Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de novembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
167ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Minhas senhoras, meus senhores, os nossos cumprimentos. Boa tarde a todos os presentes neste início de sessão. Também nos dirigimos aos cidadãos e às cidadãs brasileiras que nos acompanharão durante esta tarde-noite nos trabalhos legislativos. Há número regimental. Nós declaramos aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar as nossas atividades. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores poderão fazer as suas inscrições para o uso da palavra por meio do nosso aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou, também, por intermédio dos totens que estão disponibilizados em vários ambientes do Senado. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, que já foram postas ao conhecimento das senhoras e dos senhores em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje, a saber: - Projeto de Lei nº 1.734, de 2024; - Projeto de Lei nº 2.251, de 2022, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Lei nº 2.230, de 2022, de S. Exa. o Deputado Carlos Gomes. Passemos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro - e já vou convidá-lo - é o Senador Jorge Kajuru. Nossos cumprimentos. Boa tarde, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Um abraço, amigo, irmão, voz respeitada da nossa amada Paraíba. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, a menos de um mês do fim dos trabalhos legislativos em 2024, subo à tribuna, hoje, para homenagear a República brasileira, aniversariante no último dia 15 de novembro, que ganhou, como presente de 135 anos, a oportunidade rara de colocar fim a um vício de origem. Refiro-me ao que aconteceu na última quinta-feira, 21 de novembro, dia em que a Polícia Federal indiciou 7 generais e 18 militares por tentativa de golpe de Estado, fato inédito na história republicana no país.
14:08 R	Nascida de um levante militar que derrubou a monarquia, a República brasileira, cumprindo os ritos legais, pôde dar um grande passo para acabar com a tutela militar que, volta e meia, desestabiliza o país e inicia um novo ciclo histórico; e sedimentar de vez a nossa democracia, democracia tantas vezes interrompida desde 1889. Temos passado por uma sucessão de intentonas, ameaças de ruptura e golpes de Estado, eventos na quase totalidade conduzidos por militares. Basta consultar os livros de história para rememorar as turbulências institucionais registradas em 1891, em 1930, 1937, 1945, 1955, 1959, 1964 e 1977. Agora, ficamos sabendo que havia muita gente saudosa do autoritarismo, desgostosa com o fato de estarmos vivendo - com o fim da ditadura militar instaurada em 1964 e a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, inesquecível promulgação - o ciclo democrático mais longo de nossa história. É o que se depreende da conclusão do inquérito da Polícia Federal, que indiciou por tentativa de golpe de Estado o ex-Presidente Jair Bolsonaro e diversos integrantes de seu Governo, caracterizado por ampla participação de militares em cargos-chave. Abro um necessário parêntesis para lembrar que enfrentamos a maior pandemia do século XXI, a do novo coronavírus, tendo como Ministro da Saúde um general - momentos de triste memória! Memória, aliás, que costuma faltar a nós brasileiros. Precisamos refrescá-la para entender porque tivemos tantos solavancos institucionais a partir de 2019: as comemorações de Sete de Setembro com ameaças a juízes da Suprema Corte; a estapafúrdia reunião ministerial em abril de 2020; a renúncia conjunta dos comandantes das Forças Armadas - repito, renúncia conjunta dos comandantes das Forças Armadas - após a demissão do Ministro da Defesa em março de 2021; os sucessivos ataques ao sistema eleitoral; os acampamentos em frente aos quartéis depois da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2022; a não transmissão do cargo pelo então Presidente; e o vandalismo em Brasília no 8 de janeiro de 2023.
14:12 R	Vistos retrospectivamente, não foram fatos isolados. As investigações agora concluídas pela Polícia Federal mostram que eram partes de um todo, e todo o quebra-cabeça está praticamente concluído. Já não resta dúvida de que o Brasil esteve à beira da ruptura. O movimento - abro aspas para trecho de editorial do jornal O Estado de S. Paulo - " [...] contou, na hipótese benevolente, com a omissão de Bolsonaro, já que parece ser impossível que nem ele nem os generais que o assessoravam não tivessem conhecimento do complô. Tudo ganha contornos ainda mais dramáticos quando se imagina a hipótese menos benevolente: a de que Bolsonaro não só sabia, como jamais desestimulou a sedição, o que comprovaria de vez seu já notório golpismo" - fecho aspas. Agora que a tentativa de golpe, com o planejamento para matar autoridades constituídas, tem nome e sobrenome, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário processar e julgar cada um dos acusados, mas dentro de um processo penal democrático, com ampla defesa e contraditório garantido. A meu ver, mais importante ainda é a necessidade de o país solidificar mecanismos institucionais para separar Forças Armadas e política. Aliás, há nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo, de que fui, inclusive, o Relator. Precisamos também revisar o art. 142 da Constituição, que tem alimentado a vocação golpista na caserna. Por fim, para que a nossa democracia seja duradoura, chegou a hora de o Brasil estabelecer definitivamente que não pode haver condescendência com golpistas, sejam civis, sejam militares. Cadeia neles! Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada! Uma ótima e iluminada semana a todos e todas e àqueles que nos acompanham nesta Casa, especialmente os funcionários, em todos os segmentos e setores, que são o nosso maior patrimônio. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, mais uma vez, é um prazer tê-lo na Presidência e eu usar a tribuna para o que eu penso, respeitando o que cada um pensa, evidentemente aqueles também de forma diferente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. É evidente que V. Exa. bem sabe o quanto esta Presidência se sente lisonjeada pelas suas participações, principalmente com a lucidez de cada pronunciamento que profere em todas as nossas sessões. Parabéns, mais uma vez! Senador Esperidião, V. Exa. é o próximo inscrito, e eu o convido à nossa tribuna. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, é uma honra ocupar a tribuna sob a sua Presidência. Em primeiro lugar, eu gostaria de transmitir ao meu querido amigo Jorge Kajuru os sentimentos de que eu compartilho, junto com o Avaí, a respeito do "ficar na praia". Realmente, o Goiás ficou "mais perto da praia" do que o Avaí, mas nós temos uma praia lá, bem perto de nós, de forma que vamos equilibrar.
14:16 R	Quero também transmitir, com todo o respeito às suas palavras, que não faltarão oportunidades para abordarmos esse tema que hoje apaixona especialmente a todos nós, brasileiros, relacionado a essas providências que estão sendo tomadas, hoje, pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, certamente, sem surpresa para nenhum de nós, está encaminhando à Procuradoria-Geral da República o material que lhe chegou. E nós teremos o dever de comentar esse assunto em várias outras oportunidades. Ocupo a tribuna, Sr. Presidente, para fazer três registros de natureza administrativa, política e do interesse social e econômico do meu estado, Santa Catarina. Em primeiro lugar, quero registrar que foi com grande emoção, como ex-aluno da universidade, ex-aluno e professor da Universidade Federal de Santa Catarina, que participei, na última sexta-feira, da inauguração do chamado Complexo da Igrejinha, do Teatro Carmen Fossari e da Casa do Divino Espírito Santo, festejo que marca a tradição do litoral do meu estado. A respeito desse assunto, gostaria que a Taquigrafia considerasse lido o texto que informa sobre essas obras, salientando que tive o privilégio de, como Parlamentar, destinar cerca de R$1,5 milhão para custear a restauração, repito, da igrejinha da Universidade Federal de Santa Catarina, o teatro e a Casa do Divino, esse complexo que agora está integralmente aberto ao público e contém, especialmente na igrejinha, uma obra de arte extraordinária do nosso grande pintor, do nosso grande artista, Assis. A segunda parte do meu pronunciamento, diz respeito à sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura presidida pelo nosso querido amigo Confúcio Moura, que está dando um show de paciência e sabedoria, testemunhado inclusive por V. Exa. - fatores testemunhados por V. Exa. -, dons celebrados por todos nós. Aprovamos um requerimento, convidando o Sr. Ministro dos Transportes, nosso ilustre colega Renan Filho; o Tribunal de Contas da União, através da representação que couber; a ANTT; e a associação das empresas concessionárias de rodovias, para fazermos um balanço a respeito dos fracassos, insucessos, e daquilo que nós devemos aperfeiçoar em matéria de concessões. Todos nós ouvimos, hoje pela manhã, depoimentos que mostram que a coisa não vai bem. Por quê? Porque nos faltam metas estabelecidas nos contratos - nos contratos já existentes, mas, especialmente, nos contratos futuros. Nós estamos no limiar das primeiras otimizações de contratos de concessão, que significam, essas otimizações ou essas possibilidades, extensão, por cinco a até quinze anos, dos atuais contratos com as atuais concessionárias, mas certamente aperfeiçoando-se os mecanismos de metas, resultados e também estímulos para que a concessionária cumpra, no menor prazo e com a melhor qualidade possíveis, os seus deveres.
14:20 R	Acho que a reunião que a Comissão de Serviços de Infraestrutura vai realizar será muito importante para que nós nos desincumbamos da responsabilidade do Senado e, particularmente, da Comissão de Serviços de Infraestrutura no tocante não apenas a conhecer o que aconteceu, mas, principalmente, a construir uma plataforma para errarmos menos e acertarmos mais. Neste momento, eu não vou falar das mágoas e das dores que acumulamos ao longo dos primeiros 16 anos do primeiro contrato de concessão. Basta dizer, Presidente, que o cumprimento do compromisso da execução das obras do contorno viário da Grande Florianópolis, sobre o que falei aqui muitas vezes, ocorreu em agosto passado, 12 anos depois do que estava previsto no contrato. Ou seja, um atraso equivalente à metade da vigência do contrato, que é de 25 anos. Então, tomarmos esses cuidados para errar menos e acertar mais é o mínimo que nós devemos à sociedade brasileira e é o que eu devo à sociedade catarinense, que hoje convive com o angustiante problema da BR-101, trecho norte - entre Florianópolis, passando por Balneário Camboriú e Itajaí, até Joinville -, e vive o drama de não ter possibilidade de haver previsão de duração de viagem no tempo, tal é o transtorno que deve ser hoje no mapa do Brasil o pior problema de rodovia federal do Brasil. E, finalmente, eu gostaria de ressaltar o dever que procuramos cumprir ontem - e falo também em nome do nosso Senador Beto Martins -, participando de uma sessão de mediação, de negociação no Supremo Tribunal Federal, com a supervisão, com a participação e a Presidência do Ministro Zanin, que se houve com muita sobriedade e objetividade, na tentativa de recompormos o déficit, ou seja, superarmos o déficit que a contratação da concessionária do Aeroporto de Navegantes gerou até aqui. Nós perdemos na licitação a perspectiva de construção de uma segunda pista no Aeroporto de Navegantes, aeroporto que fica praticamente na foz do Rio Itajaí-Açu, que é hoje um hub natural - por ali se exportam cargas, se importam cargas com um grande valor agregado -, além do fato de ali ser um hub turístico indiscutível. Basta lembrar que temos desde o Beto Carrero até as praias de Santa Catarina, passando por Balneário Camboriú e Itapema, que constituem uma atração internacional. Nesse esforço de recompor o direito federativo do Estado de Santa Catarina, que as condições do edital abortaram, nós temos a perspectiva de, até março...
14:24 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... termos uma negociação entre União, estado, Município de Navegantes e a concessionária, para estabelecermos um compromisso com encargos financeiros para todas essas partes e, com isso, garantirmos o sítio aeroportuário de Navegantes, garantirmos um novo acesso para o novo terminal de passageiros, que será necessário, e darmos a Santa Catarina e ao Brasil uma estrutura logística à altura do que nós representamos e do que o Brasil e Santa Catarina merecem. E, para concluir, Presidente, vou dar um exemplo singelo da facilidade logística que esse aeroporto e os portos, tanto o de Navegantes quanto o de Itajaí, representam. Quando chegou o primeiro avião caça Gripen ao Brasil, ocorreu o seguinte episódio logístico: (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o navio que transportou o caça lá da Suécia aportou no Porto de Navegantes. De lá, foi colocado num caminhão e percorreu 3km para chegar ao aeroporto. Remontaram o caça, e ele veio aqui para Anápolis. Em que lugar do mundo o senhor poderia ter essa conjugação logística de um porto praticamente ao lado de um aeroporto, ambos internacionais, ambos com capacidade para transporte de passageiros e cargas? Para darmos o máximo de potencialidade a isso, que a natureza e a geografia nos concederam, nós desenvolvemos esse esforço ontem, que eu espero que seja bem-sucedido já em março do ano que vem. Muito obrigado, Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tomara que assim seja, Senador Esperidião Amin. A Presidência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E aí o senhor pode ir ao Beto Carrero... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - ... com aqueles que o senhor tem que proteger. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pelo convite. Conheço e tenho gratíssimas lembranças. Gratíssimo, Senador Esperidião. Nosso próximo Senador inscrito é o Senador Paulo Paim. Convido-o a subir à nossa tribuna, Senador Paulo. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Querido amigo e Presidente Veneziano Vital do Rêgo, sempre é uma satisfação usar a tribuna sob a orientação de V. Exa. Presidente, eu vou falar hoje de um tema diferente. Quando, infelizmente, das enchentes no Rio Grande do Sul, ao mesmo tempo em que vi o desespero das pessoas - e teve casos terríveis, muita gente faleceu -, eu também, na época, vinha à tribuna e falava do número de animais, principalmente de cachorros, pequenos ou grandes, e também, famoso em todo o Brasil, da situação de um cavalo que ficou no teto da casa.
14:28 R	Mas, enfim, Presidente, quero abordar um tema que tem chamado muita atenção dos brasileiros e brasileiras, que é a causa animal, uma responsabilidade também de todos nós. Tenho acompanhado o trabalho incansável da sociedade civil, por meio de ONGs e voluntários, e quero registrar minha admiração por essa causa. Durante as enchentes no Rio Grande do Sul, mais de 19 mil animais foram resgatados por bombeiros, Forças Armadas, polícia civil, polícia militar e voluntários. Esses animais foram acolhidos em 493 abrigos, distribuídos por diversas cidades do Rio Grande. Esses dados, levantados por voluntários em contato direto com os abrigos, revelam a dimensão dessa questão. Hoje, muitos desses abrigos provisórios foram desativados. Grande parte dos animais encontrou seus tutores ou, pela grandeza do povo gaúcho, foi adotada, mas cerca de mil ainda aguardam adoção e estão provisoriamente nesses abrigos. Discutir a causa animal de forma estruturada e embasada é uma situação também urgente. Essa é uma questão não apenas de compaixão, mas também de saúde pública, equilíbrio ambiental e bem-estar social. Abro um parêntese, Presidente. Assisti hoje, por exemplo, num jornal que vai a todo o país, num jornal nacional, na TV, no Rio de Janeiro, a um cavalo sendo transportado - claro, totalmente irregular - em uma moto. Calculo o desespero do animal amarrado em cima de uma moto, e a moto, com o seu motoqueiro a dirigindo, batendo muitas vezes a cabeça do animal, ou a parte do rabo principalmente, em outros carros, em pleno trânsito da Baixada Fluminense. É uma tortura ao que ali eu assisti, em Nova Iguaçu e em Belford Roxo, ambos no Rio de Janeiro. É isso mesmo que vocês ouviram, uma cena triste e revoltante. Segundo informações da ONG Arcanimal, um dos maiores desafios enfrentados é a ausência de dados confiáveis, essenciais para a formulação de políticas públicas eficazes. Dados geram evidência, e são essas evidências que embasam ações e priorizações. Por isso, iniciativas que promovam a coleta e a análise de informações sobre a população animal e seus impactos nas comunidades são indispensáveis. É uma questão humanitária, Sr. Presidente. Muitos falam que a castração é um passo, mas muitas políticas precisam ser feitas para salvar os animais, não só os cachorros. Precisamos de estratégias amplas e integradas para enfrentar os desafios da superpopulação de animais e dos maus-tratos, sempre priorizando a prevenção em vez da remediação.
14:32 R	Durante a Feira do Livro de Porto Alegre, fui abordado por jovens e me lembro da Karine e do Ale Beltrão, responsáveis pela ONG Arcanimal, criada durante as enchentes no Rio Grande do Sul. A entidade, na verdade, atua em todo o Brasil incentivando a adoção e promovendo a coleta de dados sobre os animais. Eles organizaram uma exposição de painéis de animais na feira com muita categoria, com muita qualidade e com muita visão humanitária. Quero parabenizar a Arcanimal e todas as ONGs e voluntários que se dedicam a essa causa. Saibam vocês que este Senador sempre teve um carinho e uma parceria com os animais, sejam pássaros, sejam animais selvagens, sejam cachorros. E mesmo eu admito que, na minha casa, tenho três cachorros adotados e valorizo profundamente essa relação de fidelidade e respeito do animal, no caso, comigo e com meus familiares. Essa minha fala foi inspirada por muitas histórias marcantes, como a do cavalo Caramelo, que ficou famoso durante as enchentes porque estava aguardando o resgate no telhado de uma casa, em Canoas, e foi resgatado e posteriormente adotado pela equipe do curso de veterinária da Ulbra, e está muito bem lá. Também me marcou o encontro espontâneo com os ativistas na feira do livro, Sr. Presidente, em especial a memória de diversos cães dos quais ali comentavam. Um deles era o cão Ghandi, que foi companheiro de muitos que estavam ali e muitas vezes esteve, inclusive com êxito da causa animal, no meu gabinete. Quero aqui deixar um abraço a todos aqueles que se dedicam à causa animal. Aqui em Brasília mesmo, nós temos grupos que dedicam parte do seu tempo livre para a causa animal. No Rio Grande do Sul, não é diferente. Agora mesmo eu vi, Sr. Presidente, na campanha para Vereador e Prefeito, o carinho que a população demonstrava àqueles Vereadores que se dedicavam à causa animal. Inclusive, um dos Vereadores em Canoas, o mais votado, foi exatamente um que se dedica, por sua visão consciente, à situação dos animais. Deixo aqui, então, muito carinho e atenção a essa situação. Sr. Presidente, rapidamente, neste minuto, se V. Exa. me permitir ainda, eu, ao mesmo tempo em que fiz esta fala desse trabalho belíssimo das ONGs e dos voluntários, quero também deixar registrado um voto de pesar pelo falecimento do escritor José Clemente Pozenato.
14:36 R	Apresento o voto de pesar pelo falecimento do escritor José Clemente Pozenato, que faleceu na noite de segunda-feira, dia 25 de novembro de 2024, aos 86 anos, em Caxias do Sul - minha cidade natal - no Rio Grande do Sul. Pozenato foi o autor do consagrado livro O Quatrilho, lançado em 1985, que ganhou uma adaptação e se transformou em um belo filme em 1995, estrelado por Glória Pires, Patrícia Pillar, Alexandre Paternost e Bruno Campos. Filmado nas cidades de Farroupilha, Antônio Prado e Caxias do Sul, o filme foi indicado ao Oscar de Melhor Filme Estrangeiro de 1996. O romance alcançou repercussão nacional ao retratar a vida na Serra Gaúcha - a região onde eu nasci - durante os primeiros anos da imigração italiana, narrando a história de dois casais cujos destinos se cruzam de maneira surpreendente. O Quatrilho tornou-se um dos livros mais lidos e debatidos em palestras e salas de aula, em todo o Brasil, nos anos 90. Natural de São Francisco de Paula, na Serra Gaúcha, Pozenato... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... viveu a maior parte da sua vida em Caxias do Sul, onde atuou como professor da Universidade de Caxias do Sul. Em reconhecimento ao seu impacto cultural, foi agraciado com o título de Cidadão Caxiense 91, concedido pela Câmara de Vereadores. Nos anos 2000, Pozenato assumiu o cargo de Secretário de Cultura de Caxias do Sul, reafirmando o seu compromisso com a promoção das artes e da educação. Em setembro de 2022, recebeu a Medalha Simões Lopes Neto, uma das maiores honrarias culturais do Rio Grande do Sul, dedicada a personalidades que contribuem para a cultura e a educação do estado. Além de O Quatrilho, Pozenato escreveu outras obras marcantes, como O Caso do Martelo (1985), adaptado para a televisão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... A Cocanha (2000); e A Babilônia (2005). Aqui eu termino, Sr. Presidente. Pozenato deixa um legado inestimável para a literatura brasileira e especialmente para a cultura da região em que eu nasci, repito, a Serra Gaúcha, sempre destacando as raízes moldadas pela imigração italiana. Ele deixa esposa, a Profa. Kenia Pozenato; as filhas Maria Helena Menegotto Pozenato e Heloísa Menegotto Pozenato; além de genros e netos. Vida longa à obra do inesquecível José Clemente Pozenato! Muito obrigado, Presidente Senador Veneziano, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato à participação, mais uma vez, trazendo-nos informações e abordando temas importantes, Senador querido e companheiro Paulo Paim. O Senador Marcos do Val, por força de uma permuta com o nosso Senador Eduardo Girão, é o próximo a subir à nossa tribuna. Em seguida, Senador Eduardo, Senador Zequinha e Senador Marcio Bittar a posteriori. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu quero mandar um abraço para a família da Junaia Doche, lá de Minas Gerais, e dizer que nós estamos cuidando da praia, do quintal dos mineiros, porque o Espírito Santo é o quintal dos mineiros. Eles vão para a praia todo final de semana. Mando um abraço, então, para o seu pai, para a sua mãe e para você.
14:40 R	Bom, eu vou fazer aqui um resumo, porque a missão já foi cumprida. Tudo o que eu tinha que fazer já foi feito, e eu vou fazer só uma leitura resumindo isso. Bom, estamos vivendo, voltamos a viver um dos momentos mais sombrios da nossa história democrática. Subo aqui à tribuna hoje não só para mais uma denúncia - esta é a última -, mas para dizer que, após 8 de janeiro, trabalhei muito nas investigações e na obtenção de documentos comprobatórios. São tantos crimes que não se conseguiria colocar todos aqui, principalmente falando no Plenário: a gravidade das perseguições políticas, crimes contra a humanidade, tortura, censura, a destruição da nossa Constituição. Tudo sob a liderança do Alexandre de Moraes e sua equipe, que, inclusive, responderá criminalmente por obedecer a ordens ilegais, mesmo sabendo que uma ordem veio determinada pela Justiça. Isto se encontra Constituição. Entre os dias 8 e 11 de janeiro de 2023, quase mil brasileiros, de forma arbitrária, foram presos. Entre eles, homens, mulheres, mulheres grávidas - a relação está toda aqui - e até crianças, muitos também idosos, com idade avançada e em condições vulneráveis, todos jogados no mesmo espaço, sem qualquer separação ou respeito à dignidade humana. Essas práticas desumanas configuram crimes contra a humanidade e violam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Essas pessoas foram presas sem o devido processo legal, sem acusação, sem provas e milhares de outras violações. Em sua quase totalidade, eram apenas brasileiros que estavam ali exercendo a sua liberdade de expressão e manifestação de opinião, conforme é permitido pela nossa Constituição. Famílias foram destruídas, brasileiros foram torturados, vidas foram ceifadas por uma repressão que se tornou a marca desse período autoritário. Falo também como Senador da República que, desde o dia 8 de janeiro de 2023, tenho sido, é notório, alvo de diretas perseguições do Alexandre de Moraes. Antes, nunca um Senador da República teve o seu gabinete invadido sem o devido processo legal e sem comunicação ao Congresso e sem autorização da Procuradoria-Geral da República e sem qualquer fato determinado. Ou seja, "achem qualquer coisa!" Minhas residências foram violadas, minha liberdade, restringida, e até hoje sou alvo de ações abusivas e ilegais. Toda hora meu nome é incluído em inquéritos, cada um mais absurdo que o outro. Minhas redes sociais ainda estão bloqueadas, pela segunda vez, e, sempre que eu publicava provas dos crimes do Alexandre, porque eu não fazia denúncias sem ter provas, ele, então, determinava a retirada das minhas redes sociais do ar. Meu salário foi suspenso, também uma violação da Constituição, porque o salário é inviolável, não só para Senadores, mas para todos os brasileiros, e a motivação foi atingir também a minha família, porque eu sou o provedor. Então, ele quis que a minha família também sofresse. Violou o art. 53 da Constituição, mas não só comigo, com todos nós Senadores e com os Deputados Federais. Meu passaporte diplomático foi suspenso, impedindo que eu cumpra missões importantes, principalmente na Comissão de que eu faço parte, que se refere à defesa nacional e às relações internacionais. Tenho um compromisso agora em Washington, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, onde participarei de um encontro de Senadores americanos ligados à área de inteligência.
14:44 R	Essas ações, Sras. e Srs. Senadores, não afrontam apenas a mim, mas a própria democracia. São crimes que continuam sendo cometidos contra um Senador da República e contra Deputados Federais e, consequentemente, contra todos os brasileiros que nós representamos. Mas o tempo dele está curto, graças a Deus. O que eu posso colocar para vocês é afirmar: não há mais dúvida alguma de que as eleições de 2022 foram manipuladas. Alexandre de Moraes, à época Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, coordenou essas ações em conluio com alguns Ministros do STF e com o apoio do Governo Biden. Provas contundentes dessas fraudes já foram entregues a lideranças internacionais e o próximo Secretário-Geral do Governo Trump está com a missão de torná-las públicas e iniciar o processo de condenação pelos crimes cometidos pelo Alexandre de Moraes. Então, como nós trabalhamos muito para chegar à conclusão de que, realmente, comprovadamente, as eleições do Brasil foram fraudadas, isso vai ser apresentado após dia 20 de janeiro. O impacto inicial dessas denúncias será a suspensão do visto de Alexandre de Moraes para os Estados Unidos, bloqueio dos recursos que ele tem nos estados Unidos, bloqueio de bens que ele tem nos estados Unidos e muito mais. Mas isso é apenas o começo. Ele será impedido de transitar por qualquer país signatário do Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade. Só uma comparação aqui com Vladimir Putin, Presidente da Rússia. Até Vladimir Putin, líder de uma das maiores potências bélicas do mundo, foi julgado por essa mesma corte que julgará Alexandre de Moraes e evitou viajar para o Brasil recentemente com medo de ser preso por essa corte. Que dirá Alexandre de Moraes, que não tem 1% do poderio que o Vladimir Putin tem. Então vocês vão realmente ver que ele não ficará impune. Eu me sinto com a missão cumprida, denunciei os abusos, mostrei provas, fiz as denúncias nos tribunais internacionais, lutei contra as violações e levei a verdade para além das fronteiras. Apesar das perseguições, da censura, da retirada do meu salário, passaporte, continuarei até o dia em que Alexandre estiver atrás das grades. No próximo ano, a verdade virá à tona. A queda de Alexandre de Moraes será inevitável. Ele quis desafiar a democracia, a nossa democracia e subestimar a força do nosso povo brasileiro, mas a justiça, a união do povo brasileiro está chegando e nós vamos levantar o troféu da vitória já no próximo ano. Assim eu encerro dizendo que não foi fácil. E como tem histórias em que falamos sobre cicatrizes, quanto mais ele me atacava e as pessoas achavam que eu estava sendo ferido... Até para os guerreiros espartanos - eu busquei aqui - era questão de orgulho voltar de uma batalha com feridas; se voltassem da batalha sem feridas, significava que não estavam guerreando e, se voltassem das batalhas com feridas nas costas, significava que estavam querendo fugir da batalha. Isso foi com os samurais, com os vikings e tudo mais. É histórica essa questão... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Marcos do Val, se o senhor me permitir e o Presidente também, o senhor ainda tem um minuto e alguma coisa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Claro.
14:48 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só para manifestar, mais uma vez - não é a primeira; espero que seja a última, mas eu vejo que a Casa está demorando para reagir -, a minha solidariedade com a sua situação. O senhor tentando cumprir seu mandato, com o art. 53 da Constituição debaixo do braço... Aconteceu com Marcel van Hattem ontem outra grande violação por uma fala da tribuna. E o senhor... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... espero que possa viajar para cumprir a sua agenda parlamentar legítima, nos Estados Unidos, em Washington, nesse grupo de que o senhor faz parte, de inteligência de informações. Então, espero que o bom senso prevaleça nesta Casa e que o senhor possa cumprir o seu papel como Parlamentar livre, num país com uma democracia relativa, mas que o senhor tenha pelo menos essa oportunidade de representar o Senado, de fazer essa viagem legítima, que é para o bem do Brasil. Muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Sou eu que agradeço. Então, para encerrar, quero só dizer também que o Presidente Rodrigo Pacheco fez contato comigo dizendo que hoje estaria despachado pessoalmente com o Ministro para solicitar a devolução, ou melhor, o desbloqueio do meu passaporte. Espero que isso seja uma realidade, mas não acredito muito, porque o modus operandi dele é sentir prazer em ver os outros sendo penalizados. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar. Obrigado, Senador Girão. Um abraço a todos; à Junaia, de Minas Gerais, e à sua família. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Marcos do Val. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo Girão... O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Veneziano, Santa Catarina fica muito na... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Oi, Beto! Pois não, meu querido Senador Beto, mande as ordens. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tudo na paz. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Maravilha. Presidente, me permita... É sempre um prazer falar com o senhor, mas eu nunca deixo de registrar presenças ilustres aqui no Senado, especialmente quando vêm da minha terra, de minha amada Imbituba e também do meu Estado de Santa Catarina. Permita-me citar aqui a presença do nosso Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, Dr. Ivan Amaral, um homem que tem, Senador Girão, 42 anos de serviço público prestado para Santa Catarina, um dos mais competentes engenheiros que nós temos nos quadros do Estado de Santa Catarina e que me sucedeu na secretaria, lá em nosso estado, e vem fazendo um grandioso trabalho. Ele também está acompanhado aqui do seu assessor de imprensa, que é um dos melhores jornalistas de Santa Catarina, Rafael Matos. E também queria registrar a presença do Vereador mais votado da cidade de Imbituba, Santa Catarina. Anotem este nome: Imbituba. Visitem! É uma cidade linda e maravilhosa, com praias da qualidade da Praia do Rosa, da Ibiraquera, e que fez do Vereador mais votado este jovem que está aqui comigo, Vereador Darlan, e que está acompanhado aqui, Senador Esperidião Amin, do diretor do hospital da nossa cidade, o Alessandro. Então, feita essa comunicação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - ... aluno do Elísio Sgrott. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está feito. Assim como eu sou seu aluno, Senador Esperidião, com muita honra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há o que agradecer, Senador Beto. Juízo V. Exa. tem muito em reconhecer a condição de aluno do Senador Esperidião Amin. Eu, em nome da Presidência e de todos os amigos, companheiros e companheiras Senadores, dou as boas-vindas ao engenheiro Sr. Ivan Amaral; ao jornalista senhor Sr. Rafael; igualmente ao nosso companheiro legislador, Vereador Darlan; e ao Sr. Alessandro. A todos os nossos cumprimentos. Sintam-se em casa. Senador Eduardo Girão, por gentileza, V. Exa., como bem o sabe, disporá dos dez minutos regimentais. Seja mais uma vez bem-vindo, querido.
14:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, meu querido amigo, meu querido irmão, Veneziano Vital do Rêgo. Quero saudar aqui as Senadoras e os Senadores presentes, os funcionários desta Casa, os assessores, os visitantes aqui do Plenário do Senado Federal e as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham. A revista Veja, Sr. Presidente, acabou de publicar, nesses últimos dias, uma matéria em que destaca mais um fenômeno - atenção - produzido pelo Governo do PT. Claro que não é o primeiro e, pelo que a gente sabe, não será o último; infelizmente, é mais um entre muitos. Trata-se da construtora chamada Ótima, lá do Piauí: um nome muito criativo e pertinente, com um fenômeno empresarial que inveja o Brasil e o mundo. Ela foi recentemente criada, essa empresa Ótima, em 2022, com o objetivo de realizar obras de engenharia de manutenção, conservação e reparação de estradas. Por falar em reparação, repare: em menos de dois anos de funcionamento, ela já foi contemplada - se você estiver em pé, sente-se com a informação que eu vou passar agora - com R$8,9 bi, "b" de bola, "i" de índio, bilhões, em contratos firmados com a superintendência regional do Dnit, para a manutenção das rodovias BR-343 e BR-226, apenas nos trechos que cortam o Estado do Piauí. Para termos uma ideia do tamanho desse fenômeno, as empresas concorrentes nesse mesmo setor de atividade tiveram o seguinte resultado nesse mesmo período: a LCM Construção e Comércio recebeu R$256 milhões do Governo do PT; a construtora F. Gomes foi contemplada com R$204 milhões; e, finalmente, a empresa Lucena Infraestrutura, com R$185 milhões, neste Governo. Nós estamos preparando um requerimento - dando entrada daqui a pouco, em instantes - de informações ao Ministério dos Transportes e também entrando com uma representação junto ao TCU, pedindo imediata investigação; afinal de contas, a Ótima, sozinha, recebeu um volume 13 vezes maior que todas as concorrentes juntas. Uma das hipóteses mais prováveis para a explicação do tamanho fenômeno é - e é isso que a gente quer investigar - o eventual direcionamento de emendas parlamentares. Uma das votações mais indecentes de todos os tempos aconteceu aqui, neste mesmo Plenário, com a aprovação, por apenas seis votos, do PLP 175, de 2024, que pretendia regulamentar aquilo que é o maior desvio de função do Parlamento: a vergonhosa indústria das emendas; um vergonhoso balcão de negócios muitas vezes... tem exceções que a gente precisa valorizar, mas que, muitas vezes, serve como balcão de negócios em nosso país para se perpetuar no poder. Essa é uma legítima votação por interesse próprio; nós votamos por interesse próprio. Nenhum interesse coletivo - no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente - na melhoria da qualidade da vida do povo, ressalvando exceções. Muitos pretendem, com isso, construir uma verdadeira dinastia política, com reeleição perene, através do uso dessas emendas.
14:56 R	O Congresso Nacional existe numa democracia, com duas prerrogativas constitucionais, nós aqui, Parlamentares, Deputados e Senadores, que seriam, deveriam ser: fiscalizar o Poder Executivo e legislar em sintonia com a vontade da maioria da população. Hoje está tudo o inverso, não é? Você vê o Supremo Tribunal Federal legislando aqui mais do que nós, interferindo; o Senado calado e feliz com esse aumento substancial das emendas parlamentares que eu vou mostrar aqui. Não é papel de nenhum Deputado ou Senador cuidar - não deveria ser - de orçamento. Isso é uma prerrogativa dos governos, do Executivo. Há cerca de 15 anos, existiam apenas as emendas individuais e não chegavam a 1 bi, R$1 bilhão. Olha só como a coisa foi escalando. De lá para cá, houve uma degradação, com a instituição do escandaloso orçamento secreto, uma aberração. Depois da aprovação desse PLP, os valores das emendas chegarão sabe a quanto? R$50 bi, "b" de bola, "i" de índio. Passou de R$1 bilhão, quando foi instituído, para R$50 bilhões do dinheiro seu, que paga imposto no Brasil. E isso, num dos piores momentos da história, com um Governo notadamente perdulário, que arrecada muito, cada vez mais, através de uma das maiores cargas tributárias do mundo, e gasta irresponsavelmente. A inflação só não disparou por causa do controle forçado do Banco Central, que é obrigado a manter em níveis elevados as taxas de juros da nossa economia. Não vou nem falar aqui do "Janjapalooza", do novo avião do Presidente Lula, dessas coisas que essa turma, eu não sei em que mundo vive. O Brasil precisando de cortes urgentes, de fazer o dever de casa, porque essa conta, a gente sabe quem vai pagar, é o povo. Depois de muita pressão, em entrevista recente, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que finalmente apresentará, nos próximos dias, o tão esperado pacote de cortes de gastos do Governo e que espera obter uma economia de R$70 bi nos próximos anos. Há muita especulação, mas, certamente, o Governo será obrigado, infelizmente, a mexer, sabe onde? Onde não deveria mexer: na educação e na saúde. Além disso, outra das possibilidades é a colocação de uma trava, olha só que absurdo, no aumento real do salário mínimo, afetando injustamente milhões de trabalhadores brasileiros. Enquanto isso, a maioria governista do Congresso Nacional vai totalmente na contramão, lambuzando-se com a farra de emendas parlamentares sem transparência. E agora, com a votação que nós fizemos aqui, poucos dias atrás, sem rastreabilidade, especialmente as emendas de Comissões. O ideal é acabar com todas as emendas. Isso é o ideal. Mas enquanto isso não acontece, e eu particularmente o tenho feito desde o início do mandato, utilizo exclusivamente as emendas individuais e de bancada, que são as estritamente constitucionais, com o maior nível de transparência.
15:00 R	Sabe o que é que eu faço? Cada centavo... Eu fiz uma parceria inédita, pioneira - o nosso gabinete, o nosso mandato - com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, e envio cada destinação, uma cópia, para essas instituições. E também envio para todos os municípios. Todos os municípios do Estado do Ceará receberam, mais de uma vez, emendas do nosso gabinete, independentemente se são do PT, do PL, do PDT, do Podemos. Não importa, não importa, a população não tem culpa de briga por política. O nosso objetivo é manter essa forma republicana, já que ainda temos emendas parlamentares. Então, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu estou entrando com uma medida legislativa no sentido de que a gente possa deixar um legado para os nossos filhos e netos: um orçamento amarrado. Você não vê no mundo o que acontece no Brasil, um exagero, um avanço do Parlamento sobre o orçamento. A gente percebe aí cada vez mais escândalos. Chegaram até a bloquear, por cerca de 200 indícios de irregularidades. O Governo, espertamente, segurou. Eu quero entender o que o Ministro Flávio Dino vai fazer com a decisão que nós tivemos aqui, que não tem rastreabilidade e nem transparência. Quero saber quem é que opera os bilhões de reais aqui no Congresso Nacional. Que a verdade, a justiça e o bom senso reinem em nossa nação. Que Deus nos abençoe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão, pela presença em nossa tribuna. Como próxima inscrita a Senadora Teresa Leitão. Em seguida, o Senador Marcio Bittar e, logo após, o Senador Lucas Barreto. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cumprimento todos os que estão neste Plenário, cumprimento todos e todas que assistem pelos canais institucionais do Senado e pelas nossas redes sociais. Hoje completamos uma semana do dia em que o Brasil teve conhecimento do plano de assassinar o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Vice da sua chapa, Geraldo Alckmin, e o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Um plano para matá-los, senhoras e senhores. E isso nos leva à seguinte reflexão: enquanto uns agem, Presidente, para acabar com a vida, outros se dedicam a acabar com a fome, com a miséria, com as desigualdades sociais, fazendo do seu mister institucional um verdadeiro mister social. A única coisa que este país deve continuar a perseguir é a vida plena e digna de cada uma das brasileiras, de cada um dos brasileiros, como tem feito o Governo do Presidente Lula, de maneira incansável, amparado pelos valores democráticos e pelo funcionamento das instituições.
15:04 R	O que esperamos é que a democracia siga fortalecida, resguardando a vontade soberana do povo, afinal, queiram ou não queiram, ainda estamos aqui. E, por estarmos aqui, nós seguimos dispostos, atentos e atentas para defendê-la dos anseios golpistas e das tentativas de causar instabilidade e dar voz ao medo, ao ódio e ao terror em nosso país. As investigações da Polícia Federal resultaram no indiciamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro, junto com outras 36 pessoas, incluindo militares e quatro ex-Ministros, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa. É grave. É gravíssimo. Golpe de Estado e morte de pessoas. O planejamento dos assassinatos foi documentado e batizado de Punhal Verde e Amarelo, uma expressão de morte, uma punhalada. E, vejam só, ele foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência General Mario Fernandes, também indiciado. Uma trama golpista que não se limitou a pensar em matar. Alguns estão dizendo que pensar em matar não é crime, mas não se se limitou a pensar em matar - como se isso não fosse suficientemente grave. A tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal em 12 de dezembro de 2022, em Brasília, é um dos fatos que mostra a conexão entre o plano de golpe de Estado denunciado pela Polícia Federal e os acampamentos em frente aos quarteis. Um plano que levou um caminhão tanque de 60 mil litros de querosene de aviação para ser explodido no aeroporto de Brasília em 24 de dezembro de 2022, quando três sujeitos puseram em prática o atentado para provocar a comoção social, capaz de desencadear a decretação de estado de sítio e intervenção militar; um planejamento que culminou na invasão e na depredação do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, causando perdas patrimoniais enormes e de itens com inestimáveis valores históricos, além da intimidação e da violência, consequência de atos antidemocráticos orquestrados. Os episódios de horror em plena capital do país eram parte do plano, afinal, o tal clamor popular justificaria o golpe. Não podemos desconsiderar o malfadado ataque ao Supremo perpetrado por mais um bolsonarista ainda agora em novembro. Esse atendado é certamente produto deste clima criado no país por Bolsonaro e seus cúmplices, agora indiciados pela Polícia Federal. Isso valeu, inclusive, uma vida, a da pessoa que estava com os artefatos. As conexões com o complô golpista vão se tornando, senhoras e senhores, mais evidentes. Estivemos muito próximos de um golpe de estado urdido nos círculos palacianos, que teria como grave consequência, isso sim, o tolhimento de nossas liberdades e da convivência democrática. E, depois de matar o Presidente Lula, o Vice Alckmin e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, quais seriam os próximos passos? Tomar posse da República e repetir um passado nada distante, um novo AI-5, como alguns movimentos que idolatram Bolsonaro defendem, ou um estado de defesa, como explicitado na minuta golpista? O fechamento do Congresso Nacional? A cassação de quantos e quais de nós, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, eleitos e eleitas pelo povo?
15:08 R	Senhoras e senhores, a defesa da democracia não é compatível com meios termos. Ela deve ser absoluta, reta e inquestionável e caminha no sentido contrário do autoritarismo, do ódio, das mentiras, da tentativa de desestabilizar um país e de destruir suas instituições. Portanto, não há de prosperar qualquer iniciativa que busque anistiar os que agiram contra a democracia. Tolerar o horror não é uma opção; é um dever. Quero finalizar saudando as autoridades que muito trabalharam para que tudo isso fosse revelado, em particular, a Polícia Federal. Saúdo também a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal por sua atuação em defesa da Constituição, do Estado de direito e da democracia. Ao mesmo tempo, espero que atuem com celeridade e justiça para punir os que conspiraram para a abolição violenta do Estado democrático de direito. Já vivemos uma ditadura e nunca mais queremos revivê-la. Este Congresso Nacional, portanto, deve ser intransigente em relação às pessoas que tramam contra a democracia e contra vidas. Não deve haver espaço, no Brasil, para ações que atentem contra o regime democrático e para aqueles que planejam tirar vidas. Não custou pouco a democracia neste país! O nosso país conviveu com uma ditadura civil, com uma ditadura militar, com mais de 300 anos de escravidão, um país colonizado, com o extermínio do seu povo nativo, e a construção histórica que nós fizemos no processo de redemocratização, ainda no século passado, tão recente, portanto, merece todo o nosso respeito. Tratemos nossas divergências, porque elas existem e são profundas... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... como se diz no jargão, nas quatro linhas do campo. Tratemos assim as nossas divergências: com respeito à Constituição e com respeito ao Estado democrático de direito. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senadora Teresa, pela sua participação, a abordagem lúcida e precisa que V. Exa. traz a todos que acompanham presencialmente e pelos meios que o Senado disponibiliza à nação brasileira.
15:12 R	Eu convido o Senador Marcio, mas, antes, Senador Marcio, igualmente a V. Exa. e a todos os presentes, Senadores e Senadoras, gostaríamos de cumprimentar os senhores e senhoras jovens que se encontram em nossas galerias, servidores, na expectativa de acompanhar o projeto de lei que instituirá o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. Às 16h30, nós haveremos de começar a discussão da matéria. Todos os senhores e senhoras sejam muito bem-vindos. Senador Marcio, por gentileza, V. Exa. disporá dos dez minutos regimentais. Seja muito bem-vindo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, esta Casa nos aprimora na convivência democrática, embora tenha momentos em que eu não sei em que planeta eu estou, porque escutar a esquerda falando de democracia é uma piada. Os amantes de tudo o que não prestou na humanidade, aqueles que pegaram em armas mesmo - eu fui comunista, Presidente; eu estive na União Soviética, quando ainda era União Soviética, em 1984, sei muito bem o que estou dizendo -, aqueles que pegaram em armas, que queriam implantar no Brasil a ditadura do proletariado, falando de democracia!? Falam de democracia, mas se aliam a todas as ditaduras do planeta. Falam de democracia e se calam quando a ONU faz uma moção de repúdio ao Irã por tratar mulher como se fosse objeto de segunda categoria. Eu acho incrível quando eu escuto Parlamentares do PT, do PCdoB, da esquerda de forma geral, falarem de democracia. Sr. Presidente, a hipocrisia não tem limite. Eles foram anistiados, mas tudo o que não querem é que o Congresso Nacional exerça o seu papel e o seu direito de fazer outra anistia, porque esta não será a primeira, Sr. Presidente. Em 18 de abril de 1945, o Decreto-Lei de Anistia foi assinado por Getúlio Vargas, uma das anistias que permitiu a libertação dos últimos 600 presos políticos da ditadura do Estado Novo. A decisão garantia a anistia geral para todos os condenados por crimes políticos - eram crimes políticos! Entre os libertados estavam os comunistas que se elegeram Parlamentares, como o Senador Luís Carlos Prestes, Presidente do PCB por muitas décadas, os Deputados Federais Carlos Marighella, Gregório Bezerra e o Vereador Agildo Barata, presos há quase dez anos, com exceção de Marighella, detido em 1939. Essa foi a anistia de Getúlio Vargas. Em 28 de agosto, Sr. Presidente, de 1979, o Presidente Figueiredo sanciona a lei e, com isso, políticos e intelectuais exilados puderam voltar ao país, e profissionais puderam reaver seus postos de trabalho. A anistia beneficiou imediatamente cem presos políticos, 150 banidos, e cerca de 2 mil brasileiros puderam voltar ao país. E entre as pessoas que voltaram estavam Fernando Gabeira, Herbert de Souza - Betinho -, Leonel Brizola, Luís Carlos Prestes, Márcio Moreira Alves, Miguel Arraes, Francisco Julião e pessoas como Dilma - Presidente do Brasil -, José Dirceu e Genoino. Todos foram beneficiados pela anistia assinada pelo Presidente Figueiredo em 1979.
15:16 R	Mas essas pessoas - porque elas, sim, pegaram em armas para subverter e tomar o Estado brasileiro numa revolução de esquerda, comunista -, insistem numa narrativa de 5ª série, porque a história do golpe, do golpe dentro do golpe, é uma narrativa de 5ª série! O que está por trás disso é o ódio, meu Senador Mourão, nosso ex-Vice-Presidente, que nutrem pela existência do Presidente Bolsonaro. A existência do Bolsonaro incomoda, e eles gostariam de eliminá-lo, tirá-lo da vida pública do país. Essa perseguição não tem limite. Coisas hilárias já aconteceram aqui, Sr. Presidente: o Presidente Bolsonaro já foi acusado de importunar baleia; de tentativa de golpe com senhoras de Bíblia na mão, com estilingues, Sr. Presidente, e batom - foram as armas que encontraram no dia 8 de janeiro -; e, agora, o golpe 5ª série, com homens de preto, cinco pessoas, o golpe frustrado pela ausência de táxi! Ainda por cima, Sr. Presidente, mostra... Isso aí é 5ª série! E ainda inocentam o Presidente Bolsonaro, na medida em que, dentre as gravações soltas, escolhidas para serem soltas, aparece uma em que um deles diz que sugeriram ao Presidente trocar um ministro, e ele disse: "Não; não farei isso, porque vão dizer que eu estou fazendo isso para dar um golpe". Quer dizer, a própria narrativa do golpe, dentro do golpe, é que se supunha, inclusive, tirar o próprio Presidente Bolsonaro. Essa é a narrativa pela qual eu falo que às vezes eu não sei em que planeta eu estou, porque eu não posso acreditar, Sr. Presidente, que homens e mulheres de 40, 50, 60 anos de uma carreira política de fato tenham fé naquilo que professam. Vejam: um brasileiro completamente desequilibrado, doente se suicidou aqui um dia desses. O que foi que ele virou, na interpretação de algum ministro e da turma que governa o Brasil? Um homem-bomba. Ele se suicidou com fogos de artifício! E a solidariedade da esquerda só existe com os seus; a luta pela igualdade da mulher só existe com as deles. O que foi que a Primeira-Dama mencionou? Esse "bestão". Onde é que está a solidariedade humana, Sr. Presidente? Um pobre coitado de um rapaz, que com certeza teve uma mãe, teve um pai, porque todos temos... Alguém está chorando por ele ou chorou, e ele é tratado assim? E o outro Ministro, de carteirinha do PT, o que disse? Que ela, quando xingou o Elon Musk, falou apenas aquilo que estava entalado na garganta, que era o que todos queriam falar. O que não aceitam, Sr. Presidente, é um homem que passou sete mandatos na Câmara Federal! Quando o Congresso se envolveu em gravíssimos escândalos de corrupção, Bolsonaro, em 28 anos, passou incólume por todos eles. Ele foi presenteado e reconhecido, entre outros, pelo Ministro Joaquim Barbosa. Lembram-se disso? Quando o Ministro Joaquim Barbosa fazia o relatório do mensalão, dizendo que aquilo era dinheiro arrecadado - R$ 400 milhões ou bilhões - para negociar com tantos partidos políticos, ele disse que o único que era daqueles partidos e que não seguia a orientação era Jair Messias Bolsonaro. Sabe o que disse, Sr. Presidente, o Pedro Corrêa, que era o Presidente do partido na época em que o Presidente Bolsonaro foi do PP?
15:20 R	Abro aspas: "Eu sei que Jair Bolsonaro não recebeu nenhum tostão nem de Mensalão e nem de Lava Jato [Pedro Corrêa - isso aqui é entre aspas]. Jair era o cara que a gente ligava para ele... Eu sou presidente do partido [...] dos 400 milhões de todos os partidos, Bolsonaro não recebia, não recebia nada [...]. A única coisa que Bolsonaro recebia era uma cota de selo que o partido lhe dava do fundo partidário" - fecho aspas. Querem tirar da vida política do Brasil um homem que, como nenhum outro... Ninguém foi mais investigado, teve esmiuçada a vida de tudo quanto é jeito, e não pegaram nada. E é isso que não toleram. Só, Sr. Presidente, que três coisas aconteceram em menos de 60 dias que mudaram um pouco a história. O resultado das eleições municipais, onde nós demos uma surra na esquerda, colocamos o PT e os seus puxadinhos num gueto. Depois, veio a inteligência do Presidente Bolsonaro, que trouxe para si a discussão sobre a mudança de comando no Senado e na Câmara Federal. Isso é democracia, é nem tanto ao céu nem tanto ao mar. Nós queremos que pautas que nos são caras estejam tramitando aqui nesta Casa como também na Câmara, e eu tenho certeza... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... de que nós veremos a anistia tramitar no ano que vem aqui no Congresso Nacional, e a população brasileira vai ter oportunidade de se posicionar com seus Parlamentares, Deputados Federais, Deputados e Senadores. E o terceiro evento, Sr. Presidente, a eleição nos Estados Unidos de alguém que passou praticamente a mesma coisa que o Presidente Bolsonaro passou no Brasil e que se elegeu fazendo barba, cabelo e bigode. Fez! Ganhou no colégio eleitoral, ganhou no eleitor, no voto popular, levou a Câmara e levou o Senado. Por isso eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que nós tramitaremos aqui, entre outras agendas, a anistia, e aí cada Parlamentar vai ter que dizer para o seu eleitor do seu estado, porque nós vamos fazer uma movimentação no Brasil inteiro, para aprovar e devolver ao Presidente Bolsonaro o direito de ser candidato. Só quem pode... Sr. Presidente, vou terminar dizendo o seguinte... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... um homem que foi denunciado, processado e condenado em três instâncias, inclusive a instância superior aumentando a pena, e o descondenaram. Esse foi um golpe e o maior de todos eles. Descondenaram, e esse homem hoje é o Presidente do Brasil. Do outro lado, você tem alguém que vasculham a vida dele como não vasculham a de nenhum outro, e não pegam nada, e ele está proibido de ser candidato. Só quem pode dizer que não quer mais o Presidente Bolsonaro como Presidente do Brasil é o eleitor soberanamente nas urnas. E para terminar, Sr. Presidente, quero só mencionar rapidamente aqui algumas manchetes. Será que isso tem a ver com a perseguição? Só vou ler algumas. "Patrocinadores do evento de Gilmar [Gilmar Mendes] têm ações no STF". Essa matéria é de 2017. Isso é matéria, não sou eu que estou inventando, não. Outra matéria... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - "Itaipu dá R$400 mil a evento promovido por assessora de ministro". Também matéria da época antes do Presidente Bolsonaro. "Temer [o ex-Presidente Temer. Aliás, parabéns pela fala dele dizendo que não houve tentativa de golpe, coisa nenhuma] nomeia ex-mulher de Gilmar Mendes para conselho de Itaipu". Isso também, claro, em 2017.
15:24 R	Gazeta do Povo, aí sim: "Itaipu cancela R$42 milhões em patrocínios, incluindo fórum organizado por Gilmar [...]". Será que tem alguma coisa a ver com isso, Sr. Presidente? Eu estou lendo aqui matérias. Não fui eu que escrevi nenhuma delas. O Presidente Bolsonaro entrou e cortou. Será que isso é uma revanche? Será que é revanche da Globo? Aqui: "'Globo' teve R$173,3 milhões de desoneração e lidera na mídia. Valor é de janeiro a agosto de 2024". (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ninguém, em nenhum outro órgão de comunicação, recebeu mais do que a TV Globo e suas afiliadas. Só para terminar, Sr. Presidente. O Presidente do PT, o Lula, decidiu concentrar a propaganda de seu Governo na TV Globo, da família Marinho. Em um ano e dez meses, de 2023 a 2024, a Globo recebeu R$177 milhões da Secretaria de Comunicação do Governo - eles já ultrapassaram o valor dos quatro anos do Presidente Bolsonaro -; além disso, deixaram de pagar R$173 milhões de isenção. Será que isso tem alguma coisa a ver, Sr. Presidente, com a campanha sistemática que fazem? Mas a autonomia é do Congresso Nacional, e o Congresso Nacional, no ano que vem, vai assistir à matéria sendo tramitada aqui nesta Casa e na Câmara Federal... (Interrupção do som.) (Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hamilton Mourão.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Pela Liderança, Senador Jayme Campos, do União, de Mato Grosso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Senador Mourão, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz na tarde de hoje a esta tribuna é para falar em relação ao Grupo Carrefour, que lamentavelmente, de forma infeliz, fez uma declaração, através do seu CEO, que não retrata a verdade em relação à carne brasileira. Mas, finalmente, a empresa francesa Carrefour publicou uma carta de retratação após a polêmica envolvendo a carne produzida pelo Mercosul. O pedido de desculpa, porém, chegou tarde demais e pouco atenua os prejuízos causados à imagem da produção brasileira. A declaração do CEO global da empresa, Alexandre Bompard, foi uma ofensa direta ao agronegócio nacional. É inaceitável, não apenas no campo legal, mas também no âmbito moral, colocar em dúvida a qualidade da nossa produção, a ética ambiental e a agropecuária brasileira. A decisão do Carrefour também afrontou as condutas produtivas do nosso Estado de Mato Grosso, do qual sou representante neste Senado Federal e que mundialmente é reconhecido por sua pecuária sustentável. Não podemos permitir, sob nenhuma hipótese, que as empresas internacionais com discurso protecionista penalizem os nossos produtores, e é fundamental aprovarmos uma lei de reciprocidade econômica entre os países com relações comerciais.
15:28 R	Mas, Sras. e Srs. Senadores, nos últimos 30 anos, a pecuária brasileira aumentou sua produtividade em 172%, enquanto reduziu a sua área de pastagem em 16%. Tal feito ambiental nos coloca entre os parques pecuários mais sustentáveis do mundo, lastreados pelo pesado investimento em inovação. O Brasil tem uma das mais rígidas legislações ambientais do mundo, sempre buscando equilibrar nosso crescimento em produção da agropecuária com o objetivo comum humanitário da preservação dos recursos naturais. Nossas áreas de preservação da vegetação nativa pelo agronegócio correspondem a mais de quatro vezes o território da França. Somos reconhecidos por 160 países por nossas rigorosas práticas sanitárias e ambientais, incluindo mercados da União Europeia, Estados Unidos, Japão e China. Sras. e Srs. Senadores, Mato Grosso é celeiro do mundo e razão de orgulho para o Brasil, e não aceitará qualquer ofensa com nítido impacto econômico para as nossas trabalhadoras e os nossos trabalhadores. Não permitiremos que interesses econômicos estrangeiros prejudiquem nossa imagem, nossa economia, a renda e a qualidade de vida do povo brasileiro. O Brasil, por sinal, é o principal mercado para investimentos diretos dos franceses em países emergentes, à frente da China. Mais de 1.150 subsidiárias de empresas francesas estão estabelecidas em nosso país. Portanto, é preciso mais respeito comercial com a nação brasileira. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A postura do Carrefour sobre a carne brasileira foi um golpe baixo: além de suspender compras, ainda levantou suspeita sobre a nossa inspeção sanitária. Uma medida infundada e incoerente com os princípios do livre mercado, da segurança alimentar e da cooperação internacional. Quero manifestar, para finalizar, meu total apoio aos produtores brasileiros. Estaremos aqui, no Senado Federal, sempre em defesa da dignidade e da reputação do agronegócio nacional. Concluindo, Sr. Presidente, tenho certeza absoluta que eles recuaram na medida em que houve união, sobretudo das indústrias frigoríficas do Brasil. Na medida em que foram denunciar que a nossa carne não era de boa qualidade, que não iam comprar carne do Mercosul, de imediato a nossa associação das indústrias frigoríficas anunciaram: "Também não vamos vender carne para vocês aqui no mercado interno". (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E o Brasil não depende da França. Muito pelo contrário, o que eles compram do mercado brasileiro é coisa quase insignificante, é zero, ou 2% no máximo. Por isso, tenho convicção de que temos que aprovar essa lei da reciprocidade. V. Exa. estava aqui, Senador General Mourão, na semana passada, quando aprovamos aqui a lei do crédito de carbono. Infelizmente, o que estava no primeiro instante, na primeira versão, era que o que era bom para eles não era bom para nós. Temos que ser isonômicos: o que é bom para vocês é bom para nós. Agora, só bom para vocês e ruim para o povo brasileiro, sobretudo para as nossas atividades comerciais, isso não podemos admitir. O Brasil é um país soberano, e temos certeza de que somos hoje um país que está contribuindo com o mundo na questão da alimentação e da segurança alimentar, melhor dizendo.
15:32 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Feito isso, eu encerro aqui, Sr. Presidente, dizendo que eu não admito, em hipótese alguma... Eu venho de um estado longe, deste país aqui, lá do Mato Grosso, e, mesmo distante dos grandes portos, mesmo distante dos grandes centros consumidores, nós estamos produzindo, mas com tecnologia, de forma sustentável, preservando o ecossistema, enfim. Então, nós temos que ser respeitados e tratados como tal. Portanto, parabéns, com certeza, a todos os produtores, seja da pecuária, da agricultura, enfim, àqueles que produzem e constroem a grandeza do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Parabéns, Senador Jayme Campos! A realidade é que o Brasil é imbatível na questão de produção de alimentos. Esse é o nosso grande poder, seja ele brando, seja duro, e nós temos que fazer uso dele, e o seu estado, o Mato Grosso, como o senhor bem colocou, é fundamental nesse processo. Nós temos água, nós temos terra, nós temos tecnologia, nós temos gente que trabalha e não podemos, usando um verbo gaúcho, nos achicar para quem quer que seja. Vou passar a Presidência para o Senador Beto Martins. (O Sr. Hamilton Mourão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Martins.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Com a palavra, então, para o uso da tribuna, por até dez minutos, o Senador Hamilton Mourão. É uma honra passar a palavra ao senhor, que é Senador do nosso estado vizinho, querido Rio Grande do Sul. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, plateia que nos assiste e pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, pela mídia televisiva, eu volto a esta tribuna em mais um momento de crise, da qual não se vê qualquer sinal de atenuação, mas, ao contrário, agrava-se a cada dia. Farei minhas as palavras do Sr. Presidente do STF sobre as denúncias apresentadas na semana passada contra políticos e militares acusados de conspirar para assassinar o Presidente e o Vice-Presidente eleitos, assim como o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após o pleito de 2022, no que seria o ápice sangrento de um bárbaro golpe de estado jamais visto no Brasil. Desprezando todo o encadeamento processual da Justiça brasileira, da qual, por sinal, ele é a maior autoridade em exercício na mais alta instância, o Ministro Barroso fulminou peremptório, abro aspas: "O que mais falta saber?", fecho aspas. Como Senador da República, em nome dos meus eleitores e, tenho certeza, de muitos outros, faço minha a pergunta do Ministro Barroso, para respondê-la, com o respeito que ele, no exercício de sua elevada função, merece, em prol da confiança na justiça que deve unir os brasileiros. Há muito que saber, Ministro! Falta saber, Ministro, como um inquérito instaurado de ofício há mais de cinco anos, sem término à vista, espraia-se por meandros cada vez mais tortuosos e escabrosos.
15:36 R	Que lei, que Constituição, que ordenamento legal e processual respaldam esse proceder? Falta saber, Ministro, como militares acusados de delitos supostamente cometidos no desempenho de cargos e funções militares são investigados, acusados, julgados e presos, à revelia da Justiça Militar. Por acaso, os magistrados que usurpam as competências dos comandantes militares têm ideia do estrago institucional que estão causando nas Forças Armadas, com abalos sistemáticos no seu estamento legal e no sentimento de justiça que anima os soldados em qualquer situação? Falta saber, Ministro, como uma conspiração factualmente fracassada ou simplesmente inexistente, datada de mais de dois anos, explode midiaticamente na cara da nação sem maiores explicações, além do vazamento direcionado e seletivo de peças investigatórias ditas sigilosas. A investigação quer realmente apurar os graves fatos denunciados ou criar mais um factoide político para desnortear o país? Falta saber, Ministro, por que o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, três Ministros do STF e o Diretor da Polícia Federal se encontraram no Palácio da Alvorada, em reunião escamoteada das respectivas agendas públicas. O que justificaria e o que significa o encontro de autoridades de Poderes distintos com a direção do braço policial do Estado? Enfim, Ministro, falta saber como alguns poucos iluminados se arrogam o exercício de um poder extraconstitucional que vai negando direitos elementares aos brasileiros, em diversas situações e circunstâncias. Parafraseando conhecida alegoria do absolutismo na Prússia do século XVIII, cabe perguntar: ainda há juízes em Brasília? Há muito o que nós precisamos saber, Ministro Barroso, principalmente como chegamos a esse ponto de discórdia social, de perseguições políticas, de revanches ideológicas e de tentações autoritárias. Mas alguma coisa se sabe, Ministro: que em uma democracia não se faz política com polícia; faz-se, acima de tudo, com justiça, o fim maior do Estado. Se realmente soubermos disso, poderemos evitar o desastre que está encomendado para o Brasil. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k. Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Eu, antes de passar a palavra para a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte - por favor, Senadora, a senhora já pode se deslocar para a tribuna -, eu queria aqui apenas manifestar - e cumprimentá-los - a presença dos participantes do programa de estágio da Câmara dos Deputados, que estão hoje aqui acompanhando a sessão. Sejam bem-vindos ao Senado da República! Da mesma maneira, quero me congratular com os policiais civis aqui do Distrito Federal, que estão aqui hoje e se fazem aqui representar, em função, muito provavelmente, da discussão que teremos hoje, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 1.734, que trata do regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
15:40 R	Sejam bem-vindos, também, ao Senado da República. Dito isso, passo a palavra à querida amiga, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, eu quero aqui falar que se tem muito debatido neste país sobre o corte de gastos públicos, mas há algo grave aí que está escapando aos olhos da maioria dos agentes públicos deste país: não se pode cortar orçamento público dos chamados gastos primários, gente, que são exatamente o dinheiro público destinado para a saúde, a educação, a segurança pública e a infraestrutura. Cortar financiamento da saúde é permitir que pessoas morram de morte evitável, é tirar a vaga de alunos das creches e das escolas. O nosso Sistema Único de Saúde (SUS) atende 85% da população brasileira, é referência no mundo e não pode ser sacrificado para ceder a esse sistema financeiro que não tem limite, não tem visão humanística e civilizatória. É o lucro pelo lucro. É muito fácil, como já foi feito nas reformas da previdência e na trabalhista, cortar na carne dos mais pobres e manter os privilégios de uma minoria intocada. Gasto primário nem deveria ter essa nomenclatura, deveria ser chamado de investimento obrigatório e financiamento obrigatório. Aqui, não estamos defendendo irresponsabilidade fiscal, até porque responsabilidade fiscal é responsabilidade dos três Poderes, não só do Executivo, mas dos três: do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Não é só do Executivo que tem que cortar. Eu citarei aqui o exemplo das renúncias fiscais bilionárias para grandes empresários que são feitas aqui neste Congresso. Sabe quanto é a renúncia fiscal deste país? São de 7% do PIB nacional as renúncias fiscais feitas para grandes empresas, inclusive bancos. Este país não está falido. O grande problema é que, por exemplo, ninguém mexe nesse sistema financeiro, taxação de lucros e dividendos, o que todos os países da OCDE fazem. Alguém tem que pagar imposto para poder ter recursos para a educação. Quando não se investe em educação, o crime vai cooptar nossas crianças e jovens, porque não tem uma educação pública de qualidade em tempo integral. O que acontece neste país e que a população não toma conhecimento? O Brasil é o único país no mundo que tem uma tal de remuneração de sobras de caixa dos bancos. Chegou 16h e não se emprestou, o Tesouro Nacional pega esse dinheiro e paga ao sistema financeiro, no mínimo, a taxa Selic. Sabe quanto o Tesouro dispensa todos os dias neste país? Um trilhão de reais, que está faltando na saúde, na educação e na segurança pública deste país.
15:44 R	O que chama atenção é o seguinte, aqui ninguém vai dizer: "a Senadora Zenaide está dizendo que o Governo tem que gastar mais do que arrecada". Quero dizer que nós temos que arrecadar, e só arrecada se for o Legislativo também. Renúncias fiscais chegarem a 7% do PIB é assustador para este país. Então, nós vamos para onde? Para agradar esse mercado financeiro, a gente não pode tirar o poder do Executivo, os instrumentos de receita de que ele dispõe para cumprir a Constituição, que é reduzir as desigualdades sociais deste país. Até quem não vê esse lado humano tem que ver que nenhum país do mundo se desenvolveu com tanta desigualdade social como este país tem. Então, nós temos que oferecer políticas públicas para quem não tem recurso para se defender, para quem não tem salário para pagar escola e um plano de saúde. A política econômica imposta pelo sistema financeiro ou o mercado financeiro não pode asfixiar a população brasileira, não pode tirar a única ajuda do Estado aos mais carentes, não pode tirar comida da boca das pessoas, remédio da boca dos doentes deste país. Eu fui Secretária Municipal de Saúde e vi de perto o que é a necessidade desse povo lá no município. Cortar os já poucos investimentos que se tem nas áreas primárias é matar de vez qualquer projeto de desenvolvimento social. É claro que o Governo, com dificuldade financeira, quer diminuir seus gastos, mas os juros escandalosos que o Estado brasileiro paga aos bancos e que corroem o orçamento ninguém corta. Eles são os intocáveis! Ninguém quer discutir, vão direto para cima dos gastos primários: saúde, educação, segurança pública e assistência social. A tesoura só é metida nesses gastos primários, nas políticas públicas de saúde e de transferência de renda, que não tem. De quem será a culpa de gente morrendo de morte evitável por falta de recurso na saúde primária? No nosso mais importante SUS, essa pérola que salvou gente, que salva todo dia e que é subfinanciado. A saúde pública já esteve na UTI em anos recentes e estamos ainda recuperando os estragos. Eu estou na Comissão de Orçamento, e a gente senta e quem fica com quase 50% do orçamento? Bancos, juros e serviços de uma dívida que nenhum governo auditou, mesmo estando na Constituição. Essa bola de neve nunca foi auditada, como eu falei. Eu queria dizer aqui, para finalizar, Sr. Presidente, que eram essas as reflexões para vocês que estão aí me assistindo. Educação não é gasto, é investimento. Nenhum país cresceu no mundo sem investimento numa educação pública de qualidade. Saúde não é gasto, é investimento em salvar vidas! Eu faço sempre essa pergunta a psicólogos: "o luto de uma mãe que perdeu o seu filho, mas que teve o direito a tudo o que a ciência oferece, o luto dessa mãe é diferente daquela mãe que a gente vê todo dia - ou daquele pai ou daquela avó - que sabe que, se tivesse recurso para ter um leito de UTI, seu filho não teria morrido". Então, nós temos que ter esse olhar diferenciado. Não é possível que a gente vá tirar recurso da saúde, da assistência social e da segurança pública deste país! Fala-se aqui muito em segurança pública, mas ninguém faz segurança pública, nem saúde sem recurso. O Orçamento fica metade com os banqueiros - com o sistema financeiro ou o mercado financeiro -, e os Parlamentares, no Congresso, passam o ano discutindo... Aquelas pessoas que ficam com a metade do Orçamento nem sentam na mesa, e a gente, ali, no fim: 4% para a saúde; 4% para a educação....
15:48 R	(Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pasmem, gente: menos de 0,5% para a segurança pública deste país, o que, depois da saúde, é o que mais a população brasileira cobra! Dessas reflexões o povo brasileiro tem que tomar conhecimento. Não podemos fazer esse ajuste fiscal, porque às vezes eu acredito que não vou conseguir me levantar dessa cadeira, de tão ajustados que nós já estamos! Uma condenação do serviço público! Eu queria dizer ao povo brasileiro que o serviço público é quem faz educação, é quem faz saúde, é quem faz segurança pública para todos. Agora, é claro, 15% da população tem plano de saúde. Mesmo assim, são os 85%, porque o que eu pago de plano de saúde - a Senadora aqui e todos os Senadores e Parlamentares - para dar uma saúde de primeiro mundo para a minha família... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... eu deduzo do Imposto de Renda - só um minutinho -, esse Imposto de Renda iria para o SUS, para salvar vidas de 85% da população. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós é que agradecemos, Senadora Zenaide, pelas suas importantes palavras. Eu queria aproveitar para lhe pedir, Senadora Zenaide, se a senhora aceita presidir o Senado, porque o próximo a discursar na tribuna é este seu amigo que vos fala. (O Sr. Beto Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra agora para o nosso Senador Humberto Martins... (Pausa.) Beto Martins. Desculpe. É que é quase todo Humberto é Beto. (Risos.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - É que, em verdade, nós temos Humberto, mas no meu caso é Zé Roberto, porque é José Roberto, mas conhecido mesmo como Beto Martins.
15:52 R	Senadora Zenaide, Presidente, Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem agora pela TV Senado, faço aqui um cumprimento especial ao meu colega Prof. Senador Esperidião Amin e quero dizer a ele: Senador Esperidião... Considerando que não estão aqui presentes, neste momento, ainda, importantes lideranças do meu partido que eu gostaria muito que estivessem aqui - porque esta semana, Senadora Zenaide, eu faço a minha despedida da Casa, mas eu vou pedir para deixar para falar provavelmente amanhã sobre essa despedida, para apresentar aqui aos brasileiros, fundamentalmente aos catarinenses, um pouco do que consegui realizar durante esse tempo que aqui fiquei -, então, eu vou usar hoje este meu tempo de tribuna para falar sobre três assuntos, dois dos quais me deixam muito feliz, e eu quero dividir essa felicidade com o Senador Esperidião Amin. Um dos temas já foi tratado por ele hoje aqui, mas eu quero poder repetir, Senador Esperidião Amin, porque eu penso que nós não podemos apenas expressar aqui nossos lamentos por aquilo que não acontece, não dá certo, mas também temos que registrar aqui quando temos ações que são em prol do nosso estado, por qualquer que seja dos Poderes constituídos em Brasília. Nesse caso específico, a citação é para o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que permitiu, ontem, que nós catarinenses tivéssemos a condição de ser ouvidos pela União. Ele propôs uma reunião de conciliação entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a União Federal, o Governo brasileiro, no que diz respeito ao Aeroporto de Navegantes. Para que todos entendam rapidamente, Santa Catarina, em verdade, teve - eu não quero usar um termo jocoso e errôneo - vilipendiados os seus interesses quando o processo do pacote de concessão de cinco aeroportos, que incluía Navegantes, que incluía o Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, e outros aeroportos, constava do Plano Diretor da Infraero. Desapropriações foram feitas na cidade de Navegantes - estamos falando de 3 milhões de metros quadrados, sendo que 1 milhão já foi desapropriado -, para que fosse construído um sítio aeroportuário com duas pistas no aeroporto. E, num verdadeiro cavalo de pau, de uma hora para outra, Navegantes perdeu a segunda pista e Curitiba, que tinha duas, ganhou a terceira. Ontem, o Ministro Zanin nos permitiu discutir com a União esse assunto, que nos é muito caro, porque a região do Vale do Itajaí, onde fica o Aeroporto de Navegantes, onde fica o Porto de Itajaí, onde fica o Porto de Navegantes, a Portonave, é uma região que responde por 36% do PIB catarinense. Se nós não tivermos de volta um direito legítimo, previsto no nosso plano diretor, para a construção da segunda pista e a preservação do sítio aeroportuário, nós estaremos condenando o desenvolvimento socioeconômico daquela região, porque há outro problema muito grave, que é o conflito entre a pista atual do aeroporto e os dois portos, de Itajaí e da Portonave. E disso eu entendo bem: há 37 anos eu dedico a minha vida profissional à logística portuária.
15:56 R	Os navios estão crescendo de tamanho, Senadora Zenaide, como os caminhões, eles também crescem de tamanho. Há 30 anos, os navios de contêiner que circulavam pelo mundo tinham 200m, hoje nós temos navios de 400m circulando. Nós estamos preparando os nossos complexos portuários de Santa Catarina para receber esses navios - os navios de 400m -, que vão exigir obras de grande valor, dispender centenas de milhões de reais, para que nossos canais de acesso, nossas bacias de evolução estejam prontos para receber esses navios. E a chegada desses navios traz de forma eminente a necessidade também de se aumentar o tamanho dos pórticos, dos portainers, dos guindastes que vão operar esses navios. E esses guindastes estão justamente à frente da atual pista do Aeroporto de Navegantes. Então, vejam só: estamos correndo o risco de condenar uma região que responde por um terço do PIB de Santa Catarina a ter que escolher em ficar ou com o aeroporto ou com os portos, por onde passam todas as nossas riquezas. E eu gosto sempre de dizer que não são só as riquezas do nosso estado, mas as riquezas do Brasil, porque Santa Catarina movimenta 65 milhões de toneladas de carga e mais de 55% disso são cargas que não têm nem como origem nem como destino Santa Catarina. Nós somos um corredor logístico do Brasil. De cada quatro a cinco contêineres que circulam pelo Brasil, um passa por Santa Catarina. Então, foi um acontecimento desastroso para o Estado de Santa Catarina, e agora o Ministro Zanin nos permite, nos dá a oportunidade de discutir com a União a reconstrução desse importante feito, que é a manutenção do sítio aeroportuário e a construção da segunda pista. Eu faço aqui o agradecimento e também um apelo para que a União, através dos seus representantes, e tal qual restou decidido nessa reunião em que estive acompanhando o Senador Esperidião Amin - que empunhou essa luta há muito mais tempo do que qualquer outro, que tem participado ativamente dessa discussão -, para que nós possamos ter sucesso nesse prazo de 90 dias que o Ministro Zanin deu para que União e Estado de Santa Catarina possam discutir um acordo em que se tenha de volta a segunda pista do Aeroporto de Navegantes. Aeroporto que representa uma região riquíssima também para o turismo do Estado de Santa Catarina. Meu segundo assunto, que também é um assunto muito positivo - vou deixar o negativo por último, e a esse, Senador Esperidião Amin, eu gostaria muito que o senhor pudesse estar atento porque vou exalar aqui uma grande preocupação e tenho certeza de que o senhor também vai fazer coro -, é falar sobre o que vai acontecer quinta-feira, dia 28 de novembro, às 10h da manhã, na Bolsa de Valores de São Paulo. Nós já temos a notícia de que na segunda-feira, dia 25, foram apresentadas propostas para a concessão do aeroporto de Jaguaruna.
