2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de dezembro de 2024
(sexta-feira)
Às 10 horas
175ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, dia 6/12/2024.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
Passamos à lista dos oradores inscritos.
Com a palavra o nobre Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo e irmão Senador Chico Rodrigues.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer por pontualmente estar aqui numa sessão, numa sexta-feira, para que a gente possa exercer o nosso direito de parlar. Muitas vezes é o que sobra para a oposição neste país, que vem sendo perseguida e intimidada pelos poderosos de plantão. O senhor dá um grande exemplo de democrata, abrindo esta sessão, como integrante da Mesa, fazendo com que a gente tenha a oportunidade de se comunicar com as brasileiras, com os brasileiros, com as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, que, embora não estejam presentes aqui, estão em suas atividades nos estados, acompanhando o nosso trabalho.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, quase nesses seis anos em que eu estou aqui no Senado - nunca tinha sido candidato a nada, vim direto, pela boa vontade do povo cearense, pelo desejo de mudança do meu conterrâneo -, eu procuro honrar todo dia, vendo a política como missão de vida, trabalhando no limite das minhas forças para que a gente possa cumprir o nosso papel em respeito à Constituição, aprimorar as leis, fiscalizar o Executivo, denunciar o que está errado! É o que eu faço neste momento aqui mais uma vez. O senhor sabe que, quando a gente sobe à tribuna do Senado, esse nosso grito, essa nossa fala ecoa pelos quatro cantos do Brasil.
Andando pelo interior do Ceará - o que eu sempre faço -, é impressionante como as pessoas me abordam e dizem: "Olhe, Senador Girão, eu acompanho os seus discursos. É muito importante o que é colocado, parabéns pelo posicionamento!". Talvez outros não gostem, mas é a democracia, não é? Acompanham pessoas de diferentes vertentes políticas, ideológicas, partidárias, isso faz parte da democracia.
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Mas o que a gente está vendo no Brasil é tudo invertido. O que nós estamos vendo no Brasil é a inversão de prioridades e de valores e princípios. Você vê os corruptos sendo soltos, ganhando privilégios e, ao mesmo tempo, você vê quem cumpre a lei sendo perseguido de forma implacável. Quem é de direita, quem é conservador é perseguido neste país. Nós temos presos políticos em pleno século XXI. E a gente não pode se calar.
Se fosse alguém do PT que estivesse sofrendo isso, por exemplo, partido em relação ao qual eu tenho muitas restrições, e coloco aqui as incoerências, mas eu defenderia a liberdade de expressão. A gente não pode se calar com o que está errado. A Constituição é justamente esse norte para que a gente possa ter justiça para todos. Mas o que nós estamos vendo aí é a metralhadora, vamos dizer assim, especialmente do STF, voltada para quem os critica, para quem coloca os seus abusos de forma clara. E hoje eu quero justamente falar sobre o assunto, que é o assunto da semana e que vai ser o da próxima também, do julgamento nefasto, irresponsável, inoportuno para controlar as redes sociais no Brasil lá no STF.
Ora, senhoras e senhores, vamos pensar juntos aqui: independentemente, se você não concorda comigo, se você tem um pensamento diferente, faz parte, eu respeito e procuro até dialogar nas redes sociais. Quem me segue no Instagram, no X, especialmente no Instagram, que é o que eu acompanho mais de perto, sabe que eu respondo a todo mundo que me coloca e me faz questionamentos e críticas. Mas eu quero que você pense comigo, vamos jogar luz aqui, vamos jogar luz. Neste momento, a gente precisa ter serenidade, mais do que nunca, porque o mundo está de cabeça para baixo. É correto o que está acontecendo com os brasileiros? Esta é a pergunta. Você não acha que tem um exagero?
Olhe, veja bem, nós somos aqui 81 Senadores. Aqui, do outro lado, a 50m daqui, está a Câmara dos Deputados, que tem 513 Deputados Federais. Vamos lá! Arredondando, são 600 Parlamentares. Eles fazem o Marco Civil da Internet, em 2014, debatem à exaustão, fazem audiência pública, fazem tudo, votam, é aprovado, chega ao Presidente da República, que o sanciona. Isto em 2014. Nós estamos em 2024, dez anos depois. Aí, agora, o STF tira a inconstitucionalidade para julgar... Dez anos depois de todo o processo legislativo, que custou dinheiro para o seu bolso, brasileiro e brasileira, porque o nosso salário não é barato. As nossas equipes têm um custo que você paga. Assessoria, essa luz aqui, toda a estrutura de carro, de pagamentos, fornecedores, tudo é você que paga. Só para o Senado - só para o Senado - são R$6 bilhões, com "b" de bola e "i" de índio. São R$6 bilhões. É você que paga! A gente faz o nosso trabalho, aí vem o oportunismo do STF, cumprindo uma promessa de ameaça que o Flávio Dino fez... Lembre-se, no ano passado, Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça, simplesmente, simplesmente, vem, numa entrevista coletiva, e diz o seguinte: "Se o Congresso não regular as redes sociais, nós do Governo Lula vamos fazer ou o Supremo Tribunal vai fazer". O Governo Lula até que tentou, montou ali um ministério da verdade, com procuradoria de defesa, nomes bonitos, montou uma estrutura para censurar, para controlar os brasileiros. Não é à toa que eles não gostam, não gostam da liberdade de expressão. Você viu que o Diretor da Polícia Federal se negou a dar entrevista para a Folha de S.Paulo? Eles não gostam de imprensa. É a mentalidade do Governo Lula, mentalidade ditatorial, que hoje está alinhada com o STF. São os fatos, não sou eu que estou... São fatos.
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E aí, olha só que coisa impressionante, a gente faz todo esse processo de uma lei, aí o STF agora, num casuísmo, para cumprir a ameaça do Dino, que só não foi feita pelo Governo Lula porque houve uma reação da sociedade brasileira e o Congresso não passa PL de censura aqui de jeito nenhum, aí agora o STF vai fazer mais um abuso, vai fazer mais um ativismo judicial daqueles que desrespeitam, dia sim, dia não, a nossa Constituição. Eles é que estão mandando no Brasil. Para que este Congresso aqui? Vamos combinar, para que este Congresso? Para que esse custo para você, se o STF dá as cartas e o Senado, que seria o único que poderia fazer alguma coisa para barrar esse ativismo judicial, esses abusos, essas interferências de um Poder sobre os outros no Brasil, especialmente sobre o Congresso, não faz nada? Por omissão, não deliberam um pedido de impeachment - só eu tenho três aqui nessa mesa, tem mais de 60. E o Senado se acovarda, o Senado acaba manchando, no seu bicentenário, desmilinguindo a democracia no Brasil, porque está inerte.
Agora eu quero passar um áudio aqui para vocês, para ver o nível a que nós chegamos nesse julgamento que está no Supremo, lá, do marco civil da internet, porque eles querem fazer o controle da rede social e a censura. E nós vamos entender o porquê: é por projeto de poder ou é para se blindar de críticas, porque eles são os bonzões, os bons, e não pode ter crítica, mas fazem aberrações o dia inteiro. Está aqui, vou passar para vocês.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parece brincadeira, mas você ouviu. É como colocou o Deltan Dallagnol: nunca, jamais, em nenhum lugar, em nenhum momento, ninguém cogitou que o direito à liberdade de expressão engloba também jogar pessoas de ponte, espancar esposa. Só na cabeça do Toffoli, do Ministro Toffoli. Olhe a comparação absurda, estapafúrdia que ele fez para justificar a censura! Cadê a racionalidade? Cadê o bom senso? Cadê as pessoas de bom senso neste país para chegarem e dizer: "Está aí; eles não têm nem argumento!"? Mas querem calar você, querem jogar uma pá de cal no restinho de democracia que a gente ainda pode ter.
Essas declarações do Ministro Toffoli, com analogias referentes à liberdade de expressão, são tão absurdas que jamais chamariam atenção se fossem ditas por alguma pessoa que tivesse com sinal de embriaguez e fosse um ignorante jurídico. Nós estamos falando de um voto de um Ministro do Supremo, pessoal, num dos julgamentos mais arbitrários da história do STF, pois tem um duplo objetivo: o controle das redes sociais e a legitimação da censura no Brasil, ferindo de morte a nossa Constituição.
Essa mesma Constituição exige apenas duas condições essenciais para que uma pessoa possa ser indicada para a Suprema Corte brasileira. Sabe qual é a primeira? A primeira é o notório ou notável saber jurídico. Isso significa, na visão dos Constituintes, que não basta apenas a formação superior em Direito, é muito mais do que isso. Trata-se de um conhecimento acima da média demonstrado ao longo da vida.
A segunda condição é a reputação ilibada. Novamente, os Constituintes quiseram destacar que essa pessoa deve desfrutar, no âmbito da sociedade, de uma reconhecida idoneidade moral, ou seja, qualidade de uma pessoa íntegra, sem manchas na vida, em outras palavras: incorruptível.
Essas últimas declarações completamente desconexas do Ministro vêm corroborar que ele não atende à condição definida pela Constituição, pois sua carreira jurídica foi limitadíssima, como advogado do PT. Essa fala dele expõe, escancara um despreparo completo. Ele comparou alho com bugalho, banana com melancia. Ele comparou coisas que não têm relação.
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O Toffoli também ganhou uma péssima notoriedade quando anulou as condenações de Marcelo Odebrecht e do empresário Léo Pinheiro, ex-Presidente da OAS. Ambos foram os principais colaboradores da Lava Jato e, como réus confessos, aceitaram devolver aos cofres públicos mais de R$10 bilhões que roubaram do povo brasileiro. O Toffoli foi lá e anulou, ou seja, esse dinheiro caiu do céu. Daqui a pouco, esse dinheiro desviado nós vamos ter que devolver para os caras que desviaram, porque esse dinheiro voltou para o Brasil.
Além disso, foi Léo Pinheiro, Sr. Presidente, que apresentou as principais provas materiais e testemunhais sobre o escândalo do triplex do Guarujá, que levou à condenação do Lula - sim, do atual Presidente da República do Brasil -, que foi condenado em três instâncias. A gente não pode esquecer isso. Quando a gente fala isso lá fora, as pessoas não entendem: "Como é que é?". Foi condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, o Lula. Detalhe: por dezenas de juízes. Na primeira instância, um colega nosso sentenciou, o Sergio Moro; quando chegou à segunda, aumentaram a pena, porque viram que tinha coisas mais graves, que mereciam uma pena maior. Aí, por um malabarismo jurídico, o STF resolve, por um CEP - por um CEP, ou seja, não diz que ele foi absolvido... O processo apenas foi invalidado porque foi feito no lugar errado. Mas está lá: o nome de Lula é citado em centenas - centenas - de vezes em delações premiadas. Isso ninguém apaga da história, não! Isso é a verdade. E a verdade sempre triunfa, tá? Mais cedo ou mais tarde, a verdade sempre triunfa. É a história da humanidade que mostra isso. E o bem vai prevalecer, a justiça vai prevalecer.
Agora, Sr. Presidente, foi justamente o Marcelo Odebrecht o responsável pela organização de um departamento em sua empresa exclusivamente para administrar o pagamento de propina. O que precisa de mais sinal? E ele dava os codinomes aos políticos corruptos. Um dos codinomes que teve a maior repercussão até hoje foi o "amigo do amigo de meu pai". Adivinha, puxa na história: em 2019, o "amigo do amigo de meu pai"... E a gente, chegando aqui ao Senado, começa a ver o enterro da Lava Jato a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal, que deveria avançar com a Lava Jato. Tinha o dever moral de avançar nesta nação o trabalho feito por funcionários públicos exemplares da Justiça Federal, delegados da Polícia Federal, promotores públicos, mas não; retrocedeu.
Sr. Presidente - para encerrar -, muito incomodado com a liberdade de expressão dessa verdade, nós vimos aqui, em 2019, criar-se o famigerado inquérito das fake news. Tudo começou... O momento de sombra, de treva, que a gente vive hoje, começou - você vai entender por quem - em 2019, com o famigerado inquérito das fake news, também conhecido como o "inquérito do fim do mundo". E o Toffoli - o Toffoli -, como Presidente, naquela época, do STF, indicou Alexandre de Moraes, com poderes inéditos na jurisprudência brasileira, para denunciar, para investigar, para julgar...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para condenar, se transformando em um verdadeiro censor nacional, instituindo uma ditadura da toga no Brasil, que só vem se agravando, uma escalada antidemocrática que nós estamos vendo no Brasil, que eu, junto com outros Parlamentares aqui do Senado e da Câmara, estamos denunciando nos quatro cantos do mundo.
E vamos continuar denunciando, até que o sol da liberdade, da democracia, volte a iluminar os corações do brasileiro, que está com medo dessa ditadura, mas não vai se dobrar, não vai baixar a cabeça, porque nós temos filhos e netos para honrar as futuras gerações deste país, para que elas tenham um futuro brilhante.
Deus os abençoe, muita paz, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. faz o seu pronunciamento na linha que defende. V. Exa., que tem sido um assíduo frequentador das sessões aqui do Senado da República, da Câmara Alta do país, sempre traz temas que, obviamente, vão ao encontro de vários segmentos da sociedade pela forma clara com que V. Exa. os apresenta. Portanto, tenho certeza de que esses pronunciamentos, claro, ficarão registrados nos Anais desta Casa. Parabéns a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero, antes de fazer um breve relato aqui, um pronunciamento, cumprimentar os alunos do curso superior de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Unifafibe, de Bebedouro, São Paulo.
Acredito que vocês, jovens arquitetos, urbanistas, que estão aqui presentes, vão deixar fotografada, nas suas memórias, esta vinda hoje aqui ao Plenário da Câmara Alta do país, que é o Senado da República, onde grandes debates, onde grandes discussões já existiram e permanecem vivas nos atuais Parlamentares, Senadores que representam as 27 unidades da Federação, procurando sempre, em um alinhamento cartesiano, discutir o que é importante para o nosso país.
Obviamente que, quando nós nos deparamos com um público seleto como vocês, jovens universitários, professores, inclusive, que os acompanham, temos certeza de que, ao retornarem a Bebedouro, à sua universidade, vocês haverão de difundir esta vinda aqui hoje para conhecer as instalações do Congresso Nacional, acredito que Câmara e Senado.
A nós Senadores nos orgulha muito, porque sabemos que vocês vão deixar no pen drive da imaginação de vocês todas essas imagens que por aqui conseguiram absorver, e oxalá também sirvam de inspiração para alguns projetos que vão realizar no futuro, obviamente, pela arquitetura gigantesca do Niemeyer, pela criatividade de Lucio Costa, que efetivamente, talvez num momento de inspiração e pela sua inteligência, sua sabedoria, conseguiram fazer um desenho, com apenas a ponta de um lápis, dessa Brasília que é admirada no mundo todo e é um Patrimônio da Humanidade - poderia dizer até assim.
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Eu digo sempre para vocês, jovens, que eu tenho uma frase que cravei nas inaugurações das obras que eu consigo levar para o meu estado e para o meu país. Eu costumo dizer que o homem sonha, e a obra nasce. Então, você vai imaginar uma casa, um edifício, instalações, infraestrutura; o arquiteto, o urbanista vai pensando, imaginando aquilo; e, logicamente, em pouco tempo, vai nascer aquela sua ideia.
Como dizia Einstein, a imaginação é mais importante que o conhecimento muitas vezes. E essa imaginação que vocês saem daqui levando, individualmente, mas de forma coletiva, porque obviamente vão discutir essa visita, é muito importante na formação acadêmica e profissional de vocês.
Boa sorte a todos que aqui chegam hoje para visitar as instalações da Câmara Alta deste país, que é a Casa do povo brasileiro.
Eu gostaria de pedir aqui ao Senador Eduardo que pudesse me substituir, rapidamente, para que eu pudesse fazer o meu pronunciamento e já sair para o Ministério da Saúde, para uma audiência com a Ministra Nísia.
(O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra o nobre Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Caro Senador, Presidente Eduardo Girão, aqui, por sorte, jovens acompanham este início de pronunciamento, quando nós temos a oportunidade hoje de falar de um tema que é recorrente para toda a sociedade brasileira, que é em relação à questão do Pix, como vocês sabem.
Há dois anos, durante o recesso parlamentar, tive a oportunidade de andar pelo meu estado e eu vi as pessoas da capital e do interior. Tive também tempo para acompanhar os noticiários locais e nacionais com maior atenção. E, no meu Estado de Roraima, vi e ouvi muitos casos sobre golpes aplicados por estelionatários, usando a ferramenta do Pix para cometer crimes de ordem financeira, estelionato e até mesmo crimes hediondos, como sequestros, a fim de fazer uma pessoa sequestrada refém e libertá-la somente depois de esvaziar as suas contas usando o Pix.
Baseado nessa angústia, resolvi propor um projeto de lei que desse, de alguma forma, garantia ao consumidor bancário, que eu gosto de chamar de lei de segurança do Pix, com alterações que sugeri no Código de Defesa do Consumidor.
No meu projeto original, tinha uma série de sugestões procurando dar segurança e garantias ao usuário do Pix. Acredito eu que são verdadeiras inovações.
Esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do nosso Líder Jorge Kajuru. O Senador Kajuru, como sempre, teve um cuidado enorme de ouvir todas as consultorias, especialistas da legislação e o órgão regulador do tema, que é o Banco Central. Nesse sentido, e com a sua habilidade de negociador, trabalhou para tornar o texto mais simples e objetivo, englobando a colaboração feita por meu amigo Senador Weverton.
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Assim como na aprovação do relatório do Senador Jorge Kajuru, o Código de Defesa do Consumidor preverá que as instituições financeiras e as instituições de pagamento - em atuação com as autoridades competentes, conforme diretrizes regulamentadas pelo Banco Central do Brasil - deverão adotar providências com vistas a identificar as instituições financeiras envolvidas, assim como o recebedor dos recursos; promover o bloqueio temporário dos valores transferidos indevidamente, caso ainda existam; e promover restituição ao consumidor dos valores indevidos transferidos, caso existam; isso, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis aos envolvidos direta ou indiretamente na transferência indevida dos recursos.
Meus colegas Senadores, o Pix foi uma das melhores invenções financeiras da era digital, beneficiando principalmente as pessoas mais pobres deste país.
Dados do mês passado indicam que existem mais de 800 milhões de chaves Pix, das quais 765 milhões pertencem a pessoas físicas. São quase 6 bilhões de transações por mês. Dá para imaginar isso, minha gente? É como se todos os brasileiros fizessem em média 27 transações pelo Pix. Dados de outubro indicam transações no valor de 2,7 trilhões. Em novembro, 162 milhões de pessoas físicas já fizeram operações com Pix.
As facilidades criadas são imensas. É um ganho de produtividade grande para toda a população brasileira. Mas, é claro, como tudo na vida, esse sucesso vem acompanhado de aumento de criminosos que tentam se aproveitar da inocência das pessoas de bem. Todos os senhores já ouviram casos de pessoas que tiveram problemas com a ação de criminosos em relação ao Pix.
Entendo que a aprovação desse projeto, relatado pelo Senador Jorge Kajuru, aprimora e aumenta a confiança e a sensação de segurança da população brasileira, em especial daqueles mais vulneráveis, porque sentirão que o poder público e a lei estão prontos para proteger o consumidor, que faz, cada vez mais, o uso do Pix para facilitar a sua vida no cotidiano.
Portanto, Presidente, nós tivemos a felicidade, na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador Jorge Kajuru... E entendemos que este projeto tem uma dimensão enorme para a população brasileira, que, com apenas um toque na tecla do seu celular, consegue resolver problemas familiares, problemas pessoais, problemas estruturais também - em termos de negócios, pequenos negócios, médios negócios, grandes negócios.
Mas, como eu disse aqui no meu pronunciamento, o que mais nos encanta no Pix é exatamente que praticamente 85% das pessoas mais carentes deste país utilizam, fazem o uso do Pix, facilitam a sua vida.
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É claro que, com a ação dos criminosos, a gente tem uma dificuldade gigantesca. Todo dia, sequestro, crime hediondo, ameaças, etc. fazem parte do cotidiano, mas isso é da natureza humana. Você cria um programa... O Banco Central teve uma imaginação brilhante, técnica - profissionais do Banco Central - para criar esse instrumento poderoso para facilitar a vida das pessoas, para evitar ao máximo possível filas nos bancos, assaltos na rua, e aí os bandidos também se programam no sentido de fazer com que essa alegria que as pessoas têm, essa facilidade no cotidiano que essas pessoas têm se transforme, quase sempre, num pesadelo.
As leis estão aí, as autoridades do Judiciário e do Legislativo - nós, principalmente - para regular, para regulamentar e implantar essas leis. Precisamos, cada vez mais, aperfeiçoar esses mecanismos para que possamos bloquear a sanha daqueles que, na verdade, vivem praticando o mal.
Quero deixar o registro de que esse projeto da minha autoria, o Pix, foi aprovado e, tenho certeza, vai beneficiar milhões de brasileiros, porque todos nós que temos acesso a algum instrumento da tecnologia, obviamente, queremos transferi-lo para o uso coletivo da sociedade.
Não poderia, de forma alguma, deixar de fazer este pronunciamento para anunciar à população brasileira que essas leis do Pix que foram detalhadas num projeto de minha autoria foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e logo estarão aqui no Plenário desta Casa para aprovação pelo Plenário e sanção do Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, pela sua iniciativa brilhante com relação a essa nova legislação do Pix, essa regulamentação tão importante, que já foi aprovada na CCJ. Espero que chegue o quanto antes aqui no Plenário do Senado Federal para que a gente possa aprová-la também. Parabéns.
Queria, neste momento, desejar um final de semana maravilhoso, de muita luz, de muita paz, de muita harmonia para você e sua família, brasileira e brasileiro. Quero dizer que nós temos certeza de que quem está no comando é Jesus e de que tudo vai dar certo. Então, vamos continuar em oração. São muitos brasileiros orando, sejam católicos, evangélicos, espíritas. Eu acho que é isso que está fazendo muito bem, neste momento, ao brasileiro, em termos de esperança. Não podemos jamais desistir, porque a gente sabe que o destino desta nação é ser o coração do mundo, a pátria do Evangelho. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: sessão especial hoje, daqui a pouco, meio-dia, destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia; e sessão não deliberativa, na segunda-feira, dia 9 de dezembro, às 14h, quando nós também teremos essa oportunidade de parlar, de falar aqui no Plenário do Senado Federal.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Paz e bem.
Deus abençoe você e sua família.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 43 minutos.)