Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de novembro de 2024
(terça-feira)
Às 10 horas
160ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente, inscritos para o uso da palavra, poderão fazê-lo através de videoconferência. Vamos à lista de oradores. Eu sou o primeiro inscrito, mas, como estou presidindo o trabalho, passo, de imediato, a palavra ao Senador Eduardo Girão e lembro a todos que às 10h em ponto teremos aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Às 11h em ponto. Às 10h em ponto, nós combinamos de abrir, não é, Girão? Estávamos aqui os dois. Às 11h, teremos a sessão de 20 de novembro, Zumbi, Dia da Consciência Negra. Lembro que amanhã será feriado nacional em todo o país. Para ganhar tempo, vou falar pouco e passo, de imediato, a palavra ao Senador Eduardo Girão.
10:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Presidente, Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Hoje nós temos uma sessão virtual. Já estou vendo que o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, está conectado e deve também fazer o seu pronunciamento. Quero saudar aqui os assessores, os funcionários desta Casa, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham aí através do trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, nesse final de semana - na verdade, no dia 15, Dia da Proclamação da República -, eu fiz uma maratona para estar em Washington, para, junto com o Deputado Marcel van Hattem, participarmos, no último dia 15, sexta-feira, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, de uma reunião que eles chamaram de - abro aspas, Senador General Hamilton Mourão - "espaço de escuta bilateral", para reforçar as graves denúncias de violação da liberdade de expressão no Brasil. Também participou - de forma remota, porque era o aniversário da sua mãe e não pôde ficar, ela voltou - a Deputada Bia Kicis, que estava durante a semana lá, mas, no dia específico, ela teve que voltar porque era o aniversário de sua mãe. Agora, eu preciso explicar que esta audiência estava marcada inicialmente para o dia 13, não para o dia 15, e houve uma intervenção do Governo Lula, do Governo Federal. Ficou claro, durante esse encontro que nós fizemos lá na última sexta-feira, saiu até na Bela Megale, no jornal O Globo, mostrando que o Governo brasileiro interveio no sentido de adiar, sine die, a reunião na OEA de direitos humanos, em que seriam ouvidos, Senador General Hamilton Mourão, o próprio Governo brasileiro, Deputados e Senadores que têm denunciado os abusos, especialmente, do Judiciário no Brasil, seriam ouvidas ONGs brasileiras - e foi desmarcado misteriosamente às vésperas. Deputados tinham se organizado, Senadores tinham se organizado para ir participar desse evento. E no jornal O Globo saiu a matéria da Bela dizendo que o Governo convidou a OEA para vir ao Brasil no primeiro semestre do ano que vem, e a OEA, por causa disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos resolveu adiar. Agora, um detalhe: ela preferiu ouvir o Governo brasileiro e ONGs também - tem esse detalhe -, ONGs que disseram que o ambiente não seria harmonioso, que grupos que ali estariam são produtores de fake news, que o ambiente seria até perigoso em termos de... fisicamente.
10:08 R	Parece piada, mas não é, não! Aí a Comissão Interamericana de Direitos Humanos resolveu ouvir essa lorota de ONGs brasileiras que recebem financiamento sabe-se lá de quem, com quais interesses, elas têm, de esconder a verdade, e ouvir o Governo brasileiro, que quer empurrar com a barriga ao máximo esse assunto, porque sabe que não tem como encobrir a verdade do que está acontecendo aqui no Brasil, porque nós não temos democracia no Brasil; nós temos uma ditadura com direito a presos políticos aos montes. Daqui a pouco, inclusive, temos uma audiência pública aqui na Comissão de Segurança do Senado para ouvir familiares e advogados, Parlamentares sobre esses sucessivos abusos que vêm numa escalada sem fim. E aí eles cancelam a reunião, e nós fomos tomar satisfação. Eu fui com o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Bia Kicis entrou via remota, e nós fomos firmes ao perguntar por que o silêncio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já que não é de hoje que a gente denuncia. Eu já estive lá com outros Parlamentares - Magno Malta, Jorge Seif, vários outros Deputados Federais e Deputadas -, outras vezes, presencialmente, de forma remota, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos está calada, não se manifesta! E eu disse lá: "Por coisa muito menor, se fosse no Peru, se fosse na Argentina, na Guatemala, em qualquer outro país, vocês imediatamente agiriam. Por que no Brasil é diferente?". Então, Sr. Presidente, a reunião realmente começou de forma muito tensa, Senador Izalci, com questionamentos sobre o porquê do cancelamento da audiência pública marcada para o dia 13. Estranhamente - olha só, um evento bilateral de que nós participamos agora no dia 15, menor, um evento fechado, já que eles cancelaram a do dia 13 -, eles não deixaram filmar. Tinha lá a equipe da TV Florida, o Coronel Gerson Gomes estava para cobrir o evento. E, dentro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eles não deixaram; um evento sobre liberdade de expressão, sobre censura no Brasil, que a gente estava denunciando, eles não deixaram filmar. O Deputado Marcel van Hattem protestou, eu também reforcei, diante dessa censura dentro da própria reunião lá da Comissão de Direitos Humanos. Agora um detalhe: o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, afirmou ter recebido volumosas informações do Governo brasileiro sobre o assunto. E também soubemos que várias ONGs brasileiras contrárias à realização da audiência pública também já tinham sido ouvidas pela Comissão. Mas o evento não tinha sido cancelado? Como é que eles receberam isso antes? Olha só de que lado está. Tire a sua conclusão, brasileiro, sobre se existe imparcialidade dentro desta Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
