Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de dezembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
14:08 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, do Deputado José Guimarães; - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes; - Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, do Senador Neuto de Conto; - Projeto de Lei nº 658, de 2021, do Deputado Zé Vitor. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de até dez minutos para o uso da palavra. O Senador Paulo Paim irá inaugurar a lista de inscritos na Ordem do Dia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Até dez minutos. O Senador Paulo Paim inaugurará, hoje, a nossa lista dos oradores aqui para a Ordem do Dia, para o nosso Pequeno Expediente. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Weverton, que preside a sessão para a satisfação de todos nós, Senador Plínio, Senador Kajuru, Senadores e Senadoras, senhoras e senhores, vou falar mais uma vez do Rio Grande do Sul, mas não é nem do que aconteceu no passado, é do que está acontecendo no presente. Um temporal com ventos muito fortes atingiu o Rio Grande do Sul entre domingo e esta segunda-feira, deixando mais de 500 mil pessoas sem energia elétrica. Segundo a Defesa Civil, pelo menos 60 municípios relataram danos significativos, incluindo destelhamento de casas, bloqueio de vias, interrupção de serviços essenciais, queda de postes e de árvores e alagamentos. Em Arroio do Tigre, na Região dos Vales, mais de 50 pessoas precisaram de atendimento médico, após a cobertura de um pavilhão ceder no parque municipal de eventos. Apesar do desastre, todas as vítimas estão estáveis e não estão com risco de vida. Já em Porto Alegre, a estação rodoviária voltou a alagar. A água começou a subir pela tubulação por volta das 21h30 de domingo, invadindo o saguão, onde fica a área de espera da população. Alguns estabelecimentos foram fechados, e comerciantes elevaram o nível dos móveis para evitar prejuízos semelhantes aos causados pela enchente do primeiro semestre. Sr. Presidente, bueiros jorraram água para fora, e as casas de bombas não funcionaram como deveriam entre a noite de domingo e a madrugada desta segunda-feira. A situação mais crítica foi registrada em pontos do 4º Distrito, do Centro Histórico da nossa capital e dos bairros Cidade Baixa e Menino Deus. O Dmae alega volume de água e falta de energia em sistema de drenagem. Isso é o que diz a imprensa local.
14:12 R	Na região metropolitana, vários municípios foram afetados. Em Canoas, bairros como Niterói voltaram a ficar alagados. Niterói, Nossa Senhora das Graças, centro da cidade, Fátima, Rio Branco, Harmonia, Estância Velha, Guajuviras registraram pontos de alagamento. Equipes da subprefeitura e dos serviços urbanos atuaram nos locais mais críticos para diminuir o impacto das águas. Na Região Sul, São Lourenço do Sul foi um dos municípios mais afetados, com produtores de tabaco relatando destruição das plantações por granizo em localidades como Sesmaria e Taquaral. As pedras de gelo, comparáveis ao tamanho de um ovo de galinha, por exemplo, arrebentaram, destruíram lavouras. Em Pelotas, a chuva intensa em curto período provocou acúmulo de água nas ruas. A Avenida 25 de Julho, um dos principais acessos à cidade, ficou completamente alagada. Parte do asfalto da Avenida Juscelino Kubitschek cedeu, bloqueando o tráfego local, que foi sinalizado pela Secretaria de Trânsito. Em Bagé, na Região da Campanha, ruas e casas ficaram inundadas, e bairros ficaram sem energia elétrica. Aceguá e Dom Pedrito enfrentaram queda de granizo e ventos muito fortes, enquanto, em Candiota, fios de energia caíram na área central, com casas destelhadas, obrigando familiares a se abrigarem nas residências de parentes. Na Região Norte, Carazinho teve cerca de 50 casas danificadas, principalmente nos bairros São Sebastião e Cantares. Ali, registraram-se rajadas de vento muito, muito fortes. Já na Fronteira Oeste, Uruguaiana também enfrentou esse tipo de realidade triste mais uma vez. Na metade sul, a meteorologia alerta para a possibilidade de novos temporais, com chuvas fortes e queda de granizo nos próximos dias. A última informação que recebi foi de que mais de 81 mil clientes ainda estão sem energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido aqui à Câmara dos Deputados. Nós temos um projeto da abordagem policial, que nós aprovamos por unanimidade aqui. Lembro aqui o inesquecível Major Olimpio, que nos ajudou naquela aprovação do projeto. Ele está na Câmara e não é votado, está lá há anos e anos. Por outro lado, a gente vê, como eu vi hoje, mais uma vez, que a força policial na abordagem é descomunal. Havia um único cidadão, me parece que era numa moto, com 13 policiais, e sabem o que fizeram? Pegaram esse cidadão e jogaram da ponte. Tudo filmado! As câmeras da via filmaram: pegaram simplesmente um jovem e jogaram da ponte lá embaixo. É inaceitável!
14:16 R	Eu vi nesta semana ainda uma outra situação também de apavorar. Um policial estava nessas motos que levam as pessoas para lá e para cá, levando um policial... Em frente à casa, acho que discutiram... O menino tinha, se eu não me engano, 19 anos. E o pai, que eu vi chorando, disse: "Ele tinha sonhos, ele só trabalhava". Ele desceu da moto - foi tudo filmado -, simplesmente pegou o revólver e matou o menino. Não sei se discutiram por causa do preço do transporte. Ele saiu... Ele tinha o capacete, porque estava de carona com o menino e estava com o capacete. E foi tudo filmado, é por isso que eu estou contando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não! Foi o pai dele contando como foi o fato, mas foi tudo filmado. O pai estava dizendo: "O meu filho tinha sonhos". O policial desce, pega o revólver e mata o menino. O menino estava trabalhando, transportando com a moto, como eles fazem, mototáxi, como eles dizem. Ele, na volta, lembrou que estava com o capacete do menino, botou o capacete, com a maior tranquilidade, em cima do corpo e entrou para dentro da casa dele, que tinha ficado... Eu não estou aqui dizendo que a polícia é isso ou aquilo, mas tem que ter um debate sobre abordagem policial. Faço um apelo para o Ministério da Justiça e para a Câmara dos Deputados. Nós aqui cumprimos a nossa parte. A abordagem policial como está significa a lei do mais forte, a lei do cão: quem atira primeiro, leva. Por isso, fica aqui um apelo à Câmara dos Deputados. Eu sei que a Deputada Reginete Bispo foi a Relatora. Só o que nós queremos é isto - eu não estou julgando nada -: regulamentar a abordagem policial. Eu dei aqui, Senador Girão, o exemplo do Major Olimpio. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele me ajudou a aprovar esse projeto. Ele é respeitadíssimo nas forças policiais. Lembro-me de que ele disse: "Paim, tem que ajustar aqui. Ajuste aqui que nós aprovamos". Eu, de pronto, concordei, e nós ajustamos. O projeto foi aprovado aqui por unanimidade e está na Câmara há não sei quantos anos já, onde não votam. Isso tem que ser enfrentado. Tem que ser enfrentado isso! Eu estou contando dois casos, mas podia contar uma meia dúzia de casos aqui, porque o meu tempo já terminou, e eu prometi que não ia passar. Já se passaram 27 segundos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu convido para utilizar a tribuna o Senador Jorge Kajuru, por oito minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Estou distribuindo aqui um para cada um. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Voz amada do nosso querido Maranhão, Senador Weverton Rocha, brasileiras e brasileiros, subo à tribuna neste 3 de dezembro para comemorar o fato de a taxa de desemprego no trimestre encerrado em outubro de 2024 ter sido a menor da série histórica iniciada em 2012, o que mostram dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) divulgados na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Na comparação com o trimestre semelhante do ano passado, a queda é significativa: estava em 7,6% e agora cai para 6,2%, sendo a menor taxa de desemprego em 13 anos. Só não vê quem não quer. O número total de trabalhadores do Brasil chega ao recorde de 103,6 milhões. O trimestre encerrado em outubro absorveu 751 mil trabalhadores e o rendimento médio ficou em R$3 mil, com um crescimento de 3,9% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
14:20 R	A queda do desemprego e o aumento real da renda não são as únicas boas notícias na economia. Em outubro, a arrecadação teve alta real, já descontada a inflação, de 9,8% na comparação com o mesmo mês do ano passado. No período de janeiro a outubro de 2024, senhoras e senhores, meus únicos patrões, a elevação em termos reais foi de 9,7%. Ambos os índices representam o melhor desempenho desde 1995. Motivos para o otimismo não faltam, mas o que predomina no noticiário econômico é o alvoroço provocado pelo mercado financeiro - e aí, Senador Paim, eu disse que seria mais duro do que você foi ontem - ao sugerir descrédito em relação às medidas anunciadas pelo Governo para manter o compromisso com a sustentabilidade fiscal do país. Pura balela, cambada! A reação nada tem a ver com o conteúdo explicitado, seria igual qualquer que fosse o anúncio. Um dia antes do lançamento do plano, tinha gente defendendo aumento na taxa de juros. Já em outubro, o mercado fazia projeções absolutamente injustificadas: taxa Selic de 13,5% e Nota do Tesouro Nacional a 6,5% de juro real. É por isso que insisto que esse Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, tem que ir embora do Brasil logo. Vai morar na casa do Trump, seu antibrasileiro! Um despautério que levou o insuspeito economista José Roberto Mendonça de Barros a escrever, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, abre aspas: "Ao contrário do que esses números sugerem, nossa economia não está à beira do colapso", fecha aspas. Agora, usa-se o pretexto de um plano que sequer começou a ser analisado pelo Congresso para o tal mercado fazer o dólar disparar e chegar à cotação de R$6 por dias consecutivos. Algo estapafúrdio, como se o Brasil, uma das dez maiores economias do mundo, com US$366 bilhões de reservas cambiais, estivesse à beira da insolvência. Não, seus tolinhos, seus antibrasileiros, engulam o Governo Lula.
14:24 R	Como justificar uma desvalorização superior a 20% da nossa moeda, o real, diante do dólar? Como? Isso num ano em que o Brasil é o segundo país com mais fluxos de investimento estrangeiro direto, atrás apenas dos Estados Unidos, e ninguém reconhece - o ninguém de que eu falo é o outro lado, porque o outro lado não é oposição ao Governo Lula, é oposição ao Brasil, é aquela velha frase: quanto pior, melhor -, e o nosso produto interno bruto (PIB) deve crescer acima de 3%. O que estamos vendo é a mera ação especulativa que está enriquecendo ainda mais os rentistas de sempre, gente que ganha facilmente cinco salários mínimos num dia, mas não gosta da ideia de pagar impostos sobre lucros e dividendos. O Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad, comprometidos com a redução das desigualdades sociais, buscam colocar o pobre no Orçamento. E o duro é o que escreveu Josias de Souza na Folha: "O mais difícil é tirar o rico do Orçamento". Precisam, no entanto, lembrar que, como bem acentuou, repito, Josias de Souza, em recente artigo no UOL, abrem-se aspas: "O [maior desafio] [...] do atual Governo e de todos os que o antecederam desde a chegada das caravelas é tirar o rico do Orçamento.", fecham-se aspas. Mais difícil, para concluir ainda, é transferir o rico do Orçamento para o Imposto de Renda, desafio que nós do Congresso vamos ter de enfrentar, no ano que vem, na discussão da segunda etapa da reforma tributária. Vai ser difícil, porque esse bando, essa canalhice da Faria Lima não quer pagar imposto mesmo. E, para mim, não adianta ligar pedindo para entregar documento ao Eduardo Braga, Relator da reforma tributária, porque são pedidos absurdos, Presidente Weverton: para que não se pague imposto, para que o agro não tenha que pagar nada. Como, faturando o que fatura? Por que só o pobre tem que pagar imposto? Então, não mande mensagem para mim, porque eu gravo e coloco nas minhas redes sociais e dou o nome desse tipo de empresário brasileiro, porque eu não posso generalizar - há exceções, graças a Deus. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Kajuru. Convido o Senador Plínio Valério para utilizar a tribuna. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - O Senador Plínio falou que eu passei do tempo. Eu não passei. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Weverton, o Senador Kajuru passou do tempo, eu contei, foram dez segundos além do tempo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Amanhã, nós vamos descontar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Tem que descontar esses dez segundos, por favor. (Risos.) Presidente Weverton, Sras. e Srs. Senadores, eu toco hoje em um assunto que se espalhou pelo Brasil afora - depois veio alguém desmentindo, algum esclarecimento - que é a venda da Mina de Pitinga no Amazonas, que contém urânio, a uma empresa chinesa. Uma empresa peruana detinha Pitinga e vendeu para os chineses, e não passou nada pelo Congresso. A Constituição Federal, meu amigo, meu irmão, Senador Girão, Senador Kajuru, assegura, porque mineral estratégico, urânio, são uma questão estatal. Portanto, tudo o que a gente vai falar aqui é uma questão estatal e uma coisa que está mundo afora, porque países estão fabricando suas próprias bombas atômicas, e o urânio é fundamental para isso.
14:28 R	Criou-se justificada polêmica com a cessão de áreas com grandes reservas de urânio a empresas de propriedade chinesa. E o que me chamou atenção é que o Ministério Público Federal, tão cioso, tão ágil quando se trata de impedir a exploração de minérios na Amazônia - potássio, por exemplo, gás -, arruma logo uma lei, cita alguma coisa, para emperrar e nada fez nessa venda. Aí é um Senador amazonense que mostra o perigo do que foi feito, e vêm alguns desmentindo. O hoje radialista Ronaldo Tiradentes, que foi Deputado Estadual - na época foi uma CPI que investigou essa coisa da Mina de Pitinga -, entrevistou o economista Samuel Assayag Hanan, que foi Vice-Governador do estado, que foi gerente dessa Mina de Pitinga. Então, vou citar algumas frases do Samuel Hanan, que conhece tudo ali daquela mina, conhece tudo, e citar também esse grande serviço prestado pelo radialista Ronaldo Tiradentes. Segundo o Samuel Hanan, que gerenciou a mina por muitos anos, o grande pulo do gato da compra dos chineses é a utilização de novas tecnologias para separar urânio e terras raras das milhões de toneladas de rejeitos dos últimos 40 anos, onde tem misturados esses e outros minérios valiosíssimos. Montanhas de dejeto. Aí você vê notas de jornais, notas da imprensa do país dizendo que não tem urânio, são dejetos de urânio, só que são montanhas de dejetos de urânio. Samuel Hanan alerta que o Governo tem que sentar e deixar claro se a estatal chinesa vai exportar minério, que seriam os rejeitos misturados, ou o estanho separado, que seria uma riqueza incalculável, e o Brasil não pode entregar os famosos rejeitos de urânio, dentre outros minérios. Ainda segundo Samuel - e eu estou citando, porque é autoridade no assunto -, ninguém ainda se centrou no ponto principal: qual é o interesse maior? Vamos olhar o que é. A Mina de Pitinga é um negócio praticamente único no mundo. Foi uma coisa colossal. Ela tem um depósito primário polimineral. A cassiterita - que é o minério do estanho, que estão dizendo que os chineses compraram, por causa da cassiterita, e é balela, esse negócio de balela sou eu que estou dizendo - está associada a vários outros minerais: nióbio, tântalo, urânio e tório. Além disso, tem uma coisa de alto valor que são as chamadas terras raras, que servem para a bateria desses carros híbridos, servem para tudo. Pitinga sempre foi conhecida realmente pelo estanho. Por quê? Porque os outros minerais de alto valor, como as terras raras e urânio, são todos estratégicos. Há 20 anos não tinha tecnologia praticamente, e a tecnologia que tinha era muito cara para a separação desses minerais. Então, agora, com o enorme avanço tecnológico, a mudança central da indústria automobilística e a busca maior por energia limpa, as terras raras, que são esses minérios, assumiram um papel fundamental. E ele cita aqui a importância das terras raras, que eles chamam, e entre elas tem o ítrio, que chama a atenção grandemente. E o economista Hanan está prestando grande serviço, Senador Girão, quando ele diz, quando ele afirma, com a autoridade que tem, de quem presidiu a empresa, de quem conhece de perto, ele diz assim: "O estanho é fácil de separar, mas os outros minérios, não. Os minérios associados, nunca tivemos tecnologia para separar. Só se beneficiava, em Pitinga, a cassiterita, para separar o estanho." Olha só: "O resto ficava em montanhas e montanhas de rejeitos. Esses rejeitos hoje têm mais valor que a cassiterita: terras raras, urânio, nióbio, tântalo [entre outros].". Então, os chineses estão comprando montanhas de rejeitos de urânio.
14:32 R	E os chineses, agora sou eu que estou dizendo, os chineses têm tecnologia para separar esses rejeitos. E para quem ignora, para quem minimiza a denúncia que fazemos aqui de que rejeito não tem importância, tem. Ele é usado na fabricação de mísseis, de tanques e de todo tipo de armamento. Agora eu volto ao Samuel Hanan, de uma vez, para ficar bem claro, para que aqueles que duvidam de nossa denúncia e afirmação não duvidem mais: O resto ficava lá [Tiravam o estanho, e o resto era jogado, ia fazendo montanhas.] em montanhas e montanhas de rejeitos. Esses rejeitos hoje têm [mais] valor [muito maior do] que a cassiterita. Não sei se vão exportar minério [diz Samuel Hanan]. Se for exportar o minério (sem separar), vão exportar não só cassiterita, como todo o resto [ou seja], as montanhas de rejeito. Vai tudo junto. O Estado tem que botar o olho aí, não deixar exportar o minério (sem separar). Cada minério contido tem um valor diferente para exportação. Se forem exportar só o estanho, o rejeito tem que ficar. Tem que investigar agora: cadê a montanha de rejeito que está lá há [...] 40 anos? Eu encerro aqui a entrevista com o Samuel Hanan, agradecendo a ele e ao Ronaldo Tiradentes por essa belíssima entrevista. E volto àquilo que eu disse na semana passada. Queremos o potássio do Brasil. Quer explorar o potássio em Altazes, que produziria 25% do potássio que o Brasil precisa, deixaria de importar, daria 3 mil empregos diretos. Não pode, porque dizem que os indígenas mura não concordam. Mentira. São 34 aldeias, 30 querem, e quatro não. O gás em Silves, que a Eneva já faz, inclusive serve para iluminar Roraima, não pode mais. Não pode mais. Proibiram porque uma ONGzinha, uma ONGzinha pequenininha teria encontrado índios isolados. Fez uma fotografia, que parece mais fantasmagórica. Entrou o Ministério Público Federal, lá vem a liminar proibindo. E simplesmente, Presidente, esses mesmos procuradores federais no Amazonas não fizeram absolutamente nada em relação à venda dessa mina. E mais, em 2019, fizeram um acordo, quando ainda era a Taboca, um TAC, e receberam R$8 milhões da Taboca, o Ministério Público Federal, para minimizar o impacto ambiental de uma mina que vale 2 bilhões, 2 bilhões de venda, mas só o rejeito de nióbio vale muito mais. Portanto, eu reafirmo aqui tudo o que disse o Samuel Hanan, como autoridade no assunto: "Essa riqueza é um bem da União, é um bem nacional que é finito. Ninguém pode criminalizar a operação, mas tem que ser investigado". E é isso o que a gente quer, que se investigue. Vão exportar rejeito de urânio? Estão exportando urânio. Israel construiu lá a sua bomba com rejeito de urânio. E o mundo todo está em busca desse minério; os chineses, mais do que tudo. O Paquistão enriqueceu urânio e também já está com sua bomba, em parceria com os chineses.
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Portanto, Presidente Weverton, nós estamos diante de uma coisa grandiosa, de um assunto de Estado, de um bem que é nacional, que é finito, como disse o Samuel Hanan, que não pode simplesmente... Nós não podemos simplesmente aceitar essa venda, de braços cruzados. Enquanto a minha população, enquanto o meu povo, a minha gente no Amazonas tem uma mina dessas e entrega aos chineses, tem 63% da sua população vivendo abaixo da linha da pobreza. É inadmissível, é escandaloso! Por isso, a gente quer uma resposta do Ministério Público Federal, que se manifeste. Assim como foi ágil para impedir que a gente se desenvolva, tem que ser pelo menos lento, mas que dê alguma resposta em relação a esse entreguismo aos chineses. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Eu convido o Senador Humberto Costa para utilizar a tribuna para uma comunicação inadiável. Senador Humberto Costa, V. Exa. tem até dez minutos para o uso da palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... Cinco minutos, não é? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Cinco minutos. É porque eu fiquei olhando ali para o cronômetro, e o Girão é muito generoso: eu achei que ele ia doar os cinco minutos dele para V. Exa. usar. (Risos.) Fique à vontade. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais. Sr. Presidente, o Brasil registra mais um trimestre de crescimento econômico consistente, segundo dados do IBGE divulgados na manhã de hoje, mostrando assim a trajetória virtuosa que estamos trilhando sob o Governo do Presidente Lula. O último trimestre marcou, em relação aos três meses anteriores, 0,9% de expansão do Produto Interno Bruto, a 15ª alta seguida, novamente em valor superior ao que era esperado pelo mercado, que estava na casa de 0,8%. Entre 36 países, fomos o oitavo que mais cresceu, ao lado da China e à frente dos Estados Unidos, do Japão e de países da União Europeia. Em relação ao mesmo período de 2023, crescemos 4%. Somente nos sete primeiros meses deste ano, a marca é de 3,3%, puxados, especialmente, pelo setor de serviços, pela indústria e pela agropecuária. Na indústria, especificamente, a construção civil tem mostrado um extraordinário desempenho, como prova da expansão do setor imobiliário e de projetos exitosos na área de moradia popular, como o que empreendemos com o Minha Casa, Minha Vida.
14:40 R	É preciso destacar também que já são 14 meses consecutivos em que o consumo das famílias sobe, mostrando que o recorde histórico de empregos, de empresas abertas e de aumento de renda tem levado as pessoas a comprarem mais, a consumirem mais e a promoverem o aquecimento da atividade econômica. Em valores correntes, o nosso Produto Interno Bruto já totaliza R$3 trilhões. São vitórias reiteradamente conquistadas a despeito da extorsiva e indecente taxa básica de juros, uma das maiores do planeta, que tenta asfixiar a nossa economia e prejudicar o nosso crescimento. Ainda assim, estamos dando constantes e expressivas demonstrações de solidez e consistência econômica, além de responsabilidade fiscal. O conjunto de medidas recentemente anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é coerente com essa linha, dada a sua ampla dimensão política e social, que reduz a expansão dos gastos, ao tempo em que promove uma louvável reforma na renda. Vamos trabalhar para eliminar distorções, como as havidas com os escandalosos supersalários, regimes previdenciários descolados da realidade e em benefícios sociais desvirtuados, a exemplo dos de prestação continuada, que foram criados para amparar idosos pobres e cresceram de R$30 bilhões para R$120 bilhões, nos últimos anos, por falta de regras mais claras para a sua concessão. Ao mesmo tempo, iremos isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$5 mil, levando quem recebe R$50 mil ou mais - e hoje pagam pouco ou nada - a contribuírem com até 10% dos seus rendimentos. É um critério de justiça tributária e social que levará 100 mil brasileiros a pagarem mais para que 36 milhões de pessoas possam pagar menos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... divulgados demonstram a extraordinária vitalidade da nossa economia, das nossas contas, as insofismáveis conquistas sociais que temos amealhado. Por isso, esse histrionismo do mercado financeiro que faz o dólar disparar e as bolsas caírem, que pressiona por uma taxa de juros sempre elevada, que não encontra respaldo em dados fáticos nem tem lastro na realidade, não pode ser visto como outra coisa que não a forma de rentistas se darem bem a partir desse capital vadio que cresce na especulação, sem produzir rigorosamente nada ao país. Vou concluir, Sr. Presidente. É a vilania de quem quer cortes e mais cortes, especialmente sobre os mais pobres, de quem quer comprar estatais... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... na bacia das almas, de quem quer embolsar os polpudos dividendos da Petrobras sem qualquer preocupação com o Brasil.
14:44 R	São os velhacos de sempre, hoje nomeados como "faria limers". Não enganam ninguém, nem vão pautar o nosso Governo e as nossas políticas, que venceram as eleições e serão implementadas conforme a vontade soberana do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu é que agradeço, Senador Humberto Costa. Convido agora, em permuta com o Senador Girão, a Senadora Teresa Leitão. Senadora Teresa Leitão, V. Exa. tem o tempo de até dez minutos para utilizar a tribuna. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Senador Girão. Eu irei participar de uma reunião da Comissão de Educação e quero explicar tanto ao Presidente quanto aos Senadores, como àqueles e àquelas que nos escutam que vou retomar um tema de que falei na semana passada, na terça-feira passada. Porém, não o será desta vez pela minha voz. Eu vou ler um manifesto de ex-reitoras e ex-reitores das universidades públicas. Esse manifesto foi feito à sociedade, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em defesa da preservação e da valorização da democracia. Assinam esse manifesto 69 ex-reitores e ex-reitoras de universidades públicas de todas as regiões do país. Nós, ex-reitoras e ex-reitores que assinamos o presente manifesto, dirigimo-nos à sociedade brasileira e às autoridades dos três Poderes para exigir que haja uma punição exemplar a todos os envolvidos no intento de golpe e no plano de assassinatos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ações que podem ser evidenciadas no relatório da Polícia Federal. Defendemos a punição com o rigor da lei aos responsáveis, financiadores, mandantes, comandantes e agentes que efetivariam os assassinatos com o objetivo de promover uma ditadura. Este processo precisa ser célere, pois a liberdade dos golpistas e assassinos representa uma perigosa ameaça ao Estado de direito democrático. Essa defesa [...] fundamenta-se nos atos e fatos estarrecedores de que a população brasileira e internacional tomou conhecimento nesta semana [próxima passada]: o ex-Presidente Bolsonaro e mais 36 pessoas de seu círculo imediato e palaciano - 24 militares, incluindo seis generais, sendo um deles o vice-presidente da chapa perdedora, e um almirante de esquadra - foram indiciados por abolição violenta do Estado democrático de direito; tentativa de golpe de Estado e associação criminosa, demonstrados pela PF em um processo de mais de 800 páginas, construído em quase dois anos de investigação.
14:48 R	O grau de sofisticação desse grupo de 37, e talvez outros agregados, era tal que eles estavam estruturados em seis subgrupos com divisões de tarefas: a) núcleo de desinformação e ataques ao sistema eleitoral; b) núcleo responsável por incitar militares a aderirem ao golpe de Estado; c) núcleo jurídico; d) núcleo operacional de apoio às ações golpistas; e) núcleo de inteligência paralela; e f) núcleo operacional para cumprimento de medidas coercitivas. Essa organização criminosa tinha um planejamento tal que foram múltiplas as ações e planos implementados sob a tutela do ex-Presidente. O ápice de tudo isso, que conhecemos agora, graças ao trabalho sério, exaustivo e longo da Polícia Federal, é que se tratava de um governo criminoso que visava exterminar os governantes do Brasil eleitos para o quadriênio 2023-2026 por mais de 62 milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras. Reafirmamos que os financiadores que atuaram na organização do golpe são, igualmente, responsáveis e representam uma ameaça à democracia e, por isso, devem ser investigados e julgados. As universidades públicas são instituições constitucionalmente comprometidas com a democracia, com a liberdade de cátedra e com a construção social de uma nação que assegure o bem-viver a todo o povo. Nossas instituições conheceram o AI-5, de 1968, o Decreto n° 477, de 1969, a tortura, o assassinato de estudantes, o ambiente de violência contra a liberdade de cátedra e, por isso, seus ex-reitores e suas ex-reitoras, junto com as demais forças democráticas, dimensionam a gravidade da situação atual. Manifestamos solidariedade aos que tiveram suas vidas ameaçadas e exigimos a punição de todos os envolvidos, em prol dos direitos fundamentais assegurados nas cláusulas pétreas da Constituição Federal. Convidamos a todos e a todas para que estejamos vigilantes e atentos ao cumprimento dos dispositivos constitucionais, visando coibir, no futuro, intentos golpistas de aventureiros e arautos de ditaduras, que não desejam a construção de uma sociedade da paz, mais justa, solidária, fraterna e igualitária. Não à violação dos direitos constitucionais! Punição exemplar, com justiça e sem anistia! Aqueles que não tiveram envolvimento podem respirar aliviados. Apesar de terem sido convocados, não aceitaram a convocação. Mas aqueles que, convocados, participaram ativamente, planejaram, realmente, não podem ficar impunes. A investigação segue em curso, o direito de defesa está assegurado a todos e a todas, mas nós precisamos dessa resposta. É assim que a gente pode considerar, Presidente, os patamares de uma reconciliação; é assim que a gente pode considerar os patamares de uma pacificação. Não é simplesmente com anistia. Anistia se dá a quem já está condenado. Quem tem presunção de inocência ou quem é inocente não pede anistia, pede justiça. E é isso que a gente está pedindo: justiça. Quem não estiver comprovadamente envolvido não será condenado, mas quem estiver comprovadamente envolvido que seja condenado. Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:52 R	Em nome das ex-reitoras e ex-reitores - não vou ler a lista porque ela é muito grande e o tempo não daria -, me reporto às universidades públicas deste país, presentes nas assinaturas, representando todas as regiões do Brasil. Muito obrigada! E, mais uma vez, Senador Girão, muito obrigada pela cedência do tempo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Eu convido o Senador Eduardo Girão para utilizar a tribuna. V. Exa. tem um tempo de até dez minutos para utilizar a palavra. Peço à Secretaria da Mesa que faça a inclusão ou a correção, a substituição do nome do Ministro Alexandre de Moraes, que foi dito aqui "Garcia" no discurso anterior. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente. Queria dizer que são tantos assuntos, tantos, que, quando se chega ao final do ano, vêm os pacotões atropelando tudo. E eu vou, aqui, em respeito a você, brasileira e brasileiro, alertá-los para a jogada do momento. Quando entramos em dezembro e vai se aproximando o Natal e o Ano Novo, a maioria das pessoas fica mais suscetível a tomar atitudes beneficentes, benevolentes. Isso, porém, não tem ocorrido, absolutamente, aqui no Congresso Nacional. No período natalino, aqui tem acontecido o inverso: uma verdadeira repetição do chamado presente de grego para o povo. O assunto que eu vou falar com vocês aqui é um assunto que transcende questão de direita, esquerda, progressistas, conservadores; é questão de humanidade. É uma emergência nacional, porque os donos do poder resolveram colocar na pauta algo que não é de interesse seu, brasileira, brasileiro. No final de 2022, o Congresso Nacional chancelou, nas duas Casas, o aumento do teto salarial para os membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário - sempre pauta bomba. Nos últimos dias de 2023, no ano passado, o Congresso aprovou três indecências - três -: o aumento do fundo eleitoral para R$4,9 bilhões, o volume disponível de R$50 bilhões para emendas parlamentares e a regulamentação das cotas fixas, as bets. Nós vamos errar de novo? Sim, porque amanhã foi colocado na pauta de forma sorrateira... Porque está dólar a seis; porque a crise de segurança pública tomou... É pacote fiscal, joga aí: bingo e cassino. A quem interessa isso? Eu vou provar aqui que à população brasileira é que não é. No final deste ano de 2024, estamos diante de um acontecimento inacreditável, mesmo no momento em que esta Casa tem duas CPIs em funcionamento apenas para tratar das tragédias sociais e manipulações causadas pela recente regulamentação das bets, que não fez nem um ano. Mas o lobby da jogatina, antes que a gente saiba o impacto nefasto que todos os jornais estão mostrando para a economia, para a devastação da família, aumentando o número de suicídios...
14:56 R	Os caras querem, amanhã, votar o PL 2.234, que, entre outras coisas, pretende liberar, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, 1,4 mil bingos no Brasil, 67 cassinos e, de quebra, a regularização de milhares de pontos de jogo do bicho. Querem transformar o Brasil, o nosso país, numa verdadeira "república da jogatina"! E tem as digitais, aí, pelo projeto, pelo que a gente estuda, pelo que a gente ouve nos corredores, de um grupo espanhol... Foi desenhado para um grupo espanhol, chamado grupo Ortiz. Não podemos esquecer que esse PL só foi aprovado na CCJ em virtude de manobras regimentais de última hora, substituindo Senadores que iriam votar contra por Senadores que votaram a favor - na hora! Eu nunca tinha visto isso em seis anos de Senado Federal. Mesmo com essa manobra, a votação foi apertadíssima, pela diferença de dois votos, mas olhem o sinal que vem do alto: a gente está vendo o que está acontecendo com as bets. Se esta Casa estiver interessada na melhoria da vida de toda a população brasileira, deve mandar esse projeto de lei de bingo e cassino e jogo do bicho imediatamente para o arquivo! Depois de tudo o que está acontecendo em relação às bets, uma tragédia humanitária, alguns poderiam argumentar que com bingos e cassinos seria diferente. Que história é essa?! É muito mais destrutivo, porque tem uma logística, junto, até para levar aposentado! Porque é isso que vai acontecer na prática; já aconteceu! A gente já viu esse filme de terror aqui no Brasil poucos anos atrás, tanto que o Presidente à época... Era tanta lavagem de dinheiro, corrupção que o próprio Lula fez um decreto para acabar! Olhe só; olhe só, eu chamo a atenção sua, brasileiro: as principais entidades de fiscalização e controle sempre - sempre! - se manifestaram contrárias à legalização da jogatina. Organizações como a Federação Nacional dos Policiais Federais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais, o ex-Presidente do Coaf, o Ministério Público e a PGR são unânimes em afirmar que os jogos de azar representam a maior porta aberta para a lavagem de dinheiro sujo, oriundo da corrupção e do tráfico de drogas - que está lavando aos montes dinheiro com as bets já -, aumentando os seus lucros. Todos os veículos estão mostrando isso! A gente está vendo. Os defensores dos cassinos, bingos utilizam-se de argumentos falaciosos sobre a geração de novos empregos e novas receitas com a tributação. Vocês pensam que vão enganar a quem? Os dados estão aí, nas audiências públicas que nós fizemos, irrefutáveis! Um dos maiores especialistas no assunto, o economista Ricardo Gazel - que esteve aqui, Senador Sergio Moro, no Senado -, Professor da Universidade de Nevada, nos Estados Unidos, ex-Consultor do BID, conseguiu sozinho derrubar, em audiência pública, todas as falsas expectativas inflacionadas, demonstrando o chamado fenômeno da canibalização. Isso porque os jogos de azar apenas promovem a transferência - repito, nefasta - da receita de outros setores da economia produtivos que já pagam impostos ao Governo para os magnatas, que lavam a burra, como a gente diz lá no Ceará.
15:00 R	O Banco Central divulgou recentemente um relatório demonstrando que 8 milhões de usuários do Bolsa Família, as pessoas mais necessitadas, gastaram mais de R$11 bilhões, R$11 bilhões, com "b", em apostas esportivas via Pix, apenas entre janeiro e agosto deste ano. Esses gastos desenfreados atraem com mais força os mais jovens, aumentando a pobreza num país que já tem 20 milhões de famílias dependentes desse benefício social. Olha, Sr. Presidente, é uma coisa tão absurda que o próprio Senador Randolfe, nosso colega, em 2017, fez um substitutivo, um voto contrário a esse projeto de bingo e cassino com 13 páginas - e amanhã eu vou ler aqui, eu vou ler uns pontos que estão mais atuais do que nunca, do próprio Senador Randolfe - contra o jogo de azar. Agora, vamos lá! A própria CPI da manipulação de resultados, de que eu faço parte - sou titular - já teve acesso à importante investigação da Polícia Federal sobre a disputa desse mercado lucrativo de organizações criminosas poderosas como o PCC e o Comando Vermelho, com destaque para os Estados do Rio de Janeiro e do meu Ceará. Estatísticas mundiais mostram que, em países onde o jogo de azar é legalizado, entre 1% e 5% da população se tornam viciados, ludopatas. Isso no Brasil - atenção! - significa entre 2 e 10 milhões de pessoas viciadas em potencial se a gente liberar isso. Artigo publicado no The New York Times mostra que, olha só, entre 50% e 80% dos ludopatas - o que é reconhecido pela OMS como uma doença - já pensaram em suicídio. Sabe qual é a média na população? Cinco por cento. Sr. Presidente, se o senhor me der um minuto eu encerro. Por todas essas razões científicas, a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) acaba de emitir uma nova nota, a terceira, contra a legalização... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de bingo, de cassino, de jogo do bicho. Os evangélicos, nem se fala, sempre se manifestaram também e até os espíritas, que nunca se manifestam, a Federação Espírita Brasileira fez uma nota forte também contra. Então, Sr. Presidente, argumentos é o que não faltam. É sempre bom lembrar que, segundo o IBGE, mais de 90% dos brasileiros são cristãos e defendem valores, princípios em defesa da vida, da família. Concluindo, já temos sinais demais. Será que a ganância e a ambição vão vencer no apagar das luzes aqui? Concluindo, está em nossas mãos. Pelo bem-estar da população, pelo fortalecimento da nação brasileira, vamos honrar nossos mandatos dizendo não ao PL 2.234, que é inoportuno nesta Casa.
15:04 R	Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou chamar, pela Liderança, o Senador Wellington Fagundes. V. Exa. tem o tempo de até cinco minutos, para utilizar a palavra. O próximo inscrito, após o Senador Wellington Fagundes, será o Senador Sergio Moro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E depois? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - V. Exa., Senador Esperidião Amin, que, se não estivesse, eu iria dar um jeito aqui já de chamá-lo da mesma forma. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente companheiro Weverton, quero cumprimentar aqui todos os companheiros, Senadores e Senadoras, e toda a população brasileira, através da TV Senado e também da Rádio Senado. Com muita tristeza, Sr. Presidente, eu quero aqui ler uma nota de falecimento da Sra. Leila Caran Costa, emitida pelo nosso Presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto: "É com profundo pesar que comunicamos o falecimento da Sr. Leila Caran Costa. O velório acontecerá hoje, na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a partir das 10h, e o sepultamento será no Cemitério São Salvador, às 16h". Eu quero transmitir aqui ao Valdemar e à sua família não só essa nota de pesar, mas também a nossa tristeza, porque eu sei quanto ele amava a sua mãe. Ela já, com certeza, com mais de 90 anos, mas era assim um carinho especial. Portanto, Valdemar, fica aqui o nosso fraternal abraço. Deus, com certeza, já tem a alma da sua mãe num lugar reservado às pessoas de bem, às almas que fizeram tanto pela sua família, mas também pela sociedade de Mogi das Cruzes. Fica aqui o nosso abraço! Sr. Presidente, eu quero aqui também dizer que subo a esta tribuna para manifestar a minha profunda preocupação com o conteúdo do relatório da Polícia Federal recentemente divulgado que foi objeto de análise do Observatório da Oposição, que está aqui na minha mão. Toda terça-feira nós produzimos isso aqui, através do nosso Líder, Senador Rogerio Marinho. O documento, Sr. Presidente, apresentado como uma investigação séria e imparcial, parece mais um enredo, um enredo mal estruturado, com o único propósito de incriminar o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Esse enredo baseia-se em conjecturas, suposições e interpretações subjetivas, em vez de em fatos concretos. Permita-me destacar algumas das falhas apontadas pelo Observatório da Oposição. Primeiro, a premissa de planejamento golpista desde 2019. Sugere esse relatório - não o nosso, mas o relatório produzido - uma trama golpista, que começou em 2019, mas somente se intensificou após as eleições de 2022. Pergunto, Sr. Presidente: se as provas eram tão contundentes, por que não houve ações mais incisivas desde o seu início?
15:08 R	Segundo, falta de evidências concretas. Muitas das acusações se baseiam em mensagens isoladas, que não comprovam nenhuma coordenação eficaz para um golpe. Até mesmo os supostos planos de assassinato de figuras públicas carecem de qualquer base factual sólida. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Terceiro, criminalização de opiniões. O relatório ignora que críticas às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral são parte do debate democrático. Transformar opiniões em crimes de opinião é um perigoso precedente que ameaça a nossa liberdade de expressão. E é bom dizer que aqui ele se baseia numa reunião do Presidente Bolsonaro com os embaixadores, ou seja, ele, numa reunião ali, expressando as suas opiniões democráticas, é o fato para que o Presidente hoje seja inelegível. Quarto, fragilidade jurídica, Sr. Presidente. O relatório faz menção a uma minuta de decreto que nunca foi assinada ou implementada; repito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... nunca foi assinada por ninguém! (Fora do microfone.) Como pode, Sr. Presidente, um documento não oficial ser usado como evidência central de uma tentativa de golpe? Quinto, ausência de unidade nas Forças Armadas. O próprio relatório admite divisões nas Forças Armadas, com muitos oficiais claramente contrários a qualquer ação golpista. Como se pode articular um golpe sem o apoio unificado das Forças Armadas? É a pergunta principal. Eu quero aqui concluir, Sr. Presidente, e dizer a toda a população brasileira: estamos diante de um relatório que mais parece uma peça de ficção, um roteiro confuso e mal elaborado, digno de um episódio dos Trapalhões, como bem destacou o Observatório da Oposição. Por isso, não podemos permitir que investigações tão frágeis sejam usadas para manchar reputações ou desviar a atenção de problemas reais que o Brasil enfrenta. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Por fim, reitero que a presunção de inocência é um pilar do Estado democrático de direito. A busca por justiça não pode se transformar em uma caça às bruxas. Vamos focar no que realmente importa: trabalhar por um Brasil mais justo, democrático e transparente. Ainda, concluindo aqui, Sr. Presidente, hoje, o Presidente Bolsonaro, um militar da reserva, está proibido de participar de qualquer cerimônia militar pública, o que é permitido a qualquer cidadão. Então, isso é tirar, cortar, castrar, todos os direitos de ir e vir de um cidadão que foi ex-Presidente da República. E, com isso, nós não podemos concordar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Sr. Senador Wellington Fagundes. Também me solidarizo com o Presidente Valdemar pela passagem da D. Leila Caran Costa. Passo, agora, a palavra ao Senador Sergio Moro. V. Exa. tem o tempo de até dez minutos, mas, segundo o Senador Esperidião, o senhor vai poder utilizar um pouquinho mais, caso precise, por conta de a pauta ser internacional.
15:12 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, colegas Senadores e Senadoras! Eu venho fazer um relato aqui, Senador Weverton, sobre a minha viagem à Ucrânia. Neste último final de semana, nos últimos dias, fomos em uma delegação de Parlamentares, diplomática, em uma missão diplomática, com a Senadora Damares Alves, com o Senador Magno Malta e com o Deputado Federal Paulo Bilynskyj. Eu fui convidado há cerca de 20 dias a participar, em Kiev, capital da Ucrânia, de uma conferência de Parlamentares latino-americanos contra a guerra e em favor da independência e liberdade daquele país. Causas para apreensão da viagem não faltavam, com informações recorrentes sobre a escalada da guerra, com o aumento dos ataques de mísseis da Rússia contra a Ucrânia, inclusive mísseis supersônicos, e a ameaça, que nós todos temos que repudiar, de Moscou, inclusive, de utilização de bombas nucleares. Olha, resolvemos ir, apesar desses riscos. Eu sempre fui contra a guerra e sou um admirador da luta da Ucrânia por sua independência e liberdade, em especial desde a chamada Revolução da Dignidade, em 2014, que teve como palco os confrontos da Praça Maidan, passando pela resistência heroica contra a invasão feita pelo exército russo a partir de 2022. Então, quando surgiu essa oportunidade de ir até Kiev numa missão diplomática, para que eu pudesse manifestar pessoalmente o meu apoio a essa causa, eu me senti compelido a ir. Também não posso aqui deixar de ignorar que o Paraná, o estado que represento, reúne o maior número de descendentes de imigrantes ucranianos da América Latina, estimada, essa população de descendentes, em cerca de 500 mil pessoas. A cultura ucraniana está inserida na paranaense, seja com seus pratos típicos, como o varenyky, ou na versão mais conhecida polonesa, pelo menos pelo nome, do pierogi, seja com os poemas da poetisa maior paranaense, Helena Kolody, sobre um povo indomável que não se cala, e aqui ela se refere, mesmo antes da guerra, ao perfil do povo ucraniano. Os ucranianos paranaenses repudiam a guerra e sofrem por sua pátria originária. Tendo sido eleito Senador pelo Paraná, era meu dever integrar essa missão e vocalizar esse repúdio dos descendentes de ucranianos residentes no Paraná sobre sua posição em relação a essa injusta guerra. Registro aqui, em especial, os descendentes que estão lá em Prudentópolis, Mallet, Paulo Frontin e várias outras cidades, inclusive na nossa querida Curitiba, onde são estimados 55 mil descendentes de ucranianos ali residentes. A viagem também se fazia necessária para fazer um contraponto às vergonhosas - e, aqui, reitero, vergonhosas - declarações de Lula sobre esse conflito! Lula é identificado internacionalmente como tendo uma posição favorável à Rússia, já que insiste não só em demonstrar a sua proximidade com Vladimir Putin, mas também em não reconhecer que a Ucrânia é vítima de uma agressão. Não há uma equivalência em relação à posição da Rússia e da Ucrânia. Lula foi o grande responsável pela tibieza das declarações finais no G20 realizado no Brasil, nas quais, apesar do apelo à paz, foi omitida a responsabilidade da Rússia pela guerra.
15:16 R	Chegar à Ucrânia não é fácil, já que o espaço aéreo está fechado. Fomos, a delegação brasileira, iniciamos por voos até Varsóvia, seguimos por ônibus e trem até chegarmos a Kiev. Os dias seguintes foram intensos. Tivemos reuniões com autoridades ucranianas, soldados e vítimas civis da guerra, com os quais pudemos conhecer melhor os detalhes do conflito, os crimes de guerra de Putin e a vontade indomável - e é a expressão utilizada pela Helena Kolody para retratar o povo ucraniano - da população ucraniana de lutar pelo seu país. Eu tive certeza do acerto da viagem quando eu pude, no encontro com o Presidente Volodymyr Zelensky, dizer a ele o que todo brasileiro gostaria, o que está engasgado na nossa garganta desde que assistimos a essas declarações tímidas e tíbias do Presidente Lula sobre essa guerra. Disse-lhe claramente, Senador Esperidião Amin: o Brasil, a população do Brasil apoia a Ucrânia, repudia essa guerra de agressão e a posição de Lula não representa o sentimento da população brasileira. Essa fala, como eu disse, estava presa na minha garganta e de vários brasileiros há muito tempo. Fiquei honrado, juntamente com meus colegas da delegação, de ter a oportunidade de dizer diretamente ao Presidente Zelensky, ali, então, representando todos os brasileiros contrários à guerra. Essa oportunidade valeu todo e qualquer risco dessa viagem. A viagem também se mostrou necessária para evitar o vexame internacional que decorreria da ausência de representantes brasileiros na conferência com Parlamentares de vários países da América Latina. Imaginem os colegas se o Brasil fosse o único país sem representantes nessa conferência. Não cabe aqui fazer um relato de tudo o que eu vi nessa viagem, já que não cabe neste tempo de tribuna, mas eu também quero dizer que estive na famosa Praça Maidan, que foi o palco da Revolução da Dignidade, em 2014, onde tantos ucranianos ali morreram em defesa da liberdade do seu país, inclusive sendo vítimas de snipers. Tem uma escadaria naquela praça, Senador Esperidião Amin, com os retratos e com homenagens a todas essas vítimas, mas o que me chamou mais a atenção ali, Senador Weverton, foi que existe um espaço, que está repleto de bandeiras, pequenas bandeiras colocadas nessa praça em homenagem aos soldados ucranianos que tombaram na guerra e também aos soldados de outros países que se voluntariaram para lutar pela liberdade.
15:20 R	E qual foi a minha surpresa, agradável, de certa forma, pela homenagem, mas de pesar, pelo luto, ao encontrar um espaço com bandeiras brasileiras retratando os voluntários brasileiros que lutaram na guerra da Ucrânia e que, infelizmente, pereceram? Pereceram por uma causa justa, lutando não só pela defesa da Ucrânia, mas pela defesa de todo o mundo livre. O que mais me surpreendeu nessa viagem foi a resiliência e a vontade indomável do povo ucraniano. A vida na cidade de Kiev segue com as limitações inerentes à guerra, mas em uma aparente normalidade. As ruas estão cheias; há, inclusive, problemas de tráfego. Os restaurantes, as lojas, os shoppings, tudo isso com movimentação normal, mesmo diante das ameaças injustas decorrentes da agressão russa, que inclui os ataques de mísseis. Há uma vida, afinal, em quase três anos de guerra, que, com dificuldades, segue, com deveres que têm que ser cumpridos e com trabalho que tem que ser realizado pela população. Por isso, a minha conclusão em relação a essa viagem é a de que Vladimir Putin está em uma guerra que não tem como ganhar. Para a Ucrânia e o seu povo indomável, é uma guerra pela independência e pela liberdade, é uma guerra que tem causa. Eles não vão aceitar ser dominados pela Rússia, vão continuar lutando com mais ou menos ajuda externa. E há uma apreensão em relação à diminuição dessa ajuda externa, com razão, por parte dos ucranianos, mas eu tenho certeza de que essa guerra da parte dos ucranianos, com mais ou menos ajuda, vai continuar, porque, para eles, é uma guerra fundamental para a sobrevivência. Já para os russos, a guerra nada tem de animadora. A Rússia, aliás, tem sofrido pesadas baixas humanas no front ucraniano, conseguindo, com isso, apenas pequenos avanços territoriais. A Rússia, como nós temos visto no noticiário internacional, sofre agora outras derrotas em outro campo, na Síria... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... onde as forças rebeldes têm imposto derrotas às forças russas, que apoiam o regime de Bashar al-Assad. Ainda que, no pior cenário para a Ucrânia, o exército russo consiga derrotar as forças ucranianas e ocupar o país, a vitória será temporária, pois os ucranianos não aceitarão a perda da independência. Uma ocupação forçada da Ucrânia pela Rússia terá um custo e desgastes enormes. E nós já vimos essa história no Vietnã e no Afeganistão, tanto com a Rússia como com os Estados Unidos, de que essas guerras imperialistas, essas guerras de ocupação não têm como ser permanentes. Não há futuro para Vladimir Putin na Ucrânia.
15:24 R	Caminhando para o fim e contando com a compreensão dos colegas, registro que o Brasil precisa urgentemente ter uma posição mais clara de repúdio à guerra de agressão que a Rússia promove contra a Ucrânia. A desastrosa diplomacia presencial que nos alinha com ditadores contraria a tradição diplomática brasileira, que é de respeito à paz e à soberania dos povos. O Brasil precisa também rever o seu comércio com a Rússia. As exportações da Rússia ao Brasil dobraram desde o início da guerra: eram cerca de US$5 bilhões em 2021, atingiram US$10 bilhões em 2023 e seguem crescendo em 2024. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O principal item de exportação russo para o Brasil não são os fertilizantes - e aqui é até aceitável a importação de fertilizantes, já que somos dependentes -, o principal item de exportação da Rússia é, hoje, o óleo diesel. E, na prática, o Brasil, aumentando esse fluxo comercial, tem comprado combustível sujo de sangue, já que esses recursos ajudam nos esforços de guerra russos, ajudam a Rússia a, de certa maneira, contornar as consequências das sanções comerciais aplicadas por outros países. O Brasil - e aqui para deixar claro - não deve participar dessa guerra, nem deve romper com a Rússia, que, aliás, tem um povo que também admiramos. Isso é uma coisa; agora, o Brasil aprofundar suas relações comerciais... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... num período em que a Rússia é responsável por uma guerra de agressão aí já é algo que não pode ser admitido, porque, se nós formos fechar os olhos para essa realidade, estaremos nos eximindo de nossas responsabilidades. Voltamos finalmente da Ucrânia - a delegação brasileira - neste domingo. O nosso trem, Senador Esperidião, atravessou - e posso dizer aí com algum alívio - a fronteira para a Polônia às 5h da manhã de domingo. A guerra ficou para trás, mas não a nossa solidariedade para com a Ucrânia. Precisamos fazer mais no Brasil para dar suporte à Ucrânia. Slava Ukraini! Isso significa "glória à Ucrânia". (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É o mandamento, o hino que eles utilizam em louvor à causa da sua pátria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Convido, agora, o Senador Esperidião Amin, que terá o tempo de até dez minutos regimentalmente. Experimentalmente, ele pode falar o tempo que for necessário - experimentalmente é a experiência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não posso deixar de iniciar as minhas palavras cumprimentando o Senador Sergio Moro e, por extensão, a Senadora Damares Alves e o Senador Magno Malta... Foram esses, não é, Senador Moro, os integrantes...? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Foram o Senador Sergio Moro, a Senadora Damares e o Senador Magno Malta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - E o Deputado Federal Paulo Bilynskyj. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E o Deputado Federal Paulo Bilynskyj.
15:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não posso deixar de iniciar as minhas palavras transmitindo de público os meus cumprimentos pela demonstração de coragem, determinação e convicção que os moveu. Isso foi um exemplo de solidariedade que não se pode deixar passar em branco. Sabendo das raízes, até certo ponto comuns, entre os mais de 600 mil descendentes de ucranianos que residem no Paraná... Santa Catarina tem, especialmente no norte do estado, na nossa antiga colônia Lucena, nos Municípios de Taió, de Papanduva, de Canoinhas, de Mafra, também uma colônia muito querida de descendentes de ucranianos. Eu, pessoalmente, gosto muito de ir à missa dos ucranianos. O rito ucraíno, cujo catecismo é impresso em Prudentópolis, concede à palavra amin um outro sentido. Em ucraniano, amin quer dizer "amém". Então, ela é entoada muito simpaticamente. V. Exas. foram numa missão corajosa, que traduz o espírito do Brasil em termos desta solidariedade à liberdade e à busca da paz. Eu ocupo aqui a tribuna, Presidente, em primeiro lugar, para fazer um registro alvissareiro. Hoje, pela manhã, aprovamos, por unanimidade e em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto que tem a minha assinatura como primeiro signatário, mas que é assinado por mais de 40 Senadores e Senadoras, que destina a financiar as micro e pequenas empresas, num programa de microfinanças, atendendo os microempresários individuais, com os recursos remanescentes das amortizações dos empréstimos do Pronampe. Para satisfação minha, chegamos a um acordo com o Governo, destinando esses recursos. E todos que votaram a favor se manifestaram concordando que são o micro, o pequeno, o MEI os empresários que mais rapidamente respondem à necessidade de geração e manutenção de empregos e que não são beneficiados pelo Sistema Financeiro Nacional. São as OSCIPs de microcrédito, como são os Bancos do Empreendedor, que nós temos em Santa Catarina, as cooperativas de crédito, enfim, são organizações de feição comunitária que conseguem dialogar com o pequeno empresário. E essa é uma missão de paz, porque não é à toa que Muhammad Yunus conquistou, com base na atuação do seu banco dos pobres, o Grameen, lá em Bangladesh, onde ele exerce hoje uma função política... Ele concluiu uma missão de paz. Por isso, Senador Girão, foi a primeira vez na história que um banqueiro, no exercício da sua função de banqueiro, conquistou o Prêmio Nobel, não o Prêmio Nobel da Economia, mas o Prêmio Nobel da Paz. É porque, onde todos empreendem, todos acham que a paz é importante, acham que o comércio é melhor do que a briga e, então, são mais sócios da pacificação de um país, ou seja, não interessa só o volume da riqueza, mas quantos são os donos dela, quantos estão comprometidos com a prosperidade.
15:32 R	O Projeto de Lei nº 3.190 creio que vai contribuir para que essa cultura da paz pela via do empreendedorismo possa amadurecer ainda mais no Brasil. Finalmente, Presidente, eu quero destinar as minhas palavras a cumprimentar o meu correligionário, Deputado Arthur Lira, pela sua posição a respeito da convocação feita, no final de outubro, em começo de novembro, portanto, há pouco mais de um mês, para que fosse depor na Polícia Federal um entre outros Deputados Federais, no caso, o Deputado Marcel van Hattem, que eu conheço há muitos anos. Ele foi da juventude do meu partido no Rio Grande do Sul e desempenha o seu mandato com muito brilho, com muita determinação e inteligência. A convocação feita pelo Delegado da Polícia Federal foi estribada e suportada por uma decisão do seu ex-chefe, hoje Ministro do Supremo, Flávio Dino. Se isso fosse um fato isolado, isso já causaria escândalo, mas isso faz parte de um encadeamento de ações que têm como objetivo intimidar aqueles que detêm mandato no sentido de se conterem quando devem e podem, podem e devem expressar aquilo que é a sua convicção. Eu cumprimento o Deputado Arthur Lira. Eu faço votos de que o seu exemplo seja seguido no Congresso Nacional na defesa não de uma pessoa... Não é nada disso, Senador Girão, não é nada disso. V. Exa., que tem feito uma luta constante a respeito disso, nunca fez para defender A ou B, faz para defender a democracia, os Poderes que constituem a democracia no Brasil, o Estado de direito no Brasil, onde não pode haver o prevalecimento de uma pessoa nem de um Poder sobre o outro. Esse voluntarismo que se manifesta também nesse inquérito... Primeiro, é no inquérito do fim do mundo, que tem cinco anos e quase seis anos de existência, indo para seis anos em fevereiro do ano que vem, mas também nesse produto da mídia, nesse midiático inquérito da Polícia Federal sobre a conspiração que seria liderada pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Nesse caso, o Brasil vai se expor, porque quem preside esse inquérito, agora por deliberação do Supremo - não contestada -, é uma pessoa que tem muitos méritos.... Certamente, o Ministro Alexandre de Moraes tem inteligência e determinação, mas está perante todos... Todos os cidadãos brasileiros sabem que ele tem, guarda e preserva uma relação conflituosa com o cidadão Jair Bolsonaro.
15:36 R	Se há alguém que deveria - não sou conselheiro de ninguém - se convencer da sua suspeição, é quem está a tecer armas há quatro, cinco anos com o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Então, até para o pudor do Poder Judiciário, essa suspeição óbvia, reconhecida por todas as pessoas... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que possam emitir a sua opinião, deveria ser evitada, porque, se o inquérito já é de má qualidade, ele vai comprometer todos os passos que se seguirão. E finalmente, quero aqui deixar expressa a minha solidariedade ao cidadão Jair Bolsonaro, que conheço desde 1991, e pedir que Deus lhe dê forças para continuar a dizer o que pensa e para ajudar, com a sua conduta, com a sua participação, a que o Brasil consiga uma paz altaneira, sem opressão, sem opressores e sem oprimidos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Agradeço, Senador Esperidião Amin. Não havendo mais oradores presentes, esta Presidência vai suspender a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 37 minutos e reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está reaberta a sessão. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para o início da Ordem do Dia. É com muita alegria que registro a presença, no Plenário do Senado Federal, em nossas galerias, dos alunos e alunas do ensino fundamental e médio do Colégio Estadual Princesa Izabel, da cidade de Taquaral de Goiás, terra natal do Senador Wilder Morais, no Estado de Goiás, que visitam o Senado Federal, a convite do Senador Wilder Morais. Portanto, sejam todos muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal!
16:36 R	Eu gostaria também, no reinício desta sessão do Senado Federal, em nome da Presidência desta Casa, de fazer um registro de preocupação e de solidariedade ao povo da Coreia do Sul, uma importante democracia da Ásia, que, inclusive, já promoveu uma visita institucional ao Brasil e ao Senado Federal brasileiro, em razão da decisão do Senhor Presidente da República daquele país de decretar lei marcial, determinando o fechamento do Congresso Nacional, o veto a protestos e o cerceamento à liberdade de imprensa. Portanto, aguardando maiores informações, faço, em nome do Senado Federal, o nosso registro de solidariedade ao povo coreano e solidariedade ao Parlamento da Coreia do Sul, em razão desse acontecimento hoje noticiado por toda a grande mídia. Fica, portanto, este registro da Presidência do Senado Federal em apreço à democracia daquele país. Um outro registro que gostaria de fazer, em nome da Presidência, é também em função do desaparecimento de um cidadão brasileiro do nosso Estado de Minas Gerais, na cidade de Paris, na França, o fotógrafo Flávio Carrilho de Castro, de 36 anos, que desapareceu na cidade de Paris, desde o dia 26 de novembro. Há uma grande mobilização, sobretudo no Estado de Minas Gerais, de onde o Flávio Carrilo de Castro é, de familiares, de amigos, inclusive amigos comuns deste Presidente, que externaram muitas preocupações em relação a esse desaparecimento. É uma grande angústia, uma grande aflição que assola a família e os amigos do fotógrafo Flávio, e, por isso, na manhã de hoje, a Diretoria de Relações Internacionais do Senado Federal fez os contatos devidos com o Itamaraty e com o Consulado-Geral do Brasil na França, para que tenhamos maiores e melhores informações a respeito desse desaparecimento. Desde já, em nome do Parlamento brasileiro, peço o engajamento das autoridades francesas, todas elas, para que possam esclarecer esse acontecimento e - Deus queira - encontrar o Flávio Carrilho de Castro bem. Por isso, faço esse registro em nome da Presidência do Senado, esperando que as autoridades francesas possam nos dar as respostas e que essas respostas possam ser encaminhadas ao Itamaraty, que, por sua vez, informará a este Senado Federal os desdobramentos desse, até aqui, muito triste acontecimento. Eu peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia.
16:40 R	Anuncio o item 1 da pauta. O Projeto de Lei 3.449, de 2024, do Deputado José Guimarães, que tem como Relator o Senador Cid Gomes. Há um pedido do Relator, o Senador Cid Gomes, para que a apreciação deste item, o Projeto de Lei 3.449, de 2024, aconteça na data de amanhã. Por isso, esta Presidência acolhe o pedido do Relator, Senador Cid Gomes, e adia para amanhã a apreciação do item 1 da pauta. Anuncio o item 2 da pauta. A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024, do Senador Eduardo Gomes e de outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria também dar as boas-vindas aos meus conterrâneos, da minha querida cidade de Taquaral, aos estudantes do Colégio Estadual Princesa Izabel, Presidente, na qual eu também comecei minha vida escolar - e só estudei em escola pública. Tenho muito orgulho de vocês que estão aqui fazendo uma visita à Brasília, fazendo uma visita aqui ao Senado Federal. Com toda a certeza, isso me traz à mente a minha história, desde quando nasci na cidade de Taquaral. Então, eu quero desejar boas-vindas. Quero dizer a cada um de vocês que o sucesso é a dedicação e que o estudo é a transformação na vida das pessoas. Se hoje eu estou aqui como Senador da República, eu agradeço a transformação que a educação fez na minha vida. Cada um desses colegas que têm oportunidade de visitar aqui hoje, Presidente, eu queria cumprimentá-los, assim como os dois Professores que estão acompanhando esta comitiva, o Prof. Nattan e também o Prof. Tárcis; e também os Conselheiros Tutelares Laila e Ricardo. Cada um de vocês que se faz hoje presente aqui me orgulha muito e me faz lembrar a minha trajetória. Com toda certeza, cada um de vocês vai ter a oportunidade de um dia ser o que almejar na vida. Com muita dedicação e, logicamente, com esforço, vocês podem chegar aonde chegarem. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! E parabéns a cada um de vocês que faz parte desta comitiva! Um abraço gigante do seu colega conterrâneo Senador Wilder Morais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Wilder Morais. A Presidência reitera os votos de boas-vindas aos alunos e alunas do Colégio Estadual Princesa Izabel, igualmente aos professores e aos membros do conselho tutelar que aqui estão, nos honrando com as suas presenças. Certamente, o Senador Wilder Morais é motivo de inspiração e de exemplo para todos os seus conterrâneos de Taquaral de Goiás, haja vista ser um grande empresário, muito bem-sucedido, um político consagrado, eleito Senador da República pelo Estado de Goiás, e, portanto, fonte de inspiração para todos esses jovens. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas.
16:44 R	Anuncio o item 3 da pauta. O Projeto de Lei nº 1.754, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007), do Senador Neuto de Conto, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. Parecer, favorável, nº 46, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns. Foi apresentado o Requerimento nº 846, do Senador Jaques Wagner, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Desejo boas-vindas ao Líder Jaques Wagner, que retorna às atividades do Senado Federal depois de um período de recuperação em função de uma cirurgia feita. Já aprovado o requerimento de autoria de V. Exa., passo ao segundo, Requerimento nº 85, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. Faço a designação do nobre Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Sr. Presidente. Penso ser interessante ler o relatório e a análise também. Após a aprovação do nosso relatório na Comissão de Assuntos Sociais, em 23 de setembro de 2024, nós, em conjunto com a equipe do Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Carlos Veras, realizamos frequentes e intensas reuniões de trabalho nos últimos meses com diversos órgãos públicos e entidades sociais, notadamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil, o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e também com setores da sociedade civil regulados na proposta, quais sejam: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Todas essas reuniões de trabalho que tivemos, em diálogo constante com múltiplos órgãos públicos e entidades sociais, tiveram a finalidade de realizar aperfeiçoamentos na redação da matéria, de modo a formar um amplo acordo político entre poder público e sociedade civil em torno do tema, para que a futura lei possa ser implementada na ponta pelo INSS de forma transparente, clara e segura, evitando a judicialização excessiva deste assunto e, ao mesmo tempo, assegurando que os pequenos produtores rurais possam participar das cooperativas de seu interesse, sem receio de perder o seu direito constitucional ao benefício especial previdenciário. Análise.
16:48 R	De fato, a legislação atual encontra-se inadequada e defasada, acarretando uma série de entraves jurídicos para que pequenos produtores rurais possam acessar e manter o benefício. Por exemplo, a norma atual exige que o beneficiário somente possa ser dirigente de cooperativa rural desde que ela seja constituída exclusivamente por segurados especiais. Tal requisito é inviável de ser aferido na prática, haja vista que os quadros sociais das cooperativas constituem assunto complexo, podendo ter suas informações constantemente alteradas ao longo do tempo. Ademais, a legislação possui conceitos obsoletos, como “cooperativas de crédito rural”, definição essa que não mais subsiste no ordenamento jurídico, uma vez que o conceito foi absorvido no âmbito da expressão única “cooperativas de crédito”. Esses problemas jurídicos originaram, nos últimos tempos, uma enxurrada de ações judiciais na Justiça Federal, cuja jurisprudência, importa ressaltar, tem se mostrado flexível e favorável ao segurado especial, no sentido de relativizar os requisitos rígidos e inadequados que a legislação apresenta para acesso ao benefício e sua manutenção. De outra parte, Sr. Presidente, a matéria ora apreciada, que se destina a solucionar esse grave problema, tramita no Congresso Nacional desde 2007, ou seja, este importantíssimo debate vem se arrastando no Parlamento há quase duas décadas. A proposta aprovada no Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, sob a forma de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2007, sob a competente relatoria do Deputado Federal Carlos Veras, constituiu um avanço significativo em relação ao substitutivo anterior, que havia sido aprovado no Senado em 2011. Ocorre que, durante as mencionadas reuniões de trabalho que realizamos com todos os setores envolvidos, foi apontada a necessidade inexorável de se realizarem ajustes redacionais no substitutivo da Câmara dos Deputados, de modo a corrigir questões de terminologia e vícios de constitucionalidade e de juridicidade da proposta. Em síntese, as alterações redacionais giram em torno da necessidade de que, por exigência constitucional, as cooperativas às quais os segurados sociais se associam ou que nelas venham a ocupar cargos diretivos devem possuir atuação vinculada às atividades rurais previstas na legislação, vale mencionar, às atividades de agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pesqueiro artesanal. Caso não fossem realizados esses ajustes redacionais, a constitucionalidade e a juridicidade do substitutivo da Câmara dos Deputados poderiam vir a ser questionadas no futuro. Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLS nº 580/2007, PL nº 488/2011), com as seguintes emendas de redação.
16:52 R	EMENDA DE REDAÇÃO Nº - Dê-se ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLS nº 580/2007, PL nº 488/2011), a seguinte redação: “Art. 12. ................................................................................................................. §9º......................................................................................................................... VI - associação, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento: a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente; b) nas demais cooperativas............................................................................................................ §10......................................................................................................................... V - exercício de: a) mandato de vereador do município em que desenvolve a atividade rural; b) atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral de trabalho, derivada de mandato eletivo: 1. em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento e observado o disposto no §13 deste artigo; 2. nas demais cooperativas. ......................................................................................................................” (NR) E a outra emenda de redação, Sr. Presidente: EMENDA DE REDAÇÃO Nº - Dê-se ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLS nº 580/2007, PL nº 488/2011), a seguinte redação: “Art. 11.................................................................................................................. §8º........................................................................................................................ VI - associação, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento: a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente; b) nas demais cooperativas............................................................................................................ § 9º ........................................................................................................................ V - exercício de: a) mandato de vereador do município em que desenvolve a atividade rural; b) atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral de trabalho, derivada de mandato eletivo: 1. em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento e observado o disposto no §13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2. nas demais cooperativas. .....................................................................................................................” (NR) Eu quero dizer, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, que este projeto de lei é um anseio antigo, como foi mencionado, percorrendo os caminhos das Casas aqui há quase 20 anos, e o projeto de lei, sendo aprovado, aponta para os caminhos da solução, com a participação intensa da Confederação dos Trabalhadores (Contag), das cooperativas, do Governo Federal. Depois de inúmeras reuniões, chegou-se a esse consenso sobre a redação da lei.
16:56 R	É importante dizer que essa tramitação começou no Senado e foi para a Câmara. Com essas emendas de redação, há os ajustes necessários para que a lei atenda aos anseios de um número importante de cerca de 10 milhões de pessoas no Brasil, que estão na condição de segurados especiais. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, primeiro, cumprimento a todos os colegas, estou voltando hoje depois de seis semanas afastado por conta da cirurgia. Graças a Deus, deu tudo certo, já estou no final da recuperação, ainda não totalmente, mas fiz questão de voltar, até porque o clima está bom aqui em Brasília, e eu acho que é preciso a gente trabalhar para ajudar a melhorar. Eu queria, na verdade, elogiar o Relator, o Senador Flávio Arns, que foi de uma paciência fenomenal. Foram idas e vindas, mas, felizmente, chegamos ao texto que acabou de ser lido e que, na minha opinião, como sempre, é um caminho do meio, não é uma ponta nem a outra, mas é um caminho que foi construído com muita determinação. Então, na verdade, era só para registrar o trabalho do Relator Flávio Arns neste projeto especificamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação o substitutivo da Câmara dos Deputados e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. Os Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu saúdo o trabalho do eminente Relator, o Senador Flávio Arns. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei 658, de 2021, do Deputado Federal Zé Vitor, que dispõe sobre produção, importação, exportação, registro, comercialização, uso, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem, propaganda, transporte, armazenamento, taxas, prestação de serviços, destinação de resíduos e embalagens e incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e dá outras providências. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
17:00 R	Apresentado o Requerimento nº 845, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. O Senador Jaques Wagner tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Presidente, eu peço licença para fazer a leitura daqui, em função da dificuldade de locomoção. Eu vou ler um resumo e depois apresentar o voto, mas quero dizer também da minha satisfação como Relator que fui aqui no Senado. Esse projeto é de 2021. Foi apresentado um na Câmara, outro no Senado, de minha autoria, e acabamos fazendo um acordo entre os dois projetos. Eu quero registrar também aqui que esse foi um acordo em que entraram os ambientalistas, a FPA. Eu sei que a Senadora Tereza não está aqui, mas ela foi parte, o tempo todo, dessa negociação, o Deputado Federal Sergio Souza. E, na verdade, a matéria abre um espaço para atração de investimento muito grande aqui no Brasil, porque nós somos, eu diria assim, campeões de biodiversidade. E o bioinsumo, como V. Exa. já leu no que é o conteúdo do projeto, dá ao Brasil uma dianteira nessa matéria. E ela foi, como eu digo sempre, fruto de acordo. O projeto dos agrotóxicos, dos defensivos, como queiram chamar, já estava na Casa há mais de 20 anos. E nós, conversando, com a obsessão de achar um caminho do meio, como eu digo, que é o caminho possível na democracia, nós fizemos caminhar em paralelo o dos defensivos e o do bioinsumo. O dos defensivos já foi à sanção, e o dos bioinsumos, sendo aprovado hoje aqui na Casa, irá à sanção presidencial. Eu insisto que são produtos que o mundo inteiro olha para o Brasil, pela nossa capacidade de produção desse tipo de produto, que é fundamental para a agricultura e também para a pecuária. E eles evidentemente vão produzir alimentos mais saudáveis e ser menos agressivos à terra e ao meio ambiente. Foi aprovado um substitutivo, na Câmara Federal, que unificou as propostas da Câmara e o PL aprovado no Senado, de minha autoria, construído a partir de um amplo debate com entidades, setores industriais, movimentos sociais e academia, possibilitando ao Relator naquela Casa, Deputado Sergio Souza, a apresentação da síntese desse processo todo. O Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo, tem um potencial extraordinário para liderar a produção de bioinsumos. Essas substâncias biológicas, como micro-organismos, biofertilizantes, agentes de controle biológico e extratos vegetais, são alternativas mais sustentáveis ambientalmente aos insumos químicos tradicionais da agricultura, como pesticidas e fertilizantes. Além de contribuírem para a preservação da biodiversidade e a regeneração da saúde do solo, com a bioeconomia e produtos da sociobiodiversidade, os bioinsumos também têm impacto direto na qualidade dos alimentos que estarão na mesa dos brasileiros e na segurança alimentar. O desenvolvimento desse setor no Brasil não só fortalece a posição do país no mercado agrícola global, mas também oferece uma oportunidade única para atração de grandes investimentos e investidores e geração de empregos de qualidade, gerando bilhões em dividendos e benefícios ao nosso país.
17:04 R	A inovação desempenha um papel central nesse contexto. Para que o Brasil possa se posicionar como um líder global em bioinsumos, é essencial que o Governo e o setor privado invistam em pesquisa e desenvolvimento. Diferente do mercado de agroquímicos, que é dominado por grandes conglomerados internacionais, o setor de bioinsumos ainda está em sua fase inicial. Isso abre espaço para a criação de novas empresas nacionais que, com o tempo, podem se consolidar como players regionais ou globais. As regras previstas no projeto são válidas a todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica. A regulamentação será válida para todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, incluindo os bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle. A normativa estabelece que os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio serão isentos de registro, mas sendo vedada a sua comercialização. Já para bioinsumos importados ou produzidos nacionalmente com fins comerciais, o registro em órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório, assim como o registro das biofábricas, exportadores e comerciantes dos produtos biológicos. No PL, o órgão registrante será o Mapa, e, nos casos de registros novos de produtos fitossanitários, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis deverão se manifestar. O projeto também prevê ações pelo Governo Federal - de incentivo à produção e uso de bioinsumos na agricultura, pecuária, aquicultura e setor florestal -, como mecanismos financeiros, incluindo incentivos fiscais e tributários para estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de bioinsumos na produção agropecuária. Situações já existentes serão amparadas pela nova lei, como a autorização para a produção de bioinsumos on farm, para uso próprio. O texto dispensa de cadastro a unidade de bioinsumos da agricultura familiar, enquanto as demais estão sujeitas a cadastro simplificado. Os bioinsumos atualmente em uso que não tenham regulamentação própria poderão continuar a ser usados até a publicação de normas específicas, enquanto os registros realizados por normas estaduais serão convalidados até a data de sua validade. As novas regras preservam as formas associativas e cooperativas de produção, garantida a produção para associados, cooperados e integrados pelo sistema. Dessa forma, este Legislativo está dando uma grande contribuição ao debater e aprovar uma lei de suma importância para o Brasil, que traz a segurança jurídica e deixa o país na vanguarda, mais uma vez. Diante do exposto, somos pela aprovação do PL 658, de 2021, com as seguintes emendas de redação. A primeira emenda: Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 25 do Projeto de Lei nº 658, de 2021: “Art. 25. ............................................. ............................................................. § 2º O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica solicitante do registro e a base de cálculo e alíquotas são as definidas no Anexo.” A segunda emenda: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 26 do Projeto de Lei nº 658, de 2021: “Art. 26. ............................................. Parágrafo único. Serão isentos de cobrança da TREPDA os casos de registros simplificados ou automáticos.” Então, Presidente, esse é o relatório. O voto é pela aprovação, com apenas duas emendas de redação deste Relator.
17:08 R	Eu quero aproveitar agora, porque eu sei que a Senadora Tereza estava na sessão da CRA, agora já está aqui... Eu fiz um elogio na sua ausência, que é o melhor elogio possível. É apenas para registrar o esforço que foi feito. A Senadora foi extremamente proativa, assim como o Deputado Sergio Souza e outros Parlamentares da FPA, do setor ambiental e também da agricultura familiar. Para mim, isso é um coroamento, Presidente, porque aquilo que parecia de distância quilométrica, principalmente o primeiro, de defensivos, que estava parado no Congresso Nacional há mais de 20 anos, nós colocamos na mão de um Relator do PT, o Senador Fabiano Contarato, que é um homem de posições. Como eu digo que o diálogo é a base da democracia, nós conseguimos chegar a um denominador comum, que não é a alegria total da FPA, seguramente não é a alegria total dos ambientalistas, mas é a alegria da democracia, porque, na minha opinião, eu gosto de dizer que na democracia ninguém sai com 100% de satisfação. A democracia é o salutar combate de ideias diferentes, mas não necessariamente excludentes. Então, eu queria saudar o trabalho que foi feito, óbvio que me envolvi diretamente. Quero agradecer à equipe toda da Liderança do Governo, que esteve no dia a dia, assim como às assessorias, tanto da Senadora Tereza quanto do Deputado Sérgio Rosa, da FPA, a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Sergio Souza. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdão, Sergio Souza. Mas o elogio está feito, todo mundo sabe que é você. Então, como eu disse à Senadora Tereza, querido Presidente, eu apanhei dos dois lados; ela, provavelmente, apanhou dos dois lados. Eu digo, sempre que eu apanho dos dois lados, que eu devo estar no caminho certo, porque nem todos os meus ficam felizes, nem todos os outros ficam também, mas é o caminho possível. Então, eu quero aqui me congratular também com aqueles com que trabalhamos juntos, porque não foi um trabalho meu, eu era apenas o autor, primeiro, e, depois, o Relator. Eu quero, exatamente, fazer esse registro porque a postura, na tramitação da Câmara dos Deputados, do Deputado Sergio Souza foi fundamental, garantindo o acordo que tinha sido feito conosco, evidentemente um estica e puxa, mas o central do acordo foi mantido. Para mim, isso é motivo de muita alegria, tanto quanto a aprovação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Gostaria de registrar a presença do ex-Senador da República e atual Deputado Federal pelo Estado de Paraná, nosso caro amigo Sergio Souza, que foi o Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados. Seja muito bem-vindo, Deputado Sergio Souza. O parecer é favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2, de redação, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir, concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Agradeço ao meu querido colega de batalhas para desencravar projetos que nós achávamos que nunca sairiam das Comissões, das gavetas. Então, eu quero agradecer, primeiramente, Presidente, o empenho de todos, mas especialmente do Senador Jaques Wagner, que retornou ontem, estava de licença, mas que, mesmo de longe, colocou a sua equipe, nos ajudou para podermos, hoje, chegar a esse acordo e à aprovação de uma lei importantíssima para principalmente os pequenos agricultores, para os agricultores da agricultura familiar que fazem agricultura orgânica e para os grandes agricultores que usam hoje o bioinsumo, que é de suma importância para a agricultura sustentável.
17:12 R	Então, eu lembro que, no ano passado, Senador, em setembro, nós estávamos aqui no Senado aprovando esse projeto. E aí o senhor ouviu o setor agropecuário sobre a importância fundamental das biofábricas on farm, que era um ponto não de discórdia, mas de algumas apreensões dos dois lados, as biofarms dentro das propriedades rurais. Esse projeto agora foi unificado na Câmara, um projeto do Deputado Zé Vitor, trabalho feito com maestria pelo Relator, meu amigo Deputado Sergio Souza. Então, primeiramente, eu quero agradecer o esforço de todos, das duas Casas Legislativas e de suas Presidências, para chegarmos hoje aqui à aprovação em regime de urgência desse projeto. Presidente, se não tivéssemos agido rapidamente, os produtores rurais, inclusive os de produtos orgânicos, que usam os bioinsumos produzidos em suas propriedades, ficariam na ilegalidade devido a incongruências legislativas, mais especificamente a um veto que consta da outra lei, uma lei do autocontrole, modernização também, produzida pelos técnicos e juristas do Mapa quando fui Ministra. O bioinsumo, minhas colegas Senadoras, é um assunto que me apaixona como engenheira agrônoma que sou. Não estou falando da boca para fora. O que pude fazer para incentivar essa política, que significa inovação tecnológica e sustentabilidade, eu fiz no meu período à frente do Ministério da Agricultura. E o meu compromisso continuou aqui no Parlamento. Quando Ministra, lancei em maio de 2020 o Programa Nacional de Bioinsumos, que insere a agropecuária na bioeconomia e favorece todos os produtores, tanto orgânicos como convencionais, que passam a ter uma opção aos agroquímicos. É o agro movido a ciência, desenvolvendo práticas agrícolas e boas para o produtor; e a natureza é, sem dúvida, boa para o consumidor. Muitos não sabem o que são bioinsumos, pois é algo realmente muito técnico. Para o Ministério da Agricultura, a cesta de bioinsumos abrange desde inoculantes, promotores de crescimento de plantas, biofertilizantes, produtos para nutrição vegetal e animal, extratos vegetais, defensivos feitos a partir de micro-organismos benéficos para o controle de pragas, parasitos e doenças, como fungos, bactérias e ácaros. Isso inclui também os fitoterápicos ou tecnologias que têm ativos biológicos na sua composição. Quero dizer que, quando eu estive à frente da Agricultura, o Brasil bateu recorde de produção de defensivos biológicos. Foram 367 produtos biológicos registrados. No último ano, em 2022, foram 136 novos produtos formulados, sendo 79 produtos com uso autorizado para a agricultura orgânica. Os números estão aí para quem quiser conferir e comparar. Entre 2016 e 2018, para vocês terem uma ideia, foram apenas cerca de 40 a 50 biológicos por ano e, retrocedendo ainda mais no tempo, de 2005 a 2015, em uma década, o Mapa tinha liberado apenas 116 biodefensivos, mas pouca gente sabe disso. Ninguém sabe também que o Brasil é hoje o líder mundial no uso de defensivos biológicos, Senador Jaques Wagner, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023, segundo o Ministério da Agricultura. Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biodefensivos e biofertilizantes, contra os 33% que usam na Europa, que nos acusam de coisas não muito boas. Então, olha a inconsequência e o que nós temos para mostrar: 60% contra 33% na Europa. É a hora, Senador, de a gente exaltar essa realidade, em vez de permitir que a nossa agropecuária tenha sua reputação prejudicada lá fora. Felizmente, soubemos, há poucos dias, responder unidos a esse absurdo.
17:16 R	Com as biofábricas rurais, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes, impactando também o preço dos alimentos para o consumidor. Regulamentar essa prática é, portanto, essencial. Nós também já aprovamos, nas Comissões, incentivos para o uso de bioinsumos na agricultura familiar. No Brasil, o mercado de bioinsumos tem crescido a uma taxa anual de 21% nos últimos três anos. Na safra de 2023/2024, as vendas somaram R$5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. É isso que temos para celebrar, meus amigos: o agro brasileiro, cada vez mais tecnológico e sustentável. Muito obrigado e muito obrigada a todas as equipes que trabalharam para que hoje nós tivéssemos aqui o bioinsumo votado e aprovado. Agora, Senador Jaques Wagner, pela urgência do tema e para que os agricultores de orgânicos não fiquem na ilegalidade, nós temos que ter o compromisso dos não vetos e a urgência. Isso seria o melhor dos mundos e é isso que eu gostaria de trabalhar junto com o senhor e o Governo, para que possamos ter isso aprovado em regime de urgência, sem vetos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, não, deixe-me só me comprometer. Reparem, na Câmara, no texto que saiu, já houve o compromisso de não veto do Líder do Governo lá. Aqui, como o Relator foi o Líder do Governo, eu diria que não vai haver veto, porque, senão, não fica bem para mim. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse é um tema recorrente, que discute a aplicação dos bioinsumos. Inclusive, o que é fundamental é entender que o próprio agricultor tem condições, na sua propriedade rural, de preparar o seu bioinsumo. Isso dá uma flexibilidade, inclusive financeira, muito grande a todos aqueles que vivem da atividade. Portanto, nós entendemos que a relatoria da Senadora Tereza Cristina... (Pausa.) ... do Jaques Wagner foi de uma clareza enorme, mostrando e facilitando, inclusive, a compreensão do conjunto das Sras. e dos Srs. Senadores. E, claro, pela fácil interpretação, será realmente alcançado por todos os produtores brasileiros. Então, o momento é extremamente oportuno. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. E, com muita satisfação, eu dou a palavra, para discutir a matéria, ao nosso Ministro licenciado, o Senador Carlos Fávaro.
17:20 R	O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Muito bem. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais Senadores, colegas, que honra estar aqui, nesta tarde, compartilhando de novo a presença de vocês num momento tão especial, num momento em que nós vivemos a expectativa da formalização do acordo do Mercosul com a União Europeia - e o direito "sperniandi" de alguns países, em especial da França, que insistem em falar mal dos produtos da agropecuária brasileira. Houve uma reação muito altiva de toda a comunidade agropecuária do Brasil, com o apoio de toda a população brasileira, uma reação que... Uma empresa francesa tentava tirar a boa imagem dos produtos brasileiros, e, com altivez, nós conseguimos essa retratação. Retorno a esta Casa num momento em que damos um passo mais importante na busca da eficiência, da qualidade dos produtos brasileiros. Parabenizo a Ministra Tereza Cristina e todo este Parlamento por essa matéria tão importante, que é a dos bioinsumos - estou vendo aqui Sergio Souza, que já foi Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária -, com a qual nós damos mais um passo importante na qualidade dos produtos brasileiros. Podem questionar o que for dos produtos da agropecuária brasileira, menos a qualidade. Ao aprovar essa matéria, a gente evita vetos, evita fragilizar os orgânicos; o relatório vem a contento para que nós possamos continuar produzindo com qualidade, com eficiência e fornecimento para todo o mundo. Parabéns a todos que se envolveram. Espero que todos os colegas Senadores e Senadoras aprovem essa matéria, para que a gente continue prestando um grande serviço à nossa agropecuária. Muito obrigado, é um prazer rever todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Seja muito bem-vindo, Senador Carlos Fávaro; é uma alegria tê-lo conosco. Para discutir, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Olá, boa tarde. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Sr. Presidente, eu quero expressar aqui o meu total apoio ao PL 658, de 2021, que é um marco legislativo que coloca o Brasil na vanguarda da agricultura sustentável e moderna. Esse projeto, que trata da criação de uma política nacional de bioinsumos, é mais do que uma medida legislativa, é uma resposta às demandas urgentes do nosso tempo: a necessidade de produzir mais alimentos de forma sustentável, respeitando o meio ambiente e garantindo a competitividade do nosso agronegócio. Quero saudar também o retorno aqui, meu querido amigo Sergio Souza, do Senador Jaques Wagner, cujo brilhante trabalho como Relator destaco e cuja dedicação e visão estratégica foram cruciais para o avanço desse projeto - merece até uma ova de tainha, viu? Contribuiu muito o Senador Jaques com o debate, com maestria, ouvindo especialistas, agricultores, pesquisadores, Parlamentares, representantes do setor agropecuário, e consolidou um texto que atende tanto a necessidade da produção agrícola quanto as expectativas da sustentabilidade ambiental. Parabéns, Senador Jaques Wagner! O PL 658, Sr. Presidente, é inovador em muitos aspectos e estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento de bioinsumos, incentivando a pesquisa e a inovação tecnológica em um setor que é essencial para a economia brasileira. Os bioinsumos representam, Sr. Presidente, o futuro da agricultura, integrando a ciência e a natureza em prol de uma produção mais eficiente, sustentável e economicamente viável.
17:24 R	Esse projeto coloca o Brasil em uma posição de liderança global ao promover práticas que limitam a dependência de insumos químicos importados e promovem o uso de soluções naturais, como biofertilizantes e biodefensivos. Essa política beneficia diretamente os pequenos, médios e grandes agricultores, promovendo maior autonomia no campo e fortalecendo o desenvolvimento regional. Sr. Presidente, queria também destacar que nós, há pouco tempo, fizemos um debate na CRA, Senador Bagattoli, do qual o senhor participou, sobre a macroalga Kappaphycus alvarezii, que é uma macroalga que hoje é cultivada em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. E os órgãos de meio ambiente, Ibama e ICMBio, estão estudando a expansão para outras regiões litorâneas e os estudos preliminares já demonstram uma grande força dessa macroalga, que se deu superbem nos mares brasileiros, com o nosso clima tropical, com a força que tem como bioinsumo. Já é utilizada de forma experimental em lavouras de soja e está dando muito certo como protetor; fortalece a lavoura, cresce mais rápido, tem uma série de benefícios que já foi exposta lá na CRA. E eu queria aproveitar essa aprovação e pedir o voto dos colegas Parlamentares e pedir também, Senador Bagattoli... Nós precisamos fortalecer a Embrapa Pesca e Aquicultura nessa pesquisa profunda que eles querem fazer com a Kappaphycus alvarezii. Então, a Embrapa, através da sua Diretora Danielle de Bem, esteve aqui ontem no Senado conosco, pedindo o fortalecimento de emendas parlamentares. Se eu não me engano, os estudos custam por volta de R$12 milhões, o que é pouco dinheiro para este Parlamento, juntando tantas pessoas, tantos Parlamentares como nós temos, para ajudar na pesquisa de Kappaphycus alvarezii. Eu tenho certeza de que, com a aprovação do PL 658, a Kappaphycus alvarezii será uma grande fonte de bioinsumo e vai fortalecer nossas comunidades ribeirinhas, vai fortalecer a economia do mar e vai fortalecer o nosso agronegócio. Com estas palavras, Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaques Wagner, o pessoal da FPA e todas as senhoras e senhores que apoiam esse projeto importante. Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorge Seif. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar aqui a nossa Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaques Wagner, o Deputado Sergio Souza, que também se empenhou muito nesse projeto dos bioinsumos. Quero dizer para vocês que isso vai beneficiar milhares de pequenos produtores no Brasil, que isso é de suma importância para a nossa produção brasileira, para os nossos pequenos agricultores, para o médio e para os grandes produtores. Isso só vai ajudar a agricultura e vai melhorar também a nossa imagem lá no exterior. Eu quero falar aqui ao Senador Jaques Wagner. Senador, saindo um pouquinho fora, eu sou Relator daquele projeto dos funcionários temporários, funcionários que são safristas, eu vou ser o Relator desse projeto, dessa situação aí. Eu queria uma atenção sua, eu sei que o senhor não é o Líder hoje lá no Governo Federal, mas, no seu Estado lá da Bahia, os produtores hortifrutigranjeiros pedem muito que isso seja aprovado ainda este ano.
17:28 R	Então, eu peço a compreensão do Governo Federal, a compreensão do nosso Presidente, Rodrigo Pacheco, que se empenhem também, vamos nos empenhar nesse projeto. Nós temos a situação da colheita da uva, da colheita da maçã, em Santa Catarina; da uva, no Rio Grande do Sul; do café, em Rondônia, em Minas Gerais, e nós dependemos muito de que esse projeto passe, e esse projeto vai colaborar muito na geração de emprego, porque muitas pessoas sairão do Bolsa Família e vão ingressar, com carteira assinada, mesmo sendo um emprego temporário de no máximo até seis meses. Eu conto muito com a colaboração do Governo, e amanhã nós teremos também um encontro com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, para que ele entenda mais essa situação e nos ajude nesse projeto, nessa relatoria, que vai ser de suma importância para o emprego, para, principalmente, os safristas, para a colheita manual que nós temos no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 715 e 717, de 2024, dos Senadores Nelsinho Trad e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos, será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.)

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