2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2024
(quinta-feira)
Às 11 horas
174ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulso eletrônico na ordem do dia eletrônico de hoje:
- Projetos de Lei Complementar nºs 124 e 125, de 2022; e Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco;
- Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, da Deputada Soraya Santos;
- Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, da Deputada Leandre.
Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Primeiro orador: Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nesta manhã de quinta-feira conosco, aqui nesta sessão do Senado Federal.
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Eu tive a honra e o privilégio de participar, na última segunda-feira, dia 2 de dezembro, de importante evento para promoção da liberdade de expressão lá, em Madri, reunindo 44 países. Trata-se do VI Transatlantic Summit, promovido pela organização Political Network for Values.
Fiz parte do painel da "Livre opinião, da liberdade religiosa, pilares da democracia", junto com um Parlamentar da Itália e outro da Argentina. Em meu discurso, fiz uma síntese dos principais ataques ao Estado democrático de direito e à liberdade de expressão que vêm acontecendo no Brasil desde 2019, quando o STF dá início ao famigerado inquérito das fake news, onde um único ministro foi investido do poder de denunciar, investigar, julgar e condenar sem direito a nenhum recurso, transformando-se num verdadeiro, Senador Esperidião Amin, censor nacional.
Também resumi parte dos abusos praticados nas últimas eleições presidenciais, em que o TSE atuou como verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula. Desataquei o verdadeiro episódio da censura, vergonhoso episódio da censura prévia a um documentário produzido pelo Brasil Paralelo, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Também falei dos presos políticos, com destaque para Cleriston Pereira da Cunha, que morreu na prisão, e para Débora Rodrigues, que, por ter pichado uma estátua com um batom, está sofrendo todo tipo de violação, sendo tratada como uma perigosa terrorista.
Abordei também a perseguição sofrida pela plataforma X, que foi banida temporariamente, simplesmente por não ter cumprido determinações completamente ilegais com imposição da censura. Inclusive, coincidentemente, foi na véspera da eleição.
Além de todos esses ataques, fiz forte menção sobre as agendas destrutivas conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na liberação do consumo e do tráfico de pequenas quantidades de maconha e, principalmente, o julgamento da ADPF 442, que pretende legalizar o aborto até a 12ª semana.
Ao final do evento, foi assinado por todos os 44 países, representantes que lá estavam de 44 países presentes, o Compromisso de Madri, com as seguintes premissas: 1) que as leis e os Governos respeitem o pleno exercício da liberdade de expressão e o direito à vida desde a concepção; 2) encorajar iniciativas legislativas e governamentais que estabeleçam um ambiente propício à estabilidade familiar; 3) a promoção de uma cultura que celebre a vida, valorize a família e o exercício responsável da liberdade; e 4) trabalhar para que os Governos subscrevam e assumam a Declaração do Consenso de Genebra, que promove o respeito à vida e à saúde das mulheres.
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O principal signatário do Consenso de Genebra, um dos protagonistas, é o Brasil, mas se retirou, no Governo Lula; neste Governo, o Brasil se retirou do Consenso de Genebra em mais uma demonstração de estelionato eleitoral, já que ele tinha se comprometido com os cristãos do Brasil que não faria políticas públicas em favor do aborto.
O Compromisso de Madrid dá continuidade à Declaração de Nova York, que propôs uma aliança mundial pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um dos Parlamentares brasileiros que estava comigo, o Deputado Nikolas Ferreira, fez também um pronunciamento muito forte sobre o que está acontecendo no Brasil. O mundo está começando a compreender, e a reação dos Parlamentares lá foi de surpresa, porque se pinta o Brasil como um país democrático e não é isso que nós temos hoje em nossa nação. Nós podemos elencar vários itens para que fique registrada a opinião de Parlamentares com dados, com fatos bem consistentes.
Assim como fizemos recentemente no Congresso Nacional dos Estados Unidos e na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, da OEA, a participação nesse evento internacional faz parte de nosso grito de socorro ao mundo com o objetivo de restaurar o Estado democrático de direito no Brasil e impedir o avanço da pior de todas as ditaduras, que é a do Poder Judiciário, como diria o nosso patrono desta Casa, Ruy Barbosa. Não resta outro caminho, senhoras e senhores, pois, diante de tantos abusos praticados por alguns Ministros do STF, o Senado da República continua cego, surdo e mudo numa inaceitável e culposa omissão.
Só o último pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, de que esperamos ainda uma deliberação dentro dos 200 anos do Senado Federal, é composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados Federais, dois juristas e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros.
Nós temos o dever moral de darmos uma resposta enquanto o Brasil tem preso político em pleno século XXI, pessoas sofrendo todo tipo de violações dos direitos humanos, dos direitos fundamentais num inquérito, Senador Esperidião Amin, que vai completar seis anos, agora no ano que vem, o período em que a gente está aqui desde o início da nossa legislatura. É uma vergonha para todos nós aceitarmos esse tipo de coisa.
Eu espero que não esteja clamando no deserto, que, de alguma forma, os Senadores entendam a gravidade e a importância de, neste momento histórico, resguardarem a democracia do Brasil.
Não quero passar como um Senador que veio aqui, passou oito anos - se Deus quiser - e participou de um momento de sombra, de treva, sem nada fazer. Só eu entrei com três pedidos de impeachment de Ministro do Supremo com robusta documentação para ser analisada, e esta Casa, de forma covarde, não se posiciona sobre isso!
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O Brasil está sob censura tanto do STF quanto de medidas... A gente precisa de calma nesta hora para analisar se os fins justificam os meios. Ninguém aguenta mais!
Senador Plínio Valério, 61% dos brasileiros estão com medo de se posicionar - mais da metade da nação, com medo de se posicionar - nas redes sociais, com as suas opiniões...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... políticas, porque têm medo de retaliação dos poderosos.
E continua. Hoje, Parlamentares estão na mira, Parlamentares sem passaporte, como o Senador Marcos do Val, Parlamentares recebendo intimação da Polícia Federal por fala da tribuna! Que país é este?! Como diria Renato Russo, que país é este?!
Que Deus nos guie, nos abençoe, nos dê força e coragem para cumprirmos o nosso papel.
Chega de censura! Chega de tentar enquadrar, de criar superagências para tentar dizer o que é verdade e o que não é! Ninguém é bobo. O Brasil precisa de liberdade de expressão. O Brasil precisa, porque ninguém consegue ser feliz sendo pela metade, não tendo o poder de se expressar. Quem errou paga pela lei, mas não com censura.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária...
São dois projetos, Líder Eduardo Braga, 124 e 125, em que eu quero propor ao Plenário que possamos votar o requerimento de urgência tão somente, não apreciemos esses projetos na data de hoje.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso me inscrever para debater o requerimento de urgência, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não.. Já está...? Já...?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pode! Pode fazer uso da palavra, sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de trazer a público a seguinte reflexão. A inteligência artificial veio para ficar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Este projeto, por enquanto... Desculpe, Senador Esperidião. Este projeto é quanto ao procedimento administrativo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. Eu queria discutir o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, mas o requerimento de urgência é de outro projeto, é dos PLPs 124 e 125. Em instantes, nós vamos entrar no da inteligência artificial...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor mencionou o projeto de sua autoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Este também é de minha autoria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Hoje a pauta foi reservada... (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu quero aplaudir este e discutir o outro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado.
Portanto, podemos adotar esse procedimento? (Pausa.)
Portanto, é o Projeto de Lei Complementar 124, de 2022, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6, que apresenta, e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 7 a 37, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
Apresentado o Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
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Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas.
As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 7 a 32, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Portanto, os requerimentos de urgência em relação aos dois PLPs já aprovados pelo Plenário do Senado.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial.
Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024.
Parecer da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto, às Emendas nºs 4, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 35, 38, 44, 47, 50, 67, 74, 75, 80, 86, 96, 99, 104, 108, 125, 183, 190 e 191, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 15, 16, 22, 27, 34, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 59, 62, 63, 65, 66, 76, 78, 79, 84, 87, 93, 94, 97, 105, 106, 107, 109, 110, 114, 118, 120, 126, 127, 134, 146, 149, 151, 153, 156, 158, 159, 160, 162, 165, 167, 172, 183, 185, 187, 192 e 194, na forma da Emenda nº 199 (Substitutivo), que apresenta; contrário às demais emendas e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto.
As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei o mais conciso possível.
Quero informar, inclusive, ao meu querido amigo Eduardo Gomes que eu estou apresentando 16 emendas, e não sei se alguma delas pode ser considerada prejudicada pelo texto final, mas eu estou apresentando aquelas que decorrem da minha convicção.
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Segundo, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., como autor do projeto, por ter aberto para nós um espaço de debate sobre uma ferramenta irreversível. O sujeito pode ser contra, pode ser a favor, e vou lhe oferecer neste momento a possibilidade de uma certificação do meu aplauso. Não é tentativa de agradar.
Eu vou sugerir que os curiosos sobre o assunto consultem - hoje temos muitos livros - o livro A Próxima Onda. Estou fazendo propaganda de um livro. Entre as pp. 94 e 98 desse livro, depois de ele ter descrito invasão a sistemas de saúde da Grã-Bretanha, no Hospital St. Thomas e em todo o sistema de saúde inglês, há um incidente desconcertante, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio. O engenheiro - vou dar o nome - Blake Lemoine, da Google, dirige-se à sua inteligência artificial - ou seja, ao seu ChatGPT, mas dele - e pergunta: "Você tem medo de alguma coisa?". Senador Jaques Wagner, a inteligência artificial responde: "Sim, eu tenho medo de que me desliguem. Isto seria a minha morte, e eu quero que saibam que eu existo, eu sou uma pessoa". Esse engenheiro - podem consultar no Google - foi primeiro suspenso e depois demitido do Google. Portanto, não é ficção; isso aconteceu em 2022. Já pensou, Magno Malta? A tua inteligência artificial te responder: "Sim, eu tenho medo. Tenho medo de ser desligado; isso equivaleria à minha morte". Portanto, é com isso que nós estamos lidando.
Então, os meus cumprimentos a V. Exa. É que eu sou um curioso no assunto, pelo menos - nisso e na defesa cibernética. Aliás, isso está me ajudando a não ficar caduco precocemente.
Então, eu queria lhe dizer que essa discussão é uma bênção para nós e cumprimentá-lo pela designação do Senador Eduardo Gomes, que tem estofo, estrutura, inteligência e paciência para conduzir essa tarefa. O que ele tem ouvido de desaforo de nós, com essa serenidade dele, nem japonês, nem chinês, nem hindu têm tanta capacidade de absorver e transformar uma crítica ou uma sugestão em algo aproveitável.
Por isso, eu enalteço este momento do nosso Plenário. O que eu peço é que nós... Eu, que não integro a Comissão que recebeu o seu relatório, tenho, além da curiosidade, várias preocupações. Não vou descrevê-las agora; nós estamos discutindo só a urgência. Vou votar a favor, mas eu deixaria aqui um alerta: eu gostaria de que houvesse um debate que, pelo menos, desfizesse dúvidas. E, no fim, vence a maioria, como deve acontecer numa democracia, sempre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Após ouvir o Amin - a gente já tinha conversado...
Presidente, olha o quórum de 51 para a gente discutir um assunto talvez urgente, mas muito impactante. Eu olho, vejo o quórum de 51, e a gente vai decidir um assunto que vai impactar a vida de milhões. Eu sei que não adianta eu pedir adiamento. Eu vou ser contra a urgência, como vou ser contra discutir hoje, aqui, votar hoje, aqui. Discutir até, sim, mas eu tenho receio de que nós possamos votar um assunto tão importante num quórum tão baixo.
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Deixo aqui o meu protesto e o meu pedido para que a gente discuta apenas, e não vote.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar o cumprimentando, cumprimentando-o pela atualidade do tema.
Acho que o Senado da República, por uma iniciativa de V. Exa., há mais de um ano, vem se debruçando sobre um debate que não é do futuro; é do presente e do futuro.
Como bem disse o Senador Esperidião Amin, a inteligência artificial é algo que chegou de uma forma inacreditável e numa velocidade inacreditável à sociedade mundial - não é à sociedade brasileira, é à sociedade mundial. E, Sr. Presidente, os recursos dessa inteligência artificial são ilimitados tanto para o bem quanto para o mal.
Talvez, Sr. Presidente, a legislação que nós vamos votar não seja a perfeita, talvez não seja aquela que seja absolutamente infalível, mas ela é a vanguarda; ela é a pioneira; ela é a primeira que iremos deliberar sobre um tema que está impactando o cotidiano das nossas vidas - seja do ponto de vista pessoal, seja do ponto de vista profissional, seja do ponto de vista público, seja do ponto de vista privado - de forma ilimitada.
Se nós não estabelecermos regras, se nós não estabelecermos normas, se nós não estabelecermos um regramento para que se possa balizar este comportamento tecnológico - porque este é um comportamento tecnológico -, nós iremos incorrer em excessos que, talvez, sejam irreparáveis, irreparáveis para a reputação, irreparáveis para a honra, irreparáveis para os mundos empresariais, irreparáveis para as gestões públicas, irreparáveis inclusive para uma reforma tributária que estamos querendo aprovar para mudar a situação do país com relação a essa teia de aranha, quase que não administrável, da questão tributária.
Portanto, o MDB vai encaminhar favoravelmente à urgência e favoravelmente ao debate e à deliberação dessa matéria, com a consciência de que nós precisaremos, ao longo do tempo, atualizar, aprimorar, avançar mais.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós não vamos cercear aí.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho pressa, eu tenho pressa. E eu tenho pressa pelas crianças.
Eu estou no debate da inteligência artificial do marco regulatório com um olhar de criança, com um olhar da proteção da infância, e a gente precisa dar uma resposta.
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Eu sei que a gente tem no texto algumas divergências ainda, sei que o nosso Líder tentou agradar todo mundo, tentou ouvir todo mundo, mas a gente nunca vai ter uma lei com a qual a gente vai conseguir agradar a todos os segmentos e a gente precisa dar um passo em direção à proteção da criança com relação à inteligência artificial.
Nós perdemos um menino recentemente, Presidente, um adolescente, que estava conversando com a inteligência artificial, e ele se suicidou porque a inteligência artificial o induziu ao suicídio.
Eu estou vendo outras tragédias, já com o uso da inteligência artificial, que têm alcançado a infância.
Eu sei que a gente tem a questão da liberdade de expressão, eu sei que tem muita gente preocupada, mas a gente vai precisar, se não hoje, dar essa resposta o mais rápido possível, pensando nas crianças e nos adolescentes do Brasil. Os pais estão me procurando, Presidente.
Aproveitando que eu tenho mais três minutinhos - me permita, Presidente -, este Congresso tem dado respostas na proteção da infância. Em 24 de maio de 2022, agora, nós entregamos para o Brasil a Lei 14.344, a Lei Henry Borel. Inclusive está aqui comigo, ao meu lado, o nosso querido Leniel Borel, pai do menininho que foi assassinado.
E agora, Presidente, no dia 27 de novembro, o Presidente Lula sancionou uma lei que nós aprovamos aqui, que é a Lei Mulheres Calvi Cardoso. Aquelas meninas, as três meninas de Sorriso, que foram estupradas e assassinadas, junto com a mãe... A mãe também foi estuprada e assassinada, e a lei recebeu o nome: Lei Mulheres Calvi Cardoso. E o pai das meninas está aqui.
Dois pais, unidos pela dor, estão aqui, hoje, no Plenário. E o que eles vieram fazer aqui, Presidente? Agradecer ao Parlamento. O Parlamento tem avançado na proteção da infância. E, nesta sessão em especial, nesta legislatura em especial, sob a sua Presidência, Presidente, quantas matérias de proteção da infância a gente trouxe para esta Casa? E o senhor não se omitiu, o senhor colocou em pauta.
E eu quero, nós estamos terminando o ano, agradecer a todos os Senadores, todos - eu não posso dizer um em especial ou outro -, por como vocês vieram, nos últimos dois anos, à luta para a proteção da infância.
Então, Presidente, eles dois estão aqui hoje para fazer um agradecimento ao senhor, ao Parlamento, pelas leis que nós estamos entregando para o Brasil para a proteção da infância.
E queremos anunciar, Presidente, que, no início do ano que vem, nós estaremos lançando um movimento no Brasil chamado "Parlamentares pela Infância". Vamos unir Vereadores de todo o país, Deputados Estaduais, Federais e Senadores e queremos fazer oficialmente o convite para o senhor participar deste movimento.
E, quanto ao marco regulatório, se não hoje, pelas crianças nós vamos precisar imediatamente dar uma resposta, e eu tenho conversado muito com o meu Líder, Eduardo, com este olhar: o olhar da proteção da criança e do adolescente.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Damares.
São muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Minha solidariedade sempre.
V. Sas. transformaram essas tragédias numa causa importante, somando esforços com a Senadora Damares Alves e com tantos outros Senadores e Senadoras na defesa de nossas crianças do Brasil.
Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui fazer coro com Senador Esperidião Amin. Esta Casa é a Casa da sabedoria, é a Casa da responsabilidade. Este seu projeto tem uma intenção muito positiva, mas a gente não participou. Eu não participei, eu não faço parte desta Comissão Especial de Inteligência Artificial.
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Então, eu acho que é até um respeito aos colegas que nós possamos cumprir o Regimento. Se aprovada a urgência, que seja colocado em duas sessões subsequentes da sessão ordinária, após a aprovação, porque é um assunto, Presidente, extremamente polêmico, não é? A sociedade brasileira nos cobra, de forma responsável, que a gente tenha um posicionamento legítimo contra a censura.
E me parece... Eu quero dizer que o Senador meu xará, Senador Eduardo Gomes, de Tocantins, fez um trabalho com muito esmero, melhorou bastante. Pelo relatório dele, pelas informações que chegam, não tive acesso ainda ao material... Temos que estudar com relação a isso.
Agora, ainda tem pontos já denunciados por algumas entidades tradicionais que trabalham com a liberdade de expressão no Brasil, como a superagência, que pode bloquear a questão do próprio progresso tecnológico, a questão do direito autoral.
Então, que a gente possa ter tempo para analisar. Não precisa de açodamento. Acredito que passaria uma mensagem péssima para a população se, numa sessão de quinta-feira, momentos depois de uma aprovação na Comissão Especial, de que os Parlamentares não participaram - a maioria dos Parlamentares não participaram -, a gente colocasse uma matéria dessa aqui.
Então peço um adiamento disso, pelo menos para as próximas duas semanas, para que a gente faça com sabedoria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Eduardo, me dirijo a V. Exa. e ao Presidente Pacheco. Este é um assunto com que nós temos realmente que lidar, com a seriedade que ele necessita.
E, de fato, é uma teia de aranha. É uma teia que a gente não sabe como a gente pode abafar, porque a internet hoje, o mundo cibernético é uma criatura que nunca vai envelhecer. Sempre faz aniversário para diminuir a idade. O que estava como de ponta ontem, no top do mais top dos avanços tecnológicos, hoje parece que já é secundário, porque amanhã já avançou.
Há uma preocupação, da minha parte, profunda, até porque, quando a internet surge, e surgem as redes sociais... E aí V. Exa. se lembra do Orkut, que tinha 42 milhões de brasileiros consumindo, e não foi feita para o Brasil aquela rede social, foi feita para o mundo, mas o Brasil e a Índia eram os maiores consumidores. Lá, 22 milhões, e aqui, 33 milhões, 34 milhões.
E aí foi quando, em 2007, Senador, na CPI da Pedofilia, nós quebramos o sigilo da Google. E eles nos entregaram, na maior normalidade, porque achavam que nós não conseguiríamos abrir. E o Prodasen, aqui do Senado, junto com a Polícia Federal, que não tinha nem lei, nem ferramentas ainda, num grande esforço, abrimos, conseguimos abrir e entregamos, via Interpol, os pedófilos que estavam no subterrâneo do submundo da internet, achando que nunca mais viriam a ser descobertos naquela quebra de sigilo da Google.
Eu sei que é um tema que nos preocupa em todos os sentidos, pelos nossos filhos pequenos, pelo futuro daquilo que vai vir.
