Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de março de 2017
(quinta-feira)
Às 11 horas
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Antes de iniciar a ordem dos oradores, que começará com a palavra do Senador Lasier Martins, não poderia deixar de transmitir da Presidência as minhas felicitações à Senadora Ana Amélia pelo seu natalício. Que Deus lhe conceda muita saúde, muita paz! O mandato que V. Exª exerce pelo Rio Grande do Sul orgulha o Brasil inteiro pela sua tenacidade, firmeza, coerência, competência, decisão. Tenha certeza de que hoje é dia de louvar a Deus por sua existência e rogar a Ele por sua saúde, para que nós outros, do Brasil, possamos, dos pampas do Rio Grande do Sul, ter a sua voz sempre ativa, altiva, determinada, corajosa. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Amém! O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Amém! Então, receba de forma muito verdadeira, de maneira muito fraterna, Senadora Ana Amélia. Como dizia o meu pai, receba o meu melhor e mais escolhido abraço carinhoso de parabéns. Vida longa! |
| R | Para iniciar a sessão, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, que dispõe do tempo regimental de 10 minutos, como estabelece o nosso Regimento, uma vez que hoje temos uma sessão deliberativa e o tempo maior de 20 minutos para a fala, só após a Ordem do Dia. Tem V. Exª a palavra, Senador Lasier, por 10 minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente (Fora do microfone.) Cássio Cunha Lima. Senadores e Senadoras, também apresento meus efusivos cumprimentos à minha companheira de Senado, representando o Rio Grande do Sul. Fomos colegas de trabalho na comunicação durante muitos anos, e ela abriu caminho para comunicadores virem também para cá, como é o meu caso. E se trata de uma Senadora muito fiel aos seus compromissos com o seu eleitorado e com o Rio Grande do Sul, Senadora muita atuante, que tem honrado o nosso Estado. Cumprimentos por seu aniversário. Com relação ao tema, Senador Cássio, está na Ordem do Dia, hoje, em segunda sessão para debates, a PEC, de minha autoria, nº 35/2015, que propõe uma nova forma de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos discutindo o tribunal mais importante do País, o Supremo Tribunal Federal, cujas decisões repercutem em caráter terminativo sobre a vida de todos os brasileiros. Assim, como instituição máxima da organização judiciária do Brasil, o Supremo não pode se expor a descréditos, não pode se sujeitar a suspeições, a desconfianças públicas, mas deve caracterizar-se como Suprema Corte. Como instituição digna, Senador Moka, o Supremo Tribunal Federal deve ser um modelo, deve se expor à admiração pública por sua sabedoria jurídica, por sua dignidade, por suas decisões, por sua imparcialidade, por sua independência. Nesse sentido, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal deve ser paradigma de cumprimento dos preceitos constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, como órgão que é o guardião máximo da nossa Constituição. Tais comportamentos, Srs. Senadores, não sintonizam com a ideia vigente, há algum tempo, de que o Supremo Tribunal Federal é um tribunal político, que, nesse sentido, Sr. Senador Eunício, nosso Presidente da Casa, não pode discriminar interpretações conforme interesses políticos ou conveniências de um ou outro Poder, entre eles, o Poder Executivo. Por essas necessidades, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que propus uma PEC, uma emenda constitucional, no sentido de melhor afirmar essa necessidade de independência, de imparcialidade da nossa Suprema Corte, até porque essa Operação Lava Jato, que vem se constituindo com apoio unânime da sociedade brasileira, um verdadeiro patrimônio nacional, não pode frustrar expectativas no seu andamento. Por isso, dependemos muito da Suprema Corte do Brasil com relação aos seus julgados e ao enfrentamento, que vem sendo tido por muitos como lento, havendo o temor de prescrições. |
| R | Lembro que, nos últimos cinco anos, 68% dos processos entregues ao Supremo Tribunal Federal atingiram a extinção da punibilidade pela prescrição. Por essas razões, eu estou apresentando uma proposta, que já está em discussão aqui, no Senado, que altera a indicação dos nomes para a Suprema Corte. Em vez da escolha monocrática por parte do Presidente do Executivo, o que faz presumir - e não só presumir, mas, em alguns casos, são acusados disto - favoritismo partidário ou ideológico, indicações de políticos bacharéis ou como prêmio por serviços prestados ou até mesmo, porque não, suspeitas populares de condicionamentos, transfere-se, pela minha proposta, essa nobre tarefa de indicar os representantes, retirando-os do mundo jurídico, como convém, afinal estamos tratando da formação do mais alto tribunal da organização judiciária do Brasil. A sociedade vem clamando por mudanças. Jornalistas de interpretação vêm comentando como nunca a situação do Supremo Tribunal Federal. Há um sentimento na sociedade de que alguns atos, algumas atitudes, de um ou outro integrante do Supremo Tribunal Federal denotam alguns desvios de finalidade como julgadores. Aí está o caso do Sr. Gilmar Mendes, acusado hoje, de maneira muito contundente, pelo Procurador-Geral da República, com palavras jamais vistas em um debate entre Procuradoria e Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, há também desconfianças, inconformidades com a promoção a Ministro do Supremo de quem nem ao menos passou pelo concurso para Juiz de Direito. Há também a insatisfação com a recente indicação de um ministro que um dia estava no Poder Executivo, com filiação partidária, e, no outro dia, está integrando a Suprema Corte. Por esses fatos, entendemos que deva haver um outro critério de formação do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a minha proposta é de que uma comissão de juristas, formada por sete personagens de notório conhecimento e responsabilidade - Presidente do Supremo, Presidente dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Presidente do Conselho Federal da OAB -, após a vacância, que essa comissão de sete pessoas se reúna e forme uma lista tríplice no prazo de um mês e, nesse prazo, leve, aí sim, para o Presidente da República a escolha de um desses nomes. E, então, será encaminhado, também no máximo em 30 dias, para a sabatina do Senado Federal. Também a minha proposta, Sr. Presidente, estabelece prazos: 30 dias de vacância, 30 dias para o encaminhamento à sabatina e, no máximo, 30 dias para a designação do novo Ministro. Com isso, evitaremos circunstâncias incríveis como a indicação do último ou do penúltimo Ministro que lá está, o Sr. Edson Fachin, na qual a Presidente da República levou nove meses - nove meses, Srs. Senadores e telespectadores da TV Senado - para definir quem seria o substituto do aposentado Joaquim Barbosa, com isso deixando o Supremo com número par tanto no Plenário como na Turma. Ora, isso é impossível que continue acontecendo. |
| R | Assim, entre outras medidas, proponho também, na PEC 35, que está em discussão desde ontem aqui, nesta Casa, que haja prazo fixo daqui para diante - dez anos, por exemplo. Dez anos de mandato para os ministros do Supremo, a exemplo dos países europeus - França, Espanha, Alemanha -, e não mais a vitaliciedade, que, de certo modo, enfrenta uma desestabilização, porque o ministro fica aqui quatro, cinco anos; o outro ministro fica 10, 15, 20 anos; e pode acontecer até de um Presidente do Supremo assumir a Presidência por mais de uma vez. Enfim, mazelas que precisam ser enfrentadas através dessa reforma, dessa mudança no critério de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Além da ilibada conduta, além do notório saber jurídico, a minha proposta também encaminha a sugestão de que o indicado tenha o mínimo de 15 anos de atividade, seja na magistratura, seja no magistério jurídico, seja como parecerista, seja... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... como advogado brilhante, seja como defensor público, seja como representante do Ministério Público. Enfim, nós precisamos, no Supremo Tribunal Federal, de especialistas em Direito, de juristas consagrados, renomados, reconhecidos e de sabedoria jurídica indiscutível. Com isso, nós evitaremos as discussões de hoje, as suspeitas, as insatisfações, justamente numa época em que se procura fazer a maior depuração da moral da política brasileira. Por isso, eu espero que meus pares continuem avaliando e que, na semana que vem, a matéria vá ao debate nas três sessões faltantes e, depois, à votação em plenário. Era isso, Sr. Presidente, Eunício Oliveira. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Lasier. Eu ia começar a Ordem do Dia, mas pede a palavra, pela ordem, o Senador Ataídes, segundo nosso Primeiro Vice-Presidente aqui. Tem a palavra V. Exª. Na sequência, vou dar início à Ordem do Dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Serei breve. Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer um comunicado. Nessa Operação Carne Fraca, que é o que se diz hoje nos quatro cantos do nosso País e mundo afora - e medidas já foram adotadas pelo Presidente Michel Temer -, nós precisamos ir um pouco além, nós temos que ir ao cerne da questão e resolver o problema. |
| R | Eu estou vindo aqui hoje a esta tribuna para dizer que estou coletando assinaturas para apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), para que esses cargos técnicos estaduais não possam ser mais indicados por políticos, para que esses cargos técnicos não tenham padrinhos políticos, para que esses cargos técnicos sejam indicados pelos seus ministros de suas categorias, porque já é sabido que, nesta Operação Carne Fraca, houve, segundo a Polícia Federal, a participação de duas agremiações, de dois partidos políticos, Senador Requião - e eu ouvi V. Exª na comissão dizendo nesta mesma linha: proibir indicações de cargos técnicos por políticos. É por aí que nós temos que ir. Agora chegou a hora de passar o nosso País a limpo. Agora chegou a hora de separar o joio do trigo. Agora chegou a hora de ver quem é honesto e quem é desonesto neste País. Agora chegou a hora de ver quem é responsável e quem é irresponsável neste País. Nós agora chegamos, sim, ao fundo do poço. Há poucos dias um Senador disse que a corrupção no Brasil é um tumor, é um tumor. Desculpem-me repetir essa fala desse Senador, mas é verdade: a corrupção no Brasil virou um tumor. E agora não há outra saída: nós temos que cortar esse tumor, nós temos que tirar tudo que está podre dentro desse tumor, temos que desinfetar esse tumor e começar um novo Brasil. Só para se ter uma ideia, lá no Estado do Tocantins, há cargos técnicos indicados por políticos, inclusive por mim - inclusive por mim -, no Incra do Tocantins, porque nós temos um problema fundiário gravíssimo, Sr. Presidente, no Estado. E esse moço que está à frente do Incra, por nome de Carlos, é um ex-Deputado Estadual competente, sério, honesto, mas não era da área. Eu confesso que eu também estou errado em tê-lo indicado para o cargo de superintendente do Incra. Então, no meu Estado, há cargos dos Correios, que são do Ministério das Comunicações; do Iphan, que é do Ministério da Cultura; da Caixa Econômica Federal, que... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... é do Ministério da Fazenda; do Banco do Brasil, que é do Ministério da Fazenda; do Banco da Amazônia, que é também do Ministério da Fazenda; do Serpro, que é do Ministério da Fazenda; da Funasa, que é do Ministério da Saúde - da Funasa do nosso Tocantins já foi um punhado para a cadeia ao longo dos 27 anos de Estado, ou seja, um cidadão que não sabe nem do que se trata Funasa vira superintendente da Funasa; da Anvisa; da Secretaria Especial de Saúde Indígena; da Secretaria Executiva; do DNPM; da Eletronorte; do Incra; da Delegacia Federal; da Funai; da Agricultura; da Conab; do Ibama; da Secretaria de Patrimônio da União(SPU); da Gerência Executiva do INSS; da Secretaria Executiva, novamente, aqui, do Trabalho e Emprego; do DNIT; da Ahitar; da Valec... (Interrupção do som.) |
| R | O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - São dezenas de cargos técnicos indicados por políticos nos seus respectivos Estados. Que me perdoem os meus colegas do Senado Federal, que me perdoem os Deputados Federais. Salvo melhor juízo dos Parlamentares, nós temos que acabar com esses apadrinhamentos desses cargos técnicos nos nossos Estados. No caso, por exemplo, do Paraná, está-se acusando um Deputado Federal e hoje até mesmo um Ministro do Governo atual. Está-se acusando, está-se falando que a indicação do Ministério da Agricultura no Paraná foi feita por um Deputado Federal, companheiro nosso, que esteve por aqui. Nós temos que acabar com isso, Presidente. Nós temos que acabar com essas indicações. O Ministério tem que botar pessoas técnicas, ilibadas, competentes e com história de vida limpa, porque... (Interrupção do som.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...esse tumor chamado corrupção. Sr. Presidente, era só isso que eu queria colocar nesta data de hoje. E quero dizer que eu estou colhendo essas assinaturas dos nossos colegas aqui no Senado Federal. Quem estiver disposto a assinar, eu vou procurar um a um. Muito obrigado, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ORDEM DO DIA. O item 1 da pauta está sustado em função do pedido do autor e do relator. O item 2 da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição de nº 24, de 2012. Também o autor não está presente e pediu para discutirmos na próxima terça-feira. O item 3 da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição de nº 10, de 2013. Segunda sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição de nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Parecer nº 933, de 2016, da CCJ. Relator: Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6, CCJ, substitutivo, que oferece. Não há inscrito para discutir a matéria. Ela constará da próxima sessão como a terceira sessão de discussão do fim do chamado foro privilegiado, das cinco sessões que nós temos que fazer de discussão desta matéria. Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição de nº 35, de 2015. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parecer sob o nº 101, de 2016, da CCJ. Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com a Emenda de nº 1, da CCJ, que apresenta. Não há inscritos para discussão da matéria. Ela constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. Item 5 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2017 (nº 599, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima no dia 29 de abril de 2016. A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da CRE (Comissão de Relações Exteriores). |
| R | Eu concedo a palavra e indico para ser o Relator dessa matéria na CRE, aqui em plenário, o ex-Ministro e competente Senador Armando Monteiro. Tem a palavra V. Exª. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposição atende ao princípio da juridicidade, e inexistem vícios de constitucionalidade, uma vez que o projeto em tela observa o disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. No mérito, trata-se do mais amplo acordo temático bilateral já firmado pelo Brasil, que estabelece a liberalização de serviços, a abertura dos mercados de compras públicas nos dois países e aprimora o ambiente para investimentos. Quando estávamos à frente do MDIC, tivemos a oportunidade de negociar e concluir, em abril de 2016, esse acordo. Na área de serviços, os compromissos peruanos são equivalentes aos consolidados pelo país no âmbito do Tratado Transpacífico e da Aliança do Pacífico. Prestadores de serviços brasileiros passam, portanto, a ter condições de participação em setores de grande interesse, como tecnologia de informação, comunicação, serviços de turismo, de transporte, de engenharia, de arquitetura e de entretenimento. Com relação às compras públicas, estabelecemos um acordo inédito, o primeiro do País, que, inclusive, está servindo de referência para outras negociações comerciais no âmbito do Mercosul e com outros países da Bacia do Pacífico, como o Chile. A partir desse acordo, as licitações peruanas de bens e serviços passam a estar automaticamente abertas para as empresas brasileiras, bem como as licitações brasileiras estarão, de igual modo, abertas para as empresas peruanas. No Peru, a participação de empresas brasileiras em algumas licitações vem sendo prejudicada por exigência de depósito prévio, em instituição financeira, de montante não inferior a 5% de sua capacidade máxima de contratação. Essa exigência, no entanto, não se aplica, naturalmente, a empresas peruanas e empresas de outros países com os quais o Peru tem acordo na área de contratações públicas. Portanto, com a implementação do acordo assinado hoje, essa situação passa a ser superada, e as empresas brasileiras passam a ter condições equivalentes de acesso a um mercado que soma mais de US$13 bilhões. O montante de compras públicas do Peru anualmente é de US$13 bilhões. Na área de investimentos, o acordo prevê garantias de não discriminação e estabelece mecanismos de prevenção de controvérsias e de arbitragem. Há também a previsão de agendas de cooperação e facilitação de investimentos em diversas áreas, o que fomenta a atração de investimentos para o Brasil e abre oportunidades para investidores brasileiros no Peru. |
| R | Finalmente, foi estabelecida no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 58, preexistente no âmbito da Aladi, a antecipação no calendário de desgravação tarifária de veículos leves, prevista originalmente apenas para 2019, o que proporciona, após a entrada em vigência, o livrecomércio desses produtos. Esse mercado é da ordem de 160 mil unidades e o Brasil hoje participa apenas com 3% da oferta, o que equivale a menos de 5 mil unidades/ano. Portanto, com o livre comércio, podemos expandir progressivamente as exportações de automóveis para esse país. Ademais, este acordo respeita as bases do Mercosul e da Aliança do Pacífico, contribui para inserir o Brasil na rede internacional de acordos comerciais e de investimentos e serve de referência para negociações futuras, tanto bilaterais como regionais. Voto. Por isso, Sr. Presidente, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37. Era esse o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado, Senador Armando Monteiro, que faz o parecer favorável e que, inclusive, participou como Ministro de Estado dessas negociações. Passa-se à apreciação da matéria. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Não havendo emendas, discussão do projeto em turno único. Vou encerrar a discussão. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, peço minha inscrição pela Liderança do PMDB para usar a tribuna logo após o... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª está inscrito, Senador Roberto Requião, pela Liderança do PMDB. Requerimento nº 171, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto de Lei do Senado 204, de 2016, seja encaminhado à CAE para reexame da matéria da securitização da dívida. Votação do requerimento. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à CAE para reexame. A Mesa recebeu do Bloco Moderador: S. Exª o Sr. Presidente Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, cumprimentando V. Exª, indico os Senadores Thieres Pinto (PTB-RR) e Fernando Collor (PTC-AL) para comporem, como membros titulares, a Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG). Senado Federal. Indicação do Bloco da CTG: Em cumprimento ao disposto no art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal, indico para compor a Comissão Permanente de Transparência (CTG) nas vagas destinadas ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, como titulares, o Senador Sérgio Petecão e o Senador Gladson Cameli. Senador Wilder Morais, Líder do Bloco. |
| R | Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista: De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, em substituição ao Senador Wilder Morais e pelo Senador Roberto Muniz, PP, da Bahia, como titular da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), nas vagas destinadas ao Bloco Democracia Progressista. A matéria vai à publicação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria trazer aqui uma reflexão sobre um tema muito importante. V. Exª tem tratado desse tema com toda a prioridade, mas é meu dever chamar a atenção de que o Conselho Monetário Nacional deverá se reunir hoje para apreciar a proposta do Ministério da Integração Nacional da redução dos juros do FNE, dos nossos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Os juros que estão hoje valendo para os contratos de financiamento desses fundos constitucionais são juros exorbitantes. O Banco do Nordeste tem hoje mais de R$22 bilhões para aplicação e simplesmente a iniciativa privada não tem demandado recursos porque os juros estão muito excessivos. Então, é importante, Sr. Presidente, que V. Exª pudesse, mais uma vez, dirigir-se ao Ministro Henrique Meirelles para que ele possa acompanhar essa reunião do Conselho Monetário Nacional, que não fique apenas entre os técnicos do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Sobretudo agora que a inflação cai, que a projeção de inflação para este ano é inferior a quatro pontos percentuais, que as taxas de juros hoje cobradas pelo Banco do Nordeste estão acima de nove pontos percentuais - nós estamos falando de juros reais superiores a 5% -, é importante que haja uma sensibilidade por parte do Governo Federal para que, nesta semana, nesta reunião, possa haver um novo indicativo de juros para os financiamentos dos fundos constitucionais. A proposta do Ministério da Integração é uma boa proposta, ouviram-se os técnicos do Banco do Nordeste e poderemos obter, na reunião desta semana, uma redução de dois pontos percentuais. Portanto, faço esse apelo a V. Exª, que tem conhecimento do assunto, para que V. Exª pudesse diligenciar, ainda no dia de hoje, para que essa reunião do Conselho Monetário Nacional possa produzir resultados efetivos que estão na expectativa de todo o setor privado do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, V. Exª tem toda a razão. Eu conheço a luta de V. Exª em relação a essa questão. O Banco do Nordeste do Brasil tem cerca de R$30 bilhões em caixa para fazer empréstimo no FNE e não tem condições de fazer esse empréstimo pela alta taxa de juros. Nós temos uma inflação, graças a Deus, descendente no Brasil. A cada dia, a cada mês, anuncia-se a queda da inflação. Nós temos a taxa de juro sendo diminuída a cada vez que se reúne o Conselho Monetário Nacional. Há anuência da direção completa do Banco do Nordeste, que tem consciência, pela sua direção, que, com as taxas hoje estabelecidas, que chegam a ser superiores às do BNDES, num Nordeste seco, sofrido, pobre, que precisa se desenvolver, essa matéria, pelo contrário, tinha que ser com valores inferiores para incentivar que indústrias, que empresas se instalem no Nordeste brasileiro, para gerar emprego e renda para aquela população tão sofrida. Portanto, eu quero me associar a V. Exª. |
| R | Essa luta não é de hoje. V. Exª sabe quantas vezes V. Exª se reuniu comigo e com outros Senadores do Nordeste, quantas vezes nós fomos, inclusive, ao Presidente da República Michel Temer tratar desse assunto, quantas vezes abordamos o Ministro do Planejamento e o Ministro da Fazenda, que têm assento e importância no conselho, para deliberar sobre essa questão. Espero que a sensibilidade hoje, que não é pouca, do Governo do Presidente Michel Temer, que busca acertar na luta para o incremento da geração de emprego, da geração de renda e de desenvolvimento deste País, tenha sensibilidade, porque além desses R$ 30 bilhões, Senador Fernando Bezerra, é bom que se diga que, com essa nova anistia que fizemos aqui, na Casa, apelidada de repatriação, essa nova anistia vai levar ainda mais recursos para esse fundo chamado FNE, assim como para os Estados e Municípios brasileiros. Então, desses R$30 bilhões, não sei quanto haverá no final deste ano, se eles não forem aplicados, guardados no Banco do Nordeste, fazendo especulação financeira, quando devíamos fazer desenvolvimento com esses recursos. Portanto, mais uma vez, parabenizo V. Exª pela luta e por empunhar uma bandeira que não é sua, que não é minha, mas é do interesse do Brasil, especialmente do nosso querido Ceará, de Pernambuco, do Nordeste brasileiro. Vou encerrar a Ordem do Dia e passar a palavra ao Senador Roberto Requião, como orador inscrito, pela Liderança do PMDB. Fim da Ordem do Dia O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pedem a palavra o Senador Lasier e a Senadora Ana Amélia. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o mesmo assunto. Então, o Senador tem preferência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o mesmo assunto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É para pedir a V. Exª que determine a vinda à sua mesa, logo que possível, do PLC 58, de 2016, que diz respeito à federalização de uma rodovia na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul, porque ali há um requerimento para votarmos aquele requerimento que é de grande interesse para os dois Estados. Esse requerimento pede a ida para a CCJ. Então, este é o pedido: trazer o PLC 58, de 2016, para votarmos o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na terça-feira que vem, eu levarei esse requerimento para discussão de Líderes pela importância que ele tem em relação à Santa Catarina e ao Rio Grande do Sul. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - É o mesmo tema, Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente. Na semana passada, eu pedi a inclusão na pauta desse projeto. A Secretaria da Mesa, com muita eficiência e rapidez, informou-me que havia, como precedente, um requerimento do Senador Dalirio Beber que pedia que o projeto fosse também submetido à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para ampliar o debate sobre o PLC 58. O autor é o Deputado Alceu Moreira. Eu quero retirar o meu pedido de inclusão na pauta e apoiar o requerimento do Senador Dalirio Beber, porque recebi do Prefeito de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul, que é limítrofe, faz divisa com Santa Catarina, Frederico Becker, também postulando que se amplie o debate para aperfeiçoar a iniciativa do Deputado Alceu Moreira, que é a mesma demanda do Senador Lasier Martins. |
| R | Eu penso que o ideal será mesmo levar a matéria para a CCJ para ampliar o debate sobre isso, porque há choque de interesse de dois Estados numa questão que envolve a Federação. Então, quero retirar o pedido para inclusão na pauta e dar preferência ao relatório que, regimentalmente, teria mesmo o requerimento do Senador Dalirio Beber para a matéria ir à CCJ. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Ana Amélia, V. Exª sempre está muito atenta neste plenário. Eu aproveito aqui a oportunidade para parabenizá-la por mais uma data. Que Deus lhe dê muita saúde, coragem e discernimento, como sempre foi a sua posição aqui, nesta Casa. Todos nós aprendemos a respeitá-la pela sua firmeza, pela sua dedicação, pela sua pontualidade e pelo seu amor ao Brasil e ao seu Rio Grande do Sul. Parabéns, Senadora! Passo a palavra ao Senador Roberto Requião. Tem a palavra V. Exª, pela Liderança do PMDB. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Eunício, Srªs e Srs. Senadores, espectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, depois de ler e reler as propostas da reforma da previdência originárias no Governo, depois de ouvir desde os meus conterrâneos no Paraná até qualificados especialistas no assunto, concluo que estamos diante de um dos maiores embustes da história brasileira. Mais do que isso, estamos diante de uma das maiores crueldades que se ousou perpetrar contra o nosso povo. Talvez ela seja comparável com a monstruosa emenda constitucional que pretendeu congelar, por 20 anos, os gastos públicos do País, com uma diferença, no entanto: como suponho que o País não enlouqueceu completamente, o congelamento dos gastos será revogado no devido tempo, mas a pretendida reforma previdenciária preocupa. Ela, caso aprovada, será mais difícil de ser cancelada. É que a PEC da morte, como ficou conhecida, fere não apenas os interesses gerais da sociedade, mas também grupos de interesses que giram em torno do Estado. Já a Previdência é uma instituição do povo e para o povo, embora dela se beneficiem também alguns grupos corporativos. O grande capital, os grupos financeiros, os especuladores jamais lutarão por uma previdência social justa e decente para o Brasil. Ao contrário, eles estão por trás das grandes pressões em favor da reforma apresentada por Henrique Meirelles e Michel Temer. Não vou me ater a todos os aspectos particulares da reforma proposta. Já são suficientemente conhecidos deste Plenário e da própria população. Aliás, várias entidades da sociedade civil apresentaram estudos examinando-a em profundidade, mostrando de forma definitiva, cabal a sua impropriedade. Destaco, no entanto, entre os itens mais malignos, facinorosos, a mudança de regras da aposentadoria. Querem agora exigir o mínimo de 65 anos de idade e uma contribuição de 25 anos para a aquisição desse direito que nem sequer é uma aposentadoria integral, mas apenas 50% de uma média. |
| R | Não, não vou me ater a detalhes. Vou procurar mostrar a natureza das forças fundamentais que estão por trás desse projeto. Em uma palavra, o que se pretende com a iniciativa Meirelles-Temer é abastardar a previdência contributiva pública, a previdência financiada pelos trabalhadores e pelos patrões a fim de piorá-la, degenerá-la para abrir espaço para a previdência privada, financiada apenas pelos trabalhadores. Com isso, milhões de brasileiros serão expelidos de qualquer forma de proteção, pois perderão a previdência pública e não terão como pagar a previdência privada. O mais grave é que toda reforma concebida funda-se em uma falácia. A previdência contributiva pública não tem déficit. Na verdade, ela faz parte do sistema de seguridade social instituído pela Constituição de 1988. As fontes de financiamento do sistema cobrem suas despesas e a pequena parte que não é coberta o Governo Federal, por mandato constitucional, deve cobrir. Contudo, em lugar de cumprir esse mandato constitucional, o governo, desde 1989, sequestra recursos da seguridade para pagar juros da dívida pública e cobrir os rombos do orçamento fiscal. Comete-se, portanto, crime social em larga escala. Até aqui, os programas de privatização dos sucessivos governos visaram setores produtivos com apenas algumas exceções, mas agora trata-se de privatizar um serviço social vital para o povo, abrindo espaço para áreas ainda mais sensíveis, como o abastecimento e a água. Outras áreas de serviços, como aeroportos, também em processo de privatização, não afetam o consumidor em larga escala, exceto pelo alto custo das tarifas que são impostas. Evidencio um ponto adicional, a chamada transição etária. A justificação do Governo para a emenda é que a população brasileira está envelhecendo e a acumulação futura de aposentadorias pode comprometer o equilíbrio do fundo previdenciário. Isto é de novo um grande embuste, uma verdadeira fraude. A expectativa de vida dos brasileiros é extremamente diferenciada por região, pode variar entre 53 e 78 anos, e não faz sentido ter uma única referência de idade para todos. O mais grave, contudo, é que o sistema atuarial no qual se baseou o Governo para fazer suas projeções previdenciárias de longo prazo, até 2060, está fundado em estimativas absolutamente equivocadas. |
| R | Por que equivocadas, Senador Capiberibe? Porque tais estimativas, essenciais para determinar o equilíbrio futuro do sistema, ancoram-se em dados de 2002 de maneira determinista e mecânica, ou seja, os resultados são tidos como certos, como fatais. Entretanto, todas as estimativas feitas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para cumprir determinação legal desde 2002, revelaram-se erradas, de acordo com o estudo coordenado pelos economistas Denise Gentil e Cláudio Puty. Portanto, estamos diante de um projeto de emenda fundado em bases falseadas, mal formuladas, mal concebidas e profundamente prejudiciais à sociedade brasileira. Apenas a absoluta insensibilidade do Congresso - e particularmente deste Senado - resultaria em aprovação do monstrengo. Como disse, só se compara a essa iniciativa a delituosa Emenda nº 55, aqui desgraçadamente aprovada, embora a pretendida reforma da previdência tenha um conteúdo de impiedade ainda maior, pois se abate sobre a parte mais vulnerável da população brasileira. Conclamo as Srªs e os Srs. Senadores a examinarem essa questão não apenas com as mentes, mas também com os corações. Sr. Presidente, peço uma prorrogação de tempo, porque não conseguirei terminar nos 10 minutos. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Será concedida, com muito prazer. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Afinal, é manter um mínimo de justiça social através do sistema de seguridade brasileira. Não basta que sejamos um dos países líderes da desigualdade social. O que mais cava fundo, e é intransponível, é o fosso entre os que mais têm e os que nada têm. Não basta que tenhamos sido o último país, pelo menos formalmente, a acabar com a escravidão, o que até hoje produz sequelas gravíssimas. Não basta! Querem mais ainda! Querem, agora, eliminar uma das poucas possibilidades de os brasileiros terem um mínimo de dignidade e proteção na velhice. Por favor, não me venham com discurso falacioso do déficit ou aquela indecência de que é preciso reformar hoje para garantir amanhã. Por fim, insisto e reforço quatro pontos. Primeiro, em 2015, 79% das pessoas que se aposentavam por idade não conseguiram contribuir por 25 anos. Sua média de contribuição era de sete meses em um ano. Imaginem agora, com a terceirização do trabalho! Portanto, no regime proposto pelo Governo, para se aposentar, teriam que continuar contribuindo muito além dos 65 anos. Isso não é apenas um equívoco! É uma crueldade. Segundo, chamo de novo a atenção das senhoras e dos senhores para esta informação: o sistema atuarial no qual o Governo se baseou para estimar a situação a longo prazo da Previdência, até 2060, é totalmente equivocado, para não dizer desonesto. |
| R | As projeções são distorcidas, conforme demonstraram, de forma irrespondível, os pesquisadores Denise Gentil e Cláudio Puty no documento "Plataforma Política Social", publicado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e por outras instituições. Notem que, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deve-se todo ano fazer projeção sobre as perspectivas da Previdência. Isso deveria considerar, no mínimo, três cenários possíveis, associado cada um a probabilidades, mas o Governo leva em consideração apenas um, como se fosse uma tendência única e não apenas probabilística. Com isso, erros de estimativa comprovados de receita em determinados anos chegam a 35%, mesmo quando se usam apenas dados oficiais. Terceiro, uma das principais razões pelas quais o Governo subestima exageradamente o déficit de longo prazo da Previdência é que ele usa como base de suas projeções a PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2009. Ora, sabemos que, em 2008, como consequência da crise internacional, a economia e o emprego, base da Previdência, afundaram. A partir daí, as estatísticas do IBGE superestimam a despesa e subestimam a receita. A única justificativa para isso é o propósito deliberado de dizer que a previdência pública vai falir, a fim de preparar logo o espaço para a entrada no vácuo da previdência privada. Quarto, para justificar a reforma, o Governo estabeleceu comparações da expectativa de vida com outros países, notadamente da OCDE. Eis outra fonte de distorção e manipulação. Temos um País imenso, com grande diversidade de situações. A expectativa de vida difere de lugar para lugar, não só entre regiões, mas até mesmo, Senador Cristovam, dentro de uma mesma cidade. Em São Paulo, por exemplo, no Alto Pinheiros, a expectativa de vida é de 79,5 anos; no Grajaú é de 56. Não faz nenhum sentido basear a previdência numa expectativa de vida média, pois isso seria uma tremenda discriminação contra os pobres, muitos dos quais não chegariam a aposentar-se, porque morreriam antes da aposentadoria. À guisa de conclusão, como se dizia antigamente, refiro-me a uma antiquíssima, cinco vezes centenária política nacional de nossas classes mais abastadas e também nas nem tanto endinheiradas: a sonegação. Segundo estimativas consideradas e bastante conservadoras, apenas meia centena de empresas... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... brasileiras devem cerca de R$500 bilhões à Previdência, 500 bilhões. Mas, como é tradição neste país, rico não paga imposto. Vamos escorchar então, esfolar, esbulhar, saquear, roubar os trabalhadores e os idosos para suprir um fantasioso, mentiroso e fraudulento déficit da Previdência. |
| R | Não é possível que o Senado da República, tranquilamente, como fez com a PEC nº 55, engula dados estatísticos mentirosos, errados ou deliberadamente falseados. É preciso que se corrijam erros e vícios que existem claramente dentro da estrutura previdenciária. Mas o que se pretende fazer é oferecer à banca que está mandando neste País um presente complementar aos juros fantásticos, que já são os mais altos do mundo: a administração da previdência privada, então, como se pretende, exclusivamente paga pelos trabalhadores. Senador Cristovam, com prazer lhe concedo um aparte. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, primeiro, a minha concordância de que há divergência de números. Por isso eu fui dos primeiros a assinar a CPI da Previdência. Eu acho que aí vamos poder esclarecer muitos desses dados. Eu, pessoalmente, tendo a ver os números da crise da Previdência como verdadeiros, até porque os que dizem que não há crise é porque colocam como contribuições recursos que não estariam indo para a Previdência. Mas também colocam que recursos que são contribuições da Previdência estão indo para pagar benefícios a quem não contribuiu, como a previdência rural por exemplo. Mas a gente não pode tirar esses pobres do benefício. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A previdência rural não pode ser carregada em cima da contribuição de patrões e empregados. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Ela é um movimento de solidariedade da República... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso. Muito bem... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...com trabalhadores que ficaram durante toda a vida fora da seguridade social. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então vamos, na reforma da previdência, dizer de onde virá o dinheiro para cobrir isso, mas não ignorá-los, como estão querendo. Vamos ver de onde a gente tira o dinheiro. A gente tira o dinheiro dos transportes, de subsídios, da educação... Mas vai ter que tirar de algum lugar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A minha sugestão, Senador, seria tirarmos o dinheiro dos juros absurdos que o Brasil paga pela dívida pública à banca privada. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Essa é uma sugestão. Mas essa sugestão, o Sarney fez há uns 30 anos com a moratória dele, e até hoje temos problemas por causa daquilo. As moratórias, em geral, deixam problemas muito graves e permanentes. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não, não estou propondo uma moratória, Presidente. Estou propondo que paguemos para o financiamento da dívida pública juros como paga o mundo inteiro. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Nos Estados Unidos hoje, entre 0,25% e 0,55%. No Brasil, estamos pagando quanto? São 12,25%? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Até pouco tempo era até mais. Esse Governo até que está conseguindo baixar e diz que vai abaixo de 10%. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Perdão, Senador. Não está baixando. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Está bem. Mas não vou defender o Governo... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A inflação foi reduzida drasticamente, e a redução dos impostos não acompanhou sequer a diminuição da inflação. Portanto, estamos aumentando os juros reais. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas é isso. Os juros reais dependem de dois fatores. Dependem da taxa de inflação, e é natural, como qualquer mercadoria. Com a inflação, sobe o preço. Juros são uma mercadoria... Aliás, juros são o preço sobre a mercadoria "moeda". Então, se a inflação sobe, sobem os juros. Não tem jeito. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Se a inflação desce eles teriam que descer, mas não estão descendo na mesma proporção. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Pronto. Então, deveriam descer mais. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E se carrega em cima de um spread absurdo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. A outra que faz os juros serem altos ou baixos é o tamanho da dívida. Não tem jeito. Sem diminuir a dívida é difícil, por causa da oferta e da demanda. Todos nós buscamos muito dinheiro para comprar bens, veículos etc. Aí os juros sobem. E este Governo, aliás, todos os governos brasileiros se acostumaram a financiar tanta coisa, inclusive a Previdência, que tem que pagar juros altos. Temos que trabalhar isso, como fazer. Agora, vamos ver os números. Entretanto eu tendo a ver que é óbvio que a esperança de vida, a expectativa está aumentando, mais para uns, como o senhor disse, menos para outros. E o número de jovens que paga contribuições, porque estão na ativa, está diminuindo. Isso leva a uma crise estrutural em qualquer lugar do mundo. Por isso a gente tem que enfrentar e fazer uma reforma. Eu não diria a reforma do Governo. Eu, por exemplo, não aceito votar, nos próximos muitos anos talvez, a redução da idade de aposentadoria dos professores. Eu acho que professor, no futuro, vai poder trabalhar até mais idade quando a sala tiver ar-condicionado, as cadeiras forem confortáveis, os alunos, bem-comportados, quando eles tiverem períodos sabáticos. Hoje, não. |
| R | O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sistemas eletrônicos de apoio. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso. Hoje, não. Então, hoje a gente vai ter que manter. Eu não voto para mudar a idade dos professores, mas vou votar, sim, para mudar a idade de outros para 65 anos. Não vejo por que não. Aí o senhor diz corretamente que a expectativa é diferente. E eu tenho um estudo em que mostro que no Brasil quem ganha de dois salários mínimos para baixo vive oito anos menos, em média, do que quem ganha de dez salários mínimo para cima. Talvez aí a saída seja - o senhor citou bairros de São Paulo - dizer: para quem mora em tal bairro, a gente vai ter uma idade mínima obrigatória alta; quem mora na periferia, a gente põe. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É claro que isso vai complicar a reforma, mas vamos levar em conta. O que não podemos é, tendo em vista que há uma diferença na expectativa de vida entre a parcela rica e a parcela pobre, colocar para os ricos o que a gente põe para os pobres. É o que a gente vem fazendo há muitos anos: usa a situação triste, trágica da pobreza como argumento para beneficiar os ricos, mas alguma reforma, Senador, a gente vai ter que fazer. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Claro. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O problema deste Governo, entretanto - deixe dizer o que eu acho -, para mim o problema deste Governo é que ele não consegue explicar, e a reforma a ser feita de maneira imposta, em vez de a tragédia financeira de não fazer a reforma, virar tragédia política de o povo ficar descontente com a reforma que deveria ser a favor do povo. Esse problema, este Governo está criando, pela incompetência de se explicar, inclusive os números. Ninguém acredita nos números do Governo. Muitos não acreditam também nos outros números. Sem o povo acreditar na reforma vai ser muito ruim fazer a reforma. Talvez a maior prova da nossa falência hoje, das lideranças políticas, nós aqui, é que ou não levamos adiante as reformas de que o Brasil precisa - é uma falência pela irresponsabilidade - ou queremos levar adiante as reformas sem conseguir vender ao povo como elas deve ser, sem convencer o povo. E aí é a falência pela falta de liderança, que é o que nos falta hoje. Então, uma reforma vai ter que ser feita, senão vamos ter uma tragédia financeira. Agora, a reforma sem convencer o povo, contra o povo, como é hoje - eu ando nas ruas e vejo -, vai ser uma tragédia para a democracia. Democracia se faz com o convencimento do povo. E aí alguém me diz: "Mas vai haver uma tragédia financeira lá na frente." Bem, a pedagogia da catástrofe é uma das maneiras de a democracia se acertar na história. Eu lamento, é trágico. A pedagogia da catástrofe está destruindo a Síria, por exemplo, mas é uma maneira de se aprender. Triste, lamentável! Vou fazer o possível para que isso não aconteça, sendo responsável com as finanças, com os números, e tentando convencer. Fracassarei talvez em uma dessas duas formas. Pela irresponsabilidade dos números eu não vou fracassar. |
| R | Talvez fracasse pela incompetência para convencer a população brasileira, especialmente os jovens, de que eles precisam de uma reforma. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador, o contraditório é sempre saudável. V. Exª falou da necessidade de pagarmos juros quando temos um déficit. Só queria lembrar a V. Exª e ao Plenário que, na época de ouro das commodities brasileiras, quando a China elevou seu crescimento, as suas compras, e nós tivemos um aumento brutal de preço e superávit, os juros continuaram sendo os mais altos do mundo. Eles só foram reduzidos - numa tentativa - no início da Presidente Dilma Rousseff, mas isso se traduziu numa verdadeira guerra do mercado financeiro contra a política do governo e nos trouxe o famoso Joaquim Levy, que era qualquer coisa semelhante ao Meirelles. E de outra forma, um outro argumento interessante é o argumento da insensibilidade absoluta de quem está propondo essa reforma. O Meirelles, há dez anos, tinha uma aposentadoria do Banco de Boston que, segundo vi no Google, era de R$750 mil por mês. Seguramente, essa aposentadoria deve ter tido correções monetárias significativas, e ele não tem nenhuma preocupação, está olhando o País como se fosse um livro-caixa de partida dupla, de entrada e de saída. Nós precisamos de desenvolvimento. Numa recessão, não vai haver solução para a previdência, porque o número de contribuintes diminuirá de uma forma brutal. E os exemplos, Senador Cristovam, o mundo nos dá: a nova política da Alemanha, com Hjalmar Schacht; o New Deal, dos Estados Unidos, com Franklin Delano Roosevelt, Taylor, Ford, o Lord Keynes; com medidas de grande sucesso, eficácia absoluta, que tiraram os países da recessão. Agora, não é falta de investimento público que vai resolver o problema da retomada do desenvolvimento. Os exemplos estão dados, o mundo conheceu programas de recuperação econômica de sucesso indiscutível. O que nós estamos trilhando, Senador Cristovam, é a velha proposta do Fernando Henrique da dependência como fator de desenvolvimento - quando ele e o Enzo Faletto, um italiano naturalizado argentino, escreveram aquele famoso livrinho. Eles dizem: nós não temos inteligência e tecnologia do lado empresarial, os nossos trabalhadores não têm a capacidade e a eficiência dos trabalhadores do mundo, então, vamos entregar a nossa economia à visão de Nação, a uma visão subordinada e dependente. Isso começou lá atrás e continua ao longo dos anos. Continuou sendo implementado no governo do Collor, continuou sendo implementado no governo do Lula também e, hoje, vai sendo radicalizado. A proposta da terceirização, por exemplo, era uma proposta do Fernando Henrique lá detrás, não foi nem aquela barbaridade que o Senado aprovou, foram buscar a terceirização absoluta. E nós sabemos, aqui no Senado, o que significa a terceirização. Nós temos os terceirizados que até hoje não receberam as suas indenizações com a falência das empresas, e o Senado não assume as obrigações trabalhistas da empresa anterior. Mas, mais do que isso, nós temos funcionários do Senado ganhando salários maravilhosos, enquanto os terceirizados vivem do salário mínimo, mas a empresa terceirizada recebe fortunas em cima dessa escravização branca do seu salário. É isto que não podemos admitir: a precarização absoluta do trabalho e a precarização do Parlamento, com os financiamentos privados de campanha, e a precarização do próprio Executivo, com a ideia do Banco Central independente - independente das necessidades do País, mas absolutamente dependente dos banqueiros. |
| R | Nós temos o Ilan Goldfajn, no Banco Central, ex-economista chefe do Itaú, e temos o nosso Meirelles, ex-presidente do Banco de Boston, com uma insensibilidade social absoluta, mas vivendo dessa sua... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... aposentadoria, que deve estar acima de US$1 milhão mensalmente. Presidente, agradeço a tolerância. Falei pela Liderança e me excedi no tempo, mas eu acho que esses esclarecimentos são necessários. E nós vamos ter a CPI, e a CPI vai abrir essa caixa preta. Em 2015, Senador Cristovam, o governo, através de uma desvinculação de receita orçamentária, tirou 66 bilhões do fundo de previdência para pagar juros bancários. E a dívida, Senador, não é o problema principal de uma economia. Se fosse, os Estados Unidos estavam inviabilizados. A dívida deve ser utilizada de uma forma produtiva, com efeitos multiplicadores. O problema é o valor dos juros. Nós estamos com 12,25% e os Estados Unidos pagam 0,25% e 0,55%. Então, o problema é o juro sobre a dívida. E os bancos não querem nem cobrar a dívida, eles não querem ver diminuída, eles vivem da dívida, vivem da rolagem da dívida. E é esse modelo que está sendo contestado no mundo inteiro, não é só por mim, nesta tribuna. Esse modelo é que deu possibilidade do Brexit na Inglaterra, saindo do Mercado Comum Europeu. Esse modelo é que derrubou o Primeiro-Ministro da Itália, que queria fazer uma reforma constitucional valorizando a força do capital sobre o governo. Esse modelo faz com que a Espanha, há um ano e meio, não tenha um governo estável, que a Grécia esteja quebrada, Portugal numa dificuldade enorme, e fez com que Hollande, Presidente da França, não tivesse sequer coragem de concorrer à sua reeleição. E é esse modelo que está garantindo para o nosso Michel Temer, do meu Partido, Presidente da República, hoje, nas pesquisas de opinião espontâneas, 1,1% de apoio para ser um Presidente da República através de uma eleição direta. Nós estamos num caminho extremamente errado, mas vamos ter oportunidade de mergulhar em profundidade na comissão parlamentar de inquérito. Agora, nós não podemos admitir que de repente a República, o que aprendemos nas universidades, o que aprendemos na luta partidária, na administração pública que exercemos em todos os níveis do Brasil, sermos substituídos por ideias do Meirelles e de dois ou três economistas subordinados aos grandes bancos. Tem que haver uma reação. Se não tivermos uma reação, não vamos ter uma Previdência quebrada, Senador Cristovam; nós vamos para o caos e para o conflito civil. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que, antes de conceder a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, gostaria de submeter à votação dois requerimentos,... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - ... os de nºs 172 e 173, dos Senadores Roberto Requião e João Capiberibe, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missão oficial. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| R | Peço ainda paciência ao nobre orador, Antonio Carlos Valadares, para registrar a presença dos alunos do curso de Direito do Centro Universitário Uni-Anhanguera. Que sejam bem-vindos a esta Casa da Federação. São estudantes da cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás. Sejam bem-vindos a esta Casa. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, do PSB, do Estado de Sergipe. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é surpresa para nenhum de nós que participamos do Senado Federal que a Câmara dos Deputados, em relação ao projeto da terceirização, aplicou um golpe sobre o Senado. O mesmo projeto, que ontem foi debatido, discutido e aprovado, foi enviado, ali pelos idos do ano de 2015, para o Senado Federal apreciar. Antes que o Senado Federal se debruçasse sobre esta matéria - de fato houve um retardamento na apreciação -, antes que o Senado deliberasse sobre a mesma, eis que a Câmara dos Deputados desenterrou um projeto de lei da época de Fernando Henrique Cardoso e o colocou em votação, tendo como relator um sergipano, o Deputado Laercio Oliveira, Presidente da Fecomércio e um dos representantes maiores da terceirização no Brasil. Todos sabem que a terceirização precariza as atividades do trabalhador, as relações de trabalho. O poder mais forte sobrepuja o poder mais frágil, o empresário sobre o trabalhador. Pela legislação atual, Sr. Presidente, não existe a possibilidade de uma terceirização sem limites, uma terceirização ilimitada, tal como aconteceu ontem na Câmara dos Deputados. A terceirização, o que é isso? Consiste em uma empresa, que tem um determinado objetivo colocado no seu contrato, resolver terceirizar o seu serviço para outra pessoa física ou jurídica, sem nenhuma relação de trabalho com essa nova empresa. A empresa nova que está sendo contratada, a terceirizada, é que cuidaria da assinatura da carteira de trabalho e dos direitos trabalhistas. E se essa outra empresa não cumprir a legislação? Diz lá o projeto que a empresa contratante vai se responsabilizar. No Brasil nós sabemos, Sr. Presidente, como acontece. O trabalhador sempre termina pagando o pato pelas más ações daqueles que não cumprem a lei. |
| R | Então, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 231 votos a favor e 188 contra, e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita, para qualquer tipo de atividade. Quais são as consequências? Os principais pontos, Senador Capiberibe, do projeto são os seguintes: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo, uma escola poderá terceirizar faxineiros, que é atividade-meio, e também poderá terceirizar professores, atividade-fim. A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. O tempo de duração do trabalho temporário passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. E após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses. Veja que regras draconianas. A oposição bateu o pé, vários Deputados da Base Aliada também bateram o pé e votaram contra, tanto que 188 votos apareceram lá no painel contra a terceirização. E aí é onde está a coisa: a desmoralização do Senado. Em 2015 a Câmara aprovou um outro projeto com o mesmo teor, mesmo teor, durante a gestão do ex-Presidente da Casa, Eduardo Cunha. O texto foi enviado para análise no Senado, mas ainda não foi votado. Então atualmente não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a prática só é possível em atividades secundárias da empresa, também chamadas de atividades-meio. Atualmente são terceirizados trabalhadores das atividades-fim, que são as atividades principais das empresas. Então o que é que diz a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita e ilimitada como inconstitucional? Para a entidade, o texto apresenta inconsistências, ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja. Outro problema apontado pela Anamatra, que é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, quebrando a proteção decorrente do pacto social. |
| R | É grave, Sr. Presidente! Foi um drible que a Câmara dos Deputados deu no Senado. E o Senado não diz nada! É preciso que alguém venha à tribuna para dizer alguma coisa. Como a Câmara aprova um projeto, lá em 2015, manda esse projeto para o Senado - o normal é esperar o pronunciamento do Senado, que é a Casa dos Estados, que é a Casa do equilíbrio, da Federação, da moderação -, e, antes que o Senado dê o seu voto, favorável ou contrário, alterando ou não a proposta, a Câmara dos Deputados desenterra, tira do seu arquivo morto um projeto velho? Se fosse de papel, estaria todo amarelecido. Mas hoje, digitalmente, com o computador, tanto faz um projeto velho como um novo; é só o cara tirar que aparece na tela do computador. Foi o que eles fizeram: tiraram um projeto velho, lá do ano de 2001, 2002, e o colocaram para ser votado praticamente com o mesmo texto que está aqui, no Senado. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu achei isso, Sr. Presidente, o cúmulo. É por isso que a classe política está cada vez mais desmoralizada, cada vez mais enfraquecida. É preciso que haja uma reforma não só política, mas também uma reforma de Estado, que dê mais responsabilidade a Deputados e Senadores, porque do jeito que está não vai dar. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Valadares, V. Exª me concede um aparte? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Capiberibe, é com muito prazer que eu concedo um aparte a V. Exª. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Quero, antes de mais nada, parabenizá-lo pela denúncia, porque V. Exª está fazendo uma denúncia de que a Câmara produziu um golpe que atinge a CLT e a Constituição, segundo a Anamatra (Associação Nacional... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A Anamatra diz que é inconstitucional. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que diz que é inconstitucional. Mas o que é grave no mérito desse projeto é que, num país como o Brasil, em que nós não temos uma burocracia pública profissional, cada vez que muda o governo, mudam todos os servidores do governo também. Mudou o ministro, muda desde o secretário-executivo até o porteiro do prédio. As empresas que prestam serviço são renovadas, ou não, os contratos muitas vezes não são renovados, chamando-se outra concorrência ou então fazendo-se contratos de emergência. Então, o que vai acontecer? Num país cuja burocracia não é profissionalizada, daqui para a frente, vai desaparecer concurso público para preenchimento de função no Estado brasileiro, nos Estados, nos Municípios e na União - e já é mais ou menos assim. Então, a precarização do trabalho faz com que inúmeras empresas... E há casos, no Brasil todo, de empresas terceirizadas em atividades-fim que terminam não recolhendo os encargos sociais; não têm obrigação nenhuma. E o empregador, pelo que V. Exª acaba de dizer, também não tem responsabilidade, aquele que contrata as terceirizadas não tem responsabilidade para com o trabalhador da terceirizada. Então, vejam só: hoje é corrente as empresas não recolherem os encargos, é corrente as empresas atrasarem pagamento de servidores terceirizados e, muitas vezes, falirem sem prestar contas a ninguém. Então, agora, isso aí vai virar uma prática comum, corrente. |
| R | O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - É a oficialização do achincalhe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Exatamente; o que já vem acontecendo. E, agora, não; agora se atribui o direito de não pagar, não recolher mais encargo - não vão recolher, e já não vinham recolhendo -, e, muita das vezes, no encerramento do contrato, deixar dois, três, até quatro meses de salário atrasado para os terceirizados, sem que eles possam receber. Então, realmente é muito grave, é um golpe da Câmara em relação ao Senado. Como é que desenterram um projeto de 20 anos? Então, há uma ideia por trás disso neste País, uma ideia que é antiga, que é a ideia da privatização total do País, a entrega total para o mercado. É o que nós estamos vendo com a aprovação dessa lei da terceirização. Obrigado pelo aparte, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª. Com a experiência que tem como Parlamentar, como Governador a sua opinião será inscrita nos Anais do Senado Federal. E queria dizer também o seguinte... O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª me concede um aparte? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Daqui a pouco, Senador Jorge Viana, com muito prazer. Queria dizer o seguinte: agora as empresas de terceirização vão encher os cofres; as empresas de terceirização, se já são ricas, elas serão bilionárias com os contratos que agora serão feitos através dessa terceirização oficializada. Com a palavra, com muito prazer, ao Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Valadares, estou inscrito, vou falar sobre a mesma questão daqui a pouco, sou o próximo, mas eu queria parabenizar V. Exª e o meu querido colega Capiberibe também. Ouvi ainda, há pouco, o discurso do Senador Requião, e eu estava conversando com o professor - de quem sou um admirador, sou amigo -, ex-reitor, um intelectual de mão cheia, nosso colega Cristovam, Capi. E eu perguntei para ele se ele conhecia esta palavra "pejotização", que eu aprendi hoje. "Pejotização" é uma palavra que nós vamos ter que pronunciar muito, Sr. Presidente, daqui para frente, depois da Câmara ter votado o projeto de ontem. Certamente quem está me ouvindo deve dizer: "Isso é um palavrão, deve estar xingando alguém". "Pejotização"! Mas significa... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... pessoa jurídica. Nós vamos ter que abrir milhões de empresas, de pessoas jurídicas individuais, porque é isso que a Câmara aprovou ontem - a Câmara dos Deputados - por 231 votos contra 188. É bom que se diga que a Base deste Governo começou a se dissolver, porque a Base de oposição ao Governo tinha em torno de 90 votos contra esse projeto que leva o Brasil para uma era pré-Vargas, para o século passado, mas para o início do século passado, bem antes da CLT. Agora, nós temos essa coisa chamada "pejotização", que é nada mais, nada menos um processo que nós vamos ter vivido, vamos transformar quem tem carteira de trabalho assinada em pessoa jurídica. Essa é a tradução de "pejotização". As televisões, os grupos jornalísticos já fazem isso, já fazem isso. Agora, um setor da economia fazer isso, transformar os seus prestadores de serviço em pessoa jurídica é uma coisa. Agora, como é que fica o cidadão brasileiro? Nós temos 12 milhões de desempregados, que estão vivendo o momento mais dramático da vida, quando muitas vezes o dono da casa, a dona da casa e os filhos estão todos desempregados. Quando uma pessoa está numa situação como essa, ela está muito fragilizada; ela aceita qualquer coisa para ter o dinheiro do pão de cada dia. Nessa hora em que povo brasileiro está passando por esse drama, um Governo interino, ilegítimo, que não passou nas urnas, resolve usar esse rolo compressor - que só se junta, porque fizeram um leilão de ministérios na Praça dos Três Poderes - e faz a mais grave precarização das relações de trabalho. O Brasil está ficando diminuído diante do mundo. Da OIT (Organização Internacional do Trabalho), onde o Brasil tinha autoridade para participar dos eventos, o Brasil terá vergonha em participar. Estou falando isso com base nos Ministros do Tribunal do Trabalho, nos que trabalham no Ministério Público do Trabalho, nos Juízes do Trabalho. Demorou tanto tempo para a gente sair de uma colônia, em que a casa-grande explorava, e segue explorando, a senzala, para estabelecer uma relação melhor - países como os Estados Unidos venceram há tanto tempo -, e estamos voltando para esses tempos. Então, há uma população pedinte, atrás de emprego, e vão chegar agora aqueles setores que podem criar alguma oportunidade de trabalho e vão estabelecer as regras ali, naquela relação desigual, injusta e desumana, dizendo que você vai trabalhar, mas assim, assim, assado, nessas e naquelas condições. Então, a partir de agora, vamos ter de ouvir muito - pelo menos eu, pode ser falta de conhecimento meu, mas perguntei ao Professor Cristovam, que me disse que também não conhecia -, caso isso se implemente, a "pejotização" das relações de trabalho no Brasil. Cumprimento V. Exª. Já já vou falar, pois sou o próximo orador. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Senador Valadares. |
| R | O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª pela contribuição. Coincidentemente, hoje eu estava revendo os meus arquivos implacáveis, arquivos que tenho nas minhas redes sociais e também no Senado Federal. E, no dia 19 de maio de 2015, quando esse projeto veio da Câmara para o Senado, eu fiz um pronunciamento numa sessão temática sobre terceirização, aqui organizada pelo então Presidente Renan Calheiros. Posso dizer que, com aquela sessão temática - e V. Exª era o vice-presidente, Senador Jorge Viana -, o que esperávamos? Que o projeto que veio da Câmara tivesse consequência e que tivéssemos o direito de mudá-lo, de alterá-lo em sua essência para torná-lo mais humano em razão da fragilidade do trabalhador frente ao empresário. Naquele dia, 19 de maio de 2015, eu recebi uma homenagem do Senador Walter Pinheiro, colega... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... de V. Exª de Partido, Senador da Bahia, que disse: "Valadares, nos represente. Sua fala será a minha, assinaremos embaixo, você falará pela Bahia. Não tenho dúvida de que o seu conteúdo é incisivo, contundente e competente". |
| R | Então, eu comecei o discurso dizendo: Sr. Presidente, todos sabem que a parte mais fraca sempre é o trabalhador. Inegavelmente, em qualquer relação empresa-empregado, quem detém o poder maior é a empresa. Tem o poder de empregar e tem o poder de demitir; tem o poder de passar para o empregado todas as suas atividades normais, inclusive as que estão fora do contrato de trabalho. A terceirização tem sido motivo de muito debate [disse eu]. E quero registrar, neste instante, o nosso reconhecimento ao trabalho do Presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo fato de criar essa oportunidade para que juntos mostrássemos [...] as falhas do projeto e também as suas virtudes, porque não há cão sem dono. O Senador Paulo Paim, que é versado nessa matéria, comprometido, como idealista que é, com a luta dos trabalhadores, mostrou, no seu discurso, a validade de sua proposta, qual seja, a de rejeitar o projeto; como também a Senadora Fátima, professora do Rio Grande do Norte, também uma trabalhadora idealista lá no Rio Grande do Norte, ao lado sempre da classe dos professores [...]; a Senadora Lídice da Mata, [do Estado da Bahia] [...] Enfim, Sr. Presidente, o que é a terceirização? Em resumo, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para a execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou atividade-meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança, conservação, nos termos da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Há quem argumente que o Tribunal Superior do Trabalho estaria legislando no lugar do Parlamento. Isso é um exagero. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga as causas que lá aparecem e faz a interpretação constitucional e legal do pleito da parte que o acionou. O tribunal não toma uma decisão sem ser provocado. E, provocado que foi, baixou uma súmula para valer. [O projeto da terceirização derrubou a súmula do TST.] O detalhe é esse. Vejam: eu falei isso em 2015 e está valendo para hoje, dia 23 de março de 2017. Quer dizer, parece que eu antecipei, dois anos antes, o que aconteceu ontem à noite na Câmara dos Deputados. A súmula está valendo como uma tratativa em proteção dos trabalhadores e também em defesa das empresas que realmente atuam no ramo da terceirização, sem buscar, única e exclusivamente, a lucratividade; também dá emprego, dá trabalho e ajuda, sem dúvida alguma, nos direitos previdenciários dos trabalhadores. Para dourar a pílula, o projeto traz a responsabilidade solidária. A fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas. Esse assunto, se não me engano, Senador Paulo Paim, já está regulamentado na súmula no Tribunal. É apenas uma repetição do que o Tribunal já decidiu. |
| R | O que disse Paulo Paim naquele dia? "V. Exª está sendo muito feliz. O objetivo desse projeto é só derrubar a súmula. Eles querem derrubar a súmula porque ela legaliza o mínimo da terceirização, e eles não querem. [Caso esse projeto seja aprovado] [...], eles derrubam a súmula do Tribunal." E eu continuei: "Então, se o objetivo era regulamentar essa questão, por que falar, então, em contratar em atividades-fim? Isso é que, a meu ver, está mobilizando muitos empresários... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... inclusive empresários que não são nem do ramo da terceirização". O Relator, meus amigos, é do ramo da terceirização, que, por coincidência, é do Estado de Sergipe, Deputado Laércio Oliveira. Ele é do ramo, ele ganha dinheiro com a terceirização. Pois ele foi o Relator e conseguiu aprovar a matéria ontem, no âmbito da Câmara dos Deputados, uma matéria que derruba uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Bom, o que querem eles? Querem aproveitar o canal que vai surgir com a aprovação desse projeto para entrar no ramo da terceirização e ganhar mais dinheiro, além do que já ganham na sua atividade própria. Isto é, as empresas de terceirização vão multiplicar por mil o que ganham hoje. Quando eu vi figuras carimbadas do empresariado brasileiro aqui, neste Senado, eu já fui dizendo logo "voto contra", porque eu sei qual é o objetivo. O objetivo não é proteger o emprego, o trabalhador em determinadas empresas. Não digo todas. Nós temos que respeitar as empresas, mas os empresários brasileiros, nesta hora de crise, estão dando um exemplo salutar de criatividade para suportar a carga tributária e agora com a perspectiva de uma crise sem precedentes na área econômica do nosso Brasil. Então, aos empresários eu quero fazer justiça - viu, Senador Armando Monteiro? Eu quero fazer justiça a V. Exª e aos empresários do Brasil. Eles têm lugar de destaque em nosso País. Isso eu disse em 2015 e estou repetindo agora. Os empresários de todos os ramos - terceirizados, da indústria de serviços, do comércio, do turismo -, que dão tanto emprego neste País, merecem as nossas homenagens. Agora, não venham apresentar um projeto de lei para desmoralizar um tribunal. Isso é o que eu não aceito. Foi o que a Câmara dos Deputados fez ontem à noite: desmoralizou uma súmula, enterrou uma súmula, colocou no lixo uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Então, Sr. Presidente, 23 Ministros do TST são contra esse projeto, significando dizer que é uma barbaridade isso que a Câmara dos Deputados aprovou. Como Senadores do PSB, fizemos hoje uma reunião com a Senadora Lídice da Mata, o Senador Capiberibe e os demais Senadores. Chegamos à conclusão de que, se é para regulamentar, vamos regulamentar. Vamos pegar o que há para regulamentar aqui e vamos regulamentar, sem derrubar o que está inscrito como direito na Súmula 331... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... do Tribunal Superior do Trabalho. E, para encerrar - eu recebi apartes de vários Senadores - eu gostaria de dizer o seguinte: o projeto que a Câmara dos Deputados mandou para o Senado ainda está aqui. |
| R | Existe uma outra proposta do Senador Paulo Paim, porém a Câmara dos Deputados, numa desatenção horrorosa ao Senado Federal, como eu disse, tirou dos arquivos da Câmara um projeto da época de Fernando Henrique Cardoso e colocou para votar na sessão de ontem à noite. Isso é uma desatenção! Uma desconsideração ao Senado! Aprovamos aqui matérias e mais matérias que vêm da Câmara dos Deputados com uma rapidez galopante, mas, quando aprovamos um projeto aqui e mandamos para a Câmara, o caminho é a gaveta! É a consideração que a outra Casa tem ao Senado Federal! Lamentavelmente! Pois bem, quero registrar aqui, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente Elmano, o meu mais veemente protesto diante dessa decisão precipitada da Câmara dos Deputados, que não teve tempo de esperar pelo Senado Federal, que poderia discutir, de forma pormenorizada, projeto tão importante para a vida institucional, econômica e social do Brasil. Afinal de contas, nós temos esse poder de decisões, tanto que o Presidente do Senado, preocupado em debater de forma democrática, fez aqui uma sessão de debates, em que todos os Senadores e todas as Senadoras puderam dar a sua opinião e esta opinião ser convertida em alterações no projeto que veio da Câmara, que é o mesmo que foi aprovado praticamente lá na Câmara dos Deputados ontem à noite. Essa coisa é tão séria, que - como a base aliada tem uma posição majoritariamente forte na Câmara, enquanto a oposição não tem nem cem votos - esse projeto teve 188 votos contra. No Estado de Sergipe, por exemplo, dos oito Deputados Federais, somente dois votaram: o Relator, que é lá do Estado de Sergipe; e o Líder do Governo no Congresso. Os demais se posicionaram contra essa matéria. Termino, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... a cordialidade em me atender, para que eu falasse por tanto tempo. Agora, antes de encerrar, se V. Exª me permitir, darei um aparte... O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Pelo tempo que V. Exª achar conveniente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... ao Senador Armando Monteiro, que tem uma tradição, nesta Casa, como Presidente da CNI - foi um dos grandes presidentes -, como Ministro da Indústria e Comércio, e tem uma palavra, sem dúvida alguma, abalizada, inteligente, para se somar a este pronunciamento e abrir possibilidades, inclusive, de um debate novamente sobre a matéria que ainda está no Senado, igual àquela ou parecida com aquela que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. |
| R | O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu caro Senador Valadares, primeiro, quero expressar o respeito que tenho a V. Exª, que tem sempre nesta Casa posições muito firmes e muito coerentes. Nessa discussão de mérito sobre a terceirização, há muitos aspectos que podem ser trazidos. O primeiro deles é o seguinte: a terceirização não foi produto de uma lei. A terceirização foi fruto de uma realidade que o próprio mercado de trabalho produziu, portanto é algo que existe no Brasil e que está aí. Está aí nas empresas estatais. Por exemplo, a Petrobras tem um contingente imenso de trabalhadores terceirizados. Então, é uma realidade que o próprio mercado engendrou, tendo em vista as características de um mercado, que é um mercado dinâmico, um mercado, por exemplo, que se comunica com a realidade internacional. São as forças próprias do mercado. Não foi fruto de uma invenção legal. Ora, mas, se é verdade que essa forma de contratação ganhou uma dimensão extraordinária no País, é evidente que tem que ser, de alguma maneira, alcançada por uma regulamentação, por um marco jurídico adequado, que possa prover minimamente segurança a quem contrata nesse regime, já que o regime existe, e a quem é contratado nele. Eu, evidentemente, na discussão de mérito, poderia discutir a questão de responsabilidade solidária, de responsabilidade subsidiária, que são os pontos mais sensíveis do projeto, essa questão da terceirização de atividade-fim, mas eu não queria hoje fazer essa discussão. O que eu queria era só - e aí é o meu ponto de discordância do meu querido e eminente Senador Valadares - afirmar: quando V. Exª diz que uma súmula do Tribunal do Trabalho é algo que pode... Do jeito como V. Exª disse, me pareceu cláusula pétrea uma súmula da Justiça do Trabalho. Ora, o que representa essa súmula diante do Poder Legislativo nacional? Não podemos nos destituir desta responsabilidade e desta prerrogativa: o Congresso Nacional é soberano para mudar o arcabouço legal. Não são os tribunais que legislam; uma súmula não pode ser erigida à condição de uma disposição, de um comando normativo extraordinário. Portanto, sem entrar no mérito da discussão, o que eu queria manifestar a V. Exª é que me pareceu, quando V. Exª falou, um certo desapreço ao nosso papel. Quantas e quantas decisões equivocadas são produzidas pela Justiça do Trabalho? Aliás, V. Exª sabe que hoje, no Brasil, se faz uma discussão muito séria sobre o papel da Justiça do Trabalho, é algo que se discute muito hoje, no Brasil. Por exemplo, meu caro Senador Flexa Ribeiro, será que esse poder normativo da Justiça do Trabalho em matéria de fato, não em matéria de Direito, cabe? Cabe à Justiça do Trabalho fixar a produtividade, como o faz em algumas decisões? Então, meu caro Senador, eu queria apenas cingir o meu comentário e a minha discordância a este ponto: súmula de tribunal de Justiça não constitui um comando normativo superior. O Congresso Nacional é que, em última instância, legisla de forma soberana. Às vezes pode produzir decisões equivocadas, mas o seu papel é absolutamente insubstituível. |
| R | O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Como eu disse, V. Exª merece o meu respeito, o meu acatamento, mas eu me permito discordar da opinião de V. Exª. E por quê? O Tribunal Superior do Trabalho não entra no mérito das questões que chegam à sua porta, o Tribunal interpreta a Constituição. E a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho garante a proteção do trabalhador, o que é um princípio basilar da nossa Constituição, assim como há a proteção às atividades econômicas do empresariado. Mas não é o caso. O Tribunal Superior do Trabalho não julga a proteção do empresariado, porque o empresariado, no mercado, já é forte. Ele já dispõe das condições essenciais para o exercício de suas atividades. Mas o trabalhador é a parte mais frágil. Daí existir uma Justiça, chamada Justiça do Trabalho. E a Justiça do Trabalho baixou uma decisão não legislativa, não querendo se impor perante o Congresso Nacional, mas uma decisão interpretativa da nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Por isso, eu não estou agindo em desapreço ao Poder Legislativo. Antes, pelo contrário, estou protegendo o trabalhador em nome da Constituição Federal, que aqui nós representamos e defendemos de forma árdua. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - V. Exª... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Posso dizer a V. Exª, Senador Armando Monteiro, que essa decisão da Câmara dos Deputados de ontem... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - O projeto é inconstitucional? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Se essa decisão... Ela é final, vai para... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas eu digo: é inconstitucional o projeto na visão de V. Exª? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Segundo a Anamatra, é inconstitucional. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Ah, a Anamatra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sim, mas espere aí. Então, se a Anamatra, que é a associação dos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho, apoia uma decisão tomada pelo Tribunal, isso é importante. Mas o significado maior é a decisão que já foi tomada por aquele Tribunal, em obediência à Constituição. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Então, eu ia dizendo a V. Exª: essa decisão de ontem, se ela for integralmente sancionada pelo Presidente da República, tenho certeza de que o Tribunal Superior do Trabalho vai ser acionado no Supremo Tribunal Federal, que é a última instância recorrente em relação aos trabalhadores, sobre essa matéria. Por isso, Senador Armando, com todo respeito... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - O senhor me permite só um ponto? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... eu discordo. A súmula não é uma ação legislativa do Tribunal. É uma ação interpretativa em função de demandas que foram feitas perante o Tribunal... O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Então, eu estou entendendo que V. Ex ª... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Posso dizer o seguinte: isso vai terminar nos tribunais, no Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida. Mas do que mais discordo, além disso... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...é que nós fizemos aqui uma audiência pública para debater o projeto. E, antes que nos decidíssemos, no Senado Federal, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão - de um projeto que tirou lá da gaveta - para se adiantar ao Senado Federal... |
| R | O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas esse projeto não tinha sido aprovado no Senado? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Em 2001, meu irmão. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Não, mas eu pergunto... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Em 2001. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sim, mas não foi aprovado? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas, um dia desses... V. Exª não estava quando eu falei. Um dia desses, em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou projeto semelhante a esse que ontem foi aprovado, e mandou aqui para o Senado e, antes que o Senado decidisse, a Câmara deu um drible no Senado, deu um golpe e aprovou um projeto que, a meu ver, é um retrocesso contra a vida do trabalhador brasileiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Flexa Ribeiro. Em seguida, pela ordem de oradores inscritos, o Senador Jorge Viana, do PT, do Acre. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer ao Senador Jorge Viana por me conceder o uso do microfone pela ordem. É um assunto da maior urgência e importância para o Estado do Pará e por, vamos dizer, isonomia com outro problema seriíssimo para o Brasil. Eu me refiro às operações Carne Fraca em nível nacional. Lamentavelmente foi feita a Operação Carne Fraca na sexta-feira da semana passada. No Pará, o Ibama desencadeou uma Operação Carne Fria, a partir de segunda-feira passada também. Até ontem ao usar da tribuna, Senador Jorge Viana, eu me referia a que, após a queda, vem o coice no meu Estado. Eu quero aqui transmitir, Senador, a todos os produtores do meu Estado e a todos aqueles que estão angustiados pelo engessamento dos frigoríficos e, por consequência, da produção de bovinos que conversei ontem já com o Ministro do Meio Ambiente, Deputado Zequinha Sarney, e tenho conversado, desde terça-feira, com a Presidente do Ibama, Drª Suely. Tive todo o apoio e a boa vontade do Ministro do Meio Ambiente, entendendo ele que não era o momento para desencadear uma operação dessa, que já vinha colocar mais gasolina na fogueira do setor que estava atingido pela Operação Carne Fraca. Então, nós estamos tentando remediar o estrago que já foi feito no Brasil e agora é em dose dupla no Estado do Pará. Vamos ter uma reunião com o setor, com o Governo do Estado, na próxima terça-feira, com o Ministro. Tentamos que a operação fosse sobrestada, que ela fosse suspensa até se entrar num acordo com o Ministério Público Federal, com o Ibama, para encontrar uma solução que atendesse. Evidentemente que ninguém defende aqui a produção animal, a pecuária em área de desmatamento. Não é isso, não. Não é isso. |
| R | O problema é que os frigoríficos têm um TAC com o Ministério Público Federal de não comprarem gado de área embargada. E eles estão cumprindo isso. O problema é que, na sua sapiência, os fiscais do Ibama acham que o boi que o frigorífico X comprou comprou de uma fazenda Y que não está embargada. Só que os fiscais do Ibama dizem que essa fazenda Y está vendendo boi de uma fazenda outra que está embargada. Ou seja, o Ibama diz que o boi veio de uma fazenda embargada para outra desembargada e que o frigorífico comprou dessa. Então, eles estão querendo que haja rastreamento do boi, que tenha que se colocar um chip. Eu acho que é nisso que nós vamos ter que buscar um entendimento, porque o cumprimento do TAC está sendo feito. Falei agora com a Drª Suely, Presidente do Ibama, e definimos, então, uma ação para tentar remediar, repito, o estrago que foi feito no Estado do Pará, em dose dupla, pelo Ibama, com a Operação Carne Fria. Disse a Drª Suely que a operação - lamentavelmente, porque a nossa intenção e o nosso pedido era que ela fosse suspensa - vai continuar por 15 dias. Durante esse prazo, toda a problemática trazida pela operação foi transferida, para encontrar a solução, para a Gerência do Ibama em Marabá, através do Gerente de lá, Dr. Berg. Então, todos os processos vão convergir para o Dr. Berg. Ele vai chamar todos os frigoríficos, que vão encaminhar uma listagem ao gerente do Ibama em Marabá, dizendo quais são os fornecedores de gado deles, para que o Ibama possa identificar, daqueles fornecedores, quais estão embargados e quais não estão embargados. Acredito que, nessa relação, não haverá nenhum embargo, nenhuma área embargada, porque já há um TAC com o Ministério Público, com o Governo do Estado e com o Ibama, que está sendo cumprido. De posse dessa lista, o gerente do Ibama vai fazer, nos autos do processo, o acordo com os frigoríficos. Vão assinar, comprometendo-se a não comprar mais gado de área embargada. Já está feito. Vai ser feito de novo, não tem problema. A partir daí, então, há a liberação do bloqueio desses frigoríficos, para que eles possam voltar à atividade. Quero dizer que é importante, no momento em que o Brasil - disse isso ontem da tribuna - busca a sua recuperação econômica, voltar a gerar emprego, como aconteceu em fevereiro. Não é possível que haja uma ação dessa forma no Brasil inteiro. Não estou discutindo o mérito da ação, não defendemos aqueles funcionários que fazem corrupção nas suas funções, não defendemos quem está comercializando produtos que não são aceitos, fora das normas. Não é isso, não. Não é o mérito, é a forma da operação que vai trazer - já trouxe - um prejuízo para o Brasil, que é o maior exportador de carne bovina do mundo, já vai trazer implicações trágicas para o setor. No meu Estado, como eu disse, houve a queda da Operação Carne Fraca e o coice da Operação Carne Fria. |
| R | Então, através da TV Senado, o Presidente me dá essa oportunidade, e eu agradeço ao Senador Jorge Viana, para que pudesse dizer do entendimento que tivemos com a Drª Suely, Presidente do Ibama. E quero repetir aqui que o Ministro Zequinha Sarney se colocou sensível ao problema. Vamos buscar uma solução que espero que não seja esta da Presidente do Ibama, que quer manter a operação por mais 15 dias. Terça-feira, vamos ter essa audiência com o Ministro Zequinha Sarney. E, para concluir, Senador Jorge Viana, o problema é tão sério, é tão sério, que me disse a Presidente Suely que o Presidente Temer, Presidente da República, está buscando solução para o problema criado pelo Ibama. Imagine só o Presidente da República ter que também ser mediador de uma operação do Ibama que trouxe prejuízos maiores, com a Operação Carne Fria, para o Estado do Pará que os ocasionados pela Operação Carne Fraca. Agradeço a V. Exª e ao Senador Jorge, que está na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. PMDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queridos colegas Senadores, todos que nos acompanham aqui, servidores do Senado, servidoras, e que nos fazem chegar ao Brasil através da Rádio e TV Senado e também do uso de redes sociais, meus cumprimentos. Eu não poderia falar de outro tema. Ouvi aqui o Senador Requião, ouvi o Senador Valadares, ouvi agora o discurso do Senador Flexa, num quase contrabando, mas é a urgência também, às vezes, que faz os colegas pedirem pela ordem e botarem suas posições. Eu venho à tribuna para trazer um pouco, nessa quinta-feira, as minhas preocupações com essa sequência de atitudes, medidas, ações ilógicas que o nosso País vive. Eu sempre faço um paralelo com a aviação. Um avião dificilmente... Eu já trabalhei nessa área quando sai do governo do Acre. Os estudos mostram, os técnicos falam e registram, os estudos demonstram que um avião só cai se houver uma soma de erros, tem que haver um acúmulo de falhas, não é uma só. Dificilmente uma só causa um acidente fatal. Há que haver um acúmulo. Às vezes, é um controlador que não estava bem, não estava bem treinado, é um equipamento que falhou, o tempo estava ruim, o aparelho deu um defeito, mas tem que somar umas cinco, seis, sete, oito situações e, aí, você tem a tragédia. Eu acho que o Brasil está procurando se encontrar com a tragédia. Eu vou falar de lógica: tem lógica um País que ainda está consolidando sua democracia, Senador Armando, ter dado um golpe parlamentar para uma Presidente eleita e colocar um Presidente que não passou nas urnas para enfrentar assim uma crise econômica e política no País? Não tem lógica. Nós pegamos o pior dos caminhos. Quantos discursos V. Exª fez? Quantos eu fiz? Não tem lógica. O Senador Elmano também que nos ajudou. Não tem lógica, não. |
| R | Eu ouvi desta tribuna o hoje Líder do PMDB no Congresso, Romero Jucá, dizer que a Presidente Dilma tinha de sair porque ela não tinha mais popularidade para governar. Ela tinha quase dez vezes mais popularidade do que o atual Governo. E essa era uma das motivações. Não tinha base parlamentar para fazer aprovação da legislação. Mas, ora, ela não tinha loteado direito o governo? O Senador Armando fez um trabalho, que não me canso de registrar, como Ministro, em pouquíssimo tempo, com o trabalho da Presidente Dilma. Eu tenho muitas críticas ao governo, aos erros que nós cometemos e que também levaram à tragédia do impeachment - culpa também nossa. V. Exª construiu um trabalho no governo da Presidente Dilma, com o apoio dela, de fazer o Brasil se reencontrar com saldo na balança comercial. Aquilo foi resultado de um trabalho feito com muito zelo, com esmero. E qual é o único ponto, a única boia a que o Brasil se apega hoje? No saldo da balança comercial. É a única boia. Mesmo a inflação... "Ah, caiu a inflação. Está caindo." Eu vejo a forçação dos economistas, dos articulistas e dos colunistas, forçando a mão e dizendo que a inflação está caindo. Está caindo porque o povo está sem dinheiro para comprar. A demanda desapareceu. Como não vai cair se as pessoas não estão comprando? Cai tudo, caem as vendas. Ela é consequência da crise e não um objetivo que se alcança. Lamentavelmente, é isso. O debate, ainda há pouco, era sobre juros. Tem lógica o Brasil ter a taxa de juros que tem? Não tem. Estava em 14% no governo nosso. Um absurdo. A inflação estava ameaçando chegar a 10%, juro real de 4%. Agora, estão dizendo que os juros caíram de 14% para 12%. Mas vamos dizer que a inflação, por falta de dinheiro para as pessoas comprarem, agora está abaixo de 5%, no real. O juro está em 7%. Aumentou a taxa real de juros. O Senador Requião tem razão de dizer aqui que, para quem recorre a banco, para quem depende de usar um cartão de crédito ou de usar um cheque especial o juro aumentou, gente, neste Governo. É real. Não tem lógica. Também não tem lógica. Essa crise institucional que estamos vivendo não tem lógica. Não tem lógica um poder interferir no outro. Eu mesmo tentei ajudar, e alguns não compreenderam, para que não houvesse uma outra crise do Supremo Tribunal Federal intervindo no Congresso, no Senado, e eu, o beneficiário, virando Presidente da Casa por uma semana, por três dias, por um mês, por dois meses. Não. Fui lá tentar ajudar para que não se agravasse a situação institucional. E, graças a Deus e ao respeito que me deram, fiz uma interlocução com Ministros, com o Supremo Tribunal Federal - até agradeço à Presidente Cármen Lúcia -, e conseguimos, de acordo com a Constituição, preservar, pelo menos, minimamente a relação entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional. Mas no golpe, não houve nenhuma mediação. O Brasil entrou numa onda, lamentavelmente estimulado por setores importantes da nossa imprensa, que tem de seguir sendo livre, sempre. É o melhor. |
| R | Mas o País está vivendo as consequências de alguns erros que começaram... Senador Armando, V. Exª estava Ministro. Qual a lógica, qual a lógica para termos feito, em 2014 - e estou culpando nós, o Congresso, o Governo -, a lógica daquela desoneração que passou de 100 bilhões? A intenção era uma só: aliviar a situação do setor produtivo no País. E nós demos ali um fôlego para que eles pudessem retomar investimentos. Foi exatamente contrário o efeito. O Congresso emplacou um mundo de contrabandos em cima de uma medida que vinha com alguns méritos e destruiu a proposta. Nós chegamos perto de 115 bilhões de desoneração que não se transformaram em um único emprego gerado e não se transformaram em um único real de investimento novo, com raríssimas, honrosas e mínimas exceções. Não tem lógica! Agora nós temos um Governo moribundo, com todo respeito, moribundo. Não sei quanto tempo a grande imprensa vai sustentar este Governo, porque depende dela. A mesma que nos ajudou a ser vitimados com o golpe agora tem a espada neste Governo. Há duas sustentações para este Governo, e tão somente duas: o apoio da imprensa e de uma base parlamentar muito frágil, que ainda dá sustentação ao Governo em troca de dezenas de ministérios nessa Esplanada. Ontem já houve um fato diferente. A base parlamentar do Governo era bem maior. Ela nos impunha um número de perto de 90, menos de 100 Parlamentares na Câmara. A votação contra a medida do Governo foi de quase 200 Parlamentares, 180 Parlamentares contrários. Se pusessem a reforma da previdência - por isso mudaram - do jeito que estava, a base parlamentar que sustenta o Governo ia ruir, e o Governo, junto. Por isso muitas pessoas, se eles queriam, diziam que o governo da Presidente Dilma não passava a segurança, o equilíbrio, a confiança de que o mercado e o País precisavam. E este Governo? Quem é que não tem dúvida se ele chega ao final de maio, se chega à metade do ano, se chega ao final do ano? Inclusive a base tem dúvida, a tal base do Governo. Então não tem lógica... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... na hora em que estamos vivendo uma crise, nós termos uma situação como essa. Presidente, eu não sei, mas parece que são 20 minutos quando é depois da Ordem do Dia, não é? Eu ocupei muito. Não pretendo avançar nesse aspecto, não. Não tem lógica, Senador Armando, Presidente Elmano Férrer, disparar, a partir da decisão de um delegado, uma operação como essa que foi deflagrada, envolvendo mil homens, mobilizada em cima de uma situação que é real. Há fiscais corruptos, indicados por políticos corruptos também, que estavam pondo em risco a saúde pública. É real também que algumas empresas estavam se curvando às facilidades, aos atalhos e estavam burlando a legislação, cometendo crime. Só que, quando vinculado ao problema sanitário, isso não pode ser parte de um plano arquitetado para demorar um ano ou dois anos, para se transformar numa grande operação. A ação tem que ser imediata. |
| R | Não tem lógica identificar o risco no processamento de uma carne, seja de frango, de suíno ou de bovino, e esperar dois anos para fazer uma operação, prender, trancar o frigorífico e tal. Já passou, o risco já se foi, as pessoas já morreram ou já adoeceram. Não tem lógica! Essa operação tem que ser investigada, e os culpados por ela, se forem culpados, têm que ser punidos exemplarmente. O Blairo Maggi, nosso colega, falou em US$1,5 bilhão de prejuízo. É muito maior! Quantos anos vamos demorar para trazer de volta a confiança num produto que é muito disputado, que tem um mercado muito difícil, concorrido, cheio de sabotagens? Falaram da Jamaica, um país pequeno, sofrido, aqui na América Central, a que somos solidários, temos uma admiração pela sua cultura, pela música, comprador exclusivamente de carne nossa. Só compra do Brasil. Ela chegou e falou "não vou mais comprar do Brasil". Quem vai entrar lá? A Austrália? Imediatamente vamos perder mercados. Essa conta não está feita. Lamento, Ministro Blairo, não será 1,5 bilhão. Eu já li que será de R$30 bilhões, dezenas de bilhões de reais. O prejuízo ainda é incalculável, danifica um setor produtivo importante. Ontem, o Governador Tião Viana fez uma reunião com os produtores do Acre. Temos um frigorífico da JBS que está dizendo "olha, vamos ter que suspender o abate". Suspender o abate! Basta uma semana! Já se desequilibra um mercado tão sensível como esse. Vai dar problema! E o mercado da carne não é o mercado da carne, mas toda a cadeia produtiva. Afeta os grãos, afeta todo um mercado que está no entorno desse mercado tão importante para a economia do País e do mundo. De uma maneira espetaculosa, põe-se o nome numa operação, faz-se uma operação de mil homens, e não acontece nada! Um tecnocrata que passou num concurso vira dono do País e decide se o País deve andar para trás ou para a frente. É lamentável! Não tem lógica! E me prendo à votação de ontem, na Câmara, que eu também acho que não tem lógica. V. Exª, Senador Armando, fez umas ponderações, e eu sou daqueles que acham que a legislação trabalhista do Brasil precisa ser modernizada, atualizada. Getúlio Vargas criou a base das leis trabalhistas. Nós criamos, nos governos dos Presidentes Lula e Dilma, políticas sociais para dar suporte à vida no nosso País. Viramos referência num mundo de inclusão social. Mérito do Presidente Lula, mérito da Presidente Dilma. Tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Agora, eu não posso concordar com que, cegamente, pegando um projeto velho - não importa onde foi aprovado -, a gente faça um movimento, num momento em que há uma fragilidade econômica, com 12 milhões de desempregados, e ofereça agora um desmonte das relações de trabalho que pode trazer um processo de precarização, de humilhação daqueles que querem ocupar algum posto de trabalho. Mas sou crítico, Senador Armando, sou crítico da ação não da Justiça do Trabalho, mas de muitos que tentam usurpar, que tentam fazer suas as competências que não são suas, tentando intervir em prefeituras, em governos de Estados, em empresas... É isso que para mim significa modernizar as relações de trabalho: tirar o poder dos tecnocratas que não têm poder, dado pelo menos pela legislação, e usurpam. Querem administrar as prefeituras, querem governar pelos governadores, querem ser donos de empresa sem ser. |
| R | Isso não tem nada com respeitar relação de trabalho. Isso é gravíssimo. E o nosso País tem centenas, milhares de maus exemplos nesse sentido. Nisso nós devíamos estar juntos! Como eu poderia estender para tribunais de contas, que respeito, e outros órgãos de controle. Até o Papa Francisco, na sua encíclica, diz: "Cuidado com os tecnocratas". Com todo o respeito que tenho, eu sempre trabalhei respaldado em equipe técnica, com planejamento. Muitos se dedicaram, fizeram concurso, passaram, são bons técnicos, mas não têm um contato tão necessário com o mundo real, com a vida, com a realidade. São jovens ainda, precisam amadurecer um pouco. Numa operação como essa não pode ser um delegado! Não pode. Alguém ia dizer: vem cá, se era risco de saúde para as crianças na merenda, teríamos que adotar imediatamente, hoje, prender o pessoal hoje, pedir para o juiz hoje e não ficar montando um esquema durante dois anos, escolhendo a data certa para poder danificar. Eu não estou defendendo o Governo, não, mas este Governo não aguenta essas operações. Não aguenta. O pior é que o País pode não aguentar. Então, faço essa crítica porque acho que nós temos que modernizar as relações de trabalho. Claro que temos que ter uma lei da terceirização. É necessário. Não sou favorável... Se fosse prefeito ou governador, eu não faria, nos tempos atuais, concurso que fiz quando eu era prefeito e governador, porque são serviços que podem ser contratados, que não implicam um gasto permanente para a folha de pessoal do serviço público. Muitos serviços hoje, com a modernização que nós temos, podem ser trabalhados, terceirizados e contratados com pessoas jurídicas e até de maneira temporária. Sou muito favorável a isso. Agora eu não posso concordar - estou compondo nesse período da ilógica, quando nada tem lógica para mim, pelo menos muito do que estou vendo - que a gente precarize mais ainda essa relação. Então, deveríamos concertar, fazer uma concertação, sim, na ação de Ministério Público do Trabalho, que eu respeito, da Justiça do Trabalho, que eu respeito, mas não tenho dúvidas em dizer como ex-Prefeito e ex-Governador: estão usurpando competência que eles não têm. De uma maneira, com a intenção, seja ela qual for, de fazer o combate a isso ou àquilo... Eu me neguei a assinar convênios porque até os precatórios eles queriam... "Não, quem paga somos nós". O que é isso? Não aceitei fazer esse tipo de coisa quando era Prefeito e muito menos quando era Governador. Hoje estão terceirizando inclusive a gestão pública e, em muitos casos, usando súmulas, usando medidas com que não concordo em hipótese nenhuma. Agora, eu quero a modernização da indústria brasileira, dos serviços do Brasil, da produção agropecuária do Brasil, mas quero que a gente faça essa modernização trazendo para o Século XXI, trazendo para os tempos atuais, garantindo direitos básicos dos trabalhadores e não como eu acho que essa lei que nós estamos fazendo... Ela impõe um risco de nós irmos para uma era pré-Vargas. Nós temos que entender. Os próximos postos de trabalho a serem criados nos próximos dez anos, nós nem conhecemos porque não existem hoje, não existem hoje. Com a inovação que estamos tendo, com a revolução tecnológica de comunicação que estamos vivendo, com o 5G chegando, 30% a 40% dos postos de trabalho que vão ser gerados nos próximos cinco, dez anos nós não conhecemos hoje. |
| R | É claro que temos que modernizar, mas é um pecado, é inacreditável que um Governo que não veio das urnas, que tem tão pouco tempo, possa chancelar medidas que causam tanto mal ao Brasil e ao povo brasileiro. Fico triste, porque não importa se é Governo de situação ou de oposição, eu queria ajudar o meu País. Tenho um bom diálogo com todo mundo, mas fico lamentando que aquilo que o Presidente Lula falou durante o velório da D. Marisa para o Presidente da República atual, Michel Temer, e para os seus assessores... Falou: "Não façam medidas como essa num momento em que o país está tão fragilizado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Recuperem um pouco a situação do país e façam as medidas. Cada um tem que fazer a sua reforma da previdência", falava o Presidente Lula. "Eu fiz a minha. Tem que fazer, porque são gerações diferentes, mas não façam assim." Ele apelou ao Ministro Meirelles e ao Presidente, defendendo os trabalhadores, defendendo o país. Então, eu queria concluir dizendo que, particularmente, fiquei muito chocado ao ver esta semana o Governo anunciando um déficit de 58 bilhões. Quando a Presidente Dilma saiu, era de 50. Passaram para 170, para poder atender aos que deram o golpe parlamentar. O corte no Orçamento foi de 58 bilhões. Bem lembrado. E nós temos um déficit que passa das centenas de bilhões. Senador Armando, nós conversamos ainda há pouco. Os juros, o serviço ou a rolagem da dívida está custando perto de 500 bilhões por ano, 460 bilhões, 470. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E veja os números. Em 2007, no Governo Lula, eram 132 bilhões; em 2008, eram 195 bilhões; em 2009, 113 bilhões; em 2010, 169 bilhões. Depois passou para 200. Em 2011, 2012 e 2013, ficou perto dos 200 bilhões; em 2014, 240 bilhões. Agora, estamos chegando a 500 bilhões. Então, o Brasil tem de trabalhar, todo mundo, para juntar 500 bilhões para pagar o serviço da dívida. Isso aconteceu do golpe para cá, não tem como esconder. E V. Exª falou muito bem: não se desembolsam 400, é uma rolagem, ou seja, é muito pior. É muito mais vantajoso para quem empresta. Você vai emitir títulos, vai rolar a dívida... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...e nós vamos ficar ainda mais encalacrados numa situação dessas. E não aparece ninguém para dizer: bem, se temos um serviço da dívida desse tamanho, o que podemos fazer no Século XXI para estabelecer outra relação que não signifique calote, que não signifique não pagar, que não signifique não reconhecer, mas que seja algo contemporâneo? Será que não é possível? Então, sinceramente, eu não vejo lógica nessa política que estamos vendo implementada no nosso país. O horizonte que vejo, lamentavelmente, é de um desastre comparado com um desastre aéreo, anunciado, porque estamos acumulando erros. Já tem gente vendendo aos quatro ventos que a grande imprensa vai tirar o apoio do Governo atual, que já, já nós vamos ter medidas judiciais que vão trocar a governança do país. |
| R | Eu não sei quanto mais este País vai aguentar,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... quanto mais o povo brasileiro vai ter que enfrentar de dificuldade até que a gente volte a ter a democracia reinstalada - que só se reinstala através do poder do voto das urnas; a perspectiva de um verdadeiro crescimento econômico; de respeito entre os setores da economia; a gente procurando cuidar dos mais fracos, daqueles que mais precisam, para que aqueles que já têm possam seguir em frente nas suas atividades. Tempos que estávamos vivendo há cinco, seis anos, e que tanto bem fizeram ao povo brasileiro. Temos um problema: combater a corrupção, enfrentar os desmandos. Mas isso temos que fazer todos juntos, sem perder a perspectiva de ajudar o Brasil a enfrentar essa crise, sem nenhum tipo de revanchismo, mas também sem a soberba que nós estamos vendo hoje. E vi na Câmara dos Deputados: é muita coragem votar uma medida como essa a partir de uma Base de um Governo que não tem legitimidade nenhuma perante a sociedade brasileira. Eu agradeço a tolerância, Sr. Presidente, e ao Armando, que é o próximo orador, a compreensão. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Senador José Medeiros, que está conduzindo esta sessão, Srªs e Srs. Senadores. Antes do tema que vou abordar nesta tarde, eu não poderia deixar de me manifestar sobre essa grave ocorrência que foi todo esse episódio que se traduziu na interdição de algumas unidades produtivas, decorrente da Operação Carne Fraca. Todos têm já apontado os danos econômicos decorrentes dessa operação. Evidentemente que o Brasil, agora, e esta Casa, têm o dever de poder, de forma ágil, oferecer nesse quadro de crise, um conjunto de iniciativas que possam, de alguma forma, concorrer para mitigar os imensos prejuízos que decorreram dessa operação. E fica para todos nós a reflexão de como é possível imaginar que uma operação dessa, conduzida dessa forma, possa, ao final, produzir danos tão graves. Há algo, meu caro Presidente Medeiros, que talvez nos aponte a necessidade de que alguns mecanismos de controle institucional possam ser adotados de modo a que não fiquemos à mercê inteiramente de uma dinâmica como essa que foi estabelecida nessa operação. Muitos já disseram - e, nesta tarde aqui, o orador que me precedeu, o nobre Senador Jorge Viana: como uma operação que se desenrola durante dois anos e que tem como foco o combate à corrupção, que nós todos apoiamos e que deve se constituir numa preocupação e num foco permanente da Polícia Federal, do Ministério Público e das instituições, como uma operação dessa se desenrola durante dois anos quando, de algum modo, ela tinha uma interface com essa questão da saúde e dos aspectos, vamos dizer, da segurança sanitária e do controle sanitário? Ora, se há algo que possa repercutir nesse ambiente, é evidente que você precisa dar respostas rápidas, no sentido de que o próprio processo de investigação pudesse, de maneira até cirúrgica, produzir, já, uma intervenção tempestiva, de modo a evitar danos, seja para aqueles que consomem esses bens, seja também para o conjunto da economia. |
| R | Então, eu acho que esse episódio deve servir para que façamos uma reflexão: como evitar que processos dessa natureza se repitam? É importante sempre lembrar que o agronegócio brasileiro, nesse segmento de produção de proteínas, é algo que se constitui numa referência internacional. O Brasil é hoje um grande produtor de proteínas. Nós temos hoje uma participação, por exemplo, em carne bovina, o Brasil tem uma participação de mais de 20% no mercado internacional. E quando falamos, por exemplo, de frango, o Brasil representa 40% - 40% - das exportações mundiais. Tivemos, no ano passado, uma receita de quase US$14 bilhões, que se distribuem mais ou menos com uma participação quase equilibrada entre carne bovina e carne de frango. O Brasil exporta quase US$5 bilhões de carne bovina e quase US$6 bilhões de carne de frango e mais quase US$2 bilhões de carne suína. Portanto, esse conjunto representa quase 20% das exportações do agronegócio brasileiro, que representa hoje US$90 bilhões, que é algo muito expressivo na balança comercial brasileira. Então, eu queria aqui, ao tempo em que também me associo às manifestações de preocupação, e essa Casa não pode se furtar de oferecer uma contribuição nessa hora para que a comunidade internacional possa ser informada sobre alguns aspectos dessa operação, sobretudo para que compreenda que o alcance dessa operação se resume a um universo muito pequeno de estabelecimentos produtivos, e que, portanto, não têm a dimensão nem a magnitude que essa operação sugeria. Mas ficamos aqui, todos, com a responsabilidade de poder, junto ao Governo, nessa hora, oferecer a nossa contribuição, para que os prejuízos decorrentes, lamentavelmente, dessa operação não sejam maiores e, portanto, não imponham custos mais altos à sociedade brasileira. Mas o tema que eu gostaria de trazer nesta tarde, sobretudo, era fazer aqui referência a uma iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, uma iniciativa do Presidente Tasso Jereissati, da criação de dois grupos de trabalho no âmbito dessa Comissão: um grupo que vai tratar da avaliação do Sistema Tributário Nacional e um outro grupo que vai se voltar para a discussão dos temas microeconômicos, sobretudo associados com a redução do chamado Custo Brasil. O nobre Senador Ricardo Ferraço foi incumbido de coordenar o primeiro grupo, o grupo que vai fazer uma avaliação do Sistema Tributário, e a nós coube a responsabilidade de conduzir o segundo grupo. |
| R | Na próxima semana, iremos apresentar um plano de trabalho aos nossos Colegas da Comissão de Assuntos Econômicos, que possa materializar essa contribuição na discussão, na proposição de medidas que gerem ganhos de produtividade para o País, que incentivem a retomada do crescimento econômico e, consequentemente, da geração de empregos. No curto prazo, temos que reconhecer que a economia dá sinais tênues de recuperação. A queda da inflação está permitindo uma redução mais acelerada dos juros, o que abre espaço para um processo de desalavancagem ou de diminuição do endividamento das famílias e das empresas, melhorando - nós esperamos aí - as condições de acesso ao crédito. E há medidas também que foram adotadas recentemente e que se constituem também em mecanismos de estímulo à economia. Queria referir-me especialmente às medidas para liberação de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia, que me parece algo que vai ser importante quando, até julho, por exemplo, todos esses depósitos das contas inativas estiverem efetivamente disponíveis. Acho que vai ativar o consumo, que vai permitir a redução do endividamento de milhões de brasileiros que foram duramente alcançados nesse quadro de recessão que se abateu sobre a economia brasileira. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para alcançarmos um novo ciclo de crescimento, um ciclo sustentável de crescimento, é fundamental que avancemos numa agenda de reformas que reduza o custo Brasil e que promova, sobretudo, o aumento da produtividade. De fato, nas últimas décadas, a produtividade do Brasil tem crescido a taxas muito baixas, inibindo o nosso potencial de expansão econômica. Por exemplo, as estimativas de economistas conceituados no nosso País apontam um aumento inferior a 1%, em média, ao ano do aumento da produtividade da economia brasileira num período de duas décadas. Ou seja, de 1990 até 2010, o aumento médio da produtividade, a cada ano, foi de 0,68%. Isso é muito pouco comparado ao excelente desempenho dessa variável num período mais remoto, lá nos anos ainda 60, quando o Brasil chegou, durante 15 anos, no período de 1965 até o início dos anos 80, ao crescimento médio da produtividade de 4,5% ao ano. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil tem ainda marcos regulatórios inadequados, deficiências de infraestrutura, carência de capital humano. Isso tudo gera perda de produtividade. No ambiente tributário, as distorções se acumulam, grande complexidade e elevado custo de conformidade, o que gera insegurança jurídica e uma enorme litigiosidade. O nosso sistema tributário é pouco transparente, produz distorções alocativas e traz enormes prejuízos à competitividade nacional. |
| R | Por outro lado, esse cenário demonstra que há um espaço enorme, para que possamos obter ganhos de produtividade, por meio de reformas microeconômicas, que são reformas operadas de forma mais próxima da chamada economia real, que melhoram o ambiente de operação das empresas e que, portanto, estimulam essa energia empreendedora que o nosso País tem. Nesse sentido, é fundamental desburocratizar, simplificar ou regulamentar quando existem vácuos legislativos, de modo que, no ambiente tributário, nas relações do trabalho, no comércio exterior, nós possamos ter, efetivamente, um ambiente que estimule os investimentos. É preciso oferecer segurança jurídica, com regras claras e estáveis. Além disso, é possível obter ganhos, reduzindo-se os spreads bancários e o custo do financiamento de capital, que são desproporcionalmente elevados no Brasil para qualquer padrão de comparação internacional. Veja, nós estamos agora, em função da queda da inflação, com uma redução da taxa básica da Selic. Mas aqui também foi apontado que isso ainda não se traduziu na ponta, lá no mundo real, de modo que o consumidor brasileiro e o pequeno empresário no Brasil possam efetivamente ter taxas de juros mais amigáveis para o desempenho das suas atividades. Pelo contrário, o que nós verificamos - e esta é uma característica, eu diria, perversa da nossa realidade - é que, às vezes, a taxa básica da economia se reduz, e os juros na ponta se elevam. Ora, isso é quase uma patologia. Como é possível imaginar essa realidade? E aí nós temos toda essa questão associada às margens, a extraordinárias margens de intermediação financeira no Brasil. O que significa isso? É tudo que o banco agrega à taxa básica e que, ao final, produz a taxa final, que o consumidor paga, que o brasileiro paga no cartão de crédito, que o pequeno empresário paga para descontar a duplicata, para financiar minimamente as suas atividades. E por que o Brasil tem taxas tão extravagantes? É essa a discussão que nós, na Comissão de Assuntos Econômicos, vamos poder levar a efeito, para, ouvindo setores da economia, dialogando com o Banco Central, que tem a responsabilidade de oferecer uma agenda para a redução sustentável e consistente desses custos... Nós vamos atuar firmemente para criar, na economia brasileira, um novo padrão de financiamento, que seja compatível com esse novo ciclo econômico que nós queremos inaugurar no Brasil. |
| R | E essa discussão é densa, é multifacetada. Nós temos que discutir a questão, por exemplo, da concentração bancária no Brasil: cinco bancos apenas respondem por 75% do crédito no Brasil. Então, nós temos um sistema que não é concorrencial, e, por isso mesmo, há essa rigidez no que diz respeito às margens de intermediação do sistema financeiro. Vamos discutir a questão da tributação sobre a intermediação financeira. E aí cabe dizer que alguns ingenuamente supõem que, quando se tributa as intermediações, nós estamos tributando os bancos. Não; nós estamos tributando o tomador do crédito, porque os bancos repassam esses custos, lá na ponta, para o tomador do crédito. E nós vamos discutir o regime de depósitos compulsórios, de recolhimentos que são feitos sobre a base dos depósitos. São recursos que você tem que recolher para atender a própria política de expansão monetária. Nós vamos discutir, por exemplo, essa relação entre a inadimplência, o nível de inadimplência e a questão da taxa de juros, porque, frequentemente, no debate, muitos querem explicar essa anomalia dos spreads no Brasil, dizendo que é porque no Brasil existe uma grande inadimplência etc. Será que historicamente há uma correspondência efetiva, uma relação de causalidade que possa ser tão nitidamente identificada ou não? Portanto, essa é a discussão, esse é o tema que nós vamos, junto com outras questões da agenda microeconômica, focalizar nesse trabalho da CAE. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muitas medidas que afetam esse ambiente microeconômico já estão em tramitação no Congresso Nacional ou dependem da decisão do Executivo, medidas que podem realmente fomentar a melhoria desse ambiente de negócio. O primeiro conjunto de proposições compreende ações de simplificação, de desburocratização de procedimentos e de segurança jurídica para a tomada de decisão nos negócios. A eliminação de entraves burocráticos gera ganhos no processo produtivo, além de estimular a formalização. Esta, por sua vez, está associada a maiores níveis de produtividade e a um ambiente de competição mais equânime. No período em que estive à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi encaminhada ao Ministério da Fazenda uma série de propostas, que estão sob análise na Receita Federal, com o fim de conseguirmos evitar a duplicação de informações exigidas nas obrigações acessórias federais, o aprimoramento do processo de compensação tributária federal e a unificação da nota fiscal de serviços, da nota fiscal eletrônica. Também registro com satisfação a conclusão de mais uma etapa do Portal Único de Comércio Exterior. Aliás, houve hoje uma solenidade para anunciar o Portal Único de Comércio Exterior, um novo procedimento no comércio exterior. Eu queria apenas fazer o registro de que esse é um projeto, meu caro Senador Medeiros, de mais de três anos. Desde 2015, já se fez a primeira etapa de anexação eletrônica dos documentos; e, agora, é feito o redesenho dos processos de exportação e de importação. |
| R | Eu quero louvar o fato de que o Governo do Presidente Temer entendeu a prioridade e a importância... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... desse projeto, que vai reduzir os tempos de processamento de exportação, em linha com o acordo que a OMC fez, que é o chamado Acordo sobre Facilitação de Comércio. Com a simplificação, meu caro Senador Medeiros, nós vamos reduzir os tempos de processamento da exportação de 13 dias em média, por conta dessa burocracia imensa, da interveniência de dezenas e dezenas de órgãos públicos que interferem no processo, para adotar um documento único, a chamada janela única, e, dessa forma, reduzir esse tempo de processar as exportações, convergindo para os padrões internacionais, que apontam para oito dias, sete dias. É importante priorizar essa ação de implantação do Portal Único de Comércio Exterior; teremos um ganho de produtividade. O setor exportador vai ter resultados muito expressivos com a implantação desse processo. Temos a satisfação - como disse - de termos contribuído para esse projeto, que me parece tão importante. E deve-se destacar aqui a contribuição dos técnicos tanto da Secex, no MDIC, quanto da Receita Federal, porque esse foi um trabalho conjunto entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o Ministério da Fazenda. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no Congresso tramitam ainda matérias que vão no mesmo sentido, como o projeto que simplifica e suprime exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União: como reconhecimento de firmas ou autenticação de documentos. Em suma, vamos desembaraçar a vida do cidadão comum no Brasil. Outra iniciativa é o PLC 69. Define um rito próprio para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para definir de forma clara em que situações se pode separar o patrimônio das empresas do patrimônio dos sócios. Isso é algo muito importante para estimular os investimentos. Também é urgente tornar efetiva a regulamentação da Lei Complementar nº 147, de 2014, que prevê trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte. Essa agenda, toda essa agenda que aqui pudemos apontar, é um caminho irrecusável para que o País possa construir um melhor ambiente de negócios, garantir previsibilidade e segurança jurídica, estimular investimentos essenciais para a retomada do crescimento da nossa economia. Portanto, Sr. Presidente, ao encerrar, eu gostaria, mais uma vez, de me congratular com essa iniciativa da CAE, que, a meu ver, é auspiciosa, porque marca o compromisso desta Casa, do Senado Federal, de dar uma contribuição qualificada ao avanço dessa agenda, que é uma agenda multifacetada, mas é uma agenda fundamental para que o País possa realmente inaugurar um ciclo de crescimento econômico sustentável. Era esse o nosso pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu agradeço a tolerância da Mesa. |
| R | O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Armando Monteiro, parabéns pela análise, pela sua fala, e peço, se possível, para segurar aqui uns cinco minutinhos, só para eu fazer a minha fala. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Pois não. (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Armando Monteiro.) O SR. PRESIDENTE (Armando Monteiro. Bloco Moderador/PTB - PE) - Tenho a honra de conceder a palavra ao nobre Senador José Medeiros, ao tempo em que passo aqui a Presidência dos trabalhos para o nobre Senador Paulo Paim. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, nós estamos passando por um momento nos últimos dias - nos últimos dias não, já vai para dois anos - que, em Brasília, é impossível se prever o que vai acontecer nos próximos momentos. Antigamente, alguns analistas iam para a frente das câmeras e faziam previsões políticas, previsões econômicas, mas hoje isso não é mais possível - pelo menos aqui, em Brasília. A cada momento, os fatos se atropelam e você não sabe qual será a notícia da tarde já. O certo é que nós fomos bombardeados, constantemente, nos últimos anos, pelas notícias da Lava Jato, pelas listas, pelas questões da economia, da política. E recentemente fomos também tomados de surpresa por essa hecatombe que aconteceu no mercado produtivo brasileiro. Digo isso, porque sou do Estado que detém o maior rebanho bovino do País, cujos pecuaristas estão todos muito preocupados. E aqui já falamos muito desse tema; já não cabe buscar culpados, não cabe buscar se a Polícia Federal poderia ter tido outra atitude na divulgação dos dados. O certo é que agora temos que lamber nossas feridas e tentar juntar o leite derramado. Nós precisamos, acima de tudo - acima de tudo -, dar apoio para que esse País possa ser passado a limpo e possa corrigir os erros dessa caminhada. |
| R | Eu cito isso porque, de repente, as pessoas podem pensar: "O Senador Medeiros está contra o País ser passado a limpo, está contra a Polícia Federal, está contra o Ministério Público". Não! Eu sempre tenho dito aqui da tribuna que quem for podre que se quebre, mas também eu não quero que o País quebre. Nós precisamos saber separar as coisas, fazer o que tem que ser feito, mantendo o bem jurídico tutelado. Por que existe o Judiciário, Ministério Público e todas as instituições, Polícia e tudo? Justamente para que o nosso País possa ter uma proteção - o País -, e o País passa pelas pessoas que vivem nele. Senador Paulo Paim, e por que eu fiz todo esse nariz de cera? Porque, a partir do momento que começaram essas operações, praticamente as obras estruturantes do País foram paradas. No meu Estado, o Estado de Mato Grosso, que depende muito da infraestrutura, estava havendo a duplicação da BR-364/BR-163 - porque, em determinado momento, elas se sobrepõem - e, devido a empresa detentora da concessão ter seu nome envolvido na Lava Jato - aliás como protagonista até -, os empréstimos, inclusive do BNDES, foram cortados. E a rodovia está lá; as pessoas pagando pedágio e não têm a rodovia. Eu creio que nós temos inteligência e recursos suficientes - e aqui falo diretamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento -, e nós precisamos encontrar uma solução. Não é possível que um Estado como Mato Grosso, tão carente de infraestrutura, fique com suas obras estruturantes paradas porque a empresa que está fazendo a obra não consegue mais ter acesso ao dinheiro que era para se fazer aquelas obras devido à Operação Lava Jato. Eu penso que a Operação Lava Jato é uma; quem cuida dela é Dallagnol, quem cuida dela é a equipe da força tarefa, a Polícia Federal, Juiz Sérgio Moro. E cada um tem que fazer sua parte. Se os executivos dessas empresas têm que pagar, que sejam presos, como estão sendo, mas a população precisa das obras, senão não faz sentido. Senão, daqui a pouco, as pessoas vão começar a entrar naquele dilema que falavam antigamente: "Prefiro que roubem, mas que me entreguem a estrada." Não é possível; nós precisamos combater os desvios, mas precisamos também das obras. E Mato Grosso não pode mais esperar. Mato Grosso já está sendo prejudicado pelo fato de que, por causa da Lei Kandir, todo o produto que é exportado do Estado de Mato Grosso não é tributado. Foi criado um instrumento de compensação, que é o FEX, mas esse FEX é uma complicação. Além de ele não compensar essas perdas todas, ainda tem ano que o governo paga, tem ano que atrasa muito. É essa dificuldade sempre. Então, o Estado é muito prejudicado; é um pobre Estado rico. É um rico Estado pobre, aliás. Então, nós ficamos lá sem estradas, sem pontes. É um Estado da fartura, onde "farta" tudo. Aliás, há algumas cidades em que as pessoas fazem até piada: "Tal cidade é uma cidade que reluz, pois de dia falta água e à noite falta luz." Isso ainda é uma realidade em Mato Grosso. Internet... Todos vocês que estão nos assistindo, que estão aí com 4G, estão com uma boa internet, saibam que há lugar em Mato Grosso em que você não consegue dar um telefonema. E é o Estado que está segurando a balança comercial brasileira! |
| R | Então, Mato Grosso serve muito para segurar no momento de dificuldade - 25% da balança comercial brasileira é sustentada pelo Estado -, mas está lá em estado de penúria. E aí estou sabendo que o BNDES tem um aporte gigantesco. Há quem diga até que estaria poupando dinheiro. E sabemos que esse banco foi criado para ser um banco de desenvolvimento. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar aqui o futuro Governador do Estado do Amapá, que acaba de chegar. Nós estamos neste momento, lá em Mato Grosso, com o Show Safra em Lucas do Rio Verde. Lucas do Rio Verde é uma cidade do Estado com um dos maiores IDHs do Brasil, uma cidade modelo, uma cidade onde reluz o desenvolvimento. Mas toda produção de Lucas do Rio Verde fica impactada pela falta de estrutura. A produção lá é imensa, Senador Davi, mas essa produção fica pela estrada, no frete caro, nos atoleiros, e, quando o produto chega lá na China, já está o dobro dos nossos concorrentes. E cito aqui, por exemplo, o caso dos Estados Unidos. Então, nós estamos com dificuldade de infraestrutura, dificuldade de acesso a crédito, porque a burocracia é imensa. E agora veio essa questão da carne, que também é uma grande preocupação. Nós precisamos realmente avançar, para que o Brasil possa vencer esses desafios todos e, acima de tudo, acabar com essa burocracia que nos emperra. Lá em Mato Grosso, hoje, eu ouvi, pela Rádio Senado, um cidadão dizendo o seguinte, que o Incra ficava em frente ao Intermat, Senador Davi, e que, para ser protocolado do Incra para o Intermat, um documento vai pelos Correios e vice-versa. Isso a menos de 10m. Não é possível que o País sobreviva muito tempo com essa estrutura danosa que nos afoga, com essa burocracia, como se todo o sistema fosse um sistema burro. Não é possível. Nós precisamos realmente avançar. Essa fala, Senador Paulo Paim, é justamente no sentido de que nós precisamos pensar um novo Brasil. E aqui o Senado Federal tem uma responsabilidade muito grande. Daqui a pouco, o Senador Paulo Paim fará um discurso a respeito, com certeza, da terceirização, tema sobre o qual já fizemos audiências e temos divergências em alguns pontos. Mato Grosso, Senador Paulo Paim, depende muito desse projeto, e aqui não se fala em precarização do trabalho, Senador Davi, no caso de Mato Grosso. Eu conversava com um produtor, que me disse ter cerca de dez aeronaves na sua fazenda. Ele falou: "O meu foco dele não é empresa aérea. Eu preciso do serviço. Eu preciso passar o fertilizante. E aí eu preciso contratar empresas que possam gerir essa parte da minha atividade, porque a minha atividade-fim é plantar". Falou, ainda: "Mas eu fico emperrado, eu contrato ou não contrato"? Por isso, eu falo que nós temos toda a oportunidade de fazer uma regulação neste tema. Por exemplo, no Senado, há quanto tempo já não há o serviço terceirizado? E no Palácio do Planalto e em tantos outros serviços públicos? Mas nós precisamos da segurança jurídica, para que quem contrata possa ter segurança e para que quem for contratado também não leve o calote, como uma empresa aqui estava dando o calote nos funcionários terceirizados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Oito empresas. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Oito empresas. Não é isso? Então, nós precisamos enfrentar o assunto. Nesses dias, eu fui até xingado na Assembleia de Mato Grosso, nos corredores: "Você é a favor da terceirização, da precarização". Eu falei: "Não, eu sou a favor, sim, da terceirização bem feita, que não precarize, que não deixe bandidos entrarem no mercado, porque, no momento em que nós regularmos esse tema, nós vamos conseguir extirpar os 'gatos', entre aspas aqui, que fazem todo esse prejuízo". |
| R | Resolvi falar do meu Estado de Mato Grosso hoje, Senador Paulo Paim, porque ele se torna praticamente um assunto nacional - não é só uma situação paroquiana -, devido ao tanto que esse Estado hoje está contribuindo para a economia nacional e por ser o maior rebanho do País no momento em que o Brasil está sendo impactado por essa operação chamada Carne Fria, ou melhor, Carne Fraca. E já há outra operação aí chamada Carne Fria também. Quero parabenizar o Ibama, quero parabenizar o Governo pela forma comedida como foi tratada. Estão investigando, é uma grande operação, mas não impactou, porque poderia ser mais uma bomba na nossa economia, se tivessem feito, vamos dizer assim, o show para a galera em cima dessa Operação Carne Fria. Queria parabenizar imensamente todos que participaram dessa operação. Que as coisas possam ser resolvidas no âmbito da polícia e do Judiciário, que é o foro competente, e não para a plateia. Do mesmo modo, quero aqui me dirigir à Polícia Federal e dizer que nós sabemos aplaudir e damos total apoio, como temos dado à Polícia Federal. O que precisamos é que, cada dia mais, os processos e os procedimentos possam ser melhorados, para que, aí sim, a polícia, além de fazer o serviço dela, possa ajudar a Nação. Agradeço ao Senador Paulo Paim pela tolerância. (Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Armando Monteiro, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Medeiros. Convido V. Exª para assumir a Presidência, para que eu possa fazer um rápido pronunciamento sobre um tema que V. Exª já mencionou. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Medeiros, que preside a sessão, Senador Davi Alcolumbre, que está no plenário, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna no dia de hoje, embora, durante toda a manhã, tenha presidido a Comissão de Direitos Humanos, porque lá estava sendo realizada uma audiência pública sobre a previdência e as mulheres. A Senadora Regina Sousa, que é Presidente da Comissão, teve um problema de saúde, estava em tratamento médico, e eu a representei, presidindo os trabalhos da Comissão. Sr. Presidente, o Brasil todo amanheceu assustado com uma decisão inusitada da Câmara dos Deputados, que trouxe uma enorme preocupação para todos, empregados e empregadores. Desarquivaram um projeto de 1998, um projeto arcaico, obsoleto, atrasado, que não diz coisa com coisa, com uma redação confusa, para tratar da terceirização. Eu lamento mais, Sr. Presidente, porque nós havíamos feito um acordo, na sala do Presidente Renan Calheiros, com o próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, de que, se nós votássemos aqui no Senado o projeto correspondente à gorjeta dos garçons, ele aguardaria a votação do projeto da terceirização aqui primeiro para, depois, a Câmara se posicionar. |
| R | Eu aprendi, nestes meus anos de Parlamento, que homem público, para ser respeitado, tem que ter palavra, tem que cumprir os acordos, e não foi isso que ele fez. Eu me lembro de que no dia ele até se dirigiu aos dirigentes que estavam ali, falou inclusive o nome do Paulinho, que é Deputado Federal e Presidente de uma central, dizendo que não botaria em votação sem que primeiro houvesse um acordo para votar o PL 30, que estava aqui, de que eu sou Relator. E assim firmamos o acordo. O meu relatório do PL 30 está pronto ali na CCJ, pronto para ser votado, e acredito até que poderemos votá-lo na semana que vem. Eu ainda falava ontem com o Presidente Eunício Oliveira, e ele me dava uma sugestão sobre uma decisão do Tribunal de Contas que dá mais uma garantia jurídica para que o terceirizado receba o que tem de direito no caso de a empresa rescindir o contrato. Fomos surpreendidos. Eu acho que expôs de graça inúmeros Deputados, em cima de uma proposta que não diz coisa com coisa, que, como disse hoje o Senador Jorge Viana, reduz a legislação brasileira ao que ela era antes da Era Vargas, praticamente, pela forma como está no projeto. O projeto, que foi apresentado em 1998 e cujo arquivamento o Presidente Lula já havia pedido, em resumo, permite a terceirização em toda atividade-fim, na área pública e na área privada, não dá nenhuma segurança jurídica para empregado nem para empregador e, indo além, não garante a responsabilidade solidária, remetendo apenas ao fato de que a empresa matriz deve fiscalizar a empresa contratada. A fiscalização todos sempre dirão que vão fazer, e com isso não assumem a responsabilidade solidária. O projeto amplia o contrato temporário, que não teria nada a ver com aquela redação. O projeto permite pessoa física como contratante; viabiliza condições de trabalho e não iguala empregados, terceirizados ou não; não garante, como eu dizia, a responsabilidade solidária, somente a subsidiária; anistia débitos, penalidades e multas impostos sobre ações trabalhistas e multas; possibilita a terceirização irrestrita até no setor público, inclusive no trabalho doméstico; amplia o conceito de trabalho temporário; exclui qualquer tipo de restrição de uma área ou de outra; permite a "quarterização" ou a "quinterização", permitindo-se que se possa pegar o contrato vencido e passar para outros e outros, de forma que o trabalhador não saiba mais de quem vai ter que cobrar e acabe cobrando, claro, da empresa matriz. Por isso, Sr. Presidente, eu cumprimento aqui o Presidente do Senado, que, como está nos jornais de hoje, diz que o projeto do Senado, que eu estou relatando, pode e deve alterar, sim, o que foi aprovado na Câmara no dia de ontem. |
| R | Sr. Presidente, mediante o fato que aqui se apresenta, em nome desses quase 400, 500 funcionários terceirizados que nós temos na Casa, eu faço um apelo aos outros 13 milhões de terceirizados que temos o Brasil, no sentido de que o Presidente em exercício não sancione esse projeto, de que o projeto seja vetado e de que nós, aqui no Senado, cumprindo o acordo que tínhamos, possamos, então, garantir de fato, como está no projeto que relato, direitos iguais entre o trabalhador terceirizado ou não em matéria e em tudo aquilo que está na legislação trabalhista, ou seja, na nossa CLT. Garante efetivamente, se a empresa for à falência - a terceirizada -, que o trabalhador vai receber toda sua indenização, não como essa tal de Qualitécnica, por exemplo, citando uma só que fechou as portas, e, até hoje, os trabalhadores não receberam a sua indenização. O nosso relatório, além de garantir que o trabalhador vai receber tudo a que tem de direito, ainda garante os princípios básicos de uma relação entre capital e trabalho, por exemplo, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o sistema de segurança para você trabalhar, para evitar que continue acontecendo o que acontece hoje: de cada cinco mortes no trabalho por acidente, quatro são de terceirizados; de cada dez acidentes com sequela, oito são de terceirizados; e o trabalhador terceirizado recebe, em média, 40% a menos do que aquele que está na empresa matriz. Sr. Presidente, com esse documento que recebi do TCU que dá mais uma garantia - estou incorporando a meu relatório -, acredito que nós podemos construir aqui, sim, um projeto decente em respeito ao ser humano - porque esse da Câmara é indecente e desumano - e que, aprovado esse projeto no Senado - porque acredito que o Senado aprovará -, se possa, sim, mediante um grande acordo, aqui sancionar e vetar aquele que votaram na calada da noite ontem lá na Câmara dos Deputados por uma diferença pequena, mostrando que os próprios Deputados estavam inseguros diante do que foi lá apresentado de forma truculenta e atropelando o bom senso daquilo que temos que ter na hora de elaborar uma lei. Eu espero, Sr. Presidente, que esse projeto seja vetado e que possamos aprovar o projeto sobre o qual havíamos conversado muito com o Presidente anterior do Senado, Senador Renan, e com o Presidente atual, Senador Eunício Oliveira. Aqui, nas matérias publicadas pela imprensa, o Senador Eunício deixa muito claro que o projeto em tramitação no Senado deve revisar o que foi aprovado na Câmara. Como o texto ainda em tramitação foi apresentado por um Deputado Federal, serão feitas alterações no Senado. O projeto passará por uma nova votação. |
| R | Por que isso? O projeto veio da Câmara apresentado por um Deputado, está aqui no Senado, eu já construí uma alternativa que vai voltar para lá e, com isso, nós teremos um instrumento que vai evitar o conflito jurídico. Depois, querem acabar com a Justiça do Trabalho porque os trabalhadores estão ganhando bilhões - e têm de ganhar mesmo. Se não pagou corretamente, tem de recorrer à Justiça para ter a indenização quem tem direito de receber. Se não querem que esse conflito no campo jurídico, entupindo, congestionando a Justiça do Trabalho, continue acontecendo, esse projeto aprovado ontem, desrespeitando o acordo com o Senado, tem de ser vetado para que, então, possamos, mediante o projeto que estou relatando, resolver essa questão de tanto conflito que, a partir de hoje, estabeleceu um terrorismo. Perguntaram-me como ficará se esse projeto for aprovado, for sancionado? Teremos banco sem bancários, teremos um escritório na esquina que vai mandar funcionários para o banco, que poderão estar num banco num dia e noutro banco em outro dia ou em outra loja noutro dia. Teremos lojas sem comerciários, teremos metalúrgicas sem metalúrgicos, teremos escolas sem professores. Serão pessoas que um escritório qualquer contrata e manda para a escola que bem entender. Isso não é bom para ninguém, vai tudo virar ação na Justiça do Trabalho. Não é bom para o povo brasileiro, que não terá um serviço de qualidade. E o culpado não é o trabalhador terceirizado, o culpado é aquele setor da empresa terceirizada cujo negócio é o lucro. Ele quer fechar contrato com essa ou aquela empresa e mandar trabalhadores para cumprir uma função, e, muitas vezes, não é para aquilo que ele estudou, preparou-se, formou-se, não tem experiência técnica. Por isso, Sr. Presidente, viajei pelos 27 Estados. Em todos os Estados, nós tiramos uma carta de repúdio a essa proposta da Câmara dos Deputados e apontamos outro caminho para garantir dignidade ao povo trabalhador, para garantir dignidade aos homens e às mulheres que tocam este País. Sr. Presidente, a cada dia mais, eu passo a ficar mais preocupado. Nós estamos voltando à era praticamente da escravidão. Se passar esse projeto, depois o negociado sobre o legislado, em que a lei não vai valer mais, só vai valer a negociação entre as partes, se passar o trabalho intermitente, que é o salário-hora, em que você não vai ter direito a mais nada a não ser as horas trabalhadas, não importando se dez numa semana e cinquenta na outra, se passar a regulamentação do trabalho escravo como está aqui... Eu assumi a relatoria e tenho dito que trabalho escravo não regulamentamos, proibimos. Se passar outro projeto de que também sou relator, que quer proibir o direito de greve, coisa que em qualquer país capitalista é legítimo, é uma forma de pressão para construir uma negociação legítima entre empregado e empregador... Por isso, Sr. Presidente, eu estou aqui, mais uma vez, na tribuna do Senado, falando de tudo isso. Eu sei que está havendo um grande movimento, no País, contra esse projeto aprovado ontem e todos aqueles que vierem na mesma linha. |
| R | Eu queria cumprimentar os Senadores, no encerramento, Senador Medeiros, pelas 62 assinaturas que recebemos para instalar a CPI da Previdência, porque a CPI da Previdência vai mostrar quem é quem, quem paga, quem não paga, quem frauda, quem está roubando. É roubando, porque recebi um dado de que, Senador Medeiros, nos últimos quatro anos, R$100 bilhões, infelizmente, alguns setores descontaram do trabalhador, que é de 8 a 11%, e botaram no bolso, não passaram para a Previdência. Só aí são 100 bi. Depois, há mais 426 da chamada dívida pronta para ser executada. Depois, há outro dado dos procuradores da Fazenda que fala em torno de 2 trilhões de dívida - e, claro, é além da Previdência - que eles devem para a União. Então, a CPI só vai levantar dados e números, dos últimos 20 anos. Eu sempre digo que a CPI não é ideológica, não é partidária, não é dessa ou daquela religião, ou desse ou daquele time de futebol. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É um diagnóstico. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um diagnóstico, um debate franco, aberto, tranquilo de nós abrirmos as contas e mostrarmos: olha, o furo da bala está aqui. Como dizem os auditores fiscais, os procuradores da Fazenda: "Nos deem mais estrutura." Porque eu perguntei: por que não exigiram o pagamento imediato de todas essas dívidas? "Porque não temos gente nem para carregar as pastas do processo até à Justiça. Não temos. Nós temos que pegar o nosso carro - e o pior é que são milhares de ações -, começar a empilhar e procurar a Justiça, sem nenhuma estrutura." E, na própria Justiça do Trabalho, que visitei há um tempo, há tanto processo que não há mais onde colocar. Se derem estrutura - eles não estão nem falando de aumento de salário, mas de estrutura para trabalhar -, eles dizem que dá para dobrar a receita da previdência. Se vai dobrar, vai sobrar, inclusive, dinheiro para a saúde. Mas alguns dizem: há contradição nesses números. Então, uma CPI. As duas partes vão falar - os que dizem que não há déficit e os que dizem que há déficit - e vamos fazer uma construção comum. Depois desse diagnóstico, como falou muito bem V. Exª, nós vamos ver qual o ajuste que temos que fazer. O que não dá, Senador... E, por isso, eu digo que a reforma entrou enviesada, entrou de forma truculenta. Hoje de manhã, estava, na comissão, a Denise Gentil, que é especialista. Ela mostrou que não há um país que adota o sistema que nós vamos adotar aqui - um país, nem na Europa. E nós somos um país de terceiro mundo. E há outro componente que o Dieese trouxe: os trabalhadores no Brasil, em média, em 12 meses, trabalham 9. Então, o número de referência para fazer o cálculo para ver com que idade você vai se aposentar é 9,1, com os dados da própria Previdência. Aí chegamos ao seguinte cálculo: você pega o dia em que assinou a sua carteira profissional e soma 64,6. Então, começou com 16, mais 64,6, você vai se aposentar com 80 anos de idade. Começou com 20, mais 64,6, você vai se aposentar, em média, com 84,6 anos de idade. Se tudo isso é verdadeiro... E nós vamos levar, inclusive, isso para a CPI, vamos trazer os cálculos do Dieese, da Anamatra, dos auditores fiscais do trabalho, dos auditores da Receita, dos procuradores da Fazenda e vamos mostrar. É isso que está aqui. |
| R | Nós queremos isso para o nosso País? Nós queremos convidar as pessoas a contribuírem até os 80 anos, sabendo que depois dos 60 o empregador demite? E sabemos que com 16 são poucos que conseguem trabalho com carteira assinada. Há mais de 40 milhões de pessoas na informalidade. Ou nós vamos trabalhar para formalizar para mais pessoas trabalhando e contribuindo para a previdência? É essa a reflexão que eu quero fazer e é com isso, embora alguns digam que os números não fecham... Bom, então, vamos instalar a CPI. Eu tenho certeza de que a CPI vai ser instalada agora, no mês de abril, e nós vamos ouvir a todos. Eu nem quero... Lá alguns dizem: "Não, o Governo vai ter maioria." Eu não quero saber quem tem maioria ou minoria. É uma comissão parlamentar de inquérito. Nós vamos ter, depois de todos os debates lá, o processo. Nós vamos ter lá um dossiê. Depois de 92 anos, nós vamos ver, afinal, que previdência é essa? Por que os banqueiros, que nós sabemos, são os maiores interessados de que o cidadão, percebendo que só vai se aposentar depois dos 80, não vai querer pagar e vai procurar um fundo de pensão privado - porque não são 80 anos para se aposentar, vocês sabem que não são, não tem como eu não dizer - ou vai botar numa poupança, que vai parar também na mão dos bancos. E nós estamos falando aí, pessoal, de algo em torno de 800 bilhões, mais ou menos, porque, se se cobrar tudo corretamente, dizem que poderiam dar mais ou menos esses números, embora hoje se fale em 600 bilhões. Se é possível arrecadar o dobro do que arrecada hoje, estamos falando em quase 1 tri. Então, é para esse filão que os banqueiros estão olhando, e hoje mostraram que o lucro dos banqueiros do fundo de pensão aumentou três vezes já depois que foi anunciada a reforma da previdência, porque as pessoas, no desespero, vão procurando outra alternativa que não seja mais essa de pagar a previdência. E é bom lembrar que, no Brasil, cerca de 80% ganham um salário mínimo. Eu estive num debate, numa emissora, e o cara disse: "Não, com essa reforma, nós vamos acabar com os grandões." Ledo engano. Já houve uma reforma que limitou para todos aqueles que entram no sistema o teto geral da previdência, que é de 5.560. Depois, vem o tal de Funpresp dali para frente. Quer? Faça uma aposentadoria complementar, mas é para todo mundo, pode fazer. Então, não ataca grandão coisa nenhuma, porque já foi feita a reforma em que o teto geral, para todos, área pública e privada, é em torno de R$5,5 mil. (Soa a campainha.) |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vão atacar o quê? Vão atacar a cúpula do Judiciário? Não vão. Vão atacar a cúpula do Legislativo? Não vão. Vão atacar a cúpula do Executivo? Não vão. Então, por favor, parem. Aqueles que não conhecem o assunto, como eu vi ontem, o cara não conhece e ficou bravo comigo, quando eu disse que já havia uma lei. "Não, mas não há idade mínima". Já há, já há. Naquela reforma que fizemos aqui há um ano e meio, já fixamos, tanto na área pública quanto na área privada, o homem, para se aposentar, é de 60 anos e 35 de contribuição; a mulher, de 55 e 30. E os que têm direito ao especial, como insalubridade penosa e periculosa - por exemplo, os setores da metalurgia, produto químico, policiais, homens e mulheres, professores -, é de 25, mas é a especial, que agora estão terminando também. Para os mineiros, no subsolo da mina, porque o tempo de vida deles é de 40 anos, é de 15 anos. Então, já existe tudo regulamentado. É só cumprir a lei e fazer com que aqueles que não estão pagando, que estão surrupiando, que estão desviando dinheiro da Previdência, que estão sonegando e infelizmente... Existe a história do Refis, que todo mundo conhece. Sabe como é que funciona? E passa aqui dentro do Congresso. O cara está em dívida, faz um acordo e parcela a dívida em 20 anos. Ele não paga nos 20 anos. Daí, no fim de 20 anos, negociam de novo com ele, dão uma certa anistia por mais 20 anos, e ele também não paga. Ele morre e não paga. Estou falando dos grandões, dos que devem para a Previdência e não pagam. É assim que a história é contada. O que existe de decreto que diz: retire-se do dinheiro da seguridade social tanto e mande para o Judiciário, mande para o Executivo, para outros setores do Executivo e até mesmo para o Legislativo. Tudo isso vai aparecer lá. É uma pilha de decretos. E por que alguns têm medo? Porque vão aparecer os 500 maiores devedores, talvez até mil também. E vão ver que há grandes companhias, grandes bancos. Não estou nem falando o nome dessas grandes companhias, desses grandes bancos, dessas grandes empresas, porque quero mostrar é lá. Vem da Receita Federal, pessoal. Existem bancos poderosos que devem bi para a Previdência, empresas poderosas que devem bi para a Previdência. E vão tirar de quem com essa reforma? Do trabalhador rural, dos policiais, que dão as suas vidas para defender as nossas vidas. Vão tirar do trabalhador da construção civil, do metalúrgico, ou do pessoal mesmo que faz limpeza, porque aqueles vão se aposentar sempre com salário mínimo, só que, agora, vão ter que ficar até os 80 anos para poderem se aposentar. Sr. Presidente, eu termino aqui, esperando que a gente construa um grande entendimento na terceirização, e que esse projeto aprovado na Câmara, que é o atraso do atraso... A Câmara, quando aprovou isso, mostrou uma prova - desculpe a expressão - de uma certa incompetência. Prefiro o Senado, que está refletindo, discutindo e tem uma proposta alternativa para o debate. Também foi de uma certa irresponsabilidade, não é? Como é que se joga dessa forma uma lei que vai atingir milhares e milhares, ou melhor, milhões de pessoas neste País. É por isso que estou convicto de que haveremos de construir um grande entendimento em cima daquele projeto que estamos relatando e até tirar os Deputados desse conflito em que eles entraram, de um desgaste necessário, aprovando um PL dessa envergadura... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... negativa, do mal, contra todo o nosso povo e toda a nossa gente. Daqui a pouco, teremos aqui, no Congresso, uma luta do bem contra o mal. Vamos chegar a este patamar se continuarmos assim: quem é do bem e quem é do mal. Tenho certeza de que, como falamos sempre, tenho fé em Deus; Deus vai ficar do lado do bem; e nós haveremos de derrotar essas propostas que sacrificam os mais pobres, em nosso País, principalmente os da classe média para baixo. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Davi Alcolumbre, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Thieres Pinto.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelo seu pronunciamento, que sempre está batendo no projeto da previdência. Passo a palavra ao Senador José Medeiros. V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Só para dar um recado, Senador Thieres Pinto. Já fiz uma fala hoje. Recebi em meu gabinete a comitiva dos policiais civis, federais e rodoviários que estão preocupados com a questão da reforma da previdência. E nós os tranquilizamos, dizendo que essa reforma ainda está lá na Câmara e vai vir para cá, onde vamos discutir esse tema. Nós vamos trabalhar para que os policiais possam ter um olhar diferenciado. De repente as pessoas dizem: "Olhe, está querendo afrouxar a reforma da previdência". Mas não é, não é essa a questão. É que temos que ver que, em várias profissões, a expectativa de vida das pessoas é bem menor. Por isso nós os tranquilizamos. Quero deixar a toda a estrutura de segurança no Brasil que estamos tratando desse tema com muito cuidado. O próprio Presidente Michel Temer é muito sensível, e a gente tem que... A política existe justamente para que a gente possa ser o algodão entre os cristais, porque o técnico, quando faz a reforma, simplesmente quer resultado. E a gente sabe que a vida não se resume a números. Por isso a nossa luta aqui, a nossa discussão no Senado, com certeza, vai contemplar todos esses detalhes que precisam ser vistos com mais cuidado. É só isso. Agradeço a tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado. O Senador José Medeiros falou pelo Mato Grosso. Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estou acompanhando a discussão que o Governo está fazendo para autorizar um aumento no preço dos remédios neste País. Considero essa discussão, Sr. Presidente, absolutamente absurda. O que o Governo deveria fazer neste momento não é autorizar um aumento no preço dos remédios, e sim retirar os impostos dos medicamentos no Brasil. Já falei isso diversas vezes aqui, neste plenário. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios. A Colômbia não cobra impostos sobre remédios. O Canadá não cobra impostos sobre remédios. E, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. O correto seria o Governo distribuir medicamentos gratuitos para toda a população quando alguém precisasse de um remédio, até porque ninguém compra remédio porque quer, a pessoa compra porque precisa. E a tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, não sobre o que mexe com a saúde das pessoas, com a vida das pessoas. Então, o correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Na impossibilidade financeira de o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer seria não tributar esses remédios. |
| R | A tributação tem que ser feita sobre automóveis, sobre bebidas, sobre cigarros, sobre lanchas, sobre aviões, e não sobre remédios, que a pessoa compra porque precisa para a saúde dela. Estou vendo essa discussão do Governo. Vejo o Governo discutir a autorização de um aumento no preço dos remédios. E vejo isso com muita tristeza, porque penso que deveria ser feito o oposto: um esforço para que os remédios ficassem mais acessíveis para a população brasileira, através da retirada da tributação sobre remédios para uso humano neste País. Inclusive, aproveitando que há poucos Senadores aqui e a benevolência em relação ao tempo de V. Ex ª... O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Fique à vontade, Senador. V. Exª tem o tempo que precisar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Inclusive, voltar a fazer uma comparação que eu considero importante ser feita: remédios de uso veterinário - para animais - têm uma tributação de 14,3%; remédios para uso humano têm 35,7% de imposto no Brasil. Eu não tenho nada contra animais, pelo contrário. Acho apenas que os remédios de uso humano deveriam ser tratados pelo Estado com maior importância. Então, são algumas coisas difíceis de se entender. Faço este apelo a essa comissão do Governo que está debatendo esse tema. Não considero essa a atitude correta. O Governo não deveria discutir uma autorização de aumento no preço dos remédios. O que deveria fazer, sim, é discutir a retirada dos impostos dos remédios. A minha PEC, que está nesta Casa, na CCJ, proíbe a tributação sobre remédios no Brasil. Espero que o Governo não faça essa loucura de autorizar um aumento no preço dos remédios e que esta Casa debata essa PEC, para retirarmos a tributação sobre remédios e que possa a população comprar os seus medicamentos por um preço mais acessível. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador Reguffe. Tenho acompanhado V. Exª nesse assunto dos remédios, Senador. É de extrema importância que o Governo tome as providências imediatamente. A gente não compra remédios porque quer; a gente compra remédios por uma necessidade. Nós não, todos. Isso não é um sorvete, é para o cara sobreviver, para o cidadão sobreviver. Ninguém quer ficar doente. Não existe um ser humano na face da terra que queira ficar doente, não é verdade? Mas tem que haver o remédio nos hospitais, nas farmácias e em casa. Dor de cabeça, dor de barriga, todas as enfermidades precisam de remédios. A não ser que venha a época da antiguidade, na base do chá. Mas não é hoje o caso. Bem, não havendo mais ninguém para fazer uso da palavra... Acabou de chegar a Senadora Rose de Freitas. A senhora tem a palavra, Senadora. A senhora dispõe do tempo de 20 minutos. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Reguffe, eu gostaria de fazer um registro muito importante sobre a decisão que será divulgada na próxima semana, provavelmente na terça-feira, sobre o contingenciamento efetivo do Orçamento Geral da União e a necessidade ou não - isso é um pouco preocupante - de uma possível elevação de impostos para fechar a conta do atual rombo fiscal. |
| R | Nós sabemos, Sr. Presidente, que o foco do Governo é o cumprimento da meta fiscal para 2017, num déficit conhecido e assustador de R$139 bilhões para o Governo central no fechamento deste ano. A equipe econômica - e nós ouvimos várias declarações sobre isso - já afirmou que pretende cumprir essa meta, o que na análise mais fria que possamos fazer é muito positivo. Não podemos nos esquecer de lições de um passado muito recente, quando cortes menores do que aqueles necessários foram definidos em meio a pressões políticas e nos levaram à situação de um orçamento fictício, em que as estimativas das receitas eram infladas para acomodar as despesas que não paravam de crescer. Hoje, o Governo trabalha com uma projeção de contingenciamento, Sr. Presidente, responsável - quero frisar -, mas que não impeça o início da recuperação da economia do Brasil. Nós estamos ouvindo o Presidente, na reunião que foi feita com a Bancada do Senado do PMDB e outras bancadas sucessivamente, ouvimos do Ministro do Planejamento que o orçamento da União para 2017 prevê uma projeção de crescimento do PIB de 1,6%. Nós esperamos que sim. No entanto, nós sabemos que podemos ter uma realidade bem diferente. Isso porque a arrecadação, Senador Reguffe, poderá sofrer o impacto negativo da queda de receitas com concessões e vendas de ativos, algo que pode ser equilibrado se houver resultados positivos da segunda etapa do programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior e ainda dos bons resultados do leilão de áreas do petróleo e do présal até o fim do ano. A gente sonha com a retomada do crescimento, mas a retomada do crescimento econômico do País e a velocidade dessa recuperação podem depender não apenas do corte responsável do orçamento e do controle das despesas, mas também da discussão complexa sobre as reformas, como a da previdência e a reforma trabalhista. São os temas mais pujantes da nossa sociedade, que açodam permanentemente o Congresso Nacional. São temas polêmicos que nós poderemos debater com muita profundidade. Espero, nesta Casa, que não possamos tomar atitudes de afogadilho que impeçam a sociedade de ter clareza daquilo que está falando e quais os objetivos que nós pretendemos atingir. O que é absolutamente certo é que temos uma meta fiscal que precisa ser respeitada e cumprida e que temos uma arrecadação sujeita a várias oscilações. Tivemos agora o episódio da Carne Fraca, Sr. Presidente, que com certeza foi um abalo muito grande na perspectiva de arrecadação que o País tinha em vários negócios e interesses comerciais que sustentavam essa relação internacional com o nosso mercado, com a nossa carne, que eu friso mais uma vez, de muita qualidade. Por isso quero manifestar a preocupação com o futuro das contas públicas e fazer uma reflexão sobre se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o PIS/Cofins poderia deixar a nossa economia ainda mais suscetível a um indesejado aumento de impostos num cenário de queda do PIB e de eventual perda de receitas. |
| R | Nós falamos todo tempo sobre isso. Por quanto tempo nós brigamos para que não haja aumento de receita no País que, com certeza, deixou, e muito, de cobrir investimento, de cumprir suas metas, de cumprir sua agenda econômica porque nós entramos numa crise que precisava ser debelada? Segundo estimativas, a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo para a cobrança do PIS/Cofins vai provocar uma perda de arrecadação entre 25 bilhões e 35 bilhões ao ano para os cofres públicos. Nós não estávamos preparados para que essa decisão do Supremo viesse e, sem nenhuma capacidade de prever o futuro, ainda tivéssemos que sofrer com o que aconteceu, com os escândalos que envolveram a nossa economia e a comercialização pujante da nossa carne. O PIS, quero ressaltar, é o Programa de Integração Social, e a Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A sua cobrança, como todos sabem, recai sobre os produtos em geral, mas especialmente sobre serviços de energia elétrica, telefonia e comunicação, serviços de TV a cabo e até mesmo a internet. Ocorre que a exclusão do ICMS dessa base de cálculo acontece num momento em que já temos o desafio de cumprir, como dissemos, uma meta fiscal com déficit primário de R$139 bilhões. O Ministério da Fazenda já divulgou nota afirmando que apenas após a apreciação dos embargos de declaração pelo STF - e nós estamos nesse compasso de espera - será possível dimensionar o eventual impacto dessa decisão. Hoje, Sr. Presidente, existem cerca de 10 mil processos sobre o mesmo tema na Justiça. O STF julgou o processo de uma importadora e exportadora de óleos, mas a decisão vale para os demais processos referentes ao tema. Se todos os contribuintes envolvidos questionarem a inclusão do ICMS na base de suas contribuições, a Procuradoria-Geral da Fazenda estima que as perdas com a arrecadação possam chegar, pasmem, a R$250,3 bilhões, se for considerado o intervalo entre 2003 e 2014 em potenciais processos que lá se encontram. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$100 bilhões. Nós vivemos de preocupações, vivemos em estado de alerta, vivemos sofrendo o revés do que não estávamos esperando. E é preocupante tudo isso, porque tem impacto direto na arrecadação e, consequentemente, porque aumenta a possibilidade, nesse cenário, de que o Governo tente compensar essa perda. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Rose, V. Exª me permite um aparte? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não, Senador Reguffe. |
| R | O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Rose, estou acompanhando o pronunciamento de V. Exª, e, no início, a senhora falou sobre a necessidade de um ajuste fiscal. Eu sou um defensor da responsabilidade fiscal. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. E quando o faz, quem paga o preço disso é o contribuinte num ponto futuro, com aumento de impostos. Agora, o governo querer sempre fazer o ajuste fiscal no lado da receita, indo em cima do contribuinte... O governo gasta, gasta, gasta, depois vai em cima do contribuinte e aumenta imposto para o contribuinte pagar a conta das suas irresponsabilidades e das suas incompetências. Na minha concepção, o governo deveria fazer o ajuste fiscal pelo lado da despesa, reduzir a sua despesa. No Brasil, há ministérios em excesso, há secretarias em excesso, há cargos comissionados em excesso, há uma série de gastos supérfluos na estrutura do Poder Executivo, que, na minha concepção, não deveriam ter. Vou citar um aqui que, para mim, tem um caráter simbólico - a economia não seria tanta, mas, pelo número que existe, até poderia atingir um número considerável, apesar de, no montante do orçamento, ser um valor muito pequeno: por que Ministro de Estado tem que viajar todo final semana de avião da FAB? Num momento de austeridade, num momento em que todo o País está discutindo controle dos gastos públicos, os ministros, todos os finais de semana, vão de avião da FAB para os seus Estados. Isso, na minha concepção, diz respeito ao contribuinte brasileiro, e eu não vejo o governo fazendo esse ajuste. Carros oficiais em excesso... Então, na minha concepção, é preciso fazer um ajuste, mas o ajuste tem que ser na despesa, não na receita, não em cima do contribuinte, não em cima daquele que paga impostos. O governo deveria ajustar a sua máquina, reduzir o tamanho da sua máquina, torná-la mais eficiente, mais produtiva, reduzindo os seus gastos, e não ir em cima do contribuinte sempre, com aumento de impostos. Meu lado aqui é o lado do contribuinte, eu vou ser contra jogar essa conta para o contribuinte pagar. Na minha concepção, o governo precisa fazer um ajuste na sua despesa, que é muito elevada, tem muitos gastos supérfluos, tem muitos gastos que não deveriam ter. Porque tem alguém que paga isso. Quem paga não é o governo, quem paga é o contribuinte, porque o dinheiro do governo é o dinheiro do contribuinte. As pessoas não se atentam para esse detalhe, mas o dinheiro do governo é o dinheiro do contribuinte. Então, desculpa me estender, mas quero dizer que, na minha concepção, o governo deveria partir para um ajuste fiscal na despesa, não em cima do contribuinte, com aumento de impostos. Acho que esse caminho mais fácil que teve na história do País não é o caminho justo, não é correto. Até porque o Brasil já tem uma carga tributária elevadíssima, abusiva, que deveria ser reduzida. Isso sim: o governo deveria reduzir o seu gasto para, num ponto futuro, reduzir a carga tributária, para incentivar a geração de emprego e renda, para desenvolver economicamente o País. E não pensar em aumento de imposto num País que já tem a maior carga tributária dos BRICS: maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu sempre gosto de dizer isso. Mas obrigado a V. Exª pelo aparte e pela benevolência do tempo. |
| R | A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu concordo com V. Exª, e nós todos reconhecemos que o momento econômico é muito delicado. Mas, sob o ponto de vista que - aliás, colocado reiteradamente por V. Exª nesta Casa e por outros Parlamentares - a melhor arrecadação e o melhor desempenho da economia não podem advir de aumento de impostos - a população não aguenta mais isso -, como também temos que registrar que tudo que estamos passando agora é a soma de vários governos, vários governos. Quando nós falamos da Previdência, temos que lembrar que foi gestão atrás de gestão, em que todos insurgiam com os números que detinham nas suas mãos naquele momento. E foi essa Previdência que sobrou agora para que nós possamos debater, num País que não arrecada, num País deficitário economicamente, sem capacidade de investimento. Então, fazer tudo de uma vez e essa corda estourar, rebentar pelo lado mais fraco não vai ser possível, todos sabem. É preciso ter compreensão também do que pensa o consumidor, do que pensa a população brasileira. Quer tirar o País da crise? Todos nós queremos, mas eu concordo plenamente com V. Exª que, por mais delicada seja a questão econômica do Brasil, aumentar impostos não vai resolver o nosso problema do tamanho do déficit acumulado e do tamanho dos problemas acumulados na Previdência. Temos que pensar mais criativamente. Alguém me respondeu ontem, quando eu falava que a conta é sempre assim: dois mais dois são quatro, três mais três são seis, um mais um são dois, e que não tem conta diferenciada. Concordo com V. Exª quando diz das inúmeras estatais que ainda tem este País, das inúmeras repartições públicas com gastos exagerados, dos inúmeros cargos comissionados que este País tem e cada dia tem mais. Só na Caixa Econômica eu não sei quantos vice-presidentes tem, já perdi a conta. Para ajeitar as questões políticas, vão-se desdobrando em colocar vice-presidentes que, junto com eles, tem uma gama de funcionários. Então, é preciso ter um olhar crítico, mas, sobretudo, um olhar inovador. A questão da gestão pública, já declarada a sua falência publicamente pela sua incompetência de levar adiante uma política social na saúde, quando milhões de brasileiros contribuem para que ela seja melhor, nós ainda vimos desperdícios, questões mal resolvidas. E eu tenho uma posição assim de elogio ao Ministro que aí está, que está procurando fazer o seu melhor. Tive momentos com ele muito críticos no nosso Estado, que foi o segundo Estado a se evidenciar o surto da febre amarela. Imaginem a luta do povo brasileiro para obter a vacina, e o desespero do Ministro - eu vi - para que produzisse vacina a contento. Elementar, nós vamos falar de uma coisa elementar. O Brasil, até por um texto que eu li - não sei se da Época ou da IstoÉ - de um infectologista, ele dizia que nós não temos a cultura da vacina. Então, estamos sempre correndo atrás de um prejuízo. Ora o prejuízo que se vê agora dentro da agricultura, dentro do setor da nossa carne, setor pecuário. Nós vimos que faltou alguma coisa em algum momento, algo deixou de ser feito. Então, a Previdência é assim, a economia é assim, e, quando querem tomar a decisão para que o governo possa compensar todas essas perdas que vão pelo ralo, a primeira ideia que surge é o inevitável - que é o evitável do meu ponto de vista e do seu ponto de vista - é não produzir impostos. |
| R | Aí volta novamente a pauta mais sacrificante para esta Casa, que já sofre com todas as críticas - e eu não gosto de falar assim, porque eu sou uma otimista por natureza -, vir colocar na pauta, reincididas, renovadas e reinventadas vezes a questão da possibilidade de aumento dos impostos. Recentemente, foi até divulgado que o Produto Interno, o PIB, que representa a soma de todas as riquezas do País, foi negativo em 3,6% em 2016. E que, somados os dois últimos anos, de 2015 e de 2016, nós temos uma queda acumulada de 7,2% nas contas nacionais. Será que o Brasil não tinha capacidade de analisar esses problemas com uma certa antecedência? E há muito que o Presidente Temer está sentado ali, tentando fazer o seu melhor para tirar o Brasil da crise. É lógico que eu não espero que o Presidente da República faça tudo. Não é possível. Há erros acumulados de muitos e muitos anos. O cenário é este, um cenário extremamente grave. Nossa economia já havia recuado, em 2015, 3,8%. Agora, a queda é de 3,6%. Isso refletiu em quê? No aprofundamento da recessão. Esse é o cenário de trabalho. Portanto, os próximos dias vão apontar para o rumo que será tomado. Eu torço - e logicamente penso em conjunto com as pessoas que aqui estão - que não seja nada na direção de aumentar impostos para sacrificar ainda mais a população brasileira. O Governo espera pelo resultado de ações judiciais, e isso é uma coisa em que nós temos que prestar bastante atenção. Nós estamos esperando o resultado das ações judiciais. Quer dizer, o Brasil para no campo das suas expectativas,... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... que podem até reduzir o tamanho do contingenciamento no Orçamento e também se será necessário aumentar impostos. Aí entra a parte que eu considero que é um cravo que vai na mão do contribuinte brasileiro. E a sociedade e este Congresso, Sr. Presidente, esperam as decisões, mas decisões que nos permitam ver a saída da crise e a retomada para a qual nós estamos trabalhando e lutando para que aconteça num ambiente econômico de crescimento sustentado, mas com o olhar para um todo da população brasileira. Quem é que não assiste, no "Bom Dia", as diversas matérias que nós vimos no Brasil quando famílias levam seus filhos em embarcações a pontos extremamente distantes, para estudarem num casebre, porque lá não chegou a verba da arrecadação do nosso Orçamento para levantar uma escola decente para o filho de um trabalhador brasileiro? O déficit social para com a nossa população é muito grande, Sr. Presidente. Portanto, esse olhar tem de ser o olhar sobre a capacidade de termos gestões mais eficientes. Daqui a um ano nós estaremos falando em eleição para Presidente da República. Desculpem-me, mas o quadro é aterrador. |
| R | Se eu perguntasse a um desses funcionários que aqui estão, ou assessores que aqui estão: qual é o seu pensamento sobre a eleição de 2018? Quem tem candidato em 2018? Vamos olhar as perspectivas. A falência da gestão pública levou também à desmoralização da classe política como um todo. O comprometimento da classe política, em vários setores, com comportamentos antiéticos e comprometedores com as finanças públicas. Ou ninguém sabe somar isso que essa Operação Lava Jato trouxe de prejuízo para a Nação brasileira? Então hoje aqui, neste momento, refletindo sobre essa questão econômica, esperando que nós consigamos criar, Sr. Presidente, um ambiente capaz de construir alternativas para a economia brasileira, sem, contudo, sacrificar o povo brasileiro, sem, contudo, dizer que eles mais uma vez têm que apertar a conta. Nós não somos jovens, sabemos... Quantas vezes ouvimos uma coisa que meu pai repetia: "Tem que apertar o cinto". Um dia vi que ele puxava o cinto e dizia: "Olha só, eu não tenho mais nenhum buraco no meu cinto para apertar". Com dez filhos para criar, recebendo um salário que cada dia estava mais defasado. Então esta recessão que aí está é só uma... Será que este País gigante, este País tão rico não teria saída, nem sequer para a saúde? Há déficit na saúde, na educação, a previdência está falida. O que mais nós temos que proclamar à Nação brasileira? Como é que neste ambiente há de se apontar, há de surgir uma liderança que tenha outras propostas e que declare que a gestão pública precisa, sobretudo, ser modificada, para que o País possa dizer que tem administração comprometida com as políticas sociais, das quais não podemos abrir mão e muito menos imputar ao contribuinte brasileiro que pague essa conta novamente? Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. E quero dizer que toda maneira que o Governo pensar como compensar as perdas que até agora aconteceram, que ele pense e reflita sobre um País que é rico. Que é rico, tem uma agricultura latente. Um País deste tamanho, não é? Nós temos que fazer justiça. Exatamente eu não sei qual o setor do senhor, que o trouxe aqui, mas com certeza sabe que a agricultura tem pago essa conta ano após ano: a agricultura familiar, o pequeno, o médio e o grande agricultor. É ele que equilibra nossa balança comercial, dando aí o perfil de um PIB que pôde resgatar a má gestão que acometeu este País durante muitos anos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas, pelo seu pronunciamento. Não havendo mais Senadores e Senadoras para fazer uso da palavra, declaro esta sessão encerrada. (Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.) DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO. |