3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de março de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Eu declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo do Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória 1.265, de 2024, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- primeiro, Projeto de Lei 4.937, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura;
- Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; e
- Projeto de Lei 1.241, de 2023, da Deputada Rosangela Moro.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de até dez minutos para o uso da palavra.
O primeiro inscrito é o Senador Esperidião Amin, que não está presente. A seguir, eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente desta sessão, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia.
Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e os brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando pelo trabalho, sempre muito atencioso, da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
Sr. Presidente, aonde nós vamos chegar? Aonde nós vamos chegar, no Brasil de hoje, com esse desrespeito sucessivo, diário à Constituição, à vontade popular? O senhor fez um discurso, ontem, aqui muito sereno, pela sua bagagem como Governador, como Senador, como Deputado, falando da necessidade de se pacificar este país. E trouxe a questão dos assentamentos, a necessidade de regularização fundiária, com muita propriedade. Eu aprendi muito no discurso do senhor ontem aqui.
Instantes antes, eu falei, ontem, sobre a questão da necessidade de reconciliação também, em outra pauta que tem deixado os brasileiros extremamente tensos, preocupados e - por que não dizer? - indignados com o que nós estamos verificando aqui no Brasil, que é a ditadura franca, aberta, escancarada, chancelada por esta Casa revisora da República, uma ditadura da toga.
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E eu trago aqui mais um elemento, é uma coisa tão escandalosa que nós precisamos jogar luz nessas sombras, para que as pessoas de bom senso... Aí deixa a política de lado; como o Senador Confúcio falou ontem da questão fundiária, nós estamos falando aqui, tecnicamente, que não cabe esse discurso político. A anistia humanitária aos presos políticos é algo que verdadeiramente reconcilia o Brasil. Nós já tivemos isso no passado, com assaltante de banco, sequestrador de embaixador... Essa turma que está no poder hoje - eu não vou repetir aqui - tem esse discurso de ódio, aí sim, de falta de um mínimo de empatia para conceder esse olhar humanitário a pessoas que, diferentemente deles, usaram armas, sequestraram, fizeram crimes escancarados, diferentemente de quem estava com Bíblia, com bandeira, com batom.
Mas o Supremo Tribunal Federal não deixa este país ter paz. Senador Esperidião Amin, a decisão do STF que cassa Deputados retroativamente, algo vedado no nosso ordenamento jurídico - semana passada aconteceu -, foi com foco nos Deputados e Deputadas de direita, conservadores. Eu digo que esse julgamento tem nome e tem DNA, tem rosto, que é o da Deputada Silvia Waiãpi, do Amapá, que é uma Deputada indígena, só que não pensa de acordo com as falácias, com as narrativas da esquerda, do regime vigente no Brasil.
Ela meteu o dedo na ferida quando esteve aqui na CPI muito bem conduzida pelo Senador Plínio Valério, do Amazonas, em que ela fez revelações da farsa de ONGs internacionais que vêm com interesses de reserva de mercado, com discurso ambientalista para travar o nosso país! Aí uma indígena que é conservadora, é de direita incomoda. E jogaram a tarrafa - ouça o senhor, que fala muito em tainha, é um defensor das tainhas de Santa Catarina, da cultura -, jogaram a tarrafa e pegaram vários outros Deputados para punir a Deputada Silvia!
O que deixa muito triste isso tudo é a mudança da regra do jogo na hora do jogo. Eu quero dizer que a modulação de efeitos e a Lei nº 9.868, de 1999, a lei das ADIs, exige que decisões judiciais que alteram regras eleitorais sejam moduladas por um quórum qualificado de dois terços de Ministros do STF. No caso das sobras eleitorais, a decisão foi tomada por maioria simples! Atenção: não foi por dois terços, foi por maioria simples! Foi 6 a 5, o que gera questionamentos sobre a legalidade da modulação aplicada à eleição de 2022.
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E o voto da Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, foi contra a aplicação retroativa das regras, argumentando que essa mudança abrupta compromete a estabilidade do processo eleitoral e desrespeita a anualidade prevista na Constituição. Ela foi sensata. A gente tem que reconhecer quando o jurista interpreta, quando o Ministro do STF é fiel, é coerente à Constituição e não faz ativismo. A Ministra acertou. E, junto com ela, nós tivemos os votos do André Mendonça, que está de parabéns por essa decisão, do próprio Edson Fachin também, do Luiz Fux e do Presidente Luís Roberto Barroso. A gente tem que entregar a verdade e reconhecer os acertos. Agora, Ministros que, no meu modo de entender, decidiram contra a democracia, pela perseguição e contra a segurança jurídica que ainda resta no Brasil, porque grande parte dela já foi pelo ralo, por essa ditadura da toga do STF: nós tivemos os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Nunes Marques.
Olha só, Sr. Presidente, cassaram... arrancados da Câmara dos Deputados pelo voto popular! O que vale o voto das pessoas? Eleitos diretamente, diferentemente desses Ministros, que não tiveram um voto sequer. Foi da mesma forma como fizeram com o Deltan Dallagnol, um servidor público exemplar, que cumpriu o seu dever de acordo com a Constituição, dentro dos prazos, diferentemente do que está sendo feito agora pelo STF nesse inquérito do golpe, do suposto golpe, que não cabe, não para em pé na cabeça de ninguém - e a história vai mostrar isso, que estão correndo, a toque de caixa, porque eles têm o objetivo da caçada implacável a um ex-Presidente da República e sua família. Vamos colocar, e eu falo isso com independência, porque voto com o Brasil, não com pessoas, não com personalidades.
Olha só os Deputados que perderam os seus votos: Gilvan Maximo, do Republicanos; Lebrão, do União Brasil; Lázaro Botelho, do PP - seu partido, Senador Esperidião Amin -; Sonize Barbosa, do PL; Professora Goreth, realmente o único nome que deu margem para dizer que é da base do Governo; o Dr. Puppio, do MDB, do Amapá...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o interessante é que a maioria é do Amapá. O interessante é que tem essa coincidência: a maioria é do Amapá. E Silvia Waiãpi, que é do PL, do Amapá, e, para mim, essa cassação tem nome e sobrenome.
Então, Sr. Presidente, para encerrar dentro do tempo: quem ganhou com isso tudo? Sabe quem? PT, PSB, PCdoB e Psol, porque quem assume são a Professora Marcivania, do PCdoB; o Paulo Lemos, do PSOL; e vários outros nessa linha da esquerda.
Então esse aparelhamento político-ideológico, um alinhamento, que nós estamos vendo, entre o STF e o Governo Lula está produzindo, Senador Fernando Dueire...
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... está produzindo efeitos devastadores, devastadores, na nossa democracia ou no que resta da nossa democracia no Brasil.
Eu estava falando sobre Deltan Dallagnol, que, cumprindo a Constituição, dando os prazos, foi cassado na velocidade da luz, em seis segundos, numa decisão do STJ... TSE. Seis segundos foi o período ali da cassação dele, um negócio que estava determinado na vingança; foi uma vingança contra alguém que prendeu políticos poderosos, empresários poderosos, mas também corruptos! Também corruptos!
Que Deus abençoe a nossa nação, que tenhamos dias de paz e de justiça!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Girão.
A seguir eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin, que se encontra presente.
Os que estão presentes inscritos são o Beto Faro, que é o quinto, e o Senador Dueire, que é o décimo quinto. Nessa sequência eu vou chamando, se não chegarem os outros inscritos em ordem, né?
Então vamos lá. Agora é o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, prezado amigo e Presidente Confúcio Moura. É uma satisfação muito grande participar de uma sessão presidida por V. Exa.
Eu gostaria de fazer aqui dois registros essenciais.
O primeiro deles é me solidarizar com o Senador Girão. O Senador Girão tem feito aqui advertências, com o seu estilo e com a sua forma de falar, que os Anais da Casa vão registrar. São advertências a esta caminhada, a isto que o Supremo Tribunal Federal tem adotado - de maneira, digamos assim, temporal, e não institucional -, muito mais agindo e reagindo de acordo com as circunstâncias, e surpreendendo a sociedade com mudanças de critério, como o Senador Girão mencionou há pouco. Não há dúvida, sem querer entrar no mérito da questão, que é muito complexa, de que essas mudanças de critério e de norma, quando tomadas pela Suprema Corte do país, assustam. Por quê? Porque o Supremo, num Estado democrático de direito, é o último refúgio da busca do direito dos cidadãos, por isso a necessidade de tempo - a famosa expressão modus in rebus, ou seja, "cuidado, cautela" -, sem o que começa a haver a sensação de politização da regra do jogo. Isso não é bom, especialmente não é bom para o Supremo, para a Justiça e para nós cidadãos. Então não posso deixar de me solidarizar com essa jornada do Senador Eduardo Girão e tomá-la como uma advertência para cada um de nós.
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O segundo registro que eu quero fazer é iniciar agradecendo ao seu coestaduano, o Senador Marcos Rogério, que hoje, na Comissão de Serviços de Infraestrutura - tão bem dirigida, tão bem presidida por V. Exa. até o começo deste ano -, oportunizou uma audiência pública em que foram abordados temas cruciais sobre a Anac e a aviação civil. O Senador Moro contribuiu solicitando, e nós aprovamos uma exigência de materiais, de informação da Anac a respeito do acidente do avião da Voepass. O Senador Kajuru está devendo a solicitação à Anac de posição a respeito da interrupção dos voos da empresa Azul no seu Estado de Goiás e no meu Estado de Santa Catarina. Eu vou falar agora do meu estado: lá são as cidades de Jaguaruna e Correia Pinto. Nós sabemos que o Governo tem feito um esforço, mas anunciar, como foi anunciado, que 12 cidades vão deixar de ter voos, que já haviam conquistado, é frustrante.
Mas, na mesma audiência, tivemos a oportunidade de receber o Diretor-Presidente da Anac, diretores e o representante da Secretaria Nacional de Aviação Civil, o Sr. Daniel Longo, representando, portanto, o Ministério de Portos e Aeroportos e a Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Eu quero registrar que comemoramos - sim, comemoramos - o desfazimento de uma injustiça e temos a esperança concreta de construir uma solução definitiva que não é que beneficie, mas restaure o tratamento digno para Santa Catarina, para a região norte do estado e especialmente para a cidade de Joinville, cidade que se fez presente na audiência através da participação do Presidente da Câmara de Vereadores, o Vereador Diego Machado, que se encontra aqui com autorização da Mesa para assistir a esta sessão; e do representante do Prefeito municipal Adriano Silva, o seu Secretário de governo, Gilberto Leal Júnior.
Então, eu quero registrar que conseguimos um denominador comum para, primeiro, sustar algo que, para mim, foi e é absurdo, que é a mudança de regra de jogo e de custo tarifário simplesmente indecente. Para o senhor ter uma ideia, a menor mudança, para uma operação feita no mesmo dia: 624%. E, se demorar mais de 24 horas: 13.000%. Então, isso é uma coisa mais do que escorchante; isso é uma coisa absurda e imoral. O que nos lembra daquele alerta, não é? Acordos têm que ser cumpridos - pacta sunt servanda, diz-se em latim -, mas tem o reverso da moeda, que é rebus sic stantibus, ou seja, se as condições se transformarem num absurdo, opa, a modicidade e o poder moderador têm que imperar.
Então, eu quero registrar aqui a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville e da Prefeitura de Joinville, aqui representada pelo Secretário Gilberto.
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E quero dizer que não é que nós estejamos satisfeitos: recorrendo a um provérbio popular, que o Senador Kajuru Nasser me ensinou - "enquanto o pau desce e sobe, o lombo descansa" -, nós estamos neste período em que o chicote bateu e agora aliviou. Por 60 dias está aliviado, mas temos que ter uma solução perene que traga regularidade e segurança jurídica para uma cidade que nos orgulha, como brasileiros que somos, pela sua pujança industrial, pelo exemplo que dá de espírito comunitário, de empreendedorismo e de arte. No sábado passado, nós tivemos a oportunidade de assistir, lá em Joinville, a uma apresentação da única escola de Balé Bolshoi fora da Rússia, um sonho do ex-Prefeito, ex-Governador e Senador Luiz Henrique da Silveira, que se concretizou e que hoje tem todos nós como torcedores desta conquista cultural. Então, é essa a cidade que se considera neste momento, num intervalo que nós queremos que se transforme em uma solução perene, em face daquela arbitrariedade que ela vinha sofrendo até sexta-feira da semana passada.
De novo, de outubro até sexta-feira da semana passada, vigorou essa medida restritiva que prejudicava financeiramente e economicamente a cidade - a prefeitura e a cidade. Então, eu quero deixar este registro aqui na esperança de que nós possamos convertê-la num benefício, ou melhor, num suporte legal duradouro.
E me valho da oportunidade ainda para alertar que, nesta semana, temos, sim, o dever, independentemente de compromissos internacionais, - V. Exa. já tem experiência de Orçamento e deste... - de aprovar a nossa lei orçamentária antes de completar um triênio, aliás, um trimestre - triênio não, um trimestre. (Risos.) Quero, desde já, antecipar os meus cumprimentos ao grande trabalho que o senhor realizou como nosso Relator.
E, com este registro ainda, quero consignar que estão presentes aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... representando a direção do meu partido em Santa Catarina, o nosso Presidente, Leodegar Tiscoski; e o nosso Secretário, que está em estágio probatório, Aldo Rosa, que, certamente, haverá de ser orientado aqui pelo André e pelo Dr. Giovani Lima, que está também representando Santa Catarina. E vamos sair do Plenário, porque, senão, nós vamos tomar conta dele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente? Por gentileza, nossa reserva moral, Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Primeiro, um abraço aqui para o Prefeito de Joinville, uma cidade marcante na minha vida, nos meus 50 anos de carreira nacional no rádio e na televisão, no tempo - Amin, você deve se lembrar muito - daquela marca que era uma das maiores patrocinadoras...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... do rádio esportivo brasileiro, a marca Tigre. Ela é de lá, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A marca existe.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei, mas ela é de lá, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tubos e conexões Tigre.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu ia muito lá. Exatamente. Eu ia... "O mais forte."
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Orgulho de Santa Catarina.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O slogan era: "O mais forte". Esse pessoal me patrocinou por muito tempo. Então, eu ia muito a Joinville. Um grande abraço.
Só para registrar, em relação à sua fala, eu sei que muita gente do Governo não gostou do que eu falei ontem aqui sobre a empresa Azul, mas eu tenho a minha opinião própria, e o Presidente Lula me conhece e sabe que eu não vou mudar, e ele nunca me pediu para mudar. Eu penso do meu jeito e pronto. O que o Governo está fazendo com a empresa Azul não é correto, porque o Governo emprestou a ela R$4 bilhões, e, então, para mim... Eu não tenho a sua experiência política, mas, para mim, como cidadão...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... teria que haver uma contrapartida desta empresa Azul, que recebeu R$4 bilhões em relação ao fechamento de 12 aeroportos importantes. No meu estado, uma cidade do agro...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Encerramento das operações?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O Governo ou o Presidente Lula tem que falar com o Ministro Silvio. O Ministro falou: "Kajuru, eu estou tentando, mas não estou conseguindo". Não tem que conseguir, pois a Azul tem a obrigação - a obrigação! Ela recebeu R$4 bilhões de empréstimo e fecha 12 aeroportos!? Aí não, não é? Pelo amor de Deus!
Abraço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero agradecer o seu aparte, agradecer ao Presidente pela permissão e voltar a sugerir: faça um requerimento formal e o apresente à Comissão de Serviços de Infraestrutura. E, se o senhor não conhecer ou não puder...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor não puder se dirigir ao Marcos Rogério, eu o acompanharei. (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, parabéns aos dois, ao aparteante e ao orador.
E eu quero falar...
Beto, aguente um pouquinho aí, porque, na sequência, o próximo, o terceiro inscrito é o Senador Jorge Kajuru, a não ser que o Kajuru conceda seu espaço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só peço... Eu agradeço, porque eu tenho que correr para a CPI agora. É o relatório final que nós vamos, eu e o Girão...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru, pelo tempo de dez minutos.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - O Senador Kajuru acorda mais cedo do que a gente, inclusive para vir se inscrever. Não é justo agora pulá-lo aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tudo bem.
Vamos lá, Kajuru. Está com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Beto é amigo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Marcos Rogério gostaria de falar, de fazer alguma observação, enquanto o Senador Kajuru se movimenta?
Senador Marcos Rogério, gostaria de falar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, por favor, enquanto ele... Você pode... É um discurso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, sim. Tudo bem.
Com a palavra, o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - O Marcos Rogério fica com medo de o Kajuru fazer alguma observação, e aí ele fala: "Se você fizer, dá o contrário!". (Risos.)
Eu não vou fazer nenhuma para você - fique tranquilo - até o final do mandato, pelo carinho e pelo amor que eu sinto que você tem pela sua filha, que é algo admirável.
Voz da educação, Senador Confúcio, eu começo, de imediato, brasileiras e brasileiros, o meu pronunciamento desta terça-feira, 18 de março de 2025, com a lembrança de informação divulgada dias atrás: o Produto Interno Bruto do Brasil cresceu, no ano passado, 3,4%, puxado por serviços, indústria e consumo das famílias.
A elevação do PIB de 3,4% superou o dobro da estimativa feita pelo mercado no início de 2024 - então, Brasil, tome cuidado com o que o mercado informa - de uma alta de 1,59%, ou seja, um erro feio, grotesco, como, aliás, tinha acontecido em 2023: na previsão do mercado, mercado triste, 0,78%; o crescimento real do PIB foi de 2,9%.
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Destaco aqui outra informação, divulgada no final de janeiro. O Universo Online fez levantamento das estimativas realizadas no início de 2021, 2022, 2023 e 2024 e constatou que o mercado errou 95% das previsões sobre a economia e a Bolsa de Valores. Pasmem: 95% de erro ou apenas 5% de acerto! O que você prefere, brasileiro, brasileira? O levantamento do UOL abrange a taxa de juros Selic, o Produto Interno Bruto, a variação do dólar, o Ibovespa e a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Para a previsão sobre a Bolsa de Valores, o Universo Online usou a primeira edição de cada ano de pesquisa feita por um banco norte-americano, com gestores de fundos que aplicam no Brasil. Para os demais itens, a referência foi o primeiro Boletim Focus do Banco Central - trata-se de pesquisa que o BC (Banco Central) realiza, semanalmente, com mais de cem economistas do mercado.
Repetindo, foram avaliadas estimativas de cinco aspectos econômicos, nos últimos quatro anos. E acreditem, dos 20 quesitos analisados - prestem atenção -, o mercado só acertou uma vez - uma vez, Presidente Confúcio, uma! -: a previsão do desempenho da Bolsa em 2022, em que se esperava um índice baixo de 120 mil pontos, e ela fechou com 109.735 pontos.
Um fato chama a atenção: não houve acerto em quatro anos nos quatro indicadores apurados pelo Boletim Focus do Banco Central. Gente, é muita imprecisão, não?! Sem contar aqui erros comprometedores, como um registrado em 2021. A taxa Selic, estimada em 3,25%, findou o ano em 9,25%.
Para ficar apenas em 2024, além do equívoco sobre o crescimento do PIB, o levantamento do UOL apontou falhas nos demais quesitos: o Ibovespa, projetado para superar 140 mil pontos, terminou o ano em 120 mil pontos; a taxa Selic, que deveria ficar em 9%, subiu para 12,25%; o dólar, estimado em R$5, fechou a R$6,18; e a inflação, prevista para 3,90%, acabou o ano com índice de 4,83%.
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Economia, sabidamente, não é uma ciência exata. Além disso, como país exportador de bens primários, o Brasil é altamente sensível à variação de fatores internacionais, sem contar as transformações climáticas. Existem, de fato, dificuldades para o acerto de projeções que são feitas com base em modelos estatísticos, os quais levam em conta dados do passado. Porém, a repetição de erros graves ao longo de anos permite questionamentos sobre a confiabilidade dos analistas do mercado, que não estão nem aí, na verdade - comportam-se como donos da verdade -, e que, em demonstração continuada de arrogância soberba, seguem empilhando desacertos sobre desacertos.
Não à toa, muitos se perguntam: será que o viés pessimista de alguns e de algumas projeções, como baixo crescimento e taxa cambial nas alturas, não desconsidera a base real da economia em favor de eventuais interesses financeiros de grupos sem compromissos com o país? Pergunto. Precisamos refletir a respeito seriamente, sobretudo os que têm como obrigação formular políticas econômicas, em especial aquelas voltadas para a redução das desigualdades sociais.
De minha parte, tenho uma certeza: imprensa, políticos, formadores de opinião e brasileiros, em geral, deveriam acender menos velas para o santo mercado e suas previsões equivocadas - e muito equivocadas! Repito: deveríamos acender menos velas para o santo mercado, ou seja, o santo do pau oco.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Kajuru. E parabéns pela sessão de hoje, fruto de um requerimento de sua autoria, que comemorou os 40 anos da redemocratização. Foi maravilhosa e emocionante - maravilhosa e emocionante!
Eu chamo à tribuna o Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, população que nos acompanha pelos canais de comunicação da Casa, é com grande honra e profundo respeito que subo a esta tribuna, no dia de hoje, para celebrar uma das mais importantes trajetórias políticas da história do Brasil e, em especial, da Amazônia: os 45 anos do Partido dos Trabalhadores no Estado do Pará.
Em ato realizado no sábado, no dia 15 de março, na cidade de Belém, celebramos a caminhada de nosso partido com o tema "Raízes no povo, pela sustentabilidade e justiça climática". Além do debate, com a presença do nosso também companheiro aqui do Senado Humberto Costa, que é o Presidente do nosso partido - o atual Presidente do nosso partido -, ocorreu uma feira solidária, acompanhada de programação cultural, musical, enfim...
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Sr. Presidente, o PT nasceu em um Brasil marcado pela repressão da ditadura militar, quando trabalhadores, camponeses, intelectuais e religiosos progressistas ousaram sonhar com um país mais justo e democrático. No Pará, esse sonho se enraizou profundamente em um solo já regado por lutas históricas contra a desigualdade, a exploração e o autoritarismo. Desde os tempos coloniais, o Pará carrega o peso de uma economia marcada pela concentração de terra e pela exclusão social. O século XX consolidou esse cenário, com a expansão de fronteiras agrícolas e o avanço de grandes projetos que, muitas das vezes, privilegiaram poucos em detrimento das populações locais. Foi nesse ambiente desafiador que o PT encontrou espaço para florescer, dando voz aos trabalhadores rurais, aos povos tradicionais e à classe trabalhadora urbana, que resistiu à exploração e à marginalização.
Inspirado pelas grandes greves do ABC paulista, o movimento sindical paraense se fortaleceu. Sindicatos se organizaram, em Belém e no interior do estado, impulsionados não só pela luta por melhores condições de vida e de trabalho, mas também pela construção de uma nova política comprometida com a participação popular. O Partido dos Trabalhadores no Pará não nasceu dos gabinetes, mas das bases, dos que sentiam na pele a dor da desigualdade.
E desse chão brotaram centenas, milhares de lideranças. Aqui cito alguns para relembrar: Libório, dirigente sindical do Município de Moju e da Região Guajarina; Paulo Rocha, que foi Senador nesta Casa, Deputado por cinco mandatos e que vem do Município de Terra Alta - na época, Curuçá -; Nonato Guimarães, ali da Região Bragantina, do Município de Mãe do Rio; Bordalo, liderança que nasceu no Município de Curralinho, na Ilha do Marajó, que foi assessor de uma entidade importante chamada Fase, que prestava assessoria ao movimento sindical na região do nordeste paraense; e tantos outros que surgiram dessa luta - alguns deles, inclusive, já tombaram, tombaram, muitas das vezes, por assassinatos. Nós temos também Reijane Guimarães e, enfim, várias outras lideranças: Virgílio, no Município de Moju; Benezinho, que era o Benedito Alves Bandeira, ali no Município de Tomé-Açu, morto na luta pela terra naquela região... No Pará, nós tivemos um período da nossa história com muitos assassinatos, que forjaram essas lideranças.
Nesse processo, vivi minha juventude. Participei ativamente na organização do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bujaru, na Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Pará, na Central Única dos Trabalhadores e na construção do nosso partido, buscando, todos os dias, dedicar os melhores esforços para fazer do nosso estado um lugar melhor para se viver, para levar dignidade a todo o povo.
Falar da minha trajetória e das lideranças do Partido dos Trabalhadores no Pará é também reconhecer a importância do PT, do Pará, para o Brasil e para a nossa democracia. O Partido dos Trabalhadores desempenhou um papel essencial na redemocratização do país, na Constituição de 1988 e na construção de políticas públicas que mudaram a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, num determinado período, da Dilma Rousseff, o Brasil viveu uma transformação sem precedentes: a pobreza foi reduzida; mais de 36 milhões de brasileiros saíram da extrema pobreza; o salário mínimo cresceu acima da inflação; programas como o Bolsa Família se tornaram referência mundial em combate à fome e à desigualdade; a educação foi revolucionada com a criação de universidades e institutos federais, muitos deles chegando ao interior da nossa Amazônia e do nosso estado, trazendo conhecimento e oportunidade para a juventude paraense. Além disso, políticas como o Luz para Todos levaram energia elétrica a comunidades isoladas, e o Minha Casa, Minha Vida garantiu moradia digna para milhares de famílias; a agricultura familiar foi fortalecida, garantindo renda para os pequenos produtores e segurança alimentar para a população; a política externa elevou o Brasil ao protagonismo global e o investimento em infraestrutura levou energia, estrada e saneamento a regiões antes esquecidas.
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No Pará, os Governos do PT garantiram mais presença do Estado com projetos que dialogaram com a realidade amazônica e seus povos, respeitando a biodiversidade e promovendo o desenvolvimento com inclusão social. Não podemos esquecer, senhoras e senhores, que tudo isso foi conquistado em meio a duras batalhas políticas. O PT foi perseguido, atacado, mas jamais se desviou da defesa da democracia e dos direitos do povo. Quando tentaram calá-lo, o partido se levantou mais forte, provando que seus alicerces estão no coração da classe trabalhadora. Hoje, o Partido dos Trabalhadores continua firme no Pará e em todo o Brasil, renovando-se sem perder a essência, sendo a voz dos que mais precisam e um instrumento de transformação social e de defesa da nossa democracia.
Que nesta Casa se registre com orgulho o reconhecimento à trajetória de luta e resistência do PT no Pará e no Brasil. Com um ato belíssimo no sábado, com a presença de lideranças de todas as regiões do estado - de nossos Prefeitos, nossos Vereadores, Vice-Prefeitos eleitos na última eleição, de nossos Parlamentares, de lideranças de todos os movimentos sociais que participam e que militam no nosso partido, e de autoridades como Secretários de estado, Secretários da Prefeitura de Belém e de várias Prefeituras que hoje formam o Partido dos Trabalhadores -, com muita energia, uma energia muito positiva, com muita gente aguerrida, certos de que faremos todas as políticas lançadas e programadas pelo nosso Governo Federal - que ainda nem chegaram todas, na ponta vão chegar -, e nós do PT do Pará ajudaremos a reeleger o Presidente Lula no ano que vem.
Um grande abraço e obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Beto Faro.
Vamos dar seguimento. Aqui, na sequência, é o Senador Plínio Valério.
Senador Plínio Valério com a palavra. (Pausa.)
O Plínio Valério já está se encaminhando à tribuna.
Isto. (Pausa.)
Pode ficar à vontade, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, é um prazer estar numa sessão presidida pelo companheiro de infortúnios e ideais com a nossa estrada lá, a BR-319.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, está sendo tratada com escárnio no exterior - e não poderia ser diferente - a abertura de uma autoestrada de quatro vias para atender aos visitantes de todo o mundo que estarão na COP 30 em Belém. Um desses críticos diz que construir uma estrada de quatro pistas em área protegida da Amazônia é como realizar uma confraternização de Alcoólicos Anônimos num bar. Daí a ironia, diante de tanta cretinice.
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Nada melhor do que destruir uma área protegida da Floresta Amazônica para um evento do clima. Chega a ser engraçado: vão para lá para discutir mudanças climáticas e estão derrubando 13km de floresta virgem. Esse evento, programado para novembro, reunirá 50 mil pessoas e destruirá dezenas de milhares de hectares de floresta.
E os ativistas do clima, onde estão? Eles colam em si mesmos imagens que não têm. Aí a gente está falando de Leonardo DiCaprio, essa companhia toda, esse pessoal que vive dizendo que defende a floresta.
O objetivo de destruir 13km de floresta é facilitar o tráfego para a capital paraense, que vai receber mais de 50 mil pessoas, como eu disse, incluindo líderes mundiais, na conferência, em novembro. O Governo estadual promove a rodovia, aspas: "como sustentável", mas não é o que dizem os moradores e ambientalistas de verdade. Ao longo da estrada, parcialmente construída, parte da densa floresta tropical se ergue dos dois lados, o que é um lembrete do que já viveu e esteve ali. Toras de madeira estão empilhadas nas áreas desmatadas, que se estendem por mais de 13km de floresta adentro até Belém. Escavadeiras, máquinas abrem caminho pelo chão da floresta, aterrando áreas úmidas para pavimentar a estrada que cortará, como disse, uma área protegida. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a parte mais irônica é que eles dizem que é para beneficiar a comunidade.
Olhem só: quem está falando aqui é um Senador do Amazonas, que está aqui há seis anos e dois meses, semanalmente vindo a esta tribuna para defender o asfaltamento do trecho do meio da BR-319, a única estrada que nos liga, via terrestre, ao país, única estrada que nos tornaria brasileiros de verdade. E não podemos, porque Ministério do Meio Ambiente, ICMBio, Funai, Ibama e dezenas de ONGs criadas para atrapalhar vivem inventando falácias e até "estudos científicos" - aspeados - para nos impedir de ter essa estrada.
É irônico, é hipócrita, e eu tenho que citar aqui como hipocrisia. Por que é hipocrisia? A Ministra Marina Silva, que comanda o embalo, a Ministra Guajajara e todos eles não estão dizendo absolutamente nada sobre a derrubada de 13km lá no Pará - nada contra o Pará, é só porque é o estado, e eu tenho que citar o Pará. Estão derrubando milhares de árvores, enquanto, para a BR-319, não derrubarão uma só árvore. E aqui eu reitero o desafio que já fiz da tribuna e na CPI das ONGs, diante da Ministra Marina Silva: se se derrubar uma só árvore, Senador Marcos, eu, que ainda tenho dois anos de mandato, renuncio e vou buscar a reeleição.
O que podem encontrar, Senador Confúcio, é uma bananeira enfiada em algum buraco, porque fazem de ironia e de gozação. Bananeira, até onde eu sei, não é árvore. Olhem só a hipocrisia: não se diz nada sobre a derrubada de 13km de floresta virgem! E se diz tudo sobre a não liberação da nossa estrada.
O Senador Marcos Rogério é de Rondônia e sabe muito bem, por isso eu antecipo o aparte dele.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Não usei nenhum aparte, não.
Alguém pode achar que bananeira é árvore, exceto aqueles que acham que coité é melancia, né?
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É isso aí. E aqueles que acham que o Ministro Moraes é defensor da democracia. É mais ou menos essa comparação que a gente pode fazer.
A ironia: o Governo diz que é para atender as comunidades. Que coisa mais maluca, né? É na região metropolitana de Belém. Belém merece tudo de bom? Claro que merece tudo de bom. Estou usando simplesmente para comparar, para mostrar a diferença de tratamento, quando a gente sabe que a BR-319 é necessária. Estão usurpando o direito de sermos brasileiros, porque todas as regiões podem ter estradas, menos o Amazonas. Até Rondônia mesmo tem, e se liga ao Brasil, mas nós não. Nós pagamos um alto preço de viver numa terra rica, o preço de proteger o meio ambiente. A gente paga um preço muito caro.
Por essa estrada, diferente do que pensa a Marina Silva, quando me disse na CPI que não vai liberar uma estrada para que seja só de passeio - que não é, mas se fosse, é um direito -, chegam os alimentos e por lá sai a produção da Zona Franca, saem as famílias para passear, sim. Por lá sai quem tem mudança... E nós não temos esse direito.
Presidente Confúcio, o senhor é de Rondônia. O senhor tem esse direito de Rondônia para lá, mas de Rondônia para cá, não - a não ser que seja um aventureiro e que, no inverno, se arrisque; no verão, é poeira.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, defender a única via que nos liga, nós do Amazonas, ao restante do Brasil e que se preservará. O que é que diz... Outro dia teve um estudo de cientistas, porque lá, Marcos, tem umas doze ONGs e mais uns dois observatórios climáticos para produzir mentiras. Um trabalho científico. Por isso que eu chamei os cientistas que fizeram aquilo, na época, de cientistas - eu vou evitar a palavra para dizer que estou agredindo de novo... Porque são pagos para isso, são manietados, manipulados para isso. Chegaram ao absurdo de dizer que, se asfaltar a BR-319, novas pandemias surgirão. No barro não tem problema, não é? Não tem pandemia, no barro; no asfalto, tem.
Portanto, Presidente, aqui é, mais uma vez, um protesto, enésima vez, e teremos outras vezes aqui, de eu defender o direito que nós temos de ir e vir, o direito de cidadão, um preceito constitucional que garante igualdade a todas as regiões.
Presidente, eu ouço o Senador Marcos Rogério e encerro meu discurso logo.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Nobre Senador, eu queria cumprimentar V. Exa., Senador Plínio, pelo discurso que faz, mais uma vez, em defesa da BR-319.
Aliás, esse discurso no Plenário do Senado Federal, por parte de V. Exa., tem se tornado recorrente e, hoje, trazendo aqui elementos, inclusive, que mostram, o descompasso entre o discurso e a prática do Governo quando diz não fazer a BR-319, não pavimentar, não dar a ela a infraestrutura necessária em face do risco de eventuais prejuízos ambientais. Mas, para promover o evento do clima, a COP, aí se justifica a abertura de rodovia, a abertura da floresta, para permitir a passagem inclusive de delegações internacionais.
Na verdade, não fazer a BR-319 é uma escolha política. Deixar o Estado do Amazonas, especialmente Manaus, no isolamento terrestre é uma escolha política. Nós não podemos aceitar que isso seja um entrave técnico, um entrave ambiental.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu queria cumprimentar V. Exa. e, na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, colocar inteiramente esta Comissão - V. Exa. já sabe, mas quero reiterar aqui - à disposição para fazer esse enfrentamento, seja junto ao Governo Federal, na pessoa do Presidente da República, à Ministra do Meio Ambiente, ao Presidente do Ibama, quem quer que seja, ouvindo a nossa gente e trabalhando para garantir, efetivamente, a realização da BR-319.
Parabéns a V. Exa. A voz de V. Exa. neste Plenário se faz ouvida sempre, quando o assunto é a BR-319, com muita eloquência, pelo senso de urgência e de oportunidade que representa para o desenvolvimento daquela região.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Marcos, obrigado pela solidariedade.
Eu também sei do seu empenho, como Presidente da Comissão de Infraestrutura. Eu fiz questão de ser membro também dessa Comissão, para poder lutar e continuar lutando por essa questão da BR-319.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, eu encerro saudando o meu colega, o Vereador Ivan, de Manacapuru, que é pescador armador, e o Yran, que é o Presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca, e estão aqui. Logo em seguida nós iremos ao Ministério da Pesca para falar dos nossos problemas, que só podem se resolver aqui em Brasília.
Eu estou falando - e então encerro - dessas pessoas que nos boicotam, que são injustas, que são grosseiras, que são desonestas para com todos nós do Amazonas. E só tenho a dizer deles, e a gente vai sempre aqui, porque... Deixe-me encerrar neste segundinho, deixe só um minuto, que eu encerro, Presidente. São pessoas que criam regras que não cumprem - elas próprias não cumprem suas regras -, nos impõem comportamentos que não têm, querem que preservemos quando eles destroem tudo o que é deles, e, por fim, querem respeito sem respeitar.
Portanto, eu não...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... não tenho o menor respeito por essa gente, que nos criam regras, normas para que possamos obedecer, para que tornemos a Amazônia um celeiro para as futuras gerações deles enquanto o meu povo da Amazônia e o meu povo do Amazonas sofrem, sofrem diante de tanta riqueza, sofrem com fome. Mais de 50% do Amazonas vive abaixo da linha de pobreza - é inadmissível -, e a gente vai continuar aqui mostrando a hipocrisia dessa gente.
Deflorar uma floresta, estuprar uma floresta para que os ricos venham discutir o clima pode; asfaltar uma estrada que é a nossa redenção, que é a redenção de um estado, não pode; mas haverá o dia em que vai poder e nesse dia eu estarei aqui ainda no Senado, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, passo a palavra ao Senador Marcos Rogério, mas faço um chamamento aos inscritos.
Na sequência, aqui, tem o Senador Sergio Moro - por gentileza, desloque-se para o Plenário -, Senador Lucas Barreto, Senadora Zenaide Maia, Senador Zequinha Marinho, Senador Jorge Seif, Senador Veneziano, Senador Rogerio Marinho, Senador Wilder Morais, Senador Fernando Dueire, que estava aqui há pouquinho, Senador Astronauta Marcos Pontes e o Senador Carlos Portinho.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no último domingo, nós tivemos no Rio de Janeiro um grande evento, uma mobilização de brasileiros em torno de um tema que tem se tornado recorrente no âmbito do Parlamento: a anistia a condenados do 8 de janeiro. Foi um grande evento, liderado ali pelo pastor Silas Malafaia, com a presença do Presidente Bolsonaro, vários Parlamentares, Senadores, Deputados, mas o assunto que me traz à tribuna no dia de hoje não é o evento do Rio de Janeiro, e sim as condenações.
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O direito penal deve ser norteado por princípios inegociáveis: legalidade, devido processo legal, individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. Quando esses princípios são desrespeitados, o Judiciário deixa de cumprir seu papel e passa a ser um agente de arbitrariedade e perseguição. Infelizmente, é isso que estamos presenciando nas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Embora ninguém negue que houve vandalismo e depredação, as penas aplicadas e a condução dos julgamentos revelam uma grave afronta ao Estado de direito. Minha exposição, portanto, seguirá uma ordem jurídica lógica, destacando os vícios fundamentais dessas condenações e por que elas devem ser revistas para restaurar a justiça no país.
Há violação do princípio do juiz natural e da competência do STF. O primeiro e mais grave erro jurídico nesses processos foi a escolha do foro de julgamento. Segundo a Constituição Federal, o STF tem competência para julgar autoridades com prerrogativa de foro, como Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros. No entanto, milhares de cidadãos comuns, sem qualquer vínculo com cargos públicos, foram julgados diretamente pelo STF. Isso configura uma violação direta ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inciso LIII, da Constituição, que diz: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". É o que está no dispositivo legal, constitucional.
Essas pessoas deveriam ser julgadas por um juiz de primeiro grau, com direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, à possibilidade de recurso em tribunais superiores. A escolha do STF como foro único privou os réus de garantias fundamentais e criou um tribunal de exceção, algo inadmissível em uma democracia.
Há outro aspecto, o que trata da individualização das condutas. O direito penal brasileiro não permite condenações coletivas ou genéricas, cada réu deve ser julgado com base em provas concretas de sua participação específica no crime. No entanto, o que observamos nos processos do STF é a atribuição de culpa coletiva, sem uma análise minuciosa de cada caso. Pessoas que estavam apenas presentes no local das manifestações foram condenadas da mesma forma que aquelas que praticaram depredação de patrimônio público. Isso contraria um princípio fundamental do direito penal: o crime e a pena são individuais.
Além disso, há relatos de condenações baseadas apenas em geolocalização: ou seja, a presença física em Brasília no dia dos atos foi o suficiente para a condenação, mesmo sem prova de que a pessoa tenha praticado qualquer ilícito, qualquer ato criminoso.
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E aqui eu trago alguns exemplos de condenações absurdas.
Maria das Dores, 60 anos, aposentada, sem antecedentes criminais, condenada a 14 anos de cadeia pelo fato de estar no local, sem provas de que tenha cometido qualquer depredação.
Ana Paula de Souza, mãe de dois filhos pequenos, recebeu 15 anos de reclusão, mesmo sem ter evidências de envolvimento na destruição de patrimônio.
Sem individualização da conduta não há justiça, há apenas punição política e generalizada. Um outro aspecto: imputação de crimes inexistentes. Esse é outro ponto.
Outro ponto alarmante é justamente o uso de tipificações criminais que não se aplicam aos fatos concretos. Os réus foram condenados por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito, previstos nos arts. 359-M e 359-L do Código Penal. No entanto, esses crimes exigem a tentativa real e organizada de tomar o poder e substituir o Governo, não basta apenas uma manifestação, a conduta é determinante para o enquadramento. O mesmo vale para a imputação de abolição violenta do Estado democrático de direito.
Qualquer jurista sério - qualquer jurista sério - entende que esse crime pressupõe a destruição completa das instituições democráticas, algo que jamais ocorreu.
O STF, o Congresso e o Executivo seguiram funcionando normalmente após os eventos, o que demonstra a inveracidade dessas acusações.
Sr. Presidente, respeitosamente, nem tentativa de impedir o funcionamento houve, nem tentativa de impedir o funcionamento da sede dos Poderes houve. O ato de vandalismo ocorreu num domingo, nenhum Congressista, nenhum magistrado, nenhum membro do Governo presente.
Quantas vezes o Parlamento e outros prédios públicos não foram atacados em manifestações, inclusive impedindo o seu regular funcionamento?
Eu era Deputado quando um grupo de pessoas invadiu o plenário da CCJ ou o Plenário principal e impediu o seu funcionamento, e isso não foi considerado tentativa de abolição violenta do Estado democrático.
Então, Sr. Presidente, são fatos graves - fatos graves!
Agora, classificar tudo isso como tentativa de golpe, abolição violenta? Não! Nem presos, esses que outrora ocuparam o Plenário da Câmara, do Senado, nem presos foram, alguns assinaram termo circunstanciado e foram liberados.
No fatídico 8 de janeiro, eu pergunto: houve planejamento estratégico para assumir o Governo? Houve comando militar para depor o Presidente da República? Houve a tomada de prédios públicos para governar o país?
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A resposta para todas essas perguntas é: não, não houve. O que aconteceu foi uma manifestação que degenerou em atos de vandalismo, e vandalismo não pode ser confundido com golpe de Estado. Eu não estou a justificar o ato de vandalismo, não! Nunca justifiquei, nunca pedi absolvição de vândalos! O que eu não posso concordar é em se rasgar a Constituição Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... rasgar o Código Penal e o Código de Processo Penal para praticar vingança. Isso não. Isso não cabe numa democracia, isso não cabe no Estado democrático de direito. O próprio Código Penal já prevê crimes adequados para esses atos, como o dano ao patrimônio público e a associação criminosa, com penas proporcionais. No entanto, a Procuradoria-Geral da República e o STF optaram por crimes de alta gravidade que resultaram em condenações extremamente severas.
Aqui, Sr. Presidente, eu peço um pouco da paciência de V. Exa., porque eu estou me atendo a aspectos jurídicos. Não estou fazendo aqui um discurso político, estou fazendo aqui um debate jurídico, trazendo aqui elementos jurídicos.
Para a proporcionalidade das penas, o princípio da proporcionalidade determina que a pena deve ser adequada à gravidade da conduta.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - No entanto, o que estamos vendo são penas desproporcionais, superiores às aplicadas para crimes muito mais graves. Como justificar que atos de vandalismo, por mais reprováveis que sejam, sejam punidos mais severamente do que crimes violentos? A pena deve ser proporcional à gravidade do ato praticado, repito, mas o que estamos vendo é uma aplicação exacerbada, baseada mais em uma resposta política do que em critérios técnicos e jurídicos.
Aqui trago exemplos desproporcionais: Diego Eduardo de Assis Medina, 35 anos, de Dourados, Mato Grosso, 17 anos de prisão e 30 milhões em multa; Ivair Tiago de Almeida, 47 anos, de Maracaju, 17 anos de prisão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... em danos morais.
Sr. Presidente, eu podia continuar aqui falando de tantas outras condenações que aconteceram, mas apenas por paixão ao debate jurídico. Réus do 8 de janeiro receberam 17 anos de prisão por vandalismo - por vandalismo. Um homicida no Brasil, segundo a lei, o Código Penal, pode ser condenado a 12 anos de prisão; um criminoso condenado por tráfico de drogas pode pegar de 5 a 15 anos de prisão; um corrupto condenado por desvios de milhões de reais, pena de 4 a 12 anos. O absurdo das condenações fica evidente quando analisamos essas sentenças. Destruir vidraças...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já estou partindo para o final, Sr. Presidente.
Destruir vidraças e móveis de prédios públicos não pode ser punido mais severamente do que o tráfico de drogas e o crime de homicídio. Essa desproporcionalidade não busca justiça, mas, sim, exemplo e retaliação política.
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Por fim, há uma ausência completa de razoabilidade nessas condenações. O STF, que deveria ser a última instância do Judiciário e guardião das garantias individuais, se transformou em um tribunal de primeira instância, julgando e condenando réus sem qualquer possibilidade de recurso adequado. Isto cria um precedente, Sr. Presidente, gravíssimo. Se, hoje, a Suprema Corte pode ignorar princípios constitucionais para perseguir um grupo político, nada impede que amanhã o mesmo mecanismo seja usado contra qualquer cidadão.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se permitimos que a Justiça seja usada como uma arma política, abrimos caminho para um Estado autoritário no qual o Judiciário não protege, mas persegue.
Portanto, eu concluo a minha fala agradecendo a V. Exa. pela tolerância ao discurso que faço. Repito: não estou fazendo aqui um discurso político. Estou falando aqui daquilo que diz a lei, daquilo que diz o Código Penal Brasileiro, e, diante de todas essas violações - foro inadequado, falta de individualização das condutas, crimes indevidamente imputados, penas desproporcionais e ausência de razoabilidade -, fica evidente que essas condenações precisam ser revistas para que o Brasil tenha senso, sentimento de justiça. Justiça é justiça, não é vingança.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Marcos Rogério, pergunto se V. Exa. poderia assumir meu posto aqui só para atender ao nosso Senador Fernando Dueire, porque eu tenho, aqui, na Presidência, com o Senador Davi, agora, um encontro.
Fernando Dueire, por gentileza, pode ocupar a tribuna.
(O Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Fernando Dueire, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de, antes de entrar na minha fala, fazer um registro da fala do Senador Girão e também de V. Exa.
O Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira teve 36% dos votos quando foi eleito Presidente da República. E contestavam a liderança dele porque diziam que ele não tinha tido o número de votos suficientes para exercer com legitimidade o cargo de Presidente da República. Mas ele era um homem corajoso, e as regras do jogo o tinham eleito Presidente da República. E ele foi para o grande desafio e sofreu golpes e contragolpes sucessivos. E, logo em seguida, abortado o golpe, ele anistiava aqueles que tinham promovido o golpe para destituí-lo, porque ele entendia que o Brasil precisava de paz. Ele olhava para a frente e via que o tamanho do seu desafio era maior do que ele mesmo. Um grande estadista, como V. Exa. está colocando.
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Ao olhar os dias de hoje, nós precisamos olhar para Juscelino e compreender que o Brasil precisa de paz. Dito isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, vou, de maneira objetiva, ao meu relatório, à minha fala.
V. Exa. presidiu hoje a CI e nós apreciamos um assunto importante, que foi a questão do Projeto de Lei 2.668, de 2024, de minha autoria, que destina a renda de um concurso por ano da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Essa proposição surgiu diante de um momento crítico, em que o Brasil enfrentava os impactos devastadores das mudanças climáticas, evidenciado pelas incertezas e por intensas chuvas que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, em 2024, resultando em uma calamidade pública que ceifou vidas e gerou prejuízos bilionários.
As chuvas torrenciais que atingiram o Rio Grande do Sul não foram apenas uma tragédia ambiental, mas uma catástrofe social. Centenas de famílias perderam seus lares e muitas vidas foram perdidas. O estado enfrentou desafios sem precedentes na gestão de desastres e na recuperação pós-calamidade. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) já exerce um papel vital na coordenação de ações de proteção e defesa civil em nosso país e é uma ferramenta essencial para garantir que tenhamos recursos disponíveis para enfrentar os desastres naturais.
Ao destinar a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos a esse fundo, estamos não apenas garantindo um fluxo constante de recursos, mas também mobilizando a sociedade em prol da solidariedade e da prevenção dos desastres. Os recursos permitirão que estados e municípios se preparem melhor para os desastres naturais, investindo em infraestrutura resiliente e em sistemas de alerta. Com mais recursos, será possível implementar políticas de prevenção, como mapeamento de áreas de risco e a construção de obras que minimizem os impactos de futuras calamidades.
O presente projeto, que foi aprovado hoje, na Presidência de V. Exa., na Comissão de Infraestrutura, segue para CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em decisão terminativa. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do mesmo, para que possamos juntos desenvolver mecanismos eficientes de financiamento para a proteção e a defesa civil, capacitando nossas instituições a responderem rapidamente às situações emergenciais.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado a V. Exa. Muito obrigado, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Fernando Dueire, pelo projeto que foi aprovado na CI hoje e segue em tramitação terminativa para a CAE, com a expectativa de que lá seja confirmado, em aprovação. Parabéns a V. Exa. pela iniciativa.
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Senador Cleitinho, V. Exa. é o próximo inscrito e tem a palavra.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos Senadores e Senadoras presentes, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente aqui também pelo Senado, sejam bem-vindos, e toda a população que acompanha a gente também pela TV Senado.
Eu vou começar aqui. Cameraman, se você puder dar um zoom para mim aqui, você vai retratar bem o que a gente vai discutir agora, por alguns meses, que é a anistia.
Olhem quem era a favor da anistia aqui, gente. Olhem que beleza. Lutaram pela anistia aqui no Brasil, lá pelos meados de 1979. Pediram anistia, olhem. Eu vou deixar aqui para ficar bonitinho, porque agora eu vou mostrar para vocês esses anistiados, que são ditadores do presente, Presidente. Vou mostrar alguns aqui que foram anistiados, que ficam fazendo campanha contra a anistia. Vou desmascarar a hipocrisia, faço questão, e quero falar por que eu sou a favor da anistia no final.
Olhem aqui, gente, um deles, que foi anistiado. Olhe aqui, câmera, se puder dar um zoom para mim, todo mundo conhece, famoso no Brasil: Chico Buarque.
Aqui tem mais um, muito respeitado no Brasil também: Leonel Brizola. Também foi anistiado.
Tem mais aqui: Fernando Gabeira. Deixe-me mostrar a carinha dele aqui também. Foi anistiado, está aqui. Vamos acabar com a hipocrisia.
Este aqui está querendo vir candidato a Deputado Federal, gente, estava preso por corrupção: José Dirceu. Também foi anistiado.
Este aqui é famoso também na educação: Paulo Freire. Também foi anistiado.
Este aqui, cantor famoso de MPB: Gilberto Gil. Também foi anistiado.
Olhem, tem mais um aqui: Caetano Veloso. Também foi anistiado. Está aqui. Está fazendo campanha contra a anistia, mas já teve o benefício também.
José Genuíno, que de genuíno não tem nada. Este aqui, olhem. Também foi anistiado.
Agora, esta aqui, gente, foi Presidente do país, olhem que beleza: Dilma Rousseff. Esta aqui, gente, um dos crimes dela foi assaltar um banco, viu? Não estava lutando pela democracia, não, foi assaltante de banco também, mas foi anistiada e foi Presidente do país.
Aí eu finalizo mostrando para vocês, bem claro aqui para vocês... Deixem-me mostrar para vocês, aí vocês decidem. Este aqui que eu quero mostrar para vocês é o Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio de Janeiro. Pegou uma condenação de mais de 400 anos de prisão. Para pagar essa pena dele, ele tinha que ressuscitar no mínimo umas quatro vezes, se ele estiver bem de saúde. Agora está solto, rindo da cara do povo, dando dica de filmes e quer vir candidato a Deputado Federal - um réu confesso e está solto. Este aqui, Sérgio Cabral, roubou dinheiro público.
Esta aqui, a Débora dos Santos, sujou um patrimônio público e pode pegar cadeia por até 17 anos, a Débora. Por isso é que eu sou totalmente a favor da anistia e respeito aqui cada um que seja contra a anistia, isso aqui é uma democracia.
E eu queria falar sobre o ato que aconteceu no domingo, porque tinha muita gente falando que tinha só 18 mil. Se tinha 100, 200, 18 mil, 300 mil... Só quero lembrar que o ato que teve aqui dia 8 de fevereiro, falando de democracia, não deu nem mil pessoas. Não deu nem mil pessoas.
Então, quero deixar bem claro aqui que vou respeitar cada um, e eu espero que os Presidentes destas Casas, tanto o Hugo Motta quanto o Davi, sejam democráticos, coloquem em Plenário, o Plenário é soberano. Se posicionem.
Você que é a favor - como eu sou - da anistia, suba no Plenário e fale: "Eu sou a favor da anistia". Você que é contra a anistia, tem todo o direito de ser contra também, vou respeitar, é só se posicionar.
Eu vou ser a favor por isso que eu mostrei para vocês aqui. Por isso é que eu estou sendo a favor, por situações como esta aqui: o Sérgio Cabral, um cara que é réu confesso, que foi político, desviou dinheiro público, está solto, rindo da cara do povo, vem falar que vai ser candidato ainda? Isso é uma afronta à população brasileira; isso é um murro na cara da população brasileira.
Este desviou dinheiro público; esta sujou um patrimônio público, e vai pegar 17 anos de cadeia? Isso é desproporcional, é covardia. Por isso é que eu quero ser justo aqui, tá?
Eu quero aqui falar de outro assunto também, Sr. Presidente, que é a questão, agora, da isenção de Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil. O cálculo é que pode chegar aí, gente, para você que ganha até R$5 mil e pode ser isento de pagar esse Imposto de Renda, pode chegar de R$350 a R$400. Olha isso aí durante o ano. Você vai ter uma economia de mais de R$4 mil.
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"Ah, é o Lula que está fazendo." Eu não quero saber se é o Lula que está fazendo, não. Se fosse o Bolsonaro aqui, eu estaria apoiando; se fosse o Ciro, que foi candidato, eu estaria apoiando; se fosse a Simone Tebet, que perdeu, também eu estaria apoiando. O que é para o povo, eu vou apoiar. Eu quero ajudar.
E eu quero ver qual político, tanto Senadores quanto Deputados Federais, vai votar contra o povo. Porque essa própria proposta aqui era da campanha do Bolsonaro também. Se o Bolsonaro tivesse ganhado, nós estaríamos aqui fazendo campanha, pedindo para o Bolsonaro colocar essa isenção de Imposto de Renda, porque quem ganha com isso é o povo. Podem ter um benefício de... 10 milhões de pessoas podem ter esse benefício. Olha a importância disso.
"Ah, mas é deixar de arrecadar. O governo vai deixar de arrecadar alguns bilhões." Não, mas é dinheiro no bolso do povo. E R$350, R$400... Você está achando que quem vai ter essa economia vai guardar esse dinheiro? Isso vai voltar para a economia. Porque um trabalhador desses aqui vai gastar esse dinheiro a mais no supermercado ou para fazer uma viagem. Ele não vai guardar R$400 no bolso, não, gente. Quem guarda dinheiro é rico, é milionário, que é pão-duro, que não gosta de gastar. Você está achando que um cidadão trabalhador que vai ter uma economia de R$350, R$400 não vai gastar? Isso vai voltar da mesma forma para o bolso do governo.
Então é por isso que eu vou apoiar aqui. E todas as medidas que forem a favor do povo, independentemente de quem seja o Presidente hoje - que é o Lula -, o que for a favor do povo aqui eu faço questão de apoiar. Eu sou oposição ao Lula, mas jamais serei oposição ao Brasil. Eu não sou aliado do Lula e nunca serei aliado dele, mas sou aliado do povo. Então já estou fazendo campanha aqui, e espero que tanto lá na Câmara quanto aqui no Senado seja aprovado, porque é mais que justo.
E o Governo quer arrecadar um pouquinho? Deixe-me dar uma sugestão: aqui, no início do ano - é bom as pessoas saberem disso -, nós tivemos um aumento - nós V. Exas. - de quase R$2,3 mil no nosso salário, né? Teve agora também um aumento de cota parlamentar. Então quero dizer que, graças a Deus, para nós, não falta. Então a gente poderia, já que a gente está isentando esse trabalhador de 27% de 5 mil, a gente poderia aumentar o nosso Imposto de Renda, que é 27%. Vamos pôr mais 5%, vamos para 32%. Eu topo! Eu estou aqui para cortar da própria carne! Faço isso com o maior prazer para ajudar o povo. Mas não só dos políticos, viu? De todos os três Poderes! Do Judiciário também, porque o Judiciário hoje é o um dos judiciários mais caros do mundo, adora abrir licitação de lagosta, tem um monte de privilégio e regalia. E nós temos que pagar essa conta.
Então não vejo problema de fazer essa contrapartida. Não tem que ter uma contrapartida? Porque é renúncia de receita, aí tem que arrecadar de outra forma. Então uma sugestão que eu dou aqui é que nos três Poderes, em que a gente hoje é de 27%, a gente aumente mais 5%, vá para 32%. Não vai afetar nada, nada, nada para nós, é zero. Eu faço questão de fazer isso. E, assim que chegar esse projeto, eu quero colocar essa emenda. Aí eu quero ver se o Governo vai me apoiar nessa emenda, porque eu estou apoiando o Governo nessa proposta agora da isenção de Imposto de Renda. Aí eu quero ver se o Governo vai me apoiar também, porque eu estou ajudando o Governo, a verdade é essa. Eu vou fazer o Governo arrecadar mais um pouquinho. O Governo não está perdendo com o povo? E vai ganhar com os três Poderes - com o Judiciário, com o Executivo e com o Legislativo.
Então eu quero aqui deixar meu posicionamento favorável a essa isenção de imposto de quem ganha até R$5 mil.
Sr. Presidente, para finalizar, eu quero falar aqui para quem está me criticando pela atitude que eu tomei ontem, de ir lá à praça de pedágio... Porque a praça de pedágio é o seguinte: nenhum, nenhum político, ou quem trata disso, que, na maioria das vezes, é o Governo Federal e o Governo do estado, pergunta à população se ela quer uma praça de pedágio na região. Ele não se senta à mesa com a população e conversa com o povo para perguntar assim: "O que é que você acha dessa praça de pedágio aqui na sua região? Vamos sentar aqui, vamos conversar? É viável? Porque eu não estou conseguindo aqui arrumar a estrada, então eu vou privatizá-la". Se o povo achar que é interessante... "Vocês topam, com uma tarifa legal, uma tarifa justa? E que primeiro se faça o investimento, para depois colocar a praça de pedágio?" Isso nunca é discutido. Eu nunca vi uma discussão dessas. Eu vejo simplesmente uma discussão em que ninguém sabe das reuniões, e depois se define e simplesmente se instala uma praça de pedágio e já se coloca essa tarifa. Essa que eu mostrei para vocês, que é vindo para Brasília lá de Paracatu, são seis praças de pedágio, em que o povo, de Belo Horizonte até aqui, vai ter que pagar R$11,30. E não teve consulta ao povo - nenhuma! Nós, eu e o Prefeito de Paracatu, entramos na Justiça para poder barrar essa patifaria, e não conseguimos. Qual foi a sorte nossa? Foi até Deus que mandou: tinha um desvio lá em que essa entrada... essa estrada - que não é nem uma estrada, é uma rua - é particular, é de um empresário. Nós não invadimos nada. Nós não fazemos igual ao MST, que vai invadindo sem pedir permissão, não. Nós perguntamos ao empresário, e o empresário deu o.k.: "Pode fazer que eu topo". Então, está tudo legal. E o que a gente fez? Eles gostam de sacanear o povo, né? Mas fomos nós que os sacaneamos. Nós fizemos esse desvio para o povo, e o povo está passando e não está pagando. Eu acho é bom demais! Eu acho é bom demais!
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(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E, para você que está me criticando, eu vou dar uma sugestão. Para você que acha que é uma afronta o que eu fiz, que é uma irresponsabilidade, eu vou dar uma sugestão. Você que está criticando e está vendo aqui, agora: vá lá para a porta da praça de pedágio, pegue R$11,30 e, para todo mundo que for passar lá, você vai e paga. Faça isso, mas leve dinheiro, porque nem aceitar Pix aceitam.
Então, para você que é a favor dessas porcarias que não prestam serviço nenhum, que não entregam trabalho, que não têm investimento - igual a essa -, não têm duplicação, não têm nada, só têm uma praça de pedágio que obriga você a pagar - e, se você não pagar, não passa, quer dizer, tiram de você o direito de ir e vir, que está na Constituição... Então, se você é a favor do estado malvadão, do governo malvadão, é a favor dessas empresas - que são de longe, nem do Brasil são, vêm para cá só para tomar dinheiro -, fique do lado deles e pague para o povo, fique lá na porta.
Eu nunca vi isto na minha vida: criticar-me por uma coisa que eu estou fazendo em favor do povo. E lembro que todos os processos que a gente tinha que fazer, tudo que a gente podia fazer a gente fez, e não conseguiu. Então, a única forma que a gente viu de poder ajudar o povo foi com esse desvio.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou repetir para vocês aqui: esse desvio é legal, não tem nada de errado nele. E vocês podem vir quentes, que eu estou fervendo, viu? Não tenho medo de vocês. E vou lá de novo. E, se encherem o saco, eu vou levar uma placa agora assim, gente: "Desvio aqui, passem por aqui".
Comecem a me encher o saco, cutuquem-me, que eu vou cutucando vocês.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento o nobre Senador Cleitinho.
Anuncio o próximo orador: Senador Sergio Moro, pelo Estado do Paraná.
Antes, registro que se encontram na galeria do Senado Federal, neste momento, o Prefeito do Município de Castelo, no Espírito Santo, o Sr. João Paulo, juntamente com o Vice-Prefeito, Sr. Rafael Rigo. Sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Prefeitos, e Vices que os acompanham também, são bem-vindos ao Senado Federal.
Com a palavra, o nobre Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Marcos Rogério, que preside esta sessão, externo os cumprimentos a V. Exa. e aos demais presentes.
Faço um registro aqui da presença do Samuel Ribas, que é lá de Guarapuava, no nosso querido Paraná, foi Vice-Prefeito da cidade e é um dos nossos colaboradores.
Olha, eu falei já, mais de uma vez, mas preciso falar novamente, deixar clara a minha posição sobre essas discussões a respeito da anistia. Não existe nenhuma dúvida quanto ao que é o correto aqui, Senador Marcos Rogério. É evidente que a invasão de prédios públicos, o vandalismo do patrimônio público é algo condenável, e foi condenado por todos em seguida àquele 8 de janeiro. Nenhum agente político concordou com aquelas ações violentas. E ali havia uma oportunidade de o Supremo dar uma resposta para aqueles fatos, que era necessária, mas temos que admitir que, infelizmente, com as penas que têm sido fixadas nesses processos, nessas condenações, com o entendimento que o Supremo tem tido, ele errou a mão, simplesmente errou a mão. Isso gera uma situação de intranquilidade dentro do país inteiro.
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É claro que o país não está parado por conta dessa discussão da anistia, mas para aqueles que têm o mínimo de sensibilidade, para aqueles que têm uma percepção do que é justo e do que é injusto, não há nenhum dissenso possível, a não ser por motivos, talvez, de alguma espécie de revanchismo, de que as penas que têm sido fixadas estão absolutamente acima de qualquer parâmetro razoável.
Eu recebi, agora, no meu gabinete, há pouco, uma das advogadas dos presos do 8 de janeiro. Ela vinha me relatando as dificuldades, as pessoas presas preventivamente já cumprindo, algumas, quase três anos de prisão preventiva e num horizonte de 17 anos de prisão, como algumas condenações têm sido fixadas.
E alternativas para isso? Há uma alternativa: pode-se aprovar um projeto de lei de anistia. Eu acredito sinceramente, Senador Marcos Rogério, que, se for pautado, será aprovado em ambas as Casas. Isso não significa uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, significa apenas um dimensionamento mais adequado da punição que cabe a essas pessoas. Eu sempre defendi que seja, então, uma pena de prisão por alguns meses, que seja, eventualmente, uma pena de prestação de serviço. Mas o que teve, ali naquele momento, foi uma turba, movida pela violenta emoção, movida por um clima político acalorado no Brasil, que se excedeu e se excedeu de maneira reprovável. Ninguém concorda com ataques a prédios públicos ou invasões de prédios públicos, assim como não concordamos quando o MST invade uma propriedade privada. Mas a desproporção dessas sanções é inegável. Não existe uma pessoa minimamente de bom senso que possa discordar dessa possibilidade.
Então nós ficamos pensando: por qual motivo essas penas tão exacerbadas? Uma autoproteção exagerada do Supremo Tribunal Federal? Uma revanche? Talvez uma visão política. Tem gente, às vezes, tenho a impressão, que, como houve abusos durante o regime militar, lá atrás, como houve casos de tortura - houve sim, deveriam ter sido punidos... Como não foram na época própria, agora se quer descontar nos manifestantes de 8 de janeiro, o que não faz sentido porque a Justiça... É uma ação individual.
Tem gente que, eventualmente, pensa quais seriam as consequências de uma anistia para as eleições de 2026. Eu penso que esse raciocínio não cabe, porque cada pessoa é um fim em si mesmo e essas pessoas que foram presas não podem servir de instrumento para outras finalidades políticas, não podem servir de exemplo, não podem, eventualmente, ter uma conotação política essas prisões.
Faria bem ao Supremo Tribunal Federal. Eu creio que o próprio Supremo Tribunal Federal poderia fazer uma inflexão em relação a esse tema e rever as penas. Tem casos que serão julgados em breve. O Supremo vai, de novo, se debruçar sobre a questão jurídica. E por que não evoluir? Por que não adotar uma postura mais branda em relação a esse apenamento? E assim agindo, orientar que os casos anteriormente julgados também possam ser revistos em uma revisão criminal. Não é uma falta moral reconhecer um erro e revisar esse erro. O erro, na verdade, existe em insistir num apenamento excessivo desses indivíduos. Eu apresentei aqui nesta Casa, ainda no ano passado, o Projeto de Lei 2.819, que ainda aguarda deliberação. É um projeto também simples, que basicamente, Senador Marcos Rogério, prevê que, em casos de concurso entre o crime de abolição violenta do Estado democrático de direito, art. 359-L, e o crime de golpe de Estado, art. 359-M, haja uma unificação das penas, somente pela pena do crime mais grave.
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Porque é evidente que, quanto àquelas pessoas sobre as quais houve a interpretação de que queriam abolir violentamente o Estado de direito - não vou entrar aqui no mérito dessa acusação -, se aquelas pessoas queriam de fato abolir, estaria compreendido dentro desse plano delitivo o golpe de Estado. Então não faz sentido pegar as penas desses dois crimes e somá-las, gerando esses resultados extravagantes, de penas elevadíssimas.
O projeto que apresentei, espero que possa avançar - tenho minhas dúvidas pela questão política, mas é evidente que eu sou favorável -, visa a evitar essa dupla punição pelo mesmo fato. E veja que interessante: na própria dosimetria da pena, que foi feita pelo Supremo Tribunal Federal, nesses julgamentos, pelo menos dois ministros adotaram esse entendimento de que, no concurso de crimes entre tentativa de abolição violenta do Estado democrático e tentativa de golpe de Estado, deveria ser aplicada somente a pena do crime mais grave, ou seja, haveria uma absorção de um crime pelo outro. Foram os votos do Ministro André Mendonça e os votos do Ministro Luís Roberto Barroso, aliás, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Então talvez se tenha um caminho para, pelo menos, o próprio Supremo Tribunal Federal rever esses apenamentos excessivos, adotando como tese vitoriosa esse posicionamento do Ministro André Mendonça e do Luís Roberto Barroso. Caso isso não ocorra, permaneceremos nessa tensão, nessa falta de pacificação do país e nessa intranquilidade, porque as pessoas comuns se revoltam ao ver essa punição excessiva; e isso faz mal ao próprio Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos virar essa página e seguir adiante, mas nós não conseguiremos virar essa página com essas pessoas sendo punidas em excesso, como estão sendo. Cada pessoa importa, cada sofrimento humano importa, e não se justifica esse apenamento excessivo.
Teremos, como está sendo amplamente divulgado pela imprensa, um julgamento próximo da senhora chamada Débora, conhecida por "Débora, a cabeleireira", aquela que passou batom e escreveu frases contra o Supremo Tribunal Federal na estátua da Justiça, na frente do prédio do Supremo Tribunal Federal, e, quem sabe, poderia ser aqui um caso em que o Supremo poderia adotar uma postura de, vamos dizer, revisão do que ele fez no passado...
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(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... uma solidariedade, um sinal à população brasileira, um sinal a essas pessoas punidas excessivamente de que o Supremo pode, sim, também ter clemência, de que o Supremo também pode ter um sentimento diferente do revanchismo que tem motivado, infelizmente, esse apenamento tão excessivo.
Se isso não acontecer, espero que este Congresso não falte, e que possamos, em algum momento, com o avançar da maturidade política sobre essa questão, votar uma anistia ou votar esse projeto. Eu sempre defendi um apenamento, mas, já que vários desses indivíduos estão presos preventivamente há mais de dois anos, agora seria o momento para uma anistia completa, geral e irrestrita para os manifestantes do 8 de janeiro. Mas, enquanto isso não acontecer, uma redução das penas, seja pelo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... próprio Supremo (Fora do microfone.) seja, eventualmente, por uma mudança da legislação, seria extremamente bem-vinda.
Este é meu posicionamento. Eu o coloco de maneira pública, clara, e é o que o país deveria fazer, é aquilo com que este Congresso deveria se comprometer, é o que o Supremo Tribunal Federal também deveria fazer: uma inflexão dessa punição excessiva dos manifestantes.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Sergio Moro. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz, sempre com um estilo respeitoso e de muita cautela, mas com a profundidade necessária que o tema exige neste momento da vida nacional.
Não havendo mais Senadores inscritos para este momento, não havendo mais a quem passar a palavra agora, nós vamos ter a sequência da sessão com a parte da Ordem do Dia.
Fica, portanto, suspensa a sessão neste momento, retomando, logo mais, com a Ordem do Dia com o Presidente da Casa.
Muito obrigado a todos.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 38 minutos e reaberta às 16 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Senadoras e Senadores.
O que me traz hoje à tribuna é falar da data que marca a imigração judaica ao Brasil. O Brasil, desde o ano de 2009, por intermédio da iniciativa de lei do Deputado carioca Marcelo Itagiba, sancionada pelo Presidente interino na época, José Alencar, comemora oficialmente, em 18 de março, o Dia Nacional da Imigração Judaica, marcando nesse diploma legal a contribuição do povo judeu na formação da cultura e desenvolvimento do nosso país.
Nessa caminhada histórica, que se inicia com a colonização portuguesa, temos que registrar a identidade judaica nos convertidos ao catolicismo, os chamados cristãos novos, em face da implacável Inquisição da época. Ao decidir ocupar o Brasil, transferindo a Corte dirigente e toda a Família Real de Portugal, judeus de origem marroquina se estabeleceram na Região Norte, criando as primeiras comunidades organizadas na Amazônia, antepassados, seguramente, do nosso atual Presidente Alcolumbre. Estou me referindo aos seus antecessores que chegaram de Marrocos para a região de onde V. Exa. partiu para honrar o povo judeu.
Vale destacar, todavia, que, no final do século XIX e início do século XX, aparecem, de maneira mais organizada, movimentos imigratórios com maior intensidade em face do recrudescimento do antissemitismo na Europa, fato que gerou o empobrecimento das comunidades judaicas daquele continente. Os anos que precedem a Segunda Guerra Mundial presenciam um grande deslocamento de judeus da Europa para as Américas do Norte e do Sul, vindos sobretudo da Bélgica, da França e da Alemanha - quero registrar aqui, Presidente, que é a época em que meu pai e minha mãe vieram da Polônia. Não na mesma época, porque se conheceram na comunidade judaica do Rio de Janeiro, mas ambos vieram no pré-guerra, fugindo exatamente dos horrores do nazismo -, até a década de 50, quando se reinicia a hostilidade entre Israel e os países árabes, momento em que judeus do Oriente Médio procuram usar o Brasil como lugar seguro para tocarem suas vidas.
Esse período marcante para a comunidade judaica não foi nada fácil. O desafio da língua, da integração à cultura local, a necessidade de manutenção das suas tradições culturais, sociais, religiosas, familiares e, ao mesmo tempo, integrar-se nas colônias agrícolas do sul do país, nos bairros das grandes cidades brasileiras foi um gigantesco desafio para a preservação da identidade judaica, que mantém, desde tempos imemoriais, a união desse povo singular, testado e submetido, ao longo da história humana, a amargas provações.
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Herdeiros diretos do princípio do tikkun olam, pensamos coletivamente no melhor da vida para todos, numa busca incessante de universalidade, deixando esses valores espalhados em cada lugar em que nos encontramos, cujo exemplo marcante presenciamos no Brasil, desde o acolhimento e integração, nos tempos do Brasil colônia, exercendo a identidade, adquirindo direitos civis e igualdade e, por tudo isso, assumindo responsabilidades com o nosso belíssimo país, construindo projetos comunitários, atendendo com devoção e muito entusiasmo à nossa sociedade brasileira.
Essa data, Sr. Presidente, 18 de março, traz, portanto, essa significativa história da imigração judaica. O número 18, em hebraico, corresponde à palavra chai, que quer dizer vida. E, em 18 de março de 2002, foi reinaugurada em Recife a Sinagoga Kahal Zur Israel, a primeira das Américas. Eu tive o orgulho de estar presente ao lado do Presidente Lula, que esteve naquela reinauguração.
É sempre bom realçar: o Brasil possui a segunda maior comunidade judaica da América Latina, atrás apenas da Argentina e à frente do México, com aproximadamente 120 mil judeus. Em todo o mundo, estamos em décimo primeiro lugar em comunidade judaica. Em São Paulo, temos a maior população, em torno de 70 mil; seguido do Rio de Janeiro, em torno de 30 mil. Nas Américas, o Brasil foi a primeira sede da comunidade judaica, afirmando alguns historiadores que a caravela portuguesa de Pedro Álvares Cabral, em 1500, trouxe o primeiro judeu ao Brasil, Gaspar da Gama, o língua, nome dado aos intérpretes das expedições dos descobridores.
Quando comemoramos a chegada e a contribuição dos nossos irmãos imigrantes, não custa nada lembrar a revelação de alguns historiadores quando afirmam que foram os judeus que trouxeram as primeiras mudas de cana-de-açúcar da Ilha da Madeira e de São Tomé para o Brasil. Hoje temos o etanol brasileiro como forte fonte de combustível limpo, e esse nosso etanol, tão admirado em todo o mundo, tem origens nessas mudas de cana-de-açúcar que aqui chegaram pelas mãos desses bravos integrantes.
Pouca gente sabe, Presidente, que inclusive foi quando terminou a dominação holandesa em nosso país e voltou a colonização portuguesa que muitos judeus que habitavam Recife, temerosos de uma inquisição no país, partiram daqui e foram parar em Nova York, onde contribuíram para edificar aquela grande cidade.
Nessa quadra histórica em que verificamos um crescimento inexplicável de manifestações de ódio e antissemitismo, inclusive na posse do Presidente dos Estados Unidos da América, país que simboliza a democracia e a liberdade, com os tristes gestos nazistas de um membro do Governo eleito, somos chamados a repudiar essas manifestações, nunca esquecendo o passado de horror que foi o holocausto, presentemente banalizado.
A crítica legítima ao atual Governo de Israel e à sua política externa não pode arrefecer a nossa luta contra o ódio ao judaísmo e aos judeus, resumo maior da pior de todas as intolerâncias que a história humana conheceu.
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Em meu nome e em nome da Liderança do Governo do Brasil, que represento, agradeço a atenção de todos os presentes, do Presidente Davi Alcolumbre, dos dirigentes da Conib e de todos que contribuíram para enaltecer o 18 de março no nosso país.
Eu convido todos os colegas Senadores, quando tiverem a oportunidade, a uma exposição que foi aberta hoje, exatamente em comemoração ao 18 de março, a imigração judaica. Eu acho que é sempre interessante, porque nem todo mundo conhece a história completa e é bom que a conheçam.
Então, Sr. Presidente, por acaso, nesta Casa nós somos a dupla judaica - V. Exa., na Presidência, e eu, na Liderança do Governo -, portanto essa afinação seguramente ajudará o Senado e o país a andar para frente.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Jaques Wagner e, ao tempo, também agradecer pela lembrança e pelo discurso que faz na tribuna do Senado da República, fazendo o registro de uma data muito relevante do ponto de vista da História da humanidade. E também, na condição de judeu, como Presidente desta Casa, eu quero fazer o registro dos meus agradecimentos e gostaria muito que o discurso de V. Exa. pudesse ser o meu discurso, nesta tarde de hoje, no Senado Federal. Parabéns pela lembrança!
Nunca é demais lembrar que esse discurso de ódio tem se acentuado nos últimos anos em relação ao antissemitismo. Faço questão de fazer um registro, porque tive uma audiência com a Confederação Israelita do Brasil, com os seus dirigentes, e fiquei muito preocupado com o que nós estamos vivenciando não só no Brasil, mas no mundo, o antissemitismo em relação ao povo judeu. Parabéns pela lembrança e que a gente nunca esqueça desse momento trágico da História mundial. (Pausa.)
Gostaria de conceder a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, como V. Exa. é o último Senador inscrito, eu vou conceder dez minutos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu agradeço o tempo e peço a atenção dos colegas, porque eu quero antecipar um problema que nós vamos ter aqui, daqui a uns dias, e eu acho que existe uma solução para esse problema bastante interessante. Eu quero falar sobre um projeto que eu sei que vai chegar até nós, aquele projeto que isenta de pagarem Imposto de Renda as pessoas que ganham até R$5 mil por mês e cria algumas facilidades para a faixa entre R$5 mil e R$7 mil.
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Eu, absolutamente, não sou contra a isenção de imposto para essas pessoas. Acho muito justo e acredito mesmo que isso é uma ideia que vai ser aprovada por unanimidade. Nenhum político vai conseguir ficar contra uma proposta como essa. A questão não é a isenção desses que ganham menos; a questão é como o Governo quer compensar essa receita que vai perder. Essa receita é estimada, atualmente, em R$27 bilhões por ano. E a primeira ideia que eu ouço é que vamos, então, tributar as pessoas que ganham mais de R$50 mil por mês. Ganhar R$50 mil por mês não é propriamente ser milionário. Tem muito médico, tem muito advogado, tem muito engenheiro, tem muito pequeno comerciante que ganha R$50 mil por mês. É a velha filosofia: "vamos tirar dos ricos e vamos dar aos pobres". Isso tem um limite. Isso tem, claramente, um limite. Quando você tira em demasia daqueles que mais ganham, você desincentiva o investimento, você desincentiva a criação de empregos, você provoca a fuga de capitais do país, você impede que capital do exterior venha para cá, porque ninguém vai investir onde se tributa em demasia. Criar mais 10% para esses não é uma boa coisa para a economia. É o tipo do feitiço que acaba se virando contra o feiticeiro.
Como fazer, então? Como é que nós podemos aprovar essa isenção para quem ganha até R$5 mil sem tributar o CPF dessas pessoas? Existe solução? Existe. A primeira solução seria corte de gastos, economia, coisa que o Governo não costuma fazer. Todas as coisas que o Governo fez até agora foram no sentido sempre de aumentar a arrecadação, desde a partir da composição das decisões do Conselho de Contribuintes até a tributação de fundos no exterior, e vai por aí afora. Tributar, tributar, tributar. Tributar é bom até certo ponto; depois, é contrário aos interesses maiores da nação.
Qual seria um caminho para compensar esses R$27 bilhões necessários para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil? Uma ideia simples que surge é: nós damos, atualmente, R$400 bilhões por ano de incentivos tributários a grandes empresas. Aí está incluída muita gente. Eu até acho que uma boa parte desses incentivos poderia continuar, não é preciso mexer nela. Não é preciso mexer na Zona Franca de Manaus, não é preciso mexer com os pequenos empresários. Tem incentivos sobrando. Se deixássemos sem mexer na Zona Franca de Manaus, se não mexêssemos em nada com os pequenos empresários e cortássemos apenas 10% desses benefícios restantes, isso daria mais que R$27 bilhões. Compensaria, compensaria com folga, a isenção para os mais pobres.
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Veja, isso é a mesma filosofia, é tirar benefício de muitos ricos e passar um pouco desses benefícios para os muito pobres. De novo, é a mesma coisa que o Governo está fazendo, mas sem criar novos tributos. Deixaríamos o CPF de fora e tiraríamos um pouco de benefício do CNPJ de algumas empresas. É uma coisa simples, nós já tivemos até uma PEC falando sobre diminuir esses benefícios fiscais. Este seria um momento muito bom para diminuir um pouco desses benefícios fiscais, sem aumentar a carga tributária do CPF de ninguém. Não há necessidade de criar mais impostos, basta apenas redirecionar parte dos benefícios que hoje são dados a grandes empresas. É uma ideia simples, é uma ideia viável, satisfaz perfeitamente as intenções do Governo, que eu admito como boas, louváveis, nesse caso, e sem evitar o lado ruim, que é aprovar mais aumento de impostos.
É isso, Sr. Presidente. É uma contribuição que eu quero deixar como alternativa, para que se pense nisso. Espero que alguém ouça este discurso, principalmente no Ministério da Fazenda, e aqui com os meus colegas, porque existe alternativa para poder fazer essa isenção até 5 mil sem onerar ainda mais aqueles que já pagam muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Oriovisto...
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Oriovisto, Presidente, posso fazer um aparte?
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim, o.k.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - Também existe um estudo já nesse sentido, bastante detalhado, da Fundação Getulio Vargas, que mostra que os benefícios fiscais, muitos legítimos, adequados, mas outros que deveriam ser estudados, conforme o projeto de lei do Senador Esperidião Amin, já aprovado aqui pelo Senado, de acompanhamento desses benefícios, esses benefícios atingem, conforme a Fundação Getulio Vargas, 7% do PIB brasileiro. Se a gente pensar que 5% do PIB é destinado à educação, 7% do PIB, estão esses valores nos benefícios. Se nós diminuirmos 1%, após uma análise da eficiência, conforme o projeto prevê, o relatório, já teríamos cerca de R$150 bilhões, porque 7% do PIB chega perto de R$1 trilhão. Teríamos 1% desses 7%, que seriam R$150 bilhões, recursos que não vêm sendo acompanhados, em boa parte das vezes, pelo Poder Executivo. Eu acho que falta uma organização, uma transparência, um acompanhamento, porque os recursos estão aí para serem analisados, se estão atendendo aquilo a que o benefício deu origem. Mas nós não fazemos isso, já faz anos e anos. Obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Agradeço a sua contribuição, Senador Flávio Arns. Apenas lembro que eu fui o Relator desse projeto do Esperidião Amin, e o senhor está coberto de razão.
Senador Esperidião Amin, por favor.
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu queria dizer exatamente isso. Reconheço que o meu projeto foi melhorado pelo Relator.
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Foi melhorado pela paciência... Sr. Presidente, foi melhorado pela paciência, pela diligência e pelo conhecimento de causa do Senador Oriovisto. Está na Câmara e é uma pena...
Presidente, preste atenção neste detalhe: eu apresentei a ideia deste projeto pela primeira vez em 1991; vai completar 34 anos em junho. Não consegui, até hoje, ver aprovado o projeto de lei. Não é que acabe com os incentivos, não, e os subsídios...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Não é isso.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é que avalie - só avaliar - se vale a pena abrir mão desse recurso como forma de subsídio, incentivo fiscal, etc...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sob três aspectos: geração ou manutenção de emprego, competitividade do setor e ganho para o consumidor. Três aspectos para manter ou acabar com o incentivo, que monta este ano - só queria complementar para terminar - mais de R$740 bilhões, se somarmos os incentivos estaduais e municipais, que também não são avaliados.
Cada vez que se elege um Governador, o Governador chega e diz: "Vou cortar os incentivos fiscais", mas ele não tem a avaliação de se aquilo é bom ou ruim. Ele vai cortar sabe pelo quê? Pelo tamanho do número, porque ele precisa de 500 milhões: "Então, eu vou cortar 500 milhões".
Continuamos errando, e, se V. Exa. pudesse compor, com o Presidente da Câmara... Pede para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... as coisas que nós pedimos: este projeto, que avalia subsídios, e o projeto de emenda constitucional dele, de que eu fui o Relator, que acaba com essa "craca" das decisões monocráticas, que absurdamente afetam outros Poderes e a sociedade.
Muito obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente, se me permitir só conceder a palavra ao Senador Izalci, depois eu termino.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Menos de um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Primeiro, quero parabenizá-lo pela fala.
É muito fácil você simplesmente mandar aumentar imposto, é muito simples. Se o Governo não tem condições de ter criatividade para buscar uma solução que seja no mínimo justa, precisa, então... É evidente que, chegando aqui, nós vamos trabalhar nesse projeto, mas é inadmissível simplesmente carimbar aqui ou aceitar aumento de carga tributária neste momento.
(Soa a campainha.)
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Governo sequer encaminhou para esta Casa o que está previsto na Emenda Constitucional 132, que é a desoneração da folha, que dava 90 dias para o Governo - até hoje não mandou e ficou por isso mesmo. Agora chega o Imposto de Renda aqui e quer votar no mesmo momento, sem sequer ter essa reflexão.
Então, parabéns a V. Exa. Realmente, essa é a saída, porque no Brasil a gente pune o sucesso com aumento de imposto e beneficia o insucesso com benefícios. É o que acontece no Brasil.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente, para terminar, quero lhe agradecer o tempo e só reafirmar, Sr. Presidente: existe uma solução, nós podemos aprovar a isenção para quem ganha até R$5 mil sem aumentar impostos. Isso precisa ficar claro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais oradores inscritos.
Está encerrado o período do Pequeno Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
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Início da Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 4.
Parecer nº 1, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. O Relator da matéria é o Senador Cid Gomes e o Relator ad hoc é o Senador Flávio Arns. O relatório é favorável às Emendas de nºs 1 a 4.
Passamos à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, essa matéria foi analisada na Comissão de Educação, eu tive o privilégio de ser o Relator, e o meu parecer foi lido na última reunião, pelo nosso companheiro Flávio Arns.
Trata-se do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, de autoria da própria Comissão de Educação e Cultura desta Casa, e dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
A proposição resultou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, instalada após a aprovação do Requerimento nº 56, de 2023, com a finalidade de acompanhar as políticas de alfabetização na idade certa, tendo este Senador como Presidente e a Senadora Zenaide Maia como Vice-Presidente.
Em seu relatório final, a Comissão da idade certa, que foi chamada de CEIDCERTA, recomendou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei que torne o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, uma política de Estado, com solidez, permanência e prioridade na agenda de políticas públicas do país.
A Subcomissão dedicou-se a elaborar um panorama sobre a importância da alfabetização na idade certa, como alicerce do aprendizado escolar e da trajetória educacional regular dos alunos. Nesse trabalho, deu-se visibilidade a experiências nacionais exitosas no campo da alfabetização infantil, em que se destaca o Estado do Ceará.
A experiência desenvolvida no âmbito daquela unidade da Federação, como o Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), contribuiu para que o Governo Federal criasse inicialmente o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), em 2007, e, mais recentemente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Esse compromisso, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, vem sendo implementado pelo Ministério da Educação, com resultados alvissareiros.
É indiscutível a importância do compromisso, que pretende assegurar a alfabetização na idade certa a 100% das crianças brasileiras, além de recompor as aprendizagens afetadas pela pandemia da covid-19, que impactou sobremaneira a etapa da alfabetização.
Sem o domínio efetivo da leitura e da escrita, as crianças vão encontrando dificuldades progressivas à medida que avançam nas séries escolares, com reflexos em todas as áreas do conhecimento. Exames nacionais e internacionais voltados à aferição de desempenho dos alunos mostram as muitas lacunas de compreensão de texto com que os alunos chegam aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio. Mas o pior é que muitos nem chegam até aí: os déficits de alfabetização e letramento levam à repetência, que gera o fenômeno da distorção idade-série e, em última instância, ao abandono e evasão escolar. E, como costuma acontecer num contexto marcado pela desigualdade, como o nosso, as desvantagens afetam significativamente mais os alunos de grupos sociais desfavorecidos, como os alunos dos estratos mais pobres da população, pretos e pardos, indígenas e quilombolas, estudantes com deficiência.
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A despeito do reconhecimento do problema e da criação de uma política pública para enfrentá-lo, no âmbito do Ministério da Educação, a escuta qualificada de especialistas, professores e gestores no âmbito da Subcomissão trouxe aos membros da Comissão de Educação a convicção de que, sem dar ao compromisso o status de lei, corremos o risco de que essas ações tenham sempre caráter provisório e possam, assim, ser descontinuadas e afetadas pela precariedade dos recursos materiais.
Para garantir a permanência do foco na alfabetização na idade certa como alvo prioritário das políticas educacionais e atingir os resultados almejados, com todas as crianças brasileiras alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, é fundamental elevar o compromisso do nível infralegal, em que hoje se encontra regulamentado, e inscrevê-lo em uma legislação federal de amplo alcance, que traga solidez e materialidade contínua às ações previstas.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, traz uma abrangente consolidação normativa das regras que regem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, submetendo-as ao crivo do Congresso Nacional e inscrevendo-as no arcabouço da legislação educacional do país.
Destacamos a importância do projeto para a continuidade de uma ação da maior relevância para a qualidade e a equidade da educação básica, com respeito ao regime de colaboração e articulação federativa que prevê a Carta.
Com relação às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, tendo em vista que o PL nº 4.937, de 2024, traz uma abrangente consolidação normativa das regras que regem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, entendo que as emendas oferecidas fazem importantes ajustes para aperfeiçoar a consolidação prevista, trazendo especificações e detalhamentos alinhados ao espírito do projeto.
Por fim, estamos certos de que o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, merece o acolhimento desta Casa, para que o debate prossiga na Câmara dos Deputados e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada passe a fazer parte do nosso ordenamento jurídico, com a solidez e a prioridade que esse tema deve merecer nas políticas educacionais.
Era isso, Sr. Presidente.
Em suma, o que se deseja é que um pacto, um compromisso já acertado através de medidas infralegais - normativos, decretos - possa ser consolidado como uma política de Estado, como uma política nacional, através de uma lei que discipline, que descreva, todo o processo de priorização da alfabetização na idade certa.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para discutir a matéria.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Educação e cultura, sem sombra de dúvida, são agendas suprapartidárias e que são absolutamente estratégicas para um país que seja sério e desenvolvido. Vemos, como o Presidente Lula, os Ministérios da Educação (MEC) e da Cultura (MinC) sendo prestigiados com a recomposição de orçamentos, com lançamentos e retomada de políticas e programas, com as pastas conduzindo planejamentos de Estado para nosso país e com a recuperação, como destacou no seu relatório o Senador Cid Gomes, da relação interfederativa. Esse programa Criança Alfabetizada é um exemplo muito forte dessa relação e do compromisso do Governo com os entes federados, os estados e os municípios.
Não faz muito tempo que nós tivemos a extinção do Ministério da Cultura e o esvaziamento da sua capacidade. A mesma coisa se deu no Ministério da Educação, por onde passaram cinco Ministros, dificultando a continuidade de um trabalho. Passamos, entre 2016 e 2022, por retrocessos nessa área que não imaginávamos, com uma verdadeira crise da educação e da cultura, um projeto que trouxe muita dificuldade e o esvaziamento das políticas públicas.
Estamos fortalecendo a economia criativa, a memória e a diversidade. Temos o Pé-de-Meia e outros programas do Governo Federal. E é aprovado agora, nesta Casa, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, confirmando que a alfabetização é um pilar essencial para o desenvolvimento individual e coletivo da nossa sociedade, para o qual tanto o Governo do Presidente Lula tem se dedicado para recuperar e avançar os níveis de aprendizado e de alfabetização em todo o país.
Temos agora uma política que precisa ser estável e consistente, cerca de R$1,5 bilhão empenhados, desde a sua instituição, pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que agora é elevado à legislação, à lei, e segue para a Câmara dos Deputados, com 99,9% de adesão dos entes federativos e vamos avançando em suas etapas e monitoramento. Antes, apenas 13 estados possuíam políticas de alfabetização próprias em regime de colaboração com municípios. Hoje há 25 unidades federativas nesse estágio, com recursos, formação, sistema de avaliação da aprendizagem, materiais didáticos e pedagógicos; cantinhos de leitura financiados em 51 mil escolas país afora; apoio a 7,2 mil bolsistas, financiados pelo Governo Federal, que atuam como articuladores em cada estado e município.
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Como resultados importantíssimos desse processo, o Brasil passou de 36% das crianças alfabetizadas, em 2021, para 56%, em 2023, de acordo com o "1º Relatório de Resultados do Indicador Criança Alfabetizada". É esse tipo de agenda que deve mobilizar nosso Parlamento e nossa sociedade. Temos ainda muito que avançar e, certamente, iremos avançar, porque saber ler e escrever é um direito de toda criança, é um direito de todo jovem e até das pessoas adultas. Por isso, o nosso reforço também à educação de jovens e adultos.
Nosso compromisso está melhorando a alfabetização do Brasil. Parabéns ao nosso Governo, parabéns ao Relator Cid Gomes, à Comissão de Educação, que, em sua primeira reunião deste ano, já aprovou esse projeto! E sigamos respeitando o direito e respeitando cada criança deste país, independentemente do município e do estado onde ela viva e onde ela more.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão.
Ainda em discussão, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. (Pausa.)
V. Exa. está inscrito para discutir a matéria, quer retirar a inscrição?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só quero novamente valorizar o trabalho que foi feito pelo Senador Cid Gomes na Comissão de Educação. Inclusive ele teve uma experiência muito bem-sucedida e reconhecida pelo Brasil, nas experiências educacionais no Estado do Ceará. Ele presidiu uma Subcomissão importante denominada Alfabetização na Idade Certa. Essa é uma das coisas mais importantes para o sucesso de uma criança, de uma pessoa na caminhada educacional da vida, porque tudo começa com uma alfabetização segura...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... certa, adequada, na idade própria.
E com base nisso...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... se estabeleceu então o compromisso, o compromisso de alfabetização na idade certa, decorrente desse trabalho da Subcomissão.
Então é muito importante estarmos aprovando isso para sinalizar novamente essa necessidade.
E eu quero parabenizar também os municípios brasileiros que foram distinguidos com uma medalha - vamos dizer, de ouro, prata e bronze - em termos do alcance desse objetivo. E quero dizer para esses municípios que continuem perseverando na alfabetização e criem mecanismos, inclusive, quando a criança estiver tendo alguma dificuldade, para auxiliar essa criança a ser alfabetizada, porque isso dá tranquilidade, dá segurança, e a criança vai gostar de ir para a escola também. Porque, alfabetizando-a, ela vai melhor na matemática, na história, na geografia, nas disciplinas todas, e vai ter facilidade lá para frente. E investir, investir na alfabetização, para que a criança chegue tranquila em casa, possa ler as coisas e, com isso, ter uma vida escolar muito melhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, quero aqui parabenizar nosso Senador Cid Gomes, que, como foi falado aqui, tem uma experiência grande nessa alfabetização na idade certa.
Eu costumo dizer que a educação não é despesa, a educação é investimento! Se colocarmos nossas crianças e adolescentes em escolas públicas de qualidade, em tempo integral, alfabetizando na idade certa, nós vamos, sim, reduzir a violência; nós vamos, sim, nos desenvolver. Se dermos uma oportunidade de educar nossas crianças e jovens, nós vamos ver que vamos não só alfabetizar e ter esse direito, mas que este país vai se desenvolver, reduzindo as desigualdades sociais.
Parabéns, Cid! Parabéns a toda a Comissão!
Gente, vamos nos lembrar de botar a alfabetização na idade certa no Orçamento deste país!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, Senador Sergio Fernando Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, questão de ordem aqui.
Eu conversei com o Senador Weverton e nós concordamos, se não houver óbice dos pares, de alternar a ordem do item 2 e do item 3, para tratarmos primeiro o projeto de lei que trata da composição da Conitec. O Senador Weverton não manifestou objeção - está ali, inclusive -, e, enfim, se puder deferir, com a vênia dos colegas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Plenário sobre se posso fazer a inversão de pauta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 1.241, de 2023, de autoria da Deputada Federal Rosangela Moro, que altera a Lei Orgânica da Saúde para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
O Parecer, favorável, é o nº 1, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Relator da matéria é o Senador Sergio Moro.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 2 foi retirada pelo autor.
Foi apresentado o Requerimento nº 1, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a urgência da matéria.
Em votação o requerimento de urgência.
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As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer sobre a emenda, apenas sobre a emenda apresentada.
Faço a designação do Senador Sergio Moro para proferir o parecer de Plenário.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Presidente Davi Alcolumbre.
Vou, então, ao parecer.
Relatório.
Vêm ao exame desta Relatoria as emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei 1.241, de 2023, da Deputada Rosangela Moro, que altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
O Projeto 1.241, cujo propósito é acrescentar um representante da sociedade civil com direito a voto à Conitec, foi analisado exclusivamente pela CCJ, dela tendo recebido parecer favorável à sua aprovação.
Encaminhada ao Plenário, a proposição recebeu duas emendas. A Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador Alessandro Vieira, altera a redação do art. 3º para especificar que o dispositivo se refere aos critérios de desempate e aos requisitos para a indicação da organização da sociedade civil. Já a Emenda nº 2, de Plenário, de autoria do Senador Eduardo Gomes, foi retirada do Plenário, não sendo necessária aqui a apreciação.
De acordo com o art. 277 do Regimento Interno, a matéria deveria retornar à CCJ para análise das emendas eventualmente apresentadas. No entanto, com a aprovação do Requerimento nº 1, de 2025, da CCJ, que solicitou urgência na tramitação da matéria, o exame das emendas será feito diretamente em Plenário, com fundamento nos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Análise.
É essencial começar esta análise destacando a importância da matéria. O PL 1.241, aprovado por unanimidade na CCJ, representa um avanço nos processos decisórios da Conitec. Ao incluir um representante da sociedade civil com direito a voto, o projeto fortalece a participação popular, princípio basilar do Sistema Único de Saúde, e torna as decisões sobre incorporação de tecnologias ao SUS mais sensíveis às necessidades das pessoas.
Em suma, o projeto versa sobre um dos principais desafios da gestão de tecnologias em saúde: assegurar a efetiva participação das pessoas e grupos afetados no processo decisório. Embora haja consenso sobre a relevância de incluir a sociedade nos processos de avaliação dessas tecnologias, a literatura especializada destaca as dificuldades atuais em tornar essa participação realmente significativa, alertando para o risco de "tokenismo". Essas críticas reforçam a necessidade de ações concretas para assegurar que as demandas sociais sejam devidamente consideradas nas recomendações da Conitec.
Promover a participação vai além de convidar a população a expressar opiniões ou perspectivas; é assegurar que as diversas vozes de fato influenciem as decisões que moldam as políticas públicas e o acesso aos cuidados de saúde.
Sob essa ótica, destacamos o mérito do PL ao criar espaço de participação efetiva na Conitec. A garantia de direito a voto para organizações da sociedade civil diretamente ligadas aos usuários representa avanço concreto na democratização do acesso às tecnologias em saúde e na corresponsabilização entre Estado e sociedade. Essa medida aproxima o processo decisório das realidades vividas por grupos diretamente impactados pelas tecnologias analisadas, contribuindo para recomendações mais efetivas, transparentes e equânimes.
Passamos à análise das emendas apresentadas em Plenário.
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A Emenda nº 1, de Plenário, apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, reflete uma preocupação legítima com a clareza do texto, ao buscar especificar que os critérios mencionados no art. 3º incluem os critérios de desempate nas votações da Conitec, bem como sobre os requisitos para a indicação da organização da sociedade civil. Essa iniciativa considera a nova composição dos comitês, que passarão a ter um número par de integrantes.
Do ponto de vista da técnica legislativa, a alteração proposta - inclusão da expressão "de desempate" - preserva o espírito do projeto, que já estabelecia que a Conitec deveria definir "os critérios e os requisitos para a representação da organização da sociedade civil". Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento oportuno, que confere maior clareza e precisão ao texto, de modo que - aqui eu ressalto - acato a referida emenda como ajuste redacional ao PL 1.241, de 2023, com a concordância, inclusive, do proponente da emenda. Adicionalmente, em atendimento à boa técnica legislativa, promovo o desmembramento de parte do teor do caput em parágrafo único, nos termos da subemenda de redação apresentada abaixo.
Quanto à Emenda 2, de Plenário, de autoria do Senador Eduardo Gomes, embora bem-intencionada, houve a retirada do Plenário; então, não tem necessidade de nós a examinarmos.
Passo ao voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação da Emenda de Redação nº 1, do Plenário, nos termos da subemenda de redação apresentada:
SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 - PLEN (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 1.241, de 2023, a seguinte redação:
"Art. 3º A Conitec adequará seu regimento interno para estabelecer os critérios de desempate e os requisitos para indicação da representação da organização da sociedade civil referida no art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput se dará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei."
Eu agrego aqui apenas, por oportuno, o agradecimento, primeiro, à Deputada Federal Rosangela Moro, que é autora do projeto e está presente aqui, no Plenário; também ao Senador Otto Alencar, da CCJ, que teve a sensibilidade do trâmite rápido desse projeto; igualmente aos pares que votaram a favor dele. Também agradeço, em especial, ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela sensibilidade no trato desse projeto, que indicou na CCJ, e também ao Senador Efraim, que liderou a aprovação da urgência.
Na verdade, Presidente, é muito simples.
A Conitec, que decide sobre a inclusão de medicamentos e tratamentos no Sistema Único de Saúde, passará a contar com um representante da sociedade civil, um representante de uma associação representativa relacionada à especialidade ou à patologia em debate naquela sessão. Então, se vai decidir sobre doenças renais, um representante da associação dos doentes renais do Brasil; se for decidir sobre uma doença rara, um tratamento ou inclusão de medicamento, igualmente vai ter presente um representante da associação desse grupo. É um projeto extremamente meritório, que tem um grande potencial em melhorar o serviço de saúde do nosso país.
É o voto, então, pela aprovação, nos termos já mencionados.
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Só faço aqui uma observação: a emenda do Senador Alessandro está sendo acolhida como de redação.
Pergunto à Mesa se esse também é o entendimento da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será votado nos termos do parecer de V. Exa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nos termos do parecer?
Está bom.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para discutir, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, só uma questão de esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou iniciar a discussão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É para o Relator ainda, porque aí já resolve a nossa participação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar para discutir a matéria e vou conceder a palavra a V. Exa. e ao Senador Esperidião Amin.
Concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - O Senador Jaques Wagner teve que sair e fez um acordo com o Senador Sergio Moro sobre o parágrafo único do art. 3º: "A adequação de que trata o caput se dará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias".
Foi combinado com o senhor que isso deve ser vetado porque é inconstitucional e tem um acordo de não haver derrubada do veto.
Foi isso?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Sim, nós conversamos com o Senador.
Como o projeto tem iniciativa no Legislativo, há um entendimento histórico da AGU de que não se pode impor esse tipo de obrigação ao Executivo. Então, nós o desdobramos para que ele fosse vetado, e, evidentemente, na linha de coerência, não creio que trabalharemos para derrubar o veto. Eu, particularmente, não o farei.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas eu também fiz ali uma ressalva de que solicitaríamos, então, ao Poder Executivo que, apesar do veto, envidasse os esforços para que fosse regulamentado num prazo razoável.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Líder Rogério Carvalho.
É exatamente esse artigo que foi desmembrado que será a emenda de redação acolhida pela Mesa, dentro do acordo construído.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para, muito rapidamente, cumprimentar o Senador Sergio Moro, cumprimentar a Deputada Rosangela, sua esposa, e ressaltar aqui o que eu tive a oportunidade de externar durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Este é um projeto que tem como objetivo humanizar, ainda que respeitando os princípios científicos, aqueles que mais precisam e os mais fragilizados.
Ele abre num comitê, numa comissão que tem essa grave responsabilidade de incorporar novas tecnologias para que a medicina possa curar aqueles que mais precisam... Ele coloca um radar de sensibilidade, Senadora Damares. Porque eu tenho presenciado, tenho me defrontado com necessidades nesse campo que chegam a desmontar a pessoa, especialmente quando se trata de criança. Não que os mais idosos, como é o meu caso, mereçam menos comiseração, mas, na criança, isso tem uma dor dupla.
Então eu quero me congratular com esta abertura para aumentar a sensibilidade humana, para humanizar ainda mais a responsabilidade dessa comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.
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A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, acho que é um dia... É uma matéria tão importante! E acho que os colegas não entenderam ainda, Senador Moro, a importância desta matéria. Não é só humanizar, é levar juízo lá para dentro da Conitec. Eu posso falar isso, eu sei. E por que posso falar? Nada sobre nós sem nós. Decisões tomadas por técnicos, decisões tomadas, lamento informar, com influência da indústria farmacêutica, sem ouvir quem mais precisa!
A Deputada Rosangela vem com uma proposta que é o sonho e o anseio de todo o segmento. Quero cumprimentá-la, Deputada, pela iniciativa.
E que honra ter o senhor como Relator. Fomos Ministros juntos, e o quanto choramos com algumas decisões, ou não decisões, da Conitec, de não ouvir quem mais precisava ser ouvido: a sociedade civil.
Parabéns pela matéria. Parabéns, Rosangela! Parabéns, Senador Moro! E, Senado Federal, tenha certeza de que estamos fazendo justiça hoje. E nós vamos avançar.
E quem sabe esse representante da sociedade civil, além de levar humanização, leve juízo para a Conitec.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao nosso querido Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero também cumprimentar a Deputada Rosangela Moro, que está sentada aqui à minha direita, autora do projeto de lei, muito vinculada à área das associações que tratam de doenças raras, particularmente em outras áreas também. Parabéns pelo trabalho!
E quero cumprimentar o nosso colega do Paraná, que honra o Paraná também, o Senador Sergio Moro, pelo relatório.
Quero dizer que o grande debate acontece na Anvisa, em primeiro lugar, para a autorização do medicamento; depois, na precificação, no estabelecimento do preço do medicamento - e muita coisa tem que ser aprimorada aí -; e, depois, na Conitec também, para a incorporação desse medicamento ao SUS.
E aí a gente aponta para aquilo que é essencial: a sociedade organizada ter assento na Conitec, de acordo com o assunto que estiver sendo debatido. O Senador Sergio Moro deixou muito claro isso. Estamos discutindo AME (atrofia muscular espinhal)? Que haja representação da AME nesse debate. É ELA (esclerose lateral amiotrófica)? Que haja a representação também na Conitec nesse momento. Ou, por exemplo, se é Duchenne, outra doença... Isso vai fazer com que as famílias, as pessoas se sintam mais seguras, mais amparadas, mas, principalmente, é aquilo que a Senadora Damares falou: nada sobre nós sem nós. Então, se está sendo discutida - não é, Girão? - uma determinada doença, que haja a representação da sociedade organizada dessa doença na Conitec no momento do debate, da incorporação ou não... Quem entende disso é a família, que está lá na ponta, porque ela está lidando com a pessoa todos os dias. Tem uma janela de oportunidades, que muitas vezes representa ter uma deficiência ou não ter uma deficiência, e essa informação precisa chegar no momento da decisão pela Conitec.
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É um projeto muito bom, muito interessante, necessário, aprimora e muito o processo de decisão, com a participação social, que é extraordinária, com uma representação - eles sabem - em que estão muito organizados pelo Brasil. Aliás, lembro: o mês de fevereiro foi o mês das doenças raras, dia 29 de fevereiro é um dia raro e é o Dia das Doenças Raras. Como não tivemos o dia 29, foi no dia 28. E são 8 mil doenças raras, 700 ou 800 identificadas, mas também são 15 milhões de brasileiros; são poucos brasileiros em cada doença rara, mas muitas doenças raras em termos de número. Então, é um avanço bom.
Parabéns para a Deputada Rosangela Moro e também para o nosso Senador Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É apenas para parabenizar o Relator e a autora, a Deputada Rosangela, pelo acatamento da emenda de redação, que aprimora o texto e evita um risco de empate ou de indefinição, e principalmente por valorizar essa inclusão da sociedade em um espaço tão importante. Então, parabéns para os envolvidos.
Desejo boa sorte ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há Senadores ainda inscritos para discutir.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente histórico do Congresso Nacional Davi Alcolumbre.
Eu queria aplaudir o Senador Sergio Moro. E, evidentemente - eu já fiz esta brincadeira contigo -, a sua mulher é melhor que ti, a Deputada. Então, ela está de parabéns.
E só uma informação que talvez o senhor não saiba: um pequeno distrito do Estado de Goiás chamado Araras é uma localidade de 1,7 mil habitantes que, por incrível que pareça, é a cidade, proporcionalmente, que tem mais doença rara do mundo. E o nome da doença - não sei se você sabe, Senador - é xeroderma pigmentoso, que é uma doença terrível.
E eu, graças a Deus, fico feliz de vê-lo com a sua esposa nesta luta, porque é uma causa minha em Goiás. E o primeiro instituto de doenças raras do Brasil foi inaugurado por mim, com minhas emendas, assim como o primeiro centro diabético do Brasil, em Goiânia, assim como os institutos de autismo - já são dez, graças a Deus, no Estado de Goiás.
Parabéns. E tenha certeza de que todo o Brasil tem essa mesma postura sua e de sua esposa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou Senadora que deseja discutir a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, é só uma observação.
Quero agradecer as palavras generosas dos colegas Senadores e Senadoras que se manifestaram.
A minha esposa lutou por este projeto mesmo antes de ser Deputada Federal. Por vários anos, ela foi Procuradora e advogada não só de associações de pessoas com doenças raras, mas também de pessoas com doenças raras e de pessoas com deficiência, e ela sempre relatava o desejo de aprovar este projeto. Tive a honra, na verdade, de participar aqui lateralmente, relatando, mas o mérito da construção política é todo da Deputada.
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Só uma observação que faço, adicional, que a meu ver é muito importante: não é que o tema das doenças raras não seja fundamental para as pessoas envolvidas e para a nossa também atenção, mas o projeto vai muito além da questão das doenças raras, porque, em verdade, o que prevê é a representação na Conitec de usuários do sistema de saúde, seja qual for a patologia, seja qual for a especialidade envolvida. Então, como, infelizmente, todos os brasileiros estão sujeitos ao câncer, haverá a possibilidade de ter um representante na Conitec, com vez e voto para discutir a inclusão ou não de um tratamento ou de um novo medicamento, para tratar essa doença tão cruel e que atinge a todos os brasileiros. Então, apenas faço esta observação de que isso vai muito além do tema doenças raras, embora o tema das doenças raras, por si só, já justificasse a modificação normativa.
É um projeto extremamente simples, e até nós estranhamos por que isso não foi pensado e aprovado anteriormente, mas o momento é de comemoração, claro, se ele for aprovado.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, da emenda e da subemenda, em turno único, nos termos do parecer de Plenário.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, com a subemenda apresentada pelo Relator.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabéns, Moro.
Eu queria consultar o Plenário se eu posso fazer novamente a inversão de pauta para nós colocarmos a Medida Provisória 1.265, porque nós estamos a dois dias da sua perda de eficácia, que trata do enfrentamento das consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul. A Relatora é a Senadora Teresa Leitão.
Posso fazer a inversão?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Medida Provisória nº 1.265, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no valor de R$383 milhões, para fins que especifica.
Não foram apresentadas emendas à matéria.
Parecer nº 2, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Teresa Leitão, Relator Revisor: Deputado Moses Rodrigues, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria foi aprovada no dia 12 de março na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 20 de março.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
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Está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
O Senador Jayme Campos solicitou...
Senador Jayme, uma comunicação inadiável?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Exatamente, Sr. Presidente.
Prezado Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento a todos que acompanham esta sessão pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelos demais meios de comunicação da Casa e que nos acompanham pelas redes sociais.
No último domingo, o meu querido Estado de Mato Grosso, particularmente a nossa capital Cuiabá, perdeu um dos seus homens ilustres: Samir Mikael Maluf, que faleceu aos 94 anos de idade. Era um dos muitos libaneses que chegaram à cidade nos anos de 1950 e que ajudaram a construir e desenvolver o nosso estado. E o que torna Samir Maluf um dos ilustres cuiabanos e um ilustre mato-grossense? Era um homem visionário, Sr. Presidente, e empreendedor, cuja dedicação firmou as bases de uma das maiores e mais sólidas empresas do nosso estado, o Grupo São Benedito, capitaneada pela construtora do mesmo nome.
Ao longo de mais de 40 anos de existência, esse grupo, que começou com um pequeno negócio imobiliário, ergueu mais de 5 mil edificações verticais e condomínios residenciais de alto padrão nas principais cidades do nosso estado, empregando mais de mil funcionários na construção civil. Um caso de verdadeiro sucesso!
Nessa trajetória, havia mais do que dedicação, talento e capacidade para crescer e expandir os seus negócios: Samir Maluf teve como maior mérito da sua vida entender a alma do povo cuiabano. Ele soube compreender a alma do povo mato-grossense, tornou-se um verdadeiro cuiabano, um verdadeiro mato-grossense, tanto é que tem a sua empresa o nome de um santo amado pelo povo cuiabano, o santo dos humildes e dos excluídos, cuja festividade é a maior realizada em Mato Grosso, na qual todos os fiéis, crianças, velhos e moços, veneram e agradecem as graças recebidas.
Samir nos deixou, mas também nos deixou um legado espetacular, uma empresa sólida, que já prestou e seguirá prestando relevantes serviços ao nosso estado e à nossa gente, liderada pelos seus filhos, Marcelo Benedito Maluf e Marcos Antônio Maluf, aos quais quero render esta homenagem, assim como aos seus netos.
Obrigado, Samir Maluf. O seu nome e o nome da sua família estão gravados na história do nosso estado. O seu exemplo será sempre uma luz viva para aqueles que querem crescer e empreender.
E os resultados serão mais efetivos para aqueles que fazem com amor e dedicação.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho um requerimento que foi solicitado pelo Líder Carlos Portinho e que eu queria incluir extrapauta, da mesma maneira que eu fiz com os outros requerimentos na outra reunião, e quero pedir a concordância do Plenário.
Requerimento nº 107, de 2025, de autoria do Líder Carlos Portinho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 525 anos da primeira missa no Brasil.
Em votação o requerimento de inclusão extrapauta.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Líder Portinho.
Para uma comunicação, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Na verdade, Sr. Presidente, é uma questão de ordem para o próximo item da pauta. Posso aguardar que V. Exa. o apregoe e, em seguida, apresento a questão de ordem ou o faço agora. V. Exa. me oriente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, só um minuto, Senador Alessandro.
Senador Weverton, o Relator da matéria... (Pausa.)
Senador Alessandro, eu posso fazer o chamamento da matéria e, em seguida, passo para V. Exa.? (Pausa.)
Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).
Parecer nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator da matéria: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12.
Parecer nº 147, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Weverton, contrário às Emendas nºs 15 a 22, apresentadas perante a Mesa.
As emendas não adotadas na Comissão são tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Concedo a palavra, para uma questão de ordem, ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para questão de ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É uma questão de ordem objetiva.
Com base nos arts. 277 e 352, I, do Regimento Interno, questiono sobre a necessidade de oitava da CCJ acerca das emendas apresentadas em Plenário, considerando que esta matéria não tramita mais em regime de urgência. Ressalte-se que a extinção da urgência consta, inclusive, no sistema, na tramitação da matéria, no dia 18/02. Isso acontece porque a urgência se extingue ao final de cada sessão legislativa, Sr. Presidente. Então, de fato, a matéria não está em regime de urgência, e é preciso que seja ouvida a CCJ sobre as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebo a questão de ordem formulada por V. Exa. e logo mais... A Secretaria-Geral da Mesa está buscando uma resposta regimental a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Exatamente na sequência do Senador Alessandro Vieira, porque eu considero essa questão de ordem muito importante, para que seja analisada à luz da legislação pela Presidência da Casa, eu requeiro - está sobre a mesa já -, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do PLP 192, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que é a Lei das Eleições.
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Então, eu peço o adiamento por 30 dias. Por quê, Sr. Presidente? A proposta contida no PLP promove mudanças preocupantes na legislação eleitoral, especialmente no que diz respeito à inelegibilidade por abuso de poder político e econômico. O texto altera um dos pilares da Lei da Ficha Limpa...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - .... ao estabelecer que a punição para candidatos condenados só será aplicada se houver - abro aspas - "comportamento grave". Essa exigência não apenas dificulta a punição de irregularidades eleitorais, como também introduz um conceito vago e de difícil definição, abrindo caminho para interpretações subjetivas e até decisões contraditórias.
Hoje, Sr. Presidente, a Justiça Eleitoral já conta com critérios claros para impedir que candidatos que desrespeitam as regras do processo democrático possam disputar eleições. Ao criar essa nova exigência, o PLP 192 enfraquece esses mecanismos, permitindo que políticos condenados argumentem que suas ações não foram suficientemente graves para justificar a inelegibilidade. Essa brecha, Sr. Presidente - já encaminhando aqui para o encerramento -, pode comprometer a segurança jurídica das eleições e abrir margem para que políticos condenados escapem de sanções.
Outro aspecto preocupante do projeto é que ele pode ser aplicado de forma retroativa, beneficiando condenados que, pelas regras atuais, já estariam inelegíveis. Isso cria um precedente perigoso, pois altera as regras do jogo para favorecer aqueles que já foram punidos por cometer abusos eleitorais.
Estamos lidando com um projeto que pode fragilizar a lisura do processo eleitoral e colocar em xeque avanços conquistados no enfrentamento à corrupção e com relação à moralidade pública do nosso país. O Senado precisa de mais tempo para aprofundar este debate, avaliar os impactos da proposta e garantir que qualquer mudança na legislação eleitoral seja feita com responsabilidade e transparência.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que a proposta é de 2023, mas sugiro ao ilustre Relator que realize, aqui no Plenário, uma sessão de debates sobre o tema. Estou entrando com requerimento também nesse sentido. Por essas razões, solicito o adiamento da votação do PLP 192 pelo prazo de 30 dias úteis, permitindo que essa matéria seja analisada com o devido cuidado e sem atropelos que possam comprometer a integridade do nosso sistema eleitoral.
Nos 29 segundos que me faltam, Sr. Presidente, quero assim dizer que nós temos a oportunidade, com a sua Presidência, agora recém-assumida, de caminharmos no objetivo de nos aproximar da população. Faz parte do processo democrático, já passou a eleição, mas eu acredito que a gente possa, junto, aqui no Senado, caminhar para a sociedade e não se desvencilhar dela.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É muito importante que vitórias que a sociedade teve, como a Lei da Ficha Limpa, sejam mantidas. Pelo contrário, eu acredito que a gente tem que reforçar exatamente o enfrentamento da impunidade no nosso país, e que o Senado dê essa sinalização para a sociedade. Eu espero que o senhor retire essa matéria de pauta, até porque nós vamos ter a reforma do Código Eleitoral. Dentro de umas próximas semanas, pode acontecer a deliberação e lá contém esse item que a gente vai debater, fazer audiência pública, para conseguir chegar num texto que a sociedade brasileira participe, porque o Brasil precisa, cada vez mais, dos seus Poderes constituídos em favor da sociedade e do que é correto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só aproveitar para responder a V. Exa.
Tem alguns Senadores que estão questionando a Mesa sobre o requerimento que V. Exa. apresentou, um requerimento de adiamento de votação, não de adiamento de discussão. Do ponto de vista regimental, esse requerimento será debatido no momento adequado. Nós estamos ainda iniciando o processo da discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, sem entrar no mérito da matéria, é importante dizer que nós tivemos uma reunião do Colégio de Líderes em que o tema foi debatido, e foi acordado por todos que essa matéria deveria vir ao Plenário. E, regimentalmente, quem define a Ordem do Dia é o Presidente. Então, está mais do que amparado. O senhor fez a reunião do Colégio de Líderes, o Colégio de Líderes apontou essa matéria como uma matéria prioritária, e V. Exa. pautou na Ordem do Dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, meu apelo vai exatamente no sentido do que pediu o Senador Girão, e eu até, Sr. Presidente, acrescentaria mais um fato: o quórum nosso é de 58. Tem muita gente aqui, como eu e como o meu partido, e nós vamos orientar contra essa matéria... Nós somos terminantemente contra criar qualquer facilidade para aqueles que atentaram contra o patrimônio público. Por mim, deveria ser aumentada a pena, não se deveria permitir que eles se candidatassem a mais nada, nunca mais, e não que se começasse a estabelecer data para contar, porque isso permite uma série de jogos, inclusive retroagindo, e nós sabemos que quem fez esse projeto foi a filha do ex-Deputado Eduardo Cunha, para beneficiar o pai.
Então, Sr. Presidente, até pelo quórum, de 58...
Sr. Presidente, o senhor não está me ouvindo. Eu quero lhe dizer que o quórum é de 58 e que tem muita gente contra essa lei. Se ela for votada hoje, vai ser rejeitada. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães, eu não posso me manifestar em relação ao quórum e sobre se ela será rejeitada ou aprovada. Eu quero apenas fazer o registro de que nós discutimos, na reunião passada, sobre a pauta da reunião da semana seguinte, e a Presidência publicou, na sexta-feira, às 18h, conforme o novo entendimento estabelecido pela Mesa e pelas Lideranças partidárias, do ponto de vista da pauta da semana seguinte.
Então, eu vou continuar no processo de deliberação da matéria e, em seguida, nós vamos saber se ela será rejeitada ou aprovada.
Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Desculpe-me, Presidente, só um esclarecimento: o senhor já está respondendo sobre a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não. Eu estou...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, no bojo do projeto, eu não sou contrário, até porque a morosidade da Justiça brasileira é de conhecimento de todos, principalmente das pessoas que têm menos acesso à Justiça. Então, essa questão...
Só que agora foi colocado... Por isso que seria importante o Senador Weverton estar aqui, para a gente discutir algumas coisas que são subjetivas. E aí eu queria a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... porque colocar na mão de juiz questões subjetivas é muito perigoso.
Veja bem: no caso de inelegibilidade por condenação pela Justiça Eleitoral por prática de abuso de poder econômico ou político, o PLP prevê que somente haverá sanção de inelegibilidade no caso de comportamento grave. O que é comportamento grave na cabeça de alguns? Algumas pessoas pensam de uma forma, outras pensam de outra. Comportamento grave é o cara matar uma pessoa, agredir verbalmente, usar o poder que está de plantão naquele momento? Então, essas questões aqui teriam que ser mais explicadas, não subjetivas, mas objetivas. Não dá mais para a gente aprovar leis subjetivas aqui dentro do Congresso Nacional, porque aí a gente cai no discurso que está aí hoje, questionando decisões judiciais. Porque a gente não faz o dever de casa, Senador Marcelo, nós não fazemos.
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Não é justo uma pessoa ser condenada em primeira instância, aí ela recorre, passa oito anos sem disputar, a justiça passa mais dez anos, dezoito anos, vinte anos, isso não é justo. Agora, no caso aqui específico que nós estamos falando, se o cara é inelegível ontem, amanhã ele já pode ser candidato, conforme diz aqui a alínea "d". Aí não, aí não, aí não. Isso aqui eu não vou aprovar, porque vai contra tudo aquilo que a gente é contra hoje. Aí fica à mercê de um juiz de primeira instância dizer: "Não, ele pode ser candidato". É um exemplo, Senador Rogério Carvalho. A pessoa é condenada hoje a ficar inelegível por oito anos, mas amanhã o juiz, na hora de ele ir se registrar, pode dizer: "Não, mas esse comportamento dele aqui não é grave". Ora, depois do julgamento feito por uma turma que torne inelegível uma pessoa, porque não é monocrático, vem o juiz de primeira instância e, na hora de registrar a candidatura, diz que não é comportamento grave. Eu quero saber quem é que pode me dizer o que é comportamento grave na política. Ninguém pode dizer o que é comportamento grave. Então, isso aqui ficou mal explicado.
Eu precisaria que o Senador Weverton, e eu tenho todo o respeito pelo relatório dele, me explicasse direito. Eu não sou contra a gente votar o projeto, o PSD não é contra, é contra essas coisas aqui subjetivas, vamos colocar subjetivas. E colocar subjetividade na mão de juiz? Eu só coloco subjetividade na mão da minha mãe, porque nela eu confio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, eu tive a felicidade e agora aqui a oportunidade de voltar a esse projeto de Lei da Ficha Limpa. Quando eu iniciei minha trajetória política, foi como assessor parlamentar. Eu fui assessor Parlamentar do Deputado Federal Indio da Costa, que foi o Relator da Lei da Ficha Limpa. Esse projeto de Lei da Ficha Limpa nasce primeiro de uma iniciativa, que eu posso dizer que escrevi junto com o Deputado Indio da Costa, como seu assessor. E veio então o de iniciativa popular, porque é lógico que esse projeto de Lei da Ficha Limpa, naquela época, não interessava à classe política, e o projeto apresentado pelo Deputado Indio da Costa foi arquivado, foi para a gaveta. Daí veio o de iniciativa popular, recolhendo centenas de assinaturas, com toda a pressão sobre a Câmara. Por isso, o Deputado Indio da Costa foi o Relator, indicado pelo então Presidente da Câmara, Michel Temer, porque ele havia protocolado um projeto muito semelhante, que bebeu na fonte do mesmo tratado que inspirou o projeto de iniciativa popular.
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E Deus quis que hoje eu estivesse aqui na discussão, neste momento, de algo que transformaram no projeto do Ficha Limpa pelo mau uso do Poder Judiciário desse instrumento. A Lei da Ficha Limpa sempre previu que seria de oito anos a pena; lógico, no caso de duplo acometimento, ela é aumentada, mas sempre foi a exigência que essas pessoas ficassem afastadas da vida pública por oito anos. Esse é o princípio que guiou o projeto de Lei da Ficha Limpa, tanto de iniciativa popular, quanto do Deputado Federal Indio da Costa, por isso, o seu Relator.
O que a gente está vendo hoje pela falta, que aí esse projeto conserta, do marco temporal para a contagem desse prazo? O que estamos vendo hoje é que, condenada no Tribunal Regional Eleitoral, Senador Girão, uma pessoa tem direito aos seus recursos, que terminam no STF, mas, enquanto isso, ela não pode se candidatar. E, hoje, a gente sabe que, muitas vezes, é mal utilizada ou é utilizada por conveniência política do STF para julgar, no momento a que lhe pertine, uma candidatura, e o político... Vamos aqui pensar: até perseguido, o político fica mais de oito anos, ou seja, mais do que o princípio legal, que eram os oito anos estabelecidos na lei, pela ausência do marco temporal de início da contagem do prazo.
A gente não pode deixar na mão, mais uma vez, do Poder Judiciário de decidir quando ele julga uma pessoa para começar a contar a sua pena, e aí ela fica mais de oito anos afastada, Girão. E eu falo aqui com toda a sinceridade, porque a origem do projeto, o princípio, a lógica eram oito anos afastados da vida pública, nem mais um dia.
Eu estava aqui pensando na viagem... Eu não sou nenhum especialista em direito penal, mas, como advogado, eu me especializei em direito esportivo. Vocês sabem que a prática mais repugnante no esporte é o doping, a dopagem, porque ela envolve a manipulação do resultado. Não tem prática mais repugnante no esporte. E, lá no processo de dopagem, que também é um código de pena e é um código internacional pela legislação antidoping da Wada, a pena base são quatro anos, porque entendem que é suficiente afastar o atleta dopado por quatro anos; mas, enquanto corre o seu processo e ele está suspenso, se ele for condenado ao final, é descontado o tempo do processo porque, no caso de dopagem, a lógica é a punição de quatro anos e não mais, por isso que é descontado o tempo do processo.
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Então, eu venho aqui puxar o direito comparado, até trazendo do próprio esporte, para a gente entender que a correção que está sendo feita hoje, definindo o marco temporal a partir da prática ou a partir da decisão colegiada, é razoável. Ela respeita o princípio do afastamento da vida pública por oito anos, porque quisesse o Legislador, ele colocaria 10, 15, 20 anos - mas o Legislador, não o Poder Judiciário, que tem escolhido quando julgar políticos e, enquanto isso, os afasta da vida pública por muito mais de oito anos. Essa é a discussão.
Ninguém está reduzindo aqui prazo de punição da Lei da Ficha Limpa. Nunca defenderia redução de prazo da Lei da Ficha Limpa. Nós estamos é reafirmando que o prazo é de oito anos e nem mais um dia, porque assim quis o Legislador, e não há de querer um Judiciário, um Ministro do STF ou qualquer outro, muito menos podendo utilizar para perseguição política.
Por isso, Sr. Presidente, já antecipo aqui: o PL quer a votação hoje desse projeto e já orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, pediria a V. Exa. que me desse o tempo de orador, os dez minutos. Agradeço a V. Exa. a deferência.
Srs. Senadores, nós estamos diante de um debate muito importante. Eu não tenho dúvida de que nós chegaremos a bom termo.
No Brasil, não existe prisão perpétua, como muito bem colocou o nobre Líder Carlos Portinho. E também é interessante que tenhamos a possibilidade de reduzir a subjetividade. Então, são duas situações que estão colocadas.
Mas vejam, me permitam, na situação em que vivemos da relativização do direito, da Constituição, do livre-arbítrio, da liberdade, da imunidade parlamentar, achar que não haverá interpretação diferente, qualquer que seja ela, na contramão da vontade do Legislador, aí nós estamos sendo um pouco inocentes demais, não é? O que a gente precisa é de normalidade democrática e que cada Poder exerça a sua função, exerça o seu papel. E cabe a este Parlamento fazer a sua função, que é legislar - legislar.
Senhores, dito isso, eu queria falar um pouco sobre o que aconteceu nos últimos dias aqui no país. Nós fomos impactados hoje com a decisão do Deputado Eduardo Bolsonaro, que entendeu, em função dessa instabilidade, dessa insegurança, desse temor que existe no Brasil sobre o respeito às liberdades individuais, à própria inviolabilidade do mandato... Imaginem: se um Deputado Federal com a importância, com a relevância de Eduardo teme o que pode acontecer com ele, imagine um cidadão brasileiro comum.
Mas por mais tenebrosa, por mais escura que seja a noite, o fato é que está próximo do alvorecer, de amanhecer - não é -, de termos tempos novos no nosso país, e eu acredito nisso. Acredito na solução política. Acredito que é a solução política que vai permitir que nós possamos iluminar a mente das pessoas e que brevemente nós teremos, no Brasil, uma mudança de rumos, que vai acontecer, sim, pela força, pela vontade soberana da população brasileira.
Nós vimos, no último domingo, um movimento cívico, pacífico, extraordinário, que mostra a força da direita conservadora neste país. Um líder que convoca a população através das redes sociais - sem pão com mortadela, sem estrutura de ônibus, sem estrutura sindical, sem apaniguados políticos - e consegue reunir dezenas de milhares, centenas de milhares de pessoas, num domingo pela manhã, a mais de 30º, para escutar discursos políticos, para se mobilizar em função de uma causa nobre, a pacificação e a reconciliação do nosso país.
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Nós estamos vendo, aqui neste país, a normalização do crime de opinião. É um retrocesso inaceitável para a sociedade brasileira. Hoje, no Brasil, é proibido falar sobre determinados assuntos. Viraram dogmas de fé. E quem ousa contrariar os poderosos de ocasião corre o risco de ser espezinhado, emudecido, calado, literalmente cortado das redes sociais, retirado da vida social, exilado - e isso é muito grave. Mas é tão forte a força da população que eu gostaria de compartilhar com os senhores um dado extremamente relevante, que mostra como a sociedade brasileira está mobilizada.
Eu vi, logo de forma subsequente ao término do movimento de domingo, praticamente de forma unânime, os grandes veículos de comunicação que se dignaram a falar a respeito dizendo: "Flopou", que é uma expressão que significa que deu pouca gente. "Flopou o movimento do Bolsonaro. Bolsonaro não tem mais condição de levar pessoas às ruas. Não consegue mais mobilizar a sociedade brasileira", e comemoraram. Comemoraram a narrativa, porque falaram para eles mesmos. São veículos que perderam a capacidade de se expressar e se comunicar com o conjunto da sociedade brasileira.
Eu quero ler para os senhores uma notícia de um veículo chamado Poder360, que foi divulgada no dia 24 de fevereiro de 2025, às 8h da manhã:
Dados obtidos [...] pelo Poder360 mostram que os 5 principais [chamo a atenção dos senhores] canais de TV de notícia no Brasil registraram ao longo de 2024 uma audiência média de [...] 111.792 espectadores ao longo das 24 horas [...]. Esse é o número somado de pessoas que ao mesmo tempo sintonizam [pasme, Senador Marcelo Castro] GloboNews, CNN Brasil, Jovem Pan, Record News e BandNews. Esse público [...] equivale a 0,05% da população brasileira, quando se leva em conta o Censo do IBGE [...] [de 212 milhões de brasileiros].
Muito bem. Na hora em que estava acontecendo o evento do Presidente Bolsonaro, lá em Copacabana, nobre Senador Vanderlan, o canal AuriVerde tinha 1.048.672 visualizações online; Silas Malafaia, 255.064; na Revista Oeste, 1.592.013 cidadãos estavam lincados; Metrópoles, 293.381; Te Atualizei, de Bárbara, uma youtuber, 339.058. Eu contabilizei apenas cinco canais - mais de 25 canais divulgaram o evento -, e esses cinco canais perfazem um total de 3,6 milhões de brasileiros que estavam sintonizados nas palavras daquele que é o maior líder popular do Brasil na atualidade, queiram ou não queiram aqueles que se contrapõem a essa absoluta verdade.
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Nós sabemos que existe um esforço extraordinário de se tentar demonstrar que se perpetrou o crime impossível, o crime impossível que é um golpe de Estado, no dia 8 de janeiro de 2023, feito por um exército de Brancaleone, com senhoras idosas, com crianças, com mulheres, com pessoas com dificuldade cognitiva, com moradores de rua, armados de Bíblias, de estilingues, de ripas, segundo o próprio Ministério Público. Essas pessoas estavam organizadas, sem líderes, no domingo, para derrubar a República brasileira.
Esse crime impossível, essa narrativa não se põe de pé. A população não engoliu, e a demonstração cabal dessa afirmação que faço é a irresignação, a insatisfação, eu diria, a frustração da sociedade brasileira quando vê que a Justiça brasileira, a partir da sua mais alta cúpula, não consegue fornecer paridade de armas a quem está sendo acusado no Judiciário.
O inquérito que foi apresentado, nobre Senador Omar Aziz, com milhares de informações que foram coletadas pela Polícia Federal, foi segmentado, filtrado e, em seguida, foi apresentado um relatório que baseou o do Ministério Público, mas a defesa não teve acesso a esse cipoal de provas, ou seja, não se permitiu igualdade de condições da defesa para se defender. A defesa se debruçou sobre o que foi produzido pelo Ministério Público e pela polícia, não se deu permissão, nobre Senador Marcelo Castro, para que se debruçasse sobre as provas coletadas, o que mostra um vício claro na condução do processo.
Nós temos um juiz que, de forma reiterada, mostra a sua insatisfação com o Presidente da República, com o ex-Presidente Jair Bolsonaro, que deu entrevistas falando sobre o fato que ele irá julgar, afirmando que seria vítima da suposta trama do golpe. Como alguém pode imaginar que haverá imparcialidade no final desse julgamento?
Acabou-se o princípio do juiz natural. Vejam a situação do Deputado Eduardo Bolsonaro. Por que, perguntam os senhores, cai sob a égide, sob as condições, sob a orientação do Ministro Alexandre Moraes, a condução dessa afrontosa acusação que é feita contra o Eduardo Bolsonaro por representantes de partidos políticos? Houve distribuição ou ele o recepcionou por vinculação não sei por que cargas d'água? Se Eduardo Bolsonaro, que é um Deputado Federal, que é um Parlamentar brasileiro, do Congresso Nacional, tem receio da Justiça brasileira, imaginem o cidadão comum como se sente: com receio de dizer o que pensa, com receio de exercitar o mais sagrado dos direitos que lhe é garantido pela nossa Constituição, o direito de divergir, de criticar, de se opor, de fiscalizar, de se contrapor.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Querem emudecer, calar a sociedade brasileira, impor uma narrativa única. Não é por acaso, não é por acaso que nós vemos as tentativas repetidas de se tentar regular, de se tentar reprimir as redes sociais, porque elas permitiram que a sociedade brasileira tivesse acesso ao que está acontecendo no Brasil sem a necessidade do filtro que é colocado por aqueles que se colocam à disposição do poder de ocasião.
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Viva o povo brasileiro, que resiste; viva o Brasil, que vai passar incólume; e vivam todos aqueles que acreditam na democracia, porque por mais negra que seja a noite, está perto do alvorecer, não tenho dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos aqui com o projeto, e o Relator do PLP 192 é o nosso estimado Senador Weverton, e ele traz modificações sobre a Lei das Inelegibilidades.
Sr. Presidente, quando nós votamos essa Lei das Inelegibilidades, a chamada Lei da Ficha Limpa, em 2010, de iniciativa popular - hoje a gente sabe que saiu da lavra do Senador Portinho, que ele confessou aí da tribuna, nós não tínhamos esse conhecimento -, a ideia era de todo aquele que cometesse uma improbidade, que cometesse um desvio, que fosse tornado inelegível, que ele ficasse inelegível por oito anos. A ideia não era que ficasse inelegível por oito anos e um dia, nem oito anos e menos um dia.
Mas a prática se mostrou diferente. Por exemplo, uma pessoa sofre uma condenação por improbidade administrativa, em primeira instância, não está inelegível; em segunda instância, fica inelegível. A pessoa recorre, o que é um direito. Pelo tempo que demorar para a terceira instância julgar, a pessoa continua inelegível. E, depois que vier a decisão transitada em julgado, aí é que começam a contar os oito anos de inelegibilidade.
Então, tem pessoas hoje que estão cumprindo pena de inelegibilidade de 18 anos, quando o espírito da lei prevê por oito anos. Uns que se tornam inelegíveis cumprem oito anos e ficam elegíveis, e outros se tornam inelegíveis por oito anos, e ficam inelegíveis por dez anos, por 15 anos, por 18 anos - eu estou citando 18 anos porque eu conheci um caso concreto de 18 anos. Então, não é esse o espírito da lei, e nós estamos voltando ao espírito original, que, aliás, eu sou o Relator do Código Penal... do Código Eleitoral - graças a Deus que não é o Código Penal. (Risos.)
E a Câmara dos Deputados já fez um trabalho muito bem-feito sobre essa parte das inelegibilidades, e nós estamos mantendo do jeito que a Câmara aprovou.
Então, por exemplo, no PLP 192, do qual o Senador Weverton é o Relator, o Ministério Público, um juiz, um policial, vai precisar se afastar para poder ser candidato seis meses antes da eleição; no nosso código, que foi aprovado na Câmara, são quatro anos. Por quê, Senador Flávio Arns? Nós entendemos que essas carreiras de Estado, de juiz, de promotor, de militar, de policial são carreiras incompatíveis - incompatíveis! - com a atividade política: quem é militar não pode fazer política; quem é policial não pode fazer política; quem é juiz não pode fazer política; quem é promotor não pode fazer política. "Ah, mas está proibido um juiz fazer política?" - não! Se ele quer fazer política, ele se afasta em definitivo das suas atividades e, quatro anos depois, ele se candidata, como qualquer cidadão brasileiro. Agora, utilizar o cargo de juiz, utilizar o cargo de promotor, utilizar o cargo de policial, utilizar o cargo de militar para fazer política, não; são atividades incompatíveis.
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Então, esse é um erro, um equívoco que eu identifico aqui no Projeto 192, que bota seis meses, quando nós entendemos o que já foi aprovado pela Câmara e eu espero aprovar no Senado: quatro anos - para tornar bem claro que essas atividades não podem se misturar com a política.
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui a V. Exa. O nosso código, o meu parecer já está apresentado na CCJ. Tem um compromisso prévio aqui com o Presidente, o Senador Otto Alencar, de muito provavelmente a gente votar esse código na quarta-feira próxima - esta quarta-feira, desta semana, não; na outra semana. Ele trata de toda essa inelegibilidade, e eu acho que é o local mais apropriado para nós tratarmos dessa lei, porque nós tratamos dela globalmente. E aí, Sr. Presidente, eu me comprometo com V. Exa., com o Senador Weverton, que é o Relator, para que alguma coisa que esteja aqui nesta lei, que não esteja no nosso código e que seja importante, se houver um consenso aqui dos Líderes, a gente bote no nosso código, para a gente votar uma lei só, de uma vez só, e ficar tudo resolvido e regularizado.
Então, aqui nesta lei não tem nenhum absurdo, não tem nenhum disparate, ela apenas discorda de algumas coisas que já foram aprovadas na Câmara, e eu não vejo necessidade de nós votarmos, em regime de urgência, uma coisa que já está no Código Eleitoral e que nós, muito provavelmente dentro deste mês ou no próximo mês, vamos votar aqui no Senado Federal para voltar para a Câmara dos Deputados.
Este é o apelo que faço, apelando aqui para o bom senso dos nossos colegas: sem prejuízo dessa matéria, nós votaríamos no local apropriado, que é no Código Eleitoral, porque, se nós votarmos agora, quando for a semana seguinte, nós vamos votar o Código Eleitoral de novo, vamos tratar dos mesmos assuntos de que nós tratamos aqui. Parece-me que não há sangria desatada, que não há barriga aberta e que não trará nenhum prejuízo a ninguém, à sociedade brasileira se nós protelarmos isso por mais uma semana.
Então, estou fazendo esse apelo aqui, em nome do bom senso, para a gente poder chegar a um entendimento, com o compromisso de alguma coisa nesse PLP que seja relevante, que não esteja no código, desde que haja um acordo pelo menos da maioria dos Líderes, a gente colocar no código para poder ser votado aqui no Senado Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa., mas, só para mais uma vez reafirmar o nosso compromisso, nós debatemos esse assunto na reunião do Colégio de Líderes. De fato, na reunião do Colégio de Líderes, houve questionamentos no sentido da manifestação de V. Exa., mas a maioria solicitou e a Mesa colocou na pauta, nós vamos deliberar esta semana essa lei e, quando nós formos deliberar o Código Eleitoral, nós vamos deliberar novamente o Código Eleitoral, independentemente do que tratam as matérias.
Concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estava conversando aqui com o Senador Marcelo que eu ia dizer a ele, quase no final, que eu faço minhas palavras as dele, mas, no final, quando ele disse que não queria que se votasse essa matéria no dia de hoje... A gente tem essa divergência, Sr. Presidente.
Estava quase concordando, porque, na prática - Senador Marcelo tem sua razão no que diz respeito a tratar isso no Código Eleitoral -, se nós deixarmos para votar isso no Código Eleitoral, ela terá que retornar à Câmara dos Deputados, e essa é uma matéria que, se for votada da forma como está hoje... Não. Nós encerramos essa discussão, eu acho que os oradores aqui... O Senador Portinho, o próprio Senador Marcelo, no início das suas palavras, tem toda a razão. Ela apenas uniformiza essa questão de inelegibilidade no nosso país. Eu acho que o Congresso Nacional pode até aumentar as penas para 15, 20 anos, isso é uma decisão nossa, mas o legislador, desde o início, quis colocar oito anos, nem oito anos e um dia, como disse o Senador Marcelo, nem menos.
Eu acho que essa matéria está mais do que madura, ela foi bastante discutida na CCJ, foi aprovada com quase a unanimidade, e eu espero que essa matéria seja votada no dia de hoje para nós darmos um ponto final e respeitarmos o que o legislador quis, que é a inelegibilidade por oito anos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem, eu queria aqui, com muita clareza, primeiro ressaltar a sua...
(Soa a campainha.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... palavra, o seu compromisso de nós votarmos hoje essa matéria. É algo que foi, inclusive... Essa matéria esteve em discussão aqui quando nós nos comprometemos com o nosso Relator, Senador Weverton, no ano passado, de votarmos agora; e nós vamos votar agora e, como é da vontade da maioria, se Deus quiser, vamos aprovar essa matéria.
É com muita responsabilidade que eu venho aqui manifestar o meu apoio incondicional a esse Projeto de Lei Complementar 192, de 2023. Ele propõe uma série de aprimoramentos no nosso sistema eleitoral, e, para aqueles que dizem que a gente está querendo acabar com a Lei da Ficha Limpa, eu vou fazer alguns esclarecimentos aqui, para que não paire nenhuma dúvida a respeito do que nós vamos votar hoje neste Plenário.
Esse projeto busca não apenas corrigir distorções nas normas vigentes, mas também alinhar a nossa legislação aos mais altos princípios da justiça e da probidade pública. O PLP 192 é, sem dúvida, uma proposta... Uma resposta, melhor dizendo, às necessidades de atualização e fortalecimento da democracia brasileira, e por isso sua aprovação se torna urgente e necessária.
Outro aspecto: entre as propostas que mais se destacam no PLP, uma das mais relevantes é a unificação dos prazos de inelegibilidade para oito anos - nem mais, nem menos. Essa medida tem o objetivo claro de evitar disparidade de tratamento entre situações assemelhadas, assegurando que todos os condenados por crimes que envolvam a proibição de concorrer a cargos eletivos tenham o mesmo período de inelegibilidade, independentemente da natureza da infração cometida. Vejam bem: independentemente da natureza da infração cometida. Ao estabelecer uma regra uniforme, garantimos que as situações de inelegibilidade sejam tratadas com equidade, o que, por sua vez, reforça a confiança da população - e não só da população, mas dos políticos - na Justiça Eleitoral, porque, como já se falou aqui... O Senador Marcelo Castro falou que conhece alguns ex-políticos que estão condenados a 18 anos de inelegibilidade. Isso é quase uma prisão perpétua para alguém que tem uma vida dedicada à vida pública.
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Outro aspecto fundamental da proposta é a unificação dos prazos de desincompatibilização, determinando que estes se deem com uma antecedência de seis meses antes do pleito para fins de registro de candidatura. E essa medida visa proporcionar maior clareza e previsibilidade aos candidatos, garantindo que todos os envolvidos no processo eleitoral se adequem às exigências legais sem criar espaço para interpretações dúbias ou atrasos no processo eleitoral.
Além disso, o PLP 192, de 2023, estabelece uma restrição significativa à possibilidade de múltiplas condenações por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos conexos. Isso evita que uma mesma situação jurídica possa ser usada para punir o candidato diversas vezes, o que representaria uma verdadeira distorção desse processo. A partir dessa proposta, caso surjam condenações posteriores por ilícitos diversos, o candidato ficará inelegível por um período total de até 12 anos, o que reforça a proporcionalidade da punição a esses abusos.
O projeto também traz uma novidade importante para os servidores públicos que se licenciam para concorrer aos cargos eletivos. Caso o partido político não requeira o registro de sua candidatura ou o seu pedido de registro for indeferido ou cassado, o servidor deverá retornar imediatamente às funções a partir do trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral. Essa medida garante que o processo eleitoral não prejudique a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando que servidores públicos possam, de forma indevida, permanecer afastados de suas funções sem a devida justificação.
Outra inovação que merece destaque é a previsão de que alterações fáticas ou jurídicas posteriores ao pedido de registro de candidatura que afastem a inelegibilidade só possam ser consideradas pela Justiça Eleitoral até a data da diplomação, em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Essa medida garante maior segurança jurídica ao processo eleitoral, tornando-o mais previsível e confiável para todos os envolvidos.
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O PLP 192, de 2023, ainda estabelece a aplicação imediata das alterações, tanto para o termo inicial quanto para a contagem dos prazos de inelegibilidade, o que inclui, inclusive, a contagem retroativa para condenações e fatos pretéritos. Isso significa que as novas normas terão efeito imediato, proporcionando mais equidade e clareza no tratamento das inelegibilidades e fortalecendo a credibilidade da justiça.
Por fim, uma das disposições mais democráticas desse projeto é a possibilidade de pré-candidatos que tiverem dúvidas sobre sua elegibilidade solicitarem à Justiça Eleitoral uma declaração de que são elegíveis. Essa medida vai ao encontro do princípio da transparência e da boa-fé, permitindo que os candidatos possam, desde o início, entender a sua situação legal e evitar surpresas no decorrer do processo eleitoral.
Senhoras e senhores, ao aprovarmos esse PLP, estaremos dando um passo significativo para a moralização da política brasileira. A reforma que ele propõe visa fortalecer a integridade do nosso sistema eleitoral, garantindo que aqueles que se envolvem em práticas ilícitas ou imorais sejam devidamente responsabilizados, e que o eleitor possa confiar nas escolhas feitas na urna.
Por isso, eu peço o apoio dos colegas, Senadores e Senadoras, para a aprovação desse importante projeto, porque, volto a dizer, diferentemente do que se propala a muitos cantos, esse projeto não visa acabar com a ficha limpa, ele visa, claramente, estabelecer justiça e equidade àqueles que, por ventura, cometeram algum ilícito no decorrer das suas atividades político-eleitorais.
Muito obrigado e, se Deus quiser, vamos à aprovação desse projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me associar, em primeiro lugar, ao que o Senador Alessandro Vieira colocou sobre o retorno dessa matéria à Comissão de Constituição e Justiça, com o argumento de que estava sob regime de urgência. E a gente tem que ponderar que esta matéria, obviamente, não deve estar sob o regime de urgência. Tem que haver o debate, a discussão. E, como o regime de urgência foi retirado, que pudesse retornar à Comissão, à CCJ, para uma análise mais adequada das emendas de Plenário e, além disso, daquilo que o Omar Aziz colocou em termos da dubiedade do texto em relação a vários aspectos.
Em seguida, o Senador Marcelo Castro colocou a situação do Código Eleitoral, que também é uma situação que vem sendo debatida pelo Congresso Nacional - o senhor sabe disso, Sr. Presidente, V. Exa. sabe disso - há muito tempo, inclusive com a constituição de uma Comissão Especial para debater o assunto. E o Senador Marcelo Castro ponderou que este assunto está pronto para ser debatido e discutido, na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça.
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Eu diria que é extremamente prudente e salutar que a gente faça isso, Sr. Presidente, porque ter aqui no Plenário uma situação de uma urgência, até recentemente, da matéria, que não possibilitou o debate e a discussão, e correndo-se o risco, inclusive, de aprovarmos a matéria e novamente a submetermos ao debate e ao voto daqui a uma semana, a matéria cuja relatoria está a cargo do Senador Marcelo Castro...
Além disso, essa matéria é extremamente cara para a população brasileira. Foi um dos poucos momentos em que tivemos 1,6 milhão de assinaturas, isso para que essa matéria fosse aprovada, Sr. Presidente - 1,6 milhão de assinaturas. Imagine a mobilização do povo em relação a essa situação, que foi aprovada num dos grandes avanços, mesmo com eventuais dificuldades que foram apontadas, como a Lei da Ficha Limpa.
O Senador Oriovisto Guimarães, que é do Paraná também, até ponderou - e é minha opinião também - que quem comete crime de corrupção contra o patrimônio público deveria ser eliminado da política pelo resto da vida. Não são oito anos, nem dez anos, nem doze, mas pelo resto da vida. Corrupção... Acho que a pessoa teria que ter vergonha, na verdade, de andar em público, tendo sido condenado nessa situação.
Então não haveria nem o que discutir; mas, se há outras situações que devem ser debatidas e discutidas, que isso seja feito com calma, com prudência, com diálogo, com entendimento, no foro próprio, que é a Comissão, até para respeitar esse grande movimento popular de anos atrás. Imagine, hoje em dia, 1,6 milhão de assinaturas.
Olhe, eu acho que a gente precisa debater melhor o assunto. Prestei atenção em todas as falas e eu acho que há coisas que podem ser refletidas, pensadas, mas para isso tem que ter tempo, senão há o açodamento. A gente tem que votar contra, né? Temos que votar contra, porque, afinal, há muitos aspectos nessa legislação que apresentam dificuldades.
A situação do Senador Marcelo Castro me parece bastante adequada, porque é fruto de um amplo trabalho que aconteceu aqui, no Senado Federal.
Vamos discutir o Código Eleitoral e já colocar o que tiver que ser colocado, em termos de aperfeiçoamentos, dentro do código.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, quero aqui também registrar algo com relação a esse projeto.
Eu acho que ficou muito bem explicada aqui a questão do espírito da Lei da Ficha Limpa. O que nós não temos e não podemos ter no Brasil é inelegibilidade indefinida, perpétua. Então, realmente...
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E outra coisa: ninguém está elegendo ninguém aqui, não. Eles passarão por uma eleição, e o eleitor é que vai decidir.
Agora, é inadmissível pessoas estarem há 20 anos em função de uma decisão judicial. Nós precisamos ter esse cuidado com a nossa legislação para não ficar na mão dos juízes. Infelizmente, muitos deles, inclusive, votam pela capa do projeto, sem analisar o conteúdo. É ao que a gente está assistindo hoje, de uma forma geral, principalmente nos superiores.
Evidentemente, essa questão da ficha limpa está sendo preservada, o espírito dela, que é colocar oito anos. E o eleitor vai decidir se realmente vai considerar isso ou não. Nós não estamos dando aqui eleição para ninguém.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, o Senador Weverton, para alguns esclarecimentos relacionados à matéria em discussão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Faltava o Moro, né?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção...
Não, o Senador Moro solicitou aguardar a manifestação de V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Na verdade, Sr. Presidente, colegas Senadores, como nós não vamos apresentar novo relatório, eu só vou ler cinco pontos importantes, que já foram lidos aqui no Plenário, para esclarecer e refrescar a memória de todos sobre o Projeto de Lei Complementar 192.
A principal mudança promovida pelo PL 192, de 2023, é a unificação dos prazos de inelegibilidade, previstos na Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar 64, de 1990...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... para oito anos. O objetivo seria evitar disparidade de tratamento entre situações assemelhadas.
Hoje, um Senador que perca o mandato tendo cumprido apenas um ano fica inelegível por sete mais oito anos, então vai para quinze anos; ao passo que, se um Deputado perder o mandato após três anos, ele fica inelegível um mais oito anos, vai aí para nove anos, o que é uma disparidade.
Vale lembrar que, mesmo com a unificação dos prazos da inelegibilidade previstas no PLP, enquanto uma pessoa estiver com os direitos políticos suspensos, como no caso de condenação criminal transitada em julgado, ainda que não seja mais elegível pela lei, seguirá sem poder se candidatar, pois é condição de elegibilidade o pleno exercício dos direitos políticos. Está lá no art. 14 da Constituição Federal, no §3º; ou seja, uma pessoa que pegou uma pena de 20 anos continua inelegível até o seu cumprimento da pena.
O PL também prevê a unificação dos prazos de desincompatibilização para servidores públicos, que era de quatro meses para alguns e de seis meses para outros; agora, vai ser de seis meses para todos. Adotou-se como referencial o prazo de desincompatibilização já previsto no §6º do art. 14 da Constituição, que é de seis meses, de modo a dar coerência sistêmica a praticamente todo o regime de desincompatibilização.
O PL dá a possibilidade de o pré-candidato que tiver dúvida sobre sua elegibilidade solicitar um requerimento de declaração de elegibilidade à Justiça Eleitoral.
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E, por último, Sras. e Srs. Senadores, vale lembrar que no início da deliberação desse PL 192, de 2023, no dia 3 de setembro de 2024, eu acatei aqui a Emenda 22, do Senador Randolfe, após a leitura do parecer, por considerar como emenda de redação. Isso porque a supressão do trecho "cassação de registros, diplomas ou mandatos" não constitui qualquer alteração de mérito do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados à análise deste Senado Federal. Essa supressão é apenas medida de adequação e reforço aqui da técnica legislativa com o objetivo de evitar ambiguidades na aplicação da lei.
Portanto, eu quero solicitar aqui à Mesa que, na votação da matéria, considere essa Emenda 22 aprovada como emenda de redação.
Então, Presidente, eram esses os esclarecimentos que eu queria aqui fazer a respeito do PLP 192.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, só uma questão de ordem aqui e uma sugestão redacional.
Eu ouvi vários colegas aqui reclamando de excessos, principalmente de ações de improbidade. Embora a ação de improbidade administrativa seja essencialmente importante - cada um de nós, eu creio, que conhece... Eu conhecia mesmo antes de ingressar na política, conheci alguns casos em que realmente o tratamento foi abusivo e houve erros; também há a possibilidade de erros judiciários.
Mas nós temos que pensar também na outra face da moeda, em que para algumas pessoas, Senador Portinho, é desejável que haja um banimento o mais amplo possível da vida pública. Então quando nós falamos, na Lei da Ficha Limpa, que a condenação criminal afasta apenas por oito anos, vão nos perguntar sobre as hipóteses que a gente está vendo hoje em dia, Senador Weverton, do tráfico de drogas e de crime organizado se infiltrando não só no domínio econômico, mas se infiltrando igualmente nas eleições, na política.
Vamos pensar aqui um exemplo paradoxal em que um grande líder de uma organização criminosa, um Fernandinho Beira-Mar, um Marcola, simplesmente cumpra a pena e, em seguida, possa já se eleger, porque a pena foi muito longa e ele teria cumprido esse período de oito anos.
Então, muito embora existam esses casos de pontuais excessos que o projeto visa coibir e aos quais visa trazer uma racionalidade, a sugestão seria uma emenda aqui de redação, uma sugestão de redação ao Relator, fazendo um diferencial desses casos para que, no caso de condenação de crimes graves, o período de oito anos siga-se após o cumprimento da pena. Porque senão nós abrimos a porta da política para criminosos - e aí nós estamos falando não só de crimes contra a administração pública, mas de traficantes, de lideranças do crime organizado -, e, do outro lado, nós estaríamos anulando a Lei da Ficha Limpa, porque durante o cumprimento da pena os direitos políticos do condenado já estão suspensos.
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Para esses casos mais graves, Presidente Davi, a sugestão é que os oito anos contem ali - isso é possível por uma emenda de redação, o que nós conversamos ali anteriormente -, porque nunca foi o propósito da Câmara e nunca foi, na minha interpretação, o propósito do Senado permitir que condenados por crimes gravíssimos pudessem concorrer às eleições. Aí, para esses indivíduos, é necessário nós termos um prazo mais longo. Então, eu já passei a proposta, a sugestão redacional. Ela afeta apenas a alínea "e", não trata de questões de probidade, mas apenas de condenações criminais.
Não sei se o Relator quer que eu leia ou se já tem a redação aí...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Pode ler. É importante para deixar registrado.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, só um minuto.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu estou de acordo, Sr. Presidente, se for possível acatar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Portinho.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É um desdobramento analítico do dispositivo e me parece amplamente possível que isso seja tratado como uma emenda redacional, porque assim já se acelera a tramitação da lei. Tenho certeza de que a Câmara não quer que Marcola, Fernandinho Beira-Mar e personagens dessa espécie possam concorrer, em algum momento, às eleições, que fiquem apenas banidos dessa possibilidade por oito anos.
Redação sugerida para a alínea "e". Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado:
- desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos pelos crimes contra a economia popular, a fé pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
- desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Para esses condenados, sinceramente, Presidente, quanto mais tempo ficarem afastados da vida pública, tanto mais seguro nós vamos estar, com a política afastada do mundo do crime. Então, é a sugestão redacional que eu faço, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Ela incluiria ali, depois de "oito anos": após o cumprimento da pena pelos crimes: contra a administração pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. E vamos colocar aqui um exemplo. Tivemos o caso trágico do assassinato daquela atriz Daniella Perez, lá atrás, faz muito tempo, em que o assassino foi condenado e ficou sete anos preso. E aí ele pode...? Ele ficou notório até, tinha até o seu fã-clube... Vamos permitir que ele concorra? Ele faleceu, mas vamos permitir que pessoas dessa espécie concorrem a um cargo público?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - E o espírito... Aqui, Senador Moro e colegas Senadores e Senadoras, tirando todos os excessos das informações, inclusive mal colocadas na rua, eu fui, Senador Flávio Arns, um dos Parlamentares que votou a Lei da Ficha Limpa lá na Câmara dos Deputados. Toda a legislação - ninguém precisa nos dizer -, tudo pode e deve ser evoluído. Então, o espírito do legislador em afastar qualquer tipo de ficha-suja, qualquer tipo de gestor público ou quem estivesse na atividade política de algum tipo de ilícito ou de algum tipo de crime que tivesse acontecido na vida pública e ser penalizado... O espírito nosso não foi dar pena perpétua a ele. Se você pegar...
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Eu repito... Parece ser muito grosseira esta comparação, mas quem está em casa precisa entender. Hoje, um ex-Presidente de Câmara de Vereadores não faz sua prestação de contas, quem faz é o contador dele, é o advogado dele, o procurador, ele não sabe nem para onde vai aquele extrato. Esse ex-Presidente da Câmara, quando é condenado por um órgão colegiado, após responder por uma improbidade, por exemplo, fica inelegível a partir dali. Aí, ele vai recorrer, Senador Marcos Rogério, e fica lá 10, 12... Tem gente com 15 anos em que ainda não teve seu processo transitado em julgado, sem poder participar das eleições. Aí, quando julga, caso ele seja condenado, ele começa a cumprir a pena a partir dali, mais 8 anos. Se você matar uma criança ou uma idosa ali na frente da rodoviária de Brasília ao vivo, com William Bonner transmitindo ao vivo, você vai para o regime fechado e, com todas as penas que tiver, vai poder sair num tempo bem menor do que o do ex-Presidente da Câmara lá, e você vai poder concorrer com todos os seus direitos restabelecidos.
Num país em que não existe prisão perpétua, em que não existe pena de morte, não pode ter inelegibilidade perpétua. É disso que se trata.
E outra coisa que não é justo também é se falar que vai se voltar políticos para a vida pública. Depois de 12 anos, você não vai ganhar um mandato de graça. Quem nunca disputou eleição, que se filie a um partido e vá se candidatar, porque, para sua excelência o povo lhe dar um mandato... Só quem passou por uma campanha sabe! Então, quem, de verdade, deveria julgar o político, que é o povo... Essa pessoa, depois de 12 anos, vai enfrentar a urna novamente e aí vai se submeter ao seu verdadeiro juiz, que é o tribunal do povo. Então, é apenas disso que se trata, Sr. Presidente.
Eu vou acatar essas sugestões do Senador Moro, porque não foi essa a intenção da Câmara dos Deputados, nem daqui, do Senado Federal. Nós estamos falando de questões pontuais, como são os casos de improbidade administrativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Redação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É preciso ordenar um pouco as coisas aqui. A tramitação está atropelada, sem ser essa a intenção de V. Exa., tenho certeza, mas está atropelada, como apontaram o Marcelo e outros.
Primeiro ponto. No dia 3, o Senador Weverton, Relator, fez a leitura de um relatório. Nesse relatório lido no dia 3, ele não acata a Emenda 22, do Senador Randolfe Rodrigues, por exemplo. No dia 9, ele volta com o novo relatório, mas não faz a leitura desse relatório...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu acatei, Senador. Acatei aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Acata, mas não faz a leitura do relatório. Tem um diálogo aqui, tem um acordo, mas não se faz o encerramento. Em nenhum momento se anuncia o encerramento da instrução do projeto. Então, esse é o ponto que permanece.
Como questão de ordem... E aí é muito claro e democrático. Existe um rito aqui: eu apresento a questão de ordem, V. Exa. instrui e aprecia, e, caso rejeite e eu não me conforme, recorro ao Plenário, e está tudo o.k., não tem problema nenhum, não.
Agora, para além disso, eu chamo a atenção para a fala de um dos nossos decanos que é o Marcelo Castro com relação ao fato de essa ser uma legislação absolutamente extemporânea, deslocada. Essa figura folclórica do gestor público, do político que foi surpreendido por uma legislação malvada... Ela é isto: uma figura folclórica. A regra não é essa, a regra não é de processos que se atrasam no Brasil contra o interesse do réu. A regra é de processos que se atrasam no Brasil, que se delongam por interesse do réu, que busca protelar o máximo possível buscando uma composição favorável numa turma, num colegiado. Não é razoável isso. Então, essa não é uma legislação que atende ao interesse público.
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Agora, concordo que não cabe permitir que você tenha uma subjetividade às mãos do Judiciário que permita manipular os prazos de elegibilidade de alguém. Perfeito. Só que esse texto não consegue atacar isso, ele não ataca isso de forma coerente; o que ele faz é de atropelo...
E aí eu escutei muito aqui a expressão: o espírito da ficha limpa está preservado. Só o espírito, porque a gente está matando a lei, só vai sobrar o espírito mesmo. A gente está rasgando a Lei da Ficha Limpa, com toda a importância, o relevo que tem a Lei da Ficha Limpa... E minhas homenagens ao Senador Portinho, que ajudou na redação, mas é uma legislação de iniciativa popular, das poucas que temos, das poucas salvaguardas que a sociedade conseguiu construir contra o mau político. E vocês podem citar exemplos, eu tenho certeza de que eles existem, mas são exemplos pontuais, não é a regra, não é a regra.
Eu faço um apelo a V. Exa. para que esse processo todo seja devidamente instruído, seja com o adiamento da discussão e a permissão de que seja apreciado no Código Eleitoral, como foi a sugestão de Marcelo, seja devolvendo à CCJ para apreciação de emendas, porque existem emendas que não foram apreciadas em relatório lido, os relatórios não apreciaram. E, se nada disso acontecer, paciência, porque na democracia vence o voto, e a gente respeita.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Deixe-me aproveitar para responder a V. Exa. a questão de ordem levantada no início da discussão. Peço atenção do Plenário.
A Presidência esclarece que não há mais a necessidade de instrução da matéria. Isso porque, no dia 28 de agosto de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da CCJ, que concedeu o regime de tramitação de urgência à matéria. Nesse regime de tramitação, o prazo de emendamento ficou aberto até o final da discussão da matéria. Nesse prazo, foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 22. No dia 3 de setembro de 2024, a matéria foi incluída na Ordem do Dia e teve a sua discussão iniciada, ocasião em que o Senador Weverton proferiu o parecer de Plenário sobre as referidas emendas, conforme preceituam as regras regimentais acerca do regime de urgência. Todavia, com a mudança da sessão legislativa, a urgência foi extinta, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, passando a matéria a tramitar no regime ordinário. Com a extinção da urgência, a matéria ficou pronta para a deliberação de Plenário, uma vez que as emendas apresentadas já foram instruídas pelo nobre Relator naquela sessão do dia 3 de setembro. Diante disso, e devido ao encerramento da possibilidade de emendamento, não há necessidade regimental de oitiva da CCJ para emitir parecer sobre as emendas apresentadas, uma vez que a matéria já se encontra instruída.
Pelo exposto, com a devida vênia, indefiro a questão de ordem apresentada por V. Exa., Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu recorro ao Plenário em face da decisão de V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Também tenho aqui um requerimento que está na mesa para o adiamento desta votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos chegar a ele.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só... Eu defendo daqui a pouco, porque tem uma informação nova aqui. Então, eu defendo daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Algum Senador deseja se inscrever para falar? (Pausa.)
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A Mesa regimentalmente recolhe o recurso feito pelo Senador... (Pausa.)
Senador Alessandro, é necessário, para nós deliberarmos o recurso de V. Exa. da nossa decisão, de apoiamento dos Líderes partidários.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que ser Líder? No caso dele, tem que ser Líder? Não pode ser qualquer Parlamentar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a informação da Secretaria-Geral da Mesa.
Não há Líderes apoiando o requerimento?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, Líder tem, Líder tem. Eu apoio o requerimento; o Senador Styvenson Valentim apoia... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa., como Líder partidário, é o único Líder que apoiou, e o Regimento define que precisa ser por uma Liderança partidária, independentemente do número de Senadores. Então, fica recolhido o requerimento de V. Exa., e nós vamos deliberar sobre o recurso apresentado pelo Senador Alessandro Vieira sobre a decisão da Mesa.
O Senador...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espere aí, não entendi. Ele deliberou... (Fora do microfone.)
O senhor deliberou... Só para eu entender o encaminhamento, o senhor deliberou...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu aceitei o recurso apresentado pelo Senador Alessandro e apoiado pelo Líder do Novo, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores e as Senadoras que rejeitam o recurso apresentado pelo Senador Eduardo Girão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rejeitado o recurso.
Pois não, Senador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Estou pedindo a verificação de votos, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quantos Senadores apoiam o recurso apresentado? Para verificação. (Pausa.)
Como vai votar no recurso agora, não vai votar no mérito. É isso? (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há apoiamento para votação nominal.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para a deliberação.
Em votação o requerimento.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação... (Pausa.)
A Presidência esclarece que quem apoia a decisão da Presidência vota "sim" e que quem vota contrariamente à decisão da Presidência vota "não".
A votação está aberta...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o senhor vai fazer as Lideranças fazerem aqui o encaminhamento, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou abrir o painel para os Senadores votarem nominalmente. É o requerimento de...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu digo para a orientação. Eu digo para a orientação, o que a gente sempre faz aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer a orientação dos Líderes, mas vou abrir a votação. (Pausa.)
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Só um minuto, pois a Secretaria está processando e atualizando o painel para nós deliberarmos sobre o recurso. (Pausa.)
Novamente, quem vota com a decisão da Mesa vota "sim"; quem vota com o recurso vota "não".
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer só quando a gente processar aqui a... (Pausa.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - O senhor poderia suspender a sessão por cinco minutos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes do início da votação?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por solicitação do Líder, Senador...
Abriu, abriu aqui, Líder. Quer iniciar ou quer suspender?
Vou suspender a deliberação por cinco minutos.
(Soa a campainha.)
(A sessão é suspensa às 18 horas e 37 minutos e reaberta às 18 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Líder Omar Aziz pediu para suspender por cinco minutos. Nós estamos votando apenas o recurso sobre a decisão da Presidência.
Omar, já deu cinco minutos.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar a bancada.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É apenas para esclarecer o que está sendo votado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos votando a decisão da Presidência na questão de ordem apresentada por V. Exa. e apoiada pelo Senador Eduardo Girão.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E, se me permite uma tradução simultânea, simplificando...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quem é contra o recurso vota "não". É isso?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quem é a favor do recurso vota "não" e devolve o projeto para a CCJ. Correto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, qual é a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "sim" vota com a decisão da Presidência, que rejeitou o recurso de V. Exa.; quem vota "não" vota com a solicitação apresentada por V. Exa.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Que devolve o processo legislativo à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A consequência, se V. Exa...
Exatamente.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só para colocar no painel: a Oposição e o PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição e o PL, "sim".
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim".
Como vota o União Brasil?
Como vota o União Brasil, Líder Efraim?
O União Brasil vota "sim" no painel?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas?
Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB libera a bancada.
Como vota o PSB?
Como vota o Republicanos?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB, a pedido do Senador Cid Gomes, libera a bancada.
O meu voto pessoal - já me manifestei - é pelo retorno da matéria à Comissão de Constituição e Justiça, para que possa ser analisada com o cuidado que esse tema merece.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSDB?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSDB vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos vota "sim".
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Omar, como vota o PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD libera a bancada.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, como vota o Progressistas?
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É para fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... do Novo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Agradeço pela condução. Só queria fazer uma ponderação ao senhor.
Chegou a informação, agora há pouco, que reforça a necessidade de a gente ter prudência com relação a essa Lei da Ficha Limpa, que foi assinada por milhões de brasileiros. É uma conquista popular, é uma iniciativa popular.
Então, não teve nenhuma audiência pública aqui no Senado Federal com relação a esse tema, ou seja, nós vamos votar algo... E aqui nós não estamos votando o mérito, nós estamos votando ainda o recurso para que vá para a CCJ para se fazerem debates, para se fazer uma averiguação com mais serenidade junto à sociedade.
Então, Sr. Presidente, eu acredito ser fundamental neste momento... O senhor, como Presidente do Senado na primeira vez, tinha cancelado algumas votações. Eu acredito que, para resguardar a Casa... Respeito quem pensa diferente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas, para aproximar a Casa revisora da República da sociedade, eu acredito que seria de bom tom um cancelamento desta votação. Não vai ficar bom fazer uma votação sem ouvir, em nenhuma audiência pública, a sociedade brasileira num assunto que fala sobre transparência, lei de eleições, inelegibilidade.
Então, Sr. Presidente, o Novo, com muita convicção - com muita convicção - vota "não", ou seja, para que a iniciativa do Senador Alessandro Vieira, o recurso seja levado pelo menos para a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, que vai ter, sob o comando do Senador Otto Alencar, uma análise profícua com relação a essa matéria de interesse do brasileiro, que quer a coisa certa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "não".
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Vou chamar alguns Senadores que estavam no Plenário e ainda não votaram - e solicito à Secretaria que informe aos Senadores que a votação nominal é sobre a decisão da Presidência em uma questão de ordem apresentada pelo Senador Alessandro Vieira -: Senador Sérgio Petecão, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Magno Malta, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Nelsinho Trad, Senador Confúcio Moura, Senador Mecias de Jesus, Senador Laércio Oliveira, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senadora Teresa Leitão, Senador Marcelo Castro, Senadora Margareth Buzetti, Senador Jayme Campos, Senador Esperidião Amin e Senador Jorge Seif. (Pausa.)
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Consulto as Senadoras e os Senadores se posso encerrar a votação. Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 34; NÃO, 21.
Fica mantida a decisão da Presidência sobre a questão de ordem formulada pelo Senador Alessandro Vieira.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Relator propõe a aprovação da Emenda nº 22 com a natureza de emenda de redação. A emenda será incluída na votação com essa orientação, nos termos do inciso XIV do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Além disso, o Senador Sergio Moro propõe um ajuste redacional no texto da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, contido no art. 2º do projeto, uma vez que o prazo de emendas encontra-se encerrado. Com a aquiescência do Relator, a adequação redacional será realizada na confecção da redação final da matéria.
Está encerrada a discussão da matéria.
Passamos à sua apreciação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, e o meu requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento nº 184, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por 30 dias úteis.
Passa-se à apreciação do requerimento.
A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Consulto o Senador Alessandro Vieira se vai manter o destaque.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, a decisão do PSDB, e o Senador Styvenson está aqui, foi pela manutenção do destaque. Desta feita...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado... Obrigado, Senador Alessandro, eu não tinha visto o nosso querido Vice-Líder do PSDB, Senador Plínio Valério.
Foi apresentado...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Não, é Senador Styvenson.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Styvenson, perdão, perdão. É, o Plínio é o Relator. É porque está Plínio Valério aqui, eu olhei o Styvenson e falei Plínio.
Foi apresentado o Requerimento nº 187, de 2005, pelo Líder Senador Plínio Valério, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.
O requerimento é deferido por esta Presidência.
Concedo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, por delegação da Liderança, para manifestar-se sobre a manutenção do requerimento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, como o destaque do PSDB pega emprestado do Senador Alessandro Vieira o seu destaque, a defesa, autorizada pelo Senador Plínio, vai ser feita pelo Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está mantido o destaque e V. Exa. vai defender em seguida?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso. Só um esclarecimento, Sr. Presidente. Parece-me que, pela natureza do destaque, nós teremos a votação do mérito, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria destacada será votada após o texto-base.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos votar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Weverton, Relator da matéria.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Eu estou dizendo aqui, Senador Omar: nós, com o Senador Alessandro, Senador Veneziano, a gente vem exercitando aqui esse diálogo e tentando construir aqui esse entendimento.
Acreditava, acredito eu... acreditava eu, até o momento, que nós tínhamos aqui mais entendimento para um acordo do que a divisão que ainda veio aqui para o Plenário agora no dia de hoje. Então, assim, também não tem açodamento, como o próprio Girão colocou. Acredito que, mesmo aqui dentro do Plenário, a gente pode, Presidente, evoluir aqui para conseguir, de repente, com as bancadas que destacaram, tentar entrar num acordo.
Então, se você me der mais um prazo, eu queria pedir que você retirasse de pauta para a gente tentar construir aqui esse acordo com essas bancadas.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só para acrescentar, porque, senão, não vai passar nem no Código Eleitoral. E detalhe: o Código Eleitoral ainda vai para a Câmara, e aí vai travar o Código Eleitoral todo. Não sou contra a retirada de pauta por entendimento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma manifestação da Presidência. Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa para saber se a Presidência pode retirar, de ofício, a deliberação da matéria. E esta Presidência retira, de ofício, a matéria da pauta de hoje. (Pausa.)
Requerimento de licença.
Requeiro, nos termos...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se me permite, eu gostaria...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, Sr. Presidente, Senador Davi, Senador Davi...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto, o Líder Portinho está com a palavra. Eu queria atenção.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu gostaria de ler um voto de repúdio antes da sequência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o requerimento. Eu vou chegar lá.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, é esse? Está bom, desculpa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos de licença... Ah, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa., hoje, exercitou um princípio da capoeira baiana: recuar também é golpe. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos de licença: Requerimentos nºs 49, 51, 53, 57, 59, 60 e 61, dos Senadores Sérgio Petecão, Carlos Portinho, Weverton, Esperidião Amin, Eliziane Gama, Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 192, de 2025, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Médico de Tráfego e os 45 anos da Abramet.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para defender um requerimento.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria que colocasse na pauta para fazer a devida votação - alertar a Secretaria-Geral da Mesa - o Requerimento nº 174, que trata da sessão especial destinada a celebrar os 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o qual subscrevem o Senador Efraim, a Senadora Damares, o Senador Alan, a Senadora Dorinha e os Senadores Lucas Barreto, Marcelo Castro, Marcio Bittar e Sergio Moro.
É o Requerimento nº 174, para que V. Exa. ponha em votação no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Efraim, eu posso incluir extrapauta amanhã?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É o 174.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O 174 vai ficar incluído extrapauta amanhã.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço-lhe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho, para a defesa do seu requerimento.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Acordamos hoje estupefatos com a declaração do Sr. Alejandro Guillermo Domínguez Wilson-Smith, Presidente da Conmebol.
O meu requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, é a inserção, na ata, de voto de repúdio à Confederação Sul-Americana de Futebol e ao seu Presidente, Alejandro Guillermo Domínguez Wilson-Smith, em razão da postura complacente e inaceitável - inaceitável! - da entidade diante de reiterados atos de racismo no futebol sul-americano e das declarações ofensivas, desrespeitosas e inapropriadas do seu Presidente, que contrariam os princípios da igualdade e do respeito do esporte.
Na justificativa, eu digo que é com profundo pesar e indignação que este Senado manifesta o seu repúdio às recentes ações e declarações da Conmebol e de seu Presidente, Alejandro Domínguez. A luta contra o racismo exige medidas firmes e exemplares de homens corajosos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e a aplicação de uma multa irrisória à agremiação Cerro Porteño, após ato de racismo contra o atleta Luighi, do Palmeiras, na competição Sub-20 da Libertadores, demonstra uma postura leniente e conivente com práticas discriminatórias.
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A multa que a Conmebol aplicou ao clube paraguaio no valor de US$50 mil é irrisória; e determinou ainda a realização de uma competição, prestem atenção - uma conscientização, aliás -, contra o racismo em suas redes sociais. Essa recente decisão da Conmebol de aplicar uma sanção pecuniária irrisória ao clube envolvido em mais um caso grave, gravíssimo, de injúria racial contra um jogador brasileiro da equipe Sub-20 do Palmeiras demonstra a falta de compromisso efetivo ao combate ao racismo. Torcedores do clube adversário direcionaram ofensas racistas ao atleta Luighi, chamando-o de macaco, evidenciando um padrão de intolerância que se repete sem que medidas punitivas sejam adequadas e aplicadas pela Conmebol.
Além disso, o Presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez, ao ser questionado sobre a possibilidade de clubes brasileiros deixarem a Libertadores, logo ele que é Presidente da Conmebol e que inclusive sancionou o Club Cerro Porteño, pedindo que ele fizesse nas suas redes um trabalho de conscientização contra o racismo, imagine, ele afirmou, o Presidente da Conmebol, hoje: "Isso seria como o Tarzan sem a Chita", utilizando uma analogia absurda e ofensiva. A declaração do Presidente da Conmebol comparando a ausência de clubes brasileiros na Libertadores com Tarzan sem Chita é não apenas desrespeitosa, mas também reforça estereótipos raciais que deveriam ser combatidos veementemente. Tal postura é incompatível com os valores de igualdade e respeito que o esporte deve promover.
Dessa feita, o posicionamento do Presidente Alejandro Domínguez, minimizando o impacto dessas práticas e desconsiderando o esforço global para erradicar o racismo no esporte, reforça a necessidade de uma resposta contundente por parte de instituições da sociedade. A luta contra a discriminação racial exige ações firmes e exemplares, e não medidas brandas que apenas perpetuam e estimulam esse cenário vergonhoso.
Diante desses fatos, concluindo, é imperativo que o Senado Federal manifeste seu repúdio à omissão da Conmebol e à postura do seu Presidente, Alejandro Domínguez, pela falta de medidas eficazes de combate ao racismo e por declarações que contrariam os valores de igualdade e respeito que o esporte deve promover, como inclusive exige a FIFA, que é a entidade maior do futebol mundial.
Requer-se, por fim, que esta moção de repúdio seja enviada à Conmebol, mencionada nesta nota e também seja traduzida para o inglês e encaminhada ao board da Conmebol e da FIFA, solicitando que, em alinhamento com os seus próprios princípios, tomem as devidas providências e promovam o impedimento imediato do Presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez. A continuidade da sua gestão representa um obstáculo à implementação de políticas efetivas de combate ao racismo, contrariando os compromissos assumidos por essas entidades na defesa dos direitos humanos e da equidade no esporte.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senador Portinho, Presidente, só rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - ... é só para me associar ao Senador Portinho no repúdio ao Sr. Alejandro Domínguez e à Conmebol. Quero só reiterar e subscrever esta nota de repúdio, que é a manifestação mínima que o Congresso Nacional brasileiro e que as instituições do Brasil podem ter. O que o senhor Alejandro Domínguez fez no dia de ontem, no sorteio dos grupos da Copa Libertadores da América, é deplorável. É um tipo de atitude que não tem coerência com o futebol e merece a reação de quaisquer desportistas. E eu expresso ainda mais: essa reação também tem que ser da Confederação Brasileira de Futebol, além da dos clubes, de repúdio total.
Como se já não bastasse o ocorrido com o atleta brasileiro, à manifestação ontem dele é necessária de todos nós não somente a manifestação de repúdio, mas uma tomada de providências e, sobretudo, um pedido de providências junto à Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA), para o afastamento imediato do Sr. Alejandro Domínguez da direção da Conmebol.
Quero só me associar a V. Exa. e cumprimentá-lo pela iniciativa, Senador Portinho.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Portinho, eu queria pedir a V. Exa. que o PSD pudesse assiná-la conjuntamente - eu, como Líder do PSD.
É inadmissível que, no mundo que vivemos... O nosso país recebe todos de braços abertos, todo mundo. O Brasil é um país que recebe todas as pessoas de braços abertos. Você vê quantos venezuelanos entraram no meu Estado, lá em Roraima, e a gente acolhe. É um povo acolhedor, de norte a sul, de leste a oeste. Esse Alejandro Domínguez, calado, estava errado; calado ele estava errado. Porque não tem que se questionar essa questão. Isso aí é público. Você pega um jovem que está disputando - é um menino ainda! - e sofre esse tipo de ataque, de graça, onde as pessoas têm que ir para se divertir? A gente vai para torcer. Eu mesmo estava, no sábado, torcendo pelo meu time, o Nacional, com a torcida, debaixo de chuva. A gente vai para torcer, não é para agredir, não é para falar, porque o jogador de futebol é um ser humano que nos dá muita alegria.
Eu quero dizer a vocês o seguinte: eu acho que V. Exa., em boa hora, traz essa discussão. Não é possível que a gente ouça isso. O Senado Federal, o Congresso Nacional, deveria considerá-lo, Senador, persona non grata no nosso país. Isso, sim, é aprovar uma persona non grata em nosso país. A comparação que ele fez é inadmissível. Não tem... Então, veja bem, seria aprovado pelo Congresso Nacional como persona non grata em solo brasileiro. Quando tiver qualquer competição de que o Brasil estiver participando, esse cidadão, enquanto for Presidente da Conmebol ou fora da Conmebol, não seria bem-vindo ao país, no Estado brasileiro. Desse, sim, tinha que ser cancelado o visto e proibida a entrada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Senador Portinho, eu quero também concordar com o conteúdo do requerimento e manifestar a solidariedade ao Luighi. Eu assisti a todo o depoimento do Luighi após a partida. Foi comovente! É uma pessoa e um ser humano em desenvolvimento.
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Concordo inteiramente com o que o Senador Omar Aziz colocou, mas eu vou além: ele cometeu um crime de racismo contra o Brasil, porque colocou o Brasil nessa situação. Um time brasileiro!
Gostaria, também, que isto fosse encaminhado para a Advocacia-Geral da União, para que tome as providências judiciais cabíveis para que essa pessoa, quando entrar no Brasil, saiba que está sendo processada por crime de racismo em nosso país. Claro, além da iniciativa de se enviar o documento para a Fifa e de ser considerada persona non grata, mas, se pisar em solo brasileiro, que saiba que está sendo processado pela Justiça brasileira.
Então, a Advocacia do Senado pode tomar todas as providências nesse sentido.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Penso que o caminho seja mandar para a Advocacia da União, porque o próprio Executivo tem que se pronunciar sobre isso, para dizer que o Brasil foi ofendido, os times brasileiros foram ofendidos. Não só uma pessoa, mas o país foi ofendido.
Então, o Congresso Brasileiro está tomando iniciativa. O Executivo que tome também essa iniciativa e que acione judicialmente essa pessoa.
Já discutimos a situação do Vini Júnior em outros momentos aqui no Senado, que é um carrasco de pessoas que, na verdade... O Vini Júnior pretende ser o carrasco, também, das pessoas que usam do racismo, carrasco de racistas.
E temos que acabar com essa iniciativa mostrando para o mundo que esse sujeito que cometeu esse crime...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... não merece jamais estar num cargo dessa natureza, e jamais entrar neste país, e saber que ele pode ser preso, porque é um criminoso, e criminoso tem que ser punido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o meu querido amigo, Senador Carlos Portinho, que é uma referência para a gente em vários temas, mas, no esporte, é a grande referência da SAF, deu esse presente para o Brasil, para o futebol estar cada vez mais competitivo.
E, desde o momento que aconteceu... E Luighi quer dizer luz, não é? Luighi quer dizer luz. É Luiz, Luighi...
Quero dizer para o senhor, Senador Carlos Portinho, que, desde o momento que aconteceu, o senhor se indignou, ligou para mim, se manifestou e está sendo coerente com o que atua aqui no Senado Federal, propondo essa determinação.
Quero dizer que eu estou com você integralmente.
Parabéns pela iniciativa, louvável.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de acrescer à menção de repúdio também a assinatura do Senador Romário, que me pediu aqui expressamente e aceitar as sugestões.
Que possa ser encaminhada a moção de repúdio à Advocacia do nosso Senado e que encaminhe à Advocacia-Geral da União. E a sugestão do Senador Omar Aziz eu também subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica subscrito o requerimento apresentado por V. Exa. e, também, pelo Líder Senador Randolfe Rodrigues, pelo Líder da Bancada do PSD, Senador Omar Aziz, pelo Senador Flávio Arns e pelo Senador Eduardo Girão.
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A Mesa defere o requerimento de voto de repúdio apresentado por V. Exa., que será encaminhado à Secretaria da Mesa, para, nos termos regimentais, a sua publicação. (Pausa.)
Não há mais Senadores inscritos para...
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria que o senhor, amanhã, pudesse incluir, extrapauta, um requerimento meu para uma sessão solene, para comemorar o Dia da Bíblia - uma sessão especial.
É o Requerimento 138.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já protocolou, na Mesa?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser incluído amanhã.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Botei o paletó em sua homenagem, ouviu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria lhe agradecer.
Estamos todos muito felizes com a decisão de V. Exa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, é?
Veja...
Então, todos estavam infelizes quando me viam só de camisa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pior que estavam. (Risos.)
Um beijo, Magno, no coração.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)