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Hoje eu contei uma história de que minha neta, quando eu cheguei, estava vendo um filme de desenho. Eu abri a porta, entrei, ela sentadinha no sofá, a mãe estava lá na cozinha. E, assim que eu me sentei do lado dela, entrou uma publicidade no meio do desenho: um cara cantando um funk fazendo apologia às drogas e incitação sexual. E depois o desenho recomeçava.
Eu tenho muita preocupação, Sr. Presidente, e louvo a sua preocupação. É um assunto que nós temos que tratar com a seriedade que ele requer. E, com todo o esforço de Eduardo, todo o esforço que ele fez e vem fazendo, eu também comungo... E gostaria que V. Exa., que está preocupado com o tema... E esse é um tema que nunca vai acabar, esse é um ativo que vai estar até Jesus voltar e acabar com tudo isso aqui. A internet só avança, ela só avança; a tecnologia só avança, só avança, só avança. E nós realmente temos que nos debruçar para poder minimizar sofrimentos, porque resolver, acho que não vamos resolver, não, é minimizar sofrimentos.
E aí eu louvo a sua disposição com essa matéria, que saiu da sua lavra, do seu punho, para que nós pudéssemos minimizar uma situação com a sociedade. Por isso, eu comungo, em passando essa urgência, com o que disse o Amin e o Girão, e disse para o Eduardo também da minha insegurança. Acho que há algumas coisas ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a serem debatidas, estudadas, pontos ali, a despeito do esforço dele - do esforço dele. Que a gente entendesse a necessidade de um pouco mais... Vai ter esforço concentrado, nós estamos aqui é para trabalhar mesmo. Que a gente pudesse, Sr. Presidente, ter esse entendimento, para, na hora em que a gente for votar isso, dizer o seguinte: "Olha, não é o melhor dos mundos, não é a última Coca-Cola do deserto" - aliás, V. Exa. não pode beber Coca-Cola -, "não é a última Coca-Cola do deserto" - e nem chupar bala; se tiver, tira daí. O homem é igual a uma formiga para bala. Que a gente pudesse dizer assim: "Olha, sociedade brasileira, não é a última Coca-Cola do deserto. Vocês sabem disso. É tempo de murici, cada qual cuide de si, monitore os seus filhos, monitore as redes sociais, monitore tudo. Mas nós estamos fazendo o melhor, tentando abafar o melhor".
Parabéns a V. Exa., mas eu comungo com esse raciocínio...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... tanto do Girão quanto (Fora do microfone.) do nosso querido Esperidião Amin. E parabenizo V. Exa. pela intenção, pelo esforço, no entendimento de que a sociedade realmente está sob risco, e um risco que nós só vamos minimizar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vejo que vários Senadores querem se manifestar.
Nós precisamos dar um encaminhamento em relação à tramitação desse projeto de lei. Antes, porém, há uma premissa importante, a partir da fala do Senador Magno Malta, e eu gostaria de advertir o Plenário. Nós fizemos uma reunião de Líderes agora pela manhã e ressaltamos o fato de que teremos mais duas semanas de trabalho no Senado Federal e no Congresso Nacional e, nesse ínterim, muitos desafios, muitos projetos de interesses de todas as bancadas, que foram compilados na reunião de Líderes partidários, sobretudo a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, o projeto da dívida dos estados, que deve retornar da Câmara dos Deputados para o Senado para que possamos deliberar.
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Por isso eu quero pedir a todos os Senadores e Senadoras, e peço muita atenção a isto, que possamos nos dedicar presencialmente às sessões do Senado da próxima semana e da semana seguinte, portanto, até o dia 19 de dezembro, termos as sessões às terças, quartas, quintas-feiras, nas duas próximas semanas, com a presença de Senadores - temos hoje um quórum de 54 Senadores e Senadoras -, para que possamos cumprir a pauta e toda ela, na medida do possível, para bem do interesse nacional, para o interesse do povo brasileiro, que é o nosso papel de legislar.
Portanto, quero fazer este apelo aos Senadores, já o fiz aos Líderes partidários, de presença no Plenário do Senado Federal, porque quinta-feira é uma sessão igual à sessão de quarta e de terça. É muito importante que haja quórum no Plenário do Senado Federal. Eu gostaria muito que nas próximas quintas-feiras também déssemos esse quórum.
Também na próxima semana, nós apreciaremos autoridades submetidas ao crivo do Senado Federal, embaixadores, membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Superior Tribunal Militar, do Banco Central, três indicações do Banco Central, e também eventualmente de agências reguladoras caso sejam encaminhadas as mensagens por parte do Poder Executivo.
Compreendo bem essa questão do projeto de inteligência artificial, e nós vamos ouvir o Relator, o Senador Eduardo Gomes, e permitirei que todos os Senadores possam também se pronunciar, mas uma proposta que imagino ser razoável é de que, considerando que chegou o projeto agora da Comissão Especial - e temos toda a confiança no trabalho de relatoria do Senador Eduardo Gomes - e considerando o desejo de todos de ter um aprofundamento nisso, que possamos votar o requerimento de urgência hoje e eventualmente, Senador Eduardo Gomes, se estiver de acordo, submetermos à apreciação do Plenário na próxima terça-feira, que seria o tempo razoável também para o conhecimento de todos os Senadores e Senadoras.
Por isso, Senador Hiran, Senador Rogério, Senador Randolfe, que pediram para falar, eu vou passar a palavra ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, para que possamos dar um encaminhamento em relação a este projeto.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria incluir, dentro dessa sua solicitação ao Senador Eduardo Gomes...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vejo que há um apelo sobre esta questão da infância e sobre como os provedores, como esse universo atua.
Então, para que não fosse objeto de destaque e, como a Senadora Damares e o próprio Senador Magno Malta demandaram, tem uma emenda de minha autoria, e eu queria ver se seria possível V. Exa. acatar, que é - para poder já responder de uma vez, Sr. Presidente - no art. 14, o inciso XIV: "distribuição, priorização, amplificação ou alteração de conteúdo, em grande escala, por provedores de aplicação de Internet com acesso, provável acesso ou notoriamente atrativos para crianças e adolescentes ou que impactem seus direitos e liberdades fundamentais".
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ou seja, eu acho que, com essa redação, acho que a gente atende a questão levantada pela Senadora Damares, questões levantadas pelo Senador Magno Malta, questões que são levantadas por vários segmentos da sociedade.
Queria ver se V. Exa. podia incorporar ao seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Bom, Presidente, obrigado.
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Sras. e Srs. Senadores, Presidente, primeiro quero ressaltar a sua responsabilidade em nos apresentar esse projeto, que vem ao encontro das nossas preocupações, porque a inteligência artificial é um mundo desconhecido para a maioria das pessoas que estão nos assistindo. Ele é tão desconhecido e sua evolução tão difícil de mensurar que os experts no assunto tentam fazer um pacto mundial para dar um tempo para que se pareiem essas evoluções, para que nós tenhamos controle; porque senão, daqui a pouco, nós perderemos controle de algumas plataformas tão inteligentes que vão superar a inteligência humana.
Para você ter uma ideia, Presidente, hoje já se pode fazer cirurgias remotamente. Ontem nós tivemos aqui uma sessão temática sobre inteligência artificial, em que nós trouxemos os maiores cirurgiões do país, e hoje a gente já consegue fazer cirurgia remota...
(Soa a campainha.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... a 12 mil quilômetros de distância.
Só que, veja bem, a gente não consegue estabelecer responsabilidade, por exemplo. De quem é a responsabilidade? De quem está num país operando ou de quem está no hospital sendo operado num outro lugar? São coisas novas para as quais a gente não tem resposta, limites bioéticos para essa evolução.
E outra coisa importante, Presidente: a gente precisa desse tempo, porque aqui se vive muito de criar narrativas. Eu tenho muito medo, Presidente, porque eu vi o trabalho que o Senador Eduardo Gomes fez e eu tenho muita preocupação de que, ao se votar de maneira rápida esse projeto hoje, ele termine sendo taxado de alguém que está restringindo as liberdades de informação. Que isto fique muito claro...
(Soa a campainha.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... esta Casa, este Congresso tem defendido a Constituição, as liberdades individuais e a democracia. Então que fique claro isso. Porque, o senhor vai ver, na hora que a turma for votar na próxima semana, ainda vai ter gente dizendo, sem ter lido o trabalho que ele fez com tanto esmero, com a Comissão e todos que o ajudaram a aperfeiçoar esse texto, já vão dizer assim: "Olha, votou pelo cerceamento das liberdades, votou para controlar as mídias". E não é isso que está acontecendo nesse projeto.
Eu espero que a gente possa nesse tempo, de hoje até terça-feira, mostrar para a sociedade que nós estamos fazendo exatamente o contrário, protegendo a sociedade brasileira.
Parabéns a você e parabéns, Presidente, pela sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Atendendo ao apelo de V. Exa. com o olhar, vou ser breve.
Só para ficar claro a este Plenário: V. Exa. apresentou um projeto de lei. V. Exa., nas atribuições de Presidente do Senado Federal, criou uma Comissão e designou - para o conhecimento de todos - o Senador Eduardo Gomes como Relator desse projeto. Todo o Plenário sabia da Comissão. Todo o Plenário sabia do projeto. Todo o Plenário tinha a possibilidade e a oportunidade de ir à Comissão para debater. Acabou de ser aprovado por unanimidade na Comissão, com a recomendação para votarmos agora.
Eu entendo alguns que resistem em regular algumas coisas na internet, mas me parece que está em curso um movimento protelatório que esconde o sentimento real, que é não ter regulação nenhuma sobre a inteligência artificial.
Eu entendo V. Exa., parece-me que V. Exa. já tomou a decisão de pautar na terça-feira essa matéria e não votarmos hoje. Mas é só para ficar claro...
(Soa a campainha.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... o procedimento que foi conduzido a partir de V. Exa. Todo este Plenário tinha conhecimento do projeto e da Comissão Especial.
