Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de dezembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
179ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes, bem como à apreciação da seguinte pauta, já disponibilizada em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e de outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e de outros Senadores; - Projeto de Lei nº 327, de 2021, do Deputado Christino Aureo; - Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco; - Projeto de Lei nº 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi; - Projeto de Lei nº 1.970, de 2019, do Deputado Rogério Correia; e - Projeto de Resolução nº 64, de 2023, do Senador Magno Malta. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, em permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos, Sr. Jorge Kajuru, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Tire o senhor, pelo amor de Deus! Nós somos amigos, voz amada da nossa também amada Roraima. O abraço de sempre ao irmão e o agradecimento a ele pela nossa permuta, neste tempo todo de mandato. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, antes de tratar do assunto que me traz à tribuna, externo, prazerosamente, do fundo do meu coração, os meus votos de pronto restabelecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - o ser humano e tudo o que ele representa para o Brasil. Internado no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo, ele foi submetido a um procedimento cirúrgico para drenar um hematoma na cabeça, consequência da queda que sofreu no banheiro de casa em outubro. Segundo a opinião dos médicos, Lula passa bem, não sofrerá sequelas e, na próxima semana, já estará em Brasília para seguir trabalhando. Força, Presidente! Tenho certeza de que a maioria absoluta da população deste país não quer ver a sua morte nem o mataria. Aqui tem muita gente do bem.
14:12 R	E parabéns, porque me ocupo do tema, nesta terça-feira, 10 de dezembro de 2024, de que, exatamente no seu Governo Lula 3, estamos celebrando mais uma gigantesca conquista para o Brasil que é o fim das negociações do Acordo de Associação entre o Mercosul e a União Europeia. Para mim, o maior acordo desde o Descobrimento do Brasil. O fato histórico se deu na sexta-feira passada, durante a cúpula do Mercosul, em Montevidéu, com a presença dos Presidentes do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai e da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. O acordo Mercosul-União Europeia é um marco histórico, queiram ou não, por ser o primeiro que une dois blocos regionais e pode, sem nenhum exagero, ser qualificado como a maior parceria comercial do mundo. Os números são impactantes. O produto interno bruto (PIB) conjunto dos dois blocos atinge US$22 trilhões, e as populações somadas vão além de 700 milhões de pessoas - prestaram atenção? A parceria envolve 17% da economia global. A União Europeia estima que o acordo pode resultar em um aumento do PIB de US$12 bilhões para os países do Mercosul e de US$16 bilhões para o bloco europeu - um acordo em que todos sairão beneficiados, o chamado ganha-ganha. Além do caráter econômico, é preciso destacar também o aspecto político. Num momento de escalada do protecionismo, com o futuro Presidente dos Estados Unidos fazendo acenos ao negacionismo - até porque é a profissão desse nefasto -, é preciso celebrar uma parceria que representa uma aposta no multilateralismo e resgata os benefícios do livre comércio. Trata-se de uma vitória da diplomacia, essencial neste momento em que as mudanças provocadas pelo clima impõem uma transição energética que, para ser exitosa, precisa envolver o conjunto das nações. É nesse sentido que o Acordo Mercosul-União Europeia salvaguarda os compromissos nacionais do Acordo do Clima de Paris. Na verdade, ele vai além de uma mera associação comercial, tendo objetivos diversos, como a cooperação em defesa da democracia, a proteção dos direitos humanos, a regulação da economia digital e o combate ao crime organizado.
14:16 R	O processo não está completo. O acordo precisa ser ratificado pelos países-membros dos blocos. E ainda há resistências, mas são fortes os indícios de maioria de votos a favor da parceria no Conselho e no Parlamento Europeus bem como nos legislativos dos países do Mercosul. Por isso, não tenho dúvida de que, ao final, vai prevalecer o pragmatismo que há quatro dias pôs fim a uma negociação - parada desde 2019 e retomada no ano passado - que se estendeu por um quarto de século, ou seja, 25 anos, senhoras e senhores. Num mundo em que, além de conflitos armados, são crescentes as guerras comerciais, Mercosul e União Europeia dão um belíssimo exemplo de valorização do diálogo e uma demonstração de bom senso. Com a contribuição decisiva do Brasil, devemos todos estar orgulhosos. Agradecidíssimo. Deus e saúde! Um Natal justo e amoroso, e que Deus lhes guarde um próspero ano e felicidade! Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Kajuru, V. Exa. tratou aqui hoje deste tema que é recorrente: esse tema do Mercosul, do Acordo Mercosul-União Europeia. E nós entendemos que é importante fazer essas avaliações, esses comentários, essa manifestação deste Plenário, deste senáculo, que é, na verdade, a Casa da democracia brasileira, que é o Senado da República, a Câmara Alta, quando V. Exa. fala na importância do multilateralismo, com todas as suas transversalidades, promovendo o livre comércio. O mundo precisa exatamente desses projetos em que o multilateralismo seja realmente a marca corrente. E é um tema que é atual, foi importante. Apesar de o Presidente da França continuar insistindo juntamente à Holanda no sentido de que se oporão a esse projeto que vem há mais de 20 anos sendo discutido, é um ganha-ganha, todos sabem que é um ganha-ganha. É claro que a posição geopolítica e geoestratégica do Brasil é fundamental para que se possa agregar toda essa massa de produtos da América Latina, principalmente da América do Sul, para incorporar-se a esse processo de trocas, de vendas, de comércio, de multilateralismo com a União Europeia, mas a União Europeia também não deixa de ser uma grande beneficiária. Há uma reciprocidade, na verdade. Foi por isso que o acordo chegou à sua conclusão. Apenas nós esperamos e torcemos para que haja uma consciência do Presidente da França em não atrapalhar esse acordo, porque nós entendemos que ele é importante. V. Exa. falou aí em números gigantescos: US$22 trilhões que circularão entre os dois blocos. São dois blocos que estão olhando de per si, um ali na Europa, outro aqui na América do Sul, e as potencialidades de cada um são inquestionáveis. Parabéns a V. Exa. por esse manifesto. Tenho certeza de que, como estará nos Anais do Senado Federal, ficará historicamente registrada a sua manifestação. E é um tema que acredito que todos nós Parlamentares desta Casa, Senadoras e Senadores, deverão, na verdade, comentar, discutir, dialogar pela importância e pelo papel que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve exatamente na aproximação desses dois blocos, de uma forma teimosa, mas consciente, porque a nossa equipe econômica e diplomática, a nossa diplomacia, trabalhou ardorosamente para ver concluído. Portanto, parabéns a V. Exa.
14:20 R	Eu também vou reforçar aqui o desejo de que o Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se restabeleça o mais rápido possível. Hoje a gente, acompanhando os veículos de comunicação do Brasil, os grandes veículos de comunicação, percebe exatamente que há uma inquietação, uma preocupação em relação ao estado de saúde do Presidente, mas os médicos que o acompanham já tranquilizaram a população de que não deixa de ser resultado daquela queda, daquela fatalidade que ele sofreu, mas nós entendemos que ele está cercado de médicos de altíssima qualidade. O Dr. Kalil, inclusive, que é o chefe da equipe médica, transfere uma segurança muito grande à população brasileira. Que Deus o proteja nessa sua recuperação! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu, apenas, Presidente, rapidamente, quero fazer uma observação aqui. Não adianta, o homem é um animal político. Claro que não é fácil o que ele está passando; agora, aquele que estiver torcendo pela morte dele, tenha certeza, vai ser enterrado primeiro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. pode ocupar a tribuna e dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, especialmente, meu amigo Senador Plínio, todos vocês que estão nos assistindo, nos ouvindo pela rádio da TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado. Eu vou colocar aqui... Por falar em Rádio Senado, eu vou colocar aqui um áudio. Peço licença a vocês, brasileiros, e peço a atenção de vocês a este áudio. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou voltar. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas é só para dizer o quê, Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil?
14:24 R	Senador Plínio, o que nós estamos fazendo aqui, Senador? Estão gozando da cara da gente. Os caras legislam o tempo todo, invadem competência, censuram. O Governador de São Paulo ontem... Esse senhor - com todo o respeito à pessoa, mas é o cargo dele Presidente do Supremo Tribunal Federal, não tenho nada contra a pessoa -, esse senhor gosta de aparecer demais, rapaz. Tire a toga, eu já falei algumas vezes, e venha disputar uma eleição; é legítimo. Esse negócio de político frustrado... O Tribunal não é lugar de político, Ministro Barroso. Por favor, respeite o Brasil, respeite os brasileiros, dê-se ao respeito. Essa brincadeira aqui, Senador Plínio... Ontem o Governador de São Paulo, com tudo que está acontecendo lá... A questão das críticas à segurança pública parece uma coisa muito dirigida, viu? Porque, na Bahia, é uma tragédia; no Ceará, é uma tragédia. E a gente não vê o escândalo, ouve falar, a mídia se posicionar. Agora, em São Paulo... É porque talvez seja um Governador independente do Brasil, que ameaça esse sistema carcomido. É isso? Ele definiu que colocaria as câmeras. Ele deu a declaração, e isso, de manhã. Quando é de tarde, o Ministro Barroso, para dizer: "Quem manda sou eu, quem manda é o Supremo Tribunal Federal neste país, e acabou", mandando um recado, outro recado para todos nós, vai lá e define até que tipo de câmera tem que ser, cara. Isso é brincadeira, o que está acontecendo. Pare com isso, rapaz. Acorde, Senado! Acordem, cidadãos de bem deste país! Esse fato que ele falou aqui teve pouca repercussão, essa historinha que ele contou, do casamento da sua filha. Parece uma brincadeirinha que não tem muita... Inocente. Mas fala explicitamente da violação de normas jurídicas por aquele que deveria ser o guardião da Constituição do Brasil. E é isso que tem acontecido reiteradamente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Do que é que os senhores precisam? De mais sinais? Nos últimos anos, o que a gente está vendo é que alguns Ministros do STF, ao invés de serem os guardiões da Constituição, da Carta Magna, são os primeiros a descumpri-la, fazendo verdadeiros malabarismos jurídicos para impor suas visões em assuntos de natureza política devidamente aprovados pelo Congresso Nacional. Em 2022, eu ingressei com o primeiro pedido de impeachment do Ministro Barroso. Quero agradecer publicamente ao Senador Plínio. Foram seis os Senadores que assinaram. Nós assinamos juntos, Senador. E eu vou lembrá-lo. Era robusto também, e em função do ativismo abusivo e incompatível com o cargo. Conforme fundamentação técnica, Barroso, já em 2022, incidia claramente em três das cinco condições referidas pela Lei 10.079, de 1950, a Lei do Impeachment. São elas: 1) proferir julgamento, quando, por lei, seja julgado suspeito na causa; 2) exercer atividade político-partidária; 3) proceder de modo incompatível com a honra e o decoro de suas funções.
14:28 R	Agora, olhem o detalhe: em 2021 - olhem a sequência... É claro. Eu passo o aparte para o Senador... É só eu concluir o raciocínio que eu já lhe passo. Olhem só: em 2021, Barroso se dirige pessoalmente à Câmara dos Deputados e, numa reunião com Líderes partidários, interfere diretamente em votação que estava em curso na Comissão Especial que analisava a PEC 135, do voto auditável nas urnas eletrônicas. Isso é papel de quê? Um Ministro do Supremo atravessar a rua e vir falar com Líderes partidários? Em junho de 2022 - atenção brasileiras e brasileiros -, ele fez a seguinte declaração em palestra proferida na Universidade de Oxford, em Londres. Abro aspas: "[Tive] que oferecer resistência aos ataques contra a democracia, e impedir [...] [o] abominável retrocesso que seria [...] [o retorno] do voto impresso com contagem pública manual". Fecho aspas. Ainda mente, porque esse não era o objetivo do projeto - esse não era, e ele sabe disso; é retórica, narrativa, o tempo todo, e de político frustrado -, ou seja, uma clara distorção da PEC 135, que apenas obrigava o acoplamento do voto impresso ao lado das urnas eletrônicas, para que o sistema pudesse permitir uma auditoria em caso de suspeita de fraude eleitoral, garantindo com isso o máximo nível de transparência. É segurança. Quem tem medo da segurança? Quem tem medo da transparência? Em fevereiro de 2022, outro desvio foi sua participação como palestrante de um evento realizado na Universidade do Texas, intitulado, abro aspas: "Livrando-se de um Presidente", fecho aspas. E, depois das eleições, ele participa de um congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes) comandado pelo PCdoB e pelo PT, onde, num discurso inflamado, ele diz, abro aspas: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Rapaz, é brincadeira isso! Você não vê, em nenhum lugar do mundo, em um tribunal sério, a quantidade de entrevistas, de falas políticas como a gente está vendo aqui no Brasil. Está tudo de cabeça para baixo. E o Senado, calado. E o Brasil indo para o beleléu: a democracia do Brasil ruindo na frente de todos nós. Mas um dos maiores abusos, Senador Plínio Valério, foi não ter se declarado suspeito para participar do julgamento da constitucionalidade do art. 28... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da lei sobre drogas, que sustenta o princípio da tolerância zero ao consumo de drogas. Algo que o Congresso Nacional já votou mais de três vezes, ele vai lá e desfaz. Só que tem um detalhe: Barroso sempre teve atuação pública favorável à liberação das drogas - ele participou, inclusive, como principal orador de evento realizado em Nova York, patrocinado pela Open Society, organização financiada pelo bilionário George Soros, com atuação em muitos países, promovendo a completa legalização da maconha -, e ele não se declara impedido. Nós entramos com um pedido de impeachment dele, e esses foram os motivos. Eu concedo o aparte ao nobre Senador - sensato, corajoso - Plínio Valério. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - Com a permissão do Presidente Chico Rodrigues. A gente até já abordou este assunto, Senador Girão. Eu e milhões de brasileiros... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... ficamos a nos perguntar: se, nesse tal do docinho, em que transgrediram as regras de quem comandava, fosse um motorista, fosse um outro convidado que não usasse toga, se estaria preso a essa altura porque, na realidade, estava transgredindo uma norma, uma lei.
14:32 R	Então, isso só nos diz o que você está confirmando: o Ministro Barroso pensa que pode tudo. Ele pode muito, mas não pode tudo. Um dia a história vai cobrar. E as pessoas têm me perguntado: "O senhor acredita?". Eu digo: não importa mais se eu acredito ou não que já é uma ditadura - e eu acredito que sim. Eu acredito que, no futuro, a história vai cobrar e colocar cada um no seu devido lugar. É uma vergonha quando o senhor fala que o Senado... O Senado é uma instituição, aqui é maioria, a maioria manda, a maioria vota e manda. Nós somos minoria aqui, nesse caso, mas algo tem que ser feito. E algo será feito. Eu não sei como e de que maneira. Pode ser que um dia venhamos aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... a votar, a discutir - eu já encerro, Senador Chico Rodrigues - o impeachment de algum deles. É bom para a gente colocar esse pessoal no devido lugar, de tão gigante que o Supremo está se achando, pelo que vem praticando, porque determina tudo: quantas vacinas vêm para cá, a norma dali, o extintor de incêndio de lá. Daqui a uns dias, um casal, quando se separar... Com quem vai ficar o gatinho? O Ministro do Supremo é que vai decidir com quem vai ficar o gatinho, ou seja, vai se tornar pequeno, vai completar o círculo. Tudo na vida é um círculo. Quando se fechar, esse círculo autoritário estará tão pequeno que eles mesmo sentirão vergonha. Parabéns pelo seu discurso, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para fazer um comentário, se o senhor me der um minuto, eu prometo encerrar. É sobre o que o Senador Plínio Valério colocou. Eu peço ao senhor, Presidente Chico, que autorize a inclusão do aparte do Senador Plínio à minha fala. Porque é o seguinte, Senador Plínio: eu concordo em gênero, número e grau com o senhor... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e vou um pouquinho além: a história vai cobrar de nós. Estão registradas quantas vezes o senhor subiu aqui a esta tribuna, eu, vários outros colegas; estão registradas para a história as barbaridades que estão acontecendo no país, a ditadura, as pessoas sem direito a acesso aos autos, os presos políticos, as violações aos direitos humanos. Nós estamos denunciando fora do Brasil, mas vai chegar o dia em que vão cobrar da gente o que é que a gente fez. E eu tenho esperança de que, neste bicentenário, a gente ainda dê este presente ao Brasil: esse pedido de impeachment. Eu tenho esperança, do fundo do coração, porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura, não dá para segurar. Esse exemplo do Ministro Barroso, dos docinhos, é a carteirada, é a famosa carteirada de quem tudo pode, de quem se acha dono do Brasil. Mas vocês não são donos desta nação. Esta nação tem dono: é Jesus e o povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. é sempre ativo, sempre presente, está sempre nas decisões dos grandes temas nacionais. Os ouvidos da população brasileira estão atentos ao seu eco, ao seu brado que, logicamente, reverberam em toda a sociedade brasileira. Cada um defende suas convicções e V. Exa., com muita coragem, muita determinação, defende posições que são muito importantes. A gente percebe, inclusive, na manifestação, no aparte - que será incluído nos Anais da Casa e que deve ser divulgado também nos meios de comunicação - do nobre Senador Plínio Valério, um alinhamento, exatamente, com o pensamento de V. Exa. Antes de convidar o próximo orador, o Senador Paulo Paim, sempre presente, eu quero fazer aqui o registo da presença do Senador Ney Suassuna, da Paraíba. O Senador Ney Suassuna foi uma figura relevante, expressiva aqui no Senado da República. Poeta, escritor, empresário. É um Senador de convicções também e que está presente aqui no Plenário do Senado da República. Eu quero deixar aqui para todos, para toda a população brasileira o registro da presença do nobre Senador Ney Suassuna nesta tarde hoje aqui em Brasília, no Senado.
14:36 R	Um grande abraço para o senhor, Senador, e que Deus o abençoe! O senhor, que é uma pessoa de inteligência brilhante e se encontra hoje aqui no nosso Parlamento, aqui na Câmara Alta, que V. Exa., com muita competência, já ocupou, se dirige até a mesa. Gostaria de convidar V. Exa., como membro desta Casa por alguns anos... O SR. NEY SUASSUNA (REPUBLICANOS - PB. Fora do microfone.) - Estou como suplente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E está, inclusive, como suplente. Está como suplente do Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. NEY SUASSUNA (REPUBLICANOS - PB. Fora do microfone.) - E tenho a maior honra de poder usar... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como ele diz, tem a maior honra de poder usar a sua carteirinha de Senador da República. O SR. NEY SUASSUNA (REPUBLICANOS - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, amigo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não, Senador. Parabéns! O SR. NEY SUASSUNA (REPUBLICANOS - PB. Fora do microfone.) - Obrigado a todos. Fico muito feliz de estar aqui. Esta Casa é uma Casa que me deixa emocionado sempre. Muito obrigado pelas suas palavras. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. Nós ficamos encantados e o cumprimentamos pela presença hoje aqui no Plenário do Senado da República. Gostaria de passar a palavra para o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa., que, mais uma vez, ocupa essa tribuna e, tenho certeza, com o mesmo brilhantismo de sempre, tem a palavra por dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado. Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Também aproveito a sua iniciativa para cumprimentar o Senador Ney Suassuna. Ele foi meu colega aqui durante um longo período, com muito diálogo, muito entendimento. Em muitas matérias, votamos juntos. Tenho a satisfação de dar esse depoimento. Presidente Chico Rodrigues, hoje são 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Eu presido a Comissão de Direitos Humanos e, como alguns dizem, a Comissão de Direitos Humanos é a cara do Paim - eu, com orgulho, ouvi isso aqui na Casa nesse período todo em que aqui estive. Hoje, 10 de dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma data instituída pela ONU. Todos nascemos livres e iguais em dignidade e direitos. Somos dotados de razão e consciência e devemos agir em relação aos outros com espírito de fraternidade e solidariedade. Isso é direitos humanos. Essa compreensão de que somos todos seres humanos, independentemente de etnia, orientação sexual, origem, raça, gênero ou renda, é o que assegura ou deveria assegurar uma vida com dignidade. Somos todos iguais. Direitos humanos não são concessões. Eles são universais, inalienáveis, indivisíveis. Um direito violado enfraquece todos os outros. O propósito maior dos direitos humanos é o respeito à vida e aos direitos civis, políticos, sociais e culturais. Direitos humanos representam a cidadania universal, o direito aos serviços básicos, como saúde, alimentação, moradia, educação, segurança, trabalho e renda. As políticas públicas são símbolo dos direitos humanos. Não é como alguns rotularam: quem defende direitos humanos só pensa no presidiário, em quem é o bandido, quem é o mocinho. Não! Políticas públicas e direitos humanos caminham juntos. Direitos humanos é saúde, é educação, é segurança, é habitação, é saneamento básico, enfim, é qualidade de vida. Fazer uma boa luta para que esses direitos sejam respeitados e exercidos é o horizonte dos direitos humanos. São desafios globais e locais.
14:40 R	Devemos, no entanto, reconhecer os desafios que persistem. Hoje, existem cerca de 56 conflitos armados em andamento no mundo, variando entre guerras intensas, como as da Ucrânia e no Oriente Médio, e outros conflitos de menor escala, em regiões como a África e a Ásia. Esses conflitos, somados a crises econômicas e mudanças climáticas, fazem com que cerca de 735 a 757 milhões de pessoas passem fome, representando um em cada 11 pessoas de forma global. No Brasil, os ataques aos direitos humanos são alarmantes: feminicídio, violência contra as mulheres, desrespeito a idosos e aposentados, violação dos direitos de crianças e adolescentes, preconceito, discriminação, trabalho escravo, violência policial, violência contra LGBTQIA+, falta de segurança, de saneamento básico, de moradia digna, de atendimento médico e escolas precárias. Violências e desigualdades no Brasil são inadmissíveis, mas acontecem. O Brasil registrou, em 2023, cerca de 6.393 mortes decorrentes de intervenções policiais - uma média de 17 por dia -, principalmente com jovens negros sendo as principais vítimas. Os feminicídios somaram - feminicídios, que são os ataques às mulheres - 1.463 casos; uma mulher é morta a cada seis horas. Além disso, cerca de 8,4 milhões de pessoas enfrentam fome e 14,3 milhões vivem em insegurança alimentar severa, sem saber quando terão sua próxima refeição. Presidente, estamos combatendo esse cenário - e aí está a importância das políticas públicas -, mas o caminho é longo para combater a fome e a miséria. Precisamos fortalecer instrumentos como o Estatuto da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial, da Juventude, da Criança e do Adolescente, valorizar a política nacional do salário mínimo e também valorizar o BPC - o ideal dos direitos humanos. Vivemos em um país marcado pela brutal desigualdade social, mas sempre vamos perseguir uma política decente para poder dizer: "Neste país, nós temos políticas humanitárias". Não dá para a gente aceitar somente uma concentração de renda enorme no nosso país e o domínio do capital especulativo, que não gera emprego, com certeza, nem renda para o conjunto da população - somente para os donos do mercado. Entre eles, geram lucros extraordinários, às custas de juros abusivos e de exploração do mundo do trabalho. Persistem as desigualdades regionais, que privam milhões de brasileiros de condições de vida dignas, ainda desrespeitando os direitos das populações indígenas e quilombolas e o direito a um meio ambiente saudável. É uma luta coletiva. É verdade que, do ponto de vista global, a situação é ainda mais complexa. Diversos povos, com ideologias e valores distintos, enfrentam desafios próprios; contudo, nossa trincheira na boa luta pelos direitos humanos, pelas políticas humanitárias, deve ser a da paz, do amor, da fraternidade, da democracia, da tolerância, da justiça, da liberdade, da cooperação e do diálogo. Politizar o debate dos direitos humanos de forma maniqueísta é fugir das responsabilidades que temos de combater as mazelas no nosso país e no mundo.
14:44 R	Que tenhamos a coragem de avançar coletivamente nesse ideal, eliminando privilégios, ostentação e hipocrisia! Todos nós - todos, todos aqui, não estou separando ninguém - temos que trabalhar para um mundo mais fraterno, solidário e uno. A proteção dos direitos humanos é uma luta permanente, contínua, que exige o compromisso de todos a um alto grau de vigilância. E podemos dizer: os direitos humanos não têm fronteira. Vida longa às políticas humanitárias! Vamos caminhar juntos! Eu sempre falo em uma frente ampla pelo Brasil, pelos brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e não só pelos brasileiros. Que a população de todo o planeta seja contemplada com a frase "frente ampla pelo povo". Vamos caminhar juntos rumo à consolidação definitiva do Estado democrático de direito no Brasil e, em nível internacional, rumo ao respeito permanente aos direitos humanos. Nossa esperança, Presidente, reside na mobilização popular, na atuação das organizações da sociedade civil de forma fraternal, solidária, com os fundamentos da democracia, e em avançarmos, também, com certeza, na promoção da educação. Alguém já disse, e eu repito: a educação liberta! A educação liberta; por isso, é fundamental que a gente aprofunde qual é o tipo da educação que nós teríamos que ter. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enfim, avançaremos, sim, nos direitos humanos. Este dia é um dia simbólico: 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Hoje celebramos tão importante data, e eu afirmo que direitos humanos são o amor navegando pelos mares complexos da vida, coloridos na diversidade humana, exercendo, assim, sua soberania em todos os cantos do mundo. Entendo, Sr. Presidente, que a palavra amor é a palavra mais linda que a humanidade tem que saber cultivar, cuidar, como a flor mais linda do jardim da sua vida.
14:48 R	Era isso, Presidente, agradeço a V. Exa., com a tolerância, que me deu, deste um minuto. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, alguns já disseram que V. Exa. é a cara dos direitos humanos aqui no Senado - no Congresso Nacional, por que não dizer? E, lógico, sendo aqui no Congresso Nacional, não deixa de ser também, obviamente, essa mesma referência para o povo brasileiro, porque, em todos os momentos da sua vida política - e olha que já se vão quase 40 anos -, V. Exa. sempre defendeu esses postulados, em que a preservação da vida, os direitos sociais, a igualdade entre os seres humanos, na verdade, são uma prerrogativa inalienável, porque o ser humano é o ser humano. Não existe um ser semelhante ao ser humano, existe o ser humano, independentemente da raça, da cor, da classe social, enfim. E este dia 10 de dezembro, que foi realmente constituído e instituído pela Organização das Nações Unidas, pela ONU, é uma forma de propagar, de divulgar para todo o planeta Terra a importância que existe, para que não tenha mistérios, não tenha divisões. Ser humano é ser humano e deve ser tratado de uma forma absoluta e literalmente igual, todos. Portanto, parabéns a V. Exa. por fazer esse registro aqui, olha, e V. Exa. sempre sai na dianteira dos temas, sendo o primeiro Parlamentar, o primeiro Senador a fazer essa citação do dia 10 de dezembro, como o dia dos direitos humanos. E essa é uma referência que deve, na verdade, ecoar em todo o país, é o dia em que se comemora o dia dos direitos humanos. Então, mais uma vez, parabéns a V. Exa. V. Exa., que é essa espécie de ícone dos direitos humanos aqui na defesa no Parlamento, receba, na verdade, a nossa homenagem pela citação, mas acima de tudo pela defesa, por uma questão de justiça. Parabéns a V. Exa. pela citação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Chico Rodrigues, eu gosto muito da palavra gratidão. Pobre daquele que não entende que a palavra gratidão é muito, muito grande. E eu, neste momento, diria para V. Exa.: gratidão, Presidente Chico Rodrigues, pelas palavras que pronunciou na tribuna, na Presidência do Senado, para todo o Brasil, sobre os direitos humanos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado a V. Exa. Continuando o Pequeno Expediente, convido o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, esse amazonense e amazônida, com um talento muito grande para defender, na verdade, os interesses da nossa querida Amazônia, que inquestionavelmente é cobiçada, muito cobiçada, mas ela...
14:52 R	Eu tenho um texto que fiz quando era Deputado Federal, Senador Plínio, cujo tema é: a Amazônia é nossa. Inclusive, vou fazer questão de trazê-lo aqui e citar alguns trechos de pesquisas, de pronunciamentos, de conversas que tive com várias pessoas de todos os segmentos, segmentos sociais, segmentos ambientais, segmentos indígenas, etc, etc. E realmente o brasileiro deve se orgulhar de ter essa fatia de mais de 67% da Amazônia, que é nossa. Portanto, V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, companheiro de Roraima, a quem eu chamo de companheiro de infortúnios e ideais, posto que nós da Amazônia sofremos muita coisa, até preconceito mesmo, e a nossa tarefa mais difícil é a de mostrar ao brasileiro o que de verdade se passa na Amazônia e qual é a Amazônia verdadeira, a nossa Amazônia, que não é a Amazônia das ONGs ambientalistas. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em todo o mundo, inclusive na América Latina, avançam iniciativas para regular o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial. Além do Brasil, projetos nesse sentido foram apresentados na Argentina, Colômbia, Costa Rica, Chile, México e Uruguai. A maioria delas segue as linhas gerais da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, que parte de um ponto comum. Poderíamos dizer hoje que se trata de um princípio quase universal - e eu estou falando isso porque hoje nós vamos ter um embate sobre esse assunto aqui. No Chile, para fiscalizar e cumprir a legislação, o Governo propõe criar uma agência de proteção de dados pessoais, responsável por monitorar ativa e passivamente a indústria. Já na Argentina, o Governo de Javier Milei decidiu jogar fora um projeto de lei que estava em discussão e apresentar outro, cujo foco é tornar o país, abro aspas: "um dos quatro polos de inteligência artificial do mundo". Bem próprio da Argentina isso, bem próprio o que o Milei está querendo fazer na Argentina. Trata-se da ideia de que existe uma oposição entre a ousadia, o avanço tecnológico, de um lado, e o controle, a limitação de abusos, entre outros. Vai nesse sentido a lei argentina, só que lá eles estão criando uma coisa que particularmente eu acho louvável, que seria o certo. Em vez de criar uma autoridade reguladora, criar um conselho consultivo de inteligência artificial, sem nenhum poder de fato. Sua missão seria: elaborar planos de prevenção de possíveis perigos em inovações tecnológicas, emitir recomendações não vinculantes e estimular as boas práticas algorítmicas em inovações. Por que eu elogio essa criação do conselho consultivo? Porque aqui, nesse projeto que hoje nós vamos... Espero que não votemos hoje, eu acho açodado. A gente aqui está criando, aqui nesse projeto, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. Como diria lá na minha terra: "tome tudo isso aí!". SIA, S-I-A. Eu nem tinha notado, é SIA, só que é S-I-A (Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial). E é aí que reside o perigo. Senadoras, Senadores, a gente quer criar um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será composto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por outros órgãos do Poder Executivo - não diz quais -, pelo Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial e pelo Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial.
14:56 R	Bem, é aqui que eu quero traduzir, resumir a minha posição aqui da tribuna. Por mim, não votaríamos isso hoje. É uníssono aqui: todos os 81 Senadores e Senadoras concordam que é importante - mais do que importante - legislar sobre inteligência artificial. Precisamos fazer isso, sim, o quanto antes, mas não precisa ser hoje, dessa forma. Não houve discussão com a população - e nós estamos falando da população inteira do Brasil - sobre algo que vai mexer conosco, com as futuras gerações, e vai ser uma coisa que vai ficar. É uma coisa muito séria, todos dizem; muito importante, todos falam, mas querem votar hoje. Queriam votar já na quarta-feira passada ou foi na quinta, e nós aqui, alguns Senadores, fomos contra e pedimos para deixar para outro dia. E esse dia chegou hoje. Eu acho que o perigo de se criar esta agência - só lendo mesmo o nome, é muito grande -, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será composta por alguns órgãos do Executivo, ou seja, do Governo Federal, que vai cuidar das nossas vidas, que vai julgar o que é certo, o que é errado, que vai julgar quem transgrediu. Não é aquele docinho de que o Girão falou ainda agora, lá da festa de casamento da filha do Ministro. É porque o projeto prevê multas. Aí nós vamos colocar o nosso destino novamente nas mãos de poucas pessoas, que serão pinçadas, escolhidas pelo Executivo. Já não basta o Supremo Tribunal Federal, que é sabatinado e votado aqui, e agora a gente se arrepende, mas já é tarde, porque eles estarão aí até os 75 anos. Portanto, eu quero aqui externar a minha preocupação. Embora não seja um conhecedor profundo, um conhecedor mesmo das artimanhas da movimentação do que é a inteligência artificial, eu quero, sim, externar a minha preocupação com o futuro desta nação. Por que a gente não pode deixar para fevereiro, quando a gente voltar? Qual o problema de um mês, dois meses? Por que não há um grande debate com a população, com os segmentos sociais, com as organizações civis, organizadas ou não, para discutir, extenuar, externar e levar isso até o fim? Votar hoje é precipitado. Eu, sinceramente - e aqui digo de público, em particular ao povo do Amazonas -, do jeito que está, com a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, eu não posso votar favorável, sob pena de, lá no futuro... Assim como as bets, que nós votamos aqui e, em pouco tempo, todo mundo arrependido de ter votado a bet. A gente votou, porque "A bet precisa regular, porque está demais, está demais", e agora a gente quer voltar atrás e começa a discutir novamente essa questão das bets. Eu não quero cometer o mesmo erro que cometi em relação à regulação do sistema nacional que vai ditar norma, que vai comandar essa questão da inteligência artificial. É muito complicado, muito sério, define o nosso destino. Nós vamos colocar o nosso destino nas mãos de uma agência criada que será composta por órgãos do Governo executivo.
15:00 R	Presidente, ainda dá tempo, e eu queria aqui, ainda sobre o discurso do Senador Eduardo Girão... O Girão vem toda semana e fala isso, e ele tem que falar, e nós também temos que falar para que nos Anais do Senado, lá na frente, quando o meu neto ou minha neta pegarem, vão dizer: "Contra essa coisa toda que está aqui, vovô, o senhor estava lá e não fez nada". Eu vou dizer: "A maioria não fez, eu fiz. Busquem nos Anais os discursos!". Acho que passou da hora de a gente chamar o Supremo Tribunal Federal para a razão, chamar os Ministros e dizer para que eles se toquem e saibam que eles não mandam no país, eles não foram ungidos para mandar no país! O que diferencia um ministro de um Senador? O Senador legisla, faz as leis, e elas são colocadas na Constituição Federal. E o que faz um ministro, que é um juiz? Ele vai dissipar, tirar dúvidas de duas questões diferentes. O A está dizendo que o azul é azul; e o B está dizendo que é vermelho. O ministro vai lá na legislação e fala: "Não, está vermelho", na legislação, na Constituição, não é na cabeça de quem é transgressor de leis, não é na cabeça de quem não respeita a sociedade brasileira. A Constituição não está na cabeça de um ministro, ela está no livro. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Ela foi promulgada pelo Congresso Nacional. Quem representa a população brasileira numa democracia? Os Deputados, os Senadores, os Governadores, esses representam. Os ministros representam o Judiciário. Não foram - isso é que está ruim, isso é que é ruim -, não foram colocados pelos votos. E o que é pior: não podem sair pelos votos, porque, se pudessem, nenhum estaria mais lá, pela população brasileira de tão chateada, tão revoltada que está com essa deturpação, com essa emborcação da pirâmide. A pirâmide está invertida; o poder está emanado todo do Supremo Tribunal Federal, quando, pela Constituição, não é. Cada um na sua. O que é o Estado de direito de que tanto falam? Estado de direito a gente pensa que é uma coisa tão distante. Estado de direito nada mais é: Legislativo legisla; Judiciário julga; Executivo executa. Só isso, nada mais do que isso. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu não posso julgar posto que eu não sou juiz, e o juiz não pode legislar posto que não é legislador. Que eu seja, que eu esteja sabendo qual é a minha função de ser Senador! E que esses ministros entendam que eles não têm um voto da população brasileira, portanto, não podem legislar! Chegou a hora de dar um basta. Obrigado, Presidente Chico. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. falou sobre esse projeto que deverá ser votado hoje, o projeto da inteligência artificial. Nós entendemos que é um projeto extremamente complexo. Eu, inclusive, faço parte da Comissão. Tivemos a oportunidade, juntamente com outros colegas Senadores, como o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Esperidião Amin, o Senador Sergio Moro, o Senador Jorge Seif, de passar uma semana nos Estados Unidos participando de longos debates sobre como regularizar essa questão da inteligência artificial. Obviamente, aqui no Brasil, já avançamos muito. Trouxemos informações, mas não ensinamentos, porque o que se faz, nos Estados Unidos e em outros países, pela própria dinâmica da inteligência artificial, dos programas, enfim, através de uma relação com o logaritmo... Inclusive é interessante ver que você não pode determinar, em tempo real, de uma forma afirmativa e definitiva, determinados conceitos, porque eles são sistematicamente atualizados pela inteligência artificial através de logaritmos. Só você vendo o que é logaritmo, que é uma operação matemática na qual queremos descobrir - queremos descobrir - o que se faz para uma base de resultados de uma certa potência matemática, ou seja, só o conceito de logaritmo já mostra, na verdade, que é uma operação não definitiva, dinâmica, indicadores de tendências e tal que afeta a vida de todos nós diariamente.
15:04 R	Então, desse projeto nós sabemos da complexidade. Sabemos, inclusive, que o nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, se debruçou sobre esse projeto, apresentou-o inclusive agregando, apensando outros projetos que estavam em tramitação, até para fortalecer o conteúdo programático do projeto, mas acho que ele ainda deve ser um pouco mais discutido pela complexidade. Não adianta você querer implementar um programa que não tem, de forma cartesiana, resultados efetivamente definidos, confiáveis. E acho que esse é o caso. Portanto, vamos aguardar a discussão dos Srs. e das Sras. Senadoras para que possamos, na verdade, ver qual vai ser o desenrolar desse projeto aqui, hoje, nesta tarde, que já está, inclusive, pautado na Ordem do Dia. Portanto, parabéns a V. Exa. por trazer esse tema tão importante! Tenho certeza de que os Senadores, aqueles que têm mais informações, que são mais afetos e afeitos a esses programas, poderão ajudar, auxiliar no sentido de apresentarmos um projeto que seja, como V. Exa. falou, um sistema nacional de regulação e governança da inteligência artificial (SIA). Então, V. Exa. conhece e já está dizendo exatamente que essa regulação de governança e inteligência não é que não seja confiável, mas ela requer mais estudos ainda. Enfim, é assim que nós entendemos. Humildemente eu reconheço exatamente que existem especialistas, mas aonde a gente chega, onde nós lemos sobre o tema, a gente vê que não há ainda uma definição de como conduzir e regulamentar a inteligência artificial. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Chico, obrigado por ter entendido o que eu disse. Eu não sou contra; eu só sou contra votar agora. É muito importante, vai impactar nossas vidas, vai impactar todos nós. A gente não pode, por causa de um mês, de dois meses, deixar de votar. Então, eu vou mais tarde estar aqui fazendo de tudo para que nós não votemos hoje essa coisa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, convido o nobre Senador Izalci Lucas para fazer uso da palavra. V. Exa. dispõe dez minutos. Enquanto isso, registro a presença do Senador Jorge Seif, de Santa Catarina, esse Senador de extrema qualidade, inteligente, brilhante e que realmente representa com absoluta categoria o Estado de Santa Catarina. Com a palavra V. Exa., Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje eu vou falar sobre a mentira que se transformou em data nacional. É um pronunciamento grave e de alerta ao povo brasileiro.
15:08 R	Senhoras e senhores, no Dia Internacional de Combate à Corrupção, nesse último 9 de dezembro, o Presidente Lula assinou o decreto que fortalece a integridade em contratos públicos duvidosos. Vocês ouviram bem? Contratos duvidosos! Pois é, você pode até achar que isso é mentira, mas é pura verdade. Nesse dia, em que ele assinou o tal decreto, será que teríamos que fazer um novo dia para a mentira? Será que ainda valerá aquele dia 1º de abril para brincar, ou valerá o de nosso Presidente e dos beneficiários dessas mentiras? Será que os brasileiros sabem o quanto, pouco a pouco, lhes é tirado diariamente, ao comprar o que lhes é necessário, o alimento do dia, e lhes fazer viver? Será que entendem a mentira que lhes conta o Governo e suas TVs pagas, diariamente, a peso de ouro? Pode até ser que se iludam por um tempo, mas o tempo, as semanas e os meses os mostrarão que o auxílio, as esmolas e a mídia adestrada nunca serão verdade para os homens e mulheres cidadãos de um país que sabe ser rico e próspero; um país de todos nós, com futuro de riqueza, sem esmola e sem pobreza. Senhoras e senhores, hoje estamos aqui para trabalhar e lutar por aqueles que pensam e querem este Brasil melhor e mais justo. Isso não é jargão; deveria sempre ser a palavra e a oração de todos nós que queremos o bem, daqueles que Deus sempre colocou como fiéis e justos. Entretanto, senhoras e senhores, a mentira está aí, com o apoio das TVs e dos jornais que são beneficiados por verbas milionárias que você sequer havia imaginado. Temos dificuldade de informar ao nosso povo o que estão fazendo com o nosso rico e próspero Brasil. Isso, porque, em nome dos pobres, fazem-nos mais pobres, porque, em nome dos pobres, não lhes dão futuro algum. Usam a prefeitura, o Governo do Estado e Federal, para conseguir seu voto cativo. Entretanto, você, cidadão, que hoje se encontra em benefício, precisa saber de onde vem esse dinheiro que lhe paga o sustento e nada faz para a sua evolução, como cidadão do país e do mundo. Você sabe o quanto isso vai durar? Certamente, não. Isso não é eterno e não passará como herança para a sua família. Acorde! É o que lhe peço nesse novo ano que se inicia em 2025. Há tempo de viver, celebrar e, acima de tudo, lutar por dias melhores, com trabalho, força e amor, sem mentiras. É dia de celebrar e querer um Brasil de verdade. Eu conto com você para 2025, Sr. Presidente. Aproveitando, Presidente, este tempo que ainda tenho, estive agora na CCJ, em que foi lido o relatório da reforma tributária, Senador Jorge Seif. Foram quase 2 mil emendas; o Relator acatou mais de 600 emendas. Não foi lido o relatório ontem, por falta de quórum, inclusive da base de Governo. Lá eles não compareceram para dar o quórum necessário. Então, foi lido hoje, agora ao meio-dia, na hora do almoço, esse relatório de 586 páginas, e querem simplesmente votar amanhã. Serão 24h para se analisar um relatório de 586 páginas, com mais de 600 emendas acatadas e, consequentemente, mais de mil rejeitadas, que, evidentemente, vai comprometer o consumidor brasileiro, quem paga imposto.
15:12 R	Haverá, sim, um impacto muito grande na carga tributária. Todo mundo fala que a nossa carga tributária é a maior do mundo, em torno de 34%. É o que dizem: 34% é a nossa carga normal. Ora, se estão dizendo que esse relatório aqui vai gerar 28%... E olha que nós ainda temos Imposto de Renda, Imposto sobre a Propriedade, IPTU, IPVA, ITBI, vários outros impostos que não estão aqui nesse imposto de consumo, aqui no IVA... O IVA é apenas o imposto de consumo e deve chegar a 28%. Daqui a pouco, acho que todos nós vamos acabar indo para o Bolsa Família, porque realmente uma tributação que pode chegar a 50% da carga tributária é uma coisa inviável. Então, não se pode falar aqui em Regimento. Eu não entendo isso. Hoje mesmo, na CCJ, o Presidente disse lá: "Não, temos que obedecer ao Regimento", mas o próprio Regimento diz, no art. 99, que essa matéria tributária tem que passar para a Comissão de Assuntos Econômicos. A comissão de mérito é a Comissão de Assuntos Econômicos, não é a CCJ. Por mais que tenhamos feito 22 audiências públicas, isso não dá condições de se fazerem as alterações que são necessárias. Agora, na CCJ e no Plenário, a gente vai ter limitação de destaque. No PL, por exemplo, pode fazer um destaque. Ora, se foram 646 emendas acatadas, mais de mil rejeitadas, como nós vamos apresentar destaque para essas emendas todas rejeitadas? Grande parte delas foi colocada com uma justificativa muito óbvia, e qualquer Senador que realmente leia, interprete e entenda a justificativa, com certeza vai apoiar a mudança, mas não dá tempo. Primeiro, o Presidente aqui quer votar direto no Plenário, sem passar pela CAE, que é a Comissão de Assuntos Econômicos, infringindo completamente o Regimento. Aqui, o Regimento só serve quando interessa ao Presidente do Plenário ou ao Presidente das Comissões. Se interessa a ele, vamos aplicar o Regimento. Se não interessa, não se aplica o Regimento. Aqui é assim. Está parecendo a Constituição lá no Supremo: em vez de eles cumprirem a Constituição, defenderem a Constituição, não, eles interpretam do jeito que eles querem. Então, isso tem que acabar. Não é possível que nós vamos continuar vivendo num país onde não se respeita a Constituição, onde não se respeitam os regimentos e, muito menos, onde não se respeita a população, que vai pagar essa conta. Essa reforma tributária... E eu sou um defensor da reforma, tem 30 anos que a gente luta para ter a reforma. Mas qual é a reforma? Essa? Não foi por essa que eu lutei, essa que passa para o consumidor um encargo violento, um consumidor que não tem contrapartida nenhuma. Se o consumidor quiser estudar, ele tem que pagar de novo, numa escola particular. Se ele quiser ir a um hospital, alguma coisa da saúde, ele tem que fazer um plano de saúde. Se quiser segurança, tem que contratar segurança privada, isso é o que acontece. Então, você paga uma carga tributária imensa, não tem nada de contrapartida, e parece que é normal aprovar de qualquer jeito aqui, ainda mais quando está estampado na mídia hoje que, como não foram liberadas as emendas... E aí aparecem o Presidente da Câmara e do Senado com o Presidente Lula dizendo que chegaram a um acordo, aí vão votar as reformas, como se a reforma tributária fosse votada...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... não pelo mérito da proposta, mas pela liberação da emenda. Cara, nós chegamos a um ponto em que, de fato, a população precisa rever os seus valores, rever realmente os seus representantes. Será que os seus representantes - se é que muitos lembram ainda em quem votaram - estão cumprindo realmente aquilo que prometeram? Será que estão defendendo os interesses da população? É lamentável que a gente ainda tenha, através desses programas sociais que eu disse aqui no discurso, um voto de cabresto. As pessoas recebem esses benefícios, seja ele Bolsa Família, seja ele de incentivo fiscal, e aí votam em função desse benefício, ou seja, é compra de voto escancarada. Isso é o que o TSE deveria arguir, acompanhar e dificultar, mas não... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... eles realmente dificultam aqueles que querem defender o bem da população, e agora, por incrível que pareça, querem... Já está inelegível o nosso Presidente, que resgatou realmente o respeito à pátria, à família, não roubou, não deixou roubar. Agora é diferente, parece que tem que roubar, que tem que ser corrupto para estar aí comandando o processo, seja no Legislativo, seja no Judiciário. Ontem foi liberado lá o Presidente do tribunal onde houve venda de sentença, porque agora é normal nos tribunais venda de sentença, e não acontece nada. Vou cobrar hoje do Presidente aqui. Nós ficamos, Senador Jorge Seif... V. Exa. talvez não tenha participado, mas eu participei de pelo menos três reuniões, não sei se o Senador Presidente Chico Rodrigues participou, nas quais nós discutimos, na casa do Presidente, a questão dos quinquênios do Judiciário... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e não foi colocada na pauta porque não tinha votos suficientes para aprovar. O CNJ mete a caneta, e já estão pagando, sem a aprovação de uma emenda constitucional. Para que este Congresso existe desse jeito, se o Supremo legisla, se o CNJ legisla? Acho que não precisa, vamos fechar as portas e vamos embora, que é uma economia, talvez possa ajudar aí no pacote fiscal com redução de custo. Então, é grave, Presidente, essa situação. Alerto todos os Senadores a lerem o relatório da reforma tributária, de 586 páginas, para ver que realmente o nosso consumidor, o contribuinte, vai pagar um preço alto por essa reforma. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Izalci, V. Exa. está tratando de um tema hoje, sobre a reforma tributária, que é um tema extremamente importante para a vida brasileira. Por isso é que ele já se arrasta há tantos anos, sendo discutido em outras legislaturas, e a gente percebe exatamente que ainda não se chegou a um ponto de equilíbrio para que se possa, na verdade, ter ganhos e não perdas.
15:20 R	Como V. Exa. aqui é especialista nessa área fiscal e tributária, V. Exa. conhece isso como poucos aqui e, portanto, tem autoridade para fazer comentários técnicos que possam, na verdade, auxiliar no aprimoramento desta reforma tributária. Concordo plenamente com V. Exa. que um relatório com mais de 400 páginas lido em ato contínuo talvez não tenha ainda a qualidade e a segurança de ser votado e aprovado em menos de 24 horas. Portanto, temos que seguir a orientação de V. Exa., porque V. Exa. traz na bagagem, como contador, como especialista nessa área, informações que são preciosas para a vida brasileira, especialmente a reforma tributária, que mexe principalmente com os mais pobres. Essa é que é a verdade. Então, eu tenho certeza de que V. Exa., ao fazer esse comentário, teve eco. Eu vim ouvindo no carro V. Exa. no debate com o Relator, mostrando exatamente qualidade de argumentação. Qualidade de argumentação com dados técnicos passa, obviamente, a vigorar como verdade. É por isso que eu acho que V. Exa. vai trabalhar no sentido - juntamente com muitos Parlamentares - de que isso não seja de afogadilho apresentado para amanhã haver votação aqui no Senado. Parabéns a V. Exa. Passo a palavra ao nobre Senador Jorge Seif, do PL, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de vinte minutos, ou melhor, de dez minutos, nobre Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Fiquei feliz com a notícia dos 20 minutos - ontem me deram 20, eu gastei até 30, Presidente. Quero desejar uma boa tarde para o senhor, para as Sras. e Srs. Senadores, para os servidores da Casa e visitantes. Senador Chico Rodrigues, deparamo-nos hoje com a seguinte notícia na revista Veja: "Governo vai distribuir 20 mil 'pistolas elétricas' para as polícias. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo do envio de equipamentos, que custarão 120 milhões de reais, é reduzir a letalidade" das forças de segurança pública. Presidente, eu queria fazer aqui uma reflexão junto com o senhor. Na verdade, essa política de compra de arma de choque, que é não letal, segue o ritmo de um Governo que defende bandido, de um Governo que fala de desencarceramento, de um Governo que defende humanização de pequenos delitos, de um Presidente da República, que é ex-condenado, descondenado só Deus sabe como, que falou: "Eu não consigo mais ver jovens morrendo porque roubaram um celular". É como se roubar celular fosse relativizado ou normal. Deparamo-nos com vídeos de assassinos com faca, com arma, matando pessoas por causa de celular, que hoje é um dos itens mais cobiçados pelos bandidos, pelo que o cidadão brasileiro de bem é mais vítima, o que, muitas vezes, custa a vida do brasileiro!
15:24 R	Eu faço uma reflexão com o senhor, Senador Chico Rodrigues: como está o crime organizado hoje? Será que eles estão também substituindo e se armando com armas de choque? Não é o que nós vemos nas manchetes! Nós os vemos com fuzis automáticos que são proibidos no Brasil. O senhor sabe que eu sou CAC, que eu sou entusiasta do tiro desportivo, que eu sou colecionador. Armas automáticas no Brasil são só para o Exército Brasileiro, mas eles dispõem disso, eles dispõem de ponto 30, ponto 50, 762, 308, 556, calibres pesados, calibres de guerra! É contra essas armas que o Ministério da Justiça quer colocar o policial, que está sob forte pressão psicológica, câmera no peito...?! E eu queria também até propor outra coisa, Senador Chico Rodrigues. Por que câmera no peito só de policial? Vamos nós da classe política meter câmera no peito para o povo saber o que nós falamos, o que nós fazemos! Que tal colocar câmera no peito do Judiciário? Como agora o Senador Izalci Lucas falou, o cara foi pego vendendo sentença, e o castigo dele é se aposentar compulsoriamente, ou seja, vai continuar recebendo o salário dele sem trabalhar, porque era um corrupto! Então, Sr. Presidente, isso me indigna de forma profunda! "Mas, Seif, existem casos de violência policial, de abuso de poder, de exageros por parte de alguns poucos policiais..." Sim! É inegável. Temos visto aí, inclusive em São Paulo, cinco, seis, sete ocorrências inexplicáveis e injustificáveis. Por isso, Presidente, nós não podemos transformar os nossos heróis que são policiais em vilões, como se pretende fazer com este desgoverno, com um Ministro que fala claramente sobre política de desencarceramento, sobre defesa... Bandido virou mocinho, e policial virou marginal, demonizado, investigado sob qualquer circunstância, igual a empresário no Brasil! A realidade, Presidente, enfrentada pelas forças de segurança do Brasil é alarmante. O crime organizado possui armas de guerra, Sr. Presidente, calibres poderosos, armas automáticas, que são proibidos no nosso território! Enquanto isso, os nossos policiais, Sr. Presidente, estão praticamente com atiradeira, recursos limitados, burocracias excessivas, pressão desumana... Não é à toa que o índice de suicídio por parte de policiais tem batido recordes. Eles não têm família, saem de manhã, não têm hora para voltar, viram o turno, sempre sob pressão, com todo tipo de retaliação por parte da Justiça ou risco de vida iminente a todo tempo. São poucos homens, pouco armamento, número insuficiente de homens para cuidar da segurança pública no nosso Brasil e um sistema de Justiça que frequentemente parece mais preocupado em proteger o criminoso do que em apoiar o policial! Para mim eu não tenho a menor dúvida: a atual Justiça brasileira, os atuais ocupantes dos cargos de segurança pública no Governo Federal... Eu não tenho dúvida nenhuma!
15:28 R	Sr. Presidente, não podemos demonizar todas as corporações por causa de casos isolados. Isso é injusto e perigoso. A esmagadora maioria dos policiais age com ética, com coragem... E eles são, Sr. Presidente, em última instância, os nossos verdadeiros heróis do dia a dia. Eu queria também lembrar ao senhor, mudando de assunto, mas dentro do assunto de armas de fogo - não sei se o senhor sabe disto -, que, em 1920, a primeira medalha de ouro, a primeira medalha de prata e a primeira medalha de bronze do Brasil em Olimpíadas foram nos Jogos Olímpicos da Antuérpia, e o atleta Guilherme Paraense ganhou ouro no tiro esportivo. E o Brasil também conquistou mais duas medalhas: uma de bronze, com Afrânio da Costa, e uma prata, na competição por equipe. E essas conquistas, Presidente, marcaram a estreia do Brasil no pódio dos Jogos Olímpicos. E agora tivemos a triste notícia de que o Relator incluiu as armas de fogo e as munições no "imposto da maldade", no "imposto do pecado". Ora, eu quero fazer um questionamento aqui às senhoras e aos senhores. O que é o "imposto do pecado?" É a aplicação de uma tributação adicional a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Um desportista, hoje, deve causar mal ao meio ambiente ou deve causar mal à saúde eu não sei de quem, talvez do alvo de papel. Ele causa muito mal aos alvos de papel, à saúde dos alvos de papel! Nós estamos demonizando... E nós sabemos que é uma política de governos ditatoriais - Cuba, Venezuela, Coreia do Norte, Nicarágua e tantas outras - a política do desarmamento, porque eles querem ter o controle absoluto. Agora, a pessoa... Meu estado é o estado, Sr. Presidente, com mais armas de fogo proporcionalmente à sua população e - olhe que coincidência, Senador Chico Rodrigues! - é o estado com menor índice de violência no Brasil! Que coincidência! (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Povo armado, povo respeitado! Bandido não tira onda em Santa Catarina, porque sabe que a maioria dos catarinenses tem lá uma espingarda, uma pistola ou um revólver para defender a si, sua propriedade, sua família e sua vida. Lá, eles não tiram onda! Antes de ele invadir a casa do senhor em Santa Catarina, "esse aqui é o estado mais armado". Inclusive, agora, em Jaraguá do Sul, tivemos a festa dos atiradores, a maior festa de atiradores do Brasil. Somos o estado com os clubes de tiro mais antigos do Brasil, somos o estado com o maior número de atiradores vinculados a clubes de tiro, mas não é para matar ninguém, não, Senador, e, sim, para desporto, tiro esportivo, coleção... Agora, em última instância, quem compra arma para matar é bandido, Senador. Cidadãos de bem como eu e como o catarinense compram armas para se defender. (Soa a campainha.)
15:32 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu quero deixar aqui meu protesto contra essa medida de última hora que incluiu no PL da reforma tributária o "imposto da maldade", o "imposto do pecado" sobre as armas e munições! Lembro que, quando o Presidente Bolsonaro fez o cadastro que realmente só libera arma de fogo e reduz impostos de armas e munições, o número de atiradores, de CACs no Brasil aumentou muito exponencialmente. E, quando a Dilma era Presidente, foram índices recordes de homicídios no Brasil; e, quando Bolsonaro liberou as armas de fogo para os brasileiros, foi o recorde, o menor índice de crimes hediondos e de assassinatos... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... depois que a população se armou, no Governo do período do Presidente Bolsonaro. Sr. Presidente, agradeço pela sua tolerância, pela sua paciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jorge Seif, V. Exa. fala do tema segurança pública com extrema propriedade. E é lógico que, obviamente, na visão muito pessoal e intelectualizando a decisão de cada um dos Srs. Parlamentares, uns são favoráveis ao armamento, outros ao desarmamento. V. Exa. defende de forma clara, cartesiana, até porque a sociedade brasileira precisa, na verdade, se defender... A gente vê, cada dia mais, que os marginais estão tomando conta, estão assustando, estão causando pânico à sociedade brasileira. Esse tema é um tema de discussões muito profundas, em que o Governo procura dar um certo equilíbrio, inclusive com a aquisição dessas pistolas elétricas, armas de choque, quando, lá na ponta, lá na esquina, o bandido está armado até os dentes de armas de alto calibre, causando pânico no campo, na cidade. E a população já não tem mais tranquilidade. O Estado de Santa Catarina, como V. Exa. bem fala, é um estado em que os índices de criminalidade são um dos menores do país. É claro que esse fator que V. Exa. cita hoje tem, obviamente, seu fator inibitório, ele faz com que o bandido pense duas vezes em praticar os seus crimes, muitas vezes hediondos, que assaltam a imaginação de toda a sociedade. Então, V. Exa. conhece o tema, é um CAC por convicção. Cada um tem os seus sonhos, tem o seu esporte, o meu filho é CAC também, e não vejo nada de mal nisso, pelo contrário, mantém sempre uma função de equilíbrio, de correção, e a arma é apenas quase um instrumento esportivo, mas, ao mesmo tempo, não deixa de ser, na hora de uma necessidade, um instrumento de defesa. Por isso, nós entendemos que é muito complexo esse tema. E V. Exa. só tem dado contribuição nos seus pronunciamentos. Parabéns. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o nobre Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado.
15:36 R	Eu vou tentar ficar bem calmo aqui, mas acredito que eu não vou ficar, pois eu acho que, desde quando eu cheguei aqui, em 2023, este é o dia em que eu vou falar mais revoltado dentro deste Plenário aqui. Eu entrei na política para poder servir o povo, para poder ajudar meu Estado de Minas Gerais e, principalmente, para combater injustiça. Para vocês entenderem, a isenção de IPVA de carro velho já tem em vários estados do Brasil. Infelizmente, em Minas Gerais e em Pernambuco, ainda não existe esse benefício para que você que tem um carro velho possa ficar sem pagar IPVA. Vendo essa situação, eu peguei e fiz essa PEC aqui, dentro do Senado, que foi aprovada em primeiro turno e em segundo turno, com quase unanimidade, inclusive com voto da esquerda, inclusive com voto da base do Governo, o que eu tenho que agradecer aqui - eu vou ser sempre um homem para poder reconhecer isso. E é aquela lenga-lenga de como funciona o Congresso Nacional, que é caro, extremamente caro... O que acontece? Tem que ser votado também na Câmara, os Deputados também têm que votar. Eu vou lembrar que essa PEC minha foi votada em março, e a gente está em dezembro. E eu comecei a correr atrás para que ela fosse votada pelos Deputados, dentro da Câmara também. Estou desde março tentando isso - abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro. Fui atrás da Carol de Toni, que é Deputada por Santa Catarina e que hoje é Presidente da CCJ; liguei para ela, mandei mensagem. Veio a questão das eleições. Ela teve que esperar passarem as eleições e conseguiu - quero aqui agradecer a ela publicamente -, semana passada, colocar isso na CCJ para ser votado, porque, se não se votar este ano e virar lei, esse benefício não vai valer para o ano que vem para Minas Gerais, para Pernambuco e, inclusive, para Santa Catarina. Não sei se o Seif está aqui ainda, mas o teto agora será de 20 anos e, em Santa Catarina, é de 30, e, então, vão reduzir-se dez anos, o que vai beneficiar também Santa Catarina, como eu expliquei para a Carol de Toni, que pegou e pautou para se votar na CCJ quinta-feira. Você sabe o que o pessoal do PT e do PSOL pegou e fez? Eu fiz questão de imprimir aqui para vocês, para mostrar para vocês. Esses Deputados que falam que defendem o pobre... Eu faço uma pergunta. Senador aqui tem direito a carro oficial, carro chique, preto, de que eu abri mão... Eu, como Senador, tenho um carro de 2023. Eu acredito que quase todos os Deputados aqui não têm carro velho, nem Senador, nem ministro. Quem tem carro velho é o pobre, é o povo. Esses que falam que defendem o povo e defendem o pobre... Vocês sabem o que eles pegaram e fizeram? Está aqui ó - fiz questão de imprimir - um requerimento do Deputado Federal Chico Alencar. Eu, inclusive, com toda a humildade do mundo, mandei um áudio para ele no sábado: "Chico, se você tiver alguma coisa para me falar, pode me falar". Pegou e mandou um áudio para assessoria dele, achando que estava mandando para a assessoria, mas mandou foi para mim, falando: "Assessoria, olhe isso aqui, porque, se for bom igual ele está falando, não se pode obstruir". O Chico Alencar! Quero aqui agradecer pelo menos a resposta, que não foi para mim, mas chegou para mim. Aí, gente, lá em Minas Gerais, teve mais um requerimento. Aí, Minas Gerais! Vocês, povo mineiro! De uma forma respeitosa, de uma forma educada, vocês poderiam cobrar do Patrus Ananias, porque ele também fez requerimento pedindo para tirar de pauta. O Patrus Ananias também fez esse requerimento. Aí, sabem quem assinou? Estão aqui as assinaturas ó: Chico Alencar, Sâmia Bomfim, que é do Rio de Janeiro - sendo que não vai prejudicar em nada o Rio de Janeiro - e Célia Xakriabá, de Minas Gerais. A Célia também é de Minas Gerais. Dois Deputados mineiros pediram, fizeram requerimento para tirar de pauta - dois Deputados mineiros. Aí, eu peguei, de uma forma educada e respeitosa também... As minhas mensagens se apagam, mas, se eu estiver mentindo, Sr. Patrus Ananias, mostre meus áudios, publique meus áudios. Fiz questão, na humildade, de mandar um áudio para ele no sábado: "Deputado Patrus Ananias, aqui é o Senador Cleitinho. De uma forma respeitosa, vim aqui pedir ao senhor para não atrapalhar, para que esta semana agora, se novamente na CCJ for pautada, não fazer requerimento para tirar de pauta, não obstruir". Mandei para ele no sábado e, novamente, no domingo. Como não me respondeu, peguei e mandei novamente para ele no domingo: "Patrus, aqui é o Cleitinho. Você me desculpe estar incomodando em pleno domingo, mas eu lhe peço novamente. Não sei se você escutou o meu áudio, mas essa minha PEC beneficia diretamente Minas Gerais, porque Minas Gerais ainda não tem esse benefício". Estou esperando a resposta dele até agora.
15:40 R	Então, o que eu tive que fazer aqui? Subir ao Plenário e pedir ao povo brasileiro que tenha empatia, porque, por mais que seja para Minas, para Pernambuco e Santa Catarina, vocês podem compartilhar e viralizar esta minha fala em todo o Brasil. E você que é de Minas, de Pernambuco e de Santa Catarina, de uma forma respeitosa, pode cobrar esses três Deputados para que, se a Carol de Toni pautar amanhã ou na quinta-feira na CCJ, não atrapalhem, deixem a PEC seguir para que seja votada o mais rápido possível, neste ano ainda, para que Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina possam ter esse benefício - possam ter -, porque são os únicos Estados que ainda não têm. Agora, se vocês atrapalharem, porque vocês estão querendo me boicotar... Eu já falei para vocês que o meu carro é de 2023; sem propina e honestamente, eu pago esse carro. Então, se vocês quiserem me atrapalhar, eu vou dar um recado aqui para vocês - porque foram dois Deputados de Minas Gerais, um do PSOL e um do PT -: vocês estão me pedindo, se eu não conseguir aprovar isso aqui neste ano para poder beneficiar o povo mineiro que ainda não tem, para sair Governador do Estado de Minas Gerais. Vocês estão me pedindo, vocês estão me provocando, porque aí eu, como Governador, numa canetada, resolvo o problema de Minas Gerais, porque aqui eu não tenho medo de ninguém, não! Aqui eu devo satisfação para o povo que me colocou aqui. Eu não tenho medo de ministro, de Deputado, de Senador, de ninguém. Eu devo satisfação para quem paga o meu salário. Se vocês continuarem nessa patifaria de querer me boicotar, vocês podem ter certeza absoluta de que eu vou vir candidato a Governador. Aí eu quero ver se eu vou ficar dependente de Deputado - aí eu quero ver se eu vou ficar dependendo! -, porque, desde quando eu era Deputado Estadual, é sempre isso. Eu peço aqui a você que é de esquerda, a você que é de direita, a você que é de centro, a você que não é nada, que pegue todos os meus projetos, desde quando eu era Vereador, Deputado Estadual e agora Senador - aqui eu tenho mais de 300, essa PEC foi aprovada -, todos são para beneficiar a população mineira e brasileira, todos! Não tem um projeto meu que é para prejudicar o povo, porque a nossa função aqui é essa. E eu queria que as pessoas entendessem isso, porque falam: "O que você faz aí no Senado?". A minha função é legislar e fiscalizar. Eu não sou o Executivo, eu não tenho a caneta, eu não mando fazer obra, eu não tenho esse poder, infelizmente. O meu é esse, e fico dependendo ainda. Eu quero lembrar aqui, gente, que esta Casa é cara, o Congresso Nacional é caro. Daqui a dez dias, V. Exas., todos nós vamos entrar de recesso e vamos voltar só depois do Carnaval. Eu aprovei uma PEC aqui em março, e até agora, lá na Câmara, não colocaram para votar. Agora, pergunte se fosse para aumentar o salário de Deputado se já não tinham votado há muito tempo; pergunte se fosse para dar mais benefícios para a classe política se já não tinham votado há muito tempo. Mas, como é benefício para ajudar o povo, fica nessa lenga-lenga. E esses mesmos Deputados falam que defendem o povo - esses mesmos Deputados. Então, eu estou revoltado - revoltado! Eu estou atrás disso aqui desde março. Pensem comigo: para vocês verem, de 300 projetos, até agora, só uma PEC minha foi aprovada aqui no Senado - de 300! Aqui, eu não estou em Comissão, aqui eu não estou na CCJ, aqui eu não estou em nada, eu não relato nada, não sei por quê, mas tudo que eu posso fazer para o povo mineiro eu faço. Estou fazendo a minha parte, porque o meu salário está em dia. E eu tenho que ficar aguentando esses Deputados fazendo uma sacanagem dessas. Não comigo, porque novamente eu vou falar: o meu carro é 2023; vocês estão avacalhando e prejudicando quem tem carro velho. E quem tem carro velho é rico? Quem tem carro velho é pobre.
15:44 R	Toda hora, nas mensagens do meu telefone aqui, o pessoal me manda: "Cleitinho, e a sua PEC vai valer para o ano que vem? Eu vou ficar sem pagar, Cleitinho?". Nada. Por quê? Porque tem três Deputados Federais segurando a PEC na CCJ. Uma covardia, uma sacanagem. Então, espero... Eu estou aqui, podendo esclarecer para vocês... Você que está vendo esta fala minha, vá lá, mande um e-mail, mande uma mensagem para o gabinete do Patrus Ananias... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... do Chico Alencar, da Sâmia, da Célia, que é por Minas Gerais, e peça, de uma forma respeitosa: "Não avacalhe o Cleitinho. Vocês não estão avacalhando o Cleitinho, vocês estão avacalhando a nós, o povo, o patrão que paga o salário de vocês rigorosamente em dia". Eu queria aqui finalizar. Presidente, me dê mais um tempinho aí, fazendo favor? Porque eu queria, primeiro, falar uma coisa aqui, publicamente. Eu, como cristão, vou à igreja, oro e sei muito bem o que a Bíblia ensinou para a gente, então, a gente tem que praticar. Eu jamais vou desejar mal para alguém ou desejar a morte de alguém, por isso eu falo publicamente aqui: pronta recuperação para o Presidente Lula. Que ele fique bem, fique com saúde. Que Deus abençoe a saúde dele. Jamais, na minha vida, como ser humano, como cristão, eu vou desejar a morte de alguém. Quem é cristão de verdade, que lê a Bíblia e pratica a Bíblia, ora até pelo seu inimigo. Vocês sabiam disso? Então, jamais, na minha vida, eu vou desejar mal para alguém. Que o Lula, o Presidente Lula, possa ter uma pronta recuperação... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... e possa voltar o mais saudável possível. Presidente, eu queria finalizar aqui, porque eu queria mostrar para vocês.... Vai ter gente com raiva de mim, mas não tem problema não, viu? Se ficar com raiva, vá para a igreja, vá orar que vai passar. Mas eu queria mostrar para vocês aqui o seguinte: vocês viram o Janjomêtro falando dos R$63 milhões que foram gastos neste ano de 2023, o que dá R$4 mil por hora? Deixe-me falar uma coisa para vocês: não é só o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, mas todos nós temos que participar desse corte de gastos, todos: Legislativo, Judiciário e Executivo. Não temos que falar só da Primeira-Dama, não; está errado, mas tem muita coisa errada neste país aqui. Então, eu já peguei aqui a assinatura de todos os Senadores para a minha PEC para acabar com os supersalários - e têm que acabar os supersalários. E agora, que a gente vai votar também, vamos pegar e colocar já as emendas para poder acabar com esses supersalários. Eu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... porque, como a Janja gastou R$62 milhões, R$4 mil por hora, teve um estado aqui em que 125 juízes gastaram R$500 mil por salário: 125 juízes em um mês; em um mês. Esse total deu R$62 mil. Sabe quanto foi por dia? Cento e setenta e um mil. Sabe quanto foi por hora? A Janja, R$4 mil, não foi? Eles, em um mês - porque a Janja foi em um ano -, R$7 mil. Então, não tem que acabar só com os da Janja, com esses privilégios, não; tem que acabar também com os do Judiciário. O Judiciário, este ano, já gastou R$12 bilhões em penduricalhos. Eu vou repetir: R$12 bilhões em penduricalhos. Precisamos acabar com esses supersalários, e não só com os da Janja, não; com os de todos nós Senadores também, dos Deputados e do Judiciário. Com R$12 bilhões em penduricalhos: por dia, R$33 milhões. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Finalizando: por dia, R$33,875 milhões; por hora, R$1,369 milhão; por minuto, R$22 mil.
15:48 R	Aí, a culpa é do povo? A culpa é do povo que faz escala seis por um e ganha R$1,4 mil? A culpa é de todos nós aqui, do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Somos nós que temos que pagar essa conta, somos nós que temos que cortar da própria carne, somos nós que temos que dar bom exemplo. E aqui não é nada contra ninguém; aqui é fazer o certo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Cleitinho, V. Exa. apresentou essa PEC nº 72 em 2023. E no dia 13/03/2024, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada quase por unanimidade. Então, é um tema caro. Apenas três estados do Brasil ainda cobram IPVA de veículos velhos, às vezes, caindo aos pedaços. E V. Exa., numa defesa quase coletiva dos Estados de Minas, de Pernambuco e de Santa Catarina, apresenta, e a Câmara, na sua lentidão... Eu fui Deputado Federal 20 anos, sei que tem realmente esse trâmite regimental demorado, mas, como já chegou pronto e acabado o seu projeto, pela relevância que tem para dar equidade inclusive aos estados, a indignação de V. Exa. é totalmente compreensível. Portanto, é importante V. Exa. ficar no pé, exatamente porque na quinta-feira está prevista a votação, conforme V. Exa. falou. Oxalá a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados possa efetivamente colocar em votação e lograr êxito para beneficiar aquelas pessoas que, com seus carros velhos, muitas vezes, não têm nem capacidade de reposição de peças, mas o Governo teima em cobrar ainda o IPVA. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Gostaria de pedir, já que um membro da Mesa tinha solicitado, ao Senador Izalci, mas o membro da Mesa... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Weverton, poderia assumir para que eu fizesse meu pronunciamento? (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Presidente Weverton, quero agradecer a V. Exa. por alternar a Presidência da mesa, hoje, da sessão, para que eu possa realmente realizar o meu pronunciamento. E ao tempo, quero agradecer também ao Senador Izalci Lucas pela presteza, pela bondade de estar à mesa também para, em eventual vacância, poder conduzir os trabalhos. Eu uso a palavra para defender o Projeto de Lei nº 327, de 2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Esse programa visa estimular a produção de energia por meio de projetos sustentáveis e energia renovável, incluindo resíduos sólidos, com destaque para a Emenda 26 de Plenário, de autoria do Senador Wellington, que busca viabilizar a contratação da energia produzida pelas usinas de recuperação energética de resíduos sólidos.
15:52 R	Nós estamos vivendo um momento em que é tratada a importância de preservação ambiental, e é lógico que, com esse escopo, nós, na verdade, temos que aplaudir esse projeto, para que essa recuperação energética possa ser efetivamente atendida. A aprovação do PL 327 e da referida emenda não tem muitos casos para mim, pois esse PL combina soluções para alguns dos principais desafios enfrentados por nossas gerações: primeiro, justiça social; segundo, preservação ambiental; e, terceiro, geração de energia - ainda mais para quem representa um estado que carece de oferta de energia elétrica, como é o caso do Estado de Roraima. O Estado de Roraima é o único Estado da Federação Brasileira que ainda não está interligado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), mas, graças à iniciativa, lá atrás, do Presidente Bolsonaro e, principalmente agora, do Presidente Lula, que destinou R$4 bilhões no PAC, essa obra já está mais de 60% executada entre Manaus e a nossa capital Boa Vista, portanto, interligando o Estado ao Sistema Interligado Nacional. A aprovação do Paten e da referida emenda oferecerá resposta real às dimensões fundamentais de cuidado com o meio ambiente. A proposta tem potencial para até mesmo erradicar nossas montanhas de lixo. A proposta tem potencial para até mesmo transformar esse bem importante para o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação, que é a energia elétrica. Realiza nosso compromisso - como Parlamentares - com as futuras gerações de transformar lixo em energia limpa, cumprindo não apenas o pacto internacional, mas nosso dever moral de deixarmos a casa limpa para aqueles que a receberem. Essas emendas preveem que 1% do capital investido na construção dessas usinas seja destinado a cooperativas de catadores. Isso se chama justiça social, o que se traduz em impacto social positivo, pois garante infraestrutura, equipamentos e dignidade para milhares de trabalhadores que já atuam na cadeia de reciclagem, fortalecendo a economia circular e promovendo a inclusão social. Sr. Presidente, se aprovada essa alteração legislativa, enriquecida com a Emenda de Plenário 26, estaremos cumprindo o nosso dever moral com a sociedade que nos elegeu como representantes. A alteração legislativa que defendo aqui hoje prestigia a própria razão de ser do pacto constitucional, que é, em última instância, a garantia da dignidade do ser humano. O Brasil gera mais de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos todos os dias. Vejam: são 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos todos os dias. Quase 40% desse volume é descartado de maneira inadequada, causando impactos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, danos ambientais esses que geram cada vez mais pressão sobre a natureza e, no limite, comprometem até mesmo a continuidade da vida humana.
15:56 R	Alguns podem achar que as alterações da proposta do PL 327, de 2021, sejam quase uma utopia, mas não são. Com boa vontade e boa execução, podemos transformar esses problemas em desenvolvimento econômico para o Brasil por meio da geração da energia elétrica. Uma das medidas que podem ajudar a viabilizar a geração de energia por resíduos sólidos é adotar contratos de longo prazo que garantam a compra desse tipo de energia essencial para o dia a dia da população. Esse modelo foi adotado com sucesso em países como, percebam, Alemanha, Japão e China, nos quais a gestão de resíduos evoluiu para práticas que unem eficiência e sustentabilidade. Investimentos de longo prazo são fruto de confiança, fruto de credibilidade. O Brasil se tornou um importante player no mercado internacional justamente por ter conquistado credibilidade. A recuperação energética, portanto, está longe de ser apenas uma medida ambiental; é uma forma eficaz de geração de energia firme e confiável em um mundo que demanda cada vez mais energia elétrica para o seu desenvolvimento. A geração de energia elétrica por resíduos sólidos tem um grande diferencial em relação a outras fontes renováveis. Essas usinas operam de maneira contínua, 24 horas por dia, sem interferência de clima, além, é claro, de ajudarem a reduzir nossa dependência de fontes poluentes e caras, como é o caso das termoelétricas e do combustível fóssil do nosso país. Só para se ter uma ideia, no meu estado, lá no Norte, no Estado de Roraima, na fronteira com a Venezuela e com a Guiana - 2 mil quilômetros de fronteiras entre esses dois países irmãos -, nós consumimos mais de 2 milhões de litros de combustível fóssil por dia. E há outras externalidades positivas que, por exemplo, ao processar os resíduos, reduzem drasticamente o volume de lixo destinado aos aterros, o que prolonga a vida deles e minimiza a emissão de gases de efeito estufa como metano, que é muito mais nocivo que o CO2 no curto prazo. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, trabalharemos na vanguarda mundial das tecnologias ambientais sustentáveis. Estou muito motivado e consciente. O potencial desse projeto é imenso. Em matéria de desenvolvimento sustentável, o Brasil é referência mundial, é pioneiro, é protagonista. Espero que esse projeto, além de beneficiar o Brasil, sirva de inspiração para outros países, sobretudo àqueles que não possuem tantas vantagens naturais. Além desses aspectos qualitativos, há um aspecto quantitativo: precisamos ampliar nossa capacidade de geração de energia. Poderíamos atender 14 milhões de residências com a energia gerada por essas usinas apenas nos 28 maiores centros urbanos do nosso país, ou seja, 14 milhões de pessoas. O PL 327, de 2021, e a emenda que citei são um avanço técnico e um avanço regulatório. Eles representam um compromisso com o futuro, o compromisso de que seremos capazes de transformar o passivo ambiental que hoje nos sufoca em um ativo que gere prosperidade, sustentabilidade e, acima de tudo, qualidade de vida.
16:00 R	Colegas Senadores, colegas Senadoras, Presidente Weverton, não estamos legislando apenas sobre energia ou resíduos. Estamos escolhendo o tipo de país que queremos deixar para as próximas gerações, confirmando o nosso protagonismo no compromisso com a sustentabilidade. Por isso, peço o apoio dos nobres colegas, já parabenizando o trabalho do Relator da matéria no Plenário, que, com tanta habilidade e sabedoria... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... relata a matéria, para incentivarmos essa fonte de energia sustentável para as próximas gerações. Portanto, Sr. Presidente, como V. Exa. vê, como V. Exa. acompanha, como os que estão na mesa ou no Plenário sabem, essa questão da sustentabilidade vem sendo discutida em vários fóruns internacionais. E o Brasil, é claro, tem protagonizado soluções de geração de energia limpa que têm servido de modelo para outros países do mundo. Precisamos apenas implementar esses sistemas para que possamos, na verdade, melhorar as condições de meio ambiente no nosso país, gerando emprego, gerando renda e, acima de tudo, gerando energia limpa e sustentável. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu vou convidar o Senador Marcio Bittar. Era o Senador Esperidião Amin, mas ele teve que ir ali na outra dependência da Casa e aí, na hora em que ele chegar, eu já o chamo. E quero também aqui registrar que se encontra aqui na nossa galeria o Comitê Executivo do Grupo Volkswagen, juntamente com o CEO e Presidente do Grupo Volkswagen do Brasil, o Sr. Ciro César Possobom. Sr. Ciro César, seja bem-vindo ao Senado Federal, a convite do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Vou passar a palavra ao Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. colegas Senadores da República, tem três temas, rapidamente, que quero abordar. Um deles é que o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, declarou que o Judiciário brasileiro não tem participação na crise fiscal, inclusive num texto aqui, abrem-se aspas, portanto, palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal dizendo o seguinte: "Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do orçamento que tinha em 2017, [...] corrigido pela inflação [evidentemente]. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira". Sr. Presidente, será que isso é verdade mesmo? Será que o fato de o Presidente do Supremo Tribunal Federal levantar dados... E há muito tempo eu aprendi que dados e até pesquisas podem ser manipuladas, você diz um pedaço delas. O Ministro menciona aqui que, em alguns anos, não houve aumento do orçamento da Justiça que não fosse apenas a correção da inflação. No entanto, Sr. Presidente, vamos dar uma olhada aqui no que dizem alguns estudos sobre as Justiças mundo afora. Vamos lá. Poder360: "Brasil lidera ranking mundial de gastos com tribunais de Justiça. Dados do Tesouro Nacional mostram que o país teve despesas de 1,61% do PIB brasileiro [com a Justiça]". E olha que nós temos uma das Justiças mais morosas do mundo. Vamos pegar aqui alguns dados em comparação.
16:04 R	O país, o nosso país, esse que o Ministro Barroso diz que a Justiça, que o Judiciário não teria participação nenhuma na crise fiscal que o Brasil vive... Vamos pegar aqui, então, alguns dados. O país está, o Brasil, bem acima da média internacional, que é de 0,37% do PIB. O top 3, quer dizer, os três que mais gastam do seu PIB com a Justiça, com o Judiciário, são: Brasil, em primeiro lugar; Costa Rica, em segundo; e El Salvador, em terceiro. Vamos lá, Sr. Presidente. Outros estudos, um pouco mais antigos, mas nada indica que tenham sido alterados, eu passo aqui a ler. De acordo com estudos publicados em 2015 pelo cientista político Luciano da Ros, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Illinois, em Chicago: na Alemanha, o Judiciário custa - na Alemanha - o equivalente a 0,32% do PIB; na Inglaterra e nos Estados Unidos, 0,14%; no Brasil, repito, 1,61% do PIB nacional; na América do Sul, a Venezuela gasta 0,34% do PIB; Chile e Colômbia desembolsam um pouco mais de 0,2%; e a Argentina, 0,3%. Portanto, Sr. Presidente, não dá para concordar, porque os fatos desmentem o nosso Exmo. Ministro Barroso, quando ele diz que o Judiciário brasileiro não tem nada a ver com a crise fiscal que o país vive. Eu estou terminando de ler um livro - e tem que ter paciência, porque a indignação ao lê-lo é muito grande -, que foi indicado pelo Senador Esperidião Amin: O país dos privilégios. A começar, Sr. Presidente, que eu já disse aqui e vou repetir: como é que um país pode ser levado a sério se a Justiça é a primeira que burla a lei? O Brasil aprovou a lei do teto, e a Justiça, se não é o primeiro Poder, ou o único Poder, é aquela que mais fura o teto. Na verdade, no Brasil, a lei do teto, aprovada pelo Congresso Nacional, passou a ser a lei do piso, e não do teto, porque todas as categorias buscam receber muito mais do que o teto. E sabe, Sr. Presidente, o maior volume do que se gasta do PIB brasileiro com o Judiciário nacional é com folha de pagamento, é com o pessoal, é com inativos e pensionistas, inclusive com os penduricalhos que, na maior parte das vezes, passam o valor do salário. É por isso, Sr. Presidente, que muitas vezes - muitas vezes não, poucas vezes - um juiz é pego em flagrante, e a penalidade para o magistrado é ir para a aposentadoria mais cedo, mas com salário integral. E aí, Sr. Presidente, qualquer cidadão brasileiro, ao ver isso acontecendo, pensa imediatamente o seguinte: "Caramba, isso não é uma penalidade! Esse juiz que foi pego e foi obrigatoriamente para a aposentadoria foi premiado, está indo para casa mais cedo com o salário integral". Ocorre, amigos e amigas, povo brasileiro que assiste a esta sessão, que a Justiça é cheia de penduricalhos, que fazem com que, no final das contas, o salário percebido pelos magistrados seja muito maior do que o salário estabelecido como teto, que é o salário do Supremo Tribunal Federal, de R$44 mil por mês.
16:08 R	Portanto, Sr. Presidente, a crise fiscal que o Brasil vive, que é gravíssima, que faz o Brasil criar lastro maior de moeda, que causa inflação, que faz com que o dólar suba, que provoca aumento de preços - como, por exemplo, dos combustíveis, porque todos são baseados pelo dólar -, é lógico que essa crise fiscal brasileira tem, sim - e muito! -, a ver com o peso do Estado brasileiro nas costas dos pagadores de impostos. Portanto, tem, sim, muito a ver com a soma exorbitante... Vou repetir: dos países pesquisados - foram 53 -, o país que gasta per capita mais do seu PIB com o Judiciário é o Brasil, e nós não temos a Justiça que têm os Estados Unidos ou a Alemanha, por exemplo. Sr. Presidente, o outro assunto - eu disse aqui recentemente - são os Correios. Parece que eles vão bater o recorde da Dilma! No Governo da Dilma, Sr. Presidente - no segundo Governo, se eu não me engano -, os Correios deram 2,5 bilhões de prejuízo. Os Correios, até o mês passado, retrasado, já tinham dado 2 bilhões, e é capaz que se chegue, até o final do ano, à cifra de 2,7 bilhões de prejuízo. Como é que pode, não é, Sr. Presidente? É um órgão que há três ou quatro anos estava dando lucro, no Governo do Presidente Bolsonaro. O caso dos Correios, Sr. Presidente, não é exclusivo. Olhe só: em 2022, a folha de pagamento - o que se gastava com pessoal nas estatais - era de 115 bilhões, no último ano do Governo do Presidente Bolsonaro. No primeiro ano do Governo do Presidente Lula, do PT: 130 bilhões; quer dizer, 5 bilhões a mais com gasto de pessoal. E sabe qual é a outra razão, Sr. Presidente? Está aqui nesta matéria do Diário do Poder de 10/12/24: "Correios torram 3.200% a mais com patrocínios [e propaganda]". Portanto, Sr. Presidente, essa é uma das explicações do porquê nós termos estatais que dão, agora, prejuízo. E, quando elas dão prejuízo, Sr. Presidente, na verdade, elas estão fazendo com que o povo brasileiro pague, porque o prejuízo não é pago por gente de outro planeta, não; é pago pelo povo brasileiro. Portanto, quando a estatal passa de lucro para prejuízo, como é agora, quem paga é o pagador de impostos no Brasil, o trabalhador brasileiro. Por último, Sr. Presidente, às vezes eu penso que, de fato, o Parlamento brasileiro, há muito, já perdeu o seu poder. Mais uma vez - podia ser outro, porque eu falei dele agora, no primeiro ponto -, o Ministro Barroso determina o uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo. Sr. Presidente, não precisa mais de Governo estadual! Nós temos uma democracia; a Federação brasileira já é uma Federação "mais ou menos", porque, nos Estados Unidos, por exemplo, a autonomia que os estados federados têm é muito maior do que na Federação brasileira... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que é extremamente centralizada. Aí, o Ministro do Supremo Tribunal Federal determina isso. Eu quero deixar aqui, Sr. Presidente, minha posição clara sobre esse assunto: eu sou contra todas as atitudes que o Estado brasileiro faz para constranger os agentes da lei! Já não basta a audiência de custódia, em que um bandido, preso muitas vezes cinco, seis, sete, dez vezes, vai ter que dar uma versão, geralmente mentirosa, na frente do policial que arriscou a sua própria vida para defender a sociedade contra aquele que é fora da lei. A audiência de custódia é uma humilhação para os homens e mulheres do Brasil que enfrentam facções criminosas, arriscando a sua vida, para numa audiência de custódia se verem humilhados e, principalmente, depois disso, verem aquele meliante, que ele arriscou sua vida para prender, no meio da rua, solto, cometendo crime de novo.
16:12 R	E essa atitude, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... os policiais do Brasil, e muitos deles, há muito tempo, já têm receio de agir contra o marginal, contra o bandido, contra o estuprador, contra o assassino, com medo de pegar uma retaliação e até perder o seu emprego. Agora, Sr. Presidente, o que eu acho interessante é porque muitas das autoridades, inclusive no Parlamento brasileiro, que trabalham muito mais preocupados com o bandido do que com o agente do Estado brasileiro, com o policial, muitos deles têm segurança própria, como são os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e talvez não passem o que o povo brasileiro passa na mão das facções criminosas. Portanto, fica aqui o meu repúdio e a minha posição clara: eu sou contra! Se dependesse de mim, não existiria a possibilidade dessa câmera permanente nos policiais do Brasil, muito mais para fiscalizar a ação do policial do que para fiscalizar os bandidos, que estão soltos pelo Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Marcio Bittar. Convido a Senadora Zenaide Maia para fazer o uso da palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Weverton - ou Veverton, que eu ouço muito -, quero cumprimentar aqui todas as Senadoras e Senadores e todos que estão nos assistindo. Estamos diante de um marco civilizatório nos tempos modernos de tanta desinformação: o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. O Congresso Nacional precisa aprovar esse avanço imediatamente. É um assunto urgente, que impacta não só a vida privada dos cidadãos e das cidadãs, mas pode ameaçar o próprio sistema democrático e as instituições públicas que governam este país. Fake news, deep fakes, as mentiras, os discursos de ódio, as teorias de conspiração, as manipulações de narrativas em meios digitais são potencializadas com sistemas digitais de disseminação em massa desses conteúdos fraudulentos pela internet, pelas redes sociais. Esse descontrole precisa de freios legais. É uma ameaça à vida e à integridade do ser humano, aos princípios constitucionais de direito à vida e à informação correta e livre. Nesse sistema de inteligência, essa terra sem lei, alguém manipula minha foto, reproduz a minha voz, cria um vídeo falso mimetizando minhas características e, com isso, pode cometer toda sorte de crimes. É pavoroso esse cenário, e seus riscos vão além de minar a credibilidade dos órgãos públicos e de assassinar reputações. Pode-se chegar a uma forte convulsão social se o uso de máquinas e tecnologias eletrônicas de inteligência artificial não for operado sob o controle de uma legislação preventiva e punitiva.
16:16 R	Mesmo no mundo livre, gente, não se pode faltar com a verdade. O povo brasileiro, que a gente representa com o voto direto aqui, neste Parlamento, não quer ser substituído totalmente por máquinas que possam mentir, prejudicando as pessoas na saúde e na educação também. É por isso que insisto na supervisão humana desses equipamentos e tecnologias de inteligência artificial. Contam com todo o meu apoio e iniciativas no Congresso Nacional para combater fake news contra grupos minorizados, contra a vacina, contra a verdade. Propagam mentiras repetitivas e intimidação. Esse discurso de ódio estimula a violência. É inaceitável que extremistas utilizem fake news e ataques pessoais para perpetuar tanta covardia. O projeto de lei que vamos votar combate essa tecnobarbárie, essa barbárie high tech. E nada empodera mais um povo do que a informação correta. A imprensa empodera a população com informações apuradas, de forma profissional, por jornalistas, ouvindo todos os lados, oferecendo notícias e análises fundamentais para a agenda de construção da cidadania de um país. Um repórter ou uma repórter nas ruas, nos corredores do poder, no jornalismo investigativo, na liberdade editorial de narrar fatos é sempre um herói ou uma heroína anônimo ou anônima que fortalece o pilar de um país verdadeiramente livre de toda tirania e de toda censura. Aliás, a imprensa brasileira teve protagonismo fundamental para salvar vidas durante a pandemia da covid-19, quando os meios de comunicação defenderam conquistas científicas, desmentiram uma cadeia de desinformação produzida em escala industrial e defenderam a importância da vacinação para prevenir a contaminação e a morte. Como médica, eu tenho que sempre dar esse testemunho: a mídia séria e profissional salvou milhares de vidas neste país durante os anos da pandemia. O negacionismo e a má-fé precisam ser combatidos com rigor legal, com jornalismo de excelência, com a verdade, com a honestidade intelectual, com as instituições públicas comprometidas com soluções. Desde crianças aprendemos que mentira é mentira, seja via online, escrita ou verbal. Fico aqui indignada com os pais que não levam mais os filhos para serem vacinados contra as doenças que estão voltando, como o sarampo, a paralisia infantil, a rubéola. A taxa de imunização está baixa contra doenças que tinham as metas sempre atingidas, devido às notícias falsas e ao movimento antivacina. Chamo a atenção para a gravidade da não imunização de crianças. Nós temos um calendário de vacina gratuita que faz inveja e é o mais completo do mundo. E hoje a gente se vê implorando para os pais e responsáveis não só se vacinarem, mas vacinarem seus filhos. Se eu tenho um filho ou um neto que não vou vacinar, mesmo sendo consciente de que a ausência dessa vacina pode levá-lo à morte ou deixá-lo com sequelas permanentes, eu acho que é abandono de incapaz. As pessoas precisam voltar a confiar na segurança de todas as vacinas, que só são liberadas pela Anvisa após comprovarem a eficácia.
16:20 R	Além disso, o projeto que regulamenta a inteligência artificial protege criadores contra usos indevidos, promovendo o respeito à propriedade intelectual, garante incentivos à criatividade e inovação em setores culturais e tecnológicos e protege, no audiovisual e na esfera cultural, o patrimônio imaterial e a indústria do Brasil. Eu cito aqui dez motivos para se votar no PL 2.338, de 2023. Primeiro, proteção de direitos fundamentais: garantia de privacidade, não discriminação e transparência. Segundo, estímulo à inovação responsável: ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável. Inclusão digital: atenção especial a grupos vulneráveis e acessibilidade. Alinhamento internacional: adaptação a padrões globais para a competitividade do Brasil. Regulação proporcional ao risco: regras diferenciadas para a inteligência artificial de baixo, alto e excessivo risco. Fomento ao mercado nacional: incentivo à indústria brasileira de inteligência artificial com parcerias estratégicas. Segurança jurídica: criação de normas claras para evitar abusos e garantir previsibilidade. Controle da desinformação: reforço à integridade da informação e combate a notícias falsas. Transparência no setor público: normas específicas para o uso da inteligência artificial por governos, promovendo confiança cidadã. Presidente, eu queria aqui só dizer algo que não tem nada a ver com a inteligência artificial, mas, ouvindo aqui, algo me chama a atenção, que nem empresas nem nós, maioria dos Parlamentares, chamamos a atenção para isso: quem fica com o orçamento deste país não são os servidores públicos, não são os Prefeitos e secretários de saúde, que, na verdade, recebem R$10 por uma consulta de um especialista e, por isso, gastam 30% na saúde, no mínimo; são os bancos, gente, que ficam com metade do orçamento deste país. Acham pouco e ainda fazem uma exploração, uma extorsão das famílias brasileiras, cobrando 400% ao ano de juros no cartão de crédito e no cheque especial. Mas ainda tem algo que só o Brasil tem: remuneração de sobras de caixas de banco, as tais ações compromissadas, ou seja, quando dão 4h da tarde, o dinheiro que o banco não emprestou vai ser acolhido pelo Tesouro Nacional, e esse povo vai receber, no mínimo, a taxa Selic. Então, gente, é o sistema financeiro que fica com o orçamento deste país, não é o trabalhador, que ganha um salário mínimo, não é o pai nem a mãe de família, que recebe um Bolsa Família. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Declaro encerrado o Período do Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Eu solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário para a apreciação da Ordem do Dia de hoje. Há vários itens incluídos na pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020; Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024; Projeto de Lei nº 327, de 2021; Projeto de Lei 2.338, de 2023; Projeto de Lei 537, de 2019; Projeto de Lei 1.970, de 2019; Projeto de Resolução do Senado nº 64, de 2023; além de autoridades que dependem do quórum qualificado do Senado Federal. Portanto, peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que se dirijam ao Plenário. Antes de passar a palavra ao Senador Romário, que será o próximo orador, eu gostaria de fazer um registro, em nome da Presidência do Senado Federal, de solidariedade e votos de plena recuperação ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que se submeteu a uma cirurgia na data de ontem e se encontra internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Em nome do Parlamento brasileiro, em especial do Senado Federal, desejo melhoras à Sua Excelência o Presidente Lula, com quem estive na data de ontem. Muitas pessoas me perguntaram sobre como estava o Presidente na nossa reunião de ontem, às 17h, no Palácio do Planalto. E eu devo dizer que, naturalmente, abatido em função do estado de saúde, mas me recebeu no seu gabinete e se despediu de mim do seu gabinete com um sorriso no rosto, o que é indicativo de que, certamente, o Presidente Lula, em breve, estará retomando suas atividades para bem do Brasil, para bem dos brasileiros. Portanto, votos de plena recuperação ao nosso Presidente Lula, plena e rápida recuperação ao Presidente Lula. Eu gostaria também de fazer um registro, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, bastante relevante. Indago se o Senador Esperidião Amin se encontra no Plenário. Gostaria de fazê-lo com a sua presença. (Pausa.) O Papa Francisco nomeou, no último sábado, dia 7 de dezembro, 21 novos cardeais no Vaticano. Entre eles, está o brasileiro D. Jaime Spengler, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Conselho Episcopal Latino-Americano e Caribenho. O franciscano, de 64 anos, é o segundo arcebispo da capital gaúcha a receber a púrpura. Uma de suas maiores preocupações vem sendo a crise climática, em uma terra que, neste ano, viveu a maior catástrofe natural de sua história: as enchentes que afetaram mais de 2 milhões de pessoas e causaram 179 mortes no querido Estado do Rio Grande do Sul. Agora, ele passa a integrar um seleto grupo de líderes que auxiliam o Santo Padre na administração da Igreja Católica, uma das maiores entidades religiosas de todo o mundo, cuja influência e prestígio são indiscutíveis. Quero, em nome do Senado Federal, saudar S. Ema. D. Jaime Spengler, ao tempo em que lhe desejo êxito nas novas responsabilidades que assumirá daqui em diante. Eleito em 2023 para comandar a CNBB, ele vem atuando com humildade e determinação para o fortalecimento da fé católica no Brasil. Ciente dos desafios a enfrentar, D. Spengler se coloca perante a sociedade e a Igreja, Senador Esperidião Amin, como um singelo emissário de Jesus Cristo e de seu Evangelho.
16:28 R	Saúdo igualmente Sua Santidade, o Papa Francisco, que em seu pontificado vem reafirmando o seu compromisso indissolúvel com os pobres e os marginalizados. Particularmente importantes são as Encíclicas Lumen Fidei, Luz da Fé; Laudato Si', Louvado Sejas; e Fratelli Tutti, Todos Irmãos, documentos que resumem sua visão sobre o papel da Igreja Católica na atualidade. Neles, o Papa Francisco exorta os fiéis católicos de todo o mundo a assumirem um compromisso de fraternidade social e de responsabilidade com o meio ambiente, tendo como ponto de partida a fé inquebrantável nos ensinamentos do Cristo. Por meio deles, a Igreja Católica afirma ainda mais a sua inserção nos assuntos globais. No Brasil, compete à CNBB traduzir esses documentos em propostas concretas de ação pastoral, tarefa essa que desempenha exemplarmente desde a sua fundação, há mais de 70 anos. Notável exemplo é a Campanha da Fraternidade, referência inquestionável do compromisso social da Igreja Católica. Ao se tornar cardeal, D. Jaime Spengler, que nos visitou gentilmente no Senado Federal e na Presidência do Senado Federal, trazido pelo Senador Esperidião Amin a esta Casa, orgulha a todos nós por mostrar ao mundo a capacidade dos brasileiros para assumir os mais altos postos de comando com fé, competência e responsabilidade. Parabéns, D. Jaime Spengler e que seu trabalho e dedicação à causa cristã, agora no Vaticano, possam ter alcance ainda maior! Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero me congratular com o registro que V. Exa. está fazendo - confesso que me emociona ouvir as suas palavras - e fazer dois registros. Primeiro, efetivamente, V. Exa. recebeu D. Jaime Spengler, então na condição de Presidente da CNBB, na companhia do Bispo de Brasília, Ricardo Hoepers. Eu não posso deixar de destacar aqui uma, para mim, surpreendente, deferência de V. Exa. a ele. Parece até que V. Exa. era cabo eleitoral dele, porque o Presidente do Senado recebeu D. Jaime Spengler com pães de queijo quentinhos e serviu. Atos de servir são sempre uma expressão muito especial de amor e de respeito, e V. Exa. me surpreendeu muito positivamente com esse gesto naquela ocasião, 23 de junho do ano passado e, agora, quando houve esta alegria de Santa Catarina, da Igreja e dos cidadãos brasileiros, tenho certeza, com a elevação do bispo à condição de cardeal, nos últimos dias 7 e 8. Eu, inclusive, fui convidado para ir, mas achei que este momento da nossa reta final da sessão legislativa não combinaria com esse deslocamento, mas recebi dos familiares dele, da nossa querida cidade de Gaspar, terra da minha sogra, os Spengler, os Schmidts e os Hostins são parentes. Aquela é uma grande casa; e puderam ir a Roma, ao Vaticano, já na semana passada, mandaram fotos exuberantes desta cerimônia, em que, entre os 20 cardeais, então, eleitos pelo Papa, um brasileiro de Santa Catarina, da nossa querida cidade de Gaspar, onde nós nos denominamos quebra-tigelas, em referência a episódios folclóricos do passado.
16:32 R	Eu não posso deixar de fazer esse registro. Faço minhas as suas palavras, inclusive a respeito do Papa, que é jesuíta, como eu queria ser na minha infância, na minha juventude, e quero dizer que, como catarinense, como brasileiro, como integrante da Frente Parlamentar Católica, que é presidida pelo Senador Marcos Pontes, eu acho que este é um momento de graça, de reflexão e, acima de tudo, de busca de tolerância, de paz, de que tanto o Brasil quanto o mundo precisam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Uma vez mais, agradeço a V. Exa. pela oportunidade de estar com o D. Jaime Spengler. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu agradeço a V. Exa. também a deferência de me passar a palavra, mas eu quero me associar à manifestação da Presidência, dizendo que D. Jaime Spengler é uma pessoa carismática, uma pessoa com uma profundidade, quando se expressa, solidário, com ele também chegando às lágrimas, ao relatar o que aconteceu no Rio Grande do Sul, neste ano. Uma pessoa que pode contribuir muito, como ele próprio falou, para o estabelecimento do diálogo, do entendimento, da concórdia, não só no Brasil, no mundo inteiro, e é uma pessoa que vai honrar o Brasil nesse aspecto também de colaboração com a humanidade. Então, a D. Jaime queremos expressar os parabéns e também a esperança de que ele possa contribuir decisivamente para tantos desafios, porque ele tem esse perfil, pelos quais a humanidade passa. Então, nesse sentido, o Brasil se sente honrado com essa indicação, inclusive para hipóteses... Eu diria que é o tipo de perfil que poderia coordenar os caminhos da Igreja no mundo, como o Papa Francisco vem fazendo neste momento. Então, parabéns, D. Jaime - nós o conhecemos pessoalmente também -, e que tenha sucesso nessa empreitada nova, muito maior do que aquela que ele tão bem vem desenvolvendo no Rio Grande do Sul! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Eu gostaria também de me dirigir aos Senadores e Senadoras, para um registro antecipado, mas também igualmente relevante, de homenagem ao jornal O Estado de S. Paulo, que, no próximo dia 4 de janeiro, completará 150 anos de existência. E estendo esses cumprimentos da Presidência do Senado ao jornal O Estado de S. Paulo aos seus dirigentes, profissionais e colaboradores, responsáveis pelo seu excelente conteúdo. A longevidade do jornal, um dos mais tradicionais do país, atesta a reputação que se construiu, ao longo de tantos anos, perante os leitores e a sociedade como um todo. Faz-se cristalina a sua contribuição na disseminação...
16:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... da informação crível no Brasil, como deve ser uma imprensa comprometida com a verdade, por meio de uma apuração séria e profissional. O jornal também se destacou na defesa de nossa democracia, mesmo que, em determinados períodos da nossa história, ela tenha sido vilipendiada e interrompida. Uma imprensa livre e plural e os profissionais responsáveis por ela são fundamentais para a construção do raciocínio crítico das pessoas. Nesse sentido, a contribuição do jornal foi e continua sendo essencial. Sempre defendi e continuarei defendendo que esses conceitos basilares do jornalismo, sacramentados por meio da imprensa profissional, sejam preservados no nosso país, ainda mais em um momento no qual a desinformação teima em grassar no país e no mundo. Assim, desejo ao jornal um futuro próspero, com a continuidade dos elementos e preceitos que fazem dele um exemplo para a preservação da liberdade de expressão, do direito à livre manifestação de pensamento e do acesso à informação idônea. Meus cumprimentos ao jornal O Estado de S. Paulo. Com a palavra o próximo orador, Senador Romário. (Pausa.) Com a palavra, pela ordem, Senador Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para complementar: V. Exa. acabou de parabenizar antecipadamente o jornal O Estado de S. Paulo, que faz 150 anos. Assim como ele, outros meios de comunicação sobreviveram nesses anos todos, sobreviveram na ditadura e na democracia. Nada há de mais salutar, numa democracia, do que uma imprensa livre. Muitas vezes, a gente lê matérias que nós não queremos ler, que a gente não gostaria de ler, até porque nós temos uma vida pública, muita gente não gosta de crítica, e é normal. Mas a importância do jornal O Estado de S. Paulo para o país, a importância na informação, ao procurar a verdade e ao ouvir ambas as partes, isso faz parte do jornalismo que realmente passa credibilidade, e não daquele que provoca fake news e situações que não existem. Então, parabéns pela sua iniciativa e pela iniciativa do Senado de parabenizar o Estadão! Desculpe, Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Omar Aziz. Eu vou pedir a compreensão do Senador Romário - mais um minuto apenas, Senador Romário -, apenas para nós abrimos a primeira votação de autoridade da sessão de hoje, e imediatamente passo a palavra a V. Exa. Mensagem nº 32, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Gilda Motta Santos Neves, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia. Parecer nº 37, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Essa votação é presencial. Solicito às assessorias que possam acionar seus respectivos Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário para o processo de votação nominal. Com a palavra, como orador, Senador Romário.
16:40 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna com muito orgulho e satisfação para prestar homenagem a uma entidade que mora no coração de todas as pessoas que apoiam, torcem e trabalham pelas pessoas com deficiência. Estou falando da Apae Brasil, que completa 70 anos de existência amanhã, dia 11 de dezembro. São sete décadas de muita dedicação e amor. Eu não havia nascido, este prédio não existia, esta cidade não existia, e a Apae já estava trabalhando para criar um Brasil mais humano, mais justo e mais inclusivo. Quem no Brasil não conhece e admira a Apae? Das grandes metrópoles às pequenas vilas, esse nome é sinônimo de cuidado, amor e muito acolhimento. São 2.255 APAEs e coirmãs filiadas, espalhadas por todo o país, cuidando de 1,66 milhão de pessoas com deficiência e seus familiares. A Apae não é apenas um conjunto de números grandes. A essência da Apae está nos milhares de voluntários e profissionais que dedicam sua vida a zelar pela saúde e bem-estar de pessoas que tanto precisam de atenção e respeito. Tem ainda algo importante - muito importante, Presidente, Sras. e Srs. Senadores -: a Apae é responsável por transformar a maneira como a nossa sociedade enxerga as pessoas com deficiência. Beatrice e George Bemis, chegando ao Brasil em 1954, ficaram chocados com a falta de assistência e com a segregação que sofriam as pessoas com deficiência. Ter um filho com deficiência era visto como um tabu. Falava-se sobre eles com sussurros, com tristeza. Não eram vistos nos locais de convívio da sociedade. Dar emprego a uma pessoa com deficiência era algo muito raro. Então, movidos pela indignação e pelo amor, Beatrice e George fundaram a primeira Apae e encontraram, no Rio de Janeiro e depois em todo o Brasil, uma legião de pessoas que sentiu a mesma vontade de virar esse jogo. Não foi fácil e até hoje não é, mas, em todas as conquistas visíveis das últimas décadas, como a Lei Brasileira da Inclusão, por mim relatada aqui no Senado, está a presença da Apae. Ela está também nas conquistas menos visíveis: toda vez que um de nós encontrar uma pessoa com deficiência se divertindo com a sua família num espaço público, no shopping, numa partida de futebol, na praia, lembre-se do papel transformador da Apae; toda vez que você for atendido por um profissional com deficiência, lembre-se e agradeça à Apae. Eu mesmo não poderia esquecer da minha parceira de luta nesses 19 anos. Essa é a idade da minha princesa Ivy, cujo nascimento me abriu um mundo de amor, de inspiração e de pertencimento, um mundo tão vivo e forte que me move até hoje e me traz tanta alegria. Por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é que eu estou aqui, nesta tribuna, representando milhões de brasileiros que tiveram as suas vidas transformadas e outros milhões que hoje vivem em uma sociedade mais humana e inclusiva, para demonstrar a nossa gratidão e renovar a disposição de caminharmos juntos com a Apae. Eu sei que aqui temos muitas Senadoras e Senadores que se juntam a mim nessa luta e nesse aplauso. Eu os convido a ajudar ainda mais, destinando recursos, visitando as APAEs de seus estados, divulgando esse trabalho maravilhoso e trazendo outros Parlamentares ao nosso time.
16:44 R	A Apae tem como símbolo duas mãos protegendo uma flor. Nada mais perfeito: são as mãos que cuidam e a flor que traz luz e beleza à vida. O meu desejo é que Papai do Céu abençoe cada uma dessas mãos e que elas sigam firmes e fortes nessa nobre missão. De todo o coração envio um forte abraço e a minha gratidão eterna a todos que fizeram parte da história da Apae Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso que eu queria colocar aqui nesta tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Romário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar, inclusive o Senador Romário que acaba de deixar a tribuna. Senador Flávio Bolsonaro, nós estamos em processo de votação nominal, Senador Flávio. Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Seif, Senadora Ivete da Silveira, Senador Rogerio Marinho, Senador Fernando Dueire, nós estamos em processo de votação nominal, Senador Fernando Dueire. Senador Omar Aziz, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Romário pelas belas palavras que falou sobre a Apae. A minha mãe foi Presidente da Apae por muito tempo no Amazonas, e o Romário teve a oportunidade de conhecê-la e de conhecer o trabalho dela. O Romário tem essa pauta desde que chegou a este mandato. Desde o primeiro dia de mandato dele, ele tem uma pauta muito voltada aos deficientes. Assim como ele, eu tive uma filha deficiente e sei da importância, para aqueles que não têm condições de dar uma qualidade de vida para uma pessoa com deficiência na família, que a Apae representa nessas famílias que são mais humildes e que não têm as condições. Parabéns à Apae. Parabéns a todos aqueles que contribuem com a Apae, porque é uma contribuição feita, muitas vezes, espontaneamente. Muitas vezes, gasta-se dinheiro com festa, com Carnaval, com futebol, com chope, mas não se coloca dinheiro - nem município, nem estado - em instituições tão importantes como essa que cuida de pessoas que precisam realmente ser cuidadas na hora certa. Por isso, parabéns ao Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que permaneçam. Quanto mais presença tivermos, mais ágil será a votação das autoridades. Portanto, peço a vinda ao Plenário do Senador Alan Rick; do Senador Renan Calheiros; do Senador Rodrigo Cunha; da Senadora Damares Alves; do Senador Fabiano Contarato; do Senador Jorge Kajuru; do Senador Vanderlan Cardoso; do Senador Cleitinho; da Senadora Soraya Thronicke; da Senadora Tereza Cristina, que já se encontra no Plenário e está votando; do Senador Veneziano Vital do Rêgo; do Senador Efraim Filho; do Senador Marcos Rogério; do Senador Jaime Bagattoli; do Senador Mecias Jesus; do Senador Hamilton Mourão; do Senador Alessandro Vieira; do Senador Rogério Carvalho. Nós estamos em processo de votação nominal. Nós teremos mais votações nominais na sequência. Portanto, peço atenção. Temos mais nove votações nominais. Eu peço a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário do Senado Federal. Senador Flávio Arns, com a palavra, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do escritor paranaense Dalton Trevisan, ocorrido na segunda-feira, 9 de dezembro, em Curitiba. Aos 99 anos, Dalton deixa como legado uma obra conhecida e reconhecida no Brasil e no mundo, que o tornou vencedor dos Prêmios Jabuti e Camões, os mais importantes para autores em língua portuguesa.
16:48 R	O reconhecimento e a fama, porém, nunca foram perseguidos por Trevisan. Ao contrário, o autor, considerado um dos maiores nomes da literatura brasileira, viveu de modo recluso, avesso a entrevistas, com raríssimas aparições em público. O Vampiro de Curitiba, a obra e alcunha que ganhou em função de um de seus mais célebres personagens, é conhecido por sua escrita impactante, irônica e precisa. Seus contos revelam os dramas humanos e cotidianos de uma cidade que, segundo ele, só existe em seus livros, entre aspas: "Fora dos meus livros, Curitiba não existe. Essa cidade é pura ficção. Se existisse, nela teria que existir outro Dalton Trevisan. E esse novo Dalton teria que fazer dia após dia o que eu faço até hoje: reinventá-la". Que o legado de Dalton Trevisan, Sr. Presidente, seja imortal, assim como o Vampiro que marcou a literatura e a história de Curitiba, do Paraná e do Brasil. Requeiro, Sr. Presidente, que o voto de pesar para Dalton Trevisan, referência do Paraná e do Brasil, seja enviado à sua família e também à cidade de Curitiba. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto de pesar proferido pelo Senador Flávio Arns em homenagem ao seu conterrâneo Dalton Trevisan é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação na forma regimental. Manifestamos os nossos sentimentos aos seus familiares e tantos admiradores Brasil afora deste grande escritor Dalton Trevisan, que nos deixa. Portanto, fica este registro encaminhado à publicação na forma regimental, inclusive encaminhado também à sua família. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de igual sorte, eu desejo registrar com profundo pesar o falecimento, hoje pela manhã, do Sr. Hellmuth Danker, morador da mais alemã das localidades de Santa Catarina, Vila Itoupava, em Blumenau - a Senadora Ivete conhece bem -, há mais de 40 anos, dirigente do Hospital Misericórdia de Vila Itoupava, cujo centenário celebramos no final de 2022. É o registro que faço. Vou colaborar, usando o menor tempo possível, mas deixo aqui o nosso preito de saudade e o nosso respeito, extensivo a todos os seus familiares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto de pesar proferido pelo Senador Esperidião Amin é encaminhado à publicação na forma regimental. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Peço a presença e a permanência no Plenário do Senador Davi Alcolumbre, do Senador Eduardo Braga, do Senador Angelo Coronel, de Cid Gomes, Augusta Brito, Eliziane Gama, Ana Paula Lobato, Jayme Campos, Wellington Fagundes, Ciro Nogueira, Marcelo Castro. Estamos em processo de votação nominal. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, com a palavra, pela ordem... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só se o Senador Izalci Lucas permitir... Nós atingimos o quórum e a maioria simples... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Bem observado, Senador Flávio Arns.
16:52 R	Peço a compreensão do Senador Izalci Lucas. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. Em instantes, teremos nova votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 39 Senadores; NÃO, 1 Senador. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Gilda Motta Santos Neves para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 33, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Daniella Xavier Cesar, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia. Parecer nº 38, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Senador Giordano, Senador Sérgio Petecão, Senador Romário, Senador Cleitinho, Senador Laércio, Senadora Leila Barros, Senador Marcos Rogério, Senador Esperidião Amin, Senadora Margareth Buzetti, estamos em processo de votação nominal. Senador Jaques Wagner, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane Gama, estamos em processo de votação nominal. Senador Izalci Lucas, tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu vi na imprensa, ontem, que o Judiciário pagou R$12 bilhões em penduricalhos. Eu participei, na residência de V. Exa., de, pelo menos, umas três reuniões discutindo a PEC do quinquênio do Judiciário, e essa matéria não foi votada exatamente por não ter ainda clima ou voto suficiente para aprovar e estava condicionada, inclusive, à votação dos supersalários. E aí, Presidente, numa resolução do CNJ, eles determinam o pagamento do quinquênio, estão pagando há muito tempo. Então, o Congresso fica assim: para que o Congresso, se o CNJ agora está legislando? O Supremo já está legislando, e, agora, o CNJ também? Eu não sei se V. Exa., se o Congresso Nacional está tomando alguma providência, mas é inadmissível o CNJ legislar. Ficou muito ruim essa posição para o Congresso Nacional. É uma resolução, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa Leitão, tem a palavra como oradora. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, tem alguma informação sobre o tema que eu coloquei? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe-me, Senador Izalci. Desculpe-me. Qual a pergunta? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Essa questão do CNJ sobre a resolução do quinquênio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu tenho que examinar, Senador Izalci. Eu não tenho conhecimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - V. Exa. conhece a resolução? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, eu vi pela imprensa, mas não tomei conhecimento da resolução. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eles estão pagando acima do teto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E não acredito que seja estabelecimento de quinquênio também, mas eu vou... Não estou duvidando de V. Exa., mas vamos verificar esse tema. Esse tema é objeto do pacote de corte de gastos proposto pelo Governo Federal e, certamente, vai ser um tema que nós vamos precisar discutir aqui, no Congresso Nacional. Muito obrigado, Senador Izalci. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu vou ser breve... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Teresa Leitão, tem a palavra como oradora. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Antes, Senadora Teresa, eu só quero fazer um registro que eu acho de fundamental importância. Por favor!
16:56 R	É porque a Ministra Maria Elizabeth Rocha foi eleita Presidente do STM. É a primeira mulher que foi escolhida como Presidente do STM (Superior Tribunal Militar). E eu quero aqui registrar um voto de aplauso à Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, pela eleição como Presidente do Superior Tribunal Militar, na certeza de que é um passo importante. Na pessoa dela, saúdo todas as mulheres. Parabéns. Desculpe-me por interrompê-la. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone da Senadora Teresa Leitão, por gentileza. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos assistem pelas redes do Senado, eu vou falar sobre um projeto que será votado hoje - salvo engano, é o item 4 da pauta - e que trata sobre a defesa de direitos e regulamentação da inteligência artificial, ao qual eu acrescentaria o tema democracia. Quero saudar três expoentes da arte no meu Estado de Pernambuco que estão aqui presentes para acompanhar a votação desse projeto: Paulo Lavigne, Otto e Paulo Betti. Esse projeto é importante também para o meio artístico, sem sombra de dúvida. Em 2013, há dez anos, o Senado Federal do Brasil instalou a Comissão Senado do Futuro. Inspirada em outras experiências parlamentares de sucesso, a Comissão tinha por objetivo pensar cenários de longo prazo nas áreas de ciência, tecnologia, humanidades e cidadania. Como todas as Comissões do Futuro, também a brasileira se organizava a partir do pressuposto de que é preciso trazer o futuro para o presente; de que nossas expectativas podem, sim, ser incorporadas de forma estruturada, criativa e adaptativa à nossa realidade atual; de que a governança antecipada cria alternativas, amplia opções e reduz as ameaças de rupturas paradigmáticas que colocam em risco a sociedade como nós a conhecemos. Em junho de 2023, decidimos transformar a Comissão Senado do Futuro na Comissão de Defesa da Democracia, de que tenho a honra de ser membro titular. O principal argumento para a mudança é o de que não haverá futuro para a democracia se não formos capazes, desde já, de pensar a defesa das instituições democráticas, de resguardar e... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... fazer cumprir os direitos e as garantias fundamentais; de combater os ataques à ordem constitucional e fortalecer o Estado democrático de direito, especialmente tendo como referência o dia de hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Como todos nós sabemos, no dia 8 de janeiro passado, o Brasil viveu o mais grave ataque à democracia de nossa história recente. Parte dessa articulação ocorreu no contexto das novas tecnologias da informação. Os ataques foram articulados pela disseminação de notícias falsas, pelo impulsionamento de perfis extremistas nas redes sociais, pelo disparo em massa de mensagens que incitavam ao crime. Antes do assalto físico, as instituições brasileiras foram alvo constante do ataque de milícias digitais. Pessoas tornam-se presas fáceis do discurso de ódio, dos linchamentos virtuais, da repetição de mentiras e teorias conspiratórias contra os Poderes constituídos.
17:00 R	Nesse contexto, Sr. Presidente, é muito sensível e estratégico o debate sobre o uso da inteligência artificial travado no âmbito da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, carreado por proposição da lavra de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, com outros PLs apensados: o PL 2.338. A regulação dessa tecnologia é fundamental, dada a vasta capacidade de impacto que pode ter sobre os mais diversos setores da sociedade. O tema não poderia ser mais apropriado: destaco a tecnologia utilizada como instrumento de erosão do regime democrático. Era, porém, uma tecnologia de alcance limitado, bem mais limitado do que as potencialidades que surgem com a inteligência artificial. Também não posso deixar de destacar que a regulamentação deve se dar com compromisso de tolerância zero contra inteligências artificiais que criem ou disseminem conteúdo de abuso e exploração sexual infantojuvenil. É mais que necessário que os sistemas tomem medidas proativas para avaliar e mitigar os riscos de conteúdos que violem direitos das crianças e dos adolescentes. Ademais, para garantir sistemas de inteligência artificial responsáveis e protetivos de direitos, é essencial o escrutínio público dos regulados e dos reguladores, por meio de participação pública. É necessária, assim, participação social no arranjo de fiscalização e integridade da informação. Outra dimensão é a proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras. Não podemos excluir regras que garantam a "supervisão humana em decisões automatizadas de punições disciplinares e dispensa" e que coíbam, efetivamente, a "demissão em massa ou substituição extensiva da força de trabalho". De igual modo, é fundamental manter dispositivos que tratam dos conteúdos protegidos por direitos autorais e conexos, garantindo que os titulares desses direitos tenham conhecimento dos usos de suas obras para o treinamento de sistemas de inteligência artificial, com a devida remuneração. Minha defesa é, portanto, no sentido de que o estímulo à inovação caminhe junto com a responsabilização pelos danos, a mitigação de riscos e a proteção de direitos. Minha defesa é de que a inovação deve caminhar junto com o respeito aos direitos da população, especialmente em seus setores mais vulneráveis, como é o caso de crianças e minorias sociais. Fico me perguntando quantos brasileiros e brasileiras teriam resistido às estratégias de microdirecionamento de mensagens e criação de bolhas informacionais baseadas em critérios psicográficos. Fico me perguntando se as instituições teriam sido mais fortes do que as células digitais fabricadas para produzir o caos. Parece claro que a inteligência artificial representa para todos nós um novo horizonte e que nos cabe, como Parlamentares, refletir sobre seus desafios, sobre suas ameaças, sobre suas vantagens.
17:04 R	O projeto, Sr. Presidente, define os direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, estabelece deveres e responsabilidades para os desenvolvedores e estipula critérios para o uso no setor público. Todas essas diretivas procuram resguardar garantias fundamentais inscritas na Constituição: o direito à igualdade, à liberdade, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à dignidade da vida humana. Minha dúvida e meu alerta são se esse controle será suficiente... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para evitarmos outras ações similares às do 8 de janeiro. Que esse novo paradigma não seja instrumentalizado para minar a democracia e os direitos. Que a inteligência artificial não seja utilizada para criar novas armadilhas e produzir realidades paralelas que capturem contingentes expressivos da população. Que não seja empregada para fabricar um novo ataque, talvez mais feroz, talvez mais eficaz, às instituições democráticas. Não devemos recusar, em absoluto, no projeto, as oportunidades, as inúmeras oportunidades... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que surgem com os modelos de inteligência artificial, mas não podemos ignorar que a inteligência artificial, como qualquer tecnologia, pode servir tanto ao bem quanto ao mal. É mais um desafio, sem tirar o mérito, de forma nenhuma, de uma proposta tão debatida, tão construída coletivamente. Concluo, Sr. Presidente, chamando a todos: equilibremos inovação com responsabilidade e proteção de direitos. Que seja uma regulamentação transparente, responsável e inclusiva, sem discriminação ilícita ou abusiva, e com supervisão humana adequada. Hoje será um grande dia para o Senado da República, para este Plenário, para esta legislatura. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão, meus cumprimentos pelo seu pronunciamento. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 45 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Daniella Xavier Cesar para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 51, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Felipe Costi Santarosa, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname. Parecer nº 39, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Chico Rodrigues. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Cleitinho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Leila, Senador Alan Rick, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci Lucas, Senadora Tereza Cristina, Senador Jayme Campos, estamos em processo de votação nominal.
17:08 R	Senador Marcos Pontes, Senador Giordano, Senador Esperidião Amin, Senador Rogerio Marinho, Senadora Teresa Leitão, estamos em processo de votação nominal. Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, peço que permaneçam no Plenário para as votações nominais. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Confúcio Moura, Senador Sergio Moro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus, estamos em processo de votação nominal. Senadora Damares Alves, Senador Izalci Lucas, Senador Fernando Farias, Senador Renan Calheiros, Senador Alan Rick, Senador Marcio Bittar. Senador Fabiano Contarato, peço que venha ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Teremos outras votações nominais na sessão de hoje. (Pausa.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença aqui - está nos honrando com a sua visita - do ex-Deputado, por três mandatos, e Prefeito eleito da nossa querida cidade de Aparecida de Goiânia. É um prazer enorme ter aqui o Prefeito eleito da cidade de Aparecida de Goiânia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Seja muito bem-vindo, Sr. Prefeito da cidade de Aparecida de Goiânia. É uma alegria recebê-lo. Estamos em processo de votação nominal. Com mais um voto, nós atingiremos o quórum. Encerraremos a votação em instantes. (Pausa.) Senador Humberto Costa. Senador Flávio, pode votar? O Senador Flávio Bolsonaro vai votar, nós atingiremos o quórum e, após o Senador Flávio votar, nós vamos encerrar a votação. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Felipe Costi Santarosa para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Suriname. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 52, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Ricardo Martins Ceglia, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia. Parecer nº 40, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Ciro Nogueira, Senador Jorge Kajuru, Senador Chico Rodrigues, Senador Jorge Seif, Senador Alan Rick, Senador Fernando Dueire, Senador Humberto Costa, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho a honra de apresentar uma proposição legislativa que busca fortalecer um dos pilares centrais da nossa democracia, que é a educação para a cidadania. Essa proposta representa um compromisso direto com o desenvolvimento de uma sociedade mais participativa e consciente, por meio do incentivo à educação cidadã em nossas escolas e instituições públicas e privadas do país. O projeto que ora apresento cria a Semana Nacional da Educação Cidadã, um evento anual a ser celebrado na segunda semana de agosto. Essa data foi escolhida para coincidir com o Dia do Estudante. Queremos ressaltar a importância do papel da educação dos jovens na construção de uma sociedade mais democrática. O projeto surge em resposta a um anseio da sociedade civil, que reconhece a educação cidadã como uma ferramenta indispensável para a construção de uma democracia sólida e ativa. Os objetivos da proposta são virtuosos. Em primeiro lugar, queremos incentivar a educação cidadã, o letramento político, pois acreditamos que a democracia se fortalece quando a população compreende e valoriza o seu papel nos processos políticos e sociais. Também incluímos como prioridade a capacitação de nossos educadores para que eles possam transmitir esses conhecimentos de maneira eficaz e inspiradora aos nossos jovens. A juventude brasileira, desde a educação básica, vai ter acesso a conteúdos didáticos sobre o funcionamento de nossas instituições, a separação entre os Poderes, os princípios constitucionais, a educação legislativa, bem como os direitos e deveres da sociedade. Para garantir o alcance desse propósito, a Semana Nacional da Educação Cidadã prevê atividades práticas e educativas, como palestras, oficinas, visitas a órgãos públicos e seminários.
17:16 R	Saindo da rotina das aulas, essas ações pedagógicas diferenciadas oferecerão aos estudantes e à comunidade escolar uma visão clara e acessível do funcionamento do sistema democrático. Por meio dessas ações, vamos transformar a sala de aula em um espaço de diálogo crítico e de aprendizado significativo sobre cidadania. Sras. e Srs. Senadores, um aspecto fundamental desse projeto é sua abordagem suprapartidária, o que garante que a educação para a cidadania não esteja atrelada às ideologias ou a interesses políticos específicos. O fundamento da nossa iniciativa é a defesa dos princípios universais de uma democracia sólida e perene. Ao assegurar que o tema da cidadania seja tratado de forma imparcial, o projeto promove uma formação crítica e independente, valorizando a diversidade de ideias e o respeito à divergência. A Semana Nacional de Educação Cidadã também vai estimular a cooperação entre instituições públicas e privadas, promovendo parcerias que irão além dos muros das escolas e fortalecerão a disseminação do conhecimento cívico para todo o país. A nossa expectativa é de que essa colaboração viabilize uma compreensão mais profunda de temas essenciais, como ética na política, exercício da cidadania, equidade e inclusão, além da preservação do meio ambiente. Quero destacar que esse nosso projeto foi construído em conjunto com a sociedade civil, com destaque para a Rede Nacional de Educação Cidadã, que tem realizado um trabalho notável na formação de lideranças e no fortalecimento da cultura democrática do Brasil. Sras. e Srs. Senadores, a Semana Nacional de Educação Cidadã se apresenta não apenas como uma adição ao calendário escolar, mas como uma verdadeira oportunidade para a construção de uma sociedade mais justa e mais consciente. Para alcançarmos uma democracia consolidada, é fundamental que todos os brasileiros se reconheçam como parte ativa e responsável pelo bem comum. Conto, portanto, com o apoio das Sras. e Srs. Senadores para a aprovação deste projeto. Juntos, podemos dar um passo muito importante em direção ao fortalecimento da educação cidadã e da construção de um Brasil mais democrático e participativo. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Carlos Ricardo Martins Ceglia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
17:20 R	Anuncio a Mensagem nº 53, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Miguel Griesbach de Pereira Franco, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. Parecer nº 42, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Beto Faro, Senador Alan Rick, Senador Jorge Kajuru, Senador Lucas Barreto, Senador Rogério Carvalho, Senador Otto Alencar, Senador Esperidião Amin, Senador Jaques Wagner, Senador Eduardo Gomes, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senador Sergio Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Hamilton Mourão, Senador Alessandro Vieira, Senadora Professora Dorinha Seabra, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham e permaneçam no Plenário para as votações nominais. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, já que o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, está ao seu lado na mesa condutora, de fazer um apelo. Amanhã é o Dia Nacional das Apaes, como o Senador Romário já mencionou e o Senador Omar Aziz também participou, enfatizando o dia. Nós temos um projeto de lei do Executivo, o do ajuste fiscal, totalmente contrário aos interesses e às necessidades da pessoa com deficiência, na Câmara dos Deputados. Há um levante, eu diria, geral no Brasil, de repúdio ao que está colocado no ajuste fiscal naquilo que se refere ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). O Executivo, inclusive, no projeto enviado, muda a definição, Senador Paulo Paim, de pessoa com deficiência da Lei Brasileira de Inclusão - da qual V. Exa., inclusive, participou e participa tão ativamente - para uma outra definição, mudando o conceito que é adotado no Brasil no dia de hoje. Ao mesmo tempo, se a pessoa com deficiência ou o idoso têm direito ao BPC, o projeto de lei vai procurar familiares dessa pessoa para ver a renda. É um absurdo! O conceito de benefício é o conceito da pessoa em si. "Ah, porque o irmão trabalha, porque a família tem patrimônio ou coisa semelhante". Para o idoso, a mesma coisa! V. Exa. é o autor do projeto de lei do Estatuto da Pessoa Idosa, além da pessoa com deficiência.
17:24 R	Então, o apelo que a gente faz aqui no Senado para a Tereza Cristina, que é Líder, também para o Rogerio Marinho, para o Paulo Paim, para as pessoas todas é para falarem com as bancadas da Câmara dos Deputados para que nós possamos interromper essa falta de humanidade em relação à parcela mais vulnerável da nossa população, Senadora Damares Alves, Senadora Leila, para que os Deputados falem com o Governo, com o Executivo, para dizer: "Olha, em vez de serem derrotados, estou recebendo dezenas de manifestações de repúdio do Brasil inteiro para isso". E eu quero pessoalmente me solidarizar com todas as manifestações que vêm do Brasil. "Ah, porque tem que ter a digital". Ótimo! Vamos acompanhar, tem que haver fiscalização. Ao mesmo tempo, tem que haver, de dois em dois anos, ou de três em três anos... Esta deveria ser a tarefa normal do poder público: verificar se as coisas estão andando bem. Agora, mudar a definição de pessoa com deficiência, dizer que os critérios vão ser diferentes, que o irmão pode ter uma renda, o tio, o avô, a avó, não tem cabimento uma coisa dessa, porque o benefício, Senador Jayme Campos, é para a pessoa. A pessoa é que está lá. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O irmão é outra vida, o tio é outra vida. Não é a família. É um benefício de prestação continuada para a pessoa carente. E o critério para carência é dos piores possíveis, é um quarto do salário mínimo. Todos os outros programas sociais do Governo são de meio salário mínimo, de um salário mínimo, e esse, da pessoa com deficiência, que ainda se deseja mudar, é de um quarto do salário mínimo. É uma situação de miserabilidade total! E ainda querem tirar de quem mais precisa, Senador Romário. V. Exa. é o líder também dessa área. Então, nós temos que interromper este processo - eu falei isso para o Senador Jaques Wagner -, porque eu considero um acinte, uma vergonha que um projeto dessa natureza acabe sendo enviado ao Congresso Nacional... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para se fazer um ajuste fiscal em cima de quem mais precisa do apoio do poder público. As notas de repúdio, as notas de desgosto não precisariam estar acontecendo. Basta a pessoa dizer: "Olha, isso aí vai levantar uma insurreição no Brasil", e está acontecendo. Então, o Governo, o Executivo precisa dizer: "Olha, nos equivocamos, nos enganamos. Voltem isso para cá. Vamos repensar o assunto, colocar a digital de três em três anos", ótimo e tal, e não cercear o direito de uma parcela que precisa de apoio. Na verdade, essa é uma luta de anos e anos, não só das Apaes, mas de todas as pessoas com deficiência e dos idosos também. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 44 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Miguel Griesbach de Pereira Franco para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 54, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Izabel Vieira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia. Parecer nº 41, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar, que votem e permaneçam no Plenário para as próximas votações. Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, apenas para registrar aqui o falecimento, ontem, do grande escritor paranaense, contista de Curitiba, Dalton Trevisan. A mais conhecida obra dele é O vampiro de Curitiba, na qual escreveu muito sobre o cotidiano e a vida ali da nossa cidade. Talvez até ele não gostasse deste registro, porque sempre foi uma pessoa muito discreta, famoso até pela sua descrição e pelo desejo de não ser tratado como uma celebridade. Mas, para que fique registrado nos Anais do Senado Federal, faço esse apontamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. O voto de pesar foi proferido pelo Senador Flávio Arns, deferido pela Presidência, encaminhado à publicação e, agora, com a adesão do Senador Sergio Moro. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. - V. Exa. como Presidente do Congresso Nacional. Eu até escutei muito aqui, muitas das vezes, o nosso Senador Alessandro Vieira - por quem eu tenho muita referência, tenho muito respeito por ele - toca sempre nessa pauta sobre a questão de falta de respeito da Câmara com o Senado aqui, com a burocracia e a demora para poder aprovar nossos projetos. Nós aqui, Senadores, sempre que tem um projeto dos Deputados, sempre com muito respeito, aprovamos todos os projetos aqui. Não fazemos nenhuma demora para poder aprovar. Eu estou falando isso, porque aquela PEC nossa, que beneficia Minas Gerais, se fosse aprovada este ano ainda na Câmara... Foi pautada na CCJ na semana passada - a Caroline de Toni, que é Presidente da CCJ, pautou -, mas, infelizmente, três Deputados Federais pediram requerimento para a retirada de pauta. E o que me deixou mais triste e revoltado foi que, desses Deputados Federais, dois vieram de Minas Gerais: o Patrus Ananias e a outra é a Célia; um do PT e o outro do PSOL. Essa PEC não atrapalha nada o Governo Federal. Essa PEC é uma questão de isentar IPVA de carro velho acima de 20 anos. Dois estados serão beneficiados, que é Minas Gerais e Pernambuco, que ainda não têm essa isenção. Como o senhor é muito democrático, o senhor tem diálogo com todos, e poderia falar - eu vou pedir à Caroline de Toni para poder pautar amanhã ainda, ou na quinta-feira -, conversar com os Deputados Federais de Minas Gerais para poder apoiar, em vez de atrapalhar! Ligar para o Patrus, ligar para a Célia. Outro que foi também foi o Chico Alencar, que é Deputado pelo Rio de Janeiro, porque não atrapalha em nada o Rio de Janeiro... Para que a gente possa colocar na CCJ agora e consiga votar este ano ainda, para que Minas Gerais, a partir do ano que vem, tenha esse benefício também, junto com o Estado de Pernambuco. Outro estado que vai ter esse benefício também, Presidente, é Santa Catarina, porque em Santa Catarina, hoje, são 30 anos; como o teto é de 20, Santa Catarina também vai ser beneficiado.
17:32 R	Então, peço que V. Exa. ligue para o Lira, ligue para os nossos Deputados Federais - os 53 Deputados Federais de Minas Gerais - para eles darem esse apoio esta semana. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Cleitinho. Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada pelo Senado, é de sua autoria, e farei um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, para que possa ter atenção a essa proposta do Senado Federal de autoria de V. Exa. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Seif, Senador Esperidião Amin, Senador Rogerio Marinho, Senadora Zenaide Maia, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, Senador Marcelo Castro, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Todos votaram? Podemos encerrar a votação? Posso encerrar? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 43 Senadores; nenhum voto NÃO. Duas abstenções. Aprovada a indicação da Sra. Maria Izabel Vieira para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Eslovênia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 55, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Ana Maria de Souza Bierrenbach, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Chipre. Parecer nº 51, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presidente Renan Calheiros, Senador Jaques Wagner, Senador Fernando Farias, Senador Alan Rick, Senador Rogério Carvalho, Senador Marcelo Castro, Senador Eduardo Girão, Senador Vanderlan, Senador Rodrigo Cunha, Senador Confúcio Moura, Senador Luis Carlos Heinze, estamos em processo de votação nominal. Senador Laércio Oliveira, Senador Alessandro Vieira, Senador Paulo Paim, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores que venham e permaneçam no Plenário para as próximas votações nominais. Senadora Damares Alves, Senador Izalci Lucas, Senador Fernando Farias, Senador Sérgio Petecão, Senador Marcio Bittar, Senador Fabiano Contarato, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:36 R	Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, estamos em processo de votação nominal. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho. Senador Paulo Paim, ainda não votou, Senador Paim. Senador Carlos Portinho, estamos em processo de votação nominal. Senador Flávio Bolsonaro. Senador Davi Alcolumbre, peço que venha a Plenário. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senadora Leila Barros, estamos em processo de votação nominal. Com o voto da Senadora Leila, nós teremos o quórum. Todos já votaram? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; nenhum voto NÃO. Duas abstenções. Aprovada a indicação da Sra. Ana Maria de Souza Bierrenbach para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Chipre. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 58, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Nilton José Schneider David para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente da indicação do Sr. Gabriel Murica Galípolo, para o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já podem votar. Trata-se da primeira indicação para a Diretoria do Banco Central do Brasil. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Mecias de Jesus, Senador Beto Faro, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Cleitinho, Senador Efraim Filho, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Renan Calheiros, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Tereza Cristina, que votou neste momento, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senadora Jussara Lima, Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:40 R	Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, Senador Fernando Dueire, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal, Senador Alessandro Vieira, Senador Dr. Hiran, Senador Efraim Filho, Senador Izalci Lucas, Senador Renan Calheiros - Presidente Renan. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer um rápido registro da presença, na tribuna de honra do Senado, de um conjunto de artistas, autores, intelectuais, que vêm aqui para acompanhar a votação do PL 2.338, de 2023, de sua autoria, resultado de uma Comissão Especial criada por V. Exa., e de magnífico trabalho, digo isso, feito pelo Senador Eduardo Gomes. Esse conjunto de artistas aqui presentes, dos quais eu quero aqui destacar, entre eles, Sullivan, Paula Fernandes, Otto, Diego Barão, Marina Sena, Kell Smith, Paula Lavigne, entre outros, entre outros aspectos, além de aplaudir, Senador Eduardo Gomes, o trabalho de seu relatório, destacam aqui a importância de que seu relatório, nos arts. 63, 64 e seguintes, consagra a garantia, a preservação e a defesa de um princípio fundamental que está consoante com o art. 5º da Constituição, que é a coluna vertebral da nossa Constituição, nos seus incisos XXV e XXVI, que é o direito autoral. Isso eleva o projeto de sua autoria, Presidente Rodrigo Pacheco, de relatoria do Senador Eduardo Gomes, à condição, eu diria, de uma das mais avançadas iniciativas legislativas sobre inteligência artificial de que se tem notícia no mundo, sobretudo por contemplar o direito autoral. Então, eu quero só fazer o destaque - esqueci só de destacar também entre eles o ator Paulo Betti - da presença desses artistas aqui no Plenário para acompanhar e aplaudir seu projeto, de relatoria do Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Todas as presenças registradas por V. Exa. dos artistas brasileiros são muito bem-vindas no Plenário do Senado Federal. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM, 50 Senadores; houve 3 votos NÃO. Uma abstenção.
17:44 R	Aprovada a indicação do Sr. Nilton José Schneider David para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 59, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Izabela Moreira Correa para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Carolina de Assis Barros em 31 de dezembro de 2024. O parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora Senadora Zenaide Maia. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senador Fabiano Contarato, Senador Alessandro Vieira, Senador Jorge Kajuru, Senador Giordano, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério e Senador Omar Aziz, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Laércio Oliveira, Senador Jaques Wagner, Senador Marcos Rogério, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Magno Malta, Senadora Soraya Thronicke, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senador Dr. Hiran, Senador Ciro Nogueira, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 48 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Izabela Moreira Correa para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio a Mensagem nº 60, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Otávio Ribeiro Damaso em 31 de dezembro de 2024. Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad; Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho, Senador Eduardo Girão, Senador Angelo Coronel, Senadora Tereza Cristina, Senadora Margareth Buzetti, estamos em processo de votação nominal. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, de alunos e alunas da Sociedade Brasileira de Direito Público de São Paulo, que estão sendo acompanhados pelos Profs. Yasser Gabriel, André Rosilho e Manuella Faray. Sejam todos muito bem-vindos e muita bem-vindas ao Plenário do Senado Federal! Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Eliziane Gama, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador Rogerio Marinho, Senador Alessandro Vieira, Senador Cleitinho, Senadora Damares Alves, Senador Izalci Lucas, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
17:48 R	Todos já votaram? (Pausa.) Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Senadora Augusta Brito e Senador Carlos Portinho estão votando neste momento. Em instantes, vamos encerrar a votação. (Pausa.) Senador Fernando Dueire, Senador Sergio Moro, Senador Zequinha Marinho, Senador Jorge Kajuru, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Assim que o Senador Jorge Kajuru votar, nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; e NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Gilneu Francisco Astolfi Vivan para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Projeto de Resolução nº 64, de 2023, do Senador Magno Malta, que institui, no Senado Federal, a Comenda Ceci Cunha. Parecer nº 102, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Jussara Lima -, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 859, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
17:52 R	A matéria depende de parecer da Comissão Diretora do Senado Federal. Faço a designação da Senadora Jussara Lima para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para proferir parecer.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vem a exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 64, de 2023, que institui no Senado Federal a Comenda Ceci Cunha. A matéria foi objeto de parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O PRS nº 64, de 2023, foi objeto de uma emenda da CDH para excluir da ementa da proposição a expressão "e dá outras providências". Passo, então, à análise do mérito. No que diz respeito ao mérito, a matéria é extremamente louvável. A médica Josefa Santos Cunha, conhecida desde criança como Ceci, foi morta a tiros, logo após receber o diploma para exercer seu segundo mandato de Deputada Federal. "Como médica, poderia ajudar muita gente. Como política, sei que ajudarei muito mais." Com essa frase, Ceci Cunha explicava sua opção pela política, depois de passar 18 anos trabalhando junto a mulheres sem recursos, realizando partos e prevenindo doenças ginecológicas, uma profissional de saúde dedicada, portanto, aos mais necessitados. Ceci Cunha iniciou sua trajetória política como Vereadora de Arapiraca, cargo que ocupou de 1988 a 1995. Durante seu mandato, destacou-se por sua atuação em prol da saúde pública e da educação, áreas nas quais tinha vasta experiência. (Soa a campainha.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sua gestão foi marcada por projetos que visavam a melhorar a qualidade de vida da população, especialmente dos mais carentes. Em 1995, Ceci Cunha foi eleita Deputada Federal por Alagoas. No Congresso Nacional, continuou a defender suas bandeiras, lutando por melhorias no sistema de saúde e por uma educação de qualidade. Sua atuação parlamentar foi reconhecida pela seriedade e pelo compromisso com os eleitores. Tragicamente, a carreira promissora de Ceci Cunha foi interrompida de forma abrupta e violenta. Em 16 de dezembro de 1998, no dia em que foi diplomada para um novo mandato como Deputada Federal, Ceci Cunha foi assassinada em Maceió. O crime, que chocou o país, foi cometido por seu suplente, que ordenou o assassinato para assumir o lugar de Ceci na Câmara dos Deputados. A morte de Ceci Cunha não apagou seu legado de luta e de dedicação ao serviço público. Sua trajetória é lembrada como um exemplo de integridade e de compromisso com a população. Além disso, sua trágica morte trouxe à tona a necessidade de maior segurança para os políticos, especialmente para as mulheres que ocupam cargos eletivos, e de uma justiça mais eficaz no combate à violência no Brasil. O projeto é, portanto, meritório. A um só tempo, presta as devidas homenagens a Ceci Cunha e enaltece a participação feminina no cenário político nacional. Por tais razões, louvamos a iniciativa e consideramos justa e merecida a homenagem proposta.
17:56 R	Quero registrar como uma traumática experiência não carregou o coração do nosso estimado Senador Rodrigo Cunha de mágoa e de disposição vingativa; muito pelo contrário. A despeito de ter se tornado órfão, em razão da cobiça irrefreável de poder do suplente de sua mãe, nós temos aqui entre nós um homem reconhecido pela retidão moral, pela moderação e pela sensibilidade constante para com os interesses públicos. Certamente, os seus pais forjaram o seu caráter, especialmente a nossa homenageada, Deputada Ceci Cunha. Ante todo o exposto, Presidente Pacheco, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 64, de 2023. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Jussara Lima. O parecer é favorável ao projeto de resolução e à Emenda nº 1. Eu peço a atenção do Plenário. Senador Izalci, Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Humberto Costa, Senador Jaques Wagner, eu peço atenção do Plenário! Nós vamos agora fazer discussão de um projeto de resolução que cria, no âmbito do Senado Federal, uma comenda que leva o nome da ex-Deputada Ceci Cunha, mãe do Senador Rodrigo Cunha; e há um nível muito alto de ruído no Plenário. Eu queria pedir um pouco de atenção dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras e das nossas assessorias também, para reduzir um pouco o nível de ruído no Plenário, para que possamos ter um debate melhor. Peço a atenção do Plenário. O parecer é favorável ao projeto de resolução e à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, nobre Relatora, Srs. Senadores, o Brasil que nos vê neste momento, este momento é um momento ímpar para a minha vida e para a vida do Brasil. Senador Rodrigo Cunha, a sua mãe, Ceci Cunha... V. Exa., ao fazer o relatório, faz uma menção ao Rodrigo, dizendo que ele não guardou mágoa; ainda menino, assistiu à covardia, mas o dia da covardia era de uma maneira ou de outra. Em vez de desejar o mal ao seu adversário, é honrar a quem se deu pela causa da vida, tanto no país como no seu estado.
18:00 R	Eu era Deputado Federal, e, naquele dia da sessão fatídica que o país esperava com ansiedade, um covarde chamado Talvane Albuquerque assassinou, de maneira fria e covarde, a Deputada, guerreira e humanitária, Ceci Cunha. Ainda que ela não tivesse nenhum desses predicados, ninguém está autorizado a atentar contra a vida de outra pessoa de forma tão brutal, tão cruel, como foi a morte de Ceci. Houve um abalo no Congresso Nacional, na Câmara, no Senado. Eu estou de posse aqui, Senador Rodrigo, de cópia do meu discurso, como Deputado Federal, no dia em que a Câmara dos Deputados cassou o mandato do então suplente de Ceci, que a assassinou de forma covarde, para colocar um bóton de Deputado Federal. Que nós que fazemos vida pública tenhamos essa sensibilidade, esse sentimento não de nos vingar, mas de repudiar, com veemência, aquele que comete qualquer tipo de atrocidade e crime contra aquele que não pode se defender. Aliás, o covarde sempre age na covardia e de surpresa. Podia ler os nomes do mandante e do executante que estão aqui no meu discurso, mas não vou fazê-lo. Chocou-me tanto, Senadora, chocou-me tanto, Senador Pacheco, o assassinato da colega Ceci. Eu suspendi uma audiência que estava acontecendo - aliás, uma oitiva - na reunião da CPI do Narcotráfico e fui para o Plenário, porque eu precisava naquele dia... E nunca saiu isso de mim, o meu sentimento. Eu sou um homem que luta as minhas lutas, não me acovardo com elas, não lido com mentira e não uso minha boca para fazer ataques com os quais eu não tenha condição de arcar, mas sou um homem emocional - sou um homem emocional -, e demorou muito, Senador Weverton, para que eu pudesse vencer esse momento na minha cabeça. Eu convivi com ela! Quando eu cheguei ao Senado, ao final de uma sessão aqui, eu vejo um jovem ali dirigindo a sessão - eu nem sabia quem ele era. Perguntei para o Senador Girão, que me disse: "É o Senador Rodrigo Cunha. Ele é filho daquela Deputada que foi assassinada, de Alagoas". Eu fiquei tão comovido, olhando para ele ali... Saí da minha cadeira aqui e me assentei aí, do lado da Presidência. Peguei a mão dele e disse: "Eu tenho orgulho de você, a sua mãe foi minha amiga. Você ter vencido tudo isso e ter chegado ao Senado da República... Eu convivi com sua mãe, hoje convivo com você. E Deus colocou no meu coração o desejo... Ela foi uma mulher no exercício de um mandato, estava no exercício do seu mandato. E há quantas, quantas anônimas sacrificadas por aí? E nada mais justo do que honrar essas mulheres anônimas sacrificadas por aí com o Prêmio Ceci Cunha". E assim o fiz. Eu o abracei ao sair e disse a ele: "Eu tenho uma coisa no meu coração. A sua mãe merece ser lembrada para sempre". E merece, Sr. Presidente, entrar para o Livro dos Heróis da história do país.
18:04 R	E no dia em que o Parlamento deu um recado ao crime... O sujeito se escondeu atrás de uma imunidade parlamentar, ele achou que nunca seria alcançado. O Parlamento deu uma demonstração de que o crime não compensa - falo do Parlamento daqueles dias. E, com muita alegria, Senadora, ouvi atentamente a sua relatoria, muito orgulhoso de cada palavra que V. Exa. colocou. Agradeço a Deus por me dar a oportunidade deste momento e por dizer a você, Rodrigo, que está voltando ao seu estado como Vice-Prefeito... Eu só estive uma vez na sua cidade, não foi um momento bom - CPI da pedofilia, investigação de religiosos abusando crianças, coroinhas -, mas é uma cidade grande, conhecida, importante para a economia de Alagoas. Na sua despedida, aprouve Deus que fosse este dia e este momento. Eu o abraço, relembrando a memória da sua mãe. Por isso, Sr. Presidente, é o prêmio Ceci Cunha, certamente com uma história que, quem sabe, tantos já esqueceram, a própria mídia, mas a lembrança ficará dessa figura feminina, uma guerreira nordestina, alagoana chamada Ceci Cunha. Um dia de orgulho para mim. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Concluída a discussão, passamos à apreciação... Senador Rodrigo Cunha, por favor. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, como em várias outras situações da minha vida, estou vivenciando um momento que não foi planejado por mim. Algumas pessoas até podem pensar que, pelo fato de estar finalizando uma etapa da minha vida aqui no Senado, me programei para exaltar a minha mãe, o nome dela, mas não foi. Esse depoimento do Senador Magno Malta me deixa muito feliz em saber que quem conviveu com Ceci Cunha não a esquece. E foi exatamente desta forma: quando eu estava presidindo, na condição de Segundo-Vice-Presidente desta Casa - que é uma grande honra -, uma sessão, o Senador Magno Malta me identificou, ficou emocionado e disse exatamente o que vai acontecer hoje: ele ia apresentar uma medalha que ia levar o nome de Ceci Cunha, que foi uma excelente política, que foi uma excelente médica e que foi também uma excelente mãe, que me ensinou os princípios que eu carrego até hoje e que fez, sim, com que toda a dor que a vida me reservou eu transformasse em uma missão maior que eu. Eu sei que a vida é efêmera, eu sei que todos nós temos objetivos, e o meu é lutar pelo que é certo, é lutar por justiça. Consegui o que poucas pessoas deste país conseguem: ver os assassinos dos seus pais, dos seus filhos, da sua esposa indo a julgamento e, ainda mais difícil, sendo condenados e, mais difícil, cumprirem toda a pena. Então, nós conseguimos demonstrar a este país, depois de 13 anos, que o crime nem sempre compensa. O assassino foi condenado a 103 anos de prisão. A condenação foi nesse sentido, com mais outros quatro executores.
18:08 R	A gente fala da Ceci Cunha, mas o meu pai estava com ela também. Ele perdeu a vida no mesmo momento. E isso me faz ter a certeza absoluta de que cada um de nós podemos chegar aonde quisermos sem ter que pisar em ninguém, sem querer pensar no imediatismo, chamando também a minha responsabilidade para ter cuidado no que eu coloco no coração do meu filho e da minha filha, que aqui estão... (Manifestação de emoção.) (Palmas.) Eles fazem com que a gente puxe o freio de mão da vida e veja o que importa. Um dos momentos que me fez decidir voltar para Maceió foi o meu terceiro filho nascer. Eu sou jovem, não quero viver longe dele. Depois de seis anos vindo todas as semanas a Brasília religiosamente - sou um dos mais presentes aqui na sessão -, isso me fez olhar para frente com um olhar mais panorâmico e dizer: "Vou contribuir com a minha cidade, vou contribuir com a minha família e vou fazer aquilo que o meu coração pede". Eu acho que todos os senhores aqui têm família e sabem o quanto é importante a gente puxar esse freio de mão e refletir. Senadora Jussara, muito obrigado por suas palavras, que são motivadoras. Eu estou aqui, neste momento, com o coração pulsando na certeza absoluta de que fiz tudo o que estava ao meu alcance para passar esta mensagem de que a gente pode chegar lá, de que não é preciso pisar em ninguém e de jamais desistir. O assassino do meu pai e da minha mãe era dono de três hospitais, tinha sido o Deputado Federal mais votado em uma eleição antes e ficou como suplente. Ele procurava uma vítima, e a vítima mais fácil, mais frágil era uma mulher. Então, ela morreu por ser mulher. Se ela fosse como muitos outros políticos que têm seus seguranças, seus cangaceiros e por aí vai, isso não teria acontecido, mas nós somos de uma família pacata. E essa foi a mensagem que ela passou para o Brasil, que, mais uma vez, depois de 24 anos, para um pouco para ouvir... E vão pesquisar quem foi Ceci Cunha, que foi uma mulher que doou a sua vida para o bem ao próximo. Dessa maneira, a frase dela de que fez muito como médica - que você leu aqui - e como política... Deixou um grande legado: a filha dela, minha irmã Adriana, é médica, e eu sou político hoje e busco não errar. Para não errar, Sr. Presidente, sinceramente eu tenho a fórmula: é honrar pai e mãe, quem honra pai e mãe dificilmente erra. Assim, eu quero agradecer ao Senador Magno Malta. Muito obrigado por sua firmeza e muito obrigado também por esta oportunidade. Muito obrigado a todos os colegas. E o meu discurso de despedida não é agora, não. A gente vai se encontrar ainda mais à frente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha, por seu depoimento. Eu declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução e da emenda em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Magno Malta pela autoria deste projeto; igualmente a Senadora Jussara Lima, por sua relatoria; e todos que compreenderam a importância dele para a apreciação do Plenário do Senado Federal, elevando o nome de Ceci Cunha a uma comenda do Senado Federal que homenageará pessoas brasileiras que defendem a democracia, que se esforçam pelo direito das mulheres na política.
18:12 R	O pronunciamento do Senador Magno Malta é um pronunciamento ao qual todos nós aderimos de homenagem a alguém que foi vítima de um crime político bárbaro que deixou uma profunda tristeza nos seus familiares, notadamente e em especial no nosso colega Senador Rodrigo Cunha, Segundo-Vice-Presidente do Senado Federal, cujo depoimento aqui é revelador de muita maturidade de alguém que buscou justiça, porém sem ódio, sem retaliação e sem sentimento de vingança. Gostaria de cumprimentar toda a família do Senador Rodrigo Cunha e seus filhos que aqui estão, João e Luna, por esta homenagem feita à senhora sua mãe, Senador Rodrigo Cunha, nesta tarde de hoje, pelo Senado Federal. Os meus cumprimentos por seu pronunciamento, por sua dedicação a essa causa de justiça e pelo seu trabalho desempenhado no âmbito do Senado Federal. E V. Exa. agora terá uma nova missão a partir do dia 1º de janeiro de 2025, para a qual esta Presidência deseja boa sorte! Senadora Leila Barros, pela ordem. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, eu só gostaria de parabenizar o Senador Magno Malta e a Senadora Jussara, pela relatoria. Eu perdi o timing aqui, mas, como Líder da Bancada Feminina, representando todas as demais Senadoras, só gostaria de agradecer esse convívio com o Rodrigo Cunha e dizer... Mais do que como Senadora, estando Senadora hoje, gostaria de falar como mulher, representando todas as mulheres aqui no Senado e no país, porque, graças a essas mulheres, graças à nossa Ceci Cunha, à nossa querida Ceci Cunha, foram elas que vieram antes e enfrentaram todo tipo de violência, que infelizmente - não é, Senadora Damares e Senadora Teresa? - ainda vivenciamos e sentimos na pele. Gostaria de dizer ao Senador Rodrigo que o Brasil perdeu uma grande política, uma grande mulher, mas, ao ouvir as palavras do Senador, não dá para imaginar o que é perder a mãe e o pai de uma forma tão brutal e prosseguir. Por incrível que pareça, quiseram Deus e o destino, Rodrigo, que você estivesse aqui, representando todo o legado, toda a história da sua mãe e da sua família. Então, certamente, onde a sua mãe e o seu pai estiverem, você deve estar enchendo os dois de muito orgulho! Você nos enche de muito orgulho, porque, você, além de ser um grande Parlamentar, é um ser humano ímpar, empático, generoso. Certamente, Rodrigo, Senador Rodrigo Cunha - eu chamo de Rodrigo, nós chamamos aqui de Rodrigo -, você vai brilhar em qualquer lugar. Onde você estiver, você vai brilhar, porque você falou certo: honrar pai e mãe sempre nos eleva a um outro patamar e nos abre grandes caminhos. Que Deus o abençoe, meu amigo. E viva Ceci Cunha! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... É a Senadora Eliziane, aqui do lado... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Eliziane, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Eu queria também fazer um registro, Presidente, cumprimentando o Senador Rodrigo Cunha, já, na verdade, primeiramente, parabenizando-o pela sua postura, pela sua atuação aqui nesta Casa e pelo exemplo de vida que ele dá como jovem. Hoje, a gente sabe que a Ceci Cunha... Na verdade, ela já até está imortalizada, com uma praça cujo nome foi dado em homenagem a ela. E, hoje, nós temos essa comenda. É claro que a gente não gostaria, Senador, de estar fazendo essa comenda se tivesse que tê-la em vida para cuidar de você e toda a sua família, mas, ao mesmo tempo, também é um momento de reflexão sobre o que todos nós, enquanto seres humanos, precisamos trabalhar na defesa da vida.
18:16 R	O meu desejo é que você, agora como Vice-Prefeito também... E, mais uma vez, eu quero parabenizá-lo pelo seu desprendimento... A vida pública não é fácil, e, às vezes, para você sair de uma situação que, às vezes, está muito confortável para atender a um projeto maior, que é um projeto de uma nação, que é um projeto de um povo, é preciso, sobretudo, muito desprendimento pessoal, e V. Exa. tem essa característica. Ao deixar o Senado Federal para servir à sua cidade como Vice-Prefeito, V. Exa. mostra o seu tamanho, a sua grandeza e a educação que a sua família lhe deu. Você, não há dúvida nenhuma, é um exemplo de vida para todos nós. Meus cumprimentos a você, meus cumprimentos à sua família. E que essa comenda possa servir, sobretudo, de inspiração e também de um divisor de águas para que todos nós possamos, de uma forma conjunta, lutar pelo combate à violência e pela defesa da vida. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Parecer favorável nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 327, de 2021, do Deputado Federal Christino Aureo, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e dá outras providências. Parecer nº 65, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Laércio Oliveira, favorável ao projeto e às Emendas nºs 8, 10, 15 e 18, e parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 9, 11 e 13, na forma das Emendas nºs 19 a 25 que apresenta, com ajustes redacionais, adição da palavra "etanol" ao art. 18 e supressão do §4º do art. 3º do projeto, e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão serão consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 26, 27 e 28, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 112, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento.
18:20 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As emendas dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Laércio Oliveira para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Laércio Oliveira. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer um registro apenas, Presidente, da minha última votação, deixar o registro do meu voto, não consegui deixar aqui a digital, mas eu pediria a V. Exa. que pudesse admitir essa minha votação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane Gama. Assim será feito, com o registro de presença de V. Exa. Senador Laércio Oliveira, tem a palavra para proferir seu parecer sobre as emendas. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aprovado, na Comissão de Infraestrutura, na semana passada, o relatório ao Projeto de Lei 327, de 2021, agora passo à análise das emendas apresentadas em Plenário nesta propositura. As Emendas nºs 26-PLEN e 27-PLEN, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Izalci Lucas, respectivamente, ambas possuem o mesmo teor. Nesse sentido, essas emendas propõem a inclusão do Capítulo V ao PL 327, de 2021, sobre procedimentos para a contratação de energia elétrica proveniente da recuperação e valorização energética de resíduos. Esse ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, já havia sido debatido quando da Emenda nº 12, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Muito embora a iniciativa dos nobres Senadores, isto é, a promoção da recuperação energética de resíduos sólidos, é necessário ponderar os potenciais impactos econômicos e técnicos que sua implementação pode gerar no setor elétrico. As emendas podem acarretar custos adicionais para os consumidores, considerando que a energia gerada por usinas de recuperação energética tende a ser mais cara do que alternativas disponíveis. Além disso, a inflexibilidade operacional dessas usinas contrasta com a necessidade crescente de flexibilidade do sistema elétrico brasileiro para atender à expansão das fontes renováveis e garantir segurança energética. Destaca-se ainda que o texto original do PL 327, de 2021, já considera prioritários os projetos de recuperação energética no âmbito do Paten, permitindo que se beneficiem dos instrumentos previstos, sem a necessidade de alterações adicionais. Além disso, também existe na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 924, de 2022, em tramitação sobre o assunto. Em função disso, ficam rejeitadas as Emendas 26 e 27.
18:24 R	No tocante à outra emenda, Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que visa alterar a Lei 9.991, de 24 de junho de 2000, para dar nova redação ao caput do art. 1º, a revogação dos seus incisos I, III e IV e a alteração do inciso VIII, para aperfeiçoar a aplicação obrigatória em pesquisas, desenvolvimento e inovação e em eficiência energética das concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição do setor elétrico, após consenso com o Governo e em conversa com o próprio autor da emenda, reconhecemos que a emenda deve ser acatada por considerarmos meritório o desenvolvimento da eficiência energética. Outro ponto: as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia elétrica em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhos e povos tradicionais, quando tecnicamente viável e previamente autorizado, com o objetivo de atender ao disposto nesta lei, nos termos do seu regulamento. Vou ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 327, de 2021, e no mérito votamos pela aprovação do PL 327, de 2021. Somos pela aprovação das Emendas 8, 10 e 18, integralmente, e pelo acolhimento parcial das Emendas 2, 9, 11, 13 e 28, na forma de emenda de Relator, e pela rejeição das demais emendas, Sr. Presidente, conforme consta no projeto. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto, às Emendas nºs 8, 10 e 18, integralmente, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 9, 11, 13 e 28, na forma das Emendas nºs 29 a 33, do Relator. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Relator dessa matéria, o Senador, e também solicitar... Presidente, em 2003, eu consegui aprovar uma lei distrital que foi a primeira lei de Política de Resíduos Sólidos. O que a gente está vendo no Brasil já sendo adiado constantemente? O fim dos aterros. É incrível, no século XXI, a maioria dos municípios do Brasil ainda ter aterro sanitário, o lixão, com pessoas vivendo, inclusive, do lixo. E a gente está vendo aí os países desenvolvidos aproveitarem 100% do lixo com tecnologias novas. Então, esse projeto tem essa emenda do Senador Wellington, que, de fato, onera, mas você vai exatamente, nas concessões municipais, estabelecer um período de concessão do lixão e transformar esse lixão em energia. Evidentemente, alguém vai ter que comprar essa energia. Então, o próprio Relator - conversando com o Relator - está assumindo o compromisso de juntos fazermos um projeto para de fato ter um olhar especial para essa questão dos lixões, para a gente poder realmente buscar uma alternativa de aproveitamento do lixo para energia renovável. Então, parabenizo V. Exa. Juntos vamos, então, buscar uma solução definitiva para essa questão, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
18:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero secundar os cumprimentos que o Senador Izalci Lucas faz, e eu também participo deles, ao meu colega, amigo, companheiro Laércio Oliveira, que desenvolveu um esforço, primeiro, abrangente; segundo, paciente; e terceiro... Lembrando-me até das nossas rendeiras da Ilha de Santa Catarina, que, com muita paciência, lidam com os bilros e tecem rendas belíssimas, com muita paciência e talento. É uma matéria relevante. Quero agradecê-lo especialmente pela atenção que dedicou às emendas que eu tive a obrigação, o dever de oferecer. Considero que o seu trabalho é bem-sucedido exatamente porque nos lança ao futuro de um projeto muito importante e faz com que o Brasil não esteja apenas aderindo a reclamações que países - alguns líderes de países desenvolvidos - fazem, com pretensão descabida, não tendo bom exemplo para nos oferecer, supondo que possam ordenar a nossa atitude. Este é um projeto inteligente, nacional e um bom exemplo para o mundo. Obrigado. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Queria também cumprimentar o Senador Laércio e dizer que, Senador, o senhor teve muita paciência, mas chegamos aqui. Hoje é o grande dia. Eu tenho certeza de que nós temos hoje um projeto abrangente e que traz, também para o setor agropecuário, que eu represento, uma oportunidade na transição energética. Então, quero parabenizá-lo e dizer que a nossa bancada vai acompanhá-lo nesse projeto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colega Senador Laércio, a Senadora Tereza fez menção à questão do agro, importante, mas eu vou me referir à questão do lixo. Há um bom tempo eu trabalho com resíduos no Rio Grande do Sul. Iniciamos em 1999, com a casca de arroz, que era um lixo, um estorvo. Hoje, já gera mais de 50MW de energia no estado. Tenho me empenhado também na questão do lixo urbano, e foi falado aqui pelo Senador Izalci dos lixões. No Rio Grande do Sul, Senador Paim, nós podemos gerar 250MW/hora/dia. É um potencial fantástico para qualquer grande cidade do Brasil. Por isso, eu o parabenizo. Vamos ajudá-lo nesse projeto que, para nós, abre uma porta imensurável para nós acabarmos com os lixões do país. Um abraço. Obrigado. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentar o Senador Laércio Oliveira. Tivemos embates calorosos, mas, ao final, eu quero cumprimentá-lo pelo relatório e pelo que representa para este momento da nossa história, da história da humanidade, que é a transição energética, tão fundamental para quem acredita que nós estamos sofrendo uma mudança climática importante.
18:32 R	Acelerar a transição energética é um passo fundamental para nós darmos a nossa contribuição. O Brasil já é um dos países - já é um dos, não; já é o país - que mais gera energia limpa no mundo. E este programa vai nos colocar próximo a 90%, 95% de toda a energia produzida e consumida no Brasil de matriz limpa e ambientalmente correta. Então quero cumprimentar V. Exa. e parabenizar o Senado, que deve aprovar por unanimidade esse projeto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Peço que garanta o microfone do Senador Jaime Bagattoli na tribuna. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores, ilustres convidados e todos os presentes nesta sessão, é com enorme satisfação que uso o meu momento de fala para manifestar meu apoio ao projeto do Paten e expressar meus agradecimentos ao Relator da proposta, o Senador Laércio Oliveira, pelo trabalho atento às contribuições que esta Casa trouxe para enriquecer o texto. Quero destacar o esforço do Relator, que mostrou sensibilidade ao trazer pontos fundamentais ao projeto, como a inclusão da amônia verde como parte essencial dessa política. A amônia verde é uma inovação estratégica que poderá posicionar o Brasil na vanguarda da produção de insumos sustentáveis, com potencial para transformar o mercado de energia e fertilizantes. Outro ponto crucial, que merece atenção, é o reconhecimento da importância do produtor rural dentro do texto do projeto. Do ponto de vista das entidades representativas de produtores de cana, soja, milho, algodão e outros cultivos, é fundamental que o produtor rural seja identificado como fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível. Essa definição reforça o papel essencial do setor agropecuário na implementação das políticas públicas promovidas pelo Paten, afinal, toda a estrutura de produção de biocombustíveis se baseia em matérias-primas de origem animal ou vegetal. Essas medidas beneficiam tanto o meio ambiente, quanto a economia rural, promovendo a sustentabilidade e viabilizando a inclusão dos produtores no processo. Por fim, reforço o meu compromisso com esta Casa e com os brasileiros, de seguir trabalhando por projetos que tragam desenvolvimento sustentável e benefícios concretos para a nossa sociedade. A aprovação do Paten será um marco histórico que posicionará o Brasil como um líder global na transição energética. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E parabéns... Só um minuto.
18:36 R	Parabéns, Laércio! Quero só dizer para vocês que o Brasil, desde o Proálcool, foi líder, no final da década de 70, e da importância que têm aqui o produtor rural de cana, de soja, de milho, de algodão... É de suma importância que seja citada a importância do nosso produtor rural. Obrigado, Presidente. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - E de trigo também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero apenas fazer uma pequena manifestação em relação à aprovação do Projeto de Lei nº 327, de 2021, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que representa uma oportunidade estratégica para fomentar o desenvolvimento sustentável, agregando valor às cadeias produtivas do nosso país. A promoção de energias renováveis, como a biomassa e o biocombustível, é um incentivo ao aproveitamento dos resíduos da agroindústria para a geração de energia. Como bem disse o querido Senador Jaime Bagattoli, fortalece o agronegócio brasileiro e aumenta a sua capacidade de contribuir para a mitigação das mudanças climáticas. A criação do Fundo Verde, previsto no projeto de lei, consiste em mecanismo oportuno para buscar a redução do custo de financiar os projetos voltados à transição energética sem gerar aumento de gastos públicos. O Brasil precisa mostrar que está pronto para liderar a economia verde global. Temos um alto potencial nessa área. Podemos, com certeza, capturar um crescimento adicional do nosso PIB de até US$100 bilhões até 2040. Eu quero aqui, de forma toda especial, cumprimentar o Relator da matéria, o ilustre e eminente Senador Laércio Oliveira, que fez importantes aprimoramentos nesse texto. Eu tenho certeza de que V. Exa., de forma zelosa, procurou fazer o melhor. E, por isso, nós vamos votar, de forma consciente, responsável, esse projeto e, indiscutivelmente, sair na vanguarda para o mundo. O futuro econômico depende de uma transição energética justa e eficiente. Para tanto, Senador, os meus cumprimentos. E aqui quero dizer ao Presidente, amigo Rodrigo, que hoje discutimos também o novo marco regulatório, na CI - temos o nosso querido Senador Weverton aí -, que é o PL 576, que é importante, é um marco legal em relação à produção das eólicas. É outro projeto importante em que houve um bom debate, aprimoramos em todos os sentidos, e espero que possamos votar também, tendo em vista que já foi votado na CI e encaminhado aqui para o Plenário. Que possamos votar. Com isso, o Brasil está avançando - melhorando, com certeza - e mostrando ao mundo que estamos preocupados, com certeza, com a transição nessa área tão importante para preservarmos o planeta. Parabéns, Senador Laércio. Meus cumprimentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - É só para parabenizar, Sr. Presidente, o Senador Laércio, que teve a capacidade de, além de dialogar com os setores, dialogar com os pares aqui da Casa. Quero dizer que este Congresso Nacional mais uma vez dá uma grande resposta no sentido do seu compromisso, no entendimento de que o Brasil tem que se comprometer com a sua produção, com a sua economia mais sustentável.
18:40 R	Então, estou feliz de encerrarmos o ano de 2024 com grandes pautas aprovadas nesta Casa, tais como os biocombustíveis, o mercado de carbono e agora o Paten. Parabéns, Senador Laércio. E parabéns ao Senado e ao Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senador Laércio Oliveira. Senador Laércio, gostaria de... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, sim. Eu gostaria de repetir aqui um inciso que foi incluído, o inciso VIII, que diz o seguinte: As concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia elétrica em comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas e povos tradicionais, quando tecnicamente viável e previamente autorizado, com o objetivo de atender ao disposto nesta lei, nos termos do seu regulamento. Eu queria só acrescentar esse item, mais uma vez, para trazer clareza à relatoria. E eu queria, Sr. Presidente, com a sua permissão, me dirigir ao Senador Izalci Lucas, não estou... Senador Izalci Lucas. Senador Izalci Lucas, eu queria fazer um agradecimento a V. Exa. e ao Senador Wellington Fagundes, que estava por aqui também, pela compreensão dos meus dois colegas pela rejeição dessas emendas, das emendas que V. Exa. apresentou, a Emenda 26 e a Emenda 27. E queria me comprometer aqui publicamente, conforme nós conversamos na Comissão e aqui também, de que eu vou buscar o modelo do projeto que existe na Câmara dos Deputados, que é o Projeto de Lei 924, de 2022, e vou minutar esse projeto com referência a resíduos sólidos. A questão do lixão é um problema no Brasil e é verdade isso. Eu compreendo perfeitamente. Somo-me ao seu esforço para a gente fazer um enfrentamento melhor com referência aos resíduos sólidos, e nós apresentaremos aqui no Senado, conjuntamente, um projeto nesse sentido. Então, quero me comprometer aqui, conforme nós conversamos. Quero também, Sr. Presidente, externar os meus agradecimentos a V. Exa., que gentilmente me permitiu a relatoria do projeto, para que eu apresentasse e fizesse esse trabalho na Comissão e agora aqui em Plenário, concluindo e levando o projeto ao voto. Eu quero registrar com muito carinho a presença no Plenário do autor do projeto, o Deputado Christino Aureo, que está aqui à frente. Quero parabenizá-lo e dizer que eu fico muito feliz em fazer parte desse pensamento seu, que hoje se transforma em uma peça importante para o nosso país. E também quero cumprimentar o Deputado Federal Arnaldo Jardim. Por fim, quero agradecer a todos os colegas Senadores que participaram comigo da Comissão, mas sem antes render as minhas homenagens aos Consultores Israel, Rodrigo e Ivan, aqui do Senado Federal, que me ajudaram bastante, bem como à equipe do gabinete comandada pelo Chefe de Gabinete Marcelo Ponte. Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Laércio. Para discutir, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero apenas dar um testemunho do esforço do Senador Laércio Oliveira na construção do seu relatório. Não é fácil você estar entre a cruz e o punhal, tentando acatar sugestões novas e, do outro lado, de repente, a equipe do Governo, para evitar qualquer tipo de desencontro com a política pública. Então, nossos parabéns pelo trabalho, pelo esforço, pela dedicação e pelo belo relatório apresentado que, eu tenho certeza, dentro de minutos, estará sendo aprovado por esta Casa, que vai cumprir o seu dever para com a sociedade oferecendo um marco extremamente importante nesse tema.
18:44 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Flávio Arns foi quase atropelado pelo Senador Jaques Wagner. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Quase que eu fui atropelado, mas não tem problema, caro Senador Jaques Wagner. Eu só gostaria de sugerir para o caro Relator, Laércio Oliveira, porque ele mencionou na emenda - importante - que isso é direcionado para comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, povos tradicionais. Eu acrescentaria, se o Relator concordar, uma expressão: "e comunidades geograficamente isoladas". Isso pode acontecer no Amazonas, mas, por exemplo, no Paraná, nós temos comunidades em ilhas que não dispõem de energia elétrica. É uma comunidade geograficamente isolada, a exemplo de quilombolas, indígenas, ribeirinhos, que têm todo o direito ter. Poderíamos acrescentar esse esforço para atender essas comunidades geograficamente isoladas. Então, atenderia o Paraná. Se o Paraná enfrenta essa dificuldade - porque é impensável, nos dias de hoje, você não ter energia elétrica -, imaginem aí por essa diversidade imensa do Brasil. É o apelo que eu faço, se V. Exa. concordar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Apenas pela ordem, para justificar minha ausência nas votações nominais, porque eu estava em reunião com o Presidente Arthur Lira sobre a questão de reforma tributária. Portanto, justifico a minha ausência nas votações nominais das autoridades, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Fica registrada a presença do Senador Eduardo Braga e justificada sua ausência às votações. Senador Omar Aziz, para discutir. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, o relatório lido pelo Senador Laércio, não tenha dúvida, vai ser unanimidade entre os Senadores e Senadoras, que vão votar a favor. E aqui eu quero dizer a ele que a minha admiração cresceu muito pelo seu empenho e pela sua paciência de conversar com todos para que nós chegássemos hoje e pudéssemos votar um projeto tão importante para o país, principalmente nessa revolução da energia, que é importante demais. V. Exa. fez um trabalho... Está de parabéns pelo relatório e de parabéns, mais ainda, por como o senhor conduziu essa discussão, conversando com os seus pares. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quero registrar também a presença do autor do projeto, o Deputado Federal Christino Aureo, que é um grande formulador de boas propostas. Está aqui presente no Senado. Seja muito bem-vindo, Deputado Christino Aureo. O Senador Laércio Oliveira gostaria... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, rapidamente. É só para reconhecer o pedido feito pelo nobre Senador Flávio Arns. Quero dizer a V. Exa., Senador Flávio, que eu acolho a sugestão que o senhor apresenta. Nesse inciso, no inciso VIII, fica incluída a expressão "comunidades geograficamente isoladas". É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
18:48 R	Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos temos do parecer de Plenário, com adequação redacional na Emenda 31. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 8, 10, 18, 29 a 33, com adequação redacional. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Esta Presidência cumprimenta e agradece ao Senador Laércio Oliveira por sua dedicação à relatoria dessa matéria, cujo parecer foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal à unanimidade, e renova os cumprimentos ao autor do projeto, o Deputado Christino Aureo, e também ao Deputado Arnaldo Jardim, que se dedicou bastante a essa matéria no âmbito da Câmara dos Deputados. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, de autoria desta Presidência, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024. Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto e a parte das emendas, na forma da Emenda nº 199, substitutivo, que apresenta, e pela prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. A matéria está em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 13 e 14, de 2024, aprovados na sessão deliberativa extraordinária de 5 de dezembro. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 200 a 244, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 202 a 215 foram retiradas pelo autor. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Gomes para proferir parecer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, assim, de forma muito... Buscando ser justo. E o senhor, na Presidência do Senado, podemos ter tido críticas, podemos ter tido embates, mas o senhor sempre foi muito coerente com relação a assuntos polêmicos. Nesse, nós estamos diante de um assunto extremamente polêmico. Sei que o Senador Eduardo Gomes se dedicou a essa relatoria, reconheço a dedicação, mas nós temos, Sr. Presidente, uma sociedade lá fora que não está compreendendo, até mesmo nós Senadores, que somos reflexo, nós não pudemos participar da Comissão Especial. É um número reduzido de Senadores. Eu, por exemplo, não participei, e esse é um assunto extremamente importante. Diga-se de passagem, é importante que o Congresso cumpra essa função, mas também, Presidente, esse assunto não pode ter nenhum tipo de açodamento.
18:52 R	Nós tivemos a votação, na quinta-feira, desse relatório. Depois, foram apresentadas novas emendas, mudanças, mas eu estou fazendo um pedido aqui para esta Presidência - e quero contar com o apoio dos colegas Senadores - no aspecto de a gente fazer uma sessão de debates temáticos nesta Casa, como nós fizemos na questão das drogas, como nós fizemos na questão dos jogos de azar, como nós fizemos aqui neste Plenário também em relação à questão do fim das decisões monocráticas, como nós fizemos também na questão do fim da reeleição - produzimos aqui um ótimo debate nesta Casa. Então, por que nós não faríamos um debate sobre a inteligência artificial, sobre esse marco regulatório que vai definir o futuro, e não é da gente, não, Senadora Damares. O que está aqui é para deliberar sobre os filhos e netos da gente, porque isso é uma tecnologia, isso é um sistema que não tem como, absolutamente, ser bloqueado. Nós temos que estar atentos. Agora, os nomes que eu proponho, Sr. Presidente, para esta sessão, inclusive dentro do inciso IV do §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, são: representante da ABDC (Associação Brasileira de Data Center); representante da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); representante da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais); representante da Abria (Associação Brasileira de Inteligência Artificial); representante do Conselho Digital do Brasil; representante do MBC (Movimento Brasil Competitivo); representante da Fecomércio-SP; representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria); representante da Camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital); representante da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio); e representante da CropLife Brasil. Então, Sr. Presidente, esses nomes aqui são nomes que podem ser aditados para que a gente faça um debate amplo, irrestrito, para que a gente possa colocar nossa digital num assunto tão fundamental como esse, com segurança - com segurança. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu queria fazer esse apelo. Eu tenho esse requerimento com o número necessário de assinaturas dos colegas Senadores, para que a gente possa fazer esta sessão, nem que seja na segunda-feira, Presidente Rodrigo Pacheco, e que a gente vote na terça. Faz na segunda-feira e vota na terça. Eu não estou nem entrando no mérito aqui, porque nós temos muita polêmica em relação a alguns aspectos, mas eu quero fazer esse apelo em nome da coerência - coerência para que a gente possa fazer com esse projeto o que a gente fez com os outros. Então, eu faço esse apelo a V. Exa. e aos colegas aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu peço vênia a V. Exa. - não sem antes reconhecer o seu esforço e sua dedicação a diversas causas aqui e seus bons propósitos -, mas eu vou indeferir o pedido de V. Exa. em face das seguintes circunstâncias. Esse projeto foi concebido por uma Comissão de Juristas no ano de 2022; em março de 2022, foi instituída uma Comissão de Juristas. Foram realizadas, no âmbito desta Comissão de Juristas, 12 audiências públicas. Apresentado o anteprojeto, foi dada ampla divulgação à apresentação do projeto de lei pela Presidência do Senado, a partir desse anteprojeto da Comissão de Juristas. E, no âmbito da Comissão Especial criada para examinar esse projeto, sob a Presidência do Senador Carlos Viana, com a Relatoria do Senador Eduardo Gomes, foram realizadas 14 audiências públicas - no âmbito dessa Comissão, especializada nesta matéria, à qual todos os Senadores e Senadoras têm amplo acesso, caso desejem participar. E um dado também muito relevante, Senador Eduardo Girão, é que a pretensão de V. Exa. foi atendida no dia 11 de junho, no Requerimento 413, quando foi realizada uma sessão de debates temáticos a respeito desse tema da inteligência artificial no Plenário do Senado Federal.
18:56 R	Portanto, foram exauridas, na Comissão de Juristas, na Comissão Especial, no Plenário do Senado Federal, com uma sessão de debates. Na semana passada, eu atendi ao reclame de vários Senadores, inclusive de V. Exa., para permitir esse tempo entre a publicação, na Comissão Especial, do relatório do Senador Eduardo Gomes e a data de hoje, para o aprofundamento necessário desse projeto que, a despeito de sua complexidade - isso é inegável -, da quantidade de artigos, é plenamente possível de se examinar ao longo desse período, desse interstício conferido pela Presidência. De modo que considero absolutamente madura a discussão e apta a apreciação, pelo Senado Federal, desse tema. Por isso, passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir o seu parecer. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que acompanham esta sessão do Senado Federal, passo ao complemento do relatório. Primeiro, agradeço o interesse e a colaboração dos diversos Líderes partidários, de todas as correntes políticas, e o atendimento que foi feito ao debate, principalmente na semana passada, quando se decidiu pela votação no dia de hoje do texto que já foi votado na Comissão. Reitero os meus agradecimentos a V. Exa.; ao Senador Carlos Viana, que presidiu a Comissão Especial de inteligência artificial; ao Senador Marcos Pontes, seu Vice-Presidente; a toda a assessoria da Comissão; a todos que colaboraram até este momento, com a votação final do relatório; e, em especial, Sr. Presidente, pela ratificação do acordo feito pela votação adiada, providenciada por V. Exa., em que retiraríamos todos os nossos destaques, entendendo que não há prejuízo algum ao debate desse tema naquilo que ele for aperfeiçoado pela Câmara dos Deputados e que volte a ser discutido ainda no primeiro semestre do ano que vem aqui pelo Senado Federal. Portanto, apesar de todas as instituições que foram citadas aqui terem sido ouvidas várias vezes, pelo menos cinco vezes - Confederação Nacional da Indústria, sindicatos, associações ligadas ao setor privado e ao setor público -, não há prejuízo nenhum que sejam ouvidas outra vez, durante a negociação e o trabalho da votação final desse projeto. Por isso, passo à leitura do relatório, agradecendo a V. Exa. Relatório. Vêm a exame as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial, e aos demais projetos a ele apensados. Encaminhada ao Plenário, a proposição recebeu novas emendas. Houve, ainda, a aprovação dos Requerimentos nºs 13 e 14, de 2024, da CTIA, que solicitaram urgência da votação do projeto. Análise. O PL 2.338, de 2023, e os seus apensados dispõem sobre a inteligência artificial e o estabelecimento de regras para o tema, que já foi exaustivamente analisado pela CTIA por meio de um dos debates legislativos mais participativos e abertos dos últimos anos nesta Casa. Dito isso, inicio a análise das emendas de Plenário.
19:00 R	As Emendas nºs 200, 219, 220, 221, 225 e 229, referentes à alteração ou supressão das normas definidas para proteção de direitos de autor e conexos, já foram objeto de análise no âmbito da CTIA, por meio de inúmeras emendas, entre elas, a Emenda nº 191, acatada, e as Emendas nºs 151, 159, 162, 185, 187, 192 e 194, parcialmente acatadas, para equilibrar e atender, de melhor forma, os interesses dos setores afetados, com vistas a não estabelecer restrições indevidas aos direitos de autor e conexos. Desse modo, opinamos por rejeitar tais emendas. A Emenda nº 201 busca excluir do texto menções à integridade informacional, por considerar que a inserção do tema extrapola a disciplina da IA. Rejeita-se a emenda, uma vez que já houve o respectivo debate por meio das Emendas nºs 153, 154, 165 e 183. Na ocasião, definiu-se pela manutenção da previsão da integridade da informação como fundamento, no art. 2º, inciso XV, do substitutivo da CTIA, bem como conceito, no art. 4º, inciso XXII. Houve ainda supressão completa do inciso XIII do art. 14, inciso XI do art. 15 e do art. 31, caput e parágrafo único, e a manutenção do art. 41 por se tratar da garantia de integridade informacional na comunicação de graves incidentes de segurança. Diante disso, rejeita-se também a Emenda nº 218, por defender a reinserção do inciso XI do art. 15 e do art. 31. As Emendas nºs 202 a 215 foram retiradas pelo autor. Opina-se, ainda, pela rejeição da Emenda nº 216, que possui objetivo semelhante ao das Emendas nºs 180 e 188 e inclui, nas diretrizes para a proteção do trabalho e dos trabalhadores, garantia da revisão humana em decisões automatizadas que instituem punições disciplinares e dispensa de trabalhadores. Considera-se que o texto proposto apresenta garantias mínimas, apenas orientando políticas públicas sobre o tema para que o Poder Executivo, como âmbito adequado, amadureça o debate. Acerca da Emenda nº 217, que propõe a reinserção, no art. 14, da previsão de sistemas de aplicações de internet como IA de alto risco, sugere-se sua rejeição. O tema foi objeto de debates por ocasião da análise das Emendas nºs 101, 113, 121, 153 e 165, com definição pela supressão. Após profundo debate, a previsão mostrou-se excessivamente genérica, considerando que a imprecisão técnica pode ter repercussões indesejáveis para setores importantes, vinculados inclusive à proteção de direitos fundamentais, entre eles, a liberdade de expressão. Opina-se ainda pela rejeição da Emenda nº 222, a sugerir que a realização de mudanças substanciais ou estruturais no sistema implicará alterações no papel do agente, excluindo-se a mera alteração da finalidade do sistema. O tema foi examinado no bojo das Emendas nºs 175, 181 e 196, todas rejeitadas, pois mudanças na própria finalidade da IA podem, por si sós, alterar o nível de risco oferecido pelo sistema. As Emendas nºs 223 e 226, referem-se à avaliação de impacto algorítmico. A primeira, idêntica à Emenda nº 176, já analisada, exclui dispositivo acerca da participação pública na realização da citada avaliação. Já a segunda apresenta preocupações quanto ao caráter amplo do procedimento. O assunto foi objeto de profunda consideração, resultando em alterações em decorrência das Emendas nºs 171, 176, 182 e 195. Entendeu-se que as normas para avaliação preliminar e de impacto algorítmico foram bastante flexibilizadas em nome do respeito e do incentivo à liberdade econômica, passando a avaliação preliminar, inclusive, de procedimento obrigatório para boa prática. Opina-se, portanto, pela rejeição das Emendas nºs 223 e 226.
19:04 R	Rejeitam-se, igualmente, as Emendas nºs 224 e 242, bem como parte da Emenda nºs 239, que sugerem a inclusão de mais critérios para regulamentação da classificação dos sistemas de IA de alto risco, bem como para a identificação de novas hipóteses de alto risco, em nome de maior segurança jurídica. Considera-se que o acolhimento parcial da Emenda nº 172 gerou reforço do dever de prestação de contas em tais situações. Isso se deu por meio do acréscimo da alínea "d" ao § 5º do art. 16 do substitutivo. Em sua segunda parte, a Emenda nºs 239 e 244 também propõem alteração do inciso V do art. 46 e supressão do art. 47, ao argumento de que os dispositivos podem gerar concentração indevida de poder. Opinamos pela rejeição das emendas também nesse ponto, pois os dispositivos em questão suprem lacuna acerca das competências a serem exercidas quanto às atividades econômicas em que não haja ente regulador setorial específico. A Emenda nº 227 sugere a retirada da expressão "fornecendo o acesso técnico" do §3º do art. 18 ao argumento de que a medida pode resultar em invasão, afetando a competitividade e os segredos industriais e comerciais. Opina-se pela rejeição, pois o próprio dispositivo já prevê que tal acesso ocorrerá dentro de parâmetros razoavelmente esperados e necessários, resguardado, expressamente, o sigilo industrial e comercial. Sobre a Emenda nº 228, que apresenta objeto semelhante ao da Emenda nº 133, sugere-se a rejeição. A vedação do uso de sistemas de IA que viabilizam material representativo de exploração sexual de menores, está prevista e vedada no art. 13, inciso I, alínea "d". Opina-se pela rejeição da Emenda nº 230, por sugerir a exclusão de todo o Capítulo II do texto, relativo aos direitos de pessoas ou grupos afetados por sistemas de IA. Como dito, a proposta preocupa-se em equilibrar a proteção de direitos com a necessidade de se garantir fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico. Assim, o capítulo acerca da previsão de prerrogativas a pessoas afetadas por IA foi reduzido e ponderado diante dessas premissas, com enxugamento dos direitos gerais e limitação de maiores previsões aos sistemas de IA de alto risco. Rejeita-se ainda a Emenda nº 231, que amplia as hipóteses de não aplicação da lei, alcançando sistemas utilizados em processos empresariais, comerciais ou industriais internos ou intermediários; não relacionados e não interativos com pessoas naturais; e que não gerem risco. A primeira hipótese encontra-se parcialmente contemplada pela alínea "c" do §1º do art. 1º, no que se refere às atividades de testagem e desenvolvimento de sistemas antes de entrarem em circulação no mercado. Ademais, qualquer sistema de IA estará, ainda que indiretamente, relacionado a um ser humano. Por fim, sistemas que não geram risco já possuem carga regulatória bastante reduzida, uma vez que grande parte das obrigações estabelecidas pelo texto passaram a se concentrar nas IAs de alto risco. Para a Emenda nº 232, acerca da não cumulatividade de penas decorrentes da mesma conduta, sugere-se a rejeição. O tema apresenta objeto semelhante ao das Emendas nºs 23, 25, 111, 138 e 173, já analisadas e rejeitadas. Consideramos que o ordenamento jurídico já responde a essa situação, a partir inclusive de princípios constitucionais. Existem ainda instrumentos infralegais para reduzir situações de cumulatividade, ainda que não de forma tão específica, mas suficientes para proteger os direitos do administrado. Opinamos por rejeitar as Emendas nºs 233 e 237, uma vez que a previsão dos princípios da precaução e prevenção no texto foram debatidos por meio das Emendas nºs 65, 76, 97, com manutenção desses pressupostos.
19:08 R	No mesmo sentido, deve-se rejeitar a Emenda nº 234, que apresenta objeto semelhante ao das Emendas nºs 77 e 95, uma vez que, em nome da segurança jurídica e proteção de direitos, os pressupostos da supervisão e determinação humana, assim como da diligência devida e auditabilidade, devem se aplicar a todos os sistemas de IA e não apenas aos de alto risco. A Emenda nº 235 apresenta substitutivo com a justificativa de estabelecer equilíbrio entre proteção e estímulo ao desenvolvimento. A proposição, de 16 artigos, dispõe sobre o uso da IA, estabelece conceitos e princípios, assim como define regras sobre obrigações e responsabilização de agentes e recomendação de conteúdo. Opina-se pela sua rejeição, por se considerar que, ao longo da análise das 189 emendas apresentadas na CTIA, houve diversas alterações no texto a fim de buscar exatamente o equilíbrio entre proteção de direitos e incentivo à inovação e desenvolvimento científico e tecnológico. Sugerimos também a rejeição da Emenda nº 236, que propõe alterações dos conceitos de pessoa ou grupo afetado e avaliação de impacto algorítmico previstos pelo art. 4º. A proposição apresenta temática semelhante às Emendas nºs 73 e 98, que foram igualmente rejeitadas por se considerar que os conceitos devem ser mantidos na amplitude em que foram apresentados, a fim de fazer valer o nível de proteção de direitos necessária ao contexto. Rejeita-se também a Emenda nº 238, que altera o texto para explicitar que os direitos nele relacionados não seriam aplicáveis a quaisquer sistemas de IA e que, mesmo para os sistemas não abrangidos pela norma, seria possível solicitar ao responsável o exercício de direitos semelhantes, uma vez que a estrutura de direitos e deveres já foi extremamente debatida e definida de forma equilibrada. Sugere-se também a rejeição das Emendas nºs 240 e 243, relativas a sistemas de IA com riscos a menores ou com conteúdos explícitos sem consentimento. Considera-se que o tema está devidamente encaminhado pelos incisos do art. 13, que estabelece os sistemas de IA vedados, bem como pelos arts. 14, 15 e 16, que normatizam a categorização de sistemas de IA de alto risco. Opinamos também pela rejeição da Emenda nº 241, que sugere redações mais restritivas quanto às obrigações definidas para sistemas de IA de propósito geral e generativa, limitando os deveres previstos aos sistemas categorizados como de alto risco. O mesmo tema foi considerado por ocasião das Emendas nºs 163, 164, 184 e 198, que foram rejeitadas, pois o texto esclarece sua incidência sobre sistemas de IA de propósito geral e generativa com risco sistêmico. Aproveitamos para realizar uma correção de erro material no parecer aprovado pela CTIA, quanto às Emendas nº 165, do Senador Mecias de Jesus, e nº 183, do Senador Izalci Lucas, apresentadas perante a Comissão. A correção deve ser feita para que elas constem do voto da Comissão como integralmente acatadas, sendo retiradas da lista de emendas parcialmente acolhidas.
19:12 R	Ainda, Sr. Presidente, para esclarecimento e agradecimento ao Líder Senador Esperidião Amin, acerca das alegações sobre eventual vício de iniciativa quanto ao SIA e a fim de sanar a questão, ofereço a emenda para especificar o caráter autorizativo à criação do SIA. Fica, portanto, no texto: "[...] o Poder Executivo autorizar a criá-la". Sr. Presidente, o voto. Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 200-Plen, 201-Plen e 216-Plen a 244-Plen. Sala das Comissões. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um agradecimento a toda a equipe de técnicos, que ajudou na confecção desse relatório e no seu debate - Dra. Laura Schertel, Bruno Bioni, Adriana e César -; a todos aqueles que ajudaram; ao Poder Executivo, através da Secretaria de Relações Institucionais; aos ministérios afins; ao bloco da Oposição, aos partidos da oposição pelo acordo firmado. Esse projeto não é de esquerda, não é de direita, é da humanidade. É preciso manter os direitos de debate no sistema bicameral, indo à Câmara e voltando para um novo debate no Senado. Nós estamos cumprindo com a nossa obrigação, principalmente de garantir aquilo que costumam dizer de maneira muito honrosa, os direitos autorais, que ficam muito vinculados aos artistas, àqueles que fazem a arte, mas que são igualmente necessários nos profissionais liberais, na comunidade acadêmica, em todos aqueles que realizam, como forma de sustento em sua vida, os trabalhos em todas as atividades. Os advogados, os médicos, toda a sociedade precisam entender que qualquer uso do material que produz e que, principalmente, gera recursos deve estabelecer o direito sagrado à criação e à intelectualidade àqueles que usam a sua inteligência para servir a sociedade, mantendo de maneira aberta o funcionamento das instituições e das plataformas, mas o respeito ao cidadão. Que sejam as máquinas cada vez mais máquinas, e que sejam os humanos cada vez mais humanos! Um abraço ao Ivan Medeiros, compositor do meu estado, ao Genésio Tocantins, ao Tião Pinheiro e a todos os artistas do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é pela rejeição das Emendas nºs 200, 201 e 216 a 244, de Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Só pedindo a minha inscrição, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, Senador Eduardo Girão, Senador Carlos Viana, Senador Rogério Carvalho, Senadora Eliziane Gama, Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Izalci Lucas, Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador Efraim, para discutir? Pela ordem? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, só para justificar a ausência nas votações que antecederam, votações nominais. Tanto eu como o Senador Veneziano estávamos numa agenda de interesse da Paraíba, e não pudemos acompanhar, mas parabéns pela aprovação de todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado, Senador Efraim Filho. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu serei breve, porque o desejo de todos aqui é que nós possamos votar o mais rapidamente possível. Esse projeto é um projeto, dentro das condições que nós temos hoje no nosso país, avançado, no sentido de garantir que tenhamos uma legislação que regulamente a inteligência artificial, com uma forte preocupação em minimizar altos riscos e, ao mesmo tempo, baseada em questões fundamentais, como o respeito aos direitos individuais, como o combate a qualquer tipo de discriminação, a busca de um tratamento igual em relação às pessoas, impedindo todos os tipos de discriminação.
19:16 R	Naturalmente, há questões de que nós gostaríamos que constassem. Uma delas é que, no caso do tema da questão trabalhista, nós pudéssemos ter o direito da revisão humana, seja para a contratação de pessoas, seja para a sua demissão, especialmente. Nós não podemos permitir que a máquina seja responsável pela vida dos cidadãos e também não podemos considerar que a máquina é infalível. Acho também que nós poderíamos ter, claramente, a inclusão das redes sociais como uma atividade com presença de alto risco, mas considero que o que está saindo hoje é avançado, principalmente num ponto. Eu fui informado aqui que não vai haver nenhum destaque. Se isso acontecer, será muito bom, porque existe um ponto que todos nós consideramos fundamental que é a garantia do direito autoral. Em qualquer tipo de atividade econômica, existe um insumo que é fundamental, e quem coordena aquela atividade tem que pagar por ele. No caso da inteligência artificial, o principal insumo é a criatividade, é o que cada um foi capaz de criar e que vai ser peneirado, minerado pela empresa que vai desenvolver o programa de inteligência artificial, e também tem que se pagar por isso, por conta também da criatividade que as pessoas elaboram na sua produção musical, literária, no que quer que seja. Eu espero que não haja o questionamento nem o destaque, até por uma questão concreta. Aqui, existem vários companheiros e companheiras que têm laços fortes com setores que são fundamentais e que vivem do direito autoral. Por exemplo, essas medidas não vão atingir os artistas da música gospel? Não vão atingir os sertanejos? Não vão atingir quem escreve, elabora e produz literatura dirigida para determinados segmentos? Então, eu só queria dizer que este projeto é o melhor que nós poderíamos apresentar neste momento, sem prejuízo de que, em outro momento, mais à frente, até vivendo a experiência desta legislação, nós possamos rediscutir o tema da inteligência artificial. Muito obrigado. Então, voto "sim" para o projeto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Desculpe? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É para discutir, perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho, e, em instantes, o Senador Esperidião Amin é o próximo, para discutir. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Brevemente, só para confirmar com o Relator, o acordo é que todos retirem os destaques? Todos? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Exatamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Está feito o acordo e retirado o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Se quiserem interromper a discussão também e ir para a votação, a Presidência agradece. Senador Esperidião Amin.
19:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero que as minhas primeiras palavras sejam para elogiar V. Exa. pela iniciativa... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... respaldada por uma Comissão de Juristas e louvar a paciência e a dedicação do nosso Relator, o querido amigo Eduardo Gomes. Eu ouvi a sua manifestação, Relator, e isso me tranquiliza em parte. Eu não posso esconder o que eu vi na sigla de um sistema regulatório de inteligência artificial: eu achei que estava nascendo o Grande Irmão, do George Orwell, nu, desdentado e ateu ainda. (Risos.) Tem todas as características de um Grande Irmão. Por isso, eu vou me concentrar nessa emenda e nesse destaque. Aplaudo a sua iniciativa de seguir o que está escrito na Constituição, no art. 84, e autorizar o Governo a criar... Essa iniciativa é privativa do Presidente da República, e cabe a ele dar o pontapé inicial para essa criação. Eu aprendi isso quando discuti se deveríamos ou não criar uma agência de defesa cibernética. Nós podemos torcer para que o Governo tenha condições financeiras e possa dar início, mas nós não podemos ter a iniciativa. Então, assim como eu consegui me convencer, eu espero ter convencido V. Exa. Agora, se se vai criar um sistema integrado de inteligência artificial, eu acho que V. Exa. poderia acrescentar à autorização alguns atributos que estão escritos aqui. Veja bem, o art. 14 dá uma lista do que seria alto risco. O que nós oferecemos aqui é um complemento para dizer o que não é alto risco: Parágrafo único. Não são considerados de alto risco [...] [o que, desde que preencha tais] condições: I- destinar-se a desempenhar uma tarefa processual restrita; II - destinar-se a melhorar o resultado de uma atividade humana [que já é] realizada sem o uso de IA [...]; III - destinar-se a detectar padrões de tomada de decisões ou desvios em relação a padrões de tomada de decisões [...] [que hoje existam]; IV - destinar-se a executar uma tarefa preparatória no contexto de uma avaliação [...]; V - gerar, em magnitude e probabilidade, maiores benefícios [...] São coisas que a inteligência artificial pode fazer. Essa pequena lista complementaria a do art. 14. A minha proposta é a seguinte: autorize o Governo a criar e recomende. Quem vai criar é ele, ele pode acolher... (Pausa.) Eu preciso tentar seduzir o Eduardo Gomes. O outro morreu solteiro. Então, não é fácil seduzir o marmanjo com palavras apenas, de mano a mano. (Risos.)
19:24 R	São requisitos que o Governo pode adotar ou não, mas seria quase um conselho: proponha. O Chefe do Executivo tem liberdade para acolher ou não. Como é autorizativo, o meu pedido seria que V. Exa. estudasse: "isso aqui eu vou acolher". Por exemplo: Art. 46. Na qualidade de coordenadora [...] e sem prejuízo das competências [que já estão] previstas [...]: [...] V- Trabalhar em colaboração com os demais integrantes do [que venha a ser o] sistema, bem como consultar, informar e subsidiar os demais entes públicos pertinentes para tratar de casos de aplicação de IA em atividades econômicas transversais a distintos setores ou em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico. É preencher os espaços de serviço. Com a exceção da ressalva de que nós não podemos criar, nós podemos sugerir. Por quê? Porque este projeto é um projeto orientador. Repito, isto aqui não é restritivo, isto aqui ajuda a delinear o que é o alto risco, que é uma expressão que sempre será subjetiva. Nós estamos complementando com balizas. Neste ponto, eu repito, número um, que eu tenho as minhas preocupações, que comunguei com V. Exa. Agradeço o fato de ter se submetido ao texto da Constituição, como eu acho que é o art. 84, que dá ao Executivo a competência privativa. E, finalmente, são dez itens. Utilize dois, três, aqueles que lhe... Eu não estou dizendo que o senhor tem que aceitar tudo, mas isso aqui é bom, porque vai dizer ao Executivo que isso é a nossa inspiração. Caberá ao Executivo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Acatá-las. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, finalmente, tem que criar uma entidade - eu não sei como é que vai ser o nome, mas é uma entidade - que vai complementar espaços que hoje estão não preenchidos, nem por lei, nem por orientação. Acho que posso contar com a sua boa vontade, assim como contribuí com a minha boa vontade para que se retirassem os destaques. Sou parceiro do Senador Carlos Portinho. Até disse, especialmente àquele grupo de artistas, que fui eu que convenci V. Exa. a retirar... (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu lhe dou os méritos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu compartilho apenas, mas o fato é que estamos chegando a um acordo. E a Casa vai cumprir o seu papel de revisora nos atos subsequentes do projeto e quando o Executivo tomar as suas iniciativas. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu quero pedir à assessoria aqui, que já anotou todas as sugestões... Como elas estão no escopo do caráter autorizativo, nós vamos aproveitar e compor o texto, Sr. Presidente. Está acatado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Na sequência, será o Senador Carlos Viana.
19:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na primeira vez que eu ouvi falar em inteligência artificial... Eu sou apaixonado por cinema, inclusive produzi filmes, e assisti a um filme, com Haley Joel Osment, do Steven Spielberg, chamado Inteligência Artificial. Aquele foi um filme belíssimo que me marcou - escrevi até um artigo depois. Isso faz 20 anos - mais ou menos 15 anos ou 20 anos. Este assunto vem tomando conta do mundo, e é necessário, sim - por isso, cumprimento o Presidente pela iniciativa -, que a gente possa deliberar sobre este assunto e fazer um marco brasileiro. Do que eu discordo, com todo respeito a quem pensa diferente - e eu não vou colocar a minha digital votando a favor, eu voto contra este projeto -, é a forma açodada, no apagar das luzes, com que se está sendo votado isto. Nós tivemos aqui, quinta-feira, a aprovação do projeto. A sociedade de quinta para sexta-feira... Especialistas que entendem do assunto nos procuraram colocando problemas. O relatório não atende à evolução tecnológica necessária. É uma questão primordial que a gente faça uma legislação que esteja alinhada com o que está acontecendo no mundo. Segundo especialistas - eu não sou especialista, reconheço minha ignorância -, nós estamos fazendo um marco regulatório dos mais atrasados do planeta! Por que isso? Fica o questionamento. Por que essa pressa, se a gente pode debater, alinhar e ajustar? Que não se deixe nenhuma margem para uma sociedade já assustada com o que a gente está vendo: 61% dos brasileiros têm medo de falar nas redes sociais, segundo pesquisa recente, com medo de retaliação dos poderosos. E aí a gente vê um projeto que começou com juristas, tendo vários setores da sociedade da área produtiva preocupados com a trava que vai ter para o Brasil na evolução. Então, nós estamos falando aqui de liberdade de expressão, mas também do futuro econômico do país. A questão do impedimento da mineração de dados é algo que... Se a gente está num planeta hoje com tantos remédios, com tantas evoluções na área da medicina, é por causa de pesquisas que foram feitas. Investimento em pesquisa não é pecado, mas o que a gente está vendo aqui são travas que deixam direito autoral, que é uma coisa que a gente precisa respeitar, como o mais restritivo que existe em todos os marcos, da forma como está sendo feito. Inviabilizar o treinamento da máquina... A gente tem que olhar para o país do futuro e não para o país do passado!
19:32 R	Essa dúvida da criação de um órgão... E a gente não teve ainda acesso ao texto final, com as mudanças, com os destaques, com a emenda... Como é que pode? Você pode passar por uma situação de o Executivo, quem sabe, poder definir regra sem a necessidade da aprovação do Congresso, algo a que nós estamos sendo submetidos aqui, nesta Casa, desde 2019, em uma escalada de um Poder invadindo o outro... Aí nós vamos chancelar dúvidas nesse aspecto?! Sr. Presidente, houve a colocação muito benfeita do Senador Esperidião Amin que é uma preocupação nossa com relação à classificação de alto risco. Isso é muito vago! Isso dá margem e permite que o Governo possa intervir diretamente no conteúdo online... É uma censura disfarçada que pode chegar lá na frente e a gente criar um monstrengo para engolir no momento em que a liberdade de expressão está sendo cassada no Brasil?! E as ressalvas para proteger essa livre opinião? Setores dizem que são insuficientes. E a gente sabe que há movimentos - sempre - para enfraquecê-las. E a burocracia que afasta investimentos? O PL cria um labirinto burocrático, dificultando a vida de startups, de empresas. Sabem qual é o resultado disso? Os investimentos irão para países com legislações mais amigáveis, deixando o Brasil para trás. Será que isso não pode acontecer?! Eu não tenho segurança para votar como está sendo aqui, da maneira como foi... O PL cria uma insegurança jurídica, exigências impraticáveis, como identificar detalhadamente conteúdos usados no treinamento da inteligência artificial e proibir a mineração de dados públicos! Eu quero repetir isto: como inovar em um país que transforma até o uso de dados públicos em problema?! Fica um questionamento, Sr. Presidente. O que é que realmente está em jogo? Qual é a intenção? O projeto não é sobre proteger direitos ou regular a inteligência artificial, é sobre ampliar o controle estatal, sufocar a inovação e deixar brecha para a censura. Eu não estou seguro disto! Enquanto o mundo avança, o Brasil se prende em burocracias. Sr. Presidente, eu quero saudar aqui os colegas na construção, que foi muito efetiva... O Senador Marcos Rogério, desde a semana passada, membro da Comissão Especial - eu não tive esse privilégio, é um número restrito -, tentou trabalhar, trabalhou, melhorou, junto com o Relator, o Senador Eduardo Gomes, mas eu não vou colocar a minha digital nisto, Presidente. Eu quero deixar muito claro, com muito respeito, que voto contra esta matéria, porque não tenho segurança devido ao processo, que eu vi que foi um atropelo, o que eu não tinha visto em outros projetos aqui. Em projetos que nós debatemos sobre vários outros assuntos polêmicos como este, nós tivemos outro encaminhamento: serenidade, sabedoria, passar por outras Comissões...
19:36 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Ah, foi uma Comissão Especial." Perfeito, mas por que não maturar e voltar na semana que vem? Isso foi aprovado quinta-feira, queriam trazer para o Plenário quinta-feira, ou vocês se esqueceram disso?! Eu acho que canja de galinha e prudência não fazem mal a ninguém. Eu voto contra, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. (Pausa.) Senador Carlos Viana, V. Exa. está com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, ao Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes, o meu abraço, primeiramente, e quero dizer da minha alegria e da minha honra por estar na Presidência da Comissão de um assunto tão importante para o povo brasileiro. Quero agradecer também ao Presidente Rodrigo Pacheco e dar-lhe os parabéns pela autoria deste projeto; a todas as equipes que trabalharam, que contribuíram, desde a oposição, as nossas equipes de gabinete, as equipes do Palácio do Planalto, as equipes do Senador Eduardo Gomes; e a toda a sociedade organizada, que também participou dos debates e trouxe a sua contribuição nas diversas, várias áreas do relacionamento humano. Hoje, nós temos, no Brasil, campanhas muito interessantes quando a gente fala do impacto digital em nossas vidas, impacto que nós ainda não sabemos medir e não temos nem a visão de futuro de aonde vai chegar, porque trata-se de um assunto que, constantemente, está em evolução. E tem que ser assim. Uma tecnologia hoje vai ser substituída por outra tecnologia amanhã. Com outras descobertas, a humanidade vai, a cada dia, acumulando mais conhecimento. Esse princípio de nós entendermos que o futuro tecnológico precisa ser aceito, precisa ser incentivado e precisa ser respeitado no sentido de que o ser humano tem de estar no princípio de todas as coisas foi o grande desafio que nós tivemos para elaborar este projeto. Não foi simples, Senador Weverton. Foi um trabalho que, só nos últimos seis meses, consumiu muita energia e, principalmente, muita paciência, porque, quando não era o lado dos que eram contra o projeto, era o lado dos que queriam o projeto, mas que queriam mudanças no projeto.
19:40 R	E, no final das contas, nós chegamos a um relatório que - eu falo com muita humildade - pode não ser o melhor dos relatórios que nós temos, e poderíamos e vamos fazer ainda, porque esta Casa tem autoridade, tem autonomia para fazer as mudanças necessárias em toda a legislação, mas foi o relatório em que nós conseguíamos chegar a um consenso na maior parte das colocações trazidas pelos Senadores e pelas Senadoras: respeito ao ser humano, o princípio da privacidade, o princípio da possibilidade de que uma pessoa, quando vítima de uma determinada tecnologia, automaticamente tenha acesso para entender de onde veio, como aconteceu e, principalmente, se defender daquilo que está sendo colocado. E ali, disse bem o Relator, não há uma linha sobre censura do que se escreve em rede social. As pessoas são livres para colocar a sua opinião, as suas ideias, as suas propostas. O projeto não tira absolutamente qualquer liberdade de grupos se manifestarem em rede social, mas o projeto diz aos criadores da inteligência artificial que eles têm responsabilidades sobre aquelas ferramentas que nós vamos colocar à disposição das pessoas. Não há uma linha nesse projeto que implique risco à liberdade de expressão, nem uma linha. Não há no projeto qualquer risco à censura sobre o que pensam as pessoas e, com responsabilidade, divulgam nos seus perfis. O projeto trata de dar às autoridades brasileiras, aos nossos cientistas, aos nossos especialistas a capacidade também de entender quais são os critérios, as técnicas, como aquela determinada inteligência artificial chega e tem seus resultados, as suas implicações na sociedade. São duas situações muito diferentes. E eu quero deixar isto bem claro a todos os Senadores: respeito cada posicionamento que está aqui. Vejam bem, nós temos campanhas que hoje falam muito sobre a prevenção ao suicídio, porque nós temos a preocupação de que aqueles que usam as redes sociais, a inteligência artificial, em todo e qualquer sentido, possam fazer a divulgação desse ponto. Campanhas e campanhas são feitas sobre isso. Como é que nós vamos saber com clareza a criação desses sistemas e colocar a responsabilidade de que eles automaticamente, pela própria inteligência, consigam retirar qualquer conteúdo ofensivo ou que incentive um adolescente a se suicidar, por exemplo? O sistema é capaz de fazer isso. Então, por que nós, numa legislação, não podemos colocar essa obrigação para quem cria inteligência artificial? Quem desenvolve é livre, pode fazer, criar - será muito bem-vindo -, mas precisa colocar o ser humano, a vida, o respeito no centro de todas as coisas, a própria inteligência para ser usada para criar mais inteligência, e não a derrocada, a destruição do ser humano. É disso que nós estamos tratando aqui quando entregamos esse projeto aos senhores. Podemos evoluir? Podemos. Evoluiremos. Hoje há pontos que a oposição gostaria... Sim. Há pontos que a situação também gostaria... Sim. Há pontos que eu gostaria, Sr. Relator. Eu gostaria que no projeto nós tivéssemos já dado um passo adiante, colocando o Brasil como um grande incentivador para receber os data centers. O Brasil tem capacidade de gerar energia limpa para poder aguardar, porque serão milhões e milhões e milhões de megawatts para poder manter esses computadores, o conteúdo, o funcionamento. O Brasil tem condições de atrair esse investimento.
19:44 R	A gente precisa dar um passo. Fiz uma emenda nesse sentido que foi rejeitada; uma emenda que não dizia absolutamente nada sobre a questão de censura; uma emenda de incentivo a gerar-se renda e emprego no Brasil. E nós precisamos andar rápido, porque no mundo hoje, Senador Eduardo, a Europa e os Estados Unidos desenvolvem os sistemas, e os aperfeiçoamentos são feitos na Índia durante a noite. Enquanto a Índia está acordada, os técnicos e os engenheiros indianos de inteligência artificial desenvolvem; quando a Europa e os Estados Unidos acordam, os sistemas já desenvolvidos eles colocam em prática. Então, nós estamos sempre atrasados em relação ao desenvolvimento da tecnologia. Nós precisamos começar a pensar à frente do nosso tempo. E pensar à frente do nosso tempo é aprovar esse projeto que nós estamos apresentando depois de dois anos de discussões. Vejo aqui argumentos que não têm sustentação quando você minimamente lê boa parte do texto. Eu sou um jornalista por formação profissional, sou um Especialista em Estratégia de Marketing, de administração, com muito orgulho, pela Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Em momento algum eu aceitaria qualquer tipo de restrição à liberdade dos jornalistas em publicar as informações, de as pessoas se manifestarem, de nós termos a liberdade de expressão dentro de qualquer sistema ou plataforma. Em momento algum eu aceitaria isso! Quando nós tivemos a possibilidade de que esse projeto trouxesse regras às redes sociais, sobre o que nós tivemos um grande embate, nós imediatamente suspendemos a sessão, e eu disse ao Relator: "A sessão vai ser suspensa para que o Relator possa retirar esses pontos em que há dúvida da parte daqueles que se opõem", porque eu concordei com eles. Trouxe um relatório limpo, enxuto, no sentido de uma base concreta de pesquisa, de aprovação e de transparência para todos os brasileiros. Mais uma vez, eu estou muito feliz de dar essa contribuição ao Brasil, como Presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. Essa é uma discussão que não vai acabar aqui. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - É uma discussão que nós ainda teremos na Câmara dos Deputados, que fará o seu papel, e voltará ao Senado. Depois, nós teremos novas leis que virão para aperfeiçoar, porque é assim que funciona e porque a inteligência artificial seguirá evoluindo a cada tempo. Mas há um ponto em que ela nunca vai mudar - e nós não podemos permitir -, que é a centralidade da pessoa humana, do respeito às relações e, principalmente, do combate a qualquer tipo de preconceito ou censura em nossas plataformas. Eu peço aos Senadores a aprovação desse projeto, a confiança no trabalho que fizemos; e à população brasileira, a tranquilidade de que nós estamos aqui construindo o futuro em relação a um assunto em que nós temos que nos posicionar. É direito nosso ter uma legislação brasileira sobre essa questão da inteligência artificial. Muito obrigado, Sr. Presidente. E, mais uma vez, parabéns, Relator, pelo trabalho. Muito agradecido. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Carlos Viana, antes de passar aqui para o próximo inscrito, que é o Senador Rogério Carvalho, eu também gostaria, como fiz lá na Comissão, de cumprimentar V. Exa. como Presidente dessa importante Comissão. Não é fácil presidir os trabalhos de um projeto importante como esse, que é o da inteligência artificial, que é como todo mundo o conhece no Brasil e por que estava aguardando ansiosamente - todos estavam aguardando, estão aguardando. E eu tenho certeza de que V. Exa., assim como o Relator, tem o total reconhecimento desta Casa, dos colegas Senadores. Até os que discordam sabem o quanto vocês se debruçaram, de forma leal e honesta, sobre este debate, para que a gente pudesse, daqui, oferecer o início de um aperfeiçoamento, porque, neste sistema nosso, bipartite, nós temos agora a condição de, no ano que vem - votando no dia de hoje -, a Câmara dos Deputados poder revisar, melhorar, aperfeiçoar, fazer suas reuniões, realizar suas audiências, enfim, de lá, poder nos sugerir qualquer eventual modificação, para que a gente possa novamente discutir aqui na Casa.
19:48 R	Tenho certeza de que o ano 2025 será um ano importante, porque estaremos, de forma definitiva, entregando esse marco, porque, como já se está falando, é um marco. Se lá na frente tiver que melhorar, não tem problema, mas demos o primeiro passo. Então, parabéns. Convido o Senador Rogério Carvalho para utilizar a tribuna. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco pela autoria e pela criação de uma Comissão especial para discutir a matéria; cumprimentar o Presidente da Comissão, o Senador Carlos Viana; e cumprimentar o Relator, que foi uma verdadeira ou um verdadeiro bordadeiro ou bordadeira - ele não tem nenhum preconceito. Lá em Sergipe, uma coisa complexa como essa é um bordado, como a gente diz, porque são tantos segmentos da sociedade que interagem e que vão interagir com uma área que a gente conhece há pouco tempo. A maioria das pessoas, com exceção de quem trabalha com tecnologia da informação há décadas ou de quem está vivendo isso, a sociedade, não compreende muito bem isso e a maioria das pessoas não está convivendo com o debate sobre esses temas. Mas é um conhecimento, é uma área de produção de tecnologia que envolve quase todos os setores da humanidade nos tempos atuais. Portanto, imagine a complexidade de colocar, num projeto de lei ou no texto de uma lei, algo tão complexo e tão diverso. É importante dizer que tem uma proposta inicial, que alguns elaboraram a partir de alguns conceitos, mas é muito restrita. À medida que esses conceitos são expostos pelo Relator e que ocorre a interação com os diversos setores, mais complexo fica. E mais complexo ainda vai ficar quando nós, que representamos parte da sociedade - cada um aqui, parte da sociedade -, pessoas que não têm voz e que precisam ser protegidas por nós... Estamos aqui defendendo posições e ajustes no texto para que ele possa atender os diversos segmentos, mas também atender e proteger toda a sociedade. Acho que isso é muito importante.
19:52 R	Nesse sentido, nenhuma lei, em nenhum segmento novo, nasce acabada, nasce pronta, nasce já na sua forma definitiva. É óbvio que nós estamos iniciando um processo de regulamentação. E lei, como tudo, é um processo vivo, ainda mais numa área que se desenvolve, que se conforma, na humanidade, na sociedade, como campo de conhecimento, como campo tecnológico. Ou seja, regulamentar tudo isso é de extrema complexidade e ter uma legislação inicial sobre isso é muito complexo. Nesse sentido, eu quero dizer, ao contrário do que foi dito aqui, que nós temos, sim, um bom começo e um começo honesto, um começo em cima de bases consistentes, um começo que tem pilares, como o da integralidade, como o da garantia dos direitos autorais, como tantos outros pilares que foram colocados no texto dessa lei. Então, nós estamos falando de pilares que estruturam uma construção complexa, que é regulamentar, acompanhar e garantir que a humanidade vai usar a tecnologia, essa tecnologia da inteligência artificial, que isso vai fazer bem para toda a sociedade. E isso, meu companheiro Senador, meu amigo Eduardo Gomes, você cumpriu, porque ouviu tanto os segmentos como ouviu as demandas trazidas pelos Senadores, que, veja, aqui representam a parte da sociedade que não está integrada no processo produtivo de tecnologia ou de conhecimento da área, mas está preocupada com como isso vai repercutir na vida das pessoas, como isso vai repercutir no dia a dia do processo produtivo, do emprego, da renda, da produção de conhecimento, como isso tudo vai interagir numa sociedade que vai funcionar. Eu quero parabenizar e cumprimentar esta Casa. E mais, Senador Omar Aziz, eu estou feliz de ver que o Senado, nos últimos meses, depois da eleição, mais especificamente, tem pautado temas de grande relevância para o país. Há poucos instantes, nós aprovamos o Programa de Aceleração da Transição Energética. Nós aprovamos aqui uma comenda, que parece uma bobagem, não!, mas representa algo importante, que é a defesa da mulher. Nós estamos aprovando aqui um marco regulatório da inteligência artificial. Nós temos outras... Nós vamos ter amanhã a discussão da reforma tributária. Veja a consistência da agenda que está construída nesses últimos dias e a importância dessa agenda, como a gente teve hoje na CAE, como a gente vai ter amanhã na CCJ, a importância de toda essa agenda para mudar a realidade e fazer este país avançar. Então, eu queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, todos os funcionários desta Casa e todos os segmentos da sociedade que se dispõem a procurar o Congresso, as Casas Legislativas, para trazer suas opiniões. Fazer esse tipo de investida junto aos Parlamentares é legítimo, é importante, porque a gente pode ter leis mais complexas, melhores e que representem melhor a realidade de que a gente precisa dar conta enquanto legislação.
19:56 R	Então, mais uma vez, diante dessa complexidade, diante de tudo isso, eu quero cumprimentar aqui, pelo bordado, o Presidente, o Relator, o autor, os membros da Comissão e principalmente vocês que comandaram, por terem feito um grande bordado e chegado a uma equação inicial de um marco regulatório para algo que está ainda se iniciando e interferindo já, apesar de estar se iniciando, de forma determinante na vida de toda a sociedade, de toda a humanidade. Parabéns a todos vocês! E o meu voto, é óbvio, é o voto do consenso, da construção coletiva que foi feita aqui, dos diversos segmentos, diversos setores da política e da sociedade. Portanto, é pelo entendimento e é... Eu diria que, quando a gente começa a colocar um objeto no meio de discussão, as diferenças diminuem. Por exemplo, eu tive uma emenda que foi assinada pela Damares - pela Senadora Damares - e assinada por tantos Senadores de outras matrizes ideológicas. Quando a gente fica tentando separar... A coisa mais fácil é separar. Se você quer juntar, coloque um tema objetivo e faça um debate honesto sobre esse tema e quem tem suas diferentes visões vai acabar contribuindo para a gente ter um produto e uma legislação... Seja o que for que esteja em produção vai sair mais consistente e melhor, porque todos contribuíram, sem preconceitos. O pior inimigo de tudo isso é o preconceito. E nós, aqui, superamos o preconceito e acolhemos todas as visões. Quando a gente consegue fazer isso, o resultado é sempre melhor, e quem ganha é o país, é o povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Rogério... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu agradeço a V. Exa. Vou fazer uma consulta, aproveitar que V. Exa. terminou a palavra no tom da conciliação: há um destaque aqui, apresentado pelo PT, da emenda de V. Exa... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está retirado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Retirado? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, já aproveitamos aqui para retirar. Está retirado. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Por uma questão de ordem e uma questão de merecimento: a emenda do Deputado Rogério - que não teve apenas o meu apoio, mas o de diversos Parlamentares -, numa conversa com o Relator e com as lideranças, essa emenda foi recusada, e só foi recusada porque nós estamos tranquilos no sentido de que o PL 2.628, do Senador Flávio Arns, que também foi para a Câmara e que garante um ambiente seguro para a criança... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Está contemplado, já... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... está contemplado. E neste, indo para a Câmara, Senador, dá para a gente trabalhar ajustes - tanto no seu como no outro - lá na Câmara. Não é que nós recuamos na defesa da infância. O Senador Rogério foi incrível na apresentação da emenda. Sofremos muita pressão hoje por conta dessa emenda, mas o espírito da emenda que ele apresentou - olha eu elogiando o PT! -, o espírito da emenda que o PT apresentou, que teve o nosso apoio, foi, de fato, Presidente, a proteção da criança, não foi o cerceamento de nenhuma liberdade. Eu quero cumprimentar o Senador Rogério pela nobreza de ter entendido. Fiquei triste, mas acabei compreendendo, e quero parabenizar o Relator por ter feito esse consenso. Ah, Presidente, hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Então, quem sabe a gente não está entregando um projeto, hoje, para a garantia de todos os direitos: o da liberdade de expressão e o direito das crianças também! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - São fundamentais. Obrigado, Senadora Damares. Antes de passar a palavra à Senadora Eliziane Gama... Senador Esperidião, nós estamos aqui no clima da união e do acordo. Com todos os destaques, praticamente, retirados, sobrou o de V. Exa. Então, eu quero logo fazer a consulta se V. Exa. vai manter o destaque ou se vai retirar, porque aí a gente já... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vou recapitular. Número um: já cumprimentei o Senador Eduardo Gomes por ter aceitado um imperativo constitucional, o art. 84, que confere ao Presidente da República a iniciativa privativa de criar órgãos, entidades ou conselhos.
20:00 R	A segunda parte do acordo que fiz com ele é uma faculdade. Fiz uma lista do que ele poderia escrever - e tanto quanto quisesse - a título de sugestão para que o Governo colocasse no projeto, ou na medida provisória, que a Constituição faculta ao Governo para a criação do sistema integrado de inteligência artificial. Neste momento, eu estou afastando de mim a minha preocupação com esse grande irmão que está nascendo, mas é prerrogativa do Governo. E se puder aproveitar algumas das características e requisitos, eu ficarei grato e considerarei um ato de boa vontade. Mas, repito, fiz o acordo e em função do acordo... Que eu sei que vai ser cumprido, porque o próprio Senador Eduardo Gomes já tinha dito que optara pela faculdade, ou seja, pela autorização. O acordo, de minha parte, está fechado. Aguardo apenas a notícia de algum quesito daqueles que ele possa aproveitar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, tendo o acordo, é retirado o destaque do Progressistas, o destaque da Emenda 239, retirado a do PT, que é da Emenda 243, e o do Senador Carlos Portinho, da Emenda 229. Então, nós vamos ficar sem destaques, já informando que a votação será simbólica. Passo a palavra à Senadora Eliziane Gama. Em seguida, a gente faz a votação simbólica e, depois, continua com os inscritos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu inicio a minha fala trazendo os meus cumprimentos ao Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, que elegeu esse projeto de lei como um dos projetos prioritários para que nós aprovássemos ainda este ano e estabelecêssemos novos caminhos para essa política nacional. Eu queria também cumprimentar os colegas, tanto o Senador Eduardo Gomes, pelo relatório, muito importante, quanto, também, o Senador Carlos Viana, que presidiu com muita maestria essa Comissão temporária. É um tema muito importante. Pela sua abrangência nacional, foi necessária, inclusive, a criação de uma Comissão de Juristas e de uma Comissão temporária. É algo que se equivale, inclusive, a projetos tão grandiosos que nós já vivenciamos no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Código Civil e tantos outros. É bom lembrar que a tramitação desse projeto nesta Casa, que já faz dois anos, ocorreu com total responsabilidade e chegou, na verdade, a um profundo debate. Nós temos aí mais de 20 audiências públicas entre a Comissão temporária e a Comissão de Juristas, exatamente para, ao final, trazerem o relatório que nós estamos hoje votando neste Plenário. Não há dúvida nenhuma: esse projeto é inovador, mas também é um projeto desafiador. Ele traz, na verdade, um marco legal, trazendo, por exemplo, a segurança jurídica, trazendo inovação com responsabilidade e trazendo a garantia dos direitos fundamentais a partir da perspectiva das novas tecnologias.
20:04 R	E, quando a gente fala das novas tecnologias, nós estamos falando de um cenário, como disse anteriormente, desafiador, porque esse é um espaço em que, também, para além de benefícios que pudemos trazer através de projetos dessa natureza, aprovados aqui em Plenário também, as novas tecnologias acabam também sendo um terreno muito fértil para a perpetuação, por exemplo, de fake news, para a perpetuação dos mais variados tipos de crimes. Daí há a necessidade de uma atualização permanente de projetos como esse que nós estamos votando hoje aqui. Eu queria parabenizar, Presidente Rodrigo Pacheco, porque, na verdade, o projeto foi muito pleno. Ele teve responsabilidade, por exemplo, com os direitos trabalhistas, quando traz a revisão humana diante de qualquer tipo de incidência no que se refere, por exemplo, à alteração do ponto de vista artificial ou a partir do uso das tecnologias das redes, que altere, por exemplo, qualquer direito trabalhista. É necessária uma revisão humana. Esse é um elemento, de fato, muito importante. A Senadora Damares lembra muito bem. Nós temos hoje a Lei 2.628, que vai, na verdade, trazer essa brecha, mas essa é uma preocupação que nós também temos aqui ao termos o olhar voltado para as nossas crianças e adolescentes, que são vulneráveis e precisam, pelo princípio constitucional, da sua proteção plena assegurada, porque criança e adolescente são prioridade absoluta a partir do princípio constitucional da nossa norma brasileira, ou seja, nenhum projeto nesta Casa deverá passar ou tramitar sem levar em consideração esse princípio constitucional. E este projeto de lei leva esse princípio em consideração. Nesse sentido, não vou me alongar aqui na minha fala, quero dizer que este relatório é pleno. É um relatório conclusivo, é um relatório que passou à exaustão pelo debate. Falar, por exemplo, que o projeto é açodado, com a devida vênia aos meus colegas que eventualmente citaram essa fala aqui, não é real. Quando, na verdade, você passa por audiência pública, quando você recebe uma Comissão de Juristas com o mais profundo conhecimento e chega a esse relatório, você está dizendo que a Casa, que é uma Casa do povo, ouviu a sociedade brasileira, ouviu os interessados, ouviu os artistas e hoje nós temos, de fato, esse resultado. Aliás, eu quero aqui cumprimentar os artistas, todos que estão aqui presentes, na pessoa da Paula Lavigne, que é uma ferrenha defensora dos direitos dos artistas no Brasil e também defensora do meio ambiente. Aliás, ela tem sido protagonista em várias outras pautas aqui no Congresso Nacional. Por fim, Presidente, os meus parabéns e os meus cumprimentos ao senhor, que trouxe ao Plenário desta Casa este projeto de lei. V. Exa. finaliza, com muita intensidade, aliás, Presidente, este final de ano, com uma pauta muito robusta, muito intensa e traz um tema tão importante para o Brasil, para as famílias brasileiras. Aliás, gente, o mundo inteiro, os países no mundo inteiro estão perseguindo uma legislação de fato segura como esta que nós estamos aprovando aqui e alguns deles nem conseguem evoluir, dada a complexidade, dada a dificuldade e o desafio que é, de fato, esta pauta.
20:08 R	Então, o Congresso brasileiro evolui ao aprová-la aqui no Senado. Nós esperamos que a Câmara dos Deputados também tenha a mesma responsabilidade e celeridade, para que nós tão logo possamos ter esta matéria sancionada, esta matéria, de fato, sendo uma realidade para toda a sociedade brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senadora Eliziane Gama. Nós vamos encerrar a discussão, porque aí nós vamos retomar logo após a votação simbólica. Eu vou encerrar a discussão, e nós vamos passar à apreciação da matéria. (Pausa.) Fica, então, o texto substitutivo. Nós temos o texto original, Senador Amin. O art. 44 fica estabelecido como "o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial" e passa a ser "o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial", adequado aqui, de acordo com o acordo feito no Plenário. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação simbólica, a Emenda nº 199 (Substitutivo), com adequação redacional de Plenário no art. 44 (Substitutivo), nos termos dos pareceres em turno único. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Voto contra: o Senador Cleitinho, o Senador Girão e o Senador Mourão. Aprovada a Emenda nº 199, com adequação redacional de Plenário do art. 44 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei 2.338, de 2023, aprovado na forma do substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, ficam prejudicados e vão ao arquivo. Eu convido o Presidente Pacheco para reassumir a Presidência. E, claro, como autor do projeto principal, que reuniu os nove projetos... Eu falei isso recentemente num evento em Lisboa, dizendo que são o dele, nove projetos e mais o da Comissão de Juristas. Sem dúvida nenhuma, foi um brilhante trabalho do nosso Relator, Senador Eduardo Gomes, juntamente com o Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana, e de todos que estiveram envolvidos, e claro que com a coragem e o protagonismo que o Presidente Pacheco teve em colocar essa matéria adiante. Então, é um marco histórico. Tenho certeza de que o Senado Federal, mais uma vez, marca uma história importante, um ponto para os direitos fundamentais, como a Senadora Damares aqui falou, Senador Alessandro. É isso. (Pausa.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, gostaria de, neste momento, iniciar as minhas palavras fazendo o agradecimento a V. Exa., ao passo que o parabenizo pela coragem, pela determinação e, principalmente, pelo espírito público de conduzir um trabalho com começo, meio e fim nessa etapa aqui do Senado, e também estendo esses agradecimentos ao Senador Carlos Viana, Presidente; ao Senador Marcos Pontes, Vice-Presidente da Comissão; e a todos os membros da Comissão.
20:12 R	Sr. Presidente, durante três anos e três meses, tive a honra de ser Líder do Governo no Congresso Nacional do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Tive, naquele momento, na atenção de V. Exa. como Presidente, mas também como Parlamentar, membro da Comissão de Constituição e Justiça, sempre uma postura republicana, leal e muito clara, muito evidente com relação aos nossos trabalhos nesta Casa. Não foi diferente, Sr. Presidente, na reforma da previdência; não foi diferente nas medidas emergenciais da pandemia, quando socorremos milhões de brasileiros criando o auxílio emergencial, dando aos brasileiros condições de mais recursos de enfrentamento nos anos mais difíceis das nossas vidas, nas crises climáticas e em todos os momentos de atenção, mesmo com o funcionamento precário desta Casa, funcionando de maneira remota e funcionando no bunker. Agora, Sr. Presidente, começa uma nova etapa. Eu quero fazer este agradecimento especial a V. Exa. e quero agradecer também aos Senadores Carlos Portinho, Líder do PL; Flávio Bolsonaro, Líder da Oposição; nosso Líder do bloco, Wellington Fagundes; Marcos Rogério, que conduziu a negociação por parte do partido; nosso Líder Rogerio Marinho; nosso Vice-Presidente Marcos Pontes - vou repetir -; à Senadora Damares; e aos Senadores que entraram no processo de negociação desse texto. Agradeço ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Presidente da Comissão de Juristas; à Profa. Laura Schertel Mendes, Relatora da Comissão de Juristas; ao Dr. Fabrício da Mota Alves, Presidente eleito do Conselho Consultivo da Anatel; ao Prof. Bruno Bioni, Diretor do Data Privacy Brasil; à Profa. Estela Aranha, representante do Brasil no Conselho de Alto Nível de IA na ONU; aos próprios Ministros que nos ajudaram: Ministro Fernando Haddad, Ministro Alexandre Padilha, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro das Comunicações, Paulo Pimenta; ao Secretário Dario Durigan; ao Secretário João Brant, pelo seu brilhante trabalho; à Diretora Samara Castro; ao Assessor Especial Igor Marchesini; ao Assessor Especial Pablo Bello; à Adriana Gomes; ao César Augusto; à Renata Sanches; ao Danilo Aguiar, Consultor-Geral do Senado; à Luana Lund, Consultora Legislativa do Senado; ao Frederico Quadros, Consultor Legislativo. Enfim, Sr. Presidente, hoje começa uma nova etapa, primeiro, para estabelecer aquilo que fizemos durante esses quase dois anos: ouvir rigorosamente todas as instituições que aceitaram a provocação de colaborar com o texto, de participar das audiências e de formular texto, porque essa foi uma característica que V. Exa. autorizou, Senador Rodrigo Pacheco, que a cada momento a gente parasse e perguntasse: "Quem tem uma ideia melhor?", "Quem pode contribuir?", "Quem quer discutir?", "Quem quer conversar sobre inteligência artificial?". Esse processo está vivo. Aprovamos a primeira etapa, que vai à Câmara dos Deputados. Meu agradecimento também ao Deputado Eduardo Bismarck, à nossa Deputada Canziani e aos Deputados Federais que trabalharam nesse tema e que vão, agora, ter a responsabilidade de melhorar o texto. Eu posso dizer, com toda humildade, que respeito as críticas. Vamos continuar a evolução do texto e eu pretendo, antes da volta desse projeto até o Plenário do Senado, ter a oportunidade de convencer os três colegas ou quatro, que sejam, que não concordam com o texto, para ver se realmente o texto evoluiu, se é possível ter uma legislação de inteligência artificial mínima, com a consciência tranquila de que fizemos o que foi possível para manter a liberdade de expressão neste país, mas para que a gente tenha também uma inteligência artificial que identifique no Brasil as condições de competitividade.
20:16 R	E saio, Sr. Presidente, deste processo, deste momento, absolutamente convicto de que, em algum momento, nós teremos que propor ao Congresso Nacional uma evolução legislativa que nos permita andar, pari passu, com a tecnologia e com o mundo moderno, porque sempre ficamos com a sensação de que faltou alguma coisa. Aqui, chamam o processo de açodado; mas, na rua, no dia a dia, o processo legislativo sempre chega depois da necessidade. Então, que a gente tenha humildade e a proteção de Deus para cuidar da vida das pessoas. Muito obrigado a todos. Amanhã começa um trabalho forte de convencimento para o retorno do projeto. Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco, pela coragem. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Gomes, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes... (Palmas.) ... com o reconhecimento... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... de todos que aqui estão no Plenário. Quero fazer um agradecimento a V. Exa. pela dedicação a essa relatoria... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por favor, só um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fazer um agradecimento... Só um minutinho. Eu já dou a palavra a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, desculpe. Pensei que o senhor não tinha me ouvido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, então, um agradecimento a ele como Relator e pela dedicação a essa relatoria. Um agradecimento também ao Senador Carlos Viana, que presidiu a Comissão Especial; ao Senador Astronauta Marcos Pontes, que substituiu o Senador Carlos Viana no seu período de licença e que colaborou muito para a feitura deste projeto; à Comissão de Juristas, na pessoa do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ... (Palmas.) ... que conduziu também, de maneira a lapidar, a Comissão de Juristas desse então anteprojeto de lei; e a todos os Senadores e Senadoras que, compreendendo a importância desse tema, o aprovaram na data de hoje. Há uma lista aqui de Senadores que gostariam de discutir e que, gentilmente, colaboraram para o encerramento da discussão: Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Izalci Lucas, Senador Carlos Portinho. Está inscrito, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sim, estava inscrito, não houve... Houve só um pedido de suspensão e voltar à discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só quero, primeiro, parabenizar o Relator, o Senador Eduardo Gomes, que, com muita competência, com muita dedicação... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, o senhor pode só repetir a ordem, por favor, para favorecer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, me perdoe, realmente foi uma falha minha, Senador Alessandro. Peço desculpas ao Senador Izalci, mas o Senador Alessandro, gentilmente, cede ao Senador Izalci. Senador Izalci, Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Carlos Portinho e, agora, o Senador Magno Malta. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, Presidente, quero cumprimentar o Relator pela dedicação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Caramba... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Presidente, é só para fazer um registro: que registre o meu voto contrário. É meritório o projeto, mas eu tenho discordâncias e muito temor com essa SIA que vai se criar, SIA com S, não é? E a experiência que o Brasil tem com as agências que hoje existem para fiscalizar e não o fazem... Em se tratando de crime cibernético, eu tenho minhas dúvidas, mas quero parabenizar o Relator, quero parabenizar V. Exa. O projeto tem pontos meritórios, foram enfrentados, debatidos, mas ainda tenho essa dúvida - sabe? - e temor com relação ao adiante. Por isso, quero que registre o meu voto contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Magno Malta. Fica registrado o voto contrário do Senador Magno Malta. Volto a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, desde o início das discussões, o que mais me preocupava, e acho que também ao Senador Marcos Pontes, era realmente a questão da inovação, de inibir, dificultar a questão da inovação no Brasil. Houve aí um entendimento, houve a retirada de vários pontos do projeto, o que permitiu esse acordo. É evidente que o ótimo é inimigo do bom. Então, foi feito o possível. Foram retiradas muitas coisas que nos preocupavam muito com relação, principalmente, ao que foi colocado agora pelo Senador Magno Malta, mas acredito que, com este acordo, o projeto ainda poderá ser melhorado, futuramente, porque nós temos aí algumas questões com relação ao direito autoral. Se tiver que pagar retroativo, nós teremos sérios problemas de atualização do banco de dados, mas eu acho que o projeto é meritório!
20:20 R	Para encerrar, Presidente, eu queria pedir a V. Exa... Tem dois ou três projetos que foram aprovados na CAE, com regime de urgência, sobre os empréstimos. Se V. Exa. colocar extrapauta - foi aprovado na CAE o empréstimo aqui do DF -, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Nós vamos colocar os empréstimos ainda na data de hoje. Eu peço paciência aos Srs. Senadores - a Senadora Damares está aguardando já também há bastante tempo. Vamos tentar agilizar o andamento da sessão para a gente votar os empréstimos. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Brevemente, quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa, o Relator, o Presidente da Comissão, particularmente o Relator, Eduardo Gomes, meu conterrâneo. Não é fácil a missão de legislar um presente que está em constante mutação. E você, não à toa, ouviu aqui, várias vezes, as palavras medo, dúvida, censura, que não guardam nenhuma relação com o texto aprovado, absolutamente nenhuma relação, mas são reflexos do desconhecimento dessa realidade, que é invasiva mesmo: tecnologia, sites, big tech, inteligência artificial... Seguramente, nós vamos revisitar essa legislação com muita brevidade, e nisso não tem nenhum demérito, não tem nenhum problema, é absolutamente natural. Os homens matam uns aos outros desde o início da humanidade, e a gente revisa o crime de homicídio periodicamente, aumentando, majorando, criando, enfim, especificidades. Nesse caso específico, é importante deixar muito claro: a sociedade foi ouvida com qualidade. O projeto não cerceia inovação, não cerceia a liberdade de expressão, não cerceia de forma alguma a atividade das empresas, mas o que ele faz é dar um passo, como esta Casa já fez em outras oportunidades, no sentido de proteger a sociedade. E aí peço a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, o apoio para que o Projeto 2.628, que é da nossa autoria e que foi aprovado recentemente - e conversamos, nessa semana, sobre ele -, tenha a devida atenção da Câmara dos Deputados. É um projeto que cuida apenas da proteção de crianças e adolescentes. Foi referido pela Senadora Damares; um trabalho de relatoria do Senador Flávio Arns; autoria minha, Senador Alessandro Vieira. É muito importante que a gente tenha a coragem de enfrentar isso. A gente não pode ficar se escudando na ignorância para não legislar, porque talvez a pior consequência dessa ignorância de não legislar seja ter a lacuna jurídica preenchida pelo Judiciário. V. Exa., que tem formação jurídica adequada, sabe, mas muitos pelo Brasil afora não sabem - certamente a maioria não sabe - que o Judiciário não pode se negar a responder quando provocado. Na ausência de lei, ele vai preencher a lacuna. E aí ficamos aqui alternando discursos, criticando o Xandão da vez, mas cruzamos os braços por covardia para legislar. É preciso, e a única solução é buscar melhor informação, mais qualidade na compreensão dessa realidade. Esta Casa tem que legislar, o Congresso Nacional tem que legislar. Vários problemas estão acontecendo no Brasil hoje, por insuficiência de legislação, o que deixa brechas para que outros Poderes abarquem a atuação que é reservada pela Constituição para o Congresso Nacional, em todas as searas.
20:24 R	Então, faço apelo a V. Exa. para que, particularmente, pelo menos para crianças e adolescentes, a Câmara dos Deputados largue a inércia e consiga legislar, porque é muito importante ter o 2.628 aprovado, naturalmente com ajustes, mas aprovado pelo Congresso Nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. V. Exa. teve uma importante iniciativa no ano de 2020, no Projeto 2.630, que foi aprovado no Senado, a respeito das redes sociais, dos limites e regras para as redes sociais, e agora é autor também de uma belíssima iniciativa que é o Projeto de Lei 2.628, de 2022, aprovado de maneira terminativa nas Comissões, e hoje, no âmbito da Câmara dos Deputados. Eu vou cuidar de tratar com o Presidente da Câmara dos Deputados sobre a importância desse projeto, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, obviamente em muito boa hora. E V. Exa. pode contar com esta Presidência e com o Senador Rodrigo Pacheco, no ano que vem, também, para poder defender essa causa que é muito importante para as crianças do Brasil. V. Exa. está de parabéns pela iniciativa. Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, público que nos assiste neste momento importante para o país, é uma matéria ampla e importante que foi aprovada. Fico feliz que esse marco de inteligência artificial tenha sido aprovado. Ele é muito importante. A inteligência artificial já está no nosso dia a dia e vai estar cada vez mais. É um caminho sem retorno. Nós vamos continuar com a inteligência artificial, e o caminho que o país tem a seguir é se desenvolver nesse setor. Eu tive a honra de ter sido o Vice-Presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, acompanhando o Presidente Carlos Viana, acompanhando o nosso Relator, Eduardo Gomes, e, sem dúvida nenhuma, esse é um tema pelo qual eu tenho um carinho muito grande. Eu tenho trabalhado com o desenvolvimento de inteligência artificial desde a década de 90. Portanto, é algo de que eu tenho algum conhecimento. Eu também tive a honra de presidir a maior parte das audiências públicas realizadas. E foram muitas as audiências públicas, diga-se de passagem, realizadas, para que nós determinássemos ou evoluíssemos o texto original recebido do PL 2.338. A boa notícia é que nós realmente temos agora um projeto que evoluiu, a partir do texto original, a partir do conhecimento obtido durante todas essas audiências públicas, e isso significa um avanço muito grande. Idealmente, esse projeto de lei visa apoiar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, o desenvolvimento da inovação, melhorar a competitividade do Brasil e, certamente, a proteção do ser humano, que está no centro desse projeto de lei, em termos de ética da utilização, evitar discriminação, proteção de dados, etc. A má notícia sobre isso é que certamente ainda existem pontos a serem melhorados. Tem que ser ético e transparente para apresentar esses pontos que vão ser - eu espero e certamente serão - discutidos e tratados, ao longo da tramitação desse projeto de lei que segue. Então, eu gostaria de colocar aqui esses pontos como Vice-Presidente dessa Comissão e apresentar mais ou menos alguns alertas que precisam ser observados na tramitação e nas discussões posteriores.
20:28 R	Primeiro, é importante notar que do que nós estamos tratando é de uma regulamentação não da inteligência artificial, mas da sua utilização em si e que a inteligência artificial é uma tecnologia em evolução. Eu diria que, a minuto, a segundo, nós temos novas inovações incrementais dentro da inteligência artificial ou no mundo da inteligência artificial. Isso significa que os seus efeitos também evoluem com o tempo, ou seja, a utilização da inteligência artificial também evolui no tempo, o que traz uma dificuldade grande para qualquer tipo de legislação. Então, o primeiro desafio é justamente a evolução da utilização da inteligência artificial e o risco que se tem de se fixar parâmetros dentro de um texto que torne a legislação rapidamente defasada ou obsoleta. Então, esse é o primeiro risco que tem que ser levado em conta no restante da tramitação do texto desse projeto de lei. O segundo desafio é com relação à análise de riscos. A legislação é baseada em análise de riscos, e isso tem que ser feito de uma forma muito criteriosa e de uma forma muito objetiva para evitar confrontos jurídicos e insegurança jurídica ao longo da utilização dessa legislação. Lembro que, se você considerar utilizações de inteligência artificial que são de menor risco - e quero lembrar que, quanto ao risco, a gente sempre trabalha com probabilidade e com impacto para que se tenha uma análise de risco mais técnica -, se você considerar de alto risco ou de risco excessivo certos elementos que não são, você vai penalizar, principalmente, as pequenas empresas no Brasil ou as startups no Brasil, lembrando que as big techs trabalham em muitos países. O fato de se restringir a utilização ou a operação em um país significa simplesmente que elas vão operar em outro país, e o nosso país perde capacidade de competitividade, perde empregos, perde capacidade de gerar recursos dentro do país. Então, é muito importante ajustar de uma forma muito clara essa análise de riscos e que a legislação consiga também evoluir com o tempo. Já que é uma legislação que precisa acompanhar essa evolução, ela precisa acompanhar com a maior velocidade - e é difícil dentro de um processo de tramitação ficar mudando a lei o tempo todo - essas mudanças na tecnologia. Outro desafio é que essa é uma tecnologia transversal. O fato de ela ser uma tecnologia transversal, o que significa? Ela afeta de alguma forma todas as áreas, todos os setores. Quando ela faz isso, certamente existe uma tendência de se colocar dentro do texto de uma lei tudo aquilo que é afetado por ela. É aí onde podem aparecer certamente conflitos, e conflitos em áreas, como na Anatel, que cuida da área de telecomunicações, na Anvisa, que cuida da área da saúde, e assim por diante. Se você colocar todos esses dados dentro de uma só lei, você vai causar uma série de conflitos e vai prejudicar, vamos dizer assim, a harmonia de tudo isso que pode acontecer no Brasil. Então, é importante o conselho que possa tratar disso com representantes das diversas áreas. Quando se fala nisso, então a gente vem nessa, vamos chamar, agência central de controle, e aí também tem que se evitar o risco de superposição de competências de forma que a gente possa prejudicar novamente a harmonia. Então, mais um desafio: o risco de conflito de legislação e superposição de Poderes. Há o risco do treinamento, não é? O treinamento que eu digo é o treinamento da inteligência artificial. Para isso, você precisa de dados, muitos dados. E aqui a discussão fica bastante complexa. Nós sentimos isso durante as discussões na Comissão, com relação a direitos autorais. Por um lado, existe, sim, a preocupação em se proteger o conhecimento, os direitos autorais dos autores que produziram aquele conhecimento; e, por outro lado, existe o risco, se for feita uma restrição muito excessiva com relação a isso, de nós perdermos competitividade, porque, não havendo isso em outros países, o treinamento vai ser feito com bancos de dados de outros lugares, e isso tudo vai causar uma defasagem, pelo menos na utilização e operacionalização de inteligências artificiais adequadas ao uso no país, ou mesmo a perda de empresas aqui, no país, que possam fazer esse treinamento e utilizar essas inteligências artificiais aqui. Uma possível solução que nós discutimos também é a de que cada autor possa colocar ali a sua opção de que o seu trabalho pode ser utilizado gratuitamente, para treinamento ou não, e vai haver uma cobrança. Dessa forma, naturalmente, os trabalhos que são livres vão ter uma propagação muito maior.
20:32 R	Outro desafio é a questão do uso ético da inteligência artificial. Diferentemente de um programa comum de computador, no Excel, etc., a inteligência artificial interage com o seu usuário e aprende, inclusive, com as respostas do seu usuário àquelas respostas que a inteligência artificial deu, ou seja, se o usuário começar a utilizar, de forma antiética, a inteligência artificial, a gente vai ter problemas, sim, de discriminação e com outras coisas, com relação à utilização da inteligência artificial. Finalmente, isso significa também o treinamento do ser humano... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... com relação à inteligência artificial. A inteligência artificial é uma ferramenta e tem que ser vista como uma ferramenta o tempo todo. Ela é um assistente. Ela não pode assumir o lugar do ser humano na tomada de decisões. É daí que vêm os problemas principais da utilização da inteligência artificial. Portanto, o treinamento das pessoas para utilização de como têm que encarar a inteligência artificial é também um problema sério que a gente vai ter que enfrentar ao longo do tempo. Não dá para se colocar isso no texto, mas a utilização da própria inteligência artificial vai provar a necessidade desse ponto que eu estou trazendo aqui, que nós levantamos ao longo da Comissão. Portanto, nós temos um desafio ainda grande pela frente. Comemoramos, sim, o texto inicial, que nós temos aprovado aqui, hoje, mas nós temos aí um trabalho muito grande pela frente, para que nós tenhamos, no Brasil, realmente, um texto competitivo e adequado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador Carlos Portinho. (Pausa.) Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em relação ao item 5 da pauta, o Projeto de Lei 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi, que institui o estatuto profissional dos trabalhadores celetistas em cooperativas, ficou alinhado com o Relator, o Senador Fernando Dueire, que nós retiraríamos esse projeto de pauta. Há uma demanda das centrais sindicais, Senador Paulo Paim. E as centrais, ao longo de quatro anos da minha Presidência do Senado, sempre foram muito bem recebidas na Presidência do Senado, trazendo suas demandas, num exercício de sim e de não, eventualmente era possível atender e, em outras oportunidades, não era possível atender. Mas, nesse momento, há um pedido para que se possa ter uma melhor reflexão a respeito do projeto, uma oportunidade de estarem com o Relator, antes da sua apreciação no Plenário do Senado, de modo que a Presidência está retirando esse projeto da pauta, alinhada devidamente com o eminente Relator, Senador Fernando Dueire, para que se possa ter o diálogo devido por aqueles que se interessam em relação a esse tema.
20:36 R	Portanto, o item 5 fica retirado de pauta. Eu anuncio o item 6... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, se me permitir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Quero só agradecer a V. Exa. De fato, esse tema é muito delicado no movimento sindical, e nós tentamos uma série de conversas, mas não houve entendimento. A melhor alternativa é essa decisão de V. Exa. de retirar de pauta de imediato. Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu anuncio, neste momento, o item 6 da pauta. O Projeto de Lei 1.970, de 2019, do Deputado Federal Rogério Correia, que institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 2. Pareceres nºs 7 e 21, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Jorge Kajuru, favoráveis ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2; e nºs 9 e 29, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favoráveis ao projeto e contrários à Emenda nº 2. A Emenda nº 1, não acatada na Comissão, é considerada inexistente, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento o autor do projeto, meu conterrâneo, o Deputado Federal Rogério Correia, pela aprovação. (Pausa.) A Presidência comunica que foram recebidos os Requerimentos nºs 184 e 186 a 199, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicitam urgência para os Projetos de Resolução nºs 52 a 66, de 2024, decorrentes de mensagens presidenciais de autorização para a contratação de crédito externo. Votação em globo dos requerimentos de urgência. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Passa-se à deliberação das matérias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador poderia falar ao microfone, Senador Cid? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - V. Exa. não quer botar o conjunto das matérias em globo também, não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há acolhimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De nossa parte, está tranquilo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, eu consulto a Secretaria-Geral da Mesa se há pertinência regimental. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Regimentalmente... Foi por isso que eu fiquei com medo de falar do microfone, Presidente. (Risos.)
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos, então, acolher... (Pausa.) Vamos só citar quais são as operações, então? Depois, nós fazemos a votação em globo. O que é o objeto de cada mensagem, rapidamente. A primeira mensagem: Governo do Estado da Paraíba é o primeiro. O segundo é o Município de São Paulo, capital. O terceiro é o Estado de Tocantins. O quarto é o Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. O quinto é, de novo, o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O sexto da pauta é a Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) - a Senadora Damares e o Senador Izalci estão presentes. O sétimo da pauta é o Distrito Federal. O oitavo da pauta é o Governo do Distrito Federal, novamente. O nono da pauta é o Governo do Estado da Bahia. Está chegando, Vanderlan. O décimo da pauta é novamente o Estado da Bahia. O item 11 da pauta é do Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, do Senador Vanderlan, com o nosso Prefeito aqui presente no Plenário do Senado - seja muito bem-vindo. O item 12 da pauta é o Estado do Ceará, Senador Cid Gomes. O item 13 da pauta é o Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul novamente. O item 14 da pauta, novamente, é o Município de Porto Alegre. O item 15 da pauta é novamente o Município de Porto Alegre. Havendo a concordância do Plenário, a Presidência submeterá as matérias à deliberação em globo. Está aberta a discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. Votação dos projetos de resolução em turno único, nos termos dos pareceres, votação em globo. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados em globo os Projetos de Resolução nºs 52 a 66, de 2024. Os pareceres da Comissão Diretora oferecendo as redações finais serão publicados na forma regimental. Discussão das redações finais. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação em globo das redações finais. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as redações finais. As matérias vão à promulgação. Esta Presidência agradece a todos os Senadores e Senadoras pela colaboração, em especial ao Senador Cid Gomes, que promoveu uma excelente ideia para a votação em globo dos requerimentos e das resoluções. Obrigado, Senador Cid Gomes. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.)

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