Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de março de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, da Deputada Erika Kokay; - Projeto de Lei nº 2.106, de 2019, do Deputado Chico Alencar; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2019, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Convido o ilustre Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina, para dar início à ordem de inscrição aqui, no dia de hoje. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assumo a tribuna para fazer, na tarde de hoje, três registros. O primeiro deles precede o convite que eu vou reiterar a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, convite que é extensivo à Câmara dos Deputados, para que fortaleçamos a Frente Parlamentar de Apoio à Defesa Cibernética, Senador Fernando Dueire, que é um parceiro de primeiro momento. E vou acostar a essa conclamação duas matérias, uma do Estadão de ontem, de que vou pedir a transcrição: "Brasileiros perdem até 51 bilhões em fraudes bancárias [...]"; e do O Estado de S. Paulo de hoje, p. A13 - não sei se é em homenagem a alguma particularidade, se fosse p. A11, todo mundo iria dizer que era comigo -: "Fraude bancária bate R$10,1 bilhões e chefe da Polícia Federal fala em 'cangaço digital'". Ou seja, isso que era uma guerra silenciosa está saltando e assaltando o povo brasileiro. E esclareço, complementarmente, também acostando e pedindo para que conste dos Anais da Casa, que o levantamento feito pela Serasa com consumidores brasileiros diz que "50,7% dos brasileiros foram vítimas de fraudes no último ano, um salto de 9 pontos porcentuais em relação a 2023". Desses, 54% afirmaram ter perdido dinheiro. Ou seja: não é uma coisa de outro planeta, nem é uma coisa distante. Creio que a participação de Deputados e Senadores na Frente Parlamentar de Apoio à Defesa Cibernética vem ao encontro das necessidades do povo brasileiro. Em segundo lugar, venho aqui para pedir à Mesa que despache, com a rapidez possível, o projeto de decreto legislativo que apresentei ontem, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 2025, que pretende sustar normas, a meu ver, abusivas, como proclamei ontem, a respeito da pesca artesanal de tainha no meu Estado de Santa Catarina. Aproveito, também, para pedir a atenção e o despacho da Mesa para o Projeto de Lei nº 893, que protocolei nesta semana, que trata da inclusão da instituição da exceção da verdade, que permite conferir se está havendo calúnia ou não, punir quem é o responsável pela calúnia e também exige que fatos não sejam tirados por nenhuma espécie de relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. |
| R | O que me motiva a isso é o que eu vivi na CPI do dia 8 de janeiro. Eu apresentei, preto no branco, sem quebrar sigilo, as mensagens da Abin aos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência. Uma delas previa a invasão do Congresso Nacional, datada de 19h40 do dia 6 de janeiro. Isto chegou às 48 agências que integravam o Sistema Brasileiro de Inteligência e este fato - fato - foi retirado do relatório que prevaleceu na CPI. A exceção da verdade serve para preservar a honra de quem é agredido e serve também para que a verdade não seja espancada por um relatório que a maioria aprove. Exceção da verdade é um instituto jurídico e a CPI é uma arma da oposição, seja de agora, seja de ontem, seja da oposição de amanhã, para fiscalizar. Se é apresentado um fato concreto, ninguém tem o direito de omitir o fato concreto. Seria mais ou menos como selecionar provas, selecionar indícios, do que se acusa - do que se acusa -, largamente, no meio jurídico, a denúncia da Procuradoria-Geral da República; mas, neste particular, eu não vou entrar no mérito. Eu vou defender que o instrumento exceção da verdade fortalece a democracia e fortalece as Comissões Parlamentares de Inquérito no futuro, para que não haja essa perseguição à verdade com a opção por uma meia verdade. Finalmente, quero pedir a transcrição nos Anais do Congresso Nacional, hoje no Senado, de um artigo publicado na revista Consultor Jurídico, no dia 14 de janeiro deste ano. Recomendo a leitura a todos: "A imperiosa volta à normalidade constitucional e democrática". É a minha homenagem ao Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 90 anos de idade, lúcido, professor emérito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que nos brindou com essa advertência. Três meses depois dessa data, no próximo dia 14 de março, estará completando seis anos de existência - seis anos - o excepcional, arbitrário, antijurídico e antidemocrático Inquérito 4.781, o chamado “inquérito do fim do mundo”. Seis anos! Naquela época, os que eram oposição diziam - e um disse isso, eu não vou revelar o nome, um colega nosso - que aquilo era um AI-5. Pois este AI-5 está demorando seis anos. A diferença é que este ocorre em plena democracia, no regime democrático. Ele é um agente corrosivo da democracia, da liberdade, que vai completar seis anos de existência na próxima sexta-feira, dia 14 de março. |
| R | Então, eu peço a transcrição do artigo memorável do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, do qual vou extrair um pensamento só: todo homem que tem poder é levado a dele abusar, mas vai prosseguir até achar limites; ele não para; ele jamais vai se autoconter. Isso é do livro Espírito das Leis, capítulo 4º, livro XI. Todo homem que experimenta e é bem sucedido... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e infringe a lei, passa por cima das instituições - como está acontecendo - e não é contido, ele não vai parar por conta própria. Quem disse isso não fui eu. Eu apenas extraio desse memorável artigo de que eu peço, repito, a transcrição, juntamente com as matérias que mencionei. Reitero o pedido de que a Mesa despache o PDL 119, de 2025, e o projeto de lei que versa sobre a exceção da verdade, que é o Projeto de Lei 893, também deste ano. Muito obrigado, Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo: A imperiosa volta à normalidade constitucional e democrática, Manoel Gonçalves Ferreira Filho. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Em seguida, passo a palavra aqui ao Senador Rogério Carvalho, na condição de Líder do PT, por cinco minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado. Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para falar de um dos temas mais sensíveis e fundamentais para a vida dos brasileiros, a questão do preço dos alimentos, que afeta diretamente a mesa de todas as famílias do nosso país. Refiro-me especificamente à inflação alimentar, que, apesar das distorções propagadas por setores da oposição, apresenta uma trajetória de desaceleração, graças a medidas assertivas do nosso Governo. Os dados concretos e a análise técnica criteriosa revelam um quadro muito diferente daquele que tentam fabricar artificialmente. A inflação dos preços dos alimentos no Brasil, graças às ações estratégicas do nosso Governo, está em desaceleração, em uma trajetória que beneficia diretamente o poder de compra das famílias brasileiras. Não estamos diante de um problema fiscal, como alguns opositores insistem erroneamente em caracterizar, mas de fenômenos globais específicos que afetam temporariamente a cadeia produtiva alimentar em todo o mundo. Os resultados da nossa gestão já são incontestáveis. A inflação de alimentos no domicílio caiu de 8,6 para 7,1 no acumulado dos últimos 12 meses, evidenciando uma tendência consistente de desaceleração, fruto direto das políticas públicas implementadas. |
| R | Quais fatores, então, explicam as pressões ainda existentes em produtos específicos como o café e os ovos? Eventos climáticos extremos têm impactado significativamente nossa produção agrícola. As enchentes no Rio Grande do Sul e a seca severa na Região Norte reduziram a produção de importantes culturas. Não por acaso, a agropecuária registrou queda de 3,2% no último ano, conforme dados do IBGE, contrastando com o crescimento de outros setores da economia. No caso específico da laranja, é importante citar, os pomares de São Paulo e dos Estados Unidos foram severamente afetados por pragas, reduzindo drasticamente a oferta, lembrando que São Paulo é o maior produtor de laranja do mundo, junto com alguns estados dos Estados Unidos, sendo o Brasil o maior produtor de suco de laranja. Essa escassez na produção, inevitavelmente, elevou os preços. Além disso, o sucesso de nossa política de abertura comercial, que expandiu as exportações brasileiras para mercados, como Egito, México, Austrália, Filipinas e tantos outros, tem impactado positivamente nossa balança comercial, mas também gerou uma pressão nos preços no mercado consumidor interno. O café exemplifica perfeitamente essa situação. A China, que, até 2009, consumia apenas 300 mil sacas anuais, elevou sua demanda para impressionantes 6 milhões de sacas entre 2023 e 2024. Essa mudança no padrão global de consumo pressiona naturalmente os preços domésticos, ressaltando que esta é uma consequência direta do aumento da competitividade internacional dos nossos produtos e da maior inserção do Brasil na economia global. A variação do dólar, que chegou a R$6,29... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e agora oscila na faixa de R$5,80 a R$5,85, impacta diretamente também no preço dos alimentos, e todos sabemos o ataque especulativo que nós sofremos no final do ano passado. Diante desse cenário, o Governo Federal tem implementado medidas estruturais e emergenciais para mitigar os impactos da inflação alimentar. Entre as medidas estruturais, destacamos o combate às mudanças climáticas com redução em mais de 30% do desmatamento na Amazônia, atingindo o menor nível nos últimos 15 anos, contribuindo para a preservação do regime de chuvas, essencial à agricultura brasileira. Aprovamos, também, a isenção completa da cesta básica de alimentos na reforma tributária, eliminando tributos federais, estaduais e municipais, ampliando significativamente o acesso da população aos itens essenciais. Além disso, fizemos um apelo para que os estados zerassem o ICMS sobre itens... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... da cesta básica, ampliando o esforço federativo contra a inflação. Presidente, vou concluir aqui. Reforçamos o orçamento da Embrapa em R$4,23 bilhões em 2024, priorizando pesquisas em variedades resistentes às alterações climáticas. O PL 699, de 2023, o Profert, e a Lei 15.070, de 2024, estimulam a produção nacional de fertilizantes e o uso de bioinsumos, reduzindo custos agrícolas e preservando a qualidade do solo. No campo das medidas emergenciais, ampliamos o Sistema Brasileiro de Inspeção, uma demanda histórica dos pequenos produtores, e hoje essa inspeção de pequenas agroindústrias pode ser realizada por mais de 3 mil municípios, facilitando a circulação de produtos de origem animal e equilibrando a oferta regional. |
| R | Reativamos a capacidade da Conab de investir estrategicamente no mercado, garantindo estabilidade futura de preços. Implementamos medidas concretas e imediatas para ampliar a oferta e reduzir o preço dos alimentos. Destaco a zeragem das tarifas de importação anunciada pelo Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para produtos essenciais, como carne, redução de 10% para 0%; café, de 9% para 0%; açúcar, de 14% para 0%; milho, de 7,2% para 0%; óleo vegetal, de 9% para 0%; azeite, de 9% para 0%; sardinha, de 32% para 0%; massas, de maneira geral; biscoitos, de 16% para 0%; macarrão e outras massas alimentícias, de 14% para 0%. Essa medida estratégica amplia a concorrência, aumentando a oferta, e ajuda a reduzir os preços internos dos alimentos, num curto espaço de tempo, para o consumidor. Direcionamos também recursos específicos para o Plano Safra, para produtos da cesta básica e culturas estratégicas, como óleos vegetais, com efeitos de redução de preços esperados ainda este ano. É preciso destacar que, ao contrário das narrativas distorcidas, essas medidas estão sendo implementadas com exemplar responsabilidade fiscal. Nosso Governo conseguiu o extraordinário feito de reduzir o déficit de -2,1% do PIB, em 2023, para praticamente 0%, 0,09% do PIB, num esforço fiscal reconhecido pelo FMI como o quarto maior do mundo. Então, não estamos diante de um descontrole fiscal ou estrutural da nossa economia. Simultaneamente, alcançamos resultados econômicos que superam todas as expectativas. Em 2023, a economia cresceu 3% e, no ano passado, crescemos 3,4%, o que foi superior a todas as projeções iniciais do mercado. O Brasil teve a sétima taxa de crescimento econômico mundial, elevando o país à prestigiosa posição de sétima maior economia do planeta, quando se compara a partir da paridade do poder de compra da nossa moeda. Esse crescimento, impulsionado principalmente pelo setor de serviços e pela indústria, demonstra a solidez, a diversificação e a extraordinária resiliência que nossa gestão conseguiu imprimir à economia nacional. Mais importante ainda, nesse crescimento, com inclusão social, geramos 3,2 milhões de empregos formais, reduzindo o desemprego a um patamar de 6,2%, uma mínima que não víamos há mais de uma década. Em 90% das negociações salariais, os trabalhadores obtiveram ganhos reais. A renda dos trabalhadores teve um aumento significativo, um dos maiores da história, subindo impressionantes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... 4,3% (Fora do microfone.). O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Os rendimentos do povo brasileiro cresceram consistentemente acima da inflação. Tendência de desaceleração da inflação alimentar deve se consolidar nos próximos meses, especialmente para culturas de ciclo curto. No entanto, produtos como café, laranja, que exigem tempo maior para recuperação da oferta, levarão um tempo maior. Ainda podemos apresentar pressões temporárias sobre esses produtos. Vale lembrar que o Governo não pode intervir diretamente no controle de preços, esse tempo já passou. Nossa atuação se concentra em políticas públicas que estimulam a produção, facilitam a distribuição e protegem a população vulnerável. |
| R | Quero deixar claro que o problema da inflação de alimentos não reside nos fundamentos macroeconômicos da nossa economia, é um fenômeno de desalinhamento de oferta e demanda global, sofrido por diversas nações, que o Brasil também está enfrentando. Por exemplo, 1kg de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... açúcar custa hoje (Fora do microfone.) no Brasil R$5. Sras. e Srs. Senadores, é impossível não fazer o contraste revelador entre a nossa gestão responsável e a gestão anterior. Estamos enfrentando os verdadeiros desafios estruturais com seriedade, competência absoluta e transparência. Os resultados são indiscutíveis. A inflação anual média de alimentos está em torno de 4% sob o nosso Governo, é três vezes menor do que o desastroso legado que herdamos quando a inflação alimentar chegou a alarmantes 50% no acumulado do Governo anterior. Por isso, o compromisso inabalável do nosso Governo é com o crescimento econômico verdadeiramente sustentável, inclusive soberano, que reduza as profundas desigualdades sociais herdadas e promova a segurança alimentar para todos os brasileiros. Mas é importante, para concluir, dizer que tudo isso só é possível se tivermos uma responsabilidade global em relação ao clima. A gente tem visto ações de grandes nações... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... voltando e desrespeitando os acordos que foram firmados para impedir que essa tragédia global possa se abater sobre os mais vulneráveis, que são a população mais pobre, com o aumento do preço dos alimentos, que está refletindo agora, neste momento, no desastre climático a que a gente está submetido. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Humberto Costa, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Dueire.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Rogério Carvalho, o senhor sempre, com equilíbrio, traz um pronunciamento relevante a esta Casa. Agradeço o pronunciamento de V. Exa. Convido o Senador Humberto Costa para uma comunicação inadiável de cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos serviços de comunicação do Senado e nos seguem pelas redes sociais. Eu quero iniciar a minha fala parabenizando as cidades-irmãs de Recife e Olinda pelos seus aniversários que acontecem no mesmo dia - Olinda, 490 anos; Recife, 488 anos -, duas cidades históricas, lendárias, inspiradoras do Brasil, palcos de grandes lutas libertárias do nosso país: Olinda, cidade onde foi dado o primeiro grito pela República, por intermédio de Bernardo Vieira de Melo; e Recife, onde aconteceu a revolução republicana de 1817, tão esquecida, embora tão relevante do ponto de vista da luta pela liberdade no Brasil. E é naturalmente óbvio que isso é resultado de que quem faz e escreve a história são os vencedores, mas não há, na história do Brasil, nenhum movimento tão singular, tão importante, tão libertário quanto a Revolução Pernambucana de 1817. Mas, Sr. Presidente, eu queria ressaltar a enorme união nacional que ocorre, neste momento, em torno de uma pauta do Brasil para fazer face aos efeitos deletérios das medidas erráticas tomadas pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. |
| R | Mesmo Governadores que botaram o boné de Trump, o chamado MAGA, na cabeça e ficaram felizes com a sua vitória, como é o caso dos Governadores de São Paulo e de Minas Gerais, estão sentindo na pele o desastre das posições políticas de Trump, dados os enormes prejuízos que seus estados estão sofrendo com a taxação arbitrária de produtos brasileiros. O setor produtivo, a indústria, o agronegócio, o Congresso Nacional, todos estamos em diálogo permanente para, em conjunto, enfrentarmos essas dificuldades. É hora de, independentemente de posições político-partidárias, sentarmos à mesa, sob a condução do Governo do Presidente Lula, para uma resposta calibrada, firme e equilibrada a esse ataque comercial externo, especialmente ao aço e ao alumínio brasileiros. O Governo Trump sofre de terríveis inconsistências, vai e vem sem tamanho em políticas tarifárias, ameaças territoriais a países livres, como Canadá e Dinamarca, ameaças bélicas e ao direito humanitário. Não à toa, experimenta, em somente 50 dias, um índice de desaprovação popular superior ao de aprovação. O Presidente Lula e o Ministro Haddad têm defendido sobriedade nas nossas ações, porque podemos aproveitar essa crise sistêmica provocada por Trump... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... para estabelecermos novas parcerias comerciais e crescer em oportunidades prospectadas. A extrema direita festejou um Presidente dos Estados Unidos cujos primeiros atos são todos atentatórios à economia brasileira. Ainda assim, muitos deles ainda pedem e sonham, de maneira entreguista e em flagrante atentado de lesa-pátria, com uma intervenção dos Estados Unidos no Brasil, com uma invasão armada que deponha a nossa democracia. Nada mais criminoso. Mas para além desses aduladores de Trump, há questões sérias e prementes, questões que estão sendo enfrentadas diligentemente pelo nosso Governo, que tem tido sobriedade de diálogo com todos os setores, pensando no Brasil e na melhor solução para que não desperdicemos essa crise e façamos dela um cenário de grandes e promissoras oportunidades para o nosso país. É disso que precisamos neste momento: diálogo político de alto nível em favor do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Nobre Senador Humberto Costa, muito feliz o seu pronunciamento e, em particular, o registro do aniversário das cidades-irmãs Recife e Olinda, que completam data importante: Olinda, dentro de dez anos, estará fazendo 500 anos. Então, é de muita felicidade sua lembrança e sua exaltação à cidade capital do estado que nós representamos. |
| R | Convido o Senador Plínio Valério para fazer uso da palavra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu volto a tocar em um assunto - para que não caia no esquecimento, de tão grave - que continua e que vai ser sempre para nossa soberania nacional. Eu ingressei com um mandado de segurança no TRF1 para suspender a venda e a exploração da mineradora de Pitinga - eu já abordei aqui esse assunto -, a mineradora que foi vendida a um grupo chinês, uma estatal chinesa. Um erro tremendo. Trata-se de um absurdo jurídico, econômico e político. A empresa foi adquirida pela estatal chinesa por R$2 bilhões. Desde que a venda foi confirmada, questionei a negociação, que tem impacto direto na nossa soberania nacional. A mina de Pitinga, originariamente, foi cedida a uma empresa peruana. Eu, do Amazonas, nem sabia, porque eu não estava aqui no Congresso ainda. Ela explora em especial estanho e cassiterita. É isso aí. Aqueles que discordam de mim, dizem: "Mas eles vão só explorar estanho, cassiterita; não vão explorar urânio, não vão explorar nióbio, não vão explorar terras raras". O lítio - que tem na mina de Pitinga, que está como rejeito - é que move as baterias dos carros elétricos. O mundo todo passou a falar de carros elétricos, agora precisa do lítio. O Presidente Trump está obrigando a Ucrânia a fornecer terras raras para os Estados Unidos. E a gente está dando de mão beijada para os chineses montanhas de rejeitos que contêm urânio e contêm lítio. Toda a tabela periódica de terras raras está lá, no Amazonas, na mina de Pitinga. É desse problema grave que eu volto a falar. Ingressei com o mandado de segurança, e no dia 7 de março, agora, de 2025, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas proferiu o despacho determinando que as autoridades responsáveis prestem informações no prazo de dez dias, antes da análise do pedido de liminar, que visa suspender imediatamente a transação. O Ministério Público Federal foi notificado para atuar no caso em defesa do interesse público - é o que eu espero, porque o ministério, quando se trata de meio ambiente, só tem favorecido as ONGs; eu espero que eles atuem em benefício da nossa população. O ex-Diretor da Pitinga, um dos seus criadores, nosso amigo amazonense Samuel Assayag Hanan, diz que, naquele tempo, nem a Paranapanema, nem a sucessora, Mineração Taboca, contavam com tecnologia para separar urânio e terras raras, que existem em abundância naquilo que chamam de rejeitos - durante 40 anos, Senadores, esses ditos rejeitos foram desprezados, eventualmente acumulados em abundância, formando montanhas -, mas os chineses contam com essa tecnologia, e é preciso deixar bem claro o que vão exatamente fazer com esse minério. O que eles vão fazer com os rejeitos se a nossa legislação, ao ceder, obriga que tratem também dos rejeitos quando findar o prazo daquela concessão? Em qualquer hipótese, já está claro que a mineradora, agora chinesa, tem acesso às reservas estratégicas de urânio e de outros minerais - inclusive, repito, as chamadas terras raras - cuja exploração é competência exclusiva da União. |
| R | Na ação exijo que qualquer negociação ou exploração de recursos minerais só aconteça com a autorização do Congresso Nacional, como determina a lei. A lei fala que ceder terra, que fazer esse tipo de concessão a estrangeiros, acima, eu acho, de 5 mil hectares - e nós estamos falando de 130 mil hectares - tem que passar pelo Congresso Nacional. E eu sou Congressista, eu estou aqui há seis anos e dois meses. Não fui consultado. Não passou no Congresso Nacional. Portanto, o meu direito líquido e certo foi desrespeitado. Como Senador da República, como Congressista, eu entrei com esse pedido de limitar, porque fui desrespeitado. Não passou por aqui, não teve o aval do Congresso, não teve o nosso aval. Então, é passível, sim, de anulação. Eu ouço, de vez em quando, alguém, dizer, vou repetir: "Mas só vão levar estanho". Que nada, que nada! Hoje são as terras raras, que valem mais do que ouro. E o urânio, os chineses detêm tecnologia para aproveitar rejeitos de urânio. "Ah, rejeito de urânio não é urânio." Rejeito de urânio é urânio sim, senhor, é urânio sim, senhora. E quem vai fiscalizar? Isso aconteceu, essa venda, na semana final. O Presidente chinês esteve aqui e ficou uns dois dias seguidos com o Presidente Lula. Estou aqui pelo Amazonas, mas sou republicano; estou aqui, também, pelo Brasil. Isso é um acinte à soberania nacional e um acinte à nossa população, à população amazonense, que vai ficar com o buraco. Depois que os chineses forem embora, daqui a décadas, décadas e décadas, quando acabarem de explorar tudo, nós vamos ficar com um buraco lá no Município de Presidente Figueiredo. Nós devemos lembrar sempre... Se bem que lembrar a Constituição aqui, com Alexandre de Moraes, com Gilmar, com Fachin, com Barroso, fica difícil, mas é sempre bom, porque somos nós que colocamos na Constituição as leis. Eu tenho que insistir naquela Constituição que está escrita, que foi promulgada em 1988. Eu não estou falando aqui da Constituição da cabeça do Moraes e do Barroso, não; estou falando da Constituição real. Mais do que isso, a Constituição determina que: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ..................................................................................................................... XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; Está no inciso XII do art. 22. E ainda, no mesmo artigo, o inciso XXVI também atribui à União regular atividades nucleares de qualquer natureza. O principal objetivo da pesquisa é a exploração do urânio, todos sabem, é exatamente o seu uso para a área nuclear. Se cumpre à União legislar sobre essas questões, cabe ao Congresso Nacional ser ouvido. E nós não fomos ouvidos. Enfim, é evidente que permitir livremente a venda da mineradora aos chineses foi um erro. Os chineses detêm, vou repetir - pode ser que o senhor, a senhora, tenham chegado agora - tecnologia para transformar rejeito de urânio, que hoje forma montanhas em Pitinga, no meu estado, acumuladas ao longo de quarenta e poucos anos. E o urânio é a base para se construir, para se fabricar artefatos nucleares. Portanto, é um assunto preocupante, é um assunto de segurança nacional. Eu, como Senador, recorri. E antes que alguém diga que o urânio não é principal, terras raras sim, o lítio sim, com certeza. Agora é esperar que as autoridades - no caso o Incra, o Ministério Público - se pronunciem para que, enfim, esse juiz possa dizer se vai conceder a limitar ou não. |
| R | Então, tem andamento. Estou aqui cumprindo com a minha obrigação de cidadão, com a minha obrigação de brasileiro e, acima de tudo, Presidente Humberto, com a minha obrigação de Congressista. Porque, nesses anos todos, nenhuma venda - nenhuma venda de exploração, seja lá do que for - passou aqui pelo Congresso Nacional. A Constituição está aí dizendo que é obrigatório, que nós, Congressistas, temos o dever de analisar e de votar esse tipo de atividade, esse tipo de... Negociata é muito forte, mas esse tipo, sim, esse tipo aí que foi feito. Então, entrando, vamos esperar, e eu estarei aqui, vigilante. Não adianta dizer que os chineses só vão levar o estanho. Em Papai Noel eu já deixei de acreditar faz tempo, e, como amazonense, eu sei o que eles fazem. Eu sei o que os chineses podem fazer na Amazônia com montanhas e montanhas de rejeito de urânio e de terras raras. O que eles vão fazer? É o que nós, de forma abestalhada, estamos abrindo mão. Somos incapazes de fazer e somos incapazes de cuidar do nosso país, da soberania do nosso país. Eu não quero carregar essa culpa. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Fernando Dueire deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Plínio Valério, muito obrigado pela sua manifestação. Convido a Senadora Augusta Brito para uma comunicação inadiável, pelo prazo de cinco minutos. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Terceiro Suplente.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para comunicação inadiável.) - Boa tarde. Boa tarde a todos, aos Senadores, ao Presidente, ao nosso Presidente Humberto, que me antecedeu aqui, a todos que estão presentes, à Senadora Jussara. Hoje, é com muita felicidade, com muito orgulho e com uma sensação de responsabilidade que me dirijo a este Plenário para falar sobre a condição da mulher brasileira. Um tema que não é só uma pauta de lutas históricas, mas também um indicador do nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao longo das últimas décadas, nós assistimos a avanços significativos que transformaram a realidade de milhares de brasileiras. Durante os governos do Partido das Trabalhadoras e Trabalhadores, implementamos políticas públicas que ampliaram o acesso à educação, fortaleceram a inserção das mulheres no mercado de trabalho e promoveram a autonomia econômica. Eu mesma tive a oportunidade de ser Relatora do projeto da igualdade salarial, que foi aprovado aqui no Senado por todas as Senadoras e Senadores, e sancionado pelo Presidente Lula. Nós temos dados do IBGE que indicam que a taxa de escolaridade das mulheres jovens atingiu patamares históricos e, hoje, mais de 53% das mulheres têm participação ativa na força de trabalho. Esses números mostram que investir em políticas inclusivas é investir no futuro do Brasil. Contudo, mesmo diante de tais conquistas, é imperativo reconhecermos que o caminho ainda é muito longo. Persistem desafios que não podem ser ignorados. A desigualdade salarial que, em média, nós colocamos aqui, coloca as mulheres em uma posição de remuneração inferior à dos homens, fazendo o mesmo trabalho na mesma função. Nós temos esses dados do primeiro relatório de transparência salarial, que mostram que as mulheres ganham, em média, 20% a menos do que os homens. E este relatório, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, teve sua primeira versão divulgada no ano passado e foi exatamente possível porque nós aprovamos aqui, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.085, que eu tive, como eu já comentei agora, o prazer de ser Relatora, e o nosso Presidente Lula sancionou. |
| R | É preciso lembrar, também, a violência doméstica familiar, que continua a ceifar vidas e sonhos, e também, de uma forma ainda mais emblemática, a sub-representação feminina nos espaços de poder. Hoje, apenas 15% dos assentos legislativos são ocupados por mulheres, um reflexo contundente de uma estrutura que ainda resiste a uma participação plena e efetiva. A presença de nós mulheres na política é fundamental para a renovação dos rumos de nosso país. Nós mulheres trazemos uma perspectiva única, capaz de transformar o debate público, incentivar a criação de políticas que atendam às demandas sociais e, sobretudo, garantir que os direitos humanos sejam respeitados em todas as suas esferas, mas essa trajetória não é livre de obstáculos. Muitas vezes, as mulheres que se lançam à arena política enfrentam preconceitos e ataques de caráter pessoal e ideológico, barreiras que tentam silenciar uma voz que é, por excelência, de resistência e de coragem. (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sr. Presidente, só mais um tempinho... Obrigada, Presidente. Obrigada, Presidente. É importante reconhecer que os avanços que celebramos não são frutos do acaso. Eles são o resultado de uma luta constante, travada nas ruas, nas comunidades, nas escolas, na política e nos espaços de trabalho. São as batalhas diárias das mulheres que, com garra e determinação, se recusam a aceitar um sistema que as marginaliza. Mas cada vitória, por menor que pareça, é um tijolo a mais na construção de uma sociedade onde a igualdade de gênero deixa de ser um ideal e se torna uma realidade concreta. O futuro que desejamos é aquele em que cada mulher possa ocupar seu espaço com dignidade, sem enfrentar barreiras ou sofrer com a discriminação. Para tanto, é urgente que os poderes públicos se comprometam com uma agenda robusta de igualdade de gênero: políticas que incentivem a educação, que promovam a capacitação e que garantam um ambiente seguro e acolhedor para todas. É preciso que os espaços de poder, que moldam as leis e definem os rumos do nosso país, sejam verdadeiramente democráticos e representativos da diversidade que compõe o Brasil. Senhoras e senhores, a trajetória da mulher brasileira é marcada por lutas e, acima de tudo, por conquistas extraordinárias. Cada passo rumo à igualdade é um avanço não só para as mulheres, mas para toda a sociedade. Convido este Plenário a refletir sobre os desafios que ainda enfrentamos e a se unir em torno de um compromisso comum: o de transformar nossa realidade por meio da inclusão, do respeito e da promoção de direitos humanos. Cada um de nós, representantes do povo, devemos atuar de forma incansável na implementação de políticas públicas que elevem a condição da mulher e incentivem sua participação ativa na política. Que possamos ser justas e justos agentes de mudança, construindo um Brasil onde a voz da mulher seja sempre ouvida, valorizada e, acima de tudo, respeitada. |
| R | Muito obrigada, Sr. Presidente. Antes de concluir essa nossa menção aqui, especialmente neste mês de março, em que a gente está aqui sempre reforçando a importância de ter mulher na política, nos espaços de poder, eu queria parabenizar algumas iniciativas de que já participei desde ontem. Primeiro, com a exposição Sapatos Vermelhos, que nós tivemos aqui, com toda a construção da Senadora Margareth, e uma associação de mulheres que são artesãs... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... ceramistas, que trouxeram sapatos representando várias, milhares de vítimas de mulheres que sofreram feminicídio no nosso país. Significativamente, não para celebrar, mas para chamar a atenção e chamar também a responsabilidade de todos e todas, inclusive a nossa aqui do Senado Federal. Eu quero também parabenizar várias iniciativas, leis que foram aprovadas, projetos que são debatidos, proposições que são feitas não só pelas Senadoras, mas também pelos Senadores, para que a gente chame a atenção verdadeiramente neste mês de março, para não só lamentar as mortes, e não ficar só em lamentos pelos números, infelizmente, que vêm aumentando absurdamente, com a questão dos estupros em crianças, das mortes das mulheres, realmente da violência doméstica familiar, mas que a gente chame a atenção para que possa ser incluído, também através da educação, do currículo escolar, a questão da Lei Maria da Penha... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... para que a gente possa debater, discutir e desconstruir esse machismo estrutural que existe e que vem matando tantas de nós. Era isso. Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos que aqui puderam ouvir a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senadora. Na sequência, Senador Lucas, o senhor está na frente, junto com o Senador Sergio Moro, mas, como é o ano e a vida das mulheres, primeiro a Senadora Jussara Lima com a fala. (Pausa.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Na esteira das homenagens e manifestações pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março passado, venho à tribuna para tratar de temas essenciais relativos ao papel da mulher na sociedade. O Dia Internacional da Mulher é a ocasião oportuna para destacarmos nossas conquistas, advindas de séculos de luta por respeito e equidade. A participação crescente das mulheres em todos os segmentos profissionais é uma vitória para a sociedade. Estamos ocupando cada vez mais espaços, até pouco tempo, quase que exclusivos dos homens. De fato, as mulheres trazem luz ao palco social, com suas experiências, visões de mundos diferentes da do universo masculino - temas, características que nos diferenciam e nos qualificam. Por exemplo, a resiliência feminina: desde muito jovens, nós, mulheres, lidamos com adversidades nos diferentes círculos que frequentamos, família, escola, universidade, ambiente de trabalho, convívio social, o que nos faz desenvolver uma admirável capacidade de resistir e nos dá um sexto sentido que nos mostra quando é preciso conciliar e quando é necessário desafiar. |
| R | A nossa empatia. Somos imbatíveis na capacidade de compreender as necessidades e sentimentos dos outros, sob qualquer ponto de vista. A empatia é crucial para criar uma atmosfera de respeito, compreensão e inclusão em ambientes de trabalho e de convívio. A versatilidade. Nós mulheres somos multitarefas, somos treinados pela vida para atuar em diversas frentes, o que nos dá grande capacidade de adaptação, de lidar com cenários de um mundo em constante mudança. Essas qualidades, embora não exclusivas das mulheres, são geralmente traços marcantes do modo feminino de agir e liderar. De fato, as mulheres têm assumido papel cada vez mais na tessitura social. E isso se espraia por todos os setores. Das ações comunitárias à atuação política, do serviço público à iniciativa privada, das zonas urbanas ao campo, a força da mulher é essencial. Mas esse dia também é de alerta para o quanto ainda precisamos avançar em busca de um mundo justo e igualitário. Não obstante nossa Carta Magna estabelecer que homens e mulheres são iguais perante a lei e proibir a discriminação de gênero, a participação das mulheres no mercado de trabalho ainda enfrenta muitos obstáculos. Isso se reflete também no campo político. Aqui no Congresso Nacional, hoje, somos 16 Senadoras e 91 Deputadas, 18% dos Parlamentares das duas Casas, um número ainda muito tímido. Em qualquer cenário - Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Governos Estaduais, Prefeituras -, os baixos percentuais de representatividade feminina mostram o quanto ainda precisamos avançar na participação das mulheres piauienses na política. E isso se reflete em muitos dos setores da sociedade. Somem-se a isso as questões relativas à violência de gênero, feminicídios, preconceitos, divergências salariais, menos oportunidades de trabalho e de qualificação. Os desafios ainda são imensos. Felizmente, essa realidade vem sendo transformada paulatinamente nas últimas décadas. Essa mudança não ocorre por acaso, nem por generosidade das instituições ou de determinados segmentos, mas pela mobilização feminina. Por fim, rendo aqui as minhas homenagens às bravas mulheres brasileiras e reafirmo o meu compromisso de contribuir lutando por justiça e igualdade. E deixo também o meu apelo a todos os homens: juntem-se a nós. Esta é uma batalha de todos, não apenas das mulheres. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Nós que agradecemos, Senadora Jussara Lima. Obrigado. É sempre bom... Isso é pouco ainda - 16 -, mas é sempre bom ter a voz feminina aqui dentro do Senado Federal, na política brasileira. Na sequência, o Senador Sergio Mouro ocupa a tribuna. |
| R | O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, colegas Senadores. Hoje, eu posso dizer com muita satisfação que relatei, tendo sido aprovado na CCJ, um projeto de lei de autoria da minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro, que previamente havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 1.241, de 2023. Um projeto que parece bastante simples, mas é essencialmente importante, porque muda a composição da Conitec. A Conitec é um órgão do Ministério da Saúde que decide pela inclusão ou não de medicamentos e tratamentos no Sistema Único de Saúde, ou seja, no sistema público de saúde. Esses medicamentos ou tratamentos, primeiro, passam pela aprovação da Anvisa, mas é a Conitec que se debruça sobre a inclusão deles ou não no SUS. Aí leva em consideração uma série de fatores, inclusive as questões relacionadas ao custo. E o projeto que foi aprovado na CCJ basicamente estabelece que terá assento na Conitec um representante de associação que represente os usuários do Sistema Único de Saúde, segundo a especialidade ou a patologia pertinente. Ou seja, se a Conitec for decidir sobre a inclusão ou não de um novo medicamento envolvendo, por exemplo, uma doença rara, haverá um representante da associação respectiva para aquela doença específica. Se envolver a inclusão ou não de um medicamento para tratamento de insuficiência renal, vai-se buscar uma entidade representativa das pessoas com doença renal para poderem participar daquela deliberação, com voz e com voto. No fundo, é aquele velho princípio de que nós temos que ouvir as pessoas envolvidas, de que nós temos que ouvir as pessoas afetadas para decidir sobre políticas públicas. Não só democratiza essa deliberação, e democratiza, com isso, o acesso também à saúde, mas vai contribuir para que, dentro da Conitec, se tenha uma decisão mais elaborada, uma decisão mais informada, tendo presentes as informações, os dados trazidos por essas próprias associações. Nós temos uma crítica generalizada, aqui no Brasil, em relação à judicialização da saúde, mas, no fundo, é um produto da falta de acesso a determinados tratamentos e medicamentos mais caros no âmbito do sistema público de saúde. E colocar entidades representativas desses usuários, além de possibilitar que seja tomada uma decisão mais, legítima, já que estão sendo incluídas essas pessoas, também permitirá uma decisão mais informada, quiçá isso tenha também a possibilidade de, atendendo demandas que têm sido represadas em muito dentro da sociedade, se possa também diminuir essa judicialização. |
| R | Então, é um projeto simples, mas é um projeto extremamente relevante para o aprimoramento da formulação de políticas públicas no âmbito da saúde. Como deveria ser, fui ainda surpreendido pela generosidade dos meus pares Senadores e Senadoras, que apoiaram por unanimidade esse projeto. Surpreendido porque, embora tivesse presente que o projeto teria uma grande receptividade dentro ali da CCJ, sempre há aqueles ruídos de que muitas vezes poderia haver vícios, de que poderia haver alguma resistência por parte do Governo ou por parte de alguma entidade em relação a esse projeto, mas não, a aprovação foi unânime. Traremos esse projeto em breve ao Plenário, já foi requerida e aprovada a urgência na CCJ. Vou também fazer esse requerimento aqui perante o Plenário quando começar a sessão e acredito que muito em breve poderemos deliberar sobre ele. Então, teremos aí o aprimoramento da formulação de políticas públicas de saúde. A minha satisfação é muito grande porque sou um Senador que trabalha mais com os temas de combate à corrupção, de segurança pública, mas nós também não ignoramos a necessidade de atender a população nos serviços de saúde, nos serviços de educação e nós temos também um olho para a nossa economia. Esse projeto, em particular, também me traz especial alegria porque foi formulado pela minha esposa. Minha esposa tem um histórico de atendimento, de trabalho na área da saúde, como advogada. Durante mais de uma década, ela foi Procuradora Nacional da Federação Nacional das APAEs - e nós sabemos que as pessoas com necessidades especiais precisam, muitas vezes, de serviços de saúde específicos e direcionados a elas, pessoas com deficiência - e igualmente foi advogada de diversas associações que congregam pessoas com doenças raras. E, sempre, durante a sua vida profissional, segundo ela me relatava, ouvia a insatisfação dessas pessoas, dessas entidades, de muitas vezes não serem ouvidas e de não terem os seus direitos adequadamente considerados por esses órgãos deliberativos - técnicos, sim, mas também deliberativos - no âmbito da formulação das políticas públicas de saúde. Então, é um grande avanço. Eu aqui, como Senador, podendo atender à população, mas também, nesse caso em particular, como marido da Deputada autora do projeto, tive uma especial alegria em poder contribuir para esse aprimoramento das políticas públicas de saúde. Seguimos adiante,. Tem muita coisa a ser feita nesse campo, e nós sabemos que as demandas são sempre crescentes, porque sempre surgem novas tecnologias. Claro que isso é ótimo, porque significa também a possibilidade de contemplar e atender as pessoas de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais eficaz, mas isso também implica normalmente grandes desafios para o sistema público de saúde. Que ele esteja, então, bem-informado e que ele esteja legitimamente amparado para tomar as melhores decisões para a nossa população. Muito obrigado. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Agradecemos. Na sequência, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, Exmo. Sr. Ministro e Senador Sergio Moro, meu querido amigo, Sras. e Srs. Senadores, tenho proferido desta tribuna, por inúmeras vezes, discursos na defesa da liberação pelo Ibama da licença de operação para a perfuração de 16 poços prospectores nessa que será a prova dos noves para finalizar a pesquisa geológica que irá consolidar ou não as informações já reveladas pelos modernos estudos de geofísica da Petrobras, que apontam reservas geológicas potenciais e gigantescas de petróleo, superiores a 14 bilhões de barris de óleo e alguns trilhões de metros cúbicos de gás. A política ambiental patrimonialista praticada pela Ministra Marina Silva tornou-se uma máquina de geração de pobreza na Amazônia. Somos mais e muito mais do que ilhas de calor e equilíbrio climático planetário. A nossa existência social tem que se sobrepor à importância de já cedermos 29% de todo o território nacional, em áreas protegidas, sem termos nada em contrapartida. Temos o direito social, cultural e constitucional de usufruirmos dessas riquezas minerais e ainda podemos dispor de sua economicidade, no seu tempo e espaço, efetuando uma exploração sustentável, capaz de construir nosso desenvolvimento e garantir o bem-estar social da nossa gente. Essa cruel realidade gestada no útero desse ambientalismo patrimonialista ("marinismo"), fez nascer o paradoxo amazônico, que nos impõe viver sobre as riquezas, na pobreza, contemplando a natureza. Queremos e merecemos, Sr. Presidente, ser sujeitos do debate e da construção de escolhas para o bem-estar de nossa existência e garantir o desenvolvimento dos 29 milhões de amazônidas. O Ministro Gilmar Mendes, nos recentes debates sobre o marco temporal indígena, definiu que a exploração dos recursos minerais estratégicos, recursos esses classificados como essenciais e que têm singularmente sua importância, seu papel na segurança nacional e sua constitucional relevância de se fazer a exploração em nome e fins do interesse público... |
| R | O §6º do art. 231 remete ao Congresso Nacional a obrigação de definir a relação desses minerais estratégicos de interesse nacional através de lei complementar. Vejo nessa proposta de regulamentação que nasce um bom momento para se construir uma nova agência de Estado, vinculada a este Congresso Nacional, para promover o licenciamento ambiental desses minerais estratégicos que devem ser explorados pelo interesse nacional. Eu gostaria, Sr. Presidente, de trazer mais algumas informações relevantes sobre a participação dos entes federativos na divisão dos royalties do petróleo produzido no Brasil no ano de 2024. Nos 12 meses de 2024, os entes federativos do Brasil receberam somente de royalties do petróleo um total de R$58,2 bilhões. Destaco, dados da ANP, que, desse montante, a União ficou com R$17 bilhões, todos os estados juntos ficaram com R$15 bilhões e todos os municípios brasileiros receberam no total R$16,6 bilhões. Desse bolo distribuído a todos os estados do Brasil, o Rio de Janeiro sozinho recebeu R$13,1 bilhões, São Paulo ficou com R$850 milhões, e o Amapá, Sr. Presidente, pasme, ficou com zero real. Da divisão dos R$19,6 bilhões arrecadados para todos os 5.571 municípios brasileiros, foi destinado aos municípios do Rio de Janeiro o total de R$14,7 bilhões; para os de São Paulo, R$1,6 bilhão; e, para os municípios do Amapá, apenas R$95.043,05. O Município do Oiapoque cedeu 99,4% do seu território para áreas protegidas do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e para reservas indígenas, ficando com apenas 0,55%, um pouco mais de 0,5%, para a sua área territorial. O povo do Oiapoque vive hoje sem terra, sem energia, sem BR asfaltada, sem saúde, sem saneamento, sem usufruto e reciprocidade de ir e vir na fronteira franco-brasileira, e agora o Ibama tenta fazer desses heróis da fronteira um povo sem petróleo. No Amapá, nosso futuro parece se distanciar de nossas esperanças, pois estamos todos nós julgados por quem jamais conferimos esse direito. O jornalista Tales Farias declarou em reportagem: "A [Ministra] Marina tem tido um comportamento menos técnico e mais político, até pelo silêncio dela". Tenho citado o Padre Vieira em sua máxima de que o pior dos pecados é a omissão, pois se exerce sem nada fazer. |
| R | Descobri um pecado maior do que a omissão: esse, praticado pela Ministra Marina Silva, que se refugia na tumba do silêncio, alegando que não é a favor, por não saber como a coisa será feita. Tecnicamente, o Ibama, o Ministério de Minas - do Meio Ambiente, perdão -, o Brasil e o mundo sabem que a Petrobras é uma empresa com expertise em saber fazer - e fazer bem-feito e seguro. São 1,1 mil poços em exploração; e a tecnologia de pré-sal é toda da Petrobras. Então, Sr. Presidente, já estão explorando o petróleo a 50km de onde nós pretendemos prospectar. Ontem mesmo, o Ibama autorizou a sonda da Petrobras a fazer a higienização na foz do Amazonas, mas, ontem mesmo, o diretor do Ibama disse que não está dada a autorização para a sonda perfurar. Então, é preciso que se coloque isso em pratos limpos. Qual é o checklist de que se precisa, que foi feito no pré-sal lá em Macaé? É o mesmo checklist que se tem que fazer no Amapá. No Oiapoque, tem que se construir um centro de proteção e de defesa, para o caso de um vazamento, mas não é só do vazamento do Brasil, é do vazamento da Guiana também. Então, essa seria a melhor saída para o Brasil. E nós sabemos que tudo isso é porque é a maior reserva de petróleo e gás. Estima-se que lá seja o grande prêmio. É por isso que forças ocultas, inclusive da Guiana, não querem que a gente explore o pré-sal do Amapá. Então, é uma covardia com o povo do Amapá; nós não vamos admitir isso. E aqui eu quero assumir um compromisso, de público e de viva-voz, com o povo do Amapá: não apoiarei o Governo em nada, enquanto não autorizarem a licença para que nós possamos prospectar o petróleo na costa do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Estou estarrecido, Senador Lucas, com o seu discurso e com a sua fala. Eu não sei quantos quilômetros separam o ponto que o senhor está mencionando até a exploração da Guiana, mas é no mesmo mar. Com a proximidade, se houver qualquer transbordamento, afetaria também o nosso país. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Mas lá eles estão promovendo a exploração e a riqueza; e aqui a gente promove a riqueza da floresta, a custo da pobreza da população. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sim. Nós estamos lá, Senador Styvenson, no estado mais rico do planeta: nós temos o petróleo e temos a Renca. E o Estado do Amapá fez o dever de casa: 95% das nossas florestas primárias estão de pé, 73% da área territorial do Amapá é reserva. E isso tudo foi imposto ao povo do Amapá. Foram criadas por decreto, no apagar das luzes do Governo Fernando Henrique. No apagar das luzes do Governo Sarney, houve uma onda de decretação de reservas ecológicas, unidades de conservação, que culminou com a criação do maior parque do mundo, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, com 3,8 milhões de hectares. O senhor imagine que o estado que tem o maior parque é Santa Catarina, que é totalmente desenvolvida, que tem o segundo maior PIB do Brasil, que tem a melhor renda per capita, e lá só tem uma reserva, a reserva das araucárias, 100 mil hectares. A nossa é 37 vezes maior, 38 vezes maior. |
| R | Então, é um absurdo! Leram Ha-Joon Chang, Chutando a Escada. Todos os estados devastaram, os países devastaram e agora querem que a Amazônia ou o Amapá, que nós sejamos... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... que o nosso povo seja escravo ambiental. Escravo ambiental, digo isso por quê? Porque não nos pagam nada para preservar, e nós contribuímos com o clima. Fundo Amazônia, nunca foi um centavo para o Amapá - nunca! -, mas a ONG da Ministra Marina já recebeu milhões de dólares. Então, há um desacordo. Essas forças ocultas que nasceram lá na Guiana, como o Greenpeace, foram lá, fizeram fake news, disseram que tinha corais na costa do Amapá; e, na verdade, o que se tem são fósseis de corais, quando da grande depressão. No arco lamoso da foz do Amazonas não tem luminosidade, não tem como ter coral. Tudo isso é para fazer com que o Amapá não possa se desenvolver. E pasmem! Por último, a USP e as ONGs estavam discutindo criar uma reserva de... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... 35 milhões de quilômetros quadrados, que seria do Amapá - no limite com a Guiana Francesa - até o Piauí, fazer uma reserva na Margem Equatorial, em que seria proibida até a pesca. Eu acho que nem de avião a gente iria poder chegar mais ao Amapá, já que só se chega de barco ou de avião. É um absurdo, e esta Casa aqui tem o dever de ajudar a Amazônia, ajudar o Amapá e beneficiar o Brasil. O país irá arrecadar R$100 bilhões por ano só de impostos - R$100 bilhões! -, o déficit hoje é de R$50 bilhões. Isso é uma questão nacional; não é questão local, é questão nacional. O Brasil precisa explorar essa riqueza trilionária. Quando o preço do petróleo baixa, o que faz a Opep? No mesmo instante, ela reduz a produção. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Então, nós precisamos... porque o gás e o petróleo, o gás e o petróleo... O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Aparte. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... o óleo e o gás do Amapá vão pagar a transição energética do nosso país. Senador Heinze, eu concedo o aparte. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, parabéns ao Senador do Amapá que está fazendo esse pronunciamento, Senador Lucas. Nós temos conversado sobre esse tema. Não apenas o Amapá, mas todo o norte brasileiro, a Amazônia brasileira como um todo, sofre com isso, e a nossa preocupação é com a COP 30 agora, que nós teremos no final do ano. Pior ficará a situação, nada para nos ajudar. Eu ouvi um pronunciamento de um Presidente da Guiana fazendo um debate com um jornalista americano, criticando-o... (Soa a campainha.) O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ...e falando o que a Guiana estava deixando de arrecadar e o que gerava de riqueza para a humanidade. Assim é o Amapá, assim é o Acre, assim é Rondônia, assim é a Amazônia, assim é o Pará. Nesse sentido, estamos parabenizando-o, somos solidários. Esse é um problema do Brasil, não apenas essa questão agora do petróleo, mas também qualquer... Agora, nós temos o crédito de carbono. Imaginem-nos com milhões de hectares. |
| R | Uma reserva legal, Senador Styvenson, em qualquer estado da Amazônia, é de 80% da área. Se eu tenho mil hectares, eu só posso usar 200. Na Europa, eles estão berrando e não querem, os produtores europeus, 4% - 4%! No seu estado, Senador, é 80%, e o produtor se dá por satisfeito para explorar apenas... (Soa a campainha.) O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... 20% da sua área. Portanto, essa legislação que nós temos no Brasil ninguém tem no mundo. E agora vem o crédito de carbono. Quanto terão que nos pagar? Os europeus dão um troco, essas ONGs dão um troco para o Brasil e ainda alguém se sente satisfeito. A riqueza é infindável do Brasil, perto do clima mundial, e nos criticam pelas queimadas e tantas outras coisas, enquanto nós preservamos tanto quanto nós preservamos - não apenas no seu estado. O meu estado, hoje o estado mais desenvolvido na agricultura do Brasil, um dos mais desenvolvidos, onde começou a agricultura, tem 20% do estado preservado, e ninguém fala nada disso. No seu estado são 80%, são muito mais do que 80%, são quase 90% preservados e apenas, talvez, uns 10% utilizados. Portanto, sou solidário. Contem com a gente. Obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu agradeço, Senador Heinze. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E, se nós analisarmos sem paixão nenhuma - sem paixão nenhuma -, a Amazônia já tem quase 33 milhões de hectares de reserva. Tente propor uma reserva desse tamanho para algum outro país, tente propor. Donald Trump assumiu e disse: "Explorar! É ouro negro". Não vai funcionar a COP. A COP vai ser para passeio, vai ser bom para o Pará, porque vai movimentar a economia, mas decisão nenhuma... O Fundo Amazônia, lá no meu Amapá, a gente diz que é que nem visagem, assombração: todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê. Agora, estão falando em crédito de carbono, em comprar crédito de carbono. Eles vão dizer: "Nós compramos o crédito de carbono, nós vamos aumentar a destruição no outro país". Então, vai ser um negócio de bola de neve, que não vai funcionar nunca. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - O Amapá tem a Renca, são 4,07 milhões de hectares, é a maior província mineral do mundo. Lá tem o complexo de Maicuru, do lado do Pará, que são cinco montanhas e tem 210 milhões de toneladas de fósforo prospectadas, e o Brasil importa 90% do fósforo da Rússia e da Ucrânia. Nós temos, a 400km acima, no Amazonas, em Autazes, potássio para explorar por mil anos. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Senador... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E, se nós tivermos a foz do Amazonas produzindo o gás, nós teremos nitrogênio, teremos a tríade do desenvolvimento, e o Brasil não vê isso, não enxerga isso. E nós, do Amapá, hoje depositamos a nossa esperança no Presidente Davi. É uma oportunidade ímpar, nesses dois anos, para que a nossa bancada, junto com os senhores, que sempre apoiaram o Amapá, possa fazer do Norte e do Nordeste, que vão ser beneficiados também... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... estados melhores, com índices de desenvolvimento econômicos e sociais melhores. Imaginem os senhores que, no Amapá, 73% da nossa população está no CadÚnico, ou recebe bolsa ou é BPC. É um absurdo isso! E nós contribuímos para o clima da Europa, do Brasil, das Américas. Nós contribuímos muito, mas o nosso povo, volto a dizer, está lá em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza, porque olhar para árvore - beleza cênica - não enche barriga. Obrigado, Sr. Presidente. |
| R | O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Só um minutinho aqui, Senador, para concluir. Achei a fala do Presidente. A Guiana tem 3% da Amazônia e representa 19,5Gt de carbono. Agora imagina o Brasil... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Imagina só o nosso parque... O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... 60% da Amazônia está no Brasil; 389Gt de carbono. Quem nos paga isso? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Ninguém paga. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Só para citar. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Quando da covid, ninguém nos viu. Uma nuvem cinza cobriu a Amazônia, faltou oxigênio no pulmão do mundo. Então, esses são os paradoxos amazônicos. É o paradoxo amazônico: quanto mais preservado o estado, mais pobre o seu povo. Nós temos que mudar essa realidade. Obrigado, Senador Heinze. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senadores Lucas e Heinze, pelo debate e o discurso. Senador Beto Faro, com a palavra, no Plenário, por dez minutos. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, primeiro, no que tange ao pronunciamento do Senador Lucas Barreto, do Amapá, sobre a defesa que ele tem feito, nesta Casa dos estudos e da exploração do petróleo, nessa área eu sou defensor. Em outros aspectos, aí nós temos diferença, mas, do ponto de vista de defender essa questão da exploração, até porque esse processo de transição energética levará anos, e o Brasil não pode se dar o luxo, sem fazer essa exploração, de pegar essa riqueza e distribuir para o seu povo. Não, nós não podemos fazer disso uma questão política de grupo A, grupo B, até porque recentemente nós tínhamos um Governo que você defendia, que muitos dos que falam aqui também defendiam, que teve a oportunidade de fazer e não o fez, porque o processo é complexo. Mas há uma determinação. O Presidente Lula tem feito essa defesa, inclusive, dos estudos da exploração. Nós vamos fazer, e vai ser com o Presidente Lula que nós vamos fazer isso aqui. Então, queria registrar isso, mas registrar a sua luta, a luta do Senador Davi, que é o Presidente do Congresso, do Randolfe, que têm sido pessoas todas em unidade na bancada do Amapá. Tem unidade na bancada do Pará, que é um dos estados beneficiários dessa exploração. Portanto, temos a certeza de que, com os cuidados necessários que temos que ter com a questão ambiental, porque também não há como se negar essa questão dos problemas climáticos no mundo, a gente vai fazer, sim, essa exploração. Isso eu queria deixar claro. Em segundo lugar, gostaria de registrar aqui - eu vou falar de quatro temas, Presidente - a presença do Prefeito Artemes, de Ipixuna do Pará, município que cresce no agronegócio, cresce na agricultura familiar, um dos municípios que mais tem assentamentos da reforma agrária no país. O Prefeito Artemes tem feito uma belíssima administração, sendo reeleito com uma quantidade enorme de votos. Amanhã estará aniversariando e hoje esteve no nosso gabinete, discutindo propostas e pedidos de ajuda para poder administrar o Município de Ipixuna. Eu quero aqui saudar a sua presença e desejar que continue trabalhando em defesa do povo de Ipixuna e daquela região ali do nordeste paraense. Depois, quero falar, Presidente e demais Senadores, do sucesso que tem sido a ida do Presidente Lula aos estados, dessa retomada da agenda nacional, de ida aos estados, de anúncios de serviços e de obras, de prestação de conta efetiva daquilo que tem sido feito pelo Governo Federal. |
| R | No meu estado não foi diferente. O Presidente Lula esteve no Pará inaugurando mais de mil habitações que tinham sido iniciadas no seu Governo, paralisadas nos Governos do Temer e do Bolsonaro e agora retomadas no Viver Outeiro - mais de mil famílias beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Depois, uma série de anúncios e de ações, visitas a obras que estão sendo feitas no estado, inclusive de preparação para a COP 30. Belém recebe do Governo Federal, através da prefeitura, da administração municipal e do governo do estado, mais de R$5 bilhões em obras. São obras que vão desde a melhoria no aeroporto, da estrutura para receber as pessoas que vêm de barcos, de rios, até obras na periferia de Belém. Enfim, um conjunto de obras que farão com que Belém receba bem aqueles que participarão da COP 30, mas que deixarão um legado muito importante para a nossa cidade. Fazia muitos anos que Belém não via os investimentos que nós estamos vendo agora, com o apoio decisivo do Presidente Lula, através do BNDES, através do Ministério das Cidades, do Ministério da Integração, de todos os ministérios, do Ministério do Turismo. São obras e ações importantíssimas que Belém reconhece, sabendo do carinho que o Presidente Lula tem com a nossa cidade. Portanto, eu queria aqui agradecer ao Governo do Presidente Lula por todo esse apoio que tem dado. E não é só obra para a COP 30. Hoje, nós temos obras do Minha Casa, Minha Vida espalhadas no estado inteiro, as estradas, rodovias, que não tínhamos. Tinha rodovia no Pará, como a 155, que já foi asfaltada, mas tinha acabado o asfalto, e o Governo passado não fez nada. Nós recuperamos tudo, estamos recuperando todas as rodovias, não tem uma única rodovia no Estado do Pará que não tenha obras, ou de recuperação, ou de manutenção, ou de asfaltamento. Todas elas estão sendo feitas. E o Governo tem feito investimentos, aproximado o BNDES da região, não só para financiar obras públicas, mas para financiar a iniciativa privada. Enfim, retomamos as obras das escolas. Só nessa última vez que o Presidente Lula foi ao Pará, foram retomadas, no convênio com o governo do estado, mais de 80 escolas que estavam paralisadas. São as obras nos municípios que estavam paralisadas... Nosso estado era recordista em obras paradas do Governo Federal. Nós éramos o segundo em obras conveniadas com os municípios e éramos o primeiro em obras conveniadas com o governo do estado, e agora nós estamos retomando todas, na educação, na saúde... Há um programa forte na questão da regularização fundiária. Portanto, reconhecemos aqui o trabalho e a relação boa que nós temos feito entre o Governo Federal, o governo do estado e os municípios, independentemente da cor partidária, para que a gente possa executar esses serviços e essas obras. |
| R | Por fim, Sr. Presidente, eu queria acho que até lamentar, acho que... Ontem ouvi um pronunciamento da Deputada Alessandra, que é esposa do candidato que disputa com o nosso projeto o Governo do estado lá no Pará. De fato, a eleição começou. Primeiro, quero lamentar pela ingratidão, até porque o que esse candidato Daniel fez no estado, cresceu no estado, foi com o apoio do nosso Governo lá do estado. Foi Presidente da Assembleia pelas mãos do Governador Helder. Dirigiu o Iasep e hoje está questionado lá com um monte de questões do que foi feito lá no Iasep, e a Justiça vai tratar disso. Cresceu a partir desses espaços políticos, inclusive da Prefeitura de Ananindeua, em que se elegeu a primeira vez pelo MDB. Portanto, não tem cabimento dizer agora que o Pará virou uma ditadura, até porque nós vivemos dois exemplos recentes, dois exemplos muito recentes de que ditadura é coisa que não se fala lá no estado. Uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, trabalhada, mas, como depois houve uma reação forte da população, uma reação forte dos educadores, dos partidos, o Governo, numa atitude democrática, reconhecendo que tinha um equívoco na lei, voltou atrás. Então, longe de ditadura. Nós temos debatido e, quando tem o contraditório, nós temos enfrentado o contraditório. E o Governo do estado tem feito um conjunto de obras. Falta muito no estado, mesmo com o apoio do Presidente Lula, a gente ainda falta realizar muita coisa, mas é um Governo que tem feito muito nas estradas, são estradas sendo feitas por todos os cantos do estado; assim como o Governo Federal tem feito nas federais, o Governo do estado tem feito nas estaduais, tem apoiado os Prefeitos nas obras de asfalto, nas obras da saúde. Agora, no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, nós inauguramos um hospital que trata exclusivamente das mulheres, o maior e melhor hospital do país. Quem quiser visitar lá, pode visitar, maior hospital para atendimento exclusivo das mulheres. E com esse já são mais de 40 hospitais que estão sendo construídos no estado. Portanto, um estado que tem dado certo; que tem visibilidade nacional hoje, e por isso a COP está indo para lá; que tem visibilidade com a produção agrícola, seja ela feita pela agricultura familiar, pelo agronegócio. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Portanto, não há como admitir que se tente, em nível nacional, emplacar alguma coisa, criar uma narrativa de que o Governo do Pará é ditatorial, que não faz. Vão disputar a eleição com a gente e vão perder, e vão perder a eleição no estado, porque não têm força política, não têm trabalho. É bom até reparar como é que são feitas as emendas de cada Parlamentar, quanto a gente tem levado para todos os estados, para todos os municípios; e quem falou ontem, onde é que aplica a sua, se não é só no município onde o marido é Prefeito? Então, dessas questões, tem que ser feito o debate de como a gente melhora, e há muito a se melhorar no estado, mas não pode ser da forma como foi feita ontem. E eu, por participar deste Governo, não sou o centro do Governo não, mas, por participar, por ser aliado, tenho o dever e a missão de vir aqui defender o Governo... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... porque tem sido um Governo exitoso, um Governo parceiro do Presidente Lula e que faz muito bem ao Pará e aos paraenses. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - De nada, Senador Beto. Com a palavra, por dez minutos, Senador Fernando Dueire, MDB, Pernambuco. |
| R | Senador Cleitinho, o senhor é na sequência. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com imensa satisfação que me dirijo a esta Casa para tratar do PL 2.360/2024, de minha autoria, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir, entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada, o acometimento de trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. Essa alteração busca assegurar aos trabalhadores e suas famílias um suporte financeiro crucial em momentos de extrema dificuldade, permitindo a liberação do FGTS nos casos de acometimento por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). Ambas as condições são doenças graves, degenerativas e incuráveis, que afetam profundamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias. A esclerose múltipla, uma doença autoimune, compromete o sistema nervoso central, enquanto a esclerose lateral amiotrófica leva à perda progressiva das funções motoras. O impacto dessas doenças vai muito além do aspecto clínico, estendendo-se ao emocional e financeiro. Imaginem. Estima-se que cerca de 40 mil pessoas tenham esclerose múltipla no Brasil. A doença é considerada rara, com uma prevalência de 15 casos por cada 100 mil habitantes. Os custos associados ao tratamento dessas enfermidades são elevados e, muitas vezes, extrapolam as possibilidades econômicas de grande parte das famílias brasileiras. Exames especializados, medicações de alto custo, adaptações no ambiente doméstico e serviços de cuidadores são apenas algumas das despesas que sobrecarregam os pacientes e seus dependentes. A proposta é um avanço no reconhecimento do papel social do FGTS, que deve seguir como um amparo em momentos de maior vulnerabilidade. Ao permitir a movimentação do saldo para situações envolvendo essas doenças, damos um passo importante para garantir dignidade, autonomia e qualidade de vida aos trabalhadores acometidos e às suas famílias. Além disso, a iniciativa reafirma o compromisso desta Casa com os princípios de equidade e solidariedade. Esse projeto não é apenas uma mudança legislativa, é um gesto de humanidade e empatia, colocando os recursos já pertencentes ao trabalhador a serviço de suas necessidades mais prementes. O projeto foi aprovado hoje na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer belíssimo do Senador Flávio Arns, e segue para a CAE, onde será apreciado em decisão terminativa. |
| R | Portanto, senhoras e senhores, conclamo todos a refletirem sobre a importância desse projeto. Que possamos agir com celeridade e responsabilidade, para assegurar aos trabalhadores brasileiros o direito de acessar seus recursos em momento de maior dificuldade. Gostaria inclusive de dar um depoimento pessoal aos senhores. Minha esposa é portadora de esclerose múltipla há 37 anos. Esse projeto já não vai trazer um benefício para ela, mas, em determinado momento desses 37 anos, nós passamos por necessidades e nós encontramos a porta fechada do FGTS. Essa iniciativa é para que outros que tenham esta doença não passem pelas dificuldades em que eu terminei embarcando e vendo o quanto é difícil que mecanismos que devem servir para socorrer o trabalhador ou seus dependentes diretos estejam de portas terminantemente fechadas. Portanto, vamos transformar o PL 2.360, de 2024, em uma vitória para a saúde, para a dignidade e para a justiça social no Brasil. Calha a aprovação hoje, quando o Congresso Nacional fez uma sessão para homenagear o Dia Mundial das Doenças Raras. As coisas parecem até ter uma certa coincidência, mas não têm; elas têm significado e simbologias. De forma que eu me sinto muito feliz em ver esse projeto aprovado e, se Deus quiser, será aprovado também na CAE, de forma terminativa, para que muitos, muitos e muitas, que precisem de um socorro, e suas famílias, possam receber aquilo que a justiça deve conceder, mas não a Justiça do Judiciário, a justiça da legislação brasileira, e essas pessoas possam ser acudidas por aquilo que lhes é de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador. Na sequência, ocupando a tribuna, o Senador, de Minas Gerais, Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Uma boa tarde aos Senadores e Senadoras, ao público presente, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa. O que eu mais quero, como Senador, como um homem público e político, é tentar reduzir o custo de vida da população brasileira e mineira. Nessas ações do Governo Federal, tudo o que for para reduzir o custo de vida do povo, por mais que eu seja oposição, eu quero ajudar. Eles vieram com a ação agora de zerar o imposto de importação, e eu escutei acho que foi o Haddad, ou até o Vice-Presidente Alckmin, dizendo para que os estados também possam zerar o ICMS de alimentos da cesta básica. Parece que alguns Governadores ficaram incomodados. Eu estou aqui, gente, por mais que eu represente a minha Federação, estou aqui para representar a população brasileira. Então, uma sugestão que eu quero dar aqui - e eu vou entrar até com um projeto de lei - é que eu acho que até o Governo Federal poderia também mandar esse projeto para cá, como o próprio Bolsonaro fez, Seif, dois anos atrás, com a gasolina, quando fez um teto de ICMS. E eu vi a oposição criticar uma coisa: que era para reduzir a gasolina. |
| R | Eu sou oposição ao Lula, não sou oposição ao Brasil. Eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado do povo. Então, uma sugestão que eu vou dar aqui é até a de compensação para os estados. O meu estado deve à União. Então, o que se faz? Zera o ICMS dos alimentos da cesta básica e a compensação é que se possa descontar na dívida dos estados, inclusive de Minas Gerais. Então, eu acho que o Governo poderia mandar esse projeto, como o Bolsonaro fez aqui, há dois anos, com a gasolina. Manda para os alimentos, coloca um teto, ou senão pode até zerar e com a compensação de pagar a dívida dos estados, do que o estado deve para a União. Eu queria mostrar aqui que lá em Minas Gerais, o ICMS... O lá de Minas Gerais, do meu estado! Governador, se eu fosse Governador, eu faria isso! Eu vi até uma fala do Governador de São Paulo, o Tarcísio, mostrando que lá os alimentos da cesta básica são zerados. Lá em Minas Gerais, gente, o arroz tem 12% de ICMS, o feijão tem 12%, o óleo tem 18%, o café tem 18%, o leite tem 12%. Então, fica aqui uma sugestão que eu vou dar. Eu vou fazer esse projeto de lei, mas poderia vir do Governo, até para acelerar e poder andar mais rápido. Eu tenho certeza de que vai ter o apoio dos 81 Senadores e dos 513 Deputados Federais. Coloquem um teto, agora, no ICMS, também, para os alimentos e compensem na questão da dívida dos estados. Eu tenho certeza de que, aí, o Governador lá de Minas Gerais não vai ficar chorando, de mi-mi-mi. Tenho certeza de que ele vai topar. Estou até, aqui, já provocando o Governo do Estado de Minas Gerais para que possa aceitar. Eu vou ligar aqui para o Mateus Simões, que é o Vice-Governador - eu tenho muito respeito por ele -, para poder se pronunciar, se posicionar, porque aí vocês zeram a alíquota do ICMS, colocam zerado, e têm a compensação na dívida do estado, do que o estado deve para a União. Então, essa aqui é uma sugestão que eu vou dar. Espero que venha do Governo Federal. Se não vier do Governo Federal, eu mesmo vou protocolar esse projeto de lei aqui. Mas eu queria chamar a atenção aqui da população brasileira porque, agora, esse final de semana, em Copacabana, vai ter a manifestação sobre o apoio à anistia. Eu já falei aqui que é democrático. Quem é contra a anistia eu respeito, é só se posicionar aqui. Eu sou a favor da anistia. O que eu espero dos Presidentes, tanto da Câmara quanto daqui, é que possam pautar, porque não é inconstitucional, é constitucional. E o Plenário é soberano. Deixem que tanto os Deputados quanto os Senadores se posicionem e votem "sim" ou "não". Eu queria mostrar aqui para vocês, gente, por que sou a favor da anistia para esse pessoal. Eu vou comparar aqui para vocês este cidadão com a Débora, que colocou, de batom, "Perdeu, mané", numa estátua do STF. Câmera, se você puder dar um zoom para eu mostrar quem é esse cidadão aqui, se puder dar um zoom para mim aqui. Eu vou mostrar a capivara desse cidadão para vocês aqui. Inclusive, a manifestação é lá no estado dele, lá no Rio de Janeiro, em Copacabana. Este aqui, gente, é o Sérgio Cabral. Se eu estiver mentindo, Sérgio Cabral, pode me processar. Tá? Este aqui, o Sérgio Cabral, gente, pegou uma condenação de mais de 400 anos de prisão. Então, para ele pagar essa condenação, acredito que ele tinha que ressuscitar, no mínimo, umas quatro vezes, para poder pagar. Só que ele está solto, agora, e rindo da cara do povo, inclusive querendo ser candidato. Então, é isto aqui, gente: Operação Lava Jato, 2017 - pena: 14 anos e 12 meses de prisão, crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro -; Operação Calicute, 2017 - pena: 45 anos e 2 meses de prisão, crimes: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Não tenho medo, eu não devo nada a vocês. Eu devo ao povo que paga o meu salário, que me colocou aqui também. Agora, vamos lá: Operação Mascate, 2017 - pena: 13 anos de prisão, crime: lavagem de dinheiro -; a quarta, agora, foi a da aquisição de joias, 2018 - pena: 13 anos e 4 meses de prisão, crimes: lavagem de dinheiro -; propinas em contratos de saúde, até em 2020 - pena: 14 anos e 7 meses de prisão, crimes: corrução passiva relacionada a contratos superfaturados na área da saúde -; Operação Unfair Play - são palavras difíceis, gente! - pena: 10 anos e 8 meses de prisão, crimes: corrupção passiva relacionada à compra de votos para a escolha do Rio como sede das Olimpíadas de 2016, status da condenação: anulado em março de 2024 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que considerou a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro incompetente para julgar o caso -; sétima, Operação Ratatouille - nossa, nem sei falar! - pena: 11 anos e 10 meses de prisão... |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como é que é? (Intervenções fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ratatouille! ... crimes: corrupção passiva relacionada a contratos de fornecimento de merenda escolar e alimentação. Merenda escolar?! Merenda escolar?! Num país sério, um cara desse aqui tinha que pegar prisão perpétua. Status da condenação: anulada em maio de 2024, TRF, devido à incompetência da 7ª Vara Federal. Ô, gente, é muito aqui, ó. E vai, e vai, e vai, e vai. Vou finalizar aqui: condenação anulada em maio de... Apesar de que as condenações dele estão sendo anuladas agora - do Sérgio Cabral. Mas este aqui é o Sérgio Cabral, que pegou 400 anos de prisão. Vou perguntar para você que está vendo isso aqui agora - ele pegou 400 anos de prisão e está solto... E sabe o que é o pior de tudo? Está falando que vai vir candidato agora a Deputado Federal. Tem condição para um país deste aceitar uma situação dessas? Um cara que vai lá, é eleito pelo povo, rouba o dinheiro do povo, pega 400 anos de condenação, está solto e está querendo ser candidato novamente para poder voltar à cena do crime - do crime! - e te roubar novamente. Aí, gente, essa aqui é a Débora. Olha aqui, dá um zoom aqui, câmera, ó. Sabe por que eu sou a favor da anistia? Por situações como a da Débora. Olha aqui para você ver, ó. Ela não tem nada. Ela nunca roubou dinheiro público. Sabe o que ela fez? Sujou um patrimônio público, com o "perdeu, mané", e pode pegar 17 anos de cadeia. Aí, eu faço uma pergunta. Esqueça ideologia de esquerda ou de direita, esqueça isso, só seja justo, porque o que eu mais tento ser aqui na tribuna, no meu mandato, é justo, ser coerente, por mais que não seja perfeito. Seja justo, esqueça essa ideologia de esquerda e de direita. É justo uma moça dessa aqui, por ter sujado uma estátua, de "perdeu, mané", pegar 17 anos de cadeia e ficar presa, enquanto um cara que pegou 400 anos porque roubou dinheiro público, desviou dinheiro de merenda, deveria estar preso até hoje e não está preso, e ainda fala que pode ser candidato? Aí eu faço uma pergunta: é justo? Vocês estão entendendo por que eu sou a favor da anistia? Por situações como essa aqui, ó. Então, eu espero que o Plenário aqui, o Senado, tanto quanto a Câmara, sejam corretos. A anistia, a PEC da anistia é constitucional. Então, não tem que ficar segurando projeto, não. Passou nas Comissões, coloque em Plenário e cada Senador aqui tem o direito de votar como quiser. Vote "sim" ou vote "não". Mas por situações e comparações como essa que estou fazendo aqui da Débora com o Sérgio Cabral, é por isso que sou a favor da anistia. Queria aqui também finalizar dizendo, como eu falei ontem, tem um pessoal que está aqui no Plenário hoje, são muito bem-vindos. Só para vocês entenderem o que está acontecendo neste país aqui. Eles falam sempre que o país, o Brasil começa depois do Carnaval, inclusive o Congresso Nacional, até rimou. A gente está voltando agora. Parou dia 18 de dezembro, se não me engano, e a gente está voltando agora. Aí, lá, os assuntos que estão agora na pauta, em vez de serem assuntos para poder reduzir impostos e poder ajudar o povo brasileiro, um dos assuntos, gente, que pode acontecer agora, neste mês de março até abril, é para aumentar o número de Deputados Federais de 513 para 527. Nós ficamos dois meses parados aqui, gente. Para que mais, no sentido de aumentar mais políticos? Nós temos é que diminuir. Nós temos que fazer uma reforma política. Isso pode custar para o povo brasileiro R$40 milhões anuais. Aí, faça um plebiscito, faça uma pesquisa, saia na rua e pergunte para o povo brasileiro se eles querem que aumente o número de Deputados para eles pagarem a conta. Porque quem paga a conta de verdade aqui é a população brasileira. Então, eu fiz isso aqui antes do Carnaval e estou falando novamente; vou ficar até como chato, como um barulhento, aborrecido, mas eu quero chamar a atenção do povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Olha como é que este país tem jeito, se tem condição para este país. |
| R | A pauta que pode ser pautada aqui durante esse mês agora, o mês de abril, é que de 513 pode ir para 527 Deputados Federais. É mais auxílio-moradia, é mais auxílio-saúde, é mais auxílio-alimentação, é mais carro oficial, é mais isso, é mais assessor, é mais isso, é mais aquilo. E quem paga essa conta de verdade? Quem paga essa conta é o povo brasileiro. Se eu estiver errado aqui, gente, se eu estiver falando alguma asneira, eu posso muito humildemente aqui ser questionado por algum Parlamentar, algum Senador, e a gente faz um bom debate aqui. Eu quero me posicionar aqui contra, contra. Sabe por quê? Porque a gente está falando aqui todo dia: o Governo tem que cortar gasto. A gente não aponta o dedo aqui para o Governo? Então, a gente tem que apontar o dedo para nós aqui também, para o Congresso Nacional. Nós temos que cortar gasto, nós não temos que aumentar gasto, igual está acontecendo aqui no Congresso Nacional. E eu não vou ficar calado, eu não posso ser hipócrita, demagogo, não. De vir aqui todo dia falar... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Igual o Governo Federal, que está gastando agora 3,5 bilhões com publicidade, 3,5 bilhões. Você sabe quanto tem de obra parada no Brasil, gente? Quase 12 mil obras paradas, quase 12 mil. Com quase 3,5 bilhões dá para acabar com quase a metade das obras paradas. Para falar o quê? Gastar 3,5 bilhões de publicidade para falar o quê? Aí eu aponto o dedo aqui, na cara, para falar isso do Governo Federal, e eu não vou apontar o dedo na minha cara para falar que o Congresso Nacional quer aumentar o Deputado Federal, de 513 para 527, que vai dar um custo de 40 milhões anual? Aí eu faço uma pergunta para a população brasileira: você que é o pagador de imposto, você que é o patrão, você quer pagar mais ainda? Quer pagar mais? E eu espero aqui que outros Deputados, outros Senadores se posicionem contra essa patifaria. Se a gente aponta o dedo para o Governo Federal, nós temos que apontar o dedo para nós também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - De nada, Senador... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Encontra-se nas galerias... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Perdão. Eu queria pedir gentilmente a autorização do senhor e do Senador Marcos Pontes - eu tenho uma entrevista em seguida, o pessoal já chegou lá no meu gabinete - para que eu possa trocar de lugar a minha fala com a do Senador Marcos Pontes, se ele me permitir. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Porque agora seria o Senador Chico Rodrigues. Aí, na sequência, pode ser o senhor, e segue; se assim o senhor permitir. Só um minuto, Senador, pode se posicionar na tribuna, Senador Chico Rodrigues. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O senhor cede? Então, o bom da democracia é isso. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O Senador Astronauta Marcos Pontes... Encontra-se aqui na galeria, um grupo do Senai, do Sesi/Senai, do estado de V. Exa., de São Paulo, que está participando do evento Brasil Global Summit 2025, em Brasília, que se trata de robótica. Eles estão aqui presentes nas galerias a convite do senhor. Então, sejam bem-vindos ao Senado Federal. E parabéns, mais uma vez, no seu aniversário, por trazer os jovens aqui para a nossa Casa, a Casa deles. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Eu queria ressaltar que esta equipe que está aqui com a gente, a Octopus, já foi vencedora internacional também, lá em Houston, representando o Brasil, estão acompanhados ali do Prof. Ademir. Cadê o Ademir Redondo? Está lá o Ademir, que é um profissional de muitos anos do Senai. Eu tenho muito orgulho de fazer parte também da equipe do Senai, vamos dizer assim, que foi a minha primeira escola profissionalizante. Nós aqui temos a frente para o ensino profissionalizante e tecnológico, e isso aí muda vidas. Se a gente conseguir colocar todos os jovens do ensino médio no ensino profissionalizante, eu garanto que, em dez anos, todos os itens de que a gente fala aí, os índices de violência, de drogas, tudo isso aí vai cair, porque isso aí muda vidas. |
| R | Então, parabéns a cada um dos nossos representantes da minha cidade de Bauru, aqui no Plenário, e parabéns pelo trabalho de vocês aí também como professores, coordenadores e a cada um dos alunos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - De nada, Senador. Senador Jorge Seif, com a palavra por dez minutos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente Styvenson, muito obrigado pela gentileza, agradeço ao Senador Chico Rodrigues também pela gentileza e ao Senador Marcos Pontes. Eu queria, na verdade, primeiramente, complementar aqui as palavras do Senador Cleitinho. Cleitinho, estou contigo! Temos que reduzir, inclusive, o número de Senadores. Os Estados Unidos da América têm 50 estados e são dois Senadores por estado. Por isso que eu estou assinando a PEC do Senador Girão, do Ceará, que propõe a redução de membros desta Casa. Agora, mais importante do que as reformas na Câmara e no Senado é a do Judiciário, que é o Judiciário mais caro do mundo! E é um Judiciário extremamente ineficiente, lento e um Judiciário que traz muitos encargos para o cidadão brasileiro. Eu também queria, Sr. Presidente, convocar, fazer uma convocação a todos brasileiros de bem e do bem. Todas as manifestações, Senador Marcos Pontes, que a direita já fez neste país - todas, sem exceção - foram pacíficas, foram democráticas, foram respeitosas, com pais, mães, crianças, idosos, sempre com bandeira verde e amarela, sem quebrar uma vidraça, respeitando o patrimônio público, sem lixo no chão. Nós somos diferentes, é isso que nos diferencia do outro lado, que é um esgoto, porque eles são sujos, são barulhentos, são criminosos, quebram tudo, destroem tudo. E no próximo domingo, em nome dos presos políticos deste Brasil, Senador Izalci Lucas, em nome dos presos políticos, nós vamos fazer um grande ato com o Presidente Bolsonaro, com o Pastor Silas Malafaia, com o Senador Magno Malta e tantos de nós, Deputados e Senadores, que vamos lá a favor dos presos políticos deste país. O Cleitinho acabou de falar aqui: uma mulher que pintou uma estátua pegou 17 anos de cadeia, e o Governador ladrão do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, está gozando da cara do brasileiro nas redes sociais, dizendo que vai ser candidato no ano que vem. É esse o Brasil que nós queremos? É uma vergonha sem tamanho! Brasileiros de bem e do bem, do Rio, de São Paulo, de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, de todo o Brasil, se você puder, compareça a essa manifestação. Só para lembrar para vocês: Dilma Rousseff, terrorista; Fernando Gabeira, Miriam Leitão, Marighella e tantos outros - pesquisem aí - anistiados como José Dirceu, anistiados políticos que mataram, roubaram, sequestraram, sequestraram avião, explodiram bomba em banco, fizeram o diabo, com perdão da palavra, e hoje foram anistiados - anistia ampla, geral e irrestrita. Não concordamos com baderneiros que invadiram as sedes dos três Poderes para quebrar nada, mas muitos dali foram emboscados, foram traídos pelo Exército Brasileiro, que os mandou... em frente ao quartel fizeram um cerco, mancomunados com o Governo de plantão para prendê-los, para condenar pessoa a 17 anos. Nós estamos lá em Copacabana pela liberdade desses presos políticos, porque se eles fossem do PT, se eles fossem do MST, se eles fossem de outras bandas já estariam soltos. Vocês lembram o que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo? Quebraram tudo e não aconteceu nada. Então, isso precisa acabar. |
| R | Sr. Presidente, eu tenho também uma pauta da pesca que é longa. Esse desgoverno está destruindo a pesca no Brasil, inclusive, proibindo tainha, pesca que Pedro, discípulo de Jesus Cristo, fazia 2 mil anos atrás; pesca de arrasto de praia, a pesca mais sustentável, mais tradicional, cultural, gastronômica, que traz divisas para uma comunidade. Nós sabemos que os pescadores são necessitados, são pessoas que, para sobreviver, para comer, pegam o peixinho deles e vendem para colocar o sustento em casa. Esse desgoverno e esse Ministério da Pesca, que posta vídeo... Procurem lá no Ministério da Pesca se, no meu tempo, quando o Jorge Seif era Secretário Nacional de Pesca, tinha servidor público fazendo tortinha de chantili e jogando um na cara do outro. É isso que eles postam hoje. Não tem política pública. É só sacanagem. Por fim, Sr. Presidente - deixe-me ver quanto tempo me resta, cinco minutos -, eu quero falar aqui do meu profundo arrependimento. Eu quero subir nesta tribuna com toda indignação, Sr. Presidente, que me consome, com o meu mais profundo arrependimento de ter depositado o meu voto de confiança no Procurador-Geral da República. E vou lhes explicar o motivo. Quando nós escolhemos um PGR, o que nós esperamos dele, Sr. Presidente? Que ele encarne os princípios mais elevados de Justiça: coragem, independência, respeito à Constituição e, acima de tudo, compromisso inabalável com a verdade. O que vemos, no entanto, Sr. Presidente, é uma postura de subserviência vergonhosa desse senhor, um desserviço ao Brasil. E a Procuradoria-Geral da República deveria ser o bastião da legalidade, uma peça dentro de um jogo político rasteiro, sujo e persecutório que vivemos hoje na República Federativa do Brasil. A denúncia contra o Presidente Bolsonaro, Sr. Presidente, aceita pelo PGR vergonhosamente, é um atentado à lógica jurídica, à verdade dos fatos e à própria democracia. Nós estamos, Sr. Presidente, diante da consolidação de uma tese absurda, de uma tese de um crime e um golpe impossível. E vejamos bem os fatos: golpe de Estado sem arma, sem tiro, sem sangue, sem tanque, sem adesão das Forças Armadas, sem articulação de comandos militares, sem milícias armadas, sem qualquer ato concreto que caracterizasse uma tentativa de tomada de poder à força. Ao contrário, Presidente, um golpe de Estado que, segundo a narrativa insustentável construída pela Polícia Federal e aceita pelo nosso PGR, teria sido orquestrada por um ex-Presidente que, naquele momento, estava a milhares de quilômetros do Brasil. Por isso, a gente faz piada com isso e fala que foi o "golpe da Disneylândia", porque é uma piada. E sabe o que embasa essa denúncia, Presidente? Uma coletânea de conjecturas, hipóteses, inferências baseadas em condicionantes, uma prática absurda e perigosa para o ordenamento jurídico. E a peça de acusação, Presidente, não se apoia em provas materiais, em atos concretos ou determinações diretas, mas, sim, na criação de uma narrativa artificialmente construída para justificar o injustificável: a perseguição política de um ex-Presidente que jamais, jamais cometeu qualquer crime! Além disso, senhoras e senhores, não podemos ignorar a gravidade dos métodos empregados para se obter o que chamam de provas. |
| R | O vazamento criminoso do vídeo do interrogatório de Mauro Cid expõe uma prática digna de regimes totalitários, algo que deveria chocar a consciência de qualquer democrata, inclusive neste Senado Federal. O Brasil assistiu estarrecido a um espetáculo medieval de coerção, no qual o cidadão Mauro Cid teve sua liberdade negociada mediante graves ameaças dirigidas a ele, à sua esposa, ao seu pai e à sua filha. Isso não é justiça, isso é chantagem, tortura psicológica e opressão estatal! E o mais escandaloso, Presidente, o que desmonta por completo a tese do tal golpe são os próprios diálogos dos militares. Ouvimos áudios de integrantes das Forças Armadas lamentando que o Presidente Bolsonaro não assinou qualquer minuta de golpe, que respeitou a Constituição até o fim. E querem criminalizar um homem por ato que não aconteceu? Quem está no poder não é esse ladrão desse Lula? Como é que vai falar que teve golpe se é um ladrão que está sentado na cadeira? Quem pode condená-lo por crime de não ter dado golpe? Foi o crime dele não ter dado golpe? Ora, isso é um delírio jurídico, Presidente, um atentado à lógica, um abuso de poder sem precedentes em nossa história! E já termino aqui, se o senhor me der... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mais um minutinho. O que assistimos hoje... O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senador, o senhor me dá um aparte? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Já concedo, deixe-me só finalizar. O que assistimos hoje é a destruição da presunção de inocência, de uso de expedientes ilegais para perseguir adversários políticos, a instrumentalização do sistema de justiça para satisfazer interesses ideológicos e a transformação do Ministério Público em um braço auxiliar de um projeto de poder autoritário. O Procurador-Geral da República deveria ser a última trincheira contra esse abuso, mas o que vemos é um PGR acuado, omisso, alinhado aos interesses daqueles que querem sufocar a oposição e transformar o Brasil em uma democracia de fachada. O Sr. Procurador-Geral da República não envergonha apenas o cargo que ocupa, mas a figura do homem público e da pessoa física. Homens que ocupam posições dessa envergadura deveriam ter a espinha reta, coragem moral e compromisso inabalável com a justiça. E o que se espera de um Procurador-Geral da República não é servidão, mas é firmeza, não é complacência com ilegalidade, mas defesa intransigente da Constituição Federal. Quando um homem falha nesse dever, quando escolhe a submissão no lugar de independência, ele não desonra apenas a si mesmo, mas todo o sistema que deveria proteger. Finalizo: não nos calaremos diante dessa farsa! Vamos continuar denunciando a perseguição, violações ilegais e os abusos que estão sendo cometidos contra o Presidente Bolsonaro e contra todos os brasileiros, como eu, que sou um perseguido do TSE, que estão sendo cometidos contra a verdade e contra a democracia. O Brasil não aceitará essa tentativa de reescrever a história com base numa mentira grotesca em expedientes totalitários. A história não perdoa covardes... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e o tempo, Presidente, se encarregará de expor aqueles que hoje, por conveniência, medo ou covardia, se curvam diante da tirania do ativismo judicial. Que Deus guarde e abençoe o nosso Brasil e que a verdade prevaleça. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente, eu pedi um aparte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Mas não dá para... Eu não posso ter um aparte? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Pode. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, Presidente, primeiro, cumprimentar o Senador Jorge Seif e dizer que ele citou alguns nomes, como o da ex-Presidente Dilma, do ex-Ministro da Casa Civil, José Dirceu, do Marighella, que foi assassinado friamente, foi morto no regime militar. |
| R | E aqui é uma prova de que deveríamos fazer um exercício inverso. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Se o 8 de janeiro de 2023 fosse no ano de 1971, o que teria acontecido com esses que quebraram e depredaram todos os prédios de Brasília em nome da manutenção do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro na Presidência da República? A pergunta que eu quero fazer ao Brasil e a todos os brasileiros, a exemplo do que nós vimos no filme Ainda Estou Aqui, eu vou responder: todos teriam sido mortos, presos, torturados, mortos e descartados em alto mar, como foi o caso do Rubens Paiva, ex-Deputado Federal desta Casa. Então, a gente precisa colocar as coisas no devido lugar. Atentar contra a democracia, contra o Estado democrático de direito, contra as instituições, é um crime. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - E a anistia, Sr. Presidente, porque isso é muito grave... Chamaram aqui o Presidente da República de ladrão - um homem digno, respeitável e respeitado no mundo inteiro. Isso não é uma forma de conduzir um debate democrático, isso é extremismo. Isso é não querer fazer o diálogo para construir um país decente, isso não resolve os problemas dos brasileiros, isso não resolve o preço dos alimentos, isso não resolve a crise climática, que nós estamos dentro dela, cozinhando. O que resolve é o diálogo e não esse extremismo estridente que não constrói absolutamente nada. Então, não somos contra a anistia por conta de uma ou outra pessoa, é pelo ato contra a democracia, o Estado democrático de direito. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É contra o Brasil e os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra ao nobre Senador Chico Rodrigues e, após a sua manifestação, vamos dar início à nossa Ordem do Dia. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Caro Presidente Humberto Costa, colegas Senadores e Senadoras, trato aqui de uma questão extremamente relevante que deve ser acompanhada e ouvida por todo o país. Por isso, venho à tribuna do Senado, nesta tarde, para falar de um tema importante que impacta a saúde da nossa gente brasileira e que reflete a urgência das ações efetivas do poder público como um todo. Não é segredo que o diabetes vem avançando em número de doentes no mundo inteiro, especialmente no Brasil. Os números são alarmantes e nos impõem, além da reflexão, a necessidade de uma ação mais efetiva e sensível, a partir da base, nos estados e nos municípios. De acordo com os números do último censo realizado pelo IBGE, o Brasil possui 20 milhões de habitantes com diabetes - 20 milhões de habitantes com diabetes! |
| R | Quando observamos o panorama global, numa perspectiva futura, estudos já indicam que até o ano de 2050, ou seja, dentro dos próximos 25 anos, teremos mais de 1 trilhão de diabéticos no mundo, ou seja, aproximadamente 10% da população, em 2050. Olhando para a minha terra, Roraima, observamos que, num passado não muito distante, Boa Vista já foi a quinta capital brasileira com o maior número de diabéticos. Além disso, aponta-se que, num espaço de 11 anos, entre 2006 e 2017, o número de homens diabéticos na nossa capital cresceu 210%, de acordo com registros do Ministério da Saúde, compilados em um levantamento da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico. É uma doença terrível de que, inclusive, sou portador e que já vitimou milhões de pessoas. Quando não leva ao óbito, a traiçoeira doença pode levar à invalidez, a amputações, à insuficiência de órgãos, à cegueira, entre outros impactos, que ceifam a qualidade de vida dos doentes em casos extremos em que não haja o tratamento e o acompanhamento adequados. Estimados Senadores, o cenário é ainda mais crítico quando observamos um triste recorte do diabetes tipo 1 ou diabetes mellitus. Essa é uma variação do diabetes, de origem autoimune e hereditária, crônica, incurável. Em português claro, representa a incapacidade produtiva de insulina pelo organismo do doente, o que não permite a síntese da glicose pelo organismo que acaba desencadeando uma série de fatores nocivos. É algo devastador que necessita de toda atenção, ação e carinho, para que se tenha qualidade de vida para o adoentado e também para o seu ciclo familiar. Assim, por ser uma doença incurável, permanente, não há como não considerar como isso impacta a vida de quem é portador do diabetes mellitus num cenário que é correlato a uma deficiência. Nada mais justo, portanto, do que reconhecer isso legalmente, ou seja, por força de lei, garantindo, além da segurança jurídica, um alento aos portadores do diabetes e a seus familiares. Foi pensando nisso que foi apresentado, aprovado e seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei 2.687, de 2022, que reconhece o diabetes mellitus como uma deficiência, concedendo, portanto, os benefícios e a atenção necessária as mais de 600 mil vidas brasileiras que hoje são portadoras dessa doença. É um gesto também de grandeza e atenção com as crianças que, infelizmente, já nasceram com essa comorbidade. De acordo com o Atlas da Federação Internacional de Diabetes, o Brasil possui 92,3 mil crianças e adolescentes acometidos pelo diabetes tipo 1, o diabetes mellitus. Somos o terceiro país no ranking de incidência infantil no mundo, ficando atrás apenas da Índia, com 229,4 mil, e dos Estados Unidos, com 157,9 mil. |
| R | Mesmo diante disso, infelizmente, o referido projeto de lei foi vetado pelo Poder Executivo, e o veto deverá ser apreciado por nós, Parlamentares. Após essa decisão, eu e muitos colegas temos tido o nosso posicionamento cobrado, especialmente nas redes sociais, sobre como votaremos acerca dessa matéria importante, que logo entrará em pauta. E aqui, como Senador de Roraima e do Brasil, torno público, com minha consciência tranquila, respeitando o posicionamento do Poder Executivo e dos pares que pensam diferente, que votarei pela derrubada do veto e a favor dos portadores de diabetes mellitus. Sei na pele o que é ser diabético e conheço a dor da minha gente que enfrenta esse desafio, assim como eu, e que pesa ainda mais para as famílias mais humildes de Roraima e do Brasil. Reconheço que muito tem sido feito ao longo dos anos, com investimentos, ações preventivas, distribuição de medicamentos, mas entendo que precisamos de fazer mais e que devemos fazer mais. É por isso que também anuncio que, nas próximas semanas, o meu mandato mobilizará esforços e recursos para lançar um projeto pioneiro em Roraima, que é a Carreta do Acolhimento, Prevenção, Diagnóstico e Atendimento ao Diabético, que iniciará suas atividades em Boa Vista, coordenado pelo Prefeito da capital, Arthur Henrique, podendo expandir-se, em breve, para prevenir, diagnosticar e cuidar dos diabéticos, acelerando protocolos e dando o apoio necessário no enfrentamento a essa doença, uma iniciativa que visa a salvar vidas e que espero que sirva de modelo para os demais estados da Federação brasileira. Mais do que discursos, a prática e a ação efetiva em favor da nossa gente é o que devemos fazer. Esse é o trabalho que a gente vê e que não para por Roraima e pelo Brasil. Meu caro Presidente, Humberto Costa, que é médico, eu tenho certeza de que na avaliação, na observação... E, acima de tudo, V. Exa., que tem uma experiência enorme e foi inclusive Ministro da Saúde do nosso país, sabe, na verdade, o que provoca realmente essa doença, principalmente a diabetes mellitus. Portanto, gostaríamos que V. Exa., com a liderança que tem, com o poder de persuasão que tem e com o conhecimento profissional, como médico, que tem, pudesse, na verdade, encontrar, juntamente a nós Parlamentares que assim entendemos, um caminho para que essa questão da diabetes fosse tratada pelo Governo Federal com absoluta compreensão da importância que representa para a população brasileira. Portanto, fica aqui esse registro, Presidente, e conto com a liderança e o apoio de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Apenas para registrar, além de médico, eu sou também diabético, diabético tipo 1, desde os 33 anos de idade e sei do drama, do problema e também sei da sensibilidade do Governo, no sentido de tentar encontrar uma solução para esse tema e esse tema do veto, inclusive. Agradeço a V. Exa. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1. Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, da Deputada Erika Kokay, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. |
| R | Pareceres nºs 324, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta; e 10, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 5 a 9. Foi apresentado o Requerimento nº 40, de 2024, de iniciativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as Emendas nºs 5 a 9. Faço a designação do Senador Alessandro Vieira para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para proferir parecer.) - Boa tarde. Obrigado. Peço licença a V. Exa. e ao Plenário para ir diretamente à análise. Iniciando a análise das emendas apresentadas, a Emenda nº 5, de Plenário, impõe obrigações desproporcionais ao poder público, uma vez que a elaboração de uma versão para cada dialeto deve ser analisada conforme a necessidade de cada caso concreto. Por outro lado, a Emenda nº 2, ainda da CCDD, especificou, no art. 6º da proposição, que, em comunicação direcionada a comunidades indígenas, deverá ser publicada, sempre que possível, uma versão na língua dos destinatários. Assim, a proposição já resguarda eventuais dialetos existentes no âmbito de uma mesma comunidade. A Emenda nº 6, de Plenário, incorre em vício de juridicidade e técnica legislativa, ao pretender vincular e limitar o conteúdo de atos normativos futuros, atos esses que podem ter status legal, como é o caso de tratados internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que versem sobre acordo ortográfico e que sejam legitimamente incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Em outras palavras, não pode uma lei traçar restrições ao conteúdo de norma futura de igual hierarquia. A Emenda nº 7, de Plenário, ao transformar as técnicas de linguagem simples em meras recomendações nas redações de textos, acaba por desnaturar o objetivo da norma inscrita no art. 5º da proposição, que é obrigar o uso das técnicas elencadas no rol de incisos ali previstos. Ademais, a previsão em lei de meras recomendações atenta contra a juridicidade do ato normativo, que deve ser cogente. A Emenda nº 8, Sr. Presidente, de Plenário, busca restaurar a redação original do PL 6.256, de 2019, contrapondo-se ao entendimento já adotado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, esse texto original é demasiadamente genérico para oferecer a proteção necessária para os grupos em especial situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a tutela direcionada a esses grupos tem um potencial maior de garantir que a acessibilidade seja resguardada na aplicação da lei. A Emenda nº 9, por fim, apenas repete a redação original do art. 7º, §2º, inciso II, do PL, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, indo de encontro à modificação que apresentamos por meio da emenda aprovada na CCDD. Trata-se de uma questão meramente formal, atinente ao modo de escrita do texto, e optamos por manter nossa versão, uma vez que ela já é suficientemente clara e objetiva. |
| R | Nesse sentido, Sr. Presidente, com o espírito de máximo aperfeiçoamento da proposição, entendemos ser necessário apresentar emendas redacionais para a correção de imperfeições e prevenção de dubiedade na interpretação da lei. Tratando-se de uma política nacional, parece-nos essencial esclarecer que esta abrange os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto atual da proposição faz referência apenas aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que poderia levar a um entendimento equivocado de que a medida se aplicaria apenas ao Poder Executivo, quando na verdade o art. 9º do projeto já faz referência a todos os Poderes. Por fim, o art. 2º, inciso VII, do PL 6.256, de 2019, traz um importante enfoque de acessibilidade nos objetivos da política. Contudo, ao limitar o escopo dessa proteção a "pessoas com deficiência intelectual", a proposição criaria uma restrição injustificável, pois exclui pessoas em similar situação de vulnerabilidade àquelas que a lei busca resguardar. Assim, sugerimos a retirada do termo "intelectual", de forma a contemplar nos objetivos da política todas as pessoas com deficiência. Retomando, Sr. Presidente, o conteúdo da norma que ora votamos, o objetivo é garantir que a comunicação estatal seja sempre feita em linguagem clara, transparente e compreensível pelo cidadão médio brasileiro, fugindo de expressões demasiadamente técnicas do famoso "juridiquês" e garantindo que se tenha a democracia implementada de verdade. Ante exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, e pela aprovação das emendas de redação já verbalizadas na leitura do voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. O parecer, portanto, é pela rejeição das Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, com a apresentação das Emendas nºs 10 e 11, de redação. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos que queiram discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria, que se dará por votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, 10 e 11. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item 2. Pois não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Presidente, gostaria de fazer um registro especial do cuidado e da atenção que a Federação de Pessoas com Síndrome de Down teve nesse projeto e parabenizar a iniciativa de todos eles, para garantir que cada vez mais o Estado brasileiro se ponha à disposição de quem mais precisa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Parabéns, Senador Alessandro Vieira, pelo relatório de V. Exa! Parabenizo também a associação, em um entendimento importante de que nós precisamos comunicar as pessoas e elas precisam compreender perfeitamente qual é a intenção do poder público com as suas declarações, manifestações, enfim. Muito obrigado e parabéns, Senador! Vamos agora para o item 2 da pauta. |
| R | Projeto de Lei nº 2.106, de 2019 (nº 7.670/2006, na Casa de origem), do Deputado Chico Alencar, que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. Pareceres favoráveis: - nº 6, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Marcelo Castro; e - nº 332, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Flávio Arns. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos que queiram discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2019, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019. Parecer favorável nº 47, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores para fazer a discussão, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Fim da Ordem do Dia, vamos retomar a lista de oradores. Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes, pelo prazo de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos aqueles nos acompanham pelas redes do Senado, eu ando cada dia mais preocupado com a economia do país. Os gastos do Governo Federal, que andam descontrolados, e as decisões econômicas superficiais só podem ter o objetivo de dificultar, na verdade, o próximo governo. Anda difícil de acreditar que uma equipe de boa-fé tenha uma gestão com esse nível. O que estamos assistindo nos últimos dias é a mais um capítulo de uma política econômica que anda desestruturada e sem planejamento, que atinge diretamente o setor produtivo nacional e, mais uma vez, enfraquece o verdadeiro motor da nossa economia, o agronegócio e o pequeno produtor. |
| R | O Governo Federal anunciou a redução do Imposto de Importação como uma tentativa de conter a alta dos preços e aliviar a pressão popular, mas a verdade é que essa medida, além de ineficaz, traz consigo um impacto negativo sobre a indústria nacional, favorecendo os produtos estrangeiros em detrimento da produção nacional. E aqui precisamos fazer um parêntese: toda redução de imposto, em princípio, é sempre desejável - eu sempre sou a favor dessa parte. Contudo, a natureza do Imposto de Importação é regulatória, e o objetivo real desse imposto é proteger a indústria e a produção nacional de produtos que chegam ao mercado internacional com vantagens, concorrências favoráveis, devido a incentivos fiscais e de produção no seu país de origem, que, se não encontrarem uma barreira de proteção, um Imposto de Importação, vão agir como uma erva daninha, destruindo o setor produtivo nacional. O Brasil é o maior produtor mundial de café, açúcar, carne e diversos outros produtos que agora terão alíquota zerada para importação. A pergunta que nós temos é: qual a lógica disso? Qual a lógica de incentivarmos a entrada de produtos importados, quando temos uma das maiores capacidades produtivas do mundo? Qual o sentido de sufocar ainda mais os nossos agricultores e pecuaristas, já sobrecarregados com altos custos, burocracia e insegurança jurídica? De quem vamos comprar a carne? Se somos o maior exportador de carnes do mundo, responsável por 27,7% das exportações de carnes bovinas e 35% das exportações de frango, é evidente que essa decisão não é uma medida séria em termos de política econômica, mas um ataque bastante direto ao agronegócio nacional. O mesmo setor que carrega o Brasil nas costas, que gera empregos, que mantém nossa balança comercial superavitária, agora é novamente alvo de políticas que fragilizam sua competitividade. Não podemos esquecer que esse Governo já impôs diversas dificuldades ao setor, seja com aumento de tributos, falta de incentivos ou até mesmo com um discurso abertamente contrário ao agronegócio. E agora, em vez de adotar medidas estruturais para reduzir o custo Brasil, investindo em logística, desburocratização e incentivos à produção, o Governo opta por uma solução paliativa que prejudica o pequeno produtor e entrega o mercado brasileiro a concorrentes estrangeiros. Enquanto o Governo Federal toma decisões erradas, no meu Estado de São Paulo, o Governador Tarcísio de Freitas mostra como se faz uma política econômica eficiente e séria, estruturando ações para que o Estado de São Paulo mantenha e melhore sua capacidade de produção. O Governo paulista lançou um pacote de 340 milhões destinado ao agronegócio. Entre as iniciativas, destaca-se o Programa Irriga + SP, que disponibiliza 200 milhões para financiar sistemas de irrigação para pequenos e médios produtores. Além disso, foi criado o primeiro Fundo estadual de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agro (Fiagro), com aporte inicial de 50 milhões, visando ampliar o acesso ao crédito no setor, importante passo para o setor, que só foi possível pela aprovação da Lei 14.130, de 2021, que foi feita em 29 de março de 2021, pelo então Presidente Bolsonaro. |
| R | Outra ação relevante é a construção do centro de pesquisa dedicado à citricultura, com investimento de R$90 milhões, inicial, focado no combate ao greening, que é uma doença que ameaça os nossos pomares. O programa Nosso Agro Tem Força é mais uma demonstração desse compromisso, com investimentos de R$145 milhões para a recuperação de mil quilômetros de estradas rurais e a aquisição de maquinários agrícolas. Essa iniciativa busca melhorar a infraestrutura logística e aumentar a competitividade dos produtores rurais. Agora, a redução do ICMS nos produtos da cesta básica é uma medida que traz benefício imediato ao consumidor e fortalece o mercado interno, sem enfraquecer a indústria nacional. Ao zerar o imposto estadual, o Estado de São Paulo dá um passo importante para aliviar o peso dos impostos, sem prejudicar a produção local. O que vemos aqui é um contraste gritante. De um lado, o Governo Federal está acuado e, diante da queda de popularidade, busca essas medidas mais populistas, sem uma âncora na economia nacional. Do outro, o Governo estadual, que entende a importância de um ambiente econômico saudável e produtivo, apostando no crescimento real, e não em soluções paliativas. O Brasil não pode continuar refém de políticas que enfraquecem quem produz e beneficiam apenas quem importa. O agronegócio não é inimigo, é a base da nossa economia. O pequeno produtor não pode ser prejudicado para satisfazer interesses políticos de curto prazo. O que precisamos são medidas sérias e estruturantes, não remendos que coloquem em risco a nossa competitividade e os empregos dos brasileiros. Precisamos dizer "não" a essas medidas que sabotam a economia nacional e enfraquecem nossos produtores. Precisamos cobrar do Governo Federal que pare de agir contra o Brasil, nesse caso, e passe a adotar políticas que realmente favoreçam o crescimento econômico sustentável do país. Dois mil e vinte e seis está logo aí. Em breve, iremos às urnas escolher quem nos guiará e qual futuro queremos. Hoje, mantendo as políticas atuais, eu afirmo, sem qualquer sentimento de dúvidas, que a escolha pela manutenção do Governo atual é uma escolha frustrada, pela dificuldade econômica, pela miséria, pela fome, pela destruição de toda a nossa cadeia produtiva nacional. Não temos mais espaço para erros e aventuras. Temos que escolher pessoas que tenham uma visão de país estruturante, que busquem soluções concretas, como o Governador Tarcísio tem demonstrado à frente do meu Estado de São Paulo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Com a palavra, pela ordem, o Senador... pela ordem que eu digo, na ordem aqui de inscrição, o Senador Zequinha Marinho, dez minutos. (Pausa.) Não está presente? (Pausa.) Está bom, então eu chamo o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, os meus cumprimentos, boa tarde a V. Exa. Os cumprimentos são extensivos aos demais e às demais integrantes do nosso Colegiado senatorial. Quero saudar a todos os companheiros e companheiras que fazem a cobertura pelos meios próprios do Senado, a todos os nossos colegas, funcionários, que nos dão o devido e competente, qualificado acompanhamento. |
| R | Eu trago, Sr. Presidente, nesta oportunidade - e faço um registro importante não apenas por força quantitativa ou por força do volume que essa ação do Governo Federal haverá de consolidar e de concretizar na próxima sexta-feira-, a menção da entrega de quase 800 unidades do Samu, em que o Presidente Lula fará questão - na cidade de Sorocaba, pela segunda vez, só neste ano - de reiterar um compromisso efetivo, compromisso prático, compromisso que demonstra o comprometimento das políticas públicas que integram o Ministério da Saúde. Na condição de representante do meu estado, que também agraciado foi, no primeiro instante, no mês de janeiro para o mês de fevereiro, a cidade de Lauro de Freitas - escolhida pelo Governo Federal e pelo Ministério da Saúde para fazer a primeira entrega dessa leva de unidades do Samu, de veículos do Samu - também será contemplada com mais de 25, precisamente 29 dessas unidades. É muito importante, Presidente Humberto Costa, que aqui nós nos posicionemos, e ontem eu fiz questão de fazer e de salientar que deveríamos trazer ao debate pleno desta Casa aquilo que de fato acontece no nosso país e a que, muitas vezes, nós próprios não damos as devidas dimensões, não qualificamos como atitudes, iniciativas e ações administrativas que mereçam esse nosso reconhecimento. Cabe-nos não apenas pela condição de integrantes de partidos que se aliam, por convencidos estarem pelas ações programáticas que se efetivam no dia a dia, que são realizadas e concretizadas no dia a dia em benefício de muitos, mas porque, durante um período não muito longínquo, pelo contrário, bem recente, os quatro anos que antecederam a passagem do ex-Presidente Jair Bolsonaro, nós não assistíamos e nós não tínhamos. E nós temos essa obrigação de fazer com que a sociedade brasileira possa, diante dessa nova constituição, desse novo processo e desse novo ambiente de recomposição em todas as áreas... Ontem eu falava que eu gostaria muito que no Senado Federal, como nas Casas Legislativas, como em quaisquer ambientes, o processo de debate se desse de forma comparativa, porque se formos para as relações comparativas, para quaisquer áreas, para quaisquer setores, nós não teremos dificuldades maiores de poder fazer a defesa, como eu aqui venho fazê-la, com dados, com números. As estratégias adotadas pela oposição ao atual Governo são as estratégias de quem se socorre, com todo o devido e legitimado direito que a oposição tem, porque um dia oposição eu já exerci em outros ambientes, em outras esferas de uma experiência de vida público-partidária de quase 30 anos... Mas é importante que a realidade que ressalta aos nossos olhos possa ser o alvo, o motivo desse debate, e não, como nós temos assistido, o tangenciamento. E aí são estratégias próprias, são estratégias que mais acodem aos que se opõem ao Governo. |
| R | Nós haveremos de fazer e de propor esse bom debate aqui mesmo, neste instante, quando eu saúdo a iniciativa, ainda, da Sra. Ministra Nísia Trindade, porque essa definição se dera antes da sua saída, e com a chegada do novo Ministro Alexandre Padilha. Como não observarmos, como não reconhecermos uma ação que permitirá a dezenas, a centenas de municípios serem atendidos com a reposição de unidades veiculares que salvam vidas? Como não reconhecer as ações que permitiram que centenas de municípios - e diversos - pudessem ter, agora recentemente, por uma iniciativa do Governo Federal, por uma orientação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por um atendimento daqueles que compunham o Ministério da Saúde, a ampliação, Senadora Ivete, do Programa Saúde da Família, sabedores, como somos, da importância? Porque é a saúde que chega na ponta, nas localidades com maior vulnerabilidade. Desconhecer pelo simples desejo de não entender essas conquistas, eu acho que é amiudar o debate político. Espaços para o Governo, espaços para a presença da oposição, sempre existirão. Eu reconheço a oposição quando ela se propõe a fazer e a qualificar esse debate. Até porque há espaço para que conquistados sejam pela oposição, mas não amiudando, não, muitas das vezes, indo amesquinhar-se num debate que só é frutífero porque o interesse é mera e tão somente político-eleitoral, de degastes. E, com esse desgaste, buscar, de forma mais acessível, um resultado que interessa. Eu não faço coro a esse comportamento. Aqui venho, exatamente, porque me determino - inclusive na condição de poder estar a liderar um bloco, um bloco que tem pensamentos díspares, que tem pensamentos que divergem entre si, senhores e senhoras - a estabelecer, num país que vive conflagrado, num país em que muitos milhões de brasileiros não querem abrir os seus olhos e ainda se permitem à superficialidade das más informações, daquelas perfunctórias, não consistentes, não substantivas informações trazidas pelos lacradores de ocasiões... Não faz parte do meu perfil, não me conduzo dessa forma, não me permitirei conduzir dessa forma, não ocuparei espaços que são sagrados da política nacional, como este espaço, para buscar likes, ou para buscar lacrações. Gostaria - e ainda creio poder assistir - de poder ver o país se alimentando desse bom debate: o debate de causas que sejam frutíferas, que sejam prósperas, que sejam defensáveis. Muitas das vezes, incorremos em práticas que são deletérias, que são desgastantes, que são clara e indiscutivelmente atentatórias aos nossos próprios desejos de ver uma sociedade crescida, de ver uma sociedade que atenda aos seus cidadãos. Então, Sr. Presidente, eu me despeço fazendo esse registro importante de mais uma entre outras, entre outras que podem ter passado despercebidas por uma população que, muitas das vezes, se toma e assume uma postura de não se cobrar a si própria... (Soa a campainha.) |
| R | O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o conhecimento daquilo que está acontecendo ao seu derredor. É fundamental, Presidente Humberto Costa - V. Exa. preside neste instante, na condição de Vice-Presidente, e ocupa espaços políticos relevantes, partidários -, é necessário que nós assim façamos questão de estabelecer e de descrever as ações, as iniciativas e as conquistas de um Governo que está, durante esses dois últimos anos - dois anos e três meses -, a realizar por este país. Vamos fazer este debate, vamos propor este debate, vamos trazer a oposição para que nós estabeleçamos, setor a setor, área a área, segmento a segmento, e façamos essa comparação e perguntemos se o melhor seria ter convivido com tudo aquilo que de traumático se estabeleceu no país ou... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para encerrar, Sr. Presidente, definitivamente. ... ou tudo aquilo que nós estamos a poder desfrutar, com muitas ações ainda a serem conquistadas, com muitos quilômetros ainda a serem percorridos, mas sem desconhecer os dois anos que, ao nosso sentir, com números, dados e constatações, dão-nos a condição de fazer a defesa do atual Governo. Obrigado, Presidente Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Convido para fazer uso da palavra o Senador Zequinha Marinho, por dez minutos. Gostaria de antes registrar a presença na nossa galeria de Vereadores e Vereadoras das Câmaras Municipais de Grão Mogol, Minas Gerais, e de Campo Florido, Minas Gerais, também. Obrigado pela presença. Com a palavra... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. A gente volta à tribuna hoje para falar de um assunto que já é comum em nossos pronunciamentos, que é sobre o petróleo na margem equatorial do Brasil. A gente, com certeza, vai ter oportunidade de mudar de vida, principalmente os Estados do Amapá, Pará e Maranhão, que estão mais próximos dessa região de exploração. Mas a gente fica contrariado quando vê algumas declarações, principalmente do Ministério do Meio Ambiente. Graças a Deus que o Presidente da República já disse que vai resolver o problema, e a gente quer fortalecer esse movimento. O Pará tem todo o interesse, o Amapá tem interesse, o Maranhão, enfim, toda a Margem Equatorial tem interesse nisso, porque nossa situação não é boa e a gente precisa explorar os recursos naturais que temos para que a gente possa mudar de realidade e transformar as situações. Na última segunda-feira, a Ministra do Meio Ambiente, durante entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, disse que as decisões sobre a exploração ou não de petróleo na Margem Equatorial do Brasil serão tomadas após um processo técnico, sem interferências políticas, não é? Mas, vamos lá. |
| R | É uma pena que os jornalistas presentes na entrevista não tocaram num assunto: a tentativa absurda, apoiada pelo ministério ou liderada pelo Ministério do Meio Ambiente, de criar um mosaico de unidades ambientais marinhas, de proporções de 35 milhões de hectares, oito vezes o Estado do Rio de Janeiro, tamanha é essa área. A USP, o Instituto de Estudos Avançados, enfim, muita gente ligada a essa questão ambiental tem no coração o desejo de engessar essa margem do Atlântico aqui no Brasil com unidades ambientais, onde nós vamos ter dificuldades até para a questão da pesca. Mas já que, segundo a Ministra, a decisão será meramente técnica, o que ela tem a dizer sobre essa tentativa de impedir o desenvolvimento da Região Amazônica com a criação de novas unidades ambientais? Que "técnico" é esse? O propósito do mosaico de áreas protegidas, na Margem Equatorial, foi desenvolvido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP, no segundo seminário: "A Foz do Amazonas: Pesquisas, Conservação e Futuro", realizado em outubro do ano passado. Inclusive, o encerramento desse evento contou com a participação do Secretário-Executivo do MMA, Dr. João Paulo Capobianco. Já que a Ministra insiste em dizer que a exploração do petróleo na margem será técnica, vamos corrigir um pequeno erro, mas que tem muito significado. Erro inicial: que não se deve falar em exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Por quê? Porque o poço exploratório, que deverá ser perfurado nos testes iniciais, está localizado em alto-mar, a 540km da Foz do Rio Amazonas, o equivalente à distância entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo. Como comparação, o campo de Búzios, o segundo maior produtor do país, está a 200km das paradisíacas praias do Rio de Janeiro; e o campo de Tupi, o maior produtor, é o campo mais afastado do continente e está a 300km do Parque Estadual da Ilha Grande, paraíso natural com mais de cem praias paradisíacas - a coisa mais linda. Precisamos explorar o petróleo e garantir, Presidente, que a riqueza decorrente dessa atividade seja revertida em favor da população daquela região, para que se mude, pelo menos um pouco, o IDH que, pelo amor de Deus, é uma tribulação quando o IBGE apura. Veja que a cidade de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, recebe R$4 bilhões por ano dos royalties do petróleo. Enquanto isso, o Estado do Amapá possui o terceiro pior IDH do Brasil, e apenas 12% das residências têm acesso a esgoto - é o pior índice do Brasil. Juntamente com o Amapá, destacam-se, nessa mesma condição, o Estado do Maranhão, que vem em primeiro lugar na situação de dificuldades de saneamento; em segundo, o Estado de Alagoas; em terceiro, o Amapá; em quarto, o Piauí; e, em quinto, o Estado do Pará. De acordo com o Índice de Progresso Social, que é um método ou uma metodologia que avalia a qualidade de vida da população brasileira, dos 20 municípios brasileiros com pior qualidade de vida, 17 estão na Região Norte - não é no Nordeste, é na Região Norte, Presidente. |
| R | O Pará, por exemplo, é o estado com maior proporção de domicílios com insegurança alimentar grave. O que é insegurança alimentar grave? É fome. O IBGE não chama isso de fome, chama de falta de alimento ou insegurança alimentar grave - um nome bonito para uma enfermidade que dói demais. Depois, nós temos o Estado do Amazonas. Se, no Pará, para cada cem domicílios, você tem dez passando necessidade de alimentos, no Amazonas, Senador Marcio, são 9,1; no Amapá são 8,4; no Maranhão são 8,1 - e ainda não se quer permitir o avanço e o desenvolvimento nessa região para tentar melhorar um pouco a condição de vida dessa população carente. Concedo um aparte, com muito prazer, Senador. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Com a aquiescência do nosso Presidente Humberto e com a sua resposta positiva, eu quero cumprimentá-lo, Senador Zequinha. Nós estamos aqui há seis anos juntos e eu venho acompanhando a sua peregrinação o tempo inteiro a favor da Amazônia e dos amazônidas. Eu creio que, nesse assunto, até o Governo do Presidente Lula está contrariado, porque o que dá para perceber, Senador, e atual Presidente da Mesa, Humberto Costa, é que há um incômodo, se não em todo o Governo, mas em boa parte dele, porque não há cabimento no que V. Exa. traz hoje, no assunto. Vamos reprisar: todo lugar do planeta que tem petróleo está explorando. O que o Donald Trump falou agora foi apenas a coragem de alguém de ser verdadeiro, porque a Inglaterra mente, ela participa da COP, ela assina as resoluções, mas não cumpre. A França é outra falsa, ela não cumpre o Acordo de Paris. Então, ninguém cumpre esse acordo, a não ser o Brasil, que se sujeita àquilo que eles decidem nas COPs. Nós vamos gastar mais de R$7 bilhões para uma COP esvaziada, porque a China, administrada pelo Partido Comunista há 70 anos, não obedece a COP, nem a decisão de COP nenhuma. E os Estados Unidos já anunciaram que saem agora do Acordo de Paris. Então, é uma COP esvaziada. E, mais uma vez, a Europa Ocidental vem aqui falar para nós o que nós devemos fazer, do que eles não fazem, e nós é que ainda vamos pagar a conta. O Brasil não sabe disto, Senador Zequinha: o petróleo que nós não estamos tirando poderia mudar a economia daquela região imensa que V. Exa. menciona agora, do Pará ao Amapá, ao Rio Grande do Norte, e nós estamos abrindo mão disso. Eu quero terminar, mais uma vez, parabenizando-o, e dizer que é um privilégio ser Senador com V. Exa., um amazônida que luta pelos amazônidas. (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E um dia nós vamos conseguir reverter essa insanidade que é deixar que uma parte da Europa Ocidental e países como o Canadá mandem na Amazônia; e não a gente, brasileiros. Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Marcio. Faço questão de inserir, ou de pedir para inserir, o seu aparte em nosso pronunciamento. Para reverter essa situação de pobreza na Região Amazônica é que defendo a exploração do petróleo na Margem Equatorial. Apresentei nesta Casa o PRS nº 2, de 2025, que cria a frente Parlamentar no Senado Federal em defesa da exploração do petróleo na Margem Equatorial. Vários Senadores já o assinaram, e eu quero pedir encarecidamente, principalmente aos colegas da região, que nos ajudem para dar força política a esse movimento, a fim de que a gente não seja surpreendido amanhã com a criação de um parque que engessa para sempre qualquer... |
| R | (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... possibilidade de desenvolvimento através da exploração de petróleo. Rapidinho, Sr. Presidente. Essa frente, que aguarda ainda despacho, terá por objetivos: primeiro, promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas voltadas para o apoio e o fortalecimento da exploração do petróleo na Margem Equatorial brasileira; segundo, reunir Senadores que tenham preocupação especial com o tema, bem como com o desenvolvimento econômico da região e do país; e, por último, acompanhar iniciativas referentes ao processo de andamento da exploração de petróleo em questão, bem como a tramitação de matérias no Congresso Nacional sobre este tema. Nós precisamos nos unir. Isso é uma questão não só nossa, ali, da Amazônia, mas do Brasil, não é? Os estados ricos, que reclamam muito do Norte... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... e do Nordeste (Fora do microfone.) produzem e mandam para cá, não é? Está na hora de nos ajudar a fazer com que a gente produza, prospere, tenha oportunidade! O PIB da Guiana cresceu violentamente, saiu de uns números pequenos para mais de 40%, rapidinho. O que é que foi? Exploração lá! Está acontecendo. É interessante que o Ibama entenda que há uma necessidade disso, que a Petrobras é madura, é capaz, principalmente em águas profundas. Eu nunca ouvi falar que a Petrobras tenha criado algum problema, tenha deixado acontecer algum vazamento, que tenha acontecido algum crime ambiental. Petrobras é uma empresa capaz de fazer, com segurança, todo esse projeto, sem trazer absolutamente para o Governo nenhuma preocupação. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Portanto, Sr. Presidente, eram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Seguindo a ordem de inscrições, com a palavra o Senador Izalci Lucas, pelo prazo de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Presidente, quero aqui hoje falar um pouquinho sobre a PEC que apresentei, a PEC nº 1, de 2025. Quero agradecer logo aos colegas que assinaram o apoio a essa PEC, chamada PEC do fundo constitucional. É importante, Presidente, V. Exa., que faz parte do Governo, entender que a Constituição é de 1988. Nós só tivemos o direito de votar, aqui no Distrito Federal, para Deputado Distrital e Federal, Senador a partir de 1990. Portanto, em 1988, a gente não tinha a autonomia de voto. Portanto, a redação dada no art. 21 da Constituição dá ao Governo Federal... A redação é exatamente isto: manter e organizar a segurança - a Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros - e ajudar no financiamento da educação e da saúde. Esse é o texto da Constituição de 1988. |
| R | De 1988 até 2002, mesmo já tendo eleição em 1990 e com Governador - V. Exa. se lembra do Governo Cristovam, que era do partido de V. Exa., e o Presidente era Fernando Henrique, do PSDB -, todo mês o Governador Cristovam tinha que vir aqui no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto pedir para pagarem as despesas de saúde, educação, com o pires na mão. Por isso que em 2002 foi feita, então, uma lei ordinária regulamentando esse art. 21 da Constituição. Mas ficou essa pendência, porque hoje o Governo local não tem autonomia de definir concurso público, reajuste salarial dos servidores. Tem que pedir autorização para o Governo Federal, que, por sua vez, manda para o Congresso - a gente tem que mexer na LOA, na LDO -, depois volta para o Palácio. Muitas vezes, não há entendimento entre o Governo Federal e o Governo local. Então, a gente precisava corrigir isso, sem considerar aqui algumas distorções que o Tribunal de Contas da União por diversas vezes colocou, primeiro, com relação a Imposto de Renda. Todo mundo sabe aqui que o Fundo de Participação de Estados e Municípios, quando vai para o estado ou para o município, o Imposto de Renda pago aos servidores fica com o estado e fica com o município. O GDF fez esse procedimento, aqui sempre foi feito assim. Mas o Tribunal de Contas questionou, dizendo que não, que o recurso é da União, é federal. Portanto, não cabe ao GDF utilizar o recurso. Graças à uma decisão do Supremo, o GDF continua utilizando exatamente por falta de regularização daquilo que está na Constituição. Nós assistimos aqui, em 2023, 2024 também, à tentativa de mudar, de colocar no arcabouço fiscal e também no pacote fiscal a mudança da correção do fundo constitucional e nós demonstramos aqui, tanto é que votamos aqui no Senado, mostrando o prejuízo que seria se adotássemos aquilo que foi proposto. A perda seria de quase 50% do fundo. Portanto, nós votamos aqui. A Câmara reconheceu, e a gente retirou isso do arcabouço fiscal. Então, a gente precisa, de uma forma definitiva, dar ao Governo local autonomia para que ele possa fazer o seu concurso, para que ele possa dar o reajuste daquilo que está previsto na Constituição. O texto proposto na PEC nº 1 diz apenas o seguinte: compete à União transferir os recursos para exatamente o que está no texto, organizar e manter a segurança pública e ajudar no financiamento da saúde e educação. E digo isso, Presidente, porque o valor do fundo já está definido desde 2002. Quando se estabeleceu o fundo constitucional, foi colocado um valor padrão, R$2,9 bilhões, e veio corrigindo isso. Então, já está no Orçamento inclusive, mas, por essa distorção, ficou exatamente o GDF obrigado a recorrer à União para qualquer reajuste. E o DF tem sido prejudicado, porque hoje, Senadora Ivete, para V. Exa. ter ideia, tem uma lei aprovada pelo Congresso pela qual nós deveríamos ter em 2009 18 mil policiais militares, 9 mil bombeiros, 9 mil policiais civis. Hoje, nós temos a metade. Temos 10 mil policiais militares, 4,5 mil policiais civis e bombeiros. Por quê? Exatamente em função dessa falta de autonomia. O Governo quer, cria problema no Governo Federal. Quando o Governo Federal quer, tem problema no Governo local. |
| R | Nós estamos hoje, para quem não sabe, pagando um dos piores salários do Brasil para a nossa segurança pública. E acham, todos acham que o DF é o que paga melhor. Não é. Goiás, Mato Grosso... Aliás, nós temos patentes da Polícia Militar e bombeiro que estão em 17º lugar. Por quê? Porque sempre depende da boa vontade do Governo local e do Governo Federal. Nós já tivemos vários episódios de iniciativa do Governo local em que, depois, houve dificuldade do Governo Federal. Inclusive, já tínhamos votado aqui no Congresso a autorização do reajuste, que é o caso da Polícia Civil, por exemplo. A Polícia Civil, desde a sua criação, tinha a mesma paridade com a Polícia Federal. E, lá no Governo Dilma, do Governo Agnelo, perdemos essa paridade, e, até hoje, os nossos policiais não têm mais essa paridade com a Polícia Federal, o que sempre tiveram. Havia opção, inclusive, quando foi criado o Distrito Federal, de os policiais optarem por ficar na Polícia Civil do DF ou na Polícia Federal. Então, a gente precisa corrigir essa distorção. Nós garantimos isso numa PEC, a PEC 01, para o que eu vou pedir o apoio de todos aqui, dos colegas. É evidente que vai passar na CCJ, nós vamos fazer algumas audiências públicas. O que nós queremos é aquilo que todos os Governadores já têm: quem define, no seu estado, o contingente de policiais é o Governador; quem define qual é o reajuste salarial dos servidores públicos é o Governador. Não tem que mandar para o Congresso Nacional. Isso já está previsto no Orçamento, já tem um recurso definido por lei. Agora, estamos tratando disso numa matéria constitucional para evitar que qualquer um chegue e modifique. Se, aqui, no Senado tivermos 41 Senadores e colocarem na pauta qualquer mudança, bastam 21 votos para mudar. Então, a gente precisa dar segurança jurídica, dar consistência, autonomia para que o Governo do Distrito Federal possa, de fato, fazer justiça com os nossos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e também, agora, da Polícia Penal. E é ruim. O Governador, agora, acabou de anunciar, neste mês, que daria um reajuste dessa paridade. Vai para o Governo Federal. Chega no Governo Federal, vai ter problema. Coisa que já está no orçamento, mas não está na LOA. Não tem nada previsto na LOA, no Anexo 5. Então, nós teremos problema por causa disso. Para evitar isso, é necessário aprovar essa PEC para, definitivamente, dar autonomia para o Governo do Distrito Federal fazer a gestão realmente da segurança pública, auxiliar no financiamento da educação e também da segurança. Então, quero aqui pedir o apoio de todos e, de uma forma muito especial, Senador Humberto, a V. Exa., que é um dos Líderes do Governo, para que entendam isso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós não queremos nada mais do que todos os outros Governadores têm, que é a autonomia de fazer a gestão da segurança pública, da educação e da saúde. Muito obrigado, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Seguindo a ordem de inscrição, vamos ouvir agora a Senadora Ivete da Silveira pelo prazo de dez minutos. (Pausa.) Com a palavra, Senadora Ivete da Silveira. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna hoje com uma dupla alegria: celebrar os 25 anos da escola do Teatro Bolshoi no Brasil e os 174 anos da querida cidade de Joinville, em Santa Catarina. Dois aniversários que se entrelaçam em significado e grandeza, pois ambos representam a força transformadora da cultura, da educação e do trabalho árduo. A escola do Teatro Bolshoi, única extensão internacional do prestigiado Bolshoi russo, não é apenas um templo da arte, mas um símbolo do Brasil que sonha grande e realiza. Em um país com tantos desafios, ver uma instituição formar artistas de altíssimo nível, oferecendo oportunidades para jovens de todas as regiões com ensino gratuito, é motivo de orgulho para Santa Catarina e para toda a nação. Celebrar esses 25 anos é reconhecer a importância de uma arte que vai além do espetáculo. O Bolshoi de Joinville leva nossa cultura para o mundo, mas também transforma vidas. Crianças e jovens que, muitas vezes, chegam com olhares inseguros encontram nas salas de dança disciplina, valores e um futuro promissor, não só para eles, mas para as suas famílias. Para além da formação de bailarinos, ali se formam cidadãos. Vale destacar que nada disso seria possível sem a dedicação dos professores, técnicos, pianistas e todos os colaboradores que tornam essa missão uma realidade diária. |
| R | E que lugar melhor para abrigar esse sonho do que Joinville? Uma cidade que, ao longo dos seus 174 anos, soube aliar progresso econômico e valorização cultural de forma exemplar. Joinville é o lar, não apenas da dança, mas de indústrias inovadoras, parques tecnológicos e, acima de tudo, de um povo que acredita no poder transformador do trabalho. Não posso deixar de lembrar que essa união entre arte, educação e desenvolvimento econômico sempre foi um ideal do meu saudoso marido, Luiz Henrique da Silveira, que tanto trabalhou para fortalecer Santa Catarina e, em especial, Joinville. Sua visão de uma cidade que une tradição e modernidade segue viva a cada novo passo dado pelo Bolshoi e a cada conquista dos joinvilenses. Quero, portanto, deixar registrado nos Anais desta Casa meu reconhecimento à Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, pelo legado de disciplina, cultura e cidadania que construiu ao longo de 25 anos, e à cidade de Joinville, pelos seus 174 anos de história, progresso e compromisso com a cultura. Que esses aniversários sejam não apenas celebrações do passado, mas um incentivo para construirmos um futuro ainda mais brilhante. Parabéns, Joinville! Parabéns, Escola do Teatro Bolshoi do Brasil! Que Deus abençoe essa jornada de arte, trabalho e esperança! A todos, meu muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senadora Ivete da Silveira. Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Eduardo Girão. Antes disso, a Senadora Zenaide... Não está mais. Senador Eduardo Girão, dez minutos para sua oração. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não são 20? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo e irmão, Senador Humberto Costa, torcedor do Náutico, do Timbu, lá de Pernambuco; minha irmã, Senadora Damares; meu irmão, Senador Izalci Lucas; demais colegas, Senadoras, Senadores; funcionários; assessores; brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo agora. Sr. Presidente, eu estou muito preocupado. Eu recebi a informação - inclusive, a Câmara está num debate acalorado agora - de que, amanhã, na reunião do Congresso... Se é que vai acontecer, porque a polêmica está grande e a sociedade precisa de um esclarecimento sobre isso, porque está circulando uma minuta, que nem texto tem, com relação à questão das emendas, das famosas emendas parlamentares, do orçamento secreto - não é, o que é. Então, a regulamentação disso... Depois da reunião do Presidente desta Casa com o Ministro Flávio Dino na semana passada, estamos vendo relatos de Deputados colocando que os problemas não foram resolvidos. |
| R | Na minuta que circula, continua o mesmo problema e até tem um adendo pior da situação; ou seja, os Líderes continuam indicando; ou seja, não é democraticamente com os Parlamentares da Casa, fica na mão de Líder, é emenda de Líder, e ainda tem o problema da questão de, se tiver algum ajuste a se fazer, o Presidente da Comissão é que vai decidir, ou seja... O que está acontecendo? De novo, emenda de Comissão? É isso? E tem algo que me deixa estarrecido também nessa minuta - e a gente precisa saber para entregar para a sociedade, não pode ser às pressas, amanhã, porque não é correto, não é justo com a sociedade brasileira - de simplesmente se retirar as notas técnicas que nos ajudam bastante com relação ao Orçamento. As notas técnicas da Consultoria do Senado vão ter que passar por uma censura prévia na criação de uma secretaria para isso? O Senado vai criar uma secretaria para receber as notas técnicas e decidir com critérios o que vai ser publicado, o que vai ser divulgado para a população? É uma censura prévia? Esse é o questionamento que a gente precisa fazer. Eu acredito que o bom senso é que essa reunião do Congresso seja mais maturada. Então, esse é um aspecto, Sr. Presidente, que eu gostaria de alertar, pois está deixando muitos Parlamentares preocupados com relação a isso. O STF decidiu em linha com o Governo Lula, Senador Rogerio Marinho; nove a cada dez decisões do STF foram alinhadas com o Governo Lula. Pode ser coincidência. É uma coincidência. Porque é uma coisa que mostra, efetivamente, um puxadinho, como a gente tem colocado, e fica escancarado com relação à subserviência que nós estamos vendo de um Poder invadir e definir os rumos desta nação, um Poder que não foi eleito, Senador Izalci, para isso. Enquanto acontecem essas aberrações e essa promiscuidade entre Poderes, o brasileiro sofre, sim, com o aumento de preços no país. São fatos o descontrole fiscal que nós estamos tendo e o crime organizado mandando e desmandando no Brasil, nunca vimos tanto. No meu estado, por exemplo, as manchetes de hoje: "Ao menos, cinco pessoas são baleadas no Parque Potira, em Caucaia"; "Empresas de internet suspendem atividades em meio a ataques de facção no Ceará". Manchetes nacionais, Senadora Damares! Parece que é um narcoestado mesmo que nós temos no Brasil, e lá no Ceará a população está apavorada porque tem que pagar pedágio para ter internet. Os comerciantes estão saindo, estão indo embora. Como vão conseguir ficar num estado onde tem um estado paralelo do crime organizado mandando? |
| R | Por que isso está acontecendo? É coincidência também? Por que há essa insegurança jurídica que nós vemos no país, em que pessoas que cumpriram o seu dever, promotores, juízes que recuperaram bilhões de reais roubados do povo brasileiro voltaram para o Brasil, de fora, réus confessos? Essas pessoas que cumpriram o seu dever de prender corruptos, sejam políticos ou empresários poderosos, estão tendo agora uma caçada implacável de quem está com a caneta na mão; e estão voltando à cena do crime aqueles que foram protagonistas do escândalo da Operação Lava Jato, voltando ao poder. É isto que a gente está vendo no Brasil: uma inversão de prioridades sem precedentes, que deixa o cidadão de bem constrangido com o nosso rumo. O que vai ser dos nossos filhos e netos? Senadora Damares, política é missão de vida. Muitas vezes, eu sou firme e me contenho para não ser duro, mas é porque eu tenho consciência de que cada Senador aqui - é uma coisa que eu estudo há muitos anos e que transformou a minha vida - vai ser responsável, espiritualmente falando, pelo que fez ou pelo que deixou de fazer. Pela imortalidade da alma, nós vamos ter que prestar contas, primeiro com a nossa consciência e depois, quando passarmos para outro plano - todos nós vamos passar. O que me preocupa é que a gente pode dar um rumo diferente para este país. E bastava o Senado Federal fazer o seu papel em relação a abusos flagrantes que a gente está vendo de aparelhamento de instituições, de posicionamentos político-ideológicos de instituições que não eram para acontecer. Nós acabamos de dar entrada - e eu quero agradecer à senhora... Eu e mais dez Senadores entramos com um pedido de impeachment, o primeiro pedido de impeachment, de Paulo Gonet, o PGR. É robusto o pedido; o Dr. Sebastião Coelho estava conosco e assinou, assim como o constitucionalista Dr. Rodrigo Saraiva Marinho. E na coletiva que nós apresentamos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós levamos os fatos determinados. Eu espero que esta Casa, mesmo tendo engavetado, sucessivamente, nas últimas Presidências mais de 60 pedidos de impeachment de ministros do STF, analise esse e coloque para a gente deliberar sobre isso, porque aqui tem gente que cumpre a Constituição e que não vai deixar passar. É o nosso dever, nós estamos aqui para isso. E situações esdrúxulas que dizem respeito à nossa Carta Magna nós não aceitaremos. |
| R | O Brasil vai dar certo, Sr. Presidente. Que Deus abençoe esta nação cada vez mais! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Última inscrita, Senadora Damares Alves. Dez minutos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Eu venho à tribuna hoje para prestar relatório do nosso trabalho na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Primeiro dia de trabalho, Senador Girão, e nós tivemos matérias importantes aprovadas e inúmeros requerimentos. No primeiro dia, eu já presto conta do trabalho; eu já considero o trabalho da Comissão, no primeiro dia, um trabalho, assim, de meses. Nós hoje aprovamos um projeto de lei, Senador Humberto, lá na Comissão de Direitos Humanos, que é de minha autoria - por uma grande coincidência, no meu primeiro dia conduzindo a Comissão, ele foi aprovado -, em que nós estamos fechando o cerco no país para os abusadores de crianças e os estupradores de mulheres. O que diz esse projeto? Diz o seguinte: não toma mais posse no serviço público, nem como concursado, nem como indicado nomeado, quem respondeu por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos. E aí tem muita gente perguntando assim: "Mas isso não é uma pena perpétua para o abusador? No país não tem pena perpétua, e a senhora traz aí uma proposta em que ele não vai trabalhar no serviço público?". Para não acharem que a gente estava exagerando, nós trouxemos uma situação que ameniza: não toma posse no serviço público quem respondeu por estupro de criança e de vulnerável, até cinco anos depois do cumprimento da pena. Vamos dar aí uma oportunidade, mas só cinco anos depois do cumprimento da pena. Por que, Senador Humberto? Tem sido muito comum um estuprador, um pedófilo, um abusador, um predador sexual, abusar de uma criança numa cidade, cumprir uma pena ali de seis meses, oito meses, um ano, ir para outra cidade, fazer um concurso público na prefeitura, passar, tomar posse e dar aula lá na escola para crianças. Acabou isso. Nós estamos fechando o cerco contra os abusadores de criança no país. Todos os dias, esta Casa, em uma Comissão, está aprovando um item, um artigo, uma emenda. Os abusadores que se cuidem, mas esta Casa está cumprindo o seu papel. |
| R | Tivemos recentemente, Senador Humberto, aqui no Distrito Federal, um professor de adolescentes que foi denunciado por uma menina. Quando ele foi preso por estupro, já constava na ficha dele que, no Estado de Goiás, aqui do lado, ele já tinha respondido também por estupro de alunos. Mudou de estado, mudou de escola e ficou próximo de criança. Então, essa legislação nós entendemos como uma das mais importantes para fecharmos o cerco contra os abusadores de criança no país. Também na Comissão, Presidente, nós aprovamos inúmeros requerimentos, mas eu queria fazer destaque a um requerimento em especial. O Colegiado decidiu na Comissão por unanimidade que a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal deverá fazer diligência em todos os presídios do Brasil onde tem um preso do dia 8 de janeiro, do dia 9 de janeiro, para entender como eles estão lá no presídio. Claro que vamos aproveitar e entender e ver o que está acontecendo no sistema prisional, mas será uma atenção especial aos presos políticos. Por exemplo, ontem um preso político completou 68 anos de idade e está preso há 87 dias. Esse preso político nada mais é que o General Braga Netto, um homem que prestou tanto serviço à sociedade! Está preso, sem uma condenação, sem processo de investigação ter chegado ao fim, sem ter dado testemunho ao Ministério Público ou sem ter contra ele uma sentença dizendo que ele é golpista. Está preso. Tem 68 anos de idade. A gente sabe que tem uma legislação - todo mundo conhece - e que os idosos podem ter atenuantes em suas penas, mas estamos vivendo um momento tão tenebroso no Brasil que não existe mais nenhuma atenuante quando se é um idoso; pelo contrário, prende-se pessoa idosa sem condenação. Aí, Senador Girão, a esposa do General Braga Netto também é uma idosa e essa mulher se submete a todas as regras impostas para se visitar um preso. Até onde a gente vai? A gente não consegue entender até onde a gente vai e até onde o Brasil vai tolerar tantas violações de direitos humanos no país. Senador Girão, nós temos no Brasil um Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Muita gente não sabe disso. Nós tivemos que instituir no Brasil, porque isso faz parte de tratados internacionais que nós assinamos, um comitê nacional de enfrentamento à tortura. Esse comitê nunca se manifestou com relação aos presos políticos. Esse comitê nunca visitou o Clezão, nunca visitou as idosas que estão presas. Mas, além do comitê, que é composto por vários organismos e representantes de várias instituições, nós temos no Brasil o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Esse mecanismo, Senador Marinho, é composto por 11 peritos que ganham um salário alto. Além do salário - 11 -, eles têm auxílio-moradia. Além do auxílio-moradia, eles têm diárias garantidas quando a missão é fora de Brasília. E o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nunca visitou um preso político. |
| R | Dizer que um idoso estar preso sem condenação, com 68 anos de idade, não é tortura... Nós vamos ter que rasgar a legislação brasileira. Dizer que uma mulher mãe de crianças com menos de 12 anos de idade está presa, sendo que ela já poderia ter o benefício da prisão domiciliar porque tem crianças menores, mas continua presa - detalhe: mandaram para presídio longe da casa dela - e dizer que isso não é tortura... Nós vamos ter que rasgar a legislação brasileira, todas as leis que falam de tortura. Então, hoje, a Comissão de Direitos Humanos vai ser a primeira instância - olha só, Senador! -, a primeira instância de direitos humanos no Brasil que vai visitar os presos políticos, porque o Mecanismo não foi, o Comitê de Combate à Tortura não foi, o Ministério dos Direitos Humanos não foi, mas agora nós temos, no Senado, a Comissão de Direitos Humanos, que decidiu, por unanimidade, que a Comissão de Direitos Humanos vai andar no Brasil para visitar e entender como estão todos - e serão todos; em qualquer lugar do Brasil, receberão uma visita. Só estamos preocupados, Senador, com que o juiz que deu todas essas sentenças proíba a Comissão de Direitos Humanos de ir ao presídio. Aí, nós vamos ver... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... se há interferência ou não de um Poder no outro. Estamos nos preparando. É possível que ele não deixe a gente ir, porque estamos esperando até agora uma resposta para visitar o General Braga Netto, como nós esperamos seis meses uma autorização para visitar o Silvinei Vasques. A gente queria tanto ter ido abraçar o General ontem. Não temos autorização. Mas a Comissão de Direitos Humanos do Senado, por unanimidade - que Colegiado extraordinário! -, decidiu que o Senado vai aos presídios. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço a deferência de V. Exa. em conceder o aparte e quero dizer que o pronunciamento que V. Exa. faz é muito importante porque esta Casa tem esse papel de fiscalizar, de acompanhar, de cobrar. É o papel que se espera do Legislativo, da Câmara Alta, do Senado da República neste momento tão desafiador. Nós estamos, eminente Senadora, passando por uma situação no Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... fará com que todos nós sejamos testados, porque essa palavra, que ficou tão comum e tão banalizada, chamada relativização tem ferido de morte a nossa democracia. Então, a atitude de V. Exa., o requerimento feito - e votado pelo Plenário da Comissão - pelo Senador Eduardo Girão pode permitir que nós tenhamos aí um olhar para que possa ser descortinado, que possa ser colocado a público o que de fato ocorre nos cárceres brasileiros, em especial com aqueles que não têm antecedentes criminais, que não foram presos por crimes comuns, que estão lá, literalmente, por uma questão chamada opinião. E se, no Brasil, a opinião passa a ser criminalizada, de fato, a democracia corre perigo. Então, meus respeitos a V. Exa. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mais um minuto. |
| R | E eu só quero lembrar, Senador Girão, que a Comissão de Direitos Humanos do Senado é formada por Senadores da direita, da esquerda, do centro, centro-esquerda, centro-direita, e nenhum Senador se levantou contra o requerimento, porque os Senadores nesta Casa, por mais que eles tenham uma posição de esquerda, já perceberam que estão acontecendo violações de direitos humanos com esses presos, estão acontecendo. E que bom que a Comissão, por unanimidade, tomou essa decisão! E trarei a esta tribuna relatório do que nós vamos ver nos presídios com relação aos presos de 8 de janeiro. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Damares Alves. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 10h da manhã, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão, recordando a sessão do Congresso Nacional no dia de amanhã. Muito obrigado a todos e a todas. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 49 minutos.) |