Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de novembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
157ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2024. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 182, de 2024, do Deputado Jaime Martins, já disponibilizado em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, na ausência do Senador Jorge Kajuru, que já deve estar se dirigindo ao Plenário, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, S. Exa. que é permanente e assíduo usuário desta tribuna da Câmara Alta do Brasil. Senador Eduardo Girão, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, durante o ano passado e este ano, um grupo de Parlamentares brasileiros - eu incluído - fomos algumas vezes à OEA e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para denunciar o que está acontecendo no Brasil: abusos, perseguições, intimidações, presos políticos, censura, caçada aos conservadores. Não foi uma nem duas vezes, foram várias vezes. Coisas estranhas estão acontecendo, e eu quero aqui participar às minhas colegas, aos meus colegas e a quem a gente principalmente deve satisfação, que são a brasileira e o brasileiro. Eles desmarcaram uma sessão - e eu vou relatar aqui -, ao que tudo indica, com interferência do Governo brasileiro lá em Washington.
14:16 R	Isso foi revelado através de uma matéria que acaba de sair da Bela Megale. Eu vou ler trechos que escancaram algo grave, gravíssimo, que coloca em suspeição a imparcialidade de um órgão internacional como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição, como se ela tivesse lado, porque atende a um Governo que quer esconder o que está acontecendo, dentro do Brasil, de violações de direitos humanos, liberdades individuais, do que está preconizado na nossa Constituição. Então, junto com vários Parlamentares, associações e cidadãos brasileiros, seguindo fielmente os regulamentos formais, demos entrada em pedido, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), para a realização de uma audiência pública com o objetivo de apresentar denúncias de violação da liberdade de expressão no Brasil. Nós fizemos isso também no Congresso Americano, e lá foi realizada - eu estava presente no Parlamento, no Congresso dos Estados Unidos - uma audiência pública que ouviu os dois lados, para descobrir exatamente o que é que está acontecendo no Brasil. Foi muito produtiva, muito esclarecedora, passaram lá vários Deputados americanos. Mas olhem bem, no dia 7 de outubro agora, no mês passado, foi confirmada - pelo Secretário Adjunto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é o Pedro Vaca, e também por sua equipe - esta audiência pública presencial chamada Audiência 17: Institucionalidade democrática, poder judicial e governança dos conteúdos de internet no Brasil, que foi agendada para amanhã. Seria amanhã, dia 13 de novembro, de forma presencial, esta audiência bilateral, mas, a partir daí, começaram a ocorrer esses fatos para lá de estranhos. Já no dia 28/10, ou seja, 21 dias depois da confirmação de que haveria a audiência pública, chegou a informação de que a audiência pública estava sendo adiada, mas sem definição de uma nova data. Qual foi a justificativa? A visita ao Brasil do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, prevista para ocorrer no primeiro trimestre do ano que vem, em 2025. A gente já começou a achar estranho... Pô, está desmarcando uma audiência agora porque vai ter uma visita, porque o Governo do Brasil está convidando... Muita coincidência convidar, durante esse período, para vir o Relator aqui... E ninguém sabe que agenda é esta do ano que vem, quem é que vai participar, se os Parlamentares e as associações que estão sendo perseguidos vão poder participar. Está tudo muito obscuro. É extremamente óbvio que tal agenda não impediria em nada a realização da audiência pública. Muito pelo contrário, poderia até ser um elemento muito consistente a ser levado em conta nessa visita do Relator ao Brasil. Ele ouve a audiência pública lá e vem ao Brasil já com dados, de um lado e do outro, porque também estão sendo convidadas ONGs que acreditam que no Brasil está tudo bem, que não tem ditadura da toga, não tem perseguição a ninguém, não tem preso político, que todo mundo tem seus direitos respeitados.
14:20 R	Agora, veja bem, depois dessa ponderação, Presidente, muito natural, a Comissão Interamericana informa que não seria mais realizada nenhuma audiência sobre esse tema importante e apenas o que eles chamam de um espaço de escuta bilateral, que, então, foi marcado para o próximo dia 15 de novembro, sexta-feira, e eu estarei lá nos Estados Unidos, porque eu vou, inclusive, tomar satisfação do cancelamento de uma audiência ampla para ouvir os dois lados, e ninguém tem medo de esconder a verdade, que chame todo mundo, mas eles vão fazer, agora, uma audiência restrita - uma audiência, não -, uma reunião restrita, na sexta-feira. E o pior: nesse espaço, todos os Parlamentares brasileiros que subscreveram o pedido teriam apenas 15 minutos no total para apresentar todas as denúncias novamente, porque nós já fomos. É tudo muito estranho, pois tanto esta Comissão Interamericana como também a Corte Internacional de Direitos Humanos, ambas no âmbito da OEA, têm como princípio a transparência e a busca permanente pelo diálogo construtivo para a solução de conflitos visando ao fortalecimento da democracia. Há, portanto, indícios muito nítidos de possível interferência do Governo Federal brasileiro, do Governo Lula. Apresentamos, através desta Casa, um requerimento formal de explicações ao Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Mauro Vieira, sobre o que está acontecendo, e, devido à gravidade da questão, estamos também com um requerimento pedindo a convocação do Ministro para comparecer à Comissão de Direitos Humanos do Senado. Esse comparecimento será crucial, porque servirá também para explicar a posição pró-aborto adotada pelo Itamaraty ao propor inserir em resolução da ONU o termo "saúde reprodutiva para todas". Inclusive, eu quero saudar a presença aqui do jovem Mateus Massilon, que é do Instituto Princesa Isabel, aqui presente, na Casa, no Senado Federal. Tal posicionamento do Governo brasileiro, Sr. Presidente, contraria frontalmente o que pensa cerca de 80% da população brasileira, que é a favor da vida, contra a legalização do aborto. Sem contar que o próprio Lula, na última campanha, publicou carta aberta aos cristãos dizendo ser contra o aborto. Aliás, nós que fazíamos campanha contrária ao Lula não podíamos associar o Lula ao aborto, e é tudo que ele está fazendo, porque ele sempre defendeu o aborto, mas foi proibido, censurado pelo TSE, que funcionou mais como um partido político do que como qualquer coisa. Voltando à questão, Sr. Presidente, da liberdade de expressão, da violação que está acontecendo no Brasil, a implantação gradual da censura é muito séria e vem se agravando a cada dia no país em virtude de ações deliberadas do Governo Federal e, principalmente, por parte do nosso Supremo. E, para piorar a situação, parte expressiva da grande mídia vem se mantendo silenciosa, de forma conivente, pois a censura em curso ataca diretamente as redes sociais.
14:24 R	Está marcado lá no Supremo - atenção, Brasil! - o julgamento para controlar as redes sociais dos brasileiros no próximo dia 27 de novembro. Por isso, vamos continuar, senhoras e senhores, apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o intuito de restaurar o Estado democrático de direito, tão vilipendiado por aqueles que deveriam ser os primeiros defensores dos direitos humanos, garantidos pela nossa Constituição. Enquanto buscarmos esse caminho... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... continuamos aqui, clamando para que esta Casa se levante, saia dessa posição inaceitável de subserviência, vença a omissão covarde diante de tantos abusos cometidos, principalmente por alguns Ministros do STF, entre eles, Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Parlamentares e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros, ainda continua ignorado pela maioria dos que fazem o Senado Federal nesta legislatura. Sr. Presidente, está aqui a matéria que eu prometi - para encerrar - da Bela Megale e o trecho horroroso aqui que mostra a interferência direta do Governo para se cancelar essa audiência pública que seria para ouvir os dois lados, para buscar a verdade. Atenção! Quem é que não quer a verdade nessa história? Quem é que quer esconder do povo brasileiro, esconder dos organismos internacionais a caçada implacável que está acontecendo aos conservadores, a quem é de direita? Olhe o que é que diz o trecho: "No documento, as entidades pedem a alteração do formato de audiência [as entidades de um dos lados] e fazem alertas para o risco de perseguição e violência online contra elas". Olhe só o argumento e olhe a gravidade aqui, Sr. Presidente: "O Governo brasileiro também externou à [...] [Comissão Interamericana de Direitos Humanos] a preocupação de que a audiência não proporcionasse um ambiente de diálogo construtivo, tendo como pano de fundo as narrativas disseminadas [...] [por alguns] parlamentares [...] [brasileiros]". Quer dizer que só ouviu um lado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e cancelou? Chamou os dois lados e cancelou com um lado, Senador Marcio Bittar, com o Governo brasileiro interferindo para o cancelamento de uma audiência pública na OEA para que a OEA não tome ciência das perseguições que nós estamos vendo aqui? Há, inclusive, Parlamentares, há cidadãos brasileiros, como os presos políticos.
14:28 R	O que é isso? Isso é grave, Sr. Presidente. Parece um sistema, um mecanismo para esconder o sol. Querem tapar o sol, mas é uma peneira, porque a verdade vai triunfar. O mundo já está começando a saber o que é que está acontecendo no Brasil. Eu tenho certeza de que água mole em pedra dura... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tanto bate até que fura. Muito obrigado e desculpe-me por ter ultrapassado o tempo, Sr. Presidente. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre traz temas polêmicos a esta Casa e a este Plenário e, obviamente, a sociedade brasileira, atenta, acompanha cada pronunciamento, derivando sempre pelo viés que V. Exa. acredita. Portanto, a liberdade de expressão é própria dos Parlamentares e V. Exa. o faz com essa total liberdade. Pela ordem, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura. V. Exa. tem a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, ouvintes, telespectadores, hoje eu venho aqui ao Plenário desta Casa para prestar uma homenagem a um grande homem, um verdadeiro defensor da democracia, das liberdades e do bem-estar da nossa população. Trata-se de José Viana dos Santos, carinhosamente conhecido no Estado de Rondônia como Zé Viana. Nascido em Brotas de Macaúbas, no Estado da Bahia, no dia 9 de junho de 1928 - portanto, com 96 anos de idade -, chegou a Rondônia em 1972, onde se destacou pela militância política no Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em 1976, ele foi Vereador em Porto Velho. Era um homem de fé, profundamente religioso e solidário. Em 1982, candidatou-se à Prefeitura de Ji-Paraná, na primeira eleição do município. Com a derrota na eleição, ele não se deixou abater. Em 1986, ele foi eleito Deputado Federal por Rondônia, participando ativamente da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na nossa atual Constituição de 1988. Sua paixão pela política e o seu compromisso inabalável com o bem-estar do nosso povo de Rondônia foram e continuam sendo uma fonte de inspiração para todos nós. Hoje eu quero expressar minhas sinceras condolências à sua família e a todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo, como eu o conheci. Eu faço este discurso com a mais pura expressão da verdade: Zé Viana foi um grande homem brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela homenagem que faz ao ex-Deputado Federal e dizer que V. Exa., que tem toda a autoridade pela liderança, por todos os cargos que ocupou no Estado de Rondônia, inclusive de Governador do Estado, tem, obviamente, na sua memória afetiva, a lembrança desses que, na verdade, marcaram parte tanto da sua história de vida, quanto da história de vida do Estado de Rondônia. Portanto, fica aqui o registro nos Anais do Senado.
14:32 R	Eu gostaria de convidar o nobre Senador Plínio Valério para assumir aqui a Presidência, enquanto eu me dirijo à tribuna. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, nobre representante de Roraima Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Plínio Valério, colegas Senadores, gostaria de falar hoje sobre as eleições dos Estados Unidos. Dirijo-me a esta tribuna para cumprimentar o povo americano pela conclusão de mais um processo eleitoral e parabenizar o Presidente eleito Donald Trump e o Partido Republicano pela vitória nas eleições norte-americanas. Esse resultado marca um novo ciclo para os Estados Unidos e certamente gera repercussões profundas para o cenário internacional e para o Brasil consequentemente. A política interna americana, como sabemos, encontra-se em um momento de intensa polarização. O Presidente eleito assume a liderança do país em um momento desafiador, com a missão de lidar com questões complexas, como a recuperação econômica, a gestão de uma dívida pública significativa e as demandas sociais internas. Trump soube capitalizar o sentimento de uma parcela da população que busca um líder forte e disruptivo, capaz de reavivar a grandeza da América. Esse desejo por mudança se reflete em discursos que prometem uma era de ouro para os Estados Unidos, com a recuperação da economia e a garantia de uma vida melhor para os americanos. O impacto desta nova geração na gestão do Trump, no entanto, não se restringe a fronteiras americanas. As políticas econômicas defendidas pelo Presidente eleito indicam postura mais protecionista, com a intenção de implementar tarifas sobre importações e fortalecer a economia nacional americana. Para o Brasil, essa nova realidade exige atenção e uma estratégia bem clara para proteger os nossos interesses. O dólar mais forte, como já estamos observando, impacta diretamente nossa economia, seja em termos de competitividade de nossas exportações, seja no encarecimento de insumos e produtos importados, pressionando a inflação e limitando a capacidade do Banco Central de reduzir os juros. Diante desse cenário, a diversificação de mercados, a busca por novos acordos comerciais, o fortalecimento do Mercosul e a conclusão do acordo Mercosul-União Europeia se tornam ainda mais urgentes.
14:36 R	Por outro lado, é importante destacar que em meio aos desafios também surgem oportunidades. Uma eventual guerra comercial entre Estados Unidos e China, por exemplo, pode abrir espaço para o Brasil no mercado global, favorecendo principalmente nosso agronegócio, que encontrará mais espaço para ampliar suas exportações de soja, carne e milho para o país asiático, como aconteceu na primeira gestão do Presidente Trump. Além disso, a ênfase de Trump em acordos bilaterais pode ser uma oportunidade para o Brasil fortalecer suas relações comerciais com os Estados Unidos. Alguns analistas apontam que é pouco provável que Trump imponha tarifas muito agressivas sobre produtos brasileiros, uma vez que o Brasil é um dos principais fornecedores de alimentos para os Estados Unidos - principalmente carne, café e suco de laranja -, o que impactaria diretamente o preço de alimentos para o mercado interno americano e colocaria o novo Governo em uma situação delicada. Ainda no campo econômico, vale destacar que a política energética e ambiental defendida por Trump sinaliza uma provável reavaliação do comprometimento dos Estados Unidos com o Acordo de Paris - isso é claro. Caso se concretize a saída do país desse tratado internacional, as metas globais para o combate às mudanças climáticas poderão enfrentar obstáculos consideráveis, uma vez que o país ocupa a segunda posição no ranking global de emissões de dióxido de carbono, atrás somente da China. A possível saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris imporá consideráveis desafios estratégicos para o Brasil, que sediará a COP 30, em Belém, e precisará assumir um papel de liderança e protagonismo ainda maior na busca de alianças com outras nações, como as nações da União Europeia. A política energética dos Estados Unidos deverá ser marcada, como no primeiro Governo de Trump, pela expansão da produção de combustíveis fósseis, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e promover a independência energética do país, com menos ênfase nas fontes limpas e renováveis. Essa mudança na política energética norte-americana também representará importante ponto de inflexão para o Brasil, em momento em que o Governo brasileiro luta internamente para conseguir explorar petróleo na margem equatorial. A expansão da produção norte-americana gerará mais oferta no mercado global e pressionará os preços internacionais do petróleo, desafiando países como o Brasil a manterem competitividade em suas operações e atraírem investimentos internacionais. O protagonismo dos Estados Unidos nas negociações da paz no Oriente Médio e no Leste Europeu também é um fator a ser considerado. A postura de Trump em relação à Otan será decisiva para o equilíbrio geopolítico e o futuro dessas regiões. O Brasil, com sua tradição diplomática e sua vocação pacifista, deve acompanhar de perto os desdobramentos da política externa americana, buscando sempre o diálogo e a defesa da paz. Essa nova conjuntura internacional, ainda mais complexa e incerta, demanda uma postura bastante estratégica por parte do Governo brasileiro. Inegavelmente, o triunfo de Trump representa um novo capítulo na história mundial, com reflexos diretos sobre o Brasil. Devemos analisar com atenção as nuanças dessa nova realidade e nos preparar para os desafios e para as oportunidades que ela apresenta. Com nossa tradição diplomática e nossa vocação para o diálogo, devemos agir com pragmatismo na defesa de nossos interesses e na construção de um mundo mais democrático, mais justo, pacífico e sustentável.
14:40 R	Portanto, Sr. Presidente, este é um momento de extrema observação por parte de todos os países que assistem, com extrema atenção, ao resultado das eleições dos Estados Unidos. Obviamente, com a postura do Presidente Trump, com o reflexo das suas ações no período em que foi Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, positivamente, para o Brasil, de uma forma específica, houve um momento de crescimento, um momento de relações com toda a comunidade internacional. O Brasil, hoje, é o maior produtor de proteína do planeta, com sua agricultura forte. O agronegócio, cada vez mais estabelecendo uma relação de produção, tem se tornado a âncora do crescimento nacional. E, lógico, com uma política que nós esperamos até que aconteça no Governo do Presidente Trump, nós haveremos de ver o Brasil crescer a passos largos. Muitas vezes, alguns dos nossos companheiros, muitas vezes a imprensa, alguns segmentos da sociedade brasileira torcem para o "quanto pior, melhor" em função do atual Governo. Pelo contrário, nós temos uma fé profunda, nós temos uma crença inesgotável no sentimento de que o Brasil, pela posição geopolítica que ocupa no cenário das grandes nações, como a nona economia do planeta, tende, naturalmente, a se tornar um grande player internacional, porque, ora, somos o maior produtor de proteína do planeta. O Brasil alimenta, diariamente, quase 1 bilhão dos 8 bilhões de seres humanos do planeta Terra. Nós sabemos que pode existir tudo, menos a ausência de alimentos. Com essa força entre os quase 200 países que compõem a Organização das Nações Unidas, o Brasil continua forte, impávido, numa posição de destaque na comunidade internacional. Nos grandes fóruns de discussões internacionais, lá está o Brasil; nas grandes discussões de acordos na área econômica, lá está o Brasil; na área da saúde, lá está o Brasil; na área ambiental, aí é que está mesmo o Brasil. Portanto, nós temos que ter, na verdade, a compreensão e o real entendimento da grandeza que o Brasil tem no cenário das grandes nações. Esperamos que, com a eleição do Presidente Trump, independentemente de questões ideológicas, a esquerda, a extrema esquerda, a direita, a extrema direita não venham interferir em absolutamente nada nos nossos mais de 215 milhões de habitantes brasileiros que precisam de um governo forte, determinado e, acima de tudo, comprometido com os ideais de uma nação livre, democrática, soberana e que está no caminho certo. Assim passaram os governos anteriores. As dificuldades existiram nos governos anteriores. E, na verdade, hoje nós temos também no atual Governo uma nova leitura, uma nova roupagem, uma nova forma, na verdade, de governar. E temos que com isso conviver, temos que aplaudir, apoiar. Temos que entender que não é com politicagem que se faz uma grande nação como o Brasil. O Brasil é maior do que querelas políticas, do que desejos que, muitas vezes, até nós contestamos, de alguns segmentos que já estiveram no poder, e poderão voltar ao poder. E é necessário que nós entendamos que os políticos passam, os governos passam, mas a sociedade brasileira está atenta a cada um de nós. É isso que nós queremos, pelo menos, que haja unidade no essencial, ou seja, que nós todos tenhamos, em uma verdadeira comunhão nacional, o sentimento de desejar o melhor para o nosso país.
14:44 R	Portanto, nós esperamos que a eleição do Presidente Trump seja apenas mais um trampolim para que o Brasil possa se destacar no cenário das grandes nações, Sr. Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E o fez muito bem, Senador Chico Rodrigues, com a autoridade de quem foi Governador e Senador de Roraima, um dos estados mais injustiçados nessa questão ambiental. Há uma expectativa de que as coisas melhorem, que os trombeteiros do apocalipse, que são essas ONGs ambientalistas, e a elite da mídia no Brasil possam entender isso. Muito bom o seu discurso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Marcio Bittar, do Acre, nosso Relator da CPI, um trabalho que a gente tem, que foi um trabalho tão benfeito - viu, Marcio? - e que a gente o está usando todos os dias, o relatório. Nas universidades, nos lugares aonde a gente passa, a gente vai mostrando aquele relatório. Com a palavra, o meu amigo Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Meu querido amigo, eu, mais uma vez, quero ressaltar a honra com que V. Exa., Plínio, Senador do Estado do Amazonas, me patrocinou. Eu disse várias vezes e vou repetir tantas quantas forem necessárias: quem trabalhou quatro anos e meio para criar a CPI para averiguar o papel das ONGs foi V. Exa. e, depois que estava praticamente resolvido, me convidou para ser o seu Relator. Mas, Presidente e queridos colegas Senadores da República, hoje estava pautado para se votar aqui a proposta de regulamentação do mercado de carbono, o CO₂, mas o Brasil está na contramão do que está acontecendo no mundo. Primeiro, porque cientistas brasileiros e internacionais atestam e mostram, com gráficos, que não é o CO₂ que aumenta ou diminui a temperatura do planeta. Os gráficos mostram que a temperatura do planeta aumenta ou diminui por outros fatores e, ao aumentar a temperatura, é que esses fatores fazem com que o CO₂ aumente. Portanto, não há nem sequer um consenso de que o CO₂ provocaria o tal do aumento das temperaturas climáticas. Em primeiro lugar, quem faz aumentar ou diminuir a temperatura na Terra é o Sol. Pois bem, mas, além disso, a proposta, ao final e ao cabo, significa dizer o seguinte: "Ó, você abre mão da sua produção real, verdadeira, não plante soja, não crie gado, não plante frutas, abra mão disso e a tal da União Europeia vai lhe compensar". Isso não vai acontecer nunca!
14:48 R	Eu tive a oportunidade de ir, pelo Congresso Nacional, a Nova York, no ano passado, à semana internacional do clima. O Senador Plínio Valério disse a mim que seria um prazer irmos juntos, mas eu disse: "Não, não vou passar raiva, porque eu já sei o que é aquilo lá" - e foi o que eu passei, mas eu constatei, mais uma vez, a hipocrisia dos países europeus, que ditam as regras para o Brasil e, particularmente, para a Amazônia e não fazem sequer aquilo que querem e obrigam o Brasil a se sujeitar. Os países do chamado primeiro mundo têm as suas demandas, e a ideia sempre de que eles são ricos e vão abrir mão de parte de sua herança, de parte da sua fortuna, para compensar aqueles que preservarem as florestas, aqueles que, ao invés de produzirem, deixarem a floresta em pé. É você abrir mão do que é seu, da sua autonomia e deixar na mão de outros, nas bolsas de valores mundo afora a sua sobrevivência e o seu futuro. E, para agravar mais ainda, Sr. Presidente, os Estados Unidos aumentaram exponencialmente a produção de gás de xisto, que, aliás, algumas ONGs do planeta, quando, no Governo Barack Obama, aumentou-se essa produção de petróleo e gás de xisto - Greenpeace, essa turma aí -, andaram falando que aquilo ia causar problema e tal, e o Obama não deu bola para aquela conversa e, hoje, os Estados Unidos exportam sabem o quê? Carvão vegetal para a Europa, porque os Estados Unidos estão aumentando exponencialmente a produção de gás extraído de xisto e está sobrando carvão vegetal, e esse carvão que sobra é exportado para a Europa. Resultado: a União Europeia aumenta agora, e muito, nos últimos anos, a queima de carvão mineral, aumentando o CO₂ do planeta, mas isso, para eles, não tem problema. Eles vão vir para o Brasil, no ano que vem, lá em Belém, para dizer que nós temos que aceitar aquilo que eles querem. Inclusive, Sr. Presidente, o uso do carvão aumentou as emissões de CO₂ na União Europeia, tão engajada no discurso ambiental. E olha só, o chamado mercado de carbono... Vejam, o Brasil querendo aprovar um troço que a Europa está abandonando. O chamado mercado de carbono, essencialmente europeu, veio abaixo. Sobram cotas de carbono e ninguém se interessa. Em abril, o Parlamento Europeu votou uma sentença de morte para o mercado de carbono: rejeitou limitar as autorizações de emissões de CO₂ propostas pela Comissão Europeia. Essa aqui é a Europa. Portanto, Sr. Presidente, eu, se fosse ter a votação, votaria contra, porque eu não vou votar em mais um item que quer incentivar pessoas da nossa Amazônia, por exemplo, a deixarem de plantar o seu roçado para tentar reflorestar, poque o que eles querem é isso. O nosso agronegócio, liderado aqui, no Senado, pela nossa querida Senadora Tereza Cristina, disse que pode até participar dessa votação desde que entre a reserva legal, ou seja, a reserva legal, que nós somos obrigados a manter, na Amazônia, em 80%, no mínimo - se tiver um igarapé, aumenta; se tiver uma encosta de morro, aumenta -, isso também teria que entrar, mas isso, ao mercado europeu, não interessa. O que eles querem mesmo é que produtores deixem de produzir, reflorestem os seus 20% para receberem uma migalha - porque isso que acabou de acontecer, que eu narrei aqui agora, abaixou o preço do CO₂, da tonelada, a níveis nunca existentes. Olhe só: 1 tonelada de CO₂ valia US$30, em 2008; caiu para US$2,75, seu nível histórico mais baixo - é claro que estou falando, aqui, em dólar; de US$30, a tonelada caiu para US$2,75. Portanto, que bom que foi retirado de pauta, e eu espero, Sr. Presidente, que o Congresso Brasileiro e o povo brasileiro deem a esse assunto a importância que a Europa Ocidental está dando. Segundo assunto, Sr. Presidente. Esse vai na esteira daquele bando de cara de pau que nós vimos na CPI das ONGs, que receberam bilhões - e nenhuma delas se apresentou agora nas queimadas, não é? Para ajudar, para apagar o fogo... Não, aí não; aí o assunto não é com eles.
14:52 R	Olhe só, o Brasil se presta a ser vassalo - pelo menos, parte dos brasileiros -: ex-Ministra Christiane Taubira, da França, vai assumir cadeira na USP - essa universidade já esteve entre as cem melhores; hoje, não está nem entre as 300 - e liderar pesquisa sobre as sociedades do bioma do Norte do Brasil. Ela chega neste domingo, ao Rio de Janeiro, para a Festa Literária das Periferias. Olhe a frase dela; a frase dela! Abro aspas: "O mundo inteiro pode decidir sobre o papel da Amazônia". Como é que uma universidade pública, bancada pelo contribuinte brasileiro - neste caso, especialmente o contribuinte do Estado de São Paulo, que tem quase um quarto da população brasileira -, presta-se a entregar... E sabe qual é o nome da cátedra que ela vai assumir? Olhe a ironia: este mês essa senhora assumirá a Cátedra José Bonifácio, o patrono da independência do Brasil. Quer dizer, o Brasil e a USP estão dando exemplo de vassalagem ao aceitarem uma mulher francesa, uma ex-Ministra da França vir aqui assumir a Cátedra José Bonifácio, o nosso patrono da independência, e ela proferir esse tipo de frase: "O mundo inteiro pode decidir sobre o papel da Amazônia". Quando eu vejo isso, Sr. Presidente, eu fico pensando o seguinte: então, por que nós não podemos fazer uma campanha para mundializar Paris? Ora, é patrimônio da humanidade. A igreja de Notre-Dame - que, aliás, eles deixaram queimar, na cara da cidade, no centro da cidade... Mas não, para eles, o patrimônio é deles, mas o que é nosso, aí, é um patrimônio que eles querem mundializar. Veja - vamos só lembrar -, quando ela diz aqui que o mundo pode decidir sobre o papel da Amazônia, ela está falando em 60% do território nacional. Isso aqui era para ser repudiado. E é o que hoje, humildemente, como brasileiro e como Senador da República, eu faço. Eu estou aqui para repudiar essa senhora Christiane Taubira e, principalmente, a atitude da USP de aceitar uma estrangeira assumir uma cátedra numa universidade pública, bancada com o suor do trabalhador brasileiro, particularmente, do Estado de São Paulo, e ela assumir com essa frase. Fica aqui o meu repúdio! Por fim, Sr. Presidente, fica aqui a minha homenagem, V. Exa. já fez isso semana passada; eu estou fazendo agora: eu estou aqui com esta gravata vermelha, mas não é porque eu mudei de ideologia, não, viu? Não virei comunista de jeito nenhum! Isso aqui é uma homenagem não apenas ao Donald Trump, mas principalmente ao povo norte-americano. O que aconteceu nos Estados Unidos é muito semelhante ao que aconteceu no Brasil: denúncias infundadas, perseguições, cancelamentos de perfis. Fizeram de tudo para tornar o Donald Trump um foragido da política eleitoral, mas a Suprema Corte norte-americana, diferentemente do que nós assistimos no Brasil, foi chamada a se posicionar e prontamente se posicionou pela legalidade e pelo direito que ele deveria ter de concorrer à Presidência dos Estados Unidos. E o povo deu a sua resposta: ele ganhou no colégio eleitoral de delegados, ganhou no voto popular, ganhou no Senado e ganhou na Câmara. Nós estamos fortes, viu, Sr. Presidente? Nós estamos arrumando uns aliados bacanas. Nós agora o temos como aliado para lutar pela democracia, pela liberdade, pelo fim da censura, pela perseguição política que nós temos hoje, no Brasil. Nós arrumamos aliados para lutar do nosso lado contra as perseguições - nós temos hoje pessoas exiladas no Brasil, presos políticos -, e, além dele, o Elon Musk. Portanto, nós conseguimos uma vitória muito importante, e, em nome da democracia e da liberdade verdadeira, eu vim, hoje, com a gravata vermelha como uma homenagem.
14:56 R	E, Sr. Presidente, está ficando famosa já aquela dancinha, não é? Que não é a dancinha de ninguém, não; é do Donald... Ele não tira nem o pé do chão. Como eu também sou pé-duro, então, está aqui a dancinha imitada pelo meu amigo Bolsonaro. Mas fica aqui a minha homenagem à eleição de Donald Trump e, principalmente, ao povo norte-americano, que acordou para uma realidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Marcio Bittar, quando o senhor ocupa, e ocupa todas as vezes a tribuna e fala de Amazônia, e eu já o conheço de perto - sou até suspeito -, eu vim elogiar esse discurso, porque realmente essa da Ministra francesa... Cara, eles não cuidaram da igreja de Notre-Dame, deixaram pegar fogo; deixaram pegar fogo Notre-Dame e querem evitar queimada na Amazônia! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - É incrível! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E a USP aceita, porque faz parte de um conluio, não é? Nada é à toa. E eu vou pedir que o senhor venha aqui à mesa para eu poder falar exatamente para mostrar o que o Ibama está fazendo com o Greenpeace, esperando que o Greenpeace analise, estude a possibilidade, a viabilidade de se explorar petróleo no Amapá. Imagine só! Mandando macaco tomar conta de bananal, mandando mucura tomar conta de galinheiro. Então, só peço que o senhor assuma aqui para eu poder ocupar a tribuna. Obrigado. (Pausa.) (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedo a palavra ao ilustre brasileiro, representante do Estado do Amazonas e do Brasil, meu amigo, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Marcio Bittar, o senhor até antecipou - e não é de se estranhar, porque a gente, quando fala de Amazônia, pensa a mesma coisa -, falou a respeito dessa ex-Ministra e professora que veio para a USP para fazer estudo sobre a Região Norte. A Região Norte é a Amazônia, e a Região Norte é a nossa região, é a minha região. Então, não há como manter a pose, não há como ser educado, não há como não responder a esse tipo de hipocrisia, porque tudo que eles fazem tem um nome: hipocrisia.
15:00 R	E essa professora chega aqui para elaborar um estudo que vai certamente concluir por aquilo que a gente já sabe. Ela vai exatamente dizer que o Norte precisa estar abandonado, que nós não temos condições de tomar conta da Amazônia e que nós somos pobres coitados. Nelson Rodrigues chamava de complexo de vira-lata, e eu chamo de complexo do colonizado. O brasileiro tem isto: tudo o que é do outro é melhor. Então, se for da Europa e dos Estados Unidos, então, aí que é bom para nós. A culpada disso não é a Ministra, pois está no papel dela de colonizadora, de imperialista; o culpado disso são os maus brasileiros, que aceitam e que acatam. Vou dar um exemplo disso aqui agora. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não há quem ignore que, a pretexto de proteção ambiental, os santuaristas e suas entidades difundem todo tipo de invenção. Uma delas, já de tempos atrás, foi a existência de uma barreira de corais na foz do Rio Amazonas. Figuras respeitáveis por seu conhecimento, como o ex-Ministro Aldo Rebelo e o Prof. Luís Ercílio, da Universidade do Pará, estudam aquela região há muito tempo e demonstraram, com clareza, a falsidade das imagens da pretensa barreira de corais divulgadas pelo Greenpeace. Não há coral nenhum! Eu fiz até uma ironia aqui, na semana passada, Senador Marcio Bittar, de que o Ibama estava aguardando o Greenpeace deslocar esse coral para mais perto de onde tem petróleo, eles vão levando o coral mentiroso deles para perto de onde se pode explorar. Eu fazia essa ironia aqui. A própria Diretora Executiva de Exploração e Produção da Petrobras, Sylvia dos Anjos, disse textualmente: Fazemos tudo [...] para atender à demanda do Ibama e obter a licença, embora nossa experiência mostre zero acidentes durante a perfuração [que a Petrobras fez] de mais de 5.400 poços [...] [naquela área]. Desse total de poços, cerca de 65 foram em águas rasas do Amapá e 3.000 em águas profundas e ultraprofundas. As imagens do Greenpeace são sabidamente falsas e utilizadas pelos santuaristas. Uma observação importante: quando eu falo de santuarista, eu não estou falando aqui de ingênuos, de pobres coitados que lutam pelo bem da humanidade, que acreditam na preservação ambiental a qualquer custo, mas são pessoas que vêm com o objetivo de prejudicar não apenas o desenvolvimento nacional como a qualidade de vida dos brasileiros, a começar pelos brasileiros indígenas. E é aqui que eu perco a pose: quando esses imbecis, quando esses hipócritas falam e nos impedem de progredir, de avançar, eu não posso ficar calado. O Amazonas, que é o estado mais rico da Federação, tem hoje, Senador Marcio Bittar, 65% de sua população vivendo abaixo da linha da pobreza, ou seja, não tem R$11 para se sustentarem por dia. E esses panacas vêm aqui nos ditar normas, nos impedindo de explorar petróleo, ouro, minério, potássio, seja lá o que for! Eles impedem, na verdade, de comerem, de se alimentarem, de criarem, de viverem e de subsistirem os nossos irmãos do Acre, do Amazonas, do Amapá, de Rondônia, de Roraima. Nós temos as mesmas vontades, os mesmos desejos e os mesmos direitos. E está lá o Greenpeace, com o seu coral ambulante, levando para cima e para baixo, para dizer onde pode. E o que é pior, o que é pior: o Ibama, a quem cabe a resposta final para a consulta que mandaram para lá, está esperando o estudo que o Greenpeace vai elaborar!
15:04 R	Olhem! O Greenpeace já tem esse coral, vai levar esse coral para lá, com aquelas fotos de corais existentes lá fora e vai dar o laudo de que aqui não pode. E o Ibama vai se basear no laudo, Senador Cleitinho, do Greenpeace! É como, Senador Cleitinho, lá em Minas, lá numa granja, lá no interior de Minas, mandassem a mucura tomar conta do galinheiro: a mucura vai dizimar as galinhas! É como se, na minha terra, lá em Eirunepé, mandassem o macaco tomar conta do bananal e dissessem a ele: "Macaco, o bananal está madurinho"; eu vou negociar e, daqui a pouco, eu venho: "Não coma, macaco, uma só banana"; e o macaco vai acabar com o bananal, porque é da sua índole, da sua natureza. Assim como é do imperialista querer nos tratar sempre como colônia. Daí o complexo do colonizado. Nós não somos mais colônia, já fomos. Alguns brasileiros querem isso, querem voltar a ser colônia, porque pensam, Marcio - e você já ouviu isto -, que por serem convidados para a festa do imperador são também parentes ou, então, fazem parte daquela corte, como havia no tempo colonial do Brasil. O imperador chamava os donos de cafezais, de escravos, e eles, com aquelas roupas de cortesãos, achavam que também faziam parte da corte. Não fazem! São pessoas utilizadas, como a Marina Silva, como a Guajajara, que são pobres bonecos na mão dessa gente. Olhem só! O Ibama diz textualmente que está esperando as pesquisas do Greenpeace na Margem Equatorial. A Petrobras já sabe! A Petrobras já sabe das coisas, do que existe ali e de que forma pode ser explorado. Vejamos, Senador Marcio, o que acontece na Noruega, que o senhor acabou de citar aqui, financiadora do Fundo Amazônia, tão cara à Ministra Marina Silva e tão generosa com as ONGs que dão palpites no Brasil. Lá no campo de Ormen Lange, a apenas 140km da costa norueguesa, equipamentos instalados em lâmina d'água, que variam de 800m a 1.000m, levam gás e petróleo, e nenhuma ONG protesta. As jazidas da Margem Equatorial estão a mais de 500km - lá na Noruega, são 140km, e pode; aqui tem mais de 500km, e não pode -, e os santuaristas fingem revolta e se movimentam para barrar qualquer iniciativa a respeito. Enquanto isso, há essa força estranha que o Greenpeace exerce no Brasil, estranha mesmo, porque faz parte de um conluio. É uma tolice monumental imaginar que a nossa Marinha não tenha esse conhecimento. E ela tem esse conhecimento, é de estranhar só que ela não tenha voz nesse caso aqui agora. A estupidez... E aqui eu chamo a atenção para a alegação do Ibama de que precisa aguardar a liberação do Greenpeace para saber se pode explorar a Margem Equatorial. É preciso ter muita cara de pau para esperar que a população brasileira acredite nisso. Só há uma explicação para empurrar esse conto da carochinha às mentes deste país: é o peso adquirido dentro do Governo pela Ministra Marina Silva, a mesma que barra estradas indispensáveis ao povo brasileiro, que finge aceitar a presença de indígenas isolados em áreas cultiváveis, que se associa a ONGs que impedem a melhoria de vida dos indígenas e que, enfim, sabota as iniciativas brasileiras que os países ricos querem evitar. Senador Marcio, essa benção que o senhor recebeu e a benção que eu recebi - o senhor de representar o Acre, eu de representar o Amazonas e de nós dois representarmos a Amazônia - têm que ser louvadas aqui todas as vezes que podemos ocupar esta tribuna, pelo menos em nome daqueles brasileiros que não se quedam, daqueles brasileiros que não cedem ao encanto da sereia, que não se deixam iludir pelas luzes, pelos acenos, pelos tapetes vermelhos. É preciso que nós sempre aqui, com a ajuda do Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, sulista que é um dos mais amazônidas que eu conheço, porque está sempre do lado da justiça e, portanto, está sempre conosco no que diz respeito à Amazônia...
15:08 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E a Amazônia nos diz, a Amazônia nos manda aqui sempre gritar, protestar, desmascarar. Mais uma vez, eu encerro, com muito prazer, como gosto de encerrar: essas ONGs ambientalistas, esses falsos brasileiros que se vendem não passam de hipócritas que merecem ser combatidos! Em nome sempre da Amazônia, da justiça, da verdade e do direito, nós temos que estar aqui a protestar. Eu chamo a atenção, neste minuto que resta, Senador Marcio, para a nossa BR-319. Sempre, sempre, a gente tem que mostrar aqui, falando ao brasileiro e à brasileira, para que entendam essa nossa luta, para que possam perceber essa nossa luta, essa nossa ladainha, essa nossa tecla do piano: a BR-319... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... é, para nós amazonenses, a nossa redenção. Não é tudo, é o começo de tudo. E não é favor, não é pedido, é um direito que nós temos, é uma questão de justiça, Constituição, é o direito de ir e vir, que você tem, brasileiro, que você tem, brasileira, e que eu não tenho como amazonense, porque não há ligação terrestre com você. Portanto, mais uma vez, aqui fica registrada a nossa luta em prol da BR-319. Um dia ela sai, mas, para isso, a Marina Silva precisa sair primeiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Meu colega Plínio, eu quero registrar que é um privilégio ser Senador da República e, principalmente, ser Senador da República nas mesmas legislaturas com V. Exa. Eu também, como V. Exa., guardo uma profunda indignação com o que o Brasil aceitou que se faça na Amazônia. Eu já disse, muitas vezes, que o maior roubo do Brasil, o maior assalto aos cofres brasileiros, que supera o mensalão e o petrolão, é o assalto que fazem na Amazônia brasileira. Quanto custa a um país do tamanho do Brasil abrir mão de explorar potássio, de explorar nióbio, de explorar petróleo numa região que é 60% ou mais do Brasil? Isso é incalculável. Em contrapartida, nós temos a população mais pobre do país. Essa conta não fecha! De fato, V. Exa. termina com uma outra fala absolutamente verdadeira, eu só quero ampliá-la. Muitos irmãos do Sul e do Sudeste não sabem disto, como V. Exa. apontou: nós somos proibidos de ter as estradas e as pontes que o Sul, o Sudeste, o Centro-Oeste já têm. Nós temos hoje municípios no Estado do Amazonas e no Estado do Acre que estão isolados completamente de qualquer ligação. E um dos exemplos dessa histeria é o fato de que proíbem, no Governo petista do Presidente Lula e da Ministra Marina, fazer o asfaltamento da única rodovia que liga Manaus a Porto Velho e, portanto, ao restante do país, mas isso só será feito quando tiver outra turma. Enquanto esta governar... (Pausa.) Eu quero chamar o Senador Cleitinho para assumir o meu lugar à mesa, enquanto eu cedo a palavra ao querido Senador Esperidião Amin, e, na sequência, vocês invertem. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, eu vou pedir que o Senador Cleitinho fale...
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ah, o Plínio vem, então, para a Presidência, e o Senador Cleitinho, do queridíssimo Estado de Minas Gerais, está com a tribuna à sua disposição. E, na sequência, o Amin. (O Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, o Senador Cleitinho. Em seguida, será o Senador Esperidião Amin. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu venho aqui hoje, porque eu não vou deixar nunca de me posicionar sobre a questão da escala seis por um para os trabalhadores. Eu sou trabalhador a vida inteira e sempre fiz essa escala. Eu vi meu pai, que morreu agora neste ano, com 70 anos de idade, fazendo a escala sete por zero: ele sempre trabalhou até não foi seis por um, foi sete por zero. E sabem o que aconteceu? O meu pai, sempre que chegava, já se deitava para dormir, para acordar no outro dia para trabalhar. O meu pai não ia aos jogos de futebol quando eu jogava bola; o meu pai não foi às apresentações que eu fiz quando eu era cantor, nunca ia; o meu pai não parava um dia para poder me ensinar a estudar. Sabem por quê? Não fazia, não é porque ele não queria, não. É porque ele não tinha tempo; é porque sempre trabalhou. Já foi falado aqui, tanto por Parlamentares de direita e de esquerda, que essa questão da escala seis por um é desumana. Então, que a gente tire essa questão de ideologia, que a gente possa representar o povo brasileiro aqui e que possamos, sim, neste momento agora, acabar com essa escala seis por um! É porque não é questão de ideologia, não; essa questão de escala seis por um é uma questão de dignidade humana. Quem vai criticar é porque não tem empatia pelo próximo! Quem vai criticar é porque não faz essa escala seis por um! Eu sei muito bem. Eu passei a minha vida inteira fazendo essa escala seis por um. Eu amo o que eu faço; sempre amei trabalhar - sempre. Só que eu acho que a gente tem que fazer o seguinte: a gente tem que valorizar, sim, o trabalhador. Sabem por que eu estou falando que a gente tem que valorizar o trabalhador? É porque já teve aqui reforma da previdência; já teve reforma trabalhista; já passaram todas as reformas que precisavam passar para ferrar com o povo, porque o país ia melhorar. E por que não pode ter algo que beneficie o povo? Qual é o problema de fazer isso? E que fique claro aqui: fonte de riqueza é o trabalhador, é o empreendedor, é o empresário; fonte de despesa somos nós, a classe política. Se o texto lá está errado, se o texto não está legal, que nós possamos aqui fazer um texto melhor; que a gente possa fazer aqui uma maneira que possa reduzir impostos para os empresários; que fique equilibrado; que a gente consiga valorizar o trabalhador, acabando com essa escala, mas que a gente consiga também não atrapalhar o empresário. Vamos estudar e vamos fazer isso! Se todo mundo está falando que é desumano uma escala seis por um, qual é o problema de a gente poder trabalhar em cima disso? A gente fica aqui, às vezes, um mês, dois meses, sem fazer nada! Vamos discutir o que realmente muda a vida das pessoas! A população brasileira precisa disso. A gente precisa tomar alguma atitude! Já passaram tantas reformas aqui. Qual é o problema agora de a gente poder ajudar o povo brasileiro? A gente precisa fazer isso. Você quer um aparte, Jorge? Fique à vontade, meu irmão! O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Cleitinho, você, como sempre, é gentil. Eu lhe agradeço. E nós - você, como eu, como o Senador Plínio Valério - somos amantes da liberdade. A liberdade deve reger as leis de um país para que o Estado interfira cada vez menos. Ruy Barbosa, o patrono desta Casa, costumava dizer: "Mudo de opinião, porque sou capaz de raciocinar".
15:16 R	Hoje, dentro da legislação, nada impede que o empregador e o empregado, o empresário e o funcionário, façam um acordo: "Olhe, patrão, eu preciso trabalhar só quatro dias, porque eu tenho isso, eu estudo, eu tenho filho...". Nada impede, na atual legislação, que haja acordo. Aquele empresário que tiver condição de pagar integralidade ou parcialidade para o funcionário trabalhar dois, três, quatro, cinco, seis ou sete dias... Que isso seja uma negociação baseada na liberdade do funcionário, do colaborador, do empregado, do empregador, do empresário, do comerciante. Por que eu digo isso? Nós, enquanto Parlamento, num país que hoje precisa trabalhar mais, num país hoje que tem uma das menores taxas de produtividade dos seus funcionários, obrigarmos, através de força de lei, de uma proposta de emenda constitucional, o funcionário a trabalhar... É obrigar, porque, uma vez aprovado, o cara só vai poder trabalhar quatro dias. Eu sou a favor da liberdade e eu tenho certeza, Cleitinho, de que você também. Aquele funcionário que fala "eu só posso trabalhar quatro dias, três dias ou dois dias" ou "só vou trabalhar um dia, domingo, para o senhor" já tem essa liberdade. O Parlamento tem tantas reformas de que o Brasil precisa, Cleitinho, que eu acho que é muito mais importante nós estarmos discutindo privatizações, modernizações, desburocratizações, para deixar o Estado brasileiro mais leve, e não, mais uma vez, interferir na livre negociação de funcionários e empregadores. Uma vez, eu perguntei para o Presidente Bolsonaro assim: "Presidente, às vezes a gente não conhece a matéria, às vezes a gente chegou atrasado, às vezes o avião atrasou, chegamos dentro do Plenário e não sabemos como votar, se 'sim' ou 'não'". E ele: "Eu vou lhe dar uma dica de ouro, Seif. Se foi o PT ou o PSOL que propôs, vota 'não' que você vai acertar". E eu lhe falo isso... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Vício de origem. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vício de origem. Tudo o que esses caras propõem... Você vê que a base da defesa deles é invasão de propriedade; em vez de a criança aprender matemática, biologia ou português, é ensinar ideologia de gênero; é dizer para a minha filha de 12 anos, para o seu filho ou para o neto: "Você não é menino nem menina, é "menine"; é discutir coisas inúteis que destroem a sociedade e todos os valores em que você, como eu, acredita, que estão no livro sagrado em que nós acreditamos. E, acima de tudo, Cleitinho, o nosso Estado brasileiro tem que se libertar, cada dia mais, das leis, da força do Estado, do poder do Estado. O que eu lhe peço? Que isso seja uma livre negociação entre o empregado e o empregador. A atual legislação não impede que essa negociação - de seis, de quatro, de três, de dois ou de um - seja uma liberdade dos dois lados. Não há impedimentos para o funcionário e o empregador chegarem a um número de dias. Para que o Estado brasileiro vai dizer "Cleitinho, você não pode mais trabalhar seis por um, você tem que trabalhar quatro por três, porque eu, o Estado brasileiro, mando na sua vida e determino os dias que você quer trabalhar"? Por isso, com todo o respeito, você é um amigo, você é um irmão querido, mas eu quero que você reflita sobre propostas de um partido que só prejudica o Brasil - só prejudica! Se a esquerda já faz tantas coisas erradas contra o nosso país, o PSOL é o pior deles. É a extrema-esquerda que é contra a família, contra a propriedade privada, contra a polícia militar e a favor de ideologia de gênero, de linguagem de gênero.
15:20 R	Em São Paulo, cantaram o Hino Nacional, Cletinho, cantando "'des filhes' deste solo és mãe gentil". Um absurdo! Inclusive é prevista no Código Penal, na nossa Constituição, a punição. Então, esses caras... Tudo que vem desses caras tem vício de origem e é para destruir o Brasil e controlar cada dia mais a população brasileira. Obrigado pelo aparte. Você é um cara querido e gentil. Estamos juntos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. É importante a gente entender que, na teoria, o que você falou é lindo, mas, na prática, não funciona. A gente tem que lidar aqui com seres humanos que são egoístas e covardes. Acaba que, se não tivesse o Estado hoje, a gente estava na escravidão até hoje. Então, precisa, sim, do Estado, um Estado menor, mas um Estado que possa regulamentar para que não tenha escravidão, para que não tenha pessoas que levem vantagem em cima das outras. Sou a favor, sim... E questão de PT, de Psol, de qualquer outro partido, eu já cansei de falar isso a você, eu quero que esses partidos se explodam, Senador. Quero mesmo que esses partidos se explodam. Eu não estou aqui por questão de partido, pela Deputada que fez o projeto; estou aqui por uma questão de dignidade humana. Na minha humilde opinião - e eu respeito aqui a opinião de cada um aqui -, eu vou defender o trabalhador, sim. Vou defender o empresário como eu sempre defendi aqui. Pode pegar todas as minhas propostas aqui. A maioria das minhas propostas que tem aqui é para poder reduzir imposto para o empresário. O que a gente tem que fazer aqui é essa discussão. Eu tenho muita humildade de ter chegado aqui agora, aqui ao Senado, e estar, a cada dia, aprendendo com cada um de vocês aqui. Eu não tinha tanta sabedoria, tanto conhecimento sobre a questão ideológica que a direita me mostrou, sobre essa questão de combater o aborto, combater essa questão das drogas, poder defender a nossa liberdade, mas uma coisa que eu sempre fiz como Vereador, como Deputado e como ser humano foi defender o povo, defender o trabalhador, e o que eu puder fazer aqui para defender esse trabalhador eu vou defender. A hipocrisia é a gente ficar falando: "ah não, é desumana a escala de seis por um", mas não fazer nada. Vamos tentar achar aqui a direita, a direita fazer isso, não deixar a esquerda fazer. Vamos a direita fazer isso aqui, a direita tem obrigação de fazer isso, sim, para poder ajudar o trabalhador e poder ajudar o empresário. Tem como fazer. Se teve como fazer a reforma da previdência, reforma trabalhista, qual que é o problema de fazer algo que realmente beneficia a população brasileira? Eu estou aqui para defender esse povo. Se nós fomos eleitos, é para defender esse povo, é para quem precisa, é para quem tem necessidade, senão não precisava de política nem de Estado, não. É por isso que acontecia a escravidão. A gente precisa tomar alguma atitude nessa situação. É o trabalhador! Só quem já passou por isso... Eu passei, eu sei, eu sei o que é uma escala seis por um, eu sei o que é. Muitas das vezes eu parava 4h da tarde no sábado, ia à minha casa, tomava banho, me deitava e dormia, ia descansar o domingo. O meu pai... Eu nunca tive meu pai perto de mim. Eu nunca tive a oportunidade de ter meu pai me vendo jogar bola. Eu nunca tive a oportunidade de ver meu pai poder me ensinar a estudar. Eu nunca vi meu pai, quando eu fazia show de banda de pagode, poder ir ao meu show. A gente chegava aos lugares às vezes sábado à noite ou domingo à noite, ele ficava meia hora e ia dormir: "Não, eu tenho que acordar na segunda-feira para trabalhar". Eu tenho empatia pelo próximo. Eu estou preocupado é com quem realmente... E outra coisa, gente, vamos falar a verdade: que moral a classe política tem para falar alguma coisa do trabalhador, falar que trabalha menos ou trabalha mais? Que fique claro aqui que eu nunca vou generalizar. Tem muitos políticos aqui, tanto Deputados Federais quanto Senadores, que trabalham, mas tem muita gente também que não trabalha nada, que não faz jus ao salário que ganha. O salário do trabalhador é R$1.412, o nosso aqui é R$40 mil... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... com um monte de benefícios, com direito a auxílio-moradia, auxílio-paletó, direito a verba de indenização de comida, direito à questão de plano de saúde vitalício, carro oficial, verba de gabinete. E o trabalhador tem direito a isso? E muitas das vezes ainda rouba do trabalhado! Eu estou errado? E não caio nessa ladainha de falar que o país está quebrado. Eu nunca acreditei que o país estava quebrado. O país nunca esteve quebrado. Antes de eu me entender por gente, desde quando eu me entendo por gente, este país sempre foi roubado e até hoje é roubado. Se este país até hoje não foi quebrado, não vai ser uma escala diminuída de cinco para dois que vai acabar com este país não, gente!
15:24 R	E que fique claro aqui: vamos fazer isso em conjunto, vamos trabalhar para poder valorizar tanto o empresário quanto o trabalhador! Isso é equilíbrio, a balança tem que estar igual; nem o empresário é malvadão, muito menos o trabalhador é escravo! Cabe aqui a gente achar, até porque Deus ensinou isso para nós: com um governo justo, o povo se alegra. O que você tem que ser é justo! O que eu estou sendo é justo! Eu não quero saber se veio de PT, de Psol, de qualquer outro partido, não... Eu quero saber é de dignidade humana! A gente precisa dar dignidade para o povo. É para isso que eu vim aqui. É para isso que eu vim defender aqui a população brasileira, quem paga o meu salário e quem me colocou aqui! Eu vou continuar honrando vocês! Espero que comece um movimento, dentro do Brasil aqui agora, porque eu já falei: tudo o que era para fazer para falar que o país ia melhorar no lombo do povo foi feito! Falou de reforma da previdência? O.k. Reforma trabalhista... Agora, reforma tributária! E agora que é para beneficiar o povo? E agora que é para ajudar o povo brasileiro? É hora de a gente fazer isso, tanto para o empreendedor, tanto para o empresário quanto para o trabalhador. Agora, quem critica essa escala de seis por um é porque nunca trabalhou seis por um. Eu sei muito bem o que é seis política um. Eu escuto isso de todo mundo: quem é eleitor de direita, quem é eleitor de esquerda, quem é eleitor do Bolsonaro, quem é eleitor do Lula, quem não é eleitor de nada e que não aguenta mais essa questão de seis por um. E não aguenta mesmo, não! Outra coisa que está acontecendo... Para finalizar, Presidente... Outra coisa que está acontecendo: eu escuto de muito empresário, de empresário que tem supermercado... Um amigo meu que tem um Subway lá em Divinópolis: "Cleitinho, eu não estou conseguindo funcionário!". Os funcionários não querem trabalhar nessas escalas, não, em que se fica de segunda a segunda, de segunda a sábado, de segunda a domingo. A verdade é essa! Não tem motivação, com salário de R$1.412... Como é que trabalha?! Como é que tem motivação para trabalhar?! É o que está acontecendo também, porque não está tendo mão de obra mais... Se não motivar, incentivar, achar uma maneira de incentivar esse pessoal a poder ir trabalhar, não vai ter mão de obra mais! A gente precisa olhar isso! Isso é uma realidade que está acontecendo no país hoje. Ninguém aguenta trabalhar em supermercado, não, pegar um serviço que vai até 10h da noite, tem que trabalhar sábado, tem que trabalhar domingo... Cadê a dignidade humana? A gente veio aqui também para poder usufruir da vida ou é só os políticos que podem usufruir? O povo não pode usufruir não? Então, que fique claro aqui: respeito a opinião de cada um, isto aqui é democracia, que fique claro! Vou respeitar a opinião de cada um, mas espero que respeitem a minha também! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Esperidião Amin, que nos orgulha aqui ao ocupar esta tribuna... (Pausa.) Enquanto o Senador Amin não ocupa a tribuna, Senador Oriovisto. Podemos pular aqui a ordem dos fatores com o meu amigo, representante do Paraná. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente e telespectadores da TV Senado, eu quero tratar, hoje, aqui, de uma questão muito presente no noticiário brasileiro. Os nossos jornais e as nossas TVs não falam em outra coisa a não ser de um pacote de corte de gastos que o Ministro Fernando Haddad articula com os demais ministros do Governo Lula. Ele ia para a Europa, desistiu da viagem e ficou aqui para articular o tal pacote de corte de gastos.
15:28 R	E aí eu fico me perguntando: por que o PT, um partido que sempre acreditou que gasto é vida, agora está falando em cortar despesas? O que foi que aconteceu? Qual é o clique? Quem é que fez o tico e o teco deles conversarem? Foi a realidade. Finalmente, parece que este Governo está entendendo que gasto é vida até um certo ponto; depois daquele ponto, gasto é morte. É morte e é morte sofrida. É simples de entender isso. Qualquer pessoa, qualquer empresa pode, sim, tomar um financiamento, pode, sim, fazer uma dívida, pode, sim, fazer um saque contra o futuro, como se fala em economia: pegar um bom dinheiro, gastar na reforma da casa ou trocar de carro ou fazer um progresso na sua família. Todas as empresas devem. A maioria das pessoas físicas deve alguma coisa. No mundo inteiro é assim. Não existe nada de errado em dever um pouco, mas essa dívida tem que estar escalonada e tem que caber dentro do orçamento de quem deve. Se eu ganho 10 mil por mês e faço um empréstimo de 100 mil para pagar R$1 mil por mês durante sei lá quantos meses, uma prestação fixa, maravilha, eu posso fazer, não tem problema nenhum. Agora, nesse sentido, o gasto é vida. Então, a economia tem dessas coisas. O que é verdade até uma certa dose depois passa a ser mentira. O que eu critico no PT é que ele entende que gasto é vida de uma forma absoluta. Não é. Gasto é vida dentro de certos limites. Depois, gasto é morte. De novo: se eu ganho 10 mil por mês e faço uma dívida para pagar 15 mil por mês, o que vai acontecer? Os bancos vão tomar tudo o que eu tenho, eu vou quebrar. Então, eu tenho limite. Tudo tem limite. Uma pessoa tem limite, as empresas têm seus limites, os municípios têm seus limites, os estados que compõem a Federação têm seus limites e o Governo Federal tem limite. O que acontece quando o Governo Federal passa do limite, quando ele já deve muito e continua acreditando que gasto é vida? Cada vez faz déficit, cada vez mostra mais que não tem dinheiro para pagar a dívida. O Brasil já deve R$7,8 trilhões. O juro disso é qualquer coisa como R$800 bilhões por ano. Este é um país que não pode tomar mais empréstimo. Este é um país que tem que mostrar que vai ter uma política fiscal que leve a um caminho em que essa dívida se torne viável, que ele possa pagar. Ele tem que ir para o superávit primário. Ele tem que chegar ao fim do ano gastando menos do que aquilo que arrecadou, gastando menos do que o salário dele, que é o conjunto de todos os impostos que ele recebe. Se ele não fizer isso, acontece o que nós estamos vendo. Primeira coisa que acontece: os investidores internacionais, com medo de que o Governo não honre a sua dívida, já não investem no país. Segunda coisa: os brasileiros que podem tiram reais daqui, compram dólar e vão para fora. Foi por isso que nós vimos o dólar bater, esses dias, em R$5,80. E vai subir mais: pode chegar a R$6, pode chegar a R$6,5, pode chegar a R$7.
15:32 R	Pode. Não é que deve, pode. Não estou fazendo previsão, ninguém sabe quanto vai ser o dólar amanhã, mas, se o Governo não divulgar um pacote de corte de gastos que torne crível para o mercado, para as pessoas, para os empresários, para os bancos, para todo mundo, que ele está num caminho de tornar a dívida viável, que ele está num caminho que vá levar a superávit fiscal, o dólar pode chegar a R$7, sim. E o que acontece quando o dólar sobe? O preço dos produtos importados sobe, a inflação sobe. Nós estamos vendo a inflação subir, quem vai ao supermercado sabe disso. E o que acontece quando a inflação sobe? O Governo cai; se não cai, mal se suporta nas próprias pernas e, com certeza, não fará o próximo Presidente da República, não fará o próximo sucessor e, se for candidato, vai perder a reeleição. Se continuar nessa trajetória, eu acho que o PT já entendeu que o Governo Lula pode se transformar no Governo Dilma 3, onde a inflação explodiu. Gasto nem sempre é vida. No caso do Brasil, do Governo Federal, gasto é morte, morte certa. Dito isso, eu queria dizer que nós Parlamentares, como um dos três Poderes, assim como o Judiciário, também deveríamos nos preocupar em dar uma contribuição, em fazer economia, gastar menos, e, para isso, eu queria citar só uma coisa. Eu tenho um gráfico aqui em mãos, um estudo muito bem-feito por um mestrando em finanças públicas, que mostra que, de 2014 a 2016, as emendas individuais, que eram as únicas que existiam então, estavam na faixa de 9 bilhões por ano. Todos nós Parlamentares, Senadores, Deputados, tínhamos 9 bilhões por ano para gastar com emendas. No Governo Temer, elas subiram, em 2017, para 15 bilhões; em 2018, caíram novamente para 11,8 bilhões. No Governo Bolsonaro, elas subiram novamente para 3,7 bilhões; em 2020, elas foram para 36 bilhões; em 2021, 33 bilhões; em 2022, 25 bilhões. No Governo Lula, em 2023, 46 bilhões e, em 2024, 48,8 bilhões. O Parlamento brasileiro avança célere sobre o Orçamento da União, e justificam assim: "Não, mas tudo bem, no mundo inteiro é assim". Mentira! Não é assim no mundo inteiro. Para vocês terem uma ideia, o Parlamento brasileiro hoje come 24% de todo o dinheiro livre que tem, discricionário, para investimento - 24%. Depois do Governo brasileiro, o país que mais concede emendas é a Alemanha, e a Alemanha consome 9%. Nós consumimos quase três vezes mais que a Alemanha. E o terceiro colocado é a Coreia, com 4,4%. No Canadá e na Austrália, a quantidade de emendas parlamentares é zero. Não tem. Nem por isso, o Parlamento da Austrália ou o do Canadá é pior do que o nosso.
15:36 R	Nós sofremos um desvio de função no Brasil. Parlamentares, no meu entendimento, deveriam existir para discutir e resolver as grandes questões nacionais, como a reforma administrativa, como a reforma do Judiciário, como a reforma tributária. Não essa que está aí, porque essa, Deus o livre. Das grandes questões nacionais nós não tocamos no assunto. E de alguma maneira, está havendo um desvirtuamento da função de Parlamentar, achando que, se ele levar verba para o seu estado, ele vai ficar muito bem com os seus eleitores e vai ser reeleito. Perde o país, porque esse dinheiro é aplicado sem critério, sem transparência. E perde o país não só o dinheiro que é aplicado; perde os seus Parlamentares, que deixam de fazer o que os Parlamentares deveriam fazer e se transformam em despachantes de emendas. Despachantes de emendas, que não olham para a nação como um todo, que não estudam os problemas reais deste país, que não pensam a longo prazo, mas que pensam na próxima eleição e na próxima emenda. Há um apequenamento da política brasileira. No meu ponto de vista, eu acabaria com todas as emendas, todas, inclusive aquelas que são obrigatórias por lei, as individuais e as de bancada. Acabaria com todas. Para mim, papel de Parlamentar não é levar emenda para o estado. É outra coisa ser Parlamentar. Não é ser despachante de emenda. Mas eu sei que eu sou voto vencido, eu sei que isso jamais vai acontecer. E sei que nós vamos votar aqui, daqui a pouco, um projeto regulamentando as emendas, para ficar livre do Dino, que, lá no Supremo, proibiu o pagamento de emendas, porque elas não eram transparentes. E que vem um projeto da Câmara, que não é o mesmo projeto do Senado, o que será amanhã, está pautado para amanhã isso. Eu quero, desde já, colocar a minha posição. No mínimo, eu acabaria com qualquer emenda que não fossem as obrigatórias. Acabaria. Até porque essas emendas de Comissão, que também já foram chamadas por outros nomes, de RP 2... Enfim, já foram motivo de tanta polêmica. Essas emendas prestigiam um grupo pequeno de Parlamentares, normalmente os Presidentes das Casas e mais alguns Líderes partidários. Eu nunca recebi um centavo dessas outras emendas. Não sei, Plínio, se você recebeu, não sei quantos receberam. Não estou criticando quem recebeu. Acho que é legítimo, levou para o seu estado, fez alguma coisa, tudo bem. Mas não é a função do Parlamentar essa. Acho que nós estamos perdendo o foco do que é ser Parlamentar. Então eu já adianto aqui, Sr. Presidente, que o país vive a hora da verdade. E este Parlamento deveria fazer parte desta hora da verdade, se não acabando, pelo menos restringindo as emendas e colocando um teto para essas emendas, assim como o arcabouço tem um teto para as despesas. As nossas emendas só têm crescido. Cresceram, de 2014, 8,7 bilhões, para 2024, 48,8 bilhões. Elas simplesmente foram multiplicadas por seis vezes mais. É óbvio que a inflação não foi isso.
15:40 R	Então está na hora de darmos uma contribuição para este país, pararmos de ficar tão preocupados com emendas, simplificar isso, acabar com essa conversa, e permitir que os Parlamentares voltem a ser Parlamentares preocupados com as grandes questões nacionais e que os seus votos deixem de ser condicionados à emenda X ou à emenda Y. Os votos deveriam ser condicionados exclusivamente ao bem da nação e a nada mais que isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Oriovisto, parabéns pela lucidez da análise e da posição. Senador Esperidião Amin, por favor. Queira fazer o favor de ocupar a tribuna. Não quer mais? O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente Plínio Valério, posso fazer um pela ordem aqui? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim. Com a palavra, Beto. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, eu queria registrar que estão aqui do meu lado dois importantes Prefeito e Prefeita do nosso Estado de Santa Catarina. Estou aqui com a Prefeita Chica. Que pena que não tem nenhuma Senadora aqui, as nossas Senadoras Líderes, para eu dizer a elas o quanto Santa Catarina também se orgulha das suas representantes mulheres na política. A Prefeita Chica foi uma grande Prefeita de Salete, no Alto Vale do Itajaí. Foi eleita, reeleita, e agora elegeu outra mulher, elegeu a Prefeita Anadir. Isso só mostra a força dela à frente daquela cidade. Certamente é um dos grandes um dos grandes quadros femininos na nossa política lá em Santa Catarina. Também queria registrar aqui a presença do Prefeito Diogo. O Prefeito Diogo é Prefeito de Canelinha - Canelinha é a capital catarinense da cerâmica, uma importante cidade também, ali da grande Florianópolis - e se reelegeu agora, com praticamente o dobro dos votos do seu adversário, o que mostra a sua grande gestão à frente daquela prefeitura. Então, fica aqui meu registro a Salete e a Canelinha, das quais o Senado da República hoje recebe aqui a Chica e o Diogo. É uma honra para todos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Beto Martins, permita que nós nos unamos ao senhor nessa acolhida da nossa Prefeita, dessa mulher, a Chica, e do Diogo. Sejam bem-vindos ao Parlamento, à Casa que é do povo, onde nós podemos fazer alguma coisa pelo bem do povo. Se falhamos, isso faz parte - faz parte do Parlamento, Parlamento é maioria. Há pouco o Senador Oriovisto falava que quer uma coisa, mas a maioria não quer, e a gente tem que se conformar com isso. Sejam bem-vindos. Desfrutem. E quem sabe um dia possamos nos encontrar aqui. Beto, um grande abraço. Senador Marcos Rogério. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, de Rondônia, por dez minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, o tema que me traz à tribuna do Senado vai na direção um pouco daquilo que o Senador Prof. Oriovisto já abordou aqui no Plenário do Senado Federal hoje. Nós estamos vendo um período de inquietação no Governo central. O Governo do PT parece que acordou para uma realidade que ele sempre negou: o impacto das contas públicas no resultado experimentado por todos os brasileiros.
15:44 R	O PT sempre pregou que tem que gastar mais, não importa de onde venha o dinheiro. Se não tiver dinheiro, encaixa, cria mais um tributinho, usa a tática do Taxade, cria a fonte, mas garante o investimento. A conta chegou. Esse é o Governo, nos últimos anos, que mais criou imposto no Brasil, aumento de carga tributária, aumento de taxas, de contribuições e, com isso, o custo Brasil só aumenta. É difícil ser empresário no Brasil, é difícil a vida do consumidor no país, porque nós temos um Estado que é bom para cobrar e que é péssimo para investir. Eu estava observando dados, os dados do Governo, o rombo fiscal do Governo Lula é algo assustador. Veja, o Governo tem déficit primário de quase 100 bilhões no acumulado do ano, quase 100 bilhões. Mas o saldo negativo foi de 22,4 bilhões em agosto, só no mês de agosto. Só no mês de agosto, 22 bilhões de saldo negativo e outros 227,5 bilhões no acumulado ao longo dos últimos 12 meses. Esse é o Governo do PT. Lula acumula, em dois anos, o maior rombo de estatais do século. As estatais, as empresas públicas brasileiras, estão no vermelho, estão dando prejuízo, amargando o prejuízo. Sr. Presidente, o déficit foi de 9,7 bilhões, em 2023 e 2024, o que representa, repito, o maior resultado negativo desde 2022. Aqui, traçando um paralelo entre a realidade de um Governo que defende a economia liberal, o livre mercado, um Governo que criou a Lei da Liberdade Econômica, o Governo do Presidente Bolsonaro, quando a gente compara os resultados da atividade econômica de agora, o resultado das empresas estatais de agora, com aqueles medidos no Governo, na gestão do Presidente Bolsonaro, aí a gente tem uma diferença absurda. Na gestão do Presidente Bolsonaro, o lucro das estatais bateu recorde. Foram 188 bilhões em 2021. E entre as empresas que tiveram saldo positivo, uma delas foi a Petrobras, que agora está na casa dos quase 3 bilhões de prejuízo, só a Petrobras. Lá atrás deu lucro. Por que num momento você tem empresas públicas com resultados positivos e em outro você tem empresas públicas com resultados negativos? Eu começo com um dado simples. Nós aprovamos, aqui no Senado Federal, a Lei das Estatais. Nós aprovamos a Lei das Estatais criando regras, sistema de controle, de eficiência, indicadores de resultados. E um dos pontos que nós colocamos que dizia respeito ao modelo de governança, que dizia respeito ao modelo de indicação daqueles que poderiam dirigir essas empresas foi colocar travas condicionantes para que o governante de plantão não quisesse beneficiar algum apadrinhado que tivesse sido sacado, que tivesse sido retirado da vida pública, então, que ele tivesse uma quarentena, um impedimento para assumir essa posição.
15:48 R	Logo, o que nós vivemos na prática com a chegada do PT? O PT ingressa com uma ação no Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade, Senador Oriovisto, daquele ponto que dizia que não era possível, que não se poderia fazer a indicação do apadrinhado, do companheiro. E, com isso, conseguiu uma liminar no âmbito do Supremo que garantiu a indicação do Presidente do BNDES com a burla à Lei das Estatais... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para apartear.) - Só para dizer que foi decisão monocrática... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Decisão monocrática. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... e quem a deu virou ministro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foi premiado com um cargo de ministro, posteriormente. Decisão monocrática. Isso garantiu à Petrobras a indicação com burla à Lei das Estatais que nós aprovamos. Está aí o resultado: a Petrobras dando prejuízo. Está aí o resultado: o BNDES deixando de cumprir as suas finalidades. Eu não sou contra a indicação política. A indicação política é parte da cultura política do Brasil. Agora, os critérios são estabelecidos para serem cumpridos e nós vivemos num período em que os critérios são relativizados para atender o governante de plantão. E, o pior - e, o pior -, quando o investidor estrangeiro olha para o Brasil, Senador Jayme Campos, ele tem medo de investir no Brasil por uma razão muito simples: o Brasil é um país que não oferece previsibilidade. É um país que não oferece segurança jurídica. Não se tem garantia de que a lei do momento daqui a pouco vá continuar fazendo cumprir os seus efeitos, porque uma decisão monocrática, como sublinhada aqui pelo Senador Oriovisto, muda todo o jogo. E aí? Aí o resultado é o cenário que nós temos hoje: prejuízos nas empresas públicas brasileiras, déficit primário, rombo nas contas públicas. É uma escolha política - é uma escolha política. Eu vou além. Nós aprovamos também aqui no Plenário do Senado e lá na Câmara a lei do saneamento, o novo marco legal do saneamento básico brasileiro. Aí nós temos, no âmbito do Governo, a relativização, a fragmentação, o afrouxamento das balizas, das diretrizes que nós estabelecemos para garantir saneamento básico ao Brasil e um ambiente negocial seguro para as empresas. Ora, por centenas de anos, os governos não conseguiram fazer saneamento básico no Brasil. E aí, quando você começa a criar um ambiente para avançar com essa política, vem um governo que é mais Estado e menos mercado e quer desfazer tudo.
15:52 R	O mesmo aconteceu com a legislação trabalhista. Nós avançamos, nós reformamos, nós modernizamos. Aí, vem o Governo do PT, e, quando não consegue fazer pela via do Legislativo, usa o Judiciário para desmontar aquilo que foram avanços, que foram conquistas dos brasileiros. Eu vou citar um exemplo aqui: a contribuição sindical. Olhem o que aconteceu em São Paulo recentemente: a fila de servidores - e servidores filiados aos sindicatos vermelhos - lá, gerando constrangimento a esses que brigaram, brigam e impuseram à força a volta do imposto sindical. Aqui no Senado tem um projeto, de autoria do Senador Rogerio Marinho, que tenta pôr fim a essa celeuma. Voltou para uma Comissão e não aprova, tem alguém que sentou em cima e não deixa votar. Por quê? Porque querem o puxadinho da contribuição sindical obrigatória, aquilo que o legislador finalizou, aquilo com que ele acabou, mas, por via de interpretação e de remendos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... decisórios, estão trazendo de volta. Então, quando a gente olha para os resultados do Brasil, eu... O Senador Oriovisto disse aqui, não é? O PT está preocupado com o processo eleitoral. Lula já está começando a dizer que nem sabe se vai ser candidato. O que derruba Presidente da República é a economia: economia ruim, resultado ruim, desemprego, poder de compra das pessoas despencando... E é isso que nós temos no Brasil hoje - porque, de vez em quando, o Governo vem bater no peito e se gabar de crescimento econômico: "Ah, o Brasil está crescendo acima da média". Não! O Brasil está se endividando, aumentando a dívida pública e fazendo um crescimento artificial! Ou eu estou falando alguma besteira? É isso que nós temos. Então, os resultados são ruins, o Governo começa a amargar as consequências disso, e agora vem o Governo Lula, que vai dizer o quê? Que vai fazer... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a reforma ministerial para buscar o caminho do corte de gastos. Mas precisou de tanto tempo para descobrir que essa receita é uma receita equivocada, fracassada? Nós vamos acompanhar, com muita atenção, todas essas mudanças, porque é um Governo das pedaladas. É um Governo que, quando vem com uma proposta, você tem que ficar com os dois pés atrás, porque às vezes ele oferece com uma mão e está buscando retirar com as duas. Não é um Governo que quer fazer corte de gastos, é um Governo que quer aumentar a arrecadação; é um Governo que quer pesar mais no bolso do trabalhador! O Governo tem que sair do cangote dos contribuintes brasileiros. Nós estamos a discutir aqui uma reforma tributária - e eu finalizo aqui, Sr. Presidente. Nós estamos a discutir uma reforma tributária. Eu tenho grandes e profundas preocupações... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com essa reforma. Para mim, reforma tributária que não simplifique, que não reduza a carga e que não distribua melhor o fruto da arrecadação não é reforma tributária! Agora, a PEC foi aprovada e, depois da PEC, quantas mudanças nós já não tivemos com majoração de carga tributária? Então, reformar para quê, por quê, se, antes mesmo de garantirmos efetividade à reforma tributária, já se está fazendo puxadinhos para aumentar a carga tributária no Brasil? Esse é um Governo de estelionato, é um Governo de enganação, é um Governo que não quer reformas estruturantes; ele é um Governo que mente ao povo brasileiro. Por isso, os indicadores de aprovação estão tão negativos e, por isso, é aquilo que disse, agora há pouco, o Senador Oriovisto e que eu assino embaixo: é um Governo que está fracassando no tempo por suas próprias escolhas equivocadas.
15:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Parabéns pela sequência ao discurso do Senador Oriovisto. É uma coisa boa ouvir um discurso lúcido e uma análise a respeito deste Governo. Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, para comunicado de Liderança, queira se dirigir à tribuna. Normalmente, Senador Jayme, para comunicado de Liderança são cinco minutos, mas, como eu estou aqui presidindo por acaso, fique à vontade, viu? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Plínio Valério. Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar, da mesma forma como o nosso Presidente saldou aqui e cumprimentou, as palavras ilustres do eminente Senador Oriovisto Guimarães e, da mesma maneira e forma, o Senador Marcos Rogério. O fato é que V. Exas. têm razão, tudo o que falaram aqui retrata a verdade e o sentimento da sociedade brasileira. Falar em reforma tributária, que na verdade não virou nada por enquanto - chama-se conversa de bêbado para delegado, como nós falamos muito lá em Mato Grosso -, infelizmente. E eu estava conversando com o Senador Oriovisto também sobre outra matéria interessante, ele falou em relação à distribuição de emendas, eu concordo, até porque muitas vezes colocam todo mundo, os Parlamentares, na mesma cesta, no mesmo balaio e não é bem assim, nem os dedos da mão são iguais. Entretanto, outro assunto que tem que ser discutido com mais clareza aqui é a questão do fundo partidário, que eu acho também que é um escárnio. Lamentavelmente, muitas vezes - eu tiro por base o Mato Grosso, o estado que eu represento -, vejo ali candidato recebendo R$2 ou R$3 milhões e aí vai para as urnas e chega lá tem 400, 500, 600 votos. Passa a ser um verdadeiro balcão de negócios e quem está pagando a conta aqui, lamentavelmente, é o cidadão brasileiro, que já paga uma carga tributária talvez uma das maiores do planeta. E eu acho também que tem que ser revista essa questão do fundo partidário de forma mais criteriosa, a sua distribuição, se porventura continuar. Tem já alguns projetos, encaminhamentos, algumas conversas em relação à possibilidade de talvez, nas próximas eleições, em vez de ser R$5,3 ou R$5,4 bilhões, reduzir no máximo para R$1 bilhão - acho que estaria de bom tamanho. É aquela velha história: se quiser ser candidato, por favor, tenha boas propostas, gaste muita saliva, sola de sapato e tenha o poder de convencimento do seu eleitor para que ele possa, com certeza, confiar na sua fala, na sua proposta e elegê-lo para representar assim o cargo que naturalmente bem entender, seja Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Federal e assim por diante. Esta é a tese minha e concordo também com V. Exa. na fala aqui. Mas, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, na tarde de hoje, aqui é para nós falarmos também um pouco em relação à reforma tributária. Um dos temas de mais relevância nesta agenda legislativa do Senado Federal é a reforma tributária. Depois de quatro longas décadas, o Brasil ainda anseia por um sistema tributário justo e de fácil compreensão. A luta agora, na qual serei vigilante soldado, é não tolerar aumento da carga tributária no momento da regulamentação da nossa reforma. É preciso, mais do que nunca, construir um texto equilibrado de forma a impedir o aumento das taxas e impostos. Não podemos penalizar o consumidor brasileiro. O atual sistema é confuso, desigual e muitas vezes ineficaz. Ele pune o empreendedor, sobrecarrega o trabalhador e prejudica a competitividade da nossa economia. O modelo atual gera insegurança jurídica, custos elevados e grandes dificuldades para quem produz, gera empregos e contribui também para o desenvolvimento do nosso país.
16:00 R	O Brasil, Sr. Presidente, é o país onde mais se gasta tempo para pagar impostos do mundo todo. São 1.501 horas por ano que as empresas brasileiras gastam apenas para cumprir obrigações tributárias, de acordo com o levantamento do Banco Mundial. São dados oficiais. Infelizmente, são gastas 1,5 mil horas só para pagar os tributos! Mas, Sras. e Srs. Senadores, a reforma que eu defendo é um passo em direção a um sistema mais simples, justo, alinhado com as necessidades do século XXI. Apresentei 22 emendas ao Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Uma das emendas estabelece um limite máximo para a soma das alíquotas dos tributos, fixando em 26,5%, de forma a evitar um aumento excessivo da carga tributária. Ao definir o teto para as alíquotas combinadas, oferecemos uma contribuição para um ambiente de negócios mais favorável, sem aumentar os impostos. Também apresentamos uma emenda para garantir o tratamento fiscal diferenciado para produtos médicos, bem como para os planos de saúde, de forma a beneficiar os nossos consumidores. Na mesma linha, sugerimos uma emenda para fortalecer o setor agroindustrial brasileiro, com a promoção do biocombustível, além de vedar incidência de Imposto Seletivo sobre bens minerais. Para estimular o mercado de trabalho, apresentamos uma emenda para assegurar a não taxação da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. Feito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sabemos que a população e as empresas não podem suportar mais impostos. Queremos uma regulamentação que permita ao Governo arrecadar de forma mais justa e eficaz, combatendo a sonegação e estimulando a economia. Isso significa que todos ganham: o cidadão trabalhador, o empresário e o nosso país. Enfim, nós defendemos uma reforma que permita que o nosso sistema tributário deixe de ser um obstáculo e passe a ser uma alavanca para o crescimento econômico, a inovação e o bem-estar social. Nós temos que, juntos, Senador, construir um país mais justo, mais produtivo, mais próspero. Sendo assim, eu tenho a certeza de que nós vamos caminhar muito bem. Mas, já na fase de conclusão, Senador Plínio Valério - que nós temos a honra de ver presidindo a sessão na tarde de hoje -, nós temos que sequenciar urgentemente aqui, Senador Plínio, eu acho, essa matéria, que é a questão da regulamentação das emendas. O PL se encontra aqui, é o 175. Sou Vice-Presidente da Comissão do Orçamento, que praticamente está parada. Até hoje, não foi votada a LOA nem, muito menos, a LDO. Então, está impossibilitado nós darmos sequência ao trabalho lá na Comissão do Orçamento. Isso, com certeza, vai atrasar muito, porque a discussão tem que ser grande, até porque os recursos são aquém daqueles que tem necessidade no nosso país. Temos que fazer uma discussão bem ampla para que possamos aplicar, da melhor forma possível, as emendas que naturalmente vamos propor, particularmente as emendas dos Srs. Deputados e Senadores, e também um orçamento que seja justo e que o Governo Federal possa aplicar em favor da maioria brasileira - da nossa população brasileira, melhor dizendo -, e com isso nós terminarmos... Nós estamos no mês de novembro, e não foi votado nada lá. Por incrível que pareça, hoje eu presidi, até pouco minutos atrás, a sessão, e foram só votadas lá quatro medidas provisórias que já estavam praticamente vencidas e tinha-se que votar de qualquer forma. Ademais, não andou nada.
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A Comissão está praticamente paralisada em seus trabalhos. Por isso eu faço também aqui um apelo para nós votarmos, se possível - parece-me que está pautado para o dia de amanhã - esse PL 175, e, da mesma forma, hoje o PL 182. Nós temos que ter muito um olhar, principalmente V. Exa., que vem lá do Estado do Amazonas, que é de um povo sofrido, de um povo que lamentavelmente sofre com as intempéries do tempo, mas, sobretudo, com a verdadeira perseguição que existe. Contra nós que estamos na Amazônia brasileira há uma perseguição. Parece que nós somos terroristas ou que não contribuímos com este país aqui, e somos quase 26, 27 milhões de brasileiros, que estamos nessa vasta região do Brasil, e, infelizmente, nós somos tratados talvez como uma pessoa que não é brasileira. De forma que eu quero aqui que nós tenhamos muita precaução. V. Exa., que faz um belo trabalho aqui em defesa da Amazônia brasileira e certamente do povo brasileiro, e nós temos que ter muita, muita precaução em relação ao PL 182... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... sobretudo que é a regulamentação do crédito de carbono, que V. Exa. está acompanhando aqui. Faço este apelo para que nós estejamos atentos aqui, caso contrário, nós vamos perder muita competitividade, haja vista... Eu propus aqui uma emenda, Senador Plínio, para estabelecer isonomicamente, pois a lei que estão tentando aprovar só prejudica o setor produtivo brasileiro. Entretanto, quanto a esse mesmo produto que, muitas vezes, nós exportamos, nós estamos sujeitos a essa legislação, mas aquele que vende lá, que talvez não cumpra nem 1% da legislação ambiental, vai competir conosco aqui e vai vender muito mais barato; e, com isso, perderemos a força da agroindústria brasileira. É um alerta que eu estou fazendo aqui. Conversei com o Senador Marcos Rogério, que também está muito atento, porque não podemos, em hipótese alguma, aprovar da forma como está o PL 182. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A gente é que agradece, Senador Jayme, pela sua lucidez. Estou aqui torcendo para que aquelas autoridades que impedem o andamento das coisas aqui possam estar lhe ouvindo, para saber como é que as coisas devem e poderiam ser. Senador Beto Martins, de Santa Catarina, do PL, por favor, dirija-se à tribuna. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, Senador Izalci... Começando, Senador Plínio, eu queria, antes de tudo, dizer ao senhor que me lembro bem do seu último discurso aqui neste Plenário, onde o senhor citou, inclusive, as preocupações da sua família, pois, muitas vezes, os nossos posicionamentos são sempre muito fortes aqui. Naquele dia, eu estava inscrito para falar e gostaria de ter-lhe aparteado, e não foi possível, mas, como hoje eu estou aqui na sua presença, como Presidente, eu só queria dizer que aquele seu discurso foi muito motivador para mim, que estou aqui, há pouco tempo, mas que vim com esse mesmo propósito seu. Eu só queria dizer que naquele dia eu escrevi uma única coisa: eu prefiro ser vítima da injustiça, ser vítima de uma injustiça como muitos colegas nossos têm sido, com buscas e apreensões sem sentido e tantas coisas outras, é preferível essa condenação do que a prisão perpétua da história. A história não perdoa, a história é a prisão perpétua! Não haverá depois como criar desculpas para isso. Mas, então, eu só queria relembrar esse seu discurso e, mais uma vez, parabenizá-lo. Aquele dia, fiz isso na sua saída do Plenário.
16:08 R	Permita-me aqui fazer uma citação. Eu já havia citado a presença da Prefeita Chica, de Salete, que está aqui, do Prefeito Diogo, de Canelinha, mas também está entre nós agora o Prefeito Gustavinho, de Santo Amaro da Imperatriz. Quando o Senador Plínio e o Senador Izalci estiverem precisando de uma água termal, de uma água terapêutica, que cura reumatismo, que cura um monte de coisa, que tira um monte de pereba, eu recomendo a vocês visitar Santo Amaro da Imperatriz, aqui na grande Florianópolis, que agora será governada pelo Gustavinho. Ele, que está aqui hoje com o Presidente do PL, de Santo Amaro da Imperatriz, o Itamar, e que vai passar a governar essa cidade a partir do ano que vem. Fica aqui o meu registro e os meus parabéns ao Gustavinho. Aliás, o Gustavinho me traz à memória, nos roteiros que fiz por Santa Catarina como Senador, nesta última eleição, o último roteiro que eu participei ao lado do querido e estimado Heleno. Heleno, que recentemente faleceu - mais uma vítima dessa doença para que nós não conseguimos encontrar a cura, infelizmente, em muitos casos, que é o câncer -, mas o Heleno é uma das grandes referências do Partido Liberal de Santa Catarina. O Heleno é seguramente - e, se o Governador Jorginho Mello estivesse aqui, me autorizaria a dizer - o seu grande amigo de vida. Heleno, Deus vai te receber bem e a tua memória nunca vai ser apagada em Santa Catarina. Fique com Deus! Eu queria, Presidente, dizer que, depois de ouvir aqui o Senador Marcos Rogério, depois de ouvir tantas coisas negativas e tristes que estão acontecendo no país, com esse déficit histórico de mais de R$105 bilhões já, antes mesmo do final do ano, e isso obviamente tende a crescer, o senhor ainda fazia referência naquele seu discurso, nós agora temos que tratar o ex-Deputado José Dirceu como vítima no Brasil, não é? Ele deixou de ser condenado e passou a ser vítima, talvez até entre com uma ação contra a União por alguma indenização. Este é o país que nós estamos vivendo agora, onde o trabalhador, o cidadão brasileiro fica se perguntando: "Que dia, qual geração vai salvar o Brasil dessa vergonha internacional?". Nesse momento em que existe uma sanha de arrecadação, nada se ouve falar, rigorosamente nada, para se fazer controle de gasto público, para se administrar com responsabilidade, para poder respeitar as futuras gerações, porque quem vai pagar a conta desse estouro todo serão os brasileiros das próximas gerações.
16:12 R	Essa reforma tributária que o Governo quer dar de presente para o país e para os brasileiros... Eu estou aqui. Eu tive esse privilégio e essa oportunidade, que me foram dados pelo Governador Jorginho e pela Senadora Ivete, de hoje estar aqui. Então, hoje eu estou aqui e estou enxergando claramente no detalhe os impactos dessa reforma na vida do cidadão brasileiro, mas os empresários que não têm tempo para ver a TV Senado, que não têm tempo, muitas vezes, para se colocarem à frente das notícias e estão lá só trabalhando e produzindo em favor deste país não têm ideia do que vem pela frente se essa reforma tributária for aprovada da forma como está. Aliás, eu quero citar aqui também e agradecer ao Senador Izalci, que fez um trabalho primoroso nesse relatório que está saindo lá da Comissão de Assuntos Econômicos. Tive o privilégio de estar no gabinete dele e de acompanhar uma das pautas que estão sendo discutidas. Quiçá haja bom senso dentro desta Casa, e o Relator da reforma tributária possa ler. Eu lhe imploro: peça para alguém ler esse relatório, porque ele mostra de maneira clara os impactos que isso vai ter para o cidadão. Aliás, esse cidadão precisa saber. Muita gente fala: "Ah, o empresário vai sofrer". O empresário não vai sofrer problema nenhum. Eu sou do setor de logística, há 37 anos. Eu disse outro dia aqui para a Senadora Tereza Cristina: "Senadora, quem vai pagar a conta não é a logística, não é o empresário da logística, ele vai repassar para ponta". Quem paga é a ponta! Quem vai pagar é o exportador brasileiro que já tem contra si todos os problemas com relação à competitividade internacional; nós estamos muito mais longe da Ásia do que os Estados Unidos; nós temos o problema do custo Brasil. Está saindo carga do Mato Grosso e de Goiás para embarcar num porto, no litoral sul de Santa Catarina, na minha cidade Imbituba. São os contrassensos da logística e do custo Brasil. E não bastasse tudo isso, se nós não tivermos acatadas as nossas emendas nessa reforma tributária, vamos aumentar em mais vinte e tantos por cento o custo da logística no Brasil para os exportadores brasileiros. Falei: "Senadora Tereza Cristina, vai ser a soja, vai ser o milho, vai ser o farelo, vai ser o DDG que vão pagar essa conta, e nós não podemos deixar que isso aconteça". Mas, diante de tantas notícias ruins, eu queria fazer um contraponto aqui sobre Santa Catarina, que é governada de uma maneira completamente diferente. Não há sanha por arrecadação, muito pelo contrário. Lá o objetivo é sempre diminuir os impostos, porque nós temos o exemplo vivo de que, quando se diminuem os impostos, você tem uma ampliação da cadeia econômica, e isso representa sucesso, como é o que nós estamos vivendo. Eu tive o privilégio de ser convidado pelo Governador Jorginho Mello e fui Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, em 2023, em 2024 até assumir aqui no Senado. Deixe-me dar um exemplo para vocês de imposto. Nós pegamos o ICMS, em Santa Catarina, e dissemos para as companhias aéreas: "Voem mais aqui, coloquem sua manutenção aqui no estado, façam seu catering aqui no estado, tragam seus negócios para o estado, que o teu ICMS pode cair de 17% para até 1,5%". É uma redução de 17% para 1,5%, mas é claro que não tem nada de graça. Qual é a contrapartida que a gente queria e que a gente pede? Voe mais ao nosso estado; nós temos demanda.
16:16 R	Nós tivemos a oportunidade de estar em Portugal, com o Presidente da TAP. Nós estivemos acompanhando o Governador Jorginho Mello, estivemos no Panamá, conversando com o CEO da Copa Airlines e mostrando para eles que Santa Catarina tem demanda. Santa Catarina nunca havia tido, Senador, nenhum voo direto internacional. Nós dependíamos sempre das conexões em São Paulo, em Rio de Janeiro. Enfim, tínhamos sempre que ter conexões. Pois hoje, em Santa Catarina, você tem agora três voos diários para Lisboa, direto de Florianópolis, e você tem quatro voos diários de Florianópolis para o Panamá, que é o hub, que atende à América do Norte, ao Caribe e a toda aquela região. Olhem o que aconteceu com Santa Catarina. Nós crescemos, de setembro de 2024 comparativamente a setembro de 2023, 214% no número de passageiros internacionais. Nós crescemos, de janeiro de 2024 comparativamente a setembro de 2023, mais de 132%; foram 645 mil passageiros. Sabem o que é que isso significou? Florianópolis saltou de sexto para terceiro maior aeroporto internacional do Brasil. Nós agora só estamos atrás de Guarulhos e Galeão. Passamos Brasília, passamos Viracopos e passamos Confins. Isso é trabalho não de um plano de governo; isso é plano de Estado, que é o que o Governador Jorginho vem desenvolvendo em Santa Catarina. E não foi só no número de passageiros. Vocês sabem o que significa passageiro internacional? Uma nova moeda corrente para Santa Catarina, que é o turismo. O Governador esteve em Portugal, liderando essa missão da qual eu fiz parte, e nós assumimos um compromisso de um investimento pesado em promoção turística do produto turístico de Santa Catarina, que é mais valioso. Nós temos lá turismo para todas as estações; nós temos turismo de tudo que você possa imaginar. Santa Catarina é o único estado em que você pode surfar de manhã em uma praia linda e, uma hora depois, você pode estar tomando vinho embaixo de neve, na Serra Catarinense. Nós vamos investir, vamos fazer reuniões com todas as grandes empresas de turismo da Europa, porque nós não temos apenas um voo para Lisboa; nós temos hoje conexão com todos os grandes destinos da Europa, podendo fazer um stopover em Lisboa. E essa promoção turística vai trazer uma moeda nova para Santa Catarina, que é o turista internacional, que vai gastar em dólar e que vai gastar em euro. Hoje, o turismo já representa, em Santa Catarina, mais de 10% do nosso PIB; e nós queremos dobrar isso. Isso é governar. Não é governar: "Eu preciso atender às minhas demandas eleitoreiras; dane-se o povo; aumenta o imposto; aumenta a arrecadação; e dá-lhe gastança!". Isso gera inflação, e quem paga a conta é o povo brasileiro. Eu quero só alertar o povo brasileiro com um exemplo. Eu teria vários para dar; eu tive 28 emendas a essa reforma tributária. Quero agradecer ao Senador Izalci, que acolheu 12 dessas emendas no seu relatório, mas eu vou falar só sobre a questão da locação de imóveis; porque, se nós não tivermos as nossas emendas aprovadas, Senador Izalci, serão 20% a mais na carga tributária do locador. O locador é investidor do mercado imobiliário.
16:20 R	Se eu fizer uma conta "se eu comprar um imóvel para alugar, com essa carga tributária, não vai me dar nem 0,3% ao mês", eu vou botar no banco, num fundo imobiliário, que eu tenho garantidos 10% ao ano. Quando eu faço esse movimento, eu desaqueço a construção civil, porque a construção civil não vive só da moradia para quem procura uma moradia; vive também do investidor. É o desaquecimento da construção civil. O duro disso tudo é que não é o locador que vai ficar com essa conta. Quem vai pagar essa conta é o trabalhador brasileiro que não tem dinheiro para ter casa própria, que precisa pagar aluguel. A conta vai para o cidadão! O Governo do povo... Não é possível! O que me frustra muito? Frustra-me muito, porque eu estou aqui há quase quatro meses, e nós não estamos discutindo a reforma tributária como deveríamos, Senador Plínio. Eu estou muito triste, porque, às vezes, eu ouço pelos corredores que essa reforma vai vir para votação em Plenário daqui a pouco, no início de dezembro, e pode ser empurrada goela abaixo. E tem muita gente, lá na ponta, o cidadão, que não tem ainda a ideia clara do que isso significa. Eu quero só fazer um alerta: isso significa colocar, mais uma vez, o Brasil como um país de recordes, de recordes que nos envergonham, recorde de uma das maiores cargas tributárias do mundo. E nós não precisávamos disso. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu vou encerrar. Isso ficou provado no Governo anterior. Se você administrar com responsabilidade, se você colocar para cuidar do caixa gente competente, você faz o país crescer, você dá segurança jurídica. Tem muito investidor internacional ávido por investir neste país, e por que não vem?! Porque não tem segurança jurídica: ele dorme com uma lei e acorda com outra; ele dorme com uma perspectiva e acorda, no dia seguinte, com uma faca no pescoço. É por isso que ele não vem! E este país tem tanta coisa para ser desenvolvida. Este é um país que recebeu a dádiva de Deus, que tem capacidade de crescer muito ainda em vários setores, mas não cresce, porque nós ficamos nesse vai e vem e não conseguimos dar segurança para que se invista aqui. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E, só para encerrar: Santa Catarina baixa impostos e, mesmo assim, cresce o dobro ou duas vezes e meia o PIB nacional. Mesmo assim, fez 600 mil cirurgias eletivas nos últimos dois anos - 200 mil de alta complexidade! Mesmo assim, sem aumentar impostos - aliás, o Governador Jorginho já disse que não vai cobrar o DPVAT -, vai dar universidade gratuita. E não é universidade à distância; é universidade de medicina, de engenharia, de direito, em todas as faculdades do sistema Acafe, também com bolsas nas de ensino particular. Nós vamos dar universidade para todos os catarinenses gratuitamente, mesmo sem aumentar impostos. Eu só queria finalizar dizendo o seguinte: o Brasil tem jeito! O Brasil tem jeito - e há... (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... estados que servem de exemplo para isso - no dia em que alguém assumir este país com responsabilidade, olhar para a frente, para o horizonte e dizer: "Eu vou pensar no futuro, porque o passado e o presente nós temos que rasgar, porque ficaram para trás e foram malfeitos". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Beto Martins, duas coisas. Primeiro, quero parabenizá-lo pelo discurso, pela coerência, pela lucidez do discurso e pela aula sobre logística. Quero agradecer o seu elogio e dizer que o senhor é uma boa surpresa para nós, faz parte desse nosso pequeno time que está combatendo a intromissão e a usurpação do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. É muito bom ser seu amigo. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Eu que agradeço.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra, Senador Izalci, meu ex-companheiro, que deixou a bancada só com um... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Continuamos amigos! (Risos.) Sr. Presidente, meu amigo Plínio Valério, a decadência da estrutura institucional brasileira é escandalosamente evidente. Observamos, quase como espectadores passivos, o avanço de organizações criminosas, como o PCC, que prosperam e se fortalecem no terreno fértil de corrupção e impunidade. Sr. Presidente, o crime organizado se expande, celebra e comemora. Já a máquina pública, enredada em compromissos duvidosos, cercada por alianças corrompidas e liderada por um Executivo sem qualquer ânimo de enfrentar a corrupção, entrega-nos uma tragédia anunciada. Enquanto o Presidente evita mencionar até mesmo a palavra "corrupção", o Congresso apenas se dedica a desmontar os instrumentos de controle e fiscalização, fomentando a explosão de uma corrupção orçamentária que parece imbatível. A corrupção não é mais um incidente ocasional, é o próprio sangue que corre nas veias do sistema. E qual é a responsabilidade, qual é a resposta do Judiciário? Um festival de impunidade institucionalizada. Ao promover, com requintes de indiferença, o enfraquecimento das sanções, ele sinaliza ao crime organizado que o sistema penal é uma peça de ficção. Vivemos em uma República em que a impunidade não é um efeito colateral, mas uma política de Estado. Senhoras e senhores, a mensagem que transmitimos ao crime organizado é inequívoca: prosperem, expandam-se, porque aqui o crime não apenas compensa, mas também floresce sob a conivência e o abandono estatal. O Brasil torna-se, cada dia mais, refém das organizações criminosas, que constroem suas fortunas através de esquemas de lavagem de dinheiro, que escancaram o retrocesso na fiscalização e na ética institucional. Quando, enfim, iremos nos conscientizar de que o caos é o nosso futuro certo, fruto de políticas que legitimam o crime e pisoteiam o Estado de direito? A própria sobrevivência da nação, como sociedade organizada, está em xeque. E, por fim, já não é mais uma questão de como, mas de quando o crime vencerá de vez. O Brasil observa passivamente a expansão do crime organizado, fruto de retrocesso no combate à corrupção e de desmonte institucional. A corrupção institucional é o inferno que construímos com nossas próprias mãos.
16:28 R	Para se ter uma ideia dos desmandos, o Judiciário livra não só aqueles do crime organizado, mas também aqueles que, confessos, roubaram milhões dos cofres públicos; fizeram acordo de delação premiada, e, com a decisão do Ministro Toffoli, lhes serão devolvidos cerca de R$17 bilhões. A decisão do Ministro já suspendeu cerca de 70 processos e invalidou provas, ou seja, os criminosos confessos até agora já se livraram de grande parte das condenações e certamente receberão o dinheiro de volta, o dinheiro que devolveram. É bom que se saiba que a delação premiada, aquela em que o criminoso confessa o seu crime, não é algo que se admite facilmente. O criminoso tem que dar todas as provas do crime, nominar os seus comparsas e descrever e comprovar todo o caminho percorrido para realizar o crime. Com a delação, eles podem ter redução da pena - são culpados e, por isso, fazem a delação. Portanto, senhoras e senhores, o que estamos vendo em nosso país, em nosso Supremo, é algo inusitado, para não dizer absurdo. E por que isso está acontecendo? É porque querem não só garantir a pavimentação de novos crimes de corrupção, como lavar a ficha suja de todos aqueles que participaram do maior esquema de corrupção já realizado no planeta, cujos partícipes não se resumem apenas a empresários, mas estavam em todas as esferas do poder público. É estranho ver que quem decide é justamente quem aparece nas gravações da investigação com a famosa frase: "amigo do amigo do meu pai". Fica óbvio! E não há dúvida de que as leis, a justiça e a seriedade foram sepultadas em nosso país. Minhas senhoras e meus senhores, esses valores devolvidos aos criminosos confessos poderiam ser usados nas áreas que já demonstraram estar em situação difícil, seja por falta de recursos, seja por má administração. Sabemos que chega, nesta semana, o corte de gastos sugeridos pelo Governo. O Brasil precisa acordar para a situação em que nos encontramos. Esse corte de gastos nem chegará perto daqueles gastadores que aí estão, como a própria Presidência da República, que adora o luxo, e o Supremo Tribunal Federal, cujos gastos publicados hoje por um portal de notícias superam os gastos da realeza britânica. Segundo o portal, em 2022, a realeza de verdade custava, na cotação da época, R$601 milhões, um quarto de bilhão de reais menos que os R$851,7 milhões dos monarcas do Supremo Tribunal Federal. Este valor foi para R$897 milhões em 2024 no Brasil e para R$648 milhões no Reino Unido. Em 2025, o Supremo irá arrebentar com R$953,8 milhões, rivalizando com os R$980 milhões da turma do rei. A família do Rei Charles ganhou um aumento de 53% para 2025, porque os bens e os investimentos tiveram retorno entre 2023 e 2024.
16:32 R	Diz ainda a matéria que o STF custa quase dez vezes mais do que o Supremo do Reino Unido, que tem orçamento anual de R$97 milhões. Os custos do Supremo britânico caíram mais de 1 milhão de libras (R$7,4 milhões) entre 2022 e 2023. No Brasil, esse tipo de gasto só aumenta. E por que aumenta? É que a nossa "suprema realeza" gasta o que é do brasileiro, o que é público e, sobretudo, não tem que dar satisfação a ninguém. Assim caminha o Brasil, cujo exemplo teria que vir de cima, mas, como isso não acontece, o gigante permanece adormecido enquanto a festa dos poderosos só aumenta. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Izalci, parabéns pelo seu discurso! Mais uma vez, um discurso crítico, porém inteligente e justo, em cima do nosso Judiciário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 33 minutos e reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Desde já encerro o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para apreciação do Projeto de Lei 182, de 2024, sob a relatoria da Senadora Leila Barros. Peço, portanto, que venham ao Plenário os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. Há uma lista de oradores. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad, com a palavra pela ordem. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, estou terminando de fazer a... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Daqui a pouco eu peço novamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu volto a palavra a V. Exa. em instantes. Tem a palavra, como orador, o Senador Zequinha Marinho. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para apreciação do Projeto de Lei 182, de 2024. O Senador Zequinha tem a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto ele sobe à tribuna, eu queria apresentar, Presidente... está conosco neste momento o nosso Vereador, eleito pelo Rio de Janeiro, Leniel Borel. Todo mundo conhece a história da forma como ele perdeu o filho, uma forma violenta. O nosso Vereador virou um símbolo na luta pela defesa da criança e hoje está aqui conosco para fazer coro. Amanhã nós vamos votar um importante projeto de lei de proteção da criança no mundo virtual, e o nosso Vereador está aqui conosco, este homem que virou um ícone na luta pela defesa das crianças depois que perdeu o filho de forma trágica. Era só para fazer um registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Damares. Seja muito bem-vindo, Vereador, ao Plenário do Senado Federal. É uma alegria recebê-lo. Senador Zequinha, V. Exa. me permita dar a palavra pela ordem ao Senador Nelsinho, porque eu já havia dado e ele pediu um pouco mais de tempo. Senador Nelsinho Trad, com a palavra pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não queria ocupar esse espaço para me dirigir a esta Casa com esse voto de pesar endereçado à família de V. Exa. pelo passamento do seu saudoso pai, Sr. Helio Cota Pacheco. V. Exa. era Senador - não era Presidente -, e eu tive a oportunidade, numa audiência pública na Comissão de Infraestrutura a respeito do passe dos idosos, de ser alertado por um amigo em comum dele e meu de que aquele senhor que estava em pé ao fim das cadeiras era o seu pai.
17:08 R	E eu quero passar aqui para V. Exa. um sentimento realmente de profundo pesar por uma pessoa humilde, uma pessoa simples que, mesmo depois de convocada por quem estava presidindo a sessão - no caso, este Senador que vos fala -, hesitou em ir lá para frente. Mas eu fui ao encontro dele, eu o puxei pelo braço e falei: "O senhor vai se sentar do meu lado". "Deixa isso para lá, meu filho, não faça isso, não", com aquela humildade, com aquela fala mansa. Então, a vida é assim, ficam os bons momentos, as boas lembranças. E me dirijo a V. Exa., como Presidente, para enviar esse voto de pesar a toda a família de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Agradeço a V. Exa., em meu nome e em nome dos meus irmãos... (Manifestação de emoção.) ... dos meus filhos, dos meus sobrinhos. Agradeço todas as manifestações dos Senadores e Senadoras, pelo falecimento do meu pai, e defiro esse voto de pesar e o encaminho à publicação, na forma regimental. Muito obrigado. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Presidente, ontem teve início a COP 29, em Baku, no Azerbaijão. Na ocasião, é esperado que o Brasil apresente sua nova meta climática em relação ao Acordo de Paris. Pretende-se reduzir aqui no Brasil as emissões líquidas de gases de efeito estufa de 59% a 67%, em 2035, na comparação com os níveis de 2005. Em termos absolutos, isso chegaria a uma redução de emissões entre 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas de gás carbônico, equivalente em 2035. É uma supermeta, muito, mas muito ousada. Esse esforço não apenas consolida a posição do Brasil no mercado global, mas também reforça seu compromisso com uma economia sustentável e equitativa. No entanto, para que isso ou para que essas iniciativas se concretizem, é imprescindível uma ação coordenada entre Governo, setor privado e sociedade, com políticas públicas que incentivem práticas sustentáveis e investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. É essencial ainda, Sr. Presidente, reconhecer o papel dos Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na promoção de uma agenda legislativa que não apenas proteja o meio ambiente, mas também impulsione o desenvolvimento sustentável do Brasil e contribua para os esforços globais de combate às mudanças climáticas. Nesse esforço coletivo, destaco o projeto de nossa autoria que introduz na legislação ambiental a possibilidade de utilização de títulos ambientais como instrumento financeiro e jurídico. Esse projeto complementa o PL 182, que certamente votaremos ainda hoje, porque está na pauta, muito importante aqui nesta Casa. A ideia é o que os títulos sejam usados no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais no abatimento de dívidas oriundas de multas na execução de termo de ajustamento de conduta, etc., com vistas ao desembargo de áreas de produção agrícola.
17:12 R	De uma forma muito clara, o projeto, além de fortalecer o mercado de títulos ambientais, irá promover a regularização das propriedades agrícolas, incentivar a preservação ambiental e contribuir para o crescimento econômico nacional, gerando empregos diretos e indiretos. Como amazônida que sou, conheço o valor da nossa floresta, os seus mais de 5 milhões de quilômetros quadrados abrigam uma enorme biodiversidade. A ciência já identificou a ocorrência de 40 mil espécies vegetais, 3 mil espécies de peixes, mil espécies de aves, 450 espécies de mamíferos, 400 espécies de anfíbios, 400 espécies de répteis e quase 130 mil invertebrados. Muito além disso, estima-se que ainda há várias espécies desconhecidas pelos nossos botânicos. Apesar da riqueza de sua fauna e flora, a população amazônida - estou falando de quase 30 milhões de brasileiros - sofre com mazelas que estão diretamente relacionadas a uma situação de pobreza e miséria, algo que não deveria acontecer numa região tão rica em biodiversidade. Nessa direção, o meu projeto traz um novo valor à nossa Amazônia, na medida em que dá às áreas de reserva legal a condição de acumularem títulos ambientais que poderão ser utilizados para o desembargo de áreas de produção agrícola. Finalmente, destacamos dando condições para que a floresta em pé tenha o seu valor e seja assim reconhecida. Dessa forma, esperamos incentivar a preservação ambiental, avançar com a regularização fundiária e contribuir para o fortalecimento econômico deste país. Atualmente, o projeto aguarda designação de Relator na Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado Federal e de lá ainda deverá passar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). É importante destacar, Presidente, que a liquidação de dívidas mediante o uso de títulos ambientais não exime o devedor da obrigação de reparar eventuais danos ambientais, devendo o desembargo de áreas de produção agrícola seguir os critérios estabelecidos pelo órgão responsável após a regularização de suas pendências. Com o auxílio desse projeto que, como disse, se complementa ao PL 182, o nosso país terá mais condições de alcançar as metas estabelecidas junto à Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e chegar à COP 30, que será em Belém do Pará, capital do nosso estado, mais preparado para enfrentar os desafios ligados ao clima, principalmente na Região Amazônica. Presidente, é importante aqui observarmos que algumas coisas a gente precisa levar em consideração. Onde, via de regra, acontece uma COP, a cúpula da COP termina elegendo algum setor produtivo como o responsável pelos problemas ambientais, pelos problemas climáticos daquele país ou daquela região. Nós precisamos ter cuidados porque os grandes inimigos do agronegócio brasileiro estão ali dentro. E como aqui no Brasil grande parte da nossa economia vem do agronegócio e a cabeça de muita gente entende que o agro é extremamente poluente e nocivo à questão ambiental, certamente, eles colocarão o agronegócio brasileiro no banco dos réus para exigir todo dia que mais restrições e mais dificuldades sejam estabelecidas para que o agro brasileiro não avance. Nós vamos precisar trabalhar, Presidente, no sentido de que a gente possa preparar o brasileiro, aqueles que ouvirão todos os dias essas colocações para que evitem acreditar em falácias. A Frente Parlamentar da Agropecuária, muito bem liderada pelo Deputado Pedro Lupion, ainda hoje colocou em pauta a necessidade de a gente fazer um trabalho preventivo contra essas pregações falsas que querem colocar no banco dos réus o agronegócio brasileiro.
17:16 R	Todo mundo sabe que o pano de fundo de tudo isso é a questão ambiental, mas, na verdade, é protecionismo comercial, principalmente na Europa e em outros países. A gente precisa estar alerta porque aquilo que querem que o Brasil faça, e faça da forma como está posto aqui, numa meta exorbitante, do meu ponto de vista - acho bonito esse compromisso, acho interessante que as autoridades se esforcem -, mas à custa de quem nós vamos cumprir uma meta, que, lamentavelmente, pode ser um castigo para a sociedade e para a economia brasileira, em 2035? Estamos apenas a dez anos, 11 anos, no máximo. E isso significa deixar de emitir entre 850 milhões a 1,05 bilhão de toneladas. É preciso que a gente veja de que forma isso será alcançado, discutindo com a sociedade para que se possa fazer alguma coisa racional e capaz de preservar e de impactar menos o meio ambiente e a questão climática, mas não matar de fome aqueles que precisam plantar para comer. Então, são essas as minhas considerações, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Anuncio o Projeto de Resolução nº 49, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 110, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Jader Barbalho), que altera o inciso XIV do art. 2º da Resolução nº 53, de 2023, que “autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até cinquenta e quatro milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América”.
17:20 R	Foi apresentado o Requerimento nº 172, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Com a palavra, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, chegou à Casa a matéria sobre o Mover, e eu com outros Líderes fizemos um requerimento para colocá-la em regime de urgência - o Requerimento nº 771, do PL 3.449. Então, eu gostaria de solicitar a V. Exa. que pudesse incluir na pauta de hoje esse requerimento. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Beto Faro, o requerimento de V. Exa... Permita-me, me desculpe, qual é o requerimento? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o 771. É da Líder Eliziane Gama, que é a Líder do nosso bloco, junto comigo e com outros Líderes do bloco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou em instantes decidir a questão de V. Exa., Senador Beto. (Pausa.) O projeto referido por V. Exa. no requerimento de urgência, Senador Beto Faro, chegou ontem da Câmara dos Deputados. Então, nós vamos cuidar de fazer uma avaliação a respeito e vamos considerar o requerimento de V. Exa. nesta avaliação. Então, peço a V. Exa. que aguarde a decisão da Presidência do Senado. Agradeço a V. Exa. O Senador Sergio Moro está inscrito como orador. O Senador Sergio Moro tem a palavra da tribuna. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Irajá, com a palavra, pela ordem. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. verificar a possibilidade de deliberar o Requerimento 807/2023, de minha autoria, que se encontra na mesa pronto para análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos recolher a questão de V. Exa. e, em instantes, a Presidência delibera, Senador Irajá. Com a palavra, como orador, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Caros colegas Senadores e Senadoras, semana passada o país ficou estarrecido com um atentado praticado - os fatos ainda estão em apuração - aparentemente pelo crime organizado, ali em frente ao terminal do aeroporto federal de Guarulhos. O fato revela uma escalada do crime organizado neste país. As facções, os grupos, sejam milícias, seja PCC, Comando Vermelho, têm crescido e se fortalecido. Vamos lembrar que, já no início desta legislatura, foi descoberto um fato inédito, que foi um plano, um atentado, inclusive formulado por um desses grupos organizados contra a minha pessoa, inclusive contra a minha família - pela primeira vez, um plano de uma organização criminosa para praticar um atentado contra um Senador Federal.
17:24 R	Ora, aí nós temos que dizer a verdade em relação ao que está acontecendo. Esse último fato, essa escalada é um sinal da ausência de uma política de segurança pública robusta e real pelo atual Governo Federal, pelo Governo Lula. O Governo Lula tem um problema de essência, que é a crença, em última análise, de que o criminoso é uma vítima da sociedade, e não o contrário. Se nós formos examinar aqui dentro deste Congresso, mesmo aqui do Senado, todas as iniciativas que nós adotamos para o endurecimento da lei penal ou da legislação processual penal encontram uma resistência no Governo Federal. Mesmo quando a medida acaba sendo até acolhida pela base do Governo, como foi, por exemplo, com o projeto de lei que estabeleceu o fim das saidinhas para os presos nos feriados, ainda assim veio lá o Governo Federal, o Governo Lula e vetou, o que obrigou o Congresso a um novo pronunciamento. Nós vamos examinar também... Se nós formos examinar os documentos que são produzidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que nós encontramos são reflexões na linha da necessidade de se promover um desencarceramento em massa, que seria uma política, a meu ver, desastrada da parte deste Governo, porque não se combate a criminalidade colocando criminosos na rua. Precisa, sim, haver a redução da impunidade e o combate ao crime. Não temos visto também, embora eu tenha um grande apreço pela Polícia Federal, operações ou notícias de operações, de grandes ações, de grandes investigações da Polícia Federal relacionadas ao enfrentamento dessas organizações criminosas. Precisaria, sim, de o Governo Federal criar, no seu âmbito, forças-tarefas direcionadas, focalizadas em realizar investigações exitosas que buscassem o desmantelamento dessas organizações criminosas. Claro que a gente sabe que é uma tarefa difícil, mas não é impossível. A Itália enfrentou a Cosa Nostra, na década de 80 do século passado, e a Cosa Nostra, ainda que seja uma organização poderosa, não tem a mesma força e a impunidade que vivenciava nessa década. Vamos referenciar aqui o Maxi Processo, bem conduzido pelo Juiz Giovanni Falcone, que mudou o retrato da Itália, da Sicília, com a punição de chefes, inclusive da Cosa Nostra. O FBI norte-americano, também na década de 80 e 90, criou diversas forças-tarefas que foram para cima do crime organizado em Nova York, reduzindo em muito o poderio dessas entidades. Isso pode ser feito. Durante a minha gestão no Ministério da Justiça, nós fomos para cima do crime organizado: isolamos as lideranças do crime organizado em presídios federais; proibimos o contato com o mundo externo que não fosse monitorado, diminuindo a capacidade dessas lideranças de dirigirem o crime; aprovamos medidas importantes contra o crime organizado, como a lei que previu o confisco alargado do patrimônio de criminosos vinculados ao crime organizado; promulgamos a lei que proíbe a progressão de regime de cumprimento de pena de lideranças do crime organizado ou de presos que continuem faccionados durante o cumprimento da pena - por vezes, infelizmente, essa legislação acaba não sendo aplicada ou cumprida, mas a legislação foi aprovada.
17:28 R	O que nós precisávamos aqui era de um novo pacote anticrime, o que nós precisávamos era de projetos de lei do Governo Federal que endurecessem a legislação penal e a legislação processual penal contra a criminalidade, pois, do contrário, nós vamos ver um avanço cada vez maior dessas organizações. Em vez disso, o Governo Federal nos brindou, infelizmente, com uma proposta de uma PEC da segurança que, no fundo, não resolve nenhum problema. A pretexto de ampliar a presença federal no combate à criminalidade, propõe coisas desnecessárias, como, por exemplo, que a Polícia Federal possa combater o crime organizado. Ora, a Polícia Federal já pode. Não existe uma organização criminosa relevante que não tenha envolvimento em tráfico internacional de drogas, e a Polícia Federal é competente para investigar esse tipo de criminalidade. Não por acaso, durante a minha gestão no Ministério da Justiça, a Polícia Federal foi para cima dessas organizações criminosas, inclusive numa operação exitosa, em que cumpriu e executou a prisão do segundo em comando, naquela época, do PCC, que estava foragido no exterior e foi trazido ao Brasil e colocado em um presídio federal. Não por acaso a apreensão de drogas, especialmente cocaína, naquele ano de 2019, deu um gigantesco salto. O que falta, no fundo, é trabalho; o que falta é foco do Governo Federal no combate ao crime organizado. Em vez disso, o que a gente vê é um foco, especialmente da estrutura federal, especialmente da Polícia Federal, em punir aquelas pessoas que se envolveram, lamentavelmente, no 8 de janeiro. Não que não tenham que ser punidos aqueles que praticaram vandalismo, aqueles que praticaram depredação, mas não exatamente nessa proporção exagerada que se busca hoje, de se impor pena de 17 anos. Agora, se o Governo Federal, se o Governo Lula desse ao crime organizado a mesma atenção, a mesma energia que dá aos envolvidos no 8 de janeiro, a situação seria extremamente diferente, Senador Rogerio Marinho.
17:32 R	Eu quero conceder um aparte aqui ao Senador Rogerio Marinho, Presidente. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eminente Senador Moro, agradeço a gentileza de V. Exa. Quero dizer que o pronunciamento que V. Exa. faz é de extrema importância para a sociedade brasileira, que hoje está atemorizada com a situação em que o Brasil está debruçado. O crime organizado se entranhou na nossa sociedade. Dos menores municípios do Brasil aos maiores municípios, nós vemos as facções e as milícias se imiscuindo na vida privada, nos negócios e também, infelizmente, até na política. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É necessário que este Governo entenda a profundidade e a dimensão deste problema e, em vez de buscar velhas fórmulas, que têm caracterizado essa administração... Veja V. Exa. que o resgate de uma guarda nacional é uma ideia de 1831, extinta ao final do século XIX, em 1899. Veja como este Governo tem ideias velhas, eminente Senador. Não tem criatividade, está preso ao passado. V. Exa., com brilhantismo, fez um excepcional trabalho à frente do Ministério da Justiça, e o que o país precisa é de soluções em que a inteligência da polícia esteja à disposição do combate ao crime. Que nós possamos desmantelar o seu financiamento, que todos nós sabemos onde se encontra. É necessário, para isso, vontade política. Nós precisamos ter leis mais severas, mais rígidas, e não relativizar o crime. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O exemplo vem de cima e V. Exa., em boa hora, fala a respeito desse problema tão presente na vida de milhões de brasileiros. Esperamos que, na vinda do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, possamos discutir esse assunto com profundidade e o Governo deixar de pirotecnia, deixar de mise-en-scène, deixar de fazer de conta, e ajudar, de fato, o Estado brasileiro a combater esse mal que assola toda a sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço que... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A grande verdade, Senador Rogerio Marinho, é que o crime organizado sempre foi um grande problema, mas ele estava sendo enfrentado nos governos anteriores. Neste Governo, praticamente não se vê ação. Desconhece-se qualquer projeto que o Poder Executivo tenha encaminhado aqui ao Congresso Nacional para endurecer a lei penal ou para endurecer a lei processual penal. Ao contrário, tem atrapalhado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Por isso, (Fora do microfone.) - encaminho para a finalização -, será muito oportuno esse dia 3 de dezembro para que nós possamos ter aqui o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para cobrar, Senador Pacheco, respeitosamente, quais são as iniciativas do Governo Federal de enfrentamento da criminalidade organizada ou da criminalidade em geral neste país desde o início da gestão. Eu não sei quais são, e essa PEC da segurança parece mais ser uma cortina de fumaça, uma tentativa de dizer que se está tentando fazer alguma coisa, quando aquela PEC, na verdade, não enfrenta na realidade nenhum dos problemas, que passa, sim, pelo endurecimento da lei penal e da lei processual penal e por colocar a Polícia Federal em cima do crime organizado. Isso é que tem que ser feito, e a gente não vê essa atitude por parte deste Governo. (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia de muito orgulho e grande celebração para o nosso país. É com imensa satisfação que parabenizo o Presidente Lula e o Ministério da Saúde, na pessoa da Ministra Nísia Trindade, pelo certificado que declara o Brasil livre do sarampo. Este é um marco histórico que marca a recuperação do status das Américas como uma região livre de sarampo endêmico e reafirma o compromisso do nosso Governo com a saúde pública e a proteção das nossas crianças. Saúdo também os profissionais de saúde que atuam nos estados e municípios, pesquisadores e instituições, pelo esforço contínuo e compromisso com a saúde pública e a retomada das altas coberturas vacinais. Essa conquista é resultado direto de um esforço coordenado do Ministério da Saúde com ações como busca ativa de suspeitos de contaminação, campanhas de conscientização e prevenção, ações de vacinação em territórios mais afastados e vulneráveis, atendendo a populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas. Também é o resultado do financiamento do Governo Federal para manutenção e eliminação da doença, que somou a quantia de R$724 milhões, somente em 2023, com investimentos em vigilância em saúde, laboratórios estaduais imunobiológicos, capacitação para todos os estados brasileiros sobre microplanejamento e multivacinação realizada nos 5.570 municípios. Não podemos deixar de falar aqui sobre o Programa Nacional de Imunização (PNI), que é, sem dúvida, uma referência mundial em vacinação, já tendo imunizado 15 milhões de crianças num único dia. Desde a sua criação em 1973, o PNI tem sido um pilar fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Graças a ele, conseguimos eliminar doenças que antes assolavam a nossa população e alcançar conquistas como a que celebramos hoje. Enquanto notamos aumento alarmante de casos de sarampo em outras partes do mundo, no Brasil reforçamos a vigilância e promovemos ampla cobertura vacinal, visando prevenir surtos e garantir a proteção para todos. Infelizmente, não podemos deixar de mencionar o período sombrio que vivemos recentemente, quando o negacionismo em relação às vacinas permitiu que doenças antes eliminadas, como o sarampo, voltassem a ser um problema, mas hoje celebramos a vitória da ciência, da responsabilidade e do compromisso com a vida.
17:40 R	Este certificado é uma prova de que, com trabalho sério e dedicação, podemos construir um país mais justo, solidário e saudável para todos. Parabéns, Presidente Lula! Parabéns ao Ministério da Saúde e a todos os profissionais de saúde que, incansavelmente, trabalham para proteger e cuidar do nosso povo! Vamos continuar avançando com a certeza de que a saúde pública é uma prioridade inegociável. Viva o Brasil livre do sarampo! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. Na sequência, nós anunciaremos o item 1 da pauta. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu usarei da palavra quando estivermos na Ordem do Dia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há um pedido da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, e do Senador Sergio Moro para apreciação do Requerimento nº 689, de 2024, de autoria do Senador Sergio Moro e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Perito Criminal. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 742, de 2024... Perdão. (Pausa.) Líder Otto Alencar, pelo Governo, e eu consulto também a Liderança da Oposição, há três medidas provisórias de crédito extraordinário que chegaram da Câmara dos Deputados. Eu gostaria de consultar o Plenário se há alguma objeção a que façamos a votação no dia de hoje, a apreciação no dia de hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Da parte do Governo, não, Sr. Presidente. Pode colocar em votação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) Quem está pela Liderança da Oposição? Está o Rogerio? É sobre a medida provisória do crédito extraordinário que chegou da Câmara dos Deputados, eu consulto se nós já podemos fazer a apreciação. É crédito extraordinário. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, a Liderança do Governo concorda. Quanto à medida provisória de crédito extraordinário que chegou da Câmara dos Deputados, há alguma objeção em apreciarmos na data de hoje?
17:44 R	(Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem. São três medidas provisórias. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$27.163.242, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, não foram apresentadas emendas. Parecer nº 24, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Rogério Carvalho, Relator Revisor: Deputado Idilvan Alencar, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.246, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária no valor de R$230.891.005, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda. Parecer nº 26, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Jorge Kajuru, Relator Revisor: Deputado Hercílio Coelho Diniz, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo, sendo inadmitida a Emenda nº 1. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 15 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de operações oficiais de crédito no valor de R$1.454.799.092, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, foi apresentada uma emenda. Parecer nº 25, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Lula da Fonte, Relator Revisor: Senador Zequinha Marinho, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo, sendo inadmitida a Emenda nº 1. A matéria foi aprovada no dia 4 de novembro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 29 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
17:48 R	Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória e da emenda, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item único da pauta. Projeto de Lei nº 182, de 2024 (nº 2.148, de 2015, na Casa de origem), de autoria do Deputado Federal Jaime Martins, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 2009, 12.651, de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 1976, 11.033, de 2004, e 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 24, já disponibilizadas na tramitação da matéria. Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 25 a 51, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 22 foi retirada pelo autor. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024, aprovado em Plenário. Eu peço a atenção do Plenário, Líder Marcos Rogério... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senadora Leila, que é Relatora, Líder Otto Alencar, pelo Governo, Líder Randolfe Rodrigues, Líder Rogerio Marinho. Há um requerimento de extinção da urgência desta matéria. Eu me recordo de que, na semana passada, houve de nossa parte, consultando o Plenário amplamente, situação, oposição e Governo, a possibilidade de adiarmos, retirarmos do sistema semipresencial a apreciação deste item e o inserirmos como item único da pauta de terça-feira, como primeiro item da pauta de terça-feira, portanto, hoje. E eu fiz até a menção da possibilidade de votarmos sem obstrução, cada qual, obviamente, manifestando o seu entendimento em relação não só ao texto-base, mas também a eventuais destaques. Aí eu consulto os Líderes que subscrevem esse requerimento de extinção da urgência da presente matéria a respeito disso, ou seja, se há essa possibilidade de, dentro do espírito daquele acordo da última semana, termos a apreciação deste item, de preferência, obviamente, por consenso, com eventuais pontos que não sejam de consenso sendo submetidos ao voto do Plenário. Portanto, essa é a ponderação que faço... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu concedo a palavra ao eminente Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, justamente foi dada entrada neste requerimento, porque há quatro pontos que são novidades que vieram da Câmara. Este projeto de lei do carbono, eu quero lembrar, iniciou com a Senadora Leila, havendo um esforço hercúleo de todos os Senadores que compuseram o texto, que era de consenso. Ele foi para a Câmara. A Câmara dos Deputados, lamentavelmente - eu tenho que registrar, Sr. Presidente, com toda a educação -, fez como fez no projeto da SAF, fez como fez no projeto da Lei Geral do Esporte e em outros projetos: desprezou o texto do Senado, pegou a redação e incorporou num projeto mais antigo, apresentou com quatro pontos novos, que precisam... E não é que eles precisem até ser excluídos, não. Pelo que a gente está conversando com a Senadora Leila, é possível uma composição, porque são questões pontuais, que vieram da Câmara.
17:52 R	Como o texto da Câmara é diferente do que era o do Senado, está gerando uma discussão para tentar chegar a um consenso. E, ao contrário do requerimento, aí respondendo objetivamente, há um encaminhamento para que seja adiado, para que a gente possa aprofundar esses quatro pontos e voltar à pauta o projeto sem necessidade de ir para outra Comissão ou se votar requerimento aqui, de forma consensual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Portinho. Eu gostaria apenas de fazer também uma ponderação, até a título de esclarecimento. De fato, em relação a este projeto, havia um projeto do Senado, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa, relatado pela Senadora Leila, que foi à Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados, de fato, havia um projeto mais antigo, que versava sobre a mesma matéria, que é de autoria do Deputado Jaime Martins, foi relatado pelo Deputado Aliel Machado, e a Câmara, portanto, considerou o projeto da Câmara e encaminhou ao Senado esse projeto como Casa revisora. Até, apenas a título de esclarecimento, na Lei Geral do Esporte, prevaleceu o projeto do Senado; na Sociedade Anônima de Futebol, também o do Senado; e, na Lei de Licitações, também o do Senado. Então, obviamente... Neste caso concreto, o que eu queria ponderar é o seguinte. O texto aprovado pelo Senado, no Projeto 412, tinha uma natureza e tinha as suas características; o projeto da Câmara dos Deputados é um projeto que inovou em relação ao texto do Senado. O que a Senadora Leila agora apresenta, fruto de um amplo debate feito por ela, como Relatora, junto com o Relator da Câmara dos Deputados, é a forma melhor do consenso entre Senado e Câmara dos Deputados e acaba sendo, Senador Portinho, um terceiro texto, que só se admitirá a ser aprovado se nós considerarmos o Senado Casa revisora, porque não é possível esse novo texto estar no projeto do Senado Federal como Casa iniciadora. E, inclusive, as emendas destacadas por V. Exa. também: só se poderá considerá-las se houver a consideração de que o Senado, nessa parte, funciona como Casa revisora. E o que eu ponderei, na última reunião que fizemos com o Relator da Câmara, com a Relatora Leila e com o Governo, foi que nós devêssemos abstrair essa questão de autoria e pudéssemos conceber o melhor texto possível sobre o mercado de créditos de carbono. E esse melhor texto possível, neste momento, apresentado pela Senadora Leila, obviamente com as contribuições da discussão em Plenário, só poderá ser concebido como um terceiro texto se se considerar o Senado como Casa revisora, embarcando esse texto no projeto da Câmara, com o compromisso, Senador Efraim Filho, da Câmara dos Deputados de buscar preservar aquilo que o Senado fizer como um terceiro texto de consenso. Portanto, é apenas essa ponderação, pois, no final das contas, a se admitir a lógica de que nós queremos a versão final da questão do mercado de crédito de carbono entre Câmara e Senado, o projeto da Senadora Leila, o parecer da Senadora Leila, com as contribuições e a votação de eventuais destaques, deve-se dar, então, tendo o Senado como Casa revisora, remetendo à Câmara imediatamente para sua apreciação. Então, é apenas essa ponderação, porque a alternativa que teria era eventualmente arquivar o projeto da Câmara, fazer prevalecer aquele texto original da Senadora Leila, que eu acho que o próprio Senado não tem interesse em fazê-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - As questões são tão pontuais, do que veio da Câmara, que nós achamos que é possível chegar ao consenso. São quatro pontos que vieram da Câmara, e, para chegar a esse consenso, a gente está aqui discutindo. E talvez seja necessário ganhar mais tempo, de comum acordo, sem a necessidade de voltar para a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. Na sequência, Senador Esperidião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Vou colocar o Presidente na mesma página, porque a conversa que aconteceu foi há pouco, e V. Exa. certamente não tinha sido informado. Com a compreensão da própria Relatora, entendendo que houve inovações ao texto que foi aprovado aqui na própria CMA, de forma terminativa, na época, nós ponderamos a ela a possibilidade de fazermos uma negociação com a própria Câmara para evitar justamente essa situação de não ser aceito, enfim, de haver uma interrupção no processo. Então, nós estávamos chegando a essa conclusão de que haveria a possibilidade de - conversando com os representantes do Governo, com o Senador Otto, o Senador Randolfe, com a própria Relatora - convidarmos aqueles que, na Câmara, estão à frente desse processo para termos uma conversa em relação a esses pontos que estão sendo levantados. E, caso não haja consenso, tudo bem, mas como são pontos que a própria Relatora entende que são possíveis de serem recepcionados - desde que haja a concordância do Governo e da Casa -, nós achamos que seria uma forma de... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Uma revisão do próprio acordo, não é, Presidente? Na verdade, é isso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Seria uma forma de termos aqui um texto consensualizado, cumprindo, inclusive, o nosso papel de revisores da matéria, observando o que veio da Casa, após esta passada aqui no Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu estou partindo do pressuposto, Senador Rogerio - sem interromper, volto a palavra a V. Exa. -, que... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o Senador Efraim Filho participou muito ativamente disso. Há, de certo modo, uma concordância da Câmara dos Deputados com a maioria dos pontos do parecer da Senadora Leila. Então, nós precisávamos identificar quais são os pontos em que não há esse consenso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio. O microfone. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - São apenas quatro pontos, Sr. Presidente. Então, se nós tivéssemos esse tempo, a votação aconteceria, o requerimento que está sobre a mesa seria imediatamente retirado, para que não houvesse a possibilidade da perda da urgência, e nós estaríamos aqui, na próxima sessão presencial que V. Exa. convocar, todos nós, prontos para votar, dentro do seu juízo de valor, sem obstrução, sem interrupção, com a celeridade que a matéria nos pede. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só quero aduzir o seguinte. Primeiro, quero reiterar aqui a minha admiração pelo esforço de todos, especialmente o da nossa Relatora... Senadora Leila, eu estou falando bem de V. Exa.; se não o fosse, eu não chamaria a sua atenção. Por isso, eu só quero enfatizar que as divergências... Respeitado o seu conceito, o conceito que V. Exa. externou sobre a tramitação, concordo, não existem três textos. Existem o que veio da Câmara e este - o Senado é o revisor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só é possível ter um terceiro texto se considerarmos o projeto da Câmara como iniciador e a nossa Casa como revisora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, então, respeitado o seu conceito, que eu considero correto, lapidar, sobre o Regimento, eu não vou nem falar dos quatro pontos.
18:00 R	Primeiro... Vou resumir a um: no caso da Emenda 22, nós estamos tentando evitar um conjunto de marmitas - marmita é cada imposto -, ou seja, o empilhamento de impostos, seja o RenovaBio, seja a Lei do Combustível do Futuro, o tributo criado por essa lei e daqui a pouco pela reforma tributária, que vai incidir esses impostos sucessiva e cumulativamente, sem qualquer espécie de abatimento, ou seja, serão cumulativos e sem abatimento. Então, nós vamos fazer com que gás, petróleo e carvão sejam, entre aspas, "agraciados" com uma pilha de impostos. Nós que estamos defendendo uma reforma tributária onde cumulatividade não acontecerá. Só esse ponto bastaria para dizer que é uma questão pontual. Agora, aprovarmos aqui, sem qualquer compromisso da Câmara, não é ingenuidade; ingenuidade é quando você é enganado uma vez. Repetir a ingenuidade... Eu não posso assumir esse compromisso. Então a busca do acordo, concluindo, que V. Exa. preconiza, eu acho que é o despacho saneador: dá-se um prazo, se se entenderem, inclusive, quanto às consequências dos votos aqui no Senado, eu acho que nós teremos feito uma negociação política e legislativa correta, à altura dos esforços de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - À altura e com a potência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...especialmente da esquerda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo esforço na tentativa de estabelecer um acordo de procedimento. Mas eu queria, ao mesmo tempo, fazer uma ponderação a V. Exa. no sentido de a gente, realmente, ter esse tempo para a maturação das propostas que estão apresentadas, das emendas que estão apresentadas. Eu, particularmente, apresentei uma emenda e vou falar dela agora. Mas V. Exa. traz uma palavra, uma fala ao Plenário do Senado que talvez seja até merecedora da primeira análise. V. Exa. não me parece estar seguro da tramitação dessa matéria: se nós estamos a considerar agora a tramitação que teve o seu início no Senado Federal - portanto, nós teríamos aqui um papel diferente - ou se aquele adotado pela Câmara dos Deputados, numa manobra que todos nós conhecemos - portanto, nós seríamos aqui a Casa revisora. Afinal, nós estamos a atuar, neste momento - isso é matéria preliminar -, como Casa revisora ou como Casa iniciadora? Porque isso vai determinar toda a discussão na sequência. Esse é um ponto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permita-me, então, esclarecer, Senador Marcos Rogério, se não ficou claro. O Senado Federal funciona - e isso foi anunciado - como Casa revisora. O projeto anunciado foi o projeto da Câmara dos Deputados, e o texto proposto pela Senadora Leila só se comporta, ou cabe, no projeto da Câmara dos Deputados, ele não cabe no projeto do Senado. O Senado já votou um projeto de mercado de carbono. E, para fazer esse terceiro texto, que é o texto apresentado pela Senadora Leila, que combina conceitos do Senado e conceitos da Câmara, só se admite se considerado, neste momento, o Senado como Casa revisora. As próprias emendas destacadas pelo Líder Carlos Portinho... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E também por mim.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo PL, pelo Senador Eduardo Braga, pelo Senador Carlos Portinho, do PL, o próprio conteúdo dessas emendas só se admite se se considerar uma revisão daquilo que a Câmara inicialmente promoveu. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa mesma premissa vale para a emenda que eu apresentei. Mas o que eu estou a questionar... V. Exa. está apresentando o panorama. O que eu estou a questionar é qual é a decisão: se nós estamos em sede de revisão ou se nós estamos em sede de apreciar aquilo que a Câmara fez como Casa revisora, porque, nesse caso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para apreciar o que a Câmara fez, nós tínhamos que optar ou pelo texto originalmente votado pelo Senado no 412 ou pelo texto da Câmara dos Deputados tal como está. Como está inovando e uma série de conceitos foram trazidos, combinando os dois textos, o Senado Federal funciona neste instante como Casa revisora. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Bom, então, a partir desta fala de V. Exa., eu queria chamar atenção para um ponto, porque eu entendo que nós não temos condições de votar essa matéria neste momento, exceto se dentro de um amplo acordo, de um amplo entendimento. Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma matéria que nasceu no Senado Federal de forma conservadora. Ela tratava do mercado regulado e tratava também do mercado voluntário. A Câmara quis entrar nas especificidades e aí adotou uma série de parâmetros para regular essa questão. E aí eu vou tratar apenas de um ponto. Quando a Câmara entra na questão, por exemplo, dos chamados programas jurisdicionais, esse é um modelo que desconsidera por completo o direito de propriedade, porque você mistura aqui... E aqui é importante quem é da Amazônia brasileira ficar atento, Jayme Campos, porque aqui você mistura áreas públicas e áreas privadas, faz o combo de todo o ativo ambiental que tem e aí, quando você delimita o programa, contrata o programa, todos ganham, menos o dono da propriedade, menos o usufrutuário da propriedade. E um detalhe, Sr. Presidente: essa mesma classificação, não dentro do programa jurisdicional, mas nos outros dois, no caso das áreas das chamadas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, que são áreas públicas destinadas, neste caso o relatório contempla a hipótese de participação naquilo que será derivado como crédito de carbono, ou seja, 75% para quilombolas, para indígenas e para comunidades tradicionais. Agora, aquele cidadão que comprou a área, pagou por ela, preservou a mata, cuida dela, é o legítimo possuidor ou usufrutuário dela, dentro desses programas, dos programas jurisdicionais, não tem direito a participação no resultado aferido do crédito de carbono, ou seja... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso aqui, Sr. Presidente, é uma espécie de confisco. Isso é uma espécie de confisco. Como é que eu vou aceitar como proprietário... "Ah, mas tem agora o direito de escusa", em que o proprietário pode, depois, chegar e dizer: "Não, eu não quero participar do programa. Eu quero que me excluam". Aí vem um outro problema. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí vem um outro problema, porque nós estamos a tratar de uma matéria do campo do direito, chamado direito difuso.
18:08 R	Aí, entre o interesse do particular e o interesse coletivo, a quem é que vai socorrer o Judiciário, diante de um questionamento dessa natureza? Então, com todo respeito, isto aqui, para quem é dono de terra no Brasil, é um confisco, e há um consórcio dos estados que, ou sabendo o que estão fazendo ou apenas fazendo de conta de que não sabem, está deixando a coisa fluir naturalmente. Eu não posso aceitar, falando pelo meu Estado de Rondônia, que o Governo do estado ou o Governo Federal vá confiscar os frutos desse ativo ambiental, que é de quem é legítimo possuidor da propriedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos, eu gostaria de fazer um pedido aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Está muito perto do acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para nós circunscrevermos o nosso debate a uma questão de procedimento: se votamos hoje ou se não votamos hoje. A questão de mérito, no momento da discussão, cada qual vai expor o seu ponto de vista em relação ao mérito e vai ter oportunidade de votar em relação ao texto-base e em relação aos destaques. Portanto, há ponderação, Líder Otto Alencar - o Senador Alessandro Vieira, na sequência, falará também; o Senador Efraim Filho vai falar -, da oposição em relação a essa questão da votação na data de hoje e um pedido de mais tempo. Então, nós vamos ouvir o Governo, ouvir a Relatora, ouvir o Senador Alessandro, o Senador Efraim, para darmos o melhor encaminhamento em relação a essa matéria. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, essa... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, eu estou pedindo questão de ordem já há algum tempo. Quando V. Exa. permitir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E eu estou observando exatamente a ordem do pedido de cada um, e V. Exa. é logo depois do Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu abro mão para o Senador Alessandro Vieira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Alessandro tem a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. A questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - A questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para questão de ordem.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, precede essa discussão toda. Nós estamos aqui, de forma absolutamente subliminar, sem avaliação do Plenário, abrindo mão do Regimento da Casa em benefício de um projeto ruim, de um projeto que tem problemas. Veja: foi alertado por diversas vezes que essa estratégia equivocada da Câmara dos Deputados iria gerar problemas, e nós estamos diante dele. O projeto do Senado antecede o projeto da Câmara dos Deputados. Não há como o Senado se considerar Casa revisora; não há como! A não ser numa liberalidade que, com todo respeito, não se justifica, porque, ao abrir essa exceção, duas coisas acontecem: a primeira delas é o rebaixamento do Senado. Nós nos colocamos, deliberadamente, abaixo da Câmara dos Deputados - quando não é o caso; somos Casas iguais. Segundo, nós validamos um projeto que claramente tem problemas, transferindo para a Câmara dos Deputados toda a responsabilidade pelo acerto ou não, assumindo aqui como firmado um compromisso que ninguém viu. O senhor viu, Senador Jayme? Algum Deputado está na Casa, aqui, assumindo compromisso com alguém? Ninguém! Então, veja: parece-me que o bom senso recomenda que se respeite o nosso Regimento. Esta é a Casa originária do projeto. O projeto aprovado pelo Senado é melhor do que esse projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelo Senado é equilibrado, conservador e garante que se tenha o resultado desejado. Peço ponderação da Casa para que a gente não faça um gesto de praticidade, de suposta praticidade, mas o Regimento não foi inventado ao léu! Quando se criou o sistema bicameral, não se criou por conforto ou por comodidade; criou-se por um equilíbrio. Quando uma Casa inicia o processo e tem o projeto aprovado, ela tem precedência. Isso é básico constitucional, e vamos rasgar isso para ter um projeto eivado de problemas. Então, eu peço o bom senso da Casa para, se se votar o projeto, que se vote o projeto originário do Senado da República.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeito. Fica registrado, Senador Alessandro. Apenas também o esclarecimento de que o projeto da Câmara dos Deputados é um projeto mais antigo do que o projeto do Senado Federal e que, de fato, o Senado votou primeiro a matéria e, pelo Regimento do Senado, deveria ser o projeto prioritário. No entanto, a Câmara dos Deputados fez uma alteração no seu Regimento em que faz prevalecer o projeto mais antigo, e não o primeiro que foi votado. Então, há, a princípio, uma observância em relação ao Regimento da Câmara. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor me permita... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas nesse caso, abstraída e eu compreendi V. Exa. na sua questão... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas tem uma... Perdoe-me a interrupção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Agradeço a tolerância de V. Exa., mas, não. A Câmara dos Deputados computa o tempo do projeto pela data de chegada na Casa. Então, jamais teremos um projeto mais antigo do Senado - jamais! -, porque conta a data de chegada lá. Então, se eu aprovar aqui hoje e hoje for protocolado lá um projeto, o de lá vai ser mais antigo. Isso não faz nenhum sentido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, porque, na verdade, o Senado Federal em diversas vezes também fez prevalecer projetos do Senado, não obstante a Câmara tivesse votado primeiro. Então, isso já aconteceu também no âmbito do Senado, sejamos justos, e eu citei alguns exemplos: da sociedade anônima do futebol, da Lei de Licitações e agora, mais recentemente, da Lei Geral do Esporte. Mas, enfim, eu acho, Senador Alessandro... Eu não retiro a razão de V. Exa. sob o ponto de vista de um defeito que existe hoje no Regimento da Câmara, que suprimiu essa preferência dos projetos do Senado quando eles tenham sido primeiramente votados. E acho que, de nossa parte, o caminho será alterar também o nosso Regimento para não dar preferência aos da Câmara, para estabelecer uma simetria entre Câmara e Senado em relação a isso, se a Câmara não restabelecer esse comando regimental. O fato é que, neste caso concreto, nós temos o confronto de um projeto do Senado, originalmente votado no PL 412; o projeto da Câmara, que foi votado a partir desse projeto do Deputado Jaime Martins; e agora um trabalho que foi feito pelas duas Casas que chega à conclusão de que há um terceiro texto que combina conceitos do Senado, combina conceitos da Câmara. Há inovações em relação aos dois textos, e isso só se admite no âmbito de um projeto que tem o Senado como Casa revisora. Então, a praticidade que V. Exa. disse, de fato, existe nesse caso. O que nós estamos compreendendo é que há o amadurecimento que faz surgir um terceiro texto, que é o terceiro texto que combina os melhores conceitos do que foi votado no Senado e do que foi votado na Câmara, com novidades que estão materializadas no projeto da Senadora Leila Barros, que eventualmente pode fazer desse novo parecer da Senadora Leila Barros um projeto melhor do que foi votado na Câmara, melhor do que foi votado originalmente no Senado. Portanto, há esse pragmatismo e essa praticidade, que não afrontam necessariamente o Regimento, mas fazem com que possamos conceber uma legislação sobre o mercado de crédito de carbono a partir dos melhores conceitos possíveis. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apenas abusando da sua boa vontade, Presidente, e já encerrando minha fala, o próprio Regimento Comum das Casas diz que a precedência é de quem primeiro chega à revisão. Então, não estamos só rasgando o Regimento do Senado; estamos também rasgando o Regimento Comum. Só para deixar registrado nos Anais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Presidente (Falha no áudio.) ... uma conversa com os Líderes da oposição, Senador Portinho, Senador Rogerio Marinho e, sobre o requerimento que está posto aí para terminar a urgência, eles combinaram de retirar o requerimento e ter um entendimento com a Senadora Leila para ajustar dois pontos. E me pediram um tempo até as 19h para votarmos essa matéria, que é de interesse do Brasil, não é de interesse de Governo. E essa matéria está muito madura, já tramitou aqui na Casa antes, voltou.
18:16 R	Eu quero, inclusive, homenagear a Senadora Leila e, homenageando, pedir ao Plenário que vamos deliberar. Esta é uma Casa de decisões coletivas. Coloca para votar. Se tiver algum destaque, vamos apreciar os destaques, mas nós temos que votar essa matéria hoje. Urge votar esta matéria hoje, para o interesse do nosso país. Nós precisamos de um marco regulatório do crédito de carbono. Então, eu combinei que esperaríamos até as 19h, para um entendimento com a Senadora Leila, e depois voltaríamos a apreciar a matéria. Mas eu quero colocar a posição do Governo para a votação dessa matéria: apreciá-la hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, só em complemento, nada mais do que um minuto. São quatro destaques que os colegas de oposição aqui apresentam. Dos quatro, em dois já há acordo, sem problemas, da parte do Governo, para ser incorporado pela Senadora Leila, nossa Relatora. Nos outros dois, é possível construirmos um entendimento. Só para reiterar os termos do Líder Otto, nós suspenderíamos até as 19h15min, que é o tempo que buscamos isso, e votaríamos o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu já estava aqui na discussão paralela com o Senador Marcos e com o Senador Carlos Portinho. Nesses dois temas, faço uma rápida contribuição, do ponto de vista da forma e do ponto de vista do mérito. Do ponto de vista da forma, quero anuir ao entendimento de V. Exa. Eu acredito que poucos trabalharam tão intensamente com a Relatora Leila e com o Relator Aliel, na Câmara, e realmente está havendo a produção de um terceiro texto, de um terceiro texto que não poderia ser concebido como mera emenda de redação. Diante disso, para se manter o olhar pelo Regimento da Casa, com as ponderações de V. Exa. - se está certo ou não, é o Regimento que está escrito; e isso poderá ser rediscutido - e para evitar aquilo por que muitas vezes a Casa tanto preza, que é a judicialização da política... Porque, se nós não seguirmos o Regimento e tomarmos medidas que contornem o Regimento, o resultado será um ajuizamento de uma ação de briga entre as duas Casas, para que possa não ter a solução desejada. Então, apesar de eventual divergência com o que diz o Regimento - o que está escrito é que tem que retornar - e porque sou contra a judicialização da política, dou anuência a esse entendimento de V. Exa. quanto à questão de forma. Quanto à questão de mérito, entendo, sim, que pode haver aqui um momento de concertação das Lideranças. O Senador Rogerio Marinho, o Líder, e os demais Senadores têm pedido, neste momento, para dialogar com a Relatora Leila alguns pontos. Eu acho que faz parte do processo legislativo se tiver que ser. Mas é avançar para a gente tentar votar hoje. Um dos temas que nos levaram a avançar com essa votação hoje é também o simbolismo de uma COP que está em andamento, a COP 29. O Congresso Nacional entregar esse texto, na janela de oportunidade da COP, sendo nós o anfitrião da COP30, em Belém, será muito importante. Então, há ponderações importantes. Eu, junto com a Senadora Tereza, trouxe muito o olhar da FPA, da defesa do agro, da defesa da propriedade privada. Entendemos que o texto traz as salvaguardas que são necessárias para trazer essa salvaguarda à propriedade privada. A questão que está sendo colocada aqui não mitiga a propriedade. É uma questão de opção, que se chama opt-in ou opt-out, e que foi feita, por exemplo, no Cadastro Positivo; no Cadastro Positivo também teve este momento de fazer essa discussão.
18:20 R	Então, concordando com V. Exa. quanto à forma, acredito que há espaço para se discutir, se votar e se aprovar o mérito da matéria ainda na data de hoje, dentro da condição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... dizer aos colegas que o texto foi elaborado fruto de um acordo, um acordo com o Governo e a Câmara. O Deputado Aliel esteve conosco o tempo todo, o Senador Efraim fez muita ponte entre esta Relatora e a própria Câmara, então, nada do que foi elaborado, produzido no texto não teve, digamos, a anuência da Câmara, do consórcio Amazônia, da FPA, do Governo... Enfim, todos se sentaram à mesa, inclusive a Senadora Tereza Cristina, que não está aqui, junto com a sua assessoria ajudou muito na elaboração do texto do art. 43. Então, foi um trabalho realizado a várias mãos. O texto está amadurecido. O texto, sinceramente, e eu falo para os colegas que, além de amadurecido, nós estamos preparados para fazer as mudanças, se assim nos sentarmos à mesa. Também acho que não adianta nós aqui nos sentarmos com os Líderes e com o Governo e não trazermos a Câmara, pois, quando chegar lá, a gente sabe o que acontece. Então, particularmente, tenho essa minha preocupação de alterar o texto sem nos sentarmos à mesa com todos os que estiveram até este momento envolvidos, além dos que estão chegando agora com as sugestões, para que não sejamos surpreendidos com qualquer mudança na Câmara porque não foram avisados porque nós decidimos aqui por nós mesmos. Se o acordo é fazer um terceiro texto em concordância com as duas Casas, eu peço vênia aos colegas que assim o façamos, porque depois nós podemos ter problemas. E, outra coisa, Sr. Presidente, nós estamos preparados para ouvir as demandas, esses pequenos detalhes, e também estamos preparados para revisar e quem sabe levar para sanção. A gente está preparado para tudo aqui dentro desta Casa com relação... Lembrando aos colegas que o que foi tratado aqui foi mercado regulado e o que foi aprimorado pela Câmara foi trazer o mercado voluntário jurisdicional, que todos vocês sabem. Então, esse debate é importante, entendendo que temos que estar à mesa até às 19h, todos os atores envolvidos, para fecharmos esse acordo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, dos quatro... Só quero fazer um esclarecimento do andamento dessas nossas conversas aqui. Dos quatro pontos, dois já estão resolvidos e aceitos. O Senador Randolfe já confirmou que pode ser feito, que é sobre a emenda do Senador Rogerio Marinho, a participação do setor na regulamentação, simples, resolvido, e a que eu estava trabalhando, que é transformar em autorizativa a participação do setor de seguros e não obrigatório. O Senador Randolfe disse que isso daí é possível. O que falta são dois pontos: um do Senador Amin, que esse, ao que parece, vai a votos e o do Senador Marcos Rogério, em que pode ser feito um ajuste de texto. A gente precisa sentar rapidamente aqui até às 19h, resolver e o Senador Randolfe pegar o o.k. da Câmara. Agora, isso aqui é um acordo de homens e de mulheres de bem - de bem -, ou seja, o que está sendo feito aqui é justamente porque estamos passando por cima do nosso Regimento, mas o que está sendo feito aqui é para ser cumprido lá embaixo e tem que ter essa garantia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem que ser cumprido ao lado.
18:24 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa é a questão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Essa é a questão, Presidente. Assim, eu acho que o ponto que eu estou apresentando tem dois caminhos, mas os dois... Eu ponderava com o Líder, Senador Randolfe, e com a Senadora Leila - e ela fez esse alerta agora - trazer à mesa todos os atores envolvidos, porque é importante. Não adianta a gente simplesmente votar aqui no Plenário do Senado Federal, voltar para a Câmara, e a Câmara simplesmente ignorar. Aí o prejuízo é maior. Eu não estou entrando nas outras particularidades. Eu estou falando apenas de um ponto, Sr. Presidente, que relativiza, repito, o direito de propriedade de quem compra, de quem preserva, de quem cuida e quer continuar cuidando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, tem dois caminhos aqui: um é o caminho da emenda, que eu apresentei, que é manter como está e apenas ter a participação de quem é titular da terra no percentual que ele tem de preservação; o outro caminho é a inversão do ônus, em que hoje, com as ressalvas - inclusive, faço menção aqui à nossa Líder, Ministra Tereza Cristina, que ajudou a construir o entendimento -, com as salvaguardas que ela colocou, tem a possibilidade do direito de escusa; ou seja, o produtor, o proprietário chegar e dizer: "Olha, eu não quero participar, eu quero sair fora disso". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Não, isso já tinha, Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu tenho uma preocupação com relação a esse ponto porque nós estamos tratando de matéria de direito difuso. Então, a matéria mais segura para nós seria essa que dá participação. Assim como acontece com quem está nas comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, que já contemplaram lá com 75%, você dar para o titular de propriedade privada. O inverso também se aplicaria, e aí seria o ônus de quem está fazendo o projeto consultar o dono da terra se ele quer participar ou não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. É uma questão de mérito, uma vez mais. Eu quero fazer, Senador Otto... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar; Senador Efraim; a nossa Relatora, Senadora Leila; e os Líderes de Oposição, eu considero que a importância de trazermos à discussão, tanto o Governo quanto o Deputado Aliel Machado, da Câmara dos Deputados, eu considero relevante, de modo que eu gostaria de fazer uma proposta, na linha da sabedoria maranhense do Senador Weverton, que diz que "nada é melhor que um dia após o outro e uma noite no meio": nós possamos, então, ao invés de ficarmos premidos pelas circunstâncias de horas e aguardarmos aí o desfecho, ter a noite de hoje e a manhã de amanhã e votarmos, antecipando a Ordem do Dia de 16h para 14h, o projeto de mercado de crédito de carbono, às 14h de amanhã, e, às 16h, o projeto de lei complementar das emendas que vieram da Câmara dos Deputados, que nós vamos precisar apreciar também amanhã. Com isso, teria o tempo mais alongado noite adentro para que a Liderança do Governo trouxesse também representantes do Governo e o Senador Efraim Filho cuidasse de tratar também na Câmara dos Deputados, como fez até aqui, em relação ao encaminhamento da composição, porque pode se chegar à conclusão de que o mérito da emenda não é possível ter acordo, então vamos para a votação, e cada um vota da forma como bem pretender, mas que se dê tempo necessário para esse amadurecimento para que amanhã não haja o apontamento de que se votou a partir da premissa de um acordo que não se deu tempo de celebrar. Então, essa é a proposta, a princípio, da Presidência, para que tenhamos então... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Suspender, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, poderia... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Porque, desde o dia... Quando o senhor adiou, nós tínhamos, até então, na apresentação, 20...
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Posso suspender a sessão? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... passou para 35, 51. Então, nós temos que suspender, porque não tem mais o que debater. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! Podemos suspender a sessão, com a previsão de retomada às 14h de amanhã. E, às 16h, abrimos uma outra sessão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Certo, mas só que, do ponto de vista regimental, suspender a sessão não impede a apresentação de emendas. Então, ou V. Exa. encerra a discussão, ou, se não entende que é o caso, só suspender não... O Regimento não... Suspender não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, encerrar a discussão eu não posso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A apresentação de emendas é permitida até o encerramento da discussão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para encerrar a discussão, precisaria ter a leitura do parecer; aí nós faríamos a discussão; todo mundo tem o direito de discutir. Eu acho melhor suspendermos e retomarmos o anúncio do item, com a leitura do parecer, a discussão da matéria, tão logo haja a oportunidade dessa definição. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Otto Alencar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, e fica permitida a apresentação de emendas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, olha... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não tem como ser diferente, Leila; é Regimento. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Eu faço um apelo ao senhor para que nos dê um tempo aí, pelo menos uma horinha, para que a gente possa se sentar, chamar - quem sabe - os representantes, pedir ao Governo ajuda, apelo ao Governo aí, a todos, para que a gente possa se sentar com os representantes da Câmara, quem sabe o próprio Relator, o Aliel, na Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, perfeito! Eu acho que, se uma hora for suficiente para o acordo, está feito o acordo, e nós votamos amanhã, por acordo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, me permita só... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, dificilmente discordo de V. Exa., mas, neste caso, eu devo discordar, até porque isso já foi exaustivamente debatido. Todos os membros da Oposição, os Líderes, tiveram a oportunidade de conversar com a Senadora Leila, de saber o que estava sendo escrito no parecer dela. Portanto, ao meu ver, nós deveríamos votar a matéria hoje. Eu acredito que - repetindo -, como esta Casa é de decisão coletiva, nós podemos votar a matéria, e se votam depois os destaques - os dois destaques que ficaram aí pendentes. Ou então, Presidente, se for para votar amanhã às 14h, que se vote, mesmo não tendo acordo, e depois votam-se os destaques... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque há um requerimento, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque não pode se repetir amanhã o que está acontecendo hoje, e continuar postergando a decisão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, esse é o compromisso, porque, na verdade, essa proposta advém do fato de que há um requerimento que precede toda a discussão, que é o requerimento de extinção da urgência. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, vamos botar o requerimento para votar agora e derrubar o requerimento. Nós temos voto para derrubar o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos buscando apenas uma composição para ter... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pronto! Então, eu peço a V. Exa. que bote o requerimento - pelo menos o requerimento - para votar hoje. Nós vamos apreciar, derrubar o requerimento, e amanhã vota-se a matéria, para não ficar com o requerimento pendente amanhã. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não precisa! Espera aí, o requerimento está fora de conversa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Peça para retirar, então. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, a gente retira, mas eu só preciso saber se vai ser hoje ou amanhã, não é? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim! Então, retira o requerimento. Bom, então o Senador Carlos Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até porque são dois... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O requerimento de extinção da urgência era para que se desse tempo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para a Oposição ser ouvida em relação ao mérito. Como nós estamos conferindo o tempo, não haverá mais o requerimento de extinção. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o Senador Carlos Portinho está retirando o requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Estou retirando o requerimento! Pronto! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Diante da retirada do requerimento, eu concordo em votar a matéria amanhã, votando a matéria e depois os destaques. Se não houver acordo, votar os destaques, mas se vota amanhã às 14h. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí eu vou concordar com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito! É exatamente isso, em função desse requerimento. Eu agradeço ao Senador Carlos Portinho pela retirada do requerimento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, amanhã, às 14h, nós retomamos esta mesma sessão, que será suspensa em instantes. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, melhor proposta do que o senhor fez não existe. Vamos parar, suspender e voltar a discutir esta matéria amanhã. Primeiro, eu, particularmente, já fui contemplado. A minha emenda, que eu fiz, a Senadora Leila acatou. Entretanto, tem essa questão que foi levantada, uma questão de ordem, pelo Senador Marcos Rogério, e ela tem fundamento. Na medida em que a questão é jurisdicional, tanto os estados como a própria Federação só levam vantagem.
18:32 R	E eu pergunto, fiz uma pergunta aqui para o Marcos Rogério, só para dar um alerta para o nosso Líder, Senador Otto Alencar... Vamos imaginar aqui que o Estado está abocanhando praticamente tudo, mas eu pergunto: se houver um incêndio nessa área que é do Senador Jayme Campos, do Otto, de quem quer que seja, quem vai se responsabilizar? Não estamos sendo explícitos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... até porque sabem quem vai arcar com a responsabilidade? É o proprietário da área. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso é um escárnio. Vamos ser claros aqui, com todo o respeito: isso é um escárnio. Vai pagar a conta o cidadão que é proprietário da área. Na hora de ganhar, quem ganha? É o Governo que ganha. Ora, nós temos que esclarecer os fatos. Eu, particularmente, agradeço a V. Exa., que atendeu ao pleito meu, porque havia um desconforto muito grande da reação do setor, na medida em que, com as restrições aplicadas a nós, produtores industriais do Brasil, nós íamos perder a competitividade, Senador Marcelo, na medida em que, lá fora, essa restrição não é aplicada e, para nós, é aplicada. Então, não teríamos capacidade de ser competitivos com qualquer país do planeta. Eu fiz aqui uma emenda, a Senadora Leila acatou, todavia, ainda há essa preocupação, Senadora Leila. Quem vai arcar? Quantas áreas deste país de propriedades particulares... Quem vai arcar com a responsabilidade? Incêndio tem todos os dias. O Governo, nesse projeto que está aqui... Com todo o respeito, o Senador Marcos Rogério tem razão, porque é questão jurisdicional. Quem vai pagar a conta? Na hora de fazer o faturamento, é o Governo; na hora de pagar a conta, se houver um incêndio ou coisa parecida, vai ser o proprietário da área. Então, nós temos que deixar muito bem claro o projeto... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ele é um projeto de extrema importância, como disse o Senador Otto Alencar, todavia ele é muito preocupante. Sabem quantos telefonemas eu recebi hoje? Recebi 500 telefonemas. A minha rede de telefones está lotada aqui, o WhatsApp, o Brasil inteiro pedindo pelo amor de Deus. Nós temos que fazer algumas correções aí nesse projeto. Entretanto, a sua proposta, Presidente Rodrigo, é meritória, é louvável. Vamos aguardar até amanhã, por volta das 14h, e vamos discutir esta matéria aqui e votar, clareadas as coisas, de forma que, açodadamente, com certeza, não vai ser um bom projeto para todos nós brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço ao Senador Efraim Filho, então, que possa cuidar dos desdobramentos pós-suspensão da sessão, para que as reuniões se intensifiquem e para que haja o acordo entre Senado, Câmara dos Deputados e Governo, e que amanhã possamos votar essa matéria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Missão dada é missão cumprida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro, porque eu estou aqui com a Profa. Larissa, o Prof. Amarilson e o Prof. Marcel, do Centro Estadual Integrado de Educação Rural de Boa Esperança. Sr. Presidente, eu tenho muito orgulho da educação pública de qualidade do interior do Estado do Espírito Santo, de Boa Esperança, no Espírito Santo, que está aqui fazendo a apresentação do projeto Educação, Quilombo e Agroecologia: a produção do óleo de dendê como demarcador de territorialidade quilombola. Eu estou aqui só fazendo um registro, agradecendo aos professores e aos alunos que aqui estão, na certeza de que nós podemos, sim, sempre contribuir para uma educação pública de qualidade. Queria fazer um apelo, Sr. Presidente, porque eu pedi ao segurança aqui para deixar os alunos... São alunos de ensino médio, é claro que eles não estão de paletó e gravata, mas, pelo amor de Deus, é bom senso, não é? Só queria aqui registrar a presença... E, por gentileza, professor, alunos? (Soa a campainha.)
18:36 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza, podem vir aqui, por favor. Sr. Presidente, é só fazer o registro da presença dos alunos do ensino médio que estão aqui fazendo um curso, enaltecendo a educação pública de qualidade. São alunos de ensino médio de Boa Esperança, do Estado do Espírito Santo, e eu tenho certeza de que V. Exa., com a serenidade que tem, vai entender que esses jovens não precisam estar aqui de paletó e gravata. Eu faço um apelo para que a Polícia Legislativa tenha mais bom senso nessas circunstâncias, porque eu já havia alertado o policial e ele foi, infelizmente, intransigente nessa solicitação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Seja muito bem-vinda a Profa. Larissa, os alunos e alunas do ensino médio de Boa Esperança, do Estado do Espírito Santo, muito bem recepcionados e acompanhados pelo Senador Fabiano Contarato. À regra de uso de paletó e gravata, em função da presença deles, será aberta essa exceção, absoluta exceção, porque a regra é o uso de paletó e gravata, e os seguranças têm o dever de cumprir a regra; mas essa exceção, com muito bom grado da Presidência, ora é feita com o acolhimento de boas-vindas dos alunos do ensino médio aqui no Plenário do Senado. Muito obrigado. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu havia comentado com V. Exa. a respeito do Projeto 143, de 2024, sobre cooperativas de seguro. Eu apresentei um requerimento de urgência, que está sobre a mesa. Pediria a V. Exa. que, se pudesse, colocasse em votação esse requerimento para a apreciação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Fica o requerimento acolhido, Senador Otto Alencar. Vamos submeter... Podemos votar na reabertura da sessão, para que haja a preparação do... (Pausa.) Está aqui? Ah, já está aqui? Perfeito. Vamos votar. É o Requerimento nº 742, de 2024. Solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que altera o Decreto-Lei 73, de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); e dá outras providências. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. A presente sessão fica suspensa, com a reabertura prevista para o dia de amanhã, às 14h, pontualmente. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 18 horas e 39 minutos do dia 12/11/2024 e reaberta às 14 horas e 27 minutos do dia 13/11/2024, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão. A presente sessão deliberativa ordinária foi iniciada ontem, dia 12 de novembro, quando, por acordo em Plenário, decidiu-se pela sua suspensão, com retorno previsto para hoje, às 14h. Passamos aos oradores inscritos. Senador Esperidião Amin, deseja fazer uso da palavra? Senador Esperidião Amin, pode ocupar a tribuna para se pronunciar como orador.
14:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero justificar que ontem eu declinei de usar da palavra porque queria falar sobre o mérito das matérias que nós votaríamos ontem. Acrescento a este objetivo que pretendo falar sobre o que estiver em debate hoje, oportunamente. Mas quero aproveitar este momento para fazer um registro auspicioso para Santa Catarina. O Grupo ArcelorMittal, Grupo Mittal, assim conhecido, está inaugurando neste dia, em São Francisco do Sul, a quadruplicação da planta, inaugurada no começo deste século, das suas instalações em São Francisco do Sul - iniciado o projeto ainda quando a empresa tinha predominância de capital francês e hoje é predominantemente de capital indiano. O que significa isso? Na história de Santa Catarina, no começo deste século, do milênio, a instalação da ArcelorMittal representou o maior investimento externo, ou seja, não brasileiro, no nosso estado, numa única planta, tendo sido vencidos obstáculos e desafios de sustentabilidade, de natureza ambiental, todos eles de maneira pioneira, vanguardista e, acima de tudo, com critérios coerentes com aquilo que se exige hoje na economia do mundo. Não podendo estar presente nesta cerimônia... E aí eu saúdo outro catarinense, o nosso Senador Jaime Bagattoli, que representa o Estado de Rondônia ao lado de outro Senador por Rondônia, que é o nosso querido Senador Marcos Rogério. O Grupo ArcelorMittal, hoje Grupo Mittal, é um exemplo de investimentos e eu, como não posso participar do evento, gostaria de deixar esse registro como símbolo do orgulho de catarinense por ter acolhido a empresa - e esse acolhimento foi quando eu era Governador, no período de 1999 a 2002 -, por vê-la lá se instalar. Exitosa, duplicou e agora está terminando de quadruplicar a sua planta e a sua capacidade produtiva no nosso Estado de Santa Catarina, razão pela qual quero cumprimentar todos os seus colaboradores, a comunidade de São Francisco do Sul, a cidade mais antiga de Santa Catarina, que é o berço deste grande empreendimento internacional no nosso estado e que, aclimatada ao espírito empreendedor de Santa Catarina, se Deus quiser, não parará de crescer com sustentabilidade. Era esse o registro, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos votar o Projeto de Lei 182, de 2024, sob a relatoria da Senadora Leila Barros. Próximo orador inscrito, Senador Castellar Neto.
14:32 R	O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, amigo Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, venho a esta tribuna hoje com o mesmo entusiasmo do primeiro dia para dizer que eu encerro, no próximo dia 15, sexta-feira, o meu período aqui no Senado Federal. "Representar é aprender a viver além dos levianos sentimentos, na verdadeira dignidade", disse Guimarães Rosa. E representar Minas Gerais, Presidente, berço da política e das grandes soluções nacionais, é uma responsabilidade ainda maior. Quando eu assumi esta cadeira, aos 41 anos, eu fiz o compromisso, neste Plenário, de ser um autêntico mineiro, sempre aberto ao diálogo e não me furtando às grandes discussões. E foi justamente seguindo Guimarães Rosa, rasgando e remendando, que aqui eu trilhei o meu caminho. Nesse tempo em que eu exerci o meu mandato aqui no Senado Federal, estive presente em todas as sessões desta Casa. Pude participar de discussões importantes para o Brasil e destaco, de forma muito carinhosa, o Propag, que instituiu o pagamento da dívida dos estados junto à União, que sabemos que assombra especialmente o Estado de Minas Gerais há praticamente 30 anos e para o qual eu peço a especial atenção da Câmara dos Deputados para que nós tenhamos uma solução definitiva o quanto antes. Naquela ocasião, eu tive o prazer de apresentar emendas que foram incorporadas ao texto pelo Senador Davi Alcolumbre, o então Relator da matéria, contribuindo de forma ativa para a redação final do projeto de lei. Apresentei, como autor, 16 projetos de lei e relatei outros tantos. Fui signatário de propostas de emenda à Constituição, sendo o autor e o primeiro signatário de uma delas, já em tramitação. Falo da PEC nº 30, de 2024, que assegura aos advogados o direito de realizar sustentação oral em qualquer julgamento, em qualquer tribunal. Mais do que um direito do advogado, a ampla defesa é fundamental aos jurisdicionados brasileiros e, por consequência, a toda a sociedade civil. Entre os projetos de lei, alguns foram voltados ao aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro. E aqui destaco projetos que instituem o fim da confissão como condição para a celebração de acordo de não persecução penal, a possibilidade expressa de que sejam gravadas as audiências criminais, a contagem dos prazos em dias úteis - também para o processo penal - e a necessidade de que mandados de busca e apreensão e de prisão sejam acompanhados das decisões judiciais que os alicerçaram. Em reconhecimento à importância dos professores na nossa formação, apresentei projeto de lei que institui o benefício da meia-entrada para a categoria em todo o território nacional, para acessarem eventos artísticos, esportivos e culturais. O que já é uma realidade em algumas cidades e até mesmo em alguns estados será uma regra nacional. Observando as boas práticas da segurança pública, apresentei projeto para que as operadoras de telefonia e a Anatel forneçam, mediante requisição da autoridade policial ou do Ministério Público, o registro Imei de aparelhos furtados ou roubados, a fim de auxiliar no combate à criminalidade, além de outros tantos projetos que pretendem melhorar a vida dos brasileiros e que seguirão em tramitação nesta Casa.
14:36 R	Como Relator, eu tive o privilégio de aprovar o Projeto de Lei n° 5, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampidos superiores a 70dB, medida mais do que essencial para aqueles que possuem hipersensibilidade, como as pessoas com autismo, os idosos e os animais. Dediquei-me, Presidente, de forma proporcional, ao meu orgulho de ocupar essa cadeira. Agradeço de forma efusiva a V. Exa., conterrâneo de alma, pela forma carinhosa como me acolheu, sempre dedicando parte do seu tempo às minhas questões e, muito especialmente, ao nosso Estado de Minas Gerais. A todos os colegas Senadores, muitos dos quais, hoje, posso chamar de amigos, o meu também muito obrigado pela forma respeitosa como me receberam e aceitaram as minhas colaborações. Não posso deixar de agradecer à minha família, especialmente à minha esposa, Luciana, e aos meus filhos, que entenderam a minha ausência no período e tanto me apoiaram; ao meu amigo irmão Marcelo Aro, Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Minas Gerais, grande responsável pela minha conquista; e ao Senador Carlos Viana, que, na próxima semana, retorna a esta Casa, pela confiança em mim depositada, a que, tenho certeza, correspondi com harmoniosa lealdade. A todos os colaboradores do gabinete - e aqui presentes, em nome de todos, Patricia, Luisa, Fernando e Fernando - o meu muito obrigado, e aos valiosos servidores do Senado Federal - Dr. Gustavo, muito obrigado - o meu sincero agradecimento a todos. A vida é mesmo esse amontoado de ciclos, Presidente, e o bom é encerrá-los com a certeza de que fizemos o nosso melhor, com leve e gratificante sentimento do dever cumprido. Destaquei repetidas vezes a honra que foi ter assumido essa cadeira e, agora, ao deixá-la, carrego no peito o orgulho de ser o 26° a tomar posse como Senador da República por Minas Gerais após a redemocratização. O que carrego comigo não se mede pelo tempo. Não importa se um dia, quatro meses ou oito anos, afinal, aprendemos todos com Fernando Pessoa que "o valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem". Carlos Drummond de Andrade escreveu que "Ninguém sabe Minas [...] Só mineiros sabem. E não dizem nem a si mesmos o irrevelável segredo [...]". Digo aos meus conterrâneos que guardei e seguirei guardando o segredo de ser mineiro na melhor essência da palavra. Muito obrigado. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Boa tarde. Sr. Presidente, um aparte, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Castellar Neto, primeiramente, em nome da Presidência, eu gostaria de saudar V. Exa. pelo período em que esteve conosco no Senado, um período muito produtivo, de muita dedicação, de muita assiduidade, honrando as melhores tradições da política de Minas Gerais. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, considere esta Casa como eternamente a sua casa, onde será sempre muito bem-vindo entre seus colegas - aliás, colegas que V. Exa. conseguiu cativar e entre eles gerar uma grande admiração, não só pelos seus conterrâneos de Minas Gerais, como é o meu caso, do Senador Cleitinho, mas por todos aqui, de diversos estados da Federação, que têm por V. Exa. esse grande apreço e esse reconhecimento. Portanto, muito boa sorte na sua vida pública, na sua vida pessoal, e, repito, tens aqui amigos para poder sempre bem acolhê-lo. Muito obrigado. Senador Castellar Neto. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Laércio Oliveira. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para apartear.) - Sr. Presidente, boa tarde a V. Exa.; boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e a todos que estão aqui neste Plenário. Eu quero deixar o meu abraço muito especial para o Senador Castellar Neto, do Progressistas. Estou aqui, no dia de hoje, representando toda a bancada, assim como o Senador Esperidião Amin. A Senadora Tereza não está presente, mas eu não podia deixar jamais de aproveitar esse minuto para dizer da grande satisfação que foi a sua presença e a convivência conosco - a sua convivência - durante esse tempo que você exerceu, com tanta grandeza, o cargo de Senador da República pelo grande Estado de Minas Gerais.
14:40 R	Receba, em nome do Partido Progressistas, o nosso carinho, o nosso respeito, a nossa admiração e a nossa gratidão... O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Obrigado. O Sr. Laércio Oliveira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... pelos bons embates que você fez aqui dentro desta Casa, fortalecendo o nosso Congresso Nacional, reconhecendo e também acrescentando ainda mais ao nosso Partido Progressistas. Grande abraço. Deus te abençoe! Vá em frente, que você é um excelente quadro, uma excelente pessoa. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, muito embora eu me sinta representado pelo nosso colega e amigo Senador Laércio, eu não posso deixar de adicionar um cumprimento de natureza pessoal pela forma como o querido amigo se houve aqui durante esses dias muito densos da sua permanência entre nós. Que nós possamos nos rever muitas vezes, haurir um pouco do seu estilo, da sabedoria mineira - o nosso Presidente é um exemplo dela - e que nós possamos, juntos, sonhar com a democracia, com a justiça, como preconizam as diretrizes do nosso partido. Seja sempre bem-vindo. Sucesso! O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só gostaria de cumprimentar o nosso nobre Senador Castellar Neto, que, desde o momento em que chegou aqui, foi sempre muito participativo, aberto ao diálogo. Em muitos momentos aqui, nós conversamos, e eu quero render aqui as minhas homenagens pelo seu posicionamento em momentos difíceis, quando você, defendendo a prerrogativa do Senado Federal, fez colocações que ecoaram não apenas aqui, mas em todo o Brasil, não apenas na sua querida Minas Gerais. E eu quero lhe dizer que você tem aqui um admirador, que estaremos à disposição. E espero revê-lo o quanto antes possível. Grande abraço! Deus abençoe! O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - Muito obrigado. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Castellar. O SR. CASTELLAR NETO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MG) - ... quero apenas agradecer a manifestação dos colegas, que guardo com muito carinho e, sem dúvida nenhuma, aumenta ainda mais o orgulho que tenho - tive e tenho - de pertencer aos quadros desta Casa. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Castellar Neto. Muita boa sorte e sucesso. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a exemplo do que aconteceu ontem, Senador Alessandro Vieira, Senador Laércio, chegou ao Senado Federal a Medida Provisória 1.244, de 2024, Senador Cleitinho, que diz respeito a um crédito extraordinário para o Rio Grande do Sul. Não é isso? (Pausa.) Então, consulto o Plenário se podemos fazer a apreciação dessa medida provisória. (Pausa.) Não havendo objeção, eu anuncio, antes da apreciação do principal item da pauta - o principal, que já estava publicado e previsto, que é o PL do mercado de carbono -, a Medida Provisória nº 1.244, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$1.253.601.800, para os fins que especifica.
14:44 R	Durante o prazo inicial não foram apresentadas emendas. Parecer nº 30, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Federal Heitor Schuch, Relator revisor: Senador Giordano, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 12 de novembro na Câmara dos Deputados. Seu prazo de vigência se esgota no dia 14 de novembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Há o Requerimento nº 775, de 2024, da Senadora Teresa Leitão, Presidente da Comissão Temporária Interna em Comemoração aos 200 anos da Confederação do Equador, que solicita prorrogação da referida Comissão por 134 dias. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 754, de 2024, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil por 30 dias, objeto do Requerimento nº 722, de 2023. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, anuncio o Projeto de Lei nº 182, de 2024 (nº 2.148, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Jaime Martins, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis 12.187, de 2009, 12.651, de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 1976, 11.033, de 2004, e 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos). Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 51, já publicadas. Posteriormente, foram apresentadas as Emendas nºs 52 a 57, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 22 foi retirada pelo autor. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos de Requerimento nº 743, de 2024, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário.
14:48 R	Senadora Leila Barros. (Pausa.) Senadora Leila, V. Exa. tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade de estar, neste momento, junto com tantas e tantos, fazendo o relatório desse importante projeto para o nosso país. Quero agradecer à Liderança do Governo, na figura do Senador Otto, mas o Senador Jaques participou muito, assim como o Senador Randolfe; o Senador Efraim, que foi um grande conciliador, um grande parceiro, uma ponte entre nós, o Senado Federal e a Câmara Federal; e a todos os Líderes. E queria dizer que, dos quatro itens que nós debatemos ontem, eu acredito que nós chegamos num consenso em três. Se o senhor me permitir, eu gostaria de fazer a leitura do relatório, de já irmos para a análise e começarmos o debate, porque o Brasil está ansioso e inúmeros setores também, pela aprovação deste projeto, e o Governo Federal também. Eu queria também agradecer à Consultoria do Senado, à minha assessoria legislativa, na figura do Yoram e do Thalis, que foram incansáveis; ao Gonzaguinha também, que está aqui conosco; e também, na pessoa do Rafael Dubeux, que é o representante da Fazenda, quero agradecer a todos os técnicos do Governo, à Cristina, ao Habib, que também faz parte da Consultoria... da Assessoria da nossa Casa. A todos vocês eu quero agradecer, porque foi um projeto, sinceramente, Presidente, construído a várias mãos. É um orgulho tremendo ter participado desse processo. Agradeço a todos que com ele contribuíram. É isso. Vamos à leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila. Eu confiro a palavra... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Deixe-me fazer aqui um adendo. Eu vou até pedir desculpas - se a Tereza Cristina estivesse aqui, ela já ia me dar uma dura. Mas é verdade, Sr. Presidente, quero agradecer o diálogo aberto, o tempo todo, com todos os representantes da FPA, seja aqui no Senado, nas figuras da Senadora Tereza Cristina e do Senador Zequinha, como também na Câmara, com o Lupion, que está aqui representando. Foi muito legal esse trabalho. Eu quero agradecer demais. Lembro que projetos não são perfeitos, mas certamente houve aqui uma vontade enorme de todos que contribuíram de dar o seu melhor. Vamos colocar o trem nos trilhos, porque o Brasil está patinando há anos nesse tema; e, a partir daí, vamos regulamentar e vamos fazer um debate com os outros setores que têm interesse também de estar conosco nessa caminhada. Muito obrigada. Obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Vamos agora à leitura do parecer da Senadora Leila Barros a respeito do projeto. Senadora Leila, tem a palavra da tribuna. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao senhor para eu ir diretamente à análise, porque de texto, para a leitura do relatório e tudo, são quase 70 páginas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, pode ir direto à análise, Senadora Leila Barros, sem problema algum. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. (Pausa.)
14:52 R	Desculpa. Mesmo assim, vamos pedir paciência aos colegas. O Plenário do Senado Federal examina a matéria nos aspectos de regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade, constitucionalidade e mérito. O projeto obedece às regras regimentais e alinha-se ao ordenamento ambiental vigente, harmonizando-se com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e com as regras constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente, previstas nos arts. 225 e 170, inciso VI, da Constituição Federal. No que diz respeito à técnica legislativa, o texto da Câmara dos Deputados aperfeiçoa a matéria e realiza importantes ajustes em relação às regras do PL 412, de 2022. Ao iniciar a análise do mérito da proposição, considero importante ressaltar que o texto aprovado na Câmara apresenta alguns desafios a serem enfrentados. Primeiramente, ao dispor sobre o mercado voluntário, foram inseridos dispositivos demasiadamente extensos e com muitas repetições, comprometendo, por vezes, a clareza do comando legal e, consequentemente, a segurança jurídica necessária. O segundo desafio refere-se aos programas estatais e jurisdicionais de Redd+, pois, ao buscar assegurar os direitos dos proprietários rurais sobre suas terras e seu potencial de geração de créditos de carbono, o texto estabelecia limitações excessivas, podendo até inviabilizar o desenvolvimento de programas estatais e jurisdicionais de Redd+, o que não nos parece adequado, ainda mais sendo o Senado Federal a Casa da Federação. Na medida do possível, buscamos racionalizar os textos e, ao mesmo tempo, harmonizar os legítimos interesses dos proprietários da terra e dos estados, permitindo que ambos possam se beneficiar de grande parte do potencial que o Brasil possui para a geração de créditos de carbono. Esses desafios envolvem inúmeras e complexas negociações, que resultaram na apresentação do substitutivo que submeto à apreciação dos nobres pares. O mérito do projeto é inquestionável, e a Câmara dos Deputados manteve a estrutura institucional e as regras basilares propostas pelo PL 412, de 2022, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente desta Casa, sob minha relatoria. No parecer da mencionada decisão terminativa, em outubro de 2023, apontamos a relevância da matéria, que objetiva instituir o marco regulatório de um sistema de comércio de emissões de gases de efeito estufa, o denominado mercado regulado de carbono. Portanto, visa a fomentar a redução dessas emissões por meio de um sistema de comércio que internalize os custos da emissão de carbono.
14:56 R	Trata-se de ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas que, além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, protegerá nossos produtos da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono - CBAM, na sigla em inglês - da União Europeia. Ajuda ainda a financiar a transição energética, atrai investimentos, incentiva e fortalece o mercado voluntário de carbono e promove a retomada do nosso protagonismo mundial na questão ambiental. Nesse aspecto, consideramos pertinentes alguns dos aperfeiçoamentos realizados pela Câmara dos Deputados em relação ao PL 412, de 2022, que reforçaram esse objetivo. O trabalho lá realizado aprimorou aspectos de redação e técnica legislativa, e ampliou o escopo do projeto ao dispor com maior detalhamento sobre o mercado voluntário - isso no tocante a uma matéria que é de absoluta prioridade. É preciso ver que, sobre esse assunto, o Brasil está atrasado em relação a outros países de destacado peso na economia mundial, como as nações da União Europeia, os Estados Unidos, a China, o Canadá e, na América Latina, o México e o Chile, que instituíram marcos regulatórios para sistemas de precificação de carbono. A prioridade desta agenda alinha-se com a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá em Belém do Pará, em 2025. Alinha-se, sobretudo, à urgência na adoção de medidas efetivas para proteção do regime climático, por meio de redução de emissões e da remoção de gases de efeito estufa (GEE), cujo aumento da concentração atmosférica altera o clima da Terra e causa imensos prejuízos sociais, econômicos e ambientais. Os eventos climáticos extremos que temos observado em todos os países do mundo estão ocorrendo de forma antecipada, pois o grau de magnitude com que têm acontecido tais eventos havia sido previsto pelos cientistas apenas para ocorrer nas décadas de 2030 e 2040. A recente tragédia das enchentes e deslizamentos no Rio Grande do Sul é uma prova disso, e não há palavras para descrever o sofrimento das famílias e o imenso custo associado à reconstrução dos danos causados naquele estado e nos municípios brasileiros atingidos por extremos do clima em outros estados. Se a preocupação com a alteração do clima era, no início, uma pauta de ambientalistas, hoje os maiores conglomerados financeiros do mundo, representados pelas seguradoras, são um dos mais fortes grupos de pressão para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento dos cenários de extremos climáticos. Isso porque, a cada ano, aumentam os custos das seguradoras voltados para cobrir os prejuízos nas áreas urbanas e rurais atingidas por desastres naturais associados ao aquecimento global.
15:00 R	Um país tão dependente do adequado equilíbrio e estabilidade climáticos, em função do peso da sua agropecuária em sua economia, não pode se dar ao luxo de atrasar essas medidas. A todos que observam a contínua e crescente ocorrência de eventos climáticos extremos, como enchentes, estiagens e ondas de calor, está claro que o aquecimento global é um processo em curso e que precisa ser mitigado e revertido. No caso do Brasil, em torno de 70% das nossas emissões de gases de efeito estufa originam-se de desmatamentos e das atividades agropecuárias. O mercado regulado proposto objetiva incentivar a economia menos intensiva em carbono para setores como indústria, resíduos e transportes, bem como para a própria agropecuária, que poderá transacionar resultados de redução e de remoção desses gases pela manutenção da floresta em pé, pela restauração de passivos ambientais do Código Florestal e por práticas agrícolas de baixo carbono. Ante toda essa importância, é fundamental que o marco a ser criado institua regras claras... (Pausa.) Desculpa. ... conferindo a necessária segurança jurídica diante do imenso desafio na busca de soluções para fomentar uma economia de baixo carbono, evitando-se judicializações em função de regras confusas ou excessivas. Em nossa análise, focamos em assegurar a integridade dos ativos de carbono propostos, evitar dupla contagem na contabilidade das reduções e remoções e garantir os parâmetros internacionalmente acordados para a robustez de transferências internacionais de resultados de mitigação, conforme prevê o Artigo 6º do Acordo de Paris. Lembramos que mesmo após a aprovação da matéria será necessário um grande esforço do Poder Executivo para sua regulamentação, por meio de diálogos com os setores regulados em uma lógica que inclua ganhos de eficiência para o setor produtivo e não apenas políticas de comando e controle. Analisamos a seguir as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. No geral, o PL 182, de 2024, faz ajustes na técnica legislativa e na redação do PL 412, de 2022. As principais mudanças de mérito propostas pelo Relator da Câmara dos Deputados, Deputado Aliel Machado, dizem respeito ao funcionamento do mercado voluntário. O art. 1º foi aperfeiçoado para tornar facultativa a contabilização de emissões líquidas ocorridas em áreas rurais, pertencentes ou controladas pelo operador da atividade, da fonte ou da instalação regulada, as quais estejam integradas aos seus processos de produção. No art. 2º, a inclusão de conceitos de certificador, desenvolvedor e gerador de projetos de crédito de carbono ou de CRVE confere maior segurança jurídica ao marco regulatório, fazendo-se necessários apenas pequenos ajustes redacionais nos conceitos para harmonizá-los com as terminologias utilizadas no mercado voluntário de carbono.
15:04 R	Acatamos ainda, com ajustes redacionais, os conceitos de crédito de carbono, dupla contagem e mercado voluntário contidos no art. 2º do PL, os objetivos principais de garantir os direitos de propriedade e de usufruto dos proprietários e usufrutuários no tocante aos créditos de carbono gerados em suas terras, bem como de evitar a dupla contagem e garantir ampla divulgação no caso de projetos estatais de Redd+ abordagem de não mercado. O ajuste redacional nos conceitos de projetos públicos e privados de crédito de carbono objetiva, principalmente, abranger as diversas modalidades de geração desse crédito, em vez de restringir isso apenas a projetos de Redd+. Desse modo, esperamos sobretudo atender demanda do setor agropecuário no sentido de que as práticas de agricultura de baixo carbono possam ser elegíveis para geração de créditos. No art. 2º, a inclusão do conceito de povos e comunidades tradicionais objetiva fortalecer a garantia de direitos desses povos em relação a regras incluídas no projeto. A Câmara aperfeiçoou o conceito de transferência internacional de resultados de mitigação (art. 2º, inciso XXXVI). Nesse aspecto, realizamos pontual ajuste redacional para alinhar a regra ao texto do Artigo 6º do Acordo de Paris. No art. 4º do PL propomos pequeno ajuste redacional no princípio incluído pela Câmara dos Deputados que trata da conservação da vegetação nativa e dos ecossistemas aquáticos como sumidouros naturais de carbono, para tornar mais precisa a regra. Ressaltamos que as demais inclusões feitas pela Câmara dos Deputados aprimoram o dispositivo, por incorporarem a participação do Distrito Federal e de setores não regulados da iniciativa privada no princípio da participação e cooperação interinstitucional, bem como fazer constar, como princípio do SBCE, a autonomia dos povos e comunidades indígenas e tradicionais, a garantia do usufruto sobre suas terras e o respeito à propriedade privada. Sobre a governança do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), ponderamos pela adequação dos ajustes realizados no art. 8º do PL quanto a competências do órgão gestor e instância executora do sistema, inclusive em relação à incorporação de funções normativa, regulatória, sancionatória e recursal. Propomos ajuste redacional para tornar obrigatória a participação dos entes regulados, por meio da Câmara de Assuntos Regulatórios, na elaboração de normas associadas ao Plano Nacional de Alocação e às metodologias aceitas no SBCE.
15:08 R	O parágrafo único do art. 12 foi objeto de melhorias para especificar medidas a serem adotadas pela CONAREDD+ quanto a: participação consultiva no credenciamento de metodologias; manutenção de registro nacional de programas jurisdicionais de crédito de carbono, de modo a viabilizar exclusão de imóvel de propriedade ou usufruto de terceiros de programa jurisdicional em caso de comunicação nesse sentido pelo proprietário ou usufrutuário; e desconto nos resultados de Redd+ no caso da mencionada comunicação de exclusão. Realizamos ajuste redacional nessas regras para evitar dupla contabilidade em relação a resultados de Redd+. Os arts. 17 a 20 do projeto aprovado na Câmara aperfeiçoam as regras sobre tributação das operações com os ativos de carbono previstos, mantendo-se a estrutura da sistemática proposta no PL aqui do Senado Federal, o 412. A alteração que a Câmara fez no art. 21, que trata do Plano Nacional de Alocação, objetiva melhor relacionar a produção de cada operador com sua eficiência de carbono, bem como minimizar discricionariedades do órgão gestor quanto a tratamento diferenciado para os setores regulados - deixando bem claro isso. Propomos neste artigo a incorporação de regra do PL 182, de 2024, contida no art. 30, §3º, para que o plano possa estabelecer tratamento diferenciado para unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos. Foi excluído o art. 26 do PL do Senado, que determinava o credenciamento de ofício das metodologias de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto, de modo a possibilitar que os ativos de carbono desse mecanismo pudessem vir a ser reconhecidos como ativos do SBCE. Concordamos que essa matéria realmente... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... precisa ser mais bem debatida no âmbito das Conferências das Partes da Convenção do Clima antes de ser regulamentada no nível doméstico, de modo a conferir segurança jurídica aos ativos. Na Câmara, também foram feitos ajustes no art. 27 do PL do Senado, que foi renumerado, no PL nº 182, de 2024, para art. 26 - de art. 27 para art. 26. Esse dispositivo trata dos parâmetros para que desenvolvedores e certificadores de projetos de crédito de carbono possam gerar CRVEs, devendo constituir pessoa jurídica de acordo com as leis brasileiras. Realizamos apenas ajuste para prever, em relação ao capital social mínimo, a possibilidade, para os desenvolvedores de projetos e programas de crédito de carbono, de valor distinto ao estabelecido para os certificadores. O texto do art. 27, sobre a constituição das receitas do SBCE a partir de recursos provenientes da cobrança dos pagamentos decorrentes dos leilões dos CBEs, que são as Cotas Brasileiras de Emissão, ou de outros instrumentos administrativos, na forma do regulamento, harmoniza-se com a regra sobre outorga desse ativo contida no art. 11.
15:12 R	Como meio de apoiar a transição para uma economia de baixo carbono das empresas reguladas pelo sistema, aperfeiçoamos o art. 28, que trata da destinação de recursos do SBCE, para prever que no mínimo 75% sejam depositados no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114, de 2009, para serem utilizados no financiamento de investimentos para a descarbonização das atividades, das fontes e das instalações reguladas. No que se refere ao art. 30, que trata dos operadores sujeitos à regulação do SBCE, vale ressaltar o entendimento de que apenas são contabilizadas as emissões diretas pertencentes ou controladas pelo operador da atividade, da fonte ou da instalação regulada, podendo-se, além disso, incluir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila, permita-me, eu vou pedir um pouco de silêncio ao Plenário, não só aos colegas Senadores e Senadoras, mas às nossas assessorias também, e aos nossos visitantes. São todos muito bem-vindos ao Senado Federal, mas a Senadora Leila Barros está em um esforço enorme para poder fazer a leitura ali... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Isso é só a leitura, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... em razão do nível de ruído. Então, eu peço silêncio ao Plenário para que possamos ouvir a Relatora. Obrigado, Senador Alan Rick. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. No que se refere ao art. 30, que trata dos operadores sujeitos à regulação do SBCE, vale ressaltar o entendimento de que apenas são contabilizadas as emissões diretas pertencentes ou controladas pelo operador da atividade, da fonte ou da instalação regulada, podendo-se, além disso, incluir as emissões indiretas advindas de consumo elétrico. As demais emissões indiretas seguirão os padrões definidos pelas melhores metodologias disponíveis. A Seção IV do Capítulo III - Das Infrações e Penalidades - foi alterada pela Câmara dos Deputados em vários pontos. Realizamos apenas ajustes para que o processo de duplo grau recursal, incluído por aquela Casa Legislativa, ocorra no âmbito do órgão gestor do SBCE, a exemplo da prática adotada pelas agências reguladoras. Retomamos ainda a sanção proposta no texto do Senado de cancelamento de registro, licença ou de autorização, considerando que é sanção comumente prevista pelo direito administrativo brasileiro. Acataram-se com ajuste redacional as regras propostas pela Câmara dos Deputados para o art. 42, que trata da oferta voluntária de créditos de carbono. No art. 43, incorporaram-se regras para o reconhecimento da titularidade sobre os créditos de carbono pertencentes à União, estados, Distrito Federal, municípios, proprietários ou usufrutuários privados, comunidades indígenas, extrativistas e quilombolas, assentados da reforma agrária e demais tipos de usufrutuários. Ainda, a Câmara incluiu regras de modo a assegurar o direito à propriedade privada e o direito dos usufrutuários no caso de projetos estatais de crédito de carbono, bem como possibilitar o desenvolvimento desses projetos por meio de consórcios públicos. Em consenso com os diversos atores envolvidos na regulação proposta pelo SBCE e com a Câmara dos Deputados, aperfeiçoamos os §§5º e 6º, bem como incluímos os §§10 a 16, com o objetivo de melhorar a técnica legislativa e de conferir maior segurança jurídica às propriedades privadas. Ainda, para reforçar que aquele que solicitou sua exclusão de programa jurisdicional de Redd+ detém todos os direitos e deveres da legislação ambiental, inclusive quanto à possibilidade de desenvolver seu próprio projeto de geração de créditos de carbono e de transacionar os créditos. O §16 trata especificamente de regras para proteger os compradores de créditos de carbono que tenham natureza jurídica de fruto civil, para que não sejam responsabilizados por questões ilegais pertinentes aos imóveis em que se desenvolveram os projetos de geração desses créditos, salvo quando comprovada sua atuação com má-fé ou fraude.
15:16 R	As inovações da Câmara sobre titularidade possibilitam a averbação de contratos de projetos de crédito de carbono no registro de imóveis da circunscrição em que se localiza o bem imóvel usado como base para o projeto. E estabelecem restrições ao desenvolvimento de programas jurisdicionais de Redd+ abordagem de mercado, no sentido de promover a primazia para os proprietários e usufrutuários que manifestarem sua vontade de retirar seu imóvel do programa jurisdicional, sendo nula de pleno direito qualquer venda de créditos de carbono realizada por qualquer ente público relativa aos referidos imóveis. Realizamos ajustes redacionais pontuais nessas regras para lhes conferir maior precisão, evitar repetições e detalhamentos desnecessários, bem como prever que imóveis rurais sobrepostos a áreas de programas jurisdicionais sigam as regras do Código Florestal. No art. 46, a Câmara dos Deputados estabeleceu regra para determinar que a manutenção e a conservação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito previstas na Lei nº 12.651, de 2012, bem como de unidades de conservação da natureza, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, são aptas para a geração de créditos de carbono. Tal previsão corresponde a emendas... ... passível de geração de crédito de carbono de mercado voluntário. Paralelamente, optamos por retomar o texto do 412, do Senado, nos seguintes pontos: - competência do CIM em relação à governança do SBCE (art. 7º), que é o comitê interministerial, de modo a evitar vício de reserva de iniciativa. Realizaram-se ajustes redacionais para incorporar regra de duplo grau recursal proposta pela Câmara dos Deputados, retomando-se ainda o texto do Senado que vincula a Câmara de Assuntos Regulatórios ao Comitê Técnico Consultivo, que estão nos arts. 6º a 9º;
15:20 R	- disposições do projeto do Senado para dar tratamento adequado à natureza jurídica dos ativos, em especial aos créditos de carbono. Isso garante maior escala e eficiência nos processos de geração e negociação desses ativos, definindo-se que serão classificados como valores mobiliários apenas quando negociados no mercado financeiro e de capitais; - CVM, competências da Comissão de Valores Mobiliários, desculpe. Optamos também pela supressão dos seguintes artigos e dispositivos do PL nº 182: - arts. 55 e 56, que tratam de regras sobre o Cram. Ponderamos que o novo certificado previsto tem um problema conceitual, pois os ativos que constituem seu lastro, os créditos de carbono e outros ativos do mercado de carbono, não são recebíveis, ou seja, valores a receber, derivados, normalmente, de vendas parceladas ou de créditos de empresas. Investimentos em ativos do mercado de carbono são uma aplicação de renda variável, cujos ganhos ou perdas dependerão da diferença entre o valor pelo qual se adquiriu o ativo e o valor pelo qual tal ativo será vendido, e não está vinculado a nenhum fluxo de pagamentos futuros. Por isso, consideramos equivocado o desenho previsto para aplicação em ativos do mercado de carbono por meio de um certificado de recebíveis e apontamos, sobretudo, um desnecessário custo de transação referente à conversão de créditos de carbono em Cram; - art. 58, que entendemos ser injurídico, por dispor sobre preceitos já previstos no ordenamento legal. Se a intenção é garantir o efetivo direito de propriedade sobre esses ativos, são suficientes as disposições, ao longo de todo o texto, sobre a titularidade dos ativos de que trata o projeto de lei, o qual a gente deixa muito claro; - art. 59, que trata da compensação ambiental pela emissão veicular de gases do efeito estufa. A obrigação impõe mais um custo aos proprietários de veículos, que já são onerados por medidas como a Política Nacional de Bicombustíveis (RenovaBio) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre operações realizadas com combustíveis. O Brasil, caros amigos, tem adotado políticas múltiplas no sentido de fomentar a transição energética veicular, como incentivar e tratar de incentivos tributários a carros elétricos, política de biocombustíveis e a imposição gradual de regras mais rígidas estipuladas pelo Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). O tema envolve, em especial, uma discussão sobre progressividade no ônus da compensação dessas emissões, já que veículos menos modernos, mais utilizados pelas classes sociais mais pobres, são, paradoxalmente, os que mais poluem. Além desses pontos, a constitucionalidade de partes do dispositivo é questionável, ao delimitar prazos e obrigações específicas a órgãos dos Poderes Executivos estaduais, em possível afronta ao art. 18 da Constituição Federal.
15:24 R	Em relação às emendas apresentadas - chegamos a elas -, reconhecemos o propósito e o mérito dos Senadores que as apresentaram, em busca de aperfeiçoar o projeto; contudo, ponderamos que a maior parte das regras propostas foram atendidas ou analisadas no âmbito do acordo que eu citei anteriormente, um acordo firmado entre Senado, Câmara dos Deputados, Governo Federal, Consórcio Amazônia, SPA e outras instituições. As emendas, vamos às emendas. As Emendas nºs 1 e 4, de Plenário, da Senadora Margareth Buzetti e do Senador Alan Rick, respectivamente, estabelecem que os créditos gerados em setores estratégicos poderão ser comercializados no mercado internacional e que essa venda deverá ser comunicada ao Governo para desconto obrigatório na contabilidade da contribuição nacionalmente determinada, as NDCs. Destina ainda parte das receitas para a promoção de impactos sociais positivos em populações vulneráveis. Bom, entendemos que as emendas não devem prosperar, pois o projeto, em atendimento ao Acordo de Paris, disciplina as transferências internacionais de resultados de mitigação que obrigatoriamente serão computadas na nossa NDC, exigindo explicitamente a autorização individualizada por parte da autoridade nacional designada para fins do dispositivo do art. 6º do Acordo de Paris. Então, só através do sistema. A Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Laércio Oliveira, propõe a supressão do art. 59 do projeto, que dispõe sobre a aquisição obrigatória de créditos de carbono por proprietários de veículos automotores. A emenda já foi acatada. A Emenda nº 3, de Plenário, da Senadora Soraya Thronicke, propõe a supressão do §2º do art. 42, que veda a conversão de créditos de carbono de manutenção florestal em CRVEs, salvo se metodologia credenciada pelo SBCE reconhecer a efetiva redução de emissões de gás de efeito estufa. Optamos por não acatar a emenda, por entender que era importante explicitar que somente créditos florestais com adicionalidade comprovada serão admitidos no ambiente regulado, conforme está disposto no nosso substitutivo. A Emenda nº 5, de Plenário, do Senador Alan Rick, dá nova redação ao inciso VII do art. 2, que define o conceito de crédito de carbono, para acrescentar o termo "ganhos de intensidade zootécnicos". Entendemos ser desnecessário seu acolhimento, na medida em que o conceito sugerido já está contemplado na definição de redução de emissões de gases de efeito estufa, de que trata o inciso XXX do art. 2º do texto, que cita explicitamente sistemas agrícolas e pecuários mais eficientes. Por isso, recomendo a rejeição, porque já está no texto.
15:28 R	A Emenda de Plenário nº 6, do Senador Sérgio Petecão, determina que a submissão do plano de monitoramento e dos relatos de emissões e de conciliação periódica pelos operadores ao SBCE seja feita por meio de responsável técnico registrado no respectivo conselho profissional. A emenda não deve prosperar, por entendermos que se trata de matéria de natureza infralegal, que deverá ser tratada na regulamentação. Não nos parece adequado criar na lei esta obrigação para todos os tipos de operadores, razão pela qual recomendamos a rejeição. A Emenda de Plenário nº 7, do Senador Eduardo Gomes, suprime o artigo que estabelece a obrigação para as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradoras de aplicar parcela da sua reserva técnica em ativos ambientais, como créditos de carbono. No mérito, reconheço as preocupações apresentadas, porém, este tema foi tratado no âmbito do acordo firmado com a Câmara dos Deputados, e a solução encontrada foi buscar amenizar o impacto que a medida original teria. Vale esclarecer a todos os colegas que o dispositivo original, conforme consta no texto do PL nº 182, de 2024, cria a obrigação de importantes investidores institucionais (seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização) aplicarem, no mínimo, 1% de seus recursos em ativos do mercado de carbono. Para se ter uma ideia - nós fizemos um estudo - do impacto, o volume de provisões mantidas pelas entidades mencionadas atingiu, pasmem, R$1,7 trilhão, em 2023; logo, 1% das reservas seria quase R$2 bilhões, montante muito elevado considerando inclusive a oferta de créditos de carbono... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... negociados atualmente no mercado doméstico. Para sanar as dificuldades relatadas, realizamos os seguintes ajustes em nosso substitutivo: excluímos os planos de previdência complementar, pois o estabelecimento de obrigações para essas entidades exige a edição de uma lei complementar; ajustamos os percentuais exigidos; e estabelecemos um prazo para o alcance das alocações mínimas previstas. As alterações racionalizam o dispositivo e atendem ao acordo construído, de forma que recomendo a rejeição da emenda. As Emenda nº 8, de Plenário, do Senador Eduardo Braga; também a do Senador Luis Carlos Heinze, que é a nº 11; e a 15, do Senador Zequinha Marinho, alteram as regras para desenvolvimento dos programas jurisdicionais de Redd+ abordagem de mercado. Consideramos que são parcialmente acatadas em função do acordo construído para o texto do §6º do art. 43, de modo a garantir que os programas jurisdicionais respeitem os direitos dos proprietários de imóveis rurais. Nós estamos deixando bem claro. A Emenda nº 9, do Senador Mecias de Jesus, propõe a retirada de penalidades como suspensão e cancelamento do registro de atividades.
15:32 R	O texto do substitutivo para as penalidades foi muito debatido com os atores envolvidos. E entendemos que essas regras são equilibradas e não merecem ajustes, pois são amplamente adotadas no direito administrativo brasileiro. A Emenda nº 10, de Plenário, também do Senador Mecias de Jesus, propõe mudanças na estrutura da governança do SBCE, do sistema, de modo que a Câmara de Assuntos Regulatórios passe a compor a principal estrutura institucional. Entendemos que as regras do substitutivo espelham o texto da Câmara dos Deputados no sentido de garantir de forma adequada a participação dos setores regulados por meio da Câmara de Assuntos Regulatórios, sobretudo na oitiva - pois agora serão oitivas - previstas à elaboração de normas do SBCE, sendo desnecessária a alteração proposta. A Emenda nº 12, do Senador Luis Carlos Heinze, propõe a alteração nos conceitos de programas estatais de Redd+ abordagem de não mercado e de programas jurisdicionais Redd+ abordagem de mercado. Entendemos que a precisão dos termos associados ao direito de comunicar a exclusão - mais uma vez reforçando - de áreas desses programas, por proprietários de imóveis rurais, encontra-se estabelecida de forma incansável e bem mais apropriada no texto do substitutivo, de modo a garantir a necessária segurança jurídica das regras propostas. As Emendas nºs 13 e 14, de Plenário, do Senador Zequinha Marinho, 20, de Plenário, da Senadora Tereza Cristina, e 24, de Plenário, da Senadora a Professora Dorinha Seabra, propõem ajustes para parágrafos do art. 43, que trata da titularidade dos créditos de carbono. As emendas foram acatadas parcialmente nos termos do texto acordado com os diferentes atores, conforme incorporado no texto do substitutivo a que têm acesso todos os colegas. A Emenda nº 16, de Plenário, do Senador Castellar Neto, propõe alterações ao art. 56, nas regras que tratam de investimentos mínimos por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores locais em ativos previstos pelo SBCE. Optamos por rejeitar a emenda, pois as regras do substitutivo para esse artigo, referentes a investimentos mínimos em ativos de carbono, foram construídas a partir de inúmeras tratativas com os setores diretamente afetados e são adequadas para garantir a segurança jurídica e econômica para esses setores. As Emendas nºs 17, do Senador Esperidião Amin; 18, do Senador Luis Carlos Heinze; e 33, da Senadora Soraya Thronicke, alteram o art. 37 do PL nº 182, de 2024, para prever novos parâmetros para a multa pelo não cumprimento das obrigações previstas no SBCE. Entendemos que o texto do substitutivo para essa regra foi construído de modo a se alcançar o equilíbrio entre o excesso e a leniência da penalidade de multa prevista.
15:36 R	Vale ainda recordar que o texto aprovado originalmente no Senado previa 5% sobre o faturamento das empresas, percentual que na Câmara dos Deputados foi reduzido para 3% e mantido no substitutivo. Então, nós sugerimos a rejeição das emendas. As Emendas de Plenário nºs 19, do Senador Luis Carlos Heinze; 21, do Senador Mecias de Jesus; e 34, da Senadora Soraya Thronicke, propõem a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 28, conforme texto do substitutivo que apresentamos, que estabelecem prazos para a destinação de recursos arrecadados pelo SBCE e destinados ao Fundo Clima. Ainda que entendamos a preocupação contida nas emendas, ponderamos a todos que o prazo limite de cinco anos para destinação dos recursos simplesmente está atendendo à regra explícita estabelecida pela LDO de 2024, conforme dispõe o art. 140 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, razão pela qual ambas não merecem ser acolhidas. A Emenda nº 22, do Senador Espiridião Amin, foi retirada por ser idêntica à Emenda nº 25, de Plenário, do mesmo autor, que propõe nova redação para os seguintes dispositivos que apresentamos: inciso IV do art. 4º, que trata dos princípios do SBCE; art. 22, que veda a dupla regulação institucional e a tributação de emissões de gases e efeito estufa; e o §2º do art. 30, que trata da aplicação das obrigações aos entes regulados apenas para atividades submetidas a metodologias consolidadas de mensuração, relato e verificação. O objetivo principal da emenda é vedar a dupla tributação. Contudo o nosso substitutivo deixa claro que as obrigações do SBCE não têm natureza tributária, tratando-se apenas de um sistema de precificação de carbono na abordagem que é o sistema "cap and trade", teto e comércio, e não de tributação de carbono - nós estamos só limitando um teto de emissão e, a partir desse teto, quem economiza, vende, faz o comércio, ou, se ultrapassa esse teto, compra; então, está livre o comércio -, tornando-se inviável realizar o pretendido pela emenda quanto ao abatimento das obrigações previstas pelo SBCE de encargos tributários. A Emenda nº 23, de Plenário, do Senador Rogério Marinho, propõe inclusão de parágrafo ao art. 8º, que trata das competências do órgão gestor, para prever a adoção de metodologia internacional reconhecida para o monitoramento e a regulamentação da apresentação de informações relacionadas às emissões, à redução das emissões e à remoção dos gases. Trata-se de metodologia - entendemos - cuja função é essencial para fornecer informações, e nós entendemos isso.
15:40 R	Não nos parece adequado admitir automaticamente, nesse primeiro momento, metodologias estrangeiras para esta finalidade, razão pela qual - vamos aguardar o debate e a regulamentação - a emenda não merece ser acolhida. A Emenda nº 26, de Plenário, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, prevê alterações nos arts. 4º, 5º e 24 do substitutivo que apresentamos para possibilitar a integração do SBCE com sistemas setoriais de créditos de descarbonização do programa RenovaBio. Esse é um tema que também foi amplamente discutido em audiências públicas que instruíram a matéria e em que os setores envolvidos, sobretudo o setor de biocombustíveis, deixou claro que, para a segurança jurídica do RenovaBio, não deveria haver tal integração no momento. Talvez no futuro, com a implementação gradual prevista para o SBCE, essa integração possa ser pensada, de modo a não prejudicar os objetivos do RenovaBio e o desenvolvimento desse setor econômico de tão grande importância para a agricultura e a economia nacional, o setor de biocombustíveis, inclusive para preservar seu enorme potencial de mitigação de emissões. No atual momento, rejeitamos a emenda. A Emenda nº 27, do Senador Efraim Filho, aperfeiçoa o texto do substitutivo ao prever o acréscimo, no conceito de crédito de carbono, do termo “retenção” como uma das possibilidades de geração de créditos, de forma adicional à redução e à remoção de GEE, razão pela qual recomendamos seu acolhimento. A Emenda nº 28, de Plenário, do Senador Espiridião Amin, altera regras do art. 51 do PL nº 182, de 2024, que tratam da transferência internacional de resultados de mitigação, os chamados ITMOs, determinando que nas autorizações sejam considerados os preços internacionais e percentuais mínimos a serem observados anualmente. Primeiramente, é importante destacar que os ITMOs representam a importação de poluição de outros países cujos volumes serão incorporados em nossa contabilidade nacional, com impactos negativos tanto no afastamento das nossas NDCs, quanto na pressão que exercerá sobre as emissões de nossos setores regulados, que certamente serão mais exigidos na sua redução. Sendo assim, não nos parece adequado condicionar a autoridade nacional a preços de outras jurisdições, afinal, não se trata de uma simples commodity, mas, sim, do preço que será pago para internalizar poluição. Pelo mesmo motivo também não faz sentido definir percentuais mínimos de transferências anuais, até porque o texto do substitutivo foi aperfeiçoado para atender demanda da CNI ao determinar que as autorizações de ITMOs especificarão volumes, prazos e outras condições aplicáveis, no intuito de garantir a segurança jurídica dos projetos contratados.
15:44 R	Além disso, o Artigo 6 do Acordo de Paris - que trata da possibilidade dessa transferência - não se encontra totalmente regulamentado, o que restringe grandes inovações nas regras sobre o tema. Sugerimos, por ora, a rejeição da Emenda. A Emenda nº 29, de Plenário, do Senador Jaime Bagattoli, altera o art. 1º do PL nº 182, de 2024, para prever que não se consideram atividades reguladas pelo SBCE uma séria de produtos sustentáveis avançados, produzidos exclusivamente com biomassa. Entendemos o mérito da emenda, que reflete políticas públicas para o programa RenovaBio no sentido de incentivar a produção de biocombustíveis. No entanto, ponderamos que a emenda não merece ser acatada, pois, mesmo reconhecendo que se tratam de produtos sustentáveis, o que certamente resultará em atenção especial por parte do órgão gestor, o intuito do mercado regulado é promover as melhores práticas para descarbonização, o que vale para todos os setores cujas emissões são aferíveis. Além do mais, é importante lembrar que, justamente pelas dificuldades metodológicas de aferição de emissões, a produção primária agrícola está fora do mercado regulado, o que beneficia diretamente o setor de biocombustíveis. A Emenda nº 30, do Senador Zequinha Marinho, propõe... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senadora Leila, me permite. Voltamos a um ruído um pouco mais elevado no Senado. Srs. Senadores, Sras. Senadoras... Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossas assessorias, nossos visitantes do Senado, a Senadora Leila Barros está lendo o parecer do projeto do mercado de crédito de carbono. É um projeto muito relevante, e ela está fazendo um esforço enorme... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Nossa! Já estou sem voz... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... já quase sem voz para poder ler esse parecer. Então, eu peço mais silêncio no Plenário para que possamos ter melhores condições de ouvir a Senadora Leila Barros. Portanto, peço a compreensão de todos. São todos muito bem-vindos ao Senado - Senadores, Senadoras ou não -, mas eu peço que todos colaborem para que tenhamos um pouco mais de silêncio no Plenário do Senado Federal. Obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Bom, a Emenda nº 30, de Plenário, do Senador Zequinha Marinho, propõe inclusão de princípio ao art. 4º do PL nº 182, de 2024, de valorização e reconhecimento da contribuição da matriz energética renovável brasileira na redução das emissões de GEE; e alteração do §3º do art. 30 para prever que as metodologias de mensuração de gases do efeito estufa devem considerar as emissões diretas e as indiretas oriundas de recursos energéticos. No que se refere ao princípio sugerido, embora reconheçamos a validade da expressão proposta, não nos parece adequada para o SBCE. Quanto à consideração de emissões diretas e indiretas oriundas de recursos energéticos nas metodologias de mensuração de emissão de gases de efeito estufa, entendemos desnecessária a alteração, pois as metodologias de certificação já incorporam o conceito de emissões diretas e indiretas.
15:48 R	A Emenda nº 31, de Plenário, do Senador Zequinha Marinho, propõe alterações na governança do SBCE, para criar o gestor de registro central como instância executora do SBCE, de caráter executivo, com o objetivo de permitir maior especialização do órgão que desempenhará a função do registro central no SBCE. Entendemos que a governança do sistema foi amplamente debatida pelos diversos atores e que a emenda não merece ser acatada. A Emenda nº 32, do Senador Zequinha Marinho, busca recuperar o texto do art. 26 do PL nº 412, de 2024, do Senado, para que as metodologias credenciadas no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto e do §4º do art. 6º do Acordo de Paris sejam credenciadas de ofício no âmbito do SBCE. É importante, queridos, observar que o texto foi rejeitado pela Câmara dos Deputados e que concordamos com esta posição, pois entendemos que a matéria precisa ser melhor debatida no âmbito das Conferências das Partes da Convenção do Clima. Não nos parece prudente determinar a adoção automática das metodologias em questão, além do que é possível que seja feita na regulamentação proposta no nosso substitutivo. As Emendas nºs 35, do Senador Laércio Oliveira; 41 e 54, do Senador Alan Rick, e 56, do Senador Luis Carlos Heinze, retomam o texto do §3º do art. 30 do PL 182, de 2024, sobre o tratamento da regulação do SBCE a unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos. Estamos acatando parcialmente as emendas adotando um fator de aumento nos limites das emissões de tais unidades de tratamento desde que comprovem a adoção de sistemas e tecnologias para neutralizar suas emissões, em decorrência de acordo firmado com a Liderança do Governo e a Liderança da Oposição. A Emenda nº 36, do Senador Efraim, altera o §5º do art. 46, que trata da averbação dos projetos de crédito de carbono no registro de imóveis onde forem gerados, determinando sua obrigação em vez de uma faculdade. Concordamos com o acolhimento da emenda, que traz, sim, mais segurança para o funcionamento do mercado voluntário. A Emenda nº 37, do Senador Zequinha Marinho, pretende alterar a Lei nº 10.848, de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, responsabilizando os administradores dos agentes setoriais pelos prejuízos resultantes de seus atos dolosos. Sem entrar no mérito da proposta, entendemos que se trata de tema estranho à matéria em apreço, motivo pelo qual não acatamos a emenda. A Emenda nº 38, do Senador Nelsinho Trad, propõe alterações em algumas definições constantes do art. 2º. Entendemos que as preocupações externadas na justificação da emenda, especialmente no que tange à possibilidade de geração de créditos de carbono por pequenas e médias empresas e o reconhecimento de atividades como restauro de áreas degradadas, reciclagem, compostagem, valorização energética e a destinação ambientalmente adequada de resíduos, estão todas contempladas ao longo do substitutivo. Nesse sentido, a emenda está parcialmente acatada.
15:52 R	As Emendas nº 39, do Senador Nelsinho Trad; 40, do Senador Jayme Campos, e 49, do Senador Dr. Hiran, acrescentam artigo novo ao texto, dispondo que o Poder Executivo deverá estabelecer mecanismos que requeiram aos produtos importados as mesmas exigências, em termos de pegada de carbono, com a intenção de dar tratamento isonômico entre o produto nacional e os importados. Estamos acatando parcialmente a emenda, embora regras nesse sentido já estivessem contempladas no substitutivo. Para tanto, estamos estabelecendo no inciso XXVI do art. 8º, que trata das competências do órgão gestor “propor, no seu escopo de atuação, medidas para a defesa da competitividade dos setores regulados em face da competição externa, inclusive, por meio de mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras”. Não achamos, entretanto, que tal medida deva ser obrigatória em todos os casos e em relação a todos os países, pois podemos estar tratando com nações menos desenvolvidas que não tenham ainda mercado regulado de emissões. A Emenda nº 42, de Plenário, do Senador Rogerio Marinho, altera o §3º do art. 9º para determinar que todas as competências normativas do órgão gestor sejam precedidas de oitivas formais à Câmara de Assuntos Regulatórios. Nesse sentido, nós estamos acatando parcialmente a emenda, definindo um rol de competências específicas em que haverá oitivas formais à referida Câmara, ao invés de aplicá-las a todas as competências previstas ao órgão gestor. Na prática estamos elevando as duas possibilidades que estavam presentes no texto do substitutivo para nove possibilidades. A Emenda nº 43, de Plenário, do Senador Marcos Rogério, tem por objetivo incluir novo §17 ao art. 43, com intuito de destinar uma parcela dos créditos de carbono gerados em programas jurisdicionais aos proprietários privados. Esse tema foi exaustivamente debatido, acabou consolidado no acordo que tratou deste artigo, com a participação do Consórcio Amazônia, a Frente Parlamentar da Agropecuária e Governo Federal, e assegurou a exclusão, a qualquer tempo, dos proprietários rurais dos programas. Nós vamos fazer o complemento após a leitura.
15:56 R	A Emenda nº 44, do Senador Carlos Portinho, é idêntica à Emenda 29, do Senador Jaime Bagattoli, que altera o art. 1º do PL nº 182, de 2024, para prever que não se consideram atividades reguladas pelo SBCE uma série de produtos sustentáveis avançados, produzidos exclusivamente com biomassa. Entendemos o mérito da emenda, que reflete políticas públicas como o programa RenovaBio no sentido de incentivar a produção de biocombustíveis. No entanto, ponderamos que a emenda não merece ser acatada, pois, mesmo reconhecendo que se trata de produtos sustentáveis, o que certamente resultará em atenção especial por parte do órgão gestor, o intuito do mercado regulado é promover as melhores práticas para descarbonização, o que vale para todos os setores cujas emissões são aferíveis. Mais uma vez, reforço isso. Além do mais, é importante lembrar que, justamente pelas dificuldades metodológicas de aferição de emissões - já citei isto aqui -, a produção primária agropecuária está fora do mercado regulado, o que beneficia diretamente o setor de biocombustíveis. Então, nós rejeitamos a emenda. As Emendas nºs 45, do Senador Carlos Portinho, e 47, do Senador Mecias de Jesus, alteram o inciso VII do §1º do art. 21 para alterar os parâmetros da definição de limites de alocação das cotas de CBEs. Concordamos em acatar as emendas parcialmente, adotando o texto proposto ao dispositivo com pequenos ajustes, entretanto, mantendo como regra facultativa na elaboração do Plano Nacional de Alocação. A Emenda nº 46, do Senador Carlos Portinho, pretende alterar as definições de redução e remoção de gases de efeito estufa para incluir a captura e estocagem de carbono nos dois conceitos. Entendemos que as pretensões da emenda estão contempladas nas definições atuais, razão pela qual achamos desnecessário acatá-la. A Emenda nº 48, do Senador Mecias de Jesus, acrescenta novo inciso ao §1º do art. 30, que trata dos limites de emissão para relato e conciliação para considerar os impactos sobre pequenas e médias empresas. Entendemos que a redação atual do parágrafo já permite a majoração dos limites para essas empresas ao considerar o custo-efetividade da regulação. Portanto, rejeitamos a emenda. A Emenda nº 50, da Senadora Soraya Thronicke, altera o art. 56 do substitutivo, elevando o mínimo de alocação das reservas técnicas das seguradoras a ser aplicado em ativos ambientais de 0,1% para 0,5% e, ao mesmo tempo, reduzindo o prazo para que seja alcançado esse limite de cinco anos para um ano. Nossos cálculos indicam que o novo limite significa a obrigação de adquirir cerca de R$1,5 bilhão em ativos ambientais no período de um ano. Vale registrar que todo mercado internacional de crédito de carbono movimentou apenas R$9,5 bilhões em 2022. Diante desses números, rejeitamos a emenda que sugere uma aquisição demasiadamente expressiva de ativos ambientais por parte das referidas empresas em apenas 12 meses, o que nos parece inviável.
16:00 R	Estamos chegando ao fim. A Emenda nº 51, do Senador Carlos Portinho, tem por objetivo suprimir o art. 56 do texto, que trata da obrigação de investimento mínimo em ativos ambientais por parte das seguradoras. Optamos por rejeitar a emenda, pois as regras do substitutivo para o artigo, referentes a investimentos mínimos em ativos de carbono, foram construídas a partir de inúmeras tratativas com os setores diretamente afetados e são adequadas para garantir a segurança jurídica e econômica para esses setores. A Emenda nº 52, do Senador Efraim Filho, dispõe sobre o capital social mínimo exigido de desenvolvedores e certificadores para projetos de geração de CRVEs. A emenda mantém a exigência relativa aos certificadores, porém suprime a definição de qualquer limite para desenvolvedores. Nós a acatamos, porque eu acho que é importante a gente estimular esse setor para os desenvolvedores; então, nós acatamos a emenda. A Emenda nº 53, do Senador Izalci Lucas, altera o §1º do art. 17 para permitir que a dedução de despesas na geração de créditos de carbono garantidas às pessoas jurídicas seja às físicas. Estamos acatando a emenda. Seria "e também às físicas", não é? O texto está errado aqui. Além das pessoas jurídicas, nós estamos acatando a emenda, garantindo a dedução para as pessoas físicas. A Emenda nº 55, do Senador Carlos Portinho, altera o art. 56 do substitutivo, que dispõe sobre a obrigação das seguradoras e resseguradoras em aplicar percentual definido de suas reservas técnicas em ativos ambientais, autorizando tais empresas a aplicarem até 0,5% das reservas técnicas nos ativos citados. Em decorrência do acordo firmado em Plenário, com a participação da maioria das Lideranças da Casa, acatamos a emenda. Entendemos que o PL 182, de 2024, que se baseia predominantemente no texto do PL 412, de 2022, de autoria do Senado, é fruto de um amplo consenso envolvendo valiosas contribuições feitas pelos principais atores associados à matéria da mudança do clima, com o intuito de viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo principal é posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas, em especial a agricultura, que tanto depende do equilíbrio do clima e que determina e determinará a segurança alimentar do Brasil e do planeta nas próximas décadas. Sobretudo, objetivamos contribuir, Sr. Presidente, para a implementação de medidas que efetivamente protejam o regime climático, de modo a prevenir desastres climáticos imensos como o que atingiu o Rio Grande do Sul e as queimadas a que nós assistimos no país inteiro.
16:04 R	Na medida do possível, procuramos aprimorar o texto do PL 182, de 2024, quanto à técnica legislativa e clareza, de modo a conferir maior segurança jurídica, porém sobretudo respeitando as tratativas com a Câmara dos Deputados no sentido de viabilizar um acordo - quero deixar bem claro com todos aqui - em torno de um texto comum que viabilize o ganho de escala para os mercados de carbono regulado e voluntário, dado o imenso potencial que o nosso país tem. Nós vamos apresentar um complemento agora, que a assessoria deu. Foi apresentada a Emenda 57, do Senador Marcos Rogério, que acrescenta novo parágrafo, o §17, ao art. 43. A emenda é fruto de um amplo debate e, diante do consenso atingido entre todos os envolvidos, eu sugiro o acatamento da emenda, apenas com uma sugestão de acréscimo de uma palavra, para que o dispositivo guarde coerência com todo o texto do substitutivo: o acréscimo da palavra "legítimo", após as palavras "usufruto" e "usufrutuário". O dispositivo ficaria da seguinte forma: § 17. Nos programas jurisdicionais Redd+ abordagem de mercado, quando se tratar de créditos de carbono gerados a partir de resultados ocorridos em áreas de propriedade ou usufruto [legítimo] de terceiros, bem como indígenas, quilombolas e extrativistas, fica assegurado ao proprietário ou usufrutuário [legítimo] o recebimento de receitas proporcionais ao remanescente de vegetação existente na área, inclusive a título de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, nos termos da legislação ambiental geral. Também há a Emenda nº 58, de Plenário, do Senador Alan Rick, que é semelhante às Emendas 41 e 54, de S. Exa., e retoma o texto do §3º do art. 30 do PL 182, de 2024, sobre o tratamento da regulação do sistema a unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, excluindo também o tratamento de efluentes líquidos do mercado de carbono. Como já foi dito, acatamos parcialmente a emenda no que se refere à pretensão de tratamento diferenciado ao setor de tratamento de resíduos sólidos, ao construirmos um acordo que possibilitou a adoção de um fator de aumento nos limites - um tratamento já diferenciado e colocado em lei antes da regulamentação - de emissões de tais unidades de tratamento, desde que comprovem a adoção de sistemas e tecnologias para neutralizar suas emissões; não concordo, entretanto, com a ideia de excluir nenhum dos dois segmentos do mercado regulado. O voto.
16:08 R	Considerando o exposto, Sr. Presidente, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 182, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo a seguir apresentado, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, de Plenário, e pela rejeição das demais emendas. Esse era o voto, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 8, 11, 13, 14, 15, 20, 24, 27, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57 e 58, na forma da Emenda nº 59 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. O primeiro, para discutir, é o Senador Marcos Rogério, que tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me inscreve também, Presidente? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós tivemos uma conversa aqui com o Líder do Governo e queremos informar a V. Exa. para saber se é possível homologar esse acordo que fizemos entre nós aqui, para facilitar, inclusive, a discussão e a aprovação da matéria, de que, após a discussão, o texto seria aprovado com votação simbólica - o texto principal - e duas emendas teriam votação nominal, sem o interstício. Seriam a Emenda 25, do Senador Esperidião Amin, e a Emenda 58, do Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Rogerio. Eu consulto o Líder do Governo, o Senador Otto Alencar, a respeito dessa proposta do Líder da Oposição. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, já estou concordando com a proposição do Líder da Oposição e concordo com a votação simbólica e, depois, a votação dos destaques que serão apresentados... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Portanto, comunico... Desculpe. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... um do Senador Alan Rick e o outro do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Comunico ao Plenário, portanto, que votaremos, em votação simbólica, o texto-base e os dois destaques, por votação nominal. Portanto, peço a presença dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras no Plenário, porque teremos votação nominal na data de hoje. Para discutir, Senador Marcos Rogério. O microfone do Senador Marcos Rogério, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, que, ao conduzir a deliberação dessa matéria, teve a sensibilidade de entender a necessidade de dar tempo ao Plenário do Senado Federal para construir um texto que fosse o mais adequado possível. E, ao fazer esse registro, também quero reconhecer aqui o esforço da eminente Relatora dessa matéria, a Senadora Leila Barros, por sua sensibilidade, por sua paciência, por sua dedicação, e que acabou por nos dar a oportunidade, a todos, diante de debates, em dados momentos mais acalorados; mas, no conjunto da atuação de cada um, com cada um defendendo suas ideias, suas visões, concepções do que era o modelo mais adequado, no final nós conseguimos avançar para um texto que, se não na sua integralidade, porque tem pontos que serão votados em sede de destaque, nós conseguimos nos pontos mais sensíveis avançar para um texto de consenso.
16:12 R	Então, eu quero aqui fazer esse registro de reconhecimento ao trabalho da Relatora, a Senadora Leila. A bem da verdade, essa matéria, quando saiu do Senado, era uma matéria... era um texto mais conservador, era um modelo que a Senadora Leila... apontava para dois caminhos, tratava do mercado regulado e do mercado voluntário. Ele não entrava nas minúcias de um modelo. A Câmara dos Deputados acabou por avançar, e, ao avançar, suscitou para boa parte dos membros do Senado Federal dúvidas razoáveis, preocupações razoáveis com relação à questão da segurança jurídica no ambiente do direito privado, no ambiente do direito de propriedade, de sorte que isso acabou dominando um pouco o debate no Plenário do Senado Federal. Eu queria aqui também fazer uma menção. Partiu-se de duas diretrizes, que nós tínhamos no modelo inicial apresentado aqui no Senado Federal, para um modelo que está dividido em três programas. Eu me ative a um ponto mais específico do projeto, não entrei no modelo dos programas públicos, no dos projetos privados também não. O que me chamou mais atenção, e foi onde eu dediquei um esforço maior, foi justamente os programas jurisdicionais, porque esse é um programa voltado para os estados, que contempla o conjunto das áreas, tanto áreas públicas quanto áreas privadas, e que, no modelo apresentado que veio da Câmara dos Deputados, não tinha a participação, em nenhum momento, do dono da propriedade, daquele que tem a titularidade da propriedade, seja o detentor com área documentada, seja o detentor de posse. Ele seria considerado no cômputo das áreas por parte desse programa, mas na hora de fazer a remuneração, a retribuição, em razão disso, ele não teria de forma direta - de forma indireta, sim, porque os estados com as ações públicas atenderiam as suas populações -, aquele que comprou, que pagou pela terra, que preservou, vigiou, guardou, porque tem que cuidar para não deixar que... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o fogo chegue, que o desmatamento chegue, para esse não se tinha a destinação de nenhuma parte, de nenhuma parcela daquilo que vai ser aferido dentro desse programa. Foi nesse sentido que eu apresentei uma proposta. Apresentei uma proposta para que o dono da área tivesse participação. E qual a extensão da participação dele? Na medida do que ele preservou a vegetação que tem, seja ela APP ou reserva legal. Ele preservou, tem mata em pé, cuida, é guarda, é protetor. Era justo e é justo que ele seja por isso recompensado. E aqui eu quero fazer um paralelo. A Senadora Leila, nossa Relatora, acatou a nossa emenda, mas eu queria destacar aqui que, antes de essa emenda ser acatada, num esforço da nossa Líder, a Senadora Tereza Cristina, havia-se avançado em outras direções, também no sentido de salvaguardar o direito e o interesse do legítimo possuidor, do dono da terra, com relação...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ao direito de objeção. O direito de objeção vai dar a oportunidade àquele que não quer ficar no programa de poder optar por comunicar a sua saída e, nesse caso, desenvolver o seu próprio projeto; e aí vai para o mercado voluntário. Então, nós tivemos aqui uma construção a muitas mãos. A grande tecelã desse projeto foi a Senadora Leila, que teve a capacidade de exercer paciência, moderação e, ao final, constrói um texto que avança em muitos sentidos a partir das contribuições que apresentamos. Repito: mesmo a Senadora Tereza Cristina não estando aqui, deu grandes contribuições no aspecto das salvaguardas, e eu quero ressaltar aqui: direito de exclusão incondicional a partir da comunicação, foi um avanço; venda antecipada, outro avanço que foi construído; acesso a qualquer documento sobre o contrato de venda jurisdicional também ficou garantido; e garantia de que a existência de um programa jurisdicional não traga nenhum prejuízo ao uso produtivo da propriedade. Isso são salvaguardas, Senador Jaime Bagattoli. São salvaguardas, Líder Rogerio Marinho, que foram fixadas dentro do projeto e que eu considero um avanço fundamental. O ponto que carecia de um avanço ainda maior era aquele que contemplava justamente o que é dono da terra, que preserva, que guarda a floresta em pé; e aí eu estou honrado de ter a minha emenda acatada pela Relatora, e quero aqui fazer menção, ao passo que agradeço à Relatora. Menção ao Governador Helder, que fez contato comigo, explicando o escopo do programa jurisdicional, o alcance, o objetivo, a mensagem que passa. Porque lá no exterior estão aqueles que cobram do Brasil - cobram muito do Brasil. O que eles não fizeram lá em termos de preservação querem exigir do Brasil, mas não participam, não pagam a conta e não reconhecem o ativo ambiental que o Brasil tem. Chegou a hora de alguém pagar essa conta, ajudar a pagar essa conta. Então, dialoguei com ele, falei da proposta que estava apresentando, e ele, imediatamente, teve a compreensão de que era um modelo que ia na direção daquilo que ele e o consórcio de Governadores estava propondo, e que melhorava porque estimulava o proprietário a ficar no programa e a seguir, justamente, na linha de preservação. Então, eu fiquei absolutamente honrado. Acrescentei nesse ponto - e a Senadora Leila acata -, além dos donos dessas áreas, do proprietário particular, dos chamados terceiros, também acrescentei as comunidades indígenas, quilombolas e os extrativistas, para que, no programa jurisdicional, todas essas áreas compreendidas no programa possam ter uma justa participação daqueles que preservam, daqueles que cuidam. Eu cumprimento, mais uma vez, a nobre Relatora, cumprimento o conjunto dos Senadores que, no dia de ontem... (Soa a campainha.)
16:20 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... quando nós trouxemos o debate ao Plenário do Senado, tiveram a sensibilidade para entender, eminente Senador Jayme Campos, que nós estávamos falando aqui do direito de propriedade, e temos que ter esse cuidado. Eu sou absolutamente favorável ao programa. Muitos donos de pequenas áreas e de áreas médias não terão jamais a possibilidade de elaborar, apresentar e certificar a sua área, porque ou é inviável ou ele não tem o acesso necessário. Com esse modelo, vai-se permitir. Então, para aquele que tem condições de tocar o projeto, vai ter a possibilidade de ele pedir a exclusão. Para aquele que for incluído nesse projeto maior, chamado Programa Jurisdicional, ele vai permanecer, se assim decidir, mas sendo remunerado pelo esforço que fez de preservação. É um avanço para o Brasil, um avanço para os brasileiros... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e o reconhecimento do produtor rural que preserva. É justo que o produtor rural receba por aquilo que faz em termos de preservação. Parabéns a todo Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos alunos e alunas do ensino fundamental do Instituto Promocional Madalena Caputo, sob a direção da Irmã Eliane, na cidade satélite Paranoá, Brasília, Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, para discutir também aqui, Senador Jayme Campos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Favor inscrever o Senador Jayme Campos para discussão. O Senador Rogerio Marinho é o próximo a discutir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, primeiro, é importante ressaltar o trabalho, a forma amena, a vontade permanente de discussão da nossa Relatora, a Senadora Leila. Parabéns, Senadora Leila, pelo excepcional trabalho, pelo fato de ter anuído, ter ouvido, ter aperfeiçoado o texto, permitindo que vários acréscimos fossem feitos, sempre no mesmo sentido de melhorar a redação e tornar o texto mais palatável para todos nós. Agradeço ao Líder do Governo, o Senador Otto, e a toda a sua assessoria, ao Senador Efraim, enfim, a todos aqueles que se envolveram nessa discussão. Esse preâmbulo é importante porque esse projeto é um projeto que mostra a maneira generosa como o nosso país tem se colocado habitualmente no cenário internacional. Eu chamo a atenção dos senhores que, em 2012, nós aprovamos no Congresso - naquela época eu estava Deputado Federal - o então chamado Código Florestal, que definiu a maneira como se ocupariam as terras agrícolas no Brasil, as prevenções e as salvaguardas para impedir a degradação do meio ambiente. Um código, sem dúvida nenhuma, que nos dá a mais avançada legislação ambiental do mundo. Nós estamos em 2024, Senadora Leila, e o que nós ouvimos, o que nós vemos e o que nós percebemos, Senador Jayme Campos, é que o esforço feito por este país não tem reciprocidade da Europa, da China, dos Estados Unidos, da Índia, enfim... Nós nos preocupamos em preservar o que temos, nós temos a responsabilidade de fazer a nossa parte, mas nós somos colocados como os causadores dos problemas de poluição que assolam o mundo inteiro.
16:24 R	O Brasil, Srs. Senadores, de acordo com estudos publicados por diversos órgãos, emite de 1,3% a quase 3% do total de emissão de carbono no mundo, de poluição. A Índia e a China, juntos, acrescidos dos Estados Unidos da América, são responsáveis por mais de 50% dessa contribuição nociva à nossa biosfera. Mais de 50%. A China e a Índia não estão em nenhum acordo, nem no Acordo de Paris. E agora - lembrem-se, senhores - houve uma eleição. Trump venceu, e, a exemplo do que fez na vez passada, já anunciou que, provavelmente, se retirará do Acordo de Paris. Ou seja, de 55% a 56% dos emissores de poluentes do mundo estão fora desse acordo. E nós, pressionados pela Europa, premidos pela circunstância de uma COP, para darmos um resultado político, de forma açodada, com todo o respeito àqueles que se debruçaram sobre o assunto, estamos nos antecipando e penalizando a indústria brasileira e a produção nacional com uma sobretaxa que não tem reciprocidade, principalmente daquele que mais nos pressiona. Ou na Guiana Francesa não está tendo exploração de petróleo na Margem Equatorial e, no Brasil, é proibido lá no Amapá? Ou não está acontecendo agora a religação das térmicas de carvão e até daquelas movidas pela energia nuclear na França, na Inglaterra e nos demais países europeus, premidos pela crise causada entre Rússia e Ucrânia, como guerra? Hipócritas que nos apontam o dedo sujo, enlameado. Pedem-nos um sacrifício que eles mesmos não fazem. É uma questão meramente comercial e política. Por isso, senhores, é que fiz o preâmbulo com respeito, entendendo, agradecendo e enaltecendo o brilhante trabalho da nossa Relatora, da Liderança do Governo, mas não é possível que nós, como país, façamos o trabalho daqueles que competem conosco. Preservar este país é dever de todos nós. Cuidar dos nossos biomas é dever de todos nós. Termos o desenvolvimento sustentável, aliás, é uma máxima, é uma realidade premente. Nós temos, na Amazônia, quase 30 milhões de brasileiros. Essas pessoas têm que viver, têm que sobreviver, têm que ter alternativa para gerar renda, emprego e oportunidades, e, ao mesmo tempo, temos que preservar esse patrimônio que é sobretudo do Brasil, ao contrário do que alguns próceres afirmam, que a Amazônia é internacional. Não! Ela é nossa - é nossa! -, é brasileira, e tem que ser preservada para os nossos filhos, para os nossos netos, para os nossos descendentes. Por isso, Sr. Presidente, é que pedi para discutir o tema, tão importante.
16:28 R	Quero dizer que entendemos, inclusive, a necessidade de todos nós estarmos irmanados na mesma causa, mas não dá para um país que tem quase 60%, ou um pouco mais, da sua mata nativa preservada estar sujeito a uma situação em que somos cobrados internacionalmente por todos por essa preservação, mas eles não querem pagar por ela, não querem contribuir para que essa situação se mantenha, que é, realmente, importante para todos nós. Aqueles que estão nos pressionando são aqueles que competem conosco, levantando barreiras comerciais, impedindo a comercialização dos produtos gestados aqui sob os mais diferentes argumentos, inclusive argumentos falaciosos, argumentos que não têm nexo causal, que não se conectam com a realidade. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, na hora de colocarmos a nossa digital num projeto dessa importância, lembremo-nos da nossa consciência de brasileiros, de que somos uma nação, de que independentemente do espectro político e ideológico de cada um dos senhores aqui presentes, nós temos uma responsabilidade com os nossos filhos, com os nossos netos e com os nossos descendentes e nós não podemos cair no conto de uma narrativa que nos impõe uma culpa que não é nossa, uma culpa que nós não temos. Não conheço, Sra. Relatora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, um código florestal de manutenção e preservação da sua natureza mais impactante do que o brasileiro. Estive - para concluir, Sr. Presidente -, em 2021, ainda como Ministro do Desenvolvimento Regional, na Holanda, estive nos Estados Unidos, estive na Espanha para averiguar, para conhecer, para trocar experiências em relação ao manejo de águas e me debrucei com uma realidade que, na verdade, é muito diferente da nossa, apesar de toda a propaganda que é emitida. Nos Estados Unidos, por exemplo, na Califórnia, o estado mais verde dos Estados Unidos, a obrigatoriedade da preservação da mata nativa é de 5%. Aqui no Brasil é de 20%. No bioma do Centro-Oeste é de quase 50%. Chega a 80% na Região Amazônica, na Região Norte. E eles dizem: "Olha, nós preservamos 5%, e o que é que vocês fazem lá?" (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eles não conhecem o Brasil, não sabem o que fazemos, não conhecem a nossa legislação. Até eles estão envenenados pela narrativa mentirosa de que nós é que precisamos salvar o planeta. Eles precisam fazer a parte deles. E é esta a grande missão que este país tem, para que nós possamos, nos fóruns internacionais, cobrar a responsabilidade daqueles que, durante séculos, degradaram a ecologia do mundo inteiro: que eles façam a parte deles. Aí, sim, o Brasil poderá fazer esse esforço, para dar a sua contribuição, para que nós possamos, de verdade, ter um planeta bom para que todos nós possamos viver nele. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sra. Senadora Relatora Leila Barros, em sua pessoa eu saúdo os demais Senadores e, particularmente, todos aqueles que contribuíram para que este momento, Senador Pacheco, pudesse se tornar realidade. E dentro de uma janela que é muito simbólica: nós estamos no advento da COP 29, em Baku, no Azerbaijão. E o Brasil será o anfitrião da COP 30, será o anfitrião da COP em Belém, ali no coração da Floresta Amazônica.
16:32 R	Isso nos traz uma séria responsabilidade e também uma janela de oportunidade, Senadora, que é nos posicionar numa posição de vanguarda e liderança que o Brasil já merecia estar ocupando há muito tempo. Tanto que muito da discussão desse projeto, que já tramitou no Senado, já tramitou na Câmara dos Deputados, retorna agora para mais uma rodada de diálogo, debate e negociação aqui no Senado, vem produzindo esses novos conceitos, para que o Brasil assuma, Senador Amin, uma posição de liderança de transformação em um conceito que globalmente vai se adaptando. O Brasil não pode ficar à mercê de ser um mero seguidor de conceitos que são trazidos, ou que são plantados, ou que são forjados por outras entidades. Por isso que, nesta discussão, Leila, e eu me lembro muito bem, desde a Comissão de Meio Ambiente, se discutia a oportunidade de se trazer para uma vanguarda da nossa legislação conceitos e ativos que deixam o Brasil numa posição diferenciada. Não podíamos ter uma visão, às vezes, míope, mesquinha ou tacanha de nos adaptar àquilo que pensa a Europa, que trata muito, por exemplo, do conceito de redução ou de remoção de gases, e abrir mão do conceito de retenção de estoques de carbono, retenção de gases. A floresta em pé, como é coloquialmente chamada, Senador Flávio Bolsonaro, tem esse ativo brasileiro que nós estávamos desperdiçando, muitas vezes, nas tratativas que envolviam um mercado sem fronteiras, um mercado global de alinhamento da sustentabilidade. Esse texto, Senadora Leila, se eu puder resumir com poucas palavras, para mim, traz o conceito de aliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz. Hoje, aqui neste Plenário, o Brasil que preserva e o Brasil que produz caminham juntos para uma mesma decisão. Aqui o agro vê as suas demandas sendo atendidas, sendo preservadas. Aqui vê quem tem o projeto ambiental como primeiro lugar as nossas florestas sendo preservadas. E eu acho que esse conceito de desenvolvimento sustentável, ouvindo um lado, ouvindo outro... Quero saudar aqui o papel do Relator na Câmara dos Deputados, Aliel, a Relatora no Senado, Leila. Para quem não prestou atenção, Leila e a Aliel são anagramas. De trás para frente, Leila e Aliel são exatamente a mesma palavra. Então, o texto que veio da Câmara, o texto que foi para o Senado, que retornará, teve muito dessa construção de diálogo, de construção de consensos.
16:36 R	Em determinados momentos, Senador Weverton, a gente, que teve uma missão de contribuir nessa articulação, viu que estava no rumo certo quando o texto, necessariamente, não era o ideal nem para um lado nem para o outro. Com o texto não ideal para quem produz ou não ideal só para quem preserva, a gente, no caminho do meio, soube produzir algo que vai ser vanguarda, que vai servir de exemplo para que a gente possa dialogar, por exemplo, na COP 30, com quem quer vir ver o Brasil, a floresta amazônica. O lugar da COP 30 é na floresta amazônica. É bacana Dubai, é muito legal Baku, mas não tenho dúvida de que Belém será realmente uma experiência extraordinária de uma imersão no bioma que é não apenas o pulmão do mundo, mas hoje é também o coração pulsante desse globo, devido a todos esses desafios de mudanças climáticas que nós vivemos. E quero agradecer, Senadora Leila, a sua sensibilidade, o diálogo, a calma, a moderação, o saber ter flexibilidade para a construção de consensos, mesmo... Nas diversas conversas que tivemos... A Leila, que exerce seu primeiro mandato como Senadora, tem uma experiência de uma visão internacional, de poder ver os conceitos, as culturas que vêm de fora e que precisam ser compreendidas dentro da nossa legislação, mas também de reconhecer aquele ativo que é nosso, que é brasileiro, que é nacional. Dentro das diversas emendas que nós apresentamos, há a emenda que foi acolhida para que esse conceito de retenção esteja presente no texto, para que possam dialogar os incisos do crédito de carbono com o Redd+; há as emendas para que se traga segurança jurídica na questão da terra, na questão da propriedade privada - é importante que o proprietário da terra, da propriedade privada, fique salvaguardado nos seus direitos e no usufruto, uma palavra que foi tão comentada: fruto civil. Só quem acompanhou de perto sabe o quão difícil é a sua assessoria, a nossa e a de todos conseguir avançar nesses consensos. Sobre alguns temas a gente sabe que ainda teremos de dialogar, no retorno da Câmara dos Deputados. É preciso pensar atividades que possam ser um motor de combustão para que se possa tracionar esse mercado de carbono, que é um ativo brasileiro. E eu não tenho dúvida de que alternativas serão pensadas, mesmo as que no texto não puderam, ao final, ser contempladas da forma como se esperava. A gente sabe que ainda é um mercado que começa a engatinhar, e novas oportunidades haverão de surgir. Senadora, neste tempo que me resta, quero apenas ponderar com V. Exa.: entre as últimas emendas que foram apresentadas, V. Exa. acatou regras para o tema dos resíduos sólidos. Dentro do tema dos resíduos sólidos, a questão dos efluentes líquidos - que se referem a saneamento e tratamento de esgoto - não estão no mesmo patamar dos resíduos sólidos. No meu entender, fica um pouco manco, fica um pouco desequilibrado, nas regras que você já trouxe para os resíduos sólidos, que já estão presentes no seu texto, não poder contemplar, por uma falta de prazo para análise. Dentro ainda do prazo cabível, foi subscrita emenda pelo Senador Alan Rick.
16:40 R	Como Líder da Bancada do União, cabe a mim a missão de fazer essa defesa, para que, ao lado de resíduos sólidos, também o saneamento e o tratamento de esgoto possam avançar. Por que, Senador Rogerio Marinho, é importante? Diferente da Europa, onde saneamento, resíduos sólidos e tratamento de esgoto já estão em um patamar bastante avançado - resta pouco a acrescer -, aqui, nem a 50% chegamos. Então, tem muito a crescer, tem muito a avançar. Se nós não tivermos um tratamento diferenciado para essas áreas, poderemos estar com uma alavanca, como uma âncora, nos puxando para baixo. É esse o nosso apelo: para que possa, num primeiro momento, deixar em condição de igualdade, no tratamento que já está no texto... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... se pudesse ser acolhido por V. Exa., para que fique em condição de igualdade. E, num segundo momento, no destaque, conforme já foi anunciado pelo Líder do Governo, será tratada a questão dos patamares. Então, se puder acatar essa última emenda do Alan Rick, que... É a 58? É a Emenda 58, para dar o mesmo tratamento, nós agradeceríamos a V. Exa., conhecedores da sua sensibilidade. Eu acredito que nós damos um passo adiante. Eu sei que é um desafio, mas, volto a dizer, concordando inclusive até com as palavras do Rogério, que nós tivemos, aqui no Brasil... E este Congresso teve a altivez de reconhecer ativos que são próprios, brasileiros. Eu estava lá fora. Nós, que somos do Brasil, temos de parar com o costume de falar mal do Brasil. Nós, que somos brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... temos, muitas vezes, um complexo de vira-lata e achamos que tudo o que o Brasil produz é uma jabuticaba tupiniquim. Não, tem ideias inovadoras aqui no Brasil, tem ideias que são capazes de liderar um processo de transformação global. Nesse tema, o Brasil tem toda, completa, absoluta e irrestrita legitimidade para poder conduzir esse processo de liderança e de transformação global num conceito como esse. Não podemos ficar à mercê ou a reboque daquilo que pensam a Europa, os Estados Unidos ou a Ásia. O Brasil tem condição de liderar e esse marco legal é um passo extraordinário. É um primeiro passo, mas é um passo que teve muita energia para poder ser produzido. Meus parabéns, Senadora Leila, e ao Presidente Pacheco pela condução de todo o processo. (Durante o discurso do Sr. Efraim Filho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Efraim. Cumprimento aqui a Senadora Leila, a Relatora desse importante projeto que, sem dúvida nenhuma, vai marcar uma história importante para o nosso país e para o mundo. O Deputado Aliel - fomos Deputados juntos lá na Câmara dos Deputados -, sem dúvida nenhuma, também fez um grande trabalho. E eu sou testemunha, aqui, junto com vários colegas, do Senador Efraim, junto com a Senadora Leila, fazendo todo esse meio de campo com o Governo, com a Câmara, aqui no Senado. Então, eu cumprimento todos vocês. Senadora Teresa Leitão; após, o Senador Alan Rick; e, em seguida, o Senador Esperidião Amin. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Senadora Leila Barros, a nossa excepcional Relatora, quero dizer a V. Exa. que a gente vota com muita satisfação em um relatório robusto, confiável e absolutamente respeitoso às salvaguardas que foram aqui apresentadas, como também enriquecido pelo processo paciente de negociação.
16:44 R	Sem sombra de dúvidas, Presidente, hoje é um dia muito importante para o Congresso Nacional, particularmente para o Senado da República, com a importante aprovação desse projeto, depois de um amplo e profundo debate nas duas Casas, à luz dos compromissos internacionais aqui já tão referidos. Vamos fomentar a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio de um sistema de comércio dessas emissões. Isso a fim de impulsionar novas tecnologias... (Pausa.) Desculpe, Presidente. (Pausa.) Passe para o próximo orador. Depois eu volto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O.k. Eu vou convidar o Senador Alan Rick para utilizar o seu tempo, tempo aqui em que a nossa colega Senadora Teresa Leitão já se recupera ali. Senador Alan Rick, V. Exa. está com a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, cumprimento V. Exa., cumprimento a nobre Relatora, a Senadora Leila Barros, pela sensibilidade, pelo trabalho exaustivo num tema tão complexo, como muito bem disse ainda há pouco o Senador Efraim Filho, nosso Líder, que nos sucedeu, que coloca o Brasil na sua posição que merece, na vanguarda do debate dos ativos verdes, que podem se transformar em ativos econômicos para o desenvolvimento do nosso país. De fato, a construção de um relatório de um tema tão complexo demanda o mesmo esforço hercúleo que somente um atleta de alto nível, como a Senadora Leila Barros, realmente pode encarar. Estabelecer esse marco regulatório nos trará credibilidade, transparência e nos colocará no topo da competitividade e do protagonismo na agenda verde mundial. Estamos diante do marco do desenvolvimento econômico verde do nosso país e, repito, da transformação dos nossos ativos ambientais em ativos econômicos, em riqueza para o desenvolvimento sustentável do nosso povo. E eu falo aqui de um povo que eu represento, o povo da Amazônia, que sofre com índices degradantes de falta de esgoto, de saneamento como um todo, e aqui, englobando o ensinamento que nós entendemos, de água tratada, esgoto, de tratamento de águas pluviais e de resíduos sólidos. Nós temos um grave problema ambiental no Brasil, um problema ambiental dentro das nossas cidades e nós temos a oportunidade de, neste projeto, fortalecer um projeto e uma cadeia estruturante que hoje se desenvolve em nosso país, que é exatamente a cadeia do resíduo sólido e do tratamento dos efluentes líquidos, do esgoto. Somos o país mais biodiverso do mundo, com um dos maiores potenciais de geração de energia limpa e produção de alimentos de forma sustentável.
16:48 R	Porém, tudo isso precisa ser construído considerando-se os diferentes setores, como, por exemplo, aqueles que mitigam os danos ambientais, como o tratamento dos resíduos sólidos, como o tratamento de água e esgoto, que, na sua essência, no seu escopo, na sua origem, já são mitigadores de problemas ambientais que sofremos nas mais diversas regiões do Brasil. Diante disso, eu venho fortalecer aquilo que já foi dito pelo nosso Líder, Senador Efraim, e agradeço a sensibilidade da Senadora Leila em acatar parcialmente a nossa emenda, que trata desta situação dos resíduos sólidos e também dos efluentes líquidos quando também colocamos no texto: "...comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias [...] [que neutralizem] emissões". São setores que devem ser incentivados, especialmente nas regiões remotas, como a Amazônia. E por que o setor de resíduos e o setor de tratamento de esgoto não devem ser incluídos com as obrigações do mercado regulado de carbono? Nós entendemos que, diante da realidade do quadro brasileiro, quase metade de todo o lixo coletado no país termina na complexidade dos nossos mais de 3 mil lixões espalhados pelo território nacional, contaminando o solo, o lençol freático, produzindo gases de efeito estufa, contaminando as nossas fontes de água, especialmente também pela proliferação de outras doenças, que acabam redundando no sistema de saúde das nossas cidades. Este segmento, portanto, não gera resíduos; ele não é um segmento poluidor. Portanto, compreendendo a natureza mitigadora e não poluidora do setor de resíduos, o mercado regulado de carbono cap and trade mais consolidado do mundo, que é o mercado da comunidade europeia, não inclui o setor de resíduos no rol dos setores regulados. Se o setor for incluído na regulação, dependendo, é claro, do protocolo utilizado, daquilo que vai ser regulamentado, nós corremos o risco, Sras. e Srs. Senadores, de os aterros terem que, inclusive, comprar créditos de carbono, aumentando seus custos, quando deveriam focar na destinação adequada dos resíduos, em vez de incentivar a colocação, novamente, em lixões. Portanto, diante de tudo isso, eu solicito aos demais pares, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que nós possamos, ao apreciar este destaque, esta emenda, avaliar com muito carinho, com muito cuidado, principalmente quando nós olhamos para os brasis, os nossos muitos brasis, quando nós olhamos para a Amazônia, onde nós temos um dos menores índices de tratamento de água do mundo e do cuidado com os resíduos sólidos. E esses muitos brasis - eu represento exatamente o meu Estado do Acre, ali na Amazônia - hoje enfrentam esse desafio enorme de dar a destinação correta aos seus resíduos sólidos e, futuramente, também de garantir água tratada e esgoto tratado para as nossas comunidades. Portanto, peço que os Senadores e Senadoras avaliem com muito carinho e votem nesse destaque, para que possamos aproximar o texto desta realidade regional do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado mais uma vez, Senadora Leila.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Alan Rick. Eu convido agora a Senadora Teresa Leitão, já devidamente restabelecida. Senadora Teresa Leitão, eu vou reorganizar o seu tempo e a senhora fique à vontade. V. Exa. está com a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Vou falar daqui para ver se a tosse se intimida com a tribuna. (Risos.) Sr. Presidente, eu quero renovar, então, os meus parabéns à Senadora Leila Barros pelo relatório que nos foi apresentado, pacientemente apresentado, um relatório muito robusto, muito confiável, com todas as salvaguardas necessárias a esse tema. Quero parabenizá-la também, Senadora, pela paciência da negociação, a senhora, como condutora do processo, mas também todos que se envolveram para que a gente possa votar quase que praticamente o relatório inteiro. É uma importante aprovação, que marca o dia de hoje aqui no Senado, depois de um amplo e profundo debate nas duas Casas, à luz dos compromissos nacionais. Vamos fomentar a redução da emissão de gases de efeito estufa por meio de um sistema de comércio dessas emissões, isso a fim de impulsionar novas tecnologias e medidas para diminuir a intensidade de carbono nos processos produtivos, a bem da nossa casa comum, do nosso planeta. Temos um expressivo patrimônio florestal e uma matriz energética limpa, fundamental para a nossa transição econômica e climática e que requer esta regulamentação. Quanto um país ou uma organização se empenhar para reduzir a emissão de poluentes, mais crédito consegue gerar no mundo e no patamar do debate internacional. Temos aprovado os princípios a serem observados, com destaque para a participação e cooperação entre Governo, setores regulados e a sociedade civil, os mecanismos de transparência, a previsibilidade e segurança jurídica, a promoção da competitividade da economia e o respeito e garantia dos direitos dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais. Em suma, trata-se de ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas, que, além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, protegerá nossos produtos da incidência de eventuais taxas sobre exportações. Isso é muito importante nesse equilíbrio do mercado e no comércio de emissões. A regulamentação é também crucial, Presidente, para proteger os direitos dos povos e comunidades tradicionais que preservam nossas florestas, cujos territórios podem, por exemplo, ser objeto de projeto de geração de créditos de carbono. Com harmonia e compromisso - compromissos esses suprapartidários, vale a pena ressaltar -, vamos avançando. Não é por outra razão que, a propósito, o Ministro da Fazenda do Governo do Presidente Lula, do nosso Governo, Fernando Haddad, foi listado pela revista Time recentemente como uma das cem lideranças climáticas mais influentes em 2024.
16:56 R	A escolha considera as iniciativas do Governo em busca de um crescimento econômico mais sustentável. O Brasil estava devendo e atrasado em relação à agenda ambiental, especialmente ao longo de seis anos de retrocessos, e agora sedia o G20 e a cúpula da COP, da ONU. Isso é histórico e vale ser registrado. Caminhamos, assim, no sentido de um sistema robusto para a redução de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, em consonância com nossos compromissos ambientais internacionais e os esforços desta Casa, do Congresso - das duas Casas, portanto -, e do Governo Lula, com um Parlamento ativo e atuante, para termos um desenvolvimento sustentável e a equidade climática. Parabéns a todos que mais diretamente se envolveram com isso. Evidentemente, o voto do PT será um voto favorável ao relatório, o que já antecipo. E quero desejar, Senadora Leila, que todos esses esforços empreendidos por V. Exa., a quem eu termino parabenizando, possam redundar em um planeta confiável, em um planeta em que os nossos filhos, os nossos netos e os nossos bisnetos possam viver com mais tranquilidade do que hoje nós temos na nossa casa-mãe. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Senador Esperidião Amin, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Srs. Senadores, principalmente do PSD, partido que eu lidero neste momento, e agradeço a confiança, se é da emenda que o Senador Amin vai falar, nós somos a favor dessa emenda. Depois eu volto a explicar por que somos a favor, até porque bitributação neste país - e que vai chegar ao consumidor - nós não podemos estar aprovando aqui agora. E tem outras questões que nós teríamos de ter tratado também neste momento, e não tratamos, em relação à questão do crédito de carbono. É porque alguns setores que emitem muito metano no país ficam isentos de pagar qualquer coisa em relação a isso, e não dão uma contribuição em relação à questão do crédito de carbono. Mas esse é outro debate. Eu acho que esse é um avanço. A Senadora Leila faz hoje um parecer daquilo que é possível, numa discussão em que muitas pessoas pensam diferente, e a gente chega a convergir nessa questão. Então, depois que o Senador Amin falar... Por isso que eu quis orientar as pessoas, os Senadores e Senadoras, para que prestassem bastante atenção no nosso querido Senador Amin em relação à emenda que ele faz. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Omar. Eu passo a palavra, imediatamente, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Senadores, em primeiro lugar a minha reiterada homenagem à nossa Senadora Leila, que escreve uma página relativamente inédita. Por quê? Porque nós estamos tratando do mercado de carbono segundo os interesses do Brasil - a senhora está marcando época sobre isso - e tratando de regular um crédito que poucos países do mundo podem ter tão legítima e limpamente quanto nós podemos.
17:00 R	Então, fico mais satisfeito ainda que seja uma mulher, porque Deus permitiu que este filho de imigrantes nascesse no único estado do Brasil que tem nome de mulher. Portanto, é uma atração desde o nascimento, carimbada no batismo. E eu venho aqui para pedir reflexão à Senadora Leila, aos assessores, que, naturalmente, podem orientar ou esclarecer e até retificar o que eu estou dizendo. Eu venho aqui chamar a atenção para a última proposta, assim como o Marcos Rogério dialogou e dialogou até internacionalmente. Dialogou com autoridades que estão lá a 16 metros abaixo do nível do mar. Baku está a 16 metros do nível do mar mais próximo. Portanto, até internacionalmente houve o diálogo que permitiu, Senador Marcos Rogério, que nós chegássemos a um termo que dá a este terceiro lado do mundo - lado do poder público, lado da iniciativa privada e lado do jurisdicional - uma forma criativa e correta que não veio diretamente da emenda dele, mas, sim, da forma negociada. Eu venho aqui em nome da negociação. Este não é o momento de votação. Qual é a proposta? A última proposta que foi apresentada à mesa de negociação tem, em relação ao texto do art. 22, uma única diferença: veda a bitributação e o que é pior, a sobreposição de tributos, porque, no caso, não vai ser bitributação. Se nós aprovarmos como está escrito, vai haver um conjunto de marmitas: marmita 1 é o RenovaBio; marmita 2, panelinha de cima, é combustível do futuro; terceira marmita, crédito de carbono; e a quarta marmita é a reforma tributária. Por que vai acontecer isso? Vai acontecer se nós não fizermos essa ingênua, simplória ressalva. A diferença entre o texto que está na emenda, mas foi atenuado ainda na proposta que fiz do acordo - e os assessores podem atestar ou não, eu posso estar enganado -, a diferença que existe é uma só. O texto do art. 22 já diz que é proibida a dupla regulação, mas ele diz assim: "e a tributação". O que é proibido no texto do seu voto? É proibido: 1) dupla regulação; 2) a tributação de emissões.
17:04 R	A proibição tem que ser para a superposição de tributação sob pena de nós, com essa não ressalva, impormos à sociedade brasileira uma provável - é sempre por estimativa - estimativa de acréscimo na conta de luz de 11,35 bilhões por ano. Não é um número fixo, não é um número preciso, mas é uma estimativa. Portanto, como estou aqui não para orientar a votação de um destaque, que já está pedido, eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que este termo de acordo, ou algo assemelhado a ele, fosse feito para dizer o seguinte: "Olha, sobrepor imposto é proibido". E o texto que está aí permite. E quero dizer à minha querida amiga Leila que não é o único equívoco que pode passar. Na página três do seu relatório - e aí quero pedir novamente a atenção - está escrito: "Nos arts. 14 a 16, que tratam dos ativos integrantes do SBCE [que é o sistema de comercialização], o projeto incluiu [os créditos] [...] e excluiu os créditos de carbono da definição de valores mobiliários [...]." Ou seja, não são ativos financeiros. No afã de arrecadar, o que diz o art. 14? "Os ativos integrantes do SBCE [e os créditos de carbono], quando negociados no mercado financeiro [...] são valores mobiliários [...]". Ou seja, fica permitida a cobrança de IOF. Esse é o resultado prático. Por que tem essa ressalva, "quando negociados"? Porque aí são passíveis de pagamento de IOF. Então, por semelhança, devemos aqui cuidar para que o Governo não se iluda e também não nos iluda com aquilo que ele pretende. Ele quer arrecadar. Especialmente nesta época, quando o déficit fiscal passou a ser um fantasma que retirou do baú até uma tesoura - uma tesoura que cortou a frase que dizia que "gasto é vida'. A primeira recomendação do Presidente ao seu ministério, em fevereiro do ano passado, foi: "Gasto é vida". Agora, é uma tesoura. Uma tesoura que pode dar vida. É compreensível esse momento. Quem já administrou já passou por isso. Eu já passei. Antes de fechar o ano, dá uma aflição. Agora não podemos é perpetuar, numa lei inovadora como esta, o direito de quadruplicar tributos. Esta é a razão do meu pedido, com ênfase para um acordo. Repito, não estou pedindo para votar contra nem a favor. Estou pedindo que, nestes termos, a única alteração prática que se pretende com esse texto, especialmente com o texto atenuado é: "sem duplicação ou sobreposição de impostos aos entes tributáveis pelo art. 22". Como sou o último a falar, vou ficar aqui para aguardar. Se for possível, faremos. Se não, vamos ao voto. Democracia é isso. Mas o meu respeito ao seu trabalho não vai ser afetado pela sua posição. E V. Exa. sabe que eu penso e faço assim. Não vai ser a sua manifestação que vai mudar o conceito que eu estou aqui expendendo, que está lastreado no seu desempenho de campeã nesta relatoria. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para... Pois não, Senadora Leila Barros. Com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - É rapidinho. Senador Esperidião, nós tentamos ao máximo esgotar essa questão da emenda do senhor. Só que na emenda, além da dupla tributação, tem a questão da compensação, porque aí nós estamos falando de um setor que é um dos que mais emitem gases; e existe uma preocupação aqui, para mim, claramente - e esse setor nos procurou -, que é o setor de produção de energia elétrica; eles nos procuraram, conversaram. Então, assim, eu não vi esse texto que o senhor apresentou agora; eu acabei de conversar com a minha assessoria. Sobreposição. Eu acho que nós podemos conversar sobre a sobreposição tributária, o que não dá hoje, porque a gente está tratando de um sistema, gente, que não vai ser feito amanhã, não. Nós vamos passar por um processo de argumentação que vai demorar de cinco a sei lá quantos anos, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Xeque-mate, rainha! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Xeque-mate, rainha? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não se fala em (Fora do microfone.) compensação aqui. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O seu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Neste texto... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ah, então, assim, chama o Governo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Neste texto que foi negociado até às 14h, não consta compensação. Só veja que eu já estou conseguindo descobrir alguns dos seus anelos e sonhos; já estou descobrindo. Isso é bom! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Vamos conversar, Senador, com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Por nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar a nossa querida Senadora Leila Barros, aqui do Distrito Federal, que sempre faz um trabalho com muita obstinação. Em tudo que ela entra, ela mergulha de cabeça, e eu sou testemunha disso em vários outros projetos, em várias outras relatorias; e ela está de parabéns pela construção coletiva. É claro que foi muito melhorado; todos os atores aqui, o Senador Marcos Rogério, o Senador Efraim, todos trabalhando fortemente para que nós chegássemos a um texto bem melhor do que estava. A primeira preocupação que eu tenho, Senadora Leila, e já lhe pedindo escusas pelo meu voto - meu voto é contrário por princípio, e eu vou colocar aqui... Primeiro, com um projeto que começa na Câmara - e a senhora tinha feito o primeiro relatório aqui -, eu já fico com os dois pés atrás, porque a gente viu o que aconteceu na questão das bets, que hoje é a grande tragédia socioeconômica do Brasil. E até agora a gente ainda está vendo o barco passar, emprego acabar, casamento acabar, pessoas cometerem suicídio, e ainda não tomamos uma medida efetiva, que, no meu modo de entender, é para acabar com apostas. O Brasil não está preparado para isso, ainda mais em um país onde o narcotráfico está tomando conta, inclusive de casa de apostas - as manchetes mostram isso -, lavando dinheiro a rodo e aumentando os seus lucros. Nós tiramos aqui o Tigrinho, por exemplo - você lembra, você votou -, a maioria dos Senadores tirou, e lá eles colocaram de volta. Está aí! Ontem, 0,5 milhão de brasileiros; o Governo do Brasil, o Secretário Nacional de Apostas mostrou, 2h30 da tarde, Senador Fernando Farias, 0,5 milhão de brasileiros jogando no Tigrinho, às 2h30 da tarde, sabe de quê? De uma terça-feira.
17:12 R	Então, com esse projeto, com todo o respeito a quem pensa diferente, você internaliza um custo que não é do Brasil, Senador Marcio Bittar, e o senhor sempre usa esta tribuna aqui - e eu sou testemunha - falando isso. Aponte o dedo e tem três apontados, da França... Porque isso aqui não é nem para inglês ver - eu estava falando com o Senador Rogerio Marinho -, é para francês e alemão verem, para dar uma satisfação internacional sobre um evento que vai ter aqui no Brasil, legítimo, mas isso é uma satisfação. Sabe o que vai acontecer? Nós vamos ter um novo imposto que vai efetivamente aumentar os preços no Brasil. É inflacionário. Então, pedindo licença aos colegas, eu acredito que tudo isso está envolto pelo Acordo de Paris - foi colocado pela Relatora -, que exatamente não foi cumprido por eles. E o Brasil, o Parlamento, não foi consultado sobre isso. Aí chega a fatura para a gente avalizar e eu não vou colocar a minha digital nisso, por mais que tenha sido trabalhado à exaustão - e eu sou testemunha do trabalho da Senadora Leila - e tenha melhorado muito. Nós estamos criando uma estrutura burocrática, com muito poder de decisão de uma caneta verde, Senador Nelsinho. Como é que vai ficar isso? Como é que vai ficar isso? Custos elevados para o setor de energia, que vão afetar a conta de luz, o combustível dos brasileiros. Vamos apoiar algumas emendas aqui, mas o que está me preocupando muito é o aumento do custo, a pressão sobre preços. Eu voto contra. E queria deixar muito claro este posicionamento, Senadora Leila, mais uma vez, respeitando o seu trabalho e parabenizando-a pelo seu esforço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. Para discutir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadora Leila, quero parabenizá-la pelo relatório. Nós havíamos trabalhado este tema, quando do seu relatório ainda, para retirar o agro. Agora, no acordo que está sendo procedido neste instante - o agro está junto no processo -, eu vou lhe fazer uma colocação, que já havia lhe dito anteriormente: o agro tem como gerar crédito de carbono. E nós temos hoje, Senador Bagattoli, que está chegando aqui agora, 257 milhões de hectares que capturam oxigênio da atmosfera. Queria fazer a V. Exa. uma sugestão aqui, no inciso XXXI do art. 2º do substitutivo de V. Exa., que fala na questão da... Incluirmos a palavra "mata" em "vegetação e mata nativa", porque só a Floresta Amazônica hoje pode ser interpretada como "vegetação nativa". Mas vamos falar em floresta, porque lá são mais de 400 milhões de hectares e boa parte, Senador Zequinha e o próprio Senador Bagattoli, que são daquela região, é mata nativa. Então, colocar "vegetação e matas nativas" é o primeiro ponto.
17:16 R	E, o segundo, é com relação a estoques de carbono em solos agrícolas: retirar a palavra "incremento". Por que isso, Senadora Leila? Um hectare de soja captura 140 créditos de carbono por ano, e eu planto soja todos os anos. Cada ano eu vou cobrar. O Brasil tem 77 milhões de hectares de soja - 250 milhões com agricultura, anual ou perene. No meu caso aqui, quando falei "incremento", neste ano de 2024, eu plantei - Senador Bagattoli, V. Exa. também é plantador - e receberei 140 créditos. No ano que vem vai medir 160, quer dizer, eu vou ganhar só 20? Não! No mundo inteiro funciona assim: ele vai ganhar 160, porque o que ele captura é a remoção das emissões dos gases no planeta, que ele está retirando. Então, a cada ano que ele plantar, ele vai receber pelo que ele plantou. Assim é soja, que tem 77 milhões de hectares no Brasil, assim é milho, assim é trigo, assim é aveia, cevada, arroz, qualquer coisa. Esta é a sugestão para V. Exa.: retirar a palavra "incremento". Ele tem que receber pelo que está produzindo. No Brasil, tem 77 milhões. Então, é só retirar a palavra "incremento" nessa questão da agricultura e creditar "vegetação e mata nativa". Isso no art. 31. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Presidente, nós vamos chamar o pessoal do Governo aqui, os técnicos, para fazer essa avaliação, mas isso foi exaustivamente conversado, Senador Heinze. Agora, entendendo essa questão da mata nativa... E qual que o senhor falou? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Vegetação nativa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Isso já tinha sido levantado por outros Senadores aqui. Nós vamos também fazer essa avaliação e eu passo para o senhor na sequência. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Heinze concluiu? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senador Heinze. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos, tem a palavra para discutir. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - V. Exa. já havia anunciado o Senador Jaime Bagattoli. Vou dar a preferência e depois eu falo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. De Jayme para Jaime, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Por respeito que eu tenho por ele e por sua idade também. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, xará. Quero cumprimentar aqui o Presidente Pacheco. Leila, eu quero parabenizá-la, dizer da bela relatoria que você fez do projeto e agradecer por você ter acatado as nossas emendas. Quero dizer para você sobre a grande importância da reserva dos produtores, porque o produtor rural, dentro dessa emenda, através do Marcos Rogério, vai ter a opção de comunicar ao Governo o momento que ele queira sair do programa. Mas eu quero dizer e deixar muito bem claro que o que o Senador Rogerio Marinho falou hoje aqui é muito, é muito importante: que os Estados Unidos, a China e a Índia, três países, só três países, produzem mais de 50% da poluição do planeta. E a grande preocupação que nós temos - nós, Senadores, que o Congresso Nacional tem que ter, que o povo brasileiro tem que ter - é que, se a indústria desses países não contribuir com o programa, se eles ficarem de fora, a nossa indústria poderá não ser mais competitiva. Essa que é a grande preocupação nossa. E aí, na nossa indústria brasileira, que já vem cambaleando há tempos, nós vamos ter um problema sério.
17:20 R	Assim, de mais a mais, por tudo que foi acatado, Senadora Leila, das emendas aqui, você está de parabéns. Nós fizemos a nossa parte e nós precisamos que, realmente, o produtor rural brasileiro seja compensado pelas reservas, porque não é possível um país, principalmente na Região Norte, onde o produtor rural tem que preservar 80% de vegetação nativa e não receba nada por essa contribuição, por essa preservação da mata. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu entendo que esta tarde-noite aqui tem sido extremamente proveitosa diante deste debate, desta discussão em relação a esse projeto de lei. Vamos, com certeza, ter um novo marco regulatório em relação ao crédito de carbono. Na verdade, ouvi atentamente os oradores. Sobretudo, o que me chamou muita atenção foi a fala do ilustre, eminente Senador Rogerio Marinho, em relação, naturalmente, a essa política internacional, que vem apontar aqui o dedo sujo para nós brasileiros. Presidente Rodrigo, para você ter noção da gravidade desse assunto, no Mato Grosso, poucos dias atrás, nós viemos sofrendo lá por parte das tradings, as grandes multinacionais, pedindo moratória da soja - uma moratória da soja. Se o Governador Mauro Mendes não reagisse dizendo: "Olhem, os senhores que recebem incentivos fiscais aqui do estado, a partir do instante que deixarem de comprar soja, eventualmente...". Porque o cidadão, na concepção, no ponto de vista das tradings, se derrubou um alqueire, um hectare de terra de 2008 para cá, seria penalizado e não teria comprador da sua soja. Agora o Governador fez um decreto dizendo: "Olhe, esse mesmo cidadão que não vai comprar soja do nosso Mato Grosso, por conseguinte também não vai ter aqui os incentivos fiscais". Então, isto é uma vergonha para nós brasileiros, curvar-se diante dessa política nefasta que esses países, seja a Europa, seja os Estados Unidos, querem praticar contra o Brasil. Quando o Rogerio Marinho diz aqui em relação ao Código Florestal... Eu participei no primeiro mandato meu aqui, Senadora Leila, da discussão do Código Florestal Brasileiro. Não tem um país do planeta que tenha um código tão avançado como o nosso. Se a senhora for a Portugal, lá há planta até dentro do leito do rio. Aqui não. Aqui nós temos as famosas APPs, as reservas, e, lamentavelmente, hoje o que se percebe é que muitas vezes o produtor rural, Senador Marcos Rogério, não é respeitado neste país. Eu estive no Texas e vi o respeito que a sociedade lá tem pelos produtores rurais. Até as placas dos automóveis, das caminhonetes são diferenciadas das de um cidadão comum, porque, quando o policial vai abordá-lo nas rodovias lá, vê a placa e sabe que ele é um trabalhador, que ele é um homem de bem. Aqui há uma inversão de valor. Lamentavelmente, estamos pagando uma conta muito cara, que certamente é porque... É a questão de que nós somos competitivos, mesmo distantes dos grandes centros consumidores. O Brasil hoje contribui sobremaneira com a questão do alimento, seja da soja, seja do milho e de outros produtos que nós estamos exportando.
17:24 R	Entretanto, eu quero cumprimentar V. Exa., Senadora Leila, paciente e zelosa. Sou membro da sua Comissão, muito bem presidida por V. Exa. Há poucos dias, nós aprovávamos lá o Estatuto do Pantanal, e V. Exa. conduziu de forma zelosa, permitindo que aprovássemos o Estatuto do Pantanal, que hoje se encontra na Câmara dos Deputados, para ser aprovado, para nós darmos, com certeza, também segurança jurídica aos pantaneiros, buscando dar a eles a garantia e a segurança de que também ele é um cidadão trabalhador, para os quilombolas, para os ribeirinhos... Isso, com certeza, vai melhorar sobremaneira as condições de vida daquela população sofrida que não tem o apoio dos governos deste país. Entretanto, eu quero agradecer a V. Exa. também quando acatou a minha emenda, a Emenda 40. Nós buscamos fazer justiça com essa emenda, na medida em que nós estávamos sendo penalizados. Nós perderíamos a nossa competitividade, porque a regra que está implantada no Brasil não é a regra que está lá para fora, então nós íamos pagar uma conta muito cara, e V. Exa., pela sua sensibilidade, acatou a nossa emenda. Da mesma forma, quero cumprimentar a senhora, e também falo aqui em nome da ilustre e querida Senadora Tereza, porque a senhora acatou também a Emenda nº 20, que é uma emenda importantíssima, que garante segurança jurídica e proteção à propriedade privada. Isso é preciso na convergência entre a proteção ao meio ambiente e a economia. Por outro lado, eu quero manifestar aqui o meu apoio à proposta do Senador Marcos Rogério, conhecedor profundo das nossas problemáticas nesta vasta região do Brasil que é a Região Amazônica, que é objeto da Emenda nº 43, que protege e também garante o direito de propriedade privada do nosso país. Os programas jurisdicionais são instrumentos através dos quais o ente federado pode promover créditos de carbono a partir de resultados obtidos em toda a sua jurisdição, abrangendo tanto áreas públicas como privadas. Ocorre que, no modelo que estava previsto no PL 182, de 2024, os créditos de carbono gerados em propriedades privadas seriam todos direcionados para o Governo. O projeto não contemplava qualquer previsão ou garantia de que o proprietário de tal área participasse dos resultados financeiros do programa jurisdicional na proporção dos esforços da conservação realizada pelos brasileiros que produzem. Quem conserva e protege o ambiente também merece ser prestigiado. De forma, Sr. Presidente, que eu quero encerrar cumprimentando a Senadora Leila. Foi uma luta nessas últimas 48 horas, 24 horas, mas, de qualquer forma, todo mundo aqui, eu imagino... Eu particularmente estou satisfeito, até porque V. Exa. teve a paciência, a resiliência de escutar, ouvir todo mundo aqui, permitindo a construção desse projeto, que certamente é muito importante para o Brasil e para o mundo. Muito obrigado e parabéns à senhora! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Rapidamente, colegas. Seis anos no Senado me deram a capacidade, além do esporte, de conviver com pensamentos divergentes, com posições diferentes, e aqui eu tenho crescido muito com todos vocês. Então, eu estou ouvindo os discursos de alguns colegas e respeitando a posição de todos, mas não cabe aqui um discurso digamos - eu não gosto muito dessa palavra - ideológico.
17:28 R	O mercado de carbono é fundamental para o Brasil. Acho que o Senador Efraim foi muito feliz em sua posição quando... a gente, de fato, traz à mesa o setor ambiental e o setor de produção, o setor econômico do nosso país. Nós sabemos que, no mundo, a produção brasileira já está sofrendo embargos, várias barreiras. E não estamos fazendo o que estamos fazendo aqui porque estamos preocupados com o que os outros países estão pensando; nós simplesmente estamos nos preocupando com os nossos acordos bilaterais, com os acordos que o Brasil faz mundo afora, e, acima de tudo, nós estamos chancelando a nossa produção, nós estamos dando a tranquilidade para que o Brasil, se tiver, em qualquer país, uma barreira... Nós estamos fazendo o nosso papel, trabalhando com toda a potencialidade e os ativos que nós temos, sim. Porque nós não estamos penalizando a floresta em pé. Muito pelo contrário, nós estamos, nesse projeto aqui, fazendo o que toda vez eu escuto na Comissão de Meio Ambiente: que o mundo tenta isso, o mundo tenta aquilo, que o mundo tenta barrar a nossa produção, que o Brasil tem que proteger a Amazônia, enfim. Nós, com o mercado de carbono, estamos fazendo tudo isso. E eu gostaria de reforçar que tem uma situação que está me incomodando muito aqui em algumas falas. "Ah, isso é pura arrecadação." Ora, amigos, eu peço desculpas a vocês, mas não sei se todos leram o art. 28, que diz que, da totalidade dos recursos do sistema, serão destinados, no mínimo, 15% para a operacionalização do sistema; no mínimo, 75% serão depositados no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, lei criada em 2009, para serem utilizados - vejam bem! - no financiamento de investimentos para a descarbonização das atividades, das fontes, das instalações que estão sendo reguladas no âmbito do sistema. Então, por favor; por favor. Nós estamos tratando aqui de algo de suma importância para esses setores que, de fato, emitem... Obviamente, nós temos países que emitem muito mais, mas todos os recursos têm uma destinação para, justamente, a nossa descarbonização. Cinco por cento vão à compensação pela contribuição dos povos indígenas. Nós estamos tratando de uma situação histórica: o reconhecimento dos povos tradicionais no manejo e no cuidado com as nossas florestas. Então, povos tradicionais e conservação da vegetação nativa e serviços ecossistêmicos. Então, o que eu quero dizer para vocês é que esse projeto trata com muita responsabilidade todas as demandas e todas as falas de vocês. Nós estamos, sim, cuidando de algo em que, para nós, em termos de país, nós estávamos patinando. Era importante que o Brasil implementasse seu mercado regulado para não existir motivos para barreiras e embargos econômicos, para ninguém botar o dedo no rosto do Brasil, de todos nós, dizendo que nós não estamos, de alguma forma, conservando as nossas florestas. E, ao mesmo tempo, nós estamos trazendo dignidade para muitos que ali vivem e conservam a floresta em pé. Então, além de tratarmos das nossas emissões, nós estamos sendo responsáveis com esses setores que ainda serão tratados, para os quais ainda teremos uma regulamentação, porque ainda teremos muita conversa dentro desta Casa para que, de fato, o sistema aconteça.
17:32 R	Eu só queria reforçar isso com vocês, porque as falas aqui estão no sentido de arrecadação, de que não existe uma preocupação com aqueles setores que estão sendo regulados, Sr. Presidente. E, de fato, dentro do projeto, nós temos, sim, muita preocupação com aqueles que serão regulados, para tratarmos de terem recursos para os programas de descarbonização no país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto - primeiro, eu quero fazer aqui justiça - se inicia com o Deputado Marcelo Ramos, foi apensado e chegamos a este projeto hoje que a Senadora Leila, com esforço... E nós estamos atrasados 30 anos, Senadora, nós não estamos... Veja bem, nós, o Brasil, estamos atrasados 30 anos. Lá atrás, o Eduardo Braga era Governador do Amazonas, eu era Vice, e nós já discutíamos sobre a questão do crédito de carbono. Outro dia eu vi uma personalidade francesa dizendo que a Amazônia era internacional. Não, a Amazônia é brasileira, a serviço do mundo. Há uma diferença muito grande entre querer tratar a Amazônia como uma reserva francesa ou inglesa ou americana. Não! Ela é brasileira e está a serviço da humanidade, está a serviço do mundo. Agora, esse serviço tem que ser pago. E, principalmente, quem tem que levar essas vantagens não é somente o governo, mas sim aqueles que moram - e agora nós estamos fazendo justiça -, aqueles que protegeram, durante milhares e milhares de anos, essas nossas fronteiras e protegeram também a floresta, que dá hoje o sequestro de carbono necessário. Mas, veja só, nós estamos falando aqui de CO₂ e metano. Uma tonelada de metano equivale a 28 toneladas de CO₂. E nós não estamos falando sobre a questão de emissão de metano, isso está fora da discussão, até porque nós teríamos que discutir o agronegócio, nós teríamos que discutir a flatulência das vacas. Porque a França, que é um país que cabe todinho num município chamado Barcelos, no Amazonas... Um município do Amazonas é maior do que a França, e ela emite mais CO₂ do que o Brasil todo: emite acima de 5%, e nós emitimos 4%. Há pouco, o Senador Rogerio Marinho falava sobre Índia, China e Estados Unidos. Eu vou falar da França! Eu vou falar da França, porque os Estados Unidos, a partir do ano que vem, estão fora de qualquer tipo de "sentar-se à mesa" para discutir questões climáticas - o Presidente que se elegeu agora já declarou: está fora do de Paris, está fora de qualquer acordo, vai aumentar a produção de petróleo e gás no país dele e não quer saber; eles se preocupam com eles, e o mundo que se preocupe com o mundo. Os americanos se preocupam com os americanos. E nós aqui estamos agora discutindo, e o Governo é contra... E aí eu vou respeitar a minha bancada. É uma pequena coisa, Senadora Leila. Essa emenda do Senador Amin vem fazer justiça para não ter mais do que uma tributação, mas não é só isso. Chega ao consumidor, sim, principalmente ao consumidor brasileiro. Porque se a gente hoje taxasse e quisesse crédito de carbono da emissão de metano, nós poderíamos repassar isso para quem compra do Brasil. Não para o brasileiro pagar essa conta, mas para quem compra do Brasil. Se vende carne para a Arábia, eles é que vão pagar a emissão do metano; se vende carne para qualquer outro país... Até porque, ninguém vai virar produtor do agro como o Brasil está tornando, na ponta e na tecnologia, que está muito avançada. Mas é uma outra discussão. Nós vamos chegar nesse momento de discutir. E não é querer prejudicar, longe de mim querer prejudicar uma coisa tão importante.
17:36 R	E parece que fica uma luta de classes. Era pobre contra rico, agora parece que é o agro contra o meio ambiente. Não pode ter essa briga! O agro não briga com o meio ambiente nem o meio ambiente briga com o agro. Nós temos que caminhar juntos. Juntos nós somos fortes! Então, o Ministério do Meio Ambiente tem interesse, sim, em aumentar a redução de CO₂, de metano ou de qualquer poluente, mas não às nossas custas. Não se faz acordo lá e, depois, vem aqui e quer empurrar goela abaixo. Não é dessa forma! Eu vou votar a favor, sim. Tem alguns destaques que a senhora levantou que eu vou discutir, lógico, cada destaque, só que nós estamos muito no adiantado... Não sei se vai dar tempo de votar isso hoje, Senador Rodrigo Pacheco, mas quero lhe dizer o seguinte: é uma discussão que está atrasada 30 anos, Senador - 30 anos! Porque no Brasil algumas pessoas, poucas pessoas, hoje, lucram com os créditos de carbono. Mas a população originária, os índios, os caboclos, as pessoas que vivem nas florestas, principalmente no Amazonas e no Amapá, que têm a maior cobertura florestal, essas pessoas nunca viram a cor desse dinheiro. Isso está indo para o bolso de empresários que botam na Bolsa, que vendem o crédito, que compram áreas. E, agora sim, nós estamos regulamentando, mas é um passo, um passo importante que a senhora está dando, como Relatora. Ficará na história esse seu relatório. E, tenha certeza, nós não podemos estar discutindo como uma luta de classes, pobre contra rico; não é o meio ambiente contra o agronegócio nem o agronegócio contra o meio ambiente. Estamos juntos nessa luta! Tanto o agro como o meio ambiente têm que caminhar juntos, querendo o melhor para o nosso país e para a população que vive aqui. Volto a repetir: a gente emite 4% de CO₂, menos do que a França, que é um país que cabe dentro de um município do meu estado. Um município do meu estado é maior que a França, só para vocês terem uma ideia. Então, nós estamos falando aqui de um país que se jacta mundialmente como sendo um protetor ambiental e que emite mais CO₂ do que o Brasil. A Europa, em si, quer que a gente pague uma conta que é deles. Eles têm que pagar essa conta para o Brasil, aí sim; pagar não para o brasileiro só, mas, principalmente, para os povos originários, aqueles que cuidaram da floresta durante esses anos todos. Parabéns pelo seu relatório! Lógico que a gente discorda, porque é uma Casa de convergências e de discordâncias, mas a gente não pode levar essa discussão como se fosse uma luta de classes. Não é luta de classes! O agro não é inimigo do meio ambiente e o meio ambiente não pode ser inimigo do agro. Era isso, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Augusta Brito, para discutir. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Não é uma discussão. É exatamente para trazer um ponto: que, para mim, como Senadora hoje, mulher, aqui neste Senado, entre as 15 que são lideradas, na Bancada Feminina, pela Senadora Leila, quero dizer que eu estou com muito orgulho de tê-la relatando um projeto que, historicamente, vai trazer um grande reconhecimento...
17:40 R	Aliás, é uma grande conquista para o nosso país. Ao ter a Leila, ao vê-la todos os dias - e eu a acompanhei aqui, meu Presidente - discutindo, debatendo com a oposição, com todos os lados, ouvindo todos e tudo, eu não posso deixar de dar meu testemunho do orgulho que eu, como Senadora, tenho de ter essa grande mulher sendo Relatora de um importantíssimo projeto para o nosso país. E quero dizer, Leila, que eu tenho a certeza absoluta de que, como Relatora desse grande projeto que a gente sabe que é de grande importância e necessidade, que já, há mais de 30 anos, vem sendo necessário que aconteça, vai ser o melhor relatório, o melhor projeto. Eu não tenho dúvida disso. Já estudei, já olhei, já prestei atenção em tudo que foi dito, relatado e lido aqui por V. Exa. Eu queria aqui muito mais fazer um registro desse esforço dessa mulher, dessa Senadora que nos orgulha, inspira, que vai inspirar ainda mais tantas outras mulheres também a entrarem na política e saberem que esse local em que você está - e hoje, mais do que nunca, relatando esse importante projeto -, esse lugar, também é de mulher. Eu fico muito feliz em ver essa relatoria brilhantemente sendo feita pela Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, com todo o respeito, inclusive à Relatora, nós já vivemos consensos mundiais que duraram décadas e, às vezes, mais do que isso, mas depois caíram por terra. Portanto, talvez, Sr. Presidente, eu seja a única voz que vá no sentido contrário ao que se está discutindo. Por quê? Porque a premissa de que o CO₂ é que muda o clima do planeta é falsa. O planeta já teve eras glaciais, já teve épocas mais quentes e sequer havia atividade econômica no planeta, muito menos na revolução industrial. São vários exemplos. Talvez o mais recente, depois da Segunda Guerra Mundial. Termina a Segunda Guerra Mundial, o mundo inteiro volta a produzir em larga escala, aumenta a produção industrial. E o que aconteceu com o clima do planeta? Ele diminuiu. Então, nós estamos discutindo aqui, com todo o respeito, a criação de um mercado em cima de nada. E como disse o Omar Aziz, nosso Senador, deste debate, os Estados Unidos já disseram que estão fora. Quem está neste debate é a União Europeia. Agora, quem é a União Europeia, que não cumpre com nada do que promete, que adora fazer aqui o que eles não fazem lá? Esses tratados que foram ditos aqui, eles nunca cumpriram. A França, quando veio ao Brasil, através do Macron, antes de chegar, já tinha anunciado que não cumpriria as metas que eles estabeleceram e que sequer cumpriria a promessa de recursos para o Brasil, que passam quase direto, chegando à mão mesmo das ONGs. Ao fim e ao cabo, Senadora Leila, com todo o carinho que lhe tenho, ao fim e ao cabo, o que está se discutindo é que parte do Brasil deve abrir mão de produzir coisas concretas, palpáveis, por um mercado de que ele não vai ter controle, que estará em bolsa de valores pelo mundo afora. Nós abriremos mão. Nós que somos um dos únicos países do mundo que ainda temos condições de produzir mais alimentos para alimentar a humanidade, estamos sendo coagidos, agindo sob interesse externo e criando aqui empecilhos, constrangimentos para a produção rural. Essa é que é a verdade.
17:44 R	E, Sr. Presidente, para terminar, mais uma vez, algo que me envergonha como brasileiro: vira e mexe, por trás dessa conversa, tem uma ameaça de que a Europa não vai comprar produto brasileiro. Eu me envergonho quando eu vejo isso, inclusive, em setores do agronegócio. É claro que você tem mocinho e bandido em todo lugar. Então, no agronegócio, é evidente que tem setor que vende para a Europa e que está pouco preocupado com o Brasil. Mas como é que um continente que não produz a comida que consome, não produz a energia que consome manda em nós? Como é que ele manda no Brasil? Sr. Presidente, a hipocrisia da Europa é tão grande que agora - eu disse ontem aqui e vou repetir - os Estados Unidos, como disse o Omar, e repito, já anunciou que agora está fora desse debate, totalmente, está produzindo, em larga escala, gás. E sabe de quê? De xisto. Algumas ONGs falaram contra, e nem Barack Obama ligou para elas. E como está aumentando a produção de gás, o que eles estão fazendo com o carvão mineral? Sabe o que estão fazendo? Exportando para a Europa. A Europa está consumindo muito mais carvão mineral - portanto, jogando muito mais CO₂ no planeta -, ninguém fala nada, mas quem tem que pagar a conta é o Brasil e os brasileiros. Todas as promessas, Senadora Leila, todas as promessas que foram feitas, de forma clara ou subliminar, de que a Amazônia, principalmente - é onde mais me causa dor - a Amazônia legal, que é 60% do Brasil, ex-Ministro Moro... Todas as promessas que foram ventiladas para a Amazônia viraram poeira ou pararam nas mãos de ONGs. Eu disse aqui uma vez, Eduardo, e vou repetir: deve ter ONG ambiental séria, eu só não conheço nenhuma - só não conheço nenhuma. Entre as que são envolvidas com a questão do meio ambiente na Amazônia, deve ter, mas não conheci ainda. Portanto, Sr. Presidente, com todo o carinho e respeito que tenho pela Relatora, não vou colocar a minha digital na criação de um mercado que eu considero algo inútil, porque não vai funcionar. Desculpem-me e muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relatora Senadora Leila Barros, vejam como são as coincidências: Eu vou falar exatamente após o meu amigo, meu colega Senador da Região Amazônica, Senador Marcio Bittar, e exatamente com uma visão contrária à que o nosso Senador Marcio Bittar coloca. Deixe-me dizer uma coisa, meu amigo Marcio Bittar: o grande desafio, Sergio Moro, desde sempre, na Amazônia, é fazer com que a árvore em pé valha mais do que a árvore derrubada, Alan Rick. Isso acontece no Acre, isso acontece no Amazonas, isso acontece no Pará, isso acontece em todas as florestas preservadas. O que aconteceu nesse modelo? O Protocolo de Quioto excluiu a remuneração e a monetização das florestas em pé. Significava o quê? Você teria que derrubar para poder reflorestar; e, ao reflorestar, você tinha o direito do certificado do sequestro de carbono. Ora, isso é um contrassenso, é uma contramedida.
17:48 R	O que sempre quisemos... E aí, no Acordo de Paris, finalmente, as florestas em pé foram colocadas e reconhecidas como algo que sequestra carbono, que tem variação de biomassa e que, portanto, tem um impacto positivo na questão das mudanças climáticas. E deveriam ser remuneradas de forma cartesiana, de forma métrica, para que o guardião da floresta, o caboclo, o índio extrativista pudesse ser recompensado pelos serviços ambientais que a floresta em pé presta. E presta para quem? Presta para os brasileiros e para a comunidade internacional, porque é exatamente a Floresta Amazônica que permite o clima que tem na Flórida, o clima que tem na Califórnia, o clima que tem no Chile, o clima que tem em Mendoza, na Argentina, para poder produzir vinho. É também a Floresta Amazônica que é responsável pelo ritmo hidrológico que possibilita ao Brasil ser o país do agronegócio, ser o país da soja, ser o país do algodão, ser o país do milho, ser o país da hidrelétrica, porque sem chuva não tem reservatório de água para gerar energia, sem chuva não tem soja. Sem chuva, o que nós temos é fogo na floresta, o que nós temos é pobreza e miséria na Amazônia, lamentavelmente. Eu sou um amazonense e eu sou um amazônida. Eu quero que o povo do Amazonas e da Amazônia tenha direito a ter prosperidade, tenha direito a ter desenvolvimento sustentável. O que nós estamos dizendo através da lei do mercado de carbono? Nós estamos dizendo para o mundo que somos capazes de ter uma lei para que as atividades econômicas brasileiras que se beneficiam do ritmo hidrológico da floresta, que se beneficiam da biomassa da floresta remunerem por isso, paguem por isso, paguem pela floresta em pé, pelos serviços que ela gera, porque que autoridade moral nós temos para exigir da comunidade internacional o reconhecimento por esses serviços se nós não somos capazes de legislar e criar um mercado nacional para tanto? Portanto, eu quero dizer, Sr. Presidente, que votarei, e votarei com convicção e satisfação no belo trabalho que V. Exa. construiu ao longo da caminhada de relatoria desse projeto. Por quê? Porque esse mercado, sim, viabilizará, finalmente, a construção de funding, de fundos de desenvolvimento na Amazônia que assegurem recursos para aqueles que sempre foram excluídos. Quando aplicaram recursos de sequestro de carbono para a energia proveniente do lixo, esqueceram a Floresta Amazônica; quando aplicaram para o reflorestamento, esqueceram a Floresta Amazônica. Nos proibiram de desmatar, e não queriam nos dar o direito de receber pelos serviços ambientais que prestamos.
17:52 R	Finalmente esse mercado é aberto para que nós possamos constituir este funding que vai beneficiar o povo do Acre, o povo do Amazonas, o povo do Pará, o povo de Rondônia, o povo brasileiro que vive na Amazônia, que preserva a maior floresta em pé do planeta e que nunca recebeu um reconhecimento por isso. Todos apontam o dedo e nos acusam pelo desmatamento, pelo aquecimento climático, mas ninguém, nem aqueles que enriqueceram em função do ritmo hidrológico da Amazônia, nunca, se dispuseram a criar um mercado que pudesse criar este fundo através do sequestro de carbono, Sr. Presidente. Portanto, esta lei traz justiça para o amazônida. Esta lei traz esperança. Nós aprovamos algumas emendas e outras a Senadora Leila acatou e as adaptou ao texto. Estas leis vão permitir, finalmente, que nós possamos valorizar mais a árvore em pé do que a derrubada. Nós poderemos fazer uma política de conservação que não seja prendendo o caboclo, que não seja penalizando o indígena, que não seja penalizando o extrativista. E que a gente possa dizer a ele: "Você vai ter, finalmente, o reconhecimento pelos serviços ambientais prestados". Esta é uma lei de justiça, Sr. Presidente. Por isso que eu vou votar a favor dela. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parabéns, Senador Eduardo Braga, pelo pronunciamento muito contundente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Rapidinho, Presidente, eu só queria dizer ao Senador Eduardo Braga que com ele concordo, parabenizá-lo por esse pronunciamento preciso e dizer que a Senadora Leila garimpou, de todos os projetos, todas as ideias que podiam garantir que a floresta em pé e que as comunidades tradicionais, os indígenas, os quilombolas possam receber por cuidar e preservar esse bem maior de toda a humanidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério. Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Sergio Moro se dirige à tribuna, apenas uma colocação, aproveitando que esquentou o debate com a fala do Senador Eduardo Braga. V. Exas. sabem que eu sou o Presidente do Parlamento Amazônico. O Parlamento Amazônico é composto por oito países que detêm o território da Amazônia: Brasil, Equador, Peru, Colômbia, Bolívia, Venezuela, Suriname e Guiana. Apenas um dado: V. Exas. sabem quantas pessoas moram na Amazônia Legal do nosso país? São 28,1 milhões de pessoas, Censo de 2020, o equivalente a 13% da população brasileira. A floresta em pé tem que ter um valor para que essas pessoas possam subsistir de maneira digna, minimamente digna. Eu tive a oportunidade, Senadora Leila, de ir à Colômbia, na região de Putumayo, na divisa com a Cordilheira dos Andes, ver o que aquelas pessoas que moram na Amazônia de lá fazem. Eu tive a oportunidade de ir ao Peru, em Tarapoto, para também presenciar o que é desenvolvimento sustentável respeitando a floresta.
17:56 R	Então, vai ser uma verdadeira redenção, sim, um projeto dessa natureza. Parabéns pelo seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, quero apenas aqui também elogiar a aprovação do projeto, um projeto importante. Há muito tempo se fala da necessidade da regulação do mercado de crédito de carbono. É claro que a gente compreende um certo ceticismo que existe em relação a essa temática, mas, quando se aprova algo novo, algo que já tem funcionado no mercado voluntário e agora mais bem regulado, há uma expectativa de que possa realmente prosperar. A crítica que eu faço, um pouco datada, é que, nessa reta final, houve um aceleramento desse projeto, no entanto, isso foi consertado, até pela compreensão da Relatora. Ontem, nós tivemos um acirrado debate. Estava sendo aprovado no texto algo que era inaceitável, que era basicamente uma apropriação pelos governos estaduais de créditos de carbono decorrentes de áreas de propriedade privada. Mas, em boa hora, isso acabou sendo corrigido pela possibilidade da opção de sair desse regime e, do outro lado, também pela discussão que houve de se estabelecer, pelo menos, uma remuneração ao proprietário nessa hipótese, que foi decorrente até de uma iniciativa do Senador Marcos Rogério, muito bem aceita pela Senadora Leila Barros. Agora, existe aquela famosa frase, Presidente: o diabo mora nos detalhes. Esse texto aprovado, embora um hercúleo trabalho feito pela Relatora, sempre comporta melhores aprimoramentos, e ainda estamos nessa fase. Temos duas emendas importantes: a emenda do Senador Amin e a emenda do nosso Senador Alan Rick, da bancada, que efusivamente quero aqui defender também. Creio que essas duas emendas ajudam a aprimorar o texto, e temos que aproveitar este momento. Ninguém, evidentemente, é absolutamente contra a regulação do mercado de crédito de carbono; o trabalho foi meritório. Podemos avançar com isso aqui no Brasil, mas vamos corrigir essas falhas pontuais. Em particular, aqui, a emenda do Senador Alan Rick, que excepciona esses limites de emissão, a reciclagem de resíduos sólidos, o reaproveitamento, faz todo sentido, porque nós não queremos estabelecer limitadores a essa atividade que, no fundo, acaba preservando o próprio meio ambiente. Então, não faria sentido nós impormos limites a uma atividade que, da sua parte, é regeneradora de resíduos sólidos e efluentes, ou seja, vai na linha da proteção do próprio meio ambiente. Então, eu rogo aqui aos colegas que, no momento do destaque, quem sabe, até possamos contar, nesse ponto, com o apoio da Senadora Leila Barros, para que esse destaque seja oportunamente aprovado. Fica o registro de que é uma evolução da nossa legislação. E esperamos que o Brasil seja, finalmente, reconhecido internacionalmente pela preservação do seu meio ambiente, pela preservação da Floresta Amazônica e de outros biomas, porque, até o momento, a cobrança é muito grande - como vários Senadores e várias Senadoras aqui disseram -, a cobrança mundial é muito grande, mas o Brasil não tem o reconhecimento adequado pela conservação de suas florestas.
18:00 R	É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 747, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Fica prejudicado. Emenda acolhida parcialmente pela Relatora, Líder Eduardo Braga. Também o Requerimento nº 765, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 42. Prejudicado. Emenda acolhida parcialmente pela Relatora. Requerimento nº 768, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 50. Está deferido o destaque. Requerimento nº 772, do Senador Laércio Oliveira, pela Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25. Está deferido o destaque. Requerimento nº 779, do Senador Mecias de Jesus, Líder dos Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Também deferido. Requerimento nº 781, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 57. Está prejudicado pelo acatamento feito pela Relatora. Requerimento nº 782, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 58. Deferido o destaque. Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque para se manifestarem acerca tão somente da sua manutenção ou retirada. Senador Rodrigo Cunha, pelo Podemos, mantém ou retira o destaque? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esse destaque foi apresentado por solicitação da Senadora Soraya Thronicke. A informação que eu recebi agora da assessoria dela - tentei contato aqui e não consegui - é que retira esse destaque. Então, vamos dar sequência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Fica retirado o destaque do Podemos da Emenda nº 50. Consulto o Senador Laércio Oliveira, pela Liderança do Progressistas, se mantém o seu destaque da Emenda nº 25 ou se o retira. (Pausa.) Senador Laércio Oliveira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança.) - Destaque mantido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantido pelo Senador Esperidião Amin, pelo Progressistas. Senador Mecias de Jesus, em relação à Emenda nº 26. Senador Mecias, retira ou mantém? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, houve um acordo com a assessoria da Senadora Leila de que ela acolheria parcialmente o destaque. Se ela mantiver esse acordo e acolher parcialmente, como combinado, nós retiraremos o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Enquanto a Senadora Leila examina, eu consulto o Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, se mantém ou se retira o seu destaque da Emenda nº 58. Líder Efraim. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na ausência do Líder, está mantido o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica, pelo União Brasil, mantido o destaque. Apenas uma dúvida em relação ao destaque do Republicanos, Líder Mecias de Jesus. Eu consulto a Senadora Leila Barros se há parcial acatamento da emenda destacada pelo Senador Mecias de Jesus. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - A assessoria conversou comigo aqui, Senador, e nós vamos acatar, entendendo que no art. 4º vai ficar o inciso I, que é a harmonização e coordenação entre os instrumentos disponíveis para alcançar objetivos e metas no PNMC e, inclusive, mecanismos de precificação setoriais de carbono. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É isso? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É isso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Então, tiramos os mecanismos de precificação de descarbonização já existentes. Então, a agente tira o "já existentes" para não ter insegurança na interpretação...
18:04 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - O.k., Sr. Presidente, satisfeito. Retirado o destaque, porque também tivemos um acordo com o Senador Otto Alencar e o Senador Jaques Wagner de que o restante da emenda será incluído em um projeto, em que o Senador Jaques Wagner é o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Mecias de Jesus. Fica retirado o destaque do Republicanos. O Senador Rogerio Marinho gostaria de fazer alguma fala? (Pausa.) Não? Podemos caminhar? (Pausa.) Peço atenção do Plenário, registrando a presença do Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Ministro Augusto Nardes, ao Plenário do Senado. É uma alegria recebê-lo. Peço atenção do Plenário. A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica e, em seguida, os destaques, por votação nominal. Em votação a Emenda nº 59 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 59 (Substitutivo), com votos contrários do Senador Eduardo Girão, Senador Jaime Bagattoli, Senador Rogerio Marinho, Senador Cleitinho, Senador Marcio Bittar, Senador Mecias de Jesus e Senador Sergio Moro. (Pausa.) Do Senador Beto Martins e da Senadora Damares Alves. Votação da Emenda nº 25, destacada pelo Senador Laércio Oliveira, pela Liderança do Progressistas. Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira... (Pausa.) É o Senador Esperidião Amin quem sustentará o destaque pelo Progressistas. O Senador Esperidião Amin tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Presidente, eu já tive a oportunidade de externar meus cumprimentos à Senadora Leila, pelo seu esforço, e de explicar o sentido da emenda. Quero recordar que, numa antevisão do que poderia ser negociado, a Senadora Leila insistiu na supressão da questão compensações. Quase que adivinhando isso, a proposta de acordo que eu supunha que fosse do seu conhecimento - e que foi discutida com a assessoria até as duas, duas e pouco da tarde - já tinha sido retirada. A única diferença que existe, objetivamente... E eu não fui desmentido. Posso até estar cometendo um erro, mas, de boa-fé, eu digo: a única diferença que existe entre o texto do projeto - o seu relatório, o seu voto - e o texto de negociação que foi apresentado - e que fiz questão de entregar o rascunho com assinatura para o seu assessor -, é que, na emenda do texto atual, que poderia ser negociado, e é o de minha autoria, é a minha proposta, é a nossa proposta, é que fica proibida a bitributação ou a sobreposição, porque no caso o risco é de uma quadriposição. Não é bitributação. Poderia haver agora, tão logo aprovemos a reforma tributária, uma "quadritributação", porque RenovaBio, Combustível do Futuro, mercado de carbono mais a reforma tributária, nós teríamos uma "quadritributação".
18:08 R	Este é o sentido da emenda e, se não houver o acordo, democraticamente, iremos para o voto, mas o que eu quero que todos saibam, inclusive V. Exa., é que essa possibilidade de "quadritributação" vai significar, na estimativa única que eu tenho, e de fontes credenciadas, uma sobretaxação, rateada por todos os usuários de energia elétrica, da ordem de R$11,35 bilhões, que vai pingar nas contas de luz, como se diz genericamente. É em nome disso que eu faço o último apelo, em nome dessa situação. Caso não sejamos bem-sucedidos, claro que respeitarei o resultado. A democracia é isso, e queremos valorizar a democracia, mas, num debate limpo, essa é a diferença que nos separa de um possível acordo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros deseja fazer uso da palavra? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Sim. Sr. Presidente, pedindo vênia ao Senador Esperidião Amin, chegou para mim, sim, o texto, Senador, mas a questão da compensação acho que nós conseguimos conversar - não é? Eu não posso arrumar um outro mecanismo de compensação para um setor que eu estou tratando, que é regulado, e que emite bem gases de efeito estufa. Entendendo a sua intenção, dentro do próprio texto - o senhor preocupado com a bitributação e tudo mais -, e conversando com eles, a gente pode fazer uma alteração mínima e uma inclusão redacional aqui: "Vedada a dupla regulação institucional...". No texto está assim: "... e tributação de emissões". Nós poderíamos colocar: "Vedada a dupla regulação institucional e qualquer tributação de emissões de gases de efeito estufa por atividades, por instalações, ou por fontes reguladas pelo SBCE." Então, a partir do momento em que é regulada, não pode haver qualquer tributação nesse sentido, porque já está garantido no sistema e na própria lei essa segurança. Então, acrescentamos: "qualquer tributação". Não pode nenhum tipo de tributação nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concluído? Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estabelecida a diferença de ponto de vista, vamos ao voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Agradeço ao Senador Esperidião Amin e à eminente Relatora, Senadora Leila. Solicito à Secretaria Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "não", e rejeita a Emenda nº 25 destacada. Quem apoia a sustentação do Senador Amin vota "sim" e aprova a Emenda nº 25 destacada. Então, "não" com a Relatora e "sim" com o destaque do Senador Amin. A votação está aberta. Para orientação, concedo a palavra aos líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, o Líder do PSD é o Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É um ato falho do Presidente, e imperdoável. Como orienta o Governo, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo, lamentavelmente - eu já tinha debatido, discutido esse tema com o Senador Esperidião Amin, por quem tenho um grande apreço e admiração -, mas concordo com a nossa Relatora e o Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E desejando boas-vindas ao nosso novo Líder, do nosso partido, o PSD, como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, da forma como a Senadora Leila explicou, não vejo como possa ter bitributação, até porque hoje é proibido no Brasil ter bitributação.
18:12 R	Se houver qualquer problema nesse sentido, o cara vai à Justiça e vai ganhar. Ninguém vai conseguir empurrar goela abaixo uma ou mais tributações. A nossa preocupação na Amazônia é porque nós temos a base da nossa energia, que é termoelétrica; é à base de diesel, é óleo. Então, essa é uma preocupação que passa para o consumidor; mas, se a Senadora Leila está me dizendo que não vai ocorrer e que vai haver essa mudança, então eu sigo a orientação do voto "não", dizendo ao Senador Amin que, desde o primeiro momento, eu ia votar a favor do Senador Amin, mas, a partir do momento em que a Senadora Leila está me colocando... Porque deixem-me dizer uma coisa: isso aqui, a bitributação é simplesmente para dar satisfação ao meio internacional do avanço, para dobrar de 30% para 60% a diminuição do efeito estufa no nosso país; isso é só discurso do meio ambiente. Eu estou aqui dizendo a V. Exa. que há a garantia de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... no sentido de que não haverá mais do que uma tributação. É essa a questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta, com o Senador Amin, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não", portanto com a Relatora, diante das explicações que a Relatora estabeleceu e, além, o texto que ela acaba de anunciar, que vai ampliar para qualquer que seja o tipo de tributação. Portanto, nós votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo PT, Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - O PT também orienta o voto "não", de acordo com o que a Relatora tão bem explicou e deixou aqui muito bem entendido. É "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? Como orienta o União, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Consultada a bancada, a maioria é para acompanhar o destaque, a favor do voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é uma responsabilidade muito grande fazer essa indicação ao lado da nossa Presidente Renata Abreu, que está aqui, nossa Deputada. Seguindo a Relatora, parabenizando-a também pelo excelente trabalho que sempre faz, quando a responsabilidade lhe é colocada a teste, e sabendo que sempre iremos no mesmo sentido, o Podemos indica "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nossa saudação e boas-vindas à nossa Deputada Renata Abreu, Presidente do Podemos. Seja muito bem-vinda ao Senado, Deputada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu desejo, mais uma vez, reiterar que há uma diferença entre o texto... Não é uma diferença entre a Senadora Leila e o Esperidião - não existem diferenças. Há uma diferença entre o texto que nós propomos e o texto que está no projeto, muito simples: permite bitributação, permite "tritributação" e "quadritributação"; e menciono, com base em que leis? A quarta é um projeto ainda - a reforma tributária e a sua regulamentação -; o RenovaBio; o Combustível do Futuro, que já é lei; e esta, que será uma lei... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como tudo indica. Portanto, serão três, mais a quarta tributação, que se sobreporá sobre o mesmo fato econômico, sem possibilidade de câmbio ou crédito entre elas.
18:16 R	Portanto, a comparação é muito singela. Um conjunto de marmitas com panelas ou pratos, como queiram, marmitas sobrepostas, integralmente sobrepostas. Essa é a diferença, estimado o impacto, estimado em mais de R$11 bilhões, espargido este impacto nas contas de luz, geralmente pesando mais no bolso do menor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PP orienta o voto "sim". Como orienta o PSB? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero também saudar, pelo PSB, o esforço já conhecido e a competência da Senadora Leila Barros. No caso específico do destaque, o PSB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu entendi que a Senadora Leila disse que adequaria o texto para... E aí ela fez uma explicação de como ficaria a adequação do texto, essa... Ela não adequou o texto. Ela está mantendo o texto original ou a Senadora Leila fez a adequação que propôs? A senhora fez a adequação ficar nos termos que a senhora propôs? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone da Senadora Leila Barros, por favor. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Podemos fazer essa adequação agora, eu posso pedir à equipe e já fazer a adequação. Vamos colocar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, com a devida vênia, pelo sim ou pelo não, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos em orientação. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - É uma questão lógica. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - A Mesa está aqui, os servidores estão aqui. Eles já sabem que o acordo que eu estou fazendo... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Há uma notável sensibilidade da Relatora em tentar ajustar isso. Deu para ver! Será que a gente não consegue achar um consenso na emenda que o Amin apresentou e o que ela quer ajustar? Ela acabou de chamar a equipe dela. Qual seria a sugestão? Se há possibilidade ainda de ter esse acordo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, se a sugestão da Senadora Leila for acatada pelo Progressistas, pelo Senador Esperidião Amin, fica prejudicado o destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, libertas quae sera tamen. Antes de encerrado, ainda estamos vivos. Eu sempre estarei disposto a um acordo, mas um acordo que não pode excluir o limite democrático que é a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for... Eu acho que o Plenário é soberano. Se alguém está em dúvida, eu concordo com qualquer diálogo aberto, fechado, interrupção, eu concordo, porque eu tenho certeza de que está no espírito das pessoas repelir possibilidades de bi, tri ou "quadritributação". Se isso não for verdade, claro que eu aceito outra redação. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Eu posso ler... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas a redação que foi mostrada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Leila vai sugerir uma redação e V. Exa. vai... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A redação que me foi mostrada pela assessoria não diz isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu posso ler novamente com a adequação? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode.
18:20 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Passo a ler: Art. 22. Respeitadas as competências federativas previstas na Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, é competência exclusiva da União o estabelecimento de limites de emissão aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Alocação e os parâmetros definidos nesta Lei, vedadas a dupla regulação institucional [texto original. Por favor, prestem atenção] e tributação de emissões de [...] [gases de efeito estufa] por atividade, por instalações ou por fontes reguladas pelo [...] [sistema]. Estamos acrescentando: [...] é competência exclusiva da União o estabelecimento de limites de emissão aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Alocação e os parâmetros definidos nesta Lei, vedada a dupla regulação institucional e qualquer [qualquer, estamos colocando, reforçando] tributação de emissões de gases de efeito estufa por atividade, por instalações ou por fontes reguladas pelo SBCE. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, Senador Esperidião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a extrafiscal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Hã? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Qualquer tributação, inclusive extrafiscal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qualquer sobreposição de tributos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O.k. Isso é um detalhe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seria... Bi... Não, dupla. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E o quê, por favor? Vá lá, por favor. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu acho que atende o "qualquer"... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho que, se exclui qualquer tributação, já está compreendido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E inclusive extrafiscal? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Tudo bem, inclusive extrafiscal. O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olhe, com essa última... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu acho que está bom, Senador Amin. Vamos para o acordo, Senador Amin. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Gente, é qualquer tributação. A sua preocupação maior... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com essa sua última proposta... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... é a bi, a tri, a... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com essa última proposta, eu só vou consertar uma coisa: eu vou concordar com o professor do Padre Zé Linhares... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Mas o que é? Não, espere aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que era o Padre Osvaldo... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Padre Osvaldo Chaves. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Osvaldo Chaves, que retira um item da minha emenda, que era o "e/ou". O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Não existe isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, tire isso. E eu vou ousar dizer que V. Exa. veio ao encontro, então eu tenho que... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Qualquer? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... reconhecer que... "Qualquer" e "extrafiscal" também. Qualquer tributação... Como é que fica? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive extrafiscal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Tenho que verificar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós só precisamos... Eu peço à Consultoria da Casa que verifique essa expressão "extrafiscal". A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É extraoficial... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senadora, em vez de "ou qualquer outra tributação"... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Qualquer tributação, inclusive extrafiscal... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, "qualquer sobretributação". "Sobreposição de tributação", só isso. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu acho que esse "sobre" já vem da... A gente já está eliminando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas o "qualquer tributação" vai além do que se pode fazer, porque uma tributação haverá. Então, qualquer "sobreposição de tributação". Eu acho que fica mais justo inclusive sob a ótica do Governo e em termos de clareza fiscal, mas de qualquer maneira eu reconheço o esforço. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu vou manter o "qualquer". Vou manter o "qualquer", eu acho que a gente esgotou... Enfim, eu acho que a gente está se esforçando... Senador, nós nos esforçamos ao máximo...
18:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Diante desta situação constrangedora, em que eu vejo até... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Tudo bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... os ousados eleitores da minha proposta já estão... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Estou impressionada... E eu aqui sozinha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Agrícola era o homem que enfrentava até os generais em Roma. Eu aceito o acordo! (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu vou até descer! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Amin, ficou melhor assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço a atenção do Plenário. Com o acordo celebrado sobre esse destaque, nós vamos cancelar a votação nominal e vamos fazer só uma votação simbólica sobre a emenda, nos termos da subemenda da Relatora. Perfeito? Então, está cancelada a votação nominal, por conta da retirada do destaque e do acordo celebrado em Plenário. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam e aprovam a Emenda nº 25, nos termos da subemenda da Relatora, fruto do acordo feito em Plenário, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 25, nos termos da subemenda da Relatora. Votação da Emenda nº 58, destacada pelo Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. Senador Efraim Filho, para sustentar o seu destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A sustentação será feita pelo autor da emenda, o Senador Alan Rick, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, primeiramente, este é um tema sobre o qual eu e Senadora Leila, o ex-Ministro Joaquim Leite, representantes do segmento das unidades de tratamento de resíduos sólidos e nossas assessorias tivemos um debate muito produtivo no gabinete da Senadora Leila. Pude sentir, Senadora, todo o seu desprendimento e o reconhecimento da importância deste tema, principalmente quando nós falamos de dois setores que já são naturalmente mitigadores de poluição e de gás do efeito estufa, que são as Unidades de Tratamento de Resíduos Sólidos e aquelas que tratam o esgoto. Nós estamos falando de problemas que ferem o Brasil profundo, notadamente a Amazônia. Estamos falando de segmentos que, ao serem tratados da mesma forma dentro da regulação, podem sofrer um impacto negativo ao invés de um incentivo para a viabilidade de projetos de saneamento dentro de estados como Acre, Amapá, Roraima, dentro de lugares que enfrentam este grave problema da falta de saneamento, dos lixões que contaminam o solo, o lençol freático, que contaminam o ar, a atmosfera, que geram os gases do efeito estufa. Portanto, Sr. Presidente, diante de tudo o que nós já debatemos, entendendo a grandeza do trabalho da Senadora Leila, mas também apelando para que, mesmo que este debate seja feito no regulamento, nós precisamos dar uma segurança jurídica, Senadores e Senadoras, para que estas, que são mitigadoras dos gases do efeito estufa, dos danos ambientais, possam receber o tratamento que, no nosso entendimento, garantirá os investimentos nas regiões que o Brasil mais precisa.
18:28 R	Portanto, o nosso apelo é para que, conforme a Câmara dos Deputados incorporou ao projeto, entendendo que essas unidades de tratamento e de destinação final ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos devem ser consideradas a partir do seu potencial transversal de mitigação de emissões de gás do efeito estufa, portanto, não estando sujeitas aos limites de emissão de que trata a lei quando comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias adequados para neutralizar tais emissões. Nosso pedido é para que, havendo também o consenso com a nossa Relatora, possamos aprovar, na conformidade daquilo que está no destaque, este texto. É o que eu apelo neste momento, Sr. Presidente, apelo à nossa Relatora e apelo a todos os nossos Senadores e Senadoras em favor de um Brasil que vai combater os lixões, o esgoto que contamina os nossos rios e vai garantir uma equidade numa situação de um mercado, hoje, que se estabelece, que se estrutura e que precisa desse incentivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra a eminente Relatora, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Então, Senador Alan, nós havíamos conversado no gabinete e nós já tratamos com... Está tendo um tratamento diferenciado dos resíduos na regulamentação. Nós estamos acrescentando um percentual a mais para a emissão dos resíduos. O que foi levantado aqui - acho que pelo Senador Efraim - foi acrescentar ao texto o que nós já estamos acatando com o pedido de V. Exa., na última emenda. Nós estamos acrescentando ao art. 30, §3º: "efluentes líquidos". É isso que o senhor pede? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senadora, além dos efluentes líquidos - aquilo que nós conversamos -, o tratamento especial, com o acréscimo de mais 10% acima dos dois tetos - dos dois incisos, I e II, que V. Exa. apresentou -, para o sistema, para os operadores, não contempla na sua totalidade, devido, obviamente, às nossas diferenças regionais. Há diferenças quando você trata de projetos de resíduos no Sul e Sudeste do Brasil e quando a gente trata de modelos, ilustríssima Senadora Leila, para a Região Amazônica. Então, o nosso entendimento é que, mesmo com toda a boa vontade dos limites que V. Exa. colocou, tratando com um regime especial, ele não consegue atender aquilo que nós debatemos, que nós acabamos compreendendo como o melhor para garantir os investimentos em resíduos sólidos e em esgoto sanitário, principalmente nos estados que mais sofrem com esse drama no Brasil, os estados do Norte, do Nordeste, notadamente a Amazônia brasileira, que a gente representa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senador Alan, nós já conversamos. A premissa do que nós trabalhamos no mercado regulado é justamente os setores que a gente consegue aferir com precisão. Então, nós trabalhamos em cima dessa premissa. E, no início, não existia nenhum tipo de tratamento diferenciado no nosso texto. E, fruto de um acordo, entre Governo, Câmara - inclusive, a Câmara participou -, Líderes, nós incluímos o setor num tratamento diferenciado na regulamentação e também o aumento desses percentuais.
18:32 R	Eu deixo para a Casa decidir, entendendo que, como Relatora deste importante projeto, eu tenho que acompanhar os acordos que são feitos nesta Casa. Da mesma forma que eu entendo que existe uma diferenciação regional, eu entendo que a gente não penaliza, porque, o setor entrando para o mercado regulado, muito pelo contrário, nós vamos ter um mercado, um setor muito mais preparado para a prestação desse serviço e, acima de tudo, digamos assim, um setor que vai contribuir para a diminuição das emissões. Eu procuro entender do senhor - a gente já tem conversado sobre isso - essa questão, mas eu vejo de forma muito tranquila, até porque dentro do projeto a gente tenta tratar de forma diferenciada. Então, tratar da regulamentação, tratar desse setor na regulamentação... A gente até se prontificou com o senhor de nos sentarmos e depois a Casa debater. A gente já traz essa diferenciação para o setor, podemos incluir os efluentes líquidos - mais os efluentes líquidos -, e num segundo momento... Eu só quero dizer aos colegas - eu estou falando com pessoas muito mais experientes do que eu - que uma lei começa de uma atitude, e a gente está colocando o trem nos trilhos. Então, obviamente, com a graça de Deus, em outros momentos, inclusive nas oitivas... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... da regulamentação do sistema, trataremos desse tema. Eu já estou colocando resíduos e colocando os efluentes, e estamos dando tratamentos diferenciados, aumentando o percentual e entendendo que estaremos abertos, num segundo momento, para fazer o debate no momento da regulamentação. Mais uma vez, reforço para os colegas: nós estamos falando de um sistema que não vai sair amanhã; esse sistema vai sair em 5 ou 8 anos, eu não sei ainda. Então, eu peço vênia aos colegas porque isso é um detalhe que a gente pode muito bem sanar num segundo momento, porque isso é fruto de um acordo: tem Governo aqui, tem Câmara aqui, existem Líderes aqui, e eu vou seguir com o meu acordo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Neste momento... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, este momento é para a fala de quem sustenta o destaque, da Relatora e, na sequência, vamos ao voto. Não há mais fase de discussão. Então, quanto ao mérito, há alguma questão de ordem ou a palavra pela ordem? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É questão de ordem... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - É só uma questão de ordem para dialogar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - ... é questão de compreensão sincera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Efraim e Cid. Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem. Fora do microfone.) - É uma questão de nivelar a informação... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Eu estou lendo aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - É o Efraim ou sou eu? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e fazer um apelo à Senadora Leila. Percebeu-se que a Senadora Leila está sensibilizada, mas limitada pelo entendimento aqui. Então, eu só queria ponderar que essa retirada desses 10%... porque são duas áreas que têm muita deficiência no Brasil, saneamento e resíduos sólidos, tratamento de esgoto. Nós hoje temos cerca de 40%, não tenho a exatidão do número... ou seja, se nós conseguirmos ir ao caminho da universalização, sanear mais, tratar melhor os resíduos sólidos e tratar melhor o esgoto, a gente pode ultrapassar os 10% de crescimento de emissão de gases e começar a pagar mais, porque nós estamos saneando mais e tratando mais resíduos sólidos. É esse o porém que está colocado. A realidade... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... da Europa é diferente da brasileira. A gente pede esse tratamento diferenciado. Era só essa contribuição, Presidente. Devolvo-lhe a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para entendimento mesmo, porque eu acho que nós estamos discutindo a mesma coisa.
18:36 R	As duas propostas, a da Senadora Leila e a emenda que foi destacada e defendida pelo Senador Rick, são a mesma coisa, só muda a ordem verbal. E me perdoe, a redação do Senador Rick está bem melhor. É o que veio da Câmara. Não, mas assim, me permita aqui, Presidente, eu vou ler. V. Exa. é um homem inteligente e vai entender. Olha aqui o que diz no art. 3º do texto: "As unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequadas estão excluídas dos itens II e III." O que é que diz este aqui: "Excluem-se dos limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo as unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos." O que tem é o acréscimo de efluentes líquidos, o que é razoável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, na verdade, Senador Cid, me permita. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Não, ele está pedindo para retirar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O texto original da Câmara, sim. No parecer da Senadora Leila, há um acréscimo de um percentual, que é uma continuação da fala de V. Exa., que é: "contarão com um fator de aumento de até 10% nos limites previstos", que é o que visa suprimir o Senador Alan. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - No tratamento diferenciado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então há três textos: o da Câmara dos Deputados, o do parecer da Leila e o da emenda do Senador Alan Rick. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O texto da Câmara retira. Aqui nós não estamos retirando e dando um tratamento diferenciado. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k., então está bom, tudo bem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, eu vou votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos prosseguir a votação? (Pausa.) Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a eminente Relatora vota "não" e rejeita a Emenda nº 58, destacada. Quem apoia o Senador Alan Rick vota "sim" e aprova a Emenda nº 58. "Não", com a Relatora; "sim", com o destaque do Alan Rick. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para a orientação. Concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como eu venho de uma região em que o tratamento de esgoto, o tratamento de aterro sanitário... Não existe aterro sanitário, existem lixões, e eu vejo que esse texto que veio da Câmara é mais adequado à minha região. Então eu vou votar com o Senador Alan Rick, respeitando... E a Senadora Leila não precisa saber do respeito ao trabalho que ela teve. Agora, eu, pessoalmente... mas eu tenho que liberar a bancada, porque há divergência dentro da bancada. Mas eu voto com o Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD libera. Como orienta o PL, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, também fazendo aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Omar Aziz vota "sim". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fazendo a deferência também, como todos aqui, à Relatora, a Senadora Leila, pelo brilhante trabalho, mas eu entendo que é muito coerente e muito mais produtiva e atrativa a redação da emenda destacada pelo Senador Alan Rick. Então o PL orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Pelas razões já expostas, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar "sim", porque entendemos que esse é um instrumento a mais para financiamento dos aterros sanitários, do investimento do saneamento. Portanto, encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senadora Augusta Brito? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não", seguindo aqui, com certeza, o relatório da nossa Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Seguindo os passos do nosso Presidente também, a orientação é voto "sim'. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? (Pausa.) Perdão, Senador Marcio Bittar tem a palavra.
18:40 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - Com a aquiescência do Líder, vou fazer este encaminhamento em homenagem ao querido colega, que é o nosso coordenador da bancada do Estado do Acre, extremamente dedicado, que é o Senador Alan Rick, mas, evidentemente, é porque concordamos com a sua emenda. Quero aproveitar o um minuto para fazer um registro: cria-se um comitê gestor... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... um comitê gestor que vai administrar o recurso arrecadado com o mercado do CO₂. Esse comitê gestor será administrado... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... quase que nos moldes - quase que nos moldes - do Fundo Amazônia, liderado pelo Ministério do Meio Ambiente, e o Presidente desse comitê será Capobianco. O Capobianco é o braço direito da Ministra Marina Silva e fundador do ISA (Instituto Socioambiental), que, nas áreas indígenas do Brasil, manda mais do que o governo brasileiro, mais BNDES e outras entidades. É muito semelhante à administração do Fundo Amazônia. Essa é uma das razões por que eu não votei favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Encaminhado o "sim". O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, primeiro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União orienta o voto "sim". Perfeitamente, Senador Marcio Bittar. Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos orienta "sim", acha justo o pleito levantado, meritório... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... pelo nosso Senador Alan Rick. Então, o Podemos indica "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Líder Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB, Sr. Presidente, inclusive a pedido do Senador Kajuru, que é o nosso Líder, libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos acredita que o Senador Alan Rick... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... tem total razão e, por isso, o Republicanos recomenda o voto "sim", a favor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta, com muita convicção aqui. Entendeu toda a argumentação da nossa querida Senadora Leila, o trabalho dedicado, mas é muito convincente o ponto de vista aqui defendido pelo colega Alan Rick. O Novo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, concordo com as colocações da Relatora, a Senadora Leila Barros, e o Governo orienta o voto “não”, com a convicção de que a razão está com a nossa Relatora, a quem eu parabenizo pelo trabalho, pela dedicação a esse projeto, que é um projeto complexo, mas eu quero parabenizá-la. O Brasil vai avançar muito com a sanção desse projeto quando ele for ao Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim". E a Minoria também, com a anuência aqui do Senador Ciro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria e a Oposição orientam o voto "sim", correto? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Eu sou a Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Vamos liberar a bancada, vamos liberar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fabiano Contarato, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, Senador Irajá, Senador Angelo Coronel, Senador Wellington Fagundes. Estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Efraim.
18:44 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Quero agradecer a tolerância de V. Exa. Como se trata de projeto de lei complementar, a maioria é qualificada. Então, independentemente do número... (Pausa.) Ah, não é complementar; então é maioria simples. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Este projeto é maioria simples. O próximo é um projeto de lei complementar, por isso, peço a permanência dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, porque exige o quórum de maioria absoluta. Eu quero registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos alunos e alunas do Colégio Projeção, de Brasília, no Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas às galerias do Senado Federal nesta nossa sessão. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para colocar na pauta de V. Exa. e do nosso competente Secretário-Geral - extrapauta - a aprovação do requerimento, até de autoria do Senador Humberto Costa, para realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Foi-me solicitado pelo Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Delegado Federal Luciano Soares Leiro. Era isso, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, com a palavra, pela ordem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, é apenas para fazer um registro muito especial para mim. Aqui temos a presença do nosso Prefeito José Luiz, que acaba de ser eleito Prefeito de Mâncio Lima, e do meu querido Prefeito Railson, lá de Feijó. Um abraço, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão. Sejam muito bem-vindos os Prefeitos ao Plenário do Senado Federal. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o cavalheirismo, nesta sessão, foi embora. É a primeira vez desde quando eu entrei aqui no Senado Federal que eu vejo uma Senadora da República, ou Senador... Senador eu nunca vi, porque com uma hora já teria saído dali correndo, porque a mulher tem muito mais força do que o homem. Mas a Senadora Leila está há cinco horas em pé, dando explicação para todos nós aqui, sobre todos os temas. Isso merece o nosso respeito dobrado (Palmas.), não só pela sua relatoria, mas, principalmente, por você passar cinco horas - todos nós já nos sentamos, já saímos, tomamos água, e ela está há cinco horas aí, explicando o caso ponto a ponto. Isso merece o nosso respeito, e que seja registrado na história do Senado Federal que uma Senadora passou cinco horas... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Já nos deu muita alegria - e me fez raiva também, como jogadora de vôlei, vamos ser sinceros. Quando ela subia e errava, eu dizia: "Meu Deus!" (Risos.) Mas ela acertava mais do que errava. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Por isso, Senadora Leila, todo o nosso respeito a V. Exa. Eu já tinha um respeito enorme por V. Exa. O respeito é ainda maior neste momento, em que a senhora passa cinco horas aí em pé, relatando um relatório tão importante para a nação brasileira. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Registro também, pela Presidência, os nossos cumprimentos. Parabéns à Senadora Leila, pela determinação. Muito obrigado, Senadora Leila. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 16 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 58. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
18:48 R	Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Esta Presidência faz um registro de reconhecimento ao trabalho hercúleo e muito dedicado da Senadora Leila Barros à frente deste projeto... (Palmas.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... do mercado de crédito de carbono, hoje aprovado pelo Senado Federal. Portanto, Senadora Leila, o nosso reconhecimento. E a todos aqueles Senadores e Senadoras que colaboraram para a sua aprovação o nosso reconhecimento. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Presidente, é muito rápido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - É muito rápido. Só quero agradecer a oportunidade de estar relatando. É um privilégio para mim estar nesta legislatura ao lado de Senadores com quem eu tenho a possibilidade de aprender, de conviver - são seis anos aqui. E vocês podem ter certeza de que vocês contribuíram muito... (Manifestação de emoção.) Ai, desculpem-me. Talvez seja pelas cinco horas que eu estou aqui. (Palmas.) Não foram um nem dois Senadores que passaram aqui por mim e disseram: "Leila, senta." Não vou sentar. Não vou sentar, eu vou até o fim, porque é importante. Esse projeto não é só importante para o Brasil, mas ficará na história para a nossa legislatura. Não só eu, como Relatora, todos nós seremos lembrados por esse importante projeto para o país. Então, eu não posso deixar, aqui, de agradecer ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, ao meu gabinete, aos meus servidores, à Consultoria do Senado, ao Governo Federal, às assessorias do Governo Federal, na figura dos assessores do Ministro Haddad, à Casa Civil, ao MMA, enfim, ao Efraim. O Efraim foi fundamental. Eu fui a Relatora, com certeza, mas o Efraim foi um grande mediador nesse processo. Eu não tenho o menor problema... Se foi uma coisa que aprendi no esporte... Deus quis que, nesse momento, tratando desse projeto, estivesse uma pessoa aqui que, desde a sua criação como ser humano, criada dentro do esporte, aprendeu que as pessoas não precisam se amar, precisam se respeitar. Infelizmente, a gente não precisa amar, mas a gente tem que respeitar. E o esporte me ensinou muito isso. Então, eu olho para todos vocês, para todos vocês, sejam Governo, sejam oposição, com grande gratidão e generosidade. Um agradecimento a todos vocês pelo debate responsável, pelo debate civilizado. À minha Bancada Feminina também, a todas vocês. Isso é por vocês, porque nós sabemos o que é, diariamente, para nós, estarmos aqui nesta Casa. E quero agradecer a generosidade de todos os pares, de todos vocês, sem exceção. Saio daqui hoje com o dever cumprido. Vou para a minha casa, daqui a pouco... Mulheres têm segunda jornada. Daqui a pouco, quando terminar a nossa votação, vou para a minha casa com uma satisfação enorme e gratidão à Brasília, que me pôs aqui nesta Casa, e a Deus, principalmente, por esta oportunidade e, acima de tudo, pela generosidade e o apoio de todos vocês. Gratidão, colegas. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O nosso reconhecimento e agradecimento à Senadora Leila Barros. Peço que todos permaneçam no Plenário porque teremos agora a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que é anunciado por esta Presidência, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual; e dá outras providências.
18:52 R	Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 44, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 21 e 29 foram retiradas pelos autores. Foi apresentado o Requerimento nº 774, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Angelo Coronel para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Angelo Coronel, V. Exa. tem a palavra para proferir o seu parecer. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, incumbido que fui de relatar um projeto que mexe com a vida parlamentar tanto dos Senadores e das Senadoras como da Câmara Federal, fizemos o possível, Sr. Presidente, para fazer um texto, que talvez não venha a agradar a todos, mas com certeza V. Exa. ficará satisfeito por ter me incumbido de relatá-lo. Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar 175, de 2024, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Vou direto ao relatório aqui, Sr. Presidente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, de 2024, proveniente da Câmara dos Deputados, é apresentado para análise do Plenário desta Casa, dispondo sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) e outras providências. A proposição fundamenta-se nos incisos I e III do §9º do art. 165 da Constituição Federal. (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O PLP nº 175, de 2024, é fruto de uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de aprimorar o regramento das emendas parlamentares à LOA. Além disso, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a proposta consolida normas dispersas em documentos legais e infralegais, sistematizando-as em um marco normativo que assegure transparência, eficiência e controle na proposição e execução das emendas, em conformidade com princípios administrativos e normas fiscais. Vou direto à análise, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, do Partido Social Democrático, de Minas Gerais. Não há impedimento à constitucionalidade da proposta, pois os requisitos formais e materiais de constitucionalidade foram atendidos. No art. 163, inciso I, é atribuição da lei complementar regular as finanças públicas. O assunto está dentro das competências do Congresso Nacional, conforme o art. 48 da CF, sem qualquer restrição temática, de acordo com o art. 61, §1º, da Constituição. Portanto, não se observa qualquer impedimento à constitucionalidade da medida proposta.
18:56 R	Em relação à técnica legislativa... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... consideramos que o projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, a qual visa orientar o uso inadequado da linguagem e de técnicas específicas. Quanto à juridicidade, o projeto atende ao critério de inovação ou originalidade, pois introduz disciplina faltante no tema das emendas parlamentares, trazendo uma contribuição inédita ao ordenamento jurídico. Sr. Presidente, eu tenho certeza de que, neste momento, os 5.508 Prefeitos do Brasil estão assistindo a esta sessão. Esse projeto mexe com a vida de todos os municípios brasileiros. E esta Casa, neste momento, se irmana aos Prefeitos e Prefeitas para dar celeridade, principalmente, a emendas que estão retidas, e obras inacabadas estão aí com empresas demitindo e fechando seus canteiros de obra, deixando municípios com débitos em virtude do não recebimento de obras em andamento. Então, Sr. Presidente, no mérito, o Projeto de Lei Complementar 175, de 2024, representa um avanço significativo na regulamentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Cabe destacar que a proposta é fruto de um debate interinstitucional entre os Poderes Executivo e Legislativo, evidenciando a convergência de interesses em torno do aprimoramento da governança orçamentária. Esse acordo institucional confere legitimidade ao PLP 175, de 2024, pois incorpora tanto a perspectiva técnica e gerencial do Poder Executivo quanto as demandas de atuação parlamentar do Poder Legislativo. Além disso, o projeto contribui para a consolidação das normas que atualmente se encontram dispersas em diversos documentos legais e infralegais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa LDO, resoluções do Congresso e portarias do Poder Executivo. Ao integrar essas disposições em um marco normativo único, o PLP 175, de 2024, facilita o entendimento e aplicação das regras de emendas parlamentares, oferecendo maior clareza e previsibilidade para os órgãos envolvidos na execução do orçamento e para a sociedade. Essa consolidação, Presidente Rodrigo, normativa é particularmente benéfica para evitar redundâncias e conflitos de interpretação que surgem da dispersão de normas, assegurando um processo orçamentário mais eficiente e coordenado. Outro aspecto relevante é o foco do projeto em estabelecer condições para a rastreabilidade e transparência das emendas desde a sua proposição até sua execução. O PLP 175 introduz disposições que fortalecem os mecanismos de publicidade e controle sobre a alocação e o uso de recursos provenientes das emendas parlamentares. Com exigências de registro em sistema próprio, critérios para identificação dos beneficiários e mecanismos de divulgação dos planos de trabalho, o projeto oferece instrumentos concretos para garantir que os recursos sejam monitorados em cada fase do processo, permitindo ao público e aos órgãos de fiscalização o acompanhamento detalhado das despesas.
19:00 R	Esse foco na transparência e rastreabilidade eleva os padrões de governança e resguarda o interesse público na aplicação dos recursos orçamentários. Portanto, o PLP nº 175, de 2024, oferece uma regulamentação mais estruturada, transparente e alinhada aos princípios constitucionais, beneficiando o processo orçamentário e contribuindo para uma gestão pública mais responsável e acessível à sociedade. Sua aprovação constitui uma etapa essencial para assegurar que a tramitação do Orçamento de 2025, do qual fui designado Relator Geral, ocorra em condições adequadas, possibilitando uma discussão aprofundada e necessária sobre a alocação dos recursos públicos. Embora a proposição traga avanços importantes ao ordenamento jurídico, identificamos oportunidades de aprimoramento. Como o projeto resulta de uma negociação produtiva entre os Poderes Executivo e Legislativo, buscamos preservar a essência da proposta original aprovada na Câmara dos Deputados - projeto do Deputado Rubens Júnior, do Maranhão, e relatado pelo Deputado baiano Elmar Nascimento, na semana passada -, limitando-nos a ajustes pontuais. Propomos, assim, um substitutivo para aperfeiçoar algumas das disposições e fazer pequenas correções de redação, sem alterar seu propósito inicial. Primeiramente, Sr. Presidente, quanto às emendas individuais, o texto da Câmara veda que Parlamentares destinem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria, criando uma limitação prejudicial à continuidade dessas obras. Por isso, propomos eliminar essa restrição. Isso porque, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, imaginem se os senhores alocarem um recurso para fazer uma creche no município A e, aí, muitas vezes, o seu Prefeito perdeu a eleição ou, muitas vezes, o Prefeito não fica cobrando mais recursos para terminar aquela obra. Vá lá que um Senador ou um Deputado queira apadrinhar aquela obra. Ele poderá alocar recursos e a obra ser concluída. O que não pode é ficar esse cemitério de obras inacabadas no Brasil. Também julgamos necessário restaurar a previsão do texto original da Câmara, que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências. Quanto às emendas de bancada, achamos por bem acatar diversas sugestões e apelos dos nobres colegas para aumentar a quantidade de emendas para 10, indistintamente da população de cada estado da Federação. No projeto original, estavam quatro, seis, oito; a Câmara parametrizou em oito para todos os estados da Federação; e, atendendo diversas emendas dos colegas Senadores e Senadoras, nós passamos para 10 emendas. E é bom salientar que hoje, atualmente, nós podemos fazer, nas bancadas, de 15 a 20 emendas. Com isso, fizemos uma média e atendemos as reivindicações dos Parlamentares e, acredito também, a expectativa do Governo Federal. Quanto aos limites de crescimento das despesas com emendas, houve apenas uma mudança redacional, preservando o espírito do acordo entre os Poderes e as prerrogativas do Poder Legislativo. Por fim, Sr. Presidente... Inclusive, o nosso relatório, que tinha aqui, talvez, 50 folhas, eu resumi em três, porque me preocupei e me ative aqui aos pontos mais importantes. Por fim, em relação ao contingenciamento e bloqueio de dotações de emendas parlamentares, sugerimos que o Legislativo assuma a prerrogativa de definir as prioridades a serem observadas quando a limitação incidir sobre dotações dessas emendas, restabelecendo, assim, a redação original da Câmara dos Deputados. Inclusive, quero ressaltar que foi uma emenda proposta pelo Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, que nós acatamos e colocamos no texto principal.
19:04 R	Análise de emendas. A análise de emenda está pormenorizada no relatório e complementação protocolada no sistema geral da Mesa do Senado Federal. Portanto, peço licença para ir direto ao voto. Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar 175, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo a seguir apresentado, com acatamento integral das Emendas de nº 39 e 44; acatamento parcial das Emendas de nº 6, 10, 12, 21, 25, 29, 30, 34, 35 e rejeição das demais. Todo esse texto está disponibilizado no sistema. Mas, Sr. Presidente, ao encerrar o nosso relatório, é importante voltar a ratificar que nós estamos aqui imbuídos - e sei que o Congresso Nacional está também nessa mesma tônica - de resolver um impasse que já vem se arrastando há alguns dias, consequentemente, deixando, repito, Prefeitos Brasil afora apreensivos quanto ao término de obras que estão abandonadas por falta de recurso por essas emendas não estarem sendo liberadas no momento adequado. Então, é o que eu tinha a relatar. Estamos abertos aqui à discussão, Sr. Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 6, 10, 12, 21, 24, 25, 30, 34, 35, 39, 40 e 44, na forma da Emenda nº 45 (Substitutivo) que apresenta e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro quero cumprimentar o Relator, que, como sempre, tem sido extremamente aberto para conversar conosco, para ouvir as sugestões, tentar construir um texto que contemple aqui o conjunto das interpretações, das vontades de cada um de nós. Primeiro, nós temos uma dificuldade no momento que estamos passando, porque, de fato - e V. Exa. descreveu, eu diria, com cores vivas -, há quase quatro meses há um sobrestamento da execução orçamentária em todo o país. Houve uma arguição, houve uma provocação ao Supremo Tribunal Federal por parte, parece-me, de um partido político em relação à forma como se aplicavam, à transparência e rastreabilidade das emendas de Comissão.
19:08 R	A partir dessa provocação, o eminente Ministro Flávio Dino entendeu que o conjunto das emendas parlamentares, inclusive as emendas individuais, as emendas de bancada - todas elas rastreáveis, todas elas transparentes, todas elas com o seu devido DNA, inclusive fruto de mudanças que ocorreram neste Parlamento desde 2015, que permitiram a independência e a retirada definitiva desse malfadado balcão de negócios -, também foram englobadas pela decisão do eminente Ministro. De lá para cá nós estamos assistindo a uma negociação feita com o Ministro, com o Executivo, com membros do Legislativo, para se tentar mediar uma nova forma de execução orçamentária. Eminente Relator, nobres pares, nós estamos diante do seguinte impasse, e é importante que nós possamos refletir a respeito do tema. Eu, particularmente, acredito que todos nós queremos a rastreabilidade. Qual é o Parlamentar que não quer, eminente Relator, Srs. Senadores aqui presentes, que o fruto do seu trabalho seja reconhecido pela população que ele representa e que os recursos alocados, as ações empreendidas, os serviços ofertados tenham a paternidade devida, em função da ação parlamentar que buscou, que negociou e que implementou ações que vão beneficiar a sua cidade, o seu estado, os diferentes rincões de cada estado da Federação que nós representamos? Então, todos nós queremos a transparência, todos nós queremos a rastreabilidade, e todos nós entendemos que o Brasil está passando por um problema de crise fiscal que afeta o conjunto das contas públicas brasileiras. E é necessário que o Parlamento também dê a sua contribuição, eminente Relator. Mas a Constituição brasileira prevê o contingenciamento dos recursos de forma linear na hora em que as receitas que são previstas no Orçamento do ano anterior não são concretizadas no ano subsequente. E o contingenciamento, além de ser constitucional, é absolutamente lícito e justo. Que aconteça o contingenciamento das verbas discricionárias do Governo Federal, dos recursos dos outros Poderes, como o Judiciário, por exemplo, e também dos recursos do Parlamento. Porém, eminente Relator e nobres pares, a proposta que V. Exa. traz é de permitir não o contingenciamento, mas o bloqueio - o bloqueio - dos recursos parlamentares, aliás, sem nenhum sarrafo. Fui informado da possibilidade de que esse sarrafo seja estabelecido em até 15%. São recursos discricionários, impositivos e constitucionais, que impedem que haja uma relação promíscua entre o Governo e o Parlamento, como tantas vezes foi acusado em momentos anteriores, para que a disponibilidade do recurso, quando for ofertada - e aqui nós representamos a sociedade e, por isso, fazemos jus ao nosso trabalho -, não leve em consideração o peso político da adesão ao Governo. Que nós, como Parlamentares, possamos fazer o nosso trabalho aqui sem a necessidade de irmos ao gabinete da Segov, da relação institucional do Governo, para pedir liberação de recurso, voltando no tempo e no passado, como era até 2015. A população brasileira não merece esse tipo de comportamento, não merece esse tipo de submissão. Sem querer ofender os nossos pares, essa é, sem dúvida nenhuma, uma situação em que voltamos ao passado.
19:12 R	Reconheço, eminente Relator e aqueles que nos ouvem neste momento, que todos nós precisamos dar nossa cota de sacrifício, mas há um problema que tem que ser levado em consideração: nós estamos colocando em risco a independência do Parlamento, nobre Relator. Nós estamos colocando em risco a relação que se estabeleceu, em que cada um de nós pode, de forma livre, expressar o seu sentimento sem a necessidade de se curvar ao Poder ou ao Governo de ocasião para liberar recursos. Essa discricionariedade não pode ser afetada. E na hora em que - e peço a atenção dos nossos pares - o Governo, ao invés de contingenciar, bloqueia, a diferença é fulcral. No contingenciamento, você diminui o limite dos recursos que podem ser disponibilizados em função do Orçamento que foi apresentado, e é justo. No bloqueio, você permite que esses recursos possam ser utilizados livremente pelo Governo para pagamento de despesas obrigatórias. Ora, o que V. Exa. nos oferece é, na verdade, a volta ao passado. E mesmo que se estabeleça o limite que está sendo negociado aqui pelo Governo, de até 15% desses recursos, estaríamos numa situação em que estamos dizendo o seguinte: nós estamos dando a nossa cota de contribuição, mas o Governo, por exemplo, não está discutindo conosco a questão do PAC. Nós não estamos discutindo aqui, por exemplo, o fim dos supersalários. Não estamos aqui discutindo, por exemplo, a necessidade de uma reforma administrativa estruturante. Nós não estamos aqui, Exmo. Sr. Angelo Coronel, definindo que nós vamos retirar os subsídios que estão dentro do nosso Orçamento. E, apesar do discurso do Governo, recorrente aqui, dizendo, falando, que vai ter responsabilidade fiscal, em 2023, foram aportados quase R$70 bilhões a mais de novos subsídios. Este é o Governo que quer garrotear o Parlamento brasileiro? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ultrapassando 550 bilhões. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Que não faz o seu dever de casa? Que não diz de que forma vai se comportar para que haja responsabilidade fiscal e que tenhamos segurança e previsibilidade de um desenvolvimento sustentável no futuro? Então, peço aos senhores reflexão. Entendo a necessidade de fazermos a nossa contribuição. E a Constituição já assegura esse instrumento, através do contingenciamento, que é linear. Nós não podemos, nobre Senador, voltar ao passado. Não podemos abrir mão da autonomia do Parlamento brasileiro. Não podemos nos curvar novamente a um Poder, de uma forma promíscua, como acontecia anteriormente. Então, rogo a V. Exa. que, especificamente, no art. 10, se não estou enganado, no art. 12, onde há o acréscimo, que, aliás, não veio da Câmara dos Deputados, desta palavra chamada "bloqueio", possamos respeitar inclusive a Constituição, porque a Constituição brasileira asseverou o contingenciamento. O bloqueio é uma inovação que, na minha opinião - e aí peço aqui até ajuda do Relator daquela emenda constitucional, em 2019, que foi o eminente Senador Esperidião Amin... Esse instrumento em que estamos hoje debruçados, Senador, é um instrumento de um PLP e não da Constituição. (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, além dos argumentos que eu já desfilei aqui para os senhores, nós temos também a questão do rito processual. Tenta-se, através desse instrumento, que não é o instrumento adequado, buscar uma inovação legislativa que vai nos colocar em uma situação de constrangimento na nossa relação com o Executivo federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham nesta sessão e Relator, Senador Angelo Coronel, da Bahia, nordestino como eu, não sei nem por onde começar com relação a esse projeto, que, com todo o respeito a quem pensa diferente, Senador Heinze, é uma vergonha do Brasil. Nós estamos diante de um desvio de função clássico do trabalho de um Deputado, do trabalho de um Senador da República, que deveria, Senador Jaime Bagattoli, fiscalizar o Executivo e legislar, mas que foi introduzido, e eu estou com o histórico aqui, no meu ponto de vista, Senador Cleitinho, para que nenhum verdureiro, como o senhor, chegue aqui a esta Casa, porque a consequência é isto: cada vez mais essas emendas aumentam ao ponto de R$50 bilhões - "b" de bola e "i" de índio - do dinheiro de quem paga imposto serem para que nós, Parlamentares, nos perpetuemos aqui. É uma concorrência desleal para a própria democracia, para a oxigenação da Casa revisora da República e do Congresso Nacional. Eu tive o cuidado de, tecnicamente, usar a razão e menos a emoção e pedir à Consultoria do Senado uma nota técnica, Senadora Damares Alves, desse projeto. A nota técnica é clara: "Projeto das Emendas não atende exigências do STF". Aí a gente vai buscar também na fonte de quem entende, de quem tem um histórico de trabalho pela transparência, que é uma palavra que foi muito usada aqui. Transparência Internacional, Transparência Brasil, Contas Abertas são instituições que vivem nesse foco e olham o parecer, que está na mídia agora, divulgado amplamente, para que a gente possa repensar, e não continuar errando nesse processo.
19:20 R	Ela diz aqui, uma nota oficial dessas três instituições juntas: "Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia [do Brasil]". E vi um texto aqui dentro do escopo colocando o seguinte, que, do jeito que está, o PLP 175, de 2024, não garante transparência ou rastreabilidade. As emendas de Comissão, por exemplo, continuarão a poder ser divididas entre os seus integrantes sem que a autoria da indicação individual seja registrada ou divulgada. Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui hoje, nesta noite - espero que não, tenho esperança que não -, é legalizando o orçamento secreto, Senador Castellar, das emendas de Comissão com listas enviadas pelos Líderes, sem identificação real dos autores das indicações. Esse projeto legaliza também a rachadinha das emendas de bancada que acontecem, as emendas divisíveis, como se chama; a criação de reserva de recursos de R$11,5 bilhões - "b" de bola e "i" de índio - para emendas não impositivas; a destruição do conceito de projeto estruturante das emendas de bancada para construir estradas, pontes; o retrocesso na transparência das transferências especiais. É disso que nós estamos tratando. Ontem, o Senador Oriovisto, desta tribuna em que senhor está, Senador Angelo Coronel, fez um discurso muito veemente aqui na Casa e trouxe dados que enriquecem essa reflexão que nós precisamos fazer, porque se fala, e aqui um trecho da fala dele, do seu pronunciamento: "Não, mas [...]no mundo [todo] [...] é assim". Alguns dizem. Ele disse: "Mentira! Mentira!". "O Parlamento brasileiro hoje come 24% de todo o dinheiro livre que tem, discricionário, para o investimento [...]". Aí ele compara com a Alemanha. A Alemanha consome 9%. Nós consumimos quase três vezes mais do que a Alemanha. O terceiro colocado é a Coreia, com 4,4%. No Canadá e na Austrália, Senador Marcos Pontes, a quantidade de emendas parlamentares é quanto? Zero! Zero! E, no Brasil, é R$48,8 bi - "b" de bola e "i" de índio. Isso é inaceitável! Agora, vamos ver o histórico de como é que chegou a essa coisa tão gulosa. De 2014 a 2016, as emendas individuais, que eram as únicas que existiam, estavam na faixa, Senador Heinze, de R$9 bilhões por ano.
19:24 R	No Governo Temer, elas subiram, em 2017, para R$15 bilhões - no Governo Temer. Em 2018, caíram novamente para R$11,8 bilhões. Agora, olhem o detalhe. Em 2020, é aqui que aconteceu a grande tragédia. Em 2020, elas foram para R$36 bilhões. Em 2021, R$33 bilhões. Em 2022, para R$25 bilhões. Em 2023, pula para R$46 bilhões. E agora, em 2024, a excrescência de R$48,8 bilhões. Eu pergunto ao Relator como é que vai ser esse rito das emendas de Comissão? Como será a divisão dos recursos entre a Câmara dos Deputados e o Senado? Como será a distribuição dos recursos entre as Comissões? Como será a distribuição dos recursos entre as bancadas partidárias? Haverá identificação da autoria de cada indicação na lista de indicações enviadas pelos Líderes? Se não houver essa identificação, a lista será considerada válida? Poderá haver alteração das indicações feitas pelos Líderes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ou mesmo rejeição das listas apresentadas na deliberação de que trata o inciso I do art. 5º, Senador Portinho? Se a lista não for aprovada pela Comissão, o Líder apresentará outra lista? O que acontecerá com esses recursos de quem paga imposto suado, acorda cedo para trabalhar, para levar comida para a sua família? Em caso de impedimento técnico em alguma indicação das emendas de Comissão, qual o procedimento? O Líder faz nova indicação, Relator? Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro o meu voto contrário a esse... Se o senhor me der mais um minuto, eu prometo concluir, agradecendo a tolerância. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... PLP, com muita convicção. Vou apresentar um projeto, já estamos trabalhando uma iniciativa parlamentar para acabar com esse desvio de função entre Parlamentares. Acredito que vai ganhar a democracia do Brasil. Também quero deixar claro que nós temos a oportunidade, hoje, aqui, de corrigirmos esse erro recente do Brasil, que não tem mais do que 15 anos, e que vai poder efetivamente fazer com que esta Casa dê um bom exemplo, indo ao encontro da população brasileira, respeitando quem trabalha, quem paga imposto para sustentar essa máquina. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Sr. Relator, eu tenho um sonho. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Yes. Eu tenho um sonho de que um dia a gente chegue também ao número zero de emendas parlamentares, um instrumento usado para nos chantagear, um instrumento usado, nesta Casa, para mudar voto, um instrumento que muitas vezes eu considero indecente.
19:28 R	Fomos eleitos realmente para construir o Orçamento da União, para acompanhar, mas a forma como se dá... Fui assessora parlamentar, muitos anos, no Congresso, e vejo gabinete parlamentar gastar 70% do seu tempo atrás de empenho de emendas. Não dá tempo de construir legislação, não dá tempo de ir para debate, não dá tempo de ir para Comissão, porque os assessores têm que ficar correndo em ministério para acompanhar liberação de emenda. Eu tenho um sonho: que a gente venha realmente aqui construir o Orçamento da União sem a gente ter esse instrumento que nos perpetua. Aqui eu faço coro ao Senador Girão. Fui Ministra, Relator, de uma pasta importante, considerada por alguns uma pasta periférica, mas era na minha pasta que estavam os direitos do idoso, da criança, da mulher, cuidava de povos tradicionais. O meu orçamento discricionário, escuta só, Relator, para o Brasil inteiro, para atender oito secretarias nacionais, era R$200 milhões. Aí eu tinha um colega Parlamentar - aqui, por uma questão de ética, não vou citar o nome -, que, no gabinete dele, entre emendas empenhadas, restos a pagar e emendas a serem empenhadas, R$500 milhões era a planilha dele. Um único Parlamentar tinha de emenda o dobro mais R$100 milhões do que um ministério para atender o Brasil inteiro! Muito estranha essa forma com que o Brasil lida com o Orçamento da União. Mas nós estamos aqui para decidir o que já está decidido. Está na Constituição, inclusive, que são impositivas. Mas eu tenho um sonho e talvez eu seja uma voz solitária - hoje eu gostei de ouvi-lo, Girão -, uma voz solitária: a gente repensar esse instrumento de emenda parlamentar e dar liberdade aos nossos assessores para pensar Brasil, pensar legislação, pensar políticas públicas. Mas nós vamos decidir o que já está decidido. Então, vamos consertar! Faço uma segunda ponderação. Nós estamos discutindo um projeto de lei que nasce por imposição do STF! Gente, vocês entenderam o que está acontecendo aqui? Mais uma vez, o STF nos coloca de joelhos! E o que mais me deixa triste, meu querido Relator, é que o autor dessa decisão estava aqui nesta Casa. Eu concordo com o Ministro Dino, com o mérito: temos que ter transparência, vamos ter que rastrear essas emendas... Concordo! Nunca imaginei que fosse concordar tanto com o Ministro Dino, mas discordo da forma como ele fez. Ele estava aqui! Se ele estivesse preocupado realmente com a transparência das emendas, por que é que ele não apresentou um projeto de lei aqui? Por que é que não sentou com todos nós e não discutimos o instrumento certo e ideal, nascendo inclusive do Parlamento? Agora, estamos de novo trabalhando aqui para atender uma imposição dos semideuses lá do Supremo Tribunal! O.k. Então, vamos ter que atender o que ele quer, e esta matéria não está atendendo... O meu medo, Relator, é que a gente vai aprovar, vai chegar lá, vai dizer: "Não fizeram o que eu queria". Aí a gente vai voltar a discutir de novo? Mas trago aqui, Relator, depois das minhas ponderações: eu apresentei uma emenda que o senhor não apreciou ainda, a Emenda 43. Eu quero fazer um apelo. Já que temos que decidir, vamos consertar o que está aí.
19:32 R	Uma única vez, a Constituição fala em prioridade absoluta. E lá no artigo em que o senhor estabelece a ação prioritária, cujos recursos devem ser destinados, exatamente a prioridade absoluta que está na Constituição não está prevista. Sr. Relator, a única prioridade absoluta que o legislador colocou na Constituição foi os direitos da criança e do adolescente. Nós não podemos aprovar uma matéria que versa sobre recurso público sem considerar o que está determinado na Constituição, que, primeiro, prioridade absoluta nesta nação é crianças e adolescentes. Solicito, Relator, que o senhor acolha a minha emenda e a gente coloque lá na lista, como item 22, dentre as ações prioritárias, "recurso para a proteção, promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes". Nenhuma matéria nesta Casa pode ser discutida mais sem considerar criança e adolescente prioridade absoluta. Considere a minha emenda, e repito, eu tenho um sonho: um dia, seremos legisladores de verdade nesta Casa. Obrigada, Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero repetir o que disse aqui a Senadora Damares: nós não estamos negociando com o Supremo, nem com a CGU. Nós estamos sendo - prestem bem atenção, porque eu respondo pelo que eu vou dizer -, nós estamos sendo chantageados. Chantageados! O que está sendo divulgado é que há suspeita de corrupção, que existem ONGs desonestas, coisa para a qual nós até já fizemos uma CPI, muito bem liderada pelo Senador Plínio Valério, que já as identificou, e isso já está encaminhado ao Ministério Público. Ou seja, a CGI, a CGU... Quase que eu disse o nome certo: CGI. Já existiu isso. A CGU e o Tribunal de Contas da União - o Tribunal de Contas da União ainda é um órgão auxiliar do Legislativo - se associaram à decisão do Ministro Flávio Dino para intimidar o Congresso. "Olha, há desonestidades". Sim, mas quem é que apura? Vamos ter que criar um Ministério Público aqui dentro? Vamos ter que criar um Tribunal de Contas aqui dentro? Outro? Uma CGU aqui dentro? Estão confessando a sua inépcia para nos constranger. "Olha, há corrupção nisso aí". Dão lista de estados, de municípios da Bahia, de Santa Catarina, quatro. Há 200 suspeitos. Ou seja, há uma roubalheira, disseminadamente e sem discriminar, indiscriminadamente. Mas o fato é que nós estamos, desde agosto, desde agosto - não é há alguns dias, lá se vão para três meses - com emendas suspensas, e já tinham sido suspensas durante o período eleitoral, a partir de junho. Então, é uma condição que não é institucionalmente correta. Fica sem oxigênio e vem conversar comigo.
19:36 R	Finalmente, na história da conversa, eu quero dizer o seguinte: emenda individual e emenda de bancada estadual são regidas por emenda constitucional. Nenhum juiz pode sustá-las por vontade própria e monocraticamente. É uma exorbitância. Sustar emendas individuais e emendas de bancada é estapafúrdio. E digo mais, a Emenda Constitucional nº 100, de 20 de junho de 2019, que eu tive a honra de relatar, instituiu as chamadas emendas de bancadas estaduais. Chegou a regular, inclusive, no §18 do art. 166, o que é bloqueio, que não é bloqueio, é contingenciamento: está na Constituição e não foi revogado expressamente. Repito, o §18 do art. 166 reza: Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§11 e 12 deste artigo [que são afetos às emendas, à natureza das emendas], poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. Portanto, eu acho que o art. 12 deste projeto de lei complementar é indevido. Acho que ele deve simplesmente remeter "cumpra-se por analogia" para todas as emendas instituídas por emenda constitucional, somente duas: a emenda individual, que é de 2015... Nós votamos isso na Câmara, eu ajudei na sua redação. Na época, a imprensa ficou contra nós, contra o Congresso, porque isso é cuidar da sua... São emendas provincianas, fisiológicas, e eu sempre disse: as emendas individuais cumprem o papel da aspersão da água benta. O padre lá na frente, Senador Coronel, não chega lá ao final da igreja com aquela "aguazinha" na nossa testa, umas maiores, outras menores. Então, é a maneira de um pequeno município de Minas Gerais, 853 municípios... Quando é que isso vai aparecer nas políticas públicas de Brasília, senhor? Nunca.
19:40 R	Portanto, isso foi instituído com muita luta e com muito esclarecimento e com muito compromisso do Congresso. O Congresso já previu aqui como é que se faz o rateio da miséria. Se as contas estão apertadas, vamos nos apertar por contingenciamento. Porque, daqui a pouco, aparece o dinheiro, e o bloqueio nosso não será desfeito e nem será transferido para o ano seguinte. É uma maneira de nos enganarem. É uma maneira, quem sabe, de reduzir o déficit fiscal do Governo. Imediatamente é isso que vai significar. A aprovação desse texto é apenas um alívio para um Governo que descobriu que gastar não é vida. E agora está com uma tesoura na mão, instrumento que nunca adentrou os gabinetes que decidem o país, que decidem o destino do país nesse Governo. Essa tesoura é um corpo estranho. Nunca, nunca aconteceu isso. Como também nunca aconteceu uma proposta de política de segurança. As ruas é que estão clamando. Mas voltando a esse assunto Senador, eu quero louvar a sua atitude de procurar uma conciliação. Agora, quero dizer o seguinte: quanto às tais emendas de Comissão, não há conciliação sem esclarecimento. Não é possível que se acuse o Parlamento de ter Parlamentares que fazem emendas para outros estados. Vamos identificá-los, e eles que se expliquem. Agora, dizer que é prática da Casa? E aí, me permite o Senador Otto Alencar, faço minhas as suas palavras objetivas, sem qualquer carga de ofensa, como eu gostaria de também fazer, o Ministro Flávio Dino tem que identificar o que ele acha que é excrecência. Sim, como não? Se são excrecências que autorizam a consciência de um homem público como ele é, qualificadíssimo, que passou por esta Casa, pouco tempo, que foi eleito por esta Casa e escolhido pelo Presidente para ser Ministro do Supremo, a sua consciência tem que ser completa. Eu tenho que dar um tranco... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... um freio de arrumação em todas as emendas. Olha bem, não nas emendas de Comissão, porque elas podem representar corrupção, podem representar descaminhos. Tem gente mandando dinheiro para ONG que não tem capacidade técnica, sem identificar. Isso é calúnia. Calúnia institucional, não é pessoal. É a instituição que está sendo difamada, injuriada e caluniada, porque estamos sendo, como instituição, acusados de concordar, silenciar e o que é pior, nos amedrontarmos, nos amedrontarmos, sem identificação de quem possa ter cometido uma imprudência ou ter, como se pretende, hoje no Brasil, acreditar que aqui os crimes vão para baixo do tapete. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, claro, por ter citado o seu nome e elogiado a entrevista, eu peço ao Presidente que lhe permita inclusive ter o direito de resposta. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Não, é um minutinho.
19:44 R	V. Exa. fala exatamente, quase exatamente, o que eu disse hoje pela manhã num programa da GloboNews: que é importante que o Ministro Flávio Dino, tendo conhecimento - e a CGU ofereceu a ele os municípios e as informações -, não guarde segredo de justiça e nomine aqueles que, por acaso, aplicaram os recursos de forma incorreta. Foi isso que eu falei pela manhã e confirmo aqui, porque o que não se pode é generalizar. É um Colegiado em que vejo colegas, homens e mulheres, Senadores e Senadoras que aplicam corretamente e ficam na vala comum. É importante que ele venha nominar. Aquele que, por acaso, não aplicou corretamente, que venha pagar pelos seus erros. Foi isso que eu falei pela manhã, e concordo com as colocações de V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, para se encerrar, Presidente, agradeço. Na posição em que V. Exa. está, tenho que render a minha homenagem pela clarividência, pela coerência - e sem fazer nenhuma acusação. Eu digo: eu me sinto devedor de um pedido de esclarecimento. Não estou insultando, estou pedindo: esclareça, prossiga, identifique; e dê direito de defesa também para as pessoas que forem identificadas, porque agora nem os que podem ser arrolados, e os que não podem ser, tanto A quanto B, estamos todos alcançados pela grande nuvem de suspeição. Os alemães dizem outra coisa, eu vou dizer nuvem de suspensão. Eles usam outra expressão, mas eu não vou, nem em alemão, repetir a expressão. Está pairando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Esperidião. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está pairando sobre as nossas cabeças. Isso me inquieta, e eu quero compartilhar essa inquietação pedindo resposta institucional, inclusive ao Presidente do Congresso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, recentemente eu, aqui nesta tribuna, denunciei o avanço do STF sobre o orçamento do Senado no caso Marcos do Val, em que a verba de gabinete - que não é dele, é do Senado Federal - foi bloqueada pelo STF. Mérito à parte da questão, esse fato é verdadeiro. O Presidente do Congresso está tentando reverter, mas há quanto tempo? Até agora não tem resposta. Setenta por cento da verba de gabinete do Senador Marcos do Val está bloqueada, e eu disse que o STF não ia parar ali. Agora, ele bloqueou, Senador Angelo Coronel, o orçamento do Senado por inteiro, do Congresso por inteiro. É um avanço do Judiciário sobre esta Casa. Mais uma vez eu subo a esta tribuna para denunciar a omissão, Presidente. Não é possível! A porta está aberta para o STF tomar o Senado. Ele já legisla, ele já entra na verba do gabinete de Senador - que não é do Senador, é o orçamento do Senado - e agora ele bloqueou... Esse termo, Senador Angelo Coronel, é muito perigoso, porque o bloqueio não está no seu relatório, o bloqueio já aconteceu, dos seus recursos - que não são seus, são do Congresso e são destinados à população. Isso é previsto na Constituição, com relação às emendas individuais, que são impositivas, e às emendas de bancada, que existem, como disse o Senador Amin, porque lá na ponta, lá no canto mais longínquo do meu estado, onde o ministério não enxerga, é o Parlamentar que enxerga, é o Prefeito que está lá de pires na mão.
19:48 R	Todos os Prefeitos do meu estado e do estado dos senhores estão com a corda no pescoço, com os seus orçamentos parados, com as suas obras paradas porque dependem das emendas. E eu estou falando aqui das emendas impositivas. Isso é um acinte com este Congresso. Para emenda impositiva não cabe bloqueio, está lá na Constituição. Se tem problema na execução - como pode ter na execução do orçamento, no Executivo -, que se apure, que se nomeie, que se denuncie e que se prenda, porque neste país não se prende. Agora, bloquear! É um Ministro do STF, na canetada, mais uma vez, se imiscuindo em assuntos do Congresso Nacional, violando a separação dos Poderes. E monocraticamente, o que é pior, Senador Amin. E nós, aqui, estamos remendando, desde o dito orçamento secreto. Já se vão aí três anos, quatro, e não se chega a uma solução. Aí vem o Ministro e bloqueia! A emenda tem saído pior que o soneto, nesta Casa, e quem paga são os municípios que precisam desse recurso. Quantos Prefeitos de V. Exa. não receberam? E muitas vezes anteciparam a sua contrapartida de uma obra, de uma creche, de um hospital, e estão esperando o resto de uma emenda impositiva. Nós não podemos, Senador Angelo Coronel, Presidente Rodrigo Pacheco, com todas as vênias, admitir o bloqueio de emendas impositivas, individuais e de bancada. O que nós estamos fazendo aqui hoje, discutindo o projeto, com todo o mérito e o esforço do Senador Angelo Coronel para tentar reparar, é admitir que o STF pode entrar no orçamento quantas vezes quiser, pela segunda vez e repetidamente, deste Congresso. Qual é a solução? Eu já disse: ou se sentam os Líderes com os Ministros do STF ou não haverá paz neste país, porque estão afrontando, mais uma vez, o Congresso. O Congresso está permitindo essa afronta e prejudicando o cidadão na ponta, que precisa do serviço de saúde, e eu estou falando de emendas impositivas, que estão na Constituição, e não cabe ao STF suspendê-las. Cabe, sim, mandar apurar as suas execuções. Quantas vezes já se viu, no passado... E deve acontecer essa prática, sim, de desvio, e tem que ser apurada. Agora, na origem, se bloquear o orçamento do Senado! Eu queria ver se nós, aqui, bloqueássemos o orçamento, agora, na discussão do Poder Judiciário. É isso o que nós deveríamos estar aqui discutindo, para criar um impasse, para chamar para a mesa, para estressar a negociação, porque não aguentamos mais o STF invadindo as competências desta Casa e de forma permissiva. A minha vontade é votar "não". Se não fosse por prejudicar justamente os municípios que aguardam, a vontade era votar "não" e criar o impasse. Eu digo mais: não vai se resolver. Nós podemos aprovar quantos textos o Senador Angelo Coronel, na melhor boa vontade, trouxer porque, prestem atenção, isso não foi feito com esse objetivo. O objetivo do Governo, que quebrou... Vou falar aqui: o Governo está quebrado. O Governo não tem caixa. O Governo não tem os recursos da sua emenda parlamentar, do recurso que tem que ir para o município. E ele precisa bloquear esse recurso até o final do ano para ir somando, para tentar diminuir o rombo das suas contas públicas.
19:52 R	Não se iludam! Não vamos aprovar que vai sair esse recurso! Eles vão dizer que está faltando mais alguma coisa, porque o intuito é virar o ano e esse dinheiro ser apropriado no caixa do Executivo, que quebrou. O Brasil quebrou. O Lula quebrou o Brasil mais uma vez e foi se socorrer do Ministro Flávio Dino. Uma vergonha. Um Parlamentar metendo a mão aqui no orçamento do Congresso e nós aqui, tentando remendar e achando que vamos consertar isso. Não é esse o objetivo do Governo. Não é esse o objetivo do Ministro Flávio Dino. E vocês vão ver no final do ano. Esse assunto vai ficar para o ano que vem, depois que o Governo se apropriar das emendas do Congresso Nacional. Isso é muito grave, o que está acontecendo neste momento. Poderíamos discutir a natureza das emendas de Comissão, se a Liderança deve indicar, sobre o que eu discordo. Acho que Comissão tem que dividir entre todos. Nem eu quero ter essa responsabilidade, porque depois o Parlamentar, de má-fé, comete um erro ou comete um desvio, e vai estar o jamegão do Líder lá. Vocês não pensaram nisso, que, na hora em que for comprovado, vai estar o nome do Líder que autorizou? Não é esse o caminho. Mas eu não quero nem entrar nessa discussão que o Senador Esperidião Amin já colocou muito bem e o Senador Girão, em parte, também. O que eu quero é alertar aqui que, mais uma vez, o Congresso Nacional, o Poder Legislativo foi atropelado pelo Poder Judiciário, teve as suas funções usurpadas pelo Poder Judiciário e que esses recursos de emenda de que os municípios precisam, de que o seu povo lá na sua cidade precisa, não vão chegar este ano, porque não é essa a intenção nem do Governo, nem do Ministro Flávio Dino e nem do STF. O Governo quebrou e precisa fazer caixa. Ponto final. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu gostaria de destacar a tarefa, o esforço realizado na Câmara para a construção do texto, também o esforço realizado pelo Senador Angelo Coronel e, da mesma forma, os diferentes diálogos que foram travados com a representação de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, do Presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros representantes. Mas eu gostaria de dizer que não sinto nenhum conforto na votação de um texto dessa natureza. Entendo que nós estamos abrindo mão de um espaço que é nosso, que é do Legislativo. A regulamentação, em muitos dos diferentes aspectos, deve ser tratada através de portaria e do espaço do Legislativo.
19:56 R	Eu concordo plenamente com a necessidade de transparência, de rastreabilidade. É recurso público, e o nosso conforto e segurança são de que o recurso público seja destinado corretamente e que todos nós saibamos aonde esse recurso está chegando. Então, quanto a todos os critérios e preocupações, eu entendo que o Congresso seria suficientemente maduro para discutir todo o processo de melhoria e de cuidado em relação ao uso desse recurso. Mas, ao mesmo tempo, quando olho os diferentes textos apresentados e toda a motivação que levou à construção desse texto, eu me sinto agredida e desrespeitada no meu direito como Parlamentar. E eu não falo de nenhum lado. Eu não tenho paixões ideológicas; eu tenho posições: o que eu acredito, e os valores nos quais eu acredito. Eu acho que o texto poderia se limitar a aspectos que garantissem a transparência, a rastreabilidade, as prioridades em que nós acreditamos, olhando a realidade do Brasil, que é diverso, que é diferente, com áreas que são colocadas como prioridade. Mas, quando eu olho - e não é o texto do Senador Angelo Coronel, é o texto que, aparentemente, nós estamos sendo obrigados a votar numa relação arbitrária... Eu gostaria - vou defender um destaque específico - de dizer o quanto isso é importante. E tem um poema de Maiakovski que muitos de nós conhecem - muitos de nós, pelo menos, conhecem -, que diz que, em muitas situações, a gente começa a ceder, porque parece que não é comigo. Eu estou cedendo hoje num espaço que é do Congresso. Eu estou abrindo mão de uma posição de que eu não tenho o direito de abrir mão, porque eu sou uma Senadora eleita pelo meu povo e tenho obrigações constitucionais. Mas hoje, eu cedo porque estou com pressa, porque tem obras paralisadas, tem ações que estão bloqueadas, que não deveriam estar bloqueadas. E eu lamento que muitos não estejam prestando atenção, porque nós estamos abrindo mão do que é, constitucionalmente, nossa responsabilidade para dizer que nós estamos fazendo errado a nossa atividade como Parlamentares, como se houvesse uma subserviência a um poder acima do poder do nosso Congresso. Eu não me sinto respeitada por esse texto. E não é pelo texto do Senador Angelo Coronel, é o formato de construção. Nós devemos entender o que está acontecendo quando a gente, numa tentativa para resolver um problema que é dos nossos estados - que são dos entes federados -, é da creche que não está sendo concluída, é de uma obra que está paralisada, é de um recurso que deveria estar na mão dos municípios do meu estado, mas que, por uma decisão arbitrária, esse recurso não está cumprindo o que já está regulado - as emendas são constitucionais, elas estão definidas. Não é uma coisa que a Professora Dorinha escolheu; está definido, é constitucional. Então, isso deveria ser respeitado. Vamos discutir todos os processos de aprimoramento, mas não é nesse formato, como se estivéssemos dando um pito no Congresso. "O Congresso não sabe trabalhar, não tem seriedade e precisam ser bloqueados os recursos para que a gente sente à mesa e vá discutir qual é o formato correto da execução das emendas individuais, de Comissão e de bancada." Se forem ao meu estado, o Tocantins - e eu sou coordenadora da minha bancada -, vocês vão ver, como eu tenho certeza de que é na maioria dos nossos estados, as obras acontecendo, os serviços de saúde acontecendo, pelas nossas ações. E é nesse sentido que eu gostaria de, na minha posição, de igual forma, dizer que tem detalhamentos aqui que não são objeto dessa legislação; eles são da portaria, das resoluções já definidas pelo Congresso.
20:00 R	Eu entendo o nosso Senador Relator Angelo Coronel, que é o Relator do Orçamento, que tem na sua mão uma grande responsabilidade, por isso esse esforço de construção. Mas, ao mesmo tempo, entendo que de novo o Congresso está abrindo mão das suas prerrogativas, das suas responsabilidades para escolher talvez um caminho que seja mais fácil, mas não é o caminho melhor e nem correto. Eu, em particular, apresentei em nome do União Brasil um destaque que vai tratar da questão das emendas de Comissão. Todos nós, todos os anos, definimos: metade dos nossos recursos vão para saúde, e é importante. Todos nós, na nossa responsabilidade das emendas de bancada, no meu estado, colocamos recurso para MAC, para os estados, apoiando diferentes ações. Só que agora nós estamos aqui, neste texto, dizendo que metade dos recursos de Comissão vão para a saúde, que é muito importante, mas eu quero perguntar: e a educação? Eu quero perguntar: e as crianças e os adolescentes? E os programas da área da assistência social, habitação, todas as outras áreas? É isso mesmo que nós estamos fazendo de maneira arbitrária? Colocando que 50% dos recursos de Comissão, que deveriam ir para o turismo, que deveriam ir para a educação, deveriam ir para a habitação, para a infraestrutura, vão antes ser retirados para saúde, para cumprimento de meta e para uma definição que é do próprio Ministério da Saúde? É isso que nós vamos destacar enquanto União Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos que partir do princípio. O que nos leva e nos traz a essa discussão aqui? O art. 163-A da Constituição da República diz que o orçamento público tem que cumprir princípios de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade. A manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre esse artigo foi a partir de duas ações de descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo. A primeira, meu caríssimo Senador Girão, do Partido Socialismo e Liberdade, e a outra, do Partido Novo, de V. Exa; ou seja, o Partido Novo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que o Supremo Tribunal Federal interviesse na discussão de orçamento. O Psol também o fez, mas é importante que se diga que o Partido Novo foi até o Supremo com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 1094, e disse ao Supremo: "Supremo, isso aqui, sobretudo as emendas em Comissão, é inconstitucional. Intervenha nesse assunto e tome uma decisão". Assim fez o Ministro Flávio Dino, e depois essa decisão foi ratificada pelo Pleno. Tem uma segunda circunstância que eu acho que é o princípio para nós debatermos também, Presidente, e eu acho que é necessário reconhecermos essa segunda circunstância. Até a primeira metade dos anos 2000, emenda impositiva não existia. E realmente existia aí uma deformação: a dependência demasiada do Legislativo das decisões do Executivo. Foi de bom tom a Constituição, a partir de três emendas constitucionais - uma muito bem citada aqui pelo nosso decano, Senador Esperidião Amin - a Emenda Constitucional nº 100. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Incorporo. Eu sempre me referencio às cabeças mais sábias aqui. Então o faço em alusão a V. Exa. e também ao Senador Otto. Mas foi muito bem aluzida. Três emendas constitucionais. A última, a Emenda Constitucional 100. A primeira emenda constitucional declarou impositivas as emendas individuais. A segunda emenda constitucional declarou também impositivas as emendas de bancada, essa a que é feita aí a referência - muito bem feita, muito bem citada pelo Senador Esperidião Amin. E, a partir de 2019, com mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com um conjunto de mudanças na LDO, a participação do Parlamento no Orçamento chegou ao limite de R$35 bilhões, às vezes a 20% da receita discricionária da União, e agora a 25% da receita discricionária da União.
20:04 R	Ora, o que está sendo debatido são os princípios da Constituição, o que foi muito bem provocado, a partir de uma provocação ao Supremo Tribunal Federal feita pelo Partido Socialismo e Liberdade e pelo Partido Novo - é óbvio, dois partidos com assento aqui no Congresso Nacional -, e a adequação a esses princípios. É essa origem do trabalho do Senador Angelo Coronel nesta Casa, a partir do projeto de lei do Deputado Rubens Júnior. Trabalho, primeiro, do Deputado Rubens Júnior, a quem tenho que saudar, e trabalho aqui feito pelo Senador Angelo Coronel. Então acho que o que nos cabe, Presidente... Eu acho que não tem muito floreio na discussão. Tem uma circunstância, tem um prejuízo, que foi muito bem dito aqui pela Deputada Dorinha... pela Senadora Dorinha, perdão, pelo meu colega Carlos Portinho. Tem um prejuízo para os municípios, tem a necessidade desses recursos. Isso tudo é verdade. Mas tem um mandamento constitucional que nós, a partir da provocação ao Supremo Tribunal Federal de dois partidos com assento nesta Casa, temos que buscar adequar. É esse o trabalho feito aqui pelo Senador Angelo Coronel. Cumprimentando o Senador Angelo Coronel por esse trabalho, eu queria só fazer o destaque em relação a dois dispositivos, sem reparo no conjunto do trabalho. Mas quero fazer o destaque a dois dispositivos que aqui criaram uma certa controvérsia. O primeiro dispositivo é o dispositivo do art. 12. No texto, está a palavra "bloqueio". Nós estamos apresentando, Senador Angelo Coronel, uma emenda de destaque a esse dispositivo, substituindo o termo "bloqueio" para: "Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a adotar medidas de contenção da execução das emendas parlamentares, para fins de cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [...]"; ou seja, em vez do termo bloqueio, Senador Angelo Coronel, nós estamos apresentando aí um dispositivo, uma alteração ao texto, no sentido de suprimir a palavra "bloqueio", que pode - e muito bem - criar uma controvérsia aqui, e adequar as emendas parlamentares ao que consta no art. 9º da Lei Complementar nº 101. É esse o primeiro destaque, a primeira alteração, a que eu queria pedir a devida vênia e apreciação de V. Exa. O segundo, meu caríssimo Senador Angelo Coronel, é no que diz respeito ao art. 11. Em relação ao art. 11, com o caput do art. 11, estamos de pleno acordo. Preocupa-me o §1º do art. 11, que diz o seguinte: "O limite de que trata o caput compreende todas as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual em despesas primárias, ressalvadas aquelas emendas previstas [...] [no] inciso III, § 3º [...] da Constituição Federal e aquelas que não sejam identificadas nos termos do caput deste artigo, desde que sejam de interesse nacional [...]".
20:08 R	Preocupa-me, Presidente e querido Senador Coronel, cumprimentando-o mais uma vez pelo trabalho, o seguinte: o tema aqui de "que não sejam identificadas", nesse §1º, pode, na prática, instituir o sigilo à emenda parlamentar. Então queria pedir a apreciação de V. Exa. sobre a supressão desse § 1º, mantendo o texto do art. 11. É lógico que essas emendas foram dialogadas agora, primeiro, atendendo até um reclame dos colegas da oposição, do meu caríssimo Líder da Oposição, Rogerio Marinho, e essa segunda por conta de algo que, em nosso entender, vai acabar não cumprindo o que a Constituição diz sobre o princípio de publicidade: que não pode ter exceção de publicidade à emenda parlamentar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Ocorreu um fato aqui na Praça dos Três Poderes, noticiado por toda a imprensa: duas explosões, uma delas no estacionamento da Câmara dos Deputados. Pergunto a V. Exa. se há condições de a gente prosseguir com a sessão, porque realmente a situação me parece... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, na Câmara de Deputados, o carro parado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, está muito longe. Vamos continuar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, é evidente que a preocupação do Senador Portinho merece toda a cautela da Polícia Legislativa, que já está recomendada a atuar, Senador Portinho. Sigamos com a sessão. Para discutir, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou num viés da prerrogativa constitucional de que um orçamento público tem a parte do Executivo e tem também a parte do Legislativo. E vou também numa linha, Sr. Presidente, de que as emendas colocadas com transparência e que se façam chegar à ponta das cidades que precisam, principalmente em cidades que não têm receita própria, para dar conta de investimento, isso, na minha avaliação, é um benefício que fica até difícil de ser mensurado no sentido da roda positiva que gera num município pequeno. São empregos gerados; receita para o próprio estado, com os materiais da obra; receita para o município, com os materiais que se adquire para se edificar a obra, com o ISS; enfim, movimenta de forma positiva toda essa situação econômica. Eu imagino o que seria dessas cidades não fossem as emendas parlamentares que lá chegaram. E quero aqui fazer um desafio, Sr. Presidente, para mim mesmo. Não tem R$1 que eu liberei de emenda parlamentar sobre o qual, no dia que foi liberado o pagamento, eu não tenha feito um vídeo para poder divulgar a ação que eu promovi. Porque qual é o sentido que tem eu chegar, por exemplo, para um Prefeito de Nova Andradina, que me pediu uma emenda para fazer um posto de saúde, e eu dizer para ele: "Olha, não pode falar nada, a emenda é secreta; você não divulga nada, não fala que fui eu que fiz, que promovi para que chegasse até aí".
20:12 R	Agora, a partir do momento em que você vê um recurso de custeio que chega à veia da Prefeitura, para que ela possa comprar mais remédios, para que ela possa pagar o salário em dia, para que ela possa promover equipe de saúde da família, prestigiar os agentes de saúde, isso é fundamental, Sr. Presidente. Nós contribuímos muito para que isso pudesse chegar em benefício da população. E eu quero dizer mais para V. Exa.: a partir do momento em que nós indicamos, existe todo um critério técnico para o município se habilitar a receber aquela emenda. Não é "indicou, recebeu"; não é assim! Você tem que fazer o projeto adequado às normas do programa que você indicou, você tem que fazer um projeto executivo detalhado. Isso custa para uma cidade que tem 6 mil habitantes! Você tem que se adequar às questões dos órgãos de controle, porque, se você não se adequar a isso, você é penalizado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas da União, pela CGU, pelos tribunais de contas dos estados. Ora, o que a gente está, nessa questão desse projeto... E aí eu também concordo, Senador Amin: se tem alguma coisa que precisa ser feita para melhorar a transparência, com certeza todos nós aqui vamos assinar para poder aprovar. Agora, criminalizar uma situação dessas, em que com certeza muitos de nós, na boa-fé, estimulamos as economias dos nossos estados, dos nossos municípios, eu não acho pertinente nem justo; e nem quero dizer quem está fazendo essa criminalização, não me vem ao caso esse sentido. Eu só quero constatar uma coisa aqui: pelo menos eu falo em nome da bancada do Mato Grosso do Sul. Eu ouso dizer isto aqui: saiu uma reportagem, se não me engano, no Estado de S. Paulo, que mostra que a bancada do Mato Grosso do Sul foi a bancada que mais investiu em obras estruturantes de ações no estado. Então, a nossa bancada fez o dever de casa. E quero dizer a V. Exa.: eu defendo essa questão também que foi levantada aqui, com a aprovação de todos nós, da Kátia Abreu, Senadora muito inteligente, que colocou a questão das emendas de transferência especial para saírem daquele percentual cobrado, principalmente pela Caixa Econômica - eu não lembro qual era o outro -, porque... São 5% que eles cobram? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Eram 4,5%, agora são dois e poucos por cento. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Então, esse recurso, para uma cidade que tem 3 mil, 4 mil habitantes, se você manda uma emenda de R$200 mil para eles, faz uma falta tremenda. Então, o objetivo dessa história não foi querer fazer nada escondido ou driblar a legislação, foi justamente para poder sobrar mais recursos para as cidades que precisam.
20:16 R	Então, muita calma nessa hora. Vamos prestigiar e valorizar aquele que faz a coisa certa e tornar mais claras, transparentes, regidas pela decência, pela forma republicana que tem que ser, as questões que estão com uma interrogação. Outra coisa, Sr. Presidente, eu estou falando do lado de cá da margem do rio. Eu já estive do lado de lá, na condição de Prefeito da capital, e sempre assimilei com muita tranquilidade as sugestões dos Vereadores da minha cidade. Tanto é que não teve uma vez, durante o meu mandato, que a lei orçamentária não fosse aprovada por unanimidade, porque eu fazia questão de chamar um a um para falar: "Qual é a sua prioridade? O que você pretende fazer? Vamos colocar a sua emenda aqui ou acolá". Então, isso demanda trabalho, é um exercício cansativo, mas precisa ser também levado avante por quem está à frente do Executivo, e não colocar lá um valor, virar as costas, cada um indica e tchau. Falta um pouco disso também para a gente aprimorar essa questão. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente. Acho que é um consenso que o Congresso, o Senado inclusive, hoje vive e está sendo vítima de uma relação abusiva por parte do Supremo Tribunal Federal. Nós vemos matérias que são tipicamente legislativas sofrendo a intromissão pelo Poder Judiciário. Às vezes temos os remédios. Tivemos aqui o caso daquela decisão do Supremo da descriminalização das drogas, que V. Exa., em boa hora, colocou lá, a PEC antidrogas, que nós votamos e aprovamos nesta Casa. Vimos lá um abuso do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei das Estatais e a relação abusiva, não conosco, mas com a sociedade, e aprovamos aqui, V. Exa. colocou a PEC das decisões monocráticas em muito boa hora. Agora, nós estamos vendo algo inusitado, que é uma intromissão na esfera do orçamento. Muitas vezes a gente ouve - um lugar-comum - as pessoas criticando as emendas parlamentares, dizendo, por exemplo, que o espaço orçamentário destinado às emendas é muito grande, em comparação com as verbas discricionárias do Poder Executivo. Até se pode discutir essa questão, mas essa é uma questão que diz respeito à política, a um equilíbrio de poder entre o Congresso e o Poder Executivo. Não tem nada o Poder Judiciário que dizer nesse assunto, definir o que cabe em parcela de um ou em parcela do outro. E parece que nós temos aqui exatamente esse caso. A pretexto de se discutir transparência, a pretexto de se discutir rastreabilidade, no fundo se tem uma decisão judicial que está fazendo o jogo do Poder Executivo, diminuindo o espaço deixado ao Poder Legislativo. No início, era a discussão do assim chamado orçamento secreto, depois são as emendas de Comissão, mas o que se vê é uma decisão judicial que afeta as emendas de bancada e afeta as emendas individuais - emendas individuais que normalmente não têm nenhum problema sério de transparência, estão lá no Portal da Transparência.
20:20 R	Eu até faço aqui um adendo, Senador Portinho. Além de estar no Portal da Transparência, no meu caso, no meu gabinete, eu coloquei em transparência ativa. Vários outros Senadores e Deputados fazem isso. Eu tenho o site aqui, para quem quiser consultar: contatoseguro.com.br/gabinetesergiomoro. Estão todas as minhas emendas com destinatário, com valor, com objeto, fase de execução. E, de repente, todo mundo cai numa vala comum. Desvios de recursos públicos podem acontecer no Executivo, podem acontecer no Legislativo, podem acontecer no Judiciário e têm que ser coibidos, severamente punidos. Infelizmente, a gente sabe, Senador Rogerio Marinho, da história negativa que este Governo tem nesse assunto, considerando lá as gestões passadas e considerando sabe lá Deus o que está acontecendo hoje, porque os mecanismos de prevenção e combate à corrupção foram manietados. Aí, porque podem existir problemas pontuais em algumas emendas de execução, suspendem-se todas as emendas. Eu destinei valores, Senador Esperidião Amin, inclusive para a área de segurança pública, inclusive para combate à corrupção do meu estado, para ser executado por órgãos estaduais; ou seja, para até aprimorar esse sistema de prevenção; e, de repente, estar tudo suspenso porque, na visão de um Ministro - e aqui, a meu ver, essa é a razão real -, cresceu demais o espaço do orçamento para as emendas do Parlamento. E aí, tem-se que, de alguma maneira, construir uma narrativa para devolver esse papel ao Poder Executivo. Emendas de bancada. Concordamos que o ideal e o correto é que sejam propostas estruturantes. Agora, quem é que vai definir isso de quais são as propostas estruturantes? É o Legislativo ou vai ser o Judiciário? Se a bancada decidir por uma determinada obra ou por distribuir serviços de maneira equitativa durante todo o Estado, mas num programa específico, isso não é uma emenda estruturante? Enfim, o que está aqui em jogo, na verdade, é um deslocamento de poder entre o Legislativo e o Executivo, e as pessoas podem ter opiniões diferenciadas a respeito, mas não cabe ao Judiciário dirimir essa questão. Que seja no debate, na questão da disputa de poder - e a disputa aqui não necessariamente fratricida - entre o Legislativo e o Executivo. Então, nesse projeto, cabe aí o elogio aos esforços do Senador Angelo Coronel, mas existe um problema de fundo: que estamos sendo vítimas, Presidente Pacheco, de uma relação abusiva com o Poder Judiciário, que não só vai se imiscuindo cada vez mais em assuntos que são da esfera do Legislativo, mas agora quer ditar como o Legislativo deve estabelecer as questões do próprio orçamento, e, mais, das emendas parlamentares, sem que exista na Constituição qualquer parâmetro normativo que possa autorizá-lo a fazer essa interferência e sem que haja uma base fática que o justifique. Porque a conversa começou em cima de emenda de Comissão e, na verdade, agora está tudo afetado, tudo suspenso, como se todos nós fôssemos espécie de malandros aqui, malversando os recursos públicos de uma maneira até colocada ofensivamente para este Parlamento.
20:24 R	Essa questão tem que ser dirimida. Precisamos do esforço aqui de todos os Senadores, se esse caminho é a aprovação desse projeto. Não sei se resolve ou não, mas o Parlamento precisa dar um basta nessa interferência excessiva do Poder Judiciário nas nossas atribuições. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, quero me somar à Senadora Dorinha no que ela falou. Eu me sinto superdesconfortável, apesar de não ter R$1 de emenda de bancada, nem impositiva, nem nada. São um direito do Senador titular as emendas, e ele sempre fez uso delas, mas eu tenho emenda, sim, de Comissão, que o Líder me destinou. E o que me chama atenção, Presidente, e me salta aos olhos é partidos - de certa forma partidos até pequenos - irem fazer uma reclamação ao STF, pedir uma intervenção do STF no meio do jogo, pedindo para mudar a regra do jogo. Que fosse mudado para 2025... Eu sou totalmente favorável à rastreabilidade, à transparência, mas o que foi feito pelo STF, neste ano, foi vergonhoso. E o Senado e todo o Congresso está aceitando! Ele mudou a regra do jogo no meio do jogo. As emendas de 2024 estão bloqueadas! Como assim, Angelo Coronel? Como é que pode isso? Eu não entendo isso. Aí nós vemos o que está acontecendo aqui perto da gente, uma suspeita de ataque mesmo. Nós temos que começar a pensar seriamente a política que nós queremos, a política que nós estamos fazendo e que nós estamos aceitando. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Há seis destaques, Senador Rogerio Marinho, Líder Otto Alencar, em relação a essa matéria. Eu consulto o Plenário, já há o adiantado da hora e o Plenário um tanto mais vazio, eu consulto o Plenário se é uma hipótese nós votarmos o texto base na data de hoje - uma votação nominal - e reservarmos a votação dos destaques para a continuidade desta sessão, que poderia ser suspensa, amanhã, a partir das 10h, lembrando que o registro de presença permite a votação remota dos destaques. Então, é uma proposta inicial. Obviamente, eu me renderia ao que for a vontade da maioria do Plenário, mas é apenas uma proposta inicial para darmos o encaminhamento mais razoável em relação a esse tema e o tempo necessário também de avaliação desses destaques por parte do Relator. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Só para eu entender, V. Exa. está propondo adiamento para amanhã às 10h da manhã, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votar o texto-base hoje, em votação nominal, ressalvados os destaques; os destaques, a partir de amanhã, às 10h, em continuação a esta sessão, que seria suspensa, aproveitando, portanto, a presença do painel.
20:28 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, claro que ninguém aqui é insubstituível, mas eu, em particular, e acho que o Líder Portinho também, nesse horário, estarei em voo. Nós estaremos em voo nesse horário. Nós não tínhamos essa previsão de que essa votação aconteceria amanhã. Eu faria uma contraproposta: a gente poderia votar o texto principal e, pelo menos, a emenda que nós apresentamos, já que eu estou aqui para defendê-la, a que trata especificamente da questão do bloqueio, e as cinco que remanescem seriam votadas amanhã à tarde ou de manhã, não sei, em um horário em que a gente pudesse... Está em aberto aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pelo que eu entendi, ficaria só um destaque... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o destaque a respeito do desbloqueio, para votar agora. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Você vai ter muito tempo para trabalhar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o Senador Rogerio Marinho está propondo retirar os destaques e ficar só um destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, eu não posso retirar porque não são meus. O único destaque que é nosso... Só apresentamos um. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Então, vamos perguntar quem colocou. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. pode perguntar se os outros podem retirar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há o requerimento do Senador Jorge Kajuru de destaque do inciso I do art. 5º, o Requerimento 777, do PSB. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele não está aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há o requerimento do Senador Laércio Oliveira, Líder do Progressistas, destaque da Emenda nº 20. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela Liderança.) - Presidente, o Progressistas retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Retirado o destaque do Progressistas. Requerimento 784, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 6. Imagino que esteja prejudicado. O Senador Rodrigo Cunha... (Pausa.) A emenda está acatada parcialmente pelo Relator. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, um minuto só. Deixe-me consultar a Senadora Soraya. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Há o requerimento do Senador Carlos Portinho, 787, Líder da Bancada do PL. Está mantido, não é esse? (Pausa.) Perfeito. Requerimento 788, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Esse destaque apresentado pela bancada e defendido pela Senadora Dorinha, que fez uso da fala aqui, eu acredito que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica mantido. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... não foi acolhido e está mantido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. E o destaque do Senador Beto Faro, Líder do PT, de votação em separado do §1º do art. 11. (Pausa.) Alguém do PT? Senador Randolfe, há um destaque do PT. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela Liderança.) - Não, em princípio, até buscávamos o entendimento e a manutenção. Mas pode ser ajustado. Na verdade, tem dois destaques, um é dos 15%. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bom, Líder Otto e Líder Rogério, Situação, Base e Oposição, votamos o texto-base e o destaque do Senador Rogerio Marinho na data de hoje? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, deixe-me propor uma... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Desculpe-me. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Randolfe está mantendo o destaque aqui do Senador Beto Faro? É isso? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Isso. Eu não tive tempo de conversar com o Relator para buscar... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Se, por acaso, for votar hoje, foi um destaque que chegou agora. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se, por acaso, forem retirados todos, que chamasse a atenção para o destaque do Senador Rogerio Marinho, que é o destaque do que tange aos bloqueios, aí pode concordar em votar agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, se for para votar o destaque do Senador Rogerio Marinho, a gente retira, o Podemos retira também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Líder... Então, vamos fazer desta forma: votamos o texto-base...
20:32 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... na sequência, votamos o destaque do PL, sustentado pelo Senador Rogerio Marinho, e reservamos os demais destaques... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Não me parece assim... Porque não teria muito sentido nós excetuarmos apenas um destaque, sem entendimento com o restante do texto. Então, a proposta de acordo que encaminho aqui a julgamento da Oposição e de V. Exa. é a seguinte: nós votaríamos hoje o texto-base e, na impossibilidade de os colegas da Oposição, por conta de compromissos já assumidos... V. Exa. convocaria uma sessão extraordinária para segunda-feira, para votarmos e enfrentarmos todos os destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo sistema semipresencial? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Pelo sistema semipresencial, e aí compatibilizaria, obviamente, a presença. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Porque, na próxima semana, nós temos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Randolfe, o destaque é do Senador Beto Faro. Ele não está presente, portanto, V. Exa. não pode responder por ele. É isso. (Risos.) Não pode. É isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Mas é que o problema... Nesse destaque, precisaríamos de um entendimento com o Sr. Relator, o que eu acho que é possível... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador... Senador Rogerio... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... para fazermos o ajuste desses termos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... podemos fazer desta forma, então, dentro da proposta do Senador Randolfe Rodrigues: nós votarmos o texto-base hoje e reservarmos todos os destaques, inclusive o de V. Exa., para a sessão de segunda-feira? Faríamos uma sessão segunda e uma terça-feira. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, remanesceram parece-me que três destaques. Vamos votar os três destaques hoje, nós estamos dispostos. A gente vota o texto principal e os três destaques. Ficaram só três destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São quatro destaques remanescentes. (Intervenções fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Nesse caso, não há concordância, Presidente, em votar os destaques todos não; hoje, não. Votamos segunda-feira, como é a proposta do Randolfe. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque, a cada destaque, há a sustentação do requerente, a palavra do Relator... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Mas tem o interstício. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... o processo de votação nominal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, porque é PLP. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É nominal, é PLP, todos os destaques são nominais. É só por isso que eu estou fazendo essa proposta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Estou disposto a trabalhar, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, prevalece a retirada dos outros destaques dos outros Senadores então? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim, esses já foram retirados. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já foram retirados. Só prevalecem os outros, só os remanescentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não pode incluir novos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador, pelo microfone, Senador Cid. Microfone, Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Eu fui informado pela Liderança do partido que há um requerimento de destaque do PSB com o nº 777 e eu queria confirmar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Confirmado. É o primeiro que eu anunciei, Senador Cid: do PSB, Líder Jorge Kajuru, de destaque para votação em separado do inciso I do art. 5º. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Isso. O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É mantido? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É um dos que estão aí mantidos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mantido, com V. Exa. subscrevendo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O.k. Eu gostaria até de buscar um entendimento com o Relator... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que esse entendimento se busca nesse processo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É só tirar essa coisa do Líder, porque Comissão é Comissão. Por que não deixa no âmbito da Comissão? Concordo com tudo, só o rito é que coloca lá a Liderança partidária, mas, enfim, deixemos para a segunda. Eu me inscrevo aqui e concordo com a proposta do Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, veja, nós temos três temas controversos em que é possível o entendimento do Relator para aprimorá-los, para adequá-los: um, que tem uma preocupação do Governo, que é a polêmica sobre contingenciamento, bloqueio, já encontramos outro termo, já limitamos a 15%, enfim, eu acho que seria o tempo em que, daqui para segunda-feira, nós buscaríamos um entendimento sobre esse dispositivo que consta do art. 12; o segundo é esse que o Senador Cid Gomes aqui questionou, em que é possível, com o tempo devido ao Relator, buscar também um entendimento; e o terceiro, que nós destacamos no art. 11, que basicamente diz respeito a dois termos que, no meu sentir, ferem os princípios de rastreabilidade que estão na Constituição, que é possível ajustar redacionalmente, como já conversei com o próprio Relator e com sua assessoria. Então, são três temas que nós precisaríamos demandar um tempo para ajustar e, quem sabe, até votar por consenso.
20:36 R	Então, sustentando a proposta: votamos hoje o texto principal e deixamos os três destaques, que são esses três que podem vir a ter um consenso, um acordo, para a sessão convocada por V. Exa. para segunda-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, são quatro destaques. É isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Vota os destaques, Presidente, na terça-feira... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo respeito aqui ao nosso nobre Líder congressual, nós acreditamos que esse tema não pode ser procrastinado, até porque segunda e terça-feira serão sessões semipresenciais. Olha a importância do tema, olha a forma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, até me permita, Senador Rogério: a discussão já foi feita e encerrada, sobretudo, inclusive, dos destaques. Seria só a votação daquilo que já se discutiu. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É verdade, Sr. Presidente, mas o senhor sabe, e eu sei também, todos sabemos aqui, que esse tempo, teoricamente de maturação, favorece determinadas situações que não favorecem a nossa situação neste momento. Eu acredito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É um tempo também para, eventualmente, o consenso, não é? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O consenso... Nós acreditamos que sobre o consenso nos outros textos, nos outros destaques que o Senador Randolfe colocou, nós não temos nenhuma dificuldade. Dissemos a ele, inclusive, que, sobre a questão da rastreabilidade, nós somos favoráveis. Agora, na questão, especificamente, de se fazer bloqueio em emendas parlamentares, que são constitucionais, nós não temos nenhuma concordância. Então, nessa questão em que não há concordância... Nos outros, eu concordo com a ponderação do Senador Randolfe de que se tenha tempo para se discutir e tal, e foi a minha proposta original, ou seja, de que nós, na segunda-feira, nos debruçássemos sobre esses três outros temas. Agora, nesse tema em que nós estamos diametralmente opostos aqui, em que não há afinidade, não há adesão, que nós possamos votar pelo menos esse. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vou procurar ser o mais conciso possível. Eu duvido que falte identificação do autor e rastreabilidade em alguma emenda individual. Isso não existe! Segundo, quero ver para crer - nasci no dia de São Tomé - uma emenda de bancada que não tenha identificação da autoria e a destinação. Duvido! A primeira eu asseguro: não existe emenda individual sem identificar o autor e o destinatário. Portanto, é uma bazófia! Nem as ADIs, Senador Randolfe Rodrigues, mencionam as emendas individuais. Nenhuma! A decisão do Ministro Flávio Dino é exorbitante, ultra petita. Emendas de bancada, pode ser que alguém tenha uma para mostrar. Eu me curvarei. Mas não é da regra de elaboração e aprovação de emenda de bancada que haja segredo de... É uma deliberação pública! Ela tem autor, tem audiência! É de uma bancada! Portanto, nem de bancada, nem individual, tem emendas questionadas judicialmente. O que existe, realmente... Orçamento secreto, emenda de comissão, há controvérsias. A transparência não é uma ameaça; é uma necessidade. Essa é a reflexão que eu queria fazer para o conhecimento do nosso Líder Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu quero propor: vamos iniciar a votação do texto base e, no decorrer da votação do texto base, a gente faz uma discussão sobre a questão dos destaques. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria só fazer uma lembrança para o senhor. O mesmo argumento que o senhor usou na questão da votação do crédito de carbono, na semana passada - e eu acho que o senhor vetou. Nesse aspecto, o parabenizo.
20:40 R	Esse é um assunto muito controverso. Esse é um assunto que tem um apelo da sociedade também, até pela questão da transparência. Nós vimos a manifestação de ONGs que acompanham isso. Então, o que é que eu queria pedir ao senhor? Não faça uma votação de forma remota. Por mais que tenham sido apresentados já os destaques, mas tem a defesa dos destaques. E essa defesa de uma forma presencial tem outro valor, um assunto com essa importância. Então, é fundamental que a gente esteja no Plenário. Por isso que eu faço até uma colocação aqui de que a gente vote tudo hoje. Estamos aqui, é mais o quê? Meia hora, uma hora. A gente... No máximo. A gente vota tudo hoje. O senhor já está na boca da linha para votar a questão do projeto principal. Vamos votar as outras emendas - isso é o que eu lhe peço. Ou que possa ser feito de forma presencial, e não virtual. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Votação da Emenda nº 45 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.) A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? (Pausa.) Senador Otto, quer orientar pelo PSD e pelo Governo? Senador Omar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, é o texto-base do Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Texto-base. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aproveitando, o Governo também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo e o PSD orientam o voto "sim". Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, texto-base, o PL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT? (Pausa.) PT, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim" ao texto-base. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Progressistas, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Está liberada a bancada do PP, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta, no texto-base, o voto "sim". No destaque, nós teremos o enfrentamento por parte da bancada. É importante que todos os discursos foram feitos aqui... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A gente sabe que existe um momento para se decidir, e este Parlamento tem envergadura para tomar a decisão. Meu voto a favor da rastreabilidade, terá; meu voto a favor da transparência, terá; meu voto a favor de temas que significam amordaçar o Parlamento, não terá. Não queremos voltar a um tempo que não deixou saudades. O tempo do balcão de negócios, o tempo do toma lá dá cá, o tempo em que o orçamento autorizativo é que fazia os resultados das votações aparecerem. Esse tempo não deixou saudades, esse tempo não faz parte de uma memória que nós queremos que retorne. Governos passam, o Parlamento permanece. Governos passam, a autonomia e a independência são raízes que, se cortadas, derrubam o Parlamento como um todo. Então quero deixar muito claro o meu posicionamento e o da Bancada do União Brasil a favor de que o projeto avance, seja votado, mas sem retomar temas que nos trazem má memória.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Na ausência de Líder e Vice-Líder, o único membro presente encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo, para que a gente volte... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a ter no Congresso Nacional um debate de ideias, e não um debate de emendas, para que a gente possa caminhar, avançar, o nosso Partido Novo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria, Governo, Oposição? Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Minoria e Oposição liberam, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Minoria e Oposição liberam. Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário para as outras votações nominais. Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senador Weverton, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Teresa Leitão, Senador Jorge Seif, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas para indicar, em nome do MDB, o voto "sim" - com o texto-base. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. ainda não votou, Senador Eduardo Braga. O MDB orienta o voto "sim". Senador Zequinha Marinho, Senador Irajá, Senadora Leila Barros, Senador Renan Calheiros. Estamos em processo de votação nominal. Peço a permanência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. (Pausa.)
20:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Posso fazer um modesto alerta a V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com menos de 62 é perigoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu já conheço bem a tramitação, depois de quatro anos, Senador Esperidião. Tomamos um susto uma vez, não é? Houve uma surpresa uma vez, numa autoridade. V. Exa. se lembra. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
20:52 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, um rápido pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Só para registrar a honrosa presença na tribuna de honra do nosso Senado do Prefeito eleito de Calçoene. Como V. Exa. é especialista nos 16 municípios do meu estado, conhece muito bem o Município de Calçoene. Então, só para registrar a presença do Prefeito Antônio de Sousa Pinto, conhecido e eleito, reeleito Prefeito de Calçoene com o nome de Toinho Garimpeiro, com 38% dos votos na eleição do último dia 7 de outubro. Então, faço o devido registro a esse município pelo qual eu sei que V. Exa. também tem tanto carinho no coração. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Registro a presença - agradeço - e desejo boas-vindas ao Prefeito de Calçoene, presente no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Prefeito! Sucesso na sua gestão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente. Presidente Rodrigo Pacheco. Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero fazer uma indagação a V. Exa. aqui, se conseguiram já fazer alguma convergência em relação aos destaques, se nós vamos votá-los hoje ou vamos deixar para segunda-feira. Quero fazer um apelo aqui aos nossos Líderes. Ali está o Rogerio. Vamos votar logo agora! Mais uma hora, menos uma hora... Eu acho que é mais importante, porque, na segunda-feira, votarmos remotamente, alguém já levantou aqui uma questão, dizendo que não seria o ideal. É uma questão tão importante que deveria ser presencial. Então, eu defendo a tese de que todo mundo aqui está com disposição. Tem um quórum bacana aí de 65. Vamos votar agora! Eu acho. Para nós terminarmos logo essa votação. Eu acho que o painel está pronto para ser aberto já com 65 votantes. Vamos abrir e colocar para votar os destaques. E assim nós damos celeridade a isso e já vamos, com certeza, matar esse assunto, essa matéria no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jayme. Na verdade, a minha proposta foi de continuar a sessão amanhã pela manhã. Aí houve a ponderação da dificuldade de amanhã pela manhã. Por isso, surgiu a ideia também de fazermos, na segunda-feira, a votação dos destaques. Nós temos já um quórum prejudicado e ele ficará prejudicado ao longo da votação... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Nem tanto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para a votação de um projeto de lei complementar. Estamos aguardando um pouco a melhora do quórum para abrir o painel. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas é um número bastante razoável, 65, não é? Mas, de qualquer forma, V. Exa. é que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E, na continuidade, amanhã seria uma sessão presencial. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Amanhã? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amanhã, presencial, mas, naturalmente, quem registrou a presença hoje, pode votar pelo telefone normalmente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Está ótimo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Pelo painel, a gente verifica que temos nove votos que não registraram presença na Casa hoje. Então, na verdade, estamos trabalhando com um quórum de 72. Já não faltam tantos. Então, se V. Exa. puder avaliar o tempo para poder abrir o sinal, fica a sugestão a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual sugestão? Perdão. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na verdade, estamos trabalhando com um quórum 72. Então, já tem 65 de 72. Está bem próximo já do quórum total. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, mas a referência são os 41 votos necessários. Por isso que é preciso ter um quórum melhor. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação em turno único.
20:56 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 46 Senadores; NÃO,18 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a Emenda nº 45 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. (Pausa.) Nós teremos dificuldade de votar os destaques, porque, de fato - eu gostaria de ter a compreensão do Plenário -, esse projeto de lei complementar nasceu em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a qual houve um amplo debate hoje, inclusive em tom de crítica. E, obviamente, críticas que são, pela Presidência, respeitadas e, em algumas delas, com as quais a Presidência concorda. E alguns destaques, na verdade, estabelecem premissas que são divergentes do que foi ajustado entre o Senado, a Câmara - a Presidência das duas Casas -, com o Governo Federal e com o próprio Supremo Tribunal Federal. Eventualmente, a mudança de texto, de maneira muito significativa, pode significar um trabalho inócuo do Congresso Nacional ao aprovar um projeto que não vai conferir aquilo que se exige neste momento: de rastreabilidade, de transparência, de aferição da destinação, de eficiência das emendas parlamentares. Por isso, considerando a natureza dos destaques, eu queria fazer um pedido ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Beto Faro, e ao Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru, para que possam avaliar a pertinência de seus destaques junto ao eminente Relator, antes que prossigamos. O quórum está muito baixo, o resultado, inclusive, da votação demonstra isso, de modo que esta Presidência suspenderá esta sessão do Senado Federal. Amanhã, às 9h, teremos uma reunião de Líderes partidários; aqueles que puderem participar, ótimo. E, nessa reunião, nós definiremos o prosseguimento da sessão. Eventualmente, o prosseguimento ocorrerá amanhã mesmo ou, então, se não houver esse consenso, encerra-se a sessão e remarcaremos, para segunda-feira ou terça-feira, a continuidade para apreciação dos destaques. Dando tempo - e isso é bom que se diga, como a gente faz em todos os projetos e fizemos, inclusive, no mercado de crédito de carbono, que votamos agora há pouco -, dando tempo para que o diálogo entre Governo, Oposição e Líderes partidários possa estabelecer um consenso para manter a higidez da essência do projeto, que busca conferir transparência às emendas parlamentares. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por isso, peço a compreensão de todos nesse sentido. Concedo a palavra ao Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente. A mediação por nós proposta para segunda-feira, não há acordo? A continuação da sessão na segunda-feira? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos debater amanhã na reunião de Líderes. É uma alternativa. Naturalmente, uma nova sessão será designada pelo Senado na segunda-feira ou na terça-feira para apreciação desses destaques. Mas isso será objeto, como primeiro item amanhã, da reunião de Líderes, às 9h, para darmos sequência a essa apreciação. Peço que todos os partidos se façam representar - ou pelos seus Líderes, ou pelos seus Vice-Líderes - para que possamos definir essa questão e também os itens da pauta da semana que vem. Ressalto que, na próxima semana, teremos um feriado na quarta-feira, e aí os Líderes, amanhã, definirão qual é o procedimento da próxima semana. Eu vou propor, desde já, sessões na segunda e na terça-feira para cumprirmos a pauta do Senado Federal.
21:00 R	Líder Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Bom, Sr. Presidente. Claro que V. Exa. tem a prerrogativa de tomar a decisão, não é? Eu só lamento porque acredito que os demais ritos que foram propostos, todos eles são passíveis de serem examinados com a possibilidade, inclusive, de mediação. O Líder Randolfe nos abordou sobre a questão da rastreabilidade. Ele conta conosco integralmente, inclusive nas emendas de Comissão. Não tenha dúvida nenhuma. Nós nos resignamos, por exemplo, com a questão da retirada de autonomia da CMO - aqui está o nosso Relator Angelo Coronel -, nós nos resignamos com o fato de que constitucionalmente as emendas impositivas não podem ser bloqueadas. Então, para se mudar essa natureza, o remédio seria uma outra emenda constitucional, e não o que está acontecendo aqui hoje, através de um PLP. Mas se V. Exa. tomou a decisão, amanhã nós queremos tentar fazer nos representar, porque, infelizmente, eu não estarei presente, e, na continuidade do processo, esperamos aí que o Parlamento entenda que o que está em jogo são as nossas prerrogativas. Nós entendemos e respeitamos o papel do Supremo Tribunal Federal, ninguém está acima da lei, agora cada um no seu quadrado, cada um exercendo o seu papel. É o que nós acreditamos e achamos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogério Marinho. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, é como orador, da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente, é como orador. V. Exa. tem a palavra. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu consultei o Líder aqui do União Brasil, o Senador Efraim, e ele vai viajar amanhã, às 9h. O Senador Omar Aziz também já viajou. Então, amanhã certamente a Reunião de Líderes estará completamente esvaziada. Vai ser muito difícil tomar essa decisão com a ausência dos principais Líderes dos partidos. Então, o que eu proporia a V. Exa. é que fizesse essa reunião para apreciar as emendas na segunda-feira, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A sessão de apreciação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Essa é a tendência, porque amanhã nós vamos ter um quórum realmente muito esvaziado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os Líderes praticamente todos viajaram. Então, tomar essa decisão amanhã seria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas a reunião de Líderes está mantida com os que estiverem presentes amanhã, às 9h. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se o Senador Rogerio Marinho concordar, faremos uma sessão semipresencial na segunda-feira para apreciar os destaques. Não sei se ele concorda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão tem a palavra como orador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou utilizar aqui esses dez minutos apenas para transmitir literalmente uma das declarações mais importantes, e eu considero... a gente critica muito, mas precisa elogiar e reconhecer, valorizar declarações como essa, dentro do Poder Judiciário do Brasil. [Abro aspas] "Magistratura não é [...] [caminho] para quem quer ser rico, famoso e/ou que não gosta de trabalhar. A principal característica do magistrado é a reserva. Saber que o seu lugar e voz se manifestam nos autos. Querer ser reconhecido nas ruas, se envolver em polêmicas ou ter proximidade exagerada com a classe política é incompatível com a magistratura. É muito comum que a má conduta de um reflita na instituição como um todo. Quem não quer essas responsabilidades não pode ser juiz, deve procurar[...] outra profissão" [fecho aspas].
21:04 R	Sr. Presidente, essa declaração, se tivesse sido feita por um Deputado, um Senador, ou mesmo por um jornalista, talvez não tivesse nenhum grande impacto na nossa sociedade. Mas ela foi feita sabe por quem? Pelo atual Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ministro Herman Benjamin, e publicada pela Folha de S.Paulo e Revista Oeste. Tal atitude apresenta para toda a sociedade brasileira uma verdadeira luz no fim do túnel, diante de uma situação de profunda degradação política, jurídica e principalmente moral, por que passam os três Poderes da República. Se fôssemos aqui relacionar a participação de Ministros do STF, com destaque para Gilmar Mendes, o decano, em eventos internacionais patrocinados por empresários, com processos na Justiça, teríamos que utilizar todo o tempo disponível. Não vale a pena, apesar de serem comportamentos completamente incompatíveis com o decoro no cargo. Mas eu vou aqui me deter apenas aos principais abusos cometidos pelo atual Presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e por Alexandre de Moraes, que já presidiu o TSE e pode ainda vir a presidir o Supremo, caso não sofra o impeachment. Atenção, Brasil! Ecoa até hoje a resposta, em linguagem quase chula, dada nas ruas de Nova York, quando um cidadão brasileiro o questionou respeitosamente sobre a segurança das urnas eletrônicas. Ele falou: "Perdeu, mané!" Ou então quando, em fevereiro de 2022, ele fez a palestra de abertura num evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade do Texas, lá nos Estados Unidos, cujo título era simplesmente, abro aspas: "Livrando-se de um Presidente", fecho aspas. Mas não para por aí, não. Já no mês de junho de 2022, em outro evento, agora na Universidade de Oxford, em Londres, Barroso não gostou de ser questionado pela plateia por não estar falando a verdade sobre a questão do voto impresso e auditável, acoplado à urna eletrônica, E logo ao final das eleições presidenciais de 2022, ele participou de um congresso nacional da UNE, comandado pelo PCdoB e, em seu discurso inflamado, ele disse aquela pérola: "Nós derrotamos o bolsonarismo." Mas o pior não foi isso. Foi ele não ter se declarado, Sr. Presidente, impedido, suspeito, no julgamento do recurso extraordinário contra o art. 28 da Lei Antidrogas, a 11.343, que, na prática, significa a liberação total do consumo da maconha e, consequentemente, o tráfico de pequenas drogas. Isso por ter participado ativamente de eventos internacionais promovidos pela Open Society Foundations, de George Soros, em defesa da legalização da maconha, lá no ano de 2004.
21:08 R	Poderíamos aqui também falar das vergonhosas decisões que beneficiaram a Odebrecht e a J&F que, como réus confessos, em acordo de leniência da Lava Jato, concordaram em devolver mais de R$10 bi - "b" de bola e "i" de índio - roubados do povo brasileiro. Já com relação aos abusos cometidos pelo Ministro Moraes, precisaríamos de mais de uma hora para citar alguns deles, começando pelo famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de cinco anos, em que o Ministro denuncia, investiga, julga e condena, exercendo perseguição política àqueles que, sendo conservadores, têm a ousadia de criticar esse sistema carcomido. Continuando pelas inúmeras arbitrariedades cometidas quando presidiu o TSE, que funcionou como verdadeiro partido político nas eleições de 2022, faço um destaque para o voto envergonhado da Ministra Cármen Lúcia quando Moraes praticou censura prévia, ferindo frontalmente a Constituição, ao proibir a veiculação de um documentário produzido pelo Brasil Paralelo, frisando em seu voto que aquela decisão seria excepcionalíssima. Na verdade, decisão da Ministra Cármen Lúcia, aqui neste caso, que disse, em outras palavras, que democracia a gente vê depois das eleições. Essa situação, certamente, encorajou o Ministro a continuar caçando a liberdade de expressão, quando suspendeu o X, com mais de 20 milhões de usuários no Brasil, porque a rede, corajosamente, se negou a praticar censura de forma ilegal. A mesma coisa aconteceu com a perseguição à Revista Oeste, quando foram divulgados os diálogos cabulosos entre Eduardo Tagliaferro, ex-coordenador da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE e o Juiz Auxiliar Airton Vieira, do gabinete do Ministro. Aliás, nós chamamos os dois. Está lá na Comissão sobre Direito Digital, aprovado, e precisa apenas que o Presidente marque a audiência para que a gente possa ouvir esses dois aqui, no Senado Federal. Nós vamos ficar por aqui hoje, Sr. Presidente, porque são muitos abusos cometidos por alguns Ministros do STF, ferindo frontalmente quatro artigos da lei sobre o impeachment. Eles estão todos discriminados no último pedido composto por 50 laudas, assinadas por 157 Deputados Federais, apoiados por dois milhões de cidadãos brasileiros. E tenho muita fé e esperança que ainda dentro - ninguém sabe o dia de amanhã, do despertar de consciências - do bicentenário, dos 200 Anos do Senado Federal, a gente possa cumprir o nosso dever constitucional e analisar, sem prejulgamentos, esse pedido de impeachment. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe a todos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Conforme comunicado anteriormente, está suspensa a presente sessão e a sua continuidade será decidida amanhã, na reunião de Líderes, com comunicação a todos os Senadores e Senadoras. Muito obrigado e boa noite. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.)

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