16:00 R	Eu até cito aqui a presença do nosso Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, Dr. Ivan Amaral, porque nós estamos em êxtase e felizes de saber que temos propostas e que na quinta-feira, na bolsa de valores, será aberto, será colocado para o martelo. Eu terei o privilégio, o prazer e a honra muito grandes de estar ao lado do Governador Jorginho Mello, de estar ao lado do Prefeito de Jaguaruna, de estar ao lado de grandes lideranças políticas e empresariais de Santa Catarina, para que tenhamos a concessão, a primeira concessão, a primeira PPP do Estado de Santa Catarina no setor aeroportuário, que será a concessão desse aeroporto, a qual fará justiça ao sul de Santa Catarina, porque o norte de Santa Catarina está muito bem atendido - tem Navegantes, Joinville, dois grandes aeroportos -; o oeste de Santa Catarina também, com aeroporto já privatizado, Chapecó; sem falar em Florianópolis, que, para o nosso orgulho, para o orgulho dos catarinenses, foi eleito, por cinco anos consecutivos, o Melhor Aeroporto do Brasil. E não é um prêmio que se paga para ganhar, como alguns que tem por aí; é um prêmio que é dado... (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... pela Secretaria de Aviação Civil, através da consulta aos usuários. Os usuários dos aeroportos brasileiros é que elegeram Florianópolis o Melhor Aeroporto do Brasil. Então, teremos agora o nosso quinto aeroporto concessionado, um trabalho feito pelo Governo do Estado de Santa Catarina, que, desde quando assumiu - o Governador Jorginho Mello -, resolveu dar respeito e protagonismo ao setor de portos, aeroportos e ferrovias e começa a colher seus primeiros frutos. O Aeroporto de Jaguaruna será o devido respeito que se deve ao sul de Santa Catarina, que tem um aeroporto com uma excelente pista de pouso e decolagem, porém não tem um terminal de passageiros à altura do que merecem os nossos usuários. E agora nós vamos ter, se Deus quiser, na quinta-feira, com essa concessão que está sendo feita. Senador Esperidião Amin - Senadora Zenaide, peço à senhora a gentileza só de mais dois minutos, porque o assunto de que eu vou tratar agora é sério e é grave -, tem chegado a informação... Nós estamos tentando uma audiência, inclusive, com o eminente Ministro de Portos e Aeroportos, Dr. Silvio Costa Filho, aliás, por quem tenho profundo respeito, profundo carinho, porque sempre nos atendeu, até aqui, muito bem, tem nos atendido muito bem, com todas as demandas, que são muitas, da logística de Santa Catarina. Mas chega a notícia, Senador Esperidião Amin, ao final da delegação do Porto de Itajaí para o Município de Itajaí, que vence agora ao final do ano, em dezembro, de que não mais se está tratando em Brasília da ampliação dessa concessão ou da possível discussão de uma delegação para o estado ou para o município, mas sim voltando a se falar na federalização, Senador Esperidião, e não na federalização direta com a União, mas levando o nosso Porto de Itajaí novamente... (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... para o comando e a gestão da Codesp, em São Paulo. Isso é muito grave. E o mais duro, Senador Esperidião Amin, é saber que se discute a possibilidade de que por trás disso tenham também representantes de Santa Catarina, pessoas que se intitulam líderes políticos de Santa Catarina. Mas eu não acredito que se possa intitular como líder alguém que possa tramar contra manter as políticas públicas, as estratégias de logística portuária de Santa Catarina em mãos dos catarinenses, porque é lá onde as coisas acontecem. E nós temos comprovado que a administração, quando é próxima aos interesses do porto e da cidade, quando o protagonismo é feito na cidade, no porto, na região, no estado, essas gestões são muito mais eficientes, muito mais proativas, vigilantes, responsáveis e produtivas. E o Estado de Santa Catarina dá exemplo nisso, porque o Estado de Santa Catarina tem a delegação dos Portos de São Francisco do Sul e de Imbituba, que vêm, ao longo dos últimos anos, tendo reiterados resultados positivos, com lucro, com reinvestimento e fazendo com que sejam hoje dois grandes portos, não apenas catarinenses, mas que têm ajudado no desenvolvimento da logística brasileira.
16:04 R	Então, dito isso, o Senador Esperidião Amin pediu um aparte, mas eu queria apenas fazer um apelo aqui, um apelo ao nosso - assim posso chamá-lo - amigo, Ministro Silvio Costa Filho, um apelo ao Governo brasileiro, para que mantenha em Santa Catarina, com o município, com o estado, enfim, mas que mantenha em Santa Catarina a gestão, a autoridade portuária, do Porto de Itajaí, porque nós sabemos o quanto isso é importante, o quanto isso é necessário para o sucesso daquele complexo portuário. Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Prezado amigo, Senador Beto Martins, eu peço à nossa Senadora Zenaide que me conceda uma oportunidade de fazer duas observações sobre o seu pronunciamento. Primeiro, quero registrar com absoluta propriedade a sua intervenção ontem na sessão muito bem conduzida pelo Ministro Zanin. Falo isso na condição de quem o sabatinou - reconheço a sua inteligência, o seu preparo -, mas que não lhe destinou o voto, e ele sabe disso. Ele conduziu magistralmente a reunião, deu a maior atenção possível a todos os comentários e observações feitos e definiu um caminho que é o possível: a conciliação do Governo Federal, do Governo estadual, do municipal, que tem um papel muito relevante, e da concessionária, na preservação do sítio aeroportuário e na definição de participação com recursos. A nossa criatividade vai ter que ser exercitada para viabilizar esse empreendimento que vai dotar a foz do Rio Itajaí, Santa Catarina e o Brasil... o Brasil, que exporta e importa produtos com valor agregado, conteinerizados. O Vale do Itajaí, que é um primor nesse papel, preservado, portanto, o sítio aeroportuário... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com as obras de acesso necessárias, vai contribuir ainda mais para o país. A sua intervenção foi magistral, exemplar e deve ficar guardada para todos nós como um bom exemplo de atividade parlamentar, absolutamente construtiva. Quanto a essa outra notícia, eu já li alguma coisa a respeito. Senadora Zenaide, neste Plenário, quando foi aprovada a primeira legislação nova sobre portos, pela primeira vez foi apresentado um áudio, não chegou a ser visual... aliás, um visual, com recursos visuais, pelo então Senador Mário Covas. Ele foi o Relator da Lei 8.633, se não me engano. Isso foi em 1993. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Lei 8.630. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lei 8.630... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... dei três a mais. (Risos.) Lei 8.630, muito obrigado. Nós conseguimos, tanto na lei, quanto na ação posterior, que o Porto de Itajaí se libertasse da então Companhia Docas de Santos.
16:08 R	Você imagine o Porto de Itajaí, em Santa Catarina, que concorre com Santos, concorre no sentido bom da palavra, ser administrado pelo administrador do Porto de Santos, lá de São Paulo. Esse deboche começou a terminar ali e foi concluído em 1997, com a assinatura dos atos de delegação para o Município de Itajaí exercer a autoridade portuária. De lá para cá, apesar de várias vicissitudes, a foz do Rio Itajaí... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... se transformou no segundo hub, segundo polo portuário do Brasil. E com produtos de valor agregado e de tecnologia. Qualquer solução, menos a volta ao passado, voltar para trás, quer dizer, voltar a fazer o pior, isso é um acinte. E eu só estou falando aqui do aspecto administrativo, não estou falando do aspecto ético, nem moral. Mas se essa ideia se materializar, vai provocar um escândalo. De todas as decisões nefastas que o Governo pode tomar a respeito, essa é a pior. E eu quero dizer que, com a autoridade ou com a responsabilidade... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de quem, há 31 anos, lá atrás, participou disso, eu não vou me omitir e usarei de todos os argumentos que a democracia, que o mandato como Senador me concede, enquanto ele estiver em vigência, para impedir isso sob todas as formas, usando de todos os meios que o Estado democrático de direito permite. Não basta o que Itajaí passou, ficando dois anos no limbo. No limbo, mas sobreviveu. Limbo é pior do que o inferno, é pior do que o purgatório, porque não tem esperança. Purgatório sempre dá esperança, não é, Senador? Dizem até que é pior do que o inferno, tanto é que a Igreja tirou do catecismo, para não nos assustar. O limbo é a pior coisa que pode haver, mas Itajaí escapou. Voltou a... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ombrear com Navegantes, o seu trabalho e o seu serviço ao Brasil. Se o Governo Federal embarcar nisso que se propala, vai arrumar grandes argumentos contra a condução proba da coisa pública. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora Zenaide, Presidente, só mais um minuto. Quero aqui primeiro agradecer a intervenção do Senador Esperidião. Evidentemente não poderia ser diferente, uma intervenção que nos enriquece muito em conhecimento e nos enriquece em relação à sua postura, que nós admiramos e de que temos o privilégio de compartilhar. Queria aproveitar até a presença do Senador Humberto Costa, a quem tenho o devido respeito, e relatar aqui o que estávamos falando. O Porto de Itajaí ser administrado pela gestão do Porto de Santos, com todo o respeito que merece, isso seria um demérito aos catarinenses. (Soa a campainha.) O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Isso seria um desrespeito aos catarinenses. Estamos ouvindo falar, mas não queremos acreditar que isto possa acontecer: tirar a gestão do Porto de Itajaí dos catarinenses e levar para a gestão de um porto que inclusive é concorrente em alguns aspectos, que é o Porto de Santos, que é a Codesp, sem nenhum desrespeito à Codesp, muito pelo contrário, merece todo o nosso respeito.
16:12 R	Eu conheço o Sistema Portuário Nacional, tenho muitos amigos em todos os portos, na maioria deles, no Brasil, e não faço aqui em absoluto qualquer crítica ou apologia a qualquer administração portuária. Mas não é digno com os catarinenses que se tire a gestão de um porto catarinense e se leve para a gestão de um porto que fica em São Paulo. Dito isso, agradeço, Presidente, pela sua paciência. Muito obrigado. Até a próxima. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Ao mesmo tempo em que passo a Presidência para o nosso Senador Beto Martins já chamo o nosso Senador Humberto Costa para fazer uso da palavra. (A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Martins.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, nós chegamos a um momento sem precedentes na nossa história, a um momento em que, finalmente, o Brasil poderá julgar e condenar, na forma da lei, uma organização criminosa articulada para perpetrar os hediondos atos de abolição violenta do Estado de direito e de golpe de Estado. Jair Bolsonaro e outros 36 indivíduos - entre eles militares graduados, como o seu candidato a Vice, Braga Netto, o ex-Ministro Augusto Heleno, o ex-Comandante da Marinha Almir Garnier e o General da reserva Mário Fernandes, além de civis como o ex-Ministro da Justiça Anderson Torres e o então Diretor-Geral da Abin e hoje Deputado Federal Alexandre Ramagem - foram indiciados pela Polícia Federal por uma trama sórdida e assombrosa que pretendia matar o Presidente da República eleito, o seu vice e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, membro da Suprema Corte. Cinco foram presos. É algo estarrecedor, substantivamente comprovado por documentos apreendidos, muitos deles impressos no próprio Palácio do Planalto, conversas em aplicativos de mensagens e incontáveis áudios trocados pelos criminosos, em clara confissão dos atentados que pretendiam cometer. Tentaram cooptar o Alto Comando das Forças Armadas a praticar atos terroristas em unidades militares, fomentar uma guerra civil e envolveram na trama integrantes dos chamados "kids pretos", força especial do Exército, que chegaram a ir às ruas para prender, sequestrar e matar o Ministro Alexandre de Moraes.
16:16 R	Os assassinatos de Lula, de Alckmin e de Moraes foram amplamente discutidos na casa do General Braga Netto, que foi Ministro de Bolsonaro e Vice na sua chapa, e tiveram o sinal verde dado pelo então Presidente, que aceitou, nas palavras de um dos criminosos, o assessoramento da organização, denotando o seu total apoio a que as execuções fossem feitas até o dia 31 de dezembro de 2022. Os assassinatos poderiam ocorrer por envenenamento ou armas de fogo, já que os golpistas diziam reunir um arsenal capaz de destruir as paredes do Supremo Tribunal Federal e explodir até mesmo um carro blindado. Tinham pistolas 9mm e ponto 40, fuzis, metralhadora, lança-granada, lança-rojão, armamentos de guerra que seriam usados para matar as mais altas autoridades do país e golpear o Estado de direito. Não era uma conversa de comadres. Não eram apenas opiniões vãs e desarticuladas. Era um minucioso e detalhado planejamento, chamado de Punhal Verde e Amarelo, com expressiva parte dos responsáveis já identificados pelas investigações na exata medida das suas responsabilidades. Não adianta agora chorar ou vir com firula jurídica para escapar dos braços da lei, do poder do Estado que eles tentaram a todo custo derrubar. O golpe de Estado a partir da morte do Presidente eleito e do seu Vice é crime absolutamente tipificado pelo Código Penal, porque assassiná-los seria eliminar o Governo constituído pela vontade popular, pela vontade das urnas, independentemente de posse ou diplomação, tendo-se em conta a expectativa de direito à vida a partir da inquestionável vitória eleitoral. Estamos diante de uma hedionda organização criminosa gestada dentro de um governo genocida e assassino, que agiu deliberadamente para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes e que certamente estenderia esse extermínio a todos os que se opusessem ao golpe de Estado. Inclusive, quem sabe vários dos que compõem esta Casa não estariam mortos, presos, exilados ou torturados? Fechariam o Congresso Nacional. Fechariam o Supremo Tribunal Federal. Caçariam mandatos, direitos políticos. Amordaçariam a imprensa. Prenderiam, torturariam, matariam. Fariam o que já foi feito neste país, especialmente a partir de 1968, quando o AI-5 aprofundou uma era de terror no Brasil, iniciada em 64 e que durou longos 21 anos. Mas, diferentemente do que houve ali, não haverá anistia. O Brasil não anistiará nenhum bandido, não anistiará nenhum dos criminosos que atentaram contra a nossa democracia, contra o Estado de direito, contra a vontade soberana do nosso povo. Não anistiaremos assassinos, não anistiaremos terroristas. Todos, rigorosamente todos, responderão na forma da lei por cada um dos crimes cometidos.
16:20 R	E não adianta vir com essa discussão de que quem pensou em matar não cometeu crime. Primeiro porque, nesse caso específico, não foi apenas um pensamento de uma meia dúzia de pessoas. Além do pensamento, houve a ação, houve a preparação, houve toda a condução de um processo que só não se realizou por razões alheias à vontade dos que estavam preparados para matar o Presidente, o Vice e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Comenta-se que duas razões fizeram com que essa ação fosse abortada. Uma delas foi a visita do Secretário de Estado, do Secretário de Defesa dos Estados Unidos ao Brasil, que disse com todas as letras que um golpe de Estado não teria apoio internacional, não teria apoio dos Estados Unidos; e a outra foi a posição firme do então comandante do Exército, que se recusou a fazer parte dessa trama e chegou, inclusive, a ameaçar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... o então Presidente Bolsonaro de aprisioná-lo caso continuasse naquela ação golpista. Portanto, esse argumento é absolutamente falho. Até porque, no caso do golpe de Estado, não existe fazer, tentar e não acontecer. Porque, se acontece, quem é que vai investigar o que aconteceu? Por isso o nosso Código Penal prevê como crime a tentativa. Portanto, esse argumento, que foi esgrimido até por membros desta Casa, é absolutamente falacioso. Mas, Sr. Presidente, os erros que nós cometemos ao longo da nossa história, ao tentar contemporizar com golpistas, mostraram que eles continuaram vivos, conspirando... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e inspirando novos aventureiros a seguirem seus passos. Vou concluir. Não podemos repetir esse equívoco ameaçador. Chegou a hora de punir, com o rigor da lei, com o direito de defesa respeitado, aqueles que tentaram matar o Presidente eleito, seu Vice e um membro da Suprema Corte, e dar um golpe de Estado, dando início a uma nova era de horror no país. É hora de dar um basta a esses criminosos e fazer valer, sobre a cabeça de todos eles, a força da espada da justiça. Muito obrigado a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Humberto Costa, que está deixando a tribuna. Convido agora, então, para fazer uso da tribuna por até dez minutos, o querido amigo Senador Plínio Valério, do lindo Estado do Amazonas.
16:24 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Beto Martins, eu ouvi há pouco o seu pronunciamento, e o do Senador Esperidião Amin também, falando dessa possível aberração que é colocar o Porto de Itajaí, em Santa Catarina, sob o comando do Porto de Santos. Imagine só: se Santa Catarina, do Sul, colonizado por europeus dos olhos azuis, está sofrendo esse tipo de coisa, você imagina nós no Amazonas. É disso que eu vou falar aqui agora também. Permitam, então, associar-me, juntar-me aos infortúnios de Santa Catarina... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Onde tem muito mascate libanês também. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... juntar-me aos infortúnios de Santa Catarina! Sras. Senadoras, Srs. Senadores, turma da polícia que está aí - logo mais vamos votar o que interessa a vocês, e com certeza vamos estar com vocês -, acaba de ocorrer um fato de gravidade extrema e que, além disso, confirma o fato de extrema gravidade constatado pela CPI das ONGs, que conduzimos aqui no Senado: procuradores do Ministério Público Federal - sempre eles! - demonstraram desconhecimento da manipulação de ONGs para barrar projetos vitais para a população amazônica, em particular, para nós do Amazonas. Com essa manipulação, as ONGs procuram tirar a população do estado de regiões que vivem abaixo da linha de pobreza, que permitam a eles saírem dessa vergonha. Estão na lista a BR-319, o potássio de Autazes e, agora, a exploração de gás em Silves, Senador Amin, o que traria investimento de R$6 bilhões. Matéria do BNC Amazonas mostra com clareza o que está acontecendo - e eu vou falar do Município de Silves, que é um dos poucos, pouquíssimos municípios do Amazonas ligados por estrada a Manaus; vou falar do Município de Silves. Três procuradores deram ultimato para que a Funai interditasse imediatamente o que seriam áreas de indígenas isolados no Amazonas - áreas de indígenas isolados no Amazonas, no Município de Silves, que é ligado a Manaus. Só para tornar claro: "isolados", aí, seriam indígenas não organizados em agrupamentos e, por isso mesmo, de existência difícil de comprovar. O problema está justamente nisto: essa presença não está, de forma alguma, confirmada. É pior do que parece. A Funai não comprovou a presença de indígenas isolados, e, ainda mais grave, uma perícia aponta manipulação de foto nesse sentido. Silves e Itapiranga, dois municípios ligados a Manaus, a duzentos e poucos quilômetros, podem virar cidades-fantasmas, e Roraima, Senador, corre risco de apagão em função de toda essa manipulação agora desvendada - para o fornecimento de gás para Roraima. O [...] Ministério Público Federal apertou o cerco contra a Funai e deu um ultimato ao órgão federal para interditar imediatamente - imediatamente! - esse empreendimento e essa atividade que tem em Silves e Itapiranga, que é a exploração de gás que hoje está servindo Roraima. Olhe só a prova, Senador Beto, a prova: o órgão tem em mãos apenas relatos e fotografia apresentados por uma ONG [sempre as ONGs], além de um artefato [...] [que pretendiam atribuir] aos indígenas isolados.
16:28 R	Dessa forma, os três procuradores agiram, suspenderam, de pronto, e ameaçam a Funai de multa e essa coisa toda que servem por aí. Eu não vou... com essas coisas, a gente sai do sério, Senador Amin. A idade me permite ser calmo, tranquilo, mas não tem como. Não tem como com essa hipocrisia, com esse desserviço ao Brasil. A população do Amazonas - e eu já lhe concedo um aparte, Senador Amin -, que é o Estado mais rico do Brasil, que deveria ser... Para terem uma ideia, lá em São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro, onde as ONGs comandam, a reserva de nióbio - que ninguém toca, porque ninguém pode tocar - corresponde a 96% do nióbio do planeta. O Canadá explora 1,5% do potássio que tem, o Canadá sustenta sua saúde com o potássio, e nós não podemos. E o Brasil importa 80% do potássio usado no nosso agronegócio. E sabe de onde vem o potássio? Do Canadá também. E sabe onde o exploram no Canadá? De reservas indígenas dos povos originários. Portanto, é boa a sua intervenção, antes que a gente perca a calma e a educação, porque chamar esse pessoal de hipócrita é pouco - é pouco. Mas a sua intervenção me permite pensar um pouco mais. Eu ouço o Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Querido amigo, Senador Plínio Valério, eu queria aqui externar mais uma vez que é uma bênção para o povo do Amazonas contar com a sua paciência (Risos.) ... e com a sua capacidade de se indignar democraticamente com esses desvios que são produzidos por quem quer concretizar a narrativa da submissão dos amazônidas todos aos interesses e ao remorso, com penitência terceirizada, que os patrocinadores de muitas das ONGs que nos censuram... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Hum-hum. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... desejariam. Se não houvesse a sua voz firme e determinada, abalizada com argumentos sempre fundamentados a favor desse direito do povo do Estado do Amazonas e da Região Amazônica de sobreviver com dignidade, perderíamos muito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De forma que eu gostaria de cumprimentá-lo pela persistência, que nos comove a todos e que certamente produz, no prazo médio ou mais longo, se Deus quiser, remédio correto para esse problema. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Obrigado, Senador. Sempre gentil, sempre generoso. Muito obrigado. Quando o Amazonas nos escala para vir para cá, quando o nosso estado nos escala - claro, somos republicanos -, estamos olhando o Brasil como um todo, para a República como um todo. Mas quando essas coisas acontecem, paciência, eu peço desculpa, a República não pode ser prioridade para nós. Uma das graves consequências - e aqui era bom o pessoal de Roraima entender isso - dessa manipulação é o abastecimento de energia elétrica de Roraima, que deverá ser severamente comprometido. Isso ocorre porque 70% da energia do estado, não interligado ao Sistema Interligado Nacional, é gerado exatamente lá pela Eneva. E tudo isso já foi constatado na CPI das ONGs. Fizemos um baita relatório, que foi entregue ao Procurador-Geral da União. Até agora não foi feito nada. O relatório vai às autoridades e até agora não se fez nada. Mas nós fizemos o nosso papel, provando que essas ONGs são, estão a serviço de governos internacionais.
16:32 R	Eu falava do nióbio do Amazonas. Posso falar de ouro, de prata, de terras raras, de tudo, mas eu quero falar o seguinte: o Amazonas hoje, hoje, já atinge 63% da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza: 63%. Mais da metade do estado não tem R$11 por dia para se sustentar. E vem o Ministério Público Federal e impede o investimento numa obra de R$6 bilhões. Lá, com o potássio de Autazes, é a mesma coisa, nos impedem; com a BR-319 é a mesma coisa, nos impedem. E compete a nós gritar, denunciar, brigar, dizer que são hipócritas, dizer que França, Noruega, Holanda, Alemanha, principalmente a Alemanha... O Macron é um cretino! O Macron fica pregando para nós, chega aqui e dá lições para nós, e lá sequer consegue apagar o incêndio de uma catedral chamada Notre Dame, que é um patrimônio mundial. Vem uma professora agora, uma que foi Ministra da França, para a USP, com dinheiro pago por vocês, porque é de imposto, é de taxa, dizer que a Amazônia não é nossa... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... que cabe a todo o resto do Planeta ditar normas sobre a Amazônia. Que bom, Deus é extremamente generoso! Eu posso estar aqui todos os dias falando sobre a mesma coisa e desabafando em nome do nosso estado. Olhem só: gás nós temos, não podemos explorar; potássio nós temos, não podemos explorar. A Noruega, que financia o Fundo Amazônia, vive quase que do petróleo que explora no Mar Ártico. Agora, lá em Baku, onde está acontecendo na COP29, o Azerbaijão vive do petróleo que explora no Mar Cáspio. E a COP está lá - viu, Senador Rogério, Senador Amin, e Senador Beto -, com deveres para o Brasil. Eles não querem assumir nada, mas há deveres para o Brasil, para esse povo que se sente colonizado, porque quem vai lá, esses mil cento e poucos brasileiros que vão lá são colonizados pensando que são colonizadores. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Porque eles participam da festa do rei, eles acham que também são europeus, que são colonizadores. Só nos trazem tarefa, como diz o Amin, remorso e culpa. Eles não têm mais nada. Quando falam da Amazônia, quando falam que a Amazônia é a salvação do planeta, a Amazônia é 1% do território mundial - 1%! Quando falam que a gente polui, o Brasil polui 1,4% do total que se polui, e nós somos os bandidos, nós somos os vilões. Por isso que eu estou aqui para dizer que vilões são eles, que hipócritas são eles, que cretinos são eles. Eles vão passar, e o nosso povo fica. E um dia, Senador Beto, a gente haverá de conquistar o que nos é devido de direito, por justiça. Eu não vim a Brasília como Senador para pedir esmola. Eu não estou aqui de pires na mão, pedindo favor e esmola, eu estou aqui na tribuna exigindo justiça para o Amazonas. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É isso que eu vou continuar fazendo aqui, até os dias que me restam, desta tribuna. Obrigado, Presidente Beto. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim. Muito bem, Senador Plínio Valério, que sempre nos brinda com sua força e paixão pelo seu Estado do Amazonas. Eu quero agora passar a palavra... Aliás, honra-me muito, como Senador do PL catarinense, passar a palavra agora ao amigo e Líder Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustres pares, eu tenho pensado muito a respeito do que está acontecendo no Brasil nos últimos anos.
16:36 R	Quando dizemos, quando falamos, quando afirmamos que no Brasil existe Estado de direito, significa, de uma forma muito clara, que existe uma Constituição e uma lei que, necessariamente, precisa acobertar o conjunto dos brasileiros, independentemente da sua cor, da sua filiação partidária, da sua religião ou dos seus sentimentos. A lei deve ser boa para mim e para o meu adversário, para o meu inimigo. Essa é a lei. E esse é o império da lei, e isso significa, com todas as letras: Estado de direito. Daqui a pouco, não demora muito, dia 15 de março de 2025, estaremos fazendo um aniversário importante no Brasil. Nesse dia, estaremos comemorando seis anos - vou repetir, senhores, seis anos - do inquérito das fake news, do inquérito do fim do mundo, do inquérito que empoderou o Ministro do Supremo Tribunal Federal para ser o xerife do Brasil, para relativizar direitos, para ultrapassar a Constituição, para sentir-se à vontade para instalar centenas de outros inquéritos, sem permitir que os advogados daqueles que estão sendo denunciados tenham acesso ao inteiro teor para fazer as suas defesas. Seis anos! O Brasil vive um regime de exceção. E nós, que lemos os grandes jornais, que pretendem fazer a opinião pública do nosso país, assistimos a um desfile incessante de editoriais onde as críticas são feitas, a respeito da longevidade desse estado permanente de excepcionalidade, como se eles não tivessem culpa, porque, na hora em que o inimigo, entre aspas, estava sendo atingido, com seus direitos relativizados, tudo era possível. O que estava em jogo era, entre aspas, a democracia. As eleições aconteceram, a transição foi feita, vivemos em um outro momento, mas o estado de exceção permanece. Os poderes excepcionais continuam. E no dia 8 de janeiro, um ato bárbaro, deplorável, de depredação de prédios públicos, passou a ser denominado, por dois anos, por essa mesma mídia, como um golpe de estado. Sim, senhores, um golpe de estado. Cidadãos foram presos de forma industrial. A sua culpa não foi individualizada, como reza a lei. Desprezaram o instrumento do juiz natural, suprimiram instâncias, e o STF, através desse instrumento de exceção, os julgou e condenou pessoas sem antecedentes por atos que já haviam sido praticados anteriormente nesta mesma praça, neste mesmo lugar, por um espectro ideológico diferente e que tiveram outro tratamento, a penas de 12 a 17 anos de prisão, sob o argumento de que estávamos lidando com terroristas que, armados de bolas de gude, de Bíblias, de bandeiras, velhos, crianças, pessoas sem líderes, sem armas, estavam querendo suprimir, de forma violência, o Estado de direito; estavam querendo acabar com a democracia brasileira.
16:40 R	Mas - pasmem! - essa narrativa, que durou dois anos, de repente é posta por terra, eminente Presidente, porque, na semana passada, nós assistimos à apresentação de um relatório da Polícia Federal que começa dizendo que havia uma elaborada inteligência militar para praticar um atentado, e essa elaborada inteligência militar contemplava uma ação em que um dos componentes da ação, sem veículos, de repente, se viu obrigado a buscar um táxi e, não o conseguindo, teve que ir a pé de uma das superquadras de Brasília até o Pátio Brasil. E, a partir desta narrativa nova, desse novo inquérito, o golpe não era mais 8 de janeiro. Por favor, prestem atenção: o golpe agora é 15 de dezembro ou 12 de dezembro. Ora, e as pessoas que foram condenadas? E aqueles que foram condenados a 14, a 12, a 17 anos por pintarem de batom uma estátua, por terem a infelicidade de estarem na praça pública naquele momento ou por terem adentrado os prédios públicos e, efetivamente, os depredado? Estes devem ser responsabilizados sim, mas de acordo com a lei e não com a narrativa; de acordo com o rito legal e não com o estado de exceção; de acordo com a lei, que deve nos acobertar a todos, e não com uma tentativa clara de suprimir a vontade e a expressão de, pelo menos, metade da população brasileira que ousa pensar diferente. Meus senhores, é importante que venham a público explicar essa nova abordagem Nós precisamos dizer aos órfãos de pais vivos que os seus parentes próximos, alguns exilados, impedidos de praticar a sua atividade laboral, impedidos de ter acesso às suas contas bancárias, mortos civilmente porque não podem se expressar, precisamos dizer a essas pessoas que houve um equívoco, que houve um erro e que 8 de janeiro não era o golpe, era 15 de dezembro ou 12 de dezembro, vinte e tantos dias antes, eminentes Senadores. Após a apresentação do relatório, dois dias depois, nós assistimos a um outro espetáculo - e parecem estar banalizadas no Brasil as arbitrariedades: o delator - sim, o delator! -, o Coronel Cid, publicamente, fala que estava sendo coagido, dá uma entrevista ou vaza áudios, colocando a sua irresignação, que é publicada por uma revista de grande circulação. Imediatamente, é chamado para que possa reiterar as suas posições, sob pena de que os benefícios da sua delação não o acobertassem nem tampouco a sua família - sim, a sua família! -, a sua esposa, o seu pai.
16:44 R	E olhem que coisa inusitada, que fato pitoresco, que só acontece no nosso Brasil: esse cidadão é chamado a depor no mesmo dia em que é anunciado um novo processo, mas, quando ele é chamado a depor na Polícia Federal, senhores, a polícia diz a ele e publiciza, porque sai nos jornais o vazamento seletivo, que, caso ele não corrobore o que a polícia acredita que é correto, esses benefícios vão ser retirados novamente, pela segunda vez, e o seu depoimento, em 200 anos de República, é tomado inusitadamente não por um juiz auxiliar, nobre senhores, mas... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que faz a inquirição da testemunha, do delator, sendo que, dois dias antes, toda a imprensa anuncia que, se ele não falasse o que era necessário ser falado, ele poderia perder os benefícios da sua delação. Que Brasil é esse!? Onde nós estamos? Não dá para banalizar esse tipo de situação. E nós assistimos aqui a um desfile incessante daqueles que defendem o arbítrio, daqueles que defendem a repressão, daqueles que querem calar e emudecer os que pensam diferente, não se lembrando de que este país tem uma tradição de apaziguamento. Ao defendermos uma anistia, não o fazemos porque queremos anistiar crimes, até porque defendemos que aqueles que depredaram sejam punidos, nós queremos desarmar espíritos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... nós queremos a volta da normalidade democrática, nós queremos que a Constituição seja cumprida, nós queremos que o escudo que nos protege e a lei possam voltar a vigorar em nosso país - é esse o sentido - e que a discussão política, importante e essencial, aconteça neste Parlamento, no Congresso Nacional. Nós não podemos mais banalizar o fato de que Ministros do Supremo Tribunal Federal estejam constantemente fazendo política, fazendo declarações políticas, além das suas prerrogativas de magistrados. Isso desequilibra a democracia brasileira. Espero, de verdade, que nós tenhamos a consciência de que, independentemente das nossas posições políticas naturais, nós somos todos brasileiros e temos que respeitar e preservar a nossa Constituição. (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O Brasil é muito maior do que as suas crises. (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Concluindo, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que esse tempo de tormenta vai passar, de que esse tempo de desassossego vai passar e de que nós teremos a possibilidade de voltar a ter em nosso país uma democracia plena em que cada Poder exerça o seu papel, sem ultrapassar as prerrogativas de cada um deles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogerio. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio, apenas registrando que o tempo utilizado pelo Senador Rogerio Marinho, inclusive, expirou com mais outros três minutos. Eu pediria apenas a sua compreensão para um registro bem rápido, até para que nós iniciemos a Ordem do Dia. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Senador Rogerio Marinho, quero parabenizar V. Exa. pelo discurso. Essa perseguição contra Bolsonaro e contra a direita não começou em 2022, em 2023 ou em 2024, começou muito antes, mas, para ser breve aqui, o único caminho... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
16:48 R	O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para alguma normalidade e para algum reequilíbrio entre os Poderes é uma anistia que tem que ser ampla, geral e irrestrita - estou cada vez mais convicto disso -, que inclua, inclusive, o Ministro Alexandre de Moraes, porque ele já deu vários exemplos de descumprir a lei do impeachment, no seu art. 39, inciso II, que fala muito claramente - eu vou ler aqui, para não falar errado - "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa". Isso é inquestionável, é um consenso entre todos aqui no Brasil. E que essa anistia tem que se estender também aos policiais federais que estão se prestando a esse papel, que acabaram de indiciar, por exemplo, dois Deputados Federais, Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva, por usarem a tribuna, e fazerem uma crítica à Polícia Federal, e chamarem um dos delegados de cachorrinho de Alexandre de Moraes, o que é uma verdade, é uma opinião, e todo Parlamentar deveria ter a sua imunidade parlamentar para fazer uso da palavra respeitada pela Polícia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Federal. Não são poucos os crimes (Fora do microfone.) cometidos por Alexandre de Moraes e por esse grupo especial de Lula na PF. E o que começa errado não tem como terminar certo. Nunca vi ninguém que faz o que Alexandre de Moraes está fazendo no mundo que, em determinado tempo, não vá sofrer as consequências pelas ilegalidades, arbitrariedades e abusos que cometeu. Parabéns pelo seu discurso! O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - Esse discurso que o Senador Marinho faz é bom para chamar a atenção de milhões de brasileiros, porque essas coisas são imperceptíveis para milhões; e é sempre bom chamar isso. A gente fala em Estado de direito, que nada mais é do que os Poderes se respeitarem, o que não está acontecendo. Então, eu vou tentar traduzir também em uma linguagem popular - hoje é dia de futebol -: mudaram o mando de campo, capturaram os juízes, os bandeirinhas e o VAR. É assim que o Brasil se encontra atualmente, sob a ditadura do Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Senador Izalci, nós vamos iniciar a Ordem do Dia, se V. Exa. nos permitir, sem perdas... O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu estou inscrito, mas vou falar depois. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Quero só também corroborar o que foi colocado pelo Senador Rogerio Marinho. É inadmissível o Ministro Alexandre de Moraes avocar dentro do processo no qual ele é vítima, no qual ele abre o inquérito, ele analisa, determina, faz tudo, investiga, julga e condena. Cara, não dá para continuar desse jeito. Então, parabéns ao querido Senador Rogerio Marinho! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Inclusive, fiz questão de levantar-me para cumprimentar o aniversariante do dia, o Senador Rogerio Marinho, que acolhe de todo o Colegiado as saudações e os votos de vida longa, com muita saúde. Nossos cumprimentos, Senador Rogerio Marinho! Abertura da Ordem do Dia. Nós encerramos o Período do Expediente e declaramos aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O item 1, Sras. e Srs. Senadores, é o Projeto de Lei nº 1.734, do atual ano, de iniciativa da Presidência da República, instituindo o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF, revogando dispositivos da Lei 4.878, do ano de 1965. O Parecer nº 81, de 2024, da douta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como S. Exa. o Relator Senador Humberto Costa, sendo favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de redação, e contrariamente às Emendas nºs 1 e 2. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do nosso art. 124, inciso I, do nosso Regimento. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Vamos passar à discussão da matéria. Na lista de inscritos, o Senador Izalci Lucas.
16:52 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não vi aqui o Relator ainda, mas é só para lembrar e registrar que, durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator, Senador Humberto Costa, assumiu um compromisso em nome do Governo e rejeitou a minha Emenda nº 2, em que fiz uma correção no art. 90, porque a redação estava imprópria. A gente fez esse acordo de votar na CCJ, com o compromisso do Governo de vetar o art. 90 e, num primeiro momento, de encaminhar para esta Casa uma redação que pudesse contemplar também o Governador e o Secretário de Segurança, porque, na redação do projeto, estava apenas o Corregedor. Então, é uma correção que foi acatada pelo Relator. Então, eu precisaria, depois, da confirmação tanto do Relator como do Líder do Governo se o acordo está vigorando ou não, porque esse foi o entendimento que fizemos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci, como V. Exa. oportunamente fala sobre um acordo que fora definido entre as partes - V. Exa. com a presença do Senador Humberto - e ele não se encontra nesse instante entre nós, vamos aguardar. Sugiro que passemos, até a chegada do Senador Humberto, a fim de dirimir essa situação levantada por V. Exa., então, para o item 2. Gostaria de pedir a especial mercê dos nossos companheiros para tentar encontrar o Senador Humberto, convidando-o para o Plenário. Item 2. Projeto de Lei nº 2.251, de iniciativa da Presidência da República, autorizando o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde. Pareceres favoráveis: nº 63, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que teve como Relator o Senador Fernando Dueire; e nº 89, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo e Relator ad hoc: Senador Alessandro Vieira. Não foram apresentadas, perante a Mesa, emendas. Vamos passar à sua discussão. (Pausa.) Não há, na lista de inscritos, Sras. ou Srs. Senadores que queiram fazer uso da palavra. Não havendo quem queira discutir, a Presidência encerra a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem desaprovação de nenhum companheiro ou companheira Senador, aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 2.230, do ano de 2022, de S. Exa. o Deputado Carlos Gomes, autorizando a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Pareceres do Relator Senador Mecias de Jesus: nº 39, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1; e nº 35, também do atual ano, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto.
16:56 R	A emenda não acatada na Comissão é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do nosso Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a mesa, a matéria passa à sua discussão. Na lista de senhoras e senhores inscritos, não identificamos quaisquer companheiros que desejem utilizar da nossa tribuna para discutir a matéria. Portanto, nós encerramos a discussão, passando à apreciação da mesma. A Presidência submete à matéria a votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos dos pareceres. Sras. Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial, com a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados. Senador Fernando Dueire, deseja fazer uso da palavra? Pois não. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, na CAE, houve aprovação do relatório sobre as Emendas nºs 7 e 8 de Plenário oferecidas ao PL 537, de 2019. O projeto institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativa. Na CAE, também foi aprovado o requerimento de urgência, Sr. Presidente. Por isso, requeiro agora no Plenário a inserção da matéria em Ordem do Dia. Este é meu pleito, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Dueire, por gentileza, se V. Exa. puder... Ao lado nosso só para que nós compatibilizemos o seu pleito... Senador Humberto Costa, nós iniciamos a nossa Ordem do Dia. O item 1 trata-se de uma matéria que teve V. Exa. como Relator, e o Senador Izalci Lucas levantou uma questão que fora, entre os senhores, na Comissão de Constituição e Justiça, definida em acordo. Evidentemente, nós esperávamos a sua presença entre nós para que V. Exa. pudesse falar acerca do assunto, sem que antes, se V. Exa. me permite, fazer e prestar a devida e mais do que justa homenagem à presença de uma grande figura que este Senado teve a honra de poder tê-lo como um dos seus integrantes, Senador Armando Monteiro. Seja sempre muito bem-vindo! O nosso carinho, o nosso respeito e o reconhecimento à figura que V. Exa. é. Seja sempre bem-vindo à sua Casa! Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Na verdade, Sr. Presidente, nós fizemos um entendimento em nome do Governo, inclusive em relação a um dos itens desse projeto que diz respeito ao processo disciplinar ser implementado junto a Polícia do Distrito Federal - havia uma imperfeição. Na medida em que há uma preocupação por parte do Governo e também pela própria Polícia Federal de nós aprovarmos o mais urgentemente possível essa lei, o Governo assumiu o compromisso. E eu reitero aqui, junto à V. Exa., que será feito um veto àquele ponto e depois nós daremos aquele tratamento de mostrar que há graduação para aplicação das penas disciplinares. Então, está mantido o acordo. V. Exa. pode ficar tranquilo.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. O acordo inclusive foi em função da urgência de votar o projeto, mas é que, na proposta, na redação do projeto, atribuía-se ao Corregedor as penalidades da Polícia Civil do DF, contrariando-se a hierarquia, porque nós temos aí o Secretário de Segurança e o próprio Governador, que ficaram fora. Tem uma redação que nós combinamos para ajustar isso, então, será vetado e depois encaminhada a proposta correta com o texto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto! Suplantada a questão exposta pelo Senador Izalci e acolhida pelo Senador Humberto Costa, mantendo o acordo que ficara celebrado na Comissão de Constituição e Justiça, nós convidaríamos, se assim houvesse, inscritos para a discussão da matéria. Não temos mais senhoras ou senhores que queiram fazê-lo. (Pausa.) Não havendo mais quem queira, nós vamos encerrar a discussão. Assim o fazemos, passando à sua apreciação. Apresentação de um requerimento para destaque. Requerimento nº 813, de S. Exa. o Senador Mecias de Jesus, que responde pela Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Concedo a palavra, se assim desejar fazê-lo, ao autor do requerimento do destaque. V. Exa. mantém ou não o destaque? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, só gostaria de informar V. Exa. e demais Senadores, o Plenário, que o nosso destaque é em função de uma vírgula e uma frase colocada depois dessa vírgula no projeto que veio da Câmara dos Deputados. Inclusive, já conversei com o Senador Humberto Costa, tive uma conversa com o Senador Davi e com alguns Senadores. Na proposta original que veio da Câmara, o art. 128, parágrafo único, Sr. Presidente, dizia o seguinte: "Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso progressivo da força na atuação policial." Ponto. Encerrava aqui. Por emenda do ilustre Relator, ele colocou uma vírgula e acresceu: "observado o disposto em normas infralegais". Isso tira poderes do Congresso Nacional, que é a quem compete legislar sobre a matéria, e dá à polícia uma força muito maior para atuar, baseada em portaria, instrução normativa, em decreto. Isso tem que estar previsto em lei. O nobre Relator disse que seria uma emenda de redação. Claramente, não é uma emenda de redação. É uma emenda de texto. É uma emenda de texto, modificando completamente o art. 128, parágrafo único. O que nós gostaríamos é que o nosso Relator entendesse, inclusive porque já conversei com várias autoridades da Polícia Federal que dizem ser desnecessário o acréscimo feito pelo ilustre Relator, e não tira, de forma alguma, o mérito do projeto. Se ele retirar esse acréscimo, nós retiraremos o destaque.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Humberto Costa, na condição de Relator, V. Exa. tem a palavra para dirigir-se à fala do Senador Mecias de Jesus. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, com devido respeito e vênia ao nosso colega Senador Mecias de Jesus, nós optamos por permanecer o texto como ele se encontra. Na verdade, ele vem promover um aclaramento - apenas um aclareamento - ao texto original ao disciplinar que deveriam ser observadas as normas infralegais já existentes e que regulamentam o uso progressivo da força por parte das forças policiais. Então, seria uma questão redundante ou, ficando em aberto, permitiria que o uso dessa força pudesse se fazer sem conformidade com normas já existentes, inclusive, e editadas pelas próprias polícias. Então, a nossa preocupação é essa, no sentido de que se mantenha o texto original. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Sendo assim, Senador Mecias, V. Exa. mantém... Senador Marcos Rogério, deseja falar? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, porque nós estamos... O Senado, tradicionalmente, sempre teve uma visão mais elástica quanto ao cabimento das hipóteses de redação, de emenda de redação, mas, nem com toda a benevolência do Senado Federal com relação à extensão do que é emenda de redação, é possível entender esse texto como sendo emenda de redação. Nós estamos diante de uma inovação, diante de uma modificação no campo de mérito, portanto a macular o devido processo legislativo, se assim entender esse acréscimo como emenda de redação. O texto que veio da Câmara diz, no parágrafo único: "Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso progressivo da força na atuação policial." Esse é o texto. Emenda de redação: "observado o disposto em normas infralegais." Sr. Presidente, isso aqui é uma inovação de extensão inimaginável, porque, no campo da regulamentação, dá-se a outro Poder, por meios infralegais - decretos, resoluções, portarias -, um poder que não derivou da vontade do legislador e muito menos poderia derivar por uma emenda de redação. Nós estamos diante de um vício processual na tramitação da matéria que não dá para aceitar no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Mecias? O Senador Mecias, portanto, mantém o destaque. Então, nós vamos fazer a discussão, primeiro, do texto-base e, em seguida, nós vamos enfrentar o destaque apresentado pelo Republicanos tendo como autor o Senador Mecias de Jesus. A Presidência submete, primeiramente, o texto-base à votação simbólica e, em seguida, o destaque. Votação do projeto e das emendas em turno único, Sras. e Srs. Senadores, nos termos do parecer do Senador Humberto Costa, ressalvado o destaque. As senhoras e os senhores que os aprovam permaneçam como se encontram... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só gostaria de corroborar as observações, tanto quanto eu pude ouvir, do Senador Marcos Rogério. Ou seja, se há, colocada como se fosse uma emenda de redação, uma delegação de poderes - não sei se o Relator pode nos esclarecer -, alguém tem que ser responsável perante o Plenário pelo conteúdo. Uma emenda de redação delegando autoridade a alguém para regulamentar procedimentos necessários e subsequentes ao texto da lei, isso não pode passar sem um esclarecimento. Estou me baseando nas palavras, sempre fundamentadas, do Senador Marcos Rogério.
17:08 R	Portanto, eu corroboro, eu ratifico a dúvida que ele levantou e considero que o esclarecimento do assunto pela Mesa é crucial para o prosseguimento do debate. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós, ao apresentarmos essa emenda, tínhamos a preocupação de deixar o texto absolutamente claro, mas, em havendo tantos questionamentos e obviamente pode haver algum tipo de imperfeição, nós retiramos a emenda do nosso texto e consideramos a questão resolvida. E vamos para o processo de votação do projeto como um todo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Humberto, pela sensibilidade, a fim de que nos permitamos ter a aprovação desse projeto, principalmente em respeito aos senhores e às senhoras que aqui vêm e se encontram, na expectativa de ter a matéria deliberada e aprovada. As nossas saudações por ter atendido as ponderações levantadas pelo Senador Izalci e principalmente pelo autor do destaque, Senador Mecias, que evidentemente se sente agraciado com a posição do Senador Humberto. Correto? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Senador Humberto pelo gesto de retirar e evitar uma votação que seria desnecessária aqui. Quero agradecer a todos os colegas Senadores, em especial ao Senador Esperidião Amin e Senador Marcos Rogério, que fizeram a defesa coerente dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns a ambos. Só um minuto que a nossa Secretaria-Geral da Mesa está se reorganizando. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente Veneziano, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme Campos, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Enquanto estão fazendo as mudanças no corpo da lei, eu queria apenas registrar a presença aqui do meu querido amigo, Prefeito eleito de Peixoto de Azevedo, o Paulistinha. Este moço aqui é um valoroso companheiro nosso lá... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Jayme, permita-me, eu não ouvi. O nosso Prefeito é de qual cidade? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Peixoto de Azevedo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Peixoto de Azevedo. E o seu nome? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ao longo da BR-163, uma das cidades mais prósperas do interior do nosso estado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E o seu nome? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu o chamo de Paulistinha. É Nilmar. Nilmar é um valoroso companheiro nosso, que venceu as eleições de forma democrática. Tenho certeza absoluta de que vai fazer uma bela gestão na medida em que é um homem compromissado com o desenvolvimento econômico e social, sobretudo com boas práticas políticas. Já foi Vereador e agora é nosso Prefeito eleito lá. Portanto, seja bem-vindo à Brasília, Paulistinha. Conte com o Senador Jayme Campos para que você possa resgatar o seu compromisso com aquela população ordeira, trabalhadora, gente valorosa.
17:12 R	Aquela é uma cidade, Presidente Veneziano, composta em sua maioria de migrantes. Tem muito nordestino, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Principalmente maranhenses, que tem lá para dar, vender, alugar; são gente trabalhadora. Portanto, Paulistinha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ele é do Piauí, terra de Marcelo Castro. Seja bem-vindo a Brasília e conte com o Senador Jayme Campos. E quero também manifestar o meu apoio ao projeto de lei, com certeza, diante já da retirada da emenda, proposta aqui pelo Senador Humberto Costa. Tem o meu apoio, a minha solidariedade, na certeza absoluta de que nós estamos aqui fazendo a revisão de uma lei que existe há mais de 30, 40 anos. Portanto, está de parabéns! Com certeza, essa é uma lei que vai melhorar sobremaneira a questão do assunto jurídico em relação à Polícia Federal e à Polícia do Distrito Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Jayme Campos. Também renovamos os mesmos cumprimentos ao Sr. Prefeito de Peixoto de Azevedo, com desejos e votos de que a sua jornada seja de pleno êxito, porque, assim sendo, benefícios estarão sendo desfrutados pelos seus conterrâneos de Peixoto de Azevedo. Seja sempre bem-vindo à nossa Casa. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto e de suas emendas, em turno único, nos termos do parecer. Sras. Senadoras e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem resistências, aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, com a retirada da emenda do Senador Humberto Costa, de redação, ressalvada a Emenda nº 8. Em votação, nos termos do inciso XIV do art. 48 do nosso Regimento, consoante acordo de Plenário celebrado, a Emenda nº 8. Aqueles que a rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 8. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerramos a sua discussão. Pomos em votação. Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial com a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados Federais. Os nossos cumprimentos a todos os companheiros servidores que, presentes em nossas galerias, estiveram acompanhando o debate e o deslinde favorável que V. Sas., assim, pretendiam. A Senadora Tereza Cristina, querida Senadora, pede a palavra pela ordem. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente, meu querido Senador Veneziano. Eu faço aqui um comunicado de que hoje estamos recebendo o Sr. Gustavo Silva, que é o emissário da Sra. María Corina Machado, que foi candidata e, depois, não mais candidata, mas é a líder da oposição da Venezuela, e veio entregar ao Parlamento - e me incumbiu dessa tarefa - um relatório técnico-eleitoral sobre as atas e resultados da eleição presidencial do dia 28 de julho de 2024 na Venezuela. Ele trouxe atas originais das mesas de apuração dos votos da Venezuela, sendo que a oposição tem em suas mãos 85% dessas atas. Então, eu vou passar os documentos à Mesa, para que seja entregue à Mesa do Senado essa grave situação do nosso país vizinho.
17:16 R	A Sra. María Corina é uma grande guerreira, que está lá em prol da democracia, da liberdade e quer ver o seu povo tendo as eleições, que foram ganhas pela Oposição, reconhecidas por muitos países hoje e também pelo Brasil, que ainda não o fez, porque o Presidente Lula disse que gostaria de ver essas atas de apuração das eleições venezuelanas. Então, eu vou fazer a entrega. Aqui está o Sr. Gustavo Dias, seu representante, para que o Congresso Nacional tome conhecimento dessa grave situação que vive a Venezuela e que impacta o Brasil, porque nós já recebemos milhares de venezuelanos e vamos continuar recebendo aqui no nosso país, cada vez mais, se essa situação não se concretizar em uma transição pacífica da democracia na Venezuela. Muito obrigada, Presidente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Tereza. O Senador Rodrigo Cunha tem a palavra pela ordem. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há um requerimento meu sobre a mesa, um requerimento que, infelizmente, é de um voto de pesar devido a uma tragédia que aconteceu em Alagoas, no último domingo, em que cerca de 40 pessoas estavam indo visitar a Serra da Barriga, um ponto de resistência negra brasileiro que, durante mais de cem anos ou quase cem anos, foi também o maior quilombo deste país. Essas pessoas estavam em um ônibus e, próximo a chegar ao platô dessa serra, o ônibus perdeu força, caiu por uma longa queda, com mais de 400m. Infelizmente, foram 12 mortes, foram 30 pessoas feridas. Uma situação que deixa não só o alagoano, mas todo brasileiro triste, e nos resta realmente, neste momento, sermos solidários às famílias, desejarmos uma rápida e plena recuperação para as vítimas e que também não lhes falte suporte. Então, repito: estamos comemorando, no dia 20 de novembro, no Brasil inteiro, o Dia da Consciência Negra, que tem o seu auge no Quilombo dos Palmares, que fica na Serra da Barriga, em União dos Palmares, Alagoas, e, ainda nesse clima de comemorações, várias pessoas estão indo visitar esse local, que é simbólico para a defesa da negritude em todo o país. Infelizmente, essas pessoas, a maioria, se não todas, são palmarinas, que viviam na cidade. Muitas crianças, idosos, pessoas que estavam indo para um momento de lazer, de reflexão, viveram uma tragédia, neste dia 24, que foi o último domingo. Então, aqui solicito a V. Exa. que seja lido este voto de pesar por um trágico acidente que aconteceu, que marcou, infelizmente, a Serra da Barriga, no Estado de Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo, nós acolhemos de pronto o seu gesto cristão, todos nós nos somamos a ele, por uma tragédia indizível como essa que aconteceu no Estado de Alagoas, exatamente no período em que estávamos a comemorar uma data nacional. Então, evidentemente, a Presidência se solidariza, externa as suas condolências a todas as famílias que tiveram os seus entes falecidos e também com votos de franca e plena recuperação aos demais passageiros que estão em processo de convalescença. A Mesa acolhe os votos de pesar, registrando a grandeza do seu gesto cristão. Senador... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - O senhor me permita, apenas para somar.
17:20 R	É nesses momentos também que nós devemos tirar aqui reflexões. Então esse local, a Serra da Barriga, durante anos, buscou, através de um asfalto, criar uma construção, uma infraestrutura para que as pessoas tivessem um acesso mais rápido e mais seguro. Então foi feita toda essa pista asfaltada, mas como ficou claro, sem as devidas seguranças. Então todos nós passamos por situações como essa em nossos estados, de buscar dar uma infraestrutura necessária para que se possa levar o turista, os visitantes a esses pontos específicos. Mas não é só fazer a rodovia, não é só fazer a pista; é também se preocupar com a segurança. São vários exemplos pelo Brasil, e, num momento como este, é importante verificar não apenas o imediatismo, mas também o que é necessário fazer para se fazer, com qualidade, uma infraestrutura para este nosso país. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rodrigo. Senador Flávio Arns pede a palavra, pela ordem. Em seguida, Senador Eduardo Girão, para que nós continuemos a nossa pauta. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. inserção em ata de voto de aplauso ao Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, localizado em Curitiba, Paraná, pelos 65 anos de fundação. Destaco que a instituição vem sendo administrada, desde 2019, pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, fortalecendo ainda mais sua confessionalidade e combinando excelência técnica com uma abordagem ética e cristã. Durante a pandemia de covid-19, o Hospital Universitário Evangélico Mackenzie desempenhou um papel crucial no enfrentamento da crise de saúde pública, destacando-se como um dos... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... principais centros de atendimento em Curitiba e região, reafirmando seu compromisso com a excelência médica e a responsabilidade social e consolidando sua contribuição essencial para a saúde pública em um momento crítico. Gostaria, Sr. Presidente, de deixar todo o texto como lido e quero parabenizar a todos e todas que fazem parte desta história e que contribuem para que a instituição se fortaleça cada vez mais. A tradição do Mackenzie em combinar educação de qualidade com um atendimento humano e ético é motivo de orgulho não apenas para a instituição, mas para toda a sociedade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nós é que agradecemos e também nos congratulamos pelos 65 anos, não é isso? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Meia cinco. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Meia cinco, 65 anos de existência e de serviços prestados pelo Hospital Universitário Evangélico Mackenzie. Acolhemos seus votos de cumprimentos e registramos nos Anais da Casa, Senador Flávio Arns. Senador Eduardo Girão pede a palavra, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, muito obrigado. É só para aqui sequenciar a fala muito apropriada da Senadora Tereza Cristina sobre o momento muito emblemático que foi protagonizado agora há pouco, ali na Presidência do Senado, onde Senadores da República de diversos partidos, assim, altamente eclético, independente de posição político-partidária, ideológica, junto com o Sr. Gustavo Silva, que é um enviado da María Corina Machado, que esteve no Senado Federal, de forma virtual, no ano passado... O Senador Sergio Moro foi o autor do requerimento - eu participei daquela audiência.
17:24 R	O povo venezuelano, nossos irmãos, está vivendo uma tragédia humanitária porque está sob uma ditadura sanguinária. E das eleições que nós tivemos lá agora foram apresentadas as atas aqui, sobre o que o Presidente Lula tanto perguntava. As atas estão aqui nas mãos do Gustavo Silva, da eleição da Venezuela. Ficou muito claro que o vencedor foi o Presidente González. Tem 85% dos votos computados nas atas e dão 67% para o González. Se pegarmos os outros 15% que não estão computados, não se consegue chegar ao Nicolás Maduro, que está com 30%. Então, nós acreditamos que esse documento é importante para que o Governo do Brasil, que sempre teve uma condução pacífica, de imparcialidade, mas de muita verdade, possa, neste momento, fazer justiça ao sofrimento do povo venezuelano e não reconhecer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o resultado, muito pelo contrário, colocando o Presidente González como o Presidente eleito da Venezuela. Deixo claro também, Presidente, que está aqui o relatório e que o entregaremos para o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Deixo claro que a embaixada lá da Argentina, que está hoje sob a tutela do Brasil... O Brasil, de forma correta, a abraçou, tem venezuelanos lá dentro. Eu não sei se o senhor acompanhou: homens encapuzados rondando o tempo todo a embaixada. O pessoal teve que ir embora, o Nicolás Maduro os expulsou e o Brasil acolheu aquelas pessoas. Nós estamos vivendo um problema gravíssimo, porque há até sinal de bloqueador, pelas informações que se tem, para as pessoas não comunicarem o drama que estão passando lá em Caracas, na Venezuela. Então, que o bem, a verdade e a justiça prevaleçam... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós vamos continuar a nossa pauta, no caso um item extrapauta. Requerimento nº 793, do atual ano, da Presidência do Senado Federal, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir, no dia 3 de dezembro, as encíclicas Laudato Si' e Fratelli Tutti e a exortação apostólica Laudate Deum. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 793, de autoria da Presidência do Senado Federal. A sessão requerida será devida e prontamente agendada pela nossa SGM. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelson Trad, pois não. Se for o Requerimento nº 674, já está aqui. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Exatamente. Agradeço a V. Exa., até porque o requerimento requer a realização de sessão especial para celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Eles estão com uma data reservada, o dia 6, se não me engano. Não é isso? Precisam emitir convites, a gente compreende isso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Secretaria-Geral da Mesa, sob a orientação do Presidente Rodrigo Pacheco, já fez a inclusão do item extrapauta, Requerimento 674, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:28 R	Aprovado o requerimento. A sessão requerida será devidamente agendada pela nossa Secretaria-Geral. Item extrapauta. Requerimento nº 807, de 2023, de S. Exa. o Senador Irajá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei 2.967, do ano de 2019, que altera a Lei nº 8.036, de 1990, dispondo sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei nº 2.967, de 2019, retoma a sua tramitação autônoma e segue ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Os demais projetos retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais. Item extrapauta. Requerimento nº 732, de 2024, de S. Exa. o Senador Flávio Arns, solicitando a realização de sessão especial destinada à celebração dos 70 anos do Movimento Apaeano no Brasil. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida, Senador Flávio, será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Nossos cumprimentos pela iniciativa. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelsinho Trad, para que nós, já tendo concluído a pauta, voltemos às senhoras e aos senhores oradores, à lista de oradores. O Senador Nelsinho pede a palavra pela ordem. Por gentileza. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, eu vou falar daqui mesmo, já que V. Exa. me concedeu... V. Exa. sabe, inclusive votou em mim para ser o chefe da delegação brasileira no Parlasul... Nós temos uma reunião marcada no dia 9 de dezembro, lá em Montevidéu. E não poderia ser diferente entrar na pauta das discussões e do debate a infeliz declaração feita pelo CEO do Carrefour, refutando as carnes do Mercosul, em especial as do Brasil. Uma declaração desastrosa que, a partir do momento em que foi feita e foi rompido o pacto de comércio entre as partes da noite para o dia, gerou um prejuízo para os produtores brasileiros e também do Mercosul. Houve uma reação muito forte em cadeia dos frigoríficos, dos produtores, do próprio Governo, dos Senadores. A ex-Ministra Tereza Cristina, nossa Senadora, foi muito enfática nessa questão e, através da nossa Comissão de Relações Exteriores, convidou o Embaixador da França no Brasil para se pronunciar no âmbito da Comissão, assim como o representante do Carrefour no nosso país.
17:32 R	E eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: nós não vamos aceitar uma situação como essa de degradação, de colocar no nível mais baixo os nossos produtos, sendo que isso não é merecido. O empresário que se organizou, que se qualificou, que teve, através de inspeção sanitária, referenciado o seu produto para exportar para a Europa, foi duramente atingido. Então, eu estou aqui para sair em defesa dos produtores brasileiros e dizer que vou levar esse assunto ao Parlamento do Mercosul no dia 9 de dezembro, para que essa injustiça possa ser reparada. Se houve algum desacordo comercial, se a França não quer assinar o acordo de livre comércio do Mercosul com a União Europeia, ela tem todo o direito de fazer isso. Agora, vir usar como pano de fundo uma desculpa esfarrapada dessa, dizendo que a nossa carne não tem qualidade, que a nossa carne está fora dos padrões exigidos, isso, no mínimo, foi uma declaração extremamente infeliz por parte desse CEO. Era isso que eu queria registrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muitíssimo bem proferido, Senador Nelsinho Trad. Eu tive a oportunidade, inclusive, hoje pela manhã, de poder assistir integralmente à participação de uma pessoa que é admirável e altamente conhecedora da matéria, que é a Senadora Tereza Cristina, a quem, de público, faço o registro pela pertinência, pela firmeza e pela elegância, mas sem perder, de fato, aquilo que é fundamental quando temas dessa grandeza são trazidos. Porque, V. Exa. bem disse, Senador Nelsinho, foi, no mínimo, infeliz, para que aqui não registremos o que de fato aconteceu. Senadora Tereza, deseja fazer uso? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. É realmente um incidente - vamos assim dizer - infeliz, desse CEO do Carrefour, mas que traz graves danos à imagem dos produtos brasileiros. A França importa uma quantidade ínfima de carne brasileira, menos de 0,047%, se não me engano. Então, ela compra carne, realmente, da França, da Irlanda, enfim, do mercado europeu. Agora, os produtores franceses, que recebem altos subsídios e têm uma agricultura que não é tão eficiente quanto a nossa, têm todo o direito de reclamar, de não querer que se compre carne, e a França tem todo o direito de votar contra o acordo comercial bilateral entre o Mercosul e a União Europeia. Mas a gente sabe que isso é para atingir diretamente o Brasil quando o CEO do Carrefour francês fala que os nossos produtos estão fora dos padrões de sanidade, enfim, de qualidade que a França exige; isso não é verdade. Isso é uma desinformação para o consumidor europeu, e que pode levar danos à imagem do Brasil para outros países da Europa e do mundo. Mas eu acho que aqui, realmente, nós tivemos um apoio de toda a cadeia produtiva. Mas, como disse o Senador Nelsinho, são insuficientes as desculpas dadas pelo CEO do Carrefour. Primeiro, porque ele não se desculpou; ele disse que foi uma comunicação truncada, mal-entendida, enfim, da sua fala. E depois, ele disse que o Carrefour francês vai continuar comprando carne dos franceses, e o Carrefour brasileiro que compre carne dos brasileiros, dos produtores brasileiros, porque até a nossa carne aqui é saborosa, a carne dos brasileiros.
17:36 R	Eu acho até que é um certo sarcasmo contra os produtos brasileiros; eu acho que não foi suficiente essa desculpa. Depois, além disso, a Ministra da Agricultura francesa faz, também, uma declaração duríssima e inverídica, colocando coisas que não são verdadeiras sobre os produtos brasileiros. Então, eu acho que o Governo deve reagir. O Ministro Fávaro reagiu, num primeiro momento, de maneira firme; o Governo reagiu, mas eu acho que aceitamos essas desculpas muito rapidamente. Isso não vai ficar assim; eu acho que o Brasil precisa ser colocado no lugar que ele sempre trabalhou para alcançar. Nós exportamos carne para a União Europeia e para a França há mais de 40 anos e nunca tivemos um problema; então, por que agora? Esse acordo deve ser assinado e deve passar, porque outros países da União Europeia assim o desejam. Eles não precisam tripudiar e fazer essa crise de imagem com os produtos brasileiros. Era esse o meu posicionamento. Os produtores brasileiros têm muito de que se orgulhar: nós avançamos muito, e a gente recebe, mundo afora, por onde vai, o reconhecimento da qualidade e da produção, do sistema de produção que só o Brasil tem, feito em cima duma agricultura tropical, com ciência, com inovação e com tecnologia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns mais uma vez, Senadora Tereza. Senador Flávio, deseja comentar o assunto? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero me associar aos argumentos do amigo Nelsinho Trad, da Senadora Tereza Cristina e dizer para todos que nós não podemos, de fato, aceitar uma desculpa que não venha em relação ao cerne da questão: demonstrar que a carne brasileira é uma carne que obedece, com todo o rigor, os critérios técnicos - há décadas acontece isso, como foi também colocado - e que o agro brasileiro tem toda a condição de dar aulas para a França. A França tem que aprender, com o agro brasileiro, o que deve ser feito. Não há... Isto aqui deveria exatamente ser o contrário, não é? O agronegócio brasileiro, particularmente na produção da carne, tem toda a condição de ensinar para o mundo, fruto de um trabalho sério, responsável, de pesquisa, de anos com produtividade aumentando a cada ano, seja na carne, seja na semente, seja na plantação, seja onde for! Então, nesse sentido, o Governo brasileiro tem que ser realmente enfático em dizer... Porque não é só a França, é a repercussão que isso pode causar na França, no Carrefour; afinal, há uma pessoa desinformada, que é o CEO do Carrefour. O Carrefour no Brasil está sofrendo por causa de uma pessoa desinformada na França, só que tem que haver uma posição definitiva, séria, adequada do Governo brasileiro, para que isso não repercuta em outros países, mas para que se repercuta, sim, a posição do nosso país na defesa dos seus interesses.
17:40 R	Então, quero me associar, parabenizar, e penso que o assunto aqui dentro do Congresso está bem encaminhado no sentido de não aceitação, de exigência de explicações mais adequadas, e isso tem que ser reforçado por uma atitude adequada em relação a esse assunto por parte do Executivo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado pela sua participação, Senador Flávio Arns. Nós voltamos à lista de oradores e convidamos - e ele já se faz presente na tribuna da Casa - o Senador Izalci Lucas. V. Exa. tem a palavra, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, em vez de anunciar cortes significativos e duradouros nos gastos, o Governo gasta em festividades culturais sem público e ainda passa vergonha com o xingamento da Primeira-Dama na COP 20. Não é vergonha alheia, é vergonha nossa. Mesmo com a pressão do Banco Central sobre a necessidade de uma política fiscal sólida, o Governo Lula mantém um discurso de gastos, ignorando os impactos econômicos e ameaçando a estabilidade financeira do país. Se o Brasil fosse uma orquestra, o maestro estaria perdido no compasso. O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, emitiu mais de um alerta. Mostrou que a desafinação é grande e audível. A batuta do maestro foi um pedido desesperado por seriedade fiscal. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a decisão de elevar a taxa Selic para 11,85% ao ano mostra o engajamento do Banco Central em controlar a inflação. Mas o discurso de membros do Governo, especialmente o Presidente, parece seguir uma trilha sonora própria, desafinada e alheia às graves implicações econômicas dos seus atos. A realidade é clara: a inflação acumulada já rompeu o teto da meta para 2024, com projeções alarmantes que indicam um futuro de mais juros e menos crescimento. E o Banco Central, em tom quase pedagógico, nota por nota, relembra que apenas uma abordagem séria e estrutural pode estabilizar a dívida e dar fôlego à economia. Contudo, o discurso do Governo é permeado de promessas de gastos sem critério, é desafinado, o que inevitavelmente conduz o país a uma deterioração das expectativas econômicas, com projeções alarmantes que indicam um futuro de mais juros e menos crescimento, mas o discurso do Governo é permeado de promessas de gastos sem critério, o que inevitavelmente conduz o país à deterioração da expectativa econômica. É nota para tudo quanto é lado e sinfonia só desafinada. O Banco Central não está pedindo cortes superficiais ou meros adiamentos de despesa. Ele clama por uma mudança estrutural, uma revisão completa de uma política fiscal inchada e ineficaz, que hoje opera em contraponto com os esforços de controle monetário Mas, enquanto o Banco Central defende o uso responsável dos recursos e a necessidade de uma política fiscal austera, o Governo prioriza eventos e promessas populistas. E, nessa dança caótica, quem paga o preço é o cidadão brasileiro, cuja renda já é corroída pela inflação crescente.
17:44 R	Senhoras e senhores, é curioso observar como, em vez de assumir a responsabilidade e endereçar a crise fiscal, o Governo opta por uma narrativa dissonante que ignora a necessidade de ajustes profundos. Sabemos que, nos bastidores, o Ministro da Fazenda e o Vice-Presidente reafirmam um compromisso raso com a responsabilidade fiscal, enquanto o Presidente Lula adota uma postura de festa e gastos, insistindo em financiar projetos valiosos que não cabem em um Orçamento que já está no limite. A ironia de discutir financiamentos para festas culturais em um momento de contenção fiscal é apenas mais uma nota dissonante em uma partitura do maestro que deveria priorizar o equilíbrio e a sustentabilidade econômica. Não tem batuta ou não sabe como usá-la, é maestro de mentirinha. Notas dissonantes não são boas para o ouvido, a não ser que sejam tão bem agregadas que a dissonância nos traga algo a sentir e a pensar. Não é o caso. Essa nota que ora temos que ouvir não é música, é barulho ensurdecedor. O resultado dessa postura paradoxal é a criação de uma espiral de descrédito dos investidores, atentos ao desenrolar dessa incoerência política. Reagiram elevando a curva dos juros futuros, e o Tesouro paga um preço altíssimo para financiar a sua dívida. Atenção: em vez de promover um ambiente de segurança para os investidores, o Governo flerta com políticas irresponsáveis, que minam a confiança e afastam o capital necessário para o desenvolvimento sustentável do Brasil. O Banco Central, por sua vez, avisa que, caso o Governo continue no ritmo atual, prolongará o ciclo de alta de juros, uma medida impopular, mas indispensável para controlar a inflação. Quando o Executivo se recusa a fazer a sua parte e aposta na festa e mais luxo no Alvorada, agora com a cachoeira para a dança das carpas, o mercado já vê o Brasil como um risco maior. O cenário atual exige ações decisivas e cortes reais dos gastos públicos. Assim, enquanto o Banco Central soa o alarme com rigor técnico e analítico, o país segue tocando a sinfonia desastrosa. Com cada nota vem um novo desvio, com cada som um roteiro de irresponsabilidade, e o futuro da sinfonia de um Brasil mais rico, próspero e democrático torna-se ainda mais longe e sombrio. Nesses últimos dias, um dos mais importantes jornais do mundo, o The Wall Street Journal, divulgou artigo que coloca o Brasil desgovernado por Lula.
17:48 R	A publicação do The Wall Street, conhecido por sua seriedade e por pautar o debate global sobre economia e política, colocou Lula como símbolo do declínio econômico e antidemocrático do Brasil e da América Latina e, sobretudo, uma ameaça à estabilidade da região. O artigo faz uma análise profunda e implacável da gestão petista, apontando para um cenário de desordem econômica, incompetência administrativa e autoritarismo disfarçado de democracia. Enquanto Lula tenta vender ao mundo a narrativa de que seu Governo é voltado para os pobres, os números não mentem: o Brasil está mergulhado em uma crise fiscal, inflação em alta e fuga de investimentos, tudo em consequência direta das políticas desastrosas do PT. O artigo não poupa palavras ao descrever Lula como um dos principais responsáveis pelo colapso das economias da América Latina. Sob a sua liderança, o Brasil, que já foi visto como uma potência emergente, está hoje à beira do abismo econômico. Para o The Wall Street, Lula não é apenas um problema para o Brasil, mas uma ameaça global, pois sua influência corrosiva se espalha como uma doença pela América Latina. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O artigo deixa bastante clara a aproximação de Lula com os regimes autoritários de Nicolás Maduro e Daniel Ortega, afirmando que a sua postura mina os valores democráticos e envia um péssimo recado ao mundo. O Brasil, sob o PT, paga preço alto com suas políticas populistas que estão levando-o a um cenário de desindustrialização, aumento da pobreza e estagnação econômica. Enquanto isso, o Presidente continua distribuindo benesses para aliados políticos, ampliando privilégios para sindicatos e expandindo o Estado inchado e ineficiente. O artigo afirma: "Lula está construindo um ambiente hostil para negócios, desestimulando o empreendedorismo e espantando capitais estrangeiros". (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Além disso, o jornal também expõe o ataque (Fora do microfone.) à liberdade de expressão. A tentativa de censura às redes sociais e as perseguições a opositores são evidências de que o Governo atual não tolera críticas e busca transformar o Brasil em um Estado controlado pelo PT. Sr. Presidente, para terminar, o resultado de tudo isso é o declínio moral e democrático. O texto termina com um alerta: Lula não é apenas uma ameaça ao Brasil, mas ao mundo. Sua visão de um Estado centralizador e aliado a regimes autoritários é um modelo falido que pode levar toda a América Latina ao colapso. E mais: enquanto Lula continuar no poder, o Brasil estará destinado ao fracasso, e a região, ao retrocesso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para finalizar, como cidadão brasileiro, representante da população nesta Casa Maior, eu quero aqui dizer a todos, cujos votos elegeram os Senadores de seu estado, que entrem em contato com eles e peçam-lhes que atuem em nome do povo brasileiro antes que o completo desastre aconteça. É aqui que está a representação das instituições legais e institucionais. Que façam valer o seu voto.
17:52 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Feita a manifestação pelo Senador Izalci Lucas... O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... o próximo Senador inscrito é o Senador Cleitinho, mas temos dois pela ordem. Primeiro, o Senador Beto Martins, que está bem acompanhado pelo Senador Paulo Bauer. Com a palavra. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - É isso aí, Presidente. Eu só queria fazer esse registro da presença de um velho e querido amigo, acima de qualquer coisa, Senador Paulo Bauer, mas que, mais do que um velho e querido amigo, escreveu seguramente uma das mais bonitas e proeminentes histórias políticas do nosso Estado de Santa Catarina. Então, é uma honra muito grande estar recepcionando aqui o ex-Senador Paulo Bauer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Nelsinho, com a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para registrar a presença nas nossas galerias do Embaixador do Paraguai no Brasil, Juan Ángel. É um prazer tê-lo aqui e estamos sempre à disposição para fortalecer os laços entre o Brasil e o Paraguai. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Nelsinho, eu sou testemunha da atuação de V. Exa. à frente do Parlasul. Nossa relação com o Mercosul se dá muito também através desta Casa, e V. Exa. dedica bastante, mensal e diariamente, com as pautas, e hoje foi um dia importante para esses registros. E aqui também eu quero dar as boas-vindas ao Exmo. Embaixador do Paraguai, Juan Ángel Delgadillo, e também a toda a comitiva da embaixada paraguaia. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Ao mesmo momento, eu também registro aqui a presença de conterrâneos que visitam o Senado pela primeira vez e que contribuem com o Estado de Alagoas. Estão aqui presentes as Sras. Eliane Bezerra, Marilene Lima e Socorro Catonho. Sejam sempre bem-vindas. E agora nós temos ainda dois Senadores presentes inscritos. O próximo é o Senador Cleitinho, para fazer uso da palavra na tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, quase boa noite. Uma boa noite aos Senadores, às Senadoras, ao público presente aqui, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Aqui, no Senado, pessoal, estava hoje um representante da Venezuela, com este relatório aqui e com as atas oficiais que estão aqui no Senado ainda - atas oficiais -, mostrando que a oposição teve quase 70% dos votos e o Maduro teve 36% - atas oficiais; está aqui todo o relatório. Aí o pessoal do Lula fica nessa ladainha que tem no Brasil: "É golpe, é golpe, é golpe"; e vão falar desse golpe que teve lá na Venezuela? Vão abrir a boca para falar sobre isso aqui? Porque está aqui o relatório, para todo mundo ver. As atas estão aqui também. Vocês querem ver as atas? Será que o mundo inteiro tem que saber como foram as eleições lá na Venezuela? Porque lá teve golpe! E eu não tenho medo de Maduro e de ninguém lá da Venezuela, não. E aí? Esse pessoal que está falando por 24 horas: "Golpe, golpe, golpe"; os jornais: "É golpe, é golpe"; vão falar hoje deste relatório, que está aqui em minhas mãos? Vão falar? Eu queria muito que vocês que estão aqui falando 24 horas em golpe fossem defender o Maduro, porque as atas estão aqui também. O representante da Venezuela está aqui, dentro do Senado, fez uma coletiva agora aqui, dentro da Presidência do Senado, mostrando as atas e o relatório aqui. Imprensa do Brasil, vocês querem o relatório, imprensa do Brasil? Está aqui! Turma do amor, vocês querem o relatório também, vocês que ficam 24 horas falando de golpe? E STF, vocês querem o relatório também? Estão aqui as atas. Vão se posicionar ou vão ficar 24 horas: "Bolsonaro", "Bolsonaro", "golpe", "golpe", "Bolsonaro", "Bolsonaro", "golpe", 24 horas falando sobre isso?
17:56 R	Eu queria mostrar aqui essa senhora falando isso, porque teve essa audiência - até o nosso Senador Eduardo Girão participou dessa audiência -, e eu queria mostrar para vocês, gente. Esqueça a sua ideologia. Independentemente de você ser de esquerda ou de direita, você não é nada! O que eu vou pedir para você ser aqui é ser humano. Será que tem como você ser ser humano, para você prestar atenção no desespero dessa senhora de 64 anos, gente? (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso aí, pessoal. Sabem por que eu vou defender uma senhora dessa? Porque, nessa semana mesmo, na semana passada, o STF liberou 6 traficantes... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Quinze! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Foram 15 traficantes - 15, eu falei errado ainda! Então por que eu não vou defender uma senhora? Uma senhora dessa, vocês acham que ela faz algum mal para a sociedade, traz algum risco para a sociedade? Agora, imaginem 15 ou 16 traficantes soltos?! Vocês imaginam um Sérgio Cabral querendo voltar para política, para vida pública? Isso traz, sim, um problema para a sociedade, isso traz risco para sociedade! Um Eduardo Pezão, que virou Prefeito numa cidade lá do Rio de Janeiro, esse traz, sim! E eu não vou defender uma senhora dessa aqui?! Um Eduardo Cunha, que está falando ainda que vai ser candidato lá por Minas Gerais? São esses mesmos! Um que ia pegar 400 anos de prisão, que teria que ressuscitar não sei quantas vezes na vida dele - quase 4 ou 5 vezes -, esse também está falando aí que vai ser candidato, rindo na cara do povo! Vai lá para o Rio de Janeiro e passeia para tudo quanto é lado, dá entrevista e fala isto: "Ai, gente, eu estou querendo vir agora candidato pelo Rio de Janeiro", um cara que é réu confesso, um cara que tinha vício - vício! E aí eu não vou defender uma senhora dessa que é pagadora de impostos, com 64 anos, que nunca prejudicou o país - pelo contrário, era fonte de riqueza, só deu lucro para o país -, para uns cretinos, uns canalhas que deram prejuízo para a nação estarem à solta e rindo da cara do povo, sendo perdoados, e eu ficar contra uma pessoa dessa? Chegou ao limite isso aqui, gente! E algumas pessoas sobem aqui e falam que não pode ter anistia, mas, para canalha, para bandido, para criminoso, pode ter anistia. Eu vou defender sim! O que eu tento ser mais aqui é justo. "É golpe, é golpe, é golpe, é golpe!". Golpe, gente, é falar na campanha que ia acabar com sigilo, que ia ter transparência - quer dizer, barrou o sigilo todo, não tem jeito de ver nada mais -; golpe é falar que ia defender o povo, mas está cortando benefícios do BPC, cortando benefícios do auxílio-gás, cortando benefícios do Bolsa Família. Isso aí que é golpe! - isso aí que é golpe! E aí?
18:00 R	Golpe agora também é deixar não sei quantas pessoas, mais de 200 mil pessoas, sem água, porque cortou o caminhão pipa. Isso também é golpe, para quem falou que ia defender o povo... Inclusive, é engraçado - não é, gente? -, não tem dinheiro para poder ter o caminhão pipa, está barrando, está cortando, mas acabou de inaugurar agora, no Palácio, uma cascata, não sei de quantos mil reais. Inclusive, não quer falar quanto é. Quer dizer: lá tem água; agora, para o povo, não tem água. Agora, quem paga essa conta no Palácio? Quem paga essa conta? Quem paga essa conta é o povo. Então, isso, para mim, que é golpe. Eu queria aqui mostrar também uma fala do... Ontem, na entrevista coletiva do Presidente Bolsonaro, o que me chamou a atenção... E eu queria chamar a atenção aqui de todos os Senadores para isto aqui: (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode deixar, Presidente, que nós Senadores com os Deputados Federais também vamos pedir via live esse inquérito aqui, para que a gente possa trazer total transparência para a população brasileira. Inclusive, está aqui o Jorge Seif, porque a gente já assinou junto essa PEC. Já passou da hora de a gente poder colocar aqui em votação, tanto na Comissão da CCJ, e em Plenário a questão do voto auditável. É extremamente importante. É engraçado que obriguem a população brasileira a ter que sair de casa para votar. A população brasileira é obrigada... A população brasileira quer de uma forma que traga mais transparência, da forma que ela quer votar, na questão do impresso. Aí, não pode. O povo, ou seja, o patrão que sai para votar quer desse jeito, mas o TSE não quer deixar. Aqui, com todo respeito a alguns Parlamentares, tanto na Câmara e aqui também, ficam engavetando os projetos. Uma Casa desta aqui, que custa caro para a população brasileira, é onde a maioria do povo brasileiro quer: essa PEC do voto auditável. Então, cabe a nós aqui reconhecermos o que o povo brasileiro quer. É isso o que a gente tem que fazer aqui. Eu conto aqui com o apoio de todos os Senadores para que possam colocar o mais rápido possível na Comissão, na CCJ, e que, assim, o Presidente Rodrigo Pacheco coloque em Plenário para votar. E o Plenário é muito soberano. Isso aqui é uma democracia, gente. Quem é a favor, vota favorável... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... quem é contra se manifeste e vote contra; pronto, acabou. Só que eu acho... Como a gente fica aqui terça, quarta e quinta, nesta escala do Plenário aqui - eu estou falando do Plenário, gente. Tem que trabalhar na segunda, na sexta e no sábado; vai para as cidades, vai às regiões, mas estou falando que a escala nossa de legislar aqui é: terça, quarta e quinta. Olha os projetos que a gente votou aqui hoje. Vamos ver os projetos que vamos votar aqui amanhã. Vamos ver os projetos que vamos votar aqui na quinta-feira. Vamos ver os projetos que votaram na semana passada. Vamos ver o projeto que vamos votar na semana que vem. Produtividade, ó, está faltando, viu, gente? Sabe por que eu tenho propriedade para falar disso? Porque eu tenho mais de 300 proposições já feitas aqui dentro do Senado, e tive uma PEC aprovada até agora, quase em dois anos, que é a PEC que acaba com o IPVA de carros velhos, que foi votada em primeiro e segundo turno.
18:04 R	Então, o que eu quero chamar a atenção aqui é que eu estou com mais de 300 proposições. Eu quero que as minhas proposições aqui sejam analisadas, entrem em Comissões... (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar. ... só para que eu tenha direito à minha prerrogativa aqui de Parlamentar, de legislar e de fiscalizar. Então, aqui, é uma crítica coletiva, que serve para mim, para todos os Senadores e para todo o Congresso Nacional. Esta Casa aqui custa muito caro para o povo brasileiro, para aquele trabalhador que faz uma escala de 6x1 e não tem vida, que ganha um salário que não dá nem R$1,5 mil para sustentar isso aqui, enquanto eu tenho mais de 300 projetos parados aqui e eu estou doido para que possamos votar eles. E, aí, eu faço um desafio para a imprensa brasileira: pega esses 300 projetos meus e veja se algum é em benefício próprio meu, veja se algum é em benefício da classe política. Vocês vão ver que os 300 projetos que eu fiz são em benefício da classe do povo, tanto de esquerda, de direita, de centro, como de quem não é nada! Então, eu peço pelo amor de Deus aqui, de uma forma revoltada mesmo: eu estou louco para trabalhar aqui! Eu vim com vontade para trabalhar aqui. Ontem, eu saí da minha casa, lá em Divinópolis, quase às 2h da tarde, cheguei aqui meia-noite, para agarrar agora, hoje, amanhã e quinta, para que meus projetos sejam aprovados, para que eu possa mudar a vida do povo brasileiro. Então, Presidente Pacheco e Presidentes das Comissões, já que eu não sou presidente de nada aqui, botem os meus projetos! Os meus projetos não são para mim; os meus projetos são para o povo brasileiro, porque o que eu mais escuto o povo brasileiro falar é: "Vocês não fazem nada! Vocês não resolvem nada!". Deixa eu avisar para o povo brasileiro, olhando na sua cara: a minha função aqui é legislar e fiscalizar! Então, pesquisem, dentro do Senado, quantos projetos de lei eu já fiz aqui - mais de 300! E garanto a vocês: todos em benefício da população brasileira! Então, Pacheco e Presidentes das Comissões, respeitem o meu mandato e coloquem os meus projetos para votar! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O próximo Senador inscrito... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... Senador Jorge Seif... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, só um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Jaime, com a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho a honra de receber aqui, hoje, o meu suplente. O nome dele é Jair Rover, mas é conhecido pelo nome de guerra Dheep Rover. É lá de Porto Velho, é meu suplente aqui no Senado Federal. Presidente, sobre isso que o Senador Cleitinho acabou de falar agora, eu quero só dizer para vocês e para quem estiver nos acompanhando neste momento - e teve agora uma coletiva aqui, com a Senadora Tereza e com os demais Senadores -: vocês viram o que aconteceu na Venezuela. Se a Venezuela não tivesse esse voto impresso, não daria para esclarecer isso que aconteceu. Por que esse nosso projeto, em que você, Cleitinho, o Jorge Seif, todos nós estamos envolvidos, esse do voto impresso... Por que não? Qual o medo que o Judiciário tem de fazer o voto impresso? Nós, que somos empresários, nos cercamos, Senador Jorge Seif, de todo tipo de segurança para nós tocarmos os nossos negócios. Por que, na política, não pode ser assim? Por que não pode haver mais transparência? Ninguém está aqui dizendo que a urna está correta ou não está correta. Nós não estamos discutindo isso. Mas, com o voto impresso, nós vamos ter certeza de que aqueles votos estão lá e não vai mais haver dúvida na população.
18:08 R	Eu acho que está na hora de o Supremo Tribunal Federal entender que duzentos e poucos milhões de pessoas são mais importantes do que eles! Não que o Supremo não tenha importância, mas o Supremo tem que cumprir a parte deles, que é cuidar, são os guardiões da Constituição brasileira. É isso o que eles têm que entender. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Feito o relato pelo Senador Jaime, passo a palavra para o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Rodrigo Cunha, senhoras e senhores presentes aqui no Plenário, Senadores, Senadoras, amigos de todo o Brasil, brasileiros, catarinenses que nos acompanham, primeiro a minha solidariedade ao senhor e ao seu estado, devido àquele acidente trágico, terrível, por questões de freio, que levou a vida de muitos alagoanos. Então, a minha solidariedade e a solidariedade do povo catarinense. Eu quero também aqui, Sr. Presidente, cumprimentar a nossa Prefeita eleita de Dionísio Cerqueira, município catarinense, Bianca Bertamoni. Bem-vinda ao Plenário do Senado Federal! Muito obrigado! Também o pessoal de Maravilha. Sr. Presidente, quem nasce em Maravilha, o que é? Maravilhoso, não é? Não, é maravilhense! Prefeito eleito Vinicius Ventura, Vereador eleito Ademir Unser, Vereador eleito Natalino Prante, obrigado pela presença de vocês aqui. Por fim, também agradeço o Prefeito eleito de Galvão, Hilário Rosiak, é isso? E o Vice-Prefeito João Paulo Garcia. Bem-vindos ao Senado! Obrigado pela presença. Presidente, ao que o Bagattoli acabou de falar e ao que o Cleitinho também acabou de falar, eu faço coro com eles. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal entre no Congresso Nacional e fique impedindo-nos de legislarmos! O voto impresso já foi autorizado lá atrás, Cleitinho, já foi sancionado pelo Presidente da República. Quando Bolsonaro era Presidente, veio o Ministro do Supremo, de lá para cá, mudou os membros da Comissão, e tiraram fora de votação para votarem contra... Eu quero - olha aqui, anote bem isto aqui quem está nos ouvindo -, eu quero que Bolsonaro seja desmentido, porque ele não fala sempre: urna, urna... Desmintam Bolsonaro, Rodrigo! Desmintam, desmoralizem Bolsonaro! Aprovem o voto impresso se tiverem coragem! Agora, se amanhã, Cleitinho... Aliás, falar em urna eletrônica e voto aqui, daqui a pouco aparecem aí os capangas do Xandão e levam a gente embora preso! Não pode! É a urna sacrossanta! Não pode falar mal, se falar mal, é ataque à democracia! Não vou reclamar da urna, Cleitinho, porque eu fui eleito por ela, mas eu respeito quem critica e quem teme sistema eletrônico! Sabe quantos milhões de reais são perdidos nos bancos todos os dias por fraude? Bilhões! "Bi", "b" de bola, Girão! Bilhões! Isso porque os bancos são as instituições que têm mais recursos para investir... É o TSE que é o superprotegido, que tem os melhores técnicos? Eu nem vou comentar o que lá atrás já se descobriu de ministro passando senha para servidor, e o que falou o hacker... Não vou nem falar disso. Deixa isso para lá! Vamos fazer de conta que a gente não sabe. Vamos nos fazer aqui de idiotas, porque, na verdade, quem é feito de idiota é o povo brasileiro. Estão com medo de quê?
18:12 R	Tu paga uma conta na lotérica, eu pago lá a minha da Celesc, conta de luz. Eu quero o canhoto para provar. Aí vem aqui o cara da Venezuela. Sabe por que hoje ele pode comprovar que teve fraude na Venezuela? Porque tem um boletim de urna na mão dele. Cadê? Eu não vim nem para falar disso. Mas isso é um assunto, Cleitinho... De cada 10 pessoas que me abordam, 11 falam que, se não tiver voto auditável, nunca mais a direita volta para o poder. E agora eles perguntam: "Por que tanta resistência, Seif? Por que tanta resistência?" - é uma ótima pergunta. Imprime o voto. Está com dúvida? "Está aqui, meu amigo. Tu perdeu mesmo, Cleitinho. Está aqui, tu não teve voto. Chora no banheiro em casa. Para de conversa fiada." Eu quero isso, para que, amanhã, se Bolsonaro ou Lula perder ou ganhar, não se venha com conversa. Porque essa conversa não é de Bolsonaro, não: Brizola falou, Lula falou, Ciro falou, Flávio Dino falou, Simone Tebet falou, e tantos outros. Só que agora a culpa, claro, a culpa é sempre do Bolsonaro. Tenho cinco minutos? Vou fazer meu discurso aqui, Sr. Presidente. Eu quero dizer uma coisa para o senhor, Rodrigo. Eu subo hoje à tribuna para trazer uma reflexão desta Casa e de toda a sociedade brasileira, Girão, sobre um tema que atravessa o cerne da nossa democracia: respeito à Constituição, respeito à imunidade parlamentar, respeito à liberdade de expressão, que são garantias fundamentais, Cleitinho, asseguradas na Constituição Federal. Esse povo - esse povo -, todo dia, pega a Constituição, Nelsinho, cospe, sapateia e incendeia e descarta. Todo dia. Os recentes acontecimentos envolvendo a investigação do meu amigo Deputado Marcelo van Hattem - Deus é grande, e em 2026 ele vai estar aqui com a gente - ilustram uma preocupante tendência de tensionamento das relações entre os Poderes, de desrespeito às prerrogativas parlamentares. O art. 53, Presidente... Não é possível, cara! O art. 53 da Constituição é taxativo ao dispor que Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer - quaisquer! - de suas opiniões, palavras e votos. Essa imunidade material, Cleitinho, não é um privilégio político, nem um privilégio individual, mas é uma garantia institucional concebida para proteger o mandato parlamentar e assegurar o pleno exercício da representação popular. Quando o Constituinte fez esse artigo lá atrás, Girão, ele estava preocupado com perseguição política, e é isso que nós temos hoje - os capangas do Xandão, a Polícia Federal, que era gloriosa e hoje é vergonhosa, que hoje trabalha a mando, rasgando também a Constituição. Flávio Dino, Ministro do Supremo, foi Governador, foi Deputado, foi Senador, autorizou a abertura de inquérito, um cara que estava aqui esses dias com a gente. Um cara que estava aqui, que tinha seu direito de falar, agora quer preterir o direito dos outros. Sabe por quê? Porque é o van Hattem - é o van Hattem. Eu não vou mencionar nenhum colega Senador aqui, eu tenho relacionamento excelente com todos eles, respeitoso, podemos divergir em ideias, mas eu respeito todos, foram eleitos como eu fui. Agora é capaz que, por um discurso da direita, do senhor, do Bagattoli, do Magno, da Tereza, da Damares, a gente receba alguma visitinha especial. Agora a esquerda aqui pode tocar fogo, virar cambalhota, xingar Deus, bater na mãe, que não vai acontecer nada, porque a nossa Justiça não é justiça, é uma organização política a favor de um partido político e de um espectro político.
18:16 R	Quando vemos um Parlamentar, Rodrigo, ser submetido a investigações criminais por suas manifestações realizadas no âmbito de suas funções legislativas, estamos diante de um claro desvio de finalidades democráticas e constitucionais. Não se trata apenas de uma afronta ao indivíduo - me dá mais dois minutinhos, por favor -, mas de uma tentativa de intimidação do Poder Legislativo como um todo. Além disso, Girão, o art. 220, Bagattoli, da Constituição Federal, consagra a liberdade de expressão ao dispor que as manifestações de pensamento, criação, expressão, informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. Esse dispositivo reafirma que a liberdade de opinar, criticar e denunciar, que foi o caso do van Hattem, e denunciar os abusos da Polícia Federal, da vergonhosa Polícia Federal, é um alicerce fundamental para a manutenção do Estado democrático de direito. A fala de van Hattem na tribuna da Câmara dos Deputados, por mais áspera ou contundente que possa ser interpretada, não ultrapassou os limites da imunidade material. Era acima de tudo uma manifestação política em defesa da democracia e da fiscalização das instituições. É inadmissível, Sr. Presidente, que a imunidade parlamentar seja relativizada por interpretações que tentam restringir a liberdade de um representante eleito do Rio Grande do Sul para dar voz ao povo brasileiro. Sr. Presidente, se não reagirmos com firmeza a essas tratativas de intimidação, estaremos abrindo um precedente perigoso, que aliás já abrimos lá com o Daniel Silveira - eu não esqueci não, eu não esqueci, não - e que compromete o funcionamento independente do Poder Legislativo. Uma democracia só se sustenta, Sr. Presidente, com o Parlamento forte e livre, onde o debate e a crítica possam ocorrer sem medo de perseguição ou retaliação. Hoje eu tenho que pensar aqui no que eu falo. Eu não penso, eu falo, eu escrevo, penso, ensaio para caprichar. Está para nascer... Eu só tenho medo de Deus. Por isso, exorto os membros deste Senado a refletirem sobre o significado mais profundo desses episódios.
18:20 R	A imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não pertencem apenas a nós, são patrimônio do povo brasileiro, que confia em seus representantes para agir sem medo em defesa de interesses coletivos, Sr. Presidente. E é necessário reafirmar - já finalizo - que o combate e abuso de desvios de conduta deve ser feito com respeito absoluto à Constituição, a moribunda, na UTI, Constituição Federal. E as instituições brasileiras só se fortalecerão, Rodrigo Cunha, quando atuarem dentro dos limites impostos pela Carta Magna, que é o verdadeiro pacto da sociedade. Deixo aqui a minha veemente crítica a qualquer tentativa de silenciamento ou cerceamento da atividade parlamentar. Este Senado, como guardião da democracia, tem o dever de proteger os valores e garantias constitucionais que sustentam a liberdade de expressão e o livre exercício do mandato. Por último - por último - quero dizer ao senhor que estou protocolando no Ministério da Justiça uma manifestação, um pedido de informação, e estou manifestando, junto à Mesa do Senado Federal... Eu tenho Líder, e ele se chama Rodrigo Pacheco. Eu tenho Líder! Ele é Presidente da minha Casa, do Senado Federal, e ele é Presidente do Congresso Nacional, e ele precisa defender os membros... Aliás, ele precisa defender a Constituição, que defende a livre manifestação dos membros deste Senado e da Câmara Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Jorge Seif, como sempre, muito atuante e firme nos seus propósitos, o que faz com que sua voz ecoe pelo Brasil inteiro. Dando sequência, chamo o próximo orador inscrito, o Senador, o colega Zequinha Marinho, para fazer uso da palavra, ao tempo em que convido e agradeço ao amigo Senador Eduardo Girão para assumir os trabalhos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna, nesta noitinha já, para comentar sobre o procedimento inadequado, nas relações comerciais lá na França com o Brasil, liderada pelo Grupo Carrefour. Trago aqui em minhas mãos a "Nota de repúdio do agronegócio do Brasil" para o Grupo Carrefour. Essa carta foi publicada dia 21 de novembro, um dia após o Presidente do grupo, Alexandre Bompard, afirmar que a rede varejista não venderia mais as carnes aqui do Mercosul. Assinada pela CNA, que é a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, a nota também recebeu o apoio da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, da Associação Brasileira de Proteína Animal, da Associação Brasileira do Agronegócio, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a nossa famosa Fiesp. A nota destaca que o Mercosul, vítima dessa medida protecionista do grupo francês: [...] é líder mundial em exportação de carne de frango e bovina e está entre os principais [...] [exportadores também de carne] suína. Foram necessárias décadas para que o Mercosul por inteiro avançasse em sua reputação internacional como produtor de carnes. Com responsabilidade, o setor na região foi o principal fornecedor para todos os mercados durante a maior crise global de saúde pública neste século, a pandemia do coronavírus em 2020 e 2021.
18:24 R	Tudo isso demonstra a excelência da produção na região, num comprometimento que as entidades e associações que representam os 29 milhões de trabalhadores no agronegócio no Brasil reforçam dia a dia com a segurança alimentar e a qualidade do que chega aos consumidores em todo o mundo. A nota encerra com aquela que, em meu entendimento, seria a única medida a ser tomada no atual momento: se o Mercosul não é fornecedor à altura do mercado francês, que não é diferente do mercado espanhol, não é diferente do mercado belga, não é diferente do mercado árabe, não é diferente do mercado turco, do mercado italiano e assim vai... As entidades assinadas consideram que, se não serve para abastecer o Carrefour no mercado francês, não serve para abastecer o Carrefour em nenhum outro país do mundo. Na esteira dessa nota, os maiores frigoríficos brasileiros decidiram suspender o fornecimento de carne ao grupo aqui no país. O grupo também comanda a rede varejista Atacadão. O corte de fornecimento ao grupo teve início nesta última quinta e sexta-feira. Como disse agora há pouco, entendo que a retaliação ao grupo é a única decisão a ser tomada, isso porque ainda não temos a lei da reciprocidade ambiental. O meu Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que cria a lei da reciprocidade ambiental, será um instrumento muito importante, a fim de dar ao Brasil as condições necessárias para fazer valer sua soberania e negociar, de igual para igual, com os nossos parceiros comerciais mundo afora. Já está agendada, para o próximo dia 4 de dezembro, a audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente, que irá ajudar na instrução do parecer que está sendo construído pela Relatora Senadora Tereza Cristina. É urgente a implementação dessa lei. A partir dela, vamos cobrar dos franceses, por exemplo, o compromisso com a preservação do meio ambiente. Não dá para deixá-los somente nessa condição de apontar o dedo. Precisamos cobrar deles medidas práticas, como a criação de uma reserva legal aos moldes do que temos aqui no Brasil: uma reserva que tome de 20% a 80% da área da propriedade privada e que garanta o compromisso com a preservação. Imagino que não será fácil para o Presidente francês, Emmanuel Macron, colocar isso em prática lá na França. Ele já teve que adiar a expansão da área de pousio - reserva legal lá - para o ano de 2025, que seria observada agora até dia 31 de dezembro deste ano. E olha que era apenas de 3% para 7%; imagina quando ele tiver que estabelecer uma área de reserva de até 80%. O pessoal fala, fala, mas para os outros. Para si, não se diz absolutamente nada.
18:28 R	Será aí que nós vamos ver quem, de fato, está preocupado com o meio ambiente. Por hora, o que temos são discursos vazios, que vestem a roupa do meio ambiente, mas que, na realidade, não passam de interesses comerciais e econômicos. Vejam que, nessa sexta-feira, o Presidente de um grupo varejista francês Les Mousquetaires, ao seguir a mesma direção do Carrefour, foi explícito ao justificar o boicote aos produtos do Mercosul. Em sua alegação, Thierry Cotillard teria dito que a medida visa apoio aos agricultores franceses. Então pronto, a máscara caiu: não conseguiriam sustentar por muito tempo a falsa preocupação com o meio ambiente. A questão é realmente comercial, é realmente proteção ao seu espaço comercial. Para dar conta disso, é necessário garantir ao Brasil as condições legais que o façam cobrar dos nossos parceiros comerciais as mesmas condições que nos são cobradas aqui. Com a lei da reciprocidade ambiental, a negociação vai ser a seguinte: se cobrarem da gente, nós também vamos cobrar ou passar a cobrar deles. Essa é a tônica. Infelizmente, em função do comportamento que o Brasil tem adotado, Presidente, de se sentar à mesa só para dizer: "Sim, senhor, está tudo certo, nós vamos atender", não é... Isso tudo, articulado pelas organizações não governamentais, financiadas diretamente pelo interesse comercial externo, de toda a Europa, para impedir o avanço do crescimento da produção brasileira. A gente precisa largar esse tipo de comportamento. Vamos sentar à mesa como um país independente, como uma nação soberana, que também tem interesse na questão ambiental, não só aqui, mas mundo afora, não é? O Brasil é um país pouquíssimo industrializado, e a gente não pode ficar aqui sendo o saco de pancada de todo o mundo, se a nossa responsabilidade com relação à questão dos gases de efeito estufa é insignificante diante de tudo que o mundo afora... A China, por exemplo, que puxa na frente e tem um passivo de mais de 30%... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... diz que não quer entrar nesse acordo, porque é um país em crescimento. Não é hora, não está preparada para isso, com trinta e tantos por cento de passivo na emissão de CO₂. Os Estados Unidos já mandaram um recado de que estão fora também, com o novo Presidente recém-eleito. Já mandou dizer que não vai se meter com isso, que tem que crescer, gerar emprego, a sua economia precisa aumentar. A própria Europa fica impondo, que é a terceira maior emissora, através dos seus países ali. Depois vem a Índia, que também está calada. Quando você cassa o Brasil, o Brasil contribui com tudo em 2,9%, de tudo quanto é emissão. Por que é que o Brasil agora tem que andar de joelhos diante disso? Mas o problema, comercial como é - me permita rapidamente fechar aqui o meu raciocínio, Presidente -, você compra de quem você quiser comprar. Agora, ir para a imprensa falar mal, difamar, macular a imagem do produto brasileiro mundo afora, isso é crime, isso é crime.
18:32 R	Eu quero aproveitar aqui para cumprimentar a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), porque, nesse momento, contrata um grande escritório de advocacia especializado nesse tipo de assunto comercial, em Bruxelas, que vai entrar com uma ação judicial para que o Grupo Carrefour repare o dano causado à imagem do produto brasileiro aí fora. Não só da carne, pois, quando ele fala que não tem sustentabilidade, não especifica que é só a carne, é todo mundo: é o milho, é a soja, é o trigo. Enfim, é tudo o que a gente produz e que termina vendendo lá para fora. Então, isso é muito ruim, isso é péssimo! (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Eu gostaria de dizer a V. Exa. que, desde quando começou essa brincadeira de mau gosto das empresas francesas, como a Danone, que foi a primeira a se manifestar, eu falei lá em casa: "Não é nem para chegar perto de uma empresa da França: Carrefour, Atacadão. Tem que passar na porta e comprar do vizinho, do concorrente". Aqueles que nos odeiam, que falam mal de nós e que nos difamam são nossos inimigos, e a gente não pode ficar ajudando o inimigo numa hora dessas. Então, encerro aqui dizendo que, em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária do Congresso Nacional, que representamos aqui no Senado Federal, quero manifestar, junto com a CNA, a nossa indignação e também o nosso repúdio a esse tipo de procedimento. Presidente, gostaria de registrar aqui a presença de uma amiga e liderança da cidade de Gurupá, no Marajó, oeste do Pará: a minha querida amiga e Vereadora Fabíola. A Fabíola concorreu à Prefeitura de Gurupá, foi brilhante no seu trabalho, não conseguiu chegar, mas construiu bases para chegar na próxima. Nossa saudação, nossos cumprimentos e nossas boas-vindas à Vereadora Fabíola. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo, Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, que faz aqui um pronunciamento contundente com relação a esse caso, que mobilizou a opinião pública brasileira nos últimos dias. Inclusive, ontem, nós tivemos aqui, na tribuna do Senado também, neste Plenário, a participação do Senador Wellington Fagundes falando exatamente sobre a questão dessa declaração espalhafatosa, até irresponsável, do Grupo Carrefour. Nós sugerimos aqui, combinamos, e ele já colocou no sistema, Senador Zequinha - é importante que os colegas saibam que já está no nosso sistema interno do Senado -, um requerimento de repúdio para que a gente possa votar amanhã. É uma nota de repúdio para o Carrefour, uma declaração que... Nós tivemos aqui, uma semana atrás, o Presidente da França, Emmanuel Macron, que fez corridas ali no Rio de Janeiro, participou do evento do G20, com direito a gravar vídeo arriscando o português com o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, todo amigo do Brasil. Nessas horas, cadê essa amizade? Nessas horas, cadê o relacionamento próximo que diz ter o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Prefeito do Rio de Janeiro quando o Carrefour, uma empresa francesa tradicional, faz uma declaração dessa, absurda, colocando justamente a qualidade, a sustentabilidade, a credibilidade do produto brasileiro na carne. Como falou aqui o Senador Zequinha, a questão transcende a questão de carne.
18:36 R	Então, que tenhamos uma nota de repúdio desta Casa. Está aí no sistema. Eu já a assinei. Espero que possa ser votada amanhã, extrapauta. Esse é o pedido que eu faço à Mesa neste momento. Amanhã o nosso Presidente Rodrigo Pacheco deve estar aqui presidindo, e que fique a sugestão para colocarem em pauta esse requerimento do Senador Wellington Fagundes. Eu chamo imediatamente aqui à tribuna o último orador inscrito desta noite, o Senador Jaime Bagattoli, do Estado de Rondônia, que vem fazendo um grande trabalho aqui nesta Casa, defendendo a liberdade, a ética, valores da família, da vida, e eu fico muito feliz em caminhar ao lado do nobre Senador. O senhor tem a palavra por dez minutos regimentais. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Girão. Eu venho falar hoje aqui dessa situação que o Senador Zequinha Marinho acabou de relatar, dessa situação de descaso que a França fez conosco, com o setor produtivo. E não é por uma questão de o nosso produto, Senador Girão, não ter qualidade. O que está acontecendo hoje se chama competitividade. Então, se quisessem discutir, eles podiam discutir de outra forma, mas não da maneira como isso está sendo discutido e da maneira como eles agiram. Imaginem se outros países do bloco europeu agirem da mesma forma como a França fez! E digo mais: o estrago já está feito; o estrago, de qualquer maneira, já aconteceu. Nos últimos dias, a gente teve mais uma prova de como os países lá fora se sentem muito seguros em desrespeitar o produto rural brasileiro. Nesse caso, eu me refiro aqui ao Grupo Carrefour, uma empresa francesa que atua no Brasil e que agora decidiu não vender mais a carne brasileira na França. E tudo isso acontece após uma declaração do Presidente Global do Carrefour, que anunciou que a empresa vai deixar de comprar carnes do Mercosul, bloco que o Brasil integra. E, principalmente, não vai comprar é do Brasil. Agora, prestem atenção! Segundo o Presidente do grupo, essa decisão foi motivada pela raiva dos agricultores franceses, que são contra o acordo do livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, ou seja, o que temos aqui é uma clara medida protecionista e que pode impactar seriamente o nosso produtor brasileiro. Isso porque essa decisão pode incentivar outros países europeus a fazerem o mesmo.
18:40 R	Diante de tudo isso, os frigoríficos brasileiros chegaram a parar de fornecer carnes ao grupo, como forma de boicote. Uma decisão muito sábia e que mostra respeito ao nosso produtor e pecuarista brasileiro que busca seguir todas as normas sanitárias internacionais. Mas o que chama a atenção aqui é que esse anúncio do Carrefour só reforça a tese de que as empresas e os países estrangeiros usam a pauta ambiental para boicotar, de todas as formas, o produtor brasileiro e que a preocupação aqui nunca foi com o meio ambiente, mas sim com os interesses próprios deles. Eu espero, realmente, que esse episódio sirva para as autoridades brasileiras e os ditos ambientalistas verem como os países lá fora enxergam o Brasil: como uma colônia, ditando o que temos que fazer e mascarando o real interesse deles, que é manter o Brasil submisso. Tenham certeza de que o setor produtivo vai continuar dando uma resposta à altura a qualquer tentativa de desacreditar a nossa pecuária e a nossa agricultura. Senador Girão, nós temos no Brasil um Código Florestal que nenhum outro país no mundo tem, nenhum país no mundo tem. Em 2008, nós terminamos de acertar o nosso Código Florestal, que foi oficializado mesmo em 2012. O produtor do Norte do Brasil tinha o direito de abertura de 50% da sua propriedade. Após 2008, quem não derrubou a sua propriedade, quem não abriu, só teve o direito de abrir 20%. E aí, o que aconteceu agora, nos últimos anos? Agora há pouco, o que nós estamos discutindo? Criou-se a moratória da soja, a moratória do boi. Todos os produtores que derrubaram, que fizeram a abertura na sua propriedade, mesmo depois de 2008, com o direito de abrir os 20%, essas pessoas não poderão vender os seus produtos porque existe a moratória da soja com desmatamento zero. Nós concordamos: se o Governo Federal não quiser mais fazer distribuição de terra neste momento, se quiser fazer um estudo, tudo bem. Vamos estudar como será feita a nova distribuição de terra para a reforma agrária, principalmente para o pequeno produtor. Mas agora, Senador Girão, nós temos que respeitar o nosso Código Florestal, que é um dos melhores do mundo. Ninguém tem um Código Florestal igual ao que Brasil tem. Não existe país no mundo que tenha o Código Florestal. Imagine: você tem uma propriedade no Norte de mil hectares e você só tem o direito de abrir 200ha, e você vai ficar com 800ha como reserva permanente.
18:44 R	E aí, o que nós aprovamos há poucos dias agora, Senador Confúcio Moura? Aprovamos o crédito de carbono. Qual é o país do mundo, qual é o país do mundo em que um produtor rural vai ter - em outros lugares, em outros países - uma reserva para que ele possa vender crédito de carbono? Até isso o produtor brasileiro tem, porque o produtor brasileiro tem que estar regularizado! Se ele não estiver regularizado com as questões ambientais, nós sabemos o que vai acontecer a partir de 2025: nenhum produtor que tiver qualquer problema de questão ambiental vai mais poder vender seu produto, seja boi, seja soja, seja trigo, seja qualquer produto oriundo da terra, produzido. Nós temos que dar um basta nisso. Nós precisamos mostrar para o mundo o que a CNA está fazendo, a Confederação da Agricultura, a Frente Parlamentar, o que o Senado está fazendo, a Câmara dos Deputados; nós precisamos! Nessa atitude, pelo menos, esta semana, que aconteceu com o Carrefour, o Ministro Fávaro atuou, e é disso que nós precisamos. Nós precisamos que o Governo Federal, quando são impostas regras que prejudicam o nosso produtor brasileiro, que prejudicam a nossa indústria brasileira... Quando se chegar a essa situação, independentemente de sigla partidária, de se é de direita, de centro ou de esquerda, o Governo tem que ter a responsabilidade de defender o nosso povo, e eu digo mais para vocês aqui: o grande problema que nós temos, Senador Girão, é que nós temos uma grande mídia, e nós precisamos... A grande mídia deste Brasil - não quero citar aqui nomes - tem que se aproximar de nós, entender e levar a imagem do produtor brasileiro, de que o produtor brasileiro sabe produzir, de que o produtor brasileiro sabe preservar, de que ele sabe da sua responsabilidade nas questões ambientais, de que ele sabe... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... da qualidade do produto que ele tem que produzir aqui nas nossas terras. E, para isso, nós precisamos de uma aproximação da grande mídia, porque a grande mídia só leva para o exterior, Senador Girão... O que ela mostra lá no exterior só são coisas ruins nossas: só desmatamento, só incêndio; só são coisas que atrapalham o setor produtivo brasileiro. E o que nós queremos... Nós sabemos da nossa responsabilidade. Eu estou aqui, hoje, na condição de Senador da República, mas sou produtor rural, sou empresário, sei da responsabilidade que nós temos com as questões ambientais e com a produção brasileira. Por isso, eu falo a vocês: nós precisamos... Não somos contra a Ministra Marina Silva, mas a Ministra Marina Silva tem que entender que nós temos milhares de produtores brasileiros hoje, principalmente, na Região Centro-Oeste e na Região Norte, que vão ser tirados do campo. Essas pessoas vão ser expulsas do campo por não terem um documento de terra e, no caso de Rondônia, é muito mais grave ainda, porque houve muitos assentamentos do Incra que foram sinalizados. E hoje essas pessoas estão sendo tiradas do campo por algum motivo que aconteceu ou por indícios de quererem demarcar mais áreas indígenas, pelo motivo de se querer fazer novas reservas.
18:48 R	E o que eu quero dizer aqui... Senador Girão, Rondônia e o Mato Grosso têm tanta terra, tanta terra disponível, que são terras da União, que são terras do estado. Por favor, não tirem esses pequenos produtores do campo. Não expulsem essas pessoas do campo. Vamos fazer justiça no campo. Vamos pegar essas matas que nós temos e dar essas matas como garantia, como reserva para esses pequenos produtores. Se houve um assentamento do Incra que foi errado, não é por isso que agora nós temos que punir essas pessoas que estão lá há 20, 25, 30 anos. Meu Deus! Aonde nós vamos chegar? Nós já temos hoje mais de 20 milhões de pessoas no Bolsa Família. Será que vamos tirar essas pessoas hoje do campo e vamos colocar também no Bolsa Família? É impossível! É impossível que isso aconteça. Senador Girão, eu deixo aqui o meu repúdio, a minha tristeza, na condição em que eu fui para o Norte 50 anos atrás - há 50 anos! Cheguei ao Senado da República sem nunca disputar um cargo público. Cheguei aqui, ao Senado da República, e vejo muitos Senadores aqui que têm interesse em nos ajudar, ajudar o povo brasileiro. E se tem um Senador, Senador Girão, Senador Confúcio Moura, eu falo de coração: eu não vim aqui para obter nenhum benefício. Vocês podem fiscalizar e ver o que é a minha vida desde o início. Eu não vim aqui para ter nenhuma vantagem como Senador da República. Eu vim aqui para ajudar o nosso povo de Rondônia, que é tão sofrido; o nosso povo do Norte, de todos os estados, que é tão sofrido, que vem sofrendo há muitos anos. Há muitos anos que esse povo vem sofrendo dificuldade de estrada, dificuldade na saúde, problema na educação, problema com infraestrutura. E hoje a gente se depara com todos esses problemas que nós temos, principalmente com essa questão ambiental. E nós não podemos deixar - não podemos - que esses pequenos produtores sejam expulsos do campo. Senador Girão, muito obrigado. Obrigado, Senador Confúcio Moura. Sei que você está nos ajudando muito naquela situação - o senhor está hoje à frente lá da Comissão, como Presidente da Comissão de Infraestrutura - e o senhor sabe disso. Hoje de manhã ainda a gente conversou e falou sobre isto lá na Comissão: da grande importância da nossa BR-364 no Estado de Rondônia. Nós precisamos tratar aquilo com muito carinho com o Governo Federal, porque nós só temos uma rodovia que liga o noroeste do Mato Grosso - saindo do Mato Grosso, Rondônia, Acre, entrando na 319 - ao Estado do Amazonas. Temos uma única rodovia. E não é porque sou contra a privatização, mas eu sou contra penalizar quem vai precisar daquela rodovia, quem vai precisar das estradas. E a gente sempre sabe que quem vai pagar o custo são os mais pobres e os mais fracos. O setor produtivo é quem vai pagar essa conta.
18:52 R	(Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O meu muito obrigado! E juntos vamos fazer o máximo possível para ajudar o nosso povo brasileiro e o Norte do Brasil. Lá tem 35 milhões de pessoas que são guerreiras, são lutadoras, e perdemos muita gente com malária, com as doenças lá do Norte. E nós precisamos que o nosso povo, que aquelas 35 milhões de pessoas que nós temos no Norte sejam vistas, pelo Brasil e pelas demais regiões brasileiras, com os outros olhos, porque nós só queremos contribuir com o nosso Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Jaime Bagattoli, do Estado de Rondônia, que fez um discurso aqui contundente, forte, transparente, que a gente percebe que é com coração, não é? O Senador quer fazer um complemento? (Pausa.) Fique à vontade. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, esta pessoa que está aqui comigo é conhecida como Nilton Capixaba. É o nome popular dele, de guerra, lá no nosso querido Estado de Rondônia. Ele é da região de Cacoal. Hoje, Cacoal tem um aeroporto porque o Nilton Capixaba foi Deputado Federal pelo Estado de Rondônia. Foram dois mandatos, não é, Nilton? (Pausa.) Foram quatro mandatos como Deputado Federal, em que contribuiu muito lá com o nosso Estado de Rondônia. Ele está aqui hoje. É um cristão, uma pessoa do bem, uma pessoa que está muito indignada também, igual a muitos brasileiros, com tudo o que está acontecendo no nosso país hoje. Quero dizer para você, Nilton, que é uma satisfação você estar aqui hoje, neste momento, aqui no Senado Federal. E tenho certeza de que, se você voltasse a ser Deputado Federal, o povo de Rondônia ia ficar muito satisfeito, o povo de Rondônia ia ficar muito bem servido, porque nós precisamos de pessoas que pensam no futuro, pensam no trabalho e pensam, principalmente, no nosso povo, no progresso daquela região, que é tão sofrida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Jaime Bagattoli. Quero cumprimentá-lo também. Seja muito bem-vindo aqui a esta Casa, Sr. Nilton Capixaba. Muito obrigado pela sua presença! Quero também saudar, Jaime, o seu suplente, que está presente aqui também, que veio ao Senado, que é a sua Casa. Eu queria, mais uma vez, cumprimentá-lo pelo seu grande trabalho à frente do nosso Estado de Rondônia, aqui no Senado. Quem está aqui com você hoje é o seu Primeiro-Suplente, que você apresentou há pouco. É o pastor? (Intervenção fora do microfone.)
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, é o Dheep Rover? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Jair Rover. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Jair Rover? Seja muito bem-vindo aqui ao Senado Federal. Muito obrigado pela sua presença. Com a palavra, o Senador Confúcio Moura, do Estado, também, de Rondônia, sempre muito presente aqui neste Plenário. Ele, que é torcedor do Flamengo, está olhando para o relógio ali. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu do Fortaleza. Então, estamos encerrando a sessão - Fortaleza e Flamengo. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Jaime Bagattoli e demais Senadores que estão à distância, quero abrir este discurso, agradecendo a presença do Deputado Nilton Capixaba aqui conosco. Foi meu colega lá na Câmara. Fui Governador e ele era Deputado. Foi um Deputado que fez e faz muita falta ao nosso estado. É um homem extremamente trabalhador e dinâmico. O Capixaba, é impossível alguém acompanhá-lo. Quando fui Governador, ele sabia mais do governo do que eu. Quando eu falava uma coisa, ele já sabia tudo. Eu falei: "Você tem o orçamento?" Ele já sabia do orçamento. Ele era realmente fantástico. Era um Deputado presente e amoroso, que não continuou porque não quis, mas é um homem querido. Na hora em que quiser voltar à política, ele retorna, pelo legado e pela amizade que deixou no estado. É conhecidíssimo no Estado de Rondônia. Aonde ele for, é conhecido. Uma pessoa muito querida. Gosto demais do Nilton Capixaba. Ele tem uma folha de serviço para o Estado de Rondônia impagável. É um homem digno de ser homenageado, neste meu discurso de abertura. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas esse Capixaba, desculpe-me interromper, tem alguma coisa a ver lá com o Estado do Espírito Santo, ou não? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, ele veio do Espírito Santo para lá. Realmente, ele começou a vida dele lá comprando café, porque o pessoal do Espírito Santo produz o café conilon, que é o mesmo que produzimos em Rondônia. Então, ele se dedicou ao ramo do café e depois saiu da política. Fez uma experiência, deu certo e não perdeu mais. Saiu porque quis. É realmente uma pessoa extraordinária, um amigo querido, que nós amamos muito. E vê-lo aqui hoje sentado, para mim, é um motivo de muita alegria. A abertura do meu discurso é dedicada a ele. Que seja muito feliz na sua vida privada, particular. Conheci a nenenzinha dele, a caçulinha dele, pequenininha. Agora já está uma moça linda, mais alta do que ele. Ele era muito alto, não é? Então, Capixaba, meu abraço, viu? Meu reconhecimento pleno por toda a vida. Você é uma pessoa que a gente ama. Eu aqui, Sr. Presidente, usei a palavra, sou o último orador da noite e quero agradecer este espaço. Primeiro, queria fazer um comentário sobre as eleições passadas, Sr. Presidente, sobre a questão do fundo eleitoral. Observando os Vereadores, de um modo geral, grande parte dos candidatos a Vereador no Brasil não receberam o fundo eleitoral. Então, a repartição do dinheiro termina ficando para os candidatos a Prefeitos, a Governador, a Senador e a Deputados Estaduais.
19:00 R	Os Vereadores mesmo estão, assim, em grande parte do Brasil, as mulheres candidatas também, à margem desses financiamentos. Fizeram campanhas pobres, campanhas pequenas, campanhas com recursos próprios muitos deles, e o que a gente pôde observar, Sr. Presidente, é que o fundo eleitoral não resolveu o problema do caixa dois, o fundo eleitoral não o resolveu. Muita gente saiu catando dinheiro na rua, saiu dinheiro sem prestar conta, dinheiro ilegal, inclusive, porque não tinha outro jeito, até pegando dinheiro emprestado para fazer as suas campanhas. Então, eu acredito que precisa ser revisado esse critério da distribuição, que a distribuição fique a critério dos presidentes de partido dos estados. Não digo que eles estão excluindo os Vereadores, é porque o dinheiro não dava, o dinheiro era muito pouco e não dava para distribuir. Eu mandava lá para um Vereador R$1 mil, R$ 2 mil para fazer campanha. Poucos foram aqueles que tiveram R$20 mil, R$ 30 mil em Rondônia de fundo, muito poucos candidatos a Vereador. Então, você veja que, nesse caso, correu frouxo no Brasil, e, logicamente, muito dinheiro não foi declarado na prestação de contas. Então, isso precisa ser revisto. É hora de a gente dar uma olhada na realidade do fundo eleitoral, porque são R$5 bilhões, dinheiro público que não está sendo distribuído, pelo menos, para os candidatos menores; nas Câmaras eles não participaram efetivamente desses recursos. Outro assunto, Sr. Presidente, é sobre o Orçamento. Eu estou aqui com o cronograma, que saiu agora. O meu relatório preliminar da LDO - eu sou Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias - eu fechei no mês de julho e, até agora, não consegui nem fazer a leitura do relatório preliminar. Agora, está marcado para amanhã, às 14h, eu fazer a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu recebi aqui do nosso Presidente Júlio Arcoverde o cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento. Aqui fecharemos a votação do Orçamento no dia 13 de dezembro. Está bem em cima. Daqui a, praticamente, 14 dias, 15 dias, a gente fecha a LDO e o Orçamento. Vai ser uma correria maluca para se aprovar esses dois dispositivos, tanto a LDO quanto o Orçamento da União. Eu nem sei com os prazos de análises das emendas, porque só a LDO deve ter, aproximadamente, 3 mil emendas, 3 mil emendas à LDO. Eu quero saber se, em dois dias, a gente dá conta de analisar e fechar o relatório definitivo com esse tanto de emendas. Então, Sr. Presidente, justamente peço ao Congresso Nacional para que não deixe um sufoco como esse acontecer mais. Se se deixasse como estava aqui ameaçado, se não aprovasse nem uma coisa nem outra, seria o primeiro ano, o primeiro caso na República em que o Governo não poderia gastar um centavo a partir de janeiro. Então, ainda bem que está tudo embolado numa correria medonha para nós aprovarmos essas duas leis indispensáveis para o funcionamento das receitas e das despesas do Governo Federal. Na realidade, o meu discurso hoje se resume a isto: uma palavrinha de reflexão sobre o fundo partidário e sobre o Orçamento da União e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
19:04 R	Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura. Eu vou encerrar a sessão neste momento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, com as graças de Deus, desejando uma ótima noite a você e sua família, a Presidência declara o encerramento desta sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 04 minutos.)

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