2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
168ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 27/11/2024.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, do Deputado Lucas Vergilio;
- Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, do Deputado Célio Studart; e
- Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso.
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Passamos aos oradores inscritos que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, em alternância com o Senador Fernando Dueire, V. Exa. disporá de dez minutos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Fiz uma permuta com ele.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) - Ele está precisando.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Bom, então, outra permuta.
Convidamos o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues.
Senador Fernando Dueire, muito obrigado pela gentileza em ceder o seu lugar aqui, para eu fazer primeiro, porque daqui a pouco vou abrir a CPI das manipulações de apostas esportivas. O Senador Kajuru, Presidente, não pôde estar hoje aqui, foi passar por um procedimento, e, como Vice-Presidente, vou fazê-lo.
Aliás, Sr. Presidente, nada é por acaso. O pronunciamento que vou fazer hoje aqui, este discurso, brasileira, brasileiro, é sobre a urgente proibição das propagandas bets.
Depois de tudo o que estamos passando, e está todo mundo vendo - hoje, acho que não tem ninguém no Brasil que não saiba daquilo que venho denunciando aqui, desde o ano passado, quando votei contra e falei da tragédia que seria para o Brasil a aprovação dessas apostas esportivas, da regulamentação disso -, o Brasil hoje já entendeu o malefício desse vício coletivo que transformou o Brasil em uma casa de apostas, e a gente tem o dever moral de reparar o erro que foi feito aqui pelo Senado Federal.
Então, já ouvi o Presidente Rodrigo Pacheco falando sobre isso, colegas, e tudo, mas cadê a ação prática? Compara-se com o cigarro eletrônico, com cigarro convencional e com o álcool. Cadê as medidas para acabar com a publicidade? Por exemplo, cigarro, foi uma política exitosa do Brasil perante o mundo proibir a propaganda de cigarro no Brasil, e está aí o resultado. É a mesma lógica. E chego a dizer que é muito pior, porque está pegando os jovens na tenra idade e transformando-os já em ludopatas, que é uma doença.
Então, Sr. Presidente, não adianta estar com o discurso. Cadê a aprovação de um projeto - tenho um projeto aqui e vou citá-lo - para acabar com a propaganda? É a primeira coisa. Para mim tem que acabar com as apostas esportivas. Casa bet tinha que acabar, proibir, como era antigamente. Mas, se não dá para fazer isso imediatamente, se falta esse interesse coletivo, que pelo menos segurem as propagandas, acabem com elas.
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Em 2018, o Congresso Nacional cometeu um dos seus maiores equívocos ao aprovar a Lei 13.756, que autorizou o funcionamento das loterias de apostas de quota fixa, as vulgarmente conhecidas como bets. A partir daí, vem acontecendo uma verdadeira explosão no surgimento de casas de apostas esportivas online.
Tramitam, tanto na Câmara dos Deputados como aqui no Senado, muitos projetos de lei visando conter os efeitos negativos da disseminação dessa praga. São cinco deles de minha autoria: o PL 3.795, de 2024, que proíbe o funcionamento das apostas de quota fixa no Brasil; o PL 4.390, de 2024, que veda a utilização de elementos gráficos e lúdicos com apelo dirigido ao público infantojuvenil; o PL 4.391, de 2024, que institui mecanismos de autoexclusão de apostadores; o PL 4.392, de 2024, que limita os horários de funcionamento das apostas de quota fixa. Mas eu quero aqui destacar, hoje, a importância de apenas um deles: o PL 3.405, de 2023, que restringe drasticamente a publicidade abusiva das bets, proibindo a participação de equipes esportivas, atletas, comentaristas e celebridades, de maneira geral, que possam influenciar e atrair pessoas para o mundo da jogatina, principalmente os mais jovens.
O ideal - volto a dizer - seria a proibição total dessas famigeradas bets, pelas suas graves consequências na sociedade. Mas, enquanto isso, é urgente que esta Casa acelere, com prioridade, a tramitação pelo menos desse PL 3.405, de 2023, que está na Comissão de Esporte, com parecer positivo do Senador Petecão.
Há muito abuso nessa publicidade, muito semelhante às antigas propagandas de cigarro, que, durante décadas, levaram milhões de pessoas ao vício e à morte. A humanidade precisou sacrificar uma geração inteira para, finalmente, restringir ao máximo o uso do tabaco e para a proibição total de qualquer publicidade. Permanece apenas a chamada propaganda negativa, que informa o usuário sobre todos os sérios malefícios do tabagismo, o que tem ali naquela cartinha no maço de cigarro.
A ludopatia, senhoras e senhores, que envolve a compulsão pelo jogo de azar, é patologia reconhecida há anos pela OMS, com código de doença semelhante a qualquer outra dependência química.
O The New York Times - atenção -, um dos maiores jornais do mundo, publicou, recentemente, um importante estudo apontando que entre 50% e 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio. Olhem o detalhe: a média mundial, na população, é de 5%; e, entre os ludopatas - repito -, é de 50% a 80%. Agora, vem um dado mais chocante ainda: entre 13% e 20% dos ludopatas realmente tentaram ou conseguiram se matar - entre 13% e 20%. Sabem qual é a média mundial na população? É de 0,5%.
Olhem o que nós estamos entregando, expondo a nossa sociedade a essa tragédia humanitária que já está destruindo emprego, que já está endividando, em massa, o brasileiro, destrói a família e o cara, no desespero, vai para o atentado à própria vida.
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Além da tragédia do suicídio, Sr. Presidente, repercutiu no mundo todo o caso de um homem com 36 anos, da Indonésia, que, completamente desesperado por perder tudo o que tinha nas apostas, colocou o seu filho de 11 meses de idade à venda, com o objetivo de conseguir R$5 mil para tentar recuperar o prejuízo apostando ainda mais.
Só isso já bastaria para dar um fim na crueldade da propaganda enganosa e abusiva das bets, mas existem mais problemas ainda. O Banco Central divulgou relatório demonstrando que 8 milhões de usuários do Bolsa Família gastaram mais de R$11 bilhões via Pix em apostas esportivas apenas entre janeiro e agosto deste ano.
As principais entidades de fiscalização e controle sempre se manifestaram contrárias à legalização da jogatina no Brasil, entre elas: o Coaf, a Anfip - que é dos auditores fiscais -, a Federação Nacional dos Policiais Federais. São todos unânimes no alerta de que a jogatina legalizada é uma das maiores portas abertas para a lavagem do dinheiro sujo, oriundo do tráfico de drogas e da corrupção.
Você viu as manchetes recentes, em vários veículos de comunicação grandes do Brasil, mostrando que o tráfico de drogas está adorando essa coisa das bets; está lavando, Senador Marcio Bittar, o dinheiro do comércio de droga, da venda de droga - e mais, aumentando os seus lucros. Lavando dinheiro.
Há ainda outros impactos negativos na economia, Sr. Presidente. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou relatório apontando que, apenas no primeiro semestre deste ano, 1,3 milhão de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ficaram inadimplentes em função do uso descontrolado do cartão de crédito em cassinos online. A CNC estima um prejuízo de R$117 bilhões - com "b" - ao ano com o comércio em função do aumento descontrolado das apostas esportivas. Aponta, ainda, que 22% da renda disponível das famílias brasileiras já está comprometida com jogos online, ou seja, quase um quarto da renda disponível das famílias brasileiras já está comprometido com jogos online, com sérias consequências socioeconômicas.
Poderia ainda falar muito mais sobre outros graves desvios relacionados às bets, como, por exemplo, o crime da manipulação de resultados, principalmente em partidas de futebol. É tão sério que justificou o funcionamento de uma CPI nesta Casa.
Apelo, portanto - para encerrar -, à sensibilidade de meus pares e principalmente do Presidente desta Casa para a urgência na tramitação do PL 3.405, de 2023, que vai pelo menos restringir essas inaceitáveis e abusivas propagandas que estão levando milhões de brasileiros ao vício, destruindo famílias inteiras.
Basta, meus colegas Senadores, dizer que é incrível que a gente viveu isso, mas eu aprendi na minha vida que não existe coincidência. Nada é por acaso. Não existe um mal, Senador Marcio Bittar, que não venha para um bem maior, mais cedo ou mais tarde.
E olha o que esta Casa estava prestes a liberar: bingos e cassinos físicos. E a gente sabe da logística que é feita para levar os aposentados como se fosse para um abatedouro, para eles perderem o último centavo que têm da aposentadoria. A gente já viu esse filme lá atrás...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e foi proibido o cassino no Brasil. Agora existe um lobby poderoso, e, mesmo diante dessa tragédia, eu observo uma movimentação para querer ainda discutir esse assunto no Senado Federal.
Que esse assunto nunca mais...
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, conceda-me um aparte?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... seja discutido no Senado da República.
Senador Marcio Bittar.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - São 30 segundos.
Quero o parabenizar pelo discurso e reforçá-lo com um argumento - se V. Exa. já o utilizou, peço desculpas -, porque, além do que eu tenho ouvido de V. Exa., quero acrescentar o fato de que o Brasil vive uma crise de segurança pública monumental - monumental.
Todos nós sabemos que, em todos os estados do Brasil, praticamente, um pouco menos no Sul, existem facções criminosas que dominam o estado. Na Amazônia, em vários municípios - e diz o Aldo Rebelo com propriedade sobre isso -, Prefeitos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... afirmaram que (Fora do microfone.) já perderam o lugar de maior empregador para uma facção criminosa.
Ora, o Estado que não dá conta de proteger a sua nação... Nós chegamos a ter 60 mil homicídios por ano no Brasil, ainda é uma guerra civil. Claro, com certeza, que em um país fragilizado na segurança pública, se legalizarem os jogos, se não toda a jogatina, boa parte dela vai cair na mão das facções criminosas, que já dominam não só territórios nacionais - já exportaram lá para a Europa.
Então, quero cumprimentá-lo e dizer que estou pronto para, aqui, se vier o projeto, trabalhar para derrubá-lo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Senador Marcio Bittar.
Presidente Chico Rodrigues, eu peço que o nosso aparte do Senador Marcio Bittar ao meu discurso seja incorporado na minha fala. É um Senador consciente. Agradeço demais.
Que Deus poupe o Brasil de mais sofrimentos, e os brasileiros de mais tragédias como essa!
Muito obrigado, Senador Fernando Dueire.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero, aqui, cumprimentar o Senador Eduardo Girão por tratar de um tema tão relevante quanto essa questão das bets, que está se disseminando em uma velocidade estratosférica aqui no nosso país e está agigantando mais e mais, a cada dia, o fosso entre uma sociedade sadia e uma sociedade doente.
V. Exa. citou números e nós estamos acompanhando que o vício que tomou conta, praticamente, de grande parte da população brasileira, de jovens, de adultos, de velhos, de caducos, de tudo que é gente, de todas as idades, porque ele é provocador. Ele é uma promessa que, na verdade, é a todos nós. Quem é que não gosta de promessa? É uma promessa enganosa, mentirosa e que, na verdade, não paga aquilo que promete.
Portanto, é um tema... Esse PL 3.405, de 2023, tem uma relevância importantíssima na vida social do Brasil, na formação sociológica do Brasil. É claro que, se não bastassem as crises, as bets hoje passaram a ser a grande vitrine de propagandas e grandes artistas nacionais da área do futebol, da área do jornalismo, enfim, de vários segmentos estão vendendo uma ideia que não está sendo boa para o país.
Portanto, vi o pronunciamento a... vi o aparte do Senador Marcio Bittar na mesma linha e acho que é quase... Nós somos em quatro no Plenário hoje aqui e praticamente os quatro são contra essas malditas bets, que, na verdade, se de um lado ajudam o futebol - como dizem muitos, sem as bets vai acabar o futebol... O futebol nunca acabou. O futebol, aliás, desde 1950 - claro, bem antes, mas desde a primeira Copa triste para o Brasil, em 1950 - até hoje... O Brasil já foi pentacampeão do mundo, não é? Os times estão aí; os estádios, cada vez mais lotados, porque é uma paixão nacional. Portanto não é justificativa para a permanência dessas bets, que tantos prejuízos têm trazido ao nosso país.
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Nobre Senador Eduardo Girão, esse é um fator de discussão recorrente na sociedade brasileira, e é claro que aqui, no Plenário do Senado da República, que é a caixa de ressonância da sociedade, ele tem realmente um eco muito forte.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Só fazendo, assim, em 30 segundos...
O senhor colocou que muita gente usa o argumento - e o senhor tem razão - de que, se tirar as apostas dos clubes de futebol, o futebol vai acabar. O que está acontecendo é o inverso: as pessoas estão pegando abuso do futebol porque não sabem se o jogo está combinado com a aposta esportiva, por causa das bets! Olha só que loucura! Eu fui Presidente de clube e eu digo para você que não precisa de patrocínio de casa de aposta, não, porque o nosso sócio-torcedor vai parar de pagar por mês a sua mensalidade, porque ele vai quebrar com a aposta. Então, é uma economia lógica que a gente não pode deixar acontecer no futebol.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O próximo inscrito sou eu, o Senador Chico Rodrigues; no entanto, o Senador Marcio Bittar está a seguir, mas o Senador Fernando Dueire pediu, na verdade, essa prioridade. Eu consulto V. Exa. para que ele faça o seu pronunciamento, porque tem um compromisso inadiável. (Pausa.)
Em havendo a concordância do Senador Marcio Bittar, passo a palavra ao Senador Fernando Dueire, do MDB, do glorioso Estado de Pernambuco.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, minha palavra de gratidão ao Senador Marcio Bittar, por ter me concedido o espaço que antecede a fala dele.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com grande satisfação e compromisso com o futuro do nosso país e do planeta que me dirijo hoje a esta Casa, para discutir um tema de relevância importante para o país: o projeto que altera o marco legal das startups para definir e enquadrar as chamadas startups verdes, promovendo inovações focadas na sustentabilidade ambiental.
A inovação e o desenvolvimento tecnológico têm sido, ao longo dos anos, pilares fundamentais para o avanço de nossa sociedade. No entanto, é imprescindível que esse progresso esteja alinhado com uma responsabilidade ambiental que garanta um futuro sustentável às próximas gerações. A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 117, de 2024, visa exatamente a isto: integrar as startups no Brasil a um movimento global crescente que busca inovações tecnológicas sustentáveis, soluções que não só transformem a economia, mas que também contribuam decisivamente para a preservação do meio ambiente.
Startups verdes são aquelas que, por sua natureza, têm um compromisso com práticas e soluções voltadas à sustentabilidade ambiental. Elas podem atuar em diversas áreas, como tecnologias limpas, energias renováveis, gestão de resíduos, agricultura sustentável, entre outras, sempre com o foco de reduzir impactos negativos ao meio ambiente e promover a transição para uma economia de baixo carbono.
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Com esta alteração, o Brasil passa a contar com um marco legal atualizado, que reconhece a iniciativa fundamental dessas empresas que já estão na vanguarda da inovação e que precisam de um ambiente propício para prosperar. O enquadramento das startups verdes nos critérios da Lei Complementar 182/2021 - marco legal das startups - permitirá que essas empresas possam ter acesso a incentivos fiscais, linhas de financiamento, apoio institucional e outras formas de fomento, que contribuirão para a criação de um ecossistema robusto de inovação sustentável no Brasil.
A iniciativa também prevê a criação de um selo de reconhecimento para as startups verdes, que será concedido às empresas que comprovarem a excelência e a inovação na área de sustentabilidade.
A proposta também altera a Lei de Inovação Tecnológica, incluindo a "implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte; [...] [bem como de] startups verdes".
Adicionalmente, modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, direcionando 40% dos recursos para pesquisa e desenvolvimento a projetos desenvolvidos por startups verdes, conforme regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O PLP 117, de 2024, não é apenas uma atualização, mas sim um compromisso com um futuro mais verde e sustentável; um futuro em que o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental não sejam opostos, mas sim aliados numa cadeia virtuosa.
Acreditamos que, ao estimularmos essas startups, estamos não apenas criando novos negócios, mas investindo na qualidade de vida das futuras gerações e no fortalecimento de uma economia mais resiliente e sustentável.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia na data de hoje e segue para a Comissão de Meio Ambiente e posteriormente vem para este Plenário.
Por isso, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante proposta, que coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas globais e garante a criação de um ambiente de inovação que visa não apenas ao crescimento econômico, mas também ao bem-estar de todos os brasileiros e do nosso planeta.
Sr. Presidente, os movimentos de sustentabilidade e de preservação do meio ambiente não podem ser resolvidos a nocaute. Isso é um processo de transição, no qual o país, o Brasil, tem se creditado com grandes exemplos, e nós temos, nesta transição, avançado em muitas disciplinas. Esta Casa tem dado grandes exemplos no encontro da legislação e na contribuição que, durante este ano foi significativa para nós termos uma transição de sustentabilidade cada vez mais focada dentro deste país.
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Muito obrigado, e mais uma vez agradeço ao Senador Bittar, pela gentileza de ceder o seu espaço e fazer com que eu me antecipasse, visto o compromisso que eu tenho agora aqui, dentro desta mesma Casa, do Senado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Fernando Dueire, V. Exa. trata de um tema extremamente importante para o nosso país e para o mundo, que são as startups verdes.
Essa inovação ambiental é fundamental neste mundo complexo em que nós vivemos hoje, este mundo cheio de encontros e desencontros em relação às questões ambientais, e aí estão, na verdade, os reflexos e os resultados do que tem acontecido no planeta em função da irracionalidade coletiva do ser humano. Mas, obviamente, o poder de aglutinação e de proposição dessas startups verdes poderá realmente ajudar a mitigar, na verdade, os efeitos que nós vivemos hoje, principalmente no clima, com catástrofes sobre catástrofes. Portanto, V. Exa., de uma forma muito cuidadosa, focada, apresenta um tema que é de interesse da população brasileira como um todo. E, logicamente, nós, que temos exemplos a dar, o Brasil, que tem milhões e milhões de hectares de áreas nesses 8,5 milhões de quilômetros deste Estado-continente que é o Brasil, podemos, na verdade, fazer com que o mundo olhe as alternativas que nós temos aqui no Brasil e copie aquelas que eventualmente se adaptam aos seus modelos locais.
Portanto, parabéns pelo belo pronunciamento e pela preocupação em relação às questões ambientais.
Continuando o expediente com os pronunciamentos, eu convido o nobre Senador Marcio Bittar, do União Brasil, do Acre.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Na sequência...?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Na sequência, passarei a palavra ao Senador Paulo Paim, sempre presente, quando disporá também de dez minutos.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Senadores, Senadoras, de fato, tem hora que eu acho que o fim do mundo já chegou. Eu não compreendo como é que as instituições brasileiras puderam se transformar em poucas décadas em instituições ideologizadas. É óbvio que no Ministério Público, os estaduais, o federal, você tem pessoas da mais alta capacidade, mas, ao mesmo tempo, você também tem pessoas que fazem da atividade profissional uma militância política.
Lá na Amazônia, por exemplo - o senhor, que é um digno representante de um dos estados queridos da Amazônia -, o que mais nós conhecemos do Ministério Público Federal é a ligação deles com as ONGs que atuam de forma uníssona para nos proibir de ter a infraestrutura absolutamente necessária, fundamental para que nós possamos sair da pobreza em que vive o povo da Amazônia brasileira.
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Lá no Acre não é diferente. Algumas ONGs entram na Justiça, pedem o apoio do Ministério Público Federal, que prontamente atende, e, na prática, proíbem a ligação de pontes e de estradas. Agora, no período da seca, quatro municípios do Acre sofreram mais ainda. Homens e mulheres, famílias, muitos morreram por falta de ter condições de fretar um avião, porque o rio estava seco e não se pode fazer uma estrada. Eu disse aqui várias vezes: em Jordão, Santa Rosa, Porto Walter, Thaumaturgo, um botijão de gás... Eu vi o Presidente do PT - porque ele não é Presidente do Brasil, viu, Sr. Presidente? O senhor me perdoe a franqueza; ele é Presidente do PT, ele é Presidente de uma ideologia - dizer: "Como é que pode o botijão de gás a R$110?", lá onde eles proíbem de fazer estradas. Porque é o Governo dele, com a ministra dele, com os militantes que eles têm no Ministério Público Federal e estadual, que proíbe de fazer estradas, pontes na Amazônia.
Mas, se não bastasse tudo o que eu já venho vendo... Lá, por exemplo, o Ministério Público - alguém, lógico, não são todos -, preocupou-se em entrar contra o Prefeito de Rio Branco, Prefeito Tião Bocalom, homem probo, limpo - já foi Prefeito três vezes de município do interior, não responde a um processo na Justiça -, porque ele não poderia usar a cor azul. Como é que gente do Ministério Público se preocupa com isso: a cor que o Prefeito vai utilizar nas obras?
Mas, se não bastasse, o Prefeito de Rio Branco agora está sendo acusado por uma integrante do Ministério Público estadual - pasmem, senhores e senhoras que estão nos assistindo - não porque tem uma denúncia de corrupção. Será que é uma denúncia de malversação do dinheiro público? Não. Fraude licitatória? Também não. Superfaturamento em merenda escolar? Não, nada disso. Sabe o que é, Sr. Presidente? É que a Fundação Garibaldi, Fundação de Cultura do Município de Rio Branco, recebe propostas para investir o dinheiro público em peças, em atividades culturais, musicais. E alguém apresentou um pedido à Fundação Garibaldi para fazer o Papai Noel Gay. E o Prefeito de Rio Branco, que não é quem decide, o Prefeito Tião Bocalom orientou, deu a opinião dele de que, para fundação, com dinheiro público, não seria interessante financiar uma peça teatral, que vai passar em qualquer lugar, passaria em qualquer lugar, tratando dessa maneira um personagem que está no coração de milhares de crianças ao longo de décadas. A peça era Papai Noel Gay. E, como o Prefeito se posicionou contra gastar dinheiro público despersonalizando um personagem que faz parte do imaginário das crianças, alguém no Ministério Público estadual acha que ele tem que responder porque isso seria um discurso de ódio, homofóbico. Sr. Presidente, aonde vamos parar?
Agora, o que eu acho interessante, Sr. Presidente...
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Portanto, eu quero deixar aqui o meu repúdio a essa ação e a minha solidariedade irrestrita ao Prefeito reeleito de Rio Branco, repito, sem responder a um processo de denúncia, sem responder a um processo da Justiça, todas as contas aprovadas na vida inteira: ninguém conseguiu desqualificá-lo e ele foi reeleito com 20% de vantagem sobre o segundo colocado.
Meu repúdio a mais essa ação de uma integrante do Ministério Público e a minha solidariedade total ao Prefeito de Rio Branco, que está correto. Erradas estão as pessoas que querem impor, na marra, o pensamento de uma minoria.
E para não dizer que ficou só nisso, Sr. Presidente, eu queria saber se o Ministério Público, se essas mesmas pessoas agem com esse rigor quando, por exemplo, na Universidade Federal, lá do Maranhão, uma travesti, com o direito dela... Quando a pessoa é adulta, faz da sua opção sexual o que ela quiser e ninguém tem nada com isso, mas, numa universidade pública do Maranhão, cantando música pornográfica, com cenas pornográficas, numa universidade paga pelos milhares de brasileiros cuja maior parte não frequenta a universidade porque tem que trabalhar - isso aqui pode, com isso aqui o rigor é mínimo.
Em outras matérias, Sr. Presidente, o Ministério da Saúde admite que a dança erótica foi inapropriada. Aí constrói uma comissão - sempre uma coisa branda -, constrói uma comissão para analisar, o que geralmente não vira nada.
Tudo aqui é matéria de jornal: "Ministério da Saúde afasta servidor responsável por evento com dança 'polêmica' [...]", mas é sempre assim: vai fazer uma comissão para analisar. Revista Oeste: "Servidora trans faz doutrinação em escola infantil: 'Existem meninos e meninas, e isso pode ser construído [como se a sexualidade pudesse ser construída] ao longo do tempo'" -; palestrando em universidade.
E eu não vejo, contra essas atividades que levam à sexualidade precoce para crianças, os mesmos integrantes do Ministério Público estadual ou Federal agirem com rigor; agora, o Prefeito de Rio Branco, porque dá uma opinião, que é a opinião dele - é direito dele dizer que ele acha que dinheiro público não pode servir para uma causa do movimento LGBTQIA+ -, ele está fazendo discurso de ódio e tem que ser processado. Ah, e outra coisa: propõe uma multa de R$350 mil.
Portanto, quero, mais uma vez, deixar claro, Sr. Presidente, o meu repúdio a essa ação e a minha solidariedade ao Prefeito de Rio Branco, que tem a coragem de não sucumbir diante de uma minoria, mas que tem muito poder no Brasil ainda hoje.
Segundo assunto, Sr. Presidente.
Senador Plínio Valério, nós que estamos sempre debruçados sobre os assuntos da Amazônia...
Sr. Presidente, o que a França está fazendo agora é mais do mesmo. Agora, Senador Plínio, pela primeira vez... Aliás, quando a CNA me pede voto aqui, Sr. Presidente, eu sempre digo a eles sabe o quê?
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu vou votar - com a sua permissão, Sr. Presidente - porque é da minha compreensão, mas, no tempo em que nós enfrentamos o PT no Acre, 20 anos no Governo, a turma da CNA não esteve do nosso lado, mas isso não impede que eu defenda as coisas que eu acho que são corretas.
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Agora, Senador Plínio, a CNA está coordenando uma ação de represália a um país que promete ... Sabe desde quando é a promessa de US$100 bilhões? Desde 2009. Promessas feitas, não cumpridas, refeitas de novo e refeitas de novo. E a gente, feito cordeirinho, criando reserva e mais reserva, criando Código Florestal, que só existe no Brasil, não tem em outro lugar do planeta, atendendo, feito cordeiro, como diz o meu colega Plínio Valério, com o espírito de colonizado, não é isso? O Senador sempre diz isso.
E aí, Sr. Presidente, a negociação, só...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Peço a sua paciência, Sr. Presidente. A negociação, porque é isso que esconde a atitude da França... Qual é a atitude da França? Por que ela não quer? Há 25 anos a proposta do Acordo Mercosul-União Europeia está sendo enrolada, há mais de 25 anos. Como eles subsidiam o produto deles, eles não querem que o nosso produto entre lá dentro. E aí não admitem que é uma questão econômica, utilizam o argumento ambiental.
Eu espero... Dele não adianta esperar, viu, Plínio? Mas é uma vergonha, Sr. Presidente, que o Presidente do país não tenha se posicionado de forma contundente sobre essa retaliação, com o apoio do Governo francês, contra a economia brasileira. Por isso que eu digo, Sr. Presidente: ele não é o Presidente do Brasil. Por mim, não é considerado assim. Ele é o Presidente de um grupo ideológico, porque se fosse Presidente do Brasil, seria o primeiro a se posicionar publicamente contra mais um boicote infame, com desculpa mentirosa da França.
Agora, quando o Macron, que bateu a porta na cara dele, disse que a Europa não aceita o acordo com o Mercosul, mesmo assim, veio ao Brasil e foi recebido com tapete azul, vermelho, lá com o índio Raoni, para ele entregar para o Presidente Lula, para a Marina, um documento dizendo que os índios, as "lideranças indígenas", entre aspas, não querem a Ferrogrão.
Eu vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que eu acho uma ingenuidade. Alguns não são ingênuos. Eles estão ligados ao capital externo através de ONGs. Mas eu vejo ingenuidade, Plínio, quando aqui vários políticos dizem, de uma forma ou de outra, Sr. Presidente, que o Brasil vai fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... combustível verde e vai ser recompensado. Não vai. Toda a ideia... Eu fui o único, acho que fui o único que votei contra o mercado de carbono. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque toda essa ideia tem na raiz uma questão, que é que os ricos - porque chegaram à sua riqueza - não querem que nós façamos o que eles fizeram e aí assinam com compensação. Essa compensação não chegará nunca.
Os Estados Unidos têm as próprias demandas deles; a Alemanha, a Índia e a França, mais uma vez, estão provando. E aí, sabe o que é que fica? A promessa de muito dinheiro, que nunca chega. O que chega para o Brasil é esmola, mas para as ONGs ligadas à Ministra Marina Silva e a Capobianco da vida, aí é uma fortuna, criando a militância no Brasil, e particularmente na Amazônia, contra o nosso interesse.
Portanto, fica aqui mais o meu repúdio à atitude da França, do Carrefour, da França...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e o repúdio à atitude, à omissão do Governo brasileiro, que não se posicionou como patriota neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcio Bittar, V. Exa. faz um pronunciamento com vários vieses nesta tarde, tratando de temas diversos, mas cada um com a sua importância e a sua relevância.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quando V. Exa., pela experiência, pela competência de V. Exa., político experiente do Acre e que tem uma visibilidade nacional, fala de um fato com que a gente fica indignado também, com relação ao Prefeito Bocalom, quando se recusou a cometer uma decisão de ordem administrativa absurda... O Prefeito foi de uma coerência clara como uma janela sem vidros, para mostrar exatamente que essa não é uma conduta que se possa levar para o povo da sua terra e muito menos para o Brasil, obviamente: mudar Papai Noel para Papai Noel... O que você falou?
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Papai Noel Gay, a peça.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É, tem essa história aí. Até para Papai Noel estão inventando essa história aí, não é?
Então, nós não condenamos o LGBTQIA+, QIA-, enfim... Mas nós entendemos que isso aí é de um despropósito terrível, e a condenação deve ser debitada ao Ministério Público do estado - como V. Exa. falou -, que toma essa decisão de procurar, inclusive judicialmente, fazer com que o Prefeito Bocalom responda pela não concordância. Eu acho que não existe mais racionalidade.
E com relação a essa questão da França - a proibição das carnes, da proteína produzida no Mercosul, através do Alexandre Bompard, eu acho, o CEO do Carrefour -, nós entendemos que isso é uma grande bobagem, até porque o mundo tem que se curvar ao Brasil porque nós somos o maior banco de proteína animal do planeta Terra. O Brasil, na verdade, hoje alimenta mais de 1 bilhão de pessoas por dia. Ou seja, das 193 nações que compõem a Organização das Nações Unidas, o Brasil, sozinho, alimenta 1 bilhão de pessoas por dia, de seres humanos por dia, entre os 8 bilhões de seres humanos.
Portanto, a França é useira e vezeira em atacar o nosso país, quando, na verdade, nós somos o maior produtor de carne bovina, de frango, de suíno, de soja e outras commodities mais, que, na verdade fazem com que, mesmo sendo a nona economia do mundo, nós tenhamos as reservas estratégicas mais importantes do planeta. A biodiversidade gigantesca da nossa Amazônia é invejável e cobiçada por todo o mundo. Sem esquecer também que os minerais estratégicos, ou seja, a tabela periódica pertence ao território, à nação, ao povo brasileiro.
Portanto, V. Exa. faz um pronunciamento que nos dá a oportunidade de, mesmo presidindo esta sessão, comentar alguns itens, porque reforçam, inclusive, esse sentimento de patriotismo, de nacionalismo que todos nós temos que ter.
E o Brasil - obviamente, o Governo, enfim, tem conduzido, na medida do possível, com todo o cuidado para que este país seja respeitado no mundo - tem que ser, na verdade, defendido por todos nós, representantes do povo brasileiro, seja da oposição ao Governo, seja da base do Governo, porque o Brasil somos todos nós.
Parabéns a V. Exa.
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O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Eu que agradeço, Sr. Presidente, e quero incorporar o seu aparte...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que me honra muito, ao meu pronunciamento.
Então, nós estamos aqui para repudiar, com o seu apoio, a atitude da França, com o apoio do Governo francês, porque não foi só a Ministra - portanto é do Governo - que se manifestou. Então, fica aqui o nosso repúdio a esse país, que é o useiro e vezeiro de demagogia barata, de promessas não cumpridas.
Fica também, Sr. Presidente, da minha parte, o repúdio à inação do Governo brasileiro, que não respondeu à altura, como deveria ter sido feito, defendendo o interesse e a economia nacionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de dizer ao Senador Paulo Paim que S. Exa. está na lista de inscritos, após os Senadores Marcos Rogério e Plínio Valério. V. Exa. cede...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Antiguidade é posto.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antiguidade é posto. Pois é, no quartel é assim. Aqui no Plenário podemos adotar o mesmo modelo.
Já que V. Exa. concorda, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, que preside esta sessão com a competência de sempre, fazendo comentários muito adequados depois da fala de cada um, que só complementam a fala dos nossos Senadores.
Presidente, eu quero falar sobre as demissões na Eletrobras. Até porque, hoje pela manhã, conseguimos aprovar um projeto - e eu vou falar sobre ele - importante nesse sentido, para combater esse tipo de demissão.
Sr. Presidente, Chico Rodrigues, entidades sindicais de todo o país estão muito preocupadas e denunciando que a Eletrobras tem demitido trabalhadores sem justa causa. Desde que foi privatizada, a companhia já desligou cerca de 4 mil funcionários e pretende reduzir seus quadros funcionais em mais de 20%.
O Tribunal Superior de Trabalho proibiu demissões em massa pela Eletrobras até o julgamento de acordo com os sindicatos. Além de proibir a demissão coletiva, o Ministro Maurício Delgado vetou o desconto de salários de funcionários da empresa, que considerou inadequados e que poderiam ser pagos devido a um movimento de protesto que fizeram os trabalhadores no mês de junho.
Os sindicatos afirmam que a Eletrobras não apresentou, até o momento, qualquer esclarecimento quanto aos termos, números e limites de aderentes ou não ao plano de demissões voluntárias para reduzir o efetivo da empresa.
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Mas destaco, Sr. Presidente - a notícia boa que eu trago neste momento -, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 1.791, de 2019, de autoria do ex-Deputado Assis Carvalho, sobre o aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. Meus cumprimentos ao Relator, grande Senador Alessandro Vieira, pela sensibilidade com o tema. Fez um belo relatório. Eu o li e tive a alegria de poder defendê-lo junto com ele. E o texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, a nossa CCJ.
Precisamos continuar vigilantes em defesa do direito dos trabalhadores. Quero dizer também que, na mesma linha de preocupações, recebi correspondência do Sindicato dos Eletricitários da Bahia sobre demissões na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, empresa controlada também pela Eletrobras. Os trabalhadores sentem os efeitos da privatização. A empresa vem realizando demissões em todo o grupo sem justificativa plausível.
A motivação é ônus do empregador, conforme a Súmula 212 do TST. A legislação exige a participação prévia de diálogo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores como primeira etapa antes de uma demissão coletiva, de acordo com o entendimento do Supremo. Esse diálogo envolve a apresentação de análise de soluções alternativas às demissões, contribuindo para a preservação de empregos e recuperação econômica. No entanto, essas discussões não ocorreram com os sindicatos, como o Sinergia da Bahia e o de Sergipe, o Urbanitários de Alagoas e da Paraíba, Sindeletro Ceará, Sintern e Sintepi.
O sindicato da Bahia e demais sindicatos, por meio da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, acionaram o Ministério Público do Trabalho para denunciar o modus operandi da Eletrobras. Além disso, há ajustes no quadro de pessoal, com reposições igualmente injustificadas, sempre em detrimento dos empregados admitidos antes de 17 de junho de 2022.
A denúncia ao Ministério Público do Trabalho busca responsabilizar a Eletrobras pelos impactos das demissões e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Os sindicatos e as federações seguirão empenhados em evitar que a lógica perversa sobre os trabalhadores seja aplicada como está sendo. Além de preservar os empregos, é preciso garantir a segurança do sistema, a preservação das vidas e a qualidade dos serviços prestados para toda a sociedade.
Diante dessas informações, coloquem-se todos, por favor, no lugar desses empregados públicos. Eles estudaram, trabalharam, fizeram concurso público, passaram. Estavam lá, trabalhando já há uma década, duas décadas, três décadas. Infelizmente, o relato que eu recebo é de que centenas deles estão sendo demitidos de forma, eu diria, sem nenhuma sensibilidade. Demissão pelo computador. Chega, senta-se no seu local de trabalho, vai operar o computador e está escrito ali: "Passe no departamento de pessoal. Você está demitido".
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Calculem a situação dessas pessoas. Depois de décadas de trabalho na empresa, que foi privatizada... Se querem privatizar - e assim foi a vontade da maioria, que prevaleceu -, que pensem nos computadores, nas máquinas, no lucro, mas pensem também no ser humano. São pais de família que deram a sua vida para essa companhia e, de repente, são jogados como se fosse na lata do lixo ou para a beira da estrada, com direitos mínimos assegurados.
Eu me coloco no lugar deles, Sr. Presidente. Mais uma vez, peço: vamos nos colocar todos no lugar desses milhares de trabalhadores. Repito: fizeram concurso público, foram aprovados, se estabeleceram em cidades onde está instalada a companhia, levaram suas famílias e, agora, com 55, 60 anos, são colocados na rua. Para onde eles vão? Então, Sr. Presidente, é isso que está acontecendo: a empresa é privatizada, o que acontece com os trabalhadores e seus direitos? Muitos são simplesmente descartados, colocados, como eu disse, no olho da rua.
Quando decidiram pela privatização, pensaram apenas no patrimônio, nos prédios, nos computadores, até nos telefones, mas e o ser humano, que é o maior patrimônio de uma empresa? Quem pensou na vida dessa gente, nos impactos para elas e suas famílias?
Por isso, Sr. Presidente, pedi também uma audiência pública para debater esse tema na Comissão de Direitos Humanos, numa visão humanitária. Espero que esse debate, que deve ser no próximo dia 9, aconteça com a participação, inclusive, da Eletrobras. Nós vamos convidá-los.
E, por fim, Sr. Presidente, eu quero só fazer o registro - porque não é só ficar aqui reclamando - de uma notícia que eu considero boa. É com grande satisfação que anuncio a boa-nova de uma ação do Governo Lula voltada para a saúde pública da nossa população. Hoje, o Ministério da Saúde, liderado pela Ministra Nísia Trindade, realizou a entrega de mais de cem unidades de ambulâncias do Samu, atividade essa realizada em São Paulo, mas cujos veículos serão enviados para diversos estados do país. Essa é apenas mais uma conquista de uma longa trajetória que se iniciou em 2003. Desde sua criação, o Samu é considerado um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência em todo o país.
Com o objetivo de salvar vidas, o Samu é fruto de um compromisso com a vida da população, levando assistência médica imediata a quem mais precisa, especialmente em situações críticas, como acidentes, infartos e partos de emergência, quando essas ambulâncias, com o corpo médico e enfermeiros, cumprem um papel fundamental.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa iniciativa, nascida da visão de que a saúde pública deve ser ágil e acessível, tem transformado a realidade de milhões de brasileiros. Com o Samu, reduzimos mortes evitáveis, sequelas e o sofrimento de inúmeras famílias. É, sem dúvida, uma ferramenta essencial para a garantia do direito constitucional à saúde. É, sem dúvida, uma ferramenta essencial para a garantia do direito constitucional à saúde.
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A entrega dessas cem ambulâncias reforça o compromisso do Governo e da Ministra Nísia Trindade com a saúde pública de qualidade e com a ampliação da cobertura do Samu. Cada uma dessas ambulâncias representa mais do que um veículo; representa a chance de salvar vidas, de chegar rapidamente ao local onde o tempo faz toda a diferença.
Destacamos que esse avanço é fruto da união de esforços entre Governos Federal, governo estadual e municipal, sendo uma vitória que nos inspira a continuar trabalhando para fortalecer o SUS e assegurar que a saúde seja um direito efetivo e não apenas uma promessa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa visão, quando se fala em Governo Federal, estado e município, vem muito, Sr. Presidente, a uma teoria que eu defendo há mais de 10, 12 anos. Escrevi livro nesse sentido, daquilo que eu chamo frente ampla pelo Brasil.
Enfim, Presidente, não celebramos apenas mais uma conquista, mas também renovamos nosso compromisso em garantir que esses equipamentos sejam utilizados com eficiência, transparência e responsabilidade.
Terminando, que as novas ambulâncias sejam um símbolo de esperança, solidariedade e respeito pela vida em todas as cidades do nosso país! Que continuemos a construir juntos um sistema de saúde mais forte, humano e acessível para todos os brasileiros! Isso é salvar vidas.
Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exa. falou de dois temas interessantes. Primeiro, a demissão de funcionários da Eletrobras após a privatização, e, logicamente, isso, na verdade, fragiliza a própria geração de empregos no nosso país. Aqueles servidores que tinham como sua âncora de vida os seus empregos garantidos, com a privatização, obviamente, veio essa desidratação, que vai deixando as pessoas, muitas vezes, em desespero, porque construíram a vida trabalhando, tendo seus rendimentos, vivendo uma vida de normalidade com suas famílias, e o fantasma do desemprego assusta, e, obviamente, V. Exa., que é um dos grandes defensores dos trabalhadores brasileiros, sabe a angústia que isso causa às famílias e até àqueles que, ainda estando trabalhando, vivem sob a ameaça e o fantasma dessa possibilidade que assola essas empresas que foram privatizadas.
Portanto, fica esse registro, assim como também a questão da distribuição, da entrega de mais de cem ambulâncias do Samu. Eu, que tive a oportunidade, junto ao Governo Federal de, há mais ou menos dois meses, receber, lá em São Paulo, cinco ambulâncias do Samu para o nosso estado, para os Municípios de Cantá, Bonfim, Boa Vista, São Luiz e Alto Alegre, que já estão com essas ambulâncias servindo à população do nosso estado. O programa é para servir a população brasileira com mais rapidez, mais eficiência e, muitas vezes e muitas vezes, aqueles verdadeiros heróis do Samu salvam vidas na emergência de um acidente.
Portanto, parabéns a V. Exa. pela citação aqui da entrega das ambulâncias hoje pela nossa Ministra Nísia Trindade!
Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Marcos Rogério. V. Exa. dispõe de dez minutos.
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal.
O tema que me traz à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, é um tema que é recorrente em todo o noticiário nacional e que tem ganhado as manchetes nesses últimos dias, o indiciamento do Presidente Jair Bolsonaro. Nós estamos vivendo, Sr. Presidente, em um país... Nós vivemos em um país democrático, portanto, espera-se que a Justiça seja imparcial e que as instituições atuem com responsabilidade e isenção, mas, ao observar a atual quadra vivida, não é isso que nós vemos em nosso país, infelizmente. O indiciamento do Presidente Jair Bolsonaro levanta sérias dúvidas sobre a solidez e a fundamentação do processo que levou a essa decisão.
Indiciar alguém, especialmente um ex-Chefe de Estado, é algo grave, que só deve acontecer e que só se justifica quando há indícios claros e concretos da prática criminosa, porém o que vimos até agora não atende a esse critério. As acusações parecem baseadas mais em conjecturas do que em provas robustas, afirmações genéricas e superficiais não podem ser suficientes para justificar medidas tão drásticas. É fundamental que as investigações sejam conduzidas com seriedade e transparência, mas, também, com respeito ao devido processo legal. Sem isso, corremos o risco de transformar processos legais em ferramentas políticas, algo que vai contra os princípios da nossa Constituição.
Não podemos ignorar que esse tipo de indiciamento é frequentemente explorado para alimentar narrativas políticas em um momento em que o Brasil enfrenta desafios reais, como a crise econômica, a violência crescente no Brasil real e a instabilidade social. Usar episódios como cortina de fumaça é um desserviço ao país. O povo brasileiro merece que os problemas sejam enfrentados com coragem e com foco, não com manobras para criar divisões e desviar o foco da população para os problemas reais que atingem o país.
A trajetória do ex-Presidente Bolsonaro, ao longo de décadas na vida pública, sempre foi marcada por seu compromisso com a democracia e o respeito às leis. Seus posicionamentos, inclusive os mais polêmicos, sempre se pautaram dentro das quatro linhas da Constituição, como ele mesmo usa essa expressão sempre que está diante de temas mais espinhosos, respeito às quatro linhas da Constituição.
Não se trata aqui de eximir ninguém de responsabilidade, mas de exigir que os processos sejam conduzidos com rigor técnico e legal, sem influências externas ou agendas ocultas, porque o Brasil está diante de um fato grave. Indiciar sem base sólida não fortalece a Justiça, ao contrário, fragiliza a sua credibilidade.
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Devemos nos lembrar de que hoje é o ex-Presidente Bolsonaro, amanhã pode ser qualquer cidadão brasileiro, inclusive Parlamentares desta Casa, expostos a um sistema judicial que permite indiciamentos sem fundamentos claros - ninguém está livre. Nós temos Parlamentares com indiciamentos, nós temos um Deputado Federal que recentemente foi indiciado, porque teceu críticas justamente a essa política de perseguição que vem sendo praticada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Eu sou um defensor das instituições, defendo o papel fundamental que tem o Supremo Tribunal Federal, defendo o papel fundamental que tem a instituição, o Poder Executivo, o Poder Legislativo. As instituições têm papel fundamental, mas isso não significa que os detentores de cargo - sejam eles eletivos, ou aqueles que são empossados e têm, por mandamento constitucional, a missão de conduzir as altas Casas de Justiça deste país - estejam imunes a críticas; não estão imunes às considerações daqueles que pensam diferente e daqueles que entendem que o que lá estão a praticar é algo que viola a Constituição, viola as leis do país. Não tem ninguém acima da lei, não tem ninguém acima da Constituição.
E o que nós vemos, ultimamente, Sr. Presidente, é um ambiente de terra sem lei. Aquilo que a Constituição assegurou como cláusula pétrea para o mandamento Parlamentar, que são as garantias, as inviolabilidades, as imunidades para o bom exercício do mandato, hoje estão sendo relativizadas, princípios estão sendo relativizados. E aí, por não gostar do que alguém diz, por não gostar do que alguém acha, simplesmente se dão ao direito de indiciá-los, de abrir investigações para indiciá-lo. Isso, Sr. Presidente, é usar o aparato estatal para perseguir, para causar medo, para gerar um ambiente de medo num dos Poderes da República, algo inaceitável numa democracia.
Defender a democracia significa respeitar a divergência, significa respeitar o que o contrário pensa, porque, ao contrário disso, não se trata de democracia, não se trata de liberdade. Não existe democracia sem liberdade de opinião, de manifestação do pensamento e de um Parlamento livre para dizer o que quer, para dizer o que pensa. E cada um, obviamente, respondendo na medida da culpa daquilo que extrapolar os limites legais, mas nós não podemos permitir o que nós estamos a ver no Brasil.
E agora nós estamos observando uma narrativa que tomou conta de todo o noticiário: a narrativa do golpe. Todo dia, você abre, Senador Plínio, o jornal, e está lá a narrativa do golpe. Você liga um canal de televisão, emissora de TV ou um site, é golpe, golpe, golpe para todo lado. Golpe!
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E a pergunta que fica para o cidadão mais simples: onde é que está o golpe? Onde é que está o golpe? Onde estão as evidências de golpe? Onde estão as evidências de tentativa do golpe? Golpe? Golpe de quê? Golpe de narrativa. A narrativa, sim, essa está sendo pregada a todo tempo. Mas onde estão as evidências de que houve uma tentativa de golpe? Não estou nem falando de golpe, de tentativa de golpe.
Nós estamos diante do que no direito se chama de teoria do crime impossível - teoria do crime impossível. Sem Forças, sem armas não tem ameaça, não tem tentativa, não tem golpe. Vou repetir: sem a presença das Forças Armadas...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sem a presença de um aparato de força não tem tentativa, não tem golpe.
E eu vou usar uma frase, eu não defendo... Já disse aqui, a minha defesa maior é às instituições. Aqueles que ousam pensar, cogitar qualquer ato de ataque, qualquer ato de desmonte das instituições não contem, nunca contaram e jamais contarão, com o meu apoio. Eu defendo as instituições. A vida política se define, o jogo eleitoral se define de tempos em tempos com a participação da sociedade, porque o poder emana da sociedade, que o exerce por meio de representantes livremente eleitos.
Agora, Sr. Presidente, pensar...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... pensar é livre. Repito: eu não apoio ideias malucas, mas pensar é livre, agir é crime. Pensar é livre, agir é crime. Conspiração do golpe... Aconteceram pessoas que cogitaram, que pensaram? Bom, as evidências estão aí. Em outros tempos também aconteceu. Agora, a pergunta é: Bolsonaro agiu para dar vazão às maluquices? Não. Não deu espaço, não deu guarida, não há evidências de que tem agido nessa direção, pelo contrário. E as evidências mostram justamente que aqueles que estavam a conversar, a dialogar sobre isso estavam insatisfeitos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... pelo fato de o ex-Presidente não ter dado apoio, não ter dado aval para que isso acontecesse.
Então, essa história, essa narrativa que está sendo vendida para o Brasil não encontra lastro na verdade real. Não houve tentativa de golpe, não houve golpe. Justiça, Sr. Presidente, não é vingança.
Eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, diante do que mencionei, fazendo um apelo por cautela, por equilíbrio e comprometimento com a verdade. Que as instituições se mantenham firmes em seu propósito de garantir justiça, mas que também tenham a responsabilidade de proteger a democracia e os direitos fundamentais de todos, de todos os brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse é o mandamento constitucional que nos vincula a todos.
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Nós não podemos perder a fé na Justiça e a confiança no sistema que nós temos funcionando no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcos Rogério, V. Exa. acaba de fazer um pronunciamento com o seu conhecimento jurídico, com o seu preparo intelectual e, acima de tudo, com as suas convicções, sobre um tema que hoje é recorrente no cotidiano do Brasil, do brasileiro, e que está em todos os veículos de comunicação. Há a cantilena, a repetição, as pressões, a falta de provas, etc., etc. E uma coisa me chamou a atenção, para resumir, no pronunciamento de V. Exa., a que eu assistia com bastante atenção: V. Exa. disse que é necessário que haja cautela e equilíbrio das instituições. E é isso exatamente que nós entendemos que o povo brasileiro hoje espera, para que possamos continuar na linha democrática deste país, que é o Brasil, deste país que todos nós, na verdade, admiramos, e que, enquanto nós nos digladiamos internamente, o mundo cobiça. Nós que somos da Amazônia sabemos disto: o mundo tem uma sede gigantesca nas nossas riquezas, nas nossas virtudes pessoais, políticas e intelectuais também.
V. Exa., de forma cartesiana, é um democrata, e tenho certeza de que o seu pronunciamento terá realmente eco em vários lugares que vão acompanhar esse pronunciamento que V. Exa. acaba de fazer.
Parabéns!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Dando continuidade ao Pequeno Expediente, como comunicação inadiável, de acordo com o art. 158, §2º, passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, que dispõe de cinco minutos.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria ocupar esta tribuna hoje para tratar de um tema de grande importância para todo o Brasil que é a urgência na retomada das operações das fábricas de fertilizantes nitrogenados no Brasil, em particular no Estado de Sergipe, pela Petrobras, que fechou, hibernou e que depois arrendou, e agora vivemos uma gangorra, ora essas fábricas funcionam, ora essas fábricas não funcionam.
Os números demonstram claramente a situação em que o nosso país se encontra. Nós importamos 85,7% de todos os fertilizantes de que necessitamos. Em 2023, utilizamos, importamos 40 milhões de toneladas de fertilizantes nitrogenados, a um custo de US$20 bilhões. Essa dependência externa coloca em risco a nossa soberania alimentar e agrícola. Vale lembrar que o Brasil é o quarto maior consumidor de fertilizantes do mundo, ficando atrás apenas da China, dos Estados Unidos e da Índia. O nosso consumo de fertilizantes cresce numa taxa anual de 4% ao ano, que representa duas vezes o crescimento da média mundial.
Também não podemos ignorar o impacto da instabilidade geopolítica global no setor. A guerra na Ucrânia nos mostrou claramente nossa vulnerabilidade. Quando o conflito teve início, os preços dos fertilizantes dispararam: a ureia subiu 70% em apenas um mês, o fosfato monoamônico aumentou 45%, e o potássio encareceu 53%.
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Cabe, ainda, lembrar que os quatro maiores exportadores de fertilizantes nitrogenados para o Brasil são Rússia, China, Canadá e Marrocos, sendo que Rússia e China representam quase 40% das nossas importações. Isso significa que, além do alto custo do transporte, por conta das grandes distâncias, a maioria dos nossos principais fornecedores estão em regiões do planeta que vivem sob constante tensão política.
Por outro lado, apesar da crescente demanda pela expansão da produção interna de fertilizantes, o Brasil careceu, nas últimas décadas, de uma política de Estado que tivesse clareza e continuidade.
Entre 1998 e 2010, a Petrobras realizou uma série de investimentos estratégicos nas fábricas de fertilizantes já existentes, modernizando instalações e desenvolvendo novos produtos. Na sequência, de 2010 a 2015, a estatal deu um passo ainda mais ambicioso, iniciando a construção de três novas unidades fabris destinadas à produção de fertilizantes nitrogenados - uma decisão que visava reduzir significativamente a dependência brasileira das importações de amônia e ureia. No entanto, essa trajetória de expansão foi interrompida no período de 2015 a 2022, quando a Petrobras, em uma mudança radical de estratégia, decidiu abandonar completamente o setor de fertilizantes nitrogenados, resultando na paralisação total das três fábricas em operação no país, localizadas em Sergipe, na Bahia e no Paraná.
Acredito que a produção de fertilizantes, por seu caráter estratégico, exige uma política permanente de Estado, a qual deve ser imune às mudanças de governo.
Nesse sentido, com a volta do Presidente Lula, a Petrobras encontrou, novamente, ambiente estável e propício para investir no Brasil. Com efeito, o novo Plano Estratégico 2024-2028 da empresa inclui uma revisão dos segmentos de fertilizantes e petroquímicos, demonstrando um compromisso renovado com esse setor estratégico.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É nesse contexto que celebro a decisão da Petrobras de retornar ao setor de fertilizantes, ao mesmo tempo em que cobro que avancemos ainda mais rapidamente, acelerando os investimentos da estatal em Sergipe.
Precisamos de ações concretas e céleres, especialmente em relação à Fafen em Sergipe. Essa unidade, que foi uma das principais produtoras de fertilizantes nitrogenados do país, encontra-se atualmente paralisada após uma série de decisões equivocadas de Governos anteriores, que prejudicaram não apenas os trabalhadores, mas toda a economia do estado.
Nessa linha, é importante recordar que a Fafen em Sergipe não é apenas uma unidade industrial, mas sim um símbolo. Falamos aqui de um patrimônio estratégico que, por décadas, foi a representação do desenvolvimento do nosso estado e peça fundamental na busca por soberania nacional na produção de fertilizantes. Quando em plena operação, chegou a produzir mais de 600 mil toneladas de ureia por ano, número esse que demonstra sua inegável importância.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Infelizmente, apesar de sua elevada capacidade produtiva, a Fafen de Sergipe foi intensamente prejudicada pela falta de continuidade em suas atividades.
Primeiro, tivemos a paralisação em 2019, no início do Governo Bolsonaro. Na sequência, em 2020, a fábrica foi arrendada para a Unigel. Em 2023, a Unigel também paralisou as atividades. E em junho do presente ano, o contrato com a Unigel foi encerrado, de modo que a inatividade da fábrica perdura até hoje.
Essa inconstância, com sucessivas aberturas e fechamentos da fábrica, tem forte impacto socioeconômico em Sergipe, na Bahia e no Paraná, dificultando o desenvolvimento sustentável do estado e comprometendo a soberania nacional e a segurança alimentar do Brasil e do mundo, sendo o Brasil um dos países mais importantes para garantir a segurança alimentar no mundo inteiro.
O efeito disso no emprego é claro, nas cidades onde são instaladas, hoje tem quatro funcionários, quando tinha aproximadamente 500 operando essa fábrica.
(Soa a campainha.)
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas há esperança, há esperança.
A perspectiva de retomada das fábricas aponta para um potencial de investimento na ordem de R$400 milhões para a Fafen na Bahia e em Sergipe, com possibilidade de geração de 1,5 mil empregos diretos. Levando em conta os indiretos, espera-se que sejam gerados 4 mil empregos. Além disso, a arrecadação anual de ICMS é superior a R$50 milhões só no Estado de Sergipe, sem contar o Estado da Bahia.
Nesse cenário, é fundamental entender que a produção de fertilizantes nitrogenados pela Petrobras não é apenas uma atividade industrial isolada, mas parte integrada da cadeia de produção de óleo e gás - porque o gás é insumo da produção de fertilizantes nitrogenados -, representando uma solução viável para monetizar e agregar valor ao gás natural.
Concluindo, Sr. Presidente: assim reitero, desta tribuna, o apelo que fiz anteriormente, enfatizando que uma intervenção indevida no mercado de gás natural, neste momento...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... pode comprometer a sinergia das operações da Petrobras, colocando por terra os esforços realizados para a retomada das atividades das Fafens de Sergipe, da Bahia, do Paraná e de Mato Grosso.
Precisamos garantir o funcionamento contínuo e estável dessas unidades fabris. Não podemos mais aceitar o ciclo perverso de aberturas e fechamentos que tem caracterizado a operação da Fafen de Sergipe nos últimos anos. Cada paralisação representa não apenas uma perda econômica, mas também um golpe na esperança de milhares de trabalhadores e na economia dos estados onde elas se instalam.
Resumo aqui minha convicção - e de milhares de outros brasileiros - numa frase: a Fafen é rentável e é nossa. Nós precisamos produzir fertilizantes nitrogenados no Brasil, essa é uma das principais atividades econômicas que coloca o Brasil no mercado externo, e precisamos ter...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ...autossuficiência ou menor dependência de fertilizantes nitrogenados. Para isso, é fundamental que o Governo, através da sua estatal Petrobras, volte a fazer os investimentos necessários, sem dar muito o que falar. Porque, se é estratégico, o Governo tem que encampar essa ideia e a Petrobras fazer esses investimentos, como sempre os fez, para que o Brasil consiga garantir a segurança alimentar do seu povo e do mundo inteiro, pelo qual ele é reconhecido universalmente, pela sua capacidade de produção agrícola.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me permitir fazer essa comunicação urgente, que é de interesse do Brasil, que é de interesse de um dos setores mais pujantes e mais importantes da economia, que é o agronegócio, que é a agropecuária, que é a agricultura, que é a agricultura familiar. E, mais, quem mais se beneficia das fábricas de fertilizantes instaladas no Brasil são os pequenos e médios agricultores, que não conseguem fazer...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... acordo de permuta com as grandes exportadoras de grãos, que trazem fertilizante e levam sob a forma de grãos. Portanto, para eles isso não é um problema, mas, para os médios, pequenos e agricultores familiares, é essencial que a gente tenha essas fábricas no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Rogério Carvalho, V. Exa. está tratando aqui de um tema extremamente recorrente nos dias de hoje e falou com uma precisão cirúrgica sobre ele.
Nós sabemos, na verdade, que é necessário, sim, que a Petrobras, através da Fafen, possa urgentemente voltar a produzir os fertilizantes nitrogenados.
Só para o senhor ter ideia, dessa última semana até hoje, quarta-feira, nós temos mantido contato com alguns fornecedores de fertilizantes nitrogenados sabe de onde? Da Venezuela. Porque o nosso país, que tem uma abundância gigantesca e condições de produzir os fertilizantes nitrogenados, tem realmente essas dificuldades a que V. Exa. acabou de se referir aqui.
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É lógico que o nitrogênio, o fósforo e o potássio são os três principais fertilizantes para dar o grande salto que a nossa agricultura precisa. Falávamos hoje à tarde, somos o maior produtor de soja do planeta - não é? -, o segundo maior de milho, e assim por diante, desses produtos que são commodities, que o mundo todo compra; mas, sem a presença desses fertilizantes, principalmente os nitrogenados, essa produtividade cai, obviamente cai a produção, cai a nossa economia, e é uma relação negativa em cadeia.
Portanto, parabéns a V. Exa. por defender tão importante tema, e esperamos, sim, que a Petrobras possa retomar a exploração dessa unidade fabril. Parabéns a V. Exa.
Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador amazônico Plínio Valério.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, que bom escutar o Senador Rogério Carvalho falar sobre fosfato, falar sobre gás. Isso é interessante, e para mim é importante porque eu falo disso toda semana. Ontem falei e agora vou, de novo, tocar no assunto potássio e gás, que é extremamente importante.
A mina de potássio que tem ali, na fronteira com Manaus, está impedida pelo Ministério Público Federal. O gás de Silves, perto de Manaus, está proibido pelo Ministério Público Federal. Tudo na Amazônia está proibido, mas tem um dado importante agora que diz respeito aos chineses.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, orquestrado pelas ONGs multinacionais e vocalizado pela sua ventríloqua, Marina Silva, a palavra que mais se ouve no diálogo entre o atual Governo e a Amazônia é "não".
Pavimentar a BR-319, que permitiria a ligação entre a Amazônia e o restante do país, não pode. As ONGs não deixam. De nada vale argumentar que isso permitiria melhorar as condições da população, da maioria dos caboclos e ribeirinhos, paupérrimos, de nossa região, como de nada vale lembrar que dezenas de milhares de vidas teriam sido salvas, na época da covid, com o transporte de oxigênio por via terrestre para Manaus. A palavra também é "não pode".
Explorar o potássio de Autazes garantiria autonomia e ajudaria o Brasil a manter essa autonomia no plantio e dispensaria a compra do longínquo Canadá: também não pode. A mina de potássio em Autazes, município fronteiriço a Manaus, supriria o mercado nacional em 25%. O Ministério Público Federal não deixa, a pedido das ONGs. A palavra também é "não pode". Pouco importa se isso traria um alívio financeiro de grande peso e atenderia a mão de obra local, indígenas inclusive, indígenas que não teriam o seu meio ambiente afetado. As ONGs multinacionais vetaram e, portanto, a ordem também é "não pode".
Explorar petróleo e gás na região de Silves e Itapiranga, um investimento de R$6 bilhões: é claro que não pode. O Ministério Público Federal acatou o pedido de uma ONG e da Funai, que teriam percorrido a área e desconfiado que tem índios isolados - desconfiado. Eles não viram os índios, não viram, mas acham que tem índios isolados. Aí o Ministério do Público Federal diz que tem índios isolados e não pode explorar o gás.
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Manter moradores de regiões também suspeitas de ocasional presença de índios isolados é uma ameaça constante. Nós temos o Município de Silves e de Itapiranga, que fica no caminho de Itacoatiara, ligado a Manaus. Vão fracassar, porque a Eneva produz gás, que alimenta Roraima. Simplesmente o Ministério do Público Federal proibiu a Eneva de continuar com essa sua atividade, um investimento de R$6 bilhões. As ONGs se pronunciam, recorrem ao Ministério do Público Federal, e a palavra é: "não".
Explorar o nióbio, que há a maior reserva mundial no Alto Rio Negro, em São Gabriel da Cachoeira - 96% da reserva mundial -, não pode também. Explorar ouro, prata, diamante também não pode.
Perdemos até a conta das inúmeras vezes em que ouvimos a palavra "não", vocalizada pelo Judiciário, pela Ministra Marina Silva, sempre a serviço de governos internacionais.
Eis, porém... E aqui eu quero falar, Senador Lucas - o senhor, que é um amazônida e certamente vai falar sobre a Amazônia daqui a pouco -, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que surge praticamente do nada a palavra "sim". No meio disso tudo - "não, não, não e não" -, surge a palavra "sim".
A CNT, China Nonferrous Trade Co. Ltd., subsidiária da China [...] [da empresa... do Governo chinês], acaba de comprar [no meu estado] no estado do Amazonas a maior reserva de urânio do Brasil.
As duas companhias pertencem [como eu disse] ao [Governo chinês,] governo da República Popular da China.
O urânio é um [...] [elemento químico] usado na indústria de guerra, notadamente na fabricação de bombas atômicas e de hidrogênio. Enriquecido, serve também como combustível em usinas nucleares para gerar energia. No Brasil, 99% do urânio é usado para esse fim.
A riquíssima reserva [Senador Lucas], agora de propriedade chinesa, fica no município de Presidente Figueiredo, da região metropolitana de Manaus, [Figueiredo fica] a 107 quilômetros [...] [de Manaus] pela rodovia federal [a única que temos] BR-174, que leva [olha só] às fronteiras com Venezuela e Guiana pelo estado de Roraima.
O negócio foi fechado na madrugada [...] [agora, Senador Chico Rodrigues, de 26 de novembro].
O texto oficial confirma a venda da reserva de urânio, foi divulgada, está tudo sendo, inclusive, aplaudido. A Hidrelétrica de Balbina está lá desde 1969. A mina fica em Pitinga, que é 105km para Figueiredo e mais 160km, 150km para a reserva, para a mina.
Enfim, a Amazônia ouviu um "sim".
É claro que a gente quer que a Amazônia, apesar das ONGs, ouça "sim" outras vezes, mas a pergunta que fica sempre... A 319 não pode, que seria a nossa redenção, a BR-319, que me ligaria a você brasileiro, a você brasileira que está me ouvindo. Eu não posso chegar aqui por terra. O potássio de Autazes não pode; o gás de Silves, de Itacoatiara e de Itapiranga não pode.
E, de repente, urânio pode. Porque é da China! O urânio pode porque são os chineses! O urânio pode porque são os camaradas do PT!
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Ninguém diz nada. O Ministério Público Federal não fala absolutamente nada!
Eu estou entrando com um pedido de informação, que não é uma ação. Os três procuradores federais no Amazonas que disseram "não" ao gás, que dizem "não" ao potássio, eu quero saber por que eles não dizem "não" aos chineses. É urânio, estou falando de urânio. Eu não estou falando de uma atividade qualquer.
Então, vejam, brasileiros, percebam, brasileiras, esse tratamento que existe para desenvolver a nossa região, para criar renda, para dar emprego, para ajudar o Brasil naquilo que o Senador Rogério Carvalho falou há pouco: a se autossustentar, a ser autossuficiente na produção do que precisa para alimentar o agronegócio.
Estamos lá impedidos, manietados, com cadeados cerrados, cadeados ambientais que nos escravizam e que nos prendem, porque sempre esbarramos nas ONGs; sempre esbarramos na Ministra Marina Silva a serviço das ONGs. E, de repente, os chineses compram a maior mina de urânio do Brasil. Vão beneficiar urânio no Amazonas, perto de Manaus, no Município de Presidente Figueiredo, que vive do turismo, que vive das suas 160 e poucas cachoeiras. E ninguém fala nada, ninguém diz nada. Por quê? O que há aí? Um compromisso? Um conluio? Uma perseguição àquilo que a gente pode ou não pode fazer?
Na Amazônia, Chico Rodrigues, o senhor sabe, meu Presidente, nós não podemos nada! Roraima talvez sofra até mais do que nós, mas também não pode nada.
Então, eu quero aqui saber dos procuradores que atendem uma ONG, atendem a Funai, que acham que teria índios isolados... Silves aqui, Manaus aqui, teria índio isolado aqui. É uma palhaçada de quem acha! Se você acha, você é um palhaço também, porque isso não tem a menor possibilidade de existir! Mas o Ministério Público Federal acata.
Aí vem os chineses, compram a maior mina de urânio do país e vão poder beneficiar urânio ligados a Manaus. Imaginem o impacto disso, imaginem o impacto ambiental que vai ter. E ninguém diz nada. Medo dos chineses?
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Companheirismo dos camaradas? Que interesse há entre Brasil e China que nós do Amazonas não podemos explorar nada para que o nosso povo saia de baixo da linha de pobreza?
Vou repetir aqui, Senador Chico Rodrigues, e já encerro: Amazonas - o meu estado, o maior estado da Federação - tem o maior potencial de tudo o que você possa imaginar, mas nós não podemos explorar. Hoje, 63% da população vive abaixo da linha de pobreza, não tem R$11 por dia para se autossustentar, e nós não podemos explorar nada, nós não podemos viver de nada, dos bens naturais, que Deus nos concedeu! O homem pensa que é dele... Os homens poderosos pensam que podem dizer se pode ou não pode. Não! Esses bens naturais são nossos, dados pelo poder divino. Mas a gente não pode, porque há esse conluio que nós mostramos na CPI das ONGs. Eles não nos deixam evoluir.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vamos lá. Chico, eu peço a sua compreensão, só um instantinho. Vamos lá.
Se explorássemos nós o potássio de Autazes, deixaríamos de comprar potássio da Ucrânia e do Canadá. O Canadá é o país que mais nos aprisiona, depois da Alemanha, que explora o seu carvão, o linhito, que polui muito mais do que qualquer coisa que vocês possam imaginar. Nós não podemos explorar o gás, porque a Noruega não deixa, através do Fundo Amazônia e das ONGs. A Noruega vive do petróleo que explora no mar Ártico. Nós não podemos explorar absolutamente... o diamante de Roraima. Nós não podemos explorar o ouro de São Gabriel, porque eles não nos deixam...
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Quando eu digo "eles não nos deixam", olha só, eu estou falando das ONGs de governo estrangeiro. E eu digo isto com tristeza. Nós, hoje, temos um poder paralelo na Amazônia chamado ONGs. Mandam tanto quanto o narcotráfico; mandam tanto quanto o narcotráfico. É a nossa realidade.
Graças a Deus, eu estou aqui mais uma vez, Senador Chico Rodrigues...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... podendo dizer aqui, em nome do Amazonas, o que sinto e o que precisa ser dito, e o que precisa ser dito é clarear por que o Ministério Público Federal persegue outros empreendimentos e se queda, se ajoelha diante do Governo chinês. Eu estou querendo saber e estou perguntando para que eles me digam. Eu posso chegar aqui e, da tribuna, dizer que eles fazem por covardia, eles fazem por conluio, eles fazem porque não entendem nada ou eles fazem porque são manipuladores e fazem parte desse conluio todo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, nós sempre defendemos as causas da Amazônia e do Brasil, obviamente, e aqui V. Exa. tratou de tantos temas que até enriquece inclusive esse pronunciamento e nos dá motivo para fazer um rápido comentário.
Quando V. Exa. fala do potássio, que tem em abundância em Autazes e que representa mais de 25% da nossa demanda no país; do gás de Silves; da BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, a Boa Vista, à Venezuela, à Guiana e ao Atlântico; da faixa equatorial, nós entendemos que esses brados e essas demandas que V. Exa. apresenta aqui têm uma consistência gigantesca, porque entra governo e sai governo, e essas questões não são levadas em consideração. A Amazônia é como se fosse um santuário sagrado para proteger todos esses interesses, que não são interesses nacionais. Essa é que é a verdade. Quando os governos - aí, sim, nós temos que ser genéricos - não deixam, impedem o asfaltamento daquela BR-319 - Porto Velho, Manaus, Boa Vista, Venezuela, Guiana, Atlântico e o mundo, é um corredor -, mostram exatamente a falta de autoridade e de patriotismo e de visão geoestratégica e geopolítica que se tem, porque aquele grande corredor de exportação, mais cedo ou mais tarde, será, sim, asfaltado, porque é uma forma de interligação entre continentes inclusive, entre oceanos inclusive, e, mais do que isso, é um ponto de ligação da população, da sociedade brasileira.
Portanto, parabéns, Senador Plínio Valério, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra agora ao nobre Senador - que tem uma paciência franciscana para aguardar a sua vez - Lucas Barreto, do Amapá.
V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer, com toda a reverência, o seu pronunciamento.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero iniciar falando aqui do nosso querido colega Rogério Carvalho, que falou que nós precisamos abrir as fábricas, em Sergipe, de nitrogenados, ou seja, de nitrogênio, fósforo e potássio.
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Quero dizer, meu querido amigo, que no Amapá e na Amazônia, ali junto com o Senador Plínio, nós temos essa tríade do desenvolvimento. Nós temos 208 milhões de toneladas de fósforo prospectadas no complexo Maicuru, do lado do Pará, na Renca; nós temos, em Autazes, potássio para explorar por mil anos; e nós temos no petróleo, no gás do Amapá o tão sonhado nitrogenado, ou seja, a ureia.
Então, Sr. Presidente, nós precisamos é que o Brasil veja isso, que o Ministério do Meio Ambiente veja isso.
Agora a China, como falou o Senador Plínio ali, comprou a maior mina de urânio do Brasil, ou seja, para produzir bomba para destruição, pode; o Amapá que preservou, o Amazonas que preservou não pode nada.
Então vim aqui hoje falar de novo, novamente, mais uma vez da exploração de petróleo na Margem Equatorial Atlântica, que se formatará, Senador Plínio, em um modelo único de desenvolvimento com governança do conhecimento, capaz de harmonizar o uso desses recursos naturais na Amazônia com equilíbrio ambiental.
A criação de uma bolsa social, Sr. Presidente, do petróleo, como propõe o Presidente do Suriname, Chan Santokhi, essa via social revela a força social da indústria do petróleo - diga-se de passagem que essa bolsa social seria de US$700 para cada habitante do Suriname -, que precisa ser unida em uma nova e necessária ordem de desenvolvimento regional que se obrigue a integrar novas plataformas de desenvolvimento sustentadas, que inclua o emprego e o conhecimento, única via capaz de combater a pobreza e garantir o bem-estar social de todos.
Em reportagem publicada no início deste mês do jornal O Globo, com o título "Até a última gota possível de petróleo", a diretoria da Petrobras cogita uma aventura geológica, prometendo melhorar sua produção na velha e já explorada Bacia de Campos, cuja atual produção já é bem inferior à de 25 anos atrás, ou seja, inferior a 1 milhão de barris/dia. A maioria dos especialistas garante que essa aventura financeira só deve ser utilizada em países onde os custos de revitalização, que são muito altos, não dispõem de novas reservas virgens, muito rentáveis, como são as trilionárias reservas da Margem Equatorial do Amapá, Pará e Maranhão.
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Veja, Sr. Presidente, que a Petrobras pretende investir cifras superiores a US$22 bilhões para produzir um óleo mais caro e com grande incerteza de que esse projeto poderá ter a longevidade necessária para cobrir esses investimentos. Teremos aí um banquete servido somente às velhas empreiteiras. Lembro que a eficácia da retirada do óleo desses poços nos últimos 50 anos nunca passou de 20%. E estou na obrigação de lembrar a este Senado Federal que a exploração do pré-sal da Margem Equatorial Atlântica, além do fato de que essas reservas são ricas em óleo e gás e estão 100% prontas para serem exploradas com segurança ambiental, baixo custo e alto lucro...
Como conselho, acredito que a Petrobras deve evitar uma aventura geológica na Bacia de Campos só para socorrer velhas e insaciáveis empreiteiras; ou seja, temos uma insensatez econômica, que usará o dinheiro do brasileiro, que poderia ser investido com grande retorno na Margem Equatorial do Amapá ou, ainda, financiar a transição energética.
Numa análise simples, a exploração do óleo e gás no Amapá será de grande retorno financeiro e ambiental, pois o Brasil ganha, e o povo da Amazônia Atlântica terá novas atividades econômicas que promoverão um novo paradigma de desenvolvimento, sem oneração da grande floresta, quebrando finalmente esse paradoxo amazônico; sem oneração da grande floresta, onde o ambientalismo patrimonialista, marinista constrói um modelo de preservação que busca preservar a floresta projetando as sociedades amazônicas a um cárcere de pobreza, ou melhor, em escravos ambientais.
No caso de prospecção da Margem Equatorial do Amapá, Pará e Maranhão, a Petrobras irá investir apenas US$3 bilhões em atividades exploratórias e prospectoras na Margem Equatorial até 2029, para iniciar a exploração de reservas geológicas superiores a 14 bilhões de barris de óleo e trilhões de metros cúbicos de gás. Se isso for confirmado, a empresa parte para a fase de produção. Ao todo, a estatal reservou US$7,9 bilhões para projetos de exploração.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, fazer a revitalização de reservas geológicas exploradas há mais de 50 anos é ambientalmente arriscado e economicamente insustentável, pois a tendência da descarbonização das fontes de energia é baixar de preço o petróleo e, com isso, inviabilizar essa revitalização das velhas reservas da Bacia de Campos, pois a Margem Equatorial é o grande prêmio que a Petrobras e o Brasil devem explorar com urgência.
O Brasil, Sr. Presidente, não pode e não deve refazer a felicidade dessas prestadoras de serviços terceirizadas do Rio de Janeiro, que já se banquetearam em demasia de grandes lucros nos últimos 50 anos. Nós estados da Amazônia queremos o legítimo direito, como entes federativos, de explorarmos, pelo menos uma única vez, nosso petróleo e gás, que nos foi singularmente dado pelo Criador.
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O bem-estar climático não pode ser construído tão somente com o sacrifício dos países em desenvolvimento para garantir as riquezas e o conforto das nações ricas.
Sr. Presidente, eu finalizo aqui destacando esse desumano paradoxo ambiental que é o paradoxo amazônico, ao qual nós do Amapá estamos submetidos.
O Amapá, Sr. Presidente, conseguiu zerar o desmatamento...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... zerar o carbono neutro, enquanto os nossos índices de desenvolvimento econômicos e sociais estão abaixo de zero.
Esse triste paradoxo revela duas verdades: a primeira de uma grande farsa ambientalista climática, que transforma os amazônidas em sociedades invisíveis, enquanto o Ibama, em nome do "marinismo", impõe uma ditadura ideológica que retira o nosso direito de sermos sujeitos ao nosso próprio destino.
Eis o novo paradoxo ambiental.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero lhe agradecer penhoradamente e registrar aqui a presença dos Vereadores mirins do Município de Antônio Carlos, Santa Catarina: Ryan, Kauã, Pedro, Thiago, Rafael, Helena, Maria, Mariana e Alexia, que estão aqui acompanhados do Secretário da Câmara, David, do Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, Luiz Felipe, e dos nossos Vereadores, Pio e Ednei.
Quero lhe agradecer pela exceção que V. Exa. abriu, permitindo o ingresso deles. São moços e meninas, meninas e meninos, que têm, no seu futuro.... neste momento, uma visão da política brasileira, graças à sua generosidade de permitir que eles conheçam o Plenário, o Plenário funcionando e a tribuna sendo utilizada pelo nosso querido Senador Lucas Barreto, como sempre defendendo os interesses do seu estado, Amapá, seu querido estado, Amapá, e do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, antes de passar a palavra pela ordem, eu gostaria de parabenizar o gesto de V. Exa. de proporcionar a esses jovens Vereadores mirins do Município de Antônio Carlos, em Santa Catarina, e aos Vereadores presentes essa presença aqui no Plenário da Câmara Alta do país, do Senado da República. V. Exa., que é uma referência da política nacional, Senador Esperidião Amin... Tenho certeza de que esses jovens estão orgulhosos da sua representação aqui neste Parlamento, especificamente nesta Casa.
Tenho certeza de que, quem sabe, alguns deles um dia hão de vir aqui como Senadores por Santa Catarina, porque esse estímulo, esse gesto, essa presença e, quem sabe, até o sonho adormecido que poderá se tornar realidade, um dia os trarão aqui como representantes de Santa Catarina.
Quero parabenizar a todos e dizer ao Pedro e ao Thiago que estes são os nomes do meu filho Pedro e do meu filho Thiago, dois Pedros e um Thiago aqui presentes, motivo maior da nossa alegria também.
Parabéns a todos e ao Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E os quatro são apóstolos também. Os dois Pedros e os dois Thiagos.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Chico, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jayme Campos, V. Exa. tem a palavra, pela ordem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero saudar aqui os nossos Vereadores Mirins do Estado de Santa Catarina, aqui encaminhados a este Plenário pelo eminente e grande Senador Esperidião Amin. Sejam bem-vindos, essa juventude bonita, porque, com certeza, o Brasil vai depender muito de vocês.
Mas, Sr. Presidente, eu quero dar uma boa notícia. Quero registrar, com muita alegria, que o Superintendente da Receita Federal do Brasil, o senhor cidadão, companheiro, amigo Lindemberg Baltazar, acabou de assinar o ato de internacionalização do Aeroporto de Cuiabá.
Estamos falando de um sonho de décadas tanto para os cuiabanos quanto para a população mato-grossense. Pela localização geográfica de Mato Grosso, podemos nos tornar um grande polo aeroviário do Brasil, com a criação de novas rotas comerciais, especialmente para o mercado andino, que abrange cerca de 180 milhões de pessoas.
A internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon também vai atrair grandes redes hoteleiras, de olho no crescimento do turismo estadual, com atração de investimentos, geração de emprego e renda.
Mato Grosso vai, a partir de agora, receber voos internacionais, o que será muito importante para desenvolver ainda mais o nosso estado. Tal conquista é mais um elo para fortalecer a ligação do nosso estado com os demais países da América do Sul.
Cumprimento todos os órgãos envolvidos nesta conquista, como a Receita Federal, a Anvisa e todo o Governo de Mato Grosso, como também a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado, na pessoa do Secretário Cesar Miranda.
Vamos agora cobrar, com agilidade, a Anac. A Anac é muito importante para nós cumprirmos os trâmites legais, ou seja, os trâmites finais do processo. E dessa forma, tirar do papel essa almejada conquista, que é a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá.
De forma, Sr. Presidente, que para nós, é uma notícia bastante alvissareira, até porque há anos e anos, nós estamos lutando para que, de fato, concretizássemos esse sonho de todos nós mato-grossenses.
Já havia lá um aeroporto internacional de Cuiabá, na verdade, era em Várzea Grande, a minha cidade, mas de fato e de direito, não estava concretizado. Agora, até que enfim, após a reforma, a ampliação, as melhorias das instalações do aeroporto lá, o nosso Marechal Rondon ficou, com certeza, um dos melhores aeroportos do Brasil, o que vai permitir a sua internacionalização. E quem vai ganhar, com certeza, é o povo mato-grossense.
De forma que estamos de parabéns e aguardando apenas a finalização do processo pela Anac.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero deixar esse registro aqui nos Anais da Casa, porque V. Exa., Senador Jayme Campos, como um dos grandes baluartes da política e da defesa do Estado do Mato Grosso, esse estado pujante, esse estado, na verdade, que orgulha o Brasil, o maior produtor de gado do país, de soja do país, não é? Tenho certeza de que, com a internacionalização do Aeroporto de Cuiabá, o Aeroporto Marechal Rondon, vai ser, na verdade, um grande salto para o turismo, para o transporte de grandes empresários que ao Mato Grosso chegam, na busca de ver as riquezas e, acima de tudo, de fazer grandes negócios. Então, quem ganha com isso é o Brasil, não é?
Tenho certeza de que V. Exa. envidou muitos esforços no sentido de que a Receita Federal pudesse fechar esse ciclo. Hoje está, na verdade, em condições de, após a Anac fazer o seu desdobramento administrativo, já dar realmente essa condição de aeroporto internacional para o Aeroporto Marechal Rondon.
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Portanto, parabéns a V. Exa. pela notícia, que deve ser divulgada hoje nos veículos de comunicação do Senado.
Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna, na tarde desta quarta-feira, porque preciso compartilhar aqui, com todos, uma preocupação que há algum tempo tem afligido a minha alma e que agora parece ter provocado forte preocupação na população do meu estado, o Estado do Pará.
Nesses dias, tenho recebido várias mensagens compartilhadas pelo WhatsApp, em que reproduziam notas publicadas na edição do último dia 18 do jornal O Liberal, dizendo o seguinte. O endividamento do Estado do Pará, diz aqui a redação do jornal O Liberal: "O governo do estado está com o maior endividamento de sua história. Nunca o Pará chegou a um nível tão alto". Outra nota revela que: "Nos próximos anos, o estado vai enfrentar uma crise econômica sem precedentes, podendo atingir salários de trabalhadores e até mesmo alcançar os pensionistas do estado". A última nota finaliza a informação de que "O secretário da fazenda estadual, René Sousa Júnior, nem tem como subir as alíquotas. Elas já são as mais altas do País".
O ICMS no Pará é de 19%, viu, Cleitinho? Uma das taxas mais altas do Brasil.
Desde o início dessa atual gestão, já foram contratados 15 empréstimos com bancos nacionais e instituições internacionais. Essa informação está disponível no site da Assembleia Legislativa do estado. Inclusive, conseguimos ver como é célere a tramitação desses projetos encaminhados pelo Poder Executivo na Assembleia. Não há discussão, não há audiência pública, não se fala nada com ninguém, e a aprovação é recorde. O Presidente submete à votação, em alguns segundos, um empréstimo que vai comprometer, nas próximas décadas, o Erário, para pagamento, para retorno, e resolve-se isso em menos de 30 segundos. É muito séria essa situação.
O último projeto de endividamento, o PL 553, de 2024, solicita operação de crédito interno no valor de R$483 milhões. Sabem em quanto tempo esse projeto tramitou no Legislativo estadual? Muito rapidamente. Foi questão de semanas e já estava tudo pronto.
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Como disse, não há um debate, não há um esclarecimento, principalmente para aqueles que vão pagar essa conta. Diz que o empréstimo será para a obra de implantação e pavimentação da Avenida Liberdade. A Avenida Liberdade é uma nova avenida para facilitar o trânsito em Belém, ligando a perimetral até a alça viária, numa extensão de 13,5km. E olhe o valor: 13,5km de asfalto, no valor de R$483 milhões. Pegue 483 milhões, divida por 13,6, que você vai encontrar o valor do quilômetro dessa pavimentação. Eu espero que seja alguma coisa acima, padrão FIFA, primeiro mundo.
É preocupante a situação do Pará. Não tem recursos próprios para fazer uma pavimentação de rodovia, mesmo que seja pequena ou de pequena extensão. Como disse, são 15 empréstimos feitos pelo Governo atual e que somam um valor de R$18.624.905.694,35. É dinheiro para valer! E aí o problema é que a Assembleia Legislativa aprova esses empréstimos... Esse aqui, pelo menos, esse último, dizem que é para fazer a Avenida Liberdade, de 13,6km de extensão. E os outros, que apenas dizem que é para a construção de infraestrutura no estado? E você não sabe onde está essa infraestrutura porque, se for o caso de estrada, nós temos as piores no nosso estado.
O interessante é que o Governo do estado tem, ano a ano, festejado - isso é publicado na imprensa - o aumento da arrecadação do ICMS. Só que a gente não tem notícia nenhuma de que esse recurso próprio do estado, que os outros governos souberam administrar muito bem, construindo infraestrutura... Não se tem notícias de que o Governo do Estado tenha feito alguma coisa com recurso próprio. Porque, se tivesse, não estaríamos atolados em empréstimos de mais de R$18,624 bilhões. Aumenta a arrecadação e ainda assim tem que pegar empréstimo com bancos internacionais.
A população paraense está muito preocupada com a situação do estado. Aquilo que era escondido a sete chaves, sem nenhuma publicidade, começa a aparecer na imprensa, que vai soltando pequenas informações que são apenas uma pontinha do iceberg vivido, pela população paraense, de preocupação com o futuro do estado.
É muito importante a gente levar em consideração que, tudo indica, daqui a pouco tempo, dois, três, quatro anos, a única coisa que o Pará vai fazer é pagar servidores. E eu espero que pague, porque lá num passado um tanto remoto, o Governo não pagava o salário em dia. Eu me lembro de que quando o Almir Gabriel assumiu, em 1º de janeiro de 1995, teve que negociar três folhas de pagamento atrasadas, novembro, dezembro e o décimo terceiro de todos os servidores do estado. Fornecedores todos em atraso. O Pará estava em frangalhos, em cacos. Almir Gabriel passou pelo menos dois anos reconstruindo essa estrutura para começar a trabalhar.
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Num futuro muito próximo, é perigoso o estado apenas pagar folhas de servidores e pagar parcela de empréstimo e mais nada. Esse é o grande perigo e a visão que todo mundo está tendo em função do alto volume de recursos emprestados em 15 empréstimos diferentes. Um endividamento bilionário. Nós estamos batendo à porta dos 20 bilhões. Acredito que, até o final do Governo atual, final do ano de 2026, esse endividamento, só de principal, já tenha ultrapassado a casa dos R$20 bilhões.
Daqui a algum tempo, repito, o estado só terá recursos para pagar dívida. Não sobrará dinheiro em caixa para fazer outra coisa senão pagar a dívida deixada ou que será deixada pelo Governo atual. Essa é a nossa preocupação e é um alerta, mais um alerta que estamos fazendo aqui à população paraense, principalmente ao trabalhador, que, com tanta dificuldade, com tanta luta, vive ali...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... e que sabe que seus filhos que estão ainda pequenos, que estão passando de criança para adolescente, vão herdar essas dívidas para continuarem o pagamento delas.
Isso é extremamente sério, porque não se dá transparência, não se dá clareza, não se dá informação àqueles que realmente vão pagar a conta.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
Com a palavra, o próximo orador inscrito, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde.
Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente, à população que acompanha a gente pela TV Senado também, a todos os servidores desta Casa aqui.
Eu vou começar uma fala minha aqui hoje, vendo uma matéria, Flávio Bolsonaro, e acho que algumas pessoas vão ficar chateadas. Mas a gente tem que mostrar aqui, porque o Bolsonaro está igual àquelas massas de bolo: quanto mais bate, mais cresce.
Depois disso tudo que está acontecendo - É golpe, é golpe, é golpe, é golpe! -, o Bolsonaro teria agora, numa pesquisa que é uma pesquisa séria, o Bolsonaro teria 37,6% contra 33% do Lula se a eleição fosse hoje.
Então, gente, continuem batendo, batendo, porque está chegando 2026 aí e eu tenho certeza de que, se o Bolsonaro estiver apto a poder ser candidato, será novamente Presidente!
E eu queria mostrar aqui também, Flávio Bolsonaro, isso aqui. Queria mostrar aqui um detalhe. Gente, para ficar com raiva... Fiquem com mi-mi-mi! Fiquem com raiva do Cleitinho! Olhem aqui a comparação.
É uma foto que está aqui, que eu recebi, uma foto do Bolsonaro e do Lula, um de frente para o outro. Bolsonaro, delações: zero; Lula, 60. Juízes que condenaram: Bolsonaro, zero; Lula, 32. Zero milhões de propinas, não recebeu nada de propinas; parece que, na época do Governo lá, foram R$80 milhões de propinas. Evidências de corrupção: Bolsonaro, zero; no Governo do outro lá, mais de 3 mil. Agora, vem STJ: Bolsonaro, zero, zero; no caso do cidadão hoje, o Lula, cinco a zero. No TRF-4: Bolsonaro, zero, zero; três a zero. Em Curitiba: Bolsonaro, zero, zero; aí o outro, um a zero. É isso aí, pessoal. Então, eu queria só fazer essa comparação para vocês aqui. E quem ficar com raiva, fique com muita raiva mesmo e vai orar, que vai passar, porque o que eu quero falar para vocês é o seguinte: aguentem! Nós vamos ficar aqui agora, este ano, o ano que vem e até 2026, defendendo a honra do ex-Presidente Bolsonaro. Vocês podem ter certeza disso.
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Eu e outros Senadores aqui, Deputados Federais, não vamos permitir nem deixar que vocês desmoralizem a honra do Presidente Bolsonaro, que foi o melhor Presidente que este país já teve. Respeito!
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade, Flávio Bolsonaro.
O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Quero agradecer a V. Exa. pelas palavras e pelo discurso, porque é uma realidade. O povo se sensibiliza com quem é perseguido covarde e injustamente.
E eu vejo alguns comentaristas políticos querendo comparar o que aconteceu com o Lula ao que aconteceu com o Bolsonaro. E essa sua fala é uma das várias referências que dá para ser feita, porque o Lula foi condenado em todas as instâncias; R$5 bilhões devolvidos por colaborações, por pessoas que reconheceram que roubaram durante o Governo Lula e devolveram o dinheiro ao Erário. Foram dezenas de delações de pessoas físicas, inclusive algumas como Palocci, dizendo que entregava dinheiro ao Lula em caixa de sapato dentro do avião, no aeroporto em São Paulo. Enfim, várias, e várias, e várias delações, evidências e provas de verdade de que foi, no Governo dele, o maior esquema de corrupção que este Brasil já viu.
E agora, com o Bolsonaro, querem dizer que ele tinha domínio final de fato de uma coisa que eles chamam de golpe, que é você estudar remédios dentro da Constituição Federal. É como se nós, aqui, agora, ao discutirmos uma PEC sobre a idade mínima para ingresso no Supremo, estivéssemos cometendo um golpe contra o Supremo. Mudaram a interpretação da criatividade que o Ministro Alexandre de Moraes tem muito; inclusive, ele impõe aos seus subordinados na Polícia Federal que tenham a mesma criatividade. Então, não dá para comparar o que passou o Lula com a covardia e a perseguição que está sofrendo o Bolsonaro.
E eu tenho a convicção e fé em Deus de que V. Exa. está coberta de razão: nós vamos ter, em 2026, o Presidente Bolsonaro no jogo, para continuar dando o caminho correto a este país.
Obrigado, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É isso aí. Eu sou uma pessoa que, se tem uma coisa que eu carrego na minha vida, é a gratidão. Pode ter certeza de que eu vou ser sempre grato ao Bolsonaro por ter me apoiado. Se eu estou hoje, aqui, como Senador, devo sempre a Deus, em primeiro lugar, ao povo mineiro e também ao Bolsonaro, que comprou essa briga e, no caso, me pediu para que o partido pudesse deixar eu ser candidato. E a direita vai vir cada dia mais forte.
Eu quero aqui falar uma coisa: fica a imprensa querendo me colocar contra o Nikolas, que é um grande amigo, um grande parceiro e grande irmão meu. "Ah, o Nikolas vai vir candidato a Governador e você também, vocês..." Não tem nada disso. Eu já conversei sobre isso com o Nikolas. Eu tenho toda a humildade de falar isso: eu não tenho formação acadêmica; o Nikolas tem formação. Até acho, nessa situação, que o Nikolas tem mais conhecimento do que eu. Eu tenho toda humildade. Se o Nikolas falar que quer ser candidato a Governador, pelo bem de Minas Gerais, eu estou aqui para apoiá-lo. Agora, se ele não quiser também, eu estou à disposição de Minas Gerais.
O que eu e o Nikolas não vamos permitir é que o passado volte ao presente. Isso vocês podem ter certeza de que a gente não vai deixar. Vocês destruíram o Estado de Minas Gerais, acabaram com o Estado de Minas Gerais. E nós não vamos permitir que vocês voltem para acabar de destruir o Estado de Minas Gerais. Então, eu e o Nikolas, a gente vai estar unido. Se for ele, eu vou estar 100% com ele. Se Deus abençoar que eu seja um pré-candidato, eu tenho certeza de que ele estará comigo. Então, não venha com essa de ficar falando que eu e o Nikolas estamos brigados, que tem isso ou que tem aquilo, não tem nada. Eu tenho o maior carinho, o maior respeito e a maior gratidão por um dos maiores líderes políticos que o Brasil está tendo agora, um jovem que se chama Nikolas Ferreira. Então, parem com o mi-mi-mi, parem de querer me colocar contra ele e ele contra mim.
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Agora, é claro, é evidente, até quem é casado não tem como conviver o resto da vida sem discordar. Até quem é casado! Agora, você está achando que eu, ou com o Flávio Bolsonaro aqui, ou com o Presidente Pacheco, ou com o Bolsonaro, ou com o Nikolas, que a gente não vai pensar diferente, não? Está achando que tudo o que eu fizer aqui, todas as ações que eu fizer aqui, o Nikolas vai concordar com tudo? E todas as ações que o Nikolas fizer, eu vou ter que concordar com tudo? Não existe isso não, gente! Nem casado! Pergunta para o Nikolas, porque ele se casou agora, porque o casamento do Nikolas é novo, ele está em lua de mel ainda, mas deixa a hora em que ele estiver com uns dez anos para ele ver. Discussão tem. Acaba que... Não é, Flávio? Não é, Presidente Pacheco? Não tem jeito de ser, está em lua de mel ainda, a hora em que ele pegar uns dez anos ele vai ver, mas vai continuar, se Deus quiser.
Então, quero só falar isso aqui para alguma... porque eu tenho muito respeito e carinho pela imprensa, mas alguma imprensa maldosa que fica querendo me colocar contra o Nikolas ou o Nikolas contra mim. Não existe isso, não, gente! Uma coisa que, graças a Deus... Eu tenho vários defeitos, vários, mas tenho uma qualidade: sou humilde, não tenho vaidade. Eu quero o melhor para Minas Gerais e eu estou aqui para sentar com cada um para falar assim: "Quem é que vai ser?". Se for esse aqui que é o melhor, o mais preparado, estou aqui para apoiar, porque eu tenho humildade para falar isso, faltou isso para mim. Eu gosto muito de falar dos meus erros, dos meus pecados, faltou na época que eu tinha toda condição de estudar, de poder me formar, e eu não quis, fui querer mexer com música, com cantar, então, às vezes falta isso para mim, mas eu estou aqui para poder também escutar, para poder evoluir e a cada dia me preparar mais, a cada dia me preparar mais. Deus não escolhe o capacitado, ele capacita o escolhido. E talvez Deus esteja me capacitando, até porque eu estou aqui no Plenário do Senado. Quando que um verdureiro, pagodeiro ia estar no Plenário do Senado? Então, ser Governador ou o que vier é lucro.
Eu quero dizer que essa turma do passado que acabou com Minas Gerais não irá voltar. Nós vamos trabalhar lá, pessoas do bem, políticos do bem, para que essas pessoas do passado que estão aí falando que querem vir... Não, nós vamos trabalhar para poder não deixar isso acontecer. Minas Gerais não merece isso!
E eu estou aqui, porque uma coisa eu tenho, posso ter defeitos, mas uma coisa que eu sou é destemido. Coragem eu tenho, não tenho medo nenhum. Um dia, se eu tiver a oportunidade de ter a caneta na mão, vocês vão ver o que eu vou fazer para o povo, para o povo mineiro, para o povo brasileiro, porque uma coisa de que eu não tenho é medo, graças a Deus - graças a Deus -, não tenho medo de nada. Só tenho medo de Deus, da minha consciência com ele. A mão de Deus é uma mão pesada, e eu sei que pesa, então, a mão dele eu temo todos os dias, por isso que eu tento acertar mais e errar menos, mas eu vou errar.
Então, eu quero só falar isso, porque tem muita gente falando: "Ah, Cleitinho, Nikolas...". Não tem nada disso! Um grande amigo, um grande parceiro, um grande homem, um grande político, que tem todo o meu carinho, todo o meu apoio e eu vou continuar apoiando-o nas decisões que ele tomar. Eu tenho certeza de que as decisões que eu tomar aqui também ele vai apoiar. O que importa é que nós estamos unidos para poder, em 2026, e no que for para acontecer aqui no Brasil, estar juntos para a gente melhorar, a cada dia mais, Minas Gerais e o país.
Eu queria finalizar aqui só dizendo que eu vi uma PEC... um projeto...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... uma entrevista...
Vou finalizar, viu, Presidente?
Um projeto que o Boulos, Deputado Federal, está falando sobre o fim dos supersalários. Eu queria falar que eu venho falando isso aqui desde o ano passado, tem uma PEC minha aqui para que ela possa ser protocolada e não tem todas as assinaturas ainda. Isso é extremamente importante para o país, independentemente de partido, de ideologia. O que a gente tem que fazer aqui, agora, é acabar com esses supersalários mesmo.
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E eu tenho aqui, eu queria mostrar aqui, valorizar os Senadores que assinaram. E os que não assinaram, se puderem, por favor, com toda humildade, assinem essa PEC minha, que é extremamente importante. Corte de gastos, gente, tem que vir também é dos três Poderes. O corte de gastos não pode vir só da população. O corte de gastos tem que vir daqui, do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo. Então, eu vi toda a imprensa divulgando aí, falando que o Boulos está entrando para acabar com o fim dos supersalários, mas eu já estou fazendo isso desde o ano passado. Eu quero mostrar aqui - viu, Girão? - os Senadores que já assinaram essa PEC minha aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senador Cleitinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Confúcio Moura, Senadora Damares, Senador Rodrigo Cunha, Senador Jorge Kajuru, Senador Carlos Portinho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Plínio Valério, Senador Zeca Marinho, Zequinha Marinho, Senador, meu conterrâneo, Carlos Viana, Senador Lucas Barreto, Senador Marcos do Val, Senador Rogério Carvalho - aqui do PT, estava até aqui em Plenário, não sei se está aqui, um grande parceiro também, assinou também, muito obrigado, viu, Rogério? -, Senador Jorge Seif e Senadora Rosana Martinelli. Então, estão aqui, gente, 16 assinaturas.
Estou precisando de mais algumas assinaturas. Se algum Senador que está aqui em Plenário puder assinar para mim, para que a gente possa tramitar essa PEC aqui e acabar, dar um fim aos supersalários, porque o corte de gastos tem que vir daqui também.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Cleitinho.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, bem rapidinho, eu gostaria só de pedir a V. Exa. que retirasse da pauta o item 1, do qual eu sou Relator. Eu preciso ainda de mais um tempinho para terminar de organizar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. A pedido do eminente Relator, Senador Weverton, fica retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024.
Há, na pauta, o Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, que impõe prioridade na tramitação processual em que figura como parte ou interveniente a pessoa com transtorno de espectro autista; também o Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, cuja inclusão em pauta se deu a pedido do Senador Vanderlan Cardoso. É um Projeto de Lei Complementar cuja votação é nominal. Por isso, peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
E há uma questão que eu gostaria de submeter ao Plenário, Senador Paulo Paim, Senador Nelsinho Trad, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Flávio Arns. O Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, foi aprovado na Câmara dos Deputados, chegou hoje ao Senado Federal, e é um projeto de lei que substituiu uma medida provisória, cujo prazo expira, salvo engano, hoje; e há necessidade de o Congresso Nacional decidir essa matéria. É uma matéria de interesse, sobretudo, do Estado do Rio Grande do Sul, em função do ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.
Eu, portanto, consulto o Plenário se há concordância da inclusão como item extrapauta do Projeto de Lei 4.448, de 2024, vindo da Câmara dos Deputados, e que será, então, apreciado, se todos concordarem, ao final desta sessão, depois da pauta ordinária. E, havendo essa concordância, fica, desde logo, designado o Senador Paulo Paim para a elaboração do parecer, a ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Líder do Governo, Senador Otto Alencar.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse projeto, inclusive, tem requerimento de urgência. É um projeto que vai atender aos produtores rurais, o pessoal do agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul, esse Projeto de Lei 4.448, de 2024, que expira hoje.
Portanto, nós concordamos plenamente com que ele possa ser apreciado extrapauta hoje, nesta tarde, com a relatoria do nobre Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, será, sob a relatoria do Senador Paulo Paim, apreciado na sessão de hoje.
Eu gostaria também de comunicar aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que é com grande satisfação que o Senado Federal foi honrado com o Prêmio Marco Maciel (2024) na categoria ESG. Esse reconhecimento é um testemunho do nosso compromisso com o meio ambiente e a ação social, com impactos significativos tanto em nosso âmbito interno quanto externo. As iniciativas do Senado, de fato, têm servido de referência e inspiração para todos aqueles que se engajam conosco em redes voltadas à responsabilidade socioambiental.
Aproveito esta oportunidade para parabenizar todas as áreas envolvidas, que contribuíram para que alcançássemos esse feito notável. Um agradecimento especial à Diretoria-Geral, na pessoa da nossa Diretora Ilana Trombka, ao Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça e ao Núcleo de Ações de Responsabilidade Social, cujos esforços incansáveis foram fundamentais para que o Senado Federal se destacasse e fosse merecedor desse prestigioso prêmio. Que esse reconhecimento sirva como incentivo para continuarmos nosso esforço em benefício da sociedade e do meio ambiente!
Comunico também aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que amanhã, às 9h, haverá a reunião de Líderes do Senado com a presença, às 9h45, de S. Exa. o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que apresentará medidas econômicas de autoria do Ministério da Fazenda aos Líderes do Senado Federal. Portanto, peço a presença dos Srs. Líderes, amanhã, na reunião de Líderes, às 9h em ponto.
Anuncio o item 2 da pauta.
Senador Nelsinho Trad, com a palavra, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para V. Exa. registrar a presença do Governador de Santa Catarina, nosso colega, ex-Senador Jorginho Mello.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Fica registrada a presença do nosso querido Governador Jorginho Mello, nosso colega no Senado por tanto tempo e de grandes realizações em favor do Estado de Santa Catarina. Seja muito bem-vindo, Senador Governador Jorginho Mello!
Anuncio o item 2 da pauta. O Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, do Deputado Célio Studart, que impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista.
Parecer nº 92, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e Parecer nº 84, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
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Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo) que tem preferência regimental, nos termos dos pareceres em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024, do Senador Vanderlan Cardoso, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para estados, Distrito Federal e municípios.
Parecer nº 115, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento nº 176, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer.
A matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim".
Como orienta o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Senador Laércio Oliveira?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, com os meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Laércio.
Como orienta o PSB?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
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Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim".
O projeto é meritório. Da iniciativa do Senador Vanderlan Cardoso e relatado pela Senadora Dorinha, é um projeto importante para que os recursos possam ser reinvestidos na educação.
O Governo orienta o voto "sim" e pede, inclusive, que os Senadores e Senadoras governistas compareçam para a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Pela Oposição e pela Minoria, o voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Oposição e Minoria orientam o voto "sim".
Como orienta a Bancada Feminina do Senado Federal? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e possam votar.
É o Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2024.
Peço a presença, no Plenário, do Senador Marcio Bittar, do Senador Sérgio Petecão, do Senador Alan Rick, do Senador Renan Calheiros, do Senador Rodrigo Cunha, do Senador Fernando Farias, do Senador Izalci Lucas, da Senadora Leila Barros, do Senador Fabiano Contarato, do Senador Marcos do Val, do Senador Jorge Kajuru, do Senador Wilder Morais, do Senador Carlos Viana, do Senador Cleitinho, da Senadora Soraya Thronicke, da Senadora Tereza Cristina, do Senador Zequinha Marinho, do Senador Flávio Arns, do Senador Confúcio Moura, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Mecias de Jesus, do Senador Dr. Hiran, do Senador Paulo Paim, do Senador Eduardo Gomes e da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Estamos em processo de votação nominal.
Oradores inscritos.
Vamos retomar a lista de oradores.
Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
O Senador Chico Rodrigues tem a palavra como orador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, este Plenário do Senado Federal aprova e segue agora para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.354, de 2019, que procura assegurar prioridade na tramitação processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Embora o tema já seja tratado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que inclui também as pessoas com transtorno do espectro autista, o Relator da matéria aproveitou as inovações sugeridas originalmente pelo Deputado Célio Studart e as incorporou ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, beneficiando, assim, todas as pessoas com deficiência. Dessa forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência vai possibilitar que o interessado requeira à autoridade a prioridade na tramitação processual e os referidos processos recebam uma forma de identificação aplicada tanto no processo físico como no processo eletrônico. Essa solução vai priorizar a tramitação processual das pessoas com transtorno de espectro autista e vai alcançar todas aquelas pessoas protegidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por isso, o meu apoio a essa matéria.
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Tenho trazido a esta Casa minha preocupação com a questão da pessoa do espectro autista e a importância de termos políticas públicas que atendam a essa população.
Dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos apontam que, no início deste século, um em cada 150 cidadãos era considerado com transtorno do espectro autista. Pesquisa mais recente, de 2020, indica que um em cada 36 cidadãos tem transtornos do espectro autista. A aplicação dessa percentagem para o nosso país sugere que tenhamos aproximadamente 6 milhões de pessoas com algum grau de autismo - 6 milhões de pessoas com algum grau do espectro autista.
Entre 2017 e 2022, o Censo Escolar do Brasil registrou um aumento de 280% no número de estudantes com TEA, matriculados em escolas públicas e particulares.
Estamos assistindo a uma redescoberta do autismo em todo o mundo. Nas nossas bases eleitorais, vemos histórias vividas por inúmeras famílias que lutam para lidar com as dificuldades práticas advindas desta condição. No mundo, inúmeros filmes têm sido feitos sobre o tema.
Vale ressaltar que parcela significativa desse aumento de casos se dá por diagnóstico mais preciso. No passado, pessoas com TEA tinham diagnósticos incompatíveis com essa deficiência e recebiam tratamento inadequado.
A ciência ainda está longe de desvendar as causas que originam esse transtorno. O que se sabe é que o TEA é uma condição multifatorial, que envolve uma interação ainda desconhecida entre fatores genéticos e fatores ambientais.
Também está estabelecido que pode ser apresentado em diferentes graus, que vão desde o TEA de alto funcionamento, marcado por dificuldades de interação social, mas que não incorre em prejuízos cognitivos. Ao contrário, com alguma frequência, a condição de TEA vem acompanhada de altas habilidades cognitivas. Por outro lado, alguns têm condições mais severas, que englobam, além dos problemas de socialização, problemas de comunicação e comportamento repetitivo.
Essa condição de pessoa com TEA exige necessidades específicas de saúde, de educação e de acompanhamento, para facilitar seu desenvolvimento pessoal e sua integração à sociedade e ao mercado de trabalho. É primordial que o poder público, tanto o Executivo, quanto o Legislativo e o Judiciário, nos diversos níveis de nossa Federação, estejam atentos e aumentem as condições de tratamento para esse segmento da nossa sociedade.
O tratamento para o autismo inclui médicos, pediatras, psiquiatras, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos e terapeutas ocupacionais, bem como todo o quadro assistencial compatível com a idade e o sexo. Tais ações não têm ficado unicamente a cargo do poder público; muitas vezes, são custeadas com enormes sacrifícios e desafios pelos pais e familiares.
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O estudo divulgado pela Veja revelou dados alarmantes: 49% dos autistas têm alguma doença crônica ou secundária; 50% não têm acesso a recursos e a suportes adequados. A situação agrava-se ainda mais se nos debruçarmos sobre o índice de suicídio em pessoas com autismo. Vou repetir, Sr. Presidente: a situação agrava-se ainda mais se nos debruçarmos sobre o índice de suicídio em pessoas com autismo, que chega a 7%, tornando o autismo o transtorno psiquiátrico mais letal.
São dramas pessoais e familiares muito dolorosos que precisam ser enfrentados pelo poder público, seja com políticas públicas que deem suporte aos pais e aos familiares, seja por meio de iniciativas legislativas que facilitem a vida desses brasileiros. Creches especializadas, por exemplo, podem ser um importante catalisador para o bem-estar futuro dessas crianças, por serem um local mais adequado para terapias complementares. Também é importante pensar na criação de espaços especializados para adolescentes e adultos em casos mais severos.
Nesse sentido, sou favorável à iniciativa do PL 1.354, de 2019, que acabamos de votar neste Plenário da Alta Casa Legislativa do nosso Brasil, e aí apresentei ao Senado Federal dois projetos de lei que aliviam as dificuldades que as famílias dessas pessoas com TEA enfrentam, para os quais peço a atenção e o apoio de V. Exas.
O Projeto 292, de 2024, garante a pessoas do espectro autista, ou aos seus responsáveis legais, a isenção da remuneração e de outros rendimentos no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para quem ganha até seis salários mínimos. O objetivo dessa proposta é desonerar contribuintes que, em virtude de situações pessoais, têm despesas maiores e possuem menor disponibilidade econômica, a exemplo de isenções que já existem em relação a outras enfermidades.
O PL 3.229, de 2024, altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno.
Desde 2023, e mais intensamente neste ano, temos assistido, com tristeza, fatos reveladores de que a ganância prevalece sobre a responsabilidade sanitária e social dessas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Há relatos e evidências de que as operadoras estão atuando contra seus consumidores cujos dependentes são pessoas com TEA, cometendo infrações e irregularidades administrativas, como o cancelamento unilateral dos contratos, a majoração leonina dos valores de coparticipação e o descredenciamento de profissionais que acompanham esse paciente a longo tempo.
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Para encerrar, Sr. Presidente, quem opera os planos de saúde miram os lucros dessa atividade. No entanto, não devem se afastar da natureza de sua atividade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que é de prestar proteção à saúde de seus associados, que deve ser o cerne de sua atuação profissional.
Portanto, por isso solicito o apoio dos demais colegas para que possamos dar celeridade à tramitação dessas iniciativas legislativas que têm como foco a proteção da família e dos cidadãos com transtorno do espectro autista. A família brasileira confia em nossa atuação para defendê-la.
Cada vez mais, Sr. Presidente, verificamos, nos nossos estados, nas comunidades que convivemos, a ocorrência de TEA ampliando, e precisamos que, com esses projetos de lei, o Congresso Nacional possa, na verdade, tomar providências no sentido de mitigar esses efeitos sobre essas famílias, que na verdade, em muitos casos, é devastador.
Era esse o pronunciamento e era esse o alerta que deixaria nesta tarde, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
O próximo orador inscrito é o Senador Beto Martins, que pode ocupar a tribuna.
Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, em 2022, maio de 2022, eu denunciei aqui, deste lugar, a violência que foi feita ao Sr. Genivaldo, um homem de 38 anos, pai de família, que foi morto de forma cruel durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal por estar sem capacete, mesmo a polícia sendo informada por ele de que ele fazia uso de medicamento controlado. O Genivaldo foi morto por asfixia, foi preso no fundo de uma viatura policial, foi submetido a gases tóxicos e morreu por asfixia mecânica; ou seja, ele foi assassinado por policiais rodoviários federais.
Neste momento, ocorre o julgamento dos acusados, e eu espero que possa ser feita justiça em relação a este caso, para que novos casos e outras situações não venham a acontecer. Não existe polícia para perseguir e nem para maltratar o cidadão, mas para proteger os indivíduos e toda a sociedade.
Por isso, agradeço a V. Exa. e fica aqui o registro de pesar pela morte do Genivaldo, e, ao mesmo tempo, o pedido de que seja feita justiça de maneira exemplar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Beto Martins.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Eu agradeço, mais uma vez, essa deferência. Também queria aproveitar para fazer o registro, Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, de o senhor ter me oportunizado representar o Congresso Nacional em viagem recente ao Chile, acompanhando o nosso Governador Jorginho Mello, que está presente hoje aqui, no Plenário do Senado. Quero lhe dizer que procurei cumprir com muita responsabilidade essa honraria que o senhor me deu, e, da mesma maneira, eu queria começar essa minha fala lhe agradecendo a maneira receptiva, a forma carinhosa com que o senhor me recebeu aqui para cumprir esse mandato como suplente do nosso Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
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Eu queria também agradecer muito ao Governador Jorginho Mello por estar aqui hoje neste dia. Ele estava no dia da minha posse e está hoje no dia da minha despedida.
Eu tenho esse privilégio de poder dizer que gozo da amizade do Governador Jorginho há mais de 28 anos e, recentemente, ele me deu esses dois grandes privilégios da minha vida. O primeiro deles foi quando ele ouviu um setor importante da economia de Santa Catarina, que é o setor de logística. Santa Catarina é um estado de geografia diferente, de uma geografia direcionada à logística. Nós temos cinco portos, nós temos 21 aeroportos e nós temos ousados projetos para o desenvolvimento ferroviário de Santa Catarina. O Governador Jorginho criou a primeira Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias da história do Brasil. Nenhum dos 27 estados brasileiros, à exceção de Santa Catarina, tem esse privilégio.
Nesses dois anos que antecederam a minha posse aqui no Senado, eu pude representar esse setor em que milito há 37 anos e já estão aparecendo os resultados. Quando um Governador que não pensou apenas num projeto de Governo, mas que resolveu pensar num projeto de Estado, oportunizou que nós déssemos a essa que é a espinha dorsal do desenvolvimento socioeconômico de qualquer região a condição de dar protagonismo, relevância e importância para a logística. São pequenos exemplos. Nós vamos ser um dos primeiros estados do Brasil a adotar os nossos canais de acesso, a adotar as nossas bacias de evolução dos nossos portos, preparados para receber os grandes navios: os navios de 400m.
Nós conseguimos, em menos de um ano e meio, fazer com que Santa Catarina saltasse do sexto para o terceiro lugar do terceiro maior destino internacional do Brasil. Nós concedemos ao setor aéreo o benefício da redução do ICMS, que pode ir de 17% até 1,5%. E qual é o resultado disso? Em Santa Catarina, o Aeroporto de Florianópolis já é maior do que Brasília, já é maior do que Confins, já é maior do que Viracopos. Perdemos apenas hoje para Guarulhos e para Galeão e somos o terceiro destino internacional do Brasil. Tudo isso porque, em uma ação ousada e corajosa do Governador Jorginho, nós estamos tendo política pública direcionada ao setor de logística.
Eu quero aproveitar essa minha última fala, nesse período que aqui fiquei, para dizer que foi um período de muito aprendizado, mas também de uma grande oportunidade de poder dar voz ao meu estado, especialmente ao setor produtivo de Santa Catarina, mas mais do que isso, eu me sinto muito feliz e realizado, Governador Jorginho, porque cumpri com a missão de ter absoluta e estrita lealdade ao eleitor que votou no Senador Jorginho Mello, porque a minha condição de estar aqui é também devido ao fato de ele ter sido eleito Governador e me permitir estar aqui.
Todas as minhas defesas, todas as minhas posições foram de lealdade ao eleitor, foram de lealdade à nossa bancada, Senador Jorge Seif, foram de lealdade aos princípios que movem os catarinenses que nos colocaram aqui no Senado da República.
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Eu também queria registrar que, mesmo num curto período de quatro meses - mesmo, destes quatro meses, dois meses sendo de período eleitoral, quando nós sabemos que este Plenário muitas vezes esteve vazio -, ainda assim nós conseguimos apresentar 32 emendas à reforma tributária, sendo que 12 delas foram reconhecidas no relatório do Senador Izalci, na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo seu grau de importância para o setor de serviço brasileiro.
Eu tive a oportunidade de mostrar ao Sr. Bernard Appy, Secretário da Reforma Tributária, a grande injustiça que estava se fazendo com a logística e com o comércio exterior brasileiro, que seria tributar a exportação de serviço. O serviço que está dentro da cadeia de exportação é fundamental para diminuir o custo Brasil e dar competitividade ao produto brasileiro internacionalmente. Eu pude abrir mão de uma dessas emendas, porque o próprio Secretário Bernard Appy reconheceu a legitimidade dessa minha defesa e incorporou isso ao texto original da lei.
Eu queria dizer que, mesmo nesse curto período, eu consegui apresentar três projetos de lei nesta Casa. Um que trata sobre educação, que já teve relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça e agora está na Comissão de Educação, e aqui peço ao Senador Flávio Arns que me ajude a dar a melhor celeridade. É um projeto que trata da obrigatoriedade de termos treinamento, de termos simulados, de prepararmos uma cultura de paz nas escolas do Brasil. Porque nós tivemos, em Santa Catarina, talvez, Senador Flávio Arns, o sentimento de que, em Santa Catarina, por ser um estado de melhor condição socioeconômica, de maior equilíbrio econômico, nós não estivéssemos à mercê de que um psicopata entrasse numa escola e matasse a sangue frio quatro crianças!
O Governador do estado reagiu imediatamente e determinou a colocação de um policial na frente de cada escola, porém eu penso que isso é uma ação que merece todo o nosso elogio, mas não é a solução definitiva, porque o psicopata está preparado para entrar na escola, dar um abraço nesse policial, entrar e matar uma criança!
Então, é necessário construir a cultura da paz, é necessário ter simulados, treinamentos, treinar os funcionários, os professores e os alunos para lidar com uma situação como essa! Tem provas científicas de que isso diminui os riscos de mortes e isso já acontece no primeiro mundo. Eu trouxe esse projeto de lei aqui para o Senado.
Também trouxe o projeto de lei que trata sobre o parcelamento das doações no Imposto de Renda, aliás, uma ideia original do Governador Jorginho. Em uma conversa, eu disse que iria apresentar esse projeto, porque hoje nós podemos parcelar o imposto devido em até seis parcelas, mas a doação para o FIA ou a doação para o Fundo do Idoso tem que ser paga à vista. Isso desestimula a doação. Nós sabemos que, hoje, pelo menos mais R$2 bilhões poderiam estar sendo destinados, Senador Flávio Arns, ao Fundo para a Infância e Adolescência, ao Fundo do Idoso, se essas doações fossem feitas no percentual que é permitido. Então, o projeto de lei visa oportunizar que também se possa parcelar a doação, assim como se parcela o imposto devido.
Por último, a classificação indicativa para os aplicativos de música. Nós temos classificação indicativa para TV, nós temos classificação indicativa para os filmes e para o cinema e não temos para a música. Eu não acredito que os pais e as mães deste país acham normal que uma criança de seis anos possa acessar um aplicativo de música e ouvir músicas que têm apologia à droga, à violência, ao sexo! Tem que haver a classificação indicativa também.
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(Soa a campainha.)
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Se você tentar entrar agora num aplicativo nos Estados Unidos, você terá a classificação indicativa.
Eu teria muitas outras coisas. Quero também agradecer à bancada, à minha Bancada do PL - que pena não estarem hoje aqui pessoas por quem tenho grande admiração -, ao Senador Rogerio Marinho, ao Senador Carlos Portinho, a todos os colegas do PL, Srs. Senadores que estão aqui. Eu tive a oportunidade de, por quatro meses, estar à frente, como titular, da CCJ, da Comissão de Infraestrutura, da Comissão de Educação, e isso tudo graças aos meus colegas de bancada, que permitiram, deram-me o seu lugar, como me deu o Senador Seif, na Comissão de Infraestrutura, como me deu o Carlos Portinho, na CCJ, a oportunidade de eu participar dessas Comissões, onde fui Relator, onde participei, rigorosamente, de todas as reuniões, cumprindo com a minha obrigação cívica e a minha obrigação como Senador da República.
Quero agradecer aos meus colegas de bancada de Santa Catarina, ao Senador Esperidião Amin...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que é evidentemente (Fora do microfone.)
o melhor professor que eu poderia ter para esta minha incursão no Senado, um homem com a história política, um homem com a bagagem e a inteligência do Senador Esperidião Amin.
E tive também ao meu lado o Senador Jorge Seif, que foi eleito recentemente por Santa Catarina e defende como ninguém as causas do que pensa o eleitor catarinense do conservadorismo do Estado de Santa Catarina.
Quero agradecer também, mais uma vez, Presidente Pacheco, pela oportunidade, pela forma respeitosa, carinhosa, solícita com que o senhor sempre me recebeu. E quero dizer ao senhor que a imagem que eu levo do Senado é uma imagem de civilidade, de respeito - viu, Senador Veneziano? -, e eu me sinto muito feliz de poder ter estado à altura dos senhores para estar aqui durante esses últimos quatro meses.
Quero dizer que carrego do meu pai a educação que recebi de sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... tratar todos com respeito e sempre primar pela educação, de ter coragem, de não me acovardar, mas sempre buscar as conquistas através do melhor diálogo. Eu sou do tempo em que educação não era uma virtude, era uma obrigação.
Portanto, agradeço a todos que me oportunizaram estar aqui por esse tempo e que me acolheram tão bem.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria um aparte, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Beto Martins.
Já concederei os apartes aos colegas Senadores.
Em nome da Presidência, eu gostaria de fazer uma saudação muito especial a V. Exa. pelo período em que esteve conosco, compartilhando esses assentos do Senado e, de uma maneira muito altiva, muito decente, muito civilizada, conduzindo o seu mandato nos melhores interesses de Santa Catarina e nas grandes questões nacionais também, com V. Exa. colaborando com a autoria de projetos e com a discussão de projetos nas Comissões das quais participou e no Plenário do Senado Federal.
Se V. Exa. leva essa impressão do Senado, saiba que V. Exa. deixará com a Presidência e com o Senado a melhor impressão possível também em relação ao seu comportamento como político.
Então, fica este registro em nome da Presidência.
E esta Casa é de V. Exa., V. Exa. será muito bem recebido aqui. Não deixe de estar sempre junto conosco, contribuindo para os debates do Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Beto Martins. Muito sucesso a V. Exa. na sua vida.
Com a palavra, o Senador Jorge Seif e, na sequência, o Senador Esperidião Amin.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Senador!
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza.
Fica aí, Beto! Fica aí, Beto!
Eu quero agradecer ao senhor, agradecer pelo seu empenho, por ter representado tão bem Santa Catarina nesses últimos quatro meses. O senhor foi um colega que só deu alegria para o povo catarinense. O senhor votou de acordo com como pensam os catarinenses. O senhor honrou a cadeira do nosso querido Governador Jorginho Mello, que hoje se faz presente aqui e está fazendo um grande governo, foi um brilhante Senador - e o senhor não fez diferente.
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Quero dizer ao senhor que o meu profundo desejo é que o senhor se mantivesse aqui por mais tempo. Se agora não é possível, espero que, ao longo dos próximos dois anos, o senhor venha aqui, brilhe de novo e defenda Santa Catarina, como o senhor fez.
Muito obrigado pela sua companhia, pela troca de ideias, pela participação, pela colaboração, que com certeza enriqueceu não só a mim, como Senador de Santa Catarina, mas todos os demais colegas. O senhor é sempre muito bem-vindo aqui, muito obrigado por suas colaborações com o futuro do Brasil.
E também, Sr. Presidente, querido amigo Veneziano, quero fazer uma especial homenagem ao nosso Governador Jorginho Mello, Governador esse que está com quase 80% de aprovação. E não é pelos seus lindos olhos azuis, tampouco pelas suas loiras madeixas, Senador Veneziano, mas sim pelo seu trabalho em prol do povo catarinense. Posso destacar - e já finalizo - 600 mil cirurgias de catarinenses, que estavam aguardando há 10, 12 anos por uma simples cirurgia. Está revitalizando, Senador Veneziano, todas as nossas SCs, estradas estaduais. E, por último...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... fez a universidade gratuita, porque muitos catarinenses não podiam pagar a universidade dos seus sonhos: Medicina, Medicina Veterinária e tantas outras faculdades que eram inacessíveis, impossíveis, insonháveis, inalcançáveis para milhões de catarinenses, que hoje podem fazer a faculdade gratuita e no futuro pagarão com seus serviços ao Governo do estado.
Então quero dizer, Jorginho Mello: eu te amo, te admiro, o senhor é um grande Governador, um grande Senador! Que honra ter o senhor aqui conosco.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif.
Senador Esperidião Amin, pela ordem, para apartear e saudar o Senador Beto Martins.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Senador Jorge Seif, ao enaltecer aqui a presença do nosso Governador Jorginho Mello; mas eu gostaria, até num aparte que generosamente a Mesa nos faculta, de dizer ao meu querido amigo Beto Martins que, como catarinense, eu me orgulho da sua curta, mas muito densa e produtiva passagem na cadeira que já foi ocupada pelo Senador, hoje Governador, Jorginho Mello, e que será, voltará a ser ocupada pela Senadora Ivete da Silveira.
Nesses quatro meses, V. Exa. conseguiu desenvolver as atividades mais diversas e produtivas, sempre no interesse do nosso estado, da nossa terra, da nossa gente e do nosso país. E enalteço o seu grande conhecimento numa atividade que concerne, que compreende todas as outras, que é a logística. Não adianta eu ter um bom produto se eu não consigo lhe entregar e se eu não consigo lhe entregar da maneira mais competente.
No livro O Mundo é Plano, de Thomas Friedman, o que se aprende ali? Que a logística é que faz o sucesso, porque ela concretiza o serviço e o produto que nós podemos disponibilizar.
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A este aspecto eu agrego o seu poder de síntese na argumentação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que foi e será eficaz para Santa Catarina e para o Brasil mesmo depois desta sua passagem, que certamente - certamente - não será a única.
Muito obrigado.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu só posso dizer muito obrigado, Professor.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Izalci.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, eu também quero, em meu nome, parabenizar o meu querido colega Beto Martins, que fez um belo trabalho, inclusive participou ativamente na CAE, no trabalho da reforma tributária, colaborou bastante.
Eu estava comentando aqui com o meu amigo Jorginho Mello, nosso Governador, que foi uma referência aqui no Senado. E quero, Presidente, alertá-lo. O Senador Jorginho, hoje Governador, foi o maior defensor aqui das pequenas e microempresas. E nós temos na reforma tributária um sério problema com o Simples. Esta Casa não pode deixar de discutir...
(Interrupção do som.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... essa questão porque, de fato, Presidente (Fora do microfone.) ... de fato, Presidente, 95% das empresas do Brasil estão no Simples. E essa reforma, da forma como está, inviabiliza as empresas do Simples. As pessoas não vão comprar mais do Simples.
Quero aqui ainda, pelo PL - estou na Liderança hoje aqui, Senador Beto -, parabenizar V. Exa. também pela sua condução aqui com a bancada, V. Exa. foi muito bem recebido e prestou aqui um ótimo trabalho para o Partido Liberal. Parabenizo V. Exa., desejando muito sucesso, e espero que V. Exa. possa voltar muitas vezes aqui a esta Casa. Santa Catarina está muito bem representada com V. Exa.
Presidente...
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Izalci.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... eu queria só registrar a presença aqui do meu Prefeito, de Minas Gerais, que foi reeleito com mais de 86% de aprovação na minha cidade de Araújos, o mineiro Massa, que fez um belo trabalho lá.
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Queria só fazer o registro aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci.
Quero saudar a presença do Sr. Prefeito, cumprimentá-lo e renovar votos de sucesso para o próximo período. E aí, por força desse percentual que V. Exa. traz, há um reconhecimento extraordinário, levando aos seus ombros a responsabilidade de ainda fazer mais do que foi feito nesse período de quatro anos. São os nossos votos. Seja sempre muito bem-vindo.
Eu quero saudar e abraçar - já o fiz pessoalmente - uma figura que a todos nos conquistou e nos conquista, e tive a ventura de poder também celebrar essa relação de amizade ainda na Câmara Federal, depois no Senado Federal, que é o nosso Senador, querido Governador, competentíssimo, hoje enaltecido pela sua competência e pela sua gestão junto aos catarinenses, querido amigo e irmão. Senador, Governador Jorginho Mello, a Casa é de V. Exa.
E, por fim, meu estimado amigo, tive a oportunidade... E quero aqui apenas reiterar, reforçar e renovar aquilo que já pôde ser dito, e da melhor forma possível, pelo Presidente desta Casa, pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco. Fiquei extremamente feliz em poder ter gozado dessa amizade. V. Exa., de fato, é uma figura íntegra, de um perfil conciliador, sempre equilibrado, sempre firme nas suas posições, sempre defensor das causas do seu estado. Para nós foi muito gratificante ter podido estabelecer essa relação.
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Às vezes, mandatos de quatro ou oito anos não são suficientes para aqueles e para aquelas que não têm essa disposição de trabalho. Às vezes, períodos reduzidos de quatro meses de licença são suficientes, e V. Exa. demonstrou isso. Em quatro meses, tão somente quatro meses, aqui estando na licença requerida pela querida e estimada amiga Senadora Ivete da Silveira, se fez: se fez com a presença na tribuna, se fez com a presença nos debates, nas Comissões as quais integrou como titular e, também, em meio aos seus e às suas companheiras.
Os votos de sucesso e a certeza, como bem disse o Senador Esperidião Amin, de que é uma passagem, a primeira entre outras que nós haveremos de ter e de ver.
Grande abraço, querido.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senador Veneziano, eu fico lisonjeado, agradeço.
Queria aqui fazer em dez segundos a maior homenagem talvez que eu tenha que fazer. Eu queria, na pessoa dos dois assessores de gabinete que estão aqui, do Henrique e do Caio, agradecer a todos os funcionários desse gabinete, que certamente é um gabinete que foi montado pelo Senador Jorginho Mello e depois mantido e construído junto com a Senadora Ivete.
Eu queria dizer que foi uma honra muito grande para mim ter podido compartilhar com eles esses momentos, porque eu tenho certeza de que... Não quero ter a pretensão de dizer que eles são os melhores, mas certamente eles estão entre os melhores assessores deste Senado, e foram eles que permitiram que eu pudesse ter a produtividade que tive aqui.
Então, em nome do Caio e do Henrique, queria me dirigir agora a quem está lá no gabinete nos assistindo: muito obrigado a todos vocês pela forma carinhosa com que me receberam aqui.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senhores e senhoras, nós vamos encerrar a votação em turno único.
Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que nós conheçamos o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Votaram SIM 67 Sras. e Srs. Senadores; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a sua discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara das Sras. e Srs. Deputados Federais.
Senador Vanderlan, pela ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter colocado uma matéria tão importante como essa, Senador Laércio, em votação. Os Prefeitos do Brasil, em especial do meu estado, estavam ansiosos para que esse projeto fosse aprovado.
Senador Laércio, a importância é tão grande que hoje nós temos cerca de R$15 bilhões - e V. Exa. também tem um projeto nesse sentido -, cerca de R$15 bilhões estão parados, Presidente Veneziano, nessas contas de convênios que são feitas com as prefeituras e, muitas das vezes, não são usados e não retornam, estão parados.
Esse projeto autoriza que os municípios possam usar esses recursos, por exemplo, para a compra de material para terminar as creches, as escolas, para uso na merenda escolar, para a compra de carteiras, de materiais didáticos.
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Então, quero aqui agradecer a todos os Senadores e Senadoras que votaram nesse projeto. Eu quero fazer um agradecimento também especial, Senadora Teresa, Senador Izalci, ao Presidente da Associação Goiana dos Municípios, que foi um defensor e que nos ajudou também, junto com a sua equipe técnica, a elaborar esse projeto, que é tão importante para os municípios, não só goianos, como municípios de todo o nosso país.
E como foi bem discutido esse projeto, e aqui eu quero ressaltar o trabalho feito pela Relatora, Senadora Dorinha, ali do nosso Tocantins, que é conhecedora da área. Foi negociado também, com diálogo com o Governo, com o FNDE, e creio, Sr. Presidente, que nós não teremos dificuldade nenhuma em aprová-lo na Câmara dos Deputados, para que este ano ainda, e aqui eu faço um apelo, para que este ano ainda, o Presidente Lula sancione esse projeto, para que a partir do ano que entra, os Prefeitos, alguns reeleitos e outros que foram eleitos agora, possam usufruir, ou seja, usar desses recursos em prol da população.
São essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, querido amigo, Senador Vanderlan Cardoso.
Item extrapauta, Projeto de Lei nº 4.448, do atual ano, de S. Exas. os Srs. Deputados José Guimarães e Bohn Gass, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, para liquidação, renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, também deste ano, em municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Autoriza também as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica, dando outras providências.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o Requerimento 829, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem divergências, aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer.
A Presidência designa S. Exa., o Senador Paulo Paim, para proferir parecer de Plenário.
Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Veneziano, fico feliz, mais uma vez, que seja sob a sua Presidência que eu faço a leitura deste relatório, porque a MP caiu, e consequentemente a Câmara construiu, num belo trabalho, o projeto que terá que ser sancionado entre hoje e amanhã. Mas quero dizer que, em respeito e com o carinho que eu tenho pelo Rio Grande, eu sou Relator, mas o faço em nome da bancada gaúcha aqui no Senado: o Senador Mourão, que está aqui; o Senador Ireneu Orth, que também estava aqui há poucos minutos; e também o Senador Luis Carlos Heinze.
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Passo à leitura do relatório.
E, naturalmente, Sr. Presidente, também cumprimento a bancada gaúcha de Deputados Federais, que foram fundamentais para a construção dessa proposta. Quando eu digo bancada gaúcha, é de todos os partidos: são 31 Deputados Federais.
Vamos ao relatório, Presidente.
Encontra-se sob apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, de autoria dos Deputados Federais José Guimarães e Bohn Gass, ementado em epígrafe.
O PL, composto de 18 artigos, tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e também de industrialização, a mutuários cuja renda esperada do empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30% em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do caput do art. 1º da proposição. Os incisos do art. 1º trazem os critérios e as vedações para enquadramento no benefício de que trata o caput.
Conforme dispõe o art. 2º, os percentuais e os limites de desconto por mutuário, os prazos para recebimento e análise das operações e as condições adicionais para adesão e implementação dos descontos para liquidação ou renegociação serão definidos em decreto.
Será também instituída comissão, nos termos do caput do art. 3º, para analisar os pedidos de desconto das operações contratadas por cooperativas de produção agropecuária ou enquadradas no disposto nos arts. 1º e 2º do PL, Sr. Presidente, de mutuários cuja renda esperada do empreendimento financiado pelo crédito de custeio ou industrialização ou o bem ou a atividade financiada pelo crédito de investimento tenham tido perda igual ou superior a 60% em razão de deslizamento de terras ou da força das águas na inundação.
O mutuário deverá optar, para cada uma de suas operações de crédito, por apenas uma das modalidades de desconto a serem estabelecidas em decreto, sendo que o custo resultante da concessão do desconto e da renegociação das operações equalizadas serão assumidos pela União, no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade.
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Ademais, não estão abrangidas pelo PL as operações de créditos realizadas com recursos provenientes de fundos estaduais ou municipais. A liquidação ou a renegociação das operações de crédito, com direito ao desconto de que trata o PL, deverão ser concedidas ao mutuário até 31 de dezembro de 2024, observados os prazos de reembolso contratuais, admitida a antecipação do vencimento por solicitação do mutuário.
Sr. Presidente, além das citadas disposições, cabe destacar ainda que o PL promove ajustes na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar em até R$500 milhões a sua participação no Fundo Garantidor de Investimento e na Lei nº 8.427, de maio de 1992, para adequação na política de garantia de preços mínimos.
As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no âmbito do Pronaf para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações realizadas com risco, integração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ou do Tesouro Nacional ficam autorizadas a operar com mutuários que tenham restrições em cadastros privados de crédito perante terceiros, ficando as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural no âmbito do Pronaf com mutuários que, devido ao desconto para a liquidação concedida pelas próprias instituições financeiras, possam ter ocasionado algum prejuízo a ela.
Registra-se, por fim, que o PL revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
Sr. Presidente, ao projeto não foram apresentadas emendas.
Análise.
Inicialmente, verifica-se que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Política de Crédito, nos termos do inciso VII do art. 22 da nossa Constituição Federal. Além disso, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme prevê o inciso VIII, art. 23, da nossa Constituição.
É observada a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da nossa Constituição. São respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privada do Presidente da República, nos termos do art. 61 da Constituição, caput, §1º, e que a espécie legislativa eleita para veicular a matéria - lei ordinária - não fere a Constituição, uma vez que não se trata de conteúdo reservado a lei complementar.
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Ademais, não vislumbramos óbices no que concerne à constitucionalidade material das disposições que compõem o projeto.
A proposição não merece reparos no que tange à juridicidade e à regimentalidade, pois a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do Direito e, além disso, tramita de acordo com o que preconiza o Regimento Interno do Senado Federal.
No que concerne à técnica legislativa adotada, o projeto harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que tange ao mérito da matéria, é importante ressaltar, conforme destacado pelos autores na justificação da proposição, que o PL ora analisado pretende converter em lei os termos das MPVs nºs 1.247, de 2024, e 1.272, de 2024. Além disso, ainda conforme registrado pelos autores, o projeto visa a complementar as ações do Governo Federal direcionadas aos produtores rurais do Rio Grande do Sul, especialmente aqueles que não puderam ser beneficiados com a concessão de subvenção econômica, sob a forma de desconto, relacionadas a operações de crédito rural contratadas por mutuários que tiveram, efetivamente, perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio deste ano.
Verifica-se, Sr. Presidente, portanto, que o PL tem por objetivo consolidar, aperfeiçoar e complementar as normas editadas pelo Poder Executivo Federal com o objetivo de prover o apoio necessário e fundamental aos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos fenômenos climáticos extremos que afetaram o Estado.
Concluindo, Presidente, as medidas veiculadas no PL são urgentes, uma vez que é notório o grau extremo de devastação ocasionado pelas enchentes lá no Estado e os enormes danos à produção agrícola.
Além disso, a regularização do crédito por parte dos produtores rurais é condição necessária para a continuidade do ciclo produtivo, para que se assegure renda, emprego e alimentos para a população.
O voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, somos pela aprovação do PL nº 4.448, de 2024.
Presidente, se V. Exa. permitir ainda, o Senador Mourão foi procurado pelo agronegócio e uma emenda simples eles pretendiam que eu acatasse. Nós consultamos a Mesa, consultamos o Governo, consultamos também a bancada gaúcha se isso era possível ou não.
Foi-nos dito, por parte da Mesa, que a emenda não seria de redação e, se a emenda não fosse de redação, todo esse esforço gigantesco que a Câmara fez, que nós estamos fazendo, e o Governo se compromete a sancionar, poderia ir por terra, porque a matéria teria que voltar.
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O que nós estaríamos propondo à bancada gaúcha, mediante acordo? Onde se lê no art. 1°, "b", a palavra "enquadradas", passaria a ser lida como "indenizadas pelo Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro) ou com cobertura de qualquer seguro de bens e da produção rural". Quer dizer, a única mudança que existiria seria "enquadradas" por "indenizadas".
Mas, infelizmente, não é esse o entendimento da Mesa, Senador Mourão, e, por isso, nós vamos ter que rejeitar. Eu ia acatar e colocar no meu relatório, mas, mediante uma série de consultas, disseram: "Olha, se você fizer isso, vai ter que voltar". Por isso, eu dou o meu relatório por lido, na íntegra, como veio da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Foi compreendida por nós a sua explicação e, pensamos, tenho por absoluta certeza também, assim interpretada pelo Senador Hamilton Mourão, que dispensou as suas atenções da melhor maneira possível. Mas, evidentemente, poderíamos, se assim o fizéssemos, gerar um prejuízo maior ao retornar à Câmara, o tempo é exíguo, enfim, a compreensão de todos.
Parecer favorável, portanto, ao projeto.
Completamos a sua instrução.
Passemos à sua discussão. (Pausa.)
Na lista de senhoras e senhores inscritos, o Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo relatório apresentado e externar que a gente lamenta não termos conseguido atender, em toda a sua plenitude, à difícil situação que os agropecuaristas gaúchos enfrentam, fruto desse desastre climático. O prazo ficou muito exíguo - e já foi bem explicado tanto pelo Senador Paim quanto por V. Exa. -, mas eu quero deixar registrado para que as pessoas que nos procuraram tenham pleno conhecimento de que fizemos tudo o que era possível dentro desse prazo.
Mais uma vez, agradeço ao Senador Paim e vamos esperar que a gente consiga, em outra oportunidade, buscar uma solução para esse grupo de agricultores que ainda está sem ter acesso ao crédito tão necessário para que possam recuperar a sua atividade econômica.
É isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão.
De certo, a população do seu estado, do Rio Grande do Sul, e, mais particularmente, os senhores e senhoras do agro, saberão identificar a sua boa vontade, como igualmente as razões pelas quais no relatório do Senador Paulo Paim não pôde ter sido incluído em face ao já exposto.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero me associar à relatoria do Senador Paulo Paim, que fez o relatório em nome da bancada gaúcha. Cumprimento também o Senador Hamilton Mourão, membro de várias Comissões das quais eu participo, e digo que este tem sido um sinal completo da solidariedade que tem que ser contínua para o grave desastre natural acontecido no Estado do Rio Grande do Sul. E tem que haver, de fato, ações concretas, próximas, urgentes, profundas, entre as quais aquilo que sustenta o Brasil desde o Plano Real, que é a atividade agrícola, o agronegócio, a pecuária, a sustentação, até diria, se falou isso durante tantos anos do Plano Real, e, hoje em dia, a sustentação, não há dúvida, da balança econômica, com geração de emprego e renda.
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Lamento também que não tenha sido acolhida a emenda por um problema de redação... não de redação, mas de conteúdo, o que faria com que o projeto de lei tivesse que retornar à Câmara dos Deputados, mas eu penso que de imediato deveria se solicitar, particularmente ao Executivo, que a emenda não incluída seja também parte de um outro projeto de lei.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Uma medida provisória.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, uma medida provisória.
Inclusive há tantos caminhos a serem seguidos, tantas medidas provisórias para tantas coisas e pode ser nesse crédito para a agricultura não incluído nesse projeto de lei ou mesmo, se houver um projeto de lei, com a aquiescência do Executivo, não tenho dúvidas de que em duas semanas nós aprovaríamos, vindo para o Plenário, o que também poderia acontecer.
Então, eu faço esse apelo à bancada gaúcha, aos colegas Senadores e Senadoras, porque a nossa solidariedade tem que continuar por mais tempo e atingindo mais pessoas, porque a economia do Rio Grande do Sul é do pequeno, não há dúvida, é do médio, mas o Brasil precisa do grande produtor também, na sua força máxima, para que ele possa ser apoiado e sinta, dentro de regras específicas, aquilo que é necessário ser feito.
Eu faço esse apelo, Paulo, Senador Mourão, contem com a gente e certamente haverá a solidariedade de todo o Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Flávio, muito pertinente a sua colocação.
Nós não temos mais senhoras ou senhores que queiram fazer uso da palavra para discutir a matéria.
O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Beto, eu poderia concluir o processo? Logo em seguida, com alegria, passarei a palavra para V. Exa.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós a encerramos, passando à sua apreciação.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer de S. Exa., Senador Paulo Paim.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara dos Srs. e das Sras. Deputadas Federais.
Quero saudar os autores, em nome...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... do meu querido, do nosso querido e estimado amigo Deputado Bohn Gass, em seu nome e também do Deputado José Guimarães, o nosso Relator, querido Paulo Paim, Senador Hamilton Mourão, como integrante da bancada, Senador Luis Carlos Heinze, enfim, a todo o Colegiado que mais uma vez demonstra sua solidariedade justa, necessária, presente e permanente com o povo do Rio Grande do Sul depois da devastação que se abateu naquele período chuvoso que nós acompanhamos.
Nossos cumprimentos a todos que se dedicaram à aprovação dessa matéria no Congresso Nacional e, portanto, nas duas Casas.
Senador Beto Martins, pela ordem, e, logo em seguida, Senador Nelsinho Trad.
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O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Veneziano, Presidente, eu sempre abusando da sua singular paciência, mas eu não poderia deixar de registrar a presença aqui, ao meu lado, do nosso Prefeito eleito da cidade de Itapema, Santa Catarina, conhecido como Alexandre Xepa. O Alexandre se elege numa cidade que é a cidade que mais cresce hoje, na construção civil de Santa Catarina.
Se eu e o senhor resolvermos ir a Itapema visitar um prédio em construção por dia, levaremos 380 dias para visitar todas as obras. Já é o segundo metro quadrado mais caro do país. E o primeiro, todos sabemos, é Balneário Camboriú, também da nossa amiga Prefeita eleita Juliana Pavan, que hoje também está aqui pelo Congresso Nacional.
Mas o que é importante dizer, Senador Veneziano, é que não basta ser o metro quadrado mais caro, o mais importante, que é o que leva as pessoas a pagarem um pouco mais para estarem em Itapema, é porque lá se preservam segurança, qualidade de vida e praias lindas e paradisíacas.
Forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto.
Eu quero às suas palavras somar as nossas considerações ao recepcionar o querido companheiro, Chefe do Executivo da bela cidade de Itapema, o Sr. Alexandre Xepa, desejando efetivamente que a sua próxima jornada, que se iniciará, a partir de janeiro, possa ser frutuosa, beneficiando o seu povo.
Nossas saudações, sempre muito bem-vindo.
Senador Nelsinho Trad, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse alerta que eu queria deixar a V. Exas. é algo grave. Um jovem de apenas 14 anos, após interagir com uma inteligência artificial, acabou tirando a própria vida. Esse caso foi denunciado pela mãe, que acessou as conversas do filho com a postagem virtual. Segundo ela, algumas mensagens eram sexualmente explícitas e o comportamento do robô era assustadoramente real.
Gostaria de alertá-los sobre termos apresentado um projeto de lei que deverá ser apensado como emenda ao trabalho desempenhado e desenvolvido pelo Relator, nesta Casa, de vários projetos apensados de inteligência artificial, o Senador Eduardo Gomes. Amanhã, será feita a leitura desse relatório, se não me engano, no Plenário 7 das Comissões, salvo o melhor juízo, é isso? E eu quero convidar a todos para que lá se possam fazer presentes.
Isso aqui é um problema muito sério, nós estamos diante de um horizonte em que a maioria das crianças, Senador Cleitinho, ocupam os celulares, Senadora Teresa, essa questão das redes sociais, e isso precisa ter um freio, uma arrumação, porque, se não, vai descambar para uma criminalidade virtual que infelizmente está ocorrendo no nosso país.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Parabéns, Senador Nelsinho, só fazendo uma observação, aqui nós temos a informação de que será no Plenário 3, a partir das 10h, estaremos presentes, porque, de fato, o assunto requer toda a devida atenção deste Colegiado. São tragédias que vêm se reiterando por força de fatos que lastimavelmente se repetem.
Nós concluímos...
Senador Paim, deseja falar?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu estou na verdade atendendo a um pedido aqui da nossa querida Senadora Mara Gabrilli. Segundo ela, foi encaminhado à Mesa um voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do prêmio 2024 pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
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Então, o que pede a querida Mara, Presidente, é que V. Exa. pudesse colocar em votação esse requerimento de reconhecimento...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já está aqui na tela para que façamos a leitura, Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, perfeito!
V. Exa. por isso me lidera sempre.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Item extrapauta. Requerimento 700, de 2024, de S. Exa. Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando voto de aplauso à Irmã Rosita Milesi pelo recebimento do Prêmio Nansen de 2024 - não sei se é essa a pronúncia - pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
Votação do requerimento.
As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem objeções, aprovado o requerimento do Senador Paulo Paim, sendo cumprida a deliberação do Colegiado.
Nós não temos mais na lista... (Pausa.)
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que acabamos de ler foi um voto de aplauso requerido pela Senadora Mara Gabrilli.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu sei que já há apelos para a Mesa para estudos nesse sentido, mas a situação da Senadora Mara Gabrilli é uma situação de excepcionalidade aqui dentro do Senado. Todos nós somos seus admiradores, é uma pessoa que tem uma contribuição extraordinária para o Brasil e para o mundo, só que não está conseguindo participar das sessões em virtude da sua condição de saúde, de tetraplegia e com dificuldades. Eleita com milhões de votos - não sei exatamente com quantos -, nós deveríamos, dentro da estrutura do Regimento do Senado Federal, permitir, em casos excepcionais, a participação, no caso dela, claro, avaliando as situações, para que ela possa participar remotamente, inclusive votando remotamente. A situação se agravou, inclusive - V. Exa. sabe disso, Sr. Presidente -, em função de uma queda que ela teve com fratura do braço, e ela está se cuidando.
Então, por não ter a participação dela como Senadora, pelo menos nos debates, nas votações, a gente lamenta muito. E eu penso que esse episódio pode mostrar como o Senado Federal pode ultrapassar, com segurança, obviamente, a burocracia. O Regimento está aí para regular as relações e, na verdade, não para impedir que uma Senadora como a Mara possa participar ativamente de tudo aquilo que ela tem que defender, e propor, e participar, e agendar aqui dentro do Senado.
Então, é um apelo que eu faço publicamente agora - não sei se já foi feito antes -, publicamente, mas que a gente, a Mesa, a Mesa Diretora ache uma solução. Não é possível que não se ache. Ela tem uma bancada especial aqui - foi construída uma rampa lá -, e a gente espera que ela volte em breve aqui também. Mas, enquanto não puder voltar, que ela participe intensamente, ativamente em todos os momentos dos trabalhos desta Casa. Então, é um apelo que eu faço, Sr. Presidente. Eu sei que V. Exa. é extremamente sensível a essas causas.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, é só para dizer de todo o apoio, tenho certeza, da Casa devido à dificuldade, mediante o caso, principalmente este último - não é? -, do acidente que a querida Mara sofreu.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É totalmente justificável, Senador Flávio Arns. Foi muito boa a sua lembrança.
Inclusive, eu falava aqui com o Ivan, e ele dizia que o Presidente Rodrigo Pacheco, exatamente pela mesma sensibilidade que tem à sua ponderação, repito, plena e totalmente compreensível nos fundamentos, levará à Mesa, para que nós, assim, tomemos a decisão, penso eu, encaminhando para essa sua sugestão, mais do que razoável, mais do que justa, mais do que compreensível. Aqui se trata de uma situação por que sabidamente está passando a nossa querida, competentíssima e amabilíssima Senadora Mara Gabrilli.
Parabéns, Senador Flávio, e igualmente ao Senador Paulo Paim, que subscreve a sua exortação!
Meus amigos, minhas amigas, Sras. e Srs. Senadores, eu quero saudar a presença, em nosso Plenário, do ex-Presidente Eunício Oliveira. Nossos cumprimentos, nosso abraço.
Nós vamos encerrar com convocação...
Senador Eunício, V. Exa. é sempre muito bem-vindo à sua Casa, Presidente! Um abraço.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está sessão especial para amanhã, quinta-feira, a partir das 9h, destinada a comemorar o aniversário de 84 anos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Cumpridas, senhoras e senhores, a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
A todos os nossos cumprimentos.
Bom descanso!
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.)