2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de novembro de 2024
(terça-feira)
Às 11 horas
154ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Os Senadores e as Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência.
A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 182, de 2024, do Deputado Federal Jaime Martins;
- Projeto de Lei nº 2.434, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2018), do Senador Paulo Paim.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeiro orador inscrito, Senador Eduardo Girão, que tem a palavra pelo sistema remoto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco! Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, mais uma vez, pelo seu aniversário transcorrido no último domingo, muita saúde, paz, sabedoria e felicidade para o senhor.
Presidente, quero cumprimentar todos os colegas, Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, também as brasileiras e os brasileiros que estão nos assistindo, nos ouvindo pelo trabalho competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
O meu pronunciamento é sobre outro tema, mas só comunico ao senhor que eu dei entrada, hoje cedo, num requerimento para chamar o jogador Bruno Henrique, do Flamengo, a partir dessa operação que está escandalizando o Brasil hoje. Ou o nosso país escolhe as casas bets ou escolhe o futebol, está cada vez mais claro isso. Inclusive, no ano passado, eu já dizia de um pacto nefasto que teria na destruição de vidas, famílias, empregos, porque existe uma canibalização. O dinheiro das apostas é um dinheiro que está saindo do comércio, da economia e é um dinheiro sem volta. Também entrei com um requerimento para ouvir o jogador Luiz Henrique, do Botafogo - não foi ainda deliberado, há algumas semanas, pela Comissão - para buscar a verdade sobre isso que tem deixado o brasileiro aflito, o brasileiro que gosta de futebol, já que é a nossa paixão nacional.
Mas, Sr. Presidente, segundo excelente matéria jornalística publicada pelo Pode360, o STF marcou o julgamento para o dia 27 de novembro, já este mês, com o objetivo de legislar sobre redes sociais, em mais uma acintosa interferência no Poder Legislativo, no nosso Poder. Não podemos esquecer que o Congresso Nacional vem legislando também sobre esse importante assunto.
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No ano passado, repercutiu fortemente na sociedade a possível aprovação do Projeto de Lei 2.630, cuja autoria é de um Deputado Federal do PCdoB - na verdade, a relatoria é dele -, e sua urgência foi rejeitada, veja bem, por ampla margem de Parlamentares, em sintonia com a maioria da população brasileira, que não quer a censura nas redes sociais. Mas, segundo a própria matéria, o conteúdo do PL 2.630, conhecido como PL da censura, poderá ser utilizado como base para a elaboração do voto do Ministro Relator nesse julgamento agora do dia 27 de novembro. O próprio TSE já incorporou elementos desse projeto de lei na Resolução nº 23.732, sobre as eleições municipais deste ano de 2024.
É muito importante salientar que, no dia 2 de maio de 2023, o atual Ministro do STF Flávio Dino, na época Ministro da Justiça e Segurança Pública, em entrevista coletiva sobre o assunto, disse literalmente o seguinte, abro aspas:
Só [...] [existem] três caminhos possíveis para [...] regulação [das redes sociais]: uma, que nós desejamos que chegue ao final, é a regulação pela lei. [...] por deliberação do Congresso Nacional. Se estes adeptos do [abro aspas de novo] faroeste digital [fecho aspas aqui] conseguirem impor a sua vontade [...] [impedindo] o processo legislativo, lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do [próprio] Ministério da Justiça [do Governo Lula na época], e [também] a regulação feita pelo Poder Judiciário, do julgamento de ações que lá tramitam.
Fecho aspas.
Resumindo, Sr. Presidente, segundo palavras do Ministro, ou o Congresso Nacional aprova a lei da censura, ou então o Governo Federal e o STF fazem o serviço. Olhe só que ameaça feita ainda no âmbito do dia 2 de maio de 2023. Resumindo, segundo as palavras do Ministro Dino... Isso é importante, e eu quero deixar muito clara aqui essa ameaça dele que coloca em xeque o nosso Congresso Nacional, o trabalho que nós fazemos pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, eleitos diretamente pelo povo.
Quero deixar claro, Presidente, que é prerrogativa explícita do Poder Legislativo debater amplamente tal assunto, que é sério e complexo, com a participação da sociedade em audiências públicas, tantas quantas forem necessárias. Isso para que se possa vencer o grande desafio de combater a desinformação, mas sem limitar a liberdade de expressão, um dos principais pilares da democracia.
É sempre bom lembrar que, já no início deste Governo Lula, o próprio Governo afirmou que o controle das redes sociais deveria ser uma das grandes prioridades. O próprio Lula disse isso, tanto que foram criados dois órgãos para esse fim: a Secretaria de Políticas Digitais, no âmbito da Secom, a Secretaria de Comunicação, e a Procuradoria de Defesa da Democracia - olhe que nome lindo -, na estrutura da AGU, uma coisa simbólica aqui para calar o brasileiro.
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Em uma declaração recente, na semana passada, da Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ela disse o seguinte, abro aspas: "A esquerda vai continuar sendo massacrada se não regular as redes sociais", fecho aspas. O que mais é preciso dizer, Presidente? O que mais é preciso dizer? Qual é a intenção antidemocrática dessa turma que está no poder hoje?
Nós não podemos esquecer jamais os abusos cometidos pelo TSE nas eleições presidenciais de 2022, quando chegou ao cúmulo de realizar uma censura prévia ao proibir o lançamento, pelo Brasil Paralelo, do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro, naquela clássica decisão de: democracia a gente vê depois das eleições - com o TSE funcionando como um verdadeiro partido político. É muito preocupante isso.
Para concluir, Sr. Presidente, mais uma vez, reafirmo minha visão de que o grande responsável por tudo isso é o Senado da República, nossa Casa revisora, que vem assistindo a tantos e tantos abusos de forma subserviente, numa omissão para lá de covarde. Por isso já está na hora da admissão do último pedido de impeachment, do superpedido do campeão de pedidos de impeachment nesta Casa, que é Alexandre de Moraes. Esse último está composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados Federais, dois grandes juristas: o ex-Desembargador Sebastião Coelho e também Rodrigo Saraiva Marinho, que é constitucionalista, e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros. Chegou a hora, Presidente.
Que Deus nos dê força, sabedoria e firmeza para que a gente possa, nos 200 anos ainda do Senado Federal - não perdi as esperanças -, cumprir o nosso dever constitucional de que, pelo menos um dos 60 pedidos de impeachment engavetados, a gente possa analisar, deliberar sobre ele e dar uma resposta para sociedade que, legitimamente, está cobrando uma posição nossa.
Um grande abraço.
Deus abençoe a todos!
E bom trabalho neste dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas, tem a palavra como orador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para questão de ordem.) - Presidente, vou utilizar a minha fala para uma questão de ordem.
Requeiro, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, sobre o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.
A justificativa, Sr. Presidente.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências.
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O Regimento Interno do Senado Federal, no art. 99, IV, estabelece de maneira explícita e inquestionável:
Art. 99. À Comissão de Assuntos Econômicos compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
[...]
IV - tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização das instituições financeiras [...].
O art. 99-A do Regimento Interno, por sua vez, afirma textualmente que:
À Comissão de Assuntos Econômicos compete, ainda, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com fulcro nesse dispositivo regimental (art. 99-A), o ilustre Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, acertadamente apresentou o Requerimento nº 66, de 2024, resultando na criação do grupo de trabalho, com a adesão e a participação de 21 Senadores, para análise dos projetos da lei de regulamentação, a PEC aprovada da reforma tributária. Até o presente momento, no grupo de trabalho da reforma tributária da CAE, nós realizamos 21 audiências públicas e já fizemos a leitura do relatório na CAE, no dia 29 de outubro de 2024.
Em virtude de todo o exposto, não podemos permitir que seja usurpada a competência regimental da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal quanto à análise e à apreciação do PLP 68, de 2024, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de dispor sobre muitas outras relevantes e sensíveis providências.
Essa é a questão de ordem que faço a V. Exa., Presidente. E ainda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quer concluir?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só gostaria de complementar, mas eu sei da importância desse projeto da reforma tributária, da regulamentação. Entendo até que, quando V. Exa. despachou para a Comissão de Constituição e Justiça, estava em regime de urgência, o Governo retirou o pedido de urgência; portanto, esse é o motivo principal da questão de ordem.
Apesar de termos feito 21 audiências e ouvirmos mais de 400 entidades, ou associações, ou pessoas de interesse da reforma, nós apresentamos, evidentemente, muitas sugestões e, olha, Presidente, que em todas as audiências eu fiz questão de solicitar às instituições que apresentassem o pedido de mudança com uma justificativa muito óbvia, muito didática, muito pedagógica, para que todos os Senadores pudessem entender a importância das mudanças propostas. Foram mais de 500 páginas do relatório; nós apresentamos 72 mudanças, pedidos de mudanças no relatório, mas acho que uma matéria de tamanha importância precisa realmente ser discutida e votada na Comissão de Assuntos Econômicos e depois encaminhada, consequentemente, à CCJ.
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Não teria nenhuma dificuldade, inclusive, de que o próprio Relator, que também faz parte da CAE, relatasse essa matéria, mas, se não deixássemos essa matéria tramitar na CAE, estaríamos cometendo um erro muito grande com relação a um projeto tão importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Primeiramente, eu gostaria de destacar que, em relação ao tema da reforma tributária, há uma excelente contribuição da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, presidida pelo Senador Vanderlan Cardoso, e uma dedicação muito acentuada de V. Exa., Senador Izalci, do Senador Efraim Filho e de tantos outros Senadores na discussão desse tema da reforma tributária, inclusive promovendo diversas audiências públicas, cujo conteúdo e cujo extrato serão certamente considerados pelo Relator da reforma tributária no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que é o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
Em relação à reforma tributária, é bom que se destaque que a Proposta de Emenda à Constituição 45, tramitada em conjunto com a PEC do Senado nº 110, em cujo aperfeiçoamento trabalhamos durante muitos anos aqui, no âmbito do Senado Federal, foi decidida, na instância de Comissão, pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2023, e só pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tal como se recomenda em relação às propostas de emenda à Constituição. Houve, então, a promulgação da Emenda Constitucional 132, de 2023, que é a reforma constitucional da matéria tributária, que depende agora de regulamentação. Uma vez aprovado o projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados, que é um projeto de autoria do Executivo - e, salvo melhor juízo, foi direto ao Plenário da Câmara dos Deputados -, quando chegou ao Senado Federal, Senador Izalci Lucas, a decisão da Presidência, na forma do art. 48 do Regimento Interno, foi, guardando coerência com a tramitação da emenda constitucional - inclusive, por sugestão desta Presidência, tendo o mesmo Relator, para se ter uma compreensão sistemática em relação tanto à emenda constitucional quanto à sua regulamentação, o Senador Braga, e, portanto, reunindo as duas missões -, no sentido de encaminhar, por esta coerência, tão somente à Comissão de Constituição e Justiça. Essa foi a decisão tomada pela Presidência do Senado.
E, hoje, o projeto de lei complementar tramita na Comissão de Constituição e Justiça com o cronograma de trabalho já estabelecido e aprovado naquela Comissão, proposto pelo Relator, o Senador Eduardo Braga. Finalizada a fase da Comissão de Constituição e Justiça desse PLP, imediatamente será pautado, no Plenário do Senado Federal, o projeto.
E eu quero me comprometer com V. Exa., até por obediência ao art. 255, inciso II, alínea "c", 12, do Regimento Interno, que impõe ao Plenário do Senado Federal a decisão sobre se uma matéria instruída em uma Comissão deve ser distribuída a outra Comissão... De modo que não haverá, de minha parte, supressão dessa oportunidade que o Plenário do Senado Federal terá, não só num requerimento dessa natureza, como em qualquer outro requerimento relativamente a esse tema, mas eu não posso fazê-lo agora, nem monocraticamente, nem submetendo ao Plenário, considerando que a matéria ainda está na Comissão de Constituição e Justiça e precisa ser lá exaurida. E, quando, então, exaurida na CCJ, ela estiver apta para o Plenário do Senado, nós decidiremos, então, por maioria, essa questão do procedimento sobre se deve ser instruído por outra Comissão - no caso, a que V. Exa. pede, a Comissão de Assuntos Econômicos.
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Por ora, fica assim decidido: o projeto tramita na CCJ, e, finalizada a apreciação pela CCJ, por ocasião da pauta de Plenário, esse seu requerimento será preliminarmente submetido ao Plenário do Senado Federal para decisão colegiada na nossa Casa. Portanto, fica essa a decisão da Presidência em atendimento ao requerimento de questão de ordem de V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone do Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É para que eu possa complementar o meu tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É para esclarecer algumas questões da reforma tributária.
A minha insistência de tramitar na CAE é porque é um assunto, é um projeto, é uma lei de regulamentação da emenda constitucional de suma importância, que mexe no bolso de cada contribuinte, um projeto, talvez, dos mais importantes dos últimos 30 anos, 40 anos. Então, nós temos sérios problemas que precisam ser resolvidos.
A Emenda Constitucional 132, aprovada por esta Casa, determina que em 90 dias seja encaminhada ao Congresso Nacional a desoneração da folha de pagamento. Isso nem sequer foi encaminhado ainda! Vai fazer um ano já a aprovação da emenda constitucional. E por que eu digo isso? As empresas prestadoras de serviços, muitas delas, ficarão, inclusive, quase que inviabilizadas se a gente não fizer realmente um ajuste com relação à desoneração.
Vou citar aqui um exemplo simples que são as empresas terceirizadas, as empresas que prestam serviços e normalmente têm funcionários de limpeza, vigilância. Essas empresas, quando prestarem serviços para os condomínios, por exemplo - e todo mundo sabe, aqui em Brasília e no Brasil todo, quantos condomínios verticais e horizontais nós temos -, ficarão inviabilizadas, porque os condomínios não vão contratar mais essas empresas, terão que buscar alternativa de contratação direta. Então, estão acabando com uma atividade fundamental hoje que gera emprego e gera renda. A solução passa pela desoneração.
Nós temos aí o Simples: mais de 70% das nossas empresas estão no Simples. O Simples não foi alterado, ele continua da mesma forma, mas, na hora de você fazer a compra, você tem duas opções: você vai comprar de uma empresa do Simples ou de uma empresa que recolhe os impostos regulares. As empresas regulares vão oferecer para o cliente um crédito de 26%, enquanto o Simples não vai oferecer isso. Então, qual a opção que vai acontecer? Vamos novamente prejudicar o segmento mais importante do país que é responsável por quase 90% dos empregos com relação à competição do Simples com as empresas tradicionais.
São exemplos aqui que a gente está trazendo que merecem realmente um debate na Comissão de mérito. Não adianta dizer que, lá na CCJ, quem participou pode apresentar emenda; pode apresentar depois de terminadas as discussões. Aqui no Plenário, discutir qualquer emenda, qualquer destaque é muito difícil.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não tem sentido aqueles Parlamentares que não participaram do debate, que não acompanharam essa matéria terem que votar de uma forma açodada um projeto talvez dos mais importantes de todos.
Esse é o apelo que eu faço.
Eu sei que vários Senadores também entendem dessa forma. É evidente que, numa reunião semipresencial virtual, é impossível votar qualquer matéria importante, como essa que vamos votar daqui a pouco - eu acho que prejudica o debate, prejudica a qualidade dos votos aqui no Plenário.
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Peço o apoio dos colegas para que, quando essa matéria chegar aqui, a gente possa devolvê-la para a Comissão de Assuntos Econômicos, que é a Comissão de mérito, é a Comissão que realmente é responsável por discutir matérias tributárias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
Pede a palavra pela ordem... É pela ordem ou como orador, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Como orador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, V. Exa. será inscrito como orador na sessão de hoje.
O Senador Esperidião Amin é o próximo orador. (Pausa.)
Senador Marcio Bittar. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
O Senador Jaime Bagattoli tem a palavra como orador.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna hoje com uma revolta que não posso mais esconder. O que assistimos neste país é um verdadeiro escárnio: um Governo que pune o produtor rural, que sufoca aquele que coloca comida na mesa dos trabalhadores e sustenta a economia, enquanto privilegia ONGs e interesses estrangeiros que não estão nem um pouco preocupados com o futuro do Brasil! É um absurdo, uma vergonha nacional!
O produtor rural, que é o verdadeiro herói brasileiro, é tratado como vilão pelas políticas atuais que estão mais interessadas em agradar às ONGs do que em proteger quem realmente constrói o Brasil. A verdade, senhores, é que o Governo Federal, comandado por uma agenda entreguista, prefere jogar o agronegócio brasileiro para escanteio e dar ouvidos às ONGs, que ditam as regras sem prestar contas a ninguém. Quem está por trás disso?
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, não só apoia, mas financia essas ONGs com dinheiro público, organizações que, por coincidência, são suas velhas parceiras de longa data. Essa senhora está, na prática, negando fortalecer a agricultura, a produção e o desenvolvimento do nosso Brasil para capacitar organizações que sabotam o crescimento da nossa nação.
Senhores e senhoras, ouçam com muita atenção: segundo a Revista Oeste, a ONG Ipam, ligada à Ministra Marina Silva, recebeu R$35 milhões do Fundo Amazônia em 2022 e gastou R$24 milhões com consultorias e viagens - ela que protege a Amazônia.
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Enquanto o Brasil pegava fogo, as ONGs receberam mais de R$311 milhões das mãos do ministério da Marina Silva.
É revoltante, senhoras e senhores, que o trabalhador rural, o produtor que rala todos os dias para manter nossa economia viva, seja tratado como um criminoso. Enquanto isso, Marina Silva e o Governo brincam de salvar o planeta com discursos vazios, mas a quem eles realmente ajudam? Certamente não é o Brasil. Esses repasses milionários para ONGs amiguinhas da Ministra servem para manter o produtor amarrado, travado, enquanto esses grupos fazem o que bem entendem com o nosso território, os nossos recursos e a nossa soberania. A verdade é dura: esses recursos estão indo, em sua maior parte, para pagar os salários e manter uma estrutura burocrática que só serve a eles mesmos.
Agora, nós fomos à Reserva Chico Mendes, no Acre, e isto se repete em diversas outras reservas que visitei na CPI das ONGs: a condição em que aquela população vive, se aquilo fosse uma empresa, seria considerada análoga a de trabalho escravo, mas, como são ONGs, está tudo certo, ninguém critica.
E o povo? Fica fora. O produtor rural, que deveria ser prioridade, é ignorado, enquanto ONGs inchadas consomem milhões em nome de uma preservação que só beneficia seus próprios interesses. Essas ONGs não estão nem aí para o povo brasileiro!
É hora de dar um basta e exigir que esses recursos sejam usados para o que realmente importa: o desenvolvimento e a prosperidade de nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli.
Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente.
Estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem a palavra pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu só gostaria... Primeiro, quero lhe agradecer por me rechamar.
Eu gostaria de registrar a presença, aí no nosso Plenário - não sei se ainda estão no auditório ou no local adequado aí dos visitantes -, dos alunos de Direito da nossa Universidade do Vale do Itajaí. Estão em visita ao Congresso Nacional numa semana excepcional, nós sabemos, mas eu gostaria de fazer, com a sua boa vontade, já revelada, o registro da presença, portanto, do Prof. Alexandre e dos alunos do curso de Direito da nossa Universidade do Vale do Itajaí.
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Feitos esses registros, eu lhe agradeço e desejo boa estada para eles, para a nossa juventude, que está aí representada por esses alunos.
Um grande abraço!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Na esteira da fala do Senador Esperidião Amin, desejo boas-vindas aos alunos e alunas da Faculdade de Direito da Univali, Vale do Itajaí, de Santa Catarina. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! É uma honra recebê-los.
Próximo orador inscrito, Senador Marcos do Val, pelo sistema remoto.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Obrigado pela oportunidade.
Presidente, eu queria aqui requerer para que seja pautado com urgência o requerimento que foi feito de iniciativa do Líder do Podemos, Rodrigo Cunha, e que voluntariamente 42 Senadores assinaram - precisava apenas de uma assinatura, mas 42 Senadores assinaram -, para que sejam derrubadas as liminares ilegais que o Ministro Alexandre de Moraes tem feito até hoje.
Este assunto até já foi colocado em pauta na OEA, e recentemente até recebi o retorno de que foi realmente comprovado como um movimento ilícito e de que já estão levando para a corte internacional dos direitos humanos.
Eu precisava, Presidente, só que ele fosse pautado como medida de urgência. Eu estou sem salário, meu gabinete só tem 30% para receber de orçamento para poder pagar as verbas de gabinete; não estamos conseguindo manter, no estado aqui, o aluguel e tudo o mais do gabinete. Então, eu peço, pelo amor de Deus, para o senhor, como medida de urgência... É porque a maioria dos Senadores já subscreveram, ou seja, já decidiram que estão favoráveis ao que está acontecendo, à queda das liminares. A invasão ao meu gabinete... Invadiu-se um outro Poder de forma ilegal, inconstitucional. Presidente, é questão de sobrevivência e de eu poder ter a mesma autonomia que todos os Senadores têm, de poder exercer o cargo de Senador da República com os direitos que o art. 53 nos concede. Aí, eu pediria que, dentro do que é possível e do que pode ser feito, porque pela maioria já está definido, o senhor possa pautar isso com urgência, esse requerimento feito pelo Senador Rodrigo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos do Val, recebo o apelo de V. Exa., que terá toda a atenção da Presidência, mas de fato é um requerimento um tanto inusitado. Não há tanta experiência do Senado Federal em relação a requerimento dessa natureza, de modo que eu peço paciência a V. Exa. e confiança nos encaminhamentos da Mesa Diretora.
Eu considero que deve ser um tema a ser tratado em reunião da Mesa Diretora do Senado, com a participação da Advocacia do Senado, que, inclusive, tem cuidado da busca da defesa das prerrogativas de V. Exa. no Supremo Tribunal Federal; e que é uma questão que eminentemente tem afeição à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Desse modo, não obstante haja as assinaturas de apoiamento, é preciso ter uma avaliação sobre o procedimento e o próprio encaminhamento de mérito, sob pena de algo ser votado e eventualmente não ser reconhecido sob o ponto de vista jurídico.
Por isso, peço a V. Exa., diante da complexidade do assunto - e sei da aflição de V. Exa. em relação a esse tema, que a Presidência tem buscado tratar no âmbito da Justiça -, apenas paciência para que possamos ter um encaminhamento que seja assertivo, que seja eficiente e que solucione efetivamente o problema, mas há de nossa parte todo o intuito de ver essa situação jurídica de V. Exa. definitivamente resolvida, com o restabelecimento de suas prerrogativas plenas no Parlamento do Brasil, haja vista que V. Exa. foi eleito, e nós respeitamos isso.
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Portanto, apenas essa ponderação que faço para que o Senado, e o Plenário do Senado, não seja instado a se manifestar sobre algo que é inusitado, não é original, não é usual do Senado, sem que haja esse amadurecimento próprio e prévio.
Senador Marcos do Val, devolvo a palavra a V. Exa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Eu só queria contestar, porque já vai fazer dois anos que eu estou nessa situação. Então, o Senado Federal ... E são questões pautadas ali pelo Senador Rodrigo Cunha que ferem gravemente o art. 53 e as minhas prerrogativas como Parlamentar. Então, não há dúvida, não tem a necessidade desse encontro, desta reunião, se é notório. E é notório não só para os Senadores como para os Líderes dos partidos, como também para a própria Advocacia do Senado Federal, que já também está na defesa. Mas, como o próprio Senado, os Senadores se compactuaram com a questão da ilegalidade do que está sendo feito e da penalidade que eu estou sofrendo injustamente, porque estão ferindo as minhas prerrogativas, as nossas, do art. 53, tirar salário... São coisas que sentar com a Mesa, sentar com os Líderes, sentar com a equipe de defesa dos advogados do Senado Federal para quê, se já faz dois anos que isso já é discutido?
Eu acho que, Presidente, é questão de sobrevivência. Não é só porque tirou o site do ar, ele me tirou das redes sociais, é uma questão salarial, questão de manter o meu mandato, de eu poder manter o meu gabinete, receber os Prefeitos, agora que foram reeleitos ou eleitos, e eu não estou podendo. Então, está se infringindo gravemente a Constituição, e não tem o que se discutir. É notório para todos os Senadores e para a própria Advocacia do Senado, são notórios a violação, a irregularidade e o ato ilegal contra a Constituição. Então, não tem o que se discutir, Presidente.
Eu peço que seja feito com a máxima urgência possível . Exatamente porque algo desse tipo nunca aconteceu, não se pode permitir que se abra uma brecha de tanto tempo - já vai completar dois anos, e se ache que é algo de perseguição pessoal. Absolutamente não. Os papeis que eu fiz nas funções que eu exerço nas Comissões já foram concluídos e entregues aos órgãos especializados. Pronto, encerrei o meu trabalho, e não era nada pessoal. Eu preciso agora das minhas prerrogativas como Senador da República. Que nós, que o Senado Federal possa seguir e honrar a nossa Constituição, porque eu jurei honrar a Constituição e defendê-la.
Então, Presidente, eu peço mais compreensão e menos demandar isso para mais tempo, mais dias, porque quem está aqui, só quem está aqui consegue sentir o que eu estou sentindo. Eu peço a máxima urgência e não vejo necessidade disso, Presidente. Se todos os requerimentos, quando têm assinatura, são colocados em pauta e são votados, por que nesse, ainda, eu vou continuar sendo penalizado agora pela Casa, pela Presidência da Casa, se os 42 Senadores fizeram as assinaturas voluntariamente? Não foi nem um pedido meu, foi do próprio Presidente Rodrigo Cunha de surpresa, porque eu também nem esperava isso. Então, agora está dependendo da Presidência da Casa.
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A Presidência da Casa vai me negar isso, com um pedido de requerimento pautado para urgência? Qual outro argumento se vai ter? Não há argumento, Presidente.
Então, eu peço agora, porque cabe à Casa, agora está com a Casa a decisão, que se paute, já que a maioria dos Senadores - não haveria necessidade nem da maioria -, já que a maioria dos Senadores assinou o requerimento concordando com a queda das liminares... E são todas liminares ilegais - ilegais, contra a Constituição, contra o art. 53.
Então, Presidente, eu acho que não tem o que ser discutido mais. Eu acho que está na mão de V. Exa. já botar o dia e a data para ser votado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu agradeço a palavra e gostaria de voltar ao assunto levantado pelo Senador Izalci Lucas sobre a reforma tributária, não sem antes me solidarizar com o sofrimento do meu colega de partido, Marcos do Val. Sei que o senhor, dentro das suas possibilidades, fará o melhor para que ele recupere a possibilidade de exercer na plenitude o mandato de Senador que o povo lhe conferiu.
Mas, Sr. Presidente, falando da reforma tributária, quero aproveitar a presença aqui na tela do Senador Eduardo Braga e me dirigir a ele e a todos os colegas para lembrar um pouco desse tempo todo em que nós discutimos a reforma tributária. Lá atrás, eu capitaneei uma outra proposta, que tinha o apoio das prefeituras e de muitos governos estaduais, que era a proposta do Simplifica Já. Lembro isso apenas para confirmar que sempre entendi a necessidade de se fazer a reforma tributária no Brasil, quanto a isso não há discussão, tanto entendi que capitaneei uma das propostas.
Na ocasião, o Senador Eduardo Braga deu um único argumento para, in limine, não levar em conta, pelo menos, a grande maioria daquilo que nós propusemos na proposta alternativa do Simplifica Já. Dizia o Senador Eduardo Braga que era uma proposta muito simples, pouco ambiciosa. E fez o relato que fez, foi aprovado pela maioria do Senado, por quatro votos, os outros votaram contra, mas foi aprovado, não se discute mais. O que passou, passou. E agora estamos diante da regulamentação.
Por que faço esse retrospecto? Porque eu tenho que me solidarizar com o Senador Eduardo Braga. Eu imagino como está a vida dele, relatar um processo que tem 1,5 mil ou mais propostas de emendas... É uma coisa que dá uma dimensão exata do que é essa reforma, do que é essa regulamentação.
Além dessas emendas, diariamente eu sou procurado por algum setor. Os dois últimos que me procuraram, um foi a Coca-Cola e outro foi um fabricante de bancos plásticos para jardim, feito com resíduo, uma tecnologia 100% brasileira, que está sendo convidado a fazer o mesmo nos Estados Unidos, e veio me dizer que a fábrica dele não vai poder continuar - não vai poder continuar.
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Eu procurei acalmá-lo, dizer que ainda temos tempo, que obviamente a atividade dele vai continuar, que o objetivo da reforma não é complicar a vida do empresário brasileiro, mas, muito pelo contrário, é simplificar. Mas ele faz contas, está inconformado - não é só ele, grandes empresas, inúmeros setores me procuram, todos com grandes dificuldades.
Então, o assunto realmente é complexo. Nós estamos fazendo uma mudança muito profunda. Se o Simplifica Já era muito simples, eu ouso dizer, Eduardo, que essa proposta que aprovamos, que o Senado aprovou, é complexa demais, violenta demais à cultura fiscal brasileira. O prazo de adaptação e de transição previsto, que também é longo, vai envolver toda a sociedade brasileira. Já disse ao Jaques Wagner, já disse a outros colegas do PT que essa reforma é um tiro no pé em termos de política. Se estivermos, nas próximas eleições, em plena transição do velho sistema para o novo sistema, nós teremos a economia brasileira inteira muito nervosa e muito descontente com o Governo que está patrocinando essa reforma.
Entre outras coisas, nós já vamos começar, se não com o maior IVA do mundo, um dos maiores IVAs do mundo, entre 170 países. Meu Deus, qual é a estrela que brilha sobre o nosso encantado Brasil que faz com que sejamos o país com o IVA mais caro do mundo, ou um dos dez mais caros do mundo? Por que isso? Tem IVA de 5%, tem IVA de 7%, se olharmos para os outros países, e por que no nosso se fala em alguma coisa como 26%, 28% ou coisa que o valha?
Acho que se nós ganharmos tempo - acho que o pedido do Izalci de ir para a CAE é sábio, é oportuno -, é claro que ela não seria aprovada neste ano se fosse para a CAE, óbvio que não seria, não haveria tempo hábil, iria para o ano que vem. E qual é o problema de ir para o ano que vem? Não altera em nada - não altera em nada! De qualquer forma, vem um outro projeto - que não sei se vai ser também o Senador Eduardo Braga que vai ser o Relator -, que é aquele que regulamenta o Comitê Gestor. Sobre esse do Comitê Gestor, eu já tive reunião com os maiores tributaristas de São Paulo, que me chamaram para conversar. Todos eles são unânimes em afirmar que esse projeto tem que ser reescrito inteiro, porque é uma coisa absurda do ponto de vista jurídico. Mas a Câmara já aprovou. Aliás, a Câmara aprova tudo muito rápido, milagrosamente. Ah, como eu queria acreditar que os 513 Deputados estudaram o assunto e sabem muito bem o que estão votando! Eu tento acreditar nisso, mas tenho muita dificuldade.
Então, Sr. Presidente, eu reitero o apelo. Eu votei até agora contra tudo que foi dessa reforma. Votei contra a emenda constitucional, estou inclinado a votar contra a regulamentação, mas ainda aguardo, ainda dou o benefício da dúvida no sentido de que o Senado possa não só fazer as necessárias modificações, que se contam aos milhares, mas que, além disso, este Senado tenha a capacidade de negociar com a Câmara para que ela, em três dias, não aprove a versão original e diga para o Senado trabalhar à toa, porque não vão levar em conta nada do que foi feito aqui, porque se quiserem fazer isso, poderão fazê-lo. Pela velocidade e rapidez com que têm aprovado essa reforma e pela superficialidade com que têm examinado o assunto, eu não duvido que isso aconteça.
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De forma, Sr. Presidente, que eu quero expressar a minha vontade de colaborar, a minha vontade de ajudar, mas ao mesmo tempo dizer que nós estamos à beira de colocar toda a economia brasileira, todos os empresários desta nação numa confusão sem tamanho, e que isso vai cobrar um preço político de todos nós. Eu rezo para que eu esteja errado, mas tenho que dizer o que eu estou pensando.
Muito obrigado e que Deus nos ajude!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro aqui neste momento, em que nós estamos com a nossa Deputada Estadual lá de Rondônia, do nosso querido Município de Guajará-Mirim, uma Deputada guerreira que está defendendo muito a Ponte Binacional Brasil-Bolívia, um trabalho de suma importância que ela está fazendo lá no nosso Estado de Rondônia.
Estamos aqui também com o nosso Vereador Marciel, que é de Campo Novo de Rondônia. O Marciel é um Vereador de lá, lutador também pelo Município de Campo Novo de Rondônia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli.
Seja muito bem-vinda a nobre Deputada Estadual, igualmente o Vereador, ambos do Estado de Rondônia.
O Senador Wellington Fagundes se conectou e tem a palavra como orador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nobres companheiros, Senadores, Senadoras, inicialmente, eu quero agradecer, em sua pessoa, à Mesa por ter autorizado a transmissão ao vivo, na programação da TV Senado e da Rádio Câmara, em conjunto com a TV Assembleia de Mato Grosso e Rádio Assembleia, de um grande evento que vamos realizar a partir de amanhã, em Mato Grosso, com sede em Cuiabá, sobre a mineração. Trata-se de um congresso em que vamos discutir todos os mecanismos, a modernização, a utilização principalmente da questão da mineração com respeito ao meio ambiente. Essa sessão começa amanhã pela manhã, então vamos nos estender por três dias.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero registrar, na linha da fala do Senador Oriovisto, um pensamento que é praticamente igual ao meu, principalmente para nós do Centro-Oeste brasileiro. Mato Grosso é o maior produtor hoje de produtos agropecuários, das nossas commodities agropecuárias - e, portanto, exportamos muito -, e a reforma tributária está sendo feita na base do consumo. O nosso Estado de Mato Grosso é um estado grandioso, mas com a população muito pequena. Então, essa reforma tributária do jeito que está posta será um prejuízo muito grande para o Estado de Mato Grosso, e daí a nossa posição muito firme de buscar um mecanismo que venha simplificar o país e desburocratizar o país. Eu acho que só isso seria suficiente para a gente aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento econômico do Brasil como um todo.
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Quero registrar ainda, Sr. Presidente, que nesta terça-feira, a Confederação Nacional de Municípios recebe, em Brasília, os novos gestores municipais, aqueles que assumirão as prefeituras a partir do dia 1º de janeiro. E, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, quero aqui também trazer o meu abraço a todos aqueles eleitos, Prefeitos, Prefeitas e também Vereadores.
Inclusive, no Mato Grosso, tivemos um desempenho muito grande, o PL, porque tivemos mais de 50% dos votos depositados para o PL. Elegemos cidades importantes, como a nossa capital, Cuiabá; Várzea Grande; Rondonópolis, a minha cidade natal; Sinop, uma cidade muito importante; Primavera do Leste e várias outras. Por isso, eu quero aqui agradecer também o apoio de todos os companheiros do PL e a todos aqueles que estiveram à frente desse trabalho.
E esse encontro, sem dúvida, é uma oportunidade valiosa para discutir as responsabilidades dos gestores públicos e fazer uma análise atual e criteriosa dos desafios enfrentados em cada cidade. O meu estado, o Mato Grosso, está muito bem representado. E eu aproveito para falar, na condição de Vice-Presidente também da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, que acabei de apresentar uma PEC para fortalecer os nossos municípios.
A garantia de vagas na educação infantil é um dos projetos apresentados.
Com 632 mil crianças fora das escolas e fila de espera em 44% dos municípios brasileiros, segundo o Levantamento Nacional - Retrato da Educação Infantil no Brasil, é urgente priorizar investimentos nesta fase escolar, tendo em vista que hoje já é autorizada a destinação de recursos da educação para bolsas de estudo no ensino fundamental e médio - precisamos ampliar isso para as nossas creches. Necessitamos ainda incluir gastos com alimentação escolar nos 25% da educação, já que essas despesas municipais com merenda são significativas, muito fundamentais, além do valor...
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, o valor médio anual por aluno, destinado pela União à alimentação escolar, corresponde a 14% dos custos dos municípios com a oferta de merenda. Além disso, os valores per capita são reajustados anualmente, o que torna os programas suplementares da União cada vez mais subfinanciados.
Vejam que essa PEC representa um passo fundamental para reduzir as desigualdades educacionais no país e também, Sr. Presidente, para garantir que todas as nossas crianças tenham oportunidades iguais desde o início de suas vidas escolares até o fim da faculdade, se for o caso. Esse é o desenvolvimento social e a educação.
Outro tema essencial que merece nossa atenção é o socorro financeiro aos municípios em situação de calamidade pública.
Já estou concluindo, Sr. Presidente, mas esse assunto também é extremamente importante, e a nossa proposta permite que, em situação de calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional, os municípios possam flexibilizar a aplicação do percentual de 25% de suas receitas, que normalmente devem ser específicas para algumas áreas, alocando-as diretamente para necessidades emergenciais.
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Esse intervalo fiscal é um respiro necessário para os gestores locais, permitindo que os recursos sejam direcionados para áreas críticas e de atendimento imediato.
Essas propostas, Sr. Presidente, de emenda à nossa Constituição representam avanços recentes na administração pública, tornando-se um caminho que dá, com certeza, a responsabilidade e o compromisso com o bem-estar de nossas comunidades. Aproveito, assim, o espaço para pedir apoio aos Senadores em relação a essas emendas, que, tenho certeza, vão beneficiar muito nossos municípios, que enfrentam muitos desafios.
E eu quero aqui, mais uma vez, registrar que esse trabalho é através da Confederação Nacional de Municípios, que a cada ano se organiza mais nas nossas marchas dos municípios a Brasília, e essa força hoje é reconhecida por todos nós.
Sei que V. Exa. dá uma importância muito grande ao que representa a Confederação Nacional de Municípios, bem como também o Presidente da República e, enfim, os Presidentes dos Poderes.
Com isso, Sr. Presidente, agradeço muito o espaço, principalmente desejando aos novos gestores que tenham o apoio tanto da Confederação Nacional de Municípios, como também das associações. No caso, aqui, é a nossa Associação Mato-Grossense dos Municípios, muito bem dirigida pelo Leo Bortolin.
Um grande abraço, Sr. Presidente, e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 182, de 2024 (nº 2.148/2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Jaime Martins, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 2009, 12.651, de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 1976, 11.033, de 2004, e 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 24, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
E, antes da leitura do parecer pela eminente Relatora, a Senadora Leila Barros, eu vejo que há ponderações do Plenário em relação a esse tema, dada a sua complexidade, ser apreciado no sistema semipresencial do Senado Federal.
Primeiramente, eu gostaria de registrar que nós estamos tratando da regulação do mercado de crédito de carbono, cuja necessidade para o Brasil eu considero que é reconhecida por todos - de todos os segmentos, de base de Governo, de oposição - como algo importante para o desenvolvimento do Brasil.
Em segundo lugar, devo dizer que, de fato, o Congresso Nacional está em certa mora com a apreciação desse projeto, considerando que a Câmara remeteu o expediente lá aprovado já há algum tempo, e nós então aguardávamos o melhor momento de amadurecimento. E considero que chegamos a este momento de amadurecimento, com um trabalho muito dedicado da Senadora Leila Barros, que relatou o projeto originalmente no Senado e que agora o relata novamente. Igualmente ressalto a colaboração do Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Aliel Machado, que fez algumas reuniões com a Senadora Leila, inclusive com a minha presença, com representantes do Governo, com Lideranças do Senado Federal. Sei que a Senadora Leila, até agora há pouco, estava reunida com outras Lideranças do Senado para poder termos o melhor texto.
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Por outro lado, embora haja essa mora, embora haja o reconhecimento da importância do projeto, devo reconhecer, até por coerência, que um tema dessa natureza melhor seria mesmo ser apreciado no sistema presencial do Senado Federal, na linha do que adotamos em alguns momentos em relação a outras matérias.
Não desconsideremos o fato de que nós sediamos nessa semana o G20 do Parlamento, que é o chamado P20 - diversas delegações estrangeiras participarão da conferência no âmbito do Congresso Nacional, já que o Brasil lidera o G20 neste ano -, e também não desconsideremos o fato de que acontece no Azerbaijão a conferência do clima, a COP 29. Em ambas as situações, em ambos os eventos, tanto do G20 quanto da COP 29, há uma preocupação muito acentuada com a questão da emergência climática, do combate ao desmatamento, da sustentabilidade, da transição energética, que guarda muita pertinência com esse projeto, que considero um projeto precípuo para esse propósito do Brasil de liderar essa caminhada do desenvolvimento sustentável, regulando o mercado de carbono e tornando mais claras as regras em relação a esse tema.
Mas, de fato, havendo a concordância da Relatora, a Senadora Leila, da Liderança do Governo - do Líder Otto Alencar e também do Líder Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso -, a concordância da Oposição, pelo Senador Marcos Rogério, das demais Lideranças partidárias, pela Senadora Tereza Cristina, com quem conversei agora há pouco, podemos fazer um encaminhamento de acordo no Plenário do Senado Federal, para que reservemos a apreciação desse projeto, tanto do texto-base quanto de eventuais destaques, para a próxima terça-feira, no sistema presencial do Senado Federal, com o compromisso de todos de que não haverá obstrução em relação a isso, tempo necessário, inclusive, para estabelecer e ultimar os últimos ajustes do texto, até para celebrar o acordo devido com a Câmara dos Deputados.
O importante é que não estamos em busca de protagonismo do Senado nem de protagonismo da Câmara. Aqui é uma responsabilidade do Congresso Nacional como um todo de entregar o melhor texto possível em relação ao mercado de crédito de carbono. E o adiamento por uma semana para que esse amadurecimento seja feito eu considero que não trará maiores prejuízos, havendo o comprometimento de todos os Líderes de que na terça-feira nós apreciaríamos tanto o texto-base quanto os destaques em relação a essa matéria.
Portanto, esse é um encaminhamento da Presidência, me antecipando ao que seria a fala da Relatora, da Liderança de Governo, da Liderança de Oposição. Apenas indago se estão de acordo com essa decisão e com esse encaminhamento da Presidência do Senado.
Líder Marcos Rogério, pela Oposição.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela Liderança.) - De acordo, Sr. Presidente, agradecendo a ponderação de V. Exa. em nome do Líder Rogerio Marinho, que retomou a condição de Líder da Oposição do Senado Federal.
Discutindo esse tema, primeiro, com a Senadora Tereza Cristina, que tem se dedicado no debate desse assunto, fazendo ponderações, ajustes de texto, entendemos ser esse o encaminhamento mais correto, porque, de fato, essa não é uma matéria de Governo e oposição, essa é uma matéria de interesse e de impacto para o Brasil. E aí tem impactos que são impactos positivos, e você vai ter impactos que deverão ser observados também, porque nós estamos atuando em uma área que é muito sensível, e considerando as características, as peculiaridades do Brasil, não é? O Brasil do Sul é um, o Brasil do Norte é outro, o Brasil central, enfim, tem realidades muito diferentes e, então, os impactos também terão essa mesma configuração.
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Eu acho que votar a matéria no dia de hoje apenas como um gesto simbólico a esse evento que está acontecendo não é a melhor resposta que o Senado Federal dá ao país, não é mesmo? E aqui faço uma consideração de reconhecimento do esforço da nobre Relatora, Senadora Leila, com relação a esse tema, mas é um tema que precisa ser ajustado no âmbito do Senado Federal com um encaminhamento de entendimento com a Câmara dos Deputados, sob pena de a gente esgotar o nosso trabalho aqui e, daqui a pouco, ter prejuízo quando essa matéria for finalizada no âmbito da Câmara dos Deputados. Então, acho que esse é o melhor caminho.
Embora nós estejamos neste ano tendo a COP, no ano que vem nós teremos a COP 30, que vai ser a COP no Brasil, não é? Embora sempre busquem colocar temas que são temas positivos, pautas positivas, eu acho que a gente precisa discutir o Brasil, o Brasil do ponto de vista do Brasil, do ponto de vista do interesse nacional, sabe? Às vezes, quando a gente tem esses movimentos, que são movimentos de cunho mais ideológico, isso me preocupa muito. Esse ponto aqui, esse projeto aqui não é um projeto que deve ganhar notoriedade a partir dessa discussão de campos ideológicos, porque aqui nós estamos discutindo o Brasil real, aquilo que é um ativo que o Brasil tem, especialmente, Senador Jaime Bagattoli, a nossa região, Senadora Tereza Cristina, a nossa Região Amazônica, em que nós temos como regra geral 80% de preservação e uma área de cultivo, uma área de exploração para o agro de 20%, não é? E aí nós temos grandes produtores hoje, a bem da verdade, que já estão fazendo uso dessa política de comercialização do crédito de carbono. Nós temos, inclusive, em Rondônia, grandes produtores que já estão conseguindo fazer isso, mas o pequeno, que tem a mesma obrigação de preservar, não consegue acessar isso.
Então, essa discussão é uma discussão que a gente precisa fazer no tom certo, no tempo certo, com os encaminhamentos corretos, para garantir ao Brasil uma legislação moderna e eficiente. Portanto, de acordo com o adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, em nome do Líder Otto Alencar, nosso Líder em exercício aqui do Senado Federal, e a partir do dialogado aqui, eu queria só confirmar com V. Exa.: a proposta é para que nós votemos na terça-feira, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente, Senador Randolfe, no sistema presencial. Aí, eu peço a presença de todos Senadores e Senadoras às 16h de terça-feira, para que apreciemos esse item, que será o primeiro item da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Nesses termos, o Governo tem acordo, Presidente, para que possamos votar essa matéria tão importante para o Brasil, inclusive para a apresentação do Brasil ao mundo. A ideia que está em curso, conduzida pelo Governo do Presidente Lula, é que nós nos tornemos uma potência ambiental. Essa matéria é indispensável, sobretudo para a apresentação já nessa conferência do clima de nº 29 e para termos pronta e já em execução para a próxima conferência do clima.
Então, nos termos da votação na próxima terça-feira, o Governo está de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meus colegas, eu acho muito prudente deixar para terça-feira. O projeto já andou muito. O projeto tem sido discutido pela Senadora Leila, que abriu as portas do seu gabinete; pelo senhor, que também esteve presente em toda essa discussão. É um projeto para o Brasil. E, quanto mais bem ele estiver redigido e claro, para que todos compreendam, eu acho que nós ganhamos mais.
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O Brasil é protagonista, será o protagonista deste mercado e, principalmente, na área de florestas plantadas. Nós temos reservas enormes no país - 66% do nosso país é preservado -, e isso vai estar contemplado nesse projeto.
Então, uma semana a mais, Presidente, nós vamos ganhar, tenho certeza, com a melhoria que nós possamos todos juntos fazer e um acordo para que ele vá para a Câmara também bem encaminhado e que possa ser votado lá. É um projeto que o mercado espera há muito tempo já.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a Relatora, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, cumprimentando o senhor e todos os colegas, obviamente que a Relatora sempre tem aquela expectativa, diante de todo o trabalho realizado, de que hoje fosse possível, enfim, ter a leitura e o debate, mas entendo - entendo - as posições dos colegas na Casa.
Quero deixar bem claro que, como Relatora, eu não me sinto com a faca no pescoço de me atentar a eventos e datas. Eu acho que o mais importante hoje é que a gente aproveite, porque o Brasil não está se tornando, o Brasil é uma potência, é uma potência ambiental! O maior desafio nosso é como vamos trabalhar tantos ativos para que de fato se tornem importantes para o nosso país e, principalmente, para aqueles que estão ali cuidando com muita responsabilidade desses ativos. Eu acho que o compromisso está firmado aqui. Então, como Relatora, o que resta agora é acatar, continuar trabalhando.
Eu quero agradecer... Eu acho que é muito importante, neste momento, a gente agradecer àqueles que estão com a gente desde o início, porque, no ano passado, nós aprovamos o mercado regulado, com a expectativa da COP em Dubai. Isso não aconteceu e agora, possivelmente, não vai acontecer em Baku, mas tenho certeza de que, no Brasil - e o mais breve possível, neste ano ainda, porque eu tenho um compromisso do Presidente, dos colegas e dos Líderes -, a gente faça valer o nosso papel aqui nesta Casa, com esse compromisso. Acho que o Senador Marcos Rogério foi muito feliz em dizer: "Isso não é uma pauta de direita nem de esquerda, de esquerda nem de direita; é uma pauta fundamental para o Brasil, uma pauta fundamental!". E nós já avançamos em muitas pautas, aqui; biocombustíveis é uma dessas pautas; bioinsumos... A gente tem, realmente, avançado e muito.
E é importante - é importante mesmo - que haja o compromisso selado entre Câmara e Senado para que, indo para a Câmara, depois de mais uma semana de atraso, a gente consiga o acordo junto com os Líderes e que essa votação aqui seja realizada lá com a integralidade do nosso trabalho, de ambas as Casas, porque nós preservamos - eu quero deixar bem claro, nós preservamos -, digamos, mais de 80% do trabalho que foi feito na Câmara, nós o deixamos e continuamos conversando e ajustando. Temos mais uma semana aí. Quero pedir aos colegas esse compromisso de estarmos todos presentes na terça-feira, próxima terça-feira, no primeiro item da pauta, para votar esse importante projeto para o Brasil.
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E já quero agradecer a confiança de todos: do senhor, dos colegas e de todos que vêm participando, os técnicos todos da Casa, do Governo, de outros setores, da FPA, na Câmara, enfim, bancos...
Olha, é um trabalho, Sr. Presidente, que vou te dizer com muito orgulho: foi feito a várias mãos - a várias mãos - não só do Senado Federal e desta Relatora.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Nossas homenagens a V. Exa. pelo trabalho.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 2.434, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2018)...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Só uma correção, Sr. Presidente. Tomei uma dura aqui da Tereza.
FPA do Senado, é verdade, na figura da Senadora Tereza Cristina, que é um dos membros da nossa Bancada Feminina.
Desculpas, Senadores.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Damares tem a palavra.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Antes de entrarmos na votação, eu queria anunciar que está conosco aqui no Plenário, Presidente, um membro do Parlamento da Ucrânia, o Deputado Arsenii, e, junto com ele, a Sra. Chantal.
O que eles vieram fazer hoje, Presidente? Eles vieram fazer um convite para que os nossos Parlamentares façam uma viagem até a Ucrânia para conhecer a realidade das crianças que foram sequestradas.
Relatório já confirmado pela ONU: 20 mil crianças sequestradas pela Rússia; e números que já foram trazidos de crianças assassinadas: mais de 4 mil crianças já morreram na guerra. Isso porque não sabemos o número nos territórios que estão ocupados.
Acabei de ganhar e quero dividir com vocês uma pulseira feita pelas crianças que estão na Ucrânia e que choram pelas crianças que foram sequestradas.
O Parlamento da Ucrânia está aqui conosco nesta manhã.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares Alves.
Em nome da Presidência do Senado, desejo boas-vindas à delegação do Parlamento da Ucrânia - sejam muito bem-vindos ao Brasil -, externando, ao mesmo tempo, a nossa solidariedade ao momento vivido pela Ucrânia e pelo seu povo em função dessa lamentável guerra.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é um rápido pela ordem também, nos mesmos termos do da Senadora Damares.
Eu queria registrar a presença, na tribuna de honra daqui do Senado, do caríssimo Vereador Pedro Mafra, o mais jovem Vereador do Amapá, eleito pelo Município de Mazagão.
V. Exa., como conhece, de cor e salteado, os 16 municípios de nosso estado, conhece muito bem o Município de Mazagão, que é berço da formação da civilização amapaense.
Quero fazer esse rápido registro para constar nos termos dos Anais do Senado Federal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado. Registro feito.
Em nome da Presidência, também desejo boas-vindas ao jovem Vereador do Estado do Amapá. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal!
Agora sim, anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 2.434, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2018), do Senador Paulo Paim, que estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei 14.606, de 2023.
Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados os arts. 1º a 4º, rejeitados, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com a ressalva dos arts. 1º a 4º, rejeitados, e com a Emenda nº 1, de redação.
Caiu um celular no chão aí, ó.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Alguém vai pisar no seu celular e você vai ficar sem seu celular.
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A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto, Senadora Teresa.
É sobre essa matéria? Não, não é?
Só vou votar e já...
O parecer da Comissão de Direitos Humanos oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Tereza Cristina. (Pausa.)
No microfone, Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - É para requerer... Está sobre a mesa o Requerimento nº 689, de 2024, que requer a realização da sessão especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal.
Então, eu gostaria de requerer uma data para essa sessão especial, que esteja na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza, eu me comprometo a incluir na pauta o requerimento na próxima sessão, terça-feira. Nós vamos ter agora o expediente, de quarta à sexta, dedicado ao G20 no Parlamento, P20. Na terça-feira, aprovo o requerimento de V. Exa. e já designamos a data.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 41 minutos.)