Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de dezembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
173ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, do Deputado José Guimarães; - Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, do Deputado Efraim Filho; - Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, do Deputado Renato Vianna; - Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, do Deputado Eduardo Bismarck; - Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, do Deputado Renato Vianna; - Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, do Deputado Eduardo Bismarck; e - Projeto de Lei nº 327, de 2021, do Deputado Christino Aureo.
14:04 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, volto a esta tribuna para comentar um tema sobre o qual, ontem, eu cheguei a pelo menos mostrar um pouco da minha indignação. Eu vou falar, Sr. Presidente, sobre a violência e a falta de segurança que afligem, preocupam, assustam a nossa população. Ainda estamos estarrecidos com a imagem de um policial jogando um homem de uma ponte no bairro Cidade Ademar, Zona Sul de São Paulo, na madrugada da última segunda-feira. Esse homem, cujas imagens estão passando toda hora - eu diria - na TV, foi tratado como lixo, como objeto descartável, como gado destinado ao abatedouro. É uma cena inaceitável, Presidente. Outro caso que chocou o país ocorreu no bairro Alberto Maia, em Camaragibe, Região Metropolitana de Recife, Pernambuco. Um policial militar atirou em um motociclista de aplicativo no último domingo. É mais uma cena que jamais deveria acontecer. Poderíamos falar de tantos outros casos, como o de um homem que, após - um homem, um rapaz, um menino, 20 e poucos anos - furtar sabão... Ele estava furtando aquele sabão líquido, algumas garrafinhas - se não me engano, quatro. Ele pegou e correu, escorregou. Um policial que estava no caixa... Tudo isso eu vi em vídeo; ninguém me contou, eu vi. Ele viu o rapaz cair, o rapaz tentou se levantar, e ele deu 11 tiros - 11 tiros! Poderia prender o menino ali, mas para quê dar 11 tiros nesse rapaz, no caso? É claro que fuzilou o rapaz. Fatos como esses estão se tornando parte da nossa rotina nacional. É um normal anormal que virou normal. O pessoal: "Ah, é. Pois é. Matou, mataram tantos, tal...". Eu gostaria que cada um de nós se botasse no lugar daquela família.
14:08 R	Sabemos bem quem são as principais vítimas: são os mais vulneráveis, são os pobres, os trabalhadores, as trabalhadoras, os jovens, as mulheres, as pessoas negras, pardas e a comunidade LGBTQIA+. Neste país de muitas reticências e idolatrias, os miseráveis, humildes e esquecidos são frequentemente mortos e enterrados sem que suas histórias sejam contadas. Porque esses casos que estão aparecendo quase diariamente são os que são filmados, mas quantas outras dezenas e dezenas não são filmadas? Alguém pode argumentar que a violência sempre existiu e que agora está sendo vista e deixou de ser invisível devido às filmagens. Porém, os números indicam que a violência - não só policial, mas toda ela - no Brasil tem aumentado. São abordagens mal planejadas, truculentas e desumanas, refletindo uma realidade que se alastra pelo país. Conforme o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais no ano de 2023. Considerando os últimos dez anos, a letalidade policial no país aumentou em 188,9%. Diante dessas imagens e de tantos relatos que chegam aqui, à Comissão de Direitos Humanos, que eu presido - que são de chorar, são de chorar, sim, eu não tenho vergonha de dizer isso -, eu chego a perguntar o que está acontecendo com o nosso Brasil. Esses casos têm crescido de forma alarmante. Vejam o caso do feminicídio, por exemplo. De feminicídio, nós somos o país hoje que mais assassina mulheres. Alguma coisa está acontecendo e nós temos que parar, olhar e ver como agir. Parece que as estatísticas oficiais, inclusive, estão distantes do verdadeiro massacre, a realidade vivida nas ruas. A narrativa do Estado sempre buscou ocultar as mortes de inocentes, justificando-as com frases como: "Ah, resistiu à abordagem", "não houve escolha", "tivemos que reagir", "temos testemunhas". Ontem, desta tribuna, fiz um apelo, porque não adianta só falar, denunciar, mostrar até vídeo, porque cada um mostra o vídeo que achar melhor mostrar. Eu queria que houvesse uma ação do Congresso, uma ação do Parlamento. Por exemplo, peço mais uma vez à Câmara dos Deputados: o Senado aprovou projeto de nossa autoria aqui - e foi unanimidade, unanimidade! -, o Projeto de Lei 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial. Esse PL, amplamente discutido, propõe novas diretrizes para as abordagens policiais, baseadas no respeito à vida, à vida humana. Ninguém aqui está dizendo que policial também não morre, morre sim, mas a abordagem policial nos moldes que está lá, frente à construção coletiva que fizemos, vai proteger a vida de todos. Precisamos dar esse salto de qualidade. A vida, Senador Plínio Valério - que chegou junto comigo aqui hoje, e quase todo dia, ou seja, quase todo dia nos encontramos aqui -, deve ser prioridade, jamais, jamais a barbárie. Sabemos que maus exemplos contaminam o todo. Quando uma vida é perdida, todos nós perdemos - todos nós perdemos - um pouco, inclusive, da nossa humanidade. Parece que é uma questão banal, um a mais, um a menos... O Brasil precisa de paz social.
14:12 R	Ontem, a Comissão de Segurança Pública do Senado ouviu o Ministro da Justiça. Entendo que ser a favor ou contra a chamada PEC da segurança faz parte, faz parte. Agora, é fundamental debatê-la... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dialogar, conversar, aprovar. Claro, aprova-se, mediante muito diálogo, a redação que todos nós entendemos adequada. Enfim, temos que cumprir nossa função como legisladores. Registro que ela ainda nem sequer chegou aqui. O Congresso precisa priorizar o tema da segurança, pois a omissão também mata. A PEC da segurança deve ser tratada como prioridade. E que me desculpem os que pensam o contrário, não podemos dar prioridade para a PEC das praias. Quando o país está sofrendo essa violência toda, que é um ataque à liberdade, aos direitos humanos, ao nosso povo, nós vamos discutir se devem ou não privatizar as praias. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um país em que as leis são governadas pela vontade de homens, em vez de serem regidas pelos princípios da justiça, está fadado ao fracasso, se continuar assim. A criminalidade e a desumanidade avançam. Quem vai ter segurança na sua própria casa quando forças policiais ultrapassam o limite de suas funções, que deveriam ser de proteger as pessoas e garantir a ordem? Ninguém pense que eu estou aqui contra os policiais, mas da forma como está - como diz o gaúcho -, descambando por todas as coxilhas, de forma a matar homens e mulheres, algo está errado. Isso tudo evidencia a falência de um sistema que deveria assegurar a justiça, direitos fundamentais. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... constante na Constituição de 1988. Em um minuto eu termino, Sr. Presidente. O resultado é o enfraquecimento da democracia e é o avanço das políticas autoritárias. É o avanço das práticas autoritárias.
14:16 R	Quando uma abordagem policial se transforma em um ato de crueldade, um pouco da nossa democracia morre. E onde está o Estado brasileiro? Citando esses dois casos mais recentes ou três sobre os quais aqui eu discorri, não falo de governos, mas de Estado, enquanto provedor dos direitos básicos, como água potável, saneamento, saúde, educação de qualidade, emprego e segurança. São essas condições que estão lentamente matando. Quando atacamos homens e mulheres, estamos atacando a democracia. Há uma fábula que ilustra bem essa reflexão, e aqui eu termino, Sr. Presidente. Um escorpião, precisando atravessar um rio... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... pediu ajuda a um sapo. O sapo hesitou, temendo ser picado. O escorpião então perguntou a ele: "Que é isso? Imagina se eu vou te picar? Não faria sentido, porque eu também vou morrer". Convencido, o sapo aceitou, mas no meio da travessia o escorpião, que estava nas suas costas, o picou. Foi picado. Antes de afundar, o sapo, no desespero, perguntou: "Por quê? Por que fez isso?". E o escorpião respondeu: "Desculpe, mas é a minha natureza". E morreram os dois. Essa história nos leva a refletir sobre o Brasil. O Estado, como o escorpião, parece incapaz de conter seus impulsos destrutivos, prejudicando o povo, a sua sustentação e a própria liberdade democrática. Assim, como na fábula, temo que, se não agirmos, todos terminaremos afogados. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues e Senador Girão, que fez a troca. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu estava aqui atento, observando a manifestação de V. Exa. Inclusive, esses últimos fatos que têm, na verdade, se repetido, não apenas em São Paulo, mas em vários locais do país... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em quase em todos os estados. O meu estado não fica fora, não. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois, o Rio Grande inclusive também. V. Exa., com muita veemência e muita indignação, claro, cita esse fato dos policiais que alvejaram um jovem que, por problemas que a sociedade, na verdade, não justifica - sem emprego, sem nenhuma condição -, fez um furto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quatro garrafinhas de sabão líquido. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Em função desse gesto, desse ato impensado, enfim, esse jovem terminou sendo barbaramente alvejado por um policial... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Onze tiros. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Onze tiros, não é? Na verdade, precisam as forças policiais - no treinamento, na capacitação - dar maiores condições de equilíbrio, transmitir maiores condições de equilíbrio para os policiais, porque a sociedade está um pouco desencontrada no nosso país, a gente tem que reconhecer isso. V. Exa. falou também do feminicídio, que vem se multiplicando a cada dia, a cada hora, mais ainda. Então, é necessário que haja uma reflexão, que nós todos possamos encontrar caminhos, através de leis, através de projetos, que venham mitigar esses efeitos que vêm cada vez mais colocando em xeque a sociedade brasileira e a população como um todo - infelizmente, principalmente os mais pobres. Então, V. Exa., sempre de uma forma muito focada, traz aqui à discussão temas dessa importância que ecoam em todos os rincões deste país. Portanto, parabéns a V. Exa., nobre Senador Paulo Paim, que sempre tem essa capacidade de síntese, levando esses problemas ao conhecimento da sociedade brasileira.
14:20 R	Continuando a lista de oradores inscritos, em substituição ao Senador Girão - V. Exa. é sempre generoso -, vou passar a palavra ao Senador Cleitinho, que tem, obviamente, nas suas atividades parlamentares, um compromisso inadiável. V. Exa. tem a palavra e dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Entrando neste assunto, nesta pauta sobre a questão de segurança pública, sobre a questão dos policiais, fico vendo alguns questionamentos falando que os policiais matam muito, mas os mesmos policiais que matam morrem todos os dias também. Eu quero mostrar essa matéria para vocês aqui. Escuta aqui, ó. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Enquanto a gente não começar a combater o crime organizado aqui e realmente mudar as leis, fazer leis severas para vagabundo e para bandido, a gente não muda este país aqui. Outra coisa que eu queria falar: nessa reportagem que eu mostrei para vocês aqui, se tiver o vídeo para vocês verem, esses marginais, canalhas, vagabundos, a maioria é menor. Esses menores, a gente precisa acabar com isso e colocar essa turma... parar de colocá-los para ficarem internados e, daqui a dois ou três anos, saírem para continuar cometendo crimes. Esses mesmos menores que cometem crime de adultos têm que pagar como adulto. Por isso que eu peguei aqui as assinaturas de vários Senadores para a gente diminuir a maioridade penal - e eu ainda estou sendo muito bonzinho: para 16 anos, porque eu sei que, se eu colocar 14 anos aqui, ainda vai ter muito mi-mi-mi. Mas coloquei 16. Com 16 anos já não pode votar, gente? Com 16 anos já não pode votar? Não tem responsabilidade de votar? Esses vagabundos, canalhas, de 16, 17 anos que cometem crime de adulto têm que pagar como adulto! Porque pegam e internam essa turma, ela fica um ano, dois anos, e volta pior! Volta para cometer crimes como esses aqui. Então, vamos parar de passar a mão na cabeça de vagabundo e de criminoso. Eu ainda acho... Eu sou mais radical com isso já. Para mim, no país aqui, tinha que ter prisão perpétua, pena de morte. Tem escória que não serve para nada, a não ser dar prejuízo para o Estado. A verdade é essa. E não vou... Gente, se Deus é justo... Quem somos nós aqui perto Deus, não é? Deus conhece o coração de cada ser humano. Tem ser humano que não presta, que não serve para nada, a não ser para tirar a vida de gente inocente. Então eu não estou aqui para passar a mão na cabeça de vagabundo, de criminoso, não. Por isso que eu fiz essa PEC aqui. Eu espero que, da mesma forma que alguém com 16 anos, 17 anos pode votar, tem responsabilidade para colocar descondenado para ser Presidente da República, a gente pode colocar alguém com 16, 17 anos para ficar muito tempo na cadeia, porque lugar de criminoso, de vagabundo é na cadeia. Que fique claro isso! Outra coisa em que eu queria entrar aqui, Girão, Plínio e todos vocês que estão presentes aqui, Presidente, Paulo Paim, porque acho extremamente importante a gente tocar neste assunto aqui, é na questão, que está entrando aqui agora, dos cortes de gastos. Nós vamos poder aqui debater sobre a questão dos cortes de gastos. Aí, eu queria chamar atenção de todos vocês aqui porque o corte de gastos sempre é no lombo do povo, nunca é no lombo de quem realmente dá despesa. Por que eu estou falando isto aqui? Porque eu escutei uma matéria dizendo que um Parlamentar, não sei se é Deputado, quer congelar o salário mínimo até 2030. O que tem que congelar aqui, o que tem que diminuir aqui são os nossos. São os nossos que têm que ficar congelados, diminuir ou reduzir. São as nossas mordomias e privilégios aqui que têm que acabar, não é o do povo. Congelar o salário mínimo, que hoje não chega a nem R$1,5 mil? Esse cara, esse Parlamentar que falou isso eu acho que não tem consciência de como é que está o país, não; de como é que é a vida de um trabalhador; de como é que está o custo de vida de um trabalhador para ir ao supermercado. Inclusive a carne, a picanha aumentou 43%! O botijão de gás lá na Bahia está R$150! Como é que você vive com R$1,5 mil?! E ainda querem congelar.
14:24 R	Esse trabalhador tem direito a auxílio-moradia? Esse trabalhador tem direito a auxílio-mudança, a auxílio-paletó, que mudou de nome? Tem direito a verba indenizatória, com a qual você pode até comer num restaurante, comer caviar e pedir indenização? Esse trabalhador tem direito a carro oficial? Esse trabalhador tem direito a plano de saúde, que chega quase a ser vitalício? Tem direito? Tem, Deputado, você que está querendo congelar o salário do trabalhador até 2030? Você tem noção? Você tem empatia pelo trabalhador? Você sabe o que o trabalhador tem que fazer para nos pagar aqui rigorosamente em dia, para muitas das vezes trabalharmos aqui na terça, quarta e quinta? Que fique claro aqui que tem muito Parlamentar aqui no Congresso Nacional que trabalha de segunda a segunda, mas tem uns aqui que devem ser como esse, que nem vem trabalhar e quer colocar sempre no lombo do trabalhador, que é a fonte de riqueza, e nós somos fonte de despesa. Inclusive, eu vi que o Boulos entrou lá com a questão da PEC de supersalários, e eu peguei e entrei aqui. Eu já tinha essa PEC - antes que falem que eu estou copiando o Boulos -, já estava aqui e ela estava parada com 20 assinaturas. Eu acho que é extremamente importante a gente acabar, cortar os supersalários mesmo de todos os três Poderes, e eu consegui agora as assinaturas, consegui aqui as assinaturas. E eu queria mostrar para vocês só um detalhe de como é que é este Brasil aqui. Quero mostrar para vocês isto aqui, querem ver que beleza? Deixe-me mostrar aqui. Olhem isto aqui: "TCE-RR paga supersalários de até R$ 1,8 milhão a conselheiros" - R$1,8 milhão! Agora, quero mostrar um detalhe aqui: "[...] [valores pagos para] conselheiros em 13 tribunais [de contas] [...] [chegam] a R$ 54 milhões". É isto aqui que tem que ter corte de gastos: R$54 milhões! Deixe-me mostrar aqui um detalhe para vocês: TCE do Amazonas, quase R$1,7 milhão; TCE de Santa Catarina, R$2,3 milhões; TCE do Acre, quase R$3 milhões; TCE da Bahia, R$2,6 milhões; TCE do Rio de Janeiro, R$2,7 milhões; TCE do Pará, R$2,7 milhões; de São Paulo, R$3 milhões; de Tocantins, R$3 milhões; de Alagoas, R$4 milhões; de Minas Gerais, minha terra querida, R$4 milhões; de Goiás, R$4 milhões. Então, o que a gente precisa fazer aqui, o corte de gastos tem que vir dos três Poderes, tem que vir do Legislativo, Executivo e Judiciário, daqui do Congresso Nacional e do Judiciário. Sabem quanto que fica um Judiciário, gente? Deixe-me mostrar para vocês aqui. Olhem isto aqui: R$160 bilhões - R$160 bilhões! A Justiça do Brasil gasta 1,6% do PIB, é a mais cara do mundo. Vocês querem colocar no lombo do trabalhador? Vocês querem colocar na fonte de riqueza, que é o empreendedor e o trabalhador? Quem tem que pagar essa conta de corte de gastos aqui somos nós, Excelências, junto com o Poder Judiciário. Somos nós que temos que pagar essa conta. Então, eu quero aqui valorizar cada Senador que assinou essa PEC minha e espero que o Presidente Rodrigo Pacheco deixe essa PEC tramitar. Se a gente quer tanto o bem comum deste país aqui, quer tanto fazer justiça social e moral, é hora de a gente fazer aqui, nesta Casa. Está aqui. Quero aqui agradecer a Carlos Portinho; Ciro Nogueira; Confúcio Moura; Damares Alves; Esperidião Amin; Flávio Bolsonaro; Hamilton Mourão; Izalci Lucas; Jaime Bagattoli; Jorge Kajuru; Jorge Seif; Laércio Oliveira; Lucas Barreto; Luis Carlos Heinze; Marcos do Val; Marcos Rogério; Marcio Bittar; Magno Malta; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Paulo Paim, um grande amigo, um grande parceiro - muito obrigado, Paulo Paim -; Plínio Valério, um grande parceiro, um grande amigo; Rodrigo Cunha; Rogério Carvalho, que é do PT, é um cara por quem eu tenho muito respeito aqui dentro, sempre me trata com muito carinho, assinou a PEC, e ele sabe que, em tudo que for para o povo, ele pode contar comigo; Styvenson Valentim; Tereza Cristina; Zequinha Marinho; e Carlos Viana.
14:28 R	Tenho 30. Já peguei aqui para poder protocolar. Se mais algum Senador, com toda a humildade, quiser assinar, seja bem-vindo, porque é o momento de a gente resolver o problema do país: os cortes de gastos têm que vir daqui. Chega de fazer o povo brasileiro pagar essa conta. O povo brasileiro não tem que pagar essa conta. E olha a tragédia que está este Governo aqui, gente. Deixe-me ler para vocês, olhem isso aqui: "Rombo de R$ 28,7 bilhões nas contas públicas quase estoura meta fiscal"; "Petrobras [...] [registra] prejuízo de R$2,6 bi no 2º trimestre", no primeiro balanço da gestão. Olha isto aqui: "Picanha sobe 43,5%, preços de outras carnes e produtos essenciais também têm alta". Tem mais aqui: "Dólar acelera e encosta em R$ 6,09 com atenção ao fiscal e ameaças de Trump". Tem mais: "Real tem 2º pior desempenho do mundo em novembro, e maior desvalorização na semana do pacote fiscal". (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Essa é a administração que está tendo atualmente no Brasil. Eu queria chamar atenção de todos vocês aqui novamente. Esse projeto que chegou aqui agora, em que a gente vai debater a questão dos cortes de gastos... Tem que cortar gastos é daqui; é daqui que tem que cortar gastos. E o que mais me chama atenção é que está precisando cortar gastos, enxugar, aí vai gastar quase R$50 milhões para divulgar que tem que cortar gastos. É só este Governo para fazer essa maluquice, essa loucura. Vocês já pensaram nisso? Você vai divulgar, com seu dinheiro, quase R$50 milhões para falar assim: "Nós estamos quebrados, nós precisamos economizar". Cinquenta milhões para fazer isso, em mídia. Precisa gastar se precisa economizar? Eu nunca vi isso na minha vida. Quem fez essa maluquice, essa loucura, de gastar quase R$50 milhões com publicidade, divulgação, para falar que precisa economizar? É só o país das maravilhas, é só o Brasil para fazer uma coisa dessas. Então, que fique claro aqui, novamente: vamos debater aqui cada um, os 80 Senadores... Eu sou assim, independentemente do Governo que passou, atual ou que vai vir, independentemente de ideologia, no que for para o povo, no que for para ajudar a população brasileira, eu vou estar sempre aqui para trabalhar. Eu vou estar sempre aqui para poder representar todos: quem é de esquerda, quem é de direita, quem é de centro, quem não se sente representado com nada; porque todos vocês trabalhadores brasileiros são meus patrões e pagam meu salário rigorosamente em dia: todo dia 20 cai meu salário aqui, em dia, fora os benefícios e privilégios. Então, eu tenho vergonha na cara e o dever de trabalhar aqui para todos vocês. Se tiver alguma coisa para congelar aqui, não tem que ser do trabalhador, com essa história de congelar salário mínimo até 2030. Se tem que congelar, é dos três Poderes. Se tem que reduzir alguma coisa, tem que vir daqui. Somos nós que temos que pagar a conta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um aparte, rapidamente, Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que, desde que eu cheguei a esta Casa... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu sempre defendi... já cobrei que nós votássemos projetos similares para acabar com o supersalário. Eu só digo uma coisa, eu acho que o senhor pulou o meu nome aí. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, o seu nome está aqui: Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu fui um dos primeiros a assinar, e o senhor sabe que estamos juntos desde o início deste mandato nas causas boas para este país. Parabéns pelo seu pronunciamento. Que Deus te guarde, te guie e nos abençoe hoje nesta Casa aqui, que vai votar outra coisa ruim para o povo, que é bingo e cassino! Se Deus quiser, nós vamos ter sabedoria e discernimento para não dar esse presente de grego na véspera do Natal.
14:32 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quero já deixar aqui o meu posicionamento - são 20 segundos para terminar, Sr. Presidente -, falar que nesse tipo de projeto, como esse de azar - já fala o nome: azar -, não contem comigo. Inclusive está tendo também na CCJ, e até o próprio Paim estava falando sobre isto, a questão da PEC das praias: não contem comigo. Eu vou tentar o máximo possível ser a pessoa mais justa do mundo aqui, sabe? Vou estar sempre aqui do lado do povo, da população brasileira. Sr. Presidente, muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra agora ao Senador Plínio Valério. Senador Cleitinho foi quem usou a palavra nesse momento. E nessa questão, permita um comentário rápido, de supersalários e tributar também as grandes heranças, eu estou junto nessa. Querer mexer no salário mínimo... Você tem toda a razão. Esse Deputado não deve estar bem, tem que mandar tratá-lo, não é? Porque é um absurdo querer congelar o salário mínimo num momento em que estão falando em, no mínimo, congelar outros direitos dos trabalhadores e querer acabar com o salário mínimo - congelar e acabar. E não vai valer mais nada: a inflação sobe, sobe, e ele congela o salário mínimo. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Paulo Paim, meu amigo Girão, Cleitinho, que estava aí há pouco (Fora do microfone.) eu ouvi os dois oradores que me antecederam, o Senador Paim e o Senador Cleitinho. O Senador Paim falou dessa violência, do valor da vida. Não existe mais valor para a vida, não é? O ser humano está se tornando um animal selvagem, predador. Isso nos preocupa, e são inúmeros os motivos. A gente lamenta tudo isso. Falta também, nisso tudo, uma coisa chamada fé, a cristandade, religião nisso tudo. O Senador Cleitinho falava, com veemência, que tem que cortar na carne, mas é muito discutível essa história, porque a gente traz aqui... Olha só, nós estamos dando valor a um imbecil que quer um projeto que é imbecil. Então a gente não pode dar valor a isso. Um projeto desses, está claro que não vai andar, está claro que não vai progredir, que não vai avançar. Então, sabe, nem vale a pena isso. É o comentário que eu posso fazer, meu amigo Paim. Senadoras, Senadores, eu vou voltar àquele tema de ontem, porque me encanta, mas não me assusta que essa história esteja passando - como a gente chama - batido. Ninguém vê na imprensa grande, a gente não vê no próprio Parlamento, no meu estado. Trata-se da compra de uma mina de valor incalculável, compra pelos chineses. São minérios que não podem sair do país chamado Brasil. Nós estamos falando de nióbio, de urânio, do ítrio. Nós estamos falando de montanhas de minerais que foram vendidos para os chineses, e ninguém diz nada! O Ministério Público Federal não fala nada; no Parlamento, não ecoa esse grito. Aqui não é xenofobia. Aqui não é apenas um Senador amazonense que está falando disso. E eu vou rememorar para você brasileiro, para você brasileira que está ouvindo agora: os chineses acabaram de comprar a Mina de Pitinga, que fica no Município de Presidente Figueiredo, a 105km de Manaus. A mina fica a quase 300km. Essa mina está há mais de 40 anos extraindo o estanho, que é a cassiterita. Nessa mina, nesse mesmo bloco em que se tira o estanho, tem ítrio. Ítrio é o mineral com que se fabrica bateria de carro; é o mineral que vai ter o maior valor daqui para frente, o ítrio. Tem tântalo, tem nióbio, tem urânio. Aí tiravam o estanho e iam acumulando o que não tiravam, e tem montanhas e montanhas e montanhas disso que eles chamam de rejeitos. Aí dizem: "Rejeito não é...". Ora, rejeito de urânio, urânio é. Está na Constituição, Paim. São minérios estratégicos, não podem sair do país. O Brasil detém esse direito constitucional de só brasileiro extrair esse minério.
14:36 R	A gente lê nos comentários, os comentaristas: "Não, mas eles compraram só para extrair o estanho". Acreditar numa história dessas? São R$2 bilhões por uma mina de estanho; nessas montanhas, só o ítrio - se você tirar só o ítrio - vale muito mais do que isso. Por que, Paim, acumulavam esses rejeitos? Porque não havia tecnologia para separar; só separavam o estanho. E hoje existe tecnologia. Sabe quem domina essa tecnologia? Os chineses. Então, eles podem pegar essa rocha e tirar um por um daquilo que querem. E é o que está acontecendo. A Mina de Pitinga é o que a gente chama de polimineral, porque contém 15 elementos chamados terras-raras - o nome já diz tudo. Essa mina, Pitinga, é a segunda maior mina do mundo, do planeta, e agora pertence aos chineses, o que a Constituição não permite - não permite! São minérios estatais. Só o Brasil, unicamente o Brasil, pode mexer com isso. Aí vêm os que defendem dizer: "Não, mas eles vão levar só o estanho". E estão exportando o estanho como? Vai só o estanho ou vai o bloco contendo os rejeitos? Lá ele pode separar o que quiser. Um amigo meu, que eu citei aqui, o Samuel Hanan - que foi Vice-Governador e dirigente, Presidente da Paranapanema, que detinha a Pitinga - fala que a gente precisa ver, porque só o ítrio vale mais do que o urânio. E a gente precisa saber como está essa exportação, para poder cobrar tributo também sobre terras-raras - sobre o urânio, sobre o nióbio, sobre o tântalo, sobre o ítrio -; mas não: só se fala no estanho. Para você brasileiro que está achando que não tem importância, que há um certo exagero, deixe-me te falar: essa riqueza toda está no Amazonas. E deixe-me te contar, e te contar com tristeza: o IBGE afirmou que, no Amazonas, hoje, 63% dos amazonenses vivem abaixo da linha de pobreza. E a gente tem uma mina que não gera... Gera royalties, gera um certo tributo; mas é só de um minério, quando, na realidade, há vários minérios. Eu estou entrando com um pedido e vou visitar a mina de Pitinga, para constatar essas montanhas, e, depois de constatar, começar a fazer algo. E me encanta - não me assusta, como eu disse no começo - constatar que o Brasil não está nem aí para isso, que ninguém está nem aí para isso, não está ligando. A gente não prega no deserto, porque pregar é sempre bom quando a gente faz o bem. Quando eu fui eleito Senador, Paim, foi exatamente dizendo essas coisas que digo aqui. O meu eleitor sabe que eu vou fazer isso. Não me importa se eu estou sozinho, não importa. A população está ao lado e precisa... Precisamos, sim, urgentemente, chamar a atenção. Qual o primeiro passo? Oficiei - vou encaminhar, para a semana - ao Ministério Público Federal, perguntando se eles acompanharam essa venda. Depois é à AGU, depois é ao TCU, depois é ao Procurador-Geral da União, para saber tudo o que a gente tem que saber. Essa venda foi feita na calada? Seguiu os trâmites legais ou não? Se seguiu, a gente pode ir para a área do tributo. Se não seguiu, tem que melar essa venda. Vamos repetir para você que está vendo a TV Senado agora: chineses ligados ao Governo, duas empresas chinesas ligadas ao Governo chinês, compraram, por apenas R$2 bilhões, uma mina chamada Pitinga, no Estado do Amazonas, que contém imensas riquezas, o que não dá nem para mensurar, não tem nem como mensurar. Só o lítio, que sustenta a indústria automobilística, não tem como mensurar; sem falar do nióbio, na avião, mas falando do urânio, que serve para fabricar a bomba atômica. Tudo isso num estado pobre, tudo isso num estado em que a gente tem que estar sempre lamentando, Paim, que quase 3 milhões, 2 milhões e pouco de Amazonense não têm R$11 por dia. E a gente tem que se calar, se contentar, ficar assistindo aos chineses comprarem essa riqueza, explorar e levar, e deixarem o recolhimento de um tributo de vários minerais.
14:40 R	Chegou a hora de a gente realmente estar aqui gritando. Eu sempre falo, falo agradecendo a bênção de poder estar aqui. Olha, tem um mineral chamado xenotímia. Esse amigo meu, que gerenciou, o Samuel Renan, me disse que quando estava lá - ele já saiu há 20 anos - tinham 2 milhões de toneladas só desse mineral. Imagina só essa riqueza, por R$2 bilhões, Paim! Não tem nenhum grupo brasileiro interessado em comprar isso por R$2 bilhões? Não tem nenhum grupo aqui no Amazonas, no Brasil, que tenha R$2 bilhões para comprar uma mina dessa? Não tem não. Os chineses têm R$2 bilhões, o que nós, aqui para o Brasil, não é nada diante de uma riqueza dessa. Ligação? Teoria da conspiração? Ou não? A China acaba de construir um porto chamado Chancay, que é o terceiro porto mais moderno do planeta, só perdendo para a Cingapura e Xangai. Está lá. Vai ligar o Peru ao Acre - estão ligados o Peru e o Acre - e, a partir daí, fazem o que quiserem. E a gente diz: "Olha, é bonito! Os chineses estão nos ajudando a desenvolver... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ...que legal! Muito obrigado. Isso é bom". Coisa nenhuma. Nós estamos falando de minério estatal, nós estamos falando de urânio, nós estamos falando de nióbio. Xenofobia? Não, mas não importa o que dizem ou não, o que importa é o compromisso que eu assumi, lá no Amazonas, antes de jurar aqui a Constituição. Eu prometi lá defender o Amazonas acima de tudo. Essa causa é republicana, é causa de estado, extrapola as fronteiras do Amazonas porque é uma causa justa - e me encanta -, mas não me assusta ver que ninguém, neste país, que poderia gritar está gritando. Isso me diz o quê? Isso me diz que essa coisa foi feita há vários anos, que só agora foi noticiada e que tem muito mais coisa nisso que a gente descobre a cada dia. A casa dia, por todos os dias, sempre, até o fim do mandato. E se eu puder renovar o mandato, vou renovar, para estar gritando... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... para estar falando dessas coisas assim. É muito triste, Paim, assim como é triste ver a vida não valer nada: um pai de família ser assassinado com dezenas de facadas; assim como é triste ver quererem cortar o orçamento na carne, tirando do trabalhador. É muito triste ver nossa riqueza saindo pelo ladrão e a gente sem fazer absolutamente nada. Esse peso, essa tristeza, esse lamento, não carrego, posto que aqui gritei mais uma vez. Obrigado, Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Plínio Valério fez sua exposição com muito equilíbrio, com muita firmeza, mostrando o absurdo de quererem tirar de quem não tem. De imediato, passo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Humberto Costa.
14:44 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, Sr. Presidente, o Brasil alcançou no ano passado, o primeiro deste terceiro mandato do Presidente Lula, os menores níveis de pobreza e extrema pobreza da série histórica iniciada em 2012 pelo IBGE. Os dados são da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2024. Segundo o IBGE, são consideradas pessoas em situação de pobreza aquelas que recebem R$665 por mês, conforme o que é estimado pelo Banco Mundial. Já as pessoas em situação de extrema pobreza são as que ganham até R$209 por mês. Entre 2022 e 2023, 8,7 milhões de pessoas saíram da pobreza no país. O número recuou de 67,7 milhões de pessoas para 59 milhões, menor contingente em mais de uma década. Em proporção, caiu de 31,6% para 27,4% da população. No mesmo período, 3,1 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza. O público total recuou de 12,6 milhões de pessoas para 9,5 milhões de pessoas, chegando ao menor patamar desde 2012. Em termos percentuais, a redução foi de 5,9% para 4,4% da população em termos de pessoas que vivem na pobreza extrema. A queda na pobreza em 2023 é resultado, principalmente, do dinamismo no mercado de trabalho e do aumento na cobertura de benefícios sociais, que respondem por mais de 57% da renda na extrema pobreza, enquanto a diminuição da pobreza está mais alinhada a um mercado de trabalho mais aquecido. Não podemos deixar de considerar que essa terrível e secular chaga social, que o nosso Governo tem como meta combater vivamente, vitima, especialmente, as crianças e os adolescentes de zero a 14 anos, as Regiões Norte e Nordeste, as mulheres e as pessoas pretas e pardas, que são as mais atingidas pela pobreza e pela extrema pobreza. No ano passado também, conquistamos outra expressiva vitória social. O número de jovens brasileiros que não estudam nem trabalham atingiu o menor nível da série histórica...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... também iniciada em 2012 pelo IBGE. Ao todo, 10,3 milhões de jovens de 15 a 29 anos estavam nessa situação em 2023, o que representa uma taxa de 21,2%, a menor da história, melhor até mesmo que a de 2013, durante o Governo da Presidenta Dilma, a mais baixa até então, quando 21,6% dos que estavam nessa faixa etária não trabalhavam nem estudavam. Os dados do IBGE mostram que, após o golpe contra Dilma, essas taxas explodiram durante os governos de Temer e Bolsonaro, atingindo as máximas, com quase 14 milhões de jovens nessa condição, 28% da população nessa faixa etária. É o dinamismo do mercado de trabalho que tem respondido fortemente para restaurar uma perspectiva de futuro para a nossa juventude. Estamos registrando recordes históricos nos níveis de emprego no Brasil, com as taxas mais baixas de desemprego já vividas, ao mesmo tempo em que também bate recorde o número de empresas abertas, mostrando a valorização, pelo nosso governo, do espírito empreendedor dos brasileiros. É, então, um motivo de imensa alegria para nós ver que, de forma rápida, já estamos conseguindo expressivas respostas sociais pelo enorme esforço que temos feito no combate à pobreza, à extrema pobreza e à terrível desigualdade em que as gestões de Temer e Bolsonaro lançaram o nosso povo. O Presidente Lula fez de sua missão de vida assegurar que nenhum brasileiro passe fome e que possa crescer com justas oportunidades. Ele tirou o Brasil do mapa da fome ao qual fomos devolvidos pelos governos nefastos que nos antecederam. Mas o povo brasileiro quis Lula de volta e, graças à sua determinação, estamos salvando o Brasil, salvando o nosso futuro, e isso é só o começo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Humberto Costa! De imediato, chamamos o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, o meu discurso de hoje é para falar sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, chamada AgSUS. Essa agência tramitou aqui como medida provisória em 2019. Eu fui o Relator dela numa Comissão Mista, e nós relatamos e aprovamos, à época, com bastante divergência para criar essa AgSUS. Uns falavam: "Ah, vocês estão querendo privatizar a saúde". Mas nós baseamos no mesmo princípio da Ebserh, do Ministério da Saúde... da Educação, que cuida dos hospitais universitários do Brasil.
14:52 R	Já imaginou cuidar dos hospitais universitários do Brasil? Assim como no momento de concurso, que demora 2, 3, 4, 5 anos, e você não preenche os quadros. Então, a rapidez com que os profissionais são contratados, ou exonerados, ou transferidos é muito grande. Então, naquela época, não tinha esse nome de AgSUS, Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde; chamava-se Adaps - chamava-se Adaps. Depois, ajustaram os termos, e ela demorou esse tempo todo, desde 2019, e hoje nós estamos em 2024. Praticamente, ela recomeçou a trabalhar no ano passado. Era para cuidar - visava -, naquela época, do Mais Médicos, aquele programa criado pela Presidente Dilma. E o Mais Médicos... Só que no Mais Médicos, vocês se lembram das polêmicas que tivemos no Brasil? Muita gente falava: "Ah, vocês estão enchendo aqui de cubano, enchendo aqui de médicos estrangeiros sem CRM". Mas foi a única saída, naquele momento, que a Presidente Dilma teve para prover comunidades pobres de regiões metropolitanas e cidades isoladas do interior do Brasil, que nunca tiveram um médico. A única maneira de interiorizar o profissional médico foi através do Mais Médicos, e isso ajudou muitas prefeituras, porque esse médico é pago pelo Ministério da Saúde, pelo Governo Federal; um programa maravilhoso. Bem, com a criação da AgSUS, que na época se chamava Adaps, criou-se uma Comissão Mista que foi muito polemizada. Eu vejo hoje aí a Câmara criticando, alguns Parlamentares criticando essa agência. E não procede, porque ela vai absorver... São categorias, são contratos diferentes. O contrato do Mais Médicos é um regime de bolsas, enquanto, no da Adaps, da AgSUS, o médico é submetido a um edital, ele é admitido, ele é um celetista e ele faz uma carreira. Depois de dois, três anos, ele se transforma num especialista: um especialista em saúde pública, saúde da família, saúde comunitária. E o Brasil precisa demais dos médicos generalistas; o Brasil precisa muito de médicos com formação em saúde pública, justamente para atender às unidades básicas de saúde e às UPAs do Brasil, atender o povo mais pobre, atender o povo que precisa no interior, as comunidades indígenas. São regiões isoladas, regiões difíceis onde esses médicos são lotados, e eles são extremamente necessários. Então, primeiramente, reconhecemos a exigência do registro profissional. Lógico, eu sou médico, eu sei que o médico tem que ser acreditado pelo Conselho Regional de Medicina, não é? E o sistema da AgSUS, do Médicos pelo Brasil, exige que o médico tem que ter o seu CRM, o seu registro profissional no Conselho Regional de Medicina; isso é importante. E o modelo adotado pelo Médicos pelo Brasil traz muitos benefícios - benefícios claros. Os médicos ingressam por um concurso público, seguindo regras claras, transparentes, o que promove mais estabilidade trabalhista, segurança previdenciária, planos de carreira bem estruturados. Esse formato não só fortalece o vínculo entre médicos e comunidades, mas também garante que os trabalhadores tenham condições adequadas para exercer suas funções com dedicação e com excelência - o que eles têm feito no Brasil. A AgSUS agora, gente, pegou - viu, Senador Paim? - a incumbência fantástica que é cuidar da saúde indígena, lá dos ianomâmis, e vai... Inicialmente, como não pode pegar todo o Brasil, pegou dez distritos indígenas, para pegar bagagem, não é? Porque pegar, por exemplo, os ianomâmis é um desafio imenso, é um território gigantesco! Então, devido à agilidade, nós vamos conseguir levar médicos para essas comunidades indígenas isoladas, como são os ianomâmis. Nós vimos os cenários, nós vimos as fotografias dos índios ianomâmis, a desnutrição, a carência daquele povo, daquelas comunidades, daquele povo indígena. É preciso uma resposta rápida, e a única maneira de dar essa resposta rápida é através da AgSUS.
14:56 R	Então, tem muitos médicos do Mais Médicos preocupados. Eu posso dizer para vocês, porque eu fui o Relator: na época, os meninos do Mais Médicos do Brasil enchiam nossos auditórios. Eles vinham para cá, debatiam; participaram ativamente de todo esse processo de regularização e ficaram muito satisfeitos. Inclusive, há muitos médicos cubanos que não foram embora e estão hoje no Brasil, casados, trabalhando, fazendo um excelente trabalho. Fizeram a prova do CRM direitinho. Então, as coisas estão andando. Os médicos do Mais Médicos vão migrar gradualmente para o modelo do Médicos pelo Brasil. Eles vão fazer as provas, o Revalida - que nós também aprovamos aqui, na Câmara e no Senado. Antes de criarmos a obrigação do Revalida, as universidades... Fazia seis ou sete anos que os médicos brasileiros formados no exterior não regularizavam a vida deles; era um desastre! Agora, não: são duas provas que todas as universidades públicas brasileiras fazem por ano, fazem no primeiro semestre e no segundo semestre. Quem reprovar no primeiro pode fazer no segundo. Tem a etapa teórica e a prática; se ele passar na teórica e for reprovado na prática, ele só refaz a prática. Este meu discurso aqui é para tranquilizar todos os médicos do Mais Médicos pelo Brasil. Não precisam ficar nervosos, preocupados, achando que o mundo vai acabar, que vai extinguir esse programa... Não vai! Nós vamos fazer uma migração lenta, gradual. À medida que vocês forem regularizando seus CRMs, vocês vão migrando para o modelo Médicos pelo Brasil. Esse é um programa fantástico. Eu acho que nenhum Governo brasileiro, nem de oposição, nem de situação, extinguirá um programa tão eficiente, tão bem aceito pela população, tão justo, porque ele leva um profissional médico para onde nunca teve um médico! São comunidades, distritos isolados da Amazônia. São também as capitais - em São Paulo tem; em Campinas tem o Mais Médicos, mas onde é que eles são lotados? São lotados naqueles bairros mais inacessíveis, aonde realmente os médicos brasileiros não querem ir; ou, se vão, saem com um mês, porque tem alguns riscos.
15:00 R	Somente esses médicos são devotos. Eles conseguem conviver com as comunidades, eles conseguem se integrar com as comunidades, e vão trabalhando. Então, eu quero aqui fazer a exaltação para todo o Brasil dessa agência, essa agência de atenção básica brasileira. O Brasil precisa, gente, da atenção básica. Olha, Senador Girão - a Senadora Zenaide, que é médica, sabe -, um sistema de saúde, um ambulatório, uma UPA que atende direitinho resolve 80% a 85% dos casos. É a febre, é a falta de ar, é a dor nas costas, é a crise de asma que aparece na madrugada ou de dia. A pessoa vai ali e resolve. Faz o hemograma, faz os exames, sai com o diagnóstico, sai com o remedinho, deixa internado um pouquinho, para ver se a pessoa precisa ficar em observação, não é? Então, esses médicos, gente, resolvem. A atenção básica valorizada contribui para esvaziar os hospitais. Onde não tem uma atenção básica boa, já já os hospitais de referência ficam cheios, o pronto-socorro fica cheio, atormentado. É muito difícil. Pode falar - é a grande especialista: a Senadora Zenaide. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Eu queria complementar aqui a fala do meu colega Confúcio - um nome bem correto para ele, não é? Confúcio - e dizer o seguinte: saúde pública que é referência e que funciona é aquela em que menos de 10% dos casos chegam ao serviço de urgência. Gente, a saúde primária é que faz a medicina preventiva. A saúde primária é que vacina. A saúde primária é que faz o pré-natal. A saúde primária é que cuida dos hipertensos, dos diabéticos. A saúde primária é que faz a parte mais difícil, que é de epidemiologia. Muitas vezes, o diagnóstico de calazar e outras patologias são dados pelo agente de epidemia. Então, concordo com Confúcio: você pode botar um pronto-socorro em cada esquina, se a saúde primária não funcionar, Paulo Paim. (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Vou lá ao pronto-socorro, na UPA. Estou com pressão alta. Baixa-se a pressão e dizem: "Procure seu médico". Que médico? O posto de saúde ou tem médico e não tem remédio, ou tem remédio e não tem médico. Por isso a importância do Mais Médicos, porque foi para lá fazer a prescrição dos medicamentos. Então, a gente tem que fazer um esforço aqui para mostrar à população que não é construindo hospitais e UPAs... É claro que é necessário, mas, se a gente não fortalecer a saúde básica ou primária deste país, não tem sistema no mundo... Pode empencar dinheiro, como diz o matuto, que não vai resolver. Obrigada aqui pelo aparte. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ainda bem que eu não preciso falar mais nada. (Risos.) A Zenaide foi secretária estadual de saúde, tem uma experiência fantástica, médica atuante, é médica sanitarista da saúde pública... Então, ela entende bem, ela complementou o meu raciocínio. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - E eu estou aqui exaltando esse programa Mais Médicos e também os Médicos pelo Brasil, não é? Isso é fundamental, ajuda muitas as prefeituras pequenas, pobres, do interior. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - (Falha no áudio.) ... Senador Confúcio, pelo seu pronunciamento - a Senadora Zenaide Maia contribuiu... Eu quero só cumprimentar, porque estão nos visitando, estão nas galerias... Receba um abraço carinhoso do povo brasileiro a Delegação ParlAméricas.
15:04 R	ParlAméricas significa "viva a democracia". (Palmas.) Convidamos, de imediato, para uma comunicação inadiável, o Senador Mecias de Jesus... Pela Liderança. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, dileto amigo Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras presentes e todos aqueles que acompanham os trabalhos pela TV Senado, do Senado Federal, pela TV e pelas redes sociais, venho à tribuna desta Casa hoje cumprir a triste missão de lamentar o falecimento do meu segundo suplente, o meu amigo Afonso Valter Parente, aos 53 anos, vítima de um aneurisma cerebral. Afonso exerceu funções políticas, mas a sua importância foi muito além disso. Como empresário, deu oportunidade para dezenas de outros profissionais; como jornalista, deu exemplos ao encarar a busca da verdade como sacerdócio; e, como amigo, plantou em cada pessoa a semente da alegria, da esperança, da solidariedade e da fé no trabalho e no ser humano. Resta-nos, neste momento, expressar nossa saudade e gratidão ao grande amigo Afonso Parente, com quem dividimos lutas e visões de mundo. Assim como as ondas da sua Parente FM não cessarão, suas ideias e sua contagiante paixão pelo trabalho e pela vida continuarão ecoando hoje e pelas próximas gerações, em todo o Estado de Roraima. Meus sentimentos à esposa, aos filhos, a toda a família e aos amigos e o meu desejo e confiança de que, neste momento, nosso grande amigo esteja nos braços do Pai. Afonso, vá em paz, meu amigo, que Deus o receba! Muito obrigado, Presidente, colegas Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Mecias de Jesus, aceite a solidariedade de todo este Senado da República. Falo aqui em nome da Mesa e, tenho certeza, dos 81 Senadores, quando falece o seu suplente Afonso Parente, e V. Exa., rapidamente, discorreu aí sobre a caminhada dele ao longo desses longos cinquenta e... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E três. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um jovem, um jovem... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Um jovem, um garoto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de 53 anos. Fica aqui o abraço a V. Exa., ao seu estado e a todos os familiares. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que Deus já o esteja iluminando lá! Passamos a palavra agora ao Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Eduardo Girão.
15:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Paz e bem, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão... Presidente, acabei cometendo um equívoco aqui, porque eu tinha acertado com o Senador Jaime Bagattoli de fazer uma permuta comigo, mas agora que o vi aqui. Desculpe... Posso ficar, viu, Presidente Paim? Senadora Zenaide também... Eu tenho até notícias boas aqui em relação às notas técnicas do Governo Federal, tanto do Ministério do Planejamento, da Simone Tebet, da Ministra, como do Ministério da Fazenda, Senadora Zenaide, contra jogo, contra os bingos e cassinos. E eu vou ler aqui uns trechos. Mas eu cometi, Senador Paim, um equívoco e peço desculpas, porque o Senador Jaime Bagattoli tinha feito um pedido de permuta, mas olhei e não o vi. Como ele está ali no canto, se você me permite, volto depois para falar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exa. que decide. Palavra dada tem que ser cumprida, não é? Então chamando, de imediato, o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Paim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, encontra-se incluído na Ordem do Dia desta Casa o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e de apostas em todo o território nacional. Lamento que tenhamos que deliberar sobre um assunto que, sabidamente, trará efeitos negativos à nossa população, efeitos que superam - em muito - qualquer vantagem econômica que possa ser endereçada ao país. Desde a regularização do funcionamento das bets no Brasil, estamos em meio a um verdadeiro laboratório de pessoas que passam a ser viciadas no jogo. São pessoas que chegam a se endividar e a tirar a comida de seus próprios filhos, em razão da falsa esperança do enriquecimento fácil. Essa magia, Sr. Presidente Paim, simplesmente não existe. Bets, cassinos e bingos não são entidades filantrópicas. Buscam, pelo contrário, auferir lucros bilionários à custa da dívida de pessoas. Estudo divulgado pelo Banco Itaú estimou que o brasileiro pagou R$24,2 bilhões em taxas às casas de apostas entre os meses de julho de 2023 e julho de 2024. As premiações, contudo, foram bem menores: apenas R$200 milhões.
15:12 R	E sabemos, conforme nota técnica do Banco Central amplamente divulgada, que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$3 bilhões apenas no último mês de agosto. São pessoas que já se encontram em situação de grave vulnerabilidade social e econômica e que podem também estar sofrendo de um seríssimo transtorno psicológico. Para se ter uma ideia, especialistas têm apontado um aumento enorme dos atendimentos em clínicas médicas em função do vício em jogo. Se, antes do aparecimento das bets, tratava-se de um problema esporádico, agora há uma multiplicação de casos a toda semana. Estamos falando de uma compulsão comparada à dependência de cocaína. Do mesmo modo, verifica-se mudança no perfil dos pacientes que sofrem da doença. Antes, esse perfil era dominado por pessoas com outras comorbidades associadas, como alcoolismo e uso de drogas, mas, agora, qualquer indivíduo saudável pode se ver preso ao vício do dia para a noite. O que seria uma simples brincadeira passa a ser uma doença séria. Por isso, é importante frisar que o jogo, em verdade, dilacera a vida das pessoas e de suas famílias. Os problemas financeiros desdobram-se em outros ainda mais graves. Segundo estudo recente, divulgado pela Associação Americana de Psicologia, as taxas de suicídio e de idealização suicida são significativamente maiores entre indivíduos com vício em jogo. Vejam bem, Sras. Senadoras e Srs. Senadores: quem luta pela aprovação desse PL deve estar ciente de que carregará, em sua consciência, a vida de milhares de brasileiras e de brasileiros que optarão por tirar a própria vida em função do desespero que o jogo pode causar. Qualquer benefício econômico ao país que eventualmente possa ser auferido certamente não compensa o terror que famílias passam quando o vício aprisiona um de seus membros. Não se iludam de que os serviços de saúde, sejam públicos, sejam privados, conseguirão fazer frente a essa verdadeira epidemia que já se encontra presente no Brasil. Basta verificarmos a legião de pessoas viciadas em drogas e em outras substâncias, legião que só faz aumentar, sem que nada efetivo seja feito pelo poder público. Por que nesse caso, no caso do vício nos jogos, será diferente? Mas não é só isso, Senador Girão. Cassinos, bingos, jogos do bicho, entre tantos outros jogos de azar, estão historicamente associados ao crime, seja no Brasil, seja no exterior.
15:16 R	Não tenho dúvida de que as dificuldades de rastreio do dinheiro movimentado em casas de apostas as colocam como destino preferencial para a lavagem do dinheiro do crime. Da mesma forma, muitos dos seus estabelecimentos de jogos estão ligados ao crescimento da prostituição e da violência em seus arredores. Em um país que luta para acabar com a prostituição infantil, a permissão de funcionamento de casas de jogos será mais um elemento de incentivo a essa e a outras práticas criminosas. Como se vê, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é impossível conceber que qualquer vantagem econômica ou ganho de arrecadação possa superar os malefícios que a legalização de casas de apostas traz consigo. Basta notar, por exemplo, que o Senado Federal conta com duas Comissões Parlamentares de Inquérito em funcionamento para investigar situações envolvendo jogos de azar. Já há o reconhecimento, portanto, de que estamos em meio a um grave problema social. Por isso, espero que o PL 2.234, de 2022, sequer seja votado por esta Casa, pois não podemos considerar razoável que uma proposta dessa mereça prosperar. Caso seja colocada em votação, que a proposição seja massivamente rejeitada, em respeito aos brasileiros e suas famílias, que já observam os horrores dos jogos em suas vidas. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Senador Girão, por eu ter a minha fala antecipada. Eu acho que esta é uma grande responsabilidade do Senado Federal. Nós não podemos aceitar esse PL, nós não podemos aprovar esse PL, porque isso é maléfico para a sociedade e é uma situação que vai tirar mais dinheiro ainda da população mais fraca, da população que está hoje no Bolsa Família... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... das pessoas que ganham menos, das pessoas que já estão em dificuldade para sobreviver, principalmente nestes dias de hoje, com tudo o que está acontecendo no nosso país. Obrigado, Presidente, e conto com os Senadores para rejeitar esse PL 2.234. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Senador Jaime Bagattoli, que deixou bem clara a sua posição, como outros Senadores que estão, inclusive, colhendo a assinatura no mesmo sentido. Agora eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários da Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos assistem neste momento. A sessão que começa daqui a poucos instantes aqui nesta Casa, Senadora Zenaide, é muito importante, Senador Izalci, com a votação do PL, Senador Flávio Arns, 2.234, o PL da jogatina.
15:20 R	Eu não sou governista - todo mundo percebe que, de uma forma independente, estou sendo uma oposição crítica ao Governo -, mas hoje eu quero iniciar o meu pronunciamento elogiando a responsabilidade de dois importantes ministérios do Governo Federal diante de uma iminente catástrofe nacional. Em nota pública, com muita robustez em argumentos, o Ministério do Planejamento repudia completamente o PL 2.234, dizendo que inexiste projeção confiável na geração de empregos. Atenção! Um dos argumentos da turma que quer liberar bingo, cassino, jogo do bicho e videobingo - está nesse Projeto 2.234 - é que gera emprego. Mentira! O próprio ministério está confirmando com dados aqui - o Ministério do Planejamento -, dizendo que não é confiável que vai gerar emprego e que falta também projeção sobre o aumento de arrecadação. Por fim, reconhece a gravidade da ludopatia e do impacto nas famílias de mais baixa renda vinculadas ao Bolsa Família. O Ministério da Fazenda se manifesta nessa mesma linha - primeiro o Ministério do Planejamento e, logo em seguida, o Ministério da Fazenda -, dizendo que há insuficiência regulatória que pode levar a um cenário desfavorável das políticas públicas de jogos e apostas. Hoje, eu pretendo destacar aqui, senhoras e senhores, alguns trechos do consistente voto em separado feito pelo Senador Randolfe Rodrigues em 2017, que rechaçou o PL 186, muito semelhante a este que está pautado, hoje, aqui no Plenário do Senado. Relatório feito pelo Financial Action Task Force, também conhecido como Grupo de Ação Financeira, um fórum internacional formado por 35 jurisdições, incluindo o Brasil, conclui dizendo que as atividades de cassinos e bingos são consideradas como de alto risco para a lavagem de dinheiro sujo, mesmo em países onde os jogos de azar são bem regulados. Dá para imaginar como seria no Brasil, um país continental, onde especialistas da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público são unânimes em reconhecer a incapacidade de uma efetiva fiscalização. O voto do Senador Randolfe Rodrigues, na época, destaca dois estudos científicos com os títulos, abro aspas: "Jogos de Azar: análise do impacto psíquico e sociofamiliar do jogo patológico a partir das vivências do jogador" e "Jogo patológico e suas consequências para a saúde pública", fecho aspas. Vou ressaltar apenas um pequeno, mas contundente trecho, abro aspas: "[...] muitos jogadores passam dias sem dormir, sem comer e até sem ir ao banheiro, [...] [com] sentimentos que oscilam entre uma [...] euforia [passageira] e uma [...] [depressão profunda duradoura]. [...] [E, no] desespero, [...] [muitos partem para ações] ilegais", fecho aspas.
15:24 R	O voto do Senador Randolfe Rodrigues também dá destaque ao relatório do Blinken, elaborado pela Universidade de Nova York. Nele, fica demonstrada a falácia do argumento de ganhos com a tributação, dizendo, abro aspas: "O jogo de azar não é forma de entretenimento ou diversão qualquer outra, porque cria [novos] custos que são pagos por todos os contribuintes, e não apenas os jogadores", fecho aspas - olhe aqui, que lógica bem-feita. O Dr. Earl Grinols, economista e professor da Universidade de Baylor, nos Estados Unidos, confirma, abro aspas: "Para cada dólar arrecadado com impostos sobre jogos de azar, três dólares são gastos com custos sociais em fiscalização, controle, segurança e saúde". Eu quero reforçar aqui, Sr. Presidente, outra grave consequência associada à jogatina liberada, legalizada: o aumento da prática de outros crimes. Eu vou aqui apresentar os gráficos de Las Vegas, que é considerada a meca dos cassinos, em comparação com o Estado de Nevada e a média nacional norte-americana, dos seguintes crimes, vou apresentar aqui: furto, estupro, lesão corporal, roubo. Las Vegas está sempre acima de todas as outras cidades do mesmo tamanho que não têm jogo - que não têm jogo. A jogatina legalizada está também diretamente associada a outros crimes, como, por exemplo, ainda mais graves, o tráfico de drogas, a prostituição infantojuvenil, além do inevitável aumento do alcoolismo e do tabagismo. Ou seja, é só desgraça. Um dos argumentos mais utilizados pelos defensores da jogatina é o aumento do turismo, que foi totalmente desmontado em audiência pública aqui no Senado. Segundo dados do Banco Mundial, entre 1995 e 2019, o número de turistas estrangeiros no mundo teve um crescimento de 122%, enquanto no Brasil foi de 219%, em função das belezas naturais e diversidades do nosso país, que não tem jogo legalizado. E tem mais: dados da autoridade de turismo de Las Vegas informam que apenas 14% dos seus visitantes são estrangeiros. Destes, só 4% afirmam que o motivo da ida a Las Vegas foi para jogar - dados do Convention Bureau de Las Vegas. Existem indícios muito fortes de que a família Ortiz, da Espanha, é um dos principais lobistas interessados na aprovação desse PL da jogatina. A CPI dos bingos, que foi instalada em 2005, convocou os irmãos Ortiz a depor em função da suspeita de vinculação com a máfia italiana. Eles se retiraram do Brasil em 2007, depois que os bingos foram proibidos, e agora querem fazer o quê? Um monopólio aqui no Brasil para eles? Precisamos, mais uma vez, ressaltar a gravidade deste momento. São duas CPIs, Senadora Zenaide, duas CPIs em funcionamento nesta Casa apenas para investigar as gravíssimas consequências do funcionamento das bets, que têm toda a sua propaganda enganosa focada principalmente no público mais jovem, de até 30 anos de idade.
15:28 R	Já o segmento dos cassinos e bingos fecha o ciclo, ou seja, tem o foco no público maior de idade, principalmente os aposentados, ou seja, nós estamos diante de um verdadeiro ciclo macabro, pois, de acordo com o Banco Central, até os brasileiros mais pobres estão pegando dinheiro do Bolsa Família para apostas esportivas. Foram R$11 bilhões nos últimos seis meses. Por tudo isso, Sras. e Srs. Senadores, faço mais uma vez um apelo aos meus pares que exercem seu mandato em pleno... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... bicentenário desta Casa. Nós não estamos aqui por acaso, tudo tem uma razão de ser. Não podemos permitir o avanço desta que é uma das iniciativas mais nefastas, repito, mais nefastas para a população e que, por isso, vem sendo rechaçada há três décadas pelo Congresso Nacional. A eventual aprovação do PL 2.234 significa um sério comprometimento político, econômico, social e, principalmente, espiritual. Sim, porque carregaremos para sempre as digitais com o sangue de milhares de vítimas que desesperadas cometem um suicídio destruindo famílias inteiras. Senador Flávio Arns, eu me dediquei, nos últimos dois dias, a visitar gabinetes de colegas aqui de vários partidos, PT, PL, todos os outros partidos, eu visitei. É impressionante como, entre os assessores com quem a gente conversa, é raro a gente não ver um que teve problema na sua família com o jogo. Essa questão das apostas esportivas agravou muito mais a situação. Uma maneira de nós repararmos o nosso erro de um ano atrás, ou seja, de 12 meses atrás, quando a gente legalizou as bets, é rechaçar esse cassino e o bingo, porque é muito mais destrutivo. Tem uma logística para levar aposentados para os seus estabelecimentos físicos, para tirar até o último centavo deles. Então, que tenhamos serenidade e sabedoria. Esta Casa é uma Casa de muitos Parlamentares que passaram pela Câmara Federal, por Governo do estado, que sabem que isso aqui é uma tragédia humanitária. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que a gente possa, nesta votação, dizer "não". O Senado não compactua com mais destruição no país, com mais famílias devastadas, com mais pessoas cometendo suicídio, com mais tragédia na economia, porque o dinheiro do comércio, o dinheiro da indústria, o dinheiro da produção de serviços está indo para uma banca de apostas, para magnatas, acabando com a nossa juventude, tornando a nossa sociedade uma sociedade adoecida. Então, que este Senado reverbere para todo o país que nós temos responsabilidade com os brasileiros, que nós não vamos cometer outro erro, que é liberar bingos e cassinos quando nós deveríamos acabar também com as bets, que foi um erro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, agradecendo a sua benevolência, este é o apelo que eu faço neste dia tão especial em que a gente tem a chance. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, eu poderia por um minuto só... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, Senador Flávio Arns. O pedido de V. Exa. é quase uma ordem.
15:32 R	O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Por favor! Assim é o caro Presidente Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, uma pessoa extraordinária, eu diria. Parabéns a V. Exa. por toda a trajetória! Mas, Senador Girão, eu só quero dizer que concordo totalmente, amplamente, com todos os argumentos trazidos por V. Exa. aí na tribuna. Hoje na hora do almoço, falando com um Senador, colega nosso desta Casa, ele ainda apontava para as graves dificuldades de um irmão seu passando por atitudes viciantes e dificuldades em função das bets, porque as bets estão dentro de casa. Então, nesse sentido, eu até diria: se foi cometido um erro pelo Congresso Nacional, que o erro seja corrigido inclusive. Há projetos de lei propostos para se terminar com a chaga das bets. Há pessoas que apontam um lucro de 20 bilhões por mês das bets... Hoje de manhã, ainda discutíamos na CAS, o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - com todo o Bolsa Família do Brasil, com todo o BPC e todos os programas -, é um orçamento, Senadora Zenaide, apontado lá de 250 bilhões. Então, seria o mesmo orçamento das bets no Brasil... É um assunto que eu penso - inclusive o dos cassinos -, isso foi levantado entre a aprovação das bets, e agora com uma CPI instalada até para investigar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Duas. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... com o Supremo Tribunal Federal decidindo inclusive pela constitucionalidade ou não do que foi feito e com todos os meios de comunicação apontando problemas, sem uma falta de regulamentação das bets, seria - eu diria - uma temeridade absoluta e até uma irresponsabilidade votarmos algo nesse sentido. Há um requerimento tramitando para que haja, com a participação dos ministérios, um relatório detalhado sobre os prejuízos que justamente foram apontados e que vêm causando esses problemas com a sociedade. Só quero parabenizar V. Exa. pela fala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado! Sr. Presidente, eu peço que inclua o aparte do Senador Flávio Arns, que tem um requerimento de adiamento - até por precaução, pelos princípios da precaução e da responsabilidade - dessa votação, que seria uma temeridade para o Brasil neste momento. Deus os abençoe! Muito obrigado e tudo de bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só quero registrar que nas galerias se encontra neste momento - esse foi o Senador Girão que usou a palavra - um grupo de alunos medalhistas da Olimpíada Nacional de Ciências que visitam o Senado Federal a convite do Senador Astronauta Marcos Pontes. O Senador não se encontra aqui, mas podem saber que a alegria de recebê-los é de toda esta Casa! Eu tomo a liberdade de cumprimentá-los com esta salva de palmas aqui! (Palmas.) Parabéns, Senador Astronauta Marcos Pontes, pela iniciativa de trazer essa moçada aí, porque são lutadores e foram vencedores, por estarem entre os alunos medalhistas da Olimpíada Nacional de Ciências.
15:36 R	Neste momento, chamamos a Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide Maia, por favor, a senhora está sendo convidada a vir à tribuna. Em seguida... (Pausa.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Paim, colegas Senadores e Senadoras, hoje... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada. Sr. Presidente Paulo Paim, Sras. e Srs. Parlamentares e estudantes de ciência e tecnologia que nos enchem de orgulho aqui presentes, jovens optando pela academia e sabendo que tudo vem da ciência e da tecnologia, o que eu vou falar aqui tem tudo a ver. Vou falar de vacinas, porque foram as vacinas que, durante toda a humanidade, mais salvaram vidas. O que aumentou a vida média do povo, do ser humano, foram as vacinas e a água tratada. Venho a esta tribuna hoje para manifestar meu contentamento com a oposição, que, pela primeira vez desde a eleição do Governo anterior, se preocupa com a questão da cobertura vacinal no Brasil. Essa é uma pauta fundamental para a população brasileira e merece ser uma prioridade na lista de assuntos de nós Parlamentares. Vacinas salvam vidas, gente, e o ato de se vacinar não é individual, mas coletivo. Você se vacina para proteger os outros também. Dito isto, quero parabenizar o Governo do Presidente Lula, que, sob a condução da Ministra Nísia Trindade, tem em seu Ministério da Saúde um verdadeiro defensor e fortalecedor do Sistema Único de Saúde, com o compromisso de recuperar a cobertura vacinal no país. A pauta da vacinação é fundamental para o Ministério da Saúde. Por isso, para garantir a continuidade do abastecimento de vacinas, ao contrário do que se tem dito por aí, a pasta adotou inovações como a entrega parcelada e a possibilidade de troca por versões mais atuais aprovadas pela Anvisa. Informo que, recentemente, foi concluído um pregão para a compra de mais 69 milhões de doses de vacina contra a covid-19, garantindo o abastecimento por até dois anos, com uma economia de mais de R$1 bilhão. Eu quero dizer por que resolvi falar sobre vacinas. Eu acho que todos nós que pegamos voos... Eu me assusto quando ouço dizerem "se você tiver febre, manchas no corpo, pode ser sarampo". Ora, gente, os médicos que se formaram nas últimas décadas nunca viram o sarampo, e a gente correr o risco da volta do sarampo assusta. Mesmo enfrentando desafios herdados da gestão anterior, a administração tem se empenhado em evitar desperdícios e otimizar a compra de novos imunizantes. Por meio de parcerias internacionais e também de estados e municípios, o Ministério da Saúde conseguiu evitar a perda de 12,3 milhões de doses de vacinas, economizando quase R$252 milhões.
15:40 R	Eu queria dizer que, quando se fala em vacina que salva vidas, eu sei que o valor econômico, Flávio Arns, é importante, mas, para mim, o impacto que a gente tem que ver é na quantidade de vidas que são salvas e na quantidade de crianças que deixam de ser sequeladas. Há ainda outro feito conquistado na semana anterior e que merece ser divulgado e enaltecido nesta Casa: o Brasil conseguiu novamente a certificação de país livre do sarampo, uma prova irrefutável do sucesso do nosso Programa Nacional de Imunizações, que é exemplo para a comunidade internacional desde a sua criação, em 1974. Além disso, nós nos destacamos por sair no ranking dos 20 países com menos crianças vacinadas, conforme relatório da Unicef e da Organização Mundial da Saúde. Para combater a desinformação tão amplamente utilizada, sobretudo sobre as vacinas contra a covid-19, o Ministério da Saúde lançou a iniciativa Saúde com Ciência. Sabemos que a disseminação de fake news impacta diretamente na procura por vacinas, e isso pode ser fatal. No entanto, com campanhas educativas e esclarecedoras, foi possível elevar a cobertura vacinal de 13 das 16 vacinas do Calendário Nacional de Vacinação entre 2023 e 2024. Queria dizer que o Brasil tem o maior calendário de vacinação gratuita do mundo. Eu costumo dizer que nossas crianças, se forem vacinadas, as patologias, as doenças que restam, são, em sua maioria, as alergias. Também merece destaque o Movimento Nacional pela Vacinação, lançado pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2023, que levou ações de imunização a todas as regiões do país. Pela primeira vez, a pasta implementou o microplanejamento, permitindo que estados e municípios adaptassem suas estratégias conforme suas realidades locais, ampliando o acesso à vacinação e recuperando os altos índices de cobertura vacinal que havíamos perdido. O Brasil se destaca mundialmente - mais uma vez aqui eu quero relembrar - como o país com o maior programa de vacinação gratuita, administrando mais de 300 milhões de doses por ano. Este é um feito que só é possível graças ao compromisso incansável do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde, essa nossa pérola, o SUS, que oferece mais de 30 vacinas gratuitamente à população. Seguimos na defesa da saúde e da ampliação do acesso à vacinação em todo o país. Viva o SUS e viva a vacinação gratuita do nosso país! O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Zenaide Maia, ainda tem só dois minutos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem dois minutos e 48 segundos ainda. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Pode falar.
15:44 R	O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Se me permitir, no dia de ontem, foi celebrado o Dia Mundial de Valorização da Pessoa com Deficiência. V. Exa. atua nessa área, eu também, o Senador Paulo Paim inclusive é autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É só para falar para as famílias que, se porventura uma criança é desnutrida e tem sarampo, tem 400 vezes mais chances de ter uma sequela de deficiência. Quanto à rubéola, se a mulher não tomar a vacina contra a rubéola antes da gestação e tiver porventura rubéola, ela pode ter - não que vá ter - um filho com cegueira, com surdez, com deficiência intelectual múltipla, não é verdade? A poliomielite, a vacina contra a paralisia infantil... A gente vê quantas pessoas aí ficam para o resto da vida, porque isso era antigamente. Hoje em dia, está erradicado, mas tem que cuidar para não voltar. É esse que é o desafio nosso. Então quero dizer que, olha, é um cuidado que as famílias têm que ter com os filhos, lembrando o Dia Mundial da Pessoa com Deficiência, para dizer: vamos promover a vida, a saúde, prevenir deficiências, aquelas que podem ser evitadas. Está bem dentro dessa área da valorização da vacinação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu queria, Presidente, só para terminar, dizer o seguinte, algo que eu sempre pergunto: se você tem um filho ou alguém que cuida do filho, os avôs, as avós, que não vacina seus filhos, mesmo sabendo que a falta da vacina pode levar à morte ou deixar sequelas para o resto da vida, e não vacina, eu sinceramente acho, tenho certeza de que se chama abandono de incapaz. E lembro aqui que rubéola é uma das causas também do abortamento espontâneo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide Maia, pelo seu pronunciamento. Senador Izalci Lucas, como Líder. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, realmente não dá para entender o posicionamento do Governo Federal com relação ao Distrito Federal. Nós votamos aqui o arcabouço fiscal, agora, no ano passado; uma emenda constitucional. E a emenda foi... Aqui no Senado, foi retirado o fundo constitucional do arcabouço fiscal, mantendo-se a lei do fundo constitucional. E agora, mais uma vez, o Governo apresenta uma emenda constitucional, realmente modificando os critérios de correção do fundo. E por incrível que pareça, o argumento do Ministro da Fazenda e também de outros ministros é de que nós temos aqui o Fundo de Desenvolvimento Regional e que, portanto, a correção teria que ser a mesma coisa. Sinal de que não conhecem absolutamente nada do que é o fundo constitucional. O fundo constitucional, Presidente... V. Exa. acho que estava aqui nesta Casa quando o pai, inclusive, da hoje Ministra do Orçamento, Simone Tebet, era o querido Presidente da Casa, Ramez Tebet. Foi quando foi criado o Fundo Constitucional.
15:48 R	Até 2002, Presidente... Inclusive, em 2002, o Governador aqui, na época, era o Cristovam, do Partido dos Trabalhadores. Antes, nós tínhamos, aqui, Prefeitos, depois é que vieram os Governadores. Até 2002, todas as despesas da capital eram bancadas, eram pagas pela União. Então, todo mês, o secretário ou o Governador tinha que vir aqui, ao Palácio do Planalto ou ao Ministério da Fazenda, com um pires na mão: "Olha, tenho que pagar a folha disso - da saúde, a folha da educação -, tenho que comprar isso, tenho que comprar aquilo". Em 2002, então, no final do Governo Fernando Henrique e também do Governo Roriz, regulamentou-se o fundo, que é constitucional - está na Constituição a garantia disso. Foi levantado tudo aquilo que era pago pela União, em termos de segurança, educação e saúde, e mais alguma coisa de investimentos. Na época, foi aprovado um orçamento de R$2,9 bilhões. Naquela época, Presidente, V. Exa. deve lembrar, este valor cobria praticamente toda a despesa da segurança. A lei diz que o fundo é para manter e organizar a segurança pública do DF e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Em 2002, este valor era suficiente para pagar isso, e veio sendo corrigido pela receita corrente líquida: aumentou a receita do Governo Federal, aumenta-se a receita do fundo constitucional. O que a gente precisa saber - e talvez o ministro tenha o cuidado de pesquisar isso - é que, em 2002, nós praticamente não tínhamos tantos aposentados e pensionistas, e o fundo constitucional paga aposentados e pensionistas da segurança pública. Hoje, a metade do fundo constitucional é para pagar aposentados e pensionistas. Provavelmente, daqui a 10 anos, o fundo só será suficiente para pagar aposentados e pensionistas. Diferentemente de 2002, quando este valor cobria praticamente todas as despesas, hoje o Governo coloca mais do que o dobro para manter as despesas que pagava em 2002. Então, é inadmissível fazer qualquer alteração no fundo constitucional, e isso foi mostrado aqui, na votação do arcabouço. A prova disso é que, pelos Senadores, por unanimidade, foi aprovada a retirada do fundo constitucional. Então, é evidente que vários partidos já se manifestaram se posicionando favoravelmente a manter o status quo hoje do fundo constitucional. Eu sei que o Republicanos já se manifestou, o PL, o União Brasil, o MDB. Não sei qual vai ser o posicionamento do PT, porque, de fato, o Governo foi que encaminhou o projeto dessa vez. Da outra vez não foi o Governo, foi uma relatoria da CMO - o Cajado, da Bahia -, então a gente conseguiu resolver. Eu espero, e peço aqui aos colegas, o apoio. É evidente que vai ser votado na Câmara primeiro. Eu tenho certeza e confiança de que a Câmara, por si só, já vai retirar do texto essa questão. E espero, se acontecer o contrário, que venha para cá e a gente possa excluir. Então, é muito importante para o DF. Isso tem um peso fundamental para as finanças do DF. Isso pode comprometer a saúde, que já está debilitada. Nós temos, hoje, um dos piores salários da segurança pública, da saúde e da educação, diferentemente do que vários aqui pensam, que ainda somos o primeiro lugar. Não somos. Os policiais de Cuiabá ganham não sei quantas vezes mais; em Goiás - até pouco tempo ninguém queria fazer concurso em Goiás -, hoje, ganham mais do que no DF. Então, nós já estamos defasados com relação ao salário dos profissionais da segurança pública, educação e saúde. Portanto, a gente não pode aceitar essa mudança do Fundo Constitucional.
15:52 R	Obrigado, Presidente. Eu peço a V. Exa. para já falar, agora, como Parlamentar, porque eu tenho um discurso aqui sobre a questão, também, dos jogos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aproveitando o que foi dito aqui pelo meu querido Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Consultei aqui o secretariado da Mesa e a sua proposta é viável. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou lhe dar o tempo agora como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como Parlamentar. Obrigado. Só que para Parlamentar são dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez minutos, o.k. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para correção, mas tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, já foi corrigido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Mesa aqui é rápida. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, eu quero aqui chamar atenção para o espetáculo da fraude que usa a desigualdade como um negócio altamente lucrativo em nosso país. Trata-se da revelação de que beneficiários do Bolsa Família figuram como donos de empresas de apostas online, as chamadas bets, o que expõe de forma alarmante as profundezas de um sistema corroído pela desigualdade e pela impunidade. E o mais trágico é que não se trata de mais um caso isolado, é a transformação de cidadãos vulneráveis em peças descartáveis de um jogo lucrativo e obscuro. É essa, senhoras e senhores, a nova moeda social. Primeiro, é impossível ignorar a ironia de um sistema que exige vulnerabilidade comprovada para conceder benefícios sociais, mas permite que os seus beneficiários apareçam como empresários em um mercado que movimenta bilhões, bilhões. Trata-se, isso sim, de uma inversão cruel de prioridades, porque, em vez de proteger os mais pobres, esse sistema os expõe a fraudes sofisticadas, alimentadas por grupos internacionais com estratégias e esquemas meticulosamente planejados. Nesse contexto, o cidadão vulnerável não é apenas uma vítima, é um recurso explorável. A fragilidade do mecanismo de controle, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), comprovou-se a partir do momento em que os beneficiários de programas sociais conseguem ser registrados como donos de empresas de fachada sem levantar alertas. Fica claro que a fiscalização não é apenas insuficiente, ela é cúmplice, e revela um colapso ético e institucional. O que vemos é, sem sombra de dúvidas, a exploração da pobreza como um negócio bilionário. É revoltante perceber que os grupos internacionais envolvidos, especialmente, em sua maioria, os chineses, enxergam a pobreza como uma oportunidade de mercado.
15:56 R	A matéria do Estadão de ontem mostra o relato de Joana - que é um nome fictício -, mãe solo e beneficiária do Bolsa Família, que descobriu ser dona de uma empresa de apostas sem nem sequer saber como abrir um CNPJ. Esse é um testemunho doloroso dessa realidade. Por outro lado, há o caso de Raquel, também um nome fictício, que parece ter aceitado seu papel nebuloso no esquema e que ressalta a desesperança que permeia o cotidiano dos mais vulneráveis. Esse ciclo de exploração é ainda mais perverso. O vício em jogos de azar, impulsionado por plataformas ilegais, desestabiliza as finanças das famílias, criando um efeito dominó na economia. Enquanto isso, os lucros escapam ilesos para as contas no exterior, ampliando o abismo entre ricos e pobres. O Ministério da Fazenda, que deveria ser o guardião do processo de autorização para as empresas, parece mais preocupado em contar os R$30 milhões de outorga do que em garantir a idoneidade dos solicitantes. A demora na análise dos requerimentos cria uma janela de oportunidade perfeita para que fraudadores possam operar impunemente. Não há fiscalização. Quando se comprova a presença de beneficiários de programas sociais como proprietários dessas empresas, isso, senhoras e senhores, deveria acender todas as luzes vermelhas. No entanto, o que se vê são discursos genéricos sobre a necessidade de investigação. Quando tais especialistas afirmam que empresas irregulares dificilmente conseguirão aprovação, a sensação que temos é de que não há essa certeza. Diria mais: não há essa vontade ou determinação. Outro aspecto que merece atenção é o papel da sociedade como um todo. Enquanto essas fraudes ocorrem, há um silêncio cúmplice de quem deveria fiscalizar, denunciar e reformar o sistema. E falo aqui de bancos, de associações comerciais e até mesmo do Banco Central, que demonstram uma preocupante passividade diante do impacto financeiro e social dessas operações - bilhões e bilhões. É como se o vício em jogos, que destrói lares e amplia desigualdades, fosse uma questão secundária, um problema para ser resolvido pelas próprias vítimas. Senhoras e senhores, o caso também escancara uma questão ética fundamental: como o Brasil pode construir uma sociedade justa se os próprios mecanismos de inclusão social são transformados em ferramentas de exploração? Ao ignorar os sinais de fraude e priorizar interesses econômicos acima dos valores sociais, o Estado legitima a perpetuação da desigualdade. A presença de "laranjas" brasileiros em esquemas liderados por grupos estrangeiros demonstra a fragilidade da soberania nacional. É inadmissível que um país com recursos tecnológicos e humanos à disposição permita que sua legislação e seus cidadãos sejam manipulados facilmente por interesses externos. O panorama descrito não é apenas alarmante; é desastroso. A combinação de desigualdade, corrupção, ineficiência institucional cria um terreno fértil para fraudes que não apenas exploram os vulneráveis, mas comprometem a confiança do próprio sistema.
16:00 R	Sr. Presidente, para os beneficiários do Bolsa Família que se tornam alvos de esquemas como esse, a mensagem é clara: sua pobreza não é apenas uma estatística, mas uma oportunidade de lucro para os mais espertos. E, enquanto isso, para o restante da sociedade, o alerta é ainda mais sombrio: se um sistema destinado a proteger os mais pobres pode ser tão facilmente corrompido, o que dizer de outras estruturas de proteção social e econômica? A indignação, embora necessária, não é suficiente. É hora de exigir uma reforma estrutural que priorize a ética, a transparência e a justiça social, antes que o colapso seja irreversível. O que vemos é um cenário sem perspectiva, um retrato devastador da fragilidade estrutural que perpetua fraude, desconfiança e exclusão no coração do sistema social brasileiro. Estamos nesta Casa com uma CPI para investigar tudo isso e que, espero, possa fazer o seu papel primordial de revelar a monstruosidade desses esquemas, bem como de obrigar o Estado a destruí-los... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... em nosso país. Presidente, é incrível, são bilhões e bilhões e não se têm controle de nada. Já tem mais de um ano que essa lei foi aprovada e não foi regulamentada. Vai ser regulamentada a partir de janeiro, dizem. E aí, neste ano todo e nos anos anteriores, faturaram bilhões e bilhões com o CPF de pessoas mortas, crianças. Tudo que você imaginar foi feito. E remeteram bilhões, bilhões e bilhões para o exterior. É triste. E sem um centavo de imposto aqui no Brasil, esse que é o maior... O Governo está querendo penalizar uma série de coisas, de cortes de gastos, e bilhões e bilhões estão sendo descartados na arrecadação do jogo. Portanto, Senador Girão, eu quero manifestar que também hoje eu voto contrário a essa matéria. Não tem lógica... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... as pessoas assistindo ao que está acontecendo na CPI das Bets e quererem ainda votar essa porcaria desse cassino aqui hoje, o que é inadmissível. O Brasil já é um cassino aqui na mão, no celular. Então, vamos impedir a votação hoje e, se acontecer, voto contra essa matéria, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Izalci Lucas. De imediato, convido o Senador Marcio Bittar e, na sequência, o Senador Romário. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Senadores, quero aqui mencionar alguma coisa sobre essa iniciativa, o PL dos cassinos, como ficou conhecido. Sr. Presidente, a razão do meu voto contrário não é religiosa. Aliás, eu já comentei aqui com o Senador Magno Malta que talvez um dia o Líder Silas Malafaia, quem sabe, me pedirá desculpa, porque eu não estava na hora da votação na CCJ, eu estava numa ressonância magnética, "cirurgiado" do pé esquerdo, e ele falou uma série de inverdades. Eu disse ao Presidente Bolsonaro, que me consultou, que eu votaria, como votarei, contra. E repito: a razão não é religiosa.
16:04 R	O Brasil, Sr. Presidente, vive uma das maiores crises na área da segurança. Envergonha saber que um país como Portugal arrecada, em um mês, mais do que o Brasil em um ano com o turismo. E duas coisas são fundamentais para o Brasil não arrecadar quase nada com o turismo: uma é a falta de infraestrutura, e a outra, que é a principal, é a insegurança. Quando alguém, daqueles países pequenininhos, com 10 milhões de habitantes, 20 milhões de habitantes, vem ao Brasil e é assaltado, é estuprado, é assassinado, o país de origem inteiro fica sabendo. E isso é o maior inibidor do turismo no Brasil. Sr. Presidente, o crime organizado se infiltrou em grandes setores da economia brasileira. Nós todos que aqui estamos sabemos que, com raríssimas exceções, durante as campanhas eleitorais pelo Brasil afora, em todas as regiões - umas mais, outras menos -, há que se pedir licença à facção criminosa para poder fazer a entrada naquela região. Hoje, tem facções criminosas que foram criadas no Brasil com ramificações internacionais. E o pior, meu querido colega Girão, é que isso não está só na atividade ilegal da produção e da comercialização de droga ou de armamento, como no meu estado, que faz divisa com o Peru e com a Bolívia, dois países dos três maiores produtores de cocaína do planeta. Então, Sr. Presidente, se o Brasil não controla boa parte do seu território, que hoje é controlado por facções criminosas - meu querido amigo de infância, Nelsinho -, se o Brasil não consegue evitar que o crime organizado esteja nas 21 atividades legais da economia para lavar o dinheiro do narcotráfico, vocês acham que o PL dos cassinos vai parar na mão de quem? É óbvio e evidente que o estado que não controla o seu território, que perde poder para a facção criminosa, que perde parte da economia brasileira para a facção criminosa, vai controlar os cassinos? Evidente que não. E é evidente que esses cassinos vão parar, se não todos, quase todos, nas mãos das facções criminosas. Por isso, o meu voto é "não" para o PL dos cassinos. Sr. Presidente, rapidamente, mais um assunto, e é outra coisa que envergonha, sinceramente: a moeda argentina melhorou de posição, e a do Brasil, o real, tem a pior cotação, a pior posição de todas as moedas neste ano. E isso, meu amigo Girão, não é coincidência não. Porque, lá na Argentina, entrou um Governo que aplica a austeridade, que economiza, que diminui o rombo do Estado, que diminui o peso do Governo nas costas da população, que combateu a inflação. Agora, aqui no Brasil, diferentemente do que foi no outro Governo, no qual produzimos reformas importantes, em que diminuímos burocracia, em que fizemos a reforma da previdência, em que diminuímos taxas, em que diminuímos burocracia, em que diminuímos carga tributária, e a economia cresceu... E, apesar de guerra, de crise hídrica, de pandemia, terminamos 2022 com o Brasil crescendo, aumentando o emprego formal, diminuindo o desemprego e com a inflação menor do que a inflação norte-americana. Então, isto aqui, Sr. Presidente, de ter a moeda brasileira, o real, como a que mais se desvalorizou no mundo, não é caso fortuito, não; isto aqui não é coincidência; isto aqui é consequência de um Governo que não tem proposta! Estou acabando de ler um livro que me foi indicado pelo Senador Esperidião Amin, que fala do Brasil, O país dos privilégios. E, de fato, nós todos sabemos, Sr. Presidente, que temos um Judiciário caríssimo no Brasil. É ineficiente, mas isso o Governo não quer atacar. Nós sabemos que temos no Governo, na máquina estatal, um peso imenso nas costas do contribuinte brasileiro, mas isso o Governo não quer atacar. Reforma administrativa? De jeito nenhum! Nós sabemos que tem empresas estatais que voltaram a dar prejuízo, como é o caso dos Correios, que já bateram R$2 bilhões de prejuízos! E sabem por quê? Porque essa estatal está fadada a perder, num futuro próximo, toda a importância que já teve no passado. Cada vez, no passado recente, que se fez uma greve, parte da atividade que era exclusiva foi parar na mão da atividade privada: o livre mercado, empresas de cadeia do Brasil, que já têm a sua própria forma de entregar a sua mercadoria.
16:08 R	Tivemos a oportunidade, no ano de 2022, de vender esse patrimônio nacional, mas, evidentemente, a corporação - que é minoria, mas que tem um poder de influência, de pressão gigantesco - evitou que isso acontecesse. E aí o Brasil vê, a cada dia, a cada ano, uma empresa como essa dando prejuízo! E é pago, porque o pagamento não vem de outro planeta; o pagamento é tirado das costas dos contribuintes. Então estão aí os Correios, agora, dando R$2 bilhões de prejuízo. Para terminar, Sr. Presidente, estava vindo para cá e escutando alguém, vendo um vídeo de alguém com quem tive uma excelente relação, Ciro Gomes, ex-Governador do Ceará, ex-Prefeito de Fortaleza. Ele faz um resumo, bastante sintético, da proposta de economia, do pacote fiscal do Governo: na verdade, você acena com a cobrança de impostos dos ricos, mas isso é um aceno para 2026; acena com a proposta de isenção para quem ganha até R$5 mil, mas também é para 2026; e, na prática, o que o Governo atual está fazendo é cortar do salário, é arrocho salarial! Vai prejudicar fundamentalmente o assalariado, os pensionistas e os aposentados! É nas costas, na prática, dessa gente - que o Governo atual diz tanto defender - que vem o ajuste fiscal do Lula e do Haddad. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Marcio Bittar. Convoco... Convido agora o Senador Romário para que ele faça o seu pronunciamento. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, obrigado pela convocação. Estou à sua disposição. (Risos.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lembrei-me de você na seleção... (Risos.) ... quando você era convocado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bons tempos! Boa tarde a todos, senhoras e senhores, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham e nos ouvem direta e indiretamente, na passagem de mais um Dia da Pessoa com Deficiência, celebrado ontem, dia 3 de dezembro, eu não poderia deixar de registrar algumas palavras sobre esta que é uma das missões mais importantes do meu mandato. Não há dúvida que temos, sim, avançado e temos que comemorar. Temos hoje uma legislação das mais avançadas do mundo em nosso país, com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, a qual eu tive a honra de relatar nesta Casa. Saímos de um quadro omissivo, capacitista, para uma sociedade que hoje reconhece a importância de tratar a pessoa com deficiência com respeito, dignidade e, sobretudo, valorização da sua individualidade. Evoluímos do preconceito ao reconhecimento, da negação à consideração, da pena à inclusão. Lembro bem de como se dizia, de maneira torta e ignorante, que ter uma deficiência era um fardo, uma mácula a ser carregada e de como a diferença era tratada como algo excludente a ser isolado, até mesmo relegado. Evoluímos, Sr. Presidente, sem dúvida! Hoje vemos inúmeros e incontáveis exemplos de pessoas com deficiência plenamente produtivas, capazes e inseridas na nossa sociedade. Atletas campeões e campeãs, trabalhadores, trabalhadoras da mais alta qualificação, uma gente que produz, ama e participa dos nossos arranjos sociais do jeito e da forma que cada um escolheu para si, sem lugares definidos ou posições restritas. Mas também não podemos negar o fato de que muito há a percorrer nesta longa caminhada de combate ao preconceito, à discriminação e ao capacitismo. Seja por ignorância ou por má-fé, ainda testemunhamos, Sr. Presidente, manifestações públicas que negam essa condição, que fecham os olhos para a sua individualidade, que não reconhecem o papel do Estado nessa luta pela inclusão. Sr. Presidente, somos aqui e devemos ser protagonistas desse processo como agentes públicos de transformação. Cada um de nós carrega dentro das suas atribuições a missão de contribuir para a inclusão de todos os brasileiros e brasileiras. E isso se faz com projetos, com políticas públicas, com destinação de recursos e aprimoramentos legislativos, mas também com gestos e palavras. Gesto, meus caros e amigas colegas, como o de reconhecer ao campeão paralímpico o talento, a dedicação não apenas similares, mas superiores aos demais. Reconhecer a mobilidade não como questão acessória, mas absolutamente central de nossa sociedade. Enxergar a pessoa com deficiência não como alguém merecedor de privilégio, mas um cidadão e uma cidadã de pleno direito e prerrogativas reconhecidas e garantidas por todos nós. É com essa perspectiva que saúdo a realização da Primeira Marcha da Pessoa com deficiência e Doenças Raras, em Brasília, ontem. Uma caminhada que simbolizou perfeitamente esse movimento, essa luta incansável por mais espaço, mobilidade e alcance. Somente no Brasil temos algo próximo a 50 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e doenças raras. Um contingente que quer e merece ter voz visibilidade, que exige garantias e o cumprimento dos seus direitos, que quer viver e brilhar com toda a plenitude e intensidade que merece. Saibam todos esses que terão sempre a minha força e estaremos sempre juntos nessa caminhada. Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos que nos ouviram.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Romário, pelo seu pronunciamento, sempre preocupado com as pessoas com deficiência. De fato, V. Exa. foi o Relator do Estatuto, a Lei Brasileira de Inclusão, e, no acordo que fizemos, V. Exa. concordou que botasse também o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aí fizemos um grande acordo, sob a sua relatoria, e aprovamos aqui na Casa. Parabéns a V. Exa! Senadora Augusta Brito. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sob sua liderança! A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde! Boa tarde a todos e todas! Boa tarde ao nosso Presidente, Senador Paulo Paim. Fico muito feliz em fazer esse pronunciamento sob o seu comando e já lhe agradeço. Hoje, meus senhores e senhoras, eu venho aqui e subo essa tribuna para falar sobre uma das questões mais urgentes e desafiadoras que enfrentamos como sociedade: a violência contra nós mulheres. Trata-se de um problema que não conhece fronteiras de classe, de raça ou de idade e que segue ceifando vidas, destruindo famílias e prejudicando o desenvolvimento do nosso país. Dados alarmantes nos mostram a dimensão dessa tragédia. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no nosso país, entre 2015 e 2023. É um número que não apenas nos entristece, mas nos convoca à ação. Apenas em 2023, foram 1.463 mulheres assassinadas, ou seja, quatro vidas perdidas todos os dias para a violência de gênero. Ainda mais preocupante é o silêncio em que muitas das vítimas estão inseridas. Cerca de 76% das mulheres que sofrem algum tipo de violência não denunciam os seus agressores, perpetuando um ciclo de medo e invisibilidade. Esses números revelam uma realidade inaceitável, que exige o esforço conjunto de todos nós - do Parlamento, da sociedade civil e do poder público. Estamos no meio de uma campanha - os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, e é importante lembrar que esse problema não é exclusivo do Brasil. Em 2023, cerca 51,1 mil mulheres e meninas foram vítimas de feminicídio no mundo, dado da ONU Mulheres. Isso significa que, a cada dez minutos, uma mulher ou uma menina é morta, muitas vezes por alguém que a deveria estar protegendo. Na sua grande maioria, é seu companheiro, seu ex-companheiro. São pessoas próximas. Diante dessa realidade, a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que tenho a honra de presidir, tem desempenhado um papel fundamental desde a sua reativação, que foi em setembro do ano passado, até novembro deste ano.
16:20 R	Nós realizamos mais de 16 reuniões, a maioria audiências públicas, com mais de 70 especialistas e representantes de diversos setores, debatendo temas fundamentais - vou citar aqui alguns -, como a violência política de gênero, a situação das redes de enfrentamento à violência contra nós, mulheres, a violência de gênero e de raça nos espaços de poder, entre tantos outros debates, como hoje, agora há pouco, nós tivemos, sobre a saúde mental de meninas e mulheres. Esses são apenas alguns dos temas que discutimos, e é importante deixar claro que essas não são, e não podem ser, apenas questões femininas. Pelo contrário: são desafios que impactam toda a sociedade e que devem interessar a todos e todas. Precisamos, urgentemente, da participação ativa de homens nesses debates e, principalmente, em ações para a busca de soluções. Quando conseguirmos engajar os homens de forma significativa, estaremos mais próximas de uma sociedade em que a violência contra nós, mulheres, não seja vista como inevitável, mas como algo que pode e deve ser interrompido. É bom lembrar que a violência contra nós, mulheres, também tem um custo econômico significativo. Segundo o Instituto Maria da Penha, o Brasil perde cerca de R$1 bilhão por ano em produtividade nas empresas, devido às consequências da violência doméstica para as trabalhadoras. As mulheres afastadas por agressões também enfrentam barreiras para retornar ao mercado de trabalho e conquistar a autonomia econômica, perpetuando ciclos de dependência e exclusão social e submetendo muitas delas a uma realidade de dependência econômica de seu agressor. Por outro lado, há caminhos promissores que já estão sendo trilhados em muitos lugares do Brasil. A instalação de delegacias especializadas, por exemplo, as Casas da Mulher Brasileira, e os registros de denúncias em 25% nas regiões em que são implementadas. No ano passado, nós aprovamos, aqui no Senado, o Projeto de Lei n° 781/2020, que estabelece a obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Foi um belo passo neste caminho, mas devo alertar aos senhores e as senhoras que a estrada para darmos mais e melhor proteção às mulheres é muito longa. Sabem quantas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher existem no Brasil? Segundo uma pesquisa realizada em 2023 pelo Ministério da Justiça, eram apenas 476 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o país. É muito pouco, diante de números tão ruins de violência contra nós, mulheres, como os que já apresentei aqui. É preciso também salientar um dado que chama a atenção, especialmente neste ano. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios ouviu, em 2024, 224 Prefeitas e 210 Vice-Prefeitas de todo o país. Mais de 60% delas responderam ter sofrido algum tipo de violência política de gênero, violências que passam por insultos, ameaças, assédio moral e até violência física. Alerto a todos e todas que não podemos ter uma democracia sem a garantia de que mulheres tenham voz na política e em todos os outros setores da sociedade. Mas estamos avançando. Lentamente, mas avançamos. Por exemplo, serviços como o Ligue 180 ajudam a evitar feminicídios, pois, na maior parte das vezes, a mulher, antes de ser assassinada, é vítima de diversos outros tipos de violência, e a Central de Atendimento à Mulher registra as denúncias de violência contra nós, mulheres, e as encaminha aos órgãos competentes e faz o monitoramento dos casos.
16:24 R	Para que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras tenham uma ideia do alcance dessa iniciativa, o Ligue 180 recebeu mais de 700 mil denúncias no ano de 2023, o que demonstra a importância de se oferecerem canais acessíveis e confiáveis para acolher essas vítimas. Ainda assim, precisamos ir além do atendimento emergencial. Devemos trabalhar por uma sociedade onde a violência não seja apenas combatida, mas prevenida, e a educação tem um papel fundamental nesse processo. A ONU Mulheres apresenta recomendações importantes nesse sentido, como algumas que... Eu vou falar aqui só de uma: ouvir e acreditar nas sobreviventes. Acho que esse ponto que a ONU recomenda realmente é importantíssimo. Educar a próxima geração é outro dos pontos que a gente tem que repensar, para fazer com que a gente eduque homens, meninos e meninas de forma a realmente se respeitarem. Senhoras e senhores, o trabalho da Comissão Mista de combate à violência contra nós, mulheres, é de ajudar a transformar essa indignação em ações concretas. Nosso objetivo não é apenas responder às demandas urgentes, mas principalmente construir um futuro em que os direitos das mulheres sejam respeitados e a violência de gênero não tenha mais lugar. No entanto, é hora de avançarmos aqui no Senado Federal na formalização de um espaço em que a defesa dos direitos das mulheres possa ter um abrigo seguro e permanente. A Comissão Permanente Mista de combate à violência contra nós, mulheres, tem a palavra "permanente" no seu nome, mas tem um prazo determinado para acabar... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... e, infelizmente, não posso dizer que, com esse prazo que está previsto para acabar a Comissão Mista de combate à violência contra nós, mulheres, vai acabar a violência contra nós mulheres. Nesse sentido, venho até esta tribuna falar da importância dessa Comissão e, ao mesmo tempo, pedir que os próximos representantes da Mesa do Senado, os próximos representantes do nosso povo, do nosso Brasil, considerem uma Comissão Permanente de Direito das Mulheres. Enquanto houver violência, enquanto houver desigualdade de direitos, precisamos, sim, desse espaço, para que, um dia, se assim Deus quiser e a gente trabalhar para que aconteça, possamos realmente excluir essa Comissão, que é tão necessária nos tempos de hoje. Como falei, essa Comissão tem uma data para terminar. Desde 2016, a Câmara dos Deputados tem, entre suas Comissões Permanentes, a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. O Senado Federal precisa também fazer esse gesto para nós, mulheres, criando essa Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Essa Comissão vai ser responsável por discutir e votar propostas relativas às mulheres que tramitam na Câmara - e será no Senado. Além disso, vai receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral. É hora de darmos um passo semelhante aqui no Senado e demonstrar à sociedade brasileira que esta Casa tem, realmente, um compromisso com a mulher e a defesa de seus direitos. É hora de nos comprometermos, homens e mulheres, com a criação dessa Comissão...
16:28 R	(Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... já para o ano de 2025. Para isso, lanço aqui um desafio às lideranças partidárias e, em especial, aos que pretendem dirigir os rumos do Senado a partir de 2025: é preciso ir além do discurso! A criação de uma Comissão da mulher é urgente e inadiável! É por ter a certeza de que todos e todas que aqui estão temos um compromisso com um futuro melhor para todos e todas que reforço o apelo para que todos nós, Parlamentares, continuemos empenhados em fortalecer políticas públicas, aprovar legislações e garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás. Essa é uma luta de todos e de todas nós pelo Brasil que queremos e pelo mundo que merecemos. Obrigada. A Senadora Jussara quer falar? Eu posso abrir só para a Senadora Jussara falar? A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pode falar, Senadora. A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para apartear.) - Eu quero cumprimentar a Senadora Augusta Brito pelo grande trabalho que fez à frente dessa Comissão, que tratou do combate à violência contra nós, mulheres, e dizer da importância que será essa Comissão pelos direitos da mulher. A gente precisa que essa Comissão passe a existir no Senado Federal, Sr. Presidente - diz lá que é Comissão Mista Permanente, mas não é permanente; a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher tem um tempo para encerrar -, e aqui a gente está lutando para que isso aconteça. Quero dizer, Senadora Augusta Brito, que nós aprendemos muito com essa Comissão, com os debates, com as audiências públicas, que trouxeram muitas informações a respeito da violência contra as mulheres no nosso país e no mundo. Falo da importância de que precisamos buscar cada vez mais as mulheres para o debate e que elas têm, cada vez mais, que ocupar os espaços de poder. Era esse o meu comentário. Muito obrigada. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu queria só registrar o agradecimento a V. Exa. pelo apoio à Bancada Feminina. Nós estamos com a nossa Líder, a Senadora Leila. Hoje, realmente e de fato, nós poderemos agir como uma Bancada Feminina, que tem espaço e tem como realmente fazer um ótimo trabalho. Agradeço-lhe a sua sensibilidade e, sobretudo, o seu reconhecimento. Muito obrigada. (Durante o discurso do Sra. Augusta Brito, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Augusta Brito e também Senadora Jussara Lima. Meus cumprimentos à Bancada Feminina do Senado Federal, conduzida pela Senadora Leila Barros. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, para que iniciemos a apreciação dos itens incluídos em pauta. Com a palavra, pela ordem, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Hoje completa mais um ano a nossa querida Polícia Penal. Quero mandar um abraço para todos os servidores, para a minha amiga Piló, minha grande amiga, minha grande irmã, que já se dedica - ela é madrinha - à Polícia Penal há 11 anos. Eu queria ler este texto, que a Piló mandou para mim: A Polícia Penal é uma instituição que merece o nosso mais profundo respeito e reconhecimento. Em condições, muitas vezes adversas, esses homens e mulheres dedicam suas vidas para manter a ordem e a segurança dentro dos presídios, verdadeiros portais do inferno. Enfrentando a superlotação, a falta de recursos e o risco constante, eles garantem que a justiça seja cumprida e que a sociedade possa dormir em paz. Apesar de serem frequentemente esquecidos pela sociedade, os policiais penais são verdadeiros heróis. Eles lidam diariamente com situações extremas, mostrando coragem e resiliência. É inaceitável que esses profissionais que desempenham um papel tão crucial na segurança pública não recebam o devido reconhecimento e apoio.
16:32 R	Vamos nos unir em homenagem a esses bravos profissionais, exigindo que o poder público invista na melhoria das condições de trabalho e na valorização da carreira. Que nunca nos esqueçamos de que, enquanto dormimos tranquilos, são eles que vigiam e protegem, garantindo a paz e a ordem que todos desejamos. Agradeço a Deus por existirem e garantirem a paz social na sociedade, na qual os valores estão se invertendo a cada dia, infelizmente. Parabéns a todos os policiais penais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. É só para lhe comunicar que nós temos - o senhor sabe, o senhor autorizou - duas CPIs na Casa, para avaliar a questão dessa tragédia socioeconômica que são as apostas esportivas no Brasil - uma, de manipulação de jogo; e a outra, uma CPI de bets. Eu participo de uma delas, como Vice-Presidente - da CPI da Manipulação de Apostas Esportivas -, e ontem nós fizemos, por unanimidade, Senador Sergio Moro e Senador Magno Malta, uma moção de recomendação ao senhor para adiar essa votação do PL de cassinos e bingos. É uma temeridade, no momento em que essas duas CPIs não conseguiram concluir seus trabalhos e, a cada dia que passa, escândalos, fraudes são demonstradas nessa atividade de jogo de azar, que esta Casa possa ainda pensar em deliberar sobre um assunto tão controverso, que está gerando uma devastação na família, com pessoas perdendo o emprego, suicidando-se aos montes. Inclusive, um dos motes do Setembro Amarelo neste ano foi essa questão do jogo de azar, porque aumentou muito a quantidade de brasileiros endividados - o endividamento em massa - e a quantidade de suicídios, sem falar na questão da economia, que tem tido um impacto muito negativo com a canibalização: dinheiro do comércio, dinheiro do setor de serviços, dinheiro da indústria indo para aposta, para magnatas. E quem perde com isso, Sr. Presidente, são os mais pobres deste país. Então, eu faço chegar às suas mãos uma aprovação, por unanimidade, de uma das CPIs da Casa, pedindo o adiamento, até que se tenham os dados efetivos dessa tragédia que o Brasil está vivendo hoje, que são as apostas, que é o jogo do bicho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 3.449, de 2024, do Deputado Federal José Guimarães, que altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
16:36 R	Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 1, 4 e 5 foram retiradas pelo autor. Foi apresentado o Requerimento nº 771, de 2024, de Líder, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Cid Gomes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, já estou em condições de emitir o parecer. Peço permissão para fazê-lo da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permissão concedida. V. Exa. pode ocupar a tribuna. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco a oportunidade que me dá de relatar esta matéria que terá repercussões em distintos campos da economia nacional e falarei sobre isso ao longo da emissão do meu parecer. O parecer trata de relatório sobre o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, do Deputado - conterrâneo, cearense - José Guimarães, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais e que altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O PL 3.449, de 2024, tem redação praticamente idêntica e condensa as alterações contidas nas Medidas Provisórias nºs 1.236, 1.249 e 1.271, da seguinte forma: o art. 1º da Medida Provisória nº 1.271, de 2024, é incorporado ao art. 1º do projeto de lei, assim como o art. 1º da Medida Provisória nº 1.249, de 2024, é incorporado ao art. 3º do projeto de lei. O art. 1º da Medida Provisória nº 1.236, de 2024, é incorporado ao art. 1º do projeto de lei; o art. 2º desta medida provisória é idêntico ao art. 2º do projeto de lei; e o art. 3º foi incorporado ao texto do art. 3º do projeto de lei. Assim sendo, o PL, como veio da Câmara, é composto de cinco artigos. O art. 1º traz alterações no art. 1º e a inclusão dos arts. 2º-A e 2º-B no Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, sobre o Regime de Tributação Simplificada (RTS) e outros aspectos do Imposto sobre Importação (II).
16:40 R	A inclusão do §2º-B no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804 traz duas situações em que o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar alíquotas do Imposto de Importação por meio de ato próprio: alterar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, não se aplicando os limites máximos e mínimos, previstos no §2º e no §2º-A, respectivamente, do art. 1º; e alterar as alíquotas previstas no §2º-A do art. 1º, respeitados os limites mínimo e máximo de 20% e 60%, de forma a diferenciar produtos importados por via postal ou em função da adesão a programas de conformidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - doravante tratada como RFB por medida de economia, Sr. Presidente. O art. 2º-A inserido no decreto-lei supracitado prevê obrigações às empresas de comércio eletrônico, definidas no parágrafo único do caput, que realizarem remessas internacionais no âmbito do regime tributário simplificado: prestar informações necessárias ao registro da declaração de importação - doravante chamada de DI - previamente à chegada do veículo transportador ao país, nos prazos determinados pela Receita Federal brasileira; e repassar os valores dos tributos estaduais e federais incidentes para o responsável pelo registro da DI. O art. 2º-B, também acrescentado, delega à Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos para a restituição do Imposto de Importação, pago no âmbito do regime tributário simplificado, ao consumidor, nos casos de desistência da compra e nos casos de devolução previstos na Lei nº 8.068, de 1990, Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º do PL nº 3.449 traz regras de transição. Determina que seja aplicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 156, de 24 de junho de 1999, às remessas com DI registradas até 31 de julho de 2024. O artigo traz, inclusive, o retorno da isenção do Imposto de Importação contida no §2º do art. 1º às remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024. Ressalta-se que esta isenção foi revogada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.086 em junho de 2024. Ademais, o inciso II prevê a aplicabilidade do art. 32 e do inciso II do art. 34 da Lei nº 14.902, de 2024, às remessas com declaração de importação registradas a partir de 1º de agosto de 2024. Esses artigos remetem aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 1980. Quanto ao art. 3º, modifica dispositivos do Programa Mover (Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024), conforme passamos a descrever.
16:44 R	No art. 2º do Mover, é introduzido um novo §10º com texto semelhante ao §9º original, que foi vetado, e que previa que pessoas físicas ou jurídicas pudessem importar de veículos de forma direta ou indireta, por meio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta e ordem ou por encomenda, sendo aplicado a esse procedimento tratamento tributário equivalente, mediante cumprimento de todos os trâmites listados no art. 3º da Lei do Mover. No art. 26 do Mover, que trata do regime de autopeças não produzidas, são incluídos os §§6º e 7º, sendo que o §6º visa permitir que a importação de autopeças não produzidas no Brasil ou na Argentina seja realizada diretamente pela empresa habilitada, por encomenda ou por sua conta e ordem, com aplicação de equivalente tributário; e o §7º estabelece que, nas importações por encomenda ou por conta e ordem, a responsabilidade pelos investimentos, prevista no art. 27 do Mover, recairá sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente. Por último, o art. 29 é alterado para determinar que o Conselho Diretor do FNDIT seja composto por representes de duas secretarias do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Ministério da Fazenda, e da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras. Isso resultou de uma alteração proposta na Câmara ao projeto original do Deputado José Guimarães. O art. 4º do PL revoga as Medidas Provisórias nº 1.249, de 2024, e nº 1.271, de 2024. São convalidados os atos praticados na vigência de ambas as normas, além da Medida Provisória nº 1.236, de 2024, cuja vigência se encontra encerrada. Já o art. 5º do projeto de lei determina vigência imediata da lei que eventualmente advier do projeto. O projeto irá para análise direta do Plenário, onde recebeu 11 emendas. Após apresentadas, as Emendas n°s 1, 4 e 5 foram retiradas por seu autor, as demais estão abaixo relatadas. A Emenda nº 2 de Plenário, do Senador Flávio Bolsonaro, propõe o acréscimo de parágrafo ao art. 5º da Lei nº 14.902, de 2024, alterando-se o art. 3º do projeto de lei, apenas para esclarecer que não incidem multas compensatórias sobre as operações dispensadas do ato de registro de compromisso nos termos do art. 4º desta lei. A Emenda nº 3 de Plenário, do Senador Mecias de Jesus, propõe a alteração da redação do art. 1º, alterando o inciso II, acrescentando a opção de “remessa expressa” na diferenciação de produtos importados.
16:48 R	A Emenda nº 6, igualmente do Senador Mecias de Jesus, propõe o acréscimo do art. 5º ao Projeto de Lei, renumerando-se o art. 5º para art. 6º, acrescentando os parágrafos 2º-C, 2º-D, 2º-E e 4º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, estabelecendo a forma de valorar a mercadoria para os limites do Imposto de Importação, estabelecendo o valor referencial de US$50 como limite para as alíquotas de 20% e 60%, no caso de remessa expressa, via postal e nos casos de adesão ou não a programa de conformidade da Receita Federal Brasileira. A Emenda nº 7, também do Senador Mecias de Jesus, propõe o acréscimo do art. 5º ao projeto de lei, renumerando-se o art. 5º para art. 6º, acrescentando os §5º e §6º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, estendendo o Regime de Tributação Simplificada às compras no mercado interno, desde que não resulte em tributação maior que a da legislação vigente. A Emenda nº 8, também do operante Senador Mecias de Jesus, propõe o acréscimo do art. 5º ao projeto de lei, renumerando-se o art. 5º para art. 6º, alterando a redação dos §§2º e 2º-A do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, alterando o valor máximo de US$3 mil para US$5 mil. A Emenda nº 9, igualmente do Senador Mecias de Jesus, propõe o acréscimo de §5º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, pela alteração do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.449, estendendo para fins de restituição de Imposto de Importação em devoluções que se obedeçam aos limites mínimos e máximos das alíquotas, quando a pessoa física importar de forma costumeira e reiterada. A Emenda nº 10, do Senador Mecias de Jesus, propõe a supressão do inciso II do §2º-B do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. Por fim, a Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus, propõe o acréscimo dos arts. 1º-A a 1º-D ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, proibindo a comercialização de medicamentos abortivos online e detalhando procedimentos e sanções punitivas aos que comercializarem tais medicamentos. Passo, Sr. Presidente, à análise destas emedas. Iniciando pela constitucionalidade, nada há a obstar, pois não incorre em vedação determinada no art. 61 da Carta Magna e se baseia nas competências da União de legislar privativamente acerca de comércio exterior (art. 22, VIII, CF)... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... e de legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de direito tributário (art. 24, I, CF). Outrossim, não vislumbramos óbices quanto à juridicidade ou técnica legislativa adotadas na redação do PL. Quanto ao mérito, as alterações no Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, e a cláusula de transição - contidas nos arts. 1º e 2º, respectivamente, do PL - são positivas para as relações tributárias nas importações. O art. 1º do PL traz a inserção, no Decreto-Lei nº 1.804, do art. 2º-A. O conteúdo deste artigo é idêntico ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.271, publicada em 25 de outubro de 2024.
16:52 R	Ainda sobre os dois primeiros artigos do PL, é percebida a autorização legal para a alteração das alíquotas do Imposto de Importação por ato do Ministro da Fazenda, seguindo previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal. Ademais, as inserções dos arts. 2º-A e 2º-B trazem medidas que darão celeridade ao despacho de importação e mais segurança no recolhimento dos tributos de maneira antecipada. Não obstante, manteve-se a preocupação com os direitos do consumidor e do importador, que importam pelo Regime de Tributação Simplificada, garantindo em determinados casos, de devolução ou desistência da compra, a restituição do Imposto de Importação já pago. No tocante às alterações promovidas pelo art. 3º do PL no Programa Mover, entendemos que sejam positivas, pois facilitam a aquisição de veículos e autopeças estrangeiras e, assim, ajudam a reduzir o grau de fechamento de nossa economia em relação ao mundo, aumentando a concorrência e estimulando nossa indústria a melhorar seus produtos, de forma a competir com os importados. Em relação à responsabilidade fiscal, o projeto de lei cumpre o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, e no art. 135 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024. Ressaltamos que o PL não ocasiona redução de receitas tributárias. Por fim, optamos por rejeitar todas as emendas apresentadas, para que o projeto não tenha que retornar, Sr. Presidente, para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei. Antes de proferir aqui o último parágrafo do voto, eu queria fazer uma justificativa especial. Eu procurei o Senador Mecias de Jesus, mas não consegui falar com ele, para justificar o não acatamento das suas emendas, todas de mérito absolutamente razoável, mas eu queria destacar aqui uma emenda apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro, que tentei, de todas as formas, fazer com que fosse incorporada ao meu relatório como emenda de redação, mas não conseguimos fazê-lo sem que isso significasse uma alteração do conteúdo. Portanto, deixaria de ser de redação para ser de mérito, e isso forçaria, necessariamente, o seu retorno à Câmara dos Deputados. Quero dizer também que, nesse tocante, a matéria traz avanços nos sentidos já referidos aqui de simplificar o processo de importação. Qualquer pessoa pode, hoje, fazer uma importação direta, a partir dessa lei, sem o registro prévio. No entanto, o Brasil tem a sua legislação. Em relação a automóveis, que é sobre o que nós estamos falando especificamente, a legislação brasileira tem uma série de veículos nacionais e importados, e, se uma pessoa fizer, sem o devido registro prévio, uma importação de um veículo que esteja em desconformidade com as cláusulas nacionais, ela será obrigada a pagar uma multa.
16:56 R	Então, pode até parecer um contrassenso, você autoriza a importação sem registro, mas mantém, por essa justificativa, de que nós temos aqui exigências da legislação ambiental e uma série de outras coisas... E, se o veículo importado não estiver em conformidade com a legislação, paga-se multa, ou seja, se alguém quer importar sem registro, o que a lei faculta, e tem segurança de que atende às nossas cláusulas, pode importar sem pagar nenhuma multa. Acho que ficará claro para aqueles que demandaram do Senador Flávio essa emenda. Então, Sr. Presidente, o voto. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.449, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, rejeitadas, lamentavelmente, as emendas a ele apresentadas. É esse o nosso relatório, Sr. Presidente, o nosso parecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. O parecer de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção do Plenário. O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu agradeço ao eminente Senador Cid Gomes pelo parecer, ora aprovado pelo Plenário do Senado Federal, de sua autoria. Obrigado, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, mais uma vez, a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. O item 3 da pauta é o Projeto de Lei 3.149, de 2020, de autoria do então Deputado Federal Efraim Filho, hoje Senador. É um projeto que altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. (Pausa.) Senador Efraim Filho. Há um requerimento, Senador Efraim, de autoria dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama. Esse requerimento solicita oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Esse tema foi objeto de discussão na reunião de Líderes. Esse projeto de fato veio direto ao Plenário, não se submeteu à Comissão, de modo que eu gostaria de buscar o entendimento do Plenário, em especial do Líder Otto Alencar e da Senadora Eliziane Gama com o autor do projeto, Senador Efraim Filho, para que possamos ou deliberar ou despachá-lo para a Comissão de Assuntos Econômicos.
17:00 R	Com a palavra, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos esse debate, ao seu lado, na reunião de Líderes, junto com os demais Líderes. Estivemos com o Senador Otto também, explicitando o tema. Tomei conhecimento do requerimento, que foi apresentado na segunda-feira, no início da semana. Dialogamos com o Otto, e hoje pela manhã - essa é a informação que eu tenho - a nossa assessoria técnica se reuniu com a assessoria da Liderança do Governo aqui no Senado. E eu pergunto ao Senador Jaques Wagner exatamente sobre isto: o assessor Marlon esteve com a nossa assessoria técnica, e eles entenderam, Presidente, que esse mesmo questionamento aconteceu na Câmara dos Deputados. Na reunião com a Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, o Governo teve a compreensão do tema, fez a liberação para votação, tanto que foi aprovado à unanimidade na Câmara. Eu faço o mesmo apelo ao Senador Jaques, entendendo que, se tiver que ir à Comissão, iremos à Comissão. Mas como esse mesmo tema foi enfrentado pela Liderança do Governo na Câmara, e lá foi liberado, porque eles compreenderam a intenção do projeto, é este o apelo que faço. Porque a Liderança técnica do Governo se reuniu durante a tarde de hoje, e a informação que eu recebi - e aí quero escutar o Líder Jaques - é que a Liderança do Governo teria liberado para que o projeto pudesse ser votado sem compromisso - e aí, eu concluo -, sem compromisso de sanção, porque aí o Governo ganharia o tempo para, se tivesse que vetar, o fazer. Mas como eu confio no tema e nos argumentos que eu trouxe, eu faço um apelo ao Senador e Líder Jaques Wagner sobre se a gente pode seguir esse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Primeiro eu quero pedir desculpa por estar falando sentado, pela minha impossibilidade de ficar em pé. Senador Efraim, Senador Rodrigo, realmente não há oposição do Governo à votação da matéria; porém, a Fazenda insiste em que determinados itens do seu projeto têm impacto fiscal. Então realmente não há o compromisso de não veto, mas eu vou encaminhar favoravelmente. Mas é só para saber, porque a discussão foi a apresentação de quanto era o impacto fiscal. Mas como ainda temos o prazo até a sanção do Presidente, então o encaminhamento será favorável, eu diria, com ressalvas, que eventualmente se transformarão em veto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. Permita-me, Sr. Presidente, para agradecer ao Senador Jaques esse encaminhamento e deixar bem claro que esse tema, essa mesma discussão aconteceu na Câmara, e lá a Fazenda compreendeu - imagino que será aqui também da mesma forma - que não existe impacto fiscal. O que existe é um procedimento natural da lei do PIS e do Cofins de um creditamento do que é pago de PIS e Cofins, como acontece em qualquer outra atividade produtiva. Então o creditamento de PIS e Cofins na aquisição do CBIO, do crédito de carbono do setor sucroenergético, se credita do PIS e Cofins como em qualquer outra atividade produtiva. Era só isso que eu queria agregar. Compreendo as razões do Senador Jaques Wagner. Sem nenhum problema, após a aprovação do projeto, caso caminhe nesse sentido, nós dialogaremos com o Ministério da Fazenda para tentar superar qualquer óbice que possa existir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder... Qual foi o encaminhamento? Qual é o encaminhamento?
17:04 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A favor do projeto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, do ponto de vista... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas há um requerimento, do Senador Otto Alencar e da Senadora Eliziane, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Há um acordo para que possamos votar no Plenário o projeto? (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós vamos retirar o requerimento de encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos - eu conversei com o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner -, para deliberação do projeto e encaminhá-lo, depois, para o Poder Executivo fazer uma avaliação, através do Ministério da Fazenda, e ver se tem algum impacto fiscal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim Filho, diante da manifestação do Senador Otto Alencar de retirada do requerimento de submissão à Comissão de Assuntos Econômicos, nós votaremos na data de hoje esse projeto. V. Exa. foi o autor do projeto. Eu quero dar essa explicação ao Plenário, porque o Senador Efraim Filho foi o autor desse projeto enquanto Deputado Federal. Uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto passa, quando chega ao Senado, a ter como autor, ou autora, a Câmara dos Deputados, não mais o autor original. Desse modo, não há impedimento regimental para a designação do Senador Efraim Filho para relatar o projeto do Deputado Efraim Filho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, havendo essa concordância dos nobres colegas, o Senador Efraim Filho será designado o Relator dessa matéria. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - É apenas para esclarecer que, como eu estava afastado, quem estava conduzindo tudo era o Senador Otto Alencar, e, efetivamente, o Senador entrou com o requerimento para ir para a CAE, que era a posição do Governo, de tal forma que, se tivesse tempo hábil, iria avaliar o impacto fiscal. Essa posição foi mudada. Eu não tive nem tempo de falar com o Senador Otto, porque me foi comunicado em cima da hora. Então, eu só quero explicar aqui, porque o Senador Otto encaminhou de um jeito... Não é que eu mudei, é que o Governo resolveu votar e, eventualmente, vetar, se entender que há um impacto fiscal. É só para me desculpar aqui com o Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado, Líder Jaques Wagner. Foi apresentado o Requerimento nº 825, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Efraim Filho para proferir parecer de Plenário. Senador Efraim, V. Exa. tem a palavra para proferir o parecer. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o parecer está chegando. Peço a V. Exa., se puder, se alguém quiser fazer o uso da fala ou quiser discutir sobre a matéria... É só enquanto a assessoria já chega com o parecer, para a gente poder fazer essa votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica suspensa a apreciação desse item. Concedo a palavra, como orador, ao Senador Sergio Moro.
17:08 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, reporto-me à audiência pública, ontem, na Comissão de Segurança Pública com o Ministro Ricardo Lewandowski. Eu fui o autor do requerimento. Chamamos o Ministro para ouvi-lo falar sobre a segurança pública do país. O motivador principal desse requerimento foi o incidente, no Aeroporto de Guarulhos, onde um delator do PCC e também de policiais envolvidos na prática de crimes foi assassinado a tiros de fuzil, a demonstrar a ousadia a que chegou a criminalidade organizada. O requerimento foi aprovado e deferido, fizemos a audiência pública, sob a Presidência do Senador Sérgio Petecão. E o Ministro, muito cordial, foi ouvido ali, com todo o respeito que cabe à sua figura, mas, vamos ser claros, não conseguiu explicar, não conseguiu esclarecer quais são as políticas públicas de segurança que têm sido adotadas pelo Governo Lula para enfrentamento não só da criminalidade organizada, mas da criminalidade comum. Não há um projeto, um projeto de lei encaminhado pelo Governo Lula que endureça a legislação penal ou a legislação processual penal contra a criminalidade em geral. Ao contrário, no campo legislativo, as ações do Governo Federal têm sido de vetar, por exemplo, o projeto de lei que estabeleceu o fim das saídas temporárias, nos feriados, para os criminosos. O Governo Lula também age contra a aprovação do exame criminológico para a progressão de regime de pena. E o Ministro - isso foi extremamente interessante -, ao tentar defender a sua pasta, as atividades da segurança pública, ao tentar argumentar que estavam se empenhando ao máximo, inclusive, talvez em um ato falho, fez algumas confissões relevantes. Palavras do Ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski: que a pasta da Segurança sofreu um brutal corte orçamentário, e aqui entre aspas, "brutal corte orçamentário", admitido pelo próprio Ministro Lewandowski sobre a pasta da Segurança. Indo além, o Ministro, reclamando do baixo efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e especialmente da Polícia Penal Federal, fez também uma confissão de que foram sustados, pelo Governo Lula, os concursos para essa área. Ora, até se compreende que é necessário, de fato, haver um controle de gastos. Nós estamos vendo o descontrole das despesas públicas, o desrespeito às leis que tratam da responsabilidade fiscal. Isso tem levado à inflação, tem levado à elevação dos juros, tem levado à elevação do dólar. Mas governar é estabelecer prioridades, governar é decidir onde você vai gastar, onde você vai fazer os investimentos necessários. E aqui eu faço um paralelo: na minha época de gestão do Ministério da Justiça, havia concurso em andamento, tanto para a Polícia Federal quanto para a Polícia Rodoviária Federal. Nós abrimos novos, nós abrimos novos antes que aqueles concursos que já estavam em andamento chegassem ao fim. Nós abrimos concursos para a Polícia Penal Federal, porque é claro que é importante inteligência e tecnologia contra a criminalidade, mas o elemento humano também é fundamental.
17:12 R	Não tivemos cortes drásticos de orçamento na segurança pública durante a minha gestão como Ministro da Justiça, e aqui também graças ao Presidente da época, o Presidente Bolsonaro, que também teve a sensibilidade de cuidar dessa área. No entanto, pelo que a gente depreende agora das próprias palavras do Ministro da Justiça deste Governo, houve um abandono completo. Uma pasta submetida a um brutal corte orçamentário, uma pasta na qual os concursos públicos para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal foram sustados para que não fossem realizados. Como essa área pode apresentar, então, realizações? Mas o pior: o que se ouve do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Senador Magno Malta, é apenas um discurso de leniência com a criminalidade, é apenas um discurso que busca ali passar a mão na cabeça, infelizmente, dos criminosos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conselho que funciona junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu um documento sugerindo que o grande problema do combate ao crime no Brasil consiste no excesso de prisões, consiste no tamanho da população carcerária, sugerindo que seja adotada, Senador Rodrigo Pacheco, uma política de desencarceramento em massa. Ora, podemos até discutir o mérito de parte das condenações, o mérito de parte dessas prisões, mas é evidente que uma política de desencarceramento em massa em nada contribuirá para o fim da impunidade, em nada contribuirá para o enfrentamento da criminalidade organizada. Antes, mandará o recado contrário, de que o crime compensa. E um dado para mim que é absolutamente assustador em relação a este Governo é a ociosidade, a baixa ocupação das vagas dos presídios federais de segurança máxima. Os presídios federais de segurança máxima são as nossas supermax, as nossas prisões inexpugnáveis, em que não tem fuga, em que não tem celular, em que a cela é individual, em que o criminoso tem a sua comunicação com o mundo exterior absolutamente dificultada. Aliás, como Ministro da Justiça, nós aprovamos portaria estabelecendo que qualquer comunicação em presídio de segurança máxima seria através ali do parlatório, por telefone, com vidro separando o visitante e o visitado, e ainda com monitoramento da polícia. Esse é um elemento fundamental para se eliminar a comunicação livre do criminoso preso com a sua quadrilha fora. Bem, nos presídios federais, hoje as vagas estão ocupadas apenas pela metade. São 1,1 mil vagas nos cinco presídios federais e, no entanto, tem apenas 519 presos, ou seja, o instrumento mais relevante, talvez, ou, pelo menos, um dos instrumentos mais relevantes que o Brasil tem no enfrentamento do crime organizado está sendo subutilizado pelo atual Governo Federal.
17:16 R	Ainda, foram apontados alguns dados objetivos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, dados que colhemos em fontes oficiais: operações da Polícia Federal, em 2019, operações da Dicor contra o crime organizado e a corrupção, foram 6.423; no ano de 2023, o ano passado, já sob o Governo Lula, esse número caiu para 2.739; neste ano, de janeiro a outubro, o número ainda é de 2.108, ainda menor. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Operações da PF, da Dicor, contra a corrupção, em 2019, foram 534; neste ano, de janeiro a outubro, foram apenas 71. Então, nós temos uma pasta da Segurança Pública que diminui as operações contra o crime organizado, que diminui as operações contra a corrupção, que sofre, nas palavras do Ministro, um "brutal corte orçamentário", que não faz concurso público para as áreas das polícias no Governo Federal. É evidente que este Governo não vai apresentar bons resultados na segurança pública. E aí, pasmem, este Governo, que não estabelece a segurança pública como prioridade, quer, através da PEC da segurança, comandar a segurança pública dos estados. Eu pontuei ao Ministro: "Ministro, essa PEC não é necessária. A Polícia Federal já pode atuar contra o crime organizado"... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Para finalizar. "... porque as organizações criminosas já estão envolvidas na prática de crimes federais, como o tráfico internacional de drogas". O Governo Federal pode estabelecer diretrizes, através da aprovação de leis penais e processuais penais, em relação às quais tem competência exclusiva. Não existe a menor necessidade dessa PEC da segurança pública. E seria temerário, hoje, em um Governo Federal que é leniente com a criminalidade, que corta recursos da segurança pública, que passa a mão na cabeça de criminosos, nós expandirmos os seus poderes para coordenar a segurança pública dos estados. A audiência, enfim, foi absolutamente reveladora da inapetência do atual Governo Federal e do descaso que ele tem com a segurança pública. Daí o papel nosso, do Senado, de apontar essa contradição e apontar, na medida do possível... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... evidentemente, soluções e medidas (Fora do microfone.) para minorar o dano provocado por essa omissão do Governo Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Eu consulto o Líder Efraim Filho sobre se já tem condições de proferir o seu parecer no Projeto de Lei 3.149, de 2020. (Pausa.) V. Exa. tem a palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco; Srs. Senadores; Sras. Senadoras, uma primeira palavra de agradecimento ao Líder Jaques Wagner e ao Líder Otto Alencar, que iniciou esse processo de discussão para que a gente pudesse aprovar essa janela de agenda de final de ano aqui no Plenário, para que pudéssemos avançar sobre um tema, Sr. Presidente, que é importantíssimo e casa com temas da agenda ambiental e com temas da agenda de transição energética, e nós já vínhamos nessa escalada. Por isso, a importância de encaixar esse projeto dentro dessa agenda pós-COP 29, visando, também, à COP 30.
17:20 R	Este projeto é um projeto que tem um mérito, que tem essa capacidade de agregar, tanto que ele saiu da Câmara dos Deputados votado à unanimidade; as Bancadas tanto do Governo quanto da Oposição, na Câmara dos Deputados, aprovaram o projeto. Da mesma forma, a gente espera essa compreensão aqui do Plenário, porque há essa sintonia de entendimento político, porque essa sintonia veio também lá da base. Este projeto, que trata sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) conseguiu o apoio de toda a cadeia: de quem fornece, da indústria e das distribuidoras. Então, essa compreensão acaba prevalecendo, e é disso que eu vou tratar neste parecer. O Projeto de Lei 3.149, de 2020, que foi de minha autoria enquanto Deputado Federal, dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível. Pedindo vênia a V. Exa., passo direto à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se que o projeto de lei em apreço atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre energia, nos termos do inciso IV do art. 22 da CF. Além disso, é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, conforme prevê o inciso VIII, do art. 23. Ainda quanto à constitucionalidade, é observada a atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da CF. São respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. A proposição não merece reparos quanto à juridicidade e à regimentalidade, uma vez que a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do direito, e, além disso, tramita em conformidade com o que preconiza o Regimento Interno do Senado Federal. No tocante à técnica legislativa adotada, o projeto harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com relação à adequação orçamentária, Sr. Presidente - e chamo aqui, especialmente, atenção à dúvida que foi suscitada pelo Líder Jaques Wagner e pelo Líder Otto Alencar -, não parece haver impacto, na medida em que, precipuamente, trata-se de redistribuição de receitas. Há também medida de inclusão de mecanismos de comprovação de estoques de produtos que importam para a aplicação do RenovaBio, enrijecendo as regras para a obtenção de incentivos. Nesse caso, o PL inclui o art. 68-G, que prevê mecanismos de comprovação de estoques de produtos que importam para a aplicação do RenovaBio. No mérito, e considerando a ótica defendida pelo autor da matéria, o PL encontra justificativa ao se reconhecer, no âmbito do processo produtivo dos biocombustíveis, a importância tanto da matéria-prima utilizada na sua produção quanto das usinas responsáveis pelo seu processamento. Está aqui uma das grandes virtudes deste projeto... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... que é propiciar a conciliação, jogando junto, no mesmo campo, no mesmo time, no mesmo espaço: quem fornece e quem produz.
17:24 R	Essa iniciativa, que quando o projeto foi apresentado não existia, foi fruto de um amadurecimento muito forte do diálogo como a melhor forma de solução dos conflitos, não o litígio permanente, como acontecia antes no Consecana, por exemplo, em que tinham que se digladiarem fornecedores, produtores, indústrias, a cada ciclo. E isso era muito desgastante, não trazia o conceito de segurança jurídica para poderem se planejar nas suas atividades. E isso acabou sendo compreendido pelos setores representados, pelas entidades que participaram desse debate. Quero agradecer todo o apoio do Evandro Gussi, que foi o autor do projeto do RenovaBio, pelo setor representante das indústrias; agradecer à Unida, à Feplana, entre outras entidades que representaram os fornecedores, nas pessoas do Sr. Alexandre, do Sr. Zé Inácio, do Sr. Pedro Neto, entre outros nomes que conseguiram construir essa solução. Por esse motivo, Sr. Presidente, a emissão de Créditos de Descarbonização está diretamente ligada à substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis nos veículos automotores, o que depende essencialmente tanto da matéria-prima como do seu processamento. Nesse contexto de análise, como consequência, imagina-se ser relevante a inclusão do produtor rural, como “fornecedor independente de matéria-prima”, no RenovaBio, reposicionando o intento da Lei nº 13.576, de 2017, que limita os benefícios aos transformadores de matéria-prima. E aqui eu chamo a atenção: é um projeto que vai trazer a inclusão do produtor rural onde antes existia como beneficiado apenas os transformadores, que é exatamente a indústria. Então, é um projeto de inclusão também dentro do setor produtivo. Ainda, pode-se atentar para o fato de que faz sentido ajustar o mercado artificial criado pelo ente estatal de forma a valorizar todos os agentes da respectiva cadeia produtiva. Já para concluir, o PL dispõe essencialmente tanto sobre a distribuição de receitas dos Cbios, como também sobre o incentivo à compra de matérias-primas de agricultores familiares, o que parece oportuno para o fortalecimento de toda a cadeia produtiva. Repito, meu caro Líder Jaques Wagner, meu caro Líder Otto Alencar, um detalhe importante do projeto. Vou repetir: o projeto também trata de incentivo à compra de matérias-primas de agricultores familiares. Por isso, consideramos meritória a proposição legislativa em questão. Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, adequação orçamentária, e pela boa técnica legislativa da matéria em apreço. No mérito, somos pela aprovação do PL nº 3.451, de 2020. Como disse, é um projeto que se encaixa dentro dessa agenda importantíssima votada, Sr. Presidente, neste semestre no Senado Federal, a agenda da transição energética, a agenda ambiental, tudo também com vistas à COP 30, que o Brasil sediará na cidade de Belém, e o Senado, na vanguarda, avança também com o Cbio, com a política de fortalecimento dos biocombustíveis. É este o parecer. Agradeço a gentileza, a tolerância de V. Exa. e também o seu olhar importante sobre o tema que, na compreensão da reunião de Líderes, permitiu que este tema pudesse avançar direto ao Plenário. Muito obrigado, Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Efraim Filho. Bem lembrada no seu pronunciamento a presença do ex-Deputado Federal Evandro Gussi, Deputado pelo Estado de São Paulo, de quem fomos colegas na Câmara dos Deputados, um excelente Parlamentar, dos mais inteligentes com quem convivi e que é o autor original do projeto RenovaBio. Ele se dedicou muito no seu mandato a esse projeto, que agora é ajustado por esse projeto de autoria de V. Exa. O parecer de V. Exa., num projeto de autoria de V. Exa, é favorável ao projeto, evidentemente e, completada a instrução, passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Senador Efraim Filho pelo trabalho realizado, tanto na autoria, na Câmara, quanto na relatoria no âmbito do Senado Federal. Muito obrigado e parabéns, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Agradeço, Presidente. Só quero fazer mais um registro. Quero agradecer o apoio da FPA (Frente Parlamentar da Agricultura), na pessoa da Senadora Tereza Cristina; agradecer pelo requerimento de urgência, que foi assinado pelo Senador Fernando Dueire, de Pernambuco, que também tem muita proximidade com o setor, e, na pessoa deles, agradecer a todos os demais Senadores e Senadoras, que, por unanimidade, acolheram o parecer. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Passo a palavra ao Senador Magno Malta, como orador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Quero fazer um importante registro aqui, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Neste mês em que estamos celebrando o mês da inclusão social e da acessibilidade, eu quero aqui parabenizar o Senado Federal pela iniciativa que teve ao fazer a exposição do fotógrafo espanhol Juan Carlos Vega, que se inspira em Niemeyer e que está aqui presente - estava aqui agora há pouco. Inclusive, o Senado trouxe crianças e pessoas com deficiência visual. Essa exposição é uma exposição que tem fotografias em relevo, em que dá para sentir o ambiente, sentir a gravura, do que se trata. Com certeza, dessa maneira, nós damos uma contribuição de cultura, de acessibilidade, e a sensibilidade social que V. Exa. sempre teve nesta Casa. E, dessa maneira, também inovamos ao trazer a fotografia para ser vista pelas pessoas com deficiência visual. Então, parabéns ao Senado, na pessoa do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. O registro de V. Exa. tem toda a adesão e agradecimento desta Presidência. Com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que estão nos... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço que a Secretaria-Geral da Mesa identifique... o microfone do Senador Magno Malta está falhando.
17:32 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Oi... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra. Veja se... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Perdi três minutos, hein. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos retomar o seu tempo, Senador Magno Malta. Peço-lhe perdão pela falha. V. Exa. tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Srs. Senadores, Senador Romário, Senadora Damares, Senador Moro, Brasil que nos ouve e nos vê, Senador Seif, essa semana tivemos a oportunidade e o privilégio de ir à Ucrânia. Aliás, minha camisa azul e minha gravata amarela são as cores da bandeira da Ucrânia. Fizemos uma viagem longa, com uma logística difícil, para chegar a um país em guerra. Foram 12 horas de voo, mais três horas de voo, três horas de ônibus, e 12 horas de trem até chegar a Kiev, num país milenar. Dentre todas as comitivas que lá estavam, do Caribe e da América Latina, a importância do Brasil para o povo ucraniano, que sofre as perseguições de uma guerra insana. Aliás, não há sanidade em nenhuma guerra. A única coisa que tem que ser globalizada... Para os globalistas eu aviso: a globalização só serve para a paz e a liberdade. Isso deve ser global. O resto, Sr. Presidente, é ideológico e é o poder pelo poder. O que a Rússia disse e diz à Ucrânia é que "Vocês não existem, vocês são nós", num país sendo bombardeado, com um jovem Presidente, que vai crescendo e é um estadista no meio da tormenta. Chegando lá... Quero cumprimentar, com muito respeito, o nosso Embaixador - achei que havia trazido os nomes. Deixe-me ver se estão aqui -, o Embaixador do Brasil, juntamente com os seus assessores, a despeito do comportamento do Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva - e não é o fato de ser pró-Rússia, é o desrespeito à Ucrânia e aos cidadãos ucranianos -, dizendo que a guerra se resolve tomando uma cerveja e uma pinga na porta de um bar, e está tudo certo. E a segunda pérola é que o Zelensky pode resolver a guerra, é só entregar o território e tudo se resolve. Complexo de MST. Alguém que fala isso tem complexo de MST, de invasão de terra, sem respeitar a propriedade privada. A Ucrânia tem mais de mil anos, Senador Flávio. A Ucrânia fundou a ONU. E hoje eu olho para a Rússia como um bisneto, um tataraneto, tentando tomar a aposentadoria do avô, tomar a casa dele.
17:36 R	Nós, lá no Parlamento, no Senado da Ucrânia, o Senador Moro representou a nossa comitiva, e, numa fala significativa, disse ao Zelensky, aos Senadores e a todas as comitivas, que nós brasileiros, nós que somos cristãos conservadores, na sua maioria absoluta - e a Ucrânia é cristã conservadora; eles são ortodoxos, são católicos, são evangélicos, muitas igrejas evangélicas... E a coragem de um povo em enfrentar uma megapotência que quer o poder pelo poder. Bem, assistimos ao Zelensky, um estadista, no meio da tempestade, olhando com respeito para o Moro e para a delegação do Brasil, se sentir confortado em receber o apoio do povo brasileiro, que nós representamos - e foi muito bem o Senador Moro e também o Bilynskyj, Deputado Federal que lá estava, no que disseram - e às respostas do Presidente, que se mostrava frustrado, na sua posição de estadista, por não ter sido convidado pelo G20 para poder falar da situação da Ucrânia. Quebrei aquele protocolo, levantei-me, coloquei a bandeira do Brasil no ombro do Zelensky e disse: O povo brasileiro, conservador, respeita a vida e os valores! Senador Romário, V. Exa., que tem a causa das crianças com deficiência, é uma luta sua - aliás, é muito conhecido na Ucrânia. As crianças desamparadas, as crianças sequestradas, as crianças desaparecidas... Vimos cenas dantescas. Eu e a Senadora Damares fomos a um abrigo de crianças que conseguiram fugir; crianças que estão sendo colocadas em verdadeiros campos de concentração, com a mudança de documentação; pais desesperados, porque a guerra é o inferno em si. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Você me permite um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vou apartear. E eu disse a ele: Vou lhe dar o meu boton do Senado. Tirei o meu boton e coloquei na lapela dele. E estava falando em nome, Senador Flávio, do povo do Espírito Santo, que votou em mim, que me mandou para esta Casa - um povo conservador, que defende princípios e valores, a partir do nascituro. Eu coloquei, e ele fez todas as recepções com a bandeira do Brasil na mão; carregou a bandeira com ele e não tirou o boton em nenhum momento, Senador Girão, porque o povo brasileiro conservador respeita... E lutamos pela vida. Recebi essa pintura feita por uma criança num abrigo, uma criança que foi resgatada da guerra, foi tirada da guerra. E elas pintando, com dramas psicológicos, essas flores, que refletem o interior de uma criança que sonha com a liberdade de ter a sua casa, o seu pai... Crianças órfãs da guerra. Nós que estamos indo atrás de quem nos ajude, Senador Flávio, batendo na porta, Senador Jorge, dos tribunais internacionais no exterior, precisamos ter compaixão de ajudar quem precisa de nós, num momento difícil da vida deles, a vida neste momento infernal que vive a Ucrânia.
17:40 R	O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Permita-me um aparte, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Foi uma grande honra compartilhar essa viagem com V. Exa., também com a Senadora Damares Alves e com o Deputado Federal Paulo Bilynskyj. De fato, Senador Malta, V. Exa. quebrou o protocolo naquela reunião com o Presidente Zelensky, mas nós, que estávamos ali assistindo, pudemos perceber a felicidade na face do Presidente Zelensky, porque ele precisava - qual era a minha opinião? - de um gesto de solidariedade, de um gesto de carinho da população brasileira, e nós estávamos lá como representantes, porque, nas palavras dele mesmo, ele tem um desapontamento com a posição do Presidente Lula, que, na prática, acaba sendo contra a Ucrânia, e o que é pior: contra a tradição diplomática brasileira, que sempre foi de respeito à soberania dos povos, sempre foi contra a intervenção e sempre foi defensora da paz, e, de repente, se tem um país agredindo o outro. (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós admiramos a Rússia, a história da Rússia e tudo mais, mas ela está agredindo a Ucrânia, e não se tem uma posição de solidariedade. Então, quando nós estivemos lá e tivemos a honra, a possibilidade e a oportunidade de dizer que não concordamos com essa posição, que a população brasileira é solidária à Ucrânia e repudia a guerra da Rússia, a felicidade despontou na face do Presidente Zelensky. Aquele momento em que V. Exa. quebrou o protocolo tinha sua razão de ser e foi um dos momentos altos da nossa reunião com Zelensky e, igualmente, da nossa visita à Ucrânia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Senador Moro. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Magno, um aparte, por favor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Mais do que isso: a expectativa da visita dele à América do Sul, e nós vamos lutar para que seja ao Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho que o Brasil precisa receber o Presidente Zelensky, para a gente entender o que está acontecendo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O que vi na Ucrânia, Senador Magno Malta, foi um povo que ama a sua pátria, um povo que está resistindo em pé, um povo que não vai entregar a pátria. Eu acho que o Brasil precisava receber o Presidente Zelensky. Foi uma surpresa para todos nós a forma como ele falou do Brasil, o respeito que ele tem por esta nação, lembrando que temos quase 1 milhão de ucranianos nesta nação, entre ucranianos e descendentes, e o Brasil precisa dar uma resposta à população ucraniana que está aqui nesta nação. O seu gesto foi lindo, Senador! Foi lindo! O senhor não quebrou protocolo; o senhor mandou o recado de como o povo brasileiro é: nós somos, sim, sérios, descontraídos, mas nós respeitamos a Ucrânia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Senadora Damares. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Quero um aparte para cumprimentar o senhor... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a Senadora Damares, o Senador Sergio Moro e o Deputado Paulo Bilynskyj, que foram à Ucrânia, fizeram um esforço hercúleo, num momento delicadíssimo, e mostraram coragem. E por uma boa causa. Nós temos, inclusive, um requerimento meu, Senador Magno Malta, aprovado desde o ano passado, que está pendente de aprovação na CRE (Comissão de Relações Exteriores) para que a gente possa receber o Presidente Zelensky aqui no Senado.
17:44 R	Ele se dispôs a vir ao Senado. Então, por que é que o Brasil está com dois pesos e duas medidas nessa história? Por que é que o Brasil estende tapete vermelho, recebe a delegação da Rússia, e não recebe a da Ucrânia? O requerimento está na Comissão e não foi votado ainda. Basta colocar em pauta. Parabéns a todos vocês. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Gostaria - e seria muito importante - de que V. Exa., que se preocupou com a integridade física de alguns Senadores, que, de livre e espontânea vontade, desistiram, entendendo o perigo... Mas, como a morte não tem data marcada com ninguém, a gente poderia estar lá, dentro do trem, chegando a Kiev, e receber uma notícia: "Olhe, a sua tia acabou de falecer de infarto"; e ela estava aqui, mas eu estava lá. Então, a morte não conhece faixa etária, não conhece perigo e também não conhece doença; ela só vem no dia. E eu quero ter a oportunidade de voltar. Eu queria honrar aqui, Sr. Presidente, e gostaria de que o senhor pudesse, conosco, corroborar para essa vinda - isso é gesto de grandeza, de liberdade... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... do Presidente Zelensky ao Brasil, e ele vir a este Senado. Ora, o Senado pode receber o Presidente da Rússia aqui, o Putin, e pode receber o Zelensky. É um momento ímpar na história da nação, embora a Bíblia diga que, nos últimos tempos, nós veríamos guerras, nação contra nação, pai contra filho, e que muitos esfriarão na sua fé. Mas quero que conste, nos Anais desta Casa, o Embaixador Rafael de Mello Vidal, o Ministro-Conselheiro Cicero Tobias de Oliveira Freitas, o Conselheiro Igor Abidalla Medina de Souza, o Conselheiro Kaiser Pimentel de Araújo, que são os membros da embaixada lá em Kiev, e, graças ao esforço dele - ao esforço dele -, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... dá, quem sabe, ao Presidente Lula a possibilidade de se redimir das suas falas. Ele não precisa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas, tratando-se de terceira e quarta geração, são quase 1,6 milhão ucranianos brasileiros aqui nesta terra. Eu os cumprimento e quero, Sr. Presidente, encerrar, dizendo, Senador Flávio, que eu e todos nós recebemos este bonito certificado aqui do Senado russo... Do Senado ucraniano... O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ucraniano. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Do Senado russo. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Do Senado ucraniano! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Do Senado ucraniano! Eu estou dizendo russo - só o nosso Renato que já foi para nós. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Permito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós já estamos com o tempo esgotado, mas o Senador Cid tem a palavra. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para apartear.) - Eu serei rápido. Toda a minha solidariedade, Senador Magno Malta, a todo movimento, a toda manifestação em prol da paz... (Soa a campainha.) O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... contra os que fazem uso da força para superar ou ser contra a democracia e não respeitar o território estrangeiro. Eu quero só, por dever de consciência, perguntar se essa solidariedade sua e de vocês que estiveram na Ucrânia - eu não fui convidado; se fosse, iria com o maior prazer, para manifestar a minha solidariedade - também é feita à Palestina, é feita aos que são vítimas do absurdo, da agressão que Israel faz na Faixa de Gaza.
17:48 R	Só por questão de coerência, eu queria saber se essa solidariedade e se esse convite ao presidente ucraniano, que tem a sua nação invadida pelos russos, também seriam extensivos à Faixa de Gaza, à Palestina. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Coerência... Por questão de coerência de V. Exa. ou minha? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É por uma questão de coerência do senhor ou nossa? (Pausa.) V. Exa. me fez uma pergunta e disse que iria fazê-la por questão de coerência. Eu pergunto: a coerência que V. Exa. está perguntando é sua ou nossa? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está bem! Eu sou a favor da vida, da liberdade, do direito do homem a ter a sua posse, a sua casa, que não tenha a sua fazenda invadida, o seu terreno invadido, e que movimentos terroristas não sejam chamados de movimentos de libertação. A Palestina tem toda a nossa solidariedade, os palestinos, mas condeno o Hamas. V. Exa. condena o Hamas? O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Condeno o Hamas. Condeno absolutamente. Sou contra o terrorismo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Parabéns! Agora, veja bem: V. Exa. o fez muito bem. Aliás, é de uma linhagem, de uma família muito inteligente, até porque gente humilde, para quem conhece um caso só no Brasil de terrorismo, que é o do Cesare Battisti, não pode chamar gente inocente de terrorista. Sr. Presidente, eu encerro dizendo, só nesses 30 segundos, que eu quero cumprimentar a Associação dos Taxistas do Brasil. A minha solidariedade - vou até protocolar -, porque foi um taxista que livrou o Brasil de um golpe. Atrasou o táxi e, aí, como o taxista se atrasou, não teve como matar Alckmin, nem Alexandre de Moraes, nem o Lula, por causa de um taxista que se atrasou. Então, viva o taxista! Eu acho que, neste momento, com essa investigação, eles já sabem a placa do táxi, o nome do taxista, onde ele mora, porque, se é investigação, esses sigilos todos já se sabem. Viva o taxista que impediu um golpe no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Concedo a palavra ao Presidente Senador Renan Calheiros. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Chico Rodrigues, enquanto o Senador Renan se encaminha à tribuna. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. que fosse feita uma homenagem ao Prefeito Arthur Henrique, de Boa Vista, nossa capital, do MDB, que teve uma eleição magnífica, com 75% dos votos na sua reeleição. Portanto, é um político que está ascendendo na vida política do nosso estado. Ele é equilibrado, com a liderança já sendo vislumbrada por toda a classe política e pela população. Gostaria de deixar realmente esse registro aqui, para que V. Exa. dê as boas-vindas ao nosso prefeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Registramos a presença do ilustre Prefeito Arthur Henrique, da cidade de Boa Vista, em Roraima. Seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado Federal! Parabéns pelo êxito nas eleições e sinta-se em casa nesta Casa da Federação, que também é a casa dos prefeitos brasileiros. Seja muito bem-vindo, estimado prefeito! Com a palavra o Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade, porque eu pretendo fazer duas comunicações importantíssimas a V. Exa. e à Casa.
17:52 R	Em primeiro lugar, Sr. Presidente, é para comunicar que o MDB, reunido há pouco, decidiu, por unanimidade, na forma do §2º do art. 65 do Regimento Interno do Senado Federal, reconduzir à Liderança do partido o Senador Eduardo Braga. (Palmas.) O Senador Eduardo Braga tem conduzido o partido, na sua Liderança, com muita abertura, com muita assertividade, e tem nos representado a todos, em todos os momentos dos trabalhos legislativos. Por unanimidade, a Bancada do MDB o reconduziu à Liderança para o biênio 2025-2026. E quero comunicar também a V. Exa. que a Bancada do MDB, por unanimidade, decidiu apoiar a candidatura à Presidência do Senado do Senador Davi Alcolumbre - digo isso, Sr. Presidente, com muita satisfação. E, mais do que apoiar, o MDB decidiu, pela unanimidade da bancada também, colocar esse apoio em termos políticos, através de uma carta-compromisso assinada por todos os Senadores do MDB e também pelo Senador Davi Alcolumbre. Diz a carta-compromisso: Na perspectiva da atuação política coletiva, compartilhada e comprometida dos Senadores e partidos da Casa, apresentamos, a seguir, as linhas programáticas indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos políticos e legislativos do Senado Federal no biênio 2025-2026. i) democracia e Estado democrático de direito com valores fundamentais a serem integralmente respeitados, no âmbito das deliberações políticas e legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, com o aprimoramento permanente do diálogo institucional entre os Poderes da República; ii) celeridade na tramitação e deliberação da PEC 35, de 2022, de crimes contra o Estado democrático de direito, e dos projetos de lei do chamado Pacote em Defesa da Democracia, que punem crimes como a intolerância política; iii) adoção da institucionalidade e da transparência como regras básicas do funcionamento político e administrativo do Senado Federal; iv) colegialidade como um dos principais eixos para a deliberação legislativa, visando ao pleno exercício das competências e prerrogativas do Senado Federal, das suas Comissões e dos Senadores;
17:56 R	v) implantação da avaliação de impacto legislativo e de impacto fiscal no exame das proposições legislativas como forma de melhorar a qualidade da produção normativa no Senado; vi) planejamento das deliberações legislativas do biênio, com estabelecimento de prioridades e ênfase na estabilidade macroeconômica, retomada do crescimento econômico e dos investimentos produtivos, enfrentamento da pobreza e equilíbrio das contas públicas; e o último, vii) defesa intransigente das prerrogativas do Legislativo nacional. Assinam a carta-compromisso: Senador Eduardo Braga, Senador Renan Calheiros, Senador Alessandro Vieira, Senador Confúcio Moura, Senador Fernando Dueire, Senador Fernando Farias, Senador Giordano, Senadora Ivete da Silveira, Senador Jader Barbalho, Senador Marcelo Castro e Senador Veneziano Vital do Rêgo. E, do outro lado, evidentemente, assina a carta igualmente o Senador Davi Alcolumbre. Eram essas, Sr. Presidente, as duas comunicações que, prioritariamente, gostaríamos de fazer a V. Exa. e à Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente Renan Calheiros. Cumprimento V. Exa. e saúdo, de maneira muito especial, o Líder reconduzido do MDB, meu estimado e querido amigo Senador Eduardo Braga, desejando a V. Exa. boa sorte na condução do querido MDB, que é o partido inclusive no qual eu originei a minha carreira pública como Deputado Federal, pelo Estado de Minas Gerais. Desejo muito boa sorte a V. Exa. e igualmente ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente Davi Alcolumbre, que é merecedor agora desse apoio do MDB, do Senado Federal, para a sua candidatura à Presidência do Senado para o biênio 2025-2027. V. Exa. tem a palavra, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente, é para agradecer não só ao Senador Renan, mas a todos os Senadores do MDB por mais esse voto de confiança. Tenho certeza de que serão grandes os desafios no próximo biênio, mas, contando com a colaboração, com o apoio e com a participação de todos os Senadores, nós haveremos de nos desincumbir. E quero aqui cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, a partir de agora, oficialmente, o nosso candidato à sucessão de V. Exa., com os compromissos assumidos com a nossa bancada, parabenizando o Senador Renan pela condução deste processo e todos os Senadores do MDB, que, de forma unânime, aprovaram a nossa deliberação e o nosso compromisso. Portanto, parabéns ao Senador Davi Alcolumbre e parabéns ao nosso MDB. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei 2.234, de 2022 (nº 442, de 1991, na Casa de origem), do Deputado Federal Renato Vianna, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional e dá outras providências.
18:00 R	Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, na forma das Emendas nºs 39 a 44, de redação, e pela rejeição das demais emendas. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 45 a 55, já publicadas. As emendas rejeitadas na Comissão são tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Foram apresentados os seguintes requerimentos. Peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a atenção do Plenário, Senadora Leila, Senadora Eliziane, Senador Davi Alcolumbre, por gentileza. Foram apresentados os seguintes Requerimentos: nº 488, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais; também o Requerimento nº 852, do Senador Alessandro Vieira, de adiamento da discussão para oitiva da Comissão de Segurança Pública; o outro requerimento é o 855, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, de adiamento da votação para atendimento de requerimentos de informações aos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; há também o requerimento de Líderes partidários, nº 857, em que solicita urgência para a matéria. Eu gostaria de propor ao Plenário - sem desconhecer a polêmica que encerra esse projeto de legalização de jogos no Brasil -, primeiro: quero assumir o compromisso como Presidente de que a votação deve transcorrer na mais absoluta transparência, em especial para que o Plenário do Senado possa decidir por sua maioria, o que é democrático, a partir do processo nominal de votação. Para tanto, o que eu gostaria de propor é que, havendo requerimentos de adiamento por parte daqueles que são contra o projeto e de urgência por parte daqueles que são favoráveis ao projeto, que possamos votar nominalmente o requerimento de urgência que, se rejeitado, retira o projeto da pauta e pode, inclusive, atender de ofício às informações requeridas. Se aprovado o requerimento de urgência, ficam prejudicados os requerimentos de adiamento e teríamos a votação do texto-base do projeto em si, também pelo processo nominal. Dessa forma, nós teríamos equilibrado os interesses à disposição da situação, da oposição, de quem é a favor ou é contra, para poder termos a aferição do que é o verdadeiro sentimento do Plenário em relação a este projeto de lei. Com esta proposta, nós teríamos, então, em suma, a submissão ao Plenário do Senado Federal por votação nominal do requerimento de urgência que, se aprovado, também nominalmente à apreciação do projeto de lei. Se rejeitado, prejudica-se a discussão, é retirado de pauta o projeto e retoma, obviamente, a negociação de Líderes para saber sobre a conveniência ou não de se retornar à pauta do Senado Federal este projeto. Portanto, tem esta proposta. Eu considero uma proposta equilibrada e que garante a votação nominal, evitando-se obstrução, porque, convenhamos, se submetermos à votação de adiamento de discussão e se houver pedido de verificação para votação nominal, fatalmente, no interstício de uma hora, o requerimento de urgência seria, eventualmente, aprovado e teríamos a apreciação do projeto. Então, este mecanismo proposto originalmente por esta Presidência atende tanto àqueles que querem a apreciação na data de hoje quanto àqueles que não querem a apreciação em data alguma. Então, esta é a proposta da Presidência, Líder Rogerio Marinho e Líder Jaques Wagner, para apreciação do Plenário, para que possamos submeter à apreciação do Plenário do Senado Federal. Líder Rogerio Marinho.
18:04 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, saudando V. Exa. e os nossos pares aqui, veja, essa matéria é extremamente controversa e, na nossa opinião, extremamente impertinente neste momento. É evidente que os requerimentos que estão sobre a mesa vão nesta direção de tentar procrastinar essa votação, por entendermos que o Brasil está passando por um momento em que há uma verdadeira epidemia de jogos que têm vitimado principalmente as pessoas mais frágeis. V. Exa. faz uma proposta, dentro da posição de magistrado, e eu observo a V. Exa. que os requerimentos não estariam prejudicados, a não ser que houvesse um acordo, então, imagino que votando, dentro de uma ordem, o requerimento de urgência, ou antes os requerimentos que entraram primeiro, nós poderíamos discuti-los um a um. Então, nós gostaríamos que fosse avaliada por aqueles que estão propondo a votação agora a possibilidade de pelo menos termos uma audiência pública, conversarmos mais a respeito do tema. Eu acredito até, pelo número de requerimentos que estão sobre a mesa, que esse tema não está amadurecido. Os ministérios do Governo sequer se pronunciaram a respeito do tema. Nós temos aí uma posição importante que é a do Ministério da Saúde. O Senador Alessandro aqui fala a respeito da necessidade de ouvirmos a segurança pública sobre o que está acontecendo no Brasil com a liberação que este Congresso Nacional fez recentemente da questão dos jogos. Então, é um tema extremamente controverso, e era importante que os Srs. Senadores tivessem a oportunidade de se debruçar sobre dados técnicos antes que nós pudéssemos adentrar na matéria propriamente dita. Uma ponderação que faço, Presidente, entendendo e respeitando a posição que V. Exa. tem aqui, é que até os autores talvez se sintam mais confortáveis de colocar a sua digital, de colocar o seu voto, se exaurirmos mais o debate a respeito desse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, apenas ponderando que esse projeto já tramita há um bom tempo no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, também no Senado Federal, eu tomei o cuidado de não levá-lo diretamente ao Plenário, ele foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça, e houve então o crivo da CCJ em um tempo muito considerável. Nós estamos nos aproximando do final do ano e diversos projetos estão sendo submetidos ao Plenário, inclusive esse, com o compromisso feito por esta Presidência com Líderes partidários que desejam que se submeta ao Plenário, não necessariamente à sua aprovação, mas que se submeta ao Plenário. Quanto à questão do procedimento, uma vez votado o requerimento principal e prioritário, que é o requerimento de urgência, ficariam prejudicados os demais requerimentos, especialmente com o acordo de que a votação do requerimento de urgência será feita nominalmente, sem pedido de verificação. Isso é apenas para evitar que façamos a submissão do requerimento de adiamento - haverá pedido de verificação - e, no interstício de uma hora, eventualmente, os outros requerimentos pudessem ser rejeitados de maneira simbólica e com o risco inclusive do mérito do projeto ser, no interstício de uma hora, com votação simbólica. Eu quero evitar é que haja o risco do mérito do projeto ser por votação simbólica, por isso, a proposta desse acordo que me parece muito razoável, inclusive para aqueles que são contra o projeto. Ou seja, tanto o requerimento de urgência, quem for a favor vota a favor, quem for contra vota contra, nominalmente, e, se o resultado for a aprovação da urgência, também nominalmente - não será simbólico -, o texto-base do projeto, a votação do projeto em si. Então, parece-me que isso é muito equilibrado e acaba extraindo o que é o sentimento do Plenário: se quer ou não votar, se quer ou não aprovar.
18:08 R	Então, eu considero uma proposta justa para que evitemos recorrer ao Regimento, que prevê, no interstício de uma hora, a possibilidade de votações simbólicas, que podem alcançar, inclusive, a votação do texto-base. Com a palavra, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Compreendi e referendo a proposta de V. Exa., mas, no primeiro momento em que o senhor fez a exposição da proposta de acordo, me gerou uma dúvida, e eu peço esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Uma vez rejeitado o pedido de urgência, porque, tenho certeza, o Plenário rejeitará o pedido de urgência, e já antecipo, com a concessão do Líder Eduardo Braga, que a posição do MDB é contrária à aprovação do projeto, por razões que são de notório conhecimento, uma vez rejeitada a urgência, automaticamente, V. Exa., de ofício, atenderá os pedidos de oitiva das Comissões, busca de informações, porque o senhor colocou essa possibilidade no primeiro momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esclareço, Senador Alessandro Vieira. Há o pedido de adiamento, feito pelo Senador Flávio Arns, para que se cumpram os pedidos de informações aos ministérios. O que eu disse é que, rejeitado o requerimento de urgência, o projeto seria, pela Presidência, retirado de pauta, e se cumpririam, de ofício, na Mesa Diretora, os pedidos de informações aos ministérios de Estado, sem necessidade de votação no Plenário. A própria Mesa Diretora cuidaria de fazer o pedido de informações, de ofício. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O próximo é o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo, porque, de forma muito responsável, transparente, o senhor está colocando aqui a regra do jogo de um assunto extremamente polêmico no Brasil. Não é à toa que nós tivemos um sinal aí das bets, que nós aprovamos exatamente há um ano aqui, e nós erramos, e o erro está aí: vidas destroçadas, economia perdendo... E a gente não pode dar um novo passo, cometer um novo erro, que pode causar mais problemas do que soluções. Então, eu só queria fazer uma ponderação a V. Exa.: acredito que nominal, deve ser um acordo, deixar clara a regra do jogo, mas tem um requerimento da Senadora Eliziane Gama, que já está antes de todos esses, antes da urgência, antes do pedido de adiamento, que é assinado por mais de 41 Senadores, ou seja, a maioria dos Senadores da República, para que esse projeto, que tem impacto na área da segurança pública e impacto na saúde, especialmente a saúde mental, vá para três Comissões. E isto é fundamental para que esta Casa revisora da República faça um trabalho à altura dela, que possa ter a responsabilidade de analisar, pelos impactos dessas Comissões temáticas, se o projeto deve ir. Nós já fizemos isso com vários projetos que tinham esse cunho, e eu penso, porque eu tenho certeza, como o Senador Alessandro Vieira colocou, que será rejeitada a urgência. Tem muita coisa urgente no Brasil, não bingo e cassino. Então, eu queria apenas, não obstante o seu encaminhamento, repito, transparente, que, se a gente aprovar a rejeição dessa urgência, se possa acolher o pedido de mais da maioria dos Senadores da República, desta Casa, para que vá para as três Comissões sugeridas pela Senadora Eliziane Gama desde o ano passado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - A sua sugestão, o rito que V. Exa. propõe é correto e é honesto; agora, a honestidade vai depender das consequências.
18:12 R	Faço minhas as palavras do Senador Alessandro, se o pedido de urgência vencer, será apreciado; agora, se o requerimento de urgência for derrotado, o honesto é arquivar o projeto, porque é um projeto de 1991. Veja bem, ele não ressuscitou, ele nunca morreu: esteve no purgatório, esteve no limbo, aguardando uma oportunidade. Com todo o respeito a quem pensa diferente de mim, eu respeito profundamente, mas estava de tocaia. No momento em que achou que era possível, vai para o Plenário. Agora, se for e não passar... O Senador Rogerio Marinho acha que sete palmos é pouco, mas tem que desaparecer. É essa a proposta, que eu complemento a sua e, repito, é honesta e indiscutível; agora, as consequências é que vão determinar a honestidade da proposta. Se ele continuar redivivo, um zumbi, a nos procurar no momento oportuno, aí a proposta será maculada pelas consequências. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, mas faço apenas um esclarecimento de que a Presidência não detém o poder de arquivamento sumário de proposições legislativas. Então, na hipótese de rejeição do requerimento de urgência e do cumprimento do pedido de informações sugerido pelo Senador Flávio Arns, fatalmente não haveria possibilidade de aprovação neste ano e ficaria para a próxima Mesa Diretora, os próximos Líderes, a decisão quanto ao trâmite. Não haveria esse assombro de risco de submissão nas próximas semanas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu invoco, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o sábio maranhense Vitorino Freire: as consequências vêm sempre depois, e tem que haver consequência para eventual rejeição do pedido de urgência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... não pode ficar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... incólume. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Humberto Costa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, só queremos saber se... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Pacheco, eu vou um pouco na linha do que falou e argumentou aqui o Senador Eduardo Girão. Nós não podemos simplesmente rejeitar o pedido de urgência e o projeto ficar vivo sem nenhuma consequência. Não estou falando de arquivar. Eu estou falando o seguinte: se a maioria aqui decidir que o projeto não deve ser votado hoje, é porque se subentende que essa maioria não estaria devidamente esclarecida sobre a temática relativa ao projeto. Se for somente para cumprir o prazo necessário para a resposta dos ministérios, significa que, dentro de um mês, que é o prazo máximo para que o pedido de informação seja respondido, ele estaria pronto para vir para o Plenário novamente. Então, a preocupação de não fazer essa discussão hoje é garantir que a segurança pública debata, é garantir que a saúde debata. Esse é o entendimento que eu tenho, e acho que deveríamos, logo em seguida, votar um projeto com uma proposta com essa preocupação.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Viana, Senador Carlos Viana, depois, Senadora Eliziane Gama. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado. Primeiramente, Presidente Pacheco, concordo plenamente com a decisão de colocar em votação nominal o requerimento de urgência, para que toda a população brasileira conheça com clareza a posição de cada um dos membros deste Senado. Eu tenho um requerimento que pede o encaminhamento desse projeto à Comissão de Assuntos Sociais, à Comissão de Constituição e Justiça, para que ele seja debatido exaustivamente. E permitam-me aqui nós não cometermos o mesmo erro que cometemos com relação às bets. Nós aprovamos uma catástrofe social no Brasil, que, um ano depois, se mostra claramente prejudicial e perniciosa ao orçamento dos brasileiros. O que está sendo postado aqui, colocado para votação sobre os cassinos é porque já se sabe o problema que as bets criaram no Brasil, e os grupos que defendem a jogatina não querem, em hipótese alguma, deixar a votação para depois das avaliações sobre a bet, porque os resultados estão aí. Apostas não fazem parte da economia, apostas drenam o orçamento das pessoas. A arrecadação que se tem com os jogos não paga o estrago que isso traz à saúde pública brasileira. Portanto, já termino aqui pedindo a cada um dos Senadores, acatando aqui, como do Podemos, a proposta do Presidente Rodrigo Pacheco. Vamos derrubar esse requerimento de urgência. Há coisas muito mais urgentes no Brasil hoje para nós decidirmos do que a aprovação de cassinos e jogos de azar em nosso país, nos mesmos erros que nós cometemos há um ano, quando aprovamos as bets. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria antes cumprimentá-lo pela forma de condução e, sobretudo, por apresentar, neste momento, esse requerimento, porque eu vejo que o resultado desta votação, como disse o meu colega Humberto, dirá exatamente o que será o resultado da votação, ou seja, do projeto de lei. Nós precisamos de maioria simples aqui para aprovar esse requerimento de urgência, que é o mesmo quórum necessário para o projeto de lei, ou seja, se derrubarmos o requerimento de urgência, é claro que o projeto de lei também será derrubado. Então, primeiramente eu também quero comungar com o Amin, porque eu acho que o melhor caminho, ao não aprovar o requerimento de urgência, é arquivar o projeto, o que poderia ser pactuado pelos membros, seja Relator, autor e demais colegas aqui em Plenário. Agora, isso não ocorrendo, Presidente, eu pediria a V. Exa. que, na sequência desta votação, nós pudéssemos aprovar os requerimentos que o Senador Girão acaba de colocar, que nós apresentamos aqui, para que esse projeto passasse em três Comissões: a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Assuntos Sociais. Também destaco, Senador Girão, que, de fato, nós precisamos de mais informações. Precisamos de informação do Ministério da Saúde, precisamos de informação do Ministério da Segurança Pública, mas nós já temos informação do Ministério do Planejamento, nós já temos informações do Ministério da Fazenda. E as duas manifestações feitas por esses dois ministérios são contrárias a esse projeto. Não sei qual será, na verdade, o encaminhamento da Liderança do Governo, mas, de cara, a gente já tem uma preliminar, ou seja, o Governo não quer esse projeto. Por quê? Porque a argumentação pode até ser: "Olha, vai ter uma arrecadação", mas a nota enviada pela Ministra Simone Tebet, que aliás é uma extraordinária Ministra, já aponta isto: a arrecadação que poderá ser resultado dessa lei, que virá a ser aprovada, esse recurso, esse tributo que será recolhido simplesmente muda de fonte, porque quem aposta nesse jogo deixou de fazer a aquisição de uma comida, deixou de fazer a aquisição de uma roupa ou de outra coisa qualquer.
18:20 R	Os dados são preocupantes, Senador Girão. Veja, inclusive agora, recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi levado a tomar uma atitude proibindo o brasileiro pobre, ou seja, aquele que tem acesso ao Bolsa Família... chegaram, por exemplo, a fazer, gente, um direcionamento de R$3 bilhões em jogos de internet, jogos online. A regulamentação do jogo online foi uma porta de entrada para quê? Para depressão, para suicídio e para tantas coisas aterrorizantes que nós estamos acompanhando hoje. Nós tivemos, agora - ontem, antes de ontem -, a publicação de uma nota técnica por grandes líderes evangélicos do Brasil contra este projeto. Por quê? Porque é na igreja que você recebe os desvalidos. É à igreja que as pessoas que estão deprimidas vão recorrer, procurando auxílio. Então, Presidente, este projeto, não há dúvida nenhuma, não ajuda o Erário público, não ajuda as famílias brasileiras. Eu quero finalizar pedindo ao senhor: em se derrubando este requerimento, peço aqui ao senhor... Sou até mais flexível do que o meu colega Senador Esperidião Amin. O meu pedido é apenas que nós possamos votar, na sequência, esses requerimentos, porque nós daremos a oportunidade de se fazer o aprofundamento dessa discussão nas Comissões. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o Brasil já virou um cassino. Eu não sei se todos os Parlamentares têm acompanhado o que está acontecendo na CPI das Bets. Nós recebemos lá o delegado de Pernambuco, recebemos lá o delegado aqui do Distrito Federal, e é estarrecedor o que está acontecendo hoje. O pessoal do Bolsa Família não está apenas apostando, não; vários deles viraram empresários de bets, sem sequer saber. São bilhões e bilhões que foram para o exterior sem pagar um centavo. Tem mais de um ano que nós aprovamos esse projeto - eu votei contra, mas foi aprovado aqui -, e tem mais de um ano que sequer se arrecada um centavo. E a questão social, mental, é uma coisa assustadora. Então, de fato, Presidente, esta votação é importante, mas precisamos debater esse tema, como foi a proposta da Senadora Eliziane, nas Comissões. Mas o resultado do que nós já aprovamos é um desastre para o país e para a sociedade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu primeiro queria cumprimentar V. Exa. pela postura de dizer ao Plenário, claramente, que, dado o nível de preocupação em que está envolta esta matéria, V. Exa. compromete-se com o Plenário em fazer todas as votações pelo sistema nominal; ou seja, todos os Senadores e Senadoras vão colocar a digital e dizer como estão votando na pauta dos jogos. Eu acho que esse é um compromisso com a transparência, com o respeito ao conjunto dos Senadores e com a sociedade brasileira.
18:24 R	Obviamente esse modelo de você atravessar um requerimento numa fase processual como essa é um teste para o Plenário. Em todo Parlamento, quem conhece a vida Parlamentar sabe o que significa isso. Eu respeito, faz parte do chamado devido processo legislativo. Agora, Sr. Presidente, a pergunta que fica: qual é a urgência para votar um projeto de legalização de jogos, bingos e cassinos no Brasil? Qual é a urgência? Urgência é enfrentar e cuidar dos problemas da saúde pública do Brasil, urgência é enfrentar o problema da segurança pública do Brasil, urgência é enfrentar o problema econômico do Brasil. Eu faço parte da CPI das Bets, Sr. Presidente. Ontem nós tivemos um depoimento na CPI das Bets, mais um. Eu posso dizer ao Plenário do Senado Federal... Porque muitos, talvez, acompanham os depoimentos ali e, às vezes, ao ouvir quem está dando depoimento, falando com fluidez, com naturalidade, talvez não perceba que quem está naquela bancada a prestar depoimento, na verdade, está a confessar crimes. E eu posso afirmar que foi o que nós ouvimos ontem, no ambiente da CPI das Bets. Sr. Presidente, empresa ancorada num paraíso fiscal, operando no Brasil, faturando bilhões de reais. E aí você pergunta ao representante... "Não, mas eu paguei a outorga" - outorga de R$30 milhões. A pergunta seguinte que fiz foi: "Como que você pagou a outorga de uma empresa com um CNPJ que está lá em Curaçau? Mas pagou a outorga no Brasil. Explica o mecanismo que o Governo Federal fez para poder fazer a arrecadação". Papo vai, papo vem, daqui a pouco sai a primeira confissão: "Não, eu abri uma outra empresa no Brasil, e aí nessa outra empresa eu fiz o recolhimento da outorga de R$30 milhões". Eu falei: "Então, explica, que eu não estou entendendo. Você opera a máquina dos jogos, os cassinos, numa empresa de Curaçau, mas você pagou a outorga e o Ministério da Fazenda diz que você está legal para uma empresa nacional, é isso?". "É isso." "E como é que você faz para receber Pix com uma empresa que está lá em Curaçau? Explica para mim." Aí ele disse: "Não, na verdade tem uma empresa-meio, que fica no Brasil; ela recebe o Pix; ela manda o recurso do Pix para Curaçau. Eu faço lá todo o trâmite do câmbio, a conversão, tributo; depois volta de novo e essa mesma empresa faz o pagamento ou a devolução para o jogador". Sr. Presidente, nós estamos diante de uma sucessão de crimes! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sucessão de crimes! E eu vou dizer mais, Sr. Presidente, e aqui é um crime grave. Eu perguntei ontem, meu caro Líder Jaques Wagner... V. Exa. sabe do respeito que o Plenário tem por V. Exa., mas nós estamos diante de uma situação em que quem pratica comete crime de evasão, de sonegação fiscal. E aí eu perguntei: "É a sua empresa que comete o crime de sonegação fiscal ou é o Governo que comete o crime de renúncia de receita?". Não tem outra explicação: ou o Governo está cometendo o crime de renúncia de receita ou esse grupo todo está cometendo o crime de sonegação fiscal, de evasão de divisas, além de outros crimes.
18:28 R	Sr. Presidente, nós estamos diante de um fato que é grave no Brasil e que foi referendado pelo Parlamento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o Parlamento aprovou - não com o meu voto, eu votei contra a pauta dos jogos, votarei contra essa nova pauta. Mas nós estamos diante de um problema que, primeiro, o Parlamento precisa enfrentar para resolvê-lo e devolver à sociedade um ambiente de maior segurança. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pede a palavra o Relator Senador Irajá. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Zequinha. (Pausa.) É pela ordem? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Eu pedi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas para discutir? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, vamos ouvir o Relator. Para discutir, eu passo a palavra na sequência a todos. Há uma lista aqui, Senador Magno Malta, Senador Zequinha. Vamos só ouvir o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu gostaria de, inicialmente, agradecer a confiança que a mim foi atribuída pelo Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Talvez seja a maior relatoria ou mais desafiadora relatoria do meu mandato ao longo de 15 anos de vida pública durante dois mandatos na Câmara dos Deputados, e agora já completando seis anos no Senado Federal. Da mesma maneira, eu gostaria aqui de reconhecer publicamente a confiança do Senador Davi Alcolumbre de ter também me indicado, ainda na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, à relatoria desta mesma matéria, onde pudemos debater amplamente esse assunto e sair com a aprovação de 14 Senadoras e Senadores, favoráveis para que esta matéria pudesse avançar aqui no Senado Federal. Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de convidar também as Senadoras e Senadores para que nós possamos fazer aqui, no dia de hoje, uma importante reflexão, pois nós estamos vivendo, na verdade, um grande dilema no Brasil. Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlados e dominados pelo crime organizado no país; e aqueles como eu, e certamente como todos os Senadores e Senadoras que estão aqui presentes, que defendem os jogos responsáveis no país - que são controlados pelo poder público, que são depurados pelo Governo, que são fiscalizados pelos órgãos de controle, e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude. Eu defendo, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, os jogos responsáveis. Por isso, eu gostaria, Sr. Presidente, de dizer que essa relatoria do Projeto 2.234, de 2022, de jogos e apostas responsáveis - como disse e repito, uma das mais desafiadoras relatorias do meu mandato -, vem sendo cercada nos últimos meses por um ambiente hostil, por um ambiente tenebroso, por um ambiente que vem se contaminando por uma outra pauta, que todos nós sabemos que é a das apostas esportivas ou apostas de cota fixa. E nós todos aqui sabemos que um assunto não tem nada absolutamente a ver com o outro assunto.
18:32 R	No entanto, esse projeto, que já vem sendo exaustivamente debatido no Congresso Nacional há 33 anos, desde 1991; que foi aprovado na Câmara dos Deputados dois anos atrás; que vem sendo também amplamente debatido aqui no Senado Federal, onde nós realizamos audiências públicas, realizamos, também, sessão de debates aqui no Plenário do Senado Federal; e que foi aprovado pela CCJ - como disse e repito -, é um tema que interessa ao Brasil, é uma agenda econômica, é uma agenda social. Não é um tema em que, aqui, nós estamos duelando entre a direita ou a esquerda, ou uma pauta ideológica, ou mesmo religiosa. Tanto isso é verdade, Sr. Presidente, que, ao longo da tramitação dessa matéria - que está completando agora dois anos de discussões e que, na minha opinião, está madura para ser debatida e votada no Senado Federal -, ela conta, sim, com o amplo apoio... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... de órgãos e associações do setor privado e também do Governo. Nós conseguimos, ao longo de tantos meses, reunir o apoio, através de notas técnicas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento Social, além do das instituições privadas mais renomadas deste país, como a Confederação Nacional do Comércio, a ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), a FHB e também o Sindepat. Todos os segmentos são amplamente favoráveis à legalização e à regulamentação dos jogos responsáveis. Como se não houvesse um amplo apoio da sociedade organizada, representada por essas associações, também manifestado através dos apoios de praticamente... (Interrupção do som.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... os ministérios afins relacionados a esse tema, nós temos também, Sr. Presidente, o histórico do que aconteceu com esse tema em todo o país. Se nós fizermos aqui uma avaliação no mundo inteiro, se nós subtrairmos dessa avaliação todos os 38 países que compõem a OCDE, pasmem vocês, apenas um país, a Islândia, ainda não aprovou ou regulamentou, na sua nacionalidade, o jogo responsável. Se nós compararmos os países que compõem o G20, que são as 20 maiores economias do planeta, entre as quais o está posicionado como a nona economia mundial, apenas o Brasil e a Indonésia - que é um país muçulmano - ainda não aprovaram ou regulamentaram os jogos e apostas responsáveis. Se nós olharmos para o nosso continente, a América do Sul, foram todos os 13 países, com exceção do Brasil e da Bolívia, que ainda não fizeram a aprovação da legislação dos jogos e apostas legais. Portanto, Sr. Presidente, olhando aqui para a América do Sul e para o mundo, a reflexão a que nós chegamos é que não é possível que está todo o mundo errado e só está o Brasil certo em não fazer esse enfrentamento. Mas eu gostaria, Sr. Presidente, na condição de Relator dessa matéria, compreendendo o sentimento que está sendo externado aqui no Plenário do Senado Federal e o encaminhamento de V. Exa., de solicitar, portanto, o pedido de retirada de pauta dessa matéria, em atendimento ao pedido da ampla maioria dos Líderes partidários, e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações, como foi solicitado.
18:36 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Portanto, diante da fala do eminente Relator - e passarei a palavra ao Senador Magno Malta e ao Senador Jorge Seif -, nós adotaremos o seguinte procedimento: o Relator pede a retirada de pauta do projeto desta sessão. Esta Presidência submeterá à Mesa Diretora do Senado os pedidos de informação... Na verdade, faremos o pedido de informação ad referendum da Mesa Diretora. Considero que há uma concordância geral em relação ao pedido de informações para os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. São esses os requerimentos de informações aos ministérios, no prazo de 60 dias... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... no prazo de 30 dias. Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, nós adotaremos os pedidos de informações solicitados pelos Senadores no requerimento do Senador Flávio Arns e outros Senadores. Fica retirado de pauta. Fatalmente, incumbirá à próxima Mesa Diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto. Nós adotaremos o pedido de informações. Há emendas apresentadas a esse projeto que, não aprovado o requerimento de urgência, impõem à Comissão de Constituição e Justiça - para onde esse projeto deverá retornar se não houver a adoção do requerimento de urgência - a apreciação das emendas. Então, é esse o encaminhamento normal, absolutamente óbvio... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... em relação à matéria. Eu passo a palavra ao Senador... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem. Pela ordem, Presidente. É só um questionamento... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Com relação aos nossos requerimentos também para as Comissões, gostaria de esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não; na verdade, com isso, fica prejudicado. Como há pedido de informações e há emendas pendentes à Comissão de Constituição e Justiça, essa definição sobre distribuição a Comissões deverá ser feita após a apreciação das emendas pela CCJ. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Magno Malta tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, minha mãe dizia que o presente é o professor do futuro. Eu me lembro de um episódio que estabeleceu uma balbúrdia, uma desgraça moral no país. Aliás, Senador Irajá, com todo o respeito, nos meus dois mandatos, eu guerreei por isso, que é tão antigo aqui no Senado, e tive ao lado um companheiro, que foi o Senador Randolfe. Nós tínhamos um voto em separado, e teve um dia em que, neste Plenário, eu achei que nós íamos perder por 40 a 12. Deus me deu a graça de que, quando eu desci da tribuna, depois do Relator, abriu-se a votação, Senador Girão - e V. Exa. estava ali atrás com um cartaz, como militante -, e nós acabamos ganhando de 40 a 12. Agora, a CPI dos Bingos, naquele momento, lá atrás... Recordo aos senhores - e dizia aos Senadores aqui, Senador Viana - que, no ano passado, nós votamos contra essa jogatina; eu votei contra! Mas vejam, em um ano, a desgraça que ela já estabeleceu no país! Com muito cuidado, com muito estudo, coragem de enfrentar o crime, quem sabe nós vamos minimizar, Senador Viana...
18:40 R	Não chegaremos a reparar o dano. Eu falo "nós" porque é este Senado, mas nós votamos contra, eu votei contra. Quando lá atrás, Senadora Leila, o bingo... "O bingo não é ofensivo". O argumento é que "já existe, já existe, então vamos legalizar para recolher impostos". O Senador Renan Calheiros é um dos antigos aqui. Veja como se estabelece a desgraça na vida de uma pessoa. Ministro da Casa Civil em ascensão, com um futuro promissor, José Dirceu. Waldomiro, o seu principal assessor, é pego, filmado, recebendo dinheiro da contravenção, do jogo, de Carlinhos Cachoeira. Olha só o que é o jogo! Imediatamente, o Senador Antero entrou com a CPI do Waldomiro, mas não conseguiu assinaturas, porque Waldomiro não é fato determinado. Fato determinado é contravenção. E eu dizia a ele: "é contravenção, Antero". Ele não me ouviu. No outro dia, eu entrei com um pedido da CPI dos Bingos - o Senador Renan, se lembra. Foram 47 assinaturas - 47! O PFL, o DEM, hoje, foi ao Supremo - penso que foi o Agripino ou foi o Efraim pai - e o Supremo mandou instalar. Infelizmente, eu que fui o proponente, eu que fui o autor do fato determinado, fiquei de fora porque não me deram uma vaga nem como membro. Não sei se V. Exa. se lembra disso. Fizeram a CPI, a Polícia Federal estourou - a gloriosa Polícia Federa! - uma ação de investigação contra a contravenção e os bingos no Brasil. Assim que acontece o caso de José Dirceu, o que Lula fez? O que Lula fez? Olha só a história como ela é. O Lula mandou fechar todos os bingos, Senador Sergio Moro. Fechou os bingos no Brasil. E aí, eu me lembro, a história, o presente daqueles dias é a professora para hoje. O que aconteceu? A Força Sindical, Paulinho da Força veio para Brasília para abrir os bingos. Os bingos não assinavam a carteira de ninguém. As gestantes que lá trabalhavam não tinham direito à licença maternidade, e todo segurança de bingo era um truculento expulso da polícia, lavando dinheiro de sangue, de sofrimento, de narcotráfico, de desvio de dinheiro público. Aí, a Força Sindical veio para Brasília e tomou a Esplanada, Sr. Presidente. Tomou a Esplanada e eles queriam abrir os bingos porque diziam que era emprego. Esse mesmo argumento: "nós vamos gerar emprego". Esse argumento é mais velho do que andar para frente! Mas eles não pensam nas pessoas. "Ah, porque 30 países já fizeram essa experiência". Ei, ei, ei, ei! Experiência é igual a dentadura, só cabe na boca do dono. A experiência é deles; nós precisamos ter a nossa. Nós não temos vocação para isso. Este país, além de ser conservador... Ora, as associações e entidades que assinaram querem é lucro, querem é dinheiro. Nós estamos falando de vida, que vale mais do que cimento, vale mais do que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. Para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... está por trás de tudo isso. Faça um exame, não precisa ser minucioso, porque um projeto para Randolfe ser contra, para o Governo ser contra... O Lula, parece-me, está tendo uma coerência neste momento.
18:44 R	Quando o Paulinho da Força foi para a frente do Palácio - V. Exa. é mais novo do que eu, é claro, mas não se lembra dessa história? -, gritava: "Emprego, emprego", e o Lula respondeu ao que eles disseram: "Já existe o bingo, já existe o caça-níquel, já existe o jogo do bicho. Então, se já existe, vamos legalizar!" E a resposta dele, naquela época, justiça seja feita, sabe qual foi? A CPI da Pedofilia estava trabalhando e ele disse: "Pedofilia existe também e gera muito dinheiro. Então, nós vamos legalizar? Violência contra a mulher, violência doméstica existe, é crime. Nós vamos legalizar isso? Assalto a banco existe... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e nós vamos legalizar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque já existe assalto a banco?" São milhares de vidas. Sr. Presidente, eu tenho uma história de recuperar vidas, de trazer vidas, de tirar da rua e levar para dentro de casa, e hoje nós estamos vendo crianças destruídas dentro da igreja. A fala da Senadora Eliziane Gama, que dizia que um grupo de pastores, de religiosos no Brasil, encabeçados pelo Pastor Silas Malafaia, o grupo de religiosos... A sociedade civil deste país, em mais de 70%, 80%, repudia o vício. Hoje nós temos crianças jogando e apostando dentro da igreja, enquanto a mãe está orando e lendo a Bíblia. Estão com o celular da mãe jogando, como dizia a Senadora Eliziane. São bilhões de evasão. O Governo emite nota dizendo que é contra. Ora, para ser coerente ao que foi feito lá atrás, ao fechar os bingos, precisa ser contra mesmo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, desculpe interrompê-lo, mas vou pedir a V. Exa. para concluir. Mais um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não ouvi essa palavra concluir, não é? Eu pensei que era para prosseguir. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - 55 segundos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, sim, Excelência. E aí, Sr. Presidente, é a lembrança da história. Olha que desgraça veio de lá para cá. Olha o que é a história de José Dirceu e o que aconteceu de lá para cá, e ali estourou o mensalão. É só desgraça, jogo. Pessoas inocentes foram culpadas. E eu fiquei ali, naquela CPI. Eu era o último a falar, porque eu não era membro, era o proponente e nem membro era. E eu vi gente inocente sendo convocada e os tubarões da contravenção sendo protegidos. E é assim: os tubarões da contravenção também estão sendo protegidos. Quem realmente, de fato, está por trás dessas duas CPIs que estão instaladas? É bom senso a gente tirar de pauta. Ao Irajá, esse jovem Senador, meus parabéns por ter retirado, mas eu refuto todos os números que ele colocou aqui. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Governo não está a favor, nem a sociedade do Brasil. Nós não temos vocação! E experiência dos outros, que fique com eles, porque a nossa é a nossa. Como dizia minha mãe: "Em tempos de Murici, cada qual cuida de si.". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Eu passarei a palavra a alguns Senadores que a solicitaram. Peço apenas a compreensão para um instante de comunicação. O item 6 da pauta é o Projeto de Lei 327, de 2021, que está sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, do Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética). Embora tenha sido pautado hoje, por decisão na manhã de hoje, após aprovação na Comissão, há solicitação de Senadores para que ele possa ser transferido para a próxima terça-feira. Portanto, o item 6 da pauta, da relatoria do Senador Laércio Oliveira, o Projeto de Lei 327, de 2021, fica transferido para a pauta da próxima terça-feira, do Senado Federal.
18:48 R	Há o item 5. É o Projeto de Lei 5.637, de 2020, do Deputado Federal Eduardo Bismarck, que altera a Lei 11.771, de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Pareceres da Relatora, Senadora Augusta Brito: nº 4, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta; e nº 19, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa a esse projeto. Foi apresentado o Requerimento nº 20, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria. Coloco em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, passa-se à deliberação da matéria. A matéria está em discussão. Não há quem queira... Senadora Augusta, para discutir. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Sr. Presidente, aqui é bem rápido, só para falar sobre uma modificação que eu queria que constasse. É para propor apenas uma adequação redacional - para que não haja nenhum problema futuro - ao art. 2º do projeto, para renumerar o inciso V do art. 34 da Lei nº 11.771, transformando-o no inciso VII, uma vez que essa legislação foi alterada também recentemente. Só para não ter nenhum problema em relação a essa modificação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Augusta Brito. Fica acolhida essa alteração redacional ao projeto. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Havia o pedido de inscrição do Senador Jorge Seif, do Senador Flávio Arns... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... do Senador Sergio Moro e Senador Jayme Campos. Senador Jorge Seif com a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Ainda que extemporâneo, quero parabenizar o senhor porque iríamos ter uma votação do pedido de urgência. Parabenizo o senhor por isso. Também parabenizo - de tudo que o Senador Renan Calheiros falou, uma questão que me chamou muito a atenção foi a defesa das prerrogativas Parlamentares... Parabéns ao Senador Renan também. Sr. Presidente, sobre a questão dos jogos, queria dar um depoimento para o senhor. Não vou falar de experiência dos outros. Três pessoas próximas a mim, da minha família - e corre o sangue deles na minha veia e o meu na veia deles - tiveram problemas gravíssimos com jogos, a ponto de perder tudo, de entrar em depressão, de não pagar conta, de perder trabalho, de gastar seu sustento... Então, infelizmente, a nossa família aprendeu da pior forma o que é o jogo de azar dentro de uma família, dentro de uma Casa. Sr. Presidente, vamos aprender com o exemplo de Oregon. Senhoras e senhores que estão nos ouvindo aí de todo o Brasil, pesquisem a questão de Oregon, nos Estados Unidos da América. O que aconteceu: endividamento, depressão, suicídio, violência doméstica, desemprego, tudo de ruim. Depressão, destruição de família, acidentes. Olha, é impressionante, abrem-se as portas do inferno, Sr. Presidente.
18:52 R	Então, que bom que foi retirado de pauta! Espero que, em breve, as experiências que nós tivemos com as bets... Aliás, preciso também parabenizar hoje o Senador Omar Aziz, do Amazonas, que fez aquele requerimento para o Banco Central e trouxe ao nosso entendimento, Senador Amin, tudo isso que nós descobrimos há pouco tempo. Hoje tem uma CPI nesta Casa andando graças ao requerimento do Omar Aziz perguntando como estava essa questão de gastos com as bets pela população brasileira, e nós já vimos e temos identificado que é crime, é confusão, é vício, é criança jogando, é destruição. Não tem um fator positivo! Nós ainda precisamos nos debruçar sobre as bets para resolver e vamos abrir outra porta do inferno, que é o cassino?! Vamos aprender com os erros alheios, Senador Amin, e vamos proteger a nossa população dessa desgraça que é jogos de azar, cassino, bingo, corrida de cavalo, etc, etc. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pela condução desse assunto e também pelos encaminhamentos, inclusive colocando que o requerimento assinado por 33 Senadores e Senadoras será encaminhado como pedido de informações e gestões também junto aos ministérios. A ponderação que eu faço a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, é no sentido de que esse assunto é altamente complexo e polêmico. Temos duas CPIs relacionadas a esse assunto - às bets; não, aos cassinos - no Senado Federal, uma ação no Supremo Tribunal Federal e também os meios de comunicação colocando muitos artigos, debates e discussões sobre o que vem acontecendo. Então, é um assunto que precisa, inclusive, ser estudado melhor pelos próprios ministérios. Sr. Presidente, nós vamos entrar agora num período de final de ano e de férias. O apelo que eu faço a V. Exa. é que o prazo que vá ser concedido para os órgãos do Executivo possa ser prolongado em função do momento do ano, Sr. Presidente; que o prazo possa ser prolongado para que haja uma resposta mais adequada e mais efetiva por parte dos ministérios; são dois ministérios. Estamos de férias, indo para o final do ano, um novo ano começando, e os próprios ministérios têm que aguardar, inclusive, conclusões deste Congresso Nacional, particularmente do Senado Federal, em relação a todos os levantamentos a que vários Senadores já se referiram no dia de hoje. Então, eu indago a V. Exa. se é possível deixar o prazo mais elástico do que 30 dias. Eu acho impossível a gente ter uma resposta adequada num período de 30 dias, em função desse contexto todo da análise dos jogos em nosso país. As bets foram aprovadas um ano atrás, e, no prazo de um ano, já temos duas CPIs; no prazo de um ano, temos ação no STF; no prazo de um ano, o Senador Marcos Rogério já colocou todas as dificuldades que vêm sendo apontadas na CPI. Se nós olharmos os maiores meios de comunicação em nosso país, eles trazem todo dia uma tragédia relacionada a isso.
18:56 R	Então, o Ministério da Saúde vai se manifestar, o Ministério do Desenvolvimento, Família e Combate à Fome também, mas o prazo precisa ser alargado, deixar um prazo maior, para que as pessoas possam, na verdade, dar uma resposta à altura do desafio que a sociedade brasileira, e não só o Senado Federal; nós estamos representando aqui a população, e a população certamente não considera esse assunto, assim, urgente e necessário... Então, eu faço esse apelo à V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. Na verdade, o prazo dos pedidos de informação a ministérios é um prazo constitucional, é um prazo definido de 30 dias, mas sem prejuízo, evidentemente, de alongarmos o prazo ou, eventualmente, retardarmos também o encaminhamento, considerando o período de recesso. Nós daremos um bom encaminhamento, ao encontro do interesse... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... do amadurecimento do tema e do tempo suficiente de os ministérios poderem examinar esse tema, muito embora eu ache que, em relação a esse tema, já estão exaustivamente aferidas as circunstâncias, os números, as estatísticas e as bases empíricas, por parte dos ministérios de Estado. Mas recolho a questão de V. Exa. e a considerarei na reunião da Mesa Diretora do Senado. Senador Jayme Campos. E depois o Senador Sergio Moro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Eu queria apenas aqui - infelizmente, irei sair do Plenário - cumprimentar o MDB, na pessoa do Senador Renan Calheiros, pelo apoio à candidatura do Senador Davi para a Presidência da Casa. O MDB, indiscutivelmente, é um partido que tem história, participou ativamente e ajudou na redemocratização do Brasil, na figura do Senador, ou melhor dizendo, do Deputado Ulysses Guimarães, do Tancredo Neves e de outros tantos brasileiros que certamente ajudaram, com certeza, a fazermos, verdadeiramente, a democracia que todos nós sonhamos. Por isso, eu quero aqui apenas cumprimentar o MDB e a sua bancada de 11 Senadores, neste exato momento, em que foi declarado o apoio à candidatura do ilustre e querido amigo Senador Davi para a Presidência desta Casa, a partir de 1º de fevereiro de 2025. É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se eu soubesse que era breve assim, Senador Jayme, eu não tinha feito V. Exa. esperar tanto, ouviu? Ele está precisando sair agora para uma viagem. Obrigado, Senador Jayme Campos. Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, é só uma breve reflexão também aqui, em decurso do debate que foi feito anteriormente, para felicitar o Senador Irajá, por tirar o projeto, observando o sentimento da Casa, e é um tema que é polêmico, é controvertido. Há aqueles que veem positivamente a liberação dos cassinos, dos bingos, confiando na liberdade individual, no poder do indivíduo de fazer ali as suas próprias decisões. E até confesso que eu tenho essa tendência de acreditar nessa liberdade e que a pessoa pode controlar e fazer as suas escolhas quanto ao quanto joga, ao vício, mas a gente viu, principalmente neste segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva, o que tem levado a uma movimentação financeira e dispêndios que têm afetado o bem-estar de famílias e de vários indivíduos.
19:00 R	Então, nessa linha, é absolutamente imprudente, nesse momento, nós darmos um passo adiante e ampliarmos ainda mais as modalidades de jogos. Primeiro, precisamos resolver a questão das bets, que, a meu ver, passa pela supressão da publicidade agressiva, antes de pensarmos em legalização de outras espécies de jogos. Agora, Presidente Pacheco, tem uma questão que acho que é importante, sobre a qual todos aqui refletimos: as bets têm sido um problema. Nós temos vários projetos na Casa buscando minorar essa afetação da própria saúde pública e da economia brasileira para essa proliferação do jogo através das bets. Então, talvez a data de hoje, além de ser retirado de pauta o projeto da legalização dos cassinos e dos bingos, devesse nos servir também como momento de clareza, para que pudéssemos pautar ou fazer tramitar com rapidez projetos que resolvam o problema das bets, que, a meu ver, passa pela supressão da publicidade das bets, para que possamos impedir, assim, que haja uma proliferação ainda maior desse vício. É isso. Ah, só quero também registrar aqui, é importante, um agradecimento às informações, ponderações e argumentos que eu recebi tanto da CNBB, especialmente do seu Secretário-Geral, Ricardo Ramos, como também da Comep (Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná), que me procuraram e fizeram diversos argumentos e ponderações contra a aprovação desse projeto na data de hoje. Então, embora eu tenha chegado à minha reflexão própria sobre esse tema, também registro aqui os meus agradecimentos às contribuições da CNBB e da Comep Paraná. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O próximo Senador inscrito, Senador Esperidião Amin. Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito conciso, Presidente. Eu não vou fazer nenhum comentário sobre a retirada. A retirada nós sabemos o que significa em política; significa expectativa de perder, de forma que isso não me conforta. Eu acho que o pedido de informações, que eu também assinei, promovido pelo Senador Flávio Arns, pode, sim, dar ao Senado mais condições de ouvir alguma outra Comissão, porque o conjunto de investigações - e basta falar nas CPIs - há de nos convencer de que regras que podem funcionar e situações que podem operar em outros estados, em função da situação que nós estamos vivendo... E, como falou o Senador Sergio Moro sobre a publicidade massiva, no Brasil, aposta virou um descontrole. Essa é a verdade, e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje. Eu também quero saudar a manifestação da CNBB, oportuna e feita no dia de hoje, subscrita pelo Presidente da CNBB, o catarinense D. Jaime Spengler, que, neste final de semana, será sagrado cardeal. O único dos 25 cardeais novos, o único deles será Jaime Spengler, nascido em Gaspar, Santa Catarina. Por ter nascido em Gaspar, tem a prerrogativa de se apresentar como quebra-tigela. Eu quero saudá-lo por essa conquista, neste dia em que ele subscreveu um documento muito firme da CNBB. Muito obrigado.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O próximo inscrito, o Senador Alan Rick, vai utilizar a tribuna. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Cunha, senhores e senhoras, Senadores e Senadoras, o que nos traz a esta tribuna nesta noite é um grave fato narrado no último domingo, no programa Domingo Espetacular, da Rede Record de televisão. Senador Jayme Campos, em matéria exclusiva, mostrou-se a realidade de milhares de brasileiros jovens que buscam uma formação em Medicina na Bolívia, em cidades como Cochabamba, Punata, Santa Cruz de la Sierra, lá em Plácido de Castro, na fronteira com o meu Acre, e que acabam se deparando com situações de tortura, abusos, abusos sexuais e castigos, os quais são, infelizmente, culturais naquele país. Castigos perpetrados por médicos preceptores aos médicos que estão em formação no último ano, em hospitais, e que levaram, infelizmente, um jovem que estava a quatro meses de receber o seu diploma à morte. O jovem Sebastião Peixoto, cuja família ainda chora a sua perda, foi levado ao limite pelos abusos e maus tratos que sofria na localidade onde servia como médico, como residente de Medicina, no seu último ano no internato. Ora, esse grave acontecimento e outras denúncias chegaram ao nosso conhecimento, e, imediatamente, nós procuramos a embaixada brasileira em La Paz, procuramos o consulado brasileiro no Departamento de Cochabamba, e procuramos o Itamaraty; e estivemos, com a nossa equipe, em reuniões, em busca de ações em defesa desses brasileiros que estão em busca do sonho da formação em Medicina. E não vão ali porque têm recursos; pelo contrário: são pessoas com poucos recursos, Senador Heinze. São jovens de famílias pobres, que buscam, ali na Bolívia, a condição para realizar o sonho da formação médica. Mas, infelizmente, encontram, em muitos locais, esse tipo de situação abusiva e requerem do Governo brasileiro, do nosso Ministério de Relações Exteriores... E aqui eu quero agradecer ao Embaixador Luís Henrique Sobreira, que nos atendeu e que, em conjunto com a Senadora Corina Ferreira, uma amiga Senadora boliviana, buscou as autoridades do Ministério Público, da Defensoria Pública, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação na Bolívia, para que tomassem providências para cessar os crimes que vêm acontecendo e os abusos contra os brasileiros naquele país.
19:08 R	O que nós estamos relatando são fatos que, infelizmente, são costumeiros e culturais naquele país e, diante disso e com o apoio desta amiga Senadora, buscamos essa interlocução, para que se abra realmente um inquérito e seja feita uma apuração rígida pela Justiça boliviana contra os abusos, castigos, torturas, maus-tratos, assédios sexuais, abusos sexuais contra brasileiros e brasileiras naquele país. Quero relatar aqui o que venho recebendo de estudantes e defensores desses estudantes, como a Marielly Arruda, com quem conversei na semana passada e falamos a respeito das medidas a serem tomadas. São jovens que, muitas vezes, têm que ir à frente desses hospitais e universidades fazerem greve de fome, para que alguma medida seja tomada. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, diante de tal fato, o Brasil não pode se calar, e nossas autoridades consulares, o nosso Ministério de Relações Exteriores... E aqui já agradeço mais uma vez ao Embaixador brasileiro em La Paz, mas também peço que não esmoreçam na defesa desses jovens brasileiros, desses cidadãos e cidadãs de famílias menos assistidas financeiramente que precisam recorrer à Bolívia para ter a sua formação médica. Daí a importância de estarmos atentos e não permitirmos que os brasileiros sejam tratados de tal forma no país vizinho. Eu sou de um estado, do Acre, que tem milhares de estudantes buscando a formação médica ali, e nós não vamos esmorecer. Continuaremos cobrando, para que as medidas sejam realmente tomadas e que se chegue à conclusão de um inquérito contra a morte do Sebastião Peixoto, mas, acima de tudo, para que cessem os maus-tratos, cessem as extorsões financeiras; porque, muitas vezes, Presidente Rodrigo Cunha, esses jovens são levados ao limite e são extorquidos quando solicitam a troca de um hospital, diante dos maus-tratos que vêm sofrendo. Então, quero dizer a esses brasileiros que estão na Bolívia: não desistam de lutar, não desistam de acreditar no potencial que vocês têm, mas, acima de tudo, saibam que teremos uma voz neste Senado e aqui no Brasil, lutando para que tenham vocês o respeito e o cuidado que merecem. Sr. Presidente, eu clamo que o Senado também, na presença de V. Exa., reitere os ofícios que nós já encaminhamos às autoridades bolivianas, para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Muito obrigado, e que Deus abençoe os nossos jovens brasileiros na Bolívia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Próximo orador, Senador Heinze, para fazer uso da tribuna. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, o primeiro assunto é um fato lamentável lá do Rio Grande do Sul, na localidade de Pedras Altas, na Zona Sul e da Campanha do Rio Grande do Sul, onde a propriedade do Sr. Maneco Costa e do Sr. Genésio, duas propriedades rurais, foram invadidas pelo MST, no dia de ontem.
19:12 R	Estou orientando o Presidente do Sindicato Rural, o Carlos Hofmeister. Agradeço, neste instante, a brigada militar, que já tomou as providências para retirar os invasores, e vamos esperar que eles possam manter essas pessoas fora das propriedades. Eles estão na frente da propriedade e são uma ameaça constante para os produtores rurais donos da propriedade e também para seus funcionários, ameaçados pelos invasores. É lamentável esse fato. Se quiserem invadir, peçam ao Governo Federal que compre propriedades rurais e os estabeleça. Não fiquem ameaçando os produtores rurais. É mais fácil pressionar o Governo Federal para que compre uma área e coloque esses produtores que hoje estão aguardando um pedaço de terra no local que eles merecem, em vez de deixá-los invadindo e querendo tomar à força propriedades rurais, como é o caso do Maneco Costa e também do Sr. Genésio. Estamos solidários a eles. Não vamos esmorecer enquanto não seja resolvido esse impasse e possamos trazer paz a essas famílias. Há um bom tempo, eles já estão acampados na região, nos arredores de Pedras Altas, e agora acabaram, no dia de ontem, invadindo essas duas propriedades rurais. Estamos solidários aos produtores rurais. O segundo assunto extremamente lamentável, já falei dele hoje na Comissão de Agricultura, e vou fazer um desabafo. O Supermercado Carrefour, que opera também aqui no Brasil, fez uma nota criticando a carne brasileira. Nós, hoje, temos uma das melhores carnes do mundo. Se o Brasil é o maior exportador de boi do mundo, é porque tem qualidade na sua carne. Acompanhei o grande Ministro Pratini de Moraes, quando cheguei a esta Casa em 1999, que fez uma verdadeira revolução e tornou o Brasil, hoje, não o maior produtor de boi do mundo, mas o maior exportador de boi do mundo, por muitos anos. Há carne de qualidade vendida para quase 200 países. Quando o Deputado Trébuchet foi ao Congresso francês desqualificar a nossa carne... Ele não sabe do que está falando. Tem que conhecer melhor. Sobre o frango, outro gaúcho, o nosso grande Francisco Turra, também ex-Ministro da Agricultura e ex-Deputado desta Casa, também conduziu os produtores de frango do Brasil, e hoje também nós somos o maior produtor e maior exportador de frango do mundo.
19:16 R	Agora, recentemente, em 2020, quando passamos pela pandemia da covid, pela qualidade das nossas empresas, pela qualidade dos nossos produtores, nós crescemos mais a produção do que os próprios Estados Unidos da América. Portanto, somos sim competitivos. E um detalhe ao Carrefour, um detalhe aos Parlamentares europeus que tentam defender, sem condições, os seus produtores, um outro dado muito importante: nós, brasileiros, temos capacidade, os nossos produtores, as nossas empresas. Outro detalhe, Senador Marcos Rogério: o seu estado é um grande produtor de boi, Rondônia. Os Estados Unidos da América do Norte, segundo dados da OCDE, em 2022, receberam US$127 bilhões de subsídio; a União Europeia e os franceses, US$112 bilhões de subsídio; os chineses, US$328 bilhões de subsídio. Sabe quanto receberam todos os produtores do Brasil - todos -, não apenas produtor de boi? Nove bilhões. Nove bilhões, enquanto os europeus, os asiáticos e os americanos receberam quase US$600 bilhões de subsídio. Nós não temos os subsídios e o seguro que os europeus, americanos e asiáticos têm. Nós não temos o seguro que eles têm, nem os subsídios, mas, mesmo assim, nós temos a melhor carne do mundo - suíno, frango e também boi -, fora a nossa agricultura dos grãos, das frutas e de vários produtos dos quais o Brasil, hoje, é líder mundial. Portanto, tem que reconhecer o Carrefour, em uma nota de explicação, porque eles abastecem os mercados que têm aqui dentro do Brasil com carne brasileira! Como é que o cara vai agora criticar a nossa carne, que é das melhores do mundo? São raças europeias que nós temos aqui no Brasil. Raças europeias! Os nossos reprodutores, hoje, são melhores que muitos reprodutores do mundo inteiro. As raças zebuínas, Senador Marcos Rogério, que tem no seu estado, no Norte do país, no Centro-Oeste e no Rio Grande do Sul também, no Sul, são das melhores raças de animais advindos da Índia. Senador Girão, essa é a qualidade da nossa carne. Então, não podemos admitir que, hoje, um supermercado que trabalha no Brasil dê uma nota mundial, esculachando a nossa carne. Pelo amor de Deus! Se nós ganhamos o mercado sem os subsídios que os europeus têm, que os americanos têm, que os asiáticos têm, é porque nós somos competitivos. Então, essa qualidade é respeitada, e o trabalho dos produtores, dos técnicos da área, do próprio Ministério da Agricultura, no controle da nossa defesa sanitária, é fundamental - e dos estados também, que fazem essa parte. Portanto, lamento essa fala do Carrefour e esperamos que eles se retratem, porque eles perderam para nós pela nossa qualidade, pela nossa eficiência, pelo Brasil ser, hoje, um dos maiores produtores de alimentos do mundo, não apenas do boi, do suíno ou do frango; em vários alimentos, nós somos incomparáveis. Também outro fato importante: em Rondônia, Senador Marcos Rogério, no Mato Grosso, em alguns lugares, nós temos 80% de reserva legal - falo da proteção das nossas florestas -, e na Europa, Senador Girão, eles não querem admitir 4% de produção - 4% de proteção! E ainda vêm nos criticar.
19:20 R	Nós somos, sim, eficientes, e essa qualidade tem que ser respeitada pelos franceses, pelo Macron, pelo Parlamento da França e também pelo próprio Carrefour. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O próximo Senador inscrito é o Senador Marcos Rogério, para fazer uso da tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Enquanto o Senador Marcos Rogério chega à tribuna, só para fazer um registro importante. O Senador Jorge Kajuru, que sempre foi um grande defensor aqui contra os jogos de azar, por uma sociedade livre dessa questão da jogatina, ligou-me e quer... Não pôde estar aqui, porque aconteceu uma tragédia com uma pessoa muito próxima - que Deus o tenha! Uma pessoa, que trabalhava com ele, faleceu num acidente. Mas eu quero dizer que ele foi vítima, Senador Marcos Rogério, que o Senador Jorge Kajuru foi vítima dessa coisa do jogo de azar, de perseguição por causa da sua luta contra essa tragédia. Então, o crime está enfronhado, o crime organizado, nessa questão, e ele me ligou aqui dizendo que é contra essa questão de jogo de bicho, de cassino, de bingo e que ficou feliz com o adiamento que a Casa fez. Então, eu quero agradecer publicamente ao Senador Jorge Kajuru, que sempre foi firme e que se posicionou, inclusive dessa tribuna, várias vezes, contra a liberação de cassino e de bingo. Que Deus nos abençoe! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Marcos Rogério, com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos da liberdade, hoje me dirijo a esta tribuna para falar sobre algo que não pertence a partidos ou ideologias: a liberdade de expressão. Esse direito é um pilar da nossa democracia, um espaço onde todos têm voz, independentemente de crenças, independentemente de posições políticas. No entanto, vivemos um momento preocupante, em que esse direito fundamental está sob ameaça. A liberdade de expressão não é apenas um direito individual, é um alicerce de qualquer democracia. Não há democracia sem liberdade de expressão. No entanto, hoje, enfrentamos um paradoxo: a tentativa de regular, de regulamentar as redes sociais por vias que ferem o próprio espírito democrático. O Supremo Tribunal Federal, ao assumir a prerrogativa de legislar sobre essa questão, ultrapassa os limites de sua função. Mais do que isso, usurpa o poder, o papel de outro Poder. O Congresso Nacional é a Casa das Leis. Aqui é o palco para o debate de qualquer inovação.
19:24 R	Meu caro Senador Jorge Seif, apenas o Congresso, apenas ele, tem a legitimidade para discutir e aprovar normas que impactam a sociedade como um todo. Quando o Judiciário chama para si, quando o Judiciário assume esse papel, não apenas desrespeita a Constituição, mas também apaga a luz do debate, apaga a luz do bom debate, do debate público, do debate democrático, deixando-nos na escuridão. A liberdade nas redes sociais, meu Senador Magno Malta, grande Líder, a liberdade nas redes sociais não pode ser sufocada por regras impostas sem diálogo, sem ser enfrentado o tema no foro próprio. É nas redes sociais que muitos brasileiros encontram espaço para expressar suas ideias, denunciar injustiças e participar da vida política do país. Qualquer tentativa de restringir esse espaço é, na prática, uma forma de censura, de controlar a voz dos brasileiros. Aqueles que hoje usam como argumento a necessidade de uma lei que regule as redes sociais, Senador Girão, se esquecem da existência do marco civil da internet, e foi justamente da feitura desse marco civil da internet que eu tive a oportunidade de participar da sua feitura, do seu debate, na época como Deputado Federal, que hoje é objeto de enfrentamento para relativizar aquilo que, no debate feito, no foro próprio, no Parlamento, foram conquistas da sociedade. Tempos depois, por via imprópria, no ambiente do controle de constitucionalidade, no Judiciário, tentam desfazer, meu caro Presidente Rodrigo Cunha, aquilo que o Parlamento fez, aquilo que o Parlamento concebeu, discutindo, dialogando com a sociedade e com os grupos de interesse, os chamados stakeholders desse universo. Foi debatido à exaustão, mas agora um grupo pequeno, seleto, de pessoas que, intelectualmente, são preparadas, mas que não foram investidas da função de representar a sociedade. A legítima representação da sociedade está no Parlamento, está na Câmara dos Deputados, está no Senado Federal. Esse é o foro, esse é o ambiente do debate. E nem sempre não legislar significa ou representa omissão, porque, às vezes, se trata de uma escolha política. Trago como exemplo o tema do aborto. "Ah, o Parlamento não legalizou o aborto." O Parlamento escolheu, fez a escolha política, considerando o conjunto da sociedade, os valores, as crenças, de não avançar na pauta do aborto. Não é omissão, é escolha. "O Parlamento não regulou o tema dos jogos de cassinos, de casas de jogos." Não é uma omissão, é uma escolha do Parlamento. O Parlamento escolheu não votar hoje esse tema. Não pode o Judiciário usar o argumento da omissão para tentar usurpar, arrancar do Parlamento aquilo que é próprio dele: o poder-dever de representar a sociedade brasileira.
19:28 R	Não falta, Sr. Presidente, uma lei que regule o tema, mas uma lei que atenda aos interesses do Supremo. Repito: não falta uma lei que regule o tema, falta uma lei que atenda aos interesses do Supremo Tribunal Federal. A quem servimos? Ao povo brasileiro ou ao Supremo? Então, o Supremo Tribunal Federal, o nosso STF, não busca regulamentar, ele busca suprimir, busca retirar a liberdade de expressão, relativizando garantias constitucionais, ou não é isso que nós estamos vendo ao estabelecer censura prévia neste país? Não é isso que nós já estamos vendo acontecer? Pessoas censuradas, pessoas com páginas bloqueadas, quem pensa diferente hoje, quem está num campo ideológico diferente hoje tem um tratamento; quem é de outro campo tem outro. Censura, e censura prévia, porque uma coisa é a censura, censura é de conteúdo. Alguém publicou alguma coisa e alguém entendeu que aquilo viola outros direitos, representa-se pela retirada do conteúdo e o magistrado vai lá e decide: "Olha, esse conteúdo aqui ofende valores tais e tais e precisa ser retirado". Agora, quando você bloqueia, quando você determina o bloqueio de uma página, de um blogue, de um site, de um perfil social, pratica-se censura prévia, porque você não sabe o que aquele cidadão brasileiro, no gozo de suas prerrogativas, vai escrever, vai manifestar. Então, você determina que ele deixe de fazer o que você não sabe que ele vai fazer. Isso é censura prévia, isso ofende a Constituição Federal. Eu vou além. Não estamos falando aqui - eu não defendo essa pauta, porque ela realmente é abominável - de defender o discurso de ódio, não é disso que se trata, ou de desinformação: esses são problemas que precisam, sim, ser combatidos com responsabilidade, mas a solução - repito - não é entregar a um grupo de ministros o poder de decidir o que podemos ou não dizer. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcos Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A solução não é entregar ao Supremo, aos seus ministros, o poder de dizer o que o brasileiro pode dizer e quando ele pode dizer. Liberdade não é isso. Senador Magno Malta, ouço V. Exa. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - É só uma pergunta, que V. Exa. vai responder muito bem para o país que nos ouve: o que é discurso de ódio? Para mim é uma frase de para-choque de caminhão, um chavão usado como "Nós somos antidemocráticos", "Nós somos terraplanistas", que são chavões que a literatura das narrativas, da criatividade vigente criou. O que é discurso de ódio?
19:32 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu digo a V. Exa., alguém que diz, alguém que prega a morte de alguém, alguém que prega a decapitação de alguém, como fizeram na época do ex-Presidente Bolsonaro, inclusive com imagens da cabeça dele... Isso vale para o Presidente Bolsonaro, isso vale para qualquer outro, Senador da República, Presidente da República, Ministro do Supremo. Discurso de ódio. Discurso de ódio. Mas pela mesma preocupação de V. Exa., e nós estamos discutindo agora o marco legal da inteligência artificial, e lá tem vários pontos que eu estou debatendo, justamente com essa preocupação, é de a gente também, como legislador, entregar para um órgão vinculado ao Governo o poder de dizer o que é o discurso de ódio, o que é a desinformação, sabe? O que é uma informação com integridade, com confiabilidade, sabe? Esse é o ambiente em que nós estamos discutindo hoje. Eu não quero delegar a ninguém o poder de ser censor do Brasil. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E quem se propõe a ser censor, na verdade, é um aprendiz de tirano, que cria a sua própria narrativa. Narrativa, discurso de ódio. Diz que não concorda com a decisão de um ministro: "O ministro fulano está violando a Constituição". Discurso de ódio. Discurso de ódio. Lewandowski veio a esta Casa, ali onde está sentado o Rodrigo, dali ele rasgou a Constituição e deu uma cusparada na cara da sociedade brasileira, deixando Dilma elegível depois de ser cassada, quando o texto da Constituição... E agora vai lá à Câmara e vem aqui e diz que... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o art. 53, na compreensão, na compreensão da Suprema Corte, mudou. Não tem mais art. 53 pleno. Você não tem... V. Exa. pode receber um processo pelo que está falando aí, pelas verdades que estão falando aí. Nós não temos essa imunidade parlamentar, já não é mais assim, por uma compreensão do Supremo. Quer dizer, na verdade, eles não são guardiões. Eles tiram, acrescentam, põem, rasgam, repõem. E aí, o discurso dessa extrema direita é de ódio. Mas aí, qual é o discurso de ódio? O que é isto: discurso de ódio? Alguém tem rede censurada porque postou a bandeira, porque cantou o Hino? Aí o cara, assim, "não, na época de Bolsonaro, Bolsonaro entregou a transposição do Rio São Francisco". Ele não pode falar isso num programa eleitoral, porque isso é discurso de ódio. Ele foi proibido. Discurso de ódio. Ele não pode dizer que Lula é amigo de Maduro no processo eleitoral, porque é discurso de ódio. Tem que tirar essas postagens. Tem que apagar as lives do Bolsonaro, em que ele disse que Lula é amigo de Ortega. É discurso de ódio. Ontem eu vi aqui o Senador Jaques Wagner. Foi aprovado um projeto dele, e ele, ao final, estava dando aquela palavra de comemoração, ele, a Senadora Tereza, o Senador Jorge depois foi à tribuna também. Um projeto muito importante, não é? Eu fiquei até abismado de, em tempos tão difíceis, você ver um líder de um Governo esquerdista comemorando aquilo, e guardei a frase dele. Ele disse...
19:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... "A democracia é bonita por isso, porque você pode ser contra ou a favor de alguma coisa". Quem disse isso foi Jaques Wagner. Então, a democracia é isto: eu posso escolher o lado que eu quero; eu posso dizer que sou contra o aborto. Isso aqui virou discurso de ódio; eu não posso dizer. Eu tenho que fazer o politicamente correto ou eu estou fazendo discurso de ódio. É isso mesmo, Senador Jaques Wagner. Na democracia eu posso ser contra o que pensa o seu partido, o que pratica seu partido. E V. Exa. disse que essa é a beleza. E tenho que respeitar V. Exa. por ser a favor das pautas que defende. Em algumas nós convergimos; na de ontem mesmo, houve uma convergência muito grande. Veja que foi ele, e a Senadora Tereza, e que todo um segmento que sustenta a balança comercial do Brasil, que é o agro, foi respeitado. Então, fica a pergunta: o que é discurso de ódio? (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que Marcos Rogério fez ontem na CPI com o depoente, conduzindo-o ponto a ponto, com o conhecimento jurídico que tem... Porque um cidadão que chega à condição que ele chegou, de rei das bets - acho que tem um outro nome que eles dão a ele, imperador das bets, sei lá o quê -, estava ali muito solto, falando muito tranquilo. Esse é um tema difícil, que, se você não parar para estudar, para entender... Grosso modo, é difícil esse troço das bets, quando tem gente que votou, o ano passado, nisso e está arrependido. A desgraça se estabeleceu. Mas V. Exa. vai lá, tem um conhecimento jurídico, tem um conhecimento vivencial, tem uma perspicácia de investigação, e vai levando-o, vai conduzindo-o, vai conduzindo-o... E eu não sei... Pode aparecer alguém que pode processar V. Exa. porque V. Exa. humilhou o depoente, humilhou o depoente na CPI. Isso é narrativa. Então, nós estamos num emaranhado de coisas em que a gente pergunta... Cara, está ruim de ver. O que é discurso de ódio? E quem vai dizer se o que eu falei está certo ou que está errado? V. Exa., quando faz essas colocações... Sabe o que é discurso de ódio? É isto aqui: discurso de ódio é jornalista de grandes meios de comunicação dizer que deseja a morte de Bolsonaro e da família dele inteira; é uma jornalista escrever num jornal e chamar a filha criança do cara - ela não tinha feito 12 anos ainda - de puta. "Isso aqui não é discurso de ódio, isso é opinião." O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí é liberdade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aí é liberdade. Eu parabenizo V. Exa. pela serenidade como V. Exa. coloca e pela clareza límpida, cristalina das colocações de V. Exa. nesse momento que nós estamos vivendo... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de turbulência. O delegado federal foi lá e disse: "Nós estamos cumprindo a lei." E há essa história de "Nós vamos continuar a investigação", porque repete o que o chefe falou: "Não tem, não tem imunidade Parlamentar absoluta". O que é absoluto? O que é cláusula pétrea na nossa Constituição? Não existe. Então o que é, de fato, discurso de ódio? O Marcel van Hattem é que está errado. Então, como nós vamos consertar isso? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É o Parlamento é que precisa se insurgir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É o Parlamento, é o Senado - é o Senado.
19:40 R	E eu acho que o Lira e o Pacheco precisavam estar sentados agora aqui, ouvindo V. Exa., sabe? Porque é uma questão de coerência, de respeito à Constituição, porque quem ganha o privilégio de sentar naquela cadeira ali, irmão, realmente tem que entender, tem que entender... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... isso que V. Exa. está colocando, de forma límpida, sem ofender ninguém e mostrando os contextos, o que dá uma claridade muito grande. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Magno Malta. Eu ouço o Senador Jorge Seif, que também solicita aparte e passo para a conclusão, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador Marcos Rogério, quero primeiro parabenizar o senhor pela abordagem. É muito difícil retocar algo que o senhor tenha falado, porque o senhor falou com maestria, com excelência. Mas quero lembrar que a questão das drogas, que também é prerrogativa do Parlamento, foi uma pauta sequestrada do Parlamento. Quero lembrar ao Senhor que marco temporal de terra indígena, depois de mais de 30 anos de Constituição Federal, está tendo uma nova visão. Depois, também, de 35 anos - se eu estou fazendo a conta certa -, o art. 53 da Constituição Federal, que nos protege para falar... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aliás, não fala se é na tribuna ou se é fora da tribuna. Parlamentar é parlar, é falar. Também, agora, foi reinterpretado. E sobre a observação do senhor lá na Comissão de Direito Digital, em que está se discutindo aí a regulamentação da inteligência artificial, etc... Quero lembrar ao senhor e a todos os brasileiros, ao nosso Presidente Rodrigo Cunha, que está nos presidindo hoje, que poucas coisas nós podemos falar que são fatos consumados - "Não, isso é fato consumado!". O sol é quente: é fato consumado. Alexandre Garcia é um dos ícones do jornalismo brasileiro, goste dele ou não: fato consumado. Alguém discute? O cara tem premiação, tem reconhecimento internacional. É um cara que nunca... No atual Governo, o Advogado-Geral da União... Ano passado, ele emitiu uma opinião sobre as barragens do Rio Grande do Sul, mal-construídas pelo Partido dos Trabalhadores, mal-construídas, mal-dimensionadas, sem o uso devido de comportas. Ele fez uma crítica jornalística. Aí, ontem, eu li para o Lewandowski, inclusive. Sabem o que o Jorge Messias fez? Mandou para a Polícia Federal investigar, por desinformação. Na nossa Constituição não tem isso. O senhor é jornalista ou advogado, se não me falha a memória quanto à sua formação. No Código de Processo Penal - eu sou administrador - eu sei que não tem desinformação, fake news. Não existe isso. O Advogado-Geral da União mandou perseguir Alexandre Garcia porque não gostou da crítica dele de que as barragens do Rio Grande do Sul, mal-construídas pelo Partido dos Trabalhadores, ajudaram a causar toda aquela tragédia. Então, o que o senhor está falando é importantíssimo para não criarmos o ministério da verdade, como, em 1933, Hitler tinha na Alemanha nazista. As pessoas podem falar: "Meu Deus, que exagero de Jorge Seif, de Marcos Rogério e de Magno Malta!". É porque a liberdade a gente não perde de uma vez, nós vamos perdendo de pouco em pouco. Thomas Jefferson já falava: "O preço da liberdade é a eterna vigilância". Obrigado pela colocação do senhor e pela defesa que o senhor faz dos brasileiros acima de tudo.
19:44 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Jorge Seif, pelo aparte que faz. V. Exa. e o Senador Magno Malta acrescentam qualidade ao debate que fazemos no dia de hoje sobre liberdade de expressão. Senador Girão, ouço V. Exa. também. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, rapidamente, Presidente... Se o senhor me der dois minutos, eu concluo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Leu meu pensamento! Senador Marcos Rogério, o senhor sempre sobe a essa tribuna para fazer pronunciamentos históricos aqui. Eu estou aqui há seis anos e sou testemunha disso. Como ontem, por exemplo, em que o senhor brilhou na CPI, como brilhou na CPI da pandemia. Ontem, na CPI das Bets, o senhor escancarou ali, de uma forma elegante, mas mostrou as entranhas da podridão do que essas bets estão fazendo no Brasil. Nós não podemos terminar este ano sem votar nada para pelo menos conter a tragédia que está... Eu falei com o Presidente aqui. Amanhã, na reunião de Líderes, peço o apoio: pelo menos um dos projetos, para conter o estrago. Mas, olha, enquanto a gente está aqui gritando, clamando pela liberdade de expressão no Brasil, eles estão julgando lá... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o marco civil da internet, que Deputados e Senadores votaram e aprovaram desde 2014. E aí? E aí? E o Parlamento vai fazer o quê? Porque, na questão do aborto, Senador Jorge Seif, Senador Magno Malta, na hora que eles... O Senador Rodrigo Pacheco aqui foi firme. A gente tem que reconhecer isso. Na das drogas também. Está lá a PEC, na Câmara dos Deputados; a PEC antidrogas. Mas o STF não quis saber, foi lá e liberou. E está valendo o que o STF fez. Se a Câmara votar vai ter o quê? Vai acontecer aí um conflito - clássico -, uma indefinição. E o que é que vale? Aí o Congresso vai... Nós vamos saber o que é que vale o Congresso, se não vale nada mesmo ou se se vai criar essa situação. Agora eu lhe pergunto, assim, o senhor que está fazendo... O que é que nós podemos fazer com relação a mais esse abuso do STF, esse ativismo que eles estão fazendo hoje, agora, neste momento, que é censurar, controlar a mídia, que é o sonho, que é a obsessão deles? O que é que nós podemos fazer? Isso que eu queria... O senhor como Líder aqui. Porque a sociedade está apreensiva. Amanhã, Senador Jorge Seif... E o senhor recebeu mensagem, eu também, a gente está atento a alguns artigos, o Senador Marcos Rogério, o Senador Magno Malta, sobre a questão da inteligência artificial, que tem lá artigos gravíssimos. E está pautado para se votar. Não sei se retiraram de amanhã. Nós temos que retirar isso amanhã, Senador Magno Malta. É de manhã cedo. E o Brasil fica apreensivo. É o STF de um lado, é dentro do Senado do outro, tentando censurar. E aí? O que é que nós podemos... Quanto a esse, pelo menos, que está aqui no Senado, o.k., porque está sendo dentro do Senado. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, e esse que está no STF? O que é que nós podemos fazer para barrar mais esse abuso? O Senado tem alguma medida para tomar com relação a isso? Esse é o questionamento que eu faço. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Marcos Rogério, perdão. Eu só quero fazer... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - ... uma colocação em cima do que o Girão falou: lembrar às senhoras e aos senhores, aos policiais de todo o nosso Brasil, às famílias de todo o nosso Brasil que, devido à decisão do Supremo de liberar uma quantidade de droga, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está revisando a pena de 600 mil da população carcerária, 600 mil pessoas.
19:48 R	É lógico, tem alguns entre eles que já cumpriram o tempo da pena e devem ser, sim, desencarcerados, porque já cumpriram com o Estado brasileiro a sua dívida, o.k. Agora, nessa brincadeira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... há traficantes, que destruíram famílias (Fora do microfone.), destruíram crianças, mataram gente, e serão soltos, estarão livres de novo para vender drogas e destruir a sociedade brasileira. Só para lembrar o que é uma decisão do Supremo sobre o que não é prerrogativa do Supremo. Libera a droga e, agora, na carona, ou seja... A Bíblia nos ensina o seguinte: um abismo chama outro abismo. Então, o primeiro abismo: liberar a droga. O segundo abismo: desencarcerar vagabundo, traficante, ladrão, destruidor de família. O terceiro abismo: esses caras voltam para as ruas, destroem mais famílias, matam, enfim, cometem todo tipo de atrocidade contra a sociedade brasileira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Marcos Rogério, se me permite. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - V. Exa., como sempre, quando começa a falar, abre um leque de outros temas sobre os quais todos os colegas têm muito a dizer. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Foi extremamente democrático, abriu o seu tempo, e eu estou aqui o tempo todo para ouvi-los. Mas também temos outros Senadores inscritos, o Senador Wellington Fagundes já está há bastante tempo aguardando, e o Senador Jorge Seif é também um dos inscritos, para que a gente possa também deixar que os outros colegas façam uso da palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Eu vou procurar... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Eu, Sr. Presidente, vou fazer um esforço para tentar concluir o pronunciamento que preparei para o dia de hoje, que tem pontos ainda importantes para a reflexão de todos nós. Esse é um tema sobre o qual eu acho que nós deveríamos ocupar um dia de sessão do Senado Federal, sem pressa, sem atropelos, sem censura... sem censura! E eu quero reafirmar: o debate sobre a liberdade de expressão e a regulamentação das redes sociais não pode ser capturado por interesses de um poder ou de uma ideologia; deve ser guiado pelo bom senso, pela democracia e pelo respeito às liberdades fundamentais. A luz da democracia só brilha onde há liberdade; fora disso, não tem democracia. E essa luz não pode ser apagada por lanternas que, ao invés de iluminar, trazem trevas ao Brasil. Sr. Presidente, eu não quero me alongar muito, mas eu preciso trazer aqui algumas reflexões. O que vemos hoje no Brasil é uma escalada de decisões judiciais que ultrapassam as fronteiras do que é legítimo. O Judiciário, que deveria ser o guardião das leis, tem assumido um papel de legislador, impondo regras e censuras que não passam - ou que não passaram - pelo crivo do debate democrático. Isso não é apenas perigoso; é uma violação direta do princípio da separação dos Poderes, que sustenta a nossa República. Mais preocupante ainda é o silêncio ensurdecedor de setores que, no passado, foram ardorosos defensores da liberdade. A mesma esquerda que lutou contra a censura imposta pela ditadura militar, que ergueu a voz em defesa dos direitos civis, agora se cala diante do avanço do autoritarismo judicial. Onde estão aqueles que tanto falaram em liberdade?
19:52 R	Não podemos permitir que essa questão se torne um embate entre esquerda e direita. Esse não é um problema de partidos; é questão de bom senso e de respeito às bases do nosso sistema democrático! Censura... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Censura nunca será a solução! Silenciar opiniões nunca será a solução! Silenciar opiniões não apaga ideias, censurar opiniões não apaga ideias, apenas alimenta ressentimentos e enfraquece o debate público. A liberdade de expressão não é um privilégio concedido por governos ou tribunais, é um direito inalienável, conquistado ao longo de gerações e consagrado na nossa Constituição. Ela existe para proteger não apenas o que é confortável de ouvir, mas, principalmente, aquilo que desafia o status quo, aquilo que me desafia - isso é liberdade. Quando um Ministro decide o que podemos ou não dizer, não está apenas censurando palavras: está comprometendo o futuro da nossa democracia. A pluralidade de ideias é o que fortalece as sociedades livres. É no debate, é no confronto respeitoso de opiniões que encontramos soluções para os problemas mais complexos da nossa sociedade. Portanto, faço aqui um chamado: um chamado à sociedade civil, ao Legislativo brasileiro, aos verdadeiros democratas deste país, para que defendam a liberdade de expressão, defendam o direito de cada brasileiro, de cada brasileira, de se expressar livremente, sem medo - sem medo! -, sem medo de represálias ou de censura. E, para aqueles que se calam diante do autoritarismo, reflitam: a história nos ensina que o silêncio diante da injustiça é a semente do totalitarismo. Hoje, calar-se pode parecer conveniente, confortável, mas amanhã será tarde demais. A liberdade é a luz que guia os povos para a prosperidade e a justiça. Não deixemos que essa luz se apague. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Bem, após a explanação do nosso Senador Marcos Rogério - inclusive, muito debatida, como sempre -, temos aqui o próximo inscrito, o Senador Jorge Seif, e o último inscrito, o Senador Wellington Fagundes. Senador Jorge Seif, vai fazer uso da palavra? (Pausa.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Esperamos bastante, hoje o dia foi longo aqui no Senado. Agora são quase 8h da noite.
19:56 R	Boa noite às senhoras e senhores, a quem nos acompanha pelas redes sociais, pela TV Senado. Presidente Rodrigo, hoje foi um dia muito especial para minha carreira enquanto Senador, mas, acima de tudo, para as mulheres brasileiras. É com muito orgulho, muita honra que eu anuncio às senhoras e senhores que vou falar sobre um tema que afeta profundamente a nossa sociedade, que é a violência contra a mulher. "Mas, Seif, violência contra a mulher?" Só para o senhor ter ideia, Presidente, em 2023, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou mais de 1,6 milhão de ocorrências de violência contra a mulher em nosso país; e em Santa Catarina, meu estado querido, mais de 100 mil casos de violência doméstica. É muita coisa, Senador Magno Malta. E o senhor sabe que, por exemplo, em dia de jogos de futebol - essa informação eu tive há poucos dias -, o número de violência doméstica aumenta exponencialmente? O time dos caras perde, ele vai lá e desconta na mulher dele, bate na mulher. E um outro detalhe também que as estatísticas nos trazem, Presidente Rodrigo Cunha, é que a violência é paulatina, ela vai aumentando. Primeiro, o cara dá um empurrão; aí, depois, dá um beliscão; aí, outro dia, já a empurra no chão; no outro dia, dá-lhe soco no olho, na boca, e no outro dia mata. Isso é estatística! E o que acontece com as mulheres é o seguinte: muitas delas são dependentes financeiramente, estão presas ao relacionamento por filhos, por não ter para onde ir, por não ter um refúgio, uma casa, não ter condição, e ficam se sujeitando a esses covardes - porque homem de verdade enfrenta outro homem, da mesma estatura. Não, pega a mulher do cara, que cuida da vida dele, cuida dos filhos dele, que cuida da casa dele, que vai trabalhar para ajudar na renda familiar, e ainda bate na mulher e, no final, mata essa mulher. As mulheres, muitas vezes, por uma questão social, têm vergonha e medo de denunciar - mas algumas denunciam. E, na data de hoje, um projeto de minha autoria, relatado pelo nosso querido amigo Senador Marcio Bittar, do Acre, e relatado ad hoc pela minha querida e amada Ministra Damares Alves, o Projeto de Lei 1.168, passou, por unanimidade, Sr. Presidente, na Comissão de Direitos Humanos, o que foi um passo decisivo para fortalecer a rede de segurança e justiça para as mulheres vítimas de violência doméstica. O que esse projeto prevê, Sr. Presidente? Torna inafiançável o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Aquele cara valentão que bate na esposa, que bate na filha vai para a delegacia - quando é denunciado, porque é subnotificado isso -, paga uma fiança, volta para casa. "Ah, você me denunciou?" Pau de novo na mulher. É isso que eles fazem, porque têm a certeza da impunidade. Então, com esse projeto, que com certeza na CCJ nós vamos melhorar - porque nós sabemos que são mínimos os casos em que algumas mulheres comunicam falsamente uma denúncia de violência doméstica, mas existe um percentual de que nós precisamos cuidar para que isso também não vire uma arma contra os homens, mas é mínimo, até porque os sinais são visíveis nas mulheres, não é? -, com a implementação dessa medida, Sr. Presidente, vamos impedir que os agressores se beneficiem de fianças, o que muitas vezes resulta na impunidade e reincidência da violência.
20:00 R	Então hoje, acima de tudo, Sr. Presidente, é um dia de vitória para as mulheres brasileiras. E, como sempre, precisamos dar mais um passo importante, que vai ser a aprovação desse projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É fundamental, é primordial, antes de vir aqui para este Plenário, que ele avance na CCJ. E eu aproveito para fazer um pedido ao nosso amigo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, que coloque esse projeto, que é de suma importância para a proteção das nossas mulheres no Brasil, especialmente com esses números de violência doméstica que eu já trouxe aqui na minha leitura. Eu queria também dar um exemplo emblemático ao senhor, Sr. Presidente, de como o sistema de justiça, muitas vezes, falha em proteger as mulheres brasileiras. É o caso de Mariana Ferrer, que, em 2018, Presidente, sofreu um ataque brutal, tendo sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina. O acusado foi inocentado por falta de provas e a maneira como o caso foi conduzido judicialmente gerou uma revolta generalizada, especialmente entre as mulheres. Esse caso que ficou marcado como uma vergonha para a justiça brasileira, resultou na Lei 14.245, de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que protege as vítimas de crimes sexuais durante os julgamentos. A história de Mariana não deve ser esquecida, pois ela nos mostra o quanto ainda precisamos avançar no nosso sistema jurídico para garantir que as mulheres tenham voz e proteção, e isso tem que partir do Parlamento. E agora, com esse PL 1.168, estamos dando um passo importante na criação de um sistema mais justo e efetivo, especialmente para punir esses covardes que batem em seus familiares, na sua esposa, na sua filha, e os agressores que se beneficiam de brechas, como a fiança. A inafiançabilidade da lesão corporal em caso de violência doméstica comprovada é uma medida que visa, Sr. Presidente, de forma contundente, combater a impunidade e salvar vidas. A aprovação desse projeto terá um impacto positivo e duradouro na proteção das mulheres brasileiras e marcará uma nova era na defesa do direito das mulheres, reafirmando o nosso compromisso - o meu, como Senador, e falo também em nome do Senado Federal - em construir um Brasil mais justo, mais seguro e mais igual para todas as mulheres, todos os cidadãos brasileiros, especialmente as maravilhosas mulheres brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Parabéns pelo projeto, Senador Jorge Seif. Com certeza o Brasil inteiro está acompanhando este momento. Em sequência, Senador Wellington Fagundes, que aguardou pacientemente o momento de utilizar esta tribuna. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Meu caro Senador Rodrigo Cunha, quero aproveitar para cumprimentá-lo, também, pela eleição em que V. Exa. foi eleito vice lá do JHC, esse jovem que é uma revelação no Brasil, não é? Uma votação estupenda vocês tiveram! Estive em Alagoas e vi o quanto vocês são queridos. Com certeza o JHC deverá ser o futuro Governador daquele estado. Parabéns pela excelente campanha. Sr. Presidente, quero aqui, inicialmente, registrar, com profunda tristeza, o falecimento da Jerônima Maria Pereira, que carinhosamente era conhecida como Jerominha. Ocorreu agora, e ela estava com 85 anos. Jerônima foi Vereadora e deixa um legado de dedicação e serviço público, marcado principalmente, Sr. Presidente, pela sua incansável luta em prol da comunidade e dos mais idosos. A sua trajetória como Vereadora sempre foi pautada pelo compromisso com o bem-estar da população e pela defesa de valores que permanecerão como exemplo para todos nós. Conheci a Jerominha na minha primeira campanha ainda, em 1990. Ela, como Vereadora, me apoiou, de uma forma muito carinhosa, me levando a visitar as pessoas. Por isso, neste momento de dor, quero manifestar aqui a minha solidariedade à família, amigos, e a toda a comunidade de Alto Araguaia. Que suas memórias e contribuições sirvam de inspiração e conforto para aqueles que tiveram o privilégio de conviver com a Jerominha, que, com certeza, será sempre lembrada na minha memória e na memória de todos os amigos. Quero aqui, hoje, Sr. Presidente, também parabenizar uma conquista que enche de orgulho não apenas Tangará da Serra, uma cidade polo do médio Norte de Mato Grosso, mas todo o Estado de Mato Grosso. Quero me referir à brilhante atuação da TV Vale Record na cerimônia do Prêmio de Qualidade Profissional e Empresarial, organizada pelo Instituto Ângulo Pesquisas. Esta emissora, Sr. Presidente, tem, como parte do grupo que se chama Grupo Agora de Comunicação, grandes profissionais e foi reconhecida como preferência em comunicação televisiva ao conquistar todos os prêmios da categoria. Uma façanha que reafirma a sua excelência e conexão com a comunidade de Tangará. Quero, inclusive, aproveitar para parabenizar o Prefeito Vander, que foi agora reeleito Prefeito de Tangará, juntamente com o Eduardo Sanches, que é do meu partido, o PL. E quero aqui, inclusive, dizer que o PL teve uma estupenda vitória em Mato Grosso. Nós conseguimos, Sr. Presidente, 47% dos votos para Prefeito de Mato Grosso, elegendo nas principais cidades como Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste e Sinop, uma grande cidade, capital do nortão de Mato Grosso, cujo Prefeito, Roberto Dorner, estava aqui inclusive, agora há pouco, no meu gabinete.
20:08 R	Eu quero cumprimentar também o Hélio da Nazaré, que foi eleito - ele também esteve comigo sempre, lá em Tangará da Serra, me apoiando -, e, claro, o atual Vice-Prefeito, Marcos Scolari, que também é do meu partido. Para o Grupo Agora de Comunicação, entre as honrarias recebidas, eu quero ainda destacar o título de Melhor Emissora de Televisão, que evidencia o impacto positivo de sua programação para a sociedade, e também o Prêmio de Melhor Programa de Televisão para o Cidade Agora, um programa que informa e dialoga com a população local de maneira única. Sr. Presidente, permita-me também reconhecer os profissionais que são o coração dessa emissora. Jonathan Barreto foi premiado como Melhor Editor de Vídeos por transformar imagens em histórias que emocionam e informam. Quero também destacar Márcia Kappes, cuja trajetória de mais de 30 anos é um exemplo de dedicação e também de talento. Premiada como Melhor Apresentadora de Televisão e Melhor Jornalista, Márcia Kappes trouxe sua audiência fiel e fortaleceu ainda mais a credibilidade da TV Vale Record. Quero dizer, inclusive, que fui eu que levei Márcia Kappes para Tangará da Serra, onde ela, uma jovem profissional, começou e foi sempre um grande destaque nesse seu competente trabalho. Essas conquistas refletem não apenas o esforço individual, mas também o trabalho coletivo, liderado pelo Diretor do Grupo Agora de Comunicação, Renato Muzetti. Esse profissional também já está, acredito, há mais de 30 anos à frente desse grupo de comunicação, vive na minha cidade natal, Rondonópolis, Mato Grosso, Eu quero cumprimentar a Diretora de Jornalismo, Renata Ramos, e também o Gerente Comercial, Roginson Carvalho. E ainda, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a presença do ator Guilherme Leicam, que abrilhantou a cerimônia como anfitrião, trazendo elegância e carisma à grande celebração em Tangará da Serra. Por isso, a TV Vale Record mostrou que, quando há dedicação, talento e compromisso com a verdade, é possível ir além do reconhecimento, impactando positivamente a sociedade, promovendo o desenvolvimento e, enfim, a integração cultural daquela cidade. Essa emissora representa o que há de melhor na comunicação regional, sendo uma aliada indispensável para o desenvolvimento social e cultural de Mato Grosso. Por isso, como Senador da República, manifesto a minha admiração e os parabéns a toda a equipe da TV Record Tangará da Serra. Que essa trajetória de sucesso inspire outras instituições e mesmo os profissionais a seguirem o mesmo caminho de excelência e dedicação.
20:12 R	Sr. Presidente, eu quero aqui também dar como lido um outro pronunciamento, que é sobre um grande evento que está acontecendo na nossa capital, Cuiabá, que começou agora, no período de 29 de outubro a 8 de dezembro. Cuiabá está, então, sediando a Casacor Mato Grosso, que é a maior amostra de arquitetura, design e paisagismo das Américas. E, neste ano, o tema apropriado em Mato Grosso é: "De presente, o agora", que se propõe a discutir o legado deixado por nossos antepassados e também o futuro que estamos construindo - também porque Mato Grosso tem muito a contribuir com esse tema. Estamos falando de uma das cidades com maior riqueza cultural e histórica, com uma variada gastronomia, belezas naturais e muita tradição, que se expressa na música, na dança e nas festas religiosas, que é a nossa grande capital Cuiabá. Quando eu falo Cuiabá, é com toda a Baixada Cuiabana, Várzea Grande, enfim, todas as cidades pantaneiras. É um pouco de tudo que está na Casacor Mato Grosso, que ocupa um prédio anexo à Arena Pantanal que foi especialmente preparado para receber essa mostra. São mais de 28 ambientes, que podem ser visitados até agora, no dia 8 de dezembro. Eu estive visitando esse espaço há 20 dias, voltei agora no domingo, para uma avant-première, e fiquei impressionado com a criatividade e o talento dos profissionais. Quero dizer, inclusive, que a Senadora, nossa Presidente da Comissão de Meio Ambiente, nossa grande atleta, lá esteve conosco, presenteando também a todos nós. Muitos desses profissionais que lá estão são de outros estados, mas a maioria é de Mato Grosso e colocou esse talento e criatividade para mostrar o que é esse estado de tantas riquezas. E muita dessa inspiração para os ambientes veio exatamente de um famtour feito por esses profissionais pelo interior de Mato Grosso, especialmente... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... em Vila Bela da Santíssima Trindade, a primeira capital de Mato Grosso, projetada em Portugal, para proteger a nossa costa fluvial, onde esses profissionais conheceram a Dança do Congo e também a Dança do Chorado. Esse grupo, inclusive, também se apresentou lá em Cuiabá. Por isso, eu quero aqui dar os meus parabéns aos diretores - Luiz Hugo e a arquiteta Giovanna Trojan - e a todos os profissionais envolvidos. A mostra movimenta a economia, ao gerar emprego e renda, atrai turistas e ainda nos encanta com tantos ambientes criativos. Finalizando, Sr. Presidente, não abusando demais de vossa paciência, eu quero registrar também que conseguimos um grande feito nesta semana, que foi a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, na Região Metropolitana da nossa capital. Quero dizer que, como Senador, lutei muito... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para que a gente pudesse fazer a concessão dos aeroportos de Rondonópolis, de Cuiabá, em Várzea Grande, Sinop e Alta Floresta; foi o bloco do Centro-Oeste. Lembro-me bem de quando eu fui levar esse assunto lá para o Presidente Michel Temer, e lá estava ainda o Ministro Padilha - não o atual -, inclusive que faleceu e faço aqui também as minhas homenagens póstumas a ele; e eles não acreditavam que Mato Grosso tinha um movimento tão grandioso.
20:16 R	Levei lá a Infraero, que mostrou todos os números, e conseguimos convencer, à época, o Governo a promover essa concessão, o que foi um sucesso. Hoje, todos esses aeroportos estão totalmente modernizados, e o que precisávamos era exatamente a internacionalização do aeroporto. Então, já foi publicado, está tudo corretamente funcionando: a Polícia Federal, a Anvisa, o Ministério da Agricultura, enfim. E hoje eu tive uma audiência com a Abear, a associação brasileira de todas as nossas companhias de aviação. Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, aqui do Congresso Nacional, discutimos, posta essa internacionalização, o que temos que fazer, trabalhar agora para atrair empresas, porque o nosso aeroporto está exatamente no centro geodésico da América do Sul, que é na nossa capital, Cuiabá. Na Câmara de Vereadores, está lá o monumento do centro geodésico da América do Sul. Portanto, esse aeroporto poderá muito ser o nosso integrador do mercado andino, que são mais de 130 milhões de pessoas a quem nós estamos ali praticamente de costas. Os nossos irmãos, os nossos vizinhos andinos são extremamente importantes para aumentar o nosso comércio e, principalmente, a nossa cultura... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... muito forte ali, de todos nós. Quero dizer que esse aeroporto também vai facilitar a ligação principalmente com Santa Cruz de La Sierra, onde temos muitos empresários brasileiros e mato-grossenses, além também de muitos estudantes que lá estudam, na Bolívia. Além disso, estamos discutindo, claro, a questão da faixa de fronteira, para que a gente possa promover o desenvolvimento da nossa Princesinha do Paraguai, que é a cidade de Cáceres. Tudo isso pode, então, fazer a integração com o aeroporto, porque também, em Cáceres, conseguimos recurso e já está o aeroporto na fase final de todas as obras. E eu quero parabenizar a Prefeita Eliene, que foi reeleita Prefeita de Cáceres. Então, eu agradeço muito, Sr. Presidente, aqui a todos, desejando realmente que possamos ter uma próxima semana de muito trabalho, já que, até agora, as propostas do Governo de ajuste fiscal não chegaram ainda aqui, e teremos praticamente uma semana para votar Orçamento, LDO e, ainda, ter que votar uma medida provisória - medida provisória, não -, uma PEC do Governo e também um projeto de lei que compõe toda essa estrutura aí. E nós estamos muito preocupados, porque tudo aquilo que votamos na pressão, na pressa, a tendência não é ser bom para a sociedade. O dólar está aí batendo o recorde, a inflação chegando, e não é isso que nós esperamos, porque, claro, quem é mais atingido com a inflação é o assalariado, é aquele que ganha menos. Por isso, eu tenho certeza de que todos nós aqui trabalharemos a favor, principalmente, do cidadão mais simples, a quem o Governo atual, o Presidente Lula, prometeu picanha, e a picanha está só crescendo de preço, não está chegando para aqueles que mais precisam. Aliás, até o ovo subiu demais esta semana. Então, eu quero aqui alertar a todos que estaremos, sim, prontos aqui para votar, mas não vamos votar nada de forma apressada e sem nem ler, ou seja, sermos aqui apenas um carimbador, um chancelador daquilo que vem da Câmara. Não.
20:20 R	O Senado representa os estados brasileiros, e nós temos aqui a nossa missão de ser também uma Casa revisora; e assim, se for o caso, vamos cumprir o nosso papel. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Wellington, parabenizo toda a conquista feita pelo Estado de Mato Grosso, que, com certeza, teve uma participação direta do seu trabalho, do seu mandato. Alguns resultados eu sei que não acontecem nem de um dia para o outro, nem de um ano para o outro ano, mas, sim, fruto de muito trabalho, de uma semente que foi plantada lá atrás - você deu o exemplo do aeroporto se tornar internacional -, como também aqui dá para perceber toda a alegria, mencionando cada região, os eventos, as conquistas que estão tendo. Dessa maneira, também foi retribuído através das votações, com os números aqui expostos. Então, agradeço também pelo reconhecimento da nossa vitória em Maceió, Alagoas, e saiba que terá sempre um amigo. Conte comigo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu... Sr. Presidente... (Fora do microfone.) Eu quero aqui também dizer da nossa felicidade de o Mato Grosso poder contribuir lá... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Isso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... já que nós temos a Primeira-Dama de Maceió, a capital do Alagoas, filha de um grande amigo meu, Mário Candia, que mora inclusive no mesmo prédio que eu moro na cidade de Cuiabá. Claro, eu sou natural de Rondonópolis, mantenho a minha residência lá também, mas, com certeza, a Primeira-Dama... Inclusive, V. Exa. é quem me relatou que tem tido um grande trabalho e é uma liderança muito forte, ela, que é jovem... Como é o nome? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Marina. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Marina. Marina Candia, não é? O pai dela, Mário Candia, com toda a sua família brilhante, pessoas extremamente competentes. Eu tenho certeza de que vai contribuir muito ainda lá no seu estado, porque eu tenho certeza de que V. Exa. será o Prefeito da nossa capital e também terá um grande companheiro como Governador daquele estado. Se precisar ir lá também pregar cartaz, pedir voto, eu me coloco à disposição. Um grande abraço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Um abraço, amigo. Agora passamos ao encerramento da sessão de hoje, já com a convocação para amanhã. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que está convocada para amanhã a sessão deliberativa extraordinária, às 11h desta quinta-feira, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 22 minutos.)

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