Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de dezembro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
185ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, 17/12/2024. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever, para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação da Medida Provisória 1.254, de 2024, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco; - Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, do Deputado Lucas Vergílio; - Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, do Deputado André Figueiredo; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 260, de 2024, e 463, de 2022, ambos de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, voz tão querida da nossa amada Roraima, Senador Chico Rodrigues, o Presidente sempre mais pontual. Duas da tarde, para ele, são duas da tarde. Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, eu ocupo a tribuna nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2024, para falar sobre a prisão preventiva do General da reserva Walter Souza Braga Netto, ocorrida no último sábado, no Rio de Janeiro. Com o aval da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, através de um de seus ministros, determinou, e a Polícia Federal executou a prisão, mantida depois da audiência de custódia. O General de quatro estrelas foi recolhido à Vila Militar do Rio de Janeiro por causa dos indícios, negados por sua defesa, de que ele tentava obter dados da delação premiada do Tenente-Coronel Mauro Cid, ou seja, buscava criar obstáculos às investigações sobre a tentativa de golpe de Estado articulada depois das eleições presidenciais de 2022, plano este que incluiria, segundo a Polícia Federal, o assassinato dos recém-eleitos Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, algo estarrecedor, e peço a Deus para que isso não seja verdade.
14:08 R	Os detalhes fazem parte do inquérito da Polícia Federal, encaminhado à Procuradoria-Geral da República, que pode demandar novas investigações antes de oferecer denúncia ao Supremo Tribunal Federal, responsável pelo julgamento dos acusados. O desfecho vai demorar, mas já vivemos uma situação única em nossa história, com 25 militares indiciados, 8 detidos e 1 general de quatro estrelas preso, preventivamente, por suspeita de atentar contra o Estado de direito. Um general de quatro estrelas na cadeia envergonha as Forças Armadas do Brasil e revela o quanto foi prejudicial à instituição o militarismo do Governo Jair Bolsonaro, Capitão reformado do Exército, que foi qualificado por um ex-Presidente do ciclo ditatorial, o General Ernesto Geisel, como, abro aspas, "mau militar", fecho aspas - definição de Geisel sobre Bolsonaro. Braga Netto é representativo do poder dado aos militares na administração anterior. Chefe do Estado-Maior do Exército e interventor na segurança pública do Rio de Janeiro durante o Governo Michel Temer, Braga Netto foi Ministro da Casa Civil e da Defesa do Governo Bolsonaro, sendo escolhido como candidato a Vice do ex-Presidente na disputa pela reeleição - quando, na verdade, Bolsonaro deveria continuar com o General Hamilton Mourão, a meu ver. Da derrota à tentativa de golpe, foi um passo. Com a biografia de Braga Netto maculada, também quando, de acordo com gravações obtidas pela Polícia Federal, ele apunhalou pelas costas colegas de farda, ao ordenar ataques ao General Freire Gomes e ao Brigadeiro Baptista Júnior, que se recusaram a aderir ao golpismo. Deverá prestar contas à Justiça, um acerto necessário, como manifestou em editorial o jornal O Estado de S. Paulo - abro aspas: "O Brasil só terá paz quando todos os suspeitos de ter urdido o golpe de Estado forem julgados de acordo com as leis do mesmo Estado democrático de direito que tentaram abolir" - fecho aspas.
14:12 R	Na democracia, a justiça é para todos, civis ou militares. Assim - e agora cito o editorial da Folha de S.Paulo, abrindo aspas -, "o processo de pacificação não prescinde do rigor na punição das transgressões, que não podem se repetir" - fecho aspas. Para que não vivenciemos no futuro anomalias semelhantes, é indispensável separar atividades militares das atividades políticas. Um passo, nesse sentido, é a aprovação, em Plenário, da PEC que eu relatei e foi aprovada na CCJ, estabelecendo a transferência de militares para a reserva não remunerada, no ato do registro de candidaturas a cargos eletivos. Acredito que a despolitização das Forças Armadas passa também por mudanças nos currículos militares, que ainda valorizam conceitos ultrapassados da chamada Guerra Fria. É preciso, de uma vez por todas, que os quartéis abandonem o ranço autoritário, a ideia de que militares podem tutelar os civis. Eles estão subordinados ao poder civil e têm o dever de rechaçar qualquer tipo de apelo à ilegalidade e, em todas as circunstâncias, agir sempre em defesa do Estado democrático de direito. É o que penso, e o desejo semanal de Deus, saúde e, principalmente, um Natal mais justo e amoroso é o que quer o meu coração para o nosso lindo povo brasileiro. E que Deus lhe guarde um próspero Ano-Novo, com felicidade. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Kajuru pelo seu pronunciamento. V. Exa. trata de um tema extremamente sensível, hoje, na opinião pública brasileira, no Judiciário, na área política, na área do Poder Executivo, que foi exatamente a prisão do General Braga Netto, uma prisão preventiva do General Braga Netto. Eu, na verdade... Nós entendemos que é um momento de extrema preocupação. Lógico, V. Exa., Senador Kajuru, se referiu exatamente a que todos os cidadãos - sejam eles civis, sejam eles militares, em qualquer estágio, em qualquer cargo que venham a ocupar - estão submetidos às leis do país e a cumprir religiosamente a nossa Constituição. No entanto, eu gostaria apenas, pelo passado, pelo histórico do General Braga Netto, dizer que ele, que foi sempre um oficial de escol, foi adido militar nos Estados Unidos, é um grande conciliador dentro das Forças Armadas; um oficial, na verdade, que tem uma relação institucional, dentro e fora da força do Exército Brasileiro, de extremo respeito e liderança. Nós não imaginamos que ele seria uma pessoa capaz de promover esse famigerado golpe militar, que está aí em discussão. Obviamente, tem que ser acompanhado pelas investigações, pelos inquéritos. No entanto, eu acho que talvez tenha havido um excesso nessa prisão preventiva, se se entender que o inquérito já está praticamente concluso.
14:16 R	Isso não é bom para a democracia. As ações... Volto a dizer: todos são iguais perante a lei; mas, quando se trata de um oficial da estirpe do General Braga Netto, extremamente disciplinado, nós achamos - e aí vai, obviamente, a interpretação pessoal pela conduta pública dele - que, na verdade, é muito difícil de se chegar... E nós esperamos que não se chegue a uma acusação direta que seja de defesa insustentável. Portanto, no meu entendimento também - e eu assumo, inclusive, essa posição -, a dose do Poder Judiciário foi uma dose muito, muito dura. Logicamente, nós esperamos que haja uma normalidade, que haja uma revisão, em se tratando de um equívoco, mas nós entendemos que, realmente, fica aqui o benefício da dúvida de que o General Braga Netto tenha cometido essas ações que a ele são atribuídas. Deixamos aqui o registro, que ficará certamente nos Anais do Senado da República, do pronunciamento do Senador Jorge Kajuru em relação a esse tema, mas nós também temos essa reparação a fazer, para que a história deixe registrada, nas nossas palavras, através também dos Anais desta Casa, essa prisão desnecessária, como nós, na verdade, assim a entendemos. Continuando o Período do Expediente, e por eu participar, neste exato momento, da reunião da Mesa, com todos os Srs. Senadores que fazem parte da Mesa, presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco, passo a Presidência dos trabalhos ao nobre Senador Plínio Valério, que sempre está presente, que sempre tem acompanhado as ações aqui, nos horários de Expediente, nas votações. É um Senador assíduo e dedicado do nosso querido Estado do Amazonas. V. Exa. assume agora a Presidência dos trabalhos. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Amin, o senhor chegou em cima da hora; é a sua vez. Normalmente, a mesa concede 10 minutos, mas, como o senhor é meu amigo e meu guru, acho que 11 minutos estão de bom tamanho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu vou fazer aniversário; dê-me 12! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para trazer um assunto de Santa Catarina ao conhecimento do Senado e manifestar a minha opinião sobre essa ocorrência.
14:20 R	O nosso estado foi desenhado, na geografia, para ter pelo menos uma coisa que Minas não tem, que é o mar. Temos mais de 500km de costa, e eu costumo brincar com o Senador Cleitinho que Minas tem só o Mar de Espanha e o Oceano Atlântico, mas tem que atravessar pelo menos divisas. Isso fez com que o nosso estado fosse o único da Federação a ter uma âncora na sua bandeira, porque o mar é o nosso grande diferencial. Isso fez com que nós evoluíssemos na tradição da navegação, da pesca e, consequentemente, no comércio internacional, além da navegação de cabotagem. E um dos nossos marcos históricos é o Porto de Itajaí, que, juntamente com o seu confrontante, o Porto de Navegantes, do outro lado do rio - o Rio Itajaí está ao sul -, compõe hoje um centro, um ponto fortíssimo na logística brasileira. Esse complexo da foz do Rio Itajaí, os Portos de Itajaí e de Navegantes, tem inclusive estabelecido uma rivalidade saudável. Um é estatal e, pioneiramente, o primeiro porto administrado por um município. Graças à Lei dos Portos - que foi relatada desta tribuna, o projeto de lei foi relatado desta tribuna pelo nosso saudoso Senador Mário Covas, em 1993 -, desde aquele momento, abriu-se a possibilidade de Itajaí poder ter essa singularidade, um porto gerido pela administração municipal, o que se concretizou em 1997, com um convênio de 25 anos de duração. O Porto de Itajaí e o Porto de Navegantes evoluíram extraordinariamente, assim como, mais ao norte, o Porto de São Francisco do Sul, este administrado pelo Governo do Estado, o Porto Itapoá, bem vizinho, da iniciativa privada, assim como o Porto de Navegantes e, ao sul, os Portos de Laguna e de Imbituba. Portanto, esses seis portos constituem o segundo maior complexo logístico marítimo do Brasil, em movimentação de todos os tipos de cargas. E o Porto de Itajaí, bem como o de Navegantes, muito favorecido pela possibilidade de exportação e importação de produtos com valor agregado, até porque estão situados junto à região mais industrializada de Santa Catarina, a segunda região mais industrializada do Brasil.
14:24 R	Isso evoluiu bem, e, nesta semana, nós estamos recebendo uma notícia que nos deixa muito tristes. Depois de dois anos de hesitação, com uma prorrogação do prazo, de 2022 para 2024, anuncia-se que o Governo Federal vai retomar a gestão do porto. E o que é pior: alega-se que provisoriamente ele vai ser novamente gerido a partir da Companhia Docas de São Paulo. Antes de 1993, antes de 1997, era a Companhia Docas de Santos; agora, seria a Companhia Docas de São Paulo sua sucessora. Ou seja, não se trata de perder a autonomia. Trata-se de perder a noção de competição que tem que haver entre os portos. Veja bem, no Porto de Itajaí, nós temos, de um lado, na margem esquerda, um porto privado; na margem direita, um porto estatal, administrado pelo município. Na Baía da Babitonga, ao norte, nós temos um porto privado, o Porto Itapoá, e, no outro lado da baía, o Porto de São Francisco do Sul, gerido pelo Governo de Santa Catarina. Ou seja, não se trata de estabelecer uma regra cômoda, mas, pelo contrário, de fazer a competição da maneira mais saudável possível, com uma convergência. Nós queremos, como unidade federada, continuar a ser um bom exemplo para o país, e esse bom exemplo tem que começar pela gestão, e uma gestão afinada com os interesses nacionais. Mas nós somos uma Federação, e, como unidade federada, nós temos o direito e o dever de emular, ou seja, de nos comparamos seja com o Rio Grande do Sul, do nosso querido Senador Mourão, seja com o Estado do Estado do Paraná, dos eminentes Senadores que aqui estão representados pelo Senador Sergio Moro, aqui presente. Essa emulação existe, é saudável. Não é uma guerra fiscal, é uma competição pela melhor gestão, pelos melhores resultados para o estado, para a cidade - no caso de Itajaí, para a cidade de Navegantes - e para o Brasil. Deixo aqui assinalado: é uma profunda decepção que eu sinto neste momento. Em 1993, compartilhei o sonho de conseguirmos autonomia neste local. Eu estava exercendo o mandato de Senador. Consegui um diálogo profícuo com o então grande homem público, Senador Mário Covas. Abrimos a possibilidade de municipalização da gestão do porto, e isso se concretizou em 1997. Ao longo desses 22 anos, o resultado foi o melhor possível; desses 25 anos, mais dois de prorrogação, os resultados foram os melhores possíveis. E nós estamos vendo essa luta pela eficiência esbarrar numa decisão, como foi anunciada, do Governo Federal de provisoriamente usar o CGC da Companhia Docas de São Paulo e, depois, ir negociar com a sociedade de Itajaí, com a sociedade de Santa Catarina uma solução de federalização que respeite essa autonomia.
14:28 R	Eu não posso hoje tomar outra posição. Eu sou a favor de que seja prorrogada a autorização para que a Prefeitura de Itajaí continue administrando e se discuta - aí, sim, não diante de um fato consumado - uma alternativa que o Governo Federal não tem deixado de considerar, mas que, numa demonstração de resposta frustrante e sem qualquer criatividade, nos faz retornar a 31 anos passados, ou seja, depois de 31 anos de uma caminhada que foi exitosa até aqui, nós estamos sendo comunicados de que vamos voltar ao ponto de origem e - o que é pior - provisoriamente vinculados à sucessora da Companhia Docas de Santos, ou seja, um empreendimento com o cérebro em São Paulo, que tem todo o nosso respeito, mas que tem as suas próprias preocupações e os seus próprios e legítimos interesses. Não posso deixar, Presidente, querido amigo Plínio Valério, de aqui consignar o meu protesto a esta decisão, o meu inconformismo e o meu desejo de voltar à tribuna muitas vezes para cobrar uma decisão correta e coerente com o que Santa Catarina representa para o Brasil, na busca de uma solução justa para esta questão nevrálgica para o nosso desenvolvimento e para a logística brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, eu falava aqui com o Senador Sergio Moro o quanto é importante a representação do Senado nesta Casa, o quanto vale um Senador que representa a República, que é republicano, mas que representa o seu estado. Nós estávamos comentando aqui o valor que cada um tem ao defender o seu estado, com a propriedade que o senhor defende, com o conhecimento que defende. Vendo e ouvindo o senhor, dou cada vez mais importância a essa função que nós temos aqui. Parabéns, viu! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O senhor discursa como se fosse o primeiro discurso: com aquela vitalidade, com aquela coisa de conhecimento. Eu sei que vai voltar mais umas cem vezes aí para defender a sua Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério. E recolho essa sua manifestação generosa como um combustível a mais para continuar lutando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Como se precisasse. Com a palavra o Senador Sergio Moro, do Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Plínio Valério, nesta sessão, cumprimento os colegas Senadores e Senadoras. Eu vi aqui o Senador Esperidião Amin, e ele mencionou o político de São Paulo, ex-Senador e Governador Mário Covas, que fez história. Para começar o meu pronunciamento hoje, eu relembro que, 35 anos atrás, o Mário Covas disse que este país precisava de um choque de capitalismo; 35 anos depois, essa afirmação ainda permanece verdadeira, permanece real. Nós estamos assistindo, no dia a dia, às consequências do abandono dessa trilha. Os dois Governos que passaram - o do Presidente Michel Temer e o do Presidente Bolsonaro - tiveram os seus defeitos, mas seguiram fazendo algumas reformas liberalizantes, e agora estamos vendo um completo retrocesso: um Governo que acredita, na verdade, no capitalismo de Estado, que acredita no capitalismo de compadrio. E o resultado estamos vendo na cotação do dólar, que chequei aqui, Senador Plínio Valério, e tem uma dinâmica. Está a R$6,11, mas já passou de R$6,17, na data de hoje, mesmo com leilões, com venda de bilhões de dólares pelo Banco Central.
14:32 R	A receita dessa Presidência, desse Governo Lula, para a economia está sendo um desastre para o país. Nós estamos vendo a dívida pública explodir. Foram 6% de crescimento da dívida pública, de dezembro de 2022 a junho deste ano. A continuar nesse ritmo, nós estamos cada vez hipotecando o futuro das gerações, porque a dívida cresce, os juros crescem, o serviço da dívida fica maior, e vai faltando dinheiro para as obras, vai faltando dinheiro para o serviço público de segurança, de educação e de saúde. Quando a gente pensa que o cenário atual já é suficientemente dantesco, a reclamar reformas e medidas, o que nós vemos é uma inação do Governo, ao contrário. No domingo, o Presidente Lula deu uma entrevista à Rede Globo em que ele teve a desfaçatez de afirmar que eles plantaram até este momento e que, em 2025, eles vão começar a colheita. Qual colheita é essa? Qual é essa colheita dos juros subindo, gerando endividamento não só público, mas também do setor privado, das famílias, já que a taxa de juro básico reflete igualmente na economia? Qual planejamento é esse? Nós estamos vendo um derretimento dos fundamentos da nossa economia. Aqui, temos um contraste muito grande, Senador Mourão, porque nós estamos vendo nosso vizinho do lado, a Argentina. Quem diria, há dois anos, que estaríamos com inveja da Argentina, um país que estava num processo quase hiperinflacionário, falido, sem reservas internacionais, sem expectativas? Elegeu o Javier Milei, que, sim, tem as suas extravagâncias, mas tem colocado o país na direção certa. Ainda estamos melhores, sim, em termos de inflação, ainda estamos melhores em termos de reservas internacionais, mas a Argentina caminha na direção certa, e nós caminhamos na direção errada. Por isso é muito claro, por isso é fácil nós termos inveja do momento deles, porque nós temos que olhar para o futuro, porque nós temos que olhar para o médio e para o longo prazo. Lá, a inflação caiu, e, agora, estão saindo da recessão - notícia também destes últimos dias -, enquanto nós caminhamos para um desconhecido. E o que é mais grave: com um Presidente absolutamente dissociado da realidade, pisando o céu - oh, desculpem -, pisando o pé no acelerador rumo ao abismo. Será que não é suficiente este cenário a que nós estamos assistindo de descontrole do dólar, de descontrole dos juros, da inflação acima da meta? Em quanto vai acabar a inflação? O teto da meta era 4,5%. Está acima já. Talvez chegue próximo a 5%, a 4,93%, mas aqui nós estamos falando do teto da meta, que foi ultrapassado.
14:36 R	Quais são os projetos de reforma deste Governo para o país? Tivemos, há poucos dias, na área da segurança pública, o Ministro Lewandowski, que, num ato falho, confessou que a área da segurança pública sofreu um brutal corte orçamentário. Sustaram os concursos. Onde esse dinheiro foi colocado ninguém sabe. Provavelmente, foi colocado para atender apaniguados e o loteamento político-partidário, que é a marca deste Governo, mas, para prestar serviço para o cidadão na área de segurança, não foi colocado. Na saúde, vacinas vencidas, sem qualquer justificativa. Atacavam o Governo anterior por conta disso, e reflete ali uma má gestão pontual, mas isso agravou-se neste Governo. É ainda pior. Recorde de dengue. E a Ministra da saúde tem a insensatez de apontar a culpa para a mudança climática. Olha, basta ela olhar para o espelho e vai encontrar a verdadeira culpada. Está lá a falta de gestão do seu ministério; a incapacidade de fazer políticas públicas, que é a marca e a cara deste Governo; a incompetência e a insistência em adotar as ideias erradas. Editorial ontem de O Globo falava de mais uma tentativa, agora, através da Petrobras, de ressuscitar a indústria naval. E aí nós encontramos o que já vimos no passado: financiamento público, subsídio de juros através do BNDES ou através de fundos, política de conteúdo nacional. Ora, numa área dessa, é essencial que haja uma inserção do Brasil nas cadeias produtivas internacionais para baratear o custo da produção, para podermos também introduzir novas tecnologias no nosso país. Estão fazendo tudo que fizeram de errado no passado. Como se não bastasse, a mancha moral. A marca deste Governo é a mancha moral de colocar corruptos em liberdade. Claro, são decisões judiciais, e nós respeitamos decisões judiciais, mas ninguém tem dúvida de que tudo isso se faz com as bênçãos e com a aprovação silenciosa - às vezes, não tão silenciosa - deste Governo Federal. Hoje mesmo está marcado lá um julgamento, no STJ, relacionado às condenações da Operação Lava Jato. Sinceramente, ainda mantenho um pouco de esperança, mas o prognóstico provável é a anulação de novas condenações, seja qual for o motivo. O fato é que ninguém condenado por corrupção - corrupção essa havida durante os governos do PT - com várias cores partidárias está sendo mantido sancionado, porque a marca também desse Governo, além da incompetência na economia, é a imoralidade, é a falta de preocupação com o Erário, e aqui nós estamos vendo as consequências.
14:40 R	Lula disse na entrevista que, em 2025, vão colher o que plantaram, mas o que nós estamos vendo é que ele se esqueceu daquele velho ditado, daquele versículo de que quem planta vento colhe tempestade, mas o grande problema é a falta de percepção do caminho errado e a insistência no erro, o pé no acelerador a caminho do abismo. E por que isso, Senador Plínio Valério? Qual a explicação racional para esse tipo de comportamento? Errar nos fundamentos básicos da economia, gerar mais inflação, gerar mais juro alto, gerar mais dívida pública, asfixiar o setor privado, destruir a moralidade pública. Qual é a explicação? A explicação é eleitoreira, eleitoral, vão fazer tudo para ganhar as eleições em 2026, pisando no acelerador, gastando, vamos dizer assim, todo o combustível do país, na expectativa - e aqui talvez eles cometam erro - de que o combustível dure até 2026, até o momento da eleição, num novo estelionato eleitoral para a população brasileira. Não importa o futuro, não importam as novas gerações, que vão se ver com uma gigantesca dívida pública, não importa o setor privado, que vai se ver preso na armadilha dos juros altos e da corrosão do poder da moeda, não importa a população sofrendo no seu bolso, desde que eles consigam dar uma aparência de bem-estar, mas, em verdade, um bem-estar que não tem fundamentos sólidos, um crescimento que não é sustentável. E com essa receita nós sabemos o que acontece, já vimos esse filme, em 2014, quando a eleição da ex-Presidente Dilma foi sucedida pela maior recessão da história deste país, e aí o sofrimento humano acaba sendo inevitável. Mas para eles importa? Já ganharam a eleição, já se perpetuaram no poder. Nós temos que vir a esta tribuna e nós temos que contar a verdade para o povo brasileiro: o Brasil segue no caminho errado e rumo ao abismo, com Lula pisando no acelerador, e pisando com alegria, sabendo ou não que está fazendo a coisa errada, mas estamos rumo ao desastre. É o nosso papel como oposição - e aqui eu sou oposição a este Governo, quero deixar isso muito bem claro - fazer o melhor para evitar esses danos e apontar essas contradições, esperando que possamos construir dias melhores. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Sergio Moro, ouvindo e vendo o senhor discursando, esse discurso bonito, eloquente e com os argumentos incontestáveis, duas imagens me vieram à mente. Quando o senhor falou em colheita, eu lembrei daquele filme de terror Colheita do Mal, e, quando o senhor fala de estar descontrolado, é um carro que perdeu o freio na ladeira este Governo, não é? Permita-me colocar essas duas imagens, porque o seu discurso foi muito bom. A gente consegue ver do que o senhor está falando. Parabéns! Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Vai falar daí mesmo, Lucas?
14:44 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi questão de ordem, porque, aqui, eu gostaria de expressar meu total apoio à Sra. Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete do Senador Davi Alcolumbre, neste momento em que notícias distorcidas tentam colocar em dúvida sua atuação técnica e profissional. Eu conheço a Dra. Ana Paula e sei da sua competência e sei da sua idoneidade. E ainda posso afirmar, com convicção, a retidão do seu caráter, assim como a dedicação e o profissionalismo com os quais sempre tratou a todos nós do Amapá no Congresso Nacional, sendo sua postura íntegra e competente, reconhecida por todos. Todos do Senado Federal, do Congresso, procuram a Dra. Ana Paula para se orientar, porque é muito complexo esse sistema de emendas parlamentares. E eu estou certo de que, adiante, todas as questões serão esclarecidas e a verdade prevalecerá. Por isso, Dra. Ana Paula, minha solidariedade à senhora. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Lucas, permita-me que eu também me junte ao seu discurso. Conheço a Ana Paula, e hoje a gente conversava com os nossos funcionários. A Ana Paula é um exemplo de competência e de integridade. Eu me junto aí à sua solidariedade, para dizer que conheço também a Sra. Ana Paula, e ela tem a nossa solidariedade. Senador Lucas, é a sua vez de falar agora. O General Mourão pode falar, depois também pode trocar, então? General Mourão, que está aí esperando, por favor. Normalmente, General Mourão, são permitidos dez minutos, mas, com o Sergio Moro falando aqui comigo, vão ser 11 minutos, ouviu? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pela mídia, em particular o povo do meu Rio Grande do Sul, a civilização ocidental, à qual o Brasil pertence - apesar de algumas cabeças pensarem de outra forma, Presidente - tem como instituições basilares a democracia, o capitalismo, uma sociedade civil organizada e o Estado de direito. Um controle institucional de crucial importância sobre os atores políticos e econômicos é o Estado de direito. É inconcebível que a democracia ou o capitalismo funcionem sem um sistema de justiça eficaz, em que as regras concebidas pelo Legislativo possam vigorar, em que os direitos do cidadão possam ser defendidos e em que as disputas entre cidadãos ou entidades corporativas possam ser resolvidas de maneira pacífica e racional. Neste meu pronunciamento, quero alertar que, no Brasil, o Estado de direito se tornou um Estado de juristas ou até mesmo uma ditadura da toga.
14:48 R	O que exatamente queremos dizer com Estado de direito? Tom Bingham, falecido Presidente da Suprema Corte inglesa, especificou sete critérios pelos quais devemos avaliar um sistema jurídico: a lei deve ser acessível e, tanto quanto possível, inteligível, clara e precisa; as questões de direito legal e de responsabilidade civil devem ser resolvidas pela aplicação da lei, e não pelo exercício do arbítrio; as leis de propriedade devem ser aplicadas igualmente a todos; os ministros e os funcionários públicos de todos os níveis devem exercer os poderes que lhes são conferidos de boa-fé, sem - e aqui destaco - exceder os limites de tais poderes; a lei deve oferecer proteção adequada aos direitos humanos fundamentais; devem-se fornecer meios para resolver disputas civis genuínas; e os procedimentos adjudicativos fornecidos pelo Estado devem ser justos. Por trás do uso da lei, há duas coisas: a integridade dos juízes e uma legislação que emana do comprometimento da comunidade para com um sistema de moralidade política. Uma breve análise desses princípios nos mostra que, no Brasil, o Estado de direito está em franca degeneração, pois aqui se instalou um regime jurídico de perseguição política a quem se atreve ser de direita - aqui entendido como os que são conservadores nos costumes e liberais na economia - e, pior ainda, se essa pessoa for simpatizante do Presidente Bolsonaro. Neste Senado Federal, temos um colega que foi cassado sem o ter sido, pois não tem acesso às suas redes sociais, ao seu telefone, ao seu salário, à sua verba de gabinete, enfim, a tudo aquilo que todos nós possuímos para exercer condignamente nossos mandatos. Resta-lhe exercer o jus sperniandi, discursando em Plenário e, tal qual um D. Quixote, seguir golpeando os moinhos de vento em sua luta para restabelecer a plenitude de seu mandato. Não posso deixar de mencionar o processo a que vem sendo submetido um nobre Deputado Federal por exercer o seu direito de opinião, guarnecido integralmente pelo que prescreve o art. 53 da Constituição Federal. Senador Sergio Moro, ao que me consta, o referido artigo não foi revogado. Dessa forma, os próprios guardiões da Carta Magna não a respeitam. E aí temos a cereja do bolo: a indecorosa prisão do General Braga Netto, um velho soldado, encanecido a serviço da pátria, a quem não está sendo concedido o desenrolar do devido processo legal e que, antes de qualquer sentença pronunciada, está afastado do convívio familiar, como se fosse um perigoso meliante capaz de atentar contra a ordem pública ou evadir-se do país.
14:52 R	Braga Netto não é um covarde e enfrentará de cabeça erguida o seu encontro com a verdadeira justiça, pois ela há de triunfar. Ao mesmo tempo, Senador Plínio Valério, fragmentos de investigações são publicados em uma intriga constante, soez e criminosa, cuja única intenção é macular as Forças Armadas e, em particular, o Exército, dividindo a ativa e a reserva, atirando uns contra os outros, cindindo militares e civis. Esquecem que, segundo o valor do seu Exército, vive ou morre uma nação. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o momento é de perplexidade ante os abusos que vêm sendo cometidos e, portanto, compete a esta Casa da República levantar-se em uníssono na defesa intransigente do verdadeiro Estado de direito. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Se me permite, Senador, só uma observação, eu não vou entrar no mérito dessas acusações, dessas investigações, mas esse argumento de interferência, obstrução da Justiça, normalmente é apto para justificar uma prisão preventiva, mas os fatos têm que ser examinados. Pelo menos o que eu vi na imprensa até o momento diz respeito a uma tentativa de obter informações sobre o conteúdo de uma delação premiada. Não me parece que exatamente isso seja um caso de obstrução da Justiça. Eu me recordo, em particular, na Operação Lava Jato, que havia delações de várias pessoas, mas inicialmente ali de dois personagens, o Diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o Alberto Youssef, que foram aquelas primeiras delações mais significativas, que iriam revelar o pagamento de suborno para diversas figuras públicas, e houve um frisson para que se buscasse informações, e aí não só dos possíveis delatados, mas inclusive da imprensa. A imprensa chegou a obter... Não lá na 13ª Vara, porque nós não passávamos esse material a ninguém, mas conseguiu obter informações sobre essas delações. Então, será que esses jornalistas todos buscavam obstruir a Justiça? Deveriam ter sido presos preventivamente? Ou aqueles investigados? Porque uma coisa é procurar manipular uma delação, o conteúdo de uma delação, ou buscar evitar que um delator se pronuncie, revele o que ele sabe, mas buscar informações sobre o conteúdo... Eu tenho dificuldade em identificar esse fato como caracterizador da obstrução da Justiça. Faço uma ressalva aqui, mais uma vez, de que não analiso o mérito ali daquelas investigações ou dessas possíveis futuras acusações, mas existe uma falha argumentativa, não evidentemente de V. Exa., mas na causa ali da prisão preventiva, nesse caso específico; mas compartilho da sua preocupação com a imagem das Forças Armadas e com a necessidade de preservar as instituições. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço a observação de V. Exa., como notável operador do direito que é e exemplo de cidadão que também é. Muito obrigado, Senador Sergio Moro. (Durante o discurso do Sr. Hamilton Mourão, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sergio Moro.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agora, chamo à tribuna, então, o Senador Plínio Valério, para o seu discurso.
14:56 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, hoje Presidente Sergio Moro, eu peço... Não peço desculpas, eu peço permissão ao General Mourão e ao senhor... Os discursos que fizeram aqui são impecáveis, são atuais, mostram e traduzem a nossa preocupação com o momento pelo qual passa o país. Eu peço permissão para mudar um pouco o rumo da prosa. Eu preciso, hoje, falar de um problema que está acontecendo no Amazonas, em Manaus, no que diz respeito à saúde. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu vou falar de um hospital pronto-socorro chamado 28 de Agosto, que é o maior hospital pronto-socorro da região. Ele atende a capital e atende o interior. Muitos já ouviram falar do Teatro Amazonas, que é um ícone do Amazonas, mas o 28 de Agosto não é parte turística, mas é, para nós, também um patrimônio. São 38 anos de existência. Para se ter uma ideia, hoje ele tem cerca de 2,5 mil funcionários, representados por servidores estatutários, temporários e terceirizados, que trabalham em regime de plantão. Era um sonho de cada universitário que saía da faculdade de Medicina prestar serviço no 28 de Agosto. Geograficamente, são 10 mil metros quadrados, são quase 500 leitos. Ele registra mais de 15 mil internações por ano. Então, eu preciso falar disso, e por quê? Senador Sergio Moro, o Governo firmou convênio com uma organização chamada OS, que está tomando conta administrativamente do 28 de Agosto. É uma empresa que já faliu hospital em São Paulo. Ela é de Goiás e já faliu hospital também em Goiás. Até aqui não tive nada a ver. Não chegou a esse caos, e para não chegar ao caos, eu me sinto na obrigação, como Senador da República, de falar aqui. O Governo do Estado, o Governador Wilson Lima, acaba de liberar R$30 milhões para essa empresa, enquanto nega por três meses o pagamento dos médicos. E o que aconteceu? Essa organização, por não conhecer o 28 de Agosto, dispensou os médicos. Ontem foram despejados mesmo, porque os médicos, os ortopedistas e os cirurgiões, foram obrigados a retirar seu material e a sair da dependência do hospital. Isso vai impactar não só a população, porque vai morrer muita gente por isso, repito: o 28 de Agosto, para nós, é referência; ele é referência. Qualquer coisa vai para o 28 de Agosto. É até cultural para nós, manauaras, para nós amazonenses, e para os paraenses que vêm daquele município a oeste do Pará e que vão se tratar em Manaus. E diferente... Para você ver a importância do 28 de Agosto, que não se trata de uma data, o ex-Governador Mestrinho, já falecido, colocou esse nome em homenagem à data de anistia de presos políticos brasileiros da época da ditadura militar. Palavras aqui... Eu vou aspear para colocar as palavras do Presidente do Sindicato dos Médicos, o Dr. Mario Vianna: "Essa gestão constitui um risco para a saúde pública". De acordo com ele, essa OSS tem um histórico péssimo - eu já falei aqui - de falir hospitais em Goiás e de falir hospitais em São Paulo. Abro aspas para o médico presidente do sindicato: "Vai morrer gente na porta do 28 de Agosto". Eu diria: vai morrer mais gente, porque tanto é a demanda que realmente morre, e agora muito mais sem os cirurgiões. Há carência de cirurgiões e essa organização está querendo trazer cirurgiões de Goiás para suprir essa necessidade.
15:00 R	A ortopedia do hospital, por exemplo, foi fechada após três décadas. O Presidente do sindicato, Mário Vianna, avalia com isso que essas demissões e redução de salário já instalaram o caos no Amazonas. Há um pedido de fiscalização enviado pelo sindicato ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas para que fiscalize, para que vá lá. O conselho foi acionado. Então nós temos esses problemas. Por isso, Moro, é que eu pedi permissão de vocês para mudar o rumo da prosa, que estava tão bom nesse tema de trem descarrilhado. Outro campo, Senador Cleitinho, que vai sofrer muito: as faculdades vão perder campo de estágio com a privatização desses hospitais públicos no Amazonas. Estudantes e docentes alertam para os impactos da formação médica no estado, ou seja, não tem mais onde fazer aquele primeiro ano de residência. Com a entrada de empresas privadas, essa gestão de unidades médicas preceptoras responsáveis por supervisionar e orientar os alunos durante os estágios vai acabar. O caos está instalado no Amazonas. O caos da saúde está instalado em Manaus com a participação, sim, do Governador do estado. São seis anos de mandato de Senador, e eu jamais tinha subido aqui à tribuna, Moro, para criticar o Governador, por entender que o fato de não ser do mesmo grupo não me dá o direito de estar aqui criticando o Governador por criticar. Agora não. Você liberar R$30 milhões para uma organização tomar conta de dois hospitais - o da Mulher e o 28 de Agosto -, deixar os médicos com três meses de atraso, permitir que médicos sejam despejados do seu trabalho por falta de pagamento e de condições é compactuar com esse caos. Por isso, a crítica aqui vai também principalmente ao Governador do estado, que não tem pulso, que não tem conhecimento, ou, se tiver conhecimento, continua sem pulso para gerir esse problema, para gerir esse caos. É hora, sim, de apelar para o bom senso, e eu tento aqui, de forma tranquila, mostrar o problema sem querer acusar, embora cite nomes. A OSS faliu um hospital em Goiás, de onde é originária; faliu um hospital em São Paulo, tomando conta; e vai falir o 28 de Agosto, que é um patrimônio, repito, do Amazonas. O 28 de Agosto está para a saúde assim como o Teatro Amazonas está para o turismo, em relação ao nosso estado, ao Amazonas. A formação médica, que eu citei aqui, vai sofrer com isso. É um pilar da saúde pública! Cadê essa formação? Onde vão estagiar? Como vão se desenvolver? Como vão ser tratados? Isso acontece - aqui eu faço um link - porque acontece mesmo... Os Procuradores do Ministério Público Federal desembarcam no Amazonas sem nenhum conhecimento da região, de nossas necessidades, de nossos desejos, de nossos anseios, e fazem o que fazem em relação ao meio ambiente, e fazem o que fazem em relação às ONGs, atendendo os pedidos das ONGs, atrapalhando o nosso desenvolvimento, a exploração dos nossos recursos naturais. Assim, essa organização que desembarca de Goiás - aqui o meu respeito ao povo de Goiás, nada a ver - desembarca em Manaus, sem nenhum conhecimento, visando acima de tudo, como qualquer um, como qualquer organização econômica financeira, ganhar dinheiro. Então, cortando gastos, o que o Governo não está sabendo fazer, vai prejudicar, porque na saúde, corte de gastos em um hospital, na administração de um hospital, é condenar muita gente à morte. E quem nós vamos culpar daqui para a frente quando acontecer isso?
15:04 R	Eu acho que você encontrar e buscar culpado não resolve a situação. O que resolve é cuidar de um hospital que registra mais de 15 mil internações por ano, 14 mil atendimentos mensais e mais de 156 mil atendimentos anuais e realiza em torno de 800 cirurgias por mês, o que corresponde a 9,6 mil cirurgias anualmente. Entre os seus serviços médicos ofertados, é o único Centro de Referência de Queimados do Estado do Amazonas, atendendo capital, interior e estados adjacentes. Fica aqui o alerta, fica aqui o apelo, o pedido para o Governador, que não faz parte do meu rol de amigos, que não faz parte daquela conversa que eu tenho na confraria, à casa de quem eu não vou e que não vai à minha, e nós não vamos um à casa do outro porque a gente não se encontra no que pensa e no que faz. Tem que dar um jeito. O Amazonas é muito grande diante de tanta pequenez do momento: 30 milhões para uma empresa que está fazendo um desserviço e três meses atrasados dos médicos de um hospital que, repito, é referência, é necessário. Manaus não existe sem o 28 de Agosto. Aí, você vai dizer: "Esse Senador está exagerando". Não, não estou, não, de forma alguma. São 36 anos de atendimento. E eu falei aqui da quantidade de atendimentos que esse hospital faz. Portanto, chegou a hora. Caos instalado no Amazonas, caos instalado na saúde. A gente não pode, mesmo Senador, mesmo sendo polido, deixar de falar mal do seu Governador. Falar mal é uma coisa, constatar a inoperância é outra. O meu estado está, sim, precisando de medidas urgentes. E a gente vai ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público Federal e também ao Conselho Regional de Medicina para que se dê um basta, Cleitinho. A gente não quer punição, nem quer que alguém vá preso; a gente quer dar um basta. Se essa empresa não vai dar conta do recado, que a gente, então, faça o distrato desse contrato. Trinta milhões por nada, porque, para se instaurar o caos, cuidar de um caos, promover um caos, não precisa ser pago. Qualquer incompetente faz isso. O que reina no Amazonas hoje, meu amigo Sergio Moro, é a incompetência, é o descaso. Em nome do povo do Amazonas, em nome daqueles médicos que eu conheço tanto, em nome da população que tanto precisa, chegou a hora, chegou a hora de desfazer esse contrato e cuidar do 28 de Agosto como sempre soubemos cuidar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço as palavras do... Mudança de percurso, mas o Senador tem que estar de olho no contexto nacional. Afinal de contas, Congresso Nacional, política que afeta a todos, mas tem, evidentemente, que se manter um olho no estado, e V. Exa. bem cumpre a sua função. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Paim, será que, como o Senador Cleitinho está aqui faz tempo, V. Exa. se importaria de trocar de lugar? E aí V. Exa. seria o próximo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu vou à tribuna, e o Cleitinho entendeu, porque eu ainda não consegui almoçar, por uma série de atividades pela manhã. Tive uma reunião com um representante do Governo na bancada sobre o... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então peço escusa, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, fique tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É que eu imaginei outra situação. Mas V. Exa. é o próximo, então.
15:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Sergio Moro, Cleitinho, Plínio Valério, eu confesso que procuro a linha da verdade sempre, porque, quando a gente fala a verdade, não tem castigo, é a verdade simples e simples. Eu fiz um pronunciamento sobre o pacote fiscal. O pronunciamento está aqui pronto, mas tive uma reunião - por isso é que me atrasei - da bancada do meu partido com o representante do Ministério da Fazenda. E o que me falaram, vou adiantando aqui, depois vou ler aquilo que eu entendo possível da minha avaliação do pacote, o que me informaram é que vai haver mudanças na Câmara dos Deputados. Eu entendo que não poderia ser diferente e disse lá a minha opinião. Felizmente, a informação que temos, pelo menos em relação ao BPC, claro, porque o debate vamos fazer nós também aqui, é que vai haver mudanças para que não fique... Numa família, se tem uma pessoa com deficiência e um idoso e os dois ganham BPC, um dos dois seria cortado. Em tese é isso, o exemplo que estou dando, me disseram que isso foi resolvido. Então, primeiro, cumprimento os Deputados, que já mostraram que as coisas não podem chegar à Casa e ser carimbadas na íntegra como veio, seja qual for o Governo. Então, os Deputados, felizmente, já apontaram que o BPC, como está, não vai passar. Eu vou discorrer aqui na minha análise sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas a notícia é alvissareira, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É muito positiva. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Porque o ajuste fiscal, corte de gastos é necessário, agora não em cima do deficiente e do idoso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Da pessoa mais vulnerável, não é? Então essa mudança me parece que a Câmara está já encaminhando. Mas, Presidente, subo à tribuna ainda com uma profunda inquietação, que reflete o sentimento de milhões de brasileiros e brasileiras que têm, inclusive, se manifestado, nos últimos dias, demonstrando a sua indignação com a proposta de mudança, principalmente do benefício de prestação continuada (BPC). Já anunciei, pela informação que recebi, e já falei na tribuna duas vezes, que nós estamos no caminho certo se fizermos as mudanças adequadas. A reforma tributária, como eu disse, obteve, entre um momento e outro, a reforma tributária e a regulamentação, cerca de mil emendas. Por que não poderíamos ter nenhuma mudança no pacote da forma como chegou? Então a notícia é esta: a Câmara não aceitou como chegou o BPC e está propondo alterações. É claro que eu construí minha vida sempre preocupado com o social. Desde que eu era moleque lá, com meus quatro, cinco, seis anos de idade até hoje, sempre foi a preocupação social, porque eu sabia, numa família de dez irmãos em que só o pai ganhava o salário mínimo, que tínhamos que viver. Então plantávamos, pescávamos. Eu era pescador, com o anzolzinho lá, eu pegava muito peixe, que eu levava para casa e ajudava. Mas também mostrei a minha preocupação com a questão do salário mínimo. O salário mínimo é uma política que foi construída por todos nós, eu viajei o país todo. A inflação mais PIB foi um acordo que envolveu trabalhador, empresário e governantes, e por isso foi sancionada. Eu também apontei as minhas preocupações com mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no do Idoso. Garantiram-me que não vai haver mudança, como estava no projeto original, nem no Estatuto do Idoso, nem no estatuto da previdência.
15:12 R	Mas, enfim, eu estou ainda, claro... Essa minha visão de que inflação mais PIB foi um caminho que nós construímos... E, quando eu cheguei ao Congresso, há quase 40 anos - 38 -, o salário mínimo valia US$60; depois que construímos essa política... Num primeiro momento, sem a política, fomos a US$100, no Governo Fernando Henrique - isso aí tem que ser dito. Ele atendeu uma demanda não só minha, mas de outros Parlamentares. Mas, depois que viajamos o país com as centrais sindicais, confederações, dialogamos com o Governo, com os empresários, conseguimos aprovar a política de inflação mais PIB, que eu sempre considerei um avanço. Se o PIB cresce, o país ficou mais rico. Qual é o problema de assegurar o que foi dado? Se foi 3% do PIB, é 3%. Se for 3% do PIB, cresce 3%. Se foi negativo o PIB, não cresce nada. Foi devido a isso que eu já tinha preparado este pronunciamento, e eu espero que a gente, até votar a matéria, faça outros ajustes. Ontem mesmo, ao expressar minhas preocupações nesta tribuna sobre este momento, recebi, e confesso, uma avalanche de mensagens de todo o país. E as perguntas são as mesmas: "Por que mexer no BPC e no salário mínimo, que são os mais vulneráveis, os mais pobrezinhos? Por que as contas do país sempre recaem para os ombros dos mais pobres?". Vivemos em um país onde os preços dos alimentos não param de subir. O custo de um medicamento está lá no céu, está nas alturas. Como fica o poder de compra das famílias? Os planos de saúde cancelaram unilateralmente os serviços, prejudicando autistas, idosos, portadores de doenças raras, pessoas com deficiência - uma situação desumana. A taxa de juros asfixia o crescimento econômico e penaliza o consumo. A projeção para março de 2025 - março agora - é de que a taxa de juros vai para 14,25%. E o que vemos? Bancos batendo o recorde de lucro, trimestre após trimestre, enquanto os pobres têm que escolher entre comprar comida e remédios. E, como disse, felizmente a Câmara está a mexer, está aí essa discussão do BPC, um benefício que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza. Repito: os Deputados deixaram claro que não aceitariam a mudança do BPC da forma como chegou lá à Câmara dos Deputados e tiveram reunião para encontrar caminhos. Digo mais, Sr. Presidente, uma ferramenta fundamental para a dignidade, direta e indiretamente, de mais de 80 milhões de trabalhadores aposentados e pensionistas é o salário mínimo. A pergunta que fica é: "Quem pode achar que essa solução de mexer na política de salário mínimo e no BPC iria resolver os problemas fiscais do país?". Por que não discutimos com a mesma intensidade a tributação de grandes fortunas? Por que não discutimos a questão dos altos salários? Por que não discutimos o combate efetivo à sonegação fiscal e a revisão de inserções fiscais bilionárias que beneficiam sempre os mais poderosos? Por que as sugestões da CPI da Previdência que eu presidi não são colocadas em prática? Cobrança dos devedores, assim chamados, contumazes; combate às fraudes, à sonegação; fortalecimento de órgãos de fiscalização e controle.
15:16 R	A dívida acumulada da previdência, se voltarmos no tempo, vai a trilhões de reais. Devedores muitas vezes - eu estou aqui há 40 anos - negociam: "Ah, eu estou com uma dívida de tanto", negociam por mais 20 anos, não pagam esses 20 anos e, no fim, são anistiados e não pagam nada. O trabalhador é descontado em folha - é descontado em folha -, não tem alternativa. E muitas vezes aquele que desconta em folha é que não paga a sua parte, como eu disse aqui. A CPI comprovou que o sistema previdenciário público brasileiro é viável. Se houvesse um controle efetivo, com certeza não se estaria falando aqui de desvio de bilhões e até trilhões. O BPC e o salário mínimo não são meros números de uma planilha de ajuste fiscal; eles são uma garantia de sobrevivência para os mais vulneráveis, são instrumentos de justiça social em um país marcado pela desigualdade histórica. É verdade que o ajuste fiscal é necessário? Eu digo que é. É verdade, sim, mas não em cima dos mais pobres. É verdade também que ele não pode ser feito às custas daqueles que já não têm mais o que oferecer, que são os vulneráveis, os mais pobres, os assalariados, as pessoas com deficiência, os idosos, os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que dependem desse pequeno valor de R$1,4 mil. A verdade é que o Brasil precisa de ajustes nas contas públicas, mas é verdade também que esses ajustes não podem ser feitos às custas de quem já vive com o básico do básico. E o nome já diz: salário mínimo. Água potável, esgoto sanitário, moradia decente, saúde, educação, segurança; os pobres e vulneráveis não podem continuar pagando a conta. É preciso questionar as grandes fortunas, onde está a taxação tão falada em fóruns mundiais dos super-ricos? Por que não enfrentamos de forma responsável o debate dos altos salários? Ou alguém tem dúvida de que neste país muita gente ganha não R$50 mil, mas acima de R$50 mil; ganha R$100 mil, ganha R$200 mil, ganha até R$300 mil por mês? E por que não se envia a fundo, seja no Executivo, seja no Judiciário, seja no Legislativo, seja nas empresas estatais? E por que não enfrentar este debate? Há regras que permitem, enfim, que isso aconteça. Como fica a faixa de isenção do Imposto de Renda? Parece que o mercado ia morrer se quem ganha até cinco salários mínimos - cinco salários mínimos -, com os devidos descontos... E não são cinco salários mínimos; é até R$5 mil só. A proposta da faixa de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil - não dá cinco salários mínimos - simplesmente desapareceu, o debate parece que não existe mais, e é um compromisso que nós todos tínhamos assumido. Sublinho com cores fortíssimas - e vou para o final, Sr. Presidente - que o Brasil não pode penalizar os pobres e os vulneráveis. A reforma tributária foi aprovada com um número recorde de emendas, que se não me engano chegou a mais de mil, entre a proposta da reforma tributária e a regulamentação, demonstrando a complexidade dos interesses que permearam esse debate. Repito, não sou contra debater pacote, ajuste fiscal, mas temos questões pontuais que precisam de um debate profundo, olhando para os que mais precisam. Sr. Presidente, a reforma trabalhista, eu me lembro, prometeu milhões de empregos, e não foi gerado nenhum emprego na época. Sempre quem paga a conta no final é o trabalhador, é o assalariado, é o aposentado, é a pessoa com deficiência, são os mais vulneráveis, é o cidadão comum, que não tem força para fazer lobby aqui. Quem ganha um salário mínimo vai vir para cá fazer lobby? Se for deficiente, pior ainda. A corda sempre arrebenta, infelizmente, do lado mais fraco.
15:20 R	Convido a todos a uma reflexão. Precisamos rever as prioridades. O bem viver, o bem-estar da nossa população tem que ser prioridade. A nossa gente tem o direito de ser feliz. Precisamos, acima de tudo, ouvir o clamor que vem das ruas, do campo e da cidade, das comunidades, das periferias. O povo não aceita mais uma vez ser chamado para pagar a conta. O Brasil é um país rico, que está entre a oitava e a sétima economias do mundo, e por que a riqueza está tão concentrada nas mãos de poucos? Há quem diga que é 1%. Enfim, rico cada vez mais rico e pobre cada vez mais pobre. Essa é a verdade que precisamos encarar e discutir! E isso começa, senhores e senhoras, com muito equilíbrio, mas com muita coragem de enfrentar esse debate, para que a gente descubra efetivamente onde estão os privilégios. Milhões de brasileiros e brasileiras do presente e do futuro dependem das nossas decisões. Portanto, o BPC e o salário mínimo são um debate, sim, urgente para a dignidade... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... social do povo brasileiro. Explico. Fui informado hoje, em torno das 13h, que, numa reunião na Câmara dos Deputados, entre representantes do Ministério da Fazenda e da Câmara dos Deputados, se chegou a um entendimento de que o BPC não ficará como está e que as mudanças são para diminuir o prejuízo daqueles que dependem do BPC. Parabéns à Câmara dos Deputados, que mais uma vez se adianta e diz: "Não, assim não dá; assim como veio, não dá". Eu espero que a gente também tenha espaço aqui no Senado, tenha espaço para dialogar, para conversar. Todo mundo sabe que eu sou do PT, sou da base do Governo. Agora, quanto a dialogar, conversar, construir caminhos que ajudem o povo brasileiro, eu entendo que estaríamos todos à disposição. Agora, não dá para dizer: "Olha, os mais vulneráveis é que vão pagar a conta, porque os outros acham que a riqueza deles, sem...". Quando falo em riqueza, estou falando em super-ricos, não estou falando das pessoas de classe média ou dos que sejam ricos. Estou falando aqui de super-ricos e de supersalários. Supersalários que, eu digo e afirmo, chegam a ser de até R$300 mil mensais. Era isso e obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Convido aqui à tribuna, então, o Senador Cleitinho, para o seu pronunciamento. (Pausa.) E o próximo será o Senador Fernando Dueire. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Sr. Presidente, é importante o Senado sempre fiscalizar o Governo Federal, essa é a nossa prerrogativa, mas não adianta nada a gente fiscalizar o Governo Federal se a gente não fiscaliza também a nossa Casa. Eu estou falando isso porque a imprensa inteira está anunciando aí sobre a questão daquela CPI - que está tendo - das Bets. São duas CPIs, não é? Uma CPI da manipulação, como o próprio Kajuru colocou nas redes sociais dele, e a CPI das Bets, falando que teve lobista aqui com questão de extorsão e sempre usando o plural, falando de "Senadores".
15:24 R	Quando se usa o plural, usando "Senadores", colocam-se os 81 Senadores na vala. Eu queria mostrar aqui, primeiro, a postagem do nosso Senador Kajuru: Atenção, Brasil! Que o Brasil saiba separar quem é quem! A Polícia Federal está investigando denúncias de Senadores que estão pedindo propina na CPI das Bets. Não se trata da CPI da Manipulação [...]. Então, quer dizer, são duas CPIs: tem a CPI das Bets e a CPI da Manipulação. O que a imprensa está divulgando é a questão da CPI das Bets. Que fique claro isso, como o próprio Senador Kajuru disse. Aqui, um dos Senadores que eu tenho como exemplo, que, para mim, é um dos maiores Senadores do Brasil também, e é membro da CPI, que é o Alessandro Vieira, colocou aqui: [...] da CPI das Bets pede que PGR investigue suspeitas de achaque a empresários. Acionei a PGR para que investigue uma denúncia de extorsão na CPI das Bets, da qual eu sou o Vice-Presidente. De acordo com a imprensa [novamente a imprensa], um lobista pediu 40 milhões de reais para evitar a convocação de empresários. O próprio Kajuru me disse aqui também agora, em Plenário, que parece que o próprio Gusttavo Lima também está na Polícia Federal para poder denunciar essa questão de extorsão. Parece que iam pedir também ao Gusttavo Lima dinheiro para que ele não fosse convocado para vir a esta CPI. Parece que até a Veja vai publicar isso agora à tarde - isso quem me falou foi o Kajuru. Então, eu estou me posicionando aqui - que é dever dos 81 Senadores fazer isso - porque chega dessa palhaçada aqui dentro do Congresso Nacional, essa questão de extorsão, de lobby em cima de empresário, "para fazer isso tem que pagar". Eu estou falando isso aqui porque eu tenho propriedade para falar, porque a Polícia Federal pode me investigar de cabeça para baixo, que eu nunca na minha vida vou fazer uma coisa dessa. Isso precisa acabar. E eu espero que seja mentira. Eu espero que a imprensa brasileira esteja fazendo fake news, que isso não tenha acontecido. Espero que o Presidente Pacheco também possa se posicionar e tomar todas as atitudes possíveis sobre essa situação, que desmoraliza os 81 Senadores. E eu não vim aqui para ser desmoralizado, eu vim aqui para fazer o certo, para fazer o correto. Eu jamais, na minha vida, vou fazer dificuldade para vender facilidade. Agora, criam uma CPI, para poder mostrar para a população brasileira a verdade... Eu não quero acreditar nisso. Sinceramente, eu não quero acreditar. E eu me posiciono aqui porque eu sou limpo. Pode perguntar a qualquer empresário do Brasil aqui se, na minha campanha de Vereador, de Deputado e, agora, de Senador, se alguma vez na minha vida eu quis fazer algum tipo de dificuldade para vender facilidade. Nessa questão da reforma tributária aqui, quantos empresários me procuraram? Eu jamais, na minha vida, vou pedir alguma coisa em troca. Jamais na minha vida, eu vou fazer uma coisa dessa, fazer dificuldade para vender facilidade. Aí fica lá: "Senadores", os 81 Senadores, no plural. Então, que a imprensa dê nome aos bois; que a Polícia Federal também, por quem eu tenho muito respeito, possa se posicionar - eu sei que é uma investigação - para poder dar nome aos bois. O que não se pode é ficar usando plural aqui, para as pessoas me pararem na rua ou na rede social: "Cleitinho, o que é isso que está acontecendo lá no Senado? Que palhaçada é essa, Cleitinho?". Colocarem aqui os 81 Senadores na vala. Eu não vim aqui para fazer nada de errado não. A minha mão é limpa. Não vim aqui para sujar a minha mão não. Não vim aqui para desonrar a honra do meu pai ou da minha cidade, Divinópolis, ou da minha família não. Eu jamais na minha vida vou fazer uma... Não sou perfeito, não sou Jesus Cristo não; mas patifaria, corrupção, eu jamais vou fazer na minha vida não. Jamais! Então, espero que o Presidente Pacheco também possa... Acaba com essa CPI; a CPI foi desmoralizada. Vá lá buscar a turma para poder questionar a turma, para poder mostrar a verdade para a população brasileira. Deus me livre e guarde. Fico imaginando eu, participando de uma CPI, chegar depois e falar assim: "Olha aqui, tem que me dar isso aqui". Jamais! Jamais! Então, eu me posiciono aqui. Eu me posiciono aqui.
15:28 R	Quando se coloca no plural, coloca-se todo mundo - quando se coloca no plural. Então, já estou falando aqui: pode me investigar de cabeça para baixo, durante esses dois anos de Senador em que eu estou aqui, que vai fazer agora - vai fazer agora em dezembro. Pode me investigar de cabeça para baixo. Se algum dia, na minha vida, eu fui atrás de alguém, pedir alguma coisa a alguém, pedir alguma coisa a Governo... Nunca, na minha vida, eu vou fazer uma coisa dessa não. Eu vim aqui literalmente para fazer o correto, para fazer o certo, porque eu não aguento mais a classe política ser tachada de bandido, de ladrão, de corrupto. A gente tem que mudar isso aqui, gente. Tem que acabar com isso aqui. A classe política, junto, para mim, com o professor, seria uma das coisas mais nobres que existe, porque o professor é quem ensina, e a classe política é para servir. Simples. As pessoas saem de casa, num domingo, obrigadas a ter que ir votar, para a gente ir lá representar, para depois enganar esse povo? Para depois fazer hora com a cara desse povo? Para depois roubar desse povo? Para depois desviar dinheiro desse povo, que literalmente paga nosso salário rigorosamente em dia? Porque a verdade é essa. Com privilégio e com mordomia. O Congresso Nacional, aqui do Brasil, os Parlamentares são dos mais caros do mundo. Será que não dá para se contentar com o salário que ganha não? Ninguém foi obrigado a ser candidato. Isto aqui não é uma convocação, não é uma guerra. Pelo contrário. Contente-se com o salário que ganha. Ou, se quer ganhar mais, vai para a iniciativa privada. Vai trabalhar, vai fazer algo. Se o salário que ganha aqui, mais os benefícios e privilégios, não são suficientes, pede para sair, em vez de ficar fazendo sacanagem. Eu quero falar também aqui, porque eu não votei no Flávio Dino, fiz campanha contra o Flávio Dino, mas, nessa situação das emendas parlamentares aqui, eu apoio totalmente o Flávio Dino. Um princípio da administração pública se chama transparência. Ficar fazendo essas coisas com emenda Pix, essa sacanagem que está tendo de emenda aí... Até o Fantástico estava dando matéria sobre essa questão de emenda, gente. Tem que acabar com isso. Tem que passar projeto dentro do Governo só se pagar as emendas? Eu não sou hipócrita não; eu tenho as emendas. Só que eu as destino corretamente. Pode me pegar novamente como Deputado Estadual, porque eu fui Deputado Estadual e encaminhei emendas dentro do meu estado. Pode me pegar agora como Senador, para o final do ano passado, a gente esticou este ano. Pode me investigar de cabeça para baixo, se algum dia, na minha vida, eu fiz alguma coisa com emenda parlamentar. Isso, para mim, é sagrado, dinheiro público, cara. Dinheiro público é sagrado. A gente tem que ter respeito com o dinheiro público. Esse dinheiro vai literalmente para poder mudar a vida das pessoas. Para poder fazer sacanagem, patifaria com emenda? Isso é um absurdo! O Flávio Dino está correto, e ele tem meu apoio, porque quem quer transparência na administração pública tem que apoiá-lo sim. Tem que ser tudo transparente. Não pode desviar dinheiro público não. Olha esta matéria aqui do Fantástico, gente, que vergonha! Coloca a classe política na vala, tanto os Deputados Federais, quanto os Senadores. Quero mostrar para vocês aqui, olha. Olha isto aqui, que beleza, no Fantástico, no horário nobre. Olha aqui que beleza. Olha. Espera aí. Vamos lá. Aqui, olha. Começa aqui, olha. Vai lá. (Procede-se à reprodução de áudio.)
15:32 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vocês estão com pânico, não é, seus canalhas? Pena que não tem mais Cleitinho aqui para poder ir para cima de vocês, seus canalhas! Vocês pegaram dinheiro público. Desviar dinheiro público e ainda fazer obra superfaturada, ainda fazer obra porcaria, como a própria reportagem mostra a questão do asfalto aqui, um asfalto grudento! Bando de canalhas! Eu não tenho medo de vocês. Eu queria até sugerir aqui, dentro do Senado, uma CPMI. Sabem de quê? Das emendas parlamentares. Eu assino toda hora. Em vez de ficar fazendo CPMI de bets, de manipulação, vamos fazer uma CPI aqui de nós... Vamos fazer uma CPI aqui de nós aqui, CPMI das emendas. A minha mão está limpa. Eu nunca fiz rolo, sacanagem, covardia com emenda não. Isso para mim é uma das coisas mais horríveis que tem da política, é uma situação dessas. Você pegar dinheiro público que é do povo, para devolver para o povo, para ainda desviar dinheiro público. E eu não tenho medo de falar não. Eu estou aqui de coração limpo e mãos limpas, sabem? Então, não vou ter medo de falar aqui e me posicionar não. Então, nessa situação do Flávio Dino, ele está correto. O princípio da administração pública se chama transparência. O que a gente tem que fazer aqui com essas emendas que são pagas é trazer transparência para a população. Não é deixar esses canalhas que vêm para cá ficarem andando em corredores de Brasília aqui, esse bando de lobista, bando de vagabundo, desviando dinheiro público e enchendo o saco aqui, em vez de irem procurar serviço, para trabalhar, para ganhar dinheiro. Ficam ganhando dinheiro fácil aqui em cima de emenda parlamentar. Que isso seja investigado! Que a Polícia Federal investigue tudo, tudo! E nós aqui, Senadores e Deputados Federais, vamos fazer uma CPMI aqui das emendas! Vamos mostrar aqui, separar o joio do trigo, mostrar a verdade para a população brasileira, quem pega as emendas e as entrega para a população mesmo ou quem faz sacanagem com emenda pública, que é dinheiro público! Eu queria finalizar aqui dizendo só isso aqui para vocês... A minha fala está terminando, Presidente, mas eu finalizo aqui, ó... Faço questão de mostrar isso aqui para vocês. Vai, telefone, e me ajuda! Aqui, ó... Essa frase aqui, ó, é da Tropa de Elite: Eu fui para detonar o sistema. Contei tudo o que eu sabia. Botei muito político corrupto na cadeia, e, mesmo assim, o sistema continua de pé. O sistema entrega a mão para salvar o braço. O sistema se reorganiza, articula novos interesses, cria novas lideranças, e custa caro, muito caro. O sistema é muito maior do que eu pensava. Não é à toa que entra governo e sai governo e a corrupção continua. O sistema é o quê? Eu não vou falar essa palavra, porque senão cortam meu microfone, mas vocês sabem o que o sistema é.
15:36 R	Eu posso até não mudar o sistema, mas o sistema nunca vai me mudar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço ao Senador Cleitinho. Eu até relembro aqui, Senador, que há um precedente de um Senador de uma CPI... Eu não vou entrar no mérito dessa aqui, porque eu não conheço os detalhes, mas teve um Senador da CPI da Petrobras que foi preso pela Lava Jato, porque, de fato, extorquiu empresários; isso foi comprovado. Depois, foi beneficiado por uma decisão, a meu ver, política do Supremo Tribunal Federal, e o caso se encontra na Justiça Eleitoral. Mas passou o seu tempinho - um bom tempo - na cadeia. Mas claro que essas questões têm que ser apuradas. Nós não podemos ter nenhum prejulgamento em relação a isso. Eu convido, então, o Senador Fernando Dueire para a exposição. (Pausa.) É que eu tinha me comprometido ali com... Tá? Depois, o Senador Girão. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que considero central para o desenvolvimento do nosso país: o fortalecimento dos municípios brasileiros. Fortalecer os municípios é, sem dúvida, fortalecer o Brasil. Afinal, é nas cidades que as políticas públicas ganham rosto, nome e endereço. É onde as decisões administrativas realmente se materializam na vida do cidadão. Contudo, senhoras e senhores, as administrações municipais enfrentam desafios históricos, que comprometem sua capacidade de atender às demandas crescentes da população. Especialmente nos pequenos e médios municípios, convivemos com um modelo federativo desequilibrado: os recursos estão concentrados na União, mas as responsabilidades recaem, de forma esmagadora, sobre os ombros das prefeituras. Educação básica, saúde pública, saneamento e mobilidade urbana são políticas fundamentais, mas, frequentemente, os gestores municipais não dispõem de recursos suficientes para implantá-las na plenitude. Como cobrar eficiência quando falta financiamento? Como esperar resultados concretos quando as prefeituras são obrigadas a fazer milagres com orçamentos limitados? Esse desequilíbrio estrutural exige de nós uma revisão profunda do pacto federativo. Não podemos abdicar de projetos estruturadores capazes de diminuir as desigualdades regionais, mas precisamos garantir que os recursos arrecadados no âmbito federal e estadual retornem de forma justa às prefeituras, de forma equânime. Revisar o pacto federativo, senhoras e senhores, não é apenas uma questão de justiça fiscal, mas uma estratégia inteligente para promover o desenvolvimento sustentável e a equidade social em nosso país. É um compromisso com a eficiência e com o futuro da Federação.
15:40 R	Durante o meu mandato, tenho defendido e continuarei defendendo um novo olhar sobre os municípios brasileiros. É urgente, digo novamente, discutir a redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios, bem como outras receitas essenciais nas áreas de educação, saúde e assistência social. Devemos ampliar os critérios de repasse, de modo a beneficiar, com mais ênfase, as cidades mais vulneráveis e carentes de recursos. Além disso, a solução passa por avançarmos em uma reforma tributária que simplifique o sistema, aumente a arrecadação local e assegure previsibilidade orçamentária aos gestores municipais. Só assim poderemos garantir que as prefeituras tenham condições de planejar a longo prazo e executar políticas públicas de qualidade. Porém, os desafios não são apenas de ordem financeira: a modernização da gestão municipal é outro pilar indispensável, Sr. Presidente. União e Estados têm o dever de investir em capacitação técnica e em tecnologia, assegurando que as prefeituras disponham de ferramentas modernas e recursos humanos qualificados para atuar com mais eficiência. Senhoras e senhores, também precisamos fomentar a cooperação interfederativa. As iniciativas consorciadas entre os municípios são soluções promissoras: elas permitem compartilhar recursos, reduzir custos e ampliar resultados. No entanto, é fundamental que esses consórcios tenham apoio técnico e financeiro para prosperar. Fortalecer os municípios é fortalecer o Brasil e seu povo. Quando uma cidade consegue oferecer educação de qualidade, atendimento digno na saúde e um ambiente urbano organizado, toda a Federação se beneficia. A vida acontece nas cidades, e é ali que o pacto federativo precisa mostrar sua força e seu propósito. Aqui, reafirmo meu compromisso: continuarei sendo ponte entre as prefeituras e os grandes debates nacionais; lutarei para que tenhamos um pacto federativo mais justo, mais equilibrado e mais eficiente; não desistirei da missão de garantir que nossos municípios tenham autonomia e recursos para transformar a vida das pessoas. Essa é uma luta que não se ganha em um só dia, não é vencida com um simples nocaute; ela exige persistência, diálogo e trabalho incansável, porque é exatamente isto que os brasileiros esperam de nós: compromisso e coragem para fazer o que precisa ser feito. Sr. Presidente, Srs. Senadores, muito obrigado. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um brevíssimo aparte? O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sim, senhor. Claro, claro, Senador... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero me congratular com V. Exa., querido amigo Senador Fernando Dueire, com o seu discurso municipalista autêntico, altaneiro e, especialmente, com a ênfase que V. Exa. deu à questão dos consórcios. O associativismo, a cooperação, a parceria são instrumentos fundamentais, especialmente para os entes federados mais distantes do centro do poder. Seja em um pequeno município, seja em um médio município, seja mesmo em uma capital, como Recife, o solidarismo, a solidariedade e a associação são fundamentais para dar força e vigor às iniciativas. Meus cumprimentos pela sua fala. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Amin, muito enriquece sua contribuição.
15:44 R	O senhor, que foi Governador, conhece a realidade dos municípios. E nós precisamos... Os municípios, na verdade, são frágeis. E nós, aqui, nesta Casa, somos os guardiões da Federação brasileira. Aqui somos paritários, exatamente para ter essa condição de ter um equilíbrio em favor desta Federação. E temos esse olhar para os municípios, de forma que muito agradeço e incorporo seu aparte ao meu discurso. Muito obrigado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Felicito o Senador Fernando Dueire pelas palavras, um autêntico municipalista. Convido à tribuna o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Sergio Moro, uma das inspirações. Como Juiz, o senhor fez um trabalho tão inspirador, espetacular para o Brasil, junto com a força-tarefa da Lava Jato. Eu fui um que vim para este Congresso, me coloquei à disposição do meu povo cearense, em 2018, na campanha para o Senado, para que a Justiça avançasse e fosse para todos no Brasil. Por ironia do destino, nós estamos juntos aqui, em 2024, momento em que o crime está reagindo, assim como foi na Operação Mãos Limpas, desfazendo tudo, enterrando a Lava Jato, patrimônio do povo brasileiro, mas eu tenho certeza de que nada como um dia atrás do outro, nós vamos dar a volta por cima. Os valores e princípios da ética, da justiça vão vencer neste país. Muito bom vê-lo na Presidência, mesmo que temporariamente. Sr. Presidente, como eu prometi ontem, aqui, neste Plenário, o meu discurso hoje é sobre - acredito - a causa das causas. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou uma das leis mais importantes para a garantia dos direitos humanos no Brasil, a Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seus artigos, também foi criado, preste atenção, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e com gestão compartilhada entre membros do Governo e da sociedade civil. É esse órgão que aprova o direcionamento de todas as políticas públicas para esse importante segmento social. Pois bem, assim como está acontecendo com a Polícia Federal - e vem, aos poucos, até pelo aparelhamento feito do STF, derretendo a credibilidade dessa instituição tão renomada do Brasil, por interferência política do Governo e de alguns dos seus ministros -, também o Conanda pode estar caminhando para a sua degeneração nesse atual e fracassado Governo Federal, que está destruindo o Brasil, sob todos os aspectos: da economia, dos valores, dos princípios.
15:48 R	No próximo dia 23 de dezembro - isso que dói no coração -, antevéspera do Natal, está prevista a discussão para aprovação de uma resolução que obriga todos os 30 mil conselhos tutelares do país a encaminhar imediatamente, sem sequer o consentimento e o conhecimento dos pais, qualquer gestação de menor de 14 anos de idade para um programa de aborto em qualquer fase da gestação. Olhe a gravidade disso! Essa aberração nem sequer deveria ser admitida para discussão por ferir o art. 5º da Constituição Federal, em cláusula pétrea, que garante a inviolabilidade do direito à vida, além de ferir de morte o pilar fundamental de sustentação dos direitos e deveres da família brasileira, que é a proteção e educação dos filhos menores de idade por seus pais. Não pode haver estelionato eleitoral mais grave do que esse, pois em campanha o candidato Lula se comprometeu publicamente em uma "Carta aos Cristãos" que seu Governo seria contra o aborto e a favor da vida. É importante ressaltar que, segundo o IBGE, 87% da população brasileira se declara cristã. O Brasil é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do planeta e a segunda maior nação evangélica, já chegando na primeira. Mas, já nos primeiros dias deste Governo, o Ministério da Saúde revogou importante portaria que obrigava a comunicação do crime de estupro aos órgãos policiais - olha que curiosidade! O objetivo claro é o favorecimento da prática do aborto, mesmo que, com essa medida, se esteja também protegendo o estuprador. Isso é gravíssimo num país onde, segundo os dados do Ipea, ocorrem dois estupros a cada minuto. Outra ação terrível foi cometida pelo Ministro Alexandre de Moraes, atendendo representação feita pelo partido Psol, satélite do PT e parte do Governo, anulando os efeitos da importante Resolução 2.378, do Conselho Federal de Medicina, que corretamente proibia a prática criminosa, cruel da assistolia em bebês, recurso utilizado em abortos de crianças com mais de 22 semanas de gestação. E eu vou mostrar para vocês porque geralmente isso é colocado embaixo do tapete. Esse é o tamanho das 22 semanas. Olha o bebê já bem evoluído: fígado, rins - a diferença dele para a gente é o tempo -, todo constituído. A ciência evoluiu tanto que, pouco tempo depois, já nasce, já tem condição de nascer com vida. Trata-se de matar essa criança que já poderia ser submetida a um parto prematuro. Mas olha a crueldade: com injeção de altas doses de cloreto de potássio para que possa, então, ser retirada do útero já morta. Assassinato a sangue frio! É algo tão bárbaro que foi proibida a sua utilização na eutanásia dos animais, mas, para este Governo e para o Ministro do STF, pode fazer isso com as crianças. Mas, voltando ao Conanda, estamos falando de um órgão que existe na estrutura do Ministério dos Direitos Humanos para proteger a vida das crianças e dos adolescentes.
15:52 R	Antes de ser demitido por haver cometido assédio sexual, o ex-Ministro dos Direitos Humanos do Lula, Silvio Almeida, em plena audiência pública no Senado, foi a primeira pessoa que, de forma ríspida, mal-educada, recusou-se a receber uma réplica de um bebê de apenas 12 semanas de vida, que é o símbolo mundial dos movimentos em defesa da vida, porque nesse corpinho - que já é deste tamanhinho aqui, cabe na palma da mão, com 5cm, pesando cerca de 20g - já estão presentes todos os órgãos também, que apenas irão se desenvolver até o momento do parto. E o Ministro se negou a receber, mostrando a sua intolerância com a vida. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor me permite um aparte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Primeiro, acho que o tempo lhe deu razão, inclusive sobre o comportamento inadequado do ex-Ministro dos Direitos Humanos, que acabou sendo denunciado, dentro do próprio Governo, por praticar assédio contra uma Ministra. Imagine, se fez isso, o que mais ele pode ter feito ao longo desse exercício do cargo no ministério ou em outras posições. Eu também tenho recebido reclamações e preocupações de eleitores ou da população paranaense relacionadas a essa resolução do Conanda. Assim, vamos deixar claro que o responsável disso é o Lula, porque o Conanda é um conselho que existe dentro do ministério, e ele só faz isso porque ele se sente à vontade, dentro do Governo Lula, de tomar esse tipo de política, até porque, se o Lula não quiser que isso seja feito, basta ele dar uma ligadinha lá e falar: "Não faça isso", ou, se for feito, ele pode revogar. Então, essas políticas - vamos dizer assim, o Lula diz que é contra liberalizar o aborto, mas, na prática, acaba estimulando esse tipo de política - no fundo mostram a posição em que ele realmente se encontra nessa equação. Mas comungo da preocupação de V. Exa. Espero que o Conanda não tome esse tipo de atitude, porque, na verdade, também viola o princípio da legalidade; e, se tomar, teremos aí que tomar as providências necessárias. Eu lhe devolvo a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. Peço que esse aparte do Senador Sergio Moro seja incluído no meu discurso. Eu digo, inclusive, Senador Sergio Moro, que é um estelionato eleitoral feito pelo Governo, pelo então candidato Presidente Lula, justamente por isto: porque ele se comprometeu a defender a vida, e, logo nas primeiras semanas do Governo, primeiro, já tirou o Brasil do Conselho de Genebra, que era um conselho de 50 países que defendiam a vida desde a concepção. É uma farsa este Governo Lula, mentiroso. E fui informado aqui, há pouco, na hora em que o senhor fez o aparte, de outra coisa que me preocupa, Senador Esperidião Amin. Nós estamos lutando contra a censura, a favor da liberdade de expressão, que está ferida de morte no Brasil. Nem a tribuna se respeita mais. O senhor sabe do caso do Deputado Marcel Van Hattem e o do Cabo Gilberto, mas olhe o que está acontecendo internamente. Até nisso nós estamos dando um exemplo ruim! Eu mostrando esses bebês, que não têm nada demais - isso é biologia pura, ciência pura -, e a TV Senado não dá close.
15:56 R	Nos últimos pronunciamentos que eu tenho feito desta tribuna - eu sei que isso não é culpa de quem opera, a ordem vem de cima -, falando o nome de ministros do Supremo, criticando a postura desta Casa, acovardada, pois estamos passando para a história como os Senadores mais covardes, pela ingerência do STF, que manda aqui dentro, manda no Congresso, manda no Brasil, na hora em que a TV Senado, a Rádio Senado vão fazer a matéria, tiram os nomes, tiram o espírito do meu discurso, passam pano! A censura chegou aqui, brasileiro! A censura chegou aqui! Tenho que colocar isso de forma transparente, para as pessoas verem a gravidade que nós estamos vivendo, de proteção aos poderosos. Sr. Presidente, para encerrar meu discurso, as duas vidas importam: a do bebê e a da mãe, pois todos os abortos provocados, além de matar um bebê, sem direito à defesa, trazem graves sequelas à saúde da mulher, aumentam os riscos de incidência do câncer de mama, do abalo na saúde mental, da dependência química, da depressão e da grande pandemia do momento que é o suicídio. O Ministério dos Direitos Humanos do Brasil, em vez de condenar o assassinato cruel de crianças e o agravamento da saúde das mulheres, parece flertar com isso. E eu fico muito preocupado com essa postura. Eu concluo, repetindo que esta é a causa das causas, a primeira de todas: o direito de nascer, a liberdade! O primeiro valor: a liberdade para nascer! Se esse direito não é garantido, todos os demais direitos humanos ficam prejudicados. E, se o atual Governo não faz a sua parte, muito menos o STF, só resta à população brasileira contar com a corajosa e digna atitude deste Congresso Nacional, que está votando lá na Câmara dos Deputados, de forma, repito, corajosa - parabéns aos Deputados! -, a PEC da vida, que acrescenta ao art. 5º da Constituição o termo, abro aspas, "desde a concepção", o que acabaria de vez com os abusos cometidos por governos e até pelo STF, quando promovem o aborto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, meu querido irmão Senador Sergio Moro. Uma abençoada terça-feira a todos os brasileiros. Eu acredito e vou lutar até o limite das minhas forças. Faltam dois anos para terminar o mandato. Faltam quatro meses para o Senado virar o bicentenário dele, entrar nos 201 anos. E eu espero... Tenho fé e esperança de que esta Casa se levante - se levante - e abra o primeiro processo de impeachment de um ministro do Supremo. Tem 60 engavetados! Que a gente cumpra esse dever, pela nação, pelos filhos, pelos netos, pelas futuras gerações! Que o Brasil volte a ter democracia, através do reequilíbrio entre os Poderes! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço ao Senador Eduardo Girão suas eloquentes palavras. Chamo, agora, o Senador Jayme Campos, filho favorito do Mato Grosso, para a tribuna.
16:00 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Sergio Moro, que preside a sessão desta terça-feira, com certeza, com muita galhardia, mas acima de tudo com muita competência, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna, no dia de hoje, é fazer uma breve fala em relação a este ano 2024, em relação ao nosso trabalho como Senador da República desta Casa. Quero, no findar, no encerramento deste ano de 2024, fazer como se fosse uma miniprestação de contas - sobretudo de gratidão. É uma oportunidade para olharmos as realizações do ano e reafirmarmos o nosso compromisso com o povo brasileiro e, de forma especial, com o povo mato-grossense. O ano de 2024 foi marcado por grandes desafios, mas também por importantes conquistas. Trabalhamos arduamente para aprovar legislações que promovessem o desenvolvimento econômico, a inclusão social e a proteção dos direitos de todos os brasileiros, em que pesem - o Senador Girão fez uma fala aqui - as intervenções que está havendo nesta Casa, de algum Poder querendo legislar em nome do Congresso Nacional, o que não é democrático - sobretudo, entendo que temos que reagir firmemente diante da usurpação de poder que tem sido quase que recorrente em relação ao Congresso Nacional. Aprovamos, após mais de 50 anos, a tão aguardada reforma tributária. O Senador Eduardo Braga, Relator do projeto, acatou 11 emendas de minha autoria em prol de menos impostos para as famílias brasileiras e de um sistema tributário justo e de fácil compreensão. Também avançamos na Agenda Verde, com a aprovação do mercado de crédito de carbono, a programação da aceleração da transição energética e a destinação dos recursos do Fundo do Clima para combater as queimadas, incêndios e desastres naturais, conforme projeto de lei de nossa autoria. Hoje, o Fundo do Clima conta com R$10 bilhões em caixa. São recursos que precisam ser bem direcionados na área ambiental e que, infelizmente, até agora não chegaram, de fato, a atender aquilo que, certamente, é importante para a preservação e, acima de tudo, para, com certeza, mudarmos a situação tão caótica que temos atravessado nos últimos anos. Mas, Sras. e Srs. Senadores, ao longo do meu atual mandato, apresentamos 55 projetos de lei, mais de 130 emendas legislativas e pude relatar 60 projetos nas Comissões temáticas e no Plenário desta Casa. Neste ano, conseguimos aprovar o Estatuto do Pantanal, sob a minha relatoria, um marco legal aguardado há mais de quatro décadas pela sociedade brasileira. O Pantanal é um bioma crucial tanto para a preservação ambiental quanto para as comunidades que dependem dele. O pantaneiro precisa ser amparado, precisa de políticas públicas e de oportunidades.
16:04 R	Também tive a oportunidade de relatar o empréstimo de US$100 milhões para o Estado de Mato Grosso junto ao Bird, com recursos para investir na educação e na formação de nossos jovens. Por sinal, nessa próxima quarta-feira, será assinado o contrato de financiamento, lá em Mato Grosso, através, naturalmente, do Governo do estado, na pessoa do Governador Mauro Mendes. Aprovamos também o aporte de R$441 milhões para a agricultura familiar do nosso estado, em benefício do pequeno produtor. Ainda, ao longo deste ano, avançamos com as propostas de minha autoria, tais como: destinação de recursos da herança vacante para saúde, educação e assistência social; regramento jurídico para a guarda compartilhada de animais; criação da Política Nacional de Conectividade no Campo para expandir a internet rural; direcionamento de recursos para as rodovias com mais acidentes; prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto de Renda; e impedimento de as operadoras cancelarem planos de saúde em situação de emergência. São projetos de lei que merecem receber prioridade na sua tramitação. Precisamos avançar nas pautas que realmente fazem diferença na vida dos brasileiros. Um bom exemplo é o PLP 108, de 2021, do qual sou autor, que eleva a receita anual do microempreendedor individual (MEI), permitindo a geração de emprego e o fortalecimento dos pequenos negócios no país. Mas, Sr. Presidente, já foi aprovado no Senado esse projeto e, infelizmente, até agora, não foi aprovado na Câmara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. É um projeto extremamente importante para o fortalecimento da microempresa em nosso país. Não podemos protelar a apreciação dessa matéria e esperamos que o nosso projeto, que valoriza o MEI, vire realidade em 2025. Esse é o anseio de quem produz e gera renda no Brasil. Sras. e Srs. Senadores, nosso mandato tem um profundo viés social. Conseguimos viabilizar, junto ao Ministério da Educação, a abertura do curso de Medicina em Barra do Garças, lá na região do Vale do Araguaia, no meu estado, uma grande conquista para os jovens mato-grossenses. Esse é o nosso compromisso: fazer política em alto nível, em prol de melhorias para a sociedade. Para o ano de 2025, nós renovamos a nossa esperança e o nosso compromisso com o desenvolvimento do Brasil. Vamos cumprir o dever constitucional de legislar e fiscalizar, de forma a atender os anseios da nossa população. Estamos convencidos de que o caminho para um Brasil mais justo e solidário é construído dia após dia, com responsabilidade, dedicação e diálogo. Eu quero aqui agradecer aos meus pares, aos colaboradores desta Casa e, principalmente, ao povo mato-grossense, que nos confia a honrosa missão de representá-lo nesta Casa por dois mandatos e que me deu a oportunidade de ser Prefeito da minha querida cidade de Várzea Grande por três mandatos e uma vez também Governador do meu querido Estado de Mato Grosso. Quero que tenham certeza de que essa confiança que sempre nos depositaram ao longo da minha trajetória política é correspondida aqui pela nossa seriedade e, sobretudo, Senador Sergio, pela nossa independência.
16:08 R	Aquilo que é bom para o Brasil e é bom para o povo brasileiro conta com o apoio do Senador Jayme Campos. Com certeza, aquilo que não seja bom, como o caso aqui das palavras do Senador Eduardo Girão em relação ao aborto, eu sou contra, literalmente contra; sou contra o jogo de bingo, sou contra também à abertura dos cassinos neste país aqui; não voto e ninguém me faz mudar meu ver sobre as minhas convicções e os meus ideais. Como dizia, quero agradecer a meus pares, aos colaboradores desta Casa aqui e, principalmente, ao povo mato-grossense, que nos confia esta honrosa missão de representá-lo, para que possamos seguir firmes na construção de um Brasil melhor para todos nós, brasileiros. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Jayme, me permita. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com muita honra, Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu não posso me omitir, neste momento, de aqui registrar que alegria eu tenho de ser sua companheira no Senado Federal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor, para mim, era aquele político que eu via de longe, que admirava; eu acompanhava a sua trajetória com orgulho, e agora eu sou sua colega. Eu queria registrar aqui, para que seu estado saiba, a forma como o senhor lida conosco, mulheres Parlamentares. Eu preciso registrar. Não é fácil estar neste lugar de poder como mulher, mas, desde o primeiro momento em que eu aqui entrei, o respeito, o carinho e a forma como o senhor me recebeu e recebeu todas as Parlamentares mulheres... Respeita-nos, nos ajuda, nos incentiva. E eu precisava deixar isso registrado, Senador, o carinho que nós, Parlamentares mulheres, temos pelo senhor, pela sua história, pela sua trajetória. Muitas vezes - as pessoas não sabem -, o senhor chama a gente no cantinho, o senhor conversa, o senhor orienta. Tem matérias que, quando a gente está na dúvida, a gente espera o senhor se manifestar primeiro, porque o senhor sempre traz o bom senso, o senhor também traz o consenso. Então, eu precisava fazer este registro da alegria que eu tenho de estar Senadora juntamente com esse grande político, esse grande homem público. Que Deus te abençoe, meu Senador! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Senadora Damares. As suas palavras, com certeza, me deixam bastante lisonjeado, na medida em que vêm da senhora, que é uma mulher extremamente experiente, que já foi Ministra de Estado, sobretudo uma senhora que crê em Deus, o que é muito bom; é uma evangélica, que com certeza prega a palavra de Deus neste imenso país, e nós temos que respeitá-la, sobretudo a mulher brasileira. Eu tenho a oportunidade de ter uma mulher fantástica, que, além de ser uma grande companheira há quase 50 anos, me deu quatro filhos. Deus levou um filho meu, mas continuam firmes lá, tenho vários netos, e sei do valor da mulher. A mulher, com certeza, tem que ter o respeito e a admiração de todos nós, brasileiros. E minha mulher também teve a oportunidade, Senador Sergio, de ser Prefeita da minha cidade, que é a segunda maior cidade do Mato Grosso, com 315 mil habitantes; foi Prefeita por dois mandatos e fez um trabalho exitoso e exemplar, tanto é que o julgamento dela foi na eleição, em que ela teve a oportunidade de eleger o seu Secretário de governo como Prefeito daquela cidade. E, particularmente, Senadora Damares, eu fui até processado lá atrás, porque um cidadão foi tentar quase agredir minha esposa. Nós estávamos na inauguração de uma praça pública. Ali, um cidadão mau-caráter - assim posso chamar -, de péssima formação, praticamente um falso repórter, quase enfiou uma latinha daquelas, sei lá, um telefone, para que minha mulher desse uma entrevista, e a minha senhora não queria dar, em plena pandemia, em uma inauguração bastante reservada. Eu fui obrigado a falar: "Meu amigo, aí não, não é!". Dei-lhe uma cotovelada, mas uma cotovelada grande, e isso permitiu que ele entrasse com uma ação contra mim aqui, que foi julgada, não teve nada, etc., etc.
16:12 R	Mas eu digo: nenhum cidadão tem o direito de agredir uma mulher, seja de forma braçal, seja com palavras. A mulher tem que ser respeitada, seja ela quem for, e particularmente eu tenho respeito, porque eu tenho duas filhas, moças, que já são casadas, têm netos, e vejo o valor da mulher. E as Sras. Senadoras que compõem esta Casa aqui, com certeza, são mulheres valorosas. Ninguém chegou aqui de graça, não. São mulheres que têm serviço prestado, que têm história, que têm trajetória, como é o caso, particularmente, da senhora, que chegou aqui com alguns milhares de votos do povo brasiliense, porque fez um trabalho exitoso. Eu imagino que, se fosse candidata em outro estado da Federação, também seria eleita de qualquer forma, pelo brilhante trabalho - que de público eu tenho que reconhecer - que a senhora fez frente ao ministério, quando foi ali a sua dirigente maior. A todos agradeço a oportunidade. Desejo um feliz Natal também e um próspero ano de 2025, com muito trabalho, mas, acima de tudo, com muita fé em Deus. Que nós possamos construir um Brasil mais justo e com mais oportunidades para o povo brasileiro! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Registro aqui também, Senador Jayme, o meu apreço pessoal por V. Exa... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... não só por ser um grande colega aqui do Senado, sempre firme nas suas posições. Eu já ouvi - não referente a mim - esse "aí não" várias vezes, e a gente já entende o recado. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas registro também o meu apreço a V. Exa., como colega de partido, como colega Senador aqui nesta Casa. Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador Sergio. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Convido, agora, a Senadora Damares para falar na tribuna. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que estão presentes. Por uma grande coincidência, o tema que me traz à tribuna hoje, eu o tenho compartilhado com o senhor há algum tempo. O tema que me traz à tribuna hoje é a guerra, a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Eu não tinha feito ainda o meu pronunciamento após a nossa viagem à Ucrânia, Presidente, e eu quero aproveitar essa oportunidade, talvez a minha última oportunidade do ano de vir à tribuna, para fazer o registro das minhas impressões e do que aconteceu conosco naquela missão. Nós estivemos na Ucrânia - eu, o Senador Moro e o Senador Magno Malta - por razões muito peculiares de cada um dos três: Senador Moro, por ser de um estado que tem a maior comunidade de ucranianos no Brasil; o Senador Magno, por sua luta em defesa das crianças; e eu também. Nós fomos, e um dos motivos por que nós fomos à Ucrânia foi o recado, a notícia que chegou ao Brasil de que a Rússia havia sequestrado mais de 20 mil crianças ucranianas. Não, vocês não se enganaram, este realmente é o número: a Rússia sequestrou 20 mil crianças da Ucrânia. Essas crianças estão longe de suas casas, essas crianças querem voltar para seus lares. E, na nossa missão na Ucrânia, eu estive com as famílias que estão sem seus filhos, eu estive em instituição que está acolhendo crianças que começaram a voltar. Algumas estão voltando ao país, e seus pais morreram. A situação na Ucrânia é grave. Não nos falam todas as verdades. As notícias que chegam a nós aqui, ao nosso continente, nem sempre retratam a realidade do que está acontecendo na Ucrânia.
16:16 R	Nós saímos de lá com uma missão, uma missão de a gente trabalhar também na mediação, ajudar nessa mediação, nessa conversa para que as crianças voltem às suas casas. Não tem violência maior contra uma mulher do que ter seus filhos arrancados de seus braços. Eu vi mães - eu vi mães na Ucrânia - em desespero porque seus filhos foram arrancados delas. Nós estamos nessa missão. Eu estou chegando agora, Senador Moro, da Embaixada do Catar. Eu e o Senador Flávio Arns estivemos agora numa reunião na Embaixada do Catar. Por que na Embaixada do Catar? Porque o Catar tem dado um exemplo e tem tido sucesso na mediação, no retorno de algumas crianças à Ucrânia. O Catar, por ter uma posição de neutralidade, por ser um país respeitado, um país que tem boas relações diplomáticas com muitas nações, conseguiu fazer uma conversa tanto com a Rússia como com a Ucrânia, e o Catar trabalhou e já devolveu à Ucrânia 32 crianças, e algumas que eles estão acolhendo no Catar. Nós fomos lá entender qual é a fórmula para a gente também trazer essa fórmula de sucesso que o Catar teve aqui, para nossa ação, nossa missão. Eu queria dar conhecimento também à Casa do documento que nós, Parlamentares que estivemos na Ucrânia, assinamos. Quero, inclusive, que esse documento conste nas notas taquigráficas, nós vamos apresentá-lo depois de uma forma oficial. O documento assinado por Parlamentares da Ucrânia, da América do Sul e Caribe, diz o seguinte: Nós, os parlamentares da Ucrânia e dos países da América Latina e [...] [Caribe], unidos por ideais de liberdade, igualdade e democracia comuns e por profunda convicção de necessidade de apoio, de consolidação, de respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos e realização de Fórmula de Paz, reunimo-nos em Kiev, 29 de novembro a 01 de dezembro de 2024, na primeira Conferência Parlamentar para discutir as questões de apoio mútuo e de consolidação da cooperação entre os nossos parlamentos e países para confirmar a sua solidariedade ao povo ucraniano na sua luta contra a agressão russa. Partilhamos a mesma perspectiva no que toca aos seguintes aspectos importantes: - A implementação da Fórmula de Paz proposta pelo presidente da Ucrânia [...], com base nos princípios de direito internacional e da Carta das Nações Unidas, que são a base para uma paz abrangente, justa e sustentável na Ucrânia, deve ser respeitada e aderida por todos os Estados da comunidade internacional, independentemente de seu tamanho, potencial econômico ou militar, ideologias e religiões. - O direito à vida deve ser inviolável [e aqui a gente traz uma transcrição da Constituição brasileira a este documento: o direito à vida deve ser inviolável]. - A segurança nuclear deve ser garantida a todos os países. A chantagem nuclear é intolerável. [E aqui repito: a Rússia não tem o direito de ameaçar a Ucrânia com arma nuclear. Ucrânia não tem potencial nuclear. Como uma nação que tem potencial nuclear ameaça outra que não tem?]
16:20 R	- Soberania e integridade territorial de cada Estado dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas devem ser garantidas e defendidas. - Recursos, que possui a humanidade, devem ser usados para aprimorar as condições da vida dos povos e atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Guerras agressivas, tentativas de reavivar o colonialismo são inaceitáveis no século XXI, uma vez que têm consequências destrutivas globais para as bases do direito internacional, as relações econômicas, o ambiente e causam fome e pobreza. Os Estados, os povos e as comunidades individuais que sofreram agressão, repressão ou violação dos seus direitos precisam de solidariedade e assistência para se defender contra essas ações, restaurar a justiça e responsabilizar o agressor. Com base nessa visão partilhada, analisamos detalhadamente a situação na Ucrânia como resultado da guerra agressiva em curso da Federação Russa contra a Ucrânia, que já causou e continua causando mortes e destruição em larga escala de civis no território da Ucrânia. Em particular, as seguintes questões foram discutidas em detalhes [pelo grupo de Parlamentares que estavam nesse evento]: - A Rússia deve cessar sua guerra ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia e restaurar a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas de 1991, de acordo com as normas e os princípios do direito internacional, incluindo a Carta da ONU; - O direito inerente da Ucrânia à autodefesa, garantido pelo Artigo 51 da Carta da ONU, como um direito fundamental de cada Estado soberano; - O apoio aos esforços internacionais para restaurar uma paz abrangente, justa e sustentável para a Ucrânia e a implementação da Fórmula de Paz como a única maneira eficaz de atingir esse objetivo; - A necessidade de garantir o respeito aos propósitos e princípios da Carta da ONU e a necessidade de colocar esforços conjuntos para protegê-la; - O papel da justiça internacional para garantir a responsabilização por violações do direito internacional e dos direitos humanos [sobretudo o direito das crianças e adolescentes]; - Os mesmos desafios para a comunidade internacional relacionados com violações de segurança, como fluxos migratórios, formas híbridas de agressão, ameaças à segurança alimentar, de informações, energética e ambiental; - O impacto da agressão russa na interrupção das cadeias de produção e logística e no aumento dos preços dos alimentos; - A cooperação no campo humanitário para atender às necessidades do povo ucraniano, especialmente nas regiões mais afetadas pela agressão russa; - A condenação e resistência às campanhas de desinformação, propaganda e outras formas híbridas de agressão russa. Como resultado das discussões, foi expressa a solidariedade com o povo da Ucrânia em sua justa luta para restaurar a soberania e a integridade territorial do Estado ucraniano e foi manifestada a vontade de aprofundar a cooperação para atingir esse objetivo. No contexto do aprofundamento da cooperação bilateral mutuamente benéfica entre a Ucrânia e os países da América Latina e [...] [Caribe], nós, os participantes da Conferência, chegamos a um entendimento sobre o seguinte:
16:24 R	Condenamos veementemente todas as formas de violência contra mulheres e crianças ucranianas, bem como o sequestro e a deportação forçada de crianças ucranianas. Os países da América Latina e [...] [do Caribe] exigem que a Rússia cesse sua violência contra mulheres e crianças ucranianas e devolva imediatamente as crianças deslocadas à força de volta para a Ucrânia. Consentimos intensificar a colaboração entre os nossos parlamentos incluindo os encontros recorrentes, criação das comissões conjuntas, troca da experiência e outras iniciativas interparlamentares. Promovemos a intensificação de intercâmbios interparlamentares e visitas dos grupos parlamentares de amizade. Reconhecemos a Ucrânia como a peça-chave no processo de garantir a segurança global alimentar e manifestamos a vontade a cooperação com a Ucrânia com o objetivo de fornecer os países da América Latina e [...] [do Caribe] com produtos de alimentação, fertilizantes e tecnologias agrícolas. Cumprimentamos os avanços da digitalização da economia ucraniana e serviços estatais e confirmamos nossa vontade a difundir a nossa cooperação com a Ucrânia na área de transformação digital para apoiar o desenvolvimento tecnológico e inovação nos países da América Latina e [...] [do Caribe]. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Reafirmamos nossa intenção de expandir a cooperação [mais um minuto, Presidente] comercial e econômica, em especial através da implementação de projetos promissores que garantam o desenvolvimento sustentável e o benefício mútuo. Reconhecemos a necessidade de difundir a cooperação nas áreas de economia, cultura, ciência e educação e manifestamos a vontade a promover a expansão de projetos e iniciativas mutuamente benéficos destinados a aprofundar a cooperação mútua e a estabelecer parcerias a longo prazo. Defendemos [Presidente] a criação de iniciativas culturais conjuntas e de festivais que demonstrem a riqueza do patrimônio cultural dos Estados-membros da Conferência, bem como a intensificação dos intercâmbios na área de cultura e educação. Reafirmamos o potencial da Ucrânia na área de medicina, em especial na medicina de desastres, e pedimos a extensão dos programas de intercâmbio de funcionários médicos e a cooperação no treino e preparação de especialistas médicos, fornecendo o desenvolvimento profissional e treino dos especialistas para os países de América Latina e [...] [Caribe]. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Reconhecemos a importância de uma resposta conjunta para deter e superar as consequências do ecocídio na Ucrânia causado pela agressão russa, a fim de garantir a segurança ambiental e lidar com as consequências ambientais da guerra [que são imensas]. Solicitamos aos países da América Latina e [...] [do Caribe] e de outras regiões do mundo que demonstrem solidariedade e cooperação com os refugiados ucranianos. Em particular [Presidente], pedimos ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados que preste assistência aos refugiados ucranianos. Solicitamos aos governos da América Latina e [...] [Caribe] e de todos outros países que apoiem os refugiados ucranianos, especialmente as crianças, as mulheres e os idosos, bem como às organizações internacionais envolvidas, que atuem de forma mais decisiva para resolver essa questão. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Três linhas, Presidente. Chamamos para a expansão do diálogo diplomático entre a Ucrânia e os países da América Latina e [...] [Caribe]em todos os níveis para garantir manutenção das relações mutuamente benéficas e de longo prazo. Este foi o documento, Presidente, que nós Parlamentares do Brasil que estávamos nessa conferência internacional, assinamos, muito conscientes do que estávamos assinando.
16:28 R	Nós vamos continuar aqui com esse grupo de Parlamentares da América do Sul e do Caribe. Vamos continuar firmes no propósito de ajudar a Ucrânia a superar este momento difícil, especialmente trazendo as crianças de volta para casa. Senador Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Estou pedindo um aparte aqui rapidamente e até contando com a compreensão do Presidente pela extensão do discurso feito da tribuna, decorrente também da leitura da carta, que é uma carta importante e histórica, porque Parlamentares brasileiros estiveram em Kiev e assinaram essa carta em solidariedade à Ucrânia junto com outros Parlamentares da América do Sul e do Caribe. Mas eu quero apenas aqui registrar a minha honra de ter compartilhado dessa visita, dessa viagem à Ucrânia com V. Exa., Senadora Damares Alves, e também com o Senador Magno Malta e o Deputado Paulo Bilynskyj. É uma luta do nosso tempo. A gente lê nos livros de história, a gente ouve muito sobre o passado, e, embora o contexto seja diferente, as comparações não são totalmente similares, mas nós ouvimos sobre como foi desmembrada e sacrificada a Tchecoslováquia antes do início da Segunda Guerra Mundial. É claro que não estou dizendo que a Rússia atual é algo equivalente à perversidade do nazismo, mas nós vemos uma democracia sendo agredida por uma autocracia... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... numa guerra, como se diz até nos próprios textos bíblicos, injusta e com tanto sofrimento humano. Era nosso dever fazer essa viagem e prestar essa solidariedade. Creio que estive em excelente companhia partilhando essa missão. Era isso o que eu queria dizer. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada. Peço apoio a essa carta aos Parlamentares do Brasil e também aos demais Parlamentares da América do Sul e do Caribe. E eu encerro, Presidente, dizendo: "Glória à Ucrânia!" Obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA DAMARES ALVES. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Comunicado da Conferência Parlamentar "Ucrânia - Países da América Latina e das Caraíbas: uma cooperação para o futuro". (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Sergio Moro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. acaba de fazer um pronunciamento importante, mostrando, inclusive, no curso dessa viagem, desse encontro que tiveram em Kiev, a situação crítica em que vive mergulhado o país. Obviamente, nós entendemos, como democratas que somos, que a guerra é péssima para a humanidade. E esse sentimento de sofrimento que V. Exa. juntamente com os demais Senadores e Deputado presenciaram lá deixa, obviamente, vocês com uma bagagem de informação muito forte para que aqui convoquem, convidem, apresentem aos Parlamentares e ao Brasil a necessidade de haver uma harmonia, uma unidade no essencial para a humanidade, que é exatamente acabar com esse terror da guerra, o homem destruindo o homem. Então a gente tem realmente esse sentimento também, e V. Exa. defende as causas humanas e sociais com muita coragem. O seu pronunciamento aqui, que nós estávamos acompanhando já no meio, a gente vê que é um pronunciamento focado, que vai exatamente no alvo da necessidade que a humanidade tem hoje de encontrar meios para estancar definitivamente essa guerra insana que destrói tantas vidas. Continuando o Pequeno Expediente, como próximo orador inscrito, eu convido o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Pará, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. A gente volta à tribuna da Casa para trazer alguma reflexão interessante sobre as condições do povo da Região Norte, especialmente do meu estado, o Estado do Pará, um estado tão bom, tão rico, mas com muita dificuldade, com uma população enorme vivendo na pobreza ou na extrema pobreza.
16:32 R	Hoje gostaria de refletir sobre aquilo que acredito ser um dos maiores e mais graves males brasileiros, que é a desigualdade social. Na semana passada, foi noticiado que o Brasil teria alcançado os menores níveis de pobreza e extrema pobreza na série histórica analisada pelo IBGE até agora. Os dados são de 2023 e revelam que o percentual da população do país abaixo da linha da pobreza caiu de 31,6% para 27,4%, que é muito, é mais de um quarto da população. Entre 2022 e 2023, 8,7 milhões de pessoas saíram da condição de pobreza e outros 3,1 milhões deixaram a situação de extrema pobreza. É, sem dúvida, algo a ser comemorado. Porém, sendo um Senador do Estado do Pará, um cidadão paraense que vive na Amazônia, eu não tenho os mesmos motivos para comemorar que têm aqui os Senadores nossos colegas da Região Centro-Oeste, da Região Sudeste ou da Região Sul do Brasil. O percentual de pessoas em condição de pobreza na Região Norte é duas vezes maior do que o percentual da Região Sudeste. Olhando para o Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, o percentual de pessoas em condição de pobreza chega a 38,5% da população desses estados. O percentual de pessoas em situação de pobreza extrema na Região Norte chega a ser quatro vezes maior que o percentual do Centro-Oeste. Somando a população dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, verifica-se que 1,8% se encontra na condição de miséria; já na Região Norte, senhores, esse número aumenta para 6%, ficando atrás apenas do Nordeste, em que 9,1% da população estão em situação de extrema pobreza. Partindo da lógica aristotélica em que se deve tratar desiguais na medida de suas desigualdades, é importante que o Governo olhe para esses dados e reforce sua atenção no território, fazendo com que as políticas públicas cheguem até os cidadãos e que promovam a transformação na vida desses homens, desses quase 26 milhões de brasileiros que vivem lá no norte do Brasil. Infelizmente, o pacote fiscal anunciado pelo Governo Federal, que corta R$327 bilhões do orçamento até 2030, tira recursos que seriam usados em obras federais de infraestrutura, reforma de aeroportos, construção de terminais fluviais, etc., deixando esses temas praticamente sem investimento.
16:36 R	Pela Portaria 418, do Ministério do Planejamento e Orçamento, verifica-se que, dos sete estados nortistas, apenas Rondônia foi poupada dos cortes. Liderando o ranking dos estados com os maiores cortes, aparece o Estado do Pará, que terá R$139,8 milhões a menos a ser executado pelo Governo Federal em obras de melhoria de infraestrutura e das operações portuárias dos portos administrados pela Companhia Docas do Pará. Em seguida, o estado mais atingido é o Amazonas, que perde R$32 milhões; depois, o Amapá, que perde R$22,4 milhões; depois, o Tocantins, com R$2,8 milhões; e Roraima e Acre perdem R$9 milhões. Ao todo, senhores, serão R$205,5 milhões a menos para o desenvolvimento da nossa Região Norte. Não será possível combater as desigualdades de uma região sem investir num processo de desenvolvimento que promova a verdadeira qualidade de vida do seu povo. E, no meu querido Estado do Pará, uma coisa se faz notar todos os dias. O Pará sempre foi um estado rico, de muita gente carente, de muita gente pobre, mas que não tinha dívida. A dívida do estado é muito pequena em comparação com os demais estados. Hoje o Pará continua sendo um solo rico, de gente pobre e altamente endividada. Esse é um agravante significativo. A população paraense está devendo hoje, de principal apenas, quase R$19 bilhões, que deve pagar nos próximos anos. Por outro lado, é importante levar em consideração que Belém do Pará, capital da COP 30, é a cidade mais favelizada do Brasil - não tem ninguém igual -, com problemas de habitação e problemas de saneamento. É uma tristeza! Além da pobreza da nossa população, o endividamento é alto e a dificuldade de moradia e de saneamento é muito grande. E, ainda por cima, o Mapa da Fome, que se transfere da Região Nordeste e vai para o Norte, tem no Estado do Pará, segundo o IBGE, o campeão da insegurança alimentar grave. Isso, meus Srs. Governadores, é preocupante. Faltar comida numa região em que chove, que tem terras boas, mas que tem uma política ambiental que pressiona as pessoas, que as faz abandonarem o campo para ir para as periferias passar fome e necessidade e se inserir no crime é alguma coisa inadmissível. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - E a gente, neste momento, traz essa reflexão porque, ao cortar investimentos, nós estamos também cortando a oportunidade, pelo menos, de uma pequena melhoria. Senador Aziz. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Senador Zequinha, como sou do Amazonas, não posso deixar de ser solidário ao Estado do Pará, estado irmão, estado governado por um jovem talentoso, amigo. Mas eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: a política do Governo na questão ambiental é desastrosa. É desastrosa com a população nativa, é desastrosa com a população indígena.
16:40 R	Agora mesmo teremos uma reunião, daqui a pouco, da bancada do Norte, para discutir um decreto que a Funai arranjou agora, lá no Rio Purus, em Juruá: uma tribo indígena, dizem que é uma tribo desconhecida. Veja bem: eu conheço o meu estado todinho. Meu estado tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Eu conheço todos os municípios e mais de 3 mil comunidades. E conheço todas as comunidades, as 77 etnias que tem no meu estado e os mais de 200 mil indígenas que tem no meu estado. Aí a Funai me inventa, de uma forma do nada. O Presidente Lula tem que entender que a nossa política ambiental é uma política que protege a natureza, mas que a população precisa viver. Não adianta querer fazer discurso... A Marina Silva não se cansa de usar a Amazônia... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... para fazer merchandising no mundo. Só que esse merchandising nos prejudica em vez de nos ajudar. Veja a BR-319, que o senhor conhece muito bem, a BR que vai ligar quatro estados brasileiros - Acre, Rondônia, Roraima sai do isolamento -, e a gente vive nessa política. Infelizmente, quando você trata de Funai, Ibama, Ministério do Meio Ambiente e ICMBio, qualquer coisa relacionada é um desastre completo. Nós estamos dando satisfação a pessoas que poluem mais do que nós. A França, por exemplo. A França tem uma poluição maior do que a do Brasil. A nossa emissão de gás carbono é de dois vírgula tal em relação ao mundo todo. A China e os Estados Unidos são os que mais poluem. A Europa polui muito mais do que o Brasil, a França polui muito mais. Aí vem uma Primeira-Ministra, uma ministra francesa, vem um Presidente francês, querendo ditar regras dentro do nosso país, e a gente se sujeita a isso. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Zequinha, como do Norte, sofremos mais do que ninguém na relação ambiental. Por isso, a nossa solidariedade total ao Estado do Pará. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador. Só lembrando rapidamente, meu Presidente, para dar um dado: o Pará é um pouco menor do que o Amazonas: o Amazonas tem 1,577 milhão de quilômetros quadrados, e o Pará tem 1,248 milhão. Mais de 25% das terras do Pará já são homologadas aos nossos indígenas, que não sabem o que fazer com tanta terra. Mas, Senador, a Funai hoje tem 8 terras indígenas em estudo e 37 requeridas. E como é que faz na Funai? Na hora em que recebe o requerimento de uma ONG daquelas, vai lá no Sigef, aquele sistema de controle de terras do Governo Federal, e lança. É apenas uma perspectiva futura remota de direito da Funai, porque todo mundo vai brigar para não ser, porque não tem índio, são fazendas, são produtores rurais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Por exemplo: quando lança, o produtor rural não tem como tirar financiamento. Ele chega ao banco, o gerente entra no sistema, e a terra dele está dentro de um território pretendido pela Funai. Agora vem um agravante maior. O Governo do Pará está fazendo rastreamento bovino, desde o dia em que o bezerro nasce até o dia em que chega ao frigorífico. Se esse bezerro nascer dentro de uma área pretendida, não vai vender para ninguém, o produtor vai ter que comer esse gado. Aí você calcula quantos milhares de produtores rurais no Pará, neste momento, estão sendo ameaçados por essa medida. Vamos ter que fazer uma grande briga aqui no Supremo, para ver se a gente obriga a Funai a tirar do Sigef todas essas áreas que ela pretende transformar em áreas indígenas. O Pará já tem hoje mais de 25%. Significa dizer que tem mais de 312 mil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - ... a indígenas. Era isso. Muito obrigado. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Eu gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, dos Exmos. Srs. Governadores do Estado de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, Governador Romeu Zema e Governador Cláudio Castro, a quem saúdo de maneira especial. Desejo boas-vindas a ambos no Plenário do Senado Federal, porque hoje está pautado o projeto de lei complementar que trata do Propag, que é uma solução importante para os estados da Federação brasileira, sobretudo aqueles mais endividados. E, hoje, unimos todos os esforços nesse sentido de buscar a solução federativa para o maior problema federativo brasileiro, que é a dívida dos estados com a União. Por isso peço a presença, no Plenário do Senado Federal, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, em especial do Senador Davi Alcolumbre, que relata essa matéria. Foi o Relator original no Senado Federal e agora volta a relatá-la, após o seu retorno da Câmara dos Deputados. Gostaria também de agradecer ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, que fez aprovar esse projeto de lei complementar, encaminhando-o a tempo para o Senado Federal, para que, antes do recesso, possamos fazer a sua apreciação. Portanto, seja muito bem-vindo Governador Zema, seja muito bem-vindo Governador Cláudio Castro, para que possamos, juntos, ter a evolução desse tema e dessa pauta no Senado Federal. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, gostaria de registrar que vivemos em uma era de transformação digital, em que a tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais crucial na democratização do conhecimento e na ampliação do acesso à informação. Nesse contexto, o uso da inteligência artificial para explicar proposições legislativas em linguagem simplificada apresenta-se como uma ferramenta revolucionária, capaz de aproximar a população das decisões que moldam a nossa sociedade. É uma ponte que conecta cidadãos e legisladores, fortalecendo a democracia participativa e promovendo um maior engajamento cívico. Primeiramente, é importante destacar que o processo legislativo, por sua própria natureza, envolve terminologias técnicas e estruturas complexas, que muitas vezes são de difícil compreensão para a maioria dos brasileiros. A inteligência artificial pode atuar como uma tradutora universal, convertendo textos legislativos intrincados em explicações claras e acessíveis. Essa simplificação é essencial para garantir que todos, independentemente do seu nível de instrução, possam entender o impacto das leis propostas em suas vidas cotidianas. Essa acessibilidade incentiva a participação ativa na vida pública, estimulando o diálogo entre eleitores e seus representantes. Quanto mais as pessoas entendem as proposições, maior é a sua capacidade de cobrar ações que reflitam suas necessidades e aspirações. Outro ponto ainda a se destacar é que o uso de IA pode reduzir desigualdades no acesso à informação. No Brasil, onde a desigualdade educacional é uma realidade persistente, uma ferramenta que torna os textos legislativos compreensíveis para todos desempenha um papel fundamental na inclusão social. É com esse espírito que tenho a satisfação de comunicar à Casa que o Senado Federal implanta o uso de inteligência artificial e da linguagem simplificada para gerar o resumo de proposições legislativas, de forma plenamente acessível e compreensível para toda a população brasileira. A partir de hoje estará disponível, na página de tramitação da matéria e também no Portal e-Cidadania, na internet, o texto gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada, com a devida revisão humana, de todas as propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei do Congresso Nacional, medidas provisórias em tramitação.
16:48 R	A partir do ano que vem, de forma sistemática, todas as proposições legislativas apresentadas terão um resumo gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada. Ao abraçarmos a inteligência artificial e a linguagem simplificada como aliadas na explicação das proposições legislativas, estaremos não apenas inovando, mas também garantindo que o poder emanado do povo seja verdadeiramente compreendido e exercido por todos. Este é um passo essencial para um Brasil mais inclusivo, participativo e justo. Portanto, agradeço a todos os Senadores e Senadoras, agradeço aos colaboradores do Senado Federal. Aprovamos, dias atrás, o projeto de lei, de que eu tenho a honra de ser autor, sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil, que será encaminhado à Câmara dos Deputados, e o Senado Federal se antecipa para que o uso dessa ferramenta possa tornar o acesso à informação melhor para todos os brasileiros e brasileiras. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item 1 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta das emendas em primeiro turno. Está aberta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, na sua quinta e última sessão de discussão. Após o encerramento da discussão, passaremos à apreciação. O Senador Omar Aziz deseja... A palavra, pela ordem, ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou pedindo urgência para a gente votar hoje um decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria da Funai nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande. Agora, eles estão fazendo através de decreto, Sr. Presidente, atropelando tudo... A Funai está atropelando todo mundo, e eles, com um decreto, acham lá uma porcelana - e a gente não sabe nem se essa porcelana é indígena ou não - e já fazem restrições. Então, eu e o Senador Hiran, do Estado de Roraima, temos um decreto legislativo, e eu peço o apoio dos colegas e das colegas Senadores e Senadoras para a gente aprovar esse decreto legislativo com a maior urgência, para mostrar claramente que não adianta o Executivo fazer um decreto, porque o Legislativo pode derrubar esse decreto através de um decreto legislativo. E eu peço a V. Exa. que coloque em votação esse decreto ainda hoje, porque isso é urgente, urgentíssimo. As justificativas estão dentro do decreto, para que a gente possa aprová-lo o mais rápido possível. Depois, o Presidente Arthur Lira se comprometeu a colocar e votar na Câmara dos Deputados Federais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão de V. Exa. para exame da Presidência, com uma resposta ainda na sessão de hoje. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário... Eu já passo a palavra a V. Exa.
16:52 R	Nós estamos em discussão da PEC nº 3, de 2020. Podemos encerrar a discussão e fazer a votação em primeiro turno dessa proposta de emenda à Constituição? Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, o microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu gostaria de incorporar o meu pedido, subscrito por oito Senadores, e que V. Exa. dê igual trato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 717, que também se encontra na mesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Que versa sobre? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que versa sobre assunto similar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O mesmo tema? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, com uma particularidade: nós estamos pedindo que seja abortado, sustados os efeitos do decreto normativo que contraria a atual lei. Portanto, a contrariedade é em relação à norma, como manda a Constituição, e aos decretos que o sucederam. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher também essa questão, vamos fazer uma análise. Na sessão de hoje, de improviso e extrapauta, não é recomendável fazer a apreciação. Se eventualmente for adequado, nós pautaremos para amanhã. Mas a Presidência precisa examinar, inclusive a supressão da fase de Comissões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeitamente. Eu só pedi por associação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É assunto convergente, conexo com o ressaltado pelo Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Em votação a proposta e as emendas em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.) A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o MDB? Senador Alessandro, deseja orientar pelo MDB? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? (Pausa.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Na ausência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", e gostaria de esclarecer que, ao apreciarmos a avaliação da Política Nacional da Cibernética e da Cibersegurança, a Comissão de Relações Exteriores aprovou o relatório que eu tive a honra de apresentar, sugerindo que o Governo brasileiro crie, a nosso juízo, a Agência de Defesa Cibernética e Cibersegurança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Senador Flávio Arns, pelo PSB. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB, Sr. Presidente - quero saudá-lo, em primeiro lugar -, encaminha o voto "sim". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Maioria encaminha o voto "sim". Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.
16:56 R	Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Rodrigo Cunha, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana, Senador Wilder Morais, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Jorge Kajuru, estamos em processo de votação nominal. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Seif, Senador Humberto Costa, Senadora Augusta Brito, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, estamos em processo de votação nominal. Senador Dr. Hiran com a palavra, pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui reforçar o pedido para o apoiamento do Senador Omar, que é coautor desse PDL para sustar essa portaria da Funai que é extremamente nociva para o nosso Estado de Roraima, porque, Presidente, 67% a 70% da nossa energia vêm do gás liquefeito proveniente lá do campo de Azulão, que está lá no Amazonas, e a Funai, com essa portaria, inviabiliza esse projeto. Inclusive, inviabiliza investimentos que vão gerar muito mais energia para o Amazonas e para o Brasil. Então, eu queria pedir às Sras. e aos Srs. Senadores que apoiem o nosso pedido de urgência, porque precisamos do apoiamento de 21 Senadores, para que nós possamos votar ainda hoje esse projeto de decreto legislativo. Agradeço aí a colaboração de todos e o compromisso desta Casa com o desenvolvimento da nossa região. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Gomes, a quem também peço a presença no Plenário do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, autor da proposta de emenda à Constituição. (Pausa.) O Senador Nelsinho Trad está inscrito como orador. V. Exa. deseja fazer uso da palavra, Senador Nelsinho? (Pausa.) V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente e demais Senadores, ocupo a tribuna por um motivo que causa uma profunda indignação e um sentimento de urgência nas medidas a serem tomadas. Refiro-me aos acidentes que estão acontecendo na BR-163, uma rodovia de extrema importância para o Mato Grosso do Sul e para o Brasil.
17:00 R	Segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal, no trecho que corta Mato Grosso do Sul, de janeiro a outubro de 2024, foram contabilizados 709 acidentes, sendo com morte 57 pessoas, o que representa uma média de 71 acidentes por mês - o pior índice desde 2017. Desde 2013, passaram-se dez anos, quando a concessão foi transferida para a MSVia, controlada pelo Grupo CCR. Assumimos todos do Mato Grosso do Sul a esperança de uma rodovia moderna e segura, o que, infelizmente, não foi o que aconteceu. O contrato preestabelecido nessa época não foi cumprido, houve a sua rescisão e, recentemente, o Tribunal de Contas da União aprovou uma repactuação nesse contrato, autorizando a aplicação de R$9,3 bilhões. O que eu venho aqui, nesta tribuna, clamar? Nos últimos 60 dias, seis jovens, na faixa de 18 a 24 anos, faleceram atropelados na margem dessa rodovia, onde anteriormente tinha o redutor de velocidade ou a lombada eletrônica. Ocorre que retiraram esses equipamentos sem um aviso anterior para os motoristas que trafegam nessa estrada e também para os moradores que vivem à margem dessa rodovia. Senador Girão, imagine V. Exa., que também é pai, criar o seu filho até os 20 anos de idade e, por uma irresponsabilidade de alguém - porque há de se ter corresponsáveis nisso -, em menos de 60 dias, seis mortes violentas por atropelamento, porque retiraram a lombada eletrônica ou aquela que fica no asfalto, sem aviso. V. Exa. sabe que, quando vão colocar algum pardal, algum redutor - quando vão colocar -, tem que colocar uma faixa explicando isso. E, na hora em que tiram, não tem aquele aviso que o radar dá; o sujeito não diminui a velocidade. Teve um acidente defronte à cidade de Coxim tão violento, que o coração dessa vítima saiu do corpo. Há uma indignação completa à margem dessa rodovia por parte dos Prefeitos, cobrando corresponsabilidades em função dessas vítimas fatais.
17:04 R	Proponho, assim, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente Davi Alcolumbre, uma audiência pública, com a presença dos convidados do Ministério da Infraestrutura, de representantes do Tribunal de Contas da União, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Polícia Rodoviária Federal, da CCR MSVia e de representante da Associação dos Prefeitos de Mato Grosso do Sul, a fim de que a gente possa estancar, de uma vez por todas, essa situação. Tem que se dar um basta para isso! Eu vim a esta tribuna, antes, fazer exatamente essa denúncia, e dali a três dias teve outro acidente, matando mais um jovem. Isso não pode acontecer mais! Vamos providenciar isso e, mais do que essa ação, Senadora Damares, cobrar a corresponsabilidade por essas vítimas fatais. Não se pode tampar os olhos e deixar isso passar, como se nada tivesse acontecido. Imagine a dor desse pai, dessa mãe, que teve seu filho, na flor da idade, com toda a vida pela frente, sendo vitimado de forma drástica por uma situação que poderia ter sido evitada! Eu faço aqui, Sr. Presidente - concluindo, agradecendo a V. Exa. por ter me dado este espaço -, esse alerta de que este Senador não vai sossegar aqui enquanto não se esclarecer devidamente quem são os responsáveis por isso e vai cobrar medidas para que isso possa não vir mais a acontecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho. Eu consulto o Plenário sobre se todos já votaram. Estamos em processo de votação nominal, Senador Eduardo Braga, Senadora Margareth Buzetti, Senador Rogerio Marinho, Senador Rodrigo Cunha. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Gomes, com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, apenas para solicitar à Mesa que, quando da votação do primeiro turno, peça a preferência, a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC 3. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário sobre se acolhem o pedido do eminente autor da proposta de emenda à Constituição de que, se apurada a aprovação em primeiro turno, possamos quebrar o interstício. (Pausa.) Eu não vejo divergência em relação à proposta... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Quero agradecer ao Relator, General Mourão, pela relatoria, a V. Exa. pela pauta e cumprimentar o Governador de Minas Gerais, porque tem lá no meu Tocantins muitos mineiros que constroem o nosso estado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes. Estamos em processo de votação nominal. Consulto se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Podemos encerrar, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, posso? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou encerrar e já passo a palavra à Senadora Daniella e, na sequência, ao Senador Izalci. Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 64 Senadores; um voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta com as Emendas nºs 1 a 3, em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário uma vez mais sobre se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno, na linha da proposta do autor da PEC, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
17:08 R	Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Consulto as Lideranças sobre se podemos repetir a orientação das bancadas dada à matéria em primeiro turno. (Pausa.) Havendo a concordância, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que aponha a orientação de voto no painel do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro. E eu digo ao Plenário que nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senadora Daniella Ribeiro, tem a palavra. Na sequência, Senador Izalci Lucas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de forma rápida, cumprimentando V. Exa., todos desta Casa, os Governadores que nos visitam aqui no Senado Federal, eu gostaria de fazer o registro muito especial dos 20 anos do DataSenado, que se comemoram no dia de hoje, pela importância que o DataSenado significa para a sociedade brasileira, como instrumento de apoio não só para os Senadores e Senadoras, para aqueles que compõem esta Casa, mas, se nós observarmos, para toda a história e histórico de várias matérias que a imprensa utiliza - e não só a imprensa, mas a academia. Tantas matérias que saem e que necessitam de estatísticas, de pesquisa se utilizam da confiabilidade, da segurança, do nome e da história do DataSenado - 20 anos do DataSenado. Aqui quero cumprimentar a todos que fazem o Observatório da Mulher, que é um instrumento que nos traz as informações e os dados e estatísticas necessários com relação aos números de violência contra a mulher no nosso país. Haja vista o trabalho desses dois institutos, desses dois instrumentos que este Senado Federal tem nesta Casa, Sr. Presidente, é que, neste momento, trago aqui minha homenagem a todos os que fazem o DataSenado e o Observatório da Mulher. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Com a palavra, pela ordem, Senador Izalci Lucas. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, desculpe insistir, mas, com relação à questão dos terceirizados, tive informação de que a Mesa se reuniria hoje, para ver se dispensaria o pessoal com rodízio no Natal e no Ano-Novo. V. Exa. tem uma posição já, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas, a questão foi encaminhada na reunião da Mesa Diretora e está sendo providenciada pela Diretoria do Senado Federal, nos limites do contrato e nos limites também de possibilidades, considerando o funcionamento do Senado Federal até o dia 31 de dezembro. Então, o encaminhamento que foi dado foi na linha de se permitir, na própria data da festividade, 24 e 31 e também um período mais longo em janeiro, com o revezamento dos terceirizados. É uma proposta que será feita pela direção do Senado Federal, a partir da aprovação da Mesa Diretora. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foi uma provocação na Mesa do Senador Weverton. Senador Rogério Carvalho, foi do Senador Weverton a provocação em relação à questão dos terceirizados e, no Plenário, do Senador Izalci Lucas. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
17:12 R	Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Seif, Senador Rogerio Marinho, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Wellington Fagundes, Senador Cleitinho, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu comunico que, considerando ser esta a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados, a Presidência informa que está autorizado, de forma excepcional, o funcionamento da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO), durante a Ordem do Dia desta sessão deliberativa. Como é do conhecimento de V. Exas., a deliberação de projetos de leis orçamentárias pelo Congresso Nacional deve-se dar com observância do princípio constitucional da anualidade, o qual estabelece que as autorizações de despesa valem apenas para um período limitado, que é, em regra, o exercício financeiro. Há, portanto, uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar em tempo hábil as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o exercício financeiro. Tendo em vista a urgente necessidade de deliberação, não podemos tomar outra decisão senão autorizar o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, desejando boa sorte e bom trabalho aos seus participantes, ao Presidente Julio Arcoverde, ao Relator do Orçamento, Senador Angelo Coronel. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Voltamos à lista de oradores. Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Não. Senador Izalci Lucas, uso da palavra como orador? (Pausa.) O Senador Izalci Lucas tem a palavra da tribuna como orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, mais uma vez uma decepção muito grande com relação à decisão na Câmara. Nós fizemos aqui um grande debate da reforma tributária, ficamos até de madrugada. O Relator, Senador Eduardo Braga, que também fez um belo trabalho, acatou várias emendas, e agora a Câmara simplesmente rejeita praticamente tudo aquilo que foi acordado aqui no Senado. Eu sinceramente não sei o que está acontecendo com relação a essa relação Câmara-Senado, porque, toda vez que a gente aprova algumas mudanças aqui, a Câmara rejeita. Agora está chegando lá, estão votando - chegou hoje - o projeto, inclusive, das Forças Armadas, dos militares. É um pacote de maldade, uma vingança. Esse projeto, Senador Oriovisto, já está sendo feito para condenar aqueles que ainda não foram condenados, acabando com a morte ficta e uma série de outras mudanças, pelo que fica muito claro que é realmente uma retaliação aos militares.
17:16 R	A polícia militar e os bombeiros - principalmente a polícia militar -, para este Governo... Se dependesse realmente do Governo Federal, acho que já teriam acabado com a polícia militar, porque a vontade sempre foi a de criar a Guarda Nacional, uma polícia que obedece diretamente ao Presidente da República, ao Poder Executivo. Então, a gente tem que ter muito cuidado em votar essas matérias. Agora estou imaginando: hoje, terça-feira, a Câmara está discutindo o pacote. São vários projetos, porque o Governo atrasou muito em mandar esses projetos de corte de gastos. A Câmara provavelmente vai votar na quarta e na quinta, e acredito que eles estão pensando que, chegando na sexta, nós vamos votar aqui de qualquer jeito. O que a gente percebe é que o Governo já está programando aqui no Senado para... Chegando aqui, não passa nem nas Comissões, porque praticamente, hoje, houve o encerramento da maioria delas - amanhã deve encerrar a maioria ou o total. E aí provavelmente o Governo vai querer que esses projetos venham direto para o Plenário, sem nenhuma discussão. É projeto que mexe com a vida de milhões de pessoas, que mexe inclusive no BPC. Cara, é muita covardia o que está escrito nesse projeto! Agora mesmo, retiraram da reforma tributária, inclusive, os pequenos avanços da PcD - retiraram agora, na Câmara. Então, eu fico assim imaginando como é que pode, no final de ano, véspera de Natal e Ano-Novo, o Governo oferecer para a população um presente de grego desse: um presente que tira direitos, que compromete realmente as pessoas de baixa renda. Hoje, inclusive, a AGU respondeu agora para o Supremo dizendo que não tem como controlar as apostas de bet do Bolsa Família. Por isso apresentei hoje um projeto... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... proibindo realmente que possa ter apostas com o Bolsa Família, e é muito simples controlar pelo CPF. O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - É mais simples ainda - se me permite um aparte, Izalci - com tecnologia blockchain, em que você consegue saber para onde foi o dinheiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exato. Pois não. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Eu quero dizer para V. Exa. que esse tema que V. Exa. traz é extremamente importante, e a sua preocupação eu acredito que seja de todos nós Senadores, mas acumular dois BPCs, quando se trata de um deficiente e um idoso, quando se trata de duas pessoas que viveram e que estão na mesma casa, já foi resolvido na Câmara e vai vir aqui já com alterações. Essas questões estão resolvidas. Eu só queria tranquilizar V. Exa. em relação a isso, porque a ideia é que a gente fortaleça o BPC e que a gente não transforme um benefício que é importante... e que se mantenha a vinculação dele com o salário mínimo, que é o mais importante. E isso só é possível se a concessão for feita dentro do regramento estrito que prevê a lei. Mas V. Exa. tem razão e a gente tem informações de que chegará aqui já com essas alterações. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo! Espero realmente que o Governo possa se debruçar não só sobre esse assunto, mas sobre todo o pacote. Nós temos, inclusive... Eu espero também que a Câmara já tenha se posicionado com relação ao fundo constitucional. Esta matéria do Fundo Constitucional do DF já foi tratada aqui, no ano passado, ao que os Senadores foram sensíveis, porque Brasília é a capital não só minha, da Damares e da Leila, Brasília é a capital de todos os brasileiros.
17:20 R	O Fundo Constitucional é um fundo de custeio, e grande parte, metade dele, hoje, é para pagar aposentado e pensionista. Eu espero, inclusive, que, logo, logo, a gente possa discutir aqui para retirar os aposentados e pensionistas desse fundo. Brasília cresce de uma forma exponencial. Então, a gente precisa ter muito cuidado com esse pacote que está aí. Agora, chegar aqui na quinta-feira e querer votar todo esse pacote na sexta-feira, sem uma discussão maior, a não ser que a Câmara faça um dever de casa muito forte em relação a todos os temas. Senador Mourão, V. Exa. deve ter lido hoje: acabou de chegar, e já querem votar hoje, amanhã, para vir para o Senado, a questão dos militares, que, não tem dúvida... Eu espero, e o Senador Rogerio também, que a Bancada do Governo possa ter alterado, mas é claro, se se ler o projeto assim, de uma forma clara, que é um projeto de vingança. Não tenham dúvida disso. Eles já querem aprovar uma lei de uma coisa que vai acontecer ainda e que vai penalizar os militares. Estou alertando todos os Senadores, pois nós estamos em clima de Natal, Ano-Novo, e precisamos ter muito cuidado com esse pacote que chegou de repente e que compromete, sim, principalmente, os mais sensíveis, os mais carentes. E a gente não pode aprová-lo dessa forma, não é, Senadora Tereza? Sobre a reforma tributária, nós nos debruçamos aqui, conversamos, e a Câmara, agora, simplesmente retira das pessoas com deficiência. A gente conseguiu avançar uma coisinha pequena, óbvia, já tiraram também na Câmara Federal. É só um alerta que faço aos nossos Parlamentares. Eu espero que a gente possa... Eu não sei, acho que não dá tempo também, não vou exigir, como eu estou falando que tem que ter debate... Esse projeto para proibir as apostas com Bolsa Família é urgente! Já deveriam ter proibido há muito tempo. Todo mundo já sabe aqui que mais de 5 milhões de pessoas estão apostando nas bets com Bolsa Família. Tem como resolver? Tem, basta querer fazer. Agora, a AGU manda um documento dizendo que não pode, que não tem jeito. Cara, nós estamos no século XXI, tecnologia avançada, dá para fazer. E tem muita gente suicidando. Uma menina de 25 anos, agora, gastou R$140 mil da herança toda que ela tinha e suicidou. Gente com depressão, com dívida, é geral. O Governo tem que dar uma atenção especial para essas causas. Hoje, nós recebemos lá a Anatel e percebemos que o Governo não tem esse controle, e dá para fazer, com Coaf, com Banco Central. Não tem lógica as casas de câmbio remeterem dinheiro, bilhões e bilhões, com CPF falso, CPF de gente que morreu. Que controle é esse? Então, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vamos ter muito cuidado com esse pacote, que ainda não chegou, mas querem já mandar para cá, para votar de última hora. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Podemos encerrar? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só orientação. A orientação do PL é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A orientação do Partido Liberal é "sim", pelo Senador Carlos Portinho. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se todos já votaram. Pela ordem, o eminente Relator, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, solicito a V. Exa., se for possível, colocar em pauta ainda hoje o PDL 267, de 2024, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Brasil e o Governo do Canadá em matéria de defesa. Foi assinado no ano passado; seria importante.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Hamilton Mourão. A Presidência defere o pedido de V. Exa. Será apreciado o PDL. Podemos encerrar a votação? Senador Rodrigo Cunha, Senador Doutor Dr. Hiran, Senador Omar Aziz, Senador Davi Alcolumbre e Senador Rogerio Marinho. Encerrada a votação... Senador Davi Alcolumbre... Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 68 Senadores. Nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta, em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao eminente Senador Eduardo Gomes, autor dessa proposta de emenda à Constituição, e ao eminente Senador Hamilton Mourão, que a relatou, ora aprovada à unanimidade, em segundo turno, no Senado Federal. Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, item 2 da pauta, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao §4º, do art. 225 da Constituição Federal, para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Parecer favorável nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 3 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Foi apresentado o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir parecer de Plenário. Senador Davi Alcolumbre, tem a palavra. (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre... Não, V. Exa. tem o tempo necessário, Senador Davi. Se quiser dialogar, fique à vontade.
17:28 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Eu vou fazer a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria também cumprimentar a presença no Plenário do Senado Federal do Governador do Estado de Minas Gerais, Governador Zema, e também do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, que estão acompanhando o desenrolar desta proposta, que trata da renegociação da dívida dos estados, a partir de uma iniciativa proposta por V. Exa., que foi amplamente debatida no Senado Federal. O Senado, como Casa da Federação, se debruçou em cima de um problema dramático para os estados brasileiros, especialmente para aqueles que estão no regime de recuperação fiscal e que não têm condições mínimas adequadas, com base nas regras atuais, de subsistir e de dar as políticas públicas adequadas a esses estados da Federação que sofrem diuturnamente com a carência de novos recursos, já que estão limitados a um regime de recuperação fiscal. De certo modo, apesar de dívidas históricas contraídas por esses estados federados, essas dívidas se alongam há décadas e fazem com que esses estados não tenham a capacidade mínima de entregar para a sociedade brasileira uma agenda, seja ela na área da segurança, seja ela na área da infraestrutura, seja ela na área da educação, seja ela em qualquer outra área de políticas públicas. Por quê? Porque estão também aqueles que optaram pelo regime de recuperação fiscal limitados ao pagamento de uma dívida, ou até mesmo há outros casos desses estados que recorreram a decisões judiciais para suspender o pagamento dessa dívida para poder ter condição de arcar com as suas despesas correntes enquanto estados da Federação. Eu faço esse registro porque todos os Senadores, quando nós discutimos essa criação do Propag, desse programa, que foi idealizado, novamente, por V. Exa... Eu quero novamente - e já o fiz - exaltar, Presidente Rodrigo, a sua capacidade e a sua liderança para construir esta proposta. V. Exa. com espírito público apresenta uma alternativa em que estados subnacionais possam arcar com as suas despesas a partir do alongamento da dívida e a partir da decisão política coletiva entre a Câmara dos Deputados e o Senado da República, de mãos dadas com o Governo Federal, fazendo com que esses recursos, que outrora iam apenas para pagamento de juros da dívida, possam ter uma nova destinação. Parte dos recursos desse novo programa de renegociação da dívida dos estados retornará em investimentos para aqueles estados que possam dar ativos que eles possuem para o abatimento de uma parte da dívida, e, em vez de pagar só o juro da dívida, sem conseguir quitar com o principal ao longo de décadas...
17:32 R	E essa dívida só faz aumentar a todo instante, porque, quando se chega ao ponto de começar a equilibrar a balança entre juro do principal e a dívida, o estado já está novamente endividado com o dobro ou com o triplo da dívida assumida há 5, 10 ou 15 anos, tanto é que, se nós formos ver na história das renegociações, pelo menos quatro vezes na história recente do Brasil, ou seja, uma a cada cinco anos, o Estado brasileiro se debruçou na condição de dar um caminho, uma alternativa, para que esses estados subnacionais pudessem arcar com as suas despesas e ter as condições, Senador Viana, de efetivamente honrar as suas dívidas, haja vista que a União também, como avalista de parte dessas operações, é obrigada, do ponto de vista legal e constitucional, a cobrar que as parcelas sejam pagas em dia. Isso levou - como disse e vou repetir - muitos estados a ficarem dependendo de uma decisão judicial, de uma liminar na Justiça brasileira, para poderem, amparados em uma decisão judicial, suspender o pagamento dessas dívidas, mas os estados, quando recorreram ao Judiciário, apresentaram para o Judiciário as suas condições fiscais e orçamentárias. E, quando o Judiciário tomou uma decisão de suspender as dívidas a partir de uma decisão judicial, foi porque estava caracterizado que aquele estado não tinha condições mínimas de arcar com os compromissos que foram assumidos nessas renegociações. E nós buscamos, Presidente Rodrigo, fazer desse programa um programa construído a várias mãos, porque na constituição desse novo fundo que nós estamos criando para distribuir para todos os estados brasileiros, a partir de uma decisão na qual socorreremos os estados mais endividados, nós estamos dando condição para outros estados da Federação acessarem recursos fruto do pagamento dessa dívida, da entrega dos ativos desses estados; e a gente está fazendo a distribuição disso, com base nos critérios estabelecidos na nossa lei. Nesse sentido, o Senado fez algumas adequações importantes e encaminhamos, nessa votação aqui, no Plenário do Senado Federal, onde eu quero agradecer publicamente todos os Senadores, o texto para a Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados, dentro do papel constitucional, neste caso, como a Casa coirmã, analisando o projeto que tem origem no Senado Federal, fez algumas adequações, algumas muito pertinentes, que melhoraram o espírito e a iniciativa do projeto, e outras que nós ficamos inviabilizados de atender. Portanto, eu passo agora a fazer a leitura de algumas alterações que nós acatamos, melhorando o texto, aprimorando o texto, sem perder o espírito da essência do projeto e do programa, que também foi construído a várias mãos. Optamos, enquanto Relator, pelo acatamento parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. Com isso, poderemos aproveitar, como disse, boa parte das inovações feitas pela Câmara dos Deputados ao PLP, que teve origem no Senado Federal, mas também será possível recuperar os pontos que foram objeto do acordo com o Governo, e nós construímos muito, nessa relação com o Governo, a possibilidade e o entendimento de fazermos aquilo que estava acordado no Senado Federal; e as alterações propostas pela Câmara dos Deputados nos levaram a consultar o Governo, dentro da interpretação e do espírito da construção do Propag, para que nós não deixássemos de cumprir o que tínhamos estabelecido no acordo do projeto inicial.
17:36 R	Consultamos, a todo instante, as adequações feitas pela Câmara dos Deputados, consultamos os Senadores e os Deputados, mas consultamos o Governo, já que a construção política foi formatada no Senado Federal, e buscamos continuar cumprindo os compromissos assumidos com o texto principal. Tratamos, também, com os estados, com o Governo - como eu disse -, o que discutimos aqui desde a primeira vez. Iniciamos a minha fala indicando alguns pontos que foram acolhidos por mim, enquanto Relator do substitutivo da Câmara dos Deputados. Primeiro, uma observação: no nosso acordo, nós tínhamos colocado um prazo de 120 dias para a adesão do programa, Presidente Rodrigo, só que nós imaginávamos que essa matéria seria tratada com mais rapidez pela Câmara dos Deputados e que ela retornaria para a votação para aguardarmos a sanção presencial. Daríamos um tempo adequado de 120 dias, Senador Laércio, para que os estados que quisessem aderir ao Propag pudessem, nesse prazo de 120 dias, nessa relação produtiva construída com o Governo e, naturalmente, com base numa legislação nova, acessar todos os critérios estabelecidos pela lei. Só que nós estamos no final do ano, vamos entrar em recesso parlamentar. Esse prazo iria ficar muito exíguo em relação ao que nós colocamos, de 120 dias. A Câmara aperfeiçoou. Em vez do prazo de 120 dias, a Câmara dos Deputados escreveu, na nova redação do prazo de adesão ao Propag, "até [o dia] 31 de dezembro [do ano] de 2025", porque protege os estados em relação a levantar os seus ativos e a avaliar, com base nos seus ativos, qual será a proposta mais adequada a se fazer para o Governo central. E o Governo central também terá o tempo hábil necessário para avaliar se aqueles ativos estão em conformidade com a legislação brasileira, para, nesse diálogo construtivo, estabelecer a regra da assinatura da nova adesão ao novo regime de pagamento de dívidas. Alguns estados que estão em situação dramática, dentre eles o Estado de Minas Gerais, o Estado de Goiás, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio Grande do Sul, terão algumas excepcionalidades, para que eles possam, nesse ínterim, avaliar se os seus ativos estão adequados e o Estado brasileiro mensurar se esses ativos estão, dentro do ponto de vista do orçamento, da valoração deles, adequados para servirem como entrega de ativos para o abatimento da dívida. Então, Presidente, o prazo de um ano ficou muito mais adequado para os estados e também para a União fazerem a avaliação nesse contexto. Atendemos, também, uma inovação que foi proposta pela Câmara que melhora e aperfeiçoa o projeto: a concessão de benefícios financeiros específicos ao Estado do Rio Grande do Sul. Todos nós apoiamos as concessões que foram feitas para o Estado do Rio Grande do Sul, que foi vítima de uma tragédia natural.
17:40 R	A Câmara aperfeiçoou o artigo e a proteção do Estado do Rio Grande do Sul com base em toda a legislação em vigor e melhorou o art. 2º, §3º, do inciso II e também do inciso V, e §4º. Desse I do 4º: que direcione os recursos adicionais às ações relacionadas à calamidade; dispensa do aporte de recursos ao Fundo de Equalização Financeira na situação de calamidade, porque ela já existe; o pagamento pela União provisoriamente das prestações a vencer junto ao sistema financeiro e aos organismos multilaterais das operações de crédito contratadas antes da adesão ao RRF; e a manutenção da possibilidade de contratação dos empréstimos previstos no plano de recuperação vigente na data de encerramento do RRF. Foi uma modernização no texto, protegendo e dando mais clareza nesta proteção e amparando o Estado do Rio Grande do Sul, que foi vítima de uma tragédia natural, na qual todos nós... A Câmara e o Senado fizeram, do ponto de vista da legislação, a proteção dos interesses de um estado subnacional que precisaria e necessitaria desse olhar da Casa da Federação. 3) Não desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que foi instituído pela Lei Complementar 178, de 2021, em caso de adesão ao Propag. 4) Ampliação das opções de bens e direitos que poderão ser oferecidas para o abatimento da dívida: receitas estaduais advindas da cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários a instituições privadas; recebíveis originados da compensação financeira advinda da exploração de petróleo ou gás natural, também de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais. A inclusão da compensação financeira nos obriga a acatar também a excepcionalização do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contida no art. 19 deste PLP. 5) Possibilidade de utilização de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional quando o empréstimo original tiver sido destinado a quaisquer das finalidades autorizadas pela Constituição Federal para o uso do fundo nacional, e não somente em obras de infraestrutura. 6) Modificação das regras de migração do Regime de Recuperação Fiscal para o Propag. A data de mudança foi alterada para 31 de dezembro de 2024. Garantia de prazo de quatro anos para que os entes reenquadrem suas despesas de pessoal nos níveis já exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra modernização que nós acatamos, feita pela Câmara: nós tínhamos colocado, Líder Otto, as universidades estaduais como uma agenda prioritária. Aliás, foi um pedido do Governo, um pedido pessoal do Presidente da República, que estava nos ajudando a construir esse entendimento com a Fazenda: que nós pudéssemos destinar parte significativa do recurso à educação, também a técnica e profissionalizante. Só que a Câmara conseguiu, de maneira muito adequada, incluir nesse rol as universidades estaduais como uma nova hipótese de aplicação dos investimentos do Propag, junto com as demais destinações já autorizadas pelo Senado Federal.
17:44 R	Também foi feito o esclarecimento de que somente quem tiver migrado do regime de recuperação fiscal para o Propag está sujeito aos limites de crescimento de despesas primárias e com o limite repartido entre os Poderes e os órgãos dos estados, ou seja, sempre ficava sobre o encargo apenas do Estado os limites estabelecidos pela rede de responsabilidade fiscal em relação às despesas com o pessoal. Agora, nós estamos uniformizando, o que é uma inovação da Câmara também entre os Poderes constituídos. A autorização para que o próprio Ministério da Fazenda avalie, conforme o requerimento do Estado, a possibilidade de afastar as restrições do Programa de Acompanhamento Fiscal, ou seja, novamente cabe à União avaliar, a partir de um requerimento do Estado, para que ele possa afastar todas as imposições propostas no RRF para a adesão do Propag. Há definição de que a prestação de contas será integral, mas sem a necessidade de publicar em um jornal de grande circulação, porque essa fiscalização já é feita a cada quadrimestre. A cada quadrimestre nós estamos dando autorização para o Estado brasileiro fazer a fiscalização em relação a esses balanços, com base na assinatura do Propag. Isso se dará numa segunda etapa, quando o estado fizer o requerimento e a União aceitar a proposta do estado. Nesse acordo, nesse contrato entre estado e União, estarão elencadas todas essas hipóteses previstas na legislação. O estado dará autorização para a União fazer a verificação dos seus limites de despesas correntes, com base nesse acordo. Falei também que nós fizemos várias reuniões com nossos consultores, e tinham algumas alterações que a Câmara dos Deputados fez que estavam contrárias ao acordo que nós estabelecemos. Vários Senadores... Vou fazer um registro aqui em nome do Senador Alessandro Vieira, em nome do Senador Laércio, em nome do Senador Marcelo Castro de que várias adequações que foram feitas pela Câmara dos Deputados nós ficamos impossibilitados de atender. Algumas delas serão destacadas e, no decorrer do debate, nós vamos observar as posições dos Senadores. A partir do conhecimento público dessas emendas destacadas, nós vamos poder, enquanto Relator, acatar as manifestações que os Senadores querem, tanto dos destaques que são propostos pelo Governo, como por bancadas partidárias. Como eu disse, os ajustes técnicos foram realizados pela Câmara, mas há vários outros pontos que não encontraram amparo no acordo que nós estabelecemos entre os estados, entre o Governo Federal, entre os Senadores e as Senadoras desta Casa. Além disso, consideramos que há assuntos - e disso aqui eu quero fazer um registro muito importante - que não devem ser tratados neste PLP, por serem estranhos ao tema, e também, neste caso, nós estamos rejeitando essas inovações.
17:48 R	1) Dispensa das restrições para operações legais durante quatro anos para os oriundos do Regime de Recuperação Fiscal, em adição aos três anos que já tiveram quando aderiram ao primeiro regime, porque senão ia ficar quatro, cinco anos em um regime, depois, ia adicionar mais quatro ou cinco anos. Acabava que não era o espírito do projeto. O espírito do projeto era aderir e ficar com o prazo adequado que nós estabelecemos no Propag, no texto relatado por mim no Senado Federal. É importante dizer, quanto à regra sobre correção monetária e os juros para aderir ao Propag, que nós retomamos o acordo feito aqui no Plenário do Senado Federal, após a iniciativa de um longo debate - feito pelo Senador Marcelo Castro - que corrigia e que regulou de maneira detalhada toda a questão que pode de maneira clara e objetiva... Nós colocamos no texto que a regra geral voltava a ser o IPCA mais 4% de juros, que podem ser reduzidos com a entrega de bens ou investimentos nas finalidades previstas na lei. Além disso, a parcela de juros restantes poderá ser depositada no Fundo de Equalização Federativa. Assim, damos a ampla possibilidade a todos os estados de direcionar os juros da parcela para investimentos em seu estado ou para o Fundo de Equalização. A Câmara colocou a retomada dos investimentos em segurança pública como destinação apta a receber parte dos juros. Rejeitamos, pois a supressão feita pela Câmara dos Deputados, bem como a inclusão de administração fazendária no mesmo rol, infelizmente, foi colocada no mesmo artigo a inclusão da administração fazendária, e eu não pude acatar, já que eu não poderia apresentar um texto novo. Retomada da uniformidade e clareza técnica da expressão, entre aspas, "educação profissional de nível médio", porque trata-se de um termo previsto na legislação própria e atende os objetivos do Propag. Retomada das sanções por atraso no texto do Senado. O atraso de três prestações consecutivas ou seis alternadas, pelo prazo de 36 meses, parece-me mais razoável do que o proposto pela Câmara dos Deputados. Não acatamento da suspensão de aportes ao Fundo de Equalização Federativa pelos entes que migrarem do RRF em caso de postergação ou redução extraordinária da dívida. O fundo foi uma forma encontrada pelo Senado Federal para garantir o equilíbrio federativo e não uma nova distorção. Manutenção das limitações para o crescimento das despesas primárias pelo prazo do contrato e não pelos dez anos colocado pela Câmara dos Deputados. Nesse quesito, em outro momento, nós podemos novamente discutir o aperfeiçoamento desta proposta. Retomada da fórmula de controle de gastos pelo resultado primário, que era o acordo que nós fizemos com o Governo, e não pelo resultado orçamentário, em razão da precisão técnica do termo, já utilizado em outras legislações com o mesmo objetivo.
17:52 R	Afastamento da regra de revogação do Propag em caso de seu descumprimento por dois exercícios sucessivos. O que é que isso aqui poderia acarretar, Presidente? O que a Câmara colocou foi afastar o estado do Propag caso ele fizesse, por dois anos sucessivos, a não quitação do acordo. O que iria acontecer? Poderia pagar num ano, não pagar no outro ano, depois pagar no terceiro ano, não pagar no quarto ano. Ele nunca seria afastado do acordo que ele fez no termo de renegociação com a União, porque ficava, todo o tempo, o critério apenas de dois anos consecutivos. Então, nós restabelecemos o que nós pensamos aqui na Câmara quando propusemos o acordo. Nós não acatamos a proposta de que o Confaz fará a coordenação do Fundo de Equalização Federativa ou de que o fundo seja utilizado para avaliar operações de crédito próprias dos estados ou dos municípios. Nesse caso concreto, há um destaque que será apresentado, e, se o destaque que for apresentado resolver esse problema desse texto e a gente conseguir fazer a adequação do ponto de vista regimental fazendo a supressão do que é necessário fazer... Porque a Câmara juntou tudo em um único artigo, e nós estamos avaliando, com esse destaque, se a gente pode acatar parte do que o destaque vai apresentar nesse item. Nós não acatamos a revogação do §2º do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma matéria estranha ao tema. Aqui tem vários pontos que não foram acatados, enquanto Relator, Senador Flávio, porque, de certo modo, desde o princípio, a iniciativa era resolver esse problema específico das dívidas e da renegociação desses estados com base em ativos entregues à União, a sua valoração e também a possibilidade de fazermos com que parte dos recursos que eram apenas para juros fossem investidos em todos os estados da Federação. Ocorre que a Câmara, em vários aspectos, em vários artigos, inseriu coisas que não eram afetas ao tema, que eram matérias estranhas, e eu entendi, com a Consultoria, que nós não deveríamos acatar, porque, senão, nós poderíamos prejudicar o espírito e a essência do programa, porque acabou que outras legislações estavam sendo mudadas com o relatório apresentado pela Câmara dos Deputados. Então, para ser coerente com o acordo, eu rejeitei as matérias estranhas com base numa construção com a assessoria técnica e com os Senadores. Isto foi feito: o não acatamento do §2º do art. 40; o não acatamento da inserção de um novo artigo na Lei 4.320, também por ser matéria estranha; o não acatamento da nova hipótese para o acerto de dívidas da Lei Complementar 206, de 2023, por meio de obras de infraestrutura logística, além de pouca clareza no dispositivo, e consideramos que era também uma matéria estranha; o não acatamento da nova possibilidade de refinanciamento de dívidas vincendas passíveis de alongamento que envolvem recursos do FGTS, o art. 20, também por entender que este item se tratava de uma matéria estranha. Nesse sentido, querido Presidente e queridos Senadores, me encaminho agora para o voto. Conforme o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024 (Substitutivo-CD), e, no mérito, por sua aprovação, com as seguintes ressalvas:
17:56 R	1) inclusão do inciso I ao §8º do art. 4º do substitutivo; 2) modificação do art. 5º do substitutivo, retomando o art. 5º do texto do Senado Federal, exceto a menção à expressão, entre aspas, “incisos I a VIII” nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, também nas alíneas "a" e "b" do inciso III do caput e na alínea "a" do inciso IV do caput, que deverá ser substituída pela expressão, entre aspas, “incisos I a X” constante do substitutivo do Senado Federal; e a alteração no caput do §2º, que incluiu as universidades estaduais como destinatárias de investimentos, e os incisos IV e VIII do §2º, nos termos do substitutivo; 4) no caput do art. 7º do substitutivo, a expressão, entre aspas, “nos dez exercícios financeiros seguintes”, restabelecendo do texto do Senado Federal, no mesmo local, a expressão, abro aspas, “a partir da assinatura de aditivo contratual a que se refere o art. 3º”, fecho aspas; 5) as modificações nos incisos I a III do caput e nos §§4º e 6º do art. 7º, retomando a redação do texto do Senado Federal, quando houver; 6) a expressão, abro aspas, “resultado orçamentário”, fecho aspas, no §1º do art. 7º, retomando a expressão, abro aspas, “resultado primário”, fecho aspas, acompanhada da exclusão da expressão, abro aspas, “devendo este último considerar, para fins de definição da correção da limitação de despesas, os pagamentos de dívidas suspensos como despesas regularmente realizadas”, fecho aspas, também no §1º; 7) inclusão dos §§3º a 10 no art. 9º; 8) inclusão do art. 16; 9) inclusão do art. 17; 10) inclusão do art. 18; 11) inclusão do art. 20; 12) e com as adequações redacionais consolidadas no texto abaixo. Essas eram as minhas manifestações enquanto Relator. Novamente, querido Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento a grandeza e o espirito público de V. Exa. ao tratar de um tema tão delicado para os estados subnacionais, mas, sob sua liderança, sob sua coordenação e sob apoio de Senadores e Senadoras do Plenário do Senado Federal, que têm a clareza do que nós estamos fazendo para os estados subnacionais, o Senado da República, como Casa da Federação, se debruçou sobre esse projeto, se dedicou a várias mãos, com a participação do Poder Executivo. Quero novamente registrar o apoio pessoal e incondicional do Ministro Haddad, mas, muito especial, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entendeu a complexidade do assunto e compreendeu que o Senado estava em um bom caminho. Dar uma saída, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, das despesas dos orçamentos dos estados federados, para que esses estados federados possam dar qualidade de vida aos brasileiros que vivem nesses estados, foi fundamental para que nós chegássemos até aqui.
18:00 R	Muito obrigado, Presidente Rodrigo, pela confiança em me designar Relator de uma matéria tão complexa, mas eu tenho certeza absoluta de que o Senado Federal, como Casa da Federação, escreve novamente na sua história, nos 200 anos de existência, que é a Casa que sempre está ao lado dos estados e dos municípios brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados... Eu peço ao Presidente Davi Alcolumbre que possa permanecer na tribuna, porque há um esclarecimento. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, supressões, restabelecimento de textos aprovados anteriormente pelo Senado e adequações redacionais, na forma do texto consolidado que oferece. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Senador Davi Alcolumbre, primeiro quero cumprimentar V. Exa. como Relator dessa matéria de alta complexidade. V. Exa. se desincumbiu muito bem nos pontos todos que abordou. Eu peço só um esclarecimento a V. Exa., já que essa matéria está sendo instruída em Plenário - não passou por Comissão, está vindo direto ao Plenário -, um esclarecimento em relação à redação do art. 7º do projeto de lei. Qual a alteração promovida por V. Exa. em relação ao que foi feito na Câmara dos Deputados, em relação ao art. 7º, §6º? Então, vou pedir à assessoria que possa identificar, em uma comparação entre o texto do Senador Davi Alcolumbre e o que veio da Câmara dos Deputados, para saber se houve uma alteração em relação, sobretudo, a esse limite de despesas com pessoal, do §6º do art. 7º. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado pela gentileza. Primeiramente, quero saudar o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema; o Vice-Governador, Mateus Simões; o Governador do Rio, Cláudio Castro - muito bem-vindos a esta Casa. A história nos mostra, Sr. Presidente, que todas as vezes que nós fizemos renegociações, que esta Casa fez renegociações para a dívida dos estados, infelizmente o resultado, ao final, não foi favorável, porque os estados usavam a folga de caixa para aumentar as despesas. Desta vez, nós estamos trazendo uma inovação, que foi colocada e muito bem explicada pelo Relator, o Senador Davi Alcolumbre, em que os entes federados que forem beneficiados pelo Propag terão a obrigação de conter as despesas, principalmente com pessoal, e atrelá-las, em boa parte, ao superávit que tiverem no ano anterior em relação aos impostos. Outro ponto importante em que nós estamos inovando: a utilização e a criação de um fundo para o incentivo à formação do ensino médio, especialmente na área técnica, para suprirmos um problema que hoje é gravíssimo em todas as áreas da economia brasileira, que é a questão da mão de obra. Nós estamos com problemas seriíssimos, não só na ciência e tecnologia, uma área de cuja Comissão fui Presidente e que nós identificamos em todos os estados, mas também no próprio agro - mão de obra especializada - e na questão, por exemplo, das empresas fabris brasileiras, na questão de utilização de máquinas mais modernas. Então, o fundo que está sendo criado, em que os estados farão a contribuição, servirá para que nós possamos resolver ou, pelo menos, incentivar a formação das jovens e dos jovens em áreas técnicas. E esse controle das despesas, vindo aqui do Congresso Nacional, do Senado, ajudará os Governadores, junto às suas assembleias estaduais, a conseguirem o não aumento desnecessário, porque nós não estamos falando aqui em desvalorização de servidores públicos ou carreiras. Não. Nós estamos falando aqui de despesas que, muitas vezes, não necessitavam ser feitas e acabam sendo assumidas por questões apenas políticas. Vai dar aos Governadores essa possibilidade de que eles tenham um orçamento técnico, um orçamento embasado, sim, no que os estados arrecadam e uma dívida que poderá ser paga com planejamento, e, tenho certeza, isso será um alívio especialmente para o meu estado, o nosso Estado de Minas Gerais, que há seis anos tem dificuldades para assumir e ter condições de estar em dia com o Governo Federal.
18:04 R	Portanto, os meus parabéns pelo relatório, tem o meu voto favorável, Senador Davi Alcolumbre, e, acredito, da maioria desta Casa. Em nome de todos os mineiros, o nosso agradecimento pelo alívio que isso trará, tenho certeza, para os investimentos que o Governador ainda tem condições de fazer, juntamente com o Vice, nos próximos dois anos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, na verdade, isso foi uma preocupação que nós tivemos também. Eu fiz a leitura aqui na quinta modificação, mas como está muito técnico também, o que é que nós fizemos? O Senado Federal estabeleceu a regra que já existe hoje na LRF para a questão da despesa com pessoal, de 95%, e a Câmara inovou no §6º, que nós suprimimos, reduzindo esse limite para 90%. Quando nós suprimimos o artigo que foi estabelecido no texto pela Câmara dos Deputados, reduzindo o artigo, que já existe na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 95% para 90%, nós estamos restabelecendo o texto do Senado e restabelecendo o que já existe na LRF. Portanto, eu fiz apenas a supressão do §6º desse artigo, restabelecendo os 95% da Lei de Responsabilidade Fiscal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Davi Alcolumbre. Agradeço a V. Exa. Essa é uma demanda dos servidores públicos. A lógica de todo esse projeto é evitar que os servidores públicos sejam sacrificados. V. Exa. está corretíssimo em sua abordagem, com a devida vênia do entendimento da Câmara dos Deputados, mas V. Exa. está corretíssimo nessa abordagem. Agradeço a V. Exa. Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero elogiar, antes de tudo, o nosso Senador Davi Alcolumbre pelo relatório, um projeto complexo, mas que atende aos anseios dos estados. Toda vez que o Senado Federal é chamado à sua responsabilidade, ele comparece, porque a dívida dos estados é um problema do Brasil. Quero aqui fazer um registro, primeiro, talvez, a um dos maiores homens públicos do nosso país, que é o Governador Romeu Zema. Romeu Zema, a minha admiração maior pelo senhor, pelo excelente gestor que é e que certamente tem muito a contribuir com o nosso Brasil, e eu quero sempre estar ao seu lado. Quero fazer um registro merecido para esse leão que foi, nesse processo, o Governador do meu estado, o Governador Cláudio Castro. Ele que conduziu esse processo junto a seus pares e aqui no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, de forma incansável, enfrentando esse desafio, que é o desafio do seu Governo, mas chamando a nossa responsabilidade, e com a ajuda da sua equipe, do Secretário de Fazenda Lobo e do nosso Secretário, hoje, de Ambiente, mas que sempre esteve junto à Casa Civil, Secretário de Estado, Secretário de Governo, o Bernardo Rossi... Parabéns, Governador do Rio, Cláudio Castro. Esse projeto tem a sua digital, para o bem do nosso estado, e o senhor merece o mérito, junto, lógico, com todos os Governadores que assim ajudaram no texto. E agradeço, finalmente, ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter pautado esse projeto, por ter sido o autor do projeto, ter encaminhado esse projeto e liderado esse processo aqui no Senado, um projeto que é de suma importância para todos os estados. Nós merecemos, o Brasil merece esse acordo - isso é um acordo que está sendo feito -, e, certamente, os estados vão ter a folga, vão ter a responsabilidade necessária com a sua gestão, e em breve essa dívida será pequena, e os investimentos serão maiores. Muito obrigado, Presidente Pacheco.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Para discutir, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu, na mesma linha, quero agradecer e parabenizar o Presidente Davi, porque chega um texto que, de fato, vai permitir que haja um pagamento de uma forma razoável, num prazo razoável, de toda essa dívida. Eu queria rapidamente, Presidente Davi, fazer um histórico da dívida do Rio, em um minuto. E, como fala V. Exa., veja se tem perigo de dar certo isto aqui. Em 1998, a dívida do Rio era de R$13 bilhões. No ano seguinte, o Rio precisou renegociar a sua dívida, inclusive vendendo parte do banco estadual do Rio de Janeiro, o chamado Banerj, em 1999, e a dívida já era de R$20 bilhões. O acordo foi para que a dívida fosse atualizada pelo IGP-DI mais 6% ao ano, em 1999. Em 2012, já se precisou fazer uma nova renegociação, e, mais uma vez, o estado, na situação de hipossuficiência em relação à União, nessa negociação, passa a ter um novo indexador: IPCA mais 4% ou Selic, o que fosse menor. Resumindo: de 1998 até hoje, da dívida que era de R$13 bilhões, o Rio já pagou R$153 bilhões e ainda deve, hoje, R$195 bilhões. Uma dívida, obviamente, impagável. E, pelos termos em que essas dívidas eram renegociadas, os novos prazos eram dados, as novas obrigações eram impostas em lei, não havia uma trava para evitar que se aumentassem as despesas de uma forma desenfreada, como faz agora o projeto. E chega-se a essa redação de um novo indexador, o IPCA mais 4%, mas com o incentivo de que os estados possam fazer os investimentos em diversos setores, como no caso da educação, podendo abater essa dívida, chegando até o indexador de atualização dela de IPCA mais 1%, ou seja, passa do IPCA mais 4% para IPCA mais 1%, o que garante que não tenha um crescimento tão exponencial dessa dívida. E eu lamento que não fosse possível incluir também investimento em segurança pública na redação que chega aqui ao Senado Federal, mas vamos trabalhar para que, assim que esta lei for sancionada, nós possamos fazer um novo projeto de lei para garantir também que investimento em segurança pública possa fazer parte desse possível abatimento no indexador dessa dívida. Parabéns, Líder Davi. Quero parabenizar aqui os Governadores presentes, Romeu Zema e o Governador do nosso estado, Cláudio Castro, que trabalhou também incansavelmente para se chegar a essa redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Quero trazer aqui um testemunho, aproveitando tanto as palavras do Senador Flávio Bolsonaro quanto, especialmente, as palavras do Senador Carlos Viana. Eu tenho uma estrada razoável percorrida neste tema, renegociação da dívida de estados e dos municípios também, e posso dizer, mesmo tendo sido o Relator da Lei Complementar 156, de 2016, que este projeto de sua iniciativa, muito bem relatado pelo Senador Davi Alcolumbre, é o mais realista de todos os dispositivos legais para enfrentar essa questão. Por quê? Porque ele consagra dois princípios - eu poderia falar de cinco ou seis. Vou falar de dois.
18:12 R	Primeiro, capacidade de pagamento. Capacidade de pagamento versus indexador é o mais realista de todos os parâmetros. Todos os que foram adotados foram menos realistas do que este. E, finalmente, uma espécie - que deve prosperar na legislação brasileira - de incentivo a quem tem a melhor gestão. Ou seja: se a sua gestão é melhor do que a minha, é justo que você seja premiado, e eu... Não é que seja castigado, mas que seja estimulado a aprimorar a minha gestão. Então, esses dois parâmetros justificam a minha satisfação com o texto. E se perguntarem: "Mais alguma observação?". Tem. Tudo pode ser aperfeiçoado, mas é um texto que merece a nossa aprovação não por ser o ideal, mas por ser - e isso se deve a V. Exa. pela iniciativa, ao Senador Alcolumbre pela relatoria, à Câmara dos Deputados e a este Plenário - o mais realista de todos os textos que nós já produzimos e, por isso, eu espero, será o mais bem-sucedido e o mais longevo. Muito obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre pelo relatório, que foi muito discutido, debatido e de iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, a quem eu parabenizo por entender que a Federação, embora com diferenças em torno de débito com a União, porque alguns estados têm e outros não têm... O meu estado, por exemplo, o Estado da Bahia - isso depende muito de gestão ao longo dos anos -, é um estado que compromete apenas 35% do seu orçamento, do seu Produto Interno Bruto com débitos. O débito do Estado da Bahia com a União é de R$5,5 bilhões, a dívida bruta da Bahia é em torno de R$23 bilhões... Isso porque teve uma sequência de Governadores que, ao longo dos anos, cumpriram exatamente o ajuste fiscal de bons Governadores. Inclusive, um deles está aqui no Plenário, que é o Senador Jaques Wagner, com a tradição do nosso estado de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprir exatamente aquilo que é importante no equilíbrio das contas públicas: compatibilizar receita e despesa. Portanto, Sr. Presidente, o Senador Davi Alcolumbre manteve, inclusive, o fundo equalizador federativo, para que todos os estados possam contribuir, e, através desse fundo, possa-se também fazer justiça aos estados que mantiveram as suas contas rigorosamente em dia, até porque todos nós sabemos que quatro estados da Federação comprometem 89% de toda a dívida com a União: o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais é um grande devedor, o Estado do Rio Grande do Sul é um grande devedor, o Estado do Rio de Janeiro é um grande devedor.
18:16 R	São quatro estados que comprometem 89% de tudo o que se deve à União, de todos os 27 da Federação. Inclusive a capital do Estado de São Paulo, com R$80 bilhões de débito com a União. Portanto, os estados do Nordeste, os estados menores não estão nessa conta. Por meu estado, esse projeto era completamente desnecessário. A Bahia tem uma dívida com a União de R$5,5 bilhões, absolutamente, perfeitamente paga, rigorosamente paga, como vem sendo feito ao longo dos anos, porque tiveram Governadores responsáveis, Governadores que compatibilizaram, ao longo dos anos, de dezenas de anos, receita e despesa. Eu me referi ao Governador Jaques Wagner, ao ex-Governador Rui Costa e todos os outros ex-Governadores. Então, essa dívida, que é a dívida hoje do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio Grande do Sul, é uma dívida que foi somada, porque não se fez, ao longo dos anos, aquilo que é fundamental na gestão pública: compatibilizar receita e despesa e pagar rigorosamente aquilo que está pré-estatuído nos contratos, ou na carteira de débito com a União, ou na carteira com organismos internacionais. Repetindo, o meu estado tem uma dívida bruta de R$23 bilhões; com a União, R$5,5 bilhões. Portanto, nós vamos inclusive... Eu sou a favor da aprovação, mas aqui alertando que é importante que, futuramente, esses Governadores tenham o mínimo de responsabilidade fiscal para cumprir rigorosamente o que está estabelecido nessa nova lei, nesse novo relatório do Senador Davi Alcolumbre. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. E, em nome de Minas Gerais, Senador Otto, eu gostaria de agradecer ao Estado da Bahia, aos estados do Nordeste, pela solidariedade federativa, que é um princípio constitucional que está pautando a aprovação desse projeto na data de hoje. Então meu reconhecimento, minha gratidão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... merece, pelo Presidente que tem sido do Senado Federal, pela sua capacidade e noção do pacto federativo hoje no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Com a palavra, para discutir, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo e também ao Senador Alcolumbre pelo relatório que está fazendo, ao Governador do Rio de Janeiro e também ao de Minas Gerais, também em nome do Rio Grande do Sul. Queria falar ao Senador Otto: realmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os quatro maiores devedores. Eu tentei, no início deste nosso mandato, fazer essa junção que V. Exa. fez nesse instante, para fazer o alongamento do prazo e diminuir as taxas que os estados pagam. O Senador Paim e o Senador Mourão, comigo, ajustamos, neste Governo atualmente, a situação do Rio Grande do Sul, em função da calamidade, e V. Exa. ajudou. Já foi mais ou menos ajustado, mas, com o relatório que o Senador Davi está fazendo, melhora mais a situação para o estado. É difícil a situação, e precisamos, sim, de fazer esse ajuste que os estados têm que fazer na sua gestão. A culpa não é do atual Governador do Rio, de Minas Gerais, e nem também do atual Governador do Rio de Janeiro e do atual Governador do Rio Grande do Sul. São dívidas herdadas de anos anteriores, e tem que ser feita essa correção, esse primeiro passo sendo dado agora. Parabenizo o Senador Davi e também V. Exa., que é o autor desse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Heinze. Com a palavra, para discutir, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, o primeiro destaque a ser feito é a importância desse projeto. Na história, essa questão da dívida dos estados é algo que tem sido debatido no âmbito deste Congresso Nacional há pelo menos 20 anos.
18:20 R	Eu não tenho dúvidas de que este PLP, que ora apresentamos - este PLP nascido aqui no Congresso Nacional, sob sua liderança -, é a solução mais relevante e estruturada para a resolução da dívida. Além disso, Presidente, o que nos move neste instante aqui, como o senhor mesmo destacou, é o princípio da solidariedade federativa. Fico muito orgulhoso de o Relator desta matéria, quando ela foi primeiramente apreciada aqui e quando para cá retorna, ser o meu colega Senador do meu Estado, o Senador Davi Alcolumbre. O nosso Estado do Amapá, meu querido Senador Davi, não está entre os endividados. Aliás, entre os endividados, a soma da dívida de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de São Paulo tem de 50% a 60% da dívida total dos estados brasileiros. Não é o caso do nosso estado, mas ter um Relator do Amapá nesta matéria mostra a liderança do senhor sobre este tema, porque o senhor apresentou este projeto, o senhor estruturou este projeto, o senhor esgotou o debate deste projeto com o Governo do Presidente Lula. E aí está uma outra característica indissociável deste projeto. Uma outra característica indissociável deste projeto é que, ao mesmo tempo que reestrutura a dívida dos estados - e do seu estado - de maneira sustentável, ele tem responsabilidade fiscal para com o Brasil, porque teve o compromisso. E é importante que se diga isso. Durante os últimos seis, sete anos, se debateu, aqui no... Não quero politizar, mas é necessário fazer esse registro. Durante seis, sete anos, nos dois Governos anteriores, se debateu o problema da dívida dos estados, mas a solução para o problema da dívida dos estados só está sendo encontrada agora sob a égide do Governo do Presidente Lula, com a concordância do Governo do Presidente Lula, com as homenagens devidas ao Relator desta matéria, o Senador Davi Alcolumbre, mas, sobretudo, Presidente, com a primazia de V. Exa. Não há mais como se destacar o amor de V. Exa. por Minas Gerais do que o quanto o senhor se dedicou a este projeto. Eu sou testemunha disso, de quantas reuniões o senhor promoveu na residência oficial da Presidência do Senado, de quantos encontros, inclusive com os Governadores. O Governador do seu Estado, o Governador Zema, o nosso querido Governador do Rio de Janeiro são testemunhas disso. Eu diria, Presidente, concluímos esta sua gestão aqui, à frente da Presidência do Senado Federal... E aí tem até a coincidência de que o senhor é o autor do projeto e preside neste momento. Para a minha alegria, o Relator será, se Deus assim quiser - e tenho certeza, pela consolidação de apoios que já tem -, o próximo Presidente do Senado Federal. O senhor conclui a sua gestão aqui, à frente da Presidência do Senado, entregando algo que eu diria que é a causa de sua vida, que é a causa de Minas Gerais. Os eleitores de V. Exa., Presidente Pacheco, os eleitores de Minas, neste momento, têm muita razão para se orgulharem de terem destinado o senhor para esse assento, representando as Minas Gerais, que têm tanta relação com a fundação desta nação. A fundação da nossa República tem origem nas Minas Gerais desde a Inconfidência. Então, esta República, o nosso país tem também um pleito de gratidão a Minas. E Minas colocou aqui no Senado um dos seus mais diletos filhos para resolver uma causa de Minas Gerais, que também é um problema a ser resolvido de todo o Brasil. Ao senhor, minhas homenagens.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Love is in the air, Love is in the air. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Relator, Senador Davi Alcolumbre, mas principalmente o Presidente Rodrigo Pacheco; quero cumprimentá-lo. O senhor sabe que eu tenho divergências políticas fortes em relação à sua Presidência, à sua postura - é público -, mas respeito a dedicação que o senhor teve com relação ao seu estado. Então, eu sou testemunha também de como o senhor procurou entregar essa reestruturação. Quero cumprimentar não apenas o Governador Cláudio Castro, mas também essa dupla que tem dado também muita alegria a Minas Gerais: o nosso Governador Romeu Zema, que é do meu partido, faz parte, estamos juntos, e o Prof. Mateus Simões. E deixo claro para todos aqui, colegas Senadores, que hoje é um passo muito importante para esses estados. Eu gostaria muito de que o nosso estado... E quero aqui deixar minhas homenagens ao Governador Zema, que fez o dever de casa, contando, só na gestão dele, 50 mil cargos; teve uma gestão austera, digna de um governante que precisa ter equilíbrio fiscal. Eu espero que o meu Estado do Ceará não chegue ao ponto de alguns estados, porque nós não temos esse endividamento grande com a União, como foi colocado aqui por outros colegas, mas estamos fazendo contratações lá fora. Só na semana passada, foram R$3 bilhões para reestruturar, para fazer a rolagem da dívida, e o povo do Ceará precisa ter consciência, precisa ter cautela e fazer o dever de casa, cortando gastos também. Isso é muito importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela condução e pelo presente que o senhor dá para o Estado de Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para discutir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não poderia também deixar de cumprimentar o Sr. Relator, Senador Davi Alcolumbre, e parabenizá-lo pelo relatório, assim como o autor do projeto, o Presidente Pacheco, que, juntamente com os Governadores e esta Casa, tiveram essa grandeza e responsabilidade na condução de uma matéria muito importante e muito cara para o seu mandato, para a luta do povo de Minas Gerais, Rio de Janeiro e todos os estados que aqui já foram citados. Solidariedade federativa: muito falada e muito exercitada, muito praticada aqui dentro desta Casa. Agora há pouco, nós votamos a reforma tributária e, da mesma forma, tivemos aqui a boa relação e essa mesma solidariedade com o Amazonas na relação que se tem, pela importância e pelo reconhecimento que tem a Zona Franca de Manaus. Eu queria, Presidente, dentro desse reconhecimento também, externar ao nosso Plenário e a todos que estão nos acompanhando o que foi feito hoje na reunião da Mesa Diretora, em que tivemos praticamente a nossa última reunião desta legislatura, com pautas ordinárias. Lá, todos tivemos a oportunidade, de forma bastante franca e bastante fraterna, Senadora Tereza, de fazer esse reconhecimento e esse cumprimento à Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco, pela forma como os trabalhos foram conduzidos até o presente momento, com muito respeito, com muito zelo. Muitas das vezes, mesmo não sendo reconhecido, ele soube levar, com muita firmeza, a proteção do mandato parlamentar, a luta de cada Senador, de cada Senadora, para que nós pudéssemos chegar até o dia de hoje com muita altivez e, acima de tudo, com muita independência. Então, parabéns a todos os protagonistas.
18:28 R	Cumprimento aqui o Governador de Minas Gerais, o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, todos que acompanharam de perto esse projeto. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Governador do Rio de Janeiro, nosso cantor, nobre colega... Já está inscrito na Ordem dos Músicos ou não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, tá; então, é colega, mesmo. Está ao lado aí desse jovem goleador. Ontem foi para mil e quanto, nesse último jogo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para 1.003? Fez gol na festa da despedida do Imperador. Eu vi sua entrevista na entrada: "Vai ter gol? Vai jogar o tempo todo ou vai ter gol?". E você disse: "Gol vai ter" - e teve gol. Romário Faria. Queridos Governadores Zema e Cláudio Castro, Senador Pacheco, Presidente, quero parabenizá-los pela iniciativa. Eu sei que esse quebra-cabeça, essa montagem foi muito difícil, deve ter tido muitas mãos e o apoio já verbalizado de quase toda a Casa, até porque - eu estava falando com um torcedor do Vasco aqui, mas não quero nem falar a analogia que eu fiz com a referência a Eurico Miranda - esses estados endividados, Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, são estados grandes. Ninguém ganha com eles endividados. Esse fundo, que socorre, Senador Davi, Relator - e foi uma boa relatoria, parabéns -, os grandes estados neste momento, foi feito para isso, mas o brilhantismo dessa proposta é que o fundo contempla quem fez o dever de casa. Não interessa a ninguém Minas Gerais e Rio de Janeiro estarem endividados, porque, quanto mais esses estados estiverem bem... Por exemplo, o meu estado ganha com isso, quando os senhores estão bem. Nós temos uma vocação portuária e nós precisamos que Minas esteja bem, que o Rio de Janeiro esteja bem, Senador Romário, que São Paulo esteja bem. Esperamos até que a Zona Franca de Manaus esteja bem, apesar de o Senador Eduardo não ter acatado a minha emenda dos nossos portos alfandegados, que recebem os produtos da Zona Franca de Manaus - os portos do Espírito Santo. Mas eu já o perdoei, porque foi um momento de fraqueza não ter atendido à minha emenda. Eu quero ver Minas Gerais bem, Zema; quero ver Minas Gerais bem, Senador Pacheco; quero ver o Rio de Janeiro bem, Cláudio, Romário, porque assim os outros estados, que não se endividaram, também serão beneficiados.
18:32 R	Ainda, vejam bem, se nós não estivéssemos nesse fundo, que contempla os que fizeram o dever de casa... E vocês estão tentando recuperar... Quem não fez o dever de casa não foram os senhores, não. Para que o Brasil entenda: vocês chegaram lá e já tinha um rombo. Já tinha um rombo, e V. Exas. vêm aí, remando, remando, até chegar a este momento. Por isso, eu os cumprimento. E ainda recebem um bônus os estados que fizeram o dever de casa, como é a questão do meu estado, Senador Romário. O meu estado será contemplado por esse fundo, por ter feito o dever de casa. Eu desejo que esses estados, o mais rápido possível, após votarmos... Senador Pacheco, que ocorra o mais rápido possível, que não haja entraves nem qualquer outra seta que venha lá da parte do Governo - não da parte do Legislativo, porque isso interessa a todos. Se o Governo acordou, que cumpra o acordo. Não é de cumprir acordo, não, mas eu espero que esse entenda que é para o Brasil - é para o Brasil. Por isso, parabenizo V. Exa., mais uma vez, Senador, pela relatoria; os dois Governadores que vêm aí sofrendo, lutando; e os outros Governadores também, para poder consertar erros, e rombos, e desvios - desvios de dinheiro público que foram feitos por ex-Governadores que passaram no governo dos estados de V. Exas., que estão assentados aí à mesa neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão de V. Exa. para dar uma informação importante ao Senado da República. A Câmara dos Deputados acaba de votar a reforma tributária do país, por 324 votos "sim", 123 votos "não" e três abstenções, com um quórum de 450 Deputados. Eu quero dizer que, num sistema democrático, esta é a primeira vez que aprovamos uma emenda constitucional - a Emenda 132 - sobre reforma tributária e é a primeira vez que conseguimos aprovar, no sistema democrático, uma regulamentação para os bens de consumo e serviços. O Senado da República, sob a liderança de V. Exa., fez uma grande contribuição não apenas para a simplificação, a transparência, a segurança jurídica, a justiça social do tributo, que é uma das funções tributárias, mas também para o aprimoramento, para que nós pudéssemos ter uma lei que todos pudessem compreender, fazendo modificações técnicas importantes. E o principal: a coluna vertebral da nossa reforma aprovada pelo Senado, com 49 votos "sim", foi preservada pela Câmara dos Deputados. Então, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco; cumprimentar o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira; todos os Senadores e Senadoras; todos os Deputados e Deputadas. Quero cumprimentar o Ministro Fernando Haddad, que teve um papel fundamental em todo esse processo. Preciso reconhecer o trabalho do Bernard Appy e de toda a equipe do Ministério da Fazenda. E, ao mesmo tempo, Presidente, eu preciso reconhecer a grande qualidade do serviço prestado pela consultoria do Senado, pela assessoria técnica do nosso gabinete, que foram incansáveis, para que nós pudéssemos chegar ao momento de hoje. E mais: os brasileiros ganham uma reforma que vai, efetivamente, simplificar a tributação, vai atender todas as regiões do Brasil - Sul, Sudeste, Nordeste, Centro-Oeste, Norte.
18:36 R	E quero dizer à Amazônia Ocidental e ao Estado do Amapá que as áreas de livre comércio não só foram prorrogadas para 2073, como a Zona Franca de Manaus já o é, como tiveram todos os benefícios equivalentes à zona franca comercial estendidos para as áreas de livre comércio. E mais: todas as vantagens comparativas da zona franca e das áreas de livre comércio foram mantidas pela Câmara. E o Polo Industrial de Manaus e 1,6 milhões de trabalhadores do meu estado, do estado do Senador Omar, do estado do Senador Plínio Valério estão preservados. Portanto, Sr. Presidente, fizemos o serviço pelo Brasil, para o Brasil e para todos os brasileiros. Tenho certeza de que, com isso, haverá crescimento econômico. E mais, sou otimista: em 2028 - quem viver verá! -, nós teremos uma alíquota padrão que vai surpreender positivamente a nação brasileira pela redução da sonegação, pela redução do contencioso jurídico tributário e pela simplificação tributária. Nós teremos uma alíquota padrão que muitos pessimistas terão que reconhecer que o Brasil está avançando, e avançando positivamente. Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa., como Presidente da CCJ, foi extremamente importante nesta vitória de todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga, e o nosso reconhecimento - já que V. Exa. reconheceu tantos personagens - também ao Senador Eduardo Braga, uma vez mais, pela dedicação tanto à emenda constitucional, da qual foi Relator, quanto à regulamentação do projeto de lei complementar, com um trabalho hercúleo, dedicado e muito bem-sucedido. E o nosso reconhecimento também à nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, que se desincumbiu da aprovação na data de hoje, entregando definitivamente para o Brasil uma reforma tributária constitucional e devidamente regulamentada. Parabéns a todos os envolvidos, Senador Eduardo Braga. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na linha do Senador Eduardo Braga, eu queria agradecer muito a V. Exa. V. Exa. foi muito importante em nos ajudar, ajudar o Estado do Amazonas, a Região Norte. Nós somos muito gratos ao Senador Davi, que, como Presidente da CCJ, em momento algum... a todos os Líderes partidários, a todas as Senadoras e Senadores que nos ajudaram a manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Quero parabenizar os oito Deputados Federais do Amazonas. Só são oito, mas são oito aguerridos Deputados que nos ajudaram bastante. Eu não posso deixar de reconhecer aqui a importância do Presidente Arthur Lira em aprovar aquilo em que nós tínhamos feito as modificações aqui no Senado Federal, do Reginaldo Lopes, mas quero agradecer muito ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi corretíssimo com a gente, desde o primeiro momento, dando orientação ao Governo de que preservaria a competitividade da zona franca. Ela está preservada e nós agradecemos. Sobre o seu relatório, meu amigo - e quero agradecer ao Ministro Haddad também -, eu vou no encaminhamento da votação e eu irei falar sobre essa questão tão importante que V. Exa. está relatando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, à bancada do Amazonas eu peço que voltemos à discussão do Propag, que interessa muito a Minas Gerais, a São Paulo, ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul - o Amazonas está muito feliz com a aprovação da reforma tributária e todos nós brasileiros. Retomamos a discussão com o Senador Cid Gomes. (Pausa.) Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente, quero cumprimentá-lo pelo Propag hoje. Essa matéria é importantíssima.
18:40 R	E quero cumprimentar aqui o Relator, Senador Davi Alcolumbre, e dizer da importância do diálogo e da persistência para resolver um problema que se arrastava há anos, trazendo aí prejuízos seriíssimos para esses quatro estados da nossa Federação. Então, eu quero, de maneira muito especial, além de cumprimentá-los, dizer que este é o papel desta Casa, Presidente Davi: quando tem um problema, nós precisamos meter a mão na massa e resolver, não deixar na gaveta. Quantos anos esse problema ficou engavetado, sem que ninguém... Era feio, era um bicho complicado de se mexer. Mas quando houve vontade política de se resolver, fez-se o melhor projeto possível para que esses estados possam caminhar, crescer, trazer o bem-estar para sua população. Então, Presidente, parabéns pela coragem! É disso que nós precisamos. E que isso sirva de exemplo para outros temas que nós temos nesta Casa engavetados e que precisamos tirar fora da gaveta e discuti-los, de maneira responsável, para o bem dos estados brasileiros e do Brasil. Então, hoje esta Casa comemora. Parabéns pela sua condução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Tereza Cristina. Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero elogiar, como todos aí, o papel que V. Exa. exerceu na condução desse projeto. E a gente bem sabe da importância dele para estados como Minas Gerais, como Rio de Janeiro, como Rio Grande do Sul. Então, parabéns pelo belo trabalho. Também quero elogiar aqui o Senador Davi Alcolumbre, que fez o relatório, esse trabalho final, que deu um tratamento aí adequado para todas as questões. Eu só quero destacar aqui, Presidente, que nós não podemos esquecer, embora o projeto seja meritório e haja essa solidariedade federativa, que chegamos a essa situação por uma péssima gestão desses estados, no passado, o que levou a essa elevação da dívida. Eu destacaria aqui, em particular, o caso de Minas Gerais, do Governo que antecedeu o Governador Romeu Zema. O Governador Romeu Zema pegou o estado falido por conta da gestão anterior, que era do PT, e acabou levando o estado à bancarrota, gerando essa dívida aí praticamente incontrolável. Da mesma forma, o Governador Cláudio Castro pegou um estado já endividado, com uma série de problemas que acabaram sendo gerados anteriormente por gestões que faziam muito mal ao Erário e geraram também todas essas dificuldades. No caso do Rio Grande do Sul, igualmente, dois governos sucessivos - e aqui não quero fazer disso política partidária, mas dois governos do PT - levaram o Estado do Rio Grande do Sul a uma situação praticamente falimentar. Então, esses Governadores pegaram esses estados e começaram a tentar colocar a coisa ali no seu devido lugar. É importante lembrar isso, porque essa solução que foi colocada no projeto é uma solução excepcional, e esses erros de administração do passado não podem se repetir. Infelizmente, a gente tem visto isso acontecer hoje no Governo Federal, com o aumento da dívida pública galopante. Foi 6% de aumento da dívida pública federal entre novembro de 2022 e junho deste ano de 2024, o que tem levado a uma incerteza em relação ao futuro das contas federais. Que não tenhamos aí, porque a União não tem praticamente a quem recorrer, os mesmos problemas que esses estados tiveram no passado.
18:44 R	Então, o projeto é meritório e tem que ser comemorado o esforço de todos os envolvidos, inclusive a solidariedade dos outros estados que não se encontram numa situação idêntica, mas também não vamos fechar os olhos à má gestão que gerou todos esses problemas. Infelizmente, a gente está vendo essa má gestão sendo reproduzida, hoje, no âmbito do Governo Federal, com dívida pública crescente, gastos muito acima das despesas e juros exorbitantes. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, é inegável os esforços do senhor, como Senador do Estado de Minas Gerais e como Presidente desta Casa do Congresso Nacional, na luta para a recuperação de Minas Gerais. Então, quero saudar e parabenizar o Governador Zema, porque sabemos que, desde a primeira eleição dele no Estado de Minas Gerais, foi um homem incansável em colocar a saúde financeira, fiscal, do Estado de Minas Gerais, assim como meu querido amigo Cláudio Castro, assim como Tarcísio de Freitas, assim como, também, o Governador Eduardo Leite, que, como agora o Senador Sergio Moro bem lembrou, fizeram esse esforço hercúleo... E, desde o ano passado, Sr. Presidente, nós lutávamos para socorrer esses estados, mas estourou a bomba, nesses quatro Governadores, de más gestões anteriores. E hoje o que nós vemos? Um Governo Federal perdulário, gastador, que estoura teto, que não respeita o próprio arcabouço, que está quebrando com as estatais, ou seja, tudo que nós vimos. E esses quatro Governadores fizeram de tudo para recuperar o que outros governos, irresponsáveis, lhes deixaram de herança. Agora, infelizmente, o próximo Presidente do Brasil - e que o brasileiro tenha juízo - vai herdar também uma situação delicada, especialmente das estatais, mexendo inclusive no fundo de pensão de tantos brasileiros que a vida inteira se dedicaram ao serviço público e agora estão pagando, já vão começar a pagar - veja os Correios, etc. Então, parabéns ao senhor, parabéns aos Governadores, parabéns pelo Senado, porque todo o Brasil hoje está reunido para salvar, essencialmente, esses quatro estados que estavam em situação desesperadora, sendo agiotados pelo Governo Federal, porque as dívidas nunca reduziam, mas só aumentavam. Parabéns, Senador, parabéns Governadores, parabéns Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, ilustre Relator, meu querido amigo Davi, Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, primeiro que tudo, quero manifestar aqui o profundo respeito e uma saudação à sua gestão, ao seu equilíbrio, à sua forma de nos conduzir, às vezes muito contestada, mas muito respeitado por todos. Parabéns! Que Deus o abençoe e que você tenha uma vida muito profícua, daqui para frente, por onde quer que você for. Quero aqui também, salientar, Presidente, que sou de um estado cujo Governador, no seu primeiro mandato, Antonio Denarium, pegou o estado tão quebrado que houve lá a primeira intervenção federal plena depois da Constituição de 1988, que é o Estado de Roraima, e hoje o nosso estado está com as contas absolutamente equilibradas.
18:48 R	Ele não paga salários em dia, ele paga salários sempre adiantado e paga todos os planos de cargos e salários de todos os segmentos do serviço público do meu estado, e vivemos o apogeu do agronegócio e desenvolvimento por conta de uma gestão muito comprometida com modernidade, economicidade e cuidado no trato com a coisa pública. E quero aqui dizer que vou votar a favor desse projeto de sua autoria e tão bem relatado pelo nosso querido Senador Davi pelo princípio da solidariedade com a Federação, reconhecendo a importância desses estados que se encontram com suas dívidas desequilibradas, mas que são importantes no contexto da economia do nosso país, cuja saúde repercute, inclusive, nos nossos estados, lá do Amapá, lá de Roraima, lá de Rondônia, enfim. Esta Casa está de parabéns por ter solidariedade e reconhecimento por esse projeto de V. Exa., que reequilibra as contas desses estados grandes do nosso país. Parabéns, Presidente! Parabéns, Relator! Parabéns, Senado Federal, que certamente aprovará esse projeto com ampla maioria! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Dr. Hiran. Para discutir, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, eu queria parabenizar, primeiro, a iniciativa de V. Exa., a liderança que traz um projeto importante para a renegociação das dívidas dos estados, principalmente daqueles mais endividados, e parabenizar o Senador Davi, que é de um estado, que, como o meu, não está tão endividado, mas traz aqui, no nível da solidariedade e da relação federativa que nós temos que ter, um relatório importante para poder ajudar esses estados extremamente endividados. Agora, não dá para ouvir aqui, com todo o respeito, Senador Sergio Moro, a fala e a tentativa sempre de culpar o PT como se fosse o responsável por essa dívida. Primeiro, no Rio de Janeiro, que é um dos mais endividados, os governos não foram do PT, os anteriores ao Governo do Governador que está aqui; em Minas, foi um Governo do PT, e o PSDB governou por tantos e tantos mandatos, inclusive com o apoio de V. Exa. e de outros aqui. Eu estou feliz porque nós estamos buscando uma resolução para o problema, mas não se pode ficar aqui apontando o dedo para o Governo Lula. Nos Governos Lula 1 e 2, nós recebemos com 70% de endividamento e entregamos com 50%. Então, estamos trabalhando e fazendo um esforço grande para poder diminuir endividamento novamente, para poder reconstruir o país, para colocar programas que possam atender a nossa população. Portanto, não vamos aceitar sempre essa turma de fake news tentando impor ao povo brasileiro uma história, uma narrativa que não é verdadeira. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Beto Faro. Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, antes de mais nada, eu quero cumprimentar V. Exa. Esta é uma das últimas sessões com V. Exa. presidindo o Senado na condição de Presidente.
18:52 R	Eu quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por esses quatro anos liderando e presidindo o Congresso Nacional do Brasil, em momentos que ficarão na história como momentos marcantes: o momento da pandemia, o momento da eleição de 2022 e o desfecho, que ainda não temos na totalidade, de uma tentativa de golpe. Diante de tudo isso, V. Exa. conseguiu tocar esta Casa, conseguiu fazer a mediação com a Câmara dos Deputados, com todas as tensões, com todas as dificuldades, mas, além de tudo isso, conseguiu trazer para este Plenário grandes projetos, que nós aprovamos e que, com certeza, construirão novos passos para o desenvolvimento da sociedade brasileira, do Estado brasileiro e da nossa nação, enquanto ventre, a partir do qual todos nós crescemos e somos gestados, enquanto civilização. Eu queria, neste momento, me dirigir ao Senador Davi Alcolumbre, brilhante, como sempre, e preciso, muito menos de falar elaborado, mas sempre muito objetivo e muito preciso naquilo que se propõe a fazer. Neste caso, eu apresentei um destaque, que eu acho que, por economia processual, de repente, V. Exa. poderia incorporar. Eu apresentei um destaque, devolvendo ao texto original os §§5º a 10, mas eu estou excluindo e pedindo para V. Exa., nesse destaque, excluir o §10, que trata da criação do fundo... É do 5º ao 9º; do §5º... Do art. 9º, o §5º ao §9º - exatamente -, que trata do fundo... Esperem aí, que eu vou ler aqui: que institui o Fundo de Equalização Federativa. E aqui, neste caso, nós destinaríamos 10% desse fundo para que todos os estados pudessem buscar investimentos em infraestrutura, ou seja, é uma forma de a gente atender os estados que não são endividados e todos os estados poderem participar dessa proposta que está sendo apresentada por V. Exa. aqui, sob a forma do relatório. Então, para que a gente possa ter economia processual, se V. Exa. se dispuser a acatar, a gente não precisa votar esse destaque. Isso não interfere no resultado da negociação do processo relacionado às dívidas dos estados, na verdade cria uma alternativa que pode até multiplicar por dez esses 10%, quando se trata de ser um fundo para alavancar empréstimos para a infraestrutura e outras obras que vão trazer resultados futuros para todos os estados da Federação. Então, queria pedir isso a V. Exa. Por fim, eu quero só dizer, Sr. Presidente, que eu tenho muita consideração e muito carinho pelo Senador Jorge Seif e queria passar para ele uma informação muito importante.
18:56 R	Este ano, o Governo do Presidente Lula reduziu o déficit público que veio do ano de 2023 em R$200 bilhões. O déficit de R$215 bilhões vai ser de R$15 bilhões. Então, nós já conseguimos resolver R$200 bilhões. E nós não temos superávit, porque nós estamos pagando os precatórios, porque nós estamos pagando uma série de dívidas que foram incorporadas, senão nós estaríamos vivendo um superávit primário. E, se não fosse a desoneração que esta Casa aprovou e o veto que derrubou na sequência, nós estaríamos com superávit primário. Então, para fazer um bom debate, a gente precisa se embasar em fatos objetivos, senão a integridade da informação fica comprometida. Eu queria passar essas informações, porque aqui o Brasil inteiro está nos ouvindo, senão fica uma versão que não tem sustentação em fatos objetivos, e, portanto, a informação perde a sua integridade. Muito obrigado, Sr. Presidente. E obrigado, Sr. Relator, Davi Alcolumbre. Se V. Exa. puder se manifestar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Consulto o eminente Relator a respeito da proposta do Senador Rogério. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Presidente, a fala do Líder Rogério Carvalho trata de um destaque que foi apresentado pela Bancada do PT em relação a esse tópico. O que, de fato, é a proposta que veio da Câmara e que nós podemos acolher em parte? Não dá para acolher do §5º ao §10, porque, se nós os acolhermos, nós vamos criar mais um entrave burocrático, que está expresso no §10, que vai colocar o fundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas o destaque está pedindo de tudo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com exceção do §10. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do §10. Então, só para tentar justificar, porque eu conversei... Queria aproveitar publicamente para agradecer também a participação do Senador Alessandro, que nos ajudou na construção desse entendimento com os Senadores. Queria responder ao Líder Rogério Carvalho que, concretamente, o que nós estamos tentando - e o que a Câmara inseriu como uma modernização no texto apresentado pelo Senado - é dar, nada mais, nada menos, a possibilidade de que o que já está estabelecido no Fundo de Equalização possa ser destinado a 10% dos estados que estão pagando e constituindo o fundo, para que seja um fundo garantidor de operações de créditos para PPPs e para outras obras estruturantes nos municípios dos estados que estão contribuindo para o fundo. Então, na essência, a ideia era boa. O problema é que o §10 ia confundir e ia burocratizar. Então, eu retirei tudo e agora eu acato, Presidente Rodrigo, a sugestão, para que nós não necessitemos deliberar o destaque apresentado pela Bancada do PT, fazendo apenas essa observação de que, no texto do destaque, está do §5º ao §10. O §10 vai complicar e não dá para a gente acolher. O Líder aceitou, vai ficar do §5º ao §9º, redigido em uma nova redação, com a manifestação oral feita na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Continuamos a discussão. Para discutir, o Senador Jaime Bagattoli e, na sequência, o Senador Vanderlan.
19:00 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente Pacheco pelo seu empenho nessa medida tão importante, que é a dívida dos quatro maiores estados da Federação. Quero cumprimentar aqui o Governador Romeu Zema e dizer: Romeu Zema, você está de parabéns! Aquilo que você levou do aprendizado da iniciativa privada, você colocou dentro do Governo de Minas Gerais. Tudo que a gente vê no seu Governo está dando certo e deu certo. Quero cumprimentar aqui também o Governador do Rio de Janeiro, o Cláudio Castro, e parabenizar o Senador Davi Alcolumbre por esse ótimo relatório que ele fez sobre essa condição. Agora, nós precisamos deixar claro também a todos os estados da Federação que nós precisamos ter um compromisso. Cada estado brasileiro, cada estado da Federação precisa ter um compromisso para os próximos anos, independentemente de quem vá assumir o Executivo, à frente da pasta dos 27 Governadores dos estados da Federação. Nós precisamos ter responsabilidade fiscal com os nossos estados da Federação, porque sabemos que toda esta dívida que está aí - de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul - se deve a más gestões passadas. Não vamos entrar aqui em sigla partidária, quem fez ou quem não fez. Agora, nós precisamos pensar que o futuro do Brasil... O Brasil tem que avançar igual está acontecendo, neste momento, nos estados. Nós sentimos uma grande preocupação com o nosso país, com o crescimento do endividamento do nosso Brasil, com a irresponsabilidade da dívida pública, com a irresponsabilidade que está acontecendo em todas as áreas do Governo brasileiro. Nós precisamos botar o pé no chão, independentemente de sigla partidária. Nós não temos mais condição de prejudicar o nosso povo brasileiro, porque quem vai pagar essa conta vai ser o povo. É simplesmente... Vocês veem, hoje, as taxas de juros postas para os próximos oito anos estão todas acima de 15% ao ano. É um perigo para o nosso Brasil; por isso, nós temos que rever essa situação da nossa dívida pública. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Relator Davi, Senadoras, Senadores, eu estava aqui lembrando o primeiro refinanciamento da dívida dos estados que foi feito aqui, nesta Casa, em 2020. À época, eu fui o Relator do PLP 101, que renegociou a dívida dos estados. Esse projeto veio dar um fôlego, ou seja, esses estados endividados puderam respirar um pouco mais aliviados. É interessante, Presidente Pacheco, que foi esse projeto votado na última sessão de 2020, uma sessão emblemática em que o Presidente Davi segurou a sessão aqui até mais de meia-noite para que voltasse o projeto da Câmara dos Deputados. Agora é da mesma forma, Relator Davi, é a última semana, praticamente, dos trabalhos aqui no Senado e na Presidência do Presidente Rodrigo.
19:04 R	Presidente Rodrigo, V. Exa., com esse projeto, está resolvendo um gargalo que esses estados estão tendo, porque se o primeiro RRF que nós aprovamos aqui já ajudou muito - mas os juros ainda eram elevados, que é o que se tem hoje -, esse projeto, com esse novo custo dos juros, vai possibilitar uma economia a esses estados com relação ao pagamento de juros e alongar o prazo de pagamento da dívida para 30 anos. Eu quero aqui, Presidente Pacheco, dizer a V. Exa., não desmerecendo todos nossos colegas, mas... V. Exa., sendo o autor deste projeto, pela credibilidade, escolheu aqui um Relator que tem a credibilidade também e a confiança dos seus pares. Facilitou para que essa negociação fosse realizada, ou seja, um projeto dessa magnitude, com essas cifras vultosas, com negociação com a Fazenda e com negociação com o Presidente Lula... Na época, eu, como Relator, tive inúmeras reuniões com o ex-Ministro da Fazenda Paulo Guedes. Nós tivemos a anuência do ex-Presidente Bolsonaro. Aqui eu quero enaltecer esse trabalho e dizer que: como foi em 2020, o projeto foi de interesse dos estados, para atender os estados, não teve a questão partidária nem ideológica, da mesma forma agora. Quero lhe agradecer, dizer que, como goiano... Quero aqui dizer a V. Exa. que o Governador Ronaldo Caiado e toda a população do nosso Estado de Goiás são muito gratos a V. Exa. Posso nem dizer que... Eu posso dizer que, em um final de ano e de mandato de V. Exa., é um presente para o meu Estado de Goiás e para o nosso país. Então muito obrigado a V. Exa., Relator Davi. Muito obrigado. Parabéns pelo seu relatório. Meu voto, lógico, vai ser favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre pelo relatório que fez, que é tão importante nesta renegociação das dívidas dos estados. Quero também enaltecer o trabalho do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que foi o mentor, o autor e que emprestou toda a sua credibilidade a este projeto tão importante para os estados do Brasil, sobretudo para aqueles mais endividados. Todos os estados, mas em especial esses quatro estados mais endividados - Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul -, que detêm 89% da dívida com o Governo Federal... Fazendo de conta que os Governadores aqui não estão presentes, entendo que esses estados deveriam, cada um deles, fazer uma homenagem ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco por esse alcance tão grande da renegociação dessas dívidas.
19:08 R	Sr. Relator Davi Alcolumbre, o art. 18 desse projeto que veio da Câmara trata de um assunto relevante, sobretudo de interesse do Estado do Piauí, que V. Exa. não contemplou no seu relatório. O MDB fez o destaque, e eu quero pedir a V. Exa., em função dos argumentos que já fiz em particular e que vou fazer agora de público, que V. Exa. acate o destaque, porque acatando no texto, aí a gente não precisa mais nem votar o destaque, já votaria no próprio texto. Então o art. 4º da Lei Complementar 201 diz que: "Os Estados e o Distrito Federal que, em ação de deferimento e tutela de urgência em que ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal, forem compensados em valores superiores àqueles previstos no Anexo desta Lei Complementar deverão...". Aí tem alguns itens aqui. O item principal de que trata é que, no caso do Piauí, que não tem dívida com a União - aliás, só o Estado do Piauí e o Estado do Tocantins não têm dívida com a União -, o Estado do Piauí entrou na Justiça para ser compensado por aquele prejuízo que os estados tiveram com a questão do ICMS. E o que esta lei aqui diz? Que o Estado do Piauí teria direito de compensação. O estado recebeu, em função da decisão judicial, um valor superior àquele que a lei estabelece. Não foi só o Piauí, mas os outros estados que receberam um valor superior, como é que eles estão fazendo? É o que diz a lei: eles estão abatendo da dívida que têm com a União. Como o Estado do Piauí não deve nada à União, não tem como abater; então, por isso é que foi introduzido nesse projeto esse artigo, que naturalmente aqui está tratando do caso específico do Piauí. O Governador do estado entrou em contato com a Receita Federal e com o Ministério da Fazenda. Chegaram ao entendimento de que, em vez de ele ter que - porque evidentemente o Estado do Piauí não tem esse dinheiro - tomar um empréstimo para poder pagar a União... A União todo o tempo fica mandando dinheiro para todos os estados do Brasil para fazer um hospital, para fazer uma estrada, para fazer uma BR; então foi feito um acordo para, em vez de o Piauí mandar o dinheiro para o Governo Federal, ele já aplica esse recurso em infraestrutura rodoviária e infraestrutura logística. É o que está dizendo aqui. Então a União recebe esse bem como pagamento da sua dívida, o que parece uma coisa muito simples, muito lógica e muito eficiente, e não prejudica ninguém, porque não mexe com nenhum resultado aqui de nenhum estado do Brasil. Então o apelo que eu faço a V. Exa. é que V. Exa. retorne ao texto do seu relatório esse art. 18, porque aí está tudo resolvido. Muito obrigado.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ainda temos mais oradores a discutir. V. Exa. quer refletir sobre a ponderação do Senador Marcelo Castro? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Não, eu estou conversando desde sempre com os nossos consultores, a quem eu queria aproveitar esta oportunidade para agradecer, e os nossos assessores. O que aconteceu, Presidente? Muitos artigos que foram incluídos não tratavam especificamente do Propag. Então a Câmara inovou em muitos artigos que acabam resgatando, e, no meu entender, eu desconsiderei todos os artigos sem examinar o mérito deles. Eu conversei, ainda há pouco, com o Senador Marcelo e com alguns Senadores, e eu acho que, com essa argumentação do Senador Marcelo Castro, de público, que não interfere em nenhuma outra operação que está sendo feita no plano e na essência do Propag com base nos acordos construídos, eu, de pronto, descartei todos. Eu acolho este porque ele tem um mérito, o mérito de um estado que vai fazer os investimentos no estado e não vai aguardar que a União possa repassar esses recursos, e ele, diretamente, faz as obras estruturantes e abate da dívida com a União. Não é isso, Marcelo? O estado vai executar o recurso que a União deve e entra na contabilidade da dívida que a União devia só para o Piauí. Então, eu vou acolher. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Eduardo Gomes deseja falar a respeito também. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para registro, primeiro, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa do projeto, importante, que resolve um problema sério do nosso país, e o Senador Davi Alcolumbre pela relatoria. Eu gostaria também de, na minha fala, já agradecer ao Senador Davi Alcolumbre porque, por analogia... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... o Estado do Tocantins também é um estado que não deve à União e que pode ter a mesma providência como reparação, já que participa do pacto federativo. Então eu queria me somar à emenda do Senador Marcelo Castro, agradecer ao Senador Davi e dar essa boa notícia lá ao Governador Wanderlei e ao Estado do Tocantins, que é um estado que não deve, embora ainda tenha uma dívida da Constituição, das disposições transitórias, para cobrar do Governo Federal. Muito obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Mas só para registrar que já está contemplado com a solicitação do Piauí. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com brevidade, quero parabenizar o trabalho do Senador Davi Alcolumbre, que, como Relator, corrigiu e resgatou o equilíbrio federativo. De fato, é importante, é fundamental socorrer os estados mais endividados, mas não se deve fazer isso desrespeitando aqueles estados que cumpriram o seu dever de casa, equilibraram suas contas, o que não é fácil na gestão pública brasileira. Então o texto voltou para um bom ponto de equilíbrio. E aproveito o ensejo, Senador Davi, para solicitar e comunicar a retirada do segundo destaque que tínhamos, atendendo a solicitação de V. Exa., para que a gente possa avançar para uma aprovação tranquila e que a gente tenha, finalmente, uma recuperação desses estados e, ao mesmo tempo, uma retomada, um reforço de investimento para os nossos estados, que têm menor capacidade financeira, mas tanto Sergipe como Amapá serão contemplados com o Fundo de Compensação. Então obrigado. Eu o parabenizo pelo trabalho e parabenizo também o Presidente Rodrigo Pacheco, que levou para si a responsabilidade de levantar essa possibilidade de acordo. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Rodrigo, eu queria aproveitar... Permita-me. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Quero agradecer ao Senador Alessandro Vieira, porque, de fato, o destaque apresentado pelo Senador Alessandro Vieira era um entendimento quanto à nova redação que nós redigimos agora na relatoria. Havia uma falta de compreensão no texto e na redação, e eu apresentei, junto com os consultores, o que nós tínhamos pensado quando fizemos essa adequação redacional. E o Senador Alessandro entendeu, e eu queria agradecer a V. Exa., que retira o destaque apresentado por compreender que a redação que nós apresentamos é mais adequada para contemplar a apresentação do relatório do Propag.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido Relator, Senador Davi Alcolumbre, eu queria iniciar a minha fala, primeiro reconhecendo o papel de V. Exa. em todo esse processo, porque, quando muitos não acreditavam, V. Exa. acreditou; quando muitos duvidavam, V. Exa. persistiu; quando muitos não queriam dialogar, V. Exa. resistiu; quando muitos não queriam admitir a necessidade para o país - não é apenas para os estados endividados, porque, afinal de contas, essas dívidas foram fundadas e refundadas por uma política de juros que acabou penalizando todos os brasileiros, sejam aqueles que se endividaram para poder fazer investimentos, sejam aqueles que se endividaram para poder fazer com que a Federação sobrevivesse às eternas crises econômicas que o Brasil atravessou -, V. Exa. teve o mérito, a paciência, a sabedoria que apenas os estadistas possuem. Portanto, eu quero iniciar parabenizando e destacando V. Exa., que está chegando ao fim de quatro anos de mandato como Presidente do Senado da República. Tenha a certeza de que, como Líder do MDB, nós temos orgulho de ser representados por V. Exa. na Presidência do Senado e na Presidência do Congresso Nacional. Portanto, receba os nossos aplausos pelo seu esforço e pela sua dedicação em defesa da democracia brasileira. Senador Davi Alcolumbre, V. Exa. conseguiu, num relatório difícil, num tema delicado, construir uma política que é a característica da personalidade de V. Exa. V. Exa. atendeu o pleito dos estados mais endividados, mas abriu oportunidade para que os estados que não têm dívida ou menos endividados pudessem de alguma forma recolher algum benefício. Isso, afinal de contas, chama-se pacto federativo. Esta Federação não é para alguns em detrimento de muitos, esta Federação é para todos. Alguns precisam da ajuda em função da dívida, outros precisam de ajuda para poder voltar a ter capacidade de investimento, e V. Exa. buscou equilibrar isso no seu relatório. Portanto, eu quero dizer que estamos diante, Sr. Presidente, de uma matéria que diz respeito a todos os brasileiros. O nosso estado, meu e do Senador Omar, não é muito endividado, mas o nosso estado tem hoje capacidade zero de investimento. Talvez essa lei abra uma janela de oportunidade para que nós possamos investir recursos de forma saudável. Quando fui Governador, eu tinha uma capacidade de investimento de 13,9% da receita corrente líquida da administração do Estado do Amazonas e com uma receita que era de R$6 bilhões, contra uma receita hoje de R$34 bilhões e que não tem capacidade de investimento.
19:20 R	Portanto, o relatório de V. Exa. vem trazer luz a um túnel que, lamentavelmente, não tinha perspectiva sequer de uma lamparina. Portanto, eu sou a favor do relatório de V. Exa. Quero apoiar o relatório de V. Exa. e engrandecer o resultado desta Casa na aprovação de uma lei que vai aliviar o pacto federativo brasileiro e trazer benefícios para todos os brasileiros. Hoje, aliás, o Congresso Nacional está num dia histórico: aprovamos a reforma tributária e estamos aprovando uma lei que trata da questão da capacidade de pagamento e de investimento de todos os estados da Federação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Davi Alcolumbre, podemos encerrar a discussão? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Só um minutinho. Eu queria fazer uma manifestação. Eu falei no início que a Câmara dos Deputados havia suprimido o item "segurança pública" dos investimentos, dos recursos dos fundos que foram apresentados no texto principal. Na verdade, nós retomamos o texto do Senado na parte que trata a segurança pública - então, estamos retomando a palavra "segurança pública" naquele rol de investimentos que podem ser feitos com o fundo de equalização - e estamos incorporando, na nossa nova redação, a questão das universidades estaduais. Então, eu acho que eu não me fiz compreender e eu queria fazer este registro: a Câmara suprimiu "segurança pública" e incrementou com "universidades estaduais"; eu recoloquei "segurança pública" e absorvi as "universidades estaduais" no meu novo relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos concluir, Senador Davi? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Foram apresentados: Requerimento nº 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do substitutivo da Câmara dos Deputados - está prejudicado; o dispositivo foi suprimido pelo eminente Relator -; também o Requerimento 938, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º do substitutivo da Câmara dos Deputados - destaque retirado pelo autor -; Requerimento 947, do Senador Efraim Filho, de destaque do inciso VIII do art. 3º do substitutivo da Câmara dos Deputados. Eu consulto o eminente Senador Efraim Filho se mantém ou se retira o destaque, porque, como é um destaque simples, terá que ser votada a admissibilidade do destaque individual. Então, consulto V. Exa. a respeito do destaque, se mantém ou se retira. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apresentado em nome da FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços), o destaque trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Foi apresentado ao Relator, e o Relator apresentou razões pelo seu não acolhimento. Então, havendo a não acolhida por parte do Relator - pelo menos o sentimento de não acolhimento -, eu faço a retirada do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica retirado o destaque do Senador Efraim Filho. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Como Relator.) - Eu queria agradecer ao Líder Efraim Filho por compreender a impossibilidade de nós acolhermos o destaque apresentado por V. Exa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu sou o Líder da bancada, mas o Líder da bancada tem um guru, Sr. Presidente, e o guru é o Presidente Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito bem. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§5º ao 9º do art. 9 e do art. 18 do substitutivo. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como Líder do PSD, eu vou passar essa incumbência a V. Exa. Já disse o respeito e o quanto o senhor nos representa como Presidente deste Senado. V. Exa. passou, nos últimos 40 anos, talvez o momento mais difícil da democracia e V. Exa. teve um comportamento que nos honra e nos orgulha muito, não só como colega Senador, mas também sendo do PSD. A questão dos estados não é questão de estado mais endividado ou menos endividado. Todos os estados precisam de dinheiro para investimentos. Se você pegar o Estado do Amazonas, em torno de 10%... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... da sua receita corrente líquida, no final do ano, é para pagar dívidas. Então, você reduzindo, dando mais condições, nós vamos ter mais dinheiro para investimentos. E o Senador Davi fez um relatório espetacular. Não é diferente do que eu penso do comportamento, Senador Davi, de um estado pouco endividado, mas que tem uma noção de Brasil como um todo. Não é estado mais rico ou mais pobre ou quem é mais endividado ou quem é menos endividado. Todos os estados vão ganhar com essa lei que nós estamos aprovando hoje. E, em nome de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim" e votará, em unanimidade com os seus Senadores, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Alessandro... Perdão: Senador Marcelo Castro, Vice-Líder? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? (Pausa.) Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha o voto "sim", dando também os parabéns a V. Exa. pelo projeto e agradecendo, em nome de Minas Gerais, a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votarem a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Como orienta o União, Senador Davi Alcolumbre? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu pedi permissão ao Líder Efraim para que eu pudesse não só orientar a nossa bancada a votar "sim", mas aproveitar esta oportunidade, Presidente Rodrigo, para cumprimentá-lo. Quero cumprimentá-lo enquanto Senador do Estado de Minas Gerais, cumprimentá-lo como homem público, cumprimentá-lo como ser humano e dizer a V. Exa. da grandiosidade e do espírito de V. Exa. quando propôs uma matéria como essa, complexa. Quando V. Exa. resolveu enfrentar esse tema, muitos achavam que nós não chegaríamos até aqui, e eu acompanhei, ao longo dos últimos meses, a persistência de V. Exa., o trabalho de V. Exa., sendo um grande interlocutor para resolver os problemas gravíssimos do estado de V. Exa., mas também dos outros estados brasileiros, por conta do alto grau de endividamento desses estados subnacionais. V. Exa. nos ajudou a construir um relatório que pudesse contemplar todos os estados, mas eu tenho certeza e convicção absoluta de que V. Exa. sai daqui hoje muito maior do que entrou.
19:28 R	V. Exa. confiou que era possível enfrentar um debate que poucos, repito, gostariam de enfrentar, e V. Exa., com a sabedoria e com a capacidade de articulação que tem, conseguiu construir o entendimento do Plenário do Senado Federal, do Plenário da Câmara dos Deputados, na relação com os Governadores dos estados brasileiros, na relação com o Poder Executivo, em especial - quero registrar novamente - com o Ministro Haddad, mas muito especialmente com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que compreendeu a oportunidade que tinha, neste momento, de ajudar na consolidação para resolver, em parte, o sofrimento dos estados brasileiros como obrigação da União Federal. Parabéns, Presidente Rodrigo, por enfrentar uma matéria tão complexa como esta e por chegarmos ao dia de hoje e vermos todos os Senadores do Senado Federal apoiando a iniciativa de V. Exa. Muito me honrou relatar esta matéria, e, com certeza absoluta, teremos uma votação histórica, e um dia histórico para o autor de um projeto que sonhou que isto aqui era possível. V. Exa. realiza o sonho de V. Exa. e de milhares de brasileiros que sonhavam com este dia. Parabéns. O União Brasil vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre. Como orienta o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez parabéns. Parabéns pela sua vontade de resolver um problema histórico. Tenho certeza de que, hoje, os mineiros, os paulistas, os sul-rio-grandenses, enfim, todos resolvem um problema e começam aí uma vida nova. Então, parabéns, e o PP encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, também em homenagem a V. Exa. e ao Relator, Senador Davi Alcolumbre, em homenagem à Federação dos estados do Brasil, o Republicanos orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senador... A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT orienta o voto “sim”. Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar, mais uma vez, todo este Colegiado por essa construção, na sua pessoa, mas especialmente as populações que estão envolvidas e deixar claro um alerta de que são as más gestões que levam a esse tipo de situação que a gente tem que resolver. Quero cumprimentar o Governador Cláudio Castro, mas especialmente o Governador Romeu Zema, que pegou terra arrasada pelo PT, quebrado o estado, e conseguiu fazer uma gestão eficaz. Parabéns, saúdo-o, e que fique alerta para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando o Governador Cláudio Castro e o Governador Zema - de Minas Gerais - e mais uma vez homenageando V. Exa. pela construção que foi feita em nome do Governo do Presidente Lula. É bom se destacar: durante quatro anos do governo passado, não houve debate, não houve alternativa para a resolução desse problema crônico pelo qual passa o estado de V. Exa., pelo qual passa o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro. Essa solução foi encontrada em comum acordo, a partir de sua iniciativa, agora, sob a égide do Governo do Presidente Lula. Então, em homenagem a V. Exa., sobretudo, construtor e arquiteto dessa obra, o Governo orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina do Senado Federal?
19:32 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Portinho. A Bancada Feminina do Senado, como orienta? (Pausa.) Como orienta o PSB, Senador Chico Rodrigues? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perdão, o Senador Cid Gomes havia solicitado. Eu já passo a palavra, Senador Chico. Senador Cid Gomes. Eu sempre olho para o Cid - desculpe-me, Cid - e eu estava pensando no PDT. Perdoe-me: ato falho. Como orienta o PSB, Senador Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu poderia simplesmente dizer que o PSB orienta "sim", mas eu me lembro aqui de um extraordinário mineiro, que o antecedeu na política, chamado Itamar Franco. V. Exa., não sei se teve o privilégio de conviver com ele. Um brasileiro extraordinário. Grande parte do que a gente tem hoje de estabilidade fiscal, de moeda, nós devemos a ele. Outros tentaram se apropriar dessa ação dele, que acreditou, fez o Plano Real, implementou o Plano Real e segurou todos os ataques especulativos que tiveram contra o Plano Real. E eu, lembrando-me do Governador Itamar Franco, eu lembro que ele, à época, Governador de Minas Gerais - isso deve ter três décadas -, declarou moratória, porque o Estado de Minas Gerais já estava quebrado àquela altura. Portanto, tirar casquinha numa hora como esta, até no fim já de uma legislatura, eu acho que não é oportuno não, Sr. Presidente. Vamos todos nos unir e dar uma oportunidade para Minas Gerais, dar uma oportunidade para o Rio de Janeiro, dar uma oportunidade para São Paulo, dar uma oportunidade para o Rio Grande do Sul, que são, ao mesmo tempo, os mais ricos, mas também os mais endividados. E não é culpa certamente de um passado recente. Nem no Rio Grande do Sul é culpa do PT, nem em Minas Gerais. E eu não sou do PT, não; eu sou do PSB - não é? Então, só para deixar isso registrado nos Anais desta Casa, Presidente. O PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSB encaminha "sim". Obrigado, Senador Cid Gomes. Eu, neste momento em que estamos em processo de votação nominal, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Eu faço um registro de profundo agradecimento ao Senado Federal brasileiro, aos meus pares, Senadores e Senadoras, que entregam, em conjunto com a nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, um importante instrumento de solução do maior problema federativo do Brasil, que é a dívida dos estados federados com a União. Essa obra é uma obra coletiva do Congresso Nacional em favor do Brasil, num espírito de cooperação e de solidariedade federativa. Mas eu gostaria, ao tempo em que registro este agradecimento aos colegas Parlamentares, de um modo geral, e, em especial, aos colegas Senadores e Senadoras, de registrar também o papel muito importante dos Governadores de estado, de seus secretários de Fazenda, de suas assessorias, que se dedicaram muito, ao longo de mais de um ano, a este projeto. Cito o Governador Cláudio Castro, que aqui está, do Rio de Janeiro, o Governador Romeu Zema, do meu Estado de Minas Gerais, o Vice-Governador Mateus Simões, que também se dedicou, em inúmeras reuniões, à concepção da melhor solução desse projeto, o Governador Ronaldo Caiado, de Goiás, o Governador Tarcísio Gomes de Freitas, de São Paulo, o Governador Eduardo Leite, que não obstante a tragédia do Rio Grande do Sul, em algum momento também se dedicou a esse programa. E, não obstante a solução dada por este Senado e pela Câmara à questão da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, em função da tragédia, também obviamente se interessa muito por este projeto. Então, o papel dos Governadores é digno de nota. Igualmente de suas bancadas, dos respectivos estados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Evidentemente, não seria possível construir essa solução se não houvesse a solidariedade federativa de outros estados não endividados e que aqui se dedicam a aprovar esse projeto, repito, num espírito de solidariedade federativa admirável, estados do Nordeste, estados do Norte, estados do Centro-Oeste, que colaboram com os maiores estados, mais populosos, que são, coincidentemente, os mais endividados e que somam, Senador Vanderlan, 89% da dívida dos estados para com a União.
19:36 R	Eu quero fazer um registro também muito importante de como começou o encaminhamento desse projeto e da solução desse problema, e eu quero fazer um agradecimento ao Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, o Deputado Estadual Tadeu Martins Leite, que um dia aportou aqui no Senado Federal, trazendo-me um grande dilema do estado - o Governador Romeu Zema acompanhou isso -, as dificuldades do regime de recuperação fiscal, do sacrifício que isso impunha a servidores e servidoras do Estado de Minas Gerais, a perspectiva de vendas de estatais... Então, o Presidente da Assembleia foi muito importante em nos trazer esse problema ao Senado Federal, e, então, demos início a esse projeto, em função daquele reclame da Assembleia Legislativa. E, na pessoa do Tadeu Martins Leite, eu saúdo todos os Deputados Estaduais do meu estado que se dedicaram a esse tema e que veem hoje os frutos sendo colhidos a partir desse trabalho muito intenso, somando-se a isso, obviamente, o trabalho da bancada do meu estado na Câmara dos Deputados, dos Deputados Federais de Minas, que se dedicaram muito à defesa desse projeto na Câmara dos Deputados. Quero agradecer também aos servidores do Senado Federal, que foram fundamentais e muito dedicados também a um problema intrincado, um projeto difícil, e que colaboraram muito com o nosso Relator, o Senador Davi Alcolumbre, para que se fizesse o melhor trabalho possível de equacionamento dos interesses do credor, ou da credora União, e dos devedores estados federados, com a participação do Congresso Nacional. O trabalho do nosso Presidente, ex-Presidente e futuro Presidente Davi Alcolumbre foi extraordinário, e eu quero aqui agradecer ao meu querido amigo Presidente Davi Alcolumbre por essa contribuição dada ao Parlamento, nessa relatoria que realmente é histórica para o Senado Federal brasileiro, num trabalho realmente muito dedicado e digno de nota. E quero fazer também aqui um agradecimento que reputo justo, absolutamente justo, ao Governo Federal, à União, como credora, que não necessariamente poderia ter o interesse em solucionar a dívida com redução de juros, com alongamento de dívidas - e, obviamente, que ainda há uma etapa de sanção desse projeto -, mas um agradecimento ao Governo Federal na pessoa de alguém com quem eu conversei por algumas vezes em relação a esse projeto e que, dirigindo-se a mim e olhando nos meus olhos, disse que esse projeto seria concretizado e que daria solução a esse problema federativo da dívida dos estados, que é o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O Presidente Lula foi fundamental para que se desse tranquilidade para que todos aqui pudessem votar. Não importa se é de oposição ou de situação. O apoio do Governo a esse projeto, especialmente o do Presidente Lula, ainda que possa ter havido ponderações que, eventualmente, o fizessem refletir sobre a pertinência ou não de a União ceder essa oportunidade aos estados para essa solução, é algo que, como chefe do Poder Legislativo, eu não posso deixar de reconhecer, que o Chefe do Poder Executivo contribuiu muito para que chegássemos a esse ponto, com esse grau de convergência. Portanto, o meu agradecimento muito especial ao Presidente Lula, a quem estimo que se recupere logo. Já no retorno às suas atividades em Brasília, entregaremos a ele esse projeto para sanção, obviamente fazendo aqui um apelo, em nome do Poder Legislativo brasileiro, de todos os estados federados, para que o Senhor Presidente da República possa sancionar esse projeto, que constituirá, seguramente, um marco não só do governo de Vossa Excelência, Presidente Lula, mas um marco para o Estado brasileiro da solução federativa construída no âmbito do Congresso Nacional, da maneira mais democrática possível.
19:40 R	Então, com este registro, caro Governador Romeu Zema, caro Governador Cláudio Castro, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu agradeço, como autor deste projeto que empresta uma solução federativa muito relevante para o Brasil, e consulto o Plenário sobre se todos já votaram e sobre se podemos encerrar a votação. Senador Rogerio Marinho, Senador Zequinha Marinho e Senador Jorge Kajuru ainda não votaram. Eu consulto os Senadores e as Senadoras sobre se todos já votaram e sobre se podemos encerrar a votação. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Podemos, sim, Sr. Presidente. O Senador Rogerio Marinho teve um compromisso inadiável, por isso eu orientei pela Oposição o voto "sim", inclusive. Então, o PL já deu seus votos e vamos aprovar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 72 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. (Palmas.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados na forma do texto consolidado pelo Relator, com a inclusão dos §§5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do substitutivo. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à Confederação Israelita do Brasil (Conib), pela exemplar e estreita relação com a comunidade judaica, suas representações do Brasil, e acrescento aqui todos os setores da sociedade brasileira. A Confederação Israelita do Brasil (Conib) foi fundada em 1948 para ser um órgão de representação e coordenação política da comunidade judaica brasileira. Com sete décadas de existência, desempenha, sobretudo, um canal de diálogo entre a comunidade judaica brasileira e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em nível federal. Empenha-se também no estreitamento dos laços com diversos organismos da sociedade civil brasileira. É uma associação sem fins lucrativos, que atua amparada por princípios como paz, democracia, combate à intolerância e ao terrorismo, justiça social e diálogo inter-religioso. A Conib, além de ter caráter apartidário, representa os mais diferentes setores da comunidade judaica brasileira, independentemente de sua vertente religiosa ou política, estimula e dá suporte a ações nos campos social, político, cultural e educacional, reforçando o sentido comunitário e a identidade judaico-brasileira, apoia o movimento sionista e o diálogo pela paz no Oriente Médio. Isso posto, requeiro seja consignado voto de aplauso à Confederação Israelita do Brasil (Conib) e peço reconhecimento ao Presidente da Conib, o Dr. Claudio Lottenberg, por toda a sua incansável atuação na linha de frente do combate ao antissemitismo e à intolerância de todos os matizes no Brasil, bem como na representação da comunidade judaica perante as autoridades brasileiras. É o requerimento que faço, Presidente Rodrigo Pacheco. Muito obrigado.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O voto é deferido pela Presidência, Senador Carlos Viana, e encaminhado à publicação na forma regimental, com os registros desta Presidência de reconhecimento ao trabalho da Conib. E cumprimento a pessoa do meu querido amigo Claudio Lottenberg pela condução da Conib, que é uma instituição muito respeitada e muito admirada por nós. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024 - peço a permanência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário - (nº 519, de 2018, na Casa de origem), do Deputado Lucas Vergilio, que altera o Decreto-Lei 73, de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas e seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, aprovado pelo Plenário. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Weverton proferir parecer de Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É sobre exatamente esse projeto. Em primeiro lugar, eu quero deixar claro: sou favorável. É extremamente importante, principalmente para estados, Senador Oriovisto, como os nossos, que têm cooperativas fortes. Agora, Sr. Presidente, eu quero encaminhar ao senhor: eu requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a impugnação de um artigo do Projeto de Lei nº 143, de 2024. E o faço aqui, Senador Weverton, já o cumprimentando pelo trabalho, mas o art. 10 do projeto, ao prever a criação de cargos comissionados na Susep (Superintendência de Seguros Privados), apresenta uma questão de flagrante inconstitucionalidade, que deve ser corrigida. Daí esse pedido de impugnação. A Constituição Federal, no seu art. 61, §1º, inciso II, alínea "a", estabelece que é competência exclusiva do Presidente da República propor a criação, transformação ou extinção de cargos públicos no âmbito da administração direta ou autárquica. Esse dispositivo protege o princípio da separação dos Poderes, garantindo que cada Poder exerça suas funções sem a interferência devida. Quanto à Câmara dos Deputados, que incluiu esse dispositivo no projeto... Quando a Câmara dos Deputados incluiu esse dispositivo no projeto, acabou invalidando, aliás, invadindo uma competência que não lhe pertence, tornando a matéria viciada. Essa falha, mesmo que aprovada e sancionada pelo Presidente da República, não poderia ser convalidada, pois fere diretamente a ordem constitucional. Além disso, ignorar essa irregularidade poderia abrir brechas perigosas, enfraquecendo o rigor que rege o processo legislativo e criando precedentes que comprometem o equilíbrio entre os Poderes. A Constituição é clara: propostas dessa natureza devem nascer do Poder Executivo. Por respeito à legalidade, à segurança jurídica e ao devido processo legislativo, o dispositivo deve, sim, ser impugnado. A manutenção desse texto contraria a ordem constitucional e pode, futuramente, ser questionada judicialmente, trazendo ainda mais instabilidade.
19:48 R	Inclusive, Sr. Presidente, tem um precedente nesta Casa: o PLC 110, de 2017, que, na reforma eleitoral, mediante provocação - foi até do Senador Fernando Bezerra, nosso colega aqui; foi um requerimento dele -, teve aprovada sua impugnação. Quero só fazer esse pedido, Relator, para que a gente possa... Eu voto favoravelmente ao projeto. Tinha um destaque em relação a esse tema, mas, para que não volte, Senador Portinho, à Câmara dos Deputados, eu retirei o destaque e fiz aqui este pedido de impugnação, para o processo ficar 100% tranquilo, dentro da Constituição deste país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Girão, o precedente que V. Exa. invoca em relação ao requerimento do então Senador Fernando Bezerra Coelho... Qual é o precedente? Qual é o PLC? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi no PLC 110, de 2017, na reforma eleitoral... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem a data? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em 2017. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sabe quando foi? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A data? A data... Eu sei que foi em 2017. Foi o requerimento do Senador Fernando Bezerra... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Nós vamos checar; perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que era o próprio autor, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi em 5 de outubro de 2017. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Em 2017, perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em 5 de outubro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque eu considero que o entendimento regimental, Senador Esperidião Amin, em relação a projeto de lei, é que não cabe impugnação de matéria estranha, a exemplo do que acontece em medida provisória. Cabe supressão, modificação, alteração que imponha a alteração de texto. Eu não estou aqui entrando no mérito; o mérito eventualmente até pode ser pertinente e servirá para a reflexão do eminente Relator, mas o entendimento é o de que esta alteração deveria se dar ou por acatamento do Relator ou por votação de destaque - e, aí, com o retorno à Câmara dos Deputados. Então, desde já minha manifestação é pelo entendimento da Presidência da impossibilidade de impugnação como matéria estranha em projeto de lei, porque não se trata de medida provisória. Esse é o entendimento, a princípio... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para dar uma informação final ao senhor... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e ao Relator: foi submetida ao Plenário essa impugnação, e o Plenário deliberou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu considero que foi uma decisão equivocada, não é? Porque senão V. Exa. - ou esse procedimento - frustra a participação de outra Casa, que seja a Casa iniciadora, de ter a palavra final em relação ao projeto. Imaginemos que se pudessem fazer as impugnações para suprimir do texto inúmeras matérias, suprimindo da outra Casa a oportunidade de deliberar... Portanto, no caso de matéria legislativa, de projeto de lei, de projeto de lei complementar, a única possibilidade de supressão é o acatamento pelo Relator ou a votação de um destaque, com o retorno à Câmara dos Deputados, para se garantir o devido processo legislativo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k. É só para dizer que o motivo é a inconstitucionalidade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho até que, embora V. Exa., neste momento... O tema toca a V. Exa. na questão de mérito, mas acho até que V. Exa. haverá de concordar comigo em relação a essa questão da impugnação, que acaba sendo um atropelo não previsto no Regimento e que garante a uma Casa ter uma autoridade sobre a outra Casa, impugnando matéria, o que só se admite em relação a medida provisória por uma razão simples: a de ser matéria estranha à origem da medida provisória, que são os chamados jabutis - o Senador Esperidião Amin lutou muito contra eles na Câmara dos Deputados; eu sou testemunha disso e fui coautor dessa luta. Na medida provisória, há uma razão de ser e há uma lógica para isso, mas no projeto de lei há um trâmite: a Casa iniciadora vota; vai para uma Casa revisora; havendo alteração, necessariamente tem que voltar para a Casa iniciadora. Senador Carlos Portinho.
19:52 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir o Relator e a sua assessoria a respeito, não sei se ele já tem esse posicionamento, porque me parece realmente que a criação do cargo é eivada de inconstitucionalidade. Senador Randolfe, pelo Governo, talvez, em momento de contenção e corte de gastos, eu venho aqui arguir também ao Governo se teria o compromisso de veto, porque, se tiver o compromisso de veto com relação a essa parte, a esse artigo que cria cargo num processo legislativo que me parece inconstitucional, se tiver o compromisso de veto, que não queiram prejudicar o andamento... A proposta é meritória. E também sabemos que, se voltar para a Câmara, ela derruba tudo do Senado. Então, talvez o compromisso de veto seja a saída. Eu queria ouvir o Relator e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos dar a palavra ao Relator, para proferir o seu parecer, e, na sequência, continuamos com esse tema. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Converge para o mesmo assunto. Presidente, eu acho que o seu despacho, o seu entendimento está correto quanto ao jabuti no projeto de lei. Projeto de lei é uma coisa, todas as decisões da Casa, do Senado, do STF indicam. A medida provisória que não pode ser engordada com corpos estranhos. O maior exemplo do abuso nessa questão foi a famosa Medida Provisória 678, que tinha um parágrafo apenas, incluía no regime diferenciado de contratação a construção de estabelecimentos prisionais, só isso; e recebeu 22 corpos estranhos, sobre todos os assuntos imagináveis. Foi aí que detonou essa questão, que V. Exa. julgou corretamente. Agora, quanto à criação de cargo ou de órgão, eu não preciso refrescar a sua memória. O Senador Eduardo Gomes mudou o seu relatório e deixou de criar, no projeto de lei de sua autoria, os sistemas integrados de gerenciamento de inteligência artificial. Por quê? Porque, nessa matéria, aí, sim, vale o art. 61 e os seus complementos, lidos pelo Senador Eduardo Girão. Isso é inconstitucional. É competência privativa do Executivo. E o Senador Eduardo Gomes, que não por acaso está sentado à sua direita, aquiesceu, reconheceu e, para concluir, expungiu do seu relatório a criação e disse, o que é evidente, que o Governo Federal deverá criar uma agência. Como é que vai ser o nome dela? Eu chamo de Grande Irmão, mas não quero aqui polemizar. Alguma coisa tem que ser criada, e essa competência, na proposta, é do Executivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vou pedir aqui vênia ao colega Senador Girão, já tinha conversado com ele. Eu vou já direto para o meu relatório, Senador Girão, e aí a gente vai evoluindo aqui na discussão, mas antes eu gostaria de pedir - pedir não, agradecer -, porque aqui são várias mãos, várias confederações, Senador Portinho. Eu quero agradecer, assim, porque foi uma construção muito importante.
19:56 R	Então, eu quero primeiro aqui agradecer à SRI (Secretaria de Relações Institucionais) da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, à Confederação Nacional das Seguradoras, à Superintendência de Seguros Privados, à Organização das Cooperativas Brasileiras, à Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores, à Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul, à Federação das Entidades de Benefícios do Estado do Rio de Janeiro, à Federação Estadual das Mútuas do Estado de Minas Gerais, à Força Associativa Nacional, à Confederação Nacional das Mútuas, à Federação Brasiliense de Associações e Administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista, à Federação Baiana das Associações e Cooperativas, ao Sindicato das Associações de Auxílio Mútuo, ao Sintrauto, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, à Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, à Escola de Aviação Civil, ao Sindicato Nacional de Cegonheiros, à Prevenir Truck, à Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral, ao Sindifoz. Claro que todas as assessorias dos Parlamentares também ajudaram - a do Senador Girão, a de todos os Senadores - aqui na Casa e também na Câmara. Obviamente, aqui, aos ajustes no texto todos já tiveram acesso. Eu quero aqui apenas ler os reparos que nós fizemos ao texto aprovado lá na Câmara que dizem respeito a esses ajustes de redação, Senador Jayme, para não precisar voltar lá para a Câmara. Então, ao Senador que, no momento daquela votação da urgência no Plenário, era o Líder aqui do Governo em exercício, que é o Senador Otto Alencar - eu não sei se ele ainda está aqui no Plenário - e que me cobrou ali de forma muito incisiva para que a gente pudesse avançar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Weverton, eu agradeço a V. Exa. Eu estive em contato agora com o Governo, e o Governo se compromete, se for o caso, de vetar essa parte que foi levantada pelo Senador Eduardo Girão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Como ele está em artigo separado, não vai ter nenhuma dificuldade. Então, os únicos reparos que nós fazemos aqui como ajustes de redação são: a) Ajustar a redação proposta ao inciso VI do art. 5º do Decreto Lei nº 73, de 1966, cuja redação está truncada, substituindo-se a expressão “referidas neste caput” por “no caput deste artigo”; b) Ajustar a redação do art. 88-D que se pretende acrescentar ao Decreto-Lei nº 73, de 1966, que estabelece as condições gerais do regime de proteção patrimonial mutualista, para deixar explícito que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados a tarefa de estabelecer regras para os transportes de cargas; c) Ajustar a redação proposta ao §7° do art. 118 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, corrigindo-se a remissão feita indevidamente ao §5º do mesmo artigo. A remissão correta deve ser feita ao §6º, que trata da não instauração de processos administrativos sancionadores pela Susep, e não ao §5º, que trata de atualização de dados cadastrais pelas pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pela autarquia. d) Ajustar a redação do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, que propõe alterar o inciso III do art. 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2021, substituindo-se o termo “autorização” por “aprovação”, a fim de compatibilizar o comando com o previsto no caput do art. 38.
20:00 R	e) Alterar o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a corrigir as remissões feitas ao Decreto-Lei nº 73, de 1966, ao processo administrativo sancionador. Em relação à Emenda 1, de Plenário, mesmo considerando meritória a proposta de estabelecimento de regras específicas para o segmento de transporte de cargas e passageiros, entendemos que se trata de questão que será melhor analisada na esfera regulatória, mais capaz de levar em conta as especificidades e os riscos desse setor da economia. Esta também é a abordagem mais adequada para garantir que as normas aplicáveis sejam monitoradas quanto a seus impactos e tempestivamente revistas e analisadas sempre que necessário. Então, diante do exposto, nosso voto é pela adequação técnica, pela regimentalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2024 e, no mérito, pela sua aprovação, consideradas as emendas de redação a seguir, e pela rejeição da Emenda n° 1, de Plenário. E aqui ficam já entregues à Mesa, com todos esses ajustes, as emendas de redação que eu acabei de fazer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 6, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu queria que o Relator me ajudasse a localizar o autor desta emenda que o senhor maltratou tanto, a 001. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu a estou jogando para ser tratada na regulação. Ela foi do Senador Esperidião? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só queria saber quem é o autor. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Realmente não está aqui no meu relatório quem é o autor, mas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pelo menos não se pode acusá-lo de julgar pelo nome da capa do processo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Impessoalidade. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É total. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a impessoalidade. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É porque dá para resolver na regulação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o art. 38 da Constituição Federal... Aliás, art. 37 da Constituição Federal. Eu quero dizer que o autor... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, minhas desculpas ao autor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é o Esperidião Amin. E eu estou ocupando a tribuna... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, como estamos na semana do Natal, eu peço que V. Exa. me desculpe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para liberá-lo. O meu voto de Feliz Natal a V. Exa., e quero lhe dizer o seguinte: eu concordo que este assunto seja deliberado... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Em regulação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pela Susep. Mas eu queria, pelo menos, enaltecer a iniciativa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Há um grupo de caminhoneiros - liderados pelo meu amigo Manjuva, Sergio Manjuva, que é caminhoneiro em tempo integral - que entendeu que poderia fazer uma cooperativa. E eu sou muito fiel seguidor da tese de solidariedade, do associativismo. Mas reconheço que, no caso dos caminhoneiros avulsos, digamos assim, a idade média dos veículos exige um cuidado especial quanto à solvência dessas cooperativas, que, ainda que bem-intencionadas, podem enfrentar dificuldades financeiras. Então, eu concordo com o seu trabalho, que foi meritório. Eu trouxe aqui a minha divergência quanto a uma questão constitucional, por dever de coerência, mas reconheço que o seu juízo de deixar esta matéria para um estudo mais profundo, inclusive envolvendo a própria Susep, que é o órgão técnico que responde por essa busca da solvência... Eu retiro a Emenda nº 1, mas gostaria que o senhor guardasse a identificação do autor dela. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Paulo Paim.
20:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, se me permitir, queria, em um minuto, agradecer muito, em nome do Grande Sul - essa é a visão dos três Senadores -, pela aprovação, por unanimidade, da renegociação da dívida dos estados. De fato, a opinião geral é de que não chegaríamos numa decisão construída por V. Exa. neste momento. Agradeço muito em nome do nosso estado e também quero agradecer ao nosso Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. Ainda, Sr. Presidente, por questão de justiça, agradeço ao Senador Alessandro Vieira, porque um destaque dele, segundo o Governador do estado, Eduardo Leite, poderia trazer sérios problemas. Felizmente, isso foi falado com ele, que acatou e retirou o destaque. Senador Weverton, volto ao nosso tema e, se me permitir, Senador Weverton, para discutir a matéria tenho que fazer uma fala que não vai mais do que cinco minutos. O PL nº 143, de 2024, promove alterações nas regras do setor de seguros e regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguro e dos grupos mutualistas, entre outras alterações. Ocorre que tramita na Casa o PL nº 1.070 de 2023, de nossa autoria, com o objetivo de permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação do fundo próprio para prevenção e reparação de danos dos seus veículos. Digo isso, Presidente, para salientar que este debate vem sendo realizado desde 2012, com o PL nº 5.356, também de nossa autoria, que foi arquivado no final da legislatura e, depois, reapresentado. Quanto ao PL nº 143, de 2024, constou da Ordem do Dia do dia 27 de novembro. Fui procurado, Sr. Relator Weverton Dias, por diversas entidades. Havia divergência sobre o texto, que envolve também o mérito do PL nº 1.070. Senador Weverton, Relator, na oportunidade, 34 sindicatos, federações e entidades associadas se opuseram ao PL nº 143. Por esse motivo, recebi, no meu gabinete, representantes do Governo e das entidades dos caminhoneiros, ouvimos as duas partes e busquei sempre a aproximação na linha do seu relatório. Sei da importância desse projeto, mas entendo, claro, que não queremos prejudicar ninguém, porque conheço bem V. Exa. Os caminhoneiros autônomos e as entidades que os representam defendem que o setor possui características específicas e, por esse motivo, o tratamento não pode ser igual aos demais setores. Em busca de um consenso - Senador Weverton, essa parte é importante -, tomamos a liberdade de firmar um acordo envolvendo as partes interessadas da seguinte forma. Estavam lá representantes do Governo, participação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Ministério da Fazenda e entidades dos caminhoneiros. Qual foi o acordo que nós firmamos?
20:08 R	Um acordo de boas intenções, mas eles entenderam que, primeiro, quando ocorrer - e eu me comprometi a ler aqui em Plenário, por isso estou fazendo isso; eu não sou de falar muito aqui sentado, faço-o pelo meu problema na coluna -, quando ocorrer a regulamentação da lei, que é o que V. Exa. tem falado, as entidades representativas dos caminhoneiros serão chamadas a participar para discutir a regulamentação naquilo que eles entendem que podem contribuir; segundo, as questões específicas do setor poderão ser ajustadas, inclusive pelo PL 1.070, de 2023, porque ele não está prejudicado, desde que tenha a palavra do nosso querido Relator. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É o Senador Bagattoli, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o Senador Jaime Bagattoli. Pronto! O meu professor aqui não perdoa: Bagattoli. Por isso, Senador Weverton, V. Exa. resolveu grande parte já do problema com a sua emenda de redação, que foi elogiada por todos. Mediante somente isso, eu me comprometi com eles que eu leria no Plenário. Ficam registrados esses dois pontos: o item 1 e o 2. De minha parte, o voto será, claro, totalmente a favor do seu relatório. Era isso, Senador Weverton... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... Desculpe-me, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... estamos juntos. O seu relatório atendeu a todos com esse pequeno compromisso de intenções. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu acredito que nós vamos aprovar aqui por unanimidade - as cooperativas estão em festa - e acredito que o Senado dá um passo muito interessante em favor da sociedade, em favor da produção. Quero parabenizar o Senador Weverton e também o Senador Otto Alencar, que teve a iniciativa de ligar, de falar com o Governo Federal e conseguiu o compromisso de veto dessa criação de cargos, que representaria quase R$2 milhões por ano. Então, num tempo de corte de gastos, acho que cumprimos aqui o nosso papel. Parabéns a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Relator Weverton e dizer para vocês que esse PLP 143 vai ser complementado com o PL 1.070, que é o que vai regulamentar o problema das associações. Essa questão era um sonho das cooperativas de crédito de participarem das seguradoras. Agora, nós temos no Brasil n seguradoras, centenas de seguradoras, de associações de pequenos empresários caminhoneiros. Eles têm uma associação própria que tem lá 200, 250, 300 caminhões - um tem um caminhão, outro tem dois, outro tem cinco -, e essas associações precisam ser regulamentadas, mas elas não podem ser de forma igual, como a Susep queria, no início, que acontecesse. Por quê? Porque o valor que esses associados pagam para essa seguradora é um valor sem fins lucrativo praticamente, só tem administração, e essa administração tem que ser regulamentada, e que fique dentro das próprias associações, porque senão nós vamos desaparecer com os pequenos caminhoneiros, pequenos empresários que estão nesse segmento, que já é um segmento muito difícil, um segmento complicadíssimo com o que nós estamos vivendo nos dias de hoje. E, para isso, nós precisamos regulamentar através do PL 1.170.
20:12 R	Parabéns, Weverton, e parabéns às cooperativas, por esse avanço dessa nova etapa de seguro de veículos de carga, enfim, das seguradoras. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência colocará a votação nominal. Trata-se de um projeto de lei complementar. Portanto, peço a atenção dos Senadores e Senadoras e das assessorias também, para que comuniquem seus respectivos Senadores e Senadoras. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Senador Weverton, o PSD encaminha o voto "sim". É um projeto importante; portanto, a Casa vai prestar um grande serviço às cooperativas nessa questão de seguros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta favoravelmente ao projeto, com o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Giordano? O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, homenageando o Relator pelo trabalho, essa matéria é superimportante para as cooperativas de seguro, para o Brasil e para a ordem econômica. Então, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União - o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PP, Senadora Tereza? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSB encaminha "sim", pelo mérito da matéria e pelo brilhantismo do Relator, que sempre empresta o seu talento a coisas importantes nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido Novo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Senador Carlos Portinho, pela Oposição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - A Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado Federal? (Pausa.) Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil segue o Relator e orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Oradores inscritos: Senador Carlos Portinho, Senador Humberto Costa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, eu abro mão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Magno Malta, como orador, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) O Senador Magno Malta fará uso da palavra, como orador. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Após o pronunciamento do Senador Magno Malta, encerraremos a votação.
20:16 R	Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Plínio Valério, Augusta Brito, Eliziane Gama, Ana Paula Lobato, Margareth Buzetti, Wellington Fagundes, Jussara Lima - que acaba de votar -, Senador Romário, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorge Seif, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Fernando Farias, Senador Renan Calheiros, Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Beto Faro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Luis Carlos Heinze, estamos em processo de votação nominal. Senador Magno Malta, V. Exa. tem a palavra, como orador. (Pausa.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Antes de falar, vote, por gentileza. Antes de falar, vote. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta, deseja votar? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Desejo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, V. Exa. pode votar, eu o aguardo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Bote um aqui, Sr. Presidente, também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A tribuna não tem um processo de votação, não. V. Exa. pode votar, eu aguardo V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - V. Exa. vai encerrar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. V. Exa. pode votar... Vote aqui. Aí, eu encerro a votação e inicio... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos dar oportunidade para alguns Senadores que possam chegar ao Plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tenha dó do meu joelho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra, por dez minutos. Só peço que observe o tempo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Cid quer que eu suba a escada e desça. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Rodrigo! Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, gostaria que V. Exa. colocasse em pauta, ainda nesta sessão, o empréstimo que foi aprovado pela manhã, na CAE, do Município de Salvador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaremos os empréstimos, ainda hoje, que foram apreciados na CAE. Senador Magno Malta tem a palavra, como orador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só um minutinho, Senador Magno. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até cinco. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Nós estamos sendo visitados, hoje, pelo coordenador da bancada catarinense, o Deputado Cobalchini, nosso amigo. Lá, no estado, Sr. Presidente, ele é conhecido como o galã da bancada catarinense. Então, quero fazer essa homenagem aqui ao nosso querido amigo Deputado Cobalchini. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja bem-vindo, Sr. Deputado, ao Plenário do Senado Federal. Senador Magno Malta tem a palavra, como orador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Estou votando. (Pausa.) Votei. Eu esqueci que a gente pode votar no celular. Por falar nisso, Sr. Presidente, muitas vezes os nossos convidados - isso está fora do meu tempo - que se sentam ali; convidados de V. Exa. que vêm de Minas; os meus, do Espírito Santo; os do Eduardo Gomes, que se sentam ali; autoridades... E, na era do celular, na era cibernética, o restaurante que quer ter cliente tem que botar um carregadorzinho em cada mesa, senão ninguém entra mais lá. O cara entra uma vez com o celular descarregado e fala: "Tem lugar para carregar?". "Não tem, não." Ele vai embora e fica viciado no outro restaurante que tem. Muitas vezes, as pessoas são autoridades ou gente de negócio, que usa muito o celular. V. Exa., no finalzinho já do seu mandato, faça essa graça de colocar ali, entre aquelas cadeiras, carregador, que o povo que vem aqui vai agradecer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem? Sério? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não para os Senadores, para os visitantes? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para os visitantes, é isso que eu estou dizendo. Para os Senadores tem.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos considerar essa possibilidade, vamos avaliar. Senador Magno Malta, V. Exa. tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, mais uma vez quero parabenizá-lo por conta dessa renegociação das dívidas dos estados e da criação desse fundo em que os estados, Senador Girão, que fizeram o dever de casa serão agraciados por conta do dever de casa. É absolutamente importante, porque é importante que os estados grandes vão bem, porque, se eles forem bem, os outros estados serão beneficiados por conta disso. Sr. Presidente, eu quero fazer um registro muito importante. Eu não sei se V. Exa. lembra, Senador Pacheco, quando aqui, nesta tribuna, eu falei sobre a minha filha. E hoje, Senador Alessandro, com muita alegria, eu comunico ao Brasil e a esta Casa que minha filha Jaisliny, minha filha adotiva, filha do coração, que tem os três irmãos jogados na Itália, vendidos por um juiz canalha, abusados na Itália... A minha filha anteontem se formou em psicologia. A mão de Deus fez com que ela escolhesse ser uma profissional para cuidar de distúrbios daqueles que foram maltratados na sua infância. É um dia, Senadora Tereza, muito feliz para mim - muito feliz -, e eu espero, Sr. Presidente, que esta Casa ainda tenha, Senador Eduardo, uma Comissão Permanente de defesa da criança, para que a gente possa repatriar, a gente possa investigar, Senadora Dorinha, o desaparecimento de crianças neste país, Senador Girão. E nesses casos estão tantas crianças, Senadora Tereza. Algumas estão em países, distribuídos por aí, sem um rim, faltando as córneas dos olhos, crianças que são desmontadas, que são vendidas de forma covarde, tráfico humano de crianças no Brasil. Eu espero que nós cheguemos a este dia, a este momento. Com tristeza ainda relato que os abusos foram tão violentos com os irmãos da minha filha que eles não sabem falar português e saíram daqui sabendo falar português; a violência foi tão grande que eles vivem em abrigos, duas meninas, jovens, já acima de 20 anos... Minha filha acaba de se formar. Que elas tenham oportunidade um dia de voltar à sua pátria, mas isso depende de conexões, de governos, de Parlamentos. A nossa luta, Senadora Tereza, em defesa da criança, precisa continuar. Eu vi o Brasil vibrando, Senador Girão, porque a Câmara aprovou castração química. E alguém me perguntava lá nos comentários, minha assessoria, Senadora Dorinha, por que a castração química não foi aprovada na época da CPI da Pedofilia ou CPI dos Maus-Tratos. Que bom que foi agora. É um avanço, que a gente precisa melhorar. O problema é que as pessoas pensam que pedofilia está no órgão genital do pedófilo. Não é não, gente. É aqui dentro.
20:24 R	A pessoa acha que castração química vai castrar os pedófilos no órgão genital. Tem mulheres que são pedófilas também. Olhem, é a mesma coisa, mas o pedófilo, se você tira dele o órgão genital, ele vai abusar com a mão, com qualquer instrumento. É uma loucura. É uma tara que é mistura de diabo com safadeza. Se você identifica no cérebro dele a célula pedófila e vai lá e queima com solução de bateria, com agulha, você o castrou, mas não é assim. É redução de apetite. A castração química é um medicamento. O Senador Crivella, quando era Senador, fez um projeto, Senador Eduardo, propondo que o pedófilo preso que aceitasse tomar a redução de apetite, ou seja, esse remédio que reduz o apetite sexual do pedófilo pela criança, teria um dia de redução a cada decisão de tomar, mas, eu dizia a ele: "Crivella, é para beneficiar o bandido, todo pedófilo vai querer tomar, porque sabe que, depois de 60 dias [está cheio de médico aqui, Senadora Zenaide] ou 90 dias, o corpo está limpo e o apetite volta dobrado". A Bíblia diz que o segundo estágio é pior do que o primeiro. Então, é um redutor de apetite. Eu estou explicando aqui. É o seguinte: tem que ver se o pedófilo preso vai ser obrigado a tomar. Não precisa obrigá-lo, se ele estiver preso, ele vai querer tomar, porque ele vai achar que isso vai dar... Todo pedófilo que vai para rua, vai com bom comportamento. Ele sai primeiro do que os outros. É claro que ele vai ter bom comportamento, não tem criança para ele abusar, Senador. Todo pedófilo, solto, Senador Zequinha, é porque tem bom comportamento. É preso de portaria, Senador Jorge e Senador Bagattoli. É porque não tem criança para ele abusar. Lembram-se da matéria que o Drauzio Varella fez, que passou no Fantástico, daquele coitadinho que foi jogado na prisão e tal? Aquele coitadinho estuprou crianças, Cleitinho, mas estava lá como uma pessoa, Senadora Dorinha, vítima da sociedade, abandonado. Era pedófilo compulsivo! Eu estava discutindo com o Senador Pacheco, um dia desses, não discutindo, confabulando com ele, porque o sonho da sociedade, é o meu sonho, e penso que, com a maioria dos senhores. Eu não vou falar em pena de morte, porque só quem deu a vida pode tirar - na minha visão. Não é o que eu sinto. Com relação à vida, só quem deu pode tirar, mas para a gente plebiscitar o país, se for necessário, dentro do processo eleitoral de 2026, Senador Cleitinho. Isso é para nós instituirmos prisão perpétua para pedófilo. Todo mundo quer comemorar o dia da criança. Todo mundo quer fazer discurso de criança. "Criança é o futuro do Brasil". Nunca foi e nem será. Criança é o presente. Se você não cuida do presente, não terá futuro. Essas duas gerações perdidas que nós temos é porque não cuidaram do presente deles. Então a castração química é um avanço? É. Aprovarmos o cadastro de pedófilos? É, mas o Governo vetou, Senador Girão. Senador Pacheco, o Governo vetou, olhe só, o cadastro de pedófilos. Para ele, só está em cadastro enquanto estiver preso. Ora, ele preso, não está fazendo mal a ninguém. Depois que ele sair da cadeia, tira-se do cadastro. Ele vai fazer de novo. Ele precisa estar no cadastro para sempre.
20:28 R	Lá nos Estados Unidos, você vai alugar uma casa, mudar de bairro, Senador Jorge, você digita lá o seu bairro e, no cadastro de pedófilos, vai mostrar qual deles já cumpriu pena, está cumprindo pena, mora perto, mora longe, mora à sua direita, à sua esquerda, no seu bairro, no seu condomínio! Vamos proteger os nossos filhos! Então eu conclamo os senhores porque esse veto precisa ser derrubado! Isso não é questão minha, isso não tem questão com direita, com esquerda! Quem é de esquerda aí? Tem filho? Quem é de direita aí? Tem filho? Quem é centro aí? Tem filho? Ou pelos nossos filhos ou pelos bandidos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque neste país bandido tem liberdade, bandido é perdoado, bandido é amado, bandido participa de festas da nossa Suprema Corte, mas o inocente paga. Eu estou me referindo à bandalheira mesmo. OAS, Queiroz Galvão, Odebrecht, está todo mundo livre, leve e solto, querendo o dinheiro roubado de volta, e a gente fica assistindo. Conversava hoje com um Senador e ele me dizia: "Eu fui ao Supremo rogar por uma pessoa simples e inocente. Ouvi uma resposta que eu achei que nunca iria ouvir na minha vida: 'Eu gosto é de prender'". (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É neste país que nós estamos vivendo. Sr. Presidente, eu sei que não tenho mais tempo, só quero fazer o registro desta criança aqui. Esta criança foi morta em Ibatiba, no meu estado. O Ministério Público do estado está apurando a morte por agressão, na escola desse menino, por dois outros meninos que têm a média de doze, treze anos de idade. Ele era bem novinho, tinha dez. Ele tinha os olhinhos tortinhos, mas está morto já. Eu espero que, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do meu estado e as autoridades do meu estado vejam como punir. São dois menores, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os pais são responsáveis pelos seus filhos. Nesse caso, com doze e treze anos, eles não podem responder, mas os pais podem. Os pais podem. Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa cartilha sobre cyberbullying - nós estamos vivendo na era da internet e cyberbullying - foi confeccionada na época da CPI dos Maus-Tratos, por um grupo de psicólogos, sociólogos, trabalhadores do comportamento humano. Eu os convidei. Fruto de audiência pública, saiu essa cartilha para adultos. Isso aqui foi feito, Sr. Presidente, com a minha cota. Gostaria, neste momento, em nome das crianças, de pedir a V. Exa. que pudesse imprimir essa cartilha sobre cyberbullying, até em nome de todas as crianças e dessa também, pelo Senado, e colocasse à disposição. Cyberbullying, todo mundo precisa saber. A nossa vida hoje é cibernética. Ontem estava lá Barroso, não sei se foi ontem ou hoje, mostrando Maria, a inteligência cibernética que vai ajudar o Supremo. Senador Jaime, nós nunca mais vamos sair disso. Então, eu peço a V. Exa., em homenagem às crianças abusadas, às crianças que foram... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... traficadas - eu vou concluir -, que V. Exa., antes de deixar a Presidência, fizesse com que o Senado Federal pudesse imprimir essa cartilha, que é fruto dele mesmo, porque é da CPI dos Maus-Tratos - V. Exa. ainda não estava nesta Casa -, que é tão importante, que trata da questão de cyberbullying.
20:32 R	Esse garoto foi morto por questão de bullying, não de cyberbullying, mas desperta para nós essa notícia triste lá da cidade de Ibatiba, no meu Estado do Espírito Santo. Quero dizer aos pais, quero dizer à família brasileira que a minha luta incansável será sempre esta: a luta da criança. Concluo dizendo: pedofilia é crime. Pedofilia não é doença. E criança nasceu para ser amada, não para ser abusada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Nossa solidariedade à família dessa criança, que, infelizmente, foi assassinada. Quero registrar que avaliaremos esse requerimento de V. Exa. quanto à publicação dessa cartilha e, por fim, parabenizar V. Exa. pela formatura da sua filha também. Que ela tenha muito sucesso, muito êxito! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Jaisliny. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Parabéns à Jaisliny, filha do Senador Magno Malta. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 6, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos e agradecimentos ao Senador Weverton pela relatoria dessa matéria ora aprovada no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 5. Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, do Deputado Célio Silveira, que altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. Parecer nº 39, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente; Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 3 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 58, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre do Senador Weverton para proferir parecer. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, compete ao Plenário analisar a proposição sobre os aspectos de mérito, técnica legislativa, regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade. Em específico, analisam-se as duas emendas apresentadas pelo Senador Jorge Seif e pelo Senador Alessandro Vieira. Conforme parecer da Comissão do Meio Ambiente, onde tive a oportunidade de relatar a matéria, o projeto segue as regras regimentais e harmoniza-se com os ditames do art. 225 da Constituição Federal, que determinam ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Não há reparos a realizar quanto à técnica legislativa. Ponderamos que o projeto aperfeiçoa a Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Editada há quinze anos, a lei pede o ajuste proposto nas regras para importação de resíduos sólidos.
20:36 R	Entende-se que a atual definição do art. 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos seria vaga e permite que o Brasil importe imensas quantidades de resíduos, mesmo sendo um dos maiores geradores desses materiais e com uma legislação que prioriza a reciclagem. Nas palavras do autor: Essa vaga definição de quais resíduos seriam danosos à saúde ou ao meio ambiente permite que o Brasil seja um grande importador de lixo. Mesmo sendo o quarto maior gerador de lixo plástico do mundo, nosso país recebe resíduos para reciclagem gerados por outras nações. Na última década, o Brasil importou 56 milhões de toneladas de resíduos. E o principal destino, pasmem, é o Rio Grande do Sul, estado vitimado pelas inundações catastróficas de 2023 e 2024, onde as autoridades não sabem o que fazer com as 46,7 milhões de toneladas de resíduos acumulados pelas enchentes somente em Porto Alegre. A importação de resíduos sólidos sobrecarrega ainda mais esses sistemas de destinação e disposição final, contribuindo para a poluição do solo, água e ar. A possibilidade de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49 do Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem se tornado um dos maiores entraves ao fortalecimento da cadeia econômica da reciclagem, um dos principais objetivos dessa política, que prioriza atividades de reutilização e reciclagem. Em relação à Emenda nº 3, para excluir da vedação de importação as aparas de papel, ponderamos que não seria adequada a alteração. Contudo, por entender o mérito da preocupação do caro Senador Jorge Seif e toda a bancada de Santa Catarina em especial, propomos um ajuste redacional de modo que o regulamento possa detalhar a possibilidade de importação de materiais estratégicos e de outros materiais, conforme o texto do §1º do art. 49 da Lei 12.305, de 2010, proposto pelo art. 1º do projeto. O mesmo analisamos acerca das Emendas nºs 5 e 6, que também não merecem ser acatadas. Contudo, entendemos que a preocupação apontada pelo autor, o Senador Luis Carlos Heinze, também pode ser contemplada por meio do regulamento, nos termos da emenda redacional que propomos. Quanto à Emenda nº 4, opinamos pela sua rejeição, considerando que a supressão dos §§1º e 2º do art. 49 do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, propostos pelo projeto, eliminaria o mérito das regras construídas pela Câmara dos Deputados, no sentido de garantir segurança jurídica e econômica a setores que dependem da importação de determinados insumos associados a materiais recicláveis, a exemplo dos setores de transformação de metais. Ponderamos que possibilitar excepcionalmente essa importação não prejudicaria o desenvolvimento das cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos. Acolhemos ainda as emendas redacionais propostas pela CMA, com ajustes de redação para remeter ao regulamento o detalhamento das regras, bem como para harmonizar a redação ao texto vigente do art. 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
20:40 R	Ante o exposto, nós somos pela regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade, constitucionalidade e pelo mérito na aprovação do Projeto de Lei 3.944, de 2024, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6, com a seguinte emenda de redação que nós apresentamos. Então, lá na emenda de redação, o art. 49 ficará: Art. 49 Fica proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. §1º Fica ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, nos termos do regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos. §2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto pneus, ficam autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos do regulamento. É esse o meu voto e o meu relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 7, de redação, que apresenta e pela rejeição das emendas de Plenário. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Não havendo quem queira... Para discutir? (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, o correto seria que, antes de mim, falasse o Senador Jorge Seif. Não quero me apossar da emenda dele, do destaque que ele fez, mas, no Paraná, eu fui procurado por vários fabricantes de caixas de papelão, embalagens de modo geral - caixas de papelão. Essas indústrias existem não só no Paraná, mas existem também em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em outros estados. Eles reciclam todas as aparas de caixas de papelão, aparas de papel, e tem um processo em que se pode reciclar isso até 12 vezes. Então, é uma economia circular. Ocorre que parte dessas embalagens, as embalagens brasileiras, são de fibra curta, e é necessário importar outras, notadamente dos Estados Unidos, que têm fibras longas, que são essenciais nesse processo. Se forem proibidas as importações desses resíduos de papelão e papel, simplesmente o que vai acontecer é que eles terão que usar celulose verde, celulose in natura, cuja única indústria, que tem o monopólio disso, no Brasil é a Klabin. Isso vai encarecer absurdamente, além de terem que adaptar todo o maquinário para isso. Então, vai provocar desemprego, vai provocar paralisia, e é uma coisa... Eu vou dar um exemplo, um outro efeito. O Brasil exporta para o Uruguai caixas de papelão. A indústria Trombini, lá de Curitiba, exporta um monte. Eles têm um acordo de recomprar as aparas do Uruguai. E, se não for possível cumprir esse acordo, eles vão comprar da Argentina, porque a Argentina recompra as aparas. Então, além disso, nós vamos perder clientela internacional. Eu sei que o Relator disse que está contemplado, que materiais estratégicos etc. e tal, mas a redação que está dada ali é específica para metais, alumínio; não fala em papelão, não fala em papel, não fala em outras coisas. Então, tudo o que o Jorge Seif pediu e que eu quero apoiar aqui é que seja incluído o termo "aparas de papel e papelão". Pronto, resolve-se o assunto. É uma coisa simples. Então, eu quero me somar ao pedido do Jorge Seif e dizer que esse é um pleito importante.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Presidente, conversei com o nosso querido Relator Weverton, e nós não nos sentimos contemplados com o texto proposto. Fica muito subjetivo, muito interpretativo. E essa questão dos resíduos sólidos, do reaproveitamento, além de ser uma pauta sustentável, é de suma importância para o nosso país, Sr. Presidente. Um material que é 100% reciclado e utilizado nas embalagens em aproximadamente 75% dos produtos do planeta. E, no Brasil, 64% do papelão ondulado de papel cartão são recuperados após o uso, e até 70% das embalagens utilizam fibras recicladas. Então, fica um texto... E o senhor sabe, conversei com o nosso Relator, conversei com a assessoria, que conversou com a nossa assessoria, mas nós não entendemos que, apesar de o Relator estar afirmando que o texto dele contempla, infelizmente pode estar subjetivo e interpretativo. Nós, em 2021, Sr. Presidente, só para constar, no meio de uma pandemia, se não fossem essas aparas importadas que nós trouxemos devido à paralisação e demais eventos climáticos, chuva, seca, tudo isso impactou diretamente. Nós estamos falando em trocar algo que é sustentável e reciclado para usar celulose verde, crua, para derrubar árvore! Ninguém quer prejudicar o projeto, que é meritório, mas eu não tenho problema nenhum que retorne à Câmara para os devidos ajustes, inclusive com o Deputado Cobalchini, que fez a ponte lá com o Relator na Câmara. Isso vai prejudicar muitas indústrias em Santa Catarina, no Paraná, no Mato Grosso, enfim, no Rio Grande do Sul. Só para o senhor ter uma ideia aqui, só em Santa Catarina, nós fizemos um levantamento, são 40 indústrias de papel reciclado que geram 15 mil empregos formais, carteira assinada, direitos trabalhistas... Então, Sr. Presidente, não podemos ir contra a economia circular. Peço vênia ao nosso nobre Relator, mas eu peço destaque em nossa Emenda nº 3. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente, eu também quero me somar aqui ao Jorge Seif e pedir que o Relator possa incluir ou na redação "papel", "aparas de papel", ou nós teremos que pedir o destaque, porque realmente é um problema que eu acho que afeta a indústria, a economia circular, e é muito importante não só a manutenção de empregos, mas também o custo dos produtos, porque vai encarecer usar a celulose verde, vai encarecer o preço das embalagens de papelão no Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, quero me somar aos meus colegas em relação a essa emenda e aqui apelar à sensibilidade do Senador Weverton, que tem abrilhantado a relatoria de diversos projetos, e para a própria sensibilidade de V. Exa. Nós ouvimos, durante toda a semana, a questão da solidariedade federativa. Aprovamos um projeto disciplinando aqui, dando um tratamento adequado à dívida do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul... O Paraná não tem problemas com a sua dívida. Claro, é um foco de preocupação, mas não tem a dívida no mesmo nível que esses estados.
20:48 R	Ouvimos aqui Senadores do Amazonas defendendo, acirradamente, a Zona Franca de Manaus e até enxertando benefícios, ampliando benefícios da Zona Franca que não existiam antes, apelando à solidariedade federativa. Eu não tenho nenhuma dúvida do mérito do projeto, o projeto é bom; agora, nós estamos apontando aqui a necessidade racional de uma exceção a uma indústria específica, que está em vários estados, mas que está particularmente, também, em estados lá do Sul e do Sudeste. E o exemplo que foi dado aqui pelo Senador Oriovisto é muito ilustrativo. Nós vamos perder mercado de exportação, porque mercado de exportação desse material normalmente é condicionado à possibilidade de importação das arestas de papel e desse material de volta. Ou seja: nós estamos atirando no nosso próprio pé. No momento em que a economia reclama dinamismo, nós estamos restringindo inclusive o mercado exportador. Que volte à Câmara. É melhor que o projeto saia bom, adequado e positivo para o país, do que nós aqui nos açodarmos, na expectativa de que a redação que está colocada no projeto, que não atende com segurança ao pleito que estamos colocando, seja contemplada com uma regulamentação administrativa que até pode vir deste Governo, mas e no futuro? Como é que fica? E, se não vier deste Governo, o que é que nós vamos fazer? Então, para finalizar, vamos colocar mais uma vez aqui a necessidade da reciprocidade, que é um princípio não só da comunidade internacional, mas também um princípio da própria humanidade. E, se nós falamos aqui em solidariedade federativa, vamos fazê-la então para valer também com os estados do Sul e do Sudeste, que não podem ser prejudicados pelo Governo Lula nesta discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, só a título de colaboração para a discussão. As aparas, Senadora Zenaide, importadas são tidas como um regulador, como foi o caso, Senadora Tereza, agora na época da pandemia. Chegou um momento no nosso país em que não tínhamos matéria-prima para a fabricação de caixas. Chegou-se a aumentar o valor em 250%! E o que foi que salvou o país e a nossa indústria, na pandemia, com relação às caixas de papelão? Foi a importação principalmente do mercado americano. As aparas, Senador Eduardo, significam 1% da importação que é usada no nosso país. Lógico, se a apara aqui for competitiva - e é competitiva -, ninguém vai buscar importar apara mais caro para vender no nosso país. Então, aqui, caro amigo, Senador Weverton, que relatou um projeto, há pouco aprovado por unanimidade, de um goiano. De um goiano. É o projeto dos seguros, do Lucas Vergílio. E agora V. Exa. está relatando um projeto de outro goiano, que é o do Célio Silveira.
20:52 R	Mas eu gostaria aqui, com o conhecimento que a gente tem dessa área, por ter sofrido tanto, e de perto... A indústria goiana de caixas de papelão - e a do Brasil, que não tinha onde buscar... Que fosse aqui atendido o apelo dos Senadores e Senadoras com relação à questão das aparas. Essas são minhas palavras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu tenho pouco a acrescentar. Faço minhas as palavras de todos os nossos pares que se manifestaram. E quero endereçar ao Senador Weverton, nesta noite em que ele celebrou, pela primeira vez, uma votação a zero, por unanimidade, que não destoe neste projeto. O senhor sabe, o senhor sabe que o que se está pedindo aqui vem ao encontro da economia circular. Não tem tapeação, não tem jogo escondido. Ou seja: as aparas de papelão são um negócio em que temos inclusive concorrentes, como foi demonstrado aqui pelo Senador Oriovisto. Então, o meu apelo é que V. Exa. faça esse balanço, conquiste mais uma vitória com mérito, porque V. Exa. sabe, Senador Weverton, que o que se está pedindo é justo. O que V. Exa. acha é que está embutido na palavra "materiais estratégicos". Se está embutido, por que não explicitar? Em nome da segurança jurídica, faça isso. O senhor fará o certo e fará o certo inequivocamente. Como se diz na boa prática que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais nos ensina, sobre legística, univocamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma observação. Queria lembrar o Relator Weverton. Weverton, amanhã a Câmara está votando. Se fizer essa introdução dessa palavrinha aqui, com acordo, dá para voltar para a Câmara, eles votarem amanhã, e o Lula leva, dia 28, lá no Natal dos Catadores, sem problema nenhum. Agora, não podemos, por um problema político, prejudicar tantas indústrias, Weverton. Dá para resolver as duas coisas. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Natal é antes. No dia 25, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Inclua a apara de papel e mande para a Câmara amanhã, que eles votam. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Mas vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Weverton tem a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - É, é importante. Assim... Primeiro, quero aqui agradecer todas as ponderações dos colegas Senadores. E uma coisa é que nós estamos unidos no bom propósito de ter uma solução. Aqui ninguém... Eu, em nenhum momento aqui, ouvi uma fala para dizer que é contra os 800 mil catadores de lixo deste país, que é contra algum tipo de estímulo à cooperativa e às associações, que precisam ser estimuladas para poderem organizar as suas estratégias de poderem circular e fazer com que eles possam ter mais renda numa atividade tão, já por si só, desumana e precária, que é essa atividade de catação de lixo. Então, aqui não existe isso. Então, que fique claro para todos que estão acompanhando. Nós temos aqui apenas um ajuste para fazer.
20:56 R	Eu quero dizer a V. Exa., Senador Jorge Seif, que é o autor da emenda, que V. Exa. está contemplado junto com todos que aqui reverberaram o seu pedido dentro do ajuste que nós fizemos. E estou, Senador Sergio Moro, protegendo justamente esses problemas e essas possíveis dúvidas que tinha nesses ajustes de redação. V. Exa. mesmo, na semana passada, me disse que não confiava em fazer nenhuma modificação mais aqui no Senado e mandá-las para a Câmara, porque eles não estavam respeitando as nossas modificações. Se a gente modifica aqui - e não estava apenas esse ponto, mas vários outros pontos da indústria -, eles podem chegar lá e dizer: "Não, nós não vamos ficar com nada do Senado. Vamos ficar com o nosso texto original". Aí você vai lá, alumínio, cobre, bateria, porque aqui nós estamos resolvendo o problema das baterias... Nós estamos resolvendo os problemas. Eu queria que, assim, ó... Ponto. Na emenda do Senador Jorge Seif, o que é que ele mesmo diz sobre as aparas? Vamos lá, rapidinho: "O consumo de aparas de papel no país foi de 4,3 milhões de toneladas. A importação de aparas de papel resultou em cerca de 29 mil toneladas", do Senador Jorge Seif. "Com base no exposto, a importação de aparas constituiu apenas 0,7% do volume consumido de aparas no mercado interno". Aqui V. Exa. mesmo está dizendo que não chegou a 1% o que se precisou importar dessas aparas. O que é que eu estou dizendo a V. Exa.? Veio a pandemia, Senador Vanderlan, veio qualquer outro problema, aqui está claro: está ressalvada dessa proibição prevista nesse caput do artigo a importação. Está ressalvada. Olha lá: "Está ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais". Deixem-me tirar a palavra minerais, porque eu não botei "ou". Eu botei "e". Então, vamos botar aqui. E, aí, isso eu posso fazer como redação e dizer: "Na transformação de materiais estratégicos e minerais estratégicos". Isso é claro, porque, se é estratégico, é óbvio que a regulação do Poder Executivo é feita, autorizando, porque ela está dando condição a essa ressalva. Então, na verdade, vocês estão sendo é protegidos, não estão sendo penalizados. É isso que eu queria fazer, realmente, esse apelo. Nós fizemos aqui um exercício enorme para ficar dentro da redação, para não mudar o mérito e não voltar para a Câmara, para eu não olhar o Senador Sergio Moro, na véspera do Natal, chateadíssimo com aquela Casa e aqui falando que o nosso serviço foi desmerecido. Então, tenham certeza, com toda a tranquilidade, de que esse pacto federativo, o espírito e toda essa parceria que nós estamos tendo está na maior boa vontade, com total honestidade de propósito, porque eu jamais iria colocar isso aqui para votar se os técnicos, os consultores, todos que conhecem o projeto não me dessem essa garantia de que isso aqui jamais vai prejudicar quem precisa fazer. E é um setor estratégico dentro dessa indústria. Então, fiquem bastante tranquilos que, quanto a isso, o setor de aparas de papelão vai estar protegido. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria só fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu gostaria de propor... Porque a discussão já foi feita, o Relator mantém o texto, e há agora o procedimento, a votação do texto-base e a votação do destaque. Então, eu imagino que... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só uma observação, se o senhor me permitir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - O 0,7... Senador Weverton, para o senhor entender, quando se produzem as caixas de papelão, é um blend de diversos materiais, e esse 0,7, que parece desprezível, muda as composições para a fabricação dessas embalagens.
21:00 R	De onde nós importamos isso é, realmente, a fibra que nós, no Brasil, não temos e precisamos incluir para fazermos essas embalagens. E, logicamente, nós não estamos em pandemia, mas exceções ocorrem - eventos climáticos, problemas de energia elétrica - e nós precisamos estar contemplados. Não é duvidando de V. Exa., tenho um excelente relacionamento com o senhor, no entanto, no texto, inclusive aqui conversando com o nosso querido decano, o Esperidião Amin, nós entendemos que não estamos contemplados e fica algo interpretativo, com todo o respeito a V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Não, tranquilo. Presidente, eu só quero aqui, de novo, fazer esse reforço, que é importante. Nós não estamos falando aqui do Governo, de oposição ou de situação, não se trata disso; é uma política estratégica. Vejam só, nós estamos falando de um país que já produz, por si só, toneladas de lixo, minha gente. Aí, nós conseguimos reciclar apenas 4%. Então, nós precisamos - não é, claro, prejudicando nenhum setor, por isso que há essas exceções - ajustar a legislação para que se possa dar oportunidade. Por que aqui a gente fala tanto de economia singular? Mas o que é essa economia singular lá na ponta, se nós não dermos condição de, por exemplo, eles serem demandados? Como é que um catador, por exemplo, vai trabalhar lá pegando vidro, se aquele negócio é pesado, cortante e não vale nada, porque estão vindo navios com vidro para determinado segmento do país, porque é mais fácil eles comprarem aquilo ali? E, detalhe, não vem só o vidro, vem lixo lá no meio, Senador Girão. Vem lixo lá no meio daqueles navios. Então, é questão de muito bom senso. Óbvio que a gente, nesse exercício aqui, se pudesse, colocaria contextualmente, do jeito, redacionalmente, como foi colocado, só que isso vai prejudicar, vai voltar. Aí, sim, nós vamos ser prejudicados, porque, se pegar o que veio lá da Câmara - repito, aí, sim -, lá não previa nada. Todo esse parágrafo único aqui, que nós conseguimos ajustar lá na Comissão, não veio de lá. E aí nós vamos correr um sério risco. Se votarem o texto principal que veio de lá, vai tudo por água abaixo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para discutir.) - Eu queria deixar claro para vocês que eu fui catador de papelão em São Paulo, na região da 25 de Março. E eu queria dar um depoimento pessoal, porque nós estamos falando das indústrias de papel. Eu, como catador - hoje um Senador da República, mas um catador de papel e plástico na 25 de Março -, eu e minha mãe, quando jovens, aos meus 13 anos de idade... Na indústria, nunca faltou papel e plástico nacional; ao contrário, nós já tivemos a oportunidade de até exportar apara. Por que isso? Porque o atravessador de apara impede que as maiores cooperativas do nosso país - as maiores estão em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais - vendam diretamente para a indústria. Então, eu peço para a bancada do Senado Federal do Sul do país que estimule as indústrias a colocarem as caçambas de apara diretamente dentro das cooperativas, para tirar o atravessador do meio e chegar a 100% da reciclagem nacional, diretamente na indústria nacional. Nós não precisamos importar plástico nem papelão. Nós temos isso aqui dentro: dentro da nossa logística reversa, dentro da produção interna. Nós temos isso, diferentemente de outros produtos. Quando você vai ao aterro sanitário, você vê toneladas e toneladas de plástico e papelão, mas você não vê um pedaço de ferro nem latinha, porque, realmente, esse tipo de produto falta no mercado interno para ser reciclado. Como nós estamos falando de net zero, reciclagem - discutimos na COP agora -, como é que a gente quer importar material, sendo que os cooperados não têm como comercializar o seu produto final porque não têm acesso à indústria?
21:04 R	Então, o que é que eu peço aos Srs. Senadores que detêm essa grande massa das indústrias de papel do Rio Grande do Sul? Que eles coloquem as caçambas diretamente nos cooperados, diretamente nos aterros sanitários e coletem direto da fonte! Isso prestigia os nossos catadores, os nossos... Eu pegava papelão não porque eu achava bonito, mas porque eu precisava comer, porque eu precisava pagar aluguel, porque eu precisava sobreviver! E sabe quem ganhava dinheiro? O atravessador, que comprava o papelão meu e pedia quanto ele queria na indústria final! Então, qual seria o maior sonho de um catador? Seria ele conseguir vender o produto dele direto para a indústria! É isso que eu tenho para falar, Presidente, meu Relator. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer duas coisas. Primeiro: a apara importada é cerca de US$300 mais cara, por tonelada, do que a apara nacional. Nenhum industrial vai ser tão idiota de deixar de comprar algo mais barato para comprar algo mais caro, já que o preço do produto final não vai ser alterado. A questão da importação dessas aparas é muito mais uma questão da fibra longa, que é essencial nesse blend para fazer a caixa de papelão. Quanto à questão do atravessador, eu estou totalmente de acordo com o Senador Giordano, mas a indústria tem todo o interesse do mundo em comprar o que é mais barato, e, se é mais barato aqui no Brasil, é só chegar nessa indústria que ela vai concordar com isso na hora, não é? Então, de novo, o que nós estamos pedindo é que seja incluída a apara de papel e papelão, por uma questão técnica: se não puder importar essa de fibra longa, vai ter que mexer nas máquinas da indústria, vai ter que parar, vai quebrar acordo comercial com outros países na logística reversa; cria uma série de problemas. Não adianta misturar isso com plástico, nem misturar isso com vidro. Ninguém está pedindo aqui para permitir importação de plástico ou de vidro, pelo amor de Deus - eu sou totalmente a favor de proibir isso -, muito menos importação de lixo. É muito claro e muito específico: é apara de papel e papelão, porque tem fibra longa, porque é essencial, porque, se não importar, vai desorganizar a produção nacional. É só por isso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - O pedido de V. Exa. está atendido aqui no §1º do art. 49. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, eu também... Desculpe-me, mas eu peço a palavra rapidamente aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós não podemos ter repetição de discussão. V. Exa. tem a palavra e nós vamos encerrar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Em vista do discurso do nosso amigo, Senador Weverton: não falta confiança em V. Exa... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu não estou... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... não falta nenhuma. Eu tenho certeza dos bons propósitos e de que na visão, na interpretação de V. Exa. estariam contempladas as aparas como material que pudesse ser reimportado, mas existe uma questão de segurança, existe uma questão que nós precisamos deixar contemplada no texto, de uma maneira clara, não confiando no futuro, numa regulação que pode vir ou pode não vir, que pode mudar com o tempo. Então, para a segurança desse mercado - e aqui eu faço coro com o que foi colocado pelo Senador Oriovisto, muito claramente -, existe um espaço para a reciclagem do material, aqui, interno, mas existe também um espaço para o material importado. E não faria sentido essa importação, se não houvesse a necessidade.
21:08 R	Então, apenas, só essa ponderação, Senador Weverton, porque a confiança em V. Exa. é plena, mas a questão tem que ser resolvida no texto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas é um assunto relevante... Eu tenho uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A discussão não pode ser infinita... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma pergunta só, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos dar finitude à discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A minha pergunta é a seguinte... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que está muito clara a posição do Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quando veio da Câmara, o §2º não tinha a expressão "exceto pneus", foi introduzida aqui. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Como é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o §2º do art. 49. O texto que veio da Câmara tem "o importador ou o fabricante de autopeças ficam autorizados a importar resíduos sólidos, derivados", foi incluída a expressão "exceto pneus" como emenda de redação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - É, ele foi incluído, Senador Esperidião, porque ele foi de acordo com o julgado já do STF, e aí ele é considerado, ele pode ser absorvido, porque já é um tema que já está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só vou complementar. Se V. Exa. tem a convicção de que materiais estratégicos compreendem aparas de papel, por que não mantém o pneu lá em cima, no §2º, e inclui as aparas de papel? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, aí já não seria redação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não é. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É tanto de redação... "Exceto pneus" é muito mais casuístico... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, não é. Não, Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do que, compreendendo os materiais estratégicos, aparas de papel. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou seguindo o raciocínio de V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Isso. E, assim, repito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. nos assegura que, dentro dos materiais estratégicos... Quero dizer que eu fiz uma consulta, inclusive, à inteligência artificial, e o senhor está certo, pode incluir, especialmente quando... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pode não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... diz respeito à indústria de embalagens. Eu fiz uma consulta aqui na inteligência artificial, e ela lhe dá razão. Agora, se já está compreendida, não há nenhuma alteração de redação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que moleste o conteúdo. Agora, "exceto pneus" está muito mais um exceto claro e evidente, que é uma espécie que não está compreendida no texto que veio da Câmara. Se for por causa da decisão do Supremo, então é mais um motivo para se considerar uma emenda de mérito, mas eu concordo que seja uma emenda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor colocar "materiais estratégicos, inclusive aparas de papel"... Isso está incluído, incluído fica. Fica claro, não há dúvidas. Univocidade é o que nós queremos para as leis, ela tem que querer dizer aquilo que todos nós sabemos que ela quer dizer. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Primeiro, só para lembrar que a emenda apresentada não fala apenas de apara de papel, de papelão. Então, ela fala de produtos de papel, papelão, ondulado, de fibra, virgem ou reciclado e tal, tal, tal, mas enfim... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O ponto importante é: quanto à questão objetiva do pneu, nós não estamos inovando em nada, nós estamos pegando um assunto que está pacificado no Supremo Tribunal Federal. E, também por entendimento dos consultores de que não teria nenhuma dificuldade por já estar, aí ele foi resolvido. Agora, o termo da apara de papelão, quando se trata de material estratégico, está resolvido dentro do regulamento. Então, está atendida a preocupação e qualquer tipo de problema que venha a ter, caso se precise.
21:12 R	É isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só uma consulta: o ajuste de redação para deixar mais claro o texto é possível. Desculpe, o pneu não foi por causa do STF, foi para deixar mais claro o que já estava compreendido, por isso que se botou "exceto pneus". O mesmo propósito para "apara de papel". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Mas o apara de papelão teve alguma decisão do Supremo ou alguma discussão... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas não é por isso. É porque você pode fazer o ajuste de redação para aclarar. Ou, então, a gente vai aumentar o contencioso, e não é isso que a gente quer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for para evitar o contencioso, é só, analogamente ao que foi feito no §2º, "exceto pneus" - e aí vale como de redação -, incluir "aparas de papel". É menos do que está na inteligência artificial para materiais. "Aparas de papel", bota só isso. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, já que se está incluindo em materiais estratégicos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele pode dizer "incluindo aparas de papel". Se isso não é emenda de redação, o "exceto pneus" também não é. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O nobre Relator estava dizendo que materiais estratégicos incluem aparas de papel, papelão, etc. Abra um parêntese e fale: "materiais estratégicos [abra parêntese] (que incluem aparas de papel)" e feche parêntese. Eu não sei qual é a resistência, porque aí deixaria claro, e as nossas indústrias do Sul e Sudeste estariam 100% contempladas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ou parêntese, ou vírgulas, ou aspas, ou parênteses. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Só um segundinho, Presidente. (Pausa.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O senhor me permite uma contribuição? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Siga a sua consciência, Senador Weverton. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Uma contribuição para o Relator... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclua... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Bastaria utilizar a expressão "tais como". "Tais como" é exemplificativo. Ele não vai criar problema nenhum e é uma emenda de redação. Acho que resolve tranquilamente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - É a diferença entre rol taxativo e rol exemplificativo, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton, há uma sugestão do Senador Alessandro Vieira também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Permita-me repetir, Sr. Relator. Bastaria que V. Exa. fizesse constar a expressão "tais como" e exemplificasse com a solicitação dos colegas das bancadas. O senhor não estaria fazendo nada além de uma alteração de redação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Aqui na dele, que ficou extensa, eu pergunto: o que resolve o problema é apara de papel, correto? Apara de papel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, apara de papel ou apara de papelão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, aqui já estava no geral. É isso que eu estou dizendo: é apara de papel ou apara de papelão? (Intervenção fora do microfone.)
21:16 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Espere aí. Vamos consultar os universitários. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, é isso. É porque eu estou tentando ver aqui como é que a gente vai fazer para tratar esse "como"... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É gênero. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... mas tem que deixar logo bem claro para não... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aparas de papel compreendem os demais derivados. Aparas de papel e afins ou algo semelhante, Senador. Senador, tenho duas perguntas para o senhor: primeira, materiais estratégicos incluem papel, papelão e afins? Sim ou não? O senhor diz que sim. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Claro que sim! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, por que não deixar explícito, se uma coisa não elimina a outra, não contradiz? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É porque assim: o que é a discussão x de vocês, que está sendo colocada aqui? Apara de papelão, e a fábrica já tem lá a máquina - não é isso, Senador Oriovisto? -, já com a medida certa, e ela vem com uma fibra longa, e aí você vai lá e prepara a caixa para colocar lá o produto. O.k. Na hora em que você abre e generaliza, então é melhor não ter o projeto e deixar do jeito que está, porque você não proteger o catador, não vai proteger... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, aparas de papel nos contempla. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Habemus papam! É fumaça branca. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ai, Senador Alessandro: "[...] tais como, incluindo-se aparas de papel", ponto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não precisa do "incluindo-se", não é? Seria só "tais como", exemplificando. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - "Tais como aparas de papel". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso: "[...] materiais estratégicos, tais como [...]". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - "[...] tais como aparas de papel". Então, Presidente, eu acho que a gente construiu um acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos ver só esse "tais como" aí, porque isso está me soando meio estranho. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Viu, Senador Alessandro? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É um rol exemplificativo, Presidente. É redacional. Não é um rol taxativo, é redacional. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu, sinceramente, não... Mas, se vai resolver e nós vamos construir aqui um acordo e deixar tudo o.k., não precisando voltar para a Câmara, inclui-se o "tais como"; senão bota... Poderia, Secretário Sabóia, botar a vírgula e, em vez de falar "tais como", falar "exemplo, aparas de papel"? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu considero que o melhor texto - peço a atenção do Plenário, é só uma sugestão - seria: "Fica ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, "de fibra longa", porque aí resolve o problema e protege... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Aí está avançando muito no conhecimento que eu não tenho. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, mas já que está sendo direto, ó: "[...] inclusive aparas de papel de fibra longa", porque aí fica claro, bem protegido, e fica tudo resolvido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas essa "fibra longa" precisa? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Precisa. Precisa, Presidente. O.k.? (Pausa.) Então, "aparas de papel de fibra longa." Habemus papam! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Habemus Papam! (Palmas.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aí, é fumaça branca! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ia sair corrido, vai sair aplaudido. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E derrotado, eventualmente, não é? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Você acha? Eu jamais ia deixar de frequentar Santa Catarina, Senador Esperidião. V. Exa. só recebe bem - e o Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu estou tão feliz que amanhã vou comer um costelão maranhense, rapaz! Recebi lá o convite hoje no gabinete. Aproveito e já espalho para todo mundo que não foi convidado, porque agora vai comer carne também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncie o endereço, em rede nacional. (Risos.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Encerrada a discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós entendemos que não atende à questão da exportação, para trazer de volta, porque pode ter fibras não longas, nesse caso. É porque aí acaba sendo uma exigência para a própria exportação. Então, aparas de papel! Vamos ficar sem preciosismo!
21:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Apara de papel só. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Preciosismo, eu? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Fibra longa, fibra longa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Portinho, Senadora Tereza Cristina, Senador... Retirado o destaque? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Sim, Sr. Presidente, retirado o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres, com a adequação redacional de Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 7 de redação, com adequação redacional de Plenário. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, do Deputado André Figueiredo, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará. Parecer favorável nº 142, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Cid Gomes. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 110, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Cid Gomes, Relator dessa matéria aprovada. Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024, item 7 da pauta, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. Foi apresentado o Requerimento nº 894, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Giordano como Relator ad hoc, em substituição ao Senador Renan Calheiros, para proferir parecer. Se V. Exa. quiser ir direto à análise e voto, Senador Giordano, fique à vontade. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Como Relator.) - Presidente, vou direto à análise. Entendemos que inexistem defeitos em relação à juridicidade do acordo em apreço e de seu protocolo. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que ela observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
21:24 R	Sobre o mérito, trata-se de instrumentos internacionais relevantes para as relações entre o Brasil e o Reino da Noruega, seguindo o padrão dos acordos celebrados para evitar dupla tributação. Ambos os países se beneficiarão, portanto, com sua aprovação. Estão, ademais, em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto Beps) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Entendemos, portanto, que os interesses do país se encontram adequadamente protegidos e que está preservada, na essência, a política brasileira relacionada a acordos para evitar a dupla tributação. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meu agradecimento ao Senador Giordano pela relatoria. Item 8 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2022, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019. Parecer favorável nº 50, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin. Passe-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.254, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.976.872.000, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, não foram apresentadas emendas. Parecer nº 32, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Fernando Farias, Relator Revisor: Deputado Da Vitória, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 27 de novembro, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 19 de dezembro. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. Parecer favorável nº 52, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão, Relator ad hoc: Senador Astronauta Marcos Pontes.
21:28 R	Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 934, de 2024, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o "Mercado de Criptomoedas: o Futuro das Finanças e da Economia Digital". Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Comunico ao Plenário que, sobre as mensagens de crédito que foram aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos, eu vou declinar quais são os empréstimos e, se o Plenário concordar, votaremos em globo os empréstimos. São os Projetos de Resolução nºs 70 a 74, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que tratam de autorização para a contratação de crédito externo, respectivamente, pelos seguintes entes: Município de Serra, Estado do Espírito Santo, destinado ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e Mobilidade Urbana no Município de Serra - Requalifica Serra é o nome do programa -; Município de Salvador, Estado da Bahia, do Senador Angelo Coronel, aqui presente, destinado ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador (BA); Estado da Bahia, destinado ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia; Estado de Sergipe, destinado ao financiamento da reestruturação da dívida do estado, no âmbito do programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável; e República Federativa do Brasil, destinado ao programa "Apoio ao novo Programa Bolsa Família", de interesse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Passe-se à discussão das matérias. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação dos Projetos de Resolução nºs 70 a 74, de 2024, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os projetos de resolução. Os pareceres da Comissão Diretora, oferecendo as redações finais, serão publicados na forma regimental. Discussão das redações finais. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação em globo das redações finais. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as redações finais. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para agradecer novamente o empenho e a velocidade não só desta Casa, mas de V. Exa., do Presidente da CAE, Vanderlan, e dos Ministros Rui Costa, Alexandre Padilha e Fernando Haddad, que viabilizaram todo esse processo, que é fundamental para Sergipe, uma vez que pretende reduzir os nossos custos em R$100 milhões por ano com despesas financeiras. Então, sou muito grato, ao tempo em que lembro V. Exa. de que temos mais um requerimento de urgência aí para votação, amanhã, do projeto dos celulares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer a V. Exa., aos nossos colegas Senadores e Senadoras e também a todos aqueles que compuseram a CAE na manhã de hoje, para votar esses empréstimos de Salvador e do Estado da Bahia, que são projetos meritórios que, com certeza, irão melhorar a condição de vida do povo soteropolitano e do povo do Estado da Bahia.
21:32 R	Então, fica informado o nosso Governador Jerônimo e o nosso Prefeito de Salvador, Bruno Reis. Está aí o projeto aprovado, e agradeço a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Foram encaminhados à Mesa pelas Lideranças os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no §4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 23 de dezembro de 2024 a 1º de fevereiro de 2025. Bloco da Resistência Democrática (PSD/PT/PSB): Senador Nelsinho Trad, Senador Vanderlan Cardoso e Senador Jaques Wagner. Bloco Democracia (MDB/UNIÃO). Titulares: Senadora Professora Dorinha e Senador Veneziano Vital do Rêgo. Suplentes: Senador Efraim Filho e Senador Confúcio Moura. Bloco Vanguarda (PL/NOVO). Titular: Senador Izalci Lucas. Bloco Independência (PODEMOS/PSDB/PDT). Titular: Senador Carlos Viana. Suplente: Senador Marcos do Val. Bloco Aliança (PP/REPUBLICANOS). Titular: Senador Esperidião Amin. Em votação as indicações. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Declaro eleita a Comissão Representativa. Requerimento nº 745, de 2024, do Senador Laércio Oliveira, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa: sessão conjunta do Congresso Nacional, às 10h; e sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, às 14h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa