Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de novembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
157ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2024. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 182, de 2024, do Deputado Jaime Martins, já disponibilizado em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, na ausência do Senador Jorge Kajuru, que já deve estar se dirigindo ao Plenário, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, S. Exa. que é permanente e assíduo usuário desta tribuna da Câmara Alta do Brasil. Senador Eduardo Girão, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, durante o ano passado e este ano, um grupo de Parlamentares brasileiros - eu incluído - fomos algumas vezes à OEA e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para denunciar o que está acontecendo no Brasil: abusos, perseguições, intimidações, presos políticos, censura, caçada aos conservadores. Não foi uma nem duas vezes, foram várias vezes. Coisas estranhas estão acontecendo, e eu quero aqui participar às minhas colegas, aos meus colegas e a quem a gente principalmente deve satisfação, que são a brasileira e o brasileiro. Eles desmarcaram uma sessão - e eu vou relatar aqui -, ao que tudo indica, com interferência do Governo brasileiro lá em Washington.
14:16 R	Isso foi revelado através de uma matéria que acaba de sair da Bela Megale. Eu vou ler trechos que escancaram algo grave, gravíssimo, que coloca em suspeição a imparcialidade de um órgão internacional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição, como se ela tivesse lado, porque atende a um Governo que quer esconder o que está acontecendo, dentro do Brasil, de violações de direitos humanos, liberdades individuais, do que está preconizado na nossa Constituição. Então, junto com vários Parlamentares, associações e cidadãos brasileiros, seguindo fielmente os regulamentos formais, demos entrada em pedido, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), para a realização de uma audiência pública com o objetivo de apresentar denúncias de violação da liberdade de expressão no Brasil. Nós fizemos isso também no Congresso Americano, e lá foi realizada - eu estava presente no Parlamento, no Congresso dos Estados Unidos - uma audiência pública que ouviu os dois lados, para descobrir exatamente o que é que está acontecendo no Brasil. Foi muito produtiva, muito esclarecedora, passaram lá vários Deputados americanos. Mas olhem bem, no dia 7 de outubro agora, no mês passado, foi confirmada - pelo Secretário Adjunto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é o Pedro Vaca, e também por sua equipe - esta audiência pública presencial chamada Audiência 17: Institucionalidade democrática, poder judicial e governança dos conteúdos de internet no Brasil, que foi agendada para amanhã. Seria amanhã, dia 13 de novembro, de forma presencial, esta audiência bilateral, mas, a partir daí, começaram a ocorrer esses fatos para lá de estranhos. Já no dia 28/10, ou seja, 21 dias depois da confirmação de que haveria a audiência pública, chegou a informação de que a audiência pública estava sendo adiada, mas sem definição de uma nova data. Qual foi a justificativa? A visita ao Brasil do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, prevista para ocorrer no primeiro trimestre do ano que vem, em 2025. A gente já começou a achar estranho... Pô, está desmarcando uma audiência agora porque vai ter uma visita, porque o Governo do Brasil está convidando... Muita coincidência convidar, durante esse período, para vir o Relator aqui... E ninguém sabe que agenda é esta do ano que vem, quem é que vai participar, se os Parlamentares e as associações que estão sendo perseguidos vão poder participar. Está tudo muito obscuro. É extremamente óbvio que tal agenda não impediria em nada a realização da audiência pública. Muito pelo contrário, poderia até ser um elemento muito consistente a ser levado em conta nessa visita do Relator ao Brasil. Ele ouve a audiência pública lá e vem ao Brasil já com dados, de um lado e do outro, porque também estão sendo convidadas ONGs que acreditam que no Brasil está tudo bem, que não tem ditadura da toga, não tem perseguição a ninguém, não tem preso político, que todo mundo tem seus direitos respeitados.
14:20 R	Agora, veja bem, depois dessa ponderação, Presidente, muito natural, a Comissão Interamericana informa que não seria mais realizada nenhuma audiência sobre esse tema importante e apenas o que eles chamam de um espaço de escuta bilateral, que, então, foi marcado para o próximo dia 15 de novembro, sexta-feira, e eu estarei lá nos Estados Unidos, porque eu vou, inclusive, tomar satisfação do cancelamento de uma audiência ampla para ouvir os dois lados, e ninguém tem medo de esconder a verdade, que chame todo mundo, mas eles vão fazer, agora, uma audiência restrita - uma audiência, não -, uma reunião restrita, na sexta-feira. E o pior: nesse espaço, todos os Parlamentares brasileiros que subscreveram o pedido teriam apenas 15 minutos no total para apresentar todas as denúncias novamente, porque nós já fomos. É tudo muito estranho, pois tanto esta Comissão Interamericana como também a Corte Internacional de Direitos Humanos, ambas no âmbito da OEA, têm como princípio a transparência e a busca permanente pelo diálogo construtivo para a solução de conflitos visando ao fortalecimento da democracia. Há, portanto, indícios muito nítidos de possível interferência do Governo Federal brasileiro, do Governo Lula. Apresentamos, através desta Casa, um requerimento formal de explicações ao Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Mauro Vieira, sobre o que está acontecendo, e, devido à gravidade da questão, estamos também com um requerimento pedindo a convocação do Ministro para comparecer à Comissão de Direitos Humanos do Senado. Esse comparecimento será crucial, porque servirá também para explicar a posição pró-aborto adotada pelo Itamaraty ao propor inserir em resolução da ONU o termo "saúde reprodutiva para todas". Inclusive, eu quero saudar a presença aqui do jovem Mateus Massilon, que é do Instituto Princesa Isabel, aqui presente, na Casa, no Senado Federal. Tal posicionamento do Governo brasileiro, Sr. Presidente, contraria frontalmente o que pensa cerca de 80% da população brasileira, que é a favor da vida, contra a legalização do aborto. Sem contar que o próprio Lula, na última campanha, publicou carta aberta aos cristãos dizendo ser contra o aborto. Aliás, nós que fazíamos campanha contrária ao Lula não podíamos associar o Lula ao aborto, e é tudo que ele está fazendo, porque ele sempre defendeu o aborto, mas foi proibido, censurado pelo TSE, que funcionou mais como um partido político do que como qualquer coisa. Voltando à questão, Sr. Presidente, da liberdade de expressão, da violação que está acontecendo no Brasil, a implantação gradual da censura é muito séria e vem se agravando a cada dia no país em virtude de ações deliberadas do Governo Federal e, principalmente, por parte do nosso Supremo. E, para piorar a situação, parte expressiva da grande mídia vem se mantendo silenciosa, de forma conivente, pois a censura em curso ataca diretamente as redes sociais.
14:24 R	Está marcado lá no Supremo - atenção, Brasil! - o julgamento para controlar as redes sociais dos brasileiros no próximo dia 27 de novembro. Por isso, vamos continuar, senhoras e senhores, apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o intuito de restaurar o Estado democrático de direito, tão vilipendiado por aqueles que deveriam ser os primeiros defensores dos direitos humanos, garantidos pela nossa Constituição. Enquanto buscarmos esse caminho... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... continuamos aqui, clamando para que esta Casa se levante, saia dessa posição inaceitável de subserviência, vença a omissão covarde diante de tantos abusos cometidos, principalmente por alguns Ministros do STF, entre eles, Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Parlamentares e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros, ainda continua ignorado pela maioria dos que fazem o Senado Federal nesta legislatura. Sr. Presidente, está aqui a matéria que eu prometi - para encerrar - da Bela Megale e o trecho horroroso aqui que mostra a interferência direta do Governo para se cancelar essa audiência pública que seria para ouvir os dois lados, para buscar a verdade. Atenção! Quem é que não quer a verdade nessa história? Quem é que quer esconder do povo brasileiro, esconder dos organismos internacionais a caçada implacável que está acontecendo aos conservadores, a quem é de direita? Olhe o que é que diz o trecho: "No documento, as entidades pedem a alteração do formato de audiência [as entidades de um dos lados] e fazem alertas para o risco de perseguição e violência online contra elas". Olhe só o argumento e olhe a gravidade aqui, Sr. Presidente: "O Governo brasileiro também externou à [...] [Comissão Interamericana de Direitos Humanos] a preocupação de que a audiência não proporcionasse um ambiente de diálogo construtivo, tendo como pano de fundo as narrativas disseminadas [...] [por alguns] parlamentares [...] [brasileiros]". Quer dizer que só ouviu um lado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e cancelou? Chamou os dois lados e cancelou com um lado, Senador Marcio Bittar, com o Governo brasileiro interferindo para o cancelamento de uma audiência pública na OEA para que a OEA não tome ciência das perseguições que nós estamos vendo aqui? Há, inclusive, Parlamentares, há cidadãos brasileiros, como os presos políticos.
14:28 R	O que é isso? Isso é grave, Sr. Presidente. Parece um sistema, um mecanismo para esconder o sol. Querem tapar o sol, mas é uma peneira, porque a verdade vai triunfar. O mundo já está começando a saber o que é que está acontecendo no Brasil. Eu tenho certeza de que água mole em pedra dura... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tanto bate até que fura. Muito obrigado e desculpe-me por ter ultrapassado o tempo, Sr. Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre traz temas polêmicos a esta Casa e a este Plenário e, obviamente, a sociedade brasileira, atenta, acompanha cada pronunciamento, derivando sempre pelo viés que V. Exa. acredita. Portanto, a liberdade de expressão é própria dos Parlamentares e V. Exa. o faz com essa total liberdade. Pela ordem, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura. V. Exa. tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, ouvintes, telespectadores, hoje eu venho aqui ao Plenário desta Casa para prestar uma homenagem a um grande homem, um verdadeiro defensor da democracia, das liberdades e do bem-estar da nossa população. Trata-se de José Viana dos Santos, carinhosamente conhecido no Estado de Rondônia como Zé Viana. Nascido em Brotas de Macaúbas, no Estado da Bahia, no dia 9 de junho de 1928 - portanto, com 96 anos de idade -, chegou a Rondônia em 1972, onde se destacou pela militância política no Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em 1976, ele foi Vereador em Porto Velho. Era um homem de fé, profundamente religioso e solidário. Em 1982, candidatou-se à Prefeitura de Ji-Paraná, na primeira eleição do município. Com a derrota na eleição, ele não se deixou abater. Em 1986, ele foi eleito Deputado Federal por Rondônia, participando ativamente da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na nossa atual Constituição de 1988. Sua paixão pela política e o seu compromisso inabalável com o bem-estar do nosso povo de Rondônia foram e continuam sendo uma fonte de inspiração para todos nós. Hoje eu quero expressar minhas sinceras condolências à sua família e a todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo, como eu o conheci. Eu faço este discurso com a mais pura expressão da verdade: Zé Viana foi um grande homem brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela homenagem que faz ao ex-Deputado Federal e dizer que V. Exa., que tem toda a autoridade pela liderança, por todos os cargos que ocupou no Estado de Rondônia, inclusive de Governador do Estado, tem, obviamente, na sua memória afetiva, a lembrança desses que, na verdade, marcaram parte tanto da sua história de vida, quanto da história de vida do Estado de Rondônia. Portanto, fica aqui o registro nos Anais do Senado.
14:32 R	Eu gostaria de convidar o nobre Senador Plínio Valério para assumir aqui a Presidência, enquanto eu me dirijo à tribuna. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, nobre representante de Roraima Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Plínio Valério, colegas Senadores, gostaria de falar hoje sobre as eleições dos Estados Unidos. Dirijo-me a esta tribuna para cumprimentar o povo americano pela conclusão de mais um processo eleitoral e parabenizar o Presidente eleito Donald Trump e o Partido Republicano pela vitória nas eleições norte-americanas. Esse resultado marca um novo ciclo para os Estados Unidos e certamente gera repercussões profundas para o cenário internacional e para o Brasil consequentemente. A política interna americana, como sabemos, encontra-se em um momento de intensa polarização. O Presidente eleito assume a liderança do país em um momento desafiador, com a missão de lidar com questões complexas, como a recuperação econômica, a gestão de uma dívida pública significativa e as demandas sociais internas. Trump soube capitalizar o sentimento de uma parcela da população que busca um líder forte e disruptivo, capaz de reavivar a grandeza da América. Esse desejo por mudança se reflete em discursos que prometem uma era de ouro para os Estados Unidos, com a recuperação da economia e a garantia de uma vida melhor para os americanos. O impacto desta nova geração na gestão do Trump, no entanto, não se restringe a fronteiras americanas. As políticas econômicas defendidas pelo Presidente eleito indicam postura mais protecionista, com a intenção de implementar tarifas sobre importações e fortalecer a economia nacional americana. Para o Brasil, essa nova realidade exige atenção e uma estratégia bem clara para proteger os nossos interesses. O dólar mais forte, como já estamos observando, impacta diretamente nossa economia, seja em termos de competitividade de nossas exportações, seja no encarecimento de insumos e produtos importados, pressionando a inflação e limitando a capacidade do Banco Central de reduzir os juros. Diante desse cenário, a diversificação de mercados, a busca por novos acordos comerciais, o fortalecimento do Mercosul e a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia se tornam ainda mais urgentes.
14:36 R	Por outro lado, é importante destacar que em meio aos desafios também surgem oportunidades. Uma eventual guerra comercial entre Estados Unidos e China, por exemplo, pode abrir espaço para o Brasil no mercado global, favorecendo principalmente nosso agronegócio, que encontrará mais espaço para ampliar suas exportações de soja, carne e milho para o país asiático, como aconteceu na primeira gestão do Presidente Trump. Além disso, a ênfase de Trump em acordos bilaterais pode ser uma oportunidade para o Brasil fortalecer suas relações comerciais com os Estados Unidos. Alguns analistas apontam que é pouco provável que Trump imponha tarifas muito agressivas sobre produtos brasileiros, uma vez que o Brasil é um dos principais fornecedores de alimentos para os Estados Unidos - principalmente carne, café e suco de laranja -, o que impactaria diretamente o preço de alimentos para o mercado interno americano e colocaria o novo Governo em uma situação delicada. Ainda no campo econômico, vale destacar que a política energética e ambiental defendida por Trump sinaliza uma provável reavaliação do comprometimento dos Estados Unidos com o Acordo de Paris - isso é claro. Caso se concretize a saída do país desse tratado internacional, as metas globais para o combate às mudanças climáticas poderão enfrentar obstáculos consideráveis, uma vez que o país ocupa a segunda posição no ranking global de emissões de dióxido de carbono, atrás somente da China. A possível saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris imporá consideráveis desafios estratégicos para o Brasil, que sediará a COP 30, em Belém, e precisará assumir um papel de liderança e protagonismo ainda maior na busca de alianças com outras nações, como as nações da União Europeia. A política energética dos Estados Unidos deverá ser marcada, como no primeiro Governo de Trump, pela expansão da produção de combustíveis fósseis, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e promover a independência energética do país, com menos ênfase nas fontes limpas e renováveis. Essa mudança na política energética norte-americana também representará importante ponto de inflexão para o Brasil, em momento em que o Governo brasileiro luta internamente para conseguir explorar petróleo na margem equatorial. A expansão da produção norte-americana gerará mais oferta no mercado global e pressionará os preços internacionais do petróleo, desafiando países como o Brasil a manterem competitividade em suas operações e atraírem investimentos internacionais. O protagonismo dos Estados Unidos nas negociações da paz no Oriente Médio e no Leste Europeu também é um fator a ser considerado. A postura de Trump em relação à Otan será decisiva para o equilíbrio geopolítico e o futuro dessas regiões. O Brasil, com sua tradição diplomática e sua vocação pacifista, deve acompanhar de perto os desdobramentos da política externa americana, buscando sempre o diálogo e a defesa da paz. Essa nova conjuntura internacional, ainda mais complexa e incerta, demanda uma postura bastante estratégica por parte do Governo brasileiro. Inegavelmente, o triunfo de Trump representa um novo capítulo na história mundial, com reflexos diretos sobre o Brasil. Devemos analisar com atenção as nuanças dessa nova realidade e nos preparar para os desafios e para as oportunidades que ela apresenta. Com nossa tradição diplomática e nossa vocação para o diálogo, devemos agir com pragmatismo na defesa de nossos interesses e na construção de um mundo mais democrático, mais justo, pacífico e sustentável.
14:40 R	Portanto, Sr. Presidente, este é um momento de extrema observação por parte de todos os países que assistem, com extrema atenção, ao resultado das eleições dos Estados Unidos. Obviamente, com a postura do Presidente Trump, com o reflexo das suas ações no período em que foi Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, positivamente, para o Brasil, de uma forma específica, houve um momento de crescimento, um momento de relações com toda a comunidade internacional. O Brasil, hoje, é o maior produtor de proteína do planeta, com sua agricultura forte. O agronegócio, cada vez mais estabelecendo uma relação de produção, tem se tornado a âncora do crescimento nacional. E, lógico, com uma política que nós esperamos até que aconteça no Governo do Presidente Trump, nós haveremos de ver o Brasil crescer a passos largos. Muitas vezes, alguns dos nossos companheiros, muitas vezes a imprensa, alguns segmentos da sociedade brasileira torcem para o "quanto pior, melhor" em função do atual Governo. Pelo contrário, nós temos uma fé profunda, nós temos uma crença inesgotável no sentimento de que o Brasil, pela posição geopolítica que ocupa no cenário das grandes nações, como a nona economia do planeta, tende, naturalmente, a se tornar um grande player internacional, porque, ora, somos o maior produtor de proteína do planeta. O Brasil alimenta, diariamente, quase 1 bilhão dos 8 bilhões de seres humanos do planeta Terra. Nós sabemos que pode existir tudo, menos a ausência de alimentos. Com essa força entre os quase 200 países que compõem a Organização das Nações Unidas, o Brasil continua forte, impávido, numa posição de destaque na comunidade internacional. Nos grandes fóruns de discussões internacionais, lá está o Brasil; nas grandes discussões de acordos na área econômica, lá está o Brasil; na área da saúde, lá está o Brasil; na área ambiental, aí é que está mesmo o Brasil. Portanto, nós temos que ter, na verdade, a compreensão e o real entendimento da grandeza que o Brasil tem no cenário das grandes nações. Esperamos que, com a eleição do Presidente Trump, independentemente de questões ideológicas, a esquerda, a extrema esquerda, a direita, a extrema direita não venham interferir em absolutamente nada nos nossos mais de 215 milhões de habitantes brasileiros que precisam de um governo forte, determinado e, acima de tudo, comprometido com os ideais de uma nação livre, democrática, soberana e que está no caminho certo. Assim passaram os governos anteriores. As dificuldades existiram nos governos anteriores. E, na verdade, hoje nós temos também no atual Governo uma nova leitura, uma nova roupagem, uma nova forma, na verdade, de governar. E temos que com isso conviver, temos que aplaudir, apoiar. Temos que entender que não é com politicagem que se faz uma grande nação como o Brasil. O Brasil é maior do que querelas políticas, do que desejos que, muitas vezes, até nós contestamos, de alguns segmentos que já estiveram no poder, e poderão voltar ao poder. E é necessário que nós entendamos que os políticos passam, os governos passam, mas a sociedade brasileira está atenta a cada um de nós. É isso que nós queremos, pelo menos, que haja unidade no essencial, ou seja, que nós todos tenhamos, em uma verdadeira comunhão nacional, o sentimento de desejar o melhor para o nosso país.
14:44 R	Portanto, nós esperamos que a eleição do Presidente Trump seja apenas mais um trampolim para que o Brasil possa se destacar no cenário das grandes nações, Sr. Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E o fez muito bem, Senador Chico Rodrigues, com a autoridade de quem foi Governador e Senador de Roraima, um dos estados mais injustiçados nessa questão ambiental. Há uma expectativa de que as coisas melhorem, que os trombeteiros do apocalipse, que são essas ONGs ambientalistas, e a elite da mídia no Brasil possam entender isso. Muito bom o seu discurso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Marcio Bittar, do Acre, nosso Relator da CPI, um trabalho que a gente tem, que foi um trabalho tão benfeito - viu, Marcio? - e que a gente o está usando todos os dias, o relatório. Nas universidades, nos lugares aonde a gente passa, a gente vai mostrando aquele relatório. Com a palavra, o meu amigo Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Meu querido amigo, eu, mais uma vez, quero ressaltar a honra com que V. Exa., Plínio, Senador do Estado do Amazonas, me patrocinou. Eu disse várias vezes e vou repetir tantas quantas forem necessárias: quem trabalhou quatro anos e meio para criar a CPI para averiguar o papel das ONGs foi V. Exa. e, depois que estava praticamente resolvido, me convidou para ser o seu Relator. Mas, Presidente e queridos colegas Senadores da República, hoje estava pautado para se votar aqui a proposta de regulamentação do mercado de carbono, o CO₂, mas o Brasil está na contramão do que está acontecendo no mundo. Primeiro, porque cientistas brasileiros e internacionais atestam e mostram, com gráficos, que não é o CO₂ que aumenta ou diminui a temperatura do planeta. Os gráficos mostram que a temperatura do planeta aumenta ou diminui por outros fatores e, ao aumentar a temperatura, é que esses fatores fazem com que o CO₂ aumente. Portanto, não há nem sequer um consenso de que o CO₂ provocaria o tal do aumento das temperaturas climáticas. Em primeiro lugar, quem faz aumentar ou diminuir a temperatura na Terra é o Sol. Pois bem, mas, além disso, a proposta, ao final e ao cabo, significa dizer o seguinte: "Ó, você abre mão da sua produção real, verdadeira, não plante soja, não crie gado, não plante frutas, abra mão disso e a tal da União Europeia vai lhe compensar". Isso não vai acontecer nunca!