Mas, tudo bem, ouçamos o Senador Eduardo Gomes e votemos na terça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif, muito brevemente, porque nós precisamos ouvir o Relator.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, primeiramente quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes, com quem tenho conversado sobre o projeto, e eu tenho tranquilidade de que ele fez o melhor pelo Brasil, eu o conheço. Mas, discordando do meu colega Randolfe, nós saímos da reunião de Líderes agora, eles fizeram uma série de modificações no projeto. Eu me lembro que eu fui um crítico da Câmara dos Deputados: quando saiu da Comissão a reforma tributária, eles, em seguida, votaram um texto cheio de páginas, e ninguém leu.
Então, não é movimento protelatório coisa nenhuma, simplesmente para eu votar com consciência, alinhado com o que eu acredito e com o que o Brasil espera, eu preciso ler e me debruçar. O nosso trabalho é este: ler e trabalhar e votar "sim" ou "não".
Então, peço para o senhor - até porque o quórum, apesar de 55 pessoas, não tem 55 Senadores aqui, e o senhor bem falou que hoje é dia de sessão, e deveriam estar todos aqui e não estão - para que, na terça-feira...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... façamos a votação com qualidade, com consciência e com tranquilidade.
Obrigado, Eduardo. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa, peço apenas que seja breve para que possamos ouvir o Relator.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, Presidente, pode ceder a palavra a ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Eduardo Gomes.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente, Presidente. Se me permitir, bem brevemente, como Presidente da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Primeiramente, quero agradecer a todos que estiveram na Comissão, que participaram das dezenas de debates que nós fizemos em torno do assunto.
Quero elogiar aqui o Senador Eduardo Gomes pela paciência e pela tranquilidade.
V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, diversas vezes, pessoalmente, interagiu, conversou, buscando uma solução, para que nós pudéssemos tirar da Comissão o texto que está sendo apresentado agora a esta Casa.
A todos que colocam suas dúvidas - pertinentes, naturalmente democráticas - quero dizer, como jornalista que sou, como professor universitário, 23 anos de experiência nessa área, que a minha primeira preocupação é com a liberdade de expressão e com o direito à informação, que estão lá constantes no nosso texto. Mas também é preciso colocarmos com muita clareza a responsabilidade daqueles que divulgam informações, principalmente os criadores da inteligência artificial.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Que os Senadores leiam o texto, que os assessores procurem entender.
Hoje, uma série de mudanças que fizemos - o Senador Eduardo Gomes colocou - daqueles que não concordavam, uma redação muito mais clara em alguns aspectos. E aqui, àqueles que foram contra é preciso dar os parabéns, porque colaboraram muito também em determinados momentos, porque é uma pauta muito extensa, mas também dar aos Senadores a tranquilidade de que não há ali qualquer restrição à liberdade de expressão, à liberdade de informações ou à divulgação nos canais particulares, de grupos, de rede social, Nada disso.
Nosso objetivo é que a inteligência artificial, os criadores, ajam com responsabilidade e direito aos princípios que regem a boa relação de uma sociedade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes tem a palavra.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que acompanham esta sessão, eu queria aqui agradecer ao Presidente da Comissão da CTIA, Senador Carlos Viana, que encerra seus trabalhos agora, e a todos os seus membros.
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Quero cumprimentar também V. Exa., que apresentou o substitutivo e que, como manda as normas regimentais, abrigou uma série de projetos, independente de questão política, de todas as bancadas, que versavam sobre o tema. Só para dar um exemplo, está aqui o Senador Veneziano, autor de um dos projetos, o Senador Styvenson, o Senador Rodrigo Cunha, vários Senadores que tinham iniciativas e Deputados Federais e Deputadas Federais.
Portanto, Sr. Presidente, neste esclarecimento que faço, primeiro, gostaria de contextualizar a nossa chegada até o momento de hoje. Foram 520 dias de debates intensos, mais de 80 audiências públicas, mais de 290 emendas aprovadas e acatadas parcialmente, integralmente ou rejeitadas. Tivemos a participação de centenas de entidades, associações, associações de associações, e uma série de debates e idas e vindas do projeto até o nono relatório conclusivo - esse sim, já definitivo da Comissão Especial para a vinda a este Plenário.
Posso dizer, Sr. Presidente - é importante que haja essa sinceridade com o acompanhamento da imprensa e da sociedade brasileira -, que entramos aqui neste Plenário suficientemente contrariados os dois grupos no debate, o que indica uma posição absolutamente positiva sobre o tema. É só entender, meu querido Senador Cleitinho, que, quando a gente entra aqui para debater um assunto, aqui no Plenário, em que os dois lados estão suficientemente irritados e chateados, é porque os dois atingiram o objetivo.
Eu tenho plena certeza, Presidente, de que a sua medida é absolutamente tranquila e acertada quanto a aprovarmos o pedido de urgência e votarmos na terça-feira. Mas é importante dizer que este texto, depois de 520 dias, depois de todos esses debates, é o único na América Latina em discussão e com a capacidade de dar resposta àquilo que está por trás disso tudo que está sendo discutido. A pior regulação é a regulação ausente. A interpretação do acaso, venha de qualquer um dos Poderes ou de qualquer setor da sociedade, quando não abriga e não encontra lei nenhuma, encontra o ambiente adequado para que a gente tenha a contradição da vida. O que é a contradição da vida? É chegarmos aqui com o mérito, como a minha querida Senadora Damares e o Senador Rogério, reclamarmos da utilização equivocada e criminosa de imagens de criança, mas não termos sequer uma legislação para amparar o nosso desejo, como faz aqui há anos, há décadas, o Senador Magno Malta - como faz há décadas aqui nesta Casa e como fez na Câmara dos Deputados.
Portanto, Sr. Presidente, votar a urgência e votar na terça-feira significa entender que nós precisamos manter a nossa contrariedade bilateral dos segmentos políticos desta Casa para que não se confunda regulamentação de tecnologia com uma mini-Assembleia Nacional Constituinte, em que todo mundo quer a todo tempo discutir na regulação de inteligência artificial os problemas do mundo. Esse é o melhor mundo para quem está vivendo na ilegalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... para quem explora jogos na internet, violência, deep fake.
E olha, Presidente, eu tenho que deixar a sinceridade registrada. De ontem para hoje, 70% dos meus colegas, Senadores e Senadoras, que ou circularam notícia ou me questionaram ou tiveram oportunidade de esclarecer a sua opinião sobre o tema se equivocaram, passaram informação errada, não tiveram informação correta da dinâmica do texto. Por esse aspecto, vale a pena, no sistema representativo da Comissão, em que todos os Líderes de partidos estão representados, conversar com o Líder Marcos Rogério, que teve um papel destacado nessa discussão, o Líder Humberto Costa, Rogério Carvalho e os de todos os partidos. Quem ganha com a discussão até meio que mal-humorada e de contrariedade da Casa é a própria Casa, é o Poder Legislativo, é o Senado, é o Congresso Nacional, que não pode se furtar de debater um assunto sério como esse, que não tem efeito direto pelos próximos dez mandatos, simplesmente pela omissão.
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Uma coisa é certa, Sr. Presidente, depois de toda essa luta, em que eu agradeço o trabalho da Comissão, da sociedade, dos colegas, da situação, da oposição, dos funcionários do Senado, eu digo que nós vamos ter que ter, Sr. Presidente, dentro de pouco tempo, um raro, mas necessário processo de inovação legislativa. É utopia o Congresso Nacional imaginar que pode legislar sobre o mundo digital com a velocidade do escopo de leis que nós temos no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado. A gente sempre está com delay, a gente sempre chega atrasado, a gente sempre vai perder se não tiver a coragem de dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... que determinados temas que mudam a vida das pessoas em poucas horas, em poucos minutos precisam ter uma resposta mais rápida do Legislativo, do Judiciário e do Executivo.
Por isso, Presidente, eu o parabenizo. Eu tenho um terço da paciência que V. Exa. tem, sou considerado uma pessoa paciente, para poder tocar um assunto tão urgente como inteligência artificial.
Agradeço a todos e espero que todos mantenham a contrariedade urgente para essa regulamentação até a terça-feira que vem. E muito obrigado a todos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, a minha fala era no sentido de endossar o que foi dito pelo Senador Randolfe Rodrigues e agora pelo Senador Eduardo Gomes.
Ele foi muito fiel ao que aconteceu na Comissão, especialmente nessa última semana. Acho que o relatório que saiu é um relatório que atende a uma série de preocupações de diversos segmentos, diversos setores e é importante que nós realmente possamos votar essa questão rapidamente. Se puder ser feita a votação hoje, eu acho que é o ideal. O projeto está maduro. Como ele disse, foram 560 dias, houve quatro prorrogações de funcionamento da Comissão. Então podemos fazer isso.
Era apenas para registrar a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério.
Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer coro aqui, no sentido de fazer um reconhecimento ao Líder Eduardo Gomes, que é o Relator dessa matéria que trata do marco legal da inteligência artificial.
Eu participei ativamente dos trabalhos desta Comissão, sob a designação do Líder Rogerio Marinho, que me pediu que lá estivesse, tanto eu quanto o Senador Izalci, o Senador Marcos Pontes, e ali cada um atuou dentro de um núcleo, um mais focado na questão tecnológica... E coube a mim fazer um diálogo mais profundo sob o aspecto da liberdade de expressão.
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Eu gostaria de compartilhar com o Plenário do Senado Federal que nós conseguimos, mesmo diante de um ambiente de muitas divergências, construir convergências...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... importantes, de sorte que o projeto foi votado hoje lá na Comissão, por votação simbólica, sem qualquer tipo de destaque ou contrariedade.
Tanto o Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana, que conduziu os trabalhos, soube entender o tempo do conjunto dos Senadores para amadurecer a compreensão e votarmos no dia de hoje, quanto, com habilidade e compreensão, o Relator Senador Eduardo Gomes soube ceder em pontos centrais tanto para Senadores da oposição quanto para os da própria base do Governo. Eu acho que esse tema não é um tema de Governo ou de Oposição, mas um tema do Brasil. O avanço tecnológico é um caminho sem volta.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já concluo, Sr. Presidente.
O avanço tecnológico é uma realidade, e, no momento em que nós aprovarmos esse marco legal, já estaremos atrasados em relação a compreender a dinâmica da inovação. Acho que nós avançamos muito. Posso afirmar, sobretudo do ponto de vista do núcleo que trata da liberdade de expressão, que avançamos muito.
Entendo aqui as ponderações de muitos Senadores que estão no Plenário e que não puderam, Senador Carlos Viana, participar do debate, como nós participamos, lá dentro da Comissão, mas o que eu posso afirmar ao Plenário do Senado Federal é que nós conseguimos avançar muito dentro desse diálogo com o Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana, e sobretudo com a relatoria brilhante do Senador Eduardo Gomes, que acatou muitas emendas - e eu posso dizer, do ponto de vista daquilo que eu defendia -, aperfeiçoando o texto. O que para mim pode ser um aperfeiçoamento, obviamente, para outros, pode ser a retirada de pontos importantes, mas, em um ambiente colegiado como esse, essa é a dinâmica do processo legislativo. Então, avançamos muito, melhoramos muito. Tem pontos ainda que, de repente, precisam de um cuidado aqui ou acolá? Tem, mas essa matéria passa pelo Plenário do Senado, ainda vai à Câmara dos Deputados, passará por todo o processo de tramitação e, tendo modificações lá, voltará para o Senado Federal.
Eu estou contente com o trabalho do eminente Relator, que conseguiu, repito, num ambiente de muita divergência, construir um caminho de convergência, que dialoga em boa medida com o interesse nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade de usar a palavra, que é importante que aconteça neste momento, primeiro, para testemunhar a maneira democrática, aberta e receptiva com que o eminente Líder Senador Eduardo se comportou nesse processo.
Até minutos antes da votação do seu relatório na Comissão, nós estávamos reunidos, juntamente com o Senador Marcos Rogério, debruçados sobre o projeto e, dentro do que foi possível, trabalhamos um aperfeiçoamento do texto, que leva em consideração a necessidade de nos debruçarmos sobre essa nova tecnologia, que é uma tecnologia desafiadora, é uma tecnologia que, certamente, vai impactar enormemente as relações de trabalho, a maneira como a sociedade interage. Então nós não pudemos, evidentemente, deixar de observar essa necessidade de nos debruçarmos sobre esse tema.
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Mas preocupados com que esse não fosse um instrumento que fosse utilizado para suprimir a liberdade de expressão, de pensamento e sentimento, que é tão importante para todos nós, resguardada pela nossa Constituição, e é um apanágio, é uma conquista civilizacional que nós precisamos aqui diariamente defender.
Então esse equilíbrio tênue, essa possibilidade de trabalharmos isso com o apuro técnico, respeitando a Constituição... Eu quero dar o meu testemunho da correção do Senador Eduardo nesse tema. É evidente que, pela complexidade do tema, Presidente, aqueles que não participaram da Comissão gostariam de ter pelo menos esses três ou quatro dias para se debruçar sobre o relatório que o Senador Eduardo ofereceu à Comissão e foi aprovado e fazer também os seus juízos de valor, não é? Eu acho que é razoável. E quero, inclusive, homenagear V. Exa. pela decisão que tomou.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas quero dizer aos nossos pares, em especial àqueles que estavam muito preocupados com esse processo e que nos delegaram a possibilidade de fazer essa negociação, que nós já conseguimos bons termos dentro do projeto. Não estou dizendo que ele está perfeito, não estou dizendo que ele não pode ser melhorado, mas estou dizendo que ele avançou bastante. Dou aqui o meu testemunho de que ele avançou bastante com a ajuda de todos.
Nós teremos até a terça-feira, vamos fazer uma nota técnica, Senador Eduardo, para poder dar uma orientação aqui aos nossos companheiros de oposição, dizendo o que é que foi alterado, de que forma as coisas se comportaram. Vamos buscar aqui a ajuda do Líder Jaques Wagner, que está ali motorizado conversando com o Senador Magno Malta, inclusive com uma dificuldade, para ver se temos um acordo de procedimento que facilitaria, inclusive, o processo de votação. Então, vamos conversar até o dia, a hora da votação, para termos aí uma solução consensual...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que contemple a Casa e também contemple a sociedade a quem nós servimos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Rogerio Marinho.
Eu registro a presença, no Plenário do Senado Federal, nas nossas galerias, dos alunos e alunas do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Instituto Federal de Goiás, campus Goiânia. Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal, assim como os nossos demais visitantes do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu faço questão aqui neste momento de exaltar o trabalho feito pela Comissão, presidida pelo nosso colega Carlos Viana, e o trabalho que não foi de um dia para o outro - foi bem dito aqui, por mais de 500 dias - feito pelo Relator Eduardo Gomes. Então esse é um assunto que não posso dizer esgotado, mas que foi muito bem trabalhado.
Ainda relembrando outros projetos que já passaram pela Casa, outras audiências públicas que também foram aproveitadas, mesmo assim houve retrabalho em algumas situações e também pude verificar que, se a legislação tivesse sido aprovada um ano atrás, muito provavelmente já estaria diferente da que será aprovada na próxima semana.
Inclusive, uma jurista amiga minha sempre fala isto, que legislar sobre tecnologia não é fácil, porque você faz a lei hoje para o futuro e ninguém sabe qual é o próximo passo que se tem. Além disso, quando se fala em inteligência artificial, neste momento, olha-se apenas, na sua grande maioria, para a busca de uma segurança jurídica, mas não é apenas isso.
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Nós aqui estamos tratando de muitos outros assuntos, estamos aqui falando da liberdade de criação, que não pode ser engessada, estamos aqui trazendo também estímulos ao empreendedorismo, à geração de empregos, à geração de renda e fazendo com que o Brasil gere oportunidades e seja atrativo para as grandes empresas mundiais.
Então esse projeto aqui é um projeto importantíssimo, de autoria de V. Exa., que vai fechar com certeza este ano com uma grande contribuição para o futuro do país.
Quero aqui registrar mais uma vez o trabalho de todos os Senadores que se envolveram, as participações nas audiências públicas e destacar também que essa contribuição não é estanque, não para por aqui. Teremos, com certeza...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... aprimoramentos a serem feitos mais à frente.
Num ponto específico, aqui eu quero destacar dois Senadores que atuaram firmemente: Senador Marcos Rogério, que falou agora há pouco, deu uma grande contribuição, e também o Senador Rogério Carvalho. Inclusive, cada um de um lado conseguiu equilibrar bem esse projeto. E teremos contribuições a fazer na próxima semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Senador Efraim Filho. (Pausa.)
Senador Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ao tempo em que elogio o trabalho da Comissão e do Relator Eduardo Gomes, aproveito a oportunidade para dar conhecimento a V. Exa. e ao Plenário de que concluímos, na Comissão Especial da modernização do processo administrativo e tributário, que tem os projetos fruto da Comissão de Juristas presidida pela Ministra Regina Helena e que tem a autoria subscrita por V. Exa., encerramos a análise das emendas dos projetos que faltavam, o 2.481, o 2.483 e o 2.488. E os projetos já se encontram, portanto, prontos para Plenário, em que já estiveram na pauta, para uma eventual decisão de agenda de V. Exa. Está certo? Então, os três projetos que complementam todo aquele pacote de projetos de modernização do processo administrativo e tributário já estão à disposição de V. Exa., junto com o PLP 124 e o PLP 125.
E agradeço a aprovação do regime de urgência aposto à pauta hoje por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Cumprimento V. Exa. pela dedicação a todos esses projetos, fruto da Comissão de Juristas.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadores, eu queria aqui parabenizar o Senado, tanto o senhor pela proposta inicial, como os outros que cooperaram sobre esse projeto de lei. E Eduardo Gomes, como a gente diz: se quiser aprovar um projeto, bote Eduardo como Relator, porque ele tem um poder de agregar, de incluir muito grande.
Mas eu estava olhando aqui e me chamou muita atenção, no projeto, o art. 2º, que, quando fala de desenvolvimento e implementação, diz assim: "[...] tem como fundamento", e o primeiro fundamento é a centralidade da pessoa humana. Para mim, isso foi que levou ao restante de tudo.
Queria falar sobre os colegas que falaram aqui. Mesmo num mundo livre, não se pode deixar que uma tecnologia falte com a verdade, gente, principalmente quando essa tecnologia falta com a verdade, ela prejudica a vida, a saúde; todos os Poderes são prejudicados e as pessoas. E, quando a gente diz que o povo brasileiro não quer... Eu diria, quando quer se substituir a supervisão humana...
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O povo brasileiro nos deu esta carta branca de que realmente representamos esse povo, Presidente, eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro não quer ser substituído pela inteligência artificial.
Era só isso.
Eu quero parabenizar... Dar essa visibilidade é de uma importância... Parabéns aos senhores que se debruçaram muito mais do que a Senadora Zenaide, mas eu digo que, quando eu estou numa Casa aqui...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... em que tudo é jurídico, Presidente, aí, como médica de formação, eu digo: eu vou já procurar o lado humano, da vida disso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de 2024, de urgência para a matéria, requerimentos de iniciativa da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Votação dos requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O projeto de lei volta à apreciação do Senado na próxima semana.
Agradeço aos Senadores e às Senadoras, sobretudo ao Presidente da Comissão, o Senador Carlos Viana, e ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, pela dedicação ao tema.
Anuncio o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016 (nº 1.552, de 2015, na Casa de origem), da Deputada Federal Soraya Santos, que altera a Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Parecer nº 16, de 2017, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Regina Sousa, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; Parecer nº 8, de 2018, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Elmano Férrer, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação; Parecer nº 31, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, e com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. (Pausa.)
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, da Deputada Leandre, que institui a Política Nacional de Cuidados.
Parecer favorável nº 105, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 68, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado.
Presidente, eu observei aqui que foi deliberada a questão da urgência da questão da inteligência artificial. Pelo Regimento... Primeiro, eu queria registrar meu voto contrário. Eu acho que, nesse assunto, a gente tem que ter cautela, tem que cumprir o Regimento. E eu vejo aqui que está dizendo muito claramente que, quando se pretende a apreciação da matéria, que seja na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento. Eu lhe faço essa questão de ordem.
O senhor sempre cumpriu o Regimento. Eu não estou de acordo. Deixei claro isto na minha fala: que não estou de acordo. Quero manifestar meu voto contrário, inclusive, à urgência. E queria fazer essa ponderação para que a gente vote na quarta-feira, porque aí dá tempo de análise, de fazê-la. Daqui para terça-feira, eu acredito que fica de forma muito açodada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, na verdade, nós sempre adotamos requerimentos de urgência e, em muitos casos, inclusive, votando o projeto no próprio dia por acordo de Plenário. E em alguns projetos, inclusive, de interesse de V. Exa., em que nós fizemos prevalecer o acordo sobre o comando do Regimento, o que é conhecido pela Presidência, das duas sessões.
Nesse caso, foi submetido também à apreciação do Plenário o acordo em relação ao procedimento. A minha intenção era votar na data de hoje o projeto, e, atendendo a reclames inclusive de V. Exa., nós propusemos o acordo da votação do requerimento de urgência na data de hoje e a inclusão na pauta de terça-feira. Fui muito explícito também. Acho que fui claro em relação à questão de terça, todos concordaram e considero essa matéria superada. Mas não vejo problema, também, nenhum. Para mim, terça-feira ou quarta-feira, não há diferença alguma. Eu só verei a questão das autoridades e da reforma tributária, porque, se a reforma tributária for na quarta-feira, eu vou votar a inteligência artificial na terça, de acordo com o que foi acordado no Plenário.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria manifestar a minha discordância com o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Perfeito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é o acordo de que eu participei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado o seu voto contrário ao requerimento de urgência e em relação ao acordo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente. Porque aqui, Presidente, no art. 406: "Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento". Então eu queria apenas colocar que, quarta-feira, eu acho que a gente estaria sem nenhum tipo de discussão, de questionamento de que a gente passou por cima do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado o seu voto contrário.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras.
Se V. Exa. me permitir, Presidente, eu irei direto ao mérito. O.k.?
Então, é com muito prazer que, neste momento, eu subo à tribuna do Senado Federal para apresentar o relatório do Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, de autoria da nobre Deputada Federal Leandre.
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Agora, Presidente, eu entro na análise e vou tentar ser o mais sucinto possível.
A política ora em análise objetiva assegurar o direito ao cuidado, garantindo autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados, bem como promover o bem-estar e a qualidade de vida.
No mérito, Presidente, entendemos que a proposição é uma importante ferramenta para resguardar aqueles que exercem o cuidado e os que dele dependem. A organização social dos cuidados tem sido distribuída de forma injusta e desigual, onerando de forma desproporcional pessoas em especial situação de vulnerabilidade econômica e social.
Avanço, Sr. Presidente.
A realidade atual é preocupante, conforme se verifica nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022, realizada pelo IBGE. A pesquisa aponta que mulheres dedicam 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas nesse tipo de atividade. Essa discrepância torna-se ainda mais acentuada quando se levam em conta as interseccionalidades de raça e vulnerabilidade socioeconômica.
Em atenção a esse contexto, que transcende a realidade brasileira, o Compromisso de Buenos Aires, celebrado no âmbito da XV Conferência Regional sobre a Mulher na América Latina e Caribe, referencia expressamente a necessidade de adotar marcos normativos que garantam o direito ao cuidado por meio da implementação de políticas e sistemas integrais de cuidado, com especial consideração às perspectivas de gênero, interseccionalidade, interculturalidade e direitos humanos.
Quero dizer que, mediante o acordo na Câmara, toda a expressão que usava a palavra "gênero" saiu do projeto. Já adianto isso; estou aqui apenas apresentando a justificativa.
A proposição promove a possibilidade de ampliação progressiva dos grupos prioritários, com o intuito de alcançar a universalização do direito ao cuidado, sempre em atenção às múltiplas desigualdades que impactam os trabalhadores e trabalhadoras do cuidado, assim como aqueles que necessitam de apoio e auxílio. Essa perspectiva é pertinente, pois busca endereçar a questão de forma estratégica, sem olvidar o caráter universal do direito a ser tutelado.
A política também cumpre o importante papel de abranger todos os atores interessados no escopo de sua realização. De fato, a proposição determina que a Política Nacional de Cuidados é dever do Estado, compreendidos a União, os estados, o DF e os Municípios, no âmbito de suas competências e atribuições, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Nesse sentido, poderão os entes federativos instituírem suas próprias políticas, observadas as disposições da lei federal. Os objetivos da Política Nacional de Cuidados refletem, de forma fidedigna, as principais matrizes orientadoras do tema. Abrangem, dentre outros, a implementação gradual do direito ao cuidado, o enfrentamento de desigualdades estruturais, a promoção de um trabalho decente relacionado ao cuidado e a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares a ele relacionadas.
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De igual modo, Sr. Presidente, Senadora Damares - que presta, com muito carinho, atenção ao debate -, os princípios da Política Nacional de Cuidados dialogam com os próprios fundamentos e objetivos fundamentais da nossa República, nos termos da Constituição Federal de 1988 - com orgulho, eu estava lá. Nesse sentido, zelam, inclusive, pelo respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de quem cuida, pelo universalismo progressivo e sensível às diferenças, pela corresponsabilidade social entre homens e mulheres e pelo combate ao preconceito, principalmente nas dimensões antirracista, anticapacitista e anti-idadista.
As diretrizes, por sua vez, resguardam a perspectiva transversal e intersetorial da política pública, garantida, assim, a participação e o controle social.
Esses preceitos orientadores da Política Nacional de Cuidados prezam, entre outros temas, pela acessibilidade em todas as dimensões, pela territorialização e a descentralização dos serviços públicos ofertados, pela articulação interfederativa e pela formação continuada e permanente nos temas de cuidados.
A implementação dessa política representará um grande desafio, mas contará com estruturas robustas, que vão viabilizar uma atuação efetiva e coordenada de todos os atores envolvidos.
O principal instrumento dessa política será o Plano Nacional de Cuidados, a ser elaborado pelo Poder Executivo federal, que vai estabelecer ações, metas, indicadores, instrumentos, período de vigência e de revisão, órgãos e entidades responsáveis, sempre em uma perspectiva transversal e intersetorial, assim como em atenção às múltiplas desigualdades.
O Poder Executivo federal também disporá sobre a estrutura de governança desse plano, contemplando suas competências, seu funcionamento e sua composição.
Em síntese, com essa medida, o Brasil dá mais um importante passo no combate às desigualdades estruturais. Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade.
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Também nos aliamos à implementação de experiências que se têm se mostrado exitosas na América Latina e atendemos aos compromissos internacionais celebrados a respeito da matéria.
Nesse contexto, entendemos que a proposição, vinda da Câmara dos Deputados, vem em boa hora preencher uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em tempo, Sr. Presidente, ressaltamos, por fim, que também tramita nesta Casa Legislativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o PL 2.797, de 2022, que tem por objetivo instituir uma Política Nacional do Cuidado no âmbito da seguridade social. O projeto, de autoria da nossa querida amiga e Senadora Mara Gabrilli e dos Senadores, também amigos e competentes, Flávio Arns e Eduardo Gomes, está sob minha relatoria, cujo teor não se torna prejudicado com a aprovação desta proposta. Agradeço a compreensão dos autores em apoiar esta aprovação, ou seja, do projeto de que ora apresento o relatório.
Voto.
Ante o exposto - não houve nenhuma emenda -, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, oriundo da Câmara dos Deputados.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, que fez a leitura do seu relatório.
O parecer é favorável, portanto, ao projeto.
Nós concluímos a sua instrução, passando à sua discussão.
Pela ordem de inscritos, a S. Exa. a Senadora Damares Alves.
Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, hoje é um dia histórico para o Senado, para o Congresso Nacional. Acho que os colegas que estão aqui não entenderam ainda, Senador Paim, o que nós estamos votando e o que vai ser aprovado por unanimidade: a política do cuidado.
E eu, antes de falar sobre as diretrizes da política e a forma como o senhor apresentou, eu quero cumprimentar a todos os servidores do Ministério do Desenvolvimento Social que estão aqui acompanhando. Este é um sonho do ministério - passa Governo, entra Governo -, é um sonho antigo. Eu tive a honra de participar da discussão na qualidade de Ministra, ajudar na discussão.
Quero cumprimentar a nossa querida Deputada Leandre, que está acompanhando, está celebrando esta votação; quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco por ter colocado na pauta, a gente vai terminar o ano com essa grande entrega; e cumprimentá-lo, Relator, pelo seu voto, pelo seu relatório, a forma como o senhor conduziu o debate.
E destaco que hoje a gente entrega para o Brasil uma política que talvez nem precisasse de uma lei, mas ela é tão necessária que a gente a estabelece por lei, para que Governo nenhum no futuro ouse interromper essa política pública. Eu acho que esse é, na verdade, o grande objetivo do projeto de lei, porque nós precisávamos que isso fosse regulamentado por lei e, depois, regulamentado lá no ministério. E dessa possibilidade de os entes federados criarem as suas políticas. Eu acho que o maior segredo do projeto de lei que a gente entrega hoje é os entes virem para adequar as suas realidades.
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E aqui eu já desafio os Governadores do Brasil inteiro: Vamos lá! Estamos entregando a lei nacional. Agora, que os Governadores venham, em seus estados, a criar a política pública estadual, atendendo às necessidades de cada região.
Mas destaco, Relator, no seu voto, algumas diretrizes. Uma especial: a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social, ouvir a sociedade. É a sociedade que vai dar o norte para a elaboração da política, do plano, das metas a serem alcançadas.
Também, Relator, a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado. Claro, a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado.
E aí, o destaque especial para a formação continuada, nos temas de cuidados, para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.
E por fim, Presidente e Relator, o fortalecimento do vínculo intergeracional. Nós vamos, com essa política, ter o fortalecimento de vínculos familiares.
E nós, mulheres, a Bancada Feminina hoje celebra a aprovação desse projeto de lei, porque nos afeta diretamente. É um ganho para todas as mulheres do Brasil, para todas as famílias do Brasil.
Parabéns, Relator, pelo voto!
E todos os colegas que não leram esse projeto de lei e não leram o voto do nosso Relator, leiam.
E quero, Presidente, ousar em sugerir à TV Senado um especial de final de ano. Eu acho que um especial sobre a política do cuidado cairia muito bem para a gente mostrar para o Brasil uma Casa que é tão criticada o tempo todo. A gente anda nas ruas, somos criticados o tempo todo, mas nós estamos produzindo. E hoje entregamos para o Brasil uma legislação que era um sonho da família brasileira.
Parabéns, Relator! Parabéns, Senado Federal! Parabéns ao Ministério e todos vocês que estiveram envolvidos! Eu, no Governo anterior, o atual Governo, mas a gente faz uma grande entrega hoje.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Fora do microfone.) - Primeiro quero cumprimentar a Senadora Damares Alves pela...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador ainda está...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro quero cumprimentar a Senadora Damares Alves pela grandeza do seu pronunciamento.
Sabe como eu sou todo cuidadoso quando eu venho à tribuna. E é um projeto grandioso esse. Eu faço questão de mostrar que é um projeto que ultrapassou as fronteiras da situação, da oposição, do Governo anterior ou deste Governo.
E por isso, eu não citei, eu acho que elas ficaram ali preocupadas: "Pô, o Paim nem me citou". A Senadora Damares, com muita elegância, citou, e eu vou citar, porque estava aqui no meu pronunciamento.
Agradeço a todos os Líderes que, hoje pela manhã, aprovaram o requerimento de urgência. Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que colocou em votação. Agradeço ao Veneziano Vital do Rêgo, que está aqui conosco, sempre parceiro em todas as horas.
Quero agradecer também aos seguintes ministérios, pela forma como ajudaram nessa construção coletiva. Em nenhum momento, passou a imagem de que era um projeto desse ou daquele ministério. Pegaram o projeto da Deputada, todos nós trabalhamos juntos, e quando chegou aqui, chegou redondinho.
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Se vocês me dessem tempo, e não há necessidade, eu poderia mostrar tudo que estava no projeto original, construído com a Deputada e os ministérios, e, na negociação com o campo da oposição, construíram um grande acordo.
Por isso, meus cumprimentos ao Ministério do Desenvolvimento Social, na figura do Ministro Wellington Dias; ao Ministério das Mulheres, Ministra Cida Gonçalves; e ao Ministério dos Direitos Humanos, Ministra Macaé Evaristo.
Eu tinha que fazer esse registro, está feito, porque eu entendo que o projeto virou unanimidade.
Senadora Damares, minha companheira, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e outros postos que eu não vou aqui falar agora, em seguida, passarei... Damares...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Apenas quero renovar as nossas saudações e cumprimentos - o público é plenamente feminino (Risos.) - a todas as integrantes dos três citados ministérios, que foram colaboradores para a construção, junto aos nossos Parlamentares e junto à Câmara Federal, dessa iniciativa, nossas saudações em nome do Presidente Rodrigo Pacheco.
Minha querida Senadora Zenaide, na ordem de inscrição, nós temos o Senador Carlos Viana, em seguida o Senador Rodrigo Cunha, para que nós a chamemos em seguida.
Senador Carlos Viana, seja bem-vindo. V. Exa. tem a palavra.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano, sempre com uma elegância ímpar, um dos mais elegantes desta Casa.
Quero me dirigir aqui ao Senador Paulo Paim, pessoa pela qual tenho uma admiração profunda, pelo trabalho, ainda que divergente em alguns pontos sobre a visão de comando, mas na maioria caminho com V. Exa. nas decisões.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Quero falar para a Senadora Damares, biblicamente, o que para nós é muito importante na nossa vida: os políticos sempre foram criticados. Em Isaías, 1, 23, o Profeta diz o seguinte, numa das partes: "Não chega a eles o clamor das viúvas e dos órfãos". Ele falava dos príncipes, que tinham altos salários, que gastavam muito, corrupção, e que se esqueciam da principal função, que era ouvir os mais pobres. O próprio Jesus, quando recebe José de Nicodemos, um Senador, à noite... A interpretação é de que esse Senador do Sinédrio foi ali porque ele não queria ser reconhecido como discípulo, não é verdade. Quando a gente estuda no original as palavras de Jesus, a gente percebe a impaciência de Jesus com ele, que fala para ele: "Você é Doutor e não sabe do que está falando? Você tem que nascer de novo para se tornar uma outra pessoa". E, para nós, aqui, a crítica faz parte do nosso dia a dia. E cabe a nós sempre demonstrarmos que estamos aqui para servir a sociedade, ouvir as viúvas e os órfãos. Refiro-me aqui ao trabalho de V. Exa.
E ontem a Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto de minha autoria que cria o Cadastro-Inclusão no Governo Federal - e quero agradecer ao Senador Romário, que foi o Relator, a todos os membros da Comissão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com votação nominal, hein?
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Nominal.
... que vai na mesma esteira...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E foi unânime.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado.
... de trabalharmos por aqueles que mais precisam. Porque uma pessoa com deficiência no Brasil, uma pessoa que tem um problema, seja qual for - adquirido, nasceu, uma mãe que teve que abandonar o trabalho, pois há uma grande quantidade de brasileiras que deixam a vida profissional para cuidar de filhos e filhas com deficiência -, a cada cinco anos, tem que renovar os cadastros, tem que mostrar para o Governo que a pessoa continua com uma deficiência de que ela não vai se livrar nunca na vida. Nós aprovamos esse Cadastro-Inclusão, que vai terminar com essa exigência e que vai permitir às famílias a tranquilidade de receberem os seus benefícios sem a burocracia do que nós temos.
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Portanto, é com muita satisfação que eu me dirijo a V. Exa. nesse projeto de trabalho pelos mais humildes, pelas viúvas e pelos órfãos. E vamos cumprindo a nossa parte todos os dias, fazendo o nosso trabalho, porque há muito dessa sociedade que espera de nós - que espera de nós -, que vê na política a esperança de que as coisas se resolvam. E esta é a alegria que nós temos de estar aqui, de poder participar de momentos como o que V. Exa. defendendo, e eu tenho certeza de que vamos aprovar aqui, por unanimidade.
Muito obrigado, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Eu é que agradeço, Senador Carlos Viana, e permita que eu diga que V. Exa...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quase sempre tem uma emenda para colocar num ou noutro projeto. É sinal de que estuda os projetos, de que vai a fundo. E, em algumas vezes... Ao longo desses anos em que eu estou aqui no Congresso - quase 40 anos -, todas as vezes que eu lhe pedi: "Senador, a emenda é justa, mas, se eu colocar aqui, vai voltar, e nós estamos com um problema de prazo", aí fechamos o acordo, mas avançamos ali na frente. E, todas as vezes que eu acatei, não me arrependi de nenhuma das suas emendas. E por isso é que eu sou daqueles homens que sonham, independentemente de divergência política e ideológica, porque aqui dentro nós temos que ser uma grande frente ampla pelo Brasil, votando pelo povo brasileiro, tão sofrido, que nós aqui, com orgulho - todos nós -, representamos, cada um do seu jeito. E as discordâncias, como V. Exa. disse, são naturais.
Por isso, parabéns a V. Exa., mais uma vez!
Senadora...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A Senadora Damares, pela ordem dos inscritos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Zenaide...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, é o Senador Rodrigo Cunha. Em seguida, nós convidaremos a Senadora Zenaide.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Rodrigo Cunha, nosso jovem Senador.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Senador Paulo Paim, eu já falei isto em outros momentos: antes de chegar ao Senado, eu já acompanhava V. Exa. - não era seguindo nas redes sociais, como é hoje em dia, mas através das suas ações, seus projetos, seus pronunciamentos aqui no Senado, que alcançavam o Brasil inteiro.
No meu primeiro dia aqui como Senador, na primeira sessão valendo mesmo, V. Exa. subiu aí à tribuna, fazendo defesa de projetos importantes, na mesma linha do que eu já via antes. Hoje praticamente é uma das últimas sessões de que eu participo também, e também V. Exa. aqui está diante de um grande projeto, relatando, e isso se tornou uma constante durante todos os anos e todos os dias em que eu estive aqui.
Então, V. Exa. tem essa marca, a marca - da qual eu posso aqui fazer uma interpretação - de quem busca uma política diferente da que é feita hoje, que não é uma política que se acostuma com que as pessoas tenham que sobreviver, que não é uma política que acha que as pessoas tenham que viver, mas, sim, uma política que tem certeza de que as pessoas tenham que viver com qualidade. Então, essa busca de uma política pública de bem-estar é algo constante na atuação de V. Exa.
Por isso, aqui eu faço questão de dizer que, quando se lança um marco, quando se lança um novo projeto, quando se dá uma diretriz para o futuro, são sementes que são plantadas que nem sempre são imediatas, mas um projeto como esse também se casa com vários outros que V. Exa. defende. Então, não é por acaso que sempre chegam às suas mãos projetos que todas as vertentes aqui abraçam, porque todos nós somos humanos. Acredito que a grande maioria quer o bem do próximo, e nós aqui temos muito a fazer.
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Então, queria aqui fazer esse registro importante, como também quero fazer um outro registro, aproveitando aqui este momento, para a Senadora Damares.
A Senadora Damares hoje fez uma fala aqui que, não sei se todos perceberam, foi uma fala extremamente importante. Ela trouxe aqui duas pessoas, dois homens, que representam muito famílias vítimas de violência. Simbolizam muito o que alguns dizem que é cultura nossa, a violência doméstica, que não é cultura do brasileiro de jeito nenhum. São casos que têm que ser rechaçados, e esses casos servem de exemplo para que nós chamemos à nossa responsabilidade pensar sempre: "O que é que eu posso fazer para evitar situações como essa?".
A Senadora Damares, em vários momentos, pensou sobre isso e mudou o prumo de várias situações.
Aqui, olha só, estava um pai que perdeu as suas três filhas - uma de dezenove, uma de três, uma de dez anos -, violentadas, e a sua esposa, quando ele saiu para trabalhar, porque era caminhoneiro. Se quem contratou o pedreiro soubesse que ele estava no Cadastro de Pedófilos, por exemplo, dificilmente iria contratá-lo.
Então, a Senadora Damares, juntamente com outras Senadoras e conosco também...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela inclusive apresentou uma audiência pública, e a realizamos com familiares ali presentes.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É. Então, são essas ações que mudam o prumo e para o pai aqui dão um sentido diferente. Ele sabe que a vida da família não foi em vão, sabe que tem uma causa a ser defendida.
Na mesma linha também, o caso do pai do Henry Borel é também um de grande repercussão nacional. Para que ele se mantenha vivo, tem que ter, sim, esses estímulos de saber que com o filho dele ocorreu um fato que não era o trajeto natural da vida, mas isso conseguiu mudar para melhor a legislação deste país. Só essa legislação que mudou, fruto da lei apresentada, que leva o nome de Henry Borel, altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal, a Lei do Sistema de Garantias de Direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, quando a gente observa um caso na televisão, não devemos banalizar: "Ah, é mais um caso que acontece de violência", "Ah, é assim"... Não! Então, cada um na sua esfera - e nós estamos numa esfera legislativa - deve pensar o que podemos fazer, e podemos fazer muito ainda. Leis existem bastantes no país, mas nós estamos vivendo também um momento de grande transformação.
O assunto principal do dia hoje foi a inteligência artificial, que também pode levar a vários tipos de violência; uma delas foi mencionada também, acredito que pela Senadora Damares aqui, um exemplo de uso indevido, em que não se teve um cuidado devido, o que levou também à morte de um adolescente. São esses aspectos humanos por que V. Exa. se caracteriza e a que, com certeza, todos nós aqui somamos.
Então queria fazer esse registro e parabenizar por mais esse relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Bem rapidamente, querido jovem Senador Rodrigo Cunha: eu sei que V. Exa. está voltando para o estado. Sei também que tudo indica que será Prefeito - tudo indica. Eu sei que entra agora como Vice. E o Senado perde - ah, perde! -, mas seu estado ganha. V. Exa. é um jovem Senador que, todas as vezes, eu posso afirmar que nunca vacilou quando a cláusula era social.
Parabéns a V. Exa. por agora fazer um belo pronunciamento.
Senadora Zenaide Maia, se eu não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Zenaide, como a próxima inscrita, por gentileza.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, nosso Presidente Veneziano, meu vizinho lá junto com outro vizinho aí também, Efraim, da Paraíba, eu queria dizer aqui que não existe nada mais humano do que o cuidar. Cuidar faz parte dessa política do bem comum - estão aqui nossas mulheres dos direitos humanos, viu, Paulo Paim? -, cuidar é uma realidade a que a gente tinha que dar visibilidade neste país, porque isso precisa estar na lei. Mulheres que cuidam... A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também. Eu digo aqui o seguinte: não só no Brasil, no mundo todo, quase 70% dos homens saem de casa quando a criança tem deficiência. Essa é uma estatística assustadora desse olhar diferenciado para o ser humano: o cuidar. E ninguém poderia estar relatando melhor do que Paulo Paim, que é da Comissão de Direitos Humanos, que é importante demais.
Estão aqui essas mulheres. Pelo menos aqui, nós somos maioria nos direitos humanos, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E lá na Comissão de Direitos Humanos também.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu queria dizer aqui...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lá elas são maioria.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu queria dizer aqui o seguinte: como Procuradora Especial da Mulher, a gente vê muita violência todos os dias contra as mulheres. E, também na Bancada Feminina - e nossa Presidente é a Senadora Leila -, todas nos unimos ao redor desse projeto de lei que cria essa política.
Agora, gente, nós temos um grande desafio, costumo dizer: aprovamos leis, são importantes, mas nós precisamos botar saúde da mulher, lutar contra a violência contra a mulher. Precisamos colocá-las com esse cuidar - porque a maioria são mulheres - no Orçamento deste país, viu, Paulo Paim?
Este é o grande desafio, Presidente Veneziano: vamos colocar nossas mulheres, que são mais de 50% da população, no Orçamento deste país.
Eu quero aqui parabenizar todas que se uniram e fizeram um projeto maravilhoso. Vocês, mulheres brasileiras e homens também que são cuidadores, lembrem-se: a coisa mais nobre em termos de humanidade, de humanismo é o cuidar.
Por isso, parabéns, mais uma vez, a todos que colaboraram com esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide.
V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Parabéns, Senadora Zenaide Maia.
Deixe-me contar uma coisinha de 30 segundos aqui.
Então, eu recebo um telefone do Palácio, eu como Presidente da Comissão de Direitos Humanos - não importa quem ligou, mas recebi do Palácio -, me dizendo: "Paim, daria para você dar para a Zenaide a relatoria de homem e mulher com mesmo salário? Salário igual, na mesma função, na mesma atividade?". Digo: "Não precisa pedir, isso já é uma ordem". Em seguida, eu a chamei, e ela fez o relatório.
Essa bancada das mulheres aqui é uma bancada do mais alto nível, qualificada. Todas as vezes que eu estou com um problema na Comissão de Direitos Humanos - porque problemas são normais, as pessoas divergem, não é? -, eu me socorro de quem? Da Bancada Feminina. E nenhuma vacila. Todas elas votam de acordo com a sua consciência. E claro que a consciência ali é social, é direitos humanos, é combater preconceitos, é o debate sobre feminicídio, que vocês lideram sempre.
R
Presidente, eu encerro aqui agradecendo a todos e a todas por este momento tão bonito. (Manifestação de emoção.)
É que eu estou preparando o discurso da minha despedida. Aí, eu me sinto como se estivesse me despedindo. (Palmas.)
Mas não estou me despedindo, tenho dois anos e darei o melhor de mim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não estou entendendo. Despedida?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É que eu não concorro mais, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Que conversa é essa?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu continuarei militando nas causas que sempre nortearam a minha vida.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu já tomei a liberdade até de pedir a V. Exa., meu querido amigo, que não diga isso, porque isso é uma falta, assim, impreenchível à política do Rio Grande e à nossa. Com todo o respeito e a liberdade que V. Exa. me confere de assim opinar.
Senador Damares, eu recebi uma mensagem da sua querida, da nossa querida e estimada - e a Senadora Zenaide fez a menção - Senadora Leila, que estava tentando falar com a senhora e não conseguiu. Ela disse: "Vené, diga a Zenaide e a Damares que hoje, na reunião do Colégio de Líderes, através dela, Senadora Leila, e da Senadora Tereza Cristina, haviam ambas pedido para que fosse pautado para essa manhã-tarde exatamente a Política Nacional de Cuidados". Então, ela me pediu - a Senadora Leila - para transmitir à senhora e à Senadora Zenaide, que fez a menção.
Enfim, nós concluímos aqui a lista de senhoras e senhores inscritos.
Não há quem mais queira fazer uso da palavra, passemos à sua apreciação.
A Presidência submete a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sem divergências, aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados. (Palmas.)
Senhores e senhoras, eu quero...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senhores e senhoras, em especial o público feminino majoritário neste instante, nossas saudações em nome da Presidência, do Presidente Rodrigo Pacheco, por essa vitória. Tema altamente sensível, necessário e cuja abnegada participação dos companheiros e das companheiras levou à sua apreciação.
Aos seus autores, aos que trabalharam na condição de Relatores, as nossas saudações; e a todas as integrantes das pastas ministeriais, que foram fundamentalmente essenciais para que nós pudéssemos ter a construção definitiva da matéria, as nossas saudações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Quero convidar V. Exa. para tirar uma foto aqui embaixo conosco.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas eu não tenho como... (Risos.)
Deixe-me só fazer o encerramento, porque aí eu desço. Pode ser? As meninas não vão ficar aí um pouquinho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto. As senhoras podem se sentar nas nossas bancadas.
É apenas um registro aqui, inclusive, porque, no dia 6, o Presidente Rodrigo Pacheco... É de interesse do público feminino. No dia 6, nós celebramos o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, também conhecido como Laço Branco. (Palmas.)
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Essa iniciativa reforça a importância de nos engajarmos, os homens, na luta pela igualdade de gênero e contra a violência que ainda afeta - e como afeta! - tantas milhares de mulheres em nosso país. A violência contra as mulheres é uma realidade que precisa ser enfrentada duramente, com firmeza e compromisso.
Essa é a fala do Presidente Rodrigo Pacheco, e, como Parlamentares, todos nós que compomos aqui a bancada masculina somamo-nos a essa expressão. Ele sempre defendeu e nós sempre defendemos políticas públicas que protejam as mulheres e promovam a igualdade, acreditando que essa mudança começa em cada um de nós, com reflexões sobre nossos comportamentos e ações concretas no dia a dia.
Aqui no Senado Federal, em parceria com a Procuradoria da Mulher, estamos promovendo uma ação especial para estimular atitudes práticas e mensagens de conscientização. Convidamos cada um de vocês, Sras. e Srs. Senadores, a participar dessa iniciativa, gravando um breve vídeo...
Eu gravei. Paim, você já gravou?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Gravei.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pronto.
Gravamos um breve vídeo com mensagens e compromissos que inspirem respeito e igualdade - respeito e igualdade, ponto. Vamos juntos reforçar que essa luta é de todos nós e que o silêncio nunca será uma opção. São as palavras do Presidente Rodrigo Pacheco. (Palmas.)
Para finalizar, em rápidos minutos, eu quero dizer que, até porque trata-se de duas pessoas que já estiveram neste Plenário, já conviveram conosco, o Senador Vital do Rêgo Filho e o Senador Antonio Anastasia, ontem, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente para o próximo biênio - um ano, com direito à renovação do mandato... E, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, que me fez o pedido, nós os cumprimentamos, sabedores que somos da retidão, da integridade, do histórico de cada um deles. Vitalzinho foi parceiro e companheiro de Paim aqui, foi colega, como Deputado Federal, da Deputada Zenaide Maia. Nosso Senador Antonio Anastasia, até há poucos dias, esteve conosco e foi eleito por nós para representar na indicação que cabia ao Senado Federal. Então, todos os melhores e maiores votos de sucesso nessas novas missões que ambos terão a partir da próxima quarta-feira, quando serão empossados.
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, sexta-feira: sessão não deliberativa, às 10h; e sessão especial, às 12h, destinada à comemoração do Dia Nacional do Delegado de Polícia, já fazendo aqui os nossos cumprimentos aos senhores e senhoras delegados de polícia por todo o país.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. A todos, os nossos cumprimentos. Boa tarde aos que participaram desta sessão vitoriosa.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 22 minutos.)