Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de março de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Primeiro: Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina; - Segundo: Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, da Deputada Simone Marquetto;
14:08 R	- E terceiro: Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, do Deputado Francisco Jr. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro Senador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. V. Exa. tem dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Um abraço, querido Humberto Costa, Senador. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto nesta terça-feira, 11 de março de 2025, é a alta dos preços dos alimentos, que tem angustiado boa parte da população brasileira. Inquietação justificável, que afeta mais as camadas menos favorecidas, justamente as que consomem a maior parte do orçamento familiar com alimentação. O que não se justifica é uma espécie de campanha orquestrada, que tenta jogar no colo do Governo Lula 3 toda a responsabilidade pela inflação de alimentos, um processo global que começou lá atrás - sejamos honestos -, há meia década, com a pandemia do novo coronavírus. Abro parênteses para lembrar que, há exatos cinco anos, Presidente Humberto, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente a pandemia de covid-19, uma tragédia que se abateu sobre o mundo e deixou um legado triste de 700 mil mortes no Brasil, muitas delas evitáveis, não fosse o negacionismo do Governo anterior. Existe um consenso: a pandemia provocou a desorganização das cadeias produtivas em todo o mundo, limitou o escoamento da produção de alimentos e ainda pressionou os preços por causa do aumento do consumo dentro das casas. Ninguém escapou, senhoras e senhores, meus únicos patrões. Todas as nações sofreram com a inflação dos alimentos. De lá para cá, o drama se agravou devido a fatores internacionais, como a guerra na Ucrânia, iniciada em 2022, e, sobretudo, por causa de fatores climáticos - sejamos honestos. No Brasil, isso ficou evidente com fortes chuvas no Sul e estiagem na maior parte do país, em 2024, situação que pode ser traduzida em números. Nos últimos cinco anos - basta querer ser sincero e honesto -, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação geral no Brasil ficou em 33%. Pois bem, no mesmo período, o levantamento do IBGE mostra que o preço da alimentação nos domicílios subiu bem mais, chegou a 55%, uma diferença significativa; ou seja, o drama existe, é sério e precisa ser enfrentado por todos.
14:12 R	O Governo Lula 3 já adotou uma primeira providência, decidindo zerar a tarifa de importação de nove produtos da cesta básica, estuda novas medidas e conta também com a ajuda dos executivos estaduais, que podem muito bem - se forem patriotas, pois alguns não são - zerar o ICMS de alguns alimentos. Isto já foi feito por alguns Governadores, infelizmente a minoria. Mas nunca é demais acreditar no bom senso de quem tem responsabilidade pública. Evidentemente, o país precisa ir além de medidas circunstanciais, e o Presidente Lula, que tem a segurança alimentar como uma das referências de seu Governo, sabe que é preciso fortalecer a política de garantia de preços mínimos e recompor os estoques públicos dos produtos da cesta básica, como o arroz e o feijão. A nova realidade imposta pela crise do meio ambiente também exige dos órgãos técnicos, como a Embrapa, o desenvolvimento de sementes mais resistentes a mudanças climáticas, assim como é preciso que o Governo articule com a indústria de alimentos e com a rede varejista acordos que sejam capazes de minimizar os impactos sobre os preços dos alimentos dos fatores climáticos e também de fatores externos. Sugestões de especialistas não faltam, como ampliar a capacidade de armazenamento agrícola para reduzir perdas, baratear o escoamento da produção, com incentivo ao transporte ferroviário e hidroviário, e facilitar o crédito para pequenos produtores. Não podemos esquecer ainda que o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar tem como uma de suas metas a expansão de infraestruturas físicas de apoio à comercialização, como as feiras livres, feiras agroecológicas, sacolões e cantinas comunitárias. Uma administração que recebeu um país com 33 milhões de pessoas no Mapa da Fome e em dois anos, queiram ou não, conseguiu tirar 24 milhões de brasileiros dessa situação, portanto, conhece assim a receita para recuperar e sedimentar a cultura alimentar brasileira. Para concluir, há muito o que fazer, mas não tenho dúvida de que a batalha contra a inflação dos alimentos também será vencida pelo Governo Lula 3. Deus e saúde, pátria amada, agradecidíssimo. E que prazer, Presidente Humberto Costa! Mais uma vez eu sigo recordista: eu sou o único que não ouço essa campainha chata e nunca passo do meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com certeza, Senador Kajuru, V. Exa. é extremamente disciplinado. E hoje, sem dúvida, tratou de um tema muito importante, que diz respeito às ações desenvolvidas pelo Governo do Presidente Lula para o enfrentamento à inflação de alimentos. Parabéns!
14:16 R	Quero convidar aqui a Senadora Teresa Leitão, Presidente da nossa Comissão de Educação do Senado, que, numa permuta com o Senador Eduardo Girão, terá dez minutos para fazer o seu pronunciamento. Pois não, Senador Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto a nossa querida Senadora Teresa ocupa a tribuna, eu tenho uma informação um pouco triste para passar ao cearense e a quem gosta de esporte, especialmente do futebol. Faleceu, há pouco, Júlio Salles, radialista e narrador esportivo, aos 83 anos. Ele ocupou essa tribuna do Senado, numa celebração que fizemos do centenário do Fortaleza Esporte Clube, em 2019. Veio a Brasília - o Kajuru esteve presente aqui -, fez uma fala emocionante. Ele é paraense, mas viveu a vida toda praticamente no Estado do Ceará. Muito identificado com a torcida do Fortaleza Esporte Clube, um grande amigo e irmão. Conversei com ele semana passada, estava com muita fé, com muita esperança na recuperação, mas infelizmente faleceu hoje de manhã. Eu quero deixar a minha solidariedade e pedir, Presidente, se for possível, para fazer este importante voto aqui, tendo em vista o legado desse grande jornalista, que sempre respeitou o seu clube do coração, o Fortaleza, mas era querido pelos torcedores também do Ceará, porque sempre foi muito respeitoso. Então, quero registrar, com muita tristeza, mas ao mesmo tempo com esperança de que ele está nos braços do Criador e de que houve um descanso de algo muito dolorido. Que ele e sua família tenham força neste momento, nessa passagem espiritual que ele está fazendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nossos sentimentos à família. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, agradecendo ao Senador Kajuru, quero prestar uma singela homenagem ao Dia Internacional da Mulher. "A noite não adormece nos olhos das mulheres". Esses são versos da escritora mineira Conceição Evaristo, que tive a honra de indicar para o Diploma Bertha Lutz, prêmio que será entregue para mais dezoito mulheres, aqui neste Plenário, no próximo dia 27. "A noite não adormece nos olhos das mulheres". Somente a poesia é capaz de concentrar, em tão poucas palavras, a essência de décadas e séculos de luta pelo direito das mulheres, uma luta que certamente ainda está longe do fim e que demanda, dia após dia, coragem e vigilância de todas as mulheres do Brasil e do mundo. Para cada conquista atingida, para cada obstáculo superado, para cada direito adquirido, restam desafios, adversidades e violências, que precisam ser combatidos, sem pausa, com vontade e determinação. Os anos recentes colocaram essa vontade e essa determinação à prova. Felizmente, o retorno de um Governo verdadeiramente democrático no Brasil conseguiu interromper o retrocesso que ameaçava nossas principais políticas públicas voltadas para as minorias. Em pouco mais de dois anos, a liderança do Presidente Lula conseguiu restituir nossa esperança em um futuro mais justo, mais tolerante, menos desigual.
14:20 R	Sr. Presidente, são muitas as conquistas recentes que as mulheres brasileiras podem comemorar. Podemos começar pela própria recriação do Ministério das Mulheres e, entre outras iniciativas, destacar: o lançamento do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, que distribui absorventes gratuitamente pelo SUS e beneficia 8 milhões de mulheres; a ampliação significativa do programa Casa da Mulher Brasileira, criando mais quatro unidades em 2023, atingindo a marca de dez unidades e com planos de criar muitas outras até 2026; a modernização do Ligue 180, ferramenta essencial de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher; e o lançamento, em agosto de 2023, do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, uma iniciativa intersetorial que busca extinguir essa verdadeira epidemia em nosso país, que atingiu o número alarmante de 4.145 casos consumados e tentados em 2024, segundo o Monitor de Feminicídios no Brasil. O Governo Lula vem demonstrando que as mulheres estão entre as suas prioridades. Mais de 83% das famílias beneficiadas pelo Bolsa Família são chefiadas por mulheres; 85% das residências entregues pelo Minha Casa, Minha Vida em 2024 foram destinadas a mulheres; dos 99 mil contratos celebrados em 2024 pelo Fies, quase 70% contemplaram mulheres; 65% das bolsas do Prouni no ano passado foram concedidas a mulheres; mais de 64% dos beneficiados pelo Programa Farmácia Popular são mulheres; e o Pronaf Mulher fez chegar às agricultoras brasileiras mais de R$63 milhões em 2023 e 2024. Tive a oportunidade de participar ativamente de uma outra iniciativa importantíssima do Governo Lula: a Lei 14.611, de 2023, que ficou conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Relatei o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Assuntos Sociais. A rápida tramitação do projeto da Lei da Igualdade Salarial no Senado é um ótimo exemplo do empenho da nossa Bancada Feminina, composta atualmente por 16 Senadoras. As ações da bancada, da qual sou Vice-Líder, foram fundamentais também para a crescente transparência, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos gastos e execuções de recursos voltados especificamente para as causas femininas. A pressão da Bancada Feminina do Senado e da Câmara vem aprimorando os mecanismos de controle sobre a efetiva aplicação desses recursos por meio de instrumentos como o relatório "A Mulher no Orçamento", que, em abril, deve ter sua quarta edição; e o programa Antes que Aconteça, uma iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro durante sua Presidência na Comissão Mista do Orçamento em 2023. Senhoras e senhores, "a noite não adormece nos olhos das mulheres". Conceição Evaristo não nos deixa esquecer de que os desafios ainda são difíceis, ainda são árduos, ainda são muitos. Embora tenhamos registrado avanços nessa área, a disparidade salarial entre homens e mulheres segue na casa dos 20%, atingindo até 25% se considerarmos apenas os cargos de direção. Vale destacar aqui, para reflexão, as contribuições que o México tem dado ao mundo neste debate, desde que sustentou a medida democrática de igualar a participação feminina e masculina nas eleições, a paridade total, a paridade para todos e para todas. A Lei de Paridade de Gênero no país foi promulgada durante uma reforma eleitoral em 2014 e entrou em vigor em 2018. Prevê que os partidos apresentem 50% de candidatas mulheres e 50% de candidatos homens para o pleito. Temos ainda muito a trabalhar nesse sentido e estamos dedicadas a isso. No Senado, somos apenas 16 mulheres em 81 cadeiras; na Câmara, 112 mulheres em 513 cadeiras. São percentuais baixos. Estamos distantes, muito distantes de países como Ruanda, com 61%; Cuba, com 53%; Bolívia, com 53%; entre diversos outros países como México, Suécia, Noruega, Finlândia, Espanha, Costa Rica e Nova Zelândia, todos com proporções superiores a 40% de participação feminina nos parlamentos.
14:24 R	Ouço o Senador Kajuru, que se apresenta para um aparte. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, amiga querida, Teresa Leitão, Senadora pernambucana, evidentemente respeitada em todo o país. Apenas gostaria de cumprimentá-la pelo pronunciamento, e ele merece duas frases. Aqui eu vejo você, como mulher; acima, na Ata, a novata Marina; aqui abaixo, a Aline. E todas as mulheres merecem estas duas frases, que são minhas. Amo a frase, amo a poesia. A primeira diz o seguinte: os homens são importantes, mas as mulheres são essenciais. E a outra diz o seguinte: metade do mundo é das mulheres e a outra metade é dos filhos delas. Parabéns! A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador! Incorporo totalmente o vosso aparte. E vou já para a parte final do meu pronunciamento, Sr. Presidente, destacando o nosso principal problema, que segue sendo a violência contra a mulher. De nada adianta lutarmos por salários mais justos, por mais participação na política, por mais direitos e mais oportunidades, se a nossa integridade física, a nossa saúde e as nossas vidas seguem sendo ameaçadas e destruídas neste país. Isso precisa mudar. Ações que incluem a Lei Maria da Penha, as delegacias especializadas, as Casas da Mulher Brasileira, o Ligue 180, entre tantas outras, ainda estão se tornando insuficientes diante da agressividade do feminicídio. Tudo começa, eu costumo dizer, na sala de aula. Como professora, eu digo isso e defendo que a tolerância, o respeito pelo outro, a igualdade de gênero, a educação não sexista, todos esses conceitos precisam ser desenvolvidos em nossas crianças, adolescentes e nossa juventude... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... paralelamente às ações de repressão. Para punir o homem violento de hoje, é preciso intensificar as iniciativas para criar o homem não violento de amanhã. É preciso, tomando mais uma vez emprestadas as palavras de Conceição Evaristo, que a gente force passagem, que a gente empurre as portas. Direitos nunca nos são dados, direitos são conquistados, são mantidos e são defendidos por meio de uma luta intensa.
14:28 R	Que a força e a determinação das mulheres de Tejucupapo, do estado de onde venho, permaneçam entre nós, atravessando séculos, que nos inspirem nas nossas batalhas do presente, para que a noite, finalmente, possa adormecer nos olhos das mulheres! (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., que destacou toda a sua vida em defesa dos direitos das mulheres, em particular na luta contra a violência. Seguindo a nossa lista de oradores, convido o Senador Esperidião Amin para o seu pronunciamento, em dez minutos. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, com muita satisfação participo desta sessão presidida por V. Exa., que agora exerce outras presidências também, igualmente ilustres. Eu quero aqui fazer, Presidente, três registros muito breves. O primeiro diz respeito a uma posição que pessoalmente eu tomei, e o Governador do nosso estado também tomou, no sentido de questionar judicialmente a portaria interministerial do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Pesca no tocante à temporada da pesca da tainha, que deve ser iniciada, com a pesca artesanal, no dia 1º de maio. Eu tenho o maior apreço pelo nosso Ministro da Pesca, um homem de grande afabilidade, seu conterrâneo, Senador Humberto Costa, e tenho igual apreço pela Ministra, pela titular da pasta do Meio Ambiente, mas essa não é a primeira discriminação que se faz contra Santa Catarina. Em síntese, por falta de informações técnicas, está sendo criado um conjunto de normas e, entre essas normas, uma prejudica especificamente o pescador artesanal que pratica a pesca mais sustentável do mundo, que é a pesca de arrasto da tainha na praia. E foi criada uma cota exatamente para esse pescador e somente para Santa Catarina. É uma "distinção" - entre aspas - que essa portaria interministerial pespega, lança contra a própria cultura catarinense, uma vez que a pesca da tainha, a pesca artesanal da tainha faz parte do nosso patrimônio histórico e também econômico, por Lei estadual nº 15.922, de 2012, do ex-Prefeito de Florianópolis, ex-Deputado Federal, ex-Deputado Estadual do MDB catarinense, Edison Andrino. Portanto, eu deixo isso aqui com uma certa tristeza, pela forma cordial como fomos recebidos no Ministério da Pesca, mas com um resultado absolutamente insatisfatório. E eu quero aqui hipotecar a minha solidariedade ao gesto do Governo do Estado e do seu Secretário-Executivo da Pesca, que comporão, junto com a Procuradoria-Geral do Estado, a forma judicial de se protestar contra essa regra.
14:32 R	A segunda informação que eu quero prestar é relacionada à aprovação, hoje pela manhã, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, de um convite ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Anac para que prestem informações a respeito de um dano que foi produzido e continua a produzir os seus efeitos em relação à cidade de Joinville, Santa Catarina, a maior cidade do nosso estado, que comemorou os seus 174 anos de criação como ente municipal no último domingo, dia 9. Em síntese, esta sede de um polo metal, mecânico, metalúrgico, que é a região de Joinville e também de Jaraguá do Sul, vinha operando, até outubro do ano passado, com um terminal de cargas para importação e exportação de produtos com valor agregado, Senador Kajuru, aqueles que, eu costumo dizer, são transportados em porta-joias, contêineres, e não a granel, sem nenhuma depreciação daquilo que é transportado a granel. Por uma decisão unilateral absolutamente imprevisível dos administradores dos aeroportos de Guarulhos e de Viracopos, que passaram a tratar de maneira diferenciada para pior o terminal de cargas de Joinville, de um dia para outro, a operação de importação e exportação de Joinville foi onerada - prestem atenção - em 624% no imediato e, se a operação durar mais do que 24 horas, 3.040%. Ora, isso é a mesma coisa que alijar uma região do Brasil da competição saudável para o país sobre quem importa e quem exporta, acima de tudo, mais e exporta mais produtos com valor agregado. De sorte que, depois de ter procurado o próprio Ministro Silvio Costa Filho, que me recebeu com muita lhanura e cordialidade, depois de ter demandado a Secretaria Nacional de Aviação Civil, de ter sido muito bem recebido pela Secretaria da Receita Federal, para quem, em resumo, o que interessa é que haja o maior volume possível de exportadores e importadores no Brasil e não concentrações, e que haja, evidentemente, competitividade e não a asfixia de um polo da importância de Joinville como gerador de operações de importação e exportação... Portanto, depois de ter procurado, juntamente com o Fórum Parlamentar, com a participação da Senadora Ivete da Silveira, que é de Joinville, uma representante emérita de Joinville, além de ser representante de Santa Catarina, a Federação das Indústrias, a Associação Empresarial de Joinville - todos nós estamos, desde outubro, com este espinho cravado na garganta, asfixiando, portanto, a capacidade operacional do terminal de cargas do aeroporto Lauro Carneiro de Loyola -, só me restou formular este requerimento, que foi aprovado hoje pela manhã na Comissão de Serviços de Infraestrutura, até porque também a Anac está sendo demandada por um requerimento de presença de outra natureza, formulado pelo Senador Sergio Moro. E, para concluir, Presidente, eu não posso deixar de fazer um comentário de natureza política: vejo com grande preocupação os desdobramentos do, entre aspas - entre aspas! -, "julgamento" da ação intentada pela Procuradoria-Geral da República a respeito do ex-Presidente, tendo como alvo o ex-Presidente Jair Bolsonaro e vários dos seus colaboradores, amigos e outros. O nosso Supremo Tribunal Federal, que eu admiro, respeito como advogado, como cidadão e como homem público, está sendo conduzido a uma atitude que vai fazer mal à instituição, porque o grande número de suspeições fundamentadas que são levantadas e serão levantadas, inclusive daqui desta tribuna, a respeito desses passos que estão sendo dados, por terem procedência e por serem, como eu falei, fundamentados, todas essas arguições certamente vão contribuir, primeiro, para ampliar a polarização calcificada que o Brasil está vivendo.
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Polarização calcificada é quando não existe mais a flexibilidade do entendimento ou da busca do entendimento entre aqueles que divergem; polarização calcificada é aquela que é alimentada por intransigências de uma parte e, consequentemente, da outra parte. Isso envenena, portanto, uma parte crucial e importante do espírito do brasileiro, que sempre foi a da tolerância, da coexistência entre diferentes e da convivência entre pessoas que pensam de maneira diferente. É o primeiro comentário que faço depois dessa nossa nova fase aqui no Senado, em que nós temos acesso à tribuna, Senador Eduardo Girão, que V. Exa. maneja com tanto entusiasmo e dedicação, mas fica aqui manifestada a minha grande... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... preocupação com o caminho que as nossas instituições, no caso as do Judiciário, estão tomando ou estão a tomar. Se o Presidente concordar, ouvirei com muita satisfação o Senador Kajuru Nasser. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Presidente Veneziano, serei rápido. Eu quero aproveitar o pronunciamento do meu ídolo, Esperidião Amin, quando você tocou no assunto de aeroportos. Eu não pertenço, infelizmente, a essa sua Comissão que vai ouvir o Ministro dos Portos e Aeroportos, correto?
14:40 R	Eu queria fazer um pedido aqui a todos, porque Pernambuco teve esse problema de uma cidade importante, o Ceará teve, e agora Goiás. A companhia Azul simplesmente não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No meu estado também; dois aeroportos. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - No seu estado também. Então, já são quatro aí. E tem mais! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São 12, pelo que eu sei. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Doze. Ocorre que o Governo - e eu faço parte da base do Governo... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... mas tenho a minha opinião própria e independente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. é a coluna mestra dessa base. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. (Risos.) Mas eu tenho a minha opinião própria, você sabe disso. Eu tenho opinião própria, ao contrário de gente aqui atrás de mim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso é a coluna mestra. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas sabe o que é? O Governo fez um empréstimo à empresa Azul de R$4 bilhões. Portanto, o empréstimo exige o quê? Uma contrapartida. E a contrapartida da Azul é que ela não pode simplesmente parar de trabalhar em cidades importantes de 12 estados, portanto. Eu estou falando do meu aqui, no caso de Rio Verde, que tem a segunda maior feira do Brasil; perde só para aquela de Ribeirão Preto, a Agrishow, que acontece agora em abril. Como uma cidade de 300 mil habitantes, no interior de Goiás, simplesmente fica sem a única companhia que transporta de São Paulo para lá, de Brasília para lá? - eu falo de Rio Verde, que você deve conhecer, Amim. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os catarinenses ajudaram a construir Rio Verde. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. Tem muito catarinense lá. E, como sempre, as mulheres mais bonitas, sem dúvida alguma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a experiência que V. Exa. tem, isso é um prêmio para todas elas. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse assunto você pula, por favor. (Risos.) Mas, enfim, aproveitando o seu perfeito pronunciamento, quero fazer essa reclamação. E, inclusive, quero fazê-la pessoalmente ao Presidente Lula, porque R$4 bilhões você empresta para a Azul, e ela não oferece nem uma contrapartida? Que negócio é esse? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Subscrevo o que V. Exa. está falando... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e peço que V. Exa. acrescente Correia Pinto e Jaguaruna, de Santa Catarina... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ótimo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que receberam igual triste notícia. Muito obrigado, Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Estarão no meu ofício. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Senador Humberto Costa, comunicação inadiável. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Preciso de uma pequena tolerância. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O senhor terá. O senhor terá total tolerância minha. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos serviços de comunicação do Senado, eu tive a enorme honra e a imensa alegria de, na sexta-feira passada, assumir a presidência nacional do meu partido, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, do qual sou fundador e único a que fui e sou filiado ao longo da minha vida. É um mandato interino, em substituição à companheira Gleisi Hoffmann, que se afastou em razão de assumir o cargo de Ministra-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Até o próximo mês de julho, estarei à frente do PT para o desafio de conduzi-lo em seu processo de eleições diretas, por meio do qual serão escolhidas as novas direções municipais, estaduais e nacional do nosso partido.
14:44 R	O PED é uma das expressões mais bem-acabadas da nossa democracia interna, um processo plural e participativo, que engaja a nossa militância e mobiliza nossos filiados a participarem ativamente da dinâmica de construção e condução coletivas dos rumos políticos do PT. Desde as eleições de outubro, mais de 340 mil novos filiados se juntaram aos nossos quadros, que hoje ultrapassam mais de 3 milhões de pessoas. O PT é, sem dúvida, o maior e mais querido partido do Brasil, o mais lembrado pelos brasileiros de acordo com o que apontam pesquisas, uma das maiores legendas de esquerda do mundo. Nossa força vem exatamente do ânimo da nossa militância, a qual pretendo trabalhar para engajar ativamente com a finalidade de que tenhamos eleições vivas que reflitam as aspirações da maioria, escutem e congreguem as expressões dos grupos minoritários, e que se traduzam na pluralidade e diversidade presentes no PT. Aqui e ali surgem dissonâncias, insatisfações, ruídos, mas isso é próprio da dinâmica de sistemas democráticos que, longe de serem perfeitos, estão sempre em busca de ajustes, de aperfeiçoamentos que possam traduzir os desejos da maioria com respeito aos direitos da minoria. Assim é o PT, um partido forjado na luta contra a ditadura e pela restauração da nossa democracia, de expressiva base social, que conseguiu também abrir um franco diálogo com a classe média, com artistas e intelectuais, e que virou, enfim, o partido do Brasil. Por cinco vezes, chegamos à Presidência da República, um feito histórico, com o Presidente Lula sendo o único neste país a ser três vezes eleito para o cargo - a última delas em 2022 -, tendo sido capaz de derrotar uma articulação golpista que atentou contra o Estado de direito e pretendeu derrubar a democracia, com plano até mesmo de sequestro e assassinato de autoridades. Fomos o partido que criou o Bolsa Família, que libertou mais de 36... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... milhões de pessoas da extrema pobreza, que promoveu a ascensão social de outras 42 milhões, que retirou o Brasil do Mapa da Fome, que criou mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada, que mais construiu universidades e institutos federais em 500 anos de Brasil. Somos o partido que criou o Samu, o Farmácia Popular, o Brasil Sorridente, o Mais Médicos, o Minha Casa, Minha Vida, o Fies, o Prouni, o Enem, o Sisu e que está legando ao país novas conquistas, como o Mais Especialidades e o Pé-de-Meia, para citar somente alguns dos programas que entraram na vida cotidiana dos brasileiros. Hoje, nós, forjados na luta democrática, seguimos vigilantes na defesa dessa mesma democracia que havia anos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... não era tão ameaçada como atualmente está pelo avanço de uma extrema direita fascista, uma extrema direita que nada constrói, que se propõe a destruir conquistas sociais históricas, como fez durante quatro anos no Brasil, no Governo passado, e tentou se perpetuar por meio da aniquilação da democracia, do Estado de direito, por meio da anulação de eleições diretas e do impedimento de que o Presidente eleito assumisse o cargo.
14:48 R	Um minuto, Presidente. Uma extrema direita que transita no caos criado por discursos de ódio, por fake news, por desinformação, que se difunde em escala exponencial por meio das redes sociais, lastreada que é pelos interesses político-econômicos dos tecnocratas por trás das big techs. É inquestionável que o PT, como de resto todo o campo progressista no Brasil e no mundo, ainda se encontra atrás nessa disputa, buscando combater narrativas falsas e fantasiosas, enquanto luta para restabelecer a verdade. É uma guerra sem paridade de armas, porque, ao tempo em que trabalhamos com ética, eles usam mentiras e teorias conspiratórias. Mas estamos avançando, especialmente com uma população cada vez mais alerta às manipulações criminosas em que tem sido enredada para servir aos propósitos espúrios da extrema direita, que mente e confunde, que usa a própria expressão das pessoas para iludi-las, enganá-las e roubá-las. Há um longo e desafiador caminho pela frente. São muitos os desafios, que evidentemente não serão todos encampados por mim nesta manifestação em que terei a honra de conduzir o PT, especialmente porque os próximos quatro meses serão de muito trabalho interno para a viabilização das nossas eleições diretas. Então quero, Sr. Presidente, poder, neste período na Presidência Nacional do PT, trabalhar para fortalecê-lo politicamente, contribuir vivamente com o Governo do Presidente Lula e fazer do nosso partido um flanco combativo e de ampla difusão das pautas que interessam ao Brasil. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Nós é que agradecemos, Humberto Costa. Na sequência, Senador Marcos do Val. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente Styvenson, posso rapidamente? Nem 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Pode. Quem sou eu para silenciar o senhor? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Não falo mais "amigo", porque você não é meu amigo mais. Não me convida para o Rio Grande do Norte, então a relação nossa está absolutamente... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Eu achei que fosse outro motivo: PSDB. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. Não, eu te respeito. Não, é só para registrar aqui - eu sei que você adora, e todos nós adoramos - a presença de um Senador que nunca poderia estar fora daqui e que, se Deus quiser, vai voltar. Sei que o Veneziano também gosta, todos gostam. Chama-se Alvaro Dias. Esse homem público raríssimo, e o seu livro, cada vez mais lido, que se chama A Travessia de Alvaro Dias. Ele está aqui nos visitando; portanto, ele merece um abraço de todos nós. Obrigado, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui dar as boas-vindas para o nosso grande líder, Senador Alvaro Dias, que estava aqui agora no Plenário.
14:52 R	Bom, Presidente, eu quero mostrar isto para o Brasil: hoje saiu esta matéria nos jornais - faço questão que todos vejam - dizendo o seguinte: "STF rejeita por unanimidade novo recurso de Marcos do Val [do Senado Federal] e mantém bloqueio do passaporte [diplomático]. O Supremo Tribunal Federal rejeitou mais um recurso do senador Marcos do Val [...] [do Senado Federal, não é da pessoa do Marcos do Val; quem fez o recurso foi o setor responsável por defender os Senadores.] contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte". Venha, Ministro, pegar meu passaporte! Suspender é coisa de covarde. Venha aqui e pegue comigo, na minha mão! Está aqui. "A Primeira Turma do STF, composta [é claro] pelos Ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, acompanhou Moraes e manteve, por unanimidade, o bloqueio do passaporte do senador". A qual processo eu estou respondendo? A PGR me denunciou em alguma coisa criminal? Eu não estou sabendo. Eu estou no meu devido processo legal, no direito de defesa? Não estou sabendo. Simplesmente é uma decisão para impedir o meu trabalho junto ao Marco Rubio. Só que esqueceram que nós temos outros meios de continuar o trabalho. E aqui eu continuo dizendo o seguinte: é violação jurídica internacional o bloqueio do meu passaporte. Mas, antes, quero dizer que, mesmo bloqueado meu passaporte, o Marco Rubio mandou para o Brasil um assessor dele. Eu entreguei 13 mil páginas de documentos sobre crimes do Alexandre de Moraes e da Suprema Corte, e a defesa dos Parlamentares, dos Deputados Federais, jornalistas, influenciadores. Estão aqui 13 mil páginas, para completar o que nós já vínhamos fazendo desde 2023. Antes que eu termine de ler, também vou apresentar para vocês o seguinte: fiz uma denúncia, ontem, formal, denúncia de perseguição política ao Senador Marcos do Val, por violação de direitos humanos, com impacto direto a uma cidadã americana. Não vou dizer o nome, mas a minha filha é cidadã americana. Ela nasceu nos Estados Unidos. Ela não teve o Green Card e depois teve o passaporte; por ter nascido nos Estados Unidos, a lei americana dá a ela o direito de quem só nasce nos Estados Unidos, até de chegar à Presidência da República dos Estados Unidos. Então, o tratamento é totalmente diferente. E, como ele suspendeu meu salário, suspendeu a indenização do gabinete, há censura e tudo mais, vocês acham que minha filha não sofreu consequências e ainda não sofre consequências? Porque eu tenho que alimentá-la, tem uma faculdade que ela estava fazendo. Então, ele simplesmente violou os direitos de uma cidadã americana. E eu fiz a denúncia para que ele também responda pelos mesmos crimes que foram apresentados por uma outra cidadã com dupla cidadania - americana e brasileira. A denúncia foi entregue diretamente para o assessor do Secretário de Estado do Governo dos Estados Unidos, Marco Rubio, para que ele responda por crime previsto pelo Global Magnitsky Human Rights Act, por aquela morte financeira e o cancelamento do passaporte.
14:56 R	A Seção 7.031 do Departamento de Estado impede a concessão de vistos a indivíduos responsáveis por perseguição política e violação dos direitos humanos. Perseguição política, Alexandre de Moraes, é crime contra a humanidade. Saiba o senhor - não, você - que perseguição política é crime contra a humanidade. Não é só botar as pessoas no paredão e fuzilar, nem botar numa câmara de gás, perseguição política é crime contra humanidade. O que vocês fizeram hoje, vocês todos - os Ministros que aqui eu li -, foi cometer um crime contra a humanidade. Sobre a violação da Constituição, dos tratados internacionais, o devido processo legal. Inicialmente, a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes já representava um abuso de autoridade e perseguição política, crime contra a humanidade. Entrem no Google, no ChatGPT, onde vocês quiserem, para ver que perseguição política se caracteriza como crime contra a humanidade. Não é violação dos direitos humanos, é crime contra a humanidade. E aí vai. Agora, com a confirmação unânime pelo colegiado da Suprema Corte, a ilegalidade não apenas se mantém, mas se agrava, pois se transforma em um consenso institucionalizado dentro do Judiciário, usando o Judiciário como uma ferramenta política. Essa conivência de mais ministros com uma decisão arbitrária torna o caso ainda mais grave, pois mostra que não se trata de um ato isolado de um ministro, mas de um movimento sistemático dentro da Corte para restringir direitos fundamentais de um Parlamentar opositor, comprometendo a separação dos Poderes e o Estado democrático de direito. A Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, eu peço que paute logo a petição apresentada por 42 Senadores pedindo a queda de todas as liminares, porque o Pacheco se acovardou para pautar. Crimes e violações cometidos com o bloqueio do passaporte diplomático: violação da Constituição Federal, art. 53, art. 5º, art. 2º, que fala da separação dos Poderes, de violação. O STF, ao compactuar com uma decisão monocrática ilegítima, assume uma postura de abuso institucional interferindo diretamente aqui no Legislativo! Tratados internacionais, convenções de Viena sobre relações diplomáticas: o Brasil, como signatário, deve garantir a liberdade de locomoção de representantes diplomáticos e Parlamentares em missões oficiais. A violação, a restrição arbitrária do passaporte, afetam diretamente a capacidade dos Senadores de exercerem as suas funções legislativas e internacionais. Cadê nós Parlamentares? "Bora"! Que prostração é essa, que covardia é essa? Medo de 11? Nós somos quase 600, no Congresso, com medinho de 11. Eu não tenho medo!
15:00 R	Vocês violaram... Fiz a denúncia para um órgão internacional, para um americano que tem a permissão de fazer o julgamento de vocês lá nos Estados Unidos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, outra violação. Art. 12: a liberdade de locomoção. "Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do seu próprio [...]." Eu fui... PGR, eu pergunto: tem alguma denúncia contra mim? Porque eu não fui notificado até agora. Eu não estou tendo conhecimento de absolutamente nenhuma denúncia. Até sobre o dia 8 de janeiro, que disseram que eu poderia ter tido envolvimento, nem nos trinta e poucos nomes que saíram não saiu o meu. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José. Art. 22: direito de circular livremente. "Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem o direito de circular [...] [e por ele sair livremente]". Violação, bloqueio de um passaporte diplomático sem processo legal válido. Fere princípios essenciais da Convenção. Vocês estão ferindo, vocês são os golpistas aqui do Brasil! Gravidade em colegiado do STF é ilegalidade. Inicialmente, a decisão monocrática já é um escândalo jurídico e diplomático. No entanto, agora, a situação torna-se ainda mais alarmante, pois a Primeira Turma do STF confirmou a decisão de forma unânime. Isso indica que não se trata mais apenas de um ato isolado de um único Ministro, mas, sim, de um comprometimento coletivo da Suprema Corte com uma violação grave dos direitos fundamentais e da separação dos Poderes. Nós, o Congresso está de quatro, com a calça arriada! Ao agir dessa forma, vocês do STF estabeleceram um precedente perigoso. Qualquer Parlamentar pode ter seus direitos restringidos sem a necessidade de acusação formal, sem a participação do Ministério Público, da PGR, e sem o respaldo legislativo. Essa decisão abre margem para futuras perseguições políticas, o que é crime contra a humanidade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... contra outros membros do Congresso. Então, hoje sou eu, amanhã é você, Girão, amanhã é você, Kajuru, e os outros Senadores, vocês que estão na Mesa presidindo. Vai ser olho por olho, dente por dente - ou nós vamos cumprir o nosso juramento da Constituição? Essa decisão abre margem para futuras perseguições políticas. Perseguição política hoje é caracterizado - busquem, se informem - como crime contra a humanidade. E, para quem é condenado por crime contra a humanidade, tem 70 países democráticos que podem condená-lo, à revelia, à prisão perpétua; porque é um crime contra a humanidade, não é um crime contra os bolsonaristas, não é um crime contra os de direita, não é um crime contra brasileiro, é contra a humanidade, ou seja, qualquer país do mundo pode condená-lo. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E aqui, eu vou falar uma questão, só mais um pouquinho, Presidente, estou terminando, que fala de uma questão perigosa: que o Judiciário se torne - não, ele já se tornou - um instrumento de retaliação contra opositores políticos.
15:04 R	Alguma dúvida, Brasil? Alguma dúvida, Senadores, de que o STF se tornou a arma dos militares? Prenderam um general para dizer: "Fica quieto no teu canto", porque não tem golpe com militares mais, nós estamos num golpe de Estado moderno. Somos nós! E, abriu a boca, preso! Tem alguma dúvida? Brasil, vocês têm alguma dúvida de que o STF está usando o Judiciário como a sua arma? Aviso a você, Ministro Alexandre de Moraes, e a todos vocês que subscreveram uma ilegalidade... (Soa a campainha.) Eu não tenho medo de vocês. Inclusive, me impediu de estar aqui falando. Eu não vou abrir mão, porque eu vou seguir o que está na Constituição, e não o que está sendo decidido por uma corte política, perseguindo a oposição. Vou denunciar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Alto Comissariado da ONU - que, coincidentemente, quem vai presidir é o Marco Rubio, e todo mundo sabe da minha relação com o Marco Rubio -, Tribunal Penal Internacional. Será denunciado pela ONU - Conselho de Direitos Humanos. A situação exige mobilização nacional e internacional para evitar que esse tipo de violação sirva como precedente para outros abusos contra Parlamentares, opositores políticos. A denúncia desse ato ilegal deve ser feita nas instâncias competentes, expondo o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... ao escrutínio de organismos internacionais de direitos humanos. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) Então, há alguma dúvida? E vem gente ainda do Governo dizer que nós estamos vivendo uma democracia. Hipócritas! Mentirosos! Estão mentindo para o Brasil. Já um órgão internacional tornou público que o Brasil não é mais uma democracia. Vocês estão usando o Judiciário como uma arma, mas eu continuo na luta. Já tem dois anos, e continuo na luta e vou seguir na luta, porque eu sigo a lei, e vocês, o ódio e a perseguição. Não vão me calar, a não ser que vocês me mandem para o túmulo. É a única maneira de me calar. Fora isso, esqueçam, porque, além de eu ter bons Parlamentares que estão nessa luta também... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... eu tenho agora, porque eu fiz a denúncia - e o Governo americano tem lei para quem viola direitos humanos e crimes contra a humanidade, para ser julgado nas cortes americanas... Você, Alexandre, vai ter uma vida em que você vai colher o que você plantou. É isso que eu tenho para dizer. E à minha família: não vamos recuar! Eu sei que vocês estão sofrendo, eu sei que não está sendo fácil para vocês, mas não vamos recuar. Até o plano de saúde que eu pago para a minha mãe ele reteve, enquanto a minha mãe está fazendo tratamento de câncer, que todo mundo aqui sabe! E por pouco ela não perdeu o tratamento de câncer. Ele quis levar a minha mãe à morte! Vocês têm ideia disso, Brasil? Vocês têm ideia disso, Senadores? Hã? Pelo amor de Deus, vocês não vão acordar, não? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Tem já um requerimento para pautar que vocês, 42 Senadores corajosos, assinaram. É só o Davi pautar e ser lido. Acabou! Nós vamos botar nossa Casa no lugar.
15:08 R	Que covardia é essa! Eu não posso acreditar que nós temos 81 Senadores covardes, cagões, de quatro com a calça abaixada. Há um acordo mundial, e o Capitão Styvenson sabe disso: a polícia não mexe com a família de bandido e bandido não mexe com a família de polícia. É um acordo internacional, que não é botado em papel. Mas na família ninguém mexe. E você, Alexandre de Moraes, foi para cima da minha família tirando os meus recursos, para que eu não pudesse prover a minha família. Só que eu não me corrompi, eu não entrei em esquema. E você já vai começar a pagar o preço dessa sua prepotência, desse seu ódio. É claro que o mundo já viu as suas violações e crimes contra a Constituição. E eu peço aos Senadores: vamos pedir ao Davi para que paute pelo menos a derrubada das decisões monocráticas e, assim, começamos a mostrar que nós não estamos estagnados. Agora, você mexer com a minha família, não vai ficar... Eu vou até o final. Você só vai me calar... Nem se eu... Eu posso até ser preso em qualquer momento, mas isso é pouco para a minha história de trabalho e de vida. Você só vai me calar quando me vir morto. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Um aparte, por favor, Senador Marcos do Val, se o Presidente conceder. Eu sei que tem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que nós temos muitos outros colegas Senadores inscritos, mas o desabafo do Senador Marcos do Val, mais uma vez, nesta tribuna, precisa ser ouvido por todo o Senado, e não apenas, Senador Plínio, por nós aqui - Senador Kajuru, Senador Magno Malta, Senador Astronauta Marcos Pontes, que faz aniversário hoje -, que assinamos o seu requerimento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Quarenta de dois corajosos Senadores. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos sensíveis ao que está acontecendo. Eu queria dizer para o senhor que chegou a hora de este Senado se posicionar. Não pode ficar... Se o impeachment vai ser engavetado, e parece que vai ser mesmo, nessa gestão do Davi Alcolumbre, pelo menos esse requerimento, que é das prerrogativas do Senado... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não é do Marcos do Val, é do Senado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, é do Senado, porque o orçamento, Senador Kajuru, Senador Styvenson e, perdão, Senador Veneziano, do Senado para o Estado do Espírito Santo está bloqueado por uma decisão monocrática de um Ministro. Você sabe o que é você não usar para pagar passagem aérea e não poder se deslocar para cumprir o seu trabalho? Na decisão está isso, Senador Magno Malta, do seu estado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E eu pergunto: em qual processo que eu estou? A que denúncia eu estou respondendo? A nada! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não estou nem falando dos 50 milhões, que bloquearam da sua conta - é uma conta impagável. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É que eu não tenho. É bom dizer que ficaram 50 milhões negativos. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, negativo. Não é nem falando sobre isso, e para encerrar, estou colocando aqui que, por mais que alguém não concorde com as suas ideias, seja até um adversário político... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - É democracia! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é democracia e essa pessoa sabe que está errado o que estão fazendo com o senhor. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Sim, não tenho dúvida. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, conte com o nosso apoio. Estamos desde o começo nessa trincheira. E espero, mesmo sendo minoria que nós somos, que o Presidente coloque em votação esse requerimento, para que a gente possa colocar o nosso posicionamento - e eu tenho certeza de que os 42 que assinaram vão ratificar isso.
15:12 R	Basta o Presidente Davi Alcolumbre, está na mão dele, colocar e nós vamos cobrar aqui com o senhor. Nós vamos cobrar a partir de hoje, na sessão, que o Presidente da Casa coloque para votar. Fica a minha solidariedade mais uma vez ao senhor e à sua família. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Presidente, permita-me. Desde o começo, a situação do Senador Marcos do Val me canta e me envergonha. Eu sempre fui solidário, continuo sendo e disse ao senhor que ser solidário não basta, porque isso aqui é maioria, isso aqui é Parlamento, assinei e quantas vezes assinaria, porque me canta, parece assim que o Marcos do Val não é Senador, é um ET que caiu ali e veio aqui reclamar, é um cidadão que veio aqui reclamar. (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Você olha para ele como se não fosse um Senador. Enquanto o ladrão estava no quintal dele, e o ladrão já está pulando o muro para o vizinho, estava tudo bem... Eu só quero dizer, Senador Marcos... Mas antes de concluir, quero perguntar: o seu salário foi bloqueado? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ainda está. E sabe o que eu faço? Deixo público para vocês, antes de bloquear, eu corro e transfiro o dinheiro. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas veio a ordem para bloquear? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ainda está valendo a ordem para bloquear. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Todo mundo sabe neste país... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E ainda com R$50 milhões negativos... O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Todo mundo sabe que, se nós vivêssemos num país realmente em que as entidades se respeitassem, não se poderia bloquear salário, que é o provedor... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E não só de Senadores, mas da população em geral. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, quando eu digo que me envergonha é exatamente isso: um Senador da República ter seu gabinete invadido, passaporte bloqueado... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que autoridade que tem o juiz? Hoje juiz, porque ele nunca foi juiz, Alexandre de Moraes nunca foi juiz. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E ainda vou denunciar a relação dele com o PCC, vai chegar a hora em que vou fazer isso. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Era um advogado que foi guindado a juiz para ser julgador, ele não foi para lá para extravasar seus traumas, e a inversão foi dada. Em 19 de março, aqui, de 2019 - março de 2019, permita-me, Presidente, só concluir -, eu falava com o Presidente Rodrigo: Presidente Rodrigo, as grandes tempestades só acontecem porque se ignoram os pequenos sinais. Eles estão vindo e o maior deles, ainda pequeno, é o pedido de impeachment do Alexandre de Moraes, que, se nós não colocarmos em pauta, a tempestade perfeita vai vir. Em 2023 a tempestade veio - a tempestade veio! Então, eu não digo que seja tarde para se fazer algo, mas é preciso que se faça. (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Saiba que o senhor tem a minha solidariedade, o meu apoio, embora não signifique muito. Eu me sinto ofendido, eu me sinto invadido quando fazem algo com um Senador da República, e a sua situação me envergonha como Senador e como cidadão. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado, Plínio, pela palavra. E só para finalizar, eu estou começando a receber cartas de departamentos de polícia dos Estados Unidos consolidando e dando apoio, ou seja, eu tenho que receber documentos internacionais de apoio e, no Brasil, no Congresso, ninguém se mexe. Fora os 42 Senadores do ano passado que tiveram coragem, mas o Pacheco foi covarde. Encerro com essa palavra: Pacheco, você foi um covarde! Espero que o Presidente Davi não seja o mesmo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Para comunicação inadiável, cinco minutos, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
15:16 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, gratíssimo. Por força do pedido que fora feito pelo nosso companheiro Marcio Bittar, que abrira, em comum acordo e permuta com o Senador Magno Malta, eu me comprometi com V. Exa. e com o próprio Senador Magno Malta, que a mim me parece tem uma agenda em consulta médica, em ser muito breve, Sr. Presidente. Apenas registro e devo fazê-lo sobre a perspectiva e a expectativa que nutro, que é a melhor possível, em relação às presenças que passam a estar nas condições de Ministros da República do Deputado Ministro Alexandre Padilha, que assume a condição de Ministro da Saúde, substituindo a Ministra Nísia Trindade, e da Sra. Parlamentar, Deputada Federal, Gleisi Hoffmann. Eu tenho dito desta tribuna, em todas as oportunidades, que - não creio que isso venha a acontecer, mas não por deixar de crer, não devo trabalhar para tanto - o Brasil, pós-processo eleitoral conflagrado, se mantém durante os dois anos também nesta mesma pisada, que, em absoluto, não reserva a quem quer que seja, sejam esses os que ocupam a condição de governantes, sejam aqueles que ocupam a condição legítima de opositores, não trazendo essa conflagração absolutamente resultado algum. Até porque creio eu, imagino eu, penso eu, convicto estou de que todos nós, em sã consciência, desejamos o melhor para o nosso país, mas é difícil, é difícil principalmente porque identificadas são sinalizações com simbolismos bastante claros de que nos mantermos nesta conflagração atende aos propósitos políticos que são individualizados, que são em menor parte constatáveis. Esta é a realidade de um ambiente que eu, pessoalmente, diviso, mas haverei sempre de reconhecer que nós temos oportunidades para continuar avançando. Antes de fazer, em votos sinceros, francos, confiantes, desejos de sucesso às duas missões que foram conferidas à Ministra Gleisi e ao Ministro Padilha, faço também a justa referência, Senador Vice-Líder do Governo Jorge Kajuru, à passagem da Sra. Ministra Nísia Trindade, que foi brava, que assumia numa condição extremamente inóspita, indesejável, principal e notadamente depois de quatro anos em que vimos o Ministério da Saúde tomado por antipolíticas que, de fato, mereceriam, como mereceram, o rechaço e a reação daqueles que, em sã consciência, sabiam que não eram os caminhos adotados outrora o que nós desejávamos como cidadãos. Antivacina, programas que foram abandonados, programas que foram deixados, tudo isso precisou ser recomposto, tudo isso precisou ser reconstituído, precisou ser reconstruído. E coube, em 25 meses, a uma senhora extremamente competente, dedicada, ciosa, não vivenciando a política, o que, às vezes, termina por complicar os caminhos, mas ela pôde fazer a entrega. A mudança que houve se dá como naturalmente se dão mudanças em chefias de executivos, secretarias, secretarias estaduais, ministros da República. Assume uma pessoa experimentada, que já pôde, à frente do próprio Ministério da Saúde, assim demonstrar, por sua própria formação profissional - médico que é -, por ter uma convivência parlamentar, portanto facilitando na relação e interlocução congressual o Ministro Alexandre Padilha, que haverá... acima de tudo, porque conhece o Governo, defende as políticas de recomposição e reconstituição na área de saúde que o Governo vem promovendo.
15:20 R	Ao seu lado, a Deputada, Ministra Gleisi Hoffmann. E posso aqui dizer, e digo porque assim... Fiz questão, ontem, de salientar, ao tempo em que a cumprimentava... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que algumas palavras que nós ouvimos de quem se levantara a questionar o seu perfil, a sua conduta, o seu comportamento, a sua lealdade, as suas convicções, aquilo que ela professa, não de hoje, não seria motivo ou não seriam justificativas para que a escolha do Presidente não pudesse recair sobre ela, ou sobre outros nomes que, também, igualmente, com competência, poderiam assumir essas atribuições e entregá-las, como deve aquele ou aquela que assume o Ministério das Relações Institucionais. Mas enxerguei e enxergo que, dessas vozes, ou nelas, estão ou estariam outros que desejariam ocupar esse espaço para outros fins - políticos, meramente de ocupação política - e que não corresponderiam, aí sim, a um momento que cabe a este Governo, Senador Jorge Kajuru... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e me dirijo a V. Exa. porque V. Exa. tem vez, tem palavra, é ouvido junto às discussões dos Líderes de Governo. Foi chegada e é chegada a hora para que reconheçamos aqueles e aquelas que têm disposição de fazer o bom enfrentamento, o enfrentamento das ideias, o enfrentamento das causas, fazendo e estabelecendo relações comparativas entre o ontem e o atual hoje, porque essas relações comparativas, evidentemente, os que se opõem com legitimidade ao Governo não desejam fazê-las. Deseja a oposição ao Governo do Presidente Lula assumir, abraçar questões muito menores que não interessam ao nosso país, em vez de, propriamente, saber o que foi feito ou deixado de fazer com aquilo que está sendo realmente entregue à sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A presença - e vou encerrar porque me comprometi, Presidente Styvenson - é a presença de quem fará essa defesa, de quem vai mantê-la, como demonstrou ter capacidade junto às instâncias congressuais. Por isso eu creio, pia e plenamente, no sucesso de ambos, da Ministra Gleisi Hoffmann e do Ministro Alexandre Padilha. Esse é o nosso posicionamento. O Governo precisa chamar aqueles que assumem posturas de defesa do Governo em Brasília, mas que não as reconhecem quando chegam em seus estados. É um dos problemas que politicamente nós temos, quando não identificamos a entrega e o reconhecimento que, ainda hoje - e eu creio que, utilizando esse advérbio "ainda", nós vemos no não reconhecimento da sociedade - e logo à frente nós haveremos de tê-lo. Obrigado, Sr. Presidente Styvenson. Quero saudar todos os companheiros, o Senador Mecias, o Senador Plínio... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o Senador Marcos, o Senador Girão, o Senador Astronauta, o meu querido Magno Malta.
15:24 R	São palavras de quem aqui professa e defende, como lá, nos meus rincões paraibanos, por convicção própria, aquilo que nós estamos a fazer em Brasília. Muito grato a todos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Veneziano. Na sequência, Senador Magno Malta; após, Senador Marcio Bittar; e, seguindo pela ordem, Eduardo Girão, Plínio Valério, que se encontra presente, Senador Astronauta Marcos Pontes. Mecias de Jesus falará pela Liderança, na sequência, após Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente Styvenson, boa tarde. Srs. Senadores, Sras. Senadoras e Brasil que nos vê e nos ouve, não era o que eu havia preparado para este pronunciamento nesta tarde, mas quero fazer referência ao posicionamento desta Casa com relação a um Parlamentar, goste do Senador Marcos do Val ou não goste. Ele é do meu estado. Nós não temos relações políticas nenhuma, não sou próximo dele, ele não é próximo de mim, ele é Senador da República. A Constituição... Ele foi votado, foi diplomado e foi empossado, e a bíblia da sociedade, que é a Constituição, no art. 53, confere a esses 81... Depois foi ratificado pelo próprio Senador Marcos do Val, quando disse que, se tinha 81 de quatro, não são 81, dizendo que são 42 que estão lutando e trabalhando. E a sociedade realmente não consegue entender, Senador Plínio, e arrasta todos para a vala comum quando em uma Casa como esta - se houvesse realmente Constituição no Brasil em vigor e a separação dos Poderes, o que mais poder tem é este - nós temos homens acovardados diante de um tirano que faz parte de um regime totalitário. A ditadura não é só dos da toga, porque lá tem os de primeira classe e os de segunda classe. Há de se entender, por exemplo, a perseguição implacável a Jair Bolsonaro. Ele não será julgado... ele será julgado por um regime. Há um regime totalitário no Brasil. Há um consórcio de perversos - consórcio de perversos! -, que inclui a Suprema Corte, que devia se autorrespeitar. Esta Casa tem que cobrar, porque foram aqui que eles foram aprovados, muitos com o voto das excelências mudas. Esta Casa tem sido chamada de CCC, Casa dos calados coniventes! Eu não sou conivente. Se fosse um Parlamentar de esquerda - do PSOL, do PT -, o meu discurso seria o mesmo. A Constituição, no art. 53, protege o homem que é votado, e a representatividade do voto do estado é uma procuração para que o homem assuma a sua trincheira e fale em nome do cidadão que lhe deu um voto. É vergonhoso o que foi feito no mandato de Pacheco! Davi Alcolumbre, no seu discurso, falou cinco vezes em prerrogativas - cinco vezes! Quando ele desceu aqui e apertou minha mão ali, eu disse: "Você falou cinco vezes em prerrogativas. Resolva o problema de Marcos do Val"; mas nem era para pedir. É o Presidente de um Poder! Mas o problema é que eles todos estão juntos. É um regime totalitário deste país.
15:28 R	Sr. Presidente, eu fico envergonhado. Envergonhado, porque sou arrastado para a vala comum. É assim que as pessoas pensam e elas não estão erradas. Conversava com o Senador Girão - a sociedade está estressada. Esperar o que desta Casa? Esperar o quê?! O Presidente é o dono da pauta, já podia ter votado esse requerimento dele. São 42 Senadores, e Senadores que votaram nele para a Presidência. Regime totalitário. Jair Bolsonaro será julgado por pessoas que têm problemas pessoais com ele e não se julgam impedidas. Não sei se o Senador Kajuru me permite... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Claro! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se eu começar a falar e V. Exa. fizer assim com o dedo para mim, eu paro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu botei a mão no nariz! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, é porque V. Exa. me telefonou. Quando o Flávio Dino veio a esta Casa, o nobre Senador Kajuru me telefonou - era mais ou menos meia-noite. E o Kajuru me pediu, dizendo: "Magno, eles estão muito preocupados de que você toque no assunto da morte do filho do Dino". Eu, aí, onde V. Exa. está, levantei esse microfone e denunciei o Procurador Diaulas, que foi omisso na questão da morte do filho de Flávio Dino. Quem tomou as dores fui eu. Sabe por que eu tomei as dores? Porque eu tenho sentimento, eu tenho coração - era só uma criança de 12 anos -, sentimento que o pai dessa criança não tem, quando chama inocentes ou pessoas que quebraram uma vidraça, baderneiros, de terroristas - ele, que se autoproclama aluno e discípulo de Lênin. O que fez Lênin? O que fez Lênin? Todo aquele choro daquele dia em que eu o conheci... E, ao ouvir a história da irresponsabilidade de um médico e o procurador do Distrito Federal não reagir em favor de uma criança, de uma mãe e de um pai, eu tomei as dores! Permita-me, V. Exa., eu falar isso, porque há um momento em que o apóstolo Paulo diz: "Não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". Eu, quando vejo esse homem com uma caneta na mão, um comunista tirano, um homem perverso e que deveria agradecer a todos os Senadores aqui que o defenderam, que tomaram as dores dele, que o conduziram na sabatina dele, que votaram aqui... É um homem que quer humanização de bandido, de crimes, pois eles não se julgam impedidos. Quando o golpe começou, começou na mesma data em que Flávio Dino fez uma fala para a imprensa, falando mal do TSE e das urnas. O Sr. Lupi e Jair Bolsonaro não podiam falar. E Jair Bolsonaro leu em uma live - acho que dia 28 de agosto - um inquérito que não estava sob segredo de justiça pedido por Rosa Weber. Então, o golpe começou com Rosa Weber. Ela pediu à Polícia Federal para fazer uma investigação nas urnas, porque o PSDB, de Aécio, foi quem denunciou que houve lesões na eleição. O inquérito foi feito pela Polícia Federal, Jair Bolsonaro só o leu na live. E, no outro dia, Alexandre de Moraes, o imperador, o cara, o inoxidável, Calígula, colocou sob segredo de justiça e criminalizou o Bolsonaro.
15:32 R	E aí, vamos pedir o impeachment de Gonet? Eu assino. Esse cara que veio aqui, do mesmo jeito, escreve uma peça de ficção - não pode ser, porque quem escreve peça de ficção é Steven Spielberg, e ele não tem essa capacidade -, está jogando uma história toda de vida de que quem foi aluno dele, fala bem, chama ele de bom professor, de bom instrutor. Uma história, Gonet, em troca de ser reconduzido? Uma história de vida, para ser reconduzido? Pedindo a condenação de Jair Bolsonaro, que está elegível. Como dizia Marcos do Val: "Onde é inquérito em que eu estou? Onde fui condenado?". Quem condenou Jair Bolsonaro? Aqui nesta Casa, nesse mesmo microfone onde está o Senador Kajuru, eu estava falando, e Lewandowski aqui cortou a minha palavra, porque Randolfe, aí no lugar onde está o Senador Plínio, fez uma questão de ordem, porque eles queriam colocar Dilma elegível depois de impichada, uma questão de ordem que tinha mais de 15 páginas. Ele acabou de ler, o Randolfe; ele a aceitou após a leitura, sem dizer que precisava de um tempo para examinar - uma questão de ordem de 15 páginas! -, porque estava tudo combinado, Senador Kajuru. Eles caminhavam para esse momento de possuir aquilo que eles sonhavam: a ditadura do proletariado. O Brasil nunca teve ditadura, o Brasil teve uma intervenção militar, pedida pelas famílias e pelo povo, contra o comunismo! Agora, há essa ditadura do proletariado! Nós estamos debaixo de um regime perverso, e quem votou nessa reforma tributária... Essa reforma tributária é um compêndio ideológico! Sabem do preço do café? Sabem do preço de pé de frango? Sabem do preço do feijão, do arroz, neste país desgraçadamente arrasado economicamente por causa desta Casa e da outra Casa? Alexandre de Moraes prendeu Daniel Silveira. Quero relembrar que ele violou o art. 53, mas foram os pares de Daniel, os Deputados, que votaram dizendo: "Bença, Alexandre; bença, papai Alexandre. Nós vamos retificar a sua violação e prender o Daniel Silveira". Agora, nós vamos ficar aqui... Nós não, tirem nosso nome desses 42, desse balaio, desse balaio de que nós não fazemos parte. Nós não podemos nos curvar, eles querem esticar... Eu estou entrando com três PECs no final da tarde e uma delas trata exatamente dessa violação a direitos de Senadores, de Congressistas e a suas imunidades. Essas buscas predatórias - busca e apreensão - vão ter que passar por esta Casa. Eu estou protocolando, hoje à tarde, violação desses direitos constitucionais. Eu preciso da assinatura de V. Exas. para que a gente possa dar um freio nesse indivíduo sem freio. Na verdade, são indivíduos, ele só é o CEO daquele consórcio ali que hoje espezinha o país.
15:36 R	Eu vim... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Conte com a minha assinatura! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Senador Marcio. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Senador, depois eu gostaria de falar ao final... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim... O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... complementando a sua fala. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu quero aproveitar este minuto aqui - acho que vou deixar V. Exa. falar -, porque na verdade eu vim foi ratificar sobre um pedófilo, um médico, Fernando Cunha Lima, e relembrar as acusações contra esse pediatra pedófilo, onde ocorreu, preso depois de quatro meses fugindo, bebendo em bons hotéis... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vim falar sobre isso, sobre esse crime que eu denuncio ao longo da minha vida, em defesa das crianças. Um médico pediatra, abusador, violentador, e ele não desonra esse sobrenome Cunha Lima - ele é da Paraíba. Porque o Cássio Cunha Lima, que foi meu companheiro aqui, e o pai dele, que também foi um grande Senador e Governador... Infelizmente, esse câncer aqui, esse câncer chamado Fernando... Não vou falar o sobrenome, porque os outros que eu conheço com esse sobrenome da Paraíba têm dignidade, os Cunha Lima; mas aqui está a cara desse perverso. E eu protocolei nesta Casa para que, no próximo pleito eleitoral, Senador Bittar, nós aproveitemos a votação, Senador Kajuru, para plebiscitar a sociedade, para que nós possamos tornar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... prisão perpétua a pena para abusadores de criança neste país, no próximo pleito, de 2026, Senador Styvenson. Agradeço. Não me preparei para fazer esse pronunciamento, não me preparei para falar desse assunto, mas essa violência moral, esse assédio moral, esse assédio psicológico ao Senador Marcos do Val já foi longe demais. É preciso que haja o quê? Uma comitiva de Senadores para entrar, invadir a reunião de Líderes e dizer ao Senador Davi - que fez um discurso tão bonito sobre prerrogativas - que chegou a hora de ele virar a chave? E o Brasil certamente vai dar a ele uma chance, uma chance com essa responsabilidade. E digo que a minha responsabilidade... Eu faria se fosse com qualquer um. Não aceito qualquer violação... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... contra V. Exa., contra V. Exa., contra V. Exa., nem fora do mandato. E as minhas PECs tratam também dessa questão depois do mandato, porque, com essa ditadura que aí está, ai daquele que sair do mandato! Ai daquele que ficar sem o mandato! Não existe primeira instância, não existe juiz original, juiz original não existe. Tudo é o estômago do elefante, tudo é a sandice criada pelo Toffoli, o inquérito das fake news, que vai fazer seis anos. Dia 16 fará seis anos desse estômago do elefante! Não é nada para comemorar, é para ter vergonha mesmo. O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para apartear.) - Usando a palavra, eu queria complementar a fala do Senador Magno Malta, que é uma pessoa muito conhecida no nosso estado, muito respeitada, e dizer: ao dizer que a nossa relação não é próxima, você acabou de dar uma aula de democracia. A esquerda precisa aprender... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... o que é isso. Não precisa compactuar, não precisa conviver, ser amigo de frequentar para poder achar que a pauta que ele está defendendo... "Ah, não é minha, porque eu não tenho relacionamento com ele."
15:40 R	Eu agradeço pela aula democrática e de democracia que você mandou para o Brasil inteiro e agradeço a sua coragem, em minha defesa, diante dessa relação normal profissional que nós temos. Aqui fica um agradecimento especial e fico feliz por isso. Bom, eu quero, bem rápido, ser justo com os 42 Senadores que foram corajosos, ano passado, no auge da perseguição, e tiveram a coragem de colocar seus nomes aqui. Hoje eu espero que eles possam validar o pedido de derrubada das liminares: Alessandro Vieira, Eduardo Girão, Astronauta Marcos Pontes - todos são Senadores -, Beto Martins, Carlos Portinho, Eduardo Gomes, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos do Val (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... Jaime Bagattoli, Jorge Seif, Marcos Rogério, Rosana Martinelli, Wilder Morais, Magno Malta, eu, Oriovisto Guimarães, Rodrigo Cunha, Soraya Thronicke, Styvenson Valentim, Zequinha Marinho, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Tereza Cristina, Ciro Nogueira, Castellar Neto, Dr. Hiran, Jorge Kajuru, Chico Rodrigues, Lucas Barreto, Vanderlan Cardoso, Sérgio Petecão, Nelsinho Trad, Plínio Valério, Cleitinho, Damares Alves, Hamilton Mourão, Mecias de Jesus, Alan Rick, Marcio Bittar, Sergio Moro e Jayme Campos. Gostaria de dizer que não foi uma iniciativa minha, foi exatamente iniciativa desses 42 corajosos Senadores. Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a denúncia do Gonet contra Jair Bolsonaro é o encontro do nada com coisa nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Magno Malta. Assume a tribuna o Senador Marcio Bittar. Sucesso na sua consulta médica. O Senador Marcos do Val disse que não é muito seu amigo, mas deixou o senhor em pé aí por 42 segundos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, primeiro quero registrar a presença de um querido amigo, o Prefeito do Município de Feijó, o Delegado Railson, que ganhou a eleição no pleito passado e governa agora o município onde Euclides da Cunha perdeu um de seus filhos. Seja muito bem-vindo a esta Casa! E foi a convite dele que eu revisitei uma coisa que Plínio sabe e conhece muito bem, mas a maior parte dos brasileiros não fazem a menor ideia do que é levar atendimento aos que moram nos rios da Amazônia brasileira. É uma experiência que eu já vi algumas vezes e que me permitiu, através dele, vê-la de novo. Uma realidade, Plínio, que o Brasil não conhece. Quem fala não sabe o que está dizendo. Barcos, uma caravana imensa da prefeitura, Mecias, levando remédio, médico, para fazer toda uma assistência, com dentistas, oftalmos, e aí a Rádio Cipó vai comunicando àqueles que moram dentro da floresta, Kajuru. No dia em que nós estávamos juntos, num domingo pela manhã, aí começam a aparecer pessoas de todas as direções, saindo de dentro da floresta, para fazer o atendimento, nessa época do ano em que a água permite que a prefeitura faça esse trabalho. Daqui a pouco tempo, essa estrutura da prefeitura não anda mais na maior parte dos rios da Amazônia e aquelas pessoas que foram atrás de tratamento terão que se deslocar a pé ou numa canoa, levando dias e rezando a Deus que dê tempo de chegar na cidade para tentar se salvar. Essa é a realidade da Amazônia brasileira. Aliás, Prefeito Railson, eu abri agora o noticiário, Kajuru, e infelizmente parece que nós não teremos a Ministra Marina Silva candidata à Presidência, que disse que abriu mão de ser candidata, mas também o povo brasileiro já abriu mão dela há muito tempo, inclusive o Acre, porque lá ela não se elegeria mais, foi se eleger no Estado de São Paulo.
15:44 R	Mas, Sr. Presidente, outro assunto me traz à tribuna. Um dia destes, eu revi um vídeo e li um artigo antigo do jornalista Augusto Nunes, que é o dossiê sobre Orlando Lovecchio Filho. Quem foi Orlando Lovecchio Filho? Contexto histórico: ele teve uma perna amputada no dia 19 de março de 1968. Local: Avenida Paulista, São Paulo, em frente ao Conjunto Nacional. Protagonista: Orlando Lovecchio Filho, um jovem de 22 anos, piloto comercial recém-formado. O acontecimento, descrição do evento: Lovecchio e dois amigos foram vítimas de um atentado terrorista realizado pela VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), um grupo de esquerda que lutava contra o regime militar. Resultado do atentado: Lovecchio perdeu uma perna. Seus dois amigos sobreviveram com ferimentos leves. O atentado interrompeu a carreira de Lovecchio como piloto. Foi pedida à Comissão de Anistia uma indenização em 2024. Lovecchio solicitou indenização à Comissão, mas seu pedido foi negado. Justificativa do Relator considerou que Lovecchio era uma vítima do acaso e não da perseguição política. Lovecchio não pertencia a nenhum grupo de esquerda que lutava contra o regime militar. Agora, aqueles que participaram do atentado que fez com que esse brasileiro perdesse uma perna, entre eles Egmar José de Oliveira, Relator do caso, ele mesmo recebeu uma indenização, isso anos atrás, de R$544 mil e uma pensão de R$2 mil. Diógenes Cavalho de Oliveira, ex-militante do grupo de esquerda Vanguarda Popular Revolucionária e um dos articuladores do atentado, também recebeu indenização de R$400 mil àquela época. Aliás, Lula e Dilma. Lula recebe cerca de R$10 mil mensais da anistia por ter sido preso político, e a Dilma virou, inclusive, nossa Presidente do Brasil. No caso de Lovecchio, ele próprio não vai ter reparação nunca mais porque faleceu no dia 30 de janeiro de 2021. Por que eu falo, colega Plínio, dessa injustiça? Porque essas pessoas, as que foram, inclusive, vítimas de grupos terroristas que lutavam pela revolução comunista no Brasil, aqueles que fizeram o atentado foram anistiados. Olha só: o texto da Lei da Anistia, assinada em 1979, acabou excluindo da anistia os guerrilheiros da luta armada, mas, na prática, o Presidente Figueiredo acabou dando indulto a quem estava nessa situação. A anistia e o consequente regresso - e eu, que ainda era garoto, lembro da campanha da anistia - trouxe de volta para o Brasil figuras ilustres: Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luís Carlos Prestes, Francisco Julião, Betinho, Fernando Gabeira, Vladimir Palmeira, Carlos Minc, Paulo Freire e tantos outros, que, inclusive, viraram Governadores, como é o caso de Leonel Brizola e Miguel Arraes; ex-Presidentes da República beneficiados com a anistia, Fernando Henrique Cardoso, reintegrado à USP; Luiz Inácio Lula da Silva, atual Presidente do Brasil, no terceiro mandato; e Dilma Rousseff, que participou de grupos guerrilheiros e, ao voltar, foi demitida, está atrás da sua indenização, e outros tantos. E aqui, Sr. Presidente... José Dirceu também foi um dos beneficiados pela Lei da Anistia, José Genuíno e, claro, o mais ilustre de todos, o Presidente atual, Lula da Silva, que é um anistiado político e recebe uma aposentadoria de cerca de R$10 mil por mês.
15:48 R	Agora veja aqui uma lista de outros beneficiados e quais eram sua participação: Carlos Marighella, Líder da Ação Libertadora Nacional, envolvido em assaltos a bancos e sequestros; Carlos Lamarca, ex-capitão do Exército, ligado à VPR, participou de roubos de armas e de execução; Eduardo Leite, o Bacuri, membro da ALN, envolvido em sequestro e ações armadas; Daniel Coqueiro, integrante da VPR, participou de ações armadas; Fernando Gabeira, membro do MR-8, que participou do sequestro do embaixador dos Estados Unidos; José Dirceu, integrante da ALN, envolvido em ações armadas e sequestro. E a lista é grande, Sr. Presidente: Diógenes Arruda Câmara, membro do PCB, envolvido em ações de resistência armada; José Anselmo dos Santos, Cabo Anselmo, famoso, inicialmente militante e posteriormente colaborou com órgãos repressivos. E aí vai, Sr. Presidente: Carlos Eugênio Paz; José Genuíno, membro do PCdoB, participou da Guerrilha do Araguaia; Dilma Rousseff, conforme eu já disse; Carlos Alberto Soares. Então esses, Sr. Presidente, foram todos anistiados. Agora veja aqueles que eles não querem que sejam anistiados, Marcos do Val: Clezão, preso injustamente e morto na Papuda, deixando viúvas e filhos. Esse aqui, a exemplo daquele primeiro caso que eu citei do Lovecchio, já não tem mais jeito, porque esse já morreu, esse já faleceu. Sabe a quem que eles não querem... Eu não me lembro, Sr. Presidente e caros colegas, de tamanha crueldade, eu não me lembro! Plínio, aquilo que a gente leu, que a gente sabe que a esquerda fez no mundo todo, em que pessoas para eles são números e, se estiver no caminho da revolução, passa por cima, seres humanos para a esquerda são números e, se forem opositores a eles, é para serem eliminados, nós estamos vendo agora. Eu não esperava que na minha vida fosse assistir àquilo que os livros contam, Sr. Presidente Styvenson, essa falta de compaixão total! Repito, aqueles que foram anistiados... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... aqueles que assaltaram banco, que sequestraram, não querem que essas pessoas sejam anistiadas! Vou continuar a lista, Sr. Presidente: Débora, cabeleireira e mãe de dois filhos, condenada a 17 anos de prisão porque escreveu a frase do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal: "Perdeu, mané"; vendedor de algodão doce; morador de rua, que pedia comida e foi preso; autista que trabalhava em um lixão, por estar presente no dia 8, foi obrigado a usar tornozeleira; Filipe Martins, o que ainda vai dar muito pano para manga, porque os Estados Unidos agora vão descobrir o que aconteceu, preso injustamente por seis meses por uma viagem que nunca fez; um caminhoneiro, pai de seis filhos, enquanto esperava o caminhão ser carregado, foi à Esplanada e hoje está condenado a mais de 15 anos de cadeia. São muitas crianças órfãs de pais vivos. (Soa a campainha.)
15:52 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Peço a paciência que V. Exa. teve com meu querido Magno Malta. Até janeiro deste ano, 371 pessoas foram condenadas a penas de 3 a 17 anos de cadeia. E essas são as pessoas que aqueles que foram beneficiados pela anistia de 1979 não querem que sejam anistiadas. E, por fim, Sr. Presidente, eu quero aqui rapidamente mencionar a questão do Eduardo Bolsonaro. Deixe-me falar aqui algumas coisas. Quando Lula foi preso, foram acionados diversos órgãos internacionais para denunciar, segundo eles, a prisão. A ONU foi um deles. Inclusive, teve uma manifestação em um comitê de direitos humanos dizendo que Lula teve seus direitos violados. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Gleisi Hoffmann, atual Ministra das Relações Institucionais, falou ao mundo árabe, na TV Al Jazeera, para denunciar a prisão de Lula e pedir apoio internacional. Paulo Pimenta esteve na sede do Parlamento Europeu, em Bruxelas, também em favor da democracia. Agora em maio de 2024, a Deputada Jandira Feghali, a Senadora Eliziane, o Senador Humberto Costa, que esteve agora há pouco aqui presidindo esta sessão, e o Deputado Henrique Vieira estiveram em Washington para, em visita ao Congresso americano, denunciar que havia uma "internacional de direita" no Brasil. Quem provocou os órgãos internacionais? A defesa de Lula. Advogados do ex-Presidente entraram com petições em organismos internacionais. Partido de esquerda, o PT, e partidos aliados denunciaram a prisão como se fosse perseguição política. Movimentos sociais e sindicatos... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... organizações como a CUT e o MST levaram o caso a fóruns internacionais, entre eles a Comissão de Direitos Humanos da ONU. Paro por aqui, para terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a esquerda pode criar o Foro de São Paulo. Lula, com o ditador cubano Fidel Castro, que já morreu; com as Farc, colombianas, grupo narcoterrorista. E, quando se criou o Foro de São Paulo, não era para defender a democracia no Brasil, não; era para implantar o comunismo em toda a América Latina. Isso eles puderam fazer, Senador Marcos, sem problema nenhum! Invadiram esses prédios aqui quantas vezes quiseram sem nenhuma penalidade. Agora, o Eduardo Bolsonaro dizer lá fora o que está acontecendo no Brasil, como é o caso aqui de um Senador que eu citei meses atrás, no ano passado... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Nós aqui aceitamos que caímos de 81 para 80 Senadores, porque nós temos aqui um Senador impedido do seu pleno exercício do mandato. Então, quando Eduardo Bolsonaro vai dizer lá fora o que acontece de fato aqui no Brasil, aí ele não pode assumir a Presidência da Comissão de Relações Exteriores, aí eles querem cassar o seu passaporte, e tem deles que querem, inclusive, que ele vá para a cadeia e perca o mandato, como já disseram. Portanto, Sr. Presidente, eu quero terminar mesmo dizendo que a população tem discernimento. O que eu disse aqui, de terroristas, de quem lutou declaradamente para subverter a ordem, para fazer uma revolução comunista no Brasil, muitos que pegaram em armas, que sequestraram... Acham que só eu penso que é uma crueldade sem limite... (Soa a campainha.)
15:56 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que essas pessoas, o grupo delas, não querem anistia para mães e pais de família que não tinham uma arma na mão, que não tinham força nenhuma para fazer o que eles alegam? É claro que isso não bate com a opinião pública. Agora, a Câmara vai votar a anistia e a Câmara vai aprovar a anistia! E aqui, Sr. Presidente, a gente não quer que o Presidente da Casa se comprometa com o seu voto. O que nós queremos - e isso foi conversado na eleição da Mesa - é que não se engavete: que o projeto venha aprovado da Câmara e o Senado ponha o projeto para andar, e cada Senador vote conforme a sua consciência e preste conta para os seus eleitores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Nós que agradecemos, Senador Marcio Bittar. Senador Mecias, pela liderança, o senhor está com a tribuna disponível. Na sequência, o Senador Beto Faro e o Senador Eduardo Girão... e o Senador Jayme. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Cleitinho? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Alternando, foi pela liderança. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro colega Senador Styvenson Valentim, Senadores, Senadoras, assessores desta Casa, dos Senadores e, claro, nossa imensa audiência que nos prestigia presencialmente ou através da Rádio e TV Senado, além dos canais digitais desta Casa. A todos, os meus cordiais cumprimentos, em especial aos meus conterrâneos do Estado de Roraima, o qual tenho orgulho de representar ao longo da minha vida pública. Caros colegas Senadores, o Brasil é um país de dimensões continentais: temos mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres, onde só não dividimos espaço com dois países da América do Sul, Equador e Chile; todos os demais, em maior ou menor extensão, fazem fronteira conosco. É um privilégio ser o maior país desta parte do continente, mas também existem responsabilidades: responsabilidade de proteger, monitorar e conservar esta área que, com certeza, ainda é cobiçada por órgãos e nações estrangeiras. Nesse sentido, milhares de famílias que povoam e desenvolvem as áreas de fronteiras executam um serviço essencial, não apenas por ocuparem e garantirem a presença brasileira em nossa área, mas também por atuarem como verdadeiros aliados da soberania nacional, muitas vezes expostos e enfrentando diretamente o crime organizado de facções e cartéis, ameaças de grilagens, exploração e garimpo ilegal, com evasão de riquezas, ações de biopirataria, entre outras ameaças. Para esses brasileiros, Presidente Styvenson, o Governo Federal deveria ter um olhar de respeito, Senador Jayme Campos, respeito e colaboração, mas, infelizmente, não é essa a realidade que hoje se apresenta. Dezenas de milhares de famílias enfrentam o risco - olhem, vamos ficar atentos - de serem despejadas das suas próprias terras pelo Governo, que deveria protegê-las.
16:00 R	A Lei 13.178, de 2015, que trata das terras fronteiriças, obriga que os registros imobiliários sejam executados até 22 de outubro deste ano, sob pena de desapropriação caso essa medida não seja tomada, ou seja, esses brasileiros têm até o dia 22 de outubro deste ano para se legalizarem nas suas áreas. A ampla maioria dos agricultores em risco de perder suas propriedades nem sequer tem conhecimento dessa situação. Isso porque, em nenhum momento, o Governo do Presidente Lula tem feito ações ou campanhas para alertar e orientar o cidadão corretamente para regularizar o seu pedaço de chão. Dessa forma, sorrateiramente o Governo pode se apossar de terras dos trabalhadores rurais brasileiros que trabalham de forma legítima no que é seu por direito. Para defender a produção rural e proteger as famílias do campo, elaborei o Projeto de Lei 738, de 2025... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... que amplia o prazo para que as escrituras de terras nas áreas de fronteiras possam ser realizadas até 2050, para que todos possam ser informados de que têm que se regularizar. Além disso, o projeto também visa a diminuir a burocracia para que todo proprietário em área de fronteira possa registrar o seu terreno com segurança, agilidade e economia. Dessa forma, estamos fortalecendo a agricultura, respeitando o trabalhador rural e, principalmente, as comunidades que vivem nas áreas de fronteira do nosso país e que merecem todo o reconhecimento e apoio, em especial as famílias que vivem nas áreas de fronteiras do meu estado, Roraima. Com ações efetivas como essa, renovo o meu empenho em defesa de quem... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... exerce sua atividade de forma honesta, de sol a sol, e garante que a comida chegue à mesa do brasileiro. Esse é o meu compromisso com cada roraimense e com cada brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Mecias. Na sequência, Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero tornar público o meu pedido a V. Exa., além de cumprimentar o Senador Mecias. Eu estou recebendo a visita de 32 estudantes de Direito da Univali dos campi de Florianópolis, São José e Biguaçu. Eu queria que o senhor permitisse que eles, pelo menos por uns cinco minutos, permanecessem no Plenário. Depois, eu sou responsável pelo comportamento e pela saída deles, pode ser? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Claro, certamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já que eu não posso contar com um bom capitão da polícia para me ajudar, né? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Pode, pode sim. Ocupem este espaço. Este espaço é do povo brasileiro, sim, dos estudantes de Direito. Senador Beto, obrigado. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão. É com satisfação que venho aqui compartilhar dados robustos e positivos sobre a economia brasileira em 2024. No último ano, o Brasil testemunhou um crescimento econômico notável, com o Produto Interno Bruto crescendo 3,4%, contrariando as previsões do mercado que indicava, em 5 de janeiro de 2024, um crescimento de 1,59%. A economia cresceu mais que o dobro.
16:04 R	O crescimento econômico do país, expresso por um aumento substancial do PIB, reflete não apenas uma recuperação vigorosa, mas também uma resiliência frente aos desafios globais e locais, como desafios climáticos que impactaram a economia do país. Esse crescimento foi acompanhado por um controle eficaz da inflação, que fechou o ano de 2024 com 4,83%, em patamar muito abaixo dos anos de 2021 e 2022, demonstrando a capacidade do nosso sistema econômico em manter a estabilidade de preços, crucial para o bem-estar dos cidadãos e para o ambiente de negócios. Além disso, o índice de desemprego registrou uma queda significativa, alcançando 6,6%, a menor taxa da série histórica iniciada em 2012, refletindo oportunidades crescentes no mercado de trabalho e o impacto positivo das políticas públicas focadas no emprego e na geração de renda. O aumento da massa salarial também merece destaque, pois evidencia não apenas um maior poder de compra da população, mas também um fortalecimento da base econômica do país. É fundamental ressaltar que tais conquistas não foram previstas pelas estimativas do mercado e da mídia especializada, o que poderia demonstrar uma má-fé desses setores, apostando contra um Governo popular ou mesmo buscando sabotar os resultados. Ou então demonstram um desconhecimento do Brasil, ao subestimar o potencial e a resiliência da economia brasileira. Assim, de um jeito ou de outro, o mercado e os especialistas perdem a credibilidade de suas previsões e análises. Apesar do pessimismo ou da sabotagem, os esforços coordenados do Governo Lula na adoção de políticas econômicas robustas e adaptáveis, na promoção de um ambiente econômico favorável ao crescimento, inclusive sustentável, geraram os resultados extremamente positivos em 2024. A continuidade desses esforços é essencial para consolidar os ganhos alcançados e para enfrentar os desafios futuros com determinação e confiança. Em suma, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, os dados econômicos de 2024 são motivo de otimismo e demonstram a capacidade do Brasil em navegar tempos adversos com resiliência e pragmatismo. Contudo, há uma preocupação legítima da sociedade como um todo com a elevação do preço dos alimentos. A alta no preço dos alimentos impacta diretamente as famílias, especialmente aquelas de menor renda, que destinam grande parte de seus ganhos para a alimentação. O acesso à comida de qualidade não pode ser um privilégio, mas um direito garantido a todos os brasileiros. Esse é o compromisso maior do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores. Esse tema é prioridade do nosso mandato. Este ano, apresentamos projeto de lei com o objetivo de ajustar a política de preços mínimos, projeto a que espero contar com o apoio dos nobres pares. No ano passado, aprovamos nesta Casa outro projeto de nossa autoria, institucionalizando o Pronaf, e agradeço o apoio dos Senadores e Senadoras a essas iniciativas, que têm como objetivo ampliar a oferta de alimentos e garantir a estabilidade dos preços. O tema da inflação dos alimentos deve ser conduzido com a responsabilidade necessária, sem manipulações, como a que se tentou fazer dias atrás, ignorando a realidade de que, nos dois primeiros anos do Governo anterior, a alimentação em domicílio teve aumento de mais de 50% - isso, em um cenário de desemprego e crescimento da população em situação de pobreza. Querer esconder esse fato com bonés mentirosos é afrontar a inteligência da população brasileira. O fato é que, nos últimos anos, enfrentamos desafios estruturais e conjunturais que explicam a escalada dos preços da comida.
16:08 R	Por um lado, há fatores positivos proporcionados pelo Governo do Presidente Lula, como já mencionado, que passam pela melhora da renda da população, redução do desemprego e a queda da pobreza e extrema pobreza. Esses avanços aumentam a demanda por alimentos, o que, em um cenário de oferta limitada, contribui para o aumento dos preços. Por outro lado, temos fatores externos que pressionam a inflação alimentar. A desvalorização do real frente ao dólar e o aumento dos preços internacionais dos alimentos fazem com que o mercado externo se torne mais atraente para os produtores. Como resultado, uma parte significativa da produção nacional foi destinada à exportação, reduzindo a oferta de alimentos no mercado interno e aumentando ainda mais os preços para os consumidores brasileiros. Isso se soma a uma transformação estrutural no campo, onde, cada vez mais, terras antes destinadas à produção de alimentos básicos, como arroz, feijão e mandioca, foram convertidas para o plantio de commodities externas à exportação, como soja e milho. Nossa safra tem se concentrado nesses produtos, enquanto a produção de alimentos essenciais à mesa do brasileiro sofre sucessivas quedas. Diante desse cenário, é fundamental enfatizar que jamais podemos aceitar soluções que passam pela retração da economia, pelo aumento do desemprego ou pela volta da fome como forma de controlar os preços. O Brasil já viu o que ocorre quando a pobreza extrema avança: famílias inteiras recorrendo a ossos e restos de carne para se alimentar, mães revirando caminhões de lixo em busca de comida e crianças indo para a cama com fome. Esse cenário inaceitável, visto há pouco tempo, não pode se repetir. A solução para enfrentar a inflação dos alimentos passa, portanto, por políticas que ampliem a oferta de alimentos e estabilize os preços sem comprometer o bem-estar da população. Medidas emergenciais e estruturais devem ser implementadas para garantir que todos os brasileiros tenham acesso a uma alimentação adequada e preços justos. Para enfrentar essa crise e garantir a segurança alimentar da população, o Governo tem feito uma série de reuniões, e temos apresentado nossas contribuições para o debate, em especial destacando a importância da agricultura familiar, que desempenha um papel fundamental na alimentação dos brasileiros, tornando essencial a ampliação do acesso ao crédito, a assistência técnica e o fortalecimento de programas como o PAA e o Pnae. Além disso, a recomposição dos estoques reguladores se faz urgente para estabilizar preços e evitar a especulação em momentos de escassez, garantindo segurança alimentar para a população. Outro ponto crucial é o aprimoramento do Plano Safra, com a criação de linhas de crédito voltadas à produção de alimentos básicos. A política de preços mínimos também deve ser revisada, para incluir fatores como a variação cambial e os preços internacionais, assegurando competitividade a itens essenciais. Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei n° 123, de 2025, que propõe essa adequação. Além disso, medidas de transparência e fiscalização podem coibir a especulação na cadeia de distribuição. Por fim, é necessário reduzir a dependência externa de insumos agrícolas, incentivando a produção nacional e promovendo práticas sustentáveis, protegendo o país da volatilidade dos preços internacionais. O Governo do Presidente Lula adotou medidas importantes para enfrentar esse desafio. O fortalecimento dos programas sociais, das políticas de abastecimento e segurança alimentar e o apoio à agricultura familiar são iniciativas que demonstram o compromisso do Presidente Lula com a redução da inflação dos alimentos. O Presidente Lula está acompanhando diretamente, mobilizando o Governo e o setor privado a apresentarem soluções, disposto a adotar as medidas necessárias para garantir que toda a população tenha acesso à alimentação adequada.
16:12 R	Assim, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, tenho certeza de que os bons números da economia em 2024 se repetirão em 2025. Apesar de previsões pessimistas, novamente... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... o mundo e o mercado se surpreenderão com um Brasil com mais emprego, mais renda, mais comida na mesa e mais orgulho de ser brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Beto Faro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Além de agradecer a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Eu estava procurando o senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como lhe disse, os estudantes e os professores da Univali do curso de Direito ficam muito felizes pela oportunidade que tiveram de conhecer. Casualmente, eu queria pedir a V. Exa. que mandasse publicar o Requerimento nº 101, de 2025, apresentado por mim, que apresenta os votos de parabéns à Universidade do Vale do Itajaí pelos 60 anos do seu curso de Direito, que está aqui representado por estes 32 alunos e alunas, professores e professoras. Muito obrigado a V. Exa. e muito obrigado aos Senadores por terem compreendido que nós estávamos homenageando os representantes de um curso sexagenário, se é que se pode assim dizer. E estamos fazendo isso no ano e no dia em que o sexagenário Astronauta está também celebrando o seu aniversário, junto com a nossa Senadora Damares. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Styvenson, me permite? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Sim, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Senador Esperidião, em sua homenagem, o Senador Styvenson e eu, do PSDB, mandamos buscar o Vade Mecum para entregar aos estudantes. (Manifestação da plateia.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Estão vindo 32 Vade Mecum do nosso gabinete. Está bom? É uma questão de 5 minutos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O seu pedido está deferido pela Presidência do Senado. Vai ser publicado, sim, o seu requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado a todos os estudantes. Dando sequência, pela Liderança, o Senador Jayme Campos, União Brasil, Mato Grosso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, ilustre amigo e Senador Styvenson, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar a minha fala aqui, eu quero, também, Senador Amin... Amigo, Senador Amin, eu quero registrar também a minha alegria, o meu contentamento, de participar, na tarde de hoje, em que o Senado Federal recebe aqui os estudantes e os professores dessa grande faculdade lá do Estado de Santa Catarina. Também quero me subscrever, nesta data tão importante, com a presença desses valorosos irmãos nossos de Santa Catarina, que, com certeza, é um estado que é orgulho de todos nós brasileiros. Sucesso, parabéns e sejam bem-vindos, também, aqui, ao Senado Federal! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subo à tribuna para prestar minha homenagem sincera a todas as mulheres brasileiras, reconhecendo suas lutas, conquistas e o papel essencial que desempenham em nossa sociedade. O mês de março simboliza o Dia Internacional da Mulher. Não é apenas um momento de celebração, mas também de zelo e de compromisso de igualdade e justiça.
16:16 R	Apesar dos muitos avanços conquistados, ainda há um longo caminho a percorrer. Violência contra as mulheres, inclusive dentro dos seus próprios lares, compromete suas vidas, suas liberdades, suas integridades físicas e psicológicas. Os números demonstram que a violência de gênero ainda é um desafio estrutural que exige ações concretas eficazes do Estado. Mais de 21 milhões de brasileiros e brasileiras sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, de acordo com a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É o maior percentual da série histórica, iniciada em 2017. No Brasil, o índice de mulheres que sofrem alguma violência ao longo da vida é superior à média global, de 32% contra 27%, de acordo com o relatório recente da Organização Mundial de Saúde. Aqui se matam 48 vezes mais mulheres que o Reino Unido, e 16 vezes mais do que o Japão. São indicadores lamentáveis. Precisamos batalhar por violência zero. Não existe número aceitável para esses crimes. Sras. e Srs. Senadores, é devido à preocupação com esses números que protocolei o Projeto de Lei nº 808, de 2025, para garantir à servidora pública vítima de violência doméstica o direito de remoção do seu local de trabalho, quando uma ação for fundamental para preservar a integridade física e psicológica. A Lei Maria da Penha já prevê essa possibilidade, mas a ausência de regras objetivas para essas remoções tem gerado dificuldades e morosidade na efetivação dessa medida essencial de proteção. Nosso projeto propõe que garantir a remoção da servidora pública seja um direito assegurado de forma célere e eficaz... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... mediante decisão judicial baseada em medida protetiva, boletim de ocorrência, laudo médico ou manifestação do Ministério Público. A administração pública, por sua vez, deverá priorizar, viabilizar a sua transferência sem prejuízo salarial ou profissional para a servidora, assegurando alternativa como teletrabalho ou sessão para outro órgão quando necessário. Esse projeto representa mais do que uma medida legal, ele simboliza um compromisso real com a proteção das mulheres, garantindo que nenhuma servidora pública tenha que escolher entre a segurança e a sua carreira. Ao regulamentar o assunto, estamos fortalecendo a Lei Maria da Penha, garantindo que seu propósito seja plenamente atendido. Sras. e Srs. Senadores, o enfrentamento da violência contra a mulher exige políticas públicas eficazes, legislação rigorosa, mas, acima de tudo, a mudança cultural.
16:20 R	Como Senador da República, apresentei diversos projetos, ou seja, diversas propostas legislativas que buscam valorizar e proteger as mulheres brasileiras, tais como a criação do Fundo de Amparo a Mulheres Agredidas, visando garantir renda, capacitação para as mulheres violentadas; proibição de nomeações em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher; permissão de que a polícia possa ter acesso à localização dos agressores de mulheres monitorados eletronicamente; e outros. Diante da relevância dos temas, comunico à Casa que vou encaminhar à Bancada Feminina do Senado Federal, liderada pela Senadora Leila Barros, para que possamos unir esforços - com a urgência necessária - em torno da aprovação desse projeto. Que este mês seja um marco para reforçar nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde as mulheres possam viver sem medo, com liberdade e com respeito. A todas as mulheres, nossa admiração, respeito e compromisso com um futuro mais seguro e com mais oportunidades. Portanto, meu caro e estimado Presidente Davi Alcolumbre, é um projeto que eu quero pedir a V. Exa., após a tramitação nas Comissões, que fosse priorizado pela Mesa Diretora, sobretudo por V. Exa., para que pudesse ser votado e encaminhado certamente lá para a Câmara, votando essa lei para que pudesse vir a ser sancionada e aí a colocarmos em prática. É o mínimo que nós temos que fazer em favor das mulheres brasileiras que, lamentavelmente, não têm ainda instrumentos, ferramentas que possam protegê-las daqueles maus elementos, daqueles maus cidadãos que certamente são aquelas pessoas que eu classifico... porque quando um homem bate, Senador Cleitinho, quando um cidadão qualquer agride, espanca uma mulher, esse cidadão não é digno de viver no meio da sociedade, seja ela onde estiver uma mulher no planeta. Portanto, Presidente Davi, agradeço a V. Exa., na certeza de que esse projeto é um projeto que fará bem às mulheres brasileiras. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Styvenson Valentim, Terceiro-Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação para que fosse colocado extrapauta esse requerimento... desde que foi apresentado à Mesa, no dia 13 de setembro de 2023, pedindo para que fossem derrubadas as liminares do STF, porque hoje o STF, por unanimidade, na Primeira Turma, aprovou a relatoria do Alexandre de Moraes para manter meu passaporte diplomático retido. E aqui eu coloco a gravidade da situação, porque diz-se o seguinte: O Supremo Tribunal Federal [...] rejeitou mais um recurso do Senador Marcos do Val [um recurso do Senado Federal] [...] contra a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte. Eu pergunto ao Presidente: em qual inquérito eu fui incluído? A PGR apresentou denúncia contra o Senador Marcos do Val? Eu estou respondendo algum processo? Que eu saiba, não. Bom... A Primeira Turma do STF, composta pelos Ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, acompanhou Moraes e manteve, por unanimidade, o bloqueio do passaporte do Senador. E aí vem: violações. Violação... Eu nem vou citar a questão da Constituição, porque isso é notório.
16:24 R	Ai, vou... Violação do art. 2º, separação dos Poderes. Violação: o STF, ao compactuar com uma decisão monocrática ilegítima, assume uma postura de abuso institucional, interferindo diretamente no Legislativo. Tratados Internacionais, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas: o Brasil, como signatário, deve garantir a liberdade de locomoção de representantes diplomáticos e Parlamentares em missões oficiais. Violação: a restrição arbitrária do passaporte afeta diretamente a capacidade do Senador de exercer suas funções legislativas internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU), art. 12, Liberdade de Locomoção: "Toda pessoa terá o direito de sair livremente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... de qualquer país, inclusive do seu próprio." Violação: a decisão do STF configura uma restrição ilegal, desproporcional da liberdade de locomoção. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), art. 22, direito de circular livremente: "Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem o direito de circular por ele e de sair livremente." Violação e bloqueio do passaporte diplomático sem processo legal válido fere princípios essenciais da Convenção. A gravidade do endosso do Colegiado do STF: inicialmente, a decisão monocrática já é um escândalo jurídico e diplomático. No entanto, agora, a situação torna-se ainda mais alarmante, pois a Primeira Turma do STF confirmou a decisão de forma unânime. Isso indica que se trata de mais um ato... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... isolado de um Ministro, mas sim de um comprometimento coletivo da Suprema Corte com a violação grave dos direitos fundamentais, da separação dos Poderes. Ao agir dessa forma, o STF estabelece um precedente perigoso: qualquer Parlamentar pode ter seus direitos restringidos sem a necessidade de acusação formal, sem participação do Ministério Público e sem o respaldo do Legislativo. Essa decisão abre margem para futuras perseguições políticas, caso outros membros do Congresso permitam que o Judiciário se torne instrumento de retaliação contra opositores políticos. E aqui venho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Alto Comissariado - e aí eu digo o seguinte: o que é crime contra a humanidade? Em crime contra a humanidade - decisão de Alexandre de Moraes - se enquadram: censura e bloqueio de redes sociais violam direitos humanos... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E aí eu pergunto: pode ser crime contra a humanidade? Sim, usado de forma sistemática contra um grupo político. Prisão arbitrária a opositores pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, se por repressão generalizada. Bloqueio de contas bancárias de opositores pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, se usado como perseguição sistemática contra opositores. Apreensão de passaporte sem justificativa legal pode ser crime contra a humanidade? Sim, usado para perseguir um grupo específico. Uso do Judiciário para perseguir adversários pode ser considerado crime contra a humanidade? Sim, quando o sistema Judiciário foi instrumentalizado para perseguição política. Crime contra a humanidade é muito mais grave do que violação de direitos humanos. Crime contra a humanidade não é um crime contra... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos do Val, por gentileza, para concluir. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... os Bolsonaristas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
16:28 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Crime contra... Não é... O crime contra a humanidade não é o crime contra os bolsonaristas, os patriotas, os de direita, os que estão sendo perseguidos claramente. É notório, Brasil, que é uma perseguição ao grupo da direita. E, aqui, Presidente, eu coloco como crime contra a humanidade, não é um crime contra esse grupo político, não é um crime contra o brasileiro, é um crime contra a humanidade, o mundo! E ele vai começar a responder em países por crime contra a humanidade, podendo pegar prisão perpétua. Então, eu peço ao Presidente para que não chegue a esse ponto. Essa petição não foi nem iniciada por mim, mas foi apresentada, agora que estou vendo a data, no mês de 9/2023, e nem foi colocada para ser lida, para serem, então, derrubadas as liminares, botando o Congresso Nacional... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - ... na decisão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... na decisão dessa queda das liminares, desse avanço e dessa intromissão ao Senado Federal. Então, peço que V. Exa. possa botar extrapauta, já que tem 42 assinaturas. São 42 Senadores que já assinaram o requerimento apoiando o pedido da queda das liminares. Eu peço que possa ser colocado em pauta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, manifestar, já o fiz até mais cedo, solidariedade ao Senador Marcos do Val. Como Líder do Partido Novo aqui na Casa, quero também fazer esse apelo a V. Exa. para que vote esse requerimento que já tem a maioria da Casa, acho que até de forma simbólica pode ser votado, para que volte a ter as prerrogativas dele plenas, como Senador eleito pelo povo do Estado do Espírito Santo. Então, é inadmissível que uma parte da renda de gabinete, da verba de gabinete, que o passaporte dele, coisa que acontecia só no nazismo, sejam retirados. Ele não pode participar de atividades do Senado, inclusive internacionais, representando o Brasil, e que ele tenha o salário bloqueado. É uma série de aberrações que a gente está vendo. Sr. Presidente, dois requerimentos a que eu peço a atenção de V. Exa. Um, a sociedade do Estado do Ceará está muito triste hoje com o falecimento de um paraense - viu, Senador Jader Barbalho? -, um grande jornalista do seu estado, Senador, meu querido irmão Beto, que é o Júlio Sales, nascido no Pará, mas que fez uma história na rádio cearense, transmitindo o esporte, especialmente o futebol. Hoje ele passou para o plano espiritual lá no Estado do Ceará, o meu amigo, o meu irmão. Faço aqui um pedido de voto de pesar para que a gente possa encaminhar à sua família, aos seus amigos. Então, Sr. Presidente, é com muito pesar que registramos o falecimento de Júlio Sales, ocorrido hoje, no dia 11 de março de 2025, aos 83 anos. Nascido em Belém do Pará, em 10 de julho de 1941, Júlio iniciou sua trajetória no rádio aos 13 anos de idade, na Rádio Marajoara. Em 1962, transferiu-se para Macapá. Transferiu-se para a capital do Estado do Amapá, onde atuou na radiodifusora local e posteriormente fixou residência no Ceará, consolidando-se como um dos maiores narradores esportivos do nosso estado e, eu diria, até do Brasil.
16:32 R	Ao longo de quase sete décadas dedicadas à comunicação, Júlio Sales tornou-se uma referência no rádio cearense, especialmente por suas vibrantes narrações dos jogos do Fortaleza Esporte Clube, na Rádio Assunção AM 620. Sua voz inconfundível e sua paixão pelo futebol cativaram gerações de torcedores, eternizando momentos históricos no esporte local. Além de sua atuação no futebol, Júlio demonstrou versatilidade ao narrar diversas outras modalidades esportivas como natação, vôlei, basquete, futsal. Sua dedicação e talento transcenderam as ondas do rádio, influenciando colegas de profissão e deixando um legado inestimável para a crônica esportiva cearense. Inclusive, com muito respeito, apesar de identificado com a torcida tricolor do Fortaleza, sempre teve muito respeito com a torcida do Ceará Sporting Clube. Sua identificação com o Fortaleza era notória, sendo carinhosamente chamado de "a voz do Fortaleza". Em 2019, participou de uma sessão especial requerida por mim, aqui no Senado Federal, em homenagem ao centenário do Fortaleza Esporte Clube, evidenciando sua importância e reconhecimento no cenário esportivo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, presenteamos aqui, fizemos uma homenagem a vários personagens da história do nosso clube, do Fortaleza, e ele foi um dos que recebeu a placa. Júlio Sales deixou um legado de integridade, profissionalismo e amor ao esporte e ao próximo também. Sua partida representa uma perda irreparável para a comunicação e para todos que tiveram o privilégio de acompanhar seu trabalho. Externamos nossas condolências a família, amigos e admiradores desse ícone do rádio brasileiro. Este voto de pesar, Presidente, eu encaminho ao senhor e também apresento o Requerimento extrapauta nº 119, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário do grande empresário emblemático, ícone, símbolo do nosso Estado do Ceará Edson Queiroz... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que eu tive a oportunidade de conhecer ainda pequeno, porque era amigo do meu pai. Agradeço aos Senadores que assinaram esse requerimento para, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado, a realização de sessão especial em abril, porque é o centenário, a fim de homenagear os cem anos de nascimento desse ilustre empresário industrial e benfeitor Edson Queiroz. Ele faleceu naquele acidente da Vasp que chocou o Brasil na época. Eu proponho para a sessão a presença, Sr. Presidente, dos seguintes convidados: Sr. Edson Queiroz Neto, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Edson Queiroz; Sr. Igor Queiroz Barroso, neto do Edson Queiroz, empresário e filantropo, responsável por diversas iniciativas sociais e culturais; Sra. Lenise Queiroz Rocha, filha de Edson Queiroz e diretora da Fundação Edson Queiroz, atuante na área educacional; Sra. Renata Jereissati, esposa do ex-Senador, colega nosso, Tasso Jereissati. A D. Renata é filha do Edson Queiroz.
16:36 R	Então, esse é o nosso pedido. Um impacto na geração de milhares de empregos! Um visionário, desde a Nacional Gás; a Minalba; a Indaiá; o Sistema Verdes Mares de comunicação, que engloba a filiada da Globo, TV Verdes Mares; a TV Diário e a Universidade de Fortaleza (Unifor), outra referência. Então, só temos que celebrar. Esse é o pedido que faço a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, em relação - V. Exa. está inscrito aqui, Líder Zequinha, só um minuto... Quero responder ao Líder Eduardo Girão que, em relação ao voto de pesar, a Mesa acolhe e encaminhará à publicação nos termos regimentais. Em relação ao requerimento de solicitação de V. Exa. para sessão solene, especial, vamos incluir extrapauta no término da deliberação da Ordem do Dia de hoje. Senador Zequinha Marinho, com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, requeiro nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção de voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Campo Cidade Nova, Ananindeua, Pará, por ter completado 27 anos de fundação em 5 de janeiro, agora, de 2025. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos. Assembleia de Deus, Campo da Cidade Nova, Município de Ananindeua, Pará, celebrou 27 anos de trajetória marcada pela solidariedade, respeito e amor ao próximo. Sob a liderança do Pastor Jaime Fernandes Pires, o Campo Cidade Nova tem sido um verdadeiro pilar de união, transformação e esperança para seus membros e para toda a comunidade, fortalecendo os laços de fraternidade e de cidadania. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Ainda, Presidente, um segundo requerimento. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, da cidade de Marabá, Pará, que, no dia 5 de março, agora de 2025, completou cem anos de fundação. Foi uma grande festa, e tive a oportunidade de lá estar. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - No último dia 5 de março de 2025, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão, localizada na cidade de Marabá, celebrou cem anos de uma trajetória marcada pela solidariedade, respeito e amor ao próximo, sob a liderança do Pastor Sales Batista de Souza. O Campo de Marabá tem sido um dos principais pilares da fé pentecostal na região, crescendo de forma exponencial desde seus primeiros dias de pregação, fortalecendo os laços de fraternidade e cidadania. Meus parabéns a todos os membros, pastores e auxiliares ali de Marabá. Último requerimento, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Pastor Firmino da Anunciação Gouveia, da Igreja Assembleia de Deus em Belém, que vai completar cem anos de vida no próximo dia 21 de março. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Pastor Firmino é uma figura. Vai completar agora, saudável e lúcido, cem anos, na próxima quinta-feira, 21 de março. Pastor Firmino Gouveia, o nono pastor da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, completa cem anos de vida e 66 anos de pastorado. E aqui nos congratulamos, agradecemos e solicitamos a aprovação dos três requerimentos apresentados neste momento. Obrigado, Presidente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Os requerimentos apresentados por V. Exa. ficam deferidos, e a Mesa os encaminhará à publicação, nos termos regimentais. Eu gostaria de pedir atenção do Plenário para um informe desta Presidência, enquanto Presidente do Congresso Nacional. V. Exas. notadamente têm acompanhado, nos últimos dias, um debate intenso em relação aos questionamentos feitos pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, tratando das questões relacionadas ao Orçamento brasileiro. O Senado Federal e também, sob a liderança do Presidente Hugo Motta, a Câmara dos Deputados, trabalhando em conjunto também com os órgãos da administração pública federal - e cito como exemplos a Advocacia-Geral da União e o Poder Executivo -, elaboraram um plano de trabalho no âmbito desta ADPF no Supremo Tribunal Federal, que está em tramitação no STF, com o objetivo, entre outros aspectos, de aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, bem como a padronização e a sistematização da estrutura de dados e o formato para o compartilhamento dessas informações, sempre priorizando a sistematização de processos e sistemas. Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares juntos ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro. O referido plano de trabalho foi juntado aos autos da ADPF 854 e foi homologado à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal com uma decisão referendada, no último dia 6 de março, em uma ADPF de relatoria de S. Exa. o Ministro Flávio Dino, ou seja, o plano de trabalho e a construção que fizemos... E aqui abro um parêntese para agradecer à Advocacia do Senado Federal, à Consultoria do Senado Federal, e também à Advocacia da Câmara dos Deputados, à Consultoria da Câmara dos Deputados, assim como à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, a todo instante, no decorrer desta tratativa em relação a essa ADPF, se portaram sempre, Senador Alessandro, na defesa dos interesses e das prerrogativas do Parlamento brasileiro, do Poder Legislativo brasileiro, e da legalidade e, por que não dizer, do aprimoramento do Orçamento público brasileiro no quesito transparência e rastreabilidade. E eu tenho certeza e convicção absoluta que foi com esse convencimento que, à unanimidade, Ministra Tereza Cristina, do Supremo Tribunal Federal, 11 Ministros convalidaram na Suprema Corte brasileira as propostas construídas a várias mãos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, em relação a essa ADPF 854.
16:44 R	Neste sentido, depois do debate, depois da construção que foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, coube, dentro dos entendimentos construídos, às Comissões Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, apresentar um PRN (projeto de resolução do Congresso Nacional) para alterar a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. E é um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que é datada com algo em torno de 25 anos de existência... 20 anos de existência e que nós estamos tentando, da melhor maneira possível, aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira. E, neste intuito, temos que atender os compromissos estabelecidos no referido plano de trabalho e transformar esta norma, a Resolução 001, de 2006, interna, naquilo que é de competência do Poder Legislativo e do Congresso Nacional. Desta forma, eu gostaria de informar, para que a gente possa cumprir o que está estabelecido no entendimento da conciliação, que eu estou convocando, hoje, para quinta-feira uma sessão do Congresso Nacional, às 10h da manhã do dia 13, já combinada também com o Presidente da Câmara dos Deputados, que, para cumprirmos o acordo com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo, cancelou as sessões deliberativas da Câmara dos Deputados - para quinta, 10h da manhã -, para que nós pudéssemos ocupar o Plenário da Câmara, para, nessa construção, a várias mãos, podermos cumprir o que colocamos na conciliação e na modernização da resolução do ponto de vista do âmbito do Poder Legislativo. E essa sessão do Congresso Nacional, para ficar claro que nós estamos cumprindo a regra construída, terá apenas um item único na pauta. Eu recebi as demandas de Deputados e Senadores para tratarmos outros temas relevantes também e que fazem parte das atribuições do Congresso Nacional brasileiro, mas essa sessão na quinta-feira, como se trata de um acordo e de um entendimento construído, terá a sua convocação com um item único na pauta. Portanto, eu não conseguirei atender as demandas sobre veto, sobre PLN, sobre outras matérias que estão sobrestadas no âmbito das reuniões do Congresso Nacional.
16:48 R	Por isso, eu gostaria de informar às Senadoras e aos Senadores que, a partir de agora, fica convocada essa sessão, para aperfeiçoarmos o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 001, de 2006, com os entendimentos construídos com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com o Supremo Tribunal Federal e com o Poder Executivo. Era este informe que eu gostaria de fazer às Senadoras e aos Senadores, e gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras a presença, para a gente poder - nesse contexto, se for, é o ideal - deliberar por acordo esse projeto de resolução, cuja relatoria, acordada com o Presidente Hugo Motta, cabe... Eu designei o Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, o Senador Eduardo Gomes, para relatar esse projeto de resolução. O Senador Eduardo Gomes tem uma experiência no quesito Orçamento público brasileiro. O Líder e Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, não fez nenhuma objeção, já que o Senador Eduardo Gomes detém toda a capacidade adequada, Líder Otto, de nos liderar na construção desse relatório. Ele será o Relator do item único da sessão do Congresso Nacional, na próxima quinta-feira, às 10h da manhã. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - É só para saber qual a posição do meu pedido de requerimento, se é possível ser pautado ainda hoje o requerimento, que garante o art. 53 da Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos do Val, eu consultei a Secretaria da Mesa, a Advocacia do Senado, e eles compreendem que não tem pertinência jurídica o requerimento apresentado por V. Exa., com a assinatura dos Senadores, cobrando que o Plenário deliberasse o requerimento. Como eu estou ouvindo a Advocacia do Senado e a Consultoria do Senado sobre esse requerimento, eu não tenho como me manifestar em relação a uma resposta concreta a V. Exa., mas eu estou cobrando da Advocacia, da Consultoria do Senado e da Secretaria-Geral da Mesa que encaminhem uma resposta sobre o requerimento de V. Exa., para que eu possa lhe dar uma resposta confiável em relação à propositura feita por V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Agradeço pela resposta. Só para confirmar, esse requerimento não foi feito por mim e é para garantir o art. 53 da Constituição. Então, não é nada pessoal, é o artigo que nos dá as nossas prerrogativas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só uma questão de ordem para pedir a V. Exa. que vote, pela proximidade, porque nós garantimos a data para uma sessão especial no dia 17/3, segunda-feira, a fim de comemorar os 21 anos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O Instituto Brasileiro completa 21 anos, consolidando-se como uma referência no estudo, desenvolvimento e aprimoramento do direito previdenciário no Brasil, como associação civil. Essa sessão será presidida, se for votado, pela Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Lucas Barreto, eu recolho a solicitação de V. Exa., defiro e encaminho para publicação. Mas eu vou consultar, porque eu acho que já tem uma sessão solene na segunda-feira. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, é essa. É essa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não é, porque essa não estava deliberada. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Mas foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou consultar a Secretaria e respondo a V. Exa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao §4º do art. 255 da Constituição Federal, para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
16:52 R	O Parecer é favorável, nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relator da matéria: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para a votação em primeiro turno. Consulto os Senadores e as Senadoras sobre se eu posso iniciar a votação, porque nós temos no painel 62 Senadores e precisamos de 49 votos. Senador Jayme, Relator. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Eu sugiro a V. Exa., Sr. Presidente, que nós possamos votar no dia de hoje. Eu acho que o quórum será suficiente, tendo em vista que a matéria é importante, mas sobretudo uma matéria tranquila para ser votada nesta tarde aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então eu vou iniciar a votação. Coloco em votação a proposta em primeiro turno, nos termos do parecer. Novamente informo que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Líderes partidários sobre se desejam orientar as suas bancadas ou se nós... Líder Eduardo. (Pausa.) Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? Para orientação de bancada, um minuto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Líder é o Senador Omar Aziz, mas, na ausência dele, não sei se o Vice-Líder... Eu não sei se é o Nelson... Nelsinho, você é o Vice-Líder do PSD? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos cadastrar o Senador Nelsinho como Vice-Líder. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Liderança do PSD orienta o voto "sim". Como orienta o PL (Partido Liberal)? Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Como orienta, Senador Jayme Campos, o União Brasil? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta, Líder Senadora Tereza Cristina, o Progressistas? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta "sim". Como orienta, Líder Jorge Kajuru, o PSB? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Rigorosamente "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.) Líder Hamilton Mourão, Presidente Mourão... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta "sim". Como orienta o Líder Carlos Viana, do Podemos... o Vice-Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Podemos orienta "sim". Como orienta o PDT, Líder Weverton? (Pausa.) Vice-Líder Ana Paula? (Pausa.) Vice-Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Microfone, Líder. O PSDB, Líder Plínio?
16:56 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como orienta, Líder Girão, o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Partido Novo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Como é a orientação da Bancada Feminina? Orientação das Senadoras da Bancada Feminina? (Pausa.) Está aberto o painel de votação. Os Senadores e as Senadoras podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Jayme? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, enquanto aguardamos a conclusão da votação, eu quero reiterar meu total apoio, como Relator da matéria da PEC 18, de 2024, de autoria da ilustre e querida amiga Senadora Tereza Cristina, que dá ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional. Essa é uma medida meritória que chega em boa hora. O Pantanal é um bioma único, compreendendo a maior planície alagada contínua de todo o mundo, unindo Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Segundo o IBGE, ele tem a área aproximada de mais de 150 mil quilômetros quadrados. É uma área equivalente a Bélgica, Holanda, Suíça e Dinamarca, todas reunidas. O Pantanal, como patrimônio nacional, necessita de políticas públicas específicas para a preservação do seu uso sustentável da região que favoreçam o seu potencial turístico e econômico. O Pantanal precisa de suporte especial, um olhar para que ele continue sendo preservado, mas que também possa trazer desenvolvimento para seus moradores. O pantaneiro precisa ser amparado, precisa de oportunidades. Precisamos, mais do que nunca, aprovar, em definitivo, o Estatuto do Pantanal, do qual tive a honra também de ser Relator nesta Casa. O estatuto, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que aguarda votação na Câmara, unifica a legislação da proteção deste bioma. Nos últimos anos, o nosso bioma tem sido severamente afetado por incêndios e queimadas. A legislação pode fortalecer a fiscalização e estabelecer medidas preventivas para reduzir esses impactos. Atualmente, o Pantanal é regulado por diferentes normas estaduais e federais, mas carece de uma legislação específica que unifique diretrizes claras para a sua preservação. O estatuto pode preencher essa lacuna e garantir maior segurança jurídica para as ações da preservação e do desenvolvimento local. O estatuto pode ajudar a equilibrar o avanço econômico e a preservação ambiental, incentivando práticas sustentáveis na agropecuária, no turismo e na pesca. Portanto, eu quero, Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimentar a ilustre Senadora e eterna Ministra Tereza Cristina, pela brilhante e louvável iniciativa. A aprovação da PEC representa um grande avanço na proteção de um dos ecossistemas mais importantes do Brasil e do mundo. Com medidas efetivas para conciliar preservação e desenvolvimento sustentável, esse marco legal pode garantir às futuras gerações que ainda possam desfrutar das riquezas naturais desse bioma único.
17:00 R	Portanto, Presidente, estas são minhas palavras como Relator da matéria. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de registrar a presença dos Parlamentares do Parlamento Amazônico: Parlamentar Yenica Acosta, da Colômbia, Parlamentar Karol Paredes, do Peru, Parlamentar Carlos Hernán, da Bolívia, e Parlamentar Socorro Neri, do nosso país. Cumprimento a ex-Senadora Vanessa Graziotin, Diretora Executiva da OTCA, e os Embaixadores Carlos Alfredo e João Marcelo, que estão junto conosco na luta pela institucionalização do Parlamento Amazônico. Não poderiam ser apresentados no Parlamento brasileiro, na Casa Alta do Senado, num dia mais feliz, em que nós aprovamos um projeto da Senadora Tereza Cristina, do Mato Grosso do Sul, o estado do Pantanal, colocando o Pantanal no lugar de onde ele nunca deve sair, no protagonismo das ações de preservação ambiental, porque é um patrimônio do mundo, bem como a Amazônia. Era este o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feito o registro, Senador Nelsinho. Sejam as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares do Parlamento Amazônico muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Estão muito bem ciceroneados pelo ex-Presidente da Comissão de Relações Exteriores em outro biênio e agora novamente Presidente pela sua responsabilidade com essa relação internacional dos Parlamentos, o Senador Nelsinho Trad. Muito importante o registro de V. Exa. (Palmas.) Concedo a palavra à querida Ministra Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Meus colegas Senadoras e Senadores, é com muita satisfação que me dirijo hoje a vocês, primeiramente, para agradecer o apoio à PEC 18, de 2024, de minha autoria, que tramitou com muita tranquilidade, e eu tenho certeza de que ela será efetivada em breve. Em segundo lugar, também quero destacar todo esse esforço legislativo que tem como foco os sul-mato-grossenses, que amam e se orgulham do nosso maravilhoso Pantanal, esse bioma que tem a imensa maioria do seu território localizada no meu estado, Mato Grosso do Sul, e a outra parte no Mato Grosso, nosso estado irmão. A construção dessa proposta de emenda à Constituição não é algo isolado. Antes dela, Senador Jayme, aprovamos aqui no Senado o Estatuto do Pantanal, e a Assembleia Legislativa do meu estado aprovou uma lei específica para este bioma, apresentada pelo meu amigo o Governador Eduardo Riedel. É muito importante que todos saibam, diante de tantas narrativas falsas, que meu estado estabeleceu um percentual de preservação da vegetação nativa no Pantanal de 50%, muito acima dos 35% exigidos pelo Código Florestal, e priorizou atividades que primam pela sustentabilidade. A nossa PEC complementa essas iniciativas legislativas e reforça, acima de tudo, o compromisso ambiental. A proposição aperfeiçoa a regra constitucional, que, em seu art. 225, §4º, inscreve na lista dos patrimônios nacionais o Pantanal Mato-Grossense...
17:04 R	(Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... que pode ser interpretado como o Pantanal contido no Estado do Mato Grosso. O texto que propusemos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir mais robustez às políticas públicas voltadas para esse importante bioma nacional, em especial as voltadas para a prevenção de incêndios e queimadas e a conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. É uma mudança singela na nossa Constituição, um acréscimo de redação, mas cujos efeitos são enormes, sobretudo para os pantaneiros, esse povo que conhece e cuida da natureza... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... desenvolvendo sua atividade de maneira sustentável, respeitando as leis estaduais e federais e com a consciência de que o Pantanal é a nossa grande riqueza e o nosso legado para as futuras gerações. As chuvas continuam abaixo da média, mas o Pantanal está se recuperando depois desse longo período de seca que nós vivemos e que começou há dois, três anos. Tivemos queimadas e incêndios de grandes proporções, sob o impacto das mudanças climáticas cada dia mais frequentes. Agora, todo o Pantanal estará claramente classificado como patrimônio nacional, e a ajuda federal aos estados e municípios pantaneiros não pode demorar, como aconteceu no ano passado. O planejamento, as ações integradas em campo, os equipamentos precisam vir antes das secas, pois nenhum estado consegue sozinho combater as dimensões das catástrofes climáticas, isso já está demonstrado. Vimos o que aconteceu não só no Pantanal, mas também na Amazônia e no sul do nosso país. Existem, é claro, desafios para que se alcance a conciliação entre o desenvolvimento econômico, que traz prosperidade social, e a proteção da flora e da fauna dos nossos biomas nacionais. Hoje o meu estado foca, por exemplo, no fortalecimento do ecoturismo, em marcos regulatórios realistas e em fiscalização eficiente. Não vamos negar as dificuldades, mas estamos sempre em busca de superá-las, colocando a sustentabilidade em primeiro lugar. Essa PEC é, sem dúvida, um incentivo fundamental para vencermos esses desafios. Muito obrigada mais uma vez. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Plínio Valério. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Davi, Senadoras, Senadores, nós precisamos urgentemente anular uma recomendação absurda do Ministério da Saúde para limitar a realização de mamografia de rastreamento de doenças em mulheres entre 50 e 69 anos a cada dois anos. É o oposto do que entidades médicas argumentam. O rastreamento deve ser feito anualmente, a partir de 40 anos. Essas entidades argumentam, com razão, que cerca de 25% dos diagnósticos de câncer de mama acontecem em mulheres com menos de 50 anos. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Se não derrubarmos essa coisa absurda do Ministério da Saúde... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... estaremos condenando 73 mil mulheres brasileiras a morrer por ano. É preciso, Presidente, que a gente aja. Eu entrei com um projeto de lei nesse sentido. Estou pedindo à Bancada Feminina que nos ajude nessa tramitação, para que possamos pedir urgência. Senão, estaremos condenando essas mulheres de 40 anos a terem câncer de mama.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, eu vou receber o requerimento de V. Exa., e nós vamos tramitar na Mesa. E eu respondo a V. Exa. assim que nós despacharmos. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas um esclarecimento (Fora do microfone.) sobre essa questão do Senador Plínio Valério. Nós já chamamos uma audiência pública com a participação da ANS. Diversos organismos vão participar... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... planos de saúde... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto, Líder Nelsinho. Eu queria pedir a atenção do Plenário. Nós estamos com aquele mesmo problema... Deixem-me fazer uma pergunta: os Senadores já indicaram quem são os seus assessores que vão estar com a autorização? Eu fiz um compromisso aqui, na última reunião, e gostaria de uma indicação, porque o crachá vai mudar esta semana, e todos os outros crachás não vão poder mais acessar o Plenário do Senado. Eu queria uma indicação de cada Senador para um assessor, para que ele possa adentrar o Plenário do Senado Federal, e a gente vai organizar gradativamente aquelas outras autoridades que vão poder acessar, porque, com 540 autorizações de crachá para entrar no Plenário do Senado Federal, a gente não consegue ouvir o que o Senador está falando. Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Eu já indiquei o meu assessor que vai ficar aqui, conforme determinação de V. Exa. Apenas para completar o que disse o Senador Plínio Valério, nós também detectamos essa situação e já chamamos uma audiência pública com a participação da Agência Nacional de Saúde, que abriu essa consulta pública e, com certeza, virá a esta Casa para debater esse assunto. Vão ter os planos de saúde, vão ter as entidades que defendem a questão da prevenção do câncer, o Ministério Público Federal... Com certeza, nós vamos ter um debate muito produtivo. Era isso, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Davi, o Governo pode até voltar atrás nisso aqui, mas ninguém garante. Temos que colocar na lei que o rastreamento tem que ser feito a partir de 40 anos. Já está comprovado cientificamente: 25% das mulheres que morrem vítimas de câncer de mama têm 40 ou quarenta e poucos anos. E o Governo quer fazer rastreamento de 50 em diante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Plínio, só para eu entender - porque aqui são 25 coisas ao mesmo tempo -, é um projeto de decreto legislativo ou é um projeto de lei? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu entrei com um projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um projeto de lei. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... para estabelecer 40 anos para o rastreamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na quinta-feira, na reunião do Colégio de Líderes, V. Exa. leva. Eu vou recolher todas as demandas de tramitação e vou encaminhar para as Comissões. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu tomo a liberdade apenas de lembrar a V. Exa. que, antes da interrupção dos nossos trabalhos na semana do Carnaval, V. Exa. concordou em pautar o PDL 717, que dispõe sobre a revogação de dois decretos, frutos de uma norma que não está mais em vigor. Então, queria apenas não cobrar, mas pedir que V. Exa. concretizasse isso que tinha sido pactuado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma consulta a V. Exa., Senador Esperidião Amin: V. Exa. recolheu a assinatura dos Líderes, da urgência desse PDL, para ele não tramitar nas Comissões? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou pedir para o Dr. Danilo, o nosso Secretário-Geral da Mesa, autuar o PDL de V. Exa. e V. Exa. pode consultar ou recolher as assinaturas dos Líderes, porque o que eu vou decidir é tramitar para as Comissões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu nem pretendia trazê-lo diretamente para o Plenário. Se V. Exa. despachá-lo exclusivamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para saber do cabimento dele, e o Presidente da CCJ pautar isso para a semana que vem, eu acho que ficamos certos e vamos respeitar uma cláusula que eu sempre defendi, e a gente tem que ser coerente com o que defendeu. Eu sempre defendi que a Comissão de Constituição e Justiça deve se manifestar para nos liberar do sentimento de cumprimento da Constituição. Então, só pediria desde já que o Senador Otto Alencar priorizasse, se não para amanhã, para a semana que vem, e nós na quarta-feira trataríamos do assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A minha opinião é de que eu vou cumprir a minha parte e a minha atribuição. Eu vou despachar hoje. Conforme fiz o compromisso com V. Exa. antes da interrupção da agenda legislativa, por conta do período de Carnaval, eu vou decidir hoje o despacho como uma única Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça, para deliberar sobre o PDL de V. Exa. E o Presidente Otto Alencar vai se reunir com V. Exa. para organizar o calendário da CCJ, conforme o entendimento do Presidente da Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito. Posso encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Deve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Irajá pediu alguns minutos porque ele está... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui, chegou. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Permita-me só fazer uma indagação a V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Eu gostaria de ver a possibilidade, claro, regimental, diante do quórum alto, vamos abrir... Acho que tem 73, está chegando a 74, a possibilidade da quebra de interstício para que nós possamos votar em segundo turno esta PEC, porque eu acho que todos nós sabemos da relevância, da importância, e me parece que foi quase de comum acordo aqui. Solicito a V. Exa. a quebra de interstício para nós votarmos já esta PEC, que é a PEC 18, que estamos votando neste instante. É o pleito, a solicitação que faço como Relator da matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou concluir, vou encerrar esta votação, e vou fazer uma leitura diante da solicitação de V. Exa., e, como eu estou vendo ali todo mundo "sim", com 73 votos, não custa nada a gente quebrar o interstício e votar em segundo turno a PEC no dia de hoje. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a proposta em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) De acordo. Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. Novamente, a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças se eu posso colocar a orientação do primeiro turno. (Pausa.) Secretaria, por gentileza, a orientação das Lideranças é a mesma do primeiro turno. Senadora Margareth, com a palavra.
17:16 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Estou aqui atrás, Presidente. Eu gostaria de registrar a presença das artesãs que estão proporcionando a exposição "Sapatos Vermelhos - os passos que elas deixaram de dar", em comemoração ao mês, uma reflexão sobre a situação das mulheres no nosso país. Eu fiquei extremamente impactada quando vi essa exposição em São Paulo e quero agradecer muito às artesãs, que são de Santana de Parnaíba. São sapatos de cerâmica, que simbolizam cada mulher morta e a sua idade. Eu só não fiquei mais brava com o senhor, porque o Danilo foi representar o senhor, porque eu fiquei muito brava. Eu não vi os Senadores lá. Eu não vi os homens na exposição. Eu vi só o Senador Marcos Rogério e quero aqui agradecer a presença dele, porque infelizmente, Senador Davi, são os homens que as mulheres escolheram um dia amar que as estão matando. Isso é muito grave, e a gente não pode mais aceitar. Os filhos e os órfãos do feminicídio no Mato Grosso, em 2025, somam 89 crianças. Isso é muito triste. Então, eu quero aqui deixar registrado o trabalho dessas valorosas artesãs. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Margareth, pela iniciativa, e parabéns às nossas artesãs, que retratam infelizmente a violência contra as mulheres no Brasil. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, enquanto as Senadoras e os Senadores estão votando. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) - Presidente, senhoras e senhores, hoje eu venho aqui para falar diretamente para todas as mulheres do país. No dia 8 de março, nós comemoramos o Dia Internacional da Mulher, mas será que efetivamente nós temos o que comemorar? Desde o dia 5 de outubro de 1988, está no art. 5º, I, da Constituição Federal que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas será que esta é uma sociedade efetivamente de igualdade entre homens e mulheres? Eu quero recordar às Sras. e aos Srs. Senadores que até um passado recente, no antigo Código Civil, nós tínhamos, no art. 6º, que a mulher era considerada relativamente incapaz. Nós tínhamos mulheres, como minha mãe, que usava o CPF do meu pai, do marido. Nós tínhamos e temos, com o avanço e com os direitos das mulheres, com a Constituição de 1988, em que ela teve o direito à licença-maternidade, o que foi que as empresas começaram a fazer? Não contratar mulher ou exigir atestado de esterilidade ou negativo de estado gestacional. Um ato repugnante, vil, que causa asco, e apenas tardiamente o legislador veio a estabelecer como crime exigir atestado de esterilidade ou negativo de estado gestacional para qualquer fim. Então, nós temos muito o que falar e que efetivamente reforçar essa garantia constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Ainda nós temos uma triste realidade, em que o Brasil ostenta uma primeira colocação em feminicídio, em violência doméstica e familiar. Nós ainda temos uma realidade em que as mulheres trabalham e ainda têm um terceiro turno, e ainda nós falamos em meritocracia. Meritocracia se, na largada, ela não larga na mesma posição que os homens?
17:20 R	Então é preciso que nós homens tenhamos a sensatez, a humildade, a dignidade de reconhecer o valor que as mulheres têm nessa sociedade, que ainda é sexista, que ainda é misógina, que ainda é preconceituosa. Eu presenciei, na CPI da covid, vários Senadores homens se exaltando, mas nenhum foi chamado de descontrolado. Agora, uma Senadora foi. Por quê? Porque era mulher. Nós ainda temos sociedades e assembleias legislativas, pelos rincões do Brasil, com 24 Deputados - todos homens, nenhuma mulher. Isso tem que nos dizer alguma coisa. Nós não podemos perder a capacidade de indignação. Então, eu venho aqui para parabenizar todas as mulheres do nosso país, mas que não se fique só no discurso, que nós tenhamos, efetivamente, uma efetividade desta determinação constitucional - que, volto a dizer, está deitada eternamente em berço esplêndido, desde o dia 5 de outubro de 1988, no art. 5º, I, da Constituição Federal -: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, enquanto... Informo às Senadoras e aos Senadores que nós estamos em procedimento de votação nominal da PEC, em segundo turno, e a gente precisa atingir o mínimo de 49 votos. Enquanto nós estamos votando em segundo turno, concedo, pela ordem, à Senadora Leila Barros. Presidente Renan Calheiros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Pode falar o Senador Renan... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Por favor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, com a palavra. Em seguida, vou conceder a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Senador Davi, Presidente desta Casa. Eu cumprimento todas as Senadoras e os Senadores, as cidadãs e os cidadãos brasileiros que nos acompanham na sessão de hoje. Eu subo a esta tribuna para celebrar uma década de uma das mais significativas conquistas legislativas das mulheres brasileiras, que é a Lei 13.104, de 2015, conhecida como a Lei do Feminicídio. Promulgada em 9 de março de 2015, essa lei, Sr. Presidente, representou um marco histórico na luta contra a violência de gênero em nosso país ao reconhecer o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio quando cometido contra a mulher por razões da sua condição de sexo feminino. O feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição da mulher. Antes da promulgação dessa lei, tais crimes eram frequentemente classificados como homicídios simples, o que não refletia a gravidade e a especificidade da violência de gênero. Com a Lei do Feminicídio, a pena para esses crimes foi elevada, passando a variar de 12 a 30 anos de reclusão. Desde a promulgação da Lei do Feminicídio, observamos avanços significativos no reconhecimento e na penalização desse crime. A lei trouxe visibilidade à violência de gênero e incentivou a criação de políticas públicas voltadas para a proteção de nossas mulheres.
17:24 R	No entanto, os números de feminicídios no Brasil continuam alarmantes e estarrecedores. De acordo com os dados do Ministério da Justiça, nos últimos dez anos - pasmem - quase 12 mil mulheres, no Brasil, foram assassinadas por razões de gênero. Nós estamos literalmente numa guerra, o que significa em torno de 1.200 mulheres morrendo, em média, por ano, nesta década, o equivalente a 100 mulheres por mês. Em média, Sras. e Srs. Senadores, estamos falando de mais de três mulheres mortas todos os dias, ao longo de dez anos, exclusivamente por serem mulheres. A taxa de feminicídio quase triplicou nesse período, passando de 535 casos, em 2015, para 1.459, em 2024. Sabemos que esses números refletem não apenas o aumento da violência, mas também uma maior conscientização e registro desses crimes. Mesmo assim, causa perplexidade o risco crescente que correm as mulheres, de todas as classes sociais, de serem assassinadas, em geral, por seus companheiros ou ex-companheiros. Desde outubro de 2024, avançamos mais um passo nessa luta com a promulgação da Lei 14.994, de autoria da nossa nobre Senadora Margareth Buzetti. Essa nova legislação tornou o feminicídio um crime autônomo, com penas mais severas, que agora variam de 20 a 40 anos de reclusão, superiores às de um homicídio qualificado. Essa mudança visa a reforçar a gravidade desse crime e a necessidade de uma resposta penal mais contundente. Recentemente, inclusive, tivemos a primeira condenação, aqui no Distrito Federal, sob essa nova legislação. No final de fevereiro deste ano, o Tribunal do Júri de Samambaia, região administrativa aqui de Brasília, condenou Daniel Silva Vítor a 43 anos de prisão pelo feminicídio de Maria Mayanara Lopes Ribeiro, ocorrido em novembro do ano passado. O crime foi covardemente cometido na frente dos filhos da vítima. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Um aparte, Senadora, por favor. (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Eu fui uma das que comemorou muito essa condenação em tempo recorde. Essa lei foi sancionada em 9 de outubro, o crime foi em novembro. Há duas semanas houve a condenação desse cara que assassinou brutalmente a Emily, na frente dos filhos. Foi um crime, assim, bárbaro, perverso. Então, a condenação foi rápida, eficiente, eficaz. Talvez, daqui a alguns anos, a gente tenha um decréscimo nos feminicídios. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só uma correção, Senadora Margareth, foi a Maria Mayanara Lopes. Perdão. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Verdade, é Maria Mayanara. Isso mesmo.
17:28 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso, isso. Obrigada pela fala. O crime foi cometido na frente dos filhos da vítima, evidenciando a brutalidade e a crueldade do ato. Essa foi a primeira condenação no país com base na lei mais rígida, representando um marco na luta contra a impunidade em casos de feminicídio. Lembro que, logo após a sentença, registrei a condenação ressaltando que o assassino foi sentenciado a uma pena expressiva de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade, sem direito à visita íntima, e só podendo tentar progressão de pena a partir de 2048. O conjunto de medidas para punir o crime de feminicídio com mais rigor ficou conhecido como pacote antifeminicídio. Além de elevar para até 40 anos a pena do condenado por crime de feminicídio, a nova lei introduziu novas condições agravantes que podem aumentar a pena em até um terço. São exemplos dessas agravantes: quando o feminicídio é cometido durante a gestação; nos três meses posteriores ao parto; ou quando é cometido na presença de pai ou dos filhos da vítima - que foi o caso aqui no Distrito Federal. A norma também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra, no caso de injúria, calúnia e difamação, para o crime de ameaça, e para o descumprimento de medidas protetivas. E ainda, nas saídas temporárias, os chamados saidões da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica e perder o direito a visitas conjugais. Pela lei, o condenado por esse tipo de crime só poderá ter direito à progressão de regime após cumprir, no mínimo, 55% da pena; enquanto, para homicídio, o percentual é de 50%. Após proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar da tutela, ou de curatela. E ainda são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo, entre o trânsito julgado da condenação... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... e o efetivo cumprimento da pena. Enfim, Sras. e Srs. Senadores, a Lei nº 14.994, de 2024, representa uma tremenda conquista das Bancadas Femininas do Senado e da Câmara Federal, a Câmara dos Deputados, para todas as mulheres brasileiras. No mesmo sentido, também representou outro grande avanço a Lei nº 14.132, de 2021, de minha autoria, conhecida como a Lei do Stalking, que tipificou essa conduta como o crime no Brasil, o crime de perseguição. Até porque é importante destacar que a violência contra a mulher não se manifesta apenas no ato extremo do feminicídio. Muitas vezes ela se inicia com comportamentos como o stalking ou perseguição obsessiva, que podem escalar para formas mais graves de violência, Senadora Eudócia. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nesse contexto, a Lei do Stalking se apresenta como uma legislação fundamental para interromper o ciclo de violência antes que ele atinja níveis mais extremos, como o feminicídio de que trato aqui nesta minha fala - uma espécie de legislação complementar no combate a esse drama, a essa epidemia nacional.
17:32 R	Mas, Sras. e Srs. Senadores, apesar das conquistas e da celebração dos dez anos da lei, os desafios infelizmente, Senadora Damares, permanecem enormes. Os números crescentes de feminicídios nos preocupam profundamente e nos convocam a uma ação contínua e eficaz. É imperativo fortalecer as políticas públicas de prevenção, ampliar a rede de proteção às mulheres e garantir a aplicação rigorosa das leis existentes. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A Bancada Feminina no Congresso Nacional, a qual tenho muito orgulho de representar e de estar ao lado dessas incríveis Senadoras, tem se dedicado incansavelmente a essa causa, propondo e apoiando medidas que visam proteger as mulheres e combater a violência de gênero. Além das ações legislativas, é essencial promover uma mudança cultural em nossa sociedade. Devemos combater o machismo estrutural e educar as nossas crianças e jovens sobre a igualdade de gênero e, acima de tudo, o respeito mútuo. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. Eu gostaria de reforçar aqui os agradecimentos. Claro que eu estou falando do trabalho da Bancada Feminina tanto no Senado como na Câmara, mas nada disso seria possível se não fosse a sensibilidade e o apoio, claro, dos nobres Parlamentares que estão nessa jornada conosco, Senadora Damares. Então, agradeço ao Presidente Rodrigo Pacheco, ao Senador Davi e a todos os Líderes e Parlamentares, aos homens desta Casa, que, com sensibilidade, entendem a importância de protegermos as nossas mulheres. Neste momento de reflexão sobre os dez anos da Lei do Feminicídio, reafirmamos nosso compromisso contra a luta... contra a violência - perdão, não contra a luta, não é? -, contra a violência de gênero. Continuaremos trabalhando para que nenhuma mulher seja vítima de violência e para que todas possam viver com dignidade e, acima de tudo, com segurança. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Líder. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Um aparte. Que discurso forte! Que discurso direto, veemente! É um discurso que vai ficar na história. Parabéns! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senadora. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas a gente não aguenta mais. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É verdade. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho que a gente tem que falar dessa forma, a gente não aguenta mais. Você está comemorando aí na tribuna os dez anos da Lei do Feminicídio, mas todas as violências... No final de semana, aqui no nosso Distrito Federal, Leila, no mesmo instante uma mulher grávida estava sendo assassinada dentro da Igreja... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Da igreja! A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... Assembleia de Deus e, dentro do carro, um motorista de aplicativo estuprando uma outra mulher! Três dias depois, uma mulher motorista de aplicativo é assassinada. Seja passageira, seja motorista, em todos os lugares nós estamos sendo vítimas de violência - em todos os lugares.
17:36 R	E agora, Senadora Leila, virou moda o "tribunal do crime". Quero falar com os criminosos, os líderes de facções, que passaram para o Brasil um romantismo de que as facções protegem mulheres. Mentira! São covardes! Adolescentes, mulheres jovens estão sendo decapitadas, Leila, tão somente porque fizeram um sinal com a mão. Inclusive, lá no Mato Grosso, uma candidata a Vereadora fez o sinal de I love you em libras e entenderam que ela estava falando de uma facção. Ela foi torturada, teve a orelha arrancada e foi decapitada. É dessa forma que o "tribunal do crime" está lidando com mulheres. Covardes! Estão pegando mulheres voltando para casa, pegando mulheres saindo do trabalho, pegando mulheres dentro de ônibus para torturar, decapitar. Líderes de facções covardes! Agora as mulheres estão sendo vítimas no "tribunal do crime". Parabéns pelo seu discurso! E aqui, Senadores, o assunto não é repetitivo. Eu já ouvi colegas falando: "Vocês não falam de outra coisa?". Nós vamos falar de outra coisa quando pudermos entrar nos ônibus no Brasil e não sermos acochadas; nós vamos falar de outra coisa quando pudermos andar de forma livre e segura nas ruas. Parabéns, Líder, pelo discurso! (Palmas.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senadora Damares. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Leila, permita-me um aparte? Senadora Leila, eu estou aqui. Permita-me um aparte? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - A senhora falou que é um problema cultural, e é - e é! Eu queria lembrar, e cobrar, e pedir a ajuda de todas. Ainda em 2021 foi promulgada a Lei nº 14.164, de 2021, de minha autoria, com o auxílio da até então Deputada Federal Professora Dorinha - com a ajuda dela e de toda a Bancada Feminina da Câmara -, e até hoje não foi implementada. Eu cobro do atual Ministro de Educação e ele não está nem aí. Fala que já existe a Lei Maria da Penha, que é muito boa, mas que não acabou... Então, nós perdemos quatro anos já de colocar na cabeça do menino lá na escola que mulher não é mercadoria, que mulher quando diz "não" é "não", porque é lá que está a solução. Tudo o que a gente fizer é meritório, mas é paliativo. Só na educação é que existe... Então, quando a senhora fala "problema cultural", eu penso, Senadora Leila - e parabenizo-a pelo discurso, é desnecessário, todo mundo viu o belo discurso -, que chegou a hora de a gente implementar, na grade transversal do ensino brasileiro, o tema "violência contra a mulher". É um Senador, é um juiz, é um professor, é um pastor, é um padre, é um bispo que vai lá dar palestras para entender... O menino pequenininho vai entender que mulher não é mercadoria, e a menina vai perceber que aquele tratamento que o pai dela dá à mãe não é normal, não é natural. Por isso, eu peço essa ajuda para que a gente possa implementar, principalmente à bancada governista. É hora de chegar com o Ministro e pedir para implementar. A lei está aí - a lei está aí -, é a Lei nº 14.164, de 2021, é a colaboração de um homem que entende que vocês, mulheres, precisam, merecem o nosso apoio, a nossa ajuda, não só solidariedade, mas acima de tudo o reconhecimento da luta de vocês. Vocês têm razão em tudo o que falam - em tudo o que falam. E eu, como homem, com uma esposa em casa, com quatro filhas, com seis netas, sei qual é o problema das mulheres também. Fica aqui a nossa colaboração. Leila, ajude-me - também a bancada governista -, para a gente implementar essa lei que coloca, na grade transversal, o tema "violência contra a mulher". O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Permita-me um aparte? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Plínio. Pois não, Senador Carlos Portinho.
17:40 R	O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Elogio, Senadora Leila, todas as suas colocações e faço coro à manifestação de um homem, um grande homem, que é o Senador Plínio, e de todos os demais aqui, porque, quanto mais os homens se envolverem na defesa e na conscientização da equiparação dos direitos e do reconhecimento da importância e da valorização da mulher no seio da família, no seu local de trabalho, menos violência a gente terá. E eu quero deixar registrado, Senadora Leila, como sobrinho-neto de Carmen Portinho, primeira urbanista do Brasil, reconhecida aqui por este Senado Federal, por lei, como a patrona do urbanismo no Brasil, terceira mulher engenheira no Brasil, e, junto com Bertha Lutz, a grande guerreira que peitou Getúlio Vargas e lutou pelo voto feminino universal, porque Getúlio queria que só ocorresse com a anuência dos maridos. E ela disse: "Ou todas votam ou não vota nenhuma". E assim, o movimento sufragista venceu. (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Portinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E Carmen Portinho, para quem for visitar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem lá, no seu hall, além de um bonito desenho com a sua foto, uma frase que eu acho a mais marcante e que me guia, inclusive nos projetos que eu patrocino com emenda parlamentar de formação das mulheres, que é o Empreendedores do Amanhã, junto com o Rio Solidário, do Governador Cláudio Castro, do Governo do Estado do Rio. Carmen Portinho dizia que a emancipação econômica da mulher, que a independência econômica da mulher é a base para sua emancipação, para sua independência social e política. E cabe a nós, homens, repetir isso, reconhecer e conscientizar os nossos pares também, porque todos somos iguais perante a lei e mais que isso, Senadora Damares, todos nós somos filhos de Deus. Muito obrigado. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Portinho. Senadora Zenaide Maia. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, é estrutural, é cultural, mas todos os Poderes e a sociedade civil sabem do diagnóstico. Até quando nós vamos ficar vendo na televisão, a cada cinco horas, uma mulher ser assassinada e, digo mais, as crianças estupradas? Isso não é recente, mas aumentou demais, gente! E digo mais: ou a gente coloca as políticas públicas na defesa das mulheres, na educação, apresentando esse projeto, mostrando a Lei Maria da Penha no currículo, ou a gente coloca a segurança pública, as mulheres, no orçamento da segurança pública... Sabe quanto é que se investe em segurança pública neste país? Menos de meio por cento. Ou a gente investe em educar essas mulheres, em oferecer isso a essas crianças, para criar uma geração que tenha um olhar diferenciado, oferecendo uma escola pública de qualidade em tempo integral, conscientizando essas pessoas, ou nós vamos ficar aqui olhando estarrecidos a quantidade de feminicídios e de estupros. E o estupro não é só de mulheres, mas de crianças e adolescentes.
17:44 R	E digo mais, se as mulheres não tiverem independência econômica, vão continuar sofrendo violência. Como médica trabalhei no serviço público e a maioria não queria prestar queixa porque dizia: "Dra. Zenaide, eu vou prestar queixa, mas não tenho condições econômicas de sobreviver sem o meu agressor, então eu tenho que voltar a dormir com o meu agressor". E essa volta é que faz a maioria das mulheres serem assassinadas, começa por aí. E quantas Casas da Mulher Brasileira tem neste país? E as que tem há muitos anos, como estão funcionando? A Lei Maria da Penha tem que ser executada, não adianta a gente fazer diversas leis de proteção. Claro que a gente já fez, aqui a gente tem 80 leis aprovadas nesta Legislatura por mulheres aqui, mas, se não tivermos as leis no orçamento, todos nós sabemos que nós não vamos reduzir a violência doméstica sem emprego. Por exemplo, esta Casa votou que 5% dos contratos terceirizados do Governo Federal, da administração direta e autarquias, são destinados para as mulheres vítimas de violência. Está na Câmara, mas não foi votado. Então, essas mulheres vão ser espancadas e vão voltar, sim, a dormir com o inimigo. E eu pergunto aqui: até quando nós vamos banalizar a morte de mulheres? Uma assassinada a cada cinco horas, gente! Isso é um papel de todos os Poderes da sociedade como um todo, homens e mulheres, e passa pela educação também... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... como foi mostrado aqui pelo Plínio. Nós temos essa lei, vamos cobrar a execução! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Já vai estar em nossa pauta. Bom, eu gostaria... Senador Rogério Carvalho. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para apartear.) - Eu quero só cumprimentar a nossa Senadora Leila por essa lembrança e reafirmar a importância dessa lei, mas, também, reafirmar a importância de algumas políticas que foram fundamentais, como, por exemplo, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que dava para as mulheres a propriedade da casa, o Programa Bolsa Família, que dava o cartão para as mulheres. Isso ajudou a manter muitas famílias e ajudou essas famílias a saírem da miséria, porque é pelas mãos das mulheres que as coisas acontecem de forma organizada. Com relação ao que a Senadora Damares colocou aqui, é muito grave. Eu apresentei um projeto de lei em que as motoristas de aplicativo devem, elas já escolhem, mas as usuárias de aplicativos também devem ter o direito de escolher se querem ser transportadas por um homem ou por uma mulher. Eu acho que isso é importante, medidas desse tipo vão conformando uma proteção complementar às mulheres. E, no mais, eu acho que essa bandeira não é uma bandeira das mulheres, é a bandeira do respeito, é a bandeira da civilidade, e isso não tem partido, isso não tem cor, isso é uma questão de respeito, que nós precisamos todos nos unir para dar conta da tarefa de proteger a vida das mulheres, das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
17:48 R	(Soa a campainha.) O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - A educação em tempo integral é fundamental, porque protege essas crianças, porque ajuda as famílias a passarem por uma etapa importante que é a de formação dos seus filhos. Obrigado, Senadora Leila. Mais uma vez, parabéns. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sou eu quem agradeço, Senador Rogério e todos os Senadores que se manifestaram nesta tarde-noite de hoje. Eu só gostaria de salientar, digamos, uma impressão minha, depois de seis anos aqui dentro do Senado Federal. Senadora Damares, eu trouxe números, mas eu confesso: eu não tenho o que celebrar. Eu estou há seis anos dentro do Senado, com vocês que chegaram, com as que me antecederam, que foram a Senadora Simone Tebet, a Senadora Kátia Abreu, a Senadora Rose de Freitas e tantas outras... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... que fizeram um trabalho rico, rico, como a nossa legislatura atual. Nós tratamos aqui - eu gostaria só de um momento dos colegas - de autonomia financeira das mulheres, nós tratamos de qualificação, nós tratamos de rede de proteção, nós tratamos de percentual do Fundo de Segurança Pública, 5%. Eu fui Relatora deste projeto: 5% para ações de combate à violência contra a mulher. Mas nós estamos falando de algo pior do que isso, Senador Rogério. Nós estamos falando de 12 mil mulheres que foram assassinadas no país por razão do gênero, Senadora Dorinha, o que significa em torno de 1,2 mil mulheres morrendo em média por ano nesta década, equivalente a cem mulheres por mês! O que eu estou querendo dizer para vocês? É uma questão comportamental! Nós tratamos de autonomia, nós incentivamos as mulheres a serem autônomas, independentes, mas nós, como sociedade, recriminamos as mulheres pela roupa, pelas escolhas delas pessoais, pelo que elas querem fazer, não só nós, mas como sociedade. Então, nós temos que fazer uma reflexão sobre o que estamos passando para fora em termos de trabalho não vale de nós uma reflexão sobre a questão comportamental da educação. Chegamos a um ponto agora em que é fundamental nós cuidarmos das próximas gerações, porque, pelos números, a nossa geração está falhando, falhando por uma série de comportamentos abusivos, inaceitáveis que nós temos que rever! Mais do que isso: não adianta incentivar as mulheres a serem autônomas e independentes e a gente responder com todo tipo de violência porque ela insiste em resistir, porque ela não quer um relacionamento tóxico, enfim, porque ela se veste do jeito que ela quer, porque ela escolheu a profissão que ela quer e porque ela não quer um relacionamento em que ela está sendo abusada, em todos os sentidos! Então, é comportamental! Nós chegamos a um ponto agora em que vale uma avaliação comportamental da sociedade, homens e mulheres, famílias brasileiras, sobre a banalização da vida das mulheres no nosso país! Eu só peço a atenção! Eu sei que há muita gente desinteressada na minha fala, mas é importante falar que é inaceitável isso! (Manifestação de emoção.) Eu tento não chorar! Eu tento não me indignar, mas está cansativo a gente falar só para a gente. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus!
17:52 R	Século XXI! Uma menina de 17 anos, assassinada, degolada, cabelo raspado... Vocês acham isso normal? Vocês são pais de meninas, vocês têm irmãos, vocês têm mães, vocês têm irmãs... Gente, nós aqui somos uma casta protegida. E o resto, hein? E aquelas que não tem ninguém para proteger, nem o Estado? Vamos levar isso aqui com responsabilidade! A gente precisa fazer um debate, Sr. Presidente, mais sério, sobre o que está acontecendo. Não dá! Estou há seis anos aqui dentro, tratando de tudo sobre as mulheres. Não podemos mais aceitar isso. Não podemos mais tapar os olhos. Alguma coisa nós temos que fazer para reagir. Desculpem a minha emoção. Vocês já me conhecem. E não me interessa se vão me julgar que sou uma afetada ou uma desequilibrada. Eu não perdi a capacidade de me emocionar e de me indignar com o que está acontecendo com as mulheres neste país. Só peço a todos vocês, porque não adianta a bancada ficar aqui falando para a gente, para as mulheres do Brasil, se os homens não se sentarem com a gente para fazer esse debate sério. Porque não está dando mais! Nós, que estamos na ponta, convivendo com as mulheres, estamos sabendo que as pretas, as periféricas, aquelas que cuidam de famílias, do pai, da mãe, de todos, são essas que estão sendo abandonadas pelo Estado. E não adianta dar bolsa disso, bolsa daquilo. É mais do que isso! É aqui, ó... É essência! Está faltando isso. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. Em, seguida, Rogério Carvalho, e vou encerrar a votação. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Depois da Ordem do Dia, queria que V. Exa. colocasse um requerimento meu, o Requerimento nº 123, de 2025. É um requerimento de sessão especial de homenagem ao Sr. Assis Canuto. Assis Canuto foi, por dois mandatos, Deputado Federal pelo Estado de Rondônia, e foi Vice-Governador no Estado de Rondônia. É uma pessoa que já está com um pouquinho mais de 80 anos. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em especial, ele foi a pessoa fundamental para a reforma agrária no Estado de Rondônia, para a distribuição de terra na década de 70. Ficaria agradecido, Presidente, se você colocasse esse requerimento depois da Ordem do Dia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jaime. Será incluído, também, assim como os outros, como item extrapauta, após a deliberação da Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, também quero pedir a V. Exa. para incluir na pauta, após a Ordem do Dia, dois requerimentos de minha autoria. Um que trata do Dia do Rock, na comemoração dos 65 anos da capital do Brasil, de Brasília, e um outro que é uma audiência, a realização de uma sessão especial para comemoração dos 30 anos da Liderança do Partido dos Trabalhadores do Senado Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 30 anos ou 45? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - A gente tem 45 anos de vida, mas só 30 de Liderança, Presidente - Liderança do PT no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma maneira, Líder, será incluído como item extrapauta, após a deliberação da Ordem do Dia. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação.
17:56 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a proposta de emenda constitucional, em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Só uma palavra de agradecimento a todas as Senadoras e Senadores que votaram para que o Pantanal Sul-Mato-Grossense estivesse incluído na nossa Constituição. Muito obrigada, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, de autoria da Deputada Simone Marquetto, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Dra. Eudócia para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para proferir parecer.) - Eu quero saudar o Presidente do Senado, meu amigo e Senador Davi Alcolumbre, e, dessa forma, todos os Senadores aqui presentes. Sintam-se saudados e cumprimentados. E quero cumprimentar todas as Senadoras aqui presentes, na pessoa da Senadora Margareth Buzetti, que está de parabéns - não sei se ela ainda se encontra aqui - pela iniciativa, Senadora, de promover essa exposição tão linda aqui no Senado Federal, que se chama Sapatos Vermelhos, exposição essa que representa as vítimas de feminicídio. Através dessas artesãs da Associação Arte de Vênus, da qual a Soraya é a Presidente, houve essa exposição aqui no Senado Federal chamada Sapatos Vermelhos.
18:00 R	E, dessa forma, Senadora Margareth Buzetti, quero parabenizá-la mais uma vez por ter trazido essa exposição, para que todos possam realmente entrar em contato com essa realidade tão triste no nosso país, que é a violência feminina. Eu quero aqui cumprimentar, em especial, a Deputada Federal Simone Marquetto, que está aqui presente. Quero agradecer sua presença, Deputada, e parabenizá-la antecipadamente pela sua autoria desse projeto de lei, que realmente vai fazer a diferença para as mulheres vítimas de agressão física, no tocante ao atendimento odontológico. A nossa Deputada Simone Marquetto, que está aqui presente, além de ser jornalista, é relações públicas e professora; e também foi Prefeita por duas vezes do Município de Itapetininga, em São Paulo; e é uma Parlamentar atuante em defesa das mulheres. Parabéns, Deputada, especialmente por dar a atenção devida ao tema tratado no Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, o qual passo a relatar. Parecer de Plenário, em substituição às Comissões, sobre o Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, da Deputada - da qual já relatei o nome - Simone Marquetto, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Sr. Presidente, eu peço autorização para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senadora Eudócia. Pode ir. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada. Análise. Preliminarmente, cumpre assinalar que o Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade necessários à sua aprovação, estando apto para ser deliberado e votado no Plenário desta Casa Legislativa. Além disso, sob a ótica orçamentária, observa-se que o projeto de lei contempla matéria de caráter essencialmente normativo. As ações contidas na proposição serão implementadas dentro do escopo e montante já previstos para o SUS, cabendo ao Executivo sua formatação. A relevância da proposta examinada para a garantia dos direitos das mulheres é evidente. Afinal, a violência doméstica é um dos mais graves problemas sociais e de saúde pública enfrentados no nosso país. De acordo com dados oficiais da 18ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em julho do ano passado, mais de 1,2 milhão de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil, incluindo feminicídios, agressões em contexto doméstico, ameaças, perseguições e abusos psicológicos e sexuais. Levantamento nacional realizado pelo Instituto de Pesquisa DataSenado mostra que 68% das brasileiras têm uma amiga, uma familiar ou conhecida que já sofreu violência doméstica. E, realmente, isso é muito dramático.
18:04 R	Mulheres vítimas de agressões dentro do lar sofrem com os impactos corporais da violência, além de ficarem marcadas por profundas cicatrizes psicológicas e emocionais, que comprometem sua dignidade, autoestima e qualidade de vida. Entre os traumatismos físicos decorrentes da violência doméstica, os que atingem a região da cabeça e pescoço são predominantes. Os danos físicos que acometem a face e o aparelho bucal destacam-se pelos efeitos incapacitantes, que ultrapassam os aspectos funcionais, alcançando também as dimensões social e emocional da mulher agredida. Com efeito, em função da localização dessas lesões, elas são vistas e percebidas a todo momento, seja pela própria vítima, seja pelas pessoas com quem convive, causando dor e constrangimento perenes. A agressão doméstica que atinge o aparelho bucal pode resultar em fraturas dentárias, perda de dentes, lacerações de pele, mucosas e tecidos moles, fraturas mandibulares e maxilares, além de danos permanentes à estrutura óssea da face. Esses ferimentos carregam o simbolismo de humilhação e de desumanização, deixando marcas visíveis e invisíveis nas mulheres que os sofrem. A perda de dentes, por exemplo, não apresenta apenas um problema estético; é uma condição que interfere na mastigação, na fala e na interação social, perpetuando o ciclo de exclusão e de estigmatização que frequentemente acomete a vítima da violência. O tratamento odontológico completo, nesse contexto, além de devolver a funcionalidade do aparelho bucal, contribui para o resgate da dignidade, uma vez que a saúde bucal está diretamente ligada à autoestima. A mastigação, a fala e o sorriso são funções essenciais para a vida cotidiana e as interações sociais, e sua perda implica restrições que agravam o isolamento e a vulnerabilidade dessas mulheres. Destarte, um programa que viabilize o acesso imediato ao tratamento odontológico especializado não é apenas uma medida de saúde, mas também uma política de justiça e reparação sociais. As intervenções odontológicas necessárias para as mulheres vítimas de violência doméstica, embora variem conforme o caso, incluem desde procedimentos de emergência, como o controle de hemorragias, o tratamento de infecções e a redução de fraturas, até cirurgias complexas para a consolidação óssea e a colocação de próteses dentárias. Também podem ser indicados procedimentos cirúrgicos plásticos reconstrutivos e tratamentos ortodônticos, que visam a restaurar o sorriso e a minimizar os impactos psicológicos das agressões. Porém, a oferta desses serviços no SUS ainda é limitada, sobretudo quando se trata de atendimentos voltados para as especificidades das mulheres vítimas de violência.
18:08 R	Por fim, em um país onde a violência contra a mulher é uma realidade alarmante, assegurar o acesso prioritário a serviços que possam minimamente restituir a dignidade dessas vítimas representa um passo essencial para combater as desigualdades de gênero e para promover uma sociedade mais justa e solidária. Sobre o voto. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.440, de 2024. Esse é o meu voto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Dra. Eudócia. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Concedo a palavra à Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o autor desse projeto e nossa Relatora, Dra. Eudócia, e dizer o seguinte: vamos parar no orçamento, botar o SUS no orçamento. Nada é mais importante do que isso. Nós vamos aprovar um projeto de lei importantíssimo, porque, por incrível que pareça, a violência doméstica, na grande maioria... A face, eles usam a face, que é uma maneira de destruir a mulher, e normalmente as lesões são graves e precisam de recuperação, implante dentário. Para isso, gente, vamos colocar no orçamento - mais uma vez estou falando sobre isso - a saúde da mulher, e priorizar aquela mulher que não adoeceu, como as outras adoeceram, de doenças como hipertensão e diabetes, aquela que foi agredida e que precisa se recuperar, para autoestima e para tudo; e lutar para que essa mulher tenha uma independência econômica, porque mesmo com isso ela pode ter que voltar a dormir com o inimigo.
18:12 R	Eu digo que é independência econômica, Professora Dorinha. Se você, para comer, para ter um teto, para vestir qualquer coisa, você depende de outro, você não tem independência. Então, vamos lutar pelo empoderamento das mulheres. Nós temos, nessa violência contra as mulheres, as medidas imediatas a curto, médio e longo prazo. A gente sabe que educar é médio e longo prazo; agora, precisamos proteger essas mulheres imediatamente! Parabéns, Eudócia! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar a autora. Deputada, nós que estamos na ponta, trabalhando com mulheres, quando o rosto desta mulher é desfigurado, marcas para a vida inteira, para a vida inteira... A senhora vem com uma proposta de devolver um mínimo de dignidade para esta mulher. Nesse sentido, minha Relatora querida, nós temos muitas instituições da sociedade civil que já estão fazendo isso, e eu quero cumprimentar todas essas instituições. Há cirurgiões plásticos se dedicando a restaurar rostos destruídos. Aqui no meu Distrito Federal, eu tenho a honra de ter já isto como programa, o recuperar o sorriso da mulher como um programa local. Mas eu queria apenas lembrar o agressor de que a conta não vai ficar para o SUS, não! Nós já aprovamos uma lei e o agressor vai ter que ressarcir o SUS. Então, agressores, nós estamos fechando todo o cerco contra vocês. Na hora que começar a pegar no bolso deles, eles vão pensar duas vezes se vão quebrar ou não o dente de uma mulher. Parabéns pelo relatório, pelo voto! Deputada, parabéns pela autoria! Eu sei, Zenaide, a gente vai esbarrar lá no orçamento, mas nós vamos brigar por orçamento também. As duas bancadas vão brigar muito! Políticas públicas para mulheres sem dinheiro não têm razão de existir. Precisamos fazer a garantia. Parabéns! A gente entrega hoje para o Brasil uma legislação espetacular. Parabéns, Relatora! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Senadora Eudócia, Deputada, parabéns pela proposta e pelo projeto! É impressionante que, em pleno século XXI, a gente esteja discutindo um tema como esse. É lamentável, mas é a nossa realidade. O homem consegue agredir a mulher onde mais afeta a sua dignidade, que é no rosto. Ele quebra a face, ele quebra os dentes, ele mutila os seios - quando ele a deixa viva. Infelizmente, essa é a realidade, em pleno século XXI! Eu entendo perfeitamente a Senadora Leila, com o seu desabafo hoje, porque a gente chega num ponto em que diz assim: "E agora? O que vamos fazer mais?". Se nós vamos esbarrar no orçamento, vamos brigar pelo orçamento, Senadora Zenaide, mas a gente tem que conseguir, sim, ter pelo menos dignidade, porque é isso o que está nos faltando. Parece que somos um ser à parte na sociedade brasileira, e nós não somos. Nós somos mais que a metade da população, e o resto são nossos filhos.
18:16 R	Não consigo entender isso, não consigo. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Em tempo, antes de encerrarmos a discussão, eu gostaria de cumprimentar, pelo aniversário, a Senadora Damares Alves, que comemora aniversário hoje... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Opa! O Marcos Pontes também! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e o Senador Astronauta Marcos Pontes. (Palmas.) Em nome do Senado Federal, desejo muita saúde, muita sabedoria, muitos anos de vida e muito trabalho. Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Eu gostaria de pedir para incluir, no final da pauta de hoje, o Requerimento 156, de 2025, que trata de sessão especial para a Campanha da Fraternidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação, defere o pedido e vai deliberar após a conclusão da Ordem do Dia. Para discutir o assunto em deliberação no Plenário do Senado, concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de falar da importância e parabenizar a Deputada Simone, pela iniciativa, apoiada pela Liderança da Bancada Feminina na Câmara, e a Senadora Eudócia, pela relatoria, e dizer, de uma maneira muito clara, que, na verdade, nós tínhamos que ter a garantia do atendimento em todas as situações. Obviamente, na minha opinião não seria preciso uma lei que garantisse essa reconstrução. É um direito. A mulher que foi vítima de violência, que tem sua face ou seus dentes destruídos, com toda a necessidade que ela tem de se recolocar no mundo... É um absurdo imaginar que nós vamos votar uma lei e vamos ficar esperando regulamentação para que essa lei se cumpra. Infelizmente, eu acho que é um papel nosso ir construindo uma cultura e, ao mesmo tempo, avançando na garantia do direito. Eu quero falar da importância dessa votação e, obviamente, pedir urgência ao Ministério da Saúde para que regulamente e garanta esse atendimento. Infelizmente, faces são destruídas, há a situação específica da inclusão dentro da Política de Saúde Bucal. E eu queria falar para a Senadora Margareth Buzetti que muita gente pode passar ali no corredor, ver a exposição dos Sapatos Vermelhos e achar que é mais uma homenagem no mês da mulher. Aquela exposição tem que causar indignação neste país e precisa causar indignação no Senado e no Congresso. Cada sapato ali tem o nome de uma mulher que foi brutalmente assassinada. Tem sapatos de crianças que ou foram mortas junto com as suas mães ou ficaram órfãs pela violência praticada. Não pode ser só uma estatística e as pessoas se habituarem como se fosse uma normalidade. Falando aqui com o nosso Presidente, ele perguntou: o número aumentou? Primeiro, nós caracterizamos a morte causada por gênero. Não é qualquer mulher que é morta que entra na estatística; é aquela mulher que, pela sua natureza, do ponto de vista de gênero, foi morta ou sofreu violência. E, no caso específico do feminicídio, é morte, assassinato por violência. Todas as vezes em que vocês passarem naquele corredor e lembrarem, indignem-se. Ali é uma mulher que teve a sua vida ceifada pela violência, pela fragilidade, é uma família que teve a sua história rompida.
18:20 R	Então, o Sapato Vermelho, longe de ser mais uma homenagem, apesar das flores, representa o que o país precisa ter coragem de enfrentar: um país que assiste às suas mulheres serem mortas, violentadas e, infelizmente, muitas vezes ignoradas. Parabéns à relatoria, parabéns, Deputada Simone. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 2.529, de 2021, de autoria do Deputado Francisco Jr., que acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação. O Parecer nº 137, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, tem como Relator da matéria o Senador Vanderlan Cardoso e Relator ad hoc o Senador Astronauta Marcos Pontes. O seu relatório é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 apresentadas. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, agradeço pelo espaço. Presidente, eu gostaria de pedir a sua gentileza de colocar aqui o Requerimento nº 35, de 2025, extrapauta. Esse requerimento trata da comemoração dos 35 anos da nossa Conab, uma sessão conjunta, uma sessão do Congresso, Senado e Câmara Federal. Eu tenho dito às pessoas, lá no meu estado tem sido assim, do trabalho que a Conab vem realizando no nosso país. Não sei se o senhor sabe e os Srs. Senadores, que a Conab no Governo passado chegou praticamente a ser extinta, e hoje, lá no Acre, a Conab tem feito um trabalho maravilhoso, que é garantir a compra dos pequenos produtores. Eu tenho feito uma parceria grande com a Conab, para o senhor ter uma ideia, já alocamos ali mais de R$5 milhões, e isso tem dado um resultado muito positivo.
18:24 R	Então, gostaria muito que o senhor pudesse, com a sua sensibilidade, colocar extrapauta esse requerimento para que nós pudéssemos votar e realizar essa sessão aqui, que é uma forma como nós temos de reconhecer os trabalhos que a Conab tem prestado ao nosso país. Era isso, Presidente. Muito obrigado. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recolho... Senadora Ivete, já vou conceder a palavra a V. Exa. Recolho a solicitação de V. Exa., e já está na inclusão como item extrapauta para nós deliberarmos. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão do Requerimento nº 139, que trata da sessão solene especial para celebrar 53 anos de criação da Telebras (Telecomunicações Brasileiras). Gostaria de destacar que a Telebras hoje tem uma estrutura invejável em relação a data center, backbone. Ao mesmo tempo, a empresa criou o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, com inúmeras atividades relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos, centrais telefônicas, e hoje a Telebras leva internet de qualidade a locais remotos - aldeias indígenas, quilombolas e outras regiões. Há todo um sistema construído hoje pela Telebras que está à disposição para que nós possamos garantir internet de qualidade e, obviamente, todo o processo de inclusão digital. Por isso, eu solicito a realização dessa sessão solene que comemora os 53 anos da Telebras e convido os Senadores que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura e toda a segurança que é montada aqui pela Telebras, garantindo qualidade na comunicação, segurança nos dados e o que é mais importante: atendimento à cidadania. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma maneira, Senadora Professora Dorinha, a Mesa colocará em deliberação, como item extrapauta, a solicitação de V. Exa. em comemoração aos 53 anos de existência da Telebras. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira, nosso Secretário. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, no próximo dia 17, a cidade de Aracaju completa 170 anos de existência, de emancipação. E nós já encaminhamos à Mesa Diretora o Requerimento nº 117 pedindo a este Plenário que aprove uma sessão solene comemorativa dos 170 anos de Aracaju. Eu quero só acrescentar, Sr. Presidente, que esse requerimento também seguirá assinado pelo Senador Rogério Carvalho e pelo Senador Alessandro Vieira. Obrigado, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... eu queria fazer uma comunicação rápida também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, só um minuto. Da mesma maneira, nós vamos deliberar agora, Senador Laércio, o requerimento de V. Exa., que será subscrito pelos outros dois Senadores da bancada de Sergipe, correto? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ivete da Silveira. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. No próximo dia 15 de março, comemoramos os 25 anos da Escola do Teatro Bolshoi em Joinville, Santa Catarina. Destaco que essa Escola do Teatro Bolshoi de Joinville é a única filial fora da Rússia da renomada companhia de Balé Bolshoi. Para comemorarmos a data, apresentei o Requerimento nº 147, de 2025, com o objetivo de fazermos, no Plenário do Senado Federal, uma sessão especial, histórica, pela passagem dos seus 25 anos.
18:28 R	Peço gentilmente a inclusão na pauta desta sessão para aprovação e solicito que possamos fazer, o mais breve possível, a realização desse importante evento. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Ivete. Concedo a palavra ao catarinense, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Na condição de catarinense, Presidente, quero dizer que subscrevi o requerimento da Senadora Ivete e ela, por um exercício de humildade, esqueceu de mencionar quem foi o autor da proeza de levar a única escola, até hoje, do Balé Bolshoi para Joinville, para Santa Catarina e para o Brasil: foi o esposo dela, ex-Senador, ex-Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira. Eu tive uma modesta contribuição: assinei o primeiro convênio do Governo do estado com a escola, mas o pioneirismo, a inovação, que foram omitidos pela Senadora Ivete por uma questão de discrição, digamos assim... Eu faço questão de acoplar ao requerimento que ela formula, que eu subscrevo também e já subscrevi, que o autor desta façanha meritória foi o ex-Prefeito, ex-Governador, Deputado Federal e Senador, Luiz Henrique da Silveira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, pela lembrança. Eu tive a oportunidade, Senadora Ivete, de conviver por um período no Senado Federal com o Senador Luiz Henrique da Silveira e eu queria cumprimentar V. Exa. pela humildade também e pela belíssima manifestação do Senador Esperidião Amin, fazendo lembrança de quem ajudou muito a construir não só o Estado de Santa Catarina, mas o Brasil, que foi o marido de V. Exa., o eterno Senador Luiz Henrique da Silveira. Eu tive a honra de, como Presidente do Senado, determinar por um ato da Mesa, por um projeto de resolução, ao café do Senado da República o nome em homenagem ao marido, o nosso eterno Senador Luiz Henrique da Silveira. Foi uma homenagem à história do nosso Luiz Henrique da Silveira. Eu recolho a manifestação e vou deliberar logo mais, após o encerramento da deliberação da Ordem do Dia. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro e deixar aqui a nossa alegria e felicidade pelo nosso partido, o PSD, que recebeu ontem a filiação da ilustre Raquel Lyra, Governadora de Pernambuco. Uma mulher brava, corajosa, competente, ousada, uma mulher que, não há dúvida nenhuma, soma e engrandece muito o nosso partido no país. As nossas boas-vindas a essa grande mulher que é a Raquel Lyra, num evento muito concorrido, milhares de pessoas presentes. E eu quero também deixar os meus cumprimentos ao Ministro André de Paula que, como Presidente estadual daquele partido, teve uma atitude muito nobre de passar o comando do partido à Governadora, numa demonstração clara de hombridade e de um espírito republicano que ele tem. Os meus cumprimentos ao Ministro pelo grande trabalho que ele fez por esse evento de ontem, assim também como toda a sua equipe, que esteve na condução desse momento único no Estado de Pernambuco, trazendo a grande Raquel Lyra, que engrandece as mulheres do nosso partido. Aliás, Presidente, o PSD tem, aqui no Senado Federal, a maior bancada de Senadoras. Somos hoje seis Senadoras, que, de forma muito conjunta com o restante da bancada, têm trabalhado por uma agenda propositiva, uma agenda importante para as mulheres de todo o Brasil.
18:32 R	Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha, tem o Requerimento 989, de 2024, sobre o aniversário de Brasília, 65 anos. Estamos pedindo aqui dia 25 de abril a comemoração. Pediria a V. Exa. também que avaliasse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou apensar, se V. Exa., Senador Rogério Carvalho, Líder, eu acho que foi V. Exa. que solicitou uma sessão solene em homenagem ao Distrito Federal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não. É uma homenagem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É diferente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... ao rock brasileiro no período em que Brasília faz 65 anos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pode até juntar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não. Eu vou fazer separado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São distintos. Eu que me confundi aqui. V. Exa. pediu a palavra, Líder? Deseja ainda, Rogério? Ainda deseja? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Na verdade, eu quero dizer que nós apresentamos o Projeto de Lei, que já está numerado, 882, de 2025, para inscrever o nome de Marcelo Déda no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Marcelo Déda foi Prefeito duas vezes de Aracaju, Governador duas vezes, Deputado Federal. Foi um sergipano ilustre e um brasileiro que deixou uma grande contribuição. Infelizmente, morreu muito cedo, no auge da sua carreira política, deixando uma contribuição e um legado importantes para o Estado de Sergipe e para o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Vou passar agora... Senador Astronauta, vou passar agora para a leitura e votação de todos os requerimentos que foram incluídos extrapauta. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É um pela ordem apenas. Serei rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Amanhã... É só um comunicado a todos que amanhã, ao meio-dia, nós teremos a realização da missa em ação de graças pela retomada dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional. Essa missa será celebrada pelo Cardeal Paulo Cezar, Arcebispo de Brasília e acontecerá ao meio-dia aqui no nosso Auditório Petrônio Portella. Só para comunicar a todos. Contamos com a presença de todos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador. Vamos passar agora... Para prestar conta ao Senador Esperidião Amin, a Mesa já encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça, conforme acertado com V. Exa., o projeto de decreto legislativo proposto por V. Exa. no Plenário do Senado Federal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, hoje é um dia para eu lhe agradecer por essas duas deliberações, mas eu não posso deixar, depois desse represamento que tivemos com o recesso e agora com o Carnaval, de lembrar a V. Exa. uma dívida que o senhor tem, desculpa falar assim, como Relator do Propag. O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) foi aprovado por V. Exa., como Relator, e pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Houve vários vetos. Não vou aqui entrar no detalhe do veto A ou do veto B, mas eu sei de alguns Governadores que não estão propensos a assinar contrato nenhum enquanto não for esclarecido qual é o texto que vai valer. Ou seja: quanto a um dispositivo que beneficia algum estado ou alguma região e que foi vetado, isso é definitivo ou o veto pode ser derrubado?
18:36 R	Eu sei que V. Exa. já convocou a sessão para quinta-feira, né? (Pausa.) Sim, mas quero lhe dizer que na próxima reunião de Líderes, o senhor deve receber esse pedido, que eu quero aqui antecipar. No meu estado, por exemplo, nenhum Governador pode assinar o contrato com as cláusulas que estão hoje consideradas. Para o senhor ter uma ideia, aquelas últimas emendas que o senhor aprovou, elaboradas pelo Tesouro, em um parágrafo único - estou me referindo ao art. 16 -, redigido pelo Tesouro Federal, foram vetadas. E não é só esse o problema. Nenhum Governador pode assinar um contrato com base num texto que está inconcluso. Que se mantenha ou que se derrube o veto, mas que o Governador do estado... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... saiba: "o texto desta lei é este aqui, é sobre isso que eu tenho que decidir se topo ou se não topo fazer o acordo". Então, a Casa da Federação e V. Exa... Agora a dívida não é só sua, é nossa. Nós temos que esclarecer isso, e eu lhe peço prioridade para essa deliberação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é apenas a solicitação, Presidente, para a inclusão de requerimento extrapauta para a realização da sessão especial destinada a celebrar os 160 anos de nascimento do ex-Senador paraibano e ex-Presidente do Brasil Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa, o Epitácio Pessoa, Presidente do Brasil, de alto relevo, tanto para a diplomacia... Foi o único brasileiro que presidiu os três Poderes: presidiu, à época, a Suprema Corte; presidiu o Senado Federal e presidiu também o Brasil. Então, fazemos esse pedido. Celebram-se os 160 anos do seu nascimento, e coloco na mesa para avaliação dos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Efraim, será incluído agora, junto com os outros requerimentos extrapauta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É o Requerimento nº 23, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu vou fazer aqui já. A Secretaria já está organizando a deliberação. Item extrapauta. Requerimento nº 36, de 2025, de autoria do Líder Senador Jorge Kajuru e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o ex-Presidente José Sarney pelos 40 anos da redemocratização do Brasil. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E pelos 95 anos de idade, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer outra... (Pausa.) Está aprovado o requerimento.
18:40 R	A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 114, de 2025, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 21 anos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 119, de 2025, de autoria do Líder Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário do empresário Edson Queiroz. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento 149, de 2025, de autoria do Líder Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos da Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores do Senado Federal. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 76, de 2025, de autoria do Líder Senador Rogério Carvalho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Mundial do Rock e a importância de Brasília como a capital do rock brasileiro. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 123, de 2025, de autoria do Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o Sr. Assis Canuto. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 156, de 2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a divulgar a Campanha da Fraternidade 2025, com o tema "Fraternidade e ecologia integral". Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 35, de 2025, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 35 anos de criação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 139, de 2025, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 53 anos de criação da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). Em votação o requerimento. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 117, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário de Aracaju.
18:44 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 147, de 2025, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 25 anos da Escola do Teatro Bolshoi, de Joinville (SC). Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento nº 23, de 2025. a Senadora Ivete... Perdão. O Líder Efraim Filho e outros Senadores solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 160 anos de nascimento do ex-Senador paraibano e ex-Presidente do Brasil Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimentos nºs 989 e 1.010, de 2024, respectivamente de autoria do Senador Izalci Lucas, e da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar os 65 anos do aniversário de Brasília. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A sessão requerida será agendada pela SGM. Requerimento de licença. Requerimentos nºs 31, 32, 33, 37 e 41, de 2025, dos Senadores Esperidião Amin, Daniella Ribeiro, Professora Dorinha Seabra, Alessandro Vieira e Soraya Thronicke, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos de autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço, porque o requerimento de nossa autoria, e de mais 41 Senadores, já foi aprovado pelo Plenário do Senado em relação aos três anos de invasão da Ucrânia pela Federação russa. Eu só gostaria de ler o requerimento para que... Hoje, tivemos uma reunião inclusive muito importante do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia, com a presença de umas 30 embaixadas aqui no Senado, também com a presença de Parlamentares através de vídeo lá da própria Ucrânia, o Embaixador do Brasil e o Grupo Parlamentar. Então, eu gostaria de ler o que já foi aprovado, para que isso nos inspire a continuar o trabalho. A data em referência, 24 de fevereiro, três anos da invasão da Ucrânia, nos leva a refletir sobre a importância de reafirmar os valores da paz, da autodeterminação dos povos e do respeito às normas de direito humanitário.
18:48 R	O conflito já deixou mais de 1 milhão de mortos ou feridos, sendo que contidos nesse assombroso número estão mais de 12 mil civis ucranianos mortos desde o início da guerra, entre eles, infelizmente, muitas crianças e pessoas idosas. Não podemos nos acomodar com esse cenário desastroso que se arrasta por três longos anos, pois a guerra já ceifou a vida de um imenso número de pessoas inocentes, bem como causou a fuga de cerca de 10 milhões de ucranianos de seu país, provocando uma verdadeira diáspora de cidadãos e a consequente separação familiar. Nesse contexto, o apoio humanitário da comunidade internacional tem se revelado... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - .... absolutamente necessário para a vida e a subsistência do povo ucraniano, haja vista que os prejuízos à infraestrutura e os custos para reconstrução do país ultrapassam a casa das centenas de bilhões de dólares. No atual momento crucial, o Brasil tem a oportunidade de agir decisivamente para contribuir ao alcance da paz. Infelizmente, de uns tempos para cá, a Rússia tem intensificado suas ações militares contra prédios residenciais, hospitais, escolas e outras edificações de cunho civil. A título de exemplo, poucos dias atrás um míssil russo atingiu um edifício residencial na cidade de Poltava, que fica na região central do país, vitimando 14 pessoas, entre elas 3 crianças. Portanto, exortamos o Governo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... por meio do excelente corpo técnico do Itamaraty, que envide esforços para a mediação do conflito, com vistas a resgatar o respeito - pela Rússia - às normas internacionais de direito humanitário, que buscam preservar a vida e a integridade física das pessoas inocentes afetadas pela invasão militar. Ademais, exortamos o Itamaraty que envide esforços para a mediação do resgate das 20 mil crianças ucranianas que foram deportadas à força pela Federação russa, segundo aponta relatório de comissão independente das Nações Unidas. Durante a ocupação militar, essas crianças foram tiradas de seus lares na Ucrânia e colocadas em famílias adotivas ou em campos de reeducação na Rússia, em flagrante descumprimento de princípios básicos de direitos humanos e dos direitos internacionais das crianças. Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e a colaboração do Itamaraty para a adoção de medidas concretas que visem à valorização do respeito e da dignidade da vida humana na Ucrânia, bem como da integridade territorial e à inviolabilidade de fronteiras de um país soberano que tenta se defender há três anos em face de uma agressão não provocada. Então, Sr. Presidente, só para concluir, foi feita a reunião hoje. Está aqui ao meu lado o representante da embaixada da Ucrânia... (Pausa.) O Andrii representou o Embaixador, que está voltando de Kiev para o Brasil. Mas com o Andrii estavam presentes também cerca de 30 embaixadores responsáveis de negócios, 30 embaixadas presentes na reunião, inclusive sentando-se à mesa a Embaixadora da União Europeia no Brasil; o Embaixador, representando a Embaixada da Inglaterra, também sentado à mesa; e também o Andrii, representando a Ucrânia; e, mais, sentados no Plenário, o Embaixador da Áustria, da Polônia, da representação da Alemanha, de muitos países europeus e de outros países, porque, apesar de o conflito parecer distante, isso afeta o Brasil e a humanidade toda.
18:52 R	Então eu quero, Andrii, como representante, saber que esse voto foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade e, ao mesmo tempo, assinado por mais de 41 Senadores... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... o que já demonstra a maioria absoluta dos membros desta Casa; e outros não assinaram porque às vezes o documento não lhes passou nas mãos para assiná-lo. Então um abraço de solidariedade do Senado ao povo ucraniano. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero agradecer o relato feito aqui, Senador Flávio Arns, e dizer que é uma honra muito grande poder ouvi-lo sempre com a riqueza de informações e de pautas extremamente positivas não só para o Brasil, mas com esse seu olhar terno para o mundo como um todo, enfrentando e participando ativamente de uma questão como essa, que incomoda a todos nós. Espero que, de fato, incomode. Quero aproveitar e cumprimentar o Andrii, que representa aqui a Embaixada da Ucrânia. É um prazer muito grande recebê-lo. Leve o nosso abraço, o abraço do Senado Federal, de todas as Senadoras e Senadores aqui presentes. Sinta-se abraçado. E, sob o comando do nosso querido Senador Flávio Arns, com a condução dessa questão ao encargo dele, o que ele decidir certamente este Plenário acompanhará. Um grande abraço. Seja muito bem-vindo! Obrigado, Senador Flávio Arns. (Pausa.) Nós vamos retomar a lista de oradores. O próximo inscrito é o Senador Astronauta Marcos Pontes. Eu tenho aqui, ao meu lado, a nossa Senadora Soraya, que está consultando V. Exa. se é possível ela ocupar a tribuna antes de V. Exa. - mas a prioridade é sua. E como um cavalheiro da qualidade do Senador Astronauta Marcos Pontes, que, acima de tudo, é o aniversariante de hoje também - ele e a Senadora Damares. Então, V. Exa. autoriza? (Pausa.) Então, ofereço o presente à Senadora Soraya. Com a aquiescência do Senador Astronauta Marcos Pontes, a gente inverte a lista de oradores e concede a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Por favor, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Meu amigo, Senador Astronauta Marcos Pontes, parabéns pelo seu aniversário! Eu confesso - hein? - que a minha assessoria falou só do aniversário da Senadora Damares. Parabéns, Senador! Muito obrigada! O senhor é que me dá o presente neste momento e vou te dizer o porquê. Chegou o mês de março, Senadora Damares, chegou o mês da distração. Nós estamos lotadas de eventos. Eu já estou absolutamente atrasada para o evento lá na biblioteca. Então, muito obrigada por essa oportunidade. Parabéns! Que Deus lhe dê vida longa!
18:56 R	Sr. Presidente, obrigada, e me perdoem a afronta, o abuso, mas eu acho que neste mês a gente está podendo tudo, principalmente porque a gente não tem nada. (Risos.) O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente? Chegamos a mais um mês de março, chegamos a mais um mês da distração, da distração das mulheres. Por quê? Porque nós temos eventos e eventos e mais eventos. E, nesses eventos, nós costumamos, Senador Cleitinho, comemorar os avanços das pautas femininas. E eu pergunto para os homens e para as mulheres do nosso país: que avanços? Dias atrás, nós comemoramos 93 anos. Oh! São 93 anos do direito de votarmos. Oh, meu Deus! Estamos há quase um século comemorando o mesmo "avanço", entre aspas. Esse direito de votar é o mínimo, é o mínimo que um ser humano pode exigir da nossa sociedade. Então, por isso é que eu o chamo o mês da distração. Eu vou te dizer, Izalci, eu resolvi virar a água no chope de todo mundo. Neste mês de março eu não vou comemorar nada porque eu entendo que não temos nada a comemorar, não temos um avanço sequer a comemorar. A maioria da população brasileira, que é a parte feminina, não tem exatamente algo a comemorar, nós temos a lamentar. Eu entendo que nós temos é que fazer barulho neste mês, um barulho sem ser o barulho histérico, sabe, Cleitinho? Porque isso nos diminui. Nós não somos histéricas, não somos loucas, nós só somos verdadeiras, precisamos ser cada vez mais verdadeiras e não permitir que nos distraiam. Eu aqui peço até perdão pelo coloquialismo da água do chope, é muito coloquial, mas é a realidade, é a língua que o povo brasileiro, que a população brasileira vai entender. Pouquíssimas pessoas não têm ideia do retrocesso que nós quase - quase! - sofremos lá pelo mês de agosto do ano passado. Eu peço aqui escusas ao nosso querido, que é meu amigo, Senador Marcelo Castro, que é o Relator da reforma eleitoral, porque principalmente eu o defendo porque eu tenho certeza de que o Senador Marcelo Castro não acordou com a simples vontade de exterminar a mínima conquista que nós tivemos, que é a garantia de 30% de candidaturas femininas - a garantia de 30% de candidaturas. E, com isso, dentro dessa lógica, no relatório exposto pelo Senador Marcelo Castro, o Relator, ele disse que essa lógica levou a fraudes que nós não conseguimos coibir, a fraude das candidaturas laranjas. Portanto, mulheres ainda se submetem a serem candidatas laranjas. Mas eu pergunto: nós ainda somos culpadas por isso? Porque toda vez que há uma candidatura laranja, é óbvio que há o benefício para um homem.
19:00 R	Se uma, duas, três, dez, vinte, cem mulheres, no meio de 214 milhões de habitantes, e nós somos 52% do eleitorado... Se eles vão considerar esse número uma culpa das mulheres e uma desculpa para retirar a garantia das candidaturas, eu realmente fico absolutamente chocada, isso me causa um repúdio muito grande. E eu já peço, de antemão, desculpas para o Senador, o nosso Relator, Marcelo Castro, porque eu tenho certeza de que ele não fez isso sozinho, mas nenhuma de nós mulheres aqui no Senado foi consultada sobre essa questão. Outro fator extremamente importante que eu vislumbro em todas as reuniões dos meses de março: simplesmente, nas reuniões que nós fazemos, nós não vemos, não encontramos Parlamentares homens; eles, que são os primeiros destinatários daquilo que nós queremos dizer. Nós encontramos reuniões repletas de Parlamentares mulheres. Quando há homens, com toda a vênia, eu peço desculpa aos assessores, eles têm que estar ali. Então, por esse motivo, pelo crescente - pelo crescente - diagnóstico de violência contra a mulher... E aqui eu vou fazer um parêntese para os órgãos de segurança pública. Eu quero saber, porque amigos meus, colegas, irmãos, têm me questionado o seguinte: "Soraya, você sabia que mulheres também matam homens dentro do seio doméstico?". Eu sei, isso acontece. Eu sou advogada de família e sucessões e eu sei que isso existe, mas eu gostaria que os órgãos de segurança pública nos municiassem com o número de violência doméstica contra homens e com o número de violência doméstica contra mulheres para que tenhamos realmente um número exato, para que possamos dialogar com a razoabilidade, com os números, que não mentem. Então, por favor, órgãos de segurança, por favor, municiem-nos com os números exatos, porque como é que eu vou confrontar perguntas que eu não sei responder? Eu não acredito - não acredito -, porque, se isso fosse realmente relevante, os números estariam aí para mostrar. Portanto, de acordo com o crescente número de feminicídios, de violência doméstica, de violência doméstica em todos os âmbitos - é financeiro, é psicológico e, além de tudo, violência política de gênero, que nós enfrentamos no nosso dia a dia.... Não por todos os homens, Presidente Laércio - não por todos os homens. Jamais irei generalizar algo tão sério, Senador Astronauta, jamais. Ainda mais, V. Exas., que são Senadores que estão sempre nos apoiando, nos ajudando, mas aqui, no meio público, o número de homens que tentam nos eliminar e nos afastar e nos inviabilizar é muito grande, é maior do que o número lá fora.
19:04 R	E eu vou dizer, Senador Laércio, Sr. Presidente, que todas as vezes que começo uma reunião das mulheres na política, sempre agradeço aos homens por estar aqui. Um estudo levantou que, em 2018, eu fui eleita pela maioria de homens. Então agradeço aos homens por me darem este lugar de fala. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E, considerando toda essa dificuldade, entrei com um projeto de resolução do Senado Federal, o PRS nº 5, de 2025, tratando de dar prioridade aos projetos de lei que tratam de violência contra a mulher em todos os aspectos, e vou dizer por quê. Senador Marcos Pontes, o senhor não estava aqui. O Laércio não estava. O Girão estava. Desde 2019, Cleitinho, que a Mesa Diretora, no mês de março, convoca as Sras. Senadoras para que elenquem os projetos de lei - um, dois ou três projetos de lei - que elas tenham preferência, para uma tramitação mais rápida. E neste ano não foi diferente. Nossa Líder, nossa grande Líder Leila, que chorou hoje aqui - Leila chorou hoje aqui... Sabe por quê? Este mandato dela - e tenho certeza de que ela vai ser reeleita - está chegando ao fim. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente, me dá mais uns minutos? Ela vê que os nossos avanços são parcos. O que acontece? Todos os anos, no mês de março, nós elencamos projetos de lei das nossas prioridades. Este ano não foi diferente. Pediram para elencarmos mais três, Cleitinho. Eu disse para a nossa Presidente: "Eu não vou elencar, não, porque eu tenho 20. Eu tenho projeto de lei acumulado. Se elas não têm, porque eu não investiguei os projetos de lei das minhas colegas, eu cuidei dos meus, eu não tenho nada para comemorar, porque é tudo para inglês ver. É tudo uma mentira, uma falácia. E eu não serei enganada mais uma vez. Porque, Cleitinho, se você me engana uma vez, a vergonha é tua. Se você me engana duas vezes, a vergonha é minha. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu já estou envergonhada há seis anos. São seis vezes enganada, são seis meses de março enganada. Então, hoje eu vi toda a Bancada Feminina, porque eu não estava aqui presente, mas eu estava ouvindo e assistindo. Eu vi as mulheres se manifestando mais do que o normal. Por isso até pedi - e agradeço ao nosso Senador Astronauta - fiz questão de ter o mínimo de prioridade, vamos dizer assim... E vou dizer mais, Senador, meu amigo Eduardo Girão, nós tivemos uma votação, em 2021, antes da campanha de 2022, em que estávamos exigindo aqui neste Plenário, pedindo, que tivéssemos garantia de cadeiras. Cadeiras! Cadeiras, que o México tem, que Cuba tem, que a Nicarágua tem... Estou falando só da América Latina, tá? Eu estou falando, Cuba, Nicarágua... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Um minuto? Mais de um minuto. Nicarágua, Bolívia, Chile e Argentina têm. E nós, a maior economia da América Latina, nós brasileiros, a maior democracia da América Latina, não conseguimos chegar aos pés. Nós conseguimos aprovar aqui, com exceção de dois Senadores, não me lembro quem são, dois Senadores levantaram a mão numa votação simbólica, dizendo que eram contra a garantia de cadeiras femininas. Quando esse projeto aprovado aqui foi para a Câmara, nós, a então Bancada Feminina, fomos trabalhar lá dentro.
19:08 R	Então, pasmem, nós não podemos contar nem com o total de mulheres. Muitas mulheres nos disseram: "Nós somos contra". Só que o pior de tudo: nós estamos aqui lutando há anos, e anos, e anos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu tenho prioridade, neste mês de março, Presidente, de mais um minuto? (Risos.) Obrigada, Presidente. Ele me deu cinco... Não me deu, não, eu tenho direito, não é? Tenho até mais. Bom, vamos lá. Nós estamos... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Dez minutos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Dez minutos. Opa! Que maravilha! Nós estamos aqui tentando ter um mínimo, porque, se tivéssemos que ter garantia de cadeiras de acordo com o nosso número, com a fração ideal do número de mulheres deste país, nós teríamos direito a 52% de cadeiras, mas nós não queríamos nem isso. Nós estamos aqui brigando por 30% de garantia de cadeiras e não iremos retroceder, porque estão tentando trocar conosco: "Então, vamos tirar a garantia de candidaturas e dar para vocês a garantia de cadeiras". Porém, nós sabemos que em uma Federação - e eu não vou discorrer sobre isso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... nós não precisamos e não devemos abrir mão de nenhum direito para conquistar outro. Não, isso é inegociável! Isso é inegociável! Mas acreditem, vocês, brasileiros e brasileiras, que, enquanto estamos aqui lutando por um mínimo de garantia de cadeiras, as mulheres deste Senado não têm uma cadeira física para se sentar. Nós conquistamos a liderança feminina com Rodrigo Pacheco, o.k., mas nunca tivemos as prerrogativas de uma liderança de verdade, nunca as tivemos. No final do ano passado, no fim do mandato de Rodrigo Pacheco, ele nos garantiu os cargos - oh, meu Deus, os cargos! -, mas até agora nós não temos uma cadeira para nos sentar. Todas as vezes que nós precisamos fazer uma reunião... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu estou dizendo isso porque todas as lideranças desta Casa, todas as lideranças, têm um local físico, têm uma estrutura física. Então, nós demoramos três anos, quatro anos para conseguir os cargos. Então, a nossa equipe precisou se revezar numa questão muito significativa que é a questão feminina, a questão de mulher, porque, só por isso, nós precisamos trabalhar 24 horas por dia, e a gente não consegue alcançar jamais tudo o que nós precisamos. Mas, enfim, no final do ano, vieram os cargos, e até agora não temos uma cadeira para nos sentar - nenhuma cadeira para nos sentar - e estamos aqui, aqui, lutando por garantia de cadeiras no Parlamento, no Poder Legislativo. Entendo... Não vou chorar, porque eu não choro - neste momento, a Leila chorou por mim... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... a Senadora Leila chorou por todas nós -, e aqui eu estou para cobrar a dignidade, cobrar o respeito e dizer para vocês que nós não temos nada para comemorar. Além das flores, dos elogios, dos presentes e dos parabéns, nós queremos, acima de tudo, e nós exigimos, Presidente Laércio, atitude. Se a atitude não vier com os parabéns, que não venha.
19:12 R	Desculpem-me por colocar água no chope de todo mundo. Neste mês de março, eu vou falar tudo o que eu quiser e vou dizer, acima de tudo, que lugar de mulher não é onde ela quiser, lugar de mulher é no poder. Uma vez no poder, uma vez com a condição de ter acesso real ao poder, depois ela faz da vida dela o que ela bem entender, mas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... enquanto ela não tiver (Fora do microfone.) um direito, um respeito ao poder, nós não estaremos tranquilas. E, para finalizar... E eu vou ser irônica; juro que eu sou irônica. Não estou pedindo aumento de salário não, tá? Para que ninguém confunda o que eu estou falando; mas nós, mulheres, precisávamos, sim, de adicional de insalubridade e periculosidade para estarmos aqui nesta cadeira. Água no chope. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a manifestação da Senadora Soraya Thronicke e concedo a palavra ao Astronauta Marcos Pontes, agradecendo a boa vontade dele em ceder a ordem de preferência para a Senadora Soraya. Por favor, Senador Marcos Pontes, aniversariante do dia, celebrado em prosa e verso por todos os cantos deste Senado Federal. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Está certo. Bom, Sr. Presidente, antes de mais nada, obrigado pela consideração e pelos votos de aniversário a todos que hoje se lembraram do aniversário também; é um dia importante. E eu gostaria de aproveitar este dia, não é? Foi por isso que eu esperei até agora também. O pessoal está até esperando lá para comemorar, mas eu, por causa deste dia de aniversário, eu estou querendo fazer um discurso diferente, um discurso especial, nem de esquerda, nem de direita, referenciado nem à esquerda, nem à direita, mas referenciado acima, como está ali, não é? Acima de Ruy Barbosa ali, com Jesus ali - acima. E eu acho importante nestes dias nós pensarmos sobre isso. Então, aqui é um discurso especial, baseado nos ensinamentos de Jesus, mas deixem-me começar falando o seguinte: eu não quero que ninguém veja isso pela visão da religião; aliás, nós ainda temos a liberdade de escolher aqui no Brasil e professar a nossa religião - ainda temos. Quero que vejam além da religião, vejam na aplicação das sábias palavras do Sermão da Montanha para o nosso dia a dia. É para ouvir com o coração, destacado de qualquer coisa; são palavras de sabedoria. Eu quero falar sobre a verdade, sobre a justiça e sobre a esperança, que são virtudes eternas que sustentam aqueles que não se curvam diante da tirania. Eu quero falar sobre os ensinamentos de Jesus Cristo no Sermão da Montanha e como eles iluminam o nosso caminho nos tempos difíceis em que vivemos. Cristo disse: "Bem-aventurados os perseguidos por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus", a frase mais atual para descrever o que nós vivemos agora. Quantos homens e mulheres de bem que defendem a família, a fé, a liberdade e a pátria não têm sido alvo de perseguições? Quantos não têm sido ridicularizados, caluniados, até mesmo silenciados, simplesmente por se recusarem a negociar os seus valores?
19:16 R	Não podemos nos esquecer de Edinéia Paiva, faxineira de 38 anos, mãe de dois filhos, presa em 8 de janeiro de 2023, com um terço e uma Bíblia na mão, condenada a 17 anos de prisão pelo STF. Não podemos esquecer o Frei Gilson, atualmente, agora, neste momento, que vem sendo perseguido simplesmente por expressar a sua fé e o que está na Bíblia. Mas ouçam bem: sofrimento dos justos nunca é em vão. A história nos ensina que os que permanecem firmes na verdade sempre triunfam. Jesus alertou: "Bem-aventurados sois vós quando vos injuriarem, e perseguirem, e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa. Exultai e alegrai-vos, porque é grande o vosso galardão nos céus". Isso significa que a perseguição não deve nos desanimar, mas, sim, nos fortalecer. Significa que, quando enfrentamos a injustiça por defender aquilo que é certo, estamos do lado de Cristo, caminhamos com Ele. Vejam o que acontece hoje no Brasil: os que ousam questionar os desmandos dos poderosos são tratados como inimigos. Senador Girão sabe muito bem disso e fala muito disso. A censura avança, as liberdades são sufocadas e a verdade é distorcida. Mas saibam disto: não há mentira que resista para sempre, não há trevas que possam apagar a luz da verdade. Cristo também disse: "Vós sois a luz do mundo; não se pode esconder uma cidade edificada sobre um monte". Nós somos essa luz. Cada homem e mulher que se mantém firme na verdade, que não se dobra às imposições injustas, que não negocia seus princípios por conveniência, o que algumas vezes é chamado de pragmatismo, é um farol de esperança nessa nação. Não podemos nos calar, não podemos nos esconder. A coragem de um só homem pode inspirar milhares e a coragem de milhares pode mudar o destino de um país. No entanto, eu sei que muitos se sentem sozinhos, eu sei que há momentos de dúvida e de cansaço. Lembro-os de que eu sou piloto de caça, e quantas vezes eu encarei tempestades sozinho dentro do avião, e estou aqui para contar essa história, porque eu fui lá para cumprir a minha missão, mesmo que fosse sozinho? Mas lembrem-se: os que caminham com a verdade nunca estão sozinhos. Foi assim com os profetas, com os santos, com os heróis da nossa história. Quando tudo parecia perdido, quando o mal parecia triunfar, a esperança e a perseverança dos justos foram a faísca que reacendeu a chama da liberdade. E Jesus também disse: "Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos". Sei que há uma sede de justiça em nosso país. Sei que muitos clamam por um Brasil onde o certo seja reconhecido; e o errado, corrigido. Sei que há uma revolta justa contra os abusos, contra a destruição de valores, contra a inversão moral que querem impor a nós e às nossas crianças. Mas não desanimem! Deus não abandona os que clamam por justiça. A história está cheia de exemplos de que a verdade, ainda que tarde, sempre se impõe. O Brasil precisa de homens e mulheres com essa coragem. Precisa de pais e mães que ensinem seus filhos no caminho certo, que não deixem suas famílias serem destruídas por ideologias perversas ou narrativas enganadoras. O Brasil precisa de cidadãos que não aceitem passivamente a corrupção e a opressão; precisa de líderes que governem com temor a Deus, com compromisso com a verdade, com amor pela pátria, com sensatez, com compaixão verdadeira, com serenidade e com sabedoria.
19:20 R	"Bem-aventurados os mansos, porque herdarão a terra." O que significa essa serenidade, essa mansidão? Certamente não significa fraqueza, nem passividade diante do erro. Ser sereno não é ter calma e aceitar tudo. Ser sereno é ter a força da verdade sem ceder ao ódio, é resistir sem ser contaminado com o mesmo veneno daqueles que nos perseguem. Aquele que se mantém íntegro, que não se deixa corromper pelo desejo de vingança, que luta com sabedoria e dignidade, esse sim herdará a terra. O Sermão da Montanha não foi um discurso para um tempo específico, ele é um chamado eterno para todos aqueles que desejam viver segundo a verdade e a justiça; e hoje, mais do que nunca, precisamos responder a esse chamado. Portanto, independentemente de religião, estudem com atenção essas palavras e não tenham medo. Como disse Cristo: "Não se turbe o vosso coração, nem se atemorize". A esperança não está nas mãos dos poderosos, mas no coração daqueles que não se rendem. A vitória não pertence àqueles que hoje parecem dominar, mas aos que perseveram. Sejamos essa voz, sejamos essa luz, sejamos essa força, porque a verdade sempre vence, e os justos jamais serão esquecidos. E por falar em esquecer, eu queria lembrar uma frase do Gandhi aqui, que eu acho que é bem pertinente para este momento, e que muita gente passa essas dificuldades hoje. Ele dizia assim: "Quando me desespero, eu me lembro de que, ao longo de toda a história, o caminho da verdade e da justiça sempre venceu. Existiram tiranos e assassinos, e, durante algum tempo, eles pareciam invencíveis, mas, no final, todos eles sempre caíram". Lembrem-se disso. Sempre. (Palmas.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria, Presidente... Eu não posso deixar, se o senhor me permitir... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Claro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - ... de fazer aqui um aparte para o Senador Marcos Pontes, Presidente Laércio, nesse discurso antológico que ele acaba de fazer, no dia do seu aniversário, o que tem uma simbologia muito forte. O Senador chegou há pouco tempo na Casa, dois anos - chegou junto com o senhor, né?, nesta legislatura -, mas já tem um histórico que é admirado pelo Brasil, não apenas no trabalho no ministério que ele fez no Governo anterior, da Ciência e Tecnologia, mas também porque é o único brasileiro, aliás é o único que conseguiu chegar, de todo o Hemisfério Sul, a uma estação espacial, pela sua persistência, resiliência, talento, dedicação. E ele faz um discurso muito corajoso neste momento, em que as pessoas...
19:24 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... onde existe uma perseguição forte a quem é cristão no mundo todo. A gente está vendo o que está acontecendo na Síria e uma imagem, que já é um pouco anterior, dos cristãos levantando a bandeira, andando nas ruas e dizendo: "Olha, podem vir", com muito amor, "podem vir para nos caçar, para fazer o que quiser, mas nós estamos com Cristo". Essa imagem - eu a vi ontem coincidentemente - é de arrepiar. A gente está vendo aqui no Brasil a mesma coisa - eu vou falar daqui a pouco sobre o aparelhamento das instituições no Brasil -, para promover tudo aquilo que o Cristo não quer. Defendem! São princípios, valores, Cleitinho, como aborto, droga, ideologia de gênero... As instituições foram aparelhadas e estão agindo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no sentido de essas mazelas crescerem dentro do coração do mundo e pátria do Evangelho, que é o Brasil. O Brasil é fabuloso: católicos, evangélicos, espíritas, todo mundo junto, unido pelo Cristo. Aqui a gente se dá superbem, no Brasil. Essa é a nossa força. O senhor faz um discurso que algum espírita que possa estar aqui... Eu sou espírita, mas não tenho essa sensibilidade de ver, mas você pode ter certeza de que o senhor está fazendo uma limpeza aqui neste Senado, que muitas vezes é movido por interesses pessoais, por interesses partidários, de projeto de poder. E o senhor traz lucidez e traz muita serenidade na sua fala. Parabéns duplamente! Pelo seu aniversário também. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. Obrigado, Senador Girão! Obrigado, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a sua manifestação, Senador Astronauta Marcos Pontes. Eu o cumprimento mais uma vez e quero me alinhar à fala do Senador Eduardo Girão. Realmente a sua fala tem um poder de transformação, a sua fala tem um poder de esperança, a sua fala promove uma limpeza extraordinária aqui neste ambiente, em que raramente se fala na grandeza e no poder de Deus na vida de cada um de nós. Portanto, o senhor traz, no dia do seu aniversário, um presente para o Senado Federal, que é um discurso dentro dessa linha. Eu comungo dela e muitos aqui presentes também comungam dela. Parabéns! Deus o abençoe, guarde e proteja sempre. Abraço grande. Quero conceder a palavra ao Senador Cleitinho. Por favor, Cleitinho. Obrigado pela compreensão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidente, eu que agradeço! Muito obrigado. Uma boa noite a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa. Eu queria começar a minha fala aqui, primeiro para dar meu total apoio ao meu amigo e conterrâneo, o Deputado Federal Nikolas Ferreira, que vem sendo atacado até pela própria direita, questionando se o Nikolas é conservador, se ele é de direita, se ele é bolsonarista... Gente, eu convivo com o Nikolas já tem alguns anos. Não façam isso com ele, não, sabe? Esse pessoal que está fazendo isso com o Nikolas é um bando invejoso, quer ter o brilho que o Nikolas tem e não vai ter. Aí esse bando de fracassado prefere ficar falando mal do Nikolas. Não façam isso com ele, não. Eu convivo com o Nikolas e sei da lealdade que ele tem ao Presidente Bolsonaro. Então, assim, aceitem, sabe, a estrela que o Nikolas tem, abracem-no. Perfeito ninguém é! Eu não sou, você que critica ele não é e quem está vendo aqui também não é.
19:28 R	É muito mais fácil, em vez de ficar criticando-o publicamente, conversar com ele, porque tem humildade para ouvir, é mais fácil do que ficar aí falando mal dele. A própria direita falando mal dele, dividindo a direita! Hoje, se você for olhar, o Nikolas é um dos maiores políticos - não é da direita, não, é do Brasil. Então quem fica contra o Nikolas hoje é um bando de invejoso que queria está no lugar dele e não vai estar no lugar dele, porque não tem o brilho que o Nikolas tem. Então, parem de ficar falando mal do Nikolas! Você devia era apoiar, porque ele pode ser um futuro Presidente do país, você querendo ou não, e vai ter que engolir isso. Então estou aqui para poder dar total apoio ao Nikolas, com quem eu convivo, e eu sei da lealdade que ele tem ao Presidente Bolsonaro, da lealdade que ele tem pelas pautas que a gente defende aqui. Em vez de ficar aí na teoria, vai para a prática. Tudo que tiver para votar aqui que seja contra a direita, contra os princípios, eu tenho certeza de que ele vai votar contra tudo, como ele sempre fez. Parem de fazer isso com o Nikolas! Apoiem-no, em vez de ficar falando mal dele aí, de ficar dividindo a direita. Vamos amadurecer um pouco aqui. Era isso que eu queria falar aqui para começar. Para falar de outro assunto aqui, Presidente, eu queria aqui chamar atenção de toda a população brasileira, porque vai ter a manifestação em Copacabana, e eu queria aqui chamar toda a população brasileira para ir a Copacabana, lá no Rio de Janeiro. Por que eu estou falando isto, gente? Porque ficam me perguntando se eu sou a favor da anistia. E eu vou dizer agora aqui por que eu sou a favor da anistia. Acabou de sair aqui: condenado a 39 anos, líder do Comando Vermelho é colocado em liberdade pela Justiça; quer dizer, 39 anos de condenação, e já está em liberdade. Eu queria fazer aqui uma comparação, porque eu vejo muita gente falando o seguinte: "Cleitinho, muitas pessoas que entraram aqui fizeram baderna, outras pessoas aqui sujaram o patrimônio público", como a Débora, que sujou uma estátua de batom, escreveu "Perdeu, mané". Ela sujou um patrimônio público. O Sérgio Cabral roubou e desviou dinheiro público. É por isso que eu sou a favor da anistia. Sabe por quê? Porque a Débora nunca desviou dinheiro público e nunca roubou dinheiro público. O Sérgio Cabral, que foi um Governador do Estado do Rio de Janeiro, desviou e roubou dinheiro público e está solto agora, rindo da cara do povo e ainda dando entrevista falando que vai vir candidato novamente - um réu confesso. Um réu confesso que pegou 400 anos de cadeia de condenação. Para ele poder pagar essa pena, ele teria que ressuscitar, no mínimo, quatro vezes. Está solto e está rindo da cara do povo. Então, a comparação é muito simples. Tire o seu lado ideológico, é só você pensar: a Débora, mãe de dois filhos, que é uma mãe, que sempre foi trabalhadora, que nunca deu prejuízo para o Estado, veio aqui no dia 8 e sujou uma estátua de batom escrevendo "Perdeu, mané". Ela pode pegar 17 anos de cadeia de condenação. E aí tem o Sérgio Cabral, que foi eleito pelo povo, foi eleito, ganhou dinheiro público, que tinha um salário bom como Governador e teve a coragem de desviar dinheiro, um réu confesso. Esse está solto, está rindo da cara do povo e quer vir novamente candidato à eleição. É por isso que eu sou a favor da anistia, por situações como essa. E eu queria aqui falar, como já teve o Oscar do filme, eu queria aqui agora chamar a atenção de toda a população brasileira. Eu vou ler este texto aqui. Por que eu sou a favor da anistia. O Oscar é do filme Ainda Estou Aqui. Então, vamos lá! Me perguntaram se assisti Ainda Estou Aqui. Minha resposta foi direta: Sim, infelizmente, tenho assistido a esse episódio há mais de um ano. Eu sou a viúva de Clezao, preso injustamente e morto na Papuda. Eu ainda estou aqui. Eu sou Débora, cabeleireira e mãe de dois filhos, que escreveu "Perdeu, Mané" com batom em uma estátua e fui condenada a 17 anos de prisão. Eu ainda estou aqui. Eu sou o vendedor de algodão doce, que estava na Esplanada dos Ministérios trabalhando no dia 8 de janeiro e fui preso por engano. Eu ainda estou aqui. Eu sou o morador de rua que pedia comida e também fui preso injustamente. Eu ainda estou aqui. Eu sou o autista que trabalha em um lixão e que, por estar presente no dia 8 de janeiro, sou obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Eu ainda estou aqui.
19:32 R	Eu sou Filipe Martins, preso injustamente por seis meses por uma viagem que nunca fiz (e que, mesmo se tivesse feito, não seria crime). Eu ainda estou aqui. Eu sou a mãe de seis filhos e esposa de um caminhoneiro que viajou a Brasília para entregar mercadorias. Enquanto esperava o caminhão ser carregado, meu marido foi à Esplanada e hoje está condenado a mais de 15 anos de cadeia. Eu ainda estou aqui. Eu sou uma menina de 3 anos. Eu sou um menino de 6. Somos crianças órfãs de pais vivos. Nossos pais nunca pegaram em armas, nunca cometeram crime algum, mas hoje estão condenados a mais de 15 anos de prisão. Nós ainda estamos aqui. Eu sou um brasileiro comum que vê a classe artística e os jornalistas serem tigrão com uma ditadura que acabou há [...] [50] anos, mas tchutchuca diante dos desmandos que acontecem hoje no Brasil. Eu ainda estou aqui. Eu sou um advogado, chocado com o silêncio ensurdecedor da OAB diante de tantos absurdos jurídicos, condenações e penas desproporcionais. Eu ainda estou aqui. Eu sou um brasileiro comum, que hoje tem medo de escrever um texto na internet criticando uma autoridade pública, temendo ser preso por crimes que não existem. Eu ainda estou aqui. Então quero dizer para vocês que por isso sou a favor da anistia. E eu quero deixar bem claro: eu respeito cada um aqui que vai se posicionar contra, mas a gente precisa entender que a PEC da anistia, que venha da Câmara ou que venha do Senado aqui, ou que passe pela Câmara e venha pelo Senado, é constitucional, ela não é inconstitucional. O que acontece aqui é que tanto o Presidente da Câmara, o Hugo, quanto o Presidente Davi Alcolumbre têm que ser democráticos, têm que colocar em votação. O Plenário é soberano. Quem é contra a anistia vai se posicionar contra e quem é a favor da anistia, como eu estou fazendo aqui, se posiciona favoravelmente. É muito simples de resolver isso. E eu espero que tanto o Hugo quanto o nosso Presidente aqui, o Davi Alcolumbre, sejam democráticos e coloquem em Plenário. E aqui, como é soberano, que cada um tenha a sua decisão e o seu voto de votar contra ou votar a favor. Eu quero aqui já deixar bem claro que eu vou votar a favor da anistia, porque, enquanto tiver Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, José Dirceu, que estavam todos presos por corrupção, soltos e querendo vir no ano que vem para a cena do crime novamente, sendo candidatos, eu estou a favor dessas pessoas, porque muitas pessoas que estavam aqui no dia 8 não tinham intenção de golpe, não tinham intenção de nada. Então estão pagando injustamente com uma pena que não deve ser... Sr. Presidente, eu queria finalizar aqui dizendo também, essa fala minha aqui hoje, para toda a população brasileira, que eu estou vendo a situação, se não me engano, acho que foi o Haddad também, junto com o Alckmin, junto com o Governo do Lula, pedindo para que os estados também tenham isenção do ICMS nos preços dos alimentos, nos alimentos da cesta básica. Eu queria lembrar aqui, eu quero dar essa sugestão, eu acho que todos aqui vão apoiar, quem é de direita, quem é de esquerda, que, na época do Bolsonaro, o Bolsonaro colocou um teto no ICMS da gasolina, e isso foi aprovado aqui dentro do Congresso Nacional. Então por que a gente não pega e faz isso aqui também? Coloca um teto nos estados para o ICMS da cesta básica. Aí qual é a compensação? Vai ficar tão bom para os estados e tão bom para o Governo Federal, que está cobrando dos estados. Inclusive eu queria aqui publicamente falar que o Governador Romeu Zema podia tomar essa atitude, mas eu quero ajudar aqui. Então a gente quer fazer um projeto de lei aqui parecido com esse projeto que o Bolsonaro fez, deve ter quase três anos, de colocar um teto no ICMS da gasolina, para a gente colocar um teto no ICMS agora também dos alimentos da cesta básica. E aí qual é a compensação? Não tem dívida do estado? Inclusive Minas Gerais não deve ao Estado? A compensação é esta: desconta na dívida. Essa é a compensação. Já que o Governo está solicitando, jogando essa responsabilidade também para os estados, então tem essa compensação também... (Soa a campainha.)
19:36 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Que o próprio Governo Federal também desconte da dívida que o estado, por exemplo, de Minas Gerais tem com o Governo Federal, e que o governo do estado possa zerar. Se não conseguir zerar, gente, vamos colocar um teto, porque cada um tem a sua porcentagem hoje no ICMS; colocar um teto para poder reduzir. Eu sou favorável, porque acho que tem que chegar à prateleira. A população brasileira não aguenta mais pagar café caro, pagar arroz caro, pagar ovos caros. Então, a gente tem que reduzir, e é mais que justo. Eu queria finalizar, Presidente, dizendo que amanhã eu e o próprio Senador Girão, que está aqui, vamos nos posicionar na questão que está... Porque eu quero finalizar dizendo o seguinte: o país parece que começa só depois do Carnaval, inclusive o Congresso Nacional também só começa depois do Carnaval. Porque a gente está começando aqui hoje, para falar a verdade. A gente parou aqui em 18 de dezembro, se não me engano. E por que eu estou falando isso? Estão querendo agora - é uma das pautas - aumentar os Deputados Federais, de 513 para 527. Se tem dois meses que a gente está parado aqui, qual é o intuito de colocar mais políticos ainda agora no Congresso Nacional? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Lembrando que esse custo, Presidente - vou finalizar -, vai ficar caro, vai ser de quase R$50 milhões anualmente. A gente fala tanto aqui de cortar gastos do Governo Federal, mandando cortar gastos, cortar gastos... E aí a gente vai dar esse exemplo no Congresso Nacional de aumentar Deputados Federais, gente? Acho que a gente precisa é diminuir. A gente está parado tem dois meses; agora é que está voltando aqui. Precisa? Eu faço uma pergunta para a população brasileira: vocês querem isso? Olha, eu estou alertando isso aqui desde antes do Carnaval. Quando a gente voltou aqui, eu alertei: isso vai acontecer, e quem vai pagar essa conta novamente aqui é o povo. Então se movimente, se posicione. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Cleitinho por sua manifestação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Laércio, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria apenas de comunicar com tristeza o falecimento do Vice-Prefeito Frank Martins, de Nova Xavantina, lá na região do Araguaia mato-grossense. Segundo a família, Frank possuía um histórico de problemas do coração e fazia tratamento cardíaco. Ele sofreu um infarto fulminante ontem à noite em Cuiabá e infelizmente nos deixou. A notícia me pegou de surpresa. Frank era um jovem de 40 anos, promissor na política e atuante no ramo empresarial. Há poucos dias, por sinal, antes do Carnaval, eu o recebi aqui em Brasília para tratarmos de assuntos de Nova Xavantina. Portanto, neste momento de dor, eu gostaria de me solidarizar com sua esposa, suas duas filhas, demais parentes, amigos, e enviar minhas sinceras condolências a todos, rogando a Deus que o receba nos seus braços. Sr. Presidente, esse era um rapaz de uma índole muito boa. Era evangélico, um empresário de sucesso, que com certeza seria uma das grandes revelações na política mato-grossense, mas Deus quis que ele fosse. E aqui eu quero, nesta oportunidade, com certeza, mandar o meu abraço, o meu carinho e, sobretudo, a minha solidariedade a toda a família desse grande homem público que era o Frank. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Muito obrigado pela sua manifestação, Senador Jayme Campos. O Senado se solidariza com a família do Franklin, que certamente era uma pessoa do seu relacionamento, e a gente percebe o seu semblante e o seu sentimento de tristeza. Na verdade, posso afirmar daqui que o senhor perdeu um amigo, e o sentimento que toma conta de V. Exa. é digno de uma pessoa da qualidade de V. Exa. Portanto, a gente se soma a essa manifestação que V. Exa. faz aqui, e a gente também transmite à família os sentimentos, o consolo. E, acima de tudo, vale a gente acreditar que, para tudo o que acontece na vida, Deus tem um plano para todas as coisas. Que assim seja. Um abraço.
19:40 R	A gente vai enviar a publicação do seu voto para a família, viu, Senador Jayme? Concedo a palavra ao Senador, meu amigo, Eduardo Girão. Por favor, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Laércio Oliveira - obrigado -, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo até esta hora aqui, como falou o Senador Cleitinho há pouco, para valer, voltando o Congresso Nacional depois de um recesso para lá de prolongado. Um colega meu, Deputado, Senador Laércio, me disse o seguinte... Eu não vou falar nome porque ele não me autorizou, mas ele até gostaria... Ele disse: "Olhe, muitas vezes o Senado sem deliberar é melhor para o Brasil, porque muitas vezes vem mais burocracia, vem mais imposto, vem mais regulamentação que trava o dia a dia do brasileiro". Eu estou aqui há seis anos e eu só discordo dele em um ponto: é a oportunidade que a gente tem, desta tribuna, de mostrar as entranhas do que está errado no Brasil para quem merece saber, que é a população brasileira. E, através da inércia do Senado - eu já falei diversas vezes e vou continuar falando -, nós estamos vendo o STF barbarizar o nosso país e deixar os Senadores da República na coleira, e alguns entram na coleira. Acaba de ter uma decisão agora no STF que define uma ampliação do foro privilegiado para depois do mandato, ou seja, eles querem manter o cabresto de Parlamentares que os criticam, porque nós estamos vivendo um estado de exceção, de censura, de caçada - está aqui o Senador Marcos do Val, um exemplo escandaloso para o mundo dessa ditadura da toga que vive o Brasil -, mas os Ministros do STF, os deuses, se acham deuses, não se contentam com o foro privilegiado atual. Eles querem mais, querem deixar na mão intimidação depois do mandato. Ora, se os Senadores, muitos, já não falam nada agora, porque muitos têm processos dos seus correligionários ou deles mesmos nas mãos dos Ministros do STF, você imagine depois! Aí é que não vão dar um pio mesmo, porque a sua vida depois vai ficar na mão deles também. Um detalhe: o fim do foro privilegiado já foi aprovado por esta Casa antes de a gente chegar aqui. Já faz mais de seis anos que foi aprovado o fim do foro privilegiado. Está lá na Câmara para votar e não vota. Tinham que acabar com isso.
19:44 R	O povo brasileiro está indo às ruas - e este é o espírito da minha fala - e deve ir às ruas agora, dia 16 - e nós temos que estar junto com o povo -, não só em Copacabana, no Brasil inteiro, para se manifestar sobre o que está errado no país! Leve a pauta que você quiser, mas é hora de este Senado ouvir o grito das pessoas nas ruas, de forma ordeira, pacífica, mas com firmeza, porque, do jeito que vai, só falta agora eles voltarem ao passado, no tempo, para botar o foro privilegiado antes. É sem limite o objetivo de calar, de perseguir, especialmente quem é de direita e quem é conservador neste Brasil. Nós estamos denunciando lá fora o que está acontecendo. E vamos continuar denunciando onde quer que seja, para que os nossos filhos, netos, as futuras gerações deste país, que é o coração do mundo, pátria do Evangelho... para que possa voltar a ter democracia no nosso país, o respeito ao devido processo legal e tudo que um Estado democrático de direito tem que ter. Então, é surreal nós estarmos com a ampliação hoje, decidida pelo STF, por eles próprios, a extensão do foro privilegiado, quando esta Casa, repito, esta Casa já tinha aprovado o fim do foro privilegiado. Eles não estão nem aí para o Senado. Senado e nada é a mesma coisa para essa turma do STF. Nós precisamos aqui nos dar ao respeito. No dia que impitimar um, vai acabar essa palhaçada, essa humilhação! E quem sofre é o povo brasileiro, com esta Casa calada, de joelhos, no chão! Olha, Sr. Presidente, é muito grave isso. Eu tenho uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, para que eu recolhi as assinaturas dos Senadores já faz mais de três anos, para que dê a liberdade para o Senador, para o Deputado que não queira estar com foro privilegiado, com eles. Até essa PEC, que não anda nesta Casa, é uma espécie de salvaguarda para que se possa garantir a liberdade de expressão no Brasil. Estou falando de Parlamentar. Imagina um cidadão, que não tem prerrogativas, que eu não sei nem se, hoje em dia, vale de alguma coisa. Muito pelo contrário, seria melhor não ter. Aí, olha aqui: jornal O Globo afirma que Ministro do STF marca território para impedir avanço eleitoral de Bolsonaro. Olha, eu tenho uma posição muito independente. Quem acompanha o meu mandato sabe. Votei coisas do Bolsonaro contra, critico certas posturas. Agora, o que estão fazendo com o Bolsonaro e a família, ninguém pode negar que é uma caçada implacável para dizimar, para acabar com a família. Os caras querem interferir na eleição do Senado do ano que vem já, porque sabem que a população vai eleger a maioria de Senadores de direita e conservadores e que agem e que vão colocar a sua posição publicamente sobre impeachment de ministro, sobre mandato para ministro e outras pautas de interesse da sociedade, como a anistia de presos políticos, que tinha que ter acontecido já neste país. Em pleno século XXI, com preso político do STF, que manda no Brasil, e que está alinhado política e ideologicamente com o Governo Lula!
19:48 R	A verdade tem que ser entregue. Marca território? Ministro do STF ligando para Governadores? Gente, isso é gravíssimo! Isso é gravíssimo! Acabou independência entre os Poderes há muito tempo, acabou separação de Poderes. Eles estão ligando para Governador - é isso que está dizendo o jornal -, para Governador vir disputar o Senado, articular nomes fortes, para evitar gente de direita e conservador. Sabem por quê? Porque gente de direita e conservador vai fazer o que tem que ser feito nesta Casa, que é impeachment de Ministro! Esse dia vai chegar, porque vai ter um efeito pedagógico de cada um no seu quadrado. Aí, Sr. Presidente... isso é atividade política clara, atividade política de Ministro do STF. Ali virou um tribunal político, infelizmente. Uma instituição importante da nossa sociedade, claro, para a nossa democracia, mas que virou uma... Estava lá... Você está vendo aqui, por exemplo, outra manchete que já saiu - agora, há pouco tempo - sobre o Partido Liberal, que vai indicar o Eduardo Bolsonaro para a Comissão de Relações Exteriores, e o STF dizendo que, se fizerem isso, é uma crise anunciada. Eles são comentaristas políticos, eles agem aqui dentro, e a gente fica assistindo, não faz nada! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não posso dizer... Muitos fazem. Somos minoria, ainda; mas a maioria não quer, acha isso normal. São amigos deles, ou estão com processo lá e não querem problema com eles. Este é o medo que existe no Brasil: de Parlamentares que não deveriam estar com esse problema. Sr. Presidente, para encerrar, com a sua generosidade, eu trago aqui um bebê com sete anos e meio, sete meses e meio - perdão - de gestação. Está aqui. Eu já mostrei outras vezes o bebezinho formado, menor, de 11 semanas de gestação, que tem fígado, rim, tudo formado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E esse bebê, o Ministério Público do Distrito Federal está querendo garantir a possibilidade... Eu não entendo por que a TV Senado tira o foco do bebê, porque nisso aqui eu não estou mostrando sangue. Eu não estou mostrando um aborto - que é tirar o bracinho desse bebê, essa perninha, a cabeça do bebê para passar -, não estou mostrando isso, mas não é a primeira vez que a TV Senado tira essa imagem. Eu já fiz, inclusive oficiei o trabalho da equipe competente da TV Senado, atenciosa, porque isso é censura. Isso aqui é pedagógico: é você mostrar. Eu estou falando de Biologia. A gente foi desse tamanho, Presidente. Eu vou mostrar sempre. Vão tirar sempre e vai ficar feio. Vai ficar feio para a TV Senado, porque não tem justificativa.
19:52 R	(Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso não está afrontando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso não está afrontando nada, mas se tira a imagem de um Senador que está mostrando aqui um bebê com esse tamanho. Então, é maior do que isso, Senador Irajá. É maior do que esse bebê, porque o Ministério Público do Distrito Federal está querendo garantir o assassinato de crianças, o aborto. Olha a que nível de aparelhamento chegaram as nossas instituições. O senhor se lembra - o senhor votou contra, o Irajá votou contra - da questão, por exemplo, do porte de drogas no Brasil. Você sabe como é que começou essa história de porte de drogas, que o STF definiu? Foi através da Defensoria Pública de São Paulo. Então, eles estão aparelhados - um último minuto, se o senhor me permitir - até a medula. Sabe por quê? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Primeiro, pela omissão de pessoas boas, que não concordam com isso, que são a maioria das que estão nessas instituições - são a maioria - e não se posicionam contra a militância político-ideológica, que não era para ser, era para ser técnico, jurídico. E nós também. Então, a nossa equipe... Nós estamos entrando com medidas judiciais em relação a isso, com medidas também parlamentares, porque nós atingimos o nível máximo - máximo - de atuação de militância política em instituições que não deveriam fazer esse tipo de coisa, que deveriam defender, realmente, as crianças, os idosos, porque o brasileiro é pró-vida. A maioria dos brasileiros é contra o aborto, 80% são contra a droga; mas eles não, eles querem fazer a militância. Vamos acabar com isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muita paz. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Laércio Oliveira, Quarto Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão. O seu pronunciamento tem um conteúdo extraordinário, trazendo à reflexão de todos nós temas importantes que fazem parte do cotidiano, da sua rotina, do seu mandato. O senhor receba os meus cumprimentos e os meus agradecimentos. Concedo a palavra, com muita honra, ao meu amigo Senador Irajá para o seu pronunciamento. Por favor, Senador. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Laércio, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e todos que também nos acompanham pela TV e pela Rádio do Senado Federal, em especial os nossos amigos e irmãos tocantinenses, estamos diante de mais um escândalo na administração do Governo de Wanderlei Barbosa. Desta vez, o tema central é a preocupante situação fiscal em que se encontra o nosso Estado do Tocantins, o que coloca em risco, inclusive, o futuro de nossa população, que já anda sofrendo nas áreas essenciais, na saúde, na segurança, e em tantas outras áreas desse desgoverno. Há poucos dias, o Governador falou, Sr. Presidente, em equilíbrio fiscal, mas os números oficiais contam uma história bem diferente. O próprio grupo gestor do Governo de Tocantins divulgou dados alarmantes. As despesas com o pessoal estão avançando de forma descontrolada, colocando o estado à beira de um colapso financeiro.
19:56 R	Vamos aos fatos. Em 2021, há três anos, quando o então atual Governador Wanderlei Barbosa recebeu o Tocantins, nós tínhamos apenas 40% das nossas receitas correntes líquidas comprometidas com o salário, com subsídios, gratificações e horas extras dos nossos servidores efetivos e também comissionados. Três anos depois, esses mesmos gastos subiram de 40 para 46,32%. Isso significa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que os gastos do Governo saíram de R$5,3 bilhões por ano para R$6,6 bilhões, um aumento de R$1,2 bilhão em três anos. Os Tocantinenses que estão nos acompanhando, nos assistindo, talvez não compreendam a dimensão desses números. Eles podem parecer superficiais ou números frios, ao pé da letra. Para vocês terem uma ideia, com R$1,2 bilhão gastos a mais em apenas três anos, daria para construir, Sr. Presidente, 10 mil casas populares com esse mesmo dinheiro. Daria também para construir 1.238 postos de saúde novos. Isso daria para construir praticamente dez postos de saúde para cada um dos 139 municípios do Estado do Tocantins. Com esse descontrole, o Governo do Tocantins estourou o chamado limite de alerta, estabelecido pela nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o Governador insiste em dizer que não há uma falha na sua gestão. O problema não para por aí. Em um ato que remete ao mais puro coronelismo, o Governador Wanderlei Barbosa está tentando agora silenciar a nossa competente imprensa do Estado do Tocantins, impedindo que essa verdade seja divulgada pelos veículos de comunicação. Muitos dos dados que foram revelados aqui são, inclusive, frutos da apuração jornalística e de veículos de comunicação sérios do Estado, que ousaram denunciar essa realidade, mas agora estão pagando caro, sendo perseguidos, intimidados e, inclusive, boicotados pelo Governo do Estado. Não adianta querer calar e amordaçar a nossa imprensa, Sr. Presidente. A época da ditadura acabou há mais de 50 anos. Eu quero aqui, na tribuna do Senado Federal, aproveitar esta oportunidade para expressar a minha total solidariedade à imprensa tocantinense, que resiste bravamente a essa tentativa de censura e nunca foi tão oprimida na história dos 36 anos do nosso Estado, fundado desde a nossa Constituinte, em 1988. Eu tenho a certeza de que o tempo de ameaças, de arbitrariedades, de chantagens, está perto do fim. E tem mais: além de colocar as finanças do nosso Estado no precipício, o Governador está agora negligenciando as suas obrigações com os municípios tocantinenses. Wanderlei Barbosa não paga, há mais de três anos, pelo menos 35 prefeituras do Estado do Tocantins que já deveriam ter recebido os R$2 milhões do programa Tocando em Frente.
20:00 R	O Governo também, Sr. Presidente, não está passando a integralidade do ICMS devido às prefeituras, está ficando com quase a metade desses recursos que, por direito, pertencem aos nossos municípios. A Associação Tocantinense de Municípios, inclusive, está já preparando uma ação judicial para garantir que esses valores sejam devidamente pagos às nossas cidades. Na hora de trabalhar, o conhecido já, no Estado do Tocantins, Coronel Barbosa prefere a truculência e o autoritarismo, deixando de lado o verdadeiro papel de um gestor, que é cuidar da população e garantir o desenvolvimento do nosso estado. Sras. e Srs. Senadores, nós não podemos fechar os olhos para essa realidade, essa triste realidade no Tocantins. O atual Governo recebeu o Estado do Tocantins com as contas ajustadas e com dinheiro em caixa. Agora, já torrou todas as reservas e aumenta as despesas dia após dia, ano após ano. A situação fiscal do Tocantins é gravíssima, e a responsabilidade recai diretamente sobre o Governador Wanderlei Barbosa. É preciso, sim, cobrar transparência, responsabilidade e ações concretas para reverter este triste cenário que se instaurou no Estado do Tocantins nos últimos três anos. O povo tocantinense merece, sim, um governo que priorize o bem-estar da população e não os interesses pessoais de um Governador que parece mais preocupado em manter a sua imagem do que em resolver os problemas reais do nosso estado. Chega de coronelismo, chega de mentiras. Nós queremos um estado passado a limpo, um estado que seja respeitado pelo seu Governador. O Tocantins, que já está agora completando quase 20 anos, Sr. Presidente, infelizmente - quase 20 anos da sua história de 36 anos desde a sua fundação - não termina um Governador no exercício na cadeira de Governador democraticamente eleito. Isso é uma vergonha nacional, mas infelizmente me parece que, pelo andar da carruagem, pelo avançar das ações judiciais, essa história deve se repetir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Irajá Abreu, quem convive com V. Exa. aqui no Senado Federal conhece as suas qualidades, conhece a sua postura firme, conhece a sua disposição de fazer enfrentamentos, e feliz é o seu estado, o Estado do Tocantins, que tem um Senador com estas qualidades, vigilante, atento, bem informado e comprometido com o seu mandato. E este momento de hoje aqui, através do seu pronunciamento, é a prova maior do seu trabalho e do seu compromisso com o seu povo e com a sua gente. Parabéns pelo seu pronunciamento! A Presidência informa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem aqui, só para dar um comunicado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É que acabou de... Agora há pouco foi confirmado, infelizmente, outro papelão, outra vergonha que o Brasil passa no exterior por causa da censura, da perseguição do Supremo Tribunal Federal a quem é de direita e a quem é conservador. Olhe a notícia que acaba aqui de chegar: "Ministério Público da Espanha nega extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio e desqualifica denúncia do Brasil". O STF estava pedindo a extradição dele lá - uma briga judicial - e a Justiça da Espanha foi além, disse aqui o seguinte: que críticas ao Judiciário estão protegidas pela liberdade de expressão e negou o pedido de extradição.
20:04 R	Olhe só: já não basta aquela do X, aquele bloqueio que nós tivemos de um mês, de que o mundo todo tomou conhecimento, e a gente está tendo casos como este aqui. Que venham os sons e os ventos da liberdade do mundo para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: às 9h, sessão solene do Congresso Nacional, destinada a homenagear o Dia Mundial das Doenças Raras, e, às 14h, sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite! Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 06 minutos.)

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