Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de outubro de 2024
(terça-feira)
Às 14 horas
150ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.237, de 2024, bem como das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari; e - Projeto de Lei nº 2.241, de 2022, da Deputada Erika Kokay. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, em permuta com o Senador Jorge Kajuru, passo a palavra... Aliás, o Senador Jorge Kajuru, em permuta com o Senador Eduardo Girão, tem o uso da palavra. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Sempre grato, irmão, amigo, Eduardo Girão, que juntamente com Paulo Paim e eu, nós três, graças a Deus, desde o primeiro dia de mandato, temos essa gentileza, quando um está na frente do outro. Eu tenho a CPI para abrir, em instantes, da qual sou Presidente, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Aliás, voz querida da amada Roraima, Presidente Chico Rodrigues, tivemos mais um fato grave, nesse fim de semana, no futebol. Não sei se você chegou a ver. Eu comentava com o Astronauta, com o Plínio, com o Girão - o lance do jogo Cruzeiro e Athletico Paranaense: com um minuto de jogo, o jogador Rafael Silva, um atacante, deu um soco no adversário, um jogador do Athletico Paranaense, que me fez lembrar de Mike Tyson nos tempos de ouro do boxe. Com um minuto de jogo! Isso é coincidência? Agora vem o detalhe: um apostador apostou R$50 mil em que ele seria expulso. É coincidência? O Girão está rindo. É difícil! Está triste o futebol. O que tem de amigo meu me ligando e dizendo que não vê jogo mais, que não vai a estádio mais... Pelo amor de Deus! Bom, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, subo à tribuna para tratar do entendimento entre Judiciário e Executivo sobre a judicialização da saúde. Por que judicialização da saúde? Porque vem sendo alvo de uma campanha de desinformação total, segundo a qual ele teria deixado pacientes de doenças raras desassistidos de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS).
14:12 R	Isso não chega a nos surpreender em tempos de multiplicação de notícias falsas em nosso país. Todavia, é importante estabelecer aqui a verdade, ou seja, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de dois recursos com repercussão geral, foram definidos parâmetros relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo SUS. Como regra geral, o entendimento do STF é de que a Justiça não pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão incorporados no SUS. No entanto, o que vem sendo ignorado é que está prevista, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde, independentemente do custo. Para tanto, senhoras e senhores, o solicitante tem de atender a alguns requisitos, entre os quais: que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; que o remédio seja negado pelo órgão público responsável; que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) pela não inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal; que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise; que haja, então, evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio; que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio. O que se busca é dar um freio no crescente fenômeno da judicialização da saúde. Há quatro anos, em 2020, houve o registro de 21 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês. Agora, em 2024, este número quase triplicou, passando para 61 mil novas ações por mês. Isso representa mais de 700 mil ações por ano, Presidente. Trata-se de um assunto delicado, reconheço, porque não é fácil garantir o direito constitucional à saúde, evitar o desperdício de recursos com medicamentos que nem sempre possuem benefícios clínicos comprovados, garantir a sustentabilidade financeira do SUS e preservar os princípios da saúde coletiva. É importante assinalar que, em defesa da transparência, o Supremo Tribunal Federal ainda homologou acordo entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento das demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos. Nesse sentido, será criada uma plataforma que vai permitir o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam acesso a medicamentos.
14:16 R	Acho justo destacar também o incessante trabalho da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que atua de forma responsável com a finalidade de incluir novos medicamentos ao Sistema Único de Saúde. Desde o ano passado, foram incorporadas novas 46 tecnologias ao SUS: 15 para doenças raras, 11 para oncologia, 7 para doenças crônicas, 9 para doenças infecciosas e 4 para outras condições. Outro dado alentador, meus amigos, minha gente: nas farmácias especializadas do SUS, que distribuem remédios de graça para o tratamento de pessoas com doenças raras ou para o tratamento crônico incluídos nas diretrizes clínicas do Ministério da Saúde, no período de 2008 a 2023, 15 anos, foram atendidos 12,7 milhões de brasileiros. De minha parte, não tenho dúvida de que as recentes decisões decorrentes de diálogo entre os Poderes Judiciário e Executivo vão revigorar o Sistema Único de Saúde, motivo de orgulho para o Brasil, graças a uma política que tem como fundamento essencial o acesso igualitário, rigorosamente igualitário, à saúde. Agradecidíssimo. Deus e saúde à nossa pátria amada e a todos os funcionários, que são o maior patrimônio desta nossa Casa, o Senado Federal. Assim, cumprido o meu tempo, Presidente Chico Rodrigues, e, mais uma vez, irmão Girão, muito obrigado. Já vou correndo lá para a nossa CPI da Manipulação de Jogos de futebol, para darmos sequência à nossa vida. Obrigado. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Jorge Kajuru, sempre ativo, sempre atuante, sempre presente e sempre o primeiro, intercalando-se aqui com os dois colegas Senadores, o Girão e o Paulo Paim, sempre traz um fato novo. E, sobre o comentário que V. Exa. faz aqui em relação à questão da CPI das apostas, vemos que, a cada dia, ela ganha mais vulto por conta dos acontecimentos, que parece que não param. Acho que, com essas convocações e esses convites também que estão sendo feitos - eu, inclusive, sou membro titular da CPI -, V. Exa. está indo em uma linha que pode, na verdade, resultar em sugestões amplas para que a população brasileira possa ficar segura da importância dos jogos, tendo limites... Não de todo acabar, mas tendo limites para não se transformar o país numa verdadeira jogatina. E os efeitos negativos já estão aí sendo publicados diariamente pela grande imprensa nacional. Então, parabéns a V. Exa.... Parece que V. Exa. quer usar da palavra.
14:20 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Chico, aproveitando o seu comentário, como sempre, depois dos meus pronunciamentos, precioso, o Senador Eduardo Girão concorda comigo; eu tenho certeza de que todos os companheiros da CPI que presido vão concordar. Nós temos que fazer uma crítica aqui muito dura, Plínio, Lucas Barreto, meu querido amigo do Amapá, com relação ao STF, porque, do jeito que o STF está agindo, é melhor não ter mais CPI no país. Simplesmente, o STF está convidando os brasileiros desonestos a continuarem roubando à vontade - roubando à vontade! Por quê? Porque eles ganham a liminar e, pasmem, hoje, nesta CPI, se convocou aquela Deolane, que evidentemente está envolvida até o pescoço com casa de apostas. Ela ganhou o direito, dado por um Ministro que eu até o respeito e gosto dele, o André Mendonça - mas com o qual não concordo, de forma alguma -, de não comparecer e, se quiser comparecer, não falar. A outra empresa, ligada a casas de apostas, também do mesmo Ministro, ganhou os dois direitos: não comparecer e não falar. Então, se o STF continuar fazendo isso, nós temos que acabar com CPI, porque o que adianta, Presidente, ter CPI? Porque amanhã é o caso Paquetá; ele pede para não vir, ganha a liminar, e aí? Como que o Romário, nosso Relator histórico em CPIs, vai fazer o relatório dele? Eu acho que nós, aqui no Congresso Nacional, aqui no Senado e lá na Câmara, precisamos nos unir em relação a isso, para que se mude essa lei ou para que a gente tome uma providência com relação ao STF ter esse comando todo, que já manda no Brasil em tudo. E simplesmente dar o direito a essas pessoas que cometem crimes... Por que o sujeito que pede uma liminar para não vir à CPI é por quê? É porque ele está com medo, é porque ele deve. Quem não deve vem, fala e responde tudo; quem não vem é porque está morrendo de medo. A Deolane, ela sabe que está envolvida, e ela sabe que nós temos todas as informações e provas. A outra empresa é a mesma coisa: nós temos informações e provas; o Senador Girão tem as dele. Então, fica, realmente, muito difícil. Eu faço esse desabafo aqui. Vou correndo lá para começar a CPI, e fiz questão de dizer, porque já sei a opinião do Senador Eduardo Girão há muito tempo e sei da coerência, especialmente moral, dele. Muitíssimo obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para concordar em gênero, número e grau com o Senador Jorge Kajuru, que é o Presidente dessa CPI e está fazendo um grande trabalho. A CPI está encontrando obstáculo o tempo inteiro, desde o seu começo, mas nós estamos resilientes, a população está acompanhando isso. Lá no Ceará, me abordam nas ruas, na periferia, para saber a verdade, porque o esporte, o futebol - e o senhor gosta disso - é uma paixão nacional. Nós somos a pátria de chuteiras, é um patrimônio do povo brasileiro, e a gente tem observado que as pessoas estão perdendo a vontade de assistir aos jogos; elas não sabem se está sendo manipulado ou não. E o STF, em vez de ajudar, está atrapalhando.
14:24 R	E, Sr. Presidente, eu quero dizer muito claramente aqui: nós recebemos o salário do povo brasileiro - não é barato -, nós temos uma estrutura de assessoria, temos uma série de privilégios, e eu vou dizer uma coisa para você: não está valendo a pena para o brasileiro. O que é que nós estamos fazendo aqui? Esse requerimento da Deolane Bezerra é meu, aprovado por unanimidade pelos colegas, Senador Marcos Pontes. Senador Plínio, chega uma decisão do Supremo Tribunal Federal, como já chegaram dezenas desse mesmo tipo... Inclusive na CPI foi aquela do Presidente da associação nacional das casas de aposta, que teria dito que veio um pedido de propina de R$35 milhões de um Parlamentar brasileiro, da Câmara dos Deputados. Nós aprovamos um requerimento para ele ser ouvido e o Supremo deu para ele ficar calado. O que é isso? Além de invadir a competência desta Casa para fazer leis, que eles estão invadindo com ativismo judicial e ideológico, sempre, desde que eu cheguei aqui... Esta é a tônica do país: a gente faz uma lei, aprovam 513 Deputados, 81 Senadores, o Presidente da República sanciona - depois de décadas, muitas vezes -, aí um Ministro do Supremo vai lá, dá uma canetada e anula todo o trabalho da gente. O que é que nós estamos fazendo aqui? O que é que nós estamos fazendo aqui, Presidente, pelo amor de Deus? O respeito é a regra da boa convivência, e a gente não está vendo o respeito de uma Casa, aqui ao lado, que é importante para a democracia. O Supremo Tribunal Federal é um pilar da democracia, mas esmaga este Poder, humilha este Poder, humilha o povo brasileiro, que nos colocou aqui - porque nós estamos aqui para servir o povo brasileiro dos nossos estados. Então, quero lamentar essa decisão do Ministro André Mendonça que acaba por sabotar, por boicotar a nossa CPI mais uma vez, já que outro Ministro - eu não lembro qual foi - pediu para o outro depoente ficar calado, não se manifestar. A gente não conseguiu ainda achar, mas nós vamos achar... Nós vamos persistir, até o final dessa CPI, para que ela não acabe em pizza, para que todo mundo seja ouvido, porque tem que ser ouvido, para o bem do futebol brasileiro, para o bem da ética, da verdade, do povo honesto deste país, que é a maioria. Muita paz, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. faz comentários extremamente pertinentes. Obviamente, as CPIs perdem a sua função na medida em que existe essa resistência dessas determinações de tribunais superiores, o que, claro, fragiliza a CPI quando procura fazer a apuração de fatos que, notadamente, são verdadeiros. Aqueles que não o são serão, obviamente, comprovados também, e é o benefício da dúvida que se dá, então, quando é convocado o convidado, a qualquer um desses senhores. Obviamente, trata-se da CPI - da qual nós também fazemos parte como membros titulares - dos desvios nas apostas, principalmente no volume em que isso se encontra hoje. Eu acho que é muito pequeno, quando... Não pode um Relator, no caso, o Senador Romário, se ver cercado de impedimentos para conduzir um relatório a termo. É importante dizer que o futebol, hoje, praticamente são os olhos da nação brasileira. Então, ficam praticamente as perguntas, os questionamentos e, obviamente, se espera exatamente que esta Comissão possa exercer a termo o seu papel para que ao fim, na sua conclusão, se possa apresentar à população brasileira alguma coisa não razoável, mas transparente, objetiva para sugerir mudanças radicais em relação a essas atividades.
14:28 R	Continuando o Pequeno Expediente, quero convidar o Senador Astronauta Marcos Pontes, por permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Senadores, hoje eu venho a esta tribuna com um forte senso de dever com o país, com o Brasil, um sentimento que eu trago desde o início da minha vida profissional, como eletricista da Rede Ferroviária Federal; depois, como piloto de caça da Força Aérea Brasileira; como astronauta e em tantas outras funções que eu tive, inclusive a de Ministro de Estado. Eu trago comigo o sonho de todos os brasileiros que desejam justiça e mudança para testemunhar o retorno do Brasil à sua normalidade. Hoje, portanto, eu estou aqui para me apresentar como candidato à Presidência do Senado Federal. Carrego dentro de mim a enorme responsabilidade de representar os desejos e as preocupações assim como as esperanças de quase 11 milhões de paulistas que votaram em mim. Nesses quase dois anos, desde o início do mandato, dediquei-me incansavelmente ao trabalho legislativo nesta Casa, com a missão de ajudar o desenvolvimento do país e a qualidade de vida dos brasileiros, sempre através de ferramentas comprovadas, como educação, ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo, etc. Apresentei muitos projetos, totalizando mais de 300 proposições legislativas entre iniciativas individuais e coletivas, mais de cem projetos relatados e diversos projetos aprovados. Contudo, apesar de todos os esforços, apesar das conquistas alcançadas, é impossível ignorar um sentimento crescente, que ressoa não só entre os meus eleitores, mas em todos os cantos do Brasil. Durante as sessões, eu me sento ali e faço questão de prestar atenção aos discursos, aos projetos, às discussões de forma profissional e séria, como eu sempre conduzi a minha vida profissional a vida toda. Cada um de nós foi eleito para defender os interesses dos brasileiros e, como muitos de vocês aqui presentes, hoje eu ouço diariamente a angústia da população. Venho assistindo ao desenrolar dos acontecimentos nesta Casa, com um forte sentimento de urgência, de preocupação e, acima de tudo, de indignação. Senhores, nós precisamos ouvir a voz do povo, que clama por mudança. Estamos vendo o nosso Brasil, um país pelo qual todos nós juramos lutar, se perder em uma espiral de valores invertidos, distorcidos, onde criminosos são soltos e pessoas simples são condenadas a penas desproporcionais. Assistimos à banalização de injustiças, à crescente perda de liberdades, ao estabelecimento da censura e do autoritarismo, à corrosão e à distorção dos valores básicos da sociedade, à distorção da democracia verdadeira e à crescente falta de respeito ao Poder Legislativo.
14:32 R	O povo sente essa angústia; eu também sinto. Cada cidadão que nos elegeu confiou que lutaríamos para restaurar o respeito, a integridade e a justiça. E a cada dia ouço o clamor de milhares de pessoas. Só não ouve quem não quer. Nosso povo não quer mais discursos, não quer mais inércia, não está interessado nos detalhes do processo legislativo ou dos acordos políticos. O povo quer ver o Senado cumprir a sua função institucional. Ele quer ver mudança e ação. Eu tenho 61 anos de idade e uma trajetória cheia de sacrifícios, de superação e vitórias. Isso me deu experiências de vida e experiências profissionais, que são extensas, são intensas e são únicas. São experiências que normalmente seriam necessárias muitas vidas para se viver. São conhecimentos e habilidades que diariamente eu coloco à disposição da nação, nesta Casa. Na minha essência está o piloto de caça, o piloto de combate, o guerreiro treinado para defender o Brasil e os brasileiros em qualquer situação, mesmo com o sacrifício da própria vida, se for necessário. Os valores dos combatentes do ar - coragem, lealdade, honra, dever e pátria - são os valores que eu aprendi como cadete, e eles ainda ecoam muito forte na minha mente e na minha alma. Hoje, aqui neste Senado, não se trata de combate de armas, mas de um combate de ideias, de valores, de defesa da ética e da democracia verdadeira, em defesa da liberdade. É preciso fazer o que é certo, fazer da maneira correta, fazer com integridade, fazer com sensatez, fazer com respeito, fazer com diálogo, mas, acima de tudo, fazer, fazer o que precisa ser feito, encarar os problemas e encontrar soluções que sejam eficientes e atendam aos anseios do povo. Acredito profundamente que o nosso país precisa de paz, precisa de justiça, precisa de harmonia para crescer. E sei que só conseguiremos ou conquistaremos isso se o Senado Federal retomar a sua credibilidade e cumprir o seu papel fundamental, mas isso não vai acontecer sem uma mudança real. Precisamos honrar o que somos hoje. O Congresso Nacional é a última linha de defesa do povo, do poder do povo, da democracia que isso significa. Lembre-se da frase do nosso patrono: De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto [fecho aspas]. Essa frase tem que deixar de ser válida no Brasil. E nós temos aqui o poder e a responsabilidade de fazer isso. Portanto, diante de tudo isso, eu refriso, eu enfatizo que eu estou hoje, aqui, apresentando o meu nome como candidato à Presidência do Senado. Não vejo isso como uma luta de partidos, ideologias ou poder. Essa é uma luta pelo Brasil, pelos brasileiros. Ressalto que essa é uma decisão minha, pessoal - decisão pessoal, não do meu partido. Não tenho o apoio irrestrito dos partidos, que certamente já têm os seus acordos e articulações políticas feitas, mas tenho o direito e, principalmente, o dever de me apresentar e agir em nome dos milhões de brasileiros que represento aqui e que confiam em mim. Eu tenho grande respeito por todos os Senadores e partidos aqui presentes; aliás, respeito e integridade são a essência da força moral que deve sempre nortear as decisões éticas e sólidas. Vocês certamente já observaram a minha maneira de ser aqui, durante esse período.
14:36 R	Asseguro que, se eleito, agirei de acordo com o Regimento desta Casa, com equilíbrio, sensatez e justiça, no dia a dia, na composição da mesa e na distribuição de Comissões e matérias, sempre prezando pela proporcionalidade, pela imparcialidade e pela lógica. Sei que a jornada não será fácil. Muitos que estão na arquibancada, distantes das complexidades deste jogo aqui, podem até criticar a minha decisão, dizendo que esse movimento não terá êxito, mas não temo as críticas. Eu prefiro ouvir a minha consciência que é a parte mais importante de todos nós. Claro que gostaria de ter o apoio formal de todos os partidos. Eu sei que as condições ideais podem não estar a meu favor, o que me torna um vencedor improvável, mas digo a vocês que, durante toda a minha vida, em todas as minhas batalhas - desde o sonho de sair, de ser selecionado pela Nasa e ir ao espaço, e até mesmo a minha eleição para o Senado, com a maior votação do país inteiro -, eu sempre fui o "vencedor improvável", entre aspas. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E a razão de ser vencedor é simples, colocar-se sempre à disposição para fazer o bem às pessoas, fazer o bem às pessoas - vou refrisar isso aí - e não em busca de poder ou de fama. Portanto, embora vencedor improvável, nunca lutei sozinho, porque, no fundo, todos temos uma pequena voz que nos mostra, aqui na consciência, o que é correto ser feito. Assim, eu conto com a força de todos os brasileiros que acreditam na justiça, que acreditam no bem e que desejam ver um Senado à altura de suas esperanças. Da mesma forma, conto com cada um de vocês, Senadores e Senadoras: que reflitam - que vocês reflitam -, que ouçam essa pequena voz aí na consciência, que se lembrem do objetivo mais puro que os trouxe até aqui, lembrem-se do povo que os elegeu, lembrem-se dos brasileiros que clamam por justiça e mudanças! O número de votos que eu terei, seja alto ou baixo, vai ser um termômetro da consciência desta Casa com relação ao clamor do nosso povo. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria fazer o pedido de um aparte, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não. Concedido um aparte a V. Exa. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Olha, em primeiro lugar, eu queria dar os meus parabéns ao Senador Marcos Pontes, que, neste dia, nos brinda com uma boa notícia. Eu acredito que é muito importante uma alternância de poder em todas as esferas. As pessoas estão precisando de oxigenação, de acreditar mais na Casa revisora da República. Com todo o respeito ao Senador Davi Alcolumbre, mas a gente já viu aqui a sua Presidência. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O brasileiro espera que tenhamos avanços e não retrocessos.
14:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu acredito que já temos uma alternativa. Com o Senador Magno Malta, que é meu amigo e irmão, eu também tinha conversado, e é outro quadro muito bom que nós temos aqui na Casa. O Senador Marcos Pontes, que eu já admiro muito antes de ele chegar aqui, é outro nome. Que tenhamos opções boas para que possamos ter realmente um Senado ativo, um Senado que se dê o respeito, um Senado que se aproxime da população brasileira, que defenda a verdadeira independência entre os Poderes, porque não é isso que está acontecendo aqui. Eu louvo, Senador Marcos Pontes, essa sua iniciativa corajosa, de um partido grande. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É muito importante que a gente possa corresponder no bicentenário do Senado... Não vai ser exatamente no bicentenário, mas vai ser dentro do bicentenário. Não vai ser no ano do bicentenário, mas, como só fazemos o aniversário em março do ano que vem, quem sabe a gente possa ter, dentro do bicentenário, uma nova forma de administrar esta Casa, que pode dar muito mais para a população do que está dando hoje. Parabéns, Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Girão. Obrigado a todos. Com a confiança naquele que sabe de tudo, eu tenho certeza de que a gente vai ter sucesso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela Liderança, passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes por cinco minutos, pois, de acordo com o Regimento, Liderança intercala com oradores inscritos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, toda a população que nos assiste pela TV Senado bem como nos ouve pela Rádio Senado, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para anunciar o meu retorno a esta Casa, depois de uma licença em que passei por uma cirurgia. Felizmente, já está tudo bem encaminhado: ainda estou na fisioterapia, me recuperando, mas, felizmente, deu tudo muito certo. Eu quero aqui também registrar um agradecimento à minha suplente, que assumiu aqui e que esteve aqui por cinco meses, a Senadora Rosana Martinelli. Ela foi Prefeita lá da cidade de Sinop, uma das cidades mais importantes do Mato Grosso. Também com a sua experiência, nessa ação de Prefeita, de liderança política do nortão do Mato Grosso, ela contribuiu muito para a minha reeleição. Aliás, eu sempre dizia na campanha que você, eleitor de Mato Grosso, estaria votando em um, mas elegeria três Senadores. Felizmente, nós tivemos aqui também a presença do Mauro Carvalho, que esteve aqui de forma brilhante também, representando o nosso estado. Para mim, hoje, é um orgulho poder dizer que sou Senador reeleito e que tenho dois suplentes que estão prontos sempre para estar aqui e para fazer um grande trabalho, como o que foi feito pelo Mauro Carvalho e pela Senadora. Hoje, tivemos um almoço em que ela, até emocionada, agradecia a todos os Senadores do nosso bloco - eu sou Líder do Bloco Vanguarda, do PL e do nosso partido Novo. Sempre temos o almoço das oposições na terça-feira. E a Rosana fez a sua despedida, que, com certeza, não é uma despedida longa, não. Tanto o Mauro Carvalho como a Rosana Martinelli estarão aqui também em outro momento.
14:44 R	Nesse aspecto, Sr. Presidente, eu quero, inclusive, também registrar que a Rosana fez aqui um trabalho extremamente importante. Ela apresentou diversas iniciativas, todas elas fundamentais, e eu quero destacar duas, que são extremamente importantes também para o desenvolvimento do nosso estado. Uma delas é a luta pela duplicação da BR-163, chegando a Sinop e também de Sinop até Guarantã. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, e, claro, para Mato Grosso, é extremamente importante melhorar toda a nossa infraestrutura de logística, porque somos o estado hoje campeão de produção, principalmente das commodities agropecuárias, e temos que importar matéria-prima e exportar também produto acabado. Por isso, o custo Brasil ainda é muito pesado para o produtor. A gente sempre fala que o produtor é muito competente da porteira para dentro; da porteira para fora, tem que ser o Estado. Quando eu digo Estado, são os municípios, os governos dos estados e o Governo Federal. Eu quero também aqui destacar um projeto que ela também apresentou, que é o projeto da anistia para os presos de 8 de janeiro. E, claro, que essa anistia seja também para o nosso Presidente da República Bolsonaro, porque ele está hoje inelegível apenas porque manifestou, numa reunião com embaixadores, a sua opinião como político. Isso, para nós, é um absurdo, e nós do PL não aceitamos mesmo, assim como não aceitamos também que milhares de pessoas tenham sido presas, pais e mães de família, porque estavam ali presentes. Agora, claro, não vamos aqui defender criminosos, não vamos defender baderneiros, não vamos defender quem fez o quebra-quebra. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E aí, Sr. Presidente, eu quero, inclusive, destacar também que, lá em Mato Grosso, com o apoio da Rosana Martinelli, no nosso partido, nós tivemos um excelente desempenho. Mais da metade dos votos de Mato Grosso foram no PL. Elegemos, na capital, Abilio Brunini, o nosso Deputado Federal, com uma votação expressiva. Também elegemos, vizinha a Cuiabá, em Várzea Grande, Flávia Moretti, numa eleição em que a candidata teve um desempenho espetacular. Tenho certeza de que os dois ali vão trabalhar juntos, porque os problemas de Cuiabá e de Várzea Grande se confundem, é a grande Baixada Cuiabana. Inclusive, com certeza, as soluções também podem ser encontradas, muitas delas, juntas. Em Cuiabá, como a capital de todos nós, o Abilio está preparado, está pronto. (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Tenho certeza de que... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... vai ser um grande líder. Como entrou agora outro Presidente, do meu partido, eu acho que agora eu terei o tempo necessário de 30 minutos para falar. (Risos.) Quero saudar, inclusive, o Senador Marcos Pontes, que assume neste momento. É o nosso grande Senador, com mais de 10 milhões de votos. É uma figura que todos nós admiramos por ser um Senador atuante, competente e também pela sua trajetória de ter sido Ministro, de ter sido o nosso astronauta. É uma pessoa que, como Ministro, foi a Mato Grosso e me ajudou muito, inclusive, a implantar o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal. Já agora, em novembro, quero aqui fazer oficialmente o convite, Senador Marcos Pontes, para que V. Exa. esteja lá conosco para discutir a questão do Pantanal. Também vamos discutir um projeto de desenvolvimento do estado e queremos, com isso, a sua participação.
14:48 R	Concluo aqui essa questão das eleições, dizendo que realmente o PL teve um desempenho extraordinário. Além de Cuiabá e Várzea Grande, elegemos também, lá em Primavera do Leste, cidade muito grande, o Sérgio Machnic e, na minha cidade, Rondonópolis, minha cidade natal, elegemos também o Prefeito Cláudio Ferreira, que é Deputado Estadual e teve uma expressiva votação também. Lembro-me aqui também do Prefeito Roberto Dorner, da cidade de Sinop, também com uma votação expressiva: ele tinha mais de 80% de aprovação de governo e teve quase 80% dos votos também. Quero destacar também que, além dos Prefeitos dessas cidades importantes, também contribuímos com Vices em muitos municípios, os quais eu quero aqui, inclusive, citar. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Em Tangará da Serra, município polo, tivemos o Eduardo Sanches eleito como Vice; em Juína, o Irmão Geremias; em Juara, o Léo Boy; em... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Jaciara, a D. Zilá. E assim por diante, foram tantos outros. E registro aqui também a importância... Nessa eleição, elegemos também Vereadores; e a eleição para Vereador seja talvez extremamente importante, porque ele é a peça fundamental lá no município, para fiscalizar, para apresentar os bons projetos e para representar ali a comunidade. E nós tivemos, então, 206 Vereadores eleitos pelo PL no Mato Grosso. Senador Marcos Pontes, o senhor poderia falar: "Mas é pouco, não é?". Para São Paulo é pouco, mas para Mato Grosso isso representou - e quero aqui repetir - que o PL teve mais de 50% dos votos dos mato-grossenses. Então, o PL de Mato Grosso teve uma performance extremamente importante. E eu quero aqui registrar e parabenizar o nosso Diretório Municipal, muito bem dirigido pelo Ananias Filho... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e também o nosso Secretário-Geral, José Márcio Guedes. O Ananias foi Prefeito de Rondonópolis, usou toda a sua experiência, esteve aqui em Brasília na minha assessoria. E, com isso, ele e o Zé Márcio conseguiram ter um desempenho brilhante, mas registro que isso só foi possível porque também o nosso Presidente nacional, Valdemar Costa Neto, deu 100% de autonomia e até prioridade também aos recursos do Fundo Eleitoral. O PL de Mato Grosso fez o dever de casa, e, com certeza, estamos muito felizes, agradecendo aqui ao eleitor de Mato Grosso, porque realmente reconheceu o papel do PL, com as suas pautas, como o próprio Presidente Bolsonaro sempre tem colocado: acima de tudo, é Deus, a pátria, a família e a liberdade. O nosso grande líder hoje, o Presidente Bolsonaro, esteve no Mato Grosso - a Michelle Bolsonaro também esteve lá - e, com certeza, nos ajudou muito na eleição. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Concluindo ainda, Senador Marcos Pontes, eu quero aqui fazer um destaque à Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Não tivemos nenhum incidente. Então, eu quero aqui parabenizar toda a nossa Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que, com certeza, deu lisura e cobrou de todos para que fizessem uma campanha, acima de tudo, democrata. E eu parabenizo aqui, então, na pessoa da nossa Presidente Maria Aparecida, todos aqueles que compõem a Justiça Eleitoral de Mato Grosso. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Welllington Fagundes, o Sr. Chico Rodrigues, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, obrigado, obrigado, Senador Wellington Fagundes. Seja bem-vindo! É muito bom vê-lo aqui novamente e bem de saúde. O próximo orador inscrito é o Senador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá.
14:52 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. Presidente, pela ordem, é só para eu organizar o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Onde eu estou? É só para eu me localizar. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O senhor é o próximo, é o quarto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Quero cumprimentar o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes, que se lança candidato a Presidente desta Casa e já começa o treino. Então, parabéns pela iniciativa. O senhor tem uma história de vida de respeito, e é muito importante a sua candidatura para esta Casa. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a exploração do petróleo e gás, Senador Plínio, na Margem Equatorial da Amazônia Atlântica, tem que cumprir seu papel social e estratégico, tendo em vista que essa atribuição não se resume aos lucros dos capitais - diga-se "das petrolíferas" -, mas à ação e governança do Estado nação de promover, em nome dessas oportunidades, meios e infraestrutura para garantir o tão aguardado desenvolvimento que possa manter o bem-estar das gerações atuais com equilíbrio ambiental. O petróleo e gás da Margem Equatorial formatará, Sr. Presidente, o desenvolvimento pelo conhecimento inclusivo, além de garantir a transição energética descarbonizante e a nacionalização dos insumos da tríade do agronegócio, que envolve o uso de nitrogenados, potássio e fósforo. Cerca de 85% desses insumos estratégicos são importados, Sr. Presidente; e, no caso do potássio, esse total ultrapassa 94% de importações. O nosso agronegócio vive o seu esplendor em altíssimo risco. O petróleo e o gás do Amapá e Pará podem, a curto prazo, mudar essa realidade. Nós da Amazônia, em especial do Amapá, vivemos como escravos ambientais sob o chicote de um paradoxo ambiental que se intensifica pela gestão ecológica territorialista da Ministra Marina Silva e sua legião de ONGs, o que, de um lado, transformou a Amazônia no maior mosaico de áreas patrimoniais de preservação do planeta e, na outra face, transformou os 30 milhões de amazônidas em escravos ambientais. Para os políticos, Sr. Presidente, a omissão - o Padre Vieira já dizia - é o pior pecado, e a insensatez de seus atos marca sua sentença final quando julgado pela história. É preciso urgentemente nos libertar dessa escravidão ambiental, que nos retirou o direito de usufruir dessas riquezas. E isso é urgente.
14:56 R	A Diretora de Exploração e Produção da Petrobras, Dra. Sylvia Anjos, em palestra no dia 25/10/2024, no Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, enfatizou que, se não forem feitas novas descobertas, o Brasil poderá voltar a ser importador de petróleo em 2034 ou 2035, devido à previsão de queda na produção do estoque de pré-sal. Temos que ouvir da Ministra Marina Silva quem são os senhores invisíveis a quem ela serve com obediência; quais são as forças ocultas que existem. Nós do Amapá não somos, Sr. Presidente, uma guiana colonizada. O nosso estado se fez Brasil à custa do sacrifício, das lutas e do sangue dos brasileiros daquele Contestado Franco-Brasileiro. O FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê que a Guiana deverá ser o país com o maior crescimento do mundo em 2024. O país, que vive um boom com a exploração de petróleo, deve avançar 33,9% este ano. Em 2023, a Guiana viu o seu PIB avançar 44,1% e atingir US$40 bilhões. Imaginem o Amapá com essa indústria petrolífera, implantando grandes plataformas de geração de energia e gás e fábricas de nitrogenados para insumos agrícolas. Nós temos, Sr. Presidente, que explorar e beneficiar as reservas de mais de 200 milhões de toneladas de fosfato dentro da Renca, no Complexo Maraconaí. Essas riquezas serão levadas ao Centro-Oeste através do nosso hub logístico do Porto de Santana, que há décadas conecta a navegação do interior da Amazônia ao sistema logístico do Atlântico através da navegação de longo curso, formando a maior plataforma, Sr. Presidente, hidrográfica do planeta: a Hidrovia Tapajós-Amazonas-Atlântico. O mais difícil, Sr. Presidente, o grande criador já fez: nos deu o petróleo e o gás da Margem Equatorial Atlântica, que revela reservas geológicas que triplicarão as atuais reservas de 16 bilhões de barris de petróleo que ainda nos restam a explorar. E, ao se esgotarem, em dez anos, importaremos óleo e gás da Margem Equatorial, mas da Guiana e do Suriname. Sr. Presidente, eu finalizo lembrando o dilema vivido pelo Dr. Antunes na defesa do Projeto Jari. Uma frase do Dr. Augusto Antunes: é talvez um caso único em todo o mundo de empreendimento que quase ninguém viu, conhece ou sabe direito onde fica, mas a respeito do qual todos discorrem com absoluta segurança, em geral contra. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Senador Lucas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para apartear.) - Permita-me um aparte antes que o senhor encerre. Eu só estou me permitindo aparteá-lo no final, para não atrapalhar o seu discurso, que é sempre didático, de conhecimento profundo. Duas observações.
15:00 R	Esse potássio que o Brasil importa, que o senhor citou, que também poderia ser buscado no Amazonas, em Autazes, que estão sendo impedidos de explorar, vem também do Canadá. No Canadá, ele é explorado em áreas indígenas. Lá exploram e mandam para nós. É lamentável... Tudo isso está acontecendo porque o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente, Marina Silva e companhia estão esperando o Greenpeace deslocar aquele coral que eles descobriram alguns anos atrás... Cientistas e geólogos do Greenpeace estão pesquisando e vão logo, logo, colocar aquele coral bem perto para atrapalhar mais uma vez. Isso é triste, é lamentável a gente se quedar, ficar todo o tempo de joelho aceitando. Por isso eu culpo os maus brasileiros. Agora, sim, eu vou ouvir o seu encerramento. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Para complementar o seu aparte, Senador Plínio, nesta semana a nossa Presidente da Petrobras afirmou que os corais da Foz do Amazonas são fake news. Isso a gente já vinha falando há tempo. No arco lamoso da Foz do Amazonas, onde não tem luminosidade, como vai ter coral? Existem lá, sim, fósseis de corais. Então, isso já é fato superado até pela Presidente da Petrobras, por todos os cientistas paraenses e amapaenses. Antes de o Brasil tentar dar destino à Amazônia, é preciso conhecê-la, Sr. Presidente. Como nós, seus reais ocupantes, com olhos nos pés, pois, em verdade, somos os verdadeiros responsáveis por sua existência e conservação como patrimônio ambiental global. Na Amazônia, Sr. Presidente, nós temos 33 milhões de quilômetros quadrados de área de proteção ambiental. Tente propor uma área dessa para um outro país. Nunca aceitarão. Para se ter ideia, na Amazônia, mais de quase 70% das florestas primárias estão preservadas; dos Estados Unidos, só 17%; do ecológico Canadá, só 9%. Eles destruíram tudo e querem que nós sejamos escravos ambientais sem compensação nenhuma. Não. A Amazônia é dos amazônidas, o Amapá é dos amapaenses. E agora, a Ministra Marina Silva, com suas ONGs, com a USP estão tentando criar uma reserva marinha que proíbe a pesca no mar territorial, que vai da fronteira do Amapá até o Piauí. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Nós não vamos admitir isso em hipótese alguma. Está a ser criado por decreto, como criaram a reserva do Parque do Tumucumaque, o Parque Nacional Montanhas de Tumucumaque, por decreto, sem ouvir nenhum amazônida e sem ouvir principalmente nenhum amapaense, mas, quando querem ir ao Amapá para destruir, vão lá. Foram lá agora, instalaram três hidrelétricas - três! Estão fazendo a quarta em Paredão. Destruíram cem quilômetros de rio, destruíram a floresta e não houve nenhum famoso de palco ou de passarela que saísse em defesa das árvores e dos nossos caboclos humildes que moravam lá.
15:04 R	Então, Sr. Presidente, fica aqui o nosso repúdio e não descansaremos até que nos autorizem a prospectar e a explorar o petróleo... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... que é do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Parabéns pela sua exposição. E gostaria de somar que nós temos tecnologia hoje para que tudo isso seja possível com preservação ambiental, ou seja, pode ser feito. Obrigado. Na sequência, eu chamo o próximo orador, o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Marcos Pontes, é com satisfação que falo, neste momento, com V. Exa. coordenando os trabalhos. V. Exa., que fez um pronunciamento aqui brilhante; brilhante, porque eu acho importante que cada cidadão exponha o seu ponto de vista de como é que ele vê o país. Sr. Presidente, vou falar hoje sobre o Aeroporto Salgado Filho, o maior terminal aeroportuário do Rio Grande do Sul. Após 170 dias de fechamento, em decorrência das enchentes no meu estado, ele voltou a funcionar. Esse marco contou com uma cerimônia oficial, realizada no dia 18 de outubro, com a presença do Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; do Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; bem como do Vice-Governador do estado; de Deputados Estaduais e Federais; de Prefeitos; de Vereadores; e de demais autoridades. Sr. Presidente, eu quero agradecer muito ao Governo, tanto o federal, como o do estado, pelos convites que me fizeram - tanto o Governo Lula, como o Eduardo Leite - para que eu estivesse naquele evento, mas, por motivo de doença, eu não pude estar lá. Com certeza absoluta, eu diria que, se pudesse, estaria lá, inclusive representando V. Exa. e os oito Senadores que cuidaram com muito carinho, com muita atenção... A Comissão Externa que nós representamos para cuidar da situação do Rio Grande do Sul devido às enchentes. Eu diria, Presidente, que é o início de uma nova fase: de desenvolvimento, de crescimento e de reconstrução do meu estado, o Rio Grande do Sul, pela importância que tem o aeroporto. Quero saudar também o Presidente Lula e todo o seu Governo, que não mediu esforços para que o Salgado Filho voltasse a funcionar. Compromisso assumido com o nosso estado e cumprido. A retomada das atividades do Aeroporto Salgado Filho é uma notícia extraordinária, com impactos econômicos significativos: geração de emprego e de renda, impulsionamento do turismo, crescimento regional, eu diria, e nacional. O Governo Federal investiu recursos importantes nessa reconstrução, mais de R$400 milhões, e o resultado é a capacidade de o aeroporto receber até 128 voos diários, com crescimento escalonado, o que permitirá, a partir de 16 de dezembro, o restabelecimento total, inclusive dos voos internacionais. No primeiro dia, são 71 pousos e decolagens envolvendo grandes centros, como Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, atendendo a 9 mil pessoas, com a expectativa de atingir 16 mil passageiros no mês de novembro ainda.
15:08 R	A união de esforços entre o Governo, as autoridades aeroportuárias e a concessionária Fraport permitiu não só a reconstrução física do terminal, mas também a retomada da atividade comercial do aeroporto, que é fundamental no nosso estado, também pelo turismo - V. Exa. conhece bem o Rio Grande do Sul. Cerca de 70% dos lojistas que já operavam antes da enchente estão prontos para abrir as suas portas, e as operações comerciais também seguirão um ritmo de crescimento gradativo. Entre os trabalhos realizados, estão limpeza e inspeção das placas de concreto, base da pista, seguidas pela fresagem, remoção de detritos e recomposição das camadas de asfalto em um trecho de 1,4 mil metros da pista de pousos e decolagens. Também foram recuperados o sistema de bagagem da área internacional e da área de restituição da bagagem doméstica. A reforma ainda incluiu escadas rolantes, elevadores, equipamentos de raio-X e toda a área pública do piso. Foram refeitas a sinalização horizontal, as luzes de balizamento e a recuperação parcial de várias subestações de energia. Segundo a Fraport, mais de 1,2 mil pessoas trabalharam na recuperação do aeródromo, num cronograma, Presidente, que ocupava as 24 horas do dia para acelerar a conclusão. Foram atendidas todas as normas de segurança da aviação dentro do cronograma apresentado e acordado com o Governo Federal e estadual. Quero também registrar que a Base Aérea de Canoas foi fundamental quando o Salgado Filho estava fechado, operando diariamente até 26 voos de partida e chegada, atendendo a aproximadamente 4,5 mil passageiros. Cumprimento também a Comissão Externa do Senado que acompanhou as enchentes no Rio Grande do Sul, a qual eu tive a alegria de presidir junto com V. Exa., Senador Marcos Pontes, e mais outros seis Senadores. Por três vezes, nós aqui fomos ao Rio Grande, pela Base Aérea de Canoas, com a cortesia, o carinho, o respeito, a solidariedade da nossa FAB. A FAB foi muito gentil e nos levou à Base Aérea de Canoas. Saúdo também o Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, que sempre nos recebeu com toda a sua equipe, inclusive assegurando o traslado para as cidades mais próximas, para que a Comissão lá estivesse. Por fim, quero cumprimentar o povo gaúcho por esse momento de reconstrução e renovação. Com a união, estamos levantando novamente o nosso estado, restabelecendo sua posição estratégica nos cenários nacional e global. Cumprimento todos os estados do país, porque todos, todos os estados - não vou deixar nenhum de fora - encaminharam colchão, roupa, material de construção, eletrodomésticos, água, material de limpeza, enfim, todo tipo de solidariedade, o que permitiu que o Rio Grande do Sul se reerguesse - como está se reerguendo - rapidamente. O Salgado Filho é uma porta de entrada para o mundo, e a sua reabertura é um símbolo de superação e de que estamos prontos para novos voos. Presidente, quero só deixar registrado ainda o agradecimento ao Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e também à CEO da Fraport Brasil, Andreea Pal, que nos convidaram para estarmos lá. Como já disse, a cerimônia foi no dia 18 de outubro, mas não pude estar presente por motivo de doença. Parabéns ao Ministro Silvio e a toda a sua equipe.
15:12 R	Por fim, Presidente, vou terminar neste um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não vou ler, mas faço questão de dizer que eu estou encaminhando à Mesa requerimento. Requeiro, nos termos do art. 221 do Regimento do Senado, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de José Adilson Rodrigues dos Santos, o Maguila, bem como apresentação de condolências à sua esposa, Irani Pinheiro, e a seus filhos, Edmilson Lima dos Santos, Adenílson Lima dos Santos e Adílson Rodrigues Júnior. Aqui, Sr. Presidente, está o currículo do Maguila, um currículo belíssimo, que eu vou dar à Mesa como lido. Sei que seus familiares vão receber com muito carinho essa pequena homenagem que nós todos fizemos a ele aqui do Senado da República. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Realmente, homenagem muito merecida ao nosso Maguila, que tanto, literalmente, lutou pelo Brasil. Também, com relação ao Rio Grande do Sul, eu tenho um carinho muito especial. Morei em Santa Maria. Meu filho nasceu em Santa Maria. Tenho muita honra de pertencer à Comissão, e nós vimos lá a dificuldade. E a recuperação está acontecendo rapidamente, mas vai demorar um tempo. É um estado resiliente, um estado forte. E todos nós, de todos os estados, precisamos continuar a ajudar o Rio Grande do Sul nessa batalha. Obrigado, Senador, muito obrigado. Na sequência dos oradores, Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo e irmão Senador Astronauta Marcos Pontes. Aliás, o senhor fica muito bem nessa tribuna, nessa Presidência do Senado. E não é por acaso, é um sinal claro. O senhor fez aqui o seu pronunciamento lançando a candidatura à Presidência da Casa e, logo em seguida, já assumiu aí a Presidência. Coincidências não existem, se Deus quiser. Sr. Presidente, caros colegas Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileira, brasileiro que está nos assistindo através do trabalho muito bem feito pela equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
15:16 R	Eu vou iniciar este meu pronunciamento, depois de semanas sem termos sessões aqui, reproduzindo uma fala indecorosa do atual Presidente do STF, Ministro Luiz Roberto Barroso. Prestem atenção! Eu não sou de fazer isso. Quem mais coloca aqui áudio é o nosso colega Senador Cleitinho, que aqui está, mas eu peço permissão para colocar este áudio aqui, porque eu acho importante para reflexão sobre a provação por que o Brasil está passando. (Procede-se à reprodução de áudio. ) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, Senador Sergio Moro, do Paraná, que eu não havia citado ainda aqui, esses risos ao fundo aí são do decano, Ministro Gilmar Mendes. Se fosse um filme de ficção, até caberia risada diante do caso, mas nós estamos falando da Suprema Corte de Justiça do Brasil. O ativismo judicial político-ideológico é tão grande, que está causando uma profunda distorção na principal missão dos Ministros do STF, quando precisam julgar ações com fidelidade absoluta à Constituição do Brasil. Qual deve ser o espírito que deve nortear a interpretação sobre a constitucionalidade de determinado artigo? O correto é buscar qual o real espírito do legislador e nunca forçar a barra para impor a visão pessoal dos ministros. Há muito tempo, vem ocorrendo a deterioração do Poder Judiciário brasileiro. Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estão afastados, inicialmente por 180 dias, em virtude de corrupção e venda de sentenças, incluindo para o chefe do tráfico de drogas. Além disso, segundo o Portal da Transparência do próprio tribunal, esses desembargadores vinham recebendo supersalários de mais de R$200 mil líquidos por mês! O teto constitucional é R$39 mil, que já é, digamos, muito alto. Causou muita estranheza a rapidez com que esse processo, que tramitava no STJ, subiu para o Supremo Tribunal Federal.
15:20 R	O que não pode ocorrer nesses casos é a leniência em virtude do corporativismo, um Supremo marcado por arbitrariedades e abusos de autoridade, como a mais recente decisão de Gilmar Mendes, agora, anulando todas as condenações por corrupção de José Dirceu - acredite se quiser, Brasil! É uma provação para o cidadão de bem. Acontece que o próprio STJ está também envolvido com sérias denúncias de desvios. A Polícia Federal interceptou várias conversas do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves com as equipes de cinco Ministros do STJ. Em um desses diálogos, Andreson comemora por ter recebido R$19 milhões de comissão em virtude de uma sentença favorável da Ministra Nancy Andrighi, numa causa no valor de R$600 milhões, envolvendo sabe quem? A J&F. Causa mais estranheza ainda a lentidão do Poder Judiciário para concluir outro caso gravíssimo, ocorrido em novembro de 2019, na chamada Operação Faroeste, em que quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e dois juízes foram imediatamente suspensos de suas funções em virtude da prática do crime de venda de sentenças, envolvendo a grilagem de mais de 360 mil hectares de terra no oeste do Estado da Bahia. Entre os afastados, o próprio Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia na época. Essa lentidão contrasta fortemente com a rapidez com que foi julgada, no ano passado, a jovem juíza Ludmila Lins Grilo, pelo crime de opinião. O que incomodou demais é que, em suas redes sociais, a juíza - corajosa juíza - fez críticas ao comportamento de Ministros do STF, os poderosos, os donos do Brasil de hoje. Ela foi imediatamente afastada e hoje está vivendo como uma verdadeira exilada, refugiada política, lá nos Estados Unidos. Há uma profunda corrosão moral envolvendo as instâncias superiores do Poder Judiciário. E o pior é que os magistrados que cometeram crimes gravíssimos, como a corrupção e a venda de sentenças, podem ter como condenação apenas sabe o quê? O presente da aposentadoria compulsória. Essa é uma das maiores aberrações, pois a pena, nesses casos, funciona como um verdadeiro prêmio pelo crime, pois serão aposentados com o teto salarial, ou seja, quase R$40 mil pagos pelos impostos daqueles que acordam muito cedo para trabalhar e que, se um dia cometerem algum crime, irão, certamente, para a cadeia. Além das que tramitam na Câmara dos Deputados, tramitam no Senado três PECs sobre o assunto: as de nºs 58 e 125, de 2019, e a nº 3, de 2024. Esta Casa precisa, Sr. Presidente, dar prioridade a essa tramitação. Porém, essa é só a pontinha do iceberg. O Brasil precisa mesmo é de uma grande reforma do Poder Judiciário que possa também disciplinar a indústria dos penduricalhos, que permite que os salários cheguem aos abusivos R$200 mil.
15:24 R	Mas o primeiro e decisivo passo é a admissão do pedido do impeachment de Alexandre de Moraes, com mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados Federais, dois constitucionalistas - o Rodrigo Saraiva Marinho e o ex-Desembargador Sebastião Coelho - e apoiado por quase 2 milhões de cidadãos brasileiros. É aquele superpedido de impeachment em que nós demos entrada recentemente e que, durante essas eleições, ficou meio que parado. Estão faltando cinco assinaturas, Senador Plínio. A gente não tem mais justificativa, porque voltamos com as atividades desta Casa agora, acabaram-se as eleições. E o Senado... Já passou da hora de se levantar, de romper com essa omissão covarde e de, finalmente, cumprir com a sua obrigação constitucional. No minuto que me falta, eu peço ao povo brasileiro que não desista. Nós podemos até ser poucos - os Parlamentares que estão combatendo o bom combate -, mas é a ajuda de vocês, brasileiros. Milhões estão orando por nós, aqui, orando pelo Brasil. A guerra que a gente viu não é entre os homens, é uma guerra espiritual desta nação próspera em que, infelizmente, poucos, mas poderosos, estão colocando de joelhos o cidadão de bem, com censura, com perseguição, com intimidação, para fazer continuar esse sistema apodrecido aqui no Brasil. Mas não vai vencer, não. Às vezes, basta um sopro para que isso se rompa. E é de uma forma pacífica... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de uma forma ordeira e resiliente que nós vamos conquistar essa vitória. Não vamos medir esforços, podem ter convicção. Esses cinco votos que faltam para construirmos a maioria dentro deste Plenário, desta Casa revisora da República, que acabou de completar 200 anos... Nós estamos ainda no ano do Bicentenário. Eu tenho muita fé e esperança de que a gente consiga dar esse presente de aniversário de 200 anos ao povo brasileiro: a análise de um pedido de impeachment tramitando aqui, sendo aprovado. Faltam uns cinco votos. O brasileiro já sabe como checar, estão aí os nomes de quem assinou já. Precisamos ir buscar e contamos com o apoio de todos os colegas aqui. Que Deus os abençoe. Muito obrigado. Muita paz a todos. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Girão. Parabéns pelo pronunciamento, pelo posicionamento também. Na sequência de falas, eu chamo o Senador Sergio Moro, do União, Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, público presente, presidindo a sessão o ilustre Senador Marcos Pontes, hoje o país recebeu atônito a notícia dessa decisão da anulação das condenações do ex-Ministro José Dirceu na Operação Lava Jato - esse que é um dos grandes símbolos da corrupção do PT, dos Governos do PT, dos Governos do Lula.
15:28 R	E quem diz isso não sou eu, é o Supremo Tribunal Federal. No caso do mensalão, na Ação Penal 470, o Relator, o corajoso Ministro Joaquim Barbosa, deixou muito claro o papel de protagonista e de mentor do ex-Ministro José Dirceu no direcionamento de pagamento de suborno para a compra de votos de Parlamentares federais naquele que, até então, era conhecido como o maior escândalo de corrupção do país. Foi, no entanto, depois superado pela Operação Lava Jato. E eu retomo aqui dados da sentença que proferi, Senador Girão, na época, sentença proferida em 2016. E o que dizia a sentença? Que em um contrato da Petrobras com a Engevix, cerca de 0,5% a 1% havia sido pago em suborno, o que dava um valor de mais de R$50 milhões, sendo cerca de R$15 milhões direcionados em benefício do Ministro José Dirceu. Quem diz isso não sou eu, não fui eu na sentença. Isso é que se omite em todas as anulações de condenações da Lava Jato, todas essas sentenças confirmadas em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessa, em particular, confirmada a condenação por corrupção no Superior Tribunal de Justiça. E, de repente, se cria uma fantasia, uma narrativa que não tem base fática nenhuma de que teria havido alguma espécie de perseguição, de conluio em relação ao ex-Ministro José Dirceu. As provas nesse caso não se baseavam apenas na palavra de um colaborador. Havia prova documental. Havia um registro documental dos valores indo do contrato da Petrobras para pagamentos em benefícios do ex-Ministro. Tanto era assim que eu me lembro muito bem, presidi a audiência, de que o ex-Ministro não teve condições de negar que aquele dinheiro o tinha beneficiado, mas, para buscar evitar a condenação e criar um álibi, ele afirmou que era um empréstimo, que ele havia recebido um empréstimo do intermediador de propina, de suborno no caso da Petrobras. É claro que era um álibi que não se sustentava, primeiro, porque não tinha contrato, não tinha dinheiro voltando. Era só dinheiro indo para ele. Não era nada declarado em nenhum lugar. E, é claro, também não correspondia à realidade dos fatos, como afirmado pelo intermediador de propina que fez o acordo de colaboração premiada. Agora aonde nós vamos chegar com essas anulações por decisões monocráticas aqui, diga-se, contrariamente ao parecer do Procurador-Geral da República, que disse que "esse caso não tem nada a ver com o anterior", que era o caso do Lula - sobre o qual eu também já me manifestei? A meu ver, um baita erro judiciário, que acabou resgatando o ex-Presidente das suas condenações por corrupção, da sua responsabilidade, inclusive política, pelos esquemas de corrupção descobertos, do mensalão, e descobertos na Lava Jato. Aqui falo de responsabilidade política, porque aconteceram durante os Governos dele.
15:32 R	Mas agora se estende esse mesmo entendimento, com menos base ainda - com base fática nenhuma -, numa narrativa fantasiosa, que seria um passo para se chegar ao ex-Presidente Lula, e se beneficia aquele que o próprio Supremo Tribunal Federal identificou como mentor de um grande esquema de corrupção chamado mensalão. Mas aonde nós vamos chegar com isso? Quando se abdica da justiça, quando se deixa a integridade de lado, quando a honestidade é abandonada, aonde nós vamos chegar? Nas últimas semanas, foram premiadas com o Nobel de Economia pessoas como Daron Acemoglu, que tem livros escritos, como, por exemplo, Por que as nações fracassam. E, entre os temas que estão sendo tratados nesse livro - dele também com James Robinson -, fala-se que é importante, para o crescimento econômico de um país, ter instituições de qualidade. E, entre essas instituições de qualidade, nós temos o império da lei, o chamado rule of law, que exige que as pessoas sejam tratadas de maneira igual, tanto para receberem os benefícios sociais, os benefícios do Estado, como também para responderem pelas infrações da lei quando assim agirem. Não há crime mais grave do que a corrupção, porque ela atinge a própria noção básica de sociedade, porque ela atinge os fundamentos da democracia, que é baseada na ideia de que os governantes têm que governar para os governados, e não para a busca do seu interesse pessoal ou do seu enriquecimento pessoal. E, quando a gente vê, neste Governo Lula, a política do vale-tudo, em que se abandonou por completo a prevenção e o combate à corrupção e em que, inclusive, vitórias pretéritas no combate à corrupção vêm sendo sistematicamente demolidas, sem que haja razões para tanto, a indagação é: aonde nós vamos chegar com este país? Como é que você vai defender para o cidadão comum que vale a pena ser honesto, que a lei deve ser respeitada? Quais são as bases e os fundamentos que nós estamos construindo para este país? Repito ainda - e eu nego isso - que, se nas minhas condutas houvesse algum vício, alguma parcialidade em relação a esse caso, o que jamais houve... São fatos objetivos, reconhecidos em sentença, com fatos, provas e lei. Essa sentença havia sido mantida pelo Tribunal da 4ª Região, pelo STJ. Nós vamos acreditar que todos estavam envolvidos, então, em uma gigantesca conspiração para perseguir politicamente alguém, para condenar um inocente? E vejam esse dado, que é interessante: até hoje, eu não vi nenhuma condenação da Operação Lava Jato ser reformada ou anulada com o argumento de que o condenado era inocente. Não ousam fazer isso, Senador Cleitinho, porque as provas são categóricas; todos nós sabemos o que aconteceu. Não são palavras de colaboradores, há prova documental, há confissões de corruptores, há confissões de corrompidos. Outros países reconhecem esse trabalho: recentemente, ouvimos a notícia, lá do Peru, da condenação do ex-Presidente Alejandro Toledo por ter recebido subornos da Odebrecht. Se fosse no Brasil...
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... essa condenação seria anulada, não porque o Alejandro é inocente, mas porque a justiça, hoje, está sendo posta de lado com o reconhecimento de vícios processuais que são inexistentes. E a nossa grande indagação é: aonde nós vamos chegar com isso? Agora, nós estamos vendo a resposta. A resposta está vindo por meio do eleitor, da população, que sabe que isso tudo está sendo realizado sob as bênçãos do Governo Lula, em que nós abandonamos o combate à corrupção, estamos destruindo as conquistas do passado. Estamos falando para todo cidadão de bem que não vale a pena ser honesto. Isso ocorre durante o Governo Lula... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e o eleitor reconhece. No Paraná, o PT conseguiu três prefeituras em cidades pequenas, abaixo de 10 mil habitantes. A punição está vindo e virá pelas urnas, mas, independentemente da questão eleitoral, o fato é que não seremos um país desenvolvido, não seremos um país com prosperidade para todas as pessoas se nós não fomentarmos o império da lei, se nós não defendermos a honestidade e a integridade. E essas decisões - como essa, feita em contrariedade, inclusive, ao parecer do Procurador-Geral da República - nos levam para um caminho errado, nos levam para um mundo sem justiça e sem esperança. Mas tenho certeza de que a chama permanece e de que um dia a justiça ainda vai prevalecer nesta terra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Refriso: parabéns pelo trabalho que fez como juiz! Isso nos dá muito orgulho do nosso país. Parabéns. Na sequência, eu chamo o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Astronauta, depois de ouvir o Kajuru, antes de sair; o Girão; o senhor mesmo, no seu discurso que fez agora; e o Senador Sergio Moro, que fez a pergunta: aonde nós vamos chegar? Eu, tristemente, já tenho a minha resposta: já chegamos, Senador. Nós não temos mais para onde ir. A esperança toda estava depositada no Senado, e essa esperança escafedeu-se. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meu amigo Girão, vou trazer mais um dado que nos causa tristeza e está passando meio despercebido, que é essa abstenção de quase 30% no segundo turno, agora. A Presidente do TSE, Ministra Cármen Lúcia, pediu que se comparecesse, que não se deixasse de votar, e não adiantou nada. Ela cita, na análise que diz o que o TSE tem que fazer, o que todos nós temos que fazer, o Amazonas, do interior... É verdade: estiagem, rio secou... o pessoal ficou isolado, mas a capital, não. A capital Manaus teve quase 30% de abstenção, e não tem problema de estiagem. São Paulo, é aquele absurdo.
15:40 R	Então, por isso que eu falei, Girão, que é desalentador o que me passa na cabeça. O que me passa na cabeça - e com a experiência que tenho, trazida pela idade, não só pelo mandato de Senador - me diz que o eleitor, Cleitinho, já não acredita mais nas leis, não acredita mais na Justiça e deixa de votar, porque ele deve dizer assim: "Vou votar para quê? Vou votar para que se o meu voto não vai ser respeitado?". Então, se eu pudesse, pediria à Ministra Cármen Lúcia que inserisse esse aditivo, esse tempero na análise que vai fazer. É a conclusão que me chega: parte do eleitorado não acredita mais que seu voto vai ser respeitado, ponto, ponto! Senão, São Paulo não teria essa abstenção; Manaus não teria essa abstenção toda. E agora o TSE vai fazer uma análise. Essa análise nós já fizemos. Tudo reside, tudo se explica no efeito colateral da insegurança jurídica e no desmando do... de parte do Supremo Tribunal Federal. Olha só como eu gaguejei: "Do...". Iria falar do Supremo e falei de parte, porque na realidade é parte; é uma maioria, mas ainda é uma parte, e a gente tem que resguardar a instituição. A gente tem que evitar criticar o Supremo Tribunal Federal, porque é necessário, e esses Ministros nos provocam para que nós possamos criticar o Supremo. Não podemos cair nisso, a instituição precisa ser respeitada, ficar como está ou como deveria, mas esses Ministros não. Aquele áudio que você colocou aqui, Senador Girão, pelo amor de Deus, pelo amor de Deus! Aquilo é um ensinamento do que nós não devemos ensinar às nossas crianças e aos nossos filhos. Falei aqui várias vezes que eu, como cidadão... minha mulher, porque gosta de mim, minhas filhas, porque também gostam, ficam preocupadas quando a gente critica Ministro do Supremo, e eu digo a elas o que digo ao brasileiro e à brasileira. Fosse eu apenas um cidadão normal, comum, vivendo sob ameaça eu cederia, mas eu estou Senador da República Federativa do Brasil. Eu sou um de 81, de 220 milhões de pessoas. Tenho que ter receio? Qual a qualidade que o Alexandre de Moraes tem mais do que nós? Nós estamos aqui respaldados. Eles estão colocados lá sem voto e não podem sair pelo voto. E nós estamos aqui colocados pelo voto e podemos sair pelo voto, ou seja, pela vontade popular. A história vai cobrar. Tudo isso que eles fizeram a história vai cobrar. São desmandos, são erros... Está aqui, o Senador Moro acabou de falar da anulação da condenação do José Dirceu, Presidente. E aquela D. Maricota, a D. Joaninha, que estava no 8 de janeiro e que estão presas até agora? E a família dos inocentes que morreram em cárcere o que devem estar pensando de tudo isso?
15:44 R	Não tivesse eu a idade que tenho, a experiência que tenho, eu também estaria triste. Eu estaria triste com o que vejo, com o que sinto, com o que presencio e com a vergonha que carrego de um Senado que não chama para si a responsabilidade de dar um freio, Senador Beto, nesse caminhão; de colocar a bagagem no lugar, nesse caminhão. Só o Senado, unicamente o Senado Federal pode fazer alguma coisa. E nós não fazemos. Eu levo parte da minha vida, do meu cotidiano, explicando para quem me pergunta que o Parlamento é maioria; que Parlamento é maioria, é voto, e a Maioria não quer. Nós, Minoria, queremos; e a Maioria não quer. Daqui a dois anos tem novas eleições e a pergunta que cada um, eleitor, tem que fazer - e quem sou eu para instruir o eleitor? - é para saber quem tem medo, quem tem receio do Supremo. Eu não tenho por que respeitar Alexandre de Moraes, eu não tenho por que respeitar o Barroso e o Gilmar, não tenho, porque eles não respeitam vocês, eles não respeitam o país, a Constituição. O que é ser juiz, meu nobre Sergio Moro, a não ser para tirar diferenças e dúvidas de duas partes distintas, baseado na Constituição? Ao assumir, ele já encontrou aquela lei na Constituição, feita pelos legisladores, mas, não, botaram na cabeça uma Constituição que eles pensam, que só existe na cabeça deles. Esse exemplo do quadro atrás, do quadro na frente, diz isso. Essa Constituição, que o Gilmar, que o Moraes e que o Barroso usam para julgar não existe, só existe na cabeça deles. Eu perguntei aqui qual a diferença entre eles e nós. A diferença é que nós botamos a cara para o povo nos julgar, e eles vêm aqui, na sabatina, beijar as nossas mãos, para pedir o nosso voto. Essa é a grande diferença. Então, por que eu, Senador do cidadão, está lá acomodado, por que eu, Senador da República, tenho que ficar calado, vendo isso? Os Governos, os Ministros passam, e o povo fica. Nós aqui, Cleitinho, somos representantes do povo; Senador Marinho - seja bem-vindo na sua volta -, nós estamos aqui respaldados, oficializados. Oitocentos e trinta e um mil amazonenses me mandaram para cá para representá-los. E eu teria que ficar calado? Absolutamente não! Sergio Moro, meu amigo, eu já tenho resposta de onde nós vamos chegar. Nós já chegamos, estamos no caos completo. Vivemos uma desordem, uma ditadura do Judiciário. E nós, ouvindo isso... Nós que eu digo, a maioria aqui, calados, submissos - e eu não estou aqui apontando o dedo, não vou apontar dedo, eu falo como um todo -, assistindo a isso. E o povo brasileiro, quedado, humilhado, precisando que nós possamos agir. Para encerrar, Presidente Astronauta, é sempre bom a gente relembrar, para não carregar culpa, se bem que o peso que pesa sobre meus ombros não é tão violento, porque eu escolhi. Eu tinha fardos na minha frente. Eu podia ter feito direito. Com a capacidade que tenho, eu poderia ser um juiz, um desembargador, eu poderia ser um empresário, mas não, escolhi ser político, para chegar ao topo aqui do Senado. Portanto, nada do que digo, nada do que faço é lamento, nenhum lamento! Tristeza sim, decepção sim, mas tudo isso só nos encoraja para que nós possamos seguir o nosso caminho, o nosso destino.
15:48 R	O destino - o Cleitinho está bem aí -, o destino lhe chama, e esse destino é criar coragem para impichar um dos Ministros que se acham semideuses e provar para a população brasileira que pode acreditar no Senado e que a sede do Supremo não é o Olimpo. Lá não tem super-heróis e não tem superdeuses. E nós temos que provar isso em nome do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Parabéns pelo seu pronunciamento do coração! Nosso próximo orador é o Senador Rogerio Marinho, do PL, do Rio Grande do Norte. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, passei quatro meses longe desta tribuna, tirei uma licença, como Secretário-Geral do PL, para me dedicar a essa organização partidária tão importante no processo democrático. E, hoje, Sr. Presidente, é importante um rápido balanço a respeito desse tema, porque tenho visto declarações, tenho lido opiniões que brigam com a realidade. Vejo articulistas políticos fazendo verdadeiras acrobacias para tentar justificar o fato de que a esquerda foi flagrantemente derrotada nas eleições passadas. Há claramente uma desconexão entre o sentimento da população brasileira e este Governo que aí está, um Governo que oferece uma pauta no sentido contrário do que pensam e do que querem os cidadãos brasileiros, de uma maneira geral, e as famílias, de uma forma muito particular. Nós precisamos nos debruçar sobre os números com isenção. O Partido dos Trabalhadores, que hoje preside o nosso país, mesmo com essa estrutura, mesmo com os gastos absurdos, com o descontrole fiscal, com a política populista que tenta comprar a consciência da população, recebeu um sonoro não, um gesto claro de repúdio, um gesto claro de afastamento dessa forma nefasta de exercer o poder, que é a marca do Partido dos Trabalhadores. Nós precisamos lembrar a história recente, e, hoje, impactados que estamos com a notícia de que, na madrugada, o cérebro dessa famigerada operação de corrupção, de cooptação do Parlamento através de mesada aos seus integrantes, foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal, e eu falo de José Dirceu. Abro um parêntese. Afirmo, em todos os lugares que vou, que sou conservador de direita. E quem é conservador tem dentro de si uma moral e uma ética que perpassa a questão pessoal e vai na questão institucional. Temos que dar o exemplo para que a população entenda que há uma diferença clara entre o que é certo e o que é errado; que não há meio-termo; que o pequeno crime se transforma, no futuro, no grande crime; que a pequena transgressão se transforma, no futuro, numa grande transgressão; e que o crime, quando não é punido, pelo contrário, é recompensado, é um exemplo nefasto que é passado para o conjunto da sociedade brasileira, que começa a descrer das suas instituições.
15:52 R	Não é isso que queremos, não é isso que a sociedade defende. E é por isso que, de forma livre, altaneira, assobradada, a população brasileira demonstrou, na praça pública, que não aceita a forma como os seus dirigentes estão se comportando. Disseram - e hoje vejo uma manchete, acho que foi na Folha de S.Paulo: "O PL foi o que mais venceu nas grandes cidades, mas foi o grande derrotado". É um paradoxo tão claro e é uma demonstração de que a imprensa se esmera em mostrar uma situação que não condiz com a realidade. Devem ter uma fábrica de criatividade para tentarem encobrir o óbvio e justificar o injustificável. Meus amigos, vou dar apenas um dado e vou passar para o item seguinte. O PL, antes de Bolsonaro, era o 11º partido do país em número de votos para Prefeito em todos os cinco mil, quinhentos e tantos municípios. O PL, depois de Bolsonaro, é o primeiro colocado no Brasil. Passou de 4,5 milhões de eleitores para quase 16 milhões de eleitores. Bom, eu gostaria que a imprensa me explicasse como é que Bolsonaro perdeu, como é que o PL perdeu. Pois o PT, que era o sexto colocado no Brasil, continua sexto colocado no Brasil. Isso posto, eu quero tratar de um assunto que também é muito relevante e muito importante. Não há Parlamento, não existe tribuna livre, não existe exercício da cidadania e Estado de direito se não houver o princípio do instituto chamado inviolabilidade dos mandatos Parlamentares. E falo isso porque o que me inspirou a entrar na vida pública, caro Senador Jayme Campos, foi a história de um cidadão que hoje é o nome da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Esse cidadão se chama Deputado Djalma Marinho, que, nos idos de 1968, presidia a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa e foi instado pelo Governo daquela época a processar e, por consequência, cassar o Deputado Márcio Moreira Alves, porque ele havia tido a audácia de fazer um discurso na tribuna contraditando a forma como os militares estavam tratando as universidades públicas federais, ingressando naquelas universidades para impedir o direito de reunião. Pois muito bem! Este Deputado, naquela oportunidade, enfrentou essa decisão do Governo, que não aceitava a crítica, que não aceitava o contraditório, que não aceitava o livre arbítrio dos Srs. Parlamentares, porque era um Governo intransigente, e nós estamos vendo esse filme se repetir. E pasmem, senhores, não por parte do Governo, mas por parte do Judiciário. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Flávio Dino, que já foi Parlamentar - já foi Deputado Federal e era Senador -, e Governador de estado, aceitou instaurar um inquérito para questionar a forma como o Deputado Marcel van Hattem se dirigiu a uma ação que claramente é deletéria, a uma ação da Polícia Federal que propiciou um documento enganoso, mentiroso - e eu espero que seja processado também, já que estou falando aqui -, que teve como consequência, caro Senador Cleitinho, a supressão da liberdade de um indivíduo. Por mais de seis meses, o Sr. Filipe Martins ficou preso, e não há nada mais importante e mais sagrado para um cidadão do que a sua liberdade. Pois muito bem, eminente Presidente! Filipe foi preso, por seis meses, por uma declaração ou por uma citação falsa de um agente da Polícia Federal, e essa foi a ação denunciada da tribuna da Câmara dos Deputados, e esse é o crime que está sendo imputado ao Sr. Marcel van Hattem. Ora, se comprovadamente essa informação é falsa, qual é o crime do Deputado Marcel van Hattem? E qual é o problema para a Constituição ou para a democracia um Deputado fazer uma crítica a um órgão público? Se essa condição for suprimida dos Srs. Parlamentares, fechem o Parlamento, acabem com esta tribuna, porque nós vamos ferir de morte a democracia brasileira. Quando defendemos a inviolabilidade dos mandatos, eminente Presidente, não o fazemos de forma personalizada. Tenho todo o respeito ao Deputado Marcel e à sua luta, mas o privilégio da inviolabilidade pertence à instituição, pertence ao Congresso Nacional, pertence ao povo brasileiro, pertence, em suma, a cada cidadão deste país, e nós estamos aqui inertes.
15:56 R	Alguns têm vindo a esta tribuna cobrar posicionamentos do Presidente do Congresso Nacional. Esperava eu que o eminente Presidente fosse ao Procurador-Geral da República colocar a sua preocupação não com o Deputado, mas com a instituição; não com o indivíduo, mas com a prerrogativa e o privilégio dessa instituição, porque, agindo assim, defende o Parlamento e o Congresso Nacional e não um cidadão, qualquer que seja ele.
16:00 R	Nós estamos em tempos difíceis, mas nós não podemos abrir mão de nos irresignarmos, de nos indignarmos, de colocarmos a nossa verve e a nossa repulsa à forma como têm se comportado determinadas instituições deste país. Quero, aqui desta tribuna, reiterar minha solidariedade ao Deputado Marcel Van Hattem, ao Cabo Gil, ao Daniel Silveira, ao Bolsonaro, a todos aqueles que, de alguma forma, foram obrigados a responder inquéritos por palavras proferidas na tribuna da Câmara, do Senado ou de qualquer outro local, dentro do princípio da sua inviolabilidade e da sua imunidade parlamentar. Sr. Presidente, acredito que existem excessos, e eles podem e devem ser corrigidos pela legislação em vigor, pela injúria, pela infâmia, pela calúnia. Nós temos Comissões que precisam funcionar nestas casas - o Conselho de Ética do Senado e o da Câmara dos Deputados. Isso acontecendo, esse é um assunto do Parlamento; não pode transbordar, porque, assim sendo, nós estamos - repito - ferindo de morte a democracia no Brasil. Agradeço a deferência, agradeço a paciência de V. Exas., mas quero apenas, para concluir, ler um pequeno trecho - foram embora os óculos aqui, mas vou tentar -, um pequeno texto de um cidadão chamado Karl Mannheim de Liberdade, Poder e Planificação Democrática. É pequeno; são cinco linhas apenas. Vou ver se eu consigo aqui. Ele falava sobre o episódio que ocorreu... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e foi importante o posicionamento da instituição dentro dos princípios da Constituição vigente. Abrem-se aspas: A verdade democrática é a verdade tal como emerge da vida em comum. Por isso, a ninguém pode ser permitido sabotar os acordos comuns. Promulgamos nossas próprias leis. Por isso, é um contrassenso lógico nos opormos a esses acordos ou abalar os alicerces que garantem o seu funcionamento [se querem mudar a lei, façam dentro do Parlamento, do Legislativo]. Se modificações se impuserem, existem disposições específicas para modificação da lei mediante consentimento comum. A fidelidade à lei, portanto, consiste, em essência, na fidelidade aos procedimentos livremente estabelecidos. A maior ofensa ao espírito da democracia consiste em romper esses procedimentos e aviltar os seus próprios métodos. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Parabéns pelo posicionamento. Sem dúvida nenhuma, o nosso Legislativo tem que tomar uma posição em conjunto. Na sequência, pela Liderança, por cinco minutos, o Senador Jayme Campos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, enquanto o Senador Jayme Campos sobe à tribuna, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu quero aqui registrar que, no último dia 18 de outubro, o Seminário da Prainha, que hoje é a Faculdade Católica de Fortaleza, uma das mais tradicionais e respeitáveis instituições religiosas e educacionais do Brasil, completou 160 anos de vida.
16:04 R	Pelos seus bancos acadêmicos, já passaram muitas personalidades ilustres da história do Ceará, meu querido Senador Beto Martins, dentre elas, o Padre Cícero. Transmito ao atual Chanceler da faculdade, o Arcebispo D. Gregório Paixão, que é também o Arcebispo de Fortaleza, os votos de vida muito longa para essa importante instituição que une tão bem a fé divina com a inteligência humana, contribuindo para o progresso não apenas material da sociedade, mas também o moral, e, com isso, aproximando a criatura ao Criador. Muito obrigado pela paciência, meu querido Senador Jayme Campos. E bom discurso para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Jayme Campos, com a palavra, por cinco minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, fazer um breve comunicado também, se me permite V. Exa., para manifestar um voto de pesar. Foi com tristeza que nós recebemos, na tarde de ontem, a notícia do falecimento de uma querida cuiabana, uma pessoa que foi expoente da tradição do chá com bolo de Mato Grosso, que é a querida amiga D. Eulália. D. Eulália faleceu com 90 anos; sentiu dores no peito, foi encaminhada a um hospital, mas, infelizmente, não resistiu a uma parada cardíaca. D. Eulália mantinha, há quase 70 anos, a produção de pratos típicos de Mato Grosso, especialmente bolo de arroz, chipa e pão de queijo. Servia a todos com alegria e entusiasmo no seu comércio no bairro da Lixeira. Todos conhecem a fama do mato-grossense de bem receber convidados, amigos e pessoas que chegam de outras partes do país, e D. Eulália era a personificação desse sentimento acolhedor do povo cuiabano e mato-grossense. Portanto, eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar aqui os meus sentimentos aos familiares de D. Eulália, seus filhos, netos e bisnetos, e a todos os amigos que se despediram ontem desse ícone da nossa cultura mato-grossense. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido aqui - pretendo concluir, se possível, com um pouquinho mais de tempo. O crime organizado tem inspirado o medo no seio da sociedade, causa severos danos à imagem do país e impõe prejuízos incalculáveis à economia nacional. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, o Ipea calcula que as empresas brasileiras gastam, por ano, cerca de R$170 bilhões para reduzir as consequências da violência. Estamos falando, como se vê, de um fenômeno difuso e que impacta a maioria absoluta dos segmentos produtivos, sobretudo o setor de logística. Nesse âmbito, os dados são alarmantes. O Fórum de Gerenciadores de Risco, por exemplo, estima que as perdas decorrentes de roubo de carga do Brasil somam, por ano, cerca de R$1,2 bilhão. Somente no ano passado, quase duas cargas foram roubadas por hora em todo o território nacional, somando mais de 17 mil ocorrências, que, certamente, foram de roubos e assaltos nas rodovias federais. Somos o segundo país do mundo em roubo de cargas nas estradas, só perdendo para o México.
16:08 R	Os números também revelam que o modus operandi dos criminosos é ousado. As gangues preferem realizar roubos em ruas e rodovias movimentadas, além de abordar os motoristas em plena luz do dia. Nada menos que 80% das ocorrências se dão das 6h da manhã às 6h da tarde. Tais constatações, Sr. Presidente, deixam claro que o crime organizado já não teme ou respeita instituições policiais. Pelo contrário, essas quadrilhas parecem atuar em uma inadmissível zona de conforto. Todo esse estado de coisas acarreta enormes dificuldades para os brasileiros que desejam empreender. Como consequência dos crimes, surge uma espiral de efeitos negativos, a exemplo do aumento das taxas de seguros, das interrupções no fornecimento de mercadorias, das elevações dos gastos com fretes, da pressão por novos investimentos em segurança e do surgimento de incontáveis restrições operacionais. Como tais custos acabam sendo repassados para o valor final dos bens e serviços, todos os brasileiros pagam a conta. Sras. e Srs. Senadores, constatando que o quadro já é bastante grave, julgo ser evidente a necessidade de as autoridades e os segmentos envolvidos envidarem esforços para combater esse tipo de crime, antes que sua incidência, com certeza, saia do controle. No âmbito do Poder Legislativo, o que nos toca fazer, por óbvio, é refinar a legislação em relação ao tema. Nesse sentido, comunico à Casa que estou apresentando um projeto de lei que aumenta a pena para crimes de roubo e de receptação de cargas. (Pausa.) É que a mão está muito seca - o tempo está seco aqui, muito ainda. Para ser preciso, o PL da minha autoria propõe alterar o Código Penal com vista a criar as hipóteses de roubo e de receptação qualificada, estabelecendo pena de reclusão de três a oito anos para quem cometer esses crimes. Reitero que hoje as facções que atuam no roubo de carga o fazem sem maiores temores. Ao criar as condições para punir mais severamente a conduta de indivíduos que praticam roubo e receptação na esfera de transporte de cargas, o projeto de lei tende a reverter... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... essa situação, e estou convicto de que esse projeto pode ajudar a minorar o problema e ainda a estimular outras iniciativas que ajudam a sociedade a se livrar dessas chagas. Dessa forma, Sr. Presidente, essa será mais uma contribuição do Senado Federal para o fortalecimento do Estado de direito e do respeito à lei do nosso país. Por isso, eu peço aqui que canalizemos as nossas melhores energias para fazer a matéria avançar com celeridade. Acima de tudo, há a necessidade de aprovarmos um projeto como esse com a maior brevidade possível e de o encaminharmos à Câmara - e certamente será aprovado - para endurecermos as leis do nosso país. Era o que eu queria dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Parabéns pelo projeto de lei. Na sequência, o próximo orador, Senador Marcio Bittar.
16:12 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não vou entrar aqui no mérito jurídico das questões, nos pormenores, eu não vou aqui acusar o Ministro Gilmar Mendes, como também não vou aqui acusar aqueles que fizeram a revisão do processo que "descondenou'' alguém que havia sido denunciado, processado, condenado em três instâncias por unanimidade e que hoje é o Presidente do Brasil, meu querido colega Chico, mas eu vou falar, Presidente, daquilo que o meu pai, se fosse vivo, pensaria. O que pensa o cidadão brasileiro, pagador de impostos, que passa por muita dificuldade, mas que se mantém na linha? O que essas pessoas estão pensando hoje ao assistir que Zé Dirceu recuperou seus direitos políticos? Vai ser mais uma narrativa da esquerda dizendo que ninguém ali fez o mensalão. Algum brasileiro que não seja militante do PT acredita que não teve o mensalão, acredita que não teve o petrolão?! E olhem que coisa interessante! A pessoa que, por circunstâncias que não vêm ao caso, denunciou o mensalão está presa até hoje, por coisas muito menos graves, que é o ex-Deputado Roberto Jefferson, mas, quanto àqueles que fizeram o mensalão, um governa o Brasil, e o outro, pelo que está tendo notícia, deverá ser candidato a Deputado Federal no Distrito Federal. Como é que se dorme com um barulho desse?! Como veem isso milhões de brasileiros desempregados, milhões de brasileiros violentados ou violentadas, mas que mesmo assim permanecem no curso legal, cumpridores da lei? Como o Brasil assiste a isso? É claro e evidente que fica o sentimento de impunidade! E, ao mesmo tempo, brasileiros... Eu tenho dito, Presidente Marcos, que a maior fake news do Brasil é feita não pelos 11, mas pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Que fake news é essa? É dizer que dia 8 de janeiro houve tentativa de golpe. Essa é a maior mentira pregada! Em nome dessa fake, que é a maior de todas, você tem brasileiros condenados a 17 anos de cadeia, a 16 anos de cadeia. Como diz o Presidente Bolsonaro, nós temos hoje no Brasil esparramados dezenas de órfãos de pais vivos! E o Zé Dirceu, a partir de agora, vai poder dizer que nada mais se tratou de que uma perseguição política. E eu digo: ele nunca vai escapar do senso comum do povo brasileiro, que tem certeza absoluta de que aquele mensalão era a tentativa de compra do Parlamento por mesada promovida pelo Governo Federal e tinha ele à sua frente. Ninguém vai tirar do povo brasileiro a certeza absoluta de que aquilo foi a mais pura e cristalina verdade. Agora, estão devolvendo até dinheiro de todo mundo. Outro tema, Sr. Presidente. O Presidente da Argentina, Javier Milei, em cuja posse nós estivemos - inclusive, tirei até foto com a Damares -, anunciou agora um leilão de 400 imóveis públicos na Argentina.
16:16 R	A Argentina agora está respirando! Depois de décadas de hiperinflação, o país começa a voltar para um caminho que há décadas havia perdido. A Argentina completou em 2022 cem anos de queda - cem anos! Se você pegar a Argentina de 1922, a renda per capita do argentino era 75% da renda per capita do norte-americano. De lá para cá, o PIB per capita da Argentina teve cem anos de queda. E agora, com Javier Milei, as coisas começam a voltar ao eixo. Eu lembro aqui que, desde que eu fui Deputado Federal, inclusive com o meu colega Izalci, eu propunha, por exemplo, a venda dos imóveis funcionais de Brasília hoje sob o poder, sob a tutela do Senado e da Câmara. Eles tiveram alguma razão de ser no começo, não têm mais razão de ser. O Governo que nós temos vai na contramão absoluta do que fez Bolsonaro, do que está fazendo Javier Milei. E, ao contrário do que está começando a colher o nosso país vizinho, a Argentina, nosso grande parceiro, aqui as estatais passaram de novo a dar prejuízo. No Governo Bolsonaro, nós tivemos 32,2 bilhões de lucro. No Governo Lula, há um recorde de prejuízo: 9,7 bilhões de prejuízo nas estatais. Tivemos a oportunidade rara de vender os Correios, essa massa falida que, daqui a algum tempo, ninguém no mercado vai querer comprar, porque a tecnologia está substituindo aquilo que os Correios faziam quase que com exclusividade. E, para terminar, Sr. Presidente, abordo um tema, que é meu, que é do Chico, que deveria ser de todos os brasileiros, que é a Amazônia, de novo. Cidades do Acre estão sem combustível por conta da seca. Em Santa Rosa do Purus, um dos menores IDHs do mundo, falta arroz. E mais uma vez eu vou dizer a quem está nos assistindo, antes que perguntem por que não produzem: eles não podem produzir, porque, em qualquer direção a que forem a pé da área urbana, eles vão encontrar uma reserva indígena ou uma unidade de conservação, o que os proíbe de sobreviver dignamente. E, agora, um batelão, como nós chamamos uma embarcação da Região Amazônica, que é um barco grande usado para levar mercadoria, acabou de tombar. E um botijão de gás está mais de R$200. E essa carestia é tão grave assim por conta da seca, é evidente, e por não ter estrada, Sr. Presidente. Se falamos de fazer uma estrada, como já falamos, tirando do isolamento milhares de brasileiros condenados à miséria, o mundo cai em prantos! Ecologistas bem intencionados, jovens, que assistirem a uma matéria dessas em São Paulo, seu estado e meu estado natal também, embora eu tenha o maior orgulho de representar o meu querido Acre - eu sou acriano desde os dez anos de idade, mas nasci em Franca, interior de São Paulo -, esses jovens idealistas, ambientalistas, em São Paulo, no Rio de Janeiro, no centro-sul do país, se assistirem a uma matéria dizendo que alguém quer fazer uma estrada ligando Santa Rosa ao restante do Acre e do Brasil, cairão em prantos na sala, como diria Chico Anysio. Fazem isso liderados pela ícone Marina Silva, que há muitos anos é mancomunada...
16:20 R	Ninguém sabe onde começa Marina e termina ONG, onde termina ONG e começa Marina e vice-versa! Esse grupo que ela, mais do que ninguém, representa, que dominou o Estado brasileiro e dominou a mídia, proíbe estradas como proibiram a de Manaus a Porto Velho. Eu fico vendo a base do Governo do PT. Que imprensados, não é? Amazonenses, que precisam dessa estrada, tendo que falar baixo ou nem falar, porque quem está fazendo isso é o Governo de plantão.Então, fica aqui, mais uma vez, a minha fala! E vou repetir: o único Presidente civil que não ajudou a entregar mais e mais pedaços da Amazônia para as ONGs que representam Noruega, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha chama-se Jair Messias Bolsonaro. O único que teve coragem de ficar ao lado do povo da Amazônia e não dos estrangeiros... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que, através de ONGs, mandam na Amazônia brasileira! Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pela ordem, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Queria um minuto aqui para apresentar a Prefeita de Baraúna, cidade do oeste potiguar, do meu partido, PSD. Diva faz parte das 42 mulheres eleitas no Rio Grande do Norte! O Rio Grande do Norte, proporcionalmente, é o segundo estado do Brasil que tem mais mulheres eleitas para Prefeitas. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Parabéns, Prefeita. Seja bem-vinda. Na sequência, eu passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. Depois, a gente faz os retornos aqui. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Marcos Cesar Pontes, Sras. e Srs. Senadores, todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, o nosso pronunciamento hoje vai na direção de fazer um alerta, e um alerta de alcance profundo na sociedade brasileira. Minha gente, nada mais causa a todos nós a tristeza do que presenciar a dor e o sofrimento de crianças e adolescentes, sobretudo quando arbitrariamente apartados de seu pai ou de sua mãe. Sabemos da importância dos vínculos familiares para a formação e para a saúde mental dos jovens. Fatos traumáticos ocorridos na infância ou na adolescência podem trazer sérias consequências para o resto de suas vidas. De acordo com os especialistas no assunto, a falta de convívio com os pais pode gerar diversos tipos de transtornos mentais e emocionais como ansiedade, depressão, baixa autoestima, dificuldades de relacionamento e baixo rendimento escolar. É exatamente por isso que eu gostaria de pedir a atenção de todas e de todos que me ouvem, tanto aqui no Plenário quanto pelos sistemas da Rádio e da TV Senado, para um fato gravíssimo que vem ocorrendo em nosso país e que não tem recebido a devida atenção nem da grande mídia, nem muito menos das autoridades constituídas. Refiro-me, Sr. Presidente, ao verdadeiro drama que estão enfrentando os órfãos de pais vivos, filhos e filhas de investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
16:24 R	Essas crianças apresentam diversos problemas de saúde devido ao repentino afastamento da convivência com os pais, motivado tanto por condenações, cujas penas chegam a 17 anos de prisão, quanto por seu refúgio em outros países. Os jovens de diversas famílias envolvidas no 8 de janeiro têm adoecido com frequência. De acordo com a Psicanalista Clínica Luciane Lobert, da Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de Janeiro, há casos de ansiedade extrema, terror noturno, distúrbios de sono e baixa imunidade vital. Essas crianças e esses adolescentes vivem gripados, os que têm bronquite ficam atacados constantemente e estão mais suscetíveis a desenvolver outras doenças, devido ao sistema emocional comprometido. Trago aqui um exemplo publicado no jornal Gazeta do Povo do dia 17 de outubro. Certa paciente, de 15 anos, filha de uma condenada do 8 de janeiro exilada no exterior, está com síndrome de pânico e teve uma crise ao retornar ao Brasil, após visitar a mãe. Ela simplesmente não suportou o fato de voltar. De acordo com a psicanalista que a atendeu, essa garota desenvolveu um sentimento comparável ao de um órfão que é obrigado a viver sem a presença materna, com medo permanente. É um trauma que vai ficar para sempre em sua vida. Assim como esse, existem diversos outros exemplos. É preciso lembrar que a própria lei penal ampara as mães suspeitas de crimes, possibilitando que aguardem os processos em casa com seus filhos. E aqui faço referência ao art. 318-A do Código Penal, que estabelece a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos. O próprio STF inclusive concedeu habeas corpus coletivo - o Habeas Corpus 143.641-SP, São Paulo -, em 2018, para favorecer todas as mulheres presas que se encontravam nessa situação. Na ocasião, o argumento apresentado no voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski foi de que as crianças, abro aspas: "sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição", fecho aspas, e que os cuidados com a mulher presa deveriam ser direcionados não só a ela, mas igualmente aos seus filhos. No entanto, Sras. e Srs. Senadores, parece que esses direitos foram esquecidos nos dias atuais, em que os condenados pelo 8 de janeiro recebem tratamento diverso e, muitas vezes, desumanizado. Os sintomas apresentados pelos filhos desses apenados são graves, gravíssimos! Muitos já estão com crises de depressão e ansiedade e há casos de crianças que, por dias, pararam de andar, falar e até mesmo de comer. Como se não bastasse, deparamo-nos ainda com diversas irregularidades que comprometem a lisura do processo e podem mesmo ensejar sua nulidade futura. A competência do STF para julgar a ação penal nesse caso é questionável, segundo juristas. O eminente Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maurício Dieter, destacou em entrevista recente que "não é competência do Supremo Tribunal Federal fazer julgamentos penais".
16:28 R	O Ministro aposentado Marco Aurélio Mello, do STF, também se posiciona contra a competência daquela Corte para julgar essas ações. São suas as seguintes palavras - abro aspas: "Não vejo como cidadãos comuns envolvidos nas arruaças de 8 de janeiro, com prejuízo do princípio do juiz natural, sejam julgados pelo Supremo. Deveriam estar na primeira instância. Temos cidadãos comuns sem direito ao juiz natural, que é o juiz de primeira instância com possibilidade de recurso para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal Regional Federal (...), porque o Supremo decide. Decide em penada única", fecho aspas. Além dessa questão da competência do STF, outro ponto que merece questionamento é a individualização da pena. As denúncias foram recebidas pela Corte num contexto bastante genérico, de descrição geral da participação das pessoas naqueles eventos. Contudo, é necessário apurar a responsabilidade penal - é bem verdade -, ou seja, também individualizar a participação de cada um, para que a eventual condenação seja proporcional ao dano praticado. Em nenhum momento isso ainda ocorreu. No terreno nebuloso dessas prisões, temos ainda a enfrentar uma série de violações aos direitos dos condenados, que se constituem verdadeiros presos políticos, passando por situações vexatórias. Estamos falando, por exemplo, da longa duração de algumas prisões preventivas, especialmente de idosos e de mães de filhos pequenos, prisões essas injustificadas e excessivas. Alguns estão presos sem denúncia da Procuradoria-Geral da República, ou mesmo sem motivo para tal. Foram muito banalizadas as prisões preventivas ou temporárias. A Ordem dos Advogados do Brasil tem defendido medidas alternativas, como tornozeleiras eletrônicas ou prisões domiciliares para aqueles que não ostentem, até o término do processo judicial, qualquer tipo de periculosidade. Seria uma forma de humanizar essa questão e permitir, inclusive, o convívio dos condenados com seus filhos. Além disso, a ampla defesa dos acusados e condenados vem sendo cerceada. Os advogados dos réus têm sido avisados das datas das audiências com prazos muito curtos, e o STF tem pedido que a sustentação seja enviada em vídeo, não sendo possível fazê-la presencialmente — como seria a preferência da defesa dos detentos. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Os defensores têm relatado dificuldades em pleitear a liberação de presos, uma vez que o STF possui como jurisprudência não conceder habeas corpus contra decisões monocráticas de seus ministros. Restariam, então, os recursos, mas, segundo o Defensor Público Federal Gustavo Ribeiro, que coordena a defesa dos réus do 8 de janeiro, eles não são colocados em julgamento pelo relator desses inquéritos e ações penais, o Ministro Alexandre de Moraes. Assim sendo, a defesa fica enormemente prejudicada, porque não pode se valer nem de habeas corpus, nem dos recursos processuais ordinários. Tudo que acabo de mencionar constitui fato grave, eu diria mesmo gravíssimo, porque pode se converter em praxe para legitimar abusos circunstanciais que se tornem regra no processo penal brasileiro, em flagrante violação aos direitos humanos. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não se trata aqui de questões políticas, mas sim de graves violações de direitos, que podem abrir um precedente e depois ser usado contra qualquer cidadão ou cidadã.
16:32 R	Já encerrando, Sr. Presidente, faço aqui um veemente apelo para que possamos amparar essas crianças órfãos de pais vivos, privadas repentina e arbitrariamente do convívio familiar. Não é possível que o Senado Federal permaneça inerte ante todas as irregularidades processuais praticadas contra esses condenados. Que os responsáveis sejam julgados em obediência ao devido processo legal - isso é bem verdade -, mas respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório e, sobretudo, protegendo a parte mais fraca em toda essa história, que são as crianças e os adolescentes das famílias dos condenados. Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento vem exatamente na direção do que reclama a sociedade brasileira. Há uma inquietação gigantesca e, obviamente, um dedo apontado... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... por não encontrar soluções para esses casos em relação ao 8 de janeiro, que está exatamente dirigido ao Senado da República. Portanto, é necessário que haja uma manifestação coletiva, principalmente pelos juristas que fazem parte desta Casa, para que possam encontrar uma solução para resolver, de uma forma definitiva, essas questões em relação ao 8 de janeiro. Era este o pronunciamento, Sr. Presidente, e gostaria que, deixando o registro, circulasse em todos os veículos de comunicação desta Casa. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. O seu requerimento haverá de ser acolhido pela Presidência, tomando-se as devidas providências. Senador Izalci e Senador Rogério Carvalho, como próximos inscritos, até a chegada em nosso Plenário do Senador Líder Eduardo Braga, que é o Relator do item 1 da nossa pauta. Senador Izalci, por gentileza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, nós apresentamos o relatório da regulamentação da reforma tributária. Foram, Presidente, 21 audiências públicas, mais de 500 instituições foram ouvidas nas audiências, no gabinete e também em outras instituições. Demonstrou-se claramente que precisa ter mudanças naquilo que foi aprovado na Câmara. São 78 emendas, e olhe que eu pedi que todos que apresentassem sugestões colocassem uma justificativa muito óbvia, para que qualquer Senador, didaticamente e pedagogicamente, pudesse entender exatamente o espírito da mudança. Então, nós temos muitas coisas importantíssimas que devem ser acatadas. Eu tinha preparado aqui uma questão de ordem e já tinha solicitado ao Presidente Rodrigo Pacheco que essa matéria tramitasse na CAE. Entendo que V. Exa., presidindo aqui... Não colocarei, evidentemente, o pedido de votação hoje, vamos aguardar o Presidente, mas eu quero lembrar a todos os Senadores que essa talvez seja a matéria mais importante que iremos votar neste ano, ou até mesmo neste mandato, porque a reforma tributária, o IVA, é uma discussão que é feita há mais de 30 anos no Congresso Nacional e que precisa ser realmente aprovada, mas com o texto adequado.
16:36 R	Nós temos consciência de que o sistema tributário atual do Brasil é um dos piores do mundo: muita complexidade, muita burocracia, muita insegurança jurídica. Há um desincentivo muito grande à atividade econômica, um afastamento de investimentos. Ninguém entende essa questão tributária, porque são mais de 5 mil municípios. Cada município legisla sobre o ISS; 27 estados legislam sobre o ICMS. Então, foram mais de 400 mil normas editadas de 88 para cá. Agora, nós invertemos essa situação na reforma. Antes de votarmos aqui a reforma tributária, era necessária a discussão do tamanho do Estado que nós queremos, para definir qual é a receita necessária para cobrir a despesa do tamanho do Estado. Não fizemos esse dever de casa. Precisamos votar a reforma administrativa, era para termos feito antes da reforma tributária. Precisamos discutir a questão do pacto federativo, porque as pessoas moram no município, não moram na União e nem no estado, mas resolvemos começar do fim para o começo. De qualquer forma, essa proposta é utilizada em mais de 80 países. Os países da OCDE utilizam o IVA. Nós estamos votando apenas a reforma do consumo. O Governo ainda tem que encaminhar a reforma do Imposto de Renda, a reforma do patrimônio. A emenda constitucional que nós aprovamos estabeleceu 90 dias para que o Governo encaminhasse para o Congresso o tratamento da desoneração da folha. Quem está acompanhando a reforma tributária vai perceber que as empresas prestadoras de serviços que não podem aproveitar o crédito - porque grande parte é mão de obra - terão um impacto imenso que vai prejudicar, de forma bastante contundente, a atividade econômica. Então, hoje, vocês sabem que nas cidades todas, nas capitais, temos condomínios verticais, horizontais, que contratam mão de obra terceirizada. Com a aprovação dessa reforma, o aumento e o impacto serão tão grandes, que vão inviabilizar a atividade econômica de prestação de serviço. Os condomínios terão que contratar diretamente os seus servidores, os seus trabalhadores, sejam vigilantes, sejam brigadistas, sejam para limpeza, porque não têm o crédito. Portanto, esta Casa precisa fazer o dever de casa e votar a desoneração da folha. Temos que encontrar uma solução para financiar a previdência e, ao mesmo tempo, fazer com que essas empresas possam também compensar os seus créditos. Outra coisa que nós temos que levar em consideração é que o Governo parte do princípio - e é o cerne da questão - de que a base da reforma é o sistema tecnológico, o split payment, que é realmente a grande mudança na reforma.
16:40 R	Nós, hoje, pagamos um imposto chamado imposto declaratório. As empresas compram, registram no livro de entrada... Quando vendem, registram no livro de saída e recolhem o imposto mensalmente. A partir dessa reforma, isso será online. Só pode aproveitar o crédito se tiver o pagamento. Então, não haverá, Senador Mourão, sonegação. Na audiência pública, falou-se sobre isso. Há um estudo que foi feito de que haverá uma redução de 27% na sonegação do pagamento de imposto. Ora, se vai reduzir a sonegação em 27%, é óbvio, é evidente que vai ter que diminuir também a alíquota referencial de 26%, para baixá-la para 18%. Sem se levar em consideração o que nós apresentamos aqui também para que seja tributado monofasicamente o etanol. Só nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a sonegação ultrapassa R$37 bilhões. Há um estudo da Fundação Getúlio Vargas. Então, evidentemente que também com isso terá que diminuir a alíquota referencial. Esse terrorismo de que aquilo que nós estamos sugerindo mudar, coisas óbvias, vai aumentar a alíquota é conversa. Vai reduzir a alíquota. Não tem lógica... Alguns exemplos eu vou colocar aqui rapidamente. As pessoas com deficiência. Senador Mourão, se um cidadão tiver a perna esquerda amputada, ele não tem direito, porque vai dirigir o carro automático com a direita. Se ele tiver a perna direita amputada, ele tem incentivo, porque tem que fazer adaptação. Só que o Governo reduziu de R$200 mil para R$70 mil. Qual é o carro brasileiro hoje, ou importado, de R$70 mil em que cabe uma cadeira de rodas no porta-malas? Nenhum. O Simples - mais de 70% das empresas estão no Simples - sofrerá um impacto muito grande de concorrência. Os fornecedores vão ficar na dúvida: "Eu vou comprar do Simples ou vou comprar de uma empresa que tem o crédito de 26%?". A tendência natural é de se comprar de quem dá o crédito de 26, ou 18, ou 20. Então, nós estamos prejudicando muito o Simples, que, pela Constituição, tem que ter incentivo. Nós sugerimos aqui alguns paliativos, mas a emenda constitucional restringiu alguns incentivos. Então, hoje nós temos, por exemplo, a cesta básica da construção civil. Nós temos 18 itens - areia, cimento, tijolo - que têm isenção total hoje. Agora vão pagar 26%, porque esqueceram de colocar isso na emenda constitucional. Os cartórios serão afetados, porque esqueceram de colocar os cartórios na emenda constitucional e agora não é possível mudar isso, a não ser que tenha uma emenda à Constituição. Então, eu quero mais uma vez aqui reforçar: esta matéria veio para o Senado com regime de urgência, por isso que ela foi para a CCJ.
16:44 R	Com a retirada do regime de urgência, não tem lógica, não tem sentido essa matéria não tramitar oficialmente na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, conforme o art. 99 do Regimento: cabe à CAE a discussão de matérias tributárias. Então, não tem lógica não passar por lá. E aqueles Senadores que não tiveram oportunidade, que não participam da CCJ, que não participam da CAE, só vão ter oportunidade de discutir isso aqui depois que o relatório já foi aprovado, quando já acabou a discussão. Então, vou fazer, amanhã, se o Presidente estiver aqui, a questão de ordem para que a gente possa botar o requerimento para essa matéria tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos. E peço o apoio, amanhã, de todos os Senadores aqui do Plenário. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Convido o Senador Rogério Carvalho à tribuna e, logo em seguida, com a compreensão do Senador Rodrigo e do Senador Marcos do Val, a gente abre a pauta. Como ela está muito singela, logo em seguida voltaremos aos oradores, se não houver problema da parte de V. Exas. Sem problema, Senador Rodrigo? (Pausa.) Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. e cumprimento V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras. Eu venho à tribuna porque, na semana passada, eu estava em viagem oficial e soube da apresentação do relatório feito pelo Senador Laércio Oliveira, na verdade, apresentando uma modificação no texto que veio da Câmara ao Programa de Aceleração da Transição Energética, o Paten. O documento, lamentavelmente, compromete a viabilidade dos investimentos planejados pela Petrobras para o Estado de Sergipe, que é o Estado do Senador Laércio Oliveira. Esse fato ocorre em um momento crítico, precisamente quando a Petrobras está em fase de preparação do processo licitatório para a construção de plataformas destinadas à produção de gás em águas profundas no litoral sergipano. A inclusão dessa emenda, não relacionada ao tema original - que é um jabuti na linguagem legislativa - inviabiliza os planos de investimento da estatal no nosso estado, que teve as atividades da Petrobras suspensas no final do Governo do Presidente Michel Temer. A proposta de inclusão de novo capítulo pelo Senador Laércio Oliveira para o mercado de gás natural e energia, alterando o regime da Lei do Gás 14.134/2021, demonstra-se incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tendo em vista os efeitos nocivos relativos a segurança jurídica do setor, a atratividade para novos investimentos e os impactos para a segurança energética nacional. Eu vou detalhar a seguir alguns pontos críticos dessa alteração, dessa inclusão feita pelo Senador Laércio Oliveira. Um primeiro ponto de preocupação é o estabelecimento de um teto de mercado de 50%, sem qualquer estudo ou referência técnica à Petrobras. Isso limita a gestão e a comercialização de gás pela Petrobras e afeta a lógica econômica dos projetos em andamento, reduzindo a atratividade e, eventualmente, inviabilizando novos projetos importantes de incremento de oferta de gás natural, como Sergipe Águas Profundas e Raia, que é na Bacia de Campos, por exemplo.
16:48 R	Além disso, a proposta afeta a gestão da produção atual, ameaçando a produção de óleo da Petrobras - não é só a de gás. Tal situação decorre do fato de que outras empresas assumiriam responsabilidade pela venda e operacionalização dos volumes de gás produzidos pela Petrobras que ultrapassassem o patamar definido em lei, 50%. Em consequência, a estatal perderia o controle da vazão do gás associado, que é produzido junto com o petróleo. Em caso de dificuldade no escoamento, a produção de petróleo necessitará ser interrompida, trazendo prejuízos imediatos para o país e para os entes beneficiários da produção de petróleo e gás em todo o Brasil. Diante desse cenário, novos projetos de produção de gás natural, com potencial investimento de mais de R$80 bilhões, seriam frustrados. O projeto Raia, por exemplo, na Bacia de Campos, operado pela Equinor, tem Petrobras e Repsol como sócias. Teve a aprovação da decisão final de investimentos em maio de 2023. O projeto tem potencial de cerca de 16 milhões de metros cúbicos por dia de gás e investimentos de cerca de R$45 bilhões. Além do projeto Raia, a Petrobras também tem feito esforços para avançar com o projeto Sergipe Águas Profundas (Seap). Esse empreendimento, com potencial de produção de até 18 milhões de metros cúbicos por dia, demandará investimentos da ordem de R$40 bilhões e deverá gerar aproximadamente 30 mil empregos diretos e indiretos. Apenas esses dois projetos representariam um incremento na oferta de gás ao país de até 34 milhões de metros cúbicos por dia. Esse consumo é praticamente todo o gás distribuído no país em 2024, tirando o gás fornecido para geração de energia, segundo dados do Ministério de Minas e Energia no Boletim Mensal de Acompanhamento. A eventual aprovação de uma lei que impede a venda de gás pela empresa, a qual deve assumir todos os riscos e todos os custos para a construção de um projeto grande de exploração e produção - vejam que absurdo: a empresa tem que fazer os investimentos, mas ela não pode comercializar! -, inviabiliza o dimensionamento das receitas necessárias para implementar tais projetos. Se a proposta, tal como está, for aprovada, não há como avançar com os projetos citados e outros serão impactados, afinal, qual conselheiro de uma empresa estatal, com ações em bolsa e com milhares de acionistas, colocará a sua assinatura em um projeto que trará prejuízo e redução de mercado? Nenhum conselheiro, nenhuma estatal fará investimento dessa natureza. Ademais, a proposta também prevê a proibição da importação de gás pela Petrobras, com possível comprometimento da segurança energética nacional, isso porque essa proibição afetará a capacidade de atendimento do mercado das Regiões Centro-Oeste e Norte, parte do mercado de São Paulo e a Região Sul, além de todo o segmento termelétrico, cuja natureza de consumo de gás é flexível, seja para geração complementar às fontes renováveis, como hidrelétrica, solar e eólica, seja para atendimento aos requisitos de confiabilidade elétrica - geração de ponta. A Petrobras possui parque termelétrico formado por 13 usinas com capacidade de geração de 5 mil megawatts, espalhadas por diversos estados do país e que recebem gás do portfólio da Petrobras, especialmente gás importado, em momentos de maior consumo.
16:52 R	Hoje, a Petrobras importa gás da Bolívia e gás natural liquefeito por meio de terminais de regaseificação localizados na Bahia e no Rio de Janeiro para honrar os compromissos assumidos com clientes das diferentes regiões do país. Nesse contexto, vale lembrar que, em função dos compromissos assumidos no termo de compromisso com o Cade, a Petrobras já reduziu o contrato de importação da Bolívia de 30 para 20 milhões de metros cúbicos por dia. Se ficar impossibilitada de importar gás, há risco de inviabilização desse parque termoelétrico e, ainda, a Petrobras não poderá atender situações de maior necessidade de geração de energia, como os cenários de escassez hídrica verificados em 2001, 2002, 2014 e 2021 e o que tem ocorrido nos últimos meses de 2024. Assim, a proposta em questão, o Capítulo IV do projeto do relatório do Senador Laércio Oliveira, na prática, privatiza os terminais de regaseificação da Petrobras e as usinas termoelétricas, uma vez que, caso aprovada, impactará significativamente o parque termoelétrico e terá como consequência direta a transferência de bens sem qualquer comprovação de necessidade. Ainda, o relatório apresentado busca referência em outros países para, sem nenhum embasamento dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, afirmar que a concentração de mercado, por si só, seria também uma prática anticoncorrencial. Ocorre que a posição da Petrobras no mercado de gás decorre dos investimentos que fez e segue fazendo, e não de eventuais abusos. Toda a atuação da Petrobras no mercado de gás foi acompanhada pelo Cade nos últimos anos, que atestou que a companhia contribuiu para o cenário de abertura de mercado verificado no país hoje. No âmbito da análise concorrencial, a intervenção antitruste direta no mercado representa a medida mais severa e excepcional, devendo ser adotada somente após o esgotamento de alternativas menos invasivas. No contexto brasileiro atual, tal intervenção mostra-se dispensável, visto que o mercado se encontra em franco processo de abertura, evidenciado pela expressiva presença de centenas de agentes comercializadores já credenciados pela ANP e pela vigência de dezenas de contratos no mercado livre. Inclusive, a abertura do mercado do Brasil vem acontecendo em prazos menores do que aqueles verificados em países que passaram por processos semelhantes. Ademais, a Lei do Gás traz, em seu art. 33, um conjunto de ferramentas para a ANP acompanhar o mercado de gás e, caso necessário, propor medidas de desconcentração, ouvindo previamente o órgão de defesa da concorrência. Ressalto também que intervir em contratos de comercialização de gás vigentes e determinar prazo para o seu encerramento viola o princípio constitucional da liberdade de iniciativa e subverte a lógica de projetos já aprovados por esta Casa. A proposta criará um ambiente de insegurança jurídica e regulatória nas relações contratuais - ato jurídico perfeito... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Concluindo, Sr. Presidente, aumentando a percepção de risco e afastando do Brasil os investidores do setor de óleo e gás. A insegurança jurídica, segundo o próprio Ministro Alexandre Silveira, é um dos grandes gargalos na atração de novos investimentos ao país. Vale lembrar que o projeto de lei, em sua concepção original, não contemplava disposições sobre gás natural. Não houve em toda a tramitação do PL debate parlamentar sobre esse assunto. A proposta referente ao Capítulo IV sobre o mercado de gás natural e energia foi introduzida apenas no relatório apresentado na Comissão de Infraestrutura do Senado. Dessa forma, não houve discussão prévia aprofundada com agentes interessados, estudos prévios, nem análise de impacto regulatório, na eventualidade de o Poder Legislativo manifestar interesse em promover discussão sobre alteração no regime instituído pela Lei do Gás.
16:56 R	Dada a relevância do tema, recomenda-se que tal iniciativa seja conduzida por meio de PL específico, assegurando-se a pluralidade e a transparência no processo deliberativo. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Feitas essas considerações, faço um apelo ao Senador Laércio Oliveira para que modifique o teor do seu relatório apresentado perante a Comissão de Infraestrutura desta Casa, suprimindo disposições do Capítulo IV. Somente assim poderemos garantir que a Petrobras poderá avançar em Sergipe, fazendo mais de 40 bilhões de investimento para produzir 18 milhões de metros cúbicos de gás e gerar 30 mil empregos diretos e indiretos. Espanta-me que essa proposta tenha vindo logo de um Senador sergipano, companheiro que defende tanto esse setor. Então, peço ao Senador Laércio Oliveira que repense essa iniciativa, para não combalir ainda mais a nossa frágil economia, que sofreu bastante com o encerramento das atividades da Petrobras no Estado de Sergipe. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Caso isso vá adiante, a Petrobras não volta para Sergipe, e nós teremos a responsabilidade consignada de quem foi o pai do não retorno da Petrobras ao Estado de Sergipe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Veneziano, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois, não. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu queria pedir a gentileza desse pela ordem. Em verdade, eu estava inscrito para falar à tribuna, mas, em função do tempo e da necessidade de o senhor entrar com a pauta corrente, eu queria não deixar de registrar aqui a presença de dois ilustres Prefeitos eleitos do meu Estado de Santa Catarina - do Prefeito Estêner Soratto Júnior, eleito para governar Tubarão, uma cidade polo no sul de Santa Catarina, uma cidade muito importante no nosso estado. Ele vai poder escrever na história da família o segundo mandato de Prefeito, pois o primeiro foi do seu pai, Estêner Soratto, uma das mais proeminentes figuras políticas do Estado de Santa Catarina. Então, fica aqui o meu registro e também o registro do Prefeito eleito de Imbituba, uma das cidades mais bonitas do Brasil - e, não por acaso, é a minha cidade -, onde fica a única baía brasileira que faz parte do Clube das Mais Belas Baías do Mundo, com sede em Paris, a Praia do Rosa, que eu acho que o Senador Veneziano deve conhecer. E é também uma cidade exponente na Região Sul, com 33km de costas de praias lindas e maravilhosas, e que vai ser governada a partir do ano que vem pelo Prefeito Michell Peninha, que está aqui acompanhado do Presidente da Câmara, Vereador Deivid, do Vereador Rafael, do Vereador Jesiel, do Vereador Elísio, do Vereador Matheus e dos Vereadores recém-eleitos Matheus Gelinski e Vereador Paulo 7. Fica aqui o registro dessas ilustres presenças dessas duas cidades, Tubarão e Imbituba, que passarão a ser governadas por esses jovens, que, tenho certeza, deixarão sua marca na política de Santa Catarina. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Beto, não há absolutamente razão para pedir desculpas. V. Exa. deve recebê-los, e recebe da Presidência o agradecimento pela compreensão ao pedido feito para que nós ingressemos na Ordem do Dia, no caso das deliberações pautadas. Quero saudar a ambos. Só uma dúvida: o Michel é filho do ex-Deputado Peninha? (Pausa.) Não? Ah, desculpe.
17:00 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero aproveitar a ocasião e fazer minhas as palavras de saudação do Senador Beto Martins, e prolongar aqui a saudação. Recebemos aqui o nosso Vereador de Imbituba, Elísio Sgrott, e, por coincidência, o Prefeito eleito de Tijucas, a universidade da política de Santa Catarina, a nossa querida Tijucas, que se chama Maickon Sgrott, mesmo sobrenome, ainda que a familiaridade seja mais distante. (Pausa.) Há familiaridade mais distante, mas são parentes, ainda que distantes, um de Imbituba e outro de Tijucas, e também os assessores que estão aqui presentes. Quero aproveitar, então, a interrupção já feita pelo nosso Senador Beto Martins para acrescentar duas saudações a mais, fazendo minhas as suas palavras a respeito dos Prefeitos eleitos de Imbituba e de Tubarão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E a todos, ao Prefeito Soratto Júnior, da cidade de Tubarão, nossas saudações, nossos cumprimentos. Ao Prefeito Michell Peninha de Imbituba... Ainda não tive de fato o prazer de conhecer e, evidentemente, levarei em conta o convite do Senador Beto e do Senador Esperidião Amin. Quero saudar também a presença do Vereador Sr. Elísio e do Prefeito de Tijucas, Maickon Sgrott. É a pronúncia, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós vamos pedir ao Beto Martins que alugue, por preço módico, a V. Exa., algumas das ondas de Imbituba. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grande abraço a todos. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Beto. O SR. BETO MARTINS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ele fala preços módicos, porque, como bom libanês, ele tem que cobrar alguma coisa, mas o meu convite é free. Está convidado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Beto pelo carinho. Nossas saudações, não apenas a V. Exas., mas a todos os agentes e as agentes públicas que foram eleitos neste último processo de segundo turno, como anteriormente em primeiro turno - e, aqui, ao lado do Senador Rodrigo Cunha, que, a partir do próximo ano, a gente lastima sua ausência, mas ciente do grande trabalho que haverá de fazer no Executivo, ao lado do Prefeito JHC, na nossa belíssima capital de Maceió. A todos o mais sincero desejo de ótimos resultados à frente das responsabilidades maiores que os senhores e as senhoras assumirão nas Casas Legislativas municipais e à frente das chefias de Executivos em todo o Brasil. Um abraço a todos os senhores. Encerrado o Período do Expediente, declaramos aberta a Ordem do Dia. Senador Omar Aziz. Início da Ordem do Dia O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, recebi um artigo, assinado por vários médicos de origem libanesa que veem com enorme pesar e angústia, além do sentimento de impotência, o deterioramento da situação do Oriente Médio. Eu falava há pouco com o Senador Esperidião Amin sobre essa investida na Faixa de Gaza, em que milhares de crianças já foram assassinadas, que nós temos agora, no mundo contemporâneo, um novo Herodes, que mata crianças, que é o sionista Netanyahu. Ele é o novo Herodes do Oriente Médio! Lá atrás, Herodes matou crianças, tanto que Jesus teve que fugir com José e Maria para não ser morto por Herodes. Hoje nós temos um novo Herodes no mundo chamado Netanyahu, que se segura nessa guerra para não ser preso por ter feito corrupção no Estado de Israel. Nada contra, volto a repetir, absolutamente nada contra o povo que foi injustiçado por muitos e muitos anos como o povo judeu, mas tudo contra o sionista expansionista: primeiro, foi a Faixa de Gaza; agora, é o Líbano, e tudo isso, Sr. Presidente, para justificar a matança de jovens, crianças e mulheres indefesas. O Dr. Raul Cutait e outros médicos de origem libanesa assinaram um artigo e o publicaram em um jornal, clamando pela paz, falando que eles, como descendentes de libaneses - e eu sou descendente de palestino -, buscam a paz e aqui exercem a sua função como médicos salvando vidas.
17:04 R	Por isso, toda a nossa solidariedade não só ao povo palestino, que está sendo dizimado pelo sionista Netanyahu, agora a nossa solidariedade ao povo libanês, que sempre teve uma convivência pacífica neste país, que ajudou a construir este país, que são irmãos nossos e estão morrendo lá. Agora, o mundo se cala. As principais potências se calam ao novo Herodes contemporâneo, que se chama Netanyahu, que é um sionista, e aqueles que o defendem, defendem a matança e a chacina de crianças e mulheres. Era isso que eu queria colocar para V. Exa., Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Senador Esperidião, pela ordem, para que nós iniciemos a Ordem do Dia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não posso deixar de reconhecer aqui a autoridade moral e política do Senador Omar Aziz pelas palavras que aqui proferiu. O meu pai nasceu no Líbano. Eu sou filho de imigrantes. A minha mãe, por circunstâncias da Primeira Guerra Mundial - a família dela fugiu da Itália, então atacada pelo Império Austro-Húngaro - e por um acidente de guerra, nasceu na Suíça, migrou de novo para Itália e, depois, veio para o Brasil, ela nasceu na Suíça. Então, como filho de imigrantes, eu não posso deixar de, em primeiro lugar, reconhecer a acuidade e a autoridade das palavras do Senador Omar Aziz e deplorar a loucura da guerra, a loucura, a insensatez que afeta o ser humano empregando tecnologia avançadíssima para fazer o mal e sem distinguir quem vai atingir. Então, muito mais do que uma colocação de juízo de valor, de pretender ser o justiceiro aqui ou de fazer justiça com as minhas palavras, eu quero que esta Casa se some a todos os esforços do Governo brasileiro e dos países que têm compromisso com a paz mundial para que essa maluquice seja interrompida, porque não tem explicação fazer matança indiscriminada em nome de um objetivo militar ou de segurança nacional. Todos os limites já foram alcançados.
17:08 R	E a convenção que estabelece o que se classifica como genocídio é uma convenção da ONU de 1948. Todos os requisitos para enquadrar o que está acontecendo como genocídio - todos - já estão infelizmente satisfeitos, ou seja, estão preenchidos os requisitos nessas operações que acontecem na terra das religiões monoteístas. Senador Eduardo Braga, por ironia, o judaísmo, o islamismo e o cristianismo têm raízes lá. Todos se saúdam em nome da paz: "Shalom aleichem!". "Salaam aleikum!", a paz esteja contigo, e, infelizmente, caprichos indiscutivelmente maldosos. Eu não falo aqui de povo nenhum. Eu falo de líderes e, no caso específico, do líder do Estado de Israel, que o Brasil ajudou a criar, o Oswaldo Aranha. Esse povo criativo e inteligente está sendo dirigido por alguém... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que, para preservar o poder e evitar o enfrentamento à Justiça, jamais fará força para encerrar a guerra. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin e Senador Omar Aziz. Se V. Exas. me permitem, nós vamos iniciar o item 1. Projeto de Lei nº 1.765, do ano de 2019, de S. Exa. o Deputado Júnior Ferrari, alterando a Lei 11.482, do ano de 2007, prorrogando o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, previsto no art. 17 da Lei 9.432, do ano de 1997. Parecer nº 35, de 2023, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que teve como Relator o Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc, Senador Lucas Barreto, favorável à matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3, que apresenta. E Parecer nº 106, do atual ano, da Comissão de Assuntos Econômicos, de S. Exa. o Senador Eduardo Braga, favorável à matéria com as Emendas 4 e 5, que apresenta, e contrário às Emendas 1, 2 e 3. A Presidência esclarece que será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, do Regimento Interno. Foi apresentado o Requerimento 171, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicitou urgência para a matéria. Votação do requerimento, senhoras e senhores. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à discussão da matéria. Na lista de inscritos para fazer uso da palavra, S. Exa. o Senador Eduardo Braga, como Relator. Senador Eduardo.
17:12 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar explicando que este projeto visa, exclusivamente, prorrogar o prazo de não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), sobre as cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste, de até 8 de janeiro de 2027 para 8 de janeiro de 2031. O Congresso já se manifestou sobre essa matéria no BR do Mar e aprovou o benefício. No entanto, como todos no Brasil sabem, nós enfrentamos, nesse período, três graves problemas globais: um, a pandemia; em segundo lugar, a Amazônia enfrentou, no ano passado, a maior estiagem, até então, de todos os tempos; e, lamentavelmente, neste ano novamente, a maior estiagem, superando, inclusive, a do ano passado. Portanto, isso prejudicou muito a questão do transporte fluvial na nossa região. De igual modo, o Nordeste também foi penalizado por razões da pandemia e por razões econômicas que são sobejamente conhecidas de todos. Portanto, o parecer é favorável ao projeto exatamente para que nós possamos, até 2031, ajudar essas regiões, que dependem do transporte fluvial e marítimo para que possam ser competitivas e possam modernizar, inclusive, a sua frota de navegação fluvial e de navegação marítima, inclusive nas atividades econômicas. A pesca de camarão, por exemplo, que acontece no litoral do Pará e é beneficiada, em grande parte, no Ceará - portanto, fundamental para a economia do Estado do Pará e para a economia do Estado do Ceará -, depende do Fundo da Marinha Mercante e depende da contribuição do Fundo da Marinha Mercante, mas não é justo penalizar aqueles que já estão com seus custos mais altos, em função dos extremos climáticos nessas regiões, a terem que antecipar a contribuição para o AFRMM. Por isso, defendemos a aprovação do referido projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Plenamente compreensível, Senador Eduardo Braga. Não há, na lista de inscritos, outros oradores que queiram fazer uso da palavra para debater a matéria. Portanto, nós encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das respectivas emendas, em turno único, nos termos do parecer proferido na Comissão de Assuntos Econômicos. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 4 e 5. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Item 2. Projeto de S. Exa. a Deputada Erika Kokay, na Casa de Origem com o nº 9.622, do ano de 2018, acrescentando dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, do mesmo ano, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra o abuso sexual.
17:16 R	Pareceres nºs 26 e 104: 26, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável à matéria; 104, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável à matéria, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. A Presidência esclarece aos senhores e às senhoras que será dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, do nosso Regimento. Foi apresentado o Requerimento nº 170, do atual ano, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a devida urgência para a matéria. Votação do requerimento. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passemos à discussão da matéria. Na lista de inscritos para discuti-lo, não há senhores ou senhoras que queiram fazer uso da palavra. Não havendo, portanto, quem queira fazê-lo, nós vamos encerrar a discussão e passar a sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado, na forma do nosso Regimento. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e Srs. Deputados Federais. Senadora Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para celebrar a aprovação da matéria. Eu não sei se todos os Senadores entenderam, de verdade, o que é essa matéria, mas as instituições da área do desporto não receberão mais dinheiro público, se não tiverem compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. E aqui, Senadores, nós vamos agora para o orçamento da União, os Senadores vão indicar orçamento na área do esporte. Então, que suas assessorias já fiquem atentas, porque eu tenho certeza de que o Presidente Lula vai sancionar rapidinho essa lei, porque ele tem compromisso com a criança; pelo menos, disso eu sei, ele fala isso. Aí, Senadores, qualquer instituição da área do esporte que não tiver compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente não receberá mais recursos públicos. O Senado, hoje, Presidente, no fim do mês de outubro, o mês da criança, dá um presente maravilhoso para as crianças do Brasil. E o recado está dado, Presidente: nós estamos fechando todas as brechas contra os abusadores e pedófilos no país. Quero agradecer a todos que participaram da discussão dessa matéria nas Comissões; e, hoje, nós estamos entregando, para o Brasil, uma legislação que protege a infância. E quero fazer jus à autora da matéria, a Deputada do Distrito Federal Erika Kokay, pela iniciativa. E "vambora", Presidente!
17:20 R	O tema nos une. Este tema une todos os partidos: a proteção da criança. Que Deus abençoe as crianças do Brasil. Atenção, pedófilos! Vamos pegar todos vocês. Deus o abençoe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. Os nossos cumprimentos à S. Exa. a Deputada Federal Erika Kokay pela iniciativa e, evidentemente, a todos e a todas que participaram, entre as quais V. Exa. e a Senadora Eliziane Gama, que a mim parece que pede pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sim. Quero falar pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo, Presidente Veneziano, cumprimentar os colegas e registrar o meu retorno depois de um período com o nosso grande companheiro de chapa e de vida que é o nosso Dr. Bene, que esteve aqui presente durante alguns meses e que prestou um grande serviço para o Maranhão, especialmente para a região tocantina do Estado do Maranhão, onde ele reside na cidade de Imperatriz. Uso este tempo, Presidente, para trazer os meus cumprimentos ao nosso Presidente Nacional, Kassab, um grande líder do Brasil, que foi um grande campeão do processo eleitoral agora de 2024. Estendo também os meus cumprimentos aos meus colegas aqui de partido, entre eles, o nosso Líder Otto Alencar, que também foi um gigante lá na Bahia, e o nosso querido Omar, que foi outro grande, gigante ali no Amazonas. O PSD demonstrou claramente, nesse processo eleitoral, que o Brasil tem um grande espaço para o crescimento do centro, para o crescimento de uma política mais equilibrada, de uma política, de fato, que faça o aproveitamento amplo do que é bom no debate político brasileiro. Nós tivemos agora um crescimento... Aliás, o PSD foi o partido que mais cresceu, Senador Braga, ao lado do PMDB. Foram os dois partidos campeões aqui na eleição de 2024. Nós tivemos um crescimento para 891 Prefeitos, sendo cinco de capitais brasileiras, ao lado do PMDB, que também teve cinco Prefeitos eleitos em capitais do Brasil. Tivemos 6.624 Vereadores eleitos no Brasil. Entre eles, Presidente, foram 1.141 Vereadoras e 102 Prefeitas no Brasil, ou seja, o PSD que, nesta Casa, tem a maior bancada feminina... O PSD tem a maior participação de Senadores nesta Casa, e nós temos também a maior bancada feminina nesta Casa. Ele faz esse mesmo exercício quando nós temos o resultado eleitoral agora do PSD nestas eleições. Os meus cumprimentos ao Presidente Gilberto Kassab pelo seu grande trabalho, pela sua posição firme, mas pela sua posição equilibrada e coerente na condução desse partido, que tem apenas 13 anos. Em 13 anos no Brasil, o PSD já mostrou que veio para ficar, dando uma aula de como fazer a boa política no Brasil, agregando grandes homens e grandes mulheres que fazem a boa política na nação brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Eliziane, obrigado pela sua participação. Nossas saudações a todos e a todas - como dissemos ao tempo em que recebíamos as ilustres visitas dos companheiros catarinenses -, aos Prefeitos e Prefeitas, Vereadores e Vereadoras que assumirão suas atribuições a partir do janeiro próximo de todas as legendas nacionais, entre as quais o PSD, o qual V. Exa., de forma tão competente, integra. Item extrapauta.
17:24 R	Medida Provisória nº 1.237, do atual ano, abrindo crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de encargos financeiros da União, no valor de R$2.036.694.007 para os fins que especifica. Durante o prazo inicial, não foram apresentadas quaisquer emendas. Parecer nº 28, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, teve como Relator S. Exa. o Deputado Márcio Biolchi, Relator Revisor Senador Jorge Seif, Relator ad hoc Deputado Florentino Neto, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 17 de outubro na Câmara, e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de outubro. Passemos à sua discussão. (Pausa.) Não há na nossa lista de inscritos quaisquer Sras. ou Srs. Senadores que queiram fazer uso da palavra para discutir. Portanto, encerramos a discussão, passando à sua apreciação. A Presidência submete a matéria à votação simbólica, de acordo com todos os Líderes, senhores e senhoras. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira, orçamentária e o mérito da medida provisória nos termos do parecer. As senhoras e os senhores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação, sendo feita a devida comunicação à Câmara das Sras. e dos Srs. Deputados Federais. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 644, 646, 647, 648, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 659, de 2024, das Sras. e dos Srs. Senadores Beto Faro, Alessandro Vieira, Eliziane Gama, Sérgio Petecão, Efraim Filho, Chico Rodrigues, Humberto Costa, Jorge Seif, Senador Irajá, Senador Weverton e Senador Giordano, respectivamente, que solicitaram, com fundamento no art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu tenho pedido também de requerimento, é o Requerimento 629. Acho que ele não entrou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não está aqui, mas nós o incluiremos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele precisa ser lido. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É de licença? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O senhor poderia trazer, Senador? (Pausa.) Perfeito. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a devida deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento nº 39, de 2024, de S. Exa. o Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicitaram a realização de sessão especial destinada à comemoração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Votação do requerimento, Senador Paulo Paim. As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Paulo Paim.
17:28 R	Item extrapauta. Requerimento 721, do atual ano, de S. Exa. o Senador Jorge Seif e de outros Senadores e Senadoras, que solicitaram a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e ao uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza". Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Jorge Seif, com subscrições de outros Senadores e Senadoras. Aprovado o requerimento, a sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Nelson Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de aplauso à Associação Juliano Varela pela 1ª Mostra Cultural, no Mato Grosso do Sul, que foi realizada no dia 25 de outubro, no Teatro Aracy Balabanian, em Campo Grande. O trabalho desenvolvido por essa associação é motivo de orgulho para todos nós sul-mato-grossenses. A sua missão é integrar os serviços de saúde, educação e assistência social em ambiente acolhedor e familiar, garantir os direitos e oferecer atendimento digno às pessoas com deficiência intelectual, principalmente aquelas portadoras de síndrome de Down, visando sempre à melhoria da qualidade de vida e à inclusão social. Parabéns pelo evento, com as artes produzidas pelos próprios garotos que têm a síndrome de Down, que mostrou a sensibilidade, o cuidado e o profissionalismo. É isso. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. A Secretaria-Geral da Mesa fará a devida comunicação, com todos os motivos mais do que defensáveis requeridos pelo seu requerimento, Senador Nelsinho Trad. Item extrapauta... (Pausa.) Nós concluímos a nossa pauta. Voltando à lista de senhoras e senhores inscritos como oradores, o próximo que nós convidamos é o Senador Rodrigo Cunha. Senador Rodrigo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu fiz uma consulta a V. Exa. a respeito do Projeto nº 2.750, meu projeto, que foi aprovado na CAE e que está em regime de urgência constitucional. Esse projeto parece-me pacificado, não vejo nenhum questionamento. Na CAE, ele foi aprovado por unanimidade - todos os membros que estavam presentes aprovaram-no. Ele diz respeito ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) para incentivar a agricultura familiar. Eu falei com V. Exa., pois não sei se isso poderia ser analisado hoje. E também tem o projeto da Senadora Margareth Buzetti, que é o PL 6.212, de 2024, um projeto que também vejo sem nenhuma dificuldade de questionamento contrário a essa matéria.
17:32 R	V. Exa., inclusive, pode colocá-los hoje ou, então, ver a pauta para amanhã e colocar os dois amanhã. Não tem nenhuma dificuldade. Nós estaremos aqui para, sem dúvida nenhuma, entender essa colocação, já que terminou a Ordem do Dia, e estamos no período dos discursos dos oradores. Pode ficar para amanhã. Então, eu gostaria de perguntar se realmente V. Exa. pode confirmar para amanhã a colocação... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Está devidamente confirmado, Senador Otto. Até peço desculpas a V. Exa. por não ter informado, o que já havia feito à Sra. Senadora Margareth, transmitindo aquilo que devidamente a Secretaria-Geral da Mesa já nos dera conhecimento, da inclusão e do seu pedido. Por isso, nós não os trouxemos para a Ordem do Dia de hoje, mas, amanhã, estaremos, em ambas as demandas, atendendo a V. Exa. e ao pedido da Senadora Margareth Buzetti. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem dúvida nenhuma, Presidente. Agradeço a V. Exa. esse deferimento para amanhã. Amanhã, nós estaremos aqui, com a Senadora Margareth, que está lutando muito pelo Projeto 6.212. É um projeto em que ela vem trabalhando de defesa da garantia dos direitos das mulheres e das crianças em relação à agressão que as crianças sofrem, à pedofilia e a tantas outras manifestações agressivas que precisam ser punidas com os rigores da lei. Portanto, muito obrigado. Agradeço. Eu já conheço a sensibilidade e a vontade de V. Exa. em ajudar nesses projetos tão importantes para a nossa população. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Líder Otto Alencar. Voltemos à nossa tribuna. Nela, a presença do nosso companheiro Senador Rodrigo Cunha. Senador Rodrigo, seja bem-vindo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo, antes de mais nada, eu quero registrar que é sempre uma alegria estar numa sessão presidida por V. Exa., que sempre, de maneira muito educada, muito assertiva, respeitosa e democrática, atende a todos os Senadores aqui, de maneira indistinta. Então, é uma alegria estar aqui com V. Exa., principalmente em um dia como hoje, um dia em que eu faço questão de deixar registrada a imensa honra que eu tenho em celebrar um marco histórico para o Estado de Alagoas e para o povo de Arapiraca, minha terra natal que completa cem anos de existência. São cem anos de uma trajetória construída com suor, perseverança e um profundo amor pela terra. Arapiraca, que começou em uma vila pequena de agricultores, é hoje uma das cidades mais prósperas e dinâmicas de todo o Nordeste e de todo o Estado de Alagoas, destacando-se não apenas pelo crescimento econômico, mas também pela riqueza cultural, pela força do seu povo e pela esperança que inspira em gerações futuras. Sr. Presidente, Arapiraca é reconhecida em todo o país pelo seu espírito empreendedor e pela sua capacidade de se reinventar. Desde o auge da produção do fumo e das feiras livres até seu desenvolvimento como polo comercial e agrícola, a cidade construiu uma história baseada em muito orgulho, que traz um grande progresso para o povo alagoano. Acima de tudo, Arapiraca é feita de pessoas. São os homens e mulheres da nossa cidade que fizeram e fazem a diferença, cidadãos de fibra e determinação que lutam e avançam mesmo diante de tantas adversidades, desde o nosso fundador, Manoel André, que lançou as primeiras sementes, até o médico José Fernandes de Lima, fundador da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, que ajudou a cidade de Arapiraca a se tornar uma referência no serviço de saúde em todo o Agreste Alagoano, como também a família Teófilo, que, através do Sr. Moacir e do Rogério, foi essencial para a formação do polo educacional alagoano.
17:36 R	No âmbito econômico, é fundamental destacar o papel do Grupo Coringa e do empresário José Alexandre, cuja visão empreendedora consolidou o grupo como uma das maiores indústrias do Nordeste. O Grupo Coringa simboliza inovação e geração de empregos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social de toda a região, provando, inclusive, que a nossa terra é fértil não apenas para a agricultura, mas também para grandes realizações empresariais. Arapiraca também se destaca no cenário esportivo. E aqui, por diversas vezes, eu já falei do orgulho que tenho de ser torcedor do vitorioso ASA, de Arapiraca, que leva o nome da nossa cidade para todo o Brasil, sempre movido pelo mesmo espírito de garra que caracteriza a nossa gente e que hoje é capitaneado pelo Presidente, o amigo Rogério Siqueira. As mulheres arapiraquenses são um destaque à parte. E eu ressalto aqui a atuação de Celia Rocha, que fez história como a primeira Prefeita eleita de Arapiraca, Deputada Federal e que sempre dedicou o seu empenho ao desenvolvimento do nosso município, que, inclusive, hoje completa aniversário e que está de parabéns. Tenho um carinho enorme por ela. A cidade e o povo alagoano conhecem toda a sua capacidade de realização e sua contribuição para o povo de Arapiraca e toda a região. E eu destaco também a minha amada mãe, Ceci Cunha, que, com sua bondade, coragem e dedicação, deixou um legado em que os arapiraquenses e alagoanos hoje ainda se inspiram, seja na área social, seja na área política, seja na área médica, de saúde. E, principalmente, ela deixou uma busca eterna por justiça. E é nisso que eu me apego todos os dias para honrar o nome que eu carrego, honrar os princípios que foram regados por ela e pelo meu pai, Juvenal. E também, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar, neste momento, o nosso atual Prefeito Luciano Barbosa, que teve uma votação histórica na última eleição, batendo 85% dos votos da segunda maior cidade do estado, que é Arapiraca, e que consolidou inúmeros avanços em infraestrutura, educação e saúde. Sua atuação é marcada por importantes projetos, que transformaram nossa cidade e oferecem oportunidade ao nosso povo. Sras. e Srs. Senadores, homenageio hoje não só as grandes figuras públicas, mas cada arapiraquense que, dia após dia, contribui para o crescimento da nossa cidade. A eles, nossa gratidão e nosso compromisso de seguir trabalhando por um futuro ainda mais promissor. Agradeço também pela confiança depositada em mim, através do voto, que me rendeu as maiores votações nas eleições que disputei. E que eu busco retribuir com trabalho, com muito trabalho e dedicação. São mais de R$132 milhões do nosso mandato destinados à cidade de Arapiraca. São recursos para creches, para construção de unidades básicas de saúde, para o hospital regional, para entidades que cuidam de pessoas com deficiência, para a agricultura familiar, para poços artesianos, para cultura e esportes e também para estradas vicinais, para modernização do Parque Ceci Cunha, que está acontecendo neste momento, e para a futura construção do Centro de Exposições. De fato, são muitas ações e conquistas, mas, neste mês de outubro, eu quero destacar um trabalho que nós fizemos e que já ajudou a preservar a vida de mais de 56 mil mulheres que foram atendidas pelo Hospital de Amor. O Hospital de Amor, que também tem em outros estados, nós temos hoje no Estado de Alagoas, fincado em Arapiraca. Serve para tratar principalmente o câncer que mais é danoso à mulher, que é o câncer de mama. Nós temos um hospital completamente moderno, apto a realizar vários tipos de atendimentos, onde as mulheres têm o diagnóstico preciso e, assim, consigam ser curadas.
17:40 R	Se o câncer de mama é o câncer que mais tira a vida de mulheres, também é um câncer que pode ser tratado, desde que seja identificado de maneira precoce e de maneira correta. E é isso que nós estamos fazendo, através do Hospital de Amor, fisicamente em Arapiraca, mas também móvel, através de duas carretas que percorrem todo o Estado de Alagoas levando os serviços para a mulher alagoana. E, neste mês, que é o mês em que simbolizamos o Outubro Rosa, nada melhor do que falar sobre a atuação do Hospital de Amor em todo o país e, nesse caso, especialmente o de Arapiraca, do qual eu tenho uma grande alegria em dizer que contribui para a construção, manutenção, e em que, com certeza, vamos ter ainda muitas outras conquistas para toda a região. Dessa maneira, Sr. Presidente, eu quero dar os parabéns a Arapiraca pelos seus cem anos de história e de conquistas. Que esse centenário nos inspire a construir um futuro à sua altura e também a chegar ao tamanho da sua grandeza. Então, Sr. Presidente, queria deixar registrado, com muita alegria, o fato de ser arapiraquense com muito orgulho. Também aproveito este momento para registrar aqui a presença da Dra. Eudócia, a quem eu convido para vir aqui. Dra. Eudócia é, hoje, a minha suplente eleita. Está aqui de surpresa. Eu não sabia nem que estava vindo, mas estará, com certeza, continuando o nosso trabalho. Somos parceiros de longa data. Logo, logo estará aqui assumindo, de maneira definitiva, a cadeira no Senado Federal. É uma médica, é militar, é evangélica, já foi Prefeita, extremamente atuante - uma amiga do Rodrigo e do povo de Alagoas. Então, Dra. Eudócia, eu fico muito feliz com a sua surpresa em estar aqui e eu não poderia deixar de registrar. Tenho certeza de que os colegas já a conhecem. Com certeza, contribuirá muito mais para que o Estado de Alagoas esteja em boas mãos. Então, Sr. Presidente, muito obrigado. E a todos: contem comigo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Os nossos cumprimentos, Senador Rodrigo Cunha e S. Exa. Senadora Eudócia Caldas. Nós haveremos de tê-la, proximamente, de volta. Eu faço questão de dizer que haveremos de ter saudade, sim. V. Exa. há de convir o quão bom... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... tem sido o relacionamento com esse jovem homem público das Alagoas, sempre tratável, sempre combativo, sempre cioso das suas responsabilidades; mas, evidentemente, esse espaço estará muito bem preenchido com a sua próxima chegada. A ambos, os nossos mais sinceros votos de sucesso: a nosso Rodrigo, na condição de companheiro de Executivo do Prefeito JHC; e a V. Exa., que logo, logo estará a integrar a Bancada Feminina, tão bem dirigida pelas nossas companheiras. Seja bem-vinda. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Rapidamente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Padre Alex Nogueira pelos 12 anos do programa Manhã de Luz, conduzido diariamente por ele e transmitido na Rádio Educadora, de Jacarezinho do Norte, no Paraná, e nas redes sociais. Com centenas de milhares de visualizações nas plataformas digitais e elevada audiência no rádio, o programa traz mensagens de fé, inspiração e evangelização.
17:44 R	Em suas pregações, o sacerdote Padre Alex Nogueira transmite a importância dos ensinamentos cristãos para a nossa sociedade. Além de reitor do Seminário de Teologia Divino Mestre, em Jacarezinho, Padre Alex Nogueira também coordena os esforços para a construção da Igreja e Mosteiro Preciosíssimo Sangue, em Carlópolis, que será um local de devoção e peregrinação. Como ouvinte assíduo do programa - diariamente, inclusive, posso dizer -, faço votos de que a iniciativa perdure e alcance cada vez mais pessoas com mensagens de paz, amor e união, a favor do bem comum. Peço, Sr. Presidente, que a presente mensagem, cópia, seja enviada, então, conforme dados em anexo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenha certeza, Senador Flávio Arns, de que as providências serão adotadas pela nossa competente Secretaria-Geral da Mesa. Nossas saudações à iniciativa e à lembrança da homenagem prestada pelo seu requerimento. Senadora Teresa Leitão, V. Exa. pede pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vim ao Plenário especialmente para a votação do Projeto de Lei 2.750, que estava com pedido de urgência. Quero registrar a atenção de V. Exa. em pautá-lo para amanhã e realçar que o projeto foi muito debatido, que o debate foi bom na Comissão de Assuntos Econômicos. Há uma expectativa muito grande, no ambiente da agricultura familiar, dos beneficiários do Pronaf, de que esse projeto seja aprovado amanhã. Eu quero agradecer a V. Exa. a atenção e pedir aos nossos nobres pares que, amanhã, a gente possa concluir a tramitação de um projeto que é tão importante para a economia, para a sustentabilidade e, sobretudo, para a economia das pequenas cidades, de até 20 mil habitantes, onde a agricultura familiar responde por 70% da cadeia produtiva. Então, muito obrigada. Espero que, amanhã, estejamos todos e todas a postos para aprovar esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Tenha por absoluta certeza. Não há por que dirigir à Presidência qualquer agradecimento. É dever nosso, claro, no cumprimento rigoroso do Regimento. Mas em havendo - como há - essa condição, o compromisso foi firmado pelo pedido a nós dirigido do Senador Otto Alencar e, evidentemente, também, pelo seu carinho e por sua dedicação histórica a essa causa. Amanhã, haveremos de deliberar sobre a mesma. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sem querer abusar da boa vontade de V. Exa., há sobre a mesa o Requerimento, de nossa autoria, nº 732, de 2024, em que nós requeremos a realização de sessão especial para celebrar os 70 anos do movimento das Apaes no Brasil, o Movimento Apaeano.
17:48 R	É o maior movimento do mundo, em mais de 2,2 mil municípios, fundado em 1954 no então Estado da Guanabara e celebrando neste ano 70 anos de apoio à pessoa com deficiência, às famílias da pessoa com deficiência, aos profissionais que atuam na área, a Associação de Pais e Amigos. Então, eu gostaria, se fosse possível, de requerer que esse requerimento possa ser aprovado também, se V. Exa. assim o entender. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Como nós estamos, meu querido Presidente Flávio Arns, já voltando à lista de oradores, e não havendo nenhum prejuízo, nós o pautaríamos... Eu já fiz esse pedido ao nosso Secretário-Geral para a inclusão na pauta de amanhã. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, está bem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pode ser? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Excelente. Agradeço a V. Exa.. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto. Sem problema algum. Senadora Damares, V. Exa. é a próxima inscrita. Depois nós temos presentes como inscritos o Senador Esperidião. V. Exa. desejará usar da tribuna, Senador Esperidião? (Pausa.) Senador Zequinha, depois da Senadora Damares. Nós temos o Senador Cleitinho. (Pausa.) Não. Da Senadora Damares sim. Eu só estava fazendo a leitura dos próximos companheiros. É a senhora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Presidente, hoje, dia 29 de outubro, é um dia especial. Nós comemoramos o dia da prevenção à lavagem de dinheiro. Esta é uma iniciativa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. É um dia em que a gente poderia estar aqui fazendo grandes eventos, comemorando esta data tão significativa, e é um tema que a gente precisa trazer para a tribuna o tempo todo nas nossas grandes discussões, mas a comemoração deste dia hoje teve um sabor bem amargo, porque hoje a gente recebe a notícia de que José Dirceu foi inocentado. E aí como é que a gente vai dizer isso para o mundo no dia 29 de outubro? Um homem que foi envolvido em todos os esquemas de lavagem de dinheiro é inocentado. Então, eu precisava subir à tribuna hoje para registrar a minha indignação, a minha tristeza, muito preocupada com as novas gerações. Que recado nós estamos dando para as novas gerações? O crime compensa? Há impunidade no Brasil? Que recado eu estou dando para as crianças do Brasil com a notícia que recebemos de que José Dirceu está inocentado dos esquemas? Eu lamento muito. E lamento também o fato que um blogue aqui do DF noticiou hoje, o RadarDF, de que José Dirceu vem candidato a Deputado Federal pelo meu Distrito Federal. Eu só queria lembrar ao jornalista que escreveu a matéria que no Distrito Federal o nosso povo é um povo inteligente, um povo de bem, um povo trabalhador e eu tenho certeza de que o nosso Distrito Federal vai pensar muito sobre isso. O nosso Distrito Federal não merece ter como representante na Câmara o José Dirceu. Mas esse é um tema para a gente conversar sobre nos próximos meses. Se precisar, eu me arrasto nas ruas do Distrito Federal, lembrando à população quem foi e quem é José Dirceu. Lamento isso. Hoje, no dia 29 de outubro, dia de enfrentamento à lavagem do dinheiro, nós somos surpreendidos com esta notícia. Presidente, tem outro tema que me traz à tribuna também. Nós estamos, na Comissão de Segurança Pública, em atendimento ao art. 96 do Regimento Interno do Senado, fazendo a avaliação da política pública de busca de pessoas desaparecidas, e o trabalho da avaliação está sob a minha coordenação - eu estou na relatoria desse trabalho. E nós, nesta semana, vamos para a nossa quarta audiência pública, e as discussões estão nos levando a concluir que nós vamos precisar rever a forma como a política pública está sendo implementada no Brasil.
17:52 R	Nas audiências públicas, nós já tivemos a participação da Coordenação-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Já estiveram conosco na audiência pública a Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos, a Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Nós tivemos também o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública Municipal, os Conselhos de Secretários Municipais. Nós tivemos a Associação Brasileira de Criminalística. Nós tivemos o núcleo da Interpol da Polícia Federal, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a Defensoria Pública Federal. E nós vamos continuar o debate, ouvindo ainda as instituições que trabalham com a busca de pessoas desaparecidas, já tivemos a instituição Mães da Sé. Já tivemos o Chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que apresentou uma experiência incrível em Santa Catarina, e a Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas. Todo esse povo esteve na Comissão por quatro audiências públicas, e nós ainda teremos uma próxima esta semana e mais três diligências. Nós vamos ao Estado de Santa Catarina, que tem um programa espetacular de busca de pessoas desaparecidas - o índice de pessoas localizadas no Estado de Santa Catarina nos surpreende -; nós vamos também ao Estado do Pará, que apresenta o menor índice de pessoas desaparecidas localizadas, encontradas; e vamos conhecer a experiência do Distrito Federal, também uma diligência no DF, para a gente conhecer o banco de DNA e a atividade da Polícia Científica do Distrito Federal. Nós não chegamos ao final do trabalho ainda, mas a gente já apresenta algumas preocupações. Por exemplo, nós não sabemos ao certo quantas pessoas estão desaparecidas no Brasil. O Ministério Público trouxe um número de que há em torno de 101 mil pessoas hoje desaparecidas no Brasil. Eu vou repetir o número, porque acho que os colegas não ouviram: nós temos hoje 101 mil pessoas desaparecidas no Brasil, sendo em torno de 50 mil crianças - 50 mil crianças -, segundo dados do Ministério Público, que estão desaparecidas no Brasil.
17:56 R	A nossa preocupação e o nosso desespero é que o número pode ser bem maior. Por quê? Nós ainda não temos no Brasil o cruzamento de dados. O Ministério Público tem um número de pessoas desaparecidas, a Polícia Civil, nos estados, tem outro número, a Polícia Militar tem um outro número, o Ministério dos Direitos Humanos tem um outro número, e nós não temos ainda essa unificação dos dados. Então, é possível que o número de pessoas desaparecidas no Brasil seja muito maior que 100 mil - 100 mil já é um absurdo, já é inadmissível uma nação ter 100 mil pessoas desaparecidas, e nós não sabermos onde elas estão. Mas nós temos informações, Presidente, de que o assunto não tem sido levado muito a sério no Brasil. Por exemplo: os idosos que estão em instituições de acolhimento; muitos idosos estão lá, não têm família, não têm ninguém, e essa família pode ter registrado um boletim de ocorrência de que esse idoso está desaparecido. Nós não temos um cruzamento de dados dos idosos que estão abrigados no Brasil com os boletins de ocorrência de pessoas desaparecidas, e a gente precisa fazer esse cruzamento. Uma outra informação: as comunidades terapêuticas no Brasil, jovens que entram nas comunidades terapêuticas em busca de um tratamento, em busca de recuperação. Nós não temos o cadastro desses jovens, das pessoas que estão em comunidades terapêuticas para cruzar com os boletins de ocorrência no Brasil - a família fez uma ocorrência lá no Ceará, o jovem está lá no Rio de Janeiro, numa comunidade terapêutica -, o que mostra, Presidente, que a política que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, que nós começamos a implementar no Governo anterior, precisa ser revista. E a gente precisa considerar aspectos no desaparecimento das pessoas do Brasil, por exemplo... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... o adulto pode desaparecer porque ele quer. É a mulher que está fugindo de um marido violento, é um homem que está devendo para o tráfico e está fugindo porque está sendo ameaçado de morte, pessoas que se convertem em uma religião diferente da de sua família desaparecem, conflitos familiares. O adulto tem o direito de sumir quando ele quiser sumir - e a gente precisa discutir sobre isso -, mas a criança não pede para sumir, Presidente. A criança, quando desaparece, ou foi assassinada ou foi traficada ou está no trabalho escravo ou está sendo prostituída, a criança está sendo usada para as ações dos pedófilos no Brasil e no mundo. Nós temos também, e o Ministério Público trouxe essa informação de que a gente fala muito pouco, as motivações de desaparecimento de uma criança ou de um adulto: tráfico humano... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... trabalho forçado, adoção ilegal de crianças, pedofilia. A gente também tem aqui uma motivação de que a gente fala muito pouco e que nós vamos ter que considerar: sacrifício em algumas seitas. Isso não é lenda, isso já está sendo considerado pelas autoridades. Presidente, nós vamos entregar um trabalho na Comissão de Segurança e nós queremos discutir com esta Casa como nós vamos enfrentar o desaparecimento de mais de 100 mil pessoas no Brasil hoje em um único cadastro. Enquanto estou falando com os senhores, uma, duas, três crianças desapareceram no Brasil.
18:00 R	Nós vamos ter que enfrentar, num país deste tamanho, com uma fronteira enorme... Ou a gente tem uma política séria, ou a gente tem uma política séria de busca de pessoas desaparecidas. Era o que eu tinha para falar, Presidente. E quero parabenizar o Presidente... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... da Comissão de Segurança por ter trazido esse tema como a política de segurança que nós deveríamos avaliar em 2024. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Damares, pela sua participação nesta noite em nossa tribuna. Senador Zequinha, por gentileza, V. Exa. é o próximo inscrito. Em seguida, o Senador Cleitinho, e, para fechar o dia, o Senador Magno Malta. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna, já na tardinha, quase noite, desta terça-feira, para trazer um assunto que está nos preocupando bastante, que são as famosas bets, os sites de apostas que, lamentavelmente, estão levando muito problema à família brasileira. Um homem de 36 anos foi preso após vender seu filho de 11 meses por cerca de R$5 mil. Isso aconteceu no começo deste mês, na cidade de Tangerang, no oeste de Jacarta, capital da Indonésia. O dinheiro da venda da criança foi utilizado para que o pai pudesse apostar em jogos de azar. Essa é uma notícia brutal. Apesar de não ter acontecido aqui em nosso país, tenho me preocupado bastante a respeito do futuro desses sites de apostas, as chamadas bets. Por isso, assinei o requerimento da Senadora Soraya Thronicke para a instalação da CPI de manipulação de jogos e apostas esportivas. Essa CPI é muito importante para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades. De acordo com dados do Banco Central do Brasil, no período de janeiro a agosto de 2024 - deste ano, portanto -, os brasileiros gastaram cerca de R$20 bilhões por mês em apostas. Queria repetir essa informação aqui, porque ela é alarmante: de acordo com o Banco Central, no período de janeiro a agosto de 2024, portanto, agora, este ano, os brasileiros gastaram cerca de R$20 bilhões por mês em apostas. Enquanto isso, no mesmo período, a Caixa Econômica Federal arrecadou R$1,9 bilhão com todos os jogos oferecidos por aquela instituição, que não são poucos. O mais preocupante aqui, senhores, é o dado de que 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família enviaram R$3 bilhões a empresas de apostas, via Pix. Você já pensou? Cerca de 5 milhões... Nós temos quase 22 milhões de beneficiários do Bolsa Família, e 5 milhões desses 22 passaram para empresas de apostas R$3 bilhões. Isso é simplesmente assustador.
18:04 R	Um recurso que deveria garantir a dignidade e o sustento de milhões de famílias brasileiras está sendo corroído pelo vício do jogo, essa é a verdade. Além de ameaçar a dignidade das famílias brasileiras, o avanço descontrolado das apostas é um risco para aqueles valores que nos são mais preciosos, como o de proteger a família, a vida e o trabalho honesto. Precisamos combater o marketing nocivo das bets, que defendem as apostas como caminho para a prosperidade. Não é o jogo, mas é o trabalho o único caminho para se prosperar na vida. No primeiro semestre deste ano, quando tentávamos, ou tratávamos, digo melhor, do risco de liberar os cassinos no Brasil, já se falava sobre o impacto do vício nas famílias brasileiras. Contestávamos a alegação de alguns que diziam que os cassinos seriam positivos, uma vez que criariam mais empregos. Ora, se por um lado criam empregos, por outro lado retiraram um volume altíssimo de recursos do SUS para tratar da dependência e de problemas associados ao vício do jogo. Se os cassinos já apresentavam um risco às famílias brasileiras, piores são as bets, que hoje estão nas mãos dos brasileiros. Por meio da facilidade do celular, qualquer um pode fazer sua aposta e perder aquele dinheiro que deveria ser utilizado para o sustento de sua família. Lamentavelmente, esse problema do vício está tomando proporção de uma verdadeira epidemia, Sr. Presidente. O Brasil já lidera o ranking mundial ou global de visitas a sites de apostas. O mercado local é estimado entre R$100 bilhões e R$130 bilhões por ano, o que convence novas empresas predadoras a investirem no endividamento de nossas famílias. Como legisladores e representantes dos brasileiros, em paralelo ao trabalho da CPI, nós precisamos encontrar uma solução que dê conta dessa epidemia e afaste esse mal da vida dos nossos irmãos brasileiros. É altamente preocupante esse assunto, esse tema. E, se Deus quiser, a CPI vai trazer isso para a mesa - já está começando o seu trabalho. Nossa expectativa e nossa esperança é que a gente possa clarear tudo isso e que este país, através do Congresso Nacional, possa legislar sobre esse assunto, porque aqui o nosso papel é esse. A gente não pode fechar os olhos para um campo que está completamente minado de problemas e dificuldades, envolvendo gente de todas as classes sociais, principalmente famílias carentes que veem nas bets, no jogo, na aposta - muito fácil aqui através do celular - uma oportunidade para ganhar dinheiro, o que não ocorre. Pelo contrário, estão perdendo dinheiro. Das quase 22 milhões de famílias hoje beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, 5 milhões - 5 milhões! - recentemente, através de apostas, gastaram mais de R$3 bilhões. Então, isso é preocupante, e a gente tem que combater.
18:08 R	Era esse, Sr. Presidente, o registro que gostaríamos de fazer nesse início de noite. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Martins.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, quero conceder a palavra agora ao Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais, para o uso da tribuna, com o tempo de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa noite aos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria mostrar que atrás de mim tem uma bandeira. É a bandeira mais bonita do mundo, não é? E nessa bandeira aqui, gente, está escrito o seguinte - o que todo mundo sabe, não é? Ordem e progresso. Primeiro vem ordem. E tem jeito de ter progresso sem ordem, gente? Não tem jeito, tem que dar ordem primeiro, não é? E o que acontece neste país hoje aqui é essa patifaria que está tendo todos os dias. Deixa eu só falar uma coisa aqui: não adianta ficar falando que vai combater a extrema direita. Aí vale para qualquer um que está vendo isso aqui agora, tá? Você que é de direita, você que é de esquerda, você que é de centro, você que não é nada. Você pode ser nada agora, mas falar que vai combater a extrema esquerda, extrema direita, acabar com a extrema esquerda, acabar com a extrema direita... Isso é democracia, isso não vai acabar nunca. O que a gente tem que acabar aqui, gente, é com a extrema corrupção. E, se a gente acaba com a extrema corrupção, a gente acaba com a extrema pobreza. Porque é a corrupção que faz ter pobreza, é a corrupção que faz ter desigualdade social. É isso que acontece. Então a gente precisa acabar com a corrupção. Aí o que acontece neste país agora? É para o que aqui eu queria chamar a atenção de vocês. Vocês viram o que aconteceu dez anos atrás aqui? A questão da Lava Jato, não é? Agora vou... Relembrar é viver. Vamos ver isso aqui ó... (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Deixa eu voltar aqui. Esperem aí. Aguentem a mão aí, gente. Ó: (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Você divulgou aí também - não é, Magno Malta? - a briga, na época, do Ministro Barroso com o Ministro Gilmar Mendes. Muito lindo ver Gilmar Mendes questionando a soltura do José Dirceu. Aí, gente, eu queria mostrar para vocês o que aconteceu hoje e está aqui para todo mundo ver. Olhem que beleza, ó: Gilmar Mendes anula todas as condenações de Dirceu na Lava Jato. Olha o que aconteceu neste país aqui. Aí eu queria ver um Parlamentar subir nessa tribuna aqui e defender essa atitude do Gilmar Mendes. Eu quero ver qual político dessa face da Terra vai subir nesse Plenário aqui e vai defender o José Dirceu, vai falar que ele é uma alma santa, que ele é uma alma honesta. Eu quero ver quem vai subir aqui e vai falar isso aqui. Eu faço agora aqui o seguinte ó: eu dou questão de ordem para qualquer um que quiser agora pegar a palavra aqui e defender o Gilmar Mendes, e defender o José Dirceu. Fique à vontade de pegar a palavra agora aqui e defendê-los. Eu quero ver qual político do Brasil vai ter coragem de subir no Plenário tanto daqui, no Senado, quanto lá, na Câmara, e defender essa ação do Gilmar Mendes e defender o José Dirceu. É isso o que está acontecendo neste país. Fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Eles sabem que ele está errado, mas eles têm medo. Os Senadores têm medo, os Deputados têm medo, têm medo.
18:12 R	E aí você é obrigado a ouvir lá... O que o Senado faz? Nada. O Presidente do Senado é amigo, faz parte, pede bênção... O Presidente do Senado faz parte desse consórcio, dessa ditadura do proletariado que hoje governa o país. É medo. Medo! Ele sabe que está errado; que Gilmar está errado; que Barroso está errado. E os dois acham que somos malucos, que a gente não lembra nada do que eles falaram. Não vou tomar o tempo de V. Exa., porque vou falar sobre isso também. Parabéns! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Sr. Presidente, mas é isso. Queria mostrar aqui também o seguinte. Quando pega e anula essas condenações, o Gilmar Mendes - por isso que a gente tem que subir aqui todos os dias... Se eu tenho o poder da palavra, se eu tenho a prerrogativa de subir aqui em cima e falar o que eu penso, o que eu quero, e falar o que o povo tem vontade de falar, eu vou subir aqui todas as vezes, e vou fazer isso sem medo, sem medo de perseguição. Se eu não tenho o poder da caneta, se eu não sou Presidente da Câmara, se eu não sou Presidente do Senado, se eu não sou Presidente da República... Eu sou Senador, e todas as vezes que precisar subir aqui e tocar na ferida, falar a verdade para o povo brasileiro, que não pode falar, eu vou falar pelo povo brasileiro, porque, quando soltam esse indivíduo, acabam com todas as condenações dele, olha o que acontece aqui. Olha isto aqui, que absurdo! Moraes mantém prisão de cabeleireira que rabiscou estátua do STF com batom, no dia 8, enquanto anula todas as condenações do José Dirceu. Dá uma pesquisada no Google e olha as condenações do José Dirceu. Dá uma pesquisada no Google aí. Fica à vontade para fazer isso, você que está vendo agora esta fala minha. Enquanto pega e anula todas as condenações dele, Moraes mantém prisão de cabeleireira que rabiscou a estátua no STF com batom. Continua. Por isso que eu peço aqui, para que todos os Senadores - e quero chamar a atenção aqui dos 36 que apoiaram a questão do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes -, que a gente possa se posicionar aqui, e obstruir tudo que tiver dentro do Senado aqui, agora, a não ser que seja para o povo. Se chegar aqui projeto para reduzir imposto, pode contar comigo. Se chegar projeto aqui para reduzir a conta de água do povo, reduzir a conta de energia, reduzir a gasolina, reduzir o custo de vida do povo brasileiro, contem comigo, eu estou aqui para apoiar toda hora. Agora, projeto que é para beneficiar político, classe política, beneficiar partido, vamos obstruir tudo. Enquanto não passar a PEC da anistia aqui, gente, não podemos deixar passar mais nada. Se anula todas as condenações do José Dirceu, tem que passar a PEC da anistia aqui para a gente poder fazer justiça, como essa mãe que está sendo injustiçada. Como essa mãe aqui que está sendo injustiçada... Queria falar aqui, porque isto, gente, é bíblico, mas é muito atual - não é? Olha isso que está escrito aqui, prestem atenção: "A justiça é posta de lado, e o direito é afastado. A verdade anda tropeçando no tribunal, e a honestidade não consegue chegar até lá. A verdade desapareceu, e os que procuram ser honestos são perseguidos. O Senhor se desgostou ao ver que não havia justiça." Mas todas as vezes que precisar de subir aqui para poder combater essas injustiças, eu vou estar aqui para fazer isso. É a minha obrigação, é meu dever como Senador da República, pelos meus 4,5 milhões de votos que eu tive aqui, e por tudo que eu represento neste país, hoje, subir aqui e não ter medo de falar, e não ter medo de assinar nada. Se está perseguindo, é porque estou no caminho certo, porque não estou fazendo nada de errado, e vou continuar aqui defendendo a população brasileira. Então, espero que todos os Senadores da República aqui também possam se posicionar - não é? -, e mostrar a verdade para o povo brasileiro. Num país sério, primeiro, José Dirceu nunca mais teria saído da cadeia. E o que mais me chama atenção, agora, é que tem um ex-Presidente, que eles estão morrendo de medo que seja candidato em 2026, o Presidente Bolsonaro, que está inelegível. Está inelegível por ter feito uma reunião com embaixadores. Agora, esse cidadão que estou falando para você, José Dirceu, pesquisa no Google por que ele foi condenado!
18:16 R	Foi condenado por corrupção. Esse cara agora está apto a ser candidato em 2026, mas o que eu puder fazer aqui para que isso não aconteça eu vou fazer, vocês podem ter certeza disso. Aqui tem ainda uma PEC para passar - não sei se é PEC ou projeto - para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. Flexibilizar a Lei da Ficha Limpa para beneficiar sabe quem? Sabe quem?! Sérgio Cabral. Sabe mais quem? Eduardo Cunha. E esses também possam vir candidatos em 2026. Não, “nananinanão”! Da minha parte, o meu dedo é não! É não! Enquanto vocês não passarem aqui a PEC da anistia, não vai passar esse tipo de projeto, não. Se vocês querem passar a mão na cabeça de políticos que roubaram este país, que quebraram este país... Porque o negócio é falar o seguinte: "Veio patriota aqui e quebrou Brasília, e quebrou o Congresso Nacional". Não, quem quebrou o país foram políticos que acabaram com este país com corrupção, como esse tal de José Dirceu. Então, em um país sério, esses caras nunca mais na vida seriam candidatos. Num país sério, um tal de Pezão, que foi candidato a Prefeito e ganhou a eleição lá no Rio de Janeiro, nunca mais seria candidato na vida dele. Aí eu queria chamar a atenção de você, cidadão, eleitor: você tem a obrigação moral também... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... de varrer esses políticos da face da Terra e do Brasil. Esses caras nunca mais podem ser candidatos. Se esses caras têm a oportunidade de ser candidatos, como esse Pezão o foi, ou se esses caras de que eu falei agora estão querendo vir novamente, não vote! Não vote! Pegue o histórico dessas pessoas. Roubar dinheiro público, desviar dinheiro público, gente, num país sério, esses caras nunca mais seriam candidatos. Nesse país sério, o José Dirceu estava preso até hoje. Neste país sério, um "descondenado" não seria Presidente; a verdade é essa. Mas todas as vezes que eu puder, e precisar subir aqui, e falar, e tocar o dedo na ferida, e apontar o dedo na cara eu vou fazer isso, porque quem não deve não teme; e eu entrei para isso no Senado; e eu vou fazer isso todos os dias para alertar e conscientizar para que, se este Plenário ou o Congresso Nacional não fizerem justiça, a população brasileira faça justiça na urna. Não vote nesses cidadãos! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não vote nesses "patifeiros" que quebraram o país! Aí eu peço a todos os Senadores e a todos os Deputados Federais, porque eu vi agora que - vou finalizar, Presidente - ia colocar na CCJ para votar a PEC da anistia. Aí não sei por que o Arthur Lira mandou abrir Comissão e já tirou a PEC da anistia. E hoje vem esta notícia maravilhosa: anularam-se todas as condenações do José Dirceu. Então, gente, pau que dá em Chico tem que dar em Francisco. Se esses caras estão tendo o direito de ser candidatos novamente, estão livres, falarem que esses caras são fichas-limpas, tem pessoas injustiçadas do dia 8. É preciso fazer justiça, e somos nós que vamos fazer justiça. Então, eu peço aos 36 Senadores que apoiaram o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes que se posicionem e que peçam a PEC da anistia. Tem PEC da anistia na Câmara, mas tem PEC da anistia aqui também. Que o Presidente Rodrigo Pacheco e as Comissões temáticas da Casa possam o mais rápido possível colocar para votar e que este Plenário seja soberano. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quem for a favor da justiça faça justiça. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Cleitinho! Agora passamos a palavra ao Senador Wellington Fagundes, do Estado de Mato Grosso, que também tem dez minutos para usar a tribuna. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Boa noite a todos os companheiros Senadores e Senadoras e a todos que nos assistem pela TV Senado, também pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
18:20 R	Eu quero aqui trazer a minha satisfação de poder anunciar o aniversário de 40 anos da Facmat, que é a Federação das Associações Comerciais do Mato Grosso; e eu o faço aqui, cumprimentando o meu amigo, hoje Presidente, com a sua competência, o seu trabalho e humildade também, que é o Jonas Alves - ele e toda a sua diretoria. E, com ele, a Facmat se tornou uma das maiores forças de mobilizadoras, impulsionando, assim, o desenvolvimento econômico do nosso estado. Falar da Facmat é falar de uma geração de trabalhadores, e principalmente aqui falo, porque também fui Presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis, ainda quando comecei a minha atividade profissional, com vinte e poucos anos, e conseguimos, então, junto com todo o sistema, fazer com que a Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis ainda seja hoje a associação com o maior número de filiados do Estado do Mato Grosso, mesmo sendo a terceira cidade em habitação. Por isso, eu quero aqui também falar de todo esse trabalho que a Facmat também tem procurado fazer em termos da infraestrutura do nosso estado, ou seja, além do que é o trabalho de cuidar dos associados, da política classista, a Facmat, sob a direção do Sr. Jonas, tem procurado também avançar, principalmente em áreas tão necessárias para o nosso estado, como é a questão da infraestrutura. Mato Grosso está no centro do Brasil, portanto muito longe dos portos, e por isso é um estado em que temos procurado as parcerias necessárias para poder vencer esse desafio, Presidente, porque, com certeza, o custo Brasil se amplia muito, porque ainda somos um país extremamente rodoviário. Então, nas cargas que são transportadas por 2 mil quilômetros, saindo lá do Mato Grosso, para chegar ao porto, realmente o custo desse frete onera demais; além, claro, do número de acidentes nas nossas rodovias. Por isso, temos insistido muito, como Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura), para buscar alternativas além do rodoviarismo, claro, melhorar as nossas estradas, e eu quero citar a questão da BR-163, que liga o Mato Grosso do Sul, aliás, todo o Sul do Brasil entra em Mato Grosso, chega a Rondonópolis, Cuiabá e vai até Miritituba. Essa BR-163, que tem toda história da sua abertura, em que o Exército Brasileiro foi abrir essa estrada naquele momento tão importante de desenvolvimento, e, claro, muitos trabalhadores, militares pegaram malária e morreram, para construir uma das estradas mais importantes do Brasil. E essa estrada também estava sendo a campeã em número de acidentes. E aí foi quando fizemos essa luta, começamos a primeira audiência pública em Rondonópolis, já no meu primeiro mandato, junto com o Deputado Jota Barreto, meu amigo, companheiro - e aqui vou falar inclusive em memória dele, porque é uma pessoa que lutou tanto e acabou perdendo a vida exatamente em um acidente na BR-163 não duplicada; mas conseguimos, felizmente. Hoje, a duplicação da divisa de Mato Grosso do Sul, Rondonópolis e Cuiabá está pronta, e o desafio era avançar. E nós tínhamos uma concessão em que a empresa cobrava o pedágio e não tinha obras. É claro que isso trazia uma insatisfação muito grande para parte da população.
18:24 R	E aí o Estado de Mato Grosso, mais uma vez, foi pioneiro. O Governador Mauro, com toda a sua equipe, com toda a bancada, estivemos trabalhando e conseguimos fazer uma assunção por parte da MTPAR, a empresa de desenvolvimento e investimento do Estado de Mato Grosso, que assumiu, então, o controle dessa BR-163. E, hoje, a gente vê a presença da Nova Rota do Oeste com obras em todo o trecho. Isso é extremamente importante, porque foi uma inovação que acabou acontecendo no Brasil e, hoje, já temos outras decisões do Ministério dos Transportes em outras estradas, inclusive do próprio Estado de Mato Grosso, do segmento de Sinop até Miritituba. Foi feita, na época, há algum tempo, uma concessão apenas de manutenção dessa estrada por 12 anos, porque ia se esperar a ferrovia Ferrogrão, mas, como isso não aconteceu, agora estamos trabalhando, também, para ampliar a concessão. Todo o arcabouço contratual a ANTT já preparou e agora vai para o Tribunal de Contas. Acreditamos que teremos a autorização dessa nova modelagem da engenharia econômico-financeira que está se encontrando. E aí, com isso, teremos a possibilidade, para o ano que vem, de já termos obra de duplicação de Sinop até Guarantã, na divisa do Pará. Esse é um trabalho que todos nós estamos fazendo, toda a bancada, porque isso é extremamente importante. Além disso, claro, também temos as ferrovias que estão acontecendo em Mato Grosso. É importante dizer que a Facmat sempre tem trabalhado e apoiado a ferrovia Ferronorte, que foi uma autorização nossa aqui dos Senadores, através do novo marco ferroviário brasileiro. Em Mato Grosso, nós temos a primeira ferrovia por autorização, Senador Magno Malta, estadual do Brasil, que é o avanço da ferrovia de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde, com o ramal chegando a Cuiabá. A obra está acontecendo de forma extremamente rápida, mais de R$5 bilhões sendo investidos só no primeiro trecho entre Rondonópolis, Dom Aquino, Campo Verde e Primavera do Leste, onde vai ser o primeiro terminal, que, com certeza, trará um desenvolvimento muito grande para aquela região. Hoje, nós temos, Senador Bagattoli, mais de 5 mil pessoas trabalhando só nesse trecho entre Rondonópolis e Primavera do Leste, que dá 150km aproximadamente. Então, foi uma inovação também, mas aqui nós, do Senado, trabalhamos... Eu quero aqui lembrar também da luta, junto com o Senador Jayme Campos, que permitiu que tivéssemos essa situação e inovação. Eu e ele levamos à Assembleia Legislativa de Mato Grosso para fazer uma emenda constitucional, e a Assembleia, prontamente, através da Deputada Janaina, do Deputado Botelho, do Deputado Max, do Deputado Avallone, aprovou por unanimidade, e o Governo Mauro fez a sanção e a regulamentação. Da mesma forma, tem a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), que sai lá de Mara Rosa, em Goiás, e já está atravessando o Araguaia para chegar a Água Boa. É a primeira ferrovia por investimento cruzado do país, feita no Governo Bolsonaro. Então, é um avanço também, e aquela região do Araguaia, com certeza, vai ter - e já está tendo - um desenvolvimento muito grande, mas a maioria dessa carga tem que ser levada de caminhão até os portos, e isso encarece extremamente.
18:28 R	Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, então, parabenizar esse trabalho feito pela Facmat. Eu quero dar como lido o meu pronunciamento, enaltecendo aqui o trabalho da diretoria através do nosso Presidente Jonas Alves. Estaremos lá com ele, comemorando esses 40 anos dessa instituição tão importante, que tem trabalhado, inclusive, principalmente agora, na duplicação da 364, no trecho de Rondonópolis, Pedra Preta, Alto Garças, Alto Araguaia até Jataí. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, é outra obra muito importante, que a ANTT já aprovou. Os projetos já estão todos prontos; agora, é o Tribunal de Contas dando a palavra final para que a gente possa fazer essa concessão e, acredito, vamos trabalhar para que isso aconteça, se possível, ainda este ano. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k., Senador Wellington. Permita-me rapidamente me dirigir a V. Exa. dizendo que, quando o senhor fala de logística, o senhor sabe que o senhor toca num assunto que me é caro e que consome 37 anos da minha vida profissional. Quero lhe dizer que a distância entre Sinop e o porto de Imbituba, minha cidade, no sul de Santa Catarina, são 2,5 mil quilômetros. Nós recebemos muita carga que vem do seu estado, que vem de Sinop, a exemplo da Inpasa, que é hoje a maior exportadora de farelo de milho do país... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Etanol... O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e etanol, exatamente. Este novo momento, a transição energética vai aumentar ainda mais a produção de farelos no Brasil. Então, eu sei o quanto a logística brasileira é carente de uma atenção, de uma prioridade, de um protagonismo, e ela também lhe é devedora porque o senhor tem feito um grande trabalho à frente da Frenlogi. Parabéns! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu falo isso não como Senador, mas como um protagonista também do setor logístico brasileiro, que sabe do trabalho que o senhor vem desenvolvendo. Parabéns! Dito isso, quero passar a palavra agora... (Pausa.) Ah, desculpa, o Senador Jaime Bagattoli quer usar a palavra pela ordem. Por favor. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Obrigado, Presidente Beto Martins. Quero parabenizar você, Senador Wellington Fagundes, mas dizer a você o seguinte: nós precisamos convencer, ou precisamos ir ao Supremo Tribunal Federal e mostrar ao Supremo Tribunal Federal que não é possível parar as ferrovias como se tem parado naquela situação da Ferrogrão. O Brasil... Esse Mato Grosso é um gigante. Ele representa... O Mato Grosso do qual eu faço parte, o Mato Grosso de Rondônia, representa mais de um terço, praticamente, hoje, da produção de soja do Brasil, é o maior produtor de algodão, o maior produtor de milho; e nós precisamos realmente da logística, mas nós precisamos pensar no futuro. O mundo todo utiliza o método de transportes de ferrovia. Eu me admiro muito que às vezes o próprio Ministério do Meio Ambiente interrompe uma ferrovia que poderia já ter sido construída, a que se teria dado o andamento pela iniciativa privada já há muito tempo. Se nós não investirmos na logística no Brasil, nós não teremos condições mais de seguir com a produção em larga escala em que nós viemos crescendo em torno de 2%, 2,5%, 3% ao ano, viemos crescendo a nossa produção agrícola no Brasil.
18:32 R	Eu queria aqui também, Sr. Presidente... Neste momento, eu estou aqui com o nosso Deputado Estadual de Rondônia o Luizinho Goebel; estou aqui também com o Vereador Braz, que é de São Francisco do Guaporé, um dos 52 municípios do Estado de Rondônia. O Luizinho Goebel é Deputado Estadual do meu Município de Vilhena. Quero dizer para vocês que o Estado de Rondônia é um grande contribuinte, é pujante dentro do agronegócio brasileiro. O que nós sofremos é o que sofre o Mato Grosso, é o que sofre toda a Região Norte, é o que vocês viram que aconteceu agora com a situação da 163, Porto Velho e Manaus. Eu, agora há pouco, estava conversando com o Senador Braga e dizendo a ele: "Senador, ajude-nos, porque aquela estrada da 163 é uma rodovia que já foi construída praticamente há quase 50 anos e foi abandonada, foi largada". Hoje vocês viram a suma importância que essa rodovia teve para salvar, para levar alimentação para a nossa cidade de Manaus, para o Estado do Amazonas. A 163 é de suma importância. Nós precisamos nos debruçar em cima dessa situação, porque ela não tem nenhum impacto ambiental. Nós precisamos dar o direito de as pessoas irem e virem, e essas pessoas que estão lá há 50 anos não podem mais ficar nesse sofrimento. Obrigado, Presidente. Estamos juntos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Posso... O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro, claro, Senador Wellington. Eu devolvo a palavra para o senhor poder finalizar... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a sua permissão, Presidente, eu não tinha entendido que o Senador queria um aparte, mas eu gostaria de pedir que V. Exa. incluísse o aparte do Senador Jaime Bagattoli ao meu pronunciamento. Já que estou aqui, eu estou vendo que o Senador Magno Malta está paciente, está tranquilo ali. Ele vai ser o segundo a falar, eu não quero abusar, mas eu quero agradecer, Senador Magno Malta, à Damares, à nossa Senadora Damares, que foi a Mato Grosso no segundo turno. Ela foi extremamente importante com a nossa Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, em que fizeram um trabalho brilhante com as mulheres. E eu tenho certeza, Senadora, de que aquela visita ajudou muito para que o nosso Prefeito Abilio ganhasse a eleição dessa forma retumbante, eu tenho certeza! É responsabilidade de todos nós ajudarmos também para que o Abilio e todos os nossos companheiros do PL eleitos tenham todo o apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Senador Wellington. Eu quero também aqui parabenizar o Senador Jaime Bagattoli pelas palavras e registrar aqui a presença do Deputado Estadual Luizinho Goebel. Goebel? (Pausa.) Muito bem. O Vereador, por gentileza... (Pausa.) Braz, Vereador Braz! Sejam bem-vindos ao Senado da República! Dito isso, eu passo a palavra agora, então, para o uso da tribuna ao Senador Magno Malta, o Senador que representa o Estado do Espírito Santo.
18:36 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sr. Presidente - que está bem na cadeira de Presidente -, aqueles que nos veem pelas redes sociais, pela TV, pelos aplicativos desta Casa, eu quero começar a minha fala hoje falando de algo absolutamente importante para o Brasil que são as crianças, e sobre os predadores. Defender criança é o ar que eu respiro, ou seja, cuidar de gente. Eu tenho três filhas, duas netas, e, em 2006, eu instalei a CPI da pedofilia, que deixou um legado neste país, Sr. Presidente. Até hoje, em qualquer lugar, em qualquer esquina, em qualquer faculdade, em qualquer igreja, em qualquer ambiente, em qualquer lugar em que se reúna, quando um pedófilo é preso ou quando se descobre uma criança abusada, a mente das pessoas se reporta à CPI da pedofilia. Foi difícil nos primeiros dias, Senadora Damares. Naqueles dias, V. Exa. ainda estava na Câmara, assessorando a Frente Parlamentar Evangélica, porque ninguém sabia nada sobre nada. O Presidente que estava no exercício de um ano me disse: "Não existe isso, o que existe é um pai desempregado, bêbado, ajudante de pedreiro...". Normalmente, os grandes crimes já estão sendo praticados nas coberturas, mas eles põem na conta dos mais simples primeiro, até que chegue neles. E eu dizia: "Não! É crime de pedofilia!", porque o Brasil tinha sido demandado, por uma operação chamada Carrossel, na Espanha, contra a pedofilia, que prendeu 200 pedófilos no Brasil - a Polícia Federal -, 200 computadores, mas teve que pagar o mico, meu querido Osmar, de devolver os computadores e devolver o pedófilo à liberdade dele, porque o Brasil nem tinha lei para crime cibernético, não havia instrumentos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de guardá-lo, defendia o abusador... Isso vai perdurando. Eu vou voltar a esse tema, mas só para lembrar o Brasil e Brasília, que, durante esta semana, aconteceu uma operação abafa, porque o Presidente do PT do Distrito Federal foi preso por pedofilia, abuso de menor, mas não ganhou as páginas, uma operação abafa. A Senadora Damares hoje era a minha assessora na CPI dos Maus-Tratos infantis, e as primeiras denúncias dele chegaram na CPI dos Maus-Tratos. Ele era Chefe de Gabinete da Bancada do PT no Senado, Líder Paulo Rocha, a quem eu comuniquei. A CPI estava caminhando para o final. O delegado que estava conduzindo o inquérito, de maneira muito séria, ouvindo as denúncias, conduziu.
18:40 R	Essa documentação está, Senadora Damares, no relatório final da CPI dos Maus-tratos Infantis por esta Casa. E, para que não passe em branco, quando ele estava nesta Casa... Aliás, ele foi suplente de Cristovam. Não tem nada a ver com o Cristovam, mas, como o PT, quando fala dos outros, tenta colocar na conta das pessoas alguma coisa... Eles criam narrativas e eles não têm problema nenhum! O cara foi preso por pedofilia, mas não tem nada a ver ele ter sido suplente do Cristovam, mas ele é o Presidente do PT do Distrito Federal. Não ouvi ninguém falar nada - não ouvi ninguém falar nada! Eu tenho obrigação, até porque presidi, e o ex-Senador, hoje Deputado Federal, José Medeiros, do Mato Grosso, foi o Relator. Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Magno Malta, eu quero lembrar que ele não era só chefe de gabinete da Liderança do PT, ele ia assumir como Senador. O Senador Cristovam estava em dias de se afastar, e ele seria Senador e estaria nessa tribuna aí falando lindamente. Foi a CPI dos Maus-tratos que o impediu de tomar posse como Senador da República. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Isso. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E o senhor avisou! Que, aqui, fique muito claro que o Senador Magno Malta tem falado isso para o Brasil. Quando a gente pega um abusador com uma vítima, não é só uma vítima; a média, pela experiência que o senhor teve na CPI, pela experiência que eu também tenho adquirido - e aprendi muito com o senhor -, é que são, no mínimo, 12 vítimas. Então, aquela vítima dele identificada, lá naquele ano... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele foi revelado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aquela foi a revelada e as que não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele foi revelado! A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois é! E aí, se ele tivesse sido punido lá, quantas outras vidas nós já teríamos salvo?! Porque ele fez outras vítimas de lá para cá e ele não foi punido naquela época. Está todo mundo assustado, porque ele foi preso. Ele foi preso agora, anos depois de quando foi tudo desvendado lá na CPI dos Maus-tratos. E lamento, lamento, Senador, porque, se ele tivesse sido preso... Agora, em 2022, um outro funcionário do Senado foi preso com 2 mil vídeos de estupro de crianças e bebês, e não aconteceu nada. Foi à delegacia, depôs e está pagando fiança. Então, a prisão dele teria sido didática naquela época. A gente teria evitado outras vítimas... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Guardem essa frase! A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... daquela época para cá, e isso teria sido didático. Ninguém, no Senado, brincaria mais com criança... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que pena ele está pagando? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... ninguém, no Senado, abusaria mais de criança. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que pena é que ele está pagando? Esse de 2 mil e poucos vídeos? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não está pagando pena nenhuma! Está solto! Pagou fiança e está respondendo em liberdade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pagou fiança, está respondendo em liberdade. E não é terrorista? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas, amanhã, eu e V. Exa. podemos ser processados por sermos antidemocráticos, por termos tratado deste assunto aqui. Vejam aonde é que nós chegamos, vejam aonde nós chegamos! E eu quero tratar desse assunto daqui a pouco, porque nós temos uma Suprema Corte que faz parte desse consórcio, desse consórcio... Ditadura do proletariado que já se instalou, Senador Osmar ou Deputado Osmar - não está querendo ser Senador, eu já profetizei isso um tanto de vezes, mas ele não vem, vamos ver se vem na outra. Osmar Terra, meu grande amigo, guerreiro da vida e dos valores, nós estamos vivendo neste mundo.
18:44 R	Neste momento, eu quero homenagear, dentro do tema ainda - o Brasil viu uma operação feita pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Polícia Civil de Nova Friburgo, no Rio -, a Dra. Mariana Thomé. Mariana Thomé é a Delegada que conduziu o inquérito do indivíduo que foi preso por abusar de uma enteada de 11 anos de idade. Ao pegar esse indivíduo... E não nos esqueçamos de que na Câmara dos Deputados tinha já propostas de Deputados petistas... E um vendeu o mandato e foi embora... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele disse que estava sendo perseguido de morte, que estava ameaçado de morte, e foi embora. O interessante é que o e-mail em que ele estava ameaçado de morte - ele foi ameaçado de morte mesmo -, o e-mail que ele recebeu de ameaça de morte o cara mandou para duas pessoas: mandou para ele e mandou para mim. Eu tinha que calar a boca com essa história de pedofilia; senão, ele ia encher minha boca de bala. E ameaçou a ele por outras coisas, pela militância dele. Então, como a ONU é comunista, a Comissão de Direitos Humanos da ONU - quem estava comandando era a Michelle Bachelet, do Chile, comunista de carteira - aceitou, e o indivíduo foi embora, porque estava ameaçado de morte no Brasil. O mesmo e-mail é o meu; também estou ameaçado de morte. E nunca saí daqui, continuo no mesmo lugar. Isso nem estava no meu script, mas me veio à lembrança - me veio à lembrança - para dizer que a Dra. Mariana, com os seus agentes... E eu quero ler os nomes aqui, porque vale a pena aplaudi-los. Faz parte desse exército que guerreia a vida, os valores, tudo que eles não cortejam, que eles odeiam, a partir do nascituro. Eles odeiam o nascituro. Criança tem que ser hormonizada, diz o Ministério da Saúde, para trocar de sexo a partir de 14 anos de idade. Na Câmara, tinha uma proposta para criança trocar de sexo no SUS mesmo sem o consentimento dos pais. Quem glamoriza bandido e a destruição da infância... E alguns, até de forma sincera, verdadeira, emitem uma frase que não é correta: "criança é o futuro do Brasil". Nunca foi, Senador, e nem será. Criança é o presente. Ou cuidamos do presente ou não teremos futuro. A libertinagem de duas gerações perdidas que este país tem é porque não cuidaram do presente dessas crianças. Eles querem legalização de droga - Osmar, você é meu companheiro na nossa Frente Parlamentar contra as Drogas -; eles querem o aborto; eles aplaudem um homem chamado Alexandre de Moraes, que atende um pedido dessa esquerda maldita e diz que uma criança com 22 semanas, formada, pode ser morta por assistolia fetal - é uma injeção no coração, para que a mulher possa ter um parto normal de um esquife, de um morto. Não é aborto! Pode matar, pode assassinar! E esse consórcio todo está junto. Pode roubar, pode roubar! Esse consórcio está junto.
18:48 R	Eu quero dizer à Dra. Mariana... Tem a Senadora Damares representando as mulheres do Brasil aqui, que luta pela vida neste momento. É a Dra. Mariana Thomé de Moraes, Delegada no Rio de Janeiro. Imaginem! Ser delegado em qualquer parte do Brasil hoje não é fácil; imaginem no Rio de Janeiro! E o Brasil, Senador, é o maior consumidor de pedofilia na internet do mundo. Zezinho, é o maior do mundo! O meu abraço... E já fiz aí um pedido à Mesa para que comunique os nossos votos - V. Exa., se quiser assinar junto, também pode, Senadora Damares - à Delegada Dra. Mariana, que é a Delegada, chefe; ao Inspetor de Polícia Leopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart; ao Oficial de Cartório Ramon Lopes de Lima; ao Oficial de Cartório Marcos Gonzales de Abreu; à Inspetora de Polícia Jenniffer Lopes Macário; e ao Oficial de Cartório Celso Lopes Junior. Não tem muita gente aqui, mas eu posso bater palmas sozinho para eles. (Palmas.) Parabéns pela coragem de irem a fundo. Entendam, senhores, que, quando a CPI da Pedofilia foi instalada, com muito custo, o Garibaldi era o Presidente desta Casa e dizia: "Ô Senador, não tem isso". Falou aquela história que eu disse. O Ministério Público de São Paulo tinha me mandado uma imagem de um homem de 76 anos abusando e tendo conjunção carnal com uma menina de sete anos, em 2006. Tudo de tecnologia estava começando, pouca gente sabia até passar e-mail. Em 2006, no meu primeiro mandato, eu fui lá, abri o laptop para ele e mostrei a imagem do Ministério Público. Eu disse: "Isto aqui é pedofilia". E ele: "Não, misericórdia, eu nunca vi isto". Botou a mão na cabeça o Garibaldi. Botou aqui cada Senador que tinha sua dificuldade de assinar, porque ele achava que era isso... Então, esse troço tem que ser muito... Tem que ver quem foi que foi, porque, no município tal, o filho do Prefeito, o outro é o próprio Prefeito... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... é fulano de tal do tribunal, é fulano de tal que é chefe de gabinete de ministro... Aliás, Senadora Damares, na CPMI do dia 8, os petistas, de vez em quando, jogavam uma piadinha, porque, no seu ministério, lá tinha um servidor que estava envolvido que era o jornalista Wellington, não é? Ele estava envolvido, mas eles começavam dizendo assim: "Esse Wellington, que está envolvido, que era assessor da Senadora Damares". Aí, outros diziam "do ministério em que ela era Ministra", querendo mostrar que têm um pouco de entendimento, que não queriam ofender ninguém, mas é tudo mentira. O Mão Santa dizia: o PT, quando não está roubando, está mentindo. (Soa a campainha.)
18:52 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu lembrei à Senadora Damares e a eles que, na CPI da Pedofilia, quando a Senadora Gleisi se tornou Ministra de Dilma - Ministra da Casa Civil -, o chefe de gabinete dela foi preso por pedofilia. Agora, o que o fato de esse cara ter sido preso por pedofilia tem a ver com ela, com Gleisi? Nada! É tempo de murici, cada qual cuide de si. Ela dá conta da vida dela, e o cara dá conta da vida dele. A gente podia dizer: "Não, é culpada, porque...". Não! Nada disso. Ela não tem nada a ver com isso. Como eu disse que falei com o Paulo Rocha, que era Senador, ele não tem nada a ver com o cara que era abusador, como o Cristovam também não tinha nada a ver. O Cristovam só foi inteligente e falou: "Não vou tirar a licença, não". Ele não tirou a licença para o cara assumir. E por que a Damares teria culpa disso? Nenhuma, mas eles acham que as pessoas sofrem de amnésia. Eles, nunca! As pessoas não sofrem de amnésia - nós não sofremos de amnésia. O chefe de gabinete da Casa Civil foi preso por pedofilia. No entanto, o que tem a ver com a Ministra? Nada, gente. Pelo amor de Deus. O sujeito tem que pagar - tem que pagar. Por isso, essas 400 mil imagens... Quando eu prendi o Juiz Branquinho, de Tefé, ele tinha mais de 400... Já era um troço absurdo! Quando, em 2006, Senador Osmar, Senador Presidente, eu quebrei o sigilo da Google no Brasil, foi um troço doido no mundo. Uma CPI do Brasil quebrou o sigilo da Google! Como?! Eles contrataram o Márcio Thomáz Bastos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só para lembrar a quem nunca soube dessa história ou a esqueceu ou aos mais novos da internet, que não sabem e acham que um Senador nada faz, eu quebrei o sigilo da Google. Existia um aplicativo chamado Orkut, que não foi feito para o Brasil, mas os brasileiros assimilaram. Tinha 32 milhões de brasileiros no Orkut, e a Índia tinha 21 milhões. Foram os dois países que mais assimilaram. Com a chegada do Orkut, os pedófilos e as grandes organizações criminosas do mundo acharam que agora tinham um esgoto para navegar e que nunca seriam encontrados. Nós começamos aqui com a ajuda da SaferNet, com a ajuda do Thiago, Dr. Thiago. Thiaguinho, aquele abraço para você. Nós vamos precisar de você daqui a pouco com a instalação... Já está aqui, na Mesa, protocolada, Senadora Damares... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu peço uma CPI para investigarmos maus-tratos e abusos de infantes e adolescentes, porque a lei brasileira diz que até 18 anos é menor, e os crimes contra crianças e adolescentes se avassalam pelo país. O que aconteceu? Eu quebrei o sigilo da Google. Eles contrataram o Dr. Márcio Thomáz Bastos, que era Ministro do Lula, o maior criminalista do país - tinha deixado o ministério e foi contratado como advogado da Google -; e eu convoquei o Sr. Alexandre Hohagen, que era o Presidente da Google no Brasil, que debochava dos brasileiros, debochava do Ministério Público Federal. Em todas as ações que eram levadas - porque eram publicadas no Orkut indecências contra crianças ou contra adultos -, eles tinham uma banca de advogados brasileiros...
18:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de muita influência, que ensinaram os caras a não cumprirem a lei brasileira. Embora a gente não tivesse lei para crimes cibernéticos, você tem o Código Civil. Pois bem, eu convoquei esse cidadão. Ele mandou um e-mail para mim, mandou um fax, dizendo que viria. No dia de ser ouvido, não veio, mandou um fax dizendo que foi convocado pelos Estados Unidos, que foi convocado pela Google para uma reunião lá e que não podia vir, mas estava me parabenizando pelo belo trabalho. É?! Eu o convoquei coercitivamente. Eles contrataram o Márcio Thomaz Bastos. Márcio Thomaz Bastos me pediu 15 dias para poder trazê-lo. Eu falei: "Eu dou até mais, porque você foi Ministro e vai ensinar a esses caras a cumprirem a lei no Brasil". Quando ele veio depois, já veio com a assinatura pronta do termo de ajuste de conduta da Google, que precisa ser cobrado hoje, novamente. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Sr. Alexandre Hohagen... Naquele momento que em acaba de assinar o termo, eu quebro o sigilo da Google. Todo mundo dizia que eles não iam entregar, porque a base era os Estados Unidos, mas eles entregaram, porque tinham certeza de que a gente não ia conseguir abrir aqui no Brasil. Com a ajuda do Prodasen, do Senado, que já tinha um grande avanço, com a ajuda da Polícia Federal também, que não tinha elementos ainda, que não tinha ferramentas para abrir, com todos os promotores - e aqui eu agradeço aos promotores do Brasil inteiro, inclusive do seu Rio de Janeiro, Dra. Mariana -, que me ajudaram, montamos uma sala e conseguimos abrir. Eu vi a degradação da humanidade quando os primeiros vídeos começaram a aparecer: um pai e uma mãe abusando de uma criança de um ano; um médico abusando de uma criança com 30 dias de nascida; um religioso abusando de criança, em cima da mesa, na igreja, onde celebrou a ceia... Desgraçados! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Políticos, religiosos, letrados e iletrados, pobres, ricos... Eu saí Brasil afora, todo mundo sabe. Eu fui para Marajó a pedido de D. Azcona. Fui três vezes para Marajó. Prendi o irmão da Governadora Ana Júlia, do PT - não foi porque era do PT. Prendi um médico chamado Luiz Sefer - se juntarmos o nome dele inteiro fica forte, não é? -, Luiz Sefer, dono de hospitais, cinco mandatos de Deputado. Eu saí fazendo o meu papel. Fui ao Amazonas, fui lá ao interior em busca da investigação de um indivíduo chamado Adail Pinheiro, que depois cumpriu cadeia duas vezes por abuso... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de criança. E agora o povo o elegeu Prefeito. Eu fico me perguntando... Quando a gente luta, põe o pescoço na guilhotina, a gente fica dizendo: "Nós estamos lutando pelo povo". Eu me pergunto: por que povo é que nós estamos lutando? O Adail Pinheiro foi eleito, agora, Prefeito lá de Coari! Ele foi pego na Operação Luz na Infância 1. Tem duas operações no Amazonas. Tem a Luz da Infância 2, com todas as quebras de sigilo. Eu ouvi tudo, sei de tudo, sei quem é e quem não é... Aliás, tem coisas que a gente tem obrigação de guardar, e eu tenho. Ao falar isso, eu até passo a correr algum perigo. Naqueles dias, com quatro meses de CPI da Pedofilia, eu provei uma lei chamada lei...
19:00 R	Eu alterei o ECA, depois de 18 anos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com a Lei 13.441/2017, oriunda do PLS 100/2010, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para infiltração de agentes da polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Um mês antes, eu aprovei a lei, o PLS 250, de 2008, com a iniciativa de criminalizar a conduta de quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar, registrar, ou por qualquer outro meio, cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança e adolescente. Senador, só são possíveis essas operações que de vez em quando o senhor vê na televisão - operação tal da Polícia Federal, operação tal da Polícia Civil, em todo lugar, pegou pedófilo em tantos estados e tal - por causa dessas duas leis. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A junção das duas permite a chamada operação. Esse cara lá de Nova Friburgo foi preso abusando de uma criança de 11 anos, e encontraram o computador dele com 400 mil imagens. O senhor imagina! Como o crime é internacional, não tem fronteiras, então, no computador dele, tem pedófilos e crianças abusadas do mundo inteiro. A delegada Dra. Mariana, ao terminar o seu inquérito, deve ir para o Ministério Público. Sabem do que eu tenho medo? É de um desgraçado desse, Senador, ser solto na audiência de custódia. A dor, a lágrima de uma criança abusada, a dor de uma mãe, de um pai que olha para uma criança que vai crescendo traumatizada pela violência sexual sofrida por terceiro. E pior é quando essa violência sexual é feita por um pai que abusa de uma criança de 11 anos de idade. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E foi aí que este desgraçado foi revelado, porque não foi no dia da prisão que ele se tornou pedófilo. Ele é revelado! Quando você investiga, há um rastro de sangue atrás da história desse miserável! A Interpol vai prender muita gente no mundo inteiro através dessa prisão ocorrida em Nova Friburgo pela ação desses agentes, como eu li aqui, para quem eu pedi o aplauso. E estamos mandando um voto de aplauso para eles pelo Senado. Ao Deputado que está aqui, Osmar Terra, gostaria até de pedir a V. Exa. que fizesse isso pela Câmara também, porque foi uma grande operação. E essas operações têm acontecido pelo Brasil, se pequenas ou grandes, graças ao Senado. E essas leis - olha que coisa interessante, Senador Presidente - foram aprovadas antes de se encerrar a CPI. Elas foram aprovadas com quatro meses de CPI. Aprovadas dada a necessidade e dada a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nossa! Cinco minutos... Passou rápido. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não, Senador, eu dei dez minutos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, não? Foi? Misericórdia! Ainda tem cinco. Veja, e eu protocolei, Sr. Presidente, para que rapidamente nós possamos aprovar e dar continuidade a esse trabalho. Mas eu precisava falar sobre essas duas leis, Deputado Osmar Terra e nobre Senador, para que os jovens saibam, a polícia saiba. Essas duas leis significam a história do meu mandato. Eu tenho uma história de mais de 40 anos tirando drogado da rua. Quando minhas filhas nasceram, já tinha drogado dormindo na sala em colchonete. Gente que eu tirava das cadeias. Pedia ao juiz, pedia ao Ministério Público para deixarem a pessoa sair comigo, para eu levá-las para casa para recuperar com o Projeto Vem Viver. Minhas filhas cresceram assim.
19:04 R	Então, se nada eu já tivesse feito na vida, se nada eu tivesse feito na vida pública... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se o grande feito da minha vida fosse ter comandado a CPI do Narcotráfico quando fui Deputado Federal, essas duas leis aqui... O ideal é que não se tenha pedófilo para prender, porque aí não teríamos crianças abusadas. Aqui, o crime já aconteceu, quando você tem que usar a lei para punir quem abusou. Essas duas leis estão disponíveis no meu gabinete, para estudantes de direito, para pessoas que cuidam de crianças e que precisam evocar a lei, muitas vezes, na frente de um Judiciário que conhece a lei, mas prefere soltar o abusador. O que acontece com a alienação parental? Nós temos mães que foram obrigadas a devolver um filho abusado para um pai abusador ou um padrasto, por ordem de juiz! Eu sei como isso funciona. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E é por isso, Sr. Presidente, que nós estamos vivendo dias em que o Judiciário brasileiro carece, padece de buscar o seu autorrespeito. Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria... O Senador Cleitinho, quando esteve na tribuna... Eu quero falar sobre o Supremo Tribunal Federal. Eu fico muito envergonhado, não sei V. Exa. As pessoas estão tão indignadas que, além de me abordar... E eu agradeço a Deus que sou abordado na rua, nos aeroportos. Eu acho que a riqueza de um homem é o seu nome, é você ser abordado pelas pessoas que devotam respeito pelo que você faz. A vida é muito curta. Nós estamos aqui para cumprir missão. Eu não posso ser um Senador, sentar nesta cadeira e me acovardar, ter medo de meia dúzia de homens, ou de um homem só... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ou de um homem só! Esse consórcio que comanda o Brasil hoje... O Brasil paga pela covardia do Senado. Aí você fala: "O Senado?". E V. Exa. fala: "Minha mesmo não; estou fora. Eu não comungo nada disso; eu estou fora!". De quem é a responsabilidade? Do Presidente do Senado. A responsabilidade é de um indivíduo chamado Rodrigo Pacheco! Eu não vim aqui para agradar ninguém. O povo do meu estado me mandou aqui para falar a verdade. Eu não fui votado por Senador nenhum, não devo satisfação a nenhum! Devo respeito - devo respeito e todos nós devemos respeito - ao cidadão brasileiro. O meu discurso agora é antidemocrático. Eu sou um sujeito antidemocrático, mas isso é o marxismo puro que tomou conta do Brasil: acuse-os... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Só um pouquinho, Senador, só para alertar o senhor: já são 28 minutos que vou conceder aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - São 28... O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já encerro. V. Exa. é benevolente, V. Exa. estava falando de - repõe meu tempo depois, viu - logística e tal. V. Exa. já conhece a cabeça de cada um, sabe a logística do cara: onde ele vai, onde ele não vai. Eu espero que V. Exa. já seja especialista na minha logística quando eu subo à tribuna. É muito importante o que eu tenho para falar. O Senador Cleitinho... Esta Casa não respeita a Constituição. Dos três Poderes, o que mais poder tem é esta aqui. Mas como é que você vai cobrar alguma coisa de alguém com quem você festeja, para quem você bate palma, que tem medo de dizer... Ninguém está atacando a Suprema Corte, mas é crime eu discordar de um Ministro? É crime eu dizer que o Ministro está errado, quando um Ministro sabe perfeitamente quem é o outro e o seu comportamento?
19:08 R	O Senador Cleitinho botou este áudio aqui, quando o Brasil inteiro está estarrecido... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque o decano Gilmar Mendes... Respeito a pessoa, respeito a família, respeito o Supremo Tribunal Federal, mas eu não sou obrigado a concordar com a atitude das pessoas. Não sou obrigado, mas as pessoas não têm que achar que eu sou tolo e sofro de amnésia! Veja bem, nós estamos caminhando para trocar de Presidente desta Casa. O áudio que o Senador Cleitinho colocou foi este aqui, do Ministro Gilmar Mendes falando. (Procede-se à reprodução de áudio.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mamãe, me acode. Então, o Zé Dirceu foi solto por um indulto da Presidente? O Lula deu indulto até para o terrorista Cesare Battisti. O senhor sabe quem era o advogado dele? Barroso, Presidente da Suprema Corte, que chama Gilmar de mentiroso e que diz que Zé Dirceu estava solto por um indulto. Agora, se o indulto dele - eu não quero entrar no mérito de Zé Dirceu, vou deixar Zé Dirceu de lado; eu quero falar dos Ministros, ou sobre os Ministros - fosse dado por Jair Bolsonaro, certamente ele estaria preso, porque, para o indulto que Jair Bolsonaro deu para um Deputado Federal chamado Daniel Silveira, eles simplesmente disseram: "Esse indulto não vale". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Esse trecho da Constituição tem que jogar fora! Daniel Silveira está apodrecendo na cadeia, Sr. Senador. Nós precisamos de gente que fale as coisas e a verdade! No indulto dado pelo Temer - um indivíduo a quem eu sou grato, quando foi Presidente da Câmara, foi a época da CPI do narcotráfico -, ele dá indulto para todos os bandidos, inclusive para Adail Pinheiro. Esse, que foi eleito agora, preso duas vezes, cumprindo cadeia por pedofilia, recebeu um indulto! O Presidente da Suprema Corte hoje, o Sr. Barroso, com a sua toga preta, como advogado, provou para o Pleno do Supremo que um terrorista era inocente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles agora chamam as pessoas do dia 8 de terroristas. "Acuse-os daquilo que você é". Presidente Barroso - qual é a câmera para a qual eu olho? -, então quer dizer que Cesare Battisti era inocente? Se alguém tivesse vandalizado, quebrado cadeira aqui... E muita gente quebrou, quebrou vidraça, e responde por crime de vandalismo, isso está aí. Agora, terrorista? O terrorista está preso, em prisão perpétua, na Itália, e o Pleno votou! Ora, esse mesmo Ministro, que aponta os crimes da Lava Jato... E agora se sepultaram a Lava Jato! Eu não sei se sepultaram a Lava Jato ou se eu digo que eles passaram um papel higiênico no rosto dos acusados.
19:12 R	Então, quer dizer que a Odebrecht é inocente, que a OAS é inocente, os irmãos Batista são inocentes? E esses outros são... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... comete contra a nação brasileira algo que é horripilante: tirar da CCJ a proposta de anistia de homens e mulheres, que têm na figura do Clezão, que morreu nos porões deste país democrático hoje, de Lula, do Supremo, de Lira, de Pacheco - eu sou antidemocrático; eles são democráticos -, para criar uma Comissão, um imbróglio, que já podia ter resolvido! Tem pedófilo cumprindo pena, porque pagou fiança. Essas pessoas não têm nem conhecimento, estão tomando 17 anos, 15 anos, 20 anos! Eu quero dizer uma coisa: tem eleição de Presidente do Senado. Eu só dou meu voto a quem tem a coragem de vir à tribuna dizer: "Sou candidato... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E não, não permitirei a intromissão, invasão de um Poder em outro Poder, e não me curvarei àquilo que for atrocidade e atropelo à Constituição Federal. Àquele que disser "é preciso anistiar..." Essa mesma Corte, em que um chamou o outro de mentiroso e em que o Ministro Gilmar, que acabou de sepultar a Lava Jato, diz que Barroso foi ali só para anistiar e soltar José Dirceu... Meu Deus do céu, que diálogo cabuloso! Mas está gravado, não fui eu que falei! Mas eles agora estão ajudando a escolher quem será o Presidente do Senado. Se o Presidente do Senado tem como propósito o conluio, esqueça! Não chegue em mim, não me procure, porque eu preciso ouvir, eu preciso que verbalize... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não vejo quem possa neste momento... O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Agora os candidatos que se apresentem, eles se apresentem e digam: "Sou candidato". Agora, vai ter que assinar aqui e verbalizar que eu não vou permitir. Se não quiser ligar, não precisa, não, Sr. Presidente. O menino está filmando ali. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, eu só vou pedir para o senhor mais um minuto para gente encerrar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu vou encerrar. Precisa não, eu tenho voz forte, eu fui eleito foi para gritar mesmo, para espernear pelos menores, eu vou, eu vou, eu vou, eu vou. Eu quero ver! Eu não quero um Presidente da República, sabe, que a gente vota aqui, acabar com a decisão monocrática, e o Presidente sai porque vai lá conversar com a Corte. Eles lá votam a legalização de droga, e a gente diz que não! O Brasil não tem Parlamento, o Brasil não tem Câmara, não tem Senado. Isso aqui é um peso, isso aqui é um fardo, é gasto de dinheiro do consumidor desnecessariamente, porque o Supremo já disse: "Não existem vocês, nós desfazemos e fazemos aqui". E nós temos um Presidente calado - calado! Alguém está chamando isso aqui de CCC: Casa dos calados coniventes... (Interrupção do som.)
19:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu não sou calado nem sou conivente. Então, não pensem que eu vim aqui para fazer o que o povo do Espírito Santo me mandou. Não se iluda. Nós vamos para um processo. Este Senado precisa dar demonstração para a sociedade brasileira. Este Senado precisa acenar para a população brasileira de que está do lado dela e não do lado do crime! O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ora, tem penitenciária de segurança máxima de onde o preso sai e pode roubar. Ele vai embora, na saidinha. Bandido é solto, bandido é anistiado e gente de bem continua presa! É preciso que haja indignação! O Apóstolo Paulo, o intérprete da mente de Cristo, disse: "E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento." E essa é a renovação do entendimento! Nós não temos que nos calar. Eu não tenho medo de processo, eu não tenho medo pelo meu pescoço! O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Quem nasceu para joão batista não pode ter medo de perder o pescoço, mas eu quero justiça! O Brasil precisa de justiça! A Suprema Corte precisa se comportar e se colocar no seu lugar. Para isso, eles foram sabatinados aqui. Infelizmente, todos contaram mentira - mentira! -, porque estão lá violando a Constituição que eles juraram que iam respeitar. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Com todo o respeito a V. Exa, mas o povo brasileiro sente no peito o que eu sinto, a dor que eu sinto. Nós nos sentimos impotentes de ver um povo sofrendo e a gente não pode fazer nada. Oitenta não podem fazer nada porque um não quer. Aí você vê os vídeos dos caras nas mesmas festas, bebendo uísque junto, dando risadas, se cumprimentando, não é? E nós somos os otários! Aliás, o Presidente da Suprema Corte disse isto: "Perdeu, mané!". Está bom, eu sou o mané, e o Senado é o otário. Nós somos manés, e o Senado é o otário, que lhe deu o voto para ser Ministro da Suprema Corte. Eu não votei. Eu votei contra! Nem no meu gabinete eu recebi! E, daqui para frente, fica registrado para o Brasil: eu não voto em advogado para o Supremo. Eu soube que o Presidente do Senado é cotado para ter uma vaga no Supremo. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, eu vou pedir a gentileza - vou lhe dar mais um minuto - para a gente poder encerrar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, se o senhor não quiser dar, pode ficar tranquilo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se ele for candidato, não conte com o meu voto. Advogado nunca julgou nada. A lei é frouxa e, quanto mais frouxa, melhor é. Tem que botar lá no Supremo é quem já julgou, é quem tem uma história como juiz de conduta ilibada, a meu ver. E para a Presidência do Senado jamais votarei em quem tem conluio, não tem coragem de enfrentar as mazelas e passa pano fácil de cego para a injustiça que este país está vivendo com os menos favorecidos. Que Deus os abençoe! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k., Senador Magno Malta. Eu só queria registrar aqui com relação ao voto de aplauso. Se o senhor estiver realmente colhendo assinaturas, pela relevância do feito, conte com a minha assinatura. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não, eu não estou colhendo. Eu já fiz. V. Exa. pode ser signatário. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - E ter acesso à assinatura. O SR. PRESIDENTE (Beto Martins. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Será uma honra. Eu queria registrar a presença do Deputado Osmar Terra, do nosso Estado coirmão, o Rio Grande do Sul, onde eu me casei com uma gaúcha, Deputado. Eu me casei com uma gaúcha de Santo Ângelo, das Missões. Letiane é minha esposa. Eu queria dizer ao senhor - o senhor sabe - do respeito e do carinho que nós catarinenses temos pelo Rio Grande do Sul, não é?
19:20 R	Sentimos, junto com os senhores, a dor que tomou conta do povo gaúcho, no ano passado, por conta daquela catástrofe climática, mas, tenho certeza, um estado que vai se levantar mais uma vez pela coragem, vai se levantar mais uma vez pelo empreendedorismo e pela força do povo gaúcho. Um forte abraço. Dito isso, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.)

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