Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2024
(quinta-feira)
Às 10 horas
181ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024, da Deputada Federal Elcione Barbalho; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean Paul Prates; - Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, do Deputado Moses Rodrigues; - Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; - Projeto de Resolução nº 48, de 2024, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores. (Pausa.) Sras. Senadoras, Srs. Senadores, peço a atenção de todos para fazer uma breve congratulação, em nome da Presidência do Senado Federal, pela posse dos Exmos. Srs. Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira nos cargos, respectivamente, de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União. Natural da cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba, Vital do Rêgo entrou para a vida pública ainda muito jovem, aos 25 anos. Graduado em Medicina e em Direito, tem uma vasta experiência política. Já exerceu mandatos eletivos como Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República. Como membro desta Casa, o então Senador Vital do Rêgo presidiu a Comissão Mista de Orçamento, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e atuou como Relator de importantes projetos, como as reformas do Código de Processo Civil e do Código Penal. Em 2014, assumiu o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por indicação do Senado Federal. Já o Ministro Jorge Oliveira é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública, pós-graduado em Direito Público e especialista docente em Assessoria e Consultoria Parlamentar. Teve destacada carreira na Polícia Militar do Distrito Federal, como Assessor Parlamentar no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e ocupou os cargos de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, antes de assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em 2020.
10:36 R	Ao longo dos últimos anos, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira têm contribuído para a atuação criteriosa e imparcial da nossa Corte de Contas, em sua função primordial de assegurar a transparência e a integridade na gestão dos recursos nacionais. Nesse contexto, o comando dos Ministros ganha ainda mais mérito. Suas trajetórias no serviço público, marcadas pela dedicação e pelo compromisso com os princípios republicanos, nos dão a certeza de que o Tribunal de Contas da União continuará a cumprir sua missão, com excelência, inovação e um profundo respeito pelos interesses do Brasil e do povo brasileiro. Aproveito o ensejo para congratular também com o Ministro Bruno Dantas, em razão do fim de seu mandato como Presidente do Tribunal de Contas da União. Com uma gestão pautada pela implementação da cultura da solução consensual, pelo incremento da transparência da administração pública, pelo incentivo à transformação digital e pelo reforço do controle da responsabilidade fiscal, Bruno Dantas honrou os valores que têm guiado o Tribunal de Contas da União ao longo de sua história, ressaltando que o Ministro Bruno Dantas, que deixa a Presidência do Tribunal de Contas da União, é egresso desta Casa, servidor que foi, concursado, aprovado em primeiro lugar no seu concurso. Desejo ao Presidente Vital do Rêgo e ao Vice-Presidente Jorge Oliveira muito sucesso nessa jornada. Tenho plena confiança de que essa gestão contribuirá para um Brasil mais justo e eficiente, além de fortalecer o diálogo entre o Tribunal de Contas da União, os três Poderes da República e a sociedade civil. Externo os cumprimentos ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo, irmão do novo Presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, e também à senhora sua mãe, D. Nilda Gondim, que compartilhou conosco um bom período como Senadora da República, certamente muito orgulhosa de seu filho Vital do Rêgo assumindo agora a Presidência do Tribunal de Contas da União. Ainda não temos quórum para iniciar a Ordem do Dia. Eu passo a palavra aos oradores inscritos. O primeiro orador é o Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Senador Sergio Moro. Tem a palavra. Pode ocupar a tribuna. (Pausa.) Eu solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário, para a apreciação da Ordem do Dia, apreciação de autoridades que impõe a votação presencial dos Parlamentares, assim como os itens da pauta, inclusive o projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária. Portanto, peço a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Peço às ilustres assessorias que possam acionar os Senadores e as Senadoras para virem ao Plenário. O Senador Sergio Moro tem a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Bom dia, Senadoras, Senadores, público presente, Presidente Rodrigo Pacheco. Fizemos uma audiência pública na última terça-feira, ali junto à Comissão de Agricultura do Senado Federal, e o objetivo era discutir uma questão muito específica, mas absolutamente relevante para toda a cadeia de produção nacional, que foi o recente aumento das tarifas de importação de resinas plásticas pelo Governo Federal.
10:40 R	Para se ter uma ideia, no início de 2023, essas tarifas de importação estavam em torno de 4%. A média mundial dessas tarifas, porque se trata de um insumo básico da economia, está em torno de 6% a 7% - é o caso, inclusive, aqui da Argentina, que é 7%. E, no entanto, uma série de políticas adotadas pelo atual Governo Federal, de caráter protecionista, elevaram essa alíquota básica para 20%: uma absoluta discrepância em relação ao padrão mundial e ao que eram essas alíquotas até pouco tempo atrás. É claro que se tem que defender a indústria nacional, especialmente de concorrência desleal. Ocorre que há um detalhe muito significativo, porque a produção dessas resinas plásticas aqui dentro do Brasil é objeto de um quase monopólio por parte de uma única empresa, que é a Braskem, empresa essa que, todos nós sabemos, é controlada pela Novonor, antiga Odebrecht; e a outra parte significativa das suas ações, de titularidade da Petrobras. Faz pouco sentido, no meu entendimento, a adoção de política protecionista tão robusta, que leva a um aumento de alíquota, a que dois anos atrás era de 4%, para 20%, para favorecer na prática uma única empresa, e em detrimento de toda a cadeia produtiva nacional, já que essas resinas plásticas, depois da sua produção inicial, acabam alimentando toda a cadeia produtiva, a indústria de transformação de plástico. Tivemos o representante da Abiplast presente ali na audiência pública, e ele nos informou que, só para o setor dele, que é o setor imediatamente após a produção da resina plástica, são cerca de 14 mil empresas. Mas, depois disso, nós sabemos da presença do plástico, do produto plástico na nossa vida cotidiana, no nosso dia a dia, seja em produtos mais sofisticados, como, por exemplo, automóveis, seja em instrumentos ou seja até nas sacolas plásticas ali no supermercado. Então, a política governamental protecionista, na prática, implica um encarecimento da utilização do plástico para toda a cadeia produtiva, e isso para favorecer apenas, na prática, uma empresa, que é a Braskem. Como se não bastasse, o Governo Federal, além de elevar essa alíquota para 20%, abriu uma série de processos antidumping contra exportadoras dessas resinas plásticas para o Brasil; ou seja, não satisfeito com os 20%, ainda promove processos contra exportadoras desse produto aqui no Brasil, alegando que haveria alguma espécie de política de dumping nessas exportações para prejudicar a indústria nacional.
10:44 R	Nós fizemos essa audiência pública, porque é importante jogar uma luz sobre esse assunto, verificar de fato se essa política pública se encontra embasada em dados e fatos reais. Chamamos ali o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chamamos também a responsável pela Secretaria de Comércio Exterior, mas não se dignaram a comparecer, mandaram assessores. Tudo bem, essa é uma prática até aceitável, mas os assessores que vieram aqui à Comissão no Senado Federal não estavam munidos de informações suficientes para esclarecer os motivos da adoção daquela política pública nem sequer conseguiram ali esclarecer quem afinal tomou essa decisão política, porque, veja, aumentar tarifas de importação de plástico de 4% para 20%, além de tudo, tem um potencial inflacionário dentro da nossa cadeia produtiva. É evidente que esse tipo de decisão deve ter sido tomada no alto escalão do Governo, talvez pelo próprio Presidente Lula. E, quando a gente se recorda do que aconteceu com a Braskem no passado, que foi um antro de corrupção, de pagamento de suborno para agentes públicos - e não digo que aqui isso esteja acontecendo agora -, quando nós nos recordamos desse passado, quando nós nos recordamos inclusive de que há confissões a esse respeito, de que a Braskem corrompeu diretores da Petrobras para obter o fornecimento de nafta da Petrobras a um preço abaixo do preço de referência internacional, isso ainda mais justifica que nós tenhamos que olhar com lupa, com microscópio essa política pública adotada pelo atual Governo Federal. Isso é ainda mais necessário quando nós sabemos, e isso tem sido amplamente noticiado na imprensa, que a Novonor, há um bom tempo, vem tentando vender as suas ações da Braskem, está tentando vender esse controle acionário. E essa política pública que o Governo Federal adotou de restringir as importações de plástico via aumento abrupto da importação é claro que pode ter um impacto na valorização das ações da própria Braskem. No momento em que a empresa se encontra num processo de venda do seu controle acionário, o Governo Federal adota uma política que pode levar ao aumento dessas ações, ou seja, na prática pode ter um indireto beneficiamento da Novonor na venda dessas ações. Ao Senador Rodrigo Cunha concedo a palavra. O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, agradeço o aparte de V. Exa. É um tema de extrema importância para ser mencionado agora. De uma maneira muito tranquila e pontual, V. Exa. diz que está buscando informações, querendo entender como uma política pública como essa será positiva para o Brasil e não apenas para uma empresa, empresa essa a Braskem, que, como V. Exa. falou, recentemente foi alvo também de investigação por esta Casa através de uma CPI, a qual teve como Presidente o Senador Omar Aziz. Essa CPI deu um resultado extremamente positivo ao apresentar várias linhas de investigações, inclusive pedindo indiciamento de muitos dos diretores da Braskem, e, logo em seguida, a Polícia Federal também solicitou esses indiciamentos. Então, esta Casa aqui contribuiu através de uma investigação séria de uma CPI, que teve como Relator o Senador Rogério Carvalho e como Presidente o Senador Omar Aziz, e cuja consequência ainda é sentida todos os dias pelo povo no Estado de Alagoas, mas que demonstra uma conduta, principalmente - está no nosso relatório da CPI, está no relatório da Polícia Federal -, de falta de transparência. Então, V. Exa. aqui está pedindo isso apenas, transparência, quer entender o que de fato está acontecendo e quem será beneficiado: se será o povo brasileiro... (Soa a campainha.)
10:48 R	O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... ou se será apenas uma empresa. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, e tem um adendo, Senador Sergio Moro e Senadores aqui: a importância da agência reguladora, Agência Nacional de Mineração. Infelizmente, a gente não conta com essas agências hoje para fazer o papel importante que elas têm. Nós fomos a Maceió, nós vimos como é que está a situação ali de mais de 16 mil famílias que tiveram que sair dos locais, e isso foi encaminhado à PGR, isso foi encaminhado aos órgãos competentes. O Ministério Público Federal de Alagoas acompanhou tudo isso. A gente espera que seja feita justiça em relação a esse caso específico que traz o Senador Rodrigo Cunha, mas o que V. Exa. traz é uma grande preocupação para todos nós, inclusive para quem gera esses créditos e gera essa insegurança... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... em relação a outros que estão fazendo a coisa normalmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sergio Moro, para concluir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Bem, a grande questão, como foi bem colocado pelos Senadores Rodrigo Cunha e Omar Aziz, é que existe um padrão de conduta da Braskem que reclama um escrutínio severo por parte das autoridades. A Lava Jato demonstrou que ela se envolveu em caso de suborno, e nós esperávamos que isso levasse a uma mudança do padrão corporativo da empresa. Foi detectado pela CPI que V. Exas. conduziram que ela atuou de maneira irresponsável na exploração de sal-gema lá na região, na cidade de Maceió, gerando problemas ali de desmoronamento, e agora nós vemos essa política pública adotada pelo Governo Federal, que nos causa uma absoluta estranheza, esse aumento abrupto das alíquotas de importação, beneficiando... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... na prática uma empresa que tem a produção monopolista, quase monopolista, das resinas plásticas, em detrimento de toda a cadeia produtiva nacional, e isso, Senador Rodrigo Pacheco, em um momento em que há uma luta brasileira - inclusive do Banco Central ontem - contra a inflação, contra o aumento da inflação, que inclusive está acima da meta. E aí se gera um encarecimento do produto plástico, que é utilizado em toda a cadeia produtiva nacional. Não tivemos as respostas, vamos fazer nova audiência, vamos pedir informações ao Governo Federal e, se necessário for, vamos convocar ou convidar aqui à participação, para esclarecer isso, o próprio Ministro do Desenvolvimento econômico e também o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, para prestar essas informações. Novamente, o melhor desinfetante é a luz do sol, e essa política pública merece um escrutínio severo por parte das autoridades e também desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Gostaria de registrar a presença no Plenário do Senado Federal dos alunos e alunas do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, que vieram acompanhados do Prof. Dr. Gustavo Menon. Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal. Igualmente, quero registrar a presença e desejar boas-vindas à nossa querida colega de Senado Federal, Senadora Janaína Farias, Prefeita eleita de Crateús, no Ceará. É um prazer revê-la, e desejamos boa sorte na sua gestão à frente da sua querida cidade de Crateús.
10:52 R	Eu peço a presença no Plenário do Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre - Senador Eduardo Braga, peço que registre presença -, Senador Angelo Coronel, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Wellington Fagundes, Senadora Teresa Leitão, Senador Marcelo Castro, Senador Rogerio Marinho, Senador Jorge Seif, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações na data de hoje. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Com a palavra, pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, conforme conversamos há poucos instantes, nós temos aí sobre a mesa o Requerimento 113, de 2024, de urgência para o PL 2.687, de 2022. É um projeto oriundo da Câmara, da Deputada Flávia Morais, que teve minha relatoria na CAS e foi aprovado e que garante aos pacientes com diabetes do tipo 1 um tratamento específico legal de pessoa na condição de deficiência. Peço urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto ao Plenário se há alguma objeção à apreciação do Requerimento de urgência 113, requerido pelo Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Não havendo nenhuma objeção, nós votaremos ainda na sessão de hoje o requerimento de urgência. Peço a presença dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em quarta sessão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à proposta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Eu peço a compreensão de todos os Senadores e Senadoras: o item 3 da pauta é justamente o projeto de lei complementar da reforma tributária. Há uma solicitação da Secretaria-Geral da Mesa para que possamos organizar o sistema para o recebimento das emendas e destaques, então nós adiaremos a apreciação. Será ainda na data de hoje, mas passaremos agora à apreciação das autoridades. (Pausa.)
10:56 R	Nós iniciaremos agora a apreciação das autoridades. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de deixar registrado aqui algo que me estranhou muito que foi a não inclusão de toda a economia circular na reforma tributária. Não é culpa do Senador Eduardo Braga, porque ele colocou na PEC, e a Câmara retirou. Com a economia circular ficando de fora, nós teremos um produto reciclado, um produto reutilizado e a logística reversa mais cara do que o produto novo. Então, a minha condição de votar favorável à reforma tributária é - e eu fiz um acordo com o Líder Senador Otto Alencar e com o Líder Jaques Wagner - que, após essa votação, seja pensado algo nesse sentido, porque, em um país que quer fazer a COP 30 - quer não, vai fazer a COP 30 -, e não cuida dos resíduos sólidos, de toda a logística reversa, de toda a reutilização e reciclagem, em qual meio ambiente se está pensando? Que meio ambiente nós queremos? Então, eles se comprometeram, não é, Líder Otto Alencar? É um compromisso nosso público aqui de que o meio ambiente está com a gente, para que a gente encontre uma solução na reforma tributária. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio a Mensagem nº 31, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Iagê Zendron Miola, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Parecer nº 103, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. Senador Otto Alencar, Senador Omar Aziz, Senadora Augusta Brito, Senador Jorge Kajuru, Senador Alessandro Vieira, Senador Fernando Farias, Senador Marcos Pontes, Senador Vanderlan, estamos em processo de votação nominal à indicação da ANPD. Senador Rogerio, Senador Jaques Wagner, Senador Fabiano Contarato. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Senador Ciro Nogueira, Senadora Jussara Lima, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Senador Beto Faro. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Ah, desculpe, o Senador Beto Faro está presente no Plenário e fará uso da palavra. Na sequência, é a Senadora Zenaide Maia.
11:00 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna com orgulho para destacar um marco histórico no Parlamento brasileiro: o avanço da regulamentação da reforma tributária, uma das mais significativas transformações no sistema tributário de nossa nação. Esta Casa, com altivez e compromisso, tem trabalhado arduamente para atender os anseios do povo brasileiro, promovendo uma reforma que alia modernidade, justiça social e sustentabilidade. Gostaria de registrar meus cumprimentos e elogiar o trabalho incansável do Relator, Senador Eduardo Braga. Sua liderança, competência técnica e capacidade de diálogo foram determinantes para garantir uma regulamentação que reflete os desafios e demandas do século XXI. Este é um exemplo claro de como o Senado Federal pode conduzir mudanças estruturais com sensibilidade e eficiência. Nosso mandato recebeu e segue recebendo muitos setores que têm trazido demandas relacionadas à reforma tributária. Nosso esforço tem sido de dialogar com o Governo e com os colegas no Senado, mantendo a proposta defendida pelo Presidente Lula desde a campanha eleitoral de 2022, que é garantir justiça tributária, proteger e preservar o meio ambiente, cuidar da saúde e promover uma reforma que garanta efetivamente a simplificação, a neutralidade tributária, a manutenção da atual carga tributária, cientes de que isso permitirá avanços significativos para toda a população brasileira. Neste intuito, apresentamos algumas demandas específicas que são diretamente relacionadas à pauta da saúde e da Amazônia, sem demérito de outras emendas que foram apresentadas pelos Senadores de nossa bancada. Com satisfação, registro que algumas demandas já foram incorporadas, como ajustes em relação à agricultura familiar, suas cooperativas e associações, bem como a possibilidade de ajustes no crédito presumido em relação a tipologia e faixas de renda, e ainda a preservação do incentivo tributário ao biodiesel com selo social. Também os ajustes em relação ao processamento mínimo dos produtos da sociobiodiversidade, como o congelamento do açaí, garantindo que este processamento não implique a perda da caracterização de produto in natura. Destaco ainda a inclusão dos serviços ambientais entre os itens com alíquota reduzida em 60%. Num momento em que o mundo se volta para os desafios das mudanças climáticas, esta decisão coloca o Brasil na vanguarda da sustentabilidade. Trata-se de um passo crucial para o reconhecimento do valor econômico da conservação ambiental e da restauração ecológica, incentivando a recuperação de áreas degradadas e promovendo a justiça climática. Contudo, Sr. Presidente e Senador Eduardo Braga, Relator da reforma tributária, apresentei algumas emendas nesta oportunidade que julgo muito importantes para a Região Norte do Brasil, para nossa Amazônia, bem como para o conjunto da sociedade brasileira. Trata-se de emendas destinadas a ajustes no imposto seletivo. A primeira busca garantir a correção automática do imposto seletivo, de modo a manter a proporção do imposto sobre os produtos, garantindo que este mecanismo seja, de fato, eficiente; uma segunda emenda tem como objetivo ampliar a cobertura do imposto seletivo para bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes e outros preparados com adição elevada de açúcares, e, por fim, uma terceira com a finalidade de garantir isonomia na tributação das bebidas alcoólicas.
11:04 R	Além dessas emendas, encaminhei ainda outras emendas destinadas a promover e apoiar a sociobioeconomia na Amazônia Legal. As emendas buscam incluir produtos da sociobiodiversidade na cesta básica, equiparar as associações e cooperativas de povos e comunidades tradicionais que promovem serviços ambientais à condição de produtor rural, incluem, no Anexo IX, como insumos sementes nativas e mudas de plantas nativas e ainda incluem, no Anexo X, atividades de etnoturismo e artesanato étnico para serem contempladas com alíquota reduzida. Tais medidas terão importância substancial para as comunidades tradicionais. Finalizo, Sr. Presidente, reafirmando meu apoio irrestrito à proposta de regulamentação em debate e reiterando minha confiança de que esta Casa continuará a ser um baluarte na defesa dos interesses do povo brasileiro. Que este seja o início de uma nova era para o Sistema Tributário Nacional, mais justo, eficiente e comprometido com as futuras gerações. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Eu peço... Na sequência, a Senadora Zenaide Maia. Em instantes eu a chamo. Nós vamos apreciar agora o item 7 da pauta, que já está instruído pela Comissão. Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Há um parecer, nº 53, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator é o Senador Esperidião Amin. Tão logo nós terminemos a apreciação dessa autoridade, nós vamos entrar nessa pauta do item 7, não havendo objeção do Plenário para essa inversão. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e permaneçam no Plenário. A presença fará com que possamos agilizar a apreciação das autoridades, inclusive as que exigem quórum qualificado. Por isso, peço a presença no Plenário do Senador Marcio Bittar, do Senador Renan Calheiros, do Senador Izalci Lucas, do Senador Beto Faro, que não registrou presença. Senadora Tereza Cristina, peço que registre presença. Senador Jayme Campos, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Eduardo Braga ainda não votou. Senador Plínio Valério, Senador Lucas Barreto, Senador Jaques Wagner ainda não votou. Senador Romário. Estamos em processo de votação nominal. Tão logo se atinja o quórum de 41, nós encerraremos a votação e apreciaremos o item 7 da pauta. Senadora Zenaide Maia tem a palavra como oradora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que estão nos assistindo, todos sabem minha opinião sobre essa reforma tributária. É uma reforma tributária sem justiça tributária. Quem vai continuar pagando imposto neste país são os trabalhadores, seja do serviço público ou privado, gente.
11:08 R	Ontem eu vi tirarem impostos de armas! Armas de fogo sem imposto? Arma é para estar na mão da segurança pública preparada. Quem já viu se permitir arma para civil sem nenhum preparo? Arma, a função é matar. Agora, gente, tem outra coisa que me assustou: os produtos açucarados. O açúcar já matou mais gente no mundo do que todas as guerras e epidemias. Então, isso não é uma reforma tributária que vai contemplar... E eu estou falando aqui que ajuste fiscal, responsabilidade fiscal não é só do Poder Executivo; reúne-se aqui o Poder Legislativo e faz renúncias fiscais bilionárias para todos os setores. Eu sou médica, mas fazer renúncia fiscal para a indústria farmacêutica, que só foi quem lucrou na pandemia... Quero dizer que há um ano ou dois, uma caixa de luva de procedimento era R$29,90; hoje é R$120. É difícil entender. Eu quero aqui parabenizar o Eduardo Braga, porque tinha acatado várias coisas. Nós vamos continuar aqui... Os trabalhadores que ganham R$5 mil têm que pagar 27,5% de Imposto de Renda, porque dizem que o país vai falir, o mercado financeiro, o dólar subiu, mas ninguém diz aqui que existe uma remuneração de sobra de caixa, Brasil, de 1 trilhão por dia, que o Tesouro Nacional, o Banco Central puxa e remunera no valor da taxa Selic. É uma reforma tributária que não tem nada a ver com o povo, que não vai reduzir as desigualdades sociais, mas é o que o Parlamento está querendo. Aprovar renúncia fiscal para armas? Arma, a função é matar. Se tiver outra função, diga-me aí que eu quero ouvir. Então, por favor, vamos ver isso aqui. Claro que juntar as siglazinhas, essa arrumação de impostos... Mas não é isso. Não estamos fazendo justiça fiscal, estamos fazendo renúncias bilionárias para quem já não paga imposto, nem paga imposto com lucros e dividendos, que no mundo todo não tem isso. Mesmo nos países mais capitalistas selvagens deste país, como os Estados Unidos, os impostos são sobre lucro e dividendos e não para o consumidor na cadeia final, serviços e consumo. Queria dizer aqui da minha indignação: é impossível não ficar indignada quando eu vejo que essa reforma tributária faz renúncias fiscais bilionárias, e isso é irresponsabilidade fiscal. Como o Governo vai cumprir as metas fiscais, se aqui toda semana tem renúncias fiscais para quem já tem o lucro do mundo todo? Armas - alimentos açucarados, eu quero aqui agradecer ao Eduardo Braga que tinha acatado -, mas, infelizmente... Meu amigo, nada contra quem tem fetiche por armas, mas tire os recursos do bolso, compre e não queira a isenção de impostos. Obrigada.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Gostaria de registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Moura Ribeiro, que está acompanhado de seus familiares, visitando o Senado Federal nesta quinta-feira. Seja muito bem-vindo, Ministro, igualmente aos seus familiares. É motivo de muita honra para todos nós recebê-lo. Temos um grande apreço por V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu vou deixar, porque mais preparado do que eu, que Fabiano Contarato suba à tribuna e demonstre o que eu mais sofri ontem. Foi uma depressão assistir, em função do meu olho, a toda a sessão da CCJ - embora, pessoalmente, tenha estado um bom tempo nela - e ver que, em nenhum momento, a gente colocou em discussão a taxação das grandes fortunas. Só queria saber por quê. Em relação às armas, eu só faço uma observação: quem pensa que realmente todo mundo tem que ter uma arma na mão, por gentileza, assista ao filme de Michael Douglas, Um Dia de Fúria. Vocês vão ficar muito felizes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já atingimos o quórum com 42 Senadores que já votaram. Consulto se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Iagê Zendron Miola para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Será feita devido à comunicação à Presidência da República. Anuncio a mensagem... (Pausa.) É aquela dúvida, não é? Mensagem nº 56, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Guido Amin Naves, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes. Parecer nº 104 de 2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Otto Alencar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Farias, Senador Fernando Dueire, Senador Cleitinho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Rogerio Marinho, Senador Fabiano Contarato, Senador Ciro Nogueira, Senadora Tereza Cristina, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senador Flávio Arns, Senador Mecias de Jesus, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Gomes, Senadora Professora Dorinha Seabra. Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria fazer um apelo aqui aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Por gentileza, um minuto de atenção. O art. 153 da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1998, é taxativo ao estabelecer que compete à União taxar grandes fortunas.
11:16 R	A letra da lei está lá deitada eternamente em berço esplêndido. Mas por que nós, Parlamentares, não taxamos grandes fortunas num Brasil de tamanha desigualdade? Quantos milhões de brasileiros estão desempregados, senhoras e senhores? Ou será que V. Exas. não vivem a realidade que o país está vivendo? Percorram as ruas, andem e vejam quantos trabalhadores estão na informalidade. Quantos trabalhadores não têm acesso à saúde pública, educação pública de qualidade? Quando nós estamos falando em grandes fortunas, nós não estamos falando, Senador Kajuru, em nem 1% da população brasileira. Nós estamos falando de pessoas que ganham mais de R$10 milhões por ano. Nós estamos falando é dessa pessoa. E Victor Hugo foi sábio quando disse que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega. O tempo da ideia de taxar grandes fortunas é agora! É este o momento, porque nós estamos aqui aprovando uma lei que regulamenta a reforma tributária. E a reforma tributária é para implementar políticas públicas para a redução da desigualdade. Eu não posso me conformar e nem perder a capacidade de indignação de nós termos um salário mínimo de R$1.412 por mês, sendo que a Constituição Federal diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, habitação, moradia, higiene, lazer, vestuário. E nós temos esse pífio salário de R$1.412, quando nós não queremos e não enfrentamos o Imposto sobre Grandes Fortunas. Eu queria aqui que cada um dos meus colegas, 81 Senadores, colocasse o rosto para dizer para a população brasileira por que é contra taxar grandes fortunas. Qual é o problema de se taxar grandes fortunas? E eu falo por quê: porque esta Casa, assim como o Congresso, legisla de forma contundente para atender determinados interesses. Agora, para atender a população que mais precisa... Porque, se a gente taxar grandes fortunas, serão mais de R$40 bilhões de arrecadação para implementar políticas públicas, para reduzir desigualdade, para dar educação pública de qualidade, segurança pública para a população, saúde pública. Agora, nós sabemos que esse salário mínimo é de R$1.412, quando o Dieese fala que deveria ser quase de R$6 mil o salário mínimo. E o momento que a gente tem de taxar grandes fortunas, que está lá, compete... Não sou eu que estou dizendo, é a Constituição Federal. Está lá, desde o dia 5 de outubro de 1988, no art. 53, que compete à União taxar grandes fortunas. Então, por que nós não fazemos esse enfrentamento agora? Se não querem taxar R$10 milhões, aumentemos para R$20 milhões, mas vamos dar uma demonstração de que este Senado está cumprindo com o princípio da isonomia, porque todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Mas eu tenho que cumprir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação, que é erradicar a pobreza. Isso não sou eu que estou dizendo, Senadora Damares, isso está na Constituição. Será que a letra da lei tem que ficar morta, deitada, sem vida? Compete a nós, Senadores... E eu queria ver, eu faço essa provocação. Eu tenho um carinho especial para cada Senador e Senadora, mas, quando eu vejo aqui que muitos não querem enfrentar o tema de taxar grandes fortunas, eu fico me imaginando e perguntando que motivo os leva a não enfrentar esse problema, a não enfrentar esse tópico, mesmo porque, volto a falar, taxar grandes fortunas é atingir nem 1% da população brasileira de 220 milhões.
11:20 R	Quantos que estão na informalidade? Quantos que estão desempregados? Quantos que estão na uberização? Quantos que não têm plano de saúde? Nós temos plano de saúde, nós colocamos os nossos filhos nas melhores escolas, nós temos os melhores médicos, nós temos todas as benevolências que os cargos nos outorgam. Eu não estou falando... Mas falar que um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, moradia, lazer, vestuário, de R$1.412... Falar que a União tem que instituir imposto sobre grandes fortunas e agora, na reforma tributária, nós não enfrentarmos esse assunto? Eu estou falando isso e subo a esta tribuna, porque eu apresentei uma emenda na CCJ para taxar grandes fortunas, mas eu quero saber por que que nós não enfrentamos esse tema aqui? Por que que nós efetivamente não vamos taxar grandes fortunas? "Nada é mais poderoso do que uma ideia cujo tempo chegou." Essa frase de Victor Hugo eu carrego comigo. A hora de chegar a ideia de taxar grandes fortunas é agora. Compete a cada um de nós efetivamente mostrarmos de que lado nós estamos. Eu prefiro - e aqui eu quero fazer uma ressalva -, eu prefiro ficar desse lado, esse lado que luta para reduzir a desigualdade, esse lado que luta para ter efetivamente um salário digno, esse lado que luta para valorização dos aposentados. É para esse lado que eu estou aqui, é para taxar grandes fortunas, que é o que nós mais queremos. Então, eu faço aqui um apelo aos Senadores: vamos destacar essa emenda, vamos enfrentar esse problema, vamos mostrar para o país que o Senado Federal quer taxar grandes fortunas e vamos para o voto! E cada Senador - cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é - vai demonstrar e vai falar para o Brasil se quer ou não taxar grandes fortunas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário, permaneçam no Plenário, tenham atenção ao processo de votação nominal. Senador Davi Alcolumbre, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, estamos em processo de votação nominal, Senador Omar. (Pausa.) Senadora Ana Paula Lobato, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Styvenson Valentim, Senadora Leila Barros, Senador Paulo Paim, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico Rodrigo Pacheco, eu queria apenas, além de acompanhar as palavras do exímio Senador Fabiano Contarato... É porque eu lembrei aqui do meu amigo Fernando, jornalista, que me ligou hoje, Contarato, para falar de um artigo escrito pelo notável jornalista Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, em que ele coloca que a elite brasileira é uma escória, ou seja, a elite brasileira é uma escória; repito pela terceira vez, a elite brasileira é uma escória! Portanto, não taxar as grandes fortunas... Eu tenho projeto de lei desde fevereiro, de 2019, guardado, e não se discute nesta Casa. Portanto, não taxar as grandes fortunas, para mim, também é uma escória! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço a presença, no Plenário, do Senador Irajá, Senador Dr. Hiran, Senador Confúcio Moura, Senador Nelsinho Trad. Estamos em processo...
11:24 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... de votação nominal. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Permita-me aqui dar uma contribuição às falas que foram feitas agora sobre este assunto de taxarem-se grandes fortunas no Brasil. Quero fazer aqui, Senador Kajuru, uma ponderação por um outro lado para que a gente pense com clareza sobre um país que, nos últimos dois anos, só tem aumentado impostos. Só nós aqui, nesta Casa, pelo menos oito vezes, ampliamos a taxação de impostos no Brasil em áreas específicas, o que o Governo pediu e que foi aprovado. A única maneira, Senador Contarato, de que uma pessoa tenha uma grande fortuna sem um grande esforço ou é por herança, ou é pelo mercado financeiro, que já é taxado com Imposto de Renda em tabelas muito altas no Brasil. No mercado financeiro, a pessoa sozinha, com uma corretora, gera um fundo, faz uma grande fortuna, mas o Brasil cobra e taxa essa pessoa pelo trabalho dela. Agora, quando a gente olha os grandes conglomerados, em famílias que conseguiram amealhar fortunas com grandes empresas... Senador Kajuru, vamos falar da mineração, que é um ramo complicado, mas muito importante para o meu estado. Ninguém, Senador Magno Malta, consegue trabalhar uma mina de minério se não tiver dezenas de caminhões, que têm que ser comprados no mercado; dezenas de funcionários que recebem, pagam impostos, compram nos supermercados; dezenas de milhões de litros de óleo diesel, de gasolina; dezenas de equipamentos, de técnicos para dar manutenção... Então, quando se chega a um conglomerado de fortuna, você tem ali toda uma estrutura para poder chegar. Vou falar pela aviação, que é uma área que eu conheço muito. Na aviação, você tem os donos, que são os grandes acionistas, que têm grandes fortunas, mas o lucro da aviação nunca é superior a 1,5% do total. Por quê? Pela quantidade de recursos que você tem que usar no mercado, na sociedade. A minha visão, Senadores e Senadoras, é a de que um país, quanto mais ricos tiver, mais é desenvolvido, porque ou se ganha na herança... E aí eu até concordo que a gente possa discutir... ou então, heranças milionárias, porque um aposentado que deixa um apartamento, uma casa única para os filhos não tem que ser taxado, mas, um milionário que ganhou e deixou para os filhos, sendo que o filho nunca fez nada, sobre esse aí a gente tem que discutir mesmo. Mas a maioria das fortunas vem de pesquisa, de desenvolvimento, de gestão, de trabalho, e isso é distribuído em toda a sociedade. Esse é um assunto com que nós temos que tomar muito cuidado - terminando aqui, Sr. Presidente - por um motivo: hoje é um mundo - e o Brasil faz parte de acordos internacionais - em que o dinheiro que está no Brasil, a qualquer momento, pode ser espelhado ou transferido para o exterior. Isso é parte do jogo econômico. Então, se você começa a taxar de uma maneira como está acontecendo hoje no Brasil, há setores que começam a não investir mais, porque não compensa, o lucro vai caindo. Eles vão para a Índia, vão para outros países onde eles vão ganhar mais. Nós temos que entrar nesse jogo. Se você começar a querer taxar, vai acontecer o que aconteceu na França: os grandes milionários que escolheram a França para viver e levaram suas fortunas para lá, tiraram as fortunas da França, foram para outros países onde pagam menos imposto de renda. Então, aqui é a minha ponderação sobre a gente tomar muito cuidado com essa sanha de aumentar impostos que tomou conta do Brasil nos últimos dois anos. (Intervenção fora do microfone.)
11:28 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Exato. Tem muita gente que ganha aqui e vai morar lá fora. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Essa é a questão, Sr. Presidente, e uma ponderação para a gente tomar muito cuidado, porque, se nós apertarmos demais esse laço, nós vamos acabar matando esse boi, vamos dizer assim, essa vaca que nos sustenta a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Zezinho Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, antes de ler meu requerimento, eu gostaria só de lembrar que tudo aquilo que falou o Senador Carlos Viana é verdade. Se a gente precisa fazer este país crescer, não é correndo atrás de quem tem dinheiro, de quem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. Ele já citou a França. A França fez isso e hoje corre atrás para trazer de volta, porque não deu certo lá. Se vamos copiar, copiemos alguma coisa que deu certo, e não o que deu errado. Presidente, requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, e art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL nº 1.769, de 2019, que estabelece definições e características para os produtos derivados do cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates, e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos nacionais e importados comercializados em todo o território nacional. O projeto de lei, Sr. Presidente, está aqui na Casa desde 2019. Portanto, eis a razão do nosso requerimento de urgência para esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Uma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Guido Amin Naves, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Anuncio o Ofício "S" nº 1, de 2024, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcello Terto e Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada à advocacia. Parecer nº 105, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relator: Senador Vanderlan Cardoso. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Votação já aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Farias, Senador Davi Alcolumbre, Senadora Professora Dorinha, Senador Carlos Viana, Senador Jorge Seif, Senador Jaime Bagattoli, Senador Flávio Arns. Com a palavra, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para contrapor, porque, quando eu vejo Senador aqui defendendo as grandes fortunas e com argumento de que as empresas vão sair do país, eu estou falando daquelas pessoas que têm mansões no Jardins que custam 20 milhões. Eles não vão pegar a mansão e sair voando por aí, não. Eu estou falando dessas pessoas que têm fazenda que vale 20, 30 milhões. Essas pessoas não vão carregar a fazenda pelos ares, não.
11:32 R	Nós temos é que taxar as grandes fortunas, sim, mas taxar com responsabilidade. Quem investe vai continuar investindo, mas nós temos que reduzir essa desigualdade. Agora esse discurso de que as empresas vão sair do país, isso é um discurso que, mais uma vez, reforça a proteção para essa desigualdade que há no Brasil. Há interesse em que nós tenhamos um país de desiguais, de desdentados, de desvalidos, sem vez, sem voz, sem dignidade, sem educação, sem moradia, sem nada, sem saúde, em detrimento de nem 1% da população, sempre com o mesmo discurso. Quando se fala na tributação, o mesmo percentual que vai dar lá para a pessoa que ganha R$5 mil, R$10 mil vai dar para quem tem grandes fortunas. E eu volto a falar: façam a avaliação dos patrimônios desse nem 1% da população brasileira que detêm as grandes fortunas. Tem que taxar. E isso não é um interesse meu, não, Senadores. Isso está no art. 153: compete à União legislar sobre grandes fortunas. E nós, Senadores, temos a obrigação de legislar. Se nós não estamos legislando, nós estamos sendo omissos. Só isso, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Alessandro Vieira tem a palavra pela ordem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, dando a sequência aqui... Só um minutinho, Alessandro. Senador Contarato, é um bom debate esse, não é? Só fala em aumentar grandes fortunas dessa maneira quem nunca foi patrão, nunca teve um empregado, porque a pessoa que tem empregados, especialmente numa construção civil, por exemplo, chega a sexta-feira e não tem como pagar, ou, às vezes, não tira para si - como eu já tive 32 empregados -, sabe o que é você ganhar dinheiro no seu próprio sacrifício, como empresário. O senhor está falando de fazendas. Vai pegar no chifre do boi, Senador. Vai lá pegar e fala com ele assim: "Vamos cuidar do boi aqui". O senhor vê o trabalho que dá, acordar às 5h da manhã, poder ficar até 8h, 9h da noite, ter que pagar tudo isso no agro, ter que pagar adubo, ter que estar ali o tempo todo, o bicho morre no pasto, vai lá a fiscalização e te multa, tem que comprar vacina. Aí a pessoa ganha dinheiro, vêm dizer que a pessoa ganhou dinheiro, ficou milionária, tem uma fazenda de 20 milhões, 30 milhões, sem fazer esforço - não. Esse é o meu ponto de vista. Existem casos e casos, mas quem tem milhares de empregados no Brasil sabe do que eu estou falando: o quanto no Brasil, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é difícil você empregar e manter os salários e os benefícios em dia. Então, vamos tomar cuidado com essa questão de ficar falando em aumentar imposto, porque isso só cria insegurança sobre os investimentos em nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para dar uma pequena contribuição, para que não fique... Eu sempre gosto de trazer para um centro de responsabilidade o que a gente faz aqui, porque as palavras que a gente pronuncia na tribuna ou aqui, no Plenário, ecoam na sociedade, e fica parecendo, talvez, que neste momento nós estamos escolhendo não tributar grandes fortunas. Então, é um alerta muito simples, mas, às vezes, quem está acompanhando não sabe. Nós vamos votar a regulamentação da tributação sobre consumo e serviços. Então, eu particularmente acho que cabe tributar grandes fortunas, mas também aí faço um esclarecimento, porque a maioria da população não sabe. Senador Viana, quem tem 32 empregados não tem grandes fortunas. No Brasil, quem tem renda de 50 mil reais já está no 0,5% mais rico. Grandes fortunas são outra coisa, e vai se exigir, naturalmente, uma política global. Isso tem sido discutido globalmente. Então, só para trazer para um centro, porque senão fica essa batalha de recortes nas redes sociais do Senador bonzinho contra o Senador malvado e vice-versa. Vamos tentar tratar as coisas com... Este dia é para tratar da regulamentação de um trecho importante de reforma tributária, o de consumo, que tem que ser tratado com toda responsabilidade. Obrigado, Sr. Presidente.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal. Eu peço ao Senador Zequinha Marinho - que ainda não votou - que possa votar; o Senador Carlos Portinho... Estamos em processo de votação nominal, Senador Portinho. Senadora Jussara Lima, Senadora Eliziane Gama, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Jorge Kajuru - estamos em processo de votação nominal -, Senador Fabiano Contarato - que fez uso da palavra há instantes -, Senador Magno Malta - estamos em processo de votação nominal -, Senadora Soraya Thronicke, Senador Rogério Carvalho... Senador Izalci Lucas tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exa. Já fiz isso no recesso anterior. Os terceirizados aqui da Casa, Presidente, que são as pessoas mais humildes, precisam realmente ter também um recesso como todos nós temos, nem que façam uma escala. Não tem sentido pedir a todo mundo para ficar aqui 24 horas... Estão pedindo agora para ficar uma hora a mais, para ter um dia... Cara... Eu acho que falta sensibilidade à Mesa Diretora para olhar um pouco com mais carinho para essas pessoas. Então, eu faço um apelo a V. Exa., à Mesa Diretora, para que busquem uma alternativa do rodízio dessas pessoas. E a Câmara já fez isso, Sr. Presidente. A Câmara fez isso - sempre fez -, e o Senado não fez o ano passado, e eu espero que vocês possam fazer este ano. Muito obrigado, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom dia. E bom dia, Senadores e Senadoras. Era para poder reforçar o pedido do Izalci também, porque os funcionários estão me parando no corredor e pedindo essa gentileza, para que possa flexibilizar. Eu sei que o Senado não pode parar, mas uma flexibilização para eles aí seria valorizá-los mais ainda, e eles merecem - viu, Sr. Presidente? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Nós vamos olhar com toda atenção, Senador Cleitinho, obviamente obediente às regras de contrato, de direitos trabalhistas, porque é uma questão de probidade administrativa que precisa ser observada. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é muito rápido. Eu faço coro com a palavra do Senador Viana e do Zeca Marinho e também com o Senador Alessandro: é todo um conjunto. Se você quer taxar grandes fortunas... Nada contra o discurso. O discurso é ideológico. O ruim desse discurso que eles fizeram é que expõe o Lulinha, porque essas cifras colocadas são fichinha para o Lulinha. Vinte milhões? Trinta milhões para Lulinha, o primogênito do Lula? E, segundo Emílio Odebrecht, fortuna é o que ele depositou em paraísos fiscais. Então, tudo isso tem que ser taxado. Quer dizer: cada qual tem a sua razão, mas, ao colocar 20, 30 milhões... Tem Senadores aqui que eram empresários antes de vir para a política, que têm o seu patrimônio, e estão na base do Governo, e estão sendo atacados. O ruim desse discurso é que expôs o Lulinha, porque 20 milhões para o Lulinha e um copo d'água não são nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato e Senadora Leila Barros que possam vir ao Plenário e permaneçam no Plenário para as votações subsequentes. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu quero aqui reforçar as palavras do Senador Carlos Viana. E quero dizer para vocês, para todos os que estiverem nos ouvindo pelo Brasil afora, que é verdade, Senador Magno Malta, eu sou um Senador que, antes de chegar aqui, primeiramente, é empresário e produtor rural. Eu quero dizer a todos os Senadores e a quem estiver ouvindo no nosso Brasil afora, quem estiver acompanhando a TV Senado: nós somos guerreiros. Nós somos guerreiros no campo para poder trabalhar e lutar por este país. Eu quero dizer ao Senador Fabiano Contarato que nós geramos emprego e renda neste país. Estamos com dificuldade de mão de obra no país. Estamos com um projeto aí - vamos ver se conseguimos votar para a semana que vem - pela falta de mão de obra que nós temos no campo. E eu quero dizer para vocês que os empresários não são vilões nisso. Eles pagam imposto, sim! Nós já somos tributados em 27,5% no momento em que temos lucro! E somos colaboradores, estamos o tempo inteiro vigiando e vendo agora o que está acontecendo, como a reforma tributária, neste país. Nós precisamos fazer justiça, sim, no nosso Brasil! Nós temos que dar mais dignidade para o povo brasileiro! Eu concordei, aqui nesta Casa, com a proposta para que quem ganhasse até três salários mínimos não pagasse imposto de renda, e ela foi rejeitada. Agora vem a proposta para R$5 mil, e eu estou de acordo com R$5 mil. Agora, como é que nós vamos fazer? Eu só ouço aqui que parece que quem progride, quem gera emprego e renda neste país é o bandido. Aqui não são pessoas de bem. Então eu quero dizer para vocês: olhem, nós precisamos rever muita coisa no país, mas quem ganha mais já está pagando mais neste país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário para esta e outras votações. Senador Marcio Bittar, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Irajá, Senador Eduardo Braga, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Jayme Campos. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) O Senador Eduardo Girão está votando neste momento. Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 50 Senadores; NÃO, 4 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Marcello Terto e Silva para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será cumprida a deliberação do Plenário.
11:44 R	Anuncio o Ofício "S" nº 2, de 2024, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à advocacia. Parecer nº 106, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Fernando Dueire, Senador Davi Alcolumbre, Senador Mecias de Jesus, Senador Jaime Bagattoli, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Damares Alves, estamos em processo de votação nominal. Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Fabiano Contarato, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Nós estamos fazendo a votação que fizemos na CCJ, na sabatina dos candidatos ao CNJ. Só para lembrar, porque eles devem estar aqui, como eu lembrei lá: o CNJ foi criado para poder tão somente averiguar comportamentos éticos ou não éticos de magistrados, simplesmente. Foi o Senado que criou, e eu estava aqui. Cometemos um erro, que foi entregar a Presidência do CNJ ao Presidente do Supremo. Entregamos dois plenários para uma pessoa só, e foi um erro. E o CNJ se tornou um Poder. O CNJ faz lei, o CNJ suspende injustiças cometidas, como a com o Magistrado Bretas e tantos outros. Na pandemia, mandaram fechar as pessoas por quatro meses em casa e a soltura dos bandidos para esvaziar os presídios com argumento de que lá eles seriam infectados, embora eles tenham duas horas de sol por dia. Foi uma sugestão feita pelo CNJ, acatada pelo Supremo Tribunal Federal. E o CNJ hoje é usado como sugestionador. Ele dá a sugesta, e aí o Supremo faz aquilo virar verdade. Eu espero que os senhores do CNJ que estão assumindo e recebendo essa oportunidade entendam e saibam que o CNJ não é um Poder, mas virou um Poder já. E tem lá, nesse Poder, tanta gente preparada, tantas pessoas nomeadas, tanta gente com uma cultura jurídica nomeada, que mamãe me acode... A cultura jurídica de muita gente - me deu uma vontade de dar um nome aqui, mas não vou dar não - que faz parte, indicados, e assim virou uma estrutura pesada para o país pagar... Nós estamos aqui cortando até em salão de cabeleireiro, que está sendo punido na reforma - salão de cabeleireiro -, e nós temos um peso morto neste momento, porque quem diz tudo é o Supremo. O Supremo manda e desmanda. Alexandre de Moraes cospe, assopra, chuta, pisa, escarneia, manda tudo.
11:48 R	Esses dois Poderes aqui, Sr. Presidente, o Senado e a Câmara, viraram tão somente peso morto nas costas da nação. E ainda vem o CNJ. Então, estou avisando aos senhores, e eu não tenho dificuldade, porque ajudei a criar: os senhores estão sendo indicados para fazer justiça e restaurar injustiças com relação a magistrado. Magistrado que solta pedófilo, magistrado que solta abusador de criança, magistrado que solta vagabundo que bateu, espancou e assassinou a mulher e logo em seguida está solto, esse tipo de magistrado tem que ser punido, magistrado que solta pedófilo, sujeito que abusou de criança de um ano. Ontem, em Linhares, Sr. Presidente, na minha cidade, no meu estado, foi preso um pedófilo - pego em flagrante abusando de uma criança -, que já tinha sido preso, cumprido prisão, assim, bem rapidinha, não é? Porque o pedófilo preso, normalmente sai com bom comportamento. Mas sabe por que ele sai com bom comportamento, Sr. Presidente Pacheco? É porque lá não tem criança. Ele tem um bom comportamento. Ele vai para a rua com bom comportamento e abusa de novo, esse filho de uma égua! Então o que é que acontece? Ó Bahia, não é um filho de uma égua um cara desse? Então o que é que acontece? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O CNJ precisa punir esse tipo de juiz. Não é a Dra. Ludmila, ideologicamente punida, não é o Bretas, por conta da Lava Jato. Então que o CNJ se ponha no seu lugar, porque está fora do lugar. E a responsabilidade é desta Casa, que criou, que pariu, e quem pariu Mateus que o embale. Eu ajudei a parir esse Mateus, por isso que eu estou dando essa reprimenda aqui, agora, aos senhores que vão assumir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço ao Senador Carlos Portinho, à Senadora Jussara Lima, ao Senador Styvenson Valentim, Senador Alan Rick, Senador Efraim Filho que venham ao Plenário para a votação. Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador Eduardo Braga. Senador Eduardo, pode votar? (Pausa.) Peço aos Senadores que permaneçam no Plenário, teremos mais uma votação de autoridade depois desta. Depois, entraremos na pauta legislativa, inclusive com o projeto da reforma tributária. (Pausa.) Estamos aguardando o Senador Ciro Nogueira, que está se encaminhando ao Plenário. (Pausa.) Senador Carlos Portinho, peço também a presença no Plenário. (Pausa.)
11:52 R	Estamos em processo de votação nominal. O Senador Ciro Nogueira já votou. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 55 Senadores; um voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Ulisses Rabaneda dos Santos para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio o Ofício "S" nº 7, de 2024, do Presidente do Senado Federal e de Líderes do Senado Federal, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada ao Senado Federal. Parecer nº 107, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Sérgio Petecão, Senador Marcos do Val, Senador Rogério Carvalho, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Jaques Wagner, Senador Jorge Seif, Senador Izalci Lucas, Senador Omar Aziz, Senador Eduardo Braga, Senador Ciro Nogueira, Senador Carlos Portinho, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, estamos em processo de votação nominal. É a última votação de autoridades. Na sequência, ingressaremos na pauta legislativa. Peço a permanência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário do Senado Federal. Com a palavra, pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, quero só cumprimentar o nosso querido Ulisses Rabaneda pela indicação ao CNJ, que é lá do Mato Grosso. Tenho certeza de que engrandecerá muito a magistratura e o Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Margareth Buzetti. Estamos em processo de votação nominal. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Marcelo Castro, Senadora Jussara Lima, Senador Astronauta Marcos Pontes, estamos em processo de votação nominal. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Atendida a sua convocação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Efraim Filho. Já votou o Senador Efraim Filho. Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Irajá. Senador Paulo Paim, votando neste momento. (Pausa.)
11:56 R	Senador Vanderlan Cardoso. Estamos em processo de votação nominal, Senador Vanderlan. Senador Jorge Kajuru. Peço ao Senador Jorge Kajuru que venha ao Plenário. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru. (Pausa.) O Senador Weverton tem a palavra como orador. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, imprensa, ontem, na CCJ, eu pulei meu discurso por conta do tempo, mas não poderia começar os trabalhos no dia de hoje sem cumprimentar todos os colegas Senadores que ficaram ontem quase até as 11h da noite discutindo a reforma tributária. Quero parabenizar o Relator Eduardo Braga, o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e todos os colegas membros da CCJ, que participaram ativamente desse debate. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Dados recentes indicam que 1% mais rico da população concentra quase 50% da nossa riqueza nacional, enquanto metade dos brasileiros sobrevive com menos de um salário mínimo. Isto mesmo: 1% da população mais rica do Brasil concentra mais de 50% da riqueza nacional. Essa realidade é insustentável e imoral. Nosso sistema tributário atual exacerba essa desigualdade. Ele é regressivo e penaliza desproporcionalmente os mais pobres, por meio de impostos indiretos elevados sobre o consumo. Enquanto isso, impostos sobre renda e patrimônio, que tem maior potencial redistributivo, permanecem subexplorados. A consequência é clara: quem tem menos paga proporcionalmente mais. O primeiro passo está sendo dado, que é o da simplificação tributária. É preciso chamar todos, inclusive os mais ricos, para construirmos uma reforma tributária justa e progressiva. A proposta da reforma tributária que discutimos não pode ser apenas técnica, também precisa ser ética. A redução da alíquota-padrão dos tributos indiretos deve ser uma prioridade para viabilizá-la. É preciso ampliar as bases tributárias sobre renda e patrimônio, garantindo justiça fiscal. Taxar grandes fortunas, lucros, dividendos, melhorar a progressividade do Imposto de Renda não é apenas justo, é necessário para o equilíbrio do sistema. A reforma tributária que defendemos deve ser um instrumento de justiça social, redução da pobreza e promoção de oportunidades. O cidadão da ponta não aguenta mais pagar imposto tão alto sobre o consumo. O momento é agora, nós não podemos aceitar que gerações futuras herdem o fardo da nossa omissão.
12:00 R	Sobre o parecer, eu quero destacar aqui, Sr. Presidente, mais de 20 emendas de minha autoria aprovadas pelo Senador Relator Eduardo Braga, como para reduzir em 60% a tributação sobre alimentos, como a farinha de babaçu, buriti, óleos de castanha, copaíba, entre outros alimentos que sustentam o dia a dia de muitos maranhenses e muitos brasileiros, por isso eu tenho orgulho de citar essa emenda em questão. E agradeço de antemão ao Senador Eduardo Braga pelo acatamento dela. Tive aqui outras emendas acatadas, Senador Kajuru, que atendem o produtor rural lá da ponta, o pequeno agricultor, atendem esse homem do campo e atendem, acima de tudo, o trabalhador brasileiro. Essas diversas emendas, mais de 20, eu vou publicar durante a semana na minha rede social para que todos tenham essa clareza e também como forma de prestação de contas da contribuição que nós estamos dando neste momento histórico da discussão da reforma tributária aqui no Congresso Nacional. Eu quero também dizer que muitas das vezes, durante muitos anos, nós ouvimos que era importante se votar a reforma tributária, que o Brasil estava precisando ter uma. E, ontem, eu saí mais convencido ainda de que ela está no caminho correto. Por diversas vezes, o Relator Eduardo Braga desmontou inverdades e até mesmo fake news espalhada em números que não existem. Muitas das vezes, não por maldade de um colega Senador que faz parte da base de oposição - não é isso, meu amigo Cleitinho -, mas, muitas das vezes... ontem, por exemplo, colegas Senadores estavam lá municiados de números e informações que o Eduardo Braga mostrou que não eram aqueles os números verdadeiros. Óbvio que tem muito esse choque ainda de como fazer para mudar, e sempre a mudança assusta. E ninguém quer fazer aqui - seja da direita, da esquerda, oposição ou situação - uma reforma que atinja o homem lá da ponta, principalmente o mais pobre. É óbvio que não. Então, você precisa ter, acima de tudo... E este debate é importante, porque ele precisa ser honesto. Se ele não tiver honestidade no propósito, na matéria, você não vai conseguir produzir não só uma reforma e uma lei justa, mas você não vai conseguir informar de forma correta à população o que esta Casa e o Congresso podem oferecer, para, no final, mostrar a ela que o que vale a pena é a boa política, quando ela é feita, da forma que eu falei, com bons propósitos e com honestidade de propósito. Por isso, essa reforma, além de ter tido a coragem do Governo, do Presidente Lula, do Ministro Haddad, que muitas das vezes aqui sofre críticas - e eu quero aqui render as minhas homenagens e reconhecimento ao seu trabalho, porque ele está tendo a coragem de fazer o debate que era preciso ser feito, e todos sabem, mas ninguém quer fazer... Todos os setores admitem que tem que haver, mas, na hora em que se trata de o seu setor dar a sua contribuição, aí não querem mais participar dela.
12:04 R	Eu acho que, quando chegar a hora de discutirmos de verdade a questão da taxação das grandes fortunas - que é uma das bandeiras do meu partido, o PDT, Brizola lá atrás já falava disso -, você que está em casa e faz parte desse 1% da população que é mais rica, que tem 50% da riqueza do Brasil, não se trata de perseguir você, seu dinheiro e sua riqueza, não! Trata-se de lhe mostrar que este Brasil aqui - e muitas vezes você vai lá fora do Brasil falar mal daqui - é um país tão justo que o ajudou a chegar até aqui. E tem que parar com essa história de achar que foi só ele que fez tudo pelo Brasil. Pelo contrário! Se tem um empregador, é porque teve um empregado. Se teve um empregado, é porque teve um empregador. O Senador Alessandro Vieira foi muito firme e muito direto ali na hora em que colocou a importância de se fazer, na hora em que tiver que fazer, e não é aqui nessa reforma, essa discussão de forma honesta. Você vir me dizer que um herdeiro que recebe um patrimônio de 10 milhões, 15 milhões, Senador Contarato, é super-rico, é milionário e tem condição de pagar, diferentemente de outros, mais impostos, a gente tem que ter cuidado com isso, porque muitas vezes esse herdeiro, por exemplo, está viabilizado economicamente com a sua herança, mas não financeiramente. Peça para ele tirar R$30, R$50 mil da sua conta corrente para pagar um imposto, e ele não vai ter, porque ele vai estar ali mal fazendo rodar algum negócio que ele já toque. Então, temos que, primeiro, nessa honestidade - e aí não dá para ficar aqui fazendo números rápidos e fáceis, porque a população precisa ter clareza nessas informações -, definir o que de verdade é ser super-rico e o que é ser grande milionário para, daí, você definir qual é a contribuição de cada um. Agora, que nós defendemos que os super-ricos e os grandes milionários do Brasil possam ajudar mais, possam contribuir mais e deixem de ter mais jeitinho na hora de fazer a sua distribuição de lucros, isso tem que se fazer, porque infelizmente neste Brasil ainda quem paga mais imposto é justamente o assalariado, que é o menor. E é preciso a gente ter essa tranquilidade para, sem apontar dedo, ter a coragem de encontrar um rumo. Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar... E já parabenizei aqui o Presidente Pacheco, que liderou a agenda da reforma tributária no ano de 2024. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Daqui a pouco, ele vai encerrar o seu mandato aqui, o segundo mandato consecutivo à frente da Presidência do Congresso Nacional, Senador Magno Malta. O Presidente Pacheco teve a coragem, assim como várias pautas que nós tratamos aqui, de trazer uma que não é fácil, e muitos setores, inclusive do estado dele, vão tentar ou por vezes vieram aqui reclamar para não serem prejudicados ou não serem chamados para contribuir com este momento que o Brasil está precisando. Por isso, Pacheco, eu quero aqui também render a minha homenagem, assim como eu fiz a todos, à sua liderança e, acima de tudo, à altivez que V. Exa. teve em entender que não está entregando uma reforma tributária para o Presidente Lula, não é para o Ministro Haddad. É uma reforma tributária de Estado, para o povo brasileiro, e isso é o mais importante.
12:08 R	E eu encerro aqui as minhas palavras desejando melhoras ao Presidente Lula. O Presidente Lula, todos sabem, passou por uma cirurgia e, daqui a pouquinho, estará restabelecido no seu trabalho, ajudando a cuidar do país. E nós, não só o povo do Maranhão, mas do Brasil, desejamos a ele pronta recuperação. Pedimos a todos os cristãos orações e, claro, energia positiva. Hoje é dia também de Nossa Senhora de Guadalupe, dia 12 de dezembro, Senadora Zenaide. Eu amanheci numa missa, junto com a minha esposa Samya, meu filho Miguel, Gabriel - a minha filha Catarina não pôde vir, ficou lá no Maranhão -, mas amanheci hoje cedo numa missa agradecendo muito a Deus pelos meus 12 anos de matrimônio e, claro, no dia de Nossa Senhora de Guadalupe, também pedindo muito a Deus a pronta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... recuperação do nosso Presidente Lula. Força, Lula! E vamos seguir em frente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal, peço ao Senador Irajá e à Senadora Leila Barros que venham ao Plenário. Próximo orador inscrito, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem. Presidente Rodrigo Pacheco, obrigado pela oportunidade. Agradeço também às Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores, por estamos aqui numa manhã, quase tarde aí, repleta de Senadores numa quinta-feira. As tribunas aqui do Plenário do Senado também estão cheias, sempre visitantes de escolas, de universidades, cidadãos do Brasil inteiro aqui vindo se apropriar do que é seu, conhecer mais o Senado, a Câmara, enfim, os museus aqui. Sejam sempre muito bem-vindos. Isso muito importante, é muito saudável para a cidadania. Mas, Presidente, em recente audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça, Lewandowski, inclusive esteve no Senado no mesmo dia, foi questionado pelo perseguido - está sendo intimidado, de todas as formas, o Deputado Marcel van Hattem - sobre a perseguição política flagrante que vem sofrendo do STF em função de fortes críticas feitas da tribuna, como eu estou aqui, a respeito da conduta abusiva de um delegado da Polícia Federal. Ao responder o questionamento sobre imunidade parlamentar - atenção, Plenário -, ao responder o questionamento sobre imunidade parlamentar, o Ministro fez a seguinte declaração, abro aspas: "Não há nenhum direito absoluto". Olhe a pérola, em pleno século XXI: "Não há nenhum direito absoluto, nem direito à vida, nem direito à liberdade e muito menos o direito à livre expressão parlamentar". Rapaz, é um negócio absurdo. Há o desconhecimento da própria Constituição, cláusula pétrea, art. 5º: o direito à vida é inviolável, uma premissa. Está tudo invertido, está tudo de cabeça para baixo no Brasil.
12:12 R	Ocorre que, quando Lewandowski era Ministro do STF, em 2021, ele próprio rejeitou queixa-crime por injúria movida pelo empresário Luciano Hang contra o Deputado Federal do PT Paulo Pimenta, que fez, da tribuna, afirmações de caráter ofensivo e injurioso. Para tanto, o Ministro fundamentou sua decisão baseado na imunidade parlamentar, garantida pelo art. 53 da nossa Constituição. É bom repetirmos, senhoras e senhores, mais uma vez, esse artigo, porque é um dos mais claros e contundentes, sem margem para interpretações indevidas. Diz ele - e abro aspas aqui, Senador Rogerio Marinho -: "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Mais claro que o sol. Estão rasgando o art. 53 da Constituição do Brasil aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-lo. Lewandowski foi indicado por Lula ao Supremo em 2006, quando o Governo enfrentava o seu primeiro grande escândalo, conhecido como mensalão. Durante o julgamento, Lewandowski entrou várias vezes em rota de colisão com o Relator, Ministro Joaquim Barbosa. Ele defendeu, inicialmente, que os réus sem foro privilegiado fossem julgados pela primeira instância, o que levaria ao desmembramento do processo. Em seu entendimento, não houve formação de quadrilha durante a prática do mensalão - entendimento do Lewandowski. Votou ainda pela total absolvição de José Dirceu, que, na época, era o Ministro da Casa Civil e braço direito do Lula. Em seu voto, procurou contestar todas as provas demonstradas pelo Relator, que apontou José Dirceu como o chefe do esquema de corrupção que visava garantir maioria governista no Congresso Nacional. Mas, Sr. Presidente, o caso teve maior repercussão em sua atuação como Ministro do Supremo, porque foi no julgamento do impeachment da Dilma, ocorrido aqui nesta Casa - de que eu tenho a bênção de participar -, este momento histórico: 2016. Aproveitou-se de uma manobra regimental do Senado para fracionar o julgamento com votações separadas sobre o afastamento do cargo de Presidente da República e sobre a cassação de seus direitos políticos. Rasgou de novo a Constituição. Ali começou a esculhambação do país, que nós estamos vivendo hoje. Isso permitiu que Dilma fosse cassada, mas se mantivesse elegível nas próximas eleições, ferindo frontalmente o princípio fundamental da Lei da Ficha Limpa. Eu quero concluir dizendo que este caso envolvendo o Deputado Federal Marcel van Hattem, corajoso, brilhante Deputado da República, é emblemático para sustentar o que resta do nosso Estado democrático de direito - o que resta dele -, que está sendo vilipendiado ao extremo pelas barbaridades cometidas por alguns Ministros da nossa Suprema Corte de Justiça, que a gente não vê, em nenhum lugar do mundo, dando entrevista, falando sobre os processos fora dos autos, dando declarações politiqueiras - não são nem políticas, politiqueiras -, interferindo no Congresso Nacional, ligando para Parlamentares em certas votações importantes da Casa, está aí nos grandes veículos do Brasil, é um festival de abuso.
12:16 R	Em todas as democracias sólidas do mundo, a imunidade parlamentar é considerada como o último dos direitos a serem banidos quando se implanta uma ditadura para se manter a liberdade de expressão completamente sufocada. É isso que a gente está vendo no Brasil. Nós temos um colega, um Parlamentar, Senador Marcos do Val, aqui para todos nós vermos, não precisa ir lá fora, não. Dos 2 mil presos políticos que o Brasil tem, que não têm direito à sua ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, sendo massacrados... Como é que se coloca a cabeça no travesseiro vendo tanta injustiça dessa? A gente já viu no passado recente tanta injustiça, com sequestradores de banco - "injustiça" entre aspas -, sequestradores de embaixadores, assaltantes de banco sendo aí anistiados. Agora são dois pesos e duas medidas. Mas o bem vai prevalecer, a justiça vai prevalecer. Senador Sergio Moro, nós vimos um trabalho exemplar feito por funcionários públicos, a Operação Lava Jato, orgulho do Brasil, ser destruído pelos três Poderes da República. E, agora, aqueles que foram condenados em três instâncias, tendo seu nome citado centenas de vezes em delação premiada, diversos juízes, magistrados, aumentando inclusive a pena no tribunal, estão aí curtindo a liberdade. Alguns com 400 anos de prisão já nas suas mansões. É isso que a gente está vendo, uma inversão de valores sem precedentes na história do Brasil, que deixa qualquer cidadão de bem constrangido com o que está vendo, mas vai passar, vai passar. Eu não tenho a menor dúvida de que tudo passa e que tem um aprendizado muito grande para todos nós brasileiros, que veremos de novo o sol da liberdade raiar, a justiça prevalecer, a verdade triunfar, vencer. No Brasil, que é o coração do mundo, a pátria do Evangelho, nós temos a oportunidade de passar para a história. O Senado precisa se levantar. Está acovardado, está acovardado com relação a pedidos de impeachment que reequilibrariam o poder da República. Que Deus nos abençoe nesse Bicentenário. Ainda temos até março para reverter. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Wellington Fagundes com a palavra, pela ordem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro justificar as minhas votações anteriores. Voto. Declaro meu voto favorável, "sim" a todos que foram indicados. Especialmente aqui eu quero trazer e enaltecer a qualidade do nosso mato-grossense indicado pelo CNJ, Ulisses Rabaneda, cuja indicação para compor o Conselho Nacional de Justiça representa um marco de confiança na competência, ética e compromisso com os valores que norteiam a Justiça brasileira.
12:20 R	Ulisses Rabaneda traz consigo uma trajetória exemplar. Sua sólida formação acadêmica e vasta experiência no campo jurídico o qualificam para os desafios de uma instituição como o CNJ, cuja missão é zelar pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário e garantir que seus princípios sejam cumpridos com excelência e imparcialidade. Ao longo de sua carreira, Rabaneda demonstrou um profundo conhecimento das leis, aliado a uma sensibilidade social que reflete sua compreensão sobre o impacto do direito na vida das pessoas. Sua atuação sempre foi pautada pela integridade, pelo respeito às instituições e pelo compromisso inabalável com a democracia. No cenário atual, em que o fortalecimento do Judiciário se mostra indispensável para a consolidação do Estado de direito, a escolha de Ulisses Rabaneda representa não apenas o reconhecimento de suas capacidades técnicas, mas também a certeza de que sua presença no CNJ contribuirá para a construção de um sistema mais justo, equilibrado e acessível a todos. Assim, com convicção e esperança, manifesto meu apoio à aprovação de Ulisses Rabaneda, confiando que ele desempenhará as suas funções com a mesma excelência e dedicação que marcaram sua trajetória até aqui. Sua indicação não é apenas um mérito individual, mas uma escolha acertada para o futuro da Justiça brasileira. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se todos já votaram. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Gostaria de requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à Sociedade Bíblica do Brasil pelo Dia da Bíblia e pelos 62 anos do programa Luz na Amazônia, ambos comemorados no último dia 8 de dezembro. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto conforme dados abaixo. Rapidamente aqui, justificando, o programa Luz na Amazônia, da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) comemorou 62 anos de existência. Desde 1962, esse projeto atende moradores das comunidades ribeirinhas em situação de risco e vulnerabilidade social. Atualmente, o programa Luz na Amazônia atende mais de 30 comunidades ribeirinhas por ano, promove visitas domiciliares e é responsável por levar atendimento integral, assim como também a Bíblia para muitas famílias. A ação conta com a ajuda de parceiros na arrecadação de mantimentos, remédios e outros itens básicos, além de voluntários que contribuem nas suas ações. Presidente, só mais um requerimento. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção também em ata de voto de aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Campo do Maguari, Ananindeua, Estado do Pará, pelos seus 39 anos de trabalho de evangelismo e compromisso social. O último dia 9 de dezembro, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Maguari comemorou seus 39 anos de trajetória pautados por solidariedade, respeito e amor ao próximo.
12:24 R	Sob a liderança do Pastor Riter José Marques de Souza, o Campo do Maguari tem sido um verdadeiro pilar de união, transformação e esperança para todos os seus membros e para a comunidade como um todo, reforçando os laços de fraternidade e cidadania. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Os votos proferidos por V. Exa. são deferidos e encaminhados à publicação na forma regimental. Eu consulto o Plenário se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 58 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a indicação do Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será cumprida a deliberação do Plenário. Eu saúdo as autoridades que foram aprovadas pelo Plenário do Senado Federal na data de hoje: Dr. Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos e Rodrigo Badaró Almeida de Castro, todos para o Conselho Nacional de Justiça, assim como o Sr. Iagê Zendron Miola, Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e S. Exa. o Ministro do Superior Tribunal Militar General Guido Amin Naves. A todos, muito boa sorte em suas respectivas missões. Anuncio o item 7 da pauta. Projeto de Lei 3.819, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei 13.903, de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil. Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 23, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da... Para discutir, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar a importância da criação da empresa Alada. Embora, de forma geral, nós sejamos contra a criação de novas empresas públicas, que são vistas muitas vezes como cabides de empregos, etc., a empresa Alada tem uma diferenciação muito grande. Eu tenho o prazer de ter trabalhado pensando na ideia da Alada com a Força Aérea já há muitos anos. Como Ministro da Ciência e Tecnologia, nós tentamos a implementação. Ela é a última peça que falta no nosso conjunto para tornar o programa espacial brasileiro realmente viável do ponto de vista do mercado internacional. Nós temos Alcântara viável já hoje em dia, com a aprovação do acordo de salvaguardas tecnológicas, que eu vim muitas vezes aqui ao Congresso para defender e que já está aprovado, o que nos permite lançar foguetes e satélites de quaisquer países que tenham algum componente de empresa americana, desde que a gente proteja essa tecnologia... Isso é basicamente o acordo. Lembro que 80% dos foguetes e satélites de todo o planeta têm algum componente americano, ou seja, se quisermos que tenhamos realmente o nosso programa espacial viável comercialmente, precisamos ter esse acordo. Foi assinado, foi aprovado. A última peça que faltava era essa empresa, como subsidiária da NAV Brasil.
12:28 R	A NAV Brasil cuida de tráfego aéreo, a Alada vai cuidar especificamente de comercialização de voos espaciais. Isso vai permitir ao país ter um lucro, um rendimento. Se pegar 1% do mercado de micro e pequenos satélites do planeta, nós vamos conseguir em torno de US$3 bilhões para o programa espacial e toda aquela região de Alcântara, o entorno, vai se transformar positivamente. Então, é uma coisa boa para o país, boa para a região e boa para o planeta como um todo. É mais uma alternativa de lançamentos para fazer e vai melhorar a agricultura, melhorar a segurança pública, o meio ambiente, as comunicações, a defesa, ou seja, é muito bom para o país. Então, estou muito feliz porque chega esse tema agora aqui no nosso Plenário. Tenho certeza de que, aprovado, o Brasil ganha muito com isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, faço minhas as palavras do Senador Marcos Pontes. Ele, como o único brasileiro que andou naquelas alturas, soube muito bem resumir a importância deste projeto de lei e o seu objetivo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Contra: os votos do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 8 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017. Parecer favorável nº 46, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relatora ad hoc: Senadora Tereza Cristina. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o Projeto de Resolução nº 48, de 2024, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética. Parecer favorável nº 337, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Hamilton Mourão.
12:32 R	Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. (Pausa.) Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024 (nº 164, de 2012, na Casa de origem) da Deputada Federal Elcione Barbalho, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal. Parecer favorável nº 117, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Efraim Filho, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nº 2 e 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Apresentado o Requerimento nº 177, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Efraim Filho para proferir parecer sobre as emendas. O Senador Efraim Filho tem a palavra para proferir parecer sobre o item 4 da pauta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, sob exame, neste Plenário, Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 141, da Deputada Elcione Barbalho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal. A matéria foi apreciada tão somente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou relatório, de minha autoria, favorável à proposição, com uma emenda, que passou a constituir o Parecer (SF) nº 117, de 2024. A Comissão também aprovou a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A Emenda nº 1-CAE estabelece que o abatimento propugnado não afasta a competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas dos Poderes e órgãos autônomos em face da nova metodologia de contabilização das despesas com pessoal, alertando-os sobre os riscos fiscais advindos do uso indiscriminado do espaço fiscal criado. No prazo regimental, o Senador Laércio Oliveira e a Senadora Daniella Ribeiro apresentaram, respectivamente, as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
12:36 R	As duas emendas incluem as contratações por meio de fundações públicas de direito privado no rol de dispêndios que não serão computados nos limites para as despesas totais com pessoal. Passamos à análise, Sr. Presidente. O Requerimento nº 177, da CAE, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitou urgência para o PLP nº 141, de 2024. Como assinalado no parecer da CAE, a matéria não conflita com quaisquer normas constitucionais ou legais, bem como não requer reparos quanto à técnica legislativa. O mesmo vale para a emenda aprovada. Ademais, o projeto trata apenas de regras gerais, sem impacto orçamentário direto sobre as finanças públicas dos três níveis de governo. Verifica-se tão somente a não inclusão dos gastos excepcionalizados no teto fixado pela LRF e a consequente ampliação do espaço fiscal para outros gastos com pessoal. O valor exato do espaço criado variará de ente para ente. A Emenda nº 1 - CAE, a seu tempo, assegura que esse espaço será monitorado permanentemente pelos órgãos de controle externo. O objetivo é coibir práticas que comprometam a sustentabilidade das finanças públicas dos três níveis de governo. No que tange ao mérito, a proposição, emendada pela CAE, representa uma valiosa flexibilização dos limites contidos na LRF, permitindo uma ampliação tanto das subvenções sociais em prol de atividades do terceiro setor como dos contratos de terceirização para a prestação de serviços diversos à população. As Emendas nº 2 - PLEN e nº 3 - PLEN seguem linha similar, ao incluir no rol de exceções os gastos por intermédio de um importante instrumento de atuação descentralizada do setor público, qual seja: as fundações públicas de direito privado. No entanto, como as duas apresentam redações distintas, optamos pela redação da Emenda nº 2 - PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 3 - PLEN, que, no mérito, representa a mesma alteração no texto. E, nesse sentido, para adaptar a redação, a Senadora Daniella Ribeiro apresentou a seguinte sugestão, que é acolhida para a subemenda, nos termos de as Emendas 2 e 3 ficarem com a seguinte redação: "Nos casos de contratos ou parcerias com empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas, consórcios públicos ou fundações públicas de direito privado, por qualquer modalidade de ajuste, quando fica caracterizada prestação de serviços ou execução de atividades e projetos de interesse público e recíproco". É esse o parecer colocado a voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer do Senador Efraim Filho é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Efraim Filho pelo relatório, sempre muito equilibrado, com pautas importantes, ouvindo todo mundo, mas eu queria manifestar minha preocupação com esse projeto. Eu venho dessa área. Eu venho da área da terceirização. E também nós temos buscado conhecer, cada vez mais, como funciona a máquina pública. A minha preocupação com esse projeto é uma abertura, um extrapolar os custos estabelecidos pela lei e virar um festival, festival de contratações, perda de controle dos gastos, gastos públicos, a partir dessa transcendência de poder se contratar fora do teto, fora dos custos estimados.
12:40 R	Então, a minha preocupação é com relação ao equilíbrio financeiro. Parece-me uma forma de dar um drible nessa questão. Eu sei que o STF já definiu, isso já é uma definição do STF, e esse é mais um motivo também para eu ser contra; porque é o STF que manda mesmo, mas nós não vamos baixar a cabeça para o STF aqui. Então eu gostaria de manifestar meu voto contrário a esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., os colegas Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar o Senador Efraim Filho e também testemunhar nesta manhã meu agradecimento a ele por ter acatado nossa emenda. E quero deixar o Senador Girão muito tranquilo, porque o Senador Efraim, Senador Girão, acaba de acatar uma emenda, inclusive, com a responsabilidade que ele tem, de um Governo a que ele faz oposição. Então, notadamente, é a demonstração de que os cuidados necessários como oposição foram feitos, com relação às suas reuniões, com relação ao entendimento com as Procuradorias, não só, por exemplo, as do Estado da Paraíba, bem como as do Estado de Sergipe e de outros estados - porque é uma matéria extremamente importante para os estados. Mais uma vez, quero agradecer ao Senador e parabenizá-lo, e agradecer pela demonstração, mais uma vez, de que a política partidária está distante da boa política de trabalho pelo nosso estado. Obrigada, Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Senador Efraim e à Deputada Elcione, que propuseram essa emenda, e com o respeito que eu tenho pela Senadora Daniella... Veja bem, Srs. Senadores, quem é candidato à reeleição tem que estar preocupado com esta matéria aqui! Não pode ficar sem olhar isso não, hein? Com isso aqui vocês estão dando um poder imensurável a gestor, que vai contratar centenas de pessoas como cabos eleitorais, criando programas fictícios e pagando salário sem dar reajuste, data-base, para um servidor que é concursado. Vocês têm que ter cuidado com o que nós estamos votando aqui, isto aqui não é brincadeira. Não dá para votar essa matéria desse jeito, sem uma discussão ampla. Até porque Governador e Prefeito vêm reclamar para a gente aqui que não têm dinheiro: "Olha, nós estamos precisando, não tem dinheiro para dar reajuste, não tem dinheiro para fazer concurso para a polícia, não tem dinheiro para fazer concurso para professor". Agora estão pedindo para contratar terceirizados a toque de caixa. Não é uma matéria tão simples, não! Essa é uma matéria de responsabilidade fiscal que fere a lei... Nós estamos tirando, acabando com a Lei de Responsabilidade Fiscal! Então, Senador Efraim, eu tenho o maior carinho pelo senhor, o senhor sabe do respeito - sei que o senhor entende da matéria -, tenho respeito pela Senadora Daniella, mas eu peço, faço um apelo a V. Exa.: que retire isso de pauta e que a gente debata isso mais amplamente. Isso dá um poder imensurável para qualquer Governador, Prefeito fazer contratações terceirizadas "a torto e a direito" - entre aspas - e dizer que isso é um programa. Vamos fazer um estudo, Senadora Zenaide, da Lua: contrata-se um grupo de trabalho para fazer um estudo da Lua; aí tu colocas lá 20 pessoas para fazer um estudo sobre a Lua.
12:44 R	Agora, vamos fazer um estudo sobre Marte, vamos contratar 20 pessoas para fazer um estudo sobre Marte, e baseados nisso que nós estamos discutindo aqui agora, sem as pessoas se aprofundarem em relação a isso. Eu fui Governador e eu fazia concurso público. E as polícias hoje estão desfalcadas, o Governo Federal não faz concurso público, os governos estaduais não fazem concurso público, os municipais, muito menos, e vão utilizar isso na reeleição ou numa próxima campanha. Então, eu estou fazendo um alerta de que a gente tem que debater com mais profundidade essa matéria. Não vou dar o meu voto para dar uma carta para o cara fazer o que quiser na contratação. Concurso público, isso é o que nós queremos; terceirizados, não mais - não mais. Isso não dá certo. É contratação de cabo eleitoral para Governador de plantão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho a essa figura impoluta, filho do Efraim pai, com quem fui Deputado Federal, fui Senador... E esse menino foi bem-criado, inteligente, preparado, cumpridor de palavra, sujeito homem. Meu amigo, a Bíblia diz que existem amigos mais chegados que irmãos. E essa palavra chegado é para separar a irmandade de sangue, porque normalmente a gente tem um irmão de sangue com quem não se dá nem bem, mas existem aqueles que têm empatia. E eu tenho uma empatia muito grande com V. Exa., com sua família, aliás. Mas eu quero fazer coro com o Senador Aziz, Sr. Presidente. E faço uma sugestão. É temerário esse projeto. Ele é temerário. Ele chega a ser amedrontador. Gostaria até de pedir ao meu partido que fizesse coro enquanto partido, Senador Marinho, para que apelássemos ao nosso querido Relator e ao Presidente, para que tirasse de pauta. O Brasil vive esse problema. Quando caminha para as vésperas de eleição - assim, eu estou falando de uma forma generalizada -, você cria mecanismos em que pessoas são contratadas do nada. E é cabide, cabide, cabide, cabide, e o Brasil é um grande cabideiro. Eu estava falando aqui, agora, do CNJ. O CNJ é cabide de emprego. Virou cabide de emprego, ou eu estou errado? Se eu estiver errado e alguém está dizendo que eu estou errado, levanta o dedo. É cabide de emprego. Rapaz, lá tem até modelo nomeada, quem nomeou foi o Fux - o nome do Fux eu posso dar. Então, cabide de emprego. Eu concordo, Senador Omar. E gostaria de pedir ao Líder do meu partido que também, se a gente tem que fazer alguma coisa por escrito, Sr. Presidente - e solicitar a V. Exa. também -, faça essa solicitação ao nosso querido Relator, que merece todo o meu respeito pela competência, profundidade, seriedade nos assuntos que discute, de que retirasse para que a gente pudesse discutir melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Presidente, me permita, como Relator... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, eminente Relator. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... até diante das intervenções do Omar e do Magno, nivelar um pouco a informação com o Plenário. Esse projeto vem da Câmara, foi aprovado na Câmara, é fruto da marcha dos Prefeitos, e dos gestores. E aí o Senador Omar traz exatamente essa percepção de que é um instrumento defendido por quem está na gestão. Aqui, Senador Omar, Senador Magno e Plenário, ainda me coube, na qualidade de Relator, acrescentar uma emenda para que a gente confirme os poderes dos tribunais e conselhos de contas sobre essa medida, porque nem isso existia.
12:48 R	Então, eu, dentro daquilo que foi um contexto de agenda da marcha dos Prefeitos e Governadores, ainda estou tentando trazer mais salvaguardas, tentando ir até o limite da relatoria na construção da linha do projeto. Se vocês entendem que precisa de mais tempo para debater e discutir, logicamente é uma decisão política que cabe à Casa fazer. Na condição de Relator, dentro do texto que foi apresentado, eu ainda procurei trazer o máximo de salvaguardas para que sejam preservados os poderes de controle e de auditoria sobre esses instrumentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar, porque eu confesso até uma certa surpresa com o tema e com a pouca discussão. Eu estava ali, discutindo com o setor da cultura, porque acabei de descobrir que a emenda da reforma tributária, a 477-U, que beneficiou o setor das artes e da cultura, a gente ainda tinha que olhar o Anexo 10, que ainda tinha não sei quantos códigos, e vários ficaram de fora. Então, estou tentando alinhar os códigos ali atrás com o texto que foi aprovado, porque para mim o que vale é o texto, e aí, de repente, vem uma discussão dessa, Efraim, num dia de reforma tributária. Eu venho fazer um apelo. Eu não tenho nem posição, vou ser sincero, porque hoje o tema, além da offshore, a que eu vou me dedicar, é a reforma tributária. Eu peço desculpas e peço a sua compreensão, sem dizer que sou a favor ou contra; eu preciso entender isso, mas, ao primeiro ouvido, o Senador Omar me parece correto. Peço o adiamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin, para discutir. Estamos na discussão da matéria. Senador Esperidião Amin, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer uma indagação ao Senador Efraim: essas contratações via terceirização serão ou não computadas como despesa de pessoal? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Ela está exatamente abrindo a exceção para... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, então... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É esse o escopo do projeto que veio... É exatamente esse o escopo do projeto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sou obrigado a ser contra, porque isso, por mais mérito que tenha, representa o seguinte: você tem que cumprir o limite de despesas, ressalvados os destaques. Os destaques estão aí. Então, eu não posso concordar com algo que, mesmo meritório... O Senador Otto Alencar, eu já antecipo, vai falar sobre o mérito da questão. Eu não vou discutir isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, eu também não. Mas quais são os critérios? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, não é... Tem um critério: você tem que cumprir o limite de despesa de pessoal, ressalvados os destaques. Os destaques são o objeto do projeto. Então, eu acho que, se alguém concordar com isso, pode ser a favor, mas essa discussão, uma decisão dessa vai ter muitas consequências e, como dizia o Vitorino Freire, as consequências vêm sempre! E depois. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Laércio Oliveira, para discutir a matéria. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, respeitando... Aqui é uma Casa de debate, claro que a gente ouve as opiniões de todo mundo, mas eu quero me somar ao PLP cuja relatoria o Senador Efraim Filho faz neste momento. Esse tema é um tema importantíssimo, esse é um tema que a Confederação Nacional dos Municípios vem discutindo dentro do corpo dos seus membros, e a gente precisa enfrentar este debate.
12:52 R	A relatoria que o Senador Efraim faz tem sintonia com os municípios, com as dificuldades que Prefeitos enfrentam e que Governadores enfrentam. Portanto, eu quero me solidarizar. Obrigado pelo acatamento que V. Exa. fez da emenda que apresentei, mas a gente precisa, no Senado Federal, enfrentar essa discussão, porque ela é muito importante para os municípios do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, a bancada do partido também pede aqui o adiamento desse debate, que a gente possa retirar de pauta esse projeto, até porque tem muitas questões ainda a serem dirimidas, muitas dúvidas a serem dirimidas nesse projeto. É uma questão hoje ao não entrar... A flexibilização dessa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a contratação de terceirizada, tem gerado enormes dificuldades no país também. E o próprio Judiciário está fazendo essa avaliação e não tem uma posição clara sobre isso. Então, era necessário que a gente pudesse criar mecanismo na Casa - ou volta à Comissão ou se debate em uma própria sessão aqui de debate sobre isso -, para que a gente pudesse refletir mais. Então, a Bancada do PT também aqui prega pelo adiamento desse debate, para que a gente possa debater melhor essa situação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, peço inclusive desculpas por discordar do Líder do PSD, o Senador Omar Aziz, mas eu vejo esse projeto - pode até ser discutido em Comissão - com o mérito correto. Inclusive, eu fui Conselheiro no Tribunal de Contas e sei das dificuldades que são impostas ao Prefeito, que podem ser impostas ao Governador. E, hoje, os grandes hospitais de alta complexidade, todos eles são geridos, inclusive no meu estado, por organizações sociais, que dão um resultado muito bom. O Senador Jaques Wagner foi operado no hospital público do Estado da Bahia. Quem administra é o Einstein, o Hospital Einstein que ganhou uma concorrência e administra. E fez um ótimo serviço na retificação do retropé do Senador Jaques Wagner. Ótimo resultado. E vários municípios que têm necessidade de contratar pessoal para a área de saúde, e não têm como fazer o concurso, vão fazer opção pelas organizações sociais, que são muito bem organizadas na área de saúde. Contabilidade, por exemplo: todos os tribunais, inclusive do meu estado, dispensam a licitação para contratar o escritório de contabilidade que vai lhe prestar serviço. Os tribunais já aceitam isso. Portanto, esse projeto, na minha opinião, ao meu ver, vai atender a Prefeitos, a Governadores, que precisam, para certos setores, atender através das organizações sociais. Portanto, se for para discutir numa Comissão, tudo bem, vamos discutir na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Constituição e Justiça, mas esse método aqui já está sendo praticado em vários estados, com a aceitação dos tribunais de contas de estados e de município. Portanto, é uma matéria que vem regulamentar o que já está sendo feito hoje e com o que eu concordo plenamente. Agora, se não é para se discutir hoje, se ele vai para Comissão, tudo bem.
12:56 R	Então, eu já tive essa experiência em Tribunal de contas. Às vezes, o prefeito não pode ultrapassar 54% na Lei de Responsabilidade Fiscal, e a opção dele é contratar uma empresa terceirizada para funcionar uma maternidade, para funcionar um posto de saúde ou para outras atividades. Inclusive, eu vejo agora que, até em alguns estados, já se está terceirizando as escolas para funcionamento, até porque não tem como funcionar pelos concursos e pela contratação oficial, por uma licitação, porque demora muito tempo. Portanto, o Senador Efraim é conhecedor dessa matéria, como eu sou. Por exemplo, até discordando do Líder, eu votaria favorável à aprovação da matéria. Mas, naturalmente, para uma discussão mais ampla, pode-se levar para as Comissões temáticas para se discutir mais profundamente esse tema. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaques Wagner tem a palavra, para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Senador Presidente Rodrigo Pacheco, eu vou concordar com muitos que já se pronunciaram aqui. Eu, como Governador, é evidente que já tivemos a Oscip administrando com resultado extremamente positivo. É diferente. É você ter um serviço fechado e fazer a contratação de um serviço. Outra coisa é a utilização de artificializar a relação de trabalho e contratar terceirizado. Então eu acho que essa matéria merece um aprofundamento maior. Como nós estamos na premência de algo não mais importante, mas fundamental neste momento, que é a reforma tributária, eu não sei se nós precisamos fechar este ano com essa votação. Portanto, eu acho que seria mais pertinente, talvez, ir para uma Comissão. Eu não tenho preconceito contra isso, como já o próprio Senador Otto falou. Agora, tudo que nós criamos é óbvio que é bem usado por alguns e mal usado por outros. Contrato, quando chegar o final do ano, quem perde a eleição sai demitindo 10 mil, 20 mil, não sei quanto. Então, eu acho que a gente precisava ter um olhar um pouquinho mais cauteloso sobre essa matéria. É a minha sugestão a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, da mesma forma, eu até, assim, a fala do Líder Efraim... Eu tenho conversado com muitos Prefeitos e esse é um apelo que veio realmente na marcha deste ano. É uma situação que tem que ser enfrentada, tem outros aspectos, não é? Aqui se está discutindo um aspecto, e tem outros aspectos, como a questão da própria estabilidade, que é um elemento que se discute pouco, virou um tabu, ninguém quer discutir essa questão no Brasil. E aí acabam por trabalhar os famosos puxadinhos. Mas eu acho que esse é um assunto necessário, é um debate necessário. Se nós não o fizermos neste momento, que nós possamos fazê-lo na extensão correta, de repente começando no ambiente de uma Comissão desta Casa. Mas eu tenho a compreensão de que é um tema que realmente dialoga com aquilo que está acontecendo lá na ponta. Portanto, eu acho que a gente tem a percepção, o sentimento do que é o Plenário do Senado Federal. Eu acho que isso já está identificado neste momento. Portanto, Líder Efraim, eu tenho total abertura para dialogar com V. Exa., que é o Relator desta matéria, para compreender melhor a extensão e os limites que existem para esta matéria. Eu o homenageio por colocá-la na pauta no dia de hoje, mas acho que o ambiente está demonstrando a necessidade de a gente realmente fazer esse diálogo de forma mais aprofundada para ter um resultado que seja previsível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também vou ser breve. Na mesma linha, quero parabenizar o Senador Efraim pela postura, pela serenidade, mas eu vejo com preocupação também.
13:00 R	Um dos princípios que regem a administração pública é a moralidade, é o cumprimento da legalidade. Nós não podemos flexibilizar isso de forma indiscriminada sob o pretexto de que alguns têm por urgência implementar isso. Nós sabemos dessa urgência, mas daí a função de um gestor. O gestor tem que antever isso, o gestor tem que promover o concurso público. Nós sabemos que o ingresso no serviço público é por provas e títulos, é concurso. Então, abrindo esse precedente com o argumento que é factível, efetivamente, da urgência e da relevância, você abre um precedente para ampliar de forma indiscriminada a utilização desse instrumento da terceirização, violando um dos princípios que regem a administração pública previsto no art. 37, que é a moralidade, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência. Como fica a impessoalidade você deixando ao arbítrio de um executivo, como um Prefeito, Governador, para ele, a bel-prazer, abrir a carta de ampliação e flexibilização da terceirização? Como é que fica a legalidade? Como é que fica a moralidade? Então nós temos que avaliar esse tema também, reputo, com mais cautela. E aí eu faço coro no sentido de que essa matéria seja retirada de pauta hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Com o profundo respeito que tenho pelo Senador Efraim e pelo Senador Otto Alencar, que têm no seu currículo o conhecimento de contas públicas, Senador, é só ler o art. 1º. Esta lei complementar muda, altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para o quê? Para definir os casos, os destaques em que os valores das parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não sejam considerados no cômputo dos limites da despesa de pessoal, ou seja, é para varar o limite de despesas com pessoal, só que o pessoal vai estar compreendido numa parceria ou numa contratação terceirizada. É, vamos ser bem claros, uma burla ao limite de despesa com pessoal. E, se alguém já o fez, vai responder por isso, a não ser que nós aprovemos esta lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu gostaria de propor ao Plenário, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eminente Relator Senador Efraim Filho, a quem eu agradeço e o cumprimento pelo trabalho... As várias manifestações indicam algumas dúvidas de Senadores e Senadoras, tanto do Partido dos Trabalhadores, aqui pronunciado pelo Senador Beto Faro, como Líder, quanto do Partido Liberal, o Senador Eduardo Girão, no início da discussão, já ponderou acerca disso. A proposta que faço ao eminente Relator é que possamos fazer a retirada de pauta desse item, suspendendo a discussão para que se possa aprimorar o diálogo do Relator com as Lideranças do Senado, Senadores e Senadoras, para se chegar a um consenso. Eu quero crer que esse encaminhamento interessa àqueles que defendem o projeto, considerando que o projeto exige, por ser um projeto de lei complementar, 41 votos, e as manifestações aqui são indicativas, inclusive, de uma possibilidade de insuficiência de votos para aprovação, apenas uma possibilidade diante das manifestações. Então, para evitar esse risco e eventualmente se perder um projeto que pode ser meritório, nós fazemos a retirada de pauta, permitimos essa discussão...
13:04 R	Temos mais a próxima semana do Senado para a inclusão de itens, de proposições legislativas na pauta do Senado, e aguardarei o Relator e o seu pronunciamento em relação a esse diálogo para definir a pauta na próxima semana ou não. Portanto, essa é a proposta que faço. Gostaria de ouvir o eminente Relator Senador Efraim Filho, a respeito disso, para darmos seguimento à pauta do Senado. Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Presidente, o Plenário do Senado é soberano e cabe ao Relator ter a humildade de saber escutar aquilo que o Plenário nos indica. Como o senhor mesmo disse, projeto de lei complementar exige quórum qualificado. Os temas que surgiram são bem-vindos. O debate, para que possa amadurecer, é bem-vindo. É importante até só citar algumas das falas que vieram. Eu não sou o autor da matéria. A matéria veio da Câmara, fruto da agenda da Marcha dos Prefeitos, que muitos Senadores aqui receberam e apoiaram, e chega aprovado ao Senado Federal. E, para mim, como Relator, ainda coube a tarefa de tentar aperfeiçoar o tema - Senador Omar, na linha da sua preocupação -, de tentar, dentro da ideia e do escopo do projeto, avançar até onde haveria um limite de salvaguardas para reforçar a posição de controle e de acompanhamento e monitoramento por parte dos tribunais de contas. Mas também surgiu aqui uma ideia, e o Senador Marcos Rogério falava um pouco sobre isso. Já que há uma certa sensibilidade quanto ao tema - porque se sabe também que, para determinada prestação de serviços, você acaba ficando prejudicado em virtude desse limite prudencial -, não deixar sem nenhuma análise, mas pensar, por exemplo, num sublimite, para que, de forma temporária ou emergencial, nos casos de saúde, por exemplo, como foram citados, você possa ter essa salvaguarda sem que signifique necessariamente um crime de responsabilidade do gestor. Então, acho que tem bastante tema para a gente se aprofundar neste debate e avançar. Diante do pedido da Bancada do Governo, através da Bancada do PT, e da Bancada da Oposição, através do PL, o mais prudente é acolher o entendimento de V. Exa. e fazer a retirada de pauta para que a gente possa se aprofundar sobre o mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Relator. Assim será feito. Fica suspensa a discussão da matéria. Retirado o item de pauta. Anuncio o item 5. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 576, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e dá outras providências. Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Relator: Senador Weverton, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, nos termos do texto consolidado que apresenta. Passa-se à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui pedir a palavra para fazer a ressalva em relação ao meu voto, constante no parecer da Comissão de Infraestrutura. Eu gostaria de aprovar, parcialmente, o art. 21 do substitutivo, e não mais suprimi-lo por completo. Este art. 21 alterava o art. 26 da Lei 9.427, de 26 de setembro de 1996, inserindo o §1º-L e o §1º-K, que foram incorporados ao substitutivo da Câmara dos Deputados em virtude de emendas aprovadas pelo Deputado Danilo Forte.
13:08 R	Entretanto, embora a Medida Provisória nº 1.212, de 2024, tenha de fato tratado do tema do §1º-K, prorrogação em 36 meses da entrada da operação de empreendimentos de geração renovável, ao contrário do que foi dito no relatório, não tratou do assunto do §1º-L, que trata da aplicação das tarifas de transmissão e distribuição durante o período de entrada em operação da Lei nº 14.993, de 2024. Sendo assim, é preciso manter esse dispositivo para evitar controvérsias em relação à aplicabilidade das tarifas de transmissão e distribuição, Tust e Tusd, retirando qualquer dúvida da Aneel sobre a cobrança das tarifas de transmissão e distribuição durante a fase de instalação das usinas. Dessa forma, eu gostaria que fosse submetida à deliberação e aprovação somente da inclusão pelo art. 21, §1º-L, art. 26 da Lei 9.427, de 1996, renumerando-o como art. 1º-0. É esse o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria entender mais, assim, o texto. Senador Weverton, o texto, o senhor disponibilizou agora há pouco essas mudanças, eu digo essas mudanças... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, não, não, foi só a volta de um artigo. Não é nem do artigo, é de um inciso de um artigo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, no art. 21 o senhor não mexeu? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, não, não, não. Ele já foi retirado porque já tem uma medida provisória valendo, mas a própria Aneel e, também em conversa com a equipe do Governo, todos entendem que tinha que ter esse inciso para evitar qualquer falta de interpretação lá na aplicabilidade dele. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parece-me que tem destaque com relação ao art. 21. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A minha preocupação é a seguinte: eu fui procurado por setores, inclusive do direito do consumidor, e a preocupação central, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana, é o aumento de 7,5%... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O senhor está falando do outro artigo que está lá no projeto, não tem nada a ver com isso aí, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente. São inclusões, chamados lá na Câmara de jabutis, na proposta. E a minha preocupação é o impacto para o consumidor, porque, se tem alguém que a gente tem que tirar dessa equação aí para pagar mais impostos, porque ninguém aguenta mais, é o consumidor. Então, várias matérias de veículo, nós estamos aqui, estimam um impacto em torno de 7,5%, alguns dizem que até mais, mas eu estou colocando aqui um valor até conservador nesse aspecto de aumento da conta de energia, porque, a partir do momento em que você beneficia alguns setores, dá um incentivo, outros perdem. Eu sou de uma terra da energia eólica, energia solar, e acredito que a gente tem que buscar, Senador Carlos Viana, cada vez mais, fazer essa transição energética. O Brasil é riquíssimo nisso. E me parece aqui que existe algo que não é muito saudável nesse sentido, que pode privilegiar a termoelétrica. Com isso, a gente dá passos de retrocesso, culminando com o pagamento a mais do consumidor, com aumento da tarifa. Essa é a preocupação. Então o que eu pediria, Presidente, da mesma forma como nós tivemos na última, em que o senhor teve a sensibilidade de ouvir o Plenário... Não sei, estou sendo o primeiro inscrito aqui para fazer este debate, mas eu acho que prudência é fundamental. Prudência é fundamental num momento como este, às vésperas do encerramento dos trabalhos, no apagar das luzes, para um projeto que teve, inclusive, um Relator colega nosso, que foi o Senador Carlos Portinho - depois, ele deixou de ser o Relator -, e tem a preocupação de setores importantes da economia.
13:12 R	Mas, repito, eu não vou colocar a minha digital para aumentar a tarifa. Isso aqui... Setores envolvidos do consumidor estão dizendo que vai ter impacto. Então... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - A indústria brasileira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A indústria brasileira. Eu queria apenas sugerir a retirada de pauta para a gente poder analisar com mais calma, como nós fizemos com o projeto anterior, com sabedoria, para que a gente possa efetivamente saber exatamente o impacto que vai ter, Senador Magno Malta, para quem paga energia neste país e que não aguenta mais esse presente de grego no apagar das luzes, na véspera de Natal. Muito obrigado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Weverton, como Relator, tem a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - É só para dar um norte aqui. Primeiro, Senador Girão, votar "sim" ou "não" faz parte da nossa atividade parlamentar. Agora, ao pedir para retirar de pauta, por prudência, V. Exa. vai prejudicar um setor que está só pedindo ao Brasil e a este Congresso que comece a dar segurança jurídica a ele para ele começar a trazer investidores para cá, que é o setor da offshore eólica. Muitos aqui não concordam com ela ou não acreditam nela, mas ninguém aqui vai precisar dar R$1 para ela; só precisamos deixá-la se viabilizar, assim como na maioria do mundo ela também já se viabiliza. É dinheiro totalmente privado, não tem incentivo de R$1 para esse setor. Então o que nós estamos aqui votando é um marco que já foi votado por esta Casa, Senador Carlos Viana. Esta Casa mandou para a Câmara dos Deputados, de lá veio para cá, juntamos dois, apensamos dois projetos e aqui estamos, hoje, explicando - e daqui a pouco nós vamos nos aprofundar, se quiserem - o ajuste que fizemos para viabilizar a eólica offshore. As outras matrizes energéticas, eu queria também falar ao amigo Senador Girão que... (Pausa.) Senador Girão, com relação às outras matrizes energéticas, de que foi falado lá no meu querido Ceará e no meu querido Maranhão, eu quero lhe dizer que todas elas, inclusive as limpas, têm penduricalho e têm subsídio. Uma das energias mais baratas produzidas no mundo está aqui no Brasil, e, ao mesmo tempo, nós temos a contradição de termos uma das energias mais caras vendidas ao consumidor, na ponta. Aqui mesmo, nós tratamos, no dia a dia, deste projeto. Eu tenho um projeto que tramita aqui nesta Casa que trata sobre pobreza energética. Nós temos aqui vários, vários setores que, infelizmente, não se entendem, Senador Girão, e é um ou outro... Eu passei o ano todo, um ano tratando com eles, e é um tentando inviabilizar o outro, porque eles não só não querem que nasça mais uma matriz energética, que é a offshore eólica, por muitos entenderem, inclusive, que, na onshore, ainda tem muita terra e muito vento para ser explorado, mas, ao mesmo tempo, na hora em que se vai tratar de abrir esse mercado, aparece um monte de boicotes ou um monte de argumentos que, em muitas das vezes, são falaciosos, como, por exemplo, esse que foi falado de valores que vão ser levados, perdidos nos nossos Estados do Ceará e do Maranhão. Hoje, lá no Maranhão e no Ceará, nós temos termo a carvão. Eles estão chateados - e devem estar nos corredores, nos nossos ouvidos e nos dos senhores -, reclamando, porque lá nós estamos botando carvão nacional.
13:16 R	Quem aqui quer falar que quer ver um Brasil poluído ou um mundo poluído? Claro que não! V. Exa. e eu votamos o crédito de carbono. Nós estamos voltando a agenda do meio ambiente. Agora mesmo, ontem, nós proibimos a importação do lixo. Isto mesmo: o Brasil importava lixo, e nós estamos agora proibindo a importação de lixo. E vai vir para a pauta da semana que vem, segundo o Presidente Pacheco. Então é muito, em palavras rápidas, dizer: "Ah, vocês querem tirar investimento dos nossos estados". Não. O que eles querem é continuar comprando carvão lá da Colômbia e levando para termo de carvão lá do Ceará e do Maranhão. Eles vão continuar com a termo de carvão lá por um período, porque está sendo virada essa chave, mas tem que comprar carvão no Brasil, pelo menos para gerar emprego onde precisa ser gerado, onde tem. É o Sul do Brasil? Então, paciência, porque, se fosse no Nordeste, a gente também ajudaria; se fosse qualquer outra região, se ajudaria. Quando chegou aqui, Senador Carlos Viana, esse projeto, eu fui um dos que falei muito aqui nos ouvidos dos senhores que eu era contra essas matérias... Não era contra, eu não achava oportuno essas matérias novas terem sido incluídas no projeto, mas foram. Elas são realidade, e aqui, com as forças políticas que tem na Casa, todos sabem que é preciso fazer as conciliações, e nós a mantivemos. Agora, a política estratégica energética do país quem define é o Poder Executivo, e ele vai dizer se ela vai continuar ou não. Agora, falar qual matriz energética deixa a energia mais cara, todas deixam. O que nós temos que fazer é rediscutir a política energética daqui e os subsídios que são dados a muitos deles, que infelizmente só vivem aqui no Congresso pedindo mais ajuda, mas lá na ponta a energia continua chegando cara. Portanto, se vai contra art. A, B ou C, vamos levá-lo para o voto. Agora, não votar a eólica offshore, que é uma reivindicação do empresariado brasileiro, dos investidores internacionais, é muito ruim para o Brasil, e nós precisamos votar. Era isso, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... Estão todos inscritos. Vamos garantir a palavra a todos. Senador Izalci Lucas, para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, ontem aqui eu fiz um apelo para o Relator para a gente colocar a questão da energia do lixo, do reaproveitamento do lixo. Mas essas empresas, para investir, precisam ter a garantia de que alguém vai comprar. Esse projeto aí foi recusado, evidentemente. Para transformar o lixo, 100% do lixo dos aterros, tem mais de 50 anos que a gente se comprometeu a acabar com isso e a gente não acaba. O problema desse projeto, que eu vejo aqui, é o jabuti que foi colocado na Câmara. Isso está aumentando... Aqui no DF, para vocês terem ideia, os dados que tem aqui do Distrito Federal, o projeto original onerava em 171 o Distrito Federal, só. Tem aqui todos os estados. Vai passar de 171 para 784. Vai aumentar R$12 em cada conta esse projeto. Eu queria tirar essa dúvida, porque, na prática, esse jabuti é que está fazendo isso, do projeto original para o que foi aprovado na Câmara. Não é nem jabuti, isso aí deve ser um elefante, um troço maior, porque, para aumentar de 171 para 784, é um aumento significativo. Queria que V. Exa. pudesse, se possível, esclarecer isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir... Não, ao final dou a palavra ao Relator. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, foi aumentado na Câmara... O que aumentou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ao final dou a palavra ao Relator, ele já recolheu a questão do Senador Izalci. Para discutir, Líder Otto Alencar. Na sequência, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Presidente. Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na sequência, Senador Carlos Viana. Primeiro, o Senador Otto; na sequência, V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, achei que ele não estava presente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, ele está chegando. Está subindo à tribuna o Senador Otto Alencar.
13:20 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Senador Weverton tem razão. Essa matéria foi iniciada no Senado Federal, é de autoria do Senador Jean Paul Prates e, originalmente, não tinha absolutamente, em nenhum dos seus artigos, a geração de energia com incentivos fiscais de carvão, muito menos de gás. Nós sabemos que qualquer inspetor regulatório que vier ao Brasil, para fazer investimentos na área de energia offshore, vai ter que ler a legislação e vai se surpreender, na legislação: energia limpa de offshore com energia gerada a carvão e a gás, além disso, com incentivos para mais de 20 anos. No caso, por exemplo, da energia gerada a carvão, de que vencem os incentivos no ano de 2028, serão estendidos para o ano de 2050 - mais 22 anos de incentivos fiscais para uma atividade que gera gases de efeito estufa, poluentes. Portanto, não há como, no art. 21 que está na matéria que foi colocada na Câmara dos Deputados, aceitar que, nessa proposta de energia offshore, energia limpa, se coloquem exatamente as energias de que nós devemos, ao longo dos anos, retirar incentivos e procurar não poluir mais o ar com energia gerada por termelétricas, seja a óleo ou, inclusive, a carvão. Eu tenho aqui e posso dizer aos Srs. Senadores e Senadoras que seis, Sr. Presidente, seis das dez termelétricas que mais poluem o meio ambiente são a carvão, exatamente estas termelétricas: Candiota III; Pampa do Sul; Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante; Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo... São as seis termelétricas a carvão que mais poluem o meio ambiente. Além disso, com os incentivos fiscais, no período de 22 anos ou 20 anos que será dado, vai ter um aumento na conta, na tarifa de energia de, mais ou menos, R$272 bilhões. Quem vai pagar? É o consumidor. Nós podemos, inclusive, discutir essa questão de energia termelétrica a carvão, a óleo em outra matéria, em outro projeto, mas contaminar, poluir o projeto offshore de energia limpa para colocar termelétrica a carvão e gerada a óleo, absolutamente é impossível fazer, sobretudo com os incentivos que tem, incentivos que vão aumentar muito a conta de energia na ponta. Quem vai pagar isso, vai receber os empresários que estão nesse setor é o consumidor, sobretudo, lá da ponta, o empresário que gera, precisa de energia para as suas indústrias, o consumidor final, até o consumidor da ponta, o mais pobre de todos, vai pagar essa conta.
13:24 R	Portanto, eu não discordo que possa se rever essa questão, mas não no âmbito dessa proposta iniciada no Senado Federal pelo Senador Jean Paul Prates, que prevê a produção de energia limpa offshore. Colocar dentro dessa proposta esses subsídios todos para carvão e termoelétrica eu absolutamente discordo. Nada contra se avaliar em outro projeto, mas, neste projeto aqui, absolutamente não. Vai chegar um inspetor, para fazer uma inspeção para aplicar recursos em offshore, de outro país e vai dizer:"Cadê a lei da offshore?". Ela está aqui, mas, na lei de offshore, tem carvão e tem termoelétrica. Absolutamente vai se fazer investimento num país que tem uma lei que é contaminada exatamente pelas empresas que mais geram gases de efeito estufa, para contaminar e poluir o ar do Brasil! E as situações graves estão acontecendo - as alterações climáticas todas. É exatamente por isso que o mundo pede isso. E nós vamos ter o ano que vem a COP 30 no Estado do Pará, em Belém, do Pará. Como é que nós vamos explicar para aqueles que vêm para a COP 30 que nós estamos ainda estimulando, dando incentivos fiscais para mais de 20 anos para empresas que são poluidoras do ar e que geram gases de efeito estufa?! Eu discordo. Respeito muito o Senador Weverton, sei do seu compromisso com o Brasil e esse setor de energia também, mas não posso absolutamente encaminhar voto favorável a uma matéria desta natureza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Viana. (Pausa.) O Senador Carlos Viana está se dirigindo à tribuna. Na sequência, o Senador Rogerio Marinho e o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nunca escondi aqui dos meus pares a minha verve liberal, de incentivo à iniciativa privada, ao capital, a um país em que o Estado seja menor, seja mais leve, mas nós precisamos tomar muito cuidado para que esse discurso não signifique financiar grandes grupos à custa do imposto e das contas, principalmente, de energia elétrica no Brasil. Recentemente, um grupo gigante da área de proteína, de exportação de carne praticamente ganhou de presente uma distribuidora de energia no Amazonas, o que vai custar R$15 bilhões para o consumidor brasileiro. É uma empresa que hoje produz carne na Austrália, produz carne no Brasil, no Texas, gente milionária já envolvida em escândalos no passado, e uma medida provisória do Governo Federal deu a ela praticamente uma empresa de energia à custa da conta dos brasileiros. Então, eu sou plenamente a favor - inclusive, discutimos agora há pouco aqui a questão de taxação de grandes fortunas - do capital privado, não tenho dúvida. Eu o defendo, porque só quem trabalha muito para produzir é que sabe o quanto o Brasil custa. Agora, nós querermos colocar nas costas do povo brasileiro financiamento para setores que querem entrar no Brasil sem uma contrapartida em cima de fundos, gerando despesa para a produção nacional e para quem paga a sua energia?! Não! Eu quero alertar aqui os senhores sobre o perigo deste projeto no art. 21. Doze entidades - doze entidades - que representam o setor de consumo de energia no Brasil, desde a geração à distribuição... São doze! Os cálculos são sérios e feitos e entregues a cada um de nós. Eu vou ler aqui para que os senhores saibam: no Pará, Senador Beto Faro, a conta sobe 16,21%; no Mato Grosso do Sul, sobe 15,03%; no Rio de Janeiro, 14,95%; em Alagoas, 14,90%; no Amazonas, 14,80%; no Mato Grosso, 14,64%; no Piauí, sobe 14,32%; no Acre, 14,30%; no Tocantins, 14,21%; na Bahia, 14,17%; em Minas, o meu estado, 13,81%; em Goiás, 12,88%; em Pernambuco, 12,8%; no Rio Grande do Norte, 12,8%; no Distrito Federal, 12,8%; no Ceará, 12,4%; no Amapá, 12,4%; no Maranhão, 12,8%; em Rondônia, 12,2%; no Rio Grande do Sul, 12,15%; no Espírito Santo, 11,8%; em São Paulo, 11,5%; em Sergipe, sobe 11,5%; em Roraima, 11,4%; no Paraná, sobe 10,8%; em Santa Catarina, 10,6%; na Paraíba, por último, sobe 10,1%. Esse é o impacto do que está sendo proposto se nós permitirmos que o art. 21 do projeto seja aprovado à custa, mais uma vez, da conta de energia.
13:28 R	Há um destaque apresentado que virá... E eu vou pedir - e vou votar a favor -, para que a gente não possa confundir as coisas: um passo importante é criar uma política de incentivo à renovação da energia no Brasil. Nós sabemos bem: hidrelétricas, no Brasil, não é mais possível de se fazer. E falo do estado que mais tem hidrelétricas e mais contribuiu, Senador Amin, na história do Brasil, para a energia limpa, que é Minas Gerais. Nós somos a caixa d'água do Brasil. Hoje não se faz mais energia hidráulica, por quê? A lei ambiental brasileira não permite mais. Nós temos que buscar fontes renováveis. Em Minas Gerais, à energia eólica o povo disse "não". Em Minas, os projetos todos foram por terra, porque são invasivos, não resolvem o problema, tiram as paisagens, as pessoas não querem. Nós estamos lá na energia fotovoltaica. No mar, é muito bem-vinda. Se os estados querem aprovar a energia fotovoltaica em suas costas, como na Europa, muito bem, mas não à custa da conta de energia elétrica em nosso país. Todas as federações das indústrias no estado, a Confederação Nacional da Indústria, todo mundo está alertando que vai subir, que vamos ter custo para que a gente possa trazer aqui, sob a alegação de energia limpa, financiamento para um setor que quer receber na conta de energia. Não! Eu peço a cada um dos Srs. Senadores e Senadoras que leve em consideração esses cálculos aqui. Isso é cálculo... Não fui eu quem fiz, não, mas quem entende de energia elétrica no Brasil. Basta a gente querer dar para grandes grupos, milionários, investimentos à custa do dinheiro público. Querem dinheiro financiado? Ótimo! São bem-vindos, mas vão ter que devolver esse dinheiro ao país. A gente precisa tomar cuidado com essas negociações que estão sendo feitas em nome da melhoria, da produtividade, do desenvolvimento, mas que, no fundo, escondem interesses internacionais gigantescos que mandam a conta para o povo brasileiro. Vamos criar os subsídios? Vamos. Vamos criar os fundos de financiamento e vamos usar? Vamos, mas não à custa de encarecer a produção no Brasil. Os senhores sabiam que a produção de alumínio no Brasil praticamente acabou, porque a conta de energia elétrica a inviabilizou? Hoje o Brasil importa alumínio da Malásia, o Brasil, que é o maior produtor de bauxita. O minério sai do Maranhão, sai do Pará, vai parar lá na Malásia para poder voltar em chapas de alumínio para o Brasil, Presidente Pacheco. Por quê? Porque a conta de energia elétrica do Brasil inviabiliza os negócios.
13:32 R	E agora nós estamos aqui querendo aprovar um projeto que aumenta em média 7,5%; vai custar R$440 bilhões aos brasileiros - 7,5% na média. Isso são 17,5 bilhões por ano, Senador Moro, no seu Paraná, em Minas Gerais, Senadora Tereza Cristina. Vamos pensar nisto aqui: na nossa responsabilidade em diminuir o custo do Brasil. Nós estamos precisando diminuir o custo para que a produtividade seja maior, para que a gente atraia... Mas não colocando isso na conta de uma população, de uma indústria, de setores que usam energia elétrica em grande quantidade e que hoje serão muito prejudicados se nós aprovarmos da forma como está. Peço que o Relator, o senhor que também terá um impacto grande, Senador Weverton, no seu estado, retire esse art. 21, coloque a originalidade, retire a questão do carvão, que já tinha sido retirada - está de volta a questão de energia suja. Não, gente! Vamos ficar atentos, porque essa conta de energia no Brasil é uma marafunda, Senador Otto, que quase ninguém entende - a população não entende. A cada dia que passa, a conta está de um jeito. Por quê? Porque fazem as negociações e jogam para o consumidor brasileiro. Esse caso da Amazonas Energia, com esse grupo internacional envolvido em várias questões no Brasil, isso foi um escândalo, inclusive ficou a medida provisória para entregar a empresa à custa do dinheiro público?! Não! Vamos incentivar o empresário que quer trabalhar - é muito bem-vindo -, mas trabalha com o seu esforço e com a sua produção, não com o dinheiro do povo brasileiro. Mais uma vez, eu peço: prestem atenção nisso. Eu tenho ainda um minuto, dois? Assinam aqui o manifesto... E eu me baseio nas informações da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), que está contra, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), da Frente Nacional dos Consumidores de Energia e da União pela Energia. Cem por cento do PIB brasileiro estão aqui protestando contra esse projeto, e eu peço aos senhores que prestem bastante atenção, porque é um absurdo a mais na conta que nós vamos pagar e impor ao povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Rogerio Marinho tem a palavra para discutir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Srs. Senadores, eu pediria um pouco de atenção, porque esse assunto - que aparentemente era um assunto que iria ser discutido aqui, entre projetos que foram colocados para que nós tivéssemos quórum, aqui, no nosso Parlamento, até chegarmos à discussão da reforma tributária, que está sendo tão esperada com tantas pessoas - se tornou, a exemplo do projeto anterior, um assunto extremamente debatido e chamou a atenção.
13:36 R	Nós temos inclusive um destaque aqui do Partido dos Trabalhadores, que trata do tema, e isso diz respeito a uma política estipulada pelo Governo, na época, ainda pelo Senador Jean Paul Prates, do meu Estado do Rio Grande do Norte, que depois foi Presidente da Petrobras, e, no percurso, esse projeto foi ganhando outros contornos e trouxe, no seu bojo, a extensão - chamo a atenção inclusive do Senador Esperidião Amin - dos subsídios que já existem para o carvão e para o gás, na nossa matriz energética, do ano de 2027 para até 2050. Eu peço aos senhores que se debrucem sobre esse tema com sentimento de país, porque, normalmente, nós estamos entrando num processo de torcidas organizadas, quando se fala principalmente de transição energética. Quero saudar aqui o Senador Weverton, que faz um brilhante trabalho na sua relatoria, e dizer, Senador, que não tenho dúvida de que esse é um tema árido e é necessário coragem para enfrentá-lo. Os argumentos que foram esgrimidos aqui por aqueles que me antecederam são todos argumentos importantes, mas quero lembrar aos senhores que, hoje, com a nossa matriz energética, que é uma das mais limpas do mundo - e a gente está falando aí de quase 87% de energia limpa -, nós damos exemplo para qualquer nação do planeta que se arvora a nos apontar como eventuais poluidores da sociedade mundial. Então, nós não podemos, primeiro, ter o que se denomina "complexo de vira-lata", pois o Brasil tem a matriz energética, entre as nações mais importantes do mundo, mais limpa de todo o planeta - e nós estamos falando de 87% da nossa matriz energética. Nós temos, por força das decisões tomadas por diversos governos, um processo gradativo de crescimento do que se denominou chamar "energias alternativas eólica e solar", principalmente essas duas matrizes. Senhores, nós estamos falando hoje de quase 25% da nossa matriz, ou seja, um quarto de toda a energia que é gerada para o nosso sistema, por todo o país, já vem da eólica e da solar. Eu não sei se os senhores se lembram, mas, em agosto do ano passado - e eu vou apenas retroagir no tempo a agosto para não ficar muito longeva aqui a explanação -, nós tivemos um problema de um princípio de apagão na nossa rede elétrica, na nossa rede de energia. Por quê? Porque nós temos um quarto da nossa energia intermitente, tanto no caso da solar, que gera durante o dia - principalmente em dias que não são tão nebulosos, que não tem tantas nuvens encobertas -, como no da energia eólica, em que o vento sopra com maior intensidade à noite, e essa intermitência faz com que o nosso sistema, que é todo interligado, sofra possibilidade de apagões, porque, de repente, a quantidade de energia despachada é menor do que a regularidade pressupõe, e não tem, muitas vezes, backup para poder estabilizar esse sistema. Quero lembrar aos senhores também que mais de 50% do gás prospectado nas nossas reservas ou são desperdiçados ou reinjetados em poços de petróleo, para aumentar a sua produtividade, mas o Brasil precisa utilizar esse gás. E por que não o faz? Porque nós não temos a logística, nós não temos os gasodutos, nós não temos uma rede madura para recepcionar o gás e proporcionar energia a quem quer empreender, edificar, quem quer, enfim, fazer com que este país gire, que a roda da economia gire.
13:40 R	Só para comparação, os Estados Unidos da América, que são um dos maiores produtores do mundo e que é um país que produz muito gás - lá naquele país tem uma rede de gasoduto infinitamente maior do que a brasileira, não dá nem para comparar, não é? - e tem um sistema tributário que não é tão complicado como o nosso, ele prospecta e comercializa 1 milhão de BTU por menos de US$5 - menos de US$5. Aqui no Brasil é mais de US$13, é de US$13 a US$14. Por quê? Tributação e falta de gasodutos, falta de logística. Então quanto ao projeto, que, na verdade, está sendo hoje discutido pela questão da transição energética, pela produção do efeito estufa, é importante que a gente lembre que nós somos um país que é, na verdade, credor do mundo. O mundo nos deve, porque nós temos um potencial de preservação das nossas florestas, nós temos uma matriz energética limpa. Então o que nós estamos produzindo para permitir a nossa industrialização, o nosso crescimento, a nossa capacidade econômica é perfeitamente suportável - até com sobras, eu diria -, pelo fato de que nós estamos investindo profundamente nessa matriz alternativa. E essa matriz alternativa precisa ter, além de qualidade, segurança. E a segurança só vai se dar se fizermos mais térmicas a gás, se preservarmos as térmicas a carvão num período em que possa haver uma transição energética responsável. E vamos lembrar aqueles que falaram aqui antes: essa isenção não é dada ao carvão importado, não. É apenas ao carvão produzido lá em Santa Catarina. É apenas ao carvão produzido aqui no Brasil. E essa matriz e essas térmicas, aliás, de carvão talvez representem 5% a 4% de toda a energia gerada no Brasil. Então, fiz questão de vir aqui, Senador Weverton, para colocar argumentos que espero que, tecnicamente, possam convencer os Srs. Senadores da importância de preservarmos os subsídios que estão sendo colocados, entendendo que eles já existem, já estão na nossa matriz, ninguém está inventando nada novo; nós apenas estamos aumentando o tempo, dentro do compromisso que o Brasil fez, de que em 2050, aí sim, nós teremos que ter o tal do carbono zero. Aliás, eu fui um que, aqui nesta tribuna, votei contra a questão do crédito de carbono, entendendo que tecnicamente ele foi bem-argumentado, que era importante nós disciplinarmos esse comércio. Mas qual foi o argumento que eu coloquei naquela oportunidade? O seguinte: como é que o Brasil cede à pressão de países que não fazem o seu dever de casa? Por exemplo, a França, que hoje está se colocando contra o acordo com o Mercosul, porque tem uma agricultura ineficiente, porque tem uma agricultura que não tem competitividade e que não consegue se ombrear com a agricultura brasileira. Então, quem não faz a sua parte não pode exigir que nós façamos a nossa. E a nossa a gente já faz de forma sobeja, nós já fazemos com muita competência. O Brasil, volto a repetir, tem 87% da sua matriz energética limpa. Então é necessário termos cuidado nessa transição energética para não queimarmos etapas e sacrificarmos o crescimento e desenvolvimento brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
13:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, a origem desse projeto é meritória. O projeto tem um sentido de ser, que é a transição energética. Aliás, o autor, companheiro Jean Paul Prates, originalmente, quando concebeu o projeto, foi com essa ideia. O que ocorre é que a votação e o que advém para a avaliação nossa aqui são totalmente, sobretudo em relação ao art. 21, desvirtuados. Na tramitação na Câmara dos Deputados, o Presidente está acostumado a avaliar aqui um jabuti ou outro, mas uma floresta inteira de jabutis é a primeira vez. O art. 21 desse projeto vem com quatro páginas ao ser escrito. É uma coletânea de jabutis. E cada um destes só terá uma consequência prática e direta para o consumidor de energia elétrica. Presidente, a estimativa é que o preço da energia elétrica tenha um reajuste de 7,5%. Eu estou falando aqui, Presidente, do meu Amapá, que está lamentando e lutando desde a semana passada contra um reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica de 13%. Cidadãos do Amapá ao Rio Grande do Sul não suportam mais reajustes na tarifa de energia elétrica. Não é aceitável nós votarmos e aprovarmos aqui uma matéria que representará, primeiramente, para os brasileiros, um reajuste na tarifa de energia elétrica, um reajuste na conta de energia, que já tem sido o principal vilão da inflação ao longo desse ano. Segundo, que representará uma renúncia fiscal... A renúncia fiscal proposta nessa matéria de agora até o ano de 2050 representará o aumento de uma renúncia de R$405 bilhões para R$1 trilhão. E será R$1 trilhão de renúncia para uma indústria cuja proposta em 2050 é que ela não exista mais, porque nós estamos fazendo a transição energética. Aliás, o mérito do projeto é apontar para a energia eólica e construir a transição energética para chegar até lá. Aí, em um projeto que trata de energia eólica, foram incluídos jabutis para tratar da energia movida a carvão para indústria termoelétrica. É um paradoxo e uma contradição em si. É por isso, Presidente, que nós temos um destaque ao art. 21 desse projeto, um destaque do Partido dos Trabalhadores, para supressão integral desse art. 21. No art. 21 é que está essa coletânea de jabutis que não se justificam. E, assim, nós estamos falando somente do carvão mineral, que foi incluído, mas, veja, no conjunto dos jabutis, nós temos aqui: contratação compulsória de 4.250MW de termoelétrica a gás natural. Nós temos um projeto de transição energética para energia eólica. Aí, nós vamos, nesse projeto, colocar a contratação de 4.250MW de termelétrica a gás natural. O que a termelétrica tem a ver com a transição energética e o que é que tem a ver com a energia eólica? Nós temos a contratação de carvão mineral para geração de energia, totalmente antagônico e contraditório em relação a essa matéria.
13:48 R	Presidente, esse projeto, da parte do Governo, será uma cena de quatro atos. Primeiro, nós esperamos aqui rejeitar e suprimir o art. 21. Se não for suprimido e se voltar para a Câmara dos Deputados e for aprovado, o Senhor Presidente da República vai vetar essa matéria. Se voltar ao Congresso e se o Congresso Nacional derrubar o veto, nós iremos judicializar, porque é uma contradição em si, e não é aceitável a essa altura, quando a energia elétrica é o principal vilão da inflação dos brasileiros, nós aprovarmos aqui uma matéria que aumenta o custo da energia elétrica aos brasileiros. Então, a origem do projeto é meritória; os jabutis aqui inclusos desvirtuam em si a essência do projeto. Por isso, Sr. Presidente, que nós pedimos a aprovação do destaque feito pelo Partido dos Trabalhadores pela supressão integral do art. 21 do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 898 e 904, respectivamente, dos Senadores Carlos Portinho, Líder do PL, e Omar Aziz, Líder do PSD, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, suprimido pelo parecer; também o Requerimento 900, do Senador Beto Faro, Líder do PT, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo parecer. Eu consulto... (Pausa.) Há também o requerimento de destaque individual do Senador Eduardo Girão, também quanto ao art. 21. Eu consulto, apenas consulto os autores dos requerimentos se mantêm os destaques ou se os retiram. Senador... Pelo PL...? Senador Marcos Rogério O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PL apresentou um destaque, e me parece que na mesma direção também apresentou o Senador Irajá, com relação ao setor de solar. Está aqui o Senador Irajá. São dois destaques. Parece-me que o Relator vai acolher esse destaque e, portanto, não haveria necessidade de fazer a votação do destaque, sendo esse realmente o encaminhamento do Relator em relação a essa matéria. Os destaques, tanto o destaque do Senador Irajá quanto o destaque do Senador Marcos Rogério, do PL, buscam atender o mesmo pleito. Para desmistificar, nós não estamos tratando de uma situação que vai ter aqui impacto, custo maior. Nós estamos tratando de uma situação em que já há pedido de acesso, já há investimentos, toda a política de investimento já está encaminhada, portanto já está provisionado isso que nós estamos destacando. É apenas um reconhecimento, porque você tem perda de prazos em razão de... Uma hora é a distribuidora que não atende, uma hora é uma licença ambiental, outra hora... Sempre surge alguma coisa, e o investidor acaba sendo prejudicado no seu planejamento. Por isso o destaque procura corrigir esse aspecto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o PSD, Senador Irajá.
13:52 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, na linha do que o Líder Marcos Rogério já encaminhou, eu queria também ratificar o mesmo pedido: o destaque 904, endereçado pela Liderança do PSD. Na verdade, Presidente, essa decisão o Senado já tomou, praticamente 30 dias atrás, no Projeto 528, que correspondia ao combustível do futuro, numa votação nominal, em que 44 Senadoras e Senadores aprovaram a ampliação do prazo da energia solar, que hoje é apenas de 12 meses, para 36 meses. Essa decisão não tem mais de 30 dias. Foi uma pena, porque, ao chegar à Câmara dos Deputados, essa decisão foi revogada. Portanto, nós estamos aqui apenas ratificando uma decisão tomada pela ampla maioria das Senadoras e Senadores, com a qual nós vamos estar corrigindo uma injustiça com um setor importante e vamos, inclusive, equiparar os prazos que já são conferidos à biomassa, à energia eólica e a todas as outras energias renováveis, porque é impraticável que os empreendimentos que estão em curso... Não se trata de novos projetos, são pareceres de acesso já conferidos a esses pequenos empreendedores de energia solar, para que eles possam tirar o financiamento, tirar a licença ambiental. E muitas vezes, Senador Marcos Rogério, quando tudo isso é feito, a concessionária ainda demora três, quatro, cinco meses para implantar a rede e aí acaba inviabilizando a manutenção desses empreendedores. Então, faço esse apelo a V. Exa. pelo destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Irajá. Eu consulto o eminente Relator acerca do destaque do PL e do PSD. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Estou recebendo os dois destaques, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, acatados os destaques do PL e do PSD. Ambos ficam prejudicados. Eu consulto o Líder do PT se mantém o destaque 900... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para a votação em separado do art. 21. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Portanto, então fica absorvido o destaque do Senador Eduardo Girão, que tem o mesmo objeto do destaque do Partido dos Trabalhadores. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Queria só propor, Presidente, como, pelo que eu percebi aqui na fala de todos, há consenso na offshore, que V. Exa. conduzisse a votação simbólica dela e fosse para nominal no destaque que é o que vai ser aqui votado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Consulto o Plenário a respeito desse procedimento. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. Na verdade, a proposta é: o texto-base, que é algo que é comum, ressalvado o destaque. O ponto controvertido, sustentado por V. Exa., seria por nominal. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - O Relator está acatando o destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - O Relator está acatando o destaque em relação ao art. 24? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Com isso, está restaurando o texto conforme veio da Câmara, é isso? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Da energia solar, que o Senador Irajá e o Senador Rogério acabaram aqui de explicar - da energia solar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O art. 24 está sendo reestabelecido tal como na Câmara dos Deputados. Esse é o objeto do destaque do PL e do PSD, não é isso? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PT faz um destaque, mantém o destaque do art. 21. A proposta do Senador Weverton é importante, porque votamos simbolicamente o texto-base e nominalmente o ponto controvertido, que é o do art. 21, para evitar que a nominal seja no texto-base e, no interstício de uma hora, se tenha que fazer simbólica no art. 21. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um questionamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Weverton, esse art. 21, que é objeto do destaque, é justamente o art. 21 restaurando, tirando, suprimindo o substitutivo do senhor, é isso? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não tenho substitutivo. Eu não coloquei nada novo, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, tá. É o que era o da Câmara. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Volta ao que V. Exa. está contra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Volta ao que era o da Câmara, é isso? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, o da Câmara... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Volta ao que era o do Senado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Retira? Retira? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está bom. Retira o conceito do Senado e da Câmara. Suprime o art. 21. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Quero só lembrar que meu papel como Relator aqui era manter ou não o que veio de lá. Eu não coloquei nada novo.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Presidência... Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, é só para registrar que nós temos divergências em relação ao art. 24, entendeu? Na restauração... Então, temos divergência, com o devido e acatamento respeito ao Senador Irajá, mas nós vamos então apresentar destaque também em relação ao art. 24. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós já temos encerrada a discussão e não é mais possível a apresentação de destaque, Senador Randolfe. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Mas nós não estamos na discussão? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, já foi encerrada a discussão. Agora é o encaminhamento sobre se mantêm ou não os destaques. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Entendi, Presidente. É só uma questão de apelo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas eu registro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Nós apoiávamos o texto do Relator. Tivemos a informação agora da chegada de um destaque. Diante do destaque que chegou e com o acatamento do destaque, a par do Relator, houve um prejuízo, em tese, para a nossa bancada, que tinha o apoio ao texto original, mas divergia da alteração do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Eu tenho só que lamentar, Presidente, porque o PL e o PSD fizeram também. Um fez do outro. Eu não sabia, Sr. Presidente, que ia ter esse interesse. Então, eu... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, os destaques já estavam apresentados. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É, já estavam. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eles não foram apresentados agora. Com o acolhimento, há perda de objeto. Então, é uma derivação do próprio processo legislativo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Entendido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o regramento... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Essa é a parte da história que eu sei, está bom? Dessa parte eu sei. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está bom. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Eu só queria... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A outra ele quer reescrever. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - A outra ele quer reescrever. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Não, não, não. Se eu sei, então não cabe ser reescrita. Se eu estou admitindo. Eu só estou aqui registrando a nossa posição em relação ao art. 24, que é direito que assiste ao Parlamento ainda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Randolfe. A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica, e, em seguida, o destaque remanescente à votação nominal. Senador Esperidião, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É apenas um orador tentando assomar à tribuna, porque ele chegou a erguer a mão antes de o senhor encerrar a discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, desculpe-me, eu não observei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas de qualquer forma... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na abertura da votação nominal, eu já passo a palavra ao Senador Jorge Seif, no curso da votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou pedir verificação de votação no texto principal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas aí, no destaque, vai estar no interstício de uma hora e será por votação simbólica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso será consequência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não, eu não pude foi falar antes. Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos que fazer esse acordo, porque era um acordo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, assim, sobre esse encaminhamento não há acordo. O acordo que a gente está propondo aqui, que o Governo propõe é o destaque no art. 21. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião, o texto na inteireza, o texto-base, em votação simbólica, sobre o qual não há controvérsia, e o destaque... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Do art. 21. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - O destaque do Partido dos Trabalhadores no art. 21 O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O.k., está bom. O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião. E na sequência - Senador Seif, peço desculpas a V. Exa. - da votação nominal, o primeiro orador será V. Exa. A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica; em seguida, o destaque à votação nominal. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer, com a inclusão pelo art. 21 do Substitutivo do §1º-L ao art. 26 da Lei 9.427, de 1996, e do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, conforme manifestação do eminente Relator, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
14:00 R	Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado na Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24, do substitutivo da Câmara dos Deputados e do §1º-L do art. 26 da Lei 9.427/96, incluído pelo art. 21 do substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como §1º-O na redação final da matéria, contra os votos do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só um questionamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O senhor fez de ofício, definiu de ofício a questão da votação do destaque nominal, não é isso? Só para deixar claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, na verdade, por acordo de Plenário, não é? Não foi propriamente vontade do Presidente, submeti ao Plenário e houve concordância. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso não impede que as próximas votações que nós tenhamos sejam nominais? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, a próxima já é o PLP da reforma tributária e é necessariamente nominal, pela natureza da matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação do art. 21 do texto consolidado pelo parecer, destacado pelo eminente Senador Beto Faro, Líder do Partido dos Trabalhadores, e também pelo Senador Eduardo Girão, como destaque individual. Podemos abrir a votação com orientação de bancada? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Podemos sim, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Eu quero fazer rapidamente, bem rápido aqui, algumas considerações. É importante aqui os colegas Senadores ouvirem. Primeiro, Senador Carlos Viana, já estou pedindo aqui para a assessoria pedir através da LAI, da Lei de Acesso à Informação, para ser mais rápido, para que de todas essas matrizes energéticas das associações que eu recebi, que foram lidas aí, o Governo nos informe qual é e quanto custa hoje cada penduricalho - que eu vou chamar de penduricalho -de incentivos fiscais que todos eles têm. Nós vamos trazer aqui de forma muito clara este debate, até porque agora eu vou me interessar mais por essa pauta energética, para a gente abrir bem essa planilha do que é que encarece a energia aqui no Brasil. Segundo, eu quero aqui dizer, Senador, querido amigo Otto, que os investidores vão se surpreender aqui no Brasil quando olharem a energia da offshore votada, eles vão se surpreender positivamente, porque o Brasil vai ser um dos poucos países do mundo que vai ter uma prateleira de matrizes energéticas para oferecer para o mundo. Então, eles vão escolher se querem essa energia que é produzida a carvão, a gás, solar, a vento onshore, vento no mar, Senador Rogerio Marinho. Então, nós temos que nos orgulhar é por termos várias opções. Você vai lá à Europa... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... toda, toda, toda é carvão ou nuclear. Então, nós temos aqui é que nos orgulhar porque nós produzimos e as nossas matrizes, a maioria absoluta, são de energia limpa. Por último, meu querido Líder Randolfe - se esta minha fala, inclusive, custar a Vice-Liderança, eu a estou entregando agora, se custar, porque eu defendo primeiro o meu mandato -, eu quero te dizer que aqui, esse negócio de falar de jabuti ou de matérias novas, eu não vou aceitar da forma como foi colocado pelo meu Governo, de que eu faço parte, porque aqui mesmo chegou o Propag, de que o Senador Davi é o Relator, e o art. 17 foi incluído lá, um jabuti gravíssimo que aqui nós vamos derrubar, que dava ao Governo a condição de mexer no orçamento sem autorização do Congresso. Então, não vamos falar aqui de matéria que venha absurda ou não de lá, que eu não vou aceitar, porque aqui a gente tem sempre a condição de manter ou não o que vem das duas Casas. Por último, eu quero aqui pedir o apoio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... para derrotar esse destaque. Em números, quem vai discutir é o Poder Executivo, que vai dizer o que é estratégico ou não, e o que não for, que ele defina como política pública e toque para frente. Era isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, posso pedir só um esclarecimento?
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Na verdade, essa fase é de sustentação do requerimento de destaque pelo Senador Beto Faro, que abriu mão, e do eminente Relator, Senador Weverton... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E eu vou abrir mão do encaminhamento do meu partido... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu não abri mão, não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas o seu foi prejudicado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... só para dizer que é uma das coisas que eu ainda lamento muito, porque, assim, nós temos dois governos, dois partidos e dois brasis diferentes aqui em Brasília. Na tabela aqui de Brasília, da Câmara, o PT, de 56 Deputados que votaram, 56 votaram a favor do que eu acabei de apresentar, e por aí vai. Eu estou com a tabela toda aqui: PCdoB, dos cinco que votaram lá, votaram com esse meu relatório aqui; PL, dos 82 lá, os 82 votaram aqui. Então, eu não estou fazendo nada de novo. Partidos de esquerda, direita... PSB: 12 Deputados lá votaram nessa matéria, zero contra. E aqui eu só estou mantendo o que eu acho que é o mesmo partido e as mesmas linhas que estão defendendo lá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, posso fazer só uma pergunta ao Relator? É só uma pergunta, não é encaminhamento. Embora tenha muitas razões para contraditar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos abrir a votação. Nós teremos o prazo de votação nominal. Vamos ouvir o Senador Jorge Seif. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu preciso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, Senador Girão, eu vou pedir vênia a V. Exa. O requerimento de destaque que prevaleceu foi, pela ordem de apresentação, o do Partido dos Trabalhadores; o Senador Beto Faro já declinou. Eu peço vênia a V. Exa., mas darei a palavra no processo de votação nominal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Mas a pergunta é exatamente sobre o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço vênia também ao Senador Randolfe. É sobre procedimento? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É uma pergunta ao Relator somente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - O Relator acatou o destaque de S. Exa. o Senador Irajá, pela Liderança do PSD. Eu pergunto onde ele foi acatado: se continua a mesma redação no âmbito do art. 24 ou se foi acatado... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Só existe essa possibilidade. É o que tinha sido tirado e voltou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento, nós estamos discutindo o art. 21. No curso da discussão, podemos fazer esclarecimento em relação ao art. 24, que é o outro tema do outro destaque. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vai ter orientação de bancada? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Não, tudo bem. O destaque que estamos votando é do 21? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É do 21 somente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Perfeito. Era esse o esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Somente do 21. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Está esclarecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator vota "sim" e mantém o art. 21 destacado. Quem apoia o destaque do PT vota "não" e rejeita o art. 21. Portanto, "sim" com o Relator; "não" com o destaque. Votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu tenho que liberar a bancada, porque há divergência, mas eu voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? Senador Jorge Seif orientará pelo PL. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós estamos com o Weverton, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? Pelo MDB? Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, assim, no mais fraterno diálogo e respeito que eu tenho pelo meu companheiro Weverton, mas procurando responder a algumas indagações que ele trouxe para cá. O custo é de 405 bilhões hoje de incentivos fiscais para toda a indústria energética. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Nós vamos dar um pulo para 2050 de R$1 trilhão. É esse o custo. Nós não temos responsabilidade sobre os votos na Câmara dos Deputados. Se votaram errado, seja o Partido dos Trabalhadores, seja o PCdoB, a ideia aqui é ajustar. Em terceiro lugar, se o projeto é de energia eólica e trazem energia termoelétrica a carvão, um tema não tem a ver com o outro. Desde a origem, o nome disso é jabuti, não tem outra denominação. O voto do PT é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? Senador Rodrigo Cunha.
14:08 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos vai indicar de acordo com o Relator, vai indicar "sim". Apesar de o Senador Carlos Viana ter aqui os seus argumentos muito bem apresentados, nós vamos seguir aquilo que foi apresentado também pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - União orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PP. Senadora Tereza Cristina. Ah, perdão, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu não posso é deixar de redarguir o que está sendo colocado aqui como sendo uma invenção. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós temos a Lei 14.299, de 2002, que estabelece a transição energética justa, com foco no carvão, carvão que salvou o Brasil em muitas oportunidades, mineiros deram a sua vida. E eu tive, infelizmente, que ser o Governador na época em que tivemos o maior acidente da América Latina em mina de subsolo. Então, querer interromper para agradar alguém lá fora, para nos submetermos a um modismo importado, importado de lugares que não cuidaram como nós cuidamos para ter essa matriz energética, que foi aqui corretamente lembrada, isso é demais. Voto com o Relator. Agradeço à Ministra, minha querida amiga Tereza Cristina, por ter me permitido falar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PP? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E não tenho dúvida de defender o que está escrito em termos de transição. E quero dizer mais, a 14 em 1.299, estabelecia 2040; se a regra é 2050, eu não vou me opor, mas é para transição, não é para permanência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? Peço que observem um minuto. PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero aqui deixar muito claro que esse assunto não é uma questão de direita, de esquerda, de viés ideológico, absolutamente, é uma coisa de interesse nacional, é uma coisa de se preocupar com a população, com o povo, que já não aguenta mais imposto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estão aí as reportagens mostrando, no Brasil, as entidades que estudam o assunto de defesa do consumidor dizendo que vai aumentar 7,5%. Como é que a gente vai votar? Não é jabuti, não, me perdoe, é um dinossauro. Não tem nada a ver com a matéria original do Senador colega nosso Jean Paul Prates. É algo inclusive constrangedor, confesso, Presidente, ter que, no final do ano, votar uma matéria dessa que não é interesse da sociedade. Pode ter muitos outros interesses, mas da sociedade não é. E o tempo é o senhor da razão e vai mostrar isso. Espero sinceramente que este Congresso tenha uma resposta, para o povo brasileiro, de interesse nacional, de interesse com o bolso de quem rala para pagar imposto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Novo orienta o voto "não". Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? Senador Flávio Bolsonaro.
14:12 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, energia não é pecado. O Brasil tem uma das maiores matrizes energéticas de origem limpa. Portanto, a orientação do PL é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL orienta o voto "sim". E a Minoria? (Pausa.) Também o voto "sim". O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Fora do microfone.) - A Minoria, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - A Minoria, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Minoria já orientou, com o Senador Flávio, não? Senador Ciro Nogueira, pela Minoria. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Sim". O Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente, já informando que, obviamente, voltando para a Câmara e indo para a sanção do Presidente da República, será vetado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Na verdade, este projeto é terminativo no Senado. Ele deu início no Senado, foi para a Câmara, agora retorna ao Senado e vai à sanção. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Então, a posição do Governo é... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... pelo voto "não", adiantando que será vetado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Líder Randolfe. O Governo vota "não". Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o meu voto eu já coloquei ali na tribuna e é claro que o voto é favorável, pela manutenção do artigo. Nós entendemos, Sr. Presidente, até para os nossos pares ficarem dentro da mesma página, que a eólica offshore, do jeito que está sendo colocado hoje, é uma possibilidade, porque... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... é muito mais barato se fazer dentro do próprio solo, onshore. Então, na verdade, a gente está apenas gerando essa expectativa. Agora, eu vou liberar, porque o Novo, que faz parte da oposição, está na linha contrária. Então, eu vou deixar liberado, e minha posição está colocada. Agora, quero lamentar aqui o meu colega Randolfe, tão cordato, gente muito boa, colocar a posição do Governo e dizer que já vai vetar, como se o Governo já colocasse uma situação prévia de ameaça a este Parlamento. Isso não é saudável. Eu não tenho dúvida de que, para a democracia, para esse convívio que nós temos aqui... Aguarde... O Governo, certamente, vai se debruçar sobre o tema, nós vamos levar os argumentos, ele vai entender também essa questão de projeto de país e deixar um pouco esse conceito prévio ideológico, porque não está nos fazendo bem ficar sempre aceitando posições externas que não são... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... do interesse da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio. Como orienta a Bancada Feminina? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só um questionamento: eu faço parte da Minoria e quero... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, só um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Respeitosamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal. Como orienta... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, respeitosamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minutinho. Como orienta o MDB? Como orienta o PSB? PDT? PSDB? Maioria? Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, só respeitosamente, fazendo aqui uma ponderação. Eu faço parte da Minoria, pelo que eu entendi até hoje aqui. Eu quero agradecer ao Senador Rogerio Marinho pela sua posição - eu respeito a posição dele -, e ele liberou a Oposição, porque eu faço parte da Oposição, mas também faço parte da Minoria e quero dizer que não me sinto contemplado no painel, porque deviam liberar também a Minoria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E o Senador Weverton faz parte do Governo. Então, seria recomendável o Governo liberar também, não é, Senador? (Risos.) Mas o Governo orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra, finalmente, ao Senador Jorge Seif para o seu pronunciamento. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente, um país que se esquece do seu passado está fadado a fracassar no futuro. Só existem duas matrizes energéticas no Brasil que são consolidadas e fizeram parte da construção da nossa nação: carvão mineral - termelétricas - e hidrelétricas.
14:16 R	Todas as outras energias que nós estamos discutindo, estamos aprovando, regulamentando, isso são questões importantes para o futuro do Brasil, mas esquecem-se facilmente de que o Brasil tem passado por secas, tem passado por enchentes. Se não fossem as termelétricas em 2001, em 2021, o que aconteceria com este país? Ficaríamos em apagão? Agora, por uma subserviência a esse ecoterrorismo que é imposto ao Brasil, ao qual infelizmente as autoridades do atual Governo se ajoelham, querem agora demonizar o carvão. Olhem para a Europa, que impõe a vocês goela abaixo o que eles querem. Olhem para a Europa! Eles destruíram tudo, só tocam carvão. Aí, quando existe uma guerra como Rússia e Ucrânia, ligam mais termelétricas ou criam mais, e vêm aqui dar de dedo na cara do Brasil para demonizar o carvão mineral. Coloquem a mão na consciência! Já até 2040 nós estamos cobertos, essa matriz energética está coberta. Por que não até 2050? Qual é a oposição? Agora quer demonizar em nome de quem? Interesses de quem? De ONGs que mandam em vocês, que determinam o que a Ministra do Meio Ambiente faz e vocês ficam calados vergonhosamente, esquecendo da soberania nacional? Eu não estou falando de esquerda e direita, não; eu estou falando de soberania nacional. Eu quero ver se hoje se desligam as termelétricas e amanhã dá uma crise climática de novo. Onde este país vai parar? Então, Sr. Presidente, aqui a minha posição a favor do Senador Weverton. Obrigado, Senador Weverton. E eu vou discordar do meu querido amigo Girão. Isso trata de offshore e trata, sim, de diversas matrizes energéticas. Se amanhã nós tivermos energia nuclear ou bagaço de cana, quanto mais melhor, solar, eólica, o que for, maravilha. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Já passo, Magno. Agora, o que este Governo quer fazer? Se ajoelhar perante ONGs e a Europa, que dá de dedo na cara da gente para tirar, acima de tudo, a nossa soberania e ficarmos dependentes dessas energias que ainda estão se consolidando no Brasil e no mundo - é inaceitável. Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Eu quero... nosso partido encaminhou... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pelo "sim". O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pelo "sim". Eu quero comungar com V. Exa. quando fala sobre matriz energética. Esses ecochatos, ecoterroristas... Eu não entendo esses números colocados aqui. Os números colocados não passam de invencionice. Não passam de invencionice. E, como foi colocado aqui também pelo meu amigo Girão, eu queria dizer a ele que as pessoas mais combativas e mais coesas na Câmara dos Deputados, não é meu PL, não é PP, não é nada, é o Novo. E o Novo votou em unanimidade na Câmara. O Novo de Marcel van Hattem, que é uma referência. Então, realmente não se trata de esquerda ou de direita. Colocou o Senador Jorge: existem duas matrizes energéticas no país; e aí, uma é demonizada.
14:20 R	E, quando o PT, o Governo mostra tanto interesse nos números que o Senador Randolfe colocou aqui, que, assim, sem fazer conta, se realmente nós fizermos um pedido de informação ao Ministério da Fazenda, e eles forem leais naquilo que forem mandar... Porque esses números são invenção de Haddad, não tenha dúvida disso! Eu nem vou repetir o que Mão Santa diria se aqui estivesse, mas quero reafirmar e parabenizar V. Exa. pela fala. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, para finalizar, defender o carvão mineral é defender a nossa soberania. Não podemos esquecer que 84%, 85% da nossa matriz já é limpa. Nós damos de goleada em qualquer país no mundo que queira impor qualquer situação aqui e falar de carvão. Então é o sujo falando do limpo, não é nem o sujo falando do mal lavado. O Brasil dá exemplo para o mundo. O nosso uso de termelétrica é somente emergencial e não vamos perder a nossa soberania, porque este Governo fica de joelhos para ONGs e para países que metem o bedelho onde não são chamados. Senador Marcos Rogério. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senador Jorge Seif, eu queria um aparte, se V. Exa. me permitir. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jorge Seif, eu aparteio... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um aparte, se ele me permitir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Se fosse em situações emergenciais, até eu votaria, mas é uma compra compulsória. Essa é que é a questão. Nós não temos nenhum preconceito com relação a nenhum tipo de fonte para gerar energia elétrica para dar estabilidade ao sistema nacional de abastecimento, sistema nacional de produção de energia e de fornecimento de energia. Agora, a compra compulsória, fora da sazonalidade, aí tenha paciência! Não é contra o carvão, não é contra o gás natural; é contra a compra compulsória. Essa é a questão central. Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema contra o carvão. Agora compra compulsória infelizmente não dá para admitir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador. Senador Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, eu cumprimento V. Exa. pelo discurso que faz, e é preciso ter coragem para fazer esse enfrentamento. É um discurso muito barulhento quando trata da pauta ambiental, mas é um discurso muitas vezes hipócrita, desconectado da realidade. Diz-se uma coisa, professa-se uma coisa... Lá fora, para os estrangeiros, para o Macron, para a Europa, o Governo diz que tem compromisso com a agenda ambiental, tem compromisso com a transição energética, a energia limpa, mas nós primeiro temos que ter compromisso em ter energia, porque o maior custo é quando o Brasil tem um colapso no sistema de geração, seja por baixa nos reservatórios... E quem inaugurou o sistema de fio d'água foi o Governo, lá na época de Dilma. E aí, hoje, você tem investimentos bilionários com usinas estruturantes hidráulicas que funcionam como fontes intermitentes, porque, quando baixa o nível das chuvas, não produzem o que têm que produzir, e aí você tem que acionar as térmicas, sejam a carvão... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - A gás, a diesel... O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a gás, a diesel, a óleo. Esse é o sistema. Agora, por que a hipocrisia? Eu vou dizer agora: transição energética, energia limpa, fonte eólica, fonte hidráulica... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Hidrelétrica.
14:24 R	O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e fonte hidráulica e fonte fotovoltaica. Aí o que faz o Governo? No discurso lá fora, compromisso com energia limpa. Na prática, a Secex, um departamento do Ministério de Indústria e Comércio - tem lá um departamento -, num "canetaço", Sr. Presidente, pega a taxa de importação, o Imposto de Importação, nas placas solares e eleva, primeiro, de 6% para 9%; e agora, com a resolução desse departamento... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... chamada Resolução 666 - vou repetir: Resolução 666 -, elevam de 9% para 25%. É mais de 150% de aumento nas placas solares! Esse é o compromisso com energia limpa do Governo! Então, quando eu digo que tem um discurso que lá fora é de um jeito, mas que a prática governamental, que só pensa em arrecadar, arrecadar, é diferente aqui, é disso... Nós temos um parque de produção energética que é diversificado. Nós dependemos dele, porque a solar sozinha não suporta, é intermitente e não é uma fonte tão volumosa. A própria eólica... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - A mesma coisa, a mesma coisa. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... também é intermitente. E as hidráulicas, mesmo sendo estruturante, se tornam intermitentes, porque nós temos no Brasil período de chuva e período que não tem chuva. E aí você precisa desse sistema integrado com... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcos Rogério, para concluir. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e cumprimento novamente o Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Já está encerrado o tempo, Senador Jorge Seif. Se V. Exa. permite, eu vou passar, para um aparte ao seu pronunciamento, à Senadora Zenaide Maia, se V. Exa. permitir, e ao Senador Eduardo Girão... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Um breve aparte a V. Exa. Depois V. Exa. conclui... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E nós vamos encerrar a votação após a conclusão de V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Zenaide Maia. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu ouvi aqui a gente ser chamado de ecoterroristas, de hipócritas! Gente, eu quero citar aqui o exemplo do Estado do Rio Grande do Norte, que é autossuficiente em energia renovável, que já produz de eólica, como a gente diz, onshore quase 15 GW, mas que, compulsoriamente, tem que comprar energia poluidora e que... Como foi falado aqui pelo meu colega, nas minas de carvão... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... mineiros morriam soterrados. E não venham com história de outros países, não! Na China, que, toda a vida, a gente critica, aqui e acolá, morrem não sei quantos mineiros em minas de carvão. Hipocrisia é a gente aqui ter aprovado e falado em transição de energia renovável! O Rio Grande do Norte produz, libera para o Brasil todo, porque não consome tudo, mas, todo mês, tem que comprar essa energia do carvão, colega. E isso não é ecoterrorismo. E atenção, Brasil: a termoelétrica é quando vai sua conta no vermelho. Mesmo tendo energia, a gente é obrigado a comprar, compulsoriamente. Por favor, gente, que é isso?! A gente está aqui tentando... Não é A, B, C ou D, ninguém é terrorista, ninguém é hipócrita! Eu falo, porque tenho experiência disso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Vai ser amarelo, vai ser vermelho por causa das termoelétricas. Por que vamos fazer isso com o povo brasileiro? Não estamos desmerecendo os mineiros que nos aqueceram, mas morreram milhares em minas de carvão. Se a gente tem oportunidade de aumentar a vida desse povo, por que vamos persegui-los? Que é isso, gente? Obrigada, Sr. Presidente.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, é apenas para fazer uma correção, porque eu fui corrigido aqui... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - De placa solar. De placa solar. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu falei que houve aumento do imposto de exportação de 150%, e eu fui corrigido aqui pelo Senador Flávio Bolsonaro. Não! É de mais de 400% o aumento do imposto das placas solares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, dizer: que beleza a independência, não é? Que maravilha! O partido pode ter uma posição, mas o partido me confere a liberdade de votar diferente aqui no Senado, com a minha consciência. Eu estudei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estudei, ouvi as entidades e não baixo a cabeça para partido nenhum, porque precisa respeitar. A regra da boa conveniência é o respeito. Então, Presidente, vou deixar muito claro: é um jabuti, sim. Bote um projeto desse para ver se passa! Bote um projeto desse! Agora, pegaram um projeto de offshore, que não tem nada a ver, compulsoriamente, para comprar, poxa!, carvão? Ninguém é contra, não, mas está equivocada a forma como isso foi feito. Vai aumentar; vai aumentar a tarifa para o consumidor. Fica um estica e puxa para setor A, setor B, interesse. E o interesse do povo? E o interesse do povo, como é que fica nessa história? Vai ter um aumento substancial na sua conta, segundo os especialistas. E há as matérias mostrando. Vou colocar a digital nisso? Não dá para colocar. Ninguém aguenta mais pagar imposto neste país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Senador Jorge Seif, para concluir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, para finalizar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... quero falar aos meus colegas o seguinte: eu não sei se as senhoras e os senhores mantêm uma conversa franca, direta e diária com São Pedro. Eu não sei quando vai chover e quando não vai. Eu não sei quando vai ter escassez ou excesso de água. E a segunda questão: eu gostaria que, em Santa Catarina, ventasse como no Rio Grande do Norte. Nós estamos numa República. O que se trata neste Parlamento é que não se trata de estados que são independentes em certas matrizes energéticas. Nós falamos de uma República. Quem não está satisfeito com a República, de repente, tente aí um apartheid, uma separação. Agora, enquanto a gente estiver falando de uma matriz energética sólida, tradicional e que salvou este país muitas vezes, não se pode demonizar o carvão. Ninguém quer queimar carvão, ninguém quer pagar mais caro energia elétrica, a energia elétrica feita por termelétricas. Agora, é uma necessidade preservar essa fonte energética... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... até que as outras matrizes, novas matrizes energéticas, se consolidem no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 28 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o art. 21 do texto consolidado pelo parecer. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Weverton, Relator, que teve o seu parecer aprovado na sessão de hoje. Eu quero registrar a presença dos alunos e alunas do ensino técnico do Instituto Federal do Triângulo Mineiro, campus Ituiutaba, Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Senado Federal! Igualmente bem-vinda, Maguinha Malta, filha primogênita do Senador Magno Malta. Seja muito bem-vinda ao Plenário do Senado! É uma alegria recebê-la, juntamente com o seu pai. Muito obrigado. Anuncio o item 3 da pauta.
14:32 R	Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. O Parecer nº 108, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e à parte das emendas, na forma da Emenda nº 2.171, substitutivo que apresenta, com as Emendas nºs 378, 1.612, 1.378, destacadas e aprovadas na Comissão, e com a alteração decorrente da Emenda nº 67, destacada e rejeitada, cujo texto deixa de constar do substitutivo. As emendas não adotadas na Comissão são tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2.172 a 2.238, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 2.176, 2.177, 2.196 e 2.226 foram retiradas pelo autor. Foi apresentado o Requerimento nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - É só para justificar a primeira parte da nossa sessão deliberativa, a minha ausência na votação das autoridades, porque hoje eu fui, representando o Senado Federal, ao Palácio do Itamaraty, onde foi sancionada a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o mercado de carbono. Tornou-se a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. É só para dizer - por algumas falas dos nossos colegas - que o Brasil não se curvou a ninguém. O Brasil está procurando apenas fazer o seu trabalho. Existe, sim, uma preocupação. Nós falamos aqui sobre a nossa matriz energética, respeitando os pensamentos divergentes. O mercado de carbono vai justamente ao encontro do futuro, porque, se temos hoje queimadas... A memória é curta de alguns aqui; em agosto e setembro, nós tivemos o maior índice de queimadas neste país; tivemos enchentes no Rio Grande do Sul. E tudo isso é por quê? Por causa das emissões de gases do efeito estufa. Então, a Casa tem que se debruçar em pautas que, de fato, sejam importantes para o país, não ficar com essa narrativa de que o Brasil se curva a A, se curva a B. O Brasil tem que cumprir o seu papel como um dos países que mais se beneficia na questão ambiental. Nós temos que cuidar dos nossos ativos ambientais, e o mercado de carbono vai a esse compromisso, que é o desenvolvimento sustentável, uma economia próspera, mas, acima de tudo, o compromisso com as futuras gerações. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho desenvolvido no projeto de lei do mercado de crédito de carbono, aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e hoje sancionado pela Presidência da República. Meus cumprimentos uma vez mais. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, então, eu preciso lembrar aos nossos colegas que, se o mundo está com problema de aquecimento, o último colocado, o que menos colabora com o efeito estufa é o Brasil: 84% das nossas fontes são renováveis. O Brasil dá exemplo, Presidente.
14:36 R	E as queimadas, infelizmente, foram realmente má gestão do Governo Federal, que, no passado, acusava o governo anterior, este ano teve as queimadas recordes - que bom que a Senadora lembrou isso -, e não teve competência e organização para apagar os incêndios. Então eu concordo: nós damos exemplo no mundo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não teve competência, não; não teve orçamento, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, orçamento... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Inclusive, nós estamos tratando, aqui nesta Casa, e a questão setorial do meio ambiente aqui... Destinaram 10 milhões em desenvolvimento e infraestrutura aqui, quase 1 bilhão, 0,5 bilhão, e, na questão do meio ambiente, a gente peca de novo. Aí, é uma vergonha a gente tratar de orçamento aqui, para tratar de incêndio... Ineficiente nada! É a desconstrução que está havendo desde outros governos, inclusive o anterior, que se paga porque não tem orçamento, e nós estamos tratando novamente de orçamento nesta Casa, e se impõem, setorialmente, 10 milhões, os pífios 10 milhões para combate a incêndios neste país. Aí o senhor vem me falar de má gestão, se nós, aqui dentro desta Casa, não fazemos o nosso papel de fazer, de tratar de orçamento com responsabilidade, Senador? É isso? (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora, quero lembrar à senhora... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sem conversa, Senador. Não venha com esse papo ideológico, não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... lembrar à senhora... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Jorge Seif e Senadora Leila... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que é gestão de Marina Silva. Este Governo assumiu com 200 bilhões... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Responsabilidade, responsabilidade. Não é este Governo, é esse Parlamento, que não trata... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... eu queria fazer... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... com responsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu queria só fazer aqui o seguinte pedido aos colegas Senadores Jorge Seif e Senadora Leila: como o Presidente Pacheco pediu aqui rapidamente só para conduzirmos a Presidência por alguns minutos, e o Senador Eduardo Braga já foi chamado... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - ... um ano falando disso, cem mil foi para o orçamento, para a Comissão no ano passado.... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pode abrir aí para a Senadora Leila. Ligue o microfone, Senadora. Ligue o microfone. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não, eu não preciso nem de microfone. Falo bem alto aqui. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Tá. Então, eu vou passar ao Senador Jorge Seif, ao Senador Marcos Rogério, enquanto o Senador Eduardo Braga não chega. Ele pediu mais dez minutinhos. Eu vou perguntar aqui aos senhores... Primeiro, já chamamos aqui o Relator para discutir a reforma tributária. Então a minha pergunta aos senhores: tem os inscritos que vão fazer a discussão. Obviamente, pelo Regimento, nós temos que esperar o Relator fazer aqui as suas considerações, para abrirmos oficialmente a discussão da reforma tributária. Mas, se algum Senador quiser se adiantar, já sabendo mais ou menos o escopo, a espinha dorsal, e já quiser se adiantar para fazer aqui a discussão, já fazer a sua fala e se liberar da lista de discussão, eu já vou adiantar e conceder a palavra, para que a gente possa aqui conduzir o debate. Melhor do que suspender a sessão e ficarmos aguardando. Os senhores concordam? (Pausa.) Perfeito? Então, aqui está inscrito primeiro, para discutir, o Senador Rogerio Marinho. O senhor prefere fazer depois da leitura do Relator Eduardo Braga ou já se adianta e opta por fazê-lo agora, Senador? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, se V. Exa. compulsar aí a lista de inscrição de oradores, parece-me que eu também estou inscrito como orador e estava na vez... Mas chegou o Senador Eduardo Braga, e acabou o problema. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pronto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, V. Exa. tem prioridade. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, antiguidade é posto. V. Exa. é mais antigo, mais idoso, mais experiente...
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, eu vou seguir, agradecendo aqui ao colega Senador Rogerio Marinho, e vamos já fazer a... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu invoco aqui o testemunho do Senador Laércio, da Senadora Daniella, de vários Senadores aqui no Plenário. Eu acho que desde as 10h da manhã - são 2h40 - eu estive em permanente diálogo com as Lideranças, com os Senadores e com o pessoal do Ministério da Fazenda, buscando o entendimento. O relatório está sendo, neste momento, finalizado. Eu peço a V. Exa. uma tolerância de mais dez minutos, para que nós possamos estar com um relatório absolutamente pronto, com a revisão necessária da segurança jurídica de um relatório tão importante, que nós vamos proferir daqui a pouco. Portanto... Ó, acaba... Não foi necessário... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - The Flash. Nós fizemos aqui vários elogios ao Relator Eduardo Braga, mas eu quero estendê-los à equipe técnica que está ao lado dele ao longo desses meses aí, debruçados nesses milhares de páginas aí, de papéis que... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu preciso, portanto, de menos do que dez minutos, eu só quero fazer uma pequena organização... Pronto, Presidente, eu estou apto, portanto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, está feita a designação do Relator, Senador Eduardo Braga, para proferir o seu parecer. A palavra está com o Relator, Eduardo Braga. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Relator sobe à tribuna, queria só lhe perguntar: o item 6 da pauta, que trata da obrigatoriedade de extintor de incêndio para carros no Brasil, foi retirado de pauta? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Girão, ele não foi retirado de pauta, mas, no ritmo que está aqui... A decisão é do Presidente Pacheco, mas seguramente ele deve deixar para um outro momento. Mas deveríamos aproveitar já para colocar uma emenda lá para termos extintor também aqui no Plenário, para, quando estiver quente, pegando fogo, como agora há pouco, a gente ter extintor aí. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a permissão dos Srs. Senadores para, primeiro, apresentar o encaminhamento de votação do relatório, e logo em seguida ler o relatório. Tendo em vista que este foi um trabalho hercúleo que o Senado desenvolveu ao longo dos últimos quatro meses - porque esta matéria chegou aqui no mês de agosto, e eu efetivamente fui designado Relator apenas no mês de novembro, portanto eu trabalhei desde agosto, mas designado, oficialmente e por direito, Relator desde novembro... Portanto, pelo trabalho ao longo desse período, Sr. Presidente, eu primeiro preciso agradecer a todos os Senadores e Senadoras que nos ajudaram a chegar até o dia de hoje. Eu preciso agradecer também ao corpo técnico, que foi extraordinário para que nós pudéssemos alcançar e nos desincumbir desta tarefa.
14:44 R	O relatório que foi apresentado ontem, na CCJ, com praticamente 500 páginas, 550 artigos, 30 volumes de anexo, que depois... Ontem, não, perdão; foi apresentado na segunda-feira. Ontem, num adendo de voto, nós atendemos novamente inúmeras emendas de inúmeros Senadores. Nós atendemos ao todo quase 700 emendas de Senadores, aprimorando esse trabalho. Eu não posso deixar de iniciar também agradecendo à CAE, na figura do seu Presidente, do nosso Senador Vanderlan, na figura do Senador Izalci e na figura do Senador Efraim, e não posso deixar de agradecer, mais uma vez, aqui, nesta tribuna, a alguns Senadores que me ajudaram a poder cumprir o desafio de fazer 13 audiências públicas. Esses Senadores foram o Senador Confúcio Moura, a Senadora Augusta Brito e o Senador Marcelo Castro. A esses três Senadores eu quero agradecer - e ao Senador Alessandro Vieira, que também me contribuiu nesse processo. Quero agradecer à equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda. Sem eles, também não teríamos conseguido chegar até aqui. Queria agradecer à Melina Rocha, ao Bernard Appy, ao João Nobre, ao Roni Peterson, ao Daniel Loria, ao Rodrigo Orair, ao Matheus Rocca, ao Juliano Moura e ao Manoel Procópio. Dito isso, Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Senador Rodrigo Pacheco e queria agradecer, de uma forma muito especial, também ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ. Chega o dia de o Senado da República fazer história, mais uma vez, após cinco meses de o texto ter chegado a esta Casa, com uma eleição municipal no meio, 35 audiências públicas realizadas em parceria com a Comissão de Assuntos Econômicos, centenas de reuniões com representantes do setor produtivo da Federação e intensas negociações com todos que quiseram participar e contribuir. Acredito que estamos prontos para concluir a apreciação do PLP 68/2024, sobre a regulamentação da reforma tributária. Antes de tudo, faço alguns agradecimentos. Mais uma vez, agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, mais uma vez, me honrou com a desafiadora missão de construir um consenso sobre um tema tão estratégico para o país, a regulamentação que garantirá ao Brasil implementar o novo sistema tributário sobre o consumo. Também não poderia deixar de agradecer o apoio incondicional que tive do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, meu amigo Davi Alcolumbre, ao longo de todo o meu trabalho como Relator até a votação histórica que fizemos ontem, após oito horas de discussão na CCJ, o que me possibilitou fazer os últimos ajustes no relatório ao qual, até ontem à noite, já haviam sido incorporadas 682 emendas, abrindo caminho para aprovação da matéria.
14:48 R	Como qualquer obra humana, primeiro, não é perfeita. Tenho certeza disso, porque sou humano e, portanto, posso, obviamente, não ser infalível. No entanto, quero dizer e posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir, com todo esforço e com todo trabalho e dedicação. E mais, esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, Senador Esperidião Amin, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos benefícios dos regimes específicos, dos benefícios fiscais - e até mesmo, na carta compromisso que o MDB assinou com Davi Alcolumbre para declarar apoiamento a sua candidatura, revisões de políticas legislativas. Portanto, o que quero dizer é que nós teremos periodicamente revisão sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando, para que possamos ir melhorando e para que nós possamos cada vez mais assegurar ao Brasil competitividade, simplificação, segurança jurídica, redução do contencioso jurídico e o crescimento econômico, com geração de emprego e renda. Toda reforma tributária não pode deixar de encarar os aspectos sociais do tributo. Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizar, a coluna vertebral de todo o trabalho de nosso relatório. Quero, portanto, dizer que é importante ressaltar que a sua aprovação é precondição para garantirmos ao Brasil um novo ambiente de negócios, a partir da simplificação do nosso sistema tributário, garantindo segurança jurídica e uma redução drástica da sonegação fiscal, bem como o contencioso jurídico tributário, isso sem perder de vista nosso compromisso em promover justiça social, protegendo aqueles que mais precisam - daí a introdução do cashback, daí a introdução nas nossas listas de produtos diferenciados, inclusive fraldas descartáveis, que é um bem indispensável para as parturientes, para as crianças recém-nascidas e para os idosos, que muitas vezes não têm como garantir isso com a sua aposentadoria ou com a sua pensão. É preciso deixar claro que, neste cenário tributário, buscamos há pelo menos três décadas proporcionar a ampliação da base de contribuintes e, consequentemente, a redução da alíquota padrão do novo IVA dual ao longo do tempo, beneficiando todos os brasileiros, sem exceção, de todas as regiões do país.
14:52 R	Os testes, que começaremos a fazer a partir de 2026, com obrigações acessórias... Repito, com obrigações acessórias. Não haverá efetivo recolhimento de tributo em 2026; 2026 será ano-teste dos sistemas, para em apenas 2027 tornar as obrigações acessórias em efetivo recolhimento do 0,9% de CBS e 0,1% do IBS. É preciso dizer que essas despesas acessórias nos permitirão dimensionar a arrecadação com novo e inovador sistema de split payment, indicando o potencial dessa possível e esperada redução da alíquota-padrão de modelo tributário, sem que isso resulte em oneração para o nosso contribuinte e para o nosso povo brasileiro. Esta é uma decisão histórica do Senado da República. Esta é uma inovação criada no Senado da República e que estabelece, portanto, o primeiro ano-teste como um primeiro ano-teste dos sistemas para que nós possamos poder fazer o dimensionamento e começar a aprimoração desde esse momento, sem que isso custe um centavo ao povo brasileiro. É preciso deixar claro também que chegar a esse texto não foi uma tarefa simples, pelo contrário. Meu relatório é fruto de um trabalho árduo, praticamente incessante, não só deste Relator, mas de uma valiosa equipe de assessores e consultores. Só esse esforço conjunto seria capaz de analisar mais de 2 mil emendas apresentadas e que deverão continuar chegando até a votação no Plenário. Nem mesmo as eleições municipais deste ano, que costumam esvaziar o Congresso, nos impediram de dar início à análise e à negociação com os mais diversos setores da economia brasileira. Assim, fica aqui meu agradecimento público a todos que contribuíram para chegarmos ao texto que começaremos a votar hoje: minha equipe de gabinete, a equipe de consultores desta Casa, todos os setores que quiseram contribuir, meus colegas Senadores e Senadoras e também os da Câmara dos Deputados. Aliás, tive o cuidado de antecipar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, com quem tive pelo menos três reuniões nos últimos dias - e com o grupo de trabalho de Relatores que costurou o texto aprovado pelos Deputados no primeiro semestre do ano -, as mudanças que agora propomos ao texto aprovado na Câmara, sem o qual - é importante que seja dito - o nosso trabalho teria sido muito mais difícil. Também não poderia deixar de mencionar a coordenação de todo esse processo pelo Ministro Fernando Haddad. Eu quero aqui prestar as minhas homenagens e o meu respeito ao Ministro Fernando Haddad, Presidente Weverton, porque foi graças ao diálogo com o Ministro Fernando Haddad que muitas das questões foram dirimidas e foram negociadas para que nós possamos chegar no dia de hoje, sempre atento e sensível às demandas da nossa economia, sabendo compatibilizar as necessidades de mudança com a realidade política do país.
14:56 R	Não era uma tarefa fácil a tarefa do Ministro Fernando Haddad, de quem ontem, aliás, recebi o apoio público durante a votação do trecho da reforma que garantia a sobrevivência do meu estado e de nossa população, mantendo a competitividade da Zona Franca de Manaus, nem um milímetro a mais, nem um milímetro a menos, em alguns casos até menos, mas garantindo a sobrevivência desse modelo que sustenta o povo do Amazonas, que ajuda o povo de Roraima, que ajuda o povo do Acre, que ajuda o povo de Rondônia e que ajuda o povo do Amapá através das áreas de livre comércio. Pois é bom destacar que a Zona Franca segue sendo o maior e mais bem-sucedido programa de conservação ambiental do Brasil e do mundo, mal compreendido por uns e mal compreendido por outros que não revelam as suas intenções, que não são republicanas. Esse parecer não é só meu, mas fruto de um trabalho coletivo e o possível diante do que temos à vista no cenário político brasileiro. Estou certo de que estamos perto de oferecer ao Brasil os instrumentos necessários para alcançar o tão almejado crescimento sustentável, com geração de renda, de emprego, crescimento da economia e justiça social. Sr. Presidente, vamos ao relatório. Vem ao exame as Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências. A proposição, que é uma das mais importantes reformas econômica e jurídica das últimas três décadas, chega a este Parlamento após longos debates durante toda a tramitação da matéria no Senado Federal, com oitiva dos principais setores da economia, 2.237 emendas apresentadas e exaustiva instrução da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa Legislativa. O PLP nº 68, de 2024, foi agraciado, como não poderia deixar de ser, pela profunda participação do conjunto das Senadoras e dos Senadores da República que têm a honra de compor esta Legislatura. Foram mais de 690 emendas acatadas - mais de 690 emendas acatadas -, emendas acolhidas total ou parcialmente no âmbito da CCJ, oriundas de todas as correntes políticas e ideológicas. Não houve nenhuma discriminação ideológica no discurso, no debate e na aceitação, Sr. Presidente, de emendas, seja de que partido fosse, seja de que Senador fosse.
15:00 R	O Congresso Nacional demonstrou mais uma vez a coragem ao aprovar um texto tão complexo, que afeta interesses de todas as ordens, mas que será fundamental para o desenvolvimento econômico do país. Entendemos que o texto, tal como veio da CCJ, é capaz de retirar de cena um sistema arcaico de tributação para dar início a um novo modelo moderno, eficiente, calculado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Criou-se, ainda, um moderno Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A participação ativa dos Senadores na tramitação dessa importante matéria se concretizou também pela apresentação de diversas emendas de Plenário, muitas delas já debatidas no âmbito da CCJ, seja pelo acolhimento, seja pela rejeição. Antes de passarmos para as emendas, esclarecemos que realizamos um ajuste de redação no §10 do art. 108, nos termos que passo a ler: Art. 138. ......................................................................................... §10. Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o inciso III do Livro III desta lei complementar, a autoridade máxima do Ministério da Fazenda e comitê gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão [Senadora Tereza Cristina - não sei se ela está no Plenário, eu não a vejo daqui - Senadora Tereza Cristina], a cada 120 dias, por meio de ato conjunto, a lista do que trata o Anexo IX, tão somente para a inclusão de insumos de que trata o §1º do art. 138 desta lei complementar, que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para fabricação de defensivos agropecuários. Em relação a essas emendas apresentadas em Plenário, acreditamos que o texto será aperfeiçoado com o acolhimento de algumas das emendas que promovem ajustes pontuais na proposição. Entendemos importante acolher a Emenda nº 2.180, do Senador Weverton - Senador Weverton -, para suprimir a expressão "ressalvado o disposto no inciso VII do §6º do art. 153 da Constituição Federal", constante no inciso I do art. 402, bem como o parágrafo único do 425 da proposição. A emenda de V. Exa. traz segurança jurídica ao texto. Acatamos a Emenda 2.191, do Senador Omar Aziz, pela necessidade de aperfeiçoar o sistema de compras governamentais.
15:04 R	Acatamos também a Emenda 2.221, do Senador Efraim Filho, para acrescentar ao §6º do art. 22 da proposição a expressão "quando disponível", outro aprimoramento para a segurança jurídica do texto. Acolhemos em parte a Emenda nº 2.236, da Senadora Daniella Ribeiro, que trata de alterar o Anexo X do PLP, relativo às produções culturais e artísticas. Na mesma linha, incorporamos a Emenda 2.231, da Senadora Dorinha Seabra, salvo em relação ao item 55, já contemplado pela emenda da Senadora Daniella Ribeiro. Com isso, acolhemos também outras emendas apresentadas pelos Senadores Carlos Portinho e Fabiano Contarato. Também da Senadora Daniella Ribeiro, acolhemos a Emenda 2.235, que trata dos serviços funerários, cremação e embalsamento no regime diferenciado. Adotamos a posição do Senador Alessandro Vieira exposta na Emenda 2.234, de sorte a especificar que, para fins do disposto no Imposto Seletivo, os concursos de prognósticos são aqueles definidos no art. 243 da proposição, a fim de garantir segurança jurídica. Por fim, acolhida a emenda do Senador Laércio Oliveira, para inserir no art. 422, que trata dos demais produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, a expressão "e combustíveis para fins de transporte". Assim, Sr. Presidente, acreditamos que aprimoramos a segurança jurídica do nosso texto, assim entendemos que complementamos o atendimento de tudo o que foi possível, milimetricamente acompanhando com o Ministério da Fazenda os respectivos impactos, para que nós tenhamos, graças à eficiência tributária, graças à eficiência no combate à sonegação, graças à eficiência na redução do contencioso jurídico tributário, que nós tenhamos nos próximos anos a redução da alíquota padrão. Como disse no início dessa fala, a cada cinco anos faremos revisão. Como disse, ninguém é capaz de apresentar uma obra que seja perfeita. Só Jesus, só Deus foi possível criar o mundo com tanta perfeição. E mesmo assim nós, seres humanos, conseguimos tornar o mundo perfeito tendo as suas imperfeições. Portanto, eu tenho certeza, Senador Esperidião Amin, de que a inclusão dos avanços que fizemos para termos revisões quinquenais do aspecto da eficiência fiscal, do aspecto da eficiência legislativa proporcionará a este Congresso Nacional modificações que aprimorem e melhorem a cada tempo esta reforma tributária. E, assim, faremos avanços.
15:08 R	Quero dizer também ao Senador Irajá - que, nos últimos minutos, nos trouxe uma matéria que eu reputo importante, porque trata da questão dos franchisings no Brasil - que esta é uma questão que, lamentavelmente, na Emenda Constitucional 132, nós não estabelecemos a previsibilidade constitucional para podermos fazer um regime diferenciado na questão das franquias. É preciso que se trate isso numa emenda constitucional. Quero aqui, publicamente, assumir o compromisso com o Senador Irajá de que trataremos desta matéria no foro adequado, numa emenda constitucional, para que possamos implementar, antes do final de 2025, o comando constitucional que viabilizará a justiça tributária também para os franchisings, para os franqueadores, para os franqueados, a fim de que esse importante setor da economia não seja penalizado. Quero também dizer aqui, publicamente, do meu compromisso com o Senador Laércio. O Senador Laércio tem sido um defensor constante e permanente da questão da prestação de serviço, cujo grande impacto é a oneração sobre a folha de pagamento no setor de serviço. Tudo o que foi possível fazer, seja na Emenda Constitucional 132, seja no PLP 68, nós fizemos, inclusive, com o apoiamento do Ministério da Fazenda. No entanto, a desoneração de folha de pagamento não compete ser feita na questão do PLP 68; precisa ser feita em lei específica. Meu compromisso é de que nós possamos cobrar aquilo que estabelecemos na emenda constitucional: que o Governo cumpra o prazo que já está vencido e que nós possamos, já no primeiro semestre do ano que vem, tratar da questão da desoneração da folha de pagamento na área de serviços. Creio que, se a minha memória não me falha, eu estou aqui relatando fidedignamente, Senador Fabiano Contarato, os diversos compromissos que construí com cada um dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Senadora Damares, V. Exa. me trouxe um apelo. Eu quero dizer a V. Exa. que já é difícil dizer não à senhora e muito mais a uma mulher. No entanto, com relação à questão dos salões de beleza deste país, que geram milhares de empregos - milhares de empregos - para as mulheres, 99% deles estão no Simples Nacional. Eles não têm, portanto, oneração nesta reforma tributária que está simplesmente assegurando 100% do Simples Nacional, e não estarão atendidos. Sei que tem o high end, no topo dessa pirâmide, que são, obviamente, os salões que são muito bem-sucedidos, cujos clientes, cuja clientela não tem problema de poder aquisitivo para pagar os impostos. É justiça social sendo praticada. A base em que as mulheres são empregadas, na sua grande maioria, está atendida pelo Simples Nacional, está atendida pela política de micro e pequenas empresas, e, portanto, não haverá prejuízo para a geração de emprego para as mulheres, mas me quedarei à vontade do Plenário deste Senado Federal.
15:12 R	Acho que essa era a última. Eu quero dizer que o compromisso que foi assumido com o Senador Flávio Arns já está aqui assegurado no relatório que acabei de ler, garantindo, portanto... Traz-me aqui a nossa equipe que eu tenho que fazer uma correção. A emenda da Senadora Daniella é a Emenda 2.236, foi acatada integralmente, e não em parte, como foi dito ainda há pouco no meu relatório. Perdão, Senadora, foi um erro da nossa assessoria, que está trabalhando há pelo menos 20 dias, 20 horas por dia, mas está mantido o nosso compromisso. Portanto, dito isso, Srs. Senadores, eu humildemente digo que fiz o melhor que pude e dediquei o melhor das minhas forças para que nós pudéssemos chegar até aqui. O voto, portanto, é, ante exposto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, e, no mérito, pela aprovação, acolhidas as Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.229, 2.236 e rejeitadas as demais emendas. E que Deus nos abençoe, que Deus nos proteja, a construir um Brasil melhor para todos, gerando emprego, renda e justiça tributária para todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu quero agradeço, Senador Eduardo Braga. Já fizemos aqui, ao longo da sessão... Lá na CCJ, ontem, Senadora Leila, Senadora Zenaide, vários reconhecimentos ao Relator Eduardo Braga, ao Ministro Haddad, a todos que tiveram a coragem de tocar e enfrentar esse tema ao longo de todo este ano, que não foi fácil e, obviamente, se desdobra agora aqui com o possível, como ele mesmo falou. E eu lembrava aqui, em uma das leituras, quando nós fazíamos lá na Câmara, em 1988, quando saiu a Constituição, Ulysses também falava que era a reforma possível, não é? Estava lá, não era a perfeita, mas a partir dali você teria condição de ir melhorando, mas tinha que ter uma. E essa reforma tributária, a partir daqui, nós vamos ter condições de discutir um novo modelo justo para o país. Eu quero consultar aqui o Plenário. Nós vamos ter, Senador Efraim... Todas são nominais, inclusive a matéria, o relatório do Senador Eduardo Braga. Então, nós temos aqui num primeiro momento três inscritos... quatro. A minha pergunta: nós vamos abrir, todos vão falar, ou a maioria que já falou sobre o tema prefere já abrir o painel para a gente votar a primeira, porque todas vão ser nominais? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Convencer? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É só para tentar ajustar, para ver como vocês estão pensando... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É apenas uma errata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mais uma vez, pedindo perdão aos Srs. Senadores, eu não sou de ficar fazendo erratas sobre esse tema, mas a complexidade e o dinamismo do que foram hoje as nossas negociações, eu estou literalmente ensopado aqui... Faltou eu declarar a aprovação de três emendas: a 2.231, a 2.234 e a 2.235.
15:16 R	E eu agradeço à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Repita, por gentileza, Sr. Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A 2.231. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A 2.231. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A 2.234. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A 2.234. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E a 2.235. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A 2.235. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E eu agradeço à Mesa da Casa, que me lembrou de que essas emendas estão no rol das aprovadas e que não estavam no relatório que eu acabei de ler. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Nós todos acompanhamos todo o debate que ocorreu aqui no Senado, na Comissão Especial, na Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É às 11h da noite. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E ontem a CCJ debateu esse tema até às 11h da noite. O Relator fez um trabalho junto com toda a assessoria, com membros do Executivo, Parlamentares, ou seja, eu acredito que ele chegou a um ponto de equilíbrio em que nós não vamos conseguir mexer muito. Então, sinceramente, eu proporia que nós aprovássemos esse texto e coroássemos esse trabalho homenageando o nosso Relator, sem destaques, votássemos o texto sem nenhum destaque. Eu acho que isso seria uma forma de a gente homenagear o Relator e homenagear todas as contribuições que foram dadas até agora, o equilíbrio que a gente conseguiu em torno deste tema tão complexo. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Na linha de um tema que é importante diante da fala do Senador Rogério Carvalho, é inegável o extraordinário esforço do Senador Eduardo Braga; já foi lido, cantado e com todas as homenagens justas. Eu, como poucos, talvez por eu ter acompanhado de perto pelo interesse na matéria, então posso dar todos os testemunhos nesse absoluto sentido, mas é importante, Sr. Presidente, reconhecer um outro esforço, o esforço do Plenário e da coletividade da Casa. Essa é uma matéria que, nas CNTP (condições normais de temperatura e pressão), duraria aqui, uma semana, um mês, tendo um bom debate. E a coletividade está fazendo todo um esforço, desde ontem, para que a gente ajuste prazos, porque essa não é uma agenda de Governo, ela é uma agenda do Brasil, ela é uma agenda da nação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - De Estado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, querer retirar também do Plenário, como sugeriu o Senador Rogério, a oportunidade de fazer o diálogo, de destacar pontos que são importantes, eu acho que é interessante manter. No meu caso, por exemplo - e eu trago ao Senador, inclusive, temas que podem evitar destaques, e são temas técnicos, não são setoriais -, nós chegamos, inclusive, a conversar sobre eles, não sei se por falha da assessoria ou por realmente decisão do Relator, a Emenda 2.221, que tratava da correção do tema do split payment - está certo? -, sobre a questão de enquanto os órgãos governamentais não tiverem a plataforma disponível, e a Emenda 2.222, que trata de corrigir um problema da não identificação de um índice de correção, que é o IPCA, para não ficar em aberto, havíamos conversado, o Senador tinha se comprometido e não constou. Então, se for uma errata... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Era uma errata, V. Exa. tem razão. Sobre a questão das plataformas, V. Exa. tem razão, foi acatada. Foi acatada, não foi? (Pausa.) Está no relatório? (Pausa.) É porque... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Exato, eu sei que é muita coisa, por isso que eu estou dizendo que... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... esse espaço de dialogar é importante, Relator.
15:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não é a 221? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A 221 e a... A 221... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A 221 eu já li. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu já anunciei... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ah, então, é porque, neste finalzinho, eu prestei atenção e não ouvi. Então, a 221 está acolhida. E a 222, que é do IPCA... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A do cigarro é que nós não aprovamos, que foi a questão do IPCA... Não deu para a gente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não é nem do cigarro... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não é nem... Eu estou falando só... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É a da adoção de um índice de correção. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - De um índice de correção, porque... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pronto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a gente chegou à conclusão... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Será objeto de destaque, porque, Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O.k. Aí é objeto de destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Se V. Exa.. não quiser acolher, porque não é bom no texto que diga que vai ter uma correção sem se dizer com base em que será corrigido. É inadmissível dizer que haverá uma correção anual sem dizer qual é índice. Essa correção fica a cargo do Governo. Então... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Cadê o Daniel? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu faço esse apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Foi discutido e até aceito por todos na mesa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu só quero checar, porque o Danilo está dando uma informação... Eu gostaria de pedir para o Daniel, do Ministério da Fazenda, vir aqui... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na mesa com Daniel, com Appy, com V. Exa., foi dada a confirmação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu peço que o Daniel, o Appy... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele está se deslocando até aqui, e eu lhe dou a resposta sobre esse item... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu lhe agradeço. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Qual é o número da emenda, por favor, Senador? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Qual é o número da emenda? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - 2.222. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - 2.222. Aproveite e olhe a 2.223, Senador Eduardo, por favor. Eu vou fazer o seguinte: eu vou abrir, então, a discussão. O primeiro inscrito é o Senador Rogerio Marinho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Izalci... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ligue o microfone, ligue o microfone. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Já comunico que, diante do acolhimento do Senador Eduardo Braga de uma emenda de autoria da Senadora Dorinha, da nossa Bancada do União Brasil, como Líder, estou retirando... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Fica prejudicado o destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... já o destaque que havia sido apresentado para a emenda da Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito bem. Então, prejudicado o destaque do União Brasil. Pela ordem, rapidamente, o Senador Izalci... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Podendo ser apresentado outro no momento adequado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A Senadora Teresa e o Senador Humberto se inscreveram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o senhor me inscreva. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E o Senador Esperidião. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, eu quero só fazer... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Apenas para responder... Desculpe, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, tudo bem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - É apenas para concluir a resposta ao Senador Efraim. A Emenda 2.222 está sendo acolhida e vai ser incluída. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu lhe agradeço, Senador. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com relação à outra emenda, a Emenda 2.223, eu estou analisando, porque... Ainda não foi analisada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Izalci, é pela ordem? Daqui a pouquinho, eu vou pedir os pela ordem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou fazer um último apelo ao Relator. Eu sei do trabalho e vou falar isso daqui a pouco na minha fala... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, V. Exa. está inscrito já para... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu sei, mas eu quero só fazer um último apelo ao Relator ainda sobre a questão do PCD. Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou encaminhar, Senador Eduardo, o último apelo... Último, não. Vão ter vários apelos durante a fala... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Senador Weverton, essa emenda de que V. Exa. está falando é aquela do Angelo Coronel? A 223? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É a da... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aviação internacional? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Essa não foi acatada. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Essa é a 2.223 do Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, a 2.223. Ela não foi acatada. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Tem semelhança no nome. Depois, eu gostaria de falar a respeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Está bom. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É o último apelo que faço a V. Exa. Sei do trabalho que V. Exa. fez, mas tem uma emenda aqui da Mara, também do Flávio Arns, também da Senadora Zenaide, que é a questão do PCD... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós já fizemos um acordo com o Senador Flávio Arns sobre essa questão, já está inserida no texto... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É porque está destacada aqui, Senador... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É isso que eu quero entender. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele retirou o destaque. Ele retirou o destaque, já houve um entendimento, nós já acatamos, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Já tem acordo, Senador Izalci. Já foi acatado em acordo já... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já houve um acordo. O Senador Flávio Arns está em pé atrás de V. Exa. para confirmar. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo...
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... está vencida essa parte. Eu vou passar a palavra ao Senador Rogerio Marinho, que é o primeiro inscrito, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Presidente, só, pela ordem, eu vou indagar a V. Exa. se não é possível iniciar a votação do texto-base enquanto se dá seguimento à discussão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Foi essa a sugestão que esta Presidência deu logo no início. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Estou concordando com a decisão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, Senador Rogerio Marinho, V. Exa. concorda com nós abrirmos a votação do texto-base e continuarmos aqui com a lista dos inscritos para que a gente possa dar... Com o tempo necessário de que V. Exa. precisar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... as bancadas para que houvesse a votação, não é? Então, eu acredito que, sem prejuízo aqui do tempo de V. Exa., porque eu acredito que todos nós estamos imbuídos do mesmo sentimento de termos aqui a convicção e o juízo de valor de votarmos um tema tão importante e tão complexo como esse... Talvez... São quatro inscritos, se eu não estou enganado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Já temos aqui oito, e, se eu levantar a cabeça e olhar para baixo, vai aumentar para mais que isso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depois do segundo inscrito, a gente faz o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, a partir do segundo inscrito, nós vamos abrir a votação já da... Então, o parecer é favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo acolhimento das Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.222, 2.229, 2.231, 2.234, 2.235, 2.236, rejeitadas as demais emendas. Então, completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Senador Rogerio Marinho, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu começo a minha fala fazendo as devidas vênias ao nosso Relator, Senador Eduardo, que mostra aí um enorme preparo na explicação que deu aqui sobre o resultado do seu trabalho, um trabalho realmente muito complexo, um trabalho que demandou dele, sem dúvida nenhuma, muita capacidade de negociação, da sua equipe, daqueles que o auxiliaram e dos Senadores que o ajudaram a chegar a esse termo. Acho que o Legislativo aqui cumpre o seu papel, provocado que foi para que apresentássemos um trabalho aqui relativo à questão tributária no Brasil. Todos nós aqui, unanimemente, independentemente dos nossos votos ou das nossas convicções, acreditamos - e, aí, eu falo pelo Parlamento - que o nosso sistema tributário precisa ser revisitado, precisa ser modernizado. Há uma necessidade de se buscar essa simplificação, de se retirar a cumulatividade, de se buscar a neutralidade fiscal, de se tornar mais eficiente o nosso sistema, que é uma das amarras que impedem o nosso desenvolvimento sustentável a longo prazo. Agora, não podemos dissociar essa ação do que ocorre no Brasil neste momento e o rumo que nós estamos tomando. Eu, de pronto, depois dos registros que fiz - o Senador não estava me ouvindo, mas elogiei o trabalho dele -, quero dizer que não tenho como votar favorável ao texto, porque nos três pressupostos que apresentei no preâmbulo da minha fala: a questão de cumulatividade, simplificação e neutralidade fiscal, é evidente que essa neutralidade está atingida de morte. Eu ouvi muitos argumentos que se colocam a um nível ideal de tributação junto à sociedade, para que os entes da Federação, os entes do município, do estado e do Governo Federal possam sobreviver com essa junção de impostos que vão significar a sua principal fonte de receita.
15:28 R	Nós estamos tratando aí de um ponto percentual do IVA, em torno de um pouco mais de R$50 bilhões. Se fizermos a multiplicação desses dados por 29, nós estamos falando aqui de R$1,6 trilhão, aproximadamente, de volume da arrecadação desejada com esse resultado do IVA que está sendo colocado ao final do processo; mas há um desbalanceamento, há uma desigualdade, e essa desigualdade vai sobrecarregar os setores, notadamente os setores de serviço, que representam quase 70% da formação do nosso Produto Interno Bruto. A literatura da economia, a literatura das ações fiscais macroeconômicas, microeconômicas de todos os países mostra, de forma absolutamente unânime, que, na hora em que se aumenta de forma desarrazoada a tributação de determinados setores, o resultado é a sonegação, é a evasão, é o descaminho fiscal. Nós, do Governo do Presidente Bolsonaro, tivemos a oportunidade de propor e, de fato, realizar a diminuição de impostos em 35% do IPI de mais de 4 mil produtos diferentes. E, imediatamente, houve uma reação, houve um aumento da arrecadação. Nós acreditamos que, sim, é necessário irmos no sentido do imposto sobre o valor agregado. Nós acreditamos que, sim, é necessário que tenhamos a necessidade da simplificação do nosso sistema tributário, mas a forma como se deu o processo de discussão, que numa democracia não é fácil, na Câmara e no Senado da República, nos mostra que nós deveríamos ter tido um pouco mais de cuidado ao nos debruçarmos sobre esse tema. O próprio Relator nos anuncia, no seu voto, que foram quase 600 emendas acolhidas após a chegada do projeto aqui, na Casa. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, dezenas de outras sugestões foram acolhidas. Nós tivemos, por exemplo, acolhida aqui a sugestão - até feita pelo meu partido - de se fazer um regime especial de tributação no caso do saneamento. Isso significa quase 0,5 de impacto no imposto sobre o valor agregado. Senhores, nós precisaríamos de um pouco mais de cuidado, porque o que nós vamos fazer aqui vai permitir que, ao longo dos próximos dez anos, nós tenhamos a necessidade de conviver com dois regimes distintos que vão convergir. Esses regimes, claro, com especificidades diferentes, e com claros problemas que vão precisar ser corrigidos. Nós vamos propor uma emenda de Plenário aqui, em que nós nos resguardamos na fala do próprio Ministro Haddad, por ocasião da tramitação lá na Câmara dos Deputados Federais, que colocava que o suportável, o razoável para a economia é que esse IVA não ultrapassasse 25%. Nós estamos aí próximos a 29%, segundo os cálculos preliminares, e eu ouso afirmar aqui que esses cálculos estão equivocados, não é? Eles estão sobrestados pelo imediatismo da necessidade de se apresentarem resultados: 30%, 31% já vão nos colocar no patamar - até os 28%, que foram colocados quando saiu da Câmara - do maior imposto de valor agregado do mundo, e isso não é pouca coisa. Eu não vejo como um país cresce dessa forma.
15:32 R	Então, nós estamos propondo uma trava efetiva, inclusive com enforcement, ou seja: se não houver o enquadramento nessa regulação para limitar o valor do imposto, o Estado seria penalizado por essa falta ou por essa dificuldade. Nós estamos permitindo, por exemplo, e eu escutei o Relator, em alguns setores específicos, que, a cada 120 dias, possa ser feita uma avaliação de determinados setores. Nós estamos querendo que isso aconteça de uma forma geral, para que não seja penalizado o conjunto da sociedade. Nós estamos falando de subsídios ou de renúncias que significam, segundo a própria Fazenda também, alguma coisa como R$400 bilhões a mais. Então, nós já temos, dentro do nosso orçamento, pouco mais de R$500 bilhões em subsídios. Essas discussões que fizeram com que o projeto chegasse até aqui acrescem mais R$400 bilhões. Então, nós teremos aí alguma coisa como R$1 trilhão - ou perto disso - de renúncia fiscal ou de diminuição de impacto fiscal em determinados setores, e o fato é que quem teve o lobby mais organizado, quem gritou mais alto, quem teve maior capacidade de mobilização fez-se ouvir aqui no Plenário desta Casa, como também na Câmara dos Deputados. Aqui não vai uma crítica aos setores organizados, que buscam, com legitimidade, os seus representantes para fazer valer os seus direitos ou preservar as suas condições de competitividade numa economia extremamente disfuncional que é a economia brasileira. Nós estamos tratando, por exemplo, de um pacote fiscal, e, no bojo da própria reforma tributária, foram criados fundos de compensação para a questão das desigualdades regionais e a questão de fundos também, para acabar com a competição fiscal entre os estados, de quase 800 bilhões ao longo dos próximos dez anos - sendo 8 bilhões no próximo ano. O Governo sequer encaminhou, na proposta de Orçamento, esses 8 bilhões. E 8 bilhões, mais 20 bilhões - que o Governo já anunciou que vai pagar de aumento salarial para funcionários e cargos comissionados em 2025 -, são R$28 bilhões de déficit fiscal. Se nós somarmos com a avaliação que o próprio mercado faz deste pacote, que é menos de 22, o Governo já começa devendo R$6 bilhões à sociedade. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não é por acaso que nós tivemos um desequilíbrio no câmbio; não é por acaso que, ontem, todos aplaudiram o fato de que o Banco Central aumentou em um ponto percentual o nosso spread, na questão do Copom. Nós estamos falando de uma inflação de quase 4,5, 4,7%, e uma taxa real de ganho perto de 8% hoje. Qualquer empresário, qualquer empreendedor que tenha a possibilidade de ter um ganho de 8% sem risco vai pensar duas vezes antes de empreender, antes de investir neste país. Nós precisamos sim fazer uma reforma tributária; nós precisamos sim fazer uma reforma administrativa; nós precisamos sim conter, com urgência, os gastos públicos, porque este Governo, de uma maneira irresponsável, teima em abrir as torneiras, acreditando que não vai haver amanhã. Quem vier depois que feche a porta e apague a luz. Por isso, Srs. Senadores, é que venho aqui, neste momento, com a responsabilidade de liderar a Oposição nesta Casa, de ter sido alguém que discutiu com os senhores, em outros momentos, reformas estruturais importantes, como a trabalhista e a previdenciária, dizer que, sim, é importante uma reforma tributária, mas não essa. Sim, é importante mudarmos o nosso sistema, mas não dessa forma.
15:36 R	Então, reconhecendo o esforço e louvando o trabalho do Sr. Relator e daqueles que o ajudaram, quero dizer aos nossos pares que, neste momento, é importante termos cautela e votarmos "não" ao texto principal. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Eu quero convidar o Senador Marcos Rogério para utilizar a tribuna. Senador Eduardo Braga, todos sabemos aqui da dedicação que V. Exa. está tendo e, inclusive, do já quase comprometimento físico, de saúde. Se V. Exa. quiser fazer a relatoria sentado, aqui da mesa, V. Exa. fique à vontade. Agora é o Senador Marcos Rogério, e aí, em seguida, nós vamos partir aqui para os encaminhamentos, para abrir para a votação do texto principal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil esperou 58 anos para ver uma reforma tributária., e a que está sendo votada hoje já nasce precisando ser reformada. Cinquenta e oito anos tem o nosso Código Tributário Nacional. E a reforma que fazemos, a toque de caixa, com remendos de última hora, é a reforma da incerteza. É a reforma da insegurança. É uma reforma de que a única certeza que temos é que não podemos prever nada além do aumento da carga tributária no Brasil. São mais impostos. Eu não posso deixar de reconhecer o esforço do Relator dessa matéria, que ontem separou CNPJ de CPF. O Líder Eduardo Braga inaugurou ontem, na CCJ, a divisão entre o Senador e o Relator, o que foi interessante de observar. E eu não posso deixar de reconhecer o esforço que ele fez para construir o relatório. Mas o esforço do nosso particular amigo e destacado Senador não é o bastante para justificar uma votação às pressas, açodada, sem o devido conhecimento do texto e os seus impactos. Mas o conhecimento daquilo que nós já temos no horizonte, aquilo que nós já sabemos, é o bastante para nos dar a convicção de que a melhor resposta é o voto "não" a essa matéria. Essa proposta de reforma tributária acaba com o sistema federativo. Ela não deixa, não mantém um modelo de autonomia tributária para os estados, Distrito Federal e municípios: terá tudo concentrado num modelo nacionalizado, num modelo vertical. São os estados e o Distrito Federal que perdem, os municípios que perdem. Pior: acaba com o modelo constitucional de desenvolvimento regional. A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, previu o estímulo ao desenvolvimento regional.
15:40 R	Por que nós tivemos, ao longo dos anos, grandes empresas, grandes indústrias que foram fazer suas instalações em estados do Nordeste brasileiro? Se a logística não era a melhor, se o custo dos insumos não era favorável, a mesma regra para o meu Estado de Rondônia, para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, para o centro brasileiro, o Goiás... Tantas empresas, tantas indústrias foram para lá fincar suas estacas, desenvolver seus empreendimentos, gerando emprego, gerando oportunidade, gerando renda, gerando desenvolvimento regional. Por que foram? Porque nós tínhamos um Brasil com um modelo tributário que permitia os estímulos compensatórios. Aquilo que a indústria perderia por estar num lugar, numa região de custo logístico maior era compensado pela vantajosidade, pela favorabilidade que o estado oferecia. Governadores que reconheciam a importância estratégica da ida para o seu estado de uma indústria ofereciam as melhores condições. E lá foram implantadas muitas delas. No meu Estado de Rondônia, por exemplo, nós temos indústrias que representam, Senador Omar Aziz, a segunda maior planta do Brasil, produzindo lá bicicletas, capacetes. Essa empresa hoje está mudando uma de suas plantas lá para o Estado do Amazonas. E ontem eu ouvi os discursos dos Senadores do Amazonas: essa reforma também não é a salvação do Amazonas, essa reforma também não representa a salvação da zona franca, engana-se, porque o foco dela está no consumo. Aquilo que desenhou a Constituição de 1988 com relação ao desenvolvimento regional está sendo desfeito nessa reforma constitucional. Essa reforma acaba com os incentivos, com os benefícios tributários na base do ICMS, o que incentivou a ida de muitas indústrias. Isso acaba. Indústrias grandes, que estão lá gerando milhares de empregos, vão desaparecer - vão desaparecer. Os empregos vão desaparecer, porque essas empresas vão fechar, mas a empresa, meu caro Senador Izalci, pode abrir as portas em outro lugar. O empregado não tem a opção de mudar de estado, o empregado não tem a opção de mudar de cidade. E pior: empresas que estão não indo, Senador Amin, para outro estado da Federação onde o foco do consumo é atendido, empresas que estão neste momento de mudança para outros países. O Paraguai já se prepara para receber empresas que estão no Norte do Brasil. Empresas que estão em Rondônia já estão projetando levar os seus investimentos para fora do Brasil. O Paraguai é lugar mais seguro, mais previsível do que o Brasil do ponto de vista da política tributária. Que reforma tributária é essa que expulsa nossas empresas, que geram emprego, que geram oportunidade, que geram renda, ganho para as pessoas em estados menores? Quem é que pode vir a esta tribuna e sustentar: "Não, essa reforma é boa para a indústria que está em Rondônia, é boa para a indústria que está no Mato Grosso, é boa para a indústria que está no Goiás"?. Ninguém pode, porque é uma proposta que pensa o Brasil como um player global, pensa o Brasil como um competidor internacional.
15:44 R	Sob essa lógica, está tudo certo, com exceção de um ponto: nós vamos ter o IVA mais caro do mundo. A previsão inicial do Governo era de um IVA de 25%. A proposta chega à Câmara dos Deputados em 26,5%. Depois das emendas, dos remendos, vai para 28%. Chega ao Senado - e aqui tem um caminhão de emendas acolhidas -, e fala-se que o impacto da carga tributária do IVA vai ficar nos vinte e oito ponto alguma coisa. É algo que não dá para garantir, que não para de pé. O impacto vai ser muito maior. Mas, se considerarmos apenas os 28%, nós já estaremos diante de uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Então, Sr. Presidente, a posição do PL é a minha posição. Eu vou votar com o meu partido, contra essa reforma tributária, que é contra os brasileiros, porque aumenta o imposto, que é contra os estados do Norte do Brasil, porque aniquila, fecha as portas das indústrias que lá estão, porque elas se tornarão menos competitivas ou não competitivas. Então, o encaminhamento que faço neste momento é o voto pelo meu Estado de Rondônia, é o voto pelo rondoniense, é o voto pelos brasileiros que não querem pagar mais impostos. Por isso, não a esta reforma tributária. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós precisamos, sim, de uma reforma tributária que simplifique o arcabouço legal, que seja mais simples, que distribua melhor o produto da arrecadação, e aqui, Senador Eduardo Gomes, não teremos uma distribuição melhor, porque os estados não terão poder, está verticalizado. O estado perde autonomia, vai ficar dependente, vai ficar refém de um modelo, portanto, perda de arrecadação para os estados e municípios menores, que não têm grande consumo; perda de empregos, porque indústrias que lá estão fecharão suas portas, terão que ir para outros lugares, além da maior carga tributária já vista neste país. Por isso, meu encaminhamento é o voto "não". (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu vejo que vários Senadores e Senadoras desejam já iniciar o processo de votação. Eu só posso fazer isso se houver um consenso de que podemos abrir a votação e, no decorrer da votação, nós fazermos a discussão. Mas, ao iniciarmos a votação, encerra-se a possibilidade de destaque. Então, eu consulto o Plenário. Nós temos alguns inscritos aqui. Eu vou passar a palavra ao Senador Izalci Lucas, que é o próximo orador para discutir a matéria. Peço ao Plenário que avalie essa possibilidade de fazermos esse encerramento da discussão e iniciarmos o processo de votação, com a possibilidade da fala dos demais oradores, evidentemente. Senador Mecias, com a palavra, pela ordem.
15:48 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes que se possa iniciar o processo de votação do projeto, eu gostaria de fazer uma pergunta. Eu apresentei um destaque, o 923, de uma emenda que foi rejeitada pelo Relator. Para que eu possa ter até tranquilidade para orientar a bancada na votação, essa minha emenda é uma emenda que vai ajudar muitos estados que têm área de livre comércio e é uma questão justa para os estados que têm área de livre comércio. Essa proposta foi discutida com vários Senadores, e também conversamos com o Senador Eduardo Braga. Se ele nos garantir que vai acatar o nosso destaque, eu já posso ter tranquilidade para iniciar o processo de votação e até para fazer a orientação, se for o caso. Portanto, se o Senador Eduardo Braga puder dizer, eu já retiro o destaque. Se ele disser que vai acolher o nosso destaque, eu retiro e fico pronto para fazer a orientação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu quero dizer que nós discutimos muito essa matéria que V. Exa. fez desde ontem, na CCJ, e hoje amplamente com o Ministério da Fazenda, Receita Federal. E eu anuncio aqui, para a alegria dos Estados de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e Tabatinga, que fica no Estado do Amazonas, que acato o destaque de V. Exa., que é a Emenda 2.238. A emenda destacada por V. Exa., portanto, está acatada. E aí fica prejudicado o destaque. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria. Há alguns dias, nós tivemos aí alguns debates sobre isso: ontem, na CCJ; hoje, aqui. E agradeço o reconhecimento dele de entender que as áreas de livre comércio poderiam sair penalizadas. E, como Senador do Brasil, do Norte, do Estado de Roraima, eu teria que fazer essa defesa pelo nosso povo. Então eu quero agradecer aos Senadores, agradecer ao Senador Eduardo Braga. Quero fazer um agradecimento especial aos meus assessores, o Cristiano e o Rafael, que estiveram conosco nos orientando e buscando também todos os caminhos possíveis. Quero fazer um agradecimento mais especial ainda ao Senador Davi Alcolumbre, que nunca se negou a defender os direitos do Brasil e, em especial, da Amazônia, do Norte brasileiro, e à Senadora Tereza Cristina, que nos ajudaram a construir este momento importante, pelo qual tanto lutamos aqui eu e o Senador Hiran Gonçalves. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Obrigado. Eu retiro o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está prejudicado o destaque, pelo acolhimento do eminente Relator. Portanto, eu quero fazer um acordo com o Plenário - veja se estão de acordo com a proposta -: o Senador Izalci Lucas vai discutir a matéria; ao encerrar o pronunciamento do Senador Izalci, nós encerraremos a discussão, abriremos o painel com a orientação de bancada e, no processo de votação, aqueles que estão inscritos para discutir se pronunciam dentro da ordem estabelecida. Esse é um bom acordo? Senador Irajá, V. Exa. concorda? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discutir.) - Há um destaque apresentado pela Liderança do PSD, de autoria do Senador Angelo Coronel, e, pelo eu compreendi, dentro de um acordo de Líderes, talvez não haja necessidade de apresentação de destaque, tendo em vista que o Relator está tratando caso a caso. Então, se V. Exa. me permitir, eu faria a defesa do destaque, e aí haveria a manifestação do Relator pelo acolhimento ou não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga.
15:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, isso trata da questão da aviação internacional. Ontem, na CCJ, nós tratamos disso longamente com os Senadores. Essa matéria na CCJ, no dia de ontem, recebeu o apoiamento dos Senadores para a proposta do nosso texto, que significa o seguinte: nós estamos dando ao querosene de aviação para os voos internacionais alíquota zero de tributação. Estamos dando a todo o serviço de catering nos voos internacionais alíquota zero, e apenas a cobrança da passagem, da perna no Brasil, da alíquota sobre a passagem. Portanto, isso significa dizer uma redução de 50% do valor. Este, no entendimento do Ministério da Fazenda, é o limite que o Governo pode fazer para que não haja impacto nas passagens aéreas. E aqui eu gostaria de fazer um adendo, que expliquei ainda há pouco ao Senador Irajá. Era pretensão do Ministério da Fazenda tributar as milhas aéreas, que são usadas como moedas para baratear os voos internacionais. E este Relator, com o apoio da Comissão de Constituição e Justiça, não tributou as milhagens, que são moeda para compra de voos internacionais. Isso somado à redução do catering, somado à redução do imposto sobre o querosene de aviação, representa praticamente uma redução de 80% da tributação sobre o valor da passagem internacional. Portanto, eu diria que este destaque estaria prejudicado, porque ele está parcialmente atendido. E faço um apelo ao PSD, na figura do Senador Irajá, na figura do Líder Omar Aziz, que nós possamos retirar esse destaque diante dos benefícios concedidos para os voos internacionais, inclusive com o uso da moeda de milhagem sem tributação, porque o Governo queria tributar a milhagem de igual forma como são tributados os bancos na questão dos depósitos de conta corrente. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, eu queria apenas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, na verdade, aí fica mantido o destaque e, no momento oportuno do destaque, V. Exa. o destaque e nós decidimos o destaque. Concorda, Senador Eduardo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, se ele... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Veja bem, Sr. Presidente, eu acho que há um caminho. Eu gostaria, em primeiro lugar, de enaltecer o trabalho do Senador Eduardo Braga, todo o seu empenho, a sua dedicação, acima de tudo, a sua diligência em poder estar recebendo todos os Senadores e Senadoras, atendendo aos pleitos, discutindo individualmente, inclusive. E quero aqui, de público, agradecer a S. Exa., inclusive, pelo acolhimento no seu relatório, no dia de ontem, na discussão na CCJ, de um pleito apresentado por mim, pelo Senador Ciro Nogueira e pela Senadora Leila, que diz respeito às academias, porque nós iríamos aqui, no Senado Federal, talvez inaugurar a figura da sociedade criativa, pela qual se coloca na sociedade, numa academia, algum profissional, como de educação física ou de personal trainer, para que ele pudesse ser contemplado dentro do benefício que foi concebido a esses profissionais liberais. Da mesma forma, eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga pelo seu compromisso público em relação ao pleito da Associação Brasileira de Franchising no Brasil. Nós sabemos da importância desse segmento que representa 1,7 mil associados no Brasil, 195 mil unidades espalhadas em quase 5,3 mil municípios brasileiros, representando 3,3 mil marcas, faturando no último ano de 2023 quase R$240 bilhões e empregando mais de 1,7 mil brasileiras e brasileiros.
15:56 R	Eles cumprem um grande e extraordinário trabalho social e econômico neste país, do qual eles injustamente estão sendo bitributados, porque, além do faturamento bruto, ainda está incidindo sobre o pagamento dos royalties dos franqueados, que giram em torno de 5% a 10% das suas receitas, novamente pagam os impostos que estão sendo previstos na reforma tributária. E isso, evidentemente, é de uma injustiça com esse setor tão importante da nossa economia, que inclusive esteve reunido com o Presidente Rodrigo Pacheco, oportunamente, quando foi externada essa preocupação do segmento, e com o qual o Senador Eduardo Braga se comprometeu aqui, de público, para que numa outra discussão, no semestre que vem, nós possamos absorver essa demanda. No que diz respeito, Sr. Presidente, ao destaque 915, de autoria do Senador Angelo Coronel... E aqui eu gostaria de esclarecer as Sras. e os Srs. Senadores que nós não estamos aqui tratando da aviação regional, que eu acho que foi muito bem abordada e atendida pelo Senador Eduardo Braga, e muito menos da aviação doméstica, mas nós estamos tratando aqui da aviação internacional. E aquilo que está ruim pode ficar ainda pior, porque existe um tratado internacional celebrado entre os 25 maiores países no mundo, do qual o Brasil faz parte - há mais de 50 anos esse tratado está vigorando -, em que há isenção dos impostos às companhias aéreas que estão operando voos internacionais nesses países, incluindo o Brasil, e um compromisso de reciprocidade nessas isenções. Então, da forma como está, eu respeito a opinião do nobre e Exmo. Relator Eduardo Braga, ao tributar em praticamente 28% essas passagens aéreas internacionais de brasileiros que viajam para o mundo afora - e nós estamos falando aqui de 18 milhões de brasileiros que viajam anualmente -, nós estaremos incorrendo no aumento dessas passagens internacionais de pelo menos um terço desses valores, que já são abusivos, que já são praticados em valores exorbitantes. Então, fica aqui a minha preocupação, e esse é o apelo que eu faço ao Senador Eduardo Braga para que possa avaliar e reconsiderar, de repente, no seu relatório, essa preocupação em relação a esse tema... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... que foi aqui apresentado pelo Senador Angelo Coronel. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Relator Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, Senador Irajá, eu esqueci de acrescentar os benefícios que nós concedemos às companhias nacionais que fazem voo internacional e às companhias internacionais. Nós também beneficiamos a questão do leasing das companhias aéreas, ou seja, o que eu quero dizer a V. Exa. é que, se nós fizermos o que essa emenda está propondo, daqui a pouco o Governo brasileiro está pagando para que os brasileiros possam utilizar os voos internacionais.
16:00 R	E eu acho que isso é uma desigualdade muito grande com milhares de brasileiros que fazem voos domésticos neste país e que pagam passagens... Os Senadores do Amazonas, os Senadores do Amapá, do Acre, de Rondônia, de Roraima, do Mato Grosso, etc., para vir para Brasília, chegam a pagar a pequena bagatela de R$9 mil, ida e volta, toda semana, Sr. Presidente. Enquanto isso, nós estaríamos fazendo mais do que uma isenção, nós estaríamos pagando para que essas companhias voassem para o Brasil, o quarto maior mercado mundial da aviação. Portanto, eu acho que há um grande desequilíbrio nessa proporção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, acho que ninguém mais do que eu defende a reforma tributária, até porque discutia há mais de 20 anos na Câmara esse processo. Talvez seja a reforma mais importante dos últimos anos. Mas percebo também que os empresários, os segmentos, agora, começam a participar e entender um pouco sobre as questões que acontecem no Legislativo e no Executivo. Muitos empresários não dão muito apoio ou não participam da questão política, não digo partidária, mas política. E acho que essa reforma demonstra que quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta, e depois não adianta ficar reclamando. Então, participem, inclusive os consumidores, que vão pagar essa conta aqui. Falou-se aqui, na reforma tributária, de simplificação, esse foi o discurso da reforma. Tem simplificação nessa reforma? Não. A simplificação virá daqui a dez anos, porque até lá, 2033, nós vamos fazer tudo que fazemos hoje, que é essa loucura, e mais tudo aquilo que está sendo implementado. Então, não diga para ninguém que está tendo simplificação, não há simplificação. Neutralidade, outro discurso que foi vendido aqui é da neutralidade. Há neutralidade nesse projeto? Não. O setor de serviço vai pagar uma conta altíssima. E a única forma de compensar isso seria o Governo ter encaminhado, como está na emenda constitucional, o projeto da desoneração, porque a desoneração poderia amenizar o impacto que a prestação de serviço vai sofrer. Nós teremos empresas prestadoras de serviço que vão quebrar, que vão fechar, se não forem realmente compensadas com a desoneração da folha. Os profissionais liberais, por mais que tenha reduzido em 30%, vão sofrer um aumento; hoje é de 4% e vai para 18%. E ainda vem no Imposto de Renda, que não chegou aqui ainda, uma tributação dos dividendos, que é exatamente a distribuição dos recursos, que aumentaram a alíquota da pessoa jurídica para ter a isenção. Então não venha dizer que tem neutralidade, porque não tem. Split payment é um sistema que não existe ainda. O Relator acatou realmente a emenda para começar, como foi proposto na emenda, em 2027, 2026 vai ser o simplificado, ameniza. Mas, hoje, até o sistema da Receita Federal, que não tem orçamento... Os contadores trabalham gratuitamente, porque, na prática, todas as informações acessórias são fornecidas pelos contadores. Agora, criaram um sistema em que o contador vai ter que pagar, para cada clicada ali, R$0,26 - está pagando para informar. Nós temos mais de mil municípios que sequer têm nota fiscal eletrônica.
16:04 R	Eu não posso deixar aqui, evidentemente, de elogiar o Relator, porque ele fez um sacrifício imenso e acatou muitas coisas, amenizou muito, porque estava muito pior! Concordo com a Senadora Tereza Cristina, com quem acabei de falar agora. A emenda constitucional já foi aprovada, mas, antes dela, nós deveríamos ter definido qual é o tamanho do Estado que nós queremos, para definir exatamente qual é a carga tributária. Nós vamos pagar a maior taxa de IVA do mundo - vai ser a maior -, e ainda vem agora Imposto de Renda, imposto de patrimônio, dividendos... Então, nós não estamos aprovando a reforma tributária, estamos aprovando o imposto de consumo, o IVA, que é uma parte da reforma tributária. Se já tem a maior alíquota, imaginem na hora em que vier o Imposto de Renda, patrimônio, etc. É muito fácil a gente aqui meter a caneta e aprovar. Quero ver lá na ponta, na hora de fazer e de pagar as contas. Vou dar alguns exemplos aqui: o Simples, de que já falei 500 vezes, vai ter sérios problemas e, inclusive, ficou pior do que estava. Eu apresentei uma emenda para que se pudesse, pelo menos, duas vezes optar pelo Simples, porque, com a opção do Simples, pagar o imposto... Vai que ela perde o cliente no meio do ano, ela não tem como voltar. A opção era janeiro e agora passaram para setembro. Vão conversar com os contadores que conhecem a matéria, e eles vão dizer que ficou pior do que estava. Então, tem coisas que quem conhece é quem está lá na ponta, não é quem está aqui e que não trabalha com isso. As franquias... Acabaram de falar aqui que as franquias ficaram fora. Material de construção, nós temos hoje uma cesta básica - tijolo, areia, cimento -, e não se paga nada, zero. Não pode ser contemplado, porque a emenda constitucional não permite. O Simples... Mais de 90% das empresas estão no Simples e vão ter problema de competitividade. Ninguém vai comprar do Simples, vai comprar de quem vai dar o crédito de 26%. Podemos resolver isso? Podemos. Mas quando? Quem vai garantir que vem uma reforma depois? Então, nós temos vários setores, e, por isso, foram importantes as audiências públicas. Foram 35 audiências públicas, mas, mesmo assim, ainda vamos ter alguns problemas com relação a isso. De fato, nós precisamos mudar o que está aí, porque, realmente, do jeito que está, a coisa está muito ruim. A gente precisa cobrar do Governo, o Governo tem que assumir o compromisso de encaminhar para esta Casa... E eu já falei com o Presidente do Senado aqui sobre a questão da desoneração. A emenda constitucional deu 90 dias! Tem mais de um ano... Tem mais de um ano que essa reforma foi aprovada, e não chegou nada, porque só a desoneração pode compensar. O Senador Laércio falou muito bem! É isto mesmo: sem a desoneração, nós vamos ter sérios problemas. O Governo tem que assumir que, no dia 1º de fevereiro, tem que estar aqui a desoneração da folha, porque senão essas empresas vão quebrar, e não tem como, depois, voltar atrás. Então, Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, dizer que o Senador Eduardo Braga fez um esforço imenso para melhorar - e melhorou muito! -, porque era um desastre, mas ainda temos sérios problemas com relação a essa reforma.
16:08 R	Por dez vezes eu falei, e sempre teve acordo - teve acordo -, mas eu quero dizer que as pessoas com deficiência estão recebendo a isenção até R$70 mil. Até R$ 70 mil está isento de imposto; acima disso, tem que pagar. No acordo que foi feito, continua R$70 mil, e não tem nenhum carro de R$70 mil. Você tem que isentar para o cara comprar um carro. Agora, as pessoas precisam conhecer quem tem deficiência para ver como é que funciona, qual a importância de um carro. Qual é o impacto disso na reforma tributária? Nenhum! O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para apartear.) - Senador Izalci, isso foi um pedido da Senadora Mara Gabrilli. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu sentei com o pessoal da Fazenda. Deixo aqui que ninguém mais do que eu tem a obrigação de defender pessoas com deficiência. Eu tive uma filha deficiente, que o Eduardo Braga conheceu. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho uma sobrinha. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ele tem uma sobrinha. Veja bem, ninguém melhor do que eu. E eu sei muito bem do papel da Senadora Mara Gabrilli. O que eu disse à assessoria da Senadora Mara Gabrilli? Falei: é um tema tão sensível que comove a todos nós. Não é um tema exclusivo de uma pessoa, até porque isso envolve toda uma família, os amigos, todo mundo. O compromisso que nós assumimos é que, no início do ano que vem, até porque essa reforma tributária não ficará valendo a partir de agora, de amanhã, nós teremos todas as condições de sentar... Nós estamos falando de uma coisa que vai valer daqui a dois anos, para começar a valer. Eu estou falando para agora. Se nós estamos achando que R$60 mil é pouco, nós temos que resolver o problema... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Setenta. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se R$70 mil é pouco, nós temos que resolver agora e não esperar a reforma tributária começar a funcionar. É isso que eu estou dizendo. Então, V. Exa., eu, o Senador Eduardo, o Senador Rodrigo Pacheco, qualquer Senador e Senadora estará... (Soa a campainha.) O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... à disposição para a gente debater isso agora. Não vamos esperar dois, três anos, não, até porque essas pessoas com deficiência não podem esperar três anos até ser implantada a reforma tributária. Foi isso que eu discuti com o Senador Eduardo. Então, nós vamos tratar esse assunto separadamente pela excepcionalidade que é o assunto, porque não adianta isto: está bom, aprova, coloca aí, mas, daqui a dois anos, três anos, Senador, eu não sei se 200 mil vão valer o que valem hoje 60 mil. Você entendeu, Senador Izalci? Então, para que a gente não ache que "ah, não tem sensibilidade", mais do que eu aqui no Senado... Talvez não tenha igual a mim, não, até porque, como Governador, fui o cara que mais criou programa para deficiente - casas adaptadas, casas reformadas com adaptação, fiz programa, criei uma secretaria para pessoas com deficiência. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Omar, para concluir. O Sr. Omar Aziz (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, eu sei muito bem desse problema, por isso que eu quero fazer um apelo a V. Exa. para, no início da legislatura do ano que vem, em fevereiro logo, debatermos. Não é para daqui a três anos; é para agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci, para concluir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para encerrar, eu queria pedir ao Líder do Governo e a V. Exa. que realmente buscassem encaminhar aqui a questão para a gente debater essa questão da desoneração. É a única forma de fazer a compensação dos prestadores de serviço, até porque está na emenda constitucional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Da folha, desoneração da folha de pagamento, não é? Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Portanto, o Plenário está de acordo com esse procedimento, abrirmos a votação? (Pausa.) Eu queria apenas consultar o Eminente Relator sobre os destaques que foram apresentados, apenas ouvido o Senador Eduardo Braga se há o acolhimento de algum destaque para que o início da votação do texto-base já se dê a partir dessa consideração do Relator. Portanto, o Senador Eduardo Braga tem a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, além do destaque do... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... Republicanos, que já foi acatado, o destaque do PDT à Emenda 2.180, do Senador Weverton, também está acatado, porque se trata de uma correção que reforça a segurança jurídica, tendo em vista que a palavra "exportação" estava em vários artigos. Nós consertamos a questão do 025 sobre a questão do seletivo de minerais para extração, mas, em vários outros artigos, estava a palavra "exportação". Portanto, está acatado o destaque à Emenda 2.180; portanto, o destaque está prejudicado. Há também, Sr. Presidente, o destaque do PSD, Senador Flávio Arns, à Emenda 2.227. Foi construída uma proposta de entendimento que eu passo a ler e, se o Senador estiver de acordo, aí o Senador vai apresentar a sua manifestação: "Fizemos um acordo com o Senador Flávio Arns na questão relativa dos automóveis para pessoas com deficiência, para retomar o direito de adquiri-los a cada três anos [e não a quatro, a cada três anos], alterando o inciso II do art. 152, que ficará com a seguinte redação [inciso II]: 'Na hipótese do inciso II, no caput do art. 149 desta lei complementar, em intervalos não inferiores a três anos'". Eu espero ter acatado. E eu queria aqui endossar as palavras do Senador Omar Aziz. Eu também tenho o caso de uma sobrinha minha, Presidente, que é quase sobrinha e filha, é filha do meu irmão imediatamente mais velho do que eu. Portanto, ninguém mais do que eu tem o respeito - respeito - por PcDs. E jamais - jamais - faria qualquer coisa que viesse a prejudicar as PcDs deste país. Com a palavra o nosso Senador, por favor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Caro Senador Eduardo Braga, de fato fizemos o acordo, a diminuição do tempo de quatro anos para três anos e com, também, o nosso compromisso de retirar o destaque nesse sentido, mas eu quero, em primeiro lugar, enaltecer o trabalho de V. Exa. em relação às pessoas com deficiência. Conhecemos a sua trajetória, o seu compromisso, assim como o do Senador Omar Aziz, que acabou de se manifestar, da Mara Gabrilli, do Paulo Paim, do Romário, tantos... Todo mundo! Eu também tenho um filho com deficiência, falecido no ano passado; inclusive houve a manifestação do Senado Federal na ocasião.
16:16 R	Mas eu quero só dizer de maneira clara que nós estamos pensando sob uma nova ótica também, porque o valor do carro continua sendo R$200 mil. Não se paga o IPI, porque o IPI é Imposto Seletivo, está zerado o Imposto Seletivo. Fizemos todos esses cálculos agora há pouco... Aliás, quero enaltecer o trabalho do Bernard Appy também, porque ele se desdobrou aí nos debates. PIS e Cofins fazem parte da CBS agora, estão zerados da mesma forma. A trava de R$70 mil no imposto estadual, também fazendo os cálculos todos... É porque você tinha ICMS e ISS. Então, está na trava. E, fazendo os cálculos, você chega à conclusão de que o valor a ser pago pelo carro adaptado é um valor, inclusive, com um desconto maior do que havia anteriormente, mas com dois aspectos ainda. O primeiro deles é que todos esses valores, que já constam também do projeto da reforma tributária, vão ser atualizados regularmente pela Fipe. Então, também é outro aspecto fundamental: vão ser atualizados. E isso é muito importante. Nesse sentido, de qualquer forma... E o Senador Omar Aziz está aqui agora. É claro que é um assunto sensível para ele, para V. Exa. e para o Plenário todo. Nunca - nunca - este Plenário faltou para a pessoa com deficiência. Então, nada melhor do que, no começo do ano, colocarmos tudo isso no papel e discutirmos, mas quero assegurar que todos os cálculos foram feitos com o Bernard Appy hoje cedo e que, na verdade, não há diminuição de acesso ao benefício, e, sim, um aumento, inclusive, do acesso, com uma perspectiva de atualização de valores, o que é importante também. Claro, há dúvidas. E por que eu acho que a dúvida existe, só para falar para a comunidade também? É porque antes a gente pensava em IPI, em PIS, em Cofins, em ICMS e em ISS e agora a gente tem que pensar em CBS, Imposto Seletivo, IBS - os impostos vêm juntos aqui também. Os cálculos feitos indicam nenhum prejuízo, porque eu jamais aceitaria um acordo se houvesse prejuízo para a pessoa com deficiência. Seria o fim da picada! De qualquer forma - não é, Omar Aziz? -, vamos, no começo do ano, a partir do início do ano, nos debruçar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Portanto, com esse esclarecimento do eminente Relator, eu consulto o Plenário se podemos abrir a primeira votação do texto-base. Serão garantidas as falas dos demais oradores. (Pausa.) Apenas uma consulta ao Partido Liberal (PL), Senador Flávio Bolsonaro. O primeiro destaque é o Requerimento 907 da Emenda 2.202. Eu consulto se V. Exa. mantém o destaque, porque foi parcialmente acolhido... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Presidente, é isso a que eu ia me referir. Alguns setores atendidos pela nossa emenda estão atendidos na emenda acolhida pelo Relator - a do Senador Weverton. E também houve uma explicação técnica da Mesa de que estaria prejudicado, porque está tratando de assunto que é de lei ordinária e não de lei complementar. Então, o PL retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Fica, então, retirado. Agradeço ao Senador Flávio Bolsonaro. Podemos abrir, então, a votação? (Pausa.) Agradeço a V. Exas.
16:20 R	Votação da Emenda nº 2.171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1.612 e 1.378; a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67 e as Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.222, 2.229, 2.231, 2.234, 2.235, 2.236, 2.238, 2.227, esta, nos termos da subemenda do Relator, em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto, agradecendo a presença dos atletas da Escola de Futsal de Vilhena, Rondônia, acompanhados do Senador Jaime Bagattoli. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Senado Federal! (Palmas.) Como orienta o PSD? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizamos, mais uma vez, o Senador Eduardo Braga, que teve a compreensão de ouvir todos, todos os setores e segmentos da sociedade, até porque é uma lei que vai vigorar, e a gente sabe muito bem que algumas coisas vão ter que ser moderadas com o tempo, tanto é que ela prevê você fazer revisões. A gente começa a testá-la em 2026, mas é um marco histórico para o Senado Federal, para o Congresso Nacional. O Senador Eduardo Braga conseguiu... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... contemplar a grande maioria das emendas e do pensamento dos Senadores, conseguiu compilar isso no seu relatório. O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Líder Efraim Filho? (Pausa.) Como orienta o PP, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP orienta "sim". Cumprimento aqui o Senador Eduardo Braga, que teve o entendimento sobre o setor agropecuário. Discutimos muito. E também obrigada por acatar a emenda do Senador Weverton, da mineração, que eu acho que resolve um problema de segurança, que era uma emenda minha também, que tinha sido rejeitada, mas depois foi acolhida. Então, parabéns, Senador Eduardo. O PP orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB, Sr. Presidente, encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada, mas, em particular, eu quero registrar, dizer que vou votar "sim", em função das mais de 300 emendas que apresentei e mais de 85 emendas acolhidas pelo Relator, sobretudo aquelas que são justas para o meu Estado de Roraima e para a Região Norte. Então, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo? Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? (Pausa.)
16:24 R	Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta - e mais uma vez parabenizo o Relator e toda a sua equipe - o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não", em função do que colocamos anteriormente, que o princípio da neutralidade, na nossa opinião, não está mantido, que nós teremos a maior carga tributária do planeta. "Não"... Mas, desculpe, eu vou liberar. Desculpe, porque tem membros da Oposição que são favoráveis. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição libera. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, meu voto pessoal é que é "não". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário e que possam votar. Com a palavra, pela ordem, Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo; ilustre Relator, eu também quero ressaltar o seu trabalho. Sinto muita honra de ser seu conterrâneo e seu amigo de infância e de ver a sua paciência, a sua inteligência para enfrentar um tema tão difícil de contemplar tantos interesses, porque nós temos vários brasis. Apesar de o senhor haver acatado mais de 20 emendas das mais de 50 que apresentei, existia uma grande resistência de acatar a questão de preservar as nossas áreas de livre comércio, tão importantes para o nosso Estado de Roraima, para Rondônia, para o Amapá e mesmo para o Amazonas. E, através dessa luta - essa luta no bom sentido - que nós travamos aqui para convencer, com os nossos argumentos, meus argumentos e do Senador Mecias de Jesus, nós conseguimos garantir a preservação das nossas políticas de desenvolvimento daquela região. O seu gesto de acatar essa emenda é fundamental para manter o estímulo ao crescimento, principalmente do meu querido Estado de Roraima. E vou confessar a V. Exa. e ao Sr. Presidente: aquela emenda era uma condição para que eu votasse nessa reforma, porque, Presidente, eu gosto muito do Brasil, mas eu gosto muito mais de Roraima. Então, já que Roraima foi contemplada, através desse nosso trabalho, meu e do Senador Mecias de Jesus, eu quero me manifestar antecipadamente aqui meu voto favorável ao texto, favorável ao trabalho do Relator, e parabéns a todos que nos ajudaram a construir esse texto, que eu espero que venha ao encontro das aspirações do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Minoria, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a despeito do esforço do Relator, não vou tratar na hora do meu discurso. Então, eu vou falar sobre o mérito, mas a Minoria orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O Senador Dr. Hiran está votando neste momento. Senador Angelo Coronel. Senador Styvenson Valentim. Senador Esperidião Amin. Estamos em processo de votação nominal. O Senador Efraim Filho estava inscrito como orador na discussão. Senador Humberto Costa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra.
16:28 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Novo, que é um partido enorme... O Senador Girão está presidindo uma Comissão e pediu para registrar o voto do Novo, que é "não". (Risos.) Porque, na ausência dele, não tem como. Eu estou querendo ser ad hoc, não é? Eu recebi o recado... Eu sei que a bancada é muito grande - entendeu? - e eu ainda sou filiado ao PL, mas estou atendendo a um pedido. Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Humberto Costa tem a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Eu não sabia que o Regimento previa terceirização da orientação, mas tudo bem. (Risos.) Mas, Sr. Presidente, eu, naturalmente, votei favoravelmente a essa proposição. Sei que foi um trabalho hercúleo por parte do Relator, dos seus assessores, dos componentes do Governo, de Parlamentares do Governo também, e sei que isso foi o que era possível se fazer, até um certo ponto, porque eu gostaria de registrar que, entre as várias coisas com as quais mantenho discordância, uma delas foi a conotação e a composição daquilo que veio com a ótima intenção, que era a instituição do Imposto Seletivo, e que, infelizmente, essa seletividade necessária não existiu. Eu quero aqui me ater a dois pontos. O primeiro ponto diz respeito à questão das armas. Infelizmente, a proposição que o Relator havia colocado, no sentido de incluir o imposto sobre a venda e circulação de armas de fogo, deixou de existir na proposição. Qual é o sentido do Imposto Seletivo? É exatamente atingir aquelas atividades que podem provocar dano à saúde da população e ao meio ambiente, e a criação de uma taxação maior para essas atividades tem objetivos claros: primeiro, desestimular o consumo; segundo, reduzir gastos públicos com o enfrentamento aos problemas que esses produtos geram à saúde, ao meio ambiente; e, terceiro, o aumento da arrecadação. Se há uma atividade que se enquadra inteiramente dentro desses critérios é a comercialização das armas de fogo, especialmente num país onde nós temos que reconhecer as gritantes estimativas, estatísticas de violência, e 70%, por exemplo, dos homicídios, que são as manifestações mais danosas, são praticados por armas de fogo. Sabendo que são as armas de fogo as mais utilizadas para a constituição dessa estatística terrível, que é a dos feminicídios no nosso país, o Sistema Único de Saúde tem que bancar, em termos de gastos hospitalares, uma parte considerável do seu orçamento para atender a vítimas de violência por armas de fogo. Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é transferindo para a sociedade o custo da violência armada no Brasil. A verdade é essa.
16:32 R	Nós tivemos, por parte do Governo Lula, uma decisão inteligente de ampliar o IPI sobre as armas de fogo. Os estados e os municípios agregam impostos à comercialização das armas de fogo. Isso, ao final, redunda em aproximadamente 89% a 90% de impostos sobre as armas de fogo, que agora vão passar para 25%, ou a alíquota que vai ser implementada. E vejam que contradição: aqui se falou - e é verdade - que a neutralidade nessa proposição perdeu muito do sentido inicial que tinha. Mas por quê? Porque aqui se desonerou tudo e até algo que poderia dar uma contribuição importante e que tem uma utilização que é profundamente danosa para a sociedade. Então quero registrar aqui, para que não se diga que não houve quem falasse contrariamente - eu sei que outros companheiros vão falar -, esta fala contra essa proposição de atribuir à utilização, ao comércio das armas de fogo algo que não é diferenciado pelos danos que causa. Vou ouvir V. Exa., só peço que seja breve, porque eu quero falar de outro absurdo que tem nessa reforma. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para apartear.) - Não, Senador, eu só quero fazer um aparte esclarecendo que o art. 144 da Constituição Federal é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Nós estamos fazendo o inverso: nós estamos autorizando a população. E nós sabemos muito bem quem é que tem dinheiro para adquirir arma; não é o pobre. Olha, nós temos uma... 40 mil pessoas morrem por ano, no Brasil, vítimas de disparos de arma de fogo. Então, qual o impacto disso na economia, na saúde, na previdência? E agora nós não vamos estabelecer o armamento como Imposto Seletivo? Esse é o apelo e a reflexão que eu faço. Nós temos que colocar arma, armamento... Quem tem que ter arma é a segurança pública. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É a polícia - polícia civil, polícia militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guarda municipal -, não é a população. Então eu faço esse apelo e essa reflexão, e parabenizo V. Exa. pela fala. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Eu sei que V. Exa. também concorda com o que eu vou dizer agora. Uma outra coisa importante que pode provocar dano à saúde da população, obviamente, são os alimentos. E hoje, particularmente, no mundo inteiro, a grande discussão está centrada nos ultraprocessados. E não somente nós isentamos de um gravame maior pelo Imposto Seletivo os ultraprocessados de um modo geral, como também o único que havia sido colocado no relatório, que eram os refrigerantes, foi retirado. E todos nós sabemos que, no mundo inteiro, isso é um caminho seguido por vários países. Mais de 81 adotaram a medida de incluir os ultraprocessados entre aqueles que têm um tratamento seletivo a maior. Numa pesquisa divulgada pelo Datafolha no mês passado, 62% da população brasileira são favoráveis a uma taxação diferenciada para os ultraprocessados. São esses sucos em pacotes, são os refrigerantes, são os biscoitos, que inclusive são consumidos em larga escala pela população infantil e que estão vinculados a vários problemas de saúde. Por exemplo, os aditivos que são colocados para a preservação, para a conservação, os corantes que são utilizados são proibidos em vários países - corantes que são usados livremente aqui no Brasil para os alimentos ultraprocessados.
16:36 R	E o que é que nós temos? Risco de crescimento dos indicadores do câncer, redução da imunidade. Mais de 30 doenças estão associadas aos alimentos ultraprocessados. Eles provocam mais de 57 mil mortes anuais no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E nós estamos deixando de gravar com impostos - com o Imposto Seletivo - esses produtos. Eles estão envolvidos na geração do diabetes tipo 2, estão envolvidos no crescimento da hipertensão arterial, estão envolvidos na produção de cáries, de doenças renais, de doenças cardíacas e principalmente da obesidade. Que Congresso é esse, que está aqui para representar o interesse do povo brasileiro, para melhorar a saúde da população? Na hora em que tem a oportunidade de fazer afastar da população o risco de consumo desses alimentos, o que termina prevalecendo são os lobbies. Essas doenças levam ao Brasil um prejuízo anual de mais de R$3 bilhões. Está aí o dinheiro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... essa reforma fosse efetivamente neutra ou menos gravadora do conjunto da sociedade. Na verdade a sociedade está pagando para que várias empresas que produzem esses alimentos continuem a lucrar, a ganhar e a ter cada vez menos uma participação efetiva na construção da receita que o Brasil arrecada. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E espero que, na revisão, por iniciativa de Parlamentares ou do Governo, nós tenhamos a oportunidade de corrigir esses dois erros gravíssimos que cometemos aqui na aprovação dessa reforma. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin está votando. Assim que o Senador Esperidião Amin votar, nós vamos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 49 Senadores; NÃO, 19 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.)
16:40 R	Aprovada a Emenda nº 2.171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1.612 e 1.378, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.222, 2.229, 2.231, 2.234, 2.235, 2.236, 2.238 e 2.227 - esta, nos termos da subemenda do Relator. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Votação da Emenda nº 2.203, destacada pelo Senador Beto Faro, Líder do Partido dos Trabalhadores. Consulto a Liderança do PT se deseja sustentar o requerimento de destaque. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Randolfe fará a sustentação pelo Partido dos Trabalhadores. Na sequência, devolvo a palavra ao eminente Relator e procederemos à votação do destaque. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para encaminhar.) - Presidente, esse destaque se refere ao tema das armas, que já tinha vindo no texto principal aprovado pela Câmara dos Deputados e foi mantido por S. Exa. o Relator Eduardo Braga. Ontem, na apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado destaque para a retirada do tema, e o objetivo e o sentido do destaque que apresentamos agora em Plenário pela Bancada do Partido dos Trabalhadores é a restauração do texto conforme havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Ora, Presidente, a ideia é de que armas sejam incorporadas no chamado imposto seletivo, no tributo seletivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Desculpa, Presidente, era comigo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Era com o Senador Flávio Bolsonaro. Peço desculpas a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Perfeito. Então, a ideia, Presidente, é a incorporação, é a restauração do texto advindo da Câmara dos Deputados, conforme os termos do Relator Eduardo Braga, para que armas sejam incorporadas, inclusas no chamado imposto seletivo. Qual é a essência do princípio do imposto seletivo? O imposto seletivo existe para inibir. Não tem caráter arrecadatório. Significa inibir práticas que sejam nocivas à saúde da população. E, ora, já está mais do que comprovado cientificamente, por diferentes estatísticas, que a disseminação do uso de armas só aumenta a criminalidade, e essas armas, Sr. Presidente, vêm cair nas mãos do crime organizado, aumentando a criminalidade, aumentando o número de homicídios, aumentando... ou seja, penalizando ainda mais a população. A ideia, o princípio do imposto seletivo, Presidente, é inibir a disseminação de atos que sejam nocivos à sociedade. Não estamos falando aqui de matéria arrecadatória, muito menos de questão ideológica. Estamos falando de uma questão de natureza política direta. Se liberar o uso de armas e, por outro lado, liberar tributação sobre armas, a primeira pergunta a ser feita é: qual o benefício concreto que trará à população? A primeira e essencial pergunta a ser feita é: Quantos pobres no Brasil têm dinheiro para comprar um 38? A primeira pergunta a ser feita é: Quantos pobres no Brasil têm direito a acesso a uma loja de armas para comprar uma arma com a redução de tributos, com a redução de imposto?
16:44 R	É por isso, Sr. Presidente, que nós pedimos a restauração do texto, incluindo, por óbvio, as armas no Imposto Seletivo para um sentido básico, preliminar e lógico. A disseminação, a liberação de armas só trará prejuízos à sociedade brasileira. É esse o sentido do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator, sobre o destaque do Partido dos Trabalhadores. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar exatamente aquilo que eu disse no dia de ontem, Senador Flávio Bolsonaro, que a minha conduta não é ideológica, a minha conduta é de convicção. Tanto é assim que eu, como Relator, poderia acatar o destaque e ele não iria à votação, mas isso não é correto, porque ontem houve uma votação na CCJ e, na CCJ, a minha posição e a posição dos que estamos destacando o tema novamente para a pauta não foi vitoriosa. Mas eu continuo acreditando naquilo que defendi no dia de ontem, que diminuir a carga tributária para armas e munição não é algo positivo para a sociedade brasileira. Nós não estamos falando de proibição de compra de armas, não é isso que nós estamos tratando nesse destaque. O que nós estamos dizendo nesse destaque é que, no caso de armas e munição, não haverá redução de carga tributária, porque sem o Imposto Seletivo para arma e munição, haverá redução de carga tributária para a compra de armas e munição. Mas as Forças Armadas, as forças de segurança, todos eles terão alíquota zero. Todos eles não pagarão impostos seletivos. Portanto, a minha posição é a favor do destaque, mas não vou acatar o destaque. O destaque, eu peço ao Sr. Presidente que vá a votos, para que nós possamos democraticamente, no Plenário ampliado de 81 Senadores, ouvir o Plenário soberano da Casa, que é o Plenário com o quórum de 81 Senadores. Portanto, a minha posição é a favor do destaque, mas respeito a opinião daqueles que pensam diferente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Gostaria de esclarecer ao Plenário que a discussão foi encerrada. Nós vamos permitir que os Senadores falem no decorrer do processo de votação nominal, mas, particularmente em relação a esse destaque, a sustentação do Partido dos Trabalhadores em relação a esse destaque é a mesma do entendimento do eminente Relator, de modo que não houve contradita em relação ao mérito. Dessa forma, eu vou conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro para contraditar o mérito do destaque do Partido dos Trabalhadores - e somente ao Senador Flávio Bolsonaro -; na sequência, nós abriremos a votação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer ao Relator pelo bom senso de fazer dessa forma, para que o Plenário tome a sua decisão. Eu, de forma bastante sintética, tenho alguns raciocínios, algumas reflexões junto com as senhoras e senhores.
16:48 R	O marginal compra arma em loja? No Rio de Janeiro, só este ano, foram apreendidos 604 fuzis só pela Polícia Militar. Sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro arrecadou de ICMS com isso? Zero. As armas são compradas via contrabando. O Rio de Janeiro não fabrica fuzis. São essas armas que estão impactando na violência nas ruas. No Rio de Janeiro, tem barraquinha de cachorro-quente sendo assaltada por bandido com fuzil. Uma outra pergunta: vocês acham que algum marginal desse fica feliz ou triste quando encontra alguém legalmente armado, policial ou cidadão ordeiro? O marginal só respeita do que ele tem medo, infelizmente. Não à toa as maiores vítimas desses marginais que andam armados ilegalmente são mulheres, são idosos, porque eles são covardes. E aqui ninguém está querendo transferir a responsabilidade da segurança pública para o cidadão comum, porque, como foi dito aqui, a segurança é um direito. Direito exerce quem quer. E o que está sendo tentado aqui, mais uma vez pelo PT, é praticamente inviabilizar o acesso de pessoas que vão cumprir os requisitos legais, que não são poucos. É muito difícil hoje você conseguir comprar uma arma para ter em casa, e já é um bem de valor altíssimo. O PT só não está botando aqui um imposto proibitivo porque não pode. Aí ele quer botar um abusivo, quer botar um Imposto Seletivo para ficar ainda mais difícil, mais inacessível alguém ter acesso a uma arma de fogo. A polícia pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo? Não. O que é que a gente fala para aquela pessoa que mora no interior do Amazonas, no interior do Amapá, que hoje é o estado mais violento do Brasil, ou no interior do Rio de Janeiro, onde a polícia pode demorar até duas horas para chegar para atender uma ocorrência, socorrer alguém que está precisando de ajuda, vítima de um marginal ilegalmente armado? Então, eu peço aqui a compreensão de todos. Não vamos inviabilizar aquelas pessoas que queiram dispor desse instrumento na sua casa para terem acesso, cumprindo os requisitos legais. E mais, em passando o Imposto Seletivo para armas e munições, podem ter certeza, a arrecadação cai. Fica um preço tão alto, tão inacessível, ainda mais para quem mora na zona rural, que a tendência é reduzir a quantidade de vendas, reduzir a arrecadação. Um policial, por exemplo - para concluir, Presidente -, aquele que precisa treinar em clubes de tiro, vai pagar mais caro para poder treinar, para poder se aprimorar, porque o ICMS é sobre munições também. Como é que as senhoras e os senhores acham... Aonde os nossos policiais do Senado praticam tiro? Em estande de tiro. E, se na vida privada querem aprimorar as suas técnicas, eles vão para os clubes de tiro, que já estão sendo altamente perseguidos por este Governo, com uma série de restrições. Então, aqui passou, sim, a ser um debate ideológico, porque, me desculpe, até nas palavras do Relator em uma entrevista, ele colocou que tinha sido acolhida uma emenda do Senador Renan Calheiros por uma convicção própria dele. E é direito dele, eu não estou fazendo crítica em relação a isso não... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas foi uma opção político-ideológica, é claro que foi. E o que eu pediria é que isso não fosse trazido para dentro de uma discussão técnica sobre tributos, sobre neutralidade da reforma tributária. Esses são os argumentos, Presidente, e eu queria pedir aqui, então, o voto contrário, o voto "não" ao destaque do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Solicito à Secretária-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
16:52 R	A Presidência esclarece que quem apoia o destaque do Senador Flávio Bolsonaro... (Pausa.) Perdão. Para não ter dúvida, quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro e a sustentação do Senador Flávio Bolsonaro vota "não" e rejeita a Emenda nº 2.203 destacada; quem apoia o Senador Randolfe vota "sim" e aprova a Emenda 2.203 destacada, desde que alcançados 41 votos. Então, quem apoia o Senador Randolfe no seu destaque do Partido dos Trabalhadores vota "sim", desde que se alcancem 41 votos; e quem apoia o Senador Flávio Bolsonaro na sua posição vota "não". Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim", alinhado com o pensamento do nobre Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não", pelas razões já apresentadas pelo Senador Flávio Bolsonaro. Isso é uma incoerência. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Como disse o Senador Flávio, as armas que estão em posse do crime não são armas tributadas, não são armas compradas nas lojas do Brasil, no fabricante nacional; são armas do contrabando, são armas do crime. Então, Sr. Presidente, daqui a pouco nós vamos ter uma distorção: a arma nacional produzida aqui, no Imposto Seletivo, com taxação lá em cima; daqui a pouco, a importada vai estar com outra regra tributária, com vantagens para quem está lá fora. Eu não sei se essa foi a mesma lógica do carro elétrico que foi parar no Seletivo, mas, nesse caso, de forma invertida: a indústria nacional sacrificada e a indústria internacional, talvez, privilegiada. Portanto, a orientação é o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o MDB e peço apenas um minuto para fazê-lo. Imagine o exemplo do carrinho de cachorro-quente: o bandido, o marginal chega com fuzil, e o dono do carrinho de cachorro-quente vai estar com um 38 comprado sem Imposto Seletivo para enfrentar um fuzil. Vocês acham que isso está certo? Ou vocês acham que o dono do carrinho de cachorro-quente tinha que estar com um fuzil para poder fazer um tiroteio no meio da rua entre o dono do carrinho de cachorro-quente e o marginal? É claro que essa não é a política de segurança pública. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E é por isso que o MDB encaminha "sim", a favor do destaque do Imposto Seletivo. E por quê? Nós não queremos redução de carga tributária para a compra de armas e munição. Portanto, o MDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Quero só destacar, Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Peço só uma atenção do Líder Eduardo Braga. Líder, infelizmente, nessa oportunidade não vou poder seguir a sua orientação. V. Exa. está perfeitamente certo. A posse ou porte de arma de fogo jamais deve ser confundida - posse e porte por particular - com política de segurança. De fato não é, esses argumentos são risíveis, para ser respeitoso. Mas, por outro lado, representa um direito do cidadão, desde que ele preencha os requisitos da lei. E, nesse sentido, aumentar preço, aumentar custos não me parece ser uma coisa razoável. E imaginar o Imposto Seletivo como sucedâneo do IPI também não corresponde à descrição técnica, parece-me. Nesse sentido, peço vênia a V. Exa. para não seguir a orientação do partido.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente. Eu só queria dizer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós só não podemos interromper a orientação, porque alguns Senadores a aguardam. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não, eu só queria dizer o seguinte: o MDB respeita a divergência de V. Exa., como sempre - é regimental -, mas nós não estamos aumentando carga tributária de armas e munição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, se nós não aprovarmos este destaque e, portanto, não incluirmos as armas no Imposto Seletivo, significa que a atual tributação de... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... armas, que é de 89,25%, vai recair para 25,5%. No Brasil, nós vamos pagar mais impostos por flores do que por armas; nós vamos pagar imposto mais alto por fraldas do que por armas; vamos pagar imposto mais alto por brinquedos do que por armas. As senhoras e os senhores, quando forem comprar um brinquedo para os filhos de vocês, vão comprar um brinquedo mais caro, com um imposto maior do que o imposto de armas. As senhoras e os senhores, quando mandarem flores para as namoradas, para as esposas, ou, por acaso, quando as esposas e as namoradas mandarem para os senhores, vão pagar mais caro o imposto sobre flores do que o imposto sobre armas. As senhoras e os senhores e o povo brasileiro, quando comprarem fraldas para as suas crianças, vão pagar um imposto mais alto do que o imposto sobre armas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Proponha para fraldas ir para 25% também, para os brinquedos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - É esse o absurdo que está sendo votado se nós não aprovarmos o Imposto Seletivo sobre armas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Por isso, a orientação do PT é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, antes do tiroteio argumentativo, libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, ao dificultarmos o acesso legal de armas pela população... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu peço ao Plenário... Senador Marcos Rogério, Senador Magno Malta, Senador Esperidião, o Senador Hiran orienta o PP. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, ao dificultarmos o acesso legal de armas ao cidadão de bem, eu acho que nós estamos ferindo um pressuposto constitucional pétreo da presunção da inocência. Ter uma arma em casa não significa que se vá cometer crimes. Eu acho, Presidente, que foram apresentadas aqui argumentações de pesquisas que dizem que isso vai aumentar a criminalidade. Isso não é verdade, com todo respeito a quem se manifestou. E, aqui, contrapondo-me ao que o Líder Randolfe falou em relação ao preço das fraldas e das flores, Presidente, eu acredito que a gente não defende o nosso patrimônio e a nossa família com fraldas e flores. Por isso, o PP vota "não". O PP vota com o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", a favor do destaque apontado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Nós não estamos discutindo aqui desarmamento, nós estamos discutindo tributos. Por isso que o Republicanos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, a orientação do PDT é "sim", mas, já adiantando, como mulher e Líder da Bancada Feminina, apresento uma estatística em nome das mulheres do nosso país, em que 39% das mulheres vítimas de feminicídio no nosso país foram mortas em casa por uma arma de fogo.
17:00 R	Então, por essas mulheres que nós não podemos mais defender e por outras que são muito coagidas dentro de casa, dentro de suas próprias casas, pelos seus algozes, com uma arma na cabeça, o nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu queria compartilhar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma experiência pessoal, por isso quero justificar... Eu quero justificar aqui a minha posição por experiência pessoal e profissional... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço atenção do Plenário, por gentileza. Temos um orador, o Senador Eduardo Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não. O Senador Eduardo Girão tem a palavra pelo Novo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente. Eu vejo uma discussão muito saudável neste momento... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas a gente não está discutindo aqui questão de porte, de posse. Eu até sou favorável à posse, contra o porte. Agora, o que nós estamos vendo aqui é uma situação em que, no Brasil, no nosso país, Senador Marcelo Castro, 40 mil pessoas morrem por arma de fogo; os índices de suicídio aumentando de forma exponencial também; muita migração de arma do cidadão de bem, que é o que vai pagar o imposto... Acaba migrando para o crime. A gente está vendo isso, são estatísticas que mostram isso. Então, eu acho que é uma questão de responsabilidade. Sobre essa reforma tributária, ontem nós tivemos um debate fantástico lá na CCJ, e a gente viu o estica e puxa de um lado, o setor tirou... Eu sou contra ter tirado a questão do Imposto Seletivo, da questão do açucarado - sou contra. Agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... das armas também. Eu sou contra por uma questão de coerência. A gente não pode ter dois pesos e duas medidas. É vida, é saúde. Então, Presidente, o Novo não tem uma posição, vamos dizer, definida com relação ao Senado. E eu quero dizer que, por mim - por mim -, o voto é "não"... O voto é "sim"! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Novo orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Magno Malta? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Senador Jorge Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, é um desrespeito aos desportistas de tiro esportivo de todo o Brasil. A primeira medalha de ouro, de prata e de bronze que esta nação ganhou em Jogos Olímpicos foi por conta do tiro. Segundo, eu quero que os nossos Senadores desarmanentistas orientem o porco-espinho ou o ouriço que ele deve tirar a sua carapaça para que os seus predadores lhe ataquem sem oferecer resistência. É um direito do cidadão à autodefesa. Não podemos terceirizar ao Estado o direito de defender a minha vida e a da minha família. Terceiro, as armas que matam são dos bandidos. Cidadãos de bem... Porque eu sou um desportista de tiro. As armas são dos bandidos, dos marginais, porque, para eu comprar a minha arma de fogo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:04 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... tantas outras coisas. Então, Sr. Presidente, eu peço, em nome dos desportistas brasileiros, que isso seja considerado para o seu voto. E, quanto ao voto, a orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a posição da Oposição. Eu ouvi todos os argumentos dos desarmamentistas por convicção. Segurança é dever do Estado, guardar o cidadão. Existe o traficante no morro pela ausência do Estado. Em havendo ausência do Estado, o traficante se torna o médico, o provedor; é ele que cuida da saúde do povo, da cesta básica do povo, das festas do morro. Por quê? Ausência do Estado. E, sobre o cidadão brasileiro, a ausência do Estado pôs um país todo em insegurança. Portanto, o argumento é altamente contraditório. Todo Governador, quando deixa o exercício da sua governança, tem direito à segurança armada. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Deixe-me dizer uma coisa ao senhor. Arma não mata, quem mata é o homem. Vamos fazer uma emenda para criminalizar a arma branca. Vamos proibir as faquinhas plásticas em festa de criança, porque aquilo é uma arma; aqui na jugular, mata, vira um estilete. Vamos proibir! Eles podiam ter, em Juiz de Fora, colocado um sniper e enchido o Bolsonaro de bala. Pelo contrário, eles preferiram uma faca. Faca mata, arma branca mata. Que incoerência! Agora, o cidadão brasileiro, na ausência do Estado, Sr. Presidente, se tornou uma bicicleta sem cadeado. Quem já teve bicicleta aqui? Quando tem uma bicicleta numa calçada sem cadeado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador? Nós temos prazo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já vou encerrar, Sr. Presidente. O cidadão brasileiro é uma bicicleta sem cadeado. A arma é um cadeado. Você dá pelo menos a possibilidade do vagabundo de pensar dez vezes antes de levar a bicicleta. Agora, o cara está com uma escopeta, o vendedor de cachorro-quente está com um 38, vai dar tiroteio? Não, o cara do cachorro-quente vai morrer - vai morrer - sem ter o direito de reação. Esses argumentos não são válidos num país violento onde o Ministro da Justiça de hoje e o de ontem, que agora está no Supremo, falam e discutem para trazer para esta Casa ou eles fazem na marra a humanização dos pequenos crimes. Olhe, uma pessoa que paga a prestação de um celular, um vagabundo chega e diz: "Perdeu, vagabundo!", no ponto de ônibus. "Perdeu, vagabunda!" E eles não têm como reagir, porque não têm nenhum cadeado. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só um minuto. Como orienta a Bancada Feminina do Senado? (Pausa.) Senador... Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senador Magno Malta, para concluir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Liberar por quê? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição libera? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem alguém do PL que está... (Intervenções fora do microfone.)
17:08 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não vou liberar ninguém, não. (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quem? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É o bloco? Quem é que é contra aí? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está bom, está bom. Eu vou... O Ceará é um estado muito calmo, e eu vou dar a ele um livro e umas flores para ele andar nas ruas lá de Fortaleza. Eu libero Girão, não é a bancada, o resto está tudo aqui dentro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição libera... Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 33 Senadores; NÃO, 32 Senadores. Uma abstenção. Rejeitada a Emenda nº 2.203. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Randolfe já está achando que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Apenas para que haja o perfeito entendimento, houve uma maioria de votos da tese do Senador Randolfe, mas insuficiente, porque não atingiu o número de 41 votos de uma lei complementar. Votação da Emenda 2.201, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento, o Senador Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... Presidente, deixe que eu me dirija ali à tribuna. Senão, o pessoal não me presta atenção. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. Eu peço atenção. Agora é o destaque do PL. Eu peço atenção dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Temos mais votações na data de hoje. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, estamos encaminhando aqui para o final da votação da reforma, e eu acredito que este destaque pode aperfeiçoar muito o texto que foi aprovado. E eu pediria a atenção do Senador Flávio Arns, do Senador Eduardo Girão, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Jorge Seif e de todos aqueles que estão aí no Plenário para o teor da proposta. Vejam, nós assistimos aqui, ontem, hoje e desde a semana passada, ao esforço feito pelo Relator de fazer um trabalho de conciliação com os diferentes interesses que vieram a esta Casa através dos Srs. Senadores. Nós assistimos, por exemplo, na Comissão de Orçamento, a quando o Senador escutou pleitos tipo: "Vamos isentar a rosquinha", "Vamos isentar a água mineral", "Vamos isentar o chá-mate ou o Matte Leão"... Enfim, nós assistimos aí a uma enorme variedade de interesses que foram colocados na mesa do Relator, e o Relator de pronto recepcionou. E isso se somou a mais de 500 outras emendas que já haviam sido recepcionadas no relatório que foi publicizado na segunda-feira.
17:12 R	Quando, do início desse processo de votação, o titular da Fazenda, o Ministro Haddad, em maio, julho do ano passado... Só para não ser aqui leviano, no dia 13 de julho de 2023 - isso foi publicado aqui na imprensa, no Blog do Noblat -, a reforma tributária, segundo o Ministro Haddad, teria uma alíquota de equilíbrio menor do que 25%. Explicando aos senhores aqui, de uma forma mais didática: o que é que o Ministro estava dizendo? Que todos aqueles setores que não vão ser excepcionalizados porque não tiveram a capacidade de gritar mais alto ou de se organizar num lobby mais eficiente serão impactados com uma carga, uma alíquota de, pelo menos, 25%, e isso nos primórdios do início desta votação. O tempo passou. Após as alterações ocorridas na Câmara, isso foi para 26,5%; em seguida, para 28%; e, agora, nós estamos aqui, neste momento, depois de quase 600 emendas que foram recepcionadas - eu vou fazer aqui uma projeção grosseira -, nós estamos aqui próximo de 30%, e eu estou sendo, diria, cauteloso. Imagine alguém que, historicamente, está pagando 7%, 8%, e vai ser obrigado a pagar 30% de alíquota. E o que prevê a lei? A lei prevê que, após a implementação da reforma na sua plenitude, em 2032 ou 2033, dois anos após, o Governo vai avaliar qual é esse percentual e, em seguida, mandará um texto para que retorne a 26,5%. Ora, nós já sabemos hoje que está próximo de 30%. Nós vamos aguardar o crime acontecer, o assassinato ser perpetrado? Estou fazendo analogia com a questão das armas, por que passamos há pouco tempo. Vamos esperar a faca entrar, o problema se materializar para, dois anos após a implantação, nobre Senador Flávio Arns, aí sim, o Governo mandar um projeto de lei para esta Casa, lá em 2035, 2034, e, nesse projeto de lei, ele vai dizer quais são os setores que terão a sua alíquota diminuída... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para que a carga percentual mínima e necessária para prover os sustentos dos municípios, dos estados, da União entrem em consonância com essa realidade. O que é que nós propomos? Que isso aconteça agora. Após a publicação do projeto, após a entrada em vigor, em 2026 ou 2027, que nós tenhamos, 90 dias após... Aliás, a Receita Federal, com toda a sua competência, conseguiu fazer a avaliação das emendas em menos de uma hora ontem à noite. O que são 90 dias para a Receita Federal? E 90 dias apenas? Ora, se, em uma hora, na CCJ, a Receita Federal conseguiu dizer que quase 600 emendas são x por cento de impacto na alíquota, por que não 90 dias após a implementação? Aí, o Governo mandaria um projeto de lei adequando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a alíquota ao que foi minimamente definido, porque nós estamos propondo aqui o que o Ministro Haddad já anunciou, que são 25%, e, aí, nós teríamos civilidade nesse processo e a população não seria impactada por uma alíquota que, certamente, pelo seu tamanho, pelo seu exagero, por sermos o campeão do mundo, vai causar elisão fiscal, vai causar descaminho, vai causar contrabando, enfim, não vai ter facilidade na sua aplicação. Então, essa é a proposta que fazemos. E pedimos o apoio dos nossos pares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator.
17:16 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Senador Rogerio Marinho, e sem querer aqui ensinar aos nossos colegas Senadores, que são todos especialistas sobre as matérias econômicas, mas eu creio que, se dependesse da nossa vontade, a alíquota seria de 15%, não seria de 25%. O que acontece é que nós estamos tratando, Senador Esperidião Amin, de um imposto que acumula cinco impostos. Ele acumula o PIS-Cofins, ele acumula o IPI, ele acumula o ICMS, ele acumula o ISS e ele acumula também os impostos de... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - O PIS-Pasep e a Cofins. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E o PIS-Pasep. Portanto, esses cinco impostos com as travas colocadas na Emenda 132, que já está aprovada, emenda constitucional, uma trava que foi construída a várias mãos, que é a trava da carga tributária. E, agora, com a trava dos 26,5% e com toda a melhoria que aconteceu na segurança jurídica, na simplificação, na redução de contencioso, etc., eu estou convencido de que as alíquotas testes comprovarão que nós teremos uma alíquota padrão menor do que nós estamos imaginando, pela eficiência do sistema. Por isso, foi tão importante começarmos, em 2026, com obrigações acessórias para que possamos dimensionar. A partir de 2027, nós vamos testar e, a partir daí, nós teremos a cada cinco anos a possibilidade de fazer as revisões. Portanto, eu estou extremamente convencido de que nós teremos um sistema moderno, simplificado, que terá transparência, terá segurança jurídica, terá redução do contencioso tributário e dará ao povo brasileiro uma economia que vai voltar a crescer de forma sustentada e que vai gerar PIB, emprego e renda para o povo brasileiro. E, nisso, somado às conquistas que virão na área da desoneração da folha e na área da renda, nós teremos um país moderno do ponto de vista tributário. Por isso, eu encaminho "não" ao destaque e peço o apoio dos nossos Senadores para que nós tenhamos justiça, equilíbrio financeiro, inclusive federativo, com os estados e com os municípios. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator, Senador Eduardo Braga, vota "não" e rejeita a Emenda 2.201 destacada. Quem apoia o Senador Carlos Portinho, na verdade, o Senador Rogerio Marinho, vota "sim" e aprova a Emenda 2.201 destacada, desde que alcançados os 41 votos favoráveis. Então, "não" com o Relator; "sim" com o destaque do Senador Rogerio Marinho. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Senador Otto, como orienta o PSD? Com o Relator, "não"; com o destaque do Senador Rogerio Marinho, "sim".
17:20 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "não", com o Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós precisamos ter um mínimo de garantia de que, quando vierem as regulamentações e decisões infralegais, o Governo não possa colocar a alíquota que quiser. É uma forma de preservar o povo contra qualquer Governo, este ou qualquer outro. Então, o PL orienta o voto "sim", pela régua, para não aumentar imposto a qualquer custo e com qualquer alíquota. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSD vota "não". O PL vota "sim". É exatamente isto: quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Senador Rogério Marinha vota "sim". Como orienta o MDB, Senador Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil segue o Relator, Senador Eduardo Braga, e orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar, mas só quero dizer uma palavra, com a devida autorização da nossa Líder. O Progressistas vota "sim" à emenda. E voltaremos a falar a respeito deste assunto quando eu tiver oportunidade de usar da palavra. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina do Senado? Estamos em processo de votação nominal. Como orienta a Oposição, Líder Rogério Marinho? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, para modificar aqui. Nós liberamos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta a favor do Brasil e dos consumidores brasileiros. É "sim". Desculpem. Estou igual ao Eduardo, errando o voto. É porque eu já disse tanto "não", hoje, Presidente. Mas é "sim", neste caso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "sim". O Progressistas libera a sua bancada. Bancada Feminina? Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sou a primeira a usar esta tribuna depois de aprovada a reforma. Algumas coisas que vou dizer aqui, perdi na votação dos destaques, mas vou fazer o registro porque acho que é importante para este momento que nós estamos vivendo. Começo fazendo breves comentários sobre as características desta reforma. Ela tem por objetivo, sem sombra de dúvida, a simplificação do sistema fiscal brasileiro, que tem como um dos seus fundamentos instituir mecanismos de mitigação da regressividade da tributação sobre o consumo com o objetivo de aliviar a carga tributária suportada, sobretudo, pelas populações de baixa renda.
17:24 R	Neste contexto, saúdo o trabalho dedicado e consistente do Relator, o Senador Eduardo Braga, que mediou inúmeras proposições e interesses, tanto para apresentar o seu relatório como aqui, ainda nos destaques, como nós vimos durante esta sessão. Essa proposição, reclamada há 40 anos, encaminhada pelo Governo do Presidente Lula, se propõe a regulamentar a Emenda Constitucional 132, de 2023, e tem como foco a reforma tributária do consumo, com impacto na vida dos brasileiros em diversos aspectos, dentre eles o social, o meio ambiente e a saúde. E isso se disputa sim. Isso não se disputa por ideologia, como dizem alguns; isso se disputa por convicções, isso se disputa por intencionalidade política, e a economia tem sim intencionalidades políticas, a tributação tem sim intencionalidades políticas. Querer destacar, portanto, a área social, o meio ambiente e a saúde é imperioso para quem quer preservar, dar mais nitidez e valorizar esses aspectos tão importantes da cidadania e da dignidade humana. A meu ver, esse é o sentido principal da reforma e quero pautar nesse patamar a minha intervenção neste Plenário. Preocupação conexa com isso é a necessidade que temos de desestimular o consumo do tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados por meio do Imposto Seletivo, visando melhorar os indicadores de saúde. Ganhamos em uns, perdemos em outros, mas a vida segue e o debate também. Precisamos dar a esse Imposto Seletivo a característica de não onerar mais produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, já que são as populações mais vulneráveis que sofrem com os impactos do acesso insuficiente à saúde e ao saneamento básico. Realizamos na CAS uma reunião, audiência pública específica sobre esses três temas, tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados e açucarados. Os resultados apresentados foram muito preocupantes. Por isso que é preciso sim uma intervenção tributária sobre esses produtos. Temos que tributar mais esses produtos porque eles têm um rebatimento responsável por 10 milhões de mortes no mundo todos os anos, com custos econômicos de mais de US$4 trilhões, impactando a saúde e o desenvolvimento sustentável. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, impostos saudáveis reduzem os custos dos sistemas de saúde, promovem o bem-estar e a saúde das populações, e geram receitas estáveis que podem fortalecer os sistemas de saúde e impulsionar o desenvolvimento sustentável. São medidas consideradas recomendadas pela Organização Pan-Americana da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde.
17:28 R	Estamos falando de um modelo de reforma tributária, Sr. Presidente e Sr. Relator, que pode ajudar a enfrentar a mortalidade, doenças como câncer, transtorno da saúde mental, doenças respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas. Acho que avançamos em alguns pontos, é bem verdade. Não podemos avançar em todos, o Plenário é soberano. A gente acata, Senadora Damares, mas a luta continua, por outros meios, em outras medidas e em outros canais. Agradeço mais uma vez ao Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, pelo espaço de diálogo franco que permitiu a todos nós sermos ouvidos. Minhas emendas acatadas, notadamente em benefício do produtor rural, da alimentação saudável e da educação, me orgulham nesse processo de construção de um sistema tributário mais justo e produtivo para o crescimento do nosso país. Participar e votar neste projeto considero um momento histórico e é, sem sombra de dúvida, para o Senado, um momento histórico, que não é perfeito, é bem verdade, mas que aponta para um novo horizonte de justiça tributária. Como a gente dizia, Senador, quando acabava... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... uma greve no movimento sindical: "Não ganhamos toda a pauta, não recebemos 'sim' para todas as reivindicações, mas a luta continua". Só na luta se conquista. Mesmo em um Parlamento tão plural, a gente, às vezes, converge, como vimos nas votações realizadas aqui. Espero que possamos aperfeiçoar, a partir deste marco histórico, todas as medidas para que a justiça tributária, de fato, aconteça no nosso país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Todos já votaram? Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 29 Senadores; NÃO, 33 Senadores. Uma abstenção. Rejeitada em Emenda 2.201. Votação na emenda 2.223, destacada pelo Senador Omar Aziz, Líder do PSD. Concedo a palavra ao autor do requerimento. Pelo PSD, Senador Omar Aziz. Senador Irajá? Senador Irajá, para sustentar o destaque. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, este foi um pedido do Senador Angelo Coronel e do Senador Irajá, do PSD, e ele está mais apropriado a discutir a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. O Senador Irajá tem a palavra. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para encaminhar.) - É ad hoc, viu, Sr. Presidente? (Risos.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu volto novamente à tribuna para chamar a atenção de V. Exas. em relação a um tema sobre o qual nós já iniciamos um debate com o nosso Relator Eduardo Braga, a quem eu quero aqui, de forma reiterada, registrar o meu respeito, a minha admiração pelo seu trabalho, claro, respeitando também o contraditório com relação a este tema, que é o destaque que venho à tribuna aqui do Senado defender pela liderança do PSD. O que ocorre é que, na verdade, nós não estamos aqui para defender interesse de companhia aérea comercial, absolutamente. Todos nós, de forma unânime, estamos contrariados, estarrecidos, com a prática abusiva das companhias aéreas em relação aos preços praticados em voos domésticos, em voos regionais, e com a falta de uma malha que seja compatível para atender ao povo brasileiro, especialmente no interior do Brasil, nas regiões Norte, Nordeste.
17:32 R	Portanto, eu acho que isso nos une. Nós todos temos uma opinião muito convergente em relação a esse tema, que, portanto, também é convergente com a defesa do nobre Relator Eduardo Braga. Mas nós estamos aqui, na verdade, é para poder defender o interesse do consumidor brasileiro. E o fato de que aquilo que já está ruim ainda é possível ficar pior, Senadora Damares, porque ao atribuir aos voos internacionais - nós não estamos aqui discutindo voos domésticos nem voos regionais, que foram muito bem abordados, defendidos pelo Senador Eduardo Braga; esse destaque diz respeito, única e exclusivamente, aos voos internacionais dos brasileiros que viajam para o exterior, a passeio, em férias, a trabalho, enfim, por oportunidades do Brasil afora - mas, ao atribuir a alíquota do IVA a essas passagens internacionais, nós vamos imputar ao consumidor brasileiro quase um acréscimo de um terço dos valores hoje já praticados, que já são abusivos, porque essas alíquotas hoje são zero. Não há incidência de impostos sobre as passagens aéreas internacionais para os brasileiros que viajam para fora do Brasil. Muitos de nós não sabemos disso, mas isso já é uma realidade. Portanto, aprovando o relatório da forma como está, passará a incidir essa nova alíquota de 28%. E adivinhem as senhoras e senhores quem vai pagar essa conta? Certamente não serão as companhias aéreas, porque elas vão repassar esse custo ao consumidor brasileiro. Então, aquilo que já está reconhecidamente, por todos nós, ruim, que são os preços praticados, a tendência é que esses preços possam ainda ficar mais abusivos e mais caros a partir da incidência dessa alíquota do IVA sobre as passagens internacionais. Nós elitizaremos ainda mais o acesso a essas passagens internacionais. A classe média brasileira, que tem interesse de viajar dentro da América do Sul, para conhecer a Argentina, conhecer o Chile, conhecer o Paraguai, entre outros países... Portanto, eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores, porque, às vezes, nós todos aqui, muito contrariados e estarrecidos com as práticas abusivas, nós vamos achar que nós estamos aqui punindo as empresas aéreas ao não aplicar a alíquota do IVA. Mas, na verdade, quem vai pagar essa conta será o consumidor brasileiro, não serão as companhias aéreas. (Soa a campainha.) Esse é o grande pano de fundo do assunto que nós estamos aqui debatendo na tribuna do Senado Federal. Não há, para que as senhoras e os senhores possam entender, não há absolutamente nenhum impacto fiscal nessa mudança proposta no destaque aqui que nós estamos apreciando. Não há renúncia de receitas; portanto, não há a perda de arrecadação, porque a alíquota é zero. Ela hoje é zero.
17:36 R	E para completar, Sr. Presidente, nós precisamos levar em consideração que existe um tratado do qual o Brasil é signatário, o Tratado de Montreal, vigente há mais de 50 anos, em que há a reciprocidade entre os países participantes desse tratado, para que não haja a cobrança e a incidência de impostos nas companhias aéreas, para passagens internacionais, justamente para promover o turismo internacional. E se nós aprovarmos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Se nós aprovarmos da forma como está apresentado hoje no relatório, com a incidência do IVA - e, portanto, com o acréscimo da ordem de quase 28% -, nós estaremos incorrendo no descumprimento desse tratado internacional do qual o Brasil é signatário há mais de 50 anos. Portanto, os reflexos dessa decisão vão muito além da nossa vontade, do nosso desejo de poder punir essas companhias aéreas que têm práticas abusivas, repito, e nós estaremos, na verdade, punindo o consumidor brasileiro, as pessoas que viajam para a América do Sul, para a Europa, para a Ásia, para a América Latina e também para outros continentes. Portanto, eu faço novamente um apelo a V. Exa., Senador Eduardo Braga, respeitando a sua opinião, mas compartilhando com os colegas Senadores uma decisão que é importante... (Interrupção do som.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... em que nós precisamos estar sensíveis, nessa decisão, ao reflexo do que nós estamos votando aqui: nós estaremos imputando ao brasileiro, à brasileira que queira viajar internacionalmente um custo adicional da ordem de 28%. Essa alíquota, hoje, é zero. E as companhias, nós sabemos que não vão incorporar esse custo, elas vão repassar aos consumidores brasileiros. Portanto, eu faço esse apelo, em nome do Senador Angelo Coronel, que é o autor dessa emenda e, portanto, desse destaque endereçado pela Liderança do PSD. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu reconheço que o Senador Irajá é uma das figuras deste Senado mais persistentes e resistentes quando compra uma determinada ideia para defender, mas eu quero fazer algumas perguntas. A primeira: qual é a passagem internacional mais cara do mundo, com todas essas isenções? É a brasileira. A mesma companhia aérea que vende uma passagem Nova York-São Paulo-Nova York, nos Estados Unidos, por US$5 mil, vende, no Brasil, com todos os benefícios fiscais que V. Exa. disse, pelo triplo do preço - pelo triplo do preço. Que benefício tem o povo brasileiro com isso? Nada, nenhum. Ao contrário, ele é penalizado, como foi penalizado o passageiro doméstico brasileiro quando o Senado da República aprovou inúmeras vantagens para as companhias aéreas - até permitir cobrar pela bagagem nós permitimos. Nós permitimos abrir o capital das empresas para capital estrangeiro, monopolizando ainda mais a aviação doméstica no Brasil; ou seja, a aviação civil, em geral, seja a nacional, seja a internacional, está a dever ao povo brasileiro, e não é com tributação, porque, até para pagar tributo, eles não estão pagando. Sabe por quê, Senadora Damares? Acabaram de receber R$4 bilhões de subsídios do Fundo Nacional de Aviação Civil. E já estão prometidos, para o ano que vem, R$6 bilhões. Eu pergunto, Senador Hiran: o que diminuiu no preço da passagem Boa Vista-Brasília-Boa Vista? Nada, absolutamente nada.
17:40 R	Se nós queremos votar com o povo brasileiro, vamos votar para que essas companhias respeitem o povo brasileiro - respeitem o povo brasileiro -, porque o povo brasileiro está cansado de pagar, está cansado de dar incentivo e está cansado de ser desrespeitado. Portanto, não é com essa proposta. A proposta que nós estamos fazendo, meu querido Senador Irajá, dá benefícios no querosene de aviação, responsável por 50%... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do custo da passagem, dá benefícios no catering, responsável por 15% do custo da passagem. Está dando vantagens para a compra com milhagens. É importante dizer a V. Exas. que mais de 60% das passagens aéreas internacionais são compradas com milhas que estão isentas de tributação - com milhas que estão isentas de tributação. E mais, os leasings estão sendo reconhecidos com incentivo e com crédito. Portanto, o que nós estamos fazendo ao rejeitar esse destaque é valorizando e respeitando o povo brasileiro, que está sendo desrespeitado. Quantos vídeos nós estamos vendo no TikTok, no Instagram, de brasileiros que são humilhados pelas companhias internacionais e nacionais, na porta do avião, com relação às suas bagagens, com relação aos seus direitos? E, quando nós estamos no exterior, a legislação brasileira, que dá preferência aos idosos, não é respeitada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, eu voto com o relatório. Eu pergunto ao Presidente se votar com o relatório é "sim" ou "não"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Quem apoia V. Exa. vota "não". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Quem apoia, portanto, o relatório vota "não". Eu apelo à consciência dos nossos Senadores, porque aqui nós estamos para votar em nome daqueles que nos elegem, daqueles que têm título de eleitor e que vão às urnas para poder votar. Que aqui a gente represente o interesse do povo e não os interesses das empresas aéreas internacionais nem nacionais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator vota "não" e rejeita a emenda. Quem apoia o eminente Senador Irajá, vota "sim" e aprova as Emendas 22 e 23, destacas, desde que alcançados 41 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, fui citado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD vai liberar a bancada em respeito ao Senador Irajá e em respeito ao Senador Angelo Coronel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu vou só colher a orientação e passo a palavra, Senador Irajá. O PL... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, se as passagens já estão caras e não querem isentar, então vão aumentar mais as passagens? E vão falar em nome do povo brasileiro? Meu voto é com o Angelo Coronel e com o Irajá, o voto... É "sim" ou "não"? É "sim" ou "não"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, acabou. Senador Irajá, é o procedimento. Não, é uma citação respeitosa. Nada disso. V. Exa. falou cinco minutos, o Relator falou cinco minutos. Abre a votação, colhe a orientação, e volto a palavra a V. Exa.
17:44 R	Como orienta o MDB? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - "Sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Um minuto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB, pelas razões já expostas, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota com o Relator. Portanto, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União, Senador Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, particularmente, voto "sim". É uma defesa que eu já venho fazendo desde a CCJ. Comuniquei isso ao Relator Eduardo Braga. Entendo que muitas vezes o argumento de que encarecer a passagem internacional vai favorecer o deslocamento nacional... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A gente sabe que na vida real não é assim que funciona. Muito pelo contrário, o turista está na Europa, está nos Estados Unidos, ele vai comparar passagens. Se for mais caro para o Brasil, ele não vem. Então, ter 60% de nada é nada. É melhor ter 40% de 100. E, ainda, esse turista que chega ao Brasil faz uso de outras linhas aéreas para poder também movimentar o mercado local. É por esse motivo que eu voto "sim", mas há divergência no União, e o União libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, a orientação do partido é votar com o Relator, mas... Perdão, é livre. E eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Progressistas libera. Como orienta o PSB? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu penso que foi bem enfatizada tanto pelo Senador Irajá como também pelas demais pessoas a extorsão que está acontecendo em termos das viagens, dos preços das passagens aéreas. É importante a gente destacar que a gente tem que, na verdade, indagar da Anac, por exemplo, o que está acontecendo em termos de fiscalização, sobre esses R$4 bilhões, os R$6 bilhões. Por que isso? Como é que isso está sendo direcionado? Mas eu também penso que aumentar o imposto como solução não é a solução. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, pessoalmente, eu vou votar "sim" ao que está sendo apresentado, respeitando, e muito, o que o Senador Eduardo Braga colocou e, ao mesmo tempo, liberando a bancada, porque eu não teria certeza da opinião da bancada sobre esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, esse caminho a gente já viu aqui. Eu estava conversando com o Senador Alessandro Vieira, a gente já viu esse filme. Isenção, isenção e não baixa um centavo. Então, eu respeito a posição do Novo. Fica liberado. Eu voto com o Relator. Eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A Oposição, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição. Perdão, a Minoria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - A Minoria? Sr. Presidente, nós estamos coesos com o Senador Irajá. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Brasil opera a maior tarifa aérea do mundo. Para você ir ao Piauí, é mais caro do que ir a Miami. E tem mais esta: para ir ao Piauí, você tem que sair de madrugada e voltar de madrugada. Você vai do Rio Grande do Norte... Tudo terra de turismo. O Piauí tem lá o Parnaíba, o Delta do Parnaíba, que, aliás, tem que ser divulgado, e eu estou fazendo essa propaganda aqui em homenagem a você e ao meu amigo Mão Santa, Prefeito da Parnaíba, que agora passou o bastão.
17:48 R	Mas, Senador Irajá, pedindo vênias - quem gosta de falar isso é quem é formado em Direito - ao Senador Randolfe, para sair da minha frente, para eu poder vê-lo... Senador Irajá, eu me lembro de que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição?... A Minoria, perdão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu vou orientar, mas eu preciso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, mas é um minuto, Senador Magno. Peço disciplina de V. Exa. nesse sentido. Como orienta a Minoria? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. A Anac... lembra que, há quatro, cinco anos, passaram a cobrar as empresas aéreas a mala, e já tinha uma passagem cara, e você ia pagar pela mala. Lembra-se disso? É porque as agências nossas, nós temos que mudar; elas estão a serviço de quem elas deviam investigar, de quem elas deviam cobrar, mas elas ficam a serviço deles. E o Senador Jorge Viana, que não é mais Senador, foi Senador conosco, juntamente comigo, no Plenário, nós entramos num debate - o Senador Randolfe estava aqui -, e logo, logo a Anac tomou providência e retirou o preço das bagagens, porque já temos uma tarifa muito alta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Minoria? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós encaminhamos junto com o Relator, votaremos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Minoria orienta "não". Como orienta o Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta com o Relator, orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? E pela Oposição? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Oposição sou eu de novo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Como orienta a Oposição? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Nós encaminhamos "não". Vamos votar com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra o Senador Irajá. (Pausa.) O microfone do Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao ilustríssimo colega, amigo, Senador Eduardo Braga, nós sabemos que a diferença entre o remédio e o veneno está exatamente na dose. E a dose que nós estamos aplicando aqui hoje é de imputar às companhias aéreas 28% de alíquota do IVA; hoje é zero. E a pergunta que eu faço às senhoras e aos senhores é o seguinte: quem vai pagar essa conta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Irajá, só para corrigir aqui: o Senador Esperidião Amin está me dizendo que eu encaminhei errado. Não, nós encaminhamos "sim" com o Senador Irajá; inclusive, eu citei seu nome. Então, hoje... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só para esclarecer, só para mudar a orientação: qual a orientação da Minoria e da Oposição? "Não" é com o Relator; "sim", é com o Senador Irajá. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então o meu "não" fica para as agências e para as empresas aéreas. Não para vocês. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É "sim", no caso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas... É "sim"? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. A Minoria e a Oposição votam "sim". O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então, é importante, Sr. Presidente, a gente esclarecer dois aspectos fundamentais na discussão desse destaque. Primeiro, as companhias aéreas para voos internacionais, que é o que trata essa discussão, pagam zero de alíquota, obedecendo ao Tratado de Montreal, assinado pelo Brasil e por mais 25 países no mundo, há mais de 50 anos, em que se estabeleceu a isenção de impostos para as companhias comerciais para os voos internacionais. Então, se nós mudarmos esse entendimento, nós vamos descumprir esse tratado, em primeiro lugar; é para deixar claro isso. Segundo, não estamos discutindo aqui renúncia de receitas, muito menos nenhum tipo de incentivo às empresas. O que nós estamos discutindo é criar um imposto novo, em que hoje a alíquota é zero e passarão a pagar 28%; é disso que se trata.
17:52 R	E aí eu pergunto às senhoras e aos senhores: quem vai pagar essa conta? Será a companhia aérea ou serão os consumidores brasileiros? Nós estamos querendo, aqui, rivalizar ou prejudicar ou mesmo dar uma resposta às companhias aéreas, ou nós vamos de forma indireta prejudicar os consumidores brasileiros? Na minha modesta e humilde opinião, nós vamos imputar ao consumidor brasileiro esse ônus, porque as empresas aéreas - nós precisamos aqui reconhecer - têm praticado crime, abusos na cobrança das tarifas, mas elas vão repassar esses custos ao consumidor. Não sejamos ingênuos! Essa é uma realidade. Então, não se trata, aqui, de a gente querer dar um gesto às companhias aéreas que, infelizmente, não têm correspondido à altura, não têm praticado preços exequíveis das passagens aéreas regionais e também nacionais, não têm disponibilizado malha aérea que seja compatível às necessidades; nós estamos aqui, na verdade, calibrando a dosagem do remédio de uma forma desproporcional, porque quem nós vamos punir, na verdade, é o consumidor brasileiro. Chamo a atenção das senhoras e dos senhores, porque aqui não se trata de criar um novo incentivo às companhias aéreas, mas de criar um imposto novo; e é isto que nós estamos discutindo: se vocês desejam ou não isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Consulto o Plenário sobre se todos votaram. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão... Eu realmente confesso que eu não tinha avaliado sob esse prisma; eu peço desculpas ao Relator, mas eu compreendi: é a criação... Realmente, é como um novo imposto, e essa conta vai para alguém. Então, eu peço desculpas, Relator, e eu quero que o senhor me dê 30 segundos para eu refazer meu voto e a orientação do Novo. A orientação do Novo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Novo orienta o voto "sim". Aguardo o Senador Eduardo Girão e encerraremos a votação. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto a gente encerra a votação - pode demorar dois minutinhos aí, Girão - eu queria fazer uma manifestação. Eu acho que hoje é o dia em que eu saio aqui do Senado, Presidente. Com todo o respeito ao Relator, que é uma pessoa que eu quero tão bem - olhe o rosto dele de cansaço; esse homem não dormiu hoje -, mas a gente está saindo daqui com a aprovação de uma matéria que diz o seguinte: desfile carnavalesco: 60% de redução de alíquota; terapias complementares no salão de beleza - e lá vou eu falar de salão de novo -: não entraram na redução. Relator, isto aqui é um pezinho com diabetes, que é tratado com podólogo, que é lá no salão de beleza. Eu sei que, do número de manicures - aqueles 10 milhões de que eu falei -, a maioria está em MEI, mas tem 250 mil estabelecimentos no Brasil que fazem as terapias complementares. Eu precisava fazer esse registro, Relator, porque eles estão aqui a semana inteira - ali, olhe - chorando, pedindo; foram a todos os gabinetes. Então, a gente aprovou, de fato, um texto que vai prejudicar muita gente no Brasil, e eu precisava fazer este registro. Não quero lhe tirar o sono nesta noite, Relator, mas a gente realmente cometeu uma grande injustiça nesta noite, e eu precisava fazer este registro. Obrigada, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora, eu pedi aqui, ao Presidente, apenas para dizer o seguinte: 99,9% dos podólogos são contribuidores do Simples Nacional; não estão tributados. A senhora está confundindo os salões de beleza dos ricos com o tratamento que é feito pelos podólogos, pelos salões de beleza nos bairros, onde todos, todos estão beneficiados pelo Simples Nacional.
17:56 R	Portanto, o que se trata aqui, Sr. Presidente, é de fazer justiça com quem tem que pagar menos pagar menos; e com quem tem que pagar mais pagar mais, porque pode. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 24 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitada a Emenda 2.223. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados, e esta Presidência saúda todos os Senadores e Senadoras que se engajaram na tramitação da reforma tributária brasileira, sobretudo neste momento de regulamentação, dedicando-se muito à sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal. Hoje, é um dia feliz no Senado Federal que, depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional e, agora, um projeto de lei complementar, aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal. Aliás, um trabalho muito bem-feito, hercúleo até, pelo Senador Eduardo Braga, este Senador extraordinário... (Palmas.) ... capacitado, inteligente. Poucas vezes eu vi, nos meus quatro anos como Presidente do Senado Federal, uma sobrecarga e um fardo tão pesados sobre os ombros de um único Senador, que é o Senador Eduardo Braga. A regulamentação da reforma tributária é das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. E sobre os ombros de um Senador recaiu ouvir todos os seus demais colegas, ouvindo de maneira muito aberta, republicana, dedicada, com uma capacidade realmente extraordinária. Por isso, eu rendo todas as homenagens ao Relator, Senador Eduardo Braga, e todos aqueles Senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federal na data de hoje, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68, que regulamenta a reforma tributária brasileira. Parabéns ao Senado Federal. (Palmas.) Senador Dr. Hiran, com a palavra, pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, há, sobre a mesa, um requerimento de minha autoria, nº 462, de 2023, Presidente. Ainda em 2023, mais precisamente em 15 de maio, eu solicitei que um projeto, o Projeto de nº 5.983, de 2019, que vem da Câmara, e que já tramita na Câmara desde 2013, que é um projeto que regulamenta a atividade de acupuntura para profissionais que não são médicos... Esse projeto está na CAS, ele foi aprovado na CAS e eu, muito preocupado com a segurança das pessoas, porque, Presidente, a acupuntura é uma das 55 especialidades médicas consignadas pelo nosso Conselho Federal de Medicina, que é uma autarquia especial que norteia a nossa profissão.
18:00 R	Para que os médicos pratiquem acupuntura, eles precisam fazer seis anos de Medicina e três anos de residência médica. E esse projeto, Presidente, aprova a regulamentação dessa especialidade médica para pessoas que não são médicas e, eventualmente, fazem cursos de pequena duração. E alguns cursos são ministrados no modelo EaD, de ensino à distância, o que torna a população brasileira muito suscetível a uma má prática. Além do quê, Presidente, a Lei do Ato Médico estabelece que procedimentos invasivos, senhoras e senhores, são procedimentos privativos de médico - até mesmo a nossa Lei do Ato Médico -, de forma que é prudente que nós encaminhemos esse projeto à Comissão de Educação para deliberar sobre o tema. Muito obrigado, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu consulto o Plenário se há alguma objeção ao requerimento feito pelo Senador Dr. Hiran. (Pausa.) Não havendo objeção, anuncio o Requerimento nº 462, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita oitiva da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei 5.983, de 2019, que regulamenta o exercício profissional da acupuntura. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto instruído pela Comissão de Assuntos Sociais vai ao exame da Comissão de Educação e Cultura, Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Presidente. A medicina do Brasil lhe agradece. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui a atenção de todos os Senadores, dos 80 Senadores, porque eu acredito que os Senadores devem ter parentes que têm diabetes ou têm um amigo. E eu recebi esse texto aqui, que já encaminhei para o Ministério da Saúde, mas eu quero aqui falar para toda a população brasileira e pedir a todos os Senadores também que encaminhem para o Ministério da Saúde. O texto é o seguinte: "Pacientes com diabetes insipidus, uma doença rara, crônica, estão pedindo socorro. O único tratamento para a doença é o DDAVP, que deveria ser fornecido regularmente pelas farmácias de alto custo, mas infelizmente está em falta. Peço a ajuda de todos para compartilhar e que o Ministério da Saúde resolva o problema o mais rápido possível de desabastecimento antes que comecem os óbitos". Então, peço a atenção aqui de todos os Senadores: que possam abraçar essa causa junto comigo aqui e encaminhar para o Ministério da Saúde, Presidente, às vezes até em nome da Casa, do Senado, para que o Ministério da Saúde possa tomar as devidas providências, senão vai ter mortes aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Cleitinho. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para lembrá-lo do Requerimento 133, de que conversamos no começo da sessão, para que ele possa ser votado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Alessandro. O requerimento é o mesmo, não é? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É o mesmo, 113. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Anuncio o Requerimento 113, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, para todos os efeitos legais. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Há uma lista remanescente daqueles que desejavam discutir a reforma tributária. Voltamos a ela. O próximo orador é o Senador Esperidião Amin. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Há mais algum item para votar ou não? Já encerramos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não. Não teremos mais itens na sessão de hoje, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Quero aproveitar para dar os parabéns também a V. Exa. Conseguimos fazer a reforma, a inteligência artificial... Entregamos, nesse final de ano, temas que estavam há muito tempo sendo discutidos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E temos mais um, se me permite interrompê-lo, Senador Carlos Viana, que interessa muito ao nosso Estado de Minas Gerais, que é o Propag, a lei complementar que nós votamos no Senado. A Câmara votou e, na terça-feira, nós pautaremos mais um grande desafio do Senado Federal em favor dos estados brasileiros.
18:04 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Estaremos aqui, Presidente, se Deus quiser. Meus parabéns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. De fato, uma grande produtividade do Senado graças ao trabalho de todos os Senadores e Senadoras. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É segunda ou terça, Presidente? Eu não ouvi. É terça ou segunda? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Terça-feira. O Senador Esperidião Amin tem a palavra como orador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, só quero me valer da oportunidade para, mais uma vez, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo exercício da paciência e pela tentativa de, consequentemente, tornar viável esta votação, que é histórica, sem dúvida alguma. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno Malta. (Pausa.) O Senador Magno Malta tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Senador Girão, a despeito do fato de... Esperava que o país fosse... Uma reforma tributária é algo que eu nunca imaginei que pudesse acontecer, e o que aconteceu também aqui não foi, de fato, uma reforma tributária. Mas, pelo esforço e pelos avanços, na minha visão, muito mais atrasos e ideologia, o esforço hercúleo do Senador Eduardo Braga... Eu ouvi quando a Senadora Damares disse que tem três dias que ele não dorme. Não, tem muito mais. Acho que tem meses, porque realmente, de fato, é um fardo. Você tratar item por item, item por item, item por item da vida de um país... Eu até brinquei lá na CCJ, Sr. Presidente, dizendo que você só tem uma forma de fazer uma reforma tributária 100%, que é alguém se dispor a inventar, criar um país novo e marcar a inauguração para domingo. Aí você faz a reforma tributária na sexta, porque, se você for fazer na segunda, depois que inaugurou, já não faz mais, porque são perdas e os grandes não querem perder e, na maioria das vezes, o pequeno perde. Eu cumprimento V. Exa., cumprimento o Senador Eduardo Braga pelo esforço, mas é muito mais, Senador Girão, um compêndio ideológico. Veja bem a questão dos salões de beleza. Salão de beleza é para rico? Para quem fala tanto em discriminação... Não os bairros populares, a Região 5 do meu estado, os bairros mais simples da Grande Vitória, o interior. Não, não tem salão de rico.
18:08 R	Uma senhora, que é diarista ou mesmo que está no comércio, que ganha um salário mínimo, vai ao salão fazer as unhas. A cabeleireira trabalha até tarde da noite - trabalho pesado, precisa até ver essas que já têm LER por repetição de movimento, fazendo o cabelo de outras. Todo mundo quer se arrumar, Sr. Presidente. Salão de beleza não é coisa de rico, é porque tem o nome "beleza". Mas as pessoas querem se arrumar. Podia ter tido uma divisão nisso, porque uma coisa é você falar de um salão de beleza que está na Pampulha, por exemplo, ou nos Jardins, de São Paulo, ou num bairro nobre do meu estado, onde as pessoas estão acima da média, nem vivem, nem dependem de salário. Isso já chega a ser um spa. Mas a pessoa que fecha a porta da casa, que abre a janela para fazer uma porta, que divide a sala com uma parede para fazer um salão para ganhar o pão para os filhos terá a mesma tributação. Então, não há algo nisso para que se bata a palmas. Eu vejo as coisas que foram importantes, mas essas coisas que são tão exploradas, "nós somos a favor dos pobres, dos mais simples..." Isso é ideológico! Então, muito mais do que uma reforma tributária, um compêndio ideológico. Eu lamento, Sr. Presidente, que o meu estado, o Estado do Espírito Santo, que é um estado pujante, que tem uma vocação... (Pausa.) Pode bater sua foto, faça sua pose. (Pausa.) Ficou bem! Meu estado, um estado com uma vocação portuária e V. Exa. sabe disso, porque é mineiro, deve ter crescido nas praias de Marataízes ou de Guarapari, não sei. (Pausa.) Guarapari? Areia preta... Jacaraípe, lá na Serra; Nova Almeida. Precisa voltar por lá! Iriri, que tem hotéis maravilhosos, lá no meu Estado do Espírito Santo. Um lugar muito lindo, Iriri. Aliás, V. Exa... eu convido o Brasil para que visite o Espírito Santo. O nosso litoral desde Presidente Kennedy, o nosso litoral que passa ali por Marataízes, Piúma, Anchieta, Guarapari, Meaípe... V. Exa. deve ter ido lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Marataízes. Marataízes, sim, que é depois de Kennedy, subindo ali por Itapemirim. E ali você entra em Piúma, Anchieta, e aí vai e chega a Guarapari e depois vai subindo e você chega à Grande Vitória. Aí você tem lá a praia de Itaparica, a praia da Costa. A nossa costa é muito linda! Você tem a praia de Camburiú... Camburi - Camburiú é lá do Jorge -, a praia de Camburi e, lá na Serra, você tem as praias de Jacaraípe. V. Exa. precisa voltar lá, porque V. Exa. lá quando? Era adolescente, jovem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, eu fui lá já como Presidente do Senado... não, fui antes da Presidência do Senado. Visitei o Governador Renato Casagrande lá no palácio do Governo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas foi à praia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A última vez, a última... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, perguntei quando foi à praia.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, não. À praia? Priscas eras. Muito tempo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E a moqueca capixaba? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito boa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque o resto é peixada. Moqueca é capixaba. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Excelente. A culinária é maravilhosa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, fica o Brasil convidado. O que me entristece é que eu fiz uma emenda. Nós temos o Sindiex - o Romero Jucá estava sentado aqui, e achei que ia falar quando o Romero estava aqui... Nós temos um incentivo fiscal chamado Fundap. São 42 anos. O fundamento da economia do Espírito Santo chamava-se Fundap. Todo mundo que é empresário aqui tinha empresa fundapiana no Espírito Santo, por causa dos incentivos dos portos. E era a base da nossa economia. Sr. Presidente, esse incentivo foi arrancado de nós, por Dilma, como se arranca um filho dos braços de uma mãe. E o projeto foi do Senador Romero Jucá. Depois, o delator da Lava Jato disse que quem mandou tirar foi a Odebrecht, que não queria esse incentivo nos portos do Espírito Santo, que tinha que levar para São Paulo. Por isso que eu tenho um pé atrás. Tudo que é bom demais para São Paulo é mais ou menos para os outros estados, ou extremamente ruim. Extremamente ruim. E foi um abalo, Senador Girão, quando foi tirado o Fundap do Espírito Santo, porque uma parte das empresas fundapianas tinha um percentual para os municípios. Então, quando eles arrancaram, eles levaram junto creche, levaram junto calçamento, levaram junto escola, levaram junto asfalto, arrancaram do Espírito Santo. E agora, Sr. Presidente, eu fiz uma emenda, porque os produtos do Espírito Santo - há um entreposto com a Zona Franca de Manaus, e o Sindiex (Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo), pela Recomex (Conselho Estratégico de Comércio Exterior e Logística do Espírito Santo), que é um grupo de trabalho criado pelo Sindiex, recomendou essa emenda para permanecer como sempre foi. Os produtos da Zona Franca de Manaus sempre usaram os nossos portos. E eu disse ao Senador Eduardo Braga, lá na Comissão, que, quando Sarney tentou fazer outra zona franca, no Amapá - outra zona franca -, e o Amazonas se insurgiu, eu me insurgi junto, defendendo o Amazonas. Porque, daqui a pouco, todo mundo quer uma Zona Franca. E a gente sabe porque Manaus, porque o Amazonas, tem uma Zona Franca. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E neste momento eu esperava a reciprocidade, até porque o pedido, Sr. Presidente... Eu posso ler a emenda aqui, Senador Girão? A emenda mantém uma sistemática, Sr. Presidente, que já funciona atualmente. Ela contempla a possibilidade de as indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), região que foi contemplada com a manutenção dos atuais incentivos fiscais, financeiros, pela reforma tributária, utilizarem a logística de armazenamento e distribuição localizadas em outras unidades da Federação, e uma delas é o meu estado. O modelo proposto já está sendo praticado com o atual ICMS. Mas o Senador Eduardo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas ele não aceitou nem o agravo.
18:16 R	Ele pediu que eu agravasse, eu agravei, e ele não aceitou nem o agravo. Eu lamento! Eu lamento! Lamento mesmo, porque essa solidariedade, essa solidez de entreposto... Quando os carros importados começaram a chegar ao Brasil - não sei se V. Exa. se lembra -, todos eles vinham pelos portos do Espírito Santo, eram os portos do Espírito Santo que os recebia. Sabe por quê, Senador? Por causa das empresas "fundapianas", que a Odebrecht, no seu capricho, resolveu tirar juntamente com o Governo da Dilma. Mas eu lamento, era a minha emenda. As emendas que foram aprovadas, de fraldas... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de água mineral, que foi uma emenda que eu fiz e muita gente também fez, porque, nessa reforma, ninguém é 100% por mais que trabalhe... Então, as anomalias dessa reforma: água mineral com uma alíquota mais alta do que a de refrigerante. Quem já viu isso!? Mas ele atendeu. Então, eu lamento pelo meu pedido aqui. E quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que dessa reforma tributária alguns, que têm lobbies fortes, saem fortalecidos. Veja agora as empresas aéreas, a proposta do Senador Irajá. Perdemos por cinco votos, Senador Girão, porque a Anac, que é a agência que foi criada... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... para fiscalizar, Senador Girão... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... se torna defensora dos interesses de quem ela deveria fiscalizar. Para o seu estado mesmo, passagem caríssima! Um estado com um turismo pujante, mas a passagem aérea é de lascar, e também é o seguinte: sai de madrugada ou chega de madrugada. Então, Sr. Presidente, eu lamento. Votei contra essa reforma exatamente por não ser uma reforma, é um compêndio tributário de um Governo perdulário, taxador, taxador. "Taxahaddad", taxador! Taxador, "taxahaddad"! Sr. Presidente e Senador Girão, eu pedi para entrar na CPI das Bets. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles receberam um prazo de seis meses para se adequarem, dizia o Secretário-Executivo para jogos do ministério e dizia estar autorizado. E ele ficou ali na CPI debatendo que autorizado não era autorizado. Autorizado é o quê, pelo amor de Deus!? Eu só estou na tribuna autorizado pelo Presidente, quando fui arrolado, porque cabe dentro do Regimento Interno. Autoriza-se. Uma CPI existe, a CPI das Bets, porque foi autorizada, e o cara está lá batendo boca. Eu nem era dessa CPI, nem sou. Pedi para entrar agora, fui lá e perguntei ao Senador Hiran: "Por que esta CPI está instalada?". Porque o Presidente Pacheco a instalou. "Mas como é que o Presidente Pacheco a instalou?". Porque o Plenário autorizou. Então, aqui, no céu, na terra, no ar, no português... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - no inglês, autorizar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Magno.
18:20 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... é a mesma coisa. Eles autorizam as empresas de bets. Aí, o cara diz que não, que isso é uma linguagem... Que linguagem? Para se adequar. Não, está errado, cidadão. "Por que o senhor veio aqui?", eu perguntei. "O senhor foi convidado ou convocado?". Ele disse: "Não, eu fui convidado". "Existe alguém dentro do ministério mais alto do que o senhor? O senhor está abaixo de alguma autoridade?". Ele disse: "Estou". "Quem?". "O Ministro". "Mas ele autorizou senhor vir à CPI?". Ele disse: "Autorizou". "Então, autorizou?". "É, autorizou". "Autorizado é autorizado. Se ele tivesse desautorizado, o senhor não viria. Correto?". Ele: "Correto". Aí, eu perguntei: "O senhor joga dominó?". Ele falou: "Jogo". "Ah, então o senhor agora entendeu que eu acabei de dar um 'lá e lô' no senhor". "Por quê?". "Porque o que tem que vir primeiro não é autorização, é adequação". Então, ele falava, Sr. Presidente: "É para se adequar". Não, não! Você se adéqua... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Magno, peço a V. Exa. para concluir, nós temos ainda o Senador Eduardo Girão como orador. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ele me deu cinco minutos. Tirou? Tirou? Cinco minutos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. já consumiu quatro minutos dos cinco que o Senador Eduardo Girão cedeu para V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu vou encerrar agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem mais um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É só para dizer que, se a outorga custa 30 milhões e se esse dinheiro tivesse sido cobrado - e isso para se ficar na ilegalidade, é uma renúncia fiscal -, dá em seis meses 9 bilhões, dá 9 bilhões! Se você somar todos os impostos que têm que ser recolhidos - 9 bilhões com os impostos recolhidos, Zezinho -, em seis meses de renúncia fiscal, dá 180 bilhões! O Governo não precisava aumentar nada, não precisava aumentar impostos, nada, com 180 bilhões. Mas é um Governo gastador, perdulário, e eu encerro, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fiz o meu papel, fiz o meu dever, e entendo. Parabenizo o esforço hercúleo do Senador Eduardo Braga, que trabalhou mesmo, e todos os assessores que trabalharam com ele. Eu o abraço e o parabenizo, e parabenizo V. Exa. Mas, na minha ótica, é uma reforma meramente ideológica, e não de fato uma reforma séria para um país do tamanho do nosso, da sua dimensão, e que precisa tanto disso. Vamos continuar lutando. Que Deus nos abençoe, vamos avançar em favor desse país que tanto precisa de segurança e liberdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Com a palavra, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. É uma quinta-feira como eu não tinha visto nos últimos anos aqui no Senado Federal. Geralmente, é um dia em que os Senadores voltam para suas bases, e a gente compreende, tem as atividades nos municípios e tudo, mas hoje nós tivemos um esforço aqui, uma semana muito puxada, sem tempo para parar um pouco até para se alimentar, enfim, mas esse é o trabalho.
18:24 R	Ontem saímos daqui quase onze horas da noite, hoje já estávamos cedo aqui, eu abri uma sessão na Comissão de Educação às 8h30 em ponto, e o que eu quero dizer, Sr. Presidente, brasileira, brasileiro, que é a quem a gente deve satisfação aqui: um dia que o Plenário decidiu... Eu votei contra essa reforma. Sempre sonhei com uma reforma tributária no Brasil, um país em que você tem um trabalhador que passa cinco meses do ano - olhe só - para pagar imposto. Essa é a realidade, cinco meses do ano para pagar impostos. É um sonho fazer uma reforma tributária como a gente vê em outros países, simplificada, desburocratizada, mas não é isso que a gente votou aqui. A gente votou aqui - e aí faz parte de todo o projeto original, nós vamos ter oportunidade ainda no PLP 108 -, mas é uma arapuca, uma armadilha para dar poder ao Governo central, para botar os municípios e os estados para comerem na mão, projeto de poder deles. Esse é o fato. O que a gente viu na CCJ... E eu quero fazer uma ressalva ao trabalho exaustivo do Senador Eduardo Braga, indiscutível, paciente, ouvindo dezenas de audiências públicas, Senador Izalci também o fez. Agora, vamos combinar, o que a gente viu de festival de emenda nos corredores, ninguém... O que a gente recebeu de grupos, setor a, setor x, faz parte da democracia, mas quem gritou mais alto, quem tinha um lobby mais estruturado foi quem conseguiu. E o lobby do povo? E o interesse da população? Quem é que vai brigar pela população? Ela vai pagar, contra meu voto, mas ela vai pagar, a população, infelizmente, o IVA maior do mundo, o imposto maior do mundo, no formato da tributação do consumo, infelizmente, com um festival de exceções do setor a, setor b, setor c. E a população, que já não aguenta mais pagar nada? Processo de transição extremamente demorado; vai precisar continuar um exército as empresas terem, para fazer essa transição, nos seus departamentos tributários. Infelizmente, nós tivemos uma reforma que não foi positiva. Em 2026 - pode anotar aí, daqui a pouco... 2026 não, 2027 -, vamos ter que fazer outra reforma tributária, em tão pouco tempo, porque essa é insustentável. O setor de serviços é o mais prejudicado e o que mais emprega; setor de comércio, DNA do brasileiro. Então, a notícia, infelizmente, não é boa, mas, se a gente não chegou ao fundo do poço, a gente está chegando, sob todos os aspectos. E eu digo uma coisa a você, brasileira, brasileiro: não perder a esperança, não perder a fé, porque quem está no comando a gente sabe. Jesus está no comando e vai dar tudo certo. O destino desta nação, coração do mundo e pátria do Evangelho... Podem fazer o que quiser, o STF mandar aqui, desmandar, desmoralizar a gente, como tem acontecido; intervém, faz o que quer, legisla. A gente vota a lei...
18:28 R	A gente não sabe nem se votar está adiantando alguma coisa, porque eles chegam lá e numa canetada desfazem tudo. Eu não duvido de mais nada. A gente tem que fazer o nosso trabalho aqui, denunciar e tudo. Agora nós vamos precisar fazer outra Constituinte também. Eu não tenho a menor dúvida de que, mais cedo ou mais tarde, talvez em 2027, com essa ruma - como a gente diz no Nordeste -, de PEC de tudo que se possa imaginar no Brasil, com os direitos básicos fundamentais sendo vilipendiados... Eu fico imaginando uma pessoa que estudou Direito, que tem o sonho de ser advogado, que está lá no primeiro semestre. Eu já vi um monte de gente falando para mim e são pessoas apaixonadas pela justiça, pelo direito: "Rapaz, tudo que eu aprendi, o STF rasgou tudo". O Senado que deveria fazer alguma coisa não faz. Esse é o grande ponto de que eu me envergonho, mas vou tentar mudar no limite das minhas forças. Eu tenho muita esperança ainda de mudar durante a nossa legislatura, que termina daqui a dois anos. Eu tomo a liberdade de fazer aqui uma leitura de uma das grandes referências nossas de Senadores aqui, que conhece bem economia, Senador Oriovisto Guimarães, que, para mim, é uma referência. Para muitos colegas aqui, ele fez, obviamente, uma declaração de voto contrário, que não pôde ler, teve que viajar, mas eu vou tomar liberdade nesses três minutos aqui de fazer... Para vocês entenderem a gravidade do que o Brasil votou hoje, esse colchão de retalho, esse estica e puxa de setores, em que você vai pagar a conta com o maior IVA do mundo, infelizmente. Nos últimos quatro anos, acompanhei [o Senador Oriovisto acompanhou] as propostas de reforma tributária que tramitavam no Congresso Nacional, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Nesse período, [diz ele] debrucei-me na análise de duas propostas mais discutidas nos últimos anos, isto é, a PEC 110, de 2019, e a PEC 45, de 2019, a primeira iniciada no Senado Federal e a segunda iniciada na Câmara dos Deputados. Ao analisar detalhadamente essas propostas e considerando minha longa experiência como empresário pagador de impostos, logo percebi que eu não podia concordar com as premissas que envolviam essas propostas. Em defesa dessas propostas, foram apresentados argumentos de simplificação, neutralidade e modernidade. No entanto, os textos que essas duas propostas traziam, muito parecidos entre si, por sinal, não refletiam esses princípios. A adoção, na tramitação dessas duas PECs, de um Imposto sobre o Valor Agregado, IVA, alinha-se a uma prática que já é utilizada por mais de 170 países. No entanto, no caso do modelo adotado no Brasil, foi abraçada a modalidade de IVA Dual, que impacta a estrutura tributária de todos os entes da Federação, nos seus três níveis, e que se apresenta como opção de inovação disruptiva, experimentada em apenas dois países do mundo (Índia e Canadá), e ainda com seus resultados sob análise.
18:32 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No caso brasileiro, algumas características foram acrescentadas e geraram mais camadas de complexidade no já complexo sistema tributário de nosso país. Além da unificação de três tributos federais, um imposto estadual e outro municipal. As propostas apresentadas previram uma longa transição em que os tributos novos e os antigos ainda vão conviver por quase uma década, levando, especialmente as empresas, além de calcular os tributos antigos com todas as suas disfuncionalidades, a aplicar também cumulativamente todas as regras dos tributos novos. Foi lugar comum, ao longo das discussões dessas propostas, chamar o nosso sistema tributário atual de manicômio tributário, mas, com a longa transição aprovada, vamos conviver por um longo período com dois manicômios tributários. Isso vai representar para as empresas elevação de custo de conformidade para o cumprimento das obrigações acessórias de dois sistemas tributários paralelos, o que não representa nenhuma simplificação, como anunciado no início da tramitação dessas PECs. Algumas empresas, inclusive, poderão ter saúde financeira para suportar esse novo custo. Por outro lado, o processo de unificação dos tributos está gerando um efeito colateral [um minuto, Presidente, que eu encerro] que é... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a agregação das alíquotas em uma única alíquota, implicando que o Brasil terá uma das maiores alíquotas do IVA do mundo! A maior alíquota do mundo é a da Hungria, uma alíquota de 27%, enquanto a alíquota admitida pelo relatório votado no dia de hoje, brasileiras e brasileiros, atenção, é de 26,5%, o que ainda precisamos verificar na prática. Já se fala em 28%. Já se fala em 30%. Isso eu estou falando. Senador Oriovisto, para encerrar, no minuto final. Se o senhor me der mais 40 segundos, eu termino. A unificação das bases tributárias de fatos geradores de tributo - bem diferentes dos que estiveram em debate nessa votação - leva também à elevação de carga tributária. Olha só, o exemplo mais evidente desse aumento de carga é o setor de serviços. Esse setor hoje tem como principal tributo o Imposto sobre Serviços (ISS), o qual tem a sua alíquota máxima limitada a 5% e passará a pagar, na maioria de seus subsetores, a alíquota de 26,5%, representando uma brutal elevação da carga tributária. Nesse sentido, diversos outros segmentos da atividade econômica nacional vão experimentar elevação de suas cargas tributárias. A consequência natural da soma das elevações das cargas em diversos segmentos será a elevação da carga tributária geral. Esses fatos não parecem confirmar que a proposta de reforma tributária aprovada respeitará o princípio da neutralidade.
18:36 R	Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. está (Fora do microfone.) de parabéns! (Interrupção do som.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.) O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, como Presidente do Grupo Parlamentar de Relacionamento do Brics, venho aqui, com grande satisfação, apresentar um balanço das ações realizadas no fortalecimento das relações entre o Parlamento Brasileiro e o Grupo do Brics, composto pelo Brasil, pela Rússia, pela Índia, pela China e também pela África do Sul. Em maio de 2023, demos um passo importante para a criação do Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics, cujo objetivo é promover e consolidar os laços entre países membros. Em um curto intervalo de tempo, em outubro de 2023, foi lançado também o Instituto de Desenvolvimento do Brics, o Idbrics, que está oficialmente vinculado ao Grupo do Brics no Senado Federal e no Congresso Nacional. Juntas, essas duas instituições estão somando esforços para integrar o Brasil de forma ainda mais significativa ao cenário global, especialmente no contexto desse bloco, que representa uma parcela expressiva da economia e da população mundial. O Idbrics, em conjunto com a Frente do Brics, tem trabalhado ativamente para fortalecer a presença brasileira nas oportunidades oferecidas pelo bloco. Participamos de feiras internacionais e promovemos reuniões institucionais com diversas embaixadas e representantes globais, ampliando as perspectivas de cooperação. No âmbito do Senado Federal, a Frente do Brics tem sido palco de importantes debates. Realizamos audiências públicas para tratar, por exemplo, da implementação da Hidrovia do Arco Norte, projeto estratégico para o escoamento de grãos, fertilizantes e minérios, ligando a Região Centro-Oeste até o Estado do Pará. Só para se ter uma ideia dos ganhos que a Hidrovia do Arco Norte pode trazer, um comboio de barcaças é capaz de transportar carga equivalente a 172 carretas bitrem rodando em rodovias federais, estaduais e até municipais. O frete pela hidrovia pode custar cerca de 50% do frete rodoviário. Ou seja, o custo de transporte cai pela metade. Tiramos centenas ou até mesmo milhares de carretas das estradas, deixando as rodovias mais seguras e com menos emissão de poluentes. A Hidrovia do Arco Norte, que aumenta a nossa competitividade, reduz os custos e ajuda também o meio ambiente. E os avanços já estão acontecendo, como é o caso da decisão favorável do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, PPI, para qualificar o projeto da Hidrovia do Arco Norte, o que atrairá investimentos privados essenciais para a sua execução. E também o acordo de cooperação técnica assinado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a nossa Antaq, e o BNDES, para estruturar os projetos de concessão das hidrovias, incluindo a Hidrovia do Arco Norte, que, quando estiver pronta, será um marco no desenvolvimento da infraestrutura de escoamento da nossa produção, gerando milhares de empregos, reduzindo os custos de transporte e também aumentando a competitividade no mercado internacional. Mais do que celebrar, também estamos projetando um 2025 de muito trabalho. Além da hidrovia do Arco Norte, o Instituto de Desenvolvimento do Brics e a Frente do Brics irão se dedicar a projetos com foco em energias sustentáveis, que são o foco do debate global; e no desenvolvimento também da BR-210, a nossa Perimetral Norte, que é crucial para a integração e o desenvolvimento regional dos Estados do Amazonas, do Amapá, do Pará e também de Roraima; também na colaboração com o Brasil, que vai assumir a Presidência do Brics em 2025, sobre o tema: Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável.
18:40 R	Representaremos o Senado na cúpula do Brics, promovendo políticas alinhadas aos interesses nacionais e regionais. E, por fim, participaremos também da tão esperada e sonhada COP 30, no mês de novembro de 2025, em Belém, no Pará, representando a COP da floresta. O nosso trabalho no Grupo Parlamentar do Brics seguirá sendo orientado pela convicção de que o Brics é uma plataforma estratégica para o diálogo, a cooperação e a construção conjunta de soluções para os desafios globais. Agradeço a todos os envolvidos nesse esforço contínuo, reafirmando o nosso compromisso com um Brasil mais forte, integrado e competitivo no cenário internacional. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, eu gostaria, estou aqui ao lado do Senador Girão e é importante fazer um registro aqui. Nós estaremos, na próxima quinta-feira, Sr. Presidente, no presídio no Rio de Janeiro, presídio... O Daniel Silveira está num presídio... Como é que a gente diz? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Penitenciária. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na Penitenciária Agrícola do Rio de Janeiro, foi transferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, ele que teve a violação do art. 53 da Constituição Federal - foi violado. E, Daniel, com a vênia dos seus companheiros Deputados Federais, foi jogado na prisão. Eles disseram sim a Alexandre de Moraes. E nós estamos esperando por essa visita faz um tempo, com trinta e poucas assinaturas de Senadores, mas o Ministro Alexandre de Moraes se sente, de fato, o dono do Brasil. Por isso, eu quero fazer um registro que, para Presidente desta Casa, eu só votarei em quem tiver coragem, em nome do Brasil, de promover o impeachment deste cidadão e de todos os outros. Que esta Casa tome vergonha, porque se nós é que aprovamos, e a Constituição diz que a responsabilidade é nossa, nós temos que fazer. O povo nas ruas não fala uma outra coisa senão isso. O povo... Esse ativismo judicial, Senador Girão, enorme, Senador Irajá, do Supremo Tribunal Federal, sem dúvida alguma tem sido nocivo à sociedade brasileira. As atitudes tomadas, o que disse o Ministro Barroso, que o salário dos magistrados, que o salário deles precisa ser aumentado, são quarenta e poucos mil reais, e todos eles têm escritório de advogado. Já são advogados ricos! Veja, o Presidente da Suprema Corte foi advogado de Cesare Battisti. Foi de graça? Ele é uma entidade filantrópica? Não! Eu não sei por que tanta sede de poder e tanta sede de querer.
18:44 R	Quando você tem uma reforma tributária que prejudica os menores - eu acabei de falar a questão do salão de beleza, que vai ser tributado -, isso é uma brincadeira de mau gosto. Aí você tem um Presidente: "Não, não, isso é pouco", porque ele já chamou o povo brasileiro de mané... Não que o magistrado ganhe pouco, aliás, os magistrados do Brasil aumentam seu próprio salário, Senador Irajá. E sabe por que eles fazem isso? Baseados numa liminar do Ministro Fux. Ah, Magno Malta, não fale essas coisas. Por que eu não vou falar? Por que eu não vou falar? Eu fui eleito Senador, V. Exa. também, pelo povo do Ceará, para que nós tomássemos posição e, como Senadores, que cumpríssemos o nosso papel enquanto Constituição, porque esta Casa tem muito mais poder; esta Casa, entre os três Poderes, é a que mais poder tem. E aí você é obrigado a ser chamado de omisso nas ruas, nas redes sociais, porque uma grande e absoluta maioria se cala, se acovarda diante de um homem só. Na verdade, diante dos onze, porque Alexandre de Moraes não faz o que faz sem que tenha a vênia dos outros, não. Não adianta criminalizar. E, se ele está fazendo tudo isso, a culpa é desta Casa. Mas, pelo menos, o dono do mundo nos autorizou a visitar Daniel Silveira, que é um herói brasileiro destemido, desmamado e está pagando um preço pela liberdade deste país. E é por isso que nós vamos lá levar um abraço ao nosso querido guerreiro Daniel Silveira, vitimado pela covardia da Câmara dos Deputados, que o jogou no xilindró, violando o art. 53. Alexandre violou, não violou? Violou, mas ele mandou para a Câmara, a Câmara podia ter tirado e ter se colocado, tomado posição, mas não o fez. Não o fez e hoje, ele, Anderson Torres, os jornalistas que estão exilados... Hoje nós aprovamos um nome para o CNJ. Nós temos a nossa Juíza Ludmila, que está exilada ideologicamente; hoje é o CNJ; o Juiz Bretas. Então, se depender de mim... Covardia, Deus não me deu o espírito de covardia. Muito pelo contrário - muito pelo contrário. Deus me deu é missão para cumprir. Não é que eu seja mais corajoso do que os outros, até porque eu nem preciso ser, Senador Irajá, porque não tem homem que é mais homem do que eu. Por que Alexandre de Moraes é mais homem do que eu? Barroso é mais homem do que eu? Fachin é mais homem do que eu? Isso é brincadeira. Não, não fala, não, que eles podem te punir. Punir por quê? Caramba! Qual foi o crime que eu cometi? Eu tenho algum envolvimento em mensalão, em petrolão? Eu tenho meu nome na lista da JB..., da Odebrecht? Diga aí qual era meu apelido lá. Não está lá, não, eu não tenho nada para temer, não. Mas nós vamos lá, sei que é em nome do Brasil que nós vamos lá dar esse abraço em Daniel Silveira. E, abraçando ele, nós estamos abraçando o Constantino, o Allan dos Santos, nós estamos abraçando todos eles, o Paulo Figueiredo, todos esses guerreiros que estão lá fora. O Oswaldo Eustáquio, que está lá na Espanha, e o cara já entrou pedindo ao Rei da Espanha que deporte o cara. É um negócio tão violento. Tomaram o passaporte de Jair Bolsonaro, está inelegível. Eu perguntei para o Gonet, o recebi porque o Senador Marcos Rogério me pediu, por consideração ao Senador Marcos Rogério. Eu recebi: "É meu professor, é gente boa". E eu perguntei umas coisas a ele no meu gabinete. Naquele momento, por um momento...
18:48 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu achei que ele estava falando sério, que ia cumprir a Constituição. Aí perguntei a ele na sabatina, Senador Irajá: "Onde o senhor encontrou base jurídica para votar pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro?". Ele disse: "Não, Senador, a gente presumiu...". Alguém pode ser crucificado por esta linguagem: "a gente presumiu". Presumiu o quê? A lei fala em presunção de inocência. Não tem. Então, nós estamos vivendo com o Estado democrático de direito violado. Isso é uma falácia hoje no Brasil, e eu, certamente, vou continuar o bom combate, porque essa foi a missão que a maioria do povo do Espírito Santo me deu. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria, Presidente Irajá, se o senhor puder... O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Acolhendo o encaminhamento do Senador Magno Malta, eu gostaria também de passar a palavra - acho que ele quer fazer algumas considerações também - ao Senador Eduardo Girão, por um minuto porque nós precisamos encerrar a sessão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se o senhor me permitir, com 30% do tempo dele... Ele falou dez, dê-me três, que eu concluo aqui em três. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Um minuto. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, é só para complementar o que o Senador Magno Malta está falando, num momento em que esta Casa precisa se levantar, sabe? E a população brasileira, de forma respeitosa, firme, deve cobrar os seus representantes, porque ainda dá tempo dentro do bicentenário. Foram meses esperando uma visita, a autorização de uma visita ao Daniel Silveira, e eu até discordo das palavras, da maneira, da forma como ele criticou os Ministros do Supremo, mas, pelo art. 53, é muito claro. E o cara está preso, é um preso político, é o primeiro da série de presos políticos no Brasil. E, Senador Irajá, se o senhor me der mais um minuto, enquanto o senhor conclui, eu já lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mais um minuto, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Veja bem, só tem uma maneira de pacificar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o país. Todo mundo enche a boca, Senador Magno Malta, para dizer que precisamos pacificar, e ninguém faz nada, não faz movimento, é só falácia. Sequestradores de embaixador, de avião, assaltantes de banco foram anistiados neste país; agora, pessoas que não tiveram direito à defesa, ao contraditório, pessoas que estavam portando, sim - a gente estava na CPI e viu -, uma Bíblia, uma bandeira do Brasil, que nem sequer entraram, estão sendo condenadas, execradas, fugindo do Brasil. Isso é injustiça, e a gente não pode aceitar isso. Essa anistia é importante para que o Brasil consiga a pacificação, e esta nação faça isso - é claro que com o processo democrático restabelecido, porque hoje nós temos uma ditadura da toga vigente no país. Deus abençoe a nossa nação. O SR. PRESIDENTE (Irajá. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)

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