Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2024
(segunda-feira)
Às 16 horas
159ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e com a presença ilustre dos alunos e das alunas do Centro Assistencial Maria Carmen Colera, de Ceilândia, em Brasília, Distrito Federal, e das professoras também aqui presentes - sejam todos muito bem-vindos, muito bem-vindas -, nós iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores e Senadoras presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à continuação da apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, do Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, já disponibilizado em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Desde já, esta Presidência encerra o Período do Expediente e declara aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Anuncio o item único da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, do Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 44, 46 e 47. As Emendas nºs 21 e 29 foram retiradas pelos autores. Parecer nº 188, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto e pelo acatamento integral das Emendas nºs 39 e 44, acatamento parcial das Emendas nºs 6, 10, 12, 21, 25, 29, 30, 34 e 35, na forma da Emenda nº 45 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 774, de 2024, aprovado em Plenário. O texto-base da matéria foi aprovado com ressalva dos destaques apresentados na sessão anterior, passando-se para hoje a continuação da deliberação.
16:08 R	Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário do Senado Federal ou se conectem pelo sistema semipresencial para que possamos iniciar a análise dos destaques. Há um destaque do PSB, do Líder Jorge Kajuru, Requerimento nº 777; um destaque do PL, do Senador Carlos Portinho, Líder, Requerimento 787; também um destaque do União Brasil, do Líder Senador Efraim Filho, Requerimento 788; e um destaque do Partido dos Trabalhadores, do Senador Beto Faro, Líder, Requerimento 789. Portanto, há quatro destaques em relação a essa matéria. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário ou se conectar pelo sistema remoto para o início da análise dos destaques. Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Conversei pela manhã com o Senador Jorge Kajuru, que se comprometeu a retirar o destaque do PSB. Eu falei com ele, e ele inclusive me deu a possibilidade de comunicar a V. Exa. que esse destaque está retirado. O Senador Randolfe tem, por parte do Partido dos Trabalhadores, o destaque do Senador Beto Faro. A interpretação do Senador Angelo Coronel, Relator, é acolher o texto que veio da Câmara, do Deputado Rubens, e esse destaque também me parece que será retirado. Eu estou tentando fazer um contato com o Senador Efraim Filho, na tentativa de conversar a respeito do destaque da Professora Dorinha. O Senador Randolfe Rodrigues apresentou uma emenda que não está como destaque - é aquela emenda de bloqueio de 15%. Eu gostaria de perguntar a V. Exa. se há possibilidade de... Com a anuência, com a concordância dos Senadores da oposição, se poderíamos, pelo menos, ter a possibilidade - eu sei que não atende o Regimento -, se haveria a possibilidade de conversar a respeito desse tema. O nosso Líder Rogerio Marinho teve um contato com o Senador Randolfe Rodrigues. Não é isso, Randolfe? A respeito da... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na quarta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se trata, na verdade... Nos termos aqui que o caríssimo Líder Otto apresentou, são duas questões. A primeira é relativa ao destaque do Partido dos Trabalhadores - se eu não me engano, é o destaque 795. Eu queria um esclarecimento do Sr. Relator, porque ele está fazendo um ajuste no texto para adequá-lo ao texto primeiro, de autoria do Deputado Rubens Pereira. Eu queria só ter claro se esse ajuste ocorreu. Na verdade, é o Requerimento 789. Eu queria só ter a clareza de qual é o texto que está, porque conforme o texto, se de fato foi proposto, se foi restaurado o texto original do Deputado Rubens Pereira, então, nesse sentido, não haveria mais razão de subsistir o destaque do Partido dos Trabalhadores. Tendo esse esclarecimento, nós retiraríamos o destaque, mas eu precisaria, Presidente, primeiro, desse esclarecimento.
16:12 R	O segundo aspecto, Presidente, é o seguinte: nós apresentamos o Destaque de nº 792 ao art. 12. É um destaque para o contingenciamento, que fica autorizado no art. 12... É o bloqueio de contingenciamento se limitar a até 15%, de forma linear às dotações das emendas parlamentares. Bom, nós apresentamos esse destaque ainda no curso da discussão, chegou a ser numerado. Então, queria fazer somente esse esclarecimento sobre o acatamento desse destaque para ser votado. Só para deixar claro, o Governo estaria revendo a posição relativa ao texto original de bloqueio total para a alternativa de bloqueio linear até 15%, na forma do destaque que foi apresentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe, esse Requerimento 792, a princípio, foi dado como intempestivo, considerando que sua chegada à Mesa se deu após o fim da discussão. Mas eu já pedi à Secretaria-Geral da Mesa para confirmar, inclusive, a ordem cronológica desses acontecimentos para dar uma informação precisa e uma decisão da Presidência em relação a esse requerimento. Quanto à sua primeira ponderação, eu vou, em instantes, passar a palavra ao Relator, Senador Angelo Coronel, sobre cada um desses destaques, para que possa o Relator se manifestar, e os seus respectivos autores, então, terem ciência do posicionamento do Relator, para que possamos dar prosseguimento à sessão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Com a devida máxima vênia do melhor Secretário-Geral do mundo, que é o querido Sabóia - e é difícil divergir dele e de V. Exa. -, no nosso registro estaria que ainda teria sido a tempo. Então, se essa controvérsia nós pudermos, amiúde, resolver... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos. Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... para, inclusive, podermos confrontar uma posição que, pelo menos na base de apoio ao Governo, já é pacificada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Randolfe. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça a informação precisa em relação ao momento da apresentação do destaque do Partido dos Trabalhadores. Com a palavra, o Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, a própria Mesa, tenho certeza, vai reiterar o posicionamento que nós todos temos aqui. Nós nos preparamos para este debate hoje. Estou aqui em Brasília em atenção à importância desse tema, apesar de ser uma sessão semipresencial. E, efetivamente, esse destaque não ingressou no período das discussões, só se ocorreu depois. Nós tivemos o cuidado, inclusive, de nos prepararmos para este debate aqui, e essa emenda não existe. Então, eu gostaria que nós tivéssemos aí a possibilidade de fazer o debate de mérito, de acordo com o próprio Regimento, das emendas que foram destacadas, para que nós possamos encerrar a votação desse PLP. O meu gabinete, a exemplo do de V. Exa. e do de vários Senadores aqui, está atulhado de Prefeitos, de entidades não governamentais, todos preocupados com o fato de que o Orçamento está sobrestado. Então, é importante que nós possamos votar esse projeto tão importante, que vai permitir, espero eu, a volta da execução orçamentária.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, em relação ao Requerimento n° 792, de autoria de V. Exa., de destaque, a informação da Secretaria-Geral da Mesa é que a discussão da matéria se encerrou às 20h26 de quarta-feira e o destaque foi apresentado às 20h30, de modo que, em razão da intempestividade, a Presidência o indefere. Ele não será apreciado. Portanto, remanescem os destaques do PSB, do PL, do União Brasil e do PT, o Requerimento n° 789. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o do PT, o destaque, foi retirado. Como eu falei a V. Exa., o Senador Angelo Coronel... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, é um outro requerimento, o 792, que não estava considerado aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é o do Beto Faro? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Não, não! Esse é o dos 15%. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, o dos 15%. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Esse é um outro requerimento. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O do Beto Faro está excluído, então? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O do Senador Beto Faro está remanescente. Ele ainda não foi retirado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - É porque se precisa de um esclarecimento. A gente precisa ouvir o Relator sobre o texto final agora, o texto que está contemplado, o do §1°, que eu acredito que está, mas só para nós podermos ouvir o Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - O Relator acolheu lá um texto do Deputado Rubens que coincide com esse do Senador Beto Faro. Então, poderíamos ouvir o Relator, Senador Angelo Coronel, para que ele possa esclarecer esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Antes de passar a palavra ao Relator, eu dou a palavra ao Senador Esperidião Amin, pela ordem, pelo sistema remoto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Exatamente, Presidente, porque eu gostaria até de obter um esclarecimento. Muito boa tarde a todos. Essa tentativa do Senador Randolfe Rodrigues era de restabelecer a palavra "bloqueio", se eu ouvi bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, é um outro destaque, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois é, mas ela revitaliza a palavra "bloqueio"... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem. Fora do microfone.) - A palavra "bloqueio" já está. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que tinha sido expungida do texto por um acordo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não! Só um esclarecimento, Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - .... razão pela qual o meu partido... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... apenas para V. Exa. fixar a premissa correta. A palavra "bloqueio" está no texto do Senador Angelo Coronel - contingenciamento e bloqueio. Essa expressão "bloqueio" é objeto de um destaque do Partido Liberal, que será apreciado pelo Plenário do Senado Federal para sabermos se se mantém ou não. O que o Senador Randolfe agora ponderou é um outro destaque, que nada tem a ver, que é o do Requerimento n° 792, que não foi deferido pela Presidência por intempestividade. Então, é basicamente isso. Senador Esperidião, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Presidente. Eu entendo que o senhor, cumprindo o Regimento, não aceitou a suposta redação que seria dada pelo 792. Ele não entra mais. Mas a expressão "bloqueio" foi retirada do texto por um acordo em face tanto da proposta do PL quanto da proposta do meu partido. Portanto, a proposta do Progressistas não está no elenco de hoje porque ficou esclarecido que bloqueio anula a dotação, enquanto que contingenciamento, não. Com o contingenciamento - esse é o entendimento da nossa área técnica -, o crédito orçamentário perdura, inclusive, como exercício findo ou como restos a pagar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. É justamente esse o cerne da discussão que será travada no Plenário do Senado, daqui a pouco, quanto a esse destaque do PL, do Senador Carlos Portinho, justamente em relação a essa expressão "e/ou bloqueio". Portanto, fica indeferido o Requerimento n° 792, do Partido dos Trabalhadores, pelas razões já expostas pela Presidência. Remanescem, portanto, os destaques do PSB, do PL, do União Brasil e do PT, sendo que o requerimento do PSB foi retirado pelo PSB, do Líder Jorge Kajuru, então não será apreciado.
16:20 R	Eu vou, se todos concordarem, Senador Marcos Rogério, dar a palavra ao Senador Angelo Coronel, que é o Relator, para que possa ter o seu pronunciamento em relação a todos os destaques. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de ouvir o Relator, apenas por uma questão - por paixão ao chamado devido processo legislativo -, o Senador Esperidião Amin, quando suscita uma dúvida quanto à existência ou não do termo "bloqueio" no projeto, V. Exa. diz: "Não, o termo já existe; nós vamos votar no Plenário agora o destaque". Salvo melhor juízo, na modalidade em que houve a tramitação da matéria, o termo "bloqueio" foi retirado. Neste momento, aprovar o destaque recoloca no texto o termo "bloqueio" - se eu não estou enganado -, porque isso vai determinar, inclusive, o tipo de voto que se coloca no painel, ou não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, o texto foi aprovado com o destaque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ressalvado o termo "bloqueio". Agora, nós vamos votar se o "bloqueio" consta ou não do texto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Exato. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, quem quer aprovar a manutenção vai ter que colocar o voto no painel, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O quórum qualificado é para manter no texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, exatamente. Tem que ter os 41 votos para colocar o "bloqueio". O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quem quer colocar o "bloqueio", tem que botar voto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Acho que ficou esclarecido. Senador Esperidião... (Pausa.) Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Angelo Coronel, para o seu pronunciamento, na qualidade de Relator, acerca dos destaques, à exceção do destaque do PSB, do Senador Jorge Kajuru, que foi retirado. E aí, anuncio ao Plenário que, retirado o requerimento do destaque do PSB, a matéria retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Com a palavra, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, queridos Prefeitos que estão ansiosos, ouvindo e dando uma audiência marcante a esta sessão, principalmente num momento muito difícil, em que a gente vê, no interior do Brasil afora - especialmente aqui na Bahia -, obras inacabadas, obras abandonadas por falta de recursos, onde os Prefeitos firmaram contratos e não estão podendo honrá-los porque foram contratos... (Falha no áudio.) Esperamos que hoje, Presidente Rodrigo, o Senado dê fim a essa demanda, e que retorne à Câmara para que se restabeleça esse fluxo normal de emendas, e que o Poder Executivo aja também com a mesma celeridade com que o Congresso está agindo. E, se tiver também algum acordo com o Supremo Tribunal Federal, que seja célere, porque está um verdadeiro caos no interior do Brasil, em especial aqui na Bahia. Então, Sr. Presidente, nobres colegas, em respeito ao acordo institucional... Vou falar aqui do veto do destaque do Senador Beto Faro, que é o Destaque 789, onde tem um novo texto. Depois, a gente parte para os outros destaques quanto à questão do "bloqueio" ou não.
16:24 R	Então, em respeito ao acordo institucional celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo, apresentamos o novo texto do art. 11, conforme acordado e apresentado originalmente no projeto do Deputado Rubens Pereira Júnior. Esse consenso foi alcançado com a concordância da Liderança do Governo, evidenciando o compromisso mútuo com a responsabilidade fiscal e a separação de Poderes. O texto proposto possibilitará que os Parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do Orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário. Essa cooperação entre os Poderes reforça a harmonia institucional e vai possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade. O texto acordado é o seguinte, Presidente Rodrigo: Art. 11. Fica estabelecido limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, em observância aos princípios da separação de poderes e da responsabilidade fiscal. §1º O limite de que trata o caput compreende todas as emendas parlamentares nos projetos de lei orçamentária anual em despesas primárias, ressalvadas aquelas previstas na alínea "a" do inciso III, do §3°, do art. 166 da Constituição Federal e no disposto no §5º. §2º Para efeito do limite de que trata o caput, as emendas parlamentares em despesas discricionárias serão discriminadas na Lei Orçamentária Anual com identificadores próprios, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo vedada a realização de emendas em despesas discricionárias do Poder Executivo, ressalvadas aquelas previstas na alínea "a" do inciso III do §3º do art. 166 da Constituição Federal e no disposto no §5º. §3º Para o exercício de 2025, o limite fixado no montante dos limites previstos nos §§9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal, adicionado do valor de R$11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de reais) para as emendas não impositivas. §4º A partir do exercício de 2026, os limites corresponderão: I - ao limite do exercício imediatamente anterior para as despesas de que tratam os §§9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal, atualizado pela correção do limite de despesa primária de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e II - ao limite do exercício imediatamente anterior para emendas não impositivas, atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerados os valores apurados no período de 12 (doze) meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual. § 5º O disposto neste artigo não é aplicável às emendas parlamentares de modificação de que trata o art. 166, §3º, inciso II, desde que, cumulativamente: I - incidam sobre despesas não identificadas nos termos do §2º;
16:28 R	II - sejam de interesse nacional e não contenham localização específica na programação orçamentária, exceto na hipótese de programação com localização especificada constante no projeto de lei orçamentária anual; III - não contenham destinatários específicos, exceto na hipótese de programação com destinação especificada constante no projeto de lei orçamentária anual. Eu ratifico, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que esse texto foi o texto do projeto original fruto de um acordo dos três Poderes, do Legislativo, com a presença do Senador Rodrigo Pacheco, com a presença do Presidente da Câmara, Arthur Lira, com a presença de representantes da Casa Civil, e de vários representantes do Supremo Tribunal Federal. Eu fiz o restabelecimento do texto original, que foi excluído do projeto aprovado pela Câmara, pelo Relator da Câmara, Elmar Nascimento; fizemos o restabelecimento para que a gente possa, com isso, chegar a esse acordo para dar celeridade na liberação das emendas que estão presas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Angelo Coronel, V. Exa. se refere ao texto original do projeto de lei complementar no que toca o art. 11, correto? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Exatamente, que foi o mesmo texto elaborado pelo Deputado Rubens Júnior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, eu passo a palavra ao Partido dos Trabalhadores. E aí, nesse caso... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - E com isso aí, Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Com esse texto aí, o Partido dos Trabalhadores ficou de retirar o destaque do Senador Beto Faro, que tem o nº 789. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Então, nessa hipótese, havendo a retirada do destaque - passaria a palavra ao Senador Randolfo Rodrigues pelo Partido dos Trabalhadores -, nós teríamos que votar a subemenda apresentada por V. Exa., que restabelece o texto original. Por isso, há a necessidade... Não votaremos o destaque, ele será retirado, mas votaremos a subemenda do eminente Relator, Senador Angelo Coronel. Com a palavra, o Partido dos Trabalhadores, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, nós temos o esclarecimento do Sr. Relator, nós retiramos o Destaque de nº 789. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Fica retirado o destaque 789, do Partido dos Trabalhadores. Eu peço que a subemenda seja encaminhada pela assessoria do Senador Angelo Coronel para o conhecimento dos eminentes Senadores e Senadoras, não obstante, Senador Eduardo Braga, pelo que foi informado pelo Relator, seja o texto original do projeto de lei complementar, que já é do conhecimento de todos. (Pausa.) É o texto original encaminhado à Câmara, então o texto original do PL. Eu consulto o União Brasil, Senador Efraim Filho, sobre o Destaque 788, de sua autoria, referente ao §4º do art. 4º do substitutivo. Com a palavra, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o discurso é uma sugestão da Senadora Professora Dorinha, que logicamente tem uma defesa muito forte da temática da educação. Nós já temos, nas emendas individuais e nas emendas de bancada, a obrigação de 50% serem destinados à saúde. Nas emendas de Comissão, como nós temos diversas Comissões temáticas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, se tiver obrigatoriedade de que 50% dos recursos de emendas de Comissão vão para uma área temática apenas, que é a da saúde, outras 20 áreas temáticas - projeto traz 21 áreas de possibilidade de investimentos - dividiriam esses outros 50%. Então, educação, agricultura, infraestrutura, abastecimento de água, cultura, esporte, turismo, todas elas, de diversas Comissões que nós temos, ficariam prejudicadas diante desse todo.
16:32 R	Então, o entendimento do União Brasil, seguindo a sugestão da Professora Dorinha, é a manutenção do destaque nesses termos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica mantido o destaque do União Brasil. Portanto, retirados os destaques do PSB, que incorpora ao texto ao qual pertencia, e o destaque do PT. No lugar do destaque do PT, será votada a subemenda proposta pelo Relator, que será do conhecimento do Plenário em instantes. Neste momento, Senador Rogerio Marinho, Senador Marcos Rogério, Senadores do Partido Liberal, nós votaremos o destaque do PL que é a votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque prejudicou o do PSB, não é? Foi retirado o do PSB e, na ordem, o primeiro é do PL. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, na ordem aqui, PSB, PL, União e PT. Tudo bem? Quero registrar a presença e o retorno do nosso querido Senador Carlos Viana aos trabalhos do Senado Federal, depois do período de licença. Seja muito bem-vindo de volta, meu caro colega de Minas Gerais, Senador Carlos Viana. Votação da expressão "e o bloqueio" do caput do §3º e os §§1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do substitutivo do Relator, destacados pelo Líder Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Alô? Travou aqui o meu... Espera aí, caiu a internet, eu já volto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos ouvindo V. Exa., Senador Carlos Portinho, mas a câmera está virada. Ela estava de lado; agora, ela está de cabeça para baixo. (Pausa.) Agora sim. Agora sim, Senador Carlos Portinho. V. Exa. tem a palavra para sustentar o destaque do PL da expressão "e o bloqueio" do caput do §3º, §1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do substitutivo do Relator. Agora sim, Senador Portinho. V. Exa. tem a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Muito obrigado. O PL orienta favoravelmente à emenda do Senador Rogerio Marinho, e eu vou pedir para o Senador Rogerio Marinho, que está presente, fazer a defesa, porque presencialmente é sempre melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Líder Portinho. Bom, de uma forma muito rápida, apenas nós estamos mantendo o espírito da Constituição. É evidente que todos nós temos responsabilidades - e, quando falo "todos nós", é dos Poderes - de darmos a nossa parcela de contribuição para o equilíbrio fiscal do país. Ocorre que existem mecanismos e mecanismos. O que o Governo nos propõe através desse artigo, o bloqueio, é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário, porque a diferença entre o bloqueio e o contingenciamento é muito clara. Quando se contingenciam os recursos por uma frustração de receita - e é normal que isso ocorra -, há um tratamento equânime entre os Poderes, ou deve ser assim, e na hora em que há um comportamento diferente da receita, no sentido de que haja uma melhoria dessa receita, os recursos voltam, se mexeu apenas na questão do limite financeiro, e a aplicação do que foi contido no projeto orçamentário do ano anterior, que é a peça mais importante do Parlamento brasileiro.
16:36 R	Quando ocorre o bloqueio, não; é possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, no caso o Legislativo, para pagamento de despesas obrigatórias. E, mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos porque se subtraiu também a questão orçamentária. Então, o que nós propomos é que a Constituição se mantenha hígida e que todos os Poderes da República e toda a sociedade civil organizada se disponham a fazer a sua parte, no sentido de restabelecer o equilíbrio fiscal do nosso país, mas não através do desfiguramento da peça legislativa mais importante do Congresso Nacional e da nação brasileira, que é o Orçamento. Por isso nós propusemos a retirada da palavra bloqueio e a manutenção da palavra contingenciamento, que poderá ser sacado sempre que houver necessidade por parte do Governo Federal. E todos nós aqui estamos dispostos a fazer a nossa parcela, inclusive votando uma reforma administrativa, a diminuição de determinadas sinecuras de supersalários e fazermos a nossa contribuição para que ocorra um equilíbrio, de fato, nas finanças públicas do país. Por isso nós propusemos essa emenda supressiva e pedimos o apoio dos nossos pares, no sentido de que ela seja aprovada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu consulto o eminente Relator, o Senador Angelo Coronel, se deseja fazer uso da palavra em relação a esse destaque do Partido Liberal. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, esta matéria veio da Câmara... Aliás, esse artigo foi suprimido pela Câmara dos Deputados, e, no nosso relatório, nós o restabelecemos, porque foi fruto de um acordo entre os três Poderes. Eu aprendi, na minha cidade de origem, com minha família, que acordo é acordo e que, quando a pessoa não quer acordar, não o faça, mas, se quiser, tem que cumprir a palavra. Então, eu simplesmente estou seguindo a premissa do que foi acordado pelos três Poderes, retirando a palavra bloqueio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Angelo Coronel, vota "sim" e mantém a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º e os §§1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do substitutivo do Relator, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Quem apoia a Liderança do PL, a sustentação do Senador Rogerio Marinho e do Senador Carlos Portinho, vota "não" e rejeita os dispositivos destacados. Portanto, o voto "sim" acompanha o Relator, o voto "não" acompanha o destaque do Partido Liberal. Com esse esclarecimento, a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Líder Omar Aziz? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Ele orienta com o Senador Rogerio Marinho, pelo destaque. O voto é "não".
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para um esclarecimento para os colegas que estão a iniciar a votação, o art. 12 diz ipsis litteris o seguinte: "fica autorizado o contingenciamento e o bloqueio de dotação de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias". Ora, Presidente, não há possibilidade alguma, com a vigência desse dispositivo, de ter exclusão ou discriminação entre as emendas parlamentares. O que se objetiva com este dispositivo é que o mesmo percentual de contingenciamento e bloqueio que tem todas as despesas discricionárias da União também possa restar para as emendas parlamentares. Ou seja, a não aprovação significa que as emendas parlamentares ficam num patamar... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... em que não será possível o contingenciamento e o bloqueio. E das despesas discricionárias da União e de todas as demais será possível o contingenciamento e o bloqueio. Por isso, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? (Pausa.) Como orienta o União, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, este tema é muito mais do que uma mudança na letra fria da lei. Este é um tema que dialoga com as prerrogativas do Parlamento e, principalmente, com uma história recente, que não deixou nenhuma saudade. O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O bloqueio permite que você possa ter um bloqueio de emendas parlamentares diferente do contingenciamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias. O bloqueio permite esse tratamento diferenciado. É por esse motivo que o União Brasil orienta o voto "não", para que a gente não retorne a esse tempo em que... (Interrupção do som.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... deixe de ser uma realidade que foi boa. Acima de ser boa para o Congresso, acima de ser boa para o Governo, ela é boa para a nação brasileira. E é nesse sentido que o União Brasil orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, olá. Tudo bem? De volta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Seja bem-vinda, Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Presidente. O Progressistas orienta "não", a favor da emenda do Senador Rogério Marinho, porque entende que esta é uma prerrogativa do Congresso. E eu ainda tenho dúvida se esse bloqueio é constitucional. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Primeiramente, obrigado pela saudação. É uma alegria retornar a esta Casa. Depois de quatro meses de uma boa experiência, de um grande aprendizado, voltamos sempre mais maduros, mais conscientes da importância do nosso mandato. Com relação ao assunto que discutíamos, a experiência das emendas que nós colocamos nos municípios é muito bem-sucedida. Os Prefeitos, o país, hoje, o municipalismo conseguem avançar. Nós conseguimos, por estar mais próximos da população, atender com mais rapidez. Em nosso estado, por exemplo, Senador Rodrigo Pacheco, nós temos diversas obras que estavam paralisadas há 10 anos, 11 anos e nós conseguimos terminá-las, evitando o flagelo da seca, a questão de caminhões-pipa, o desenvolvimento da riqueza.
16:44 R	Mas a população sempre nos cobra a transparência, como nós estamos usando e, de fato, quem está indicando. Acredito que o texto traz tudo isso. Parabéns ao Senador Angelo Coronel pela relatoria, mas a questão do bloqueio, nós entendemos que não faz parte dessa transparência. É uma possibilidade que vem de encontro aos interesses do Parlamento. Ou seja, aquilo que nós defendemos e queremos como utilização desse recurso, o bloqueio pode nos impedir de terminar a função junto aos Prefeitos, aos municípios. Portanto, o Podemos indica o voto "não", acompanhando o destaque do PL em relação a esse assunto. Obrigado, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Só a sequência de orientações de bancada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - É porque é importante, pela votação, Presidente. Se você observar, só quem está presente em Plenário... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, estamos com problema pelo sistema remoto, e já estamos... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A bancada já está tendo dificuldades de conferir o voto remotamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já há manifestações do Senador Marcos do Val e do Senador Carlos Portinho. Todos que estão no remoto estão com dificuldade e já estamos corrigindo para que todos possam votar. E, obviamente, vamos garantir que todos possam votar. Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não", pela manutenção das prerrogativas do Parlamento. Estamos com o destaque do nosso Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, já que continuaremos com esse instrumento que, no meu modo de entender, é um desvio de função do Parlamento, as emendas parlamentares, tem que ser de forma, pelo menos, republicana, isonômica. Se o Governo está querendo bloquear, para ter um superávit, para ter o dinheiro em caixa, que faça o trabalho, o dever de casa dele, cortando despesas. Você viu aí, agora, R$33 milhões gastos no Janjapalooza - R$33 milhões. Quer dizer, que faça o dever de casa. E o Ministro Flávio Dino, Presidente, precisa trazer à luz as sombras da declaração que ele falou - e colocou uma dúvida na população brasileira sobre este Parlamento -, com relação a mais de 200 irregularidades em ONGs... Tem que falar o nome - nome de ONGs e nome de Parlamentares -, para que a população saiba, realmente, tenha a coerência com o que está acontecendo de falta de transparência no nosso país. O Novo orienta "não" a esse bloqueio que vai beneficiar um lado político da história. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Governo? Senador Otto Alencar. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", até porque, aprovando-se o destaque apresentado pelo Senador Carlos Portinho, só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do Governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio. Portanto, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Senador Rogerio Marinho?
16:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não", inclusive deixando claro, como eu falei na defesa inicial, que o contingenciamento já permite que o Governo, na hora em que tiver uma frustração de receita, faça a sua parte, ou de maneira linear ou da forma pela qual ele achar conveniente, que esperamos que seja linear. Não é necessário o bloqueio; o bloqueio é uma violência, é uma captura, é uma ação que, inclusive, é inconstitucional. Essa foi uma conquista do Congresso Nacional e da sociedade brasileira para impedir, como lembrou com muita propriedade o Senador Efraim, o balcão de negócios, quando os Parlamentares votavam de acordo com a conveniência do Governo e a liberação dos recursos tinha essa lógica. Então, a independência do Parlamento foi uma conquista importante da sociedade e deve ser mantida. Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Weverton, Senadora Ana Paula Lobato, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes, Senadora Zenaide Maia, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O senhor permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para reforçar a nossa posição, até dentro de um tema que foi trazido aqui pelo Senador Angelo Coronel, a respeito da construção comum entre os três Poderes, na nossa percepção, esse tema não dialoga com as principais demandas que foram trazidas pelo Supremo Tribunal Federal, e de forma justa: os temas da rastreabilidade e da transparência. Esse tema de bloqueio de orçamento não dialoga com essas demandas que têm sido o maior foco dos projetos que estão sendo discutidos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, tanto que, no texto que veio da Câmara dos Deputados, foi suprimida a expressão "bloqueio". E a intenção que se pretende com esse destaque é de se manter no Senado Federal o mesmo entendimento já consolidado na Câmara dos Deputados. O Senado não está inovando nesse destaque. Nós estamos querendo manter o entendimento que a Câmara dos Deputados já trouxe, já votou e já aprovou, exatamente porque, nesse item específico, rastreabilidade e transparência estão sendo preservadas sem nenhuma ofensa àquilo que a gente considera a principal conquista do projeto de lei que virá a ser aprovado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar no Plenário do Senado Federal ou pelo sistema remoto. Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Magno Malta, Senador Nelsinho Trad, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Confúcio Moura, Senador Chico Rodrigues, Senador Paulo Paim, Senador Laércio Oliveira. Estamos em processo de votação nominal. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Falha no áudio.) Senador Esperidião Amin, gostaria de fazer uso da palavra como orador? (Pausa.) Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. (Pausa.)
16:52 R	O Senador Paulo Paim tem a palavra, como orador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, falo hoje sobre um tema que repercutiu e está repercutindo em nível internacional. Hoje marca o início de um evento histórico para o Brasil e para o mundo. A cidade do Rio de Janeiro é o palco da maior reunião diplomática da nossa história: a Cúpula de Líderes do G20. Esse encontro reúne Chefes de Estado e de Governo das maiores economias globais para traçar caminhos frente aos principais desafios da atualidade. Amanhã, ao final da cúpula, o Brasil passará, simbolicamente, a Presidência rotativa do fórum para a África do Sul, coroando, assim, um ano de intenso trabalho diplomático e reafirmando o protagonismo do nosso país na cena internacional. Desde dezembro de 2023, o Brasil assumiu a liderança rotativa do G20, conduzindo mais de 130 reuniões preparatórias em várias cidades brasileiras, demonstrando o compromisso com o diálogo, o entendimento e a construção de consensos. Sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidência brasileira priorizou três pilares fundamentais para o debate global: combate à fome e à pobreza, desenvolvimento sustentável e a urgente reforma da governança global. Dentre as principais entregas dessa Presidência, destacamos a consolidação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Essa iniciativa já conta com a adesão de diversos países e organizações internacionais, estabelecendo as bases concretas para políticas públicas eficazes no enfrentamento da fome, um mal que ainda assola milhões de pessoas no mundo. Avançamos também em questões cruciais, como a agenda climática e a tributação internacional. Foi aprovada uma declaração ministerial histórica que reafirma o compromisso dos países com o Acordo de Paris e com a meta de limitar o aquecimento global em 1,5ºC, um passo vital para a preservação do nosso planeta. Além disso, a Declaração do Rio de Janeiro sobre Cooperação Tributária Internacional representa um marco da luta por uma tributação mais justa, abrindo caminho para uma discussão global sobre a taxação de grandes fortunas e a diminuição das desigualdades econômicas.
16:56 R	A cúpula do G20, no Rio de Janeiro, traz uma presença internacional de altíssimo nível, com Líderes de todas as nações membros, como Joe Biden, dos Estados Unidos; Xi Jinping, da China, e Emmanuel Macron, da França, além de outras importantes figuras de organizações internacionais como António Guterres, Secretário-Geral da ONU, e Kristalina Georgieva, Diretora-Gerente do FMI. O Brasil também fez questão de convidar líderes de países não membros e representantes de organizações regionais, reforçando assim o caráter inclusivo e democrático desse fórum. A agenda brasileira para o G20 é robusta e focada em firmar compromissos concretos que tragam benefícios reais para toda a população. Entre os principais pontos de discussão, repito, estão o combate à fome e à pobreza e a implementação de políticas públicas de transferência de renda e incentivo à agricultura familiar, à preservação ambiental, à transição energética e à reforma das instituições de governança global. Os desafios são imensos, mas estamos confiantes de que o encontro resultará em metas claras e concretas, que poderão transformar a vida de milhões de pessoas ao redor do mundo. O Brasil reafirma seu compromisso com a construção de um futuro mais justo, sustentável e inclusivo, demonstrando que é possível a construção de um mundo melhor para todos viverem. É isso, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu agradeço muito a oportunidade que me foi dada por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu consulto se todos já votaram e se podemos encerrar a votação? Senador Paim? Não? Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 14 Senadores; NÃO 47 Senadores. Uma abstenção. Está rejeitada a expressão "e ao bloqueio", do caput e do §3°, assim como os §§1°, 2°, 4º e 5° do art. 12 do substitutivo do Relator. Os dispositivos referidos ficam suprimidos. Passamos ao destaque do União Brasil. Votação do §4°, do art. 4° do substitutivo do Relator, destacado pelo Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu até questiono - acredito que não - se a Senadora Dorinha votou ali no painel. Eu não sei se ela está online para fazer a defesa. Se ela não estiver, eu posso fazer a defesa por ela, mas pergunto à mesa se tem a Senadora Dorinha no painel. Não tendo, eu sigo. Ela está... Ela votou, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Senadora Dorinha está conectada? (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Se ela está conectada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não está. Com a palavra o Senador Efraim Filho.
17:00 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para encaminhar.) - Muito bem, Sr. Presidente, de forma rápida, o destaque apresentado pela Senadora Dorinha - do qual eu, na condição de Líder, faço aqui a defesa - trata de suprimir o art. 4º, §4º, que impõe que 50% dos recursos das emendas de Comissão sejam destinados à saúde, independentemente da área temática de cada Comissão. Nós já temos essa obrigatoriedade - e concordamos com ela - nas emendas individuais e nas emendas de bancada, porém as emendas de Comissão obedecem a uma lógica do próprio Parlamento. Aqui no Senado, salvo engano, são 16 Comissões temáticas; na Câmara, tem um pouco mais, deve chegar a 25, próximo de 30 Comissões temáticas. Quando nós reservamos 50% apenas para uma Comissão, são 20 outras áreas temáticas que irão ficar restritas apenas ao bolo orçamentário de 50%. Em uma conta - se fosse igualitária -, seriam 2,5% para cada área temática. A Professora Dorinha logicamente tem essa proximidade ideológica com a área da educação, que terá que dividir toda essa outra metade com agricultura, com infraestrutura, com a parte de abastecimento de água e com cultura, lazer, esporte, juventude, meio ambiente... Então, são todas temáticas importantes, e a gente entende que não se justificaria que tivesse também para as emendas de Comissão a mesma imposição que já existe e ficará mantida para as emendas de bancada e para as emendas individuais. É nesse sentido que a gente encaminha o destaque e orienta o voto "não", Sr. Presidente - "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o eminente Relator, Senador Angelo Coronel, se deseja fazer uso da palavra sobre o destaque do União Brasil, referente ao §4º do art. 4º do substitutivo. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, é questão de interpretação que a Professora Dorinha teve. Na minha ótica, o dinheiro do recurso para a questão de saúde é uma prioridade nacional. São essas emendas que salvam as entidades filantrópicas e as santas casas. Então, mais recurso para a saúde é bem-vindo para o Brasil, mas, por questão de interpretação, respeito. Vamos ao voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Angelo Coronel, vota "sim" e mantém o §4º do art. 4º do substitutivo, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Quem apoia o União Brasil, o Líder Efraim Filho, vota "não" e rejeita o dispositivo destacado. Portanto, "sim", com o Relator; "não", com o destaque do Senador Efraim Filho. A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta... Pois não, o PL. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - O PL, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Não"? Perdão... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Voto "não" aqui, acompanhando a argumentação do Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orienta o voto "não", perfeito. Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", em virtude de que esses 50% destinam recursos não apenas à saúde, mas à seguridade social, em que está inclusa a saúde, estão inclusas políticas sociais, a seguridade social...
17:04 R	Portanto, é uma área em que há grandes demandas, inclusive municipais. Não há como negar que, nos últimos anos, têm sido exatamente as emendas na área da saúde e na área social que têm possibilitado às prefeituras municipais manter as saúdes nos seus municípios, manter uma política social que tem enfrentado o desafio inclusive do combate à fome. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senador Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores recomenda o voto "sim", pela manutenção do texto. Nós temos visto que as emendas parlamentares, da forma como existem hoje, têm provocado... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... um processo importante de interferência no planejamento dos ministérios, na aplicação do programa de Governo. No entanto, alguns mecanismos de defesa contra uma ampliação desse processo existem, entre eles a garantia de que os recursos, no seu total, tenham, para cada Parlamentar, pelo menos 50% destinados à área da saúde. É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual. Portanto, o PT vota "sim", pela manutenção dos 50% dos recursos para emendas parlamentares destinados à saúde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós do Podemos, em análise do texto bem detalhado, entendemos que já existe a obrigatoriedade, em lei, inclusive constitucional, da distribuição de metade desse dinheiro ao sistema de saúde. Portanto, nós criaríamos uma outra regra paralela ao mesmo sistema que, ainda que tão importante, vai impedir que os Parlamentares possam auxiliar Prefeitos em outras áreas também importantes na qualidade de vida dos munícipes, das pessoas que vivem nas cidades. Portanto, nosso voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, para complementar a argumentação que já foi trazida no encaminhamento, é importante dizer que não há impeditivo de que possa, até por entendimento do Congresso Nacional, ser destinado até mais do que 50% para a saúde. Em determinados momentos ou em determinadas situações, poderá, sim, a saúde ter a prioridade máxima, como aconteceu, por exemplo, em tempo de pandemia. Eu acredito que isso varia de tempo a tempo, de acordo com aquilo que é a finalística dos trabalhos do Congresso Nacional. Lembro também que esses recursos não vão apenas para prefeituras. Eles podem atender também a Governadores de estado e também podem atender à União Federal. Então, eu acredito que a gente deixar livre para que as Comissões temáticas do Congresso Nacional definam as suas prioridades, nas quais, logicamente, também está inserida a saúde, mas sem imposição de percentual mínimo, é o melhor entendimento e, mais uma vez, não fere qualquer acordo entre os Poderes, porque não fere os princípios da rastreabilidade e tampouco da transparência, preservando assim o entendimento para a aprovação do projeto. Encaminhamos o voto "não", Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não", justamente pensando que nós já temos os 50% obrigatórios na saúde, mas nós acabamos prejudicando outras emendas setoriais. Então, o nosso encaminhamento é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido Novo orienta o voto "não", acompanhando o Senador Efraim Filho e a defesa dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não porque sou da área de saúde; por muitos anos, Professor da Universidade Federal da Bahia; e tendo trabalhado em vários hospitais públicos... Eles vivem hoje um drama muito grande por falta de recursos, assim como as santas casas, as organizações sociais... Recentemente, o maior hospital público do meu estado, o Hospital Santo Antônio, das Obras Sociais Irmã Dulce, eu socorri com essas emendas - a emenda serviu para pagamento e funcionamento do hospital. Eu acho que retirar recursos da saúde, neste momento tão grave dessas unidades todas, públicas e até as santas casas de misericórdia e as organizações sociais, seria muito ruim, até porque a educação tem recursos vinculados e acrescentados, inclusive, como agora o fez o Presidente Lula no Programa Pé-de-Meia. Portanto, fará falta, sim, se for retirado da saúde, o percentual de 50%. O Governo encaminha, com toda a consciência de que é fundamental preservar os recursos da saúde, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção dos pares porque, à medida que nós fomos ouvindo aqui as argumentações que foram proferidas pelos representantes dos partidos representados nesta Casa, eu acredito que houve alguma desinformação - não proposital. Primeiro, é importante colocar que essas emendas de Comissão já são de livre provimento, ou seja, ninguém está retirando recursos de canto nenhum. Já há uma impositividade aceita pelo conjunto do Parlamento de que as emendas individuais e as emendas de bancada precisam contabilizar pelo menos 50% dos seus recursos para a saúde. No caso do RP 8, no ano passado, que são as emendas de bancada, eminentes Senadores, 58% foram para a saúde, além do limite estabelecido na própria legislação. Essa supressão do §4º é apenas na questão da saúde, não da seguridade social. Então, é evidente que nós temos um problema com a previdência, aliás, causada pelo próprio Governo, que indexa o crescimento do salário mínimo ao crescimento do PIB, além da correção monetária, e há uma discussão interna do partido, porque, literalmente, nós temos o cachorro correndo atrás do próprio rabo: as contas públicas, no caso da previdência, estão explodindo em função da imperícia do Governo de tratar do tema, então não tem nada a ver aqui com seguridade social.
17:12 R	Então, com muita segurança e propriedade, nós acreditamos que as demais Comissões temáticas, como segurança, como infraestrutura, como ação social, também merecem que sejam contempladas nas emendas de Comissão. Nós opinamos e orientamos o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Voltamos à lista de oradores. Com a palavra, o Senador Marcos do Val, pelo sistema remoto. Senador Marcos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os amigos e colegas Senadores e Senadoras. Presidente, eu venho já questionando a questão da queda das liminares, o requerimento feito pelo Senador Rodrigo Cunha, Presidente do Podemos no Senado, com 42 assinaturas de Senadores, quer dizer, apoiando a luta em favor da nossa Constituição. Eu estou com dois passaportes, e os dois passaportes bloqueados. Isso é uma violação dos direitos humanos, porque me impede de ir e vir, não só por questão diplomática, por causa da minha função, como na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como também como cidadão brasileiro, impedindo-me de ir e vir, sem nenhum processo, sem nenhuma decisão. E, ainda, como diz aqui o mandado: proferido nos autos, em referência ao 7 de agosto agora, que manda a Polícia Federal proceder intimação do Senador tal, tal, tal, no endereço tal, o bloqueio de todas as suas redes sociais. Eu, até, agora perguntei onde está escrito questão de censura, onde tem isso aqui na nossa Constituição, enfim... E todas as outras. O que mais me chama atenção é: caso eu não entregue o passaporte, e as redes sociais não sejam tiradas do ar, há a imediata decretação de minha prisão preventiva, ou seja, um Ministro da Suprema Corte coloca isso. E embaixo eu coloquei... Enfim, não dá para tirar o fundo embaçado, mas eu coloquei aqui exatamente o que ficou faltando: o mandado não foi acompanhado de uma decisão judicial. O Senado Federal nem foi comunicado, tanto é que eu perguntei para V. Exa., e V. Exa. não sabia disso. O Presidente do Senado não tomou conhecimento, ciência dessa decisão, que ele diz que é sigilosa: "nos termos de decisão sigilosa". Então, Presidente, eu peço aqui, não em nome do Senador Marcos do Val, mas em nome de todos os Senadores, em nome do juramento que nós fizemos em defender a Constituição, é claro, é notório, é uma grave violação aos arts. 53, 220 e outros mais... Mas eu tenho um encontro que eu tenho anualmente com os Senadores ligados à área não só de relações internacionais, mas também de inteligência, e agora quem vai liderar esse encontro é o próximo Secretário-Geral dos Estados Unidos, o Marco Rubio, que vai ter autonomia de fazer sanções ou não aos países que ele determinar que estão infringindo Constituição ou a democracia. Eu não estando lá, vai ser visível e concretizado o ato contra a nossa democracia e contra a nossa Constituição. Eu peço que V. Exa., como Presidente do Congresso, como Presidente do Senado e um defensor da Constituição, que possa, de fato, fazer jus a nós Senadores, ao cargo que ocupamos, perante a confiança da população brasileira, de continuar defendendo a Constituição. Não há nenhum outro artigo que diz, que cita, que sugere a possibilidade de censura de direitos sociais ou muito menos bloqueio do passaporte. Tanto é que o delegado não pode nem encostar no passaporte diplomático - já há um acordo internacional sobre isso -, não pode nem botar a mão.
17:16 R	Então, eu peço aqui, Presidente, que isso seja decidido emergencialmente. Nós estamos a dez dias desse encontro. Não é um encontro para ficar debatendo questões internas do Brasil, mas são questões gerais e internacionais - e é onde o Brasil se encontra com vários órgãos - das quais ele é signatário. Eu peço aqui que a gente não exponha agora, de forma bem explícita, que o Brasil está vivendo sob uma censura da toga e está desrespeitando a Constituição. Não há o que se discutir quanto ao art. 53 e as violações que eu estou sofrendo como Senador da República. Assim se abre uma brecha para todos os outros Senadores também sofrerem a mesma perseguição e censura ao seu direito - não só como Parlamentar, mas como cidadão comum - de poder ir e vir. Então, eu peço a V. Exa. que, por favor, tome providência de forma emergencial e faça a autorização da minha ida - eu estou indo sozinho - para esse encontro que acontece anualmente. Não foi por questões da atual situação geopolítica, mas é um encontro permanente, em que, desde o início do meu mandato, desde 2019, eu estou sempre presente. Eu não estando agora por estas questões de que já se tem conhecimento, de bloqueio de passaporte, a violação da Constituição vai ficar explícita, e isso vai gerar uma movimentação internacional e vão voltar de novo os olhos ao Brasil, que vai sofrer sanções. Sofrendo sanções, há perda de investimentos, e aí nós vamos entrar numa crise diplomática enorme. Eu lhe peço isso, porque não envolve só o Senador Marcos do Val, envolve o Brasil, envolve os Srs. Senadores, envolve a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Eu recolho a questão de V. Exa. e informo que esse tema tem sido tratado pela Presidência do Senado, juntamente com a Advocacia-Geral do Senado. Ainda hoje, pela manhã, tratamos a respeito desse assunto de V. Exa., buscando dar todos os encaminhamentos possíveis para a defesa de suas prerrogativas. Eu imagino que V. Exa. deseje uma solução definitiva, e não uma solução que eventualmente coloque em xeque o próprio Senado Federal, ao se submeter ao Plenário um tema que não necessariamente será cumprido a título de um requerimento submetido a Plenário. A questão neste momento é jurídica, e não necessariamente política, de modo que eu peço paciência a V. Exa. Faremos o requerimento próprio em relação à liberação do seu passaporte para o cumprimento de missão institucional que interessa a V. Exa. no seu mandato de Senador da República, mas faço aqui um registro e uma lembrança de que a Constituição determina a submissão ao Plenário para a ratificação ou não de prisão em flagrante de Senador da República, e não de medidas cautelares. E a medida cautelar passível de analogia à prisão é tão somente o afastamento do mandato, em que há inclusive precedentes desta Casa em relação a outros Senadores que tiveram problemas parecidos. Medidas cautelares não necessariamente são passíveis de requerimento para o Plenário do Senado Federal, de modo que essa é uma análise que tem sido feita pela Presidência, juntamente com a Mesa Diretora e a Advocacia do Senado, com todo o esforço para se evitar qualquer tipo de desgaste para V. Exa., para o Senado, inclusive na relação com o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.
17:20 R	Nós estamos empenhados nessa solução, e peço paciência a V. Exa. com os encaminhamentos dados e que reconheça a dedicação da Presidência e da Advocacia do Senado a essa causa de V. Exa., que, já há algum tempo, toma boa parte do nosso tempo. Não estou reclamando, não, faço de bom grado, e é meu papel como Presidente fazê-lo. Diversos requerimentos já foram formulados, alguns com êxito, outros não, mas estamos buscando cuidar de maneira muito detida do caso de V. Exa. Portanto, peço um pouco mais de paciência e submeterei, repito, à próxima reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes essa situação, para que tenhamos o melhor desfecho possível em relação a esse tema. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Com o acordo de todos, está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 25 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitado o §4º do art. 4º do substitutivo do Relator. O dispositivo fica suprimido. Votação em separado da subemenda ao substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário que restabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados. Essa é a subemenda apresentada ao Relator que fez com que o Partido dos Trabalhadores retirasse o seu destaque. Nós, então, submeteremos ao Plenário a votação da subemenda do Relator, Senador Angelo Coronel. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidente esclarece que quem apoia o Relator vota "sim"... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e aprova a subemenda do Relator, restabelecendo o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Quem rejeita a subemenda vota "não". Então, quem apoia o Relator, nos termos do acordo, vota "sim" e quem rejeita vota "não". O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Antes de abrir o painel, com a palavra, pela ordem, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Se nós estamos diante de uma proposta que é fruto de um acordo, de um entendimento, indago a V. Exa. se há necessidade de operar com a votação formal, nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É projeto de lei complementar, nós precisamos que seja nominal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Por ser projeto de lei complementar. Mas há um acordo de votação "sim". A votação está aberta. Eu consulto se podemos apor a orientação do voto "sim" às bancadas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, por acordo, votamos "sim", de acordo com a subemenda do Relator. Está aberto o painel. Peço que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam votar. A orientação geral é do voto "sim", para acolhimento da subemenda do Senador Angelo Coronel. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - É só para esclarecer aqui ao Plenário que o acordo existe, que todos vamos votar favoráveis, mas que esta é uma demonstração de que o Congresso não se furta a dar a sua contribuição ao esforço fiscal. Vejam que, constitucionalmente, o indexador de crescimento das emendas é a receita corrente líquida, que teve um crescimento bastante razoável este ano, mesmo com o aumento maior ainda das despesas, o que mostra um certo descontrole das contas públicas. Então, com esse acordo que está sendo feito pelo Relator, ao invés de as emendas crescerem, no próximo ano, de 15% a 20%, eminente Senador Eduardo Braga, vão crescer o IPCA, no caso das emendas de Comissão e as emendas... desculpem, as de bancada e as individuais, acrescido de 2,5%, que é o mesmo indexador, ou o mesmo parâmetro, desculpe, do arcabouço fiscal. E, no caso das emendas de Comissão, apenas o IPCA, a correção monetária do período.
17:24 R	Então, o Congresso, de uma forma madura e, aliás, unânime, dá a sua contribuição para que não haja desequilíbrio das contas públicas, mesmo entendendo - e aqui faço essa vênia - que esse talvez não fosse o instrumento adequado, já que o indexador está dentro da Constituição. E nós aqui estamos acordando, através de um PLP, essa mudança de indexador e de parâmetro, dando a nossa contribuição para que não haja um descontrole das contas públicas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o próximo orador, o Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senador Humberto, me permita apenas, com a paciência de V. Exa.: é porque o Relator da matéria pede a palavra pela ordem. Pode ser que seja algum encaminhamento em relação à votação, por isso, dou preferência ao Relator para o seu pronunciamento. Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente e Srs. Senadores e Senadoras, é importante também que se coloque que esse novo texto é para preservar a Comissão Mista de Orçamento, porque, em algumas entrelinhas e em textos enviados como sugestão, o poder da CMO, não só para este ano, mas para os futuros próximos, estaria literalmente engessado. Então, foi um texto menos danoso, mas, pelo menos, foi fruto de acordo. Eu repito: acordo é acordo. O importante é que mantenhamos a independência da CMO para que, com isso, os Parlamentares possam colocar emendas ou fazer até mudanças de rubrica. Isso é importante porque, como estava anteriormente, você não poderia nem remanejar o dinheiro de um transporte escolar para uma merenda escolar. Pelo menos, restabelecemos uma boa parte para, com isso, dar mais proteção aos municípios do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero abordar aqui, no dia de hoje, o atentado ocorrido contra o Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, aqui na Praça dos Três Poderes, e que nos alerta sobre o quanto é fundamental seguirmos vigilantes em defesa da democracia brasileira. O ato terrorista, diferentemente do que alguns têm defendido, não foi uma ação isolada. Ele é fruto, resultado do discurso de ódio e da violência política que vimos emergir nos últimos anos. É resultado também de uma ação sistemática de grupos radicais da extrema direita que se conectam e se reforçam por meio das redes sociais. Essa ação reforça a necessidade da retomada do debate sobre a regulamentação das redes sociais e a responsabilização das empresas de tecnologia pela disseminação de tanta desinformação e discursos violentos.
17:28 R	Os ataques contra a democracia e as nossas instituições não vêm de agora; são a consequência direta das falas beligerantes, mentirosas, irresponsáveis e criminosas do próprio ex-Presidente da República Jair Bolsonaro e de lideranças ligadas a ele. Antes mesmo de ser eleito, Bolsonaro falava em "fuzilar a petralhada" e atacava minorias. No cargo, ele fez todo tipo de ataque contra o STF, a nossa democracia e o sistema eleitoral. Chegou a defender, num ato na Avenida Paulista, o descumprimento de decisões judiciais, e atacou reiteradas vezes o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Esta não foi a primeira vez em que grupos ligados ao ex-Presidente tentaram ferir de morte a nossa democracia. No dia da diplomação do Presidente Lula, houve uma tentativa de invasão à sede da Polícia Federal, e vários carros e ônibus foram incendiados naquela ocasião. Na véspera do Natal de 2022, mais uma ação violenta: no Aeroporto Internacional de Brasília, uma bomba foi acoplada a um caminhão-tanque abastecido com querosene de aviação. A tragédia só não foi gigante por conta da ação do motorista e de uma falha na detonação do explosivo. Posteriormente, vieram os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, que resultaram num ataque ao Supremo, ao Congresso e à Presidência. Mais de 40 policiais foram feridos naquela ação terrorista. Mesmo negando as suas digitais em todos os crimes, o ex-Presidente tem as mãos sujas de sangue. Já existem provas fartas de que ele conspirou contra a democracia e de que suas graves ações implicaram uma onda de ódio e violência pelo país. Absolutamente todos os episódios que relato aqui foram promovidos por admiradores do ex-Presidente. O mais recente, realizado por Francisco Wanderley Luiz, também o foi: ele não só era filiado ao PL como foi candidato a Vereador pela legenda e fazia postagens com ameaças terroristas em suas redes sociais. Em todas as falas aos jornais, familiares e amigos dele relataram como o extremismo político transformou um homem que era considerado pacato e cordial em um homem-bomba. Antes, além de tentar explodir o STF, ele também deixou artefatos explosivos armados na residência que alugou e em que planejou o atentado em Brasília. O ódio e a mentira representam os principais combustíveis da violência, cujas consequências se perpetuam em um círculo vicioso de ainda mais violência.
17:32 R	Neste domingo, mais uma tragédia: a casa do homem-bomba foi queimada. Sua ex-esposa foi encontrada no local com o corpo gravemente queimado, e ela é a principal suspeita dessa ação - talvez um ato de suicídio. A seriedade dos ataques evidencia que a tentativa de deslegitimar a democracia e suas instituições persiste e que é preciso dar um basta nessa onda de intolerância gerada pela violência política e pela desinformação. A responsabilização dos criminosos é o caminho natural para isso. Há muita gente que ainda precisa ser responsabilizada por atentar contra a democracia. A própria Polícia Federal está investigando se este cidadão tragicamente morto recebeu apoio, ajuda ou contou com a colaboração de outros atores para perpetrar esse ato terrorista. Por isso é que os que hoje pregam a anistia a esses terroristas do 8 de janeiro são os mesmos que morrem de medo de terem os seus crimes revelados e de serem responsabilizados. A história já mostrou as consequências de um país que não pune os seus algozes. Debater anistia é dar uma mensagem direta aos criminosos, uma vez que a impunidade funciona como principal catalisadora da violência, do ódio e da intolerância. Além do mais, quando se concede uma anistia porque, em algum momento se estabeleceu um conflito amplo e um questionamento às normas, às leis, às instituições, ao sistema político, se supõe que quem foi anistiado primeiro foi condenado; e, segundo, com a anistia, passa a aceitar as regras do jogo e a organização do sistema que ora existe. Qual a garantia de que aqueles que têm atacado a democracia vão passar a reconhecê-la, a reconhecer as leis, a autonomia entre os Poderes e a democracia no nosso país? A falta de responsabilização dos crimes é a incubadora de um ambiente propício para que episódios tão graves como esse... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... um atentado à própria democracia, sigam se tornando cada vez mais frequentes. Por isso, e mais do que nunca, precisamos reforçar o grito que ecoa em todo o país: sem anistia para golpistas, sem anistia para quem ataca a democracia, punição para aqueles que querem destruir o Estado de direito que foi construindo no Brasil à base da luta, de muito sangue, inclusive daqueles que foram vítimas da ditadura militar.
17:36 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Com a palavra, o próximo orador inscrito... (Pausa.) Senador, podemos encerrar a votação antes da fala de V. Exa.? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, perfeito. Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Obrigado, eminente Presidente. Srs. Senadores, eu tive o cuidado de fazer uma pesquisa de prospecção sobre o que se denomina hoje de discurso do ódio como método. Nós ouvimos há pouco aqui um discurso político - por isso mesmo legítimo - de um representante neste Senado da República, que coloca o seu posicionamento de uma forma unilateral. Nos anos 2000, o então Deputado Federal José Dirceu afirmou que, abro aspas, "era preciso bater nos tucanos nas ruas e nas urnas", fecho aspas. Uns dias depois, três ou quatro dias, houve uma agressão física ao então Governador de São Paulo, Mário Covas, que inclusive estava com câncer, estava doente de câncer - anos 2000. Em 06 de junho de 2006, cerca de 500 manifestantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra invadiram e depredaram a Câmara dos Deputados: 35 pessoas feridas, a maioria funcionários da Câmara, policiais legislativos. Um dos casos mais graves foi o de um operador de logística do departamento da Polícia Legislativa, que sofreu um traumatismo craniano e necessitou de internação na UTI. Naquela época, não era terrorismo, era um ato político. E o STF, pasmem, não assumiu a investigação desse grave atentado contra a democracia. Em setembro de 2010, Lula afirmou durante a campanha presidencial de Dilma, que, abro aspas, "era preciso extirpar da vida pública um partido político, os Democratas", fecho aspas. Extirpar, senhores! Em 17 de junho de 2013, cerca de 10 mil manifestantes participaram de protestos em Brasília. Durante a manifestação, uma parte significativa desse grupo conseguiu acessar a marquise do Congresso Nacional, ocupou a cúpula do prédio. E, ainda em junho, durante as manifestações contra a Copa do Mundo e o transporte público, houve depredação em prédios públicos e ataques ao Congresso, incluindo incêndio de parte do Ministério da Agricultura. Os Ministérios da Fazenda e da Cultura sofreram vandalismo, inclusive, com vidros quebrados e pichações. O Palácio do Planalto também sofreu pichações e depredações. O STF não cuidou desse caso, nem tampouco foram denominados terroristas que queriam fazer a supressão violenta do Estado de direito. Em 06 de fevereiro de 2014, durante os protestos no Rio de Janeiro, houve a morte de um jornalista - morte de um jornalista! -, Santiago Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes, que foi atingido por um rojão na cabeça quando cobria uma manifestação da esquerda. O responsável identificado, Caio Silva de Souza, foi condenado a 12 anos de prisão por lesão corporal seguida de morte. Recorreu em liberdade e teve a pena reduzida para apenas quatro anos, para ser cumprida - pasmem, senhores! - em regime aberto.
17:40 R	Olhem a diferença das senhoras, dos idosos, das pessoas armadas com Bíblias, que estiveram aqui no prédio, numa depredação contra a Praça dos Três Poderes, que estão sendo condenadas a 17 anos de prisão! Agora, quem assassinou alguém são quatro anos em liberdade. Em 24 de maio de 2017, os movimentos sociais e centrais sindicais executaram o - abro aspas - "Ocupa Brasília" - fecho aspas, contra as reformas trabalhistas e previdenciárias propostas pelo Governo de Michel Temer, sendo que esse grupo depredou e incendiou parte dos edifícios dos ministérios: o Ministério da Agricultura, sempre ele, foi parcialmente incendiado. Imagens mostram focos de fogo em andares do edifício e intensa fumaça. A fachada também foi danificada; o edifício do Ministério do Planejamento também sofreu depredação, manifestantes quebraram vidraças e invadiram o local; houve registro de vandalismo interno no Ministério da Fazenda e da Cultura, no Ministério de Minas e Energia, no de Turismo, e o STF não assumiu a investigação desse caso nem processou ninguém. As notícias apontam que houve a detenção de apenas oito pessoas, e não há notícias de nenhuma condenação decorrente desse caso. Fecho o pano de forma rápida, pois não vou falar das invasões na Alesp e em outras Assembleias Legislativas, das depredações em prédios públicos por todo o país, sempre feitas de forma violenta pelos black blocs, pelo Movimentos dos Sem Terra, e de outros componentes sociais de esquerda. Vamos falar de uma analogia recente: facada em Jair Bolsonaro versus caso Tiu França". Em 2018, o caso foi investigado - guardem esse nome, senhores - pelo Delegado Federal Rodrigo Morais Fernandes, que, em fevereiro de 2023, ora, foi promovido por Lula para a função de Diretor de Inteligência da Polícia Federal. Em setembro de 2018, Rodrigo Fernandes ocupava a função de Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado, em Minas Gerais, e comandou a investigação do atentado contra o então candidato à Presidência. Ora, o candidato a Presidente da República que estava em primeiro lugar leva uma facada, mas o STF não assumiu a investigação do caso. Eu não conheço uma forma mais contundente de se agredir a democracia, mas o STF não tomou conta desse caso. O referido delegado afirmou, ainda no mesmo mês, abro aspas: Fica claro que o motivo do atentado era o inconformismo político do Sr. Adélio com os projetos do então candidato. A conclusão é que, no dia desse ato, Adélio agiu desacompanhado de qualquer pessoa e não contou com a participação de ninguém. - fecho aspas. Em 5 de julho de 2018, Adélio esteve no clube de tiro em São José, na Grande Florianópolis. O clube de tiro, onde ele esteve, confirmou que os dois filhos de Bolsonaro - Carlos e Eduardo - frequentaram o local e que os diretores são próximos da família. Esse fato nunca foi investigado como um ato preparatório ao ataque. Também não se investigou quem custeava o deslocamento e permanência de Adélio em Santa Catarina. Após o ataque, Adélio passou a ser defendido por quatro advogados: Zanone Manuel de Oliveira Júnior, Pedro Augusto de Lima Felipe e Possa, Fernando Costa Oliveira Magalhães e Marcelo Manoel da Costa. O advogado Zanone utilizou um avião particular para deixar Belo Horizonte às pressas rumo a Juiz de Fora, na Zona da Mata, para participar da defesa de Adélio. O trajeto foi feito no dia seguinte ao ataque de 7 de setembro. Ao lado de Zanone também viajou o então advogado Fernando Costa. Alegaram que a defesa de Adélio seria paga por uma congregação religiosa de Montes Claros, no norte de Minas. O nome da igreja contratante foi mantido em sigilo. Quatro horas após o ataque a Bolsonaro, houve uma tentativa de se criar um álibi para Adélio, como se ele tivesse visitado a Câmara dos Deputados no dia do atentado, em 6 de setembro de 2018, mas tal fato não teve investigação aprofundada pela PF e foi considerado um mero erro de servidores.
17:44 R	No interrogatório após a prisão, Adélio disse estar desempregado e que seu último trabalho teria sido como garçom em Florianópolis; porém, a Polícia Federal de Juiz de Fora apreendeu com Adélio um cartão internacional do banco Itaú. A informação consta da Apreensão n° 194/2018, lavrada na Delegacia de Juiz de Fora, quando foi preso em flagrante. Também foram apreendidos vários extratos impressos do Itaú e da Caixa Econômica Federal, todos em nome dele. Com o agressor, havia ainda alguns cartões da Caixa. Por fim, a polícia passou a investigar a suposta relação do PCC com o atentado depois de descobrir pagamentos a um dos advogados de Adélio por parte de suspeito de integrar a facção. Os repasses foram feitos após ataque. Em julho de 2024, a Polícia Federal realizou ações de busca e apreensão em Minas Gerais contra um desses advogados e encontrou R$200 milhões, que foram bloqueados - e esse cidadão agiu sozinho, era um lobo solitário, como foi dito por todos. Por sua vez, no caso Tiu França, o STF assumiu imediatamente a investigação do caso. O Ministro Barroso nomeou o Ministro Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito. E, na sua primeira declaração, antes de assumir o inquérito inclusive, Alexandre antecipou o julgamento de causa, enquadrando o falecido... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... como terrorista e fez uma análise política de conjuntura, dizendo, a exemplo do Senador que me antecedeu, que não cabe anistia. O Senador que me antecedeu é político, tem mandato, tem direito a ter a sua opinião sobre um fato político que vai ser, evidentemente, levado em consideração no Parlamento brasileiro ou no Executivo, conforme a Constituição. Não cabe ao Ministro do STF opinar sobre o que não é sua prerrogativa. O Ministro precisa exercer o seu papel de juiz e esperar ser provocado. Quando ele for provocado, ele fala. Antes, ele está sendo irreverente, está sendo inábil e está usurpando uma prerrogativa do Parlamento e do Executivo brasileiros. E isso gera desequilíbrio institucional claro e, ao mesmo tempo, nos leva a indagar: qual a imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes de julgar um caso em que ele, antes de ter... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pelo Ministro Barroso, já antecipou o seu julgamento? E mais: o telefone celular do Tiu França já foi periciado; o de Adélio até hoje não foi. Houve um impedimento. No mesmo dia, se pericia o telefone celular. Nós queremos uma apuração rigorosa e isenta. Nós queremos transparência e rapidez nessa investigação. É muito cômodo que esse mesmo delegado, que já foi nomeado, inclusive, para ser adido em Londres, agora em outubro, seja o mesmo delegado que foi indicado... O mesmo de Adélio Bispo é o mesmo delegado que foi indicado para conduzir o inquérito do Tiu França. Parece-me - eu não sabia, eu quero que os senhores me esclareçam - que existe prevenção também na Polícia Federal. Se você é delegado de uma causa, então, por prevenção, você vai, por um crime conexo, ser o delegado que vai se posicionar. (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Existem mais de 2 mil delegados da Polícia Federal, e só esse delegado tenha condição de fazer esse papel, e ele que já está designado para ir para fora do Brasil, certamente pelos seus méritos, para Londres, para ser adido lá em Londres? É esquisito!
17:48 R	Eu comecei falando aqui de política e terminei falando de questão séria, que é a questão das prerrogativas e do equilíbrio ou a necessidade de voltarmos à normalidade democrática do nosso país. Sinceramente, eu fico muito incomodado quando vejo um ministro do STF, aliás, o Presidente dizer: "Onde perdemos a luz da alma para a escuridão do ódio?". Muito bonita a frase do recivilizador da sociedade brasileira, o eminente Ministro Barroso, o nosso recivilizador. É uma palavra tão bonita que a gente até se enrola um pouco com ela. Eu pergunto: Ministro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... por que V. Exa. tem tanta pressa de prejulgar uma ação que eventualmente vai ficar nas mãos de V. Exa.? V. Exa. acha que a presunção de inocência é um princípio do nosso Judiciário? Que a impessoalidade do Judiciário é o que leva a sociedade a acreditar nas instituições? Há algum tempo, V. Exa. era advogado de Cesare Battisti, que é terrorista confesso e assassino, e V. Exa. o defendeu sob o princípio da presunção da inocência. O que aconteceu com V. Exa.? V. Exa. perdeu os seus princípios? V. Exa. perdeu os seus valores? V. Exa. está se recivilizando, acreditando que a nossa Constituição é página morta e deve ser repaginada de acordo com a sua conveniência ou com as circunstâncias do momento? Eu acredito que é importante, é essencial que nós possamos reencontrar esse equilíbrio perdido. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... angústia e da minha perplexidade por observar que, hoje, as decisões do mais da mais Alta Corte judiciária estão sob suspeita. É a sociedade que, quando nos aborda, diz "eu não acredito no que está sendo feito", porque criminosos empedernidos estão sendo liberados e pessoas que não têm tanta culpa estão levando penas absurdas, absolutamente exageradas, desproporcionais. Quando você se debruça sobre a sociedade para perguntar o que acham do que o STF está fazendo e como ele se posiciona, mesmo aqueles que concordam, se você for observar os dados, na sua maioria votaram na esquerda. Ou seja, não é a questão de estar certo ou errado; é de quem está fazendo mal ao meu inimigo. A lei, para ser boa, tem que ser boa para mim e para o meu inimigo. A lei precisa nos acolher, nos preservar e nos proteger a todos, independentemente do espectro ideológico... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E não há nada mais importante na sociedade, na nossa civilização ocidental do que a possibilidade de nós vivermos numa democracia em que o contraditório seja exercido. Não dá mais para a gente acreditar que há isenção quando um ministro se acha no direito de falar sobre política, mas não aceita ser contraditado. Se não quer brincar, não desce para o play! Comece a se manifestar nos autos dos processos e deixe de dar opinião sobre política e se sentir incomodado quando é contraditado ou quando é confrontado com as incoerências e com o fato de que está se preservando um determinado espectro ideológico da sociedade em detrimento do outro. O embate político é para ser feito aqui e na sociedade e não por pessoas togadas, que devem se limitar a julgar os autos dos processos de acordo com a lei e não de acordo com a conveniência do momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou encerrar a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
17:52 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Votaram SIM, 64 Senadores e Senadoras. Está aprovada a subemenda do Relator, Senador Angelo Coronel. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Em discussão o substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna, como é regimental, à Câmara dos Deputados. Inscritos os Senadores Eduardo Girão e Senadora Damares Alves. Pela ordem, Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Otto Alencar. Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, eu fico assim, em quase seis anos de mandato, Senador Jorge Seif, Senador Cleitinho, Senadora Damares, que chegaram há pouco tempo... Eu acho interessante, porque o Senado é a Casa da sabedoria, do discernimento. Muitos aqui já foram Governadores, ministros e tal. Neste momento sombrio que a gente vive, de trevas mesmo, onde o ódio permeia algumas discussões, a gente percebe que a política entrou por uma porta de uma forma que, quando alguns colegas usam esta tribuna para apontar o dedo, muitas vezes com a motivação de vingança, não ficam nem aqui para ouvir o contraponto, porque não acreditam naquilo que estão dizendo, porque é impossível acreditar em lorota. Está se querendo pegar um ato isolado, terrível que aconteceu aqui, na última noite do dia 13, um ato de violência, um atentado contra a própria vida. Não foi atentado contra a instituição, contra ninguém. Foi uma tragédia que aconteceu, humana. E o caminho sempre será a paz, nunca será o troco. O caminho é o entendimento, é a tolerância, o caminho é o diálogo. Mahatma Ghandi dizia o seguinte: "No olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e sem dentes". O que a gente vê aqui quando se brada "sem anistia!"? Essa mesma turma pedia anistia na época em que sequestraram aviões, que sequestraram embaixadores, que queimaram aqui na Esplanada dos Ministérios vários ministérios. Eles não lembram disso, Senadora Damares? Esqueceram as barbaridades que fizeram ao longo da história e que tiveram anistia em nome de uma pacificação? Agora vêm pegar o que aconteceu no dia 8 de janeiro, o que não se sustenta... Está todo mundo vendo! Até as imagens foram negadas, no Ministério da Justiça, porque sabem que tinham como evitar aquilo.
17:56 R	Cadê os infiltrados, que nunca foram descobertos, Senador Cleitinho? Quem quebrou? Quem quebrou nunca foi identificado. Agora, marias vão com as outras, idosos e idosas, com a Bandeira do Brasil e com a Bíblia, estão sendo colocados como extremistas. Extremistas são eles! A história mostra o que essa turma marxista, essa turma de guerrilha, fez no Brasil; ou eles esqueceram? Então, o Sr. Francisco Wanderley Luiz tinha 59 anos de idade, era chaveiro na cidade de Rio do Sul, no interior de Santa Catarina, terra do Senador Jorge Seif, que está aqui na Presidência. O Sr. Wanderley estava separado de sua esposa e apresentava sinais de desequilíbrio mental. Conforme demonstram as imagens das câmeras de segurança do próprio STF, ele atira dois artefatos explosivos de fogos de artifício contra a estátua de frente ao Supremo, em seguida acende o terceiro artefato e deita-se com a cabeça sobre ele, cometendo ali suicídio. É claro que todo ato de violência deve ser repudiado, toda atitude extremada. A violência, a gente sabe, só causa mais destruição, só causa mais desarmonia, mas não vamos querer aqui fazer uma peça de ficção científica e querer juntar na marra as coisas. Sabem por quê? Sabem qual é o objetivo do sistema, dos tribunais superiores, dessas declarações precipitadas do Ministro Moraes e Ministro Barroso, dois políticos que atuam politicamente nos tribunais deste país, envergonhando toda a nação brasileira, não de hoje, de muito tempo, querendo justificar seus erros? A história vai mostrar; não tem jeito, a história vai mostrar. Sabem o que eles querem? Junto ao Governo Lula, eles querem controlar as redes sociais, Senador Jorge Seif, e querem usar o que aconteceu, de novo, para perseguir adversários políticos. São eles que estão com ódio. É a população brasileira que não aguenta o que está vendo, os valores invertidos da nossa sociedade. Eu quero dizer o seguinte: exatamente nesse instante, a alguns metros de distância, sabem o que estava acontecendo? Uma estranha reunião de Lula com Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Zanin, sem que essa agenda tivesse sido informada oficialmente, como seria natural ao envolver um Presidente da República e três Ministros do STF. Enquanto estava acontecendo o triste episódio aqui, na Praça dos Três Poderes, na noite do dia 13, Ministros do STF estavam reunidos com Lula. Isso é normal? Isso é normal? Nada acontece por acaso.
18:00 R	É injustificável e inaceitável a declaração precipitada de Alexandre de Moraes dizendo - abro aspas: "Essas explosões não são fato isolado, mas resultado do extremismo e do clima de ódio que se instalou no país" - fecho aspas. E o pior de tudo é que Luís Roberto Barroso designou o próprio Alexandre de Moraes para conduzir esse novo inquérito. Já não bastam as aberrações jurídicas que a gente está vendo no inquérito das fake news, em que ele mesmo é a vítima, ele julga, ele é o dono da bola, ele investiga. O correto, Ministro Barroso, o que o senhor não fez é afastar o Ministro Alexandre de Moraes declarando-o impedido e suspeito, simplesmente por ter, publicamente, já feito um prejulgamento do caso, sem nenhuma base. Trata-se de um grave e explícito ilícito processual. Esses tristes acontecimentos só fazem corroborar o clima de confronto entre os extremos políticos, produzido pelas arbitrariedades e pelo crescente abuso de autoridade do Ministro Alexandre de Moraes na condução do famigerado e interminável inquérito das fake news e, principalmente - eu repito - pelas aberrações jurídicas no inquérito de 8 de janeiro. Aí eu vou para outro pacifista chamado Martin Luther King, quando ele dizia: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". É isso que a gente está vendo - é isso que a gente está vendo -, uma provação do cidadão de bem, sem precedentes, na nossa história. Dentre todas as injustiças cometidas, meu querido irmão Senador Jorge Seif, com nítido propósito de vingança, nós precisamos, mais uma vez, evidenciar um desses casos emblemáticos, justamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque foi praticado, também, contra aquela estátua defronte ao Supremo Tribunal Federal. Débora Rodrigues dos Santos, 39 anos de idade, cabeleireira, mãe de duas crianças ainda pequenas, está presa desde março de 2023. Qual foi o seu grave ato criminoso? Pichou, com um batom, justamente essa estátua, com os dizeres: "Perdeu, mané", reproduzindo a mesma fala do Ministro Barroso nas ruas de Nova York, ao ser questionado por um cidadão brasileiro a respeito da segurança das urnas eletrônicas. Olhem só, é o mesmo Barroso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, antes de tomar posse como ministro, defendeu a legalização da maconha em eventos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... internacionais da Open Society, de George Soros. Aliás, deixem-me abrir um parêntese: vocês viram a declaração do Alex Soros, filho do George Soros, ontem, na questão do conflito Rússia-Ucrânia? Vocês viram que ele comemorou que o Governo americano anunciou que está autorizando a Ucrânia a utilizar mísseis de longo alcance? O Alex Soros comemorou. Essa é a referência da cultura da paz? É o mesmo, Senadora Damares, que investe milhões, aqui no Brasil, para o assassinato de crianças indefesas nos ventres de suas mães! É o mesmo que investe dinheiro, aqui no Brasil, para a legalização da maconha, das drogas! Essa turma não tem moral para falar de paz. Está querendo agora colaborar com a Terceira Guerra Mundial. É isso! É isso! (Soa a campainha.)
18:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ...Dos colegas... Encaminhando-me para o encerramento. Eu quero dizer que o Ministro Barroso também, como foi lembrado pelo nosso querido Senador e Líder Rogerio Marinho, foi advogado do terrorista, isso sim, "t" maiúsculo. Terrorista Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas e agora, no final de semana, reconheceu que participou dos assassinatos. Essas ações negativas devem ter sido determinantes para que o PT o levasse ao Supremo, através da indicação da Dilma. Foi a defesa do Cesare Battisti, de um terrorista, Sr. Barroso! Mas vamos lá... Esse caso da Débora está se tornando tão ou mais emblemático que o do Clezão. Amanhã, nós teremos uma audiência pública aqui na Comissão de Segurança do Senado, Senador Cleitinho... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gostaria muito de ter a sua presença lá, Senadora Damares e Senador Jorge Zeif. As famílias dos presos políticos vão estar aqui, os quais, em pleno século XXI, o Brasil tem milhares... Nós vamos ouvir a autoridade sobre isso. Agora, olha o caso da Débora. Ela já foi indiciada como ré dos seguintes crimes. Primeiro, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Aí eu pergunto: com qual exército? Um simples batom? Segundo, golpe de Estado. Com que força? Um único batom? Terceiro, associação criminosa armada. Com quais armas, brasileiras e brasileiros? Um único batom? Quarto, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Tudo isso com a pichação que foi facilmente retirada com água... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e sabão. Com um batom! Os danos dessa brutal injustiça, hoje reinantes no Brasil, não ficarão restritos apenas às famílias, que carregarão esse trauma pelo resto das vidas. Estender-se-ão por milhões, Senadores, de cidadãs e cidadãos brasileiros que se mantêm impotentes diante de tanta perseguição vingativa. E aí poderemos começar a entender as possíveis razões que causaram esse grave episódio que culminou na atitude desesperada, desequilibrada, de alguém como o Sr. Francisco Wanderley, que certamente não conseguiu conter racionalmente sua indignação por tudo o que está acontecendo no Brasil. No minuto final, prometo-lhe terminar. Eu quero concluir dizendo que como Senador da República do Brasil, sinto-me também... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... responsável pelo possível suicídio desse brasileiro. Isso porque só esta Casa revisora da República tem o poder de pacificar a nação brasileira, rompendo com essa omissão covarde e assumindo a prerrogativa garantida pela Constituição de admitir a abertura do processo de impeachment deste Ministro Alexandre de Moraes. São 50 laudas assinadas por 157 Deputados Federais, vários juristas, dois; e apoiados por quase 2 milhões de brasileiros. Ainda dá tempo: ou agimos com dignidade para restaurar o tão vilipendiado Estado democrático de direito ou então estaremos nos tornando responsáveis, todos, por outros brasileiros que de forma desesperada possam chegar ao ponto de atentar contra as suas próprias vidas! Deus abençoe a nossa nação!
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Girão. Com a palavra a Senadora Damares Alves, do Distrito Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa noite, Presidente. Eu ocuparia a tribuna nesta tarde, nesta noite, para celebrar o dia 17 de novembro, ontem, que foi o Dia Mundial da Prematuridade, mas o Senador Girão acabou me provocando com a sua fala e não falarei sobre o Dia da Prematuridade. Como nós estamos no Novembro Roxo, que é o mês inteiro da prematuridade, eu volto à tribuna para falar que, inclusive, Girão, nascem 320 mil prematuros no Brasil, mil por dia, mas nós temos no país o melhor corpo neonatal do mundo. Os nossos bebês de 23 semanas e 22 semanas estão sobrevivendo no Brasil de uma forma incrível, mas precisamos fazer a prevenção da prematuridade. Mas vou ocupar o meu espaço agora, Presidente, para fazer coro ao discurso do Senador Girão e ao discurso do Senador Marinho sobre o que aconteceu na semana passada. Eu vou começar falando, Senador Girão, que, depois do trágico episódio, o que nós estamos ouvindo falar? Não vai ter anistia. Esse é o discurso da mídia nas redes sociais e, pasmem, é o sentimento do STF, mas não é o STF que decide se vai ter anistia ou não, é o Congresso Nacional. Eles são magistrados, os Ministros precisam entender o seu verdadeiro papel: eles são magistrados. Não são polícia, também não são Parlamentares e também não executam políticas públicas. São magistrados e julgadores, mas já vem um sentimento de lá: não vai ter anistia, porque um homem se suicidou na Esplanada, na Praça dos Três Poderes, um homem doente mental, um homem com sérios problemas de saúde mental e emocional. Gente, basta ler o que aquele homem escrevia e publicava. Está comprovado que ele era um homem que estava doente. E ontem, a gente viu que a esposa também acabou cometendo uma tentativa de suicídio, a ex-esposa, quando ela colocou fogo na casa, o que mostra uma família com sérios problemas de saúde mental. E eles estão dizendo que não vai ter anistia. Sabe o que me deixa triste, Sr. Presidente, Senador Girão, Cleitinho? Eu fui a Ministra que julgou mais de 13 mil pedidos de anistia no país. Deixaram para mim. A esquerda não conseguiu julgar todos os pedidos de anistia. Estavam lá nas gavetas... Quando eu abri as gavetas, tinha pedido de anos, porque eles só julgavam, só analisavam os pedidos que eles queriam. Eu tive que estudar sobre anistia, eu tive que me aprofundar sobre o tema e eu descobri que anistia é perdão, anistia é esquecimento, anistia é reparação. O instrumento da anistia é usado quando o Estado provoca certo dano em pessoas que, provavelmente, cometeram erros, mas, depois, se reconhece que "não, vamos perdoar, vamos virar a página". E a anistia foi concedida no Brasil anos atrás.
18:12	e o instrumento da anistia é usado quando o Estado provoca certo dano em pessoas que, provavelmente, cometeram erros, mas, depois, se reconhece que "não, vamos perdoar, vamos virar a página". E a anistia foi concedida no Brasil anos atrás. O roubo a bancos não impediu a anistia no Brasil. Os explosivos que usavam não impediram a anistia no Brasil. Quero lembrar, Senador Girão, Senador Seif, que o sequestro do Embaixador Charles Burke, em 1969, não impediu a anistia. Mas eu quero lembrar também que a morte do Capitão Charles Rodney, em outubro de 1968, não impediu a anistia. Mas eu quero lembrar outro fato que todo mundo esquece. Por que todo mundo esquece? O que aconteceu no Araguaia? Levaram o horror e o terror para o território. Eu estive no Araguaia. Eu tenho amigos naquela região, pessoas de idade avançada que contam como os homens que queriam livrar o Brasil foram para lá armados e apavoraram os moradores daquela região. E todo mundo sabe o que aconteceu lá. Eram homens da esquerda, terrivelmente armados. Era uma guerra instalada, instaurada neste país. Ai se não fosse o Exército Brasileiro! E esses homens receberam anistia, chegaram ao poder, chegaram ao Parlamento. Mas por que um homem com saúde mental deteriorada se suicida ali na Praça dos Três Poderes usando fogos de artifício não vai ter anistia. Que nação é esta, Senador Seif? Que dois pesos e duas medidas são essas? E eu estou vendo aí todo esse movimento lá do Supremo Tribunal: terrorismo, terrorismo, terrorismo. Aí, eles esquecem que nós não somos bobos. Por quê? Em fevereiro de 2023, Senador Girão, um homem também ateou fogo no corpo aqui na Esplanada, em protesto. Por que o silêncio? E por que esse barulho todo dizendo que esse era um ato de terrorismo? Ah, o homem que ateou fogo no corpo em fevereiro de 2023, aqui, na Esplanada, foi em protesto ao Ministro Alexandre de Moraes também. Aí, esse caso agora: terrorismo, e não vai ter anistia. Porque o inquérito estava acabando, Presidente. Estava acabando o inquérito. Eles já iam entregar o relatório. E sabe o que iria acontecer no inquérito do 8 de janeiro? "Erramos". Era o que iria acontecer no inquérito do 8 de janeiro: "erramos". Aí, esse episódio reacende, e eles começam a usar como narrativas e narrativas que não vai ter anistia. O meu país precisa ter memórias. Se sequestradores, ladrões de banco, se torturadores, se quem levou terror para o Araguaia teve anistia, uma mulher que escreveu com batom numa estátua também merece a mesma
18:16	com batom numa estátua também merece a mesma anistia. O Congresso Nacional não pode recuar, Senador Girão. Nós não podemos recuar. Ou a gente caminha em busca da justiça ou a gente declara que esta é uma nação falida. Lamento que os Srs. Ministros do Supremo Tribunal tenham se antecipado e tenham emitido juízo de valor em relação ao que eles vão julgar. Estão todos impedidos: todos que se manifestaram estão impedidos de julgar qualquer pedido sobre o 8 de janeiro porque eles anteciparam o juízo de valor. E aí eu encerro a minha fala. Encerro a minha fala agora com mais um outro assunto, Presidente, permita-me só mais um minuto, mas eu acho que o G20, que a gente tanto aguardou, acabou sendo um palco dos horrores. Lamento que a gente tenha trazido autoridades do mundo todo para cá para o Presidente Lula hoje usar um dado da FAO para dizer que, em 2014, eles acabaram com a fome e, em 2022, a fome voltou para o Brasil, quando o IBGE - quem é a FAO diante do meu IBGE? - fala que, de 2001 a 2022, a extrema pobreza e a pobreza recuaram em todas as regiões e, em especial, no Norte do país. Quem é a FAO para contestar os dados da Fundação Getúlio Vargas, que diz: "[...] a desigualdade de renda durante a pandemia e depois em 2022 apresentou os mínimos históricos da série brasileira iniciada em 1976. Já a extrema pobreza atingiu, respectivamente, o segundo e o terceiro menores valores de toda série histórica". Como é que a gente voltou à fome se eles disseram que acabaram com a fome, com o Bolsa Família? Nós acabamos com o Bolsa Família em 2022, Senador? O Bolsa Família continua, melhorado, no valor de R$600, e, detalhe, depois de termos dado auxílio emergencial para milhões de brasileiros. Se o instrumento para acabar com a fome é o Bolsa Família e o Bolsa Família continuou sendo dado, o Lula mente. E eu fico muito triste que, mais uma vez, o Presidente Lula minta e minta num fórum internacional, mas, quando eu falei que aquele G20 virou um espetáculo de horrores, eu preciso me manifestar também com relação à Primeira-Dama. E aí, Presidente, tem alguns que vão dizer assim: "Vai cometer violência política contra a mulher". Espera aí, a mulher pode errar e, quando erra, pode sim ser criticada, e eu faço aqui as minhas críticas à atual Primeira-Dama do Brasil. Primeiro, xingar daquela forma um empresário americano que tem parceria com a nação brasileira: faltou para a Primeira-Dama do Brasil bom senso, classe; faltou para a Primeira-Dama do Brasil, naquela fala, juízo. Que saudade da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Mas eu encerro dizendo que faltou para ela, também, piedade e misericórdia, quando ela chamou o suicida, aqui da Praça dos Três Poderes, de "bestão". Aí você vê: ela o chama de "bestão" numa tarde; no outro dia, a mulher dele tenta
18:20	ela chama-o de bestão numa tarde; no outro dia, a mulher dele tenta suicídio. Será que ela não mediu o efeito das palavras dela? Lamentavelmente a atual Primeira-Dama do Brasil nos envergonha. A atual Primeira-Dama do Brasil precisa ser chamada pelo Itamaraty. E a participação dela em eventos internacionais precisa ser revista. Era o que eu tinha para dizer, Presidente. Anistia já. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senadora Damares. Gostaria de trocar. Minha vez seria agora, de falar, mas eu troco então com o Senador Cleitinho, de Minas Gerais. Senador Cleitinho, a palavra está com o senhor. Em seguida, temos o Senador Wellington Fagundes, depois a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Boa noite aos Senadores e às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa. Aqui, continuando a fala da nossa querida Senadora Damares, como o atual Presidente da República hoje disse, que quer acabar com a fome, eu já me entendo por gente, desde 2002, que virou Presidente da República aqui, que vem falando isso. E continua ainda um monte de gente passando fome. Agora, Sr. Presidente Lula, você quer acabar com a fome? Como é que você vai acabar com a fome, principalmente aqui no Brasil, com um evento desse, que até rotulou o nome de "Janjapalooza", gastando R$30 milhões? Trinta milhões de reais! E o que mais me chama a atenção ainda: várias estatais patrocinando esse evento com dinheiro público. E essas estatais dando rombo nos cofres públicos. Essas estatais dando déficit aos cofres públicos. E o pior de tudo: algumas estatais aqui, Senadores, não querendo divulgar o que gastaram. Pois devemos fazer aqui requerimento, convocação para esses presidentes das estatais, para poder comprovar, centavo por centavo, o que foi gasto. Como é que o senhor quer acabar com a fome gastando R$30 milhões com o evento de "Janjapalooza"? É só ver as imagens do evento, que beleza, que maravilha! E a protagonista do evento mesmo é a Primeira-Dama, passando vergonha mundial, no mundo, falando palavrão para o mundo inteiro ver, uma Primeira-Dama. E aqui eu queria chamar a atenção novamente, porque a nossa atribuição é fiscalizar. E como é que você quer acabar com a fome, Presidente Lula, se vai vir mais um evento agora dos Brics, gente? Vocês sabem quem é a Presidente dos Brics, não é? Vai gastar também R$50 milhões. Cinquenta milhões de reais! Só com coffee break, gente, vai gastar R$5 milhões, com coffee break. Vocês têm noção disso? Cinco milhões de reais! É esse mesmo que fala que é o pai do pobre, que quer acabar com a fome no país, no mundo, gastando agora, num evento, R$50 milhões? Aí, gente, eu comecei a olhar o evento. É muito chique o evento, viu, gente? Aqui, olha, deixe-me começar a ler para vocês aqui, olha: almoço ou jantar tipo à francesa ou inglesa. Olha, tem mais: almoço ou jantar tipo americano. Almoço ou jantar, alimentos e bebidas, em churrascaria. Aí vem um detalhe aqui do coffee break que eu quero chamar a atenção de vocês: nesse coffee break aqui, gente, olha aqui, vou mostrar para vocês aqui, só com bebidas, 1,5 milhão. Acho que é por isso que a Primeira-Dama vem falando tanta asneira aí, viu? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esse povo está bebendo demais da conta nesse evento. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bebida alcoólica? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Bebida alcoólica, 1,5 milhão. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Comprada com verba das estatais? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, este aqui é o evento que vai vir. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O que vai vir? Bebida alcoólica? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aqui, olha, bebida alcoólica, uísque, gim, gim. A minha esposa gosta de gim. Eu nunca bebi, não, gente, só bebo refrigerante, mas minha esposa, quando a gente sai, ela gosta de tomar um gim. Vodca, Campari, vinhos brancos e tintos nacionais. E um detalhe, premiados, espumantes nacionais premiados. Tem que ser premiado.
18:24	(Em execução.)
18:28	agora, durante os 45 dias, você não quis rodar o país! Então, você, como Líder da nação, que vem falando o tempo inteiro em corte de gastos... Ah, ele falou de nós também. O Legislativo também tem que fazer o corte de gastos. Eu estou aqui à disposição. Na hora que quiser fazer uma reunião aqui do Poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, com todos nós aqui, eu sou a primeiro a levantar a mão: vamos cortar. Nós e que temos que cortar na própria carne. Aí eu tenho que ver agora, aqui, fazendo a minha fiscalização, que tem ainda mais R$50 milhões para gastar com evento e R$1,5 milhão em bebida. E aí, tem que cortar do salário mínimo? Tem que cortar do trabalhador, do pagador de imposto? O salário mínimo, em vez de aumentar, vai ser reduzido para ficar mantendo essas mordomia de vocês? Mantendo evento de "Janjapalooza", mantendo o evento agora do Brics - vocês sabem quem é o Presidente do Brics, não é gente? - para gastar R$1,5 milhão com bebida? Vocês estão achando que eu vou ficar calado aqui? Mas eu não vou nunca. Eu quero finalizar aqui dizendo o seguinte, sobre a fala que eu escutei aqui antes da minha, falando sobre a questão.... Que garantia que se vai ter de dar anistia para esse pessoal? Será que eles não vão voltar para aqui? Que garantia que o STF está dando para perdoar José Dirceu, Sérgio Cabral, para perdoar os irmãos Batista? Qual é a garantia de que essa turma não vai voltar e que não vai continuar fazendo o que sempre fez aqui? E todo mundo sabe o que é que fez. Que garantia que o STF está dando de que esses que são condenados por corrupção não vão voltar para a cena do crime? Eu faço uma pergunta aqui: que garantia que se vai ter? Eu queria finalizar dizendo que eles estão ficando é no desespero, Damares, Jorge Seif, Girão, vocês sabem por quê? Porque toda hora a ladainha é: "Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro". Meus amigos, já tem dois anos, vai fazer agora, que é o Lula, esqueçam o Bolsonaro, esqueçam a família do Bolsonaro. Agora eu estou aqui e peço aos Senadores que foram eleitos junto com o Bolsonaro, com o apoio do Bolsonaro, para a gente defender a honra do Bolsonaro. Porque o que eles querem fazer aqui é sacanagem com o ex-Presidente Bolsonaro, é perseguição. Então, a gente precisa honrar o Bolsonaro aqui. Sabem por que é que eu estou falando isso aqui? Porque começou a bater o desespero, porque daqui a dois anos tem eleição e eu já estou vendo várias pesquisas dizendo aí que, se o Bolsonaro estiver empatado, está na frente. Se a eleição fosse hoje, o Bolsonaro, em pesquisa, já estava na frente do Lula. Então, começou a bater foi o desespero. É o tempo inteiro a mesma ladainha de ficar falando do Bolsonaro: "É o Bolsonaro, é o Bolsonaro, é Bolsonaro!". Esqueçam um pouco. O Bolsonaro é casado, muito bem casado, e com uma excelente Primeira-Dama, que representou muito bem o país durante os quatro anos de Primeira-Dama. Esqueçam, o homem é casado, esqueçam um pouco. Eu quero falar e chamo a atenção aqui de todos os Deputados Federais, porque toda hora a imprensa fala: "O inquérito do dia 8 vai terminar, querem prender o Bolsonaro". Vocês estão com medo do Bolsonaro! Vocês deveriam deixar o Bolsonaro ir para a eleição para vocês verem o que vai acontecer daqui a dois anos, como aconteceu agora, este ano, nas prefeituras. Vocês... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... estão é desesperados. Peço aqui aos Senadores da República, aos Deputados que estiverem com o Bolsonaro, como eu estive em 2022, na garupa dele, fazendo campanha com ele, que estejam agora para defender a honra do Bolsonaro. Vocês não vão fazer patifaria aqui com o ex-Presidente Bolsonaro, pois ele, para mim, é o candidato de 2026. Se vocês estão com medo, vocês vão orar, vão rezar que vai passar. Muito obrigado, viu Presidente? O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Cleitinho. Eu convido o Senador Wellington Fagundes, do PL do Mato Grosso, para fazer o seu discurso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Meu Presidente em exercício, Senador Jorge Seif, que prazer poder falar sob a sua Presidência. Um grande abraço a todos vocês, companheiros, colegas, Senadores e Senadoras. Aqui também quero cumprimentar todos aqueles que nos assistem pela TV Senado
18:32	(Em execução.)
18:36	(Em execução.)
18:40	para que todos que puderem estar aqui nesse evento que estejam aqui conosco. Eu encerro aqui, Presidente Seif, se V. Exa. puder estar aqui, inclusive lá no Sesc Pantanal, aqueles nossos convidados estarão lá sendo recebidos pelo Sesc com todo o espaço devido lá, para a melhor receptividade a todos os Senadores que aqui estiverem. Então, eu agradeço muito, lembrando, mais uma vez, do nosso evento do Pantanal, que será nesta próxima terça-feira, a partir das 13h, na Assembleia Legislativa. Destaco ainda o trabalho e a ajuda do nosso Deputado Avallone, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa; além do Governo do Estado, através do Governador Mauro; também da Secretária de Meio Ambiente, Mauren; enfim, de todas as autoridades que estão nos apoiando nesse evento. Um grande abraço e amanhã vamos concluir essa votação do orçamento, que é extremamente importante. Aliás, o Brasil precisa de um planejamento, precisa que tenhamos um orçamento votado. E essa judicialização que o Supremo entendeu por tomar, que a gente resolva de uma vez por todas, porque está faltando, Senador Jorge Seif, remédio em hospitais, estão faltando equipamentos para as nossas escolas e nós não podemos deixar a população brasileira sofrer. Aliás, um trabalho que fizemos muito grande... Mas só tenho 15 segundos para encerrar. Infelizmente, a notícia de que vacinas estão vencendo no Ministério da Saúde. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Isso é inaceitável e inimaginável. (Pausa.) Olha, eu falei aqui, quero repetir: o nosso evento é na quinta-feira, na próxima quinta-feira. Teremos o feriado na quarta-feira, então, na quinta será o evento. Um grande abraço, Senador Jorge Seif, e que a gente possa fazer com que este Brasil seja um país de oportunidades. E, claro, as crianças, a juventude, esperam essa resposta urgente de todos nós, porque não podemos deixar só esse pensamento de aumentar os impostos, aumentar a carga tributária e trazer mais peso para os nossos contribuintes. Então, esse evento do Pantanal é uma oportunidade, inclusive, também, para discutirmos um orçamento justo, para que a gente possa fazer com que áreas de preservação, áreas, ecossistema, como é a questão do Pantanal, da Mata Atlântica, tenham recursos suficientes, pelo menos para a sua manutenção. Muito obrigado, Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Wellington. Então, eu quero destacar aqui o seu incansável trabalho, junto com a Senadora Margareth, junto com o Senador Jayme Campos, pelo Pantanal Mato-Grossense, pelo meio ambiente, pelos animais. Vemos aqui o senhor nas Comissões, os Senadores também, a Senadora Tereza Cristina também, incansáveis na luta pelo nosso Pantanal. Parabéns. Vou repetir aqui a todos que puderem participar, Parlamentares, Senadores, na quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, serão feitas diligências para conhecer e também fiscalizar o trabalho através da Comissão do Meio Ambiente, presidido pela Senadora Leila Barros, aqui do Distrito Federal, e vários Senadores, várias autoridades estarão acompanhando essa visita técnica, essa fiscalização em prol do nosso meio ambiente, do nosso Pantanal Mato-Grossense. Parabéns, Senador Wellington, agradeço. Passo imediatamente a nossa última oradora do dia
18:44	agradeço e passo imediatamente à nossa última oradora do dia. Obrigado pela paciência, Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte. A palavra é da senhora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - (Falha no áudio.) ...todos que estão nos assistindo. Muito se tem cobrado do Poder Executivo a famosa responsabilidade fiscal. E antes que se diga que a Senadora é a favor da irresponsabilidade fiscal, tem uma pergunta que não quer calar. Tudo bem, o Brasil está com dificuldades econômicas, porque os limites vão ser tirados justamente dos gastos primários, se é que isso a gente pode chamar de gasto, porque investir em educação, em saúde, em assistência social e segurança pública é investimento. E digo aqui: a responsabilidade fiscal é dos três Poderes. E quando estamos aqui cobrando que se retirem recursos da saúde, da educação e da segurança pública, este Congresso, praticamente todas as semanas, autoriza renúncias fiscais bilionárias para grandes empresas. Então, isso entraria na irresponsabilidade fiscal. Três, quem vai pagar impostos neste país? Porque trabalhador, seja do serviço público ou privado, é quem está pagando. Essa reforma tributária - e eu concordo que a gente tem que diminuir esse número de siglas de impostos - não está contemplando. Reforma tributária com justiça tributária é aquela que é para cobrar de quem ganha mais. Quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. Eu diria aqui o seguinte: todos os países da OCDE, com exceção de Brasil e Málaga, cobram impostos sobre lucros e dividendos. Olhe os Estados Unidos, que é muito citado aqui como exemplo de uma grande economia. Mais de 40% dos impostos são cobrados de quem tem lucros e dividendos. Aqui, como não se consegue taxar os grandes que lucram muito, os impostos vão para os serviços e o consumo. Outra coisa em que o Brasil é diferente do mundo todo: fala-se aqui que o Brasil, que o Governo está aumentando a dívida pública. Por que não se para de remunerar as sobras de caixa dos bancos? Os Ministros da Economia, o próprio Ministro do Governo anterior dizia que remunerava. Sabe o que é isso, Brasil, que atrapalha até a indústria e o comércio? É que aquilo que o banco não emprestou até o seu horário, o Tesouro Nacional, o Banco Central recolhe e paga no mínimo a taxa Selic. Sabe quanto é por dia quando o Banco Central e o Tesouro Nacional ficam com esse dinheiro pagando a taxa Selic? É uma média de quase R$1 trilhão por dia. Isso faz falta, gente, na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública. Nenhum país do mundo faz isso, só o Brasil.
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Atividade Legislativa