10:12 R	Eu protocolei um pedido oficial de informações, requisitando o inteiro teor dessas correspondências entre a Comissão e o Governo Federal, incluindo todos os e-mails e documentos. O fato é que, desde o dia 7 de outubro de 2024, havia sido confirmada pelo Secretário-Geral Adjunto da Comissão, a realização da audiência pública presencial intitulada Audiência 17: institucionalidade democrática, poder judicial e governança dos conteúdos de internet no Brasil. E havia sido, repito, confirmada para a data do dia 13 de novembro. Mas, a partir daí, começaram a ocorrer fatos muito estranhos. Já no dia 28 de outubro, chegou a informação de que a audiência pública estava sendo adiada, mas sem definição de uma nova data. E qual foi a justificativa? É bom deixar isto claro no Parlamento brasileiro - e eu o faço aqui na tribuna -: a visita ao Brasil do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, o Sr. Pedro Vaca - ele é o Relator Especial para a Liberdade de Expressão -, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2025. É extremamente óbvio que tal agenda não impediria em nada a realização da audiência; uma coisa não anula a outra. Apesar de nossos protestos, a Comissão Interamericana informou que não seria mais realizada nenhuma audiência sobre esse importante assunto, mantendo apenas o que eles chamaram de espaço de escuta bilateral, que acabou ocorrendo na última sexta-feira, dia 15. Há, portanto, Sr. Presidente, indícios muito claros de possível interferência do Governo brasileiro, aliás, uma interferência, já que se meteu na hora para chamar para cá só no primeiro semestre, como se o caso do Brasil não fosse urgente, urgentíssimo - as violações que nós estamos tendo aqui. Apresentamos, através desta Casa, um requerimento formal de explicação ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, e, devido à gravidade da questão, entramos também com requerimento pedindo a convocação do Ministro para comparecer à Comissão de Direitos Humanos desta Casa. É inconteste o argumento... Aliás, o agravamento da violação da liberdade de expressão no Brasil, com a implantação gradual da censura, principalmente por parte do Supremo Tribunal Federal. E eu alerto a você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo, e aos Senadores e Senadoras aqui: dia 27 de novembro - passa rápido, 27 de novembro, já é na próxima semana -, nós vamos ter o julgamento do Supremo Tribunal Federal para controlar a sua rede social. Sabia disso? Algo que foi tentado aqui, no Congresso, e foi rejeitado - foi rejeitado -, não fluiu, porque a população brasileira, através de Senadores e Deputados Federais, disse "não". E dia 27, na semana que vem, o Supremo Tribunal Federal pode efetivamente controlar as redes sociais, porque é isso que eles querem, junto com o Governo Lula.
10:16 R	Vocês se lembram do Ministro Flávio Dino? No ano passado, no meio dessa discussão, ele era Ministro da Justiça e Segurança Pública e disse, numa coletiva - entre outras palavras, foi mais ou menos assim -: "Ou o Congresso regula as redes sociais, ou o Governo Lula vai fazer isso, ou o Supremo vai fazer isso". Olhem a ameaça que foi feita lá atrás. Estão cumprindo agora, porque o Congresso... Nós somos eleitos para isto: para legislar. É uma atribuição típica do Parlamento, que resolveu não mexer com isso, sendo que o Brasil é o país que tem que ter, pelo princípio constitucional, a livre opinião, a liberdade de expressão, não a censura. Mas o Supremo está a uma semana de interferir e censurar o povo brasileiro. Nós denunciamos, nos Estados Unidos, isso também, lá na Associação pela Liberdade, uma associação muito tradicional nos Estados Unidos, que abraça todos os países do mundo. Nós denunciamos naquele organismo. Sr. Presidente, para piorar essa situação, parte expressiva da grande mídia brasileira vem também se mantendo calada, de forma conveniente, pois a censura em curso ataca diretamente as redes sociais, "apenas" - entre aspas - as redes sociais. Então, isso, de alguma forma, vai ter um ganho para as grandes mídias, especialmente em direitos autorais, tem uma série de outras situações. Por isso, vamos continuar apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o objetivo de restaurar o Estado democrático de direito, tão atacado justamente por aqueles que deveriam ser os verdadeiros guardiões da nossa Constituição, dos direitos humanos garantidos pela nossa Carta Magna. Enquanto buscamos esse caminho, continuamos aqui clamando para que esta Casa se levante perante as injustiças que estão ocorrendo, dia sim, dia não, no Brasil, coração do mundo, pátria do Evangelho. Que saiamos dessa posição inaceitável de subserviência diante de tantos abusos cometidos principalmente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por alguns Ministros da Suprema Corte brasileira, dentre eles... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Girão, quero só fazer um apelo a V. Exa. - até combinei com V. Exa. ontem... Nós estamos aqui em cinco oradores; se cada um ficar exatamente em dez minutos, vai dar - dez, onze - para a gente iniciar a sessão às 11h, do Dia Nacional de Zumbi, porque vão vir jovens de escolas, e eles têm que sair ao meio-dia. Então, o apelo que eu faço a V. Exa. é que conclua, e para os outros, naturalmente, fica o mesmo pedido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... Tanto é que eu estava nos últimos 50 segundos, quando o senhor interrompeu... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas agora eu vou lhe dar mais um minuto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, nem precisa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não.
10:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, nem precisa, porque, dentre os Ministros, eu cito apenas o Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... foi assinado por 157 Parlamentares, por dois grandes juristas - Desembargador Sebastião Coelho e Rodrigo Saraiva Marinho, constitucionalista - e por quase 2 milhões de cidadãos brasileiros, mas continua sendo ignorado pela maioria dos Senadores desta legislatura. Então, que a gente possa ter um resgate, Presidente, Senador Paim, do papel fundamental do Senado da República, da Casa revisora da República, para que, ainda nos seus 200 anos, no seu Bicentenário, possa finalmente defender a Carta Magna, fazendo a análise de impeachment de ministros, que é a única coisa que não foi feita ainda por esta Casa para restabelecer o Estado democrático de direito, porque hoje nós temos não uma democracia, temos uma ditadura da toga. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Girão, porque cumpriu o nosso acordo, disse: "Me avisa que eu vou ajustar para que todos possam falar, e eu vou falar o mínimo possível". Então, primeiro, cumprimento o Senador Girão e cumprimento o Nilmário. O Nilmário foi Deputado Federal e Ministro. Ele já veio para a sessão das 11h, pois vai ser um dos oradores aqui, já que foi Ministro dos Direitos Humanos e leva essa causa com ele. De imediato, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, remotamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser. Não! Ele já entrou. Senador Esperidião Amin, é um prazer ouvi-lo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom, quem pode me dar som é V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está garantido aí. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom, muito obrigado por liberar, por me libertar da censura, então. (Risos.) É um prazer revê-lo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito criativo V. Exa. sempre! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Nós, que estivemos juntos em Porto Alegre na última quinta-feira... Aliás, quero lhe dizer que tive o privilégio, antes do nosso encontro, de almoçar num lugar que me evocou muitos anos atrás, quando eu estive no então restaurante Treviso, no Mercado Público, com a minha mãe, sob a cadeira do Francisco Alves. Agora a cadeira do Francisco Alves mudou de restaurante, e eu tive a oportunidade de ir lá com os meus amigos Celso Bernardes, seu amigo também, torcedor do time da mesma cor da gravata que o senhor usa, Colorado, e o nosso Senador Heinze. Evoquei aí o tempo lá distante das minhas primeiras viagens a Porto Alegre, quando eu ainda queria ser padre jesuíta. Eu queria aproveitar aqui a oportunidade para fazer um registro, tendo ouvido o nosso Senador Girão: realmente nós temos que ter grandes preocupações institucionais. Mas o que me faz ocupar o tempo da minha fala, prezado Presidente Paulo Paim, é para abordar, com a responsabilidade de Senador por Santa Catarina, a oportuna reportagem do jornalista Marcelo Toledo, no jornal Folha de S.Paulo, de domingo passado, p. A25, que tem o seguinte título: "BR-101 vira avenida e trava acessos a portos e cidades de Santa Catarina".
10:24 R	Realmente, especialmente no trecho norte da BR-101, nós estamos vivendo provavelmente uma das piores situações de rodovias já duplicadas do mundo e, seguramente, a mais intrincada via de comunicação rodoviária do Brasil. Foi iniciado, em julho deste ano, o processo de discussão da chamada otimização do contrato de concessão da BR-101. No contrato de concessão da BR-101, não dá para criticar governo anterior. O contrato foi firmado em 2008, portanto, sob o Governo do Presidente Lula, no seu segundo mandato. O contrato tinha e tem falhas estruturais, falhas jurídicas, e Santa Catarina sofreu muito os efeitos dessas falhas e da nossa incapacidade de atualizar esses contratos, especialmente durante a construção do Contorno Viário da Grande Florianópolis e nos melhoramentos, na atualização da BR-101. Agora, nós temos diante de nós essa oportunidade. E eu quero ressaltar que as primeiras reuniões que nós tivemos, com a participação do próprio Ministro Renan Filho, com a participação da ANTT, que, diga-se, ao longo desse tempo, aprimorou muito os seus processos de fiscalização, mas não consegue mudar textos contratuais, e já se gabaritou para termos contratos mais eficazes, premiando cumprimento de metas e corrigindo o descumprimento de metas que devem constar do contrato... Esta reportagem traz a lume, traz à luz do dia e para todos nós a percepção de que Santa Catarina conta com seis portos extraordinários: quatro deles ao norte, exatamente supridos pela BR-101 no seu contrato norte - diga-se: Porto Itapoá, Porto de São Francisco do Sul, Porto de Itajaí, Porto de Navegantes -; ao sul, temos Imbituba e Laguna. Referindo-me exatamente à BR-101 trecho norte, nós temos a necessidade de complementar as audiências que já tivemos e reduzir este sofrimento e este prejuízo econômico que Santa Catarina sofre com a atual situação de trafegabilidade, de operação da BR-101 trecho norte, especialmente. Por isso, eu quero aqui deixar consignados dois pedidos. Primeiro ao Ministro Renan Filho: que dê sequência e conclua, nos ajude a concluir as nossas tratativas sobre a otimização do contrato da BR-101 trecho norte - repito, trecho Florianópolis divisa com o Estado do Paraná. E que, nos próximos três anos, como rezam as regras desse contrato expandido, dessa otimização e prorrogação de contrato de 2033 para 2048, possamos ver atendidos os nossos pedidos mais prementes e urgentes, especialmente aqueles que possam ser realizados nos três primeiros anos dessa prorrogação, otimização.
10:28 R	Deixo aqui registrados esses dois apelos em nome da economia e da sociedade catarinense, lembrando que esta economia é fundamental, especialmente para a exportação de produtos com valor agregado, com tecnologia, ou seja, conteinerizados, produtos de grande importância para a balança comercial brasileira. Portanto, em nome do interesse do Brasil e do interesse de Santa Catarina é que eu faço esse registro, fazendo votos de que ainda neste mês de dezembro, especialmente no início, nós possamos ter do Ministério dos Transportes, da ANTT e da concessionária essa concertação que nos livre ou atenue, pelo menos, esse momento dificílimo que a economia e a sociedade catarinense estão a viver. Muito obrigado pela oportunidade. Voltarei ao tema na próxima ocasião de sessão plenária, igualmente, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin, que nos assegurou mais dois minutos. Nós estamos correndo aí para chegar às 11h, dando a palavra a todos. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu quero só registrar a presença dos alunos da Apae-DF, que estão aqui assistindo à fala dos nossos Senadores. Sejam todos bem-vindos, viu? (Palmas.) De imediato, passamos a palavra para o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, quero cumprimentar aqui o público presente da escola aqui do Distrito Federal, da Apae. Sempre acompanhei o trabalho da minha esposa, minha esposa foi Procuradora da Federação Nacional das Apaes, sempre teve um trabalho muito próximo, a gente tem um grande apreço pelo trabalho que fazem as APAEs no país. Então, meus parabéns a todos. Eu vou ser breve, Senador Paim, no meu pronunciamento. Eu quero chamar a atenção aqui para um problema que está acontecendo, recorrente, lá no Estado do Paraná, em relação à cidade de Guaíra. Notícia de hoje, do dia: chamas, um incêndio sem controle no Parque Nacional de Ilha Grande, em especial na Ilha Peruzzi. Guaíra tem sido negligenciada pelo Governo Federal desde o início dessa gestão. Sofreu invasões, a população indígena ou pessoas afirmando serem indígenas invadiram terras ali, propriedades privadas na região de Guaíra e Terra Roxa. Isso tem gerado um grande problema, até porque o estado não tem dado resposta a essa situação. A via judicial da reintegração de posse está paralisada, por decisões judiciais e pelo desrespeito, pelo Governo Lula, do marco temporal, lei aprovada aqui pelo Congresso. Mas, além disso, desde o ano passado e início deste ano em particular, o Parque Nacional de Ilha Grande, que é federal e controlado pelo ICMBio, tem sofrido sucessivos incêndios. Eu estive, durante a campanha eleitoral, em Guaíra e pude ver in loco a cidade coberta por fumaça de queimadas.
10:32 R	Talvez Guaíra, diferentemente do Pantanal, não atraia tanto a atenção nacional, como os incêndios, as queimadas descontroladas lá do Pantanal Mato-Grossense, mas, ainda assim, o Parque Nacional de Ilha Grande reúne um bioma importante para o país, e a população da região, seja de Guaíra ou do oeste do Paraná, tem sofrido com essas sucessivas queimadas e o sucessivo descontrole por parte do Governo Federal. Houve notícia de que um incêndio havia começado na ilha principal do parque nacional, que é a própria Ilha Grande, em 22 de outubro, e aparentemente foi controlado, mas chegou a haver a destruição de mais de 230ha ali dessa ilha. E agora, no dia 18 de novembro, um novo incêndio se iniciou em outra ilha desse parque, que é a Ilha Peruzzi. As chamas de tão intensas estão sendo vistas a quilômetros de distância, em cidades dali, como até de Terra Roxa. Veja, é um parque nacional sujeito à gestão e conservação pelo Governo Federal; no entanto, essas chamas têm sido recorrentes desde o início do ano. Será que não tem o Governo Federal condições, com todo o seu discurso sobre conservação ambiental, com todo o seu discurso sobre conservação da Amazônia, com toda a sua preocupação sobre a mudança climática, de fazer pelo menos a lição de casa aqui e controlar os incêndios neste país? Tudo bem, a gente sabe que isso não é uma tarefa tão singela e tão simples, mas aqui nós estamos falando de uma área no Estado do Paraná que é passível de controle, sim, e de cuidado. No entanto, não é um incêndio ocorrendo ocasionalmente, um incidente, um episódio isolado no tempo e espaço. Nós temos visto, neste ano, sucessivos incêndios, que têm destruído esse bioma importante e, por outro lado, têm gerado uma série de... Não vou dizer incômodos, não. Têm atrapalhado a vida do cidadão do oeste do Paraná e comprometido a própria saúde da população da região, já que ela acaba sendo forçada a conviver com aquela fumaça constante, o que a gente sabe que, com o tempo, prejudica sensivelmente a saúde e o pulmão dos habitantes ali da região. Então, o Governo Federal, que promove esse G20; o Governo Federal, que fala em crise climática; o Governo Federal, que quer ter uma liderança no combate ao CO₂, ao chamado aquecimento global, e enviou a maior delegação fora do próprio país-sede à COP, lá na Ásia, tem que fazer a sua lição de casa. E pode começar aqui por Guaíra, em dar uma atenção à população local e controlar esses incêndios numa área que é de gestão federal. Não adianta querer dar lição de moral para o mundo exterior quando não se faz aí a sua própria lição de casa. A população de Guaíra e da região está literalmente abandonada pelo Governo Federal, não só no tema das invasões indígenas, que não tem tido ali uma resposta da Justiça... E eu não estou dizendo aqui que a população indígena também não tenha os seus direitos, tem sim, mas a Justiça existe para isso, para dar uma solução à questão e não simplesmente uma postergação indefinida que pode levar a episódios de violência.
10:36 R	Agora, além disso, ao que nós estamos assistindo agora é um total descaso com a área federal do Parque Nacional de Ilha Grande, por parte desse Governo Federal, por parte desse Ministério do Meio Ambiente, que, fora o discurso externo, não tem apresentado resultados de preservação do meio ambiente no nosso próprio país. Tomo a tribuna nesta data... Teria outros assuntos a falar, inclusive sobre o desempenho do Brasil nesse G20, que foi agora obscurecido pelas falas desastrosas da Primeira-Dama presidencial, mas faço a questão de subir à tribuna aqui para chamar a atenção da negligência que o Governo Federal tem tido em relação a Guaíra e em relação às suas próprias tarefas autoatribuídas, que é a conservação do meio ambiente. Precisamos preservar o Parque Nacional de Ilha Grande e o Governo Federal precisa fazer a sua parte e controlar os incêndios nessa região, não só para a preservação do meio ambiente, mas para a preservação da saúde da população. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Sergio Moro, que fez a sua fala. De imediato, eu passo a palavra ao Senador Marcos do Val, remotamente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Olá. Bom dia a todos. Peço aí desculpas porque eu estou aqui fazendo plantão com a minha mãe, que está internada. Bom, o que eu queria falar era para o Senador Girão, Presidente, se ele estiver aí presente, falar para o Girão que eu tenho todas as respostas das dúvidas dele referentes à questão da OEA. Eu vou falar para o Girão, para o Senador Girão, e assim se estende para todos os Senadores e se estende para todo o Brasil. O que aconteceu é que, nas eleições presidenciais, o Presidente Biden interferiu nas eleições no Brasil. Interferiu junto com Alexandre de Moraes, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral... Isso que eu estou falando não é em cima de achismo nem de ouvir dizer, é em cima de documentos, que vão ser apresentados a partir do dia 20 de janeiro, quando o Presidente Trump assumir a cadeira. Então, o Presidente Biden, junto com Alexandre de Moraes, no Tribunal Superior Eleitoral, manipulando as redes sociais, e o Presidente Biden fazendo com que fosse dada toda a estrutura para que ele continuasse fazendo o que ele vem fazendo até hoje... Ou seja, a OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional. Essas instituições, Senador Girão e Brasil, todas são conduzidas pelo Governo americano por causa da sua diplomacia, tanto é que recentemente o próprio Capitólio falou que, se a OEA não se movimentar, vai ter corte de verbas, ou seja, os Estados Unidos mantêm essas instituições.
10:40 R	E hoje, o Biden, que está na Presidência, está fazendo esse bloqueio, para que as nossas denúncias quanto às violações que o Alexandre de Moraes tem feito à Constituição e à nossa democracia, por abuso de poder, enfim, sejam blindadas pelo Governo Biden. Então, eu aconselho que nem precisa, não adianta gastar energia e ficar preocupado com o que está acontecendo, porque o que está acontecendo é isto: o Presidente Biden, junto com o Alexandre de Moraes, deu um golpe de Estado no Brasil. Essas instituições só vão ser libertadas quando se sentar na cadeira, no dia 20 de janeiro, o próximo Presidente da República, e com ele vai estar o Marco Rubio. Eu não preciso - e você também não, Senador Girão - ir lá para convencê-lo do que está acontecendo no Brasil, porque o Senador americano Marco Rubio, que vai ser o Secretário-Geral dos Estados Unidos, simplesmente acompanhou as investigações junto comigo desde o dia 18 de janeiro. Então não precisamos convencer o próprio Governo de absolutamente nada. Tem a Deputada Salazar, que vai ocupar o lugar do Senador Marco Rubio, e ela é uma guerreira em cima disso, da questão de as nossas prerrogativas sendo violadas e dos direitos de liberdade de expressão para os brasileiros. Eu tenho as minhas redes sociais fora do ar. Nunca, na história do planeta, um Senador da República teve o seu salário suspenso, e a gente vê juízes que cometem crimes, ilegalidades, que são afastados com a aposentadoria e continuam recebendo salário, mesmo oficialmente tendo cometido algum crime. E no meu caso não houve absolutamente nada, somente a tentativa de me censurar por conta de, exatamente, eu ter acesso a documentos que provam tudo o que eu tinha falado. Desde 2023, eu tenho dito muitas coisas que agora começaram a aparecer. Também para fechar o assunto, para não me estender, a pedido do nosso Presidente que está presidindo hoje, o Paulo Paim, o Elon Musk também vem acompanhando, porque ele passou a ser o dono do Twitter, e no Twitter tem vários, mas vários documentos comprovando a manipulação das eleições perante o Alexandre de Moraes. Então, a OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para todas essas o que compensa é fazer a denúncia, entrar na fila. Dia 20 de janeiro, aconselho o Brasil a comprar uma pipoca, reformar o sofá e se sentar. Podem cancelar a Netflix, porque vocês vão ver o que vai ser revelado a partir do dia 20 de janeiro: a comprovação de que Alexandre de Moraes e o Presidente Biden deram um golpe de Estado no Brasil, tirando o Lula. Os detalhes a gente vai esmiuçando ao longo do tempo. Mas é isto: essas cortes interamericanas estão blindadas pelo Presidente Biden, que está blindando o Alexandre de Moraes. Eles não imaginavam que o Elon Musk ia comprar o Twitter e não imaginavam que o Presidente Trump iria ser eleito da forma como foi eleito. Então, o jogo virou. Dia 20 nós vamos ver um novo cenário e a justiça sendo feita. Muito obrigado, Presidente, e parabéns por essa iniciativa, no dia de hoje, com as crianças das escolas.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Marcos do Val, que foi rápido na sua fala, para assegurar a gente poder iniciar a sessão às 11h, com os nossos convidados. Passamos de imediato ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estimados cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, meu bom dia a todos. Plenamente imbuído de inequívoco espírito de justiça e em claro tom de desagravo, venho a esta tribuna da Casa revisora da República para denunciar mais uma das ações que estão sendo perpetradas pelo atual Governo, o qual, após 22 meses de uma gastança desenfreada, agora finge querer implantar uma política séria e de corte de gastos, em que reuniões e tratativas são feitas na calada da noite, sem a participação dos setores envolvidos, e temperadas com certo sentimento de revanche. Inicio minha argumentação apontando para a gastança que vem sendo feita com ONGs, Lei Rouanet, viagens, propaganda, despesas com o Judiciário, R$1,5 bilhão em vacina que foi jogado no lixo, ou seja, um verdadeiro sumidouro dos recursos do erário público. E sempre lembrando que governo não produz dinheiro. Governo toma dinheiro de cada um de nós por meio dos impostos. E isso tem contribuído para o aumento galopante do déficit fiscal do país, o aumento dos juros e da inflação. Na semana passada, em meio à discussão do suposto pacote de corte de gastos que estamos aguardando, o Governo veio recorrer novamente ao Ministério da Defesa, pedindo que os militares da ativa e veteranos, bem como suas pensionistas, participem do esforço de ajuste de um Governo que só soube queimar dinheiro. Considerando que a nossa plateia é eclética, julgo ser importante esclarecer algumas das características e idiossincrasias daqueles que adotam a profissão das armas. Preliminarmente ressalto que as Forças Armadas são instituições de Estado, mantidas por um contrato social para atender a uma demanda da sociedade brasileira por segurança e defesa. Assim, os militares são distinguidos dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 18, de 1998, e suas peculiaridades constam do §3º do art. 142 da Constituição Federal. Nós soldados temos de estar permanentemente disponíveis para atender a nossas missões constitucionais, trabalhando em regime de dedicação exclusiva; e historicamente nunca tivemos remunerações elevadas, o que sempre comprometeu nossa capacidade de acumular patrimônio.
10:48 R	A profissão militar possui peculiaridades que, por vezes, são desconhecidas da maioria da população, tais como: execução de atividades com risco de vida; subordinação a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia; possibilidade de sermos transferidos a qualquer momento, junto com as nossas famílias, para qualquer rincão do Brasil; obrigatoriedade da manutenção do vigor físico; proibição de participar de atividades políticas; proibição de sindicalização e greve; sem direito à hora extra; bem como restritos a outros direitos e garantias fundamentais. A vida nas Forças Armadas é repleta de sacrifícios pessoais que atingem não só o militar, como também os seus familiares. Nós não nos aposentamos, somos transferidos para a reserva remunerada, onde podemos ser mobilizados em caso das necessidades legais previstas na Constituição Federal - estado de guerra, emergência ou comoção nacional. Logo, continuamos vinculados à Força, sujeitos ao Código Penal Militar e aos regulamentos disciplinares até atingirmos a idade de sermos reformados. Fica fácil perceber que aposentadoria é muito diferente de inatividade. O reformado desvincula-se totalmente da profissão, enquanto o militar na reserva permanece vinculado à instituição em disponibilidade, podendo ser convocado para o serviço ativo a qualquer momento. Assim, é preciso entender que os militares não possuem ou fazem parte de um regime previdenciário, nem no Regime Geral, nem nos regimes próprios, mas, sim, integram um regime constitucional de proteção social que abrange a remuneração, a saúde e a assistência social, como forma de compensação e reconhecimento pelas severas imposições e especificidades da carreira militar. A Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é constituída por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações permanentes e interativas que visam a assegurar o amparo social a eles e a seus dependentes, haja vista, conforme já coloquei, as peculiaridades da carreira. Faço questão de lembrar aqui que os militares não recebem auxílio por insalubridade e que o nosso tempo de serviço, não resta dúvida, é bem mais gravoso do que aquele dos civis. Vou falar agora da pensão militar, injusto alvo de injúrias e narrativas de muita gente no nosso país. Primeiro, temos por dever de justiça pontuar não se tratar de regalia ou privilégio, mas em verdade um benefício que foi extinto em 2001, permanecendo incorporado tão somente àqueles militares e filhas que, à época, possuíam direitos adquiridos ou expectativa de direito. A perda de direitos anteriores resultou em um prejuízo remuneratório de 30% para todos aqueles que passaram para a inatividade após aquele ano. Nós, militares, não somos os responsáveis pelo déficit fiscal do país e temos fornecido uma pesada cota de sacrifício para o ajuste das contas nacionais, não cabendo nova sobrecarga socioeconômica e nem perda dos poucos direitos compensatórios remanescentes. Considerando que a média de vida de um militar seja 80 anos, constatamos que contribuímos compulsoriamente para a pensão militar por aproximadamente 62 anos, incluído o período de inatividade até a morte, característica observada em poucas carreiras do estado. As esposas, em média, recebem a pensão por aproximadamente sete anos.
10:52 R	Militares continuam contribuindo para a pensão na inatividade. O recolhimento das contribuições tem como destino o Tesouro Nacional, não havendo, portanto, a capitalização ou a aplicação de regras atuariais de benefício nesse caso. Caminhando para a conclusão, Presidente, preciso destacar que os militares têm, sim, que receber seu soldo integral até a morte, pois ficam à disposição do Brasil até atingirem a idade limite para a reforma, e nenhum Governo tem nada a ver com nossos pensionistas. Desde priscas eras, nós criamos o nosso próprio fundo de pensão, que hoje é gerido pelo Governo, que pega esse dinheiro e investe como? Nossas pensões não fazem parte do orçamento. Se o Governo administra mal o fundo, o problema não é nosso. Não precisamos ter vergonha de nada. Temos, sim, regras especiais para a inatividade e defenderemos sempre a integralidade e a paridade. Talvez, Presidente, senhoras e senhores, precisemos de uma guerra para que algumas pessoas entendam e sejam gratas pelo trabalho anônimo das mulheres e dos homens que defendem a pátria, mesmo com o sacrifício da própria vida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hamilton Mourão, que ficou exatamente no tempo e deixou um minuto para mim ainda. Muito obrigado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, o Senador Cleitinho - eu sei que ele é breve na fala -, para a gente poder iniciar a sessão, conforme já ajustado, às 11h, sobre o feriado nacional de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, muito obrigado. Um bom dia a todos os Senadores e a todas as Senadoras, à população que acompanha a gente aqui no Senado, à população que acompanha a gente também pela TV Senado, e aos servidores desta Casa. Eu queria que... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Cleitinho... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade para o aparte. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Cleitinho, Presidente, se V. Exa. me permite e o Senador Cleitinho também, eu quero agradecer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Mecias de Jesus, para dar um informe, pelo que percebo, dos seus correligionários que estão visitando a Casa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Exatamente, Presidente Paim, Senador Cleitinho, nosso parceiro de partido, Senador Mourão, Senador... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sergio Moro. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - ... Sergio Moro, eu tenho a satisfação de anunciar aqui, Presidente Paim, a presença da Prefeita Marlene e do Prefeito Jairo. O Prefeito Jairo termina o mandato agora, elegeu a sua sucessora e está aqui acompanhado de vários Vereadores, cujos nomes vou citar aqui. Também o Prefeito Chiquinho Rufino está aqui acompanhado de Vereadores do Município de Mucajaí. Eu até gostaria de convidá-los para virem para cá, para a TV Senado cobrir todos aqui. Eu vou dizer, Presidente, que Roraima passa por um momento de crescimento econômico e social justo, e a democracia permitiu com que pudéssemos eleger agora nestes municípios: do Município de Iracema, o Vereador Edimar Braga, que aqui está; o Vice-Prefeito Quico; o Vereador Gabriel Queiroz; a Vereadora Mirela; a Vereadora Valda; o Francisco da Conceição; o Daniel Paulo; o João Filho; o Nilson Vieira; o Vereador Sandro e o Gidalias. De Mucajaí, a Raquel; o Chiquinho Rufino, Prefeito de Mucajaí, de que já falei; o Vereador Júnior Mota; a Vereadora Comandante Elielma. E, do Município de Caracaraí, a Vereadora Keity. São esses os nomes dos que fiz questão de trazer aqui ao Plenário do Senado Federal para conhecerem a Casa Alta do país, onde se tomam decisões importantes em favor do Brasil e do estado que nós representamos.
10:56 R	Obrigado, Presidente Paim. Mais uma vez, meu querido Senador Cleitinho, receba o meu abraço e a nossa gratidão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós que agradecemos, Senador Mecias de Jesus, pelo registro que faz dos amigos do estado que vieram nos visitar. Passo a palavra, de imediato, ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, vendo essa situação que está havendo agora, todo mês de novembro tem um black friday, eu vi isso aqui que me chamou a atenção e queria mostrar para toda a população brasileira, independentemente, você que é de esquerda, você que é de direita, você que não é nada... Isso aqui vai me chamar muita atenção e eu quero que chame a atenção sua também. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Queria mostrar isso para vocês aqui, gente, porque eu escutei essa conversa, eu acredito que isso vai ser mentira. A gente sabe que precisa demais fazer os cortes de gastos, e qualquer corte de gastos que venha aqui para os três Poderes aqui pode contar com o meu apoio, o Governo pode contar com o meu apoio em qualquer corte de gastos que venha para cortar dos três Poderes: do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. Mas o que eu estou escutando aqui e me chama a atenção é falar que vai reduzir o salário mínimo. Isso está saindo em toda a imprensa, e eu não vi até agora o Governo soltar uma nota falando que isso é mentira. Como é que a gente vai fazer se o custo de vida cada dia aumenta mais? Está aqui a prova, isso aqui saiu em todas as mídias falando que o que o pessoal está mais procurando aqui é comida mais barata. Como é que quer reduzir o salário do povo, gente? Tem que reduzir é o nosso, tem que reduzir os nossos privilégios, tem que reduzir a licitação de lagosta de 1 milhão que o Judiciário faz, tem que sair daqui! Então, espero humildemente que venha uma nota do Fernando Haddad, do Lula, falando que isso é mentira, que não vai reduzir o salário mínimo. Aonde está querendo chegar neste país aqui, gente? Porque a gente precisa valorizar o trabalhador, precisa aumentar o salário do trabalhador. Querem falar que vai reduzir, que o pacote de cortes de gastos vai vir para o trabalhador, para o salário mínimo? Eu acredito que isso é mentira, apesar que está vindo de toda a imprensa brasileira dizendo que um dos cortes pode vir ao salário mínimo. Como é que vai cortar o salário? Vamos fazer um black friday da política, gente? Está na hora de fazer um black friday da política. Está na hora de fazer um black friday para reduzir 50%, de 513 cair para a metade, que seja Senador também, de 80 cair para 40, de Vereador, de Prefeito - do Prefeito não tem jeito, não é? Outra coisa, a gente precisa reduzir partido, o fundo eleitoral de 5 bilhões tinha que cair, não é? Disso aí ninguém fala, desses cortes de gastos ninguém fala! O que gasta com verba indenizatória, com cota parlamentar, isso aqui ninguém quer sentar, conversar e mostrar para a população brasileira. Eu estou disposto a fazer esse black friday. Agora, falar de corte de gastos e falar para mim que vai haver redução, black friday no salário da população, reduzir o salário mínimo, quando se gastou agora na "janjapalooza" 30 milhões, quando se está falando que vai vir um evento no ano que vem do Brics que vai gastar mais 50 milhões, que só com bebida é 1,5 milhão, desse black friday ninguém fala, ninguém quer conversar sobre isso! Eu estou aqui realmente para defender o povo. O que eu brigo aqui é para o custo de vida do povo, do povo brasileiro melhorar. Hoje você pega um salário mínimo de R$1.412, uma conta de água para pagar hoje de um trabalhador é R$200, R$300, uma conta de luz é a mesma coisa, conta de energia quase R$300, fora que o trabalhador tem que pagar aluguel. Vai ao supermercado é isso aí, esse absurdo. Aí eu tenho que escutar aqui calado falar que vai reduzir o salário mínimo? Eu espero que os Senadores aqui e os Deputados aqui briguem por isso. A gente vai voltar no final do ano o orçamento aqui e não vamos permitir isso, gente. Que façam outros cortes de gastos, que não venham fazer no lombo do povo brasileiro. Até porque é simples. Esqueça sua ideologia tanto de esquerda como de direita, ou você que não é nada. É só você parar para pensar: quem paga imposto? É o povo brasileiro. Você paga imposto rigorosamente, em dia. Sobre quase 50% de tudo que você consome, meu amigo, você tem que pagar imposto. Então, somos nós que administramos, os políticos. Aí, em vez de cortar da gente, os cortes de gastos, porque a incompetência é nossa, vai cortar do brasileiro que está pagando imposto, que está trabalhando, que está produzindo?
11:00 R	Eu canso de falar isso, eu falo isso com todo o respeito. O trabalhador, o empreendedor, ele é fonte de riqueza; nós, aqui, que somos fonte de despesa. Então, os cortes de gastos, gente, têm que vir é de cá; não é de lá não. Isso é uma matemática simples, isso é uma questão de coerência, de prudência. Tem que cortar é da gente; não é do trabalhador brasileiro. Aí eu escutar isso a semana toda, falando-se que os cortes de gastos vão reduzir o salário mínimo? Eu acabei de mostrar uma matéria aqui que o custo de vida só aumenta, o custo de vida só aumenta! Vai a um supermercado hoje! Para um cidadão, um trabalhador que tem que pagar IPVA, IPTU... Vai a um supermercado para pagar uma compra normal! Para você fazer uma compra básica, hoje, são R$300, R$400 sem comprar picanha. Vocês têm noção disso para falar que vão reduzir o salário mínimo? Isso aqui é rir da cara do povo, isso aqui é dar um murro na cara do povo uma situação dessa! E eu não vou ficar calado, eu vim aqui para defender o povo. Eu vejo aqui várias pautas importantes, questão de liberdade - "A gente tem que defender isso" -, questão ideológica, mas a minha maior defesa aqui é a população brasileira, a minha maior defesa aqui é o trabalhador. E eu não vou escutar isso calado. Eu já estou fazendo essa mobilização aqui para você, trabalhador, saber que está querendo vir um corte de gastos aqui para reduzir o seu salário mínimo. Isso é uma afronta à população brasileira, e eu não vou permitir. Eu espero contar aqui com a ajuda de todos os Senadores, todos - de esquerda, de direita, de centro -, todos os 80 Senadores e os 513 Deputados para a gente não permitir isso. A black friday não tem que ser no lombo do povo brasileiro, do trabalhador; a black friday que venha no lombo da classe política, dos três Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo! Nós que somos fonte de despesa. O trabalhador, o empreendedor, o empresário são fonte de riqueza. Quero finalizar aqui, Presidente. Eu não vou deixar... Eu vou ter que desmoralizar esse cidadão aqui, porque esse cidadão é um hipócrita, não é? Queria mostrar essa fala para vocês aqui, gente. Já estou finalizando, Presidente. Vou cumprir o horário aqui, fique tranquilo! Quero mostrar isso aqui para vocês, esse senhor, esse cidadão aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sabe quem é esse cidadão aqui, gente? É o Felipe Neto. Sabe o que aconteceu com ele agora? Deixe-me mostrar para vocês aqui, agora. Olha que beleza, olha isso aqui. Querem ver? Deixe-me mostrar para vocês aqui, para finalizar aqui. Felipe Neto, gente: "Empresa de Felipe Neto recebeu 14 milhões em isenção fiscal". E agora, Felipe Neto? Você falava tão mal do Governo, inclusive esse final de semana, no G20, você estava com a Janja, não é? E agora, Felipe Neto, seu hipócrita? O que você vai falar? Você acabou de ter uma isenção aqui de 14 milhões. Engraçado, Sr. Felipe Neto, que você, uns dias atrás - não é? -, uns anos atrás, colocou isso aqui: "Nunca recebi 1 centavo do governo... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... exceto possíveis campanhas publicitárias isoladas (como fiz pra a Caixa uns dez anos atrás). Não tenho cargo nenhum no governo. Só gasto dinheiro. Não aceito que paguem sequer passagem". Isso aqui foi um tuíte que você fez algum tempo atrás, e agora você pega e tem uma isenção de R$14 milhões.
11:04 R	Aí eu quero chamar a atenção da população brasileira, de você, que tem que pagar todos os impostos possíveis que você tem que pagar. O que esse Felipe Neto agrega para a sociedade brasileira? O que esse cara aqui faz de útil, a não ser ficar sentado no sofá com o telefone na mão, fazendo vídeo e enchendo o saco do povo brasileiro por 24 horas. Esse cara ainda não agrega nada para o país, que gera nada pelo... Sabe o que está acontecendo com ele? Vai ter uma isenção agora de R$14 milhões. Esse mesmo que, há uns anos, vocês viram o que ele falou aqui de quem está administrando o país hoje. Você é um hipócrita, você é um demagogo. Inclusive, quando eu peguei e aqui agora... na época da Olimpíada, eu questionei a questão de poder isentar... (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar. Inclusive, quando vieram as Olimpíadas, eu questionei aqui... Estou tenho um projeto protocolado aqui para poder isentar os medalhistas olímpicos de não pagar esses impostos. Você foi para a rede social dizendo o seguinte: "Por que só eles que podem?". Criticando, achando ruim. E agora o que você vai para a rede social falar, Sr. Felipe Neto? Vai para a rede social falar... Não seja um hipócrita, não seja um demagogo. É isso que você é. Você ficou anos falando mal de quem administra o país hoje, e agora você está sentado do lado dessas pessoas para ter benefício. Essa é a verdade, e essa verdade tem que ser... A gente tem que desmascarar você... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Concluindo, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... para você parar de ser hipócrita e ser demagogo. Eu agradeço essa fala, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Esse foi o Cleitinho, que expressou o seu ponto de vista. Encerramos a sessão; encerramento com convocação. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada a sessão especial hoje, às 11h, destinada a comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 20 de novembro. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 05 minutos.)

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