Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de dezembro de 2024
(quinta-feira)
Às 10 horas
187ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa extraordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje, além de matérias a serem encaminhadas pela Câmara dos Deputados: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 6.012, de 2023, do Senador Esperidião Amin; - Projeto de Lei 3.337, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, do Deputado José Guimarães. Comunico ao Plenário que o projeto de lei ordinária e a proposta de emenda à Constituição, uma vez concluídas as suas apreciações no âmbito da Câmara dos Deputados e encaminhadas ao Senado, serão apreciados na sessão de hoje do Senado Federal. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Primeiro orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
18:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Uma boa tarde. O senhor me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo Girão. V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria falar, nesta sessão, já cumprimentando a todos os colegas, Senadores e Senadoras, de um problema gravíssimo que está acontecendo na capital do Ceará, em Fortaleza, com relação à saúde. Eu sei que já está... O Senador Plínio Valério já subiu à tribuna também para alertar sobre o que está acontecendo em Manaus, inclusive há intervenção do Tribunal de Justiça de (Falha no áudio.)... também. O IJF está vivendo um drama - e o fortalezense -, por meio do maior hospital de emergência de Fortaleza, que atende pacientes de todo o estado. Nós estamos, neste momento, vivendo um drama, sem fornecer alimentação aos pacientes, aos profissionais. São (Falha no áudio.)... de remédios, 279 estão indisponíveis. Olha, 279 estão indisponíveis. As cirurgias, Sr. Presidente, tiveram que ser suspensas depois que o Sindicato dos Médicos fez a grave denúncia sobre uma cirurgia em que o paciente teve que ficar, por três horas, com o crânio aberto simplesmente porque não havia dreno disponível, um equipamento simples, que custa R$30. A cirurgia só foi concluída depois que outro hospital enviou um dreno, através de um motobói. A crise no IJF, que é o Instituto Doutor José Frota, está diretamente relacionada com a questão dos repasses orçamentários numa gestão tripartite envolvendo União, Governo estadual e o Município de Fortaleza. Há informações de que os problemas com os repasses para o IJF se agravaram depois que o Governo do estado contratou duas OSS, que são o ISGH (Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar) e o SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), no valor anual - atenção - de R$1 bilhão, com "b" de "bola", R$1 bilhão, para administrar seis hospitais, nove UPAs e 118 unidades básicas de saúde, além de quatro policlínicas. O Ministério Público já ingressou com ação civil pública, e nosso mandato está acionando a Defensoria Pública, o Conselho Federal de Medicina e o próprio Sindicato dos Médicos. Teremos, hoje, uma reunião com o Procurador-Geral de Justiça no sentido de uma possível intervenção no IJF. O povo cearense sofre há muitos anos com a crise crônica na segurança pública, pois é o Ceará um dos estados mais violentos do mundo, com um índice de 35 mortes por 100 mil habitantes. Segundo padrões internacionais, índices superiores a dez já definem o estado crítico de epidemia em violência. Com relação à saúde pública, Sr. Presidente, não é diferente. Dinheiro não falta, falta capacidade de gestão, falta transparência e, o pior, abundam denúncias de desperdício e corrupção. Por exemplo, durante a CPI da Pandemia do covid (Falha no áudio.)... denúncias graves... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Girão...
18:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - O nosso Nordeste... É claro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Permita-me... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está falhando muito a sua conexão e isso está interrompendo seu discurso e prejudicando a qualidade do seu discurso. Se V. Exa. preferir, no momento em que tiver uma conexão mais segura e melhor, V. Exa. pode acionar esta Presidência... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... e eu o coloco no intervalo de um pronunciamento com o outro. Pode ser? Aí V. Exa. refaz o pronunciamento... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Pode ser, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir ao Plenário, aqueles que aqui estejam, e aos que estiverem pelo sistema remoto que possam se conectar ao sistema para que iniciemos a apreciação dos itens da Ordem do Dia. Após a fala do Senador Jorge Seif, que já está na tribuna do Senado, nós vamos encerrar o Período de Expediente, declarar aberta a Ordem do Dia e ingressaremos na pauta de hoje. Peço a colaboração de todos os Senadores e todas as Senadoras. Com a palavra, como orador, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, senhoras e senhores, colegas Senadores, servidores da Casa, assessoria. Sr. Presidente, eu venho hoje à tribuna do Senado Federal com um sentimento, uma indignação muito grande com uma decisão ontem tomada pelo Governo Federal. Uma decisão que não encontra bases factuais e justificadas para que tenha ocorrido. Dia 18/12, está aqui no Diário Oficial da União, o Governo Federal simplesmente transferiu, de forma unilateral e sigilosa, a gestão do Porto de Itajaí à autoridade portuária de Santos, uma estatal federal. Um processo, Sr. Presidente, que foi feito às pressas, sem diálogo, sem transparência e com documentos escandalosamente sigilosos. Isso não é conversa fiada. Está aqui. Está aqui o extrato, que você encontra lá no site do Ministério de Portos; acesso restrito, 03/12. Iniciaram o processo, Senador Amin, que está aí online conosco... Senador Amin, não sei se o senhor teve acesso a esse documento. Iniciaram esse processo, olha aqui, dia 03/12 e o finalizaram em tempo recorde, no dia 18/12. O Porto de Itajaí, só para dar mais informações para vocês que não estão entendendo o tamanho do problema e da arbitrariedade, da covardia com o Porto de Itajaí, em Santa Catarina... Nós temos esse porto sob gestão municipal, Senador Flávio, há 25 anos e ele tornou-se, nesses 25 anos, o porto mais eficiente do Brasil, e, em movimentação, o segundo maior, só perdendo, obviamente, para o Porto de Santos, pelo seu volume. Essa gestão municipal gerou segurança jurídica, emprego para itajaienses e catarinenses, desenvolvimento econômico. Para que vocês tenham ideia da importância desse porto, o Porto de Itajaí é uma... A cidade de Itajaí é o maior PIB de Santa Catarina, superando a cidade de Joinville, que é a nossa cidade com o maior número de habitantes, e superando a capital, Florianópolis, para vocês entenderem o tamanho da importância econômica e social do Porto de Itajaí. E o pior: essa federalização vale por um ano. O que acontece depois, Sr. Presidente? Qual o futuro de mais de 10 mil famílias que dependem desse porto? E eu quero uma justificativa, algo plausível. Por que entregar a nossa joia econômica - é uma joia do nosso estado - para ser gerida por um indicado político sem experiência na área?
18:20 R	E eu quero abrir um parêntese aqui - olha como a vida é engraçada -: eu era Ministro de Estado da Pesca, General Mourão, e o Prefeito, que agora é de outro partido, mas que a vida inteira foi do Partido dos Trabalhadores, me procurou para ter interlocução com o então Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e com o então Excelentíssimo Presidente Jair Bolsonaro, para que não se federalizasse a autoridade portuária do Porto de Itajaí. E me procuraram no meu gabinete, no Ministério da Agricultura, lá na Secretaria da Pesca. Sabe o que é que eu fiz? Fiz a interlocução. E sabe o que aconteceu? O Presidente Bolsonaro atendeu ao meu pedido, o Ministro Tarcísio atendeu ao meu pedido e não transferiu a autoridade portuária para o Governo Federal. Nós tínhamos todo o interesse, porque é cargo, etc. Mas sabe, General Mourão, qual o resultado de entregar estatais e autoridades portuárias para colegas, para políticos? Está aqui, abram aí o Poder360: até o momento, o rombo nas estatais brasileiras é de R$7,2 bilhões. Foi apresentado, não por Jorge Seif, mas é pelo Banco Central do Brasil. É o maior prejuízo em 22 anos. Não é isso que eu quero para o Porto de Itajaí, Senadora Tereza Cristina. Então, não tem como aceitar isso, Sr. Presidente. Não podemos aceitar que o Porto de Itajaí seja tratado como moeda de troca a interesses externos e partidários. E tem outra justificativa, Senador Mourão. Sabe o que é? Eles perderam a eleição para um Prefeito do Partido Liberal. O nome do Prefeito é Robison Coelho, apoiado pelo Presidente, apoiado pelo Jorginho Mello, apoiado pelo Senador Jorge Seif e apoiado, acima de tudo, pela população itajaiense. Mas não adianta só usar a tribuna para vociferar e denunciar. Então, eu quero advertir o Porto de Itajaí, o Presidente Lula e o Ministro de Portos, de que tivemos várias reuniões pedindo, implorando praticamente, para que não fizessem essa covardia com o Porto de Itajaí. "Não, veja bem. Vamos ver. Não, está bem encaminhado." E aí, aqui ó: documento sigiloso. Eles não fazem às claras, e não sabemos no que se baseou a decisão deles. Sabe por quê? Não tem como basear uma decisão de um porto que era o segundo em movimentação do Brasil e que representa o maior PIB de Santa Catarina. Mas não vai ficar barato. Sabe por que não vai ficar barato? Já oficiamos o Tribunal de Contas da União para investigar e para explicar por que, em poucas três semanas, eles fizeram um processo açodado, desrespeitando a bancada catarinense - que, inclusive, tem Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores e uma Senadora de base do Governo. Atropelaram e meteram sigilo. Meteram aqui os ofícios com acesso restrito, com sigilo total. Nós temos o Rei do Lixo nas páginas policiais e nós temos o Rei dos Sigilos, que é o Governo Lula.
18:24 R	Então, eu quero, acima de tudo, Senador Marinho, dizer aos catarinenses que, neste Senado Federal, além de usar a tribuna, eu tenho certeza de que eu terei todo apoio do Senador Esperidião Amin, da Senadora Ivete e de todos os 16 Deputados Federais do Estado de Santa Catarina, que sabem o valor e a importância do Porto de Itajaí para a economia catarinense; sabem da eficácia, sabem da eficiência, sabem da gestão. Eu coloco a mão na cabeça e fico pensando o seguinte: o que tem a ver eles pegarem a autoridade portuária do nosso porto e jogarem para Santos, em São Paulo?! Mas nós sabemos o que é: confusão, má gestão, rolo, que é a especialidade dessa turma, que é a especialidade do que eles administram! Não é à toa que o dólar aí está... Nós tomamos de 7 a 1 da Alemanha, e o dólar vai meter 7 a 1 no real também, porque é uma "inadministração" absurda, uma falta de confiança do mercado... Aí, querem acusar o meme da internet, que foi desmentido hoje pelo Galípolo em rede nacional, ao lado do Presidente do Banco Central, Roberto Campos! Falou que não foi meme nada; não foi meme nada, foram sinalizações, seguidas, de falta de responsabilidade fiscal e falta de administração! Está aqui: R$7,4 bilhões é o recorde negativo, o prejuízo nas nossas estatais, em apenas dois anos de Governo. E quero lembrá-los de que Jair Messias Bolsonaro, de 2019 a 2022, promoveu o maior lucro das estatais na história da República Federativa do Brasil. Pode dormir com essa na lata! Está aqui, olhem... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... Banco Central falando, Poder360. Não é relatório fake news ou conversa fiada de terraplanista, não; está aqui, olhem, a "inadministração". Eu não quero, como Senador e como cidadão itajaiense, que o porto da minha cidade seja administrado por essa turma, que é campeã em quebrar, em destruir - em destruir a moeda, em destruir a economia -, em criar incerteza e insegurança na nação brasileira. Catarinenses, Senador Esperidião Amin, eu conto com a sua ajuda. Já está lá no TCU - vou manter o senhor a par disso - para que nós, juntos, lutemos contra esse absurdo, ao apagar das luzes de 2024! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Anuncio o item 1 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 6.012, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que altera as Leis 13.999, de 2020, e 12.087, de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 966, de 2024, aprovado em Plenário. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc em substituição ao Senador Laércio Oliveira, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o eminente Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente, eu com muita honra substituo aqui, como Relator ad hoc, o eminente Senador Laércio Oliveira, que, por razões de força maior, não poderá fazê-lo aqui em Plenário.
18:28 R	O Pronampe, Sr. Presidente, foi uma das matérias mais importantes aprovadas pelo Senado da República para apoiar os pequenos negócios neste país. Eu peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise do parecer apresentado ao Plenário. Por força do inciso VII do art. 22 da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre política de crédito, como o Pronampe, e, conforme o caput do art. 48, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competência da União, desde que não estejam no rol de competências privativas do Poder Executivo Federal. No caso, não temos reserva de iniciativa para reger a matéria; logo, não há vício. Quero aqui cumprimentar o Ministro Padilha, que nos dá o prazer de estar aqui no Plenário do Senado da República. Tampouco se trata de matéria reservada a lei complementar, sendo correta, do ponto de vista constitucional, a apresentação de um projeto de lei ordinária. Por conseguinte, concluímos que a matéria atende ao requisito de constitucionalidade formal. Quanto à constitucionalidade material, tampouco visualizamos qualquer vício, haja vista que o art. 179 da Constituição Federal determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, como as palavras já dizem. Desse modo, o PL 6.012, de 2023, cumpre esse mandamento constitucional, ao estender indefinidamente política creditícia diferenciada, cuja vigência encerraria na prática, Sr. Presidente, em 2025, prejudicando milhões de brasileiros que geram empregos e que têm os seus empregos garantidos exatamente pelas micro e pequenas empresas neste país, com a reversão dos valores disponíveis no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para os cofres públicos ou para outro programa, ainda que o programa que instituiu o incentivo financeiro educacional na modalidade de poupança aos estudantes matriculados no ensino médio público, o chamado Programa Pé-de-Meia, previsto pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, seja meritório. A norma tem coercibilidade e inova o ordenamento pátrio, pois haveria, em termos práticos, o fim do fundo garantidor do Pronampe. Portanto, atende ao requisito da juridicidade. A proposição se adéqua aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, logo, a técnica legislativa está hígida. Ela também atende aos requisitos regimentais.
18:32 R	O Pronampe foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para garantir crédito emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia da covid-19. Dado o sucesso do programa, ele se tornou permanente por determinação da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021. Apesar desse dispositivo, o §2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 2020, e o §4º do art. 2º da Lei nº 14.161, de 2021, continuaram a prever a descontinuidade do Fundo Garantidor de Operações (FGO) a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. Apesar de ambos os dispositivos preverem o esvaziamento do Fundo Garantidor a partir de 2025, são fundamentalmente diferentes, portanto, contraditórios. No parecer aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a emenda de mérito é assim justificada: “Todavia, cabe ainda uma melhoria no texto aprovado pelo Senado com o objetivo de acrescentar um dispositivo que estabelecerá as regras a serem observadas pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais para cumprimento das diretrizes previstas no inciso V, do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.993, de 24 de março de 2022, e na modalidade referida no inciso V do art. 7º do mesmo Regulamento.” Embora entendendo que o art. 4º não é totalmente aderente à matéria do PL nº 6.012, de 2023, entendemos que se trata de uma emenda meritória, pois a altera a recém promulgada Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), mais conhecida como lei da negociação do carbono, Sr. Presidente. Ora, como as seguradoras, entidades de previdência complementar e demais empresas mencionadas podem ser microempresas ou celebrar convênios com o Fundo Garantidor, por força do art. 6º-H da Lei nº 13.999, de 2020, a ser incluído pelo art. 2º da proposição, consideramos meritória a emenda de mérito. Contudo, precisamos fazer uma ressalva do ponto de vista da técnica legislativa: o art. 56 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, já está em vigor com redação semelhante, porém, prevendo aplicação de, no mínimo, 1%, ao invés de 0,5%. Já que se trata de uma nova redação de um artigo já vigente, devemos alterar a redação do art. 4º, o que é feito abaixo.
18:36 R	Do voto, Sr. Presidente. Pelo exposto - diz o Relator Laércio no seu relatório, que eu, como Relator ad hoc, estou lendo aqui no Plenário -, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: Emenda de Redação Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, a seguinte redação: Art. 4º Dê-se ao art. 56 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, a seguinte redação: “Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais deverão, para cumprimento das diretrizes previstas no inciso V do caput do art. 2º do regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.993, de 24 de março de 2022, e na modalidade referida no inciso V do caput do art. 7º do mesmo regulamento, adquirir, até o limite previsto na mencionada Resolução ou em norma que vier a substituí-la, mas observado o mínimo de 0,5% (meio por cento) ao ano dos recursos de suas reservas técnicas e das provisões, os ativos ambientais previstos no inciso VII do caput do art. 2º desta lei ou cotas de fundos de investimentos dos referidos ativos ambientais. Parágrafo único. ...............................................................” (NR) Este é o voto. Este é o relatório do Senador Laércio, que eu, por designação de V. Exa., faço, como ad hoc, no Plenário, a leitura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional do Relator. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado pela oportunidade. Estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Então, Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a V. Exa. por me facultar a palavra. Eu vou ser o mais objetivo possível. Eu não posso ficar infenso e me omitir depois do pronunciamento corajoso do Senador Jorge Seif. Isso é uma questão muito grave para Santa Catarina, e eu tenho que, neste momento, dizer que sou solidário com o protesto de Itajaí, do meu estado, pela volta ao passado, Presidente. Isso era a mesma coisa que reverter a Independência do Brasil. Nós conseguimos sair do jugo da Companhia Docas de Santos em 1993, com o apoio, Presidente, de Mário Covas, que foi o Relator da Lei dos Portos 8.630. E, a partir daí, conseguimos o convênio de 1997, que deu a Itajaí a condição de ser a única cidade do Brasil com autoridade portuária municipal. De forma que essa decisão...
18:40 R	Eu não sabia - quero dizer ao Senador Seif que eu não sabia desse jogo sigiloso de 3 de dezembro até o dia de ontem. Mas isso apenas demonstra que o Governo sabe que está fazendo uma coisa errada. E isso não pode ficar assim. Paro por aqui, porque V. Exa. me concedeu a palavra por outra razão. Quero agradecer também ao Senador Laércio Oliveira e ao Senador Jaques Wagner, que foi o fiador deste acordo, e honrou mais uma vez a sua palavra - não sei se ele está presente, mas sei que vai ser Relator dos outros projetos. Não conseguimos salvar todos os recursos do Pronampe. O outro uso, alternativo, será para o Pé-de-Meia. Acho que esse projeto, inclusive, regulariza o Governo Federal perante o Tribunal de Contas da União, que arguiu problemas com a destinação de recursos para o Pé-de-Meia. Eu lamento. Gostaria muito que tudo pudesse ser devolvido à sua finalidade de origem, que é apoiar à micro e pequena empresa, cujos benefícios não preciso aqui ressaltar. O emprego mais rápido para ser gerado e para ser mantido é com o apoio à micro e pequena empresa, e eu aprendi isso com as dores, depois das enchentes de 1983, como forma de ajudar a reconstrução do meu estado - e, a partir daí, só aprendi coisa melhor a respeito. Quero fazer justiça. Esse projeto de lei foi subscrito por mim, pela Senadora Ivete e pelo Senador Jorge Seif. Quero também homenagear o papel que teve o então Senador, hoje Governador, Jorginho Mello, na aprovação do Pronampe durante a pandemia. Naquela ocasião, não conseguimos fazer com que o dinheiro se multiplicasse. O Governo alocou mais ou menos R$41 bilhões e o volume de empréstimos foi de R$41,5 bilhões, ou seja, os bancos só emprestaram a garantia. Agora, temos mecanismos que vão permitir multiplicar o dinheiro, ou seja, o dinheiro vai ser uma alavanca para apoiar a micro e pequena empresa. Então, agradeço ao Relator Laércio, agradeço ao Senador Jaques Wagner, e agradeço ao Senador Eduardo Braga, que, com muita propriedade, fez o relatório. Finalmente, agradecendo mais uma vez a V. Exa., gostaria que V. Exa., no curso da sessão, desse alguma informação a respeito do pleito que eu lhe fiz ontem, como fiz também ao Senador Davi Alcolumbre, sobre a tramitação do Decreto Legislativo nº 717, que versa sobre os dois decretos de homologação de terras indígenas, feitos em Santa Catarina, no dia 4 de dezembro, que a meu ver ferem, não apenas pelo mérito, mas pela oportunidade, a existência de uma mesa de negociações liderada, correta e competentemente - é da competência do Supremo -, pelo Ministro do Supremo Gilmar Mendes. Se todos nós paramos para negociar, não podem ser produzidos "fatos consumados", entre aspas. Peço desculpas por ter trazido dois temas além do meu... Mas é o que posso fazer neste momento. E pedir que, junto com o Senador Davi Alcolumbre, deem uma resposta, para que eu possa repassá-la ao povo catarinense, em função dessa questão dos decretos de homologação, de demarcação de terras indígenas em Palhoça, no Morro dos Cavalos e em Abelardo Luz.
18:44 R	E, mais uma vez, o meu agradecimento pela aprovação desse projeto e a minha solidariedade ao Senador Jorge Seif pelas suas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar o nosso querido Governador e ex-Senador Jorginho Mello, que foi o grande mentor e lutador do Pronampe, e parabenizar a bancada de Santa Catarina e o Relator Laércio Oliveira. Eu tinha apresentado uma emenda a esse projeto, porque, na medida em que os recursos são das pequenas e microempresas, os recursos deveriam ser dirigidos aos alunos da educação profissional. Acabou que esses R$4 bilhões aqui ficaram para financiar os alunos do ensino médio, e não da educação profissional. Eu sou de um tempo em que a forma de manter o aluno na escola era pela qualidade; era você acordar de manhã com vontade de ir para a escola. Hoje, você está pagando o aluno para ir para a escola e ele não quer ir para a escola, e a gente tem que obrigá-lo a ficar, senão ele não recebe os R$200, e 60% saem de lá sem saber português e sem saber matemática. É o que está acontecendo no Brasil hoje. Por quê? Está aí, daqui a pouco nós vamos votar. Estão mexendo de novo no Fundeb, diminuindo recursos da educação. E aí, depois, querem um país desenvolvido, sem investir nada na educação. Então, conversei com o Senador Laércio. Realmente, não deu para acatar, mas acho meritório que seja para a educação, mas a gente precisa pensar também nos alunos da educação profissional e ampliar isso, porque, hoje, as empresas não conseguem mais mão de obra qualificada. Na área de tecnologia, são mais de 500 mil vagas no Brasil, e nós não temos jovens técnicos para ocupar essas vagas, exatamente por falta de investimento na educação profissional. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir a matéria, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante, lembrando ao senhor, às senhoras e aos senhores que quem mais emprega neste país são as pequenas e microempresas. E agradeço ao Senador Jaques Wagner, agradeço ao Senador Laércio e ao Senador ad hoc Eduardo Braga pela aprovação. Isso foi um projeto lá de trás. Nós estávamos em um momento muito difícil do Brasil, com a pandemia, e o Jorginho lutou, brigou, com o Ministério da Fazenda, com a Economia, para aprovar o Pronampe, que socorria, naquele momento tão difícil, em que as empresas estavam quebrando, fechando e desempregando. Então, quero parabenizá-lo e, primeiro, fazer uma menção honrosa ao Senador Jorginho Mello, que lutou muito por esse projeto lá atrás, e agora há esse projeto do Senador Esperidião Amin, que foi muito gentil, quando ele nos apresentou - apresentou para mim e para a Senadora Ivete. Então, acima de tudo, foi um projeto dos três Senadores de Santa Catarina, e o Senador Esperidião Amin foi de uma extrema gentileza, porque é um projeto que nasceu no coração de um catarinense. E, para as pessoas que estão nos acompanhando pela TV Senado entenderem, Sr. Presidente, é um projeto que torna permanentes os recursos do Pronampe, para ajudar, para expandir, para melhorar, para investir em pequenas e microempresas no Brasil, que são responsáveis pela estabilidade de empregos e pela estabilidade econômica desta grande nação.
18:48 R	Então, quero parabenizar o Senador Esperidião e agradecer ao senhor por ter pautado; ao Senador Jaques Wagner, que fez todas as tratativas conosco, acatando aí e permitindo que o projeto caminhasse; e também ao Senador Laércio, que hoje não se encontra e deu essa honrosa missão para o Senador Eduardo Braga. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir a matéria, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Na mesma linha dos colegas que já discursaram sobre essa questão das microempresas no Brasil, para quem nos assiste pela TV Senado e também nos acompanha pelas redes sociais, nós estamos falando de um setor que responde por 52% dos empregos em nosso país - 47% de toda a massa salarial brasileira passa por micro e pequenas empresas no Brasil. E, hoje, nós precisamos nos debruçar sobre isso, e acredito que, para o ano de 2025, será o grande desafio, mais uma vez, desta Casa, Senadora Damares, nós trabalharmos os projetos de incentivo à geração de renda, emprego e de apoio a quem tem iniciativas no Brasil para abrir empresas. Eu fui microempresário na minha vida, cheguei a ter 32 empregados na minha juventude. Olhem, uma das situações mais difíceis que se pode enfrentar é você, toda sexta-feira na área da construção civil, ter o salário para pagar a seus funcionários, no fim do mês ter as contas dos impostos para recolher e os pagamentos chegando sempre atrasados, 45 ou 60 dias. No Brasil - eu digo, com muita clareza -, quem gera emprego, quem tem empresa, que seja uma padaria, um bar, o que quer que seja, nós temos que aplaudi-lo e olhá-lo com toda a atenção, porque, da mesma forma que, na época da pandemia, nós criamos o Pronampe, nós também criamos o auxílio emergencial. Muito rapidamente esta Casa agiu juntamente à Câmara dos Deputados - eu participei de todas as reuniões com o Nelsinho Trad na criação do auxílio emergencial -, e, pasmem, nós esperávamos, naquela época, 50 milhões de pessoas do Bolsa Família, mais 15 milhões de autônomos, segundo o IBGE, Senador Mourão. Apareceram 79 milhões de pessoas pedindo o auxílio e 69 milhões delas o receberam; ou seja, o Brasil tinha 19 milhões de pessoas que ele não conhecia, que nunca contribuíram com a previdência, que nunca tinham tido uma conta em banco, que existiam e que estavam totalmente à margem das políticas públicas. Aonde eu quero chegar? Essa mesma massa de brasileiros, que hoje está em torno de 40 milhões de pessoas, nunca contribuiu com a previdência social. São pessoas que têm renda muito inferior a um salário mínimo, vivem do Bolsa Família e, no futuro, muito breve, vão buscar, na previdência social brasileira, o apoio para sua velhice. E é obrigação do Estado amparar essas pessoas, e isso vai fazer com que a previdência social se torne um dos maiores desafios para um Brasil não desenvolvido, porque, na Europa, isso já acontece, mas lá as economias já têm a sua base de sustentação - nós aqui não. A próxima geração, nos 15 anos que virão, correrá um seriíssimo risco de não ter uma previdência social capaz de manter as aposentadorias. Daí a necessidade de que todo e qualquer programa que venha amparar as pequenas e microempresas seja aprovado e ampliado, para que eles tenham recurso e nós possamos gerar a renda necessária a um Brasil que virá na próxima geração e que hoje nos desafia.
18:52 R	Muitas vezes, eu não vejo Governo algum fazer um planejamento. Nós já perdemos uma grande janela demográfica, que era o momento em que a maioria dos brasileiros trabalhava e não dependia da Previdência. Hoje isso mudou. Nós temos aí quase 40% da população que muito em breve terá mais de 60 anos de idade e que vai depender da Previdência. Isso vai sobrecarregar as nossas contas. Então, essa medida, esse projeto que está aqui, lido pelo Senador Eduardo Braga, é de suma importância para que a gente sustente a geração de emprego, o pagamento da Previdência brasileira para sustentação do trabalhador, e que garanta ao Brasil a possibilidade de vencer esse desafio que se avizinha com relação ao envelhecimento da nossa população e à dependência nas contas públicas previdenciárias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação. O Presidente submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados e do ajuste redacional do eminente Relator, em turno único, nos termos do parecer. Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao autor, Senador Esperidião Amin, e ao Relator, Senador Laércio Oliveira, e ao nosso Relator ad hoc, a quem agradeço, Senador Eduardo Braga, pela aprovação desse projeto. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei 3.337, de 2024, da Presidência da República, que altera a Lei 9.478, de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; e dá outras providências. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 965, de 2024, aprovado em Plenário. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes de começar o meu relatório, quero só parabenizar a bancada catarinense pela aprovação do projeto do Pronampe, que eu acho que, efetivamente - como já foi dito por vários, eu não vou repetir -, é fundamental para aqueles que, efetivamente, na minha opinião, são verdadeiros heróis, geradores de emprego e sempre com muita dificuldade. Então, parabéns à bancada e agradeço os elogios. Fiz minha obrigação de intermediar as negociações para que a gente pudesse... Parabéns ao Senador Esperidião Amin, com quem negociamos há muito tempo essa matéria. O texto que eu vou relatar é sobre o conteúdo nacional de embarcações e navios que estejam a serviço da exploração do petróleo. Relatório. Vem para análise deste Plenário o Projeto de Lei 3.337, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X do caput do seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2010,12.351, de 2010, e 14.871, de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 2024.
18:56 R	O PL é composto por nove artigos. O art. 1º permite a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo previstos nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes entre contratos dos quais ao menos uma das empresas consorciadas seja parte. Neste caso, as transferências deverão ser solicitadas pelas empresas, cabendo seu controle e registro à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Destaque-se que as transferências poderão ocorrer somente dentro dos mesmos ambientes, fases, etapas e macrogrupos. Também não poderão aproveitar créditos excedentes que tenham sido gerados antes da publicação desta lei nem implicarão a exclusão de penalidades aplicadas ou a extinção de processos instaurados pela ANP para apuração do descumprimento da política de conteúdo local. O art. 2º estipula que os créditos excedentes de conteúdo local transferidos deverão considerar o percentual certificado de conteúdo local do bem ou do serviço aplicado ao valor monetário da contratação na origem. O art. 3º altera a Lei nº 9.478, de 1997, a Lei do Petróleo, para prever a depreciação acelerada de navios-tanques produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, exclusivamente, em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, e para autorizar a redução dos royalties dos contratos de concessão da chamada Rodada Zero, que foi a rodada do pré-sal no Rio de Janeiro, para até 5% sobre o total da produção, como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. O art. 4º altera a Lei nº 12.304, de 2010, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para permitir a dedução da remuneração da PPSA previamente ao cálculo da receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural da União, conforme regulamento do Poder Executivo. O art. 5º modifica a Lei nº 12.351, de 2010, a Lei de Partilha de Produção, para prever e disciplinar a prorrogação dos contratos de partilha de produção, inclusive daqueles que estão em curso. O art. 6º altera a ementa da Lei nº 14.871, de 2024, para contemplar modificações introduzidas nessa Lei pelo art. 7º a seguir. O art. 7º autoriza e disciplina a depreciação acelerada de embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, bem como de navios-tanque novos cujos contratos de aquisição sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados a partir de 1º de janeiro de 2027. Este artigo também limita a renúncia fiscal de que trata ao valor de R$ 1,6 bilhão e estipula sua vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031. Caberá ao Poder Executivo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluir essa renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do início do período de vigência do benefício. O art. 8º revoga a Medida Provisória (MPV) nº 1.255, de 2024, e o § 5º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010. Ao final, o art. 9º estipula entrada em vigor da Lei na data de sua publicação. O PL nº 3337, de 2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de dezembro de 2024 e enviado ao Senado Federal em data de 17 de dezembro de 2024. Não vemos óbices de natureza formal ou material no que tange à constitucionalidade deste PL. Também não vislumbramos máculas à juridicidade e à regimentalidade da proposição. Quanto à técnica legislativa, cabe apenas um pequeno reparo redacional para a substituição do termo “vantajosidade” por “vantagem”, no art. 4º, pois aquele não consta do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.
19:00 R	Quanto ao mérito, reputamos a matéria como de grande relevância para o sucesso da política de reindustrialização do Brasil, tanto por aprimorar a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás quanto por trazer importantes incentivos fiscais para o setor naval, praticamente sucateado pelo Governo anterior. Certamente, o resultado de tal política será a multiplicação de empregos de qualidade e o aumento da renda dos brasileiros. Com relação aos incentivos fiscais para a indústria naval, destacamos que os arts. 6º e 7º aperfeiçoam disposições constantes da Medida Provisória 1.255, que pode, assim, ser revogada, tal qual previsto na proposição que analisamos. Adicionalmente, este PL estabelece forma mais flexível que a atual para a remuneração da PPSA, empresa que exerce, em nome da União, as tarefas cruciais de administrar os contratos de partilha de produção e de comercializar a parcela do petróleo e do gás natural que cabe à União. Não menos importante que as demais inovações, este PL possibilita a prorrogação dos contratos de partilha de produção. Dessa forma, as empresas petrolíferas, principalmente a Petrobras, terão maior segurança para fazer os investimentos necessários para o aproveitamento ótimo dos campos contratados para além do atual prazo de vigência contratual, o que resultará em maior racionalidade no aproveitamento dos recursos naturais, ou seja, maior produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, geração de mais empregos e renda, aumento da arrecadação de royalties e tributos, maior aquisição de bens e contratação de serviços fornecidos por empresas nacionais. Em suma, o PL 3.337 trará benefícios significativos em prol do desenvolvimento econômico e social do Brasil. Voto. Ante o exposto, nos pronunciamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto 3.337 e, no mérito, votamos pela sua aprovação com a emenda de redação a seguir. Emenda de Plenário nº 1 (Redação) Dê-se ao § 3º do art. 29 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma do art. 5º do Projeto de Lei nº 3337, de 2024, a seguinte redação: “§ 3º A prorrogação dos contratos ficará condicionada à demonstração de vantagem para a União.” (NR) É esse o relatório e o voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nobre Relator, Senador Jaques Wagner, esse projeto é ou um descuido ou uma demonstração de que realmente o Governo não conversa entre si. Eu entendo que essa questão do conteúdo local - V. Exa. leu o voto -, é uma bandeira do Partido dos Trabalhadores que foi inclusive utilizada nas administrações anteriores de triste memória, quando nós vimos, por exemplo, a falência da Sete Brasil, que foi constituída justamente para levar em consideração a possibilidade de construção de estaleiros, de navios, de plataformas. Nós vimos o desperdício do recurso público, a perda da competitividade, o aumento da dívida da Petrobras, a diminuição da lucratividade. Com tudo isso, certamente, quem perdeu foi o povo brasileiro, mas eu não vou nem entrar nesse mérito, eu só fiz aqui um preâmbulo. Mas quero dizer a V. Exa. que nós vamos votar, daqui a pouco, um PLP que passou na Câmara, que, no seu art. 1º... E aí chamo a atenção de V. Exa. Foi por isso que falei da dificuldade do Governo de conversar entre si. Logo no art. 1º, caput, vem o art. 5º-A e, em seguida, o art. 6º-A, que vou ler para V. Exa. Peço a atenção dos meus pares, em especial daqueles que representam o Governo nesta Casa.
19:04 R	Art. 6º-A Em caso de apuração de déficit primário do Governo Central, nos termos do § 4º do art. 2º desta Lei Complementar, a partir do exercício de 2025 [o ano subsequente], ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual: I - a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária; [...] Aí vêm os incisos subsequentes. Uma medida importante, uma medida que conta com o nosso apoio, para tentarmos, de alguma forma, vedar esse ralo de que o Governo fala, mas em relação ao qual não se posiciona. Nós tivemos quase R$200 bilhões de novos subsídios nesses dois anos do Governo Lula. Duzentos milhões. No inciso... Peço a V. Exa. que vá comigo aqui, na situação, no art. 7º, §4º, que tem o seguinte texto: §4º A renúncia fiscal decorrente da depreciação acelerada de que trata este artigo estará limitada a R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais) e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2031. Ora, nós vamos votar aqui, Sr. Presidente, um projeto de lei, daqui a pouco, dizendo que estão vedados novos subsídios caso permaneça déficit primário. Alguém aqui tem dúvida de que o déficit não vai ser resolvido? E o Governo está votando um projeto de lei agora mesmo criando um novo subsídio de R$1,6 bilhão. Eu peço a V. Exas. que verifiquem o que está acontecendo com o Brasil. Eu sei que V. Exa. é um brasileiro patriota, preocupado com isso, não é? Todos nós estamos debruçados sobre essa situação de dificuldades do ponto de vista fiscal. Então, me parece que há uma falta de sintonia entre partes distintas do Governo na hora em que apresenta o projeto com este teor e com esse artigo. Então, pergunto a V. Exa.se é possível suprimir esse §4º. Nós não vamos aqui entrar no debate de votar contra, até porque entendemos que há mérito também no projeto, mas me parece que, claramente, esse §4º vai na contramão do que o Governo apregoa, do que o Governo defende, ou o Governo faz aqui uma confusão a respeito do tema. Então, peço a V. Exa. que observe esse §4º e veja a possibilidade de retirá-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero, lendo toda a iniciativa do projeto, dizer ao Líder do Governo de uma surpresa positiva em relação a essa proposta, porque, quando nós descobrimos o pré-sal, que veio toda aquela notícia, ainda na primeira fase do Presidente Lula, decidiu-se, na política do gás, criar essa questão do conteúdo local e se restringiu a venda do gás à Petrobras. Resultado: até hoje o Brasil queima a maior parte do gás que sai das plataformas. Mostrou-se, naquela época, uma política totalmente incoerente com a necessidade do Brasil.
19:08 R	A própria questão do conteúdo local é muito meritória quando a gente fala "vamos proteger a indústria brasileira, vamos ajudar, incentivar", mas isso faz com que o setor, Senador Marinho, não cresça na rapidez necessária e o Brasil não arrecade o necessário e possível com a riqueza que nós temos no subsolo, do petróleo. Quer dizer, há uma incoerência do passado: na época o Governo inclusive decidiu manter essa questão do gás sendo reinjetado ou queimado para favorecer a Bolívia, num contrato em que estava com o país vizinho, que tem uma grande reserva. Não demorou muito, a Bolívia nos deu uma rasteira, passou a vender o gás para a Argentina e deixou o Brasil sem os contratos, Senador Rogério Carvalho. E nós temos uma riqueza enorme, que pode gerar para o Brasil um faturamento impressionante, que ainda continua numa visão muito estatizante do passado e que precisa ser modernizada. Portanto, essa flexibilização do chamado conteúdo local, a meu ver, não prejudica a indústria nacional em nada, vai fazer com que o setor possa se organizar mais rapidamente, inclusive novos investimentos, que é do que nós necessitamos para a política do gás. Sinceramente, uma boa surpresa e aqui digo que, para um Governo que se anuncia sempre de esquerda, uma decisão muito meritória, de centro e de direita, para aqueles que são liberais na economia, que vai ter o meu voto positivo como um incentivo para que o Governo reveja o mais rapidamente possível a política do gás, e a gente possa trazer o setor outra vez a ser parte importante da economia e da indústria brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Bom, eu só queria esclarecer que, na verdade, esse programa não é exclusivamente para a Petrobras. Ele, na verdade, incentiva todos aqueles que exploram a contratação, como, por exemplo, serão contratados, a partir dessa aprovação, 12 navios-tanques nos estaleiros de Santa Catarina, que foi o ganhador da licitação. O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos flexibilizando exatamente para que aqueles que exploram petróleo possam transferir eventuais excessos de conteúdo local, que vai ao encontro do que V. Exa. falou, para outras contratações, limitadas àquela regulamentação que está aqui. Então o objetivo, basicamente, é, primeiro, na medida em que parte do pré-sal, alguns poços já estão decadentes, é fazer investimentos. Por conta disso, a exigência de que tenha conteúdo local, porque nós ganhamos duas vezes, aumentando eventualmente a extração de petróleo e gás e, ao mesmo tempo, na contratação de navios. A importância disso, que foi referida já aqui, é exatamente você ter aporte de tecnologia para cá para dentro. Eu digo que nós tínhamos aquela expectativa da construção de estaleiros à qual se referiu o Senador Rogerio Marinho, infelizmente, foi descontinuado esse programa e nós ficamos com alguns estaleiros preparados para poderem trabalhar e hoje não tem o potencial de contratos que poderiam garantir. Então, o objetivo do projeto, na verdade, é aumentar as nossas reservas, porque alguns poços estão declinantes e, portanto, dependem de investimento, e o estímulo para que as empresas petrolíferas o façam contratando e, para isso, a vantagem que está prevista aqui, possam contratar com conteúdo local, porque, repito, nós ganharemos em empregos da indústria naval e ganharemos na extração de petróleo e gás a mais.
19:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Relator Jaques Wagner. Quero só reforçar a importância desse projeto. Sim, conta com a simpatia principalmente nossa, da bancada do Rio de Janeiro - eu estava conversando com o Senador Flávio Bolsonaro aqui -, porque nossos campos, praticamente todos, são da Rodada Zero, mas tem próximos, na região da Bacia de Campos, no Campo de Búzios, entre outros, que vão poder esticar e ter uma vida útil maior, desenvolvendo inclusive a questão do gás, o que eu também espero, Senador Carlos Viana, porque é uma riqueza que se queima. O ideal seria que a gente pudesse trazer, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro - eu venho falando com os Ministros de Minas e Energia já há muito tempo -, que a gente pudesse trazer lá para Itaguaí o gasoduto, para poder ali desenvolver aquela região, gerar emprego e jogar energia no Linhão que vai abastecer o Norte, o Nordeste, que passa logo acima, em Paracambi. Então, é importante esse prazo de vida útil, digamos assim, ou de potencial para esses campos. A questão também permite... Hoje, a lei permite para os campos maduros reduzir os royalties de 10% para 5%. Isso é feito normalmente na ANP. A diferença é que agora esse percentual, essa redução poderá ser direcionada para investimentos em conteúdo local, num momento em que o meu Estado do Rio de Janeiro precisa gerar empregos - muitos empregos. Então, afora essa questão, que mostra aí um certo descompasso entre, por acaso, dois projetos que a gente vai apreciar hoje - um que veda subsídios, e no momento próprio a gente vai falar... É bom por um lado. Traz prejuízo, por exemplo, aos atletas, enorme, pelo fim da Lei de Incentivo no projeto de corte de gastos, mas, por outro lado, nesse projeto vem aí uma renúncia fiscal. Então, o PL não apresentou emenda, não destacou; ele apenas põe um ponto de reflexão sobre a questão da renúncia e desse descompasso entre os, por acaso, dois projetos que estão na pauta de hoje, mas, até já antecipando, o PL vai encaminhar positivamente, favoravelmente ao projeto, especialmente pelos benefícios ao meu Estado do Rio de Janeiro e às cidades e municípios do meu Estado do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, com votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, do Deputado Federal José Guimarães, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
19:16 R	Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 25, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Apresentado o Requerimento nº 972, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Líder Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário. O Senador Jaques Wagner tem a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Presidente, permita-me partir direto para a análise do projeto, para economia, porque nós temos uma jornada grande pela frente. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 2024, e dá outras providências. Antes de adentrar o mérito da proposição, cumpre avaliar seus requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade, o PLP observa a competência da União para dispor acerca de finanças públicas, sustentabilidade da dívida e estabilidade macroeconômica, cumpre a competência legislativa do Congresso Nacional e não viola a iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos, respectivamente, dos incisos I e VIII do art. 163, do inciso II do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da Constituição Federal. Ademais, não se vislumbra, no conteúdo do PLP, qualquer violação material ao texto constitucional. Quanto à regimentalidade e juridicidade, a proposição cumpre estritamente o disposto no Regimento Interno do Senado Federal e é dotada de atributos de inovação, abstração, generalidade e coercitividade. Em relação à técnica legislativa, há reparos necessários de redação para ajustar a topografia legislativa e a terminologia adotada pelo PLP, uma vez que a proposição, como está, contrasta com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. As alterações propostas visam, tão somente, colocar o teor do art. 3º do PLP no dispositivo do diploma legal que regula a execução de emendas parlamentares na LOA, ou seja, o art. 12 da Lei Complementar nº 210, visando evitar antinomias e revogações tácitas nas leis de finanças públicas. Ademais, a terminologia do dispositivo é ajustada para coincidir com aquela da Lei de Responsabilidade Fiscal - assim, por exemplo, o termo "contingenciamento" é substituído pelo seu equivalente técnico "limitação de empenho e movimentação financeira". Por fim, a estruturação do dispositivo é reformulada sem alterações de cunho material. Avança-se, então, ao mérito da proposição. O PLP é uma das três proposições que integram o pacote fiscal sob tramitação no Congresso Nacional neste fim de 2024. As outras duas proposições são o Projeto de Lei nº 4.614 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45. Destaca-se que o ajuste fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda é um passo estritamente necessário para garantir a estabilidade macroeconômica do Brasil. Com a sua aprovação, garante-se a sustentabilidade da dívida pública, o controle da inflação, a redução da volatilidade do câmbio e as condições adequadas para o crescimento econômico do país.
19:20 R	Nesse sentido, o art. 1º do PLP confere maior previsibilidade ao regime fiscal sustentável, ao limitar o crescimento das despesas da seguridade social pela mesma regra já vigente para a totalidade das despesas primárias. Com isso, evita-se que os dispêndios de seguridade social sobreponham o espaço orçamentário de outras áreas, como educação, ciência, tecnologia, transporte e defesa. O art. 1º do PLP também altera o regime fiscal sustentável para instituir gatilhos fiscais, que serão acionados em casos de déficit primário a partir de 2025 ou redução nominal das despesas discricionárias a partir de 2027. Em caso de acionamento dos gatilhos pelo lado da receita, será vedada a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária, medida essa que se alinha à redução de incentivos preconizados pelo art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 2021. Pelo lado da despesa, será vedada, até 2030, a programação de crescimento anual real de despesa de pessoal e encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%. Assim, os gatilhos fiscais acionam medidas que atuam simultaneamente sobre a receita e a despesa pública. O art. 2º do PLP autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, do Fundo do Exército, do Fundo Aeronáutico e do Fundo Naval para a amortização da dívida pública. Trata-se de dispositivo capaz de suplantar o represamento indevido de recursos orçamentários e arrefecer o ritmo de endividamento do país. Ademais, registra-se que medida similar já havia sido adotada em 2021 e 2022, através do inciso I do art. 5º da Emenda Constitucional 109, de 2021. O art. 3º do PLP representa uma notória e significativa contribuição do Congresso Nacional para o ajuste fiscal em andamento, uma vez que permite não apenas o contingenciamento, mas também o bloqueio de dotações provenientes de emendas não impositivas, em consonância com o disposto nos §§11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal. O art. 4º, por fim, revoga a Lei Complementar 207, de 2024, que instituiu o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT), sucessor do DPVAT. Trata-se de uma revogação oportuna, fruto de um amplo consenso construído no Parlamento, que reconheceu a dificuldade para a recriação dessa espécie de seguro obrigatório no país. Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$70 bilhões em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais, capazes de ampliar, se necessário, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento público e conferir previsibilidade para a macroeconomia brasileira. Com isso, o desemprego continuará baixo, a inflação sob controle e o crescimento econômico seguirá robusto. Em relação às emendas, não vislumbramos óbice de cunho constitucional e regimental. Contudo, apesar do nobre intento dos eminentes pares, as referidas alterações, todas as emendas, versam sobre matérias que alteram o mérito do PLP e, portanto, forçariam seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do país e viabilização da votação da lei orçamentária anual. Assim, ainda que possível a discussão das respectivas medidas em proposições autônomas, opinamos, neste momento - e eu peço vênia a todos os colegas - pela rejeição de todas as emendas no âmbito deste PLP.
19:24 R	O voto. Ante ao exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar 210, de 2024, e das Emendas nºs 1 a 22, e, no mérito, pela aprovação do PLP e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 22. Eu quero, inclusive, me dirigir particularmente à Senadora Leila Barros, porque um dos impedimentos seria na questão dos esportes. Eu só chamo a atenção para o fato de que a apuração será feita em 2026, sobre eventual déficit em 2025. E, portanto, o impacto seria a partir de 2027, a aplicação desse impacto. Eu quero me comprometer, porque há espaço para legislarmos sobre essa matéria específica e eu sei da angústia dos nossos desportistas, já conversei também com o Senador Portinho, a quem me dirijo agora, mas eu só queria ressaltar que não há um prejuízo imediato... (Pausa.) Não, que não há um prejuízo imediato. Na verdade, ele é uma possibilidade e eu acho que nós temos tempo. Já conversei com outros pares de Governo para que a gente possa, daqui até 2027, resolver esse problema de não haver descontinuidade no treinamento dos nossos atletas que dependem desse incentivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) A ordem de discussão: Senador Rogerio Marinho, Senador Carlos Portinho, Senador Izalci... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Só uma coisa, Sr. Presidente. É porque enquanto eu lia, como não tinha se encerrado a discussão, ainda entraram três emendas, até a nº 25; então a rejeição vai até a Emenda nº 25. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, já perdeu; já aceitou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com o adendo do Senador Jaques Wagner quanto à rejeição das emendas até a de nº 25. Então, a ordem é: Senador Rogerio Marinho, Senador Carlos Portinho, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros e Senador Carlos Viana. Com a palavra o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero homenagear aqui o nobre Relator, que tem uma tarefa difícil pela frente: descascar abacaxis que estão sendo plantados num solo fértil aí pelo Governo Federal, mas o nosso Relator é muito hábil, é uma pessoa experiente e tem feito um bom trabalho aqui no Senado da República. Quero dizer, Sr. Relator, que vou votar favoravelmente ao PLP, até para que o coração de V. Exa. fique mais tranquilo. Porque o PLP vai na direção correta. É um projeto que leva em consideração fundamentos macroeconômicos importantes para a nossa economia - um dos poucos acertos que o Governo faz nessa área recentemente, diga-se de passagem. O PLP trabalha a questão dos fundos, não como um espaço fiscal, e nós estamos com um sério problema fiscal no país. Nós já fizemos isso inclusive em nosso Governo, nós estamos tratando os fundos ou essa questão do excesso financeiro dos fundos para fazer justamente o abatimento de dívida. Isso não significa nada no primário! Srs. Senadores, por favor, a gente não está ainda resolvendo nenhuma questão do ponto de vista fiscal. Nós vamos ter aí R$40 bilhões ou R$45 bilhões que serão abatidos de uma dívida de R$9 trilhões. Nós estamos falando aqui de um placebo, de um paliativo, mas na direção adequada.
19:28 R	Quanto à trava que se faz na concessão de benefícios: antes tarde do que nunca, eminente Senador Jaques Wagner. Por isso que fiz questão de fazer o reparo no voto de V. Exa. no projeto anterior. Nós tivemos, só no Governo do Presidente Lula, quase R$200 bilhões de novos subsídios - R$200 bilhões. Nós tivemos, durante o processo da votação da reforma tributária, talvez, de R$300 bilhões a R$400 bilhões de renúncias fiscais e tratamentos diferenciados a vários setores da economia que tiveram a capacidade de fazer valer um lobby mais forte aqui. Isso vai significar, como via de consequência, o maior imposto de valor agregado do mundo. Vamos aguardar o que virá pela frente. Quanto à questão da extinção do DPVAT, é evidente que é uma questão de justiça. Nós sabemos - e existe uma série de denúncias a respeito - da forma equivocada como esse recurso era utilizado. O Sistema Único de Saúde faz o seu trabalho no sentido de socorrer os acidentados, faz o trabalho de resgatar feridos; os seguros pessoais de carros já trabalham, eventualmente, para socorrer os acidentados; e esse DPVAT iria encarecer, e muito, o licenciamento dos veículos. Então, essa é uma posição, eminente Senador Jaques Wagner, pessoal, de coerência, em função da grave situação econômica que o país atravessa. Temos divergências dentro da Oposição, e o nosso encaminhamento será no sentido de liberar os Srs. Senadores, para que possam exercer o seu propósito aqui, na hora de colocarem a sua digital. Mas nós não poderemos nos quedar inertes na situação em que nos encontramos, porque, vejam, senhores: o Governo acena com a possibilidade de ter uma poupança de R$30 bilhões no próximo ano, e de R$40 bilhões no ano subsequente. Todos os cálculos a que eu tive acesso, tanto de economistas renomados como do nosso próprio gabinete, que tentou fazer alguma coisa a respeito, vão em torno de R$41 bilhões, R$42 bilhões, nos dois anos, e não os R$70 bilhões. Não sabemos ainda como vai ficar, em função da desidratação que está acontecendo na Câmara dos Deputados. Isso, claramente, não é suficiente. Tanto não é suficiente que nós já tivemos - após a inflexão de pouco mais de 10,75% dos juros da Selic - um aumento para mais de 12% e uma sinalização, já precificada, de mais de 14% de taxa Selic. Um ponto percentual significa R$50 bilhões, aproximadamente. Nós estamos falando de mais de R$150 bilhões, contra R$40 bilhões que o Governo apresenta. Nós tivemos uma apreciação do câmbio de quase 30% neste ano - 28% ou 27%. E, vejam, isso impacta diretamente na questão da inflação de alimentos das pessoas mais humildes do nosso país, porque, se a inflação média é de 4,5%, a inflação de alimentos já está perto de 9% - média. Como o nosso país é desigual, podemos supor que, em algumas regiões do país, isso passa de 10%, de 15%; ou seja, o Governo dá com uma mão, com a política de ganho real do salário mínimo, e retira com as duas, quando tira a credibilidade da política econômica. Isso gera fragilidade, inflação, instabilidade e falta de convicção para que os empreendedores, os investidores façam a geração do emprego e da renda tão necessária no nosso país. Nós temos um problema, eminentes Senadores, que é um vício de origem, para o qual eu quero chamar atenção dos senhores. Nós começamos este Governo com a PEC da transição - que não tem nenhum apelido diferente, apesar de merecer o de "PEC do fim do mundo" -, que nos resultou - está aqui, o Tesouro Nacional, em 2023, e está sendo fechado ainda o de 2024, mas não é muito diferente - num aumento de despesas de 13,2% real contra um aumento de receita de 3,4%, quase quatro vezes. Não é à toa que o Brasil tem um crescimento de PIB de 3%, 3,2%, à custa de endividamento.
19:32 R	Essa situação está se repetindo, porque é um problema crônico que se inicia ainda no final de 2022, na transição, quando o Governo propõe ao Governo que saía, ao Parlamento que remanescia um aumento, um acréscimo de despesas sem a contrapartida de receita dentro do Orçamento, e isso desequilibrou as finanças públicas. Nós vimos, por exemplo, a Advocacia-Geral da União ingressar com uma ação, senhores - uma ação! -, junto ao Ministério Público, dizendo que uma fake news atribuída ao Ministro Galípolo... desculpe-me, o futuro Presidente Galípolo do Banco Central teria ocasionado essa situação do dólar. O próprio Galípolo hoje desmentiu a AGU, por isso que eu falo que o Governo não conversa entre si. É evidente que não houve esse desequilíbrio do dólar em função de uma fake news qualquer que fosse. O que falta é confiança nas finanças públicas de um Governo que se preocupa com um projeto de poder, e não com um projeto de país; e, para isso, está disposto a tudo - está disposto a tudo! Mas nosso papel aqui é ajudar. Eu quero dizer aos senhores que vou apresentar uma emenda para ajudar o Governo e para ajudar o país, e vou votar favoravelmente ao texto principal. E, nessa emenda, eminentes Senadores, que terei a oportunidade de discutir com os senhores, nós propomos um ajuste fiscal sério, um ajuste fiscal para valer, um ajuste fiscal que permita que a sociedade brasileira entenda que este Governo está disposto a fazer o seu dever de casa, que dê segurança ao investidor e que permita que nós possamos ter dias melhores no futuro, porque esta instabilidade afeta principalmente os mais frágeis, os mais necessitados, os mais desprotegidos da sociedade brasileira, que o Partido dos Trabalhadores diz que protege. A nossa emenda vai permitir que, no próximo ano, nós tenhamos uma economia, uma redução de despesas, eminente Senador Randolfe, de R$130 bilhões, não de R$20 bilhões, até porque o Orçamento Geral da União ainda não foi votado. Nós não podemos conviver... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com o crescimento explosivo da dívida pública que, só nestes dois anos do Presidente Lula, significa quase oito pontos percentuais. O Lula está fazendo força para ficar perto de Dilma 3, que, em dois anos, entre 2015 e 2016, teve 12 pontos percentuais de crescimento de dívida. E não se enganem, quando a dívida é acrescida nessa proporção e a trajetória perde o controle, isso significa que as gerações subsequentes, ou pior, que os anos subsequentes serão penalizados.
19:36 R	O futuro está bem ali. Esse enredo nós já conhecemos, a esse filme nos já assistimos e, infelizmente, também ao seu desfecho. Eu vou me reservar, na discussão da emenda, e pedir o apoio dos nossos pares para que nós possamos, de fato, restabelecer a confiança tão necessária para que o país continue, nos próximos dois anos, até... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. ... até que em 2027, por fim, nós possamos restabelecer a normalidade do país com a eleição do próximo Presidente, que será, com certeza, o Sr. Jair Messias Bolsonaro. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Nós ouvimos o eminente Líder da Oposição, inclusive, comunicar que a posição da Oposição será a de liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Diante disso e como me parece que dos temas do pacotes de ajustes este é o mais polêmico, pelo debate, e como se trata de um projeto de lei complementar, eu consulto V. Exa., a Mesa e o Plenário sobre se não seria possível abrir o painel para as Sras. e os Srs. Senadores começarem a depositar os votos, enquanto segue o curso da discussão. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Randolfe, nós temos seis destaques nessa matéria. Eu vou abrir para o próximo orador, o Senador Carlos Portinho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Sem embargo dos destaques que virão a seguir, sem embargo dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou passar a palavra para o Senador Portinho. Será o tempo em que nós vamos aqui conversar com quem apresentou os destaques para saber se vai ter algum encaminhamento de retirada ou não. Caso não haja, a gente vai consultar o Plenário e eu acredito que pode ser feita essa votação simbólica do texto principal e podemos partir para a discussão dos destaques. Pode ser? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Pode ser, perfeitamente. Acato o encaminhamento de V. Exa., mas é porque é o seguinte: poderíamos votar o texto principal sem embargo dos destaques, em seguida. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Tá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Como me parece que não polêmica sobre o texto principal, era o encaminhamento que faria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Portinho, V. Exa. concorda? Podemos fazer logo a votação simbólica do texto? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É porque é lei complementar, então não poderia. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - É lei complementar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A minha sugestão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Por isso que o encaminhamento que faço é para abrir o painel para o texto principal, em que não há objeção, sem embargo dos destaques. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. De acordo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Então, votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Isso é só a vontade de chegar logo o Natal, minha gente, se acalmem. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Votação aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por 1 minuto. Como orienta o Líder do PSD? (Pausa.) Como orienta o Líder do PL? Senador Portinho, um minuto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL entende que o projeto traz cortes. O corte mais profundo... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... sobre o qual eu me manifestarei, que mais me incomoda e ao qual sou contrário, é na questão da Lei de Incentivo ao Esporte, pela ausência de um outro instrumento de política pública. Mas, diante do que disse o Relator, o Senador Jaques Wagner, pessoa que tem a maior credibilidade, sinalizando com a construção de uma lei perene nos próximos anos, antes que o pior aconteça - porque numa hipótese isso só aconteceria em 2027 -, botando de lado essa questão, sobre a qual me manifestarei, o PL orienta o voto "sim".
19:40 R	Acho só que é um pouco modesto esse corte, que tem nos destaques do Senador Rogerio Marinho, outras medidas com que nós vamos ajudar o Estado brasileiro e esperamos que o Governo concorde com as emendas. Mas para o texto-base a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PL orienta "sim". O MDB, Senador Marcelo Castro, Vice-Líder? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB também orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O MDB orienta "sim'. Como orienta o União Brasil? União Brasil, Senador Efraim. (Pausa.) Pelo PT... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PT orientou "sim". O Progressistas? (Pausa.) O Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", também achando que o pacote é tímido, mas nós precisamos ajudar o Brasil. Cortar gastos é muito importante, principalmente num momento como este, em que a economia está de cabeça para baixo. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Progressistas, "sim". Como orienta o PSB? (Pausa.) O Republicanos, Senador Mecias? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Republicanos, Senador General Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos considera que a inclusão dos fundos pertencentes às Forças Armadas não é correta. E o Republicanos, consequentemente, libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Liberada a bancada. Pelo Podemos, Senador Rodrigo Cunha. Como orienta o Podemos? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, para ajudar o país, o Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O Podemos "sim". Pelo PSB... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PSB orientou "sim". O PDT? Senadora Leila, pelo PDT. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT entende a importância de se fazer este debate sobre o corte de gastos, que é fundamental para este momento na nossa economia. Já pedindo vênia, porque eu quero também fazer o debate, ter o direito de fazer um discurso e aproveitar a fala do Senador Portinho. (Pausa.) O PDT orienta "sim"... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - ... e quero depois o direito de uso de fala para falar sobre o meu destaque, tá? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PDT "sim", Senadora Leila. O painel está aberto. Senador Rodrigo Pacheco, todos que não votaram, vamos orientar aqui. O PDT orientou "sim". O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PSD orientou voto "sim". O PSDB? (Pausa.) Pelo Novo... Como orienta o Novo? (Pausa.) Pela Maioria? (Pausa.) O Novo? Senador Girão. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Girão. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Weverton, paz e bem! O Novo orienta "sim", deixando muito clara a importância da fala do Senador Rogerio Marinho de uma redução para valer. Eu acho muito importante... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - ... a proposta do Senador Rogerio Marinho para que a gente tenha realmente um ajuste para valer, de R$100 bilhões. E eu vou com o destaque com ele também. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado. O Novo orientou "sim". Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - É só para confirmar. O Líder Omar Aziz, o PSD, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O PSD encaminhou o voto "sim". Pela Maioria. Como encaminha a Minoria, Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, gostaria de fazer essa ressalva também, um projeto bastante tímido no corte de gastos, com opções ruins... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... como a inclusão de se invadir o fundo do esporte. E falo opção, porque, por exemplo, Senadora Leila, a Lei Rouanet e os fundos da cultura não estão sendo alvos desses cortes, como se fossem algo mais importante do que o esporte, quando, na verdade, essas duas pautas sempre caminharam juntas no tocante à legislação de incentivo e fomento, tanto ao esporte quanto à cultura.
19:44 R	Mas não vemos aqui corte de gasto com publicidade, corte de gasto com redução de ministérios, uma série de outras coisas que poderiam ser alvos de cortes e realmente dar uma resposta de que o Governo teria interesse em chegar a ter o equilíbrio fiscal em algum momento; não vemos aqui. Apesar disso, vamos votar os seis destaques, em que temos oportunidade de tentar amenizar isso. Neste momento, a orientação é o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado. Senadora Dorinha, pelo União Brasil. Como orienta o União Brasil? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pelo Governo, como orienta o Governo, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Conflito de interesses. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Pela Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A gente vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - A Bancada Feminina, Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A bancada vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Esta Presidência pede que as Sras. e os Srs. Senadores possam votar. Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Vanderlan, Senador Magno Malta, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Laércio, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Efraim Filho, Senador Astronauta, Senadora Jussara, Senador Fernando Dueire, Senador Cid Gomes, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Eduardo Braga. A votação está aberta. Daqui a pouquinho esta Presidência vai encerrar a votação. Aqui, para a discussão, nós temos a Senadora Leila. Eu vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou passar a palavra à Senadora Leila, que já estava inscrita. Nós temos o Senador Carlos Portinho e a Senadora Tereza Cristina. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente, eu também solicitei a discussão da matéria. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu vou voltar à lista e aí nós vamos... Senadora Leila, V. Exa. está com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) - Obrigada, Senador Weverton. Eu vou cumprimentar aqui todas as Senadoras e Senadores. Bom, Sr. Relator, Senador Jaques Wagner, falar da Lei de Incentivo, a Lei 11.438, de 2006... Eu não preciso dizer, já que estou há seis anos aqui debatendo com os colegas, que é uma importante ferramenta. A Lei de Incentivo é uma importante ferramenta de formação e, acima de tudo, de apoio social, de suporte social. Eu não preciso dizer para vocês que o que me trouxe a esta Casa foi o esporte. Então, por eu estar aqui, mesmo sendo Senadora da base, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, vir falar com todos vocês - sendo da base e também da oposição - da importância que o esporte teve na minha vida: filha de um mecânico que estudou até a terceira série e de uma dona de casa. E foi, através do esporte, numa escola pública, que eu conheci o mundo e que eu pude chegar a esta Casa. Mas o esporte é mais do que isso; não é formar apenas atletas. Nós estamos falando de cidadania. Nós estamos falando de dar esperança aos jovens através da educação, que a gente tanto trabalha aqui, através da cultura, como o Senador Flávio falou, e através do esporte, como eu sempre venho insistindo aqui, Senadora Damares. Então, eu gostaria de ter esse compromisso com o Líder do Governo, Senador Jaques. Assim... Como sendo base do Governo e entendendo a importância do pacote de corte de gastos, estou aqui há pelo menos dois anos e, neste último ano, estive trabalhando muito com relação aos vetos da Lei Geral.
19:48 R	É nisso que eu gostaria do compromisso do senhor, porque, por detrás da Senadora Leila, da Leila do Vôlei, tem todo um ecossistema esportivo, que vai desde o esporte da base, aquele esporte lá dos cantos mais longínquos deste país, até o alto rendimento, que todos nós aqui homenageamos, com a Rayssa e tantos outros, com o Caio Sena e tantos outros atletas que, como eu, lá atrás, começaram através de uma lei. A minha geração não teve essa oportunidade - eu tenho 52 anos -, mas, depois da Lei de Incentivo, o esporte brasileiro, o esporte social foi visto por todos com uma grande diferença. Para vocês entenderem, aqui em Brasília, eu apoio mais de 190 projetos esportivos; eu atendo, pelo menos, a mais de 200 mil jovens. Toda vez que eu estou num campo de futebol, num campo sintético, ou no tatame, vem uma mãe para mim e fala assim: "Muito obrigada, Senadora Leila, porque você está dando uma oportunidade para o meu filho, para ele não ser assediado pelo tráfico, para ele não se meter em confusão, para ele ser um homem digno", porque o esporte ensina, sim! E vocês sabem disso, porque vocês me conhecem. O esporte ensina a gente a respeitar as diferenças. A gente não precisa se amar, mas a gente precisa se respeitar. O esporte ensina disciplina, o esporte ensina foco, o esporte ensina a lidar com frustrações - com as quais a gente lida diariamente; esses jovens, principalmente. A minha luta - assim como a da Lei Rouanet na cultura - é que a gente pare de debater prorrogação, ano após ano, da Lei de Incentivo ao Esporte e que a gente dê uma resposta aos técnicos, aos atletas, àqueles técnicos lá da várzea, àqueles jovenzinhos que estão começando, com sonhos, de que nós, sim, respeitamos o trabalho, reconhecemos o trabalho e a contribuição deles, não só na formação dos atletas, dos ídolos, que são referência para muitos jovens neste país, mas, acima de tudo, no esporte social, que é aquele que, muitas vezes, faz o trabalho que o Estado não pode fazer. As ONGs estão ali, muitas vezes sendo criticadas, mas são elas que, através da Lei de Incentivo, através dos nossos apoios, fazem esse trabalho fundamental para os jovens na base e nas áreas mais vulneráveis. Então, 2026 está chegando, Senador Rogério, e não me interessa onde é que eu vou estar: essa é uma luta minha, e eu quero o compromisso desta Casa e, acima de tudo, do Governo. Do Governo, Senador Jaques. Nós vamos ter a apreciação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Senadora, eu queria só... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não. Pois não, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu não queria interrompê-la, porque a senhora está falando com muito amor e da alma... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... mas eu quero só reforçar o que a senhora falou aqui. A senhora falou que o esporte é um campo de linguagem que inclui de verdade. O meu, o nosso mandato - e eu acredito que a nossa bancada - estará do lado desse projeto de lei para garantir que ele seja permanente... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... porque esse campo de linguagem precisa ser instituído definitivamente, não como atividade complementar, mas como atividade educacional fundamental na formação da nossa juventude. Parabéns! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, obrigada, obrigada, Senador. É isto: eu gostaria que a nossa legislatura, que os Senadores que estão aqui se comprometessem com o esporte como ele merece, por toda a contribuição que ele deu, ainda dá e ainda dará muito à sociedade brasileira; não porque eu represento esse setor, mas, mais do que isso, por tudo que ele faz, pela vida e o coração de cada jovem que ele tem a capacidade de tocar.
19:52 R	Então, eu gostaria que a Presidência e o nosso Líder só se comprometessem, que, quando nós tivéssemos a sessão do Congresso Nacional, nós parássemos de nos enganar... O setor já está há dois anos, dois anos, Senador Jaques, e o senhor sabe disso... Fizemos a Lei Geral, trabalhamos, o Senador Portinho foi um grande parceiro meu, tivemos mais de cem vetos à Lei Geral, mas nós temos que tratar a Lei de Incentivo ao Esporte com o reconhecimento que ela merece. Eu gostaria do seu compromisso, do compromisso do Governo, porque o impacto dessa lei é muito maior a nível social, de transformação de vidas, do que dinheiro, do que receitas, enfim, do impacto econômico, financeiro. Então, desculpem o meu desabafo... Eu gostaria do seu compromisso, na sessão do Congresso Nacional da próxima... Que esta Casa se juntasse a mim, e que a gente derrubasse esse veto da Lei de Incentivo, vamos torná-la perene para que o esporte, de fato, seja reconhecido como uma ferramenta de transformação; assim como é a nossa mãe, a educação, assim como é a cultura, o esporte também merece esse reconhecimento da Casa. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, antes de V. Exa. encerrar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu queria apenas, por um lapso da minha parte, mudar ali o nosso posicionamento para liberar, até porque o Republicanos, que faz parte da Oposição está... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A oposição altera a orientação para a liberação. O PL também? O PL não, né? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, o PL não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PL mantém a orientação do voto "sim" e a Oposição libera a bancada. Quer falar? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, só para dizer à Senadora que falei inclusive para o Senador Portinho aqui... É evidente que eu não posso, como Líder do Governo, me comprometer com derrubada de veto, mas eu já lhe disse que antes do que possa vir a ocorrer em 2027, nós... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Esta legislatura termina em 2026, Senador, esse é meu trabalho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem, se, na sessão do Congresso, houver... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, desculpe-me, eu vou falar. Não tem ninguém que defenda o esporte aqui dentro desta Casa, e vocês sabem, com todo o respeito e vênia... Assim, a gente tem que tratar disso em 2025. Eu quero pedir ao senhor e ao Senador Randolfe que a gente coloque o veto na próxima sessão do Congresso, e que a gente trabalhe, que tenha o compromisso desta Casa, do Senado Federal, a tornar a Lei de Incentivo ao Esporte igual a lei Rouanet, perene. É um direito do esporte, Senador. É isso, esse é o apelo que eu faço ao senhor, o destaque é meu. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu estou me comprometendo a encontrar uma solução. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ó, o Flávio... Vai, Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu quero, Presidente, deixar público aqui como esse veto... Os vetos a que a Senadora está dirigindo trancam a pauta, a Oposição já torna aqui o compromisso público de que só vamos aceitar votar qualquer coisa quando forem apreciados esses vetos da Lei Geral do Esporte. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Portinho. (Pausa.) Desculpe-me, Senador Carlos Portinho. Eu peço à Secretaria-Geral que garanta o microfone do Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Meus amigos Senadores, nós da Oposição advertimos o Governo, e não por ser apenas Oposição, porque nós somos e seremos sempre a favor do nosso país, do Brasil.
19:56 R	Quando veio a PEC da transição, nós advertíamos que o valor era exagerado e que seria consumido rapidamente, e isso aconteceu. Só o aumento de despesas em 2023 consumiu mais do que os valores da PEC da transição. Quando veio o arcabouço fiscal, nós, e eu particularmente, dissemos em diversas entrevistas e desta tribuna ao Ministro Haddad que o desenho era bonito, mas o Governo, este Governo, não teria disciplina para cortar os gastos que eram necessários. E nós chegamos a este momento e de forma muito rápida. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nem o mais pessimista poderia acreditar que em meros dois anos chegaríamos aqui, agora, para tratar justamente do que o Governo não tratou desde o início do mandato, que é o corte de gastos. Ele aumentou as suas receitas, aumentou imposto, imposto, taxação, imposto sobre o cidadão, mas não fez seu dever de casa porque não tem a disciplina para isso. Terá que ser feito por uma contingência óbvia, que não é fake news, não é meme das redes sociais, é a realidade do brasileiro. Bateu à porta! E, nesse aspecto, nós não temos como ser contra o corte de gastos, por isso encaminhei favoravelmente. Mas ele é tímido! Nós queremos e precisamos ir além, porque isso que está aqui neste projeto é um Band-Aid, que deixa inclusive muitos setores machucados - e vou me reservar ao final falar sobre a Lei de Incentivo ao Esporte -, mas ele, no resto é um Band-Aid. Escutem quando o Senador Rogerio Marinho for defender os seus destaques, que nós da Oposição vamos ajudar sempre o Brasil e vamos dar aqui nas nossas emendas a contribuição e a sugestão de mais cortes, porque essa sinalização vai ser positiva para toda a sociedade brasileira, porque é necessário, porque não dá mais para viver um conto de fadas de "esbanjos". A Lei de Incentivo ao Esporte é a sacrificada neste projeto. É curioso ver o Governo - um Governo de esquerda - que quis prejudicar na reforma tributária o setor da cultura. E quem salvou? Uma emenda minha, apoiada pela Professora Dorinha, nossa Senadora - e pelo Senador Contarato também -, a Emenda 4.771, com autorização do Relator, que muito bem observou, e ele certamente também não queria fazer a maldade à cultura, e incluiu no relatório da reforma tributária, e nós salvamos naquele texto a cultura. Agora, vem o pacote de corte de gastos, vem mexer com os atletas, com o esporte brasileiro, com um instrumento de promoção e ascensão social. Derrubar a Lei de Incentivo ao Esporte é um absurdo que ficará marcado na história deste Governo, e é por isso, Senador Jaques Wagner, é por isso, Senador Randolfe, que eu corri a vocês - a Senadora Leila -, que todo o movimento dos atletas, do COB, do CBC, dos clubes, correu para advertir do erro que estava sendo cometido.
20:00 R	E eu venho aqui da tribuna dizer que nós votaremos "sim", porque há um compromisso do Governo do Senador Jaques Wagner em fazer do limão uma limonada. E nós vamos atender sim, Senadora Leila, porque nós não vamos nos cansar de cobrar do Governo; e, se for necessário, derrubaremos o veto ou construiremos uma lei própria, ao estilo da lei da cultura, mas que torne definitivo esse instrumento de política pública, que é essencial para o nosso país, que não só revela diversos atletas, mas investe também na formação de base. E devemos ir além, Leila. Precisamos que não só o terceiro setor execute a Lei de Incentivo ao Esporte, que seja o proponente, mas também as pessoas jurídicas diretamente, porque é um instrumento de delegação do Governo àquele que tem um imposto a pagar aplicar diretamente no esporte. Eu diria que a lei das emendas parlamentares - que são dirigidas, muitas delas, ao esporte e à formação de atletas - é o segundo e único instrumento que o Ministério do Esporte tem, porque o orçamento ele não tem nenhum - nenhum! E não pode o Governo, o Ministério do Esporte abrir mão desse instrumento de política pública. E nós vamos brigar. E agradeço, Senador Jaques, pelo seu compromisso. Ou derrubaremos o veto da Lei Geral do Esporte, tornando a lei de incentivo perene, definitiva, para a promoção social e do esporte, ou o faremos, em 2025, através de projeto de lei, com o apoio que já vi do Senador Rogério Carvalho, do PT, e de tantos aqui que se preocuparam, como o Senador Flávio, o Senador Randolfe, o Jaques Wagner, o Senador Eduardo Braga - todos. Eu não tenho dúvida que ela passa por unanimidade. E com esse compromisso, e só por isso, Senador Rodrigo Pacheco, nós não vamos seguir no destaque e vamos construir, porque será ainda melhor, em vez de uma lei que tem que ser renovada a cada período, uma lei que seja definitiva, porque é isso que o esporte e o Brasil querem, que nós queremos e precisamos, para formar e dar oportunidade de ascensão social para muitos meninos. Sem a lei do esporte, não tenham dúvidas de que a situação da segurança pública do país seria muito pior, porque eles iriam para a bandidagem, mas o esporte resgata. Obrigado, Senador Jaques Wagner, pelo compromisso de construir - de construir. Obrigado Senador Randolfe. Este compromisso aqui se tornou público. E temos certeza de que todos - atletas, desportistas, clubes, assim como nós, Senadora Leila, Senador Eduardo Braga, nós Senadores - construiremos algo melhor. Eu só peço que seja em 2025, porque os efeitos dessa lei já vão causar prejuízo ao esporte em 2026 e principalmente ao ciclo olímpico, o que não podemos esquecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Consulto o Plenários se todos já votaram. (Pausa.) Mas podemos encerrar a votação e continuamos? (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, 1 Senador. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Foram apresentados os seguintes requerimentos de destaques. Requerimentos nºs 968 e 969 da Liderança do PL, Líder Carlos Portinho, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 14 e 16, respectivamente - emendas do Senador Rogerio Marinho. Também o Destaque nº 970, da Senadora Ana Paula Lobato, Líder do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1 da Senadora Leila Barros. Requerimento nº 971, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 do Senador Chico Rodrigues. Também o Requerimento nº 973 do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20. É uma emenda do Senador Hamilton Mourão. Requerimento nº 974, do Senador Rodrigo Cunha, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21, de autoria do Senador Carlos Viana. Consulto os autores dos destaques, os respectivos Líderes, se mantém ou se retiram os destaques? Primeiramente, consultando a Liderança do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o PL mantém o destaque, porque entende que é bom para o país. O Governo, certamente, vai ouvi-lo com atenção e o Senador Rogerio Marinho fará a defesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São os dois destaques, portanto -, não é, Senador Portinho? - o da Emenda nº 14 e o da Emenda nº 16. Perfeito, o PL mantém os seus destaques. O requerimento do PDT, de destaque, Senadora Leila Barros. O PDT mantém ou retira o destaque? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela Liderança.) - Gostaria de ouvir, novamente, do nosso Líder, o que ele tem a dizer do compromisso de, na próxima sessão do Congresso Nacional, colocarmos e tratarmos da Lei de Incentivo ao Esporte, de grande importância para os atletas, para o esporte brasileiro, dando esse presente - é um presente e um reconhecimento a todo o trabalho que o esporte fez para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Só consulto a Senadora Leila, porque, obviamente, nós estamos entabulando um compromisso... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, eu vou retirar se ele se comprometer comigo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu já me comprometi, mas posso me recomprometer novamente em encontrar a solução... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas é porque o compromisso - vamos deixar claro para que não haja frustração de acordo... A próxima reunião do Congresso que, eventualmente, ao concluirmos as votações de hoje, nós teríamos amanhã ou no sábado, a depender do Relator-Geral do Orçamento, Senador Angelo Coronel, da conclusão do trabalho do Orçamento, tem um item único, que é a Lei Orçamentária. Os demais itens já foram apreciados na sessão anterior, de ontem, do Congresso Nacional, já aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovados os PLNs. Eu consulto a Senadora Leila se ela quer colher do Governo o compromisso para as sessões do próximo ano, a primeira sessão do próximo ano do Congresso Nacional, porque essa próxima agora, infelizmente, não vou conseguir colocar na pauta os vetos e vou buscar um acordo de todos os Deputados e Senadores para a gente votar só o Orçamento. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Vou conversar com o Davi, mas, independentemente disso - sei que tem outros candidatos aqui, e já pedindo vênia, Presidente Rodrigo -, o compromisso que eu já tinha conversado, inclusive com o Senador Randolfe, é para a próxima sessão do Congresso, para o ano de 2025. Inclusive foi retirado, é o Veto nº 14, Lei Geral do Esporte, para a gente tratar da questão da lei de incentivo. Se tem esse compromisso... Senador Randolfe quer falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É um compromisso que, naturalmente, passa pelo próximo Presidente do Congresso, a sessão será definida por ele, de inclusão dos vetos - de todos ou de parte dos vetos - e pela Liderança do Governo também, que funcionará no ano que vem.
20:08 R	Então, eu quero crer que é um compromisso delicado. O compromisso do Líder Jaques, que eu vi bem, é de buscar a solução definitiva dessa questão, que eventualmente pode ser, inclusive, a derrubada do veto, mas era importante ter isso entabulado, para que não haja dúvida. Líder Randolfe. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Como eu sei que eu tenho um apoioamento forte - o Senador Jaques está rindo, mas vocês sabem que eu estou um apoioamento forte aqui, na Casa -, eu vou ficar tranquila, porque eu confio nos Líderes e em vocês também, porque o Senador Rodrigo vai estar aí e vai poder nos apoiar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Senadora Leila... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu não vou ser mais Presidente, mas eu vou estar ao seu lado... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para poder pedir a apreciação do veto na sessão do Congresso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela Liderança.) - Com sua autorização, Presidente, então, só encaminhando o seguinte, para ficar nos termos claros: tem um compromisso da Liderança do Governo, no Congresso, na apreciação da LGE, e vamos avançar. Tem aqui a disposição do Líder Wagner, tem a disposição nossa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... para avançarmos em encontrar uma solução, que, porventura, sendo essa, a solução será encaminhada, perfeito? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela Liderança.) - Só para manifestar a posição do MDB sobre este tema, o MDB vai apoiar a posição da Senadora Leila, na questão desse veto, em que ela, acreditando na boa-fé dos Líderes que estão apoiando, está fazendo um gesto gigantesco para o Governo, ao retirar o seu destaque, para facilitar a votação, e em que teremos uma PEC a caminho. Então, como eu gosto de ser claro e cartesiano nas minhas afirmações e como eu estou reconduzido como Líder do MDB, o MDB, na próxima legislatura, na próxima sessão do Congresso, vai apoiar a posição defendida pela Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente. Senadora Leila, V. Exa., portanto, retira o destaque? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Pela Liderança.) - Retiro, Sr. Presidente, e, em nome do esporte nacional, agradeço a todos os Líderes aqui e a todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agradeço a compreensão de V. Exa. Fica retirado o Destaque 970. Em relação ao 971, Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - É o Chico Rodrigues o autor da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues, V. Exa. mantém ou retira o destaque do PSB? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela Liderança.) - Presidente, eu apresentei esta emenda ao PLP 210, que traz benefícios significativos para as ações da Força Aérea Brasileira, em Roraima. Em nosso estado, onde as dificuldades de acesso são superadas pela eficiência logística da FAB, essa atuação encurta distâncias, salva vidas e presta apoio humanitário à população indígena dos ianomâmis. A emenda assegura a previsibilidade e o planejamento financeiro ao Fundo Aeronáutico - especificamente ao Fundo Aeronáutico -, garantindo que eventuais reduções orçamentárias não comprometam a qualidade dos serviços prestados. Esse fundo é essencial para a manutenção de operações estratégicas que impactam tanto a aviação militar quanto a civil na região, reforçando o papel da FAB no desenvolvimento e na segurança da Amazônia e, especificamente, no nosso Estado de Roraima, no alcance das ações junto às comunidades dos povos indígenas, que é um tema extremamente recorrente. Nós sabemos, obviamente, que a questão dos indígenas, principalmente dos ianomâmis, é uma questão discutida em nível internacional. E, logicamente, eu espero que, ouvido o Relator, nós possamos, na verdade, decidir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está mantido o destaque? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas vai ter que voltar para a Câmara. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela Liderança.) - Não, ouvido o Relator, posso retirar o destaque, sem problema.
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Senador, na verdade, nós estamos falando do superávit financeiro. Ele não pode ser utilizado inclusive, porque passa o ano inteiro e ele não é utilizado. Então, na verdade, ele vai servir para abater dívida, porque ele já não foi utilizado - nós estamos falando de superávit financeiro, e não do fundo em si. Termina o ano, há um superávit financeiro, e eu entendo que não compromete as ações nem da Aeronáutica, nem do Exército, nem da Marinha. Vou repetir: quando há um superávit financeiro, ele não pode ser utilizado para as funções, ele se torna um superávit financeiro, que fica lá estocado. Então, eu quero insistir... Eu sei que há uma emenda também do Senador Hamilton Mourão nesse mesmo sentido. Então, eu lhe peço a retirada, se entender assim, porque, na verdade, ele não vai impactar no serviço que é feito, por exemplo, no seu estado, no sentido do apoio a socorrer pessoas ou transportar alimentos, ou qualquer outro assunto, porque, ao final do ano, ele virou superávit financeiro, significa que ele não foi utilizado. E esse superávit financeiro não é reutilizável pela própria Aeronáutica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, se me permite um aparte... Senador Chico, eu tenho muita dificuldade de apoiar apenas para a Aeronáutica. Existe uma emenda destacada do Senador Hamilton Mourão que inclui Marinha e Exército. Eu estou aqui me antecipando: eu sou simpático, mas às três Forças. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente, eu retiro a emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica retirado o destaque pelo PSB. Agradeço ao Senador Chico Rodrigues. Consulto o Vice-Líder Senador Hamilton Mourão, sobre o destaque 973, da Emenda nº 20, se V. Exa. o mantém ou retira, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela Liderança.) - Mantido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Sem recuo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está mantido, sem recuo. Está mantido o destaque do Republicanos. Eu consulto o Líder do Podemos - é o mesmo mérito do destaque do PDT e já houve certo consenso em relação a esse acordo, Senador Rodrigo Cunha -, se V. Exa. retira o destaque 974, da Emenda nº 21. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu trago aqui a mesma preocupação que já foi exposta, dos times e das associações esportivas paralímpicas que hoje são sustentadas e conseguem se manter com a Lei de Incentivo ao Esporte. Minas Gerais é o segundo estado, no Brasil, com o maior número de clubes que dependem dessa lei, para projetos educacionais e projetos de incentivo aos novos atletas. Para que o senhor tenha uma ideia da importância desse assunto para mim, eu não tenho corpo de atleta nenhum, mas meu neto de 16 anos é jogador do Internacional de Minas, está lá na base Sub-17 e mandou uma mensagem para mim hoje: "Vô, o que é isso? O pessoal aqui está morrendo de medo de a gente perder o incentivo a partir de 2027", porque a lei, como está, pode impedir que o incentivo seja prorrogado a partir de 2027. Então, a preocupação que está sendo levada ao Governo é pertinente, e nós precisamos aqui de um acordo que esclareça que nós vamos permitir e trabalhar para que o esporte continue recebendo os incentivos no futuro.
20:16 R	Daí, o meu destaque, a minha apresentação e a resposta que quero dar a todos aqueles que vivem o esporte, não só em Minas Gerais, mas em todo o Brasil, de que nós vamos deixar passar a lei, porque já teve meu voto positivo, mas que nós, Presidente e Líder do Governo, estamos fazendo um compromisso aqui com os atletas de que nós vamos trabalhar no ano que vem com muito afinco para que, a partir de 2027, nós tenhamos esse dinheiro mantido para a sobrevivência das equipes em todo o país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Viana. Fica, portanto, retirado o destaque do Podemos, a exemplo do PDT. Agradeço, Senador Carlos Viana. Votação da emenda. Votação da Emenda nº 14, destacada pelo Líder do PL, Senador Carlos Portinho. Emenda 14, Senador Portinho, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho defenderá o destaque da tribuna. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a Emenda nº 14 vai na mesma linha que estamos defendendo aqui desde o início, de ajudarmos, de fato, para que nós tenhamos disciplina fiscal e uma sinalização mais eficaz para aqueles que fazem a nossa economia. Então, nós estamos propondo que os fundos que hoje estão fora do resultado primário - e falo do FGI, que é do BNDES, do Finep e do FGO -, além do que foi objeto, inclusive, de uma votação há pouco tempo, e que irrigam programas os mais variados do Governo... Esses fundos estão todos fora dos parâmetros fiscais que permitem que estatais não dependentes possam ser fiscalizadas de forma adequada pelos órgãos de controle; e, ao mesmo tempo, saibamos a destinação correta desses recursos. Eu tenho usado uma figura de linguagem que talvez deixe mais clara a nossa percepção aqui. É que o Governo, ao utilizar esse tipo de subterfúgio, é como alguém que coloca um elefante embaixo do tapete. Lembrem-se de que o elefante é tão grande que não dá para você passar naquela superfície. Você vai tropeçar no elefante e vai meter o rosto no chão. O Governo, ao implementar o arcabouço fiscal - me parece que em agosto de 2023, e é bom sempre relembrar isso -, eu afirmava, naquela oportunidade, que não poderia colocar a minha digital num projeto que não tinha sustentabilidade, nem pelas intenções do Governo, nem pela fragilidade daquele instrumento de gestão fiscal. Eu fui, infelizmente... O Governo fez com que eu me desdissesse, porque não demorou nem dois meses: o projeto de lei complementar subsequente já foi em outubro, aquele que trata do piso da saúde, em 21 de outubro de 2023, retirando o piso da saúde da correção pelo antigo teto ou pelo arcabouço, e isso tem comprimido os gastos discricionários. Todos nós queremos ter recursos para saúde, para educação, mas não dá para continuar gastando de forma irresponsável, sem termos a necessária contrapartida. Está aí o resultado. Então, o que nós propomos é que esses deslizes ou dribles que estão sendo dados no arcabouço, com o apoio do Legislativo de forma recorrente... E eu falo já de oito dribles diferentes. Aqui não tem nem música para o Fantástico, aqui já dá quase três músicas para o Fantástico, não é? Então, o Governo precisa parar de driblar o que ele mesmo colocou aqui, dentro desta Casa, como um compromisso de responsabilidade fiscal para com o país.
20:20 R	Então, nós estamos propondo essa emenda que vai permitir que esses fundos todos voltem para as regras fiscais tão importantes para que tenhamos credibilidade perante a sociedade. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, o Relator. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Senador Marinho, na verdade, quando o dinheiro é transferido para esses fundos, ele já é contabilizado no orçamento, quando é transferido. Se você vai fazer uma transferência entre fundos privados, não há por que isso voltar para o orçamento, porque seria duplicar esse dinheiro na... Por exemplo, se eu transfiro R$6 bilhões para o FGO, ou o quanto for, se depois do FGO for transferir para um fundo, por exemplo, para um fundo privado, que foi votado aqui do Programa Pé de Meia, ele não tem que voltar, porque se ele voltar e voltar a sair, ele vai de novo entrar na dívida. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu sou contrário a esse destaque, porque eu entendo que ele contaria duas vezes um dinheiro que já saiu do fundo, já saiu do orçamento, foi contabilizado e, portanto, se volta e sai de novo, seria duplamente contabilizado. Então, o Governo é contra esse destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pode-se fazer uma réplica, não? Não? É tão bom para o debate, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu já dou a palavra a V. Exa., assim que abrir o painel e colher as orientações. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.) A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator, o Senador Jaques Wagner, vota "não" e rejeita a Emenda 14 destacada. Quem apoia o Senador Rogerio Marinho e o PL vota "sim" e aprova a Emenda 14 destacada, desde que alcançados 41 votos favoráveis. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para a orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. "Não" com o Relator. "Sim" com o destaque. Como orienta o PSD? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha com o Relator, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Encaminha com o destaque do Senador Rogerio Marinho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta com o Relator o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB vota com o Relator, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão, pelo sistema remoto? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Novo orienta o voto “sim”. Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A minoria orienta o voto “sim”. Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". Eu pediria a V. Exa. que, assim que abrisse o painel, a gente tivesse a oportunidade de falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina é liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, Senador Rogerio Marinho.
20:24 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Oposição, "sim". A Oposição orienta o voto "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Oposição e Minoria. Sr. Presidente, nobre Relator, a preocupação que nós temos aqui, na verdade, é para que haja uma sinalização. Nós sabemos que existem essas exceções, mas elas tornaram-se uma regra, tornaram-se uma prática e, de exceção em exceção, nós estamos caminhando à beira do precipício. Eu vou ter oportunidade de falar daqui a pouco a respeito da nossa emenda. É evidente que nós já temos o posicionamento do eminente Relator e os argumentos que foram colocados aqui são pertinentes, mas nenhum deles obstacula o que nós colocamos. Não é possível termos uma regra fiscal que, na verdade, é uma peneira, é uma regra frouxa, é uma regra que é sempre superada pelo Governo na hora que tem alguma dificuldade. Nós não estamos falando aqui de uma guerra, não estamos falando aqui de uma pandemia, não estamos falando aqui de nenhuma catástrofe. A única catástrofe que existe no país hoje, que aliás é uma verdadeira praga de gafanhotos, é a maneira como este Governo está se comportando em relação à economia. Dito isso, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um registro. O Senador Magno Malta não pôde votar. Ele, juntamente com o Senador Eduardo Girão, está neste momento no Rio de Janeiro, visitando o ex-Deputado Daniel Silveira. Na hora do voto, ele pediu até para registrar - se é possível, para V. Exa. -, favorável ao PLP que o Governo apresentou, o registro do seu voto, ao mesmo tempo em que comunica que houve uma manifestação do Vice-Procurador-Geral da República no sentido da soltura, da progressão da pena do Sr. Deputado Daniel Silveira. Para nós é muito importante isso, porque nós tivemos um episódio no Brasil com o qual nós temos que ter muito cuidado: um indulto dado por um Presidente da República... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... foi superado pelo Supremo Tribunal Federal. Nós esperamos que, no futuro, ações dessa monta não ocorram mais. É importante que as prerrogativas dos Poderes sejam respeitadas, até pelo equilíbrio constitucional. Então, quero aqui saudar a posição do Procurador-Geral, quero agradecer ao Senador Magno Malta e ao Senador Girão, que estão representando a Oposição nessa visita, e lamentar também, Sr. Presidente, o fato de que o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ontem ou foi hoje pela manhã, negou o pedido que fizemos - vários Senadores aqui presentes - para visitarmos o General Braga Netto. Parece-me uma situação inusual, difícil de entender, porque nós não estamos - aqueles que solicitaram - nenhum de nós envolvidos no inquérito, e o General Braga Netto ainda não tem juízo de valor, ele foi preso de forma... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele foi preso de forma preventiva. Então, parece-nos absolutamente injustificável mais essa posição do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que, além de antecipar a pena prendendo alguém, porque não há contemporaneidade, alegando um fato que ocorreu um ano e meio atrás, nega que pessoas que conviveram com o General Braga no exercício do mandato - ele como Ministro e eu como Ministro - tenham a oportunidade de visitá-lo, até por uma questão de humanidade e respeito aos direitos fundamentais de qualquer cidadão brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Estamos em processo de votação nominal.
20:28 R	Consulto se todos já votaram. Senador Cid Gomes, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, Senadora Jussara Lima, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senador Marcos Pontes, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Marcio Bittar, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que tenham atenção, teremos várias votações nominais na data de hoje, na sessão de hoje. Peço que permaneçam presentes ou conectados pelo sistema remoto para que possamos ter agilidade nas votações. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só queria fazer um apelo, reforçando: todos podem votar pelo aplicativo no celular. Então, mesmo a quem não esteja aqui, eu estou solicitando o apoio da Liderança, estamos ligando para os Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Todos já votaram? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não. O Senador Renan está com dificuldade. Acabei de falar com ele, Presidente. Ele está tentando registrar o voto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Todos já votaram? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 22 Srs. Senadores; NÃO, 43 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitada a Emenda nº 14. Votação da Emenda nº 16, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Com a palavra o Senador Rogerio Marinho, da tribuna. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados... Desculpem-me, o uso do cachimbo faz a boca torta. É que eu passei três mandatos na Câmara. Srs. Senadores, Congressistas, a essa emenda eu peço uma especial atenção, porque ela, de fato, mostra a disposição que este Governo precisa ter para transmitir a mensagem correta à sociedade. Todos os estudos que foram divulgados de forma independente e também pelas nossas consultorias mostram que o resultado desse pacote fiscal... E vejam: o PLP não tem impacto no primário que acabamos de votar. Há uma possibilidade de diminuição da dívida pública. Todos os estudos mostram que a sinalização é de R$20 bilhões para o próximo ano e R$20 bilhões para o ano subsequente, R$40 bilhões. Nós estamos, literalmente, enxugando gelo, porque apenas a variação da taxa Selic em função da falta de segurança que este Governo proporciona à população brasileira, à economia como um todo, vai permitir que o país gaste, em juros da sua dívida, quase R$200 bilhões. De 40 para 200 bilhões, façam a conta.
20:32 R	E essa insegurança se dá principalmente pela forma como o Governo se comporta na concessão de subsídios, no aumento de despesas sem contrapartida de receita, no populismo fiscal exacerbado, buscando resgatar uma credibilidade perdida junto à população brasileira, que rejeita a forma como este Governo trata a administração pública e as contas públicas, na rejeição natural de entender que todo o legado que foi construído ao longo dos últimos anos está sob ataque deste Governo. Então, é um somatório de situações que nós só podemos combater não com discursos, não com palavras vazias, mas com ações concretas, efetivas. E peço a atenção dos senhores a que o destaque permite que nós possamos, por exemplo, revogar esse sistema de bandas na questão do resultado primário. Eu tentei inclusive discutir esse artigo, esse item dentro da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa variação significa R$30 bilhões. Ora, se o Governo permite que o déficit varie, aponta que vai ter déficit zero e diz que varia até 0,25% do PIB, não está falando em déficit, está enganando, é aquela teoria do elefante embaixo do tapete. São R$30 bilhões que nós podemos, só atingindo 100% da meta, resolver em 2025, mais do que os R$20 bilhões que o Governo preconiza. Em caso de não cumprimento da meta neste ano para o ano subsequente, que as medidas do art. 167-A da própria Constituição Federal sejam aplicadas incontinente, evitando aumento salarial, novas contratações, enfim, aquilo que um Governo não pode fazer se está devendo. Estamos falando de pelo menos R$20 bilhões do anúncio da medida provisória que virá já nessas contratações. Que o crescimento das despesas vinculadas à dívida pública não possa crescer acima, no máximo do arcabouço fiscal, que é 2,5%, se a relação dívida/PIB ultrapassar 77%. E, senhores, eu estou falando de um país que foi entregue a essa administração com essa relação em 71%. Nós provavelmente vamos fechar o ano com 80%. Então, em função dessa constatação, o crescimento ficaria na banda inferior do crescimento que o próprio arcabouço preconiza, 0,6, e haveria necessidade de se retirar esse 1,9% que já foi acrescido ao orçamento. E aí eu estou falando de R$65 bilhões. Os investimentos seriam limitados a 0,6% do PIB enquanto persistir essa questão do déficit primário e do desequilíbrio entre as contas públicas e, principalmente, essa relação dívida/PIB passando de 80%. Isso seria uma redução de pelo menos R$20 bilhões em 2025. E, caso em 2025 nós não tenhamos uma trajetória declinante da dívida e isso continuar de forma recorrente, o Governo diminui os ministérios, de 39 ministérios para 23. Então teríamos uma economia de mais R$2 bilhões. E principalmente acabarmos com o que ocorreu por ocasião da votação do arcabouço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Já estou no finalmente aqui, no principalmente. ... que é justamente tirarem as penalidades pelo descumprimento das metas fiscais. Nós excepcionalizamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, o fato de que há improbidade administrativa pelo descumprimento das metas. Isso existia até 2023. Quando chega o Governo do PT, afasta essa responsabilidade pelo não cumprimento da meta primária. Então o que nós propomos é que os administradores públicos sejam responsabilizados caso não cumpram a meta primária proposta à nação brasileira.
20:36 R	Então, pedimos a atenção de V. Exas. para aprovarmos essa emenda, que significa R$135 bilhões aproximadamente de economia no próximo ano, e não os R$20 bilhões que o Governo oferece. E, ao longo de dez anos, mais de R$700 bilhões... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que a nação brasileira gostaria de ouvir do Governo. E eu aqui, ajudando o Governo e V. Exa., Senador Jaques Wagner, não tenho dúvida de que estou cumprindo o meu papel, e V. Exa. vai ser receptivo, e vamos juntos fazer o nosso papel a favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Senador Marinho, eu efetivamente agradeço a postura da própria oposição e do PL em relação ao centro da matéria, e por isso nós conseguimos aprová-la com todas as indicações do voto "sim", mas a fixação no centro da meta nos obrigaria a um contingenciamento da ordem de R$30 bilhões. Eu entendo que nós estamos buscando essa responsabilidade. Agora, fixar só o centro da meta sem banda nenhuma significa nós entrarmos num regime de corte absoluto, lembrando que nós desta Casa já fizemos também, em alguns momentos, prorrogação de programas importantes, mas que representaram também a renúncia de receita. Não estou dizendo que foi errado; eu estou dizendo que nós prorrogamos o Perse, por exemplo, prorrogamos outros programas que, somados, chegam à ordem de R$45 bilhões. Eu não estou criticando; eu estou só dizendo que a prorrogação não é só do Governo. O Governo naquele momento foi, inclusive, contra essa prorrogação, exatamente preocupado com a sua receita. Então, eu mantenho a posição e, portanto, encaminho contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votação da emenda. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda 16, destacada; quem apoia o Líder Rogerio Marinho vota "sim" e aprova a Emenda 16, destacada, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Portanto, "não", com o Relator; "sim", com o destaque do PL. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, PSD com o Relator: voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL, Sr. Presidente, vai orientar "sim". É uma contribuição da oposição ao Estado, ao Brasil. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que o Senador Rogerio Marinho, através da sua emenda, está oferecendo é um corte verdadeiro, de quem quer segurar os gastos, de quem quer evitar o que está acontecendo na nossa economia, sinalizar positivamente que o Governo está comprometido com o corte de gastos, porque este Governo até aqui mostrou grande indisciplina. Senão, estaremos aqui novamente discutindo, em outra oportunidade, cortes ainda maiores do que propõem, porque queremos alcançar o número de R$100 bilhões que sugere o Senador Rogerio Marinho. "Sim" - perdão, é... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - "Sim". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Senador Eduardo Braga O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha com o Relator: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Senador Beto Faro?
20:40 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha também de acordo com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Senadora Tereza? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Chico? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta o voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "não". Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - O voto "sim", e a Minoria também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Não"... Livre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A Bancada Feminina libera. A Minoria e a Oposição orientam o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu só gostaria de complementar essa discussão construtiva havida entre os Líderes Jaques Wagner e o Senador Rogerio Marinho para dizer que eu fico muito triste com a nossa incompetência em aprovar um sistema de avaliação de custo-benefício das renúncias fiscais. Nós chegamos, no ano passado, ano de 2023, a um valor, incluindo os estados da Federação, de R$748 bilhões em subsídios fiscais, ou seja, renúncia de receita, juros subsidiados e outras formas criativas de apoio, sem qualquer avaliação de custo-benefício. Nós já aprovamos aqui, com o relatório muito bem elaborado pelo Senador Oriovisto Guimarães... Esse projeto está na Câmara. O Governo parece que considera que avaliar custo-benefício é uma censura a ele. Muitos Parlamentares também pensam isso. Avaliação de custo-benefício é uma questão primária, que todos nós fazemos na economia doméstica. Aprendemos com as mulheres, que antes tinham mais habilidades do que nós; hoje, todos nós sabemos fazer. Custo-benefício por aquilo de que eu abro mão ou por aquilo que eu ofereço, como ajuda para uma atividade. Então eu quero me valer deste momento apenas para esta reflexão, especialmente dirigida ao Líder Jaques Wagner, mas também ao Líder Randolfe Rodrigues, que é o Líder no Congresso. Está na hora de o Governo tornar esse projeto, além de ser um projeto de Estado, como é, um projeto de interesse do Governo; avaliar. Sob o ponto de vista de custo-benefício de gerar ou manter emprego, competitividade para o setor e benefício para o consumidor, qualquer gasto tributário é elementarmente necessário. Era este o recado que eu gostaria de dar, a propósito desta votação, lamentando que tenhamos que, quando começa uma crise, tomar providências lineares, sem critério, com escolhas absolutamente intuitivas, sem nenhum fundamento técnico ou de recomendação de uma avaliação de custo e benefício. Muito obrigado.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião, V. Exa., no começo da sessão, em seu pronunciamento, falou a respeito do PDL 717, de 2024, de autoria de V. Exa., relativamente à questão das demarcações de terras indígenas, que, em tese, está dissonante do que era a ideia central após a aprovação da lei do marco temporal, em relação à instituição de uma comissão de conciliação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Relator Gilmar Mendes. Dessa comissão fazem parte Senadores da República, e aqui está um deles, o Senador Jaques Wagner, como Líder do Governo. Ele foi por mim designado para que pudesse participar dessa discussão no Supremo Tribunal Federal. E ontem V. Exa. provocou a Presidência do Senado em relação a esse tema. Sem desconhecer o bom mérito do PDL de V. Exa., da iniciativa de V. Exa., ainda não houve tempo hábil em que pudesse haver um retorno devido por parte dos membros da comissão, do próprio Supremo Tribunal Federal, em relação a essa discussão. E agora, consultando o Senador Jaques Wagner, há disposição de S. Exa., como Líder do Governo, de tratar com o Governo a respeito desses decretos, de modo que eu peço a V. Exa. compreensão, porque, ainda que incluíssemos o PDL 717 como item extrapauta na sessão de hoje, dependeria ainda da apreciação da Câmara dos Deputados, de modo que talvez seja mais razoável nós exaurirmos a possibilidade de negociação com as instâncias próprias, inclusive com o próprio Poder Executivo e com o próprio Supremo Tribunal Federal, na pessoa de S. Exa. o Ministro Gilmar Mendes, e logo no início da retomada das atividades, no ano que vem, tratarmos a respeito desse tema. E eventualmente, se não houver um consenso, aí sim, submetermos à pauta do Senado o PDL 717. Portanto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, posso...? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... consulto V. Exa. quanto a esse encaminhamento. Gostaria de ouvir o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu gostaria, primeiro, de lhe agradecer por tomar a iniciativa de voltar ao tema. Segundo, quero dizer que também conversei com o Senador Jaques Wagner, até por sugestão sua, e por princípio - eu não defenderia a aprovação do PDL sem conversar com o Líder do Governo, assim como com a Senadora Tereza Cristina, que também faz parte, junto com o Senador Hiran Gonçalves, deste time, desta assembleia, da qual faz parte o Governo também. A minha sugestão, colocando-me no seu lugar e colocando-me no lugar do Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, é não haver derrotas. O Governo susta os efeitos, não susta o decreto. Susta. A minha sugestão é esta: o Governo susta os efeitos do decreto que homologou até o final do período da trégua. O período da trégua, que é a mesa de negociações, é 28 de fevereiro. Não estou querendo revogar o decreto, dizer que o Governo perdeu ou que alguém ganhou, não. Para manter um mínimo de possibilidade de negociação, como pretende a mesa de negociação presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, o Governo delibera, é um ato executivo. Eu susto os efeitos do meu ato até o final do período de trégua. Ninguém perdeu nada. Até porque esse decreto, eu não sei como é que ele foi gerado, mas não faz parte da linha do Governo. Se o Governo designou seu Líder, que está aí, designou quatro Ministros ou seus representantes, Parlamentares de todos os partidos, da Câmara e Senado, e representante da sociedade civil para uma assembleia dessas, o Governo não pode ter o propósito de desmoralizar a assembleia, de desmoralizar a negociação.
20:48 R	Isso não entra na minha cabeça, por isso que eu assumo o seu lugar e o lugar do próprio Senador Jaques Wagner para dizer o seguinte: "Olha, nós, do Governo, confiamos que essa mesa de negociação nos trará luzes, e não conflitos". Agora, se durante a negociação há uma decisão dessa ordem, isso vai gerar veneno, vai gerar dificuldades. Então, a solução que eu proporia, no lugar do Senador Jaques Wagner, para que não haja derrotados, seria a de sustar qualquer ato executivo em função desse decreto até o final da mesa de negociação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou dando uma solução que eu adotaria se estivesse do lado do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós vamos recolher a ponderação de V. Exa. e passarei em instantes a palavra ao Senador Jaques Wagner a respeito desse tema. Eu vou, neste momento, encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 24 Senadores; NÃO, 46 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 16. Votação da Emenda nº 20, destacada pelo Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Sustentará o Senador Hamilton Mourão, da tribuna. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Relator, Senador Jaques Wagner, a quem eu cumprimento pelo relato apresentado sobre o PL, Sras. e Srs. Senadores, a nossa emenda é muito clara, porque a inclusão dos fundos pertencentes às Forças Armadas nesse processo, para amortização da dívida existente no nosso país, é um duro golpe para a única reserva em termos de recursos que as Forças têm. E aí, as senhoras e senhores podem perguntar: mas por que esse dinheiro, esse recurso, está ainda num fundo das Forças? E eu explico aqui. Esse recurso está lá em face das medidas fiscais que vieram sendo adotadas nos últimos oito anos: primeiro o teto de gastos e, agora, o arcabouço, que limita o orçamento de cada uma das nossas Forças Armadas. E, consequentemente, essa arrecadação de recursos próprios foi limitada ano a ano, e hoje há um saldo em cada um desses fundos. Mas, Senador Jaques Wagner, o senhor foi Ministro da Defesa, foi meu Ministro - eu, como Comandante Militar do Sul, recebi V. Exa. na guarnição mais poderosa do sul do Brasil, lá em Santa Maria -, e o senhor sabe das dificuldades das Forças. O único recurso que existe hoje é esse! Então, no momento em que se abrir algum tipo de crédito, as Forças têm esse recurso, de modo que se consiga manter os projetos estratégicos. Nós temos a nossa Força Aérea com a questão dos caças, temos a Marinha com a história das corvetas, temos o Exército com seus projetos, temos um Brasil de 8,5 milhões de quilômetros quadrados para manter a segurança e a defesa, 17 mil quilômetros de fronteira terrestre, 7,5 mil quilômetros de costa, com toda a Amazônia Azul - é muita coisa, e o recurso é muito escasso.
20:52 R	Por isso, Senador Jaques Wagner, eu peço a sensibilidade de V. Exa. e o apoio de todos os meus pares, para que esse recurso dos fundos das Forças Armadas não entre nesse processo. É apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Hamilton Mourão, V. Exa. sabe do apreço que eu tenho, e da minha própria formação, que eu sempre agradeço, no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Portanto, quando eu fui designado pela Ministra Dilma, a mim, deu-me muito orgulho de ter, inclusive, assinado com a Suécia sobre os nossos caças; de ter conseguido, inclusive, trazer novos equipamentos para a Marinha e também, particularmente, a questão do Sisfron para o Exército. Eu queria só separar: o orçamento das Forças é lançado quando nós formos votar o orçamento. O que nós estamos discutindo aqui é superávit financeiro, porque chega ao final do ano e esse superávit financeiro fica lá estocado e não é utilizado também pelas Forças. Então, na verdade, a medida visa apenas ao abatimento de dívida. Ele não impacta diretamente no orçamento anual das Forças, inclusive há uma PEC do Senador Portinho que está discutindo a perenidade de um mínimo de investimento para as Forças no Orçamento. É óbvio que todo mundo que cuida de orçamento não gosta de atrelar parte do orçamento, mas o que eu quero dizer é que aqui nós estamos falando do superávit financeiro. Isso não impede que as Forças trabalhem durante o ano com o fundo, seja da Marinha, da Aeronáutica ou do Exército. Por isso, eu mantenho minha posição e a orientação do Governo é o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 20, destacada; quem apoia o Senador Hamilton Mourão, pelo Republicanos, vota "sim" e aprova a Emenda nº 20, destacada, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Portanto, "não" com o Relator; "sim" com o destaque do Senador Hamilton Mourão. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Mais uma vez, o PSD, Sr. Presidente, encaminha com o Relator, o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "sim". Como muito bem lembrado pelo querido Senador Jaques Wagner, eu tenho a PEC 55. A preocupação é enorme com os cortes sobre a Defesa. A gente está falando da defesa nacional; da indústria de defesa, que emprega... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... da defesa do território; do socorro social, como para o Rio Grande do Sul. A gente não pode tratar as Forças Armadas dessa maneira. O primeiro corte vai sempre nela - sempre. Por isso, a PEC 55, e, como eu sou autor dela, não posso ser contra a iniciativa do Senador Mourão de defender os fundos das Forças Armadas. Daqui a pouco não sobra nada deste país. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB encaminha com o Relator, encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, para evitar que a matéria volte à Câmara, o PSB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão?
20:56 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, lembro a todos os colegas que o recurso existente dos fundos não é porque as Forças deixaram de gastar, é porque não puderam utilizá-lo em virtude, primeiro, do teto de gastos e, agora, do arcabouço fiscal. Isso não é recurso que está sobrando. Ele não foi gasto pelas medidas fiscais que existiam. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, Senadora Jussara Lima, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, Senador Astronauta Marcos Pontes. Estamos em processo de votação nominal. Peço também ao Senador Marcio Bittar, ao Senador Alan Rick, à Senadora Leila Barros, ao Senador Magno Malta, ao Senador Jader Barbalho, à Senadora Soraya Thronicke, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Senador Efraim Filho, ao Senador Oriovisto Guimarães, ao Senador Mecias Jesus, ao Senador Dr. Hiran, ao Senador Luis Carlos Heinze, ao Senador Alessandro Vieira, ao Senador Laércio Oliveira, à Senadora Professora Dorinha Seabra. Estamos em processo de votação nominal. Senador Amin, eu concederei a palavra ao Senador Jaques Wagner sobre a ponderação de V. Exa. em relação ao tema do PDL 717. Com a palavra, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Senador Amin, nós conversamos, acho que ontem ou anteontem, sobre esse tema. Eu sou daqueles que não gostam de se digladiar com bons argumentos. Apenas, como disse o próprio Presidente Rodrigo Pacheco, eu não tive tempo hábil de conversar. Vou levar a ponderação, até porque eu faço parte do colegiado nomeado, indicado pelo Senador Rodrigo Pacheco. Eu realmente acho que, se há um espaço de negociação, é preciso que se encerre essa negociação para depois se tomar novos caminhos. Eu não vou dizer a V. Exa. que eu terei êxito porque não sou só eu, eu tenho que conversar com quem de direito, mas eu lhe garanto que vou levar, possivelmente amanhã, a ponderação, e lhe retorno, corroborando com aquilo que o Senador Rodrigo Pacheco ponderou com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu fico satisfeito com a manifestação do querido amigo - assim o considero -, Senador Jaques Wagner. Só queria reiterar o seguinte: qual vai ser a perda para o Governo de considerar dois meses de suspensão de atos, de ações de desintrusão? Porque qual é a consequência de uma homologação de demarcação de terra? É desintrusão, tirar gente de lá. Então, se esperar dois meses, o que se vai perder? Nada.
21:00 R	Então, eu só estou reiterando em prol da sugestão que eu dei, mas, qualquer que seja ela que impeça ações que vão tumultuar, daqui a pouco pode acontecer um acidente, pode acontecer uma vítima de qualquer dos lados, e aí nós vamos ter uma crise implantada, um problema social agravado. É em nome disso que eu confio em V. Exa., porque qualquer análise de custo-benefício vem a favor da suspensão dos efeitos desses dois decretos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Todos já votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 42 Senadores. Nenhuma abstenção. Rejeitada a Emenda nº 20. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2024, nº 31, de 2007, na Casa de origem, do Deputado Federal Virgílio Guimarães e outros, que altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apresentado o Requerimento nº 975, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, coube a mim, por designação do Presidente, relatar a PEC que recebe aqui o nº 54, que faz parte do pacote desse ajuste fiscal. Eu quero fazer uma síntese aqui, o mais rapidamente possível, para a gente analisar a situação econômica do Brasil hoje. Fazendo uma retrospectiva, quando o Presidente Lula tomou posse em janeiro de 2023, havia uma insegurança, uma instabilidade e uma desconfiança muito grande do mercado. E isso se refletia, numa pesquisa que foi feita pelo Datafolha, no mês de janeiro, na chamada Faria Lima, ou seja, com os empresários de São Paulo. Esses declararam, em mais de 90%, que a economia do Brasil iria piorar. Então, havia uma desconfiança muito grande da condução econômica do novo Presidente. Veio o pacote do arcabouço fiscal, o Novo Regime Fiscal... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... que estabeleceu regras muito razoáveis e controle de gastos, e a economia começou a funcionar.
21:04 R	Lá para o mês de setembro ou outubro de 2023, o mesmo Datafolha voltou à mesma Faria Lima, fez a mesma pergunta e agora menos de 40% dos empresários de São Paulo disseram que a economia iria piorar, ou seja, houve uma reversão das expectativas, de negativas para positivas, no Governo do Presidente Lula. E encerramos 2023, digamos assim - numa linguagem muito apropriada para os astronautas, para a aeronáutica -, vivendo na economia um céu de brigadeiro. O Brasil, que inicialmente havia uma expectativa de crescer apenas 0,5%, cresceu 3% - para ser mais exato: 2,9%. Tivemos o maior superávit da balança comercial de toda a história, o quinto maior superávit comercial de todos os países do mundo: US$98,8 bilhões. Tivemos o maior Plano Safra da história - está aqui o nosso Ministro Fávaro -, tivemos a maior produção agrícola da história. Encerramos o ano de 2023 com o índice da Bolsa de Valores de 134 mil pontos, o maior da história. O dólar, que em janeiro estava R$5,60, em dezembro estava apenas R$4,80. Estava no menor nível de desemprego de 2014 para cá. As agências de risco de longo prazo estavam melhorando a nota do Brasil, e nós, que éramos a 12ª economia do mundo, passamos para a 9ª ou 8ª economia mundial. Então, tudo estava favorável à nossa economia. Veio 2024, entramos bem, mas aqui nós, que fazemos parte do Governo, devemos confessar e admitir em parte uma culpa na condução econômica do Brasil, do país, não propriamente na condução, mas na comunicação. O Governo passou para a opinião pública, para o mercado em especial, que havia divergências na condução econômica do Governo, e isso trouxe uma certa desconfiança do cumprimento do arcabouço fiscal, e isso foi acentuado por algumas declarações - não preciso dizer de quem, todos sabem -, e essa desconfiança, essa insegurança na condução econômica do país voltou aos tempos do início do Governo. E aí, evidentemente, o Ministro Haddad, em boa hora, junto com o Governo, resolveu fazer esse corte de gastos que hoje nós estamos votando aqui neste Plenário. Por quê? Porque essa instabilidade levou a um aumento do dólar muito grande, levou a um aumento da inflação e trouxe, de certa forma, uma instabilidade quanto ao equilíbrio fiscal e à segurança na condução econômica do Governo.
21:08 R	Então, nós acreditamos que o Governo está no caminho certo, retomando o compromisso com o equilíbrio fiscal, com o controle da inflação, com o controle de gastos, pois isso, naturalmente, vai impactar na inflação e na melhoria da renda das pessoas. Fazendo esse preâmbulo aqui, essa visão panorâmica, vamos, então, diretamente à nossa PEC. Aqui estou justificando por que o Governo está tomando essas medidas. Na verdade... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo, V. Exa. pode, inclusive, ir direto à análise, se preferir. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com certeza. (Risos.) Então, a PEC trata, na verdade, de três assuntos principais. A questão dos supersalários, que eu acho que todos aqui estão de acordo com o que foi aprovado na Câmara, é uma coisa muito sensata, de que qualquer aumento de salário tem que estar dentro do teto e tem que ser, principalmente, aprovado pelo Congresso Nacional, em lei ordinária. A proposta do Governo era a lei complementar; aqui, é lei ordinária. Eu acho que não modifica nada. Temos a questão do abono salarial, em que se faz uma transição muito lenta, muito razoável, em dez anos, quando, ao final de dez anos, terão direito ao abono salarial de um salário anual do PIS-Pasep aqueles que ganharem até um e meio salário-mínimo. Hoje, são dois salários-mínimos e, evidentemente, nós teremos uma transição longa de dez anos - bastante sensível e aceitável. E temos o Fundeb; no nosso Fundeb, nós aprovamos recentemente a constitucionalização do Fundeb. Foi um avanço muito grande que nós fizemos aqui no Congresso Nacional. E a participação, a complementação da União para com o Fundeb, que era apenas de 10%, nós aumentamos para 23%. Ainda vai aumentar em 2025 e vai aumentar em 2026. Em 2025, há uma previsão de que nós teremos R$55 bilhões da participação da União no Fundeb, e o relatório que foi aprovado na Câmara destina 10% desse valor para... Como é, rapaz? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Educação integral. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Educação integral. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - .... para o ensino integral. E aqui eu quero que V. Exa. analise o que eu estou dizendo, que há um consenso, um entendimento em todos os estudiosos da educação, todos aqueles que se dedicam à educação, de que o Brasil aumentou muito do ponto de vista quantitativo da nossa educação, mas, do ponto de vista qualitativo, nós deixamos a desejar. E toda vez que o Brasil faz o teste do Pisa, que é internacional, nós ficamos numa posição de grande desvantagem. E, para isso, há uma unanimidade entre os estudiosos de que, para nós avançarmos qualitativamente na educação, talvez o fator mais importante seja exatamente a gente ter escolas em tempo integral. E, para isso, nós estamos destinando 10% desse fundo para as escolas de tempo integral, para matrículas e a manutenção desses alunos, e, a partir de 2026, 4% do valor total do Fundeb será destinado - no mínimo, 4% - para os estados e municípios.
21:12 R	Então, nós estamos falando de, em 2026, Senadora Leila, aproximadamente R$10 bilhões ou R$12 bilhões a mais dedicados ao ensino de tempo integral. Juntamente com isso, nós estamos destinando uma parte desses recursos para a merenda escolar. Aqui, eu quero chamar a atenção de todos de que não é uma obrigação... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... é um poder, é uma faculdade dos gestores estaduais e municipais de, se quiserem melhorar a merenda escolar, receberem o dinheiro da União, tirando do Fundeb. Evidentemente, a grande parte, a maioria deve fazê-lo. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, diante dessas explicações, eu vou diretamente ao voto, dizendo que somos favoráveis à PEC 54, à sua votação aqui, hoje, nesta Casa. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável à proposta. Discussão da proposta em primeiro turno. Para discutir, Senadora Professora Dorinha Seabra. (Pausa.) Senadora Professora Dorinha Seabra, para discutir. Na sequência, Senador Rogerio Marinho e Senador Izalci Lucas. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção... Acho que o tema que está sendo tratado, abordado nesse texto da PEC é importante; eu acredito que nós damos passos importantes em relação à saúde fiscal, mas eu queria chamar a atenção para um aspecto que está sendo tratado no texto e que não tem impacto do ponto de vista fiscal - que é o objetivo dessa PEC - e que afeta diretamente a educação. A Câmara votou, esta Casa votou por unanimidade para os recursos do Fundeb... Levou para a Constituição a garantia do financiamento da educação básica, a ampliação do atendimento da educação infantil. Grande parte dos recursos, principalmente da União - os 23% -, está direcionado para ampliação de vagas da educação infantil, e 70%, no mínimo, para remuneração dos profissionais e trabalhadores em educação. Eu quero chamar a atenção de que o texto entra para tempo integral. Todos nós concordamos, obviamente, que há necessidade de ampliação do atendimento integral, mas é uma escolha do ente federado, do município e do estado. Ao mesmo tempo, ela cria também uma obrigação - que não veio no texto original - de que estados e municípios usem, até o cumprimento das metas, 4% dos recursos para a área de educação integral. Obviamente, nenhuma pessoa que acredita na educação é contra a educação de tempo integral, mas qual é a regra? Começou a funcionar o próprio Fundeb, já vai atender à educação integral, e, com o per capita que é estabelecido, nós podemos ampliar os recursos da educação integral, mas eu queria chamar a atenção e pedir a sensibilidade do nosso Relator, dos colegas Senadores e Senadoras, do próprio Governo.
21:16 R	Eu entendo que esse dispositivo que foi introduzido na Câmara comete um grave equívoco ao permitir que os recursos da educação, os recursos do Fundeb, sejam utilizados para alimentação escolar. Obviamente, os programas de alimentação escolar e merendas são importantes, o Brasil dá exemplo mundial em relação à questão da alimentação, o que é equivocado é que, ao ser introduzido o §4º, permite-se a utilização dos recursos de educação para alimentação escolar. Logicamente, há toda preocupação, estados e municípios e a própria União já usam os recursos da assistência. Quero chamar a atenção para a LDB que, no seu art. 70 e 71, já diz o que é despesa de educação e o que não é. E está muito claro que a alimentação, a merenda, não pode ser utilizada para o cumprimento dos mínimos constitucionais; muito menos, e é um absurdo usar, os recursos do Fundeb. Nós apresentamos um destaque de supressão, entendemos que, com esse destaque - lembro novamente que isso não veio no texto original, foi acrescido na Câmara e trata-se de um grave equívoco -, nós vamos deixar de pagar, abrir vaga em creche, abrir vaga em escola, pagar professor, pagar o funcionamento da escola para permitir o pagamento com alimentação. Os recursos de alimentação já têm fonte definida na Constituição. É por isso que eu faço esse apelo para que os colegas Senadores e Senadoras e o próprio Governo entendam essa situação. Não tem nenhum impacto fiscal e não tem nada a ver e, na verdade, é um jabuti que foi colocado neste texto e é um jabuti que não agrega em nada para a educação. Então, nós apresentamos um destaque supressivo para tratar, em especial, desse §4º, que, como eu disse, nós estamos tirando dinheiro de educação, de vaga em escola, de abertura e funcionamento de creches para colocar para alimentação, que, repito, é importante, os programas de alimentação fazem diferença, é importante as crianças serem alimentadas, nós temos várias ações de estados e municípios, mas usar o dinheiro da educação básica para pagar alimentação, além de ser totalmente equivocado, beira um crime; porque nós não temos trava nenhuma, não tem limite no que está sendo colocado e nós podemos chegar a uma situação absurda, obviamente, de deixar de remunerar professores, de abrir vagas nas escolas e creches para pagar alimentação, que, repito, é importante, mas não dessa fonte. Basta olhar na Constituição, que já está muito claro sobre qual é a fonte: são as contribuições sociais que são direcionadas aos programas de alimentação escolar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo tem a palavra como Relator. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Senadora Dorinha, V. Exa. falou comigo e, naturalmente, eu sou o Relator e eu não faço nenhuma objeção, desde que isso seja aceito pelos Líderes, principalmente o Líder do Governo e o Líder do Congresso. Eu, particularmente, sou contra a proposta de V. Exa., porque o Brasil é um país muito desigual. O Brasil tem uma das piores desigualdades do mundo, e nós sabemos que muitas famílias têm na alimentação escolar a sua principal refeição. E os recursos, embora sejam da União, para fazer face à merenda escolar, a gente sabe que às vezes a merenda não é de uma tão boa qualidade.
21:20 R	E fica a faculdade. Aqui, na PEC, não estamos obrigando ninguém. É uma faculdade que o Prefeito vai ter, que os Prefeitos vão ter, que os Governadores vão ter de poderem utilizar parte do recurso do Fundeb naquilo que nós entendemos que é muito essencial, e eu acho que qualifica mais ainda a aplicação do recurso público, reforçando e dando uma alimentação melhor às crianças, sobretudo, e sobretudo àquelas crianças mais pobres que, como eu disse, têm na alimentação escolar a sua principal refeição. Então, acho que isso daí - é meu ponto de vista - não impactaria de uma maneira a prejudicar o funcionamento da educação brasileira e qualificaria, entendo, o gasto, destinando parte desses recursos, a critério dos gestores, para dar uma alimentação melhor às crianças, sobretudo, àquelas mais carentes. Mas, faço a observação: se houver uma concordância, não faço nenhuma objeção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente, eu poderia só... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Acho que, como eu disse, a questão da alimentação escolar e a sua importância são indiscutíveis. Não é à toa que o Brasil é modelo para o mundo inteiro em programas da alimentação escolar em que são utilizados recursos dos municípios, dos estados e a União, de maneira colaborativa e suplementar, envia recursos apoiando estados e municípios. Obviamente, o que eu estou colocando é que a natureza da despesa é uma natureza como subvenção social, ela tem as suas fontes de contribuição. Então, em momento nenhum nós discordamos dos programas nacionais de alimentação escolar. O que nós estamos dizendo é que a educação, enquanto fonte, não pode ser utilizada para pagar a alimentação escolar. Quero chamar a atenção para o fato de que os programas, as outras ações todas... até porque esse mesmo artigo trata de saúde, apoio de transporte escolar e alimentação. Eu sei da importância, concordo plenamente, sabemos da história de muitas crianças que vão para a escola também pela alimentação, lá têm a sua refeição mais importante. O que nós discordamos é que só não tem amparo legal para a utilização da fonte "educação" para o pagamento de alimentação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós temos uma situação aqui diferente do PLP, que é essa PEC nº 45. Nós temos três pilares nesta PEC... Primeiro, desculpe, quero elogiar o trabalho do Senador Marcelo Castro, sempre muito sereno, muito ponderado, dedica-se muito aos trabalhos que faz. Parabéns, Senador, pelo seu trabalho. Existem três pilares nesta PEC, a questão do Fundeb, que foi debatido aqui exaustivamente pela Senadora Dorinha, e que, além da situação que ela apresenta... Vejam os senhores e chamo a atenção: no momento em que estamos discutindo a dificuldade fiscal deste Governo, o que, de fato, se traduz nesta situação de se utilizarem recursos da educação integral de uma forma diferente do que preconiza a lei, nós estamos abrindo um espaço fiscal de quase R$5 bilhões no Orçamento Geral da União. É mais uma pegadinha que o Governo faz. Então, ao mesmo tempo em que o Governo defende a austeridade, este mesmo Governo busca artifícios para continuar a gastar sem a contrapartida necessária de contenção das suas despesas e dribla a lei existente com esses puxadinhos recorrentes.
21:24 R	A outra questão é a questão do abono. V. Exas. são testemunhas. E aí aqui eu tenho que dar o meu depoimento. Acho que a política do abono é uma política que precisa de verdade ser revista, eminente Senador Jaques Wagner e Senador Randolfe Rodrigues. É uma política que, quando foi implementada, há quase 30, 40 anos, o valor do salário mínimo na época era inferior a US$100. E o Governo fez para permitir que os trabalhadores que ganham um salário mínimo no Brasil, que naquela época era uma quantidade muito maior do que é hoje, dados do PEA, tivesse a possibilidade de um 14º salário. Então, esse foi o objetivo da lei. Mas, como todas as leis que criam benesses, elas são feitas, são sancionadas e começam a funcionar, mas falta a avaliação dessas leis para verificar a sua eficácia. Então, acho que aí o Governo vai na direção correta. Eu inclusive defendi, eminente Senador Marcelo Castro, por ocasião da reforma da previdência, à época como Secretário da Previdência, que fizéssemos uma ação nesse sentido, permitindo que a elegibilidade fosse, parece-me, de 1,4 salário mínimo, e o Governo propõe 1,5 salário mínimo. Então, não acho que isso não seja uma medida importante. Mas, veja, que a medida mais eficaz, mais moralizadora, e mais importante dessa PEC, na verdade, é uma cortina de fumaça. Eu chamo a atenção dos senhores e da sociedade brasileira para a questão dos supersalários. O Governo falou muito: "Olha, vamos limitar os supersalários". Os senhores sabem que este projeto já passou na Câmara dos Deputados, que este projeto já passou aqui no Senado da República, que ele voltou à Câmara e voltou ao Senado com um texto diferente. Ele está pronto para ser votado, aguardando a designação de um Relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República. E aí eu faço um apelo ao Líder Jaques Wagner e ao Líder Randolfe Rodrigues: se o Governo topar aceitar uma emenda que fazemos, que impede, já que foi no projeto de lei, desculpe, na PEC foi rebaixada a necessidade de uma lei complementar e, foi colocada uma lei ordinária, nós queremos colocar uma vírgula lá a dizer que não é possível ações administrativas, por exemplo, do CNJ, ultrapassar essa lei. É porque nós temos vários exemplos de que o teto serve para alguns, não para todos. É como aquela fábula de George Orwell, eminente Senador: todos são iguais, só que alguns são mais iguais do que os outros. Então, nós não estamos propondo uma emenda que apenas coloca essa vírgula, para permitir que nós tenhamos segurança de que vai haver eficácia nessa medida.
21:28 R	E que nós todos, Líderes partidários, a começar pelo Líder do Governo aqui presente, pelo Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe, possamos fazer aqui um requerimento ao Plenário da Casa, que será, certamente, apoiado por todos, para que votemos o projeto, que já está pronto lá no CNJ, e seja designado aqui um Relator ad hoc, para dizer o seguinte à sociedade brasileira: não queremos enganar o povo brasileiro, não. Vamos votar "sim" pelo fim dos supersalários. Vamos colocar todos no mesmo sarrafo. Ninguém vai ultrapassar ninguém. Então, se os eminentes Líderes do Governo aqui presentes concordarem com a nossa proposta, não teremos dificuldade de votar favoravelmente ao projeto, apesar dos reparos que fiz, porque o Governo continua buscando nesse projeto espaço fiscal para o Fundeb. A questão do abono o.k., mas a questão dos supersalários aqui é fumaça colocada nos olhos da população. E estamos vendo, de forma reiterada, quase todos os meses, exemplos de drible nessa situação. Quem ganha acima de R$40 mil, somos nós aqui nesta Casa, e a maioria do Judiciário brasileiro, que representamos menos de 1% da população economicamente ativa do Brasil. Pelo menos, para esses funcionários, mais bem apaniguados, é necessário termos um limite, termos um exemplo, porque esse exemplo precisa vir de cima, e não se colocar sacrifícios para o conjunto da população, e não se pedir o exemplo daqueles que são mais abastados na nossa sociedade. Essa é a nossa fala inicial, eminente Presidente, eminente Relator. Pergunto à Mesa se a nossa emenda já chegou, se já foi protocolada? O.k., estou satisfeito. Vamos ao debate agora e, com certeza, vamos contar com o apoio de todos os Parlamentares, porque, como colocou com muita propriedade o eminente Relator, Senador Marcelo Castro, todos aqui somos favoráveis a um limite para os supersalários, a estabelecermos um teto. Agora, temos que deixar de discurso, de cortina de fumaça, de intenções, e partir para gestos concretos e efetivos. E o gesto concreto é aceitarmos a nossa emenda e fazemos um requerimento aqui, assinado por todos os Líderes, para votarmos ainda hoje, logo após a PEC, o fim definitivo dessa questão de se ultrapassar o teto salarial. Aliás, há um rol exaustivo no projeto do Senado da República que define o que é verba indenizatória, que não contaria para o teto. Então, está lá designado, combinado, muito bem-feito, e foi fruto de um intenso debate na Casa do Povo, aqui no Senado da República, na legislatura anterior. Então, deixo aqui o pedido e o apelo aos Líderes do Senado para que possamos convergir nessa situação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Estou inscrito? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Presidente e Relator, eu fui o Relator aqui do Fundeb, quando ampliamos os recursos. Agora, em 2025, 23%, e em 2026 também mais. E agora, evidentemente, há uma previsão nessa PEC de 10% desses valores, que dá R$56 bilhões hoje, a serem investidos em educação integral. Lógico que todo mundo aqui reconhece que a solução passa pela educação integral. Aqui eu acho que não há muita dificuldade, apesar de que em 2026 já se determina 4%. Mas a questão da merenda, acho que a Professora Dorinha colocou muito bem.
21:32 R	Os estados são obrigados a investir 25% na educação; evidentemente, a alimentação não está embutida nos 25%. Quando você coloca que pode colocar a alimentação dentro do Fundeb, evidentemente você está excluindo a possibilidade de continuar investindo em formação, em salários dos professores e também na educação em si. Então, há uma proposta, e a gente precisa convencer aqui os Parlamentares de que isso aqui é um prejuízo, sim, e a gente vai votar com o destaque de supressão da questão da alimentação. Quanto à questão dos supersalários, lá na Câmara, durante anos, tinha vários projetos tramitando com essa discussão de teto salarial. E eu acho que nós perdemos, pelo menos, uns 4 mil bombeiros e policiais militares, porque sempre houve uma dúvida sobre a verba que eles recebem na saída para a reserva, porque eles não têm Fundo de Garantia, eles não têm aviso prévio; eles recebem uma remuneração para sair para a reserva. E havia o entendimento de que isso caracterizaria salário. Então, toda vez que esse projeto estava na pauta, a gente perdia 500, 800, com medo de perder e ser considerado como salário. Isso foi resolvido na Câmara, veio para o Senado e está na CCJ - não sei por que ainda não votamos. Existe um projeto na CCJ que já estabelece o que é indenização clara. Essa PEC traz novamente essa discussão, quando se fala que depende de lei ordinária. Então, daqui a pouco nós já estaremos trabalhando com a metade do contingente da polícia militar e dos bombeiros. Se a gente não aprovar rapidamente esse projeto, que a PEC diz que tem que ser uma lei ordinária de repercussão nacional... A gente precisa resolver logo isso, para a gente não perder o restinho de policiais que nós temos. Acho até que o objetivo deste Governo é acabar com a polícia militar, mas a gente precisa cuidar disso aqui. Quem ainda tem consideração e sabe da importância dos militares na segurança pública... A gente precisa resolver. E, evidentemente, eu particularmente disse aqui recentemente... Eu estive na reunião na Presidência, na Residência Oficial do Presidente, discutindo a PEC sobre o quinquênio do Judiciário. E, em três ou quatro reuniões, a gente não colocou na pauta, porque parece que não tinha voto para aprovar, mas sempre foi condicionado votar esse projeto que está na CCJ. O CNJ está pagando já os quinquênios, independentemente de aprovar alguma coisa aqui ou não, mas já está pagando. Por isso que tem TJs pagando R$1 milhão, R$500 mil, R$600 mil para desembargadores, Ministério Público, etc. Então, é muito importante que esta Casa vote essa matéria o mais rápido possível, porque resolve a questão do teto salarial e resolve também essa indefinição e essa dúvida que vai acontecer com essa PEC aqui. Eu quero alertar aos policiais e bombeiros para aguardarem um pouquinho, para não irem para a reserva correndo, porque, mesmo se acontecer isso lá na frente, tem tempo ainda para a gente resolver. Então, é um alerta que eu faço, para a gente não ter mais policiais indo para a reserva, por causa dessas dúvidas que aparecem toda hora. Com relação ao abono, está muito claro. O abono, de dois salários, passa para um e meio; está reduzindo, evidentemente, o abono salarial, e está prejudicando, obviamente, os trabalhadores, que hoje recebem dois salários e vão passar, agora, a restringir a um salário em meio.
21:36 R	A questão do Fundeb são duas coisas: tem o abono, tem a questão da alimentação. Então, nós precisamos votar essa lei ordinária. Se a gente conseguir votar aqui a retirada da alimentação desse projeto, eu voto favorável, porque acho que a educação integral é importante. Mas é importante que os policiais entendam isso. Aqui está muito claro que depende de lei ordinária do Congresso. Aqui também, na própria PEC, diz que, enquanto não votar esse projeto, eles continuam recebendo normalmente. Não se assustem aí, porque já recebi várias ligações aqui, preocupadas, pessoas querendo tomar uma decisão de ir para a reserva. Então, é muito importante esse alerta aí. Agora, Presidente, não é o tema, aproveitando só aqui, mas, caramba, aprovaram agora a questão do BPC na Câmara, deixando síndrome de Down e os autistas fora do projeto do BPC. É uma coisa, assim, que parece que as pessoas não leem, ou não tem sensibilidade nenhuma este Governo. Como se exclui, como se tira o BPC das pessoas com síndrome de Down e dos autistas que recebem e vão deixar de receber? Nós vamos ter que fazer também aqui uma supressão disso. Óbvio, a única solução é suprimir isto aqui, senão não dá para votar esse tipo de coisa. Então, estou só apoiando aqui o destaque que a Dorinha está preparando, para realmente não reduzirem ainda mais dinheiro da educação, como sempre fazemos aqui, cada vez mais. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Presidente, meu querido Relator Marcelo Castro e meu querido Líder do Governo Jaques Wagner, não há dúvida de que nosso partido, o MDB, tem um compromisso com a responsabilidade fiscal, com a agenda econômica. Já dissemos isso e comprovamos isso ao longo desses 14 anos em que eu estou no Senado da República. Agora, eu queria fazer um apelo ao Relator Marcelo Castro, porque veja... Senador Jaques Wagner, V. Exa. foi oito anos Governador da Bahia, eu fui oito anos Governador do Amazonas e fui Prefeito de Manaus. Em ambas as gestões, eu criei programas de reforço à merenda escolar, colocando recursos do próprio município e do próprio Governo do estado para suplementar os recursos da merenda escolar destinados pelo Governo Federal. Agora, retirar dinheiro do Fundeb para colocar na merenda escolar, além de ser inconstitucional, é injusto com os profissionais da educação, é injusto com o custeio das escolas públicas, é injusto com o futuro do Brasil. Por quê? Porque a Constituição estabelece os mínimos que cada estado e cada município precisa obrigatoriamente aportar na educação.
21:40 R	Eu criei o Preme (Programa de Regionalização da Merenda Escolar), eu colocava R$0,80 a mais por cada R$0,10 que o Governo Federal colocava. Agora, isto que está sendo proposto prejudica os professores, prejudica os trabalhadores da educação, prejudica a manutenção das escolas públicas municipais e estaduais e prejudica a qualidade de ensino que nós estamos querendo implementar no Brasil. Portanto, não há nenhum comprometimento do mérito com a supressão desta matéria, e esta matéria não veio na proposta do Executivo. Esta matéria foi equivocadamente incluída no texto. Portanto, eu apelo ao nosso Relator, porque isto evitaria a votação de um destaque, que o nosso Relator acatasse a emenda apresentada pela Professora Dorinha, que simplesmente suprimisse esta parte. Não há nenhum comprometimento, nenhum comprometimento do mérito da questão da PEC. Portanto, isso não significa dizer que a PEC precisará retornar à Câmara. Ao contrário, nós poderemos promulgar as partes comuns. Nós estamos tratando de matéria constitucional. A parte comum pode ser promulgada pelas Casas. Nós já fizemos isso 1 milhão de vezes! Portanto, Senador Marcelo Castro, V. Exa., na introdução do relatório de V. Exa., foi preciso quando V. Exa. mostrou o quanto se está evoluindo em inúmeras questões no Brasil. Nós precisamos evoluir no controle do gasto público, no corte do gasto público, na obediência à questão orçamentária - que nós aprovamos o arcabouço fiscal aqui no Senado -, e isto trará estabilidade para o câmbio, isto trará estabilidade inclusive para a queda da inflação, o que significa que nós teremos redução da taxa de juros no médio prazo, e isto é bom para o Brasil, é bom para o setor produtivo, para a geração de emprego. A conversa paralela no Plenário, Presidente, é realmente algo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, V. Exa. tem razão. Eu peço aos Senadores e Senadoras, aos nossos convidados e assessorias que possam ter um menor nível de ruído. Há um orador da tribuna. Por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, Senador Marcelo Castro, eu quero, mais uma vez, elogiar não só o relatório, mas a análise macroeconômica que V. Exa. fez, mostrando a necessidade de aprovarmos essa PEC; mas aprovarmos essa PEC não significa fazer com que a gente esvazie os recursos do Fundeb através de um ralo que nós não temos como controlar, quando há recursos constitucionais obrigatórios aos municípios e aos estados para reforçar a merenda escolar. Então, eu queria fazer esse apelo. Acho que esse apelo é absolutamente justo e correto. Há uma manifestação, inclusive, da Secretaria-Geral da Mesa informando a Senadora Dorinha por escrito - e eu li o que foi escrito - que isto não compromete o mérito da PEC, portanto, não cria nenhuma controvérsia; e, mais do que isso: matéria constitucional, promulga-se o texto comum.
21:44 R	Eu faço esse apelo a V. Exa. Sei que V. Exa. é um homem experiente, com muitos anos de vida pública, um municipalista, e sabe o quanto será prejudicial, principalmente para os estados mais pobres - principalmente para os estados mais pobres -, se houver uma redução drástica do Fundeb através de um ralo de que não se tem fiscalização e controle. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, tem a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Senador Eduardo Braga, eu já havia me manifestado no sentido que V. Exa. falou. Eu disse para a Senadora Dorinha: eu não tenho nenhuma objeção. Se houver uma concordância dos Líderes, em especial do Líder do Governo e do Líder do Congresso Nacional, eu não tenho nenhuma objeção. Eu tenho uma posição contrária, porque eu tenho experiência, tenho vivência e sei que o recurso da merenda escolar, embora vá regularmente para os estados, para os municípios, um reforço que pudesse ser tirado do Fundeb eu acho que não traria nenhum problema, nenhum desgaste para a educação do país e só qualificaria melhor a gestão desses recursos e daria uma melhor merenda escolar para os alunos. Agora, se houver uma concordância, não há nenhuma objeção. Eu quero fazer outra observação, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Quando você só pode... Só se pode promulgar uma PEC, quando todo o texto que foi votado numa Casa é votado pela outra, que não seja integral, mas só pode ser publicado aquilo que foi comum. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para questão de ordem.) - Aquilo que não é controverso. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Preste atenção. A Câmara aprovou isso. Se nós retirarmos isso daqui, nós estamos votando diferente da Câmara. Então, cabe uma interpretação se isso tem que voltar para a Câmara e se pode ser promulgado dessa maneira, porque nós não estamos votando o texto comum. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É só a interpretação regimental. Longe de mim querer discordar do nosso Secretário Sabóia, mas eu acho que... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... a rigor, do ponto de vista regimental, essa PEC, essa parte aí não poderia ser promulgada porque há uma discordância. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para questão de ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O art. 212-A da Constituição Federal, que está aqui na minha mão, diz literalmente o seguinte: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado [...] de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização [...] da Educação (Fundeb), de natureza contábil. Portanto, Sr. Presidente, a Constituição garante que é necessário o estabelecimento de um fundo estadual e um fundo municipal para o cumprimento constitucional. O que nós estamos fazendo nesta PEC é uma mudança. Portanto, com mil perdões ao meu inspirador nesta Casa em diversos aspectos, o argumento de V. Exa... Olha, eu fui Prefeito, eu fui Governador! E eu, em momento algum, desviei nenhum centavo do Fundeb para suplementar a merenda escolar! Eu acho sinceramente que aqui neste Plenário não há, não há discordância quanto a isso, seja na base aliada, seja na oposição. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
21:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Relator, eu na verdade serei aqui mais porta-voz da nossa Comissão de Educação e vou ler a justificativa da nossa emenda. Sinta na minha voz também a voz do nosso Presidente da Comissão, o nosso querido Senador Flávio Arns, que está em agonia neste momento porque não consegue entrar para falar com a gente, para participar do debate. Sr. Relator, o Fundeb é a pedra angular da educação básica pública no país - vou gastar os meus dez minutos com muita glória - e a aprovação do novo Fundeb, em 2020, de que resultou a Emenda Constitucional 108, de 2020, foi uma conquista histórica no país. Essa conquista social sem precedentes foi precedida de centenas de audiências públicas - centenas -, de reuniões de trabalhos e incontestáveis estudos técnicos de diversas entidades, o que instruiu todo um trabalho intenso e demorado de relatoria articulada e conjunta, promovida na Câmara dos Deputados, no Senado, e que tiveram como Relatores, respectivamente, hoje a Senadora Dorinha e o Senador Flávio Arns. O que se pretende hoje aprovar às pressas, sem quaisquer audiências públicas, sem prévias discussões técnicas aprofundadas, sem qualquer estudo de impacto legislativo da proposta: uma reforma ampla em matéria tão cara e complexa para a educação e para a sociedade. Relator, a própria Consultoria do Senado, em uma nota técnica agora, a 141, de 2024, atestou o óbvio. Olha o que diz a nota técnica: "é humanamente impossível" - olha, gente, Consultoria do Senado -, "é humanamente impossível avaliar e mensurar os impactos que a PEC causa no Fundeb em prazo tão exíguo". Considerando o prazo exíguo para qualquer tipo de análise, Relator, minimamente rigorosa e considerando que ainda não há sequer um texto definitivo, porque a gente está aqui nesta discussão toda ainda, para a gente entender o que está acontecendo, a Consultoria de Orçamento do Senado informa respeitosamente que não é possível apresentar no presente momento - quando a gente pediu a nota, há poucas horas -, que avalie os efeitos potenciais sobre o Fundeb, caso a PEC seja convertida em emenda constitucional. A PEC pretende basicamente inserir três grandes mudanças. Gente, nós não estamos falando de uma não, são três grandes mudanças no Fundeb! O que a PEC altera, sem diálogo com a sociedade, sem diálogo com os Prefeitos, sem diálogo com ninguém: permite doravante que a alimentação escolar seja contabilizada na meta de 25% de investimentos mínimos na educação por estados, Distrito Federal, municípios, e na meta de 18% da União.
21:52 R	Por que incluir a merenda escolar dentro do piso de gastos com educação é ruim? Porque isso vai tirar dinheiro da educação, Relator. Porque, quando se inclui a alimentação escolar na meta de manutenção e desenvolvimento do ensino, permite-se que os Prefeitos e Governadores passem a contabilizar gastos com merenda nessa meta e, consequentemente, autoriza-os a diminuir investimento na educação - isto é a prática, Relator - para cumprimento dessa meta e a tirar investimentos na infraestrutura de escolas, formação de professores e etc. Eles simplesmente vão contabilizar a merenda e tirar recursos da educação e jogar para outras áreas. A matemática é simples. Hoje, estados, Distrito Federal e municípios precisam investir 25% das receitas na educação e mais gastos por fora com merenda escolar. Com a proposta da PEC, passarão a ter que investir os mesmos 25%, menos os gastos extras com a merenda escolar, que entrarão para dentro da meta. Gente, é matemática! A mudança é muito grande, e nós estamos falando de matemática, Relator. Vão tirar esse excedente que correspondia a gastos com merenda e jogar para outras áreas. Segunda mudança: cria para 2025 a regra de 10% de vinculação da complementação federal do Fundeb para aplicação exclusiva na educação em tempo integral Isto é um verdadeiro corte de gastos do Governo Federal no orçamento da educação. Com essa medida, o MEC poderá diminuir o orçamento da educação - olha o que está por trás de tudo isso! - para realocar nos recursos em outras áreas ou para contingenciamento. Por que esses 10% da complementação do Fundeb custearão o programa da escola em tempo integral, que hoje é custeado por um orçamento do MEC fora do Fundeb? Vamos entender o porquê. O MEC já custeia. Por que agora quer tirar, quer trazer para o Fundeb? Terceira e última: obriga, a partir de 2026, que 4% dos recursos internos de cada fundo estadual do Fundeb sejam destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Esses 4% consistem em subvinculação de gastos dentro dos fundos estaduais do Fundeb. Dá-se às custas dos impostos estaduais - atenção, Sr. Governadores! - e municipais e representarão corte de gastos do Governo Federal na educação, porque assim o MEC terceiriza aos estados e municípios a responsabilidade de financiar novas matrículas de ensino em tempo integral, que hoje é responsabilidade daquela pasta. Com o agravante de que não sabemos se é viável financeiramente para as prefeituras tirar dinheiro do Fundeb para pagar escola em tempo integral, porque os recursos do Fundeb atualmente, em muitos municípios, mal dão para pagar professores. Portanto, Sr. Relator, nós pedimos o acolhimento da emenda da Senadora Dorinha. É o melhor caminho. E a gente tem aqui a proposta, Relator. Não tem consenso para aprovar tudo. Vamos ficar apenas com aquilo em que a gente tem consenso. A PEC paralela é possível, é instrumento que a gente pode usar aqui no Congresso Nacional. Não dá para a gente fazer o devido diálogo, discurso, debate sem a Comissão de Educação se debruçar sobre o tema, não dá para a gente votar, a não ser que a gente acolha as emendas da Senadora Dorinha. Eu tenho uma emenda parecida, pode ser a minha ou a dela, uma das duas emendas.
21:56 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, é só um encaminhamento, inclusive dialogado com a Senadora Dorinha, para tentarmos resolver a controvérsia em relação ao acréscimo que veio da Câmara sobre a merenda escolar. Para não prejudicar a proposta, que carece de um debate mais aprofundado, nós suprimiríamos esse dispositivo e apresentaríamos uma proposta de emenda à Constituição paralela a essa, que tramitaria aqui para podermos, assim, debater mais amiúde sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Bom, Senador Randolfe, não altera muito a realidade. Nós estamos diante de uma situação em que uma proposta de emenda à Constituição precisa ser votada e é legítimo que haja destaques de supressão. Havendo a supressão, dependerá de uma análise se há uma independência normativa desse item suprimido para se entender se é possível ou não promulgar a parte comum das duas Casas. Mas a promulgação é um ato da Mesa do Senado, mas também da Mesa da Câmara dos Deputados, é um ato conjunto das Mesas numa sessão de promulgação. E a tramitação paralela de um tema dessa natureza, já manifestada a contrariedade pela Senadora Dorinha, contrariedade pelo Senador Eduardo Braga, por outros Senadores, já se identifica que não é algo que vá prosperar, não é? Nós temos que ser honestos com a Câmara dos Deputados também nesse sentido. Então, eu considero que nós devemos seguir o rito. O eminente Relator tem a autonomia de entender se mantém isso no texto e se mantém o texto integral da Câmara dos Deputados, a Senadora Dorinha tem o direito de fazer o destaque supressivo, nós vamos levar a voto o destaque supressivo, se vencido o destaque, será suprimido esse trecho, e aí pode haver uma negociação com a Câmara em relação a esse item da possibilidade das despesas de alimentação no âmbito do Fundeb, é uma consequência natural. Então o que eu proponho é que possamos seguir o trâmite normal, dando a cada um a autonomia de exercer o seu direito parlamentar de manter ou de pretender suprimir. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, nós temos já situações semelhantes em que houve uma PEC paralela. O tema é polêmico, sim. Ao ter esse desenho de promulgar o texto em que existe concordância, o outro tema vai ter tempo de debate e, com as diferentes manifestações, audiências públicas e participação, pode até caminhar para alguma solução que lide com a questão da alimentação escolar. É porque o tema, além de ser um tema que foi colocado no chamado, vulgo jabuti, não teve tempo de debate nem de análise. Então, é lógico que esse tema pode ser proposto a qualquer momento. Por isso que eu entendo que seria uma alternativa, obviamente eu sei da preocupação, mas, não entendo que estaria desfeita a ideia de um texto que vai ser debatido, só para contra-argumentar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, acho que, a partir do momento, nós vamos submeter a voto, se houver votos suficientes para suprimir isso do texto, aí cabe o início de uma negociação com a Câmara sobre a tramitação dessa parte suprimida, se com uma PEC autônoma ou não, mas nós não temos alternativa que não seja seguir esse rito neste momento, não é? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Eu já me manifestei mais de uma vez que, se houver concordância dos Líderes, eu sou o Relator, eu quero expressar a vontade do Plenário. Se houver uma concordância dos Líderes, eu acolho tranquilamente.
22:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Senador Marcelo, repare, nós temos ainda pela frente outros itens a serem votados que são de fundamental importância para o Governo. Mesmo... E eu peço vênia ao Líder do Governo na Câmara, porque, evidentemente, eu não sei em que condições a negociação foi feita lá e não vou fazer juízo de valor de ninguém. Evidentemente, eu tenho que me movimentar pelas condições de negociação desta Casa em que eu lidero. E, pelo que tanto o União Brasil quanto o MDB, ambos da base, têm colocado - não estou fazendo nenhuma troca aqui, estou agradecendo... E, nesse sentido, se V. Exa. depende ou quer a minha manifestação, eu manifesto que eu prefiro acolher, de tal forma que a gente tenha os partidos se mantendo na mesma posição que tiveram até agora, porque há matérias inclusive mais relevantes. Eu peço vênia, repito, ao meu Líder na Câmara, José Guimarães. Não tenho como julgá-lo porque não sei em que condições foram feitas as negociações lá. Na condição minha aqui, se V. Exa. quer a minha anuência, V. Exa. tem a minha anuência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nesse caso, Senador Jaques, de fato, na linha do Senador Randolfe Rodrigues, pode - se o Relator concordar com a emenda e com a iniciativa da Senadora Dorinha, que foi ratificada pelo Líder Eduardo Braga e por outros Senadores - suprimir-se isso do texto e constituir-se uma proposição autônoma, uma PEC autônoma em relação a esse tema, com que eu vi que V. Exa. concorda... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... no mérito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - ... se V. Exa. me permite, quero até suscitar aqui - e a Mesa deve ter conhecimento - o precedente regimental que temos, conforme o art. 312, inciso I, do nosso Regimento Interno. Nós fizemos exatamente dessa forma na Proposta de Emenda à Constituição 29, de 2000, a chamada reforma do Judiciário. Então, nós tivemos um precedente em que foi feita a supressão e, ato contínuo, foi apresentado o tema em PEC autônoma paralela. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim, fizemos isso na reforma da previdência... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Fizemos na reforma da previdência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... fizemos isso na PEC dos precatórios... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ... na PEC dos precatórios... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... mas tudo isso nós fizemos alinhados com a Câmara dos Deputados. Identificamos um texto comum e promulgamos. Nesse caso, havendo a supressão, seja por iniciativa do Relator, de ofício, seja por acolhimento de um destaque da Senadora Dorinha, haverá uma supressão, e nós vamos precisar estabelecer um diálogo com a Câmara dos Deputados para poder concordar com a promulgação da parte comum, porque em todos esses precedentes houve uma concordância da Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero apenas me manifestar ao Líder Jaques Wagner, dizendo o seguinte: o MDB reuniu seus 11 Senadores e fechou questão com o texto que foi negociado pelo Ministro Fernando Haddad com as Lideranças. E, portanto, quero dizer a V. Exa. que, acatado pelo Relator, o MDB entregará os votos de acordo com o entendimento que foi construído com o Ministro Fernando Haddad. E no entendimento não havia a retirada de recursos do Fundeb para alimentação. Então, eu estou reafirmando ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, que nós não estamos fazendo juízo de valor sobre o que a Câmara deliberou. A Câmara tem toda a competência, o Presidente Arthur Lira tem todo o nosso respeito, a Liderança do Governo na Câmara tem todo o nosso respeito, e os Deputados têm todo o nosso respeito. No entanto, isso não estava acertado com os Senadores. Portanto, no resto, nós estamos plenamente ajustados.
22:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Carlos Viana, para discutir. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, diante do que já foi colocado aqui, entendo que boa parte daquilo com o que eu poderia contribuir já foi colocado pelos Srs. Senadores. Agora, o que eu gostaria de ponderar com os pares, neste final de ano, é que hoje nós demos aqui passos recuperando o que nós perdemos de experiências com as quais nós não aprendemos. Toda sociedade, toda pessoa comete erros, mas é preciso aprender com os erros. E o que eu sinto muita falta, e acho que os brasileiros que nos acompanham também, é de que nós tenhamos projetos de país que não suscitem partidos ou governos momentâneos, um projeto de Brasil que trate da questão da educação, que trate da questão dos gastos públicos, independentemente de quem ocupe a cadeira do Palácio do Planalto por um determinado momento. Nós precisamos criar para o Brasil um planejamento de 10, 15, 20 anos que independa das questões partidárias. Porque hoje nós votamos aqui a PEC do teto de gastos; há dois anos, quando a PEC da transição foi votada, ela foi comemorada aqui pelo Governo com muita euforia, porque se tratava de um grande momento. Hoje, os senhores voltaram ao equilíbrio e entenderam que é preciso parar de gastar. E não é um problema, é uma questão de sabedoria, de conhecimento e equilíbrio de qualquer nação: tem que parar de gastar. A mesma coisa nós estamos falando aqui em relação à educação. Nós trabalhamos tanto essa lei do Fundeb, nós tornamos esse fundo definitivo, discutimos isso aqui, levamos ao país uma política, Senador, e hoje nós estamos dando um passo atrás em relação àquilo em que nós já deveríamos ter avançado e aprendido lá no passado. E olha que essa discussão do Fundeb, Sr. Presidente, ainda não se esgota só na questão do dinheiro, porque nós estamos aumentando os recursos - o Governo agora quer retirar a parte dele, mas no último teste o Brasil voltou a ser um dos piores países do mundo em resultados da educação pública. E, sem educação pública de qualidade, sem aprendizado, nós não vamos vencer o desafio de tornar o país, hoje, uma grande nação tecnológica, de inovação, de incentivo e por aí vai. Então, essa é a minha contribuição. Nós estamos precisando aprender com os nossos erros, porque quem não aprende com os erros e com o passado os comete da mesma maneira e compromete o futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Senador Marcelo Castro, que eu creio que está analisando bem ali... Essa argumentação é de todos nós, não só dos Senadores, mas também da Câmara dos Deputados. Por isso, eu entendo que tudo o que se falou aqui... A Câmara dos Deputados também teve a experiência de discutir o Fundeb por muito tempo. E eu quero aqui... É claro, o Senador Flávio Arns e a Senadora Dorinha, que são referências para nós da educação, com certeza fizeram um trabalho hercúleo, um trabalho de convencimento a todos para chegar àquilo que está dando certo. Mexer no que está dando certo... Eu creio que é um absurdo a gente, inclusive, perder tanto tempo numa discussão daquilo que, como disse aqui o Líder do MDB, não foi nem discutido com o Ministro da Fazenda, quando ele veio aqui à Casa discutir com as Lideranças.
22:08 R	Portanto, Senador Marcelo Castro, eu creio que V. Exa. já está convencido, até porque disse que, se era decisão das Lideranças, V. Exa. retiraria. Então eu o parabenizo pela sua sensibilidade, sempre também um Senador que é aqui referência para todos nós, pela sua competência, pela cautela, pela sua habilidade. E eu tenho certeza de que a educação brasileira... E aí a gente sabe que hoje, infelizmente, nós temos muitas pessoas formadas nas universidades, mas que não tiveram um ensino básico de qualidade; portanto, às vezes, não têm nem capacidade de exercer a profissão. Tanto é que votamos agora, na Comissão de Educação, inclusive, também a validação para os médicos brasileiros, como é a OAB - e eu acho que isso será estendido inclusive a todas as profissões. É um fortalecimento dos conselhos? É, mas também nós não podemos entregar profissionais, inclusive na área de saúde, sem as condições básicas necessárias. Então, falar em ensino básico é cuidar principalmente das nossas crianças, mas também dos profissionais que virão no futuro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Esperidião Amin, pelo sistema remoto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, serei muito conciso. Quero cumprimentar todos aqueles que falaram e especialmente os que falaram antes: Senadora Professora Dorinha; Senador Flávio Arns, nosso Presidente da Comissão de Educação. E só quero aduzir que não é sensato o que foi colocado nesta PEC pela Câmara dos Deputados. Se passou, não se trata de culpar ninguém, mas nós não podemos corroborar isso. Por isso, quero cumprimentar também o Senador Jaques Wagner, que, em nome do Governo, concorda com a retirada deste... Eu não vou chamar de jabuti, porque eu nunca tinha visto jabuti em PEC. O nosso Presidente Rodrigo Pacheco relembrou outro dia: não existe jabuti em projeto de lei. Mas hoje nós vimos aqui um jabuti errado numa proposta de emenda à Constituição. E, por isso, fazemos bem em, se o Presidente da Casa concordar com o verbo, expungi-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito, Senador Esperidião Amin. Eu até vou me permitir discordar da tese, obviamente respeitando quem tem esse entendimento, mas eu não considero que esse tema seja necessariamente um jabuti. Não é uma matéria estranha. A tradução de "jabuti" é matéria estranha ao texto original. O que se fala é em relação... Como o Fundeb teve uma alteração nessa proposta de emenda à Constituição, sobretudo na sua destinação para escola em tempo integral, pretendeu-se fazer também a destinação em relação à alimentação escolar, que é algo, diga-se de passagem, muito relevante, como pontuou o Senador Marcelo Castro. Eu me lembro que um jabuti clássico era o fim do exame de ordem da OAB em medida provisória de matéria tributária, Senador Esperidião Amin. O senhor se lembra bem, de quando nós éramos Deputados Federais. O Senador Esperidião Amin tem o microfone cortado. Senador Esperidião, microfone. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Qualquer projeto de lei que estivesse descuidado, desprevenido, recebia o jabuti do exame da ordem; qualquer um. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É, eu me lembro bem; eu me lembro bem. Mas neste caso, não. De fato, eu considero que a Câmara dos Deputados buscou fazer uma alteração lá de um incremento, que já se entende, aqui no Plenário, como algo que deve ser suprimido. Em instantes, eu passarei a palavra ao Senador Marcelo Castro. Para discutir, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, sendo bem breve, primeiro cumprimento o nosso Relator, Marcelo Castro. E quero só pedir para V. Exa., depois da fala do Marcelo Castro, colocar para votar. A gente fala sempre em defender a educação, está na hora de praticar. Quem for defender a educação fica com o destaque da Dorinha - e vamos colocar para votar. Porque eu nunca vi colocar corte de gastos na educação; a educação nunca foi corte de gastos, educação é investimento.
22:12 R	Eu queria finalizar aqui dizendo, para chamar a atenção dos Senadores também, que acabou de ser votado dentro da Câmara - o Deputado Federal Duarte Jr. está aqui, tem o Deputado Federal Leo, que também está aqui - e que vai chegar aqui agora a questão do BPC. A gente está fazendo um destaque aqui, o Republicanos, junto com a Damares; e o PL vai fazer um destaque também, porque se retirou a síndrome de Down - olha o absurdo do que está acontecendo neste país aqui - e o grau mais leve de autismo. Então, a gente precisa colocar esse destaque aqui e derrubar esse projeto, viu, Sr. Presidente? O Republicanos vai fazer o destaque. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Perdão, perdão, Senador Rodrigo Cunha para discutir. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Presidente, apenas para deixar registrado que todos nós, como Senadores, nos preocupamos com o futuro do país. Estamos diante de um remédio amargo que é necessário, que é reduzir os gastos. E, para isso, chegamos aqui preparados mediante uma pauta prévia que nos foi passada, inclusive em reunião com o próprio Governo. Então, ser surpreendido, inclusive em uma área muito sensível para todo o país e para todos os Parlamentares, que é a área da educação, com um assunto como esse, seja jabuti ou não... Mas, em regra, nós estaríamos aqui permitindo que aqueles 25% de investimentos necessários para a educação tenham agora um outro destino que não aquele que já era previsto anteriormente. Por isso, aqui eu venho com o nosso espírito republicano pedir para que estejamos focados em ajudar este país, mas sem prejudicar principalmente aqueles que mais precisam e as áreas mais sensíveis, como é a educação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu já me manifestei aqui claramente de que, havendo anuência, a concordância dos Líderes, eu não faria nenhuma objeção. Então, sendo assim, eu acato a emenda da nobre Senadora Professora Dorinha Seabra, e esse parágrafo aqui, então, sai do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 976, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, destaque para votação em separado do §4º do art. 212 e do §4º do art. 212-A, constantes do art. 1º da proposta. Fica prejudicado, pois suprimido pelo Relator. Senador Hamilton Mourão, representando o Republicanos, portanto, fica prejudicado o seu destaque. Destaque 977, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, destaque para votação em separado do inciso XV do caput do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta. (Pausa.) Perfeito. Requerimento 978, do Líder do PL, Senador Carlos Portinho, de destaque para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta. Também o Requerimento 981, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37, constante da Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Gostaria apenas de consultar os autores dos destaques se mantêm os destaques. Pelo PL, Senador Rogerio Marinho. Os dois. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, tem um destaque que nos foi solicitado pela Professora Dorinha que foi acolhido aí. Parece-me que é um destaque para supressão, não é? Não é isso? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não... (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tem um destaque... É no inciso XIV que a gente quer abrir mão.
22:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Não, na verdade os destaques do PL, Senador Rogerio Marinho, são para votação em separado do inciso XIV do art. 212-A, constante do art. 1º da proposta... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse a gente vai retirar, que é o que foi solicitado por Dorinha. Aí tem um outro destaque de votação em separado, do §11 do art. 37. Esse a gente vai manter. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Marcelo Castro, V. Exa. pode - desculpe-me, Senador Rogerio Marinho -, com a assessoria... Qual é o dispositivo que V. Exa. suprimiu acatando a emenda da Senadora Dorinha? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Do Senador Rogerio Marinho? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, da Senadora Dorinha. V. Exa. acolheu a emenda da Senadora Dorinha. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim, acolhi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Qual é a supressão que o senhor fez? (Pausa.) Quero crer que é o §4º do art. 212-A. Não é isso? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É o §4º do art. 212-A. Só esse que está suprimido? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas a Senadora estaria contemplada, Senador, já que houve a supressão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, é porque o seu destaque é outra coisa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É, eu sei, mas ela fica contemplada. Ela está me dizendo que pode retirar... Pode abrir mão do destaque? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Fica retirado o destaque do PL? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Fica sim. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O destaque do PL desse aí... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - São dois destaques. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o do art. 37, inciso XI, a gente mantém. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Então, retirado o Destaque 978 e o destaque do União Brasil, que é do inciso XV do caput do art. 212, Senadora Professora Dorinha. Tem um destaque do União Brasil, do Efraim, inciso XV do caput do art. 212-A. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sim, em virtude do acordo da alimentação, eu retiro esse destaque, que também é o do Fundeb. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu só estou achando estranho porque estão destacados incisos do art. 212 e há uma supressão do §4º do art. 212. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O destaque que deve ser retirado, sendo aceito pelo Senador Marcelo Castro... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O problema é que é importante que ele se pronuncie sobre o que é o acolhimento. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... é o destaque da Senadora Damares - ela fez -, do Republicanos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite, dialogando com V. Exa. e com o Sr. Relator: o despacho do Sr. Relator em relação ao tema, acatando o destaque da Senadora Dorinha, não poderia ser nos termos do art. 312, inciso I, do Regimento do Senado, para que possa constituir uma proposição autônoma, nos termos daquele encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Neste momento nós estamos numa fase antecedente, nós estamos querendo compreender, porque a questão da alimentação está no §4º do art. 212-A. Isso, então, está suprimido pelo Relator? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Há destaques de incisos. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Na verdade, no texto, nós temos que fazer a supressão do §4º do art. 212 e do §4º do art. 212-A, porque um permite a utilização e o outro já trata diretamente no texto, no mesmo tema alimentação escolar. É só disso que nós estamos falando. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - A educação integral... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O microfone. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - O ponto da educação integral, que era o destaque da Senadora, ela está retirando, porque o Relator acatou a questão da alimentação. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E, o outro tema, está retirando, para não discutir, é isso? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso. Eu estou mantendo apenas um destaque do PL... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O do 37, XI. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É o inciso XI do art. 37. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. E o do Líder Efraim Filho também foi retirado, o do União Brasil. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, ficou compreendido que essa questão da merenda escolar tem que ser os dois parágrafos? Ficou, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Exatamente: o 212 e o 212-A. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Os dois parágrafos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Sigamos. (Pausa.) Está dependendo, não é, Randolfe? Com essa supressão, nos termos do artigo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Do 312, inciso I.
22:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É 212. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Não, 312... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Microfone. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - ... do Regimento do Senado, art. 312, inciso I: constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - ...para dar a ressalva necessária, conforme os encaminhamentos que aqui dialogamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Está de acordo, Senador Marcelo? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Não. Com todo o respeito ao nobre Senador Randolfe Rodrigues, para que nós iríamos fazer uma PEC autônoma para ser derrotada aqui, talvez por unanimidade, ou com um voto ou dois contrários? Então, não vejo sentido nisso. Está acatada a emenda da Senadora Dorinha e, para ficar concretizado, seriam os arts. 212... Seriam suprimidos o §4º do art. 212 e o §4º do art. 212-A. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Querido Senador Marcelo Castro, V. Exa. é o Relator, tem a soberania do texto, sem problema algum. Acato o requerimento de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - O levantamento da questão era só para não termos susceptibilidades com a Câmara dos Deputados, mas tudo bem. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo. Em votação a proposta e a emenda, em primeiro turno, nos termos do parecer, com a supressão do §4º do art. 212 e do §4º do art. 212-A, da Constituição, constantes do art. 1º da proposta. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar todos os Líderes, num momento muito importante para o Brasil, por buscarmos esse entendimento. Foi fundamental esse entendimento, Quero agradecer ao Relator, Senador Marcelo Castro, que teve a oportunidade, então, de pacificar o texto, aqui no Senado Federal, para que a gente pudesse prosseguir com medidas tão importantes para o Brasil. O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma proposta à Liderança do Governo e nós não recebemos retorno. Então, em função desse silêncio - e nós vamos, inclusive, reiterar esse pedido por ocasião da defesa da nossa emenda - e pelo fato de o Governo abrir espaço fiscal nessa questão do Fundeb... Essa questão dos supersalários, na verdade, nós estamos, novamente, barrigando, nós estamos enganando a sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, nós indicamos o voto "não" à PEC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. que nos permitiu esse amplo debate. Quero agradecer ao Relator, Marcelo Castro, que acatou essa sugestão das Lideranças, ao Senador Líder do Governo Jaques Wagner, ao Senador Líder do Governo do Congresso Randolfe Rodrigues, e dizer que, com todo o respeito à Câmara dos Deputados, ao Presidente Arthur Lira e a todos os Líderes, nós encaminhamos o voto com o Relator, o voto "sim". Eu peço a toda a bancada do MDB que acompanhe o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Líder do PT, Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Agradecendo a compreensão do nosso Relator e o debate todo, esse entendimento a que nós chegamos aqui, torço muito para que esse entendimento continue. V. Exa. tem todo o respaldo da Casa para dialogar com a Câmara e a gente promulgar esses itens comuns. O partido orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha?
22:24 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero destacar, mais uma vez, o Relator Marcelo Castro pela atuação, pela forma ponderada e firme sempre que é chamado para expor não só seus pensamentos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... mas sua experiência através de um relatório. E, assim, hoje nós também tivemos uma conquista sobre o que poderia ter levado a uma disputa aqui, e, com certeza, isso não seria benéfico para o país. Tirando isso, o Podemos indica o voto favorável, seguindo o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil, Senadora Professora Dorinha? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria, primeiro, de agradecer a todos que nos ajudaram nessa construção, ao Senador Eduardo Braga - obrigada por esse esclarecimento - e ao apoio de todos os colegas Senadores e Senadoras e, ao mesmo tempo, ao nosso Relator Marcelo Castro. O União orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vai encaminhar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB, Senador Chico? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos considera que a questão dos supersalários não está resolvida e por isso nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, com todo o respeito a quem pensa diferentemente, eu vejo um trabalho, um esforço de todos, mas eu acredito que nós estamos dando um bypass aí na população na expectativa de que estamos cortando algo. Nós não estamos cortando nada. Então, a orientação do voto do Novo é "não", é pela verdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o PSB quer corrigir a orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por acordo, o partido acabou de concordar com seguir a orientação e o Relator; "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O PSB orienta o voto "sim". Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Jaques? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim". Como orienta a Oposição, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é importante bater nessa tecla. Nós estamos aqui com um projeto extremamente importante e uma oportunidade que esta Casa tem de resolver a questão dos supersalários. Nós não podemos colocar a digital num processo que engana a sociedade e barriga uma situação que está cada vez mais evidente para todos nós. Então, nós indicamos... O nosso voto pessoal é "não", mas, como tem divergência na Oposição, nós liberamos a Oposição. E na Minoria também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar que permaneçam no Plenário e permaneçam conectados ao sistema, porque teremos mais votações nominais na data de hoje. Senador Alan Rick, Senadora Leila Barros, Senador Magno Malta, Senador Jader Barbalho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Mecias de Jesus, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Hamilton Mourão, Senador Laércio Oliveira, Senador Irajá, Senador Lucas Barreto, Senador Cid Gomes, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin, estamos em processo de votação nominal. Com a palavra, Senador Esperidião Amin. (Falha no áudio.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... acessar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O Senador Esperidião Amin está em processo de votação. Vamos aguardar. (Pausa.)
22:28 R	Eu vou conceder a palavra ao Senador Eduardo Girão, que foi o primeiro orador na sessão de hoje, mas teve a sua conexão interrompida. Então, eu vou devolver a palavra ao Senador Eduardo Girão pelo prazo de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu não vou nem precisar desse tempo todo, agradeço. Desde cedo, iniciei, mas tive problema na conexão para falar sobre o caos na saúde na capital do meu estado, em Fortaleza. Nós estamos vivenciando isso que o Senador Plínio Valério ontem falou, o que Manaus está vivenciando também. Também nós tivemos o caso de Goiânia, onde o Tribunal de Justiça de Goiás resolveu intervir na Secretaria Municipal de Saúde. Então, no Estado do Ceará, infelizmente, na sua capital, Fortaleza - terra onde eu nasci -, o Instituto Doutor José Frota, que é o IJF, o maior hospital de emergência de Fortaleza, atende pacientes de todos os 184 municípios do estado, praticamente, está, no momento, sem fornecer alimentação, Presidente, aos pacientes e aos profissionais de saúde; suspendeu as cirurgias; e, dos 375 itens de remédio, apenas 279... Olha só, apenas não: 279 estão indisponíveis. Vou repetir: de 375 itens de remédio, 279 estão indisponíveis para a população. As cirurgias tiveram que ser suspensas depois que o Sindicato dos Médicos fez grave denúncia sobre uma cirurgia em que o paciente teve que ficar por três horas com o crânio aberto, simplesmente porque não havia dreno disponível. E um detalhe: o equipamento custa R$30 - R$30! A cirurgia só foi concluída depois que outro hospital enviou um dreno através de um motoboy. A crise no IJF está diretamente relacionada com a questão dos repasses orçamentários de uma gestão tripartite envolvendo a União, o Governo estadual e o Município de Fortaleza. Há informações, Presidente, de que os problemas com os repasses para o IJF agravaram-se depois que o governo do estado contratou duas organizações sociais, o ISGH (Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar) e a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), no valor anual de R$1 bilhão - "b" de bola, R$1 bilhão - para administrar 6 hospitais, 9 UPAs, 118 unidades básicas e 4 policlínicas. O Ministério Público já ingressou com ação civil pública, e nosso mandato está acionando a Defensoria Pública, o Conselho Federal de Medicina e o Sindicato dos Médicos. E tivemos, hoje, uma reunião com o Procurador-Geral da Justiça no sentido de uma possível intervenção no IJF, Presidente. O povo cearense sofre há muitos anos. Todo mundo sabe, eu já subi à tribuna várias vezes para denunciar uma crise crônica na segurança pública, pois é o Ceará um dos estados mais violentos do planeta, com um índice de 35 mortes por 100 mil habitantes.
22:32 R	Segundo padrões internacionais, índices superiores a dez - repito, nós temos 35 -, mas índices superiores a dez já definem um estado crítico de epidemia em violência, e isso tem uma relação direta com a saúde, com pessoas atendidas, vítimas de bala inclusive. Com relação à saúde pública do nosso estado, não é muito diferente: dinheiro não falta; falta capacidade de gestão, falta transparência, e o pior, abundam denúncias de desperdício e corrupção. Por exemplo, durante a CPI da Pandemia de covid, da qual eu fui titular, fizemos inúmeros - inúmeros, de perder a conta - requerimentos para investigar denúncias graves de desvios de verbas públicas nos estados e municípios. Uma das mais emblemáticas foi o chamado "calote da maconha" - ficou conhecido assim -, em que o Consórcio Nordeste, formado pelos nove Governadores dos estados nordestinos, fraudou a compra de 300 respiradores junto com uma empresa especializada em vender produtos à base de maconha. A empresa só tinha duas notas fiscais. O dinheiro evaporou! Foram pagos R$48 milhões, e os 300 respiradores nunca foram entregues. Eu fui, inclusive, à sede da empresa, em São Paulo, mostrar isso. É um escândalo que está sendo investigado ainda, curiosamente, nesse período que nós temos aí, exatamente o período delicado que a gente está vivendo. Mesmo sendo ainda da Minoria, nós vamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, para que um dia o Brasil possa ter um Congresso Nacional responsável, ter governantes competentes e honestos, ter um Poder Judiciário que seja exemplo de integridade e verdadeira justiça para todos. Eu aproveito para desejar um feliz Natal, de muita luz, muita paz, harmonia, serenidade e um 2025 de luz, sabendo que nós vamos ter momentos delicados, principalmente por causa desse Governo irresponsável, perdulário, que nós temos no Brasil, que não para de gastar, não faz o dever de casa, só pensa em poder pelo poder - eles só pensam naquilo, em poder pelo poder -, mas que o bem e a justiça prevaleçam, Presidente. Deus os abençoe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Nós estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores que ainda não votaram que possam votar. Senador Alan Rick, Senador Mecias de Jesus, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, em instantes encerraremos a votação. (Pausa.)
22:36 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Presidente, enquanto isso, pode falar como está a lista de oradores? Quem são os próximos? Para eu acompanhar aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. é o próximo orador. Eu vou encerrar essa votação, iniciar a votação de um destaque. E, no processo de votação do destaque, eu concedo a palavra a V. Exa. (Pausa.) Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Senador Carlos Viana, Senador Cleitinho, Senador Chico Rodrigues, podemos encerrar? (Pausa.)
22:40 R	Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 21 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em primeiro turno, com a supressão do §4º do art. 212 e do §4º do art. 212-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da proposta, ressalvado o destaque. Votação do §11 do art. 37 da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do destaque para sustentá-lo, Senador Rogerio Marinho. Ocupe a tribuna da esquerda, Senador Rogerio Marinho. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Uma vez na vida. (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham até esta hora, eu acredito que a vida nos proporciona oportunidades e essa é uma oportunidade para que o discurso que o Governo faz se aproxime da prática. Vejam os senhores que por apenas quatro votos o Governo aprova esse projeto constitucional. E eu quero, inclusive, elogiar o trabalho feito aqui pelos senhores Líderes do Governo, o Sr. Relator, que na última hora aqui aceitou essa negociação que certamente colocaria em risco a aprovação da PEC. Nós votamos contra justamente porque a oportunidade que temos de dizer à sociedade brasileira que nós não estamos aqui brincando de fazer a nossa parte para impor limites ao estado perdulário, hipertrofiado e gastador que é o Estado brasileiro, essa oportunidade nós não podemos perder. A emenda que fazemos acrescenta no §11 do art. 37, o seguinte texto: Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos [vírgula - aí vem o acréscimo], sendo vedada a interpretação administrativa de qualquer um dos Poderes. Permitam-me, Sr. Presidente, de uma maneira rápida, dizer o seguinte: - Hoje [desculpe, dia 17 de dezembro de 2024], o Presidente do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso resolve conceder auxílio-alimentação a todos os servidores e magistrados, R$10,5 mil, a título excepcional; - STJ e TST aprovam pagamento de quinquênio para magistrados; - Ministro Toffoli suspende decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais; - Juízes recebem R$12,4 mil extra por mês como penduricalho; - Presidente Marcelo Cruz, da Assembleia Legislativa lá de Roraima... um presente de final de ano, R$5 mil para todos os seus funcionários; - Presidente do TCE de Roraima anuncia abono de R$10 mil para seus servidores. O Brasil está com dificuldades fiscais ou não está com dificuldades fiscais?
22:44 R	Nós temos dois problemas diferentes: temos a questão do duodécimo - a legislação brasileira determina a devolução do recurso que não é utilizado no custeio da máquina pública, no pagamento dos servidores e na manutenção dos Poderes. E isso nunca acontece. Então, nós estamos deparando sempre com notícias de que juízes estão recebendo R$1 milhão, R$800 mil, R$700 mil, e o Brasil com sérias dificuldades do ponto de vista fiscal. Então, esse acréscimo, na verdade, permite que a lei que está sendo aprovada hoje, a emenda à Constituição, impeça esse tipo de artifício que é utilizado pelo Judiciário, pelo Tribunal de Contas de diversos estados, pelas Assembleias Legislativas, para que, por resolução e não por leis, eles possam, na verdade, recepcionar recursos que deveriam estar sendo devolvidos ao Erário público. Ao mesmo tempo, isso, por si só, não é suficiente. Eu reitero aqui, eu renovo o pedido que fiz, a solicitação que fiz aos srs. Líderes do Governo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para que agora, assim que terminarmos a votação desta emenda - que certamente será aprovada pelos Srs. Senadores e Senadoras aqui presentes -, nós possamos, ato contínuo, fazer um requerimento, assinado por todos os Líderes, e trazer o projeto de lei já aprovado no Senado da República e na Câmara, que voltou ao Senado e está na CCJ. Este projeto limita, de fato, os supersalários e não o remete para uma nova lei, que poderá ser colocada como inconstitucional, porque o que nós estamos vendo é um debate se as resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público podem competir com as leis emanadas desta Casa. Nós teremos que fazer uma lei complementar. E o que a imprensa está dizendo, nobre Relator, Marcelo Castro, é que a alteração feita na Câmara Federal, na verdade, torna inócua a possibilidade de limitarmos os supersalários no Brasil. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Torna inócua a possibilidade de limitarmos os supersalários no Brasil, porque haveria essa dificuldade de interpretação do que vale mais: se as resoluções administrativas dos Poderes ou se a lei emanada desta Casa. Então, aprovado este destaque que fazemos ao texto de V. Exa., nós teremos, de uma vez por todas, dirimida essa possibilidade de contencioso e, caso possamos aprovar a proposta que já está aqui na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa - e eu acho que já passou da hora de passarmos do discurso à prática -, nós não teríamos dificuldades do ponto de vista de algum litígio ou de alguma judicialização, uma vez que a Constituição, parece-me, dentro da hierarquia das leis, é a Lei maior. Então, esse é o pedido que faço a V. Exa., como Relator, é o apelo que faço aos nossos pares, para que possamos aproveitar esta oportunidade de dizer... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... à sociedade brasileira que nós não estamos aqui brincando de fazer leis e que, quando o Governo apresenta uma proposta dizendo que vai limitar supersalários, não vai ser só discurso, vai ser prática. Depende de cada um de nós. Peço o apoio de todos à nossa emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senador Rogerio Marinho se refere sempre ao Governo. Na verdade, o Governo propôs uma lei complementar; a Câmara foi que estabeleceu uma lei ordinária. Com grande parte dos argumentos feitos pelo Senador Rogerio Marinho, no seu conteúdo, nós estamos de acordo. O que ocorre? Se aprovarmos esse acréscimo que ele fez aqui, estaremos levando de volta a PEC para a Câmara.
22:48 R	Estamos nas últimas sessões do Congresso Nacional e não vamos ter outra oportunidade. E aí tudo vai ser perdido, porque a emenda, a PEC, não vai poder ser promulgada. E mais, Senador Rogerio Marinho, não sou especialista na área - na verdade, sou médico, psiquiatra, não sou jurista -, mas entendo que o acréscimo que V. Exa. fez fere cláusula pétrea. O Senador Rodrigo Pacheco, que é um jurista, poderia... Porque estamos interferindo no funcionamento de outro Poder, estamos limitando a sua ação. Então, por um aspecto puramente formal, para que a PEC não tenha que voltar para a Câmara, porque não seria mais promulgada este ano, evidentemente ficaria para o ano seguinte, e também porque acho que há um ferimento aqui de cláusula pétrea, interferindo no funcionamento de outros Poderes, o meu parecer é contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e rejeita o §11, do art. 37, constante da Emenda nº 1. Quem apoia o Senador Carlos Portinho e o Senador Rogerio Marinho vota "sim" e aprova o §11, do art. 37, constante da Emenda nº 1 destacada, desde que alcançados os 49 votos favoráveis. Portanto, quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do Senador Rogerio Marinho vota "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a V. Exa. que o trabalho do Relator é admirável, inclusive como constitucionalista, apesar de ser médico. Colocar essa questão como cláusula pétrea, de disputa de questão de legislação com ato administrativo, certamente é uma questão a ser debruçada pelos senhores juristas. Mas, só lamento que não tenhamos aqui unanimidade nesse tema. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E vou, novamente, pedir aos Líderes do Governo que, por favor, vejam a possibilidade de, ao terminar esta votação, fazermos um requerimento, nós vamos assinar em conjunto, para trazermos ainda hoje aqui a esta Casa o projeto que está na CCJ. Eu me comprometo, inclusive, a ser o Relator, ficar aqui até meia-noite, até 1h da manhã, mas a gente dar uma declaração, uma demonstração, de que estamos fazendo uma coisa com seriedade, porque essa questão que está colocada na PEC dos supersalários, na verdade, desculpem-me os senhores, vai ser para inglês ver. Então, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o Relator, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Beto Faro? O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Rodrigo Cunha? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos acompanha o Relator: "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSB?
22:52 R	Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB acompanha o Relator, Sr. Presidente, e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos, Presidente, acompanha o Senador Rogerio Marinho, porque é fundamental que, realmente, a gente corte os supersalários e coopere, efetivamente, com o esforço do Governo, para reduzir seus gastos. O Republicano vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O Senador Rodrigo Cunha tem a palavra, como orador. (Pausa.) Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Novo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Novo orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Tem a palavra o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, hoje é mais um dia importante para todos nós, para o país, para a nossa economia, mas também é um dia muito especial para mim. É com o coração cheio de emoção e de memórias que eu faço uso desta tribuna, com a mesma emoção que eu senti no dia em que eu assumi o mandato aqui, como Senador, há seis anos, ungido pela confiança depositada nas urnas por milhares de alagoanos e alagoanas. Este é um momento de despedida, mas também de celebração, por tudo que construímos juntos e pelo novo desafio que está se apresentando em minha vida. Com o sentimento de dever cumprido, encerro este meu ciclo no Senado Federal, trazendo no coração uma mistura de várias sensações, de orgulho, gratidão e o senso profundo de ter honrado o voto de cada um dos meus conterrâneos. Servir Alagoas na mais alta Casa do Congresso Nacional é uma das maiores honras da minha vida. Participar dos debates e de ações importantes para o país me transformou para melhor. E sei que, ao lado de cada um dos Senadores e Senadoras que fazem esta Casa, demos o melhor para fazer o Brasil avançar social e economicamente, desenvolver-se e assumir o protagonismo que deve ter no mundo. Eu sei que a política é uma ferramenta de transformação na vida das pessoas, e essa convicção me acompanha desde o início da minha trajetória pública, que começou no Procon, lá em Alagoas, no qual pude defender os direitos dos consumidores e lutar contra injustiças cotidianas. Aquela experiência me mostrou o quanto uma atuação firme e responsável pode mudar realidades, principalmente quando é feita com seriedade, honestidade e compromisso com o povo. E, assim, eu tive o reconhecimento do povo do meu estado, através do trabalho realizado, e na eleição de 2014 tive a maior votação para Deputado Estadual naquele pleito. Ali, eu percebi o tamanho da minha responsabilidade e, na Assembleia Legislativa, intensifiquei minha missão de lutar por uma Alagoas mais justa e digna. Ao olhar para trás, lembro-me dos valores que me foram passados pela minha mãe, Ceci Cunha, e pelo meu pai, Juvenal. Cada passo que dei e cada decisão difícil que tomei foram guiados pelo que eles me ensinaram, e, de fato, minha caminhada também é um tributo à memória deles e ao legado de integridade e coragem que deixaram, além de uma busca constante e firme por justiça.
22:56 R	Em 2018, mais uma vez, o povo de Alagoas depositou em mim a confiança, e fui eleito Senador, o mais votado. E, desde os meus primeiros momentos, aqui busquei honrar cada voto de confiança que recebi, com trabalho sério e de resultados concretos. Também busquei inovar e criei, por exemplo, a Central de Emendas, uma verdadeira secretaria do terceiro setor, na qual escuto a população para destinar os recursos e que acabou sendo um instrumento para atender um pedido que eu faço todos os dias a Deus. Sempre quando eu acordo, eu peço a Deus que coloque, na minha frente, pessoas que ajudam outras pessoas. E, através da central, pude me aproximar de pessoas incríveis que se dedicam a fazer o bem com as condições que têm e ajudam muitas outras pessoas a terem uma melhoria na qualidade de vida. E, assim, hoje, eu sou o único Parlamentar de Alagoas que levou recurso para todos os municípios, sem distinção. O fato de não ter o apoio da estrutura política de um município não me levou a ignorar qualquer cidade. Meu compromisso sempre foi com o povo de Alagoas, onde ele estiver, e me orgulho de atuar assim. Temos trabalhos que vão da agricultura familiar no agreste e sertão, aos espaços 4.0, que levam tecnologia para os jovens de todas as regiões de Alagoas; de trabalho com jovens na área esportiva e cultural, à capacitação e lazer dos idosos. Destaco aqui uma atenção especial que eu sempre tive com as pessoas com deficiência. E, hoje, me orgulho em dizer que inauguramos em Alagoas uma oficina de órteses e próteses, que ajuda a diminuir o tempo de espera para receber o produto e que barateia também, além de gerar emprego e renda para toda a região. Então, esse é um exemplo claro de como sempre busquei destinar os recursos para transformar realidades. Antes, quando se comprava uma órtese, uma prótese em um estado longe, saía mais caro, demorava para chegar. Então, trazer novas formas de atuação é o que me motiva, como, por exemplo, colocar recursos em um hospital, não apenas para custear sua folha de pagamento, mas também para que se criem formas sustentáveis, como abrir uma cardiologia, como a que está sendo aberta em um hospital regional em Arapiraca, e ter ali uma renda mais perene. E posso dizer que sinto ter honrado a minha gente. Orgulho-me muito de minhas realizações aqui nesta Casa, de ter tido a confiança e de ter relatado projetos de destaque, como o programa Desenrola, uma iniciativa fundamental para renegociar dívidas e tirar milhões de brasileiros da angústia do superendividamento. Conheci histórias tocantes de famílias afundadas em dívidas, muitas vezes por circunstâncias fora do seu controle. E, através desse programa, mostramos o quanto uma política bem-feita pode devolver esperança e dignidade às pessoas. Sabemos que aprovar uma lei não é fácil. Vários Parlamentares passam por aqui, mas poucos conseguem aprovar leis de sua autoria. Eu tive a felicidade de aprovar algumas leis de minha autoria, e aqui eu quero destacar a que determinou o funcionamento das delegacias de proteção às mulheres quando elas mais precisam, que é durante os fins de semana e à noite, uma realidade que foi alterada em todo o país, em um país que convive com números alarmantes de feminicídios e de violência doméstica. Garantir que nenhuma mulher fique desamparada foi uma conquista que carrego no coração. As delegacias 24 horas são mais do que estruturas físicas, são símbolos de que o Estado não pode fechar os olhos para as vítimas.
23:00 R	Todos sabemos que o trabalho de um Senador vai além de debater leis, elaborar projetos e participar da vida e das decisões políticas que mudam a vida dos brasileiros. É preciso compromisso e trabalho duro para fazer o orçamento federal voltar para as cidades do meu estado, em cada canto que, muitas vezes, nem aparece no mapa, mas estão lá vidas que precisam da ação política e do político. Muito me honra conseguir, por exemplo, levar o Hospital de Amor para a minha terra natal, para Arapiraca; esse hospital que é um braço do hospital que é referência em toda a América Latina, que é o Hospital do Câncer de Barretos. Antes, uma família, Senadores, lá em Alagoas, quando tinha uma suspeita de câncer de mama, por exemplo, pegava o dinheiro, comprava uma passagem e levava seus pacientes e seus familiares para Barretos, para serem atendidos pelo Hospital de Amor que fica em Barretos. Nós invertemos essa lógica. Levamos o Hospital de Barretos para Alagoas, para atender de graça o povo. Então, essa mudança de realidade faz com que a gente chame a nossa responsabilidade, principalmente ao tratar de um assunto tão sensível como esse, que é o assunto que mais mata mulheres de câncer, que é o câncer de mama; mas também é aquele que tem mais chance de ter cura se for diagnosticado precocemente. Então, essa é uma grande contribuição, de que muito me orgulho. Agora vamos virar a página dessa história, e eu estou indo cuidar da nossa Maceió, da capital de todos os alagoanos, que sempre me acolheu tão bem, onde me formei, constituí família e aprendi a amar cada rua, cada praça, cada praia. Fiz daquela capital um lugar muito especial para mim. Quando aceitei o desafio ao lado do Prefeito JHC na condução da cidade, sabia que estava dando um passo muito importante. JHC, que, inclusive, é conhecido por muitos Senadores, foi Deputado Federal, representa uma nova geração de políticos, na qual eu também me encaixo. É um político moderno e que busca incluir as pessoas e transformar, de fato, o local onde vivemos e buscar qualidade de vida para as pessoas. Além de ser meu amigo e parceiro de várias campanhas e de trabalho, juntos implantamos vários programas, como o Saúde da Gente e o Corujão da Saúde, levando atendimento médico a regiões antes esquecidas e garantindo que ninguém ficasse sem cuidados. Maceió está vivendo uma nova era. A cidade tem se modernizado, investindo em espaços de convivência, transporte público de qualidade, educação inovadora e ganhando destaque no cenário do turismo. Fazer parte dessa mudança, de forma tão próxima e executiva, despertou em mim o desejo de estar mais próximo da realidade urbana, do contato direto com a população e de poder interferir diretamente na vida e na mudança para melhor da nossa capital. Nossa vitória em outubro com uma votação recorde - mais de 83% dos votos - mostrou que conseguimos unir uma cidade, conseguimos unir uma capital, conseguimos unir um povo, e continuar trabalhando para a capital alagoana se tornar uma referência nacional será o meu grande objetivo. Esse desafio é gigantesco e eu não podia faltar ao chamamento para contribuir com esse desenvolvimento. Dou uma pausa aqui no Senado Federal, porque sei que serei muito bem recebido e que terei todo o meu potencial ativo no Município de Maceió, mas que também serei substituído aqui à altura. Entra em meu lugar, já esteve aqui ao meu lado e já assumiu enquanto eu pedi licença, a Senadora Dra. Eudócia, que é uma médica, que é militar, é evangélica, foi Prefeita, conhece muito bem a política e chegará para somar com este país. É uma mulher e, com certeza, tem muito a contribuir com esta Casa.
23:04 R	Meus amigos e minhas amigas, ao olhar para trás, eu vejo uma trajetória marcada por muitos desafios, mas também por muitas conquistas. Eu sinto uma profunda gratidão por tudo que aconteceu comigo nesses últimos anos. Quero agradecer, principalmente, à minha família e aqui mencionar a minha esposa Millane, o meu filho Heitor, que está na barriga dela, os meus filhos João Juvenal e Luna Ceci, que estiveram aqui a semana passada, e, na pessoa dela, quero mencionar também as esposas e os maridos de cada um dos Parlamentares que aqui estão, porque eles são, de fato, o equilíbrio necessário na nossa vida privada e na vida pública. Não é fácil! Tem que ter uma tolerância fora do normal, ter que ser extremamente compreensiva. Ela chegou aqui às duas horas da tarde hoje para acompanhar a sessão que foi para as quatro horas. Marcaram para às 6 horas, começou às 7 horas, esperou até às 9 horas, mas agora está em casa assistindo à televisão. Então, essa compreensão diária é o que faz com que as famílias cheguem a casa e nos deem esse norte do que é realmente importante, o nosso seio familiar, principalmente, chegar e poder olhar nos olhos dos nossos filhos, colocar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilo. Aqui eu também agradeço a todos aqueles que fizeram parte desse meu caminhar, seja no escritório em Arapiraca, em Maceió, no Estado de Alagoas ou aqui em Brasília, no gabinete da Vice-Presidência, o qual eu tive o orgulho de dividir junto à Mesa Diretora desta legislatura; seja também na liderança do partido de que eu faço parte, que muito me deu alegrias e eu que tive a honra de presidir até este momento, que é o Podemos. Partido com sete Senadores extremamente diferenciados. São pessoas de bom diálogo, pessoas que eu levo para minha Casa para almoçar com muita tranquilidade, porque são pessoas que contribuem com a minha vida também. Eu estou saindo desta liderança, mas também estou me sentindo muito bem representado pelo Senador que vai assumir, que é o Senador Carlos Viana. Ele é extremamente atuante, é um amigo, é uma pessoa equilibrada, é uma pessoa íntegra e que está mais que preparado para esse desafio. Foi aclamado por todos os Senadores na reunião de ontem, seu nome foi escolhido não por disputa, mas, sim, por aclamação, por todos esses requisitos que representa. Tenha certeza, Senador Carlos Viana, de que estarei do outro lado acompanhando e buscando contribuir também com V. Exa. Assim como ao Senador Carlos Viana, eu agradeço à Presidente do partido, Renata Abreu, uma grande parceira e companheira do dia a dia; aos Senadores Styvenson Valentim; Soraya Thronicke; Oriovisto; Zequinha Marinho e Marcos do Val, que fizeram parte desse time. Então, é uma honra estar aqui hoje, como Senador da República, aos 43 anos, para dizer aos senhores que eu tenho uma missão de vida e que eu sei qual é o meu propósito. O meu propósito é cuidar das pessoas, sejam as pessoas que eu conheço, mas principalmente das pessoas que eu não conheço, para que a gente mude de patamar, para que não achem que o brasileiro tem que sobreviver, para que a gente não ache que o brasileiro tenha que viver de qualquer jeito, mas, sim, que a gente exija que o brasileiro viva com qualidade... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... e que possamos passar para a era do bem-estar. Então, este é o nosso objetivo aqui no Senado Federal. Dessa maneira, eu espero os senhores lá em Maceió. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Eu peço a V. Exa., Senador Rodrigo Cunha... (Palmas.) ... que permaneça na tribuna, eu quero fazer o registro aqui, em nome da Presidência do Senado, de apreço por V. Exa., de reconhecimento por sua dedicação ao longo desses anos no Senado Federal, defendendo o seu Estado de Alagoas. É um Senador propositivo, formulador, defensor de boas causas, que tem realmente todo esse nosso reconhecimento. Agora para o seu futuro, gostaria de desejar muito boa sorte para cuidar bem da belíssima Maceió, como Vice-Prefeito da cidade, e compreender que esta Casa é a sua casa e que estará sempre aqui junto conosco, sendo muito bem-vindo, por todos os seus pares, que têm grande apreço por V. Exa.
23:08 R	Alguns Senadores querem falar. Eu vou pedir a compreensão dos Senadores e também a paciência de V. Exa. para permanecer na tribuna. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. Em instantes, voltamos a palavra aos colegas Senadores. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 22 Senadores; NÃO, 48 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitado o §11 do art. 37, constante da Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passo à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão em segundo turno. Consulto se podemos apor a mesma orientação no painel. (Pausa.) Em votação, a proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Peço que se aponha a orientação dada pelas bancadas no primeiro turno. Agora, com o Senador Rodrigo Cunha, que se despede do Senado Federal neste seu pronunciamento de hoje, concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. Na sequência, o Senador Carlos Viana. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Antes de me dirigir a V. Exa., só gostaria de fazer um reparo, pois, quando na tribuna, dirigi-me ao Plenário, e confundi os estados. Então, não é Roraima, é Rondônia, na questão da Assembleia Legislativa. Gostaria de lamentar aqui o resultado da questão recente da PEC, da emenda. Mas me dirigindo ao Senador Rodrigo Cunha.... Senador Rodrigo, quero dizer a V. Exa. que tive a oportunidade de conviver com V. Exa. nos últimos dois anos. É importante, termos a oportunidade de fazermos aqui um testemunho para o seu estado e para a sua cidade, que vai recepcioná-lo como Vice-Prefeito e possivelmente, em futuro breve, como titular daquela cidade. Quero dizer que V. Exa. sempre se pautou aqui pela correção e pela integridade. V. Exa. tem espírito público. Em todas as causas que nós debatemos e defendemos, recebemos de V. Exa. atenção, recebemos de V. Exa. um olhar de compreensão, mesmo quando não pôde caminhar conosco, teve sempre essa situação de acolhimento. Então, quero dizer a V. Exa. que nós fomos honrados em compartilhar, ao longo desses últimos dois anos, a presença de V. Exa., dizer que nós desejamos toda a sorte do mundo a V. Exa. e à sua cidade, que vai tê-lo à frente da administração municipal, e que as portas aqui do Senado - acho que não só da minha parte, mas de todos nós - estarão sempre abertas para os pleitos que V. Exa. trouxer aqui e para as lutas que V. Exa. vai travar a favor da sua cidade. Não tenho dúvida de que o Senado perde um pouco e Maceió ganha muito. Deus abençoe e o leve a um bom termo e um bom lugar! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Estamos em processo de votação nominal do segundo turno da PEC. Peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar. Solicito também às assessorias que possam contactar seus Senadores. Senador Carlos Viana.
23:12 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Senador Rodrigo Cunha, quero, como seu amigo, como companheiro nesses últimos anos em que estivemos juntos aqui no Podemos, conversando, discutindo, trocando ideias, falar da minha satisfação em ter convivido com V. Exa., com você, jovem, determinado, pensamento claro, objetivo, a favor da população, um orgulho para o Estado de Alagoas. Disse-me certa vez, quando me contou a história da sua mãe, a trajetória de luta daquela mulher por dias melhores para o seu povo, o quanto V. Exa. honra a memória da sua mãe, que perdeu a vida lutando pela liberdade e pela constitucionalidade. E é um privilégio não só meu, mas dos nossos pares, e acredito que todos aqui concordam comigo, ter estado junto contigo, convivido com V. Exa. e hoje ver o sucesso na sua carreira ao ser eleito para a Prefeitura de Maceió e o grande trabalho que fará por aquele povo. Pelo seu projeto, recentemente, dos ônibus levando esperança, limpando o nome das pessoas, eu fiquei imaginando como é trabalhar tão bem para a população mais simples, as ideias claras e objetivas. Portanto, parabéns! Que Deus o abençoe nessa caminhada! E volto a dizer que me sinto privilegiado de ter convivido com V. Exa. e continuar sendo seu amigo, porque teremos, ainda, uma caminhada pela frente, sempre de boas conversas e de um futuro político melhor. Espero poder seguir também um caminho como o seu. Muito obrigado por ter sido companheiro e ter votado em mim como novo Líder, assim como agradeço a toda a Bancada do Podemos a aclamação e poder ser o Líder para o ano de 2025. Deus te abençoe! Muito sucesso a você e ao Heitor, que vai chegar, fruto de uma boa árvore. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador Rodrigo, eu não podia deixar de falar: você não é Senador porque era filho de Ceci Cunha. O seu estado não votou em você porque você é filho de uma Deputada que foi assassinada. Você tem uma identidade política. Você tem uma digital diferente. E a sua identidade está muito ligada a essa sua forma querida de ser, do consenso, do diálogo, da inteligência, de estar sempre buscando o bem do seu estado, e aqui V. Exa. lutou tanto pelo nosso país. Agora que você vai embora, eu posso falar: você é o queridinho da Bancada Feminina. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É bom saber disto. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Agora eu posso falar. Não vai criar ciúmes. Porque você sempre esteve conosco em nossas pautas. Você sempre foi sensível a todas as nossas causas. E foi tão parceiro da nossa bancada, que vai embora e vai deixar uma mulher com a gente. E aí, Senador Rodrigo, a Bancada Feminina vai ser a maior bancada desta Casa agora. Que Deus te abençoe! Eu tenho uma história contigo lá atrás. Quando tudo aconteceu com sua família, eu e a minha igreja orávamos por você. Ali, vizinhos, estando ali em Aracaju, do lado, como a gente tinha orgulho de ter sua mãe eleita Deputada, nós, mulheres nordestinas, nós orávamos por aquele menino filho dela. E anos depois eu me encontro com esse menino aqui como colega, e um colega que fez um trabalho incrível. O Parlamento está perdendo um grande Senador, mas Maceió está ganhando um Vice-Prefeito extraordinário. E, olha, a gente vai te visitar muito lá. Que Deus te abençoe e abençoe sua família! Foi uma honra ser sua colega. Você escreveu sua história nesta Casa, tenha certeza disto. Que Deus te abençoe! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Jaime Bagattoli.
23:16 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero cumprimentar nosso Senador Rodrigo Cunha, dizer que desejo muito sucesso lá, à frente da prefeitura, na condição de Vice-Prefeito de Maceió, dizer a você que eu admiro muito você deixar a sua posição de Senador da República para ajudar o seu município, a capital, lá em Maceió. Mas, Presidente Pacheco, eu não podia aqui deixar de fazer um comentário sobre essa situação, essa votação, que nós acabamos de votar aí. Quando o Senador Rogerio Marinho falou lá da situação da Assembleia Legislativa de Rondônia, Marcelo Cruz, que é o Presidente da Assembleia, eu não sou contra dar uma gratificação, uma bonificação, desde que isso tenha um recurso com responsabilidade. Agora, como falou há pouco o Senador Carlos Viana, ele deu um grande exemplo das dificuldades que nós temos para tocar qualquer empresa, não importa se tem 20 funcionários, 30, 50, 100, 200 ou 1.000. Há grande dificuldade. Nós sabemos que muitas empresas no Brasil não vão ter condição de honrar o décimo terceiro salário, muitas empresas pelo Brasil afora. O que está errado no nosso país é o orçamento, esse orçamento hoje descontrolado que nós temos nas Assembleias Legislativas, na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal, no Senado e no próprio Judiciário... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é o que está acontecendo no nosso Brasil. Presidente, como que nós vamos justificar um aumento desse? Essas barbaridades que estão acontecendo e um salário mínimo, de 2023 para 2024, aumentou em torno de R$90, R$92? Isso dá pouquinho mais de R$1 mil, Senador Cleitinho, para um ano, para a maior massa da população brasileira, que ganha um salário mínimo. Nós precisamos rever essa situação dos supersalários. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente e meu caro amigo Rodrigo Cunha, lembro-me do dia em que nos encontramos pela primeira vez aqui nesta Casa. Ao saber que era filho de uma querida amiga, que tinha sido Deputada Federal comigo, realmente me encheu de emoção, porque eu vivi aquela saga da sua mãe e, como desígnio de Deus, talvez ela, que tinha sido Vereadora em 1988, em Arapiraca, Deputada Federal, de 1994 a 1998, deixou como herança exatamente um filho com o talento que você tem, mas, mais do que talento, o espírito conciliador, o espírito pacificador e determinado, o que é mais importante. Hoje já um homem, já um político se projetando, V. Exa. enxergou o futuro do seu estado, mas, acima de tudo, da sua capital quando fez essa aliança com JHC para ser o seu candidato a Vice em Maceió.
23:20 R	E é lógico que o tempo do homem não é o tempo de Deus. E tenho certeza absoluta, talvez pelo tempo em que estou vivendo na política - quase 32 anos -, de que V. Exa., que vai ser um grande suporte de apoio para o JHC nesses próximos dois anos, logo nós teremos a felicidade de chegar a Maceió e vê-lo comandando... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... os destinos daquela bela capital do Nordeste. Portanto, sai daqui deixando amigos, sai daqui deixando saudades, mas, acima de tudo, levando experiência na sua bagagem, porque a experiência em novos saltos que V. Exa. dará na sua vida política realmente deixará, a partir desta Câmara Alta do país, uma lembrança inesquecível para você, o que fará com que a sua vida tenha largos voos no futuro. Portanto, vai assumir um cargo, deixa-nos aqui, mas leva com absoluta certeza o carinho, a amizade e, acima de tudo, o respeito de cada um de nós. Que Deus te abençoe, amigo! E tenha um grande momento político, nesses próximos quatro anos, à frente da Prefeitura de Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Estamos em processo de votação nominal. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senadora Soraya Thronicke, Senador Efraim Filho, Senador Eduardo Gomes, Senador Humberto Costa; peço às assessorias que possam fazer contato com os seus Senadores para o processo de votação nominal do segundo turno. Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Meu querido colega Rodrigo Cunha, não poderia deixar de falar umas palavras para dizer como foi boa a nossa convivência nestes dois anos em que eu estou aqui no Senado. Aliás, eu cheguei aqui e ia herdar o seu gabinete, e você me cedeu um melhor do que o seu. Gestos como esse traduzem a sua personalidade: uma pessoa gentil, uma pessoa do diálogo, uma pessoa com sabedoria até para a sua idade. Quero dizer que foi muito boa a nossa convivência. Tenho certeza de que o seu caminho, nessa nova missão que você escolheu para a sua vida, lhe trará frutos para que você continue na vida pública, fazendo o bem pela coletividade e trabalhando, como você me disse agora, mais para sua gente. Então, parabéns! E volte sempre, porque nós vamos ficar com saudade de você, Rodrigo. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, eu queria começar dizendo a V. Exa. que V. Exa. é jovem, chegou muito jovem ao Senado da República, e eu fiz exatamente o caminho inverso: eu comecei como Vereador, fui Deputado Estadual, Deputado Federal, Vice-Prefeito, Prefeito, Governador duas vezes, e depois é que cheguei ao Senado. E eu acredito que esta Casa, a Câmara Alta do país, é uma grande escola política. Aqui as pessoas convivem com experiências diversas e com políticos muito experientes. Esta é uma grande universidade sobre ciências políticas. Eu tenho certeza de que V. Exa., ao retornar a Maceió, retorna como uma pessoa muito mais madura, muito mais compreendida pelo mundo político, tanto de Alagoas quanto de Brasília, o que, com certeza, será um grande instrumento para o seu desenvolvimento na sua vida pública.
23:24 R	Portanto, leve consigo a consideração, o respeito, a amizade deste que lhe fala, sempre à disposição do amigo para podermos conversar, trocar experiências, desejando todo o sucesso a V. Exa. e dizendo boas-vindas à sua mãe, que assume... Aliás... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A mãe do Prefeito JHC. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... à mãe do Prefeito JHC, que chega ao Senado, que, portanto, já esteve aqui conosco e retorna à Casa. Eu tenho certeza de que saberá... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... honrar a conclusão do mandato de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também quero cumprimentar e dizer que foi uma honra muito grande compartilhar aqui esses anos com o Rodrigo Cunha, pessoa com quem tive o privilégio, no PSDB... Depois, em Maceió, a gente está sempre lá, todo ano, no mês de julho. Eu tenho certeza de que Maceió vai ganhar muito com a sua participação no Executivo. A Eudócia também é uma pessoa maravilhosa, já esteve com a gente aqui também como Senadora. Quero desejar-lhe muito sucesso. Vamos vê-lo muitas vezes ainda lá, em Maceió, mas conte aqui com seu amigo. Para o que você precisar no Senado... Alagoas tem mais um Senador aqui. Parabéns, Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Rodrigo, é só para te desejar boa sorte, sucesso. Você é uma das pessoas mais sensacionais que eu conheci como político aqui, como ser humano, um grande pai, um grande filho, um grande esposo e um grande homem público. Que Deus o abençoe, porque eu sei que você vai fazer o melhor para Maceió, e volte logo, a gente vai cuidar da dor aqui, viu? (Risos.) Um abraço, meu irmão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero me associar às palavras de todos os colegas e acrescentar uma pequena observação, fruto da minha experiência. Eu fui Prefeito duas vezes, minha esposa foi Prefeita duas vezes e o nosso querido Rodrigo vai poder viver a emoção de participar da administração municipal com a vigilância, com a permanente atenção de um bom zelador, um zelador da grande casa, que é o município, na sua querida, na bela Maceió. Tenho certeza de que a experiência acumulada, inclusive aqui no Senado, vai lhe ajudar, vai favorecer o êxito da sua missão, que é o que eu desejo junto com os votos de um feliz Natal, um grande ano e um grande mandato novo. Grande abraço. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Por fim, Presidente, é muito bom ouvir essas palavras de pessoas experientes, pessoas que já viveram tudo na vida. Eu estou aqui no Senado Federal. É aqui onde se faz a história e onde eu pude perceber, diariamente, a história sendo feita na minha frente. Mas aqui eu também quero ressaltar o trabalho de V. Exa., que, algumas vezes, como eu mencionei aqui, age como um diplomata, como alguém que toma as atitudes necessárias, sem buscar o aplauso fácil. Passou por vários testes e sempre permaneceu firme, acessível, mas focado em proteger o Senado Federal, os Senadores, dentro das quatro linhas. Então tem a minha admiração. Pode ter certeza de que tem a minha amizade também.
23:28 R	E, Srs. Senadores, me permitam aqui agradecer, um agradecimento final. E todos se sentem representados quando a gente fala de mulher, então agradeço aqui às mulheres, à Bancada Feminina, que aqui no Senado, está crescendo cada vez mais. Senadora Damares, Senadora Tereza, vocês representam muito bem a garra da mulher nordestina que eu conheço, de que eu tive o exemplo dentro de casa, e a garra da mulher brasileira, que luta por ideais, age com leveza e com firmeza ao mesmo tempo. Então são admiráveis e representam muito bem este Senado Federal. Então a todos, meu até logo. E os aguardo em Maceió, principalmente neste verão. Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Uma vez mais, nossos votos de muito sucesso na sua carreira e na sua gestão à frente do Município de Maceió. E aguardamos a Dra. Eudócia, nossa colega Senadora, que assumirá com a ausência do Senador Rodrigo Cunha. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores Humberto Costa, Sérgio Petecão, Alan Rick, Wilder Morais, Soraya Thronicke, Efraim Filho, Mecias de Jesus e Eduardo Gomes que possam votar. (Pausa.)
23:32 R	(Procede-se à votação.)
23:36 R
23:40 R
23:44 R	Estamos em processo de votação nominal do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, vamos abrir o painel? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Consulto o Plenário se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quem vai votar ainda, Presidente? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Nós temos a informação de que a Senadora Soraya Thronicke está pousando, não é isso? Vamos aguardar uns instantes para que a Senadora Soraya possa votar. (Pausa.) Com a palavra, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu queria pedir a V. Exa. que transmitisse ao nosso psiquiatra Marcelo Castro que ele, comendo essa beleza dessa salada de frutas, provoca em todos nós uma coisa que não vai fazer bem à saúde dele. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick, Senador Wilder Morais, Senador Efraim Filho, Senador Mecias de Jesus, Senador Eduardo Gomes, Senadora Soraya Thronicke ainda não votaram. (Pausa.)
23:48 R	Consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. Senadora Tereza, Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Estamos aguardando o Senador Efraim Filho, que vai votar neste momento. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário, que permaneçam conectados. Ainda temos itens a apreciar na pauta de hoje. (Pausa.) O Senador Efraim Filho acaba de votar. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 55 Senadores; NÃO, 18 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta, em segundo turno. Será convocada a sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da emenda constitucional. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. e creio que faço em nome de todos os Senadores. São dez para a meia-noite. Nós, Senadores, estamos desde as 9h da manhã intensamente trabalhando, e creio que V. Exa., consultado o Plenário, poderia suspender, mantendo o painel, para, amanhã de manhã, retomarmos a votação com as duas matérias que faltam, porque, com certeza, serão duas matérias que levarão tempo ainda de votação.
23:52 R	Eu creio que V. Exa. acabou de perceber que nós estamos já com dificuldades de quórum com os Senadores. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Concordo plenamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É... Na verdade - justiça seja feita -, a dificuldade de quórum se deu em razão de deslocamentos que fizeram com que os Senadores estivessem ausentes da votação, mas tivemos um bom quórum, de 74 presentes; já quase meia-noite, 74 presentes no Plenário do Senado. Eu consulto o Plenário sobre a ponderação do Líder Eduardo Braga. Líder Jaques Wagner, Líder Rogerio Marinho. Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Conforme informado, Presidente, à meia-noite eu viro abóbora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como nós ainda temos sete minutos para a meia-noite, eu queria propor que anunciássemos o Projeto de Lei 4.614, de 2024... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O Senador Rogério Carvalho vai estar aqui amanhã... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - Então, com isso, a Presidência acolhe a ponderação do Líder Eduardo Braga. Nós vamos suspender esta sessão e retomaremos amanhã, às 10h da manhã... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fala da Presidência.) - ... às 10h em ponto. Está suspensa a sessão. Muito obrigado aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. (A sessão é suspensa às 23 horas e 54 minutos e reaberta às 10 horas e 15 minutos do dia 20/12/2024, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão, a presente sessão deliberativa ordinária, que foi iniciada ontem, dia 19 de dezembro, quando, por acordo de Plenário, decidiu-se por sua suspensão, com retorno previsto para hoje, às 10h. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário ou se conectem pelo sistema virtual, para que possamos dar início ou reinício a esta sessão, com a apreciação do Projeto de Lei 4.614, de 2024, bem como do Projeto de Lei 3.802, de 2024.
10:16 R	Solicito a presença do Sr. Senador Rogério Carvalho, que é o Relator do primeiro projeto de lei, e também do eminente Senador Eduardo Braga, Relator do segundo item da pauta. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Passamos à lista de oradores. O Senador Cleitinho tem a palavra, como orador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, um bom dia. Bom dia aos Senadores, Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Vou começar minha fala de hoje aqui. Eu não vou me curvar, vou falar isso. É preciso falar isso, escancarar isso para a população brasileira, porque isso para mim é uma afronta, e a cada dia a gente se decepciona mais com a Justiça. Eu quero começar falando o seguinte aqui: Moraes mantém prisão de cabeleireira que rabiscou estátua do STF com batom. O.k., ela sujou um patrimônio público. Mas tem um detalhe aqui: Lava Jato anulada por Gilmar, José Dirceu poderá se candidatar em 2026. Esse aqui desviou dinheiro público e roubou dinheiro público. Tem mais aqui: STJ encerra processo contra José Dirceu, que agora é ficha-limpa. Quer dizer, já pode disputar a eleição. Então, uma mulher que sujou um patrimônio público, o que está errado, ela está presa. Esse aqui desviou e roubou dinheiro público, está solto e pode ser candidato em 2026. Vocês acham que eu vou ficar calado vendo uma situação dessa? Eu vou falar. Não é só ele, não. Tem o tal de Eduardo Cunha, que está querendo vir candidato também em 2026 - e por Minas Gerais! Se eu puder, eu rodo Minas Gerais inteiro fazendo campanha contra Eduardo Cunha, esse mesmo que levou dinheiro público para Dubai, ele e a esposa dele. Sérgio Cabral, que pegou 400 anos de prisão: para poder pagar essa pena, tinha que ressuscitar no mínimo quatro vezes. Também quer ser candidato. Esse é o país. Essa é a nossa Justiça. Enquanto uma suja patrimônio público, o que está errado... Mas está presa. Agora, quem desvia dinheiro público, quem rouba dinheiro público, que devia ser chicoteado em praça pública, está solto e pode ser candidato. E eu vou ficar calado? Jamais vou ficar calado. Agora, eu queria falar aqui, para toda a população brasileira, quero chamar a atenção de vocês sobre essa questão do corte de gastos. Está aqui o Deputado Federal Duarte Jr., que está lutando contra essa situação. Infelizmente, na Câmara, a gente não conseguiu barrar. Mas nós, Senadores aqui, a Damares, o nosso partido, o Republicanos, entramos agora, também, com destaque, para que a gente possa barrar essa loucura que o Governo está fazendo. Parece que o PL também vai entrar com destaque. Eu quero chamar a atenção aqui... Gente, esquece esquerda e direita nesse momento aqui, agora. A gente está falando de autistas. Se você quiser até pedir aparte, Damares, fique à vontade. A gente precisa reforçar aqui com todos os Senadores, para mobilizar para essa causa aqui. Se é inclusão, como é que você vai tirar da inclusão autista porque o grau dele é menor? Como é que vai tirar? Inclusão é para todos, gente. Porque o autismo dele é menor, ele não tem direito de receber? Isso não é benefício; isso é direito adquirido. Pelo amor de Deus! A todos os Senadores, tanto vocês, que são de esquerda, quanto os de direita, eu imploro aqui para você, que é do PT, do PSDB, do PSD, do PL, do meu partido, Republicanos: não se coloque nesse momento, agora, não fique do lado do Governo. Governo passa. Todo governo vai passar. E eu peço aqui que isso toque o coração de cada Senador aqui. Cortar gasto, tem que cortar o gasto que tem que cortar, gente! Não é do autista, não é de síndrome de Down, não. Cortar gasto, quem tem que cortar somos nós, é o nosso que tem que cortar, na própria carne aqui. Então, peço aqui a mobilização, que isso toque o coração de cada Senador, e que a gente possa, junto com esse destaque, que é meu, da Damares, do Republicanos, resolver esse problema. Fique à vontade.
10:20 R	A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Cleitinho, eu preciso registrar aqui meus cumprimentos ao senhor. O que o senhor fez aqui ontem, no Plenário, nessa mobilização toda... A sua angústia e a sua dor eram tão grandes que estavam estampadas no seu rosto ao imaginar que crianças com autismo pudessem ser prejudicadas hoje com uma decisão deste Plenário. Mas nós estamos aqui firmes. Que o Brasil saiba que há um exército aqui nos bastidores! E quero dizer que são Senadores de todos os partidos. Nós estamos vendo que o seu apelo e o nosso apelo estão encontrando eco em todos os partidos. Inclusive, Senador Cleitinho, eu quero registrar aqui a presença do Deputado Duarte, do Maranhão, do PSB, mas é do "b" do bem. Ele ontem lutou lá no Plenário, quando aprovaram lá, e ainda veio esse detalhe da criança com autismo leve. Ele saiu correndo de lá, veio aqui para este Plenário nos ajudar a escrever a emenda. Com uma junção de vários partidos, nos ajudou a fazer a redação, nos explicou, porque antes de o projeto chegar aqui ele já veio nos trazer o que tinha sido aprovado e o que precisava melhorar, e está aqui agora de manhã lutando. Então, assim, existe um número enorme de Parlamentares que concordam que foi um grande equívoco da equipe econômica trazer esse dispositivo. Então eu creio, Senador Cleitinho! Aquiete seu coração, porque o bom senso vai reinar aqui neste Plenário hoje - tenho certeza! As famílias estão acompanhando. O que aconteceu essa madrugada nas redes sociais foi assim: o Brasil parou essa madrugada por conta disso. Parabéns por toda sua articulação aqui ontem! Deputado Duarte, que o povo do Maranhão reconheça o seu trabalho, que o povo do Maranhão veja em você um grande defensor das crianças com autismo! Obrigada. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu quero aqui agradecer à Damares e agradecer também ao Deputado Federal Duarte Jr., que está aqui desde ontem e que ficou aqui até a meia-noite nos mobilizando. Neste momento, gente, não tem questão de partido, não. Se o Duarte é do PSB, se fosse do PT, eu sempre acredito nas pessoas, Duarte. Eu não estou aqui por partido, não estou aqui por ideologia. Eu sempre vou acreditar nas pessoas. Eu te acompanho, eu sei do coração que você tem, do humano que você é. Então, a gente vai ganhar isso hoje aqui para defender não só todos os autistas, mas os com síndrome de Down e todas as pessoas, toda a população brasileira. Contem sempre com o meu mandato! O meu mandato vai estar sempre aqui para a gente defender quem realmente precisa! Eu quero finalizar a minha fala aqui, a minha última fala do ano, e chamar a atenção de todos os Parlamentares do Brasil, de todos os Deputados Federais e Senadores, de todos os políticos do Brasil. Eu quero falar isso aqui do fundo do meu coração e abrir minha alma para vocês. O que a gente precisa fazer... A gente está falando sempre de corte de gastos. O corte de gastos não pode vir do beneficiário do BPC. O corte de gastos não pode vir para diminuir ou para que não tenha reajuste do salário mínimo. Isso não é... O povo não tem que pagar a conta. O povo trabalha rigorosamente em dia, todos os dias, para pagar nossos salários. Não é o povo que administra este país. Quem administra este país são os três Poderes. Então, quem tem que pagar essa conta somos nós. A gente está falando aqui, tem quase dois meses, de corte de gastos. Em nenhum momento, se falou do corte de gastos dos três Poderes. Em nenhum momento, se falou do corte de gastos do Executivo, em que a própria Primeira-Dama gastou não sei quantos milhões de reais, daria R$4 mil por hora ou por dia, foram quase R$60 milhões durante este ano de 2024. A gente está falando aqui do Poder Judiciário, que já abriu licitações de 1 milhão de lagostas. O povo tem direito a comer lagosta? E é esse mesmo povo que paga imposto para poder pagar esse tipo de licitação de 1 milhão de lagostas. O Judiciário, gente... O TSE ganha plano de saúde de R$76 milhões. Lembro que, aqui no Senado, também nós temos planos vitalícios de saúde. O próprio Dino, que ficou aqui por nem um mês, tem direito a esse plano vitalício. É justo fazer isso com povo brasileiro? Será que não somos nós aqui que temos de cortar da própria carne? Será que não somos nós que temos de dar bons exemplos? Qual é o problema de a gente trazer esse corte de gastos para cá? Nós temos um Parlamento que é um dos mais caros do mundo e que às vezes tem produtividade zero!
10:24 R	Eu falo isso aqui de coração aberto mesmo. Isso aqui tem que ser escancarado para o Brasil inteiro. A maior reforma que a gente tem que fazer neste país aqui, além da reforma administrativa, é uma reforma política e uma reforma moral. É uma reforma moral que a gente precisa fazer neste país aqui. E que comece da gente, dos políticos! A população não aguenta mais pagar a conta. A população... Por que eu briguei aqui pela questão de acabar com a escala 6 por 1, fazendo pelo menos uma escala de 5 por 2? Porque o Poder Judiciário, o Poder Legislativo não fazem escala 6 por 1. Hoje, a gente está aqui na sexta-feira, mas quantas vezes no ano a gente trabalhou na sexta-feira? Quantas vezes? Deixo aqui essa reflexão. Ah, você foi para a base, você foi trabalhar ali e aqui. Não interessa. Aqui, para votar e para resolver o problema do país, é terça, quarta e quinta. Então, nesse ano, se não me engano, foi a primeira sexta-feira que a gente está trabalhando aqui. E eu não vou defender o povo? Eu não vou defender uma escala mais justa para o povo brasileiro? É esse trabalhador que paga o meu salário, que faz a máquina andar! Então, os cortes de gastos têm que vir daqui, de nós, de V. Exas., que têm de pagar essa conta. Não é o povo que tem que pagar essa conta, não! Só deixar essa reflexão. O povo, que faz a escala 6 por 1, tem direito a auxílio moradia? O povo, que faz uma escala 6 por 1, trabalhador, que pega ônibus lotado, que às vezes deveria chegar em casa 6 ou 7 horas, acaba chegando é 10 horas da noite... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... com trânsito péssimo, horrível! Falam que é transporte público, mas nunca foi transporte público! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Esse povo tem direito a auxílio-mudança? A plano de saúde vitalício? A carro oficial com motorista? Com segurança? O povo trabalhador tem esse direito? Então, é o povo trabalhador que tem que pagar essa conta? Quem tem que pagar essa conta aqui somos nós, são V. Exas., os Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E espero que 2025 entre na consciência e no coração de cada político do Brasil, porque os cortes de gastos têm que vir daqui. Eu finalizo, porque o salário mínimo, gente, vai chegar aí a um aumento de R$30 ou R$40 no máximo. Então, você soma isso num ano. Quanto dá num ano? Se for R$30, em um ano, vai dar o quê? R$360. Deixe-me mostrar para vocês o que o Judiciário fez aqui agora. Que beleza. Deixe-me mostrar para vocês, para finalizar. Estou terminando, Presidente. Mas é isso aqui. Só para terminar. O trabalhador, que às vezes vai receber esse ano um reajuste... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o trabalhador que vai receber um reajuste no salário dele de R$20 a R$30, que pode dar em um ano R$360, vale pelo... TJ-MT fixa R$10 mil de auxílio-alimentação nesse mês de dezembro. Só de auxílio-alimentação, R$10 mil. Tem jeito de levar este país a sério? Quem tem que pagar a conta é o trabalhador, que paga nosso salário rigorosamente em dia? Quem tem que pagar essa conta somos nós. Então, espero que, em 2025, entre na consciência de cada político do Brasil que quem vai pagar a conta e quem tem que cortar da própria carne não é o trabalhador, não é o povo brasileiro, que é o patrão, não. Somos nós, que somos os empregados deles e às vezes não trabalhamos para eles; e que às vezes ainda roubamos deles! Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, gostaria de falar pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Pois não, Senadora Tereza Cristina. Com a palavra, pela ordem. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu gostaria de proferir uma breve fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - V. Exa. tem a palavra. Pode ocupar a tribuna. Após a fala da Senadora Tereza Cristina, nós vamos ingressar no Projeto de Lei 4.614, de 2024, sob a relatoria do Senador Rogério Carvalho. Senadora Tereza Cristina tem a palavra.
10:28 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, caros colegas Senadoras, Senadores. Eu quero aproveitar este momento, quando encerramos o ano legislativo, para prestar uma breve homenagem e fazer justiça a um grande brasileiro: Roberto Campos Neto, meu amigo e ex-colega de Esplanada, que atuou com autonomia, responsabilidade e espírito público no comando do Banco Central do Brasil. Ontem nós tivemos a oportunidade de ver esse espírito público do Roberto Campos Neto, quando ele, junto com o novo Presidente do Banco Central, dá uma entrevista coletiva para acalmar o mercado, colocando os fundamentos, quando ele podia ter largado mão - "não, deixa a coisa ficar ruim". O Presidente do Banco Central que eu conheço, com o qual eu convivi, em nada se parece com a imagem criada pelo PT para tentar demonizá-lo. A partir de 1º de janeiro de 2025, daqui a poucos dias, o Governo terá de buscar uma outra pessoa para colocar toda a culpa sobre os descaminhos fiscais que nós estamos vivendo na economia brasileira, pois Campos Neto, que esteve à frente do Banco Central nos últimos cinco anos e dez meses, deixará o cargo. É lamentável que, por cegueira ideológica e conivência política, se chegue ao ponto de tentar destruir reputações. Nestes tempos em que domina a desinformação, devemos, Sr. Presidente, recompor a verdade. Roberto Campos Neto é um economista competente, altamente qualificado, de conduta ilibada e visão de futuro. É claro que ninguém gosta de juros altos, mas foi toda a Diretoria do Banco Central, e não apenas o seu Presidente, quem decidiu recorrer ao remédio amargo de elevar as taxas de juros para tentar manter sob controle a inflação e os fundamentos da economia brasileira. Não sou eu quem digo: feito inédito, ele foi eleito três vezes consecutivas o melhor dirigente de Banco Central da América Latina e Caribe pela revista norte-americana LatinFinance. Foi na sua gestão também que o sistema financeiro se modernizou, levando ainda mais longe a digitalização, com sucesso total na implantação do Pix, que tanto ajudou a todos os brasileiros. Lembro-me quando, no Ministério da Agricultura, fizemos uma videoconferência, em plena pandemia, para tratar dos títulos verdes do agronegócio, e ele, que poderia enviar um subordinado, prontamente se dispôs a participar, abrilhantando, com sua experiência, nosso debate. O Presidente do Banco Central é, além de tudo que já mencionei, um gestor cortês, com notável espírito de equipe. O que nós podemos dizer, meus colegas Senadores, é que Roberto Campos Neto, conferiu, nestes anos todos, credibilidade à política monetária, perseguindo a meta de inflação - um verdadeiro imposto que penaliza as famílias de menor renda, destruindo seu poder de compra. Por ironia, no momento em deixa o cargo, o dólar não desce das alturas e os analistas dizem que estamos às portas da "dominância fiscal" - quando a política monetária perde eficácia diante do descontrole das contas públicas. Será esse o cenário que aguarda o novo Presidente do Banco Central? Esperamos sinceramente que não. Desejo, além de sorte a Gabriel Galípolo, que ele possa manter e zelar pela autonomia concedida por esta Casa ao Banco Central, essencial nestes momentos de crise. Que ele tenha consciência de que seu cargo serve ao país, não a governos. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Meus amigos, 2024 está sendo, até o final, um ano desafiador, não só na economia, mas não podemos perder as esperanças. Que 2025 possa ser, apesar dos pesares, um bom ano para todos os brasileiros. Muito obrigada.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Tereza Cristina. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu queria me somar à manifestação da Senadora Tereza Cristina ao admirável trabalho executado pelo Dr. Roberto Campos Neto à frente do Banco Central. Um homem cordial, um economista e profundo conhecedor de sua atividade e que muito fez pelo Brasil. Na minha simples linguagem de soldado, eu digo para V. Exa. que, se eu tivesse que sair numa patrulha, o Roberto Campos faria parte da minha patrulha. É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Anuncio o Projeto de Lei 4.614, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera as Leis 8.171, de 1991; 8.742, de 1993; 14.601, de 2023 e 14.995, de 2024, para dispor sobre políticas públicas e dar outras providências. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas nº 1 a 14, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 985, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem à análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, do Deputado José Guimarães e outros, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002; e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. O PL é composto por dez artigos, divididos em três capítulos. O Capítulo I trata “Das Políticas Públicas” e compreende os quatro primeiros artigos. O art. 1º institui a obrigatoriedade de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social. Importante dizer que seguridade social inclui a assistência social, previdência e saúde. Neste caso aqui, nós estamos falando de benefícios da assistência social. Em seu parágrafo único, excepcionaliza os casos em que não houver posto biométrico próximo à residência das pessoas residentes em localidades de difícil acesso ou com dificuldades de deslocamento. O art. 2º determina a atualização cadastral em, no máximo, 24 meses, no âmbito dos programas ou dos benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal para fins de concessão e manutenção dos pagamentos às famílias.
10:36 R	No mesmo artigo, o §1º exige que os órgãos notifiquem as famílias atendidas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma vez, antes da suspensão do benefício - portanto, 90 dias são três meses, com mais três meses, são seis meses no total, até que seja suspenso o benefício. O §2º estabelece que os cadastros desatualizados há 18 (dezoito) meses ou mais serão objeto de um cronograma de atualização, a ser implementado a partir de 2025. O §3º determina que a inscrição ou atualização do CadÚnico deverá ser realizada no domicílio de residência da pessoa, no caso de famílias unipessoais ou indivíduos que residam sem parentes. O §4º dispõe que, nos casos previstos no §3º em que não houver posto de atendimento do CadÚnico no domicílio de residência e das pessoas com dificuldade de deslocamento, o prazo para atualização será de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez. O §5º prevê a suspensão do benefício em caso de inobservância dos requisitos supramencionados, desde que haja comprovação da ciência da notificação. O §6º esclarece que as novas regras não interferem nos processos de revisão cadastral em curso, fundamentados na legislação vigente. O art. 3º impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação de fornecer informações de suas bases de dados, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de verificação dos requisitos para a concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social, resguardada a legislação de proteção de dados. O art. 4º altera a política de valorização do salário mínimo, regulamentada pelo art. 3º da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que prescreve a concessão de um reajuste real equivalente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo ano anterior ao da atualização. Os reajustes realizados por essa sistemática podem pressionar os gastos com benefícios da seguridade social. Para compatibilizar o critério de valorização com os limites de crescimento das despesas primária, fixados no art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Regime Fiscal Sustentável), o dispositivo determina que, de 2025 a 2030, o reajuste real não será inferior ao índice mínimo de 0,6% ao ano, e nem superior ao índice efetivamente apurado, igual a 70% do crescimento real das receitas primárias em caso de cumprimento da meta de resultado primário, sujeito ao teto de 2,5% ao ano. O Capítulo II, por sua vez, trata “Das Alterações Legislativas” e compreende os quatro artigos seguintes. O art. 5º altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola e contém capítulo que regula o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - um seguro rural que providencia a amortização do crédito agrícola diante de fenômenos naturais, pragas e doenças, e a indenização dos recursos próprios utilizados pelo produtor no custeio. O art. 60 desse diploma legal estabelece que o Proagro será custeado pelos prêmios pagos pelos produtores rurais e por recursos orçamentários. O dispositivo acrescenta o art. 66-B para que o planejamento anual das contratações do Proagro fique sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio.
10:40 R	O art. 6º altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, na regulamentação do CadÚnico, especificamente no §6º do art. 6-F, suprime trecho que associa seu objetivo à redução da invisibilidade social e à identificação das demandas por políticas públicas e estabelece que as informações serão confirmadas em outras bases de dados. O novo §2º do art. 35 da Loas determina aos órgãos federais o fornecimento de informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. As demais alterações também dizem respeito ao BPC. Três novos parágrafos passam a integrar o art. 20 da Loas. No §2º, há a disposição de que a concessão administrativa judicial do benefício a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento. O §3º-A estabelece que a renda mensal considerará a soma dos rendimentos dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, sendo vedadas deduções não previstas em lei. Além disso, o §12-B determina o cadastro biométrico do responsável legal, na impossibilidade de registro do requerente. Trata-se de mero ajuste de técnica legislativa, pois o mesmo texto consta do atual parágrafo único do art. 20, revogado pelo art. 9º do PL. O dispositivo também altera o art. 21-B, que trata dos beneficiários do BPC não inscritos no CadÚnico ou que estejam com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. A redação vigente estabelece que esses beneficiários deverão regularizar a situação em até 90 dias, ficando então sujeitos ao bloqueio e à suspensão do benefício. A proposta reduz a margem temporal dos 48 para 24 meses. Ademais, a nova redação do caput do art. 40-B estabelece a obrigatoriedade do registro do código da Classificação Internacional de Doenças nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do BPC, enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação da deficiência previsto nos §§1º e 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira da Inclusão. O art. 7º altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família. O dispositivo inclui o §5º ao art. 6º, para permitir que o Poder Executivo modifique os critérios de permanência e desligamento das famílias cuja renda per capita mensal exceda o valor de corte para ingresso no BPC, de R$218. De acordo com o atual regramento, a família é desligada quando sua renda per capita mensal ultrapassa meio salário mínimo, valor que poderá ser reduzido a critério do Poder Executivo. Além disso, as regras vigentes permitem que a família cuja renda per capita mensal fique acima de R$208 permaneça no BPF (Programa Bolsa Família), recebendo 50% dos benefícios a que tiver direito por 24 meses, prazo que também poderá ser reduzido pelo Executivo. O dispositivo também acrescenta o art. 12-A à Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer que os municípios e o Distrito Federal deverão observar índice máximo de famílias unipessoais inscritas no BPF (Programa Bolsa Família), nos termos do regulamento.
10:44 R	O art. 8º promove ajuste no §2º do art. 42 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, que trata do uso do Fundo Garantidor de Operações na linha de crédito especial para financiamento da aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi. A redação vigente determina que o Fundo Garantidor operacionalizará a referida linha de crédito, atividade que não está de acordo com a natureza de um fundo garantidor. A alteração esclarece que o FGO será o garantidor da operação. O Capítulo III, então, apresenta as disposições finais. O art. 9º revoga o parágrafo único do art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o §4º do art. 6º da Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023. Por fim, o art. 10 fixa o início da vigência da lei a partir da data de sua publicação. Em sua justificação, os autores destacam que o PL tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório, de modo a compatibilizar a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal. Além disso, afirmam que o projeto é fundamental para a estabilidade macroeconômica do país e para a continuidade do processo de crescimento com estabilidade de preços. O projeto proveniente da Câmara dos Deputados consiste no substitutivo apresentado pelo Relator de Plenário daquela Casa, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que promove ajustes no projeto original. Em síntese, o substitutivo suprime as mudanças propostas na definição de família - portanto, a definição de família continua a mesma que vinha anteriormente -, na composição da renda e na caracterização da pessoa com deficiência usadas na verificação do direito ao BPC, assim como a restrição sobre o patrimônio do requerente. Todas aquelas medidas que restringiam o acesso ao BPC a mais de uma pessoa por família, que vieram no texto original, foram retiradas, assim como de pessoas que têm bens ou renda de outra natureza, que tenha alguém com BPC, não vão perder o benefício, assim como a restituição sobre o patrimônio do requerente, que é o caso. Além disso, o texto do Relator mantém a regra de reajuste dos aportes anuais no Fundo Constitucional do Distrito Federal, antes alterada. Em contrapartida, o acréscimo do art. 8º e outros ajustes de mérito e formais no PL são inovações do substitutivo aprovado pelo Plenário da Câmara. Análise. Trata-se do Projeto de Lei 4.614, de 2024, proveniente da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. A proposição atende a todos os requisitos de admissibilidade. Em relação à constitucionalidade formal, o projeto está de acordo com a competência legislativa da União, as atribuições do Congresso Nacional e não invade competência privativa do Presidente da República, nos termos do inciso XXIII do art. 22, do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da Constituição Federal. Além disso, o projeto não colide com dispositivo de natureza material do texto constitucional. Com relação à juridicidade, estão presentes os atributos legais de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade. Ademais, o projeto apresenta-se na forma de lei ordinária, sendo este o meio adequado para alcançar o objetivo pretendido, e está de acordo com os princípios gerais do direito. A regimentalidade está íntegra, uma vez que a proposição segue rigorosamente os dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal. Quanto à técnica legislativa, não há reparos, pois o PL está de acordo com os preceitos da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
10:48 R	Registra-se, ademais, que não há objeções ao projeto sob a perspectiva da adequação orçamentária e financeira, uma vez que as medidas propostas concorrem para a promoção do equilíbrio fiscal por meio da limitação ao crescimento de despesas obrigatórias. Feitas essas observações preliminares, avança-se para o exame de mérito da proposição. O PL nº 4.614, de 2024, integra o pacote fiscal concebido pelo Governo do Presidente Lula, juntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024. O projeto preconiza o controle do crescimento das despesas obrigatórias, especialmente com benefícios da seguridade social, mas adota como premissa a preservação de direitos. O conjunto de medidas analisado a seguir fortalece a sustentabilidade fiscal sem comprometer as políticas sociais que assistem a população vulnerável. Nesse sentido, contribui para dissipar incertezas e para a continuidade do processo de crescimento com estabilidade de preços e geração de emprego e renda. Os arts. 1º, 2º e 3º do PL apresentam medidas para fortalecer os processos de concessão e manutenção dos benefícios da seguridade social, de forma a assegurar que os recursos sejam destinados ao seu verdadeiro público-alvo. A obrigatoriedade do cadastro biométrico, a exigência de atualização cadastral periódica, com prazo máximo de 24 meses, e o compartilhamento obrigatório de dados pelas concessionárias de serviços públicos são medidas necessárias. De modo complementar, o art. 6º do PL estabelece que as informações do CadÚnico serão objeto de checagem em outras bases de dados e que os órgãos federais são obrigados a compartilhar informações necessárias à verificação de requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada (BPC). Além disso, o prazo para que beneficiários não inscritos no CadÚnico ou com cadastro desatualizado regularizem a situação é reduzido, de 48, para 24 meses. O art. 4º compatibiliza a política de valorização do salário mínimo, instituída pelo art. 3º da Lei 14.663, de 28 de agosto de 2023, com os limites de crescimento das despesas primárias, previstos no art. 5º da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023. O ajuste proposto contribui para a resiliência do Regime Fiscal Sustentável e terá vigência de 2025 a 2030. O texto estabelece um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano para o salário mínimo, uma inovação que protege o trabalhador e os beneficiários dos programas sociais. Eu quero aqui dizer que, mesmo que nós tenhamos crescimento do PIB zero ou crescimento negativo, o salário mínimo crescerá, todos os anos, pelo menos 0,6% e quero aqui dizer que essas medidas protegem, para aqueles que estão olhando de maneira focal, de maneira dirigida a uma lei específica, aqui se garante uma proteção para que esses benefícios não sejam desvinculados do salário mínimo, porque todas - eu peço a atenção dos Senadores e das Senadoras - as investidas junto ao Governo Federal foram para que houvesse a desvinculação dos benefícios previdenciários e também os benefícios assistenciais da seguridade social fossem desvinculados do salário mínimo e do aumento real que, nessa política de salário mínimo instituída ou reinstituída pelo Governo do Presidente Lula, foram estabelecidos.
10:52 R	Portanto, esta é a grande conquista: garantir que todos os benefícios que serão concedidos ficarão atrelados ao salário mínimo, o benefício mínimo da Assistência Social, da Previdência Social, que fica vinculado ao aumento real do salário mínimo anualmente. A outra questão que também foi debatida era que havia uma pressão para que houvesse a desvinculação de receitas da saúde e de receitas da educação, que também não sofreram nenhum tipo de alteração. É importante citar isso porque essas são as verdadeiras e grandes conquistas da sociedade brasileira trazidas ao longo desses 36 anos de Constituição Cidadã, dita por nosso querido e saudoso Ulysses Guimarães. O texto estabelece crescimento real de 0,6% ao ano para o salário mínimo, uma inovação que protege o trabalhador e os beneficiários dos programas sociais. Em contrapartida, institui um crescimento real máximo, aplicando o mesmo índice usado para limitar a evolução das despesas primárias. Especificamente, o limite é igual a 70% da variação real das receitas em caso de cumprimento da meta de resultado primário, sujeito ao teto de 2,5% ao ano. O art. 5º do PL limita o planejamento anual das contratações do Proagro à disponibilidade orçamentária, assim como acontece com políticas sociais como o Bolsa Família. Os arts. 6º e 7º promovem ajustes nas Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e 14.601, de 19 de junho de 2023, para aprimorar o BPC e o Bolsa Família. Em relação ao BPC, além das medidas retromencionadas, relacionadas à inscrição no CadÚnico e atualização cadastral, o texto promove três mudanças na Loas para delimitar o acesso ao público-alvo do benefício. A primeira estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita a avaliação que ateste grau de deficiência moderado ou grave, a segunda veda adequações da renda familiar. E, aqui, quando se fala em deficiência moderada ou grave, eu quero assegurar às Sras. e aos Srs. Senadores que esse debate vem acontecendo e que, por exemplo, as pessoas portadoras de síndrome de Down serão incluídas no BPC, independentemente dessa definição de grave ou moderada. É compromisso do Governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, isso já estará assegurado em função da sua natureza genética. A segunda veda deduções da renda familiar não previstas em lei, e a terceira determina o registro do código da Classificação Internacional de Doenças nos sistemas usados para a concessão do benefício enquanto o Poder Executivo não regulamentar o instrumento de avaliação da deficiência. Aqui é o grande problema. Desde a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência que se fala na avaliação biopsicossocial e esse regulamento ainda não foi implantado e não foi regulamentado.
10:56 R	Há um compromisso do Governo de apresentar o mais rápido possível, espero que no próximo ano, este regulamento para definir aquelas pessoas que, dentro de uma avaliação biopsicossocial, deverão ter o direito, para preservar que esta ação de assistência social, amparada pela nossa seguridade social, seja justa e atinja o público que, de fato, deve receber este benefício. Por fim, é correto o ajuste realizado pelo art. 8º do projeto no §2º do art. 42 da Lei 14.955, de 10 de outubro de 2024, que objetiva esclarecer que o Fundo Garantidor de Operações não operacionalizará a referida linha de crédito, mas, sim, atuará como garantidor das operações. Do mesmo modo, também são pertinentes as revogações do art. 9º do PL. O voto. Antes do voto, eu queria fazer uma complementação de voto, que é a leitura das emendas apresentadas até o momento, Sr. Presidente. (Pausa.) Eu quero... Sr. Presidente, nós recebemos uma comunicação. Lido o voto, ainda não dei a minha posição final, porque eu tenho que fazer uma leitura complementar. O Deputado Arthur Lira encaminha para o Senado uma comunicação de inexatidão do material no autógrafo do Projeto de Lei 4.614, de 2024, enviado ao Senado Federal. Comunico a V. Exa. que verifiquei, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inexatidão de texto no autógrafo do Projeto de Lei 4.614, de 2024, remetido ao Senado por meio do ofício. Desta forma, dou conhecimento a V. Exa. do ocorrido, requeiro o envio e solicito ao Senado que proceda às seguintes retificações abaixo e demais providências significativas regimentais cabíveis. Onde se lê: "Art. 1º ................................................................................. Parágrafo único. Nos casos em que não houver posto biométrico na localidade de residência do beneficiário, quando a sua idade, seu estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal dificultarem o seu deslocamento, será concedido o prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo da concessão, manutenção ou renovação do benefício". Leia-se: "Art. 1º ................................................................................. Parágrafo único. Nas localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal, não será exigido o documento de que trata o caput enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante". Então, aqui facilita a vida do beneficiário do programa assistencial previsto no nosso sistema de seguridade social.
11:00 R	Onde se lê no §1º do art. 2º do PL 4.614, de 2024: "art. 2º ................................................... § 1º Ressalvado o disposto no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 [...]” Leia-se: “Art. 2º .................................................................................. § 1º Ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 [...]” Onde se lê, no art. 2º, §4º, do PL nº 4.614/24: “art. 2º................................................................ ............................................................................ § 4º Nos casos previstos no § 3º, se não houver posto de atendimento para atualização do CadÚnico no domicílio de residência da pessoa, ou quando a sua idade, seu estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal dificultarem o seu deslocamento, o prazo para atualização será de, no mínimo, (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, antes da aplicação do disposto no § 5º deste artigo.” .............................................................................................” Leia-se: “art. 2º................................................................ ............................................................................ § 4º Nas localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal, não será exigida a atualização de que trata o § 3º enquanto o Poder Público não fornecer condições para sua realização, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante. .............................................................................................” Onde se lê, no art. 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024: “Art. 6º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: .............................................................................................. “Art. 20.................................................................................. ............................................................................................. § 3º-A O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, [...]”. Leia-se: “Art. 6º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: .............................................................................................. “Art. 20.................................................................................. ............................................................................................. § 3º-A O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, [...]”. Justificação. Houve um lapso no controle de alterações inseridas momentos antes da votação. O texto normativo constante do Substitutivo ao PRLP nº 2 espelhava o acordo existente no Plenário, havendo uma modificação posterior no PRLE nº 1, apenas em relação ao art. 5º do substitutivo, que altera a redação do art. 66-B da Lei 8.171, de 1991, inserindo a expressão "planejamento anual das contratações" no lugar de "custeio". No entanto, por um lapso, a Subemenda Substitutiva ao PRLE nº 1 foi elaborada com base no texto do Substitutivo ao PRLP nº 1, que não contemplava as alterações acima destacadas nos arts. 1º, parágrafo único; §§1º e 4º do art. 6º do texto acordado. Pelo exposto, para que o autógrafo corresponda ao que foi efetivamente deliberado em Plenário, fruto de amplo acordo político, solicitam-se as supracitadas correções. Aqui, são correções que eu integro ao voto, Sr. Presidente. Farei a leitura agora do complemento de voto, em função das emendas que foram apresentadas. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal as emendas ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães e outros [...], que estabelece disposição para políticas públicas e dá outras providências. Foram apresentadas 14 emendas ao projeto.
11:04 R	A Emenda nº 1-Plen, do Senador Rogerio Marinho, objetiva revogar a política de valorização do salário mínimo. Para tanto, suprime o art. 4º do PL, que introduz os limites mínimo e máximo aos reajustes reais do salário mínimo, e cria um dispositivo para alterar os arts. 1º e 3º da Lei 14.663, de 28 de agosto de 2023. A nova redação do caput do art. 1º afirma que a lei “estabelece a política de atualização monetária do salário mínimo” e não de “valorização permanente do salário mínimo”. O art. 3º sofre a revogação dos §§ 4º e 5º, que estabelecem os parâmetros de reajuste real do salário mínimo; ou seja, aqui se propõe que basicamente se mantenha somente a correção monetária do salário mínimo dependendo de negociações anuais, suprimindo de fato uma política permanente de correção do salário mínimo acima da inflação, que está previsto neste projeto de lei. A Emenda nº 2-Plen, do Senador Izalci Lucas, altera o caput do art. 40-B da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, na forma do art. 6º do PL, para dispensar a avaliação do grau da deficiência e do impedimento, hoje necessária para a concessão do benefício de prestação continuada, e para suprimir a obrigatoriedade de registro do código da Classificação Internacional de Doenças nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do benefício. Não vou comentar agora... Vou comentar um pouco, mas é difícil, Senador Izalci, conceder benefício sem uma referência objetiva que caracterize aquela deficiência ou aquela dificuldade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Depois... Depois vai ter a oportunidade. A Emenda nº 3-Plen, do Senador Mecias de Jesus, altera o caput do art. 1º do PL, para que o documento com cadastro biométrico não seja obrigatório para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, e acrescenta o §2º ao mesmo artigo para que os regimes próprios de previdência social possam realizar a prova de vida por meio de consulta a registros em bases de dados públicas e privadas, mediante acordos de cooperação. A Emenda nº 4-Plen, do Senador Mecias de Jesus, suprime o art. 4º do PL, que ajusta a política de valorização do salário mínimo de acordo com os limites de crescimento da despesa primária fixados na Lei Complementar nº 200, de 2023, Regime Fiscal Sustentável. A Emenda nº 5-Plen, do Senador Mecias de Jesus, altera o §3º-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na forma do art. 6º do PL, para permitir que os órgãos competentes deduzam despesas não previstas em lei da renda familiar usada no reconhecimento de direito ao BPC. A Emenda nº 6-Plen, do Senador Mecias de Jesus, suprime o §5º do art. 6º da Lei 14.601, de 19 de junho de 2023, incluído pelo art. 7º do PL, para não permitir que o Poder Executivo ajuste os parâmetros que balizam a permanência ou o desligamento de famílias com renda per capita mensal superior a R$218 no Programa Bolsa Família. A Emenda nº 7-Plen, do Senador Mecias de Jesus, suprime o art. 12º-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, incluído pelo art. 7º do PL, para que os municípios e o Distrito Federal não tenham que observar índice máximo de famílias compostas de uma só pessoa inscritas no Programa Bolsa Família.
11:08 R	A Emenda nº 8-Plen, do Senador Alessandro Vieira, suprime o §2º-A do art. 20 e o art. 40-B, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluídos pelo art. 6º do PL, para evitar que a concessão do BPC fique restrita às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. A Emenda nº 9-Plen, do Senador Sergio Moro, suprime o art. 2º-A do art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pelo art. 6º do PL, para evitar que a concessão do BPC fique restrita às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. Além disso, o autor objetiva prevenir que as pessoas com deficiência fiquem sujeitas ao arbítrio do Poder Executivo, que passaria a ter faculdade de regular a matéria. Bom, alguém tem que regular. A Emenda nº 10-Plen, do Senador Alessandro Vieira, tem o mesmo teor da Emenda nº 4-Plen, ou seja, elimina o art. 4º do PL, que harmoniza a política de valorização do salário mínimo com os limites do crescimento da despesa primária do Regime Fiscal Sustentável. A Emenda nº 11-Plen, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, suprime o §2º-A do art. 20 e o art. 40-B da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluídos pelo art. 6º do PL, para evitar que a concessão do BPC fique restrita a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. As Emendas nºs 12, 13 e 14, do Astronauta Marcos Pontes, repetem as emendas já analisadas. A 12 é igual à 9; a 13 é igual à 6; e a 14 é igual à Emenda nº 1. Antes de adentrar o mérito das emendas, registro que não há objeções formais a qualquer emenda, pois todas cumprem os registros de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. Em caráter introdutório, destaco que a aprovação de emendas ao projeto resultará na necessidade de retorno do projeto à Casa iniciadora, atrasando o início da vigência das novas regras. Acredito que essa circunstância deva ser considerada na decisão do Plenário do Senado Federal sobre as emendas, uma vez que o projeto é essencial para fortalecer a sustentabilidade fiscal e para a garantia de direitos. Ademais, considero o texto proveniente da Câmara dos Deputados bastante equilibrado. Avanço, então, para a análise do mérito das emendas, que eu já fiz, de alguma forma, até aqui. A Emenda nº 1-Plen, que revoga por completo a política de valorização do salário mínimo, impõe todo ônus do ajuste fiscal aos trabalhadores de baixa renda e nos beneficiários da seguridade social - algo com o que não podemos concordar. No outro extremo, estão as Emendas nºs 4-Plen e 10-Plen, que suprimem o art. 4º do PL. A cláusula retirada pelas emendas é aquela que compatibiliza a política de valorização do Regime Fiscal Sustentável, ao estender para o salário mínimo o mesmo índice de reajuste real dos limites de despesa primária. Se essas propostas avançarem, os dispêndios da seguridade social avançarão gradualmente sobre o espaço orçamentário de outras áreas e comprimirão cada vez mais as despesas discricionárias. As Emendas nºs 2, 8, 9 e 11-Plen, alteram ou suprimem os dispositivos que tratam da avaliação da deficiência, especificamente o §2º-A do art. 20 da Loas, e o art. 40-B da mesma lei. Convém esclarecer as modificações trazidas pelo PL em relação à avaliação da deficiência. O §2º-A do art. 20 estabelece que o BPC será devido à pessoa cujo resultado da avaliação ateste deficiência de grau moderado ou grave, porque é ponto pacífico que o instrumento usado no âmbito do BPC não autoriza a concessão nos casos em que não se altera a normatividade do caminhar na vida dessas pessoas. Se as pessoas conseguem caminhar na vida, dentro de uma determinada normalidade ou normatividade, elas podem cuidar de si. Portanto, não cabe um benefício que é para as pessoas que não têm essa capacidade de caminhar na própria vida dentro da sua normatividade.
11:12 R	O projeto positiva este entendimento a fim de abrir espaço para que a regulamentação do instrumento de avaliação da deficiência, previsto no §2º do art. 2º da Lei no 13.146, de 6 de junho de 2015, não tenha desdobramentos sobre o BPC e possa reconhecer que as pessoas com leve obstrução à participação na sociedade possam acessar um conjunto amplo de políticas concebidas para as pessoas com deficiência. Em relação ao art. 40-B da Loas, destaco que o registro do código da Classificação Internacional de Doenças nos sistemas de concessão do benefício já é a regra para as decisões administrativas. Trata-se de campo de preenchimento obrigatório no formulário de funções e estruturas do corpo, integrante do instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência usado no BPC, regulamentado pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 2015. Em contrapartida, as concessões judiciais não seguem os critérios administrativos de caracterização da deficiência e não adotam o modelo de avaliação biopsicossocial e multiprofissional. Consequentemente, não apresentam qualquer informação sobre os impedimentos corporais e os demais componentes da deficiência - o que só será possível com a regulamentação do instrumento de avaliação previsto na Lei Brasileira de Inclusão e sua disseminação, inclusive no âmbito judicial. Neste ínterim, o projeto requer ao menos a apresentação do código que define aquela condição individual que caracteriza a deficiência, que está previsto na Classificação Internacional de Doenças - já presente nas concessões administrativas, mas não nas judiciais. Trata-se de importante ferramenta para qualificar as decisões judiciais e permitir a revisão administrativa das condições que deram origem à concessão, nos termos do §5º do art. 21 da Loas - fatores que contribuem para canalizar os recursos do BPC ao seu público-alvo. Por isso, somos contrários às emendas. A Emenda nº 3-Plen dispensa o uso de documento com cadastro biométrico no âmbito dos RPPS, sempre que possível a comprovação da vida por meio de consulta a registros em bases de dados públicas e privadas, sob a justificativa de que a exigência irrestrita da biometria poderá resultar na suspensão em massa de aposentadorias e pensões. Destaco que o parágrafo único do art. 1º do PL - que apresenta condições especiais para os casos das pessoas residentes em localidades de difícil acesso ou com dificuldades de deslocamento - demonstra que a exigência não será irrestrita e, por conseguinte, não resultará em restrição indevida de direitos. A Emenda nº 5-Plen autoriza a dedução de despesas não previstas em lei por "autoridades competentes" - justamente o que o projeto pretende evitar, com o intuito de canalizar os recursos das políticas assistenciais ao seu público-alvo. Assim, somos contrários ao mérito da proposta. Lembro que a dedução de gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos, desde que necessários à preservação da saúde e da vida, já é realizada no âmbito do BPC. Nesse caso, contudo, há expressa determinação legal, especificamente no inciso III do caput do art. 20-B da Loas. As Emendas nºs 6-Plen e 7-Plen suprimem os aperfeiçoamentos que o projeto realiza no Bolsa Família. A primeira impede que o Poder Executivo regule os parâmetros que determinam a permanência ou o desligamento das famílias cuja renda per capita exceda o valor de corte para ingresso no programa. Trata-se, a nosso ver, de indevida obstrução à flexibilidade necessária à gestão eficiente da política assistencial.
11:16 R	Tudo o que a gente espera é que uma pessoa que esteja no Bolsa Família possa sair do Bolsa Família. E, se ela vai ficar eternizada no Bolsa Família, porque o Governo não pode fazer uma avaliação das condições objetivas daquela pessoa para receber o benefício, nós estaremos abrindo uma porta sem saída para aqueles que, individualmente, conseguem melhorar de vida e não necessitem desse programa que é para as pessoas de mais baixa renda. Concluindo, a segunda dispensa os municípios e o Distrito Federal de observar índice máximo de famílias unipessoais inscritos no Bolsa Família, inibindo a atuação desses entes federados no combate à fraude - algo preconizado pela execução e gestão descentralizada do programa. Nesse sentido também discordamos da emenda no mérito. Nesse caso, é importante dizer que as atividades de saúde, educação e assistência social são atividades concorrentes. A União faz a sua parte, os estados e os municípios... Portanto, é indevida a proposição de retirar a rede de proteção social, conformada por Creas, Cras, toda uma institucionalidade que forma o Suas, para ajudar na melhoria e na qualidade dos critérios e da observação para que o benefício seja aplicado a quem de fato precisa. O voto. Diante do exposto e com as agregações de autógrafos vindos da Câmara ao relatório ora lido e exposto aqui, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1-Plen a 14-Plen ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, antes de vir para o Plenário hoje, eu orei. E, ontem, inclusive ali no banheiro, eu fui ali orar exatamente, Sr. Relator, pelo que está acontecendo no Brasil de ontem para cá. Há uma comoção - há uma comoção -, e eu acho que todos os Senadores e assessores que estão aqui receberam no mínimo mil mensagens hoje em seus e-mails, em suas caixas de e-mail. As famílias com pessoas com deficiência estão apreensivas e especialmente, Sr. Relator, as famílias com crianças com autismo leve, as crianças com síndrome de Down, por mais que o senhor tenha falado aí que não vão ficar para trás. E eu quero muito que todos vocês me escutem, especialmente os assessores que estão em gabinete e que vão orientar agora os seus Senadores a darem o voto. Por favor, escutem: nada sobre eles, sem eles. Eu começo falando: nada sobre eles, sem eles. No dia 18 de fevereiro de 2003, Relator - 2003 -, o Senador Paulo Paim, de uma forma brilhante, entrou com o estatuto, o então estatuto da pessoa portadora - ainda era assim que falávamos -, hoje Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2003, uma luta histórica do PT. Esse projeto tramitou nesta Casa. Em 2006, foi aprovado aqui e foi para a Câmara. Lá na Câmara, foram anos de debate. Eu participei dos debates aqui, em 2003, e fui para lá como assessora e participei lá. Em 2014, o projeto volta para cá. Quantos anos para a gente debater a LBI? Foram 12 anos de discussão, ouvindo "eles com eles". Aí, agora, a gente chega aqui, Relator, e, em dez, quinze minutos - porque tem dez minutos que eu tomei conhecimento das alterações que o Presidente Lira mandou -, nós vamos querer fazer um debate em dez minutos, "sem eles", de uma discussão que o PT capitaneou?
11:20 R	E nós estivemos aqui por 12 anos nessa discussão, quando a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) foi de fato entregue para o Brasil, de que grandes atores aqui no Senado participaram. Ela diz o seguinte: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena [...]". São barreiras, Presidente, Relator, estou falando de barreiras. Quando o senhor traz um texto, quando a Câmara aprova um texto em que a gente vai dizer que as pessoas com deficiência leve, porque é o que está expresso aqui, estão exclusas do BPC, nós não estamos considerando as barreiras. Deixe-me dizer uma coisa, Relator: uma criança com autismo leve aqui em Brasília pode não ter as mesmas barreiras que uma criança com autismo leve na Ilha do Marajó. Nessa avaliação - por isso que a gente traz na lei "avaliação biopsicossocial" -, as barreiras terão que ser consideradas. Se eu agora digo "não" à deficiência leve, "não" ao autismo leve, eu estou excluindo essas crianças, que vão encontrar barreiras em outros lugares. Mas até aqui mesmo, Relator, porque a criança com autismo leve - e a mãe de uma criança com autismo leve - tem barreiras, como, por exemplo, barreiras na fala em alguns momentos. Ela vai precisar de terapia, ela vai precisar de fonoaudiólogo. O BPC é para isso, é para garantir o mínimo de terapia, o mínimo de atendimento. Então, nós trouxemos - o nosso partido traz aqui -, Presidente, Relator, um destaque, e nós vamos insistir nesse destaque. O senhor rejeitou a emenda que traz de volta a deficiência leve. O que a gente quer? Não deixe no texto "moderada e severa", não deixe no texto "moderada"... Deixe apenas "deficiência", e o avaliador lá na ponta é que vai definir se a criança com autismo leve, se a criança com síndrome de Down, se a pessoa com autismo leve vai ter direito ou não ao benefício, lembrando que isso é um direito adquirido. A LBI traz direitos e nós temos, nesta nação, o princípio do não retrocesso de direitos. E o texto que a gente está entregando para o Brasil, como o senhor insiste, que já foi aperfeiçoado na Câmara... Gente, deixe-me dizer uma coisa: lá na Câmara houve uma movimentação de Parlamentares de todos os partidos, houve grandes movimentações, grandes avanços, o texto chegou bem melhor, mas nós não podemos permitir de forma alguma que o texto saia daqui dizendo que "pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave". Está aqui! Tudo o que nós queremos: tire essa expressão. Vamos colocar um ponto: "fica sujeito a avaliação que ateste deficiência", ponto. Não vamos aqui dizer que só deficiência de grau moderado ou grave. Nós vamos excluir muita gente do benefício. E o que me preocupa, Presidente, Relator e demais colegas, é que nós não podemos trair essas pessoas que queriam participar do debate. Se o Governo insiste que nós temos que retirar as crianças com autismo leve porque estão sendo caras, vamos discutir, vamos fazer essa discussão aqui com eles, eles participando do debate, as instituições trazendo números, as instituições trazendo a realidade lá da ponta.
11:24 R	Gente, eu vou falar algo aqui, e não é um discurso apelativo. Eu fui a Ministra da pasta. Nós já temos o instrumento para avaliação biopsicossocial. Foram três anos que eu discuti. O instrumento está pronto. É só este Governo agora homologar o instrumento. O Governo anterior também deu passos, Relator, decisivos para a gente acabar com as fraudes, instituindo o cadastro. O cadastro está lá. O cadastro de inclusão está pronto. Nós temos elementos para evitar as fraudes. Temos. Nós temos condições de evitar fraudes. Mas o que nós não podemos é excluir. O que nós não podemos aqui é retrocesso. Eu vou dizer exatamente o que eu quero falar agora, e que ninguém entenda como um discurso apelativo. Eu estive na Ilha do Marajó por anos. E eu estive numa cidade, a única cidade que tem uma instituição que cuida de crianças com autismo. De 16 cidades, apenas uma. E eu perguntei, gente, eu perguntei às mães, "onde estão as crianças com autismo das outras cidades?". O que eu ouvi, senhores? É grave o que eu vou falar. Elas me disseram, "amarradas em árvores". Eu vou repetir. Eu tenho uma nação em que mães, para trabalharem em região ribeirinha, levam as crianças com autismo, e elas ficam amarradas em árvores enquanto as mães trabalham. Essa é a nação que eu tenho, Relator. Eu tenho uma nação plural. Eu tenho uma nação imensa, com diferenças imensas. A criança com autismo do DF não é a mesma criança com autismo do Amazonas. As dificuldades lá são outras. Se eu limito o texto, são aquelas crianças que vão ser alcançadas, são aquelas famílias que serão alcançadas. Então a gente vem aqui querendo ajudar o Governo. Gente, o desgaste para o Governo está enorme. Eu poderia ter ficado em silêncio, deixado tudo isso ser aprovado sem nenhuma discussão, para depois eu ir a público e dizer: "Está vendo? Nós avisamos". Mas a gente não pode brincar com vidas. Eu não posso torcer pelo caos. Eu quero, de fato... A gente conserta o texto. Se precisar dessa discussão, é possível o nosso destaque ser recebido como emenda de redação, porque apenas um ponto não vai mudar em nada. E a gente faz uma discussão, no ano que vem, se isso realmente é necessário, mas com a presença das famílias. "Nada [Relator] sobre eles, sem eles". Essa é a frase que nos norteia nessa luta. Então fica aqui o nosso apelo, de a gente não estabelecer aqui apenas o moderado e o grave. Deixar "deficiência", e lá na ponta, a avaliação biopsicossocial decide se a criança ou o adulto com a deficiência leve tem ou não direito ao benefício, considerando a questão... (Interrupção do som.)
11:28 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Essa é a manifestação do nosso partido e pode ser recebida como emenda de redação, sem precisar voltar para a Câmara. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Segundo-Secretário.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, uma consulta. Pode ser recebida como emenda de redação, me parece, mas eu consulto - e consulto aqui a Damares -, se assim, com deficiência, estamos atendendo também as crianças com Down. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Senador Portinho, eu vou continuar aqui lista de inscrições. O Líder Jaques Wagner está fazendo aqui uma consulta, e acredito que a gente pode avançar aqui na construção de um bom acordo. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eminente Relator Rogério Carvalho, primeiro quero dizer que, obviamente, nenhum Governo, ninguém em sã consciência é contra auxílio a uma criança, seja com autismo, seja com síndrome de Down, ou seja, com qualquer síndrome que uma criança ou um ser humano possa ter. Pelo que conversei com o Ministro Haddad, hoje pela manhã, Senadora Damares, o intuito do Governo efetivamente não é excluir aqueles que verdadeiramente precisam do benefício continuado e o merecem, para que nós possamos ajudar essas crianças, Senador Portinho. O que está acontecendo é que o eminente Relator tratou de fazer um relato técnico e fez um relato técnico diante das emendas, diante do texto que veio, como disse a Senadora Damares, da Câmara, já com alguma evolução, mas eu vou dar alguns dados à Senadora Damares e àqueles que estão me assistindo. Já parto da premissa de que sou favorável à manutenção do BPC para as crianças portadoras de deficiências com síndrome de Down, com autismo e outros tipos de síndrome. A taxa de natalidade no Brasil está crescendo à seguinte proporção segundo o IBGE. De acordo com o levantamento do IBGE, entre 2000 e 2023, seguindo uma tendência mundial, a taxa de natalidade no Brasil caiu de 2,32 para 1,57 por mulher; ou seja, a nossa população está crescendo menos. Mas o que está acontecendo? Por decisão judicial, Senadora Damares, e, muitas vezes, por casos que não são das crianças que nós estamos falando aqui, há decisões judiciais colocando beneficiários dentro do programa do BPC à razão de um aumento de 15% ao ano. Ora, a taxa de natalidade é de 1,53. O aumento do benefício está acontecendo numa proporção dez vezes maior do que a taxa de natalidade. Tem alguma coisa errada nisto.
11:32 R	O que é que me disse o Ministro Haddad e disse que eu poderia falar em nome do Ministro da Fazenda? Que o Governo não tem nenhum interesse e nenhuma circunstância para prejudicar seja qual for o tipo de necessidade de uma criança que depende de tratamento para autismo, para síndrome de Down, ou seja, qualquer outro tipo de síndrome. O que o Governo quer é poder modificar a legislação atual, que deixa na mão do juiz um espectro muito amplo, em que alguém com diarreia é considerado um deficiente físico. Ora, isso é escandaloso! Nós precisamos resolver. Isso vem se arrastando a governos e a governos. Isso aconteceu no Governo passado, está acontecendo no Governo atual, aconteceu no Governo retrasado. Está continuando. Nós temos que começar a colocar as coisas nos seus devidos lugares. Quem, em sã consciência, é contra ajudar uma criança que está precisando do BPC para o tratamento? Eu duvido que encontre amparo em qualquer um. O que é que o Governo, nesse momento, está fazendo? Consultando se resolve através da emenda que V. Exa. apresentou ou se resolve através de um compromisso assumido pelo Líder do Governo - aqui, junto aos Senadores - de que, no regulamento, o Governo deixará claro que todo e qualquer portador de deficiência comprovada será atendido e que o Governo terá que investir, celeremente, para que o programa que foi deixado por V. Exa. no ministério seja implementado. Que tenhamos, portanto, segurança de que esse benefício está chegando para quem precisa, e não sendo fraudado por uma interpretação expandida do que é uma deficiência permanente continuada. Essa é minha primeira argumentação sobre o tema. A segunda, Sr. Relator, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é que o tamanho do BPC chegou a R$112 bilhões por ano, Senador Portinho - R$112 bilhões por ano -, para atender a 6 milhões de pessoas "necessitadas" - entre aspas. O Bolsa Família, que atende a 50 milhões de pessoas, custa aos cofres públicos R$158 bilhões. Façam as contas, Srs. Senadores. Façam as contas. Para atender a 50 milhões, nós estamos gastando R$158 bilhões no Bolsa Família; para atender a 6 milhões de pessoas, estamos gastando R$112 bilhões. Tem alguma coisa errada nisso, que precisa ser consertada.
11:36 R	Não é negar à criança com deficiência, com autismo, não é negar à criança com síndrome de Down o benefício. Não! É acabar com a fraude. É acabar com a interpretação ampliada que foi decidida pelo Congresso Nacional e que os juízes estão interpretando... "enlarguecendo" o entendimento do benefício permanente. Ora, acabei de dizer que vi hoje decisões em que o juiz decide que, porque um determinado cidadão está com diarreia, ele tem benefício permanente continuado. Isso está certo no Brasil? Não está. Portanto, não é negar benefício para quem precisa; é enrijecer a lei para que a magistratura interprete stricto sensu a lei naquilo que é justo, naquilo que é certo, naquilo que é necessário. Eu jamais apoiaria uma lei aqui, e os Senadores que me conhecem sabem disso, que não assegurasse às crianças, às pessoas, aos seres humanos que necessitam de atendimento do Estado o atendimento devido. E aqui tem um número, que é público - o que eu estou dando é um número público -: como é que podem 50 milhões de pessoas serem beneficiadas com R$158 bilhões e 6 milhões de pessoas serem beneficiadas com R$112 bilhões? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É por isso que eu espero que o Senador Jaques Wagner possa construir e que garanta a nós, seja pelo regulamento, seja pelo acatamento da emenda, suprimindo, para que nós possamos... Porque eu acredito na boa-fé. E, além de acreditar na boa-fé, o Senado da República tem instrumentos para que, se não cumprirem a palavra, a gente faça imediatamente a reposição daquilo que é de direito. Nós temos os instrumentos legais para fazer. E eu, como Líder do MDB, digo: com o Governo assumindo o compromisso de que os verdadeiros necessitados vão ser atendidos, o MDB vota a favor da lei, para corrigir esta injustiça de tirar dinheiro da educação, da saúde para dar a quem não precisa, para que se faça justiça para aqueles que necessitam. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. O próximo inscrito é o Senador Izalci. Eu já pedi aqui para ele, e ele concordou: nós vamos chamar a Senadora Mara Gabrilli. Senadora Mara Gabrilli, V. Exa. está com a palavra. Em seguida, o Senador Izalci. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Agradeço o Senador Izalci pela gentileza. Queria dar bom dia a todos, Senadoras e Senadores. Já queria começar a aproveitar a fala do Senador Eduardo Braga a respeito de tantos bilhões que a gente está pagando para lembrar uma coisa e fazer até um questionamento, porque talvez eu saiba por que chegou a esse nível.
11:40 R	Então, Senadores e Senadoras, nós temos transporte acessível para todos os brasileiros? Não. Nós temos todas as escolas abertas para receberem alunos com deficiência e não ter matrícula rejeitada? Não. Nós temos saneamento básico no Brasil inteiro que consiga evitar microcefalia, síndrome de Guillain-Barré e outras? Não. É por tudo que a gente não tem e tudo que a gente não proporciona a esses brasileiros, que são tão brasileiros como quaisquer outros, que a conta fica alta. Então, eu quero aproveitar a fala dos Senadores, porque eu fui a Relatora da Lei Brasileira de Inclusão, que, graças a Deus, um dia, o Senador Paulo Paim protocolou, e eu fui também a autora do texto final da Lei Brasileira de Inclusão. E eu aqui posso falar, com muita propriedade: "Nada sobre nós, sem nós". Eu posso falar isso. E o que a gente está fazendo para essas pessoas é o inimaginável, que é o Governo propor a retirada de direito dos mais pobres e mais vulneráveis. E digo isso por ter sido a Relatora, porque, quando escalonamos as deficiências em severas, em leves, em moderadas, nunca isso foi feito para tirar direitos. Isso foi feito para a gente conseguir ter uma visão melhor e melhorar - feche a janela por causa do avião - os direitos dessas pessoas. Então, isso se chama, o que inclusive está na LBI, discriminação por conta da deficiência. Olha, a gente não consegue compreender qual é o objetivo desse pacote, que chega a ser cruel, que precisa mexer no BPC. Isso é uma visão de gestão deturpada, porque você vai tirar agora de quem já não tem e isso vai ficar muito mais caro depois, vai ficar mais caro para o SUS. O Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Isnaldo Bulhões, precisou suprimir, ajustar dez pontos do projeto. Eram retrocessos imensos no PL original, e foi muito decepcionante assistir a uma proposta dessa chegar ao Congresso. Eu quero parabenizar todas as pessoas com deficiência, as associações, todos que lutaram tanto por essas mudanças e que mostram que não aceitaram esses retrocessos. E o projeto ainda tem um erro e uma injustiça imensa: a gente não pode jamais tirar o direito ao BPC de milhões de pessoas com deficiências leves, que já são extremamente vulneráveis. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Essa foi uma das maiores conquistas da nossa Constituição Cidadã. E vou dizer uma coisa para vocês. O fato de chamar leve não quer dizer que é leve. A gente fala de pessoas, por exemplo, com síndrome de Down. Eu quero mostrar para vocês o Edgar, o Didi, o meu assessor que está comigo - vai fazer - há 16 anos. Vem cá, Didi. O Didi só está aqui - põe a tua carinha aqui -, porque ele teve a oportunidade de trabalhar, porque ele teve a oportunidade de sair do BPC e virar um contribuinte brasileiro. E mesmo assim ele sofre. Ele está sofrendo com o peso da idade, embora ele seja jovem para sempre, ele está sofrendo com muita coisa e, teoricamente, ele tem uma deficiência leve.
11:44 R	E o que você acha, Didi, que vai acontecer com seus colegas que recebem BPC? Eles vão comer como? Fala "oi" para os Senadores. (Procede-se à fala do Sr. Edgar Episcopo Teixeira.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada. O Didi trabalha, a cada dia a gente procura mais talentos dele, para ele ter mais trabalho, e com isso ele consegue exercer cidadania, o que é a realidade de quase nenhuma pessoa com deficiência leve, primeiro, porque existe ainda um mercado de trabalho que não contrata pessoas com deficiência intelectual; depois, porque a gente precisa deixar muito claro que vivemos em um país que não é acolhedor para pessoas com deficiência, onde muitas mulheres... Se vocês quiserem números, mais de 70 mulheres são abandonadas por seus maridos porque não aceitam um filho com deficiência. Então, excluir deficiências leves do direito ao BPC é se descolar totalmente da realidade e não atentar para o machismo, para o capacitismo, para a desigualdade. Esse "leve" é muito pesado e, para muita gente em nosso país, é impossível viver sem isso. Esse "leve" está nas costas das mulheres brasileiras, que há séculos carregam o papel do cuidado, é como se o cuidar fosse uma condição inerente ao feminino. Esse recurso é para comer, é para tomar remédio, é para comprar fralda, é para comprar insumos. Está-se tirando de quem menos tem. Isso não combina com os princípios e com as propostas que esse Governo diz que tem. É a coisa mais paradoxal que eu já ouvi. A gente está falando de pessoas com autismo, ataxias... Vocês já conviveram com alguém que tem ataxia? Ataxia, a pessoa não para de se mexer, ataxia é terrível! Não temos medicamento que cure uma ataxia! Vocês estão ouvindo? E está sendo considerada leve. Hemiplegias e tantas outras condições que trazem, sim, impedimentos e restrição à participação... A maioria é criança, é adolescente, ainda depende totalmente de uma mãe, de uma cuidadora - muitas vezes a mãe precisa, para trabalhar, para dar atenção, para dar cuidado para esse filho. Essas mães param de trabalhar, e com esse recurso do BPC é que elas mantêm a família. Elas param de trabalhar para cuidar desses filhos que têm deficiência, e ela só vai ser leve, no linguajar comum - que não é o que está na lei, porque, na lei, leve não é leve -, se elas tiverem esse apoio. Este é o cenário mais comum no Brasil: a mãe precisa trabalhar, a renda da família diminui, as despesas aumentam, porque é muito caro ter uma deficiência. Estudos da ONU já mostram que pobreza e deficiência têm uma relação direta. A pobreza aumenta o risco de ter deficiência, e a deficiência aumenta o risco da pobreza. Então, tirar o "leve" vai aumentar a pobreza no Brasil! Como é que a gente não consegue entender isso? Pelo amor de Deus!
11:48 R	Para chegar à Casa Alta, precisa passar por muita experiência. A gente está falando de Senadores que têm sensibilidade, têm inteligência e têm conexão com a realidade. E não é isso que está acontecendo agora. A gente não pode aceitar isso que está acontecendo. Essas pessoas vão viver sem o básico. São pessoas em comunidades ribeirinhas, em favelas, em locais de difícil acesso e sem saneamento básico. E, além de essas pessoas conseguirem driblar diversas barreiras no dia a dia, elas são mães que precisam implorar acesso à escola, que precisam implorar por um trabalho para o filho. E aí, agora, na necessidade de ajustar as contas, seriam essas as pessoas que o Governo deveria ajudar e não sacrificar, tirar de quem tem pouco ou não tem nada. Eu já estou terminando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Mara. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Está errado, é desumano, ainda mais às vésperas do Natal, uma data em que a gente celebra a chegada de Jesus e sua mensagem de amor, coragem e solidariedade com os mais humildes, com os excluídos. O que está acontecendo com este Senado, gente? (Manifestação de emoção.) O mais belo aqui é a discussão do contraditório, mas aqui a gente não está falando de contraditório, não tem contraditório! O que tem é desconhecimento e um distanciamento da realidade. E mexer no BPC causa uma aflição imensa nas mães, nas famílias que têm medo de não ter o que comer no dia seguinte. Como irão sobreviver sem esse BPC? É apenas um salário mínimo, mas faz a diferença entre a vida e a miséria. É disso que a gente está falando! O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Mara. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu não estou acreditando que a gente está ouvindo essas discussões. E a gente não pode jamais virar as costas e deixar para trás as pessoas com deficiência leve, porque a gente tem que imaginar o autismo, a síndrome de Down, ampliar o acesso ao BPC e ajudar essas pessoas a saírem do BPC, com uma saída nobre, voltarem a ser contribuintes, igual ao Didi, porque ele teve oportunidade nessa vida. Coisa que todos nós Senadores temos que fazer. E é preciso ficar claro que o BPC não é apenas um auxílio financeiro, ele é a linha que separa milhões de pessoas da fome e da miséria - separa milhões de pessoas da fome e da miséria. É um dever moral e político lutarmos para proteger esse direito. Eu seguirei atenta e vigilante para evitar que isso aconteça. Eu espero que a gente possa encerrar essa votação de hoje celebrando mais essa conquista de assegurar que a deficiência leve não será excluída do texto que a gente está votando. Muito obrigada e eu conto com... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigado, Senadora Mara. Eu quero comunicar ao Plenário que nós temos aqui o acordo da fala do Senador Izalci, que cedeu gentilmente a fala para a Senadora Mara.
11:52 R	Então, eu vou passar para V. Exa., mas já anunciar que o Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, junto com o Senador Randolfe e todos aqui, construíram, junto com o Relator, a possibilidade de um acordo. Então, acredito que a gente já vai ter aqui uma boa solução. Mas eu vou passar ao Senador Izalci, porque ele está na tribuna, e, em seguida, a gente faz aqui o encaminhamento. Eu vou passar a palavra ao Relator para que ele converse com a Oposição e com o Governo. Senador Izalci, V. Exa. está com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou começar minha fala pelo que a Senadora Mara colocou, a Senadora Damares, e que foi o que eu aprendi aqui nesta Casa nas discussões do PCD, que é exatamente isto: "nada de nós, sem nós". Acho até que o Presidente, aquele que tem o poder de distribuir a matéria... Eu não tenho nada contra o Senador Rogério Carvalho, muito pelo contrário, tenho admiração pelo trabalho dele, mas nós temos Senadores aqui que conhecem, que vivem isso no dia a dia. Senadores que têm filhos, inclusive, filha com síndrome de Down. Então, essa matéria deveria ser relatada exatamente pela Senadora Mara, o Senador Romário e outros aqui. Mas por que eu apresentei a emenda retirando do texto o CID? O objetivo dessa emenda apresentada, Senador Rogério, é exatamente tirar do texto a necessidade de avaliação do grau de deficiência para concessão do BPC e também a exigência do registro, do código de Classificação Internacional de Doenças, que é o CID. Exigir avaliação do grau de deficiência contraria os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e também na legislação infraconstitucional, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146, de 2015, além de violar o princípio da vedação ao retrocesso social. Quanto à exigência do CID, representa de fato uma barreira desarrazoada à pessoa com deficiência, que, diante da carência de especialistas, especialmente no âmbito do SUS, levará essas pessoas às longas filas de espera para consulta e depois uma longa fila para a perícia. A exigência do CID comprometerá os que mais precisam de assistência, não influenciará no diagnóstico da deficiência e não evita fraudes na concessão do BPC. Um dos maiores problemas que nós temos hoje com relação aos autistas é ter o diagnóstico precoce. Eles não conseguem! O Governo não oferece condições de essas pessoas obterem rapidamente o diagnóstico precoce. Então, ao exigir essa burocracia, isso compromete realmente. O Senador Eduardo Braga falou de fazer um acordo como nós fizemos ontem, na votação da PEC, retirando a questão da alimentação do Fundeb. Eu acho que a emenda da Senadora Damares, que retira o grau moderado e grave, resolve a questão. Tem que tirar da lei. Não é acordo, porque com o acordo, vai continuar a lei exigindo isso. Até resolver isso, no ano que vem, muitas pessoas terão sérios problemas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - ... compromisso de veto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas vetar o quê? Porque lá está dizendo moderado e severo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vetar o moderado e grave, com a proposta do acordo, que já está firmado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, tudo bem. O importante é resolver. Bem, atendidas essas questões, resolve-se de fato essa questão dos autistas e também da síndrome de Down.
11:56 R	Mas eu queria também, Presidente, alertá-los: nós estamos falando aqui de bilhões que são gastos no BPC, bilhões que são gastos no Bolsa Família. O que o Governo tem que fazer também é controlar isso! Basta ver a CPI das bets: mais de R$5 bilhões - mais de R$5 bilhões - gastos em jogos de bets com o BPC. Aí vem a AGU e diz que é impossível controlar. Como impossível? Nós estamos no século XXI, na era da tecnologia, nós temos o Cadastro Único, nós temos CPF. Se quiserem controlar - está aí -, eu apresentei um projeto para isso. Mas o Governo precisa realmente, de fato, fazer esse controle. Agora, eu não poderia deixar também, Presidente, de agradecer, de parabenizar o Relator da Câmara, o Isnaldo, nosso Deputado de Alagoas, e também o Presidente Arthur Lira pela sensibilidade que tiveram de retirar dessa matéria o Fundo Constitucional do DF - matéria essa cuja retirada do arcabouço fiscal nós aprovamos aqui em 2023. Então, eu agradeço, de forma especial, aos Líderes partidários. Aqui no Senado, todos já estavam também convencidos da importância de retirar essa matéria do texto. Então, eu quero agradecer aos Líderes de todos os partidos, agradecer ao Presidente também do Senado, mas em especial ao da Câmara e ao Relator, que retiraram essa matéria definitivamente. Então, Presidente, atendidos esses requisitos, evidentemente que eu retiro também a minha emenda em função deste acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, eu quero agradecer as falas de todos os Senadores e de todas as Senadoras, mas eu sou portador de deficiência congênita. Eu só enxergo de um olho. Eu só tenho o olho esquerdo. Aprendi a conviver. E também quero dizer às pessoas que não é porque eu sou deficiente que eu estou aqui. Eu acho que quem chega aqui, qualquer um, tem sensibilidade e humanidade para poder fazer a leitura correta dos temas e das matérias que vão atender ao interesse público e que vão atender à maioria da população. Eu quero chamar a atenção, antes de entrar no debate específico, de que nós estamos falando de algo que o Brasil tem e que poucos países do mundo têm. O Brasil tem o maior sistema de proteção social do mundo, o mais complexo, porque nós fizemos uma opção não pelo seguro social, mas pela seguridade social, que implica um conceito ou que vem a partir de um conceito de solidariedade, tanto do ponto de vista previdenciário, quanto do ponto de vista da assistência social, quanto do ponto de vista da saúde, que é o tripé da seguridade. E a seguridade entende que isso é um direito.
12:00 R	E, portanto, essas questões, Senador Eduardo Braga, são a base do que forma - e que ainda a sociedade brasileira não entendeu - a base da nossa cidadania. O que é ser cidadão brasileiro? O cidadão brasileiro já nasce com uma riqueza: o direito à educação, o direito à saúde, o direito à previdência, o direito à assistência social, alguns direitos materializam o que é ser cidadão brasileiro. Infelizmente, a nossa sociedade não traz esse conceito como fundante dela própria. E a guerra contra esse sistema de seguridade é permanente. A gente viu os ataques na reforma da previdência. A gente viu a revisão do BPC anos atrás. A gente viu o quão desumano foi a revisão, que não é nada disso que está sendo proposto aqui. Então, é importante que a gente parta do pressuposto de que estamos aqui com um objetivo: garantir que esse sistema de seguridade seja preservado. Preservado para cumprir a sua tarefa solidariamente, que é atender a quem precisa, como colocou o Senador Eduardo Braga, de forma absolutamente exata, assim como colocou todos, inclusive a Senadora Damares, quando disse da importância desse sistema para assegurar brasileiros e brasileiras que não têm condição efetiva, real de tocar a sua própria vida. Eu vou falar aqui, me desculpem, eu peço permissão - porque hoje, para a gente citar um nome, a gente precisa pedir permissão -, eu sou Mestre e Doutor em saúde pública e tive a oportunidade de conhecer um autor francês chamado Georges Canguilhem. Ele diz claramente que o normal e o patológico existem, mas o patológico é socialmente construído. E, portanto, quando a gente fala em avaliar ou em definir um grau de deficiência, ou o quanto essa deficiência deve ser observada socialmente e pressupor um benefício, a gente precisa saber se essa deficiência atrapalha ou modifica o modo como o ser individual, portador dela, ou os seus familiares deixam de ter uma normalidade ao tocar as suas vidas. Que é por isso que a gente chama de normatividade ou normalidade. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, o que nós estamos discutindo aqui é de que maneira o Governo vai garantir para todos os que precisarem - não aos que precisam hoje, mas aos que precisarão hoje, amanhã e depois de amanhã - ter acesso a esse benefício. E, para ter acesso a esse benefício, ele precisa ser preciso ao conceder o benefício, considerando os aspectos biopsicossociais, que é o que vai estabelecer, utilizando aqui a referência do Georges Canguilhem, o que é que vai diminuir a normalidade ou normatividade de cada indivíduo ao tocarem as suas vidas.
12:04 R	Por que eu sou deficiente? Eu sou uma pessoa com deficiência, mas eu toco a minha vida dentro da normalidade, ou quase dentro da normalidade. Uma pessoa com diabetes é grave ou não é grave? É grave! Mas as pessoas podem tocar a sua vida com uma certa normalidade. A pessoa que é transplantada é grave? É grave! Mas elas tocam as suas vidas, quando dão a sorte de fazer um transplante, dentro de uma certa normalidade. Então, nós estamos falando... Agora, uma pessoa que não consegue caminhar e é de baixa renda não vai conseguir tocar dentro da normalidade a sua vida. Eu vou concluir, Sr. Presidente, só peço um pouquinho de paciência, porque, nesse tema, se a gente não fizer o debate adequado, a gente passa aqui a ideia de que tem alguém querendo retirar... Não é retirar, é preservar para que quem tem hoje e que precisa continue tendo; amanhã, para que quem precisar tenha; e, depois de amanhã, tenha, porque, senão, nós vamos destruir esse belo programa que faz parte do nosso sistema de seguridade, que é a assistência social, e esse é um dos programas mais importantes da assistência social, como o Bolsa Família. E eu quero chamar a atenção... O que eu quero propor é que nós não podemos mudar o texto, nós não podemos tirar texto, senão a gente não aprova o projeto de lei. Mas a gente pode garantir que esse texto tenha uma redação que facilite um veto e que abra espaço para que a gente efetivamente consiga estabelecer critérios efetivos para quem pode receber o benefício de prestação continuada. E isso requer a inclusão de parâmetros objetivos - objetivos -, porque sem objetividade também não se concede com segurança um benefício. Então, o que parece grave, o que parece moderado e o que parece leve, diante de uma avaliação biopsicossocial, podem se modificar. Portanto, a gente precisa, por uma questão legislativa, objetiva... Então, eu estou propondo aqui, com a aquiescência do Líder Jaques Wagner, do Líder Randolfe Rodrigues, com a aquiescência de todos os Líderes aqui presentes - não é uma decisão minha somente, mas de todos os Líderes -, que o texto fique da seguinte forma: §2º - a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata o artigo da pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação, nos termos do regulamento - ponto. §2º-B - para a concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo, a avaliação a que se refere o §2º-A deste artigo deve atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento. Veja, isso daqui, essa segunda parte, é porque está no texto que veio da Câmara, nós não podemos tirar, senão a gente muda o projeto... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Aí, o que seria vetado é o §2º, não é, Senador? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... a gente tem que votar. Então, aqui, há o compromisso de que essa parte possa ser, deva ser vetada no momento da sanção, o §2º-B, o.k.?
12:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Permita-me aqui. O Líder Jaques Wagner, eu precisaria da palavra do Líder Jaques Wagner, porque nós estamos agora efetivamente fechando o acordo. Eu sei que o futuro Líder do PT, Rogério Carvalho, está falando já com autorização, mas é importante, até porque todos nós respeitamos a fala da Senadora Mara Gabrilli e de todos, da Senadora Damares, de todos e do próprio MDB com relação à matéria. Então indago ao Líder do Governo se está de acordo com a propositura de todos os Líderes, com o compromisso de veto do §2º-B do art. 20, conforme lido pelo Relator, Sr. Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Senador Eduardo Braga, Senador Rogério Carvalho, queridos Senadores e Senadoras, Presidente, esse texto foi construído exatamente para selar um acordo. Eu não mando na minha vontade, eu preciso consultar. Já consultei o Governo e me comprometo aqui com o veto do segundo parágrafo desse item. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Jaques Wagner, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Pelo art. 2º, letra A, quem vai definir é o regulamento. Mesmo que se vete o §2º, letra B, no §2º, letra A, está delegando ao regulamento. Eu quero singelamente dizer o seguinte: eu voto, e já comuniquei isto à nossa Líder Tereza Cristina, eu voto de acordo com o que alertaram as pessoas que vivenciam isso. Quero aplaudir a Senadora Damares pela sua colocação didática, pedagogicamente irrefutável. Eu quero dar um beijo e desejar feliz Natal para ela, para a família, para todos nós, enfim, e para a Senadora Mara Gabrilli em especial, e dizer o seguinte: Santa Catarina foi um dos primeiros estados a criar pensão especial para famílias carentes e que contavam com um portador de necessidade especial. Eu tive o encargo honroso de pagar as primeiras pensões em 1987. Era um dos poucos estados do Brasil que tinham isso. Eu não gostaria de ver uma revisão daquilo que o meu antecessor criou, eu cumpri. E neste caso, eu quero me valer de pessoas que têm uma vivência mais próxima da operacionalização desses benefícios. Então eu quero, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Damares, a Senadora Mara Gabrilli e pedir à nossa Líder Tereza Cristina que também leve em consideração essas ponderações, e inclusive no acordo, porque eu repito, o §2º-A, remetendo para o regulamento, modifica a redação, mas não resolve a solicitação feita, nem pela Senadora Damares, nem pela Senadora Mara Gabrilli. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu peço licença a V. Exa., eu gosto de... (Pausa.)
12:12 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eminente Relator, Srs. Senadores, eu quero começar dizendo que é evidente o trabalho criterioso que o Relator faz, a preocupação que ele tem com a questão social, com o fato, inclusive, de estarmos tratando de uma situação tão delicada como a concessão do BPC, porque são pessoas que, além de terem fragilidade econômica, têm problemas ligados à sua situação e precisam, de alguma forma, ser ajudadas pelo Estado brasileiro. Esse, sem dúvida nenhuma, é um programa que corrige uma dívida histórica que o Brasil tem para com um conjunto enorme de cidadãos espalhados por todo o território nacional, com condições diversas. Escutamos aqui o discurso da Senadora Damares, falando sobre a situação específica de Marajó, mas isso se replica de formas diferentes em vários estados da Federação. É claro que todos nós aqui temos, além da sensibilidade, a vontade, a disposição de prover a necessidade das pessoas que precisam da ação do Estado de uma forma complementar ou suplementar, mas há uma situação - e eu fiz questão de fazer uma emenda a respeito; o Relator inclusive discutiu, foi a primeira emenda de que ele falou a respeito - que me leva a ter uma preocupação com o projeto, porque isso faz parte de um bojo, de um conteúdo; não é um processo isolado. O próprio Governo manda para esta Casa quatro projetos de lei; alegou que eram três, apareceu inopinadamente mais um, o quarto. Daqui a pouco, o eminente Senador Eduardo Braga vai relatar. E o que é que o Governo quer? O Governo quer, com as ações que está implementando, minimamente estabilizar esse processo de sangria na nossa economia, que prejudica a sociedade brasileira como um todo, notadamente os mais pobres, principalmente aqueles que dependem do BPC, dependem do Bolsa Família, dependem de uma renda de menor condição, de dois, três salários mínimos, e que são muito mais impactados pelas ações populistas, atabalhoadas, pelas ações erráticas, pelas decisões tomadas muito mais em função da preservação do poder do que com a preocupação com o Estado brasileiro. É complicado observarmos a situação de uma forma isolada, de uma forma específica. Isso faz parte de um contexto. Quando eu falei a respeito do salário mínimo, eu me lembro da discussão que tivemos aqui, por ocasião da implementação dessa legislação, eu dizia: "Ora, se o Governo mantém a indexação e corrige pela inflação, o poder de compra do cidadão que ganha salário mínimo...". A gente está falando, por favor, Srs. Senadores, de menos de 10% daqueles que têm carteira assinada e de menos de 5% da população efetivamente empregada da PEA brasileira - 5%. Mas, se o Governo estabelece uma política de aumento de remuneração de ganho real, isso não está impactando apenas esses que estão trabalhando, mas, principalmente, a Previdência e o BPC, o que comprime as finanças públicas. Se o Governo pode fazer, ótimo; se não pode fazer, ruim.
12:16 R	E o Governo tem feito isso sem poder fazer. Permitam-me a comparação: o Governo criou uma armadilha para ele mesmo, fruto desse populismo barato, dessa falta de visão sistêmica do que é a economia brasileira. Literalmente, nós temos o cachorro correndo atrás do próprio rabo. O Governo implementa uma ação e, menos de um ano depois, tem que recuar da ação. Mas não é recuar da ação no sentido de voltar ao leito originário; é no de diminuir a velocidade do desastre. Então, se você estava correndo a 100km em direção a uma parede, baixou para 50km. E vou fazer aqui uma comparação e peço a atenção dos Srs. Senadores, aqueles que inclusive estão fora do Plenário: em 2024, o salário de R$1.412 está sendo reajustado para mil, quinhentos e alguma coisa agora, na nossa LOA. Um aumento de pouco mais de 6%. Só que o dólar, em 2024, era 4,85. E agora vamos imaginar que seja R$6. São 25%! Olhem a perda de poder aquisitivo da população! Literalmente, o Governo dá com uma mão, faz um estardalhaço e tira com as duas, porque corrói o poder de compra da população mais pobre, comprime as finanças públicas, diminui o seu discricionário e faz uma política deletéria contra a sociedade brasileira. É disso que se trata! É isso que está acontecendo! O Governo bate cabeça! O Governo está preocupado em resgatar a sua popularidade, mas ontem, por exemplo, neste Plenário, nós tivemos uma oportunidade de dar uma sinalização de respeito à sociedade brasileira, de que estávamos falando sério na questão, por exemplo, dos supersalários, Senadora Damares, quando poderíamos ter aqui, com a aclamação e com a adesão de todos os Líderes partidários, a oportunidade de votarmos o projeto que está nesta Casa, uma lei ordinária, que disciplina a questão dos supersalários daqueles que são o teto da carreira do Estado brasileiro. Hoje mesmo, o CNJ, parece que num lampejo de moralidade, vetou a concessão do "vale-peru", lá do Tribunal de Justiça, parece-me, de Mato Grosso ou de Mato Grosso do Sul - de Mato Grosso. Mas isso deveria ser uma prática, e é uma exceção. O exemplo precisa vir de cima. Não adianta impormos à parte mais frágil da sociedade o peso dos ajustes necessários à nossa economia - os quais, reconheço, são necessários sim - se não fizermos a mesma coisa com todos, principalmente com aqueles que podem contribuir mais. Eu não tenho dúvida de que todos aqui são bem-intencionados. Eu não vou entrar aqui no mérito de fazer análise ou avaliação de caráter de quem quer que seja. Agora, há um equívoco de avaliação de cenário. Vejo aqui com alegria a disposição do Governo de conversar com o Parlamento, com os Srs. Senadores, de anuir em relação a determinados parâmetros que foram colocados na legislação, os quais, de alguma forma, podem se tornar injustos para aqueles menos aquinhoados, mas vejo também com preocupação a dificuldade que o Governo tem de compreender que todos nós estamos embarcados, independentemente de sermos oposição ou Governo, numa nave, num navio chamado Brasil e que, se continuarmos nessa marcha da insensatez, do gasto desmensurado, do populismo desenfreado, dos equívocos reiterados na área econômica.
12:20 R	O nosso destino, infelizmente - e me permitam repetir o mantra -, é um filme a que já assistimos, com os mesmos personagens, com os mesmo métodos, com as mesmas estratégias. E nós já sabemos o final: a pior catástrofe econômica que aconteceu no país desde 1948, que coroou o final dos 14 anos do PT, em 2015, 2016, com supressão de 7% do PIB, supressão de mais de 3 milhões de empregos formais, fechamento de centenas de milhares de empresas. Isso não é brincadeira, senhores. Não adianta fazermos de conta que estamos resolvendo uma situação específica se estamos deixando de olhar para o todo. A minha fala aqui é no sentido de que nós não podemos colocar uma digital num projeto que passa um pente sobre uma política de salário mínimo, e, na verdade, corrói... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o poder de compra dessa população mais pobre. Nós não podemos achar que está correto trabalharmos apenas a questão do controle do BPC se nós não temos a coragem de mexer na questão dos supersalários. Então, ou temos uma visão sistêmica e atacamos o todo ou nós vamos - todos, como sociedade - para um caminho muito ruim. E os maiores prejudicados são aqueles de que os senhores acabaram de falar aqui: são os mais pobres, os mais frágeis, os mais necessitados, aqueles que não têm como se proteger, que não consegue fazer um hedge, não têm dólar, não têm investimentos fora do Brasil, não têm patrimônio para se manter, e vão estar sujeitos a uma inflação brutal e a uma condição, infelizmente, que vai atravancar a vida dessas pessoas de que o Partido dos Trabalhadores se arvora como defensor, e me parece que atua como predador. Por isso mesmo, nós não poderemos colocar... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a nossa digital no projeto, respeitando o trabalho do Relator, respeitando o trabalho de negociação feito aqui nesta Casa e aplaudindo até esse trabalho, que é a essência do Parlamento. Parabéns àqueles que fizeram aqui esse trabalho, mas nós iremos votar contra, inclusive, permitindo, liberando a Oposição, porque sabemos que tem divergência dentro do nosso grupo. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Prezados Senadores, Senadoras, este projeto é muito importante, esta data aqui, este debate que estamos realizando. É inequívoco que há uma necessidade de um ajuste de contas, de pedir um corte de gastos. Nós estamos vendo o dólar saindo do controle, a inflação acima da meta, os juros na estratosfera, a perspectiva, principalmente, de um segundo semestre de recessão, toda uma insegurança econômica que vai afetar o crescimento econômico do Brasil e o bem-estar das pessoas. Este Projeto 4.614 tem muitos problemas. O primeiro deles foi muito bem colocado aqui pela Senadora Mara Gabrilli: não tem como nós discutirmos essa questão em um regime de urgência, sem passar pelas Comissões, sem ouvir as pessoas afetadas, as pessoas com deficiência ou as associações representativas desses grupos. Nós estamos aqui num açodamento para decidir... Há uma semana... Este projeto nem sequer existia, há uma semana, dentro do Congresso. E estamos aqui, quase na véspera de Natal, entregando um presente cruel para essas pessoas com deficiência. Não é aceitável que o corte de gastos se transforme num corte de gente e que afete essas pessoas mais vulneráveis da sociedade.
12:24 R	Eu louvo aqui o Relator, até pelo acordo realizado, que tira um dos problemas do projeto, mas não resolve, porque está remetendo a questão para regulamento. E aí pede-se para que nós Senadores confiemos na boa vontade do Executivo porque será feito um regulamento de acordo com o que nós estamos aqui propondo, mas a garantia das pessoas com deficiência é a lei, é a lei que contempla esses direitos. E não vejo por que nós deveríamos dar esse voto de confiança ou voto de fé, quando o próprio Governo coloca, de maneira muito clara, que o objetivo dele - e aqui não vamos dourar a pílula - é cortar o benefício das pessoas com deficiência, porque, pela avaliação do Governo, gasta-se muito com essas pessoas. Não ignoro que possa ter erros nessa concessão, seja administrativamente, seja mesmo pela Justiça - na aplicação de qualquer texto legal, cometem-se erros -, mas não tenho dúvidas de que este desejo de cortar vai levar com ele muitos desses acertos. E aqui eu conto uma história pessoal, uma experiência pessoal. Antes de entrar na magistratura, eu advoguei por um curto período e tive um caso pro bono: atendi exatamente uma pessoa que havia requerido administrativamente um benefício de prestação continuada, que havia sido negado administrativamente. Essa pessoa me procurou. Ela era jovem, mas padecia de um caso grave de diabetes, e a diabetes havia comprometido totalmente a visão dela. Era motorista de caminhão, estava completamente cego e procurou os órgãos administrativos para requerer o benefício - isso foi lá em 1995, mais ou menos. E estava lá anotada até, dentro dos requisitos, em uma das condições que permitia a concessão do benefício, segundo ali as regras administrativas, a cegueira total. Ainda assim, essa pessoa teve o seu benefício - eu fiquei surpreso na época - negado completamente pela administração pública. O que fez? Eu, atuando como advogado pro bono, entrei na Justiça para obter esse benefício. E a Justiça, infelizmente, nesse caso, tardou, falhou, demorou meses para que houvesse a decisão judicial. E, quando veio a decisão judicial, infelizmente, aquele meu cliente - esse indivíduo que padecia daquela diabetes severa, além de cego, sem condições de inserção no mercado de trabalho, por conta de que a profissão dele anteriormente era motorista de caminhão e não teve ali um serviço de reabilitação ou qualquer espécie de treinamento para poder exercer outra função - faleceu antes de ver o benefício concedido ali no seu processo. Enfim, é inequívoco, precisamos ajustar as contas. Votei a favor desse arcabouço fiscal, que este próprio Governo acabou violando. Vejo com tristeza o aumento da máquina pública - 39 ministérios -; o loteamento político das estatais, que voltaram a dar prejuízos bilionários; o loteamento político da administração pública direta. Esses deveriam ser o alvo do corte de gastos, além de privilégios que não se justificam.
12:28 R	Mas aí vem o Governo Federal e quer fazer um corte de gastos em cima de quem mais precisa, das pessoas com deficiência - e mais -, sem o debate parlamentar adequado, sem o debate com a sociedade, sem o debate com as pessoas com deficiência, cujo lema principal é "nada sobre nós sem nós"; ou seja, por mais que o acordo tenha aqui resolvido um dos problemas, ainda tenho o grave receio de que o regulamento vai atingir o mesmo objetivo, que é o objetivo declarado do Governo: paga-se demais às pessoas com deficiência, e, por isso, o Governo, que se diz popular - que se diz popular -, o Governo do PT, o Governo do Lula quer fazer o ajuste de contas em cima de quem mais precisa. Louvo o acordo realizado, melhora o projeto, mas não resolve o problema do vício da falta de debate parlamentar, do vício do desejo e da intenção declarada do Governo de cortar os benefícios das pessoas com deficiência e do risco que enfrentaremos no regulamento e na aplicação dessa lei, com essa intenção declarada. Eu louvo o acordo realizado, mas também não vou colocar minha digital em favor desse projeto. Com todo respeito a todos - e aqui não digo nada sobre questão de caráter nem nada -, reputo um projeto infame e creio que o Senado não fará jus a sua história de proteção dos mais vulneráveis, de respeito às liberdades, às garantias - e aqui estão envolvidos também os direitos sociais - se o Senado aprovar este projeto na data de hoje, às vésperas quase do Natal. Não vamos dar esse presente cruel às pessoas com deficiência. Então, adianto o meu voto, que será contrário. Louvo o acordo realizado, porque melhora, mas não resolve o problema em absoluto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Eu gostaria de consultar o Plenário, Senador Carlos Portinho, Senador Rogerio Marinho... Há uma lista ainda de oradores para discussão da matéria. Eu consulto o Plenário se há concordância para que façamos a abertura do painel para o processo de votação nominal. No curso da votação nominal, nós garantiríamos a discussão ao Senador Zequinha Marinho, ao Senador Carlos Portinho, ao Senador Magno Malta, ao Senador Astronauta Marcos Pontes, Senadora Professora Dorinha, Senadora Leila Barros, Senador Jorge Kajuru, Senador Eduardo Girão. Então, havendo essa concordância... Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu só quero reforçar o pedido da retirada do destaque, Presidente, mas queria também pedir ao Líder do Governo... Tem matéria que vai para regulamentação. O grande problema que eu vejo hoje, principalmente com os autistas, é a dificuldade de se conseguir realmente o diagnóstico precoce, que é fundamental. Há uma dificuldade imensa. Tem gente que fica dois, três anos esperando uma... Então, na regulamentação, que a gente estabelecesse, sei lá, uma forma de eles terem prioridade para ter esse diagnóstico, até para ter direito a receber o BPC. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu queria, Presidente, pedir a V. Exa. só... Chegou mais uma emenda, e eu quero... É uma emenda do Dr. Hiran, a Emenda nº 15. A gente vota pela rejeição, em função de o texto já constar do regulamento do BPC. Então, fica rejeitada a Emenda 15 também.
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Registrado. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só, no encaminhamento de V. Exa., se os colegas que estão inscritos... Não poderia ser feito com a orientação das Lideranças? E os colegas falariam, por suas bancadas, abrindo a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, entendi, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Os colegas que estão inscritos são de partidos diferentes. Eles falariam na orientação dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Não, não, a gente colhe a orientação por um minuto; depois, no curso da votação, eu garanto aos oradores a discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Apenas registro, antes de abrirmos a votação, que há um requerimento de destaque da Liderança do PL, Senador Carlos Portinho, do destaque 982 da Emenda nº 1. Está retirado pelo autor, correto? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - É, a retirada do destaque está confirmada. Entende-se que a emenda do Senador Izalci está absorvida pelo acordo de veto que foi feito, para que não prejudique... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - E também o Requerimento 984, da Emenda nº 2. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ambos retirados pelo autor. Agradeço a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E fazer a orientação... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Ah, sim. No momento da orientação, passo a palavra a V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, só uma dúvida: o senhor está decretando, de ofício, a votação nominal. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Sim. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - É porque, no sistema semipresencial, é muito difícil a aferição de eventual voto contrário pelo painel. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Só para entendimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Então, eu preferi fazer pelo sistema nominal. O requerimento da Liderança do Republicanos, Senadora Damares, é o Requerimento 983, de votação em separado de uma expressão. Aqui a orientação é pela prejudicialidade em razão do acordo? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela Liderança.) - Isso. O acordo atende, tá? Eu só queria fazer uma retificação. O texto fala de deficiência moderada e grave, e a gente falou o tempo todo de deficiência leve. E, quando eu me referi ao autismo, eu falei autismo leve, e não tem autismo leve. É autismo de suporte nível 1, nível 2, nível 3 - só retificando. Então, Presidente, a gente retira esse destaque em específico. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Damares Alves. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, com ajustes do Relator, decorrentes de comunicação da Câmara dos Deputados, inexatidão material e emenda redacional do Relator. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - A votação está aberta. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem pelo sistema presencial ou pelo sistema remoto. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso Relator Senador Rogério Carvalho, também o Líder Jaques Wagner e todos os Senadores e Senadoras que compreenderam, neste momento, a importância desse assunto e o compromisso do Governo com a inclusão social, de forma alguma desrespeitando à população carente deste país. Mas há importância também de se combaterem as fraudes do BPC, e é disso que esse projeto está tratando. Por isso, com esse entendimento, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL agradece o acordo feito, mas o PL, no resto do texto, vai liberar a sua bancada para que vote como quiser. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com o Relator. Portanto, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PT, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero só deixar claro sobre o que estamos votando aqui.
12:36 R	A correção do salário mínimo, no primeiro ano de Governo do Presidente Lula, foi de 6%. Nós estamos votando uma lei que garantirá a continuação da recuperação real do salário mínimo por parte do Governo. No Governo passado, a correção do salário mínimo foi de 0%. Sobre o BPC, é importante falar a verdade aqui também. Quem vetou a elevação do teto do BPC - está aqui a matéria de 2019 - foi o Governo anterior, foi o Governo de Jair Bolsonaro. A recuperação do BPC, o aumento inclusive de pessoas aderidas ao BPC, ocorreu neste Governo. No Governo anterior, foram 400 mil pessoas, em 2021. Em 2022, para ganhar a eleição, aumentou para 690 mil. Em 2023, nós já colocamos 850 mil pessoas no BPC, muito mais do que nos dois anos do Governo anterior. Sabe qual foi o menor incremento de pessoas ao BPC? Foi em 2020, de 1,4%. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Nós já ampliamos o incremento de pessoas ao BPC, em 2022, de mais de 23%, e em 2023, de mais de 29%. É por isso que a verdade tem que ser reposta. O PT orienta, com muito orgulho, o voto "sim", em nome do acordo que preserva o direito das pessoas com deficiência, mas sobretudo para acabar com as fraudes do BPC e continuar a recuperação do poder de compra do salário mínimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o União Brasil? Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim" e agradece o acordo que foi construído, porque era nossa preocupação em relação ao BPC, ao próprio formato de regulamentação... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... pelo grau que estava colocado. Então, União Brasil é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas vai orientar "não", porque nós achamos que o pacote de gastos do Governo Federal revela uma estratégia que transfere o peso do ajuste fiscal para a parcela mais frágil da população. Isso atinge diretamente aqueles que dependem de salário mínimo. A gente acha que o acordo foi muito bom, muito bem construído para o BPC, e a gente espera que se cumpra esse acordo, que não haja vetos para frente, mas o Progressistas vai orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Senadora Damares Alves? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu pedi o uso da palavra como oradora, mas eu vou ser muito rápida falando sobre o BPC. Ele é uma resposta, como a Senadora Mara falou, ao machismo, ao capacitismo e à desigualdade. Então, o BPC é prioritário, porque as maiores afetadas nisso tudo são as mulheres e suas famílias. Nós sabemos o quanto essas crianças precisam de um suporte, mas é a mulher que está ali sempre no front, abrindo mão da sua vida profissional, da sua liberdade, para cuidar dessas crianças. Então, a gente tem esse compromisso, dentro da Casa, de restabelecer a questão do BPC e, acima de tudo, tem, no texto, no art. 20, no §2ºA, a questão que foi levantada pelo Senador Esperidião Amin, nos termos do regulamento. Esperamos que, através desse acordo que foi firmado aqui, o Governo trate essa questão do regulamento de forma urgente e prioritária, tá? E o encaminhamento do PDT é junto com o Relator: "sim".
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, nós não podemos absolutamente compactuar com um projeto que inicia o controle fiscal penalizando nossos idosos, pessoas com deficiência, os mais vulneráveis da sociedade. As propostas de mudança retiram direitos históricos, restringem o acesso ao BPC, sim, e colocam em risco a sobrevivência de milhares de brasileiros. Eles não podem pagar a conta de um Governo irresponsável, que não faz o seu trabalho direito, que não corta os ministérios, as festanças, as gastanças. Esse projeto ignora alternativas mais justas, como uma reforma administrativa que combata privilégios, por isso o Novo orienta "não". Daqui a pouco eu vou trazer mais informações na discussão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, vou falar em nome da Minoria e agregar aí o tempo da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Tá. Dois minutos, Minoria e Oposição. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa. Eu acho que meu voto já consignei, deixei claro ali na tribuna: eu vou votar "não" ao projeto. Mas é importante aqui novamente elogiar o trabalho feito por esse Parlamento - a boa vontade dos Srs. Líderes, a conversa, a transigência, a negociação - para amenizar os efeitos. Eu estava escutando aqui o discurso do Líder do Governo, Senador Randolfe, e, entre os argumentos que ele desfilou, um deles me chamou muita atenção, porque, quando eu falo que esse Governo bate cabeça, eu não estou brincando. O Relator fala que é necessário se estabelecerem parâmetros, porque cresceu 15%, 13% o número de BPC, e isso está muito acima, inclusive - o próprio Senador Eduardo colocou também -, do índice de natalidade ou da reprodução natural. E evidentemente está havendo algum problema no controle, e é no controle deste Governo. E o Líder Randolfe diz: "Não, mas o nosso problema é que a gente cresceu tantos... em relação ao passado". (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, há uma contradição, inclusive, na exposição do fato. Mas essa contradição é típica desse Governo, que só bate cabeça. O Governo, literalmente, vende o almoço para comprar o jantar. Todas as receitas - ou boa parte delas - extraordinárias são receitas não recorrentes. E as despesas são despesas fixas, que se reproduzem nos anos subsequentes. Nós estamos aqui numa marcha da insensatez. Nós tínhamos a oportunidade de fazermos um ajuste fiscal para estabilizarmos a economia brasileira, para preservarmos o poder de compra dos mais pobres, para preservarmos a integridade da economia do nosso país, mas estamos fazendo aqui uma situação para inglês ver. Estamos penteando o processo para dar uma satisfação e postergando a crise para daqui a seis meses, daqui a um ano, daqui a um ano e meio... Isto é típico do PT: gasta de forma irresponsável... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... gasta de forma irresponsável, não tem preocupação com o país; tem preocupação com a perpetuação de um projeto de poder. Vou liberar aqui a Oposição, já que há divergência, mas pedindo aos nossos pares, até em nome dessa coerência e dessa sensatez, que nos posicionemos contrários ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Como orienta a Bancada Feminina do Senado? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Eu volto à orientação do PSB e concedo a palavra ao Líder Jorge Kajuru pelo sistema remoto.
12:44 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Por videoconferência.) - Oi, Presidente histórico, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Primeiro, eu quero lembrar uma frase, porque eu sou frasista, mas o Esperidião Amin é melhor do que eu. E eu vou lembrar aqui esta frase dele: "A inveja é o único sentimento que ninguém confessa". Eu estou trabalhando, desde ontem, hospitalizado, em função - se Deus quiser - da minha última cirurgia no único olho que tenho. Portanto, eu sou deficiente, além de ser diabético - como o senhor também é, Presidente Pacheco. E eu já vi glicemia sua acima de 200; acima de 200 é diabético. Então, eu não vou entrar na questão da inveja, porque isso é normal. Ninguém reconhece o trabalho de ninguém. Na verdade, ninguém é amigo nada, é só colega, isso é conversa fiada. Mas, graças a Deus, eu tenho vários amigos no Senado Federal. Estou me dirigindo ao Congresso Nacional, onde há mais amizades falsas. Gente, eu sou Vice-Líder do Governo Lula, sou Líder da bancada do partido do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. Eles me conhecem, me aceitam como eu sou. Eu até enviei uma mensagem para uma Senadora que eu respeito muito, a Damares Alves, esperando que ela fosse falar o que eu pedi para ela. Ela não falou, talvez porque ela não tenha tido tempo aí. Será que o Governo Federal, com todo o orçamento que tem, não pode, em relação aos deficientes com autismo, com diabetes, com Down, será que ele não pode cuidar? Não dá para acreditar. Por quê? E isso é que ninguém reconhece aí. Desculpem, amigos, que o único inimigo que eu tenho, vocês sabem quem é, só tenho um. Os outros são todos amigos. Por favor, qual a dificuldade de falar que o único Parlamentar do Brasil, que, no Estado de Goiás, banca, inaugurou dez institutos de autismo, quase 5 mil crianças de 3 a 43 anos de idade atendidas e tratadas? Qual o único Senador do Brasil que... alguns Senadores, que estão aí ou estão remotamente, vieram em Goiânia para ver o meu centro diabético, que tem quatro centros diabéticos, e o de Goiânia parece um hospital privado de Nova York? Então, é muito simples. Eu já gastei mais de 50 milhões de minhas emendas com essas causas: Down, autismo e diabetes. E vou continuar fazendo, porque para mim a única coisa prazerosa na política é salvar vidas, salvar visões, como eu estou zerando as filas de cirurgias de cataratas aqui no Estado de Goiás. É a única coisa prazerosa, o resto é bobagem. O resto é você fazer amizade, ter um Senador legal, gente boa, que vira teu amigo, mas é frustrante, exige psicanálise quase que diária. Eu não vou entrar em polêmica. Eu ouvi uma frase aí de que o Governo Lula está batendo cabeça. Respeito, tudo bem, é opinião. Agora, gente, o Governo anterior, ele não bateu cabeça, ele matou milhares de cabeças e ainda quis matar mais três cabeças, autoridades deste país. Agradecidíssimo.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Renan Calheiros, Senadora Soraya Thronicke, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Chico Rodrigues... Para discutir, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Meus colegas Senadores, é muito grave, por um lado, essa postura do Governo Lula, porque - fazendo um breve retrospecto aqui das últimas semanas -, vejam só: na reforma tributária, graças a mim, à minha emenda, e ao Relator sobretudo, salvamos o setor da cultura, os artistas; agora, ontem, quando queriam cortar a Lei de Incentivo ao Esporte, quando o Governo foi para cima, para dentro dos atletas, dos clubes que fazem formação, veio aqui a Oposição, para o bem do Brasil, fez um acordo e salvou os atletas; ontem, o Governo foi para cima dos militares, mexendo no fundo das Forças Armadas; e o Governo prossegue, hoje, com a sua maior maldade, indo para cima dessas crianças, dos adultos, da terceira idade, dessas pessoas especiais - pessoas especiais! Não pode ter mais maldade de um governo do que essa. E nós viemos aqui, graças à emenda da Senadora Damares, graças à emenda do Senador Izalci, de novo salvar este Governo, mas é a Oposição, porque ela tem o compromisso com o Brasil. Eu tenho, e todos nós, o compromisso com essas crianças que estão aqui, o compromisso com essas mães de filhos especiais. E eu quero ler aqui, e por isso pedi a palavra, o que eu recebi da Laura, que, além de ter sido vítima de uma tragédia das chuvas em Teresópolis, também é mãe de filho Down, assim como muitas mensagens chegaram aos Senadores, apelando para que não deixem o Governo Lula cometer essa maldade - maldade! -, economia porca, porque, se é exceção, tratem a exceção, não é a regra. Os desvios não são a regra, são a exceção. Regulem, apertem os instrumentos de fiscalização, mas não mexam com essas crianças, com esses jovens, com esses adultos, com essas pessoas especiais, porque isso é maldade, e com suas mães, com seus pais, que dizem aqui... A Laura, mãe do Douglas, de Teresópolis, Senadora Zenaide, diz: "Senador, eu vivo com o BPC...". E ela escreve isso chorando, com o emoji de choro. Ela devia estar às lágrimas, sim, como aqui a Senadora Mara Gabrilli também esteve. "Se tirar, se tirar, eu não sei como vou fazer. E, de verdade, é uma escravidão total na minha vida..." Mas ela faz com amor, amor ao seu filho. Ela diz, se ela perder: "Eu vou ficar desesperada.", é o que ela fala aqui.
12:52 R	E aqui me cabe dar voz a ela e a muitos que estão aqui, como todos os Senadores, em consenso, foram tentar, mais uma vez, salvar esse Governo Lula, evitar essa maldade. E é através de acordo, mais uma vez, acordo de veto, que este Senado está salvando mais um setor da nossa sociedade, dentre tantos outros que quase foram prejudicados, não fosse o nosso interesse maior pelo Brasil e por essas pessoas. Obrigado, Senador Jaques Wagner. Quero elogiar o Senador Rogério Carvalho, porque vi o seu empenho, como Relator, em buscar essa solução, junto com o Senador Carlos Fávaro, junto com o Senador Randolfe. Isso nos uniu aqui hoje. E salvamos, para que todos entendam, para não voltar para a Câmara esse texto. Também a gente não sabe como a Câmara vai se comportar, porque tem se comportado também na beira da maldade. Esse texto, essa parte vai ser vetada pelo Governo; na hora de aprovar o projeto, sancionar, ela vai ser vetada. E com isso, as crianças e os jovens e as pessoas com deficiência continuarão com seu benefício e se sujeitarão, lógico, o que é necessário, ao controle, para que aqueles que não mereçam não tomem daqueles que precisam esse direito e esse benefício. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para discutir, Senador Magno Malta. (Pausa.) Para discutir... Senador Magno Malta tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - O senhor me ouve, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Agora, sim, Senador Magno Malta. V. Exa. tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, este é um momento absolutamente grave, por conta do contexto de um pacote. O BPC está dentro de uma cesta, dentro de um pacote de maldades. Com todo respeito às pessoas que falaram, todos nós fomos contemplados na fala da Senadora Damares. Aliás, já militamos juntos, há anos, nessas questões que envolvem crianças, desde o desaparecimento ao abuso, e pessoas com deficiência. Aqui do alto da minha... Tenho moral para tratar do assunto, visto que sou pai de uma criança com síndrome de Down, Davi Guilherme, filho do coração. Ele fez 18 anos e tem a sua dificuldade. Essa classificação de que é de grau 1, 2, 3, eu, aqui do alto da minha falta de conhecimento, digo o seguinte: a pessoa nasce com uma deficiência; ela é autista, é autista, se é grau pouco ou muito, não importa. Se tem síndrome de Down, não importa.
12:56 R	Com todo respeito ao Relator - ele sabe do meu respeito a ele -, ele disse que o patológico é uma construção social, Sr. Presidente. Desculpe-me, Senador Rogério, o senhor é um psiquiatra. Quem sou eu para alcançar a sua formação nessa área? Então, não precisamos mais de médico, de nada; a gente só precisa de sociólogo, se a patologia é de construção social. Então, não tem nada a ver com o indivíduo que nasceu com Down. Ele pode nascer normal e se tornar um Down - é construção social. O sujeito que nasceu é autista, ele pode não ter nascido, é uma construção social. É o patológico. Então, nós estamos vivendo um momento dramático, de milhões de pessoas sofrendo e chorando. Mara Gabrilli tem uma palavra que me contempla demais, quando mostrou o assessor dela. Ela disse que ele já está com a idade avançada e está, assim, com o rosto de criança. O meu tem 18 anos, mas é uma criança e tem dificuldade na fala, dificuldade de alguns movimentos, e são milhares no Brasil. Nós não estamos respeitando essas pessoas quando ficamos fazendo conta. Nós botamos mais gente para dentro. No Governo passado, foi muito pouco. Veja bem, nós estamos discutindo um pacote de maldade de um Governo. Eu ouvi o Senador Eduardo Braga, e ele sabe do respeito que tenho por ele, mas ele fez uma analogia muito errada. Ele disse: "Aí uma pessoa tem diarreia, é colocada lá no BPC, com diarreia e tal". Senador, ninguém nasce com diarreia e morre com diarreia, tem diarreia continuada. A sua analogia está errada e é absolutamente ofensiva. Agora, por exemplo, tem pessoas... Eu tenho uma assessora que está aí, no Plenário, cuja mãe só tem um rim. A mãe dela tem um rim, perdeu o outro rim, e, com isso, ela sofre, porque tem os ataques de herpes, tem os ataques também de disenteria, por conta de só ter um rim e de ter outras comorbidades afins, por conta de um implante que não deu certo. Agora, dentro desse pacote de maldade, se a gente quiser falar, vamos falar das viagens do Presidente com a Janja - é dinheiro. Vamos falar daquilo sobre que a maioria absoluta dos Senadores se calaram: o dinheiro roubado. As empresas que fizeram acordo de leniência, os delatores que entregaram o dinheiro e foram perdoados. Essa montanha de dinheiro está sendo devolvida para eles e eles já estão dentro do Governo novamente e agindo. O Governo que faz isso - disse aí o Portinho agora - atacou o esporte, fez um ataque às Forças Armadas - as Forças Armadas não são crianças para saber o que este Governo quer fazer com as Forças Armadas. Não sou eu que vou defendê-los. Não sou eu, mas fez um ataque. E quero avisá-los: daqui para frente, vai piorar para vocês. Nós estamos com um Governo, hoje, sonhado por eles, em 64, a ditadura do proletariado - e eu não vou colocar minha digital nisso aí. Quero alertar que, embora a redação do Relator, o Senador Rogério, com todo o respeito, que mudou partes do texto após a fala da Senadora Damares... E o acordo que houve, Sr. Presidente, com o Líder Jaques Wagner, o Randolfe, o Relator e o próprio Governo, e deixou o restante para ser vetado pelo Presidente Lula... Eu não vou botar minha digital e nem acredito.
13:00 R	O Líder do Governo, Jaques Wagner, que está aí - que também cumprimento -, já fez acordo de veto aí, e o Governo o desmoralizou, porque mentiu. O Jaques fez o acordo, e o Governo não cumpriu. E não vai cumprir de novo! E nós temos hoje um país clamando. V. Exa. mesmo deve ter recebido muito e-mail, telefonema... É porque V. Exa. está numa posição de Presidente de um Poder em que as pessoas têm pouco acesso a V. Exa., mas a sua assessoria deve ter lhe contado de tanto e-mail que V. Exa. recebeu dessas pessoas que têm síndrome não só de Down, não só a síndrome de autista, mas também outros problemas correlatos, que dependem do BPC para viver. Eu não vou colocar minha digital num Governo perdulário, que gasta de forma errada, e muito; que já taxou tudo, que taxou a todos e continua taxando, Sr. Presidente. Continua taxando. Já estourou o teto de gasto. Nada... É insaciável! É uma garganta enorme! E se põe na posição de defensor dos menos favorecidos, defensores dos pobres. O BPC, sofrendo esse ataque... É o ataque à linha tênue, tênue, entre a pobreza e a miséria, porque eu tenho a informação de que a maioria absoluta das pessoas que têm filhos, têm gente na família que depende do BPC, são pessoas pobres. O meu filho hoje está comigo. Ele está comigo, é filho do coração, é adotivo, mas tinha, antes da morte do pai e da mãe, no convívio... Ambos morreram no mesmo mês. O meu irmão: ele não tinha a mesma condição. E autismo, Sr. Presidente, síndrome de Down, não importa a classe social. Não importa se é classe média, se é classe alta, não importa se está na pobreza, eles nasceram assim. Eles são especiais. Isso não é uma construção social. Pelo amor de Deus! Ou então nós falamos só de sociólogos! Exclui-se o médico, exclui-se o dentista, exclui-se o perito... Exclui-se tudo! Nós só vamos precisar de sociólogos. Eu não vou colocar minha digital. Não vou colocar! Lamento que meu partido tenha liberado, tenha feito um encaminhamento de liberação. E me envergonho se tem alguém no meu partido que vai votar nessa aberração, porque tudo que vem deste Governo, desde essa reforma tributária, não é... É um compêndio ideológico! E eu não colocarei a minha digital. Não levarei comigo essa mancha, essa marca, essa mácula. Respeito o Relator. Sei que ele tem conhecimento técnico. Aliás, é tão difícil de entender tantas colocações técnicas... Louvo.
13:04 R	Nós estamos discutindo, neste momento, o que precisava de meses, Sr. Presidente, de meses para ser discutido, de fazer audiências públicas pelos estados. É a vida das pessoas a toque de caixa. Isso apareceu anteontem! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Para concluir, Senador Magno Malta, mais um minuto para V. Exa., pelo sistema virtual. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu lamento tudo isso, embora respeite quem tem a sua posição, mas o meu partido, que é oposição, é o lugar onde a sociedade nos colocou, não teria que ter liberado ninguém. Se a pessoa tem outra posição que não é a posição de oposição, que procure um outro lugar. Eu quero dizer que nós não podemos assinar e dar vênia para uma atitude, uma tomada de posição tão draconiana que chega a ser imoral, essa coisa com os portadores de deficiência, aliás, com aqueles que têm deficiência, porque os que são portadores, um dia, podem ser tirados, não é? É a orientação que eu recebi. Então, não são portadores, são aqueles que têm deficiência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Magno Malta. Quero informar que nós vamos garantir a lista de oradores nesta sessão ainda, mas todos já votaram. Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.) Havendo a concordância do Plenário e do eminente Relator, encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 31 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto, com ajustes e emenda redacional do Relator. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. Meus cumprimentos ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho, pelo trabalho desempenhado. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, eu quero desejar a todos um feliz Natal e um ano de mais realizações, a todo o povo brasileiro. Mas eu não posso deixar de colocar algumas questões, de esclarecer, de forma rápida, que, quando a gente fala que existe o normal e o patológico, as duas condições existem, mas o fato de você carregar uma patologia não lhe torna uma pessoa com deficiência. A deficiência está associada ao modo como você se conduz na vida. Essa é uma definição mais consistente para que a gente possa falar em deficiência. Não é por ter uma determinada patologia que você se torna um deficiente ou uma pessoa com deficiência. É importante dizer que mesmo pessoas com deficiência não necessariamente têm incapacidade para se colocar na vida. Eu acho que essa é uma questão importante que a gente precisa esclarecer. E quero também deixar claro que, neste período, com essa política aprovada, nós vamos ter ganho real do salário mínimo, ao contrário do que se tentou dizer aqui. E mais: nesses anos, nós conseguimos iniciar um processo de recuperação da renda, com aumento do emprego, com diminuição da população em condição de miséria, de fome. O Brasil está voltando a figurar entre os países que estão saindo do Mapa da Fome graças a uma política econômica includente. E estas reformas que nós estamos fazendo são justamente para garantir a sustentabilidade de uma política includente.
13:08 R	Muito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado a todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho. Com a palavra, pela ordem, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa., porque sou Relator do próximo item da pauta e farei um relatório bastante sucinto, apenas com a explicação. E aí V. Exa. cumprirá o tempo para os discursos que ainda estão inscritos. Se V. Exa. me permite, eu vou à tribuna em cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Perfeito. Eu consulto o Plenário sobre a solicitação do Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Vou garantir a palavra a todos os oradores que estão inscritos. Portanto, anuncio o Projeto de Lei 3.802, de 2024, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei 14.467, de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Posteriormente, a Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Foi apresentado o Requerimento 986, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário. Tem a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, o PL 3.802 é oriundo de uma medida provisória que a Câmara dos Deputados obrigou o Governo em transformar em um projeto de lei que chega ao Senado. Alguns Senadores no início não estavam entendendo o que significa este projeto, portanto eu vou fazer aqui um rápido histórico. Esse projeto, Sr. Presidente, vem em decorrência da Resolução do Banco Central 2.682, de 1999, Governo Fernando Henrique Cardoso, quando havia uma situação de insegurança no sistema financeiro dos bancos - o Banco Econômico teve problema, o Banco Bamerindus teve problema, o Banco Nacional teve problema. Tanto é que criamos um programa chamado Proer para poder socorrer os bancos brasileiros. De lá para cá, Sr. Presidente, o Banco Central, através de uma outra portaria, através de uma outra resolução, estabeleceu a obrigatoriedade de uma regulamentação prudencial com relação aos créditos tributários dos bancos brasileiros, e isto controlado pelo Conselho Monetário Nacional e com controle das regras de Basileia. E aí, Sr. Presidente, em função desses anos todos, há um crédito tributário acumulado de R$300 bilhões no sistema bancário brasileiro. Em 2022, foi aprovada - só um instante, Sr. Presidente - a Lei nº 1.467, de 16 novembro de 2022, que estabeleceu que, a partir de 2025, os bancos precisavam deslocar esses recursos da reserva prudencial para os seus balanços tributários.
13:12 R	Isso implicaria, Sr. Presidente, um grande problema: primeiro, com a regra de Basileia, os bancos brasileiros teriam uma redução na capacidade de financiamento; segundo, haveria um problema grave com ativo fiscal diferido. Portanto, em função disso, construiu-se esse projeto de lei, que chega ao Senado e que vai garantir não apenas um parcelamento maior, mas vai garantir que a Receita Federal brasileira assuma recursos da ordem de R$15 bilhões a R$30 bilhões por ano de recolhimentos tributários, e os bancos terão ganhos junto a Basileia. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu chamo a atenção e, se V. Exa. me permite, eu vou direto ao mérito: a lei hoje vigente, entretanto - não considerados os impactos da Medida Provisória nº 1.261, de 2024 -, dispõe que as deduções ocorreriam em 36 meses. Entretanto, um significativo número de instituições não produziria lucros tributáveis nos anos de 2025 a 2028 em montante suficiente para absorver a dedução de todo o volume de perdas acumulado até dezembro de 2024, bem como das perdas a partir de 2025, tornando o resultado negativo. Como consequência, o ativo fiscal de diferenças temporárias seria convertido em ativo fiscal de prejuízo fiscal, deteriorando a base de capital das instituições financeiras, o que poderia reduzir a alocação em ativos de intermediação financeira, limitando a capacidade de financiamento da nossa economia, em função da regra de Basileia. As medidas do PL são pertinentes para ajustar essa inadequação nos limites temporais hoje previstos. Com o projeto de lei, a dedução do saldo de perdas se dará a um ritmo mais lento, ocorrendo em um período de 84 meses em vez de 36 meses. O projeto de lei também permite que as instituições optem por um ritmo ainda mais lento, de 120 meses. O projeto de lei ainda veda a dedução de perdas incorridas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício (antes de computada essa dedução). As perdas não deduzidas serão adicionadas às perdas acumuladas até 31 de dezembro de 2024 e excluídas na determinação do lucro líquido no mesmo prazo da dedução desse saldo. Cabe notar que uma dedução de perdas incorridas superior ao lucro real do exercício (antes de computada essa dedução) geraria créditos tributários de prejuízo fiscal, que, por sua vez, seriam deduzidos do capital principal da instituição. Dessa forma, o projeto de lei efetua modificações na regra de transição entre o tratamento tributário vigente e o novo tratamento tributário de que trata a Lei 14.467, de 2022, para evitar resultados tributários negativos e o consequente impacto sobre a base de capital. De fato, as alterações efetuadas pelo PL atuam no sentido de suavizar a absorção das deduções do volume de perdas, reduzindo a chance de que ocorram os resultados tributários negativos.
13:16 R	Só para que V. Exa. tenha ideia, no modelo atual, o Governo teria R$16,8 bilhões, em 2025; R$22,8 bilhões, em 2026; e R$23,3 bilhões, em 2027. O impacto na arrecadação, com a proposta do novo modelo, garante os mesmos R$16,8 bilhões, em 2025; garante R$8,2 bilhões de arrecadação, em 2026; R$8,5 bilhões, em 2027; R$33 bilhões; e assim sucessivamente durante o período. Trata-se, enfim, de um projeto que gerará arrecadação adicional vultosa, essencial para o equilíbrio do orçamento fiscal. Nesse sentido, também consideramos oportuno recuperar uma questão que ficou pendente - e aí, Presidente, eu peço a atenção de V. Exa. - de regularização no contexto da discussão relativa à desoneração da folha de salários. Acho que é importante eu dizer isso para que o Senado registre essa questão. Nas seguidas mudanças legislativas, precipitadas pela discussão judicial no Supremo Tribunal Federal, as estimativas pertinentes para compensação realizadas não contemplaram a redução de alíquota do transporte coletivo, mesmo tendo sido objeto de deliberação do Poder Legislativo. A arrecadação estimada com essa redução era de aproximadamente R$3 bilhões. Considerando que a arrecadação estimada excede com folga os recursos necessários para fazer a renúncia referida, determinamos, para todos os efeitos jurídicos, que ela seja utilizada para compensar a redução de alíquota do transporte coletivo de passageiros. Portanto, fazendo justiça social com esses recursos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Voto, Sr. Presidente. Pelas razões precedentes, somos pela aprovação do presente projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, do Senador Cleitinho e da Senadora Damares Alves... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Do Senador Izalci. Ele achou que ia ser remoto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... Senador Izalci, Senador Magno Malta, voto contrário. Perfeito. Registrados os votos contrários. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Gostaria de registrar a presença dos alunos e das alunas do ensino médio do Instituto Federal do Triângulo Mineiro, campus Patos de Minas, em Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos e muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal! Voltando à lista de oradores... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AP) - Presidente, V. Exa. me permite? É só 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Vamos voltar... Nós temos uma lista de oradores para cumprir. O Senador Astronauta Marcos Pontes tem a palavra.
13:20 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes e remotos, e todos aqueles que nos acompanham. Eu gostaria de retornar a discutir a matéria que nós já votamos, o PL 4.614, de 2024, e ressaltar alguns pontos aqui importantes. Nós discutimos, em algumas horas, um assunto que potencialmente pode prejudicar milhares de pessoas, principalmente aqueles mais pobres que precisam do BPC. Como disse a Senadora Mara Gabrilli, existe uma correção entre a pobreza e a deficiência, e isso a gente tem que sempre levar em conta. Nós temos o dever, aqui nesse Senado, de proteger essas pessoas. E hoje, especificamente, não deveríamos deixar passar injustiças que podem prejudicar essas pessoas. Em poucas horas, nós discutimos um assunto que deveria ser discutido com muito mais profundidade, e isso realmente é um item que preocupa a todos nós. Conforme disse o Senador Eduardo Braga, realmente é importante detectar erros que existam em saber se uma pessoa precisa ou não do BPC, ou seja, erros que existam na concessão desse benefício. Mas o que a gente não pode fazer é deixar que, por causa do erro de alguns, nós prejudiquemos muitos que precisam do benefício, ou seja, é preciso muito cuidado quando se faz isso. Nós não podemos deixar, eu vou repetir, que o erro de alguns prejudique muitos outros que estão corretos, recebendo esse benefício. O veto proposto, que eu espero que seja cumprido, ou não, como disseram o Senador Esperidião e o Senador Magno Malta, pode ajudar; mas coloquem-se no lugar das pessoas que recebem esse benefício e que agora estão na dependência desse veto funcionar, desse sistema passar a funcionar! E essa pessoa, essa família precisa desse benefício. A expectativa, o medo, isso é muito difícil. Foi explicado muito bem, pela Senadora Damares, pela Senadora Mara Gabrilli, e tudo bem, o veto está o.k., mas é importante que a gente assegure que isso funcione. Como disse novamente o Senador Eduardo Braga, nós temos, no Senado, ferramentas para corrigir, caso aconteça essa injustiça, para a gente corrigir essa injustiça. E tenho certeza de que todos nós vamos trabalhar nesse sentido de corrigir, caso isso não funcione. A gente vai ficar muito atento - todos nós muito atentos - com relação a isso. Mas a questão toda não termina só aí, com o BPC. É importante pensar em dois objetivos: primeiro, o objetivo de inclusão, pensando logicamente aqui, que não funciona simplesmente pelo BPC. É importante que se tenha investimentos, programas sociais adequados para desenvolvimento de tecnologias, para novos tratamentos, a infraestrutura para todas as pessoas que precisam, como falou o nosso companheiro. Nós precisamos instalar uma série de infraestruturas no país para esse tratamento. Então, não é uma coisa muito simples só falar que o BPC vai resolver isso aí. Não, não. É importante todos nós - e o Executivo principalmente - tomarmos essa atitude, com programas, investimentos... O uso de tecnologia viável - vamos colocar aqui: viável - que possa ser usada para verificar esses benefícios, sem dúvida nenhuma vai ajudar, mas é preciso que seja viável. É importante criar empregos - criar empregos para todos -, como mostrou a Mara Gabrilli também, criar empregos para todos, para que possam ser incluídos na sociedade - isso, sim, é uma inclusão verdadeira -, melhorar a economia, baixar os tributos, para que as empresas possam contratar mais. Tudo isso faz parte desse primeiro objetivo de inclusão.
13:24 R	O segundo objetivo: a gente está tratando aqui de redução de custos, então é importante pensar em redução de custos não só tirando o benefício... ou melhor, não deveria ser tirar o benefício daquelas pessoas que precisam, mas sim trabalhar no topo, ou seja, nós precisamos pensar na redução de custos do Governo, na redução do número de ministérios, na redução de forma geral nos gastos do Governo, e não naqueles que mais precisam. Tem muitos gastos supérfluos, que a gente olha e fica claro... Como o Senador Magno Malta falou também, é importante melhorar a eficiência do Governo - cadê a reforma administrativa para melhorar essa eficiência? -, usar as ferramentas que nós temos para que isso seja feito. Hoje passou essa matéria aqui, e nós temos que ficar muito atentos para que injustiças não sejam cometidas, para que os acordos sejam mantidos e para que, mesmo mantidos esses acordos, que tudo... (Falha no áudio.) ... as pessoas que precisam ou não do BPC, seja cumprido. E, principalmente, a gente tem que ficar atento também para que esses objetivos de inclusão, de uma forma mais sistêmica, sejam realizados: melhores tratamentos, novos tratamentos, infraestrutura, tecnologia viável para checar tudo isso, criação de empregos, melhoria da economia como um todo, redução de custos do Governo - redução de custos inclui, principalmente, redução de ministérios, melhoria da eficiência dos trabalhos, tecnologias, a reforma administrativa, que tanto é necessária. E eu não ouço ninguém falando sobre isso. Então, este, na verdade, é o verdadeiro acordo que eu gostaria de ver o Governo fazer conosco: realmente trabalhar a redução de custos efetiva do Governo. Isso vai trazer, sem dúvida nenhuma, mais economia, uma melhor economia; vai poder trazer um melhor país para todo mundo, inclusive e principalmente para aqueles que são mais pobres, porque eles que sofrem o efeito de uma política fiscal mal feita. Portanto, eu votei "não" a essa matéria, ao PL 4.614, por causa desses pontos que eu acabei de citar aqui. Eu acho que deveria ser muito mais discutido esse assunto. Eu elogio os esforços do Relator e do Governo, com o Jaques Wagner trabalhando, mas eu acho que isso precisa de muito mais coisas para que a gente possa ter um resultado efetivo, que realmente beneficie essas pessoas. E a gente tem que ficar muito atento. E eu espero que essas pessoas fiquem em contato conosco, para que nos digam se está funcionando, se não está funcionando, mesmo depois do veto realizado. Isso é o que eu tinha a dizer, por enquanto, sobre isso, mas muito tem que ser feito também sobre isso. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Eu quero comunicar ao Plenário que ainda hoje nós precisaremos fazer uma sessão conjunta das Mesas da Câmara e do Senado Federal para a promulgação da proposta de emenda à Constituição que foi ontem aprovada, de forma que eu darei a palavra ao Senador Eduardo Girão, que está inscrito, e, na sequência, encerraremos imediatamente esta sessão para a reabertura ou para a abertura da sessão do Congresso Nacional para a promulgação da emenda à Constituição.
13:28 R	Com a palavra, pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bem breve, é só para desejar um feliz Natal, um feliz Ano-Novo para todos os Senadores presentes, aos que estão também online, a todos os servidores desta Casa aqui, aos trabalhadores terceirizados também, que cuidam muito bem da gente. Que Deus abençoe cada um de vocês. Eu deixo essa reflexão aqui para todo o povo brasileiro, especialmente aqui, para o pessoal da direita, por quem eu tenho muita admiração e muito respeito. Esta semana, não sei se aconteceu isso, até vi um vídeo agora mostrando uma senhora levando coroa de flores na porta do palácio onde o Lula fica, quer dizer, desejando a morte para o Lula. Então eu não posso ver uma situação dessa, sendo de direita e concordar com isso, sendo um cristão. Porque quantas vezes eu vi chutando a cabeça do Bolsonaro e ficava revoltado vendo uma situação dessa. Como cristão, não posso desejar a morte de ninguém. Deus me ensinou, a Bíblia me ensinou que, na prática, a gente ora até pelo inimigo. Então eu tenho que ter responsabilidade, sendo um político aqui de direita, que representa a direita, para repudiar situações como essa. Eu preciso corrigir algumas situações que aparecem, como uma senhora dessa ir para a porta da casa lá do Lula e levar coroa de flores desejando a morte dele. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A gente, não deseja a morte para ninguém, Presidente. Quero finalizar aqui também dizendo que eu não sou amigo do Lula, eu não sou aliado do Lula e nunca serei, mas ele é ser humano. E eu não aguento mais pegar meu WhatsApp, meu telefone, com mensagens de algumas pessoas, alguns canalhas que gostam de ganhar dinheiro nas redes sociais com curtidas, com visualizações para ganhar dinheiro, que ficam inventando que é um sósia do Lula. Eu não aguento mais responder que não existe sósia, quem está lá é o Lula. Isso perde a credibilidade. Eu sou um político, eu tenho que ter responsabilidade, então quero falar para toda a população brasileira: não existe sósia. Quem fica editando vídeo, fazendo inteligência artificial, fazendo essas covardias, para falar para cada um que me manda mensagem, eu devo receber por dia umas 15 mensagens: "Cleitinho, vá lá fiscalizar, ele é um sósia, não é o Lula". Não, é o Lula, gente. É o Lula mesmo. Você querendo ou não, é o Lula. O que cabe a nós aqui, que é oposição, que é de direita, é fiscalizar o Lula, cobrar do Lula, mas não desejar a morte de um ser humano. Então, fica aqui esse recado e um feliz... (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... Natal a todos. (Fora do microfone.) Eu sou de direita e faço direito, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente, Rodrigo Pacheco. Coube a mim ser o último inscrito de uma sessão do Senado Federal, que o senhor está presidindo, não é? Eu quero cumprimentá-lo, sou testemunha, digo sempre isto: sou testemunha do seu esforço em tentar pacificar o país. Tenho especialmente com o senhor divergências de visão do que aconteceu, do que acontece com o Brasil, especialmente com relação à - com todo o respeito a quem pensa diferente - subserviência da nossa Casa ao Supremo Tribunal Federal. O que eu queria dizer, Presidente, eu não sei se o senhor vai me dar os dez minutos da discussão do projeto anterior, mas os cinco de Líder que eu queria falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Girão, eu vou conceder a palavra a V. Exa. por dez minutos. Peço a compreensão de V. Exa., porque, de fato, precisaremos encerrar esta sessão para fazermos a promulgação da emenda à Constituição. V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Está bom, só para colocar, Presidente, que, por exemplo, esse projeto que a gente aprovou da questão da restrição do BPC, é um projeto que teve a participação de milhares de brasileiros que estavam acompanhando a sessão e ainda estão acompanhando. Então, é algo que a gente percebia nas ruas, nas redes sociais, de forma legítima, as pessoas preocupadas. Foi um debate de alto nível, mas eu quero só registrar aqui, por exemplo, será que eu não conseguiria, no processo legislativo, virar algum voto com uma fala que eu tinha preparado, com os pontos pró e contra, a partir do momento que eu só tive aquele um minuto para fazer o encaminhamento, esperando que a gente só iria fechar a votação depois dos dez minutos? Eu considero que isso acaba prejudicando, atropelando. Eu sei que está todo mundo cansado, tem outras matérias, é o final, a última sessão. Mas é um assunto que impacta tanta gente, Presidente, impacta a vida, as perspectivas de pessoas que só têm isso muitas vezes para sobreviver, é uma questão humanitária. Eu sei que o jogo é jogado muitas vezes dentro do Congresso, dentro do Senado. Na experiência de seis anos que eu tenho, sei que as coisas são resolvidas antes: é a força do Governo, são emendas, enfim.
13:32 R	Mas aquela fala do Senador Magno Malta ali eu senti que virou voto. E eu tinha pontos que agora vão ser como jogar pérolas aos porcos, porque não vai adiantar, já está decidida a questão. Mas eu vou aproveitar esse tempo que me resta, Sr. Presidente, para dizer que eu tenho uma admiração pelos colegas Senadores que aí estão, todos muito bem capacitados, preparados; agora deste Governo eu não tenho expectativa. Eu sou um otimista por natureza, o senhor sabe, mas não tenho expectativa. É um Governo que joga contra os pobres. A gente acabou de ver que aquele que se diz defender os menos favorecidos fez isso hoje com relação ao BPC. E isso aí é muito preocupante. As famílias atípicas estão apavoradas com o que estão vendo. As bets, as casas de apostas, têm as digitais deste Governo também, um endividamento em massa dos brasileiros. E a gente encerra o ano deixando a banda tocar, os magnatas faturando aí com propaganda, com tudo, e o brasileiro apostando, perdendo emprego, perdendo renda, se suicidando. É isso que a gente está vendo, e isso me deixa muito constrangido, porque a gente poderia fazer algo, Sr. Presidente. Eu quero aproveitar e dizer da fraude, porque um debate que eu vi bacana foi sobre a fraude do BPC, foi muito importante isso. Mas por que o Governo não usa a força que ele tem, inclusive na dobradinha com o STF para perseguir políticos... A gente está vendo aí. Ontem eu estive com o Daniel Silveira lá, com o Senador Magno Malta. Graças a Deus, chegou... É uma injustiça que foi um pouco reparada com a soltura dele hoje. E ontem a gente recebeu a informação da PGR, enquanto estava lá com ele. E eu digo para o senhor: por que este Governo não usa essa força para fiscalizar fraude, junto com a Polícia Federal, de quem está se aproveitando do BPC de forma ilegal, como falou o Senador Eduardo Braga, com problema de diarreia e ganhando BPC? Por que o Governo não usa isso administrativamente? Não vai atrás? Agora, não, o objetivo é perseguir quem pensa diferente, conservador. Sabe o que foi que aconteceu ontem, Sr. Presidente? O Deputado Sargento Gonçalves, lá do Rio Grande do Norte, é o mais novo indiciado, o mais novo perseguido político do Brasil. Então é isso que a gente está vendo no Brasil, como o Marcel van Hattem, de uma fala da tribuna. E eu fico nesse questionamento. Hoje mesmo teve a notícia na Folha de S.Paulo, do Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Andrei, que fazia parte do Governo de transição, cuidando, junto com outras pessoas, da transição, já estava sabendo das informações do dia 8 de janeiro, das manifestações que iam acontecer. Por que ele não tomou medidas para proteger o patrimônio público do Brasil - o STF, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto? Por que não protegeu? E ele, hoje, inclusive, foi alçado a Diretor-Geral da Polícia Federal. Então, quando você começa a juntar isso com as imagens - que não chegaram até hoje, lá do Ministério da Justiça - dos pelotões da Força de Segurança Nacional, que não foram usados porque o Ministro da Justiça não determinou, você vê que foi uma armadilha. Fica claro que parece que estavam torcendo para isso acontecer, para irem atrás dos conservadores, enquadrá-los e os perseguir, que é o que a gente está vendo hoje no nosso Brasil.
13:36 R	Então, eu quero deixar uma mensagem de feliz Natal para todos os colegas Senadores, assessores, pessoal da mesa. Inclusive, quero agradecer ao Sabóia, junto com o Zé Roberto, que receberam a nossa equipe, hoje de manhã - e a equipe do Senador Esperidião Amin, o Jibran e o Francisco, e o pessoal do Conselho Digital - sobre um erro, talvez, na redação final, que aconteceu pela inteligência artificial. Já entenderam e ficaram de corrigir. Eu agradeço, porque precisamos do autógrafo, para ver como ficou. Não tinham sido abordados certos termos durante a discussão - e eu participei do começo ao fim daquela discussão. Quero agradecer aos funcionários do Senado e às brasileiras e aos brasileiros e dizer para vocês, nesse último minuto que me falta: segurem o seu dinheiro! Se vocês puderem, tiverem condição, não gastem com futilidade, com supérfluo. O Brasil está indo no caminho do abismo, porque este Governo que aí está só pensa naquilo - poder pelo poder - e está levando o Brasil para uma situação fiscal quase irremediável. Então, que Deus nos proteja, nos abençoe - a todos nós. Que a gente tenha liberdade no Brasil, que o Senado possa fazer o seu papel. Até março - eu ainda tenho esperança disso dentro do bicentenário -, quem sabe, fazendo um impeachment, pelo menos analisando um impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal, para que a gente volte a ter harmonia entre os Poderes, de verdade, e o reequilíbrio que os Poderes precisam, para que a gente não tenha essa ditadura da toga avançando. Muito obrigado, Presidente. Deus abençoe o senhor e sua família. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Amém. Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Senador Eduardo Braga, eu vou pedir a compreensão de V. Exa. e também a do Senador Weverton. Eu, inclusive, havia feito aqui um pronunciamento de balanço a respeito do ano, e também a respeito dos quatro anos de Presidência do Senado. Eu vou pedir licença para me render a algo a que eu costumo me render sempre, que é ao bom senso. Então, o bom senso não me permitirá fazer esse balanço neste momento, e eu substituirei o pronunciamento apenas, e tão somente, por um muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras, aos nossos servidores e servidoras, a todos que colaboraram com a nossa gestão na Presidência do Senado. Mas, nesse instante, nós vamos encerrar esta sessão, porque temos, na sequência, uma sessão do Congresso Nacional. Por isso, peço a compreensão e desculpas a todos, por não ter podido... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem, Presidente. Feliz Natal a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Um feliz Natal a todos e um próspero 2025! (Palmas.) Um abraço grande a todos. Muito obrigado. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 40 minutos.)

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