14:48 R	Eu tive a oportunidade de ir, pelo Congresso Nacional, a Nova York, no ano passado, à semana internacional do clima. O Senador Plínio Valério disse a mim que seria um prazer irmos juntos, mas eu disse: "Não, não vou passar raiva, porque eu já sei o que é aquilo lá" - e foi o que eu passei, mas eu constatei, mais uma vez, a hipocrisia dos países europeus, que ditam as regras para o Brasil e, particularmente, para a Amazônia e não fazem sequer aquilo que querem e obrigam o Brasil a se sujeitar. Os países do chamado primeiro mundo têm as suas demandas, e a ideia sempre de que eles são ricos e vão abrir mão de parte de sua herança, de parte da sua fortuna, para compensar aqueles que preservarem as florestas, aqueles que, ao invés de produzirem, deixarem a floresta em pé. É você abrir mão do que é seu, da sua autonomia e deixar na mão de outros, nas bolsas de valores mundo afora a sua sobrevivência e o seu futuro. E, para agravar mais ainda, Sr. Presidente, os Estados Unidos aumentaram exponencialmente a produção de gás de xisto, que, aliás, algumas ONGs do planeta, quando, no Governo Barack Obama, aumentou-se essa produção de petróleo e gás de xisto - Greenpeace, essa turma aí -, andaram falando que aquilo ia causar problema e tal, e o Obama não deu bola para aquela conversa e, hoje, os Estados Unidos exportam sabem o quê? Carvão vegetal para a Europa, porque os Estados Unidos estão aumentando exponencialmente a produção de gás extraído de xisto e está sobrando carvão vegetal, e esse carvão que sobra é exportado para a Europa. Resultado: a União Europeia aumenta agora, e muito, nos últimos anos, a queima de carvão mineral, aumentando o CO₂ do planeta, mas isso, para eles, não tem problema. Eles vão vir para o Brasil, no ano que vem, lá em Belém, para dizer que nós temos que aceitar aquilo que eles querem. Inclusive, Sr. Presidente, o uso do carvão aumentou as emissões de CO₂ na União Europeia, tão engajada no discurso ambiental. E olha só, o chamado mercado de carbono... Vejam, o Brasil querendo aprovar um troço que a Europa está abandonando. O chamado mercado de carbono, essencialmente europeu, veio abaixo. Sobram cotas de carbono e ninguém se interessa. Em abril, o Parlamento Europeu votou uma sentença de morte para o mercado de carbono: rejeitou limitar as autorizações de emissões de CO₂ propostas pela Comissão Europeia. Essa aqui é a Europa. Portanto, Sr. Presidente, eu, se fosse ter a votação, votaria contra, porque eu não vou votar em mais um item que quer incentivar pessoas da nossa Amazônia, por exemplo, a deixarem de plantar o seu roçado para tentar reflorestar, poque o que eles querem é isso. O nosso agronegócio, liderado aqui, no Senado, pela nossa querida Senadora Tereza Cristina, disse que pode até participar dessa votação desde que entre a reserva legal, ou seja, a reserva legal, que nós somos obrigados a manter, na Amazônia, em 80%, no mínimo - se tiver um igarapé, aumenta; se tiver uma encosta de morro, aumenta -, isso também teria que entrar, mas isso, ao mercado europeu, não interessa. O que eles querem mesmo é que produtores deixem de produzir, reflorestem os seus 20% para receberem uma migalha - porque isso que acabou de acontecer, que eu narrei aqui agora, abaixou o preço do CO₂, da tonelada, a níveis nunca existentes. Olhe só: 1 tonelada de CO₂ valia US$30, em 2008; caiu para US$2,75, seu nível histórico mais baixo - é claro que estou falando, aqui, em dólar; de US$30, a tonelada caiu para US$2,75. Portanto, que bom que foi retirado de pauta, e eu espero, Sr. Presidente, que o Congresso Brasileiro e o povo brasileiro deem a esse assunto a importância que a Europa Ocidental está dando. Segundo assunto, Sr. Presidente. Esse vai na esteira daquele bando de cara de pau que nós vimos na CPI das ONGs, que receberam bilhões - e nenhuma delas se apresentou agora nas queimadas, não é? Para ajudar, para apagar o fogo... Não, aí não; aí o assunto não é com eles.
14:52 R	Olhe só, o Brasil se presta a ser vassalo - pelo menos, parte dos brasileiros -: ex-Ministra Christiane Taubira, da França, vai assumir cadeira na USP - essa universidade já esteve entre as cem melhores; hoje, não está nem entre as 300 - e liderar pesquisa sobre as sociedades do bioma do Norte do Brasil. Ela chega neste domingo, ao Rio de Janeiro, para a Festa Literária das Periferias. Olhe a frase dela; a frase dela! Abro aspas: "O mundo inteiro pode decidir sobre o papel da Amazônia". Como é que uma universidade pública, bancada pelo contribuinte brasileiro - neste caso, especialmente o contribuinte do Estado de São Paulo, que tem quase um quarto da população brasileira -, presta-se a entregar... E sabe qual é o nome da cátedra que ela vai assumir? Olhe a ironia: este mês essa senhora assumirá a Cátedra José Bonifácio, o patrono da independência do Brasil. Quer dizer, o Brasil e a USP estão dando exemplo de vassalagem ao aceitarem uma mulher francesa, uma ex-Ministra da França vir aqui assumir a Cátedra José Bonifácio, o nosso patrono da independência, e ela proferir esse tipo de frase: "O mundo inteiro pode decidir sobre o papel da Amazônia". Quando eu vejo isso, Sr. Presidente, eu fico pensando o seguinte: então, por que nós não podemos fazer uma campanha para mundializar Paris? Ora, é patrimônio da humanidade. A igreja de Notre-Dame - que, aliás, eles deixaram queimar, na cara da cidade, no centro da cidade... Mas não, para eles, o patrimônio é deles, mas o que é nosso, aí, é um patrimônio que eles querem mundializar. Veja - vamos só lembrar -, quando ela diz aqui que o mundo pode decidir sobre o papel da Amazônia, ela está falando em 60% do território nacional. Isso aqui era para ser repudiado. E é o que hoje, humildemente, como brasileiro e como Senador da República, eu faço. Eu estou aqui para repudiar essa senhora Christiane Taubira e, principalmente, a atitude da USP de aceitar uma estrangeira assumir uma cátedra numa universidade pública, bancada com o suor do trabalhador brasileiro, particularmente, do Estado de São Paulo, e ela assumir com essa frase. Fica aqui o meu repúdio! Por fim, Sr. Presidente, fica aqui a minha homenagem, V. Exa. já fez isso semana passada; eu estou fazendo agora: eu estou aqui com esta gravata vermelha, mas não é porque eu mudei de ideologia, não, viu? Não virei comunista de jeito nenhum! Isso aqui é uma homenagem não apenas ao Donald Trump, mas principalmente ao povo norte-americano. O que aconteceu nos Estados Unidos é muito semelhante ao que aconteceu no Brasil: denúncias infundadas, perseguições, cancelamentos de perfis. Fizeram de tudo para tornar o Donald Trump um foragido da política eleitoral, mas a Suprema Corte norte-americana, diferentemente do que nós assistimos no Brasil, foi chamada a se posicionar e prontamente se posicionou pela legalidade e pelo direito que ele deveria ter de concorrer à Presidência dos Estados Unidos. E o povo deu a sua resposta: ele ganhou no colégio eleitoral de delegados, ganhou no voto popular, ganhou no Senado e ganhou na Câmara. Nós estamos fortes, viu, Sr. Presidente? Nós estamos arrumando uns aliados bacanas. Nós agora o temos como aliado para lutar pela democracia, pela liberdade, pelo fim da censura, pela perseguição política que nós temos hoje, no Brasil. Nós arrumamos aliados para lutar do nosso lado contra as perseguições - nós temos hoje pessoas exiladas no Brasil, presos políticos -, e, além dele, o Elon Musk. Portanto, nós conseguimos uma vitória muito importante, e, em nome da democracia e da liberdade verdadeira, eu vim, hoje, com a gravata vermelha como uma homenagem.
14:56 R	E, Sr. Presidente, está ficando famosa já aquela dancinha, não é? Que não é a dancinha de ninguém, não; é do Donald... Ele não tira nem o pé do chão. Como eu também sou pé-duro, então, está aqui a dancinha imitada pelo meu amigo Bolsonaro. Mas fica aqui a minha homenagem à eleição de Donald Trump e, principalmente, ao povo norte-americano, que acordou para uma realidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Marcio Bittar, quando o senhor ocupa, e ocupa todas as vezes a tribuna e fala de Amazônia, e eu já o conheço de perto - sou até suspeito -, eu vim elogiar esse discurso, porque realmente essa da Ministra francesa... Cara, eles não cuidaram da igreja de Notre-Dame, deixaram pegar fogo; deixaram pegar fogo Notre-Dame e querem evitar queimada na Amazônia! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - É incrível! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E a USP aceita, porque faz parte de um conluio, não é? Nada é à toa. E eu vou pedir que o senhor venha aqui à mesa para eu poder falar exatamente para mostrar o que o Ibama está fazendo com o Greenpeace, esperando que o Greenpeace analise, estude a possibilidade, a viabilidade de se explorar petróleo no Amapá. Imagine só! Mandando macaco tomar conta de bananal, mandando mucura tomar conta de galinheiro. Então, só peço que o senhor assuma aqui para eu poder ocupar a tribuna. Obrigado. (Pausa.) (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedo a palavra ao ilustre brasileiro, representante do Estado do Amazonas e do Brasil, meu amigo, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Marcio Bittar, o senhor até antecipou - e não é de se estranhar, porque a gente, quando fala de Amazônia, pensa a mesma coisa -, falou a respeito dessa ex-Ministra e professora que veio para a USP para fazer estudo sobre a Região Norte. A Região Norte é a Amazônia, e a Região Norte é a nossa região, é a minha região. Então, não há como manter a pose, não há como ser educado, não há como não responder a esse tipo de hipocrisia, porque tudo que eles fazem tem um nome: hipocrisia.
15:00 R	E essa professora chega aqui para elaborar um estudo que vai certamente concluir por aquilo que a gente já sabe. Ela vai exatamente dizer que o Norte precisa estar abandonado, que nós não temos condições de tomar conta da Amazônia e que nós somos pobres coitados. Nelson Rodrigues chamava de complexo de vira-lata, e eu chamo de complexo do colonizado. O brasileiro tem isto: tudo o que é do outro é melhor. Então, se for da Europa e dos Estados Unidos, então, aí que é bom para nós. A culpada disso não é a Ministra, pois está no papel dela de colonizadora, de imperialista; o culpado disso são os maus brasileiros, que aceitam e que acatam. Vou dar um exemplo disso aqui agora. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não há quem ignore que, a pretexto de proteção ambiental, os santuaristas e suas entidades difundem todo tipo de invenção. Uma delas, já de tempos atrás, foi a existência de uma barreira de corais na foz do Rio Amazonas. Figuras respeitáveis por seu conhecimento, como o ex-Ministro Aldo Rebelo e o Prof. Luís Ercílio, da Universidade do Pará, estudam aquela região há muito tempo e demonstraram, com clareza, a falsidade das imagens da pretensa barreira de corais divulgadas pelo Greenpeace. Não há coral nenhum! Eu fiz até uma ironia aqui, na semana passada, Senador Marcio Bittar, de que o Ibama estava aguardando o Greenpeace deslocar esse coral para mais perto de onde tem petróleo, eles vão levando o coral mentiroso deles para perto de onde se pode explorar. Eu fazia essa ironia aqui. A própria Diretora Executiva de Exploração e Produção da Petrobras, Sylvia dos Anjos, disse textualmente: Fazemos tudo [...] para atender à demanda do Ibama e obter a licença, embora nossa experiência mostre zero acidentes durante a perfuração [que a Petrobras fez] de mais de 5.400 poços [...] [naquela área]. Desse total de poços, cerca de 65 foram em águas rasas do Amapá e 3.000 em águas profundas e ultraprofundas. As imagens do Greenpeace são sabidamente falsas e utilizadas pelos santuaristas. Uma observação importante: quando eu falo de santuarista, eu não estou falando aqui de ingênuos, de pobres coitados que lutam pelo bem da humanidade, que acreditam na preservação ambiental a qualquer custo, mas são pessoas que vêm com o objetivo de prejudicar não apenas o desenvolvimento nacional como a qualidade de vida dos brasileiros, a começar pelos brasileiros indígenas. E é aqui que eu perco a pose: quando esses imbecis, quando esses hipócritas falam e nos impedem de progredir, de avançar, eu não posso ficar calado. O Amazonas, que é o estado mais rico da Federação, tem hoje, Senador Marcio Bittar, 65% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza, ou seja, não tem R$11 para se sustentarem por dia. E esses panacas vêm aqui nos ditar normas, nos impedindo de explorar petróleo, ouro, minério, potássio, seja lá o que for! Eles impedem, na verdade, de comerem, de se alimentarem, de criarem, de viverem e de subsistirem os nossos irmãos do Acre, do Amazonas, do Amapá, de Rondônia, de Roraima. Nós temos as mesmas vontades, os mesmos desejos e os mesmos direitos. E está lá o Greenpeace, com o seu coral ambulante, levando para cima e para baixo, para dizer onde pode. E o que é pior, o que é pior: o Ibama, a quem cabe a resposta final para a consulta que mandaram para lá, está esperando o estudo que o Greenpeace vai elaborar!
15:04 R	Olhem! O Greenpeace já tem esse coral, vai levar esse coral para lá, com aquelas fotos de corais existentes lá fora e vai dar o laudo de que aqui não pode. E o Ibama vai se basear no laudo, Senador Cleitinho, do Greenpeace! É como, Senador Cleitinho, lá em Minas, lá numa granja, lá no interior de Minas, mandassem a mucura tomar conta do galinheiro: a mucura vai dizimar as galinhas! É como se, na minha terra, lá em Eirunepé, mandassem o macaco tomar conta do bananal e dissessem a ele: "Macaco, o bananal está madurinho"; eu vou negociar e, daqui a pouco, eu venho: "Não coma, macaco, uma só banana"; e o macaco vai acabar com o bananal, porque é da sua índole, da sua natureza. Assim como é do imperialista querer nos tratar sempre como colônia. Daí o complexo do colonizado. Nós não somos mais colônia, já fomos. Alguns brasileiros querem isso, querem voltar a ser colônia, porque pensam, Marcio - e você já ouviu isto -, que por serem convidados para a festa do imperador são também parentes ou, então, fazem parte daquela corte, como havia no tempo colonial do Brasil. O imperador chamava os donos de cafezais, de escravos, e eles, com aquelas roupas de cortesãos, achavam que também faziam parte da corte. Não fazem! São pessoas utilizadas, como a Marina Silva, como a Guajajara, que são pobres bonecos na mão dessa gente. Olhem só! O Ibama diz textualmente que está esperando as pesquisas do Greenpeace na Margem Equatorial. A Petrobras já sabe! A Petrobras já sabe das coisas, do que existe ali e de que forma pode ser explorado. Vejamos, Senador Marcio, o que acontece na Noruega, que o senhor acabou de citar aqui, financiadora do Fundo Amazônia, tão cara à Ministra Marina Silva e tão generosa com as ONGs que dão palpites no Brasil. Lá no campo de Ormen Lange, a apenas 140km da costa norueguesa, equipamentos instalados em lâmina d'água, que variam de 800m a 1.000m, levam gás e petróleo, e nenhuma ONG protesta. As jazidas da Margem Equatorial estão a mais de 500km - lá na Noruega, são 140km, e pode; aqui tem mais de 500km, e não pode -, e os santuaristas fingem revolta e se movimentam para barrar qualquer iniciativa a respeito. Enquanto isso, há essa força estranha que o Greenpeace exerce no Brasil, estranha mesmo, porque faz parte de um conluio. É uma tolice monumental imaginar que a nossa Marinha não tenha esse conhecimento. E ela tem esse conhecimento, é de estranhar só que ela não tenha voz nesse caso aqui agora. A estupidez... E aqui eu chamo a atenção para a alegação do Ibama de que precisa aguardar a liberação do Greenpeace para saber se pode explorar a Margem Equatorial. É preciso ter muita cara de pau para esperar que a população brasileira acredite nisso. Só há uma explicação para empurrar esse conto da carochinha às mentes deste país: é o peso adquirido dentro do Governo pela Ministra Marina Silva, a mesma que barra estradas indispensáveis ao povo brasileiro, que finge aceitar a presença de indígenas isolados em áreas cultiváveis, que se associa a ONGs que impedem a melhoria de vida dos indígenas e que, enfim, sabota as iniciativas brasileiras que os países ricos querem evitar. Senador Marcio, essa benção que o senhor recebeu e a benção que eu recebi - o senhor de representar o Acre, eu de representar o Amazonas e de nós dois representarmos a Amazônia - têm que ser louvadas aqui todas as vezes que podemos ocupar esta tribuna, pelo menos em nome daqueles brasileiros que não se quedam, daqueles brasileiros que não cedem ao encanto da sereia, que não se deixam iludir pelas luzes, pelos acenos, pelos tapetes vermelhos. É preciso que nós sempre aqui, com a ajuda do Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, sulista que é um dos mais amazônidas que eu conheço, porque está sempre do lado da justiça e, portanto, está sempre conosco no que diz respeito à Amazônia...
15:08 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E a Amazônia nos diz, a Amazônia nos manda aqui sempre gritar, protestar, desmascarar. Mais uma vez, eu encerro, com muito prazer, como gosto de encerrar: essas ONGs ambientalistas, esses falsos brasileiros que se vendem não passam de hipócritas que merecem ser combatidos! Em nome sempre da Amazônia, da justiça, da verdade e do direito, nós temos que estar aqui a protestar. Eu chamo a atenção, neste minuto que resta, Senador Marcio, para a nossa BR-319. Sempre, sempre, a gente tem que mostrar aqui, falando ao brasileiro e à brasileira, para que entendam essa nossa luta, para que possam perceber essa nossa luta, essa nossa ladainha, essa nossa tecla do piano: a BR-319... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... é, para nós amazonenses, a nossa redenção. Não é tudo, é o começo de tudo. E não é favor, não é pedido, é um direito que nós temos, é uma questão de justiça, Constituição, é o direito de ir e vir, que você tem, brasileiro, que você tem, brasileira, e que eu não tenho como amazonense, porque não há ligação terrestre com você. Portanto, mais uma vez, aqui fica registrada a nossa luta em prol da BR-319. Um dia ela sai, mas, para isso, a Marina Silva precisa sair primeiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Meu colega Plínio, eu quero registrar que é um privilégio ser Senador da República e, principalmente, ser Senador da República nas mesmas legislaturas com V. Exa. Eu também, como V. Exa., guardo uma profunda indignação com o que o Brasil aceitou que se faça na Amazônia. Eu já disse, muitas vezes, que o maior roubo do Brasil, o maior assalto aos cofres brasileiros, que supera o mensalão e o petrolão, é o assalto que fazem na Amazônia brasileira. Quanto custa a um país do tamanho do Brasil abrir mão de explorar potássio, de explorar nióbio, de explorar petróleo numa região que é 60% ou mais do Brasil? Isso é incalculável. Em contrapartida, nós temos a população mais pobre do país. Essa conta não fecha! De fato, V. Exa. termina com uma outra fala absolutamente verdadeira, eu só quero ampliá-la. Muitos irmãos do Sul e do Sudeste não sabem disto, como V. Exa. apontou: nós somos proibidos de ter as estradas e as pontes que o Sul, o Sudeste, o Centro-Oeste já têm. Nós temos hoje municípios no Estado do Amazonas e no Estado do Acre que estão isolados completamente de qualquer ligação. E um dos exemplos dessa histeria é o fato de que proíbem, no Governo petista do Presidente Lula e da Ministra Marina, fazer o asfaltamento da única rodovia que liga Manaus a Porto Velho e, portanto, ao restante do país, mas isso só será feito quando tiver outra turma. Enquanto esta governar... (Pausa.) Eu quero chamar o Senador Cleitinho para assumir o meu lugar à mesa, enquanto eu cedo a palavra ao querido Senador Esperidião Amin, e, na sequência, vocês invertem. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, eu vou pedir que o Senador Cleitinho fale...
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ah, o Plínio vem, então, para a Presidência, e o Senador Cleitinho, do queridíssimo Estado de Minas Gerais, está com a tribuna à sua disposição. E, na sequência, o Amin. (O Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, o Senador Cleitinho. Em seguida, será o Senador Esperidião Amin. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu venho aqui hoje, porque eu não vou deixar nunca de me posicionar sobre a questão da escala seis por um para os trabalhadores. Eu sou trabalhador a vida inteira e sempre fiz essa escala. Eu vi meu pai, que morreu agora neste ano, com 70 anos de idade, fazendo a escala sete por zero: ele sempre trabalhou até não foi seis por um, foi sete por zero. E sabem o que aconteceu? O meu pai, sempre que chegava, já se deitava para dormir, para acordar no outro dia para trabalhar. O meu pai não ia aos jogos de futebol quando eu jogava bola; o meu pai não foi às apresentações que eu fiz quando eu era cantor, nunca ia; o meu pai não parava um dia para poder me ensinar a estudar. Sabem por quê? Não fazia, não é porque ele não queria, não. É porque ele não tinha tempo; é porque sempre trabalhou. Já foi falado aqui, tanto por Parlamentares de direita e de esquerda, que essa questão da escala seis por um é desumana. Então, que a gente tire essa questão de ideologia, que a gente possa representar o povo brasileiro aqui e que possamos, sim, neste momento agora, acabar com essa escala seis por um! É porque não é questão de ideologia, não; essa questão de escala seis por um é uma questão de dignidade humana. Quem vai criticar é porque não tem empatia pelo próximo! Quem vai criticar é porque não faz essa escala seis por um! Eu sei muito bem. Eu passei a minha vida inteira fazendo essa escala seis por um. Eu amo o que eu faço; sempre amei trabalhar - sempre. Só que eu acho que a gente tem que fazer o seguinte: a gente tem que valorizar, sim, o trabalhador. Sabem por que eu estou falando que a gente tem que valorizar o trabalhador? É porque já teve aqui reforma da previdência; já teve reforma trabalhista; já passaram todas as reformas que precisavam passar para ferrar com o povo, porque o país ia melhorar. E por que não pode ter algo que beneficie o povo? Qual é o problema de fazer isso? E que fique claro aqui: fonte de riqueza é o trabalhador, é o empreendedor, é o empresário; fonte de despesa somos nós, a classe política. Se o texto lá está errado, se o texto não está legal, que nós possamos aqui fazer um texto melhor; que a gente possa fazer aqui uma maneira que possa reduzir impostos para os empresários; que fique equilibrado; que a gente consiga valorizar o trabalhador, acabando com essa escala, mas que a gente consiga também não atrapalhar o empresário. Vamos estudar e vamos fazer isso! Se todo mundo está falando que é desumano uma escala seis por um, qual é o problema de a gente poder trabalhar em cima disso? A gente fica aqui, às vezes, um mês, dois meses, sem fazer nada! Vamos discutir o que realmente muda a vida das pessoas! A população brasileira precisa disso. A gente precisa tomar alguma atitude! Já passaram tantas reformas aqui. Qual é o problema agora de a gente poder ajudar o povo brasileiro? A gente precisa fazer isso. Você quer um aparte, Jorge? Fique à vontade, meu irmão! O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Cleitinho, você, como sempre, é gentil. Eu lhe agradeço. E nós - você, como eu, como o Senador Plínio Valério - somos amantes da liberdade. A liberdade deve reger as leis de um país para que o Estado interfira cada vez menos. Ruy Barbosa, o patrono desta Casa, costumava dizer: "Mudo de opinião, porque sou capaz de raciocinar".
15:16 R	Hoje, dentro da legislação, nada impede que o empregador e o empregado, o empresário e o funcionário, façam um acordo: "Olhe, patrão, eu preciso trabalhar só quatro dias, porque eu tenho isso, eu estudo, eu tenho filho...". Nada impede, na atual legislação, que haja acordo. Aquele empresário que tiver condição de pagar integralidade ou parcialidade para o funcionário trabalhar dois, três, quatro, cinco, seis ou sete dias... Que isso seja uma negociação baseada na liberdade do funcionário, do colaborador, do empregado, do empregador, do empresário, do comerciante. Por que eu digo isso? Nós, enquanto Parlamento, num país que hoje precisa trabalhar mais, num país hoje que tem uma das menores taxas de produtividade dos seus funcionários, obrigarmos, através de força de lei, de uma proposta de emenda constitucional, o funcionário a trabalhar... É obrigar, porque, uma vez aprovado, o cara só vai poder trabalhar quatro dias. Eu sou a favor da liberdade e eu tenho certeza, Cleitinho, de que você também. Aquele funcionário que fala "eu só posso trabalhar quatro dias, três dias ou dois dias" ou "só vou trabalhar um dia, domingo, para o senhor" já tem essa liberdade. O Parlamento tem tantas reformas de que o Brasil precisa, Cleitinho, que eu acho que é muito mais importante nós estarmos discutindo privatizações, modernizações, desburocratizações, para deixar o Estado brasileiro mais leve, e não, mais uma vez, interferir na livre negociação de funcionários e empregadores. Uma vez, eu perguntei para o Presidente Bolsonaro assim: "Presidente, às vezes a gente não conhece a matéria, às vezes a gente chegou atrasado, às vezes o avião atrasou, chegamos dentro do Plenário e não sabemos como votar, se 'sim' ou 'não'". E ele: "Eu vou lhe dar uma dica de ouro, Seif. Se foi o PT ou o PSOL que propôs, vota 'não' que você vai acertar". E eu lhe falo isso... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Vício de origem. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vício de origem. Tudo o que esses caras propõem... Você vê que a base da defesa deles é invasão de propriedade; em vez de a criança aprender matemática, biologia ou português, é ensinar ideologia de gênero; é dizer para a minha filha de 12 anos, para o seu filho ou para o neto: "Você não é menino nem menina, é "menine"; é discutir coisas inúteis que destroem a sociedade e todos os valores em que você, como eu, acredita, que estão no livro sagrado em que nós acreditamos. E, acima de tudo, Cleitinho, o nosso Estado brasileiro tem que se libertar, cada dia mais, das leis, da força do Estado, do poder do Estado. O que eu lhe peço? Que isso seja uma livre negociação entre o empregado e o empregador. A atual legislação não impede que essa negociação - de seis, de quatro, de três, de dois ou de um - seja uma liberdade dos dois lados. Não há impedimentos para o funcionário e o empregador chegarem a um número de dias. Para que o Estado brasileiro vai dizer "Cleitinho, você não pode mais trabalhar seis por um, você tem que trabalhar quatro por três, porque eu, o Estado brasileiro, mando na sua vida e determino os dias que você quer trabalhar"? Por isso, com todo o respeito, você é um amigo, você é um irmão querido, mas eu quero que você reflita sobre propostas de um partido que só prejudica o Brasil - só prejudica! Se a esquerda já faz tantas coisas erradas contra o nosso país, o PSOL é o pior deles. É a extrema-esquerda que é contra a família, contra a propriedade privada, contra a polícia militar e a favor de ideologia de gênero, de linguagem de gênero.
15:20 R	Em São Paulo, cantaram o Hino Nacional, Cletinho, cantando "'des filhes' deste solo és mãe gentil". Um absurdo! Inclusive é prevista no Código Penal, na nossa Constituição, a punição. Então, esses caras... Tudo que vem desses caras tem vício de origem e é para destruir o Brasil e controlar cada dia mais a população brasileira. Obrigado pelo aparte. Você é um cara querido e gentil. Estamos juntos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. É importante a gente entender que, na teoria, o que você falou é lindo, mas, na prática, não funciona. A gente tem que lidar aqui com seres humanos que são egoístas e covardes. Acaba que, se não tivesse o Estado hoje, a gente estava na escravidão até hoje. Então, precisa, sim, do Estado, um Estado menor, mas um Estado que possa regulamentar para que não tenha escravidão, para que não tenha pessoas que levem vantagem em cima das outras. Sou a favor, sim... E questão de PT, de Psol, de qualquer outro partido, eu já cansei de falar isso a você, eu quero que esses partidos se explodam, Senador. Quero mesmo que esses partidos se explodam. Eu não estou aqui por questão de partido, pela Deputada que fez o projeto; estou aqui por uma questão de dignidade humana. Na minha humilde opinião - e eu respeito aqui a opinião de cada um aqui -, eu vou defender o trabalhador, sim. Vou defender o empresário como eu sempre defendi aqui. Pode pegar todas as minhas propostas aqui. A maioria das minhas propostas que tem aqui é para poder reduzir imposto para o empresário. O que a gente tem que fazer aqui é essa discussão. Eu tenho muita humildade de ter chegado aqui agora, aqui ao Senado, e estar, a cada dia, aprendendo com cada um de vocês aqui. Eu não tinha tanta sabedoria, tanto conhecimento sobre a questão ideológica que a direita me mostrou, sobre essa questão de combater o aborto, combater essa questão das drogas, poder defender a nossa liberdade, mas uma coisa que eu sempre fiz como Vereador, como Deputado e como ser humano foi defender o povo, defender o trabalhador, e o que eu puder fazer aqui para defender esse trabalhador eu vou defender. A hipocrisia é a gente ficar falando: "ah não, é desumana a escala de seis por um", mas não fazer nada. Vamos tentar achar aqui a direita, a direita fazer isso, não deixar a esquerda fazer. Vamos a direita fazer isso aqui, a direita tem obrigação de fazer isso, sim, para poder ajudar o trabalhador e poder ajudar o empresário. Tem como fazer. Se teve como fazer a reforma da previdência, reforma trabalhista, qual que é o problema de fazer algo que realmente beneficia a população brasileira? Eu estou aqui para defender esse povo. Se nós fomos eleitos, é para defender esse povo, é para quem precisa, é para quem tem necessidade, senão não precisava de política nem de Estado, não. É por isso que acontecia a escravidão. A gente precisa tomar alguma atitude nessa situação. É o trabalhador! Só quem já passou por isso... Eu passei, eu sei, eu sei o que é uma escala seis por um, eu sei o que é. Muitas das vezes eu parava 4h da tarde no sábado, ia à minha casa, tomava banho, me deitava e dormia, ia descansar o domingo. O meu pai... Eu nunca tive meu pai perto de mim. Eu nunca tive a oportunidade de ter meu pai me vendo jogar bola. Eu nunca tive a oportunidade de ver meu pai poder me ensinar a estudar. Eu nunca vi meu pai, quando eu fazia show de banda de pagode, poder ir ao meu show. A gente chegava aos lugares às vezes sábado à noite ou domingo à noite, ele ficava meia hora e ia dormir: "Não, eu tenho que acordar na segunda-feira para trabalhar". Eu tenho empatia pelo próximo. Eu estou preocupado é com quem realmente... E outra coisa, gente, vamos falar a verdade: que moral a classe política tem para falar alguma coisa do trabalhador, falar que trabalha menos ou trabalha mais? Que fique claro aqui que eu nunca vou generalizar. Tem muitos políticos aqui, tanto Deputados Federais quanto Senadores, que trabalham, mas tem muita gente também que não trabalha nada, que não faz jus ao salário que ganha. O salário do trabalhador é R$1.412, o nosso aqui é R$40 mil... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... com um monte de benefícios, com direito a auxílio-moradia, auxílio-paletó, direito a verba de indenização de comida, direito à questão de plano de saúde vitalício, carro oficial, verba de gabinete. E o trabalhador tem direito a isso? E muitas das vezes ainda rouba do trabalhado! Eu estou errado? E não caio nessa ladainha de falar que o país está quebrado. Eu nunca acreditei que o país estava quebrado. O país nunca esteve quebrado. Antes de eu me entender por gente, desde quando eu me entendo por gente, este país sempre foi roubado e até hoje é roubado. Se este país até hoje não foi quebrado, não vai ser uma escala diminuída de cinco para dois que vai acabar com este país não, gente!
15:24 R	E que fique claro aqui: vamos fazer isso em conjunto, vamos trabalhar para poder valorizar tanto o empresário quanto o trabalhador! Isso é equilíbrio, a balança tem que estar igual; nem o empresário é malvadão, muito menos o trabalhador é escravo! Cabe aqui a gente achar, até porque Deus ensinou isso para nós: com um governo justo, o povo se alegra. O que você tem que ser é justo! O que eu estou sendo é justo! Eu não quero saber se veio de PT, de Psol, de qualquer outro partido, não... Eu quero saber é de dignidade humana! A gente precisa dar dignidade para o povo. É para isso que eu vim aqui. É para isso que eu vim defender aqui a população brasileira, quem paga o meu salário e quem me colocou aqui! Eu vou continuar honrando vocês! Espero que comece um movimento, dentro do Brasil aqui agora, porque eu já falei: tudo o que era para fazer para falar que o país ia melhorar no lombo do povo foi feito! Falou de reforma da previdência? O.k. Reforma trabalhista... Agora, reforma tributária! E agora que é para beneficiar o povo? E agora que é para ajudar o povo brasileiro? É hora de a gente fazer isso, tanto para o empreendedor, tanto para o empresário quanto para o trabalhador. Agora, quem critica essa escala de seis por um é porque nunca trabalhou seis por um. Eu sei muito bem o que é seis política um. Eu escuto isso de todo mundo: quem é eleitor de direita, quem é eleitor de esquerda, quem é eleitor do Bolsonaro, quem é eleitor do Lula, quem não é eleitor de nada e que não aguenta mais essa questão de seis por um. E não aguenta mesmo, não! Outra coisa que está acontecendo... Para finalizar, Presidente... Outra coisa que está acontecendo: eu escuto de muito empresário, de empresário que tem supermercado... Um amigo meu que tem um Subway lá em Divinópolis: "Cleitinho, eu não estou conseguindo funcionário!". Os funcionários não querem trabalhar nessas escalas, não, em que se fica de segunda a segunda, de segunda a sábado, de segunda a domingo. A verdade é essa! Não tem motivação, com salário de R$1.412... Como é que trabalha?! Como é que tem motivação para trabalhar?! É o que está acontecendo também, porque não está tendo mão de obra mais... Se não motivar, incentivar, achar uma maneira de incentivar esse pessoal a poder ir trabalhar, não vai ter mão de obra mais! A gente precisa olhar isso! Isso é uma realidade que está acontecendo no país hoje. Ninguém aguenta trabalhar em supermercado, não, pegar um serviço que vai até 10h da noite, tem que trabalhar sábado, tem que trabalhar domingo... Cadê a dignidade humana? A gente veio aqui também para poder usufruir da vida ou é só os políticos que podem usufruir? O povo não pode usufruir não? Então, que fique claro aqui: respeito a opinião de cada um, isto aqui é democracia, que fique claro! Vou respeitar a opinião de cada um, mas espero que respeitem a minha também! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Esperidião Amin, que nos orgulha aqui ao ocupar esta tribuna... (Pausa.) Enquanto o Senador Amin não ocupa a tribuna, Senador Oriovisto. Podemos pular aqui a ordem dos fatores com o meu amigo, representante do Paraná. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente e telespectadores da TV Senado, eu quero tratar, hoje, aqui, de uma questão muito presente no noticiário brasileiro. Os nossos jornais e as nossas TVs não falam em outra coisa a não ser de um pacote de corte de gastos que o Ministro Fernando Haddad articula com os demais ministros do Governo Lula. Ele ia para a Europa, desistiu da viagem e ficou aqui para articular o tal pacote de corte de gastos.
15:28 R	E aí eu fico me perguntando: por que o PT, um partido que sempre acreditou que gasto é vida, agora está falando em cortar despesas? O que foi que aconteceu? Qual é o clique? Quem é que fez o tico e o teco deles conversarem? Foi a realidade. Finalmente, parece que este Governo está entendendo que gasto é vida até um certo ponto; depois daquele ponto, gasto é morte. É morte e é morte sofrida. É simples de entender isso. Qualquer pessoa, qualquer empresa pode, sim, tomar um financiamento, pode, sim, fazer uma dívida, pode, sim, fazer um saque contra o futuro, como se fala em economia: pegar um bom dinheiro, gastar na reforma da casa ou trocar de carro ou fazer um progresso na sua família. Todas as empresas devem. A maioria das pessoas físicas deve alguma coisa. No mundo inteiro é assim. Não existe nada de errado em dever um pouco, mas essa dívida tem que estar escalonada e tem que caber dentro do orçamento de quem deve. Se eu ganho 10 mil por mês e faço um empréstimo de 100 mil para pagar R$1 mil por mês durante sei lá quantos meses, uma prestação fixa, maravilha, eu posso fazer, não tem problema nenhum. Agora, nesse sentido, o gasto é vida. Então, a economia tem dessas coisas. O que é verdade até uma certa dose depois passa a ser mentira. O que eu critico no PT é que ele entende que gasto é vida de uma forma absoluta. Não é. Gasto é vida dentro de certos limites. Depois, gasto é morte. De novo: se eu ganho 10 mil por mês e faço uma dívida para pagar 15 mil por mês, o que vai acontecer? Os bancos vão tomar tudo o que eu tenho, eu vou quebrar. Então, eu tenho limite. Tudo tem limite. Uma pessoa tem limite, as empresas têm seus limites, os municípios têm seus limites, os estados que compõem a Federação têm seus limites e o Governo Federal tem limite. O que acontece quando o Governo Federal passa do limite, quando ele já deve muito e continua acreditando que gasto é vida? Cada vez faz déficit, cada vez mostra mais que não tem dinheiro para pagar a dívida. O Brasil já deve R$7,8 trilhões. O juro disso é qualquer coisa como R$800 bilhões por ano. Este é um país que não pode tomar mais empréstimo. Este é um país que tem que mostrar que vai ter uma política fiscal que leve a um caminho em que essa dívida se torne viável, que ele possa pagar. Ele tem que ir para o superávit primário. Ele tem que chegar ao fim do ano gastando menos do que aquilo que arrecadou, gastando menos do que o salário dele, que é o conjunto de todos os impostos que ele recebe. Se ele não fizer isso, acontece o que nós estamos vendo. Primeira coisa que acontece: os investidores internacionais, com medo de que o Governo não honre a sua dívida, já não investem no país. Segunda coisa: os brasileiros que podem tiram reais daqui, compram dólar e vão para fora. Foi por isso que nós vimos o dólar bater, esses dias, em R$5,80. E vai subir mais: pode chegar a R$6, pode chegar a R$6,5, pode chegar a R$7.
15:32 R	Pode. Não é que deve, pode. Não estou fazendo previsão, ninguém sabe quanto vai ser o dólar amanhã, mas, se o Governo não divulgar um pacote de corte de gastos que torne crível para o mercado, para as pessoas, para os empresários, para os bancos, para todo mundo, que ele está num caminho de tornar a dívida viável, que ele está num caminho que vá levar a superávit fiscal, o dólar pode chegar a R$7, sim. E o que acontece quando o dólar sobe? O preço dos produtos importados sobe, a inflação sobe. Nós estamos vendo a inflação subir, quem vai ao supermercado sabe disso. E o que acontece quando a inflação sobe? O Governo cai; se não cai, mal se suporta nas próprias pernas e, com certeza, não fará o próximo Presidente da República, não fará o próximo sucessor e, se for candidato, vai perder a reeleição. Se continuar nessa trajetória, eu acho que o PT já entendeu que o Governo Lula pode se transformar no Governo Dilma 3, onde a inflação explodiu. Gasto nem sempre é vida. No caso do Brasil, do Governo Federal, gasto é morte, morte certa. Dito isso, eu queria dizer que nós Parlamentares, como um dos três Poderes, assim como o Judiciário, também deveríamos nos preocupar em dar uma contribuição, em fazer economia, gastar menos, e, para isso, eu queria citar só uma coisa. Eu tenho um gráfico aqui em mãos, um estudo muito bem-feito por um mestrando em finanças públicas, que mostra que, de 2014 a 2016, as emendas individuais, que eram as únicas que existiam então, estavam na faixa de 9 bilhões por ano. Todos nós Parlamentares, Senadores, Deputados, tínhamos 9 bilhões por ano para gastar com emendas. No Governo Temer, elas subiram, em 2017, para 15 bilhões; em 2018, caíram novamente para 11,8 bilhões. No Governo Bolsonaro, elas subiram novamente para 3,7 bilhões; em 2020, elas foram para 36 bilhões; em 2021, 33 bilhões; em 2022, 25 bilhões. No Governo Lula, em 2023, 46 bilhões e, em 2024, 48,8 bilhões. O Parlamento brasileiro avança célere sobre o Orçamento da União, e justificam assim: "Não, mas tudo bem, no mundo inteiro é assim". Mentira! Não é assim no mundo inteiro. Para vocês terem uma ideia, o Parlamento brasileiro hoje come 24% de todo o dinheiro livre que tem, discricionário, para investimento - 24%. Depois do Governo brasileiro, o país que mais concede emendas é a Alemanha, e a Alemanha consome 9%. Nós consumimos quase três vezes mais que a Alemanha. E o terceiro colocado é a Coreia, com 4,4%. No Canadá e na Austrália, a quantidade de emendas parlamentares é zero. Não tem. Nem por isso, o Parlamento da Austrália ou o do Canadá é pior do que o nosso.
15:36 R	Nós sofremos um desvio de função no Brasil. Parlamentares, no meu entendimento, deveriam existir para discutir e resolver as grandes questões nacionais, como a reforma administrativa, como a reforma do Judiciário, como a reforma tributária. Não essa que está aí, porque essa, Deus o livre. Das grandes questões nacionais nós não tocamos no assunto. E de alguma maneira, está havendo um desvirtuamento da função de Parlamentar, achando que, se ele levar verba para o seu estado, ele vai ficar muito bem com os seus eleitores e vai ser reeleito. Perde o país, porque esse dinheiro é aplicado sem critério, sem transparência. E perde o país não só o dinheiro que é aplicado; perde os seus Parlamentares, que deixam de fazer o que os Parlamentares deveriam fazer e se transformam em despachantes de emendas. Despachantes de emendas, que não olham para a nação como um todo, que não estudam os problemas reais deste país, que não pensam a longo prazo, mas que pensam na próxima eleição e na próxima emenda. Há um apequenamento da política brasileira. No meu ponto de vista, eu acabaria com todas as emendas, todas, inclusive aquelas que são obrigatórias por lei, as individuais e as de bancada. Acabaria com todas. Para mim, papel de Parlamentar não é levar emenda para o estado. É outra coisa ser Parlamentar. Não é ser despachante de emenda. Mas eu sei que eu sou voto vencido, eu sei que isso jamais vai acontecer. E sei que nós vamos votar aqui, daqui a pouco, um projeto regulamentando as emendas, para ficar livre do Dino, que, lá no Supremo, proibiu o pagamento de emendas, porque elas não eram transparentes. E que vem um projeto da Câmara, que não é o mesmo projeto do Senado, o que será amanhã, está pautado para amanhã isso. Eu quero, desde já, colocar a minha posição. No mínimo, eu acabaria com qualquer emenda que não fossem as obrigatórias. Acabaria. Até porque essas emendas de Comissão, que também já foram chamadas por outros nomes, de RP 2... Enfim, já foram motivo de tanta polêmica. Essas emendas prestigiam um grupo pequeno de Parlamentares, normalmente os Presidentes das Casas e mais alguns Líderes partidários. Eu nunca recebi um centavo dessas outras emendas. Não sei, Plínio, se você recebeu, não sei quantos receberam. Não estou criticando quem recebeu. Acho que é legítimo, levou para o seu estado, fez alguma coisa, tudo bem. Mas não é a função do Parlamentar essa. Acho que nós estamos perdendo o foco do que é ser Parlamentar. Então eu já adianto aqui, Sr. Presidente, que o país vive a hora da verdade. E este Parlamento deveria fazer parte desta hora da verdade, se não acabando, pelo menos restringindo as emendas e colocando um teto para essas emendas, assim como o arcabouço tem um teto para as despesas. As nossas emendas só têm crescido. Cresceram, de 2014, 8,7 bilhões, para 2024, 48,8 bilhões. Elas simplesmente foram multiplicadas por seis vezes mais. É óbvio que a inflação não foi isso.
15:40 R	Então está na hora de darmos uma contribuição para este país, pararmos de ficar tão preocupados com emendas, simplificar isso, acabar com essa conversa, e permitir que os Parlamentares voltem a ser Parlamentares preocupados com as grandes questões nacionais e que os seus votos deixem de ser condicionados à emenda X ou à emenda Y. Os votos deveriam ser condicionados exclusivamente ao bem da nação e a nada mais que isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Oriovisto, parabéns pela lucidez da análise e da posição. Senador Esperidião Amin, por favor. Queira fazer o favor de ocupar a tribuna. Não quer mais? O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Plínio Valério, posso fazer um pela ordem aqui? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim. Com a palavra, Beto. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, eu queria registrar que estão aqui do meu lado dois importantes Prefeito e Prefeita do nosso Estado de Santa Catarina. Estou aqui com a Prefeita Chica. Que pena que não tem nenhuma Senadora aqui, as nossas Senadoras Líderes, para eu dizer a elas o quanto Santa Catarina também se orgulha das suas representantes mulheres na política. A Prefeita Chica foi uma grande Prefeita de Salete, no Alto Vale do Itajaí. Foi eleita, reeleita, e agora elegeu outra mulher, elegeu a Prefeita Anadir. Isso só mostra a força dela à frente daquela cidade. Certamente é um dos grandes um dos grandes quadros femininos na nossa política lá em Santa Catarina. Também queria registrar aqui a presença do Prefeito Diogo. O Prefeito Diogo é Prefeito de Canelinha - Canelinha é a capital catarinense da cerâmica, uma importante cidade também, ali da grande Florianópolis - e se reelegeu agora, com praticamente o dobro dos votos do seu adversário, o que mostra a sua grande gestão à frente daquela prefeitura. Então, fica aqui meu registro a Salete e a Canelinha, das quais o Senado da República hoje recebe aqui a Chica e o Diogo. É uma honra para todos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Beto Martins, permita que nós nos unamos ao senhor nessa acolhida da nossa Prefeita, dessa mulher, a Chica, e do Diogo. Sejam bem-vindos ao Parlamento, à Casa que é do povo, onde nós podemos fazer alguma coisa pelo bem do povo. Se falhamos, isso faz parte - faz parte do Parlamento, Parlamento é maioria. Há pouco o Senador Oriovisto falava que quer uma coisa, mas a maioria não quer, e a gente tem que se conformar com isso. Sejam bem-vindos. Desfrutem. E quem sabe um dia possamos nos encontrar aqui. Beto, um grande abraço. Senador Marcos Rogério. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, de Rondônia, por dez minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, o tema que me traz à tribuna do Senado vai na direção um pouco daquilo que o Senador Prof. Oriovisto já abordou aqui no Plenário do Senado Federal hoje. Nós estamos vendo um período de inquietação no Governo central. O Governo do PT parece que acordou para uma realidade que ele sempre negou: o impacto das contas públicas no resultado experimentado por todos os brasileiros.
15:44 R	O PT sempre pregou que tem que gastar mais, não importa de onde venha o dinheiro. Se não tiver dinheiro, encaixa, cria mais um tributinho, usa a tática do Taxade, cria a fonte, mas garante o investimento. A conta chegou. Esse é o Governo, nos últimos anos, que mais criou imposto no Brasil, aumento de carga tributária, aumento de taxas, de contribuições e, com isso, o custo Brasil só aumenta. É difícil ser empresário no Brasil, é difícil a vida do consumidor no país, porque nós temos um Estado que é bom para cobrar e que é péssimo para investir. Eu estava observando dados, os dados do Governo, o rombo fiscal do Governo Lula é algo assustador. Veja, o Governo tem déficit primário de quase 100 bilhões no acumulado do ano, quase 100 bilhões. Mas o saldo negativo foi de 22,4 bilhões em agosto, só no mês de agosto. Só no mês de agosto, 22 bilhões de saldo negativo e outros 227,5 bilhões no acumulado ao longo dos últimos 12 meses. Esse é o Governo do PT. Lula acumula, em dois anos, o maior rombo de estatais do século. As estatais, as empresas públicas brasileiras, estão no vermelho, estão dando prejuízo, amargando o prejuízo. Sr. Presidente, o déficit foi de 9,7 bilhões, em 2023 e 2024, o que representa, repito, o maior resultado negativo desde 2022. Aqui, traçando um paralelo entre a realidade de um Governo que defende a economia liberal, o livre mercado, um Governo que criou a Lei da Liberdade Econômica, o Governo do Presidente Bolsonaro, quando a gente compara os resultados da atividade econômica de agora, o resultado das empresas estatais de agora, com aqueles medidos no Governo, na gestão do Presidente Bolsonaro, aí a gente tem uma diferença absurda. Na gestão do Presidente Bolsonaro, o lucro das estatais bateu recorde. Foram 188 bilhões em 2021. E entre as empresas que tiveram saldo positivo, uma delas foi a Petrobras, que agora está na casa dos quase 3 bilhões de prejuízo, só a Petrobras. Lá atrás deu lucro. Por que num momento você tem empresas públicas com resultados positivos e em outro você tem empresas públicas com resultados negativos? Eu começo com um dado simples. Nós aprovamos, aqui no Senado Federal, a Lei das Estatais. Nós aprovamos a Lei das Estatais criando regras, sistema de controle, de eficiência, indicadores de resultados. E um dos pontos que nós colocamos que dizia respeito ao modelo de governança, que dizia respeito ao modelo de indicação daqueles que poderiam dirigir essas empresas foi colocar travas condicionantes para que o governante de plantão não quisesse beneficiar algum apadrinhado que tivesse sido sacado, que tivesse sido retirado da vida pública, então, que ele tivesse uma quarentena, um impedimento para assumir essa posição.
15:48 R	Logo, o que nós vivemos na prática com a chegada do PT? O PT ingressa com uma ação no Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade, Senador Oriovisto, daquele ponto que dizia que não era possível, que não se poderia fazer a indicação do apadrinhado, do companheiro. E, com isso, conseguiu uma liminar no âmbito do Supremo que garantiu a indicação do Presidente do BNDES com a burla à Lei das Estatais... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Só para dizer que foi decisão monocrática... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Decisão monocrática. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... e quem a deu virou ministro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foi premiado com um cargo de ministro, posteriormente. Decisão monocrática. Isso garantiu à Petrobras a indicação com burla à Lei das Estatais que nós aprovamos. Está aí o resultado: a Petrobras dando prejuízo. Está aí o resultado: o BNDES deixando de cumprir as suas finalidades. Eu não sou contra a indicação política. A indicação política é parte da cultura política do Brasil. Agora, os critérios são estabelecidos para serem cumpridos e nós vivemos num período em que os critérios são relativizados para atender o governante de plantão. E, o pior - e, o pior -, quando o investidor estrangeiro olha para o Brasil, Senador Jayme Campos, ele tem medo de investir no Brasil por uma razão muito simples: o Brasil é um país que não oferece previsibilidade. É um país que não oferece segurança jurídica. Não se tem garantia de que a lei do momento daqui a pouco vá continuar fazendo cumprir os seus efeitos, porque uma decisão monocrática, como sublinhada aqui pelo Senador Oriovisto, muda todo o jogo. E aí? Aí o resultado é o cenário que nós temos hoje: prejuízos nas empresas públicas brasileiras, déficit primário, rombo nas contas públicas. É uma escolha política - é uma escolha política. Eu vou além. Nós aprovamos também aqui no Plenário do Senado e lá na Câmara a lei do saneamento, o novo marco legal do saneamento básico brasileiro. Aí nós temos, no âmbito do Governo, a relativização, a fragmentação, o afrouxamento das balizas, das diretrizes que nós estabelecemos para garantir saneamento básico ao Brasil e um ambiente negocial seguro para as empresas. Ora, por centenas de anos, os governos não conseguiram fazer saneamento básico no Brasil. E aí, quando você começa a criar um ambiente para avançar com essa política, vem um governo que é mais Estado e menos mercado e quer desfazer tudo.
15:52 R	O mesmo aconteceu com a legislação trabalhista. Nós avançamos, nós reformamos, nós modernizamos. Aí, vem o Governo do PT, e, quando não consegue fazer pela via do Legislativo, usa o Judiciário para desmontar aquilo que foram avanços, que foram conquistas dos brasileiros. Eu vou citar um exemplo aqui: a contribuição sindical. Olhem o que aconteceu em São Paulo recentemente: a fila de servidores - e servidores filiados aos sindicatos vermelhos - lá, gerando constrangimento a esses que brigaram, brigam e impuseram à força a volta do imposto sindical. Aqui no Senado tem um projeto, de autoria do Senador Rogerio Marinho, que tenta pôr fim a essa celeuma. Voltou para uma Comissão e não aprova, tem alguém que sentou em cima e não deixa votar. Por quê? Porque querem o puxadinho da contribuição sindical obrigatória, aquilo que o legislador finalizou, aquilo com que ele acabou, mas, por via de interpretação e de remendos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... decisórios, estão trazendo de volta. Então, quando a gente olha para os resultados do Brasil, eu... O Senador Oriovisto disse aqui, não é? O PT está preocupado com o processo eleitoral. Lula já está começando a dizer que nem sabe se vai ser candidato. O que derruba Presidente da República é a economia: economia ruim, resultado ruim, desemprego, poder de compra das pessoas despencando... E é isso que nós temos no Brasil hoje - porque, de vez em quando, o Governo vem bater no peito e se gabar de crescimento econômico: "Ah, o Brasil está crescendo acima da média". Não! O Brasil está se endividando, aumentando a dívida pública e fazendo um crescimento artificial! Ou eu estou falando alguma besteira? É isso que nós temos. Então, os resultados são ruins, o Governo começa a amargar as consequências disso, e agora vem o Governo Lula, que vai dizer o quê? Que vai fazer... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a reforma ministerial para buscar o caminho do corte de gastos. Mas precisou de tanto tempo para descobrir que essa receita é uma receita equivocada, fracassada? Nós vamos acompanhar, com muita atenção, todas essas mudanças, porque é um Governo das pedaladas. É um Governo que, quando vem com uma proposta, você tem que ficar com os dois pés atrás, porque às vezes ele oferece com uma mão e está buscando retirar com as duas. Não é um Governo que quer fazer corte de gastos, é um Governo que quer aumentar a arrecadação; é um Governo que quer pesar mais no bolso do trabalhador! O Governo tem que sair do cangote dos contribuintes brasileiros. Nós estamos a discutir aqui uma reforma tributária - e eu finalizo aqui, Sr. Presidente. Nós estamos a discutir uma reforma tributária. Eu tenho grandes e profundas preocupações... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com essa reforma. Para mim, reforma tributária que não simplifique, que não reduza a carga e que não distribua melhor o fruto da arrecadação não é reforma tributária! Agora, a PEC foi aprovada e, depois da PEC, quantas mudanças nós já não tivemos com majoração de carga tributária? Então, reformar para quê, por quê, se, antes mesmo de garantirmos efetividade à reforma tributária, já se está fazendo puxadinhos para aumentar a carga tributária no Brasil? Esse é um Governo de estelionato, é um Governo de enganação, é um Governo que não quer reformas estruturantes; ele é um Governo que mente ao povo brasileiro. Por isso, os indicadores de aprovação estão tão negativos e, por isso, é aquilo que disse, agora há pouco, o Senador Oriovisto e que eu assino embaixo: é um Governo que está fracassando no tempo por suas próprias escolhas equivocadas.
15:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Parabéns pela sequência ao discurso do Senador Oriovisto. É uma coisa boa ouvir um discurso lúcido e uma análise a respeito deste Governo. Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, para comunicado de Liderança, queira se dirigir à tribuna. Normalmente, Senador Jayme, para comunicado de Liderança são cinco minutos, mas, como eu estou aqui presidindo por acaso, fique à vontade, viu? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Plínio Valério. Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar, da mesma forma como o nosso Presidente saldou aqui e cumprimentou, as palavras ilustres do eminente Senador Oriovisto Guimarães e, da mesma maneira e forma, o Senador Marcos Rogério. O fato é que V. Exas. têm razão, tudo o que falaram aqui retrata a verdade e o sentimento da sociedade brasileira. Falar em reforma tributária, que na verdade não virou nada por enquanto - chama-se conversa de bêbado para delegado, como nós falamos muito lá em Mato Grosso -, infelizmente. E eu estava conversando com o Senador Oriovisto também sobre outra matéria interessante, ele falou em relação à distribuição de emendas, eu concordo, até porque muitas vezes colocam todo mundo, os Parlamentares, na mesma cesta, no mesmo balaio e não é bem assim, nem os dedos da mão são iguais. Entretanto, outro assunto que tem que ser discutido com mais clareza aqui é a questão do fundo partidário, que eu acho também que é um escárnio. Lamentavelmente, muitas vezes - eu tiro por base o Mato Grosso, o estado que eu represento -, vejo ali candidato recebendo R$2 ou R$3 milhões e aí vai para as urnas e chega lá tem 400, 500, 600 votos. Passa a ser um verdadeiro balcão de negócios e quem está pagando a conta aqui, lamentavelmente, é o cidadão brasileiro, que já paga uma carga tributária talvez uma das maiores do planeta. E eu acho também que tem que ser revista essa questão do fundo partidário de forma mais criteriosa, a sua distribuição, se porventura continuar. Tem já alguns projetos, encaminhamentos, algumas conversas em relação à possibilidade de talvez, nas próximas eleições, em vez de ser R$5,3 ou R$5,4 bilhões, reduzir no máximo para R$1 bilhão - acho que estaria de bom tamanho. É aquela velha história: se quiser ser candidato, por favor, tenha boas propostas, gaste muita saliva, sola de sapato e tenha o poder de convencimento do seu eleitor para que ele possa, com certeza, confiar na sua fala, na sua proposta e elegê-lo para representar assim o cargo que naturalmente bem entender, seja Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Federal e assim por diante. Esta é a tese minha e concordo também com V. Exa. na fala aqui. Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, na tarde de hoje, aqui é para nós falarmos também um pouco em relação à reforma tributária. Um dos temas de mais relevância nesta agenda legislativa do Senado Federal é a reforma tributária. Depois de quatro longas décadas, o Brasil ainda anseia por um sistema tributário justo e de fácil compreensão. A luta agora, na qual serei vigilante soldado, é não tolerar aumento da carga tributária no momento da regulamentação da nossa reforma. É preciso, mais do que nunca, construir um texto equilibrado de forma a impedir o aumento das taxas e impostos. Não podemos penalizar o consumidor brasileiro. O atual sistema é confuso, desigual e muitas vezes ineficaz. Ele pune o empreendedor, sobrecarrega o trabalhador e prejudica a competitividade da nossa economia. O modelo atual gera insegurança jurídica, custos elevados e grandes dificuldades para quem produz, gera empregos e contribui também para o desenvolvimento do nosso país.
16:00 R	O Brasil, Sr. Presidente, é o país onde mais se gasta tempo para pagar impostos do mundo todo. São 1.501 horas por ano que as empresas brasileiras gastam apenas para cumprir obrigações tributárias, de acordo com o levantamento do Banco Mundial. São dados oficiais. Infelizmente, são gastas 1,5 mil horas só para pagar os tributos! Mas, Sras. e Srs. Senadores, a reforma que eu defendo é um passo em direção a um sistema mais simples, justo, alinhado com as necessidades do século XXI. Apresentei 22 emendas ao Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Uma das emendas estabelece um limite máximo para a soma das alíquotas dos tributos, fixando em 26,5%, de forma a evitar um aumento excessivo da carga tributária. Ao definir o teto para as alíquotas combinadas, oferecemos uma contribuição para um ambiente de negócios mais favorável, sem aumentar os impostos. Também apresentamos uma emenda para garantir o tratamento fiscal diferenciado para produtos médicos, bem como para os planos de saúde, de forma a beneficiar os nossos consumidores. Na mesma linha, sugerimos uma emenda para fortalecer o setor agroindustrial brasileiro, com a promoção do biocombustível, além de vedar incidência de Imposto Seletivo sobre bens minerais. Para estimular o mercado de trabalho, apresentamos uma emenda para assegurar a não taxação da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. Feito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sabemos que a população e as empresas não podem suportar mais impostos. Queremos uma regulamentação que permita ao Governo arrecadar de forma mais justa e eficaz, combatendo a sonegação e estimulando a economia. Isso significa que todos ganham: o cidadão trabalhador, o empresário e o nosso país. Enfim, nós defendemos uma reforma que permita que o nosso sistema tributário deixe de ser um obstáculo e passe a ser uma alavanca para o crescimento econômico, a inovação e o bem-estar social. Nós temos que, juntos, Senador, construir um país mais justo, mais produtivo, mais próspero. Sendo assim, eu tenho a certeza de que nós vamos caminhar muito bem. Mas, já na fase de conclusão, Senador Plínio Valério - que nós temos a honra de ver presidindo a sessão na tarde de hoje -, nós temos que sequenciar urgentemente aqui, Senador Plínio, eu acho, essa matéria, que é a questão da regulamentação das emendas. O PL se encontra aqui, é o 175. Sou Vice-Presidente da Comissão do Orçamento, que praticamente está parada. Até hoje, não foi votada a LOA nem, muito menos, a LDO. Então, está impossibilitado nós darmos sequência ao trabalho lá na Comissão do Orçamento. Isso, com certeza, vai atrasar muito, porque a discussão tem que ser grande, até porque os recursos são aquém daqueles que tem necessidade no nosso país. Temos que fazer uma discussão bem ampla para que possamos aplicar, da melhor forma possível, as emendas que naturalmente vamos propor, particularmente as emendas dos Srs. Deputados e Senadores, e também um orçamento que seja justo e que o Governo Federal possa aplicar em favor da maioria brasileira - da nossa população brasileira, melhor dizendo -, e com isso nós terminarmos... Nós estamos no mês de novembro, e não foi votado nada lá. Por incrível que pareça, hoje eu presidi, até pouco minutos atrás, a sessão, e foram só votadas lá quatro medidas provisórias que já estavam praticamente vencidas e tinha-se que votar de qualquer forma. Ademais, não andou nada.
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A Comissão está praticamente paralisada em seus trabalhos. Por isso eu faço também aqui um apelo para nós votarmos, se possível - parece-me que está pautado para o dia de amanhã - esse PL 175, e, da mesma forma, hoje o PL 182. Nós temos que ter muito um olhar, principalmente V. Exa., que vem lá do Estado do Amazonas, que é de um povo sofrido, de um povo que lamentavelmente sofre com as intempéries do tempo, mas, sobretudo, com a verdadeira perseguição que existe. Contra nós que estamos na Amazônia brasileira há uma perseguição. Parece que nós somos terroristas ou que não contribuímos com este país aqui, e somos quase 26, 27 milhões de brasileiros, que estamos nessa vasta região do Brasil, e, infelizmente, nós somos tratados talvez como uma pessoa que não é brasileira. De forma que eu quero aqui que nós tenhamos muita precaução. V. Exa., que faz um belo trabalho aqui em defesa da Amazônia brasileira e certamente do povo brasileiro, e nós temos que ter muita, muita precaução em relação ao PL 182... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... sobretudo que é a regulamentação do crédito de carbono, que V. Exa. está acompanhando aqui. Faço este apelo para que nós estejamos atentos aqui, caso contrário, nós vamos perder muita competitividade, haja vista... Eu propus aqui uma emenda, Senador Plínio, para estabelecer isonomicamente, pois a lei que estão tentando aprovar só prejudica o setor produtivo brasileiro. Entretanto, quanto a esse mesmo produto que, muitas vezes, nós exportamos, nós estamos sujeitos a essa legislação, mas aquele que vende lá, que talvez não cumpra nem 1% da legislação ambiental, vai competir conosco aqui e vai vender muito mais barato; e, com isso, perderemos a força da agroindústria brasileira. É um alerta que eu estou fazendo aqui. Conversei com o Senador Marcos Rogério, que também está muito atento, porque não podemos, em hipótese alguma, aprovar da forma como está o PL 182. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A gente é que agradece, Senador Jayme, pela sua lucidez. Estou aqui torcendo para que aquelas autoridades que impedem o andamento das coisas aqui possam estar lhe ouvindo, para saber como é que as coisas devem e poderiam ser. Senador Beto Martins, de Santa Catarina, do PL, por favor, dirija-se à tribuna. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, Senador Izalci... Começando, Senador Plínio, eu queria, antes de tudo, dizer ao senhor que me lembro bem do seu último discurso aqui neste Plenário, onde o senhor citou, inclusive, as preocupações da sua família, pois, muitas vezes, os nossos posicionamentos são sempre muito fortes aqui. Naquele dia, eu estava inscrito para falar e gostaria de ter-lhe aparteado, e não foi possível, mas, como hoje eu estou aqui na sua presença, como Presidente, eu só queria dizer que aquele seu discurso foi muito motivador para mim, que estou aqui, há pouco tempo, mas que vim com esse mesmo propósito seu. Eu só queria dizer que naquele dia eu escrevi uma única coisa: eu prefiro ser vítima da injustiça, ser vítima de uma injustiça como muitos colegas nossos têm sido, com buscas e apreensões sem sentido e tantas coisas outras, é preferível essa condenação do que a prisão perpétua da história. A história não perdoa, a história é a prisão perpétua! Não haverá depois como criar desculpas para isso. Mas, então, eu só queria relembrar esse seu discurso e, mais uma vez, parabenizá-lo. Aquele dia, fiz isso na sua saída do Plenário.
16:08 R	Permita-me aqui fazer uma citação. Eu já havia citado a presença da Prefeita Chica, de Salete, que está aqui, do Prefeito Diogo, de Canelinha, mas também está entre nós agora o Prefeito Gustavinho, de Santo Amaro da Imperatriz. Quando o Senador Plínio e o Senador Izalci estiverem precisando de uma água termal, de uma água terapêutica, que cura reumatismo, que cura um monte de coisa, que tira um monte de pereba, eu recomendo a vocês visitar Santo Amaro da Imperatriz, aqui na grande Florianópolis, que agora será governada pelo Gustavinho. Ele, que está aqui hoje com o Presidente do PL, de Santo Amaro da Imperatriz, o Itamar, e que vai passar a governar essa cidade a partir do ano que vem. Fica aqui o meu registro e os meus parabéns ao Gustavinho. Aliás, o Gustavinho me traz à memória, nos roteiros que fiz por Santa Catarina como Senador, nesta última eleição, o último roteiro que eu participei ao lado do querido e estimado Heleno. Heleno, que recentemente faleceu - mais uma vítima dessa doença para que nós não conseguimos encontrar a cura, infelizmente, em muitos casos, que é o câncer -, mas o Heleno é uma das grandes referências do Partido Liberal de Santa Catarina. O Heleno é seguramente - e, se o Governador Jorginho Mello estivesse aqui, me autorizaria a dizer - o seu grande amigo de vida. Heleno, Deus vai te receber bem e a tua memória nunca vai ser apagada em Santa Catarina. Fique com Deus! Eu queria, Presidente, dizer que, depois de ouvir aqui o Senador Marcos Rogério, depois de ouvir tantas coisas negativas e tristes que estão acontecendo no país, com esse déficit histórico de mais de R$105 bilhões já, antes mesmo do final do ano, e isso obviamente tende a crescer, o senhor ainda fazia referência naquele seu discurso, nós agora temos que tratar o ex-Deputado José Dirceu como vítima no Brasil, não é? Ele deixou de ser condenado e passou a ser vítima, talvez até entre com uma ação contra a União por alguma indenização. Este é o país que nós estamos vivendo agora, onde o trabalhador, o cidadão brasileiro fica se perguntando: "Que dia, qual geração vai salvar o Brasil dessa vergonha internacional?". Nesse momento em que existe uma sanha de arrecadação, nada se ouve falar, rigorosamente nada, para se fazer controle de gasto público, para se administrar com responsabilidade, para poder respeitar as futuras gerações, porque quem vai pagar a conta desse estouro todo serão os brasileiros das próximas gerações.
16:12 R	Essa reforma tributária que o Governo quer dar de presente para o país e para os brasileiros... Eu estou aqui. Eu tive esse privilégio e essa oportunidade, que me foram dados pelo Governador Jorginho e pela Senadora Ivete, de hoje estar aqui. Então, hoje eu estou aqui e estou enxergando claramente no detalhe os impactos dessa reforma na vida do cidadão brasileiro, mas os empresários que não têm tempo para ver a TV Senado, que não têm tempo, muitas vezes, para se colocarem à frente das notícias e estão lá só trabalhando e produzindo em favor deste país não têm ideia do que vem pela frente se essa reforma tributária for aprovada da forma como está. Aliás, eu quero citar aqui também e agradecer ao Senador Izalci, que fez um trabalho primoroso nesse relatório que está saindo lá da Comissão de Assuntos Econômicos. Tive o privilégio de estar no gabinete dele e de acompanhar uma das pautas que estão sendo discutidas. Quiçá haja bom senso dentro desta Casa, e o Relator da reforma tributária possa ler. Eu lhe imploro: peça para alguém ler esse relatório, porque ele mostra de maneira clara os impactos que isso vai ter para o cidadão. Aliás, esse cidadão precisa saber. Muita gente fala: "Ah, o empresário vai sofrer". O empresário não vai sofrer problema nenhum. Eu sou do setor de logística, há 37 anos. Eu disse outro dia aqui para a Senadora Tereza Cristina: "Senadora, quem vai pagar a conta não é a logística, não é o empresário da logística, ele vai repassar para ponta". Quem paga é a ponta! Quem vai pagar é o exportador brasileiro que já tem contra si todos os problemas com relação à competitividade internacional; nós estamos muito mais longe da Ásia do que os Estados Unidos; nós temos o problema do custo Brasil. Está saindo carga do Mato Grosso e de Goiás para embarcar num porto, no litoral sul de Santa Catarina, na minha cidade Imbituba. São os contrassensos da logística e do custo Brasil. E não bastasse tudo isso, se nós não tivermos acatadas as nossas emendas nessa reforma tributária, vamos aumentar em mais vinte e tantos por cento o custo da logística no Brasil para os exportadores brasileiros. Falei: "Senadora Tereza Cristina, vai ser a soja, vai ser o milho, vai ser o farelo, vai ser o DDG que vão pagar essa conta, e nós não podemos deixar que isso aconteça". Mas, diante de tantas notícias ruins, eu queria fazer um contraponto aqui sobre Santa Catarina, que é governada de uma maneira completamente diferente. Não há sanha por arrecadação, muito pelo contrário. Lá o objetivo é sempre diminuir os impostos, porque nós temos o exemplo vivo de que, quando se diminuem os impostos, você tem uma ampliação da cadeia econômica, e isso representa sucesso, como é o que nós estamos vivendo. Eu tive o privilégio de ser convidado pelo Governador Jorginho Mello e fui Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, em 2023, em 2024 até assumir aqui no Senado. Deixe-me dar um exemplo para vocês de imposto. Nós pegamos o ICMS, em Santa Catarina, e dissemos para as companhias aéreas: "Voem mais aqui, coloquem sua manutenção aqui no estado, façam seu catering aqui no estado, tragam seus negócios para o estado, que o teu ICMS pode cair de 17% para até 1,5%". É uma redução de 17% para 1,5%, mas é claro que não tem nada de graça. Qual é a contrapartida que a gente queria e que a gente pede? Voe mais ao nosso estado; nós temos demanda.
16:16 R	Nós tivemos a oportunidade de estar em Portugal, com o Presidente da TAP. Nós estivemos acompanhando o Governador Jorginho Mello, estivemos no Panamá, conversando com o CEO da Copa Airlines e mostrando para eles que Santa Catarina tem demanda. Santa Catarina nunca havia tido, Senador, nenhum voo direto internacional. Nós dependíamos sempre das conexões em São Paulo, em Rio de Janeiro. Enfim, tínhamos sempre que ter conexões. Pois hoje, em Santa Catarina, você tem agora três voos diários para Lisboa, direto de Florianópolis, e você tem quatro voos diários de Florianópolis para o Panamá, que é o hub, que atende à América do Norte, ao Caribe e a toda aquela região. Olhem o que aconteceu com Santa Catarina. Nós crescemos, de setembro de 2024 comparativamente a setembro de 2023, 214% no número de passageiros internacionais. Nós crescemos, de janeiro de 2024 comparativamente a setembro de 2023, mais de 132%; foram 645 mil passageiros. Sabem o que é que isso significou? Florianópolis saltou de sexto para terceiro maior aeroporto internacional do Brasil. Nós agora só estamos atrás de Guarulhos e Galeão. Passamos Brasília, passamos Viracopos e passamos Confins. Isso é trabalho não de um plano de governo; isso é plano de Estado, que é o que o Governador Jorginho vem desenvolvendo em Santa Catarina. E não foi só no número de passageiros. Vocês sabem o que significa passageiro internacional? Uma nova moeda corrente para Santa Catarina, que é o turismo. O Governador esteve em Portugal, liderando essa missão da qual eu fiz parte, e nós assumimos um compromisso de um investimento pesado em promoção turística do produto turístico de Santa Catarina, que é mais valioso. Nós temos lá turismo para todas as estações; nós temos turismo de tudo que você possa imaginar. Santa Catarina é o único estado em que você pode surfar de manhã em uma praia linda e, uma hora depois, você pode estar tomando vinho embaixo de neve, na Serra Catarinense. Nós vamos investir, vamos fazer reuniões com todas as grandes empresas de turismo da Europa, porque nós não temos apenas um voo para Lisboa; nós temos hoje conexão com todos os grandes destinos da Europa, podendo fazer um stopover em Lisboa. E essa promoção turística vai trazer uma moeda nova para Santa Catarina, que é o turista internacional, que vai gastar em dólar e que vai gastar em euro. Hoje, o turismo já representa, em Santa Catarina, mais de 10% do nosso PIB; e nós queremos dobrar isso. Isso é governar. Não é governar: "Eu preciso atender às minhas demandas eleitoreiras; dane-se o povo; aumenta o imposto; aumenta a arrecadação; e dá-lhe gastança!". Isso gera inflação, e quem paga a conta é o povo brasileiro. Eu quero só alertar o povo brasileiro com um exemplo. Eu teria vários para dar; eu tive 28 emendas a essa reforma tributária. Quero agradecer ao Senador Izalci, que acolheu 12 dessas emendas no seu relatório, mas eu vou falar só sobre a questão da locação de imóveis; porque, se nós não tivermos as nossas emendas aprovadas, Senador Izalci, serão 20% a mais na carga tributária do locador. O locador é investidor do mercado imobiliário.
16:20 R	Se eu fizer uma conta "se eu comprar um imóvel para alugar, com essa carga tributária, não vai me dar nem 0,3% ao mês", eu vou botar no banco, num fundo imobiliário, que eu tenho garantidos 10% ao ano. Quando eu faço esse movimento, eu desaqueço a construção civil, porque a construção civil não vive só da moradia para quem procura uma moradia; vive também do investidor. É o desaquecimento da construção civil. O duro disso tudo é que não é o locador que vai ficar com essa conta. Quem vai pagar essa conta é o trabalhador brasileiro que não tem dinheiro para ter casa própria, que precisa pagar aluguel. A conta vai para o cidadão! O Governo do povo... Não é possível! O que me frustra muito? Frustra-me muito, porque eu estou aqui há quase quatro meses, e nós não estamos discutindo a reforma tributária como deveríamos, Senador Plínio. Eu estou muito triste, porque, às vezes, eu ouço pelos corredores que essa reforma vai vir para votação em Plenário daqui a pouco, no início de dezembro, e pode ser empurrada goela abaixo. E tem muita gente, lá na ponta, o cidadão, que não tem ainda a ideia clara do que isso significa. Eu quero só fazer um alerta: isso significa colocar, mais uma vez, o Brasil como um país de recordes, de recordes que nos envergonham, recorde de uma das maiores cargas tributárias do mundo. E nós não precisávamos disso. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu vou encerrar. Isso ficou provado no Governo anterior. Se você administrar com responsabilidade, se você colocar para cuidar do caixa gente competente, você faz o país crescer, você dá segurança jurídica. Tem muito investidor internacional ávido por investir neste país, e por que não vem?! Porque não tem segurança jurídica: ele dorme com uma lei e acorda com outra; ele dorme com uma perspectiva e acorda, no dia seguinte, com uma faca no pescoço. É por isso que ele não vem! E este país tem tanta coisa para ser desenvolvida. Este é um país que recebeu a dádiva de Deus, que tem capacidade de crescer muito ainda em vários setores, mas não cresce, porque nós ficamos nesse vai e vem e não conseguimos dar segurança para que se invista aqui. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E, só para encerrar: Santa Catarina baixa impostos e, mesmo assim, cresce o dobro ou duas vezes e meia o PIB nacional. Mesmo assim, fez 600 mil cirurgias eletivas nos últimos dois anos - 200 mil de alta complexidade! Mesmo assim, sem aumentar impostos - aliás, o Governador Jorginho já disse que não vai cobrar o DPVAT -, vai dar universidade gratuita. E não é universidade à distância; é universidade de medicina, de engenharia, de direito, em todas as faculdades do sistema Acafe, também com bolsas nas de ensino particular. Nós vamos dar universidade para todos os catarinenses gratuitamente, mesmo sem aumentar impostos. Eu só queria finalizar dizendo o seguinte: o Brasil tem jeito! O Brasil tem jeito - e há... (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... estados que servem de exemplo para isso - no dia em que alguém assumir este país com responsabilidade, olhar para a frente, para o horizonte e dizer: "Eu vou pensar no futuro, porque o passado e o presente nós temos que rasgar, porque ficaram para trás e foram malfeitos". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Beto Martins, duas coisas. Primeiro, quero parabenizá-lo pelo discurso, pela coerência, pela lucidez do discurso e pela aula sobre logística. Quero agradecer o seu elogio e dizer que o senhor é uma boa surpresa para nós, faz parte desse nosso pequeno time que está combatendo a intromissão e a usurpação do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. É muito bom ser seu amigo. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Eu que agradeço.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Izalci, meu ex-companheiro, que deixou a bancada só com um... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Continuamos amigos! (Risos.) Sr. Presidente, meu amigo Plínio Valério, a decadência da estrutura institucional brasileira é escandalosamente evidente. Observamos, quase como espectadores passivos, o avanço de organizações criminosas, como o PCC, que prosperam e se fortalecem no terreno fértil de corrupção e impunidade. Sr. Presidente, o crime organizado se expande, celebra e comemora. Já a máquina pública, enredada em compromissos duvidosos, cercada por alianças corrompidas e liderada por um Executivo sem qualquer ânimo de enfrentar a corrupção, entrega-nos uma tragédia anunciada. Enquanto o Presidente evita mencionar até mesmo a palavra "corrupção", o Congresso apenas se dedica a desmontar os instrumentos de controle e fiscalização, fomentando a explosão de uma corrupção orçamentária que parece imbatível. A corrupção não é mais um incidente ocasional, é o próprio sangue que corre nas veias do sistema. E qual é a responsabilidade, qual é a resposta do Judiciário? Um festival de impunidade institucionalizada. Ao promover, com requintes de indiferença, o enfraquecimento das sanções, ele sinaliza ao crime organizado que o sistema penal é uma peça de ficção. Vivemos em uma República em que a impunidade não é um efeito colateral, mas uma política de Estado. Senhoras e senhores, a mensagem que transmitimos ao crime organizado é inequívoca: prosperem, expandam-se, porque aqui o crime não apenas compensa, mas também floresce sob a conivência e o abandono estatal. O Brasil torna-se, cada dia mais, refém das organizações criminosas, que constroem suas fortunas através de esquemas de lavagem de dinheiro, que escancaram o retrocesso na fiscalização e na ética institucional. Quando, enfim, iremos nos conscientizar de que o caos é o nosso futuro certo, fruto de políticas que legitimam o crime e pisoteiam o Estado de direito? A própria sobrevivência da nação, como sociedade organizada, está em xeque. E, por fim, já não é mais uma questão de como, mas de quando o crime vencerá de vez. O Brasil observa passivamente a expansão do crime organizado, fruto de retrocesso no combate à corrupção e de desmonte institucional. A corrupção institucional é o inferno que construímos com nossas próprias mãos.
16:28 R	Para se ter uma ideia dos desmandos, o Judiciário livra não só aqueles do crime organizado, mas também aqueles que, confessos, roubaram milhões dos cofres públicos; fizeram acordo de delação premiada, e, com a decisão do Ministro Toffoli, lhes serão devolvidos cerca de R$17 bilhões. A decisão do Ministro já suspendeu cerca de 70 processos e invalidou provas, ou seja, os criminosos confessos até agora já se livraram de grande parte das condenações e certamente receberão o dinheiro de volta, o dinheiro que devolveram. É bom que se saiba que a delação premiada, aquela em que o criminoso confessa o seu crime, não é algo que se admite facilmente. O criminoso tem que dar todas as provas do crime, nominar os seus comparsas e descrever e comprovar todo o caminho percorrido para realizar o crime. Com a delação, eles podem ter redução da pena - são culpados e, por isso, fazem a delação. Portanto, senhoras e senhores, o que estamos vendo em nosso país, em nosso Supremo, é algo inusitado, para não dizer absurdo. E por que isso está acontecendo? É porque querem não só garantir a pavimentação de novos crimes de corrupção, como lavar a ficha suja de todos aqueles que participaram do maior esquema de corrupção já realizado no planeta, cujos partícipes não se resumem apenas a empresários, mas estavam em todas as esferas do poder público. É estranho ver que quem decide é justamente quem aparece nas gravações da investigação com a famosa frase: "amigo do amigo do meu pai". Fica óbvio! E não há dúvida de que as leis, a justiça e a seriedade foram sepultadas em nosso país. Minhas senhoras e meus senhores, esses valores devolvidos aos criminosos confessos poderiam ser usados nas áreas que já demonstraram estar em situação difícil, seja por falta de recursos, seja por má administração. Sabemos que chega, nesta semana, o corte de gastos sugeridos pelo Governo. O Brasil precisa acordar para a situação em que nos encontramos. Esse corte de gastos nem chegará perto daqueles gastadores que aí estão, como a própria Presidência da República, que adora o luxo, e o Supremo Tribunal Federal, cujos gastos publicados hoje por um portal de notícias superam os gastos da realeza britânica. Segundo o portal, em 2022, a realeza de verdade custava, na cotação da época, R$601 milhões, um quarto de bilhão de reais menos que os R$851,7 milhões dos monarcas do Supremo Tribunal Federal. Este valor foi para R$897 milhões em 2024 no Brasil e para R$648 milhões no Reino Unido. Em 2025, o Supremo irá arrebentar com R$953,8 milhões, rivalizando com os R$980 milhões da turma do rei. A família do Rei Charles ganhou um aumento de 53% para 2025, porque os bens e os investimentos tiveram retorno entre 2023 e 2024.
16:32 R	Diz ainda a matéria que o STF custa quase dez vezes mais do que o Supremo do Reino Unido, que tem orçamento anual de R$97 milhões. Os custos do Supremo britânico caíram mais de 1 milhão de libras (R$7,4 milhões) entre 2022 e 2023. No Brasil, esse tipo de gasto só aumenta. E por que aumenta? É que a nossa "suprema realeza" gasta o que é do brasileiro, o que é público e, sobretudo, não tem que dar satisfação a ninguém. Assim caminha o Brasil, cujo exemplo teria que vir de cima, mas, como isso não acontece, o gigante permanece adormecido enquanto a festa dos poderosos só aumenta. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Izalci, parabéns pelo seu discurso! Mais uma vez, um discurso crítico, porém inteligente e justo, em cima do nosso Judiciário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 33 minutos e reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde já encerro o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para apreciação do Projeto de Lei 182, de 2024, sob a relatoria da Senadora Leila Barros. Peço, portanto, que venham ao Plenário os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Há uma lista de oradores. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad, com a palavra pela ordem. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, estou terminando de fazer a... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Daqui a pouco eu peço novamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu volto a palavra a V. Exa. em instantes. Tem a palavra, como orador, o Senador Zequinha Marinho. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para apreciação do Projeto de Lei 182, de 2024. O Senador Zequinha tem a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto ele sobe à tribuna, eu queria apresentar, Presidente... está conosco neste momento o nosso Vereador, eleito pelo Rio de Janeiro, Leniel Borel. Todo mundo conhece a história da forma como ele perdeu o filho, uma forma violenta. O nosso Vereador virou um símbolo na luta pela defesa da criança e hoje está aqui conosco para fazer coro. Amanhã nós vamos votar um importante projeto de lei de proteção da criança no mundo virtual, e o nosso Vereador está aqui conosco, este homem que virou um ícone na luta pela defesa das crianças depois que perdeu o filho de forma trágica. Era só para fazer um registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Damares. Seja muito bem-vindo, Vereador, ao Plenário do Senado Federal. É uma alegria recebê-lo. Senador Zequinha, V. Exa. me permita dar a palavra pela ordem ao Senador Nelsinho, porque eu já havia dado e ele pediu um pouco mais de tempo. Senador Nelsinho Trad, com a palavra pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não queria ocupar esse espaço para me dirigir a esta Casa com esse voto de pesar endereçado à família de V. Exa. pelo passamento do seu saudoso pai, Sr. Helio Cota Pacheco. V. Exa. era Senador - não era Presidente -, e eu tive a oportunidade, numa audiência pública na Comissão de Infraestrutura a respeito do passe dos idosos, de ser alertado por um amigo em comum dele e meu de que aquele senhor que estava em pé ao fim das cadeiras era o seu pai.
17:08 R	E eu quero passar aqui para V. Exa. um sentimento realmente de profundo pesar por uma pessoa humilde, uma pessoa simples que, mesmo depois de convocada por quem estava presidindo a sessão - no caso, este Senador que vos fala -, hesitou em ir lá para frente. Mas eu fui ao encontro dele, eu o puxei pelo braço e falei: "O senhor vai se sentar do meu lado". "Deixa isso para lá, meu filho, não faça isso, não", com aquela humildade, com aquela fala mansa. Então, a vida é assim, ficam os bons momentos, as boas lembranças. E me dirijo a V. Exa., como Presidente, para enviar esse voto de pesar a toda a família de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Agradeço a V. Exa., em meu nome e em nome dos meus irmãos... (Manifestação de emoção.) ... dos meus filhos, dos meus sobrinhos. Agradeço todas as manifestações dos Senadores e Senadoras, pelo falecimento do meu pai, e defiro esse voto de pesar e o encaminho à publicação, na forma regimental. Muito obrigado. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Presidente, ontem teve início a COP 29, em Baku, no Azerbaijão. Na ocasião, é esperado que o Brasil apresente sua nova meta climática em relação ao Acordo de Paris. Pretende-se reduzir aqui no Brasil as emissões líquidas de gases de efeito estufa de 59% a 67%, em 2035, na comparação com os níveis de 2005. Em termos absolutos, isso chegaria a uma redução de emissões entre 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de gás carbônico, equivalente em 2035. É uma supermeta, muito, mas muito ousada. Esse esforço não apenas consolida a posição do Brasil no mercado global, mas também reforça seu compromisso com uma economia sustentável e equitativa. No entanto, para que isso ou para que essas iniciativas se concretizem, é imprescindível uma ação coordenada entre Governo, setor privado e sociedade, com políticas públicas que incentivem práticas sustentáveis e investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. É essencial ainda, Sr. Presidente, reconhecer o papel dos Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na promoção de uma agenda legislativa que não apenas proteja o meio ambiente, mas também impulsione o desenvolvimento sustentável do Brasil e contribua para os esforços globais de combate às mudanças climáticas. Nesse esforço coletivo, destaco o projeto de nossa autoria que introduz na legislação ambiental a possibilidade de utilização de títulos ambientais como instrumento financeiro e jurídico. Esse projeto complementa o PL 182, que certamente votaremos ainda hoje, porque está na pauta, muito importante aqui nesta Casa. A ideia é o que os títulos sejam usados no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais no abatimento de dívidas oriundas de multas na execução de termo de ajustamento de conduta, etc., com vistas ao desembargo de áreas de produção agrícola.
17:12 R	De uma forma muito clara, o projeto, além de fortalecer o mercado de títulos ambientais, irá promover a regularização das propriedades agrícolas, incentivar a preservação ambiental e contribuir para o crescimento econômico nacional, gerando empregos diretos e indiretos. Como amazônida que sou, conheço o valor da nossa floresta, os seus mais de 5 milhões de quilômetros quadrados abrigam uma enorme biodiversidade. A ciência já identificou a ocorrência de 40 mil espécies vegetais, 3 mil espécies de peixes, mil espécies de aves, 450 espécies de mamíferos, 400 espécies de anfíbios, 400 espécies de répteis e quase 130 mil invertebrados. Muito além disso, estima-se que ainda há várias espécies desconhecidas pelos nossos botânicos. Apesar da riqueza de sua fauna e flora, a população amazônida - estou falando de quase 30 milhões de brasileiros - sofre com mazelas que estão diretamente relacionadas a uma situação de pobreza e miséria, algo que não deveria acontecer numa região tão rica em biodiversidade. Nessa direção, o meu projeto traz um novo valor à nossa Amazônia, na medida em que dá às áreas de reserva legal a condição de acumularem títulos ambientais que poderão ser utilizados para o desembargo de áreas de produção agrícola. Finalmente, destacamos dando condições para que a floresta em pé tenha o seu valor e seja assim reconhecida. Dessa forma, esperamos incentivar a preservação ambiental, avançar com a regularização fundiária e contribuir para o fortalecimento econômico deste país. Atualmente, o projeto aguarda designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado Federal e de lá ainda deverá passar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). É importante destacar, Presidente, que a liquidação de dívidas mediante o uso de títulos ambientais não exime o devedor da obrigação de reparar eventuais danos ambientais, devendo o desembargo de áreas de produção agrícola seguir os critérios estabelecidos pelo órgão responsável após a regularização de suas pendências. Com o auxílio desse projeto que, como disse, se complementa ao PL 182, o nosso país terá mais condições de alcançar as metas estabelecidas junto à Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e chegar à COP 30, que será em Belém do Pará, capital do nosso estado, mais preparado para enfrentar os desafios ligados ao clima, principalmente na Região Amazônica. Presidente, é importante aqui observarmos que algumas coisas a gente precisa levar em consideração. Onde, via de regra, acontece uma COP, a cúpula da COP termina elegendo algum setor produtivo como o responsável pelos problemas ambientais, pelos problemas climáticos daquele país ou daquela região. Nós precisamos ter cuidados porque os grandes inimigos do agronegócio brasileiro estão ali dentro. E como aqui no Brasil grande parte da nossa economia vem do agronegócio e a cabeça de muita gente entende que o agro é extremamente poluente e nocivo à questão ambiental, certamente, eles colocarão o agronegócio brasileiro no banco dos réus para exigir todo dia que mais restrições e mais dificuldades sejam estabelecidas para que o agro brasileiro não avance. Nós vamos precisar trabalhar, Presidente, no sentido de que a gente possa preparar o brasileiro, aqueles que ouvirão todos os dias essas colocações para que evitem acreditar em falácias. A Frente Parlamentar da Agropecuária, muito bem liderada pelo Deputado Pedro Lupion, ainda hoje colocou em pauta a necessidade de a gente fazer um trabalho preventivo contra essas pregações falsas que querem colocar no banco dos réus o agronegócio brasileiro.
17:16 R	Todo mundo sabe que o pano de fundo de tudo isso é a questão ambiental, mas, na verdade, é protecionismo comercial, principalmente na Europa e em outros países. A gente precisa estar alerta porque aquilo que querem que o Brasil faça, e faça da forma como está posto aqui, numa meta exorbitante, do meu ponto de vista - acho bonito esse compromisso, acho interessante que as autoridades se esforcem -, mas à custa de quem nós vamos cumprir uma meta, que, lamentavelmente, pode ser um castigo para a sociedade e para a economia brasileira, em 2035? Estamos apenas a dez anos, 11 anos, no máximo. E isso significa deixar de emitir entre 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas. É preciso que a gente veja de que forma isso será alcançado, discutindo com a sociedade para que se possa fazer alguma coisa racional e capaz de preservar e de impactar menos o meio ambiente e a questão climática, mas não matar de fome aqueles que precisam plantar para comer. Então, são essas as minhas considerações, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Anuncio o Projeto de Resolução nº 49, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 110, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Jader Barbalho), que altera o inciso XIV do art. 2º da Resolução nº 53, de 2023, que “autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$54,055.925 milhão”.
17:20 R	Foi apresentado o Requerimento nº 172, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, chegou à Casa a matéria sobre o Mover, e eu com outros Líderes fizemos um requerimento para colocá-la em regime de urgência - o Requerimento nº 771, do PL 3.449. Então, eu gostaria de solicitar a V. Exa. que pudesse incluir na pauta de hoje esse requerimento. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Beto Faro, o requerimento de V. Exa... Permita-me, me desculpe, qual é o requerimento? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o 771. É da Líder Eliziane Gama, que é a Líder do nosso bloco, junto comigo e com outros Líderes do bloco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou em instantes decidir a questão de V. Exa., Senador Beto. (Pausa.) O projeto referido por V. Exa. no requerimento de urgência, Senador Beto Faro, chegou ontem da Câmara dos Deputados. Então, nós vamos cuidar de fazer uma avaliação a respeito e vamos considerar o requerimento de V. Exa. nesta avaliação. Então, peço a V. Exa. que aguarde a decisão da Presidência do Senado. Agradeço a V. Exa. O Senador Sergio Moro está inscrito como orador. O Senador Sergio Moro tem a palavra da tribuna. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá, com a palavra, pela ordem. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. verificar a possibilidade de deliberar o Requerimento 807/2023, de minha autoria, que se encontra na mesa pronto para análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos recolher a questão de V. Exa. e, em instantes, a Presidência delibera, Senador Irajá. Com a palavra, como orador, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Caros colegas Senadores e Senadoras, semana passada o país ficou estarrecido com um atentado praticado - os fatos ainda estão em apuração - aparentemente pelo crime organizado, ali em frente ao terminal do aeroporto federal de Guarulhos. O fato revela uma escalada do crime organizado neste país. As facções, os grupos, sejam milícias, seja PCC, Comando Vermelho, têm crescido e se fortalecido. Vamos lembrar que, já no início desta legislatura, foi descoberto um fato inédito, que foi um plano, um atentado, inclusive formulado por um desses grupos organizados contra a minha pessoa, inclusive contra a minha família - pela primeira vez, um plano de uma organização criminosa para praticar um atentado contra um Senador Federal.
17:24 R	Ora, aí nós temos que dizer a verdade em relação ao que está acontecendo. Esse último fato, essa escalada é um sinal da ausência de uma política de segurança pública robusta e real pelo atual Governo Federal, pelo Governo Lula. O Governo Lula tem um problema de essência, que é a crença, em última análise, de que o criminoso é uma vítima da sociedade, e não o contrário. Se nós formos examinar aqui dentro deste Congresso, mesmo aqui do Senado, todas as iniciativas que nós adotamos para o endurecimento da lei penal ou da legislação processual penal encontram uma resistência no Governo Federal. Mesmo quando a medida acaba sendo até acolhida pela base do Governo, como foi, por exemplo, com o projeto de lei que estabeleceu o fim das saidinhas para os presos nos feriados, ainda assim veio lá o Governo Federal, o Governo Lula e vetou, o que obrigou o Congresso a um novo pronunciamento. Nós vamos examinar também... Se nós formos examinar os documentos que são produzidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que nós encontramos são reflexões na linha da necessidade de se promover um desencarceramento em massa, que seria uma política, a meu ver, desastrada da parte deste Governo, porque não se combate a criminalidade colocando criminosos na rua. Precisa, sim, haver a redução da impunidade e o combate ao crime. Não temos visto também, embora eu tenha um grande apreço pela Polícia Federal, operações ou notícias de operações, de grandes ações, de grandes investigações da Polícia Federal relacionadas ao enfrentamento dessas organizações criminosas. Precisaria, sim, de o Governo Federal criar, no seu âmbito, forças-tarefas direcionadas, focalizadas em realizar investigações exitosas que buscassem o desmantelamento dessas organizações criminosas. Claro que a gente sabe que é uma tarefa difícil, mas não é impossível. A Itália enfrentou a Cosa Nostra, na década de 80 do século passado, e a Cosa Nostra, ainda que seja uma organização poderosa, não tem a mesma força e a impunidade que vivenciava nessa década. Vamos referenciar aqui o Maxi Processo, bem conduzido pelo Juiz Giovanni Falcone, que mudou o retrato da Itália, da Sicília, com a punição de chefes, inclusive da Cosa Nostra. O FBI norte-americano, também na década de 80 e 90, criou diversas forças-tarefas que foram para cima do crime organizado em Nova York, reduzindo em muito o poderio dessas entidades. Isso pode ser feito. Durante a minha gestão no Ministério da Justiça, nós fomos para cima do crime organizado: isolamos as lideranças do crime organizado em presídios federais; proibimos o contato com o mundo externo que não fosse monitorado, diminuindo a capacidade dessas lideranças de dirigirem o crime; aprovamos medidas importantes contra o crime organizado, como a lei que previu o confisco alargado do patrimônio de criminosos vinculados ao crime organizado; promulgamos a lei que proíbe a progressão de regime de cumprimento de pena de lideranças do crime organizado ou de presos que continuem faccionados durante o cumprimento da pena - por vezes, infelizmente, essa legislação acaba não sendo aplicada ou cumprida, mas a legislação foi aprovada.
17:28 R	O que nós precisávamos aqui era de um novo pacote anticrime, o que nós precisávamos era de projetos de lei do Governo Federal que endurecessem a legislação penal e a legislação processual penal contra a criminalidade, pois, do contrário, nós vamos ver um avanço cada vez maior dessas organizações. Em vez disso, o Governo Federal nos brindou, infelizmente, com uma proposta de uma PEC da segurança que, no fundo, não resolve nenhum problema. A pretexto de ampliar a presença federal no combate à criminalidade, propõe coisas desnecessárias, como, por exemplo, que a Polícia Federal possa combater o crime organizado. Ora, a Polícia Federal já pode. Não existe uma organização criminosa relevante que não tenha envolvimento em tráfico internacional de drogas, e a Polícia Federal é competente para investigar esse tipo de criminalidade. Não por acaso, durante a minha gestão no Ministério da Justiça, a Polícia Federal foi para cima dessas organizações criminosas, inclusive numa operação exitosa, em que cumpriu e executou a prisão do segundo em comando, naquela época, do PCC, que estava foragido no exterior e foi trazido ao Brasil e colocado em um presídio federal. Não por acaso a apreensão de drogas, especialmente cocaína, naquele ano de 2019, deu um gigantesco salto. O que falta, no fundo, é trabalho; o que falta é foco do Governo Federal no combate ao crime organizado. Em vez disso, o que a gente vê é um foco, especialmente da estrutura federal, especialmente da Polícia Federal, em punir aquelas pessoas que se envolveram, lamentavelmente, no 8 de janeiro. Não que não tenham que ser punidos aqueles que praticaram vandalismo, aqueles que praticaram depredação, mas não exatamente nessa proporção exagerada que se busca hoje, de se impor pena de 17 anos. Agora, se o Governo Federal, se o Governo Lula desse ao crime organizado a mesma atenção, a mesma energia que dá aos envolvidos no 8 de janeiro, a situação seria extremamente diferente, Senador Rogerio Marinho.
17:32 R	Eu quero conceder um aparte aqui ao Senador Rogerio Marinho, Presidente. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eminente Senador Moro, agradeço a gentileza de V. Exa. Quero dizer que o pronunciamento que V. Exa. faz é de extrema importância para a sociedade brasileira, que hoje está atemorizada com a situação em que o Brasil está debruçado. O crime organizado se entranhou na nossa sociedade. Dos menores municípios do Brasil aos maiores municípios, nós vemos as facções e as milícias se imiscuindo na vida privada, nos negócios e também, infelizmente, até na política. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É necessário que este Governo entenda a profundidade e a dimensão deste problema e, em vez de buscar velhas fórmulas, que têm caracterizado essa administração... Veja V. Exa. que o resgate de uma guarda nacional é uma ideia de 1831, extinta ao final do século XIX, em 1899. Veja como este Governo tem ideias velhas, eminente Senador. Não tem criatividade, está preso ao passado. V. Exa., com brilhantismo, fez um excepcional trabalho à frente do Ministério da Justiça, e o que o país precisa é de soluções em que a inteligência da polícia esteja à disposição do combate ao crime. Que nós possamos desmantelar o seu financiamento, que todos nós sabemos onde se encontra. É necessário, para isso, vontade política. Nós precisamos ter leis mais severas, mais rígidas, e não relativizar o crime. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O exemplo vem de cima e V. Exa., em boa hora, fala a respeito desse problema tão presente na vida de milhões de brasileiros. Esperamos que, na vinda do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, possamos discutir esse assunto com profundidade e o Governo deixar de pirotecnia, deixar de mise-en-scène, deixar de fazer de conta, e ajudar, de fato, o Estado brasileiro a combater esse mal que assola toda a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço que... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A grande verdade, Senador Rogerio Marinho, é que o crime organizado sempre foi um grande problema, mas ele estava sendo enfrentado nos governos anteriores. Neste Governo, praticamente não se vê ação. Desconhece-se qualquer projeto que o Poder Executivo tenha encaminhado aqui ao Congresso Nacional para endurecer a lei penal ou para endurecer a lei processual penal. Ao contrário, tem atrapalhado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Por isso, (Fora do microfone.) - encaminho para a finalização -, será muito oportuno esse dia 3 de dezembro para que nós possamos ter aqui o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para cobrar, Senador Pacheco, respeitosamente, quais são as iniciativas do Governo Federal de enfrentamento da criminalidade organizada ou da criminalidade em geral neste país desde o início da gestão. Eu não sei quais são, e essa PEC da segurança parece mais ser uma cortina de fumaça, uma tentativa de dizer que se está tentando fazer alguma coisa, quando aquela PEC, na verdade, não enfrenta na realidade nenhum dos problemas, que passa, sim, pelo endurecimento da lei penal e da lei processual penal e por colocar a Polícia Federal em cima do crime organizado. Isso é que tem que ser feito, e a gente não vê essa atitude por parte deste Governo. (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia de muito orgulho e grande celebração para o nosso país. É com imensa satisfação que parabenizo o Presidente Lula e o Ministério da Saúde, na pessoa da Ministra Nísia Trindade, pelo certificado que declara o Brasil livre do sarampo. Este é um marco histórico que marca a recuperação do status das Américas como uma região livre de sarampo endêmico e reafirma o compromisso do nosso Governo com a saúde pública e a proteção das nossas crianças. Saúdo também os profissionais de saúde que atuam nos estados e municípios, pesquisadores e instituições, pelo esforço contínuo e compromisso com a saúde pública e a retomada das altas coberturas vacinais. Essa conquista é resultado direto de um esforço coordenado do Ministério da Saúde com ações como busca ativa de suspeitos de contaminação, campanhas de conscientização e prevenção, ações de vacinação em territórios mais afastados e vulneráveis, atendendo a populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas. Também é o resultado do financiamento do Governo Federal para manutenção e eliminação da doença, que somou a quantia de R$724 milhões, somente em 2023, com investimentos em vigilância em saúde, laboratórios estaduais imunobiológicos, capacitação para todos os estados brasileiros sobre microplanejamento e multivacinação realizada nos 5.570 municípios. Não podemos deixar de falar aqui sobre o Programa Nacional de Imunização (PNI), que é, sem dúvida, uma referência mundial em vacinação, já tendo imunizado 15 milhões de crianças num único dia. Desde a sua criação em 1973, o PNI tem sido um pilar fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Graças a ele, conseguimos eliminar doenças que antes assolavam a nossa população e alcançar conquistas como a que celebramos hoje. Enquanto notamos aumento alarmante de casos de sarampo em outras partes do mundo, no Brasil reforçamos a vigilância e promovemos ampla cobertura vacinal, visando prevenir surtos e garantir a proteção para todos. Infelizmente, não podemos deixar de mencionar o período sombrio que vivemos recentemente, quando o negacionismo em relação às vacinas permitiu que doenças antes eliminadas, como o sarampo, voltassem a ser um problema, mas hoje celebramos a vitória da ciência, da responsabilidade e do compromisso com a vida.
17:40 R	Este certificado é uma prova de que, com trabalho sério e dedicação, podemos construir um país mais justo, solidário e saudável para todos. Parabéns, Presidente Lula! Parabéns ao Ministério da Saúde e a todos os profissionais de saúde que, incansavelmente, trabalham para proteger e cuidar do nosso povo! Vamos continuar avançando com a certeza de que a saúde pública é uma prioridade inegociável. Viva o Brasil livre do sarampo! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. Na sequência, nós anunciaremos o item 1 da pauta. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu usarei da palavra quando estivermos na Ordem do Dia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há um pedido da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, e do Senador Sergio Moro para apreciação do Requerimento nº 689, de 2024, de autoria do Senador Sergio Moro e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 742, de 2024... Perdão. (Pausa.) Líder Otto Alencar, pelo Governo, e eu consulto também a Liderança da Oposição, há três medidas provisórias de crédito extraordinário que chegaram da Câmara dos Deputados. Eu gostaria de consultar o Plenário se há alguma objeção a que façamos a votação no dia de hoje, a apreciação no dia de hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Da parte do Governo, não, Sr. Presidente. Pode colocar em votação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) Quem está pela Liderança da Oposição? Está o Rogerio? É sobre a medida provisória do crédito extraordinário que chegou da Câmara dos Deputados, eu consulto se nós já podemos fazer a apreciação. É crédito extraordinário. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, a Liderança do Governo concorda. Quanto à medida provisória de crédito extraordinário que chegou da Câmara dos Deputados, há alguma objeção em apreciarmos na data de hoje?
17:44 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem. São três medidas provisórias. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$27.163.242, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, não foram apresentadas emendas. Parecer nº 24, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Rogério Carvalho, Relator Revisor: Deputado Idilvan Alencar, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.246, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária no valor de R$230.891.005, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda. Parecer nº 26, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Jorge Kajuru, Relator Revisor: Deputado Hercílio Coelho Diniz, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo, sendo inadmitida a Emenda nº 1. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de operações oficiais de crédito no valor de R$1.454.799.092, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda. Parecer nº 25, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Lula da Fonte, Relator Revisor: Senador Zequinha Marinho, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo, sendo inadmitida a Emenda nº 1. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 29 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
17:48 R	Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item único da pauta. Projeto de Lei nº 182, de 2024 (nº 2.148, de 2015, na Casa de origem), de autoria do Deputado Federal Jaime Martins, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 2009, 12.651, de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 1976, 11.033, de 2004, e 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 24, já disponibilizadas na tramitação da matéria. Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 51, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 22 foi retirada pelo autor. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024, aprovado em Plenário. Eu peço a atenção do Plenário, Líder Marcos Rogério... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senadora Leila, que é Relatora, Líder Otto Alencar, pelo Governo, Líder Randolfe Rodrigues, Líder Rogerio Marinho. Há um requerimento de extinção da urgência desta matéria. Eu me recordo de que, na semana passada, houve de nossa parte, consultando o Plenário amplamente, situação, oposição e Governo, a possibilidade de adiarmos, retirarmos do sistema semipresencial a apreciação deste item e o inserirmos como item único da pauta de terça-feira, como primeiro item da pauta de terça-feira, portanto, hoje. E eu fiz até a menção da possibilidade de votarmos sem obstrução, cada qual, obviamente, manifestando o seu entendimento em relação não só ao texto-base, mas também a eventuais destaques. Aí eu consulto os Líderes que subscrevem esse requerimento de extinção da urgência da presente matéria a respeito disso, ou seja, se há essa possibilidade de, dentro do espírito daquele acordo da última semana, termos a apreciação deste item, de preferência, obviamente, por consenso, com eventuais pontos que não sejam de consenso sendo submetidos ao voto do Plenário. Portanto, essa é a ponderação que faço... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu concedo a palavra ao eminente Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, justamente foi dada entrada neste requerimento, porque há quatro pontos que são novidades que vieram da Câmara. Este projeto de lei do carbono, eu quero lembrar, iniciou com a Senadora Leila, havendo um esforço hercúleo de todos os Senadores que compuseram o texto, que era de consenso. Ele foi para a Câmara. A Câmara dos Deputados, lamentavelmente - eu tenho que registrar, Sr. Presidente, com toda a educação -, fez como fez no projeto da SAF, fez como fez no projeto da Lei Geral do Esporte e em outros projetos: desprezou o texto do Senado, pegou a redação e incorporou num projeto mais antigo, apresentou com quatro pontos novos, que precisam... E não é que eles precisem até ser excluídos, não. Pelo que a gente está conversando com a Senadora Leila, é possível uma composição, porque são questões pontuais, que vieram da Câmara.
17:52 R	Como o texto da Câmara é diferente do que era o do Senado, está gerando uma discussão para tentar chegar a um consenso. E, ao contrário do requerimento, aí respondendo objetivamente, há um encaminhamento para que seja adiado, para que a gente possa aprofundar esses quatro pontos e voltar à pauta o projeto sem necessidade de ir para outra Comissão ou se votar requerimento aqui, de forma consensual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Portinho. Eu gostaria apenas de fazer também uma ponderação, até a título de esclarecimento. De fato, em relação a este projeto, havia um projeto do Senado, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa, relatado pela Senadora Leila, que foi à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, de fato, havia um projeto mais antigo, que versava sobre a mesma matéria, que é de autoria do Deputado Jaime Martins, foi relatado pelo Deputado Aliel Machado, e a Câmara, portanto, considerou o projeto da Câmara e encaminhou ao Senado esse projeto como Casa revisora. Até, apenas a título de esclarecimento, na Lei Geral do Esporte, prevaleceu o projeto do Senado; na Sociedade Anônima de Futebol, também o do Senado; e, na Lei de Licitações, também o do Senado. Então, obviamente... Neste caso concreto, o que eu queria ponderar é o seguinte. O texto aprovado pelo Senado, no Projeto 412, tinha uma natureza e tinha as suas características; o projeto da Câmara dos Deputados é um projeto que inovou em relação ao texto do Senado. O que a Senadora Leila agora apresenta, fruto de um amplo debate feito por ela, como Relatora, junto com o Relator da Câmara dos Deputados, é a forma melhor do consenso entre Senado e Câmara dos Deputados e acaba sendo, Senador Portinho, um terceiro texto, que só se admitirá a ser aprovado se nós considerarmos o Senado Casa revisora, porque não é possível esse novo texto estar no projeto do Senado Federal como Casa iniciadora. E, inclusive, as emendas destacadas por V. Exa. também: só se poderá considerá-las se houver a consideração de que o Senado, nessa parte, funciona como Casa revisora. E o que eu ponderei, na última reunião que fizemos com o Relator da Câmara, com a Relatora Leila e com o Governo, foi que nós devêssemos abstrair essa questão de autoria e pudéssemos conceber o melhor texto possível sobre o mercado de créditos de carbono. E esse melhor texto possível, neste momento, apresentado pela Senadora Leila, obviamente com as contribuições da discussão em Plenário, só poderá ser concebido como um terceiro texto se se considerar o Senado como Casa revisora, embarcando esse texto no projeto da Câmara, com o compromisso, Senador Efraim Filho, da Câmara dos Deputados de buscar preservar aquilo que o Senado fizer como um terceiro texto de consenso. Portanto, é apenas essa ponderação, pois, no final das contas, a se admitir a lógica de que nós queremos a versão final da questão do mercado de crédito de carbono entre Câmara e Senado, o projeto da Senadora Leila, o parecer da Senadora Leila, com as contribuições e a votação de eventuais destaques, deve-se dar, então, tendo o Senado como Casa revisora, remetendo à Câmara imediatamente para sua apreciação. Então, é apenas essa ponderação, porque a alternativa que teria era eventualmente arquivar o projeto da Câmara, fazer prevalecer aquele texto original da Senadora Leila, que eu acho que o próprio Senado não tem interesse em fazê-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - As questões são tão pontuais, do que veio da Câmara, que nós achamos que é possível chegar ao consenso. São quatro pontos que vieram da Câmara, e, para chegar a esse consenso, a gente está aqui discutindo. E talvez seja necessário ganhar mais tempo, de comum acordo, sem a necessidade de voltar para a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. Na sequência, Senador Esperidião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Vou colocar o Presidente na mesma página, porque a conversa que aconteceu foi há pouco, e V. Exa. certamente não tinha sido informado. Com a compreensão da própria Relatora, entendendo que houve inovações ao texto que foi aprovado aqui na própria CMA, de forma terminativa, na época, nós ponderamos a ela a possibilidade de fazermos uma negociação com a própria Câmara para evitar justamente essa situação de não ser aceito, enfim, de haver uma interrupção no processo. Então, nós estávamos chegando a essa conclusão de que haveria a possibilidade de - conversando com os representantes do Governo, com o Senador Otto, o Senador Randolfe, com a própria Relatora - convidarmos aqueles que, na Câmara, estão à frente desse processo para termos uma conversa em relação a esses pontos que estão sendo levantados. E, caso não haja consenso, tudo bem, mas como são pontos que a própria Relatora entende que são possíveis de serem recepcionados - desde que haja a concordância do Governo e da Casa -, nós achamos que seria uma forma de... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Uma revisão do próprio acordo, não é, Presidente? Na verdade, é isso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Seria uma forma de termos aqui um texto consensualizado, cumprindo, inclusive, o nosso papel de revisores da matéria, observando o que veio da Casa, após esta passada aqui no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu estou partindo do pressuposto, Senador Rogerio - sem interromper, volto a palavra a V. Exa. -, que... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o Senador Efraim Filho participou muito ativamente disso. Há, de certo modo, uma concordância da Câmara dos Deputados com a maioria dos pontos do parecer da Senadora Leila. Então, nós precisávamos identificar quais são os pontos em que não há esse consenso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio. O microfone. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - São apenas quatro pontos, Sr. Presidente. Então, se nós tivéssemos esse tempo, a votação aconteceria, o requerimento que está sobre a mesa seria imediatamente retirado, para que não houvesse a possibilidade da perda da urgência, e nós estaríamos aqui, na próxima sessão presencial que V. Exa. convocar, todos nós, prontos para votar, dentro do seu juízo de valor, sem obstrução, sem interrupção, com a celeridade que a matéria nos pede. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só quero aduzir o seguinte. Primeiro, quero reiterar aqui a minha admiração pelo esforço de todos, especialmente o da nossa Relatora... Senadora Leila, eu estou falando bem de V. Exa.; se não o fosse, eu não chamaria a sua atenção. Por isso, eu só quero enfatizar que as divergências... Respeitado o seu conceito, o conceito que V. Exa. externou sobre a tramitação, concordo, não existem três textos. Existem o que veio da Câmara e este - o Senado é o revisor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só é possível ter um terceiro texto se considerarmos o projeto da Câmara como iniciador e a nossa Casa como revisora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, então, respeitado o seu conceito, que eu considero correto, lapidar, sobre o Regimento, eu não vou nem falar dos quatro pontos.
18:00 R	Primeiro... Vou resumir a um: no caso da Emenda 22, nós estamos tentando evitar um conjunto de marmitas - marmita é cada imposto -, ou seja, o empilhamento de impostos, seja o RenovaBio, seja a Lei do Combustível do Futuro, o tributo criado por essa lei e daqui a pouco pela reforma tributária, que vai incidir esses impostos sucessiva e cumulativamente, sem qualquer espécie de abatimento, ou seja, serão cumulativos e sem abatimento. Então, nós vamos fazer com que gás, petróleo e carvão sejam, entre aspas, "agraciados" com uma pilha de impostos. Nós que estamos defendendo uma reforma tributária onde cumulatividade não acontecerá. Só esse ponto bastaria para dizer que é uma questão pontual. Agora, aprovarmos aqui, sem qualquer compromisso da Câmara, não é ingenuidade; ingenuidade é quando você é enganado uma vez. Repetir a ingenuidade... Eu não posso assumir esse compromisso. Então a busca do acordo, concluindo, que V. Exa. preconiza, eu acho que é o despacho saneador: dá-se um prazo, se se entenderem, inclusive, quanto às consequências dos votos aqui no Senado, eu acho que nós teremos feito uma negociação política e legislativa correta, à altura dos esforços de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - À altura e com a potência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...especialmente da esquerda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo esforço na tentativa de estabelecer um acordo de procedimento. Mas eu queria, ao mesmo tempo, fazer uma ponderação a V. Exa. no sentido de a gente, realmente, ter esse tempo para a maturação das propostas que estão apresentadas, das emendas que estão apresentadas. Eu, particularmente, apresentei uma emenda e vou falar dela agora. Mas V. Exa. traz uma palavra, uma fala ao Plenário do Senado que talvez seja até merecedora da primeira análise. V. Exa. não me parece estar seguro da tramitação dessa matéria: se nós estamos a considerar agora a tramitação que teve o seu início no Senado Federal - portanto, nós teríamos aqui um papel diferente - ou se aquele adotado pela Câmara dos Deputados, numa manobra que todos nós conhecemos - portanto, nós seríamos aqui a Casa revisora. Afinal, nós estamos a atuar, neste momento - isso é matéria preliminar -, como Casa revisora ou como Casa iniciadora? Porque isso vai determinar toda a discussão na sequência. Esse é um ponto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permita-me, então, esclarecer, Senador Marcos Rogério, se não ficou claro. O Senado Federal funciona - e isso foi anunciado - como Casa revisora. O projeto anunciado foi o projeto da Câmara dos Deputados, e o texto proposto pela Senadora Leila só se comporta, ou cabe, no projeto da Câmara dos Deputados, ele não cabe no projeto do Senado. O Senado já votou um projeto de mercado de carbono. E, para fazer esse terceiro texto, que é o texto apresentado pela Senadora Leila, que combina conceitos do Senado e conceitos da Câmara, só se admite se considerado, neste momento, o Senado como Casa revisora. As próprias emendas destacadas pelo Líder Carlos Portinho... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E também por mim.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo PL, pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Carlos Portinho, do PL, o próprio conteúdo dessas emendas só se admite se se considerar uma revisão daquilo que a Câmara inicialmente promoveu. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa mesma premissa vale para a emenda que eu apresentei. Mas o que eu estou a questionar... V. Exa. está apresentando o panorama. O que eu estou a questionar é qual é a decisão: se nós estamos em sede de revisão ou se nós estamos em sede de apreciar aquilo que a Câmara fez como Casa revisora, porque, nesse caso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para apreciar o que a Câmara fez, nós tínhamos que optar ou pelo texto originalmente votado pelo Senado no 412 ou pelo texto da Câmara dos Deputados tal como está. Como está inovando e uma série de conceitos foram trazidos, combinando os dois textos, o Senado Federal funciona neste instante como Casa revisora. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Bom, então, a partir desta fala de V. Exa., eu queria chamar atenção para um ponto, porque eu entendo que nós não temos condições de votar essa matéria neste momento, exceto se dentro de um amplo acordo, de um amplo entendimento. Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma matéria que nasceu no Senado Federal de forma conservadora. Ela tratava do mercado regulado e tratava também do mercado voluntário. A Câmara quis entrar nas especificidades e aí adotou uma série de parâmetros para regular essa questão. E aí eu vou tratar apenas de um ponto. Quando a Câmara entra na questão, por exemplo, dos chamados programas jurisdicionais, esse é um modelo que desconsidera por completo o direito de propriedade, porque você mistura aqui... E aqui é importante quem é da Amazônia brasileira ficar atento, Jayme Campos, porque aqui você mistura áreas públicas e áreas privadas, faz o combo de todo o ativo ambiental que tem e aí, quando você delimita o programa, contrata o programa, todos ganham, menos o dono da propriedade, menos o usufrutuário da propriedade. E um detalhe, Sr. Presidente: essa mesma classificação, não dentro do programa jurisdicional, mas nos outros dois, no caso das áreas das chamadas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, que são áreas públicas destinadas, neste caso o relatório contempla a hipótese de participação naquilo que será derivado como crédito de carbono, ou seja, 75% para quilombolas, para indígenas e para comunidades tradicionais. Agora, aquele cidadão que comprou a área, pagou por ela, preservou a mata, cuida dela, é o legítimo possuidor ou usufrutuário dela, dentro desses programas, dos programas jurisdicionais, não tem direito a participação no resultado aferido do crédito de carbono, ou seja... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso aqui, Sr. Presidente, é uma espécie de confisco. Isso é uma espécie de confisco. Como é que eu vou aceitar como proprietário... "Ah, mas tem agora o direito de escusa", em que o proprietário pode, depois, chegar e dizer: "Não, eu não quero participar do programa. Eu quero que me excluam". Aí vem um outro problema. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí vem um outro problema, porque nós estamos a tratar de uma matéria do campo do direito, chamado direito difuso.
18:08 R	Aí, entre o interesse do particular e o interesse coletivo, a quem é que vai socorrer o Judiciário, diante de um questionamento dessa natureza? Então, com todo respeito, isto aqui, para quem é dono de terra no Brasil, é um confisco, e há um consórcio dos estados que, ou sabendo o que estão fazendo ou apenas fazendo de conta de que não sabem, está deixando a coisa fluir naturalmente. Eu não posso aceitar, falando pelo meu Estado de Rondônia, que o Governo do estado ou o Governo Federal vá confiscar os frutos desse ativo ambiental, que é de quem é legítimo possuidor da propriedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos, eu gostaria de fazer um pedido aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Está muito perto do acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para nós circunscrevermos o nosso debate a uma questão de procedimento: se votamos hoje ou se não votamos hoje. A questão de mérito, no momento da discussão, cada qual vai expor o seu ponto de vista em relação ao mérito e vai ter oportunidade de votar em relação ao texto-base e em relação aos destaques. Portanto, há ponderação, Líder Otto Alencar - o Senador Alessandro Vieira, na sequência, falará também; o Senador Efraim Filho vai falar -, da oposição em relação a essa questão da votação na data de hoje e um pedido de mais tempo. Então, nós vamos ouvir o Governo, ouvir a Relatora, ouvir o Senador Alessandro, o Senador Efraim, para darmos o melhor encaminhamento em relação a essa matéria. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, essa... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, eu estou pedindo questão de ordem já há algum tempo. Quando V. Exa. permitir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu estou observando exatamente a ordem do pedido de cada um, e V. Exa. é logo depois do Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu abro mão para o Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Alessandro tem a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. A questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - A questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para questão de ordem.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, precede essa discussão toda. Nós estamos aqui, de forma absolutamente subliminar, sem avaliação do Plenário, abrindo mão do Regimento da Casa em benefício de um projeto ruim, de um projeto que tem problemas. Veja: foi alertado por diversas vezes que essa estratégia equivocada da Câmara dos Deputados iria gerar problemas, e nós estamos diante dele. O projeto do Senado antecede o projeto da Câmara dos Deputados. Não há como o Senado se considerar Casa revisora; não há como! A não ser numa liberalidade que, com todo respeito, não se justifica, porque, ao abrir essa exceção, duas coisas acontecem: a primeira delas é o rebaixamento do Senado. Nós nos colocamos, deliberadamente, abaixo da Câmara dos Deputados - quando não é o caso; somos Casas iguais. Segundo, nós validamos um projeto que claramente tem problemas, transferindo para a Câmara dos Deputados toda a responsabilidade pelo acerto ou não, assumindo aqui como firmado um compromisso que ninguém viu. O senhor viu, Senador Jayme? Algum Deputado está na Casa, aqui, assumindo compromisso com alguém? Ninguém! Então, veja: parece-me que o bom senso recomenda que se respeite o nosso Regimento. Esta é a Casa originária do projeto. O projeto aprovado pelo Senado é melhor do que esse projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelo Senado é equilibrado, conservador e garante que se tenha o resultado desejado. Peço ponderação da Casa para que a gente não faça um gesto de praticidade, de suposta praticidade, mas o Regimento não foi inventado ao léu! Quando se criou o sistema bicameral, não se criou por conforto ou por comodidade; criou-se por um equilíbrio. Quando uma Casa inicia o processo e tem o projeto aprovado, ela tem precedência. Isso é básico constitucional, e vamos rasgar isso para ter um projeto eivado de problemas. Então, eu peço o bom senso da Casa para, se se votar o projeto, que se vote o projeto originário do Senado da República.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeito. Fica registrado, Senador Alessandro. Apenas também o esclarecimento de que o projeto da Câmara dos Deputados é um projeto mais antigo do que o projeto do Senado Federal e que, de fato, o Senado votou primeiro a matéria e, pelo Regimento do Senado, deveria ser o projeto prioritário. No entanto, a Câmara dos Deputados fez uma alteração no seu Regimento em que faz prevalecer o projeto mais antigo, e não o primeiro que foi votado. Então, há, a princípio, uma observância em relação ao Regimento da Câmara. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor me permita... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas nesse caso, abstraída e eu compreendi V. Exa. na sua questão... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas tem uma... Perdoe-me a interrupção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Agradeço a tolerância de V. Exa., mas, não. A Câmara dos Deputados computa o tempo do projeto pela data de chegada na Casa. Então, jamais teremos um projeto mais antigo do Senado - jamais! -, porque conta a data de chegada lá. Então, se eu aprovar aqui hoje e hoje for protocolado lá um projeto, o de lá vai ser mais antigo. Isso não faz nenhum sentido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, porque, na verdade, o Senado Federal em diversas vezes também fez prevalecer projetos do Senado, não obstante a Câmara tivesse votado primeiro. Então, isso já aconteceu também no âmbito do Senado, sejamos justos, e eu citei alguns exemplos: da sociedade anônima do futebol, da Lei de Licitações e agora, mais recentemente, da Lei Geral do Esporte. Mas, enfim, eu acho, Senador Alessandro... Eu não retiro a razão de V. Exa. sob o ponto de vista de um defeito que existe hoje no Regimento da Câmara, que suprimiu essa preferência dos projetos do Senado quando eles tenham sido primeiramente votados. E acho que, de nossa parte, o caminho será alterar também o nosso Regimento para não dar preferência aos da Câmara, para estabelecer uma simetria entre Câmara e Senado em relação a isso, se a Câmara não restabelecer esse comando regimental. O fato é que, neste caso concreto, nós temos o confronto de um projeto do Senado, originalmente votado no PL 412; o projeto da Câmara, que foi votado a partir desse projeto do Deputado Jaime Martins; e agora um trabalho que foi feito pelas duas Casas que chega à conclusão de que há um terceiro texto que combina conceitos do Senado, combina conceitos da Câmara. Há inovações em relação aos dois textos, e isso só se admite no âmbito de um projeto que tem o Senado como Casa revisora. Então, a praticidade que V. Exa. disse, de fato, existe nesse caso. O que nós estamos compreendendo é que há o amadurecimento que faz surgir um terceiro texto, que é o terceiro texto que combina os melhores conceitos do que foi votado no Senado e do que foi votado na Câmara, com novidades que estão materializadas no projeto da Senadora Leila Barros, que eventualmente pode fazer desse novo parecer da Senadora Leila Barros um projeto melhor do que foi votado na Câmara, melhor do que foi votado originalmente no Senado. Portanto, há esse pragmatismo e essa praticidade, que não afrontam necessariamente o Regimento, mas fazem com que possamos conceber uma legislação sobre o mercado de crédito de carbono a partir dos melhores conceitos possíveis. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas abusando da sua boa vontade, Presidente, e já encerrando minha fala, o próprio Regimento Comum das Casas diz que a precedência é de quem primeiro chega à revisão. Então, não estamos só rasgando o Regimento do Senado; estamos também rasgando o Regimento Comum. Só para deixar registrado nos Anais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Presidente (Falha no áudio.) ... uma conversa com os Líderes da oposição, Senador Portinho, Senador Rogerio Marinho e, sobre o requerimento que está posto aí para terminar a urgência, eles combinaram de retirar o requerimento e ter um entendimento com a Senadora Leila para ajustar dois pontos. E me pediram um tempo até as 19h para votarmos essa matéria, que é de interesse do Brasil, não é de interesse de Governo. E essa matéria está muito madura, já tramitou aqui na Casa antes, voltou.
18:16 R	Eu quero, inclusive, homenagear a Senadora Leila e, homenageando, pedir ao Plenário que vamos deliberar. Esta é uma Casa de decisões coletivas. Coloca para votar. Se tiver algum destaque, vamos apreciar os destaques, mas nós temos que votar essa matéria hoje. Urge votar esta matéria hoje, para o interesse do nosso país. Nós precisamos de um marco regulatório do crédito de carbono. Então, eu combinei que esperaríamos até as 19h, para um entendimento com a Senadora Leila, e depois voltaríamos a apreciar a matéria. Mas eu quero colocar a posição do Governo para a votação dessa matéria: apreciá-la hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, só em complemento, nada mais do que um minuto. São quatro destaques que os colegas de oposição aqui apresentam. Dos quatro, em dois já há acordo, sem problemas, da parte do Governo, para ser incorporado pela Senadora Leila, nossa Relatora. Nos outros dois, é possível construirmos um entendimento. Só para reiterar os termos do Líder Otto, nós suspenderíamos até as 19h15min, que é o tempo que buscamos isso, e votaríamos o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu já estava aqui na discussão paralela com o Senador Marcos e com o Senador Carlos Portinho. Nesses dois temas, faço uma rápida contribuição, do ponto de vista da forma e do ponto de vista do mérito. Do ponto de vista da forma, quero anuir ao entendimento de V. Exa. Eu acredito que poucos trabalharam tão intensamente com a Relatora Leila e com o Relator Aliel, na Câmara, e realmente está havendo a produção de um terceiro texto, de um terceiro texto que não poderia ser concebido como mera emenda de redação. Diante disso, para se manter o olhar pelo Regimento da Casa, com as ponderações de V. Exa. - se está certo ou não, é o Regimento que está escrito; e isso poderá ser rediscutido - e para evitar aquilo por que muitas vezes a Casa tanto preza, que é a judicialização da política... Porque, se nós não seguirmos o Regimento e tomarmos medidas que contornem o Regimento, o resultado será um ajuizamento de uma ação de briga entre as duas Casas, para que possa não ter a solução desejada. Então, apesar de eventual divergência com o que diz o Regimento - o que está escrito é que tem que retornar - e porque sou contra a judicialização da política, dou anuência a esse entendimento de V. Exa. quanto à questão de forma. Quanto à questão de mérito, entendo, sim, que pode haver aqui um momento de concertação das Lideranças. O Senador Rogerio Marinho, o Líder, e os demais Senadores têm pedido, neste momento, para dialogar com a Relatora Leila alguns pontos. Eu acho que faz parte do processo legislativo se tiver que ser. Mas é avançar para a gente tentar votar hoje. Um dos temas que nos levaram a avançar com essa votação hoje é também o simbolismo de uma COP que está em andamento, a COP 29. O Congresso Nacional entregar esse texto, na janela de oportunidade da COP, sendo nós o anfitrião da COP30, em Belém, será muito importante. Então, há ponderações importantes. Eu, junto com a Senadora Tereza, trouxe muito o olhar da FPA, da defesa do agro, da defesa da propriedade privada. Entendemos que o texto traz as salvaguardas que são necessárias para trazer essa salvaguarda à propriedade privada. A questão que está sendo colocada aqui não mitiga a propriedade. É uma questão de opção, que se chama opt-in ou opt-out, e que foi feita, por exemplo, no Cadastro Positivo; no Cadastro Positivo também teve este momento de fazer essa discussão.
18:20 R	Então, concordando com V. Exa. quanto à forma, acredito que há espaço para se discutir, se votar e se aprovar o mérito da matéria ainda na data de hoje, dentro da condição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... dizer aos colegas que o texto foi elaborado fruto de um acordo, um acordo com o Governo e a Câmara. O Deputado Aliel esteve conosco o tempo todo, o Senador Efraim fez muita ponte entre esta Relatora e a própria Câmara, então, nada do que foi elaborado, produzido no texto não teve, digamos, a anuência da Câmara, do consórcio Amazônia, da FPA, do Governo... Enfim, todos se sentaram à mesa, inclusive a Senadora Tereza Cristina, que não está aqui, junto com a sua assessoria ajudou muito na elaboração do texto do art. 43. Então, foi um trabalho realizado a várias mãos. O texto está amadurecido. O texto, sinceramente, e eu falo para os colegas que, além de amadurecido, nós estamos preparados para fazer as mudanças, se assim nos sentarmos à mesa. Também acho que não adianta nós aqui nos sentarmos com os Líderes e com o Governo e não trazermos a Câmara, pois, quando chegar lá, a gente sabe o que acontece. Então, particularmente, tenho essa minha preocupação de alterar o texto sem nos sentarmos à mesa com todos os que estiveram até este momento envolvidos, além dos que estão chegando agora com as sugestões, para que não sejamos surpreendidos com qualquer mudança na Câmara porque não foram avisados porque nós decidimos aqui por nós mesmos. Se o acordo é fazer um terceiro texto em concordância com as duas Casas, eu peço vênia aos colegas que assim o façamos, porque depois nós podemos ter problemas. E, outra coisa, Sr. Presidente, nós estamos preparados para ouvir as demandas, esses pequenos detalhes, e também estamos preparados para revisar e quem sabe levar para sanção. A gente está preparado para tudo aqui dentro desta Casa com relação... Lembrando aos colegas que o que foi tratado aqui foi mercado regulado e o que foi aprimorado pela Câmara foi trazer o mercado voluntário jurisdicional, que todos vocês sabem. Então, esse debate é importante, entendendo que temos que estar à mesa até às 19h, todos os atores envolvidos, para fecharmos esse acordo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, dos quatro... Só quero fazer um esclarecimento do andamento dessas nossas conversas aqui. Dos quatro pontos, dois já estão resolvidos e aceitos. O Senador Randolfe já confirmou que pode ser feito, que é sobre a emenda do Senador Rogerio Marinho, a participação do setor na regulamentação, simples, resolvido, e a que eu estava trabalhando, que é transformar em autorizativa a participação do setor de seguros e não obrigatório. O Senador Randolfe disse que isso daí é possível. O que falta são dois pontos: um do Senador Amin, que esse, ao que parece, vai a votos e o do Senador Marcos Rogério, em que pode ser feito um ajuste de texto. A gente precisa sentar rapidamente aqui até às 19h, resolver e o Senador Randolfe pegar o o.k. da Câmara. Agora, isso aqui é um acordo de homens e de mulheres de bem - de bem -, ou seja, o que está sendo feito aqui é justamente porque estamos passando por cima do nosso Regimento, mas o que está sendo feito aqui é para ser cumprido lá embaixo e tem que ter essa garantia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem que ser cumprido ao lado.
18:24 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa é a questão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Essa é a questão, Presidente. Assim, eu acho que o ponto que eu estou apresentando tem dois caminhos, mas os dois... Eu ponderava com o Líder, Senador Randolfe, e com a Senadora Leila - e ela fez esse alerta agora - trazer à mesa todos os atores envolvidos, porque é importante. Não adianta a gente simplesmente votar aqui no Plenário do Senado Federal, voltar para a Câmara, e a Câmara simplesmente ignorar. Aí o prejuízo é maior. Eu não estou entrando nas outras particularidades. Eu estou falando apenas de um ponto, Sr. Presidente, que relativiza, repito, o direito de propriedade de quem compra, de quem preserva, de quem cuida e quer continuar cuidando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, tem dois caminhos aqui: um é o caminho da emenda, que eu apresentei, que é manter como está e apenas ter a participação de quem é titular da terra no percentual que ele tem de preservação; o outro caminho é a inversão do ônus, em que hoje, com as ressalvas - inclusive, faço menção aqui à nossa Líder, Ministra Tereza Cristina, que ajudou a construir o entendimento -, com as salvaguardas que ela colocou, tem a possibilidade do direito de escusa; ou seja, o produtor, o proprietário chegar e dizer: "Olha, eu não quero participar, eu quero sair fora disso". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Não, isso já tinha, Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu tenho uma preocupação com relação a esse ponto porque nós estamos tratando de matéria de direito difuso. Então, a matéria mais segura para nós seria essa que dá participação. Assim como acontece com quem está nas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, que já contemplaram lá com 75%, você dar para o titular de propriedade privada. O inverso também se aplicaria, e aí seria o ônus de quem está fazendo o projeto consultar o dono da terra se ele quer participar ou não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. É uma questão de mérito, uma vez mais. Eu quero fazer, Senador Otto... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar; Senador Efraim; a nossa Relatora, Senadora Leila; e os Líderes de Oposição, eu considero que a importância de trazermos à discussão, tanto o Governo quanto o Deputado Aliel Machado, da Câmara dos Deputados, eu considero relevante, de modo que eu gostaria de fazer uma proposta, na linha da sabedoria maranhense do Senador Weverton, que diz que "nada é melhor que um dia após o outro e uma noite no meio": nós possamos, então, ao invés de ficarmos premidos pelas circunstâncias de horas e aguardarmos aí o desfecho, ter a noite de hoje e a manhã de amanhã e votarmos, antecipando a Ordem do Dia de 16h para 14h, o projeto de mercado de crédito de carbono, às 14h de amanhã, e, às 16h, o projeto de lei complementar das emendas que vieram da Câmara dos Deputados, que nós vamos precisar apreciar também amanhã. Com isso, teria o tempo mais alongado noite adentro para que a Liderança do Governo trouxesse também representantes do Governo e o Senador Efraim Filho cuidasse de tratar também na Câmara dos Deputados, como fez até aqui, em relação ao encaminhamento da composição, porque pode se chegar à conclusão de que o mérito da emenda não é possível ter acordo, então vamos para a votação, e cada um vota da forma como bem pretender, mas que se dê tempo necessário para esse amadurecimento para que amanhã não haja o apontamento de que se votou a partir da premissa de um acordo que não se deu tempo de celebrar. Então, essa é a proposta, a princípio, da Presidência, para que tenhamos então... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Suspender, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, poderia... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Porque, desde o dia... Quando o senhor adiou, nós tínhamos, até então, na apresentação, 20...
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Posso suspender a sessão? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... passou para 35, 51. Então, nós temos que suspender, porque não tem mais o que debater. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! Podemos suspender a sessão, com a previsão de retomada às 14h de amanhã. E, às 16h, abrimos uma outra sessão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Certo, mas só que, do ponto de vista regimental, suspender a sessão não impede a apresentação de emendas. Então, ou V. Exa. encerra a discussão, ou, se não entende que é o caso, só suspender não... O Regimento não... Suspender não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, encerrar a discussão eu não posso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A apresentação de emendas é permitida até o encerramento da discussão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para encerrar a discussão, precisaria ter a leitura do parecer; aí nós faríamos a discussão; todo mundo tem o direito de discutir. Eu acho melhor suspendermos e retomarmos o anúncio do item, com a leitura do parecer, a discussão da matéria, tão logo haja a oportunidade dessa definição. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, e fica permitida a apresentação de emendas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, olha... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não tem como ser diferente, Leila; é Regimento. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Eu faço um apelo ao senhor para que nos dê um tempo aí, pelo menos uma horinha, para que a gente possa se sentar, chamar - quem sabe - os representantes, pedir ao Governo ajuda, apelo ao Governo aí, a todos, para que a gente possa se sentar com os representantes da Câmara, quem sabe o próprio Relator, o Aliel, na Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, perfeito! Eu acho que, se uma hora for suficiente para o acordo, está feito o acordo, e nós votamos amanhã, por acordo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, me permita só... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, dificilmente discordo de V. Exa., mas, neste caso, eu devo discordar, até porque isso já foi exaustivamente debatido. Todos os membros da Oposição, os Líderes, tiveram a oportunidade de conversar com a Senadora Leila, de saber o que estava sendo escrito no parecer dela. Portanto, ao meu ver, nós deveríamos votar a matéria hoje. Eu acredito que - repetindo -, como esta Casa é de decisão coletiva, nós podemos votar a matéria, e se votam depois os destaques - os dois destaques que ficaram aí pendentes. Ou então, Presidente, se for para votar amanhã às 14h, que se vote, mesmo não tendo acordo, e depois votam-se os destaques... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque há um requerimento, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque não pode se repetir amanhã o que está acontecendo hoje, e continuar postergando a decisão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, esse é o compromisso, porque, na verdade, essa proposta advém do fato de que há um requerimento que precede toda a discussão, que é o requerimento de extinção da urgência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, vamos botar o requerimento para votar agora e derrubar o requerimento. Nós temos voto para derrubar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos buscando apenas uma composição para ter... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pronto! Então, eu peço a V. Exa. que bote o requerimento - pelo menos o requerimento - para votar hoje. Nós vamos apreciar, derrubar o requerimento, e amanhã vota-se a matéria, para não ficar com o requerimento pendente amanhã. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não precisa! Espera aí, o requerimento está fora de conversa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peça para retirar, então. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, a gente retira, mas eu só preciso saber se vai ser hoje ou amanhã, não é? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim! Então, retira o requerimento. Bom, então o Senador Carlos Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até porque são dois... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O requerimento de extinção da urgência era para que se desse tempo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para a Oposição ser ouvida em relação ao mérito. Como nós estamos conferindo o tempo, não haverá mais o requerimento de extinção. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o Senador Carlos Portinho está retirando o requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Estou retirando o requerimento! Pronto! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Diante da retirada do requerimento, eu concordo em votar a matéria amanhã, votando a matéria e depois os destaques. Se não houver acordo, votar os destaques, mas se vota amanhã às 14h. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí eu vou concordar com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! É exatamente isso, em função desse requerimento. Eu agradeço ao Senador Carlos Portinho pela retirada do requerimento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, amanhã, às 14h, nós retomamos esta mesma sessão, que será suspensa em instantes. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, melhor proposta do que o senhor fez não existe. Vamos parar, suspender e voltar a discutir esta matéria amanhã. Primeiro, eu, particularmente, já fui contemplado. A minha emenda, que eu fiz, a Senadora Leila acatou. Entretanto, tem essa questão que foi levantada, uma questão de ordem, pelo Senador Marcos Rogério, e ela tem fundamento. Na medida em que a questão é jurisdicional, tanto os estados como a própria Federação só levam vantagem.
18:32 R	E eu pergunto, fiz uma pergunta aqui para o Marcos Rogério, só para dar um alerta para o nosso Líder, Senador Otto Alencar... Vamos imaginar aqui que o Estado está abocanhando praticamente tudo, mas eu pergunto: se houver um incêndio nessa área que é do Senador Jayme Campos, do Otto, de quem quer que seja, quem vai se responsabilizar? Não estamos sendo explícitos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... até porque sabem quem vai arcar com a responsabilidade? É o proprietário da área. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso é um escárnio. Vamos ser claros aqui, com todo o respeito: isso é um escárnio. Vai pagar a conta o cidadão que é proprietário da área. Na hora de ganhar, quem ganha? É o Governo que ganha. Ora, nós temos que esclarecer os fatos. Eu, particularmente, agradeço a V. Exa., que atendeu ao pleito meu, porque havia um desconforto muito grande da reação do setor, na medida em que, com as restrições aplicadas a nós, produtores industriais do Brasil, nós íamos perder a competitividade, Senador Marcelo, na medida em que, lá fora, essa restrição não é aplicada e, para nós, é aplicada. Então, não teríamos capacidade de ser competitivos com qualquer país do planeta. Eu fiz aqui uma emenda, a Senadora Leila acatou, todavia, ainda há essa preocupação, Senadora Leila. Quem vai arcar? Quantas áreas deste país de propriedades particulares... Quem vai arcar com a responsabilidade? Incêndio tem todos os dias. O Governo, nesse projeto que está aqui... Com todo o respeito, o Senador Marcos Rogério tem razão, porque é questão jurisdicional. Quem vai pagar a conta? Na hora de fazer o faturamento, é o Governo; na hora de pagar a conta, se houver um incêndio ou coisa parecida, vai ser o proprietário da área. Então, nós temos que deixar muito bem claro o projeto... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ele é um projeto de extrema importância, como disse o Senador Otto Alencar, todavia ele é muito preocupante. Sabem quantos telefonemas eu recebi hoje? Recebi 500 telefonemas. A minha rede de telefones está lotada aqui, o WhatsApp, o Brasil inteiro pedindo pelo amor de Deus. Nós temos que fazer algumas correções aí nesse projeto. Entretanto, a sua proposta, Presidente Rodrigo, é meritória, é louvável. Vamos aguardar até amanhã, por volta das 14h, e vamos discutir esta matéria aqui e votar, clareadas as coisas, de forma que, açodadamente, com certeza, não vai ser um bom projeto para todos nós brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço ao Senador Efraim Filho, então, que possa cuidar dos desdobramentos pós-suspensão da sessão, para que as reuniões se intensifiquem e para que haja o acordo entre Senado, Câmara dos Deputados e Governo, e que amanhã possamos votar essa matéria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Missão dada é missão cumprida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro, porque eu estou aqui com a Profa. Larissa, o Prof. Amarilson e o Prof. Marcel, do Centro Estadual Integrado de Educação Rural de Boa Esperança. Sr. Presidente, eu tenho muito orgulho da educação pública de qualidade do interior do Estado do Espírito Santo, de Boa Esperança, no Espírito Santo, que está aqui fazendo a apresentação do projeto Educação, Quilombo e Agroecologia: a produção do óleo de dendê como demarcador de territorialidade quilombola. Eu estou aqui só fazendo um registro, agradecendo aos professores e aos alunos que aqui estão, na certeza de que nós podemos, sim, sempre contribuir para uma educação pública de qualidade. Queria fazer um apelo, Sr. Presidente, porque eu pedi ao segurança aqui para deixar os alunos... São alunos de ensino médio, é claro que eles não estão de paletó e gravata, mas, pelo amor de Deus, é bom senso, não é? Só queria aqui registrar a presença... E, por gentileza, professor, alunos? (Soa a campainha.)
18:36 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza, podem vir aqui, por favor. Sr. Presidente, é só fazer o registro da presença dos alunos do ensino médio que estão aqui fazendo um curso, enaltecendo a educação pública de qualidade. São alunos de ensino médio de Boa Esperança, do Estado do Espírito Santo, e eu tenho certeza de que V. Exa., com a serenidade que tem, vai entender que esses jovens não precisam estar aqui de paletó e gravata. Eu faço um apelo para que a Polícia Legislativa tenha mais bom senso nessas circunstâncias, porque eu já havia alertado o policial e ele foi, infelizmente, intransigente nessa solicitação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Seja muito bem-vinda a Profa. Larissa, os alunos e alunas do ensino médio de Boa Esperança, do Estado do Espírito Santo, muito bem recepcionados e acompanhados pelo Senador Fabiano Contarato. À regra de uso de paletó e gravata, em função da presença deles, será aberta essa exceção, absoluta exceção, porque a regra é o uso de paletó e gravata, e os seguranças têm o dever de cumprir a regra; mas essa exceção, com muito bom grado da Presidência, ora é feita com o acolhimento de boas-vindas dos alunos do ensino médio aqui no Plenário do Senado. Muito obrigado. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu havia comentado com V. Exa. a respeito do Projeto 143, de 2024, sobre cooperativas de seguro. Eu apresentei um requerimento de urgência, que está sobre a mesa. Pediria a V. Exa. que, se pudesse, colocasse em votação esse requerimento para a apreciação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Fica o requerimento acolhido, Senador Otto Alencar. Vamos submeter... Podemos votar na reabertura da sessão, para que haja a preparação do... (Pausa.) Está aqui? Ah, já está aqui? Perfeito. Vamos votar. É o Requerimento nº 742, de 2024. Solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que altera o Decreto-Lei 73, de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); e dá outras providências. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. A presente sessão fica suspensa, com a reabertura prevista para o dia de amanhã, às 14h, pontualmente. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 18 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa