Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de março de 2025
(quinta-feira)
Às 10 horas
3ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Sessão conjunta do Congresso Nacional. O sistema acusa, no painel, a participação de 398 Sras. e Srs. Deputados e de 63 Sras. e Srs. Senadores nesta sessão. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou fazer só a leitura da Ordem do Dia e passo a palavra a V. Exas. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Consta na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Apreciação, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2025. O projeto é de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
11:56 R	O avulso da matéria está publicado no Portal do Congresso Nacional. Poderão ser apresentadas emendas até anunciada a votação da matéria. (Pausa.) Antes de iniciarmos a discussão da matéria, eu vou conceder a palavra ao Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 33 do Regimento Comum, que diz: "Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas". O texto que vai ser deliberado e apreciado na sessão, no dia de hoje, foi disponibilizado ontem, às 20h46. Então, evidentemente, não tem 24 horas, de acordo com que determina o Regimento Comum, para que essa matéria venha a ser deliberada na sessão, no dia de hoje. Nós não podemos apreciar uma matéria de tamanha complexidade, ainda mais com a manutenção do art. 45-A, que é o orçamento secreto no texto, o orçamento secreto 2.0. E, aliás, me causa espanto que depois de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal, da suspensão de uma lista de emendas encaminhadas para liberação por parte do Legislativo, mais especificamente da Câmara dos Deputados, onde houve uma decisão expressa do Ministro Flávio Dino, de identificação do autor das respectivas emendas, se mantenha, repito, no art. 45-A, a possibilidade da indicação de emenda pelo Líder partidário, não fazendo com que haja então a individualização e a nomeação de quem fez a indicação da emenda. Então, Presidente, baseado no que dispõe o Regimento Comum, não houve 24 horas de antecedência para a deliberação dessa matéria na sessão do Congresso Nacional. Peço a V. Exa. que retire o item de pauta e, como se trata de item único na Ordem do Dia, que esta sessão seja imediatamente encerrada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para questão de ordem, à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A minha questão de ordem se baseia no art. 131 do Regimento Comum... Não, desculpa. A minha questão... Essa, o Deputado Glauber já abarcou. A minha questão de ordem se baseia no art. 128, §2º. Tem fundamento no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, para pedir também a imediata suspensão, uma vez que o art. 128, §2º, determina de forma muito expressa e muito categórica que a sessão conjunta para apreciação de projetos de normas de Regimento, que é o caso desta matéria que está sendo votada hoje, só pode ocorrer cinco dias após a publicação dos avulsos eletrônicos. O avulso saiu ontem às 8h da noite, foi publicado no Diário hoje. Contudo, esse PRN 1, de 2025, foi publicado hoje, como eu já disse, e esta sessão deliberativa está acontecendo no mesmo dia da publicação. Isso é uma violação frontal à norma regimental.
12:00 R	Essa previsão não é só formal; esse intervalo de cinco dias foi feito e foi estabelecido para garantir que os Parlamentares tenham o tempo hábil para análise do texto. Não estou falando só dos Líderes partidários, estou falando de cada Parlamentar. A gente está votando aqui o dinheiro que pertence à população brasileira, a gente está votando regras para regrar o rito orçamentário, para discutir... É um debate nacional, é para resolver o impasse, mas todo mundo precisa ler bem o que está votando. Sendo assim, se o Regimento estabelece esse prazo de uma maneira clara, de uma maneira objetiva, não tem espaço para interpretação, para flexibilização ou para relativização. Esse rito precisa respeitado integralmente, sob pena de nulidade desta deliberação, porque, se a gente não respeita o nosso Regimento, as nossas regras, as nossas leis, a gente não tem razão de existir, Presidente. Por isso, eu requeiro que a presente sessão seja encerrada e que nova sessão seja convocada com o prazo, com o rito, respeitando o Regimento. Então, só lendo aqui: [...] II - modificação da norma regimental apenas por norma legislativa competente, cumpridos rigorosamente os procedimentos regimentais; III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa; [...] Sendo assim, Presidente, essa é a minha questão de ordem. Eu agradeço bastante a sua atenção. E estou economizando dois minutos da minha fala. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Deputada Adriana. Em referência à questão de ordem formulada pelo Deputado Glauber e pela Deputada Adriana, a Presidência tem a seguinte manifestação. É do conhecimento de todos que, em abril do ano passado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, desarquivou os autos da ADPF 854. Em agosto, o Ministro ordenou a suspensão da execução orçamentária das emendas de Comissão RP 8 e dos restos a pagar referente às emendas de Relator RP 9. As Casas do Congresso Nacional, em todas as oportunidades, não mediram esforços para demonstrar nos autos o integral cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Diversas medidas foram adotadas pelo Presidente do Congresso com o intuito de garantir a transparência e a rastreabilidade da execução orçamentária, bem como a retomada da execução das emendas RP 8 e RP 9 no exercício financeiro de 2024.
12:04 R	Após diversas tratativas e audiências no Supremo Tribunal Federal, os Poderes Executivo e Legislativo apresentaram conjuntamente um plano de trabalho que finalmente foi homologado à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em decisão referendada no dia 6 de março de 2025. Ocorre que essa decisão referendada à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal fixou o prazo de até 31 de março deste ano, ou seja, estamos a menos de 20 dias contados de hoje, para que o Poder Legislativo cumpra os compromissos assumidos, entre eles, as alterações da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Logo, o PRN nº 1, de 2025, é apresentado pelas Mesas das Casas, Câmara e Senado. Trata-se de projeto com prazo para sua conclusão, já que se enquadra no inciso II, alínea "d", do art. 172 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional. A tempo, é preciso frisar que a apreciação desta matéria é inadiável, não sendo aplicável o parágrafo único do referido artigo, tendo em vista a natureza extraordinária desta sessão conjunta. Tampouco é viável o adiamento da apreciação com fulcro no art. 40 do Regimento Comum, pois, caso contrário, haveria prejuízo à apreciação do PLOA 2025, cujo prazo está sujeito à aplicação do princípio constitucional da anualidade orçamentária. Assim, o prazo é exíguo não apenas para que o Poder Legislativo atenda à sua parte do plano de trabalho formulado ao Supremo Tribunal Federal, mas também para que as novas regras aprovadas sejam empregadas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2025. Logo, a presente matéria é uma resposta urgente, inadiável e necessária que coloca em trilhos novamente a execução orçamentária de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal pela Lei Complementar 210, de 2024, e também nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854. Pelo exposto, restam indeferidas as questões de ordem levantadas à Mesa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Para contraditar, Presidente. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Estou mutada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Artigo... (Pausa.) A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal. Concedo a...
12:08 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cento e trinta e um, Presidente. Obrigada, Presidente. Olha, no art. 131 está escrito que "Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo...". Assim, eu não quero polemizar, até porque a gente vai ficar aqui debatendo muito, mas eu acho que a gente precisa estabelecer um rito minimamente decente. Porque isto eu entendi: 31 de março, restam 20 dias. Então urgente é o que a gente deveria ter feito antes. Sendo assim, apresentar um texto desta natureza, que tem uma coisa tão importante, sem minimamente a gente poder ler com atenção... As justificativas de V. Exa., que eu entendi muito bem, estão falando da exigência de um outro Poder sobre esta Casa, que é soberana, que é a Casa do Povo. Então, esta Casa, soberana, popular, Casa do Povo, tem que se sujeitar primeiro aos seus regimentos e às suas regras. Hoje tem 20 dias ainda, a gente poderia votar isso na semana que vem com conhecimento do texto, com a sociedade civil lendo o texto e entendendo direito. Então, eu só quero deixar contraditado, eu só vou gastar um minuto, para deixar aqui consignado que eu não concordo, uma vez que é assegurado um prazo regimental na Casa do Povo, que não tem que se sujeitar a outro Poder. E nós temos tempo hábil, inclusive, para os cinco dias. Para 31 de março, nós temos 20 dias ainda. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Glauber. Só faço um registro de que a questão de ordem já foi deferida e decidida pela Mesa. Indeferida, perdão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, evidentemente a gente vai ter que recorrer da decisão de V. Exa. O art. 337, citado por V. Exa., do Senado Federal não pode se sobrepor a uma regra expressa do Regimento Comum, até porque a gente está neste momento numa sessão do Congresso Nacional, que fala da necessidade do avulso num prazo de 24 horas para que as deliberações sejam realizadas, o que não foi cumprido em relação a esta sessão. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Combinado com isso, a urgência mencionada não é uma urgência que venha a ser definida pelo Presidente de plantão. É a urgência que venha a ser deliberada pelo conjunto dos Plenários para fazer com que esses prazos deixem de ser cumpridos. Então não merece prosperar o indeferimento da questão de ordem apresentada... (Interrupção do som.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Fora do microfone.) - ... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Apenas para registrar... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Inclusive, o art. 340 diz que a urgência tem que ser deliberada pelo Plenário, o que não foi, né?, o que não aconteceu. Uma coisa é você ter um Colegiado que delibere pelas urgências, e aí a gente pode discutir a hipótese de que prazos, então, a partir daquele momento, possam ser flexibilizados, o que evidentemente, nesta sessão, não está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A questão de ordem já está respondida e foi indeferida. Em discussão a matéria. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria pedir a V. Exa. que pudesse, como a inscrição em matéria do Congresso Nacional é feita por e-mail, designar quem são os oradores que estão inscritos para falar, favorável e contrariamente, porque a gente não tem... eu pelo menos não tive, até este momento, acesso a essa lista de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura aqui que está no sistema... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O requerimento de retirada de pauta foi prejudicado pela urgência, com base na resposta feita às questões de ordem.
12:12 R	Por solicitação do Deputado Glauber, vou fazer a leitura dos Parlamentares, mas ele quer a ordem dos que estão pedindo para manifestar favorável e contrariamente. Está tudo junto? (Pausa.) Não tem uma ordem dos que vão se manifestar contrariamente? É tudo junto? Em discussão. Vou fazer a leitura: Deputada Adriana Ventura, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Merlong Solano, Deputado Ivan Valente, Deputado Lindbergh Farias, Deputado Marcel Van Hattem, Deputado Chico Alencar, Deputado Defensor Stélio Dener, Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Glauber Braga, Deputado Carlos Zarattini, Deputada Talíria Petrone. Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, como já falado, inclusive na questão de ordem, a gente está tratando de um projeto importantíssimo para o país. A gente está votando aqui um rito, um projeto de resolução que tem por objetivo regrar o rito das emendas parlamentares. Então, a gente está falando do Orçamento público, a gente está falando do dinheiro de cada brasileiro, de todos os brasileiros. E esse dinheiro não pode ser usado de uma maneira que não tenha transparência, que não tenha critério, que não tenha regra. Então, é importante... Essa matéria não pode ser tratada como "Ah, é só um projeto de resolução!". Não, aqui a gente está definindo como o dinheiro vai ser deliberado e decidido para onde ele vai. A gente está resolvendo aqui quais são os critérios e quem vai mandar no dinheiro. A gente está decidindo aqui que transparência e como você, que está aqui, que está em casa, que está em qualquer lugar, vai saber quem decidiu, por que decidiu, por que mandaram dinheiro para fazer isso e não aquilo. É para isso que a gente está aqui hoje. Então, é um assunto muito importante, e é por isso, inclusive, que a questão que se coloca urgente é que todos saibam o que está sendo votado. Por isso, a gente briga para que o rito regimental seja cumprido. Muitos não leram, não se atentaram; é muito artigo, muito inciso, muito isso e muita confusão, muita parte que precisa de esclarecimento - eu estou até feliz aqui, porque vi o Senador Eduardo Gomes, que é Relator da matéria, porque tem muita coisa a ser esclarecida. E a sociedade civil está em casa preocupadíssima. Eu estou até aqui com um manifesto feito pela Transparência Brasil, pela Transparência Internacional, pelo Contas Abertas e outras entidades em que se fala que não, que este projeto aqui tem muito problema, porque tudo continua como antes. É claro que maquiado, é claro que melhorou um pouquinho isso, mas a regra prática da decisão que foi tomada, de que nós teríamos que dar transparência, rastreabilidade, continua toda a mesma coisa. Não se sabem padrinhos! Tentaram disfarçar no projeto, né? No projeto de resolução, tem página que até aparece nome do padrinho, só que depois o Presidente da Comissão ou o Líder partidário pode fazer o que quiser, mudar tudo sem deliberação de um Colegiado. Isso é um absurdo! Nós estamos simplesmente jogando pá de cal naquela luz, naquela esperança de ter transparência e rastreabilidade das emendas.
12:16 R	Então, eu vou ler aqui esta nota, este manifesto da Transparência Brasil, da Transparência Internacional e do Contas Abertas, só um trechinho: Apesar de se tratar do modus operandi deste Congresso, sem transparência e participação [porque é claro, largam um texto ontem que ninguém viu, ninguém leu, e a gente continua na toada de uma urgência forçada], não deixa de surpreender que o texto a ser votado não tenha sido sequer protocolado oficialmente a menos de 24 horas da sessão. A opacidade no processo legislativo se repete no próprio teor da proposta em discussão. [...] Neste modelo, as emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações [...] serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas [hã-hã]. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias. Então, para deixar claro, este projeto tem problemas, não resolve nada e não conta como vai ser dividido o bolo. Como vai ser dividido? Mesmo as emendas de Liderança partidária que estão inventando, como é que isso vai ser distribuído entre os partidos? É pelo número de Parlamentares? Ou alguém ali vai distribuir porque você tem cabelo ruivo, você tem cabelo branquinho e você...? Como é que vai ser distribuído? Por isso, meu total repúdio, porque esse projeto não resolve nada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que está inscrito, gostaria de registrar, em nome do Deputado Federal Márcio Marinho, da Bahia, a presença, no Plenário da Câmara dos Deputados na sessão do Congresso Nacional, da Embaixadora da Irlanda no Brasil, Embaixadora Fiona. E, ao tempo, quero cumprimentar a comitiva da Irlanda na pessoa do Ministro Seán. Sejam bem-vindos ao Plenário da Casa do Povo, do Congresso Nacional, na sessão do Congresso de hoje! Muito bem-vindos! (Palmas.) Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, Srs. Senadores, o primeiro ponto: nós recebemos esse texto, o texto final, há 15 minutos. Então assim, de mais ou menos 600 Parlamentares, eu chutaria que pelo menos uns 500 ainda não leram o texto, e a gente já está partindo para deliberação. O segundo ponto: foi declarado inconstitucional o orçamento secreto na gestão ou no Governo Bolsonaro, decisão correta do Supremo - e olhe que tem sido difícil encontrar decisões corretas do Supremo Tribunal Federal nos últimos dias -, e aí a prática continua no Governo Lula, só que em vez de emenda de Relator, passa-se para as emendas de Comissão.
12:20 R	Pois muito bem, em vez de o Supremo agir exatamente da mesma maneira como agiu no Governo Bolsonaro e declarar a inconstitucionalidade, que é o correto, porque não tem legalidade, não tem transparência, não tem impessoalidade; eficiência é o pior dos critérios. Aliás, esse projeto, em emendas de bancada, está tirando o critério do custo-benefício; ou seja, é este Congresso Nacional dizendo abertamente para a sociedade: "Olha, se é dinheiro da população, a gente gasta como a gente quiser. Não interessa se aquilo vai servir para a obra, não interessa se a obra é relevante, não interessa o quanto a gente vai gastar; vocês estão pagando a conta, a obra é para vocês, a gente está pouco se lixando". Esse é o recado que o Congresso Nacional passa. E um outro ponto fundamental: o Ministro Flávio Dino, em vez de, de fato, declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto do Governo Lula, chama o Congresso Nacional e o Governo para dialogar, para negociar. Não existe negociação de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal não é para ser balcão de negócio. Olha só: "Senta aqui que essa medida é inconstitucional, que esse orçamento é inconstitucional, a gente cede de um lado aqui, de outro lado ali, a gente vê quais emendas de quais Parlamentares a gente libera, quais a gente não libera e vamos chegar num acordo". Supremo não foi feito para fazer negociação política. Quem tem que fazer negociação política é este Congresso Nacional, é o Palácio do Planalto. Onde já se viu: "Eu vou negociar princípios constitucionais"? Isso é inegociável. Declara a inconstitucionalidade, derruba e pronto. É engraçado que, quando o Supremo não deve intervir, que é quando este Parlamento legisla de acordo com a Constituição, quando a gente endurece a legislação penal, quando a gente faz ajuste fiscal, aí o Supremo Tribunal Federal quer intervir. Quer intervir em marco de terras indígenas, quer intervir em questões sobre drogas, em questões sobre aborto, todas as questões que são para serem decididas por este Congresso Nacional - aí o Supremo intervém. Agora, quando o Congresso, junto com o Governo, cria um orçamento secreto, ilegal e inconstitucional, e aí é para o Supremo intervir mesmo, aí ele chama para sentar num balcão de negociação. Aí fica difícil, né? Fica parecendo que existe um líder informal do Governo no Supremo Tribunal Federal, que é o Ministro Flávio Dino, porque negocia emendas inconstitucionais por causa dos interesses do Governo. Isso é uma esculhambação. A gente acabou de falar aqui sobre a recepção; estamos recebendo hoje, aqui, Parlamentares irlandeses, né? Não existe paralelo com o que se faz em emendas parlamentares no Brasil em nenhum país da Europa, nos Estados Unidos, no Canadá. Em 2019, quando eu fui ao Japão e tive a oportunidade de conversar com Parlamentares japoneses e falei que Parlamentares brasileiros indicam orçamento para atender as suas bases eleitorais, tirando esse orçamento do Poder Executivo. Eles perguntaram: "Mas quais são os Parlamentares que fazem isso?". Eu falei: "Todos". "Mas quantos foram presos?", foi o que me perguntaram. Essa é a reação de uma democracia decente, essa é a reação de um país sério quando você vai falar o que é, como funciona a emenda parlamentar no Brasil. Falam: "Ué, mas vocês não são presos por fazer isso?". A gente fala: "Não. Não só não é preso, como o Supremo Tribunal Federal ainda chama a gente para negociar e ver quais emendas ele libera". É esta esculhambação institucional que a gente vive no Brasil: o Supremo tratora a prerrogativa do Legislativo, Legislativo usurpa o orçamento do Executivo, e o Executivo, coitado, não sabe nem o que está fazendo, está absolutamente perdido. A gente está aqui, no terceiro mês, não tem Comissão instalada, não tem orçamento aprovado, a base do Governo está completamente bagunçada, dizendo que vai ter reforma ministerial que vai resolver. Aí dão cargos para petistas na reforma ministerial, achando que isso vai resolver alguma coisa. Então, assim, é uma completa insanidade que a gente vive no Brasil, inversão de prioridades. Fica aqui registrado o meu voto, o meu posicionamento contrário ao projeto de hoje.
12:24 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Kim. Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Enquanto o Deputado Merlong... Concedo a palavra, rapidamente, ao Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma pergunta. Para além da discussão, vai haver a oportunidade para os Parlamentares, em algum momento, fazerem questionamentos e perguntas para tirar dúvidas com o Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Evidentemente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a V. Exa. então que, antes de a matéria entrar em deliberação, a gente possa fazer questionamentos e tirar dúvidas objetivas com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A matéria já está em discussão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O que pergunto a V. Exa. - depois V. Exa. vai chamar o Relator, provavelmente, para ler o relatório -, é se, nesse momento da leitura do relatório, os Parlamentares poderão fazer questionamentos? É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Sempre fazem. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estamos tratando de um assunto que sempre foi importante, a regulamentação da destinação de emendas parlamentares no Brasil, que se tornou extremamente relevante, muito importante, nos últimos anos, em razão do grande empoderamento do Congresso Nacional na apropriação de recursos do Orçamento da União destinados a investimentos. Saímos de uma situação, em 2014, em que, através das emendas, houve a destinação de R$6 bilhões, correspondendo a 3,9% dos recursos discricionários, para uma situação, em 2020, em que se chegou a R$28 bilhões, através de emendas - aliás, a 28% dos recursos discricionários, em 2020, e agora, de 2024, até o presente momento, R$44 bilhões. Portanto, saltamos de R$6 bilhões, em 2014, para R$44,6 bilhões em 2024, o que representa 20% dos recursos discricionários do Governo Federal. Estamos tratando, portanto, de algo extremamente relevante, que passou a chamar a atenção da sociedade, que passou a chamar a atenção dos demais Poderes, que passou a chamar a atenção dos órgãos de controle, de maneira justificada, porque não estamos falando de um apendicezinho do Orçamento, estamos falando de mais de 20% dos recursos de investimento do nosso país, é disso que estamos falando! Nós estamos falando de um processo em que o Congresso Nacional avança sobre atribuições que, tradicionalmente, são do Poder Executivo: definir projetos estratégicos para investimentos, projetos que tenham repercussão sobre o conjunto da economia, sobre o conjunto da sociedade, é disso que se trata. Por isso, entendo que precisamos avançar na regulamentação dessas emendas. Vejo as alterações feitas nessa discussão com o Supremo Tribunal Federal, avanços importantes que precisam ser consagrados, embora não resolvam todas as questões que considero importantes em relação a emendas parlamentares, mas vejo aqui que há um esforço no sentido da transparência, da rastreabilidade, da padronização, considerando que as emendas parlamentares agora estarão sujeitas às mesmas regras das transferências que o Governo Federal faz, através de convênios. Há o próprio Portal da Transparência ajustado para permitir uma mais fácil identificação do valor e da destinação das emendas, a clara definição dos beneficiários, ou seja, quem é que vai receber, dos autores das emendas e a destinação - estas emendas se destinarão a que tipo de aplicação? Isso tudo representa avanços importantes.
12:28 R	Entretanto, ainda há na resolução, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, pontos que necessitam de ajuste, como, por exemplo, lá no art. 39, que trata da questão das apropriações, das emendas de apropriação. Do jeito que está na resolução proposta, não haverá limite para as anulações que dão sustentação às emendas de apropriação. Eu entendo que o correto é manter a redação atual, que estabelece um limite para anulação que dá necessariamente sustentação à emenda de apropriação. Outro ponto que me parece relevante é a questão do número de emendas parlamentares, porque hoje são 25. A gente sabe que uma das consequências da definição de emenda através dos Parlamentares é uma certa pulverização, porque, de maneira compreensível, todos nós temos que alocar recursos no conjunto dos municípios que representamos. Mas a atual regra estabelece um limite, 25 emendas, e, do jeito que está posto, não há um limite do número de emendas. A pessoa pode botar 40, 50, 60, o tanto de emenda que quiser, o que implicará, assim, uma maior pulverização dos recursos das emendas parlamentares. Então, entendo que, neste caso, temos que definir o número de emendas que cada Parlamentar pode apresentar. Então, Sr. Presidente, essas são minhas considerações a essa importante matéria que nós estamos discutindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero nivelar aqui um pouco a informação, porque eu acho que é importante a gente ter um olhar sobre uma retrospectiva, uma memória do passado. O Congresso Nacional conseguiu diversas conquistas na forma como ele passou a construir o Orçamento, até porque a Constituição Federal diz que é missão e função do Poder Legislativo a elaboração da peça orçamentária. Cabe ao Poder Executivo fazer a execução desse mesmo documento. Então, às vezes, pelas falas que a gente escuta aqui em Plenário, Senador Eduardo, parece que é prerrogativa do Poder Executivo elaborar o Orçamento, quando não o é. A prerrogativa é desta Casa, a prerrogativa é deste Congresso Nacional. E, nas tratativas que foram encaminhadas de diálogo institucional entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, é muito importante que sejam preservadas essas prerrogativas do Congresso Nacional, para que a gente não transfira esse poder de elaboração do Orçamento para o Poder Executivo, porque aí, Senador Davi, ninguém quer retornar a um tempo que não deixou saudades, onde o Orçamento era concentrado quase que na sua totalidade em RP2, nos ministérios, e voltar àquele tempo do beija-mão, o beija-mão dos Parlamentares aos ministros. Eram filas e filas, durante as tardes, nos ministérios, para que você pudesse dialogar com o ministro, para que o ministro tivesse o poder discricionário de fazer a indicação de para onde liberava aquele recurso. Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente daquele que está sendo proposto.
12:32 R	Hoje, quando se vai aos ministérios, já não se vê essa fila de Parlamentares para fazer o beija-mão desses ministros, porque exatamente está concentrada no Congresso Nacional, onde a Constituição determina que seja, a elaboração desse Orçamento. Por isso que voltar a esse cenário de dez anos atrás, antes do orçamento impositivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional tinha que pedir favores aos ministérios para poder ver uma localidade, um estado ou um município atendido, não seria bom. A própria imprensa era a que mais cobrava que o modelo antigo de orçamento transformava a relação entre Congresso e Executivo num balcão de negócios. A própria imprensa criticava que era um toma lá dá cá. A própria imprensa dizia que o Governo era quem muitas vezes usava os orçamentos para aprovar os seus projetos. E o modelo atual do orçamento impositivo deu essa autonomia, deu essa independência para que o Congresso Nacional pudesse se posicionar. E com os aperfeiçoamentos que estão sendo propostos por V. Exa., neste momento, no projeto que está sendo votado, estão sendo atendidos os critérios de transparência, de rastreabilidade, dentro daquilo que foi diálogo institucional entre Poder Judiciário e entre Congresso Nacional. Então, acho que, nessa linha de entendimento, os aperfeiçoamentos continuarão a existir, não tenham dúvidas. No trato, durante o OGU/2025, haverá condições de se ir aperfeiçoando, mas é muito importante preservar aquilo que foi conquista do Congresso Nacional - sua autonomia, sua independência - e evitar aquela prática que há dez anos envergonhava o país, do beija-mão do RP2, porque, quando se libera o RP2, que está concentrado no poder discricionário dos ministérios, de lá que não se sabe mesmo quem pediu e para onde vai. Então, acho que é importante que o Congresso Nacional avance nesse sentido. É esse o encaminhamento que fazemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Efraim. Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, caros colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, recentemente V. Exa. disse em uma entrevista que o impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal causaria problemas para o Brasil. Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal é hoje o problema do Brasil. O maior problema que nós enfrentamos hoje é justamente a hipertrofia de um tribunal que se acha outra coisa, um tribunal que não se comporta como deveria se comportar uma corte. Este Congresso Nacional, ao tratar desse PRN 1/2025, na verdade, se submete a um balcão de negócios criado pelo Supremo Tribunal Federal para enquadrar V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre; o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta; e todos os demais Parlamentares como se menores fossem. Nós não deveríamos estar aqui nos submetendo a esta ditadura da toga. Não obstante, aceitamos. Não eu, mas o conjunto dos Parlamentares que representam os Líderes desta Casa, que propõem um projeto desse. Nós como poder nos submetemos a ser um subpoder de um hiperpoder, que é o Supremo Tribunal Federal.
12:36 R	Por isso, peço a V. Exa. que reconsidere a manifestação feita à imprensa e que trate de colocar em pauta um dos inúmeros pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois eles estão humilhando V. Exa. Eles estão humilhando cada um dos Deputados e Senadores aqui e eles estão torturando brasileiros que hoje estão enfrentando todo tipo de injustiça, perseguidos políticos que são. Senador Omar Aziz, tem que acabar isso no Brasil. O que nós estamos vendo são pessoas que há mais de dois anos estão presas, pessoas com tornozeleira eletrônica, pessoas torturadas, colocadas em solitária, pessoas que estão enfrentando todo tipo de abuso judicial sem o devido processo, graças à omissão do Senado da República. A verdade, Senador Marcos Pontes, Senadora Damares, que nos dão a honra da presença nesta sessão do Congresso Nacional, a verdade é que sei que V. Exas. são exceções, mas a verdade é que o Senado é o grande culpado - é o grande culpado - pela situação que vive o nosso país. E tudo por quê? Por dinheiros. Tudo por quê? Tudo por quê? Por emendas parlamentares. Peço, Sr. Presidente, que me agregue o tempo de Líder do Novo para que eu possa concluir a minha fala. Tudo por quê? Porque, infelizmente, uma vida humana aqui neste país está valendo menos, tanto dos perseguidos políticos como daqueles que estão nas ruas sendo abatidos por criminosos nessa onda de insegurança por que o Brasil passa. As vidas dos brasileiros valem menos do que os negócios que se fazem aqui nesta Casa Legislativa, a começar pelo Senado da República, mas infelizmente também se incluindo a Câmara dos Deputados. Eu, Sargento Fahur, muitas vezes tenho vergonha de dizer que estou no Congresso Nacional, não pelos meus atos nem por aqueles que me acompanham nas minhas defesas, mas em virtude de a Casa que nós representamos estar tão mal avaliada e tão pouco preocupada com isso. Uma coisa é o Congresso Nacional ser mal visto, outra coisa é aqueles que o compõem não quererem que ele seja bem visto, não trabalharem para que o Congresso Nacional tenha a reputação que o povo brasileiro, que este Congresso representa, merece, mas, como disse, apesar de por vezes ter vergonha, em tantas outras tenho orgulho de dizer que me ombreio aqui com Parlamentares de princípios, Parlamentares que não deixam de lutar até o fim, como é o caso da minha colega Deputada Adriana Ventura, que está aqui no Plenário, nossa Líder do Novo. Graças ao trabalho de Adriana Ventura e de alguns outros Parlamentares - não muitos, mas alguns outros Parlamentares -, nós conseguimos retirar uma excrecência desse projeto de resolução.
12:40 R	Queria esse projeto a criação de uma nova estrutura administrativa no âmbito do Congresso Nacional, com o objetivo de censurar os trabalhos técnicos realizados pelas Consultorias de Orçamento, tanto da nossa Câmara dos Deputados como do Senado da República. Graças ao trabalho de Adriana Ventura, do Partido Novo, de outros Parlamentares, de entidades da sociedade civil que querem transparência e querem a correta utilização dos recursos públicos, que todo o artigo que esculhambava a estrutura administrativa do Congresso Nacional, ao ponto de obliterar as estruturas presentes já na Câmara e no Senado, foi graças a esse trabalho que esse artigo inteiro foi excluído deste projeto. Então, sim, há algo a se comemorar. Mas é uma pena - é uma pena, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre -, é uma pena que este Senado da República e esta Câmara dos Deputados, ou seja, este Congresso Nacional, esteja hoje ajoelhado diante do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal tem um Líder do Governo, do Governo Lula: Flávio Dino. É coincidência, Senador Efraim, que tudo o que interessa ao Governo Lula caia nas mãos do - eu diria até Senador, mas não é - Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino? Cai tudo na mão dele. É coincidência? Que sorteio é esse? É o líder do Governo no Supremo Tribunal Federal. O Governo tem um interesse lá, Senador Davi, é o Flávio Dino que cuida. O senhor não acha engraçado? O senhor não acha curioso? O senhor não acha, Senador Davi Alcolumbre, no mínimo suspeito? Por que cai tudo com Flávio Dino? Ex-Ministro do Lula, ex-comunista, que nunca deixa de ser, disse ele mesmo. Aliás, ex-Senador que agride a imunidade Parlamentar ao autorizar, não só contra mim, mas contra outros Parlamentares, que a Polícia Federal os investigue para os indiciá-los depois por utilização da palavra na tribuna. Não é coincidência que ele esteja fazendo o serviço sujo do Lula, tanto para perseguir Parlamentares, como para deixá-los - e também V. Exa. - de joelhos diante dele? Deputado Chico Alencar, chegamos a um ponto em que, sinceramente, como se diz no popular, o poço tem alçapão. O Senado sabe, porque senão diria que não é verdade o que digo aqui. O Senador Davi sabe, senão me contradiria e diria: "Ele não. O Senador Flávio Dino não é Líder do Governo do Supremo, não. Ele tem independência. Não, Senador Flávio Dino está fazendo isso para ser correto com as emendas". Mas não, o Senador Davi não me responde e não vai responder, porque ele sabe, as paredes todas aqui sabem, desse Congresso Nacional, que Flávio Dino está a serviço do Lula. E está a serviço mais do que do Lula, do próprio Supremo para colocar de joelhos um Senador eleito pelo Estado do Amapá e que é Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional. E não só ele, mas todos os 81 Senadores e todos os 513 Deputados Federais. É um nível de vergonha tão grande, é um nível de humilhação tão grande, que este Congresso Nacional não chega nem a se queixar da humilhação que o acomete. O Senador Davi Alcolumbre preside esta sessão como se estivéssemos em tempo de normalidade aprovando um projeto de resolução que certamente, diria, é de iniciativa do Congresso, não é do Supremo. O Senador Davi Alcolumbre e os demais Líderes do Congresso Nacional fazem de conta aqui e não se queixam do abusador, deixam que o abusador abuse deles, que continue fazendo aquilo que quer, e ainda fazem de conta que vivemos numa normalidade. Aliás, batem palmas, vão às posses de S. Exas. nos tribunais e lambem as suas botas, ajoelham-se diante deles, pedem favor, inclusive, e muitas vezes, constrangidos por telefonemas, também fazem favores para os ditadores da toga. Que vergonha este nosso Congresso Nacional!
12:44 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa., cumprimentar as Deputadas, os Deputados, as Senadoras e os Senadores. Primeiro, quero parabenizar V. Exa. e o Deputado Hugo Motta pela iniciativa pacífica de tratar um tema que é benefício direto dentro dos municípios brasileiros. Não é de hoje que o Congresso Nacional, sejam Deputados ou Senadores, estão bancando a atenção básica de saúde neste país. Veja só, eu respeito a opinião de todos - respeito mesmo -, até porque nós vivemos numa democracia, mas tem uma coisa, Presidente, em que aqui parece que ninguém quer tocar. Quando eu passo um recurso, ou qualquer Senador ou Deputado passa um recurso para o município, tem cinco órgãos que têm obrigação de fiscalizar esse dinheiro. Vamos começar pelo Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público, seja estadual ou federal, e ainda o próprio ministério da origem do dinheiro. Aí, acusa-se o Parlamentar e faz-se uma narrativa como se nós estivéssemos fazendo alguma coisa errada. Inclusive, eu vi uma jornalista, em outro dia, falando que o recurso ia para o bolso dos Parlamentares; depois, ela se redimiu, pediu desculpa porque tinha se excedido, mas isso não parte da cabeça dela, isso parte da narrativa de alguns Parlamentares, seja na Câmara ou no Senado. Infelizmente, quem joga para a população sempre joga no sentido de dizer eu estou defendendo os interesses... Veja bem, quem é que pode dizer quais são as prioridades do município para nós Parlamentares? Quem é Deputado aqui que vive em todos os municípios para saber quais são as prioridades? As prioridades são dadas pelo Prefeito que foi eleito ou pela Câmara de Vereadores, que foram eleitos os verdadeiros representantes daquele município e que chegam ao gabinete de qualquer um de nós e dizem: "Eu estou precisando de dinheiro para fazer uma vicinal, eu preciso de dinheiro para fazer um hospital". O nosso papel é conseguir esse recurso, e, daí para a frente, o papel dos órgãos fiscalizadores é fiscalizar se esses recursos estão sendo bem aplicados, porque nenhum de nós aqui pode adivinhar se, lá na ponta, o espírito público do representante do município vai prevalecer ou não. Nenhum de nós tem como fiscalizar isso, mas fez-se uma narrativa... E aí vamos entrar na questão Flávio Dino, Ministro Flávio Dino, que não é nenhum menino. O Ministro Flávio Dino foi juiz, Deputado Federal, Governador, Senador e, hoje, Ministro do Supremo. É o único Ministro que passou por todos os órgãos federativos, eletivos ou não. É lógico que é uma ingerência dele nisso, mas, V. Exa., com o equilíbrio que tem - por isso, foi reconduzido pela maioria absoluta dos Senadores à Presidência do Senado -, e o próprio Deputado Hugo Motta, também com uma votação muito expressiva aqui na Câmara dos Deputados, têm a sensatez e o equilíbrio necessários para não entrar numa guerra e querer misturar alhos com bugalhos. Uma coisa trata de emendas, outra coisa trata da questão de golpe ou tentativa de golpe, seja lá do que queiram falar. Não dá para misturar todas as coisas que nós temos aqui, não. Não dá para fazer discurso.
12:48 R	A dosimetria está errada? Eu até concordo que tem algumas coisas erradas que têm que ser refeitas. Mas daí a gente querer misturar tudo numa discussão sobre uma resolução que V. Exa. está colocando aqui é a gente não querer tratar do cerne da questão, que se trata da nossa autonomia, até porque o Orçamento, para quem não sabe, é um projeto de lei que vem do Executivo, e nós aqui temos poder para fazer as mudanças que queremos, com todo o respeito à atividade-fim do Orçamento, e não ficar à mercê de indicação de partido para o ministério A, o ministério B, "Vou beneficiar os Deputados do meu partido ou os Senadores do meu partido". (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - Hoje foi democratizada a relação do Orçamento para o repasse aos municípios brasileiros e estados brasileiros. Por isso, eu acho que o senhor, neste momento, em vez de receber as críticas que está recebendo, teria que ser parabenizado por ter sido sensato e equilibrado, ter sentado à mesa e chegado... Agora, eu faço questão de colocar o meu nome em todas as emendas, até porque isso não tem que ser escondido. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - E isso agora está assegurado. Seja Senador ou Deputado, seja Deputado ou Senador, vai ter que colocar o nome, sim, dizendo: "Olhe, estou passando dinheiro para isso". E, qualquer coisa, tem os órgãos competentes para fiscalizar e para punir aqueles que fizerem algum desvio de conduta em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre, Senadores, Senadoras, Deputadas, Deputados, começamos mal a discussão de um projeto que pretende garantir mais transparência às emendas parlamentares, porque essa tramitação é atropelada, o relatório foi publicado, disponibilizado há 50 minutos do início da sessão e o texto apareceu ontem à noite, às 20h45. É evidente, como destacou a Deputada Adriana e o Deputado Glauber, que há tempo suficiente para se apreciar a matéria com proficiência, com cuidado, com critério, sem o quê fica o atropelo. E o atropelo não é bom conselheiro para a boa prática legislativa.
12:52 R	Nós queremos dizer que, no Psol, o entendimento é de que essa parlamentarização muito forte do Orçamento não é o melhor caminho democrático e republicano, porque sabemos que a estrutura política brasileira é muito marcada pelo fisiologismo, pelo clientelismo, pelo toma lá dá cá, pelo eleitoralismo. Portanto, você ter políticas públicas pensadas, planejadas a partir do Executivo e com a sua proeminência é muito importante. Hoje os 50 bilhões, cuja forma de destinar estamos discutindo aqui agora, representam praticamente um quarto das despesas discricionárias do Orçamento a cada ano. Isso é um montante imenso e para isso a transparência é fundamental. Vamos ao grão. Nesse projeto há, ao lado de algumas iniciativas positivas, problemas muito sérios que nos levam a questioná-lo. O texto altera dez artigos da Resolução nº 1,de 2006, e suprime outros três, e isso é muito relevante e problemático. Por exemplo, no art. 39, que trata da reserva para as emendas de apropriação, ali você estabelece uma omissão em relação a um limite para o cancelamento de determinadas ações orçamentárias, que seria de 2%; tem até o arcabouço fiscal que o texto agora omite e que cria, por exemplo, uma espécie de céu ilimitado para essas transferências, não mais os 2%. Então, o montante cresce. O art. 44, emendas de Comissões, tinha uma ressalva para a destinação de emendas para políticas públicas e não apenas para... e não para iniciativas privadas. Essa ressalva para dotações de caráter institucional, para falar do texto antigo do 45 e de interesse nacional, e do mesmo grupo de natureza de despesa, tudo isso dançou, foi suprimido. Ora, isso aí, claro, gera um vale-tudo, um liberou geral muito perigoso. Afeta inclusive a eficiência da aplicação desses recursos. Mas o texto abre brechas no 45-A para que as emendas de Comissão sejam indicadas pelos Líderes partidários juntamente com ata da bancada; mas há brecha, há possibilidade de um drible para a indicação de emendas por meio dos Líderes, sem nenhuma transparência, exigindo apenas a assinatura pelos Líderes partidários, acompanhada de um formulário. O Senador Aziz disse: "Eu faço questão de assinar, de assumir tudo". Todos devíamos fazer questão disso. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - No entanto, o texto não impõe isso como deveria. Não se exige que o Parlamentar autor seja registrado no documento. Trata-se de uma forma velada de perpetuação do orçamento secreto.
12:56 R	Por fim, há um jabuti aqui que liga a vinculação das emendas à receita corrente líquida. Isso poderia ser corrigido - inclusive a decisão do Ministro Flávio Dino ia nessa direção - para o teto de crescimento das emendas parlamentares, o mesmo das emendas discricionárias do Governo. Agora, o texto simplesmente ignora essa regra. Portanto, nós achamos que o texto apressado, acelerado é insuficiente, não garante transparência e tem elementos muito nocivos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... do mal-afamado orçamento secreto. Não é uma boa iniciativa deste Congresso. Nós estamos aqui questionando, contestando e vamos votar contra esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Deputado inscrito, Deputado Stélio Dener. (Pausa.) Deputado Stélio Dener. (Pausa.) Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, senhoras e senhores. Obrigada, Sr. Presidente. Bom, no final do ano passado, um documento foi assinado pelo ex-Presidente da Câmara Arthur Lira, junto a alguns outros Líderes partidários, que fazia a destinação de todas as emendas de Comissão, cerca de R$4 bilhões, assinadas e indicadas pelos Líderes dos partidos. Muitas coisas nos chamaram a atenção nesse documento, mas eu queria destacar uma delas, que foi a da Comissão de Turismo, que enviou recursos majoritariamente para o Estado de Alagoas, sobretudo para cidade de Rio Largo. Por que nos chamou a atenção? Porque nenhum dos membros da Comissão de Turismo era do Estado de Alagoas. Então como é que os membros daquela Comissão fizeram a destinação para aquele estado? Respondia a qual base eleitoral? Tinha alguma relação com a pasta do turismo? E lhe respondo de pronto: obviamente não. Então se tratava de uma grande distorção daquilo que o próprio Congresso havia aprovado no ano passado, que foi a LC 210, que, em tese, consolidou um plano de trabalho a respeito do procedimento a ser adotado pelas emendas. E qual é o grande problema - além de tantos outros, mas o grande problema - do projeto que nós estamos votando agora, nesta sessão do Congresso Nacional? É que referenda a figura do Líder partidário poder fazer a destinação dessas emendas. Então, a gente não sabe qual foi o Deputado ou a Deputada que está pedindo para que esse recurso... Repetindo: recurso público, que, no final do ano passado, foi de R$4 bilhões - o Orçamento ainda não foi votado -, mas que pode aumentar exponencialmente ano após ano. A gente não sabe qual é o Deputado que está fazendo o pedido da destinação desses recursos, o que atenta gravemente contra um dos principais pontos questionados pelo Supremo Tribunal Federal, quando nós do Psol entramos com uma ação justamente questionando esse documento, que é o critério da rastreabilidade. O Ministro Flávio Dino, à época, inclusive, bloqueou todas essas emendas parlamentares, justamente porque concordou com o elemento que nós apresentamos. Está tendo uma distorção de uma regra mínima de transparência e de rastreabilidade que o povo brasileiro merece conhecer, porque aqui a gente está falando de dinheiro do povo brasileiro, pago por toda a população.
13:00 R	E outra coisa que me chama muita atenção é o fato de que, nesse documento, nesse plano de trabalho aprovado pelo Congresso, havia uma regra de que o crescimento ano após ano da destinação desses recursos obedeceria à regra do arcabouço fiscal. No documento de agora, no projeto de agora, retiram essas emendas do arcabouço fiscal. Então, é isto: tem trava para tudo, para saúde, para educação, para o Bolsa Família, nisso tem limite de investimento; agora para Parlamentar poder fazer destinação sem transparência, sem rastreabilidade, não! Aí pode crescer ano após ano! Para isso não tem regra?! Não tem regra. Aí alguns vão dizer: "Mas, Deputada, é dinheiro para escola, é dinheiro para estrada, é dinheiro para hospital. Do que a senhora está reclamando? É dinheiro que vai para o povo". Poderia até ser, se não houvesse uma série de entes privados, como ONGs - aliás, supostas ONGs -, que também foram contestadas pelo Ministro Flávio Dino no ano passado, que também não davam transparência para esses recursos, que aplicaram sabe-se lá onde, no quê. Dinheiro bruto, milhões de reais! Inclusive, mencionei o tema de Alagoas, e o município que mais recebeu recursos da Comissão de Turismo, que não tinha nenhum membro de Alagoas, foi o Município de Rio Largo. O ex-Prefeito que recebeu esse montante foi preso quatro vezes por desvio de recursos públicos por emendas parlamentares, sujeito esse, coincidentemente, apoiado ou um cabo eleitoral de quem? Do ex-Presidente da Câmara Sr. Arthur Lira. Evidentemente, o Psol jamais poderia aprovar um projeto como este, que significa corrupção institucionalizada, a continuidade do orçamento secreto e uma vergonha para o Congresso Nacional perante a sociedade brasileira, que exige respeito, transparência e rastreabilidade dos recursos que são públicos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria de fazer um informe ao Plenário. Nós já tivemos o número mínimo de Deputados para discutir a matéria e não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. E foi apresentado um requerimento sobre a mesa assinado pelo Vice-Líder Zarattini, Deputado Federal, e pelo Líder Efraim Filho, Senador da República: "Requeiro, nos termos do art. 39 do Regimento Comum, o encerramento da discussão". (Pausa.) A informação da Secretaria é a de que não há encaminhamento para requerimento de encerramento de discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Agora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Então, eu vou aguardar V. Exa. para colocar o requerimento em votação. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Rocha. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, eu vou falar daqui e queria contar com a atenção de V. Exa. e do Relator, o Senador Eduardo Gomes. Primeiro, quero dizer que o Deputado do MBL e, depois, o Deputado do Partido Novo foram injustos, para não dizer levianos, com o Ministro Flávio Dino. O Ministro Flávio Dino tem cumprido um papel importante. E ele julga a partir de ações que chegam ao Supremo. Uma dessas ações foi do Psol. Eu, pessoalmente, inclusive, apoiado pelos demais Parlamentares do Psol, entrei com um mandado de segurança também no Supremo Tribunal Federal para suspender aquela lista de R$4 bilhões do final do ano passado, que tão bem já foi exposta, em elementos bizarros, quando a Deputada Sâmia Bomfim teve a oportunidade de falar de um desses municípios.
13:04 R	Mas, Presidente, Relator, o que eu quero questionar aos senhores é o seguinte: o Ministro Flávio Dino suspendeu a liberação daqueles R$4 bilhões por que motivo? Porque não existia, entre outras coisas, a identificação dos autores para que aquelas emendas estivessem sendo liberadas. Correto? Então, se tem o acordo de vocês nesse ponto dos senhores, melhor dizendo, nesse ponto, vamos para o próximo ponto. O que substituiu naquela listagem a autoria dos Parlamentares? A assinatura de Líderes partidários. E o Ministro Flávio Dino expressou de maneira objetiva, naquela decisão, que Líderes partidários não substituem a autoria de Parlamentares. Aí agora, no que foi distribuído no dia de ontem, já tarde da noite, está lá o art. 45-A, que diz o seguinte: "encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo III". E aí os senhores podem me dizer: "Deputado Glauber, está distraído? Tem o Anexo III, que tem a identificação". Não, não, não, não estamos distraídos. Aí vai no Anexo III, no Anexo III não tem a designação de autor Parlamentar que tenha definido quem fez a indicação daquela emenda. Mantém-se o orçamento secreto, se aprovado e deliberado dessa forma. Está aqui o Anexo III na minha mão. Tem que ser feita uma alteração, no mínimo para que nesse Anexo III que está no texto haja a identificação nominal do Deputado ou do Senador que fez a indicação. Isso é o mínimo. É fundamental que cada um de nós que está aqui, principalmente aqueles que não estão, a população brasileira, saiba quem foi o Parlamentar que fez a indicação daquela emenda. A Deputada Sâmia falou do Município de Rio Largo, em Alagoas. Nessa listagem de R$4 bilhões do final do ano, o estado mais contemplado do Brasil: Alagoas. O município mais contemplado de Alagoas: Rio Largo. Rio Largo, entre 2019 e 2022, recebeu R$90 milhões de orçamento secreto. Desses R$90 milhões, R$19 milhões foram identificados depois da cobrança do STF: Arthur Lira, ex-Presidente da Câmara. Os outros milhões de reais para se chegar até o montante total: até hoje não identificados. Todo mundo sabe que foi o ex-Presidente da Câmara Arthur Lira que mandou, só que a identificação nominal não tem. Senador Presidente desta sessão, Davi Alcolumbre, é fundamental que as emendas que eventualmente sejam indicadas por V. Exa. tenham nominalmente o seu nome para aquela indicação; que as emendas indicadas pelo Senador Eduardo Braga tenham nominalmente a indicação mostrando que foi ele, como Parlamentar, que a indicou; ou de qualquer outro Parlamentar que aqui está.
13:08 R	E, neste momento eu não estou falando dos Parlamentares do Psol, porque na nossa bancada nós não vamos fazer a indicação de recurso desse tipo de emenda - não é? -, que foi historicamente consagrada como de orçamento secreto, a não ser que você tenha total transparência na definição desses recursos com acompanhamento popular e definição pública de onde o recurso público deve ser colocado e devidamente fiscalizado. Esse é o questionamento que eu de antemão... Só para concluir, Presidente, esse é o questionamento que, de antemão, eu já dirijo ao Relator no momento em que ele for fazer a leitura do relatório. Como é que indica para um anexo em que você não tem a definição do Parlamentar que fez a indicação daquela emenda? Isso é inconcebível, e, no mínimo, esse ponto tem que ser modificado no relatório. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Apenas para uma questão de ordem, Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tratar de um tema aqui que tem tudo a ver com o que nós estamos falando, sobre a questão do respeito às minorias aqui no Parlamento. Ela é muito saudável, muito salutar, mas é importante que isso aqui não vire a ditadura da minoria sobre a maioria. Nós temos Parlamentares de alguns partidos, principalmente os puxadinhos ligados ao... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - ... Partido dos Trabalhadores, que, Presidente, vivem não da produção, mas da destruição; vivem da detração da honra dos seus colegas e da Casa, da própria Casa. Perdem geralmente aqui e vivem de querer ganhar no Judiciário. Isso é pernicioso para o Parlamento. E aí eu concordo com o Senador Omar Aziz quando ele disse que o Ministro foi provocado. Óbvio, levantou a bola, ele corta! (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - E o Ministro essa semana deixou bem claro para todos nós: "Esse autoprotagonismo veio para ficar". E eu encerro, Sr. Presidente, dizendo dessa preocupação, porque eu ainda estava no Senado, V. Exa. estava lá, quando eu disse a respeito de uma manifestação, na Folha de S.Paulo, do Ministro Barroso, em que ele falava que o papel do STF também é representativo. E eu dizia: "Não era; representativo, você tem que disputar voto". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Eu tenho duas inscrições para falar enquanto Liderança. Eu quero colocar a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Sargento Fahur e depois vou colocar em votação o requerimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela Liderança do Psol. Deputada Adriana Ventura, com a palavra, pela Liderança. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria fazer um esclarecimento. Vai ter leitura de parecer? Porque eu tenho algumas indagações que eu gostaria de falar com o Relator. Eu só queria saber em qual momento eu vou fazer isso, porque, se for o caso, eu uso o tempo de Liderança depois. É só isso que eu queria entender. Agora eu estou usando o quê? Que tempo eu estou usando? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tempo de Liderança. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, o tempo de Liderança... E depois eu vou ter o encaminhamento... Posso fazer pergunta depois? Ali eu faço o questionamento. Obrigada, Senador.
13:12 R	Caros colegas, eu gostaria de fazer algumas ponderações aqui, porque eu acho que muita coisa já foi dita, eu acho que as coisas aqui estão muito claras, né? Estão muito claras. Se a gente está regrando utilização, destinação e rito de emendas, tem muitas e muitas questões que estão no ar e continuam no ar. É por isso que eu agora falei que eu realmente gostaria de esclarecimentos do Sr. Relator. Mas o que eu sei é que este projeto, de uma forma muito objetiva, não resolve problema nenhum de transparência. E, olha - sabe? -, eu peguei o projeto, li o projeto, rabisquei o projeto, detalhe por detalhe, foi superestudado, todos os anexos. Então tem momentos que parecem que aqui está dando transparência, só que de fato não dá transparência. E a primeira grande pergunta que eu faço aos senhores é assim: onde está escrito como isso vai ser destinado e resolvido? - porque é uma lambança de mistura e coisas confusas. Eu gostaria de saber, por exemplo, como é que vai ser esse cálculo de distribuição por partido, por Parlamentar? Quanto cada Senador vai poder indicar? Quanto cada Deputado vai poder indicar? "Ah, não! É Liderança partidária." Está bom, mas quanto cada partido vai poder indicar? Qual é o critério? Não tem! Não tem! Eu desafio qualquer um aqui a achar e me responder essas perguntas. Porque senão a gente começa a entrar naquele balcão de negócio perverso e sem transparência, que não vai dizer nada. E por que não vai dizer nada? Porque interessa não dizer nada. Aí falam: "Não, é o Líder do partido". Está bom, e isso quer dizer o quê? Que o Líder do partido pode dar cinco vezes mais para um Deputado do partido dele do que o outro? Ou não? - todos vão ser iguais. Então quer dizer que o Líder do partido vai pegar os Deputados do estado dele e vai dar mais? Como vai ser essa distribuição? Qual vai ser o critério? "Ah, não, mas o Presidente da Comissão, depois que for deliberado..." Então é um rame-rame de enrolação, e a gente precisa ter clareza. Eu quero saber claramente como vai ser dividido esse bolo, qual é o critério, quanto cada Senador vai poder indicar, quanto cada Deputado vai poder indicar, quanto cada Líder partidário vai poder indicar, com clareza. Porque o que a gente viu, inclusive em relatório feito pela Consultoria orçamentária da Casa - aliás, uma superconsultoria! -, é que ela mostra essas distorções. Existe aqui uma média de habitantes por unidade da Federação das emendas que foram empenhadas em 2024, e é assustador o gráfico, assustador! Porque mostra que todo brasileiro não é igual. Tem estado, como Roraima, que recebe R$1.187 por habitante. Tem estados, como Santa Catarina, que recebem R$139. "Ah, não, um é rico, outro é pobre." Conversa para boi dormir! Todo estado tem pobreza. O meu estado, São Paulo, então, é o mais avacalhado de todos: 46 milhões de habitantes, e olhe só, R$99. Por que tem estado aqui que recebe R$1 mil e o outro não recebe... O cidadão, eu estou falando de cada cidadão, todo cidadão é igual. Então fica essa falta de clareza e se permite o quê? Balcão de negócio, permite negociata, permite um monte de coisa sem a devida aplicação do recurso, que é de todo cidadão brasileiro. Todo cidadão é igual. Por isso eu sou contra encerrar a discussão, sou contra. Eu quero realmente esclarecer como vai dividir o bolo, quanto cada Senador, quanto cada Deputado, quanto cada partido... (Soa a campainha.)
13:16 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Porque, por enquanto, todos aqui, com exceção de uns seres iluminados, são laranjas - laranjas, é isso. Presidente de Comissão vai mudar tudo. Eu não sou laranja nem de Presidente de Comissão, nem de Presidente de Câmara, nem de Presidente de Senado e nem de Líder partidário. Por essa razão - e acho que ninguém aqui tem que se sujeitar a isso -, por essa razão, Presidente, eu quero mostrar aqui que falta esclarecimento, falta transparência. E agradeço ao Senador que vai esclarecer. Muito obrigada pela deferência e pelo aumento do tempo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputada Adriana. Concedo a palavra, pela Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados, ao Deputado Federal Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro quero mandar um forte abraço para o Tenente-Coronel Zucco, Líder da Oposição, nosso mestre. Nós estamos falando em transparência de emendas, e uma coisa que me chama muito a atenção é que eu não entendo por que um Deputado, um Senador quer se omitir de ser aquele que indica a emenda, sendo que a emenda é para atender as bases, para atender os Prefeitos, para que os Prefeitos possam atender a população. Todas as emendas que eu destinei são feitas através de ofício para o Prefeito, tanto enviado pelo correio como pelo e-mail. Então, faço questão de mostrar que a emenda é indicação minha, para que o Prefeito possa atender o povo, para que os hospitais possam atender as pessoas. Eu vejo que não se consegue identificar os autores dessas emendas. Então, eu vejo como uma grande má-fé de um Deputado e um Senador que manda uma emenda para um determinado local não querer ser identificado. Isso me dá uma impressão, lá no fundo da minha mente, de que ele está querendo desviar recursos. Então, é muito importante a transparência. Agora, eu não tenho dúvida de que o Ministro Flávio Dino estava, sim, a serviço de Lula, do Governo Lula. O Governo Lula está quebrado, gastou com coisas supérfluas, e não tinha dinheiro no Orçamento, então, precisava travar as emendas dos Deputados. Aí dizem, sai na imprensa, em letras miúdas, que tem 70, 80 Deputados enrocados lá, com situações de emendas duvidosas. Então, é preciso dar transparência e mostrar quem são esses Deputados, se de fato devem, se são corruptos, porque, muitas vezes, como disse um Senador ali, a gente destina 300 mil para um município na boa intenção, e o Prefeito faz lá um conchavo, rouba 10%, 20%, e o Deputado, muitas vezes, não tem conhecimento, mas, em grande parte, a porcentagem dele vem para o bolsinho dele também. Então, é preciso uma investigação séria da Polícia Federal, dos órgãos de controle, porque, se tem 70, 80 Deputados enrocados com emenda lá, que sejam responsabilizados e vão para a cadeia. Uma coisa que eu não entendo - já começamos lá atrás, no mensalão - é que as emendas precisam ser... Eu acredito, sim, que o Parlamento tem, sim, que fazer parte do Orçamento, ele tem, sim, que discutir onde será aplicado parte do dinheiro do Governo, porque nós estamos em contato com os Prefeitos, com os hospitais, com quem atende o povo lá na ponta da linha.
13:20 R	Então, com essa questão de Deputado que, durante um ano, destina R$40 milhões de emenda e de outro que destina R$80 milhões porque vendeu voto em matérias importantes do Governo, eu não posso concordar. Não posso concordar com isso. Então, nós precisamos, sim, Presidente Davi Alcolumbre, de transparência. Agora, só para finalizar minha fala, fugindo um pouco do assunto, eu não vejo em Flávio Dino e Zanin, entre outros, a imparcialidade necessária para julgar Jair Messias Bolsonaro e outros envolvidos nesse malfadado..., nessa baboseira dessa tentativa de golpe que estão... Golpe sem arma, golpe sem líder, golpe sem porcaria nenhuma, golpe com Bíblia? Não vejo imparcialidade nesses Ministros. O Senador Sergio Moro fez um discurso, com propriedade, nas redes sociais dele. O STF devia mandar todo esse processo, essa denúncia contra esses, em tese, golpistas, para a primeira instância, para tramitar legalmente, como foi o processo do Lula, para, depois, o STF, em grau de recurso, resolver essa situação. Agora, Bolsonaro vai ser julgado por uma pessoa, por um Ministro que falou que Bolsonaro é o próprio demônio? Isso não está correto. Não está correto. É preciso transparência para julgar Jair Messias Bolsonaro e inocentá-lo, porque ele é inocente, será o nosso Presidente eleito em 2026 e exercerá a partir de 2027, queiram vocês da esquerda ou não. É vontade do povo. Força e honra! Obrigado, Sr. Presidente. Valeu! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela liderança do PSOL, à Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, colegas. Bem, dinheiro público é dinheiro público, é dinheiro do povo. É um Orçamento que precisa ser fiscalizado, ter transparência, rastreabilidade. E o Orçamento precisa, antes de tudo, e isso é muito importante, servir a um projeto nacional, servir a um projeto estratégico de Brasil. Infelizmente, no último período, a gente viu tudo ao contrário. Primeiro, ocorreu, de forma exponencial, uma parlamentarização do Orçamento público. Há um crescimento inadmissível do valor das emendas diversas, parlamentares. No meu entendimento, Presidente, é como se fosse um sequestro, por parte do Parlamento, da capacidade do Governo de governar. A gente ter quase um quarto do Orçamento público, discricionário, nas mãos do Congresso? Você amarra o Governo. E aí eu não estou falando do Governo Lula, do qual eu participo, estou falando de qualquer governo. Vejam: 50 bilhões hoje estão nas mãos do Congresso. Então, esta é a primeira coisa: está errado, não atende a um projeto estratégico de Brasil.
13:24 R	O problema maior ainda que se agrega a isso é que no último período houve também uma ausência de transparência e rastreabilidade desse recurso, que cresceu, em termos de emenda, pelo menos, 400%. Aí, o que a gente vê? Compra de trator superfaturado, cidade que tem mais aparelho odontológico - de que eu não me lembro o nome - do que boca. Você olha Pedreiras, onde você tem 39 mil habitantes, se eu não me engano, e lá você tem mais itens odontológicos do que os que foram para a cidade de São Paulo, Deputada Sâmia. Você vê estrada que é maior do que a estrada, à época..., do que a quantidade de dinheiro para fazer aquela estrada. Então, é a impossibilidade da função prioritária do Orçamento público, que é atender o povo, que é dinheiro do povo, lamentavelmente, sequestrado pelo Parlamento. E como isso foi feito? A partir da lógica de uma destinação anônima, minha gente. É um negócio chocante! Ficava, primeiro, tudo no guarda-chuva do Relator, o chamado RP 9, o orçamento secreto. E, depois, no guarda-chuva do Relator e do Presidente de Comissão. Você não sabe quem pediu o dinheiro, para qual projeto. Quem é o autor desse dinheiro que atendeu mais bocas do que as bocas daquela cidade? Quem é o autor desse dinheiro, que é um dinheiro explicitamente usado para a corrupção? Quem é? Não sabemos. Por isso, o PSOL, corretamente, apresentou uma ação, acatada pelo Ministro Dino, que bloqueou as emendas. O Congresso Nacional elaborou um plano de trabalho - no nosso entendimento, insuficiente - para atender as demandas, as exigências do Supremo. Agora a gente está votando aqui o que seria, a princípio, uma adaptação da Resolução nº 1, de 2006, a esse plano de trabalho, para garantir que tenha autoria, para garantir que tenha clareza no projeto. Mas aí tem um atalho, um atalho que, no nosso entendimento, é o retorno do Relator, da figura do Relator, que é a tal emenda de líder. Quanto vai para cada partido? Com qual critério? Assim como, para Comissões, a gente teve um crescimento de orçamento para Comissão, e a gente não sabe quem manda dinheiro para onde, quem manda, de mais de 4.000% no último período. Portanto, colegas, a gente precisa zelar pelo recurso público, porque zelar pelo Orçamento público é zelar pelo povo brasileiro e é zelar por um Orçamento que de fato esteja a serviço, num país de proporções continentais, de enfrentar as tantas desigualdades que assolam a vida da nossa gente. Então, peço que a gente altere esse aspecto específico desse atalho que seria uma emenda de líder e que a gente de fato entregue o dinheiro do povo para o povo, com rastreabilidade, transparência e a serviço de um projeto de Brasil.
13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 50 do Regimento Comum. Existe um prazo para apresentação de destaque, que é até o anúncio da matéria. E esse prazo, evidentemente, já está esgotado. Mas V. Exa. flexibilizou um prazo anterior, que era de 24 horas, para disponibilização dos avulsos, utilizando como argumento a urgência para votação e deliberação. Bom, nós nos insurgimos, falamos em recorrer da decisão de V. Exa., mas, neste caso, eu queria perguntar a V. Exa. se, caso venha a ser acatada... Porque, quando eu estava aqui falando sobre a identificação de autoria, eu vi o Relator e V. Exa. assentindo positivamente com a cabeça, dando a indicação de que o Relator pode fazer a modificação dessa parte do texto quando apresentado seu relatório. Caso isso de fato venha a acontecer e o Relator agora, no seu anúncio, modifique o texto, há a possibilidade de uma flexibilização, por parte de V. Exa., para nova apresentação de destaque em pontos específicos que não estão inseridos nas modificações que vão ser anunciadas pelo Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu sei que, se a gente for fazer a leitura do relatório, a leitura do Regimento Comum de maneira estrita, não poderia, mas, como V. Exa. já fez uma flexibilização de prazo nesta sessão do dia de hoje, eu pergunto: caso o Relator venha, de fato, fazer essa modificação, pode ter um acordo para dilação do prazo para apresentação de destaque, para que ele seja modificado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Nós não podemos fazer o acordo para dilação de prazo, mas eu ainda não encerrei a discussão, vou encerrar agora. Eu dei a palavra para três Líderes. Eu ia encerrar, aí os Líderes pediram para falar antes de encerrar, antes da votação do requerimento. Eu ainda não encerrei. Se V. Exa. quiser apresentar agora, imediatamente, pode. (Pausa.) Está aberto. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Alô, alô? Agora sim. Então quero fazer um pedido adicional a V. Exa., que é o seguinte: essa alteração depende daquilo que o Relator vai apresentar como eventual alteração do seu relatório. V. Exa. teria condições de não encerrar a discussão até que o Relator se pronunciasse? Porque é o tempo que a gente tem, eventualmente, de fazer uma alteração de destaque em caso de necessidade, porque se o Relator modificar o texto, nós podemos inserir um novo destaque; se ele não modificar, nós vamos manter o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O problema é que eu só posso iniciar a votação da matéria propriamente quando eu votar o requerimento de encerramento de discussão. Então eu tenho que... Para ele falar... Ele vai falar só quando eu encerrar a discussão e votar o requerimento. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu pergunto a V. Exa., porque o Relator pode falar em qualquer fase da sessão, eu pergunto a V. Exa... O Relator, teoricamente, em qualquer momento pode pedir o microfone e falar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... se ele pode falar agora, antes do encerramento, dando a possibilidade de alteração do destaque em caso de necessidade. Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem uma emenda específica para apresentar? Eu ainda não encerrei a discussão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Depende do Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não tem como. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Depende do que ele vai apresentar. Nós temos um destaque em relação ao 45-A. Se ele vai à tribuna e diz: "Não, o 45-A eu vou modificar, não vai ser mais isso, eu vou fazer uma alteração no texto, vai ter identificação de autoria", aí nós temos engatilhadas outras possibilidades, mas depende da palavra do Relator em relação a esse ponto.
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Secretaria está dizendo que pode não aceitar mais as emendas, mas nós podemos, no decorrer da apresentação da leitura do relatório, recepcionar destaques. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Passa-se à votação do requerimento de encerramento de discussão. Em votação na Câmara dos Deputados. As Deputadas e os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Tem orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não tem orientação. Requerimento de encerramento? Não. Requerimento de encerramento, não. O Novo vota "não". Vai ser registrado. Em votação no Senado Federal. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Presidente, ligue o microfone. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou ligar aqui os microfones. Pois não, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Voto "não" do PSOL ao encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - PSOL vota "não" ao encerramento da discussão. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O Novo orienta "não" ao encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O Novo orienta "não" ao encerramento da discussão. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado no Senado Federal. Aprovado o requerimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Encerrado o prazo para apresentação, foram apresentadas 17 emendas à matéria. As emendas se encontram publicadas na página da matéria. As emendas dependem de parecer. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir o parecer de Plenário... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É uma questão de ordem, Presidente, por favor - com respeito ao Senador Eduardo Gomes -, porque é referente a este momento da sessão. E serei rápida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está aberto o microfone. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, nos termos do art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a minha questão de ordem: eu quero só pontuar, de novo, o descumprimento do prazo regimental de dez dias para análise de emendas a este PRN 1, de 2025, conforme determinam expressamente os arts. 129 e 130 do Regimento. Como V. Exa. mesmo disse, foram apresentadas 17 emendas e, conforme prevê o art. 129, qualquer emenda a projeto de reforma do Regimento deve ser objeto de parecer das Mesas da Câmara e do Senado, sendo submetida à votação apenas em nova sessão conjunta convocada para este fim. Além disso, o art. 130 estabelece que o intervalo mínimo entre a apresentação das emendas e sua deliberação deve ser de dez dias. Dessa forma, a tentativa de votação nesta sessão é manifestadamente irregular, pois ignora dois requisitos essenciais e intransponíveis. O primeiro é a necessidade de parecer prévio das Mesas da Câmara e do Senado sobre as emendas apresentadas, uma vez que o prazo de emenda... E tem 17 para apresentar parecer das duas Mesas. E o intervalo mínimo de dez dias entre a apresentação das emendas e a sessão de deliberação.
13:36 R	O que se pretende fazer nesta sessão, desta forma, é apenas uma afronta aos dispositivos regimentais, é uma violação do princípio fundamental do devido processo legislativo, que assegura que todas as matérias sejam analisadas com a devida cautela, permitindo um debate transparente, qualificado, especialmente quando tratamos de uma modificação estrutural no Regimento Comum que trata do orçamento de cada brasileiro. A sociedade civil também quer entender essas emendas e o impacto de contas. Se a própria norma que rege o funcionamento desta Casa está sendo ignorada, qual a garantia de que qualquer outra regra será respeitada? Por isso, não há rito especial, acordo de Liderança e nem urgência não votada que não seja unânime e deliberado que possa se sobrepor a uma norma regimental expressa e específica. Por isso, com toda a gentileza, eu requeiro que a deliberação do PRN 1, de 2025, seja imediatamente retirada de pauta, para que seja dado tempo de análise das emendas, conforme prevê o Regimento, os arts. 129 e 130 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Essa é a minha questão de ordem. Agradeço, Presidente. Economizei dois minutos de novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Deputada Adriana, a questão de ordem de V. Exa. está prejudicada, porque já foi respondida pela Mesa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, questão de ordem, art. 127. Não poderá funcionar como Relator o autor da proposição. A gente sabe, com respeito também ao Senador Eduardo Gomes, que ele é da Mesa. Se ele é da Mesa, ele é autor, ele assinou como autor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - O projeto é de autoria das Mesas. É outro rito. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele faz parte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É outro rito. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, ele faz parte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O parecer é da Mesa Diretora da Câmara e do Senado. Concedo a palavra... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele assinou aqui, Presidente. Eu estou com as assinaturas aqui. Como assim? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero uma resposta, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A resposta é que V. Exa. está arguindo um artigo, com base no Regimento, que não cabe para esse item. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Qual é o artigo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Qualquer membro da Mesa, como é um ato das Mesas, pode relatar a matéria. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, pode? E qual é o artigo que diz isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É um ato da Mesa, das Mesas da Câmara e do Senado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Qual é o número do ato da Mesa, por favor, que fala isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder, o parecer que será relatado pelo Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, Eduardo Gomes, é um parecer da Mesa Diretora. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bom. Presidente, eu vou deixar correr, porque eu não quero tumultuar, mas eu volto a questionar daqui a pouco. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir o parecer de Plenário. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, Sras. e Srs. Parlamentares, Líderes partidários, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pretende alterar as disposições da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação e indicação das emendas parlamentares, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do plano de trabalho conjunto elaborado entre os Poderes Executivo e Legislativo, com o objetivo de dar maior transparência e rastreabilidade ao Orçamento federal, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos.
13:40 R	Nesse sentido, foram alterados dispositivos constantes da Resolução nº 1, de 2006, em relação à apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária pelas bancadas estaduais, Comissões e pelos Parlamentares individualmente. Também foram incluídas normas em relação à indicação para execução das programações incluídas pelo Congresso Nacional. Para padronização dos procedimentos de apresentação de emendas e indicação das mesmas, foram estabelecidos modelos de atas de reuniões e de planilhas auxiliares que, ao uniformizar as informações, darão maior transparência às alterações orçamentárias promovidas pelo Poder Legislativo. Além disso, o projeto atualiza a referida resolução em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, que alterou os valores das programações incluídas por emendas parlamentares. Foram apresentadas 17 emendas no prazo regimental. Análise. A proposição pretende várias alterações na Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional. A inclusão do art. 37-A pretende que todas as atas de reuniões destinadas à apresentação de emendas ao Orçamento e à indicação para execução de emendas previstas na resolução sejam, sempre que possível, elaboradas no sistema utilizado para apresentação de emendas. A alteração do art. 39 trata dos recursos a serem utilizados em emendas de apropriação, retirando a definição, pelo parecer preliminar, de quais recursos compensatórios podem ser utilizados, já que o mesmo é aprovado após o fim do processo de apresentação de emendas. Já o art. 42 define que o atendimento de emendas não poderá ser superior ao valor proposto pelo autor da emenda, exceto nos casos em que o autor solicite remanejamento do valor de uma emenda para outra. As determinações dos arts. 44, 45 e 45-A dizem respeito a alterações na sistemática de apresentação de emendas de Comissão e da forma como serão feitas as indicações. O projeto permite que as comissões apresentem até 6 (seis) emendas de apropriação e até 2 (duas) de remanejamento. Define ainda que as sugestões de propostas de emendas deverão ser encaminhadas às Comissões pelo sistema de apresentação de emendas (Lexor). Em relação às indicações para execução de emendas, em cumprimento à Lei Complementar nº 210, de 2024, e às decisões do Supremo Tribunal Federal, também define a forma como os líderes partidários deverão propô-las, o que permitirá que Parlamentares que não sejam membros da Comissão possam participar da discussão sobre a destinação dos recursos das emendas de Comissão. Além disso, todas as decisões coletivas deverão ser objeto de atas, cujos modelos foram definidos pelo projeto. Já os arts. 47 e 48 tratam da apresentação e da indicação para execução de emendas de bancadas estaduais em reprodução ao estabelecido pela lei complementar no que diz respeito aos procedimentos e ao modelo das atas das reuniões. No art. 49, foi feita a atualização dos recursos destinados às emendas individuais, com base na Emenda Constitucional nº 126, de 2022, que alterou os valores dessas emendas. E, no art. 50, repetiu-se a determinação da Lei Complementar nº 210, de 2024, de que as emendas destinadas a transferências especiais devem preferencialmente destinar recursos para a conclusão de obras inacabadas.
13:44 R	Por fim, o projeto revoga os §§1º e 2º do art. 53 e o art. 69-A, que não têm como serem aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos conexos, e o §2º do art. 38, cuja referência a outros dispositivos não faria mais sentido. Além das alterações do texto da Resolução nº 1, de 2006, o projeto, em seu art. 3º, estabelece procedimentos para permitir a continuidade da execução das emendas de Comissão; e, no art. 4º, estabelece norma para que as bancadas complementem informações das atas das reuniões de bancada que decidiram pela apresentação de emendas. Identificamos, durante a análise do projeto apresentado, a necessidade de adequação do texto proposto à boa técnica legislativa. Nesse sentido, achamos por bem sugerir a revogação do atual art. 48, e a inclusão do art. 48-A, mantendo o texto proposto no projeto, uma vez que não vislumbramos pertinência temática entre o dispositivo proposto e o texto original da resolução. Além disso, identificamos a necessidade de propor aperfeiçoamentos na resolução, com o objetivo de aprimorar os procedimentos internos da CMO. Outra mudança que julgamos adequada foi a alteração do art. 45-A para deixar claro que as indicações feitas pelos Líderes partidários não suprimem as indicações feitas por Parlamentares individuais, somente busca deixar claro que as indicações feitas pelo Líder partidário não são uma decisão isolada do mesmo, mas uma decisão do coletivo da bancada, decidida conjuntamente em ata. Foram duas as alterações propostas. Em primeiro lugar, incluímos novo parágrafo no art. 3º contendo autorização para que a CMO possa editar normas quanto à admissibilidade de emendas, de forma a dirimir dúvidas dos Parlamentares, bancadas estaduais e Comissões. E, no mesmo sentido, pela alteração do art. 25 proposta, estabelecemos a necessidade do Comitê de Admissibilidade de Emendas, previamente à apresentação de emendas, divulgar os critérios que balizarão a análise de adequação das mesmas. Por fim, achamos conveniente propor a prorrogação do mandato atual da Comissão Mista de Orçamento, considerando o tempo exíguo para a deliberação da Lei Orçamentária de 2025, em face das inúmeras alterações da situação econômica e fiscal e das inúmeras alterações legais que estão a exigir adaptação e ajustes na lei orçamentária. Entretanto, para não ocorrerem maiores atrasos na elaboração do Orçamento de 2025, achamos prudente adiar a vigência dos dispositivos referentes à apresentação de emendas para evitar a necessidade de reabertura do prazo para que as mesmas sejam reapresentadas. Voto do Relator. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2025; pela prejudicialidade da Emenda nº 16; pela aprovação das Emendas nºs 6, 9, 10, 11, 13 e 17, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7, 8, 12, 14 e 15, na forma do substitutivo apresentado.
13:48 R	Esse é o relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Senador. Inclusive, eu sei que está subindo o relatório no sistema, até porque... É o relatório que o senhor leu, para que a gente acabe de analisar. Eu quero agradecer, inclusive. Então, a gente está verificando. Eu tenho três questionamentos, basicamente, sobre o que eu gostaria que houvesse clareza, porque eu ouvi atentamente V. Exa. falando da deliberação da bancada partidária, que vai ter ata e tudo o mais. Primeiro, eu queria ter clareza do bolo todo... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... como é essa divisão dos partidos. Para mim, eu quero ter essa clareza, porque não está claro. E eu queria entender, por exemplo, o partido do senhor como é, o meu partido como é, e tal. Essa é uma pergunta, já que o senhor falou de ata de bancada partidária. O outro ponto é essa questão de Senado. Então vai ser por Deputado? Cada Deputado é X ou um percentual de X, cada Senador é X. Então, essa é a minha primeira pergunta em relação à divisão de bolo. E depois eu tenho uma... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... que acho que é a principal, em relação à matéria. E já vou fazer porque daí o senhor já se organiza. Eu quero entender objetivamente, se eu estou na Comissão de Saúde - você falou que outros Parlamentares que não fazem parte da Comissão podem participar da reunião - eu quero entender objetivamente se o dinheiro da saúde vai ser destinado para a saúde, porque o que a gente viu, no último Orçamento, foi um remanejamento geral de verba que deveria ir para a saúde ou para a educação; tiraram o dinheiro da educação e colocaram em outro... Eu quero saber... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... se saúde vai para a saúde, educação vai para a educação, porque senão vira uma lambança, uma mistura de... A gente está falando de Comissão Temática, mas ela está sendo usada é para educação? É para a segurança? Eu queria entender se isso vai existir. São minhas duas perguntas e eu gostaria de ter clareza: sobre a questão por Deputado, por Senador, por partido, como é essa divisão do bolo, e também essa questão de misturar verba de saúde com educação, como outras... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. As áreas temáticas realmente... Minha ideia de Comissão: eu acho que é uma coisa importante e que deveria ser uma coisa especializada e direcionada. Muito obrigada. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um adendo aqui. É só que, no ano passado, teve o caso de um Ministro que pegou as emendas que eram para ser... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - ... e simplesmente mandou para o estado dele - ele é Senador também -, mandou para o estado dele. Eu queria saber se vai ficar protegido isso aí, porque o Parlamento indica e o cara pega o dinheiro lá. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Se o Deputado Glauber puder falar sobre o 45-A, porque já é exposto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois é. Acho que é melhor o Glauber. Com a palavra, o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora. Relator, então. Tem um problema que é o seguinte, não dá para haver substituição daquilo que é emenda de Comissão para emenda de Líder partidário. Na avaliação - porque eu fiquei atento também na leitura de V. Exa. - isso não foi modificado, ou seja, segue havendo a indicação por parte do Líder partidário. Só que houve uma alteração onde foi possibilitado que para além de o Líder partidário indicar... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... outros Parlamentares daquela Comissão específica poderão fazer a indicação, se eu bem entendi. Mas tem um problema a mais, que é: na indicação feita pelo Líder partidário, naquela ata que consta no Anexo III, não há identificação individual do autor da emenda, ou seja, vai ter uma emenda - e essa alteração é que eu não vi no relatório de V. Exa. -, vai haver uma emenda que seja indicada pelo Líder, respaldada pela bancada, mas sem individualização. Estou errado?
13:52 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Não, a observação de V. Exa. é pertinente. Agora, a lógica do relatório - que, digo de passagem, é 99% o relatório do plano de trabalho dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - tem como objetivo, pelo que eu entendi e o que eu interpretei do que a gente conseguiu colocar aqui, esse período de identificação das autorias. A divisão, aquele questionamento que a Deputada me fez e principalmente o que V. Exa. questiona, se internamente na proposta da ata da indicação do Líder, porque é preciso aprovar por ata, por bancada, com maioria da bancada, o que eu entendo é que V. Exa. disse que internamente aquele Deputado, se for autoria de um só, garanta a sua solicitação para que no caso tenham duas identificações, a do Parlamentar e da ata da bancada. Como a gente está permitindo a solicitação individual, fora da bancada, portanto, uninominal, que é o que V. Exa., pelo que eu entendi, solicitou, eu acredito estar atendido. Mas ainda considero que pode ser uma observação. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador, eu queria ser mais direto e mais objetivo, Presidente Davi Alcolumbre. A pergunta é a seguinte: tem um Líder partidário "José" - tem o Líder partidário "José - e tem um Senador "João"; o Líder partidário José, pelo texto do jeito que está, vai poder continuar indicando pelo João, sem que a gente saiba quem é o João, quem é o real indicador daquela emenda. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O meu questionamento não era para dar a possibilidade de que o João indicasse também lá na Comissão, não é isso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Eu entendi o que V. Exa. falou. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O questionamento é para que João seja identificado e que o nome dele não seja substituído pelo nome do Líder, o que foi inclusive o objeto da suspensão feita pelo Ministro Flávio Dino dos R$4 bilhões, da solicitação de liberação daqueles recursos na lista aprovada pela Câmara de final de ano. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - É simples: na tipificação, solicitação feita por bancada, Líder da bancada, provém de uma ata aprovada pelos membros do partido, o que não existia antes, nesse caso que V. Exa. citou. E, se o Parlamentar individualmente ou o Líder escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou do Líder de bancada, através da ata, ou do Parlamentar de maneira uninominal. Eu acho que isso está claro. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas, para eu entender, o Líder pode, então... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não pode. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... indicar por outro Parlamentar? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não. Sem a sem a ata aprovada, não. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, vai ter a ata aprovada, mas essa ata... Por exemplo, o Líder pega... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Como? O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vou dar um exemplo: V. Exa. é do Estado do Tocantins. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não pode. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exa. é do Estado do Tocantins. O Senador Davi Alcolumbre é do Estado do Amapá. Digamos que os senhores fossem de uma mesma bancada. O Estado do Amapá vai receber um tanto de emenda, mas a assinatura que vai estar vai ser a do Líder, que é do Estado do Tocantins. Esse é o problema. (Soa a campainha.)
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, porque, na reunião da bancada, do partido, cada Senador que pedir... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Tem que assinar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... vai assinar a ata. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Coletivamente e não individualmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Individualmente. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não, individualmente, Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Então, tem que mudar o Anexo III, porque, senão, não vai ficar identificado individualmente... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pode-se deixar isso mais claro com a redação. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... que esse Senador foi quem indicou. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não, é porque está o termo "coletivamente", então, não há autoria de Líder e nem possibilidade de solicitação uninominal sem o nome do Parlamentar. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É porque, no Anexo III, Senador, há exigência de saber a origem, há exigência de saber o destino, mas não há a exigência de se saber a autoria. Se se faz uma modificação no Anexo III, exigindo a autoria individual do Parlamentar... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Vai repetir o que está na... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... a gente continua com a controvérsia em relação aos outros pontos, mas, nesse, pelo menos, você vai ter a indicação individual de autoria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E só uma complementação, Relator. E, pelo que nós estamos conversando aqui - veja se estamos corretos -, há uma exigência de ata e uma exigência de que todos que participarem da reunião assinem a ata, mas não há, no texto relatado pelo senhor, a explicitação desses nomes, de quais são os nomes que indicaram a emenda. Então, ela não só é indicada pelo Líder como o nome de quem indicou a emenda também não está, segundo o relatório, explícito... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Se me permite, Senador... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E a sugestão aqui, Senador, até porque todo mundo está falando a mesma coisa, é que, em todos os anexos, não somente no Anexo III que foi apontado, em todos os anexos, o Anexo V e vários outros... Em um anexo tem Parlamentar proponente, em todos os outros não tem. A sugestão é que coloque uma coluna com Parlamentar proponente, o que indica, na origem... É até para a gente ver qual é o critério do Parlamentar, se é A, B, C, D... Eu acho que é isso que a gente está querendo em todos os anexos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Deixe-me dar um testemunho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixe-me dar até um testemunho de que, como Líder do PL no Senado, na indicação das emendas de Comissão agora, antes até dessa solução, eu reuni a bancada e pedi que todos os meus Parlamentares que estivessem indicando eu pudesse individualizar. Então, foi uma folha de rosto com a assinatura do Líder, e foi o anexo com a individualização da emenda por Parlamentar da minha bancada. Nós do PL não temos dificuldade, nós já fizemos assim. O que o Líder Eduardo Gomes está colocando é que tanto poderá estar dessa maneira ou poderá estar na própria ata a individualização. Eu entendi dessa maneira. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, tem que estar. Não é "poderá", é "deverá", até porque o problema da transparência é justamente esse. Senador, é uma solicitação: se o senhor puder colocar em todos os anexos, não só no Anexo III, o Parlamentar solicitante, que não é o Líder, que não é o Presidente de Comissão... É o Parlamentar. É colocar por Parlamentar, porque eu acho que a confusão toda está nessa origem. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Deputada, é só o seguinte: o Parlamentar solicitante não tem como não se identificar. É porque a solicitação é uninominal, só haverá solicitação se ele assinar. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, a gente não resolveu... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - E, aqui, no Anexo III, só para tirar a dúvida, Presidente Davi e Parlamentares, o Líder do partido poderá fazer indicações à Comissão referentes às emendas apresentadas à lei orçamentária de determinado ano, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso I do art. 45-A da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional. Em seguida, cada membro da bancada que se manifestou sobre as sugestões e demandas recebidas e por unanimidade e com votos dos Deputados e Senadores... A bancada terá que assinar. Então, se houver um problema entre o Líder e a bancada, o que vai acontecer é o que acontece de vez em quando: a bancada destitui o Líder. Mas esse critério aqui vai ter que ser acatado com identificação.
14:00 R	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador, só para deixar evidente, então, que tem uma divergência de fato... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Tá. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... porque senão parece que estamos falando a mesma coisa, só não estamos conseguindo nos comunicar. Porque uma coisa é você ter um Líder de bancada chegando para os Parlamentares daquela bancada e dizendo: "Olha, assina aqui a lista, está certo?". Vai assinar por maioria, e por maioria então vai ser indicado. Isso não é individualização. Individualização é a determinação nominal do Parlamentar que fez aquela indicação, o que não é o que está no texto. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, eu compreendo, só que no texto, na base do texto, na origem do texto, está garantida a individualização... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Não está. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... até porque ele pode fazer fora da bancada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Pode fazer. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Gente, eu quero as minhas respostas, é só isso. Um momento. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Não, pois é, mas ele pode. Mas vamos... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É que isso é uma exigência. Inclusive, a gente gostaria de saber: a gente tem que ter os totais das emendas, e uma lista, que a gente não consegue nunca, do nome do Parlamentar e de quanto ele indicou - individual, não é o Líder e o Presidente. Obrigada, Senador. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Na verdade a confusão vem para colaborar. Porque, na lei complementar anterior, o Líder faria a indicação. O que o Supremo garantiu na construção do plano de trabalho é que o Parlamentar individualmente pode fazer. Então, se houver discordância, ele pode fazer. Ele não tem exigência de fazer, até porque muitos não fazem, pois já votaram na bancada. Então está todo mundo identificado. É impossível chegar um documento de solicitação de recurso, ou da Comissão ou de qualquer outra origem, na Comissão, para qualquer destinação, sem identificação. O que vai acontecer é que o Parlamentar, individualmente, se discordar da bancada ou se não for consultado... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Ele não vai assinar. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - ... ele não vai assinar e vai fazer individualmente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas como dividir o bolo entre os partidos? Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixa-me fazer, Deputada Adriana... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Isso está sendo tratado agora. Porque não se sabe nem valor, nem orçamento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana, Deputado Glauber... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mas espera aí. Desculpa, Presidente, eu já, eu só vou fazer uma... Não tem dificuldade nenhuma em incluir nesses anexos o Parlamentar solicitante. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sim. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Uma coluna em todos é o que a gente está pedindo, nos anexos incluir o Parlamentar solicitante, para a gente realmente ter a transparência, a rastreabilidade e saber como fica essa divisão com clareza. Porque eu participo da CMO há seis anos, eu nunca tive essa lista, essa lista não circula, todo mundo sabe disso. Então a gente está fazendo isso para resolver. Para resolver, precisa ter isso. E é o que eu peço. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana, Senador Relator Eduardo Gomes, Deputado Glauber, Deputado Ivan, o Relator da matéria apresentou o seu relatório nos termos do substitutivo, o parecer é favorável, eu tenho que colocar em votação. V. Exas. votem - se não estiverem contentes com o texto, contrariamente... O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre, uma última indagação rapidinha - mais do que indagação, uma proposta, mas também sob a forma de questionamento. Relator, qual a dificuldade de se colocar em todos os anexos do plano de trabalho uma coluna com os nomes, a individualização dos Parlamentares proponentes? Por que é que isso... Vamos imaginar, o senhor pode dizer: "Ah, já está assegurado de alguma maneira". Mas o que abunda não prejudica, e a gente quer transparência absoluta e individualização. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O Relator quer falar ainda ou eu posso...? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Só para encerrar, Sr. Presidente. Com todo o respeito, você não pode caracterizar individualmente a emenda que veio por ata da bancada, porque esse foi o critério. O que foi permitido agora é que o Parlamentar possa requisitar de maneira individualizada. Então, isso está garantido. Não tem como ser diferente.
14:04 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A gente está querendo é saber qual o critério de divisão. Desculpa, Presidente, assim, nitidamente aqui não se quer resolver o problema. Então, dá para se perceber claramente. É muito simples colocar uma coluna, é uma solicitação de muitos Parlamentares que querem a transparência. Isso daqui, com todo respeito, Senador - o senhor, assim, é extremamente educado, tem boa vontade -, não está resolvendo o problema, e a gente não vai saber... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... dar transparência e rastreabilidade. Vai continuar, no nosso entender, aquela coisa: ela recebe dez, eu não sei por quê; o outro recebe cem, eu não sei por quê... A gente quer a tabela. E se o Parlamentar não quiser... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Isso está sendo tratado na matéria. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Que Parlamentar que não quer levar? (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso daqui continua, infelizmente, um balcão de negócios. Então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque: - da Deputada Talíria Petrone, Líder do Psol na Câmara, de supressão do art. 45-A do art. 1º do projeto; - do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB no Senado, para votação em separado da Emenda nº 6. Uma informação, o destaque do PSDB no Senado fica prejudicado, tendo em vista que a emenda foi parcialmente acolhida no substitutivo apresentado pelo Relator em Plenário. A Presidência esclarece que todos os requerimentos de destaque foram recebidos conforme o art. 50 do Regimento Comum, uma vez que não há previsão de destaque de bancada quando há apreciação de projeto de resolução do Congresso Nacional. Neste sentido, o requerimento será apreciado preliminarmente e, sendo eventualmente aprovado, far-se-á a votação do mérito da matéria. Passa-se à votação do requerimento de destaque de supressão do art. 45-A, que consta no art. 1º do projeto. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o encaminhamento não é antes do projeto? Desculpa, é que eu estou inscrita para encaminhar, só para eu entender a ordem se é diferente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O requerimento é de admissibilidade do destaque. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, é porque aqui o art. 49 do Regimento Comum fala que, encerrada a discussão, passa-se, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la quatro Senadores e quatro Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Mas é depois disso; é só a admissibilidade agora. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k., obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Em votação na Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Deputados que rejeitam o requerimento de destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente! A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a gente vota... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Rejeitado o requerimento. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Calma! Eu quero entender o que está votando, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O destaque do Psol, de V. Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não, nós estamos votando se este Plenário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A admissibilidade do destaque. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - ... se este Plenário vai admitir o destaque ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Isso está previsto no Regimento? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere aí, eu quero admitir o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Já votei. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente! A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O nosso é diferente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou proclamar. Ela pediu a palavra. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - O senhor não proclamou o resultado, dá para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Rejeitado o requerimento. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu voto a favor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica prejudicado o requerimento de destaques. Passa-se à votação do projeto. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Qual é o artigo, Presidente, do Regimento que indica isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Art. 50: "Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação." A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, mas o senhor está falando da preferência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Da admissibilidade. Já é matéria vencida, já foi votada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O nosso destaque é supressivo, Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - É questão de ordem baseada justamente no art. 50, que o senhor menciona. Permitam-me aqui, para que todo mundo entenda o que está acontecendo.
14:08 R	O art. 50 diz o quê? Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líderes, não serão discutidos e não terão encaminhadas suas votações. Esse artigo diz que os requerimentos de preferência - certo? -, eles são... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - E de destaque. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eles são destaques supressivos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - De preferência e de destaque, Deputada. Eu não tenho como contraditar nem responder a V. Exa., porque já é... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não, eu estou dialogando mesmo, porque, assim, o que a gente até hoje viu no Congresso Nacional, na Câmara, e imagino que no Senado, é que destaques ou são admitidos pela Mesa ou não - e aí tem se é inconstitucional, se não é admitido -, mas são apreciados conforme o direito de cada partido: Art. 161. Admitem-se destaques para: I - votação em separado de parte de proposição; II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda; III - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo; IV - votação de projeto ou substitutivo [...] Então, a gente tem o direito de apresentar um destaque supressivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Em PLNs e em vetos. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - E o Plenário aprecia... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Em PRNs, não. Essa matéria foi deliberada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - E o Plenário aprecia o mérito do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não se o Plenário decide a admissibilidade do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Se fosse aprovada a admissibilidade: foi rejeitada por ampla maioria. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Contra o voto do Psol, por óbvio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Posso registrar. Contra o voto do Psol. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E o do Novo também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Contra o voto do Novo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, na Câmara, o Projeto de Resolução nº 1, de 2025, nos termos do parecer. Os Deputados e Deputadas que aprovam. (Intervenções fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente! A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, desculpe-me! O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente! A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Orientação de bancada! O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pergunto a V. Exa... Eu queria entender o que está acontecendo neste momento. O pessoal tinha um destaque exatamente para garantir a transparência em relação ao art. 45-A. V. Exa. colocou em votação uma admissibilidade para que o destaque fosse deliberado. E V. Exa. então chegou à conclusão - e tem a nossa contestação, se eu não me engano, baseada no art. 50 - de que não admitiria o destaque. Fez uma votação simbólica, onde quem se manifestou no Plenário, que fomos nós, porque não teve nenhuma outra manifestação, se manifestou para que o destaque pudesse... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Ser admitido, e não foi. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... estar sendo admitido e discutido, o que contrasta, inclusive de maneira evidente, com quem se manifestou no Plenário. Mas, independentemente disso, agora a gente vai à votação do mérito. Eu pergunto a V. Exa.: na votação do mérito da matéria, já que o destaque é votação vencida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É exatamente. (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Na votação do mérito da matéria nós precisamos ter as digitais, nós precisamos ter os Parlamentares votando agora e se manifestando a favor ou contra. Coloquem as suas digitais na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Quem quer dar continuidade ao orçamento secreto vota. Quem é contra o orçamento secreto bota a sua digital e vota contra o orçamento secreto. Tem que ter a digital. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Seguindo aqui o art. 312 do Regimento do Senado, que predomina aqui nesta sessão do Congresso. Ele diz que o destaque individual, ele, sim, pode ser apreciado, a sua admissibilidade deve ou pode ser apreciada quando qualquer Parlamentar pedir - antes do mérito, a admissibilidade -, mas eu vou ler aqui literalmente o parágrafo único do art. 312 do Regimento do Senado. (Soa a campainha.)
14:12 R	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - "Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido [...]." Colegas, o requerimento do Psol não é da Deputada Talíria; o requerimento do Psol, da Federação PSOL Rede é da bancada da Federação PSOL Rede. Portanto, eu insisto que seja votado o mérito que admite o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - V. Exa. estaria amparada com o argumento de V. Exa. se fossem vetos ou PLNs. Nós estamos votando um PRN, um projeto de resolução do Congresso Nacional. Portanto, não cabe o argumento de V. Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Aqui não cita veto, Presidente - aqui não cita veto. Baseado em que o senhor está me dando esse retorno? Com todo respeito, sem querer... não quero causar confusão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu estou dando resposta para V. Exa. com base no Regimento Comum. A Presidência... Eu vou repetir novamente. Eu vou registrar todos que quiserem votar contrários. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Esse é o mérito? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Sim, senhora. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, eu tenho encaminhamento, eu estou inscrita para encaminhar - art. 49. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Então, tem encaminhamento. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Dois de cada Casa, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não. Para encaminhar o mérito da matéria. São dois favoráveis e dois contrários? (Pausa.) É um favorável e um contrário. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - São dois e dois, mas depois eles olham ali. Bom, Presidente, e caros colegas, a gente está diante, de um projeto que, pelo debate que foi feito aqui... E, assim, eu quero agradecer a paciência e a atenção do Senador Eduardo Gomes, que foi muito solícito, muito gentil, com muita educação, promoveu inclusive os questionamentos, deu abertura. Então, isso eu quero agradecer publicamente, Senador. Muito obrigada pela pelo cuidado, mas, dá para ver que tem muita lacuna que ainda não foi discutida. Dá para ver que nada está resolvido em questão de transparência, nada está resolvido em questão de rastreabilidade. Realmente, vão fazer uma lista, vão fazer uma ata, que bacana - ata. Está bom, mas não custa nada, porque eu acho que quem quer dar transparência tem que ter transparência do começo ao fim. De todos os anexos que foram apresentados a esse projeto, um tem ali Parlamentar solicitante. Depois, o Presidente da Comissão ou outro Presidente pode mudar tudo, e o Parlamentar solicitante mudou, porque tanto o Presidente da Comissão, como o Líder partidário, vai fazer o papel do que era o Relator, do que era o RP 9, do que era o orçamento secreto. Vai ser no nome dele. Então, enquanto a gente não tiver clareza no critério, na divisão do bolo, porque nada foi esclarecido aqui... Eu perguntei: como se divide por partido? Como se divide por Deputado? Como se divide por Senador? As Comissões, aquela mistura de saúde, de educação e tal, como vai ser dividido? Isso vai ser respeitado e vai ser aplicado? Não vai ser a mistura que aconteceu na última legislatura? Não tem resposta. É tudo muito claro, gente. Isto daqui é para inglês ver, infelizmente. A gente está vendo aqui que está se institucionalizando rachadinha de bancada estadual. A gente está vendo aqui que está se institucionalizando emenda de líder partidário que não está na nossa Constituição. Oi, não está na nossa Constituição! E tem uma ata que vai ser assinada sei lá por quem e depois ajustada pelo líder do partido. Então, no mínimo, a gente tem que ter uma lista precisa com o nome de Parlamentar. Essa conversa de que tem Parlamentar que não quer dar o nome, gente, me poupe, aqui é uma Casa política... Aqui é uma Casa política e indicações Parlamentares para mandar para as suas bases e regiões eleitorais, a gente sabe que acontece, concordando ou não, mas precisa ter transparência e esse projeto não dá transparência. Basta ver que é muito simples colocar uma coluna em todos os anexos - todos, I, II, III, IV, V -, com Parlamentar solicitante ou Parlamentar proponente. Não adianta colocar líder de laranja, não adianta colocar o líder ali de laranja dos Parlamentares, não adianta colocar Presidente de Comissão para fazer isso.
14:16 R	Isto é o que a gente chama de "me engana que eu gosto". E o que me chateia é que aqui a gente percebe que o critério não é baseado em justiça, não é baseado em transparência, porque todo cidadão é igual. A gente vê as distorções, seja de estado, seja de município, seja de partido, porque tem estudos inclusive que mostram a disparidade dos partidos. Não tem regra. Não tem regra clara de por que um Parlamentar indica cem, o outro indica nada. Não tem regra clara de transparência. Teve Parlamentar que indicou R$400 milhões e outros que não indicaram nada desse orçamento secreto. Teve Parlamentar que mandou para as suas bases centenas de milhões de reais e não aparece o nomezinho dele lá. Então, eu acho que, se esta Casa quiser evoluir e respeitar o Brasil, o cidadão brasileiro, a decisão precisa parar com o "me engana que eu gosto". Isso daqui não vai resolver nada. Isso daqui para mim é uma afronta à inteligência de qualquer pessoa. Isso daqui para mim é chamar todo mundo de laranja, de otário, porque não resolve nada. E, se existe um acordo para votar isso com o Supremo, eu queria entender - e faço aqui um apelo aos Ministros do Supremo -, se isso aqui está atendendo vocês, eu estou seriamente preocupada, porque isso daqui não é justo, isso daqui não é transparente, isso daqui não dá rastreabilidade. Se foi feito acordo com base nisso, eu lamento informar para cada cidadão brasileiro que eles não são iguais perante a lei, que não há justiça e que todo mundo é enganado, porque isto daqui não resolve o problema. Por isso, o meu encaminhamento é "não". O encaminhamento do Novo é "não" e eu espero que todo Parlamentar que tenha consciência vote "não" a este projeto da enganação. Obrigada, Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 49 do Regimento Comum: "Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados [...]". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - V. Exa. está correto, só que nós temos só três inscritos. Vou conceder a palavra agora ao Deputado José Medeiros para... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Queria pedir a V. Exa. para que pudesse indicar quais Parlamentares já chegaram à inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só três: Carlos Zarattini, Adriana Ventura e José Medeiros. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - As inscrições de outros dois Parlamentares já foram encaminhadas à Mesa, Presidente, pelo menos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Quando o sistema mostrar aqui eu vou chamar. V. Exa. está certo com quatro, eu falei errado. Para encaminhar favoravelmente, Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, para além das questões mais técnicas do projeto, uma preocupação que eu tenho é sobre a autonomia da Câmara e do Senado. Incomoda-me muito que um órgão, um Poder da República, que não prima pela transparência, não prima pelo cumprimento, por exemplo, do habeas data, queira se imiscuir em assuntos... Eu penso que isso aqui a gente pode discutir do jeito que for, o quanto for, mas é muito humilhante para o Parlamento que quem não preza pela transparência queira dar lição de moral ao Parlamento. Isso é muito humilhante.
14:20 R	Eu volto a dizer, eu ainda estava no Senado quando começou esse ovo de serpente a eclodir, de dizer que a competência do STF é contramajoritária, iluminista e representativa. Não é, não é! Mas isso foi se estabelecendo e chegou ao ponto de a gente estar aqui sob o jugo, sob o chicote de um ministro para tratar sobre as nossas emendas. Volto a dizer, o Parlamento tem que voltar a ter a sua autonomia. O Senado e a Câmara precisam voltar a ter direito de tratar as questões legislativas sem aquele "senão", porque hoje não importa se o projeto é de direita ou de esquerda. Eu já tenho dito aqui - embora a esquerda esteja comemorando e tenha ministros de estimação -: não se esqueça, o chicote é para todos. O que a gente sente é que, independentemente do que for aprovado aqui, a sociedade não tem garantia. A sociedade pode se mobilizar todinha e amanhã ou depois o ministro dizer: "Isso não vale". Um ministro. E o que me deixa mais perplexo, volto a dizer, é que geralmente partidos sem representação, que não têm muito a oferecer ao país, não têm voto, passam a dominar o Parlamento a partir de uma espécie de simbiose com Ministros do STF. Quem disse isso não fui eu não, foi o Marco Aurélio Mello, quando estava na Corte ainda. Isso é muito perigoso para o Parlamento, isso o diminui e cada vez vai ser mais comum de a gente tratar aqui. Daqui a uns dias vai ter ministro reformando o nosso Regimento Interno. Eu faço um pedido aqui ao Presidente Davi, que tem muita experiência, à cúpula da Mesa do Senado ali, à Câmara dos Deputados: que possam resgatar a autonomia da nossa Casa. Emendas - emendas - têm que ser assunto desse Parlamento. "Ah, está errado o que está fazendo." A população é quem vai julgar isso e, de quatro em quatro anos, vai dizer se esse Deputado vai ser cassado ou não. A cada quatro anos a população julga. Não cabe a um ministro com cargo vitalício ficar dirigindo a República, ficar dizendo o que é que o Executivo deve ou não fazer, dentro das competências do Executivo, ou o Parlamento. Isso está se espraiando. Agora mesmo recebi uma cópia de uma liminar que - um Prefeito demitiu os cargos de comissão do Prefeito anterior - um juiz deu para colocar de volta no mesmo cargo de chefe. Por quê? Porque ele pode, ele viu que pode. Então, a Casa precisa separar as coisas e começar a voltar a autonomia do Parlamento. É humilhante a gente estar aqui...
14:24 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - ... sob a batuta de algum maestro. Hoje é o Ministro Flávio Dino, e ele já disse, ele avisou: "Se acostumem, porque esse autoprotagonismo veio para ficar". Por que ele fala isso? Porque ele se sente à vontade para falar. Então, nós precisamos, com a experiência que tem... Presidente Davi, eu sou totalmente contra quem quer fechar STF, quem quer esculhambar ministro, mas nós precisamos ter autonomia... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - ... e eu sei que V. Exa. vai colocar um freio de arrumação nisso para que valha a pena a população escolher um representante que possa realmente lhe representar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero protestar a respeito do nosso destaque, que nem sequer pôde ser votado. O nosso destaque falava justamente sobre o art. 45-A, que é o coração desse projeto, que estrutura a falta de transparência tão necessária para o povo brasileiro a respeito da destinação das emendas e que, na prática, cria a figura do Líder de bancada. Aliás, coloca o Líder de bancada como alguém que é capacitado para fazer a indicação em nome do Deputado, passando por cima da transparência, algo que foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, a partir de uma ação do Psol, e que nesse projeto está sendo completamente ignorado. Quero lembrar. O Deputado Chico Alencar foi até o microfone fazendo um questionamento simples, muito simples: é possível inserir uma coluna que indique o nome do autor do pedido daquela emenda? "Ora, veja bem, vai ter uma reunião de bancada e vai ter uma ata e aí nessa ata vai dizer, caso o Líder queira, quem é o Deputado", ou seja, se cria qualquer desculpa para não tornar explícito para o povo brasileiro quem é a pessoa que está indicando essa quantia. E aí eu lhes pergunto: por qual motivo isso está acontecendo? Uma pequena recapitulação. As emendas de Comissão são uma incorporação daquilo que era o orçamento secreto. Quando lá atrás, durante o Governo Bolsonaro, havia bilhões de recursos que não se sabia quem e não sabia para onde. Isso caiu a partir também de uma ação do Psol, na época a Relatora era Cármen Lúcia, e a manobra que o Congresso fez foi transformar em emenda de Comissão. Agora, é o Líder da bancada que vai indicar o recurso dessa Comissão, não importando se essa pessoa é ou não daquele estado. Eu destaquei na minha fala: Comissão de Turismo no final do ano passado, nenhum dos membros da Comissão de Turismo eram de Alagoas. Boa parte dos recursos daquela Comissão foi para onde? Para o Estado de Alagoas, a pedido, naquela época, de todos os Líderes. Agora tem uma individualização do Líder, mas qual a diferença que faz? E por que isso se dá? Porque não há rastreabilidade sobre esses recursos, que são recursos públicos.
14:28 R	A gente está falando de dinheiro que vem da população e que deveria estar servindo para melhorar a vida do nosso povo e não para fazer esquema, porque, gente, quando não tem transparência, quando não tem rastreabilidade, qualquer coisa pode ser feita sobre esse recurso. E foi justamente isso que a gente viu acontecendo nos últimos anos. E o que a gente pediu é o básico, é que a população brasileira possa saber quem foi que está destinando, mas vocês não querem que isso seja aceito. É por isso que nós, obviamente, encaminhamos contrariamente a isso, porque é a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. E, por mais que haja repúdio da sociedade, por mais que haja decisões do Supremo que sejam favoráveis ao nosso questionamento - afinal de contas é inconstitucional, é má utilização dos recursos públicos -, o Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para que se mantenha a irrastreabilidade, para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, bilhões de reais, e novamente que não obedece ao arcabouço fiscal. Tudo desrespeita as regras fiscais: dinheiro para a saúde, dinheiro para o Bolsa Família, dinheiro para a educação, tudo que é para melhorar a vida do povo tem que ter regra fiscal. Agora, emenda parlamentar, que é para fazer esquema - aqui não estou falando das emendas impositivas, estou falando daquelas que são restritas, que o povo brasileiro não pode saber quem, nem para onde, nem quanto -, isso não tem limite de destinação, isso não tem limite imposto por regra fiscal, pela lógica do fiscalismo. É por isso que a gente vai seguir com a nossa denúncia, vai seguir judicializando, sim, porque tem Parlamentar que diz que isso é uma usurpação do papel do Congresso Nacional. O problema é quando o Congresso Nacional não cumpre com a Constituição, quando passa por cima das leis, quando o Congresso Nacional, me desculpem, quer referendar um dos maiores esquemas de corrupção que já se viu neste país, porque afinal de contas o valor está crescendo, isso pode ficar ainda pior, pode ser ainda mais exponencial. É por isso que a gente vai seguir nessa luta, nessa denúncia. Se necessário for judicializar, nós vamos, sim. E vamos seguir nessa batalha contra o orçamento secreto. Por isso, encaminhamos "não" ao PRC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para falar contrário ao PRN, ao Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Bom, estamos chegando aqui ao epílogo de uma sessão que analisa uma matéria muito importante, mas que não conta com um Plenário, pelo menos, na sua metade de interesse. E, no entanto, estamos lidando com orçamento público, dinheiro público, 50 bilhões que vão - para usar o argumento dos defensores dessas novas velhas regras - para atender necessidades da população e garantir transparência, rastreabilidade e limites. Isso foi pouco mencionado aqui, mas, por um dos artigos das novas regras, o céu é o limite. Vai se extrapolar até, sendo necessário, os limites do tal arcabouço fiscal. Parece que as emendas parlamentares viraram seiva e vida do exercício da atividade Parlamentar. E um elemento muito cristalino, compreensível para todo mundo, que nos traz uma grande interrogação: como já demandado aqui por alguns Parlamentares, vários de nós que nos posicionamos contra esse projeto de resolução, por que não colocar a tabela com os nomes dos Deputados que não podem ter o Líder, como biombo, ou a Comissão, como anteparo, em cada proposição? Qual é a dificuldade disso? Por que não se quer isso? "Ah, porque o nosso indicativo é benemérito, atende à necessidade de uma ponte, de uma estrada, de um raio-X, ou seja o que for, mas pode haver desvio ali. Então, um certo caráter secreto nos protege, porque a execução da emenda independe de nós". Nós temos que ser responsáveis por tudo o que fazemos, inclusive o acompanhamento para a eficiência - esse é um dos princípios da administração pública, publicidade e eficiência, que estão na Constituição - daqueles recursos.
14:32 R	Então, nós entendemos que o processo foi ruim desde o início, porque atropelado, e ninguém está aqui negando que se deva aprovar essa matéria com rapidez. Ela não é uma matéria de urgência, não cabe isso, não está indicada como urgência aqui na pauta, na Ordem do Dia. Nós recebemos o texto ontem à noite, e o Relator fez uma publicação hoje, 50 minutos antes do início da sessão. As nossas assessorias dedicadíssimas, que, pelo menos na Câmara, têm respirado um pouco mais aliviadas em função da publicação da pauta na sexta-feira que antecede a semana de votações... Agora, aqui, não. Repetiu-se essa péssima, má e costumeira tradição do atropelo. Esse é um aspecto de método. O aspecto de mérito é este que nós detalhamos aqui no art. 44 das emendas de Comissão, no art. 45, no 45-A, no 39... Todos esses... Na verdade, os dez artigos que foram emendados, alterados, e os três que foram suprimidos não somam para a busca da transparência. Nós não dizemos que o projeto é todo ele um horror, que não presta, mas ele tinha a obrigação de avançar muito mais, tinha a obrigação de assegurar essa individualização, essa responsabilização, essa rastreabilidade e o limite desses recursos, porque o que está havendo no Brasil é um retrocesso republicano nesse sentido. Na nossa ordem republicana, tem três Poderes, e tem o Orçamento da União, de responsabilidade precípua dos Executivos, sejam os municipais, os estaduais e o federal. Agora não, cada vez mais, cada ano mais, nós nos apropriamos do Orçamento. Eu me lembro das discussões aqui, em legislaturas anteriores sobre a obrigatoriedade do pagamento das emendas, e era horrível aquele esquema. Já me pediram para fazer uma cartinha para o ministro aprovar uma emenda que eu fizesse, ou seja, uma postura de submissão, de comprometimento, de cooptação. Isso não presta, não prestava. Por outro lado, para ter esses recursos, 50 bilhões nas mãos do Parlamento, isso pode valer onde existe emenda obrigatória também nos estados e nos municípios, nas Câmaras, nas Assembleias. É preciso ter austeridade, visibilidade, articulação com políticas públicas e não com o interesse de reprodução de mandato, de fisiologismo, de clientelismo, de curral eleitoral. São currais eleitorais modernos essas emendas desse jeito.
14:36 R	Nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação na Câmara... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Tem um requerimento com a assinatura do número regimental solicitado para nominal nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Quando terminar, V. Exa. pede. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não, mas já está na mesa o requerimento com as assinaturas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Mas já está? Não está aqui. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu assinei, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Pausa.) Eu vou... Eu vou... Não está aqui ainda. Ainda não chegou no sistema, mas eu vou fazer de ofício, já que V. Exas. têm o direito. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência... Passa-se à votação do Projeto de Resolução 1, de 2025, nos termos do parecer. Em votação na Câmara. Os Deputados e as Deputadas já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A gente pode orientar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para orientar a bancada... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O requerimento foi enviado ao meio-dia e 42. Tá, gente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o Bloco PL, Federação Brasil da Esperança, Fé Brasil, União, PP, PSD, MDB, Republicanos, PDT, Federação PSDB Cidadania, PSB, Pode, Avante e PRD? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vota "sim". Como vota a Federação PSOL Rede? O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu posso entrar neste Plenário com a cara coberta? Posso entrar com a cara coberta? Eu posso entrar com uma máscara em que as pessoas só vejam os meus olhos ou aquilo que eu estou dizendo? Eu tenho certeza de que se eu fizer isso, imediatamente este Plenário vai se revoltar e vai dizer: "Não pode ir para tribuna com uma máscara na cabeça. Não pode ter Deputado secreto discursando no Plenário". Então, por que pode ter Deputado secreto e Senador secreto indicando bilhões de reais de emendas parlamentares? (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É importante que as pessoas saibam o que está acontecendo. Nesta votação, estão mantidas as emendas secretas agora a partir da indicação dos Líderes partidários. Houve uma solicitação concreta ao Relator para que disponibilizasse no seu relatório o nome do solicitante da emenda. Essa solicitação não foi aceita.
14:40 R	Orçamento secreto é uma vergonha! É um escracho com a sociedade brasileira! É lamentável essa votação que acontece dessa forma, mantendo emendas secretas. A Bancada do Psol vota "não" a essa vergonha! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Federação Psol e Rede vota "não". Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Novo orienta "não", com muita convicção, porque, realmente, isto é o modus operandi que a gente rechaça: sem transparência, sem critério, balcão de negócios. Esse projeto perdeu uma excelente oportunidade de tornar esse rito digno, esse rito transparente. A gente está chancelando a mesma coisa. É um projeto me engana que eu gosto, é um projeto que desrespeita o dinheiro do cidadão brasileiro, uma vez que a transparência é zero. E, pior do que isso, destorce todo o rito legislativo, todo o rito orçamentário e deixa Parlamentar refém, refém de chantagem, coloca um cabrestinho em Parlamentares, que ficam reféns de Líderes para ficarem babando. E outra coisa: é muito simples colocar uma coluna em todos os anexos, colocando ali Parlamentar solicitante e proponente. Mas não é o interesse. Infelizmente, a nossa democracia está sendo destruída por esse balcão de negócio, essa relação nojenta e nefasta entre Executivo e Legislativo, que se perpetua. O voto é "não", com muita convicção. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta o Governo? O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta e vota "sim", entendendo que primeiro foi um esforço conjunto desta Casa com seus Líderes, com seus Colegiados, juntamente, inclusive tratando com o STF, diretamente com o Ministro Flávio Dino e o próprio Governo. Portanto, há muito consenso nesse resultado. Portanto, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero deixar claro que eu não tenho dificuldade nenhuma de colocar o meu nome nas emendas dos recursos que eu destino, e estou muito contente com essa possibilidade que está: o Parlamentar que quiser vai poder colocar o seu nome e vai ficar bem transparente com seus eleitores e com a população. Então, isso já me contempla, porque eu faço questão de colocar o meu nome em todas as emendas que eu indicar. A meu ver, poderia estar melhor o projeto? Poderia. Mas eu não vejo que esse projeto esteja a ponto de ser chamado de orçamento secreto, até porque está aí, nós estamos debaixo do chicote da Casa vizinha, que exigiu um plano de trabalho, aliás, mandou como é o bê-á-bá. Aliás, eu até tenho sugerido que ele possa fazer com as outras questões, se quiser inclusive refazer nosso Regimento, porque tem mandado em tudo que a gente tem feito aqui. Mas eu fico muito preocupado com a narrativa que estão criando aqui dessa história de orçamento secreto. E eu gostaria que depois o Relator pudesse explicar isso direitinho, para que não saia daqui hoje, da votação, a Casa enxovalhada, para Deputados - para Deputados não -, para Deputado aqui, que já deveria até ter sido cassado, ficar soltando, nas redes sociais, corte de vídeo. Muito obrigado.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como orienta a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Nós entendemos que nós estamos, sim, com essa resolução, dando a devida transparência que se precisa ter na Casa. Eu digo isso com muita tranquilidade, porque fui autor da emenda, inclusive, em 2019, que esta Casa aprovou, que nós aprovamos, mas que foi vetada - e o veto nós não conseguimos derrubar -, que tratava exatamente dessa transparência, atendendo a todos os pré-requisitos. E aí eu fico... Aí existe, sim, esse incômodo de não atender... Não é atender a pré-requisito de outro Poder; eu acho que é dar a transparência à sociedade brasileira, a qualquer cidadão. Eu acho que esse é o conceito que nós todos devemos ter. Acho que aí ficou aqui... Eu estava até conversando um pouco com a Deputada Adriana Ventura, nossa Líder, ficou um pouco, para mim... O Líder, nosso Vice-Presidente Eduardo Gomes, me esclarecia ali os pontos que eu tinha dúvida, ela me colocava aqui alguns pontos, mas acho que estamos cumprindo um momento importante e não vejo... Acho que esta Casa é uma Casa dinâmica, em que, a cada momento, nós vamos aperfeiçoando esse processo. (Soa a campainha.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Agora, quero só dizer - aqui é importante a gente dizer - que o Parlamento brasileiro, dos Poderes, é o Poder mais transparente deste país. Isso a gente tem aqui que destacar. Então, se alguém quiser falar em transparência, ninguém venha cobrar aqui desse Parlamento, porque o Parlamento brasileiro é o mais transparente deste país. (Palmas.) Então, acho que aqui nós não devemos, como Parlamentares, estar aqui criticando esta Casa ou esse modelo; a gente deve estar construindo - e é o que estamos fazendo agora - e cada vez mais avançando e aperfeiçoando esses processos dentro desta Casa. Lógico, tem disputa de poder? Tem. A gente sempre tem, dentro da política, a disputa de poder. Isso é legítimo e faz parte desse processo. Mas acho que hoje já avançamos, por isso que a gente orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Presidência gostaria de... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. A Presidência gostaria de solicitar a Deputados e Deputadas... Nós estamos em processo de votação nominal e é necessário atingirmos um quórum amplamente qualificado para encerrarmos a votação. Concedo a palavra ao Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado me citou, mas não teve a coragem de dizer o meu nome, até porque a coragem não é o forte dele. Talvez ele faça essa agressão no microfone por ser um Deputado do PL e, no orçamento secreto, dos dez Parlamentares que mais receberam verba do orçamento secreto, cinco são do PL. Talvez ele faça isso para que eu me cale em relação ao Rio de Janeiro, que, de sete prefeituras que receberam ou que estavam naquela lista cancelada pelo Supremo Tribunal Federal dos R$4 bilhões no final do ano, cinco eram do PL. Deputado, tenha coragem de dizer com todas as letras aquilo que quer dizer. O senhor pode gostar ou não gostar de mim. (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor pode gostar ou não gostar daquilo que é a atuação e a linha de orientação do nosso mandato. Agora, o que o senhor não pode dizer é que eu me escondo do debate público em qualquer um dos temas que venha a ser colocado na mesa. Espero que o senhor esteja dizendo isso... E, para concluir, Presidente, falou em cassação do meu mandato, e eu sei por quê. É para defender três Deputados do PL que neste momento estão sendo processados no Supremo Tribunal Federal por desvio, por roubo de emenda! É por isso! Não vai me intimidar com esse tipo de atitude. Não nasci ontem... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... e não vai ser um Parlamentar da sua categoria que vai me fazer baixar a cabeça! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A carapuça serviu! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Consulto o Plenário, as Lideranças se posso encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 361 Sras. Deputadas e Srs. Deputados; NÃO, 33. Um total de 394. Está aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de resolução. Passamos agora à votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados. Para orientação de bancada. Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PL? (Pausa.) PSD, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o PL? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador. Fora do microfone.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o MDB? (Pausa.) Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Como vota o PT, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminhando pelo Partido dos Trabalhadores, já faço constar também o encaminhamento e a orientação pelo Governo. Em primeiro lugar, quero esclarecer o que nós estamos votando aqui. Estamos votando o resultado de um amplo diálogo que foi travado por V. Exa., pelo Presidente da Câmara dos Deputados com o Supremo Tribunal Federal, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e com todos os ministros, com a participação do Executivo. O resultado desse diálogo foi essa resolução. Essa resolução é para cumprir todos os encaminhamentos e todas as exigências que o Supremo Tribunal Federal aqui fazia. É por conta disso que ela deveria - deveria e deve - ser celebrada pelo conjunto do Congresso, pois é para resolver o que é de autonomia do Congresso, que é a utilização de recursos de emendas parlamentares, e para dar essas emendas parlamentares a garantia dos dois princípios que estão na Constituição: a transparência e a rastreabilidade. Em nome disso, Presidente, eu o homenageio e homenageio o Relator, e tanto o Partido dos Trabalhadores quanto o Governo orientam o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim", entendendo, como já falamos aqui, que este é o momento de afirmação das prerrogativas do Congresso Nacional para que a gente possa fazer valer aquilo que está prescrito na Constituição Federal: cabe ao Poder Legislativo a função, além de legislar, de elaborar o Orçamento; e cabe ao Poder Executivo executar esse mesmo Orçamento. Então é nessa linha que entendemos que os diálogos institucionais interpoderes que foram traçados estão representados no texto...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - ... que essa resolução apresenta, com os princípios da transparência e da rastreabilidade atendidos, mas sem fazer voltar a um tempo que não deixou saudades. Parece, Presidente, que se quer voltar a 10, 12, 15 anos atrás, quando a gente tinha que fazer a fila de beija-mão aos ministros para poder ver os recursos chegarem às nossas cidades, aos nossos estados. Não! A independência e a autonomia do Congresso Nacional têm... devem ser preservadas. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - É por esse motivo que o União orienta o voto "sim". Queria, Presidente, parabenizá-lo, porque quem acompanhou de perto sabe que houve uma dedicação pessoal hercúlea de V. Exa., que na posição de estadista foi buscar uma solução consensual, boa para o país, boa para o Brasil. Não era só boa para o Supremo, para o Governo ou para o Congresso. E, nessa linha de dedicação, na condição de Presidente do Congresso, não apenas de uma das Casas... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - ... se chega a um consenso para que se possa avançar. Então, meus parabéns pela sua condução. Fica o reconhecimento da Bancada do União Brasil e o reconhecimento na larga margem de aprovação na Câmara dos Deputados e, acredito, também no Senado do trabalho desenvolvido por V. Exa. na condução dessa conciliação final. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Efraim Filho, pelas palavras de V. Exa. Foi uma luta da Mesa Diretora, também do Senado Federal, de todos os Líderes, de todos os Senadores que buscaram o entendimento em relação à conciliação no Supremo Tribunal Federal; também com atores do Executivo, da Advocacia-Geral da União e, naturalmente, sob a liderança do Presidente Hugo Motta, da Mesa da Câmara, junto com a Advocacia da Câmara, com a Advocacia do Senado, com a Consultoria da Câmara, com a Consultoria do Senado, nós conseguimos chegar a um bom termo, no julgamento no Supremo Tribunal Federal da conciliação, que foi à unanimidade, e eu tenho certeza absoluta de que nós iremos referendar a construção do PRN no dia de hoje, na sessão do Congresso Nacional. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB) - Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas, Líder Laércio? (Pausa.) O microfone. (Pausa.) O microfone, não consegue? O microfone da mesa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Alô, alô, alô. Foi? Foi? Acho que foi, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Sim! O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, reconhecendo o esforço de V. Exa. em trazer esse assunto e assumir a responsabilidade na condução dele... Foi um dos primeiros compromissos, entre tantos que V. Exa. firmou quando assumiu a Presidência do Senado Federal e consequentemente do Congresso. Que a gente chegue a um bom termo em um momento como este, que deve ser celebrado por todos, para trazer de volta aquilo que é um dos compromissos de V. Exa. e também, tenho certeza, do Presidente da Câmara... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - ... que é exatamente trazer a independência que o Congresso Nacional precisa, que os Parlamentares precisam. Então, em função disso, celebrando V. Exa., o Progressistas vota "sim".
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Laércio, Líder. Como vota o PSB? (Pausa.) Senador Marcelo, como vota o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco/MDB - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias? (Pausa.) Como vota o Podemos, Líder Viana? (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Weverton? (Pausa.) Como vota o PSDB, Líder Plínio Valério? (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Veneziano? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Ciro Nogueira? (Pausa.) Eu acho que o Governo já foi orientado. Como orienta a Oposição, Líder Rogerio Marinho? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Leila Barros? (Pausa.) Quero aproveitar para fazer um informe também ao Plenário. Nós estamos com um problema de conectividade do aplicativo do Senado Digital, e os Senadores não estão conseguindo votar. Então, nós vamos aguardar algum tempo, porque estamos com problema no aplicativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. (Pausa.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa, das Mesas, do Congresso Nacional que, por gentileza, tentem encontrar ou entrar em contato com as suas bancadas, cada Líder de partido aqui presente, para consultar os seus liderados se estão conseguindo, através do aplicativo, exercer o direito do voto. Senador Chico Rodrigues. Senador Dr. Hiran. Senador Mecias de Jesus. Acabou de chegar o nosso Líder. Senador Beto Faro. Senador Jader Barbalho. Senador Zequinha Marinho. Senador Omar Aziz. Está com problema? (Pausa.) Senador Plínio Valério. Senador Confúcio Moura. Senador Jaime Bagattoli. Senador Marcos Rogério. Senador Alan Rick. Senador Irajá. Senadora Professora Dorinha. Senadora Ana Paula Lobato. Senadora Eliziane Gama. Senador Weverton. Senadora Augusta Brito. Senador Cid Gomes. Senador Eduardo Girão.
15:00 R	Senadora Jussara Lima. Senador Rogerio Marinho. Senador Styvenson Valentim. Senador Veneziano Vital do Rêgo. Senador Fernando Dueire. Senador Humberto Costa. Senadora Teresa Leitão. Senador Fernando Farias. Senador Renan Calheiros. Senador Alessandro Vieira. Senador Rogério Carvalho. Senador Laércio Oliveira. Senador Otto Alencar. Senador Carlos Viana. Senador Cleitinho. Senador Rodrigo Pacheco. Senador Fabiano Contarato. Senador Magno Malta. Senador Marcos do Val. Senador Carlos Portinho. Senador Romário. Senador Flávio Bolsonaro. Senador Giordano. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, podia registrar meu voto "sim". No sistema não está funcionando e aqui também não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Na banca não está conseguindo? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Não. O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Aonde? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Nem no totem. O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não está funcionando. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com licença, é um pedido do Senador Girão, ele não está conseguindo votar remotamente. Eu só quero registrar o voto dele aqui, que é "não", por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Ficará registrada a manifestação contrária do Senador Líder do Novo no Senado Federal, Eduardo Girão. Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador Jayme Campos. Senador Wellington Fagundes. Senadora Leila Barros. Senador Jorge Kajuru. Senador Vanderlan Cardoso. Senador Wilder Morais. Senador Nelsinho Trad. Senadora Soraya Thronicke. Senador Flávio Arns. Senador Sergio Moro. Senador Oriovisto Guimarães. Senador Esperidião Amin. Senador Jorge Seif. Senadora Ivete da Silveira. Senador Hamilton Mourão. Senador Luis Carlos Heinze. Senador Paulo Paim. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Laércio. (Pausa.) O som aqui, por gentileza. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oi. Sr. Presidente, o sistema não está funcionando, nem o por via celular, e me parece que nas mesas também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Está não. Olhe aí. Votou, Cleitinho? Votou, Ministra? (Pausa.) Então eu quero declarar meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, espere lá, que a gente tem que ver como vai fazer com isso, porque, se tiver com o problema no sistema, vai ter que valer para todo mundo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Wilder e Senador Romário também com dificuldades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois é... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Bancada do PT me informa agora também que está com dificuldade de votar. Está aparecendo um "x" na tela. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesse caso, vamos ter que encerrar a sessão - né? - se tiver a permanência do problema no sistema, porque não dá para oralmente substituir o sistema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Dá. Agorinha a Deputada Adriana usou o microfone, e esta Presidência acolheu a orientação do Senador Eduardo Girão, Líder do Novo. Então, não pode valer para o Novo e não valer para os outros partidos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - E ainda pior, porque o Girão nem aqui está. Os outros que estão não estão conseguindo votar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco/PL - RJ) - Pode fazer por voto impresso. Voto impresso sempre é melhor. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É uma pergunta sincera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, estou entendendo. Nós vamos aguardar, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma pergunta sincera: vai poder, para finalizar essa votação, uma outra pessoa presente no Plenário solicitar que o voto de quem está ausente seja registrado?
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu acreditei na Deputada Adriana agora e registrei o voto do Senador Eduardo Girão. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Glauber, vamos aguardar, o sistema vai... Os nossos... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - ... pode acreditar na Deputada Adriana. Eu não estou fazendo essa contestação; eu estou dizendo que, regimentalmente, voto por delegação, numa sessão como esta, não é possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Mas eles estão aqui entrando em contato com o Prodasen. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Tinha 22, agora 23. Já votou um. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Tem uma sugestão para o Plenário. O Prodasen do Senado está informando, do ponto de vista tecnológico, que o problema... Voltou? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O problema é a integração dos sistemas entre Câmara e Senado. Eu estou ouvindo os nossos técnicos da área. E se nós encerrarmos essa votação e abrirmos um novo painel com o sistema do Senado... Eles estão dizendo que o problema é na integração. Se nós abrirmos o painel do Senado, vai ter a votação naturalmente. Eu vou aguardar mais um pouco, porque pode ser que consigam, porque para encerrar, com 30 votos também ali, daqui a pouco coletar tudo de novo... Vamos ver se a gente aguarda aqui mais uns dez minutos para tomar alguma decisão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, vota no celular. Eu só preciso sair desse vínculo do sistema da Câmara. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para uma colaboração, como podíamos... teríamos até a possibilidade de votação simbólica, se encerramos daqui a pouco - já são 28 votos -, a gente pode pegar a declaração de voto de todos, também é uma opção, porque vamos chegar ao quórum suficiente. O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, estão montando a votação lá no Senado - estão montando a votação lá no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou fazer uma consulta aqui e eu faço questão de registrar, caso o Senador faça questão de requerer a esta Presidência: a solicitação de votação nominal foi feita pela Câmara dos Deputados, pela Bancada do Psol. Esta Mesa, de ofício, recolheu a manifestação e determinou que nós colhêssemos a votação nominal no Plenário da Câmara dos Deputados. Nós não tivemos, por parte de Senadores ou de Senadoras, o requerimento de votação nominal no Senado Federal. Portanto, a Mesa pode proceder, se assim nós entendermos - pelo menos os Senadores -, que nós poderíamos deliberar de maneira simbólica no Senado Federal, e eu registraria todos os Senadores que desejassem votar contrários à matéria. É um caminho também. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se trata de uma sessão do Congresso Nacional, mas eu pergunto se não vai haver nenhum Senador que, no Plenário, daqui, do Congresso Nacional, neste momento, vai requerer ao Presidente dos trabalhos a votação nominal. O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, por gentileza, no Senado já se está votando, viu? Acabei de votar, já está disponível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - No nosso aplicativo? O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - No nosso aplicativo. Vai votar pelo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, só um minuto. O SR. CLEITINHO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Votações do Plenário, Sr. Presidente, que é para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Presidente Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, por favor, o senhor pode registrar meu voto "sim"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica registrado o voto do Presidente Mourão, "sim", mas eu queria que V. Exa. ficasse acompanhando se nós conseguimos regularizar.
15:08 R	Senador Cleitinho, não apareceu o seu voto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Está não, está inconsistente, Presidente. Está dando inconsistência. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixe-me consultar os Senadores e as Senadoras. Nós já votamos, 30 Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Nós estamos com problema de conexão. Eu acho que o melhor caminho - eu vou consultar os Senadores e as Senadoras - é eu encerrar essa votação pelo sistema da Câmara e nós reabrirmos o sistema de votação pelo Senado, porque vai ser muito rápido. Algum Senador é contrário a nós encerrarmos essa votação, cancelarmos essa votação e iniciarmos uma nova pelo sistema do Senado? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Não, Presidente. Todos apoiam. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Diante do apoio de todos os Senadores, eu determino à Secretaria da Mesa do Congresso que encerre esta votação, que cancele esta votação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então vota todo mundo, mesmo quem conseguiu votar, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só um momento, que agora vão integrar o sistema do Senado Federal. (Pausa.) Um informe: já está aberto o sistema do Senado Federal, mas não cabe na votação da Mesa da Câmara, é no aplicativo do celular. Até mesmo todos os Senadores que estão presentes aqui no Plenário da Câmara vão ter que votar no celular. E daqueles que votaram, foi cancelado, tem que votar de novo. Vai aparecer ali? (Pausa.) Mas não apareceu nenhum Senador votando ali. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE) - Perfeito, Presidente. Pelo sistema do Senado, começou a funcionar bem. Pronto, é isso aí. Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está ali. No aplicativo aparece "Votação no Senado Federal". No aplicativo tem que entrar no ícone "Votação no Senado Federal". Já temos 12 Senadores que votaram. Solicito às lideranças das bancadas que informem às suas bancadas para que possam acessar o aplicativo Senado Digital no telefone móvel. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria fazer uma pergunta a V. Exa. enquanto a votação acontece. V. Exa. disse e outros Senadores também disseram que a votação que está acontecendo aqui no dia de hoje é o resultado de um acordo que foi formulado com o Supremo Tribunal Federal em relação a um plano que foi avaliado pelo conjunto das forças políticas e dos Poderes. A minha pergunta é objetiva.
15:12 R	O Supremo Tribunal Federal sabia de um art. 45-A, que transfere a indicação do Parlamentar, individualmente, que indicou uma emenda, para um Líder partidário? Isso não está no acordo. Eu, pelo menos, não posso acreditar que isso está em qualquer acordo formulado com o Supremo Tribunal Federal ou com Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham se debruçado sobre esse assunto. Repito, Presidente, a decisão do Ministro Flávio Dino, no final do ano, que suspendeu o pagamento de mais de R$4 bilhões, foi exatamente porque o Líder partidário substituiu o Parlamentar, individualmente, na indicação e na identificação da emenda. Esse art. 45-A passou por um processo de acordo entre os Poderes, demonstrando que não feriria princípios constitucionais para que decisões anteriores pudessem ser revogadas? É uma pergunta bastante objetiva. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para orientação pela Minoria do Congresso Nacional. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que os Deputados, Parlamentares, Senadores podem discordar do que quiserem, podem ser contra ou a favor de um projeto. Agora, para mudar o sistema como o Congresso funciona, eles têm que propor uma lei para que a estrutura de votação, como são definidas as decisões partidárias... Porque, como o Relator colocou ali, se a decisão do Líder que se reuniu com a bancada não for considerada uma decisão conjunta, uma decisão coletiva, eu não sei o que é isso. Eu não sei o que é isso. Então, eu acho que a pessoa pode discordar do modelo - do modelo. Mas volto a dizer: fazer discurso aqui para fazer recorte para videozinho para ir daqui para o seu estado vendo o que é que a imprensa publicou não é legal. Não é legal - e já encerro, Presidente - que Deputados vivam de representação no STF e vivam em detração da honra dos colegas e da Casa - isso é um absurdo, isso precisa mudar -, principalmente minoritários que nunca construíram nada nesta Casa. E aí encerro dizendo o seguinte: muita gente veste a carapuça, mas é assim... Eu trabalhei 20 anos na polícia e, às vezes, quando a gente chegava, não falava o nome de ninguém e o bandido já saía correndo. A Minoria é assim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Deputado José Medeiros. Alguns Senadores votaram ainda há pouco no outro painel, e não votaram agora. Vou esperar. Senador Weverton; Senadora Eliziane; Senadora Ana Paula; Senador Fabiano Contarato; Senadora Dra. Eudócia, que eu vi que tinha votado; Senador Lucas Barreto, que eu vi que tinha votado.
15:16 R	Queria pedir para as assessorias dos partidos, das bancadas: ao Senador Laércio que informasse a Bancada do Progressistas; ao Senador Angelo Coronel que informasse a Bancada do PSD; ao Senador Marcelo Castro que informasse a Bancada do MDB; ao Senador Eduardo Gomes que informasse a Bancada do PL; ao Senador Efraim Filho que informasse a Bancada do União Brasil; ao Senador Rogério Carvalho que informasse a Bancada do PT; ao Senador Weverton que informasse a Bancada do PDT; ao Senador Carlos Viana que informasse a Bancada do Podemos; ao Senador Chico Rodrigues que informasse a Bancada do PSB. (Pausa.) Vou chamar, pela última vez, os Senadores que ainda não votaram e, no final, vou encerrar a votação: Senador Alan Rick, Senador Lucas Barreto, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senadora Margareth Buzetti, Senador Carlos Viana, Senador Humberto Costa, Senador Ciro Nogueira, Senador Jorge Seif, Senador Chico Rodrigues, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
15:20 R	Vou encerrar a votação. (Pausa.) O Senador Fabiano Contarato está votando, pediu para aguardar. Senador Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Senador Chico quer externar o voto. Eu pedi para voltar a tentar se conectar ao sistema do Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Chico Rodrigues? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Então nós vamos aguardar a Senadora Damares, que pediu mais um minuto, e o Senador Chico Rodrigues e vamos encerrar. (Pausa.) Conseguiu falar? Conseguiu falar com a Senadora Damares? (Pausa.) Senador Coronel, foi o Senador Fabiano Contarato que pediu mais um minuto? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Fora do microfone.) - O Senador Seif pediu e já votou. O Chico Rodrigues conseguiu. O Omar está tentando também. O pessoal está tentando ver se ele consegue conectar, porque ele tinha votado no do Congresso, e não conseguiu votar nesse. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Mais um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Um minuto? Vou ligar o cronômetro aqui. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que V. Exa. abra uma licitação para comprar um painel novo para evitar esse contratempo em futuras votações. (Pausa.)
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 3 Senadores. Está aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Resolução nº 1, de 2025. Passa-se à votação da redação final do projeto. Em votação na Câmara. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre-se o voto contrário do Psol. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Registrado o voto contrário do Psol. Em votação no Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Agradecendo a compreensão e a participação de V. Exas. nesta reunião importante do Congresso Nacional brasileiro e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 26 minutos.)

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