2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de dezembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
180ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2024.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados nesta Casa.
Pauta da sessão. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões permanentes, bem como à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores;
- Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024, da Deputada Federal Elcione Barbalho;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates;
- Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, do Deputado Moses Rodrigues;
- Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e outros Senadores;
- Projeto de Resolução nº 48, de 2024, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores - corrigindo.
Passamos aos oradores inscritos que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Em uma comunicação inadiável, passamos a palavra à Senadora Zenaide Maia, do glorioso Estado do Rio Grande do Norte, sua grande representante.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas e todos que estão nos assistindo, eu trouxe aqui para apresentar o Prefeito de Macaíba, uma das maiores cidades da grande Natal; a Vice-Prefeita Raquel, que é mulher; e aqui os colegas Parlamentares, Senadores... Senadores, não; Vereadores. Eu já estou os promovendo a Senadores.
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Mas eu queria dizer o seguinte: em Macaíba, dos 17 Vereadores, oito são mulheres, viu, Lucas? Oito mulheres. E a Presidente da Câmara é mulher, e a Vice-Prefeita é mulher, Lucas, meu amigo Senador.
E aqui quero apresentá-los para dizer que o Rio Grande do Norte tem essa característica. É o segundo maior estado em número de Prefeitas mulheres: 43. E tem vários municípios que são iguais ou até maiores. Olhem o número de Vereadoras: de 17, 8; e a Presidente e a Vice-Prefeita. Estão aqui os colegas, e quero registrar isso aqui, porque isso é um estímulo para a gente mostrar que é possível eleger mulheres neste país, e o Rio Grande do Norte é um case para isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senadora Zenaide Maia, V. Exa. traz hoje a este Plenário da Câmara Alta do país o retrato, o espelho da política no Rio Grande do Norte, um estado que tem tradições seculares na vida política brasileira.
E, obviamente, meu caro Senador Lucas Barreto, V. Exa. é do Amapá e sabe, na verdade, do desempenho, mas acima de tudo da teimosia, da insistência e da dedicação da Senadora Zenaide Maia em relação à defesa dos interesses do Rio Grande do Norte: ela está na Comissão, ela está no Plenário, ela está nos corredores, ela está nos ministérios. Isso legitima o representante de um estado.
Isso é muito importante, Senadora Zenaide Maia, porque mostra exatamente que o seu mandato não lhe pertence; o seu mandato pertence à população do Rio Grande do Norte. E isso, obviamente, é uma espécie de vitrine para nós políticos. Eu, que já estou no nono mandato parlamentar, digo sempre que a presença é a maior propaganda que qualquer político tem, mas aliada à presença tem que ter também a ação de resultados. E a senhora, que é médica, é dedicada, conhece, na verdade, como ninguém, palmo a palmo, o Estado do Rio Grande do Norte, traz aqui hoje vários Vereadores eleitos ou reeleitos; traz o Prefeito de uma cidade como Macaíba, que é uma das mais populosas do Rio Grande do Norte; e a Vice-Prefeita, de contrapeso, mas um contrapeso de expressão, que mostra exatamente essa transversalidade, de um homem Prefeito e uma mulher Vice-Prefeita, mas que vivem - que devem viver - em permanente harmonia, o que não é muito comum. Eu fui Governador, fui Vice-Governador, e, quando você tem essa relação de convivência, a política se fortalece, porque ela não é nossa, ela é do povo que nós representamos. Pelo menos a gente diz que vai representá-lo em uma campanha política e deve cumprir esse dogma da representatividade.
Portanto, quero cumprimentar todos os Vereadores aqui presentes, cumprimentar o Prefeito e a Vice-Prefeita, que vêm para esta cruzada aqui, em Brasília, acompanhados por uma das maiores lideranças do estado, que é a Senadora Zenaide Maia. E ela vem orgulhosa, inclusive com uma comunicação que é regimental, uma comunicação inadiável, pedir para que nós, na verdade, citemos, com a sua apresentação, essa representação que chega do Rio Grande do Norte para muito orgulhar aquele estado. Inclusive, parte da minha família é também da região do Baixo Açu, do Vale do Açu - são da nossa família.
Então, Senadora Zenaide, V. Exa. está de parabéns pela iniciativa, pela apresentação. Tenho certeza de que eles vão levar na bagagem da memória, guardado no pen drive da imaginação, este dia de hoje, em que a senhora os traz aqui ao Senado, a este Plenário, a este templo da democracia brasileira, que é o Senado da República, que tem como seu representante maior o grande Ruy Barbosa, que está ali na sua estátua mostrando exatamente a importância que a política brasileira dá àqueles que bem desempenharam o seu papel, e ele é um ícone desse desempenho, dessa apresentação, como Senador da República que foi.
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Então, parabéns a V. Exa. e a toda a delegação norte-rio-grandense que está aqui hoje a nos prestigiar.
Deus abençoe a todos vocês.
Com a palavra o Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dar o meu testemunho da importância da Senadora Zenaide neste Senado, no nosso partido.
O nosso partido, o PSD, tem o maior número de mulheres Senadoras. Então, a força da mulher no PSD é muito grande aqui neste Senado e posso lhe assegurar que, na nossa bancada, a altivez da voz da Senadora Zenaide ecoa mesmo. Ela é uma líder entre nós.
E eu, quanto ao Rio Grande do Norte, quero cumprimentar a todos os Srs. e Sras. Vereadores, eu já fui Vereador, também, do Rio Grande do Norte, e dizer que eu sou descendente de um potiguar. Meu pai nasceu em Barcelona e foi para o Amapá em 1956, quando do grande projeto da Icomi. Ele foi para a construção da estrada de ferro, da ferrovia Macapá-Serra do Navio. Ele chegou lá e eu posso dizer que foi um dos pioneiros, meus tios também foram pioneiros lá. Eram três irmãos e eles foram pioneiros no Amapá, levando também a força de um potiguar àquele estado.
O Amapá tem... Quase 35% da nossa população é migrante, boa parte do Rio Grande do Norte, do Norte, do Nordeste. Então, há uma força, realmente, no Amapá de pessoas que foram lá, mas que foram de corpo e alma para trabalhar e fazer aquele estado crescer.
Então, é uma honra estar aqui com vocês. Quero dizer que, quando falam do Rio Grande do Norte, a gente tem essa lembrança de onde nós viemos.
Então, eu vim...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - De Barcelona.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... descendendo de Barcelona, no Rio Grande do Norte; lá que o meu pai e o meu avô morreram, com 33 anos, de malária, naquela época. E eu tenho também pessoas que trabalham comigo, como a Cláudia, que é a minha secretária no Senado Federal, muito competente, que é do Rio Grande do Norte também.
Eu estive lá há pouco tempo, fui prestigiar a formatura de uma filha de um grande amigo, e tive o prazer de conhecer o Rio Grande do Norte e ver a beleza que é aquele mar, aquela coisa, e a culinária. Eu fui lá a um restaurante em que ninguém esquece (Risos.) a qualidade da comida, como é no Amapá.
O Amapá tem a melhor... Desculpa, Rio Grande do Norte, mas tem a melhor gastronomia de base do mundo, e nós somos estados irmãos, porque no Amapá tem muitos potiguares que ajudam a fazer o desenvolvimento.
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Então, sejam bem-vindos ao Senado Federal. Parabéns por terem essa mulher como líder, essa guerreira, que eu falo que defende as mulheres.
E parabéns pelo novo trabalho da senhora, que foi a Lei Maria da Penha impressa em braile, que fez e que está fazendo sucesso no Brasil todo. Parabéns, Senadora Zenaide.
Parabéns a todos os potiguares.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Bem que eu achava que ele era lá do Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Estado do Rio Grande do Norte exportando talentos. Mas tenham o cuidado cartesiano de manter no seu estado a Senadora Zenaide Maia, não se desfazendo dela, para que ela continue, possa continuar, em 2026, representando, por mais oito anos, esse glorioso estado.
Eu gostaria inclusive de convidá-lo, junto com a Senadora Zenaide Maia, para vir aqui em cima tirar uma foto do Plenário do Senado, enquanto, ao mesmo tempo, convido o Senador Lucas Barreto.
V. Exa. vai permutar com o Senador Paim?
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente, não só a antiguidade é posto, mas como o respeito que nós temos a quem eu reputo ser o melhor Senador do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra... Por permuta com o Senador Lucas Barreto, que generosamente permuta com o Senador Paim, passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Quem sabe se Chico não descobre também que a origem é do Rio Grande do Norte, não é, Paulo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o nobre Senador Paulo Paim.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, que teve uma participação importante hoje na Comissão de Direitos Humanos, quando ouvimos a Ministra Nísia, que fez um belo pronunciamento, a exposição de todo o trabalho dela - e V. Exa. colaborou lá, como outros Senadores -, quero agradecer ao Senador Lucas Barreto, que cedeu este espaço. E o argumento mais forte que eu usei com ele, confesso, foi que eu não tinha conseguido almoçar ainda. E sensibilizou-o de pronto, que disse: "Não, pode ir lá falar, que eu aguardo, então".
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Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senadores Lucas Barreto, Zenaide Maia, Marcos do Val, que está aqui no Plenário também, eu quero aproveitar o dia de hoje para agradecer. Uma palavra de que eu gosto muito é gratidão, não é? O senhor vai ver que, ao longo da minha fala, eu vou agradecer muito ao Senado da República por ontem ter votado cinco créditos extraordinários, um valor de grande monta para ajudar na recuperação do Rio Grande - nesse caso, da nossa querida capital, Porto Alegre.
Sr. Presidente Chico Rodrigues, senhoras e senhores, ontem o Senado Federal deu um importante passo em benefício do meu estado, o Rio Grande do Sul - especificamente da capital, Porto Alegre -, ao deliberar e aprovar cinco mensagens de crédito. Essas autorizações representam um esforço enorme para impulsionar o desenvolvimento da capital gaúcha, que, como todos sabem, devido às enchentes, ficou em grande parte debaixo d'água.
Destaco inicialmente as autorizações que irão transformar áreas centrais e essenciais de Porto Alegre.
Começo com a Mensagem 65, de 2024, que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor 51,84 milhões de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, destinado ao financiamento parcial do Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre; e a Mensagem 66, de 2024, que permite uma operação de crédito externo de 77,76 milhões de euros junto ao Banco Internacional, para reconstrução e desenvolvimento, com recursos voltados para o Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre (Centro+4D). Ambas representam um compromisso claro com a recuperação e o fortalecimento do coração do Rio Grande, que é a sua capital, Porto Alegre, devolvendo ao centro histórico a vitalidade que ele sempre teve.
Além disso, aprovamos também a Mensagem 74, de 2024, que autoriza um crédito externo de US$128,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado ao Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social).
A sustentabilidade e a inovação foram priorizadas, Presidente.
Veio ainda, depois, a Mensagem 75, de 2024, permitindo assim um crédito externo de 100 milhões de euros junto ao banco KfW, para o Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas.
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Hoje, tivemos ainda - foram cinco, Presidente - a Mensagem 76, de 2024, no valor de US$80 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento, que serão direcionados ao Programa de Inovação Social para a Transformação Territorial.
Essas iniciativas não apenas garantirão a infraestrutura urbana e a modernização, mas também farão de Porto Alegre um exemplo de resiliência climática e inovação social.
Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, essas aprovações não ocorreriam, não aconteceriam, sem a colaboração e o empenho de muitas mãos.
Assim, registro aqui o meu agradecimento ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan Cardoso, e a toda a equipe que o assessora, pela condução segura e técnica desse processo. A equipe, com certeza, deu a nós todos um suporte inestimável.
Agradeço também aos meus colegas Senadores gaúchos: Luis Carlos Heinze, que dividiu comigo a relatoria dos projetos; e Hamilton Mourão, que sempre esteve também ao nosso lado nessa caminhada. Sempre trabalhamos juntos, de forma tranquila, com muito diálogo, pensando no bem do povo gaúcho. Questões político-ideológicas ou mesmo partidárias ficaram de lado. Com os três, presidimos também uma Comissão Externa montada pelo Presidente Rodrigo Pacheco para acompanhar a situação do Rio Grande do Sul frente às enchentes. Por unanimidade, me escolheram para ser o Presidente da Comissão, Hamilton Mourão foi o Relator, e Luis Carlos Heinze foi, então, o nosso Vice.
Agradeço aos servidores da Mesa do Senado e a toda a consultoria legislativa, que fizeram os relatórios. Agradeço à Mesa do Senado por nos orientar rapidamente sobre o que teríamos que fazer a partir de quando os processos chegassem aqui, vindos da Casa Civil. Vieram cinco projetos, de imediato, à Mesa. Os senhores, que aqui muito bem representam este Plenário, tomaram todas as providências para que, rapidamente, os projetos chegassem à Comissão, chegassem à consultoria, fossem relatados ontem pela manhã e aprovados ontem à tarde. Mostraram competência, agilidade e, com certeza, compromisso com o bem-estar social. Sabiam eles - e sabem - da importância para a capital dos gaúchos da aprovação desses empréstimos.
Agradeço muito à minha assessoria, bem como à assessoria dos Senadores Mourão e Luis Carlos Heinze. Trabalhamos de forma conjunta, com um objetivo único: o objetivo de atender o povo gaúcho.
Cumprimento, pela sua mobilidade, pela sua movimentação aqui em Brasília e lá em Porto Alegre também, o Prefeito reeleito - é Prefeito, mas foi reeleito - Sebastião Melo, que, com diálogo, muita conversa, muita articulação, reforçou a importância dessas operações para Porto Alegre, capital de todos os gaúchos e gaúchas.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que garantiu a tramitação célere das mensagens.
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Agradeço ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está hospitalizado em São Paulo. Todas as informações são que, provavelmente na próxima segunda-feira, ele estará já em Brasília, porque, antes mesmo de dar entrada no hospital, se preocupou...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E assim me passaram informações da Casa Civil de que era para liberar todos os cinco empréstimos para o Rio Grande do Sul. É claro, o Governo avaliza os empréstimos.
Então, fica aqui, querido Presidente Lula, que Deus o ilumine e você volte logo a Brasília para continuar o trabalho que vem fazendo como Presidente da República! E as pesquisas mostram a importância de tudo que viemos fazendo e que V. Exa., é claro, na coordenação, está fazendo acontecer.
O Presidente Lula e todos os órgãos do Governo Federal envolvidos compreenderam a relevância deste momento e colaboraram muito para que a gente gaúcha fosse atendida.
Simbolicamente, falei do Presidente Lula, mas falo também do Ministro Rui Costa e do Ministro da Fazenda, Haddad, por suas dedicações ao longo de todo o processo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que permitiu, então, que os projetos todos fossem aprovados. E o Prefeito de Porto Alegre ligou para cada um de nós, agradecendo.
Presidente, eu termino só apresentando aqui o livro Além da Calamidade - Respostas e Reconstrução no Rio Grande do Sul. Esses cinco projetos de resolução que foram aqui aprovados colaboram muito para tudo aquilo que este livro apresenta. O livro foi escrito pelos oito Senadores e outros convidados, entre eles o Presidente Rodrigo Pacheco, para falar sobre essa realidade. Oxalá que nunca mais aconteça em nenhuma região do nosso país! E oxalá que não aconteça também em nível internacional!
É isso, Presidente.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Paulo Paim, V. Exa. discorre com muita propriedade, primeiro, sobre a importância desse empréstimo junto ao KfW, um empréstimo representativo para a Prefeitura de Porto Alegre, que vai, obviamente, ajudar a mitigar aquele sofrimento, aquela destruição a que foi submetido o Estado do Rio Grande do Sul.
Nós vimos como a população gaúcha é resiliente, como os seus representantes se debruçaram aqui sobre isso de uma forma extremamente corajosa, determinada para encontrar meios, através do Governo Federal, através dos parceiros em todos os estados da Federação, para socorrer, naquele momento de tamanha dor por que passava, o Rio Grande do Sul, em função das questões climáticas, das intempéries, enfim.
E V. Exa., dedicado que é ao Rio Grande do Sul, o que é incontestável aos olhos do país, também ajudou na condução desse empréstimo, nas Comissões, relatando e procurando junto ao Governo do Presidente Lula que esses recursos fossem garantidos, esses empréstimos fossem garantidos, para que, na verdade, esses US$180 milhões fossem aprovados e começassem a ser liberados, para que o processo de recuperação se acelere. Afinal, a população confia nos seus representantes e V. Exa., como esse símbolo da resistência, da liderança e da preocupação com o Rio Grande do Sul, está aqui anunciando os recursos da CAF, do KfW e do BID...
São três empréstimos, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Cinco.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Cinco empréstimos, não é? Esse valor...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Milhões de dólares e milhões de euros.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Isso, claro, claro. Em função das moedas, da origem das moedas - os euros e dólares que compõem esse empréstimo -, mas o mais importante é o volume e o objeto a que vai se destinar.
Então, V. Exa., de forma clara, transparente, de uma forma pública, anuncia esses recursos, e eu tenho certeza de que vai acompanhar a aplicação desses recursos para que possa, na verdade, voltar a melhorar a vida daquele povo querido do Rio Grande do Sul, que é uma referência no nosso país.
Então, parabéns, Senador Paulo Paim. Mais uma vez, ao ocupar essa tribuna, traz fatos relevantes, fatos que são importantes para o Brasil e, nesse caso, especificamente, para a população do Rio Grande do Sul, que V. Exa. representa com tanta dignidade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, me permita, para que soe nenhuma injustiça...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em todo esse processo de reconstrução do nosso querido Rio Grande do Sul - e aqui eu falei de cinco empréstimos -, além da bancada gaúcha federal, com os três Senadores, também o Governador do estado, Eduardo Leite, cumpre um papel fundamental. Todos os Prefeitos cumpriram a sua parte. E aqui, claro, eu enfatizei o trabalho do Presidente Lula, que conseguiu assegurar que em torno de R$100 bilhões chegassem ao Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, Senador. Claro que nós não detalhamos aqui, mas o Governador foi fundamental, os Prefeitos, os Vereadores, as lideranças e principalmente a população, que, de uma forma generosa, socorreu aqueles que, na verdade, naquele momento de dor, precisavam. Então, parabéns a V. Exa.
Continuando o Pequeno Expediente, nos pronunciamentos dos Srs. Senadores, eu convido o Senador Lucas Barreto, que permutou com o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos.
Enquanto não sobe à tribuna, eu quero anunciar aqui também a presença do Senador Marcos do Val, do Senador Plínio Valério e do Senador Paulo Albuquerque, do Amapá, suplente do nosso querido Senador Lucas Barreto, que estão presentes, assim como o Astronauta Marcos Pontes, o Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, que também está neste Plenário.
Com a palavra V. Exa., Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cumprimento aqui o nosso querido Paulo Albuquerque, nosso suplente, que nos acompanha hoje com a visita ao Senado Federal. Cumprimento também os Vereadores de Oiapoque, o Marcelo, e de Serra do Navio, o nosso querido Oseias. Sejam bem-vindos.
Sr. Presidente, hoje eu vim aqui fazer um registro nesta tribuna da agonia que passa o povo do Vale do Jari e Paru, e, principalmente, de Laranjal do Jari.
Com o pedido de recuperação judicial do Projeto Jari, decretado em 16 de junho de 2019, o valor acordado no montante da dívida é de R$1,5 bilhão - desse montante, o BNDES é o maior credor, com cerca de R$930 milhões -, e todas as tentativas para o sucesso do plano de recuperação judicial fracassaram.
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Os 2,5 mil trabalhadores que foram convocados para o comissionamento da fábrica e retomada da exportação de celulose nunca chegaram a ser efetuados e efetivados, e a produção nunca teve início. Os salários devidos estão judicializados até hoje e na fila para pagamento dos atos prioritários da recuperação judicial - só que isso já faz 24 meses, ou seja, há dois anos os trabalhadores da Jari não recebem seus salários.
Sr. Presidente, temos pressa, pois precisamos vencer alguns obstáculos para alcançarmos, mesmo que tardiamente, o real desenvolvimento do Amapá.
Sr. Presidente, essa complicada recuperação judicial vem agonizando mais de 120 mil paraenses e amapaenses no Vale do Jari, e eu estou propondo uma ação do Conselho da República com a consequente criação de um grupo especial de trabalho, composto por Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, BNDES e com a representação dos credores, dos trabalhadores e da Presidência da República.
Fica difícil a compreensão, fica difícil entender que, na Jari, mesmo com os valores de seus bens muito superiores a R$2,3 bilhões, o administrador judicial não está conseguindo recursos nem para se pagar mensalmente - muito menos para pagar os salários atrasados dos funcionários.
Sr. Presidente, temos que resolver essa questão de governança do Projeto Jari, criar um grande leilão de seus bens e patrimônio ambiental. Só assim demonstraremos para o mundo que nós da Amazônia, futura sede da COP 30, temos capacidade de gerenciar com responsabilidade a exploração dos nossos recursos naturais e ambientais, retomando nessa área uma nova modelagem de uso e exploração de suas riquezas com equilíbrio socioambiental e novas e permanentes garantias do bem-estar social das sociedades locais e tradicionais do Vale do Jari.
Falo também, Sr. Presidente, que nós precisamos, urgentemente, autorizar imediatamente a prospecção para petróleo e gás na foz do Amazonas. Temos pressa para instalar uma grande usina termelétrica a gás no Oiapoque, com uma unidade reprocessadora de gás liquefeito de petróleo para a produção de nitrogenados, produzindo, no Amapá, esses insumos para a agricultura brasileira.
Temos urgência para explorar os mais de 200 milhões de toneladas de rocha fosfática no complexo de Maicuru, que fica a menos de 230km do limite Amapá-Pará, onde estão situadas estratégicas instalações portuárias do Projeto Jari. Essa complicada recuperação judicial da Jari pode ser beneficiada com a exploração de fosfato no sul do Amapá.
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Sr. Presidente, eu quero aqui, como derradeiro, ler a manchete da capa do jornal A Gazeta do meu estado, que diz: "Aneel aprova aumento [de energia no Amapá] e a energia [...] ficar 13,7% mais cara a partir de sexta-feira (13)". É muito triste aguardarmos 11 anos para o Ibama autorizar a prospecção de 15 poços na Margem Equatorial do Amapá, Pará e Maranhão, enquanto, num piscar de olhos, a Aneel serve esse banquete de lucros à concessionária de energia no Amapá.
E aqui, Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido à Mesa, porque já é a segunda vez que cobro isso. Tem um pedido de CPI assinado por 43 Senadores, protocolado nesta Casa, e até hoje nós não tivemos respostas. Acho que duas ou três CPIs já foram instaladas, e a Advocacia do Senado ficou de nos dar as informações e, até hoje, nada. Então, eu queria cobrar isso aí da Mesa para que nos dê informação de quando vai ser liberada essa CPI da CEA Equatorial no Amapá.
Sr. Presidente, energia não é uma mercadoria de prateleira de supermercado que o cidadão possa escolher uma outra em substituição, e mais barata. É, no Amapá, monopólio exclusivo de um único CNPJ.
Como Senador da República, não aceito esses reajustes extraordinários, escritos no dito contrato de concessão como um direito, quando, em verdade, esse aumento reduzirá os salários dos mais humildes e retirará a condição de adquirir seus alimentos e meios de cuidar de sua saúde.
Sr. Presidente, em nossa Constituição, não há nenhum direito que supere o direito à vida, por isso estou trabalhando muito contra esse aumento de energia no Amapá e na garantia mínima do bem-estar social do povo do Amapá.
Digo isso, Sr. Presidente, porque o Amapá é o segundo maior produtor de energia da Amazônia. Levaram um linhão para o Amapá, não para levar energia, mas para buscar a energia de quatro hidrelétricas que foram construídas, quase mil megawatts. E o interessante: nós pagamos a energia mais cara, porque nós pagamos o transporte da energia. Imaginem os senhores que nós pagamos o transporte, como se a energia tivesse vindo de Tucuruí, quando nós produzimos e injetamos no linhão essa energia.
Então, nós já aprovamos aqui um projeto para que nós só tenhamos que pagar esse transporte a partir do momento em que a energia esteja equilibrada, ou seja, a produção e a demanda do Amapá, que hoje é de quase 300 megawatts. Então, nós produzimos 980 megawatts, consumimos 300, e nós pagamos o transporte dessa energia. Um absurdo. E tem 7% a mais de pagamento na cobrança da energia do Amapá que não poderia ser cobrado...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... só se nós tivéssemos um backup de linhão - o que não temos.
Imagine que o Amapá passou 23 dias com um apagão e tiraram o foro do Amapá, ou seja, quanto à cobrança pelos danos morais e materiais que tivemos no Amapá, até hoje nenhum cidadão conseguiu acessar a Justiça. Por quê? Porque quando se entra na Justiça estadual para cobrar esse dano moral, ela diz que não é competência dela. Aí, você vai para a Justiça Federal, e também não é competência dela.
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Então, agora nós vamos questionar o CNJ para que o CNJ nos diga, diga para o povo do Amapá quem é competente para recepcionar essas ações com as quais tanto o povo do Amapá quer entrar contra a Aneel, porque a Aneel sabia lá que nós não tínhamos backup de subestação...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... um transformador estava em manutenção e não tinha backup; quando houve um raio, porque dizem que foi um raio que queimou um outro transformador e parou o outro, nós ficamos lá num total apagão. Até que funcionasse a hidrelétrica de Paredão, que produzia 100MW - imagine aí que a nossa demanda naquela época era de 250MW -, até que se ajustasse, nós tivemos um apagão total, onde todos os amapaenses perderam e muito.
Então, nós iremos questionar o CNJ para saber em que Justiça se deve entrar, porque uma está jogando para a outra, e o povo do Amapá não aguenta mais isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
Minha solidariedade aos trabalhadores do Laranjal do Jari e da Jari. Nós estaremos lutando e cobrando do Governo Federal esse conselho que irá ser criado para que eles possam ter seus salários pagos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... depois de dois anos. (Fora do microfone.)
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de dizer a V. Exa., nobre Senador Lucas Barreto, que V. Exa. trata de dois temas extremamente relevantes, inclusive com relação a esse do Laranjal do Jari, do Projeto Jari, que é composto pelas empresas Jari Florestal e Agropecuária. É interessante porque isso já se arrasta há muitos anos. E é interessante mais ainda, Senador, porque nós entendemos que, hoje, esse contencioso que está na Justiça e vem de décadas, desde a época em que o Daniel Ludwig, americano, juntou-se com o Joaquim Nunes Almeida e montaram esse conglomerado para a produção de celulose, que até hoje, na verdade, é apenas a esperança e o sonho da população do Amapá de concretizar um grande projeto... E obviamente essa luta de V. Exa. para atender mais de 2 mil - acho que 2,5 mil ou 2,6 mil trabalhadores - para que tenham a sua situação funcional e financeira resolvida, então, é uma prova de que V. Exa. está debruçado sobre essa questão.
Outra questão, e na Amazônia nós vivemos esse dilema - no meu estado não é diferente -, é que estamos recebendo agora o Linhão de Tucuruí, e, graças a Deus, o estado vai estar definitivamente interligado ao SIN (Sistema Interligado Nacional). Hoje, eu conversava com a direção nacional da Enesa, a empresa do consórcio com a Eletronorte que está construindo essa obra, para que venha mitigar, na verdade, os efeitos da ausência de energia confiável.
E lá, o Amapá é diferente. O Amapá produz mais de 900 megas, redistribui para o país e paga a energia mais cara. Então, isso é um absurdo! E o mais absurdo de tudo, que, como cidadão comum, não na função de Senador da República, nós analisamos, Senador, é exatamente a questão de não ter autoridade do Judiciário a quem recorrer. No estado, eles não são responsáveis. A União não sabe como explicar. Então fica agora, como último recurso, o CNJ. Nós esperamos que vocês tenham, no condão do CNJ, um encaminhamento de solução para definitivamente resolver esse contencioso e beneficiar a população do Amapá.
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Eu gostaria de cumprimentar o Vereador Marcelo e o Vereador Oseias, do Amapá, a quem V. Exa. se referiu, e já o fiz com o Senador Paulo Albuquerque, que está aqui em sua companhia, como primeiro suplente, no Senado da República.
Continuando a ordem dos inscritos, apesar de que eu estava inscrito como o próximo orador, mas, abrindo uma concessão ao Senador Marcos do Val, passo a palavra a V. Exa., que dispõe de dez minutos para fazer o seu pronunciamento.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Presidente, boa tarde! Obrigado pela palavra. Vou tentar ser o mais breve possível, mas eu tenho uma denúncia gravíssima para dizer a todos, não só aos Parlamentares, Senadores, mas a todo o Brasil.
Recebi hoje um indeferimento do pedido da própria Advocacia do Senado para a devolução ou desbloqueio do meu passaporte, desbloqueio do meu salário e das minhas redes sociais, e a resposta foi a seguinte. Escutem, para vocês prestarem atenção na gravidade da infração que se está fazendo, da ilegalidade constitucional. Ele diz: "As declarações do Senador investigado [não sei em quê, porque eu não fui denunciado em nada], embora tenham ocorrido no Senado Federal [ou seja, aqui onde estou], se valem de conhecida estratégia de republicacão por terceiros nas redes sociais, com objetivo de replicação de conteúdo ilícito, investigado por essa Suprema Corte [ilícito porque eu estou denunciando o Ministro Alexandre de Moraes], razão pela qual se vale verificar desde já o desrespeito às medidas cautelares impostas".
Ou seja, ele tirou minhas redes sociais do ar, para que eu não me pronunciasse, mas aqui, local sagrado do Parlamento - parlar -, ele está restringindo. Ele está querendo dizer o quê? Caso algum brasileiro copie essa minha fala e poste nas suas redes sociais, eu sou responsável por estar utilizando rede social de terceiros.
E ele vem: "Não há dúvida que o investigado [eu pergunto em que eu estou sendo investigado], de maneira transversa, está se utilizando das redes sociais de terceiros para divulgar ataques à democracia brasileira".
Eu vou me segurar aqui, porque quem está atacando a democracia brasileira é esse... Vou contar até dez. (Pausa.) Alexandre de Moraes.
Ele diz, e isso foi a Advocacia do Senado: "Indefiro o pedido de restituições e aplico multa de R$50 mil, em face do Sr. Marcos do Val, para cada brasileiro que repostar [...]" o que eu disse, o que eu estou dizendo e o que eu vou continuar dizendo, porque eu não vou obedecer ordens ilegais.
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E aqui um breve resumo da gravidade, ou seja, todos vocês Senadores que falarem aqui que a Constituição nos garante a liberdade de fala, que não somos responsabilizados nem por crime nenhum, ele está me impedindo de falar aqui caso alguém, algum brasileiro copie o vídeo e poste na sua rede social, como se eu estivesse usando rede social de terceiros, já que ele censurou a minha. Eu não tenho rede social, o que é censura, e não está na Constituição.
E ele fala que eu estou atacando a democracia! Seu hipócrita!
A decisão inconstitucional do Ministro Alexandre de Moraes é alarmante; é profundamente preocupante a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que, ao determinar a aplicação de censura, sanções e restrições a um Parlamentar por declarações feitas em exercício do seu mandato, de forma monocrática, viola frontalmente o art. 53 da Constituição Federal brasileira.
Esse artigo é claro e taxativo ao garantir a inviolabilidade dos Parlamentares por suas opiniões, palavras e votos no exercício das suas funções, prerrogativas essenciais para assegurar a independência do Poder Legislativo e a liberdade de debate democrático.
A decisão em questão extrapola os limites constitucionais - então, quem extrapola é você, Alexandre de Moraes! -, ao interpretar declarações feitas no próprio Plenário do Senado, amplamente protegido pela imunidade parlamentar, e penalizar o Senador por utilizar o Plenário e não cumprir as decisões de censura e a retirada das suas redes sociais do ar, ou seja, já que eu não tenho rede social, eu vou ao Plenário falar.
Só tem shit inside your mind!
Essa decisão é usada para justificar, para impor responsabilidades ao Senador pela reprodução dessas ideias por terceiros, ou pior, por qualquer brasileiro.
Tal entendimento ignora o princípio basilar da separação dos Poderes e coloca gravemente em risco o funcionamento da democracia brasileira, a liberdade de expressão e as prerrogativas parlamentares, considerando que o Legislativo deve ser um espaço livre para o confronto de ideias e a manifestação plena dos representantes eleitos pelo povo.
Além disso, a determinação de sanções pecuniárias e o bloqueio de redes sociais por supostas replicações de conteúdo por parte de terceiros criam um precedente perigoso, Girão! Ao tentar limitar o alcance do debate público por meio de restrições arbitrárias contraria o Estado democrático de direito - e eu que estou infringindo a democracia, a Constituição? -, configurando censura indireta e intimidação a um Parlamentar.
Mas não vai me intimidar!
Quem está dentro da lei, quem está seguindo a Constituição sou eu que vos fala, representando não só o meu estado, Espírito Santo, como também o Brasil. Como representante eleito, tenho o dever de questionar, fiscalizar - é o que eu estou fazendo aqui, e você está tentando me impedir, censurando, porque você sabe o que você fez, e isso se tornará público a partir do dia 20 de janeiro. Tenho o dever de questionar, de fiscalizar e de expor minha visão em defesa da sociedade.
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É necessário destacar que a Constituição Federal consagra o direito à liberdade de expressão - e você não vai me tirar isso! - como um dos pilares da nossa democracia. Tirando-me o direito de falar, você está atacando a democracia. Seu criminoso! O uso das medidas judiciais para restringir ou penalizar discursos legítimos no âmbito parlamentar fere de morte esse princípio e enfraquece a confiança da população nas suas instituições.
Diante desse cenário, faz-se urgente uma mobilização da sociedade civil, do Parlamento - Senadores, Presidente Rodrigo Pacheco, chega de prostração! - e de todas as instituições comprometidas com a preservação do Estado de direito, para denunciar e reverter essa decisão inconstitucional, que atenta não apenas contra um Parlamentar, mas contra os direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros.
Não podemos permitir que o arbítrio substitua a lei e que a censura silencie a voz daqueles que falam e que foram eleitos para representarem os cidadãos. A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são privilégios individuais, mas instrumentos indispensáveis para a democracia.
Quem está violando a democracia? Alexandre de Moraes.
E é lógico que estou recorrendo, estou fazendo mais essa denúncia aos órgãos internacionais - tenho uma relação enorme. E, inclusive, a partir do dia 20, saibam vocês brasileiros, saibam vocês Parlamentares, a partir do dia 20 - a data certa eu vou anunciar -, vão ser colocados a público, para o mundo, os crimes e as violações do Alexandre de Moraes.
E, se o Vladimir Putin, que foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional, ficou com medo - um dos homens mais poderosos, porque o país tem armas nucleares - de vir ao Brasil para não ser preso por essa corte, é essa corte que vai condenar Alexandre de Moraes. Isso quem me falou foi o próprio futuro Presidente Trump e o futuro Secretário-Geral dos Estados Unidos, que é o ex-Senador Marco Rubio. Eles me falaram pessoalmente.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Então, não vou me calar quanto a isso que você está fazendo: você está violando a democracia, e vem colocar, para cima de mim, que estou atentando contra a democracia? Estou fazendo a minha função, como a Constituição determina, de fiscalizar. E assim eu faço! E você sabe que está compactuando com essa destruição da nossa democracia; só que você não esperava que ia aparecer um capixaba no seu caminho, ainda mais na função de Senador.
Obrigado, Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você me permite um aparte, Senador Marcos do Val?
Se o Presidente me der mais uns dois minutinhos, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - O Senador Plínio é o próximo, mas acredito que, neste momento, ouvindo o que a gente está ouvindo aqui, a gente não tem como ficar calado, Senador Marcos do Val.
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Em primeiro lugar, a minha solidariedade ao senhor.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - R$50 mil de multa para cada brasileiro que postar o que eu estou falando.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o que eu tenho que recomendar, neste momento, nesse seu desabafo legítimo - primeiro, como eu falei, manifesto-lhe a minha solidariedade -, e dizer ao senhor é o seguinte: o senhor não está sozinho - o senhor não está sozinho. Esta Casa pode estar desmoralizada, como for, vendo o que está acontecendo com o senhor e não fazendo nada, mas tem um grupo de Senadores aqui que não aceita isso e vai continuar lutando.
O que a gente mais ouve, Senador Plínio, nas ruas, Senador Marcos do Val e outros aqui, é o seguinte: "Não desista". Não desista, continue...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É isso aí.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque o sistema parece que está todo dominado. Está tudo dominado.
Essa decisão que o senhor está lendo para a gente aqui eu sei que pode suscitar os sentimentos mais...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... primitivos do ser humano - isso é normal -, mas não se deixe contaminar com isso, não leve para o lado pessoal, embora o outro lado possa estar vindo para o seu pessoal.
Uma coisa que eu aprendi na vida é que, quando a gente entra nessa sintonia de energia, o mais violento ganha.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É. Ele bota a gente lá embaixo, porque lá embaixo ele tem experiência.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E Jesus nos ensinou - Jesus nos ensinou - a amar e rezar também pelos nossos inimigos.
O que eu quero dizer para o senhor é que a justiça vai triunfar mais cedo ou mais tarde. Isso aqui é um tempo que a gente está vivendo, mas ela vai triunfar em tudo isso que está acontecendo.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não tenho dúvida.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o que a gente precisa fazer é o bom combate, sem deixar se abater com esse tipo de perseguição. Eu sei que é muito fácil falar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem hoje cerca de 2 mil brasileiros que estão sendo perseguidos, presos políticos.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E eu sou o único Senador que não tem direito a nada.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o mundo está sabendo disso. O mundo está sabendo disso...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Agradeço a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Há várias denúncias, e nós vamos continuar fazendo-as, porque é o correto fazer. É a sua imunidade parlamentar, é o seu direito e do povo capixaba, que o trouxe aqui.
Mahatma Gandhi, Senador Chico Rodrigues - eu sei que o senhor gosta muito de ler -, tem uma passagem dele num filme que mostra que, quando o policial exigiu que ele saísse da cabine porque não era para ele estar ali, era de outra casta, como advogado, numa resistência pacífica, a não violência, ele dizia o seguinte: "Eu vou ficar". Olhava para o policial e dizia: "Eu vou ficar". E sabe o que o policial fazia naquela época? Começou a...
(Interrupção do som.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... bater em Mahatma Gandhi.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Começou a bater nele, tirava-o na pancada, e ele voltava. Tirava-o, dizia: "Você quer mais?". E ele ficava resiliente. E aí, depois, perguntaram: "Gandhi, como é que foi isso?". Ele disse: "Eu tentava olhar com amor para ele, porque ele não sabe o que ele está fazendo".
Então, você pode ter certeza, Senador Marcos do Val, o oposto... Você sabe o que é o oposto da violência?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Sim.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitos dizem que é a paz. O oposto da paz sabe qual é? O oposto da paz você diz que é a violência, e não é; é a indiferença. A indiferença é a antítese da paz, e não a violência. E o que está acontecendo aqui, neste Plenário, é uma indiferença com o que está acontecendo com o senhor.
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O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Mas, aqui, só para complementar, Senador Girão, eu agradeço...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, só para...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... é a defesa das nossas prerrogativas.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não é a defesa do Marcos do Val...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso!
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... é das nossas prerrogativas.
Eu estou defendendo todos os Senadores.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falou tudo! É a defesa das prerrogativas dos Senadores, mas tem humanidade também.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Sim.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem humanidade também. É um direito seu que está violado e é um absurdo essa decisão.
E, só para encerrar, parece até brincadeira o número 50, não é?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A decisão anterior foi de R$50 milhões, que estão bloqueados na conta - R$50 milhões! De onde se tirou esse número eu não sei.
Agora...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E é um crime o que o Banco Central fez. É crime.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E agora foi de R$50 mil, certo?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Exato.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu fico até pensando...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É de R$50 mil para cada brasileiro que repostar.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para cada brasileiro que repostar. Aí o total vai dar o quê? Vai dar R$5 milhões. Vai dar...
Só para fechar mesmo, nestes 13 segundos, parece uma obsessão pelo número 50. Se é um tribunal político, o número 50 é o PSOL?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Boa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso?
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, me permita, por 30 segundos?
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu faço em 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. dispõe de 30 segundos.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Marcos do Val, eu demorei um pouco a... Não digo nem entender. Com a inteligência razoável que tenho, daria para entender logo, mas a coisa é tão absurda, mesmo em se tratando do Ministro, que eu demorei a aceitar isso que está acontecendo. E, pelo que o senhor diz, a indiferença da Mesa é total em relação ao seu problema.
É uma pena que existam vizinhos que, por não gostarem do vizinho, se divertem com o ladrão no quintal dele. As nossas prerrogativas já foram para a cucuia faz tempo. O que aconteceu com o senhor pode acontecer com qualquer um da gente amanhã, mas aqui tem gente que pensa que é inatingível e que não chega lá. Chega!
Então, saiba que a sua defesa, o seu desabafo é natural e tem que continuar mesmo. Nossa solidariedade o senhor tem, mas a gente vive em uma Casa parlamentar. Aqui, a maioria manda.
(Interrupção do som.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Aqui a maioria é que decide, mas saiba que…
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... a minoria está com o senhor. Continue nessa batida. O Cleitinho, o Girão, eu, a gente tem que continuar as denúncias sempre, sempre.
Um dia, esse ônibus vai frear, esse caminhão vai frear, e as mercadorias vão se acomodar nesse caminhão. E essa freada, mais cedo ou mais tarde, vai ter que ser dada pelo Senado Federal. Tenha coragem ou não tenha, vai chegar a hora em que vai ser obrigado a fazer o que manda a Constituição, ou seja, julgar os maus Ministros. Essa hora vai chegar.
Resista!
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Obrigado pelo apoio, Senador.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. concluiu seu pronunciamento, que deverá ficar registrado nos Anais desta Casa.
Pela ordem dos oradores inscritos e em uma permuta, eu passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós vamos discutir a reforma tributária aqui hoje. Tomara que a gente não vote; que fique para depois de a gente exaurir esse assunto.
A reforma anunciada pelo Governo prima pela generosidade. De um lado, retira o Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil; do outro, acaba com a isenção de tantos outros contribuintes.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou, no pronunciamento à nação realizado na quarta-feira passada para indicar novas medidas de fortalecimento da regra fiscal, e definiu a medida como, abro aspas: "Maior reforma da renda de nossa história", fecho aspas.
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Ele ressaltou que a iniciativa terá impacto positivo, inclusive para pessoas que recebem mais ou que são isentas. Disse, textualmente, abro aspas novamente: "[...] [Esse] aumento da faixa de isenção, além de proporcionar mais renda aos trabalhadores, não vai causar perda de arrecadação. A compensação se dará [...] [à custa de] pessoas que hoje têm renda e não pagam imposto", fecho aspas. "O que significa isso? [Ele falando] Vamos supor que uma pessoa tenha aluguéis, salário, dividendos, juros, ela vai somar o que recebe e calcular 10% desse valor", na explicação do Ministro.
E sabem o que significam essas isenções? Uma grande parcela das pessoas hoje isentas são pessoas que convivem com enfermidades. Começam com as enfermidades geradas pela idade, como o Alzheimer, que é um exemplo que a gente dá dessas enfermidades, e seguem com uma sequência de doenças. Acaba a isenção de quem tem neoplasias malignas, ou seja, quem tem câncer não tem mais isenção; cardiopatias graves também, os doentes não terão mais isenção; aids, cegueira, hanseníase, esclerose múltipla, mal de Parkinson e por aí afora.
O que dizer de um país - eu não falo nem do Governo, porque eu falo pela nação - que, à custa de arrecadar dinheiro, de ter dinheiro, penaliza e condena à morte muitos desses doentes? O que dizer de uma reforma que vai condenar doentes à morte, porque não estarão mais isentos e não têm dinheiro para arcar com o seu custeio para curar sua enfermidade?
Isso tudo consta do pacote que pretende poupar gastos, em um Governo que torrou dinheiro público - eu dou um exemplo aqui -, mandando 1.914 pessoas ao Azerbaijão para um oco debate, pretensamente ecológico, que foi um tremendo fracasso, reconhecido até pela Ministra Marina Silva. Um Governo que reserva para sua cúpula os mais luxuosos hotéis agora vai acabar com a isenção de doentes.
Que o Brasil precisa de um pacote com corte de gastos ninguém contesta, qualquer pessoa que conheça o mínimo de economia percebe isso. E o Governo resolveu fazê-lo. Seria de se esperar que, agindo como precisa, esse mesmo Governo pacificaria os agentes econômicos, do pequeno consumidor ao mercado tão detestado por esse Governo do PT. Ao anunciar o pacote, esse mesmo pacote que espolia os enfermos, o efeito foi o contrário: os preços subiram - basta conferir as gôndolas dos supermercados - e o dólar explodiu, fazendo lembrar as crises da vizinha Argentina.
Tem algo muito errado nisso tudo aí, Presidente, a começar pela economia feita à custa dos enfermos graves. E eu vou falar dos enfermos graves: quem tem aids, quem tem Alzheimer - e não é só rico que tem Alzheimer, o câncer não escolhe categoria financeira, não escolhe a escala social -, esses doentes não terão mais isenção, ou seja, vão ter que pagar imposto, e aquele dinheiro que sobrava ou que ficava para os medicamentos não poderá mais ser usado.
Um Governo que se diz popular quer resolver tudo com mais imposto, tudo com mais dinheiro.
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Eu penso que ainda há tempo de corrigir essa distorção, pelos doentes, pela humanidade, pela cristandade, pelo bom senso, pela generosidade, por tudo que for bom. É preciso que nós possamos corrigir essa distorção. É muito triste saber que um voto - um meu, um de outro, somado à maioria - condenará muitos desses doentes à morte.
Isso vai pesar, não tem jeito. A gente se envolve neste momento de estar Senador da República, de estar Senadora da República, pensa que isso dura uma eternidade. São oito anos de mandato, que passam, e nós voltamos - eu nunca deixei de ser - a ser cidadãos comuns, que sentem dor, que sentem dó, que não podem se calar diante das injustiças.
Presidente, essa votação da reforma tributária, depois do pacote e depois de tudo que a gente deixou de votar... Isto é regra, brasileiro e brasileira - isto é regra -: todo final de ano, o Governo, numa linguagem popular, atola o Congresso Nacional, o Senado em particular, com aquilo tudo que quer aprovar, deixando para aprovar na correria, e usando, para isso, o argumento que a imprensa usa de que está barganhando em troca de emendas. Ora, ora bolas, as emendas são impositivas! Vai realizar agora ou vai realizar depois. Essa negociação, essa negociata com que tanto querem desprestigiar um Senado já desprestigiado, muitas vezes não procede; mas o que tem que proceder, o que nós temos que fazer é tentar corrigir distorções. Para isso a gente está aqui. É por isso que se diz que o Senado é a Casa do bom senso, é onde se corrige isso e aquilo.
Isto é condenar enfermos: se você tirar a isenção - vou repetir alguns - de Alzheimer, de doença de Alzheimer, de câncer, de aids, de problemas sérios cardiovasculares, está condenando muita gente à morte. Eu não posso participar disso. Eu não devo participar disso! E devo fazer isto, sim, como cidadão, aproveitando de estar Senador: usar aquilo que a gente pode usar aqui da denúncia, do argumento, do voto, da conciliação.
Fica, pois, aqui, meu protesto. E lamento, com tristeza, morar num país que, na soberba, na ganância de ter mais dinheiro para gastar com bobagem, condena doentes à morte, condena doentes a uma vida ainda mais difícil - aqueles que, muitas vezes aposentados, isentos, agora terão que pagar tributo de um dinheiro mal utilizado. E volto a dar exemplo das farras de viagem que este Governo costuma fazer ao exterior, para alardear, principalmente, essa questão da mudança climática.
Aqui, Presidente, encerro lamentando essa situação do Senador Marcos do Val. É lamentável que nós tenhamos que assistir a um drama dessa natureza e saber que a Mesa Diretora, que é quem comanda este Senado, não tem apoiado o Senador. Vou falar do Marcos do Val - eu gosto da pessoa, em particular, mas eu quero aqui falar do Senador. Você tem esta tribuna, que deveria ser, por força da lei e da Constituição, o que eu digo aqui: inviolável. Eu não posso ser condenado pelo que digo aqui, por isso é que se têm as garantias que a Constituição dá; mas nada disso está sendo respeitado. E pensar, Girão, que o Marcos do Val discursa aqui e, se alguém transmitir, reproduzir o discurso dele, ele vai ter que pagar R$50 mil... Isso é loucura, gente! Isso não existe! Não existe! Eu já soube de ditadura que queima livros, eu já soube da que manda matar, mas eu nunca vi isso na vida. Foi por isso que eu demorei a encarar, a digerir isso tudo.
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Fica, pois, como disse o meu amigo, o meu irmão, o Senador Girão, o Marcos do Val brigando pelas prerrogativas do Senado... (Pausa.)
... brigando pelo respeito ao Senador, por aquilo que a Constituição nos garante. Ele não está só. Ele tem, pelo menos, a companhia de meia dúzia aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de convidar, agora, o Senador Eduardo Girão para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos e, na sequência, a Senadora Zenaide Maia.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, meu amigo Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, em mais este pronunciamento, você vê que eu não perco a oportunidade de vir aqui tentar acordar. Nós estamos vivendo um dos momentos mais críticos da história do Brasil, onde um sistema carcomido impõe grande sofrimento aos homens e às mulheres de bem neste país.
Senador Cleitinho, ainda bem que o senhor está sentado. Vou lhe contar o que está acontecendo agora, na Assembleia Legislativa do meu estado, do Estado do Ceará, para o qual eu tanto já o convidei para visitar e o senhor vai cumprir, se Deus quiser, no começo deste ano, mas, antes, eu tenho que lhe contar um pequeno histórico para o senhor entender a aberração que está acontecendo hoje lá. É a inversão completa de valores que constrangem qualquer cidadão de bem. Ele se sente humilhado com o que se está fazendo lá, porque o senhor é um defensor aqui dos pobres, é um defensor da justiça.
Em 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, eu quero relembrar isso...
Na verdade, antes de entrar nessa questão, eu preciso dizer que nós estamos, vamos falar agora de um Ministro de Estado. Não dele, porque eu não tenho nada contra a pessoa dele, absolutamente nada contra, mas é o fato de a esposa estar entrando no cargo de Conselheira do Tribunal do Estado. A esposa de Camilo Santana está sendo indicada - olha só a gravidade disso - para ser conselheira do grupo, para ser a fiscalizadora do Tribunal de Contas do Estado, do grupo que domina esse estado há muitos anos. Você acha que ela vai fiscalizar? É conflito de interesse, mas o PT acha que é dono do Estado do Ceará. É isso o que está acontecendo.
O que está em curso neste momento é uma forte articulação política de lideranças comandadas pelo PT para a indicação da Sra. Onélia Santana, que tem como ponto forte em seu currículo, principalmente - eu não tiro outras características -, mas, neste momento, a condição de esposa do ex-Governador e atual Ministro de Educação, Camilo Santana. A indicada já foi, inclusive, indiciada em 2016, no dia 12 de dezembro, pela Polícia Federal, pelo crime de compra de votos.
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Saiu no jornal O Globo: compra de votos e ameaça de eleitores! Foi indiciada pela Polícia Federal. Sua principal assessora na época foi presa em flagrante, portando envelopes com R$50 mil em espécie na véspera da eleição.
Camilo e Onélia juntos recebem - atenção, cearenses de bem! - quase R$100 mil por mês em virtude de acumularem benefícios como Conselheiros do Senai e do Detran. Além disso, seu pai, Eudoro Santana, ocupa cargo de confiança e seu irmão Tiago tem sido beneficiado através de generosos convênios com o Governo do Estado do Ceará.
Mas não para aí não! Às vezes, a gente tem que mostrar as entranhas para a turma ver a podridão! Mesmo que essa condição não configure legalmente a prática de nepotismo, é condenável do ponto de vista ético e moral, sim, pois é um exemplo negativo de favorecimento familiar, e não é a primeira vez que isso acontece.
Nós tivemos inclusive Patrícia Saboya, que foi Senadora aqui, sendo na época o nosso Senador Cid Governador, e Patrícia era casada com Ciro Gomes. A história da cultura do Ceará precisa - precisa! - dessa quebra de paradigma!
A respeitável organização Transparência Internacional publicou nota repudiando essa prática, pois, caso Onélia Santana seja confirmada para a quinta... Olha só, ela vai se tornar a quinta esposa de Ministro do Lula a ocupar vaga de Conselheira em Tribunal de Contas! A quinta, só no Governo Lula! Ainda, segundo a Transparência Internacional, há um claro desvio no processo de indicação política para o Tribunal de Contas, que se transformou em um espaço para aposentadoria de luxo. É como disse o jornalista Cláudio Dantas: é o bolsa família do andar de cima, onde vale muito mais o histórico de favores prestados aos detentores do poder do que o saber especializado que a função exige na área jurídica, financeira e de administração pública.
Agora mesmo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o empréstimo do Bird para o Governo do Ceará no valor de US$526 milhões. E o pior, o objetivo desse empréstimo é fazer a reestruturação da dívida, ou seja, rolar a dívida do estado, que só de empréstimos a serem pagos já acumula R$2,7 bilhões capitaneados pelo atual Governador do PT. Eles estão endividando você, cearense, para os seus filhos, para os seus netos, para os seus trinetos, para os seus tataranetos! Só por projeto de poder, porque são incompetentes para governar!
Estão aí famílias sendo expulsas do estado, de suas casas, por facções criminosas, onde o Governo do PT... Onde ele tem? Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia... Está aí a loucura que é a segurança pública, totalmente desestruturada, e os outros estados do Brasil com números bem menores. Isso não é coincidência.
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E quais seriam os principais órgãos públicos com o dever de fiscalizar a utilização desses volumosos empréstimos? Quais? O TCE, com conselheiros competentes e independentes, e a própria Assembleia Legislativa, que está cada vez pior.
Nas duas recentes e importantíssimas votações para o aumento de salário - olha só! - e para a definição do Presidente da Casa houve, no caso do Presidente da Casa, apenas um voto contra, o do Pastor Alcides Fernandes. Um voto contra ao novo Presidente desse grupo que está acabando com o Estado do Ceará, que elegeu semana passada o novo Presidente, e eles aumentaram o salário. Eles não têm pudor, perderam completamente o pudor e ainda aumentam o salário. E só teve, nesse caso, o Pastor Alcides, que votou contra.
A Assembleia Legislativa está funcionando como um verdadeiro puxadinho do Palácio da Abolição, que é a sede do Governo do Estado.
Eu concluo, Sr. Presidente, repetindo o que disse em sessão solene na Câmara, na Câmara dos Deputados, ontem, no Dia Internacional do Combate à Corrupção, que nós estamos vivendo esta semana.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pesquisa recente demonstrou que essa grave questão é apenas a sétima prioridade do povo brasileiro, a corrupção.
Por isso que a gente vê o mal predominar, mas nada como um dia atrás do outro. Às vezes precisa vir a dor para vir o aprendizado e a reflexão de escolher melhor os seus representantes. Nós vamos chegar lá, pode ter convicção de que nós vamos chegar lá, o bem vai triunfar.
Vivemos um período de inversão de valores, a começar pelo péssimo exemplo dado por vários Ministros da Suprema Corte do Brasil, além do próprio Senado da República, que se mantém cego, surdo e mudo diante de tantos abusos e desvios.
Não podemos, Sr. Presidente, jamais perder a esperança, pois tudo passa nessa vida.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E é bom lembrar que, acima de todos os poderosos de plantão, paira o poder justo, amoroso e sublime de Jesus Cristo.
Sr. Presidente, nesses 46 segundos que me faltam, e eu vou encerrar, eu quero dizer que estou convicto de que a maior crise que a gente vive não é a política, não é a econômica, não é a social. A maior crise que a gente vive, nesta nação chamada Brasil, neste país, é a crise moral, a crise ética, e está aqui essa indicação vergonhosa, vergonhosa para o Tribunal de Contas do Estado, que tem uma estrutura que não deveria jamais ser de cargos desse tipo de coisa, tinha que ser técnica, sem ser familiar.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra à nobre Senadora Zenaide Maia para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, colegas Senadores, colegas Senadoras, 11 de dezembro, Dia Nacional das Apaes.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pelos veículos de comunicação do Senado, hoje, quero prestar minha homenagem à família apaeana, aos grandes amigos que se abraçam nacionalmente em torno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Hoje, 11 de dezembro, é o Dia Nacional das Apaes. Esse trabalho social e educacional inclusivo é motivo de orgulho para o Brasil.
O movimento apaeano é uma grande rede constituída por pais, amigos, pessoas com deficiência, profissionais e instituições parceiras, públicas e privadas, unidas para a promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e a sua inclusão social.
Nosso mandato tem como prioridade defender as pessoas com deficiência e suas famílias. É nosso papel, por meio de investimentos públicos no Orçamento e pelos avanços legislativos, garantir que todas as pessoas com necessidades especiais tenham seus direitos reconhecidos e respeitados no dia a dia.
Por ser amiga e aliada das Apaes, também sei da necessidade de conscientizar a sociedade para reduzirmos os preconceitos, o capacitismo e a pouca informação sobre as pessoas especiais. Dar visibilidade a essa causa é fundamental. O cumprimento integral de pilares como a Lei Brasileira de Inclusão, que ajudei a aprovar, é fundamental.
Como Senadora, já destinei, nas emendas parlamentares a que tenho direito por lei no Orçamento-Geral da União, R$1,2 milhão para as Apaes do Estado do Rio Grande do Norte. Esses recursos foram todos pagos e ajudam a comprar veículos para locomoção, a cuidar das pessoas que precisam e a custear atividades necessárias.
A Federação Nacional das Apaes, ou Apae Brasil, é a maior rede de defesa e garantia de direitos de pessoas com deficiência intelectual e deficiência múltipla da América Latina. O movimento apaeano foi fundado por um grupo pioneiro de pais e profissionais dedicados, motivados pela urgência de promover a desinstitucionalização e garantir o direito à educação e à vida comunitária para pessoas com deficiência intelectual. Esse movimento emergiu no Brasil, um país onde, historicamente, a rejeição, a discriminação e o preconceito eram enfrentados cotidianamente por essas pessoas e suas famílias.
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Em resposta a esses desafios, as primeiras associações foram criadas com o intuito de oferecer educação, atendimento na área de saúde e lutar pela inclusão social desses indivíduos.
Essas associações, que se tornaram conhecidas como Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), formavam uma rede que se dedicava não apenas à educação e ao atendimento de saúde, mas também à luta contínua pelos direitos das pessoas com deficiência. Esse compromisso incluiu a mobilização de diversos profissionais que, acreditando na causa, realizaram estudos e pesquisas, buscaram informações em entidades estrangeiras e trocaram experiências com pessoas de outras nacionalidades que enfrentavam desafios similares.
O movimento apaeano, fundamentado na Declaração dos Direitos Humanos, iniciou uma significativa prestação de serviços em educação, saúde e assistência social para aqueles que necessitavam, em toda a extensão do território nacional. Em 2022, a rede de APAEs alcançou o impressionante número de 23.035.726 atendimentos nas áreas de prevenção e saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, atendendo mais de 1,6 milhão de pessoas em mais de 2.255 unidades espalhadas por todo o Brasil.
A iniciativa dessas famílias em fundar as APAEs e a extensão desse movimento pelo Brasil deram origem ao que hoje conhecemos como movimento apaeano, uma força significativa na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Senhores, eu queria dizer aqui o que eu costumo dizer: um país que não consegue incluir suas pessoas com deficiência, na verdade, quem está deficiente é esse país. Vou dar aqui um exemplo: por que não ter aqui uma tradutora de libras ou mostrando o que a gente está falando por escrito, justamente para as pessoas que não ouvem? Eles reclamam. A gente cria leis para protegê-los e eles não têm acesso. Se todos os meios de comunicação - estou falando da deficiência auditiva - tivessem janela de libras e a tradução para quem já sabe ler, isso deixaria de ser um empecilho para eles. Se eu sou um cadeirante, mas eu tenho acessibilidade a todos os lugares que eu vou, aquilo deixou de ser uma deficiência para ele. A quem tem deficiência visual: nós temos tecnologia em braile; e a gente até lançou, foi lançada uma cartilha por uma juíza do Amapá, e nós estamos distribuindo em braile sobre a Lei Maria da Penha, como eu já tenho essa cartilha, a Lei Brasileira de Inclusão. Você usa o braile, mas existem tecnologias.
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A gente tem projeto de lei aqui - meu e do Veneziano, porque a gente se uniu -, porque as pessoas que têm deficiência visual nos dizem que não têm interesse, mesmo tendo poder econômico, de ir ao comércio comprar, porque elas precisam levar uma pessoa para dizer qual é o produto e o preço. E a gente sabe que tem tecnologias assistivas que eram para ter no mercado. Se não se olha pelo lado humano, vamos olhar pelo lado material. São milhares de brasileiros que têm condições de comprar, mas que não vão ao comércio, porque lá não oferecem...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... para pessoas que têm deficiência visual.
Então, friso aqui que esta Casa tem que ter esse olhar diferenciado. Por isso, esses parabéns para as APAEs.
Meu amigo Eduardo Barbosa, juntamente com a Mara Gabrilli, quando a gente era Deputada, a gente aprovou... Foi na época da Lei Brasileira de Inclusão, sancionada por Dilma Rousseff. E isso foi um avanço grande, gente. Foi aí que se começou a dar visibilidade à importância das pessoas com deficiência, sabendo que a sociedade pode tirar essas barreiras. Não são eles que estão com deficiência, é o Estado brasileiro que não está incluindo as suas pessoas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k., Senadora. V. Exa. faz um pronunciamento sobre a questão das APAEs, que nós sabemos que são de uma importância nacional gigantesca; as APAEs, que assistem à Federação Nacional, coordenam, mostram, inclusive, em cada uma das unidades da Federação, a importância e o papel que representam para essas crianças, jovens e adultos com deficiência.
Parabéns pelo pronunciamento.
Convido a Senadora Margareth Buzetti, do PSD, de Mato Grosso, para fazer o seu pronunciamento.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, amigos servidores do Senado e brasileiros que nos acompanham em todo o país, através dos canais de comunicação do Senado Federal, boa tarde a todos.
Hoje subo à tribuna, mais uma vez, para tratar de um tema difícil, porém desta vez o faço com a alegria do dever cumprido. Digo dever cumprido, Sr. Presidente, porque há 13 dias está em vigor no Brasil a lei de minha autoria que acabou com o sigilo do nome dos pedófilos e estupradores nos processos em que foram condenados já em primeira instância.
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Até o mês passado - pasmem! - o tratamento dado a um pedófilo, a um estuprador era diferente do dispensado a um assassino, a um latrocida, a um ladrão ou a um traficante. Isso ocorria porque crimes contra a dignidade sexual são mantidos em sigilo para proteger a vítima. Nada mais justo. No entanto, os legisladores da época e o sistema Judiciário como um todo parecem nunca ter se atentado para o risco que isso representava para a sociedade. Digamos que o Sr. João seja responsável pelas contratações de uma creche em Cuiabá. Ele sabe que, ao consultar o site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o nome e o CPF da pessoa que pretende empregar, poderá descobrir se aquele indivíduo responde a algum processo. Se o Sr. João fosse dono de uma loja de carros e visse que esse candidato à vaga já foi condenado por roubo de veículos, ele o contrataria? Com certeza, não. Acontece que o Sr. João é diretor de uma creche, e o mesmo sistema que protegeria os carros de uma vendedora não protege as crianças de uma creche. E isso se aplica também ao condomínio onde você mora, à escolinha de futebol, à escola pública ou a qualquer ambiente em que nossas crianças circulem. Era ou não era um absurdo isso? Bom, agora isso mudou, e eu tenho orgulho de ter sido autora desse projeto que hoje é lei.
Outro avanço que em breve começará a fazer diferença em nossas vidas é a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Mas qual é a diferença em relação à consulta processual? A diferença, senhores, é que pela primeira vez teremos acesso a um cadastro público com o nome, CPF e o crime dos pedófilos e estupradores. Como será um cadastro, uma espécie de lista, ele será alimentado apenas com os dados das pessoas que já tiverem sentença definitiva, o chamado trânsito em julgado. E como funcionará? Desde 2020, o Brasil conta com um cadastro de estupradores sigiloso, de uso exclusivo da polícia e das forças de segurança. Nele constam até fotos e endereços dos condenados por esses crimes. As informações desse cadastro serão utilizadas para alimentar o nosso cadastro público de pedófilos e estupradores.
O único veto ao projeto feito pelo Presidente Lula foi sobre uma alteração apresentada no substitutivo do Senador Marcos Rogério, brilhante Relator aqui no Senado, que previa a permanência dos dados do estuprador por dez anos depois de cumprida a pena. O Governo apontou vício de inconstitucionalidade. Agora cabe a este Congresso decidir se derruba o veto ou não.
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Quero esclarecer, no entanto, que o veto não diminui a importância do projeto. Infelizmente, no Brasil, poucos cumprem a pena integralmente em regime fechado. Há saidinhas, saidões, audiências de custódia, audiência disso, daquilo, enfim, progressões de pena... Então, mesmo que condenado a 20 anos, um estuprador pode estar na rua muito antes disso; só que agora o nome dele estará lá, em um cadastro público, até o fim da pena.
Imagine você, mulher, tendo uma ferramenta para saber se a pessoa que está conhecendo é um maníaco. Você vai cair fora na hora. Quantos crimes poderemos evitar com um simples cadastro?
E, vale lembrar, mesmo que o nome do criminoso permaneça no cadastro apenas até o cumprimento total da pena, a consulta processual não terá mais o sigilo, ou seja, lá no site do TJ do seu estado, com o nome e o CPF, será possível verificar as informações.
Essa será uma proteção para as nossas crianças, para as nossas mulheres, que até agora não existia. Uma proteção que a Cleci e suas três filhas, Manuela, Meliane e Melissa, vítimas de uma trágica chacina em Sorriso, não tiveram.
Se o empregador da obra ao lado da casa delas soubesse que um dos pedreiros tinha antecedentes por esse tipo de crime, será que o teria contratado? Nunca saberemos. O que sabemos é que foi dessa obra que aquele monstro vigiou a vida das meninas, invadiu a casa pela janela, estuprou e matou meninas inocentes da pior forma possível. Foi em nome delas que batizei o nosso projeto de lei de Mulheres Calvi Cardoso.
Que a dor da família sirva para lembrar que alguns crimes podem sim ser evitados, desde que façamos a nossa parte.
Agradeço o espaço, Sr. Presidente, e reitero a minha felicidade em fechar 2024 com duas leis de minha autoria em vigor: uma que retira a proteção de pedófilos e estupradores e a outra, o pacote antifeminicídio, que trata com rigor quem agride e mata mulheres como se mata uma mosca.
Vamos mudar uma realidade.
Muito obrigada.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria fazer um aparte, Sr. Presidente, se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria dizer que a nossa Senadora Margareth Buzetti é um grande presente aqui para este Senado Federal, sempre muito presente, dedicada e com boas causas.
E eu queria dizer uma coisa para a senhora: eu sou profundamente agradecido, mesmo em um momento de muita dor...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por a senhora ter me apresentado o Sr. Regis Cardoso, que é o pai dessas meninas.
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Eu até liguei para o Cleitinho. Eu estava com ele na semana passada, ele foi ao nosso gabinete. É uma pessoa, Senador Marcos Pontes, eu não sei se o senhor conheceu... Dentro dessa tragédia familiar, que não dá nem para narrar, é inenarrável o que aconteceu... E eu tinha assistido a essa matéria antes de conhecê-lo. Antes de a Senadora chegar aqui, eu tinha assistido a essa matéria do que aconteceu em Sorriso e eu disse: "Meu Deus do céu, como é que esse homem vai continuar?". E é um homem de fé, um homem de Deus. O testemunho dele é algo de Jesus, cristão, de um seguidor fiel de Jesus. E ele vai construir...
Senadora Margareth, nós temos o dever, eu me coloco à sua disposição...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De alguma forma, que ele participe de projetos, de instituições, para ajudar tantas outras vítimas de violência, porque ele é tão forte espiritualmente, que vai poder levar essa energia para outras pessoas que não estão aguentando.
No Brasil, a violência, infelizmente, mesmo com projetos maravilhosos como o da senhora, continua muito grande. Nós estamos tentando conter aqui. Eu votei a favor.
Quero parabenizá-la por esse trabalho e me colocar à sua disposição para a gente poder levar esse grande conterrâneo seu, que era caminhoneiro, para que ele possa percorrer, quem sabe, até o Brasil, ajudando vítimas com projetos psicológicos, com palestras. E ele é um cara que quer servir, eu percebo no coração querendo servir. E isso aí é um exemplo muito importante na nossa sociedade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que Deus a abençoe. Parabéns pelo seu trabalho, Senadora, e muito obrigado pelo aparte.
(Durante o discurso da Sra. Margareth Buzetti , o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.)
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Parabéns, Senadora. Realmente esses dois projetos têm uma importância tão grande no país em que nós vivemos hoje. A gente cansa de ver na televisão: o marido, por alguma razão, que não justifica de forma nenhuma, vai lá, bate ou mesmo mata a mulher, coisa tão baixa, não é?
E, com relação aos estupradores, se eu não me engano, nos Estados Unidos, existe isso. E, quando você se muda para uma região, você pode ver no mapa, no site da prefeitura, onde estão os... Como é que eles chamam ali? Tem um nome. Como?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Tem um nome. E você consegue ver quem está ali do lado. É importantíssimo isso, importantíssimo. É bom que as pessoas pensem antes de fazer qualquer bobagem.
Obrigado, parabéns.
Na sequência, eu passo a palavra ao Senador Cleitinho, Republicanos, Minas Gerais.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, ficou bem aí, viu? Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa.
Eu começo a minha fala aqui dando este recado ao Ministro Barroso, porque aqui a gente precisa urgentemente, eu tenho consciência disso, eu tenho essa consciência, como político... Desde quando eu fui Vereador, eu sempre cortei gastos no meu gabinete. Depois, Deputado Estadual, eu sempre devolvi dinheiro. A Assembleia de Minas Gerais entrou para a história, porque, até então, nunca tinha devolvido dinheiro. Isso fez outros Deputados também poderem devolver. E com isso entrou para a história de Minas Gerais, devolvendo dinheiro para o governo. E agora, como Senador, eu faço a mesma coisa. Então, eu tenho propriedade para falar.
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E quem tem que pagar a conta não é a população brasileira. Não é tirando o BPC. Quem tem que pagar a conta são os três Poderes.
Então, vem uma fala dessa aqui, desrespeitando o povo brasileiro - porque isso, para mim, é desrespeitar o povo brasileiro. Olhem isso aqui, a fala do Ministro Barroso: "Judiciário não tem participação na crise fiscal brasileira". O Judiciário não tem participação nessa crise? Eu vou provar para toda a população brasileira e para V. Exa.: vocês têm, porque, se vocês tivessem consciência, vocês não abririam licitação de lagosta por R$1 milhão, quando tem muita gente passando fome, que não tem condição de ir ao supermercado, que não tem moradia.
Tem mais. Deixe-me mostrar para vocês aqui: "Justiça do Brasil gasta 1,6% do PIB e é a mais cara do mundo". Como é que vocês não têm responsabilidade nisso? Vocês têm que pagar a conta também; e vocês vão pagar a conta, porque entrou político sério aqui, para poder tocar o dedo na ferida e mostrar onde está o erro do país. E o erro do país não é o povo brasileiro não; o erro do país são os três Poderes.
Tem mais aqui, gente: "Judiciário pagou R$12 bilhões em penduricalhos e indenizações no período de um ano". Foram R$12 bilhões. Não foi em salário não, gente; foi em penduricalhos, indenizações. Agora, deixem-me mostrar um detalhezinho para vocês aqui. Olhem isso aqui - eu gosto de fazer esse detalhe -, R$12 bilhões: sabem quanto dá por dia? Dá R$32 milhões. Sabem quanto dá por hora? Mais de R$1 milhão. Sabem quanto dá por minuto? São R$22 mil.
Então, quem tem que pagar essa conta agora... Os cortes de gastos têm que vir de nós aqui, dos Senadores, dos Deputados Federais, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário - somos nós que vamos pagar a conta. E, quando eu falo assim, gente, não é só o Judiciário não. O Legislativo aqui também tem que pagar a conta. O Congresso Nacional tem que pagar essa conta.
Sabem por que eu estou falando isso aqui para vocês? Deixem-me mostrar esse detalhe aqui para vocês. Olhem isso aqui: "Câmara dos Deputados gasta mais de R$30 milhões com carros blindados" - picapes e por aí vai. São R$30 milhões. Agora a gente está discutindo aqui, no final do ano, corte de gastos, e têm coragem ainda de comprar R$30 milhões em carros blindados?
A população brasileira tem direito a carro blindado? A população brasileira... Você vê aí, a toda hora, a questão da segurança pública, a situação em que está o país. Tem direito? Trinta milhões de reais? Será que vocês não entenderam que esse corte de gastos tem que vir é daqui? Que a reforma política tem que ser urgente neste país? E quem tem que pagar essa conta, quem tem que cortar da própria carne somos nós.
Olhem isso aqui também, gente - que beleza. Deixem-me mostrar para vocês aqui: "Anielle e Lupi podem ganhar até R$433,4 mil por ano com cadeira em conselho da Tupy". Primeiro, é Conselheira. Perguntem à população brasileira se ela sabe se Anielle é Conselheira da Tupy. Perguntem à população brasileira se sabe o que é Tupy. Isso é rir da cara do povo. Vocês têm que acabar com isso!
Quem é Ministro - vou fazer um projeto de lei aqui, para acabar - não pode ser Conselheiro não. Perguntem para a Anielle, façam uma entrevista com ela... Nesse tempo todo, até agora, o que ela fez nesse Conselho? A não ser isso aqui: os R$433 mil que vai receber em um ano - ela e Lupi.
Então, será que eu estou errado em falar isso aqui? Por favor, se eu estiver errado aqui, algum Senador pode me questionar, porque quem tem que pagar a conta aqui somos nós. Somos nós que temos que pagar essa conta - são os três Poderes.
Falam que o país não tem dinheiro. O dinheiro só é mal-usado, mal distribuído, porque... Olhem aqui, gente: dois Conselheiros; Tupy. Façam uma entrevista, saiam na rua agora - aqui em Brasília, na capital Belo Horizonte, na capital Rio de Janeiro, em qualquer lugar do Brasil - e perguntem o que é Tupy, perguntem se a população brasileira sabe que a Anielle Franco, que é Ministra, também é Conselheira.
Vocês estão entendendo o que está acontecendo neste país? E querer cortar do BPC, querer cortar do auxílio-gás, querer cortar do povo.
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Quem tem que ser cortado aqui, urgentemente, somos nós, e eu estou aqui para poder... Isso aqui, gente, não é desrespeitar ninguém, não, isso aqui é falar a verdade. Isso aqui é mostrar... É consciência, isso aqui é ter consciência, é o que eu tenho. Somos nós que temos que pagar essa conta. O que eu queria mostrar para vocês é mais ou menos isso aqui mesmo - viu, gente? -, tanto para os Senadores quanto para os Deputados Federais: a média de salário bruto hoje é R$40 mil. Tem a verba de gabinete também, que chega, em média, a R$100 mil; tem o auxílio-mudança, que são duas vezes, chega a quase R$60 mil; tem auxílio-combustível também, a que a gente tem direito; tem passagens aéreas; tem auxílio-saúde, que inclusive é vitalício. O Flávio Dino ficou aqui, eu acho, 20 dias como Senador; agora não é Senador mais e tem direito a esse plano de saúde vitalício. Eu abri mão. Nós temos direito a carros oficiais, eu também abri mão. Aqui também tem várias outras questões de alimentação, de indenização para alimentação, você pode ir ao restaurante, vai lá para comes e bebes, e depois o povo tem que pagar essa conta. Então, será que não dá para cortar um pouco, não?
Teve agora em novembro - agora a gente já está em dezembro - a black friday. Será que a black friday não tem dentro da política, não? Uma reforma política urgente aqui? Para nós pagarmos essa conta, e não o povo brasileiro ter que pagar essa conta. Está na hora de os três Poderes terem que pagar a conta: o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.
Aí eu escuto uma fala dessa aqui, o Ministro Barroso falando que o Judiciário não tem culpa. Vocês têm culpa, sim, vocês têm culpa. Vocês têm gente, na hora em que vocês vão se sentar na cadeira, para empurrar a cadeira para vocês, para vestir a toga de vocês, num país que tem gente passando fome. Cadê a consciência de vocês? Lembrando que quem paga essa conta é o povo. Essa quantidade de imposto que a população brasileira paga rigorosamente em dia aqui é para poder manter esses benefícios e privilégios. Então, é a hora de a gente poder discutir isso.
Eu vim aqui com toda a humildade, com todo o respeito a todos os Parlamentares, tanto Deputados Federais quanto Senadores, mas a gente precisa de uma reforma política. Eu estou aqui apto a fazer isso. A hora que falaram "Cleitinho, tem que cortar isso, tem que cortar aquilo", estou aqui para cortar, com o maior prazer. Porque o corte de gastos, de verdade mesmo, somos nós. Somos nós que temos que fazer esse corte de gastos.
Então, só queria lhe dar esse recado, Ministro Barroso: não venha com essa ladainha, com essa conversa fiada de falar que o Judiciário não tem que pagar a conta, que vocês também vão pagar a conta, por isso que eu criei essa PEC aqui dos supersalários, para acabar, para dar fim aos supersalários.
E, olhem, é o seguinte: quem não estiver satisfeito, sabe o que você faz? Vá para a iniciativa privada, vá fazer escala 6x1, vá trabalhar na escala 6x1, vá trabalhar no shopping, ficar lá quase de segunda a segunda, vá trabalhar em supermercado, ficar lá de segunda a segunda, para ganhar R$1,5 mil e não ter direito a auxílio-moradia, a auxílio-saúde, a auxílio-alimentação, a auxílio-livro, auxílio por aí vai. Se não está satisfeito com o que ganha, peça para sair e vá para a iniciativa privada, vá virar CLT, fazer escala 6x1. Qual que é a escala dos três Poderes, daqui? É 3x4, então, quem não estiver satisfeito, peça para sair, é simples.
Quem tem que pagar a conta aqui somos nós. Somos nós que temos que pagar essa conta, são os três Poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Eu estou pronto para pagar essa conta e espero que mais Parlamentares tenham essa mesma iniciativa e coragem que eu estou tendo aqui.
Para finalizar, Presidente, eu queria falar aqui... Até o Girão... A gente acabou de falar sobre isso. Já não basta o DPVAT, agora vem a questão de extintor, vai ser votada aqui e agora. Pode ser votada ainda hoje, em Plenário, essa questão de extintor. Isso já não existe mais. Aí eu queria fazer uma pergunta: quem está ganhando com isso, gente? Porque é sempre para dar mais burocracia e ferrar com o povo brasileiro. Façam uma pesquisa. Devia ter... Sobre todo projeto que for feito, que for colocado para votar, tinham que fazer uma pesquisa nacional e perguntar: "Você é a favor ou contra?". Porque aí eu tenho certeza de que muitos Senadores e Deputados Federais iam vir com outra forma de votar. Perguntem ao povo brasileiro se ele quer colocar extintor, de novo, no carro, gente. Para que isso numa hora dessa?
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Você quer um aparte, Girão? (Pausa.)
Eu vou votar contra, ouviu?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu quero um aparte. Voto contra também.
E, Cleitinho, eu digo uma coisa para você. As próprias instituições que cuidam dessa área, os bombeiros e tudo, colocam: e o treinamento, como é que vai ser? Vai ter que se treinar todo mundo que dirige carro também para apagar? E como é que vai ser a recarga, Presidente? A recarga vai ter mais custo? Vai ter multa?
Isso não faz sentido. O Cleitinho até teve a iniciativa de ver o cálculo, quanto é que isso vai dar de impacto, e ele deve falar disso daqui a pouco, e é escandaloso. Não tem cabimento o Brasil inventar mais imposto.
Nós votamos contra, também o Senador Marcos Pontes, o senhor, Senador Cleitinho, votamos contra o DPVAT, essa nova invenção que vai pagar o povo do Brasil a partir de janeiro, um imposto obrigatório travestido de seguro.
Então, quem vai pagar isso é quem já está que não aguenta mais de pagar imposto, e aí vem o Senado Federal e coloca como prioridade de novo colocar, obrigatoriamente, extintor de incêndio dentro do carro. Isso é brincadeira.
O meu voto é "não" e espero que isso nem entre na pauta do Senado hoje, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É, estou muito preocupado com isso, porque em final de ano é só bomba. Vocês podem reparar isso. Tem esta semana e semana que vem, então, meu filho, aguenta, coração!
Mas eu queria falar para vocês sobre a questão do extintor de incêndio, gente, porque eu fiz aqui um levantamento, uma média. Se você vai comprar um extintor de incêndio hoje - coloquei média, tá? -, são R$100, Presidente. Aí, hoje aqui no Brasil, uma média também de carros, tem 120 milhões de carros. Você sabe quanto vai dar isso aqui? Doze bilhões de reais, 12 bilhões que o povo vai ter que pagar. Agora, quem está ganhando com isso?
Eu não tenho como adivinhar, não é? Mas Deus está vendo. Deus vê tudo, ouviu, gente? Deus está vendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Cleitinho, Republicanos, de Minas Gerais.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta com a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.
Obrigado a todos.
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(A sessão é suspensa às 16 horas e 06 minutos e encerrada às 19 horas e 15 minutos devido ao término do prazo regimental.)