Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de outubro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
151ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 30/10/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 173, de 2020, do Deputado Eros Biondini; - Projeto de Lei nº 5.332, de 2023, do Deputado Rôney Nemer; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti; e - Projeto de Resolução nº 111, de 2023, do Senador Sérgio Petecão. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, que preside esta sessão, hoje, eu vou falar sobre o G20 pela importância desse evento. Quero destacar, Presidente, a realização da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, o chamado P20, que terá como sede o Congresso Nacional, aqui em Brasília, entre os dias 6 e 8 de novembro. Esse evento será um marco para o Brasil e uma oportunidade única de avançarmos no fortalecimento da cooperação global em benefício de um mundo mais justo e de um planeta sustentável. Organizado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados em parceria com a União Interparlamentar, o encontro reunirá representantes dos Parlamentos das maiores economias do mundo, incluindo o Parlamento Europeu e a União Africana, para discutir desafios globais e buscar soluções conjuntas. O lema do evento - "Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável" - orienta um foco prioritário para temas urgentes e essenciais, como o combate à fome, a redução da pobreza e a transição ecológica, a questão do meio ambiente. Esses são desafios que ultrapassam fronteiras e exigem esforços coordenados entre as nações. Todos nós temos que combater a violência, a fome, os preconceitos, o feminicídio - e, infelizmente, o Brasil está entre os países que mais têm mulheres assassinadas. Com o Brasil na Presidência do G20 neste ano, a cúpula se torna uma plataforma ainda mais estratégica para articular respostas coletivas e fortalecer a responsabilidade compartilhada na construção de um futuro mais inclusivo e sustentável. Ao longo dos últimos meses, sob a liderança do Brasil, foram realizadas cerca de 130 reuniões preparatórias, evidenciando o comprometimento e a seriedade com que tratamos temas de impacto global. Entre as prioridades sugeridas pelo Governo brasileiro, estão a criação de uma aliança internacional contra a pobreza e a fome e a reforma da governança global, que visam trazer uma nova perspectiva para o desenvolvimento e garantir uma maior equidade e dignidade às populações em situação de vulnerabilidade. Tudo isso com um olhar profundo no meio ambiente.
14:12 R	Eu quero destacar o Projeto de Lei (PLS) nº 350, de 2021, de nossa autoria, que estabelece a linha oficial de pobreza como o rendimento mínimo necessário para que um grupo familiar possa atender às suas necessidades vitais. Digo que esse projeto é inspirado num projeto do inesquecível, aqui na Casa - está vivo, claro, mas mora em São Paulo -, Eduardo Suplicy. Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e agora tramita na Comissão de Assuntos Sociais, com a relatoria favorável da Senadora Jussara Lima. Esse projeto representa um passo fundamental para que possamos enfrentar a pobreza de maneira estruturada, com critérios claros e objetivos, assegurando maior precisão nas políticas públicas e um direcionamento efetivo dos programas sociais. Ia ser aprovado hoje na Comissão de Assuntos Sociais, só não foi aprovado porque o Governo, entendendo - e eu entendo a posição do Governo - a grandeza do projeto, pediu para darmos uma aprimorada em alguns pontos, e votaremos na semana que vem - quando eu digo "na semana que vem", é na primeira semana em que tivermos votação, porque, na semana que vem, devido ao próprio P20, eu entendo que não teremos trabalho nas Comissões. Ao final do encontro do P20, os Presidentes dos Parlamentos irão elaborar um documento, que será entregue à Cúpula de Líderes do G20, prevista para ocorrer no Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro - bem rápido ali. Esse documento representará um compromisso dos Parlamentos em orientar e cobrar de seus respectivos governos a implementação de políticas capazes de transformar a realidade social e ambiental das nossas nações. O Brasil, ao sediar esse evento e liderar a agenda do G20 neste ano, assume uma posição de responsabilidade e protagonismo nesta longa caminhada para melhorar a vida de todos. Que possamos fazer desse encontro um exemplo de compromisso coletivo e de colaboração internacional em prol da dignidade humana e da sustentabilidade! Assim, creio eu que unidos podemos construir um futuro em que a fome seja coisa do passado e em que a justiça social e ambiental seja uma realidade acessível a todos. Sr. Presidente, falei do G20, mas quero também informar à Casa - e não vou passar dos dez minutos, compromisso que eu assumi com o Senador Kajuru e com V. Exa. - que amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, nós teremos a presença, às 9h, da Ministra Cida Gonçalves. Foi convidada especial e lá ela vai lançar um programa que ela já vem lançando nos estados: Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. A audiência pública tem o objetivo de promover, assim, somando-nos ao trabalho da Ministra Cida Gonçalves, a campanha Feminicídio Zero, que foi lançada pelo Ministério das Mulheres no dia 7 de agosto. A data marca o aniversário dos 18 anos da Lei Maria da Penha. E o objetivo é aumentar a consciência de todos e de todas pelo fim da violência contra a mulher.
14:16 R	No último minuto, Presidente, permita que eu também diga aqui, em rápidas palavras, que no dia 19 de novembro, véspera do dia 20 de novembro - primeira vez que vamos ter o feriado nacional do Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares -, nós faremos no dia 19, com a presença de líderes brancos, negros, indígenas de todo o país, um debate, aqui no Plenário, do tema dos preconceitos. Já estão confirmadas inúmeras autoridades: Dr. Antônio Carlos Côrtes, criador do Dia da Consciência Negra lá no Rio Grande do Sul - ele, quando era estudante, participou da comissão que criou a Consciência Negra -; Senador Randolfe Rodrigues; Senador Paulo Paim; Deputada Federal Reginete Bispo; Ministério da Igualdade Racial; Ministério dos Direitos Humanos; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Uneafro Brasil; a nossa Diretora-Geral do Senado Ilana confirmou a presença e ainda também a Fundação Cultural Palmares, com o Presidente João Jorge. Presidente, vai ser um momento importante. Sabe que desde a Constituinte nós tínhamos a bancada negra: Benedita, Paim, Caó e Edmilson. E lá nós fizemos de tudo para aprovar, como os Estados Unidos têm... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e lá é a data de Martin Luther King, feriado nacional para combater todo tipo de preconceito. Tínhamos quase aprovado, mas, infelizmente, não conseguimos. E, de lá para cá, apresentamos, representamos e perdemos. Já se passaram quase 40 anos. E, felizmente - e quero aqui dar o meu apoio e o reconhecimento ao Senador Randolfe Rodrigues, que aceitou apresentar mais uma vez para que eu assumisse a relatoria; e eu assumi a relatoria -, este Senado aprovou, por unanimidade - não teve um voto contra -, que 20 de novembro seja feriado nacional no nosso país. E o primeiro vai ser agora. Depois, na Câmara, com a relatoria da Reginete Bispo, que casualmente é minha suplente aqui como Senadora, mas se elegeu como Deputada Federal, foi aprovado também por ampla maioria. Era isso, Presidente. Quero ficar no meu tempo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... eu me comprometi a não passar de dez minutos. Fiz os avisos e comentei a questão do G20. Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. V. Exa. sempre presente aqui 2h em ponto. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar o Senador pela iniciativa. Sempre o Senador Paulo Paim está presente, ativo, defendendo causas que, na verdade, fazem parte da vida de cada ser humano. Inclusive, com relação à questão preconceito, eu, que, na verdade, sou mais determinado em relação a essas questões, acho que isso não deveria ser um comportamento que fizesse parte do ser humano. Mas, mesmo assim, em função dessas iniciativas que eventualmente não são aquelas que dão maior avaliação ao ser humano, V. Exa., em boa hora, toma iniciativas e aqui, até como um registro - não um registro temporal, mas um registro para a história, não é? -, conseguiu aprovar esta data do dia 20 de novembro, que é feriado nacional, para que fique tatuada, na memória de cada um dos brasileiros, a importância dessa data. Portanto, mais uma vez, parabéns, Senador Paulo Paim. V. Exa. sempre, em cada iniciativa, honra mais o seu mandato e, mais do que isso, o Senado da República. Parabéns!
14:20 R	Continuo a lista de oradores inscritos. Aliás, antes de continuar a lista dos oradores inscritos, eu gostaria aqui de cumprimentar o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Uiramutã, lá no norte de Roraima, na fronteira com a Venezuela, o Vereador Max Lobão, que nos dá o prazer aqui da sua presença. Portanto, quero deixar esses cumprimentos e dizer a V. Exa. que seja bem-vindo ao Senado da República, nobre Vereador Max Lobão, do Município de Uiramutã. Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, por permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, voz querida da nossa amada Roraima. De imediato, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, prestem atenção na pauta. Ela é muito grave. Volto a um assunto do qual já me ocupei nesta tribuna: armamento, que se impõe novamente por causa da tragédia que aconteceu na semana passada em Novo Hamburgo, na região metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Edson Fernando Crippa, um caminhoneiro de 45 anos, matou - matou - a tiros o pai, o irmão, dois policiais militares e foi morto em confronto com a polícia. Pelo que se sabe, o caminhoneiro foi denunciado pelo pai por maus-tratos e, na chegada da polícia, passou a atirar indiscriminadamente. Além das quatro mortes, seis pessoas saíram feridas; quatro ainda estão hospitalizadas. Entre elas, a mãe do atirador, em estado gravíssimo. O caminhoneiro estava certificado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), o que conseguiu em 2020, no Governo Bolsonaro, junto ao Exército. Ele tinha, como armas legalizadas, duas pistolas e duas carabinas, apesar de um histórico de quatro internações por causa de esquizofrenia - ou seja: esquizofrênico. Dado o diagnóstico, algumas perguntas naturalmente se impõem: como uma pessoa com tal perfil psiquiátrico consegue licença para portar armas e praticar tiro esportivo? O fato não evidencia falha grave na fiscalização? Será que não existem mais casos semelhantes no país?
14:24 R	A meu ver, já passou da hora de o Brasil reduzir o arsenal em poder dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Apesar da suspensão de novos registros pelo Governo Lula 3, estima-se que mais de 1 milhão de armas estariam em mãos de atiradores amadores, por causa da política que vigorou na administração desastrosa - a anterior. Não tenho nada contra aqueles que são, de fato, CACs - de fato! Porém, volta e meia, o noticiário registra apreensões com traficantes ou milicianos de armas compradas ou por colecionadores ou por atiradores desportivos, Presidente. Segundo balanço divulgado recentemente pela imprensa, o número de roubos e furtos de armas de fogo adquiridas legalmente por CACs simplesmente triplicou, gente, nos últimos seis anos! Em 2018, eram 62 ocorrências por mês. Em 2024, são mais de 180. Não podemos minimizar também outro fato: fiscalização deficiente e fraudes para a obtenção dos certificados permitem que bandidos travestidos de CACs comprem armas legalmente. Cabe aqui lembrar que o Tribunal de Contas da União, o TCU, em fiscalização sobre a gestão de armas entre 2019 e 2022, constatou situações esdrúxulas no período. Exemplos: pessoas com processos de execução penal em andamento conseguiram os certificados de registro, e indivíduos com mandados de prisão decretados foram autorizados a adquirir armas de fogo. E ainda tem mais - pasmem -: até brasileiros declarados mortos adquiriram munições para armas registradas em nome de CACs. É um total absurdo! Abissal! Sabe-se que uma nova política para os CACs está em gestação no Governo, com provável mudança na responsabilidade pelo registro e fiscalização, que passaria do Exército para a Polícia Federal. É algo, para mim, significativo. Porém, se não for criada uma estrutura adequada, o que certamente não existe hoje, a mudança de nada adiantará. Uma coisa é cristalina, gente: o Brasil não pode mais adiar a contenção dessa barbárie que é o armamento desenfreado. Não temos o direito de permitir que se repitam tragédias como essa de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. E que Deus abençoe essa mãe, em estado gravíssimo, que pode morrer a qualquer momento! Tomara que não, se Deus quiser. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. trata de um tema extremamente recorrente, que, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, estava em discussão, com relação a esta questão do desarmamento. Portanto, os reflexos estão aí, a sociedade vive o cotidiano desses momentos de sobressalto, e, obviamente, é sempre bom quando fica esse registro aqui no Plenário do Senado, que é uma espécie de caixa de ressonância da sociedade através de todos os veículos de comunicação do país.
14:28 R	Portanto, parabéns por este pronunciamento, mas, mais do que tudo, por esse alerta ao povo brasileiro. Continuando na lista de oradores inscritos, convido o Senador Sergio Moro, por permuta com o Senador Eduardo Girão, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Agradeço, Presidente. Cumprimento os colegas Senadores e Senadoras. Hoje veio a notícia, para mim muito positiva, de que foi aprovado, na CCJ da Câmara, o Projeto de Lei 1.496, de 2021, que é de autoria da Senadora Leila Barros e que tive aqui o privilégio de relatar na CCJ. Então, foi aprovado, ano passado, no Senado Federal, e agora na CCJ da Câmara. Resta, evidentemente, ainda, o trâmite pelo Plenário da Câmara, mas é um passo importante. E aqui cabe elogiar o trabalho que foi feito pelo Deputado Federal Arthur Maia, da Bahia, que relatou esse projeto e conseguiu lograr, obter ali, a unanimidade de votação na CCJ da Câmara. Temos uma grande demanda da população brasileira hoje, que é a segurança pública e, sim, precisamos de estratégias, precisamos de investimentos e precisamos de uma legislação mais dura contra o crime. É isso que tenho defendido constantemente aqui nesta Casa, mesmo muitas vezes contrariamente à orientação que existe do Governo Federal - o Governo Federal, o Governo Lula, nós sabemos, é um governo leniente com a criminalidade. Mas, além de endurecer a legislação, precisamos também de inteligência e precisamos recorrer aos métodos modernos de investigação. Do que é que trata o Projeto de Lei 1.496? Ele amplia o nosso Banco Nacional de Perfis Genéticos. O perfil genético, hoje, tem o papel equivalente ao que teve a impressão digital na revolução da investigação criminal no final do século XIX. Hoje, se um criminoso pratica um crime e deixa qualquer vestígio corporal no local do crime e esse vestígio é selecionado, é extraído o DNA - que é a identidade genética desse criminoso - desse material e esse material é inserido num banco de dados, que é o Banco Nacional de Perfis Genéticos já existente. Isso permite o cruzamento de informações e a resolução de investigações criminais de uma maneira muito rápida. Nós temos já lei aprovada em 2013 sobre esse assunto, mas a lei vigente, atual, é extremamente modesta, a refletir nos números que nós temos, bastante tímidos, de perfis genéticos inseridos no nosso banco nacional. Hoje são cerca - os dados que eu tenho são deste ano, do último relatório feito pelo Governo Federal - de 220 mil perfis genéticos inseridos no banco brasileiro, enquanto países como o Reino Unido têm um Banco Nacional de Perfis Genéticos de 8 milhões, e os Estados Unidos, de 20 milhões. Esse projeto de lei, ora aprovado, amplia o rol de pessoas sujeitas à coleta do perfil genético, que passam a ser todos aqueles condenados presos em regime inicial fechado.
14:32 R	Então, amplia sobremaneira o rol de pessoas sujeitas, sem perder de vista, e seleciona aqueles que foram condenados à pena de prisão em regime fechado, que são crimes mais graves. No principal, a inovação dele permite que o perfil genético seja coletado quando do recebimento da denúncia ou da prisão em flagrante por crimes extremamente graves, como, por exemplo, crimes contra a vida ou crimes de violência sexual, ou crimes de violência contra crianças e adolescentes, e igualmente também em relação a membros do crime organizado ou a pessoas condenadas por crimes praticados por organizações criminosas. Então, essa ampliação do rol vai gerar uma revolução no nosso banco e vai permitir, desde que a lei seja executada, uma ampliação significativa desse rol de perfis genéticos. Para ilustrar a importância desse mecanismo para elucidação de crimes, eu quero aproveitar e relatar uma experiência que tive quando eu fui Ministro da Justiça. Em 2019, embora nós tivéssemos a lei do Banco Nacional de Perfis Genéticos, era uma lei que não era executada, que não era aplicada, e nós iniciamos um programa no Ministério da Justiça para coleta do perfil genético da população carcerária do país. Um caso, em especial, acabou sendo resolvido pela adoção dessa política. O caso referia-se a uma menina de nove anos, chamada Rachel Genofre, em Curitiba, que, em 2008, quando deixou a escola e ia até a sua casa, desapareceu no caminho. Infelizmente, o corpo dela foi encontrado dias depois, numa maleta, na rodoferroviária de Curitiba. Isso, em 2008. Foi um crime que comoveu a cidade, atraiu a atenção dos principais jornais, e toda a cidade de Curitiba ficou praticamente atônita com aquele acontecimento e receosa de que tivesse um assassino de criança, então, à solta na cidade de Curitiba. A polícia estadual não se poupou de realizar esforços para identificar quem era o criminoso - eu acompanhei essa investigação e sei dos esforços dos policiais -, mas, apesar de tudo o que fizeram - buscaram câmeras, realizaram coleta de perfil genético de mais de 200 suspeitos -, apesar de tudo isso, não conseguiram descobrir quem era o culpado. Pois bem. Em 2019, Senador Girão, no segundo semestre, foi coletado o perfil genético de um preso em Sorocaba, São Paulo, alguém que já tinha sido condenado inclusive por crimes praticados contra crianças e adolescentes, mas alguém que inevitavelmente acabaria sendo libertado, já considerando as nossas generosas leis que preveem aí progressão criminal. Foi coletado o perfil genético desse condenado em Sorocaba, inserido no Banco Nacional de Perfis Genéticos, e deu cruzamento com o mesmo perfil genético que havia sido encontrado junto ao corpo da menina Rachel Genofre, lá em 2008. Assim, 11 anos depois, um crime atroz, que chocou a cidade, acabou sendo resolvido através desse mecanismo moderno de investigação. Era um indivíduo que não tinha nenhuma relação com a menina. Foi simplesmente alguém que passava pela cidade de Curitiba, e, infelizmente, os seus instintos assassinos geraram uma vítima na cidade, mas jamais seria descoberto - jamais seria descoberto - não fosse o Banco Nacional de Perfis Genéticos.
14:36 R	Então, quando nós ampliamos, quando nós propusemos, como fez a Senadora Leila Barros, e como eu fiz o relatório também, aqui no Senado, ampliando ainda mais as possibilidades de coleta do material genético de condenados, inclusive de pessoas também investigadas por crimes graves, nós damos um instrumento poderoso para a polícia, para a elucidação de crimes. E tem um ponto que é muito importante: já existem estudos, em países que têm bancos mais robustos, como os Estados Unidos, demonstrando que a coleta do perfil genético tem um potencial enorme para diminuir a reincidência, e isso é facilmente compreensível, porque um condenado, um criminoso que é catalogado, que tem o seu perfil genético extraído, o seu DNA extraído e colocado num banco de dados, ele sabe que, se ele voltar a cometer um crime e deixar qualquer vestígio no local do crime, ele pode ser facilmente identificado pela investigação. Não por acaso, no Reino Unido, onde o Banco Nacional de Perfis Genéticos tem praticamente 8 milhões de perfis ali inseridos, se diz que, em 67% dos crimes nos quais se conseguiu coletar o perfil genético em material deixado no local do crime, em 67% dos casos, quando se insere no banco de dados, já há uma correspondência com um perfil que estava previamente ali colocado, o que significa, na prática, Senador Plínio Valério, que, para esses casos... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... praticamente a polícia do Reino Unido tem a solução em 67% dos casos. Já no início da investigação, já tem a solução desses casos. Ou seja: não precisa despender tempo, não precisa despender longos atos de investigação, não precisa aguardar, muitas vezes, o sofrimento de famílias que ficam esperando a solução desses crimes, pois 67% dos casos são imediatamente resolvidos por meio desse instrumento. Então, tomo a liberdade aqui de compartilhar, nesta Casa, essa notícia alvissareira, esperando que, em breve, o Plenário da Câmara também possa aprovar o PL 1.496. Vejam que é um projeto de lei suprapartidário, que foi de autoria da Senadora Leila Barros, aqui do PSB, foi por mim relatado, do União Brasil, e também relatado na Câmara pelo Deputado Arthur Maia, do União Brasil. Nós temos que trabalhar juntos para aumentar o potencial de solução de crimes e, assim, aprimorar a segurança pública do país, porque as pessoas não aguentam mais essa quase epidemia de criminalidade que tem nos assustado dia a dia. E, para isso, nós precisamos sim de investimento na polícia, precisamos de leis mais duras, mas precisamos também utilizar as novas tecnologias e os novos métodos de investigação, para que nós possamos avançar com mais facilidade. E, nesses vários países, o que está dando certo nós temos, sim, que copiar e utilizar no Brasil, ainda que com as nossas peculiaridades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Sergio Moro, V. Exa. fala do PL 1.496 com muita propriedade, até porque V. Exa. conhece, com uma precisão cirúrgica, essas questões, pela sua dedicação, pela sua formação, e, obviamente, traz aqui esse tema que é de apelo de toda a sociedade brasileira. Inclusive, às vezes a gente cita uma frase, faz um pronunciamento, e dela se retiram determinadas frases, por curtas que sejam, que ficam tatuadas na memória das pessoas. V. Exa. acabou de dizer no seu pronunciamento que essa questão da criminalidade é quase uma epidemia no nosso país, virou quase uma epidemia no nosso país, e isso, realmente, é o sentimento de toda a população brasileira.
14:40 R	Se nós assistirmos, pela manhã, à tarde, à noite, a qualquer hora do dia ou da madrugada, os noticiários nacionais, nós vamos ver que hoje o fator recorrente é a criminalidade, exatamente aquilo que acontece em função da criminalidade quase epidêmica no nosso país. Portanto, projetos de lei dessa natureza servem, na verdade, para desidratar essas ocorrências ou para, pelo menos, inibi-las, dando-nos a sensação de que o Parlamento brasileiro está atento e está produzindo para fazer com que diminuam esses crimes que tanto afetam a sociedade brasileira, a população brasileira de A a Z. Aí, não tem classe social, não tem cor, não tem origem, é de uma forma geral. Portanto, parabéns a V. Exa. por esse pronunciamento extremamente esclarecedor para o povo brasileiro. Continuando a lista dos oradores inscritos, convido o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, o Ministério do Trabalho e Emprego divulga, ainda na tarde de hoje, os dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, referentes a setembro. E eu não tenho dúvidas de que seguiremos na linha dos recordes de níveis de emprego. O segundo trimestre deste ano apresentou um marco histórico, em que a força de trabalho atingiu 109,5 milhões de pessoas, enquanto a população ocupada chegou a quase 102 milhões. Foram os maiores números já registrados na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), que começou 12 anos atrás. O crescimento, em comparação ao mesmo período de 2023, foi de 3% para a população ocupada, com a criação de 1,7 milhão novas vagas com carteira assinada. A taxa de desocupação caiu para 6,9%, o menor nível desde 2014, confirmando uma recuperação gradual do mercado de trabalho no Governo Lula, após anos de instabilidade sob as desastrosas Presidências de Michel Temer e de Jair Bolsonaro. A renda média do trabalhador, que atingiu R$3.214, cresceu 5,8% no segundo trimestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2023. A massa salarial real, por sua vez, registrou uma expressiva elevação de 9,2%, somando mais de R$322 bilhões no período, um acréscimo de R$27 bilhões em comparação ao primeiro trimestre de 2023, consolidando melhoria no poder de compra das famílias.
14:44 R	Neste contexto, é muito importante registrar que, de janeiro a agosto de 2024, o saldo de emprego das mulheres brasileiras subiu em mais de 45%, o que demonstra uma expansão de oportunidades para esse público historicamente minorizado em direitos, que, no nosso Governo, recebe todo o apoio para o pleno exercício de suas incontáveis potencialidades. Somos também um país de empreendedores, no qual as novas modalidades de trabalho vêm sendo vivamente estimuladas. Em julho deste ano, batemos outro recorde com a abertura de 400 mil empresas, mais de 2,2 milhões de novos negócios somente no primeiro semestre de 2024. É uma notável demonstração de confiança das pessoas na solidez da nossa economia, na melhoria do ambiente de negócios, no estímulo que o Governo do Presidente Lula tem dado à capacidade empreendedora dos micro e pequenos empresários. Esse é um sentimento compartilhado também pela grande indústria. A confiança no setor de construção atingiu, este mês, 54,5 pontos graças às medidas para expansão na área. A indústria de transformação já cresceu quase 70% este ano e o emprego industrial saltou 82,5% nos primeiros oito meses, com jovens em 71% das novas vagas, o que significa empregos de mais qualidade, mais capacitação da nossa juventude e salários melhores. Não à toa, a indústria nacional subiu 30 posições no ranking global em razão de uma política consistente para que ela se modernize, cresça e se torne cada vez mais competitiva, como mostrou hoje o Presidente Lula no lançamento do Nova Indústria Brasil - Missão 3: Mobilidade Verde e Cidades Sustentáveis, que alia o nosso parque industrial ao desafio do desenvolvimento sustentável. O inarredável apoio governamental à reindustrialização e ao fortalecimento do setor tem ajudado a criar milhares de empregos, tirar empresas da estagnação ou de dificuldades financeiras e tem impactado positivamente o nosso produto interno bruto. O PIB, aliás, vem tendo suas projeções permanentemente majoradas. O FMI, por exemplo, subiu sua previsão de 2,4% para 3% em 2024, enquanto o Ipea prevê algo em torno de 3,3%. É um crescimento extraordinário, diante da permanente sabotagem que os juros altos impõem ao Brasil. Em agosto passado, a economia cresceu 3,4% em relação ao mesmo período do ano anterior à revelia do extorsivo patamar em que se encontra a Selic, a mais alta taxa básica de juros do mundo. Estamos reagindo dentro dessa camisa de força reacionária, mostrando a nossa resiliente capacidade de lutar.
14:48 R	A Petrobras, por exemplo, segue mantendo nível recorde de produção, com 2,7 milhões de petróleo por dia, ao tempo em que investe solidamente na transição energética, como é o caso da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, que será uma das maiores produtoras de diesel verde do planeta. Os investimentos públicos caminham sólidos e consistentes para garantir crescimento econômico, com amplos avanços sociais, como a retirada de 15 milhões de pessoas de situação de insegurança alimentar e programas que assegurem dignidade aos mais pobres, assim como uma rota de saída para a autossustentabilidade. Estamos fazendo tudo isso mantendo o rigor nos gastos, com as contas públicas estruturadas e um absoluto critério com o cumprimento das metas fiscais, compromissos que o Ministro Fernando Haddad e sua equipe têm se esmerado em cumprir. E se, por um lado, são necessários cortes orçamentários criteriosos e responsáveis, por outro, estamos avançando em reformas que promovam justiça social, como a tributária, porque não é possível que um trabalhador CLT siga pagando oito vezes mais impostos do que os ricos deste país. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, é uma enorme alegria ver a força da economia brasileira, a pujança de um Brasil que cresce juntamente com o seu povo, distribuindo riquezas e criando oportunidades para que cada um decida como conquistar seu espaço de trabalho, como produzir e como assegurar o melhor caminho para si e para sua família. É com responsabilidade e sensibilidade que estamos construindo um novo país, o Brasil do presente e do futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, nobre Senador Humberto Costa, mas, em tempo, eu gostaria também aqui de convidar a futura Senadora Eudócia Caldas, que é esposa do nosso querido amigo e colega - para queles que já estiveram na Câmara dos Deputados, é o Deputado João Caldas -, e é mãe também do Prefeito de Maceió, o JHC, reeleito agora, um campeão de votos, um jovem, mas de uma capacidade política magnífica, , e é a primeira suplente do Senador Rodrigo Cunha, que foi eleito Vice-Prefeito na chapa do JHC.
14:52 R	Portanto, nobre Senadora Eudócia Caldas, V. Exa. chegará a esta Casa, na verdade, representando uma família de políticos de um estado que é emblemático na vida política nacional, o Estado de Alagoas. Isso deve orgulhar muito tanto V. Exa. quanto esse clã que vem, na vida pública, prestando tantos serviços relevantes ao Estado de Alagoas. Quando soubemos ontem da sua presença no Senado, fizemos questão de recebê-la para dar essa boa notícia aos nossos colegas Senadores e às colegas Senadoras de que V. Exa. em breve estará aqui também a compor a Câmara Alta do país até o dia 31 de janeiro de 2027. Então, é uma bela notícia para todos nós que vamos ter o prazer da sua convivência. Portanto, parabéns! Nós ficamos muito felizes com a sua chegada. A SRA. EUDOCIA MARIA HOLANDA DE ARAUJO CALDAS (Fora do microfone.) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, por permuta com o Senador Plínio Valério. V. Exa. sempre tem um entendimento transversal com o nobre colega Plínio Valério e, como são frequentes aqui no Plenário da Casa, nesta tribuna, nós entendemos que é uma troca perfeita, uma alternância perfeita. V. Exa. tem a palavra por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão agora nos ouvindo e nos assistindo pelo trabalho muito competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Senador Plínio, muito obrigado por fazer essa permuta comigo. Senadora Eudócia, nós esperamos ansiosos pela sua chegada. Tivemos a oportunidade de conviver... O Senador Rodrigo Cunha é um irmão. O Senado, ao mesmo tempo, perde um grande Parlamentar, para cumprir uma tarefa importantíssima naquela belíssima capital que o seu filho, com muito talento, fez ainda mais luminosa para o Brasil, Maceió, mas a senhora é uma pessoa de valores e de princípios bem definidos, que defende a vida, a família, e eu fico muito feliz de ganhar esse reforço... A liberdade, Senador Plínio, em defesa da liberdade! Eu tenho certeza de que vai ajudar a levantar esta Casa, porque ela está precisando, neste bicentenário, olhar no olho da população e cumprir o seu dever constitucional. Seja muito bem-vinda! Sr. Presidente, em Fortaleza, o resultado final do segundo turno foi o mais apertado da história! E olha que nós vamos completar 300 anos agora - a cidade de Fortaleza -, daqui a dois anos. André Fernandes obteve 49,62%, e o candidato do PT, 50,38%, ou seja, uma diferença de apenas 0,7% em uma capital.
14:56 R	Um jovem de apenas 26 anos enfrentou corajosamente um sistema carcomido, pelo representado por um Presidente da República, que esteve, inclusive, lá em Fortaleza algumas vezes, um Governador, do estado, e o Ministro da Educação, que tirou férias duas vezes durante esse segundo turno, no primeiro e no segundo turno, largando o Ministério da Educação num momento em que os alunos não estão de recesso. Ele fez questão de deixar a política mais importante do que a educação do Brasil num momento em que a Universidade Federal do Maranhão teve aquela aula pornográfica, que todo mundo viu e se escandalizou, e até hoje o Ministro da Educação não deu um pio sequer sobre o assunto. Então, um sistema com intenso aparelhamento, marcado por indicações meramente políticas para cargos tanto do setor jurídico como do setor do Executivo, para, infelizmente, muitas vezes, atender a conchavos, sem levar em conta o princípio da meritocracia. Esse grupo vem destruindo o Brasil, vem destruindo o Estado do Ceará. Nem se fala do que a gente está vendo hoje em termos de violência. Um dos estados mais violentos, com as cidades mais violentas do planeta, é o Estado do Ceará, com o povo humilhado, mas com impostos cada vez mais altos para manter os privilégios desses poderosos. Eu digo uma coisa: isso está longe de ser uma derrota, 0,7%. O que está havendo é o despertar coletivo do povo cearense, entendendo, talvez pela dor, que está chegando a hora de uma mudança definitiva. Bateu na trave. Setecentos e cinco mil fortalezenses, através de uma manifestação consciente nas urnas, clamando por mudança, por justiça, por liberdade. Isto numa cidade que é considerada, repito, uma das mais perigosas do mundo, onde vários bairros estão completamente dominados por facções criminosas. Só no mês de março, foram 300 mortes por assassinatos no Estado do Ceará. São quatro aviões daqueles lá de Vinhedo, em São Paulo, caindo, no Estado do Ceará, por assassinatos, com mães, com pais, com filhos, com entes queridos chorando. Nessa eleição, nós tivemos uma invasão, que foi uma invasão do interior do Estado do Ceará, muito dominado pelo PT, que levou caravanas... E aí fica aquela pergunta: pagas por quem? Pagas por quem, cearense? Por você. Caravanas levadas pelo PT para a capital, Fortaleza, para dar aquela sensação de que a cidade a cidade estava tomada pelo vermelho. Esses são os subterfúgios usados para se vencer uma eleição. Mas a cidade está tomada é por facção criminosa. Isso os dados mostram. Só quem mora no Estado do Ceará e na capital cearense, Fortaleza, sabe do terror que é viver na cidade, infelizmente tomada pelo crime organizado.
15:00 R	Nessas eleições, Senador Plínio Valério, aconteceu de tudo. No próprio domingo, pela manhã, ao me dirigir para o local de votação, eu mesmo presenciei e filmei, eu, a realização de uma motociata no dia da eleição. E depois começaram a chegar vídeos de várias outras ao mesmo tempo, tudo com a bandeira do PT. Motociata é possível, é legal, na hora da eleição? Enfim, vamos ver. Eu denunciei imediatamente, com representação junto ao TRE, pedindo providências, pois a legislação eleitoral é explícita ao proibir qualquer modalidade de campanha a partir das 22h do sábado. Vamos ver se a Justiça vai ter coerência ou se para o PT pode tudo. Não é preciso dizer sobre a prática abusiva de outra irregularidade chamada boca de urna; há uma ruma de vídeo mostrando isso. Foram muitas as denúncias registradas, mas não foi só isso. Ainda no primeiro turno, ocorreu outra aberração inédita em campanhas. Como o candidato pelo Partido Novo, nem tempo de televisão eu tive, mas fui retirado, após a conclusão do primeiro bloco, de um dos debates de que me permitiram participar, porque da maioria eu fui alijado: o debate da TV Otimista, em virtude de um mandado de segurança feito pelo partido aliado do PT, dirigido ao Desembargador Eleitoral Rogério Feitosa, que é parente de Chiquinho Feitosa, dirigente partidário também aliado ao PT. A decisão simplesmente ignorou a legislação vigente. Eu sou o Senador que mais direcionou emendas parlamentares, não apenas aqui do Senado, dentre todos os 513 Deputados Federais e 81 Senadores. No meu estado - no meu estado, deixando claro; são três Senadores do Estado do Ceará -, eu fui o que mais enviou recursos para a capital, Fortaleza, desde o começo do mandato. No início, zero de orçamento secreto, sempre votei contra e denunciei, mandei R$47 milhões. Nenhum outro Deputado Federal nem Senador enviou isso. E vou continuar fazendo tudo ao meu alcance para continuar ajudando a cidade onde nasci e escolhi para viver com a minha família. Independente de Governo, o nosso mandato está à disposição da Prefeitura de Fortaleza e vai continuar; sempre esteve à disposição. Deixo essa questão partidário-ideológica de fora e compreendo o papel que nós temos aqui na Casa revisora da República. Mas, Sr. Presidente, vamos voltar, e eu lhe peço só mais um minuto, ao resultado da eleição... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com a diferença de apenas 0,7%, que significa cerca de 10 mil votos, 11 mil votos, num colégio eleitoral de quase 1,5 milhão de cidadãos. Eu faço uma simples pergunta: o que é mais importante, uma eleição com resultado eletrônico imediato ou uma eleição totalmente segura com relação a eventuais fraudes? O ex-Senador e atual Deputado Federal José Medeiros, do Mato Grosso, é o Relator de um dos mais importantes projetos de lei que propõem a contagem pública de votos, através do voto impresso e, portanto, auditável, acoplado à urna eletrônica. Isso é um movimento que a gente percebe que está inquietando as pessoas não de hoje, já faz algum tempo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por que a gente não pode colocar uma trava maior de segurança, de transparência no sistema, se a gente vê isso aplicado nos países do mundo que têm mais cuidado com relação ao processo eleitoral?
15:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O próprio Relator, o José Medeiros, explica que a contagem pública atrasaria a publicação do resultado final em, no máximo, duas horas, mas daria uma segurança, uma tranquilidade maior para o eleitor. Qual - eu pergunto, Sr. Presidente, nos 30 segundos - a excepcional vantagem? Tornaria o sistema eleitoral totalmente seguro e imune a qualquer tipo de fraude. Concluindo: é importante ressaltar que esse foi o sistema adotado nas últimas eleições na Venezuela. Como houve fraude, o ditador Nicolás Maduro não permitiu a divulgação dos resultados da contagem pública, lembra? aplicado nos países do mundo que têm mais cuidado com relação ao processo eleitoral? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Aliás, só para PT reconheceu depois a eleição dele, de forma fechada - o tal do Foro de São Paulo. Em função disso, ele teve que assumir, perante seu povo e todos os países do mundo, que as eleições foram vergonhosamente fraudadas, ou seja, ficou escancarado para o planeta a fraude na Venezuela. E está lá o caos institucional implantado com nenhum tipo de transparência e com as pessoas sendo perseguidas, intimidadas, indo para outros países e fugindo, e o Brasil tem sido, o Senador Chico Rodrigues sabe, um dos que mais acolhe no planeta. Que Deus abençoe a nossa nação e que nos proteja hoje e sempre! Paz e bem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador, V. Exa. tem sempre temas atuais nos seus pronunciamentos e aqui, hoje, V. Exa. faz uma comparação com as eleições para Prefeito da capital do querido Estado do Ceará, onde os dois candidatos, André Fernandes e Evandro Leitão, disputaram um segundo turno muito acirrado. E, lógico, e eu digo sempre, que a política deve ser a convivência dos contrários. Então, em uma eleição polarizada, como foi essa no Ceará, na capital, Fortaleza, a gente viu exatamente a divisão literal ao meio da maçã. Foi, literalmente, uma divisão da maçã. E agora, obviamente, proclamados os resultados, com o processo eleitoral concluído, na verdade, a vida continua. Portanto, as observações que V. Exa. fez são todas pertinentes, mas eu diria sempre que esse é o preço da democracia. Então, hoje, um jovem de menos de 30 anos, com uma capacidade de convencimento e de engajamento com a sociedade fortíssima, como foi o caso do André Fernandes, mostrou exatamente a este Brasil maravilhoso que nós temos, com todas as idas e vindas, que, no fundo, somos um país democrático, um país em paz, um país que, diferentemente deste mundo complicado a que nós assistimos todos os dias nas grandes redes de televisão... Nós temos mais a comemorar, esse é o meu sentimento.
15:08 R	V. Exa., Senador Eduardo Girão, tem um certo magnetismo nos comentários, porque sempre está atuando na defesa de princípios, e tenho certeza de que o comentário de V. Exa., que vai ficar obviamente registrado nos Anais da Casa, vai servir de referência para quando - logo, quem sabe - o André Fernandes venha a ter uma bela vitória em outro pleito eleitoral, mostrando que na verdade a sociedade do Ceará, especificamente de Fortaleza, dividiu-se ao meio, como uma maçã, bem ao meio, mas obviamente poderá oportunizar outras situações ao jovem André Fernandes, reconhecendo, no entanto, a vitória do Evandro Leitão. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao nobre Senador Plínio Valério, por permuta com o Senador Sergio Moro, que já fez o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que estão assistindo à TV Senado, o que vou dizer aqui - e preciso tentar ser claro e pedir compreensão - não é um protesto de quem se sente discriminado; é uma contestação, é uma afirmação do tratamento diferenciado pelo qual passamos nós, sofremos nós há décadas, do Amazonas e da Amazônia. A Presidente do TSE, ela mesma, tentando explicar os motivos da abstenção, falou que no Amazonas, no interior, a estiagem, a seca provocada deixou os rios intransitáveis, isolou-nos ainda mais e elevou o grau de abstenção. Eu até concordei porque é no interior. Na capital não teve esse problema, mas, no interior, sim. A seca que nos atingiu, a estiagem que nos atingiu, prevista por mim aqui desta tribuna - e não é nenhum mérito porque todo ano tem isso... Quando aconteceu aquela desgraça em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nós, em nome do Amazonas, fomos solidários; achamos que o Rio Grande do Sul merece toda a atenção e muito mais até. A gente vive no isolamento terrestre. Enquanto a Sra. Marina Silva dominar, controlar, a serviço de governos estrangeiros, a política ambiental brasileira, nós vamos continuar isolados. A seca veio, deixou os rios secos, a estiagem veio, e ficamos mais isolados ainda. E eu não falo só do ir e vir, do passear, do poder se deslocar. Ficamos sem medicamento - não totalmente, porque a BR-319 continuou sendo trafegável - e abastecimento de alimentos. Não colapsamos, mas ficou mais patente do que nunca, até, se é possível, do que na covid, quando ficou claro o quanto a estrada é importante para nós: muitos mortos, e ainda contamos os ossos dos nossos mortos, vítimas da covid, porque não tinha oxigênio, porque não tinha estrada para ligar. Mas o que eu quero aqui é fazer uma comparação com o terrível drama recentemente sofrido pelos nossos irmãos gaúchos - tremendo drama merece toda a atenção e muito mais - com aquela inundação que não ocorria há décadas. Problema da água lá, seca cá. Daqui, desta mesma tribuna, Senador Wilder Morais, eu alertei para o problema que nós enfrentaríamos. Acredito, como acreditava, que o problema viria e que nós não teríamos a atenção necessária.
15:12 R	Falo de todos os ministérios, falo de quem deve dar atenção e peço para que vocês façam uma comparação. Não que o Rio Grande do Sul não mereça, merece muito mais, não se trata disso, entendemos que precisa, mas entendam que nós também. O Governo anunciou, Senador Girão, não sei se mandou o dinheiro, aportou, mas anunciou, para socorrer o Rio Grande do Sul, um aporte de R$98,7 bilhões - R$98,7 bilhões, repito. Como o PT mente muito, como faz muita ficela, não sei se esse dinheiro foi, mas anunciaram, e provavelmente foi menos do que seria necessário para o nosso irmão gaúcho. No entanto, a seca na Região Norte, com danos comparáveis ao do nosso irmão gaúcho, deverá receber - note-se aqui, o que o Governo Federal anunciou - R$514 milhões. O problema com a água lá, R$98,7 bilhões; problema com a seca cá, R$514 milhões - corresponde a 192 vezes o total gasto no Sul. Esse dinheiro destinado - é à Amazônia, não é só ao Amazonas - costuma ser associado aos incêndios, desprezando outras consequências bárbaras da seca, como é sempre associado aos traumas ocorridos no Pantanal. Aí o Governo anunciou também, para socorrer o Pantanal, R$938 milhões; passa alguma coisa de R$1 bilhão, muito longe dos R$98 bilhões. Observe que nada afeta a solidariedade que tenho pelo nosso irmão gaúcho, pelo Rio Grande do Sul, tão brasileiro quanto nós. O que eu desejo é justiça; o que a gente busca aqui é justiça. Que os problemas, que as pragas que atinjam a Amazônia, recebam também a correta atenção do Governo Federal. Nesse ponto, eu gostaria de perguntar aqui: qual ou quais os motivos pelos quais o Amazonas ficou de fora dessas doações, principalmente de semente de arroz, que agora o Governo anuncia que o Ministério da Agricultura vai distribuir no Sul? Nosso estado é isolado, vivendo todo o drama do isolamento e, ainda por cima, temos que enfrentar os ambientalistas que travam o cultivo e impõem as zonas econômicas exclusivas, ou seja, não se pode plantar. Crueldade com o nosso amazônida, sim! Crueldade. É uma injustiça o que se faz. Essa diferença entre essas duas regiões que sofrem terríveis problemas climáticos deixa a nu e cru como se dá o tratamento a uma região e à outra. E há uma pergunta embutida nesse processo: o que falta para o Amazonas receber uma ação desse tipo? Estamos no estado, Senador Girão, com 65% da população vivendo abaixo da linha da pobreza e não podemos plantar. E o Governo não vê a necessidade de doar sementes de arroz como faz para o Sul. Aqui não se trata de um Senador amazonense questionando o Sul, um embate; não é nada disso. Nossos irmãos merecem até muito mais no Sul, mas nós também merecemos atenção. O que a gente quer é tratamento igualitário. Por isso que eu afirmei aqui nesses seis anos, sei lá, cem vezes, que eu não estou aqui pedindo favor nenhum. Eu vim, como Senador da República, pedir justiça para o meu estado. E tudo isso ocorre quando a Embrapa dispõe, Senador Nelsinho, de tecnologia apta para produzir arroz em várias regiões no Amazonas aptas a receber esse plantio. Tem o órgão técnico, o Idam, que sabe o que fazer, mas o Ministério da Agricultura não está nem aí com a sua representação, que é a Conab.
15:16 R	A produção de alimentos dá independência, dá dignidade, garante a segurança alimentar e nutricional do nosso povo, que foi uma das maiores vítimas da pandemia por questões nutricionais. A Embrapa, a quem eu mando todos os anos uma pequena ajuda com emendas parlamentares, já tem tecnologia na prateleira para cultivar alimentos básicos como arroz, feijão, milho, entre outros, em perfeita harmonia, como querem os ambientalistas falsos mundo afora. Ignorar a ciência da Embrapa é levar a segurança alimentar do Amazonas, e nós precisamos realmente disso. Portanto, de tudo o que disse e de tudo o que ainda direi, porque tenho que continuar... Enquanto continuar esse tratamento discriminatório, injusto, a gente vai estar aqui para falar assim. No começo... Você que está assistindo agora, isso aqui não se trata de um amazonense reclamando contra um sulista. Não! É sobre o tratamento diferenciado do Governo Federal: R$98 bilhões para aquela desgraça no Sul e R$514 milhões para a desgraça no Amazonas. Mas o Amazonas vai continuar, independente do Presidente de plantão. Os Governos passam, as autoridades passam, o Governo fica e o povo fica sempre! O Governo passa, a autoridade passa, mas o Governo fica. E o povo fica porque o povo é soberano; a ele compete a última palavra. E nós, amazonenses, somos, acima de tudo, resistentes. Resistência é o que não nos falta. Eu agradeço mais uma vez a Deus por ter essa oportunidade, da tribuna do Senado Federal da República do Brasil, de poder mostrar essa discriminação que existe e que vai continuar por algum tempo. Até quando não sei, mas até onde eu vou lutar eu sei: até o último dia da minha vida, porque, se tiver que optar entre a República, entre o Sul, o Sudeste e o Amazonas, a minha resposta é clara, eu fico com o Amazonas... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... porque por eles, sempre por eles, eu estou aqui a defender o Amazonas desta tribuna. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. trata também de um assunto importante, que tem que ecoar de uma forma muito profunda e muito visível aos olhos da nação. Até porque, como V. Exa. com muita precisão explicou no seu discurso, os benefícios foram levados de uma forma absolutamente justa e precisam ser mais ampliados ainda em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, que padeceu daquela calamidade gigantesca, imensurável. Todos nós nos solidarizamos, todos os brasileiros, o Congresso, o Parlamento de uma forma geral, Câmara, Senado, e nós entendemos por mais apoio, porque na verdade o pai da pátria é exatamente o Governo. E aí, obviamente, nós entendemos o que foi feito, o que está sendo feito ainda e o que é necessário ainda continuar sendo feito para restabelecer um clima de normalidade total no Rio Grande do Sul. E o muito que se faça ainda é pouco para a crise que viveram e que nós assistimos atônitos, que os brasileiros todos assistiram atônitos. No entanto, V. Exa. também reivindica benefícios para o Estado do Amazonas, e eles são claros como uma janela sem vidro, eles são extremamente importantes. Essa cobrança, esse brado de V. Exa., é exatamente para que o Ministério da Agricultura acorde e enxergue a necessidade dos benefícios das populações ribeirinhas, que viveram momentos dramáticos com as secas dos rios, com a estiagem generalizada, a queimada que vem por consequência. Por consequência, ainda, vem a fumaça que provoca danos gigantescos à saúde humana.
15:20 R	Portanto, nós entendemos, como V. Exa. também, que o Governo - obviamente através do Ministério da Agricultura - deve, na verdade, fazer essa reflexão e, acima de tudo, reagir positivamente para atender aqueles ribeirinhos que precisam recompor as suas roças, que precisam colocar novamente a semente na terra para produzir o alimento que alimenta as cidades. A sua observação é extremamente importante. Que esses ecos, através dos veículos de comunicação do nosso país, cheguem até o Ministério da Agricultura do Brasil. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Laércio Oliveira, do PP, de Sergipe. V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer o seu habitual e belo pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero pedir permissão ao meu querido amigo Laércio Oliveira para registrar aqui a presença de um grupo de Vereadores Mirins da cidade de Guaramirim, Santa Catarina. Como todos sabem, Vereador Mirim é um aprendizado para a política. E acho que é muito oportuno que nós, aqui, tenhamos esse registro. E eu quero agradecer ao Senador Laércio, querido amigo, representante do nosso querido Sergipe, por este breve período, em que será postergado o prazer de ouvi-lo. E registro aqui para todos que vocês que estão tendo o privilégio de conhecer o Plenário do Senado Federal, com a nossa querida médica epidemiologista, Senadora Zenaide Maia, e com os nossos Senadores, que eu agradeço muito pela oportunidade e pela possibilidade. Muito grato. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Sejam bem-vindos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Sejam bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós queremos parabenizar aqui os jovens Vereadores de Santa Catarina, de Guaramirim, que vêm conhecer a Câmara Alta do país, o Senado da República, o seu Plenário, acompanhados do Senador Esperidião Amin. Quero dizer que vocês, na verdade, são a grande aposta do Brasil, que vocês são o futuro do país. Quem sabe, um dia, um de vocês não esteja aqui neste Plenário ocupando uma vaga de Senadora ou de Senador da República? Portanto, parabéns a todos vocês. Continuando, passo a palavra ao nobre Senador Laércio Oliveira. V. Exa. tem a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes, boa tarde. Boa tarde àqueles que nos acompanham pela TV Senado. O Congresso Nacional tem entregado ao país, com grande responsabilidade, um conjunto de novos marcos legais inseridos no contexto da transição energética. Todos eles abrem perspectivas ao desenvolvimento de projetos que trarão ganhos importantes para o Brasil tanto economicamente como no cumprimento de metas de descarbonização. Já foram entregues as leis que tratam do hidrogênio de baixo carbono, do combustível do futuro e estamos discutindo o Programa de Aceleração da Transição Energética, eólicas offshore e a criação do mercado de carbono.
15:24 R	O relatório que apresentei na Comissão de Infraestrutura é o resultado de muita discussão e do entendimento que me levou a fazer a inclusão de um capítulo dedicado ao gás natural. Por todo o potencial que o gás - o combustível da transição - tem a oferecer ao Brasil, foram feitas algumas alterações e inclusões nos projetos de lei recebidos na Câmara dos Deputados. As propostas que estamos apresentando têm, entre outros objetivos, o de promover a desconcentração de mercado, em sintonia com a Lei do Gás, da qual fui Relator na Câmara dos Deputados, visando estabelecer um programa de redução de concentração que irá ampliar a competição do setor e reduzir os preços. Não é possível aceitar que a Petrobras, visando exercer o domínio total do mercado, compre gás natural de muitos produtores nacionais e também seja o grande agente importador do gás da Bolívia. Ainda mais estarrecedor é o fato de a estatal deliberadamente reinjetar, de forma desnecessária, grandes volumes de gás que poderiam ser escoados e ofertados ao mercado, bem como postergar indefinidamente a implantação de novos projetos, como o projeto Sergipe Águas Profundas, que poderia trazer a autossuficiência nacional de gás natural, promovendo um choque de oferta e o aumento da competitividade para a indústria brasileira. Este projeto, Sr. Presidente e nobres colegas, vem sendo adiado sucessivamente pela Petrobras para que não haja o desejado choque de oferta e consequente queda de preços. A companhia exerce o domínio de mercado, maximizando os seus ganhos no setor de gás às custas de atrasar o desenvolvimento industrial do país, trazendo prejuízos imensos para Sergipe e para o Brasil. A Petrobras se apresenta de forma diferente em cada ocasião. Quando se quer uma contribuição na redução de preços de produtos ao consumidor, aparece a empresa e diz que tem obrigações com os seus investidores e, portanto, não pode fazê-la. Já quando quer benefícios para controlar mercado e obter vantagens, se apresenta como a empresa do povo brasileiro. É deprimente ver o Senador Rogério Carvalho, aqui presente neste Plenário, na busca de notoriedade, se prestar a porta-voz e mensageiro da Petrobras. No encerramento do seu discurso no dia de ontem, ele asseverou que, caso haja aprovação de medida de desconcentração de mercado, a Petrobras não volta para Sergipe. O recado trazido, na realidade, é uma afronta ao Poder Legislativo, soando como uma ameaça ao país e uma chantagem com o Estado de Sergipe. Não podemos aceitar esse tipo de tentativa de intimidação.
15:28 R	O Senador Rogério Carvalho, no seu pronunciamento recheado de dados técnicos que certamente a Petrobras lhe forneceu, muitos deles distorcidos, dispôs-se a vir aqui defender a manutenção do controle de mercado que a estatal exerce na área de gás para continuar prejudicando os consumidores com um preço dos mais altos do mundo, prejudicando a indústria, os usuários do GNV e as donas de casa que usam o gás para cozinhar. O colega talvez não tenha conhecimento - e eu faço questão de esclarecer - de que as propostas que apresentei no relatório foram discutidas com o Ministério de Minas e Energia e a sua equipe, que entendem a necessidade de promover uma redução no preço do gás no Brasil, e de que o projeto está alinhado com um programa do Governo Federal, o programa chamado Gás para Empregar, recentemente instituído por decreto do Governo. Eu lamento muito que tenhamos um Senador nesta Casa que defende o preço alto do gás natural no Brasil. No momento atual, em que estão sendo discutidas questões de abuso de poder econômico e se busca limitar o seu controle sobre os preços - pasmem, senhores -, manter o domínio do mercado pela Petrobras para sustentar o preço elevado é jogar contra a reindustrialização com geração de empregos de qualidade, redução de preços de diversos produtos, melhoria na balança comercial com a substituição de importações e, ao final, aumento na arrecadação de impostos. O projeto de gas release - que significa desconcentração do mercado - também conta com o apoio de consumidores, comercializadores, distribuidores e outros produtores, sendo um mecanismo que já foi utilizado em outros países para avançar na desconcentração de mercado, promoção de concorrência e redução do preço do gás. Por fim, reitero aqui a minha disposição ao diálogo e recebimento de contribuições, no propósito do aperfeiçoamento do relatório, em busca de oferecer o melhor para o país. O que jamais aceitarei é a tentativa de chantagem ao meu estado na defesa dos exclusivos interesses corporativos da Petrobras e de seus acionistas, nacionais e internacionais, em total afronta à indústria brasileira e ao nosso povo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. faz um pronunciamento e obviamente deixa o seu registro nos Anais da Casa, inclusive sendo divulgado nos veículos de comunicação do Senado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou pedindo ao Senador Rogério que me dê 30 segundos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Posso usar o direito de resposta, rapidinho? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Rogério, tem Presidente na Mesa. V. Exa. gostaria de utilizar a prerrogativa? Pelo Regimento, V. Exa. foi citado e poderá responder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para explicação pessoal.) - Presidente, eu queria, primeiro, dizer do meu apreço pelo Senador Laércio Oliveira, mas quero dizer que temos discordância profunda com relação ao entendimento desta matéria.
15:32 R	Trata-se de um investimento de R$80 bilhões que a Petrobras está fazendo - ou programada a fazer - dentro de determinadas condições de mercado e de participação do mercado; os acionistas da Petrobras e o mundo corporativo foram informados de que a realidade do investimento seria diante de uma perspectiva de mercado; e essa norma, que está sendo incluída num capítulo à parte no Paten, cria uma nova realidade, o que obrigará qualquer empresa... não é a Petrobras, que aqui vem sendo ou está sendo acusada de estar praticando uma reserva de mercado. Ela é uma empresa estatal e é uma empresa que está se dispondo a fazer um investimento de R$80 bilhões. Portanto, os acionistas... E, neste caso, é importante dizer que, na hora em que se fala em liberdade de mercado e que a gente fala em segurança de investimento, toda essa discussão, é importante considerar que ela tem contratos a cumprir, que ela tem clientes a entregar gás, e não é justo que ela faça um investimento de R$80 bilhões, e que tenha que abrir mão, com o dinheiro que foi do seu investidor, dinheiro dos seus acionistas, dinheiro do próprio país, que tenha que entregar esse patrimônio a terceiros, sem abrir um processo lícito e transparente de privatização dos terminais de gás, que é o que aconteceria caso esta proposta fosse ou vá adiante. Não acredito que irá adiante, porque o país tem responsabilidade e a Petrobras tem responsabilidade com o investimento. Agora, mudar a regra do jogo com o jogo andando significa, sim, que pode interromper o processo de investimento. E aqui eu quero dizer ao Senador Laércio que nós estamos abertos a fazer a discussão sobre este tema, mas num outro projeto; não no meio de um processo de investimento que a Petrobras já está pronta para fazer no caso de Raia - e não é o caso de Sergipe. E aqui não tem chantagem com relação a Sergipe. Raia é na Bacia de Campos. E, em Sergipe, onde já foi licitado uma vez, mas deu deserta a compra das FPSO - deu deserta a compra do afretamento das duas plataformas -, está pronto para ser lançado novamente o edital. Então, não é algo que estava parado e que agora se está fazendo chantagem caso isso... Não, isso já vinha. E vinha dentro de uma lógica em que a Petrobras seria a responsável pela distribuição deste gás, fruto do esforço da própria empresa e do investimento realizado e executado por ela. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, eu fui citado e eu preciso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para explicação pessoal.) - Eu tenho o maior respeito também pelo meu colega Rogério. Ontem, ele fez esse pronunciamento aqui, e eu lamentei profundamente. Pelo relacionamento que a gente tem e por sermos do mesmo estado, bastava atravessar um corredor - se o senhor quiser falar comigo, o seu gabinete é em frente ao meu, é só atravessar o corredor.
15:36 R	E a gente está trazendo para este Plenário, Sr. Presidente, uma discussão de um projeto que ainda está em tramitação na Comissão de Infraestrutura, ou seja, eu li o relatório na semana passada e foi dada vista coletiva para todos os Senadores. E, nesse um ano e meio - ou um pouco mais - que estou aqui, eu acho que uma das marcas que eu carrego comigo é a de dialogar com todo mundo, é a de ouvir todo mundo, é a de tentar construir pontes para que a gente chegue a um lugar seguro, aonde todos possam chegar bem. Trazer essa discussão para cá foi uma decisão equivocada do Senador Rogério Carvalho. Para que fazer um pronunciamento na tribuna do Senado Federal, na sagrada tribuna do Senado Federal, num momento em que a gente está discutindo em uma Comissão? Ele tem liberdade suficiente comigo: "Laércio, rapaz, isso aqui, Senador... Vamos tentar ajustar isso aqui", como eu estou ajustando algumas coisas. Então, eu lamento muito. Eu acho que tanto o meu papel... E outra coisa - eu quero deixar isto aqui bem claro -, Sr. Presidente, todo mundo gosta da Petrobras, todos os brasileiros têm orgulho da Petrobras, e eu também tenho. Mas é preciso reconhecer que a Petrobras tem uma dívida com o meu estado - meu estado, estado do Senador Rogério Carvalho e estado do Senador Alessandro Vieira. Tem dez anos que as nossas riquezas estão lá debaixo do chão, e a Petrobras faz uma coisa, faz outra, adia aqui, adia ali, e não resolve. Eu acho que este era o momento para nós - eu, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Alessandro Vieira - nos unimos aqui e irmos à Petrobras para tentar construir um caminho que ajude o nosso estado. O nosso estado precisa disso, Sr. Presidente. E nós somos de um estado pequeno. A segunda maior redenção que o nosso estado vai viver é exatamente o gás. Nós temos quase 20 milhões de metros cúbicos de gás por dia para extrair, e os sergipanos esperam por isso, Sr. Presidente, há dez anos. Isto não é possível: por dez anos! Então, o que eu queria aqui era dizer duas coisas: primeiro, conclamar uma aliança com o Senador Rogério Carvalho, para que a gente sente, discuta e avance naquilo que for possível; mas, acima de tudo, em respeito ao nosso povo sergipano, que eu, ele e Alessandro sejamos porta-vozes junto à Petrobras de toda a população do nosso estado, que anseia por este momento novo que o nosso estado vai passar a viver. Desculpe, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de cumprimentar os dois Srs. Senadores, Laércio Oliveira e Rogério Carvalho. Esse é o doce sabor da discussão de Plenário, onde, na verdade, as questões políticas são levadas de uma forma extremamente cooperativa, com pontos de vistas diferentes, mas que, na verdade, convergem para os interesses nacionais. Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. gostaria de se manifestar? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concordo com o Senador Laércio de irmos juntos à Presidência. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Olha aí, maravilha! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não vou atravessar nenhuma colher nesse assunto, mas não posso deixar de dizer, falando a verdade, que, ontem ainda, eu trouxe ao Senador, meu companheiro de partido, meu amigo Laércio Oliveira, dois óbices ao projeto de lei que ele está relatando.
15:40 R	E ele não só me ouviu, o que já é o primeiro requisito, como reconhece que é preciso evoluir numa matéria determinada, mas fiz isso em caráter particular e quero tornar isso público, pela atenção que ele me deu na condição não de amigo, mas de colega de Senado, ou seja, um igual seu, um par, que também defende o interesse do seu estado e da minha visão sobre o Brasil. Então, quero enaltecer aqui o seu espírito republicano, concorde ele ou não com o conteúdo do que eu disse. O importante é que haja diálogo, capacidade de ouvir e de considerar, nem sempre para dizer sim. Isso é o Parlamento, isso é o exercício da nossa responsabilidade de dizer aquilo e escrever aquilo que a nossa consciência, as nossas limitações ou as nossas convicções permitem. Então, não quero me atravessar no debate havido, que foi de bom nível - também elogio aqui o Senador Carvalho -, mas acho que isto é imperioso dizer: convergir ou divergir pode acontecer democrática e respeitosamente. Mas eu queria ainda, Presidente, registrar aqui a presença do nosso Vereador de Criciúma, Miri Dagostim, ex-Presidente da Câmara de Vereadores, grande representante do grande bairro Próspera, que foi o celeiro de talentos de várias modalidades, inclusive do futebol brasileiro. Então, aqui, o Miri Dagostim, que nos orgulha com a sua presença nesta tarde, aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. V. Exa. sempre é preciso, conciso e objetivo. Parabéns pela sua participação! Pela Liderança do Republicanos, concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Presidente, meu colega Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, nessa última semana, uma operação da Polícia Federal realizou nove buscas e apreensões contra sete investigados, acusados de integrarem uma organização criminosa responsável por fraudar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) de milhares de pessoas, brasileiros e venezuelanos. Entre os envolvidos, constam venezuelanos, servidores da prefeitura de Boa Vista, e um advogado. O golpe, que causou um prejuízo de mais de R$33 milhões através do BPC, funcionava assim: os criminosos aliciavam idosos na Venezuela e os traziam para o Brasil. Já em Roraima, falsificavam documentos para comprovar residência em nosso país e faziam um falso cadastro para receber o benefício. Em seguida, os idosos voltavam para a Venezuela, onde continuavam a receber parte dos valores indevidamente. Esse benefício, que corresponde a um salário mínimo mensal, é oferecido para pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência de qualquer idade. Além dessa operação, no último dia 25 de outubro, a Justiça de Roraima anunciou a condenação de um venezuelano, naturalizado brasileiro, que, entre 2015 e 2017, trazia deficientes auditivos para pedirem esmolas nas ruas de Boa Vista.
15:44 R	A denúncia foi feita em 2020 pelo Ministério Público Federal e consistia no aliciamento de surdos e mudos venezuelanos com a falsa promessa de empregos em Boa Vista. No entanto, ao chegarem ao Brasil, eram confinados em uma casa e obrigados a pedir esmola nas ruas. Não se sabe se esse esquema acabou, já que centenas de venezuelanos, alguns surdos e mudos, continuam nas ruas pedindo esmolas. Outra denúncia grave, Senadores e Senadoras, Presidente Chico Rodrigues: chegaram ao nosso gabinete informações de que um esquema criminoso semelhante, envolvendo deficientes físicos e mutilados, pessoas sem algum dos membros superiores ou inferiores, está em curso, trazendo essas pessoas para Boa Vista para pedirem esmolas nas ruas e nos sinais de trânsito. Dessa forma, é possível que o esquema já denunciado pelo Ministério Público, envolvendo surdos e mudos, e essa nova denúncia, envolvendo deficientes físicos, estejam em pleno andamento. Portanto, senhoras e senhores, além de parabenizar a Polícia Federal pelo seu trabalho, existem algumas perguntas que precisam ser feitas. Por que o Governo brasileiro não executa nenhuma ação de fiscalização nas fronteiras, evitando que esquemas criminosos como esses obtenham êxito? Por que o Governo do Presidente Lula nega prorrogar o prazo para o pagamento de dívidas de microprodutores rurais brasileiros afetados por catástrofes climáticas... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... mas permite que milhões de reais sejam distribuídos sem fiscalização para esquemas de corrupção envolvendo venezuelanos? Quando o Governo Federal vai, de fato, abrir os olhos para a invasão do crime organizado internacional, especialmente na Região Norte do nosso país? Hoje, dos 3 mil criminosos detidos em penitenciárias do nosso estado, 600 são venezuelanos. O Governo estadual já detectou e está combatendo, praticamente sozinho, duas facções do país vizinho que estão atuando em território brasileiro. A pergunta que resume tudo isso, Sr. Presidente e demais colegas Senadores e Senadoras, é: até quando o Governo Federal ficará de braços cruzados em relação à situação de abandono da Região Norte do Brasil? O povo da Região Norte exige respeito! Roraima merece respeito! E eu vou cobrar todos os dias, até que o nosso estado seja tratado com a importância que ele merece. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. (Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus , o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Mecias de Jesus, meu amigo, irmão, do Estado de Roraima. Já passo imediatamente a palavra também para meu outro amigo e irmão Senador Chico Rodrigues, também do Estado de Roraima. O senhor tem dez minutos para o seu pronunciamento, com a tolerância da Casa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deste Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.392, de 2023, o qual permite que empresas aéreas internacionais passem a operar voos domésticos na região da Amazônia Legal. A matéria tramita agora na Câmara dos Deputados.
15:48 R	Os estados brasileiros que abrigam a Amazônia Legal enfrentam, até os dias de hoje, enormes gargalos econômicos, que dificultam o nosso desenvolvimento. Sem dúvida, o maior de nossos gargalos é a logística. As opções para escoamento de nossas commodities são muito reduzidas. De igual maneira, enfrentamos também grandes adversidades em termos de aquisição tempestiva de tecnologia e de manutenção. Muitas dessas adversidades, que reduzem nossa competitividade, podem ser amenizadas com a aprovação desse PL. O interesse de nossas companhias aéreas é limitado a rotas mais movimentadas, quase sempre deixando os estados da Região Norte desassistidos de infraestrutura logística, tanto para oferecer serviços de turismo como para escoar a nossa produção. Incentivar a concorrência no setor aéreo é importante, até mesmo para estimular as empresas aéreas brasileiras a ampliar o número de rotas que operam. A demanda reprimida, tenho certeza, é enorme. E, à medida que essas possíveis rotas aéreas nos permitem escoar nossa produção, mais e mais vamos consolidar nosso setor produtivo, gerando um círculo virtuoso que vai trazer benefícios competitivos para todos os brasileiros. Enquanto nos forem negadas novas opções logísticas, nossa população continuará em desvantagem no comparativo com as demais regiões brasileiras. O Norte seguirá fadado, portanto, a um desenvolvimento muito aquém do seu real potencial. A permissão para empresas estrangeiras operarem em voos domésticos na Amazônia Legal vai servir até mesmo como medida de proteção do mercado aeroviário nacional. Ao estimular a produção local, vamos aumentar a demanda, o que, por si só, deve estimular as companhias aéreas nacionais a atuar também na região. Entendo que a aprovação do projeto pode ter algumas implicações relativas à segurança nacional, mas entendo também que mudanças importantes costumam envolver alguns riscos. Nosso papel, enquanto Parlamentares, é sopesar esses riscos e mitigá-los, para que sejam compensados pelos benefícios. O risco faz parte da economia capitalista e do regime democrático, bem como a possibilidade de repactuações. Entendo que precisamos de mais infraestrutura, até mesmo para melhorar a proteção ambiental na Região Amazônica. Quanto menos infraestrutura houver na Região Amazônica, mais dificuldades teremos de crescimento. Quanto menos infraestrutura tivermos, também maiores serão os obstáculos à fiscalização por parte dos órgãos de proteção ambiental. Ao ampliarmos as possibilidades de acesso, ampliamos também o potencial turístico da Região Amazônica, o que vai estimular o comércio local, promovendo mais desenvolvimento. O povo amazônico, Sras. e Srs. Senadores, carece de investimentos em infraestrutura. Nosso isolamento do restante do Brasil ainda é realidade.
15:52 R	Uma infraestrutura logística precária limita nossas possibilidades de crescimento e afeta a qualidade de setores fundamentais, como a saúde, por exemplo. A crise no fornecimento de oxigênio no Amazonas, durante a epidemia de covid-19, evidenciou para todo o mundo a face mais nefasta desse isolamento, e não se trata de episódio isolado. A pandemia de covid-19 foi um desastre sanitário hediondo e sem precedentes, mas é comum enfrentarmos problemas semelhantes na região por falta de insumos, mesmo em situações diversas. Agora, no período de seca severa na Amazônia, diversas localidades sofrem com o risco de desabastecimento, inclusive de alimentos, os quais, muitas vezes, só chegam por via fluvial, e quando chegam, e, neste momento, nem chegam. Permitir a operação de empresas aéreas estrangeiras na Amazônia Legal não nos garante a solução para nosso gargalo logístico, mas é uma oportunidade importante para promover o nosso desenvolvimento. Desse modo, em defesa do povo amazônico, peço o apoio dos nobres colegas de toda a bancada da Região Norte e das demais bancadas para a aprovação do PL 4.392, de 2023, da Câmara dos Deputados. Peço-lhes que nos concedam essa oportunidade de desenvolvimento. Nosso povo já sofreu demais, devido aos gargalos de infraestrutura logística. Por acreditar no potencial desse projeto de lei para reduzir o sofrimento do povo amazônico, potencialmente estimulando a geração de renda e a produção de riqueza, fazemos esse apelo à Câmara dos Deputados para que esse projeto possa ser aprovado com celeridade. Sr. Presidente, nós entendemos que esse é um projeto de extrema relevância. A Amazônia, que, na verdade, representa mais de 50% do território brasileiro, tem problemas estruturais importantíssimos, uma logística que dificulta exatamente essa transversalidade de instituições que poderiam ampliar mais ainda as ações e os investimentos para toda a Região Amazônica. Nós entendemos que, com esse projeto, em que nós incluímos ou autorizamos a entrada de empresas aéreas estrangeiras, como é feito no mundo inteiro, nós poderemos, na verdade, facilitar a capacidade de carga e a logística do transporte, consequentemente diminuindo esse gap que existe entre as demais regiões do Brasil. Nós entendemos que a Amazônia é importante. A Amazônia é o grande salto de qualidade que o Brasil tem para o futuro, e a hora é agora. O tempo não espera. Nós entendemos que uma região riquíssima, com abundância de minerais estratégicos, com abundância de uma biodiversidade quase a maior do planeta, com abundância de água, que é outro ponto crítico para a humanidade, nos próximos tempos, tenha que ser, sim, cuidada e muito bem cuidada pelos governos. Essa, na verdade, é uma demanda que nós apresentamos não para o atual governo, mas para todos os governos, porque aí é um dever de Estado, aí é uma visão geopolítica e geoestratégica que faz parte exatamente de um planejamento de médio e longo prazos de uma nação como o Brasil, que hoje é a nona economia do planeta.
15:56 R	Portanto, a Amazônia não pode ficar isolada e esquecida, e os preços a serem pagos no futuro pela sociedade brasileira serão muitas e muitas vezes maiores do que os investimentos que eventualmente os governos façam na Amazônia nos dias de hoje. Era esse pronunciamento, essa observação e quase um grito de socorro que nós, da Amazônia, nós, como os representantes da Amazônia, fazemos ao Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Chico Rodrigues. Eu sou um entusiasta da aviação e estava observando uns documentários recentes do país, vendo que nós tínhamos muito mais voos regionais lá para a Região Amazônica durante as últimas décadas. Foi caindo, caindo, talvez tudo ficando na mão de poucas companhias aéreas - os preços sobem, não é? Nós temos é que facilitar para que venham as chamadas low-cost para o Brasil, que é o que acontece no mundo todo, você tendo uma grande variedade de alternativas, de preços. O problema é que, aqui no Brasil... E eu quero, em primeiro lugar, dizer que estou com o senhor. Conte comigo nessa ideia. Eu a acho necessária não apenas para a Amazônia, mas também para todo o país. E quero dizer para o senhor que o grande problema são os entraves aqui de contenciosos jurídicos, que não acontecem em outros países; regras e travas trabalhistas, de consumidor, no aspecto em que, quando atrasa, tem que pagar, o que você não vê em outros países, e isso dificulta que essas empresas tenham interesse de vir para o Brasil também. É mais um fator, além do que os que o senhor colocou, muito bem colocados, mas nós precisamos ter essa mentalidade mais aberta do liberalismo, do livre mercado, tirar amarras que só tem no Brasil, jabuticabas que só tem no Brasil, para que essas empresas venham redescobrir a nossa nação. E pode ter certeza de que será um impacto muito grande, não apenas para sua região abençoada, a nossa Região Amazônica, mas também para toda a nação, para todo o país. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Já chamo imediatamente aqui, enquanto o Senador Chico Rodrigues reassume a Presidência do Senado, fazendo uma saudação ao Senador Marcio Bittar, ao Senador Nelsinho Trad, também aqui presente, ao Senador Esperidião Amin também... Sejam muito bem-vindos. Vou passar a palavra ao Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá, sempre aqui presente também. Seja bem-vindo para o uso da tribuna por dez minutos, com a tolerância da Casa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, em homenagem ao Senador Esperidião Amin, vou falar deste lado aqui. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem, no dia 29/10/2024, o Ibama, que vem se transformando em uma autarquia pública legionária, cuja bandeira, juramento e serventia se prestam aos interesses das ONGs e dos grandes capitais multinacionais, feriu os interesses nacionais, ao informar ao jornal Folha de S.Paulo que 28 dos seus técnicos declararam a nulidade do pedido de licenciamento da Petrobras para a perfuração de 16 poços em águas profundas do pré-sal na Margem Equatorial.
16:00 R	O grave, Sr. Presidente, dessa manifestação ambientalista - pois toda unanimidade fere a ciência - é como os 28 ditos técnicos e especialistas do Ibama mandaram arquivar, unanimemente, o pedido de licenciamento para a perfuração desses poços prospectores, cujo objetivo é avaliar as reservas trilionárias de óleo e gás que estão no Amapá e que pertencem aos amazônidas e aos brasileiros. A decisão do Ibama, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é poesia ambientalista e retórica midiática, que se torna ato público grave quando tenta negar à Petrobras o direito de buscar a conformidade de pequenos questionamentos técnicos. O Ibama não tem competência para exilar os amazônidas do direito ao acesso a essas riquezas minerais, estratégicas e motores do bem-estar social do povo do Amapá e do Brasil - e até mesmo o Presidente Lula, por tomar uma decisão desse nível, sem ouvir o Conselho de Segurança Nacional, a AGU, o Ministério das Minas e Energia, o Ministério da Defesa e o Congresso Nacional. Nossa pobreza não pode caminhar de costas às nossas esperanças. E eu digo isso, Sr. Presidente, porque isso também, em 2034, quebrará a Petrobras, porque cessarão as reservas de pré-sal. E essa reserva que querem criar, Senador Laércio, de 35 milhões de hectares, ou seja, 350 mil quilômetros quadrados, na nossa costa equatorial, que vai até o Piauí, também impedirá, em Sergipe, a exploração do petróleo. Ora, em Sergipe não tem água - o senhor sabe disso -, é muito difícil a água lá. Então, tem que prospectar os poços profundos para também explorar a água lá e atender ao povo de Sergipe. O petróleo é essencial também lá para toda aquela população do seu estado, por causa não só dos royalties, mas também do PIB, que aumentará. O PIB do Suriname, este ano, aumentará 48 vezes e chegará a US$40 bilhões, um país - ou melhor, da Guiana -, e o Amapá, querem torná-lo, claro, uma Guiana do Brasil. Nós não vamos permitir isso. A trama dessa turma é tão infantil que a Ministra foi para Baku, no Azerbaijão - vejam só -, para a COP 29, enquanto o Ibama e trupe, as ONGs, ensaiavam essa palhaçada e desrespeito a autoridades e instituições republicanas, especialmente o Presidente Lula e o Congresso Nacional. E, hoje, eu subi a esta tribuna, Srs. Senadores, Sr. Presidente, com um propósito claro e indiscutível: defender os interesses do nosso Amapá e do Brasil como Senador da República. Minha responsabilidade é com nossa gente, com o desenvolvimento e com o futuro de um estado que, por muito tempo, foi esquecido, lembrado apenas em discussões sobre a Amazônia, mas raramente em relação ao seu povo, que permanece esquecido, marginalizado e na pobreza
16:04 R	O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Permite-me um aparte, Senador Lucas? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Senador Marcio Bittar... O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Não poderia deixar de lhe pedir esse aparte para, em sintonia com V. Exa., mais uma vez, dizer que não tem petrolão, não tem mensalão que se compare ao que o Brasil deixa de ganhar com o domínio que essas ONGs, mancomunadas com o Estado brasileiro, que dominam o Ibama, que dominam o Ministério do Meio Ambiente, que dominam estruturas do Estado brasileiro, fazem no nosso país. Eu não sei. É uma pena que... É lógico, cada Senador representa uma unidade da Federação, mas a Amazônia virou uma coisa como era a Copa do Mundo antigamente. Antigamente, quando chegava a Copa do Mundo, se tinha 100 milhões de brasileiros, eram 100 milhões de técnicos. A Amazônia virou isso. Todo mundo fala de Amazônia como se conhecessem, quando não conhecem quase nada. A verdade que V. Exa. traz... O Ibama, é lógico, tem funcionários - a maior parte de carreira, quase todos de carreira - que estão ali bem-intencionados, mas o controle do Ibama, o controle do Ministério do Meio Ambiente, o controle do ICMBio está na mão de agentes estrangeiros. Quem manda no Ibama, no ICMBio, é uma noruega, é uma inglaterra... São esses países que bancam esses fundos. Está aqui a Marina. Pela enésima vez eu ia falar sobre isso, meu querido amigo Lucas, já não vou falar mais porque você já está tocando no assunto. Mais uma vez, ela diz que vai para COP, ou foi para essa aí do Azerbaijão, cobrar a criação de mais um fundo. Ela própria, o ano passado, nos Estados Unidos, estava cobrando os 100 bilhões que foram prometidos há décadas e que não aparecem. E quando chega alguma coisa aqui, nós sabemos para onde vai: vai à mão das ONGs, amigas deles. Agora mesmo a Amazônia nunca esteve tão devastada de fogo. Nenhuma ONG, nenhum artista, nem nacional, nem estrangeiro... Calaram-se todos, vergonhosamente. Agora pode. Portanto, querido amigo, colega Lucas Barreto, eu considero já lido o meu discurso, Sr. Presidente Chico Rodrigues, porque V. Exa. já traz o assunto. Não há assunto nenhum que me cause maior indignação do que este. Eu, como brasileiro - já falei várias vezes, repito -, tenho vergonha de ser brasileiro quando o assunto é Amazônia. Vassalos a serviço de interesse estrangeiro sequestraram a Amazônia. E o que mais é hipócrita é que é a Inglaterra, que está por trás disso, que é uma das que ajuda a financiar, no ano passado, emitiu mais de 100 novas licenças de perfuração de petróleo. A Noruega, que banca o Fundo da Amazônia para comprar a consciência do Brasil, para comprar a Amazônia, o ano passado, foi o primeiro país do planeta a autorizar a perfuração, busca de minério no subsolo do oceano. Então, nós estamos aceitando, o Brasil aceita esse que é, repito, o maior assalto... Quanto é que custa para o Brasil não tirar potássio? Quanto custa para o Brasil abrir mão das reservas de petróleo que tem na Amazônia brasileira, do minério que tem na Amazônia, nióbio e tantos outros? É por isso que eu digo: é o maior assalto de toda a história do Brasil.
16:08 R	Aldo Rebelo escreveu um livro, agora por último... Eu estava lendo e fala da maldição de Tordesilhas... Essa cobiça internacional da Amazônia já nasceu com o Brasil de Portugal. Portanto, eu quero aqui parabenizá-lo pela lucidez. Tem muitos temas que nos unem nacionalmente, mas um deles que faz com que eu tenha que dizer, por dever de lealdade e de justiça, que o único Presidente civil que não aceitou entregar a Amazônia, chama-se Jair Messias Bolsonaro, porque, de Sarney até agora, todos acham muito bonito... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... ir aos países da Europa Ocidental, ser pressionado e criar mais reserva, como querem criar agora na costa brasileira. Quero, por fim, só registrar, com muito orgulho, Presidente Chico e Senador Lucas, a presença do meu amigo Sebastião Bocalom, Prefeito reeleito de Rio Branco, derrotando a esquerda, que tentava se reerguer, por mais de 20 pontos de vantagem. Muito obrigado. Fiquem com Deus. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para apartear.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, Senador Lucas Barreto, eu queria fazer um aparte também no seu brilhante discurso, mas, antes, quero cumprimentar o Senador Marcio Bittar. Eu queria, Senador Marcio, que o senhor entendesse que essa defesa que o senhor faz, ou esse desabafo que o senhor faz, eu tenho a impressão de que encontra eco em todos os cantos deste Plenário. O meio ambiente no país é conduzido de uma forma totalmente distorcida. (Soa a campainha.) O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Esse é um assunto que a gente precisa discutir seriamente aqui dentro do nosso Senado Federal, mas eu queria trazer a grandeza do Senador Lucas Barreto. Eu já ouvi, Senador, algumas vezes, V. Exa. ocupar esta tribuna e fazer a defesa da Margem Equatorial, e o senhor usou uma frase que me marcou profundamente no seu discurso quando o senhor disse que os amazônidas e o povo brasileiro não podem ser reféns de técnicos de meio ambiente do país. O que faremos com essa riqueza? Então, eu quero cumprimentá-lo porque o senhor tem sido um lutador intransigente, intransigente e porta-voz dos mais destacados do Amapá para fazer com que essa riqueza de fato aconteça em favor do seu povo e da sua gente. Eu aprendi a trabalhar com o... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O nosso país é muito rico nessa área, mas eu quero dizer ao senhor que vale a pena a batalha. Isso que o senhor está fazendo vai para a história não só do país, mas principalmente para o seu Estado, por reconhecer no senhor um dos representantes legítimos do seu povo e da sua gente, não só do Amapá, mas de toda a região que precisa de fato colher os frutos dessa riqueza que Deus deu ao Amazonas e ao povo brasileiro. Meus cumprimentos, Senador. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador Laércio, incorporo o seu registro. Senador Nelsinho. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Não, apenas para fazer um registro... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Permita as... O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... aos colegas que estão assistindo a esse pronunciamento, a gente começou o mandato juntos, Senador Lucas, e não é de agora que o Senador Lucas bate nesse tema, nessa tecla e está trazendo este debate para poder defender o seu Estado. (Soa a campainha.)
16:12 R	O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Então, quero parabenizá-lo pela persistência, pela resiliência e por acreditar que existe um horizonte onde, respeitando o meio ambiente - V. Exa. sempre pregou isso -, possa-se fazer naquela região uma maneira de evitar que a pobreza continue contemplando a riqueza. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado. Senadora Margareth. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Obrigada, Senador Lucas Barreto. Somando-me à sua fala e ao desabafo do Senador Marcio Bittar, quero dizer ao senhor que essa luta é nossa, é de todos os brasileiros, porque nós não podemos ser responsabilizados pela irresponsabilidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... desses países desenvolvidos que desmataram tudo, fizeram tudo errado e agora vêm aqui pôr o dedo na nossa cara! E o que mais me assusta é que, nas COPs que existem, os brasileiros vão lá fora falar mal do nosso país, que tem uma das legislações mais eficientes e intransigentes do meio ambiente! Então, parabéns e conte comigo, Senador, conte com o meu apoio, porque a sua luta é a luta de todos nós brasileiros! Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senadora Margareth. Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Lucas, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo grande serviço que tem prestado, primeiro ao seu estado e à região, mas ao Brasil, por este pronunciamento a mais, como já foi dito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Desde o início do mandato, nós temos acompanhado a coerência dos seus pronunciamentos. Quero cumprimentar todos os Senadores que o apartearam - Senador Laércio, Senadora Margareth, Senador Nelsinho -, e especialmente o Senador Marcio Bittar, salientando duas observações que ele fez. Eles que erraram e querem descarregar para nós a penitência. Devido ao remorso que foi despertado pelos seus malfeitos, eles querem terceirizar a sua penitência para cima de nós. Isso foi muito bem demonstrado na CPI das ONGs, que teve, na pessoa do nosso Senador Plínio Valério, um baluarte. Gostaria de relembrar também o que disse o Senador Marcio Bittar... (Interrupção do som.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nesses incêndios na Amazônia, ultimamente... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós não ouvimos, nesses incêndios recentes, a voz de nenhum país estrangeiro... Nem a do Presidente Macron, que chegou a chamar, na época do Governo Bolsonaro, de "ecopandemia" o que estava acontecendo na Amazônia. Agora, nos nossos momentos de sofrimento, ninguém acorreu, nem com uma palavra de solidariedade, quanto mais com o pagamento das dívidas que eles mesmos assumiram. Cumprimentos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador. Obrigado pela compreensão do Senador Chico, que é amazônida. Essa luta também é de Roraima. Roraima irá partilhar os royalties do pré-sal. O senhor sabe que lá precisa também de investimentos. Só para se ter uma ideia, Senador Chico, Macaé partilhou com os municípios do Rio de Janeiro, e é pré-sal...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... R$50 bilhões só no ano passado. Então, é muito recurso para uma reserva, para uma plataforma que está entocada lá há muito tempo, mas estão tomando esse petróleo de canudinho, a 50km de onde a gente quer prospectar. Então, a exploração de petróleo na Foz do Amapá é uma oportunidade que não podemos deixar passar. Esse recurso natural tem um potencial de transformar a nossa realidade amazônida e brasileira, promovendo o desenvolvimento econômico, gerando empregos e oferecendo recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Defender essa prospecção ainda significa colocar o Amapá no mapa do desenvolvimento... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... colocar a Amazônia no mapa do desenvolvimento, trazendo investimentos que beneficiarão todos nós. E é hora de deixar de lado as vozes que insistem em manter nosso estado à margem, ignorando suas potencialidades. Os amapaenses, os amazônidas merecem um futuro digno e próspero, e é nossa responsabilidade, aqui, no Senado Federal, garantir que nossas riquezas beneficiem de fato o nosso povo. Não podemos mais permitir que sejamos apenas uma nota de rodapé nas discussões sobre a Amazônia. O Amapá tem voz, e essa voz e esse poder constituído no Senado Federal da República têm o mesmo valor e tamanho da voz e do poder constituído do Estado de São Paulo, e a voz será ouvida com clareza e respeito e não será humilhada por burocratas travestidos de justiceiros climáticos que recebem salários públicos... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... e vivem em suas ilhas de conforto, mas que não estão, Sr. Presidente, fora do alcance da lei e da Constituição. Os ditos justiceiros climáticos já nos levaram o direito às terras, já nos impediram de acessar os minérios em terra firme, só faltando a Ministra Marina nos retirar o direito de acessar as riquezas do oceano e o ar que ainda podemos respirar. Vamos todos juntos fazer valer os interesses do Amapá e do Brasil, e eu não descansarei até que o Governo do Presidente Lula autorize a prospectar e explorar o petróleo e o gás do Amapá, que também são de todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar V. Exa. pelo belo pronunciamento. Essa discussão da defesa da Margem Equatorial vem se arrastando já há bastante tempo, mas ela é fundamental para o desenvolvimento do Amapá e do Brasil. Nós entendemos que o Senador Lucas Barreto, com uma precisão cirúrgica, sempre cita esse fato da exploração e a defesa da Margem Equatorial com muita propriedade, com dados, inclusive confrontando a defesa do Ministério do Meio Ambiente, a Ministra Marina Silva, que é contra o Brasil, sempre, porque ela é contra o Brasil, nessas explorações, principalmente na Amazônia. Nós temos um caso semelhante agora, no Estado de Roraima, numa bacia riquíssima em petróleo e gás, a Bacia do Tacutu.
16:20 R	Já, já está chegando ao Ministério do Meio Ambiente e, com certeza, ela vai tentar inviabilizar, mas não há mal que dure nem bem que se acabe. Portanto, nós entendemos, esperamos, que esses projetos são projetos do Estado brasileiro. A exploração das riquezas minerais são fundamentais para o nosso desenvolvimento. Portanto, meu caro Lucas Barreto, não será um ministro que vai, ad perpetuam, impedir o desenvolvimento do nosso país. Portanto, V. Exa. está muito embasado, há uma consciência coletiva nacional, não apenas do Amapá, mas de todo o país, da importância da exploração dessa Margem Equatorial. Nós vimos aí a manifestação dos Senadores Laércio, Marcio Bittar, Nelsinho Trad, Margareth Buzetti, Esperidião Amin, todos convergindo nessa mesma direção de que é necessário, sim, se autorizar a prospecção, inicialmente a prospecção do petróleo na Margem Equatorial, no Estado do Amapá. Parabéns a V. Exa. Dando prosseguimento ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para, em primeiro lugar, celebrar por antecipação os 40 anos da Fundação Certi, um centro de pesquisa e desenvolvimento privado em cooperação com a Universidade Federal de Santa Catarina. Eu tive o privilégio, Deus me deu esse privilégio, há 40 anos, no dia 31 de outubro de 1984, de participar de uma reunião em que o menos visionário era eu, mas certamente tive a graça de participar de uma reunião visionária. Tratava-se de um conceito institucional pioneiro que estava em discussão, de cooperação público-privada, tendo como propósito primeiro apoiar empresas no desenvolvimento de novos produtos e processos, com uso de tecnologias avançadas, em particular as de informática, tecnologia da informação e comunicação, missão essa hoje designada como sendo a estratégica palavra inovação. Eu gostaria, Presidente, de solicitar à taquigrafia que reproduzisse no meu pronunciamento o inteiro teor, que eu vou disponibilizar aos nossos serviços taquigráficos, para que fique presente essa trajetória, que amanhã completará 40 anos, também a participação da Fundação Certi em projetos de interesse nacional, como, por exemplo, o programa da qualidade e produtividade, plano nacional de metrologia, escola de novos empreendedores, centro tecnológico do polo industrial de Manaus, Laboratório-Fábrica LabElectron, cooperação Brasil-Alemanha para cooperação em inovação, elementos de terras-raras, InovAtiva, Programa Centelha, Jornada Amazônica e tantos outros.
16:24 R	Quero, resumindo o pronunciamento, que eu peço que faça parte no seu inteiro teor, deste momento, quero dizer que a Fundação Certi hoje conjuga dez centros de referência em tecnologia inovadora, sendo duas fora de Florianópolis. E não é apenas uma entidade de apoio ao setor empresarial, mas, sim, uma organização capaz de assumir desafios nacionais para implementar e conduzir projetos nacionais de desenvolvimento tecnológico e inovadores. Tive ainda a graça de, na virada do século, novamente como Governador e tendo como Prefeita de Florianópolis Ângela Amin, dar a destinação mais nobre possível à área do que hoje é o Sapiens Parque. E, para celebrar este momento, eu faço este registro homenageando a todos aqueles visionários na pessoa do Prof. Carlos Schneider, que ainda hoje é a alma da Fundação Certi, de Santa Catarina. Feito este registro, eu gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade, Presidente, para fazer alguns comentários sobre uma notícia que deve estar causando dúvidas a muitos de nós. Socorro-me aqui de matéria do Correio Braziliense de hoje que diz o seguinte: "[...] [Polícia Federal] aponta 'graves omissões' do GSI na proteção do Planalto no [...] [dia 8 de janeiro do ano passado]". E quero resumir aqui uma advertência, inclusive a quem preside este inquérito, que no caso é o Ministro Alexandre de Moraes. Ouso dizer aqui: não se deixe enganar! Eu tive a ventura de ser o primeiro cidadão investido de alguma autoridade que, no dia seguinte ao dia 8 de janeiro, no dia 9 de janeiro, então ocupando o cargo de Presidente da CCAI, enderecei um ofício ao GSI solicitando a cópia de todas as mensagens que tinham ocorrido no Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) a propósito do vandalismo do dia 8 de janeiro. No dia 20 de janeiro, eu recebi a resposta. Em resumo, no dia 6 de janeiro - 6 de janeiro -, às 19h40, todas as 48 agências do Exército, até o Senado Federal, até o Supremo Tribunal Federal e o TSE - 48 agências -, receberam a seguinte informação: há grande risco de invasão dos prédios do Congresso Nacional e outros prédios na Esplanada dos Ministérios - dia 6 de janeiro. No dia 7 de janeiro, às 19h11, o Ministro da Justiça, hoje Ministro do Supremo, Flávio Dino, assinou a Portaria nº 272 - às 19h11 do dia 7 -, autorizando a Força Nacional a "auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília, em caráter episódico e planejado, nos dias 7, 8 e 9 de janeiro".
16:28 R	Por que ele assinou essa portaria? Porque ele sabia. Ele sabia que ia acontecer o vandalismo do dia 8 de janeiro - uma portaria. O mesmo Ministério da Justiça perdeu as imagens - esta foi a resposta à CPMI -, e os 300 homens da Força Nacional sumiram do pátio do Ministério da Justiça e não foram empregados para defender as instituições brasileiras. Então, agora, quando se começa a debater a omissão que eu denunciei em janeiro do ano passado, eu quero alertar o Ministro Alexandre de Moraes para que ele não seja enganado e não permita que usem a sua caneta para acobertar a omissão gravosa, porque não é possível que isso seja apenas culposo. Isso é doloso porque, sabendo o que ia acontecer, não ter - e uso uma frase do próprio Ministro Alexandre de Moraes - chamado cem policiais do Bope para impedir aquele vandalismo, é uma gravíssima omissão, tão grave quanto foram graves os atos de vandalismo que foram perpetrados. A omissão - eu aprendi na faculdade de Direito, me formei há 50 anos - é tão grave quanto a ação quando dolosa e criminosa. E, para encurtar, eu quero repetir uma frase proferida pelo então Ministro do GSI, Gonçalves Dias, num diálogo com o então Diretor-Geral da Abin, às 8h56 da manhã de domingo. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele dizia: "Vamos ter problemas". Ou seja, nada disso é inventado, isso é documentado, e eu creio que todos nós temos o dever e o direito de esperar que este inquérito seja concluído sem medo de conhecer a verdade. Muito obrigado, Presidente. Até porque a verdade, como reza a Bíblia, nos libertará. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, queridíssimo Senador Esperidião Amin. Nós vamos abrir a Ordem do Dia, tendo sido V. Exa. o último orador inscrito até o momento. Ao término das nossas deliberações, voltaremos à nossa lista de inscritos. O Senador Nelsinho Trad requer a palavra pela ordem. Imediatamente deferida, Senador. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, apenas quero cumprimentar a Secretaria-Geral da Mesa, em nome de quem está a ocupando, a Sabrina, pelo resumo que tem proporcionado para nós, Senadores, a respeito das matérias que estão na Ordem do Dia. Muitas das vezes as críticas são colocadas, mas, quando se tem que elogiar, poucos o fazem, e eu quero aqui registrar este elogio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muitíssimo pertinente a sua colocação, Senador Nelsinho Trad, e a ela nos juntamos, todos nós.
16:32 R	O Senador Marcelo fazia exatamente esse comentário aqui, da devida oportunidade de fazer menções à Secretaria-Geral da Mesa nas figuras dos sempre presentes, o nosso Secretário-Geral, Gustavo Sabóia, o Ivan, a Sabrina e todos aqueles e aquelas que nos dão o suporte para que façamos e produzamos aquilo que nos é devido. Encerramos o Período do Expediente. Declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O item 1, que é do conhecimento das senhoras e dos senhores, é o Projeto de Lei nº 2.750, do ano de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 13.999, do ano de 2020, e a Lei nº 12.087, do ano de 2009, autorizando o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações, com o objetivo de garantir, Senador Otto, as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); dando outras providências também. O Parecer nº 107, da Comissão de Assuntos Econômicos, teve como Relatora: Exma. Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria, com as Emendas nºs 5, 6 e 7, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, §1º, da nossa Constituição e do art. 375, do nosso Regimento. Vamos passar à discussão da matéria. Na lista de inscritos, não há nenhuma companheira e nenhum companheiro que queira fazer o uso da palavra a fim de debater a matéria. Não havendo, portanto, quem queira fazê-lo, nós encerramos a sua discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência, Srs. e Sras. Líderes partidários, submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de S. Exa., a Senadora Teresa Leitão. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem objeções, é aprovado o projeto com as Emendas nºs 5, 6 e 7, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será devidamente publicado na forma regimental. Vamos à discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem objeções, é aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Antes disso, será feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas Federais. O Item 2, senhoras e senhores, é o Projeto de Lei nº 173, do ano de 2020 (com o nº 1.685, na sua Casa de origem), de S. Exa. o Deputado Eros Biondini, autorizando transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, do ano de 1964.
16:36 R	Pareceres favoráveis, do Exmo. Sr. Senador Magno Malta, de nº 80, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e de nº 101, da Comissão de Assuntos Econômicos. Não foram apresentadas emendas, Senador Magno, perante a Mesa. Na lista de inscritos para discutir a matéria ora em deliberação, não há senhores ou senhoras que queiram fazê-lo. O Senador Magno Malta, como Relator, deseja usar da palavra. (Pausa.) O Senador Magno Malta está se dirigindo à nossa tribuna como Relator da matéria, mas, evidentemente, antes, pela própria sensibilidade do mesmo, nós queremos abraçar e acolher os estudantes do curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas da UFPB? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nossos conterrâneos? (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E da UnB. Que bom! Sejam todos muito bem-vindos. Viram que o sorriso ficou mais aberto, não é? (Risos.) Tudo de bom! Felicíssimos estamos com as suas presenças, jovens estudantes da UnB e da nossa Universidade Federal da Paraíba. Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, quero cumprimentar esse time da Paraíba. Time bom. Paraibano é um povo forte, da UFPB. Tenho muitos amigos queridos lá. Veja como o povo nordestino é risonho, disponível para a felicidade e para a alegria em qualquer momento. E vejo no rosto de V. Exa., já avisando que, quando V. Exa. - eles já vão me ouvir - começa a deixar o cabelo crescer, é sinal de que V. Exa. vai ser candidato a alguma coisa. E normalmente venceu com o cabelo grande, não é? Fico feliz, Sr. Presidente, de ser o Relator desse projeto meritório. Quem conhece as APACs sabe que o termo ressocialização de presos, de encarcerados... A gente sabe que, na prática, isso não acontece. Penitenciária não recupera ninguém e as chamadas casas de ressocialização de menores infratores. Na verdade, o grande drama está aí. Deveriam ser... Já fiz n sugestões. Essas casas de ressocialização de menores infratores deveriam ser removidas, porque, na verdade, são escolas técnicas do crime. O sujeito já assaltou, queimou ônibus, assassinou, roubou um celular - e normalmente o que rouba celular é colocado junto com aquele que já estuprou, matou, mas tem 17 anos, e o outro tem 14. Não ressocializa ninguém, e eles saem de lá prontos para cometer o crime e ir para a penitenciária. O idealizador das APACs... E as APACs recebem, Senador Mourão, exatamente um preso que está pronto para o regime semiaberto e acaba ficando no regime aberto dentro das APACs.
16:40 R	E as APACs têm um índice, realmente, de ressocialização muito alto, Senador, exatamente porque, dentro - vão com Deus, um abraço - do recinto da Apac, eles são ressocializados desde o ponto de vista cultural de ressocialização, de entendimento da sociedade, das famílias sofridas e das suas próprias famílias, até a sua confissão religiosa, uma profissão que é aprendida... Dentro daquele contexto, eles são os próprios gestores. Aí você me diz: "Tem 100% de acerto?". Nada na vida tem, mas é a regra, Sr. Presidente, das APACs: os índices são altíssimos em função daquilo que é exceção, que é o que ocorre lá. Uma dessas exceções mais bravas, para o senhor ter um entendimento, é que o fundador das APACs, aquele que teve essa ideia, foi assassinado por um preso que estava se ressocializando na Apac. Mesmo assim, a família manteve o sonho do coração dele. Em Minas Gerais - penso que é o estado que tem mais APACs -, todas elas têm muito sucesso, e também nos outros estados. A Apac deveria ser implantada em todo o país, porque não existe lugar onde a progressão de regime e a ressocialização tenham maior efetividade, Senadores, do que nas APACs. Por isso, colocá-las na condição de poderem receber recurso público, no sentido de serem mantidas, para que essa ideia não morra, é das coisas mais importantes, meritórias. Parabéns ao Deputado Eros Biondini. Eu conheço as APACs não de ouvir falar; fui visitá-las, fui conhecê-las, fui ver por dentro como é que funcionam. Não sei se tem, lá na Paraíba, alguma Apac funcionando, mas, se tiver, sugiro a V. Exa., mesmo que não tenha no seu estado, que visite, porque falará: "Realmente, esse aqui é um projeto que realmente os ressocializa". O índice é absolutamente alto para aquele que já está dentro da sua progressão de regime. Por isso, Sr. Presidente, parabenizo o Eros Biondini, em memória daquele que criou essa ideia e que, infelizmente, foi assassinado por um preso que estava se ressocializando. Mas a família manteve essa ideia por entender que um homem pode ser, de fato, ressocializado, e ela vai se proliferando por todo o país. Esse é o meu relatório, reafirmando o meu compromisso com essa causa, que conheço. Os aplausos ao Deputado Eros Biondini, lá de Minas Gerais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muitíssimo grato, Senador Magno Malta, por sua fala na condição de conhecedor e também por ter participado diretamente desse processo deliberativo na condição de Relator. Igualmente, agradeço ao nosso querido companheiro - que foi nosso companheiro na Câmara Federal - Deputado Eros Biondini. Além do Senador Magno Malta, nenhuma outra companheira, nenhum outro companheiro se inscreveu para fazer uso da palavra a fim de discutir a matéria, portanto nós encerramos a sua discussão, passando à sua imediata apreciação. A matéria será submetida à votação simbólica com o acordo dos Srs. e Sras. Líderes. Votação do projeto em turno único, nos termos...
16:44 R	O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Castellar. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, quero apenas para registrar a presença do Deputado Federal Eros Biondini nesta Casa, do Estado de Minas Gerais, autor do projeto. Eu sei que nós já havíamos encerrado a fase de discussão, mas é de fundamental importância registrarmos a presença de S. Exa. o Deputado aqui no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E ainda bem que eu o fiz antes de vê-lo entrar, para depois não dizerem que, só com a sua entrada, eu o havia cumprimentado. Um grande abraço, Eros. Foi companheiro nosso na Câmara. A sua iniciativa recebe a nossa acolhida por ter fundamentos de defesa. Grande abraço. Votação do projeto, em torno único, nos termos dos pareceres. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Obrigado pela participação do Senador Castellar. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. O item 3, senhores e senhoras. Projeto de Lei nº 5.332, do ano de 2023 (na Casa de origem teve o nº 8.949), de S. Exa. o Deputado Rôney Nemer, que altera as Leis nºs 8.213 e 8.742, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida. Pareceres favoráveis ao projeto com a Emenda nº 1, de redação: o primeiro deles, nº 65, deste ano, da CAE, Relator: Senador Rogério Carvalho; e nº 48, também do atual ano, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passemos à sua discussão. (Pausa.) Na lista de inscritos para discutir a matéria, não há companheiro ou companheira Senador ou Senadora que queira fazer o uso da palavra para discussão dela. Portanto, nós podemos encerrar a discussão e assim o fazemos. Encerrando a sua discussão, passamos à sua apreciação. A Presidência submete, com a aquiescência dos Srs. e das Sras. Líderes, à votação a matéria, simbolicamente. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos respectivos pareceres. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Item 4, Senadora Margareth. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, do ano passado, de S. Exa. Senadora Margareth Buzetti, que altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e altera a Lei nº 14.069, do ano de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
16:48 R	Senadora Margareth, deseja fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vamos aprovar - claro, evidentemente, se assim V. Exas. entenderem - o Requerimento 708, que é o requerimento de urgência que teve iniciativa conjunta dos Srs. e Sras. Líderes, solicitando a urgência. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. A Mesa faz a designação de S. Exa. o Senador Marcos Rogério, que já está presente à tribuna, para proferir parecer de Plenário. Senador Marcos Rogério, seja bem-vindo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, cumprimento V. Exa. Saúdo o Plenário do Senado Federal por trazer essa matéria, sob a Presidência de V. Exa., à pauta do dia de hoje, uma matéria importante, de interesse nacional, porque diz respeito a criar uma regra ainda mais dura em proteção a um conjunto de pessoas no Brasil. Eu queria cumprimentar, com muita alegria, a Senadora Margareth Buzetti, que foi a autora dessa matéria. Aliás, em termos de matérias de inovação no campo penal e processual penal, a Senadora Margareth Buzetti tem se dedicado muito a esse tema, em pautas que defendem a mulher, em pautas que defendem a infância, em pautas como essa que nós vamos votar no dia de hoje, em sede de revisão ao texto que foi inovado na Câmara dos Deputados. A matéria já tramitou no Senado Federal, foi aprovada aqui; foi à Câmara dos Deputados, sofreu alterações que modificaram e aperfeiçoaram o texto, dando um alcance maior, com maior transparência, ao objetivo dessa lei. Eu tive a oportunidade de dialogar com a Senadora Margareth Buzetti, com a Deputada Soraya, nossa Líder lá na Câmara dos Deputados, e encontramos justamente um caminho de entendimento, de qual era o texto ideal, de qual era o texto que atenderia à compreensão da autora, do conjunto dos Senadores e Senadoras, bem como à visão da Câmara dos Deputados, esposada especialmente à relatoria da Deputada Soraya, de sorte que hoje nós vamos fazer aqui a análise, Sr. Presidente, quanto a essas inovações que vieram da Câmara dos Deputados. Passo à análise. O direito penal e o penitenciário são matérias de competência privativa da União, à luz dos arts. 22, I, e 24, I, da Constituição Federal, sendo admitida a iniciativa de qualquer membro do Poder Legislativo Federal, à luz do art. 61, caput, da Carta da República, nos limites materiais constitucionais. Não identificamos vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou regimentalidade. A legislação vigente estabelece que os processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual correrão em segredo de justiça, de modo que a consulta processual pelo nome ou CPF do investigado, ou até mesmo do condenado, não é possível, ao contrário do que ocorre com os crimes em geral, como homicídio, latrocínio, furto, roubo, etc.
16:52 R	A regra do processo penal brasileiro é a publicidade e, nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É o que o art. 234-B do Código Penal faz ao atribuir sigilo aos processos em que se apuram crimes sexuais para resguardar a intimidade da vítima e do réu. Em relação à vítima, o sigilo protege sua intimidade e evita o constrangimento que a publicização dos fatos lhe traria, espécie de revitimização, que coibiria, inclusive, a denúncia desses crimes. Já em relação ao réu, à luz do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, art. 5º, LVII, da Constituição, protege-se sua dignidade e integridade, levando-se em consideração que crimes sexuais costumam despertar forte repúdio e indignação na sociedade, e as consequências da exposição de seus dados seriam suportadas por alguém que é presumido inocente enquanto não for definitivamente condenado. O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai. Assim, o PL e o substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu. Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada. Portanto, a lei avança, mas ela não retira do juiz, do magistrado que está de frente para os fatos, que está de frente para as partes, a prerrogativa de, conhecendo os fatos, as suas circunstâncias, ele poder atuar de maneira diversa daquilo que é a diretriz maior do projeto de lei. Em relação à segunda parte do projeto, cria-se um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, baseado nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, para permitir a consulta pública do nome completo e Cadastro de Pessoa Física das pessoas condenadas por esse crime. Trata-se de medida que representa uma importante ferramenta para aumentar a segurança da sociedade, especialmente para as mulheres, crianças e adolescentes, além de incrementar a utilidade pública dos dados já coletados a partir da Lei nº 14.069, de 2020, e que teve o cuidado de exigir o trânsito em julgado da sentença, quando não há mais recursos possíveis, e delimitar a exposição do condenado no tempo - dez anos, contados do cumprimento integral da pena, ressalvados os casos de reabilitação. Voto. Por todo o exposto, somos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023. É o voto que apresento, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando a iniciativa acertada, oportuna da Senadora, nossa Líder, Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O parecer do nosso querido e competente companheiro Marcos Rogério é favorável ao substitutivo que chega da Câmara dos Deputados.
16:56 R	Nós completamos a sua instrução e vamos passar à sua discussão, tendo como primeira inscrita a nossa Senadora responsável pela autoria da proposta legislativa. Senadora Margareth, por gentileza. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Senador Marcos Rogério, primeiramente quero lhe agradecer pela parceria nesse projeto de lei que, já lá atrás, a gente aprovou na CCJ, aprovamos no Senado, depois foi para a Câmara dos Deputados. A gente conjuntamente viu que tinha que fazer um ajuste e assim nós fizemos. Hoje, se você entrar no site dos tribunais de Justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas por estupro ou pedofilia não é. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças. Fala-se muito no art. 5º da Constituição, que fala da igualdade entre os brasileiros; mas para que essa igualdade diga a respeito de todas nós mulheres, mães, vai demorar muito ainda, não é mesmo, Senadora Damares? Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigada, Senadora Margareth. Senador Otto, como próximo inscrito. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero apenas ressaltar o compromisso da Senadora Margareth Buzetti no seu trabalho no Senado Federal: ela tem participado ativamente de todas as Comissões e reuniões de Líderes, dando a sua contribuição na defesa das mulheres e também, com essa sensibilidade de apresentar um projeto dessa natureza, que vai criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, na defesa das crianças e também trazendo contribuições para que possa inibir essa prática, que nós todos condenamos. Portanto, a Margareth Buzetti, que faz parte do nosso partido, o PSD, engrandece muito a representação dele. Eu quero parabenizá-la pela sua atuação, pela sua sensibilidade e pela sua vocação política natural. Ela faz isso com muita dedicação e também com a aptidão de realizar as coisas que ela acha que são condizentes com o seu trabalho e também com a permanente defesa que ela tem do seu Estado do Mato Grosso. Parabéns, Margareth! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Otto. Como próximo inscrito, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar V. Exa. pela condução desta sessão hoje aqui, no Plenário do Senado Federal. E vim aqui porque faço questão de fazer um registro de uma fala sobre um item do Projeto 5.332, de que fui o Relator. Esse projeto está corrigindo uma injustiça, Sr. Presidente. É inadmissível submeter... Eu costumo falar que é uma conduta nefasta e cruel, praticada pelo poder público, quando submete uma pessoa com doença permanente, com uma incapacidade permanente, irreversível e incurável, como HIV, Parkinson, ELA, entre outras, ou uma pessoa que está tetraplégica, à perícia periodicamente.
17:00 R	Então, esse projeto que nós aprovamos hoje, de autoria do Deputado Rôney Nemer, a quem eu parabenizo, corrige essa injustiça, porque, agora, ele acaba com esse exame periódico a que se submete aquela pessoa. Coloquem-se no lugar daquela família que tem uma pessoa em estado vegetativo, que tem uma pessoa que é tetraplégica, que tem uma pessoa com ELA, com HIV, com Alzheimer, com Parkinson, tendo que se submeter periodicamente à avaliação pelo INSS! Ora, sempre que eu estudei, um dos princípios que rege a administração pública é o da legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Se houver fraude, se houver desvio, que essa pessoa que assim o fez seja responsabilizada penal, civil e administrativamente! Agora, eu não posso inverter essa lógica e colocar na conta daquela família que sofre tendo um membro de sua família acamado, com uma incapacidade permanente, irrecuperável e irreversível, apenas isto: ser submetido a periodicamente à reavaliação. Esse comportamento, eu volto a falar, é nefasto e cruel! Hoje, o Senado dá uma resposta. E eu faço um apelo ao Presidente da República que sancione este projeto de lei, na certeza de que nós estaremos aí demonstrando que um dos princípios que rege a administração pública, lá do art. 37, é a eficiência, mas é uma eficiência com empatia, e empatia é ter a capacidade de se colocar na dor do outro. Obrigado. Parabéns a todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano. Receba, mais uma vez, o registro congratulatório pelo trabalho que V. Exa. realizou à frente da relatoria do item 3, que foi aprovado anteriormente e que recebeu a anuência do Colegiado à sua unanimidade. Voltemos à Senadora Damares Alves, inscrita para discutir a matéria em tela, o item 4. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Veneziano... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Damares, a senhora permite? O Senador Beto Martins está pedindo pela ordem. Sem problemas, Senadora Damares? Senador Beto. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senadora Damares, obrigado. É rapidamente. Eu só não poderia deixar de pedir, mais uma vez, a sua benevolência, Presidente Veneziano, a quem, ontem, eu correspondi, saindo daqui às 8 da noite, conduzindo os trabalhos. Quero só citar a presença aqui do Prefeito da cidade de Braço do Norte, uma cidade importante de Santa Catarina, Prefeito Beto Kuerten. Está acompanhado aqui do Vice-Prefeito Ronaldo Fornazza e do Vereador Allan Prudêncio. E, só para dar uma referência, Braço do Norte é a Capital Nacional do Gado Jersey e a Capital Sul-Americana da Moldura. Santa Catarina tem municípios que realmente têm veia empreendedora, e Braço do Norte não é diferente. Também cito a presença do Presidente da Cerpalo, uma cooperativa que foi fundada em 1961, que presta um grande serviço na região do Amurel, em Santa Catarina, meu amigo Anderson Teixeira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto Martins. Aos presentes conterrâneos catarinenses os nossos cumprimentos. Sejam todos muito bem-vindos, Parlamentares municipais da cidade de Braço do Norte. Ao Prefeito Beto Kuerten e ao seu companheiro Vice-Prefeito as nossas saudações. Sucesso a partir do 1º de janeiro próximo. Senadora Damares, por gentileza. Senador Flávio Arns, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sim. Obrigado, Sr. Presidente. Eu estou aqui ao lado do Senador Esperidião Amin. Estávamos, até agora há pouco, conversando com o Embaixador da Ucrânia no Brasil, Sr. Andrii Melnyk, que está aqui presente à minha direita, e também com membros do Parlamento da Ucrânia, o Ivan Shynkarenko, que está presente, e o Oleksii Zhmerenetskyi também.
17:04 R	Eles vieram ao Brasil convidar Parlamentares - todos nós que estamos na Frente Parlamentar Brasil Ucrânia - para participarem do evento, no final do mês de novembro, na Ucrânia, num esforço de aproximação da Ucrânia com a América Latina e o Caribe, e vários Senadores - inclusive o Senador Esperidião Amin já se mostrou também interessado em participar... A Senadora Damares Alves já externou esse desejo, assim como V. Exa. e o Senador Carlos Portinho. Quero dizer que a gente recebe os membros do Parlamento e a Ucrânia. Somos solidários. Temos 700 mil descendentes de ucranianos, aproximadamente, no Brasil, e 500 mil deles no Paraná. Então, nesse sentido, é uma alegria muito grande recebê-los e externar a solidariedade em relação à invasão despropositada do país - que vem sofrendo tanto - pela Rússia. E a gente deseja que a paz seja construída com a soberania e a independência desejada da Ucrânia, não é? Então, quero destacar a presença das pessoas aqui, das autoridades, e dizer que estamos solidários também com isso. Senador Esperidião Amin, não sei se... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só quero, primeiro, celebrar a mensagem do Senador Flávio Arns, que, como ele próprio demonstrou, representa o Estado do Paraná, o estado que recebeu uma grande contribuição étnica, cultural, laboral e empresarial da comunidade ucraniana, assim como meu estado também, ainda que de maneira menos expressiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião e Senador Flávio Arns, pelos pedidos pela ordem para saudar a presença dos senhores citados, o Embaixador Ucraniano no Brasil e outros companheiros da comitiva, membros do Parlamento ucraniano. Nosso mais devido respeito. Senadora Damares, obrigado pela sua finesse e compreensão. V. Exa., como nós anunciamos, é a próxima a discutir a matéria, o item 4. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Vou falar rápido, porque quero ver a aprovação imediata desse projeto. Presidente, eu precisava destacar que o que está acontecendo aqui hoje é um amadurecimento do Parlamento. Foram inúmeras vezes que nós tentamos, no Congresso Nacional, aprovar o Cadastro Nacional de Pedófilos, mas havia um conceito de que tínhamos que proteger os direitos humanos do abusador, do pedófilo, e que eles não poderiam ser expostos. Foram anos de debates nos corredores, anos conversando com os Parlamentares que, se tiver que ter uma hierarquia, seriam os direitos humanos da criança, a proteção da criança, em detrimento da exposição do pedófilo. Foram anos. Ativistas de direitos humanos não deixavam essa matéria ser apreciada, quiçá ser aprovada.
17:08 R	Mas a sociedade amadureceu, o Parlamento também amadureceu, e nós temos aqui, como surpresa, um projeto de lei que caminhou de uma forma muito rápida, de autoria da Senadora Margareth, e a forma como ela conduziu, nos bastidores, o debate. E o projeto, aprovado nesta Casa, foi para a Câmara e, lá, com o empenho da nossa querida Deputada Soraya, também a matéria foi aprovada, e, hoje, a gente faz ajustes. E a minha alegria, Presidente e demais colegas, é que nós estamos entregando isso para o Brasil no dia 30 de outubro, no penúltimo dia do mês das crianças. As crianças agradecem. Colegas, as crianças agradecem a aprovação dessa matéria. Senadora Margareth, nesse período que a senhora tem passado aqui, no Senado, a senhora tem dado uma contribuição muito grande para o Brasil. Não foi fácil aprovar o Cadastro Nacional de Estupradores, que nós aprovamos em 2020. Eu estava como Ministra da Mulher e, numa articulação com o Congresso, aprovamos o Cadastro Nacional de Estupradores, mas, trazer o Cadastro Nacional de Pedófilos para o cadastro de estupradores foi um avanço. E aí, Presidente, o recado está dado: o Parlamento não tolera mais o abuso sexual no Brasil. O Parlamento está dando recados todos os dias. Ontem, aprovamos uma matéria importante: nenhuma instituição da área do desporto receberá mais recursos públicos se não tiver um comprometimento no enfrentamento à exploração sexual e à violência sexual contra crianças. Quantas escolinhas de futebol fakes surgiram no Brasil, com a gente sabendo do abuso sexual dos meninos e de meninas? Nós, ontem, fechamos essa brecha e, hoje, entregamos o cadastro. E aí, Presidente, permita-me: eu quero falar com meus colegas assessores, que me acompanham há muitos anos, e com os Parlamentares que me conhecem. Todo mundo sabe da minha história do pé de goiaba. Todo mundo sabe da história do dia em que tentei suicídio em cima de um pé de goiaba, e o Brasil riu, depois entendeu porque eu queria me matar: pelos anos de abuso, de sofrimento e de estupro. Eu fui estuprada dos 6 aos 8 anos. Aos 10 anos, tentei suicídio, porque a dor é muito grande no corpo e na alma. Não tive a benção de gerar um bebê biologicamente, por causa de um pedófilo, um estuprador. O estuprador some da minha vida. Quando eu tinha 24 anos, eu o encontro preso, porque estuprou seis meninos. Ele era um pastor quando eu tinha 6 anos; quando eu tinha 24, ele era um padre, que foi preso por uma semana, porque ele estuprou 6 meninos. Nós não tínhamos um cadastro de pedófilos nem quando eu fui estuprada, nem quando eu tinha 24 anos. Aos 45, eu fui dar uma palestra em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. E, quando eu contei a minha história, para minha surpresa, entre 2 mil mulheres no auditório, uma mulher veio falar comigo. Essa mulher tinha sido vítima, também na década de 70, do meu agressor. Esse homem fez vítimas. Ele está vivo, Presidente! Eu não pude colocá-lo na cadeia porque, quando eu alcancei 18 anos de idade, o crime já havia prescrevido. Hoje, o Senador Magno Malta entregou para o Brasil uma lei pela qual a gente pode ampliar o prazo de prescrição. Ele está vivo, e é possível que ele esteja me assistindo agora. Se nós tivéssemos um cadastro de pedófilos naquela época, ele não teria feito tantas vítimas, porque, com certeza, eu não fui a primeira e eu conheci outras depois.
17:12 R	Então, Presidente, hoje a gente entrega para o Brasil uma das mais importantes leis de proteção da infância. Como o Ministério da Justiça vai operacionalizá-la, eu não sei. Essa lei tem que ser regulamentada. A lei do cadastro de estupradores não está regulamentada ainda, mas a gente vai trabalhar, Presidente, para que as duas sejam regulamentadas, e nós vamos saber onde estão os pedófilos. Inclusive, a gente sonha, eu e a Senadora Margareth, com aplicativos. Quando eu abrir um aplicativo e tiver um pedófilo do meu lado, o aplicativo vai apitar, e nós vamos, assim, proteger crianças, Presidente. Eu quero simplesmente, neste dia, celebrar. Se eu deixasse de ser Senadora hoje, eu já teria cumprido a minha missão. Nós estamos entregando uma perfeita lei de proteção da infância. Obrigada, Senadores, todos os senhores, nas Comissões e aqui no Plenário, que não colocaram óbice, o que mostra o amadurecimento deste Congresso Nacional. Obrigada, Presidente, por estar colocando na pauta hoje. E obrigada, Margareth. Eu tenho ouvido, nos corredores, que você se tornou o terror dos estupradores, e eu, o terror dos pedófilos. Não importa como nos chamem. Nós nos unimos para entregar para o Brasil uma perfeita lei de proteção das crianças. Que Deus te abençoe! Foi um presente ter você aqui no Senado, neste momento. Que Deus te abençoe! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Damares. Os nossos cumprimentos ao sensível e pungente depoimento que V. Exa. traz publicamente. Senador Magno, e, em seguida, nós temos Senadora Teresa Leitão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Senador Veneziano, na esteira do que disse a Senadora Damares, a luta de proteger a vida e proteger crianças tem sido o ar que eu respiro. Quando, em 2006, na CPI da Pedofilia, quatro meses depois, eu aprovo aquela lei da criminalização da posse, de que falei ontem, e, cinco meses depois, CPI funcionando, nós aprovamos a lei da chamada infiltração. Essas duas leis, hoje... Eu disse ontem, Srs. Senadores, para o Brasil que não lembra ou não viu, mas passe a saber, que a lei da infiltração e a lei da criminalização da posse - no mundo, havia 19 países que tinham essa lei. O Brasil se tornou o 20º -, a partir dessas duas leis, que foi a primeira mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de 18 anos, foram permitidas as grandes operações de crime cibernético de abuso de crianças. Ontem, eu me referi ao que ocorreu há quatro dias, em Nova Friburgo, quando um pedófilo abusa de um ente de 11 anos de idade. Ele é preso, e, ao ser preso, veja, no computador dele tinha 400 mil imagens de crianças abusadas. É um crime transnacional. Ou seja: com a lei da infiltração e a criminalização da posse - quero cumprimentar de novo a Delegada Dra. Mariana e todo o efetivo dessa delegacia -, o mundo inteiro, através da Interpol, Damares e Senador Jayme, vai receber essas imagens, que vão ser demandadas dessa operação, e esses 400 mil pedófilos... Sabe Deus a que preço foram vendidas essas imagens, porque o Brasil é o maior consumidor de pedofilia na internet ainda hoje, depois de os operadores de cartão de crédito terem assinado um termo de ajuste de conduta conosco. E não cumprem!
17:16 R	E essa lei, hoje... Quando eu vim dos Estados Unidos - porque estive lá no NCMec, que é uma ONG ligada ao Governo que cuida das questões das crianças, em 2007 - e eu trouxe as duas leis, eu trouxe o cadastro de pedófilos. Eu fui o primeiro a entrar, Senadora Buzetti. Foi um pavor, porque a coisa era muito seletiva. Você pedia a quebra do sigilo de um pedófilo, e se passava um ano e seis meses para a operadora de telefonia dizer: "Não encontramos". Como você não encontra? Alguém, para ter um computador, precisa ter uma linha telefônica. Ora, era tudo seletivo. E o embarreiramento, aqui nesta Casa, era poderoso. Foi para o arquivamento. Eu queria dar o nome de quem arquivou, mas não vou dar. Entramos novamente no ano seguinte; perdemos o cadastro de pedófilos. Entramos novamente; perdemos novamente. Nós não sabíamos os desígnios de Deus, de que V. Exa. viria aqui, como suplente, e essa missão lhe estava reservada. Dentro daquele calor da CPI da Pedofilia, que o Brasil não esquece, poderia se ter aprovado tudo, porque lá dentro da CPI, com sete meses - a CPI durou anos -, nós aprovamos a terceira lei, chamada de Lei Joanna Maranhão. Dizia a Senadora Damares que antigamente, Senador Veneziano, quando uma criança era abusada, como o povo não tinha noção disso, o Ministério Público ou o delegado só podia fazer o inquérito com autorização da família. E a família, para não expor, porque foi em casa - porque, de cada dez abusados, sete são em casa ou no entorno da família -, para não expor que foi o pai, que foi o professor da escolinha, que foi o padre, que foi o pastor, para não ter escândalo, ficava parada. E, quando a criança fizesse 18 anos, ela teria seis meses para denunciar o criminoso. Mas ninguém sabia dessa lei - ninguém sabia dessa lei. Quando a Senadora Damares fez 18 anos, ela não sabia que ela tinha seis meses para poder denunciar o abusado. Ninguém sabia disso. Eu fui tomar conhecimento lá, na CPI. O que nós fizemos, então? Aquilo deixou de ser uma lei reservada - uma criança era punida por ter uma lei que era reserva -, e nós colocamos uma lei pública e que não caduca. Isso quer dizer aos abusadores e estupradores que estão nos vendo, que viram o depoimento da Senadora Damares... E, qualquer cidadã, qualquer mulher, qualquer homem que foi abusado na sua infância saiba que, se seu abusador estiver vivo, você pode acusá-lo hoje. Acabaram os seis meses; ele pode ser acusado hoje - hoje. Permita-me, Sr. Presidente. Esse cadastro dará, ainda na primeira instância, a possibilidade de o cidadão fazer uma busca - essa que é a diferença -, se ele for alugar uma casa num bairro, para saber quem mora ali e quem são os vizinhos. Na primeira instância, quando transitado em julgado, ele irá, então, para esse cadastro, que você vai acessar. Eu tenho fé em Deus que a senhora vá lá, se reeleja e volte, para a gente melhorar a lei, e, já no primeiro momento, se ter o cadastro.
17:20 R	Então, é o seguinte: onde tem uma escola, um pai de família vai lá, acessa e vê se alguém está cumprindo pena por pedofilia, se já cumpriu e está na rua, ou se mora perto da escola, do lado da escola. Tudo isso hoje é feito nos Estados Unidos e em outros países, e nós demoramos tanto! Mas antes tarde do que nunca, veio em boa hora. Então, Sr. Presidente, esse cadastro aqui teria impedido, hoje, pedófilos de virarem prefeitos, como o Prefeito de Coari, Adail Pinheiro, preso duas vezes na Operação Luz na Infância - eu fui a Coari com a CPI da pedofilia, desci de avião sozinho, com a Polícia Federal. Mas, hoje, está cheio de gente com mandato, abusadores de criança. Se tivesse o cadastro para que o povo pudesse, de fato, acessar e saber os antecedentes... Isso mexe muito comigo, isso mexe muito comigo. Nós aprovamos a Lei Joanna Maranhão. Senadora, Senador, em Pernambuco, do lado da Paraíba, é de lá que é oriunda a nadadora Joanna Maranhão, medalhista olímpica nossa. Quando eu trouxe a Joanna Maranhão aqui - a mãe dela é médica -, a mãe chorava copiosamente, porque eu disse que uma criança abusada não fala, mas dá sinais: ela volta a fazer xixi na cama, ela come compulsivamente ou não come mais, ela adoece, ela cai de rendimento na escola, ela não quer mais ir à casa do avô ou do tio - ela sinaliza -, ou ela quer ir demais à casa do vizinho - alguma coisa. Tem sinal! E a Joanna Maranhão não queria mais ir nadar - a mãe disse -, porque o técnico passava para buscá-la todo dia de manhã, e ela ia. A mãe achava que aquilo era um cuidado dele, e Joana começou a se encolher e a não querer mais nadar. E aí Joanna foi abusada e denunciou o seu abusador com 19 anos de idade. Tinha passado seis meses, e ela virou criminosa. Ele, então, foi lá e meteu três processos nela, por difamação e calúnia, uma série de coisas, porque ela perdeu seis meses porque não conhecia a lei. E a grande vantagem da lei chamada Joanna Maranhão - ela esteve aqui, a lei chama-se Joanna Maranhão - é que o crime não prescreve mais - o crime não prescreve mais! Eu entrei com um requerimento aí. Não sei se... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o Senador Pacheco, ou V. Exa. na Presidência, pode despachar, pedindo que V. Exa. tirasse uma Comissão com três ou cinco Senadores, para que a gente pudesse, já que não temos uma CPI instalada, ir a... Qual a cidade de que eu acabei de falar? (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nova Friburgo, onde esse indivíduo está preso, e esses HDs com 400 mil imagens, para termos uma conversa com os agentes, com a delegada, para saber com o que nós podemos cooperar nesse momento, porque não temos uma CPI com esse poder. E, aliás, eu quero me reportar à Mesa que nós estamos diante de um crime cometido pelo Supremo Tribunal Federal. Ontem, o Ministro André Mendonça, infelizmente, Senadora Damares, deu uma liminar para a Deolane... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... desobrigando-a de comparecer à CPI. Isso não existe! Ela pode receber uma liminar para ficar calada - nem precisa, porque a Constituição diz isso -, mas, dar liminar para não comparecer, então acabou o instituto da CPI. Para que tem CPI se o sujeito pode entrar e receber uma liminar para não vir depor? Desmoralizou o instituto da CPI, desmoralizou esta Casa, como tem feito a Suprema Corte diariamente. Ora, se já adentrou aos poderes desta Casa, agora não tem mais CPI.
17:24 R	Eu soube que a CPI das bets vai recorrer ao Supremo, mas vai recorrer a quem? A eles mesmos? Eu quero fazer um apelo ao Ministro André Mendonça. Quero fazer um apelo em nome da luta que eu fiz, mesmo sem mandato, para que ele se tornasse Ministro, para que Davi Alcolumbre pudesse ouvi-lo, colocá-lo para ser sabatinado; em nome da luta, das guilhotinas que eu pus no meu pescoço defendendo-o. Que ele revisse essa posição, porque não se pode... Não se pode, Sr. Presidente. Então, acabou o instituto da CPI. Como vamos fazer? Não sei se V. Exa. pode despachar, criar essa comissão - também mandei entrar na Comissão de Direitos Humanos, mas a Comissão de Direitos Humanos do Senado nunca quis visitar nenhum preso do dia 8, nenhuma mulher, nenhum homem, nem ninguém, porque, na verdade, eles não são ninguém para eles - para que a gente possa ir à cidade. É um crime emblemático. Eu quebrei o sigilo da Google no Brasil e recebi milhões de imagens e mandei ao mundo inteiro, mas são 400 mil imagens - 400 mil imagens - dessa operação feita na delegacia em Nova Friburgo. Eu gostaria, se V. Exa. puder, junto com a assessoria, despachar e criar essa comissão... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e eu gostaria de fazer parte dela, para que nós possamos ir a Nova Friburgo Senadora Margareth... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... que Deus lhe traga de volta e lhe dê inspiração, para que a gente possa continuar nessa luta defendendo os nossos pequenos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno Malta. A Presidência se pronunciará posteriormente em relação ao seu requerimento. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, nós vamos encerrar a discussão da matéria, passando à sua apreciação. A Presidência, com a autorização dos Srs. e Sras. Líderes, submeterá a matéria à votação simbólica. A votação do substitutivo da Câmara dos Srs. e Sras. Deputados, em turno único, nos termos do parecer do Senador Marcos Rogério. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. e Sras. Deputados. Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. Em seguida, Senador Randolfe Rodrigues. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Serei breve. Eu não estava aqui quando da aprovação do item 1, ao qual me referi ontem, e gostaria de fazer breves considerações a respeito do Projeto de Lei nº 2.750, que autoriza o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações, com o objetivo de garantir operações contratadas no âmbito do Pronaf. A importância desse projeto requer, Sr. Presidente, que eu faça brevemente essas considerações. O projeto busca a inclusão dos agricultores familiares do Pronaf e suas cooperativas no rol de beneficiários do FGO. Com isso, as operações realizadas no âmbito do Pronaf poderão contar com a garantia do FGO. Aumenta a participação da União em até R$500 milhões, exclusivamente voltados para a cobertura das operações no âmbito do Pronaf.
17:28 R	A agricultura familiar no Brasil é fundamental para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável. Representando uma significativa parcela da produção agropecuária nacional, os agricultores familiares desempenham um papel essencial na produção de alimentos, na manutenção da economia rural, na geração de emprego e renda e na promoção de práticas agrícolas sustentáveis. Muitas famílias e produtores encontram dificuldades para ter acesso a financiamentos, por não conseguirem apresentar as garantias reais solicitadas pelas instituições financeiras. O uso do FGO como garantidor dessas operações servirá para suprir essa lacuna entre produtores e sistema financeiro. Vamos estreitar a relação entre mercado e produtores agropecuários, com benefícios para ambos os lados. A agricultura familiar representa 77% dos estabelecimentos agrícolas do país e ocupa uma extensão diária de 80 milhões de hectares, o que significa 23% da área total dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. Por outro lado, emprega quase 70% do total de pessoas ocupadas na agropecuária e é a base da economia em 90% dos municípios brasileiros, com até 20 mil habitantes. O Censo Agropecuário também mostrou que, dentre os produtores que obtiveram financiamento do Governo, 76% deles recorreram ao Pronaf. A agricultura familiar está mais exposta, infelizmente, ao risco da atividade agrícola por ter uma estrutura financeira menor. Esse projeto vem sanar essa vulnerabilidade. O PL está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão de recursos públicos. O Ministério do Desenvolvimento Agrário fará o aporte de recursos próprios ou recursos não utilizados no Programa Desenrola Brasil. Isso atende a todas as exigências da responsabilidade fiscal. Concluo dizendo que esta Casa dá uma boa mensagem ao país com a aprovação por unanimidade desse projeto do Poder Executivo e teremos mais um espaço importante para consolidar a agricultura familiar, que tem uma relação muito íntima com a economia solidária, com a economia sustentável, em benefício do povo brasileiro, fornecedores de merenda escolar, fornecedores de feiras livres e, com certeza, com a aprovação desse projeto feita no início desta sessão... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - ...nós estamos dando uma boa lição e um bom encaminhamento para o povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Teresa. Nós, como havíamos ontem nos comprometido com V. Exa. e com o Senador Otto, trouxemos como item 1 da pauta e fizemos o devido e justo reconhecimento à sua participação na condição de Relatora a esse projeto que V. Exa. mais uma vez nos traz de forma sucinta. É de supina importância para a agricultura familiar. Reitero aqui, em nome de todos nós, os cumprimentos que já havia feito no início dos nossos trabalhos. O Senador Randolfe pediu pela ordem. Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... Jaime um e Jayme dois. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem. Fora do microfone.) - Eu dou precedência a quem tem... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu só queria, com o carinho que V. Exas. sabem com o qual eu trato... Nós estamos para concluir um processo de deliberação da matéria que teve a Senadora Margareth... Se V. Exas. desejarem trazer assuntos que não...
17:32 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O meu é para discutir a matéria, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O Senador Jaime também? A mesma matéria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Então, pronto. Vamos lá! Senador Jayme. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Como o meu é sobre tema distinto, então, à conclusão da votação, V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela compreensão, Senador Randolfe. Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Bagattoli, por favor, V. Exa. tem preferência porque é mais velho. (Pausa.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio ao PL 2.750, de 2024, de autoria da União, que destina 500 milhões ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) para as operações contratadas no âmbito do Pronaf. Aqui já falou tudo praticamente a nossa Relatora, a ilustre e eminente Senadora Teresa Leitão, mas, assim, a agricultura familiar tem mais facilidade de conseguir um financiamento, já que o banco conta com a garantia do Governo. A agricultura familiar, como disse a Senadora Teresinha, representa 77% de todas as propriedades rurais em nosso país, sendo responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, dos empregos gerados no campo. Somente em Mato Grosso, eu quero citar um número aqui à ilustre Senadora Teresa, Relatora da matéria, nós temos 167 mil propriedades rurais enquadradas como agricultura familiar, com uma produção diversificada de grãos, frutas, verduras, legumes e assim por diante. É um segmento que tem total apoio meu, que merece ser valorizado, Senador Veneziano, que preside esta sessão de hoje, e prestigiado pelas políticas públicas do nosso país. Eu tenho certeza absoluta de que promover e fortalecer a agricultura familiar é fundamental para a nossa economia brasileira, com geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável. Infelizmente e lamentavelmente, muitos estados não têm essa política pública destinada, ou seja, de uma forma contundente. Por exemplo, o Mato Grosso é um estado de dimensão continental, com 900 mil km². Temos aqui, enquadradas na agricultura familiar, 167 mil famílias, e nós precisamos ter, além desses créditos agrícolas disponibilizados, sobretudo também, assistência técnica, que cabe, com certeza, ao poder público, seja estadual, seja municipal, porque, de fato, a verdade é que o Governo Federal trata, grosso modo, de todo o Brasil. É o caso da Embrapa, que faz essa política de pesquisa e, com certeza, é orgulho de todos os brasileiros. Portanto, um projeto como esse é meritório e tem todo o nosso apoio, porque eu sei dar o devido valor a quem merece, com certeza, àquele cidadão, pequeno produtor, que está ali produzindo a sua horta, produzindo ali a melancia, o melão e, com isso, dando sustentação à sua família. O que me chama mais atenção, veja, Senadora Margareth, que também que é nossa conterrânea, nossa Senadora de Mato Grosso, é que nós temos uma região, no Mato Grosso, próspera. Em uma região, no noroeste do Estado de Mato Grosso, temos vários municípios lá, sobretudo o Município de Colniza, que está se tornando o maior produtor de café! Precisava apenas do quê? De apoio, em relação ao seu escoamento, à sua comercialização, porque é muito importante, além da produção, termos o quê? A comercialização dessa produção! Portanto, nós temos que ter a visão de que não é só a grande agricultura, o grande agricultor... O pequeno, com certeza, como bem disse aqui, representa uma parcela muito grande daquilo que é produzido pelo país, de forma que quero cumprimentar o Governo Federal! Essa é uma boa ação, uma boa atitude, mas sobretudo cumprimento a nossa Relatora, a ilustre Senadora Teresinha, que fez um belo relatório e tem o meu apoio. Voto com a querida amiga Senadora. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme. Foi consignado o seu voto. Esse item foi o item nº 1. Portanto, nós já havíamos deliberado unanimemente aos presentes, e V. Exa. faz requerer o pedido de consignação do seu posicionamento em relação ao item 1.
17:36 R	Eu queria pedir ao Senador Jaime e ao meu Líder Randolfe Rodrigues que, antes de partirmos ao item 5, nós ouçamos ambos, mas a Senadora Margareth, com muita justiça, pelo trabalho que fez, pelo esforço e articulação, imprimindo celeridade à apreciação do item penúltimo, o quarto, aprovado à unanimidade, o que foi festejado por todos, exatamente pela fundamentação inequívoca do objetivo desejado, ela gostaria de transmitir ao colegiado o seu agradecimento. Senadora Margareth. Em seguida, Senador Jaime e Senador Randolfe. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Para mim, hoje é um dia de muita alegria. Eu queria agradecer à Senadora Damares, cuja história eu não conhecia, e agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras que votaram unanimemente este projeto. Mas eu quero, aqui, Senador, que vocês prestem atenção em quatro nomes: Cleci Calvi Cardoso, Miliane Calvi Cardoso, Manuela Calvi Cardoso e Melissa Calvi Cardoso. Há exatos 11 meses, eu falei pela primeira vez o nome dessa mãe e das suas três filhas aqui, no Plenário, vítimas de um monstro que, no Município de Sorriso, em Mato Grosso, invadiu a casa da família, violentou e matou as quatro. Violentou a mãe e suas três filhas e as matou. Ele não tinha crime algum cometido. As meninas não sabiam que aquele monstro que estava ao lado era um psicopata que as estava observando. Elas não cometeram crime algum. A única ação delas que pode ter motivado aquele psicopata foi ter nascido mulheres. Um absurdo! Na época, falei da minha luta em defesa das mulheres e que ela seria implacável. Lembro que citei meu projeto, recém-protocolado, de que a senhora foi uma das Relatoras na CDH, Senadora Damares, que aumentaria a pena de feminicídio para 40 anos, a maior pena do nosso Código Penal. Mas eu queria fazer mais. Foi ao saber, através da minha assessoria, que nome de pedófilos e estupradores era mantido em segredo pela Justiça que apresentei o que apreciamos hoje, Presidente. O primeiro pensamento que me veio à mente naquele dia foi: se o empregador desse monstro soubesse que se tratava de um estuprador, teria ele sido contratado? Foi da obra em que ele trabalhava que ele preparou o crime. Então, se ele não tivesse sido contratado, será que a história da família Calvi Cardoso seria diferente? Perdi o sono pensando nisso, pensando que isso poderia se repetir com qualquer uma de nós. Poderia acontecer com nossas filhas, com nossas netas.
17:40 R	Só consigo pensar que o motivo para essa lei não ter sido aprovada até hoje é o perfil das vítimas desses crimes, mulheres e crianças. Como é possível poder saber se um cara roubou, se ele furtou, se ele cometeu um estelionato e não saber se ele foi condenado por estupro ou pedofilia? É um absurdo, gente, pelo amor de Deus! Hoje, Sr. Presidente, colegas Senadores, com a autoridade de quem tornou o feminicídio um crime autônomo no Brasil e que não aguenta mais ver as mulheres tratadas como seres humanos de segunda ordem, de segunda classe, levanto a minha voz para dizer que a Lei Mulheres Calvi Cardoso vai ser realidade, graças a este Plenário aqui hoje e graças ao brilhante relatório do Senador Marcos Rogério. Obrigada, Senador. O Congresso fez a sua parte. A Presidência da República fará a sua em sancionar sem vetos, tenho certeza disso. Que a dor que o seu Régis, marido da Cleci, e pai da Miliane, da Manuela e da Melissa não seja em vão, que ela sirva para que a gente revisite todas as leis possíveis em busca de defesa das mulheres e das nossas crianças. Num país onde uma mulher é estuprada a cada seis minutos, sendo mais da metade com menos de 13 anos, o Congresso tem a obrigação moral de se levantar contra esses monstros e endurecer as leis o quanto for possível. Eu não sou política de carreira, estou no primeiro cargo público da minha vida. Eu não sou da área de direito. Comecei a vida numa oficina mecânica com o meu pai e trilhei meus passos na empresa de reforma de pneus junto ao meu marido, Luiz, mas hoje estou muito feliz em ter uma lei em vigor, que já está mudando o combate à violência doméstica, e agora autora do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Tenho orgulho de ter travado esta batalha ao lado do Senador Marcos Rogério, da Deputada Soraya Santos e de todos os colegas Parlamentares que entenderam a urgência, inclusive o senhor, meu Presidente, desta matéria. Vida longa à Mulheres Calvi Cardoso e todas as minhas homenagens a você, Damares. Muito obrigada. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - Um aparte, Senadora. Eu não podia deixar de me manifestar. Eu ouvi no meu gabinete, pela televisão, o depoimento da Senadora Damares, e eu fiz questão de interromper a audiência e descer aqui para ter o privilégio de parabenizá-la por levantar essa bandeira e essa causa. Que esse projeto possa realmente servir de lição e que, na sua prática, ele possa funcionar para que a gente tente colocar à disposição da sociedade uma ferramenta da busca de justiça.
17:44 R	Senadora Damares, receba o meu abraço, o meu carinho, a minha admiração. Quero dizer a V. Exas.: para mim, na condição de médico, Senador da República que estou, é um privilégio conviver com V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Senador Nelsinho Trad. Mais uma vez a Presidência congratula a autora, nossa companheira Senadora Margareth, como a todos e a todas que participaram do processo deliberativo, dando a devida celeridade que a proposta de nós exigia. Senador Jaime, para em seguida partirmos para o último item da tarde-noite de hoje. Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui parabenizar essa grande aprovação que nós tivemos do PL 2.750, que aumenta o crédito para os agricultores familiares, e parabenizar aqui a Senadora Teresa Leitão pela bela relatoria que fez. A gente entende. Nós que somos da produção do campo, nós que somos médios, grandes produtores sabemos a suma importância que temos dentro da agricultura familiar. Vale lembrar que o Pronaf é hoje uma das maiores ferramentas de apoio à agricultura familiar no país e que se mostrou muito importante no socorro aos pequenos produtores durante e após o período da pandemia. Nós, no Estado de Rondônia, temos mais de cem mil famílias dentro da agricultura familiar e sabemos que esse aumento do crédito da agricultura familiar só vai beneficiar a produção. E, principalmente, nós sabemos a importância que essas famílias têm na produção, principalmente de hortifrutigranjeiros. Nós sabemos a importância que tem a agricultura familiar. Parabéns! E parabéns a todos os Senadores que estiveram aqui e aprovaram o PL 2.750, que aumenta o crédito aos agricultores da agricultura familiar. Quero dizer para vocês que o Senador Jaime Bagattoli é um Senador que conhece por dentro o setor produtivo, e nós sabemos as grandes dificuldades que temos na agricultura familiar, no pequeno, no médio e no grande produtor; que todos participam da produção agrícola brasileira, mas nós temos que ter um grande carinho e um olho especial para a agricultura familiar no Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jaime. O Senador Randolfe, Senador Esperidião, havia precedentemente pedido, e eu havia me comprometido a ouvi-lo, como ao Senador Jaime. Em seguida, teremos o gosto de poder chamá-lo. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, desde a tarde de ontem, o Amapá está de luto, e eu, em particular, também assim estou. Nós perdemos na tarde de ontem - foi sepultado nesta tarde de quarta-feira - o sociólogo, compositor, cantor, cronista, escritor Fernando Pimentel Canto. Fernando Pimentel Canto era o Presidente da Academia Amapaense de Letras.
17:48 R	Em particular, eu nunca esperaria e eu não gostaria, nunca, de ter que proferir e solicitar um voto de pesar para um amigo como aqui o faço. Eu agradeço a Deus a possibilidade de ter convivido com ele, mas, mais do que ser meu amigo, em particular, Fernando Canto era um patrimônio de todos os amapaenses. Fernando compôs nos anos 1980, junto com o chamado Grupo Pilão, um dos primeiros LPs da musicografia amapaense, que é, na prática, um hino amazônida. Veja, é um hino que traz versos que dizem o seguinte: Eu vim trazendo a pororoca E o povo das malocas para guerrear Atravessando a verde mata A verde mata virgem Só pra chatear Virgem Maria que coisa Quero ver o estrondo Quando o pau quebrar Essa música Quando o Pau Quebrar é do LP Quando o Pau Quebrar, do Grupo Pilão, de composição de Fernando Canto, um dos grupos musicais que mais cantaram a Amazônia e mais cantaram, em especial, o que representa aquela margem esquerda do Rio Amazonas, onde está o meu Amapá. Fernando foi autor de mais de 18 livros, de diferentes definições, crônicas, poesias como essa, como Quando o Pau Quebrar, um misto de história e sociologia, como o livro recente que ele publicou, pelo Conselho Editorial do Senado, que mostra a troca de cartas entre os engenheiros e arquitetos da Fortaleza de São José de Macapá, a maior fortaleza da história do império colonial português já erguida no mundo. Mostra a saga dos escravos na construção daquela fortaleza e mostra, também, a tristeza da escravidão. Isto era o Fernando Canto: era um doutor em todos os quadrantes da expressão "doutor". Fernando, nos anos 1980 e 1990, resgatou o Marabaixo, que é o principal símbolo cultural do Amapá, e que era esquecido pelas gerações de então. Desde a recuperação das marabaixetas por parte da obra e do esforço de Fernando, o Marabaixo voltou a pertencer ao cotidiano da juventude amapaense. Do boêmio Laguinho, morador do bairro negro de Macapá, do bairro do Laguinho, nós perdemos ontem um símbolo da nossa cultura, um símbolo das nossas letras, um dos mais expressivos poetas amazônidas. Agradeço, Presidente, o tempo que o senhor me chancela para poder aqui prestar esta homenagem a um querido amigo, mas um dos grandes nomes do Amapá, da Amazônia e, eu digo, do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Era membro do Conselho Editorial deste Senado. Também foi empossado há pouco tempo neste Conselho Editorial e o integrava com enorme devoção e zelo. E é nestes termos e com este relato, historicizando um pouco quem era Fernando Canto, que eu peço a V. Exa. a inscrição, nos termos do Regimento Interno, de voto de pesar para a sua esposa, Sônia Canto, e para os seus filhos. Enfim, é um voto de pesar, reitero, que eu não gostaria de pedir. As pessoas próximas da gente nós gostaríamos que fôssemos embora antes delas, mas é o destino da vida, é o destino que a vida aponta para nós.
17:52 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Randolfe, imediatamente deferimos. A Presidência defere o pedido para que nós registremos. E aqui, ao lado do nosso Secretário-Geral da Mesa, querido companheiro Gustavo Sabóia, tomaremos as devidas e imediatas providências para que o voto de condolência da Presidência, os votos de condolências de todo o colegiado e dos que integram possa fazer chegar à senhora esposa do ausente Fernando Pimentel Canto, dos seus filhos e, evidentemente, de todos os seus conterrâneos. A sua breve exposição dá uma dimensão bastante considerável a mim, que não tive a oportunidade de mergulhar sobre a produção dele, de Fernando Pimentel, mas dá a dimensão exata de que ele foi um grande cidadão e que prestou, à frente das diversas missões, grandes serviços ao povo do Amapá. Então, nós agradecemos a sua sensível lembrança. Senador Esperidião, V. Exa. irá relatar o próximo item que nós vamos chamar agora. É isso? (Pausa.) Item nº 5. Projeto de Resolução nº 111, de 2023, de S. Exa. Senador Sérgio Petecão, que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal. Parecer favorável nº 8, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Exma. Sra. Senadora Ivete da Silveira. Foi apresentado o Requerimento 649, deste ano, de iniciativa de Líder, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à discussão da matéria, dependente de parecer. A Presidência faz a designação de S. Exa. o Senador Esperidião Amin, como Relator ad hoc, para proferir o parecer de Plenário em substituição a S. Exa. o Senador Weverton Rocha. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Serei muito breve e aproveito apenas a ocasião para, ainda que um pouco atrasado, com algum atraso, manifestar aqui a minha solidariedade e os meus cumprimentos à Senadora Margareth Buzetti pelo projeto e à Senadora Damares, que já não está aqui no Plenário. Eu quero dizer que o depoimento dela engrandece esta Casa. É como se fosse uma atualização do Sermão da Montanha. Bem-aventurados aqueles que, tendo sofrido, fizeram da experiência do seu sofrimento algo útil para a sociedade. Eu acho que ela hoje interpretou este pensamento, que é originário do Sermão da Montanha, célebre ensinamento de Jesus Cristo. Quanto a este relatório, Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer ao Senador Petecão que a sua iniciativa além de ser meritória foi premiada com o nº 111, que é um número quase perfeito, porque é o onze antecedido do um. O Senador Castellar sabe do que eu estou falando. O nº 111 é um número abençoado. Então, mais do que pedir a aprovação, eu só quero dizer que o relatório de autoria do Senador Weverton é justo.
17:56 R	A criação da Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal, do policial penal e da atividade - portanto da pessoa que a exerce e da própria atividade - é muito oportuna nesses tempos difíceis em que nós estamos vivendo. E também foi nesse sentido que, recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, a legalização, ou seja, transformar em lei a autorização para o porte de arma e a utilização da arma para a defesa do policial penal. É este o relatório, Presidente, com a brevidade que eu tinha prometido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Claro. Nós temos o parecer favorável, na leitura ad hoc feita pelo Senador Amin, ao projeto de resolução. Concluímos a sua instrução. Vamos passar à discussão da matéria e, como primeiro inscrito, o seu autor, Senador Sérgio Petecão. Pois não, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao meu guru, ao meu guia espiritual, Esperidião Amin. Obrigado pela leitura do parecer do nosso amigo Weverton, que não está presente. Tivemos aqui o prazer de ter a participação do Senador Amin nessa matéria. Na verdade, essa matéria é uma luta antiga dos policiais penais lá do meu estado. Sempre tivemos uma relação muito próxima. É um trabalho árduo, difícil, ao qual, às vezes, nós - a sociedade brasileira - não damos atenção. Existe uma cobrança muito grande, mas a contrapartida disso não existe. Então, a ideia é a de que nós possamos criar essa frente. Criada essa frente - tenho certeza de que iremos aprovar hoje -, o objetivo é correr atrás dos interesses da nossa polícia penal. Eu quero agradecer, mais uma vez, a todos os colegas. Eu pedi o apoio. É muito importante que nós possamos votar esse projeto. Quero, também, parabenizar a entidade nacional que cuida... Esteve várias vezes no meu gabinete para que nós pudéssemos discutir essa proposta. Hoje eu estou feliz por estar participando deste momento histórico para a vida dos nossos policiais penais. Então, eu queria agradecê-lo, Presidente, e agradecer a todos aqueles que, de forma direta ou indiretamente, nos ajudaram para que nós pudéssemos chegar a este momento de hoje. Obrigado, Presidente. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de que, Senador Petecão. Senador Chico Rodrigues... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós estamos acompanhando exatamente esse projeto - a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal - e entendemos que é uma frente que terá, na verdade, uma musculatura muito forte, intelectualmente falando, para que possa avaliar a importância desses policiais, a questão da saúde física, da saúde mental, dos perigos a que são submetidos. Eu posso dizer com muita propriedade, Sr. Presidente, porque no meu estado, o Estado de Roraima, para o senhor ter uma ideia, os policiais penais vivem submetidos a toda sorte de ameaças possíveis. Por quê? Como se não bastasse o sistema penitenciário do nosso estado e a penitenciária agrícola estar superlotada, ali tem mais de 400 venezuelanos que, na verdade, estão ali também presos e, consequentemente, numa transversalidade perigosíssima com alguns que estão presos que são perigosos, de uma delinquência temerosa, e, logicamente, isso reflete na vida daqueles policiais penais. Eles precisam, na verdade, do acompanhamento, da fiscalização, do controle das suas atividades, porque é um ser humano que está ali, um ser humano em defesa da sociedade.
18:00 R	Portanto, se se debruçar com cuidado sobre a importância que esses policiais penais representam para a sociedade, você há de convir que, na verdade, a criação de uma frente parlamentar dessa natureza vai envolver a todos nós Parlamentares, inicialmente os Senadores e posteriormente, quem sabe, também estendendo para Deputados Federais, para se ampliar essa frente, porque é de uma necessidade fundamental. Se a gente olha de fora, o policial militar já está estruturado. Ele tem suas dificuldades. Mas, obviamente, como os policiais penais vivem submetidos, no cotidiano, a ameaças permanentes ali dentro dos presídios, eles, obviamente, têm realmente a necessidade de ter quem os proteja. Portanto, acho que a criação dessa frente parlamentar chega em boa hora. E gostaria de parabenizar o autor e dizer, na verdade, que praticamente todos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras terão a sua participação no sentido de defenderem o conjunto como um todo, mas, nos seus estados, mais especificamente, porque nós conhecemos as dificuldades pelas quais eles passam, inclusive, muitas vezes, com um contingente ainda aquém da necessidade, porque cada vez mais o que acontece nos presídios do Brasil é o aumento do número de apenados. Portanto, parabéns ao Senador, porque foi uma iniciativa muito importante neste momento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Concordamos com a sua exposição, Senador Chico Rodrigues. Não temos mais senhores ou senhoras que tenham se inscrito para discutir a matéria. Nós encerramos a sua discussão, passando à sua apreciação imediata. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos dos pareceres. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Resolução nº 111. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As senhoras e os senhores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação, ficando prejudicado o Projeto de Resolução do Senado nº 23, deste ano, que possui o mesmo objeto. Item extrapauta, para encerrarmos e voltarmos à lista de inscritos. Requerimento de licença. Requerimento nº 665, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita, com fundamento no art. 40, do Regimento, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:04 R	Sem divergências, o requerimento é aprovado, sendo cumprida a deliberação do Plenário. Senador Zequinha Marinho, como próximo inscrito. Em seguida, o Senador Jayme Campos, como Líder, e o Senador Izalci Lucas. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu subo à tribuna desta Casa hoje para manifestar aqui o meu voto de protesto contra o Ibama, que mais uma vez se coloca contra o desenvolvimento da Amazônia. Eles mantêm a posição de negar o pedido de licença para que a Petrobras faça a perfuração de poço teste na região da Margem Equatorial brasileira. Começo a questionar se as travas impostas pelo Ibama ao desenvolvimento da região não seriam um projeto de manutenção de poder do órgão. Promovem a miséria como forma de fortalecer sua presença naquele território. Que sorte a da Guiana em não ter, em seu território, algo parecido com o Ibama, com o nosso Ibama, que lamentavelmente é uma pedra de tropeço e atrapalha tudo aqui neste país. Lá, desde que eles tiveram conhecimento do petróleo em seu território, no ano de 2015, o país vizinho ao Brasil tem experimentado um dos maiores avanços econômicos recentes do mundo. O pequeno país, encravado no extremo norte do continente, trocou o posto de um dos mais pobres para uma das maiores rendas per capita da América do Sul em menos de uma década, com projeções de ultrapassar a Venezuela como o maior produtor sul-americano de petróleo. Em 2022, o PIB per capita da Guiana foi de US$18,9 mil - mais ou menos R$93,4 mil - por ano, muito acima dos US$8,9 mil - R$44 mil - registrados no mesmo período aqui no Brasil, segundo dados do Banco Mundial. Enquanto isso, na Amazônia brasileira, debaixo da copa das árvores, fica escondida aos olhos dos técnicos do Ibama a miséria e as dificuldades sentidas na pele pelos quase 30 milhões de brasileiros que residem naquela região. Na matéria publicada na edição de hoje do jornal O Globo, os 26 técnicos do Ibama, ao manterem o veto da licença à Petrobras, justificam aquilo que eles classificam de "alta sensibilidade ambiental dos ecossistemas que viriam a ser impactados". Sabe o que tem alta sensibilidade ou que precisaria de mais sensibilidade dos técnicos do Ibama? Eu queria aqui responder a isso, dizendo a todos os senhores - preste atenção, meu querido Jaime Bagattoli, Senador de Rondônia; preste atenção nesse dado de saúde na Região Amazônica -: dos cem municípios brasileiros com menor percentual de atendimento de pré-natal, que é o acompanhamento das gestantes, 95 estão na Amazônia Legal. São 95, na Amazônia Legal, que não conseguem fazer, por falta de dinheiro, de condições, o acompanhamento da gestação das mulheres pobres dessa região.
18:08 R	A média de atendimento de mães com sete consultas de pré-natal na Região Amazônica é bem abaixo da média nacional: na média nacional, são 74% que têm todas as consultas de acompanhamento feitas; na Amazônia, só 55%. Por quê? Porque faltam recursos, porque falta condição de pagar profissionais, de ter equipamentos e de recepcionar essas mulheres. Esses dados podem ser confirmados no Datasus, do Ministério da Saúde. Aqui, faço um apelo à Ministra Marina Silva: como mulher que é, apiede-se das mães amazônidas e nos ajude a criar um futuro melhor não só para essas mães, mas principalmente para as suas crianças. Essas crianças, já na barriga das mães, têm seus direitos sequestrados pela miséria que arrasa a Região Amazônica. Será que algum dia os técnicos do Ibama vão pontuar, em seus pareceres, a alta sensibilidade social em que vive aquela população? Será que olharão para as pessoas, para os cidadãos, que, assim como eu e vocês, pagam seus impostos e sustentam as estruturas públicas, dentre as quais o Ibama, para atender a suas demandas primárias? Pelo que tenho conhecimento, desde 2019 a Guiana iniciou a extração de petróleo e, muito diferentemente do que pensam os técnicos do Ibama, isso não gerou nenhuma gota de petróleo vazado no mar - e lá não é a Petrobras que faz isso. A Petrobras é uma empresa antiquíssima aqui, com grande experiência, inclusive, em perfuração de poços em águas muito profundas. Não se ouve absolutamente rumor de nenhum acidente, de nenhum derramamento, na menor quantidade possível, de petróleo que pudesse impactar o meio ambiente, mas, na Região Equatorial, não se permite, não se licencia, porque a Petrobras pode cometer um erro e causar um acidente ambiental. Que tristeza! Pelo contrário: segundo o Vice-Diretor do FMI, Kenji Okamura, as políticas econômicas adotadas pela Guiana têm sido cruciais para transformar a renda do petróleo em melhorias para a população. Lá, eles estão investindo em programas de moradia, modernização do sistema de saúde, educação e redes de transporte, beneficiando diretamente os seus cidadãos. Por aqui, a investida dos técnicos do Ibama tem sido bem diferente daquela dos nossos vizinhos da Guiana: aqui, eles defendem o atraso, a miséria, a baixa cobertura pré-natal, o risco de vida para as mães ribeirinhas e a condenação de nossas crianças, que se veem privadas de um futuro melhor.
18:12 R	É triste, é de se lamentar. É triste ver isso e ainda é pior aqui estar lamentando. Mas eu já sabia, porque, algumas semanas atrás, vazou a informação de que toda essa região do Atlântico, começando na divisa do Brasil com a Guiana Francesa, lá, depois do Amapá; de lá, passando pelo Estado do Amapá, passando pelo Estado do Pará, passando pelo Estado do Maranhão e também do Piauí, terminando ali na divisa das águas do Piauí com o Ceará, toda essa grande área do Atlântico seria transformada num parque marinho. Que coisa, não é? Quer dizer, realmente o Ibama não pode dar licença ali, porque o projeto do Ministério do Meio Ambiente, da USP, das ONGs não é para se explorar a riqueza que nós temos lá, que pode transformar esses estados, trazendo qualidade de vida, recursos para que os governos possam aplicar e mudar a condição de vida, do péssimo IDH que essa região tem, para uma vida de qualidade, como está acontecendo na Guiana hoje. Fazer um parque marinho aí é evitar para sempre - para sempre, repito! - qualquer possibilidade de extração do petróleo existente nessa região. Que dificuldade ter que trabalhar com alguém de cabeça tão pequena, com alguém que não se preocupa e não está nem aí... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... para o futuro das gerações que virão, e não só das que virão, mas da presente geração. Então, senhores, eu quero aqui, na semana que vem, ao retornar para cá, conversar com todos os colegas da Região Amazônica, Senadores - nós somos 27 Senadores, exatamente um terço, Senador Jayme, desta Casa -, para que a gente assuma uma posição com relação a tudo isso que nos desafia. Nós estamos aqui para defender os interesses dos nossos estados da Região Norte, onde atuamos. Nós não podemos presenciar pacificamente esse desaforo do Ministério do Meio Ambiente, da Sra. Marina, dos técnicos, porque eles fazem aí uma decisão que não é técnica, é uma decisão política. Lamentavelmente, o Ibama não faz análise técnica. A primeira análise que é feita de qualquer projeto de licenciamento ambiental é política: se for conveniente, avança; se não for, engaveta e diz que não há possibilidade. Que tristeza, que vergonha, que decepção! Um órgão, sustentado pela sociedade, trabalhar para matar essa sociedade de atraso e de inanição. Era essa, Sr. Presidente, a manifestação do meu protesto contra esse órgão, que presta um desserviço à sociedade brasileira, especialmente da nossa Região Amazônica. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela Liderança do União, de Mato Grosso, o nobre Senador Jayme Campos. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, prometo que não vou nem usar os cinco minutos. O brasileiro sente um peso maior da conta de luz em seu orçamento doméstico quando comparado aos principais países do mundo. É o que mostra o levantamento da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia.
18:16 R	Se considerarmos o PIB per capita nacional, isso significa que os gastos com energia elétrica são maiores para a nossa população do que para os consumidores de países como os Estados Unidos, a Espanha e o Canadá. Segundo números oficiais, um quarto do que uma família brasileira gasta por mês é com energia elétrica. Esse peso da conta de luz do orçamento familiar dos brasileiros é especialmente absurdo se considerarmos que mais de 70% da energia elétrica produzida aqui vem de fontes baratas: hídrica, eólica e solar. São os impostos que encarecem profundamente a nossa conta de luz, Senador Izalci. A Abrace Energia mostra que 40% do valor das contas referem-se a taxa, subsídios e impostos. Por mês, os brasileiros pagam cerca de R$10 bilhões apenas para custear os tributos e os subsídios na conta de energia, ilustre Senador Jaime Bagattoli. São dez encargos diferentes e quatro impostos pagos mensalmente na conta de luz. Trata-se de um custo pesado, que impacta o orçamento familiar, especialmente o das famílias mais necessitadas. Sras. e Srs. Senadores, a energia elétrica é um dos segmentos fundamentais para o desenvolvimento do país. Na reforma tributária, Senador Izalci - que é mestre e expert dessa matéria da reforma tributária aqui, que tem sido um grande indutor, com certeza, da discussão que temos feito nesta Casa -, trabalhamos com afinco para que o setor elétrico não fosse alcançado pelo Imposto Seletivo, que ficou conhecido como imposto do pecado. Em sua regulamentação, vamos continuar batalhando para reduzir os custos de energia sobre o orçamento da população brasileira. Por ser um insumo que faz parte da base da cadeia produtiva, a redução dos impostos sobre energia torna as indústrias mais competitivas e que certamente gera mais emprego e mais renda para a população brasileira. Nessa agenda, é preciso também pensar em alternativas para estimular a produção de energias renováveis, energia limpa e sustentável. Esse setor, como sabemos, é essencial para as perspectivas de desenvolvimento de longo prazo do nosso país. Temos que incentivar e facilitar as iniciativas dos brasileiros de produzir sua própria energia a partir da instalação, em suas próprias propriedades, de equipamentos geradores, como, por exemplo, painéis solares nas residências. Para concluir, Sr. Presidente, é fundamental diminuir a tributação da conta de luz em nosso país. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E o Senado Federal cumprirá seu papel nessa agenda. Sendo base de consumo das famílias e de toda a economia nacional, vamos lutar para que a energia elétrica seja a mais barata possível em todo o país. E o país, com certeza, agradece muito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, nobre Senador Jayme Campos. V. Exa. trata de um tema aqui que é recorrente. Isso, na verdade, está na alma e no sentimento dos brasileiros.
18:20 R	A energia tem um custo altíssimo, na composição da renda familiar, e, tendo esse custo altíssimo, obviamente as políticas energéticas do país de redução de impostos, na verdade, vêm fortalecer... E nós temos hoje um mercado enorme de alternativas para as energias renováveis e energias limpas. O senhor falou de um projeto de painéis solares, e o Brasil é o país que tem a maior luminosidade no mundo. Nós estamos praticamente na linha do Equador ou abaixo da linha do Equador, enfim, e a gente sabe que a incidência solar, na verdade, nos trópicos, é maior do que no Hemisfério Norte. Consequentemente, o painel solar - e aí é uma prova de que hoje as famílias, aquelas que já têm um capital um pouco mais amplo, vamos dizer assim, já podem, já estão implantando painéis solares nas suas residências e nas suas indústrias também... E cada dia mais se amplia no Brasil, hoje, na verdade, o uso da energia solar. Tem as outras energias, eólicas, enfim, mas eu diria que, para a economia da família, hoje, esses painéis solares são fundamentais. E por que não o Governo ter uma política de incentivo, de financiamento subsidiado para esse tipo de geração de energia? Primeiro, que é uma energia limpa que o mundo precisa, não é? Então, V. Exa. vai no cerne da questão do orçamento familiar: redução do custo de energia obviamente vai aumentar o poder de compra da família brasileira. Parabéns pela iniciativa e pelo pronunciamento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Zequinha, V. Exa. tem a palavra pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção, em ata, de voto de aplauso ao site jornalístico Amazônia Vox pela conquista do Prêmio Roche de Jornalismo em Saúde de 2024, que reconhece trabalhos jornalísticos sobre os temas relacionados à saúde e à ciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem o seu pedido acatado pela Mesa. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador inscrito como orador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O supremo jogo da impunidade: a desconstrução irônica da Justiça. É difícil não ficar atônito diante do que podemos chamar, com absoluta ironia, de "virtude judicial", em sua mais nefasta forma: absolver culpados e derrubar condenações baseadas em provas sólidas, tudo em nome de um ideal de justiça que se contorce para adaptar-se aos interesses dos poderosos. O Supremo Tribunal Federal parece decidido a transformar o Brasil em uma tragédia institucional, em que cada cena agrava a erosão da confiança pública nas instituições. A recente decisão do Ministro Gilmar Mendes de anular todas as condenações de José Dirceu, um dos protagonistas de corrupção na história política recente, não representa apenas um marco de impunidade; é um símbolo de um colapso ético.
18:24 R	A justificativa? Uma extensão da suspeição do ex-Juiz Sergio Moro em casos que envolvem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sob esse pretexto, Dirceu, condenado por crimes comprovados e evidências robustas, é presenteado com um alvará de absolvição, enquanto o país observa, perplexo, a Corte Suprema mergulhar num espiral de revisionismo e permissividade. Seria ingenuidade, no mínimo, acreditar nesse erro técnico ou reparo judicial; em vez disso, a que se assiste é uma escolha consciente de fragmentar o sistema judiciário, de privilegiar uma elite política que se revezou em práticas de corrupção sem precedentes. A decisão de Gilmar Mendes não corrige um excesso, mas valida um novo, e a liberdade conferida a Dirceu é um sinal claro de que o Supremo Tribunal Federal não só tolera, como patrocina a narrativa da impunidade. Não se trata de um episódio isolado, mas de uma sequência de desmandos judiciais que parecem testar a resistência da sociedade brasileira, a desmoralização de seus tribunais. Ao declarar que as provas da Operação Lava Jato estão contaminadas, o STF lança um recado claro de que as provas, os bilhões recuperados e até mesmo as confissões de envolvidos não passam de um teatro orquestrado por aqueles que ironicamente tentavam proteger o país dos criminosos. É o cúmulo da inversão de valores, em que o algoz se torna vítima e o crime literalmente compensa. A Procuradoria-Geral da República alertou, e com veemência, que decisões distintas não podem ser estendidas indiscriminadamente. Ignorar essa advertência não é apenas um erro jurídico, mas uma decisão política travestida de decisão técnica, em que a ética judicial é sacrificada no altar do corporativismo. A tentativa de colocar todas as operações anticorrupção sob suspeição é, no mínimo, uma reedição do caos, uma receita certa para a descrença absoluta da sociedade no que deveria ser o seu último bastião de justiça. O STF age nessa situação como editor da história nacional, reescrevendo-a ao seu bel-prazer, sem qualquer consideração pelos danos colaterais em longo prazo. O problema é que, ao desconstituir a Lava Jato e invalidar as condenações, o STF se coloca em uma posição perigosa, em que o precedente criado abre portas para a impunidade generalizada, desmoronando a moralidade pública e minando a eficácia de qualquer futura tentativa de combate à corrupção. A sociedade, já cansada de ver escândalos e mais escândalos, agora se vê refém de uma Justiça que privilegia o infrator e marginaliza o cidadão. Não surpreende que o Ministro Toffoli tenha se aventurado a classificar a Lava Jato como uma armação, fruto de um projeto de poder. Seria cômico se não fosse trágico ver o próprio STF, que antes apoiava as operações, agora atuar como algoz de uma iniciativa que recuperou milhões desviados dos cofres públicos. Com um revisionismo grotesco, ignora-se o fato de que as provas não surgiram de manipulações ou tortura psicológica, mas de investigações legítimas, muitas vezes com a colaboração de órgãos internacionais.
18:28 R	E qual é o desfecho desse teatro da impunidade? Um STF que age não como guardião da Constituição, mas como fiador das artimanhas de corruptos, criando uma jurisprudência que torna impossível acreditar na imparcialidade da corte. Ao anular os acordos de leniência e liberar os criminosos confessos, o Supremo Tribunal Federal se torna cúmplice de uma espécie de anistia velada, uma inversão perversa de valores, que coloca em xeque não apenas a Justiça, mas a própria moralidade nacional. O silêncio cúmplice do STF sobre as decisões monocráticas que anulam condenações revela um colegiado que se recusa a debater publicamente as consequências de suas escolhas. E a indiferença é, talvez, o maior insulto que o tribunal oferece à sociedade, ao ignorar a opinião pública e agir como se estivesse acima do julgamento da própria história. Diante desse cenário, resta uma pergunta que ressoa: quem protege o cidadão quando os guardiões da justiça agem como aliados dos corruptos? A resposta é tão amarga quanto previsível: ninguém! Quando um tribunal máximo abdica do seu papel moral e jurídico, o pacto social se rompe, e o que resta é uma sociedade em que a lei não é mais sinônimo de justiça, mas uma arma na mão dos poderosos. Uma Justiça que absolve culpados, em nome de virtudes distorcidas, planta as sementes da descrença pública e institucional. E falo isso, Presidente, porque participei de todas as CPIs, como Deputado e como Senador. Participei da CPI da Petrobras, dos Fundos de Pensão, do Carf, da Lei Rouanet, da Covid; participei de todas as CPIs com relatórios e presenciei confissões e devoluções de milhões e milhões. Então, é inadmissível o que está acontecendo na Justiça brasileira. Realmente, é uma descrença para todos nós, inclusive aqui como Senador. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci, V. Exa. toca em um tema hoje, em relação ao STF, que é recorrente para toda a sociedade brasileira. Há uma manifestação coletiva, que parece silenciosa, mas no íntimo é barulhenta, contra essas decisões, principalmente as decisões monocráticas que terminam confrontando e - por que não dizer? - enfrentando a razão maior de avaliação da sociedade brasileira. Portanto, V. Exa. tem feito esse pronunciamento exatamente na direção daquilo que pensa a sociedade brasileira. Pela Liderança do PSD, do Maranhão, eu convido a Senadora Eliziane Gama. V. Exa. dispõe de cinco minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, senhores colegas Senadores aqui presentes, eu quero, neste momento, trazer aqui o destaque importante acerca da participação das mulheres na política brasileira.
18:32 R	Comparativamente aos demais países do mundo, o nosso país, infelizmente, está ainda numa situação muito desigual. O Brasil é um dos países, no mundo inteiro, onde a presença e a participação feminina são umas das menores, e isso, na verdade, traz para todos nós uma responsabilidade muito grande de ampliar os mecanismos, os instrumentos e as formas de fazer uma maior participação feminina no cenário político, em todas as suas instâncias. Quando a gente fala, por exemplo, dos três Poderes no Estado democrático de direito - você pega o Judiciário, o Executivo e o Legislativo -, você vai ver que a presença feminina é minoritária em todos os três Poderes. No Judiciário, por exemplo, você inicia a carreira do Judiciário quase com isonomia, ou seja, a juíza e o juiz têm uma participação quase paritária no início da carreira, mas, quando se chega à progressão, no Judiciário dos órgãos de cúpula, a presença feminina cai de forma drástica, chegando a algo em torno de 15% a 20%. Ou seja: a vida da mulher, também no Judiciário, é algo ainda muito complexo. E, hoje, Presidente, no tempo da Liderança do nosso Bloco da Resistência Democrática, eu quero fazer aqui uma breve abordagem acerca da presença e do papel fundamental que as mulheres ativas, as mulheres protagonistas têm na reprodução e na ampliação dessa participação política feminina no nosso país. E quero fazer um recorte, nesse sentido aqui, do papel das Primeiras-Damas na história do Brasil. Nós temos visto - e é algo que tem me incomodado muito nos últimos tempos - que há uma incompreensão, às vezes, de parte da sociedade brasileira e de alguns setores da política brasileira do que representa o papel da Primeira-Dama nas suas mais variadas representações, tanto lá no estado, quanto no município, quanto no Governo Federal, acerca da sua presença na política pública e da sua contribuição para a melhoria e desenvolvimento social. E, aí, eu faço referência à Primeira-Dama do país. Quando você faz um levantamento mais histórico, ainda nos anos 40, com a Darcy Vargas, esposa do Getúlio Vargas, a gente vê a presença dela muito ativa. Houve, inclusive, a criação da Legião Brasileira de Assistência, em 1942, que foi uma instituição fundamental para apoio a essas famílias de soldados durante a Segunda Guerra Mundial. Não apenas em relação a esses soldados, mas acabou tendo desdobramento, como um todo, na sociedade brasileira naquele momento. A gente vem um pouquinho mais aqui para frente, com o Presidente Juscelino Kubitschek. A Sarah Kubitschek também teve um papel preponderante na sociedade brasileira, quando teve uma presença massiva no atendimento, sobretudo, à saúde e na assistência social. Através dela, por exemplo, foi criada a Associação das Pioneiras Sociais, hoje conhecida como a Rede Sarah de hospitais de reabilitação, que é uma referência de reabilitação no Brasil. Foi um trabalho fruto de uma ação intensa da então... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... Primeira-Dama Sarah Kubitschek. Mais à frente, nós tivemos o papel preponderante, também, da Ruth Cardoso, quando ela criou o Programa Comunidade Solidária.
18:36 R	Nesse sentido, Presidente, eu quero fazer uma referência: aqui, na semana que vem, nós teremos o P20, que é dos Parlamentos do G20. Nós teremos uma intensa atividade aqui no Congresso Nacional. E a nossa Primeira-Dama no Brasil hoje, a Rosângela Lula da Silva, carinhosamente chamada por todos como Janja, faz um trabalho muito importante, numa ação transversal em relação às mulheres, sobretudo no protagonismo em relação ao G20. Nesse sentido, nós tivemos já um encontro importante, no qual ela criou a reunião preparatória, que foi a reunião de cúpula do G20 que foi realizada em Maceió, em julho deste ano, da qual saíram orientações fundamentais para o ativismo e para... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... o protagonismo da mulher na sociedade não apenas brasileira, mas também dos países que integram o G20. Ou seja, são espaços decisórios, são espaços amplos para realmente reduzir a desigualdade da participação entre homens e mulheres na sociedade como um todo. Então, de forma resumida, o papel da Primeira-Dama hoje é fundamental para o crescimento e para a igualdade na sociedade brasileira. A Janja, agora, no processo eleitoral, gravou vários vídeos para o Brasil e, nos vários vídeos que ela gravava, ela fez um direcionamento para as candidatas a Vereadora, por exemplo, do PT, que é o partido o qual ela integra. E qual foi o resultado disso, colegas? Nós tivemos, por exemplo, um aumento de 47% na participação das mulheres nos Parlamentos municipais brasileiros. Ou seja, hoje nós tivemos a eleição de 1.152 Vereadoras do PT. Hoje houve um aumento quase que dobrando o quantitativo que teve anteriormente. Sem falar que, de forma geral, nós tivemos um aumento de 13% da participação das mulheres no Parlamento brasileiro. Nós tivemos um aumento de 1.232 mulheres eleitas Vereadoras nos mais de 5 mil municípios brasileiros. Ou seja: o incentivo da mulher protagonista, o incentivo da mulher ativista reproduz cria, na verdade, novos atores e novos espaços, para que nós possamos, de fato, ocupar os nossos espaços. Portanto, os meus cumprimentos aqui... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... à Primeira-Dama, à querida Janja. Avante com o seu trabalho! Siga firme, porque a sua atuação e o seu ativismo são fundamentais para a ampliação e para a igualdade na participação de gênero na sociedade brasileira. E deixo aqui um recado a todas as mulheres do Brasil, às mulheres que estão no Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nas Câmaras Municipais: através das suas ações, do seu ativismo, do seu incentivo, nós teremos, não há dúvida nenhuma, um aumento ainda maior dessa presença feminina nos espaços de poder, na política, no Executivo e no Judiciário. Viva a Primeira-Dama! Vivam as mulheres do Brasil! Vivam as Vereadoras! Que este desafio que está por frente seja um desafio que possa trazer a cada uma de vocês mais incentivo e muito mais dedicação por dias melhores na sociedade brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando os oradores inscritos no Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, do MDB, do Piauí.
18:40 R	V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho falar hoje, aqui desta tribuna, sobre as eleições que findaram agora, eleições municipais que, agora, no último domingo, nós concluímos com o segundo turno. E quero aproveitar aqui para parabenizar todo o sistema de Justiça Eleitoral que nós temos no Brasil, que funcionou de maneira muito correta nos 5.570 municípios brasileiros e nas nossas 27 capitais. Então, de parabéns aqui, mais uma vez, a Justiça Eleitoral do Brasil, que presidiu este pleito com muita isenção, com muita competência, e isso faz parte do processo democrático brasileiro, que nós devemos preservar e elogiar. Tivemos, neste pleito, Sr. Presidente, 463 mil candidatos. Não é pouca coisa! São muitos candidatos a prefeito, a vereador e a vice-prefeito. Destes, 374 mil, obviamente, foram derrotados - a grande maioria. E das nossas urnas eletrônicas, que estão há tanto tempo no Brasil, até hoje não se conseguiu comprovar nenhuma violação, nenhuma fraude. Que eu saiba, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não tem nenhum dos 374 mil derrotados dizendo, ou entrando na justiça alegando que perdeu a eleição por causa de fraude nas urnas eletrônicas. Então, pela enésima vez, pela enésima eleição, as urnas eletrônicas no Brasil demonstram que são seguras e que são confiáveis. Vários partidos políticos participaram da eleição, e nós tivemos, Sr. Presidente, uma boa novidade, que foi o crescimento dos grandes partidos. Quando nós fizemos a reforma eleitoral, em 2017, quando proibimos as coligações proporcionais e instituímos a cláusula de desempenho, nós tínhamos exatamente a visão de que aconteceria o que aconteceu nesta eleição. Se nós pegarmos os cinco partidos mais votados do Brasil, veremos que eles vinham caindo em número de prefeitos desde o início da década até agora. Esta eleição foi a primeira em que houve uma reversão, em que esses partidos passaram a ter, no número de prefeitos n uma proporção muito maior do que a que tinham antes. Nós aumentamos de 57% para 65%, e isso mostra uma inflexão de um sistema em que vinha caindo a participação dos grandes partidos.
18:44 R	Isso mostra uma inflexão de um Então, isso mostra que a reforma eleitoral que nós fizemos está surtindo efeito. Os pequenos partidos estão cada vez mais diminuindo a sua participação nas eleições e os grandes partidos estão aumentando a sua participação. Quais foram os partidos que se saíram melhor nessa eleição? Estou aqui exatamente para isso, para exaltar o meu partido, o MDB, como o grande vitorioso nessa eleição, juntamente com o PSD, que fez um pouco mais de votos de Prefeitos do que o MDB, 27 a mais, mas o MDB fez o maior número de Vice-Prefeitos e fez o maior número de Vereadores. Então, o nosso título de maior partido municipalista do Brasil nós não perdemos nesta eleição, mas eu considero que os dois grandes partidos vitoriosos nessa eleição foram o MDB e o PSD, partidos de centro, e isso traz uma lição. Que lição é essa? É a de que a sociedade brasileira é de centro, é do equilíbrio. Ela não gosta de extremos, de extravagâncias, de sectarismo, de posições de intolerância. Então, esse é o grande recado. Qual é a outra lição que nós tomamos neste pleito? É a de que se nós pegarmos os partidos de centro, de centro-direita e de direita, nós vamos ter um total de aproximadamente 73 milhões de votos. Se pegarmos os partidos de esquerda, vamos ter um total de aproximadamente 23 milhões de votos. Isso demonstra o quê? Que a sociedade brasileira é de centro, é uma sociedade conservadora e isso ficou claro nas urnas. Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, há alguns mais apressados que dizem: "Isso vai influenciar na eleição de Presidente". Isso é muito dissociado da realidade. Se as eleições municipais tivessem tanta participação nas eleições presidenciais, o Presidente Collor não teria sido eleito, o Bolsonaro não teria sido eleito e o Lula agora também não teria sido eleito. O que nós podemos dizer com segurança é que esse número de Vereadores e de Prefeitos eleitos nesse campo político da direita, de centro-direita e do centro, isso vai implicar num Congresso Nacional futuramente também de centro, de centro-direita e de direita. Já no caso majoritário para a Presidência da República, a influência ou não existe ou é mínima a influência que existe. Outro fator é que... Outra lição que nós podemos tirar dessas eleições por tudo que nós vimos: personalidades políticas importantes do país que foram gravar a favor de determinados candidatos não tiveram êxito. Isso nós já sabíamos: as eleições municipais são definidas muito mais por problemas locais, por soluções locais, por forças políticas locais do que por interferências externas. Então, o eleitor sabe perfeitamente, Sr. Presidente, separar o que é a questão municipal do que é a questão estadual e do que é a questão nacional.
18:48 R	Nós temos um exemplo muito eloquente, no Estado do Piauí, que é a cidade de Parnaíba, a segunda cidade mais populosa do estado. Lá tem um grande líder que é Prefeito, o Mão Santa, que foi Senador da República e esteve aqui durante oito anos. Ele tem mais de 70% de aprovação no município. O Governador Rafael Fonteles, que é do PT - são de campos políticos opostos -, tem também mais de 70% de aprovação. O Presidente Lula também, que é de campo político oposto a ele, tem mais de 70% de aprovação. O Rafael Fonteles, que é o atual Governador do estado, na eleição passada, ganhou a eleição em Parnaíba por mais de 6 mil votos. Então, o eleitor separa, de maneira muito nítida, o que é a questão municipal, do que é a questão estadual, do que é a questão nacional. Senador Jaime, isso ficou muito eloquente lá no Piauí porque, quando é para votar no estado, o eleitor, lá em Parnaíba, vota no PT. Quando é para votar na Presidência da República, o eleitor lá vota no PT. Quando é para decidir o destino da municipalidade, ele vota no Progressistas, que é um partido da direita e é comandado pelo Mão Santa lá no Município de Parnaíba. Então, estou dando um exemplo aqui, mas você pode lançar isso por todo o Brasil, porque a questão municipal é, em grande medida, dissociada da questão estadual e, em especial, da questão nacional. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, era esse o relato que eu queria fazer hoje, nesta tarde aqui, enaltecendo a democracia, que saiu fortalecida. Saíram fortalecidos dessa eleição a moderação, o equilíbrio e o centro. De certa forma, houve um repúdio aos extremos... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... tanto de um lado quanto do outro. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcelo Castro, V. Exa., que é um expert em lei eleitoral, em articulações eleitorais, em todo esse processo, V. Exa. realmente se destaca no Congresso - e aí incluo Câmara e Senado -, V. Exa. é um estudioso dessas questões eleitorais e fez uma projeção de forma didática, quase como um professor, sobre o quadro que o país está vivendo em função do que foi plantado em 2017. Obviamente, nós concordamos em tudo, porque eu também, que sou longevo, venho desde 1988 com mandatos: como Vereador; depois, 20 anos como Deputado Federal; Vice-Governador, Governador. As coligações, aqueles ajustes, aquilo na verdade impedia os partidos de se fortalecerem. Aí, na verdade, nós estamos vendo, agora em 2024, exatamente o fruto daquela lei aprovada em 2017. Então, acho que foi muito importante a sua observação. Os milhares ou milhões de telespectadores que nos assistem, neste momento, no Brasil inteiro, pelos demais órgãos de comunicação, estão compreendendo. Entenderam as suas explicações, como já disse, de uma forma didática, mostrando que esses parâmetros comparativos agora demonstraram exatamente qual é a tendência do eleitorado brasileiro. Aqueles políticos radicais, aqueles que atiram pedra, aqueles que, na verdade, só veem defeito nos outros, aqueles que se contradizem muitas vezes na essência e na verbalização dos seus discursos, nem sempre têm o apoiamento da população brasileira.
18:52 R	Então, a gente viu agora o PSD, o MDB, o PP, o União Brasil e o PL com uma votação maciça nos mais de 5.500 municípios brasileiros, mostrando que essa leitura pretérita, feita inclusive por V. Exa., que foi um dos grandes baluartes na coordenação daquele projeto, está mostrando exatamente que o país não pode ter 50 partidos. Então, isso vira uma verdadeira farra de partidos políticos. Hoje já se começa a ver quem é o Presidente do PSB, do PSD, do MDB, do PP, do União Brasil, e por aí vai-se desidratando os demais. Portanto, entendemos que, nos próximos anos, a tendência natural vai ser a consolidação dos grandes partidos políticos, que levam em si, na sua bagagem, o sentimento intrínseco da população brasileira. Então, parabéns pelas explicações! Eu estava assistindo aqui a mais uma aula de V. Exa., e diria que não apenas eu, mas toda a sociedade brasileira. Parabéns pelo pronunciamento! Eu gostaria de, antes de passar para o próximo orador, o Senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, nosso semelhante no Norte, cumprimentar aqui o Deputado Abilio Brunini, que tem todo o direito de estar com o seu sorriso estampado no rosto por essa grande vitória em Cuiabá, um Deputado do PL que teve 53,8% dos votos em Cuiabá, sua capital, e eu tenho certeza de que, pela experiência que tem, pela bagagem que vai levando para o mandato, ele haverá de fazer, na verdade, uma grande gestão à frente da população cuiabana. Então, parabéns a V. Exa., e que Deus o abençoe nessa caminhada como o novo Prefeito eleito por Cuiabá. Passo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Antes de iniciar minha palavra - eu não vou demorar nem meus dez minutos -, eu quero fazer um pequeno comentário sobre a indignação do Zequinha Marinho, que estava aqui, que eu soube agora, também reforçando o que o Senador Marcelo Castro falou aqui, mas eu quero dizer, Senador Cleitinho, que tem algo de errado no Brasil. Algo está errado, porque, na Região Norte, nos oito estados de lá, nada se pode fazer. Nós só temos o Estado de Rondônia... Como foi publicado pela Bolsa de Valores hoje ou ontem, só o Estado de Rondônia, do Norte e do Nordeste, tem 24% da sua população que vive com até R$664. Todos os demais estados estão acima de 30%. Todos. Inclusive, o Estado do Acre e o do Maranhão, que foi governado, Senador Cleitinho, pelo nosso Ministro do Supremo Flávio Dino, tem 51% da população que vive com até R$664.
18:56 R	Então, o que esta Casa, o que o Senado, o que a Câmara dos Deputados, o que nós, com compromisso, nós do Congresso Nacional... Algo está errado neste país. Em todos os estados do Nordeste é acima de 40%, e algo está errado, alguém que está governando, independentemente de sigla partidária, não está de acordo com o que está acontecendo no nosso país. Mas eu quero iniciar aqui minha palavra, Presidente, dizendo para vocês hoje o que é que está acontecendo no nosso país. No dia de hoje, eu quero usar este espaço para dar voz aos milhões de brasileiros que estão indignados com mais uma decisão da nossa Suprema Corte. Até o que o Izalci Lucas falou aqui foi uma coincidência, o que eu vim falar é muito parecido com o pensamento dele. Como sabem, o Ministro Gilmar Mendes anulou todas as condenações do ex-Ministro do PT José Dirceu na Operação Lava Jato. Zé Dirceu, só para lembrar, foi condenado a mais de 23 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras. Estamos falando de alguém que é uma figura chave no maior escândalo de corrupção na história deste país. Eu quero dizer que essa decisão é um tapa na cara do trabalhador brasileiro, que todos os dias sua a camisa para manter a família e este país de pé. É o dinheiro do trabalhador brasileiro que foi roubado, recurso que, de certa forma, matou muita gente, pois deixou de ser investido em saúde, em segurança, em infraestrutura e em educação. E o mais triste, Presidente, o mais triste nisso tudo é que o Zé Dirceu não é exceção. O STF, para lembrar, suspendeu a multa bilionária tanto da J&F quanto da Odebrecht, envolvidas em esquema de corrupção, e também devolveu os direitos políticos do ex-Governador Fernando Pezão, também envolvido em escândalo. Enquanto isso, a gente assiste a uma verdadeira perseguição a centenas de brasileiros e brasileiras comuns, presos injustamente na manifestação do dia 8 de janeiro. O mesmo Supremo que condenou um pai de família a 14 anos de prisão absolve um político envolvido no maior escândalo de corrupção do país. Enquanto Zé Dirceu é autorizado a voltar à vida política, à vida pública, o seu Ezequiel, que é lá de Rondônia, o Ezequiel, um pai de família de Ji-Paraná, em Rondônia, é impedido de retornar à sua família e rever os seus seis filhos, inocente.
19:00 R	Enquanto bandidos da Lava Jato são perdoados, temos milhares de crianças órfãs de pais vivos. Nós, como Senadores, não podemos aceitar essa injustiça. O Senado Federal precisa assumir o seu protagonismo, garantir o equilíbrio entre os Poderes e não aceitar mais a interferência de um Poder sobre o outro. O próximo Presidente desta Casa, do Senado - o próximo Presidente desta Casa - precisa ter a coragem de pautar os questionamentos do povo sobre o STF e de não aceitar que a Corte venha legislar no que não deve, como aconteceu nos casos do marco temporal e do porte de drogas, assuntos de competência do Legislativo. Que o próximo Presidente desta Casa tenha a coragem de pautar a vontade do povo, que já não aguenta mais tantos desmandos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jaime Bagattoli, V. Exa. tratou aí de números, que são frios e que expressam na verdade a angústia, mas acima de tudo a vergonha nacional em função de que pode uma família viver com um salário de até R$664. Esse é um dado para reflexão para os órgãos de planejamento, os órgãos de políticas aplicadas e também, por que não dizer, para toda a classe política, obviamente e principalmente, porque somos nós que na verdade ajudamos a construir o destino deste país. Imagine estados onde mais de 51% da população vivem com apenas R$664! Se nós olharmos à nossa volta, você vai ver um supermercado, você vai ver uma feira livre, você vai ver qualquer local onde o cidadão tem que fazer as suas compras, assumir as suas despesas, e vai ver que não é absolutamente nada para uma família. Portanto, nós estamos dizendo sempre aqui, há mais de três anos: essa questão da fome é uma questão de Estado, não é apenas uma questão de governo. O atual Governo tem que se preocupar, sim, mas nós temos que ver numa projeção macro exatamente a importância de corrigir logo os rumos para que a população brasileira possa ter um alimento digno. Assim, eu não poderia deixar de comentar; eu que, na verdade, sou um dos grandes defensores dessa tese da agricultura familiar, de produção de alimentos, barateamento de custos, aumentar o alimento na mesa. Parabéns, nobre Senador Jaime Bagattoli. V. Exa. falou com muita propriedade e falou com o coração de questões que são recorrentes, inclusive com relação a esses presos de 8 de janeiro. Tem casos absolutamente inaceitáveis - absolutamente inaceitáveis! Ontem, inclusive, por coincidência, eu fiz um pronunciamento sobre os filhos órfãos de pais vivos, para os quais psicólogas, médicos têm aconselhado na verdade um tratamento, devido à ausência dos seus pais, que na grande maioria dos casos não têm nenhuma culpa. Foi uma decisão jurídica que, na verdade, não convence absolutamente ninguém. Portanto, V. Exa. está tocando em um assunto que eu tenho certeza de que entra no apelo popular nacional.
19:04 R	Parabéns a V. Exa. iniciativa. Como próximo orador do Pequeno Expediente, convido o Senador Cleitinho, que já está na tribuna, do Republicanos, de Minas Gerais. V. Exa. dispõe de dez minutos, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa aqui. Quero mostrar aqui para você, cidadão brasileiro, como é que era o STF na época da Dilma, tá? Vou mostrar para vocês aqui como é que era o STF, uma discussão aqui em Plenário do Gilmar Mendes com o Barroso. Olha que beleza! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, o Barroso aplicou uma lei que vale para todo mundo. Entendeu? Deu indulto, nessa época, para ele. Agora, eu queria mostrar para vocês aqui como é que era com o Bolsonaro. Que beleza. Deixe-me mostrar para vocês aqui: "Bolsonaro decreta perdão da pena a Daniel Silveira, condenado pelo STF". O Bolsonaro fez isso. Sabe o que o STF fez? Olha aqui: "STF cancela perdão da pena que Bolsonaro deu a ex-deputado federal Daniel Silveira". Vocês estão vendo como é que era? Vocês estão vendo como é que era o tratamento na época do Governo da Dilma? Como é que era o tratamento no Governo do Lula? E como é que era o tratamento no Governo do Bolsonaro? Como é que o STF fazia? Então, vocês podem ter certeza absoluta de que eu vou continuar fazendo isso aqui. Quero falar aqui para o ex-Presidente Bolsonaro: o que eu puder fazer durante este mandato meu para honrar você, Bolsonaro, honrar a sua honra, você pode ter certeza de que eu vou defender sua honra aqui. Fique à vontade. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Um aparte, Cleitinho. Senador Cleitinho, sabe o que se chama isso no linguajar popular? Dois pesos e duas medidas. Lá, quando era a época da Dilma, valia; agora, no Governo Bolsonaro, não valeu. Então, isso se chama, no linguajar brasileiro, dois pesos e duas medidas. O Supremo tinha que ter vergonha ao tomar medidas iguais a essas. Obrigado, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu que agradeço. Agora, eu não poderia deixar de mostrar também, novamente... Eu queria refrescar aqui a memória do Lula, porque hoje ele deu uma entrevista para a Itatiaia e falou isso aqui, mas eu quero refrescar a memória do Lula. Presta atenção no que ele falou da questão do dia 8, dos patriotas do dia 8. Presta atenção! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Lula está dizendo aqui que tem que ser preso para aprender o que é democracia. Então, eu queria mostrar para o Lula isso aqui. Lula, olha aqui, para você ver: "PT assina resolução do Foro de São Paulo, que reconhece vitória de Maduro na Venezuela". Vocês estão reconhecendo aqui uma vitória que todo mundo sabe... O mundo inteiro está questionando aqui a questão das eleições lá na Venezuela, que sabe que tem muita suspeita de fraude nessas eleições.
19:08 R	E você, por que você pega... Aqui foram palavras do PT, mas quem é o PT de verdade mesmo? Quem que é o PT, Lula? Você é o PT, você deveria poder se posicionar que foi contra. Fala que você é contra as eleições lá na Venezuela ou você pega e fala que apoia, já que você fala tanto que defende a democracia. Resolve, Lula! Eu quero mostrar mais, eu quero refrescar a memória do Lula aqui. Aí, gente, os patriotas do dia 8 viraram criminosos, mas tem uma turma de criminosos aqui que está solta e inclusive pode disputar eleição, viraram ficha-limpa. Aí eu queria refrescar a memória do Lula desse aqui: "Gilmar Mendes anula condenação de José Dirceu na Lava Jato". Esse você conhece, não conhece, Lula? Esse você conhece muito bem. E, para quem não conhece, dá uma digitada no Google agora e coloca "José Dirceu". Vocês vão ver a condenação do José Dirceu o que é. Sabe por que foi a condenação dele? Corrupção. E o Lula conhece muito bem o José Dirceu. Esse pode ficar solto, não é, Lula? Esse não é criminoso, não é, Lula? Agora eu queria mostrar mais, quero refrescar mais a memória do Lula. Olha isso aqui, gente: "Após Dirceu, o STF também devolve direitos políticos a Luiz Fernando Pezão". O ex-Governador do Rio de Janeiro também. Gente, dá uma pesquisada no Google e olha quem é o Pezão, olha porque ele foi condenado. Lula, você o conhece muito bem, sabe por quê? Porque, Lula, esse aqui, tem alguns dias atrás, gente, deve ter uns 20 dias: "Ex-Governador do Rio, Pezão, volta a Brasília como Prefeito e se encontra [com você] Lula". Você conhece muito bem o Pezão! Agora eu queria chamar a atenção aqui de toda a população brasileira. Esse cara ainda conseguiu ser Prefeito numa cidade do Rio de Janeiro é uma afronta à população brasileira. Como vai levar um país desse a sério? Um cara desse que foi condenado está livre, ainda pode ser candidato e ainda vira Prefeito da cidade do Rio de Janeiro? Como estão falando agora que o José Dirceu pode vir candidato a Deputado ou a Senador, o que for, em 2026. Como é que você leva um país desse a sério?! Como é que pode um Sérgio Cabral, que pegou 400 anos de prisão... Eu canso de falar que esse cara, para poder pagar essa condenação de 400 anos, tinha que ressuscitar no mínimo quatro vezes. Quatro vezes, se fosse bom de saúde ainda, para poder pagar a pena dele. Esse cara está solto e está falando para todo canto do Rio de Janeiro que virá candidato a Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. E Eduardo Cunha a mesma coisa! E aqui está tendo uma PEC, não sei se é projeto, para poder flexibilizar a lei da ficha limpa para beneficiar esses canalhas. E aí a gente não consegue passar aqui uma PEC da anistia para beneficiar de verdade quem é de verdade honesto neste país aqui, em que muitas pessoas... O próprio Presidente acabou de falar aqui que tem situações aqui que não tem como, que é injustiça o que está se fazendo com esse pessoal do dia 8. E ficam falando o seguinte: "Não, esse pessoal do dia 8, Cleitinho, eles vieram aqui e fizeram baderna, eles quebraram o Congresso Nacional, eles quebraram o Brasil". Gente, sabe quem quebrou o Brasil e sabe quem roubou do Brasil? Foram esses aqui de que eu estou falando para vocês aqui, esses aqui que roubaram do país. Aí eu faço uma pergunta para você, Lula. Já que esse pessoal do dia 8 tem que ficar preso para aprender o que é democracia, eu te faço uma pergunta: esse pessoal que estava preso aí, que saiu agora e pode ser candidato - inclusive tem um "descondenado" que virou Presidente -, aprendeu que não pode roubar dinheiro público? Faço uma pergunta para vocês aqui e faço uma pergunta para você, Lula: essa companheirada sua que está toda livre, leve e solta aprendeu de uma vez por todas, porque estão querendo vir candidatos, estão querendo vir candidatos o José Dirceu, o Sérgio Cabral, o Pezão? Pezão, você aprendeu esses anos que você ficou na cadeia? Você tomou vergonha na cara? Você vai virar Prefeito agora da cidade a partir de 1º de janeiro, você aprendeu que não se pode roubar dinheiro público, que não se pode desviar dinheiro público? Você aprendeu? Porque muitas pessoas, no Brasil, ficaram revoltadas e vieram para cá por situações como a sua Pezão, como a sua, Sérgio Cabral. Foi por causa de vocês que o povo ficou revoltado. Porque o povo não aguenta mais se saqueado, ser roubado. Vocês aprenderam?
19:12 R	Porque o Lula acabou de dar uma entrevista aqui - e aí? - falando que tem que ser preso para aprender o que é democracia. Então, faça uma pergunta, Lula; pergunte aos seus companheiros, pergunte ao Pezão. Ele esteve com você, você encontrou com ele: "Você aprendeu, Pezão, a ser honesto? Você aprendeu?" Porque honestidade, para mim, não é nem qualidade, é uma obrigação, ainda mais quando você mexe com dinheiro público, que não é nosso, é dos outros, é do povo. A gente está aqui para fiscalizar e cuidar do povo. Aí eu faço uma pergunta para vocês, Pezão, Sérgio Cabral, você que quer vir: na sua companha, no horário eleitoral, em que você vai despejar dinheiro público, você vai ter a coragem de chegar no horário eleitoral e falar assim 'gente, olha, eu sou uma alma honesta, eu não fiz nada de errado e eu estou aqui novamente pedindo voto para vocês'". Você vai fazer isso, Eduardo Cunha? Você vai falar a verdade, por que você foi condenado? O que você foi fazer lá em Dubai que gastava dinheiro público? Você, Sérgio Cabral, que disse que era um vício, que era quase um vício, você tem coragem de ir a público? Você tem coragem de vir aqui ao Plenário, de falar isso aqui? Tem hora que me dá vontade de que esses caras ganhem a eleição para eu poder questioná-los aqui no Plenário. Quero ver se eles são homens para poderem falar que são uma alma limpa, uma alma honesta, na minha cara, na minha frente aqui. Eu veria ver. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É muito fácil falar dos patriotas aqui, é muito fácil falar desse pessoal do dia 8 e colocar como se fossem criminosos, como se fosse bandidos. A gente sabe muito bem quem é bandido neste país aqui, a gente sabe muito bem quem é criminoso neste país aqui, a gente sabe muito bem disso. Ah, tem muita coisa que não tem jeito! A gente não consegue fiscalizar, a Polícia Federal não consegue fiscalizar, o Ministério Público, o Gaeco, mas Deus, lá de cima, está vendo, gente. Se Deus resolve descer aqui e abrir o livro de cada político de antes da Constituição e depois da Constituição, os políticos todos que passaram, no Brasil, vou te falar uma coisa: é chicotada, é chibatada. Deus falou assim: "Pode ir para lá. Não precisa quebrar o Congresso não. Vá lá dar chicotada e chibatada nos políticos que roubaram no país". A verdade é essa. Infelizmente, é só quando Deus voltar e abrir o livro de cada político. Eu falo isso aqui de cara limpa, de coração aberto, porque Deus pode abrir o meu livro aqui e agora. Não sou perfeito, não sou Jesus Cristo, porque o único que foi perfeito foi ele, mas durante os meus mandatos de Vereador, de Deputado... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... e Senador, nunca fiz coisa errada, nunca prejudiquei alguém, nunca fiz sacanagem com o povo, nunca roubei dinheiro do povo. Pelo contrário, devolvi dinheiro para o povo, sempre fiz isso. O que é do povo volta para o povo. Estou vendo a situação das emendas. Sou muito crítico ao STF aqui, mas falo: nessa situação do Flávio Dino, fiscalize mesmo. Não existe isso de emenda Pix, sem transparência, não! Toda emenda tem que ter transparência. O princípio da administração pública se chama transparência. Como é que você pega dinheiro público e encaminha para um monte de prefeituras, para um monte de canalhas, para poder, depois, desviar dinheiro público? Tem que fazer isso sim! Eu estou falando aqui. Sou crítico ao STF, sou crítico ao Flávio Dino, não votei no Flávio Din, mas, nessa situação, como eu sou um político limpo e honesto, eu quero que fiscalizem todas as emendas. Ah, se fazem uma CPI dessas emendas, gente!? Ah, se fazem uma CPI de emendas de antes da Constituição, não sei se tinha emenda, e depois da Constituição também! De 1990 para cá, essa quantidade de emenda que foi para um canto, que foi para outro. Ah, gente, se Deus vem aqui e abre o livro de cada político deste país e mostra as emendas, para aonde foram, como é que são usadas! Então, lava a boca para falar desse pessoal do dia 8, lava a boca para falar desse pessoal do dia 8. Esse pessoal do dia 8 a vida inteira pagou imposto rigorosamente em dia para poder beneficiar político. E a maioria dos políticos é um bando de corrupto e de ladrão. A verdade é essa. Então, lave a boca para falar que é do patrão, porque o patrão é o povo!
19:16 R	Nós aqui, todos nós, V. Exas. aqui, todos, Presidente, Senador, Governador, Prefeito, Vereador, são todos empregados do povo e tem obrigação de defender o povo e servir a ele. Então, lavem a boca para falar do pessoal do dia 8! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Quero aqui falar que a veemência dos pronunciamentos do Senador Cleitinho reverbera, obviamente, em toda a sociedade. E é lógico que aquilo que é claro à população é incontestável no juízo de valor, na conceituação de um pronunciamento de um Parlamentar que se manifesta aqui do Plenário do Senado da República. Qualquer que seja o Parlamentar que se manifeste tem sua independência, tem seu juízo de valor, tem uma conceituação pessoal em relação àquilo que fala. Portanto, é a liberdade de expressão a que cada uma das Sras. e um dos Srs. Senadores tem direito aqui no Plenário desta Casa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada para amanhã, quinta-feira, às 14 horas, sessão especial destinada a celebrar os 214 anos da Fundação Biblioteca Nacional. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa