2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de setembro de 2024
(terça-feira)
Às 10 horas
128ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 490, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
A sessão é destinada a comemorar o Dia do Advogado, que foi celebrado em 11 de agosto.
Eu vou convidar para compor a mesa desta sessão especial os seguintes convidados: o Sr. Rafael Horn, Vice-Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, representando o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet; o Sr. Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, Adjunto do Advogado-Geral da União; o Sr. Fabrício Rodrigues, Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal; e o Sr. Paulo Maurício Siqueira, Secretário-Geral da OAB-DF, representando o Presidente, Sr. Délio Lins.
Estou sentindo falta de uma advogada aqui, representando... Daqui a pouquinho a OAB vai indicar uma conselheira ou alguém para participar aqui da mesa.
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discursar - Presidente.) - Eu gostaria aqui também de justificar a ausência do autor do requerimento, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que neste momento está presidindo ou irá começar a presidir uma importante Comissão aqui da Casa. Então, por este motivo, ele não conseguiu estar aqui presente.
Também quero aqui parabenizar, cumprimentar o Ministro Salomão, do STJ, que termina o seu mandato de Corregedor Nacional de Justiça. Eu o cumprimento pelo seu brilhante serviço prestado, por sua competência. Ele presidiu aqui uma importante Comissão, designada pelo Presidente Rodrigo Pacheco e que vai revisar o Código Civil, junto com juristas, que deram importante contribuição, do nosso país. E também cumprimento o Ministro Mauro Campbell, que neste exato momento está lá na sede do CNJ, junto com o Presidente da CCJ, Presidente Davi Alcolumbre, e o Presidente Rodrigo Pacheco, tomando posse para iniciar esta missão importante que é assumir a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
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Minhas senhoras e todos meus senhores, o Brasil comemora neste mês, o mês de agosto, o papel e a atuação dos profissionais da advocacia, agentes que, dia após dia, trabalham na proteção dos interesses, dos direitos, da liberdade, da segurança e dos bens da vida do povo brasileiro. Nesta sessão especial, rendemos homenagem a todos os advogados públicos e privados, que celebram sua data no dia 11 de agosto.
Nossa Constituição Federal, além de valorizar como indispensável a atuação do advogado na administração da justiça, também garante a esses profissionais a inviolabilidade, no exercício da profissão, de seus atos e de suas manifestações.
A relevância histórica e cultural dos advogados retroalimenta a força atrativa da graduação em Direito, que continua a convocar gerações de brasileiros. Eis porque, no presente, a Ordem dos Advogados do Brasil contabiliza, em seus quadros, mais de 1,4 milhão de advogados. Somam-se a este número expressivo os muitos estagiários em Direito e também os profissionais com inscrição complementar - em uma ou mais unidades federadas, além da original - e os consultores jurídicos estrangeiros, o que eleva o total de profissionais da advocacia a quase 1,5 milhão com inscrição em sua instituição de classe.
Vale mencionar que, em números absolutos, o Brasil ocupa a segunda colocação entre os países com mais advogados, sendo a Índia o líder mundial deste ranking. E, se levarmos em conta a proporção dos profissionais quanto às populações, nosso país lidera: hoje nós contamos com um advogado para cada 153 habitantes.
Senhoras e senhores, no mês em que se comemora a profissão de advogado, especialmente celebrada no dia 11, destacamos o papel institucional da OAB, tanto em defesa dos seus afiliados quanto por sua atuação republicana, nos momentos de relevância histórica do Brasil, inclusive no processo de redemocratização.
Antes de finalizar essas considerações, eu gostaria de reafirmar que o meu mandato sempre valorizou e fortaleceu a advocacia em nosso país, por meio de vários projetos relatados e elaborados, a exemplo da relatoria do PL 1.803, de 2023, que estabeleceu a necessidade de que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, combatendo a prática abusiva do ajuizamento das ações em juízos aleatórios; do PL 2.878, de 2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para expandir as Defensorias Públicas; do PL 1.086, de 2022, que trouxe segurança jurídica ao estabelecer critérios claros para a correção monetária e os juros de mora no ordenamento jurídico pátrio; da PEC da permuta, que garantiu maior mobilidade aos magistrados. Eu não posso me esquecer também da relatoria da PEC 28, que inclui os Procuradores municipais na advocacia pública e cria novas Procuradorias municipais em municípios com mais de 60 mil habitantes, o que qualificará a gestão pública municipal; da lei da advocacia, que não registrei aqui, mas da qual também fui Relator no Senado Federal; e de tantas outras, como a da improbidade administrativa, a do abuso de autoridade.
Quero aqui finalizar essas considerações agradecendo a todos pela presença, ao tempo em que manifesto nossos melhores votos a cada advogada e a cada advogado brasileiro, sejam eles públicos sejam privados, que desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos e na construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
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Eu queria, neste momento, convidar o Sr. Rafael Horn, Vice-Presidente nacional da OAB, para utilizar a tribuna.
V. Sa. tem até dez minutos para fazer o uso da palavra, ao tempo em que eu cumprimento também o Presidente da OAB, Beto Simonetti, que também está lá participando da posse do Conselheiro Mauro Campbell.
O SR. RAFAEL HORN (Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Weverton.
Na sua pessoa, homenageio toda esta colenda e nobre mesa, composta por dignos profissionais conectados ao sistema de Justiça, em especial a advocacia, na pessoa do nosso Diretor da OAB do Distrito Federal Dr. Paulo Maurício, que está aqui também representando a advocacia do Distrito Federal.
É com grande honra que compareço a esta tribuna nesta sessão solene em homenagem ao 11 de agosto, Dia da Advocacia, para, em nome dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas brasileiras, agradecer e cumprimentar os 81 Senadores e Senadoras desta Casa Legislativa, que trabalham para atender os interesses do povo brasileiro. E o faço nas pessoas do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e do Senador Vital do Rêgo, que requereu esta homenagem. Nas suas pessoas, a advocacia agradece a deferência, na convicção de que o 11 de agosto, Dia do Advogado e da Advogada, é uma data a ser comemorada por todos que compreendem a relevância da advocacia para o equilíbrio democrático em nosso país.
A advocacia e o Senado compartilham o mesmo patrono: Ruy Barbosa, uma das maiores personalidades da história do Brasil, conhecido pela defesa intransigente da democracia e dos direitos individuais. O compromisso com a justiça e com a legalidade, portanto, está nas raízes de nossas instituições. A Ordem consagrou-se como instituição civil do Brasil responsável por evocar a voz constitucional da cidadania. E o Senado, por sua vez, retrata a defesa dos interesses da coletividade, a estabilidade necessária em um ambiente democrático e, através de seus Parlamentares eleitos, a materialização da vontade popular. Por isso, cabe sempre à advocacia e à Ordem fortalecer o vínculo institucional e manter o diálogo com esta grande instituição.
E cada 11 de agosto é uma importante oportunidade de reflexão sobre os avanços e os desafios que se impõem à advocacia brasileira. Temos orgulho da história de atuação da Ordem. Junto ao Senado Federal, estivemos aqui na defesa de grandes pautas, em defesa dos direitos humanos, da democracia, das liberdades individuais. E foi com o apoio dos Senadores e Senadoras do nosso país que construímos, em nosso país, um conjunto de prerrogativas profissionais inédito no mundo, prerrogativas que permitem que cada advogado e cada advogada possam exercer com plenitude o direito de defesa de cada cidadão brasileiro.
E, nos últimos anos, conquistamos importantes vitórias aqui no Legislativo. Cito três para não me alongar: a aprovação do PL 850, de 2023, de relatoria do Senador Carlos Portinho, que evidencia a natureza alimentar dos honorários e garante, com isso, condições da subsistência da advocacia brasileira; a permanência da advocacia no Simples Nacional na reforma tributária, a garantir a sustentabilidade financeira dos escritórios; e, por fim, a apresentação da PEC da sustentação oral pelo Senador Castellar Neto, que contou com o amplo apoio dos Senadores desta Casa, a garantir o direito à palavra, o direito de defesa, o direito a se utilizar da voz em toda e qualquer tribuna, como estamos aqui a fazer na tribuna de todos os tribunais, de todas as repartições públicas brasileiras.
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Essas vitórias engrandecem toda a cidadania brasileira, porque a advocacia é a fronteira entre a democracia e a barbárie, entre a legalidade e o arbítrio, entre a justiça e a injustiça.
Como disse o nosso patrono comum, Ruy Barbosa, a liberdade não é um luxo dos tempos de bonança, é sobretudo o maior elemento de estabilidade das instituições. E, sem advocacia independente, livre, com direito de voz e com honorários dignos, não há de se falar em democracia. E, por isso, em momentos de instabilidade institucional, a presença e atuação da advocacia e da Ordem, em conjunto com o Congresso Nacional, especialmente com o nosso Senado Federal, se faz cada vez mais importante, principalmente pela valorização da classe e pela ampliação de nossas prerrogativas, que são a única forma de preservar o devido processo legal e, principalmente, a cidadania brasileira.
Eis porque, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, de todos os nossos colegas brasileiros e brasileiras que estão muito honrados, Senador Weverton, com esta homenagem. Agradecemos por estarmos aqui mais uma vez a celebrar. Viva a advocacia brasileira!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado.
Eu gostaria de registrar que aqui, na nossa sessão em homenagem ao Dia do Advogado, estão presentes o Sr. Chefe da Assessoria Parlamentar do Exército, General Silva Neto; o Sr. Primeiro Secretário da Embaixada da República Dominicana, Junior Pérez; Sr. Primeiro Secretário da Embaixada da Zâmbia, Llyod Kapusa; representando o Governador do Estado do Amazonas, o Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas no Distrito Federal, Sr. Ricardo Antonio Resende de Jesus; e o Sr. Defensor Público do Distrito Federal, Werner Rech.
Convido agora para utilizar a palavra o Sr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, representando aqui o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet.
V. Sa. tem o tempo de até dez minutos.
O Dr. Paulo Gonet também se encontra na posse do Ministro Mauro Campbell no Conselho Nacional de Justiça, na Corregedoria.
O SR. ALCIDES MARTINS (Para discursar.) - Bom dia, Exmo. Senador Weverton, mui digno Presidente desta sessão de homenagem ao Dia do Advogado.
Saúdo os ilustres integrantes da mesa e as autoridades já referidas, iniciando com V. Exa.; com o Sr. Adjunto do Advogado-Geral da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho; o Sr. Vice-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Horn; o Sr. Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, Fabrício Rodrigues; e também, o Sr. Secretário-Geral da OAB no DF, Dr. Paulo Maurício Braz Siqueira. Incluo também na minha saudação as autoridades há pouco referidas por V. Exa. e todos os advogados que hoje comemoram o Dia do Advogado, função essencial à Justiça, sem o qual não a conseguimos distribuir. Como cristão aprendi que são bem-aventurados aqueles que têm fome e sede de justiça. E com certeza também os serão aqueles que contribuem para a sua distribuição.
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E aqui venho, eminente Senador, mui digno Presidente desta sessão, representando o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, ilustre Procurador-Geral da República, colega de extrema sensibilidade e dedicação ao Ministério Público, cuja trajetória acompanhei porque S. Exa. ingressou no oitavo concurso, portanto, bastantes anos atrás. E desde então ele tem dado o seu contributo muito expressivo, muito elevado no sentido do cumprimento da sua nobre missão.
Saúdo o eminente Presidente Senador desta Casa de Leis pela iniciativa, o Senador representante do Estado da Paraíba também, que deu início a esta cerimônia, a este evento, enfim, e a todos os presentes, as autoridades há pouco referidas, que aqui estão neste dia para comemorar o Dia do Advogado.
Aqui venho também para dizer que, ao longo de quase cinco décadas a serviço da Justiça, também tive sempre em conta e na minha consciência a importância fundamental dos profissionais do direito. O meu gabinete nunca teve as portas fechadas para os colegas advogados, estava sempre disponível, a qualquer dia, a qualquer hora, para os receber, para examinar o material encaminhado, porque a contribuição do advogado é efetivamente essencial à distribuição da Justiça.
Saúdo, pois, o Presidente do Senado, a todos os que participam deste evento e, de modo muito especial, os nobres operadores do direito, concluindo a minha breve fala dizendo que, sem advogado, efetivamente, não há Justiça.
Muito obrigado. Muito bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço.
Eu já registro, aqui presente, já compondo a nossa mesa, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministro Silvio Almeida; seja bem-vindo.
Eu vou agora passar a palavra ao Sr. Paulo Ronaldo, Advogado-Geral da União Adjunto. O Ministro Jorge Messias se encontra na posse do Ministro Mauro Campbell na Corregedoria do CNJ e manda também um abraço a todos.
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O SR. PAULO RONALDO CEO DE CARVALHO (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos. Bom dia, Presidente, Senador Weverton, amigo da advocacia brasileira. Obrigado pela palavra, obrigado pelo convite à Advocacia-Geral da União.
Eu gostaria de cumprimentar, inicialmente, além de V. Exa., Senador, o Ministro Silvio Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil.
Cumprimento também o ilustre representante do Ministério Público Federal, o Sr. Subprocurador-Geral da República, Dr. Alcides Martins; cumprimento o Vice-Presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Rafael Horn; cumprimento também o Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, Dr. Fabrício Rodrigues, e o Secretário-Geral da OAB-DF, Dr. Paulo Maurício Braz Siqueira.
Sras. e Srs. Senadores, digníssimos colegas advogados, públicos e privados, senhoras e senhores presentes, é com alegria que venho representar o Ministro Jorge Messias nessa importante celebração. Como já dito pelo Presidente da sessão, ele está num outro evento e me deu essa alegria de estar aqui falando na Câmara Alta, o Senado Federal, e para colegas advogados, públicos e privados.
É com profundo respeito e gratidão que me dirijo a esta Casa nesta sessão solene em comemoração ao Dia do Advogado. Dia 11 de agosto é uma data de imenso significado, na qual celebramos não apenas uma profissão, mas uma vocação que é essencial para a defesa e manutenção da democracia no nosso país. Digo que a data possui um significado especial, já que ela se conecta profundamente com os valores democráticos e a defesa aguerrida dos direitos fundamentais.
A celebração do Dia do Advogado é um daqueles momentos para refletirmos sobre o papel fundamental que desempenhamos na sociedade e a relevância de nossa atuação para a construção de um Estado democrático de direito. É também, por certo, a oportunidade para refletir sobre o papel do advogado público, que diariamente contribui para o bem-estar coletivo e para o avanço de nossa sociedade, nobre missão da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos demais entes políticos nacionais, todos incansáveis na defesa do patrimônio público e dos grupos minoritários, em parceria com o Ministério Público brasileiro.
Como adjunto do Advogado-Geral da União, sinto-me honrado em estar aqui com vocês, ressaltando a importância da AGU e sua relação intrínseca com a defesa dos direitos e garantias fundamentais do nosso povo. A AGU não é apenas uma instituição que representa a União em juízo: somos, acima de tudo, uma entidade que atua na promoção da justiça e na defesa do interesse público.
Como todos nós já sabemos e não é demais lembrar, a data de 11 de agosto remonta ao ano de 1827, quando D. Pedro I criou as primeiras universidades de direito do Brasil, em São Paulo e em Pernambuco: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e a Faculdade de Direito de Olinda.
De lá para cá, os advogados brasileiros assumiram posições de liderança nas grandes reformas e nos movimentos em defesa da democracia, dentre os quais devem ser sempre lembrados os advogados Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Filho e George Tavares, que foram presos sem cometer nenhum crime, mas apenas pela contundente atuação deles nos tribunais militares em defesa de presos e perseguidos políticos.
É preciso lembrar também de Sobral Pinto, que, durante as duas ditaduras brasileiras, no Estado Novo de Vargas e na ditadura militar, posicionou-se com muita coragem em favor dos direitos humanos dos presos políticos, afinal, a advocacia não é uma profissão de covardes.
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Senhoras e senhores, a advocacia, em sua essência, é uma das mais nobres expressões do direito da cidadania. São os advogados e advogadas os defensores dos direitos fundamentais, os vigias da justiça e os protagonistas de um sistema que deve ser, acima de tudo, justo e equitativo.
Em tempos em que a democracia enfrenta desafios sem precedentes, o papel da advocacia se torna ainda mais crucial. Cada advogado que vindica justiça em favor de um cidadão, cada jurista que luta contra a opressão e a desigualdade, está contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A advocacia é o escudo que protege os vulneráveis e a espada que combate as injustiças.
É por isso que, ao celebrarmos o Dia do Advogado, devemos também refletir sobre os desafios que ainda persistem. A luta pela defesa da democracia exige coragem, perseverança e, acima de tudo, ética. É fundamental que continuemos a promover um ambiente em que a advocacia possa atuar livremente, sem temores ou restrições, Dr. Rafael Horn, sempre em busca da verdade e da justiça.
Por fim, agradeço a todos os advogados e advogadas que, com compromisso e paixão, se dedicam diariamente a essa nobre causa. Que possamos juntos fortalecer os laços que unem a advocacia à defesa da democracia, construindo um futuro em que a justiça seja uma realidade para todos.
Parabéns a todos os profissionais da advocacia.
Meu muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Sr. Paulo Ronaldo.
Eu agora vou convidar o Ministro Silvio Almeida. Seja bem-vindo mais uma vez, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna.
O SR. SILVIO ALMEIDA (Para discursar.) - Obrigado.
Bom, em primeiro lugar, um bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Quero manifestar a enorme satisfação, a honra, o orgulho que tenho de compor essa mesa, nessa sessão solene destinada a comemorar o Dia do Advogado.
Eu gostaria de cumprimentar os ilustres participantes do dispositivo desta data de hoje. E eu gostaria que, ao cumprimentá-los, todos e todas que aqui estão se sentissem igualmente saudados e cumprimentados.
Cumprimento o Presidente dessa sessão, o Senador Weverton. Quero também cumprimentar o representante da Procuradoria-Geral da República, o Sr. Subprocurador-Geral da República, Alcides Martins. Quero cumprimentar também o Advogado-Geral da União, adjunto do meu colega e querido amigo, Jorge Messias; o Dr. Paulo Ronaldo de Carvalho.
Cumprimento também o Vice-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, meu Vice-Presidente, Rafael Horn; o Sr. Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, Fabrício Rodrigues; e o Sr. Secretário-Geral da OAB do Distrito Federal, Paulo Maurício Braz Siqueira.
Senhoras e senhores, eu não poderia falar da advocacia sem falar da minha vida, da minha formação. Eu não sei por que isso me foi contado mais enfaticamente pelos meus pais, e a minha mãe, principalmente, que eu desde muito pequeno dizia que queria ser advogado. E eu não fazia a menor ideia do que significava isso. Eis então que o destino me colocou nessa posição, me tornei advogado, sou advogado há mais de 20 anos.
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E eu posso dizer aqui, de maneira muito aberta e também muito incisiva, que eu não seria o que sou e não teria aquilo que tenho hoje, tanto do ponto de vista da subjetividade como também da objetividade, tanto do ponto de vista espiritual quanto do ponto de vista material, sem o exercício da advocacia. Então, eu devo muito à advocacia, devo muito aos meus colegas, aos meus pares advogados e tenho muito orgulho de ser advogado.
Agora, eu fiz esse registro pessoal, mas é importante fazer um registro político quando se fala da advocacia. Ao longo da minha trajetória - e eu acho que isso me trouxe até aqui -, obviamente pela confiança do Presidente da República, do Presidente Lula, tornei-me Ministro dos Direitos Humanos, mas é importante ressaltar que a minha advocacia é uma advocacia que, de alguma forma, sempre esteve voltada para a defesa dos direitos humanos.
A minha formação inicial como advogado... Algumas pessoas não sabem disso, mas eu sou um advogado que sou especialista em direito econômico, direito financeiro e direito tributário. Só que aconteceu algo que mudou completamente a minha vida: foi quando eu conheci a história de um advogado chamado Luiz Gama. Isso foi por meio de um artigo escrito pelo Prof. Fábio Konder Comparato, falando sobre as façanhas desse advogado, que parecia tanto com a grande maioria dos brasileiros: era um homem negro, que foi escravizado e que não tinha o título formal de advogado. Mas eu fiquei tão encantado com essa história... E depois a vida se encaminhou de me colocar uma série de situações que fizeram com que Luiz Gama fizesse parte também da minha atuação profissional.
Certa feita, as comunidades quilombolas de São Paulo estavam precisando de um advogado, estavam reivindicando junto ao Incra a titulação dos seus territórios e perguntaram se havia algum advogado que pudesse intermediar os pleitos que faziam essas comunidades. E parece que recebi um chamado ancestral, tanto dos quilombolas como também de Luiz Gama, e fui lá. Saí do escritório e fui lá. E nunca mais abandonei as comunidades quilombolas. E eram tantas demandas, senhoras e senhores, que eu achei que talvez fosse necessário criar uma espécie de institucionalidade para lidar com as demandas e defender os direitos dessas comunidades. Foi quando fundei o Instituto Luiz Gama e me tornei o seu primeiro Presidente.
Eu posso dizer a todos e todas aqui que é muito bom quando a gente consegue, como a gente costuma dizer, ganhar uma causa para o nosso cliente, mas é muito satisfatório quando a gente consegue ganhar a causa para um cliente ou para clientes que foram praticamente abandonados pelo Estado brasileiro, que foram pessoas historicamente discriminadas, pessoas que a maioria de nós, eu diria - nós enquanto sociedade brasileira -, não olha nos olhos e não pergunta aquilo de que essas pessoas precisam. Então, eu posso dizer, senhoras e senhores, que foi nesse momento que eu me senti advogado de verdade. Foi quando eu me coloquei como a última fronteira entre uma vida digna e uma vida atravessada pela barbárie. E acho que esse é o papel do advogado. O advogado, ao fim, ao cabo, é a última fronteira entre a dignidade, o cuidado e o respeito e uma vida atravessada por toda a sorte ou, melhor dizendo, atravessada por toda desgraça que infelizmente constitui a formação social deste país.
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Então, eu diria que nós, advogados e advogadas, temos um papel central, como já foi ressaltado aqui, na defesa da democracia. Aliás, não pode ser diferente. Permitam-me a franqueza, senhores e senhoras, eu vou dizer isso de maneira muito direta e espero que me perdoem pela franqueza com que vou me colocar agora. Senhoras e senhores, Sr. Senador, vou dizer respeitosamente: advogados que não respeitam a democracia, advogados que não respeitam os direitos humanos, advogados não são - não são advogados -, são qualquer outra coisa. O advogado é forjado na defesa da democracia. Um advogado de verdade é o advogado que defende os direitos humanos, mesmo naquelas áreas em que se acha que a defesa dos direitos humanos não está em jogo.
Um advogado tributarista, por exemplo, quando tenta, de alguma forma, criar limites para o poder do Estado de tributar, está de fato defendendo os direitos fundamentais. O que faz um advogado criminalista se não se fiar em todo o arsenal teórico que nos foi legado desde o século XVIII por Cesare Beccaria e tantos outros? Ou seja, o advogado é, por excelência, um defensor dos direitos humanos. Ainda que ele não saiba disso - mas é bom que saiba disso.
Outro aspecto também - me encaminho para o final, prezado Senador - é o seguinte: o advogado também precisa ser um ferrenho defensor da soberania nacional. E digo isso porque a ideia de liberdade só é possível se nós estivermos completamente protegidos das interferências que tentam de alguma maneira colocar o nosso país de joelhos. Um advogado, ele só pode prosperar onde as instituições são fortes, onde se respeita a legalidade, onde as leis do nosso país são respeitadas. E nesse sentido, um advogado, também tem um papel de projetar o futuro do país. Os advogados, professores de Direito, juristas em geral - falo aqui para os juristas em geral -, nós precisamos construir a arquitetura jurídico-institucional do desenvolvimento nacional. Isso é muito importante. Então, esse é o papel dos advogados, das advogadas.
Quando eu falo de soberania nacional, eu estou falando também de proteger o povo brasileiro. Proteger aquele que é o substrato da nossa soberania, que é nacional, mas é popular, como diz a nossa Constituição. E, portanto, este é o papel do advogado: proteger aqueles que mais precisam, ser um defensor ferrenho da democracia, se colocar na fronteira, na primeira linha de defesa da soberania nacional, do povo brasileiro, das instituições brasileiras, das instituições nacionais.
Portanto, senhores e senhoras, eu termino falando sobre Luiz Gama. Luiz Gama apenas - eu não sei se todos sabem aqui -, apenas no ano de 2015, foi reconhecido como advogado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu me lembro que eu estava numa cerimônia, Senador, numa palestra, na verdade, no Piauí, numa palestra sobre Luiz Gama. Aí eu pensei: "Gente, por que o Luiz Gama não é advogado? Por que nós não podemos reconhecê-lo postumamente como advogado?". E, imediatamente, um conselheiro da OAB pegou o telefone, ligou para o Presidente da OAB, marcamos a ocasião. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que era o Presidente da OAB à época, piauiense...
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(Soa a campainha.)
O SR. SILVIO ALMEIDA - ... e eis então que ele resolveu que nós devíamos fazer uma cerimônia e reconhecer Luiz Gama como advogado. E por que que Luiz Gama se tornou advogado em 2015, mas já era o maior advogado da história do país? Porque o Luiz Gama, para além do reconhecimento das instituições de Estado como advogado, era um homem que primava pela técnica. Então, todo advogado deve primar pela técnica, pela boa técnica. Em segundo lugar, Luiz Gama também era um homem que tinha uma capacidade de leitura política. Ele era republicano quando muitos sequer entendiam o que significava a República. Ele era um democrata quando poucos falavam de democracia. Ele combatia o racismo quando muita gente ainda defendia a escravidão, que é algo muito mais estrutural no nosso país. E, por fim, Luiz Gama era um homem que primava pela ética, pelo respeito, pela dignidade de todas as pessoas.
Então, senhoras e senhores, eu quero saudar os advogados e advogadas, quero saudar a Ordem dos Advogados do Brasil, minha casa. Estou Ministro de Estado, mas sou advogado na essência. Voltarei à advocacia assim que me for permitido. Quero, portanto, dar um sonoro viva ao povo brasileiro, um sonoro viva à advocacia nacional, aos advogados e advogadas.
Muito obrigado a todos e todas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Sr. Ministro Silvio Almeida.
Eu já concedo imediatamente a palavra ao Sr. Fabrício Rodrigues, Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal.
V. Sa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna.
O SR. FABRÍCIO RODRIGUES (Para discursar.) - Senhores advogados, senhoras advogadas, inicio cumprimentando aqui o Presidente da sessão, Senador Weverton, do Estado do Maranhão. Sou natural do Maranhão, meu estado.
Tenho a alegria de, em nome do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, em nome do Presidente Oleno Matos, trazer esta mensagem da Defensoria no Dia do Advogado aqui nesta sessão solene no Senado Federal.
Com a representatividade que temos aqui na figura do advogado Luiz Gama, e o quão simbólico é a presença do Ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, traduzindo aqui a expressão do que é um verdadeiro advogado - aquele que traz em si, na sua missão, a função de aprimorar a visão dos direitos humanos e cidadania do nosso país -, a gente tem que olhar a figura das desigualdades regionais e sociais que existem no nosso país e buscar, por meio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a concretização. E, para isso, dentro do sistema de justiça, a figura do advogado traduz essa construção de uma busca justa, uma solução justa.
Temos, portanto, na figura da advogada, do advogado, dentro do sistema de justiça, aquele que vai buscar, por meio da defesa, levar voz àquele que tem um direito muitas vezes violado ou com a pretensão de ser violado e trazer para o sistema de justiça, portanto, essa construção para que essa solução ocorra da melhor maneira possível.
E esse papel da construção dos direitos humanos e cidadania na figura do advogado não se resume à atuação individual, tendo em vista que historicamente essa atuação se dá de forma coletiva.
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Temos aqui na mesa, por exemplo, a presença do representante do Ministério Público Federal, Dr. Alcides; da Advocacia-Geral da União, com o Dr. Paulo; a presença aqui do Vice-Presidente nacional; a presença também do Secretário-Geral da OAB; e do nosso Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.
Essa figura do advogado apresenta, portanto, esse papel de buscar sempre a solução para o caso difícil dentro do sistema de justiça. Se olharmos as construções das decisões, há uma forma reiterada de apresentar sempre a solução, e quem traz esse novo oxigênio, quem apresenta uma solução para um caso inovador, para um caso difícil é a advocacia.
Eu agradeço aqui, em nome da Defensoria Pública nacional, o convite de participar aqui desta sessão solene do Dia do Advogado e, ao mesmo tempo, reitero aqui a nossa presença e harmonia da Defensoria Pública com a advocacia nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Sr. Fabrício, conterrâneo.
Concedo a palavra ao Sr. Paulo Maurício Siqueira, Secretário-Geral da OAB do Distrito Federal, representando o Sr. Presidente Délio Lins. V. Sa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna.
O SR. PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA (Para discursar.) - Cumprimento, na pessoa do Sr. Presidente desta sessão, Senador Weverton, todos os Senadores e Senadoras da República.
Cumprimento meu querido amigo Vice-Presidente do Conselho Federal, Dr. Rafael Horn, a advocacia brasileira.
Cumprimento o advogado emprestado ao Ministério Público, Dr. Alcides Martins, hoje Subprocurador-Geral da República. Uma especial saudação vascaína a V. Exa.
Cumprimento o nosso representante da Advocacia-Geral da União, Dr. Paulo Ronaldo de Carvalho. Também vascaíno, saudações vascaínas ao senhor.
Cumprimento o meu amigo Defensor Público do Distrito Federal, Dr. Fabrício Rodrigues, na pessoa de quem cumprimento todos os defensores aqui presentes.
Cumprimento o advogado emprestado ao Ministério dos Direitos Humanos, Dr. Silvio, referência nacional da advocacia e do tema, e aproveito também para cumprimentar todos os demais advogados e advogadas aqui presentes do Distrito Federal, que vejo, na pessoa das colegas aqui das nossas queridas subseções, muito bem representadas, para esta sessão solene de comemoração do dia da advocacia, data que nós precisamos sempre exaltar pela grande referência que traz a necessidade de a advocacia ser representada por todos e todas que estão hoje nesta mesa, neste Plenário, pelos mais de 1,4 milhão de advogados que temos no nosso país. No Distrito Federal, já alcançando a meta de quase 60 mil advogados, e cada vez mais crescente a nossa carreira, que tão bem representa a cidadania brasileira e é a vez e voz dos que tanto almejam a justiça em nosso país.
Vejam como é incrível e desafiadora a nossa profissão. Saí de casa hoje pensando ser um dia normal de trabalho no escritório e me vejo inaugurando, pela primeira vez, a fala na tribuna do Senado Federal. Isso mostra o quanto a advocacia é exigente, o quanto ela mostra e exige que os nossos profissionais estejam sempre preparados, aptos a defender todas as grandes causas, os grandes temas, porque tudo o que é discutido neste país de relevante, tanto no Congresso, como no Judiciário, como no Executivo, demanda a atuação de uma advogada, de um advogado preparado.
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E aí, com todo o respeito às demais profissões, a advocacia precisa sempre ser exaltada por esta necessidade de bem defender os direitos de quem mais precisa. A cidadania clama por uma justiça célere, por uma justiça que chegue a todos e todas da mesma forma. E o Senado Federal, ao celebrar essa data, dá um grande exemplo do quanto a advocacia precisa ser respeitada no nosso país, respeitada para levar os grandes temas aonde for. No Supremo Tribunal Federal, numa delegacia sempre haverá uma advogada ou um advogado prontos para defender o que há de interesse para cada cidadão, para cada cidadã. Sem isso, senhoras e senhores, eu tenho certeza de que não viveríamos no Estado democrático de direito que todos esperamos.
Os erros precisam ser apontados, com independência e com a força que só a advocacia traz, porque sem ela, tenham certeza, não conseguiríamos vencer esses imensos desafios que se apresentam diuturnamente. E é preciso ter a coragem de Sobral Pinto para apontar, pois, quando se tem um equívoco, seja do Supremo Tribunal Federal, seja numa delegacia, nós precisamos apontá-lo. E é preciso que o país respeite a advocacia, como é feito com as prerrogativas que são muito bem pontuadas e sempre apresentadas aos projetos aqui no Congresso Nacional, bem recebidos pelos nossos legisladores, prerrogativas, Sr. Presidente, que não são da advocacia pura e simples: é, sim, de cada brasileira e de cada brasileiro que almeja ser bem defendido.
Quando chegamos em qualquer repartição pública, pedimos pela ordem e temos acesso a um processo, não falamos por nós, por si sós, mas falamos por quem necessita da defesa. E é por isto que nós temos um país em desenvolvimento: porque nós temos uma advocacia forte. E cada vez mais forte ela precisa ser, independente, sem donos, sem amarras, para apontar o que for preciso, onde for preciso. E o Senado hoje celebra essa profissão que muito nos orgulha e que nos deixa certos de que cada vez mais a advocacia brasileira será a vez e a voz da nossa população.
Muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu é que agradeço a fala de V. Sa., ao tempo em que também esta Mesa fica extremamente preocupada, mas eu tenho certeza de que a grande maioria da advocacia do Distrito Federal não é vascaína. (Risos.)
Ele cumprimentou três vascaínos aqui na mesa, mas não deve ser a proporcionalidade real de Brasília.
O SR. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (Fora do microfone.) - Eu sou corintiano.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Olha aí, o Ministro Silvio Almeida é corintiano. Tem também palmeirense, e eu vou representar aqui a ampla maioria rubro-negra - eu tenho certeza de que a maioria é flamenguista. (Risos.)
Eu lembrava agora há pouco, na fala do Ministro Silvio Almeida e de todos aqui que utilizaram a tribuna: eu já fiz aqui o uso da palavra, o discurso, mas não poderia também deixar de fazer a referência com mais veemência, com muita convicção, do papel institucional que o Congresso Nacional teve, com o Presidente Rodrigo Pacheco à frente num dos momentos mais difíceis da democracia, no meio da pandemia. E ele, como um advogado convicto, entendeu que, mais do que nunca, a Constituição Federal, que todos nós juramos aqui defender, ele entendeu que para fazer isso na prática era preciso inclusive ter que enfrentar dissabores, até de relacionamentos populares. Muitas das vezes, você fazer o certo não quer dizer que, no primeiro momento, você possa ser aplaudido.
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Então, a democracia é muito cara, e é preciso todos terem essa convicção e saberem que cada um no seu no seu quadrado, na sua área de atuação, nós temos como, de forma muito responsável, fortalecer a institucionalidade e, mais do que nunca, fazer com que um país como o nosso, que, já há alguns anos, vem muito dividido, possa, de verdade, se encontrar, seja nos grupos de WhatsApp de familiares, de trabalho ou até de amigos, mas encontrar, porque a democracia que se tanto fala é aquela que tem também a capacidade de respeitar e de entender o limite da opinião de cada um. E quando se quer impor uma ideia ou se impor uma convicção, muitas das vezes, nós não somos tão democratas, e isso acaba beirando o perigo institucional, principalmente quando se trata da relação entre Poderes e da relação institucional que o nosso país vem vivendo, não é? Não é que viveu; vem vivendo.
Então, é um desafio muito grande, e nós, como defensores da democracia, sabemos que o Presidente Pacheco, com todos os Senadores e Senadoras, independentemente da questão ideológica deles, nós sabemos que cada um representa aqui, com o seu propósito, atua com o seu propósito, com a sua convicção de que pode, sim, ajudar a construir um Brasil melhor. E como, Vice-Líder, também membro aqui da Mesa do Senado Federal, Segundo-Secretário, e também como Vice-Líder do Governo do Presidente Lula, pelo Maranhão, eu aqui represento o meu estado, tenho esse papel, porque eu já sei, já vivi na pele o que é a interrupção democrática de uma escolha popular, seja lá no Governo do estado, quando, na época, o Dr. Jackson Lago foi cassado, seja aqui, ainda como Deputado Federal, quando a Presidente Dilma foi cassada, e nós percebemos que não é bom esse tipo de interferência, principalmente quando nós temos, no nosso país, uma relação sólida com a urna e com o povo, que tem todo o direito e tem toda a condição de julgar melhor os seus representantes e escolhê-los.
Isso é muito bom, e eu já falava aqui, na tribuna, na época, que remédio para governo bom ou ruim é a urna, é o povo, e nós temos que ter essa condição de dar toda a condição política para quem quer que seja. Eu, mesmo na condição de oposição, por exemplo, no Governo anterior, nós aqui, em tudo que era matéria importante para o Brasil, ajudamos votamos e demos governabilidade para o país. E isto é importante: ter essa visão, esse sentimento para que a gente consiga atravessar de verdade este momento desafiador que nós estamos vivendo, que é o principal - e aí eu vou partindo para o final, que é a fala do Ministro Silvio Almeida -: trabalhar para os invisíveis, os que não são vistos. Esses que estão lá na ponta, que não têm condição de sua voz chegar, de seu sofrimento chegar, de sua dificuldade chegar, é para esses que tem que ser feita, de verdade, a diferença.
Então, quando o nosso representante da OAB do DF, vascaíno, sai de casa e é convocado para vir à tribuna, ele sabe que aqui, numa causa em que ele pode atuar, ele pode mudar a vida não de um cliente, mas pode também de uma associação, de uma comunidade, de pessoas. E isto é o mais importante: quando você tem esse feeling para saber que cada postura que estamos tendo aqui pode chegar lá na ponta para pessoas. Isso é importante, e eu tenho certeza de que, cada um fazendo esta parte, a gente vai conseguir avançar. O Brizola já falava que, na dúvida, fique do lado do povo. Então, se cada um usar essa condição, nós vamos conseguir avançar ainda mais.
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O meu Presidente querido Veneziano Vital do Rêgo tinha dito que estava vindo, por isso que eu ainda alonguei um pouco mais a minha fala, para poder dar tempo a ele de chegar aqui e encerrar com chave de ouro esta sessão importante. Se ele ainda estiver a caminho, a assessoria dele me avise, por gentileza, porque eu ainda posso aqui franquear a palavra para algum membro aqui da mesa que quiser usar daqui mesmo a palavra, não tem problema nenhum. Caso ele esteja a caminho, eu faço questão de aguardá-lo para que ele possa encerrar essa importante sessão. (Pausa.)
Ministro Silvio, está parecendo as reuniões quando nós estamos esperando outro representante: "Continua falando", aí você fala lá 10, 20, 30 minutos. Não vai dar tempo, o Presidente Veneziano ainda está presidindo a Comissão. O Presidente Davi Alcolumbre, da CCJ, está lá, juntamente com o Presidente Pacheco, na posse do Ministro Mauro Campbell, a quem nós desejamos aqui boa sorte, nesse próximo biênio, na sua atuação à frente da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. E, mais uma vez, quero cumprimentar a atuação do Ministro Salomão também, que esteve à frente desse importante espaço no CNJ.
E peço desculpas às advogadas do Brasil, na próxima sessão nós faremos questão de que tenha uma mulher aqui na mesa também participando deste momento importante, para que vocês também possam levar essa voz importante para todo o Brasil.
Então, cumprida a finalidade dessa sessão especial do Senado Federal, eu agradeço aqui a todas as personalidades que nos honraram com sua participação. Está encerrada a sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 02 minutos.)