2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de dezembro de 2024
(segunda-feira)
Às 14 horas
184ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da tribuna por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para o uso da palavra.
Com a palavra o eminente Senador Paulo Paim, representante do glorioso Estado do Rio Grande do Sul.
V. Exa. tem até 20 minutos, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Mecias de Jesus.
Aproveito para cumprimentar - estão no Plenário - o Senador Girão e a Senadora Damares, que vi há poucos minutos e que participaram de uma audiência pública muito propositiva, eu diria, hoje pela manhã, na CDH.
Presidente, como eu quero fazer alguns registros, eu vou tentar acelerar aqui a minha fala. Primeiro registro, Sr. Presidente: a Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul, criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, empenhou-se, com muita força, para ajudar o Rio Grande, contando, é claro, com o apoio do Senado da República para garantir recursos destinados à reconstrução do estado.
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A Medida Provisória 1.278, de 2024, cria um fundo, um comitê gestor e autoriza o aporte de R$6,5 bilhões para as obras de contenção de enchentes no Rio Grande do Sul. A liberação desse recurso foi uma das reivindicações da Comissão junto ao Governo Federal; e, claro, reivindicação também do Governador do Estado, da bancada estadual, federal, dos Prefeitos e Vereadores. Esse montante será para obras contra cheias no Arroio Feijó, Alto e Baixo Sinos, Rio Gravataí, Delta do Jacuí, Porto Alegre, Vale do Caí, Eldorado do Sul, Alvorada, Canoas, Nova Santa Rita, Esteio, Sapucaia, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Campo Bom, Três Coroas, Igrejinha, Rolante, Montenegro, Harmonia, Pareci Novo e São Sebastião do Caí. Essas obras serão de extrema relevância para minimizar efeitos climáticos futuros.
Como Presidente da Comissão externa do Senado que acompanhou a tragédia climática, estou, digamos, feliz nesse aspecto, porque o trabalho coletivo que foi realizado surtiu efeito. Quero elogiar o trabalho realizado por todos os Senadores da Comissão: Senador Hamilton Mourão, que foi o Relator; Luis Carlos Heinze, que foi o Vice; Ireneu Orth, seu suplente, que assumiu durante um período; Leila Barros; Jorge Kajuru; Alessandro Vieira; Astronauta Marcos Pontes; Esperidião Amin; e a mim que, por responsabilidade do coletivo, fui Presidente desta Comissão.
Quero enfatizar que os compromissos do Governo Federal em auxiliar o Estado estão sendo cumpridos. Os recursos são muito bem-vindos, resultado de ações coletivas promovidas pelo Congresso Nacional - Senado e Câmara -, pelo Governo Federal, pelo Governo estadual e, naturalmente, por Prefeitos e Vereadores, como eu falava já na abertura. Meus cumprimentos ao Presidente Lula, ao Vice Geraldo Alckmin, ao Governador do Estado.
E, aqui, cumprimento os ministros. Na pessoa do Ministro Rui Costa, saúdo todos os Ministros e também, claro, o Governador Eduardo Leite.
A bancada gaúcha, de Deputados e Senadores, todos cumpriram com o seu papel na busca de recursos para recuperar o Rio Grande. Termino registrando que trabalhei junto com a Bancada no Senado: Luis Carlos Heinze e Hamilton Mourão.
Sr. Presidente, segundo o pronunciamento, quero aqui agradecer muito à Comissão de Economia, na seguinte linha: o Senado Federal deu um importante passo em benefício ao Município de Porto Alegre ao deliberar e aprovar cinco mensagens de crédito. Essas autorizações representam um esforço significativo para impulsionar o desenvolvimento da capital de todos os gaúchos.
Destaco, inicialmente, as autorizações que irão transformar áreas centrais e essenciais de Porto Alegre: a Mensagem 65, de 2024, que autoriza a contratação de operações de crédito externo, no valor de 51,844 milhões de euros, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, destinada ao financiamento parcial do programa de revitalização da área central de Porto Alegre; a Mensagem 66, de 2024, que permite uma operação de crédito externo de 77,760 milhões de euros junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, com recursos voltados para o programa de revitalização da área central de Porto Alegre. Ambas apresentam um compromisso claro com a recuperação e o fortalecimento do coração da nossa capital, devolvendo ao centro histórico a vitalidade que ele merece.
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Além disso, aprovamos a Mensagem 74, de 2024, que autoriza um crédito de US$128,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado ao Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre. Sustentabilidade e inovação foram priorizados. A Mensagem nº 75, de 2024, permite um crédito externo de 100 milhões de euros junto ao Banco KfW para o Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas; e a Mensagem nº 76, de 2024, no valor de US$80 milhões junto à Corporação Andina de Fomento, será direcionada ao programa de inovação social para a transformação territorial. Essas iniciativas não apenas modernizarão a infraestrutura urbana, mas também farão de Porto Alegre um exemplo de resiliência climática e inovação social.
Essas aprovações só ocorreram com a colaboração e o empenho de muitas mãos. Assim, registro meu agradecimento ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Vanderlan Cardoso, ao Presidente Rodrigo Pacheco, que pautou a matéria no mesmo dia em que pela manhã foi votada. Cumprimento mais uma vez Vanderlan Cardoso pela condução segura e técnica desse processo e a sua equipe pelo suporte inestimável. Cumprimento os meus colegas Senadores gaúchos Luis Carlos Heinze e Hamilton Mourão. Fizemos os relatórios em conjunto, com objetivo comum, tudo pelo Rio Grande. Aos servidores da Mesa do Senado e da Consultoria Legislativa, que demonstraram agilidade e competência em todas as etapas. À minha assessoria e à equipe de outros Parlamentares, sempre incansáveis na busca de soluções. Cumprimento também o Prefeito Sebastião Melo, que, com o diálogo e articulação, reforçou a importância dessas operações para Porto Alegre, capital de todos os gaúchos. E, por fim, cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco - como já citei antes -, o Presidente Lula e o próprio Governador. Por fim, cumprimento, na figura do Ministro Rui Costa, todos os ministros pela dedicação ao longo de todo o processo.
Sr. Presidente, faço um outro registro.
Sr. Presidente Mecias de Jesus, agora que a reforma tributária foi votada e regulamentada, eu tenho que falar um pouco sobre o pacote fiscal de cortes. Entendo que esse debate vai começar esta semana. E digo, Sr. Presidente, que me preocupa muito, muito, muito - e já falava com V. Exa., Senador Mecias - sobre a questão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Claro, como eu fui alguém que, junto com toda uma equipe, trabalhou muito na construção da política de salário mínimo, também me preocupa.
Mas quero dizer, Sr. Presidente, que está aqui no fundo do Plenário - pode dar um passo à frente com a cadeira de rodas -, e eu recebi, o Sr. Flávio Vladimir Chemello Faviero, filho de Lurdes Vanilda Chemello Faviero, já falecida, que é a mãe do Flávio - mãe dos dois, porque você é irmão dele -, que faleceu, mas foi a grande mentora... Eu fui Constituinte, e foi lá que ela visitava gabinete por gabinete - "lá" que eu digo é aqui, no Congresso Constituinte - para que surgisse essa proposta como foi.
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Ela foi defensora do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, depois de uma grande luta para regulamentar o Benefício da Prestação Continuada, e aconteceu. Seu trabalho benemérito ficou nacionalmente conhecido em favor das pessoas portadoras de deficiência. A gaúcha, já falecida, lá de Canoas, onde resido, veio aqui inclusive na Constituinte me cobrar, passo a passo, no bom sentido, não é? E eu tive o orgulho de dizer que caminhei ao lado dela. Foi a grande responsável para que aprovássemos na Constituinte esse processo, criando o BPC. É um projeto de lei que garantia, de fato, e garante benefícios aos portadores de deficiência.
Cumprimento também, neste momento, o irmão do nosso querido Flavinho, que está aqui, o Sr. Francisco Faviero, que é advogado e está fazendo essa peregrinação aqui dentro.
Continuando agora com o pacote, esse pacote não pode ser votado sem o mínimo de discussão. É o mínimo que eu espero, dado o alto grau da sua complexidade. Precisamos de muito diálogo, do bom debate e de muita tranquilidade. Na minha visão, investir no social e na melhoria da qualidade de vida das pessoas não é gasto, é um investimento. Nós sempre falamos isso.
Tenho recebido inúmeras mensagens, principalmente sobre o BPC. Na semana passada, neste mesmo Plenário, li uma nota da Setorial Nacional de Pessoas com Deficiência do PT, uma nota dura, muito bem escrita. Mais de cem entidades e órgãos já se manifestaram, entre eles o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Assistência Social e o Movimento Orgulho Autista Brasil.
Atualmente, 6,18 milhões de pessoas são beneficiadas com o BPC: 3,47 milhões de pessoas com deficiência e 2,70 milhões de idosos. São 75,76 bilhões em benefícios acumulados de janeiro de 2024 a setembro de 2024. Isso demonstra a nossa grande responsabilidade. É preciso muito cuidado, muito carinho, para não restringir esta que é uma conquista do povo brasileiro, que é o BPC. Não podemos dificultar o acesso aos benefícios com exigências desproporcionais, com tudo aquilo que, infelizmente, estamos percebendo, tampouco é inaceitável limitar o número de benefícios que podem ser recebidos numa mesma família. Bom, se eu tenho duas pessoas com deficiência, pessoas com vulnerabilidade, com baixa renda, como é que eu vou dizer: "Acabou o sonho de ganhar R$1,4 mil por mês, que é o salário mínimo, e de hoje em diante só um vai ganhar".
Hoje uma família que tem duas pessoas com deficiência, por exemplo, recebe dois BPCs. Como é que vamos entender que, com a mudança proposta, essa mesma família passe a receber um benefício? O valor do BPC, como eu havia falado e agora eu adianto, equivale a um salário mínimo: R$1.412. Imagine essa família, que antes recebia R$2.824, e, de repente, a renda dela vira R$1.412. Como essas pessoas poderão sobreviver? Como garantir um mínimo de dignidade? Como fazer frente aos gastos com remédios, próteses, órteses? Será um caos na família.
A mudança no BPC contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nós trabalhamos tanto nesse Estatuto da Pessoa com Deficiência, e cito aqui Mara Gabrilli, Flávio Arns, Romário, como exemplo, e me lembro também do Celso Russomano. No próximo ano, ele completa dez anos, tendo sido votado por unanimidade nesta Casa e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. As mudanças contrariam também a Convenção de Nova York sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse documento foi o primeiro tratado internacional incorporado no arcabouço legal brasileiro e, hoje, está garantido na nossa Constituição cidadã.
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Precisamos avançar e não retroceder. É evidente que, se essas mudanças forem aprovadas, a qualidade de vida de milhões de brasileiros será gravemente comprometida. Essas pessoas estão desesperadas e pedem socorro não só a mim, não; pedem aos Deputados Federais e aos Senadores. Precisamos dialogar. É uma questão de políticas humanitárias. A responsabilidade que temos diante dessas 5,818 milhões de pessoas é imensa. Não temos o direito de errar!
Registro e peço que conste nos Anais do Senado um estudo que me foi entregue - está aqui, Sr. Presidente, vou deixar na Casa - do Instituto Brasileiro Previdenciário, da Diretoria Científica e da Diretoria de Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento faz uma ampla análise sobre as mudanças no BPC. A situação é gravíssima. O estudo projeta que 80% dos benefícios poderão desaparecer. Abro aspas, estou falando deste documento que está aqui e que ficará, se alguém tiver dúvida: "a iniciativa gera retrocesso na proteção social e enfraquece os direitos da pessoa com deficiência, gerando mais gastos, comprometendo a eficiência administrativa e a justiça social".
Sr. Presidente, outro ponto que me preocupa - não tem como eu não registrar - é a alteração na política de salário mínimo. Sobre essa política de salário mínimo, eu viajei a todos os estados, praticamente, e construímos uma proposta que acabou com aquela bagunça - eu diria, no bom sentido - de discutir o salário mínimo todo ano, todo ano, todo ano. Conseguimos, então, num amplo acordo com a sociedade, com empresários, com o Governo, política de salário mínimo de inflação mais PIB. E, agora, essa política também poderá ser alterada.
Quando nós chegamos ao Congresso, na Constituinte, o salário mínimo valia US$60. E eu faço justiça ao dizer que, com muito embate, no Governo Fernando Henrique, chegamos a US$100 dólares. Um dia, ele me disse, quando eu o encontrei: "está contente agora, Paim? Chegamos aos 100 pains". Digo: "como, Presidente, 100 pains"? Ele: "US$100, Paim! Agora, chegou. Você falou tanto em US$100". E, depois da caminhada com a política permanente, aqui eu vou resumindo, de salário mínimo, nós chegamos a US$350.
Agora, se alterar a política, por exemplo, de inflação mais PIB, se o PIB crescer 4%, o salário mínimo vai receber 2,5%; se o PIB crescer 5%, os aposentados, os deficientes, que dependem também do BPC, vão receber 2,5%, somente a metade do correspondente ao número que eu estou aqui colocando. Por isso, considerava a inflação acumulada mais o crescimento do PIB, garantindo o ganho real do trabalho. Pela regra atual, conforme matéria inclusive, publicada na imprensa o salário mínimo passaria dos atuais mais R$1.412 para R$1.528. Pela proposta do pacote, o ganho real do salário mínimo ficaria limitado a 2,5%, ou seja, o salário mínimo seria de R$1.518. Essa é a diferença que, embora pareça pequena - pequena para nós outros -, é muito significativa para 70 milhões de trabalhadores que dependem do salário mínimo. Se, em cada ano em que é dado o reajuste, você perde, por exemplo, R$10, vai acumulando e vira R$20, vira R$30, vira R$40, vira R$50, e isso influencia direto na política de qualidade de vida da nossa gente.
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O reajuste do salário mínimo tem impacto nas aposentadorias e pensões. Vocês todos sabem que em torno de 80% dos aposentados ganham somente o salário mínimo. Não estou falando aqui nem estou inventando uma análise daqueles que ganham mais que o salário mínimo; estou falando somente daqueles que ganham o mínimo do mínimo, que é um salário mínimo.
Entre os aposentados e pensionistas do INSS, cerca de 70%, ou 24,5 milhões de pessoas, sobrevivem com apenas o salário mínimo. Além disso, 43% dos brasileiros com mais de 60 anos são arrimos de família, e 64% dos municípios dependem da renda dos beneficiários.
Portanto, estamos falando que a criação de um teto de 2,5% para o reajuste do salário mínimo vai impactar a vida de cerca de 100 milhões de pessoas e, por isso, estamos muito preocupados.
As taxas de juros não param de subir. Os preços dos alimentos idem. É só ir ao supermercado! O preço da carne nem se fala. Também os remédios, os planos de saúde, o valor do aluguel...
O Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP alerta que limitar o ganho real do salário mínimo terá impacto negativo na distribuição de renda e aumentará a desigualdade entre o nosso povo.
Vale destacar que, em dezembro do ano passado, o Dieese avaliou o impacto do reajuste do salário mínimo para 2024 e estimou um incremento da renda anual das pessoas no montante de R$69,9 milhões. Estimou também R$37,7 milhões de aumento na arrecadação tributária anual sobre consumo como impacto também do reajuste.
Vejam a importância de não mexer na política de valorização do salário mínimo e no BPC.
O salário mínimo é um instrumento essencial de distribuição de renda. Todos ganham com o aumento: o trabalhador, o comércio local e os municípios. Ele eleva a renda das camadas mais pobres, impulsiona a produção, o consumo, gera emprego, gera renda, e cria um círculo virtuoso que beneficia a economia como um todo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É fundamental, Sr. Presidente... Vou pedir uma tolerância hoje para V. Exa., porque esse tema começa o debate hoje, porque é o pacote, e eu não poderia deixar de falar... É fundamental garantir o reajuste sem travas, sem muros, sem barreiras.
Finalizo, Sr. Presidente: a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo (PIB + inflação) é uma das maiores conquistas da classe trabalhadora de todos os tempos, fruto de lutas históricas, desde a Constituinte de 1988.
Em 2006, a Comissão Mista Especial do Salário Mínimo foi criada graças ao Senado. O então Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, foi decisivo. Ele montou a Comissão, e eu assumi a relatoria do projeto.
Viajamos o país todo, ouvindo a sociedade. Fui Relator dessa Comissão - e faço justiça -, o Deputado Jackson Barreto foi o Presidente, e o Deputado Walter Barelli - quando fala Barelli, tu lembras do Dieese - foi o Vice-Presidente.
Apresentamos e aprovamos o relatório, que, posteriormente, foi base para a atual Política de Valorização do Salário Mínimo.
Foi nos governos do PT que o salário mínimo alcançou o equivalente a US$300, US$350, devido a essa política. Por isso faço, com muito carinho aqui, um apelo a todos, não importa aqui se é de oposição ou de situação, para que a gente não mexa na política de salário mínimo.
Se a gente mexer no BPC e no reajuste do salário mínimo, eu entendo que um dia a história vai nos cobrar. Ah, vai nos cobrar!
O pacote fiscal e de cortes de gastos será debatido e votado na Câmara. Espero que ele chegue aqui ao Senado, primeiro, aprimorado, mas que a gente tenha tempo também para debater a matéria, propor e realizar mudanças, caso seja necessário.
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Esta Casa tem muita responsabilidade com este momento histórico da vida de todo o povo brasileiro.
Era isso, Presidente.
Agradeço muito a V. Exa.
Felizmente, eu não passei muito do tempo, mas eu tinha que falar, Sr. Presidente. Eu não iria dormir em paz se não desse a minha opinião sobre o pacote.
Como na reforma tributária eu acompanhei aqui a maioria e não fiz nenhuma discussão mais aprofundada, alguém poderia dizer: "Mas tu tens que falar da taxa de juros, tu tens que falar por que é que não é cobrado mais dos grandes salários". Em vez de mexermos nos grandes salários, nós estamos mexendo no salário mínimo. Tem que ter um limite, não é?
Então, é este o debate: lucros, dividendos, vamos tributar grandes heranças ou não vamos, mas vamos fazer o debate pelo menos. Como é que poderia ser feito?
Agora, fazer com que o debate vire em cima do salário mínimo e do BPC, eu acho que não é o caminho correto, na minha avaliação.
Aí dizem: "Mas o mercado e tal"... Mas será que o mercado está preocupado exatamente com o BPC e com o salário mínimo? Eu acho que não. Eu acho que não.
Não tem lógica...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... se não avançarmos nesse debate.
Eu agradeço, Presidente, a tolerância de V. Exa. Considero-me agraciado pelo tempo que V. Exa. me deu a mais.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Paim, eu quero parabenizá-lo pelo excelente pronunciamento e pelos temas trazidos hoje ao Plenário da Casa e me juntar a V. Exa., que mostra aqui a verdadeira garra de um homem que sempre lutou pelos menos favorecidos.
Quando eu ouço que o Governo do Presidente Lula pode estar colocando um fim no BPC e reduzindo a política de salário mínimo, eu diria, como dizem no adágio popular, que alguma coisa errada não está certa. Acredito que essas coisas podem estar acontecendo sem o conhecimento do Presidente Lula, porque, se, de fato, isso estiver acontecendo com o conhecimento de Sua Excelência, é uma incoerência muito grande que ele está fazendo com tudo que pregou durante a vida dele.
Quero aproveitar, enquanto V. Exa. está na tribuna, para também agradecer a presença aqui do Francisco e do Flavinho e dizer que a luta de vocês não foi, não é e não será em vão. Aqui faremos um coro em defesa do BPC e do salário mínimo.
Se o BPC vier a ser destruído, sem nenhuma avaliação séria, levando em consideração as milhares e milhares de pessoas que vão passar necessidades - e eu conheço muitas -, se tem algum problema no BPC...
E lá em Roraima houve, pouco tempo atrás, Senador Paim, uma operação da Polícia Federal que descobriu um desvio de cerca de R$30 milhões no BPC, uma quadrilha formada por advogados, venezuelanos e alguns servidores públicos.
O que tem que se eliminar não é o BPC, mas os bandidos que estão praticando...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que se faça um pente-fino.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Exatamente: que se faça um pente-fino e se eliminem os bandidos que estão cometendo esse erro, e não eliminar o BPC, que ajuda milhões e milhões de famílias neste país.
Estou junto com V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- estudo do Instituto Brasileiro Previdenciário
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Convido para fazer uso da tribuna o nobre Senador Eduardo Eduardo Girão, do nosso querido Estado do Ceará.
Registro a presença da nossa amada Senadora, a Senadora mais bonita do Brasil, Senadora Damares Alves.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Mecias de Jesus.
Em primeiro lugar, muito obrigado por o senhor ter vindo aqui, nesta segunda-feira, abrir esta sessão de discursos, porque, muitas vezes, o que sobra para Parlamentares de oposição, como é o meu caso, é denunciar, é subir à tribuna deste Parlamento e parlar, o que hoje está perigoso até no Brasil, porque não se respeita mais a imunidade parlamentar nem da tribuna.
Presidente, eu quero saudar também as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, saudar os assessores, funcionários desta Casa, a equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, que está levando para você, brasileira e brasileiro, este nosso pronunciamento de hoje.
Senadora Damares Alves, nós já vimos de tudo neste país: prisões no Legislativo, no Executivo, agora até general de quatro estrelas, e nós nos posicionamos nas redes sociais pelo que aconteceu.
General Braga Netto, com endereço fixo; General Braga Netto nunca atrapalhou as investigações, e pegam um fato de 2023...
Agora é de curiosidade; é crime ter curiosidade. E você vê a perseguição implacável a quem é político e pensa diferente no sistema.
Querem calar, de qualquer maneira, os críticos desse sistema carcomido, apodrecido, que está colocando o Brasil na lama, mas aqui, enquanto eu estiver cumprindo esta missão, com todas as limitações e imperfeições - eu sei que as tenho -, podem ter convicção de que eu não vou baixar a cabeça para seu ninguém; não me intimidam de jeito nenhum.
Este é meu país, onde eu nasci, onde eu estudei, onde eu cresci, onde eu trabalhei, onde eu coloquei minhas ideias para o povo do Ceará, e ele me trouxe, confiando em mim, aqui, para combater o bom combate, em causas que, para mim, são fundamentais: defesa da vida desde a concepção; contra as drogas; defesa da ética...
Vim aqui para a Operação Lava Jato continuar firme, e ela sempre contou com o meu apoio, uma esperança de que a justiça fosse para todos do nosso país.
Destruíram a Lava Jato, estão perseguindo quem cumpriu a lei, prendendo empresários e políticos corruptos e soltando esses empresários e políticos corruptos, trazendo-os de volta para a cena do crime, como disse o ex - na verdade, o atual Vice-Presidente Geraldo Alckmin - quando ele se referia a Lula, que foi condenado em três instâncias, por corrupção e lavagem de dinheiro, por dezenas de juízes. Teve seu nome centenas de vezes citado em delação premiada, e o Brasil vive essa inversão de valores, que envergonha o cidadão de bem.
E, Sr. Presidente, o nosso tempo dia de segunda-feira é bom, mas eu já vou antecipar qual é o assunto que eu vou falar amanhã, porque acabei de receber aqui, quando estava já com o meu discurso pronto sobre outro tema, que é esse, porque só está faltando o Judiciário agora ter gente presa - do Judiciário.
Mas não! Ali, o corporativismo reina e blinda. É intocável o Judiciário do país, e escândalo é o que não falta.
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Mas o que eu quero fazer aqui, um alerta à população, Senadora Damares, é com relação ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que votará, na próxima segunda-feira, dia 23 de dezembro - dia 23 de dezembro lembra alguma coisa para alguém aqui? Já, já eu vou falar -, na antevéspera do Natal, uma resolução que pode destruir os valores da vida e da família no Brasil.
Essa resolução obriga todos os conselhos tutelares do país a encaminharem, imediatamente e sem o consentimento ou o conhecimento dos pais, qualquer gestação de menores de 14 anos para um programa de aborto, cultura da morte, em qualquer fase da gestação até os nove meses.
Esse é o Conanda do Brasil, na véspera do Natal.
Parece, Senadora Damares, que essa turma aí tem uma aversão ao Menino Jesus. Na véspera do aniversário dele, na véspera do Natal, querem fazer esse tipo de perseguição.
Voltou-se à época do Herodes? É isso? É isso, Conanda? Não tem vergonha, não, botar isso na véspera do Natal?
Que o brasileiro, porque esse sangue de inocentes nós não vamos permitir não.
Sr. Presidente, o site Metrópoles, de notícias, publicou uma excelente matéria, que, nos tempos atuais de tanta perseguição, é também corajosa, pois trata das abusivas vantagens autoconcedidas a juízes e a desembargadores.
Olhem só: é uma matéria do site Metrópoles, falando das vantagens autoconcedidas a juízes e a desembargadores.
Entre novembro de 2023 e outubro de 2024, foram pagos - atenção, Brasil! - com o seu dinheiro, brasileiro - e agora estão querendo cortar o BPC -, com o dinheiro de quem está nos ouvindo, sabem quanto? R$12 bilhões - "b" de bola - em indenizações, benefícios, auxílios e gratificações que excedem escandalosamente o teto salarial - em um ano!
O Poder Judiciário não respeita sequer o teto salarial de R$40 mil, que já é muito elevado, num país em que, segundo o IBGE, 90% dos brasileiros ganham menos que R$3,5 mil por mês; num país onde, segundo o último relatório publicado pela Agência Brasil, 1,4 milhões de alunos estudam em escolas que não têm sequer água tratada.
Parte desses R$12 bilhões - repito: "b" de bola -, que é dinheiro que não acaba mais, foi em função da volta do obsceno - obsceno! - quinquênio, que significa 5% de aumento automático a cada cinco anos.
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Isso quando a maioria dos trabalhadores brasileiros mal consegue a reposição anual da inflação. Como o quinquênio estava suspenso corretamente desde 2006, muitos magistrados se autoconcederam o pagamento retroativo.
Olha que país de cabeça para baixo e desmoralizado que a gente tem! Isso nas ventas - como a gente diz no Nordeste - das autoridades, inclusive desta Casa. Olhe só esse dado que eu vou passar aqui para você. Isso gerou situações indecentes, como, por exemplo, no Tribunal de Justiça de Rondônia, onde 12 magistrados chegaram a receber, no mês de fevereiro deste ano, 2024, em seus contracheques, sabe quanto? Foi R$1 milhão líquido, R$1 milhão líquido, cada um. Esse valor é tão descomunal que devo repetir: R$1 milhão no mês. Este abuso levou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (Fenajud) a lançar a campanha: "Cadê o CNJ?", porque o CNJ sabe fazer lei e está intervindo aqui no Congresso, faz resolução para mandar pessoas que têm problemas, ou seja, que já tiveram problemas com a Justiça, inclusive, e que precisam de assistência psicológica, mandam-nas para casa.
Cadê o CNJ? Fez a pergunta a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário. Sim, porque se não bastassem tantos abusos praticados com os chamados penduricalhos para burlar o limite do teto salarial, ainda existem as gravíssimas situações de vendas de sentenças, conforme denúncias recentes envolvendo desembargadores dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul e da Bahia. Venda de sentença! Que Justiça é esta, neste país? Mas o corporativismo continua firme. O Ministro Zanin, indicado pelo Lula - era o seu advogado pessoal -, decidiu liberar o uso de tornozeleiras aos magistrados indiciados do Mato Grosso do Sul. Agora, poucas horas atrás, o Ministro Zanin, do STF, depois de todo o escândalo, mandou tirar a tornozeleira eletrônica dos magistrados envolvidos nesse escândalo de Mato Grosso do Sul.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, só nos últimos sete anos, o Poder Judiciário livrou da prisão 30 chefes do crime organizado, 30 chefes do crime organizado liberados, grande parte - pelo menos os mais perigosos - pelo Supremo Tribunal Federal. Interessante isso, não é? Um dos casos mais emblemáticos foi o André do Rap, que ganhou habeas corpus do STF em 2020, para sair da prisão de segurança máxima, e até hoje está foragido!
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Na época, eu ingressei com o pedido - eu ingressei - com o pedido de impeachment do Ministro que cometeu esse abuso, que já saiu, Marco Aurélio Mello. Deu uma canetada e soltou... Até hoje ninguém achou! Que Justiça é essa deste país? Pensa que ninguém vê, que o cidadão de bem não vê?
Aquele Gegê do Mangue, que foi morto no Ceará, um dos Líderes do PCC, também foi liberado pelo STF na época, antes da trama para assassiná-lo. O pior de tudo é que tais magistrados que cometeram crimes gravíssimos, nos casos lá de Mato Grosso do Sul e da Bahia, podem ter como condenação, Senadora Damares, uma aposentadoria compulsória com o generoso teto salarial, mais uma aberração à la Brasil, uma aberração que só existe no nosso país... Esses caras ganham um prêmio para sair como se nada tivesse acontecido, ganham sem trabalhar, ainda cometendo graves crimes. O pior de tudo é que tais magistrados que cometeram - eu quero deixar muito claro isso -, que estão ganhando esses prêmios...
Nós temos, aqui no Congresso Nacional, PECs que tramitam visando à moralização do Poder Judiciário, mas elas estão, sabe como? Embaixo do tapete, nas gavetas, estagnadas, nunca são consideradas prioritárias aqui no nosso Senado Federal. Quando é para mexer no Judiciário, mesmo que de forma respeitosa, para moralizar, pelo bem do Judiciário, esta Casa se acovarda! Porque um pedido de impeachment para analisar é para o bem do STF, que eu considero um pilar da nossa democracia, mas precisa de um reequilíbrio, precisa, de forma pedagógica, que os Poderes estejam equilibrados, e não um, que são eles, STF, esmagando este Poder, por exemplo, desmoralizando-o, em plenos 200 anos. É isso o que a gente vê no nosso país.
O nosso maior problema, Sr. Presidente, é que os piores exemplos vêm de cima. São incontáveis os abusos cometido por alguns Ministros do STF. Vamos ao último deles. Foi anunciada a aquisição de duas camionetes ao custo de R$650 mil para o transporte institucional. Mais esdrúxula ainda é a justificativa utilizada por essa aquisição inútil, com o seu dinheiro, brasileiro, com o seu dinheiro de quem paga imposto! Abro aspas: "... faz referência às mudanças climáticas do planeta, com a necessária redução da emissão de gás carbônico na atmosfera". Isso faz eles pegarem o nosso dinheiro e gastarem R$650 mil em duas caminhonetes.
Um detalhe: vocês lembram aqui de denúncias de Senadores dos vinhos que tinham que ser premiados, de lagostas que tinham que ter na base da manteiga? Essa turma vive em outro mundo, vive em outro planeta, mas usa o nosso dinheiro para isso e coloca a nossa democracia no chão!
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Como temos, hoje, em pleno século XXI, presos políticos, no Brasil, sem direito à defesa, contraditório, sem o devido processo legal... Até um morto nós tivemos na prisão do Brasil, falecido - vítima - em decorrência desse abuso de autoridade. Até a PGR já tinha pedido para soltá-lo, mas o Ministro Alexandre de Moraes não o fez.
Mas, Presidente, esse mau exemplo que vem de cima não está restrito ao Poder Judiciário, não. Ledo engano. Nós, nós não vamos aqui relacionar os desvios desse Governo perdulário, que só sabe gastar de forma irresponsável, movido a vingança; nós vamos falar da nossa própria Casa, o Senado da República, que dispõe de um orçamento anual de mais de R$6 bilhões, com "b" de bola.
São poucas as prefeituras, você conta nos dedos, que têm o orçamento disto aqui. E eu encontro os brasileiros na rua: "O que vocês estão fazendo lá? Porque o STF usa e abusa, e vocês não fazem nada". Eles têm razão. É legítimo. É legítimo o que a gente está vendo hoje, a reclamação constante dos brasileiros. Será que não é melhor não ter? A gente receber salário e não fazer nada? Se calar? Não cumprir nosso dever constitucional, que está escrito, para investigar abuso, para afastar ministro do Supremo, se for o caso? Está desequilibrado o Brasil. E é por isso, a principal responsabilidade é nossa, porque nós somos 81 Senadores, Presidente. Cada um de nós está custando aos cofres públicos cerca de R$62 milhões por ano, fora as emendas parlamentares, que chegam a 70, as que são constitucionais, aquelas que estão impositivas, porque o que se tem de extra aí não é brincadeira, o tal do orçamento secreto, que eu nunca recebi, sempre denunciei e vou continuar denunciando. Isso não é nada republicano.
Mas, Sr. Presidente, uma das minhas primeiras medidas legislativas ao assumir este mandato, em 2019, sabe qual foi? Tentar acabar com os privilégios concedidos aos Parlamentares. Enquanto isso não avança, venho fazendo a minha parte, abrindo mão de benefícios como auxílio-moradia, combustível, automóvel, plano de saúde vitalício, apartamento funcional, além de um gabinete enxuto. Isto, até agora, só no nosso mandato, já devolveu, do seu dinheiro, brasileiro, mais de R$11 milhões, só do nosso gabinete. É possível...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... fazer um mandato com menos, dando o exemplo? É possível, e está aqui a prova.
Eu quero, para encerrar, Sr. Presidente, ressaltar a imperiosa necessidade de uma ampla reforma do Poder Judiciário, no meu ponto de vista, o grande câncer do país atualmente, de que esta Casa poderia ser o tratamento, e não é, para que possamos valorizar os servidores dignos do Judiciário. Tem muitos servidores dignos, eu digo que é a maioria, mas os violentos... Como dizia Martin Luther King, o que me incomoda não é o grito dos violentos, dos corruptos, mas o silêncio dos bons. Então, tem muita gente boa no Judiciário. Que nós possamos valorizar esses servidores dignos, ao mesmo tempo em que coibimos tantos e escandalosos desvios.
(Soa a campainha.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor me fornecer o tempo final, quero mostrar as fotos. Olha aqui a foto do ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Esse é o símbolo hoje da inversão de valores no nosso país. Essa foto ajuda a demonstrar a degradação moral desse sistema em que impera a impunidade dos poderosos. O ex-Governador do Rio de Janeiro foi condenado a sabe quantos anos? A 425 anos de prisão por vários crimes, usufruindo hoje da liberdade, caminhando tranquilamente com a sua esposa nas praias do Rio de Janeiro. Enquanto isso, centenas de cidadãos brasileiros, pais, mães, avós, pessoas íntegras, do bem, mas que foram detidas no dia 8 de janeiro portando apenas uma Bandeira do Brasil e uma Bíblia, ou então um batom, e se tornaram presos políticos em pleno século XXI, tratados como perigosos terroristas pelo nosso sistema de revanche.
Como é que nós vamos pacificar este país desse jeito? Eles não querem, eles não querem. Quem está no poder tinha que dar o exemplo de pacificação, de diálogo. Nós tivemos, aí sim, terroristas, pessoas que assaltaram bancos, pessoas que pegaram embaixadores de outros países, sequestraram e receberam anistia. E agora, quando se fala em anistia, não, isso é o ódio puro. Desculpe-me, Senadora Damares, eu não vejo outro caminho. É o ódio das pessoas que não se veem no lugar em que eles estiveram no passado recente. Querem vingança, querem sangue.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso não colabora para a paz.
Sr. Presidente, o senhor já foi muito... Vou encerrar exatamente neste minuto que me falta.
O Senado continua cego, surdo e mudo, omitindo-se covardemente de cumprir com o seu dever constitucional de abrir o primeiro processo de impeachment de Ministro do Supremo. O último pedido de impeachment de Alexandre de Moraes foi composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Parlamentares do Brasil, dois juristas, Desembargador Sebastião Coelho e Rodrigo Saraiva Marinho, constitucionalista, e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros. Silêncio ensurdecedor na Presidência do Senado sobre esse último pedido. É o sexagésimo!
Que Deus abençoe, Sr. Presidente, a nossa nação.
Muito obrigado. Uma semana de trabalho, de dedicação, a todos aqui. Que a gente possa ter efetivamente o Brasil que a gente merece, o Brasil em que o cidadão de bem tenha vez e não esses aproveitadores que usurpam a nossa Constituição. Muita paz!
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muita paz, Senador Girão!
Anuncio a nossa próxima oradora, nossa querida Senadora Damares Alves, que muito bem representa o Distrito Federal e o Brasil.
Senadora Damares, V. Exa. dispõe de até 20 minutos.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Que honra estar falando numa sessão com o meu Líder presidindo.
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As pessoas que me acompanham às vezes não sabem que eu tenho aqui na Casa um grande líder, um orientador, que é o Senador Mecias, pessoa por quem eu nutro muita admiração. Tenho muito carinho pelo senhor, por sua família e pelo que o senhor é para o Estado de Roraima. É uma alegria, meu Presidente.
Presidente, hoje eu subo a esta tribuna para reportar a todos que estão aqui e ao Brasil, que nos acompanha, minha indignação pelo pacote de maldades apresentado pela equipe econômica do Poder Executivo a este Congresso Nacional, também conhecido como Projeto de Lei 4.614, de 2024. Não sou a primeira a subir à tribuna hoje, e o senhor também já se manifestou com relação a esse projeto de lei hoje.
Repercutiu bastante a tentativa do atual Governo de atuar na mudança do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional aqui do nosso Distrito Federal. Senhores, isso pode colocar em risco a segurança de todos nós que aqui vivemos e trabalhamos, pois a segurança pública, a saúde, a parte da educação de nossa capital é custeada por esse Fundo Constitucional. Brasília não tem território para desenvolver atividade econômica suficiente que a permita sustentar-se sozinha. E quero lembrar que, além da sede dos três Poderes, temos aqui também instalados organismos internacionais e embaixadas. Tirar da gente o Fundo Constitucional é, inclusive, provocar uma grave crise diplomática no país, porque nós não vamos ter condições de cuidar de todos os embaixadores se nossos policiais não estiverem bem remunerados.
Para garantir o mínimo de estado de normalidade, inclusive ações de segurança suficientes para manter o crime organizado longe de nossa capital, é fundamental manter as regras atuais do nosso Fundo Constitucional. Nossa Bancada aqui do DF, o Governo local e os Deputados Distritais estão unidos para conversar e sensibilizar todos os presentes, todos os Senadores e Deputados sobre isso.
E desde já peço apoio, Presidente, ao senhor e apelo ao coração de todos os demais Senadores: vamos fechar em defesa e proteção do nosso Distrito Federal. Tenho certeza de que iremos obter a vitória sobre essa questão.
Mas vim aqui hoje falar também sobre outro assunto, porque o pacote de maldades é recheado de maldade. Quero falar sobre as ameaças do desgoverno, que não pairam apenas sobre o DF e que parecem ser um desejo de vingança do PT sobre a nossa capital, mas não é só contra a nossa capital.
O PL 4.614 pretende alterar regras também do Benefício de Prestação Continuada, que hoje garante segurança alimentar com a transferência de um salário mínimo às pessoas com deficiência e idosas, cuja renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo.
Inclusive, Flavinho, quero cumprimentá-lo. Ter você aqui hoje, neste Plenário, me traz alegria em vê-lo e conhecê-lo pessoalmente, mas me traz indignação por você vir a este Plenário lutar por um direito já adquirido. Você vir aqui, sair de casa e se disponibilizar a chamar a atenção do Brasil para que a gente mantenha o BPC nas regras em que ele se encontra. Você vir aqui pedir um direito já conquistado. Eu nunca vi isto numa democracia: a gente ter que lutar por direitos já conquistados. Obrigado por estar aqui conosco hoje, Flavinho. Obrigado ao seu irmão por estar aqui com a gente hoje. Nós não vamos arredar o pé dessa luta.
Se o desgoverno não tem condições de arcar com as despesas que ele mesmo criou, que ele acabe com as despesas que ele criou. Para que tanto ministério? Para que tanta viagem? Para que tanta reforma no Palácio?
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Nós vamos estar aqui com você, Flavinho, lutando pela garantia do BPC. Este é um compromisso, eu vou dizer, de Senadores da direita e da esquerda. O próprio PT já fez uma nota dizendo que não aceita as modificações no BPC. O pacote de maldade vai dificultar o acesso ao benefício, pois vai incluir na legislação exigências que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias. Não estamos falando de qualquer público, pois atualmente mais de 6,2 milhões de pessoas recebem esse benefício aqui no Brasil, e mais da metade são pessoas com deficiência; os demais são idosos.
Presidente, no Marajó nós temos em torno de 600 mil habitantes. Apenas 1% de toda a população do Marajó tem carteira assinada. As demais pessoas vivem de BPC, vivem de Bolsa Família. O senhor tem ideia do dano econômico que essas regras vão causar a 16 cidades do Marajó? As pessoas não conseguem entender a grandiosidade que é um BPC. Essa é uma região que não tem investimento, que não tem indústria, que não tem comércio; em que os idosos vivem do BPC, as pessoas com deficiência vivem do BPC. Inclusive, Presidente, o maior índice de pessoas com deficiência que recebem BPC, proporcionalmente, no Brasil é do Marajó. Vai ser o caos! O caos está instalado se eles entenderem que devem continuar com essa proposta.
Só aqui, no meu Distrito Federal, onde está o meu eleitor, 76 mil pessoas dependem desse benefício para sobreviver. E, desses aí, temos 41 mil pessoas com deficiência - só no meu DF. Estamos falando de gente em situação de vulnerabilidade social e que dificilmente terá seus quadros alterados por qualquer razão. Vocês acham que um idoso humilde vai ficar milionário de uma hora para outra? Vocês acham que Flavinho vai pular da cadeira e sair andando para arranjar emprego? Há deficiências que são permanentes. Onde está a cabeça dessa equipe econômica? Você sabe o que eu acho que é a equipe econômica desse Governo? Um monte de meninos que saiu da faculdade, que nunca saiu de detrás de um computador, que não conhece a realidade do povo brasileiro e fica criando, dentro de um gabinete, um Brasil que não existe. Nosso povo não vai silenciar-se diante dessa tentativa de tirar do mais humilde o BPC.
O projeto estabelece novos e rigorosos critérios que devem dificultar a concessão e manutenção do BPC para as pessoas com deficiência no território nacional.
Entre os pontos que mais preocupam as pessoas com deficiência - escuta só, Senador Girão, o que eles querem - estão as exigências de atualização cadastral periódica, mesmo nos casos de pessoas com deficiências permanentes. Diga-me como é que um cadeirante, lá na ilha do Marajó, numa cidade que fica a cinco dias de barco da capital, vai ter que sair sempre de sua cidade, com uma doença, uma deficiência permanente, para atualizar cadastro? Eles realmente não conhecem o Brasil que eu conheço.
Outro: a suspensão de benefícios por descumprimento de prazos. Se a pessoa não for lá fazer o cadastro, ou seja, se ninguém pegar a pessoa com deficiência, colocar num barquinho, segurá-la num barquinho por cinco dias, e ela não for lá fazer o cadastro e perder o prazo, ela vai perder o benefício. Que loucura é essa, Senador?
Continuo: as restrições à definição de deficiência que ignoram o modelo social previsto na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei Berenice Piana, exigindo-se dos interessados a apresentação de um CID.
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Continua. A exclusão da proteção que desconsidera rendas de benefício da seguridade para o cálculo do BPC: agora, eles querem somar até o Bolsa Família como renda familiar para tirar o BPC daquele que já está recebendo.
A limitação do número de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família: essa é demais.
Algumas dessas deficiências não se alteram com o transcurso do tempo, são permanentes. Não haverá qualquer modificação na condição de saúde dessa pessoa de um dia para o outro, a ponto de justificar o comparecimento periódico às agências do INSS para constatar o que todos já sabem.
Não existe remédio mágico para autismo, não existe fórmula mágica. Uma criança com autismo severo vai viver a vida inteira como uma criança com autismo severo. Será que eles encontraram uma porção mágica para levantar todos os cadeirantes da cadeira? Para que todos os cegos comecem a enxergar no Brasil? Parece piada, numa democracia.
Além disso, o PL prevê mudança de regra que hoje isenta do Imposto de Renda pessoas com deficiência, com moléstia grave e com doenças raras, tornando-as responsáveis pelo pagamento do tributo respectivo.
Vejam, senhoras e senhores, observem agora quem vai pagar a conta da isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil. Era um sonho de todo brasileiro a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, era o meu sonho, era o sonho do Governo anterior, mas tem que ser feito na hora certa e se o país conseguir suportar isso.
Eles queriam fazer bonito para cumprir uma possível proposta de campanha: "Nós vamos isentar quem ganha até R$5 mil", e descobriram que não tem dinheiro para poder cumprir essa promessa. O que fizeram? Vamos tirar das pessoas com deficiência, vamos tirar dos idosos.
Que país é esse? Que desgoverno é esse? Serão as pessoas com doenças raras, serão as pessoas com deficiência, serão os idosos deste país que vão pagar a inoportuna medida de isentar as pessoas do Imposto de Renda que ganham até R$5 mil.
Essa proposta de isenção nada mais é do que uma cortina de fumaça para disfarçar as reais intenções maléficas dessa equipe econômica e do atual Chefe do Executivo.
Eles querem o fim da isenção para as pessoas com deficiência ou doença rara com renda acima de R$20 mil. Escuta só: para a pessoa com doença rara ter isenção, tem que ganhar menos de R$20 mil. Ignoram que, em muitos casos, a condição de saúde dessa pessoa pode levá-la a gastos exorbitantes como com plano de saúde, equipamentos, medicação continuada, alimentação especializada. Querem também considerar a renda de outras pessoas que moram com essa pessoa com deficiência nesse cálculo como se estas não tivessem gastos com a sua própria subsistência.
A prevalecer esse entendimento, ficarão de fora da isenção, também - escuta só, Senador, é um pacote de maldade -, pessoas com câncer, aids, Parkinson, esclerose múltipla, além de todas aquelas doenças já estabelecidas na Lei nº 7.713, de 1998. A lei é de 1998.
De acordo com a referida lei, atualmente estão isentos quanto ao pagamento de Imposto de Renda, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas com as seguintes enfermidades... Hoje a lei garante: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e impactante, incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Todos eles serão taxados agora.
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Hoje, para usufruir do benefício, é suficiente que a enfermidade que acompanha a pessoa seja comprovada com base em conclusão da medicina especializada. Portanto, é irrelevante o fato de que a doença tenha sido contraída antes ou depois da aposentadoria ou da reforma.
Mas na sanha por manterem gastos exorbitantes com Janjapalooza, reformas de palácios, compras de aviões, viagens internacionais recheadas de assessores, com diárias milionárias e até mesmo funcionários fantasmas, querem mexer justamente em direito previsto desde 1976, quando a Assembleia Geral da ONU o instituiu. Sim, o direito à isenção do Imposto de Renda é assegurado pela Organização das Nações Unidas e recepcionado pelo Brasil há quase 40 anos. Nesse contexto de reconhecimento de que esse é um verdadeiro direito humano das pessoas com deficiência, com moléstias graves e com doenças raras, que foi concedida a isenção fiscal em 1989.
Essa lei está contemplada no chamado princípio da vedação ao retrocesso. Escuta só, Senador. O que acontece dentro daquele Palácio e dentro daquele Ministério da Fazenda? Nós temos uma lei de 1989, que está contemplada pelo princípio da vedação ao retrocesso. O que é isso? Nenhum direito adquirido pode ser tirado das pessoas. Esse é um princípio que rege a nação brasileira. Eles sabem disso e eles apresentam um pacote de maldades.
Eles queriam o quê? Matar o Presidente Lula, é? Porque eu tenho certeza, Senador Mecias, assim como o senhor, que o Presidente Lula não sabe disso. Eu tenho certeza de que o Presidente Lula não concordaria. Eu tenho todas as minhas divergências com o Presidente Lula, mas uma coisa, a gente sabe: ele tem uma paixão pelos pobres. Eu tenho certeza de que ele não deixaria esse pacote vir para o Congresso Nacional se ele tivesse lido antes, Senador Girão. Porque esse pacote está eivado de inconstitucionalidade, está eivado de erros jurídicos. Não se tiram direitos adquiridos, e quanto mais dos vulneráveis.
Se isso acontecer, se por um acaso, se por um acaso - que eu duvido de que meus colegas não vão ter bom senso -, esse pacote for aprovado pelo Congresso Nacional, sabe o que vai acontecer? Judicialização. Porque todas as pessoas que recebem vão judicializar. Nós vamos lotar o Judiciário de processos. Mas eu quero deixar o Brasil tranquilo. Eu estou conversando com os colegas individualmente, e estão todos estarrecidos com essa proposta. Todos. Isso não vai passar.
E eu quero aqui fazer o meu compromisso com as pessoas com deficiência, com as pessoas idosas. Eu não vou baixar a guarda. Eu vou estar de plantão, feriado, sábado, domingo, eu não vou arredar o pé daqui. Se preciso for, eu não vou dormir no Plenário, porque para mim, o Plenário é sagrado, mas eu vou dormir na porta do Plenário. Eu vou sentar no Salão Azul. Eu vou fazer plantão, mas as pessoas com deficiência no Brasil e os idosos não terão direitos retirados enquanto eu for Senadora, Girão e Senador Mecias. Certeza que esses três aqui vêm comigo nessa luta.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senadora Damares, um breve aparte. Eu sei que a senhora ainda vai ter mais uma fala, mas é só para lhe dizer que estamos juntos.
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É inadmissível o que este Governo está fazendo, justamente - injustamente, na verdade - com os mais pobres. Eu só admiro a senhora mais ainda pela sua boa vontade e generosidade no aspecto de crer na boa-fé do Presidente Lula. Eu não consigo, desculpe-me, porque eu estou vendo - e a senhora também - o que está acontecendo com as bets, que este Governo encaminhou para cá e que está gerando o maior endividamento em massa dos mais pobres, dos menos favorecidos, com relação à jogatina. Estão perdendo tudo: perdendo a família, perdendo o emprego, perdendo os bens, chegando ao ponto de atentar contra a própria vida. E este Governo? Zero de sensibilidade. Não mandou acabar com a propaganda; não mandou acabar com isso. Poderia chegar e dizer: "vamos acabar com isso", porque a tragédia continua!
Então, é esse o Governo que diz defender os pobres? É esse Presidente que dizia que defendia os menos favorecidos? Isso eu não consigo comprar. Por mais que eu tenha a boa vontade de olhar, a gente percebe que é maldade. É um Governo que não gosta da vida, que é a favor do aborto, que é a favor de droga. Então, os valores são completamente deturpados.
Desculpe-me.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Girão, eu vou discordar do senhor.
Eu talvez esteja realmente com um olhar extremamente generoso para o Presidente Lula - estou. Então, vamos fazer o seguinte para tirar a dúvida: Presidente Lula, se manifeste! Assim que o senhor estiver em condições - já está, já deu entrevista para o Fantástico ontem -, se manifeste sobre o PL 4.614, de 2024. Faço aqui o desafio, uma mulher que ama as pessoas idosas e ama as pessoas com deficiência. Estou dando ao senhor, ainda, o benefício da dúvida. Eu tenho certeza de que o senhor não sabe o que a sua equipe econômica escreveu: um pacote de maldade com aqueles que o senhor mais fala no mundo que defende.
Eu vou, então, dar essa oportunidade para ele, de ele vir a público, Girão. E, se ele falar o que eu estou falando aqui, Girão, eu vou rir de você; mas se ele não se manifestar, você pode rir de mim.
Presidente Lula, se manifeste! O senhor não leu esse projeto de lei, eu tenho certeza.
Mas também tenho aqui uma outra sugestão para a equipe econômica do Governo Lula. Talvez seja hora de rever os descontos bilionários concedidos sobre as multas aplicadas a empreiteiras. O dinheiro está lá, dos que confessaram ter sido corrompidos por agentes públicos na década passada. Devolvam esse dinheiro, e gente paga todas as contas do Brasil.
Podemos também deixar de beneficiar com a Lei Rouanet artistas consagrados, milionários já, e que, por sua exposição, poderiam muito bem procurar patrocínio na iniciativa privada.
Se procurarmos bem, veremos que é possível cortar gastos e benefícios concedidos por este Governo a seus amigos e companheiros. Apelo a todos aqui: deixemos as pessoas com deficiências, os idosos, as pessoas com doenças raras e as pessoas com moléstias graves longe dessa conta. Elas não têm culpa nenhuma do desgoverno Lula.
Que Deus abençoe esta nação, que Deus abençoe o país.
Desculpe-me, Presidente, se eu me exaltei. Desculpe-me, mas eu não consigo ver uma pessoa ser injustiçada, eu não consigo ver um vulnerável ser injustiçado nesta nação, depois de tantos anos de luta e dos direitos que nós conseguimos garantir para eles.
Que Deus tenha piedade do Brasil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fala da Presidência.) - Senadora Damares, nós não temos nada do que desculpá-la. Pelo contrário, temos que parabenizar V. Exa. pelo brilhante pronunciamento, pela sua brilhante fala, que, de fato, vai ao encontro do pensamento de todos os brasileiros.
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Estarei junto a V. Exa. - como disseram aqui o Senador Girão, que também está junto, o Senador Paim - pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal. É um injustiça. Querem mexer na Constituição para prejudicar o povo do Distrito Federal, a Capital do Brasil. Isso é um absurdo, é um absurdo!
É exatamente, Senador Girão, por acreditar, por dar o benefício da dúvida ao Presidente Lula... Porque não é possível que ele, em sã consciência, concorde em mexer na Constituição Federal para tirar direitos consagrados pela Constituição ao povo do Distrito Federal, direitos consagrados às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, como o BPC, e ainda acabar com a política do salário mínimo, o reduzindo e deixando milhões de brasileiros passarem fome.
Nós temos que sair, nós precisamos pedir ao Presidente Lula, porque a nós, aqui no Parlamento, o que nos cabe é isto: é fazer um pronunciamento, fazer uma sugestão e votar, aprovar o projeto que ele vai mandar ou não. Certamente, esse projeto será rejeitado pelo Congresso Nacional. Eu não acredito que algum Senador, em sã consciência, possa votar favoravelmente a um projeto dessa natureza.
Parabéns, Senadora Damares.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.)