Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de dezembro de 2024
(quarta-feira)
Às 14 horas
186ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 18/12/2024. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores; - Projetos de Leis Complementares nºs 124 e 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco; - Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli; - Projeto de Lei nº 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi; - Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, do Deputado Alceu Moreira; - Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, da Deputada Flávia Morais; - Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, do Deputado Wladimir Garotinho; - Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, do Deputado Marcelo Aro; - Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 480, de 2020, do Senador Flávio Arns; e - Projetos de Decretos Legislativos nº 361 e 271, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, não estando presente o Senador Jorge Kajuru, o Senador Esperidião Amin, o Senador Plínio Valério... (Pausa.) Bom, passo já a palavra ao Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Trocamos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ah, antecedendo, então, o Senador Cleitinho, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, muito obrigado. E agradeço ao Senador Cleitinho e ao Senador Girão, porque na sequência seria ele. Eu seria o terceiro hoje, mas, como expliquei que eu me despedi da Presidência da CDH, que completou dois anos... E, como eu retorno para o estado e não concorro mais, eu não serei mais Presidente, nem daqui a dois anos. E foi uma bela despedida lá, com a moçada, toda a equipe da Comissão e também do meu gabinete, Senadoras e Senadores estiveram lá. Foi um momento de muita emoção, sou obrigado a dizer, porque quem ver depois a tela da televisão vai dizer: "Paim, tu estavas com os olhos, digamos, encharcados de água, de lágrimas, não é?". Presidente, eu quero iniciar já agradecendo ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, no dia de ontem, botou, extrapauta, a votação da MP 1.254, de interesse direto do Rio Grande. Agradeço aos Relatores, o Senador Fernando Farias e o Senador Jayme Campos - um foi ad hoc e o outro é que tinha feito o parecer. O Presidente Rodrigo Pacheco, uma vez provocado, encaminhou a votação ontem, no encerramento da sessão. A Medida Provisória 1.254 abre crédito especial em favor de operações de crédito no valor de aproximadamente R$2 bilhões para o Estado do Rio Grande do Sul em função da calamidade que todos vocês acompanharam.
14:16 R	O crédito será utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande, incluindo apoio financeiro, operação de custeio, investimentos e também para o setor da indústria e para a agropecuária - importantes medidas para o fortalecimento, inclusive, da agricultura familiar. Os recursos são destinados às subvenções, ou seja, apoio financeiro sob forma de desconto nas operações de crédito e também para a prorrogação de parcelas vencidas e vincendas de crédito rural. Os recursos trazem um alívio financeiro para os produtores rurais reconstruírem suas propriedades e recomeçarem a partir da grande tragédia que assolou o meu estado. Fica aqui meu agradecimento ao Presidente Lula, que assinou e mandou para cá, e a esta Casa, que, de pronto, já aprovou ontem à noite. Ficam aqui meus agradecimentos a todo o Senado e também, naturalmente, à Presidência da República por esse aporte de recursos. Sr. Presidente, estamos chegando ao fim do ano e sempre faço um pequeno balanço político do meu trabalho no ano. E aqui reservo um momento para refletir um pouco sobre o mandato, a conjuntura e os dramas que, infelizmente, atravessamos no Rio Grande do Sul com as chuvas. É nosso papel, como Senadores da República, estar sempre fiscalizando, apresentando projetos, ideias, com a responsabilidade que o nosso cargo exige, debatendo e votando propostas que impactam diretamente a vida do brasileiro. Nós representamos os nossos estados de origem, mas defendemos todo o povo brasileiro, porque eu sempre digo que uma lei aprovada aqui não é só para o meu estado ou para outro estado; uma lei aprovada repercute em todo o país. Nosso trabalho nas Comissões temáticas tem sido fundamental para que, depois, as matérias sejam aprovadas aqui no Plenário. Falando em Comissão temática, tenho a honra de presidir a Comissão de Direitos Humanos, na qual fiz a minha despedida hoje, em que nos dedicamos às causas que promovam a dignidade humana. Presidi também a Comissão Externa do Senado que acompanhou os impactos da tragédia climática no meu Rio Grande. Foi um momento em que o apoio à nossa população foi fundamental: o que o Senado deu, o que a Câmara deu, o que o Executivo deu, o que o Governador do estado deu e o que os Deputados Estaduais e Federais também fizeram. Chuvas intensas, inundações devastadoras, danos extensos, infelizmente, prejuízos chocaram o país e o mundo com o que aconteceu no meu Rio Grande. Foram 187 mortos, 27 desaparecidos, mais de 80% da economia gaúcha prejudicados e 90% dos municípios gaúchos atingidos. O Governo Federal destinou, até o momento, em torno de R$100 bilhões para reconstruções. Realmente, até o momento, lá na ponta, lá aonde tem que chegar, já tem R$45 bilhões pagos. E, quanto aos outros, naturalmente, passo a passo, estão sendo feitas as devidas entregas.
14:20 R	A solidariedade marcou, Sr. Presidente, a resposta, com mobilizações, em todo o país, de organizações, de voluntários, das Forças Armadas, de Governadores, de Prefeitos; enfim, houve um verdadeiro mutirão em nível nacional para ajudar o Rio Grande. Sr. Presidente, senhoras e senhores, contribuímos diretamente para a elaboração e a aprovação do Orçamento da União, papel fundamental para a definição das despesas e receitas do Governo Federal. Eu, que estou há 40 anos no Congresso, acho importante nós termos terminado a votação da reforma tributária. É perfeita? Ninguém vai achar que é uma lei perfeita; não é perfeita, mas é importante, porque ela aprimorou a questão tributária, que estava em debate há mais de 40 anos. Sr. Presidente, nossa atuação tem se firmado na defesa dos direitos humanos, dos direitos trabalhistas e das causas sociais. Estamos comprometidos a combater o racismo, a discriminação e os preconceitos, a enfrentar a fome, a miséria e a pobreza e a avançar para melhorar a qualidade de vida de todos. Tenho orgulho de dizer que, quando eu cheguei aqui, o salário mínimo - ainda na Constituinte - era de US$60. Avançamos, avançamos, até termos uma política de inflação mais PIB, e hoje o salário mínimo ultrapassa os US$300. Nosso objetivo é promover a igualdade de direitos para todos, respeitando a diversidade da nossa sociedade. Trabalhamos com dedicação para que o Brasil seja moldado por políticas humanitárias e para que a nossa Constituição Cidadã seja implementada, respeitada na sua plenitude. Acreditamos que a razão maior da nossa atuação na política é a incessante busca por melhorar a qualidade de vida das pessoas em todas as dimensões. Nesse contexto, destaco apenas alguns projetos que entendemos relevantes, dos quais eu fui autor ou Relator: Política de Alzheimer; Política Nacional de Cuidados; Política Nacional para a População em Situação de Rua; cotas em concursos públicos e nas universidades; suspensão da dívida do Rio Grande do Sul; reconhecimento do estado de calamidade pública devido aos eventos climáticos no nosso estado; medidas protetivas para pessoas idosas e com deficiência vítimas de violência; combate ao trabalho escravo em transações nacionais e internacionais; segunda via de identidade gratuita para os idosos em situação de pobreza. Trabalhamos muito - muito, muito! - para garantir que 20 de novembro fosse feriado nacional em todo o país, como é, por exemplo, nos Estados Unidos, em homenagem a Martin Luther King. Aqui, 20 de novembro é Dia da Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares. Trabalhamos muito na formação de profissionais de apoio a estudantes com deficiência; trabalhamos muito na reserva de 30% das vagas no Legislativo para mulheres. Conseguimos destinar, por meio de emendas, R$70 milhões para 225... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... municípios gaúchos e, num outro momento, mais R$66,1 milhões em recursos extras. Com isso, atendemos a 497 municípios do Rio Grande, independentemente da questão partidária; todos os municípios receberam. É claro que não é uma quantia vultosa, mas são R$300 mil, R$400 mil, R$500 mil... As comunidades quilombolas também receberam. E também, naturalmente, eu dei um carinho especial para as cidades atingidas pela enchente: nós destinamos em torno de R$500 mil para cada uma delas.
14:24 R	Destinamos também R$9,3 milhões em emendas de bancada para a Uergs, para o IFRS, para a saúde, para o Instituto do Cérebro e para a construção da ponte entre Nova Pádua e Nova Roma do Sul. Sr. Presidente, em 2024, aprovamos no Senado pautas importantes. Destaco aqui a reforma tributária, a regulamentação da inteligência artificial e... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o projeto sobre emendas parlamentares e recursos para o Rio Grande do Sul em virtude da tragédia climática, como esse que hoje aqui eu li da medida provisória, que o Senado votou por unanimidade. Já estou concluindo, Sr. Presidente. Quero também destacar que é urgente que a Câmara de Deputados delibere, em 2025, sobre temas fundamentais, como o projeto da abordagem policial, aprovado aqui por unanimidade e que está lá há cinco anos engavetado. A discussão sobre o pacote fiscal e a redução de gastos do Governo Federal têm que ser debatidas e discutidas neste Plenário - e acredito que isso vai acontecer. A situação do benefício de prestação continuada (BPC) e do salário mínimo eu diria que é a preocupação central. Também é urgente que reduzamos as taxas de juros. A informação que recebi é que a taxa de juros, em março, estará em 14,5%. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É alarmante. Isso poderá paralisar a economia, consequentemente, preocupar a todos, e diminuir a nossa capacidade produtiva. Devemos ainda considerar a redução da jornada de trabalho. Perguntaram-me sobre o que podemos avançar no futuro, nos próximos dez anos. Há um debate, que está acontecendo no país, sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, que é um tema que deve ser aprofundado. É imprescindível também que avancemos na aprovação do Estatuto do Trabalho, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos, um estatuto em que estou trabalhando, como Relator, há cinco anos, mas é assim mesmo. Todos os estatutos que eu aprovei... E aprovei quatro. Teve uns que eu demorei dez anos, 15 anos, 12 anos. O estatuto em debate, que estou aqui destacando, representa um marco na busca por uma sociedade mais justa, solidária, democrática. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele atualiza o mundo das leis do trabalho. Por fim - e aqui eu termino, não precisa de mais nem um minuto, Sr. Presidente -, o enfrentamento do trabalho análogo à escravidão tem que ser prioridade. Essa prática desumana é uma ferida que precisa ser definitivamente superada. A reconstrução do Brasil, em parceria com todo o nosso povo trabalhador, exige coragem, ação. Vamos juntos trilhar o caminho do progresso e buscar um país onde direitos e oportunidades sejam iguais, acessíveis a todos. Hoje, pela manhã, me perguntaram, Sr. Presidente, com 40 anos de Congresso, o que é que eu poderia deixar como mensagem aos jovens que estão chegando. Eu tenho dito: ter honestidade; defender causas, e não coisas; ter humildade; ter uma visão de frente ampla pelo Brasil, superando todos os obstáculos; e unir aqueles que têm compromisso com a melhoria do nosso povo, nossa gente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Agradeço aos que me cederam o espaço, até porque eu sei que passei dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Bom, eu quero agradecer ao Senador Paulo Paim e, ao mesmo tempo, já fazer um rápido comentário em relação a ele, que vem, de uma forma velada, anunciando a sua decisão pessoal de não mais concorrer a uma vaga ao Senado.
14:28 R	Eu diria, Senador Paulo Paim - na minha avaliação, independentemente de ser seu colega de tantos mandatos, desde 1990, na Câmara dos Deputados -, que V. Exa. é um exemplo como político. E, mais do que isso, V. Exa. é, para o Rio Grande do Sul, uma peça de absoluta importância, pela confiabilidade, pela lealdade e, acima de tudo, pela dedicação que tem ao Estado do Rio Grande do Sul, que é o seu estado de origem e o estado que aqui, com tanto brilhantismo, representa. Portanto, eu ainda imagino que os astros vão conspirar contra a sua decisão, porque, além de V. Exa. ter essa capacidade de se projetar nacionalmente em relação ao desempenho do seu mandato, no nosso entendimento, por tudo aquilo que V. Exa. faz para com os trabalhadores brasileiros e, de forma mais certeira, para com a população do Rio Grande do Sul, V. Exa. ainda não tem idade para se aposentar. V. Exa. ainda está muito jovem para se aposentar e largar o mandato que tem exercido com tanto brilho. A prova disso é que V. Exa., ontem, em uma negociação com o Presidente Rodrigo Pacheco, conseguiu colocar em regime de urgência a operação de crédito do Rio Grande do Sul, que vai beneficiar fortemente o estado, com o custeio, investimento; atender a indústria; atender a pecuária do Rio Grande do Sul, que foi atingida por aqueles efeitos climáticos terríveis no ano passado, mas também a agricultura familiar, que estava, na verdade, numa dificuldade gigantesca. E, com a renegociação desses empréstimos e o atendimento através dessa operação de crédito, V. Exa. está dando mais uma demonstração da dedicação e do zelo que tem pelo seu Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, esperamos - ainda faltam quase dois anos para as eleições de 2026 - que o Rio Grande do Sul se levante e clame a V. Exa. Talvez alguns não vão achar muito bom, alguns concorrentes, porque sabem que uma vaga é de V. Exa., mas fica aqui apenas o registro do colega Parlamentar de longas datas - desde 1990 que convivemos como Parlamentares. E também, obviamente, hoje tenho orgulho de aqui, no Senado da República, na Câmara Alta do país, trabalhar e continuar acompanhando cada passo de V. Exa. com tanta amizade, eficiência e compromisso com o Rio Grande do Sul e com o Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Agradeço a todos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... repito, Senador Cleitinho, Senador Girão, Senador... (Pausa.) ... Senador Moro, que está lá - é a minha vista aqui não me ajuda muito, viu? -, e Senador Confúcio, que está aqui à minha direita, o homem que me deu muita aula no campo da importância do ensino, não é? Cada vez que V. Exa. fala da tribuna, eu fico aqui com muito cuidado, buscando o que há de melhor. E de V. Exa., para eu pegar o melhor, tenho que pegar todo o discurso. Um abraço. Desculpe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O Senador Mecias de Jesus está aqui! É parceiro de todas as horas. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abraço, Mecias. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por permuta com o Senador Plínio Valério, passo a palavra ao Senador Sergio Moro, do União, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Bom dia, Presidente, Senador Chico Rodrigues, fazendo aqui as vezes, Senador Mecias, Senadores presentes aqui no Plenário e Senadoras.
14:32 R	Hoje nós votamos na Comissão de Fiscalização um projeto extremamente importante, que fecha bem o ano: o 2.914, de 2022, Relator: Senador Izalci Lucas. É um projeto que veio já da Câmara e foi aprimorado pelo relatório do Senador Izalci. Algumas emendas que apresentei foram, inclusive, também aprovadas, acolhidas. Ele visa a regulamentar a profissão do lobby. E existe, às vezes, um mal entendimento sobre essa questão, no sentido de que o objetivo de um projeto da espécie seria simplesmente liberar a atividade. Na verdade, não fechemos os olhos: a atividade do lobby - a representação de interesses junto ao Congresso, junto ao Poder Executivo e até mesmo junto ao Poder Judiciário - existe. A melhor forma de evitar que haja distorções no exercício dessa representação é que ela seja regulada, que ela seja trazida à luz, que ela seja tratada com absoluta transparência. O projeto ainda vai para CCJ e poderá, inclusive, receber sugestões por parte da sociedade civil e de outras entidades, mas acerta em vários pontos, criando, por exemplo, um cadastro público desses representantes, estabelecendo regras de transparência tanto para eles como igualmente para as autoridades que receberem esses representantes de interesse e regulando algo que é essencialmente importante que são os limites dessa representação, até onde ela pode ir. É claro que jamais pode ser permitido que, através da atividade de lobby, se pague, por exemplo, suborno ou alguma espécie de propina a qualquer autoridade pública. Isso aí propriamente não é lobby, isso aí é corrupção, inclusive tipificada no nosso Código Penal, no caso da corrupção ativa, no art. 333 do Código Penal. Agora, o projeto regula uma parte muito importante que é a parte dos presentes, colocando lá o que pode ser, eventualmente, dentro da atividade do lobby, admitido que seja dado ou presenteado a uma autoridade pública, estabelecendo um limite de valor, para que esses presentes não possam ter um valor elevado, e também distinguindo pagar um almoço, entregar um brinde. Às vezes até empresas comparecem aqui ao Congresso e entregam brindes com marcas das suas próprias empresas, sempre de valores módicos. Esse tipo de conduta não é algo que contraria a legislação penal. Então, foi um bom momento do Parlamento em dois anos que foram muito ruins para a prevenção e para o combate à corrupção. No Governo Lula, nós sabemos que há quase uma incompatibilidade de se falar em combate e prevenção à corrupção. Aliás, como tenho reiterado, este Governo tem feito de tudo o possível para desmontar todo o sistema de prevenção e de combate à corrupção, o que é ilustrado, inclusive, pela sua voracidade no loteamento político dos cargos públicos, político-partidário, quando foi contra a Lei das Estatais e obteve ali um favor do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que suspendeu a lei por mais de um ano e ainda manteve a validade das nomeações feitas em contrariedade à lei. Também essas anulações de condenações criminais feitas por parte do nosso Judiciário é evidente que constituem um sinal extremamente ruim para a prevenção e o combate à corrupção no Brasil. Claro que são decisões judiciais, mas não há nenhuma dúvida de que isso se faz sob, de certa forma, as bênçãos deste Governo Federal.
14:36 R	Não é à toa que o Brasil tem recebido, Senador Girão, avaliações negativas por parte de organismos internacionais. O grupo antissuborno da OCDE fez um relatório sobre o que eles chamam de aplicação da lei contra a corrupção no Brasil extremamente negativa. O Gafi, órgão internacional que traça parâmetros de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, igualmente fez avaliação do Brasil neste ano. Na conclusão da avaliação mútua que os países fazem entre si, a avaliação do Brasil, na parte que eles chamam de enforcement, de aplicação da lei de lavagem, é também igualmente extremamente negativa, quase que pintando um cenário de terra arrasada. Você tem um sistema de prevenção à lavagem que, muitas vezes, detecta as operações suspeitas, mas você não tem a segunda parte, que é uma parte efetiva de investigação e, principalmente, de aplicação da lei de lavagem, com as condenações criminais. Bem, para não dizer que estes dois anos também passaram em branco, cabe igualmente registrar um projeto que foi aprovado aqui no Senado, esse da minha autoria, e que agora se encontra ali na Câmara dos Deputados. Ele não é propriamente dirigido especificamente à prevenção e ao combate à corrupção, mas, sim, ao combate às fraudes no mercado de valores mobiliários, no mercado de ações. Esse projeto foi inspirado no escândalo das Lojas Americanas, uma fraude de R$40 bilhões nos documentos e nos balanços da empresa, enganando os acionistas, enganando os investidores, trazendo prejuízos enormes para os acionistas, para as ações, para todos aqueles que giram em torno da empresa. O projeto foi apresentado para criar aqui um sistema de prevenção baseado naquela ideia do whistleblower, assim como eles têm lá nos Estados Unidos junto à SEC americana, que é equivalente à nossa CVM, um órgão encarregado de receber denúncias, proteger os denunciantes e recompensar os denunciantes sobre fraudes dentro do mercado de ações, dentro do mercado mobiliário, que é a forma que tem se mostrado mais eficiente para identificar esse tipo de problema. Hoje, tivemos também, na CCJ, um projeto positivo, que foi relatado, inclusive, pela minha colega de partido Senadora Dorinha, que eleva as penas mínimas para o crime de peculato quando o peculato envolver desvios nas áreas da saúde, da educação e da assistência social. A pena mínima, que hoje é de três anos, passa a ser de quatro anos. Embora pareça pouco, isso tem uma relevância extremamente importante, porque, colocando a pena em quatro anos, isso impede que a pena, no caso de condenação, seja convertida em prestação de serviço ou em restritivas de direito. Então, a pena passa a ser, de fato, uma pena privativa de liberdade, ou seja, significa que, quem violar a lei, quem for condenado por peculato, pelo menos envolvendo essas áreas específicas, já parte de uma pena pelo menos de quatro anos, o que significa que ele vai para a prisão, não vai simplesmente ficar por aí prestando alguma espécie de serviço social ou entregando cestas básicas. Mas é pouco; é pouco.
14:40 R	Vamos admitir que, do ponto de vista institucional, seja no nosso retrato legal, seja principalmente na aplicação da lei, o Brasil hoje está mal, tão mal que tem caído posições ali no ranking da Transparência Internacional. E não adianta querer criminalizar a Transparência Internacional, ou acusá-la de praticar alguma espécie de fake news, quando é um órgão internacional, renomado, que já tem feito esses rankings há mais de uma década. E esse ranking é altamente respeitado no mundo inteiro. Aliás, extremamente extravagante se mover um processo, se mover uma investigação, contra a Transparência Internacional. Bem, neste ano que se encerra, embora não tenhamos muito a comemorar, como foi desde o início do Governo Lula, na prevenção e no combate à corrupção, pelo menos tivemos alguns pontos felizes nessa trajetória e fechamos com um certo alento, com a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização e Transparência, como disse, e é claro que tem um caminho a percorrer, esse importante Projeto nº 2.914, de 2022, relatado ali pelo Senador Izalci Lucas, de uma forma muito competente e com aprimoramentos em relação ao que veio da Câmara, regulando, finalmente, essa atividade de lobby no Brasil, buscando trazer para a luz esse tipo de conduta, a fim de separar o joio do trigo. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O lobby existe, temos que reconhecer a sua existência, mas somos obrigados a regulá-lo para evitar que seja utilizado como uma vala, um instrumento para permitir a entrega ou o pagamento de qualquer espécie de vantagem indevida e promoção de interesses especiais, de maneiras escusas, junto ao Congresso ou junto a qualquer outra autoridade pública. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Sergio Moro, V. Exa. trata de temas extremamente relevantes. Olhando pelo retrovisor do tempo, quero apenas lembrar que uma das pessoas de maior admiração pela sociedade brasileira deste país foi o ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, ex-Governador, ex-Senador da República e ex-Vice-Presidente da República, Marco Maciel. O primeiro projeto que tramitou aqui, neste Congresso, especialmente na Câmara Alta, foi de autoria do saudoso Senador Marco Maciel. V. Exa. cita, realmente, esse Projeto nº 2.914, de 2022, e mostra, exatamente, em rápidas palavras, eu estava vendo aqui, a importância da instituição do lobby. O lobby é uma atividade que influencia decisões políticas, administrativas ou legislativas, por meio da comunicação, escuta oral com autoridades públicas. E, desde que regulamentado, como bem falou V. Exa., vai ter uma importância enorme, porque as empresas públicas e privadas, as instituições, as pessoas físicas, obviamente, as pessoas jurídicas, de um modo geral, vão ter, na verdade, o seu registro, o seu cadastro, o acompanhamento, a fiscalização e o controle das suas atividades, o que, na verdade, vai tirar de uma palavra pejorativa, lobby, lobista, para uma atividade institucionalizada. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo comentário sobre esse projeto, hoje, que foi aprovado. Pela liderança do Republicanos, passo a palavra, por cinco minutos, ao Senador Mecias de Jesus.
14:44 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro colega Senador Chico Rodrigues; colegas Senadores e Senadoras; cidadãos que acompanham presencialmente, pela TV ou pelas redes sociais, a todos o meu boa tarde e muito obrigado pela atenção. Caminhamos para o encerramento do ano legislativo; 2024 nos trouxe inúmeros desafios, mas, acima de tudo, grandes vitórias. Como sempre, coloquei meu mandato em defesa da República brasileira, com especial suporte às necessidades dos cidadãos que vivem na Amazônia, mais especificamente no meu Estado de Roraima. Os números comprovam: destinamos, este ano, mais de R$100 milhões para praticamente todos os municípios do nosso estado. Independentemente de legendas ou cores partidárias, o nosso foco sempre foi o cidadão. A política só existe em função das pessoas. Em nosso estado, a população de Alto Alegre, Amajari, Baliza, Bonfim, Cantá, Caroebe, Caracaraí, Iracema, Pacaraima, Rorainópolis, São Luiz, Mucajaí, Normandia, Uiramutã e nossa capital, Boa Vista, contaram com mais de R$100 milhões em emendas para melhorar a vida da população. Porém, o trabalho de um Senador tem que representar muito mais que números, tem que significar qualidade de vida para quem precisa, escola onde não tem, saúde onde é preciso e a presença do estado onde é necessário. Nesse sentido, destinamos grande volume de recursos para a saúde, com infraestrutura hospitalar, novas unidades de atendimento, equipamentos para atendimento médico e odontológico, além de bolsas de estudos para profissionais de enfermagem. Na infraestrutura, asfaltamento e recuperação de vias, construção e reforma de creches e de escolas, pontes em vicinais, praças. Também realizamos fortes investimentos em agricultura familiar, em desenvolvimento rural, em segurança pública, em educação e, lógico, em habitação. Só em 2024, o nosso mandato entregou nove unidades básicas de saúde novas, totalmente reformadas e em pleno funcionamento, com mobiliários e equipamentos. Outro destaque é a evolução da implantação do Linhão de Tucuruí, uma promessa que durou 30 anos e que só agora irá se tornar realidade em Roraima, graças a uma emenda de minha autoria à Lei 14.182, que obrigou o Governo Federal a iniciar imediatamente a construção do Linhão de Tucuruí. Em alguns meses, finalmente, Roraima estará interligada ao sistema energético nacional, colocando fim aos apagões e aos altos custos e baixa qualidade de energia e de internet. E isso será uma conquista do estado, viabilizada através do nosso mandato, através da nossa bancada federal...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... em que aqui especifico o Senador Chico Rodrigues e o Senador Hiran Gonçalves. Atuamos firmes para garantir a publicação das atas e portarias dos servidores do ex-Território de Roraima, dando continuidade ao trabalho que venho realizando desde o início do nosso mandato. Desde 2019, já conquistamos mais de 3,5 mil servidores enquadrados nos quadros da União, reafirmando o nosso compromisso com essa causa tão importante e justa para os roraimenses. Essa é uma das provas de que todo o trabalho realizado em Brasília se reflete diretamente em Roraima. Durante minha atuação neste ano, apresentei 36 propostas legislativas, aprovamos 11, tivemos 40 emendas acatadas e 17 pronunciamentos feitos em Plenário... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... como este, que estou fazendo agora. Na reforma tributária, apresentei mais de 300 emendas, sendo 85 delas acatadas, sempre em defesa do Brasil e, em especial, de Roraima, como a ampliação e a garantia da área de livre comércio em Boa Vista e Bonfim, prorrogada a sua vigência e garantia até 2073, protegendo a nossa economia e estimulando a geração de empregos, além da defesa, sobretudo, dos trabalhadores que se enquadram na categoria de micro e nanoempreendedores. Trabalhar para todos é dar força e voz aos pequenos. Nosso gabinete no Senado Federal serviu como uma extensão do Estado de Roraima. Recepcionamos e oferecemos infraestrutura para Prefeitos, Vereadores, autoridades representativas e cidadãos do nosso estado. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Assim como recebemos nossos conterrâneos, também oferecemos aos veículos de comunicação de todo o país um pouco da visão e das particularidades de quem vive no Norte do Brasil: nossos valores, características e necessidades. É tempo de agradecer. Agradeço aos demais Senadores pelo convívio. Agradeço aos roraimenses pela confiança, que me permite estar aqui, lutando pelo nosso povo. Agradeço aos colaboradores do meu gabinete pelo dedicado trabalho. Agradeço à minha família pelo suporte que me proporciona e agradeço, principalmente, a Deus pela oportunidade de representar, nesta Casa, o estado que eu amo. Muito obrigado a todos os colegas Senadores e Senadoras. Obrigado, meu colega Senador Chico Rodrigues, que, conosco, travou grandes lutas em defesa do Brasil e do nosso estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao Senador Mecias de Jesus, pela prestação de contas, assim como vários Senadores o fazem neste último dia de sessão de Plenário. Quero dizer a V. Exa. que V. Exa. tem tido um desempenho muito elevado, no exercício do seu mandato. Nós, que entramos juntos aqui, no Senado, em 2019, temos procurado dar o melhor de nós para ajudar o nosso estado; cada um com o seu estilo, ao seu tempo. Eu, o Senador Mecias e o Senador Hiran Gonçalves temos, realmente, esse compromisso de fazer com que o nosso mandato seja uma caixa de ressonância em benefícios, para atender a população do nosso querido Estado de Roraima.
14:52 R	Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Plínio Valério. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadoras e Senadores, se me permitam, hoje eu volto ao tema de ontem, porque a saúde, neste país, está um caos e, no meu estado, está pior ainda, se é que pode ter algo pior do que o caos, não sei se tem. O Governo do estado assinou um convênio, um contrato de serviço com uma empresa chamada - olhem só - Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), qualificada, meu amigo Senador Girão, no contrato, Senador Chico Rodrigues, como organização social sem fins lucrativos - sem fins lucrativos, um contrato no valor de R$2.000.040.000. Para que isso pudesse acontecer, para que isso fosse concretizado, os cirurgiões ortopédicos que estavam lá há 10 ou 20 anos - outros estão há 30 anos - foram despejados, dispensados e obrigados a sair imediatamente do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto. Para que vocês entendam, o 28 de Agosto está, para a saúde - lá para nós, em Manaus e no Amazonas -, como o Teatro Amazonas, para o turismo. Vocês conhecem o Teatro Amazonas, no Amazonas, mas o 28 de Agosto é patrimônio nosso, é cultural a gente ser atendido no 28 de Agosto. Pois bem. Ao assumir, essa associação sem fins lucrativos, que vai receber R$32 milhões por mês... Não vai ter nenhum lucro, não é? Se vão trabalhar com R$33 milhões, talvez eles coloquem até dinheiro. Essa organização é a mesma que causou caos em Goiás - ela é de lá -, é a mesma que causou caos em São Paulo, falindo aqueles hospitais de que estava tomando conta. E o Governo do estado fez isso, continua fazendo; e a população, protestando e sofrendo. Hoje, recebi vários vídeos, e um deles deixa a gente sensibilizado. Um senhor está há 10 dias no corredor do Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto, esperando uma cirurgia para a perna que foi quebrada. Aí, tem outro de 3 dias que faz até parecer que não é nada, porque o de 10 dias sobrepõe o de 3 dias. Há muitos impactos, muita gente vai morrer, porque você tira profissionais, com expertise, que estão lá fazendo várias cirurgias por dia e, se conseguir contratar, serão ortopedistas de outros estados, ou então acadêmicos, recém-saídos da faculdade, que não têm aquela experiência necessária. Eu fico vendo as cenas que me mandam, Senador Girão, e é de estarrecer, é de estarrecer. Parece aqueles filmes apocalípticos, aqueles filmes que apregoam o fim do mundo. E os acadêmicos de Medicina, através dos seus diretórios, estão preocupados, entraram em contato comigo, porque, quando se privatiza, fecham-se as portas. E o acadêmico de Medicina precisa fazer residência, precisa fazer estágio, e a porta daquele hospital está fechada. Então, como Senador da República, como representante do Amazonas, eu tenho que gritar, externar isso para o Brasil todo e tomar providências no Amazonas.
14:56 R	O Ministério Público já foi... O Ministério Público regional já foi citado, vai ter que responder o pedido do Sindicato dos Médicos, que está protestando, que está reagindo e que está gritando. Olhe só, como se não bastasse tomar conta... Não é indevido porque está aqui o contrato, que é legal, embora tenha sido uma chamada pública. Não teve licitação, foi chamada pública, ou seja, é a luva se casando com a mão. Fizeram isso, já foi paga a primeira parcela, a segunda está por vir; e, pasmem, se é que a gente pode ficar pasmado - como se fala no meu município, Eirunepé -, os médicos estão atrasados três meses, porque estava-se quase colocando em dia... Na realidade, o Governo já atrasou oito meses o pagamento dos médicos. Estamos falando de cirurgiões renomados, cirurgiões com expertise invejável. Eu converso com alguns deles e eles dizem: "Olhe, Plínio, eu tenho do que viver. Isso aqui para nós é um serviço que a gente presta". São R$5 mil por mês que ganha um médico lá, nesse hospital. Eles têm do que viver. E aquele que já está sendo mal atendido, como é que vai ficar? Sabe o que estão fazendo, Presidente Chico Rodrigues? Eles estão tirando os pacientes do 28 de Agosto e levando a outros hospitais e clínicas. Ou seja, vão superlotar aquilo que já está lotado. O caos, Senador Cleitinho, está instalado na minha cidade, Manaus, que é capital do Amazonas, mas é mais do que um estado, a economia gira ali. A população daqueles municípios paraenses da zona oeste, de perto de Manaus, eles vão todos para serem atendidos em Manaus, nossos irmãos paraenses. E eles também são atendidos. Vem gente de todo o interior para esse pronto-socorro e hospital. A gente tem que fazer a nossa parte, nossa parte legal, Senador Mecias, e o senhor, de Roraima... A gente até costuma brincar, parceiros, companheiros de infortúnios e ideais, com o Chico, a gente sofre os mesmos problemas. Está uma coisa de louco. Os vídeos mostrados são cenas terríveis. Os corredores sempre estiveram lotados, mesmo na outra administração, sim. O que é que preocupa? Porque, com a outra, estava lotado o corredor; e com essa, que vai diminuir o número de cirurgiões, de enfermeiros? Tem o depoimento aqui de um ortopedista do interior que foi convidado e rejeitou, porque o que estão fazendo com a categoria não é coisa fácil, humilhando toda uma categoria, que é imprescindível para todos nós da sociedade, que é a categoria de médicos. Eu tenho feito, e vi há pouco o Senador Mecias prestar conta... Só para falar, a gente tem colaborado, e não sou só eu no Amazonas; mas, para esse pronto-socorro e hospital, eu colaborei ao longo desses anos com emendas parlamentares - você colaborou, porque esse dinheiro não é meu, é só a prerrogativa de indicar - com R$2,07 milhões. O outro hospital, porque esse contrato prevê dois, que é o hospital da mulher, a gente conseguiu ajudar com uma emenda de R$1 milhão. Não digo isto para que seja aplaudido nem nada, porque é minha obrigação. Na saúde, a gente já conseguiu aportar, Girão, nesses seis anos de mandato - aportar, emendas pagas, levadas - cadeiras de acompanhante, macas, cadeiras de roda... A gente já conseguiu R$247 milhões, ajudando a saúde do estado. Isso aqui tudo é paliativo. Quando eu vou entregar... Amanhã... Hoje é quarta. Sexta-feira eu vou ao Hospital Francisca Mendes, que é referência cardiovascular, vou entregar leitos. A diretora está insistindo que eu vá, porque eu digo: entregue, que eu não vou, porque a gente volta de lá, sabe, sabendo que a gente fez coisinha de nada, triste com o que vê, com a realidade. E essa realidade piorou com essa empresa chamada Agir, que é OSS. Meu Senador Girão, investigue. Se ela estiver em Fortaleza, as coisas vão piorar.
15:00 R	Em Goiânia, agora, a Justiça acaba de decretar a intervenção na saúde de Goiânia, exatamente por causa dessa terceirização. Desta terceirização a gente tem que desconfiar. Olhe só, Mecias, é uma empresa com contrato de 2 bilhões e pouco, e ela é sem fins lucrativos. Acreditar nisso, prestar serviço com esses bilhões, mas é sem fins lucrativos... Ela diminui o número de pessoas, contrata médicos inexperientes e humilha toda uma categoria. É bom que se diga que, ao humilharem a categoria de médicos, estão nos humilhando também, particularmente a mim, que reconheço nessa categoria um serviço imprescindível para a nossa cidade. Eu sei do que estou falando. Eu vivo há décadas em Manaus, vindo do interior. Sei da importância e repito: o 28 de Agosto é para nós como o Teatro Amazonas é para o turismo. Há que se tomar providência. Agora, sim, cabe à Justiça, ao Judiciário, e é para lá que a gente vai, para o Ministério Público Estadual, depois para o Ministério Público Federal. Como está, não pode continuar. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, rapidamente, só para... Estão faltando um minuto e quinze segundos. Eu não vou passar mais do que isso. Quero cumprimentá-lo, meu querido amigo e irmão, Senador Plínio Valério, pelo seu pronunciamento corajoso, porque mexer em vespeiro como esse, em uma empresa de 2 bilhões, que fatura... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e que se diz sem fins lucrativos, isso é coragem de um Senador independente como o senhor. Quero dizer que, no meu estado, acontece a mesma coisa. Está um caos a saúde de Fortaleza, na capital. As pessoas estão se avolumando nos corredores. É um descaso completo da atual administração que está entregando o estado numa situação sofrível. Eu estou preparando um discurso para fazer exatamente... Para trazer números de instituições como essas organizações sociais, que têm trazido muito... Não é de hoje, é de muito tempo, algo nebuloso, uma sombra. Parabéns pelo seu pronunciamento. Vamos a fundo buscar a verdade sobre isso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Senador Chico, permita-me um minuto para dizer que eu incorporo o aparte do meu irmão Senador Girão? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. dispõe de um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E para reiterar aqui... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... Reitero aqui o meu apoio e a minha solidariedade com o povo (Fora do microfone.), Senador, o apoio total do cidadão e do pai à categoria médica de Manaus. Essa humilhação pela qual vocês estão passando agora, provocada por um Governo que não tem pulso, que não tem compromisso, um Governador que chegou outro dia... Eu não sou xenófobo, não, mas ele não é amazonense e conta muito, porque não conhece a nossa realidade. Eu não posso permitir que a categoria médica seja humilhada por gente que não conhece a nossa realidade e que não tem prestígio nem moral para fazer esse tipo de coisa. Portanto, aqui, nossa total solidariedade. E quero dizer à classe médica do meu estado: contem com este Senador. Temos dois anos de mandato e serão dois anos aqui lutando para que eles sejam respeitados, que o caos seja disseminado e que a ordem seja restabelecida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Plínio Valério, V. Exa. trata de um tema recorrente em toda a área de saúde. O setor mais sensível da administração é a saúde, e no Amazonas não é diferente. O nosso estado também tem pendências monumentais e é necessário, na verdade, que providências sejam tomadas no sentido de melhor atender a população do Brasil; no seu caso, do Amazonas e, no nosso especificamente, do Estado de Roraima. Eu gostaria de convidar o Senador Mecias Jesus, que também é membro da Mesa, para que pudesse fazer aqui uma permuta comigo, uma substituição, perdão, para que eu pudesse fazer o meu o meu pronunciamento, porque estou na lista dos inscritos. Sou o quinto inscrito e já passei para vários Srs. Senadores. (O Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Convido a usar a tribuna o eminente Senador pelo nosso querido Estado de Roraima, Senador Chico Rodrigues. V. Exa. dispõe de até dez minutos, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Senador Mecias de Jesus, que preside agora esta sessão, Senadoras presentes, Senadores presentes, como de praxe entre todos nós nas últimas sessões do ano - e acredito que esta deverá ser a última sessão deliberativa, poderá ser a última deliberativa do ano -, gostaria também de fazer uma rápida prestação de contas deste ano laborioso que tivemos, com muito trabalho, com muitas ações pelo nosso estado e pelo Brasil. Eu diria que esse périplo que praticamos, procurando sempre buscar benefícios para os nossos estados que representamos, tenho certeza de que tem sido importante. A população tem acompanhado o nosso trabalho e tem visto a nossa dedicação, tem visto o nosso empenho e a nossa luta mesmo pelo Estado de Roraima. Eu diria que muitas questões este ano foram atendidas, outras estão, na verdade, na dependência de novos recursos, mas o importante é que cada um de nós tem feito a sua atividade parlamentar se transformar em resultados. Na verdade, eu tenho essa tranquilidade, eu tenho a consciência de que, a cada dia, nós estamos nos dedicando mais ainda para atender as demandas reprimidas dos nossos estados. Então, como Senador da República, nós, que representamos a Federação, esta Casa, que representa a Federação e cada um de nós individualmente os seus estados, nós temos o compromisso de fazer com que o mandato seja um largo estuário de benefícios para o nosso povo e a nossa gente. O no nosso estado, que é composto aproximadamente de 700 mil pessoas na capital e no interior, tem realmente tido esse braço forte, essa mão amiga nossa, como é o jargão do Exército - "Braço forte, mão amiga" -, no sentido de cada vez mais levarmos esses benefícios que a população dos nossos estados demanda. Só para vocês terem uma ideia, neste ano de 2024 aqui antes eu faria parênteses, quando, às vezes, há críticas às emendas apresentadas pelos Parlamentares, sejam Deputados Federais, sejam Senadores, V. Exas. e a população brasileira que nos assistem neste momento vão ter ideia do que nós fazemos, porque nós entendemos a demanda na base, nós sabemos do que precisa o município, do que precisa uma comunidade, do que precisa a prefeitura da capital, do que precisa o Governo do Estado: de recursos adicionais para melhor fazer aquelas ações que chegam até à ponta, que chegam até à população, que chegam até àqueles pontos que são mais demandados.
15:08 R	Vejam: foram mais de 25 tratores só em 2024, com arados, com grades niveladoras, com carretas, no sentido de atender a comunidade rural, de atender, principalmente, a agricultura familiar, a que eu tenho tido uma dedicação enorme, porque o estado tem aproximadamente 32 mil pequenos agricultores da agricultura familiar, e eles precisam, sim, dessas nossas ações. Tratoritos pequenos para atender, inclusive, também a população indígena, que hoje já desenvolve ações muito fortes na agricultura familiar indígena. Como eu acompanho, engenheiro agrônomo que sou, eu sei da necessidade, sei como muda para melhor a vida das pessoas que mecanizam suas lavouras, e eu tenho feito isso de forma permanente. Além de colheitadeiras, além de caminhões, e já foram mais de 50 caminhões três quartos para atender associações, cooperativas, sindicatos de produtores rurais, e foi uma espécie de impacto gigantesco o recebimento desses equipamentos para a sua atividade agrícola. Kits de irrigação em nosso estado, que, apesar de estar na Amazônia, tem, realmente, verões longos. De setembro a março, praticamente, é quase o verão do Nordeste no nosso estado. Tem comunidades que carregam água na cabeça de igarapés. Assim é o Brasil, este país-continente. Então, esses kits de irrigação vêm, na verdade, mitigar as necessidades de pequenos produtores rurais na sua produção. Casas de farinha, ambulâncias... Já conseguimos adquirir mais de 19 entre ambulâncias que interferimos junto ao Ministério da Saúde, do Samu, com alta tecnologia embarcada e equipadas, além daquelas com as nossas emendas parlamentares também. Equipamentos hospitalares, duplicação de uma via interessantíssima e importante na nossa capital, que é a RR-205, a duplicação com toda a infraestrutura necessária para melhorar o fluxo de transporte da nossa população da capital e, obviamente, do interior que se dirige ao Município de Alto Alegre. Pavimentação asfáltica entre os Municípios de São Luiz do Anauá e Rorainópolis. Também era um sonho ligar a BR-174 com a BR-210. É uma obra de quase R$30 milhões, fruto das nossas emendas parlamentares, lutadas, sofridas, incompreendidas muitas vezes, mas que, na verdade, atendem, e ela será uma obra de arte para atender aqueles produtores rurais. Calçamentos em vilas, sede de municípios, pavimentações. Outro segmento importante, na área da saúde: duas carretas para um programa lançado pela Prefeitura de Boa Vista que se chama Carreta da Mulher, que tem atendido a centenas e centenas de mulheres por mês no nosso estado, já tendo atendido mais de 3 mil mulheres nesse programa, com o Saúde da Mulher. Carretas locadas pela prefeitura com recursos das nossas emendas. Construção de rodoviárias no interior. Elas dão um conforto à população do interior, que, apesar de viver ali mais ou menos isolada, precisa ter um local de abrigo para se acomodar quando, na verdade, está esperando um ônibus, seja interestadual, seja municipal.
15:12 R	Recuperação de vicinais. Nem se fala a quantidade de vicinais que já foram recuperadas em 2024 com emendas da nossa autoria. Iluminação: tem comunidades indígenas em municípios em que todas as comunidades indígenas estão com iluminação de LED, porque o índio precisa também de conforto. E aí nós assim identificamos e o fazemos. Iluminação de 14 bairros da nossa capital, com iluminação de LED, a cidade parece um dia hoje. Pontes, recursos para a Conab, recursos para a Universidade Federal, recursos para a Embrapa, todos que cito hoje em execução. Construção, instalação da UTI neonatal do Hospital Santo Antônio, na nossa capital, hospital infantil, que é como se tivesse num hospital de primeiro mundo. São 20 leitos de UTI neonatal que têm dado uma condição excepcional aos profissionais da medicina que trabalham ali naquela unidade hospitalar. E alguns que não chegam, eu não recordo, mas outros projetos de não menos importância. E, para concluir, porque esse está inclusive tatuado na minha memória, o prédio da Secretaria de Educação do nosso estado, um prédio que eu chamo o templo da educação. Um prédio moderno, na praça central dos poderes, da capital. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Foi realmente uma luta enorme para viabilizar esses recursos, ainda lá atrás no Governo do Presidente Lula foram liberados esses recursos - perdão, no Governo do Presidente Bolsonaro -, e foram liberados agora no Governo do Presidente Lula esses projetos. Portanto, está aí. Tenho certeza absoluta de que os professores, Senador Mecias de Jesus, hoje têm orgulho, a família de Roraima tem orgulho, na verdade, dessa grande obra, porque é uma obra que deu uma autoestima gigantesca aos professores, aos pais e alunos, às famílias, de modo geral. Os próprios alunos, ao passarem naquele prédio, que é um templo, é como se, na verdade, num flash, eles lembrassem da nossa luta, da minha luta incansável para que aquela obra fosse concluída. E hoje está lá, juntamente com o Governador do estado inauguramos essa obra, e tenho certeza absoluta de que ela ficará para a história, porque a educação, na verdade, é a base de toda a formação de um povo, seja de um município, de um estado, de um país. Portanto, aquele prédio que está comportando, está abrigando, está recepcionando profissionais da educação, será uma contribuição, já está sendo uma contribuição gigantesca para a educação do Estado de Roraima, hoje, amanhã e sempre. Portanto, Presidente Mecias de Jesus, eu quero dizer que fico muito feliz porque as ações de forma transversal que nós temos estamos tomando, inclusive com a Prefeitura de Boa Vista, têm sido ações que podem ajudar o município, porque estão ajudando a nossa população, independentemente de partido político, independentemente de qualquer variante própria da política. Eu entendo que, quando o gestor recepciona esses recursos, quando tem compromisso com esses recursos, na verdade, essas ações que são desempenhadas pelos Parlamentares, muitas vezes sofridas, lutadas, insistidas nos ministérios, nos acordos, nas emendas nossas, quando estão lá executadas, você chega a uma escola que tem mil alunos estudando, você olha, no silêncio da sua paciência, e vê como foi importante o seu esforço empreendido para que aquela obra estivesse, na verdade, em pé e recepcionando mil alunos, o que foi fruto do seu trabalho.
15:16 R	Isso não tem preço. É extremamente gratificante quando você chega realmente no seu silêncio e faz uma rápida análise de tudo aquilo que você está desempenhando, porque isso é próprio do seu mandato, é a sua obrigação, é o seu dever, mas, acima de tudo, é o compromisso com a população que você representa. Portanto, quero aqui desejar um feliz Natal, um feliz Ano-Novo, primeiro para toda a população do meu estado, que, na verdade, me abriga há 42 anos e que me deu a oportunidade até hoje de ter nove mandatos, ou seja, são 32 anos de mandatos. A confiança e a crença que têm no meu trabalho, na verdade, fizeram com que Deus primeiro abençoasse e, obviamente, as pessoas do estado me dessem essa oportunidade. Portanto, também feliz Natal e feliz Ano-Novo a todos os colegas Parlamentares, Senadoras e Senadores, aos servidores aqui do Senado da República, porque sem eles seria difícil nós desenvolvermos as nossas ações parlamentares. E que venha 2025 com muito mais vitórias, muito mais conquistas para todos nós! Que Deus abençoe o nosso Senado da República e abençoe o nosso país! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues. Cumprimento V. Exa., que acaba de fazer uma excelente explanação, uma prestação de contas dos recursos que V. Exa. consegue levar para o nosso estado. É por isso que eu sempre refuto a história, a narrativa de orçamento secreto. O orçamento secreto, se existir, é para poucos, e eu não tenho conhecimento disso, porque cada Parlamentar tem o maior prazer de anunciar as obras que conseguiu para o seu estado, os asfaltos que a gente faz em vicinais, as pontes que a gente constrói, as escolas, as unidades básicas de saúde, os tratores comprados, como anunciado agora por V. Exa., caminhões, enfim, uma série de obras sem as quais certamente o Estado de Roraima seria diferente de hoje se não tivesse as suas emendas, as minhas emendas, as do Senador Hiran e as da bancada de Roraima. Parabéns, Senador Chico. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, permita-me? O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É que estão na mesa dois grandes Senadores de Roraima - é uma imagem bonita ver os dois aí na mesa -, e Roraima, talvez nem todos estejam lembrando, mas os três Senadores de Roraima estão na Mesa Diretora do Senado Federal. Eu acho que poucos estados têm esse feito. Como o Estado de Roraima foi feliz na escolha dos três Senadores! E eu quero desejar a todo o povo de Roraima - porque eu me sinto um pouquinho lá de Roraima também, Senador... O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Com certeza, com certeza. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu me sinto parte daquele estado, daquele estado querido, e eu quero fazer um apelo aos dois - eu sei que eu posso contar com os três -: daqui a um pouquinho o tal pacote da maldade, o pacote de corte de gastos vai chegar, e eu me preocupo muito com estados como Roraima, os estados do Norte, onde os nossos idosos sobrevivem com o Benefício de Prestação Continuada, as nossas pessoas com deficiência. Nós temos cidades, como Marajó, que sobrevivem de benefícios sociais - 1% apenas, das 16 cidades do Marajó, é carteira assinada, o restante são benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, aposentadorias. Eu estou muito preocupada, eu estou aqui com uma ansiedade muito grande para ver o relatório que a Câmara vai passar e, se chegar aqui, eu quero muito contar com o apoio de vocês pelos nossos idosos de Roraima.
15:20 R	E quero dizer do respeito e carinho que eu tenho pelos dois: um é meu Líder, e o outro é meu amigo. Que Deus abençoe Roraima e todo o povo de Roraima! Se eu pudesse, ia passar meu Natal lá este ano, não consigo, mas vou passar a Semana Santa naquela cidade que tem aquele grande evento na Semana Santa em que a cidade inteira fica com todo mundo... O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mucajaí. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... vestido de romano, todo mundo participando, a semana inteira, da celebração. Eu quero, na Semana Santa do próximo ano, estar lá com vocês. Que Deus abençoe Roraima! O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Estaremos aguardando-a lá. A cidade a que V. Exa. refere é Mucajaí, que certamente terá novamente esse grande evento para todos os roraimenses. Eu convido para usar a tribuna o nobre Senador Humberto Costa. V. Exa. terá até dez minutos para se pronunciar. E restituo a Presidência, neste momento, ao Senador Chico Rodrigues. (O Sr. Mecias de Jesus, Quarto-Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, o Brasil está vivendo, neste fim de ano, um dos maiores ataques especulativos dos últimos tempos, uma espécie de terrorismo de mercado que mostra a perversidade do capital vagante, que nada produz e só cresce por meio da disseminação de crises de confiança lançadas sobre economias nacionais. Desde o início do seu mandato, o Presidente Lula mostrou o inarredável compromisso do seu Governo com o desenvolvimento sustentado e inclusivo, pautado sobre o respeito às regras fiscais. Aprovamos um arcabouço de medidas sólidas, com as quais nos aliançamos, e temos feito todos os esforços necessários ao cumprimento das metas previstas. Equacionamos despesas, racionalizamos investimentos, ao passo em que avançamos no combate a mazelas sociais históricas. A inflação está sob controle e ficará dentro da meta estipulada para este ano. Nossas reservas internacionais superaram US$362 bilhões. O PIB está em crescimento constante e surpreendente, devendo superar os 3,5% em 2024. A queda do desemprego está batendo recordes históricos, assim como os níveis de ocupação formal e de abertura de empresas. Cerca de 13 milhões de pessoas foram retiradas da pobreza e da extrema pobreza somente em 2023, também a maior marca da história. Já recebemos mais de US$45 bilhões em investimentos estrangeiros diretos nos sete primeiros meses de 2024, 20% a mais do que no ano passado, quando fomos o terceiro país do G20 como destino desses investimentos, ao tempo em que temos um déficit nominal absolutamente sob controle. Enfim, são incontáveis os indicadores positivos do país que mostram a solidez da nossa economia e provam que todo este cenário de alta de dólar, com a subida da taxa de juros pelo Banco Central, termina por fazer um ataque coordenado para encher os bolsos dos especuladores e fazer a festa dos rentistas.
15:24 R	Há uma completa sanha dessa elite espoliadora para que o Governo corte programas e políticas públicas e suprima garantias e benefícios sociais com a finalidade de fazer caixa para que os ricos possam ganhar mais sobre as costas dos mais pobres. Isso está fora de cogitação. Recentemente, o Governo mandou um conjunto de medidas sérias a este Congresso Nacional que freia o crescimento de gastos e promove uma ampla reforma da renda. Estamos nos propondo a revisar e estabelecer regras mais claras para a concessão e a manutenção de alguns instrumentos como o benefício de prestação continuada, não para acabá-lo ou retirá-lo de quem precisa, mas para eliminar irregularidades e impedir que haja abusos no seu recebimento. É um desejo de todo e qualquer brasileiro ver que os recursos públicos sejam bem empregados, sem perdularismo, com rigor, em favor daqueles que efetivamente têm direito a eles. Ninguém pode concordar com casos como o de gente que, com recursos suficientes para viver, recorra ao pagamento do BPC para aumentar os próprios rendimentos. Isso não é moral, isso não é justo. Como não é moral e justo também que aposentados com rendimentos superiores a R$50 mil, em perfeito estado de saúde, simplesmente porque submetidos a tratamentos simples, aleguem moléstia grave para serem isentos do pagamento do Imposto de Renda. São distorções que precisam acabar. São burlas que dragam o dinheiro público e precisam ser severamente combatidas. Estamos dispostos a travar esse debate e votar essas matérias para melhorar o ambiente econômico e o ambiente fiscal. E é preciso que o Congresso Nacional também cumpra o papel de dar a sua contribuição, cortando o vultoso orçamento de emendas parlamentares de que dispõe, muitas vezes escamoteadas por expedientes que não deixam rastros de titularidade e de destino, em afronta a todos os princípios que regem a administração pública e ao que foi acordado com o Supremo Tribunal Federal.
15:28 R	Temos, enfim, indicadores sólidos apresentados, temos reiterados compromissos com as regras fiscais, temos solidez nas contas públicas e avanços sociais, temos propostas robustas para ajustes fiscais, temos todas as condições dadas para um crescimento absolutamente tranquilo. O que não temos é responsabilidade desse mercado tacanho, que não sossega enquanto não vê uma nação se vergar ao seu apetite dilapidador, e a isso não cederemos! Oxalá essa próxima direção do Banco Central seja firme diante dessas ações especulativas e evite fazer o jogo desses que praticam crime de lesa-pátria contra o Brasil. Todos temos profunda e inesgotável concordância, confiança no Ministro Fernando Haddad, que tem, até o presente momento, dado uma demonstração não só da sua competência na gestão da política econômica, mas do seu inarredável compromisso com o controle das contas públicas e com o ajuste fiscal. Já os ataques desses disseminadores do caos não são novos. Já lidamos com eles algumas vezes e já vencemos. E venceremos outra vez, porque o nosso programa foi vitorioso nas urnas, e, em respeito à soberana vontade do povo, jamais cederemos à chantagem desses segmentos ou de quem quer que seja. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Confúcio Moura. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadora Damares, Senador Humberto, Senador Astronauta, Senador Girão, que estão presentes, e os demais, ausentes, em seus gabinetes, desde julho, eu venho estudando o Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por fim, hoje, no Plenário do Congresso Nacional, foi aprovada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de que eu fui Relator na Comissão de Orçamento. Eu fiquei estudando este assunto de Orçamento e fiquei apavorado com a realidade brasileira. De toda a dinheirama que nós arrecadamos... E praticamente nós trabalhamos aqui com cerca de, aproximadamente, um pouco mais ou um pouco menos, R$3 trilhões. Só de Previdência - eu vou arredondar os números - dá em torno de R$1 trilhão por ano, e de servidores públicos da União, R$500 bilhões. Aí você vai descendo, vai pagando, vai transferindo dinheiro... Sobram R$230 bilhões, R$240 bilhões para o Governo fazer tudo no Brasil, mas esse tudo é relativo, porque, desses recursos discricionários, 15% vão para a saúde, 18% vão para a educação, e depois vêm as emendas parlamentares, que são em torno de R$50 bilhões. Aí sobram para o Governo entre R$90 bilhões e R$100 bilhões.
15:32 R	Olhem, a situação está difícil para qualquer Presidente, para o Lula, para o sucessor do Lula, para o sucessor do sucessor... Todos terão muita dificuldade de administrar a escassez de recursos orçamentários. Eu creio que, mais cedo ou mais tarde, no Congresso Nacional, todos os partidos farão um grande entendimento, porque ninguém sabe quem será o futuro Presidente, ninguém sabe quem será o Presidente em 2031. Então, nós não podemos ficar armando arapuca para nós mesmos. "Ora, é o Presidente Lula que está aí, então, nós vamos fazer tudo o que é pirraça possível para atrapalhar o Governo dele." E o sucessor? E o sucessor do sucessor? Não é assim! Nós temos que preparar o Orçamento, a riqueza nacional para qualquer Presidente, de qualquer partido, para que ele possa governar. A continuar como está, eu tenho pena do Presidente que for eleito em 2030 para 2031 - muita pena -, pois ele não vai cumprir o que ele prometer, porque ele não vai ter recurso. Eu acredito que, em 2031... Logicamente, a gente vai dando um jeito aqui, vai se virando, mas, de 2030 para 2031, o Governo, a continuar nesse ritmo, terá apenas R$30 bilhões de recursos discricionários. Não dá para nada! Para manter a máquina do Governo, para tapar os buracos do asfalto, para fazer investimento em hidrovias, para arrumar as escolas, para arrumar a saúde, não vai ter recurso. Então, nós vamos ter que arrumar isso antes. Isso vai ter que ser um grande entendimento do Congresso Nacional e dos Poderes. Ou a gente faz isso, ou a gente vai para o buraco junto. Eu estou fazendo essa profecia aqui não é anunciando o fim do mundo, não. São evidências dos números, estão bem claros aí. Podem pegar os números. Eu passei este ano estudando isso. É uma realidade dura de se falar. A gente ama o Brasil. Nós queremos o bem do nosso país. Nós queremos fazer tudo de bom e do melhor, nós queremos que o Brasil realmente prospere, cresça, que as crianças tenham escola boa, que o povo seja bem atendido, que a segurança pública seja evidente e sentida pela população, mas, por enquanto, ainda não... Nós vamos ter que... Isso vai merecer uma altivez, uma grandeza fantástica do Parlamento, Câmara dos Deputados e Senado, das Assembleias Legislativas dos estados, dos Poderes todos, para a gente pegar um ritmo diferente, uma mentalidade diferente, de prosperidade para todos. A gente está chegando ao final do ano. Esta deve ser a semana final antes do recesso. E eu fui Presidente, com muita honra, da Comissão de Infraestrutura, uma Comissão enorme. Eu desejo muita sorte a quem vier a ser o Presidente, porque tem muito trabalho. É uma Comissão que cuida da metade do Brasil em relação às atribuições, porque trabalha com rodovias, hidrovias, ferrovias, telecomunicação, setor elétrico, mineração... Por aí, você observa a grandeza dessa Comissão de Infraestrutura, que trabalha com tudo, com grandes empresas, megaempresas, com muito dinheiro, com muito interesse... Os projetos são todos enriquecidos, todos muito plenos de vantagens para o empresariado brasileiro. Então, é uma baita Comissão, orgulho... Eu tinha medo de entrar lá - porque eu não sou da área, eu sou da área de saúde -, mas aprendi muito na Comissão de Infraestrutura. Relacionei-me bastante com as pessoas. Foi muito bom.
15:36 R	Diante disso, nós limpamos a pauta, o Presidente fazia parte da nossa Comissão, estava lá sempre relatando projetos. É uma Comissão que tem muita atividade. Nós rodamos a Comissão, fizemos muito serviço, aprovamos... Não tem... Se ficaram projetos remanescentes ali, são pouquíssimos. Nós limpamos a pauta. A gente fez um servição - muito grande. É com grande satisfação, gente, que eu quero agradecer a toda a equipe da Comissão de Infraestrutura. Eles foram realmente pessoas muito abnegadas, dedicadas. Eu nunca deixei de fechar, mesmo nas votações terminativas, o quórum. Em todas as sessões, a gente esperava, ligava, e dava quórum, a gente votava, não ficava para trás. A gente realmente rodou a Comissão. Foi excelente! Eu quero agradecer a todos os membros, aos servidores efetivos da Comissão de Infraestrutura na figura do Thales, a todos os demais - que ele transmita a todos eles. Aprovamos, Senador Chico, por exemplo, projetos importantíssimos neste ano: do setor elétrico, todos, nós aprovamos; as debêntures de infraestrutura, que estavam sendo vendidas no mercado já, aprovamos lá, neste ano; o PL 858, sobre o fundo de investimento em infraestrutura social; o PL 4.392, o Código Brasileiro de Aeronáutica; o PL 327, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), relatado pelo Senador Laércio, brilhantemente; o Projeto de Lei 576, que autoriza a exploração energética em alto-mar, que foi relatado pelo Senador do Maranhão Weverton, muito brilhante, e foi aprovado no Senado, uma coisa nova e bonita; o projeto de energia do futuro, relatado pelo Senador Veneziano; o projeto nacional de mobilidade urbana; o projeto sobre a mobilidade sustentável de baixo carbono... Foi muita coisa boa que nós aprovamos na nossa Comissão. Eu quero agradecer a todos por essa grandiosa oportunidade e também agradecer aqui, gente... Vocês não sabem o que nós temos de precioso neste Senado que são os consultores legislativos. Eu vou falar para vocês: agora, nessa relatoria da Lei Orçamentária, da LDO, uma equipe fantástica de consultores altamente capacitados - mestres e doutores, com um conhecimento incrível, professores de universidades - nós temos aqui, disponível, para nos proteger, para que a gente erre menos, porque nós não somos donos da verdade e não sabemos tudo, não é? (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esses jovens, esses senhores aqui da Consultoria da Câmara e do Senado - da Câmara também... Nós temos uma equipe fascinante. Eu não vou citar nomes para não ser injusto, porque é muita gente. Eles me ajudaram a fazer esse relatório, trabalharam... Nós postamos esse relatório no sistema às 16h de domingo. Eles trabalharam sábado, fim de semana. Eles trabalharam aqui, não foram para casa. Ontem nós votamos a LDO eram 17h, 18h. Eles ficaram sem almoço! Falo isso para vocês verem a dedicação dos consultores legislativos. Nós temos aqui o filé-mignon de gente boa para assessorar os Senadores, para nos ajudarem a conduzir os nossos mandatos de uma maneira brilhante.
15:40 R	Fiquei muito satisfeito. Só vim fazer este discurso de hoje para agradecer, para agradecer muito. Quero agradecer a todos os Senadores e às Senadoras pelo ano. Foi um ano de muito trabalho, gente. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Olha, passou por aqui a reforma tributária duas vezes, passou por aqui muita coisa. A Senadora Leila aprovou o crédito de carbono, um projeto necessário que foi aprovado aqui. Aprovamos muita coisa maravilhosa. Hoje fechamos a LDO; amanhã ou depois, fecharemos o Orçamento; vem aí o ajuste das contas públicas, que nós vamos também apreciar, ainda, nesses dois, três dias agora finais. Então, eu acredito que, no Senado, nós cumprimos nossa obrigação. E aí não precisa ter vergonha de dizer que é Senador, não precisa esconder; a gente pode falar de peito aberto. Nós somos Senadores trabalhadores - trabalhamos muito, realmente, efetivamente, aqui no Senado Federal. Aqui não tivemos escândalos. Nós passamos um ano brilhante, maravilhoso, todo mundo trabalhando bastante, cada qual no seu pedaço, cada qual com seu partido, cada qual com a sua ideologia. E todo mundo... Eu saio daqui e abraço todos os colegas, não tenho nenhum preconceito contra nenhum colega... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não tenho nenhuma animosidade com ninguém. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, me dê um aparte? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senadora querida. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - O senhor é assim e o senhor nos ensina a abraçar todo mundo. Olha o sorriso do Senador Confúcio, gente. Não é à toa que Rondônia o ama, que Rondônia é apaixonada pelo senhor. Senador, eu quero cumprimentá-lo pelo trabalho que fez, mas eu estou pedindo um aparte para fazer coro ao senhor no elogio aos nossos técnicos do Senado: os maiores cérebros estão aqui no Senado. Primeiro, porque passar no concurso público daqui não é fácil. Nós temos aqui grandes pensadores. Então, eu acho extremamente importante um Senador lembrar e reconhecer o trabalho desses meninos, dessas meninas, desses senhores e senhoras que compõem essa Consultoria extraordinária e também os nossos assessores, os nossos nomeados... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... que fazem essa máquina se movimentar. Então, o senhor foi muito feliz em lembrar. E eu quero aproveitar e desejar a todos eles, Senador, junto com o senhor, um Ano-Novo abençoado, um Natal feliz. E não é por falta de trabalho que esta Casa não funciona às vezes. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É verdade. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pelo contrário, eles trabalham muito. Então, o senhor foi muito feliz. Quero aproveitar, já que eu mandei para a Roraima um abraço, para mandar um abraço para a Rondônia. E quero dizer que Rondônia o ama, porque eu vou muito a Rondônia. Como o senhor é amado naquele estado, Senador. E parabéns pelo seu trabalho. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Damares. Ela me lembrou bem: eu estava me esquecendo aqui, Presidente, de agradecer ao pessoal do gabinete também. A gente se esquece dos nossos, dos que estão pertinho da gente ali. O Flávio, a Vivian, o Rogerio, o Noilton e tantos outros - eu não vou citar nomes porque vou esquecer - me ajudaram muito neste ano; nessas relatorias pesadas, eles estiveram comigo. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de convidar o nobre Senador Confúcio Moura... Antes, o Senador Cleitinho é o próximo orador. V. Exa. dispõe de dez minutos.
15:44 R	Eu convido o Senador Confúcio Moura para assumir a Presidência por alguns minutos e, ato contínuo, o Senador Cleitinho, a quem já havia convidado para fazer o uso da palavra, que dispõe de dez minutos. Tem a palavra V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. É, pessoal... O Ciro Gomes previu o futuro. Olhem isso aqui. (Procede-se reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esse é o Ciro, gente. Previu o futuro mesmo. Eu quero mostrar para vocês aqui. Olhem isto aqui: "Nem picanha, nem carne, nem frango, nem cervejinha, nem ovos, nem café. Inflação dispara em todo o Brasil e isola a promessa de Lula". Está aqui. O Ciro Gomes previu todo o futuro. E agora? Fora que o dólar chegou a R$6,20 e mais um monte de patifaria que acontece todos os dias aqui no Governo do Lula. Então, eu só queria dar este recado aqui para vocês: o Ciro Gomes, alguns meses atrás, alguns anos atrás - não sei quando foi esse vídeo que ele fez aqui -, previu o futuro. Mas eu queria falar sobre o presente aqui agora também, gente, e começar a fazer campanha contra, porque eu tenho certeza... Ah, tem isto aqui também, olhem: "Urgente! Lula corta R$7 bilhões do INSS, R$2 bilhões do Bolsa Família agora em 2025". Tem mais essa também ainda. Mas eu queria falar sobre isto aqui, porque eu não tenho medo de falar, eu vou falar aqui é na cara: "Após o STF anular condenações, José Dirceu já pode disputar as eleições [...]". O José Dirceu já pode disputar a eleição, gente. E 2026 está aí. Então, eu já estou fazendo campanha contra o José Dirceu. Tem o outro também que está querendo, o Eduardo Cunha, que inclusive, está querendo vir pelo meu Estado de Minas Gerais. Se precisar, eu vou rodar os 853 municípios, falando sobre quem é o Eduardo Cunha, sem medo nenhum. Desse aqui nem preciso falar, gente, do José Dirceu. Está querendo vir também. Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio de Janeiro. Se fosse para ele pagar a pena que ele tem de 400 anos, eu canso de falar aqui, ele tinha que ressuscitar, no mínimo, umas cinco vezes; se ele fosse bom de saúde., tinha que viver quase cem anos. E vai ser candidato também, está falando que vai vir como candidato a Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Então, este é o nosso país e esta é a nossa Justiça - isso enquanto alguns presos do dia 8 continuam pegando 17 anos de cadeia. Esses são os culpados de o Brasil estar um lixo. Está aí. Teve a Lava Jato, que mostrou o que foi este país aqui. Um cara igual ao José Dirceu... Sérgio Cabral, que é réu confesso... Ele é réu confesso! Esses caras estão soltos e estão querendo vir como candidatos.
15:48 R	Aí você está achando que eu vou ficar calado aqui? Eu espero que... Essa voz minha aqui, essa boca minha feia aqui podia rodar o Brasil inteiro para falar para vocês que José Dirceu vai vir candidato em 2026, que estava na cadeia, Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, que gastou não sei quanto em Dubai com dinheiro público, rindo da cara do povo... E vão continuar rindo. Esses caras devem estar tomando uísque agora e rindo da cara do povo. Devem estar lá, rodeados na rodinha de puxa-sacos, falando: "Eu saio candidato e ainda ganho a eleição". Devem estar fazendo aposta com os outros ainda, pois eu sei que, em Minas Gerais, esse tal de Eduardo Cunha está querendo vir candidato por Minas Gerais. Eu queria tanto ver você e olhar na sua cara, Eduardo Cunha... O problema é que aqui tem Comissão de Ética - aqui qualquer coisa que a gente faz vai para a Comissão de Ética -, porque a vontade que eu tinha era te dar um murro na cara. Um cara desse vir falar que vai ser candidato aqui no Brasil ainda, isso é rir da cara do povo. Vocês gostam de dar tapa na cara do povo, não é? Eu tinha essa vontade, mas eu não posso, porque, se fizer qualquer coisa aqui, eu ainda viro o culpado. Capaz de eu ser preso - capaz de eu ser preso! -, mas um cara desse roda o Brasil inteiro, ainda roda de cabeça... para falar ainda que vai ser candidato. Se a mãe do Eduardo Cunha e as mães desses caras, como o Sérgio Cabral, tivessem consciência, nem as mães deles votavam. Porque, se fosse a minha mãe, ela fazia isto comigo, me botava de castigo e falava: "Acabou para você, meu filho, você não tem moral nenhuma mais não". Então, a verdade é esta: para a gente ter um país limpo, aqui, honesto, com credibilidade, pessoas como essas aqui... Como ser humano, como cristão, aqui está tudo perdoado. Agora, entrar na política de novo? Quem roubou dinheiro público, quem desviou dinheiro público tem moral para entrar aqui? Eu queria, se eu estivesse errado, que alguém se contrapusesse aqui. Pode ficar à vontade para falar que eu estou errado. Se quiser falar, defender esses caras... Eu queria ver quem vai defender publicamente, quem sai em defesa de um cara igual ao Sérgio Cabral, quem sai em defesa de um cara igual ao José Dirceu e quem sai em defesa de um cara igual ao Eduardo Cunha. Eu queria ver o programa eleitoral desses caras daqui a dois anos. Eu queria ver quem vai levantar a bandeira para esses caras, quem vai fazer vídeo apoiando esses caras. Eu queria muito ver quem tem coragem de fazer isso aqui, queria muito ver isso. Mas eu vou tocar o dedo na ferida. Eu não tenho medo de vocês. Passem a minha vida de cabeça para baixo, façam isso. Mandem me investigar de cabeça para baixo. É porque eu falei das emendas aqui também: fica um monte de lobista aqui, rodando corredor para cima e para baixo, enchendo o saco aqui, atrás de emenda, barrando o orçamento, barrando o Governo. Aí, gente, quando era o Bolsonaro, a gente se revoltava quando faziam isso. Agora, que é o Governo Lula, é a mesma coisa, estão fazendo isto: barrando orçamento aqui para poder ter mais emenda, para poder torrar dinheiro. Fica parecendo que emenda é de político, gente; emenda é do povo. Fica essa chatice, esse aborrecimento danado. Então, eu quero e vou tocar o dedo na ferida aqui, porque eu não tenho medo. Eu nunca peguei uma emenda na minha vida, fiz dificuldade para vender facilidade. Pode rodar Minas Gerais inteira, quando eu era Deputado Estadual, para ver se eu fiz algo de errado com a situação de emenda. E nem agora, como Senador. Para mim, dinheiro público é sagrado. Eu me contento com o salário que eu ganho de Senador. Eu nunca ganhei isso na minha vida! Eu trabalhava de verdureiro, eu nunca tive isso. Só tenho que ajoelhar e agradecer a Deus pelo que eu ganho - fora as mordomias, fora os privilégios... Falam tanto de cortar o orçamento aqui, igual a essa polêmica da questão do BPC... Eu quero ver qual Deputado ou político vai tacar o dedo para votar contra o BPC. Eu quero ver quem tem coragem de fazer isso, porque tem tanta coisa para cortar aqui e quer cortar sempre no lombo do povo. Aqui, não se fala nada de cortar aqui dos três Poderes. Os caras têm moral, têm direito de fazer a licitação de lagosta de R$1 milhão no STF. Disso aqui ninguém fala. Aqui dentro do Senado, no Congresso Nacional, há direito a auxílio-moradia, auxílio não sei de quê, auxílio-alimentação, e aqui não pode cortar! Eu ouvi um desembargador falando que é inconstitucional falar sobre os supersalários. Olha a afronta! Com todo o respeito a V. Exa., desembargador, mas todos nós temos que pagar a conta - todos nós! Não são só vocês, não; nós também, aqui, os três Poderes. O pagador de imposto que acorda cedo, é CLT, faz 6x1, tem que ganhar R$1,5 mil no máximo de salário, paga imposto para poder manter a mordomia nossa aqui. Não são eles que administram o país, não! Quem pega ônibus às 6h da manhã e chega em casa, às vezes, às 8h ou 10h da noite não administra o país, não; quem administra o país são os três Poderes. A incompetência de o país estar dessa forma é nossa! Somos nós que temos que pagar a conta, não é o povo que tem que pagar a conta, não! Não é o empreendedor, não é o trabalhador que tem que pagar essa conta, não; não é o familiar que tem o BPC.
15:52 R	Eu acho que a pessoa que fala uma coisa dessas e vai votar... E eu quero ver quem vai ter coragem de votar contra o BPC, de ficar a favor desse projeto. Só se não tiver empatia. Vão ficar numa família dessas, conviver 24 horas com uma mãe e com um pai, para vocês verem o que é, para terem coragem de votar uma situação dessas do BPC. Então, eu estou falando, antecipando aqui, porque já tiraram de pauta, e estão querendo voltar com esse projeto, novamente. Eu quero ver qual Senador e Deputado vai ter coragem de votar contra quem tem o benefício, o BPC; quero muito ver! Isso é uma covardia! É o que eu estou falando: se tem que cortar aqui, tem que cortar é da gente, tem que cortar é dos três Poderes, é do Executivo, que está querendo comprar um avião de quase 500 bi... Um avião só para viajar e não resolver nada. A verdade é esta: o que não falta aqui é dinheiro, gente; o que mais tem é dinheiro! Deixe-me falar uma coisa: 50% de tudo que vocês consomem é imposto - 50%! -, então falar que este país está quebrado é conversa fiada. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Este país está é sendo roubado, desviado o tempo inteiro. Numa cidade lá em Minas Gerais, a cidade de Gouveia - uma cidade de quase, eu acho, 11 mil habitantes -, tiveram coragem de fazer um negócio de Natal de R$8 milhões, gente. Foram R$8 milhões! Em Guarapari, também, a mesma coisa: o orçamento da saúde, eu acho, é de oito... e estão gastando não sei quantos - eu vou até pesquisar aqui - para fazer negócio de Natal. Pelo amor de Deus! Qual é a prioridade do país aqui? Queria chamar a atenção de todo o povo brasileiro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode falar. Quer um aparte? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Tá. Então, eu queria só chamar a atenção para os cortes de gastos. Novamente, eu vou falar a mesma coisa que eu estou falando aqui tem quase um mês... Fique à vontade, Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Cleitinho, dê-me um aparte. Eu vi a sua preocupação com relação ao BPC e eu também estou muito preocupada. Ninguém vai mexer no BPC, nem no Fundo do Distrito Federal, mas eu tenho uma outra preocupação: o texto final da... (Interrupção do som.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ... regulamentação da reforma aprovado... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... na Câmara ontem restringiu isenção para carro de pessoas com deficiência. Tinha sido feito um acordo aqui, no Plenário do Senado. O texto foi para lá com o acordo, para que as pessoas com deficiência não tivessem nenhum prejuízo em adquirir o seu carro - pois lá passou com o maior prejuízo. Eu estou perplexa! Que presente de Natal nós estamos dando para as pessoas com deficiência... Mas ninguém falou realmente em acabar com a lagosta, as bebidas, as reformas, as viagens, as diárias milionárias internacionais. Quero fazer coro ao senhor. Para o que passou ontem lá, só tem uma solução agora: a gente fazer um apelo ao Presidente Lula. Eu acredito que o Presidente Lula não está sabendo do que está acontecendo. Cleitinho, olhe, eu tenho todas as minhas reservas quanto ao Presidente Lula, mas um homem que pensa em... (Interrupção do som.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ... pobre, que fala em pobre... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estou concluindo. ... eu tenho a impressão de que ele não sabe o que está acontecendo, que restringiram o acesso a carro para pessoa com deficiência e que querem mexer no BPC. Atenção, PT: uma equipe econômica já derrubou Dilma! Essa sanha da atual equipe econômica por arrecadação pode derrubar o Lula. E eu estou muito preocupada com o caos que eles vão instaurar no Brasil, porque as pessoas com deficiência, os idosos estão dizendo que vão vir para a rua. Faço coro a você neste instante.
15:56 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senadora, sobre a equipe econômica, eu não sei se isso é verdade, porque tudo agora é fake news, mas eu vi até uma matéria falando que o Ministro da Fazenda está de férias. Uma crise dessa, o dólar quase a R$6,20, e ele tirou férias. Então, esse é o comprometimento que ele tem com o Brasil. Todo mundo tem direito a tirar férias? Tem; mas a gente está falando agora que vai votar um orçamento aqui, a gente está falando aqui de uma reforma tributária que foi votada, de corte de gastos. Isso vem da iniciativa do ministério dele. Tire férias depois, em janeiro, o que for. Aí, na época crucial do país aqui... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... o Ministro da Fazenda tirou férias. É este o país; este é o nosso país. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, eu passo a palavra agora ao Senador Romário, por gentileza. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Confúcio. Boa tarde, Senadoras e Senadores. Meus caros colegas, gostaria de registrar a minha preocupação sobre as últimas medidas de restrição fiscal do Governo que vêm sendo analisadas por este Congresso. Ontem, tivemos a triste notícia da aprovação do fim da isenção do IPI veicular que beneficia várias categorias de pessoas com deficiência, dentro da reforma tributária. Precisamos lutar pelo veto a fim desse dispositivo e manter esse direito conquistado com tanta luta e sofrimento pelas pessoas com deficiência visual, auditiva e intelectual. Esse é o meu primeiro assunto, Sr. Presidente. E o segundo é em relação à Lei de Incentivo ao Esporte. Foi aprovado também, ontem, na Câmara, um gatilho que pode apresentar o fim da Lei de Incentivo ao Esporte a partir de 2027. Ela é a base de todo o fomento ao esporte brasileiro de formação. Como atual Presidente da Comissão de Esporte do Senado Federal, conclamo esta Casa à derrubada desse dispositivo que ameaça a preservação futura deste que é um dos pilares fundamentais do nosso esporte brasileiro. O terceiro assunto é sobre o BPC. E fico feliz em chegar aqui e ver a Senadora Damares com uma plaquinha dizendo o seguinte: "Não mexa com o BPC!". Devemos ficar de olho também nessas eventuais alterações que impliquem retiradas de direito. Trata-se de bandeiras caras ao meu mandato, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, e lutaremos pela manutenção dessas conquistas para o esporte, para as pessoas com deficiência e necessitadas de todo o nosso país. O outro assunto é sobre os royalties de Búzios. Finalmente, não posso deixar de falar aqui sobre uma situação difícil pela qual a minha querida cidade de Búzios está passando. Após ganhar na Justiça o direito de voltar a receber os royalties do petróleo, em novo cálculo, simplesmente, a Agência Nacional do Petróleo voltou a descumprir a decisão judicial, deixando de repassar os valores corretos para aquela linda cidade. Chegamos a fazer uma visita àquela agência no sentido de que a situação fosse regulamentada, regularizada, mas, neste mês, o repasse, conforme determinado pela Justiça, voltou a ser descumprido. Clamo aqui à ANP para que solucione imediatamente a questão, sob pena de deixar o município em dificuldade para arcar com os seus compromissos. Sr. Presidente, agora, a minha última fala vai em relação à Presidência da Comissão de Esporte. Em 2023, no início do meu segundo mandato aqui como Senador, tive a honra de ser eleito o primeiro Presidente da Comissão de Esporte do nosso Senado. Isso representou, para mim, um desafio e uma grande responsabilidade: de colocar o esporte no mesmo patamar de tantas Comissões importantes desta Casa.
16:00 R	Nesses dois anos de trabalho árduo, realizamos 30 reuniões, 15 audiências públicas e aprovamos 43 projetos de lei. Também recebemos 55 requerimentos e ouvimos 106 convidados e criamos um grupo de trabalho muito importante sobre a profissionalização dos árbitros de futebol. Lá foram discutidos alguns dos temas mais importantes do esporte, como a manipulação de resultados do futebol, como a manipulação da CPI... que se tornou realmente um tema relevante. Discutimos o Plano Nacional de Esporte, incentivos fiscais, entre outros assuntos que circularam, que continuarão em pauta nesses últimos anos... ou melhor, nos próximos anos. Portanto, Sr. Presidente, eu queria aqui agradecer a confiança e o apoio dos Senadores e Senadoras, membros desta Comissão, de todos os Parlamentares desta Casa que nos ajudaram a levar o esporte ao seu verdadeiro lugar de destaque na economia, no lazer, na paixão de todo brasileiro e um agradecimento especial, na pessoa do Flávio, Secretário desta Comissão, quero agradecer a todos que participaram direta e indiretamente me ajudando ao longo desses dois anos, que, na verdade, foi apenas um ano e meio, já que começou um pouco tarde a Comissão. Esses eram meus recados. Quero aqui desejar um feliz Natal para todos, um ano de 2005, com muita paz, felicidade e muita saúde. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Confúcio Moura, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Obrigado, Senador Romário. Parabéns pela condução da Comissão de Esporte, realmente um assunto importante para quem vê como que o nosso país é, a necessidade que nós temos, inclusive, de motivar jovens para educação e o esporte ajuda e muito no desenvolvimento. Então, parabéns pelo trabalho, parabéns pelo trabalho pelo Rio de Janeiro também. Eu, na sequência, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, amigo, Senador Astronauta Marcos Pontes, uma pessoa que eu admiro muito, mesmo antes de entrar na política. Saudação às Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e a você, brasileira e brasileiro, que está nos assistindo, nos ouvindo pelo trabalho da equipe da comunicação da Casa. Olha, Sr. Presidente, quando uma pessoa se ajoelha, pode estar numa posição de humildade em oração, mas, quando uma instituição fica de joelhos perante outra, expressa apenas subserviência. É o que vem acontecendo com o Senado da República, que, em pleno ano do seu Bicentenário, vem a cada dia se transformando num puxadinho do Palácio do Planalto e, sobretudo, prostrado, inerte, diante de tantos abusos praticados por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. O próximo Presidente desta Casa precisa ter como lema central: "Levanta, Senado!" E fica claro que precisamos de alternância de poder. Fica claro que precisamos avançar, e não termos o retrocesso de um filme que a gente já viu. A população quer mudança de verdade para que esta Casa cumpra seu papel constitucional neste momento histórico, dramático do nosso país.
16:04 R	Sr. Presidente, chega de acordões. Precisamos de uma forma republicana para tratar a coisa pública para que voltemos a ter, de verdade, independência entre os Poderes. Vergonhosamente, depois de mais de cinco anos, acaba de ser prorrogado por mais seis meses o famigerado inquérito das fake news, em que um único Ministro acumula o poder de denunciar, investigar, julgar e condenar. Ele é tudo! E esta Casa nada faz. Está errado isso! E o Senado precisa reagir. E foi esta semana que o Ministro Alexandre de Moraes ampliou, por mais seis meses, esse inquérito, chamado pelo seu ex-colega Marco Aurélio Mello de o "inquérito do fim do mundo". Além disso, Sr. Presidente, é inaceitável conviver como se nada estivesse acontecendo com outro inquérito, tão injusto quanto, que persegue pais, mães e avós que foram detidos portando apenas uma bandeira do Brasil e uma Bíblia, ou então mero batom, mas mantidos como presos políticos, em pleno século XX,I e tratados como perigosos terroristas, rompendo o Estado democrático de direito, não oferecendo a elas direito à defesa, ao contraditório, ao devido processo legal. Por isso a anistia é tão importante para a pacificação neste país, e nós temos que trabalhar por ela. Diante de tanta apatia desta Casa, o STF passou a interferir sistematicamente também, Sr. Presidente, na competência máxima deste Poder, que é de legislar, de fiscalizar. Mas a Casa Legislativa baixa a cabeça e se submete ao STF. E eles lá, do Poder Judiciário, anularam a efetividade da lei sobre drogas, desprezando o Congresso Nacional ao liberar o consumo e, com isso, o tráfico de pequenas quantidades de drogas, como a maconha, que em nada é inofensiva. E eles vêm agindo também explicitamente no controle das redes sociais - o STF -, com a implantação gradual da censura, que é absolutamente inconstitucional, Senadora Damares Alves, minha amiga, minha irmã, de tantos anos de idealismo em causas em defesa da vida e da família. Olha, meu Presidente, amigo, Senador Marcos Pontes, são dezenas de pedidos de impeachment de Ministros do STF, sendo três deles de minha autoria, completamente ignorados pelo Senado Federal. O último pedido do Ministro Moraes é composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados, dois juristas, e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros, e é um silêncio ensurdecedor que a gente vê da Presidência da Casa. Esta Casa não pode continuar perante a sociedade como um faz de conta, a um custo anual de R$6 bilhões - "b" de bola - que é o orçamento do Senado, maior do que a maioria esmagadora das Prefeituras de capitais do Brasil.
16:08 R	Precisamos reduzir drasticamente os privilégios concedidos a Parlamentares, como, por exemplo, plano de saúde vitalício, verba de gabinete - é urgente - e também o próprio número de assessores. Eu já venho praticando, não só falo, venho praticando isso desde o início deste mandato. E a economia só do nosso gabinete já rendeu R$11 milhões de devolução. É preciso também reduzir os valores das emendas parlamentares - eu tenho até uma PEC para acabar -, restringindo apenas, e olhe lá, às impositivas constitucionais. Se não dá para acabar, pelo menos fazer isso. Nós precisamos dar o exemplo, porque o exemplo deve vir de cima. Então, que fiquem apenas as impositivas constitucionais, com a igualdade de condição de todos os Parlamentares, independentemente da vinculação partidária e buscando sempre o máximo de transparência. Isso é ser republicano. Eu sei que o jogo está jogado. A gente sabe que o jogo é bruto, mas eu confio na capacidade, Senador Cleitinho, de reflexão de todo ser humano, ainda mais de pessoas que só o poder de Deus trouxe para cá, porque toda autoridade é constituída por Deus. Nós somos privilegiados: 81 Senadores, em meio a mais de 200 milhões de brasileiros! Eu acredito na capacidade de reflexão, Senador Jaime Bagattoli, para que possamos colocar o Senado onde ele merece, com independência, com altivez. Por fim, Sr. Presidente, é preciso democratizar a definição das pautas de votação em Plenário, prevalecendo sempre o interesse maior da sociedade brasileira e não apenas do Governo ou de interesses pessoais que, muitas vezes, a gente vê prevalecerem aqui. Além disso, cada Senador deve ter garantido o direito legítimo de apresentar um projeto de lei por ano para ser deliberado em Senado - para ser deliberado em Senado! Isso é o mínimo! Concluindo, neste momento tão crítico da nossa história, eu sinto que não tenho o direito de permanecer calado como um mero observador disso tudo. Sou um dos Parlamentares que mais subiu, desde o início do mandato, a esta tribuna e fiz denúncias, pronunciamentos fortes, falando o que eu estou dizendo aqui, mais uma vez. Sinto que, mesmo reconhecendo minhas inúmeras limitações e imperfeições, que são muitas, eu tenho o dever de fazer, da melhor forma possível, aquilo que está ao meu alcance, apresentando meu nome para a eleição à Presidência do Senado Federal. Antes, eu preciso fazer aqui - e nada é por acaso, é Deus agindo - um reconhecimento a quem, nesta legislatura, tendo chegado há pouco tempo no Senado, Senador Astronauta Marcos Pontes, teve a coragem de colocar seu nome à disposição para este próximo pleito.
16:12 R	Senador Marcos Pontes, parabéns pela iniciativa. O senhor, não apenas é um ser humano fantástico, de superação, e chegou aonde chegou... No Hemisfério Sul, foi o único que chegou a uma estação espacial, mas o senhor está fazendo um grande trabalho aqui e é mais do que legítima essa sua candidatura. Quero dizer que, quanto mais candidaturas, para a alternância verdadeira de poder, vierem se colocar nesta Casa é bom para a recuperação da democracia no Brasil, porque hoje nós temos uma ditadura instalada e precisamos fazer um debate com a sociedade brasileira, aberto e transparente, a partir de agora, com mais candidatos ao Senado. E é por isso que coloco meu nome e elogio o senhor por ter colocado seu nome também. Então, agradeço à sociedade brasileira, peço a mobilização dos brasileiros de bem, que estão gostando de política, estão acompanhando a política, para que possam, de forma respeitosa, de forma educada, de forma ordeira, cobrar dos seus representantes uma posição transparente. Sempre defendi o voto aberto e vou, também, continuar, como candidato a Presidente do Senado, defendendo a transparência, para que você saiba, realmente, em quem o seu representante votou para a Presidência do Senado. A gente está num momento chave do Brasil, e nesta Casa, tenho muita fé e esperança, com Jesus no comando, vamos ter um desfecho diferente, com a Casa tendo uma postura realmente republicana. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe nessa jornada. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. Obrigado, Senador Eduardo Girão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, para o aparte, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É só para saudar nosso querido Senador que está aqui, o Senador André Amaral, da nossa Paraíba. Tive o prazer de poder conviver com ele aqui quatro meses, é suplente do Efraim Filho, e, como ele não pode usar a palavra aqui, é para desejar para nossa querida Paraíba, em nome do nosso querido Senador André Amaral, um feliz Natal e um feliz Ano Novo. Que Deus te abençoe sempre - viu, meu irmão? Você mora aqui no coração, e foi um prazer conviver com você, nesses quatro meses aqui. Que você volte logo. Um excelente Parlamentar e um excelente ser humano. Estamos juntos, meu querido. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Cleitinho. Uma saudação, André Amaral. Bom te ver, também. Senador Girão, parabéns pela iniciativa. Acho que precisamos ter pessoas que, realmente, defendam a mudança, defendam a ética, a transparência, o bom senso, e que todos tenhamos consciência para que a melhor decisão seja sempre tomada. Parabéns! Estamos juntos! Na sequência, passo a palavra para o próximo orador, Senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Estamos voltando à tribuna, no dia de hoje, para fazer mais alguns comentários sobre o nosso estado, o Governo do Estado do Pará e a luta do professor, aliás, dos profissionais da educação lá no Estado do Pará. Provavelmente, os senhores recordam da nossa última fala aqui na tribuna deste Plenário, sobre a dívida bilionária do Governo do Pará, contraída por conta de 15 empréstimos autorizados pela Assembleia Legislativa do nosso estado, que sequer analisa, debate ou discute para poder votar e aprovar tais empréstimos, endividando e colocando para o fundo do poço um estado que tinha um trabalho excepcional no controle fiscal de suas contas.
16:16 R	Na oportunidade, cheguei a comentar que a dívida de quase R$19 bilhões, mais precisamente de R$18,6 bilhões, parecia já comprometer as finanças atrasando pagamentos de fornecedores do estado. Até semana passada, não se tinha conhecimento de que isso estava impactando no contracheque do servidor público. Lamentavelmente, essa história mudou. Na manhã de hoje, o que começou como uma manifestação pacífica de professores e servidores da educação em frente à Assembleia Legislativa do Pará se transformou em um cenário de confronto e violência. O Governo do estado soltou em cima dos educadores a sua polícia militar, que utilizou balas de borracha, spray de pimenta e cassetetes para dispersar servidores que estavam ali lutando simplesmente, e de forma pacífica, pelos seus direitos. Os manifestantes estavam ali para protestar, meu Presidente, contra o Projeto de Lei nº 729, de 2024, que é de autoria do Governador. O projeto foi enviado, na última segunda-feira, dia 16, à Assembleia Legislativa do Pará. A proposta vem sendo chamada por professores e servidores da educação de "pacote de maldades", isso porque traz uma série de mudanças que retiram direitos conquistados há décadas dos profissionais de educação do nosso estado. Em seu art. 60, o tal projeto prevê a criação da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Segundo especialistas e sindicatos, esse mecanismo pode representar uma perda significativa nos salários e direitos dos profissionais da área. O artigo estabelece que qualquer redução nominal nos salários dos servidores, provocada pela aplicação da nova lei, será compensada pela VPNI, uma vantagem de caráter temporário e variável. O problema é que essa compensação, Presidente, não servirá como base para o cálculo de outras vantagens, como gratificações, férias ou aposentadoria. Além disso, a VPNI, diz o texto, será gradualmente absorvida por futuros reajustes salariais até ser extinta. A proposta exclui várias gratificações importantes do cálculo da VPNI, como gratificações por magistério na educação especial; por atividade no Sistema de Organização Modular de Ensino - o nosso famoso Some lá no Estado do Pará; risco de vida e alta complexidade; além do fim da dedicação integral no programa de ensino integral paraense. Ao retirar essas gratificações da base de cálculo da VPNI, o Governador ataca diretamente os profissionais que atuam em áreas sensíveis, como a educação especial e o ensino modular, considerados pilares no atendimento a populações vulneráveis e em localidades remotas.
16:20 R	O Pará é o coração da Amazônia. Pense, então, na dificuldade do Marajó e como é difícil você acessar não só as cidades, mas, principalmente, no caso do Some, as comunidades rurais e ribeirinhas. Então, não é fácil isso. Se não houver uma motivação a mais, do ponto de vista financeiro, isso torna praticamente impossível os profissionais se motivarem a fazer alguma coisa nessa direção. A ordem do Governador de aprovar o pacote de maldades a toque de caixa, ao apagar das luzes de 2024, foi devidamente cumprida pelos Deputados. Eles aprovaram o projeto e extinguiram o Estatuto do Magistério, além de alterar o plano de cargos da categoria dos educadores do Pará e revogar leis e gratificações da categoria. É, realmente, muito preocupante a situação do Pará, um estado endividado e que, agora, compromete o básico; mexem justamente naquilo que precisaria ser intocável: a educação. Eu quero aqui, neste momento, Presidente, apresentar minha solidariedade. Eu sou pedagogo, sou professor também; claro, nunca tive oportunidade de ir para a sala de aula, mas amo, de paixão, a educação; e eu fico preocupado, em função até do que está acontecendo com a educação do Pará. Esse corte de vantagens e de direitos dos nossos servidores e profissionais da educação é só um lado. No Estado do Pará, para que o estado pulasse da 26ª colocação no Ideb nacional, para a 6ª colocação - quer dizer, pulou 20 posições, - foi um milagre, não é? E um milagre que foi trabalhado, manipulado, porque, do ponto de vista técnico e do ponto de vista do trabalho, isso é impossível. Lá no Estado do Pará, para o senhor ter noção, o aluno faz a sua matrícula, e, mesmo não comparecendo à sala de aula, esse aluno tem nota, esse aluno não tem falhas e no final do ano ele está aprovado. Eu nunca vi algo, no mundo, parecido com isso; quer dizer, o problema é do aluno; se ele se matriculou, está garantida a aprovação no final do ano, com tudo arrumadinho. Então, assim, desse jeito, até eu faria com que um estado ou um município pulasse da 26ª colocação para a 6ª, não é? Felizmente, tem alguns estados por aí entrando na Justiça porque se sentiram prejudicados. Essa classificação do Ideb garante vantagens a estados, porque isso recompensa o trabalho e o esforço dos governos. Lá no Pará, faz-se isso milagrosamente, não é? Esse é um aspecto. Agora, hoje, a Assembleia Legislativa aprova o chamado pacote de maldades, o qual pega esse profissional da educação e destrói a sua motivação para o trabalho. Estamos aí, certamente, vivendo momentos de acordo para a greve. Eles não vão deixar barato; a turma é lutadora, normalmente, e tem o seu sindicato, que, atualmente, não atua tanto, porque o Governo deu bons cargos aos diretores, mas eu tenho certeza de que a classe trabalhadora da educação, o professor e todos os outros profissionais, vai se movimentar.
16:24 R	Naturalmente, estamos já todo mundo de férias, está aí chegando o Natal na semana que vem e o Ano-Novo. É um momento impróprio para que o professor entre de férias. Mas, certamente, no retorno às aulas em 2025, nossos professores estarão se movimentando. E, se movimentando, no meu ponto de vista, com toda a razão, porque tiveram, por parte do Governo do estado, um golpe que os deixou desnorteados para voltarem ao seu trabalho. Portanto, apresento aqui minha solidariedade a todos os professores paraenses e lamento profundamente que isso esteja acontecendo em nosso estado. Era isso, Sr. Presidente, o registro que eu gostaria de fazer na tarde deste dia. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O próximo orador inscrito é o Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos dar início à Ordem do Dia e à apreciação dos itens da pauta. Com a palavra, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui a todos os meus colegas Senadores e Senadoras. Hoje, eu subo à tribuna desta Casa para trazer, ao mesmo tempo, uma denúncia e um pedido de ajuda por parte das nossas autoridades. No Município de Monte Negro, no meu Estado de Rondônia, centenas de famílias do assentamento Burareiro convivem hoje com a ameaça de expulsão de suas propriedades rurais. São famílias, Presidente, que estão na região desde a década de 1970 e que foram assentadas pelo Incra, ainda durante o regime militar, que - diga-se de passagem - promoveu a maior regularização fundiária na história de Rondônia. Acontece que esse assentamento foi alvo de uma série de contradições por muitos Presidentes da época. É que, anos após autorizar o assentamento das famílias, o Executivo Federal declarou a região como área indígena, mas essa mesma decisão acabou revogada em 1990, para, no ano seguinte, a área ser novamente homologada. O resultado de toda essa confusão, Presidente Pacheco, é que hoje temos um impasse sobre essa região e quem mais sofre as consequências disso são os produtores rurais que vivem e produzem naquela região. Isso porque, mesmo o assentamento sendo oficializado pelo Incra, a Funai iniciou a demarcação de uma terra indígena sobre parte do assentamento sem nem discutir a possibilidade de indenização. Esse caso já se arrasta por mais de 30 anos sem que o Executivo preste as devidas contas e apresente soluções para os dois lados.
16:28 R	Atualmente, Presidente, comunidades indígenas, orientadas pela Funai e assessoradas por ONGs, ameaçam tomar terras e propriedades dessas famílias, ameaçando a paz naquela região e provocando um possível conflito no campo. Para agravar ainda mais a situação, o assentamento hoje já conta com uma grande população, uma grande produção de alimentos e criação de animais, que são a sobrevivência e a fonte de renda das famílias de pequenos produtores. Sabendo toda essa questão, eu enviei um ofício ao Presidente do Incra, cobrando informações técnicas, atos legais e sociais que podem resultar, infelizmente, na desapropriação dessas centenas de famílias na região. É triste saber que essa situação de Burareiro não é um ato isolado. No meu estado, temos muitos outros casos em que produtores e famílias vivem a ameaça de expulsão de suas terras, seja pelos embargos ambientais, criação arbitrária de reservas ou impasses jurídicos, como esse que eu trouxe aqui. Diante de tudo isso, Presidente, eu espero realmente que a justiça prevaleça e que as famílias de Burareiro, em Rondônia, possam dormir em paz e ter certeza de que vão poder continuar com as suas vidas dentro das propriedades que lhes foram dadas por direito. Volto a lembrar que área regularizada é área protegida pelo produtor rural, que nunca irá permitir desmate ou destruição de uma área na qual ele investiu toda a sua vida, seu tempo e dinheiro. Para encerrar, Presidente, eu gostaria de fazer um breve balanço do meu segundo ano como Senador pelo meu grande Estado de Rondônia e como Senador pelo Brasil. A gente sabe o quanto 2024 foi um ano cheio de desafios, mas também de muitas conquistas. Apesar de ser o segundo ano de mandato, eu tive grandes conquistas para Rondônia: trabalhei e destinei recursos para a regularização fundiária no interior do meu estado; destinei recursos importantes para a saúde básica e também de média e alta complexidade, pois sei que a saúde continua a ser a principal demanda do povo de Rondônia. Eu tive também a mesma dedicação para a infraestrutura, que é a peça essencial para o escoamento da produção e para a qualidade de vida, principalmente dos que vivem no campo. Já aqui em Brasília, lutei lado a lado dos meus colegas para garantir mais recursos à agricultura familiar, que é, de fato, quem leva o alimento à mesa dos brasileiros. Tive a satisfação de ser o Relator da depreciação acelerada, que deve modernizar o nosso parque industrial, e quero dizer que me debrucei sobre as realidades desse setor, que só fortaleceu ainda mais a minha luta para que, ano que vem, a gente também possa ter um olhar especial para a nossa indústria. Agora, no fim do ano, auxiliamos a Embrapa, o setor agropecuário e o Seguro Rural para garantir as atividades regulares no ano que vem, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
16:32 R	No mais, também agradeço o apoio e a união dos colegas Parlamentares, que, assim como eu, não toleram os rumos que o nosso país vem tomando. Quero dizer que, em 2025, vamos seguir lutando para garantir a nossa liberdade para o bem do Brasil. Sr. Presidente, nós temos hoje, no Brasil, senhores e senhoras, uma grande preocupação. Hoje, Senador Zequinha Marinho, o dólar acabou de bater, há poucos minutos, novamente R$6,25. Eu quero dizer a toda a sociedade e a todos que estão nos acompanhando pela TV Senado que o Brasil vive um momento muito difícil. O Brasil só vai consertar isso com a pacificação, com a união e com o entendimento do Governo de que nós precisamos controlar os gastos públicos do nosso país. Se nós continuarmos com essa gastança que nós temos, desenfreada, poderemos perder totalmente o controle da nossa inflação. Eu espero que o Governo tome um rumo para 2025, porque senão todos nós vamos pagar a conta, e essa conta vai ser muito cara. Quem vai sofrer mais com isso são os que menos ganham, os mais necessitados e os nossos funcionários. Precisamos tomar um rumo para a economia do Brasil e todos nós somos responsáveis, a Câmara Federal, o Senado, o Judiciário, mas nós temos que entender que o Governo, o Executivo, vai ter que fazer a sua parte, caso contrário, nós teremos dias muito tristes e poderemos ter um 2025 muito difícil para o nosso povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Próximo... Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu estava aguardando aqui uma oportunidade e vou conversar com o nosso Líder Jaques Wagner. Se V. Exa. puder me assegurar a palavra daqui a uns 20 minutos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Assim será feito, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Até em consideração ao Senador Jaques Wagner... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Claro. Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu gostaria de cientificá-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Senador Flávio Arns, com a palavra pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos recebido dezenas de manifestações de repúdio ao relatório apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes e aprovado na Câmara dos Deputados naquilo que se refere à aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Eu, Sr. Presidente, me associo a todas as manifestações de repúdio do Brasil. Caso esse relatório não seja vetado nesta parte específica pelo Sr. Presidente da República, 95% das pessoas com deficiência vão deixar de ter o direito de adquirir um veículo com isenção de impostos, como vem acontecendo até hoje.
16:36 R	Por que isso? Porque só se admite, de acordo com o relatório do Deputado, a aquisição de veículo que tenha uma adaptação veicular. A pessoa cega não vai dirigir o veículo, alguém vai dirigir por ela; a pessoa surda, a mesma coisa. Há muitas pessoas com autismo, e é a família que vai dirigir, e a família precisa do veículo. Tudo aquilo que foi acordado no Senado Federal com o Senador Eduardo Braga e com a participação do Governo - Bernard Appy e Ministério da Fazenda -, nada foi considerado na Câmara dos Deputados, inclusive dizendo o Relator Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que o acordo do Senado não seria levado em consideração. Antes da apreciação dessa matéria na Câmara dos Deputados, eu próprio falei com o Deputado e ele disse: "Olha, eu não tenho tempo para fazer as mudanças, mas façam no Senado porque nós vamos aceitar as mudanças aqui na Câmara dos Deputados". Então, a palavra dele, assumida comigo e com outras pessoas que estavam junto comigo, não valeu nada. Aqui no Senado Federal houve um acordo, nós tínhamos um destaque pelo PSB para justamente adequar a redação. Na conversa com o Senador Eduardo Braga e com o Bernard Appy, a mesma coisa, foi feito um acordo. Inclusive as notas taquigráficas podem demonstrar isso, que o acordo não foi levado em consideração pelo Relator na Câmara dos Deputados. Eu me admiro que o próprio Governo - porque o acordo foi feito com o Governo - não tenha se manifestado nessa direção. Então, o voto de repúdio ao Relator Reginaldo Lopes vem do Brasil inteiro; 95% de pessoas cegas, surdas, com deficiência física, com outras deficiências... Só se for adaptado o veículo, mas é uma questão... Para algumas pessoas isso é necessário e para outras não. Então, nesse sentido, nós temos que fazer uma força-tarefa. Eu faço um apelo para as lideranças aqui do Senado para que falemos particularmente com o Senador Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, para vetar essa parte e nós nos determos, no início do ano, conforme o Senador Omar Aziz inclusive falou na aprovação da reforma tributária aqui, para que a gente faça - o Senador Izalci Lucas também -, no começo do ano, uma força-tarefa para atualizar os valores do IBS, antigo ICMS, ISS e fazermos uma legislação então adequada para essas pessoas. Eu me admiro que o Governo faça isso, porque 10% da população tem algum tipo de deficiência, mas a pessoa com deficiência tem tio, tia, pai, mãe, irmão, avô, avó... Metade da população do Brasil está falando contra o que o Relator Reginaldo Lopes fez na Câmara, desconsiderando aquilo que havia sido colocado pelo Senado Federal. Então, o apelo que eu faço é... (Interrupção do som.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - ... e o repúdio vem de todo o Brasil...
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para que a gente reveja essa situação, que é uma tremenda injustiça com todo o conjunto de pessoas com deficiência. E isso tem que ser corrigido. A mesma coisa com o BPC (benefício de prestação continuada), novamente em relação ao idoso e em relação à pessoa com deficiência. Nada contra fraudes, não identificação, não registro no CadÚnico. Pode acontecer. Isso é uma metodologia, é um dever do Governo fazer isso todo dia, mas sempre penalizando idoso, deficiente, mais vulnerável? Chegou a hora de darmos um basta nisso e de dizer: "Olhe, que aquele que precisa do poder público tenha todo o nosso apoio nessa direção". A gente lamenta a atitude do Relator... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Flávio. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... desconsiderando o que foi acordado no Senado junto com o Governo - junto com o Governo. E o Governo devia ter articulado lá na Câmara para que a gente tivesse um encaminhamento adequado. O repúdio vem do Brasil inteiro, metade da população falando mal do Governo, falando mal do Relator e tem que falar mal mesmo nesse sentido, porque as coisas têm que ser justas, adequadas, e palavra empenhada tem que ser cumprida. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Encerrado o Período do Expediente... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para que possamos dar início à apreciação dos itens da pauta. Com a palavra, pela ordem, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Senadoras e Senadores! Quero aqui corroborar todas as palavras que foram ditas agora pelo nosso Senador Flávio Arns em relação a essa situação atual com a relatoria lá do Deputado, cujo nome até esqueci, que fez esse assassinato, vamos dizer assim, com o BPC. Isso é um absurdo! Isso não tem cabimento, mas eu tenho certeza e muita fé de que, ao chegar aqui ao Senado, o Senado vai modificar isso e não vai tirar direito dessas pessoas. O direito já é pouco. Tirar esse pouco direito que essas pessoas têm, realmente, é uma coisa lamentável. Então, quero aqui parabenizar o Senador Flávio Arns pelas palavras e dizer que a gente aqui vai se unir, vai se juntar para que esses direitos não sejam tirados dessas pessoas que tanto necessitam. E quero também aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir a V. Exa. a retirada de pauta do Projeto 1.440, de 2019, do qual eu sou Relator, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Romário. É o item 8 da pauta... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... o Projeto de Lei 1.440, de 2019, que tem como Relator o Senador Romário. Portanto, a pedido do Relator, ele fica retirado da pauta da sessão do Senado, com reinclusão oportuna. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para pedir a V. Exa., se possível, a inversão de pauta para que o Projeto de Decreto Legislativo 271, de 2024, possa ser debatido e aprovado mais brevemente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. É um projeto de decreto legislativo relativamente simples, da relatoria do Senador Humberto Costa. Consulto o Plenário se podemos dar início à apreciação através desse item do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024. (Pausa.)
16:44 R	Não havendo objeção, em instantes, nós iniciaremos a pauta com esse projeto sob sua relatoria. Com a palavra, pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu já me desincumbi da tarefa de levar ao conhecimento do nosso Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, o assunto que venho lhe trazer. Infelizmente, é sobre um projeto de decreto legislativo bem mais complexo. Hoje pela manhã, eu abordei esse assunto na Comissão de Constituição e Justiça e quero agradecer ao Senador Davi Alcolumbre por ter dado a importância devida para esse assunto, uma vez que todos nós estamos sendo agredidos por isto que eu vou chamar aqui de grande equívoco. Em agosto deste ano, o Ministro Gilmar Mendes - diga-se de passagem, dentro das atribuições do Supremo e seguindo de maneira muito prudencial o que é da atribuição do Supremo Tribunal Federal - instituiu uma mesa de negociações, que vai se estender até 28 de fevereiro do ano que vem, para tentar um acordo a respeito de vários projetos e leis que estão ou em vigor - as últimas - ou em andamento - os outros -, como a PEC do marco temporal, de que, por sinal, sou o Relator, tramitação de várias outras demandas dessa área... E o Presidente Davi Alcolumbre, na Comissão de Justiça, cumpriu o seu dever, sustou, com o nosso consentimento, a tramitação da emenda à Constituição. Participam do colegiado da mesa de negociação três Senadores, três Deputados Federais, órgãos do Governo, Ministério da Justiça, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, representantes dos Prefeitos, dos Governadores dos estados, enfim, uma assembleia para buscar uma conciliação. Qual é a minha surpresa? No dia 4 de dezembro, são publicados no Diário Oficial da União dois decretos de homologação de terra indígena, ou seja, encerrou-se o assunto: homologado pelo Presidente da República, cumpra-se a decisão. E as decisões já estão sendo tomadas tanto na chamada área do Morro dos Cavalos ou lá em Abelardo Luz, onde já tivemos, há 40 anos, um incidente envolvendo ocupação de terras. No caso de Abelardo Luz, metade do perímetro urbano passa a ser reserva indígena; e, no caso de Morro dos Cavalos, se noticia que já estão atuando agentes da Polícia Federal e da Funai, promovendo a chamada desintrusão - desintrusão -, ou seja, é fato consumado. Convenhamos: o Supremo Tribunal Federal, neste caso, está cumprindo rigorosamente a sua atribuição constitucional. Há uma mesa de negociação da qual participam o Executivo, o Legislativo, o próprio Judiciário e os entes federados. E, enquanto isso, sai decreto homologatório?! Bastaria um fato para consolidar esse projeto de decreto legislativo. Eu não estou pedindo para revogar os decretos executivos, eu estou pedindo para revogar o decreto normativo, que é de 1996, em que está escrito o...
16:48 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... seguinte: é facultado consultar comunidades, estados e municípios. A lei do marco temporal, de 2023, que está em vigor, exige essa consulta. Isso jamais vai ser considerado inconstitucional. Sempre que se ataca o direito de propriedade, tem que haver uma notificação, seja num ato expropriatório, numa desapropriação por interesse social... Quem já foi Prefeito ou Governador sabe disso, eu sei. E, se a casa é de uso da família, só com decisão judicial e acordo quanto ao valor da desapropriação... Então, eu acho que o Executivo foi levado a um equívoco. Assinar um ato homologatório, final de processo de demarcação, num momento desses, em que está em vigência - eu repito, para concluir - uma mesa de negociação presidida... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pelo Supremo Tribunal Federal, é uma imprudência e, se quiser levar ao extremo, é uma agressão a um processo de negociação interpoderes da República. Foi por essa questão que eu pedi que esse projeto de decreto legislativo seja apreciado. Eu concordo que V. Exa. examine e que o Senado demande ao Ministro Gilmar Mendes, como o Senador Davi Alcolumbre vai fazer, e, com o maior respeito, procure-se uma solução que não dificulte nem a vida das pessoas, que estão sendo, neste momento, assustadas, pelo menos, nem o processo de negociação, que tem contato com a sua, com a minha e com a participação do próprio Líder do Governo, o nosso querido amigo Jaques Wagner. Em prol da negociação, alguma providência tem que ser tomada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Quanto à questão de ordem de V. Exa., a Presidência, ad cautelam, suspende o projeto de decreto legislativo que V. Exa. apresenta. Vamos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o 717, de 12 de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Vamos suspender por hora, ad cautelam, a tramitação do projeto de decreto legislativo, dando a oportunidade para que os membros dessa comissão instaurada no Supremo Tribunal Federal, o Senador Jaques Wagner, a Senadora Tereza Cristina, os Senadores que participam como suplentes e a Advogada-Geral do Senado, a Dra. Gabrielle Tatith, possam recolher essa questão e, no âmbito dessa comissão, fazer essa avaliação em relação a esse ato do Poder Executivo, cuja parte normativa, segundo a Constituição, pode, eventualmente, ser sustada por projeto de decreto legislativo, tal como V. Exa. esposou. Portanto, eu dou este encaminhamento. Peço a atenção dos Senadores que integram essa comissão do Supremo Tribunal Federal para exame acerca do marco temporal no Brasil para que essa relevante questão, trazida pelo Senador Esperidião Amin, possa ser tratada com a prioridade devida, lembrando que ainda temos o dia de amanhã e de sexta-feira para sessões do Senado Federal em que, eventualmente, pode-se apreciar esse projeto de decreto legislativo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, eu subi a esta tribuna às 2h30 da tarde, e o dólar estava R$2,18. Estou até acompanhando agora, e o dólar está R$6,25. E o que a gente vê do Governo Federal é uma completa inação: encaminhou à Câmara dos Deputados e vai vir ao Senado um ajuste de gastos que não é de verdade. E é um ajuste de gastos que pesa principalmente em cima do BPC...
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... das pessoas mais vulneráveis. Nós precisaríamos, Presidente, tomar uma ação aqui para efetivamente ter uma redução da máquina burocrática. São 39 ministérios, a companheirada toda aí nomeada em estatais, dentro da administração pública direta. Precisaríamos ter um choque realmente de corte de gastos, porque a gente está vendo a economia descontrolada, o câmbio descontrolado, e não tem vindo uma ação efetiva por parte do Governo Federal. Nós também temos uma responsabilidade, este Congresso, e talvez tenhamos aí alguns dias para que se possa pensar em alguma coisa real e não nesse ajuste de gastos, corte de gastos, que, na verdade, é falso. Eu não sei a quanto vai terminar o dólar no final da sessão, Presidente, mas imagino que tem o risco ainda de nós termos que atualizar esse dado para cima antes do fechamento do mercado. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, hoje não vou chamá-lo de histórico, porque eu estou há um tempão pedindo a palavra pela ordem e não consigo. Primeiro, eu estou impaciente com aquilo que a gente ouve aqui nos bastidores do Congresso Nacional. O Jorge Seif, catarinense, talvez não tenha ouvido ainda, mas aqui existe uma definição - não sei se você já ouviu falar -: o Senado é chamado de aeroporto, e a Câmara é chamada de rodoviária. E ela é mesmo uma rodoviária em alguns momentos. De ontem para cá, a gente está vendo a questão da Lei de Incentivo ao Esporte, que é revoltante, e agora vem essa, que me leva a uma indignação profunda, porque eu faço parte da emenda, prazerosamente, com o exímio Senador paranaense Flávio Arns, na questão dos deficientes - com o maior prazer. E estávamos comemorando tanto ele como eu - a revista Veja fez matéria, a Folha de S.Paulo fez, a imprensa toda -, aí vem um Deputado, que é do PT... Eu sou do tempo em que o PT punia esse tipo de Deputado. O Romário não falou o nome dele; eu vou falar: Reginaldo Lopes. Você, Reginaldo, normalmente, quando fala, aciona a boca e não liga o cérebro, até porque você não o tem! Primeiro ponto. Segundo: essa sua relatoria passou por questão mental de sua parte. Não é possível! Senador Flávio Arns, eu fiz uma sugestão ao senhor, porque esse tempo do PT parece que acabou - tempo em que o PT punia Deputado que cometesse um erro como esse -, pois isso prejudica a imagem do Presidente Lula, um homem sensível, que - não é possível - não vai contrariar exatamente as pessoas deficientes deste país, que, repito, estavam nos cumprimentando por essa nossa decisão. Para concluir, Senador Flávio, eu proponho ao senhor que, na semana que vem, em que ele estará aqui, a gente vá ao Presidente Lula fazer a ele uma colocação clara e esperar dele o quê? O veto. O veto, e ponto final. E, quanto à questão da Lei de Incentivo ao Esporte, Senador Portinho, Senadora Leila, que está chateadíssima - a Leila ontem à noite chorou, inclusive; a gente estava num jantar juntos -, é isto aí: a gente tem que conversar, tem que debater profundamente, porque também é outro fato lamentável de não entender como aquela Casa, que, repito, eu chamo de rodoviária, pode fazer isso. Obrigado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Dueire... O Senador Fernando Dueire e o Senador Paulo Paim trouxeram à Presidência - só um minuto, por favor - uma ponderação em relação ao item 5 da pauta, o Projeto de Lei 537, de 2019, de um acordo entre o Relator, o Senador Fernando Dueire, e o Senador Paulo Paim, considerando o pedido que há em relação a esse projeto para que ele seja submetido à Comissão de Assuntos Sociais. Eu consulto o Relator se ele ratifica essa possibilidade, e nós colocaremos a voto. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ratifico. Esse é um entendimento para que nós possamos chegar a um entendimento em que todas as partes se sintam confortáveis. Portanto, agradeço muito a sua permissão para isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Apresentado o Requerimento nº 818, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita oitiva da Comissão de Assuntos Sociais para o Projeto de Lei 537, de 2019. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Eu vou anunciar, Senador Humberto Costa, peço a compreensão de V. Exa. O item 1 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. O Parecer 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tem como Relator o Senador Jayme Campos e é favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024 - é o item 12 da pauta, cuja inversão foi autorizada pelo Plenário -, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova a renovação, por troca de notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023, entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a criação de um escritório de coordenação dessa organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. Foi apresentado o Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Humberto Costa para proferir parecer de Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vem para análise deste Plenário, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo 271, de 2024, que aprova a renovação por troca de notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023, entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a criação de um escritório de coordenação dessa organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.
17:00 R	Por meio da Mensagem Presidencial nº 46, de 2024, submeteu-se ao crivo do Congresso Nacional a renovação, por troca de notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023, entre a Delegação Permanente do Brasil junto à OMC e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a OMPI para a criação de um escritório de coordenação dessa organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. A exposição de motivos, subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destaca que conforme o acordo de sede, em vigência até o dia 3 de fevereiro de 2024 entre o Governo da República Federativa do Brasil e a OMPI, promulgado pelo Decreto nº 9.575, de 22 de novembro de 2018, aquela organização estabeleceu escritório de coordenação no Rio de Janeiro, que, desde então, tem desenvolvido atividades de cooperação com vistas à promoção de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual. O texto ministerial esclarece, ainda, que o acordo em causa propõe renovação do acordo, cujo teor reproduz fielmente o texto do acordo original. Dessa forma, o documento registra que o tratado em causa objetiva a manutenção das condições para o funcionamento do escritório da OMPI no Rio de Janeiro e a regulamentação dos privilégios e imunidades que o Governo brasileiro poderá continuar a conceder-lhe e a seus funcionários, levando em consideração dispositivos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, bem como a legislação brasileira aplicável. No mérito, o acordo estabelece o escritório da OMPI no Brasil, nos termos de seu Artigo I. O artigo subsequente prescreve que o escritório gozará dos privilégios e imunidades idênticos àqueles concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Artigo III trata dos funcionários do escritório da OMPI. O Artigo IV dispõe sobre privilégios fiscais. O Artigo V, por sua vez, cuida das disposições finais. Indica, nesse sentido, que o ato internacional em análise vigerá por período de seis anos; e estabelece que eventual controvérsia referente ao tratado em questão será resolvida, de modo amigável, por negociação entre as partes. Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa e despachada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Por força da aprovação do Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria nos termos dos arts. 336, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto é agora analisado por este Plenário. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Análise. Observamos, de início, que compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme preceitua o art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Em substituição à CRE, a matéria vem para análise no Plenário, atendendo ao disposto nos arts. 336, inciso III, 338, inciso III, do mesmo regramento.
17:04 R	Ademais, não há vícios no que diz respeito a sua juridicidade. A proposição, de resto, está em consonância com a Constituição Federal, na medida em que observa o disposto no art. 49, inciso I, e no art. 84, inciso VIII, da Carta da República. O ato internacional em apreço busca tão só a renovação do Acordo de Sede já ajustado pelas partes. Nesse sentido, os signatários reiteram os benefícios que a promoção do desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual pode acarretar para os interessados; bem como destacam o reforço proporcionado pelo escritório da OMPI na cooperação entre os países da América Latina e do Caribe, visando à consecução de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no campo da propriedade intelectual. Tendo em atenção esse contexto; considerando que o documento não inova em relação ao tratado original; consciente de que o acordo seguirá favorecendo a interlocução com os demais países tanto da América Latina quanto do Caribe nas questões de que se ocupa a OMPI; o acordo em causa merece ser aprovado. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024. Esse é o relatório, Sr. Presidente. E o voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu não quero fazer coro com os mesmos termos do Senador Kajuru. Ele falou que o Reginaldo não tem cérebro. Eu acho que não é cérebro; é falta de alma. Quando você tira o benefício fiscal de alguém com síndrome de Down, alguém autista... Olha, o cego, quando tem o benefício, compra o carro para alguém dirigir para ele. Uma criança autista em alto grau não dirige; o pai e a mãe vão dirigir. Eu tenho um filho - e V. Exa. o conhece - que é Down. Ele não dirige; alguém vai dirigir para ele. A sanha arrecadadora, Senadora Damares, deste Governo chegou a ser uma sanha desalmada. Chegar a esse ponto? Desalmada! Tudo o que foi votado aqui e acordado aqui caiu na Câmara. E não foi a última Coca-Cola do deserto que votou aqui, não. O que nós votamos aqui foi um compêndio ideológico, não foi nem reforma tributária.
17:08 R	Mas, Senador Randolfe, ajude nisso. Senador Randolfe, olhe para mim, ajude nisso. V. Exa., no meu outro mandato, eu chamava de Harry Potter. Você parecia com ele, mas, agora, está de cabelo branco. Envelheceu, mas está poderoso no Governo! Vou chamá-lo de He-Man. He-man, ajude! Como é que você taxa e tira... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... essa dádiva fiscal das pessoas com deficiência, que têm síndrome de Down? Sr. Presidente, é muito importante isso, e a gente depende de V. Exa. Síndrome de Down e autista... É muita perversidade! Agora, um Governo, Senador Girão, que abre mão e faz renúncia fiscal por seis meses para as bets - uma renúncia de R$30 milhões, o que, em seis meses, dá R$9 bilhões, e, se você contar todos os impostos em seis meses, dá R$180 bilhões - não precisava taxar nada, taxar nada, "taxaddad" nada. Mas aqui a minha palavra é de revolta, de repúdio, até porque o intérprete da mente de Cristo, o apóstolo Paulo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... disse: "Não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". É revolta mesmo - revolta mesmo! Eu gostaria de ver aquelas pessoas que defendem a criança, defendem a vida, as pessoas que participam, fazem discursos em audiências públicas com pessoas com deficiência, se levantarem neste momento, em nome dessas crianças, em nome da vida, Senador Jader. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta; e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 7 a 37, já publicadas. Posteriormente, foram apresentadas as Emendas nºs 38 e 39, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 35 foi retirada pelo autor. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 458, de 2024, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Efraim Filho para proferir parecer. Tem a palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sr. Senador Jader Barbalho, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, passemos à análise do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022 - de autoria do próprio Presidente Rodrigo Pacheco, que subscreveu o anteprojeto encaminhado pela Comissão de Juristas presidida pela Ministra do STJ Regina Helena -, que trata da modernização do processo administrativo e tributário, um tema que é muito discutido na nossa doutrina, na academia, nas universidades, que cobram do Congresso Nacional uma atualização desse arcabouço legal, do nosso ordenamento jurídico.
17:12 R	Esta Comissão de Juristas, lá no ano 2022, realizou esse trabalho. Em 2023, começamos a nos debruçar na Comissão Especial. Foram nove projetos de lei, sendo dois projetos de lei complementar, o 124 e 125, que estão na pauta, e outros sete projetos de lei ordinária, que estão também em análise - alguns já foram aprovados por esta Casa, outros não. Então, é para dar essa ciência e nivelar essa informação com o Plenário, porque é um processo muito robusto de modernização do processo administrativo e tributário, fruto da Comissão de Juristas e subscrito pelo Senador Rodrigo Pacheco. O PLP 124 dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária. A Comissão de Juristas define o PLP 124 como um grupo de alterações ao Código Tributário Nacional, fundadas em três eixos - e peço atenção, porque esses três eixos resumem todo o PLP -: i) alterações voltadas à prevenção de conflitos tributários, como mandamento direcionado ao estabelecimento de programas de conformidade e à facilitação da autorregularização; ii) alterações voltadas ao estímulo à adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização de processos tributários; iii) alterações com vistas à harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário, como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da Federação. Tratamos aqui, por exemplo, de transação tributária, de mediação tributária, de arbitragem tributária no hall desses nove projetos sobre os quais a Comissão Especial, que foi presidida pelo Senador Izalci Lucas, fez um brilhante trabalho. O Senador Izalci, que é contador por profissão, se debruçou junto comigo sobre o tema. Foi um parecer feito a quatro mãos. Apesar de eu ser o Relator e ele o Presidente, ele deu uma contribuição extraordinária na construção do texto. A matéria, Sr. Presidente, objeto da proposição versa sobre normas gerais de direito tributário. No mérito, o PLP aperfeiçoa e moderniza o CTN, no sentido de melhorar o ambiente de negócios e incorporar mecanismos de soluções alternativas às controvérsias tributárias, com foco na cooperação entre Fiscos e contribuintes, o que merece aplausos e vai ao encontro dos novos princípios constitucionais incorporados pela reforma tributária, valendo menção aos princípios da cooperação, justiça tributária e transparência. Na visão da Ministra Regina Helena Costa, que presidiu a Comissão, os objetivos comuns e primordiais da reforma são a redução e a prevenção de litígios tributários, por meio do aperfeiçoamento do relacionamento processual - administrativo e judicial - entre Estado, cidadãos e empresas. Para o Prof. Marcus Lívio Gomes, o PLP tem como eixo a prevenção de litígios, como a consulta tributária e programas de conformidade; os métodos adequados para a solução de conflitos, como a transação, a arbitragem, a mediação; a sistematização de multas tributárias; a moderação sancionatória, com utilização de critérios objetivos; a modernização e a padronização do processo administrativo fiscal, mais conhecido como PAF, e a extensão de suas normas básicas para todos os entes federados.
17:16 R	No Plenário desta Casa foram apresentadas 39 emendas. É bom lembrar que este projeto já veio a Plenário; já teve discussão; as Lideranças e seus consultores puderam se debruçar sobre os temas; e sugeriram aos Senadores algumas alterações de aperfeiçoamento, consubstanciadas em 39 emendas apresentadas. Acolhemos total ou parcialmente as Emendas 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, as quais propuseram tanto aperfeiçoamento de técnica legislativa quanto de mérito, respeitando sempre o espírito do PLP. Destacamos as seguintes: a de nº 14, para prever, como nova forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a aceitação de apólice de seguro garantia ou carta fiança bancária, e a Emenda de nº 33, para prever que o valor do tributo a ser restituído será reajustado pelo índice da Selic. As Emendas nºs 13 e 34, referentes à transação tributária de que trata o art. 171 do CTN, ficaram prejudicadas. Tal tema requer amadurecimento por parte do Executivo, o qual demonstrou preocupação com a sua manutenção, especialmente quando se leva em consideração que não há consenso - no tema dessas emendas - sobre o assunto entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por fim, rejeitamos as demais emendas, que: i) propunham a alteração de técnica legislativa, de prazos ou de termos que consideramos desnecessários ou contrários ao escopo do PLP; ii) as emendas que visavam disciplinar assuntos já compreendidos em outros projetos analisados pela Comissão que trata da modernização do processo administrativo tributário. E, por fim, também foram rejeitadas aquelas emendas que criam dificuldades ao bom andamento do processo administrativo fiscal. Srs. Senadores, já para concluir, este parecer reflete o compromisso desta Casa com a justiça fiscal, o respeito ao direito dos contribuintes. É uma demonstração clara de que podemos avançar, sim, na construção de um sistema tributário mais eficiente, transparente e alinhado aos interesses da sociedade brasileira. Com estas palavras, submeto este parecer a apreciação do Plenário, confiando que ele representa um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e equilibrado. Por fim, complementando aqui ainda o nosso parecer, o art. 201, §3º, acolhendo parcialmente a Emenda 39, vem com a nova redação que já está sendo utilizada no PL 2.488. É um projeto de lei em andamento. Então, para se compatibilizar essas redações, segue a redação do §3º, que já está no parecer a ser complementado: "§3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo no prazo máximo de 90 dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade e devendo ser reduzido para 60 dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo lei em contrário". É exatamente, ipsis litteris, a mesma redação que já foi aprovada na Comissão Especial, no 2.488.
17:20 R	Portanto, Sr. Presidente e autor do projeto, Senador Rodrigo Pacheco, diante do exposto, o voto é pelo acolhimento total ou parcial das Emendas n°s 14, 16, 17, 22, 26, 28, 29 e 33 de Plenário, na forma do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 124, de 2022, prejudicadas as Emendas n° 13, 34 e 35 e rejeitadas as demais. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é pelo acolhimento total ou parcial das Emendas n°s 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas n°s 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero elogiar V. Exa. pela criação desta Comissão de Juristas e quero até sugerir à Mesa, ao Senador Davi Alcolumbre - não sei se ele vai manter isso , mas é muito importante na reforma tributária, assuntos tributários, acessórios, - que tem que ter nesta Comissão os contadores; são eles que executam tudo isso. Então, nós tivemos a oportunidade... Quero aqui parabenizar o grande trabalho do Senador Efraim. Fizemos várias audiências públicas, ouvindo, inclusive, os contadores também. E, realmente, é uma matéria que merece muita atenção e apoio, porque, de fato, moderniza o sistema de execução administrativa tributária e cria a figura da mediação, do árbitro também. Isso vai modernizar e é compatível, inclusive, com as mudanças da reforma tributária. Então, é importante a reforma tributária e, ao mesmo tempo, trabalhar a modernização do sistema de execução administrativa tributária. Mais uma vez, parabenizo o Senador Efraim pelo trabalho. Parabenizo a equipe também aqui do Senado - são muito competentes os consultores -, a Receita Federal, o Ministério da Economia e da Fazenda trabalharam intensamente também no projeto, porque é matéria de interesse direto da Receita Federal. Então, a minha orientação partidária e, também, como Presidente da Comissão, é que os Parlamentares devem votar favoravelmente a esse projeto. Parabéns, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Permita-me, enquanto não há outro inscrito para a discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Para dar continuidade e colaborar com o pronunciamento do Senador Izalci: quando se fala hoje em reforma tributária, a expectativa do cidadão médio, do cidadão brasileiro da nossa sociedade, é por um sistema mais simples, menos burocrático e que facilite a vida de quem produz. E, necessariamente, isso não está na PEC ou, até mesmo, na regulamentação, porque isso faz parte do contencioso, do processo administrativo e tributário. Então, esse projeto, como os demais, Sr. Presidente, que correu em paralelo à reforma tributária, logicamente acabou recebendo menos holofotes, Senador Marcos Pontes. Ele, ali, correu em paralelo, no low profile, caminhando, fazendo audiências técnicas; o Senador Izalci reportou...
17:24 R	Na hora em que eu apresentei meu cronograma de trabalho, eu previ duas audiências públicas para ouvir os setores interessados. Tivemos que aumentar para seis audiências públicas, devido ao interesse da academia, das universidades, dos profissionais advogados e contadores, dos sindicatos - seja o da Receita Federal (Sindifisco), sejam os da PGFN, da AGU... Muitos trabalharam, chegamos a seis audiências públicas. Foi um trabalho de busca, de muito aperfeiçoamento; tudo que foi feito aqui foi feito com o interesse de acertar. O custo Brasil, muitas vezes, está nas regras do contencioso tributário, do processo tributário, e não necessariamente nas regras da PEC da reforma tributária. Então, acho que este projeto complementa aquele sentimento de uma sociedade brasileira que deseja um processo mais simples, menos burocrático e que facilite a vida de quem produz, porque o atual sistema já nos mostra nas últimas posições do ranking Doing Business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo! Muitas empresas multinacionais correm do Brasil pela complexidade das nossas normas. Esse protecionismo às avessas não é bom para o Brasil, e é a isso que este projeto, correndo em paralelo à tão comentada e discutida reforma tributária, vem. É claro que é um tema árido, é um tema técnico, é um tema de processualística tributária, mas é um tema que vem resolver muitos dos imbróglios que estão arraigados no custo Brasil do país. É essa a contribuição da relatoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Sr. Presidente; com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PSD orienta o voto "sim". Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? Como orienta o PT, Líder Beto Faro? Como orienta o Podemos? Como orienta o União? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - O União... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - No microfone, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - União orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - O PSB, Presidente, evidentemente orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Kajuru. Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - PDT orienta voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido Novo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina do Senado? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Bancada Feminina orienta voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
17:28 R	Peço gentilmente às assessorias que possam acionar os Senadores e Senadoras para informar o processo de votação nominal do PLP. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, PT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PT orienta o voto “sim”, Líder Beto Faro. Com a palavra, pela ordem, Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, independente do que a Câmara tenha aprovado em relação aos deficientes, no dia da votação da Lei Complementar 68, o Senador Eduardo Braga estava na tribuna, discutindo ponto a ponto. Algumas coisas ele podia acatar, outras não. Inclusive, tinha uma emenda da Senadora Mara Gabrilli que, infelizmente, não deu. Qual foi o compromisso que nós assumimos aqui? Vários Senadores - eu, o Senador Kajuru, o Senador Astronauta, o Senador Flávio Arns e a própria Senadora Mara Gabrilli - assumimos que a gente faça um projeto de lei específico para deficientes. Hoje, Senador Efraim, o Brasil, um país que não está em guerra, tem em torno de 15% de pessoas deficientes. Se você colocar como deficiente pessoas diabéticas, dá acima de 20%. Isso quer dizer em torno de 30 milhões de pessoas deficientes no país, num país que não está em guerra. Imagine um país em guerra, em que o número é muito maior. E cada uma das deficiências é diferente. Hoje, o valor que é dado para o deficiente é um valor de R$60 mil, um carro é 70 mil, com o que não dá para comprar um carro. E dessas 30 milhões de pessoas, poucas pessoas têm condições de comprar um carro acima de R$100 mil. Então, nós vamos fazer o projeto exclusivo aqui no Senado, vamos apreciar com os Senadores, aumentando o valor para R$160 mil, carros adaptados. E, lógico, que cada deficiência nós vamos... como vai ser, quem vai poder comprar, quem não vai poder comprar e como vai ser feito, porque há sensibilidade de todos os Senadores e Senadoras em relação a isso, e da Câmara também. Então, é só para esclarecer, porque estava um debate aqui em relação ao relatório do Senador Reginaldo. Essa lei complementar só vai valer a partir de 2031. Nós temos que resolver o problema dos deficientes agora, não é em 2031. Não dá para esperar quatro, cinco anos para resolver. Nós temos que fazer isso em fevereiro do ano que vem, e eu espero que até lá a gente tenha moldado um projeto que contemple a Casa, e também contemple as pessoas deficientes neste país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Senador Magno Malta, ainda não votou, Senador Fabiano Contarato, Senador Jaime Bagattoli, Senador Confúcio Moura, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Margareth Buzetti, Senador Humberto Costa, Senador Giordano. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal.
17:32 R	Peço aos Srs. Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário, que possam votar e permaneçam no Plenário para as demais votações da sessão de hoje. (Pausa.) Senador Efraim Filho, podemos encerrar a votação? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Podemos, Presidente. Vou confiar na orientação dos Líderes e tem o quórum qualificado para poder aprovar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 63 Senadores; votou NÃO 01 Senador. Nenhuma abstenção. Aprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo) e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 7 a 32, já publicadas. Posteriormente, foram apresentadas as Emendas nºs 33 e 34, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 459, de 2024, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Efraim Filho para proferir parecer. V. Exa. tem a palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, também autor da matéria, não estranhe. Eu já fiz a introdução no primeiro parecer do primeiro projeto. Esses projetos advêm de uma mesma Comissão Especial e foram subdivididos, por questões temáticas, em PLPs e projetos diferentes. São nove ao total, dois deles estão na pauta de hoje. Todos os dois são de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, mas, por dever de subscrição, como Presidente da Casa, ao anteprojeto encaminhado pela Comissão de Juristas. O PLP 125 traz também uma temática similar à que nós apreciamos no projeto anterior, mas, claro, com outras abordagens. Nessa, especialmente, está previsto o Código de Defesa do Contribuinte, um tema sobre o qual o Parlamento durante muito tempo se debruçou. Dentro do PLP 125, do Código de Defesa do Contribuinte, traz a análise de um tema que tramita nas duas Casas, tanto na Câmara quanto no Senado, da regulamentação da situação do devedor contumaz. Foi um tema extremamente debatido com a Receita e com o Governo.
17:36 R	Portanto, Sr. Presidente, esse projeto que propõe a criação do Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço significativo nas relações entre contribuintes e administração tributária, buscando estabelecer normas gerais que assegurem direitos, garantias e deveres, promovendo maior equilíbrio e transparência no âmbito tributário. O objetivo central desse projeto é garantir segurança jurídica e respeito à boa-fé, elementos indispensáveis para fortalecer a confiança mútua entre Fisco e contribuintes. Para isso, o texto aprovado pela Comissão Temporária interna consolidou um substitutivo robusto, fruto de amplos debates com especialistas do setor público e privado, que analisaram a matéria sob diferentes perspectivas. No Plenário desta Casa foram apresentadas 34 emendas, todas devidamente analisadas. Entre as aprovações destacadas, no parecer está a criação do Cadastro Nacional de Devedores Contumazes, um instrumento inovador que permitirá a identificação centralizada e integrada de contribuintes inadimplentes de forma reiterada e substancial. O CNDC (Cadastro Nacional de Devedores Contumazes) uniformizará o tratamento dado ao tema, fortalecendo a cooperação federativa e promovendo a troca de informações entre os entes da Federação. É importante ressaltar que a regulamentação do devedor contumaz constitui um dos pontos centrais desse projeto que engloba o Código de Defesa do Contribuinte. O texto propõe critérios claros e objetivos para caracterizar a inadimplência reiterada, substancial e injustificada, estabelecendo limites mínimos de valores e períodos de irregularidade que configuram a contumácia. Esses critérios visam combater práticas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia de negócio, protegendo a livre concorrência e o equilíbrio de mercado. Além disso, são asseguradas ao contribuinte as garantias de defesa e contraditório, permitindo que motivos plausíveis, como calamidade pública, possam ser apresentados para afastar essa classificação. Rejeitamos, contudo, emendas que propunham introduzir subjetividade ou complexidade desnecessária na aplicação das regras de contumácia, como a exigência de pareceres de órgãos reguladores ou a inclusão de aspectos operacionais não relacionados diretamente à adimplência fiscal. Mantivemos o foco em soluções objetivas e eficazes, garantindo que regras sejam aplicáveis sem inviabilizar a atuação da administração tributária. Outro ponto relevante é a incorporação de medidas de conformidade tributária que facilitam a regularização de débitos, promovem a autorregularização e incentivam a identificação de bons pagadores e cooperativos. O projeto também garante maior transparência na comunicação de débitos, priorizando uma abordagem automatizada e eficiente, alinhada aos programas de conformidade. Destaco ainda a aprovação de dispositivos que reconhecem a necessidade de flexibilidade em cenários adversos, como crises econômicas nacionais. Esses dispositivos permitem que a inadimplência seja avaliada à luz de contextos excepcionais, protegendo contribuintes que enfrentam dificuldades legítimas. O Código de Defesa do Contribuinte, em sua essência, busca proporcionar um ambiente tributário mais justo, seguro e eficiente.
17:40 R	Ele reafirma direitos fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso administrativo, elementos indispensáveis para o fortalecimento da democracia e da justiça fiscal. Simultaneamente, o projeto assegura que a administração tributária tenha instrumentos claros, objetivos para combater a inadimplência abusiva, preservando a competitividade e a equidade no sistema tributário. Já para concluir, Srs. Senadores, este parecer, portanto, reflete o compromisso desta Casa com a justiça fiscal e o respeito ao direito dos contribuintes, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. É uma demonstração clara de que podemos avançar na construção de um sistema tributário mais eficiente, transparente e alinhado aos interesses da sociedade brasileira. Com essas palavras, submeto este parecer à apreciação do Plenário, confiando que ele representa um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e equilibrado. Atendendo também a uma última emenda, Sr. Presidente, no §5º, inciso I, do art. 11, se propõe a exclusão da contumácia "por uma crise econômica regional ou setorial", e, no §7º, que expunha que as confederações patrimoniais teriam o poder de declarar essa crise, achamos por bem, ouvindo as entidades nas audiências públicas, fazer a supressão, portanto, da expressão "crise econômica regional" no § 5º, inciso I, e a exclusão, a supressão do § 7º, Sr. Presidente. Esse é o voto que encaminho para deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é pelo acolhimento das Emendas nºs 18, 20, 27, 31 e 34 e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 23 e 33, na forma da Subemenda Substitutiva à Emenda nº 6 do Relator, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Só um minutinho. Eu peço ao Plenário, como nós estamos com um nível de ruído muito alto, um pouco mais de silêncio no Plenário, considerando o esforço do Relator para poder fazer a leitura do parecer. Portanto, peço a colaboração de todos para um pouco mais de silêncio. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao eminente Relator. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Pela ordem, Presidente. Havia, por parte da Liderança do Governo, a aposição de uma emenda supressiva do art. 11, que trata exatamente desta descrição do devedor contumaz, até porque sabemos que a Câmara também se debruça sobre o projeto. E existe outro projeto no Senado que trata do tema. Da Liderança do Governo, eu recebi a emenda, e, durante o transcorrer já da sessão, houve a retirada dessa supressão. Eu quero entender da Liderança do Governo. Pelo menos no meu parecer já não aparece mais essa emenda. Quero ver, da Liderança do Governo, a confirmação da retirada da emenda supressiva que havia sido aposta pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. Microfone, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Exatamente na hora em que eu ia cumprimentar o autor. Cumprimento o autor e o Relator deste projeto. É claro que é muito ruim falar sobre o calote. Calote é uma doença que, às vezes, é até justificada quando acontece um imponderável, um acidente climático, uma desgraceira de guerra...
17:44 R	Agora, o contumaz ainda propaga pela sociedade um defeito a mais, sobre o qual eu tomei a liberdade de pedir a atenção do nosso grande Senador, o Relator Efraim. Quando todos estamos, há quantos anos, discutindo a taxa de juros do cartão de crédito, do cheque especial, e ficamos assustados com os três algarismos que têm marcado essa taxa de juros anual... Essa taxa é calculada em cima da inadimplência, ou seja, a pessoa que se socorre de um cheque especial, que avança no crédito de um cartão, episodicamente, paga a taxa de juros engordada pelo devedor contumaz. Confere, Senador Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É o seu argumento, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas acho que o senhor concorda? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Concordo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, tudo isso eu falo para louvar o projeto e, acima de tudo, para puxar pelo lado positivo. Eu tenho gravado até hoje, na minha mente, o gesto de uma mulher de Blumenau que, em plena enchente, foi à porta da loja, que estava com a água na beirada da porta, estava fechada, porque o dia do vencimento era aquele. É em nome do bom pagador que eu homenageio o seu trabalho e o do autor na elaboração e, se Deus quiser, na aprovação desse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Senador Izalci Lucas, para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero também reforçar esse trabalho do Código de Defesa do Contribuinte, lembrando aqui do Senador Jorge Bornhausen, que foi um dos primeiros a apresentar aqui no Senado um projeto de Código de Defesa do Contribuinte. Eu mesmo, quando Deputado Distrital, apresentei também, na Câmara Distrital, um projeto semelhante, mas é matéria federal. Portanto, é uma reivindicação de muitos e muitos anos e, agora, com essa Comissão Especial, sob a relatoria do Senador Efraim, que tão bem relatou e fez esse trabalho magnífico, a minha recomendação é pela aprovação desse projeto. Mais uma vez, quero elogiar esse nosso grande Líder, Efraim Filho, que é novo, mas tem alguns quilômetros rodados aí e já tem muita experiência. Parabéns, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, só queria fazer aqui uma reflexão ao nosso Relator e pedir, como V. Exa. sempre tem tido, muita prudência e cuidado no que é tratado. Quero lembrar que temos um projeto específico tratando desse assunto aqui na Casa que, se não estou enganado, é da Senadora Ana Amélia, projeto do devedor contumaz. E faço também esse apelo para que possamos estar aprofundando e discutindo esse projeto, de forma, claro, mais articulada, dentro da Casa, para trazê-lo, de forma mais específica, aqui para o Plenário do Senado Federal. Então, quero, também, me somar a ideia de que a gente possa tratar esse assunto em separado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, tem a palavra para discutir.
17:48 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Senador Efraim, V. Exa. me fez aquele pedido, e eu vou devolvê-lo fazendo outro: se V. Exa. concordar em retirá-lo, eu posso trabalhar para retirar a emenda. Eu, neste momento, não tenho condição. Acho até razoável, porque já analisei. Por isso, eu lhe pergunto se eu poderia lhe responder com essa pergunta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Líder do Governo, meu amigo Senador Jaques Wagner, o projeto é mais amplo. Ele é um PLP e precisa de 41 votos para ser aprovado. Logicamente, uma matéria dessa natureza, se tiver orientação contrária do Governo e com o quórum que nós temos, fica difícil obter os 41 votos necessários de maioria qualificada para avançar. Eu acredito que a relatoria fez, como eu disse, o melhor projeto, ouvindo as melhores orientações para chegar ao melhor texto, mas, como disse o Senador Izalci, a cara é de novo, mas a quilometragem é rodada. Então, conheço bem o Plenário, lidero uma bancada como o União Brasil e sei que, sem o apoio do Governo, dificilmente conseguiremos os 41 votos. Então, por isso, eu fiz questão de provocar a Liderança do Governo para saber se a emenda supressiva do art. 11, que trata da contumácia, seria mantida ou não, para que a gente tenha segurança para avançar nesse processo. Eu acho que está na mão da Liderança do Governo para que a gente possa avançar. Eu faço a defesa do texto, mas sei que os votos necessários dependem dessa orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço-lhe a compreensão e quero elogiar o trabalho. Só que no momento que V. Exa. me falou, quando eu entrei no Plenário, foi quando eu fui conversar e não consegui esgotar. Por isso, estou lhe fazendo essa solicitação, porque acho que nós vamos chegar ao mesmo lugar, só que eu não consigo chegar agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu vou propor que, diante da fala do nosso Líder Jaques Wagner e com a compreensão também do Relator, que, quero crer, haverá de concordar, possamos suspender a discussão, como a gente costuma fazer normalmente nos projetos em que tem algum tipo de embate, para que o Relator possa dialogar com a Liderança do Governo e com as demais lideranças, e tenhamos, então, um encaminhamento bom para esse projeto. Eu, como autor, evidentemente, quero vê-lo aprovado, mas não necessariamente com o sacrifício de um entendimento que possa chegar a um denominador comum em relação a todas as matérias do projeto de lei complementar. Por isso, se o eminente Relator concordar e o Líder do Governo também, nós suspendemos essa discussão e o retiramos da pauta de hoje para a reinclusão oportuna após esse entendimento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Por mais competente que tenha sido o trabalho, cabe ao Relator ter a humildade de reconhecer que, com a aquiescência do autor do projeto e com o encaminhamento da Liderança do Governo, o mais prudente é fazer essa retirada, Sr. Presidente. Agora, deixo bem claro que - e tem outros temas tanto na Câmara quanto no Senado - esse é um tema sobre o qual o Congresso Nacional precisa se debruçar. É uma tarefa para 2025. A contumácia, o devedor contumaz é algo que faz com que o mecanismo da sonegação seja a arma da disputa. Isso desequilibra a economia de mercado, isso inibe a livre concorrência, isso é prejudicial para o andamento do bom ambiente de negócios que atrai investidores para o Brasil.
17:52 R	Então, se na última sessão do ano tem essa resistência, o Relator, humildemente, acolhe o encaminhamento, mas deixa o apelo e o clamor, para que a gente possa enfrentar esse tema, um tema que está presente e que precisa avançar. Então, Sr. Presidente, agradeço aos Senadores que fizeram o encaminhamento favorável e que elogiaram o nosso parecer; vai ficar para discussão, e quem sabe, no retorno dos trabalhos, a partir de fevereiro, a gente possa avançar nesse novo tema. Muito obrigado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim. Eu quero fazer um agradecimento a V. Exa. pela dedicação em relação a todos esses projetos que alteram o procedimento administrativo tributário no Brasil, alguns já aprovados na Comissão e encaminhados à Câmara, outros pendentes do Plenário - o PLP 124, já aprovado na sessão de hoje; do 125 nós suspenderemos a discussão, com a reinclusão em pauta -, mas agradeço à sua imensa dedicação, em relação a todos esses projetos, a todos os membros da Comissão Especial, ao Presidente da Comissão Especial, Senador Izalci Lucas, que também contribuiu muito para a evolução dessa matéria ao longo deste ano. E teremos o ano de 2025 para a complementação, inclusive, na Câmara dos Deputados, daquilo que o Senado já votou, porque são projetos que complementam a lógica da reforma tributária, que o Congresso Nacional entregou, nos últimos dias, à sociedade brasileira e que são muito importantes para a simplificação, para a segurança jurídica, para a estabilidade, para o combate à sonegação fiscal, para o combate ao devedor contumaz. Tudo isso é muito importante de nós concebermos no ordenamento jurídico, e não foi por outra razão que eu apresentei todos esses projetos para a apreciação democrática do Plenário. Se há alguma dúvida em relação ao projeto, nós, então, retiramos, e vamos fazer essa avaliação para a continuidade oportuna. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, pelo que eu entendi, a divergência ou a falta de acordo é no art. 11, que trata do devedor contumaz. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Exato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - No restante tem acordo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, a controvérsia é em relação a uma seção inteira, a Seção 2 do Capítulo II, que trata do devedor contumaz, que é objeto de outro projeto de lei tramitando na Casa, e, eventualmente, poderia ser um atropelo desse PLP em relação a um projeto que já tramita no Senado Federal e um outro, de iniciativa do Governo, no âmbito da Câmara dos Deputados. Por isso, a ponderação do Líder do Governo, obviamente, para termos uma avaliação a respeito disso. Não tem problema algum; vamos fazer essa avaliação, mas o importante é, em algum momento, nós pautarmos para enfrentar esse tema. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só quero lembrar, Presidente, o que eu disse aqui. O primeiro projeto que eu conheci ainda foi do Senador Jorge Bornhausen. Deve estar fazendo o quê, 30 anos? Sei lá. Sempre se teve essa expectativa de aprovar o Código de Defesa dos Contribuintes. Eu acho que o projeto tem muitos assuntos importantes. Sobre esse devedor contumaz, não teria nenhum problema de aprovar um projeto especial depois, mas a gente não pode, a não ser que o Senador Davi, que será o nosso próximo Presidente, se comprometa a já botar na pauta esse projeto, já no mês de fevereiro, porque, realmente, foi um trabalho muito importante; foi debatido esse assunto e é um assunto que interessa ao contribuinte. Agora, toda vez que a questão é do contribuinte, a gente suspende; o que é de interesse do Governo a gente vota. Então, são 30 anos de expectativa para esse projeto. Então, se o Governo topasse, tiraríamos só esse capítulo e aprovaríamos o resto, o que já ajudaria bastante. E deixa-se a Câmara votar o projeto contumaz aqui depois, mas eu acho que perder essa discussão... Eu não sei para onde o Senador Jaques Wagner foi, mas acho que mereceria, realmente, talvez, não tirar o projeto da pauta, mas suspendê-lo, enquanto a gente vota os outros projetos, até o Governo buscar um entendimento. Essa matéria, Presidente, foi discutida com o Governo. Tira só esse pedaço, mas aprova o restante.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tira a Seção II... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. Não compromete o projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... que era objeto da emenda do Senador Jaques Wagner? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E aí mantém o restante? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mantém o restante, para não ficar prejudicado, porque isso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou fazer o seguinte, Senador Izalci: eu vou suspender a discussão. Eventualmente, se esse for o entendimento para poder fazer o acordo, nós reincluiremos na pauta de amanhã, porque nós vamos ter, necessariamente, continuidade desta sessão, amanhã. E aí pode ser que haja o aproveitamento do projeto, ressalvada essa questão. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ou na de hoje mesmo, não é, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ou, eventualmente, na de hoje. Mas, por ora, fica suspensa a discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, quero parabenizá-lo por esse projeto - mais este projeto! - importantíssimo para o nosso país, para a nossa economia. Como mesmo o senhor disse, complementa a reforma tributária, enfim, é um marco importantíssimo. É um dos assuntos, o devedor contumaz, Senador Izalci e Senador Efraim... Quero agradecê-lo também pela emenda que o senhor acatou, do registro dos devedores contumazes, mas nós precisamos avançar nesse texto. Não é possível 30 anos, 10 anos. Esse é outro assunto em que colocar o dedo na ferida, precisamos resolver. A sociedade brasileira aguarda há quanto tempo por isso? Então, quero dizer o seguinte: se não há consenso, tirar o Capítulo II, que acho que não é o melhor dos mundos, mas nós temos que ter o compromisso de esse assunto voltar à pauta do Senado Federal no início do próximo ano. Não é possível a gente aguardar. Isso traz também um problema que hoje nós estamos vivendo, o problema do crime organizado, que está também embutido nisso. Então nós precisamos tratar desse assunto com celeridade: sentar-nos à mesa, resolver e colocar para votar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica, portanto, suspensa a discussão do PLP 125, agradecendo ao eminente Relator. Neste momento, anuncio o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, é devido no local da execução da obra. Parecer favorável nº 116, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Laércio Oliveira. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui agradecer ao Relator, Senador Laércio Oliveira, e dizer para os Senadores e Senadoras que essa lei altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, um imposto dos municípios, incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, é devido no local da execução da obra. O que significava isso? Essa lei dizia o seguinte: na hora da prestação de serviço, era pago o ISS para onde estava localizada a sede da empresa. E aí havia uma discussão no outro município onde foi executada a operação do serviço.
18:00 R	Com essa lei, acaba-se isso, nós vamos resolver esse problema, e este imposto - o ISS - passa a prevalecer onde foi executado o serviço e não mais onde é a sede da empresa que estava executando o serviço. Com isso, Sr. Presidente, nós vamos resolver um impasse jurídico que nós tínhamos há muito tempo entre os municípios. Era uma discussão fiscal muito grande entre os municípios, pois um queria o imposto onde fosse executado o serviço, e o outro achava que de direito era onde era a sede da empresa. Com isso, Srs. Senadores, eu peço pela aprovação deste projeto, houve um consenso, e nós precisamos que nisso se dê um término, final, hoje aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente, Presidente, quero elogiar o projeto do Senador Bagattoli e igualmente o relatório do Senador Laércio. É algo simples, mas toda essa barafunda tributária muitas vezes gera esse tipo de discussão - onde se cobra, se é no destino, se é no local da sede da empresa, se é na origem -, e este projeto vem resolver essa questão. É uma demanda que a gente tem recebido também da Confederação Nacional do Transporte. Projeto simples, mas com grande mérito. Então, minhas congratulações. E adianto aqui minha posição favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - PL favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PL, "sim". Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha com o Relator, portanto, favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - O União orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - PDT, "sim". Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio; obrigado, Senadora Leila. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, estamos em processo de votação nominal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo orienta o voto “sim”, pelo Líder Jaques Wagner. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, com a palavra pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É só para informar que em várias bancadas aqui o equipamento não está funcionando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que identifique o problema técnico no processo de votação... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não só na minha, mas em outras também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... nas bancadas. Obrigado, Senador Flávio Arns. Será corrigido o problema. Estamos em processo de votação nominal, Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Giordano, Senador Fernando Dueire e Senador Humberto Costa. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Eu peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Tereza Cristina, Senador Laércio Oliveira, Senador Sérgio Petecão, Senador Alessandro Vieira, eu peço a atenção do Plenário. Senador Otto Alencar e Senador Randolfe Rodrigues, há muitos Senadores me perguntando sobre a previsão da continuidade das sessões do Senado, considerando a pauta que nós precisamos esgotar. Quero dizer que, além da pauta, nós temos algumas reivindicações de bancadas de projetos já aprovados nas Comissões e de projetos que já chegaram da Câmara dos Deputados. Quero dar tranquilidade ao Plenário de que, de maneira muito democrática, em qualquer item extrapauta será previamente consultado o Plenário, para saber se há a concordância para que possamos levar direto ao Plenário, mas os projetos que me parecem que não têm grande polêmica, como uma solicitação do Senador Carlos Portinho e do Senador Randolfe, em conjunto, ou seja, o Senador Portinho e o Senador Randolfe pediram pelo mesmo projeto, que será incluído na pauta, a do Senador Alessandro Vieira, a do Senador Alan Rick... Então, nós vamos democratizar esses requerimentos para além da pauta publicada. A minha proposta é a de que nós possamos avançar na pauta de hoje e, em determinado momento, possamos fazer a suspensão desta sessão e dar continuidade a esta mesma sessão, com o aproveitamento do painel, na data de amanhã. Vai remanescer uma necessidade em relação ao pacote de corte de gastos, que é constituído por um projeto de lei ordinária, por um projeto de lei complementar e por uma proposta de emenda à Constituição. São três projetos, na verdade, dois projetos e uma PEC, que virão, eventualmente aprovados da Câmara dos Deputados, para o Senado, e é muito importante que o Senado cumpra a sua missão de apreciá-los antes do recesso, viabilizando, inclusive, a aprovação da lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional. Lembro que a lei orçamentária está, de certo modo, dependendo da aprovação dessas proposições.
18:08 R	A minha proposta é a de que possamos, em relação à sessão do Senado, avançar na pauta até um determinado momento e suspender para a retomada na data de amanhã. Continuaríamos na sessão de amanhã. E, se eventualmente os três projetos não chegarem a tempo ao Senado Federal na data de amanhã, que possamos fazer uma sessão ou no final do dia de quinta-feira ou na sexta-feira, pelo sistema semipresencial, garantindo aos Senadores e Senadoras o debate. Eu quero a reflexão de todos, porque, às vezes, se gera uma confusão em relação a isso. A sessão presencial, que é a regra do Senado - nós temos adotado essa regra e, só em casos muito excepcionais, fazemos sessões remotas semipresenciais -, permite o registro de presença, somente a presencial. É possível na sessão presencial o registro de presença ser com a presença física no Senado, mas a votação pode ser pelo aplicativo. Se eventualmente registrarmos a presença, nós garantirmos o quórum e votarmos pelo aplicativo em uma sessão presencial, isso prejudica o debate, porque não é possível na sessão presencial acompanhar a sessão pelo sistema remoto de televisão, ao passo que, se nós fizermos os três projetos vindos da Câmara em uma sessão semipresencial, nós garantiremos o debate por parte de todos os Senadores pelo sistema remoto, que não é o ideal, evidentemente, mas que é o possível considerando o avançar das sessões, já próximo do recesso. Nós temos a obrigação de cumprir esta missão e este compromisso com o país de apreciar o pacote de corte de gastos. A minha proposta, em resumo, é avançarmos na pauta de hoje o quanto mais possível, suspendermos esta sessão, continuarmos em sessão presencial amanhã com a pauta ordinária, chamamos assim, do Senado Federal. Por ocasião do retorno dos três projetos da Câmara dos Deputados, fazemos uma sessão semipresencial do Senado Federal para a apreciação desses três projetos do pacote de corte de gastos. Finalizada essa missão do Senado, eventualmente com a aprovação das três proposições, esta Presidência designará uma sessão do Congresso Nacional para a apreciação da lei orçamentária anual, considerando que hoje - e eu quero agradecer ao Presidente Marcos Pereira, o nosso Vice-Presidente do Congresso, os Líderes do Governo e os Líderes da Oposição - aprovamos a LDO, aprovamos os PLNs, então, ficando só remanescendo, Senador Marcelo Castro, a lei orçamentária, que aí nós poderíamos fazer eventualmente na sexta-feira ou no sábado pela manhã. Então, essa é a proposta que faço ao Plenário no curso desta votação. Gostaria de ouvir os Líderes em relação a essa proposta da Presidência. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa., mais uma vez, porque acho que este é um compromisso com o Brasil. Todos nós estamos assistindo ao que está acontecendo com o câmbio da nossa moeda, todos nós estamos assistindo ao que está acontecendo na desvalorização do patrimônio líquido das nossas empresas e todos sabemos que isso tem a ver com a expectativa do mercado e dos investidores com relação à aprovação dos projetos que foram encaminhados ao Congresso Nacional. Portanto, a demonstração de V. Exa. é de, mais uma vez, termos o compromisso com a nação brasileira. O Senador Omar e eu queremos aproveitar aqui, Sr. Presidente, como Líder do MDB e como Líder do PSD, no caso do Senador Omar, pois existe um projeto, Sr. Presidente, na Mesa, que já passou pela CAE e que é importante para o Estado do Amazonas e que é um projeto de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de US$70 milhões para o Município de Parintins, para o Prosai Parintins. Eu gostaria de dizer a V. Exa. que tanto nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está aqui na...
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já foi aprovado na CAE e se encontra à disposição da Mesa. Queremos apenas dizer que, tanto da parte do MDB quanto da parte do Senador Omar, não há mais óbice nenhum sobre a aprovação desse projeto, tendo em vista que as eleições municipais já foram encerradas e que essa é uma matéria de interesse público do Estado do Amazonas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou recolher a questão de V. Exa. Em instantes, eu retorno, Senador Eduardo Braga. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu sugiro que a reunião de amanhã... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, a minha sugestão, que eu já tinha lhe enviado por WhatsApp, é que convoque a sessão de amanhã o mais cedo possível, para o horário mais cedo possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, minha proposta é que a sessão de amanhã seja uma continuidade da sessão de hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, mas que se abra a sessão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o mais cedo possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu ouvi dizer que seria às 11h o início dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos fazer o mais cedo possível, esgotarmos a pauta, aguardarmos os projetos da Câmara e inaugurarmos uma nova sessão semipresencial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Abra a sessão, quer dizer, reabra a sessão o mais cedo possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se marcar para começar às 11h, vai começar às 11h30, e... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Às 5h da manhã é um bom horário, não é, Senador? (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olhe, eu prefiro um pouquinho mais cedo, porque eu estou acostumado a acordar às 3h da manhã para pegar o avião para vir para cá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho, pela Oposição. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma reflexão aqui para o Plenário em função da proposta que V. Exa. faz. Nós estamos vivendo um momento, eu diria, extremamente angustiante para todos nós. Os debates que aconteceram nesta Casa nos últimos 30 dias me parece que foram uma sinalização do que vai acontecer agora. Nós ouvimos aqui vários Senadores... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... abalizados do ponto de vista da economia falando da necessidade da intervenção do Banco Central na questão do dólar. E eu peço a atenção dos senhores, porque eu dizia, naquela oportunidade, que a intervenção, quando ocorreu na época do Presidente Bolsonaro, foi por fatores externos e que intervirmos seria enxugar gelo. Parece-me que o tempo é o senhor da razão. O Banco Central já queimou quase US$18 bilhões de reserva, e o dólar hoje fecha a R$6,31. O nosso problema, Sr. Presidente, é de credibilidade, credibilidade de ações que este Governo... Infelizmente, o que propõe não é suficiente. Sr. Presidente, é tão sério esse assunto, que nós fizemos duas propostas dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma delas, recepcionada pelo Relator, o Senador Confúcio, que, depois, pressionado pelo Governo, teve que voltar atrás, impedia que o Governo pudesse utilizar as bandas na questão da meta fiscal. Nós estamos falando de R$30 bilhões, e R$30 bilhões, Sr. Presidente, é o que o Governo disse que vai conseguir economizar no próximo ano, e nós sabemos que isso não é correto. Os cálculos de qualquer economista mediano mostram que é menos de 20, se for aprovado na integralidade o projeto que está proposto aqui em tela. Na contramão do que os senhores estão colocando aqui... Vejam a gravidade do problema! Eu sei que V. Exa. quer preservar o quórum. V. Exa. quer fazer com que a maioria dos Senadores aqui coloque a sua digital em projetos que são importantes para o país, não tenha dúvida, mas eu faço um apelo para que os Srs. Senadores entendam a necessidade de estarmos aqui presentes para que a discussão aconteça e as pessoas tenham a possibilidade de ouvir os argumentos.
18:16 R	O projeto apresentado pelo Governo não é suficiente e tem uma série de cavalos de troia. Não é à toa, Sr. Presidente, que o mercado está em polvorosa, porque também não engoliu o que o Governo apresenta. Isso é, me desculpem, caldo de batata. Então, ou temos a responsabilidade e a seriedade de nos debruçarmos sobre o tema e propormos soluções sérias, eficazes, que restabeleçam a confiança do mercado em nós, ou, se apenas carimbarmos o que vier da Câmara dos Deputados, sob o argumento da emergência, da necessidade de resolvermos este ano, nós novamente não faremos o nosso papel. Respeitando V. Exa. e o que está posto aqui para o conjunto dos Srs. Senadores, eu proporia que nós todos fizéssemos um esforço para estarmos aqui, que a sessão amanhã - V. Exa. abrisse mais cedo, 8h da manhã, 9h, não sei - fosse também presencial e que os Senadores aguardassem um pouco para viajar, com todo o respeito a quem está aqui. Olhem o que está acontecendo com o Brasil! O país está derretendo literalmente, e este Governo não merece a confiança, infelizmente, daqueles que sustentam a economia brasileira, que são, na visão do Governo, os inimigos da população. Então, eu faço um apelo para que a gente faça a sessão presencial amanhã, uma nova sessão, estique hoje o quanto puder - estou aqui à disposição de V. Exa. até meia-noite, não tem problema -, mas que amanhã a gente abra de forma presencial. Também é uma sugestão, não quero aqui, caso seja a vontade da maioria, parecer que estou na contramão, mas é um apelo que faço, dentro da gravidade do quadro que está sendo apresentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica registrado, Senador Rogerio Marinho. Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a vênia do Líder da Oposição, é para dizer, primeiro, que o país não está derretendo. A oposição tem vindo a esse microfone insistir com essa tese. Acaba de sair mais uma previsão de crescimento do PIB: era 3,39%, é 3,42%. Fala-se de pleno emprego, fala-se de falta de mão de obra para as pessoas qualificadas. Esta Casa deu ao Brasil uma reforma tributária agora, deu ao Brasil outros itens para melhorar nossa dinâmica da economia. Senador Rogerio Marinho, há um pedaço da subida do dólar que é mera especulação, e todos nós sabemos disso. Alguma coisa pode ser de desconfiança, mas o que aguarda o dito mercado, que nunca se apresenta com nome e sobrenome, é que é preciso fazer o pacote de corte de gastos. Por isso, eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu entendo, pensando no Brasil, a decisão de V. Exa. de manter o painel para que a gente possa concluir e dar o recado, porque o recado tem que ser dado no virtual, pois o mercado não tem endereço. E hoje já existem várias pessoas do mercado, do banco, que reconhecem o esforço que está sendo feito por este Governo. Agora, especulador tem em todo lugar. E eu vou insistir e agradecer a V. Exa. a sua decisão, porque eu acho que, votando o pacote de gastos até o final desta semana, amanhã ou no máximo sexta-feira, nós teremos definitivamente a sede do mercado atendida. Fora disso, não tem como atender sede de especulador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero tirar uma dúvida. Existe por parte de V. Exa. um acordo com a Câmara, se o Senado fizer alguma alteração, de retornar para a Câmara? É porque, veja bem, existem uma PEC e dois projetos, pelo que V. Exa. está dizendo. Será que nós não vamos contribuir em nada? Se mexer aqui, voltaria para a Câmara.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É por isso, Senador Izalci, que eu tenho buscado dar essa agilidade, justamente para que se dê o tempo também à Câmara dos Deputados, que teria até sábado para poder fazer essa apreciação numa eventual alteração do Senado. Obviamente, nós não temos nenhum compromisso de manutenção do texto da Câmara. Absolutamente, isso aí vai ser democraticamente discutido e a decisão do Senado será a decisão do Senado com devolução ou não da Câmara. Então, não há nenhum tipo de acordo nesse sentido. Obrigado, Senador Izalci. Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, quero só aprovar o encaminhamento, reafirmar e concordar com o encaminhamento de V. Exa., que está sintonizado com a urgência que o Brasil tem neste momento. E, sobre a economia real, sempre é bom lembrar que nós recebemos este país com R$6 trilhões - R$6 trilhões! - na dívida pública. Foi assim que nós recebemos este país. Nós tivemos um excesso fiscal, no ano de 2022, para o Governo anterior tentar ganhar a eleição, o que não conseguiram. Nós tivemos um rombo fiscal, no ano de 2022, para que eles tentassem ganhar a eleição, e eles não conseguiram. Nós estamos há dois anos com a economia crescendo a mais de 3% - vamos chegar aqui a 3%, 3,2%, talvez mais que isso -, são quase 7% de crescimento em dois anos. Nós estamos com o menor índice de pobreza, segundo a Pnad, dos últimos 15 anos e com a menor taxa de desemprego. Sempre é bom lembrar mais esses dados para a Oposição. Quanto ao restante, tem uma realidade do mercado e tem uma necessidade para o país. Nesse aspecto, concordamos com o Líder da Oposição. O dólar chega a R$6,26, então, em decorrência disso, até em decorrência disso, pela urgência que o país pede de nós, nós temos que apreciar esse pacote de ajustes de gastos. Então, só reafirmando e apoiando o encaminhamento de V. Exa. para que consigamos votar todas as matérias até sexta-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu quero só agilidade quanto à questão do procedimento, se estão de acordo ou não. Essas discussões um pouco mais amplas a gente reserva para o momento da discussão como orador. Nós temos vários itens na pauta ainda hoje. Eu peço um pouco mais de agilidade aos Senadores nessa apreciação. Líder Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, quero reafirmar aqui o apoio à sua proposição e dizer que, na economia real, o país está diminuindo as taxas de desemprego, nós temos as pessoas saindo dessa faixa da pobreza extrema, então o país está bem; mas tem toda essa questão do mercado, e nós precisamos entregar ao país esses projetos que estão sendo dialogados e já estão sendo debatidos. Eles estão sendo votados na Câmara, mas todo Senador aqui conhece os projetos, já sabe deles. Nós temos tudo para fazer. E quero elogiar aqui a disposição de todos: o Líder Rogerio Marinho está disposto a ficar até meia-noite, o Líder Amin quer começar às 5h da manhã e o nosso Presidente falou aqui de ir até ao sábado. Então, está todo mundo com muita disposição para a gente entregar esses projetos todos ao país até o final deste ano legislativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e principalmente povo brasileiro, é esse mercado financeiro que não tem interesse? Não tem interesse, mas é ele que fica com quase a metade do Orçamento da nona economia do mundo. É esse mercado financeiro que cobra 400% de juros das famílias brasileiras em cartões de crédito e cheques especiais. É esse mercado financeiro que consegue que haja remuneração das sobras de caixa dos bancos - este é o único país do mundo que tem isso -, que o próprio Paulo Guedes e o novo Ministro do Banco Central reconhecem que é de R$1 trilhão por dia, aumentando essa dívida. E, no fim, são as pessoas que trabalham os 75%.
18:24 R	Perguntem quem é o mercado financeiro, porque o mercado que eu conheço é aquele da minha cidade, Jardim de Piranhas, em que a gente entrava para comer doce de mariola. Esse que não tem endereço, mas que fica com metade do Orçamento da nona economia do mundo; aquele que explora cada um dos brasileiros, cobrando juros a ponto de, se eu comprar um celular deste... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... e financiar, eu pago mais três. O ladrão leva um, mas o mercado financeiro já levou três! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria só reiterar o pedido feito aqui pelo Senador Esperidião Amin para que começássemos amanhã o mais cedo possível. Eu acho que é um encaminhamento positivo, porque deve ter reunião do Congresso - estava programada amanhã uma reunião do Congresso -, então, se a do Senado puder ser o mais cedo possível, às 9h da manhã, eu acho que estaria de bom tamanho com relação a isso. Só para deixar claro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um esclarecimento, Senador Girão. A sessão do Senado... Perdão. A sessão do Congresso, cujo objeto é unicamente a lei orçamentária, será cancelada amanhã às 10h porque depende dos projetos da Câmara e do Senado em relação ao pacote de corte de gastos. Então, com isso, nós vamos cancelar a sessão do Congresso e vamos reiniciar a sessão o mais cedo possível amanhã. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu concordo com esse encaminhamento. Só faço aqui uma pequena explanação, como o senhor pediu, dentro de um minuto. O Brasil está indo para o abismo. Isso aqui não é surpresa para ninguém. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com o valor a que o dólar chegou hoje, esse pacote de corte de gastos que nós vamos analisar aqui é, como a gente diz lá no Nordeste, cosquinha, Senador Efraim. Isso é fazer cócegas. Ainda mais se votarmos mais privilégios para o Judiciário. Aí você está tirando com uma mão dos pobres e colocando com a outra para quem já tem muito privilégio neste país. Aí é que o mercado vai ficar em polvorosa mesmo. Então, que a gente tenha sabedoria e discernimento para combater o bom combate, da forma correta, para o bem do Brasil. Muito obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? - só um minuto, Senador Alan Rick. (Pausa.) Todos já votaram. Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 70 Senadores; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, consta na pauta um tema muito importante, votado ontem na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, até mesmo pela validade do tema. Trata-se de matéria fundamental para as grandes empresas brasileiras multinacionais, com filiais no exterior, que é a Tributação em Bases Universais.
18:28 R	Há uma regra, que existe apenas no Brasil, que exige que as nossas empresas multinacionais paguem 34% de tributos sobre o líquido, sobre a renda de suas filiais no exterior. Hoje, a regra permite duas medidas, dois mecanismos de cálculo, que nos colocam em pé de igualdade com aquilo que preconiza a OCDE. A matéria é consenso, portanto, peço a V. Exa. que nos permita a leitura do relatório. Quais são esses mecanismos que nos colocam em uma condição mais adequada, de maior paridade, de maior isonomia, com o que preconiza a OCDE? Primeiro, é o crédito presumido de 9% para reduzir essa desigualdade entre a alíquota do Brasil e a média da alíquota adotada pelos países-membros da OCDE; e a possibilidade de consolidar os resultados de modo que a tributação seja feita apenas sobre o lucro final obtido no exterior. Esses dois atributos de cálculo permitem maior equilíbrio para as empresas brasileiras que possuem subsidiárias internacionais, evitam a perda do nosso capital, a evasão de divisas e, até mesmo, que essas empresas abram o seu capital no estrangeiro para não terem que pagar os 34%. Se nós não votarmos hoje, a partir de 1º de janeiro de 2025, nossas empresas estarão em uma situação absolutamente desfavorável diante dos demais países da OCDE. Portanto, peço urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Alan Rick. Consulto o Plenário se há alguma objeção. Parece-me um projeto, de fato, relevante, sem tanta polêmica. Havendo a concordância, nós o incluiremos na sessão de hoje. Anuncio o item 6. Projeto de Lei nº 4.932, de 2024 (nº 104, de 2015, na Casa de origem), do Deputado Federal Alceu Moreira, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 957, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Alessandro Vieira para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas e, em particular, cumprimento o Deputado Federal Renan Ferreirinha, que foi Relator da matéria na Câmara dos Deputados e é Secretário de Educação do Município de Rio de Janeiro, a maior rede pública municipal da América Latina. Parabéns, Renan. Vou ser bastante sintético, Sr. Presidente, considerando o volume da pauta que temos. É um projeto simples, objetivo, que visa proibir o uso de aparelhos celulares nas escolas, no nosso âmbito nacional. Nós recebemos duas emendas, apresentadas pelos Senadores Rogerio Marinho e Eduardo Girão. O Senador Eduardo Girão apresenta emenda com o objetivo de obrigar a instalação de câmeras de segurança com captação de som nas salas de aula de todos os estabelecimentos públicos de ensino. Já mantivemos um diálogo com o Senador Eduardo Girão, ele me apontou e fará o registro da preocupação que ele tem com a questão de doutrinação. E concordamos nisso, mas concordamos também que, neste projeto, essa inclusão não seria viável, razão pela qual rejeitamos a emenda apresentada pelo Senador Eduardo Girão.
18:32 R	E, de outra parte, o Senador Rogerio Marinho apresenta uma emenda, também destacada, no sentido de restringir essa vedação de uso de celulares ao chamado ensino fundamental I e II, deixando liberado o ensino médio. Também nessa seara - e já dialogamos com o Senador Rogerio Marinho profundamente -, peço vênia para não acatar a emenda. E justifico: todos nós aqui e praticamente toda a família brasileira têm pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda na de adolescentes. A competição de atenção hoje é desumana. Em todos os lugares onde se implementou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, você teve uma melhoria no desempenho escolar, na disciplina na escola, na redução do bullying. A rede municipal do Rio de Janeiro já utiliza essa estratégia há um ano. O Estado de São Paulo, do Governador Tarcísio de Freitas, parceiro político do nosso querido Senador Rogerio Marinho e de tantos aqui, aprovou legislação também nesse mesmo sentido agora, para valer neste ano de 2025. E a razão dessa celeridade, Sr. Presidente e colegas - e eu agradeço muito pela agilidade na votação e tramitação -, é permitir que as redes possam se preparar; que diretores, escolas e secretarias possam ter a preparação adequada para iniciar o ano de 2025 com a qualidade e a atenção devidas. Nós precisamos resgatar a autoridade dos professores, a qualidade do aprendizado e qualificar mais os nossos jovens. E eu tenho absoluta convicção de, nesse caminho, uma das providências a serem adotadas é sem dúvida a aprovação urgente deste projeto. Então, em vista do exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.932, de 2024, com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de Plenário. É o voto, Sr. Presidente, pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu tive a oportunidade de conversar com o Relator, com o Relator da Câmara, o Deputado Ferreirinha - bem-vindo, Ferreirinha, aqui. Ferreirinha, inclusive, foi Secretário de Educação no Município do Rio de Janeiro. Acho que todos merecem a nossa homenagem. Há uma intenção no projeto de que se melhore a capacidade cognitiva dos alunos para que eles apreendam o conteúdo sem a concorrência dos celulares em sala de aula. Isso certamente é meritório. Nós estamos vivendo um momento de transição com uma nova tecnologia, precisamos aprender a lidar com ela. A preocupação que tenho e a observação que faço, e fiz aos autores e ao Relator do projeto, Sr. Presidente - e peço a atenção dos nossos pares -, é a de que o momento em que estamos vivendo é muito desafiador e não existem verdades absolutas. Nós vivemos um sistema educacional no Brasil que, infelizmente, tem multiplicado modelos que têm sido deletérios à sociedade brasileira. Nós somos um país em que a educação não funciona. Eu, por exemplo, fui alguém, Sr. Presidente, que foi educado no método silábico, numa cartilha. Hoje, toda a literatura moderna aponta para o método fônico. Não obstante, a formação dos nossos professores alfabetizadores vai numa linha muito mais ideológica do que didática. Então, o professor sai da formação das universidades, particulares e públicas, com uma formação de cientista político ou de ativista político e não daquele que vai transmitir o conteúdo. E o resultado, Sr. Presidente - e não é culpa deles, eu quero deixar isso claro -, infelizmente tem sido um analfabetismo formal cada vez mais crescente. O índice de proficiência no ensino médio é terrível. Nos anos iniciais, ainda é um pouco melhor, mas, no ensino médio, isso vai decaindo. A evasão, o abandono, a dificuldade de se ter o conteúdo, a proficiência dos nossos alunos... Isso é facilmente comprovável ou comprovado na hora em que se fazem os testes do Pisa, que são testes internacionais que comparam a qualidade dos nossos alunos com outros países do mundo. E nós estamos perdendo essa corrida.
18:36 R	Então, eu fiz uma ponderação de que, da 1ª série do ensino fundamental à 9ª série do ensino fundamental, se faça a restrição, de forma coletiva, da retirada do celular da sala de aula, para permitir que esses alunos tenham a capacidade de se debruçar sobre o que lhes é lecionado e possam melhorar a sua proficiência na sala de aula - o.k. -, mas que, a partir da primeira série do ensino médio, os alunos e as escolas façam os pactos que lhes aprouverem. Cada escola, é evidente, vai ter a sua regulação, vai ter a sua forma de agir. Eu faço uma ponderação pela diversidade, pela dificuldade que o nosso país tem e como ele é diferente entre si. Se você coloca todos numa camisa de força, nós temos uma dificuldade objetiva. Nem todos os sistemas educacionais têm a capacidade de absorver essa tecnologia. E há um fato, me permita, Relator, nobre Deputado, que em tão boa hora apresenta esta discussão pertinente; há o fato de que nós temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. E alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo, porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia - que nós tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo, e não a visão política desse ou daquele educador. E aqui eu não faço tábula rasa. Eu não estou aqui acusando ninguém. Eu estou dizendo o que acontece, de uma maneira geral, nos sistemas educacionais. Nós temos uma enorme dificuldade, por exemplo, de fazer uma avaliação de professores. O senhor, que foi Secretário Municipal de um grande sistema de ensino, que é o ensino do Rio de Janeiro, sabe disso. Os professores têm dificuldade de aceitar a avaliação. E a avaliação não é feita, nobre Relator, para demitir ninguém; é para identificar fragilidades e corrigi-las através de capacitação. O Governo Federal gasta bilhões de reais com qualificação de professores às cegas, não sabe qual é a deficiência dos seus professores. De fato, nós temos o pacto da mediocridade. Não há nada mais importante para um ser humano, para um cidadão, para o homem e a mulher, do que o seu filho ou sua filha. Então, eu faço um apelo a V. Exa., de público, como já fiz anteriormente, querendo votar no projeto que V. Exa. apresenta, de que nós possamos, até por uma questão de cautela, iniciar essa situação pelos anos iniciais, da 1ª à 9ª série do ensino fundamental. Se V. Exa. aceitar a emenda que nós fazemos, nós estaremos dispostos aqui a votar favoravelmente e avaliarmos, ao longo do tempo, se essa ação, de fato, vai trazer o resultado que todos nós esperamos, ou seja, uma maior atenção do aluno, uma melhor percepção do conteúdo, uma melhoria dessa proficiência tão necessária para que, nos anos iniciais, seja formada a base para os anos subsequentes.
18:40 R	E que nós não tenhamos hoje a situação que nós temos, Sr. Relator, de as universidades de ensino profissional, no Brasil, principalmente nas áreas de exatas, normalmente fazem cursos de parametrização de conteúdo antes de poderem passar o conteúdo do terceiro grau. Isso demonstra uma falência da nossa educação brasileira, com prejuízo para toda a sociedade. É a argumentação que faço a V. Exa., na discussão a respeito de uma matéria tão relevante como a que V. Exa. apresenta hoje na Casa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, se o senhor me permitir, antes de Eduardo, eu acho que... Se o senhor me permite, para poder responder logo ao Senador Rogerio... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, o Relator tem a palavra. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Isso. Eu agradeço, Sr. Presidente. Senador, eu consigo concordar com absolutamente todos os seus argumentos, mas não consigo concordar com a conclusão. Deixar o celular na sala de aula, competindo com o professor, não resolve nenhum desses problemas apontados por V. Exa. - nenhum. Pelo contrário, cria outros mais graves. O senhor citou - e acho muito importante a gente trazer dados concretos - o Pisa, que é o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes. Em 2022, a OCDE fez a avaliação justamente dessa disputa entre o celular e o aprendizado. Os achados foram os seguintes: alunos usuários de smartphones e outros dispositivos digitais por mais de cinco horas por dia se saíram pior na prova do que aqueles que passaram apenas uma hora, ou alguma coisa em torno disso, por dia. Quem usa menos, assim, obteve, na média da OCDE, 49 pontos a mais em matemática do que aqueles que passam muito mais tempo conectados. Ainda segundo o Pisa, 65% dos estudantes da amostra de 690 mil alunos avaliados - 65% - afirmaram que ficaram distraídos nas aulas de matemática por estarem utilizando aparelhos portáteis. No Brasil, Senador Rogerio, esse número foi de 80%. No Japão e na Coreia - países que ponteiam, que lideram as avaliações de aprendizado -, o nível de distração relatado foi de 18% e 32%, respectivamente. Então, não existe nenhuma dúvida técnica, científica, de que ter o celular na sala de aula prejudica o aprendizado. Esse é o foco desse projeto. É evidente, eu concordo com V. Exa. e me comprometo a militar com V. Exa. no sentido de melhorar a qualificação dos professores, de retirar componentes excessivamente ideológicos - totalmente, sabemos que é impossível, porque todo humano tem ideologia; não existe ensino por robô -, mas não é esse o foco aqui. O nosso foco aqui, Senador - e peço de V. Exa. compreensão e esse apoio -, é garantir que as redes de ensino em todo o Brasil possam começar o ano de 2025 com seus alunos dedicados ao aprendizado, não distraídos com o jogo do tigrinho, não distraídos por alerta de mensagens, notificações. O projeto é muito cuidadoso: em estado de necessidade, pode ter o celular; por uma questão médica, de família, pode ter o celular; para qualquer situação de aprendizado acadêmico motivado, pode usar o celular. Então, é um projeto que teve toda uma cautela de construção e em que eu peço o apoio de V. Exa., com a retirada do destaque, para que a gente possa ter isso funcionando em 2025. Não consigo identificar, senhoras e senhores, nenhum prejuízo na aprovação e, pelo contrário, deixar essa disputa vai perenizar um aprendizado deficiente. É a orientação, que esclareço a V. Exa., e, enfim, estou à disposição também do Senador Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão para... Na verdade, há uma ordem de inscritos para a discussão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Só para... Até pelo nível que o debate nos traz - eu acho que esse é um assunto extremamente importante... É tão importante que eu estou, talvez remando contra a maré para colocar aqui uma preocupação. Vejam, o Relator nos traz um dado relevantíssimo: a questão dos dados do Pisa, mas é bom colocar que, no Pisa, são estudantes de até 15 anos de idade, estudantes oriundos do ensino fundamental - é justamente a faixa que eu proponho a V. Exas. Recentemente há uma... Bom, é um fato... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Permita só, como pai de adolescentes: aos 15 anos você inicia o ensino médio, já está cursando o primeiro ano do ensino médio , provavelmente o segundo ano.
18:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim, tudo bem. Eu estou só colocando que o argumento que V. Exa. traz está abrangido pela emenda que faço a V. Exa., o argumento técnico, importante, relevante , que V. Exa. traz, e tempestivo também. Ao mesmo tempo, quero dizer a V. Exa. que as experiências internacionais nesse tema são muito importantes. Por exemplo, eu conversava com um Relator aqui que, na Austrália e na Nova Zelândia, foi limitado até 16 anos de idade, justamente pela questão da autonomia, porque é nos anos iniciais que o aluno adquire a capacidade cognitiva do aprendizado, a base, a sustentação. Quem aprende Português e Matemática na idade correta, eminente Senador, vai ter a possibilidade de recepcionar outros conteúdos nas fases subsequentes do ensino. O nosso grande problema são os anos iniciais, o primeiro ciclo do fundamental, o segundo ciclo do fundamental. São anos realmente importantíssimos e é essa a preocupação. Mas entendo V. Exa., que já tinha me dito... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Vou pedir só a V. Exa para fazer um pequeno reparo com relação à referência à Austrália. Os 16 anos não têm nada a ver com celular em escola. Ter 16 anos lá virou um piso de idade para ter acesso à rede social. É outra coisa muito mais ampla. Aqui nós estamos... E por isso é muito importante. Eu entendo as preocupações de V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Na verdade, são correlatos, porque só se acessa a rede social, normalmente, através de um aparelho celular. Mas, tudo bem. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas do jovem não vai ser abolido o celular, não; vai estar na família a resolução. É só na escola. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, tudo bem. Eu acho que esse assunto é tão importante, tão relevante, que V. Exa. traz argumentos sólidos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu estou apenas reforçando que V. Exa. tem razão, que é uma preocupação que temos que ter, que o ensino fundamental do nosso país é sofrível. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós estamos reproduzindo analfabetos funcionais. Isso é ruim para a sociedade como um todo. Concordo com V. Exa. A minha preocupação é com a extensão dessa ação de uma forma muito abrupta. Nós poderíamos fazer isso de uma maneira gradual: inicialmente, até o ensino fundamental e de forma subsequente, mas entendo V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão, para discutir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por trazer esse assunto à pauta do Senado. Eu acho que é um assunto extremamente importante. Eu sou pai de cinco filhos, entre os quais duas pequenas e me preocupo muito com o vício em telas. É um estrago que está acontecendo não apenas nas escolas, mas nas famílias e tudo. Nós estamos aqui conversando sobre educação. Eu conduzi, Senador Magno Malta, uma sessão na Comissão de Educação - graças ao Senador Flávio Arns, que me concedeu esse privilégio - e ouvi especialistas sobre o assunto. Eu saí convencido, Senador Alessandro Vieira, de que é importante exatamente essa vedação. Eu acredito... Está aqui o Deputado Ferreirinha, desde ontem, conosco, articulando, muito sensível à causa e conhecedor. O Rio de Janeiro, São Paulo, acabaram de determinar. Eu acredito que é uma tendência para preservar a educação e o ensino. Só tenho uma ressalva. Eu também compreendo o seu posicionamento, mas nós temos uma peculiaridade, Senador Magno Malta, aqui no Brasil, e não são fatos isolados, Senador Vanderlan. Em vários estados nós temos denúncias graves sobre doutrinação nas escolas. Está certo? É uma deturpação, tenho convicção de que é uma minoria, mas não são casos isolados.
18:48 R	Inclusive, nós tivemos agravantes, Deputado Ferreirinha, nesses últimos tempos, inclusive de coisas obscenas acontecendo dentro de sala de aula, que o celular de alguém que filmou fez e existia ali um trabalho de uma sindicância interna. Isso é algo que a gente não pode, obviamente... Eu sei que tem um dispositivo no projeto da questão dos direitos fundamentais, de força maior, mas eu tenho receio de que exista, de alguma forma, neste Governo que aí está... Eu, particularmente, respeito quem pensa diferente, mas não confio no Governo que aí está, que ele possa vetar. Eu acho que essa é uma garantia que a gente teria aqui na construção de uma lei, para a gente não ser carimbador, como nós estamos acostumados a ser chamados. E nós somos, muitas vezes, aqui neste Plenário, meros carimbadores da Câmara, que não respeita esta Casa. E o senhor é um que já colocou várias vezes aqui... Então, eu acredito em uma medida gradual, Senador Jorge Seif, que se possa ter câmeras nas escolas, na sala de aula, para, eventualmente, ser exposta, monitorada esse tipo de questão, para que a gente possa proteger nossas crianças disso e não fique o dito pelo não dito. Eu acredito que este projeto é meritório, estou convicto de que é importante para a educação das nossas crianças. No mundo inteiro, está aí acontecendo, em série, esse tipo de definição, mas eu só fico preocupado com essa questão da doutrinação, porque a gente sabe que o nosso país tem um aparelhamento - Senador Magno Malta, o senhor, que sempre colocou isso aqui - em que, infelizmente, existem alguns maus profissionais da educação que revertem isso para a sua questão política, ideológica. E as nossas crianças precisam, de alguma forma, ter esse tipo de proteção. Por isso que eu fiz essa emenda. Quero também dar os meus parabéns à emenda do Senador Rogerio Marinho, acredito que é legítima também, e quem sabe a gente possa encontrar uma solução para não atrapalhar o andamento, porque eu sei que está começando o ano letivo e que a gente precisa ter um desfecho disso. Mas, como nós podemos ter sessão até no sábado, por que não ir à Câmara, voltar para o Senado, a gente fazer nosso trabalho, aprimorar e aprovar essa lei, indo para a sanção? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente, essa é uma lei positiva. As pessoas concordam com a medida de não se ter celular em sala de aula, mas vamos também ser francos. O diretor da escola pode fazer isso; o professor da sala de aula pode também determinar que não se utilize; o secretário municipal de educação pode fazer isso; a Câmara de Vereadores pode fazer isso para o sistema municipal de educação; no estado, a Assembleia Legislativa pode fazer isso; o secretário estadual de educação pode fazer isso; enfim, essa é daquelas medidas boas, que realmente é positiva, mas a gente muitas vezes se esquece de que a gente vive numa Federação, que as unidades federadas têm a sua autonomia, os estados têm sua autonomia, os municípios têm a sua autonomia. E a reflexão que eu provoco aqui ao Relator, o ilustre Senador Alessandro Vieira é: foi mencionado, o Estado de São Paulo fez isso, o Estado do Rio de Janeiro fez isso, os estados não estão fazendo isso? Quantos estados já fizeram e já aprovaram esse tipo de lei?
18:52 R	Então, assim, eu acho que a medida é meritória. Eu não vou votar contra essa medida, mas convenhamos que estamos aqui assumindo um papel que cabe às unidades da Federação, que cabe ao diretor da escola, que cabe ao secretário municipal de educação e, em certa medida, cabe até aos pais fazerem o controle de seus filhos, embora na escola não possam acompanhar em tempo real. Enfim, faço essa ponderação aqui porque a gente tem uma tendência de, quando vê uma medida que, basicamente, todo mundo concorda, em geral, achar que a gente tem que impor isso para todo mundo, quando talvez nós tivéssemos que tomar cuidado para não abrir precedentes. Porque hoje é uma medida positiva, amanhã, de repente, pode ser uma medida negativa e controvertida, e temos que respeitar mais, até na Casa do Senado, a autonomia dos entes federados. Eu teria a tendência aqui de concordar com a emenda que foi apresentada pelo Senador Rogerio Marinho. Acho que, no ensino médio, os alunos têm uma maturidade maior e essas questões podem ser resolvidas ali localmente, tá? Ainda assim, não vou fazer um cavalo de batalha dessa questão, mas quis registrar aqui que todo esse problema, no fundo, pode ser resolvido localmente pelos estados e pelos municípios. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Relator Alessandro Vieira, eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório, pelos estudos que fez para poder compor o seu relatório com muitos elementos, com muita profundidade. É uma questão polêmica? É sim. A primeira vez que eu vi essa possibilidade de suspender o uso de celular em sala de aula, eu ainda era Deputada Estadual, lá, mais ou menos em 2015, 2016, e eu reagi. Eu disse: "Como é que vai se tirar a possibilidade de utilizar o celular como um equipamento didático, como mais um equipamento didático? Isso é conservadorismo, isso não vai dar certo". E hoje, eu revi essa posição. Eu revi essa posição justamente pela comprovação do uso excessivo do celular. Não há controle, nem por parte dos pais, nem por parte das escolas, e as consequências negativas, tanto para a saúde dos estudantes, dos meninos pequenos, das meninas pequenas, quanto dos adolescentes, em que se destacam problemas de vista, problemas de visão, problemas de falta de concentração. É uma atitude muito refratária à convivência, à sociabilidade. O celular responde a mim, eu converso com o celular, eu não preciso me socializar. E para a construção do conhecimento, isso tudo são elementos negativos. O conhecimento se constrói coletivamente, é a melhor forma. Já dizia Paulo Freire: o professor aprende quando ensina, e o aluno ensina quando aprende. Uma escola que traduz isso em seu programa, em sua metodologia, é uma escola que ensina e faz os outros e as crianças serem felizes. Então, o que o projeto propõe, eu acho que é positivo, sim. Ora, a educação básica tem níveis e modalidades, tem etapas e modalidades que são diferentes, evidentemente; não apenas na faixa etária, mas naquilo que a faixa etária traz, de características, de diferenças, de condições. Isso, o projeto político-pedagógico da escola, organiza e organiza bem.
18:56 R	Não falemos apenas dos aspectos negativos que a educação tem - e tem vários! -, falemos também dos aspectos positivos que a educação tem: da resistência; da resiliência; da capacidade de doação de muitos e muitos e muitos educadores e educadoras; da confiança que a escola ainda emana para a comunidade. Em muitas comunidades deste país, Senador, a escola é o único equipamento cultural disponível, então, nós não podemos diminuir a sua capacidade de educar, e o celular, hoje, está sendo mais negativo do que positivo. Tem uma professora amiga minha - eu dizia isso agorinha, numa entrevista -, que é professora de Ciências. Olhem, ela ensinava menininho pequeno, e ela dizia: "Olha, quando o menininho era pequeno, a gente dizia: 'O corpo humano tem três partes: cabeça, tronco e membros'". Hoje em dia, a gente tem que dizer que o corpo humano tem quatro partes: cabeça, tronco, membros e celular. A perda de um celular, a ansiedade de ter esquecido o celular, a relação quase umbilical com aquele aparelho têm trazido consequências nefastas, inclusive à saúde mental. Então, se podemos corrigir isso pedagogicamente, acreditemos na educação. Acreditemos na educação! A gente não vai caminhar se a gente não for adaptando, readaptando... Eu tenho... Acho que o projeto podia carecer de alguns aperfeiçoamentos, sim. O projeto não prevê regulamentação. Existe um guia do MEC sobre o uso de celular, inclusive dialogando com as famílias também. É parecido com o do Movimento Desconecta, que também cita coisas práticas, coisas do dia a dia, da rotina que a gente pode construir para evitar o pior: crianças doentes; adolescentes que entram em qualquer rede social; cyberbullying; conteúdos que não condizem com a formação. Por tudo isso, não vamos criminalizar o celular, mas vamos botá-lo no seu devido lugar, e o devido lugar de um celular não é, efetivamente, na sala de aula. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, a gente sabe que teve pesquisa aí e a maioria das famílias, a grande maioria foi a favor de não ter o celular na sala de aula. E, como se falou, eu queria dizer que países como a Inglaterra, que anteciparam a gente, já proibiram, porque descobriram - por exemplo, vou citar aqui um estudo - que muitas crianças já estavam com diagnóstico de espectro autista leve! Quando descobriram, era o celular... Não tem comunicação: um bonequinho fala, o outro responde; e descobriram que, quando tiraram os celulares, as crianças estimuladas voltaram. Eu acredito que a sala de aula não é o lugar do celular. E mais: os cientistas já comprovam que os alunos que ficam só no celular perdem parte da memória cognitiva, perdem o poder de criatividade, Alessandro, porque eles veem igual! E, como Teresa falou, eu conheço muitas crianças que estão precisando de psicólogo, porque não querem deixar o celular, porque pode ter alguma notícia de que eles não tenham conhecimento. Então, o celular na sala de aula não combina.
19:00 R	E eu queria dizer mesmo, com o maior respeito aqui ao meu conterrâneo e Senador Rogerio Marinho, que tem muitas crianças de 14 e 15 anos, e de 14 e de 13 anos, no segundo grau. Então, por que não fazer isso? Nós não estamos inventando a roda. Os países onde já fizeram esses estudos científicos chegaram a essa conclusão. Então, vamos tirar esse celular da sala de aula. E eu digo que a comunicação humana... Quem esqueceu a covid, quando quase todo mundo adoeceu porque não podia apertar a mão, ou dar um abraço? Ninguém aqui. Então, não ao celular. Sim à saúde dos nossos alunos. E tudo isso que foi falado, como o Alessandro falou, que falta na sala de aula, vamos cobrar. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, Senador Alessandro, eu quero parabenizá-lo: é meritório o projeto. E essa iniciativa, essa discussão, é para tentarmos amenizar e salvar as próximas gerações, porque a nossa geração está perdida. Olha aqui, Marinho no celular, Pacheco ali, Izalci aqui, olha lá, Aziz ali, olha, está tudo perdido. Tudo... Olha... Efraim... Então, nós vamos tentar... Olha, todo mundo no celular, olha lá, Randolfe, olha. Então, a nossa geração, e aí eu me incluo também, viu?, eu não sou exceção de nada... Veja, quando a Senadora fala, a Senadora conterrânea Zenaide, dos problemas cognitivos, psicológicos, estudos profundos, em que doenças somáticas, a partir do psicológico, por conta do tempo de tela que um adolescente fica... E tem gente hoje, já na meia-idade, que não está entendendo por que ele está com mal de Parkinson, tão jovem, e vai lá e descobre, já tem descobertas, que o problema é tempo de tela. A gente tem problema para dormir. Lá no começo alguém dizia assim: "Rapaz, é a tela no seu rosto." Eu dizia: é nada. "É, é a tela no seu rosto." Então, assim, o seu cérebro não registra a melatonina, ela não vai ser acionada. O que nós estamos tentando aqui é... E aí é meritório de V. Exa.: aceitando a emenda do Marinho, eu vou votar; se V. Exa. não aceitar, eu voto do mesmo jeito. Por quê? Quero propor a V. Exa. que nós estamos falando isso para a escola, a partir da escola, mas veja, um HD vazio são os primeiros mil dias de uma criança. O que a Bíblia diz: "ensina a criança no caminho que deve andar e, quando crescer, não desviará dele". A gente pensa só que é levar à missa, levar à crisma, é levar para a escola dominical, é fazer culto doméstico. Tudo bem, isso faz parte, muito, uma parte muito significativa, mas não é isso que Jesus estava dizendo. Depois, Harvard descobre, há 20 anos, que os primeiros mil dias de uma criança formam o caráter dela - é um HD vazio. O que você colocar, depois de mil dias, já está tudo formado para o bem ou para o mal. Eu concordo exatamente que até o ensino primário, depois fica meio contraditório... Eu fui entrar na Justiça para minhas filhas entrarem na faculdade com 16 anos, e hoje já não precisa mais. Hoje, eu pego minha neta, que tem quatro anos, ela pega o celular e dá um nó em mim, em você, em quem ela quiser com quatro anos de idade.
19:04 R	Então, eu quero propor a V. Exa., e não é nem imposição, porque quem educa não é a escola. A escola abre janela para o conhecimento, quem educa são mãe e pai. Mãe e pai educam, a escola abre janela para o conhecimento; escola ensina matemática, português. Eu me lembro, Sr. Presidente, de uma entrevista de José Dirceu; José Dirceu dando uma entrevista - eu tenho até aqui -e dizendo assim: "A única coisa que nós não podemos permitir que passe é a escola sem partido, porque nós precisamos ter escola com partido para doutrinar". Entra esse viés ideológico, como disse o Senador Girão. Então, quando um professor... Agora, uma imagem que está rodando está aqui, eu não vou nem mostrar, porque é tão... um professor com uma professora dizendo para os alunos pequenos na sala de aula - ontem estava rodando essa imagem demais: "vocês têm que dar [tal, tal, falou um monte] até doer, até [não sei o que e tal]..." Foi filmado por um aluno! Então, é o seguinte: como nós vamos tratar dessa questão? Aí, um diz: "não, particularmente cada escola toma a sua posição". Mas como? A nossa cultura é judaico-cristã, e eu tenho um projeto de escola sem partido que foi arquivado por um Relator, Cristovan Buarque, que é um esquerdista aqui de Brasília, concorrente - eu espero que você o derrote... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fiz sua pré-campanha. Eu espero que ele seja derrotado mesmo, eu espero. Ele é um entusiasta de escola com partido. Então, é o seguinte: nós somos de uma cultura judaico-cristã. Nós formamos, damos formação judaico-cristã dentro de casa, e é desvirtuado na escola por quem não tem o mínimo compromisso, um ideológico qualquer. Nossa, é um assunto muito vasto! Então, dentro disso eu queria propor a V. Exa., se V. Exa. quiser acatar - porque nós vamos trabalhar também com a prevenção a isso, e, para ter prevenção, porque a jovem internet, o jovem cibernético não faz aniversário, ele vai continuar novo e cada dia ele melhora: mais novo, mais novo, mais novo, nunca mais vai acabar -, que as escolas, na proposta de V. Exa., orientem os pais ou que a própria escola faça palestras preventivas para que os pais tenham a mesma atitude de dentro das escolas dentro de casa com os filhos, porque você vai tirar na escola, mas em casa ele tem. Com dez anos, com 15 anos ele tem em casa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Senador Magno Malta, V. Exa. me permite um aparte para eu consolidar o seu voto? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para o senhor votar mais feliz? Permita-me apenas descrever quais são as exceções que o projeto já abre, que ele já prevê. Então, é permitido o uso do celular se for para garantir a acessibilidade - a uma pessoa que usa como uma ferramenta para ver melhor, por exemplo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... para garantir a inclusão, para atender as condições de saúde dos estudantes e, muito importante, para garantir os direitos fundamentais. Foi uma construção feita pelo Relator Renan, juntamente com o grupo do PL, Senadora Carol, Senador Nícolas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hum-hum. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - - Estou trazendo todo mundo para cá. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Esse aí vai ser Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se a idade pegar, chega. Mas acho que ainda não consegue. Os dois são muito jovens. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem gente que não gosta, não, mas ele vai ser. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mas garantir os direitos fundamentais. Então, quaisquer cenários desses que V. Exa. descreve, Senador Eduardo Girão, Senador Rogerio Marinho, estão atendidos, porque, se esse jovem se sente em estado de necessidade, se esse jovem entende que precisa fazer a captação para proteger a sua dignidade enquanto ser humano, ele está plenamente autorizado. Não há sanção nenhuma. E V. Exa. há de convir que os maus existem em qualquer ambiente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E o nosso papel aqui é criar legislação que permita fortalecer os bons.
19:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Com certeza. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E nada mais vai fortalecer os bons do que garantir que os professores tenham resgatada a sua autoridade... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É claro! E a lei é feita... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... e os maus professores afastados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concordo com V. Exa.: a lei é feita da regra para a exceção. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é da exceção para a regra. Mas a gente está citando esse tipo de exceção porque hoje eu encontro pessoas, no meu estado, Senador Alessandro, que me abraçam, com os filhos e com a família, e falam assim: "Me abraça, o senhor fez palestra de prevenção às drogas na minha escola, no Polivalente, e eu tinha 15 anos. Eu tinha 12 anos e o senhor me livrou de usar droga." É prevenção. Se V. Exa. quiser acrescentar que a escola deva promover estudo sobre prevenção a isso, mensalmente, com a presença dos pais. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Essa é a ideia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Oi? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Como eu disse, o senhor vai votar feliz no projeto. Estou lhe assegurando. O art. 4º diz que: Art. 4º As redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluídos aí o uso imoderado dos aparelhos [eletrônicos] referidos no art. 1º [...] [celulares e smartphones], e o acesso a conteúdos impróprios [o que é muito importante]. E vai além o projeto. Ele diz que "as redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e de efeitos danosos do uso imoderado. E que " os estabelecimentos de ensino [deverão disponibilizar] espaços de escuta e de acolhimento para [aqueles estudantes que estão passando por essa dificuldade e funcionários, inclusive, das escolas que estejam passando pela dificuldade [...]", para que a gente possa justamente fazer o que V. Exa. descreveu perfeitamente: prevenir o problema, tratar do problema, sarar essas pessoas e garantir que elas tenham uma vida útil, saudável. Então, asseguro a V. Exa. que o projeto atende muito bem às preocupações que compartilho com V. Exa., com a família, com a seriedade que a gente tem de cuidar das crianças. Mas é muito importante que a gente tenha esse projeto aprovado e indo para a sanção para que as redes possam se preparar, senão vamos perder mais um ano. É mais uma geração que se perde. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E não há necessidade disso. Então, acredito, Sr. Presidente, que estamos bem instruídos para encaminhar a votação do projeto e, se for necessário, votar os destaques. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que ontem eu apresentei uma cartilha que a gente preparou na CPI dos Maus-Tratos a Crianças, sobre cyberbullying - o mundo é a internet, o mundo é cibernético hoje -, e sugeri ao Presidente Pacheco, ao encerrar do seu mandato, que ele republicasse essa cartilha, e o Senado da República desse essa contribuição, porque o mundo é cibernético. Como também será importante que esse projeto de V. Exa., uma vez aprovado... Assim, projeto é aprovado, mas fica esquecido. Esse projeto está muito bem elaborado. Assim, na vida, nada é sempre 100% e tudo precisa ser melhorado sempre, sempre e sempre. Mas como base, começo, semente, eu acho que deveria virar uma cartilha também. V. Exa. pode fazer até pelo seu gabinete. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu concluo, dizendo o seguinte: (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - é muito importante a discussão desse tema. Eu acho que é um tema sobre o qual não vai parar de ter discussão. Certamente vou votar com V. Exa., porque é absolutamente meritório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o autor do projeto, Deputado do PSD do Rio de Janeiro, aqui, com a sua presença, e parabenizar, e muito, o Senador Alessandro Vieira. Senador Alessandro, eu concordaria com o Senador Rogerio Marinho - concordo com muita coisa com o Senador, em algumas eu discordo mais pela relação de amizade que nós temos. Há 40 anos, eu até toparia fazer isso, até porque hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim.
19:12 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Por isso que há um apelo muito grande de pessoas que querem escola militarizada. Por quê? Não é porque o professor é melhor na escola militarizada, é por causa da disciplina. Só isso. Enquanto você não tem disciplina, e aí não dá para você dizer: "Olha, o cara vai usar..." Primeiro, que aluno não respeita professor. Nós temos que fazer tratamento de muitos professores que estão sofrendo bullying nas escolas por causa de aluno - e a gente não tem que ter meio termo para falar. Não, isso acontece diariamente nas escolas, aluno não respeita mais professor. Antigamente, na minha época, e na época do Rogerio Marinho, a gente tinha mais respeito. Se o professor botasse a gente de castigo, a gente ficava com o joelho no milho, na frente da lousa, na frente dos alunos. Levava bolada na mão, sim, quando não aprendia a tabuada. E chegava em casa, o pai ainda botava de castigo e a mãe também. Tinha disciplina. Se fosse há 40 anos, ótimo, podia levar o celular, porque na hora que a professora dissesse "Todo mundo guarda o celular na bolsa", todo mundo ia guardar. "Desliga o celular", todo mundo ia desligar. Hoje, vão ficar rindo da professora. Então, ideias de outros estados. Nós somos uma Federação. O Senado representa a Federação. É aqui que têm que ser discutido projetos para o Brasil. Não é especificamente só para um estado. E ótimos projetos, como o do Rio de Janeiro e o de São Paulo, têm que ser copiados, e acabou. E o Senado está fazendo esse papel agora neste momento. A Câmara já fez seu papel e nós temos que fazer. Então, se fosse há 40 anos atrás, até toparia: Olha, até 16 anos e tal, porque tinha disciplina. Hoje não há mais disciplina. Infelizmente, quem sofre com isso é o professor em sala de aula. Sofre demais, não é fácil não. Você tem uma escola pública, meu irmão, e depredam tudo. Quebram o banheiro, quebram vidro, quebram tudo, e não acontece absolutamente nada. Por isso que existe um apelo, e aí não é questão ideológica, para que a Polícia Militar e o Exército tenham escolas militarizadas, porque lá tem disciplina. E na maioria das escolas brasileiras não tem disciplina. E a gente tem que disciplinar o uso de celular, sim, é papel nosso. Não ao celular em sala de aula. Não! Se tiver algum problema... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não sou contra não - aliás, como Governador, criei várias escolas que são as primeiras no Ideb no meu estado, porque são escolas militarizadas. Em bairros onde tinha uma insegurança muito grande, onde tinha grandes problemas, eu ia lá e fazia. Eu não tenho problema em discutir isso; não tenho esse radicalismo. Para mim, a educação de qualidade passa por várias etapas, e uma das etapas é a disciplina. E com o celular não haverá disciplina. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu trabalho com tecnologia, basicamente, a minha vida inteira. E uma coisa importante de se ressaltar é que a tecnologia, o celular ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente, é criada para auxiliar, melhorar a qualidade de vida e uma série de outros fatores positivos para o ser humano. Contudo, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano. É fácil a gente entender isso aí, por exemplo, no uso de GPS. Duvido que alguém, hoje em dia, navegue sem o GPS e, muitas vezes, para duas quadras, tem que usar o GPS. Se perder o GPS parece que não consegue raciocinar mais sobre como navegar para algum lugar. Isso acontece com o celular. O celular tem uma característica muito interessante. Ele aproxima quem está longe e afasta quem está perto. Muitas vezes você vê numa mesa, em algum lugar, as pessoas, cada um com um celular, ninguém conversa entre si e conversa com alguém, sei lá onde. E isso é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências, como o secretário sabe. Além do conhecimento, você tem que ter habilidade e atitude, e esse desenvolvimento do ser humano, ao longo desse tempo, muitas vezes é prejudicado pelo uso de tecnologia no horário errado.
19:16 R	Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta. Eu lembro que, no nosso tempo, Omar, nós tínhamos que decorar a tabuada - lembra-se desse negócio? -, nós tínhamos que pensar nas coisas. Hoje em dia é muito mais fácil eu olhar rapidamente aqui e ver o resultado. Quero lembrar que a escola está desenvolvendo competências, e não é compatível, no momento da escola, a gente ter isso aqui. Existe, sim, a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto. Usados da forma correta, eles podem ajudar bastante. E a gente tem que começar a pensar também na utilização de inteligência artificial na educação, que vai ser outra questão muito grande a ser tomada, porque aí é a utilização em nível 5, vamos chamar assim. A gente não pode deixar que a inteligência artificial substitua o cérebro das crianças, ela tem que ficar no seu lugar como auxiliar. Então, é outra coisa em que a gente vai ter que pensar muito no setor de educação para resolver. Mas eu acho muito meritório esse projeto. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jacques Wagner.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para discutir, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Obrigado, Senador Jaques. Bom, primeiramente, eu quero parabenizar o Ferreirinha, Relator do projeto na Câmara; o Alceu Moreira, grande amigo gauchão, que fez esse projeto; e também o nosso querido Relator Alessandro Vieira, nosso Senador. Lembro ao senhor, Presidente Jaques Wagner, que, veja, nós temos filhos em casa. Tenho certeza de que muitos aqui que são pais têm visto que o celular sequestra a questão social dos nossos filhos; eles só querem saber disto: é joguinho, é rede social, é WhatsApp. Agora o senhor imagine o poder de sequestrar a atenção das crianças de um celular dentro de uma sala de aula - o tempo todo é contando piada, falando graça -, e a questão educacional, que é a coisa mais importante dentro de uma sala de aula, acaba sendo prejudicada. Até o Senador Moro falou, de acordo com a sua opinião, da questão de os estados e municípios legislarem. Eu peço-lhe vênia, mas isso é uma questão federal, porque não atinge Santa Catarina, ou a casa do Senador Jorge Seif, ou Minas Gerais, não, atinge o Brasil inteiro. Todo mundo hoje está com problema, basta olhar para as nossas crianças, filhos e netos como estão hoje focados em celular e se esquecem do professor na sala de aula. Logicamente, Senador Alessandro, eu sou defensor da liberdade. No entanto, a criança não a tem ainda... por isso, até 18 anos, está sob a nossa tutela, porque, até 18 anos, cabe aos pais fazer controles. Eu quero dar tudo de bom para o meu filho, mas, se eu der um carro para ele dirigir aos cinco anos de idade, ele vai morrer e vai matar. Então, nós temos que ter discernimento. Muitas vezes, as prefeituras não vão ter apoio dentro das câmaras de Vereadores, ou na assembleia. Não é uma pauta popular, a criançada vai reclamar. E nós, enquanto legisladores e representantes - cada estado tem três Senadores aqui -, temos, sim, que ver que já virou um problema social, é uma pandemia de superdistração e superexposição da nossa criançada.
19:20 R	Eu também quero fazer um apelo ao senhor para, se possível, acatar a emenda do nosso Líder Marinho, que eu acho que é meritória, porque, para a criançada até o 9º ano, beleza, mas, depois, já no nosso antigo segundo grau... Já estamos com... O senhor já tem até cabelo branco, eu ainda não tive esse brinde. Aliás, agora é que eu estou tendo cabelo, eu não tinha nem cabelo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, eu não pinto nada! Eu também acho muito interessante a emenda proposta pelo Senador Girão, não para vigiar ninguém, mas para a segurança dos professores e dos alunos, para termos algum registro, caso ocorram algumas coisas. Nós temos visto também outra pandemia - e aí eu defendo a emenda do Girão - que é a violência nas escolas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É aluno se pegando, é aluno atacando professor. E também, infelizmente, temos algumas raras exceções de professores que utilizam o seu papel de educador para falar de questões político-partidárias - nós sabemos, o senhor sabe, eu sei, todos sabemos. Então, eu acho que também é meritória. Eu não sei quais são os custos e os impactos disso; creio que sejam muito grandes. Muitas escolas não têm nem banheiro, não tem nem telhado. Eu creio que ainda é utópico imaginar, mas é dar um tempo para os estados, para os municípios e para a própria União se prepararem para termos isso. Afinal de contas, agora nós estamos falando em câmera cuidando dos nossos policiais 24 horas por dia. Então, por que não ter uma segurança, uma espécie de vigilância e uma proteção para os nossos professores e para os nossos alunos? Quero parabenizar o senhor e o Ferreirinha, que nos brinda com a sua visita. Parabéns! E mande o nosso abraço lá para o Alceu Moreira pela proposição. Parabéns! Vamos votar com vocês. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar o trabalho feito pelo nosso Relator Alessandro Vieira, que, de maneira, como sempre, muito técnica e extremamente pedagógica, aqui coloca o seu ponto de vista e a necessidade do momento, para que a gente possa refletir sobre o futuro da educação. Eu tenho uma dúvida na parte técnica. Eu não percebi e tentei levantar aqui quais seriam as penalidades para quem não cumprir isso. Primeiro, para a escola: qual é a penalidade para a escola? Ou, de fato, os alunos ou os pais dos alunos também terão qualquer tipo de consequência? Então, de uma maneira mais técnica, antes de entrar no mérito em si, gostaria de identificar... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Não, ela não traz punições. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não traz punições? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, não traz punições. É uma lei que orienta uma política pública de educação, justamente porque você tem que ter essa parcimônia na aplicação de uma restrição. Então, é uma legislação que não traz sanções, sejam penais, sejam administrativas, sejam cíveis; ela empodera uma política pública. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Certo. E também compreende mesmo todo o estabelecimento de ensino e não apenas as salas de aulas? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, sim, todo o estabelecimento. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E o recreio, a entrada, a saída...? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Entre o início do período de aula e o final, o uso do aparelho celular é proibido. Esse jovem vai levar o celular, se for do interesse dele e da família, mas ele não vai poder utilizar na escola, salvo nas exceções que eu citei aqui: em um estado de necessidade, em uma questão de saúde, para defender alguns dos seus direitos fundamentais... Aí ele pode naturalmente utilizar, mas a regra é que ele deixe esse celular desligado ou "mutado" na sua mochila ou, no estabelecimento que tiver espaço para abrigar, nesse espaço, para que ele tenha total concentração na aula. Em regra, é isso; em síntese, é isso. É um projeto muito simples. A gente quer resgatar a atenção do aluno e levar esse aluno a prestar atenção na aula. E é como a gente percebe aqui, adultos, homens e mulheres experientes: muitas vezes, você vê a dificuldade em prestar atenção a um tema, porque as telas geram uma distração, elas são desenhadas para isso. E é muito mais difícil para o jovem. Então, é um projeto que traz esse cunho, querido Senador.
19:24 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Agradeço, Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Leila Barros, e, na sequência, Senador Jorge Kajuru. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito rápida aqui nas minhas observações, primeiro parabenizando o Deputado Ferreirinha e o nosso Senador Alessandro Vieira. Quero dizer nós que somos adultos estamos reféns desse equipamento, imaginem indivíduos jovenzinhos ainda, que estão em formação? Se nós não tivermos a capacidade aqui de legislar em favor de uma melhor educação... A partir do momento que nós tirarmos isto aqui de sala de aula, certamente nós levaremos muito mais a atenção da criança, do jovem, do adolescente para a sala de aula. Certamente, vai melhorar e muito, mitigar e muito os conflitos que a gente vê, geralmente entre os professores e os próprios alunos, por causa do uso do celular. É muito tranquilo para mim, como mãe... Sou mãe de um adolescente, alguns aqui são ainda pais e mães de adolescentes. Se, na nossa casa, nós temos dificuldades.... Às vezes, nós estamos conversando em família, o nosso filho está ali, e aí você: "Fulano, você está ouvindo o que eu estou falando?"; "Ah, mãe!"; "Largue esse celular!". Eu faço isso direto, eu passo o dia inteiro. Então, imaginem para um professor?! O que nós estamos fazendo aqui é preservar essa questão da educação, do ensino e da harmonia no ambiente escolar, principalmente. Quero parabenizar o relatório, o trabalho do Senador Alessandro, dos Senadores que participaram, junto com ele, na elaboração desse relatório. Eu acho que é uma pauta unânime, não tem ideologia aqui, não tem nem lado A, nem lado B. Aqui nós estamos tratando da educação para as crianças e os jovens do nosso país - parabéns, Senador - e da saúde mental deles, principalmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente, primeiro, é o seguinte: nestes seis anos de mandato aqui, sinceramente eu sentia falta de um assunto tão bem discutido como este. Todos que falaram aqui apresentaram argumentos absolutamente ricos. Adorei ouvir todos aqui, desde o Rogerio Marinho, com a posição dele, com a emenda dele, ao Omar. Agora, eu não vou discutir... O Ferreirinha... Eu até contei para ele - parabéns, Ferreirinha - uma história de celular, com a qual ele morreu de rir, que aconteceu comigo sábado passado. E, meu ídolo, Relator Alessandro, parabéns por todos os seus argumentos. Agora, eu quero só fazer um desabafo aqui, vou escancarar à la Kajuru. Gente, eu tomei nojo de celular! Eu queria criar um projeto para acabar com o celular, para voltar a ter telefone fixo na minha vida! (Risos.) Aqui no Senado: telefone fixo! Isto aqui é uma porcaria, e eu quero anunciar em primeira mão: segunda-feira, ninguém me liga, porque eu vou acabar com este meu celular! Eu quero quebrá-lo aqui agora, inclusive, de raiva, de raiva! (Risos.) Olhem aqui! Começou, com a minha vida... Vou escancarar. Vanderlan, meu amigo, lembra: em 2018, o que fizeram comigo na eleição? Eu perdi 400 mil votos em uma semana, eu ia ter 2 milhões de votos. Você se lembra do que fizeram comigo? Fake news em que o cara perguntava: "Kajuru, você acredita em Deus?". Eu respondi: "Não, para mim Deus é canalha". Como um cara como eu, que tem Deus aqui, Nossa Senhora de Aparecida aqui, que fui seminarista, que fui coroinha, que fui sacristão, que quase fui padre...? Como o cara vai falar que eu chamei Deus de canalha?! Aí, agora, há pouco tempo, a maioria do Senado viu, eu levei gozação para caramba, brincadeira de alguns colegas: um vídeo do Kajuru namorando, que acaba com o meu 12º casamento. Já anuncio que estou solteiro, inclusive. Então, telefone celular quase acaba com a minha eleição, acaba casamento...
19:28 R	Agora, sábado - eu contei para o Ferreirinha -, eu estou namorando, meia-noite e meia, e me liga um Prefeito de Goiás, do interior: "Ô Senador Kajuru, tudo bem? Precisava falar com o senhor sobre uma emenda". Falei: "Amigo, eu estou namorando! É meia-noite e meia! Você está de brincadeira comigo?". Ele falou: "Não, Senador, eu queria falar com o senhor. É rapidinho". Eu falei: "Mas eu não quero fazer nada rapidinho na minha vida, meu senhor, me ligue segunda-feira!". (Risos.) Eu tomei nojo, Presidente Pacheco, de celular. Adoro falar contigo, te ligo, é um prazer, mas, por favor, não me ligue mais a partir de segunda! Eu não tenho mais telefone celular, não quero ter. E um sonho meu é o dia em que esta Casa discutir... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Liga para o Pacheco meia-noite, é? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... a questão de celular, porque, em 2026, o que eu sofri quantos de vocês vão sofrer a mesma coisa com essa coisa chamada fake news, com essa sacanagem. Marcos Mion chorou no telefone comigo, fizeram fake news - ele que tem um filho autista, que é lindo, maravilhoso, o Romeo - com o Marcos Mion dizendo que tinha um remédio que cura o autismo. Gente, isso é uma sacanagem, isso é uma brincadeira! Esses dias, de madrugada, eu acordo, e simplesmente tinha um vídeo, pam-pam-pam-pam: "Plantão do Jornal Nacional, acaba de falecer em Brasília o Presidente Lula". Aí, no outro dia, eu vejo outro: "Acaba de falecer em Brasília o ex-Presidente Jair Bolsonaro". Olhem o que o celular virou neste mundo! Então, por favor, Brasil, vamos voltar ao telefone fixo. Quem está falando isso aqui é um jovem de 18 anos de idade! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, não há mais argumento após o Kajuru. Recomendo passar direto para a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Dá tempo de apresentar emenda ainda, Kajuru. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não dê ideia - não dê ideia. (Risos.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Depois da fala do nosso Líder, quero cumprimentar o Kajuru também pela forma como colocou o argumento e quero me manifestar totalmente favorável ao projeto. Alessandro Vieira, o relatório está muito bom, os argumentos que foram apresentados também estão muito bons, de acordo com o que vem sendo discutido. Realizamos, na Comissão de Educação aqui do Senado, audiências públicas para debater não só o uso do celular, mas o uso de telas nas salas de aula de uma maneira geral; e a opinião unânime, de todos, é que, se não houver algum controle nisso tudo, isso vai fazer muito mal para - isto que é importante a gente falar - pessoas, seres humanos em desenvolvimento ainda. O Kajuru e todos falaram que faz mal para a gente. E faz, não é? O uso indevido faz mal, mas nós estamos falando de crianças e adolescentes. Qualquer livro de psicologia vai dizer: são seres em desenvolvimento. Então, a gente tem que cuidar disso. Os pais não sabem mais o que fazer, os professores não sabem o que fazer. Agora, ao mesmo tempo, tendo... Isso por que no Brasil? Porque o mundo inteiro está dizendo que é um problema - todos estão falando, todos os países, todos os profissionais, o relatório da Unesco - se for mal utilizado, se for mal utilizado.
19:32 R	O que nós estamos dizendo? Por que um adolescente - eu até queria me referir ao Rogerio Marinho, para pensar melhor no destaque, na emenda - ou uma adolescente usaria o celular na escola? Seria para efeitos pedagógicos. Eu suponho que não seria para telefonar para alguém, para outro ou para alguma coisa assim. Isso está previsto na legislação. Pode usar, não tem problema, mas sob orientação da escola. Isso tem que acontecer. Os adolescentes que estão hoje no ensino médio são aquelas crianças, muitas vezes, que já usavam o celular com um ano, dois anos, três anos. Hoje, os pediatras, a Sociedade Brasileira de Pediatria, todos os setores da sociedade estão dizendo que isso é inadequado e faz mal. Há pais que sofrem muito quando impedem os filhos até os 12 anos, 13 anos, 14 anos, 15 anos de usarem celular. Esses pais precisam ser apoiados também. Para efeitos pedagógicos, pode ser no quinto ano ou no sexto ano, pode ser no ensino médio, mas o efeito, o conteúdo pedagógico e a orientação pedagógica podem continuar acontecendo, sob orientação daquilo que é importante dentro do contexto escolar. Agora, é importante que se diga: o celular é proibido como uma iniciativa nacional em consonância com aquilo que vem sendo feito no mundo. Por isso, é importante ser nacional para educação básica. Educação básica significa inclusive educação infantil, ensino fundamental, médio, etapas e modalidades, excetuando o que já foi colocado por V. Exa. Muito bem, Girão. Eu queria também dizer que o adolescente - não é, Cleitinho? - pode usar, está lá. Por que ele vai usar? Porque tem que se aprofundar, tem que ter outras visões, tem que ter um conteúdo bem direcionado. Eu acho que é maravilhoso. Muitas escolas no Brasil, a partir da proibição, obviamente, vão ter metodologias, vão falar com os pais, vão falar com os alunos. Vamos explicar as regras e vamos ver como acontece. Nós estamos empoderando, ou seja, empoderando o educador, empoderando a escola. Os resultados, onde isso é feito com mais cuidado para análise, indicam que o uso inapropriado diminui o rendimento escolar. Nós queremos seres críticos, que entendam essa finalidade, mas essa é uma tarefa da escola. Nós só estamos dizendo: para ajudar vocês, vamos parar de usar, está proibido o uso, vamos estabelecer regras aqui. Isso é perfeito, não tem problema. Como o pedagógico vai acontecer? Onde vai deixar? Como a família vai ser orientada?
19:36 R	Eu quero ir além, porque nós aprovamos um projeto aqui no Senado Federal, que vai lá para a Câmara dos Deputados, se já não tiver ido, para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, para empoderar os pais e discutir o acesso às redes sociais. Está tudo no projeto, que foi aprovado por unanimidade aqui no Senado e tem tudo a ver com aquilo a que a pessoa tem acesso no celular, só que o aparelho, o equipamento, mesmo desligado, mesmo desligado - aí houve todo um debate -, interfere no rendimento escolar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sem dúvida. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É a salvação da lavoura? Claro que não, mas nós aprovamos muitas outras coisas que contribuem para isso: formação de professores, financiamento da educação, Fundeb, o Sistema Nacional de Educação, responsabilidade educacional, segurança nas escolas... Foram todos projetos de lei aprovados nestes dois anos. Então, há um conjunto de coisas em que o uso do celular de maneira inadequada, fora das regras, será proibido, mas as regras serão estabelecidas pelo estabelecimento. Parabéns a V. Exa. Eu quero só, se me permite... Eu não sabia que este projeto viria direto para o Plenário, V. Exa. está relatando muito bem, quero parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco. Se ele tivesse ido para a Comissão de Educação, que eu presido, presidi nestes dois anos, nós havíamos indicado o Senador Fabiano Contarato para ser o Relator... E quero prestar minha homenagem também ao Senador Contarato, mas ele certamente entende que veio diretamente ao Plenário, e V. Exa., que é autor, inclusive, da lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, está relatando muito de acordo. Eu faço o apelo para os Senadores e Senadoras para que a gente vote por unanimidade, elogiando e dizendo: "Olhem, que bom! Professores, famílias e escolas vão ter esse apoio através do projeto". É o que os pais querem, não há dúvida! Os pais querem, os professores querem. Quanto às regras, com a competência e a capacidade dos nossos professores, eles poderão fazer este debate perfeitamente nas escolas depois. Obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Senador Flávio Arns, gostaria também de me dirigir a V. Exa. para me escusar em relação ao encaminhamento deste projeto direto ao Plenário. É que houve uma solicitação do Ministro Camilo Santana e das assessorias de diversos Senadores para que ele viesse direto ao Plenário, considerando o nosso prazo exíguo até o recesso. Normalmente, quando isso acontece, eu consulto os Presidentes das respectivas Comissões, mas, de fato, houve um ato falho de nossa parte de não consultá-lo em relação ao encaminhamento direto ao Plenário. Por isso, eu peço desculpas aqui de público a V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por favor, Presidente, não há problema algum. Eu considero que é um projeto relevante, urgente, como o Relator falou, para preparar a todos para o início do ano. Não podemos perder um ano a mais. É a mesma coisa com o Plano Nacional de Educação. Se nós tivermos ideias alternativas, não precisamos esperar dez anos para que o ensino técnico profissionalizante, por exemplo, aconteça ou que outras coisas aconteçam, tem que acontecer em dois anos, três anos, logo! O Brasil tem urgência nessas matérias!
19:40 R	E eu tenho absoluta certeza de que essa questão do celular, e digo isto particularmente ao Girão e ao Rogerio Marinho, vai criar um clima novo dentro da escola, uma perspectiva nova, inclusive para a formação do ser humano, com mais socialização, com mais humanidade, com mais respeito. Há uma sensação, nesse sentido, muito significativa no mundo inteiro. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Para discutir, Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero parabenizar o autor e o Relator. É um projeto de suma importância. Evidentemente, se nós tivéssemos investido realmente na educação de qualidade, valorizando os professores, diferentemente de como é hoje, com certeza, qualquer determinação deles seria acatada pelos alunos. Infelizmente, exatamente por falta de respeito, de hierarquia, de disciplina, nós perdemos isso. Então, infelizmente, temos que, através de lei, proibir uma coisa que naturalmente seria acatada se tivéssemos outro modelo de educação. Mas acho que, no momento, é igual às multas de trânsito - hoje existe a multa porque a parte do corpo humano que mais dói é o bolso -: é evidente que, se tivéssemos feito o trabalho na educação, não haveria necessidade de multa. Então, nesse caso específico, acho que é relevante. Parabenizo-os pela iniciativa. E, Presidente, nós vamos votar outros projetos ainda, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, perfeitamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para encerrar, porque V. Exa. vai colocar em votação, digo, mais uma vez, que esse é um assunto de extrema necessidade. Que a discussão não pare aqui! Sugiro a V. Exa. que esse assunto... V. Exa. falou que não dá tempo, porque V. Exa. já está muito no final do seu mandato, mas seria uma coroação para V. Exa. tanto fazer o cyberbullying como tornar isso aqui uma cartilha, porque é um começo. V. Exa. é o Presidente desta Casa, onde se vai contemplar o nome e a fotografia de quem preparou, de quem relatou, de quem teve a ideia de trazer essa discussão à baila, porque ela está, sim, espalhada como um polvo, com muitas pernas, chegando à mão do povo, em massa. Eu sei que o tempo é curto, mas esta Casa, quando quer, quebra interstício, faz isso, não tem Regimento Interno, faz tudo o que quer. Então, dá tempo de fazer isso. E aconselho V. Exa. a que o faça, porque vai ficar marcado. Está bem? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Magno. Obrigado. Agradeço a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Alessandro, mais uma vez, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 961, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho, e 963, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, do Senador Eduardo Girão. Eu consulto os eminentes autores dos destaques se mantêm o destaque ou se os retiram. Senador Rogerio Marinho, pelo PL. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Mantenho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pelo PL também, o destaque da Emenda nº 2, do Senador Girão, V. Exa. mantém? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, ambos os destaques, a pedido dos Senadores e no interesse do PL, são mantidos, e cada qual fará a defesa própria do seu.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. Prosseguindo, a Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica e, em seguida, os destaques. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que parabenizo o Relator da Câmara, que está aqui presente, o Deputado Ferreirinha, o Deputado Alessandro e a própria intensidade do debate que ocorreu há pouco - eu acho que a qualidade do debate é importante para esta Casa -, eu reitero a preocupação que tenho de que essa é uma ação que necessariamente precisaria ser gradual. Por todos os argumentos que foram colocados anteriormente, peço aos meus pares que acolham a nossa emenda, porque ela permite que essa proibição se estabeleça da 1ª série do ensino fundamental à 9ª série, que é justamente o período - com isto todos concordamos aqui entre nós - em que a criança está formando a sua personalidade, está recepcionando o conteúdo que vai ser a base da sua ascensão nas séries subsequentes do ensino. Neste momento, é evidente que acordamos com o mérito do projeto, de que é necessário que não haja concorrência no sentido de chamar a atenção do aluno, para que ele possa se debruçar integralmente na transmissão do conteúdo em sala de aula, mas acreditamos também que é necessário que possamos fazer isso de forma gradual, dada a diversidade, a complexidade, o tamanho do nosso país, um país de dimensões continentais, e que é necessário também que se faça aferição dos resultados obtidos após a implementação dessa matéria. Nós assistimos aqui a vários Senadores se posicionando, inclusive com histórias de vida, além do conteúdo didático importante para fazer a discussão de forma tempestiva. Inclusive, houve ponderação feita pelo Senador Magno Malta, que pretende estabelecer - isso já está acolhido dentro do próprio corpo do projeto - políticas de conscientização junto às famílias. Nós sabemos que hoje há uma necessidade - e isso é ponto pacífico para todos nós - de nos debruçarmos sobre a situação, de que forma nós podemos transmitir o conteúdo às nossas crianças e aos nossos jovens com essa competição que existe da informação instantânea. Muitas vezes nós nos deparamos com episódios, Sr. Presidente - permita-me falar um pouquinho mais aqui, rapidamente, até pela importância do projeto -, de pessoas que têm dificuldade de entender o português. Palavras que aparentemente são naturais, corriqueiras, saíram do léxico das pessoas comuns. As pessoas têm dificuldade de entender conteúdos, interpretar textos. Os alunos que estão em determinada série têm dificuldade de fazer o que se espera deles naquela série. E os professores também têm dificuldade até de transmitir esse conteúdo, muitas vezes por causa da concorrência. Aí tem o bullying, tem também o fato de você estar tratando de outras matérias que não são aquelas matérias que deveriam estar dentro da sala de aula. Por isso, peço a ponderação dos meus pares, entendendo já o posicionamento do Relator no sentido contrário, para que nós possamos implantar essa ação tão importante e meritória de forma gradativa, da 1ª à 9ª série do ensino fundamental, o que abrangeria seguramente a grande maioria dos estudantes brasileiros e os prepararia para as fases subsequentes e, ao mesmo tempo, permitiria que pudéssemos avaliar a eficácia dessa ação.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu acredito que o tema já foi bastante explicitado, mas acho que posso resumir minha colocação e pedir o apoio dos colegas para votar contra a emenda do Senador Marinho, porque eu tenho absoluta convicção de que esta Casa não quer proteger as crianças e os adolescentes aos poucos, aos pedaços, lentamente. Nós queremos proteger as crianças e os adolescentes agora, nós queremos resgatar o respeito do professor agora, nós queremos que os alunos se concentrem na sala de aula agora, e não apenas quando estão no 1º ao 9º ano, mas até concluir sua educação básica, porque, como muito bem o Senador Flávio Arns falou e absolutamente toda ciência no universo fala, crianças e adolescentes são seres humanos em construção. Então, eu vou postergar isso? Qual é o sentido lógico? Não me parece persistir sentido lógico na manifestação do querido colega Senador Rogerio Marinho. Então, eu peço o voto - oriente-me, por favor, Sr. Presidente - contrário à emenda apresentada pelo Senador e pela manutenção do texto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Comunico ao Plenário que a votação dos destaques nós faremos pelo sistema nominal, Senador Alessandro, com orientação das bancadas. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 1 destacada; quem apoia o destaque do Senador Rogerio Marinho vota "sim" e aprova a Emenda nº 1 destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. "Não", com o Relator; "sim", com o destaque do Senador Rogerio Marinho. Como orienta o PSD? Senadora Zenaide Maia, V. Exa. deseja orientar pelo PSD? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não", com o Relator. O PSD orienta o voto "não". Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, meus colegas, o PL vai orientar "sim". Eu quero registrar que eu acho que toda implementação de política pública precisa ser testada. Esse é um grande... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... dilema da nossa sociedade moderna. A tecnologia nunca deve ser evitada, porque quem resistir à tecnologia, eu sempre falei aqui, será atropelado; mas a implementação de uma política pública restritiva, para o bem do ensino dessa juventude, eu entendo que deve ser feita através de um piloto. Deu certo para a idade que é mais sensível ao uso do celular? Talvez seja o caso até de ampliar para as idades inferiores, até porque, na idade inferior, eu acho que é uma questão até da educação dentro de casa quanto ao uso ou ao excessivo uso de celular. Então, eu entendo que a emenda do Senador Rogerio Marinho não discorda no mérito; ela apenas dá oportunidade de uma implementação gradual, que permita ser avaliada como política pública, como assim eu acredito que deve ocorrer na gestão pública. Por isso, o voto é encaminhado "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Alessandro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União orienta o voto "não". Eu fui Relator aqui da PEC antidrogas e um dos estudos que inclusive foi demonstrado é que, principalmente para a juventude, a questão mandamental de ter uma ordem, de ter a disciplina, ajuda na hora da decisão e da formação do convencimento do jovem. Então, eu acredito que é importante empoderar, sim, o professor, mesmo sabendo que há dificuldade, como foi falado aqui acho que pelo Senador Rodrigo, na questão de punibilidade, mas a ordem mandamental para o pátrio poder, para empoderar os pais, para empoderar o professor faz a diferença, e é por isso que acompanho o Relator nessa questão, orientando a Bancada do União no voto "não".
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não" também. Eu acho que o projeto está muito bem encaminhado, e nós precisamos colocar isso em prática o mais rapidamente, como uma política nacional, já que infelizmente hoje o respeito acabou e os professores não conseguem conter os seus alunos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador... Só um minuto. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - Eu quero retificar a orientação. Eu me comuniquei com o Líder, e a orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos orienta o voto "não". Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não", pelas razões apontadas também e, principalmente, porque o adolescente pode utilizar o celular dentro daquilo que a lei prevê, que é a atividade pedagógica bem orientada pela escola. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, vai usar para outras coisas também. O PSB, de maneira unânime, encaminha o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai liberar a bancada, mas eu, em particular, peço vênia ao Senador Rogerio Marinho para acompanhar o Relator, com o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Projeto bem elaborado, bem discutido na Casa. Parabenizando mais uma vez o nosso Relator, o Senador Alessandro Vieira, o PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar todos os Senadores pela discussão madura, equilibrada, com respeito, e pela votação por unanimidade do texto-base, da base do projeto. O que nós estamos vendo aqui são ajustes importantes. Eu quero aqui parabenizar o Senador Rogerio Marinho, é meritória a sua colocação. E o Novo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, duas homenagens: ao trabalho primoroso do caríssimo Relator Alessandro Vieira; e outra ao Deputado Ferreirinha, porque foi com ele como Secretário de Educação, no Município do Rio de Janeiro, que pioneiristicamente nós adotamos essa medida no Brasil. E nós não estamos falando de uma medida que seja inédita. É uma medida que já foi adotada na França, na Espanha, na Grécia, na Dinamarca, na Finlândia, na Itália, na Holanda. Veja, Sr. Presidente, na Flórida, governada por um trumpista, essa mesma medida foi adotada. Então, não me parece que seja de bom tom fazer mediação exatamente entre 5ª e 8ª série, onde estão os adolescentes que mais estão vulneráveis ao uso disso. E o lugar da sala de aula - eu sou professor, eu sei disso... A sala de aula é lugar para a educação, para a relação entre professor e aluno. Por isso, o Governo orienta o voto "não", com mais um argumento, Presidente: esse projeto tem que sair daqui direto para a sanção do Senhor Presidente da República... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - ... para já ser aplicado no início... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... para já ser aplicado no início deste ano letivo. A orientação do Governo é o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós liberamos a bancada, porque há uma divergência aqui na Oposição. Mas reiteramos aqui a necessidade de termos uma gradação no processo, novamente aqui elogiando o trabalho que foi feito e a tempestividade e importância do projeto, mantemos aqui nossa posição pessoal de votar "sim".
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bancada Feminina do Senado, como orienta? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na ausência da nossa Líder, eu quero ter o prazer de orientar a bancada: "não", seguindo aqui o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar: Líder Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Margareth Buzetti, Senador Marcelo Castro, Senador Fernando Dueire, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Igualmente, Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Laércio Oliveira, peço a todos que votem. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Em um minuto, encerraremos a votação. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 16 Senadores; NÃO, 42 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitada a Emenda nº 1. Votação da Emenda nº 2, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Eduardo Girão - a pedido dele fiz o destaque - fará a defesa da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Em primeiro lugar, muito obrigado, Presidente. Muito obrigado por colocar essa votação também nominal. Quero colocar o seguinte: este projeto é um projeto importantíssimo para o Brasil, que a gente votou por unanimidade aqui. É para a proteção à saúde mental e física dos estudantes, porque o uso de celulares causa ansiedade, distúrbio do sono, problema de socialização e até o aumento de casos de depressão em jovens. A gente já viu aqui o impacto negativo no aprendizado e exemplos internacionais de restrição eficaz, como França, Itália, Austrália... Agora, este nosso destaque tem uma particularidade. Absolutamente, eu acredito que, de forma gradual, vai se evitar, inclusive, Senador Cleitinho - e o Senador Jorge Seif foi muito feliz aqui, porque ele ampliou a extensão do entendimento do nosso destaque -, a questão de violência.
20:00 R	Eu estou aqui neste Senado por causa de uma violência que aconteceu na escola com os meus filhos. Então, eu acredito que câmeras dentro da sala de aula vão ter um efeito de uma forma ampla, tanto para coibir a questão de doutrinação, porque nós temos vários tipos de denúncias ocorrendo no Brasil, tanto quanto para bullying - que é um problema, a questão do bullying - e assim também para a questão de segurança dos próprios professores, dos alunos e de casos externos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que eu acredito que possam ser acessados para algum problema que ocorra. Então, Sr. Presidente, eu defendo esse destaque no aspecto, já que nós vamos proibir celulares e nós aprovamos, foi unanimidade aqui, de que nós tenhamos câmeras de forma gradual. Não teria problema com relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, porque você tem isso em aeroportos, em instituições em que circulam crianças. Então, eu acredito que é uma segurança maior para os pais, para os alunos e evita exatamente esse problema no Brasil, que é um problema de doutrinação, de bullying e da questão de violência em nosso país. Então, eu peço aos colegas, não sei qual é o encaminhamento, se vai ser "sim" também, como foi no anterior, em nosso destaque, que é "sim" para que a gente tenha, de forma gradual, a instalação de câmeras. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o eminente Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar a Sra. Camila Bruzzi, cofundadora do Movimento Desconecta, que está presente e tem apoiado a construção desse projeto. E novamente pedir uma reflexão do meu amigo querido Eduardo Girão, no sentido da viabilidade da emenda no momento em que estamos. Observe, Senador, nós temos, no Brasil, aproximadamente 200 mil escolas de educação básica. Eu não tenho a dimensão, mas deve ser alguma coisa acima de milhão de salas de aula de educação básica no Brasil. Então, a colocação de câmeras de vigilância, com captação de áudio e vídeo, em cada unidade dessa, em cada sala dela, tem certamente um impacto financeiro que precisa ser calculado. Fazer essa aprovação neste momento, por um lado, vai impedir que por mais um ano a gente tenha essa proteção para adolescentes e não vai garantir a sua aprovação no futuro, porque pode ser que à frente, talvez, seja um custo proibitivo. E, como disse antecipadamente, eu me coloco à disposição de V. Exa. para construir uma solução, porque concordo com a sua preocupação, mas talvez existam caminhos mais efetivos, mais viáveis sob o ponto de vista da economia e que atendam toda a nossa demanda. Acho que V. Exa. se soma, como sempre se somou ao longo desses seis anos, com a proteção desse público e uma eventual aprovação da emenda de V. Exa. vai prejudicar esse público, certamente. Então, peço a reflexão de V. Exa. e, se não for o caso da retirada do destaque, que a gente vá a voto e eu oriento claramente o voto "não" para que seja rejeitada a emenda e que a gente possa ter esse texto encaminhado para a sanção da Presidência com validade imediata. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dar uma sugestão sobre o assunto. Girão, foi até uma ideia minha que eu fiz a você sobre essa questão, preocupado, mas eu acho que a gente poderia fazer o seguinte, com toda a humildade: retirar o destaque e a gente poderia fazer um projeto de lei com impacto no orçamento, como que ficam essas câmeras dentro das salas de aulas, e fazer em conjunto aqui com o Senado, com todos os Senadores aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E eu acho que se falar que tem recurso ou não tem, cada Senador destina uma emenda para poder comprar as câmeras, e a gente resolve o problema em um ano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, com a ponderação do Senador Cleitinho e com o compromisso também do Senador Alessandro Vieira de olhar esse projeto no começo do próximo ano, para evitar problemas que a gente possa ter com doutrinação, com bullying, com violência, eu retiro o destaque para que esse projeto seja aprovado hoje. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Retirado o destaque e aprovado o texto. Com os cumprimentos ao eminente Relator Alessandro Vieira, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20:04 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, apenas pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Eu sou o Relator do próximo item, mas eu vou pedir vênia a V. Exa., considerando a dinâmica da sessão, para que seja colocado na pauta da sessão de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro, nós estamos com um esforço aqui. Eu estou propondo ao Senado... Eu peço a atenção dos Senadores. Eu vejo que o que falta da pauta - o que falta da pauta -, Senadora Damares, Senador Alessandro, com a votação desse projeto dos celulares nas escolas, nós temos o Projeto de Lei 2.687, de 2022, que é o item 7 da pauta, que é o do diabetes, não é? Classifica o diabetes. Nós temos também... Que já está instruído, inclusive pela Comissão, o item 8, que foi retirado de pauta. Então nós temos o 7, que é o do diabetes; o 9, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a fibrodisplasia, que é um pedido do Líder Mecias de Jesus e da Senadora Damares Alves, que já está instruído na Comissão também, então vai ser mais ligeiro, imagino; nós temos o projeto que institui a campanha Setembro da Paz, que não vai gerar polêmica, que já foi instruído; nós temos o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, esse tem que ler o parecer em Plenário, que é o do Astronauta Marcos Pontes, mas é um texto do Governo do Brasil com o Governo da China; temos o projeto do Senador Alan Rick, que foi anunciado aqui. Consultei o Plenário, e estamos de acordo com a apreciação. Então, são projetos que já estão instruídos. Eu imagino que não terão grande polêmica. E se nós concluirmos hoje esses projetos, nós não necessitaríamos continuar amanhã pela manhã. Nós então designaríamos uma sessão semipresencial para votar o pacote de corte de gastos que vier da Câmara, amanhã. E aí, seria após o retorno da Câmara dos Deputados. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - O 3.965, que conversamos, tanto eu quanto o Senador Portinho, ainda há pouco, com V. Exa., sobre a CNH. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, o da CNH, não é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Isso, o 3.965. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não vejo problema quanto ao pedido do Senador Randolfe e ao do Senador Portinho, então não vai haver objeção. Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa., ouvido o Plenário, a possibilidade de colocar extrapauta dois projetos que foram votados pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça, e requerida urgência para o Plenário. É o Projeto de Lei 2.073, de 2022, do Ministério Público da União, que transforma alguns cargos, para o CNMP, em função inclusive da grande quantidade de trabalho que o CNMP passou a ter depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São dois projetos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O outro projeto, Sr. Presidente, é o 3.467, do Tribunal Superior do Trabalho, que também transforma cargo de Juiz Substituto em cargo de Desembargador, depois de uma inspeção do CNJ que recomendou isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É do TRT 15? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - TRT 15, de Campinas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, são dois projetos solicitados pelo Senador Mecias, que não têm grande repercussão de ordem financeira e de impacto; esse pedido do Senador Randolfe e do Senador Portinho; e esse do Senador Alan Rick, que seriam os acréscimos da pauta. Eventualmente nós conseguimos concluir hoje e não teríamos que continuar a sessão amanhã. Ficaríamos apenas com a sessão semipresencial, dos projetos da Câmara dos Deputados. Portanto, eu faço essa proposta, Senador Alessandro, que prejudica a ponderação de V. Exa., porque, de fato, se fosse continuar a sessão amanhã pela manhã, não teria problema nenhum transferir a pauta para amanhã, mas, se a gente puder tentar terminar hoje, eu acho que a gente consegue num horário condizente.
20:08 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu só faço um apelo a V. Exa. para a gente tentar votar tudo hoje, para a gente ter tempo, depois, de analisar, pelo menos os projetos lá da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Tem mais essa utilidade, de fato. V. Exa. tem razão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se a gente puder votar hoje, melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E um esclarecimento também - é muito importante esse esclarecimento, sobretudo para os profissionais da imprensa -: o cancelamento da sessão do Congresso Nacional, amanhã às 10h, é apenas, e tão somente, porque o único item remanescente da sessão do Congresso Nacional é a aprovação da lei orçamentária, que depende ainda da aprovação pelo Senado daquilo que vier da Câmara dos Deputados, quanto ao pacote de corte de gastos. Só por essa razão, nós cancelamos a sessão de amanhã às 10h e remarcaremos, para amanhã mesmo ou para sexta-feira - ou, eventualmente, sábado -, a sessão do Congresso, para votar a lei orçamentária. Isso é importante também, esse esclarecimento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Só uma pergunta: o Governo está disposto então, após essa questão do pacote dos gastos, a votar o orçamento neste ano, não é? Nós temos essa posição do Governo, já foi transmitida a V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu presumo que a disposição do Governo seja aprovar a lei orçamentária, e eu acho que a nossa tentativa tem que ser de aprovar a lei orçamentária. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Porque V. Exa. está assumindo um compromisso de que, após essa aprovação, mesmo no sábado, vai convocar a sessão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O meu desejo é que se paute a lei orçamentária. Obviamente, depende do Relator do orçamento, depende das lideranças, da aprovação na Comissão Mista de Orçamento. Então, há algumas circunstâncias, mas de minha parte, há toda a intenção de aprovar tanto o pacote de corte de gastos quanto a lei orçamentária neste ano. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Entendi. É por que V. Exa. colocou um condicionante: após aprovado o pacote de gastos, de uma maneira ou de outra, se abriria o caminho para se fazer a sessão congressual, e V. Exa. coloca, inclusive, a possibilidade de convocar esta sessão congressual num sábado - eu, inclusive, concordo com V. Exa. Eu só gostaria de perguntar ao Governo se essa presunção que V. Exa. coloca é real? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - A posição do Governo é votarmos a lei orçamentária neste ano, terminarmos o ano com a lei orçamentária votada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu acho que nós devíamos avançar um pouco na sessão do Senado, tentar esgotar a pauta, por isso eu anuncio o item 7. Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, da Deputada Federal Flávia Morais, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, para todos os efeitos legais. Parecer favorável nº 67, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Alessandro Vieira. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 113, de 2024, aprovado em Plenário. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, o eminente Relator, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - É apenas um registro muito breve. A matéria é extremamente meritória, faz justiça a famílias pelo Brasil todo. O Brasil tem aproximadamente 600 mil pessoas que sofrem com a diabetes do tipo 1 - é muito importante entender que estamos legislando apenas sobre o tipo 1 -, que é uma doença autoimune, crônica, sem cura e que tem prejuízos severos para a vida dessas pessoas e para as suas famílias. A nossa expectativa, Sr. Presidente, é que elas tenham finalmente uma atenção que o Estado lhes deve há muito tempo. O pedido é, naturalmente, pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, quero parabenizar o Relator pelo voto. Essas guerreiras estão aqui, nós temos pacientes diabéticas, nós temos mães. Foi uma luta e uma conversa com todos os Senadores, e a gente dá esse presente para o Brasil nesse dia. Parabéns, Senador, e parabéns a todos os colegas que permitiram que a gente continuasse a sessão - elas não iam aguentar mais uma noite, não iam aguentar. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Também é só para reforçar a importância do projeto, parabenizar mais uma vez o Senador Alessandro Vieira pelo relatório. É meritório, é importante e merece realmente, um tratamento diferenciado. Então, evidentemente, já temos a orientação pela aprovação, por unanimidade.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação na matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Anuncio o item.... Solicitado pelo ilustre Senador Alan Rick. Anuncio o Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do Deputado Federal José Guimarães, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e dá outras providências. Foi apresentado o Requerimento nº 962, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Alan Rick para proferir parecer de Plenário. O Senador Alan Rick tem a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, agradeço a vênia de V. Exa. para que possamos ler o último relatório desta sessão, em virtude da urgência da matéria e para a proteção das empresas brasileiras que possuem filiais no exterior. Peço vênia a V. Exa. para ir direto à análise. Sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, verificamos: 1) a competência da União para legislar sobre direito tributário, nos termos do inciso I do art. 24 da Constituição Federal; 2) a competência da União para legislar sobre os tributos alcançados pelo projeto, a saber o imposto sobre a renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arts. 153, inciso III, e 195, inciso I, "c", da Constituição Federal, respectivamente. Em relação à juridicidade, o adicional da CSLL, consoante o art. 2º do projeto, altera a legislação desse tributo, que está prevista na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e tem status de lei ordinária. Isso porque, no sistema da seguridade social, pode ser feita, por lei ordinária, a instituição de contribuições já previstas na Constituição, no caso sobre o lucro (art. 195, inciso I, "c"). Tal qual o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, a base de cálculo do adicional parte do lucro líquido contábil da entidade constituinte. Os ajustes a que se submete são, entretanto, distintos daqueles elencados na alínea "c", §1º, do art. 2º da Lei nº 7.689. Segundo o art. 11 do projeto, o lucro GloBE será o lucro contábil ajustado em conformidade com o Anexo 1 e com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.228, de 2024. Desse lucro GloBE é excluída a substância, ou seja, os custos elegíveis da folha de pagamento e o valor contábil dos ativos tangíveis elegíveis, para se chegar à base de cálculo do adicional da CSLL, que são os lucros excedentes.
20:16 R	Por seu turno, a alíquota do adicional da CSLL é definida pela diferença positiva entre 15% e a alíquota efetiva, em "conta de chegada". Ao nosso ver, tanto a base de cálculo quanto a alíquota diferenciada têm suporte no §9º do art. 195 da CF, em razão de: a) atividade econômica: poderia fundamentar a menor tributação pelo Adicional da CSLL das empresas que apresentam mais ativos tangíveis (isto é, bens corpóreos, classificados no ativo imobilizado); b) utilização intensiva de mão de obra: fundamenta a menor tributação pelo adicional da CSLL das empresas com folha de pagamento mais elevada; e c) porte da empresa: fundamenta a não incidência do Adicional da CSLL a empresas de um grupo de empresas multinacional que tiver auferido receitas anuais globais inferiores a 750 milhões de euros. Dessa maneira, entendemos que a base de cálculo e a alíquota do adicional da CSLL têm fundamento constitucional. A fim de garantir a observância do princípio constitucional da anterioridade (plena e mitigada), concordamos com a inclusão do §5º ao art. 3º do projeto, o qual submete àquele princípio qualquer atualização ou alteração dos conceitos: i) estabelecidos na lei em que se converter o projeto; ou ii) regulamentados pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.228, de 2024. A técnica legislativa empregada está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Adequação orçamentária e financeira. Em relação à adequação orçamentária e financeira, a exposição de motivos que acompanha a citada Medida Provisória nº 1.262, de 2024, estima o aumento de receita tributária para o Tesouro Nacional decorrente da instituição do adicional da CSLL na ordem de R$3,44 bilhões em 2026; R$7,28 bilhões em 2027; e R$7,69 bilhões em 2028. Já a prorrogação dos dois benefícios tributários no âmbito da TBU dá causa à renúncia de receitas. Esses benefícios já haviam sido prorrogados pela Medida Provisória nº 1.148, de 2022, convertida na Lei nº 14.547, de abril de 2023. A exposição de motivos que acompanhou a medida provisória previu renúncia de receitas tributárias no valor de R$1,6 bilhão para o ano de 2023 e R$1,7 bilhão para o ano de 2024. Considerando a enorme diferença entre o aumento e a renúncia de receitas, consideramos o PL nº 3.817, de 2024, adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro. E do mérito. No mérito, o PL nº 3.817, de 2024, e sua norma regulamentadora, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.228, de 2024, veiculam a terceira iniciativa de peso adotada pelo Brasil no sentido do alinhamento às regras do Pilar 2 da OCDE. O adicional da CSLL é tributo complementar - top-up tax - moldado nas Regras GloBE, que visam estabelecer um piso para a guerra fiscal internacional, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos em cada jurisdição a uma alíquota efetiva inferior a 15%.
20:20 R	O projeto trata da renovação de mecanismos cruciais na sistemática da Tributação em Bases Universais (TBU), introduzida no Brasil pela Lei n° 9.249, de 1995 e alterada pela Lei n° 12.973, de 2014. Esta sistemática tributa automaticamente, à alíquota de 34%, os lucros de controladas ou coligadas no exterior, mesmo que não distribuídos, afetando especialmente empresas em países de tributação favorecida. Nosso país precisa se adequar ao cenário global. Se o Brasil não adotar o adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada - isto é, com alíquota efetiva inferior a 15% -, gerada no Brasil, será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacional opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de 20 as implementarão a partir de 2025. A política atual coloca as multinacionais brasileiras em situação de desvantagem frente à concorrência estrangeira, podendo resultar em dupla tributação e perda da nossa competitividade. Para mitigar tais riscos, a Lei nº 12.973, de 2014, instituiu dois mecanismos temporários: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de controladas. Esses dispositivos visavam equilibrar a carga tributária até 2022, mas foram prorrogados até 2024 por meio da Medida Provisória nº 1.148, de 2022. Sem nova prorrogação, a partir de 2025, as multinacionais brasileiras enfrentarão desvantagens significativas, Sras. e Srs. Senadores, incentivando a migração de sedes fiscais e prejudicando a economia nacional. A renovação desses mecanismos até 2029 é essencial para garantir a estabilidade tributária, evitar impactos negativos e assegurar a competitividade das empresas brasileiras no cenário global. Embora não configurem benefícios fiscais, os dispositivos mantêm a carga tributária em linha com os padrões internacionais. O texto propõe a incorporação do Income Inclusion Rule (IIR), alinhado ao Pilar 2 do Projeto Beps da OCDE, para garantir tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais. Essa medida posiciona o Brasil no movimento global de harmonização tributária, evitando perdas de empresas brasileiras para outros países - em especial para os Estados Unidos e a Europa -, e fortalecendo a arrecadação nacional. Por fim, a proposta enfatiza a urgência de uma reforma abrangente no regime de TBU. Para tanto, inclui a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar, em 2025, uma nova proposta de regra CFC (Controlled Foreign Corporation), com base em diretrizes e melhores práticas internacionais. Esse compromisso reflete a necessidade de modernizar o sistema tributário, promovendo maior equidade e competitividade no cenário global. É importante, ainda, salientar que a presente proposição constou do rol de medidas destinadas a compensar as desonerações implementadas pela Lei nº 14.783, de 2023, Sr. Presidente, inclusive pela constante, no seu art. 5º, objeto, ainda, de controvérsia judicial. Finalmente, dada a relevância estratégica, recomenda-se a aprovação da prorrogação dos mecanismos tributários até 2029 e a implementação de novas diretrizes que assegurem a competitividade, a estabilidade econômica e o alinhamento com as práticas globais, fortalecendo o papel do Brasil no cenário internacional.
20:24 R	Voto. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do PL 3.817, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda de redação do art. 37. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, é só uma dúvida: Senador Alan Rick, tem uma questão, que foi colocada na medida provisória - porque isso é fruto de uma medida provisória de 2024, a 1.262 -, da contribuição sobre o lucro, de que seria necessário adicionar 1% para equilibrar a tributação com as multinacionais. V. Exa. analisou esse aspecto da... Tem uma emenda que foi apresentada. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - A única emenda aprovada foi essa emenda de redação citada, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, é de redação essa? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Foi emenda de redação, mas não seria essa do 1%. A matéria passou pelo debate ontem na Câmara dos Deputados com todas as propostas e emendas aprovadas, e, portanto, esse tema da CSLL... No caso, Senador Izalci, o objetivo da TBU, que é uma regra nacional, tem como base evitar que o Brasil perca os nossos grandes players internacionais, as nossas multinacionais para paraísos fiscais ou países que implementem uma tributação muito menor do que a nossa. Para o senhor ter ideia, se nós não aprovarmos essa matéria até o dia 31 de dezembro - daí a urgência -, nós teremos uma tributação de 34%, Senadora Damares, quando a regra mundial dos países da OCDE é de apenas 20% ou 25%, no máximo. Existe aí um parâmetro, e, com essa regra da CSLL, em que há a presunção de 9% para que haja esse abatimento, esse crédito presumido, nós reduzimos, portanto, essa desigualdade entre a alíquota do Brasil e a alíquota adotada pela média dos países da OCDE. Mas eu consulto a nossa assessoria sobre se a regra do 1% que V. Exa. cita foi aprovada no texto da Câmara, do Deputado Passarinho... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não, não foi aprovada... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para ficar mais claro... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não, não foi aprovada no texto da Câmara; não foi aprovada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A emenda que apresentei à época da Medida Provisória 1.262, de 2020, que ainda se refere a 2020, era instituir o adicional da contribuição para as empresas multinacionais como parte da adaptação da legislação brasileira às regras globais, contra a erosão da base tributária. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perfeitamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aliando-se às normas internacionais coordenadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20. Esse é o objetivo. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Exatamente isso; exatamente isso foi atendido, Senador Izalci. É exatamente esta regra que V. Exa. acaba de citar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É? Então tá. É evidente que a gente tem que aprovar, porque vence dia 31, não é? Eu estou confiando em V. Exa., porque, realmente, o normal seria a gente aprofundar um pouco para analisar, mas, como V. Exa. está dizendo que está compatível, nós vamos votar em confiança ao relatório de V. Exa. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Exatamente os 15% que V. Exa. acabou de citar. Exatamente como V. Exa. citou.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Alan Rick pelo parecer aprovado. Anuncio o Projeto de Lei nº 5.090... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer a V. Exa. pela alteração, pela inversão da pauta. Essa matéria é extremamente meritória. Agradeço a todos os Senadores pelo apoio. Precisamos garantir a competitividade das empresas brasileiras no exterior, impedir que elas migrem para paraísos fiscais ou outros países que tenham uma tributação menor. E parabenizo o Deputado Luiz Gastão, autor do projeto na Câmara dos Deputados, e, aqui presente, o ilustre Relator, Deputado Joaquim Passarinho, Presidente da nossa Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Parabéns a todos os envolvidos e acabamos aqui de defender as empresas brasileiras no cenário global. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Alan Rick. Boas-vindas ao nosso querido Deputado Joaquim Passarinho. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, do Deputado Marcelo Aro, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Parecer nº 54, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão na matéria. Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, só para esclarecer aos colegas, nós estamos falando de uma ultradoença rara, ela é ultrarrara. E o que esse projeto propõe? Se na hora da triagem neonatal aparecer no checklist da triagem... Se o bebê nascer com o dedinho torto desse jeito, uma pequena deformação no dedo, geralmente os pais querem fazer uma cirurgia plástica, mas, se a criança tiver com a FOP, mexer nesse dedinho vai levar a uma ossificação esquelética, e o corpinho pode ficar assim no final. É uma doença ultrarrara, os médicos às vezes não a conhecem. Então, a gente, trazendo para o checklist que se nascer com o dedinho com uma pequena deformidade, o pediatra vai ter que avaliar. É só isso, não tem custo nenhum. Só orientando os pais a fazerem uma avaliação, podemos salvar uma vida, Presidente. Então, é só apresentar no checklist uma orientação aos pais de que investiguem se pode ou não ser FOP. Nenhum custo para o Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Damares Alves pelo parecer. Item 10 da pauta. Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 480, de 2020, do Senador Flávio Arns, que institui a Campanha Setembro da Paz. Parecer nº 112, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
20:32 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação das emendas da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 11 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do Cbers-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023. Foi apresentado o Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Astronauta Marcos Pontes para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para proferir parecer.) - Dado o adiantado da hora, em vez da leitura aqui da análise, eu vou simplesmente dizer da importância desse projeto. O Brasil tem uma cooperação, na área de espaço, com a China desde 1988. A partir de lá, seis satélites foram produzidos em parceria e foram colocados no espaço. Esses satélites são de observação da Terra, no espectro visual, e cumprem o seu serviço. Em 2021, nós fizemos o lançamento do Amazônia-1, satélite de desenho, desenvolvimento, construção e operação nacional. Ele foi colocado no espaço durante a minha gestão como Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, através da Índia. Esse satélite também opera no espectro visual e a operação dele mostrou-se inclusive mais eficiente do que os satélites em cooperação com a China e, naquele momento, eu propus, então, que a continuidade dos projetos de satélites com a China fosse feita agora com uma nova tecnologia, a tecnologia de Radar de Abertura Sintética. Para aqueles que não conhecem esse tipo de tecnologia, uma explicação simples da sua utilidade é que o satélite de espectro visual é como se fosse uma câmera: você tira fotos ou filma, por exemplo, a Floresta Amazônica e, logicamente, se tiver cobertura de nuvens e fumaça, você não vê o desmatamento, por exemplo. Você não vai ter os detalhes do que acontece em boa parte do ano. E, quando você vê o desmatamento, já aconteceu: são aquelas árvores de grande extensão, altura, etc., e já aconteceu. E seria contrário: você está tentando corrigir um problema que já aconteceu. Agora, com o Radar de Abertura Sintética, você consegue penetrar as nuvens, inclusive a cobertura superior, os canopies superiores da Floresta Amazônica, e consegue ver as alterações na mata mais baixa, que são feitas antes do desmatamento, antes de tirar as árvores grandes. Então, você consegue evitar o desmatamento antes que ele aconteça. Daí, temos um ganho muito grande da utilização de radar de abertura sintética.
20:36 R	Além disso, esse satélite, o Cbers-6, na continuidade desse programa, vai ser feito em parceria com o Brasil, sendo o Brasil responsável pela parte de utilidades do satélite, a parte de serviços, o que segue o mesmo princípio do Amazônia-1, que já foi desenhado para o Amazônia-1, e a parte operacional feita, então, com a China, e com a possibilidade de transferência de tecnologia, o que é bastante importante para o Brasil. Serve também, o radar de abertura sintética, para análise de represas, por exemplo. Qualquer alteração na represa, ele consegue observar - logicamente, com as passagens controladas naquela posição. Com isso, também, a gente pode, inclusive, evitar acidentes sérios, como já aconteceu em Minas Gerais, e em outros lugares, também, com rompimentos de barragens. Portanto, isso é um ganho muito grande para o Brasil, e a continuidade dessa parceria é extremamente importante para o Programa Espacial Brasileiro. O voto, Sr. Presidente. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero só tirar algumas dúvidas com o meu querido Senador Astronauta, que conhece a fundo esse processo. Nessa parceria com a China, o Brasil vai desembolsar US$51 milhões, agora - dá R$360 milhões por aí? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É para, em conjunto, analisar a questão, aqui do Brasil, ambiental? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Isso aí já tem sido feito desde 1988. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, mas nós já temos isso, ou não? Qual é a inovação? Por que com a China? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - A inovação é a seguinte. Nos projetos anteriores, os seis satélites anteriores faziam a varredura - eles são operados em conjunto, Brasil/China, construção em conjunto -, eles faziam a varredura no espectro visual, no espectro de luz visual, como se estivesse olhando lá com uma câmera ou com os olhos, o que, obviamente, permite o monitoramento das florestas, mas você só consegue detectar o desmatamento depois que ele aconteceu, obviamente. Além disso, você tem a cobertura de nuvens, você tem fumaça, e etc., que pode prejudicar isso, e acontece em grande parte do ano. Agora, o radar de abertura sintética, que vai compor esse satélite, o Cbers-6, possui um outro tipo de tecnologia, ele trabalha em outro espectro de frequência, logicamente, e consegue penetrar não só as nuvens, mas também, com o ajuste, ele consegue penetrar os canopies das árvores. Então, antes do corte de uma árvore grande daquelas lá, obviamente tem que entrar com maquinário, tem que tirar o mato baixo, vamos chamar assim, os canopies mais baixos. E isso aí já é detectado pelo satélite. Portanto, a gente vai conseguir detectar um possível desmatamento antes que ele aconteça e aí a gente vai estar à frente do problema. Essa é uma grande vantagem disso. Além disso, ele serve também - imagina uma barragem... Se essa barragem tiver qualquer tipo de movimentação, por menor que seja, antes, as medidas de passagens desse satélite de radar de abertura sintética conseguem detectar. Então, você pode detectar, antes que aconteça um acidente com o rompimento de uma barragem, que algum problema está acontecendo naquela barragem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas, nesse interesse da China... Isso será, também, utilizado na China ou só aqui no Brasil? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Na verdade, sendo um satélite, ele faz a varredura de todo o planeta...
20:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, mas, dentro do convênio, é para observar aqui no Brasil só ou também...? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Não... Ele observa... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual é o interesse da China nisso? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O interesse é uma parceria muito antiga que nós já temos com a China, de 1988. Eles têm, logicamente, interesse em monitorar outras partes, lembrando que isso não é para uso militar, é para uso civil, ajuda não só o Brasil, pode ajudar muitos outros países. Ele é controlado parte aqui, no Brasil, pelo nosso centro de controle de satélites da Força Aérea. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o meu amigo Senador Astronauta Marcos Pontes, que é uma pessoa que a gente sabe que coloca os interesses nacionais primeiro, antes de qualquer situação. Eu só tenho, meu querido Relator - e com o senhor é meio caminho andado -, uma preocupação, que o nosso Partido Novo dentro da assessoria detectou. Na visão do partido e dos técnicos, há ausência de justificativas sólidas para a aprovação, dadas a relação custo-benefício ser desfavorável, a dependência excessiva de tecnologia estrangeira e a subutilização de dados de satélites já existentes. Nós estamos tendo um problema no Brasil, gravíssimo - e aí eu entro na parte da economia -, que é o país, infelizmente, estar na beira do abismo, em que não faz o dever de casa o Governo. E fica até aquela minha preocupação - eu confesso que eu tenho uma preocupação e respeito quem pensa diferente -: até que ponto este Governo está levando este país para o abismo, para, depois, aparecer aí uma China, salvadora da pátria, tendo um acordo de geopolítica, enfim? Eu digo uma coisa: com R$360 milhões, já com esse dólar chegando ao que chegou hoje, num completo descontrole, com tudo subindo no país em termos de preços - eu acho que vai ser natural, infelizmente, isso acontecer -, eu acredito que não seria prudente o Brasil entrar com esse valor, neste momento, já tendo tecnologia disponível de algo que vai ser implementado a partir do lançamento da China. Eu entendo que é para uso civil, não tenho a menor dúvida - e o senhor colocando, concordo -, mas eu acredito que nós teríamos, já pelo que está em funcionamento e disponível no Brasil, condição de suprir isso neste momento em que o Brasil está tendo que cortar tudo, inclusive dos mais pobres, o que está errado cortar, podia cortar de emendas parlamentares e de outras despesas de tantos ministérios que tem no Governo Lula, e não faz o seu o trabalho. E a gente está tendo aí um problema grave no Brasil de solução de continuidade. Sr. Presidente, também o Governo pagou R$7,1 bilhões, falando dessa questão das emendas parlamentares, em apenas dois dias, para destravar esse pacote de corte de gastos - está no Estadão de hoje. O que eu queria dizer é que, respeitosamente pedindo vênia ao senhor, eu vou votar contra este PDL. Muito obrigado.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Meu caro Senador Girão, meu amigo, deixe-me colocar alguns pontos importantes com relação a isso aí. Primeiro, todo o desenvolvimento de tecnologia tem um custo associado, que, comumente, no setor de ciência e tecnologia, nós chamamos de investimento. Nenhum gasto em tecnologia é gasto; ele é um investimento. Nesse caso específico, o Brasil tem buscado o aumento da sua capacidade de desenvolvimento de satélites já há algumas décadas. Esta semana, nós aprovamos a Alada, por exemplo, e isso vai poder trazer, para dentro do programa espacial, cerca de US$3 bilhões por ano, para que sejam aplicados nesse tipo de desenvolvimento, que ajuda muitos setores. A gente está falando de agricultura, meio ambiente, segurança pública, defesa, comunicações, etc. Esses satélites têm a seguinte característica. Você tem uma parte de serviço, e é na parte de serviço que entra toda a parte de mobilidade, atitude, controle de atitude, mudança de órbita, etc., navegação, controle dos sistemas de energia, temperatura, etc., que vão manter a carga útil. Nós temos, nos modelos anteriores dos Cbers, a carga útil sendo composta basicamente por uma câmera de alta definição, para poder tirar fotos, naquela distância, da órbita, aqui, da Terra. Funciona bem, mas não é completamente satisfatório. Isso foi uma das minhas demandas dentro do ministério, para que nós mudássemos essa tecnologia, porque nós temos o Amazonia-1, já com tecnologia completamente nacional, tanto da parte de serviço quanto da parte de carga útil, que já está desenvolvida e desenhada. Então, não precisamos mais utilizar tecnologia de fora, mas o Brasil ainda não produz radar de abertura sintética para satélites. Portanto, essa parceria com a China... E é por isso que eu quis fazer essa mudança no ministério, para sair da área de espectro visual para um radar de abertura sintética. E essa tecnologia, sim, é um ganho de tecnologia muito grande para o Brasil, porque essa parceria vai permitir que nós possamos adquirir essa tecnologia, com o passar do tempo. Esse valor de custo para satélites é um custo normal. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Por exemplo, no Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações, o custo vai acima de R$2 bilhões, para comunicações. Estou vendo o Senador Cleitinho aí do lado. Imaginem o custo de Mariana ou da outra barragem, a de Brumadinho, lá em Minas Gerais, imaginem o custo que teve aquilo. Imaginem se a gente pudesse evitar que aquilo acontecesse. Esses satélites com radar de abertura sintética operados pelo Brasil, com tecnologia chinesa e brasileira, podem ajudar a evitar problemas como esse. Então, quando a gente trabalha com prevenção, o custo pode até ser alto - e o investimento é alto -, mas o que a gente fala, geralmente, em prevenção de acidentes é: se você acha cara a prevenção, tente um acidente para ver quanto custa. Essa é justamente a vantagem que nós temos com satélites dessa natureza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Presidente, é apenas para um registro. Quero dizer que, antes tarde do que nunca, o espírito natalino chega aqui, ao Plenário do Senado Federal, porque um acordo é entre o Randolfe e o Portinho, o outro é o Astronauta Marcos Pontes fazendo um acordo com a China. Então, realmente, esse espírito chega... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E tem o meu - do Portinho com o Jaques também. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E o outro do Portinho com o Jaques Wagner. Que seja bem-vindo, espírito natalino, e que prevaleça até o fim das sessões, Presidente. (Risos.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Está certo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É o espírito de Natal e de Ano-Novo, Presidente. É o espírito de Natal e de Ano-Novo.
20:48 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Até o Girão está concordando com a China também, não é, Girão? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Não, ele está divergindo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Isso não mudou, não é, Girão? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Isso não mudou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, realmente o nosso Efraim Filho está inspirado. É de se celebrar o espírito natalino, chegando ao Plenário do Senado. Muito bem registrado pelo Senador Efraim Filho. Eu aproveito até a oportunidade já para desejar feliz Natal e um próspero ano novo a todos os Senadores e Senadoras, aos funcionários aqui da Casa, aos consultores, a todos que trabalharam tanto conosco este ano e que nos ajudaram a chegar ao fim do ano com uma alta produtividade legislativa. Eu queria cumprimentar o Senador Astronauta, porque, sem nenhuma dúvida, este convênio com a China vai melhorar, e muito, a qualidade do monitoramento, seja do ponto de vista ambiental, seja do ponto de vista preventivo, na questão das barragens. E nós já tivemos situações aqui no Brasil, principalmente no estado do Presidente Rodrigo Pacheco, onde nós tivemos o caso de Mariana, onde tivemos casos importantes, em que milhares de pessoas foram atingidas de uma forma absolutamente imprevisível. E, se tivéssemos essa tecnologia, muito provavelmente aquele desastre poderia ter sido evitado. E não apenas aquele desastre, vários desmoronamentos que tivemos em áreas de erosão também poderiam ser evitados. Eu falava, ainda há pouco, com o Senador Izalci, que estava preocupado a respeito de qual o interesse que a China teria em fazer esse convênio, e eu disse: "Simples, compartilhar custos". Um convênio como este compartilha custos e, como bem disse V. Exa., atrai investimentos para o programa aeroespacial brasileiro. É o tipo de programa em que todos ganham: ganha o meio ambiente, ganha a prevenção, ganha a população, sob todos os aspectos. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa. e, mais uma vez, cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, desejando a todos um feliz Natal e um próspero ano novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. É recíproco. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Tem os votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. Obrigado, Senador Marcos Pontes, pela relatoria. Eu o cumprimento pela aprovação. Projeto de Resolução nº 51, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer 118, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$70 milhões entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos se destinam ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins.
20:52 R	Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Na realidade, Presidente, é para agradecer a V. Exa. Efetivamente, a aprovação deste projeto no dia de hoje economizará muito tempo, porque, se passasse para o ano que vem, teria que ser feito todo o trabalho novamente junto ao Tesouro Nacional, etc. Portanto, é para agradecer, em nome do povo do Amazonas, em nome do povo de Parintins, a V. Exa. e aos Senadores pela aprovação destes importantes recursos para o programa de saneamento lá de Parintins... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... terra do Caprichoso e do Garantido. Aliás, desde já, V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras estão convidados para participar dessa belíssima festa da cultura popular brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Qual é o seu? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O meu é o Caprichoso, tricampeão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Pensava que não ia rolar o convite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o do Senador Omar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Senador Omar é do Garantido. É por isso que dá certo: um é do Garantido, outro é do Caprichoso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vamos mandar a passagem, Senador Eduardo Braga. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É, eu pensava que não ia rolar o convite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Anuncio o Projeto de Lei 3.965, de 2021, do Deputado Federal José Guimarães, que altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Pareceres nºs: 95, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3, que apresenta; e 115, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, esta na forma da Subemenda nº 1, e com as Emendas nºs 6, 9 e 11 a 13, contrário às Emendas nºs 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda nº 8. As emendas não adotadas pelas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Foi apresentado o Requerimento nº 62, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao eminente Relator Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, trata-se de um projeto de enorme impacto social e, como já foi dito pelo Senador Efraim, celebra a chegada do espírito de Natal a esta Casa. Como V. Exa. pode ver, é um acordo entre nós e o Senador Carlos Portinho, juntando Governo e oposição em torno deste tema. Presidente, este Projeto de Lei 3.965 altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de pessoas com baixa renda, ou seja, tem um enorme impacto social, de autoria, na Câmara dos Deputados, do meu colega, do nosso colega, Líder do Governo na Câmara, Deputado José Guimarães. Assim como ele, eu e o Senador Jaques Wagner constituímos a Liderança do Governo aqui no Congresso Nacional. A parte do debate aqui já foi travada e já ocorreu também na Câmara dos Deputados. O projeto, como já disse, tem um enorme impacto social, sobretudo para as pessoas de baixa renda. Por isso, o parecer na CCJ foi pela aprovação.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, das emendas e da submenda em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de submenda, e com as Emendas nº 6, 9, 11, 12 e 13. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Lei 3.467, de 2024, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sem aumento de despesas. Parecer favorável nº 112, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus. Foi apresentado o Requerimento nº 64, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, contra o voto do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do eminente Senador Eduardo Girão e do eminente Senador Cleitinho. A matéria vai à sanção. Será feita devida a comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 2.073, de 2022, de iniciativa do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de técnico e de analista em cargos em comissão no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Parecer favorável nº 103, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus. Apresentado o Requerimento nº 63, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Contra o voto do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprova permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, contra o voto do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. A matéria vai à sanção. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 746 e 749, de 2024, dos Senadores Esperidião Amin e Sérgio Petecão, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei 3.337, de 2024, que altera a Lei 9.478, de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; e dá outras providências. Será somente o requerimento de urgência votado hoje, a pedido do Líder Jaques Wagner. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário.
21:00 R	Há também o Requerimento nº 966, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, que altera as Leis 13.999, de 2020, e 12.087, de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero dar uma notícia que eu reputo interessante a todos os Senadores e a todos que nos acompanham. É com grande satisfação que eu anuncio o lançamento do documentário Reforma Tributária, uma longa espera, que será exibido pela TV Senado, no próximo sábado, às 22h, com reprise no domingo, no mesmo horário. Essa produção retrata o árduo e histórico caminho que percorremos para alcançar, em dezembro de 2023, a promulgação da Emenda Constitucional 132, concretizando a primeira grande reforma tributária do Brasil, e, em seguida, a sua regulamentação, em 2024. Por meio de relatos, análises e bastidores, o documentário demonstra o esforço conjunto do Congresso, Governo Federal, Governadores, Prefeitos, economistas, tributaristas e técnicos da administração pública, que, com diálogo e determinação, superaram barreiras que pareciam intransponíveis. E é muito justo que isso seja feito, Sr. Presidente, ainda durante a gestão de V. Exa., que foi o principal condutor, aqui no Senado, desta reforma estruturante e histórica, em regime democrático no nosso país. Este documentário não é apenas a celebração de uma conquista legislativa, mas também uma oportunidade para refletirmos sobre a importância de colocar os interesses nacionais acima das diferenças regionais e partidárias quando o Brasil precisa. Durante essa jornada, ouvimos mais de 2 mil pessoas, construímos pontes entre setores públicos e privados e enfrentamos desafios significativos, como a guerra fiscal e as divergências sobre os novos tributos. Agora, com a regulamentação aprovada, reafirmamos o compromisso de garantir um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente, que estimule o investimento e assegure a estabilidade econômica. Convido a todos para assistirem a esse registro histórico e compartilharem conosco o orgulho de termos contribuído para um marco tão relevante para o futuro do nosso país. Cumprimento o Presidente Rodrigo Pacheco por essa grande conquista do nosso país e do povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga. Muito bem feito o registro por V. Exa. desse marco histórico do Congresso Nacional que é a aprovação da reforma tributária. Quero comunicar ao Plenário que, com grande esforço de todos os Senadores e Senadoras, nós esgotamos a pauta de hoje desta sessão do Senado, inclusive com projetos... Peço a atenção dos colegas, Senador Randolfe, Senador Davi, porque eu vou propor um encaminhamento. Então, nós conseguimos encerrar a pauta, inclusive com os itens extrapauta que foram solicitados pelo Senador Alan Rick, pelo Senador Mecias de Jesus, pelo Senador Portinho e pelo Senador Randolfe Rodrigues. Com isso, não haverá necessidade de suspensão desta sessão. Esta sessão, então, agora será encerrada, e amanhã...
21:04 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Desculpe, eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esta sessão vai ser encerrada e uma nova sessão semipresencial será realizada amanhã, com a participação de todos os Senadores e Senadoras. A sessão semipresencial permitirá, inclusive, a discussão pelo sistema remoto para aqueles que estiverem ausentes. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Permitirá a presença... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... presença pelo sistema remoto. Então, permite a presença pelo sistema remoto, a discussão pelo vídeo, pelo sistema remoto, e a votação, fundamentalmente, pelo sistema remoto. Então, com isso, eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Às 10h? Só para confirmar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, Senador Girão, eu gostaria muito de fazer no primeiro horário. No entanto, nós estamos aguardando o encaminhamento, pela Câmara dos Deputados, dos três projetos - dos dois projetos e da proposta de emenda à Constituição. Então, se eu definir um horário agora, e não chegarem os autógrafos, será inútil marcar o horário. Então, agora, eu vou fazer o diálogo com a Câmara dos Deputados para saber a previsão de conclusão. E V. Exa. tem o meu compromisso de que, tendo as condições, com os projetos chegando ao Senado Federal, será no primeiro horário possível. Perfeito? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Se necessário for, vai até sábado? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Exatamente, nós temos até amanhã, depois e sábado. E, esgotado no Senado, nós teremos a missão, no Congresso Nacional, de apreciação da lei orçamentária. Agradecemos a todos os Senadores, a todas as Senadoras, a toda a assessoria presente, que colaborou com esta sessão muito importante do Senado Federal na data de hoje. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. Boa noite! (Levanta-se a sessão às 21 horas e 05 minutos.)

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