Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2024
(segunda-feira)
Às 14 horas
177ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para o uso da palavra. Com a palavra o eminente Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de até 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Mecias de Jesus, eu vou falar de dois temas. O primeiro, eu volto a falar sobre a abordagem policial. Há um projeto de nossa autoria, aprovado ainda em 2020, que disciplina, que organiza, que fortalece, inclusive, a atuação da segurança, mas num alto nível, na questão da abordagem, porque, como está hoje, é indiscutível que São Paulo virou um inferno em relação à abordagem policial. É com profunda preocupação e indignação que venho falar mais uma vez de tema que, lamentavelmente, ainda assombra a nossa sociedade. Apesar de avanços em direitos e legislações, o Brasil continua enfrentando um cenário alarmante de discriminação, violência e exclusão. Dados recentes evidenciam que o preconceito não é uma questão superada, mas uma ferida aberta.
14:12 R	Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros de casos de agressão, principalmente em matéria de racismo, aumentaram 127% em 2023. No último ano, foram registrados 11,61 mil boletins de ocorrência contra 5,1 mil em 2022 - mais do que dobrou. Casos recentes ilustram a gravidade da situação. Em 30 de novembro, o goleiro do Clube Atlântico de Erechim, no Rio Grande do Sul, foi chamado de macaco por um torcedor, durante uma partida em Espumoso. Em protesto, os jogadores do Atlântico, todos, abandonaram a quadra. Contudo, em uma decisão estarrecedora, o Tribunal de Justiça do meu estado puniu o clube, quando houve a solidariedade de todos. Todos ficaram solidários ao goleiro, que foi agredido com esse gesto de preconceito e racismo, e o clube perdeu três pontos, culminando, inclusive, na sua exclusão do Campeonato Gaúcho de Futsal. A minha crítica aqui não é só a quem cometeu a agressão, é ao tribunal. O tribunal deveria, inclusive, cumprimentar os jogadores, 90% eram brancos, que saíram do campo em solidariedade ao colega negro, que foi chamado de macaco. Não; condena o time. Os colegas, os jogadores, todos foram, então, prejudicados, perdendo três pontos e tendo a exclusão do Campeonato. Outro exemplo doloroso ocorreu em Camaçari, na Bahia, onde uma professora foi agredida com pedradas e foi chamada de macumbeira e bruxa. Após ministrar aulas sobre a cultura afro-brasileira na Escola Municipal Rural de Boa União, a educadora revelou que a direção da escola pediu que o livro ABC Afro-brasileiro fosse retirado de sala de aula. Esses dois episódios são apenas, como eu digo, a ponta do iceberg. O racismo também se manifesta na exclusão social. Estudos mostram que pessoas negras têm menor acesso a empregos formais, recebem salários mais baixos e são maioria entre os desempregados e subempregados. A grande maioria vive nas periferias e favelas, sem acesso a saneamento básico, água potável, saúde, educação, segurança e moradia digna. Além disso, mais de 80% das pessoas mortas em operações policiais no Brasil são negras, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que é quem divulgou a pesquisa. Três casos recentes exemplificam essa violência brutal: um homem jogado de uma ponte - eu vou resumir, porque eu já comentei esses casos aqui - por policiais; outro alvejado com 11 tiros pelas costas ao furtar quatro pacotinhos plásticos de sabão - esse eu vi pela televisão -; e um motociclista de aplicativo morto em circunstância semelhante. Em 2023, o Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Sr. Presidente, eu insisto. O Senado já aprovou o Projeto de Lei 5.231, de 2020 - e aqui eu sempre homenageio, quando falo, o Major Olimpio, que nos ajudou muito a construir o projeto -, que estabelece diretrizes para a abordagem policial baseada apenas no respeito à vida humana. É urgente que a Câmara dos Deputados vote essa proposta, que a altere, se entender que não é a ideal. A Câmara tem todo o direito! Revise, altere e mande para nós aqui, no Senado. E eu tenho certeza de que vamos dar um encaminhamento aqui rápido para que o Presidente possa sancionar. Repito: esse projeto está na Câmara desde 2020; trata da abordagem policial. Não estou pedindo que aprovem exatamente como nós mandamos. É importante, e eu tenho que repetir, porque dizem: "Ah, mas tem isso, aquilo...". Alterem! Alterem e mandem para cá. A Câmara não pode se omitir. É urgente a aprovação do PL 5.231.
14:16 R	Chega de abordagens truculentas, homofóbicas, discriminatórias, preconceituosas, veementes ataques à vida. Precisamos de práticas com foco na redução de conflitos, no respeito aos direitos humanos, na construção de relações comunitárias. Precisamos de prevenção em vez de repressão somente; de intervenções respeitosas, valorizando a mediação, o diálogo, antes de recorrer à força. O PL 5.231 explicita que as violações a condutas violentas terão que ser discutidas, analisadas para que não voltem a acontecer. Tem as academias, tem a escola de formação... Ninguém aqui está sendo contra a segurança ou os policiais. A Polícia Federal cumpre um papel, a Polícia Militar cumpre o seu papel, mas nós não podemos estar no ranking internacional como um dos países em que a polícia mais mata. Sr. Presidente, inclusive, em barreiras rodoviárias, abordagens, revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias e inspeções, execução de medidas necessárias, eu entendo que têm que ser feitos, sim, mas com o mínimo de espírito de salvar vidas, e não de matar, de exterminar vidas. O texto ainda prevê que agentes públicos ou profissionais de segurança pública e privada não poderão, em caso de advertência verbal, ofender, insultar ou agredir e aplicar excessiva e desnecessária força violenta. Lembro que o Supremo decidiu, em abril de 2024, que a abordagem policial não pode ser feita com base em raça, gênero, orientação sexual ou aparência física. Indo ao encontro do PL 5.231, de 2020 - repito, já aprovado por unanimidade pelo Senado e aguardando votação na Câmara -, o Governo Federal, por sua vez, está desenvolvendo novas diretrizes para disciplinar práticas de segurança pública, que devem ser encaminhadas ao Congresso.
14:20 R	Sr. Presidente, é inaceitável que vidas continuem sendo alvo da violência e da discriminação. Precisamos de políticas públicas que combatam o racismo estrutural, promovam a igualdade e assegurem justiça às vítimas. Combater o racismo e a violência é lutar pela dignidade humana - sejam negros, sejam brancos, sejam índios -, pela democracia e pelo Brasil que almejamos no futuro. O país precisa juntar forças para a promoção da dignidade humana, o combate a todas as formas de violência, de racismo, discriminação e preconceito. Presidente, usando o meu tempo ainda - eu tenho mais dez minutos -, eu tenho que fazer este registro. Sr. Presidente, que não faço com alegria, mas tenho que fazê-lo. Eu não vou ler toda a nota, mas vou pedir para registrar nos Anais da Casa, porque eu me comprometi com eles que eu faria isso. Nota do Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores sobre o Projeto de Lei 4.614, de 2024. É um dos projetos do pacote, Presidente. Eu vou só resumir aqui, porque um pedaço diz tudo: O PL 4614/2024 propõe alterações que ameaçam diretamente a vida de milhões de brasileiros (as). Ao dificultar o acesso ao benefício por meio de exigências como cadastro biométrico e revisões que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias, o projeto avilta princípios fundamentais de uma política assistencial inclusiva. Além disso, a proposta de incluir a renda de outros beneficiários do BPC no cálculo de elegibilidade demonstra [...] que [...] [vai penalizar as] famílias já fragilizadas, muitas vezes com múltiplos integrantes necessitando de apoio. Por isso, essa nota... Eu resumi a nota, Presidente. Esse resuminho disse tudo, não é? Eu recebi agora; pediram para que eu a registrasse, e eu estou registrando a nota neste momento. Ainda, Presidente, eu queria, na mesma linha, registrar que tivemos hoje pela manhã - a mesma linha de preocupações - uma audiência pública com os funcionários da Eletrobras. Segundo eles, mais de 6 mil foram demitidos. E eles pediram que fizéssemos o seguinte encaminhamento: aproveitar funcionários egressos da Eletrobras na empresa pública recém-criada, ENBpar, entre outras; solicitar que o Senado articule junto aos ministérios e à Casa Civil o apoio ao Governo na aprovação de um projeto, que foi aprovado esta semana, de que o Senador Alessandro Vieira foi o Relator; pedir que a Comissão de Direitos Humanos interceda junto ao Executivo, visando ao voto no sentido de cessar as demissões na Eletrobras e em sua subsidiária, em virtude de possíveis irregularidades no processo de privatização até que seja julgada a ADI 7.385. Eles pedem também que haja um conselho de conciliação entre a Eletrobras privatizada e o Governo, nesse campo principalmente das demissões e solicitam que tenha pelo menos um representante dos trabalhadores junto, porque uma comissão de conciliação em que estão o Governo e o empreendedor, no caso... Acho muito bom uma reunião de conciliação, mas tem que ter também representante dos trabalhadores.
14:24 R	E eles apresentaram lá, Sr. Presidente, uma série de motivos sobre esse PL, que eu vou deixar registrados. Eles pedem a aprovação do PL 1.791, de 2019, de um Deputado Federal do PT, de que, aqui no Senado, o Alessandro Vieira, nobre e querido Senador, foi o Relator, e que aprovamos por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais - vai agora para a CCJ. O apelo deles é que se faça essa votação o mais rápido possível, e o Governo, então, poderá sancionar ou não a matéria. Concluindo, Presidente, no final de semana - o assunto é BPC -, ocorreram manifestações contrárias às mudanças do benefício de prestação continuada (BPC). Houve um encontro aqui em Brasília, em nível nacional, do PT, e, desse encontro, ficou o alerta ao Governo sobre a necessidade de rever o corte nesse benefício. A Ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, manifestou-se também preocupada com a alteração do BPC. O Líder do partido, José Guimarães, declarou: "As coisas não podem ficar assim". Todos sabemos que o pacote é necessário, mas precisa ser ajustado. O Movimento das Pessoas com Deficiência, que aqui já apresentei, se posicionou firmemente contra as mudanças no BPC. Outra questão que começa a criar força nos movimentos sociais são as mudanças no salário mínimo, que também passam a preocupar muita gente. O salário mínimo é mínimo, não é? Nós sabemos que 80% dos aposentados dependem do salário mínimo, e tem toda uma repercussão, porque essa política eu ajudei a construir. Eu viajei praticamente todos os estados. Inflação mais PIB. E agora fica inflação, mas, no máximo, 2,5%. E, se for negativo o PIB, fica 0,6%. Ora, será que a diferença é tão profunda assim? É isso que vai responder ao interesse do mercado? Claro que não, porque o mercado é sagaz, é avarento. Ele, se puder, tira tudo. Por isso que não dá para nós não vermos como vai ficar essa questão do salário mínimo. Senador Mecias, permita-me ainda que eu, ao concluir... Eu estou impressionado e vou comentar aqui rapidamente. Por incrível que pareça, alguns setores do Parlamento estão naquela teoria de criar dificuldade para gerar facilidade, porque eu não os vejo criticarem o pacote nenhuma vez. Eu digo que quem está pagando o pacote somos nós, não é o mercado. Eles não demonstram que são contra o pacote. Mas me preocupa a questão das emendas parlamentares. Eu estou aqui há quase 40 anos. Esse assunto de emenda era tratado muito discretamente dentro do Congresso, não é? Agora, é de maneira aberta. "Olha, se não melhorarem as emendas, para liberar com mais facilidade, não com tanta exigência, nós não vamos facilitar para votar o pacote". Isso me preocupa, porque eu aqui fiz algumas considerações, sou da base do Governo, que me preocupam no pacote. Mas, em vez de discutir o pacote, vamos discutir se eu tenho mais emendas ou menos emendas. Não dá - não dá para entender e não dá para aceitar. Tem que haver uma regulamentação? Tem que haver, mas, agora, dizer: só vamos viabilizar a votação dessa proposta ou outra com o debate que será necessário, se realmente atenderem a liberação de emendas... Eu nem vou falar em quantia, porque toda e qualquer quantia aqui é chute - ninguém tem certo o que será ou não liberado.
14:28 R	Eu acho que, muito antes de pensar em apontar caminhos de liberação de emendas, tem que se aprovar o que seja melhor para o povo brasileiro. O pacote está aí, e eu fiz algumas considerações. Vamos debater, vamos dialogar, vamos discutir e aprovar o que seja melhor para o povo, e não fazer com que seja uma troca de moeda de acordo com que as emendas forem liberadas. É isso, Sr. Presidente. Fiz um balanço meio geral aqui, mas preocupado com este momento que estamos atravessando, em que o centro do debate devia ser o pacote, e não é o centro do debate. O centro do debate já virou as emendas parlamentares, o que eu lamento muito. Eu falo com muita tranquilidade, porque eu mando as minhas emendas para os 497 municípios. Eu acho que emenda não é instrumento de voto, emenda é questão de obrigação. Então, eu divido e mando para os 497, não importa qual é o partido. Eu mando para a população e não para que isso possa se transformar uma moeda de troca por votos. Aí o cara diz: "Mas você mandou emenda de - sei lá - R$500 mil para uma cidade, e você fez lá 50 votos". E daí? Isso é democrático, não é? (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A população vota em quem ela quiser. Agora, a minha obrigação é ter equilíbrio na verba orçamentária, porque é uma verba orçamentária que é do povo, sai do povo e tem que voltar para o povo, na maior justiça possível e imaginável, no equilíbrio que eu faço entre todos os municípios do estado e não somente para aquele município que vota nesse ou naquele partido ou nesse ou naquele Parlamentar. Teve um Senador que já passou, não está mais aqui, cujo nome vou falar: Pedro Simon. Sabe o que ele me disse, logo que eu cheguei aqui? "Paim, eu não uso emenda. Eu não mando emenda. É uma confusão enorme, e isso não resolve". E o Simon - todo mundo sabe - é um dos homens mais votados na história do Parlamento, esteve aqui por muito e muito tempo, e agora ele, claro, com uma certa idade avançada, não está no Parlamento. Mas ele não mandava emenda para ninguém... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e nunca deixou de se eleger, até o momento em que ele resolveu que era a hora de encerrar a carreira dele. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Paim, quero cumprimentar V. Exa. pelas abordagens feitas. Com relação às emendas, eu faço questão de contribuir, porque muita gente ainda usa uma narrativa falsa de que existem emendas secretas, um orçamento secreto; pelo contrário, todo Parlamentar tem a maior alegria de poder anunciar as emendas que ele está levando para o seu estado e para o seu município, faz questão de dizer e de anunciar isso. Então, essa questão de emenda e orçamento secreto é uma inverdade, uma narrativa criada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não há discordância entre nós. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com certeza, não. E, logicamente, eu faço questão das emendas, porque o meu estado é um estado sofrido, e, se nós esperarmos Ministros do Governo conhecerem a realidade de uma vicinal lá no Paredão, lá no Contão, lá no Trairão, lá em Normandia, Amajari, em Caroebe... Se nós esperarmos que os Ministros do Governo tenham conhecimento da realidade lá, certamente nós nunca teremos o desenvolvimento sonhado por aquela gente.
14:32 R	Portanto, eu luto, sim, pelas emendas, mas não faço nada como moeda de troca. É o meu trabalho aqui como Senador, pelo meu estado e pelo Brasil, que eu faço questão que seja reconhecido, tanto aprovando leis quanto levando os recursos necessários para o Estado de Roraima. Parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para concluir, Presidente. Por isso é que eu uso as emendas, mando pagar todos os 497 municípios. Ora, é claro. Tem um ou outro cidadão, é legítimo, que manda mais para esse ou para aquele município devido à realidade do município. Eu, por exemplo, agora, só para concordar com a V. Exa.: enchente no Rio Grande do Sul. O que é que eu fiz? Centralizei as emendas nos cento e poucos municípios que foram mais abalados. Descobrimos uma situação lamentável do povo quilombola. Mandei para as cem cidades onde o povo quilombola não tinha sequer banheiro, não tinha água potável ao alcance. Mandei para essa região. Então, dentro da coerência de V. Exa., eu também trato as realidades diferentes com o cuidado adequado, mas não deixo de atender, sempre, os 497 municípios. Claro, o senhor diria: "Mas tu mandas tudo, num ano, aos 497?" Não, porque, se num ano eu mando para 245, por exemplo, no outro ano eu mando para os outros 245, e assim eu vou fazendo um rodizio. O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns, Senador Paim. Eu quero convidar para fazer uso da palavra o meu amigo Senador Plínio Valério, pelo Estado do Amazonas. Ao mesmo tempo, quero passar a Presidência para o meu digno amigo Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Ainda, Presidente, Senador Mecias... Presidente Veneziano, ainda sobre o comentário que o Senador Mecias fez há pouco sobre as emendas, é interessante. Eu pesquisei: quando o Ministro Dino foi Deputado Federal fez uso das emendas por quatro anos seguidos, de forma decente e honesta, como fazemos nós. Agora, ele se intromete, se mete, e usurpa a prerrogativa do Congresso. Este Senado tem culpa nisso, porque não cortou lá no início quando as coisas começaram a ruir com as decisões do Ministro Alexandre de Moraes. Vivêssemos nós no pleno Estado de direito, onde as instituições se respeitam, cada uma no seu papel, não estaríamos nós passando por esse vexame. Presidente, no momento em que o Governo Federal toma medidas sem consultar, sem respeitar, que eu considero medidas injustas, cortando verbas para o nosso Estado do Amazonas, cortando verbas para aeroportos e portos, é importante falar de novo sobre a importância da Zona Franca para nós.
14:36 R	No momento em que o Governo corta investimento para os aeroportos de Coari, Parintins, Jutaí e portos em Manaus, no momento em que os cadeados ambientais nos impedem de usufruir das nossas riquezas naturais, no momento em que uma empresa chinesa compra a mina de Pitinga, é importante falar sobre Zona Franca, meu bom Vereador Jorge Seif, porque a reforma tributária está vindo aí. E o que a gente ouve e lê - e aí, Mecias, esse é outro problema da narrativa mais forte - é que a Zona Franca tem subsídios que causam prejuízo ao Brasil. Brasileiro e brasileira, você que lê e vê e ouve isso, deixe-me lhe falar uma coisa. Do total de subsídios de que o Governo abre mão, que chegam aí a mais ou menos 400, 500 bilhões, a Zona Franca, recebe 8% - 8%. Então, restam aí 92%. E para aonde vão? E eu estou aqui há seis anos, perguntando por que não falam dos 92%, só falam dos 8%? O que cheira a preconceito mesmo. Eu vou mostrar para vocês que o Amazonas é o único Estado do Norte e do Nordeste que manda mais dinheiro do que recebe. A Constituição Federal, nos arts. 43, 151, 155 e §§6º e 7º do art. 165, garante, o Orçamento da União garante essa segurança e esse subsídio para a Zona Franca, e mesmo assim lá vamos nós de novo, Veneziano, lá vamos nós de novo para a tribuna, como se fôssemos mendigos a pedir favor. De novo. Está na Constituição. E não se respeita mais a Constituição neste país. Isso também não é de assustar, porque, se o Supremo não a respeita, se o Supremo cria suas leis... Seif, coisa engraçada! A gente até ri sem querer, um sorriso pálido, mas... Olha só, o Supremo está derrubando artigos da Constituição, dizendo que são inconstitucionais. A lei que o Congresso colocou está sendo questionada agora por uma caneta de um Ministro, pela vontade de um Ministro. A Zona Franca de Manaus este ano já faturou R$170 bilhões. E o ano não acabou. Isso foi até setembro, sei lá, no meio do ano, R$170 bilhões. Ela emprega hoje menos do que empregava ontem, mas chega, sim, a 80 mil pessoas - 80 mil pessoas empregadas. E a gente está na Amazônia. Por que eu estou misturando Amazônia, Amazonas e Zona Franca? O nosso Estado, o Amazonas, preserva, há quem diga, 98%... Eu digo que 96% da sua floresta é preservada no Amazonas. Portanto, os hipócritas que falam em preservação do meio ambiente deveriam nos ajudar, porque o Estado o preserva, sim. A Amazônia e o nosso Estado... E eu pergunto sempre também - tenho seis anos aqui: de que adianta a gente ter mais de 2 mil tipos de árvores? De que adianta ter 5 mil espécies de animais, todos os tipos de minerais, 43 mil espécies de plantas, sendo que dez mil delas são fornecedoras de princípios ativos? De que adianta ter a maior reserva de água doce do planeta se a nossa população, mais de 60% dela, vive abaixo da linha da pobreza?
14:40 R	As árvores estão de pé, a floresta está de pé e a nossa população, a cada ano que passa, Seif, a cada ano que chega, nós empobrecemos ainda mais, ou seja, mais da metade dos amazonenses não têm R$11 por dia para se autossustentar, e a gente não pode explorar o potássio do Município de Autazes, o gás de Silves... São só os chineses que podem continuar a exploração do estanho. Aí, Senador Girão, que chegou agora, aqui cabe um parêntesis também. A grande imprensa do Brasil diz o seguinte: "Não, porque eu denunciei que a compra foi de uma mina que tem urânio". "Não, mas não é urânio; são só terras raras [que são 15 elementos, entre eles o ítrio, que movimenta a indústria automobilística], só tem rejeito de urânio". Caramba! Só tem rejeitos porque na época da exploração da antiga dona, proprietária eles não detinham a tecnologia para beneficiar o rejeito de urânio! A China detém essa tecnologia, por isso ela comprou. São montanhas e montanhas de rejeitos contendo nióbio, urânio, tântalo e o escambau. Aí falam: "Não, só vamos trabalhar com o estanho". Da rocha, o estanho é o elemento mais fácil de retirar; retira-se o estanho, exporta-o e o resto fica, vai para o rejeito, vai para a montanha de rejeito. Os chineses detêm a tecnologia para beneficiar o rejeito de urânio. Israel construiu sua bomba atômica com rejeito de urânio. Paquistão está fazendo a sua com ajuda da China, e sempre tentando amenizar, amenizar... E a gente não pode explorar o petróleo, o potássio e o gás. Por que eu misturo tudo isso? Porque chegou a hora, mais uma vez, de defender, pela enésima vez, a Zona Franca de Manaus! O relatório do Senador amazonense Eduardo Braga é bom para a Zona Franca, mas vai sair prejudicado; é bom, mas na votação vai ser um Deus nos acuda. E por que foi que eu falei aqui...? E aqui é bom falar - e Santa Catarina está nessa lista dos estados - de quanto o estado recebe do Governo Federal e quanto ele manda para o Governo Federal. Do Norte e do Nordeste, é só o Amazonas que manda mais de R$6 bilhões e recebe um pouco menos do que R$4 bilhões. Aí, você pega os estados do Norte e todos recebem mais do que mandam; os do Nordeste, também; e vai encontrar só aqui, vai encontrar no Sul: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina mandam mais do que recebem. Olhem só: com toda a exploração, com todas essas amarras ambientais que temos, ainda mandamos mais do que recebemos - graças à Zona Franca de Manaus! Não pensem vocês, brasileiros, que é fácil, para mim, vir aqui durante seis anos ocupar a tribuna para bater nessa tecla, para defender a Zona Franca de Manaus, porque a culpa também nos cabe. Foram 50 anos que o governo militar colocou para que se pudesse a região desabitada habitar e desenvolver, e nós não, não... Quando eu digo "nós", falo dos governos passados, que foram incapazes de criar uma nova matriz econômica; sempre fumando cachimbo, fumando cachimbo... A boca entortou! Veio a prorrogação de mais 50 anos; sete ou oito já se passaram e estamos nós, aqui, brigando. Há, sim, que se criar vergonha na cara, concordo com vocês. Há que se criar vergonha na cara para a gente encontrar alternativas, mas tirar, agora, as vantagens da Zona Franca é condenar um estado, o Amazonas - que se pode até dizer que é um país, porque é um estado dentro do qual cabe o Reino Unido, cabe a Europa. É um negócio que... A Europa, não, mas o Reino Unido cabe dentro dele todinho, esses países.
14:44 R	E a gente fica aqui, sempre batendo na mesma tecla, na mesma tecla. Não adianta eu dizer que eu não estou aqui de pires na mão, porque eu não estou de pires na mão, eu estou alegando, recorrendo à Constituição Federal, que garante esse direito da Zona Franca de Manaus, mas quem é que garante a Constituição Federal? Quem é que garante que ela vai ser respeitada? Por isso que a gente está aqui, a pedir a compreensão dos Senadores e das Senadoras para esse embate que novamente se aproxima, que é a preservação dos nossos direitos, que a Constituição nos garante. Olha só, o Amazonas manda para o Governo Federal seis bilhões e duzentos e poucos milhões por ano, e recebe de volta, Senador Girão, R$3,918 bilhões, naquelas transferências obrigatórias - quase que metade, um pouco menos do que a metade, graças à Zona Franca de Manaus. A gente já ouvia isso, na época do Paulo Guedes, aberrações tremendas de que, quanto ao subsídio para a Zona Franca, era melhor dar dinheiro para a população, como se nós estivéssemos atrás de esmolas. Ninguém quer dinheiro, ninguém quer dinheiro, a gente quer condições de poder desenvolver, porque a gente fala muito em preservação, a gente fala muito em floresta. Falta no Brasil a consciência de que, para assegurar... É uma coisa tão simples: para assegurar a floresta em pé, o caminho mais seguro é garantir que o homem esteja em pé. Olha só, são 524 anos de descobrimento do Brasil, 524, é, vai acabar em 23. A Amazônia está preservada em 80%, 523 anos, preservada em 80%, e eles vêm nos dar lições de que é preciso fazer isso e aquilo. A Ministra Marina Silva, a Guajajara, esse pessoal tem culpa, sim, botam nos nossos ombros. E deixa eu falar para você brasileiro, para você brasileira, nos seus ombros, mais no nosso, do Amazonas... de salvar o planeta. O planeta tem 570 milhões de quilômetros quadrados, 550, 570 milhões de quilômetros quadrados. Os oceanos levam aí 350 mil quilômetros quadrados disso. A Amazônia tem cinco, a Amazônia brasileira, a Amazônia tem seis e pouco. Sabe o que representa isso? Menos de 1%. Como é que 1% vai salvar 99%? Aí vem: "Não, porque agora, essa questão aí do crédito do carbono, crédito de carbono". Caramba, é nos pagar para continuar poluindo. Dão dinheiro para a gente preservar, para eles continuarem poluindo. E vai chegar um dia em que nós não podemos mexer nada, porque está tudo colocado recebendo crédito de carbono, aí não pode mexer, ou seja, é uma forma legal como os brasileiros estão entrando nisso. É balela pura. Eles querem nos pagar para continuar poluindo, eles querem nos comprar para continuar degradando. E a gente vê brasileiros achando que o crédito de carbono é a salvação do Brasil. Não é. Não é. A Zona Franca de Manaus é o único modelo econômico mesmo, é o modelo econômico-ambiental. Olha só, arrecada, tem dinheiro, tem emprego, tem sustento e a floresta fica em pé, porque não precisa derrubá-la, já que você tem de onde tirar o seu sustento, que são os empregos. E as grandes indústrias, empresas que por lá estão usufruem, sim, dos benefícios.
14:48 R	Sessenta e poucos por cento desses benefícios dos quais falei, de R$450 bilhões a R$500 bilhões, são para o Sul e para o Sudeste. Para o Sul e para o Sudeste pode; para nossa Paraíba, para o nosso Amazonas, é um fim do mundo. Ora, nós temos 100% de subsídio. A Zona Franca representa 8%. Cadê os 92%? Por que só se olha para os 8%? Isso cheira e beira, Senador, a preconceito, porque deu certo, a Zona Franca é o modelo que deu certo. Neste momento você deve estar com um samsung aí, com uma TV feita no PIM, lá no nosso polo industrial, o seu telefone, a sua televisão que você compra. São Paulo, que tanto nos combate, a Avenida Paulista, que tanto nos combate, tem indústrias que vivem porque tem a Zona Franca, mandando os suplementos, fabricando e mandando para lá. Repito: eu estou aqui mais uma vez falando nisso porque a reforma tributária vai vir. Os incisos e os artigos sobre a Zona Franca pode ser que assustem alguns, e não deveriam. Eu peço aqui a compreensão e o apoio, que sempre não nos faltou. A verdade é essa: nos seis anos que nós estamos aqui, meu Presidente, nunca faltou esse apoio, essa solidariedade. Não nos faltaram. Portanto, mais uma vez nós vamos, sim... O relatório do Senador Eduardo Braga está no sistema, a gente está lendo e vendo, e, quanto à reforma tributária, eu afirmo aqui a mea-culpa, porque eu vou destoar: a reforma tributária que está vindo aí não presta. Não presta! Mas como é que eu estou a favor? Claro! Se eu disser que eu sou contra a reforma, vão dizer em Manaus que eu sou contra a Zona Franca. Olhem o peso que tem a Zona Franca. Olhem a importância que significa a Zona Franca para todos nós, a ponto de, se eu votar contra a reforma, vão dizer que eu sou contra a Zona Franca. Adeus, reeleição! Eu tenho que ser prático. Eu tenho que sobreviver nessa selva de pedra. Eu vou votar "sim", a favor da reforma tributária, para que não se apregoe no Amazonas que eu sou contra a Zona Franca. Os direitos da Zona Franca estão assegurados, mas a cada reforma a Zona Franca perde competitividade. E vai perder mais uma vez. Portanto, Senadoras, Senadores, é do apoio de vocês que a gente precisa. Não digo na reforma, a reforma realmente tem muitos pontos, mas na questão... Pelo menos, quando estiverem esculhambando, falando mal da Zona Franca, tirem as dúvidas comigo, tirem as dúvidas comigo. Admito aqui a culpa sim; admito aqui criar vergonha na cara dos governos para que criem alternativas, para que criem outro tipo de subsistência, de viver, e nós temos. Mas quem é que pode mexer nos minerais? Quem é que pode mexer na floresta, se os cadeados estão aí a nos amarrar? Se a gente tem aí o Ministério do Meio Ambiente, a Funai e o Ibama, parte do Judiciário brasileiro, notadamente os procuradores federais, que são useiros, vezeiros e ágeis em conceder liminar para impedir investimentos como, agora, o do gás: R$6 bilhões - R$6 bilhões! A China comprou a mina de Pitinga por R$2 bilhões, e um promotor, três promotores impedem o investimento de R$6 bilhões para explorar o gás no Amazonas. E um outro dá sua liminar impedindo também explorar o potássio em Autazes. E sabe qual é a alegação, Girão, principal que o procurador dá? É que uma ONG fez uma foto fantasma e teria, teria... Não: e sugeriu à Funai - que admitiu - a possibilidade de existir povos isolados naquela área. Aí, lá se vão R$6 bilhões para a cucuia. E, Senador Mecias, 70% da energia gerada que ilumina Roraima vêm do gás de lá. Se acontecer isso, Roraima vai ficar no escuro.
14:52 R	Para que nós não fiquemos no escuro mais uma vez, eu peço a compreensão do Senador e da Senadora para que nos ajudem nessa luta, repetindo sempre que eu busco justiça; não busco esmola, nenhum favor. Está na Constituição. É uma pena que a Constituição de 1988 não esteja valendo nada para os Ministros do Supremo, que criaram, na sua cabeça, uma Constituição própria e estão querendo empurrar goela abaixo dos brasileiros. Enquanto mandato eu tiver, enquanto tribuna tiver - que já não garante nada -, a gente vai poder sim ser livre para protestar e para falar que o Estado de direito, neste país, já foi para a cucuia. Nós não vivemos um Estado pleno de direito. A gente está vivendo sim, e repito, uma ditadura do Judiciário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, meu querido companheiro Senador Plínio Valério. E nós, inclusive, agradecemos o seu registro de reconhecimento, porque, diga-se de passagem, ao tempo em que fazíamos o debate da PEC da reforma tributária, o tema Zona Franca veio e, de fato, recebeu - a mim me parece de todo o Colegiado; não me recordo se exceções houve - o apoiamento, o entendimento dos fundamentos que V. Exa., que o Senador Omar e o Senador Eduardo sempre nos trazem. E não quero imaginar que será diferente nesse instante que se aproxima, após a leitura, que se dará às 16h, do trabalho feito pelo Senador Eduardo, muito provavelmente vindo depois de amanhã, quarta-feira, ao Plenário. Penso eu que não será diferente essa compreensão em torno de tudo o que significa não apenas para o Estado em si do Amazonas, região, mas para o país. E V. Exa. bem traduziu as repercussões, que são generalizadas e favoráveis à presença da Zona Franca e das condições fiscais que lhe são disponibilizadas. Parabéns mais uma vez! Fique tranquilo porque a mim me parece que os presentes aqui - Senadora Ivete, Senador Girão, Senador Seif, nós próprios - haveremos de colaborar. Muito grato. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Particularmente, o senhor tem sido sempre um aliado, desde que cheguei a esta Casa. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, querido. Eu convido o meu estimado amigo Senador Jorge Seif, pois estou como inscrito, Senadora Ivete e Senador Girão. Em seguida, é o próprio Senador Seif, Senador Eduardo Girão e Senadora Ivete. Até em gesto cavalheiresco, deveríamos... Mas, peço a sua compreensão - a senhora está como sétima inscrita -, pois eu tenho uma audiência no Ministério da Justiça agora, às 15h30. Peço a compreensão dos senhores, convidando o nosso Senador Seif, para eu fazer uso da palavra. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Seif.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza, Senador Veneziano Vital, com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Obrigado, meu estimado amigo, agradeço penhoradamente a sua atenção, que lhe é muito própria, e gentilmente assume a Presidência, para que eu possa aqui estar a fazer algumas considerações nesta segunda-feira, que nos permite, até com um tempo mais amplo, poder discorrer sobre algumas dessas temáticas. A primeira delas, minha estimada companheira emedebista, Senadora Ivete, é a de que observava uma decisão, há pouco tida, do Ministro Barroso em relação a uma situação que vem sendo reiterada, principalmente nos trazendo, em graus de preocupação e de verdadeira surpresa, acontecimentos sérios, que não dizem efetivamente... Longe de nós qualquer julgamento generalizado daqueles que fazem a força de segurança do Estado de São Paulo, não, mas alguns episódios chamam-nos a atenção, e é importante que este debate venha às duas Casas.
14:56 R	Também faço o registro de que não o vejamos de forma preconceituosa, porque, quando o Governo sugere uma reunião para a qual presentes estiveram todos os responsáveis, chefes de Executivos estaduais, para conhecer as ideias que foram propostas, elaboradas a partir de uma decisão do Governo e da sua instância elaborativa, o Ministério da Justiça, nós não podemos simplesmente dizer "eu não vou apoiar", sem que antes nos permitamos fazer esse debate. Trata-se de um debate do Governo, de um debate do povo, através das representações congressuais que aqui estão, senhoras, senhores, Câmara e Senado, representando aqueles que, de fato, mais sofrem com tantos indicativos que nos assombram de insegurança. Antes de qualquer opinião do tipo "eu estou a fazer defesa daquele que delinque", não; "daquele que comete, daquele que infringe, daquele que agride a sociedade das mais diversas formas" nós temos que cobrar a severidade. Mas também não posso desconhecer que há ao Estado o direito de fazer barbáries como nós vimos recentemente, de pessoas desarmadas sendo mortas, como um jovem estudante de Medicina, como um cidadão também desarmado, sem qualquer reação, ser lançado de uma ponte como se estivesse sendo lançado um pedaço de alguma coisa. Não, não tem cabimento. A decisão que o Ministro Barroso tomou é a de que a Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo adote o uso de câmeras, que passam, a meu ver, a ser, inclusive para os próprios policiais, uma maneira de se protegerem de quaisquer questionamentos de abuso ou de extrapolamentos. Os indicativos, os números mostram que esse uso termina também baixando os números de letalidades observadas. Esse debate precisa ser feito pelo Congresso Nacional, mas claro que não mais neste ano. Nós estamos já nos dirigindo para os últimos oito, nove dias de efetivo trabalho em termos deliberativos. Temos a reforma tributária, para que nós a enfrentemos, temos outros assuntos... Quiçá não sabemos se tempo hábil haveremos de ter em relação à PEC e ao PLP que o Governo Federal apresentou-nos, começando pela Casa Câmara dos Deputados e, a posteriori, vindo aqui. É pouco provável que nós consigamos. Enfim, faço esse primeiro registro. Ademais, Senador Seif, Presidente, nós estamos fazendo essa aproximação para a conclusão de mais um ano. E, com ele, possivelmente não teria eu, Senador Plínio Valério, estimado companheiro Senador Eduardo Girão, a oportunidade de lhes falar numa passagem que para mim foi muito enriquecedora, como enriquecedora é esta experiência que nos permitiram - cidadãos de cada uma das nossas unidades - reservar. Somos 81 homens e mulheres, em meio a 210 milhões de cidadãos. Todas as vezes em que eu me lembro disso, eu me cobro em relação à postura, ao comportamento, em relação a fazer o bom debate, em relação a provocar-nos sobre aquilo que fizemos de melhor e sobre por que não fazermos ainda melhor no dia subsequente.
15:00 R	Somos, de fato, um Colegiado privilegiado, em meio a 210 milhões. Portanto, todo e qualquer esforço, toda e qualquer dedicação, toda e qualquer presença são mínimos diante desse gesto. Tenho absoluta certeza de que, quando V. Exa. balança a cabeça afirmativamente, é porque entende e porque também se cobra. E tive deste Colegiado - V. Exas. aqui não estavam -, Senador jovem, egresso das urnas há dois anos... Mas o Senador Plínio, aqui, e o Senador Eduardo Girão, companheiros que chegaram no ano de 2018, dois anos após, esses próprios companheiros foram responsáveis para que pudéssemos fazer a composição da Mesa. E, a ela sentado - o Senador Presidente Rodrigo Pacheco ao lado -, tive a honra de, nesses últimos quatro anos, poder colaborar. Igualmente todos os demais que compõem a Mesa Diretora. Para mim, enriqueceu-me sobejamente, não há dúvidas, mais, muito mais do que colocar no meu currículo de trajetória política, de quase 30 anos - como Vereador, que tive a oportunidade, Plínio, de ser, em dois momentos; como Prefeito de Campina Grande, nossa amada "rainha da Borborema", por outros dois períodos, oito anos; como Deputado Federal, obtendo quase 180 mil votos e chegando ao Senado como mais votado naquela eleição -, poder ser reconhecido pelos senhores, pelas senhoras, poder estar aqui, a completar este quarto ano, segundo biênio, na companhia de uma figura íntegra... Podemos, senhores e senhoras, ter as nossas reservas em alguns pontos, sim, mas dúvidas quaisquer não podem repousar de que a postura presidencialista do Presidente Rodrigo Pacheco, em conduzir o nosso Senado, em conduzir este Colegiado, foi, de fato, sempre a mais digna de reconhecimento. Digna de reconhecimento! E tive, ombreando-o, a oportunidade de poder colaborar, mesmo que modestamente, mas nas horas difíceis, nas horas mais agudas, como naquele episódio que todos nós não gostaríamos de poder ter assistido, em relação ao 8 de janeiro de 2023, em que fomos, por força do destino, chamados a aqui estar, enquanto o Presidente estava ausente. Era um período de recesso, e aí respondia, como Presidente do Senado Federal, aos momentos mais graves, mais delicados, mais sensíveis. Quantas não foram as vezes em que, também, por delegação expressa do Presidente Rodrigo, não levei a própria presença do Senado Federal, do Congresso Nacional, para eventos, para encontros, fora do país, expondo, como agora, mais recentemente, na COP 29, aquilo que o Congresso tem feito, tem permitido deliberar e entregar, numa pauta relacionada ao meio ambiente. Então, as palavras são de agradecimento e de reconhecimento à confiança que todos os que fazem este Colegiado permitiram ter conosco e, principalmente, de agradecimento aos cidadãos que eu represento, os cidadãos paraibanos. Fico muito aliviado, porque, quando nos aproximamos desse término, faço sempre um juízo de valor dos meus comportamentos, das minhas atitudes, daquilo que pude produzir no dever, na obrigação de fazê-lo, enquanto legislador, sugerindo, relatando matérias, podendo apresentar substitutivos e, acima de tudo, respeitando o outro companheiro.
15:04 R	Aqui nós estamos em meio a cinco Senadores, e sabidamente sou eu aquele que tem mais um viés de centro-esquerda, os senhores bem o sabem, como eu sei que os senhores têm mais um viés de centro-direita, mas nunca nos faltou reciprocamente o gesto de respeito, porque, afinal de contas, nós sempre fizemos com que valorizadas fossem as expressões livres de cada um dos senhores e de cada uma das senhoras. Os senhores não me viram aqui fazer senão aquilo que é o dever de uma postura enquanto representante no Senado Federal, nunca absolutamente deixei de tê-la, porque é essa a obrigação formal, ritualística. Pesa-nos essa responsabilidade. Pesa-nos a responsabilidade de saber que aqueles que nos fizeram esse registro de reconhecimento não querem ver a sua representação do seu estado num comportamento que fuja por completo a princípios que são constitucionais, a preceitos que são reconhecidamente republicanos. Então, para mim, meus amigos e minhas amigas, é o motivo salutar, não é o fato em si, per si, do enriquecimento. Passei pelo Senado Federal, na conclusão que nós haveremos de ter por mais dois anos, quiçá Deus nos permita. Costumo sempre fazer essas menções, Senador Eduardo Girão. Aqui estamos em meio a amigos e amigas que são tementes a Deus. Eu não costumo fazer projeções de muito tempo, nem faço de pouco tempo adiante, quanto mais de muito tempo. Ao falar sobre perspectivas futuras, ao falar sobre projetos futuros, eu costumo dizer sempre: se Deus nos permitir que vivos estejamos, que sãos estejamos e continuando a produzir e a entregar resolutamente aquilo que é dever nosso, nós nos apresentaremos para que a população, no meu caso, paraibana, possa dizer: "Você merece voltar. Não, Veneziano, você não merece voltar". Esse juízo haverá de ser feito pelo cidadão, como será feito pelo catarinense, daqui a quatro anos; como será feito, daqui a dois anos, pelo cearense, povo seu, querido Senador Eduardo Girão; como os amazônidas, do Estado do Amazonas, também assim haverão de ter a rígida e criteriosa, porque deve ser rígida e criteriosa, avaliação. Então, muito mais do que o fato de poder-me apresentar como tendo tido a oportunidade de estar na Primeira-Vice-Presidência é a de poder saber se, à altura das expectativas geradas em torno da nossa presença, eu pude entregar e, graças a Deus, fico com o coração plenamente leve, porque, afinal de contas, foi produzido aquilo que exatamente nós pretendíamos. Nesses momentos derradeiros, não sei se, durante essas próximas sessões não deliberativas, terei eu tempo mais do que suficiente, o tempo de que gosta, corriqueira, reiterada, diuturna e cotidianamente usar o nosso Senador Eduardo Girão - e o faz com muita excelência, e o faz com muita excelência -, por não saber se ainda terei até a próxima semana, vou me despedindo de vocês em relação àquilo que me foi reservado. Agradecido tremendamente a todos que fazem esse corpo extraordinário e competente de servidores, serventuários do Senado Federal, aos nossos consultores, a esses meninos e a essas meninas jovens da Secretaria-Geral da Mesa, a esse menino que está aqui há quase 50 anos, o nosso Zezinho.
15:08 R	A gente fala com muita alegria, porque, quando nós nos apresentamos, quando nós nos expomos, por trás de nós e ao nosso lado, encontram-se homens e mulheres altamente gabaritados e que nos servem, que nos permitem e que nos trazem, de forma competente, de forma dedicada e de forma qualificada, as informações para o exercício pleno e à altura do nosso mandato. A todos vocês que fazem a Agência Senado, aos companheiros da Polícia Legislativa, aos amigos, enfim, do dia a dia do Senado Federal, o meu mais profundo agradecimento, porque não seria, meu querido Ivan, minimamente possível a realização do desejável, se nós não contássemos com vocês. Vamos ter dois próximos anos... Senador Plínio? O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Quando o senhor concluir - não quero atrapalhá-lo -, antes de entregar o tempo à Mesa, eu gostaria de saudá-lo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, perfeito! Eu agradeço. Vou concluir. Eram essas as palavras, muito sentidas, muito reconfortantes, na expressão de quem as recebe. Tive de todos vocês - aqui nós estivemos a presidir por várias e várias vezes -, em alguns momentos, pequenas altercações, mas nunca, jamais, sem perder a linha que nos é imposta a cada um dos senhores e das senhoras. Então, o meu mais profundo e sincero agradecimento, e haverei de utilizar esses últimos dias para também fazer a prestação legislativa da produção do ano de 2025. Encerro as minhas palavras. Evidentemente, se V. Exas. desejarem, por estarem a pedir, fazer uso, agradeço. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - Por prazer e por dever. Prazer de saudar um amigo, que eu conquistei aqui, e dever de ser justo, de reconhecer o que, na realidade, o senhor falou aí, com essa forma democrática, atenciosa e educada de conversar, nunca com a postura de Primeiro-Vice-Presidente; isso é salutar, isso é muito bom. E é isso que eu quero acreditar que o trouxe aqui - Vereador, Prefeito, Deputado Federal e Senador -, e, se for o seu desejo - a gente sempre coloca Deus acima de tudo -, vai voltar, com certeza. Conheci Campina Grande há muito, muito tempo, em um festival de teatro. Eu era autor de uma peça e estive lá, mas é muito tempo atrás. E saber que o senhor foi Prefeito por oito anos... E quero dizer a quem está nos ouvindo agora que o senhor é merecedor; merecedor, sim. A gente costuma dizer que a gente tem mais do que merece, mas Deus só nos concede aquilo que realmente a gente faz por merecer, ouviu? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Que bom! O senhor sai da Mesa, mas continua no nosso meio e nos nossos corações. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Plínio. V. Exa. bem o sabe, porque, todas as vezes, e não apenas no momento privado de um contato e de uma conversa, sempre faço questão de enaltecer os companheiros e as minhas companheiras, e entre estes, evidentemente, a sua lhaneza, a sua forma cordata de tratar a todos é algo que sempre nos chamou a atenção. Gratíssimo. Além do mais, de V. Exa., sempre quando posso, ou, no caso, sempre quando V. Exa. pode... Tanto V. Exa. quanto o Senador Jorge Seif são os responsáveis por trazer aquelas iguarias do nosso Amazonas, aqueles peixes fantásticos que nós não temos; nós somos do curimatã, meu querido Girão, e da tilápia, não é? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - É isso, meu querido Senador Veneziano. Estou passando aqui apenas para dar meu testemunho também. Eu acredito que, no momento de balanços que a gente está fazendo aqui, o senhor toma essa tribuna, sempre com uma fala magistral, sempre de uma forma... Eu acho que, dos 81 Senadores, na minha opinião, eu o coloco como - na minha opinião - o que tem a fala mais eloquente desta tribuna, sempre com muita liturgia e, ao mesmo tempo, respeito por quem pensa diferente.
15:12 R	Nós já tivemos juntos aqui, com o senhor presidindo, algumas discussões saudáveis, sempre do ponto de vista da ideia. E eu sou testemunha de que o senhor sempre se portou com muita sabedoria, em momentos difíceis que nós tivemos aqui. Então, quero dizer que o senhor engrandece este Senado Federal. Está terminando, temos ainda um tempo, mas acredito que vai ser muito corrido daqui para a próxima semana. E esse seu balanço, eu o assino embaixo, porque eu acredito que o senhor está fazendo o que está ao seu alcance, com muita competência. Isso a gente precisa reconhecer. A sua terra também... Eu tive a oportunidade, assim como o Senador Plínio, de estar no festival da Nova Consciência. Não é isso? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é um negócio... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Consciência Cristã. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Consciência Cristã. Rapaz, é um... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A 27ª edição será no... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A 27ª edição. É um evento que só acontece lá... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É no período de Carnaval. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De Carnaval. Poxa, vai gente do mundo todo. E admiro muito a sua terra, terra da minha amiga Elba Ramalho também. E quero lhe dar os parabéns pela sua condução e seu equilíbrio, porque, se tem uma coisa que marca a sua participação sempre aqui e, de forma muito presente, neste Plenário... Eu nunca vi uma pessoa tão pontual naquilo a que se compromete. O senhor, sempre que abre a sessão aqui, é muito pontual, e queria dizer que é uma honra ser seu amigo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, meu irmão. Igualmente. As minhas palavras são transmitidas a V. Exa. da mesma forma como o faço das palavras que me foram gentilmente dirigidas pelo Senador Plínio. E repito: não é o fato de termos, ao se tratar sobre alguns pontos, diferenças que nos permitiria gestos de descortesia, gestos que beirassem a qualquer destempero. Eu nunca o fiz, porque aprendi dentro de casa, com o meu pai - saudoso pai, figura incomum, diferenciada - e com a minha mãe - que foi companheira nossa durante dois anos aqui -, a tratar de forma gentil, educada, e, acima de tudo, a valorizar a relação humana. E penso que isso muito falta nos dias de hoje, nesse mundo cheio de individualismos, cheio de preconceitos, cheio de pessoas ensimesmadas. Daqui eu extraio exatamente isto: a cordialidade dos que pensam diferente. E quão bom é pensar diferente! Ao se pensar igual, você termina se levando a outras esferas, a perigosas esferas. Muito grato aos senhores. Amigos, vou me despedindo. Meu querido Presidente, muito agradecido à sua atenção, de poder... Minha Senadora, minha querida companheira emedebista. A Sra. Ivete da Silveira (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para apartear.) - Senador, faço minhas as palavras do Senador Girão e do Senador Plínio, porque o senhor foi uma figura que muito me expressou a sua educação, passou para mim a sua educação, a sua integridade, o seu caráter. Desejo muitas felicidades agora e descanse um pouco.
15:16 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, minha querida amiga. Essa é uma senhora que tem uma presença, não é, Seif? A sua história, a história do seu esposo, de saudosíssima memória, aqui mesmo, no Senado Federal, e a importância que teve como Senador e como Governador Luiz Henrique para o país, nos momentos também cáusticos, duros, delicados e sensíveis, a sua presença é a extensão, com a sua competência, com a sua elegância, com a tranquilidade de se expressar, é a extensão em memória do nosso querido Senador Luiz Henrique. Meu Presidente Jorge Seif, um grande abraço, muito grato. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Veneziano, eu só queria fazer uma observação, se o senhor me permitir, que apesar da sua tenra idade, apesar da sua jovialidade, se nós tivéssemos que fazer uma eleição aqui no Senado Federal de um chanceler, de um diplomata, certamente o senhor iria ganhar por unanimidade. Por vezes, muitos de nós divergimos em ideias e posições políticas, mas eu preciso também dar o testemunho que desde o meu primeiro dia de chegada o senhor sempre foi cordial, gentil, educado e isso são coisas que marcam quando nós chegamos numa Casa, estamos conhecendo e vemos um colega de sua envergadura e, logicamente, o senhor tem um berço. Quero inclusive aproveitar a oportunidade para parabenizar o senhor pela ascensão do senhor seu irmão dentro do Tribunal de Contas da União, que vai substituir um outro grande homem público, que é o Bruno Dantas, e que bom! Parabenizo o senhor e sua família por esses postos importantes. O que o senhor falou, eu sempre falo com a minha equipe, sabe? A questão de nós sermos 81 em 220 milhões de habitantes nos toca, a responsabilidade que os catarinenses me deram na oportunidade de representá-los, e os paraibanos ao senhor, é muito grande e isso nos traz a responsabilidade e o peso das nossas ações aqui dentro. E, finalizando aqui o meu comentário, o senhor falou também sobre questões de equilíbrio. Por vezes, nós cometemos alguns erros e julgamos precocemente. Eu cometi um erro de julgamento, fui precoce e eu não tenho esse direito de errar sobre segurança pública. Na semana passada, nós tínhamos a informação... Eu sou um defensor ferrenho da segurança pública, dos nossos policiais, da segurança jurídica dos policiais. Entendo que o Brasil, infelizmente, ao longo do tempo, foi humanizando demais malfeitores e criminalizando os verdadeiros heróis que são os policiais de todas as forças policiais do nosso Brasil. Eu tenho essa visão! E, na semana passada, eu tive uma informação que a gente chama até de informe, que não é informação, mas uma informação de bastidor, de que um homem tinha roubado uma moto, tentou se evadir de uma blitz, entrou em guerra corporal com um policial e acabou caindo no rio. E eu fiz uma manifestação nas minhas redes sociais até dura, agressiva e, ao final, descobrimos que na verdade o rapaz era um entregador de aplicativo, que ele se desesperou e ali não foi uma luta simplesmente, foi uma ação deliberada. Eu sou e serei eternamente defensor das forças policiais, mas nós, de forma nenhuma, apoiamos abusos do Estado brasileiro, excessos, abusos de poder, agressões contra a sociedade, especialmente desarmada.
15:20 R	Eu creio, Senador Veneziano, também fazendo muita justiça aqui à Polícia Militar de São Paulo e à Polícia Militar de Santa Catarina, que esses casos são gotas no oceano. Eles fazem sei lá... São mil, 2 mil, 5 mil, 10 mil operações policiais em todo o Brasil por dia. Excessos, por vezes, por alguns maus agentes, maus policiais acabam tornando isso público, parece que há uma generalização das condutas dos policiais brasileiros, e isso eu não posso permitir. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor foi muito feliz. Eu concordo em absoluto com o senhor. Não podemos aceitar, precisamos que a população confie plenamente nos policiais e não os tema como forças opressoras. Então, quero agradecer ao senhor. Quero desejar-lhe um excelente fim de ano, ao senhor e à sua família. O senhor tem um grande admirador aqui no Senado Federal. Muito obrigado por sua sempre gentileza, educação e a forma como abrilhanta aqui a Mesa do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, meu Presidente. O seu depoimento, como o depoimento dos meus companheiros e o da Sra. Senadora Ivete, sempre será levado e estará marcantemente em nossa memória. Haveremos de fazer, nesses próximos dois anos, continuaremos a fazer, todos nós, de acordo com aquilo que são as mais justas e legítimas expectativas da sociedade brasileira... Obrigado, meu irmão. Peço licença a V. Exa. e aos companheiros para me ausentar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Veneziano. Eu gostaria de convidar a Senadora Ivete da Silveira para fazer o uso da palavra por até 20 minutos. Senadora Ivete. (Pausa.) Aproveitando que a Senadora Ivete está se dirigindo até a tribuna, quero dar boas-vindas aos nossos visitantes aqui ao Senado Federal. Obrigado pela visita de vocês. Deus abençoe a vida de vocês. Aqui é a Casa de vocês. Nós somos boca e voz de vocês. Esperamos sempre surpreendê-los positivamente para melhorar as leis do nosso país e os debates no nosso país. Obrigado pela visita aqui ao Senado Federal. Sejam sempre muito bem-vindos. Muito obrigado. Senadora Ivete, a palavra está com a senhora. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discursar.) - Boa tarde a todos, às Senadoras, aos Senadores e a quem nos acompanha através das plataformas de comunicação do Senado. Sr. Presidente, Srs. Senadores, em 2024, comemoramos os 200 anos do início da imigração alemã no Brasil. Em 1824, grupos de imigrantes alemães chegavam ao Brasil buscando novas condições de trabalho e condições dignas de vida, fugindo da crise que assolava a Europa naquele período. A grande maioria desses imigrantes trazia, junto a sua bagagem, a fé cristã luterana, o modo de viver em comunidade, a valorização da educação e da música.
15:24 R	A expansão de imigração alemã caminhou lado a lado com o crescimento da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil. Hoje, a IECLB está presente em todo o Brasil: são 1.760 comunidades com mais de 600 mil membros que participam ativamente. Santa Catarina foi um dos grandes destinos dessa corrente migratória. Ela veio junto com a ética do trabalho, a sociedade, a fé luterana, assim como o cooperativismo e o associativismo, características que continuam presentes na formação e fortalecimento da cultura e desenvolvimento de Santa Catarina, em especial da região de Joinville, cidade onde moro há quase 60 anos. Também comemoramos, em 2024, os 125 anos de atividades da Oase (Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas). Desde a instalação da primeira Oase no Brasil no interior de São Paulo, suas integrantes passam a exercer funções relevantes nas comunidades onde a Igreja de Confissão Luterana do Brasil estava organizada. Os serviços prestados são os mais variados, respeitando as vocações das mulheres. Existem as que trabalham em missão de evangelização, assim como vários grupos se dedicam a manter hospitais e escolas. Como exemplo de sucesso no setor hospitalar, resultante de um trabalho da Oase, podemos citar o Hospital Dona Helena, de Joinville, hoje uma referência em nível nacional. A Oase conta hoje com 23 mil mulheres associadas, distribuídas em 1.1 mil grupos. Conhecer e respeitar essa herança cultural é fundamental para seguirmos no caminho do desenvolvimento. O meu muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senadora Ivete, do nosso querido Estado de Santa Catarina, pela referência aos alemães, que tão bem imigraram para Santa Catarina, fazendo hoje... Não só alemães como italianos, austríacos, tantas pessoas de todas as partes do mundo, mas fortemente italianos e alemães, além de açorianos. Também a imigração aqui dentro do Brasil mesmo... Quantos gaúchos, paranaenses, cariocas, mineiros, paulistas fizeram vida em Santa Catarina, uma terra próspera? Essa mistura deu um povo bom, um povo trabalhador, e hoje nós somos, sem dúvida nenhuma, um dos estados de destaque em todos os índices sociais, graças ao povo trabalhador que não é mais catarinense ou não catarinense, mas é um estado que se miscigenou de uma forma tão maravilhosa. Nós queremos aqui fazer todas as homenagens aos alemães do nosso Estado de Santa Catarina. Obrigado por terem construído esse estado tão maravilhoso, ajudado-nos a construir esse estado que se destaca dentro da nossa República Federativa Brasileira. Muito obrigado, Senadora Ivete. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Sou eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria convidar o Senador Eduardo Girão para fazer uso da tribuna por até 20 minutos.
15:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, irmão, Senador Jorge Seif, um presente do povo de Santa Catarina não apenas para esse estado tão abençoado, mas para o Brasil; da mesma forma, meu querido amigo Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas, que tem feito um trabalho reconhecido em todo o território nacional. Quero também saudar os funcionários desta Casa, assessores, especialmente você, brasileira, brasileiro, que está nos acompanhando nesta tarde de segunda-feira de uma semana extremamente decisiva para o país. Eu já aprendi aqui, em quase seis anos de mandato, Senador Plínio - Senador Jorge Seif chegou agora, tem dois anos, vai fazer dois anos -, que as coisas que não são de interesse da nação, geralmente, se colocam na véspera de grandes feriados, no apagar das luzes, a toque de caixa, como, por exemplo, no encerramento do ano. E eu vim falar aqui sobre inteligência artificial. Muito me estranha a velocidade que está sendo dada a esse projeto, que, até a semana passada, quinta-feira, estava numa Comissão Especial, e já queriam trazer no mesmo dia de aprovado lá para o Plenário. Nós aqui nos rebelamos, pedimos ao Presidente para não fazer isso, mostramos o Regimento, e ele colocou para amanhã, o que, na verdade, deveria colocar para quarta-feira, e olhe lá. Mas é sempre no final de ano. Foi assim no aumento que nós tivemos aqui, dois anos atrás, com relação à questão de aumento de salário, por exemplo, de Ministros do STF, dos Parlamentares, do Presidente da República e de outras categorias do funcionalismo público. Foi assim com a criação de novos ministérios. Foi assim também, desde que nós chegamos aqui, que aconteceu com o famigerado fundo eleitoral, passando para cinco bi, com "b" de bola, R$5 bilhões, já chegando também nas emendas de Relator no Orçamento a R$16 bilhões naquela época, agora já está em quase 50 do dinheiro de quem paga imposto para emenda parlamentar, o que eu acho que está também colocando a nossa democracia no subsolo. São vários fatores, mas essa questão da farra das emendas a gente está vendo como perpetuação do poder. Como é que novas pessoas, que querem oxigenar esta Casa - e é um direito legítimo -, vão concorrer com Parlamentares que têm aí 70, 80 milhões das emendas constitucionais, fora o orçamento secreto? É impossível concorrer - é impossível concorrer.
15:32 R	Nós estamos vendo, com essa inteligência artificial, prevista para ser votada amanhã, algo surreal, porque o Brasil está sob censura. Todo mundo está percebendo que o nosso país está sob a censura exatamente dos poderosos, dos donos do poder, que não querem ser criticados e que têm lado - têm lado - político-ideológico. Hoje, nosso Supremo Tribunal Federal, pelos pronunciamentos públicos, fora dos autos, dos seus ministros, que mais parecem políticos, com declarações estapafúrdias, politiqueiras, posicionando-se de forma parcial... Talvez seja também para não serem criticados, porque eles querem enfiar goela abaixo do brasileiro a censura, o controle das redes sociais. Há um julgamento nesta semana sendo possivelmente finalizado com declarações as mais absurdas possíveis dos ministros - um, inclusive, o Toffoli, comparando a questão da violência, de um ato de violência com a liberdade de opinião, de expressão, a livre opinião, mostrando completo despreparo para o cargo. E o Senado, calado, omisso diante de tantos abusos. Está marcado para amanhã, coincidentemente, o marco da inteligência artificial, que tem dispositivos que interessam a eles. Aí fica a pergunta: é um acordão que está em curso entre o STF e o Congresso para votar às pressas isso aqui? Está tudo muito estranho. Inclusive, há dispositivos que lá estão para favorecer o lobby, exatamente, do direito autoral, que trava a evolução tecnológica. Está lá! Sabem o que está lá também? Uma superagência - uma superagência -, que pode transformar-se num monstrengo com vida própria para calar os brasileiros. Eles estão tentando de todas as formas, como o Ministro Flávio Dino ameaçou, no ano passado, enquanto Ministro da Justiça - lembram disso? Ele disse o seguinte: "Se o Congresso não fizer a regulação das redes sociais, o Governo Lula ou o STF vão fazer". Desse jeito, simples assim. E o Congresso é uma decisão política. Tanto o é que nós rejeitamos, o Congresso rejeitou, os representantes do povo brasileiro lá na Câmara dos Deputados rejeitaram a questão do PL 2.630, o PL da censura; rejeitaram a urgência. Isso é uma decisão política, ou seja, o Congresso dizendo para os demais Poderes e para a nação brasileira: isso não é prioridade. Censurar brasileiro é inadmissível! Está lá, parou. Aí, vem o Governo Lula, começa com aquelas procuradorias da verdade, da democracia, com os nomes bonitos que eles dão, para serem o "ministério da verdade".
15:36 R	Teve uma grita aqui no Congresso, denunciamos, e aí o STF, agora, começou a tirar, tirar a carta da manga, de 2014, em que nós aprovamos isso - o Congresso aprovou, 513 Deputados Federais, 81 Senadores, o Presidente da República sancionou -, e eles vão questionar, dez anos depois, vou repetir, dez anos depois, a inconstitucionalidade do marco civil da internet. Vocês estão de brincadeira com o Congresso, vocês estão pensando que a gente é idiota? Claro que isso é casuísmo, claro que isso é para vocês se blindarem, Ministros do STF. Isso não é interesse da nação. A nação já está com medo de se posicionar nas redes sociais, 61% dos brasileiros têm medo de colocar a sua opinião, 61%... sabe com o quê? Com medo de retaliação de quem manda e desmanda no Brasil, que são os Ministros do STF, porque esta Casa é omissa, é covarde. A gente, em vez de avançar, a gente dá passos para trás, Presidente, quando, por exemplo, para se abrir uma sessão, depois de 200 anos do Senado Federal, com todas as queixas que a população tem em relação à omissão desta Casa, para abrir pedido de impeachment, que tem 60 nessa gaveta aí. Aí a gente vai... No ano do Bicentenário, olha o presente que é dado: faz-se uma resolução de que só quem pode abrir sessão do Senado Federal, mesmo sessão de discursos como esta aqui, em que não vai ser votado nada, como hoje, tem que ser Senador da Mesa. Vocês estão de brincadeira. Quantas vezes eu cheguei aqui com colegas, inclusive vocês, Senador Plínio, Senador Seif, preparado com discurso, para usar o parlar, que muitas vezes é o que sobra para a Oposição, e a gente ficou aqui chupando o dedo, porque a gente não pode nem abrir uma sessão, tem que ser alguém da Mesa. Nunca foi assim em 200 anos, nunca! E o Presidente Rodrigo Pacheco estabeleceu isso com a Mesa Diretora. A gente começa a dar passo para trás. E agora o PL, para censurar os brasileiros, por mais que tenha sido mudado... E eu quero elogiar o trabalho do Senador Marcos Rogério, do Senador Rogerio Marinho, de Senadores que tentaram melhorar o projeto lá na Comissão Especial e conseguiram tirar muita coisa, muito jabuti, mas ainda tem dispositivos que vão calar os brasileiros, através até de forma, como esse monstrengo das superagências, infralegal. Está-se dando vida própria para algo que pode engolir a liberdade de expressão. Direito autoral, da mesma forma. Nós não podemos travar a evolução tecnológica absolutamente.
15:40 R	Então, amanhã nós temos o dever, nessa sessão - que deveria ser na quarta, mas o Presidente marcou, mesmo contra o Regimento, para amanhã -, de negar, de manter o nosso posicionamento, que foi o da Câmara, e de dizer "não", que é o que a sociedade quer. A sociedade já está com medo demais, já está intimidada, já está sendo perseguida por causa das suas opiniões. No Brasil, tem até Parlamentar, um Senador da República, que não tem rede social, que está sendo censurado, jornalistas... Temos presos políticos. E eu quero saudar aqui a minha conterrânea, a advogada da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro, que é a Dra. Carolina Siebra, que está aqui fazendo uma visita ao Senado Federal; ela, que representa famílias que estão sendo massacradas, sem direito à defesa, ao contraditório. As imagens do próprio Senado mostram que não houve quebradeira. Tem gente que nem entrou aqui e essas pessoas foram colocadas num balaio de vingança - de vingança - de membros do Supremo Tribunal Federal, que parece que jogam tudo fechadinho num corporativismo doentio. Não tem uma voz para se levantar e dizer o que está acontecendo. A gente está tendo que ir ao exterior para denunciar os abusos que estão acontecendo no Brasil. E, quando a gente fala para os Parlamentares - eu estive, na semana passada, na Espanha; estive, no mês passado, nos Estados Unidos -, eles não acreditam no que está acontecendo no Brasil. E nós estamos aqui - e eu quero saudar também a Vânia Nogueira, a Giovana Nogueira e a Nathália Mendes, lá de Fortaleza, que estão visitando aqui o Plenário - em vias de decidir o próximo Presidente do Senado. Isso está passando por baixo do radar ainda. É agora! Nós estamos praticamente na última sessão, na penúltima sessão do ano; na primeira, já tem a eleição, no primeiro dia. E, a preço de hoje, com todo o respeito à pessoa, porque ele merece, sempre educado... Mas foi um péssimo Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre. Como é que nós vamos colocar a cabeça no travesseiro e dormir depois da subserviência que esta Casa teve na gestão dele para o STF? Como? Como? O país que virou o país das emendas parlamentares - porque a democracia está ruindo por isso também. É como se desse um atestado de que esta gestão se levantou em defesa do Brasil, da sociedade. Jamais - jamais! Eu já fui presidido pelo Davi Alcolumbre e não tem nem perigo de eu votar, absolutamente. Espero que nós tenhamos outras candidaturas, quanto mais melhor, para fazer um debate justo para que a sociedade perceba e participe. "Mas são só os Senadores que votam". E tem que votar aberto, no meu modo de entender.
15:44 R	Desde que eu cheguei aqui, eu levantei o voto aberto, e foi assim que nós conseguimos derrotar, na época, fazer alternância de poder. Voto aberto. A população precisa saber quem vota em quem. Então, Sr. Presidente, nós estamos chegando a uma hora derradeira da nação. É muita injustiça que está acontecendo de norte a sul, de leste a oeste do país, em toda a nossa nação. E eu não acredito. Até agora, um silêncio ensurdecedor do Presidente desta Casa sobre o último pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, o ditador do Brasil. Um pedido de impeachment que é considerado "superpedido", de todos os 60 que aí estão, porque tem 50 laudas apontando arbitrariedades. Foi assinado por 157 Deputados Federais, representantes do povo, dois juristas de renome, um, o ex-Desembargador Sebastião Coelho, e o outro, o Dr. Rodrigo Saraiva Marinho, apoiado por cerca de 2 milhões de brasileiros que assinaram petição online. E aí, o que é que esta Casa fez até agora? Não se fala mais desse assunto. Cadê a deliberação, Presidente Pacheco? O que é que o senhor vai fazer? Vai ficar surdo, mudo, cego em relação a tudo que está acontecendo, como se tivesse plena democracia no Brasil? Enquanto isso, o Brasil está quebradinho da silva, quebrado economicamente o nosso país. O que a gente vê é um festival de gastança sem fim. Está tudo de cabeça para baixo. E cadê o papel nosso aqui de exercer, de colocar as coisas em ordem, pelo menos naquilo que a Constituição Federal nos outorga, como análise de pedido de impeachment de ministro. Olha, Sr. Presidente, temos uma semana pesada, de reforma tributária também. É tudo ao mesmo tempo, percebeu? Não é por acaso, é tudo no mesmo tempo. É o marco da inteligência artificial, é a reforma tributária, até extintor de incêndio vai ser votado aqui para obrigatoriedade dentro de carro, parece brincadeira. Não sei a quem interessa isso. Vai ser votado esta semana. Essa é a resposta que o Senado está dando para a sociedade, votar extintor de incêndio obrigatório em carro de novo. Com a tecnologia aumentando, o Brasil vai dando passos atrás. Eu queria dizer que nós não podemos terminar o Bicentenário, e o Bicentenário é em março, que nós concluímos o ano do Bicentenário. Ainda tenho esperança de que dentro do Bicentenário, este Senado saia maior perante a nação, porque a nação está de saco cheio. A gente já percebe, porque é muita fala, aqueles poucos que falam, e não tem efetividade.
15:48 R	Mas eu tenho muita fé, muita esperança: "Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura". Nós estamos vivendo um despertar, pela dor, dos brasileiros. Os brasileiros estão sofrendo, com tudo isto: o dólar a R$6, aumentando; os preços; tudo está aumentando no Brasil. Não se sustenta o país - está quebrado, eu repito. E qual é a resposta do Senado, efetivamente? Eu quero dizer uma coisa: o meu voto... Se tiver um voto contra a reforma tributária, é meu. De novo, porque eu já votei contra. É um compêndio ideológico para trazer tudo para a mão... Para as prefeituras e os estados comerem na mão do Governo central. Está claro isso. É um projeto de poder, que só aumenta impostos. Como eu vou votar a favor de um troço desses? Nunca - nunca! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, a emergência da nação é o reequilíbrio entre os Poderes da República; e o Senado está devendo - está devendo para a sociedade essa resposta à altura. Eu tenho fé, muita fé e esperança, Sr. Presidente, que daqui para março... Eu não sei o que o universo reserva para nós, mas essa terra aqui tem um dono, que é Jesus. E tem muita gente orando, de joelhos, seja católico, evangélico, espírita, de outras religiões. Há famílias sofrendo, exiladas, passando todo tipo de provação que você pode imaginar. É gente trabalhadora. Em 2017, nós tivemos uma quebradeira, incêndio aqui na Esplanada dos Ministérios. Todo mundo lembra. Há dois pesos e duas medidas. Por quê? Porque são conservadores de direita. Eu não acho isso justo. Isso não é correto. Nós estamos numa caçada implacável para calar quem critica esse sistema apodrecido. Esse sistema enterrou a Lava Jato, que era a esperança do povo brasileiro. Então, eu tenho - repito, pela terceira vez - muita fé e esperança que, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, mas com firmeza, cobrando dos representantes, esta Casa vai se levantar ainda dentro do Bicentenário. E, para ela se levantar, Davi Alcolumbre não pode ser Presidente daqui - não tem condições de ser Presidente daqui -, porque a gente já viu esse filme. Que Deus nos dê sabedoria, força, para que possamos fazer as mudanças de que o Brasil precisa na Casa revisora da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Jorge Seif deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Girão, parabéns pelo resumo da ópera que o senhor faz: clara, claríssima - leitura perfeita do que está acontecendo neste momento. Eu protesto: o que é bom neste Parlamento e ainda nos resta é poder ocupar a tribuna, embora seja perigoso também ocupar a tribuna - não é? -, porque o regime que está hoje colocado no país é de uma Constituição que só existe na cabeça de alguns Ministros do Supremo. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um comentário. O senhor falou bem: regime. Nós estamos vivendo sob um regime de exceção. Aqui não é democracia não... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É ditadura do Judiciário, como o senhor bem falou. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Quando se fala em Estado pleno de direito, isso não existe no país mais, não é? As instituições não se respeitam mais. Um invade a área do outro, e esse outro deixa a área ser invadida.
15:52 R	Com a palavra o Senador Jorge Seif, por até 20 minutos. Antes, se o Seif me permite, quero saudar os alunos do ensino fundamental do Colégio Dom José, aqui de Brasília. Que bom essa juventude estar aqui para presenciar o que nós, Parlamentares... Parte do que fazemos, que é ocupar a tribuna. Por enquanto livre, não sei até quando. Um abraço. Obrigado pela presença de vocês. Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, querido amigo Plínio Valério, Senador Girão, Senador Marcos Rogério, e essa criançada que hoje nos visita aqui. Se Deus quiser, queremos vê-los no futuro aqui, cuidando do nosso Brasil com afinco, com patriotismo, com o coração na chuteira. Sejam bem-vindos ao Senado e voltem sempre. É muito importante a participação da criançada. Vocês são o nosso futuro. Vocês, na verdade, já são o nosso presente. Então, obrigado pela visita ao Senado Federal. Presidente, eu quero hoje abordar alguns temas importantes, que eu entendo serem importantes para nós utilizarmos aqui a tribuna do Senado Federal e fazermos alguns comentários, algumas observações, algumas reflexões. Bom, primeiro, Sr. Presidente, eu quero comentar com as senhoras e senhores que, há dois dias - deixe-me pegar aqui a data da notícia -, saiu na CNN, no dia 7/12, uma manifestação da atual Presidente do Partido dos Trabalhadores, ou Partido Perda Total, ou Partido das Trevas, como o senhor preferir, um partido que luta contra o Brasil ininterruptamente. O senhor falou de extintor de incêndio. Nós já vimos lá atrás o kit de primeiros socorros nos carros, depois vimos a tomada de três pinos. Que vergonha para o Brasil! O Brasil se incendiando aí, o dólar chegando a quase R$7, a gasolina também, o óleo chegando a R$8, o arroz a mais de R$30, e o pessoal quer votar extintor de incêndio aqui. Essa votação vai ser aberta, e que os brasileiros que nos acompanham através da TV Senado, através das redes sociais, através do nosso site, acompanhem o seu Senador, do seu estado, como é que ele vai votar no extintor de incêndio. E cobrem dele, porque vocês têm grande influência no que é votado aqui dentro. Vocês são os donos da bola, vocês são os donos da caneta, e nós somos os seus representantes. Cobrem de seus Senadores. Você quer comprar? Não basta o DPVAT de novo não, Senador Girão? O DPVAT perdemos por um voto. Meteram o Seguro Obrigatório no lombo do brasileiro de novo. Agora querem meter o extintor de incêndio. Observem como os seus Senadores vão votar, os do seu estado, cobrem nas redes sociais, mandem e-mails aos gabinetes. Isso é exercer a democracia. Isso não é pressão, não é terrorismo, não é ser extrema direita não. É exigir. É uma pergunta simples: brasileiros e brasileiras, catarinenses do meu estado amado, vocês querem extintor de incêndio? Querem ser obrigados, além de pagarem o Seguro Obrigatório, o DPVAT... Querem comprar extintor de incêndio para o carro de vocês? Pois observem as votações que ocorrerão durante esta semana aqui.
15:56 R	Então, voltando aqui à decisão, uma fala tão infeliz e uma amnésia seletiva da Presidente do Partido dos Trabalhadores... Olha o que é que ela falou. Falou um monte de... Soltou um monte de pérolas, para não falar aqui o meu francês ao pleno. Ela lançou várias pérolas, e uma das pérolas foi o seguinte: "Não à anistia! O PT sugere sepultar a anistia para os golpistas". Eu quero dizer para a Sra. Presidente do Partido dos Trabalhadores, o qual tem codinome nas listas da Lava Jato, levando dinheiro: a senhora foi anistiada, e quem vai sepultar o Partido dos Trabalhadores é o brasileiro, porque vocês fazem tudo errado. O Brasil já deu errado na gestão de vocês. É reforma tributária para meter mais imposto nas costas do brasileiro. Vocês são incompetentes, vocês são desonestos e vocês têm um passado podre, imundo e fedorento! E eu quero lembrar a vocês quem estava na lista de anistia lá atrás. Vocês estão negando e fazendo jogo duro com pessoas que se manifestaram aqui. Alguns exageraram, quebraram coisas. Têm que ser punidos. Têm que pagar. Agora, 17 anos de cadeia por usar batom atômico para escrever uma frase de deboche, que foi utilizada inclusive por um Ministro do Supremo Tribunal Federal... Isso é perseguição política. São presos políticos sim, Girão. São reféns de um Judiciário politizado, de um lado ideologizado, que tem lado político, e não deveria ter. Eu vou só falar com o senhor aqui, Girão. Olhem aqui, senhoras e senhores, Lei da Anistia, promulgada durante o Governo do General João Figueiredo, Lei 6.683, de 1979 - eu tinha dois anos de idade. Olhem quem foi contemplado, para agora a Presidente do PT estar falando que "Anistia não!", "Tem que ser sepultada!"... Quem tem que ser sepultado neste país é o Partido dos Trabalhadores. Olhem aqui quem foi anistiado, no período de 1964 a 1985, pela Lei da Anistia assinada pelo General João Figueiredo, avô do meu querido amigo Paulo Figueiredo, que admiro e de quem acompanho suas postagens corajosas pelo que nós estamos enfrentando no Brasil. Olhem só, pessoal, olha aqui, Girão, quem foi anistiado: Luiz Inácio e Lula da Silva. Vocês conhecem esse nome, esse cidadão? José Dirceu - não vou nem ler os crimes. Não vou ler os crimes. Procurem no Google. Procurem no ChatGPT. Procurem nas suas redes sociais o que é que esses caras fizeram. Era luta armada. Era sequestro. Era morte. Era bomba. Era guerrilha. Só coisinha leve, só coisinha filé mignon. Dilma Rousseff, Fernando Gabeira, Carlos Marighella... E, depois do período do governo militar, olhem quem recebeu indultos e benefícios, Senador Girão: José Genoino, João Paulo Cunha, Delúbio Soares - de novo, José Dirceu. Aliás, reincidente.
16:00 R	Esses dias, ele estava aqui, nesta tribuna: terno alinhado - deve ser italiano -, falando de democracia, aqui, na Casa do Povo. Cheio de "capivara" no CPF, cheio de sujeira debaixo do tapete, vindo aqui falar para Senador - e teve Senador que ficou aqui assistindo... Olhem, é uma vergonha; uma vergonha! Outros benefícios recentes e controversos: Luiz Inácio Lula da Silva - de novo - recebeu praticamente um indulto. Suas condenações na Lava Jato foram anuladas. Por quem? Por quem, Girão? Por quem? Supremo Tribunal Federal. João Pedro Stedile, invasor de propriedade. Mata gente, mata animal, faz terrorismo. Não, mas ele, como tem lado - e não é o lado da direita, do conservador, da maioria dos brasileiros -, teve indulto e benefícios; benefícios - como é que se diz? - controversos. Ih! Olhe só o nome que apareceu aqui: a atual Presidente do Partido dos Trabalhadores teve seus processos arquivados e absolvições em investigações ligadas à Lava Jato. Quem é a senhora para dizer que não pode ter anistia para pessoas que se manifestaram no dia 8 de janeiro e que vocês chamam de terroristas?! Terroristas são vocês, os colegas de vocês! Vocês têm um passado sujo, imundo, fedorento, horroroso, vergonhoso, para falarem do pessoal de 8 de janeiro! Quem quebrou, eu repito, tem que pagar. Ponto final! Quebrou vidraça, quebrou cadeira, invadiu? Inaceitável! Agora, 17 anos de cadeia? Não deram um tiro, Girão. Eu estudo - eu já falei para o senhor - golpes de Estado no mundo inteiro, sempre tive interesse; desde a minha adolescência, estudo como é. Estão passando agora a questão da Síria; Muammar Kadafi; nós tivemos ali no Panamá; nós temos em vários países africanos. Tem séries na Netflix, tem documentários na Brasil Paralelo... Estude e veja o que é um golpe de Estado, quais são os componentes que são necessários para se falar que houve um golpe de Estado - e o 8 de janeiro não teve um componente! Zero componente. Primeiro: quem era o líder? Quem iria sentar na cadeira do Presidente? Segundo: golpe num domingo, em recesso parlamentar? Sem arma, sem tanque, sem fuzil, sem sangue...? O brasileiro não é trouxa. O brasileiro não é idiota e sabe que é uma narrativa, perseguição. Sabe para quê, Girão? Para que as pessoas tenham medo de usar suas redes sociais, de se manifestar nas ruas! É este o objetivo: é o terror, é a ditadura, é a censura deliberada, desavergonhada e explícita no nosso país! Agora, teve a Advocacia-Geral da União, no ano passado, perseguindo Alexandre Garcia, porque ele emitiu uma opinião sobre as enchentes do Rio Grande do Sul, dizendo lá que as barragens foram mal dimensionadas ou que tinha que ter comporta, que não abriram comporta, que não fecharam comporta... Aí, o Advogado-Geral da União - o Advogado-Geral da União! - disse: "Vou pedir à Polícia Federal para investigar Alexandre Garcia por desinformação".
16:04 R	Sempre que eles são desafiados, desagradados e criticados, que deveria ser comum numa democracia... Quando vocês não podem abrir a boca, quando vocês não podem criticar, por exemplo, uma postura minha como Senador, ou do Presidente da República, ou de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, acendam uma luz vermelha na sua cabeça. Sabe por quê? Se você não pode se manifestar, se você não pode criticar, se você é perseguido por isso, você não vive mais numa democracia. E no Brasil, há muito tempo - e só está piorando -, não vivemos mais numa democracia plena. Girão acabou de falar: 60% dos brasileiros têm medo de se manifestar nas redes sociais; isso não pode ser normal. Deputado Federal Marcel van Hattem: ele só mostrou as incongruências de um servidor da Polícia Federal. E não vamos generalizar, não podemos generalizar, dizer que é a Polícia Federal isso, aquilo... Eu não vou aceitar, é inaceitável. Uma parte, uma pequena parte da Polícia Federal está sendo usada como massa de manobra, e isso está claríssimo, como a luz do Sol. Agora, o que é que o Marcel fez, Marcel van Hattem? Pegou a investigação, mostrou os erros da investigação, erros grotescos; mostrou, Girão, adulterações, falsificações, modificações, questões assim, grotescas, de quem trabalha na clandestinidade para perseguir opositores políticos. E ele levantou a foto do servidor, foi um delegado da Polícia Federal, por nome Fábio Schor, e meteu a lenha, desceu a crítica dele. E vocês, brasileiros, esperam que a gente faça o quê? Fique olhando, faça cara de paisagem, assobie, assobie e olhe para o lado? "Não é comigo"? Porque, se nós, Parlamentares, hoje estamos sofrendo censura prévia, estamos sofrendo perseguição, pobre de você, brasileiro, que agora é o art. 53 da Constituição que me dá o direito de falar o que eu quiser, quaisquer palavras, opiniões e votos - quaisquer. A Constituição não tem nem margem para interpretação. Agora é relativo. Agora é relativo. Então, se alguém não está gostando do que eu estou falando agora, daqui a pouco os homens da capa preta estão batendo lá em casa: "É, falou aí do Advogado-Geral da União, vou te investigar por fake news, por crime de opinião, por desinformação". É isso. É assim que funciona hoje. Então, para vocês saberem o que é que o Partido dos Trabalhadores quer: sepultar a anistia, esquecendo seletivamente o passado deles, que envergonha o Brasil. Tinha outro... Quanto tempo ainda me sobra? (Pausa.) Vamos lá. Sr. Presidente, semana passada... O senhor sabe que, aqui no Senado Federal, nós, que trabalhamos na Comissão de Segurança Pública, tanto aqui quanto na Câmara Federal, estamos buscando endurecimento de condutas criminosas. Endurecimento, porque, hoje, a principal preocupação do brasileiro é com segurança pública. Então, só para vocês terem ideia dos endurecimentos que nós estamos buscando na Comissão de Segurança Pública do Senado e da Câmara.
16:08 R	Tem um aqui, o PL 476, para agravar a pena quando o crime é cometido durante a saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar. Queremos aumentar, agravar a pena. O PL 829, de 2022: aumento de penas para crime de lesão cometido contra parentes civis de profissionais de segurança pública ou Forças Armadas, ou seja, no caso daquele parente de policial ou de militar que sofreu uma retaliação por seu marido, seu pai, seu esposo ser das Forças Armadas, de forças policiais, essa pena precisa ser agravada. PL 1.861: agravamento de pena e criação de qualificadoras para crimes cometidos durante situações de emergência ou calamidade pública. Aquelas pessoas que usam da boa vontade das pessoas para roubar Pix, para pedir doação, para desviar doações, esses caras precisam ter agravada a sua responsabilidade. A legítima defesa no caso de invasão de domicílio, PL 784. O PL 844, que modifica regime de cumprimento de pena, extinguindo o semiaberto. E também na Câmara dos Deputados, o PL 6.198, que prevê até dois anos de prisão para quem fizer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau. Sabe por que eu estou falando isso, Girão? Nós estamos endurecendo, tudo o que é crime nós queremos endurecer. Inclusive, não está aqui constando na minha lista, mas queremos que menores infratores, já que a gente não conseguiu reduzir a maioridade penal, fiquem mais tempo custodiados, e tantas outras coisas. E aí, semana passada, Girão, o que nós fizemos? Aprovamos uma lei - na verdade, aprovamos aqui no Senado, está indo para Câmara ainda - para proteger a mulher, reforçar a mulher. Mas, Senador, de onde nós tiramos essas leis? Da minha cabeça? Eu acordei e disse: "Não, hoje eu vou fazer?". Não! Nós conversamos dentro da nossa bancada, nós temos acesso a informações, dados da segurança pública nacional. Eu tenho dados diretos - inclusive, é transparente, está na internet para quem quiser ver o site -, informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. E sabe o que acontece? Sabe qual foi a conclusão a que eu, Damares, Marcio Bittar chegamos, Girão? Que o cara vai, agride a esposa, agride a filha, agride de forma extrema, de forma covarde, vai para a delegacia, paga fiança, volta para casa e continua fazendo violência. Aí, tem uma parte da direita que pegou a internet: "não, pauta feminista!". Meu amigo, se você não quer pagar, se você não quer ir em cana, não bata na sua mulher. É simples, isso serve para direita, para esquerda, para o centro, para cima, para baixo. Não quer pagar fiança, aliás, não quer ser preso por violência doméstica? Eu vou te dar aqui a fórmula: não seja covarde, não bata em mulher. Arrume um marmanjo do teu tamanho e encare, porque bater em mulher é covardia, é coisa de covarde, é coisa de moleque.
16:12 R	E bateu em mulher tem que ficar preso, tem que ficar preso até se fazer toda a investigação, para ver se você pode voltar para a casa da sua mulher, porque, já disse e repito, primeiro o cara empurra a mulher, depois dá um beliscão, depois dá um soco; daqui a pouco asfixia a mulher e a mata de forma covarde. E as mulheres não têm para onde ir, não tem como se manter, dedicaram a vida inteira ao marido, dedicam-se aos filhos e ainda trabalham para ajudar na renda familiar. Aí agora uma parte da direita - é uma piada isso! - está incomodada, porque agora o crime de violência doméstica é inafiançável. Não bata em mulher! Ou tem alguém da direita ou da esquerda preocupado em ser preso por bater na mulher? Anda dando um sopapo na sua esposa, seu covarde? É só não dar! Mulher tem que ser honrada, mulher tem que ser valorizada, mulher tem que receber flores. Sua esposa e sua filha são pérolas e não podem ser agredidas; e, se forem agredidas, tomara que a Câmara aprove esse meu projeto com urgência para vocês gritarem mais! Vou te dar, de novo, o segredo: não quer ser preso por violência doméstica, não seja covarde; não seja covarde e não bata na sua mulher, não bata na sua filha. Quer ir para a briga? Vá para a rua, arrume um marmanjo do seu tamanho e o desafie, porque eu quero ver se você é machão como você é para bater na sua mulher. Terceiro assunto, Sr. Presidente: o Brasil precisa retomar o controle do seu quintal. Sr. Presidente, senhoras e senhores, sobretudo, meu querido povo brasileiro, permitam-me trazer uma metáfora simples, mas poderosa, que reflete a condição atual do Brasil. Imaginem que vocês, por um revés da sua vida, precisem viver no quintal de outra pessoa. Vocês constroem ali uma pequena casa, mas precisam de permissão para cada mudança. Querem expandir, mas são impedidos; querem trabalhar, mas só podem fazê-lo sob regras impostas por quem não vive a sua realidade. Assim hoje é o Brasil, Senador Girão: um país rico, mas que não decide mais sobre suas próprias riquezas; um país soberano apenas no papel, mas, na prática, refém de interesses estrangeiros. Essa é a nossa realidade, Girão, e precisamos mudá-la. Hoje, Senador Rogerio Marinho, nosso querido Líder, o Brasil enfrenta um tipo de colonialismo moderno: metade do nosso território é controlado, direta ou indiretamente, por ONGs financiadas por governos e corporações estrangeiras. E essas ONGs, Marinho, sob o pretexto de protegerem o meio ambiente e direitos humanos, travam projetos estratégicos de desenvolvimento, barram a exploração sustentável das nossas riquezas naturais, impedem a construção de rodovias e ferrovias e até influenciam nas políticas de segurança pública. E aqui reside, pessoal, uma grande contradição: quando o assunto é bloquear o desenvolvimento interno, essas ONGs são ferozes, usam todos os instrumentos disponíveis, desde campanhas midiáticas até lobbies aqui dentro do Congresso Nacional. Mas quando essas mesmas riquezas estão sendo entregues a corporações estrangeiras, como já denunciou aqui o Senador Plínio Valério numa fala hoje antes de mim, reina o silêncio, ninguém fala nada. Por que essa incoerência, Senadores? Por que nossos recursos naturais, quando explorados por brasileiros, são um problema, mas, quando apropriados por estrangeiros, deixam de ser problema e há um silêncio absoluto?
16:16 R	Permitam-me exemplificar essa realidade com um caso concreto: a venda da mineradora Taboca para a estatal chinesa CNMC. A Taboca controla a mina de Pitinga, no Amazonas, localizada na hidrelétrica de Balbina. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Essa mina contém reservas estratégicas de estanho, nióbio e tântalo, minerais essenciais para a indústria moderna. Estima-se, Sr. Presidente, que a reserva de estanho da mina possa ser explorada por mais cem anos! É brincadeira? E o que fizemos? Permitimos que essa operação fosse vendida - Governo Lula, lógico - a uma empresa estatal chinesa que utiliza esses minerais para fortalecer sua industrialização. A CNMC é mais do que uma empresa, é um braço econômico do Partido Comunista Chinês, que trabalha para garantir o fornecimento de matérias-primas estratégicas para a China. O estanho, por exemplo, Sr. Presidente, é um recurso indispensável para a produção de semicondutores, sensores, embalagens metálicas e outros componentes de alta tecnologia. Ao entregarmos essa operação, estamos contribuindo para o avanço industrial da China, enquanto o Brasil continua refém de um modelo econômico baseado em commodities, sem valor nenhum agregado, Senador Marinho! Senhoras e senhores, precisamos expor o que chamamos de "colonialismo verde". ONGs internacionais financiadas por interesses externos barram a exploração de riquezas na margem equatorial brasileira, travam projetos de infraestrutura e até influenciam decisões de política pública, tudo sob a bandeira do suposto desenvolvimento sustentável. Mas onde estão essas ONGs quando corporações estrangeiras entram em cena? Por que não ouvimos nenhuma crítica à venda da Taboca, Sr. Presidente? Por que não há campanhas midiáticas quanto ao domínio estrangeiro sobre nossas riquezas estratégicas? A resposta é muito simples, queridos alunos que nos visitam: essas ONGs não representam o Brasil! Elas representam quem as financia: estrangeiros preocupados em impedir que o Brasil saia do lugar. Essa realidade expõe um problema ainda maior: a falta de planejamento e a soberania do Estado brasileiro. E essas elites políticas, em vez de defenderem o Brasil e os brasileiros, se submetem a padrões internacionais que fragilizam nossa economia e nossas instituições, padrões esses que nos impedem de explorar nossas riquezas, industrializar nossa economia e fortalecer nossa soberania. Bom, Sr. Presidente, são quatro propostas. A primeira: proteger setores estratégicos na economia e impedir que recursos como o estanho e o nióbio sejam entregues a corporações estrangeiras. Segunda: regulamentar a atuação de ONGs no território brasileiro; garantir que essas organizações sejam transparentes em seu funcionamento e alinhadas aos interesses do Brasil. Já não fica nem 10% se fizer isso. Terceira: investir em industrialização e valor agregado. Não podemos mais ser exportadores de matéria-prima. Precisamos transformar nossas riquezas em produtos de tecnologia. E quarto, não menos importante: priorizar uma política de desenvolvimento nacional; planejar com visão de longo prazo o futuro do Brasil, colocando o povo brasileiro no centro de todas as decisões.
16:20 R	Terminando, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, o Brasil não é colônia, já deixou de sê-lo há muitos anos e nunca será. Esta nação é rica, é forte, e tem um povo que merece decidir o seu próprio futuro. Chegou a hora de nós, homens públicos, retomarmos o controle do nosso quintal. Não seremos mais espectadores da nossa própria história. Somos o Brasil, e é o Brasil quem decide o que é melhor para si. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif, de Santa Catarina, que fez um belíssimo discurso, firme, e sempre muito coerente. Queria aproveitar este momento e saudar aqui nossos ilustres visitantes, que são os alunos do ensino fundamental da Escola Classe 19 de Taguatinga, Brasília, Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos. (Palmas.) Está aqui o Senador Izalci Lucas, que é daqui de Brasília, do Distrito Federal, e está presente aqui. Sejam muito bem-vindos. Fico muito feliz, e quero parabenizar a professora e a nossa equipe de guias aqui do Senado Federal, Senador Rogerio Marinho, porque percebo, desde que cheguei aqui, que, cada vez mais, as escolas, as universidades e os cidadãos comuns vêm visitar tanto o Senado como a Câmara dos Deputados, o Congresso, porque nós temos museus... Já foram ao museu? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha aí, que beleza! Que beleza! Parabéns, viu? Espero que gostem e que voltem outras vezes. Esta Casa é de vocês. Tudo de bom. (Palmas.) Voltem, quem sabe, como Deputados e Senadores? Já pensou que legal fazer as leis do Brasil? É, vai ser. É isso aí. Então, quero cumprimentar o Senador Jorge Seif, enquanto já chamo para a tribuna o Senador Rogerio Marinho. Quero cumprimentá-lo pelo seu discurso, porque o senhor começou, falou de três assuntos... Um dos assuntos, eu até anotei aqui, fui atrás - porque é tão absurdo o que a gente ouve do PT, e o senhor colocou aí, sobre a Gleisi Hoffmann, que fala sobre a regulação das redes sociais: "Nós vamos continuar sendo massacrados" - a esquerda. Então, o projeto está aí: "Nós vamos continuar sendo massacrados se não regular as redes sociais". E sobre a questão da anistia, de que o senhor falou, é muito interessante, porque eles assaltaram banco, sequestraram avião, e receberam anistia. Agora, para pessoas que não fizeram nada, porque está comprovado isso... Você vê, pelos próprios vídeos, pessoas que nem entraram aqui, estão pegando 15, 17 anos, que pintaram de batom... E eles não querem anistia. Então, é um estímulo de revanche, de vindita, como diz o Senador Rogerio Marinho, que não dá para entender. E o Lewandowski, que faz parte do mesmo time, vem ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, na semana passada, e solta uma pérola - aí é uma pérola -, quando ele diz que não existe direito absoluto, tudo tem limite. Não existe nenhum direito absoluto, nem o direito à vida. O cara não sabe a Constituição que tem e estava um dia desses no Ministério da Justiça.
16:24 R	O direito à vida é inviolável, Ministro Lewandowski. Está lá, no art. 5º, cláusula pétrea da Constituição do seu país. Como é que o senhor vem dizer uma coisa dessas para defender a censura, a caçada à liberdade de expressão, a perseguição política que existe no Brasil no seu Governo, que está alinhado política e ideologicamente com o STF? Com a palavra o Senador Rogerio Marinho, do Estado do Rio Grande do Norte. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Izalci, eu o estou ouvindo aqui em alto e bom som. Sr. Presidente, companheiros e amigos Senadores que aqui estão presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e servidores do Senado da República, eu acredito que as sessões da segunda-feira nos permitem, eminente Senador Girão, falar com mais propriedade, com mais vagar, com mais cuidado sobre temas relevantes que precisam, sim, ser tratados não apenas neste Plenário, nesta Casa, mas no Brasil como um todo, assuntos que se tornaram tabus. Veja, por exemplo - e é o primeiro assunto sobre o qual eu quero me debruçar de uma forma mais breve, porque a gente vai ter oportunidade de falar a respeito durante a semana -, que nós tivemos recentemente a publicização de um extenso relatório, fruto de dois anos, feito pela Polícia Federal, que determina que houve um golpe de estado para a supressão violenta do poder, e a motivação desse golpe de estado é a irresignação com o sistema eleitoral. E ele começa, pasmem os senhores, em 2019. Portanto, após a posse do Presidente Bolsonaro, começa o golpe de estado, porque está escrito pelos senhores delegados da Polícia Federal que elaboraram aquele projeto que o golpe se dá em virtude de uma irresignação contra o sistema eleitoral, e o Presidente Bolsonaro começa a contraditar o sistema no dia seguinte à sua posse; ou seja, o golpe começa no dia da posse do Presidente Bolsonaro. A polícia errou porque se esqueceu de compulsar talvez os arquivos desta Casa e não sabia que, em 2015, por ocasião da minirreforma eleitoral, o Presidente Bolsonaro, então Deputado, meu companheiro - eu lá estava como Deputado Federal -, apresentou um projeto, que foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, que determinou voto auditável, em 2015. Senhores delegados da Polícia Federal, por favor, me ouçam, para que não paguem pela omissão e não sejam contraditados pelos erros que estão fundamentando esse relatório que retrata uma narrativa que se tornou oficial. Esse projeto de lei, esse artigo foi vetado pela então Presidente Dilma e veio ao Congresso Nacional, como é de praxe, nas sessões congressuais, com relação aos vetos dos Presidentes da República. Naquela oportunidade, esse veto foi derrubado por ampla maioria, inclusive, aqui no Senado, com o voto do eminente Líder do Congresso, Randolfe Rodrigues; do eminente ex-Líder do PT, Humberto Costa; do Senador Omar Aziz, todos membros da Bancada do Governo.
16:28 R	Essa ação terminou em 2018, com uma articulação do Ministério Público, naquela oportunidade, que alegou que a ação não podia ser implementada - o projeto que havia sido votado e cujo veto foi apreciado pelas duas Casas e derrubado -, porque faltava - pasmem, senhores! -, dois anos depois, previsão orçamentária. Então, foi declarada a sua inconstitucionalidade, próximo ao processo eleitoral de 2018. Se o cerne, se a gênese, se a estrutura dorsal do pretenso golpe é não estar satisfeito com o processo eleitoral, fazer a crítica, ter um crime de opinião, senhores da Polícia Federal, remontem a 2015 - porque o golpe começa em 2015 - e vejam a capacidade do Presidente Bolsonaro, que soube antever o futuro, porque, em 2015, ele já sabia que seria Presidente da República - eu não sabia -; em 2015, ele já sabia que o Presidente Lula seria preso por corrupção - eu não sabia -; em 2015, o Presidente Bolsonaro já sabia que o Supremo Tribunal Federal reveria conceitos que me levam a uma perplexidade, a uma dificuldade de explicar à minha filha o que é o certo e o que é o errado, porque esse cidadão que foi condenado por corrupção em três instâncias, por malversação de recursos públicos, por corrupção, por aparelhamento da máquina pública foi inocentado por um erro técnico e hoje está sentado na cadeira de Presidente da República. E alguém que não roubou nem deixou roubar, alguém que não cometeu crime de corrupção, alguém que está sendo acusado foi tornado inelegível, porque reuniu embaixadores no exercício da sua atividade de Presidente da República, para dizer a eles que o nosso processo eleitoral tinha problemas e era fruto de um inquérito policial, que era público e que não poderia ser prescrutado após a fala do Presidente. Por isso, ele está inelegível. Ou porque se reuniu no dia 7 de setembro em uma praça pública aqui no Distrito Federal, com mais de 400 mil pessoas, em uma celebração cívica, em um comício? Esse é o motivo da inelegibilidade do Presidente. Não é porque ele aparelhou a Petrobras; não é porque ele corrompeu pessoas; não é porque ele pagou "mensalinho" a Deputados e Senadores; não é porque ele malversou os recursos públicos; não é porque ele dilapidou o patrimônio dos funcionários públicos, que contribuíram a vida inteira para ter uma aposentadoria digna nos fundos de pensão... Não! Não, senhores! É pelo crime de opinião. É por isso que ele está sendo até hoje perseguido. E nós esperamos que a justiça seja feita. Esse é o primeiro tema que gostaria de deixar claro e registrado aqui neste Plenário, nesta segunda-feira, com um Plenário tão vazio, mas me sinto inspirado, inclusive pela figura do próprio Presidente Bolsonaro, que, em vários momentos, em plenários vazios, clamou e pregou, como João Batista, no deserto. E, no momento adequado, as suas palavras caíram em solo fértil e frutificaram, deram frutos, deram sombra, deram perspectiva de futuro e plantaram uma ideia no solo fértil do nosso Brasil.
16:32 R	Hoje, nós temos uma direita conservadora, íntegra, uma ideia que não vai ser abatida com autoritarismo, com perseguição, com a tentativa reiterada que é feita de se calar, de se emudecer, de se obliterar um espectro político, por uma eugenia daqueles que querem controlar o pensamento e o sentimento da população brasileira. Falado e registrado aqui o primeiro tema, vou para o segundo. Há pouco, vim da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e lá, infelizmente, não tivemos o quórum adequado para assistirmos à leitura do relatório, do longo relatório feito pelo eminente Senador Eduardo Braga, do MDB, do Amazonas. Já tive a oportunidade de debater aqui, por ocasião da apresentação da reforma tributária, a nossa visão a respeito desse assunto. Nós não temos nenhuma dúvida em afirmar que o nosso sistema tributário é um dos mais atrasados e bisonhos que existe em toda a face da terra. A complexidade da nossa economia, o tamanho do nosso país, a necessidade que nós temos de simplificar, de desburocratizar, de facilitar as transações comerciais, de permitir que o Estado brasileiro dê fôlego, dê espaço para que o empreendedor faça a sua parte para carregar nos ombros, literalmente, este país... Mas, infelizmente, nós temos um Governo omisso e irresponsável, que não acompanhou as negociações que ocorreram na Câmara dos Deputados e também aqui no Senado da República, não emitiu pareceres, não fez os estudos necessários para que pudéssemos avaliar os impactos das mudanças que foram implementadas e aceitas pelos Relatores nas duas Casas. E o próprio Governo Federal anuncia que o IVA resultante, ou seja, o Imposto sobre Valor Agregado resultante dessa miscelânea que se transformou essa reforma tributária já chega a 28% na Câmara dos Deputados. Ora, senhores, mais de 2 mil emendas foram acostadas aqui no Senado da República; mais de 600, segundo o documento que foi hoje publicizado, foram aceitas. Imaginem, senhores, se eram 28%, o que acontecerá agora? Eu pergunto isso não porque ache que tem imposto de mais ou de menos, mas porque nós temos a responsabilidade com os cidadãos brasileiros que estão na ponta. Quanto o senhor ou a senhora vai ter que pagar de impostos? Quanto o senhor ou a senhora vai ser sobrecarregado ou sobrecarregada por essa majoração de impostos que vai impactar principalmente nos desprotegidos? Porque, aqui nesta Casa e lá na Câmara, valeu mais quem gritou mais, quem teve o lobby mais organizado, porque houve uma omissão criminosa deste Governo, que não acompanhou, que não se interessou e que apenas quer surfar no fato de que uma reforma estruturante está acontecendo, apesar do Governo do Partido dos Trabalhadores. O percentual de 28% nos coloca em um novo patamar. O Brasil, novamente, é campeão do mundo. Esse é o maior IVA do mundo, de todas as nações organizadas que o mundo tem. Isso é motivo de orgulho, Srs. Senadores, população brasileira que nos ouve nesse momento? Não. É motivo de preocupação. E vejam, volto a ressaltar, 28% fora o relatório de hoje, um relatório que nos traz inovações como, por exemplo, um novo regime especial em relação à nossa atividade naval.
16:36 R	Meus amigos, Srs. Senadores e Deputados, população que nos assiste agora, nós insistimos em errar! Num passado não tão distante, nós assistimos a uma instituição chamada R7 Brasil, se eu não estou enganado, que foi feita sobre pompa e circunstância por este Governo do Partido dos Trabalhadores, que acredita - acredita, e eu tenho que tirar o chapéu - que é necessária a intervenção do Estado para que tenhamos, de alguma forma, desenvolvimento do país. É feita uma empresa impactante, estruturante, bonita, com fogos, com artifícios, que causa um rombo extraordinário no Erário a ser suportado pelo conjunto da sociedade brasileira. E qual era a sua atividade principal? Principalmente a "ressurreição" - entre aspas - dessa indústria naval, a construção de plataformas e de navios para a Petrobras, empreendimentos com tecnologia deficitária, com dificuldade de planejamento, com orçamentos distantes da realidade e que resultaram em cadáveres insepultos que estão sendo pagos pelo conjunto da sociedade através dos seus tributos e, ao mesmo tempo, com a falta desses recursos em ações essenciais, como a educação, como a saúde, como a área social, como a infraestrutura. Parece-me que os maus exemplos precisam ser repristinados. É uma espécie de espiral, é o cachorro correndo atrás do rabo, parece que não se aprende nunca. Nós temos problemas que saltam aos olhos e que se fundem no terceiro assunto que eu vou tratar daqui a pouco. Nós vamos, daqui a pouco - faltam duas semanas para terminar o ano - votar, talvez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ainda não foi votada, Srs. Senadores, bem como o próprio Orçamento Geral da União (OGU). Este Governo que votou a reforma tributária instituiu uma cenoura, e me permitam explicar essa analogia, essa comparação. Quando você quer atrair alguém, coloca-se uma cenoura na frente daquele cidadão que está nos levando nas costas, que é o muar, a mula, para que, estimulado pela possibilidade de se comer a cenoura, a mula saia do lugar. Pois muito bem, o Governo ofereceu ao conjunto dos Governadores os fundos de desenvolvimento regional e os fundos que tratam do fim da guerra fiscal. Nós estamos falando de R$800 bilhões, que, ao longo dos próximos dez anos, vão ser despendidos, vão ser disponibilizados por um Governo que está claramente falido do ponto de vista fiscal. Então, nós vamos pagar o que não temos, nós estamos oferecendo o que não dispomos. E vejam, senhores, a sutileza com que o Governo coloca debaixo do tapete o elefante. Se você coloca um elefante debaixo do tapete, o seu destino é tropeçar nesse elefante. Se o arcabouço fiscal, que foi votado - e eu disse aqui neste Plenário que não iria dar certo e que o PT estava nos enganando naquela oportunidade -, já foi ultrapassado sete vezes, conta de mentiroso, agora o Governo, talvez - só pode ser isso -, pretende ultrapassá-lo pela oitava vez, porque tem quase R$8 bilhões, Senador Girão, que deveriam estar previstos dentro do Orçamento que chegou a esta Casa sem essa previsão, para permitir o início dessa transição de pagamentos de fundos de compensação.
16:40 R	E como é que o Governo vai resolver isso? Vai tirar dos parâmetros fiscais mais uma vez? Aumentar o nosso déficit ainda mais? Este Governo é tão competente em destruir este país como uma praga de gafanhotos que recebe uma herança de uma relação entre dívida e PIB pela primeira vez em mais de 20 anos, ou seja, menor do que a que recebeu, porque o Governo Bolsonaro entrega com 71,5% ou 71,6% de relação dívida e PIB. Este Governo, em dois anos apenas, já aumentou em quase oito pontos percentuais a dívida. E deve terminar os próximos dois anos com mais oito. Então, nós temos de 14% a 16% de acréscimo a nossa dívida em relação ao PIB. Nós estamos falando de um PIB de mais de R$11 trilhões. Nós estamos falando de quase R$2 trilhões de dívidas novas. E quem vai pagar isso são os meus filhos, os seus filhos, os nossos netos. Este Governo irresponsável e perdulário está criando problemas para o futuro, porque não tem responsabilidade com o país, nem tem projeto de Estado. Tem projeto de perpetuação do poder. "Quem vier depois, que apague a luz e feche a porta, porque nós não temos problema com isso". Dizem eles, fazem eles, comportam-se dessa forma, de maneira irresponsável e perdulária. Nós, perplexos até, com a situação em que o Brasil se encontra e com a maneira como tenta se enganar a população... Vou fazer aqui um breve resumo. Teria muito a falar, mas eu acho que já falei mais do que devia. Vejam, senhores, o que este Governo apresenta para apascentar aqueles que acreditam no Governo e que emprestam dinheiro para rolar a dívida do Governo. Nós estamos falando de R$9 trilhões de dívidas. Este Governo diz: "Vamos fazer agora um pacote fiscal, porque o mercado precisa ser acalmado para diminuir o risco de quem empresta e de quem rola a nossa dívida". Bom, este Governo disse que vai economizar, no próximo ano, R$30 bilhões, e, no ano subsequente, R$40 bilhões, são R$70 bilhões. Todos os analistas que se debruçaram sobre o tema disseram: "O Governo mente". Mais uma vez o Governo mente, "mas o Ministro Haddad mente?" Mente. Engana a população brasileira. Não serão R$70 bilhões, serão um pouco mais de R$40 bilhões. Vamos fazer uma conta cartesiana. Vamos dividir pelo meio, R$21 bilhões em 2025; R$21 bilhões em 2026. Bom, para um Governo que já começa a sua administração com quase R$240 bilhões de reais de aumento no orçamento, se replicar por dois anos dá R$480 bilhões, se colocarmos os subsídios que foram colocados no orçamento, este Governo que diz que herdou subsídio de mais quase R$70 bilhões, nós estamos falando de mais de R$500 bilhões de acréscimo ao orçamento, sem contrapartida de receitas, em dois anos. Isso com despesas permanentes e com receitas não recorrentes, que vão se repetindo nos dois anos subsequentes, mas vamos nos ater apenas aos R$70 bilhões, ou aos R$42 bilhões. O Governo já anunciou e está aqui: "Verba para reajuste dos servidores federais em 2025 chega a R$20 bilhões". É o maior valor desde Dilma. São R$20 bilhões menos R$22 bilhões, sobraram R$2 bilhões de ajuste. Só que tem uns R$8 bilhões da tributária.
16:44 R	O que é que o Governo vai fazer? Vai botar fora do fiscal? Vinte e oito menos vinte? Dois? Tem seis de déficit. Então, o Governo não está fazendo ajuste fiscal, está gastando mais. O que ele propôs para a gente, nesse pacote, ele cria com a isenção... Desculpem-me, com a apropriação dos fundos e com a mudança do critério do Fundeb, mais R$45 bilhões de espaço fiscal. Este é o Governo da brincadeira... Este Governo está brincando com a sociedade brasileira. Este Governo está fazendo de conta. Este Governo não tem seriedade com as contas públicas, não tem seriedade com o seu dinheiro, não tem seriedade com a sua vida, não tem seriedade com o destino deste país. Este Governo só tem um compromisso: tentar reeleger, pela quarta vez, o Sr. Lula da Silva. Graças ao meu bom Deus, a população brasileira está acordando, está ficando cada vez mais consciente, e todas as firulas, todas as cambalhotas, todos os dribles que estão sendo feitos por este Governo, graças a Deus, não têm tido ressonância na sociedade. Nós, o povo brasileiro, estamos acordados e atentos. Qualquer ação meritória vai contar com o nosso apoio, com a nossa força, com a nossa voz, com o nosso empenho, mas nós temos também aqui a responsabilidade de denunciar os malfeitos, de mostrar a maneira maliciosa com que o Governo está tratando as contas públicas, que pertencem ao conjunto da sociedade brasileira e não podem nem devem ser apropriadas por um partido político como objeto de perpetuação de poder. Essa é a nossa posição. Essa é a nossa convicção, que nós vamos defender aqui desta tribuna - estávamos prontos para fazê-lo há pouco, lá na CCJ, por ocasião da leitura do relatório da reforma tributária -, em defesa do que acreditamos que é mais importante do que nós somos, que é a continuidade do nosso país. Daqui a dois anos, nós teremos a oportunidade de passar a limpo o nosso país nas eleições que ocorrerão. É responsabilidade do eleitor fazer a sua parte e nós aqui vamos tentar fazer a nossa. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Rogerio Marinho, do Estado do Rio Grande do Norte, meu vizinho. Parabéns pelo seu discurso histórico, nesta tarde de segunda-feira, dia 9 de dezembro, na penúltima semana do ano, com o senhor trazendo um alerta, com muita robustez na sua argumentação, com muito equilíbrio, mas também com firmeza com relação a um momento grave da nossa nação: o país quebrado. Este Governo quebrou o Brasil e falta de aviso é que não foi, falta de alerta é que não foi. Eu acho que é aquela velha história, o ódio cega, como diz aquela música. O ódio cega e este Governo eu acho que veio mais para fazer vingança do que qualquer outro tipo de coisa para o povo brasileiro. Eu chamo à tribuna o meu amigo, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. Quero também cumprimentar aqui o nosso querido Deputado Darcísio Perondi. É um prazer recebê-lo aqui nesta Casa, meu irmão, sempre das boas causas.
16:48 R	Enquanto o Senador Izalci sobe à tribuna, eu quero cumprimentar as pessoas que estão nos visitando aqui nesta tarde, no Senado Federal. Sejam muito bem-vindos vocês. Vocês são de que estado? Podem dizer para mim? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso, São Paulo, Bahia, Pernambuco. Tem alemão aí? Eu ouvi falar alemão, Alemanha, muito bem. Do Peru também? Ai, que bom! Satisfação. Sejam muito bem-vindos aqui ao Bicentenário do Senado da República do Brasil. Eu estava comentando há pouco, é impressionante como têm aumentado ultimamente as visitações aqui no nosso Plenário. A gente fica muito feliz com essas visitas, porque acredito que isso é cidadania na veia, como se diz. Então, muito obrigado. Nós estamos numa sessão não deliberativa, não tem votação hoje, é sessão de pronunciamentos, de discursos, e nós vamos ouvir agora esse Senador sempre muito presente aqui, do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas. O senhor tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente Girão, que bom você presidindo a sessão, coisa rara. Já conversei com o Senador Marinho para que a gente possa realmente, para o próximo ano, ter alguém que abra todos os dias, de segunda a sexta-feira, as sessões. Quero cumprimentar meu Líder, Senador Marinho, Senador Marcos Rogério, cumprimentar todos os nossos visitantes. Presidente, dei uma analisada no pacote encaminhado para a Câmara, e a gente percebe claramente essa visão de perseguição. Por incrível que pareça, mandaram um projeto que vai afetar diretamente os militares, que ainda sequer foram julgados, mas já estão preparando a lei para penalizá-los, para tirar deles, da família deles, qualquer possibilidade de pagamento de aposentadoria ou qualquer indenização. Então, a gente vê realmente toda uma construção para penalizar aqueles que, no dia 8 de janeiro, fizeram aquele movimento. Conforme disse o próprio Ministro da Defesa, foi um bando de pessoas, mas que jamais caracterizaria um golpe no dia 8 de janeiro. Da mesma forma, acredito que tem uma pitada do Ministro Rui Costa, que detesta Brasília, não conhece Brasília, e vem, mais uma vez... Eles não respeitam o Congresso. Nós votamos aqui, em 2023, no arcabouço fiscal, a retirada do Fundo Constitucional do DF, e eles não tiveram o cuidado sequer de conhecer o que é o fundo. O Ministro Haddad compara o Fundo Constitucional do DF com o Fundo de Desenvolvimento Regional, dizendo que os dois fundos têm que ter o mesmo tratamento de correção. Acontece que o Fundo de Desenvolvimento Regional é um fundo de investimento, de apoio às empresas; o Fundo Constitucional é custeio. Ele foi criado, para quem não sabe, sempre quem bancou as despesas da capital, seja na Bahia, seja no Rio de Janeiro, sempre foi a União, sempre. Desde 1968 se paga aqui também o fundo.
16:52 R	Só que era muito burocrático. O Governador - na época Prefeito, depois Governador - todo mês tinha que ficar com o pires na mão pedindo: "Olha, tem que pagar a folha da segurança pública, tem que pagar a energia, tem que pagar 'isso', pagar 'aquilo'". Cara, não tem sentido. Em 2002 foi feito, então, o levantamento: quanto é, qual é o valor mensal, anual para o fundo constitucional para bancar realmente a segurança pública, a educação e a saúde? E foi estabelecido um valor: na época, R$2,9 bilhões. E, a partir daí, foi colocado um critério de correção, que era exatamente sobre a receita corrente líquida. Aumentou a receita da União, aumenta realmente a receita do Fundo Constitucional. E a situação é cada vez mais grave, porque, quando foi criado, em 2002, nós tínhamos muito poucos aposentados e pensionistas. Hoje, praticamente, 50% do fundo dão para pagar aposentado e pensionista. Daqui a dez anos, provavelmente só vamos pagar com o fundo aposentado e pensionista. E nós não temos aqui no DF a mesma capacidade dos outros estados de criar uma matriz econômica que possa concorrer com os demais estados. O território é pequeno, o Distrito Federal é uma APA - é toda, praticamente, a APA do Planalto Central, que está aqui no Distrito Federal praticamente em todas as áreas. Então, há uma série de restrições para desenvolvimento econômico nesta cidade. As pessoas precisam entender isso. E aqui não é a capital minha, não é a capital dos Senadores do DF; aqui é a capital de todos os brasileiros. Então, a equipe econômica precisa entender isso. E a gente precisa recomendar aos ministros, principalmente àqueles que têm o poder maior de decisão, da Fazenda, da Casa Civil, para conhecer um pouco o Distrito Federal. Brasília foi concebida e planejada para 500 mil pessoas. Hoje nós temos quase 3,1 milhão de habitantes, sem considerar as cidades do entorno, da região metropolitana. A gente pode chegar a quase 5 milhões de habitantes aqui nessa região. Então, não dá para brincar com isso. As pessoas precisam conhecer a realidade. Nós temos hoje, talvez, a maior cidade que eles chamam de favela - para mim, já não é mais favela, porque já tem uma certa infraestrutura -, que é o Sol Nascente. O Sol Nascente tem hoje, com o Pôr do Sol, quase 200 mil pessoas morando ali. Então, as pessoas precisam conhecer. A 15km daqui - nem 15km, a 10km -, na Estrutural, em Santa Luzia, nós temos pessoas que não têm água, que não têm esgoto, não é? Então, esses ministros precisam conhecer melhor o mundo real. Não dá para decidir as coisas no ar-condicionado sem conhecer realmente a realidade aqui deste país. Agora, Presidente, é evidente que os partidos estão cuidando disso. Acho que todos já tiveram a sensibilidade de entender realmente que o DF perderia muito com esse reajuste. E eu mesmo, quando votamos essa matéria aqui do arcabouço fiscal, fiz um cálculo muito simples: peguei a receita do DF do Fundo Constitucional em 2002 e vim aplicando o IPCA. Hoje, se corrigido pelo IPCA, nós estaríamos recebendo, em 2024, R$12 bilhões. Quando eu fiz isso no ano passado eram R$11 bilhões. E, na prática, hoje a gente recebe R$24 bilhões. Então, haveria 50% de perda do Fundo Constitucional. Portanto, essa conversa de que não vai ter perda, de que não tem prejuízo nenhum demonstra realmente a falta de sensibilidade e de conhecimento de quem lida com essa área.
16:56 R	Então, eu peço aos colegas para refletirem um pouco sobre isso. Os partidos já tomaram uma posição na Câmara. Tanto o PL, quanto o União Brasil, o Republicanos e também o MDB já tiraram uma posição favorável ao fundo constitucional, de manter os critérios de reajuste previstos já na lei de criação, que foram retirados do arcabouço fiscal. Então, espero que o Governo Federal retire isso até mesmo antes de votar, para não ficar muito chato para eles, porque, com certeza, a Câmara vai rejeitar essa proposta do Governo. Agora, Senador Girão, eu não sei se V. Exa. participou; eu participei pelo menos de três ou quatro reuniões na casa do Presidente, Presidente Rodrigo Pacheco, nas quais nós discutimos, Marcos Rogério - o Senador Marcos Rogério eu não sei se estava presente -, a PEC do quinquênio do Judiciário. E, por diversas vezes, o Presidente Rodrigo tirou, inclusive, da pauta; estava na pauta, e ele retirou, porque não havia ainda o convencimento de aprovação dessa matéria, que estava inclusive condicionada a votar o supersalário na CCJ. Não fizemos nada, e o que é que aconteceu? O CNJ fez uma resolução, e já estão pagando há muito tempo. Então, para que este Congresso? Para que essa burocracia de discutir aqui com os Senadores, ir para a Câmara, voltar, se eles podem, com uma canetada, já resolver isso? Saiu agora. Pode procurar aí na mídia de hoje: R$12 bilhões foram pagos no Judiciário, este ano, de penduricalhos, R$12 bilhões. Então, eu, sinceramente, não vejo... E vou cobrar isso do Presidente amanhã, na hora em que ele estiver presidindo. Da mesma forma que eu estou falando aqui, vou cobrar do Senador Rodrigo Pacheco amanhã qual foi a posição dele e o que é que ele fez com isso. Ou ele vai simplesmente se calar, como tem feito com várias outras matérias? Porque essa é muito grave. Foram todos os Líderes, várias vezes, à casa dele para discutir a PEC - se não me engano, a PEC 10 - sobre os quinquênios. E, em uma canetada, o CNJ, que agora também está legislando... Lógico: se o Supremo vai legislando, e ninguém fala nada, agora o CNJ também está legislando. Daqui a pouco, o CNMP; daqui a pouco, o Judiciário vai tomar... Já tomou conta, aliás. Sinceramente, o que a gente percebe é que não faz muita diferença ter Senado ou não hoje. Não faz diferença nenhuma. O Judiciário já está tomando tudo isso, inclusive discutindo e debatendo políticas públicas, com audiência pública agora de tudo. O Ministro Barroso, o Presidente, já disse que o Supremo agora é uma casa política. Ele disse, não sou eu que estou falando não. Aquele que falou "perdeu mané", ele mesmo disse agora que o Supremo é uma casa política e tem que discutir essas matérias. Então, sinceramente, do jeito que está, eu acho que faz pouca diferença o Congresso Nacional. A gente, inclusive, aprova coisas aqui que estão na gaveta lá da Câmara. Cadê o fim das decisões monocráticas, que nós aprovamos? Cadê a questão das drogas, que nós aprovamos aqui? E aprovamos com ameaça, inclusive, de Ministros; Ministros ameaçando os Senadores. Tivemos testemunhos aqui. Não dá para continuar desse jeito, senão, fecha a porta e vamos embora todo mundo. Vai ser uma economia muito grande. Talvez, fechando o Congresso Nacional, consiga-se resolver essa questão do déficit, inicialmente, até o PT criar novos déficits, porque todo dia eles criam alguma coisa.
17:00 R	Agora vêm as emendas. Cara, emendas individuais foram bloqueadas, emendas impositivas individuais. Totalmente transparente. Está lá. Não tem nada de... Então, aí se mexe a caneta e não se paga. Ora... "Ah, tem falta de transparência a emenda de Comissão". Tudo bem, então bloqueiam-se as de Comissão, mas não se bloqueie tudo. O que a gente percebe é que há, de fato, uma combinação, um puxadinho, vamos dizer assim, entre o STF e o Palácio do Planalto, porque, na prática, essas decisões são tomadas de acordo com um entendimento com o Executivo. Isso não foi questão de transparência; isso foi para resolver questão econômico-financeira do Governo, que provavelmente está sem dinheiro para pagar. E aí quer, então, segurar as emendas. E olha que tem muitos municípios, porque eu conheço, nós temos aqui as regiões em volta do DF, na região metropolitana. Tem gente que não pagou a folha ainda. Está com problema na saúde, de pagamento, fornecedores. Por quê? Porque já estava contando com o recurso que está previsto no orçamento como impositivo, e o dinheiro não chega. Então, essa história está muito ruim, e eu fico triste pela omissão do Presidente, porque, se tem uma Casa que pode fazer alguma coisa ou poderia fazer alguma coisa é o Senado Federal. O contraponto do Supremo é o Senado. E, se a gente continuar deste jeito, sem tomar nenhuma posição, sem se manifestar, parece até que está concordando com tudo isso, não é? Eu não sei, sinceramente, para que é que serve o Senado. Então, Presidente, são muitos problemas. Eu esperava ali a leitura do relatório da reforma tributária. Eu sou contador, sou auditor, sei da importância dessa reforma. Há 30 anos que a gente vem debatendo a reforma tributária no Congresso Nacional. Eu, como Deputado, e também agora, como Senador. Fizemos 22 audiências públicas. Todos os segmentos apresentaram muitas preocupações e muitas sugestões. Acho até que o Relator, eu estou acompanhando ali, acatou muita coisa, mas tem muita coisa ainda que não foi acatada e que pode, inclusive, comprometer a questão econômica. A questão mais grave é a questão das empresas do Simples. Cara, a situação do Simples é preocupante, porque mais de 90% das empresas estão no Simples. Ora, se você tem uma reforma em que está previsto aí de 26% a 28%, que estão dizendo, até hoje ninguém desvendou ainda esse índice. Eu acho que não é nem 28%, nem 26%. Se passar, se for 20%, acho que já é muito. Acho que é menos de 20%, na prática, porque haverá, sim, a redução da sonegação, e isso tem que se computar, reduzindo essa taxa referencial. Mas, mesmo assim, a gente tem que observar... O pessoal fala assim: "Ah, mas a carga tributária é mais de 30%". É mesmo. Só que tem o Imposto de Renda, tem patrimônio, são todos os impostos. Nós estamos discutindo aqui o imposto do consumo, o IVA, que já está em 28%. E o Imposto de Renda? E o patrimônio? Ainda querem mandar aqui um absurdo também, a questão do Imposto de Renda, limitando, isentando até R$5 mil e tributando acima de R$50 mil, ou seja, tributando dividendos. E, na prática, quando se deu a isenção dos dividendos foi porque aumentaram a alíquota da pessoa jurídica. Então, houve uma compensação na prática. E se esqueceram dos estados e municípios, porque quem fica com o recurso do Imposto de Renda retido são os municípios e os estados - ou seja, os municípios. Não é?
17:04 R	Todo mundo ou 99% dos servidores dos municípios ganham até R$5 mil; ou seja, quebraram - quebraram - os municípios, ou vão quebrar. Não vão quebrar porque não vai passar um absurdo desses - espero que as pessoas entendam isso -, mas, se passasse, acabaria com os municípios, que já têm dificuldades. E, olha, é o que eu disse no início, sobre a discussão da reforma: nós tínhamos que definir primeiro qual é o tamanho do Estado que nós queremos, para depois definir o que nós vamos cobrar de imposto. Da mesma forma, o pacto federativo. Você vê agora: se quebram os municípios, quem é que vai cuidar da educação infantil, do ensino básico, que é fundamental? É o município. E as pessoas moram é lá no município; ninguém mora na União nem no estado. A cobrança está lá no município. Então, é difícil quando esses burocratas, que às vezes não conhecem o mundo real, querem decidir as coisas, sem conhecimento. Então, a reforma tributária tem esse gargalo do Simples, que eu acho que é o mais grave, porque grande parte deles provavelmente vai quebrar, porque eu, como empresa, na hora de comprar, vou ter que escolher: eu vou comprar de uma empresa do Simples, que não vai me dar crédito nenhum ou um crédito muito pequeno, ou vou comprar de uma empresa em que eu vou ter um crédito de 26%, 28%? É lógico que eu vou comprar daquela empresa que me dá um crédito maior. E, consequentemente, isso vai tirar a competitividade das pequenas empresas, e, aí, vamos ter um monte de empresas fechando, exatamente por essa questão. As prestadoras de serviço... Eu fico impressionado: a gente aprova uma emenda constitucional; na emenda constitucional, há uma determinação de que o Executivo tem que mandar para o Congresso um projeto de lei de desoneração da folha... Isso em 90 dias, viu, Senador Girão? A emenda constitucional aprovada, da reforma tributária, estabelece 90 dias de prazo para o Executivo mandar a desoneração da folha para o Congresso. Já tem um ano. Pergunte se encaminharam alguma coisa. Aí você tem as empresas prestadoras de serviço, que vão sofrer um impacto violento. Aquelas empresas que prestam serviço para o consumidor final, para os condomínios, etc., vão ter que fechar, porque vai ter que aumentar 26%, e as empresas não vão aguentar. A compensação seria a desoneração. Aí, não tem desoneração. Vão acabar com a Unimed, com as cooperativas, porque querem cobrar o CBS e o IBS da Unimed, que é uma cooperativa de médicos, que recebem hoje o salário... Eles recebem a remuneração e já tem um Imposto de Renda. Agora, eles querem cobrar... Abateram 50% - não sei de onde tiraram isso.... Aí, eu ligo lá na Receita, e o cara fala assim: "Não, mas, quando tiver o projeto do Imposto de Renda, a gente ajusta isso". Ora, pelo amor de Deus! Quer dizer: é uma questão totalmente incoerente. Então, tem muitos gargalos que eu espero, depois da leitura, que o próprio Relator possa ainda - antes da leitura até, como não foi lido hoje - refletir, com algumas ponderações que já foram feitas e que não estão no relatório. Então, Presidente, era isso.
17:08 R	Quero registrar aqui... Não sei se amanhã o Presidente Rodrigo Pacheco vai presidir, mas a gente precisa, em questão de ordem, cobrar dele essa questão, esse posicionamento com relação à PEC e à questão da resolução do CNJ. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Parabéns pelo seu pronunciamento, sempre muito correto, muito tempestivo. Quero dizer o seguinte: este Governo é tão incompetente ou mal-intencionado, que também não regulamentou, durante um ano - um ano! -, a questão das bets, das casas de apostas. Aí, a festa foi feita. Sabe quem que pagou essa conta? O brasileiro, endividado em massa. O crime organizado está batendo palmas, aumentando os seus lucros, lavando mais ainda o dinheiro, está aí nas manchetes de todos os grandes veículos de comunicação, e o futebol brasileiro está perdendo com isso, com manipulações. É o que a gente está vendo em duas CPIs abertas na Casa. Então, o senhor está coberto de razão: é um governo incompetente ou mal-intencionado, que deixou tudo em aberto, tudo em aberto. Até do Bolsa Família o brasileiro, em média, gastou R$127, Senador Rogerio Marinho, para apostar. Então, é brincadeira. É um governo que sempre disse que defenderia os pobres, que era o governo dos menos favorecidos... Foi o que causou essa tragédia socioeconômica no Brasil. Eu tomo a liberdade para chamar o brilhante Senador Marcos Rogério para fazer o seu pronunciamento. Depois teremos o Senador Zequinha Marinho. O Senador Rogerio Marinho está brincando: "Meu primo rico". Está falando aqui ao lado o Senador Zequinha Marinho, que é do Estado do Pará. Agora, com a palavra, por 20 minutos, com a tolerância da Casa, o Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, meu amigo e irmão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Quero cumprimentar o Senador Girão, que preside esta sessão no dia de hoje, o Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, presente à Mesa também, o conjunto dos Senadores e das Senadoras aqui no Plenário. Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna hoje é uma preocupação regional que tenho, é lá com o meu Estado de Rondônia, com as contas públicas do meu Estado de Rondônia. É com grande preocupação que trago à pauta um tema que afeta profundamente o presente e o futuro de Rondônia. A recomendação do Ministério Público de Contas é pela reprovação das contas do Governador Marcos Rocha pelo Tribunal de Contas do estado. Essa recomendação não é apenas uma formalidade técnica; ela é o reflexo de uma gestão que escolheu trilhar o caminho do descaso com as leis e com a responsabilidade fiscal. Sob o Governo Marcos Rocha, Rondônia testemunhou o que podemos chamar de um estelionato eleitoral. Durante a campanha, o Governador vendeu a imagem de um político de direita, defensor da austeridade e dos valores conservadores, mas, na prática, a sua gestão vai em sentido contrário, caminha na direção contrária. Está na linha do Governo do PT, gastando mais do que arrecada e ainda tentando endividar o estado com mais empréstimos. Isso é o que preocupa. Isso é preocupante e é grave, e por isso estou trazendo esse tema ao Plenário do Senado. Repito: na pauta econômica, o Governo Rocha replicou os métodos já conhecidos e fracassados dos governos de esquerda, o volume de despesas maior que a receita do estado; e, pior, com aumento de despesas continuadas sem planejamento, descumprindo parâmetros fiscais, com realização de gastos, Senador Izalci - V. Exa. que é da área contábil -, sem prévio empenho ou cobertura contratual. Isso é gravíssimo - isso é gravíssimo. É a cartilha que destrói economias, compromete o futuro e penaliza a população.
17:12 R	O relatório técnico diz, e ele é claro, o seguinte, em parte, porque eu o pincei aqui: "Foram identificadas despesas de caráter continuado sem avaliação de impacto fiscal, um requisito básico da Lei de Responsabilidade Fiscal. Geração de despesas de caráter continuado sem observância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal". E mais: "Realização de despesas irregulares, sem prévio empenho e sem cobertura contratual". Essas práticas não são apenas irregulares, elas são irresponsáveis. Elas representam uma traição à confiança do povo de Rondônia e um risco direto ao equilíbrio fiscal do estado. Eu estou falando aqui não apenas de problemas pontuais e de agora, são problemas que vão comprometer ainda mais o estado no futuro. Outra contradição evidente, na gestão do Governo Marcos Rocha, é o abismo entre o alto volume de despesas e a ausência de obras estruturantes que justifiquem esse desequilíbrio fiscal. Não tem obras estruturantes, você não tem um projeto de infraestrutura para o estado, porque, para você desenvolver o potencial econômico do estado, um estado produtivo como o Estado de Rondônia... Se você tem uma política de infraestrutura, construção de novas rodovias, conexões, hidrovias, melhoria da infraestrutura de transporte, talvez até se justificaria, mas não é isso. Quem não se lembra do Heuro, o hospital que foi prometido em campanha, mas que nunca saiu do papel? Onde está o Heuro? Da mesma forma, o hospital de Ariquemes, os aeroportos regionais de Rondônia, todos prometidos e que também não saíram do papel, só promessas. Promessas de mais, resultado de menos, mais rombo nas finanças do Estado de Rondônia. Se os gastos fossem direcionados para projetos de infraestrutura, projetos estruturantes ou iniciativas que realmente trouxessem benefícios duradouros para o estado, poderia haver um debate sobre prioridades, mas não. Infelizmente, o que vemos é o aumento de despesas contínuas e sem planejamento adequado, enquanto Rondônia permanece sem avanços significativos em áreas estratégicas. Não há um projeto estruturante, repito. A economia cresce, a economia do estado está crescendo e, enquanto a economia do estado está crescendo, o Governo se apequena na gestão, está na contramão do setor privado. Setor produtivo crescendo, setor privado em alguns segmentos crescendo, e o Governo errando. E agora com esse rombo fiscal preocupante.
17:16 R	O descompasso é claro: mais despesas, mas nenhum legado concreto que transforme a realidade do estado. É uma gestão que gasta muito, deve muito e entrega pouco, penalizando a população e comprometendo o futuro fiscal do Estado de Rondônia. Enquanto nos prometia responsabilidade e progresso, o Governo Rocha entregou à população um modelo de gestão que replica a fórmula do fracasso: despesa maior do que receita, desequilíbrio fiscal, consequências graves para a nossa economia. É preciso considerar que gestões desastrosas têm efeitos de médio e longo prazo. Eu falei agora há pouco de obras estruturantes no campo da infraestrutura, mas eu poderia adentrar aqui em outros dois temas que são fundamentais para o Estado de Rondônia também. O tema da saúde pública. Fez-se promessa em campanha de que se construiria uma estrutura de referência na nossa capital para afastar a vergonha do João Paulo II, um hospital que hoje é símbolo de vergonha nacional. Não se fez. Não se fez o hospital, não se entregou atendimento de qualidade. As pessoas continuam sofrendo, padecendo, sem atendimento. A população foi enganada. Então, não teve investimentos estruturantes. As consequências de decisões irresponsáveis, como a do aumento de despesas sem planejamento e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não se limitam ao presente, elas comprometem o futuro. Elas comprometem investimentos em saúde, educação, infraestrutura, segurança - Rondônia não tem; vivemos um apagão na segurança pública do Estado de Rondônia. E isso vai criando um ciclo de prejuízos que penaliza a atual e as futuras gerações do meu Estado de Rondônia. Repito: a reprovação das contas, se acontecer, foi o Ministério Público que pediu, que recomendou a reprovação de contas, é mais do que um retrato do passado, é um sinal claro de que, se mudanças profundas não forem feitas, Rondônia enfrentará dificuldades ainda maiores. Não estou entrando aqui na pauta política, não estou fazendo aqui afirmações de cunho pessoal com relação ao Governador, estou falando de gestão, estou falando de responsabilidade, estou falando de governança, estou falando de alguém que tem responsabilidade com a coisa pública. A bem da verdade, Senador Zequinha Marinho, a bancada de Rondônia é muito benevolente com o Governador de Rondônia. V. Exa. sabe, dificilmente eu subo na tribuna aqui para fazer críticas. Eu disputei a eleição com ele. Ele venceu a eleição, está lá. Agora cumpra a missão, entregue à população serviços, obras, atendimento. Isso é algo, realmente, que nos preocupa muito. E, diante desse cenário, repito, é essencial que medidas sejam tomadas para se corrigir o rumo e evitar que os erros do presente comprometam, prejudiquem o futuro de Rondônia. Veja, nós estamos próximos de votar aqui uma reforma tributária. O Governador, e sua equipe, não deu o mínimo para o assunto, não deu a mínima atenção para o assunto - não deu o mínimo de atenção. Este é um assunto que vai impactar os estados da Federação.
17:20 R	Pergunto: em que dia chamou a bancada federal, Deputados, Senadores, para sentar à mesa, discutir; apresentou sugestões, preocupações, ponto de vista para poder proteger o interesse regional? Não o fez! Qual é a segurança que os Senadores do Estado de Rondônia, que os Deputados Federais têm em relação a essa proposta, em face das necessidades do Estado de Rondônia de proteger o desenvolvimento regional? É bem verdade que aqui o Relator dessa matéria, o Senador Eduardo Braga, tem procurado atender a um conjunto de emendas de todos os Senadores - não só de base e oposição, todos -, mas seria fundamental que o Governo do Estado de Rondônia tivesse esse entrosamento. Eu disse isso lá em Rondônia e disse um dia, quando o Vice-Governador esteve aqui, com uma equipe, lá no começo, quando essa proposta veio para o Senado e ele esteve aqui. O Vice-Governador ainda tomou a iniciativa de vir; veio uma vez e nunca mais voltou, com a equipe técnica. Eu disse, naquele momento: "Olha, nessa matéria não tem oposição e base. Nesta matéria aqui, todos nós somos defensores do Estado de Rondônia, independentemente das posições" - porque governo passa, mas, na sequência, quem é que vai estar lá? Qualquer outro que estiver lá vai querer pegar um estado que tenha um ambiente econômico saudável, um ambiente fiscal saudável; vai querer que as transferências de receitas que são pertinentes ao Estado de Rondônia aconteçam e que não matem a galinha dos ovos de ouro, que são as nossas empresas que estão lá desenvolvendo o nosso estado bravamente. Estou fazendo essas ponderações, aqui, primeiro para apontar para algo que me preocupa: o desequilíbrio das contas públicas. Eu, dias atrás, vi que o Governo aumentou a alíquota do ICMS, sob o argumento de que daria aumento para a segurança pública, para resolver o problema. Deu aumento para os coronéis, mas o policial que vai para a rua, para o enfrentamento ao crime, não teve a mesma benevolência, não teve o mesmo reconhecimento - mas aumentou despesa permanente; aumentou despesa permanente. E olhe que eu não sou contra você investir mais em segurança, tem que investir, mesmo; tem que investir, mesmo! Agora, tem que investir com coerência: do policial que sai nas ruas, nos bairros, nas linhas, que cuida da população aos coronéis, não fazer uma política de remuneração top para quem está em cima e uma remuneração vergonhosa para quem está na pirâmide, na parte de baixo, que é quem vai para a rua enfrentar o crime! Então, a minha leitura é que houve erro: prometeu algo e não entregou, fez mal feito e está comprometendo o equilíbrio fiscal do Estado de Rondônia. Mas eu, em relação a essa questão da ausência do Governo na discussão da proposta de reforma tributária... Essa, para mim, é de uma irresponsabilidade sem medida, porque quem sabe exatamente qual é o modelo de tributação que tem o estado e que incentiva indústrias que lá estão é o estado, é o Governo. Quais são os convênios que foram assinados? Que tipo de medida tem que ser adotada aqui para poder garantir que essas empresas continuem lá e tenham condições de lá permanecer dentro desse novo modelo tributário que vem por aí? Quem sabe é o estado, mas não fizeram nenhum esforço; deixaram as empresas, os empresários, a indústria de Rondônia à própria sorte. Não tem um Governo que cuida desse setor, que é tão importante para a economia do nosso estado.
17:24 R	Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que Rondônia é um estado forte, pujante e com um potencial incrível pela frente. Um povo trabalhador, um povo hospitaleiro, uma gente que é uma mistura. Nós temos lá brasileiros de todos os cantos que foram para a Rondônia, do Sul do Brasil, do Nordeste brasileiro, do Sudeste, do Centro-Oeste, e aqueles que nasceram lá, como eu nasci. Em 1978, eu nasci em Ji-Paraná, no coração de Rondônia, mas... Muito obrigado, Senador Zequinha. Nós temos essa mistura, essa composição de brasileiros de várias regiões que fizeram do meu estado um estado forte, um estado que está crescendo, prosperando e, sobretudo, um estado abençoado por Deus. Tudo que a gente quer e trabalha aqui é para que esse estado seja bem governado, bem cuidado e para que, assim, a nossa população viva em paz e feliz. O mínimo que se espera é que tenhamos um Governo estadual que atue com responsabilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, fazendo aí um pronunciamento forte, legítimo, com relação à defesa do seu estado, seu abençoado e amado Estado de Rondônia. Eu, imediatamente... (Falha no áudio.) Não estava ouvindo, não? Não estava saindo o som? (Pausa.) Saiu... Saiu, saiu. Eu acho que estava só baixinho, mas saiu. Parabéns pelo seu pronunciamento, viu, Senador Marcos Rogério? Conte comigo. O senhor tem toda razão na sua legítima fala da tribuna do Senado Federal nesta segunda-feira. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Imediatamente, eu chamo o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, que já está posicionado na tribuna, aqui do meu lado direito. Daqui a pouco, Senador Portinho, que vai, pelo Rio de Janeiro, fazer seu pronunciamento também. Tarde movimentada aqui nesta segunda-feira, no Senado, numa semana decisiva. Senador Zequinha, está chegando ali mais um grupo de brasileiros, eu fico muito feliz em ver esta movimentação aqui no Senado. Sejam muito bem-vindos à Casa revisora da República. São cidadãos de vários estados, não é isso? Fui informado aqui. Podem falar os estados? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Santa Catarina, Maranhão, Brasília. Deu certo, hein? Sejam muito bem-vindos, que bacana, que bacana. Você que está nos assistindo agora... Senador Zequinha, o senhor me permite? Eu só quero dizer como é que as pessoas podem agendar. É importante que você que está nos assistindo agora, brasileira, brasileiro, que queira vir aqui conhecer um pouco da história do Senado, da Câmara dos Deputados, do Congresso aqui em Brasília, é simples para você fazer o agendamento. Se puder vir, se quiser vir, é muito importante a sua presença aqui, que até nos retroalimenta de energia, vendo os brasileiros se apropriando da sua história, se apropriando das suas instituições. Então, para visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site, atenção - basta acessar o site -: www.congressonacional.leg.br/visite. Repetindo: www.congressonacional.leg.br/visite.
17:28 R	A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, porque a gente tem aqui votações, e é uma correria danada aqui nas Comissões, mas também existe a visitação nos finais de semana e feriados das 9h às 17h. Façam como esses brasileiros aqui, cidadãos que querem cada vez mais conhecer a nossa história. Sejam bem-vindos ao Senado da República. Senador Zequinha Marinho, obrigado pela sua paciência. O senhor tem 20 minutos com a tolerância da Casa para o seu pronunciamento nesta tarde. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado mesmo. Quero cumprimentar todo mundo que está na galeria neste momento. Vejo que o Brasil está ali bem representado, não é? Muita gente de muitos estados. Segunda-feira é um dia atípico aqui. É uma sessão de pronunciamentos, debates, mas não é uma sessão deliberativa. É importante vir terça e quarta, quando o bicho pega, porque aí o negócio é para valer. Muito obrigado pela visita dos senhores aqui. A Casa é dos senhores. Presidente, eu estava ouvindo atentamente aqui o Senador Marcos Rogério relatando a situação do Estado de Rondônia, as dificuldades na área fiscal do seu estado e eu quero aqui ser solidário ao povo de Rondônia, porque, lá no meu Estado do Pará, a coisa é um pouco mais complexa e um pouco mais pesada. Um estado que celebra todo ano recorde de arrecadação de ICMS, hoje atrasa contas de empresas, fornecedores, etc; ainda não está atrasando servidor, mas, pelo jeito, não vai demorar tanto. Só que há um diferencial: o Governo do Pará, em 15 ou 16 empréstimos, contratos de empréstimos, já sacou mais de R$18,6 bilhões. Esse valor de R$18 bilhões no Pará é muito dinheiro, não é? Aliás, eu acho que, para qualquer estado, mesmo para São Paulo, Rio ou Minas Gerais, chega a significar um bom valor. E o mesmo problema de Rondônia aqui colocado é que lá no Pará também não se tem uma obra estruturante em que se possa dizer: "Olha, o dinheiro foi gasto aqui". Sabe, Senador Portinho? É muito chato isso. Eu sou bancário de origem, e não se saca dinheiro de banco com cheque em branco. O cheque tem que ser nominal. Como é o negócio? Milimetricamente escrito tudo o que deve ser feito com aquele recurso, senão você não busca o financiamento. Eu lamento que a Assembleia Legislativa apoie projetos, vote, aprove um verdadeiro cheque em branco. Construção de infraestrutura no Estado do Pará. Isso é um objetivo específico? É uma coisa de gente maluca. Qualquer coisa é, qualquer coisa é infraestrutura, não é? Quando se constrói desde uma pracinha lá na beira do Rio Xingu, na Transamazônica, em que a placa de inauguração é quase maior do que o tamanho da praça. Que coisa absurda! Mas vai lá, e está escrito "Governo do Estado". Alguma coisa que poderia ser feita pela própria prefeitura se conveniada fosse para isso. Mas eu vim, neste momento, aqui, Presidente, fazer um rápido comentário sobre o acordo entre o bloco do Mercosul, o nosso bloco, e o bloco europeu, a Comunidade Europeia, que traz para a gente uma certa expectativa muito positiva no que diz respeito à questão comercial.
17:32 R	Após 25 anos de negociação, Mercosul e União Europeia anunciaram um acordo para alavancar o comércio entre os dois blocos. O anúncio feito na última sexta-feira, dia 6 de dezembro, prevê o impacto positivo de R$39 bilhões sobre o Produto Interno Bruto brasileiro. Isso, claro, num período grande aí, não é de repente. A expectativa é que isso se dê até 2044, uma vez - e aí são 20 anos, não é? - que a redução das tarifas de importação se dará de maneira gradual. Em razão de frustrações passadas, prefiro comemorar o acordo quando ele, de fato, estiver valendo. Por hora, continuaremos acompanhando o avanço das negociações, olhando com atenção para as pressões da França e dos seus vizinhos aliados. A França - todo mundo sabe -, comercialmente, é inimiga do Brasil. O Presidente Macron é um rapaz muito simpático, que, nesses dias, estava aqui no Brasil e já esteve até lá no Pará. Ele tem dito que o acordo é ou seria inaceitável, tamanha é a proteção do mercado francês, onde não pode entrar ninguém. Quando se tem medo assim, é porque o negócio lá é meio fraco. Se o pessoal fosse bom na concorrência, na qualidade e no preço, eu tenho certeza de que não teriam tanto medo. Agora, inaceitável - eu queria dizer para o "querido", entre aspas, Presidente francês, para não dizer o contrário - é ele ter se curvado às pressões e adiado para 2025 a nova norma da comunidade europeia que aumenta de 4% para 7% a área de pousio. O que é área de pousio na França? É a reserva legal aqui no Brasil. Aqui, Presidente, a menor área de pousio ou de reserva legal, a menor, o menor percentual é de 20%; lá é de 4%. Queriam aumentar para 7%, e os caras fizeram uma greve tão grande que a França parou - outros países vizinhos ali do lado também pararam -, e foram obrigados a adiar para o ano que vem. Sei lá se retomam isso no ano que vem. Essa medida faz parte da PAC. O que é PAC? É a Política Agrícola Comum da comunidade europeia. Deveriam aumentar em 3% a área de pousio, que são as terras mantidas em descanso, mas não fizeram neste ano e deixaram para 2025, para o ano que vem. Isso é inaceitável! Já que são os defensores radicais da questão ambiental, por que não aceitaram este aumento de apenas 3%? Sair de 4% para 7%? Deveriam ter aceitado, ter abraçado e já ter consolidado isso. O interessante é que, quando é para cobrar do Brasil, o Presidente francês usa como justificativa a questão emergencial climática, mas, quando é para aumentar em 3% a área de pousio na França, será que não é tão urgente assim, considerando que a questão climática é tão violenta, tão séria, tão urgente? Enquanto eles discutem em avançar com a área de pousio para 7%, aqui no Brasil, isso pode chegar a 80%, não é? Pelas regras do nosso Código Florestal, a legislação ambiental mais rigorosa do mundo, o produtor é obrigado a manter 20% de reserva legal no Sul e Sudeste do Brasil; 35%, nas áreas de Cerrado da Amazônia; e 80%, no bioma amazônico propriamente dito, que é a floresta densa.
17:36 R	Presidente francês, Sr. Macron, sabe o que é inaceitável, mais uma vez, no nosso ponto de vista? É o Brasil ser apontado pelo senhor como um pária na questão ambiental, apesar de possuir uma reserva de até 80% da área de cada produtor, dependendo do bioma. E o senhor, adiando em aumento de 3% nas áreas de pousio da França. Isso é que é inaceitável. Mas vamos voltar aqui à questão do acordo da União Europeia. Como disse, a expectativa é de que, até 2044, isso eleve em R$37 bilhões a soma de bens e serviços finais produzidos no Brasil; quer dizer, teríamos, durante estes 20 anos, um aumento gradual no nosso PIB em torno de R$37 bilhões. Com uma corrente de comércio de mais de 90 bilhões em 2023, a União Europeia se coloca como o segundo maior parceiro comercial do Brasil. No entanto, a pauta exportadora brasileira está concentrada em commodities como petróleo, café e soja. A partir do acordo em vigor, teremos a oportunidade de diversificar essa pauta e agregar valor aos produtos exportados, mostrando para a comunidade europeia que, aqui, a gente produz bem e com sustentabilidade. Vamos continuar acompanhando as próximas etapas envolvendo o acordo. Precisamos passar pela fase da revisão do texto, pela tradução, pela assinatura dos líderes dos dois blocos até que ele chegue efetivamente ao Senado Federal para a nossa avaliação. É importante que aqueles que nos acompanham saibam exatamente o que isso significa, quantos são os países envolvidos aqui do bloco do Mercosul e da União Europeia. Deixe-me fazer uma lista rapidinho aqui, já que eu tenho ainda bastante tempo: Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. E começa a Europa: Bélgica, Bulgária, República Tcheca, Dinamarca, Alemanha, Estônia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Holanda, Áustria, Polônia, Portugal, Romênia, Eslovênia, Eslováquia, Finlândia e Suécia. Então, envolve um grande número de nações, um pouco daqui e um grande número de lá. Vamos lá. O que significa esse mercado em termos de população que consome? São 731 milhões de habitantes que moram e fazem parte dos dois blocos, Mercosul e União Europeia. Qual é o PIB desses países juntos, dos dois blocos? São US$22,372 trilhões. Não é pouco dinheiro. Não é um mercado pequeno. É por isso que, há tanto tempo, o Brasil e os outros países aqui do Mercosul têm tentado conversar, negociar para que a gente possa fazer parte desse mercado, se livrando das tarifas, se livrando das amarras burocráticas e das dificuldades impostas pelas questões de proteção comercial.
17:40 R	Agora vai! É como a gente diz no interior - sabe, Presidente? - quando o camarada é candidato, perde uma eleição, mas, na outra, é candidato, e, naquela campanha, a gente acredita e fala assim, lá no Pará: "Agora vai!" Se Deus quiser, o acordo Mercosul e União Europeia agora vai. Estamos torcendo por isso. O Brasil se apresenta ao mundo como o único país capaz de aumentar, significativamente, a sua produção de alimentos, não é? Ninguém se compara ao Brasil mundo afora. E é por isso que todo mundo lá fora, quase, trabalha contra a gente, luta contra a gente e financia ONGs para nos atrapalhar aqui - ONGs que estão aqui aliadas ao Governo, através do Ibama, através do Ministério do Meio Ambiente, através do ICMBio, através da Funai, através do Ministério dos Povos Originários, enfim. Correto? Mas não é só isso. Também estão juntas e articuladas com o Ministério Público, na sua grande maioria, constituído por jovens promotores que não sabem - lamento dizer aqui - nem como a sociedade arrecada dinheiro, como o Governo arrecada dinheiro da sociedade para pagar os seus salários, mas embarcam no discurso radical, que leva a muitas dificuldades. Mas este é o país que insiste. É um país diferente daquele que é vendido por muitos aí. É um país que trabalha, é um país que produz, um país que quer avançar, um país que quer fazer acontecer, apesar dos pesares. E, se Deus quiser, tudo isso vai dar muito certo, porque o Brasil tem, sim, competência, aqui no Mercosul, para liderar essa região e fornecer à União Europeia produtos de primeira qualidade, produzidos com sustentabilidade total. Essa é a tônica desse grande acordo comercial que, certamente, repercute mundo afora. Nós já temos, na China, um grande parceiro comercial; já temos, nos Estados Unidos, um grande parceiro comercial, apesar de o Trump agora estar falando algumas coisas lá, mas eu acho que a gente supera tudo isso, dá para conversar, dá para se entender. E, agora, essa notícia maravilhosa. Claro que a gente fica esperando, porque, em 2019, tudo isso praticamente foi feito, mas não se avançou. Eu espero que a gente supere a oposição da França, da Polônia e de outros países que não querem aceitar o acordo. Mas acredito que a gente supere desta vez, porque já se errou uma vez e acredito que os caras não querem mais errar uma segunda vez. Muito obrigado. Eram esses os registros que eu gostaria de fazer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, meu querido irmão, Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, fazendo também um pronunciamento bem esclarecedor sobre esse acordo firmado do Mercosul com a União Europeia, depois de tantas idas e vindas e das declarações estapafúrdias do Presidente da França, que ainda persiste na sua cruzada - inclusive o Carrefour fazendo aquela declaração absurda sobre a questão dos produtos do Brasil, da carne especialmente. Com a palavra o Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro. O senhor tem 20 minutos com a tolerância da Casa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Girão e meus colegas presentes aqui. Aliás, a presença que a gente vê é da oposição: nosso Senador Izalci, Senador Zequinha Marinho, e V. Exa., presidindo a sessão.
17:44 R	Nesse esforço concentrado, a oposição está presente. Ela atendeu o chamado, o chamado do Brasil, mas hoje, de forma muito curiosa, Senador Girão, quem faltou, quem gazeteou o dia foi a base do Governo. A própria base do Governo, no dia em que o Relator da reforma tributária, o Senador Eduardo Braga, queria ler e apresentar o seu relatório, não deu quórum na CCJ, para ver, Senador Girão, o quão danosa - até agora eu acho que o Governo percebeu - é essa reforma tributária. Não há um setor da nossa economia que não tenha procurado o meu gabinete - e tenho certeza de que o de todos os Senadores - reclamando da reforma, dizendo que isso vai inflacionar a economia do país, vai aumentar o custo para o brasileiro, porque, no final, é ele que paga o imposto. É um manicômio tributário que a gente tem aqui? Pode ser, mas não é essa a reforma que queremos. Uma reforma que nasceu prometendo a você brasileiro que você ia pagar menos imposto, prometendo a você empresário que ia simplificar a sua vida, mas, na verdade, o que a gente vê é um período de transição demasiado, que vai exigir ainda mais dos contadores das empresas, Senador Izalci, tendo que lidar com dois sistemas durante décadas. Isso é maior custo, é custo Brasil, é mais custo e nada simplifica. De cinco tributos, passamos para quatro. Não era essa a reforma que queríamos. E, para você brasileiro, eles disseram que ia diminuir o imposto, nasceu assim na Câmara. Chegou aqui para votar, e nós votamos contra, porque observamos de antemão que essa reforma aumenta o imposto do brasileiro, que é quem vai ter que se sacrificar para pagar essa conta. Chegou aqui ao Senado já não falando mais em redução de imposto, o mantra era neutralidade. Agora a gente vê que não há neutralidade nenhuma, e os setores da economia agora perceberam que vão pagar mais imposto, que vai haver aumento de imposto. Hoje, o próprio Governo, a base do Governo não deu quórum ao hercúleo trabalho do Senador Eduardo Braga. Nós da oposição estivemos lá. Estava lá o Senador Esperidião Amin e deu presença. Estava lá o Senador Hamilton Mourão e deu presença. O Senador Mecias deu presença. O Senador Ciro Nogueira deu presença. Estavam presentes o Senador Marcos Rogério e o Senador Rogerio Marinho, e eu acompanhava do meu gabinete, porque, se desse quórum, eu iria, temos muita coisa a tratar, muitas emendas. Podemos votar contra novamente a regulamentação como votamos contra o texto-base, porque não queremos mais aumento de imposto para o brasileiro, queremos simplificação e redução de impostos. O Governo Bolsonaro mostrou, inclusive, que, reduzindo impostos, a gente aumenta a produtividade; aumentando a produtividade, a gente gera mais empregos; gerando mais empregos, é mais produtividade, é mais arrecadação. É o inverso do que pensa este Governo, que só trata de quatro temas, Senador Girão: aborto, droga, imposto e jogo; só disso tratamos aqui, nesses dois anos. É um Governo que, como disse o Senador Zequinha Marinho da tribuna, não tem uma obra para chamar de sua, e já vamos para o terceiro ano de Governo. Nada ele vai entregar num ano antes de eleição a não ser uma economia fragilizada, com dólar nas alturas, com combustível nas alturas, com os especuladores ganhando dinheiro, bancos ganhando dinheiro e o pobre pagando a conta.
17:48 R	Então, nós estivemos presentes. Eu quero discutir a reforma tributária e as emendas, para tentar atenuar, se esse texto da regulamentação passar, e prestigiar o Senador Eduardo Braga, sim, porque é um trabalho hercúleo que ele faz. Podemos discordar em diversos pontos, mas nunca deixar de reconhecer o seu trabalho. E nós estivemos presentes; a base do Governo fugiu. Dito isso, eu queria passar para um outro ponto, Senador Girão, e aqui da tribuna celebrar. Primeiro, o título da Libertadores do Botafogo, time do meu estado, da minha cidade, do Rio de Janeiro, do Glorioso, da sua imensa torcida, que esperava ansiosa por esse título inédito. Celebrar o título do Campeonato Brasileiro do Botafogo, com um trabalho sério de gestão, de investimento, e que só foi possível graças a este Senado Federal, porque aqui nós aprovamos a lei que eu relatei, que é a Lei da Sociedade Anônima, com o seu substitutivo aprovado, e que, em menos de três anos, já dá resultado - resultados positivos para o futebol brasileiro. Vamos falar de coisas boas, se é que a gente tem o que falar - estão aí. Investimento estrangeiro entrando no país, graças a um projeto transformador, que primeiro vem com uma transformação cultural da mentalidade e, na sequência, uma transformação econômica, e, em um espaço muito curto de tempo, com eficiência e resultados. Já são mais de 95 sociedades anônimas de futebol no nosso país. Ninguém esperava - nem eu, como Relator - que, em tão pouco tempo, o Botafogo saísse lá da sua mazela, na segunda divisão - perdeu um campeonato, sabe-se lá como, no ano passado - e neste ano merecer o título brasileiro, o título da Libertadores e, a partir de quarta-feira, todos os cariocas e brasileiros estarão torcendo pelo Botafogo, no Campeonato Mundial de Clubes; e que ele possa repetir, pela primeira vez, os grandes feitos do meu clube, o Flamengo, porque isso engrandece o futebol brasileiro e o nosso país. A SAF é uma lei que pegou, é uma lei que deu certo. E, agora, Senador Girão, como falei na reforma tributária, é o que mais me preocupa, porque essa reforma tributária precisa manter o tratamento especial que nós demos na lei para as sociedades anônimas do futebol, como o seu Fortaleza, que, inclusive, é inédito, porque é uma sociedade anônima 100% de capital do clube, e que, no seu momento certo, vai buscar os investidores. Nós trouxemos, com a Lei da Sociedade Anônima, os investidores, investimento externo, como no Bahia, que se transformou e está de parabéns também por ter conquistado a sua vaga na próxima Copa Libertadores. Nunca esperei resultados tão rápidos advindos da Lei da Sociedade Anônima do Futebol. Esperava a transformação cultural e uma transformação econômica, com gestão, com governança, com responsabilidade, que é regra nas sociedades anônimas, e não necessariamente nos clubes associativos, infelizmente, embora o exemplo do Flamengo e de outros mostrem que a lei deu alternativas para aqueles que quiserem se transformar em sociedades anônimas; e aqueles que acham que não é o momento, pelo menos, imprimam os mesmos modelos de gestão, como aconteceu no Flamengo e em outros clubes associativos, para que possam buscar os seus resultados. Mas uma reforma tributária ameaça a sociedade anônima do futebol. Conversei com o Senador Eduardo Braga e estarei amanhã com o Governo, conversando a respeito, porque este Governo não pode ter a pecha de destruir, em uma reforma tributária, um projeto que está transformando positivamente o futebol brasileiro, valorizando o nosso futebol para o mundo - não só internamente, mas também para o mundo -, o mercado brasileiro do futebol.
17:52 R	Parabéns ao Botafogo pelos seus dois títulos, e que venham mais! Parabéns ao Bahia pela sua classificação, como SAF, à Libertadores, e às 95 sociedades anônimas do futebol que, em menos de três anos, já trazem recursos e resultados esportivos para o nosso país. Quero tratar de outro assunto por fim, Senador Girão. Desta tribuna, eu... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Governo quebrou, o Governo não tem caixa, não tem financeiro, e o maior exemplo era o tratamento que estava sendo dado às emendas, numa dobradinha casada com o STF, para variar, Senador Girão, em que o Ministro Dino suspendeu o pagamento das emendas. As emendas não são dos Parlamentares, as emendas são dos municípios, e os municípios agonizam com obras paradas, enquanto persiste essa celeuma em torno das emendas. E o Presidente deste Senado Federal é responsável direto por isso. Desde o orçamento secreto, não conseguiu encontrar uma solução que todos nós, de bom senso, queremos, que traga transparência para as emendas parlamentares. Mas o Governo se aproveita disso, porque não tem caixa, não tem financeiro, não tem como pagar as emendas. E, mais uma vez, o Ministro Flávio Dino se intromete num assunto legislativo - o Judiciário se intromete numa função legislativa - que são as emendas, que são fruto do orçamento que o Parlamento discute, que é recurso para os municípios que estão a pão e água, graças a este Governo, à miséria deste Governo. E continuam bloqueadas as emendas. Vai virar o ano, eu os adverti sobre isso. O Governo não tem recurso para pagar. O Governo do Brasil, o Governo Lula quebrou o Brasil e, por isso, vai empurrar para o ano que vem. É isso que a gente está vendo acontecer aqui neste Parlamento, não só a invasão, mais uma vez, do Poder Judiciário, mas também a certeza de que o Governo quebrou. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo, irmão, Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro. Parabéns pelo seu pronunciamento contundente sobre a realidade, entregando a verdade para o povo brasileiro. É essa verdade que incomoda tanto os donos do poder que estão querendo controlar as redes sociais, para ficarem só mesmo as emissoras oficiais aí. Que Deus nos dê sabedoria, discernimento, para que a gente possa fazer o nosso trabalho, para a gente equilibrar novamente os Poderes e ter democracia no Brasil de novo! Esse é o nosso esforço, como eu falei no meu pronunciamento agora há pouco, dentro do Bicentenário ainda. Esse é o nosso sonho, porque o Bicentenário só termina, só vira aí para os 201 anos, em março do ano que vem. Nós temos pouco tempo para recuperar essa imagem do Senado perante a população brasileira e vamos trabalhar, no limite das nossas forças, para que nós não passemos para a história como os Senadores que assistiram ao ruir da liberdade no Brasil, ao ruir da democracia em nossa nação, sem fazer nada. Não foi para isso que nós viemos aqui.
17:56 R	Quero terminar a sessão. Todos os oradores aqui presentes, que pediram a palavra de forma democrática, conseguiram se manifestar, e nós vamos encerrar esta sessão. Então, cumprida a finalidade desta sessão não deliberativa de segunda-feira, dia 9 de dezembro de 2024, às 14h, nós decretamos, com muita gratidão a você que nos assistiu aqui, brasileira, brasileiro, e desejamos uma ótima semana para todos vocês, de muita luz, paz, harmonia, força e vitórias. Fica encerrada esta sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa