Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de março de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 370, de 2024, da Deputada Jandira Feghali; - Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, do Deputado Helio Lopes; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, do Senador Carlos Portinho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, o Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que permutou com o Senador Eduardo Girão. V. Exa., Senador Eduardo Girão, dispõe de dez minutos.
14:16 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Senador Chico Rodrigues, que está presidindo esta sessão. Muito obrigado. Quero cumprimentar o Senador Kajuru; o Senador Esperidião Amin - muito obrigado por fazer essa permuta -; demais Senadoras, Senadores, funcionários da Casa, assessores; você, que está nos assistindo, acompanhando nossos trabalhos, brasileira, brasileiro, através da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Olha, Sr. Presidente, Martin Luther King, o grande humanista e pacifista... Nessas horas em que a gente vive sombra, em que a gente vive treva - e é isso que o Brasil infelizmente está passando -, a gente tem que relembrar, em épocas macabras, de injustiça profunda, o que esses grandes inspiradores de uma época nos ensinaram. Então, Martin Luther King dizia o seguinte: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". O que a gente está vendo no Brasil? Uma caçada implacável a quem é conservador, a quem é de direita. Isso aí não me interessa. Eu estava no museu do Holocausto aqui, que é um memorial no Senado Federal. É incomparável, claro, a situação, a tragédia que aconteceu, mas, mesmo que a gente faça um paralelo distante, foram 6 milhões de pessoas dizimadas - está aqui e só vai até sexta-feira; você que é de Brasília ou que está passando aqui pela capital federal, como é aberto ao público, gratuito, venha conhecer essa realidade. Eu fui agora, na hora do almoço, passar para conhecer essa exposição e fiquei assim, impactado, mas ao mesmo tempo ela me lembrou um pouco os inícios de uma perseguição que está causando morte de brasileiros, inclusive, haja vista o Clezão, que morreu na Papuda, com pedido da PGR para soltá-lo, e nós tivemos aí um brasileiro morto sob a tutela do Estado. Sr. Presidente, Marco Alexandre, que é de Uberlândia - e eu estou tendo a oportunidade de trazer aqui ao Plenário do Senado a sua filha, Tábata, e Jane, que é a advogada -, está há dois anos, quase dois anos, preso na Papuda sem denúncia. Não foi ainda analisado o processo pelo Ministro Alexandre de Moraes. As testemunhas de policiais legislativos aqui não foram encontradas. Elas viram que, assim como o Clezão, ele entrou no Senado, mas as imagens não foram liberadas para mostrar que ele não quebrou nada, que ele estava apaziguando aqui dentro as pessoas, até para sair - duas idosas que vieram de Uberlândia com ele. É importante dizer, e eu tomo a liberdade aqui de fazê-lo: a sua filha, que ele teve a oportunidade de conhecer na prisão... Esse é um tempo que não volta para essa criança, para a esposa, para os outros filhos - são três do primeiro casamento. Um homem que nunca teve passagem nem nenhum tipo de problema com a polícia; muito pelo contrário, ele é um servidor da polícia.
14:20 R	E veio conter naquela movimentação, bomba, acontecendo... Entrou para proteger as pessoas e não quebrou; zero passagem pela polícia. E eu fico aqui muito preocupado com a sanha de perseguição que está acontecendo sem poupar pessoas que nem arma tinham, dizendo que elas deram golpe de Estado, enquanto o próprio Ministro da Defesa do Governo Lula - atenção, Brasil -, o próprio Ministro da Defesa, Múcio, afirma na imprensa do Brasil inteiro - já afirmou, já ratificou - que não houve golpe no dia 8 de janeiro, desmonta essa tese. A Defensoria Pública da União hoje... Hoje, ou seja, está começando a vir gente a partir de reflexão, do bom senso, da lógica, trazer a realidade para o brasileiro, que o mundo vai perceber, já está começando a despertar com relação à perseguição aqui, à intimidação política, com fins políticos, a partir de um alinhamento do Governo Lula com o STF, alguns Ministros do STF. "A Defensoria [...] [Pública] [olha aqui o que é que disse hoje] aponta 'crime impossível' e generalização de denúncias no 8 [...] [de janeiro]", a Defensoria Pública da União. Quer mais? A Defensoria Pública vai além, diz que: "Moraes viola direito de ré pelo 8 de janeiro [...]", e não é só com a Sra. Diovana Vieira da Costa, a gente sabe que está acontecendo com milhares de brasileiros. Como se não bastasse isso, e sobra para todo mundo, um dos veículos de comunicação independentes, que coloca os dois lados hoje no Brasil... Porque muitos chamados tradicionais só colocam uma narrativa desse regime ditatorial hoje vigente na nossa nação. Olhe só o que a Rádio Auri Verde, através do comunicador Alexandre Pittoli sofreu ontem de um veículo identificado, carimbado, veículo a serviço desse regime, que já, inclusive, vazou informações roubadas, que é o The Intercept. Fez perguntas intimidatórias ao jornalista querendo armar uma cama de gato, como a gente já viu, dentro desse processo, outros veículos, como até a prisão do Filipe Martins, em que o jornalista veio dizer que ele viajou; armou uma cama de gato para mandarem prender ilegalmente Filipe Martins - isso vai dar muito o que falar, muito o que falar no mundo, essa prisão indevida, injusta. E, aqui, para a Rádio Auri Verde, o Sr. Alexandre Pittoli, uma série de perguntas. Olhe só as perguntas: "O senhor defendeu o Josiel Gomes de Macedo, foragido da Justiça brasileira, após a condenação por participação dos atos golpistas?", ou seja, já disse que foi golpista, a pergunta já é uma pergunta capciosa.
14:24 R	Atacou o trabalho da imprensa, no caso o repórter do The Intercept, incluindo declarações do diretor, de que o repórter que assinou a reportagem lhe despertava instintos primitivos. Detalhe: esse repórter foi à Argentina para, segundo está na matéria aí, fazer o quê? Entregar de bandeja os brasileiros exilados, porque são presos políticos, presos políticos que, no desespero, foram buscar asilo, devido às injustiças no país. E o repórter vai à Argentina atrás, fazer um trabalho a serviço de quem? A quem interessa essa perseguição implacável, covarde que nós estamos vendo no Brasil, contra pessoas que não tiveram passagem pela polícia? Aí vêm mais perguntas, Sr. Presidente. Após essas afirmações, o The Intercept faz uma série de perguntas de má-fé. Como? "Há alguma relação da emissora com grupos que prestam apoio aos foragidos da Justiça brasileira, como a Associação de Familiares e Vítimas do 08 de Janeiro ou o Instituto Gritos de Liberdade?" Olha, com todo respeito, com todo respeito, lavem a boca para falar da Asfav (Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de Janeiro). A história vai mostrar. A história vai mostrar. Associação séria, que presta serviço às famílias que estão com seus presos políticos. Como está na Papuda até hoje, até hoje, o Sr. Marco Alexandre, de Uberlândia? Dois anos. Ele que veio se entregar, Senador Esperidião Amin, veio se entregar espontaneamente, porque ele voltou para Uberlândia. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar. E pegaram-no e deixaram dois anos lá. Como tem a Débora do batom, que também vai ser julgada agora, como tem casos absurdos. Olha a última pergunta aqui: "A Rádio Auri Verde presta algum tipo de apoio material aos foragidos? A emissora já exibiu pedidos de doação a foragido?" Tudo cama de gato. A caridade que se faz e se fazia em outras épocas aí, dessa turma que está no poder e não quer anistia, mas teve anistia e não tem o mínimo de compaixão com a injustiça, porque na época eles pegavam arma, a turma da esquerda, arma, sequestravam banco, sequestravam embaixador, assaltavam banco. E aí, não se prestava apoio? Não tinha várias ONGs prestando apoio à turma da época da ditadura? Por que é que não pode agora? Porque são conservadores... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de direita? (Fora do microfone.) Por que é que não pode agora? Porque são conservadores, de direita? Mas na época, podia prestar socorro às vítimas que tiveram suas vidas interrompidas da família? Muitas vezes, um trabalhador, um empreendedor que levava o dinheiro para casa está com a vida devastada por essa perseguição política de um tribunal político, que nem sequer deveria estar julgando isso. Cadê a dupla jurisdição? Muitos sem defesa, sem o contraditório, sem acesso aos autos, um copiar e colar de denúncia. Que vergonha! Que vergonha! Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Peço desculpa aos colegas pelo desabafo. Mas o tempo vai mostrar, e eu vou estar aqui, em nome de Jesus, mostrando, combatendo o bom combate pelo que é correto. Muito obrigado.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador, nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa., com a veemência de sempre, defendendo teses. E, realmente, tem que ser divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa para que venha a reverberar em toda a opinião pública nacional o que cada Senador aqui manifesta. Portanto, parabéns a V. Exa. Continuando a lista de oradores inscritos, em substituição, pela generosidade do Senador Esperidião Amin, já como segunda sessão do seu tempo, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que, obviamente, posteriormente irá presidir a CPI. Com a palavra, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Primeiro, amigo irmão Chico, voz que causa orgulho à nossa amada Roraima: generosidade só vem de quem tem cultura acima da média. Então, esperar isso do Esperidião Amin é normal, e ele sabe que comigo ele contará sempre também quando quiser a permuta. Bem, eu vou direto ao assunto, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências - nesta quarta-feira, 19 de março, dia em que os católicos celebram São José -, para aplaudir a iniciativa do Governo Lula 3, que encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional o projeto que dá isenção total do Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil por mês, R$60 mil por ano. Faço isso por várias razões, inclusive por um dever meu de coerência. No primeiro ano de mandato como Senador, em outro Governo, o de Bolsonaro, eu elaborei o Projeto de Lei 2.988/2019, que propunha e propõe isenção do Imposto de Renda para quem ganhasse e ganha até quatro salários mínimos. Em valores de hoje, a minha proposta, a do meu projeto, seria de pouco mais de R$6 mil. Portanto, desculpem - e desculpe, Presidente Lula -: isso começou comigo; não sei se o senhor vai dar crédito a mim, mas não precisa dar. Como contrapartida à isenção, o projeto de lei de minha autoria, que há dois anos está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cria novas alíquotas: uma de 35% para quem recebe, por mês, de 40 a 60 salários mínimos e outra de 40% para quem recebe mais de 60 salários mínimos, cerca de R$91 mil em valor atualizado. No projeto da equipe liderada pelo Ministro Fernando Haddad, a perda da arrecadação com a isenção de quem ganha R$5 mil deve ser compensada com taxação adicional sobre quem ganha mais de R$50 mil mensais, o equivalente a R$600 mil por ano, o famoso topo da pirâmide.
14:32 R	Constato que o meu projeto e o do Governo Lula têm um objetivo comum, absolutamente adequado ao nosso contexto social: beneficiar quem ganha menos e tributar quem tem renda mais alta, justamente a parcela de brasileiros que, sabemos muito bem, sempre encontra meios para driblar o leão do Imposto de Renda. Eu conheço um monte de rico que não paga imposto mesmo e milhões de pobres que pagam impostos. Aliás, no meu meio, o de comunicação, Veneziano, Venê amigo, tem dois profissionais: um deles meu amigo há 50 anos; o outro está no colo de Deus e foi o meu melhor patrão, por quase 20 anos, no SBT. Só dois eu vejo pagar imposto todo mês, não atrasam um dia e nunca sonegaram: Silvio Santos e José Luiz Datena. O resto, na televisão, todo mundo sonega - todo mundo. Abro um parênteses aqui para lembrar que, segundo estudos da Unafisco (Associação dos Auditores da Receita Federal), o contribuinte, de uma forma geral, vem sendo tungado, não é de hoje. A defasagem das faixas de renda em relação à inflação, nos últimos 30 anos, seria superior a 140%. Pasmem. Ainda há um detalhe que não pode ser esquecido, Brasil: nos Governos Temer e Bolsonaro, a tabela do Imposto de Renda ficou congelada. Sejamos sinceros. Voltando ao projeto que isenta quem ganha R$5 mil do Imposto de Renda, a sua tramitação começará pela Câmara, vindo depois para esta Casa. Confesso que estou bastante curioso para acompanhar o debate e ver como cada Parlamentar se posicionará sobre o assunto. Já ouvi comentários na linha de que ninguém se opõe à isenção. Parabéns! Mas que pode ser difícil aprovar a compensação, ou seja, a tributação dos que ganham mais, porque infelizmente tem muita gente do meio político que só ganha eleição pelos milhões - de caixa dois, inclusive - que recebe dos bilionários deste país. Graças a Deus, eu nunca recebi um centavo. Então, a tramitação da tributação dos que ganham mais não tem discussão, creio. Segundo informa a Receita Federal, é um universo de 141 mil pessoas, o equivalente a 0,13% do total de contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física. Já me pergunto: qual a justificativa para que essa minoria venha a ser defendida pela maioria do Congresso? Pergunto sem julgar nenhum colega, nenhum amigo ou amiga. Minoria ainda chega de salvaguardas, não? Chega. O projeto do Governo, é bom frisar, não mexe em várias isenções de Imposto de Renda sobre papéis financeiros, como letras imobiliárias e letras do agronegócio, além de heranças, doações e ganhos de capital. Mesmo brando, o projeto do Governo promove algum tipo de justiça fiscal, afinal prevê uma folga no orçamento para 10 milhões de brasileiros beneficiários de um pequeno aumento na tributação de 141 mil pessoas.
14:36 R	A relação entre os dois números, como bem observou, hoje, em artigo, o jornalista José Paulo Kupfer - especializado, ele, notável em economia -, abro aspas: "É a prova mais cabal de que o sistema brasileiro promove uma escandalosa injustiça tributária." Fecho aspas. Fecho, concordo e defendo que chegou a hora de o Parlamento brasileiro pôr um fim em tamanha injustiça, que, na verdade, é o maior tapa na cara da sociedade brasileira, especialmente daqueles do bem. Deus e saúde, pátria amada. Agradecidíssimo, Presidente Chico Rodrigues. E vamos lá para a CPI, para a votação do relatório final. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu nobre colega e amigo, Senador Jorge Kajuru, V. Exa. tratou de um tema extremamente relevante: a questão da isenção do Imposto de Renda, um programa do Governo Federal. Inclusive, V. Exa. também tem participação direta nessa proposição de isenção até R$ 5 mil. Eu diria que V. Exa. demonstra exatamente um senso de oportunidade, quando fez essa proposição lá atrás. E não foi exatamente nas letras que V. Exa. escreveu, dos quatro salários mínimos, mas, de qualquer forma, já é um ganho enorme para aqueles mais periféricos, aqueles mais carentes. Portanto, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. E gostaria de pedir a V. Exa. também que me aguardasse, enquanto o Senador Humberto Costa vem, para que eu possa ir à CPI também e iniciar a votação com V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Espero com prazer. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério, pela Liderança. Pela Liderança, V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, meu amigo Veneziano, Senador Veneziano, eu vou fazer aqui um... eu não digo proposta de trabalho, mas vou expor para que cada um da gente se colocasse nessa situação. Que tal uma jornada de 26 dias por mês, com atividades em dois lugares diferentes, alto risco de contrair infecções, frequentemente ter suas atividades estendidas e, por tudo isso, ter a remuneração de aproximadamente R$5,5 mil por mês? Não é nada atraente! Eu fiz esse começo, Senador Amin, para falar e dizer que é isso que recebem, em média, todos os enfermeiros do Brasil, feita essa jornada, porque, se for só uma jornada, são R$2,8 mil. Enfermeiros com formação completa, titulação e trabalhando para órgãos públicos, entre eles o próprio SUS, são os mesmos que, nos terríveis tempos da pandemia da covid, foram reconhecidos como os heróis nacionais, lutando bravamente contra essa doença. Você, brasileiro, você, brasileira, sabe o quanto nós devemos aos enfermeiros e enfermeiras deste país. Hoje, eles estão lutando - vejam só a contradição - para aprovar uma proposta de emenda à Constituição, a de número 19, que a eles reconhece o mínimo de direitos adicionais.
14:40 R	De acordo com a PEC 19, que tramita desde maio de 2024, altera-se a Constituição Federal para estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais. Além disso, a proposta prevê um reajuste anual do piso salarial, que não será inferior ao índice de variação inflacionária acumulada nos 12 meses anteriores. É, claramente, o mínimo que podemos fazer para garantir aos enfermeiros brasileiros um mínimo de dignidade, permitindo, assim, a sua sobrevivência. Mesmo com o salário melhor - embora ainda baixo até para os padrões nacionais -, eles ainda terão difíceis jornadas pela frente, porque têm sua casa para cuidar, seus filhos para tomar conta, seu marido ou sua mulher a quem dar atenção. Não é segredo para ninguém que o nosso sistema hospitalar é absolutamente precário. Os enfermeiros, mesmo nos grandes hospitais, lutam contra todo tipo de carência. Aquelas salas de conforto - eu estou falando do Amazonas, mas isso deve se repetir - eles não têm! Muitos deles descansam nos corredores, com colchões improvisados. São enfermeiros, que cuidam da nossa vida, da sua vida e da minha vida. Até colchões precisam ser improvisados! Nas áreas menos favorecidas, a improvisação é a regra. Tudo isso cabe e se impõe aos enfermeiros e enfermeiras. O Relator da PEC aqui no Senado, Senador Fabiano Contarato, reconheceu essa citação que fiz. Transcrevo aqui dois parágrafos de seu parecer favorável, com uma emenda de redação. Diz o Relator: [...] a redução da jornada pretendida se mostra essencial para a preservação da saúde física e mental dos profissionais em questão, contribuindo para a redução do risco de doenças ocupacionais e do absenteísmo, para melhores condições de vida e bem-estar e, ainda, para maior eficiência na prestação de serviços de saúde à população, já que trabalhadores menos sobrecarregados têm maior capacidade de desempenhar suas funções com atenção e [...] a formalização da jornada de trinta horas... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... [é o que eles querem] no texto constitucional confere segurança jurídica [a essa gente] [...] Portanto, Presidente, eu observo aqui que a tramitação da Proposta de Emenda 19 pode... Porque eles estão querendo tramitar em conjunto com uma outra PEC que existe na Câmara; querem botar para tramitar, pensar uma outra. Isso só vai atrasar anos, anos e mais anos. A tramitação da Proposta de Emenda 19 pode ser retardada pela solicitação de tramitação conjunta com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21 e 23. Existe uma correlação, mas a PEC 21 se dirige igualmente a outros profissionais - o que não é o caso, porque eu estou falando só dos enfermeiros. A outra merece nossa atenção, claro, e nosso apoio, mas a gente quer... Eu estou falando aqui dos enfermeiros, das enfermeiras. Eu estou falando do profissional que cuida da nossa família, que cuida da nossa população. Portanto, é justo... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... é obrigação nossa, Presidente, que nós cuidemos deles, tratando de dar a eles, oferecer a eles um pouco de alento, para que eles possam sobreviver com dignidade, para que possam ter jornadas dignas e ter tempo para suas famílias, o que hoje não têm. É só você imaginar enfermeiros e enfermeiras em colchões improvisados, dormindo em corredores enquanto descansam. Isso é injusto, isso não é humano.
14:44 R	Mais uma vez - e sempre estarei aqui - quero dizer a toda classe da enfermagem deste país que pode contar com este Senador do Amazonas, porque reconheço em vocês um trabalho gratificante, sublime, pelo qual nós todos deveríamos agradecer e não maltratar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Período do Expediente, passo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina - o erudito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero saudar o Presidente Chico Rodrigues e o seu acólito, muito graduado, nosso sempre Presidente também, Veneziano Vital do Rêgo, que hoje apresentou um belíssimo parecer - eu o li, por isso posso dizer que é um bom parecer - sobre um tema muito importante. Eu só acrescentaria que o projeto que V. Exa. tão bem, primeiro, analisou e relatou, faz parte de um círculo virtuoso que nós estamos abrindo no Brasil, derivado do Cadastro Positivo. O Cadastro Positivo é o oposto do escopo daqueles projetos, porque há mais de um. Nós temos que, pari passu, caminhar, aumentando a capacidade correcional do que não vai bem, desde leis até hábitos, costumes, mas também criar o prêmio para quem age bem. Creio que o Cadastro Positivo é o marco inaugural deste círculo virtuoso. O que tem que ser corrigido - não vou dizer castigado - tem que ser corrigido, tem que ser corrigido com energia. E quem não descumpre também tem que ser lembrado. Isso vale desde a carteira de habilitação até o cadastro bancário; a obrigação dos seus compromissos, o eleitor que nunca faltou, ou seja, o Cadastro Positivo abriu essa... isso é uma avenida de largo horizonte e de muita largura. Então, eu queria me congratular. É a única... o único que eu acrescentaria, porque V. Exa. já separou, digamos, o contumaz do eventual e o grande do pequeno. O que, para começo de conversa, é bom. Mas eu queria abordar aqui, na presença do Senador Humberto Costa: eu quero reiterar o meu pedido - que foi feito a ele como Presidente em exercício -, para que a Mesa despache o PL, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119, Senador Chico Rodrigues, esclarecendo que ele tem prazo.
14:48 R	O que esse projeto de decreto legislativo objetiva é evitar um mal que, daqui a pouco, só a Justiça vai poder consertar, que é uma regra que foi imposta por uma instrução, por uma resolução interministerial, publicada no dia 1º de março, que estabelece uma regra proibitiva para o exercício da pesca de tainha artesanal de arrasto, que faz parte da tradição de Santa Catarina - é considerada patrimônio imaterial do estado por uma lei de 2012; portanto, não é uma lei para esta oportunidade -, e foi discriminada nesta portaria, porque o único estado onde existe limite para isso é Santa Catarina. Então, que esse projeto de decreto legislativo tramite. Agora, se for para apreciá-lo depois do dia 1º de maio, não tem mais serventia nenhuma, e aí o remédio é procurar a Justiça. Mas se existe a hipótese do projeto de decreto legislativo, ela tem que ser exaurida, e será exaurida na medida em que a Mesa efetivamente encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que haja uma manifestação dentro do rito congressual. Caso seja aprovado o projeto aqui no Plenário, ele irá para a Câmara. E na Câmara dos Deputados também existe um projeto de decreto legislativo, de autoria da Deputada Julia Zanatta, no mesmo sentido. Então, entre sermos demandados pela Câmara e nós demandarmos à Câmara, eu prefiro a segunda hipótese porque demonstra que nós estamos atuando. Então eu quero reiterar o pedido que já formulei à Mesa, especialmente naquele dia, ao Senador Humberto Costa. Não vai aí nenhuma queixa, é só para relembrar. Eu reitero aqui o pedido para que a Mesa despache ao destino competente o Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 11 de março, agora de 2025, na certeza de que isso possa ensejar um debate que há de ser, acima de tudo, oportuno. No mais, quero reiterar aqui a minha manifestação de pesar pelo transcurso do sexto aniversário do "inquérito do fim do mundo", que é um instrumento absolutamente incompatível com o Estado democrático de direito. Isto não existe na vigência do Estado democrático de direito. É um inquérito baseado num artigo do Regimento Interno do Supremo, com o Relator escolhido há seis anos e cinco dias pelo Presidente em exercício na época, Ministro Dias Toffoli - escolhido o Ministro Alexandre de Moraes -, sem um objeto definido, sem um alvo definido, sem tipificação de crime, como se fosse uma inquisição aberta para atender casos de contrariedade.
14:52 R	Então, não fico espantado, não. Eu acho que muitas coisas erradas vão sendo banalizadas e transformadas de incidente grave em paisagem, e esta paisagem, particularmente, é muito agressiva contra o direito à liberdade do povo brasileiro e funciona como uma espécie de bicho-papão para intimidar aqueles que hesitam entre dizer o que pensam e dizer aquilo que não é arriscado. Para que nós não conquistemos esse mau hábito definitivamente, eu creio que é preciso que nos insurjamos contra essa prática sabidamente abusiva. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, nobre Senador Esperidião Amin! V. Exa. sempre traz temas relevantes e hoje tratou dessa questão da pesca em Santa Catarina, que é, obviamente, uma referência nacional. V. Exa., com toda a propriedade e toda a erudição, consegue, com poucas palavras, na verdade, levar até aos telespectadores e aos eleitores, não apenas de Santa Catarina, mas brasileiros, essas informações que são fundamentais como juízo de valor. Parabéns a V. Exa.! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido o nobre Senador Humberto Costa para presidir a sessão como Segundo Vice-Presidente. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Em permuta com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, meu caro companheiro e amigo Veneziano Vital do Rêgo, Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna nesta tarde com a grata alegria de compartilhar com o nosso país, especialmente com o povo de Roraima, que me trouxe ao Senado da República como seu representante, a apresentação de resultados da nossa ação parlamentar num setor que é fundamental para a nossa economia. A defesa da agricultura tem sido uma marca do nosso mandato, especialmente da agricultura familiar, dos pequenos produtores, que vivem do que plantam, que comem o que semeiam. A sabedoria popular nos lembra que, "se o campo não planta, a cidade não janta". Nisso, compreendo que incentivar a atividade agrícola é estimular uma produção farta e de qualidade, que colabora para a geração de renda e de oportunidades. Isso é indiscutível, e parte da base, dos menores que mais enfrentam os desafios - são os que precisam da nossa mão estendida - a nossa ação parlamentar. Não por acaso defini como uma das nossas metas a conquista de maquinários, equipamentos, além de garantir a aquisição de mudas, sementes e insumos, olhando para todos os 15 municípios de Roraima, da capital e do interior, encurtando distâncias e assegurando mais igualdade. Tenho o imenso orgulho de ter destinado, nos últimos anos, um volume vultoso de recursos para atender todos os segmentos da economia do nosso estado. Desse volume, milhões de reais investidos na agricultura foram para apoiar a mulher do campo.
14:56 R	Quando falo de veículos e equipamentos, já são aproximadamente 1,3 mil equipamentos. Isso ainda não é tudo. Tenho a convicção de que a agricultura é sinônimo de prosperidade, ainda mais em uma terra próspera e abençoada, em que a atividade representa parte significativa e decisiva do PIB e da economia de Roraima. Aqui, reitero o meu compromisso, com cada trabalhador e cada trabalhadora do campo, da capital e do interior, de que seguirei sendo o Senador que faz muito pela agricultura de Roraima. Quero continuar sendo o Senador da agricultura, principalmente familiar. Caros colegas Senadores e Senadoras, pessoas que nos assistem por este país afora, quero dizer que a localização geopolítica e geoestratégica do meu estado, o Estado de Roraima, lá no Hemisfério Norte, demonstra, com aquela população de trabalhadores e trabalhadoras do campo, uma potencialidade gigantesca. E, obviamente, nós não poderíamos deixar aqui de fazer um registro, por uma questão de justiça, das ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governador do estado, na implementação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura de Roraima, seja a agricultura do agronegócio, seja a agricultura familiar. E, obviamente, eu, como parceiro estratégico, que tenho colocado recursos vultosos, como acabei de falar, para atender a essas demandas reprimidas da nossa atividade econômica do setor primário, tenho, obviamente, a agradecer, porque tenho me alinhado às políticas públicas do Governo do estado. Já entreguei mais de 60 caminhões para atender às associações, cooperativas, pequenos grupos rurais; mais de 40 tratores agrícolas, com os seus implementos, arados, grades, carretas, colheitadeiras, plantadeiras, subsoladores, etc. E isso demonstra, exatamente, esse meu envolvimento direto com esse setor, que eu tão bem conheço, até como agrônomo que sou também. E, obviamente, não poderia deixar aqui de fazer um grande elogio ao Prefeito da capital também, o Prefeito Arthur Henrique, que transformou a Secretaria Municipal de Agricultura em um instrumento poderosíssimo para atender aos milhares de agricultores que estão no entorno da nossa capital. E é lógico que ali também tem o meu braço forte e a minha mão amiga, como é o slogan do Exército Brasileiro, "Braço Forte - Mão Amiga", para atender a todos esses segmentos, no PA Nova Amazônia e em outros assentamentos rurais, porque é fundamental que o estado forneça os instrumentos e os meios para que esses trabalhadores tenham mais acesso à tecnologia e possam, obviamente, se fixar na terra, produzir mais, para diminuir, na verdade, o preço do alimento na mesa dos roraimenses. Isso eu tenho feito de uma forma extremamente cuidadosa e determinada. E ali são equipamentos na área de irrigação, atendendo com alta tecnologia, com painéis solares, com sistemas completos de irrigação, porque temos também, apesar de estarmos na Amazônia, aproximadamente seis meses de período de seca, muitas vezes rigorosa, como neste ano; e há outros programas, como a aquisição de equipamentos, de tratores.
15:00 R	Na última semana, por exemplo, tive a oportunidade, juntamente com o Prefeito da capital, Arthur Henrique, de entregar aproximadamente oito equipamentos de última geração tecnológica, para fazer frente às demandas, às necessidades daqueles produtores assistidos pela Secretaria de Agricultura do Município de Boa Vista. E também não poderia esquecer que recebemos, na última semana, mais 14 caminhões, fruto das minhas emendas, para entregar às associações, cooperativas e sindicatos, ao Governo do Estado, à Secretaria de Agricultura e ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural. São ações que mostram a operacionalidade, a funcionalidade, a responsabilidade, o compromisso que nós temos com o nosso mandato, para fortalecer a economia primária do Estado de Roraima. Nós temos uma população atomizada ainda, espalhada num estado de 222 mil quilômetros quadrados, de distâncias enormes, com características de solo, de clima, de área de campo, de área de floresta muito diversas. Nós temos, obviamente, que trabalhar nessa direção, no sentido de que possamos potencializar esse crescimento da nossa agricultura, esse crescimento da nossa pecuária, porque, como já disse anteriormente, a localização geopolítica nossa é fantástica, é invejável em relação aos demais estados do Brasil. Nós estamos ali na fronteira norte, com mais de mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana, com mais de mil quilômetros de fronteira com a República Bolivariana da Venezuela, portanto, com o mercado do Caribe todo à disposição para que possamos, na verdade, ser os grandes produtores de alimentos para atender àquela população periférica, sem considerar também que somos o grande abastecedor do Estado do Amazonas. Manaus, por exemplo, tem aproximadamente 2,5 milhões de habitantes - estamos ali apenas a 700km do Amazonas -, portanto, é um mercado de consumo extremamente potencial para os nossos pequenos, médios e grandes produtores rurais. Sr. Presidente, gostaria de deixar esse registro nesta tarde, até porque estamos, inclusive, também nos dirigindo para mais uma reunião com o Ministro Carlos Fávaro, nosso colega Senador da República, atendendo e obedecendo àquele critério da demanda de que "quem quer vai, quem não quer manda recado". Estou realmente indo também ao Ministro para pedir mais recursos, para que possamos... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... ampliar, cada vez mais, as ações nossas junto aos produtores rurais do Estado de Roraima. Portanto, muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. Era esse o registro que eu gostaria de deixar aqui nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Chiquinho Rodrigues. Parabéns pela sua manifestação. Quero convidar, agora, para uma manifestação de dez minutos, pela ordem de inscrições, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, as minhas saudações a V. Exa., a todos os nossos companheiros e companheiras. Quero saudar as Sras. Senadoras na pessoa da nossa estimada e querida amiga Senadora Teresa Leitão, o Senador Esperidião Amin, o Senador Chico Rodrigues, o Senador Rogério Carvalho e os demais outros que já estiveram oportunamente nesta tarde e que deverão voltar a ocupar esta tribuna.
15:04 R	Presidente, de fato, Senadora Teresa Leitão, os tempos são outros desde o retorno do Presidente Lula ao Palácio do Planalto, sob todos os aspectos. Inclusive, desta tribuna, temos nós - V. Exa., eu, o Senador Humberto - sempre procurado, no bom entendimento e na boa compreensão do verbo "provocar", fazer a boa provocação para que estabeleçamos os debates comparativos entre as ações inexistentes ou que muitas vezes desastrosas foram sob o comando do ex-Presidente Jair Bolsonaro e a nova realidade que nós vivenciamos. E digo isso porque, ontem, nós presenciamos... V. Exa. lá esteve, o Senador Rogério, o Senador Presidente Humberto Costa, no Palácio do Planalto, chamados os Líderes Parlamentares das duas Casas congressuais, a participar de mais uma ação, uma ação importantíssima e que alcançará pelo menos 10 milhões de brasileiros, 10 milhões de brasileiros. Deve ser um dos temas que V. Exa. trará, como também será trazido pelo Senador Humberto Costa: a isenção de imposto de renda para aqueles cidadãos e cidadãs que recebam até R$5 mil. O que o Presidente Lula defendeu durante o processo eleitoral de 2022 ele cumpre, num primeiro momento, quando fez o ajuste da tabela para dois salários mínimos e, agora, remetendo e entregando às mãos do Presidente da Câmara dos Deputados o projeto de lei que haverá de ser apreciado. Quando eu comecei a nossa fala, eu dizia: os tempos são outros, porque, com Bolsonaro, o que se tinha? Tinha-se a proposta para isentar os proprietários de jet ski - de jet ski! Tinham-se propostas que não levavam em conta, de fato, uma política de justiça tributária para com milhões de brasileiros que, ao longo da nossa história, ainda permanecem - muitos desses, a maior parte desses - a pagar por aquilo que deveria ser bancado em participação direta pelos mais afortunados. Na verdade, no Brasil das injustiças tributárias, de um sistema que só foi corrigido agora por, também, uma ação do Governo, ladeado pela disposição do Senado Federal e da Câmara, de fazer a reforma tributária, de regulamentá-la na primeira parte e do começar a regulamentação na segunda parte, que diz respeito à renda, porque sabidamente sentiu na pele os graves problemas das desigualdades sociais, periféricas ou não, e que se arrastam ainda aos nossos olhares e à nossa convivência, o Presidente Lula sempre demonstrou esse compromisso. Pois bem, essa reforma tributária que busca a justiça, de fato, aos que menos têm capacidade de arcar com as cobranças que são feitas para manter o Estado funcionando vai chegar, ela já está no Congresso Nacional.
15:08 R	Vejam os senhores e as senhoras, amigos e amigas do Brasil, o quão diferente é o tratamento dispensado por este Governo, com a visão sensível, com a visão humana, com a visão propositiva daquilo que nós não tivemos nos quatro anos de Bolsonaro, porque, naquela época, o que de fato persistia era sempre o tratamento que elevava a condição de prioridade aos que especulavam e aos que ainda mantêm-se a especular no sistema financeiro: os banqueiros, os mais afortunados, aqueles que não sabem o que é participar do Imposto de Renda, recebendo milhões e milhões de dividendos, tendo milhões e milhões de lucros, que são, absurdamente, algo que retrata ainda a desigualdade nacional. Portanto, senhores e senhoras, para nós que fazemos parte deste Governo que defendemos com bases sistematicamente práticas, com dados, que temos a consistência substantiva de fazer as menções daquilo que está sendo uma conquista permanente das ações que recompõem, que reconstroem aquilo que foi dilapidado durante o processo administrativo de 2019 até 2022, é gratificante. As nossas saudações. E haveremos, caso necessário, bem o seja, de propor mudanças que qualifiquem a proposta inicial que teve o trabalho do Ministro Haddad, da sua equipe e que venham a cumprir mais uma promessa, entre outras cumpridas, e compromissos de campanha do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As nossas saudações e a nossa certeza de que o mais breve possível essa matéria haverá de, chegando ao Senado Federal, ser acolhida e haveremos de ter e de fazer o melhor trabalho. Presidente Humberto Costa, na manhã de ontem também fomos testemunhas de uma solenidade importante que celebrou o dia 15 de março de 1985, que foi a volta a uma normalidade perdida durante um período infausto, um período sombrio, um período de torturas, um período de assassínios, que foi o período da exceção, o período do regime militar. Ontem nós prestamos uma homenagem à democracia brasileira, ontem nós prestamos uma homenagem a todos os milhões de brasileiros que estiveram ocupando as praças públicas durante o ano de 1984, requerendo, pedindo eleições diretas, que lastimavelmente não chegaram naquele momento, mas foram um grito ouvido para que, enfim, em colégio eleitoral, pudéssemos ter a escolha de volta de um cidadão da sociedade civil, o primeiro Presidente do período de redemocratização, que caberia à figura do Presidente Tancredo Neves, que não teve essa honra de poder presidir-nos pelo fato evidente e conhecido de todos. Coube ao Presidente José Sarney, que, assumidamente, mesmo sob pressões conhecidas e outras veladas, fez esse processo de transição para o regime democrático e nos permitiu, em 1989, nos dirigirmos às urnas e fazermos as nossas livres escolhas.
15:12 R	Por isso, Sr. Presidente, era importante que todos, em vez de ocuparem tribunas parlamentares, em vez de tentarem colocar dúvidas sobre as tentativas de abolição do Estado democrático de direito, colocar dúvidas sobre as tentativas que houve, sim, retratadas cabalmente, indiscutivelmente, inquestionavelmente, ricamente pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Federal... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... no dia 8 de janeiro de 2023, caberia a esses cidadãos, a essas cidadãs fazer menções, cumprimentar vigorosamente, vir às tribunas, ocupar quaisquer espaços, sejam estes públicos ou não, para dizer: a democracia não pode estar submetida e sujeita a qualquer uma outra tentativa que tiranicamente deseje impor ao país e à nossa sociedade regime de exceção! Então, as minhas palavras são congratulatórias aos que fizeram parte deste processo, àqueles que ainda se mantêm, como o próprio Presidente José Sarney, rijo, defensor da democracia, dos seus princípios, dos seus postulados. E aqui nós haveremos de continuar defendendo-a, porque por meio dela é que poderemos continuar a fazer as benfazejas mudanças... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... para a sociedade brasileira. (Fora do microfone.) Presidente, encerro agradecendo a V. Exa. e pedindo as escusas por ter ultrapassado o tempo regimental. Muito grato a V. Exa., a todos os companheiros e companheiras presentes em nosso Plenário e evidentemente ao público que nos acompanha. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, quero inicialmente parabenizar V. Exa. por tratar de tema tão importante, resultado ontem de um anúncio por parte do Governo Federal de que finalmente nós temos uma proposta para discutir a desoneração do Imposto de Renda para aqueles que ganham até R$5 mil. Eu vou abordar também esse tema e quero dizer que é muito importante que todos possamos fazer essa discussão, porque é algo do absoluto e total interesse do nosso país. Muito obrigado. Com a palavra, pela ordem de inscrição, a Senadora Teresa Leitão, que dispõe de dez minutos para a sua manifestação. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que nos ouvem aqui presentes nas galerias e aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado, eu bem poderia fazer algum complemento a essa tão importante menção que o Senador Veneziano fez, Senador Humberto, sobre a proposta que vai chegar aqui. Sei que V. Exa. também falará sobre ela. Não falarei sobre ela agora, mas quero destacar, até porque tem relação com o assunto do qual vou tratar, que os professores serão um dos segmentos beneficiados com isso. Depois de muito tempo, ainda no início do Governo do Presidente Lula, no primeiro Governo, nós conquistamos o advento do piso salarial profissional do magistério, que até hoje, apesar de muitos esforços, ainda não alcançou o patamar de R$5 mil. Então, há muito professor Brasil afora, muita professora Brasil afora que com certeza vão aplaudir e se sentir contemplados por esta medida.
15:16 R	Eu vou falar hoje, porque não queria deixar de fazer este registro, tal a honra com a qual eu encaro esta missão, da minha eleição para Presidenta da Comissão de Educação e Cultura. Nós já tivemos duas reuniões depois da reunião de instalação. Eu fui honrada pela minha bancada e pelo Colegiado, por unanimidade, com a condução à Comissão de Educação e Cultura desta Casa, uma desafiadora atribuição, em um processo que é de reconstrução, que precisa superar um passado recente de negacionismo e de ataques à educação e à cultura em nosso país. Meu desejo, em diálogo com meus pares, é trabalhar por políticas públicas fortes e orientadas pela pactuação social, pela coordenação federativa e efetividade nas áreas de educação e cultura. Nenhuma nação pode alcançar soberania e pleno desenvolvimento sem uma decisão política sólida e um compromisso genuíno com a educação e a cultura, o que não vimos no período anterior à eleição do Presidente Lula para seu terceiro mandato. Vimos um MEC sem coordenação e aparelhado. Vimos um Ministério da Cultura extinto, com duros ataques a professores, às universidades e à cultura como um todo, com políticas e programas desarticulados e muitos deles destruídos. Por isso, reafirmo a necessidade de políticas públicas que sejam permanentes e sustentadas por instrumentos eficazes de gestão e mobilização social. Os planos nacionais de educação e cultura devem ter esse papel, envolvendo governantes e toda a população, com metas e desafios obrigatórios, refletidos em estratégias estaduais e municipais correspondentes. O Plano Nacional de Educação, Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, foi encaminhado pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional, decorrente do trabalho do MEC e do Fórum Nacional de Educação, recriado também agora no Governo do Presidente Lula. O Plano Nacional de Educação é peça fundamental para articulação do Sistema Nacional de Educação, uma reivindicação histórica e que também necessita de regulamentação. Vale destacar que a gestão democrática representa um grande desafio e deve estar presente em todas as estruturas e processos, assim como a valorização de todos os profissionais da educação. É importante lembrar que a vigência do atual PNE foi estendida até 31 de dezembro de 2025. Portanto, é essencial que a sua tramitação nesta Casa ocorra com seriedade e agilidade, seguindo um cronograma eficiente, considerando a relevância estratégica desse instrumento para a educação e o futuro do país. Estarei empenhada no diálogo, também, com a Câmara dos Deputados para aprovarmos o PNE neste ano. Tivemos, agora há pouco, um almoço da Frente Parlamentar Mista da Educação com todos os integrantes, e, certamente, a articulação com o Todos pela Educação e outras entidades parceiras foi um ponto importante na discussão do Plano Nacional de Educação. Desde 2022, estamos vivenciando, de igual modo, a retomada de diversas iniciativas voltadas ao incentivo de projetos e políticas culturais, beneficiando tanto os agentes culturais quanto a ampla variedade de expressões artísticas do país.
15:20 R	Em breve também devemos dispor de uma proposta de atualização do Plano Nacional de Cultura, um instrumento necessário para refletir a diversidade, a pluralidade e a riqueza da cultura brasileira, garantindo acesso a todos e fortalecendo o desenvolvimento cultural. Ambos, PNE e PNC, são importantes bússolas para produzir os avanços de que nosso país precisa, com mais recursos, coordenação federativa e integração, fazendo com que todos os gestores, em interação com a sociedade, possam implementar ações de forma orientada. As políticas públicas com o Presidente Lula decorrem de amplo e consistente diálogo. Podemos repetir sem cansar: a educação voltou, a cultura voltou. Também há diversos programas relevantes que precisam ser destacados e incentivados, como o Pé-de-Meia, que visa a apoiar estudantes de baixa renda para que concluam o ensino médio e não precisem escolher entre trabalhar e estudar. Essa fase da educação apresenta a maior taxa de abandono escolar, atingindo 5,9%, conforme dados do censo escolar divulgados em 2024. A proteção e o desenvolvimento da primeira infância devem figurar como objetivos gerais e centrais da educação nacional. Para tanto, é estratégico fortalecer as capacidades públicas e a articulação intersetorial, mobilizando, especialmente, a assistência social, a educação e a saúde no cuidado com a infância. O Plano Nacional pela Primeira Infância volta a ser conduzido pelo Ministério da Educação a partir de agora. Não podemos deixar de olhar também para o aperfeiçoamento das funções de supervisão, regulação e avaliação de instituições da educação superior e cursos de educação superior, assegurando a qualidade da oferta em todo o país. E tudo isso, conforme destacou a nossa Conferência Nacional de Educação, fortalecendo uma educação comprometida com a proteção da biodiversidade e com o desenvolvimento socioambiental sustentável, um dos eixos destacados por nós porque isso já vislumbra a realização da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP 30, a se realizar aqui no Brasil. De igual modo, já passando para a conclusão, não podemos descuidar de uma efetiva Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa. Nosso país precisa estimular a leitura e o mercado editorial e livreiro. Nós temos poucos leitores no Brasil e sabemos como isso é importante para o desenvolvimento intelectual, cognitivo, social, cultural das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens. Aprovamos ontem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada aqui no Plenário desta Casa. Precisamos debater isso, em uma sociedade tomada pelo poder e influência das big techs e da inteligência artificial, questões também discutidas em Comissões Especiais e em Comissões Permanentes aqui no Senado. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Por fim, a educação e a cultura são compromissos que carrego para a vida. Sou professora de ofício e formação, com muito orgulho. Conheço os desafios que permeiam o chão da escola e a vida de nossos fazedores da cultura. Foi a minha trajetória na escola e nos movimentos sociais e sindical que me conduziu à política e me trouxe até aqui. No Senado, com o Governo do Presidente Lula, o Ministro Camilo, a Ministra Margareth e nossos pares, envolvendo - assim espero - Governo e oposição, continuarei me dedicando a essas pautas como prioridades essenciais para a democracia e para o desenvolvimento do nosso país.
15:24 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Parabéns pela sua manifestação. Todos nós temos absoluta convicção de que V. Exa. comandará da melhor maneira possível o debate sobre o Plano Nacional de Educação no Congresso Nacional e, particularmente, aqui no Senado Federal. Vou passar a Presidência ao Senador Lucas Barreto para que eu possa fazer uma comunicação inadiável. (O Sr. Humberto Costa, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pelos serviços de comunicação do Senado, o Presidente Lula enviou, nessa terça-feira, ao Congresso Nacional um dos projetos de maior relevância pública dos últimos tempos: uma lei que promove justiça social por meio de uma ação tributária para a reforma da renda da população. É uma proposta que isenta da totalidade do pagamento do Imposto de Renda todas as pessoas neste país que recebem até R$5 mil por mês. Diretamente serão beneficiados mais de 10 milhões de contribuintes que estão nesta condição. É uma extraordinária ampliação da faixa hoje localizada até aqueles que recebem R$2.824 mensais e que beneficia ainda, com desconto parcial, os que ganham entre R$5 mil e R$7 mil por mês. É um compromisso do Presidente Lula com o que prometeu na eleição de 2022 a todo o povo brasileiro. Essa reforma da renda, quando aprovada, passa a vigorar a partir do ano que vem e vai, na prática, significar mais dinheiro no bolso do povo brasileiro, mais comida na mesa, mais folga nas contas, especialmente da classe média. Dinheiro que se deixa de pagar em imposto é dinheiro que sobra para investimento na vida pessoal, em projetos próprios, em prosperidade. E como custear essa isenção que implica renúncia, por parte do Governo, de cerca de R$25,8 bilhões? Com a aplicação de taxa gradual a quem ganha mais de R$600 mil por ano, chegando no máximo a 10% de quem recebe acima de R$1,2 milhão por ano, ou seja, um patamar razoável para quem ganha mais financiar o alívio de quem ganha menos. Isso é o que chamamos de justiça tributária, convocando os mais abastados a pagar mais do que quem ganha menos, equilibrando a estrutura social; é cada um contribuir na sua compatível proporção.
15:28 R	Essa é a maior alteração da tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil. É uma mudança que isenta total ou parcialmente do pagamento de imposto 90% - eu quero repetir aqui: 90% - dos contribuintes brasileiros. Significa dizer que nove em cada dez pessoas físicas que pagam o Imposto de Renda hoje, no Brasil, serão beneficiadas. A responsabilidade agora está com este Congresso Nacional, e eu vejo muitos oposicionistas que não têm pauta senão conspirar contra o Brasil, reclamar, dizer que vão votar contra. Eu quero ver qual Deputado, qual Senador terá coragem de dizer ao povo brasileiro que não vai cobrar dos mais ricos, que vai querer que quem ganha menos siga pagando mais... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... defendendo que os ricos sejam cada vez mais ricos e que os pobres sejam cada vez mais pobres. A população precisa acompanhar atentamente o desenrolar desse projeto, pressionar seu Parlamentar e saber de que lado ele está, se do lado dos 5% mais ricos ou se do lado dos outros 95% da população. Não adiantam firulas ou falsas polêmicas, a questão se resume a isto: a Câmara e o Senado vão legislar a favor dos mais pobres ou a favor dos mais ricos. É esse o ponto, e nenhum outro. Tudo o mais dessa pirotecnia sobre a anistia a terrorista, a proteção às grandes fortunas para evitar a fuga de capital é cortina de fumaça para quem quer beneficiar a elite do país à custa do suor do trabalhador, como recorrentemente tem acontecido ao longo dos últimos 500 anos neste país. Estamos propondo que 140 mil pessoas físicas paguem até 10% das suas rendas para financiar a isenção de mais de 10 milhões. O Congresso ficará contra isso? Contra uma medida que foi recebida - e muito bem recebida - até mesmo pelo nervoso mercado financeiro, que reagiu positivamente à medida? Quero apostar na sensibilidade desta Casa, na sua opção pelo povo brasileiro, no seu apoio a uma das mais amplas e profundas reformas de renda dos últimos tempos. Muito obrigado, Sr. Presidente, a todos e a todas. (O Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo-Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Lucas Barreto, que terá dez minutos para o seu pronunciamento.
15:32 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Srs. e Sras. Senadores, Senador Izalci, quero cumprimentar aqui o nosso Vereador João Mendonça, da capital Macapá, hoje Presidente da CTMac, o ex-Vereador Edinoelson Careca, nosso querido Bruno, assessor do Deputado Acácio, as senhoras e os senhores. Sr. Presidente, inicio cumprimentando V. Exa. e pedindo à Secretaria-Geral para que o senhor, como Presidente, o Senador Davi também, possa despachar à CCJ a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2025. Essa proposta, Sr. Presidente, altera o art. 208 da Constituição, para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil. Digo isso, Sr. Presidente, porque são muito poucas vagas na Universidade Federal do Amapá, e nós estamos ali do outro lado do Rio Amazonas. Estamos longe de tudo. E esse bônus beneficia os amapaenses que tiverem acesso ao vestibular. Então, quero pedir a V. Exa. que despache para a Comissão de Constituição e Justiça essa proposta de emenda à Constituição. Segundo, Sr. Presidente, eu quero pedir também, requerer à Mesa informações sobre o nosso requerimento, Sr. Presidente, requerimento esse de uma CPI da Companhia de Eletricidade do Amapá. Está protocolado nesta Casa desde o dia 28/11/2023, que é a CPI que tem 40... ela é assinada por 41 Senadores. Então, é maioria absoluta, e não nos dão informação nenhuma sobre essa CPI. No dia 13 de dezembro de 2023, ocorreu um reajuste de energia, então nós queremos isso, e é importante para a população do Amapá, para nós sabermos por que todos esses aumentos. E o Governo Federal teve que arcar com uma medida provisória também, no ano passado, gastando quase R$300 milhões. E a gente sabe que a CEA mostrou lá que fez um investimento de R$500 milhões, e se está cobrando isso do povo do Amapá - extraordinariamente. O contrato diz que pode cobrar ordinariamente, mas cobrar extraordinariamente? E ela diz que gastou R$250 milhões até junho, e só no mês de junho ela gastou, em investimentos, R$250 milhões. Então nós queremos saber, e o povo do Amapá precisa saber onde gastou, como gastou e o que está sendo feito com todos os postes de concreto, que têm vida útil de cem anos, com os cabos de alta tensão 1/0, 2/0 AWG, alma de aço, que são indestrutíveis. O que é que ela está fazendo? Ela vendeu esse material e diminuiu na conta que ela cobra do povo do Amapá? Isso tudo é que a CPI quer investigar. Então, peço ao senhor que também despache essa CPI.
15:36 R	O terceiro assunto, Sr. Presidente, é que eu subo mais uma vez para falar de transposição de servidores no Amapá. É um direito garantido, mas que tem sido negligenciado. Eu vou me expressar aqui e ir direto ao caso da Emdesur: o TCU decidiu, em julho do ano passado, e prometeram a inclusão dos servidores na folha até setembro, mas de que ano? Já se passaram nove meses, e, dos 700 processos, menos de 50 foram publicados. O Grupo 992: há dois anos esses servidores estão excluídos das atas e portarias, mesmo com decisão judicial de 2021 e determinação do TCU de 2022. Simplesmente, o Ministério da Gestão ignora esses processos. Isso não é bom; é burocracia, é desrespeito com esses servidores que trabalharam a vida inteira e que têm o seu direito assegurado. E as atas? Antes semanais, com 20 a 300 processos, agora saem apenas duas por mês, julgando cerca de 50 processos. A estratégia parece ser esperar que o tempo apague a esperança desses servidores. O ritmo é o mesmo do Governo, o de uma tartaruga cansada. Ministra Esther, o povo do Amapá não pode mais esperar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Chamo agora, para o seu pronunciamento, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto, Sras. e Srs. Senadores e pessoas que nos acompanham pelas redes sociais e pelos canais de comunicação do Senado Federal, eu gostaria de, nessa oportunidade, destacar, em especial, dois temas que considero de alta relevância. O primeiro é com relação ao crescimento da economia brasileira, e o segundo, o projeto de lei enviado pelo Presidente Lula no dia de ontem ao Congresso Nacional, reformando o Imposto de Renda. Quanto ao primeiro tema, na última segunda-feira, o Banco Central divulgou os dados de janeiro do Índice de Atividade Econômica, considerado uma prévia do PIB, que registrou o crescimento de 0,90% em janeiro. Esse resultado superou amplamente as projeções de mercado e reflete, de forma clara, os acertos das políticas econômicas do Governo do Presidente Lula. Esse desempenho não é obra do acaso, ele é fruto de uma estratégia econômica que combina responsabilidade fiscal com o estímulo ao desenvolvimento social e produtivo. O Governo tem promovido investimentos em infraestrutura, fortalecido programas sociais e incentivado a indústria, o comércio e a agricultura. Tais medidas têm gerado emprego, renda e confiança. Vale destacar o compromisso da atual gestão com a recomposição do salário mínimo acima da inflação, a ampliação de programas como o Bolsa Família, o Desenrola Brasil para aliviar o endividamento das famílias e o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que já movimenta setores estratégicos do país. Os números mostram que estamos no caminho certo.
15:40 R	O crescimento acumulado em 12 meses segue sólido, e as revisões positivas dos dados anteriores indicam uma tendência consistente de recuperação da economia. O Brasil está retomando seu protagonismo, garantindo que o crescimento seja não apenas sustentável, mas inclusivo. Senhoras e senhores, este resultado não é apenas uma estatística, ele representa mais esperança e dignidade para milhões de brasileiros, reforça que uma economia equilibrada e voltada para o bem-estar social é possível e está acontecendo. Assim, nós nos firmamos entre as dez maiores economias do mundo, mas ainda temos desafios a serem enfrentados. Nas palavras do Ministro Haddad: "Não basta estarmos entre as dez maiores economias, precisamos estar entre as dez melhores economias, precisamos sair da lista de países com maior desigualdade de renda". E nesse sentido aponta o projeto de lei enviado pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional no dia de ontem, um momento histórico para o nosso país, um passo decisivo para a reforma da tributação sobre a renda, um projeto que propõe mudanças simples, mas que tocam em uma ferida social antiga e profundamente enraizada na nossa sociedade. A verdade é dura e precisa ser encarada: o Estado, por muitas vezes, acabou tirando dos pobres e protegendo os mais ricos. Nossos serviços públicos frequentemente beneficiam elites, enquanto o povo enfrenta filas, espera e precariedade. A educação superior, por séculos, foi um privilégio da elite, somente nos Governos do Presidente Lula, do PT, que muitas portas se abriram, e as universidades deixaram de ser um privilégio de poucos. Agora é a hora de dar o próximo passo: reformar a tributação sobre a renda, após a importante reforma da tributação sobre o consumo. Chegou o momento de enfrentarmos a injustiça histórica da carga tributária sobre o trabalhador no Brasil. A renda do trabalhador é tributada na fonte, enquanto os grandes rendimentos de capitais, muitas vezes, escapam da mesma cobrança. Esta proposta rompe com essa distorção. O projeto, construído pelo Governo do Presidente Lula, sob a coordenação do Ministro Haddad, prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil por mês e descontos progressivos para as rendas entre R$5 mil e R$7 mil. Com isso, cerca de 20 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente. Enquanto isso, a contribuição será exigida dos mais ricos, aqueles que hoje pagam pouco ou nada. Apenas 0,6% dos brasileiros, cerca de 140 mil pessoas que recebem mais de R$600 mil por ano, passará a contribuir - de cada 10 mil brasileiros, apenas seis serão afetados. É uma proposta de justiça social. É importante destacar que este projeto não busca aumentar a arrecadação, ele busca distribuir melhor a carga tributária, garantindo que a base da pirâmide social tenha melhores condições de vida. É uma mudança que não mexe nas isenções já existentes e não cria novos tributos. Prezados colegas Senadores, estamos diante de um projeto de lei que está muito além de um projeto de Governo; é uma oportunidade de discutir e afirmar um projeto de sociedade, uma sociedade que quer ser mais justa e mais humana. O Governo envia ao Congresso a sua melhor proposta, mas reconhece que o debate parlamentar é essencial.
15:44 R	O texto pode e deve ser aperfeiçoado, pois a construção de um Brasil melhor passa por todos nós. Essa é uma conversa que precisa ser madura e responsável, com a participação de todos aqueles que acreditam em um país mais justo e menos desigual. Por tudo isso, Sr. Presidente, deixo aqui registrado meu ânimo e otimismo com o Brasil. As medidas impulsionadas pelo nosso Governo estão dando resultados concretos e melhorando a vida da população. É um Governo que trabalha muito e, a cada semana, tem apresentado novas medidas, com um programa de crédito consignado para o setor privado que permitirá, aos trabalhadores do setor privado, acessar crédito com menores taxas de juros, impulsionando a economia e melhorando a vida da população. Cuidando do povo, criando oportunidades, incentivando e impulsionando a economia, promovendo reformas estruturantes, estamos fazendo história. Que possamos seguir nesse caminho, reconhecendo os avanços e trabalhando para ampliar ainda mais os benefícios ao nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Izalci, obrigado, querido. Um abraço. Paraense Beto Faro, eu quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, porque, não sei se você acompanhou, foi rigorosamente o meu, hoje. Eu fui o segundo a falar. Pensamos rigorosamente iguais. Eu só quero fazer um registro aqui para que o Brasil tenha conhecimento da grandiosidade do Ministro Haddad e do Presidente Lula, que reconheceram que foi o meu projeto de lei, apresentado em fevereiro de 2019, que era diferente apenas no valor - R$1 mil -, porque eu, no meu projeto, dava isenção para quatro salários mínimos. Hoje, então, o valor seria de R$6 mil. Só que na época, não, na época o salário mínimo era menor, no Governo Bolsonaro. Estranhamente, o Governo Bolsonaro não quis - ficou engavetado o meu projeto - essa discussão da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos. Portanto, esse é o reconhecimento do Presidente Lula de que tudo começou com a gente aqui. Eu lamento que, lá atrás, isso não tenha acontecido, porque, se tivesse acontecido, poderíamos, agora, até melhorar, poderíamos até chegar a um valor maior. Mas a vitória, o que ficará para a história do país é que isso aconteceu no Governo Lula. E fico feliz, também - e confesso isso, Beto -, porque eu ouvi vários Senadores de oposição ao Governo e eles concordam plenamente, eles não estão contra. (Soa a campainha.) A discussão vai ser apenas a questão da compensação, mas concordaram plenamente, num país em que você sabe que só o rico que não paga imposto, não é? E não paga mesmo. Tanto que eu fiz questão, hoje, de confessar aqui, na hora do meu depoimento, que na televisão brasileira só duas pessoas eu vi, nos meus 50 anos de carreira, pagarem imposto, não atrasarem um dia só e nunca sonegarem: Silvio Santos e José Luiz Datena. O resto, na televisão, esse povo que ganha muito dinheiro, sonega todo mês. Entendeu? E vá ver se o cinegrafista de uma televisão, um operador de cabo de microfone não pagam o imposto deles.
15:48 R	E agora eles vão ter condição, eles que ganham, normalmente - um operador, um cinegrafista - no máximo R$4 mil na televisão, especialmente nos tempos de hoje, em que a situação está difícil nas televisões brasileiras, a gente vê a satisfação dessas pessoas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... absolutamente respeitado, né? E com todo o direito que um cidadão tem neste país de, pelo menos, com os seus R$5 mil, poder dar uma dignidade maior aos seus filhos, à sua família. Parabéns pelo seu pronunciamento, Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Obrigado, Senador. E aqui nós somos testemunhas do seu compromisso, da pauta que você defende aqui, a relação que você tem com o Governo com essas pautas - uma pauta que isenta até R$5 mil, que garante mais renda ao povo que precisa ter essa renda para melhorar a condição de vida; e aqui é o testemunho desse seu compromisso. E o reconhecimento pelo Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad de que já era uma iniciativa sua aqui dentro do Senado só vem abrilhantar a atuação que você tem aqui no Congresso. Tenha a nossa parceria, que nós temos firmado. Parabéns! (Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Humberto Costa, Segundo-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, Senador Romário, PL, do Rio de Janeiro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente, Presidente Izalci, que está exercendo essa função agora. Boa tarde a todas as Senadoras e a todos os Senadores. Hoje, como não poderia deixar de ser, a minha fala é sobre sexta-feira, Dia Internacional da Síndrome de Down. Essa próxima sexta marca a passagem de mais um dia internacional das pessoas com síndrome de Down, celebrado no dia 21 de março, em referência à trissomia do cromossomo 21. A data, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, deve marcar a busca crescente por autonomia, respeito e cidadania plena para todas as crianças, jovens e adultos com síndrome de Down, pessoas tão especiais quanto capazes das mesmas emoções, conquistas e direitos de todos nós. Brasileiras e brasileiros, portanto, que nascem, crescem, vão à escola, aprendem, fazem amigos, brincam, estudam, namoram - inclusive, a minha filha está namorando, Senadores -, enfim, se apaixonam - é isso, Jorge Kajuru! -, sofrem, se alegram, lutam por emprego e carreira e seguem todo o processo de nossas vidas, com os altos e baixos que cada um de nós vivemos. Mas são também bastante especiais, carinhosos, afetuosos, ricos em sentimentos e amor, carregando um coração onde cabe o mundo todo. Posso dizer que testemunho até hoje todo esse processo com a minha linda e doce Ivy, que acaba de completar 20 anos e, por sinal, muito bem vividos, segundo ela. Uma jovem com a energia, paixão e os sonhos como qualquer uma da sua idade. Ela agora está estudando para ser atriz e teve sua primeira aula esta semana. E, como qualquer pai - não poderia ser diferente -, torço bastante para que encontre a felicidade e a realização em uma profissão e em sua vida pessoal.
15:52 R	Esta é a lição que devemos deixar: com todas as suas características próprias, toda pessoa com síndrome de Down tem o direito absoluto e inalienável de viver de forma plena, de estudar, trabalhar e ser feliz; de fazer aquilo a que estiver disposta; de batalhar pelos seus projetos e ambições; de ser aquilo que quiser e explorar o talento que tiver. Tenho, no meu gabinete, a querida Elaine, que também fez aniversário esta semana - ontem, por acaso. Ela é mais um exemplo de como a pessoa com Down pode ser tão produtiva, encantar e mudar o ambiente de trabalho para melhor, com sua dedicação e amor pelo que faz. Que todo ano tenhamos cada vez mais conquistas a celebrar! Muito obrigado. Parabéns para todos aqueles que têm a felicidade de conviver com essas pessoas tão queridas, maravilhosas e especiais. Era isso, Presidente. Um abraço. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Falei primeiro, Senador Kajuru! (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nem se você falasse em segundo eu iria... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Que bom que eu cheguei a tempo! Senador Romário, demais colegas, hoje nós tivemos uma sessão muito especial na Comissão de Direitos Humanos, alusiva ao dia 21 de março, Dia Nacional e Internacional das Pessoas com Down. Um dos momentos mais emocionantes - vou informar aos colegas - foi quando todo o Plenário ficou de pé e aplaudiu o grande Senador Romário. Todos reconhecem que a luta pelas pessoas com Down no Brasil se divide da seguinte forma: antes e depois da chegada do Senador Romário a esta Casa. Foi lindo, Senador. E, aos Senadores que não puderam estar lá: depois assistam, vai ser reprisado pela TV Senado. Os garçons que estavam servindo a mesa - todos de gravata, terno, lindos - eram meninos com Down. Os fotógrafos que estavam no Plenário - todos eles, cada um mais lindo que o outro - eram meninos com Down. Quem ocupou a mesa e fez o discurso mais lindo foi a nossa Clarinha, que hoje é assessora parlamentar lá na Câmara Legislativa, que já trabalhou em tribunais, uma menina com 32 anos e com síndrome de Down. Eles lotaram aquele Plenário com muita alegria, e a gente terminou, Senador Seif, com um DJ, um menino com síndrome de Down, que eu acho que é o melhor DJ do país: ele fez todo o Plenário dançar hoje! Foi lindo, foi uma celebração. Nós temos, sim, muito que celebrar, mas temos muitos avanços ainda, muitas conquistas ainda em que temos que avançar. Mas a gente tem um motivo para celebrar: eles estão com a gente; eles fazem este país melhor; eles estão colorindo esta nação. Eles são lindos, eles são incríveis, eles são maravilhosos! E eu sonho em um dia, Senador Seif, Senador Izalci, a gente dar posse a um Senador, nesta Casa, com síndrome de Down... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Amém. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Amém. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... porque eles estão ocupando todos os espaços no Brasil: são advogados, são artistas, são professores... Eles estão ocupando todos os espaços, e o Parlamento também é a Casa deles. Senador Romário, como nós te amamos, como o Brasil te ama! O senhor fez, o senhor faz uma diferença nessa luta, e a gente quer continuar junto com o senhor, Senador, todos os dias. Nós não vamos baixar a guarda; não vamos baixar a guarda! Nenhum direito a menos para as pessoas com Down! Parabéns, que Deus o abençoe. Eu me emocionei muito hoje com a sua passagem lá naquela sessão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senadora. Prometo que não vou chorar de novo. (Risos.)
15:56 R	O mais importante nesses últimos 14 anos, que são exatamente os 14 anos que eu estou aqui em Brasília, o que eu tenho visto, o que eu tenho acompanhado é que este Parlamento tem feito muita coisa realmente para esse segmento, e não é só para as pessoas com síndrome de Down, é para as pessoas com deficiência, é para as pessoas com doenças raras. Existem Senadores que, muitas vezes, eu tenho certeza, quando chegaram aqui nunca imaginaram ou nunca imaginariam que essa seria uma das suas bandeiras, e hoje é. Assim como V. Exa., Kajuru - eu conheço o coração que tem -, Jorge Seif, Izalci são Senadores que têm várias bandeiras ao longo dos seus mandatos, mas com certeza têm essa como uma bandeira diferente, uma bandeira especial. E eu quero dizer que a gente vai continuar nessa guerra, nessa luta até ao final! Muito obrigado por tudo. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Romário, meu irmão, eu queria só acrescentar, depois da preciosidade das palavras da Senadora Damares, que, assim como você, também é um exemplo de ser humano para o nosso país e para o mundo, porque, na verdade, para mim é o mundo que agradece o seu exemplo de pai. Nas vezes em que eu encontrei a sua filha aqui no Senado... a última vez foi agora, juntamente com as suas duas assessoras, saindo lá da nossa sala de CPI, eu fiquei impressionado com o sorriso dela. E já que você falou que ela está namorando, eu vou dar um conselho ao namorado dela. (Risos.) É falar para a Ivy o seguinte: "Ivy, o meu coração diz o que eu preciso: basta o seu sorriso que eu serei feliz". O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque ela tem um pai como você. Então, você não é só o pai dela. Como disse a Senadora Damares, você dá um exemplo ao mundo. E eu vou dizer aqui algo que eu ainda não te contei: foi você quem me inspirou, como Senador em Goiás, nesses seis anos de mandato, a criar o primeiro instituto de autismo do Brasil. Nós já temos lá, Senadora Damares, dez institutos. Nós estamos atendendo mais de 10 mil autistas, que também são gente, como Romário disse, especial, são pessoas geniais! (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu, toda sexta-feira, quando chego a Goiânia, vou a um centro de autismo que, com as minhas emendas, eu faço questão de custear. E quando eu chego, as crianças estão com os instrumentos, teclado, guitarra, trombone, tudo que você imaginar, e elas começam a cantar para mim uma música linda que se chama: I Just Called to Say I Love You, de Stevie Wonder - "Eu só telefonei para dizer que eu te amo". Com essa música, eu fico emocionado. Então, quer coisa melhor do que isso? Você ver uma criança autista... Infelizmente, Romário - não vou falar o nome dele, porque a gente está aqui num momento tão gostoso, mas ele foi infeliz e acho que depois se arrependeu muito -, teve um Senador que um dia chegou em mim e falou: "Kajuru, para que centro de autismo? Autismo não dá voto, Kajuru". Ô, amigo, pelo amor de Deus! E ele falou aqui na frente de outro Senador, que quase discutiu com ele. O autismo não é uma doença. Ele falou para mim que era doença. Eu falei: Não, autismo é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O autista é especial, é acima da média, como as pessoas com Down, como vocês dois colocaram muito bem. Irmão, que Deus te abençoe sempre na sua vida e obrigado por você existir. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Lindo! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Romário, só quero fazer das palavras tanto da Damares quanto do Kajuru as minhas palavras. Realmente, você faz a diferença no Senado nessa bandeira tão importante para o país. Então, parabéns a V. Exa.
16:00 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu passo a palavra agora ao nosso Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Eu só queria fazer um aparte ao Senador Romário. Quero parabenizá-lo porque o senhor é uma prova viva de que o amor transforma e inclui, pois, na sua condição - o de uma pessoa que milhões de brasileiros amam, admiram -, o senhor ter tido o privilégio de ser contemplado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... com uma filha com síndrome de Down e hoje, como Senador pela cidade do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro, poder dar o exemplo, falar, lutar, militar, trazer visibilidade e, acima de tudo, inclusão, amor, abraçando essas pessoas que, como o senhor bem disse no seu discurso, são exatamente como cada um de nós, que amam, que sonham, que sofrem, que têm altos, que têm baixos e que precisam de oportunidade, precisam trabalhar, precisam estudar e precisam, acima de tudo, do respeito dos demais seres humanos com ou sem qualquer outra síndrome. Parabéns! O senhor orgulha muito o Estado do Rio de Janeiro e todo o Brasil pela sua luta incansável pelos portadores de síndrome de Down. Parabéns, amigo! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Jorge Seif. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Ai, ai... (Risos.) Esse Kajuru... O Senador Jorge Kajuru é sempre espirituoso. Isso é muito importante para o nosso dia a dia. Sr. Presidente Senador Izalci, Senador Kajuru, Senadora Damares, Senador Oriovisto, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Senado, pelas redes sociais, eu quero falar hoje com vocês sobre - infelizmente, Kajuru - uma medida equivocada, irresponsável e danosa para a indústria de pescados nacional. Kajuru, se tirar sangue meu, agora, e levar para um laboratório, em vez de DNA vocês vão ver sardinhas ali nadando, porque, desde os 12 anos de idade, eu acompanho o meu pai, que começou a sua vida vendendo sardinhas espalmadas nas feiras da zona oeste do Rio de Janeiro. Hoje possuímos embarcações que capturam sardinha, mas ele fez toda a trajetória... aquelas trajetórias bonitas dos pais que começaram de camelô, que começaram de metalúrgico, que começaram de porteiro, pessoas que vieram do nada e, com o seu trabalho, dedicação e honestidade, cresceram e venceram na vida. A minha família inteira conhece, como poucos no Brasil, a cadeia produtiva da Sardinella brasiliensis, a sardinha em latas que nós comemos. Senador Oriovisto, hoje eu ocupo esta tribuna para tratar de um tema urgente e de grande impacto para o setor produtivo nacional: a ameaça à cadeia produtiva brasileira de pescados. Inclusive, Sr. Presidente Izalci, Senador pelo Distrito Federal, pelo meu partido, o Partido Liberal, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2025, para sustar os efeitos da Resolução Gecex 709, de 13 de março de 2025, impedindo a isenção da alíquota de importação para a sardinha em conserva.
16:04 R	E quero explicar para vocês o porquê que eu propus esse PDL: essa medida tomada pelo Governo Federal coloca em risco milhares de empregos no Brasil. E não é exagero. Quem conhece o setor produtivo de sardinha no Brasil como eu conheço sabe os impactos que ocorrerão. Além de colocar esses empregos em risco, Senador Izalci, desestrutura uma atividade consolidada e expõe o país a uma dependência desnecessária de importações. O setor de conservas, Senadora Damares, de sardinha no nosso país é moderno, eficiente, competitivo e responde por 75% do faturamento das indústrias de pescados no Brasil, um dado que demonstra, além de sua importância para a economia nacional, o papel que desempenha para a cadeia de pescados. Atualmente, a alíquota de importação é de 32% e cumpre o papel essencial de garantir um mercado equilibrado, evitando que nossa produção seja sufocada por produtos estrangeiros que chegam ao Brasil sem custos tributários, ambientais e trabalhistas, como os nossos pescadores e as nossas enlatadoras. Essa política não gera inflação, muito pelo contrário: em 2024, a inflação do produto foi apenas de 1,12%, bem abaixo da média nacional de 4,83%, segundo dados do próprio IBGE. Portanto, não há justificativa plausível para a isenção da alíquota, além da destruição de empregos e da indústria. Se essa decisão for mantida, veremos um cenário catastrófico para a indústria pesqueira. Experiências anteriores, entre 2010 e 2014, já demonstraram que a abertura irrestrita do mercado resultou no fechamento de fábricas, ou seja, o Brasil já experimentou isto, Oriovisto: zerou a tarifa de importação e destruiu a indústria de pescado nacional. E estão fazendo isso de novo, não aprendem com os erros do passado. É impressionante! É um Governo acéfalo! É um Governo irresponsável! É um Governo que no microfone fala em reindustrializar o Brasil e toma medidas irresponsáveis como essa, sem buscar alternativas! Um Governo realmente de incompetentes, de ineptos, de irresponsáveis! A nossa indústria precisa de previsibilidade e de condições justas de concorrência. Se permitirmos que a sardinha importada, principalmente da Ásia, entre sem impostos, vamos assistir ao sucateamento outra vez - ressalto: outra vez - da indústria nacional, já que os produtos estrangeiros, Senador Izalci, vêm de mercados em que os custos trabalhistas, legislações ambientais e tributárias são muito menores, muito mais flexíveis e, às vezes, inexistentes. E não dá para concorrer com o Brasil complexo, com o Brasil cheio de impostos, com o Brasil cheio de restrições ambientais, com Ibama, ICMBio, ONGs, além dos impostos galopantes que o senhor, Senador Oriovisto, bem conhece e luta junto comigo e com outros Senadores contra. O impacto dessa medida, Kajuru, vai ser de 25 mil empregos diretos nas indústrias e 42 mil indiretos; 42 mil, Kajuru, são pescadores que pescam exclusivamente Sardinella brasiliensis, a sardinha. Se a indústria quebrar, eles não vão ter para quem vender. Se não tiverem para quem vender, não adianta eles pescarem porque vai apodrecer o peixe. E aí o produto vai vir lá de fora, como era no passado. As trades brasileiras compravam o produto já enlatado, prontinho, só colocavam o rótulo em português e traziam para cá. É isto que o Governo Lula está fazendo: zerando a taxa de importação.
16:08 R	Há um estado, Senador Kajuru, particularmente, que vai ser severamente atingido: o Estado maravilhoso de Santa Catarina, o qual represento com muito orgulho. É um estado que emprega mais de 12,3 mil profissionais, que representam impressionantes 23,68% do total de empregos do setor da pesca no Brasil e conta com cerca de 25,8 mil pescadores, profissionais registrados, consolidando sua posição como um dos maiores polos pesqueiros do Brasil. Santa Catarina, Senador Kajuru, abriga a maior frota pesqueira do Brasil, com aproximadamente 700 embarcações industriais, o que equivale a mais de 32% da frota nacional, sem falar nas 7 mil embarcações de pesca artesanal, que garantem o sustento de muitas famílias e representam um setor fundamental para a nossa economia catarinense. E o impacto, Senador Izalci, da isenção dessa alíquota, que não recai apenas sobre a indústria, mas sobre toda a estrutura produtiva de um estado que corresponde a mais de 50% do faturamento industrial do setor de pescados no Brasil e concentra, aproximadamente, 15% dos estabelecimentos pesqueiros. E isso, Senador Kajuru, compromete nossa segurança alimentar, aumenta a nossa dependência de importações e, a longo prazo, enfraquece, destrói e quebra o setor industrial brasileiro. O nosso país tem um dos maiores litorais do mundo, com 8,5 mil quilômetros de costa, e vai abrir mão de sua própria soberania sobre um dos seus principais recursos naturais. E essa luta não é de empresários não, antes que falem: "Ah, você é empresário do setor?". Eu não sou empresário do setor; eu sou um representante do Brasil e de Santa Catarina, sou um Senador da República e conheço o setor, fui Ministro da Pesca do Governo do Presidente Bolsonaro; conheço o que eu estou falando. E há famílias que dependem desse setor, Senador Kajuru. E o Brasil não pode, de forma nenhuma, abrir mão dessa indústria pesqueira, que é supertecnológica e emprega milhares de brasileiros, de norte a sul. Não é só Santa Catarina, não; tem fábrica no Ceará, tem fábrica no Rio Grande do Sul, tem fábrica no Rio de Janeiro. Afeta todo o nosso Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por fim, eu pergunto para o senhor, Senador Kajuru: em vez de zerar a tarifa de importação, para que pescadores, indústrias e funcionários de indústrias percam seus empregos, por que o Governo de plantão não incentiva essas indústrias desse setor, baixando os impostos de produção, de ICMS, do que for, tarifas, e isenta quem emprega no Brasil, isenta quem construiu e investiu em plantas caríssimas, que emprega e que dá oportunidade para pescadores, que é um público, no final, fragilizado, que compra o almoço e vende o almoço muitas vezes para comprar a janta, porque um dia dá peixe, outro dia não dá, outro dia tem enchente, outro dia tem vendaval? O pescador tem uma vida dificílima. É uma das... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É uma das atividades mais corajosas, milenares e instáveis de todas as profissões. O cara pesca hoje e não sabe se vai pescar amanhã; vive numa insegurança muito grande.
16:12 R	E o Governo, infelizmente, quer tomar essa medida desastrosa, porque eu falo para o senhor, Senador Kajuru, eu não sou o profeta do apocalipse abrindo aqui a carta amarela, não. Eu estou falando o que já aconteceu no Brasil: as indústrias saíram do nosso país, o setor de sardinha quebrou e tiveram que recomeçar do zero, quando impuseram essa taxa de 32% nas importações. Aí vocês podem escolher. O atual Governo... Falei hoje com o Senador Jaques Wagner, conscientizando-o de que, simplesmente, vale a pena ver de novo; ou melhor, não vale a pena ver de novo. O Brasil já incorreu nesse erro no passado e não pode incorrer de novo, por causa da "inadministração" da economia desse desgoverno, que, em vez de incentivar pescadores e indústrias nacionais, quer produzir emprego e oportunidade para pescadores e indústrias de fora do Brasil, que vão trazer o produto acabado, pronto para ir para a gôndola - em vez de beneficiar e empregar os brasileiros! Obrigado, Senador Izalci; obrigado, Kajuru; obrigado, Oriovisto. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Jorge Seif, me dê um pequeno parêntese? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. Sim, senhor. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Eu não posso deixar de apoiá-lo e de dizer que eu nunca tive nada a ver com sardinha, nunca fui pescador, nunca participei dessa área, então a minha opinião é isenta. Ninguém pode me acusar de estar defendendo o interesse de quem quer que seja, e o senhor sabe que não estou. Mas o simples fato de um Governo, do dia para a noite, sem nenhum aviso prévio, sem nenhum escalonamento, abaixar de 30% para zero o imposto de um produto importado revela uma irresponsabilidade total. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Tudo bem, eu quero que seja mais barato, eu quero que haja concorrência internacional. Ótimo! Avise os empresários antes, converse com o setor, faça uma escala: "Olhe, em um ano, em dois anos, nós vamos reduzir esse imposto de 30% para 10% e depois para zero. Vocês comprem novas máquinas, vocês aumentem a produtividade, vocês se virem, porque, senão, vocês vão quebrar". Aí eu até aceitaria. Mas, do dia para a noite, sem aviso prévio? Nenhuma indústria que está hoje protegida por taxas de importação, nenhum setor que está protegido por taxas de importação aguenta se o Governo, do dia para a noite, tirar essa proteção. É preciso tempo para se adaptar. Se o Brasil quer adotar uma economia de concorrência internacional, muito bem, podemos discutir esse assunto, tem prós e contras. Mas... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... do dia para a noite, sem aviso prévio, sem responsabilidade com os empregos que essa indústria gera, sem nenhum respeito pelos anos de trabalho e pelos investimentos que fizeram, é um absurdo! É uma cegueira total provocada por um Governo incompetente, que provocou inflação, que provocou flutuações horríveis do dólar. E provocou por quê? Porque só pensa em gastar, só pensa em dar e tem uma dívida... Acha que, dando dinheiro para o povo, o povo vai consumir; e, o povo consumindo, vai haver o progresso e o país estará salvo. Meu Deus, se fosse tão fácil assim, não existiria pobreza no mundo! Eu ouço aqui colegas, às vezes, dizendo: "Não, dinheiro na mão do povo faz a economia funcionar". Conversa para boi dormir, análise de criança. Não é assim que a economia funciona - não é assim! Se fosse assim, não existiria pobreza no mundo, volto a dizer. Então, o responsável... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... pela inflação de alimentos não é a indústria da sardinha, não é a agricultura brasileira.
16:16 R	A inflação brasileira existe por irresponsabilidade do Governo com a questão fiscal. Hoje nós vivemos uma verdadeira neurose - neurose! A definição de neurose melhor que tem a da Karen Horney, que diz que neurose é quando o cara está dividido entre duas forças, uma puxa para direita, outra puxa para esquerda e ele fica no meio, patinando, sem ter para onde ir. Qual é a neurose que tem na economia brasileira hoje? O Banco Central aumentando cada vez mais a taxa de juros para tentar segurar a inflação, é uma força que puxa, vamos dizer assim, para esquerda. Do outro lado, um Governo jogando dinheiro na economia para aquecer a economia e aumentar a inflação. Joga dinheiro de todas as formas: libera fundo de garantia - faz de tudo, não é? -, aumenta o Bolsa Família a até quem ganha 12 mil... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... quer dar isenção a até 5 mil - não sou contra -, e assim por diante. É jogar dinheiro na economia. Quer, na verdade, recuperar a popularidade - isso se chama populismo, populismo barato - e vai destruir a economia brasileira. Depois, toma medidas irresponsáveis como essa, que acaba com a indústria da sardinha... O senhor tem toda a razão. Vai acabar com a indústria da sardinha e com toda indústria que hoje está protegida de alguma forma e da qual tirarem, do dia para noite, essa proteção. Então, receba a minha solidariedade. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Oriovisto. Eu queria aproveitar que o nosso Presidente Davi Alcolumbre chegou. Senador Alcolumbre, nosso querido Presidente, o Senador Jorge Seif, de Santa Catarina, que lhe estima, propôs um PDL para sustar a isenção de 32% para zero de sardinha importada. O senhor sabe que eu venho desse setor. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Visitei o seu estado quando fui Ministro da Pesca do Presidente Bolsonaro, e é uma medida que já foi tomada no passado que destruiu a indústria de sardinha no Brasil. Existem registros históricos - a Camex, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Pesca tem esses registros - de que, quando fizeram esse movimento, destruíram a indústria nacional, porque as empresas, em vez de produzir no Brasil a sardinha, vão trazer o produto pronto lá de fora, da Ásia, onde não tem imposto como nós, restrições ambientais como nós, nem carga tributária como a nossa. Então, eu peço ao senhor - já enviei uma carta ao gabinete de V. Exa. - para que pelo menos este Plenário seja soberano para julgar o nosso PDL para sustar; e, em vez de o Governo, como o Senador Oriovisto já explicou, cometer essa irresponsabilidade de 32% para zero, quebrando a indústria nacional de sardinha, que está no Ceará, que está no Rio de Janeiro, que está em Santa Catarina, que está no Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que ele possa, em vez disso, isentar as indústrias já existentes, que empregam quase 30 mil pessoas, que empregam quase 50 mil pescadores em toda a nossa costa. Então, que não faça isso... Porque o senhor sabe, a Rede Globo tem o Vale a Pena Ver de Novo. Essa medida é: não vale a pena ver de novo, porque, no passado, na década de 90, a indústria de sardinha nacional quebrou quando o Governo, lá na época, cometeu essa mesma irresponsabilidade. Peço a ajuda do senhor. Tenho certeza de que o senhor vai deixar pelo menos o Plenário soberano julgar o nosso PDL. Muito obrigado. Obrigado, Senador Izalci, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, eu sou o próximo inscrito, mas é evidente que o Senador Jayme... Vou inverter com ele para que possa ouvi-lo presidindo aqui a Mesa. Senador Jayme.
16:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Izalci, que muito bem e de forma competente preside a sessão na tarde de hoje, cumprimento os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que estão presentes neste Plenário e os que estão em seus gabinetes. Serei muito breve, Sr. Presidente. Eu subo hoje a esta tribuna para abordar um tema de imensa relevância para o presente e essencial para o futuro do nosso país. Acabo de protocolar um projeto de lei com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população idosa no Brasil. A proposta, Sr. Presidente, direciona parte da arrecadação das loterias esportivas às Instituições de Longa Permanência para Idosos, as chamadas ILPIs. Essas instituições, Sr. Presidente, garantem moradia, alimentação, assistência médica, mas, acima de tudo, um ambiente acolhedor para as pessoas idosas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Estamos falando de senhoras e senhores de idade que, em geral, não têm apoio familiar nem meios para manter uma vida digna, que dependem de abrigos para receber essa proteção. É urgente que voltemos o nosso olhar para essa questão. A demanda pelos abrigos tem crescido em nosso país, mas não foi acompanhada pelo suporte financeiro. Esse descompasso causa uma grave crise de assistência aos idosos e uma dependência precária dos recursos de doação e de trabalho voluntário. Diante de tal situação, Sras. e Srs. Senadores, acabo de protocolar um projeto de lei para mudar esta realidade. Nossa proposta ataca o cerne da questão e prevê o repasse de valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas às instituições de nossos idosos. Os recursos, Sr. Presidente, destinam-se a áreas essenciais, como a preservação de infecções, aquisição de equipamentos de segurança e higiene, compra de medicamentos e adequação dos espaços ao atendimento. Além disso, o projeto inova ao permitir que as casas de acolhimento da pessoa idosa tenham acesso ao suporte financeiro, independentemente de eventuais pendências tributárias. A nossa intenção é não deixar que a burocracia seja um obstáculo à execução da medida. Sras. e Srs. Senadores, em nosso projeto de lei, adotamos um único e simples requisito: basta a inscrição da instituição em um conselho de pessoa idosa ou de assistência social, assegurando assim que o apoio chegue de fato a quem necessita. Reconhecemos que as dificuldades financeiras são uma realidade constante para essas casas de apoio e que os atrasos em compromissos fiscais não possam impedir, Senador Izalci - V. Exa. é contador, mestre e professor desse assunto -, o repasse necessário para que cumpra a sua função humanista. Esse projeto corresponde, de fato, a uma iniciativa de justiça social voltada a uma parcela da população que cresce a cada ano sem receber a devida atenção do poder público.
16:24 R	Sras. e Srs. Senadores, nos últimos 12 anos, a população idosa aumentou cerca de 60%, ultrapassando 33 milhões de indivíduos com mais de 60 anos. Esse crescimento demográfico impõe um desafio cada vez maior à sociedade e aos agentes públicos, configura uma realidade que exige ações concretas para assegurar que a última etapa da vida de milhões de brasileiros e brasileiras transcorra com dignidade e muito respeito. Sabemos que as loterias destinam parte da sua arrecadação para diversas áreas, como educação, segurança pública e esporte. Agora temos a chance de olhar com mais atenção para aqueles que dedicaram a vida à construção do nosso país e que, neste momento, precisam de nosso amparo. A pandemia deixou o quadro ainda mais evidente. O desafio do enfrentamento da emergência sanitária reforça a urgência de um suporte contínuo às instituições de apoio às pessoas idosas. Com a nossa proposta, Senador Izalci, estamos preenchendo essa lacuna e dando reconhecimento a quem fez muito pelo Brasil. Por isso, reforço aqui o meu pedido aos estimados amigos, Senadoras e Senadores, para que possamos transformar esse projeto de lei, com certeza, com a maior brevidade possível. Sr. Presidente, concluo dizendo que participamos hoje de várias Comissões. Entre elas, aqui, houve a presença do Ministro da Agricultura e Pecuária, o Senador Fávaro, que foi muito proveitosa para nós dirimirmos também várias indagações que tínhamos a fazer, principalmente quando vejo aqui a referência do Senador Jorge Seif a essa atitude que o Governo Federal está tomando, prejudicando sobremaneira a área de pesquisa do nosso Brasil. Enfim, ela foi muito esclarecedora, na medida em que é bom que o povo brasileiro saiba que, no Brasil, lamentavelmente, nesses últimos anos, nós perdemos o poder de ter nossos estoques reguladores. Não temos estoque regulador nem de milho, nem de feijão, nem de arroz, nem de nada! Eu acho que, para nós, com certeza, acabarmos com esses momentos de subida dos produtos mais básicos da alimentação do povo brasileiro, nós temos que ter estoque regulador. Para você ter uma noção, Senador Izalci, o Brasil hoje apenas tem, se por acaso acontecer alguma tragédia, estoque para um dia de óleo diesel, não sei se o senhor sabia. Enquanto os Estados Unidos da América têm estoque para um ano de óleo diesel, o Brasil tem um dia apenas de estoque. Se paralisarem as nossas indústrias petrolíferas aí, em um dia, o Brasil fica sem diesel, não aguenta 48 horas, porque não temos estoque regulador dessa área também. De maneira que eu acho que nós temos que ter essa preocupação de, exatamente, exigir do Governo Federal, através da Conab, que proporcione um estoque regulador, caso contrário... Como vocês estão acompanhando, o milho, há poucos dias, estava a R$40. Sabe quanto está um saco de milho hoje no Estado de São Paulo? Está R$90! Está R$90! Então, há um descompasso e sobretudo falta de políticas públicas para que possamos, de fato, ter condições de produzir com preços exequíveis, mas, acima de tudo... O que ocorre aqui, Senador Cleitinho? V. Exa. é do Estado de Minas Gerais. No Brasil, quando um produto sobe, todos aqueles que produzem vão plantá-lo. Entretanto, no ano seguinte, muitas vezes, o preço - principalmente daquilo que não é commodity - vai lá para baixo. E isso, com certeza, no outro ano, como é o caso do arroz. Chegamos a vender uma saca de arroz em casca de 60kg a R$120 - cento e vinte reais a saca! -, porque nós não temos estoque regulador, Senador Flávio. Por isso que está essa derrocada em relação a essa política inflacionária, prejudicando principalmente as famílias mais carentes do nosso Brasil.
16:28 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Jayme, quero pedir a V. Exa. para presidir enquanto eu faço meu pronunciamento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Claro. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com a palavra o ilustre Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro, eu subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema essencial para a pacificação do Brasil: a anistia aos manifestantes do dia 8 de janeiro de 2023, um tema que se arrasta há meses nesta Casa e que precisa ser enfrentado com coragem, responsabilidade e senso de justiça. Representei o Distrito Federal na manifestação, no último domingo, no Rio de Janeiro e assino embaixo de tudo o que o nosso Presidente Jair Bolsonaro falou naquele carro de som. O perdão deve vir, por uma questão humanitária, para corrigir uma grande injustiça com pessoas que não fizeram nada. Outras cometeram graves "crimes", entre aspas, como, por exemplo, usar batom para escrever numa estátua da Justiça. Após dois anos presa preventivamente, a cabeleireira Debora agora pode pegar 17 anos de prisão. O que ocorreu naquela data precisa ser analisado com equilíbrio. Todos nós repudiamos a depredação do patrimônio público, mas também não podemos ignorar que milhares de brasileiros, movidos pelo sentimento de indignação e pelo desejo de um país mais justo, foram levados a uma manifestação política e, por isso, estão sendo perseguidos com uma rigidez desproporcional e incompatível com o Estado de direito. Desde o início desse processo, vimos prisões arbitrárias, detenções sem provas concretas e condenações severas impostas a cidadãos comuns, muitos deles sem antecedentes criminais, que sequer participaram de atos violentos, pessoas que simplesmente estavam exercendo o seu direito constitucional à livre manifestação, pais e mães de família que estão sendo tratados como criminosos, enquanto verdadeiros bandidos seguem impunes nas ruas. O Clezão. O que aconteceu com o Clezão, nosso comerciante aqui da Vicente Pires? Ele precisou de atendimento médico, e a sua liberdade foi negada pelo Ministro Alexandre de Moraes. E assim morreu um pai de família, um trabalhador, aqui no pátio do Complexo Penitenciário da Papuda, sob o nosso olhar. O projeto de anistia representa um passo necessário para corrigirmos essas injustiças. É inaceitável que centenas de brasileiros sejam condenados a penas severas por expressarem a sua insatisfação com os rumos do país. Isso sim é ditadura!
16:32 R	Esse projeto, que agora enfrenta resistência dentro da Câmara dos Deputados, precisa avançar com urgência. Não podemos admitir que o Brasil tenha presos políticos em pleno século XXI. O uso do Judiciário como ferramenta de perseguição política deve ser rechaçado por todos que defendem a democracia. Vale lembrar que em nossa história anistias foram concedidas em momentos cruciais para a reconciliação nacional. Em 1979, anistiamos perseguidos políticos do governo militar. Em 2014, concedemos anistia a policiais militares de diversos estados. O que queremos agora não é diferente. Queremos garantir que aqueles que participaram do 8 de janeiro não sejam punidos de forma seletiva e desproporcional. É claro que, com este projeto de anistia, abriremos caminho para que possamos discutir o retorno do Presidente Jair Bolsonaro à elegibilidade. Sabemos que a inelegibilidade imposta a ele não passou de uma manobra política para afastá-lo nas próximas eleições. O povo tem o direito de escolher livremente os seus líderes e Bolsonaro deve estar entre as opções em 2026. Por isso, faço um apelo aqui à população para que pressione seus representantes, que tenha coragem de se manifestar. Vamos às ruas aqui em Brasília. Também precisamos nos mobilizar aqui em Brasília, porque aqui é o centro da política, onde tudo acontece. Sempre digo: quem não gosta de política será governado por quem gosta. Vamos lutar pela anistia, vamos lutar por ela e pela liberdade. Eu peço aos meus colegas Parlamentares para que votemos urgentemente essa anistia. Não podemos permitir que brasileiros de bem sejam tratados como inimigos do Estado. O momento exige grandeza, justiça e compromisso de liberdade. Que esta Casa cumpra o seu papel histórico e faça justiça. O Brasil precisa seguir em frente, unido e pacificado. Então eu chamo a atenção, Sr. Presidente, de todos os nossos Parlamentares para a injustiça que está acontecendo em nosso país. Mas, Sr. Presidente, eu tenho visto aqui também alguns discursos - hoje, alguns; ontem, vários - sobre a questão do Imposto de Renda de Pessoa Física. Quem de nós Deputados e Senadores é contrário à tributação de 5 mil? Acho que todos nós somos favoráveis. Eu até acho que devia ser 10 mil, 5 mil é muito pouco. Hoje tributam... Com R$2,5 mil, o cara paga Imposto de Renda. É um absurdo o que acontece. Agora, querer aumentar a carga tributária e aqui, de forma populista, dizer que realmente a tributação é injusta... Tributação injusta, Senador Oriovisto, é você não ter saúde e pagar imposto, é não ter segurança e pagar imposto, é não ter educação e pagar imposto. Nós estamos pagando a maior carga tributária do mundo e não temos de volta o básico -, o básico. Se alguém quiser uma educação de qualidade, tem que contratar uma escola particular; se o cara quiser ir para o hospital, se tiver problema de saúde, tem que ter plano de saúde; segurança, da mesma forma. Eles não falam aqui que nós aprovamos - eu votei contra, mas aprovaram - agora, recentemente, o IVA: 26,5%. Eles não falam isso. Eles não falam que as empresas pagam impostos - não falam. Quem bota o dinheiro arriscando qualquer atividade são os empresários. São eles que pagam impostos e geram emprego. Aqui, não; querem acabar com a galinha dos ovos de ouro, querem matar a galinha. É um absurdo como as pessoas falam de forma populista, sem realmente falar a verdade. A verdade é que pagamos muito, e não temos nada em troca.
16:36 R	Senador Oriovisto, V. Exa. falou ontem, e concordo plenamente: vamos colocar uma emenda para colocar até R$10 mil, mas tirando os subsídios realmente de muitos incentivos que existem e que não têm controle de nada, que não representam nada, que não geram emprego nenhum. É isto que nós temos que fazer: avaliar todos os incentivos, que representam mais de R$700 bilhões, e a gente não tem avaliação de nada disso. Portanto, não é simplesmente mandar um projeto aqui aumentando imposto. É muito fácil! Isso é para um governo incompetente, que não tem capacidade realmente de estudar. Agora foi que eles viram o reflexo disso... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... nas prefeituras e nos estados. O déficit nas prefeituras e nos estados chega a R$27 bilhões, porque o imposto de renda descontado dos servidores da prefeitura e dos estados fica com o estado e município; deixarão de receber. E estão dizendo que vão compensar isso com o aumento da carga tributária que está sendo proposto no projeto. Então, vamos, pelo menos... Se o Governo não tem competência para propor uma coisa justa, que nós possamos aqui encontrar realmente uma solução que não represente mais aumento de despesa, aumento de imposto. Ninguém consegue mais pagar tanto imposto neste país! E olha que nós fizemos o IVA, 26,5%, agora vem a reforma de imposto de renda, e está chegando aí a reforma do patrimônio. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Daqui a pouco, ainda vão quebrar as empresas de lucro presumido - que é a maioria das empresas - querendo tributar a distribuição das empresas de lucro presumido. Então, é um Governo que não tem capacidade de estudar realmente e propor algo que incentive as empresas. Eu ouvi aqui o Senador Jorge Seif falando. Que irresponsabilidade, que incompetência é essa de zerar os impostos de importação? Quem gera emprego neste país aqui? E, aí, vão prestigiar as empresas internacionais. Então, sinceramente, atendendo a colocação do Senador Oriovisto, que foi o Relator da proposta, acho que nós precisamos encontrar a solução para realmente aprovar para R$5 mil ou até R$10 mil a isenção do imposto de renda. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Jayme Campos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Izalci. Agradeço a V. Exa. (Soa a campainha.) (Pausa.)
16:40 R	Encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Gostaria de fazer um registro de que se encontra na galeria do Senado Federal um grupo de Vereadores do Município de Carangola, no Estado de Minas Gerais. Sejam muito bem-vindos à Casa da Federação e, nas pessoas de V. Exas., estendo os cumprimentos ao nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, Senador pelo Estado de Minas Gerais; ao Senador Cleitinho, também Senador pelo Estado de Minas Gerais; e ao Senador Carlos Viana, Senador pelo Estado de Minas Gerais. Em nome da bancada de Senadores de Minas Gerais, eu cumprimento os Vereadores de Carangola, em Minas Gerais. Sejam bem-vindos. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 370, de 2024. Faço uma referência também importante ao Plenário, à nossa querida Secretária, Senadora Daniella Ribeiro, ao nosso Presidente, Senador Flávio Bolsonaro, de que este projeto de lei foi uma demanda no Colégio de Líderes, apoiada por todos os Líderes partidários, Líder Eduardo Braga, Líder Jaques Wagner. Este projeto de lei foi uma agenda que foi estabelecida pela Bancada Feminina quando da reunião do Colégio de Líderes, na semana passada, querido Senador Otto Alencar, quando a Bancada Feminina do Senado Federal trouxe um conjunto de proposições que estava tramitando, de matérias relevantes para essa agenda da nossa bancada de Senadoras, e que foi apoiado por todos os Senadores, todos os Líderes partidários. Foram destacados alguns projetos, Senador Jorge Kajuru, e, dentre esses que foram destacados e apoiados pela reunião do Colégio de Líderes, este item 1 da pauta é o item do entendimento que foi construído pela Bancada Feminina, pelas Senadoras e pelos Senadores na reunião do Colégio de Líderes na semana passada. Projeto de Lei nº 370, de 2024, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que altera o art. 147-B do Código de Processo Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima. Esse é o enunciado, Senador Alessandro Vieira, desta matéria, que já foi disponibilizada para os Senadores e Senadoras. E, até este momento, não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
16:44 R	Foi também apresentado um requerimento de urgência, de nº 370, assinado pelos Líderes partidários, que solicita urgência para esta matéria. Eu gostaria de colocar em votação este requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria passa imediatamente a tramitar em regime de urgência. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir, em Plenário, o seu parecer. Com a palavra, a Relatora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores que estão à mesa, colegas Senadores e Senadoras aqui presentes, bem como cidadãos que vêm de Minas Gerais, que aqui estão presentes, Vereadores, a nossa imprensa que nos acompanha, nossa TV Senado, mais uma vez, um projeto de extrema importância para a mulher, e num mês que é extremamente significativo, por tudo que não só se comemora, mas tudo que tem sido feito, Senadora, querida amiga Damares, pelas ações do Legislativo - estou falando aqui especificamente da nossa instituição, mas obviamente também pelo Executivo, pelo Judiciário e por todas as instituições que têm se mobilizado por este mês de março. Especificamente, Sr. Presidente, antes de ler e inclusive de exaltar a Deputada Jandira Feghali por seu Projeto de Lei de nº 370, de 2024, do qual eu passo, daqui a pouquinho, a ler o parecer, mas especificamente também quero parabenizar, mais uma vez, a nossa Bancada Feminina, através da Liderança da Senadora Leila, e todas as colegas que têm, na sua atuação... Semana passada, estivemos na exposição que a Senadora Margareth trouxe aqui sobre o feminicídio, exposição essa chamada Sapatos... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sapatos Vermelhos. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sapatos Vermelhos, isso. Estive lá. É muito forte, né? Com sapatos, com objetos de mulheres vítimas de feminicídio sendo expostos aqui no Senado Federal. Mas também temos a alegria de poder ter comemorações importantes: nessa sexta-feira, na nossa Paraíba, na nossa capital João Pessoa, teremos a ida do Ministro Lewandowski para que possamos inaugurar a primeira Sala Lilás no âmbito do programa Antes que Aconteça, do Ministério da Justiça. Essa foi uma ação iniciada nesta Casa, através da nossa passagem na Comissão Mista de Orçamentos e finanças, onde pudemos colocar recursos para que, em conjunto com a Câmara Federal, com a Deputada Soraya Santos, com o CNJ - mas, aqui, em relação ao Orçamento, com a Deputada Soraya -, com a Comissão de Defesa da Mulher da Câmara dos Deputados, com toda essa articulação conjunta, nós fizéssemos essa parceria com o Ministério da Justiça. Os primeiros resultados, fruto desse trabalho, estão sendo colhidos, Senador Cleitinho. Então, nesta próxima sexta, a primeira Sala Lilás do programa Antes que Aconteça... O nome do programa já explica muito do que faz: antes que aconteça a pior violência contra a mulher, antes que aconteça a primeira violência contra a mulher. A gente trabalha a prevenção, a gente trabalha a proteção, o cuidado, obviamente fazendo com que aqueles que ainda tentam e ainda permanecem atentando contra a vida da mulher... E são muitos, lamentavelmente.
16:48 R	Na verdade, isso é uma chaga que tem afetado não só o Brasil, mas todos os países do mundo. Especificamente sobre o Brasil, é algo que precisamos trabalhar durante todo o tempo para que chegue principalmente às escolas, à educação, porque isso tudo é uma questão muito cultural, muito transgeracional, com relação ao que se passa e às gerações que vêm e que aprendem, infelizmente, a ter comportamentos em que possam objetificar a mulher, em que possam entender que a mulher é menos que o homem. Eu quero agradecer e também registrar tantos homens parceiros que fazem parte, que atuam e que participam. Aqui há colegas Senadores que apoiam projetos que vêm em benefício da mulher, compreendendo, lamentavelmente, que essa é uma... Quando a gente fala e trabalha sobre a economia no país, eu fico olhando que não se vê o quanto ainda se precisa entender que cuidar da mulher significa economizar para o Governo. Cuidar da mulher significa cuidar dos filhos, cuidar daqueles que são vítimas, que vão ser afetados na educação, na hora da sala de aula, Senador Alessandro Vieira, bem como na sua saúde, por serem vítimas de depressão, muitas vezes, e de tantas coisas do que é, para uma criança, conviver num lar violento. Aqui, na tarde de hoje, vem a exame do Plenário do Senado Federal o projeto de lei de autoria da Deputada Jandira Feghali que altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Eu vou, Sr. Presidente, passar mais um pouco, registrando, já que isso está nos registros, está na internet: a justificação do texto original registra que é cada vez mais - isso a gente tem visto - recorrente a publicação de notícias acerca do cometimento de crimes mediante o uso de inteligência artificial, de violência psicológica contra a mulher e de divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. A proposição altera o Código Penal para incluir um novo parágrafo ao art. 147-B, com o objetivo de majorar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Até o momento, não foram oferecidas emendas ao projeto. Na análise do projeto, Sr. Presidente, não se apresenta vício de regimentalidade. Também não se vislumbra óbice quanto à constitucionalidade da proposição, isso porque os requisitos formais e materiais de constitucionalidade estão atendidos. Ademais, a matéria se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, em conformidade com o caput do art. 48 da Constituição Federal. Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida proposta. Quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que tem por objetivo balizar a utilização de linguagem e técnicas próprias na elaboração das leis. No tocante à juridicidade, o critério de inovação ou originalidade da matéria foi atendido pelo presente projeto, visto que inova no ordenamento, ao incluir novo dispositivo à legislação que pretende alterar.
16:52 R	No mérito, a matéria é muito bem-vinda, todos sabem disso, inclusive o Presidente, que, iniciando muito bem, em suas palavras registrou o pedido da Bancada Feminina para que se priorizem esses projetos, especialmente neste mês de maço. Infelizmente, como falei no início, a violência contra a mulher é um problema grave que afeta milhões, ainda, de pessoas no mundo. Como registrei, em julho de 2024, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revela o lastimável aumento da violência de gênero no nosso país. Sr. Presidente, considerando, portanto, que a produção de conteúdos.... E, nisso... Quantas e quantos aqui já vivenciaram esse tipo de situação?! Hoje, as tecnologias que servem e que são úteis para o desenvolvimento, para tanta coisa, Senador Otto Alencar, meu querido amigo, lamentavelmente são usadas por aqueles maus e que são, sem dúvida alguma, bandidos - não tem outro nome para serem chamados -, marginais, que utilizam essas mesmas tecnologias para divulgarem conteúdos pornográficos, falsos, há de se dizer, simulando nudez, bem como o seu uso para ameaçar, constranger, humilhar e chantagear. Considerando, portanto, que a produção desses conteúdos que distorcem a realidade pode impactar de maneira grave a vida da mulher, causando danos irreparáveis à saúde mental, a majoração de pena proposta pelo Projeto de Lei nº 370, de 2024, apresenta-se como medida bem-vinda e necessária. Por isso, Sr. Presidente, ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 370, de 2024, parabenizando, mais uma vez, a Deputada Jandira Feghali e cumprimentando a nossa Bancada Feminina pelo apoio, pela escolha do projeto, bem como os nossos colegas Senadores pelo apoio também, Presidente, e V. Exa. pela deferência de ter, no seu entendimento - aquilo que já foi colocado em um outro tempo também -, colocado como preferencial, não entendendo que não são prioridades também em outro tempo, mas que, no mês de março, são uma grande homenagem, realmente, para que a gente possa priorizar os projetos em defesa da mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente, eu queria discutir a matéria. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 370. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, sem querer atropelar, é só um rápido pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane, é só um pela ordem do Líder, Randolfe. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pois não, pois não. Claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Atropelar é indevido, ainda atropelar uma importante fala da Senadora Eliziane é mais indevido ainda, mas será bem breve. Presidente, é só para trazer aqui ao Plenário: ontem foi votado, pelo Plenário da Câmara, o PLP 22, de nossa autoria, que o Senado tinha votado anteriormente. Já consta, sobre a mesa, o requerimento de Líderes para que possamos incluir na pauta, na Ordem do Dia, se possível, como item a mais na Ordem do Dia de hoje. É para o que eu peço a deferência de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe, já recebi, de vários Líderes, a solicitação de inclusão extrapauta. Eu vou incluí-lo extrapauta e, no momento adequado, nós vamos colocá-lo em votação. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar a Senadora Daniella pelo grande relatório - a Senadora Daniella, que é uma das nossas companheiras, muito defensora do combate à violência contra a mulher. Aliás, V. Exa. tem uma experiência muito triste num ambiente familiar de violência, então isso lhe traz ainda mais a repulsa por essa prática tão atroz na sociedade brasileira.
16:56 R	E quero cumprimentar a minha querida Deputada Jandira Feghali - não sei se ela está em Plenário - pela iniciativa do projeto, que se faz muito necessário neste momento, Senadora Damares, porque os números são assustadores. Vejam, 96% das deepfakes da internet hoje são feitas com a vítima mulher - vejam, ficam apenas 5% - no que se refere, por exemplo, à manipulação de imagens, enfim, de cunho sexual e de outros tipos de violência, a presença é... Infelizmente, a vítima é uma mulher. Esse é um número. Um outro número, também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que tem uma relação direta com esse tipo de crime, é que 24,5% das mulheres brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de violência psicológica agora, neste ano, no último ano de 2024. Ou seja, ter a imagem manipulada nas redes sociais atinge diretamente o emocional desta mulher. E pelo menos 25% das mulheres, cerca de 25% das mulheres brasileiras já relataram algum tipo de violência dessa natureza. E aí você vai vendo vários e vários outros tipos de crimes que têm uma relação direta, porque vem a difamação, vem, por exemplo, a exposição pública dessa mulher, porque essa manipulação não fica apenas no celular de quem manipulou; ela se torna viral. Ela é proliferada num ritmo assustador e é eterna, Senadora, porque é aquele jargão, é aquela informação que nós temos: é uma flecha que, se vai, não volta mais. São penas que são soltas e que você não consegue mais ajuntá-las. Ou seja, esse é o cenário que temos quando se refere, por exemplo, a uma manipulação da imagem de uma mulher. Você pega o rosto dessa mulher e, às vezes, é colocada uma imagem pornográfica, enfim, outros tipos, realmente, de situações. E aí, eu quero, também, na mesma linha, fazer um destaque aqui ao Senador Vanderlan, que vem, por exemplo, trazer o estupro na modalidade virtual, que vem tanto para a mulher quanto também para a criança, que são vulneráveis, já que é o estupro de vulnerável. Eu acho que essa é uma iniciativa extremamente importante. O aumento da pena é fundamental. Agora, nós temos o dia seguinte, Daniella, que é o dia da fiscalização. Nós precisamos fiscalizar para que essa lei não seja uma letra morta, porque ela é muito importante, né? Nós já estamos vindo dela da Câmara, agora aqui no Senado. Espero, se Deus quiser, que ela possa, o quanto antes, ser sancionada, porque nós iniciaremos uma segunda batalha, que é a fiscalização, para que, de fato, ela possa ser cumprida. Então, parabéns a V. Exa. pelo grande relatório. Parabéns a essa grande Deputada, que é a Deputada Jandira Feghali, que faz um trabalho extraordinário em defesa da mulher brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiramente eu quero cumprimentá-lo pela sensibilidade de ter pautado o requerimento e a matéria neste mês tão importante para nós. O antigo Presidente saiu da Presidência como o Presidente mais cor-de-rosa do Brasil.
17:00 R	Eu espero que o senhor bata a meta, também, como o Presidente mais cor-de-rosa do Senado. Senadora... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Líder Eduardo Girão já me atendeu hoje: eu pedi para ele vir com uma gravata cor-de-rosa, em homenagem às mulheres. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora Daniella, a importância dessa matéria da violência psicológica contra a mulher usando a inteligência artificial... Eu vou trazer um outro aspecto. A Eliziane trouxe aspectos extremamente interessantes, mas, nesse processo eleitoral por que nós passamos agora, o que nós tivemos de candidatas que foram atacadas com inteligência artificial... Eu tive que sair de Brasília e acudir candidatas Brasil afora, porque, quando se manipula uma imagem de uma mulher, a violência é tão grande que elas querem desistir de tudo! Eu tive candidatas com campanha no finalzinho, com certeza de vitória, que desistiram, tamanha a dor que uma violência psicológica usando a inteligência artificial causou nelas. É o que a Eliziane falou: é eterno. E hoje a tecnologia está tão avançada que, até ela provar que não é ela naquela imagem, acabou a campanha, acabou o ano, e às vezes são décadas para provar que não é ela. Essa mulher tem um filho; um dia o filho vai ver essa imagem. Essa mulher tem um marido, tem um companheiro, essa mulher tem família. E quando essa mulher é religiosa e a comunidade coloca em dúvida se ela estava ou não naquelas cenas? Esse tipo de violência tem sido uma das mais terríveis contra a mulher. Trazer a matéria para ser votada hoje... Quero cumprimentar a autora e a Relatora. Nós vamos entregar uma legislação extraordinária. E é o que a Eliziane disse: vamos ter que nos sentar com as plataformas, vamos ter que nos sentar com as big techs, vamos ter que nos sentar com o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Segurança e fazer o devido enfrentamento. Parabéns pelo voto. Hoje, se a gente encerrasse a sessão aqui, o Senado já teria cumprido o seu papel nesta tarde. Que Deus te abençoe. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Obrigada, Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Rapidamente, quero só agradecer. Eu me sinto absolutamente contemplada pelas falas das minhas colegas. Quero parabenizar a Senadora Daniella pelo relatório e dizer... Primeiro, já tive um episódio da minha emoção semana passada, e eu acho que isso sintetiza muito da nossa realidade, do dia a dia das mulheres e dos grandes desafios que enfrentamos nesta Casa, quando tratamos, quando queremos que sejam, de alguma forma, apreciadas algumas pautas que nós entendemos que são muito importantes; entre elas, essa que a senhora está relatando na tarde de hoje. Voltando ao episódio da jovem, a Vitória, que foi assassinada em São Paulo: ela foi assassinada por um stalker, e todos vocês sabem que a lei do stalking é de minha autoria. Então, dá para a gente perceber o quanto é importante a nossa presença, a participação das mulheres com esse olhar, um olhar direcionado absolutamente para as mulheres, para a proteção das mulheres, da dignidade, da vida, enfim, como a Senadora Damares falou. Então, quero parabenizá-la, agradecer ao Presidente, apesar de o "clube do Bolinha" estar ali reunido (Risos.), e agradecer a sensibilidade e o apoio de todos da Casa. É isso. Parabéns, Dani. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Obrigada, Líder Senadora Leila... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora Daniella, um aparte rápido... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, perdoe-me. Nós estávamos falando justamente da nossa felicidade em estarmos apoiando essa agenda da Bancada Feminina aqui. (Palmas.)
17:04 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Não tenho dúvida alguma, Sr. Presidente. Inclusive, além de agradecer à Senadora Leila as palavras... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ainda tem uma lista. Vamos apresentar amanhã na reunião de Líderes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está tudo certo. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Já contando com a sensibilidade dos Líderes, nós temos uma lista de indicações das nossas colegas aqui no Senado e amanhã serão apreciados pelos nossos Líderes. Contamos com o apoio de todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Apesar de estarmos no meio do processo de uma votação de uma matéria muito importante, eu não poderia deixar passar em branco um episódio que eu acompanhei hoje pela imprensa brasileira. E é importante uma fala da altura desta Presidência do Senado, em nome do Senado Federal, de um episódio de um colega Senador nosso, um amigo nosso, uma liderança política importante do Estado do Amazonas e do Brasil, que, por uma fala infeliz, em um episódio de uma reunião onde ele estava palestrando... Com todo o respeito e com todo o carinho que tenho pelo Senador Plínio Valério, eu acho que ele foi muito infeliz nessa colocação em um evento. Não sei onde foi esse evento, mas chegou ao conhecimento da Presidência a cobrança de alguns Senadores e Senadoras em relação à postura da fala do Senador Plínio Valério. Estou trazendo de público porque tenho pessoalmente as minhas discordâncias do ponto de vista ideológico e partidário com algumas posições políticas da Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, mas o Senador Plínio Valério não poderia, em um evento, falar que acompanhou uma audiência pública de uma Ministra de Estado por seis horas e que não sabia - em uma fala irônica ou despretensiosa, não quero julgar - onde estava que não enforcou a Ministra Marina Silva. Então, eu quero fazer esse registro, porque fui cobrado hoje e, da mesma maneira como eu trato todos os Senadores com imparcialidade, com lealdade, com carinho e com atenção, eu precisava fazer essa manifestação. Não concordo com muitas posições ideológicas da Ministra de Estado do Meio Ambiente em relação ao país, mas acho que o meu querido colega, Senador Plínio Valério, precisa fazer uma referência em relação a essa fala, até mesmo justificar se foi uma fala equivocada, que não era aquilo que ele queria dizer, mas nós estamos vivendo um momento tão difícil, que uma fala de um Senador da República, mesmo de brincadeira ou com tom de brincadeira, agride, infelizmente, o que nós estamos querendo para o Brasil. Nós estamos vivendo em um país dividido, polarizado, o que infelizmente está fazendo mal para as pessoas, e uma fala dessa só é um combustível, Senadora Leila, para essas agressões que nós estamos vendo nas famílias brasileiras, na sociedade brasileira, onde está todo mundo se achando no direito de ofender e agredir todo mundo. Então, essa era uma fala do alto da Presidência do Senado. Tenho certeza de que falo em nome de todo o Senado da República, do Congresso Nacional. A gente tem o direito de falar qualquer coisa, a gente tem o direito e o voto de divergir, de votar de uma maneira ou de outra, mas uma fala dessa foi muito infeliz, e eu tenho certeza absoluta de que o meu irmão, meu amigo Senador Plínio Valério vai fazer referência e corrigir esse episódio dessa fala.
17:08 R	É uma fala desta Presidência contextualizando um episódio. E eu tenho certeza absoluta de que o nosso querido Senador Plínio Valério vai rapidamente pedir desculpas e recompor essa fala infeliz em relação à Ministra do Meio Ambiente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - De maneira cavalheiresca e respeitosa, é para dar publicamente esse conselho, vamos dizer assim, ao Senador Plínio Valério. Como eu não conheço exatamente o conteúdo do que ele falou, acho que uma admoestação pública já é uma advertência que cabe ao Senador examinar. Agora, eu espero que V. Exa. - confio que V. Exa., que teve este cuidado em relação à nossa Casa - nos ajude quando outras casas tratam Parlamentares da maneira como nós temos assistido nos últimos anos, inclusive aqui, em relação a uma visita que a Polícia Federal fez à casa de um Senador em junho de 2023, e não se sabe o que foi encontrado lá. Mas a gente sabe quem é o Senador e que ele foi alvo de uma busca domiciliar. Trata-se do Senador Marcos do Val. Não estou defendendo ele, não; só estou pedindo que V. Exa. use a mesma régua nos casos em que outras casas estão debochando do mandato. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Eliziane Gama. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentá-lo pela sua posição e pela sua postura. O Parlamento brasileiro tem uma responsabilidade pública muito grande. A gente está vivenciando, na sociedade brasileira, uma verdadeira onda de ódio. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - E quando nós temos alguma fala proferida por um integrante do Congresso Nacional, ela se torna combustível para que essa onda se propague de uma forma avassaladora. Isso não pode ser admitido. V. Exa. coloca muito bem: se quer divergir das ideias, das discussões, dos projetos, que divirja, isso faz parte do processo democrático. Agora, ter falas que incitem, por exemplo, o ódio, a discórdia, é algo terrível e não se pode admitir. Com a devida vênia e respeito que eu tenho ao meu colega Senador Plínio e o meu respeito muito grande à Senadora e à nossa Ministra Marina Silva, isso é inaceitável, isso é inadmissível. Acho que a sua posição e a sua postura colocam, na verdade, uma trava e colocam o Senado onde ele deve estar, que é na defesa da vida, na defesa da unidade e no combate a essa política de ódio. Aliás, a minha solidariedade à Senadora, à Ministra Marina Silva. Muito obrigada, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para continuar discutindo a matéria, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu começo também parabenizando a observação feita por V. Exa., porque a violência contra a mulher, Senadora Daniella, ganha muitos contornos - não é? - e se manifesta contra uma Ministra de Estado, contra uma Parlamentar, contra uma militante e contra qualquer mulher que, porventura, queira se posicionar ou, na visão machista e misógina, contrarie alguns interesses - e infelizmente ela também se manifesta contra meninas.
17:12 R	Eu quero trazer aqui dois exemplos da área em que eu atuo mais presentemente, que é a área da educação, que ocorreram em duas escolas de orientação cristã, duas escolas católicas. O Colégio Santo Agostinho, no Rio de Janeiro, tornou público - porque isso foi notícia de jornais e de TV -, em novembro de 2023, que mais de 20 meninas, em sua maioria alunas do Colégio Santo Agostinho, no Rio de Janeiro, foram vítimas de falsos nudes, em que utilizaram exatamente a inteligência artificial. E aquilo rodou em todos os grupos de WhatsApp do colégio e em outros grupos de atividades escolares, colocando as meninas em situação extremamente constrangedora e vítimas desse processo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Saindo do Rio para Recife, em outro colégio, também um colégio tradicional, o Colégio Marista São Luís, no Recife, outras 18 meninas foram vítimas do mesmo tipo de crime, com ataques similares à sua integridade física, utilizando inteligência artificial. Quando a gente diz que é preciso regulamentar essa nova ferramenta, essa nova forma que está acontecendo e chegando às escolas e à sociedade, as big techs, é por isto: porque serve para o bem e serve para o mal. E, como a violência contra a mulher é algo que quer se estruturar na sociedade, herança inclusive da configuração dessa sociedade patriarcal, machista, misógina, vão se utilizar também desses elementos, desses instrumentos que tanto servem para a ciência, tanto servem para a tecnologia e que agora estão sendo utilizados para ofender, para massacrar, para expor e praticar a violência contra as mulheres. Parabéns, Senadora, pelo seu relatório, ao tempo em que também parabenizo a Deputada Jandira Feghali pela iniciativa da lei. Muito obrigada. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Obrigada, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Sr. Presidente, é só que o Senador Flávio Bolsonaro já havia pedido aqui - é porque estava junto de V. Exa. - várias vezes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - O Senador Eduardo Bolsonaro várias vezes tinha pedido aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Flávio. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - Flávio, perdão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB) - E é importante a gente ouvir homens também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente, eu quero me dirigir diretamente, não o enxergo em função da minha visão, mas como se eu estivesse olhando para o senhor, que tanto respeito e o chamo de Presidente histórico deste Congresso Nacional. Tudo aqui que se ouviu... Como é que a gente vai analisar? Porque, no caso do Plínio, eu sei que ele vai justificar, eu não tenho nenhuma dúvida, conheço o caráter do Plínio. Agora, como é que a gente vai reagir? Tanto o Vanderlan Cardoso como eu, que somos de Goiás, estamos indignados, porque esse indivíduo não representa o Estado de Goiás. Os goianos são pessoas do bem, as goianas. E o maior adversário do Presidente Lula em Goiás é o Ronaldo Caiado, que é seu amigo.
17:16 R	Você nunca viu o Ronaldo Caiado usar expressão de baixo nível, de forma alguma. Aí vem um Deputado de Goiás, num maior momento de patifaria, e se dirige ao senhor, Presidente do Congresso Nacional, ao Deputado Federal Lindbergh Farias e à Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e diz as seguintes palavras: vocês três formam um trisal... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e chamou a Ministra de garota de programa. Depois, com a repercussão, principalmente lá em Goiás, ele veio a público pedir desculpas ao senhor. Eu lhe pergunto: o senhor vai aceitar o pedido de desculpas dele? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge, não é o tema da discussão do projeto de lei, mas, para dar-lhe ciência, a Advocacia do Senado Federal e os meus advogados pessoais estão tomando providências jurídicas para nós representarmos o Deputado no Supremo Tribunal Federal, criminalmente, e no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Nós vamos fazer tudo o que tiver que fazer juridicamente para cobrar dessas pessoas, da mesma maneira como falei, que tenham responsabilidade com o que falam. Continua... Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente também. Acho que é importante a voz masculina também declarando voto a favor desse projeto e parabenizando o relatório de V. Exa. A gente sabe que, quando um crime é cometido contra a honra de uma mulher e ainda utilizando-se de inteligência artificial - o que abre um leque infinito de possibilidades de você acabar com a imagem daquela pessoa -, é óbvio que nós temos que ter um avanço na legislação também para que esse tipo de crime seja punido com mais severidade. É inadmissível que nós tenhamos uma legislação que ainda permita esse tipo de coisa, que não puna com mais severidade, porque é uma manipulação facilmente feita hoje com esses aplicativos ou programas de inteligência artificial: coloca-se o rosto de quem quer no corpo de outra pessoa e monta-se a situação que é programada ali. Obviamente, até você explicar que não é aquilo, o impacto e a velocidade com que isso se propaga, em especial na internet, é um dano praticamente irreversível, uma vez que, quando você consegue provar que aquilo é uma montagem, é uma mentira, o dano já está feito e, por mais que você massifique também essa outra mensagem dizendo qual é a verdade, dificilmente você consegue reparar 100% o dano àquela pessoa que foi ofendida. Então, quero dar os parabéns à Relatora e também manifestar o voto favorável ao projeto, Daniella. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Concedo a palavra à Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para agradecer as manifestações de todos e de todas, do Senador Flávio Bolsonaro e de todas as colegas. Quero dizer que, sem dúvida alguma, além de V. Exa. colocar uma fala muito importante em relação ao Brasil, ao momento que a gente vive de ódio em que as pessoas acham que podem dizer tudo o que quiser por estar atrás de telas, por não estar na frente das pessoas, a gente vê de perto - e o projeto vem atender justamente essa questão - essas agressões gratuitas - gratuitas, por um lado, mas, por outro, destroem realmente vidas -, e não há como, mesmo que pague com pena o agressor, mas a vítima vai, sim, ter os prejuízos, lamentavelmente, em sua vida emocional, em sua vida e reputação no mundo em que vive, no país em que vive.
17:20 R	Então, eu concluo dizendo, Sr. Presidente, que esse projeto é, sem dúvida alguma, um avanço para esse avanço que a tecnologia traz, também através da deficiência, no sentido de pessoas que têm, errônea e equivocadamente, um pensamento de que se pode dizer tudo, de que a internet é terra sem lei, com a inteligência artificial sendo utilizada para macular a imagem das mulheres. Então, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez parabenizar e agradecer aos colegas que se manifestaram e aos colegas que não se manifestaram também, mas não tenho dúvida alguma de que ainda aprovarão esse projeto de lei tão importante para nós mulheres, para que se aumente a pena de crimes realizados através de inteligência artificial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, do Deputado Helio Lopes, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e o Estatuto do Idoso, para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. Parecer nº 58, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; a Relatora da matéria foi a Senadora Soraya Thronicke e foi favorável ao projeto. Parecer nº 48, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator da matéria foi o Líder Carlos Viana e foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. Não foram apresentadas até o momento emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, esse projeto é de vital importância, tendo em vista que hoje a população trata os idosos de uma forma muito ruim e sem respeito; muitas vezes abandonam os idosos em asilos ou até mesmo trancados dentro de casa; aproveitam-se, inclusive, das suas dificuldades de visão e de entendimento com a tecnologia. Eu tive o privilégio, aqui, de apresentar um projeto - e o aprovamos -, dobrando a pena para fraudes eletrônicas e dobrando a pena quando é cometida contra os idosos. Eu sempre ouvi um ditado dizendo que uma mãe cuida de dez filhos, mas dez filhos normalmente não cuidam de uma mãe. E o que a gente está vendo - e eu vi aqui alguns casos que ocorreram aqui mesmo, próximo, em Águas Lindas - é o filho matando a própria mãe e o próprio pai, abandonando o pai no apartamento; botando fogo no apartamento.
17:24 R	Então, o que mais tem hoje, e eu tenho visitado alguns asilos aqui no Distrito Federal, são pessoas abandonadas pela família. E é bom lembrar que não estou aqui defendendo causa própria, não, porque eu já estou na fase de idoso, mas é inadmissível o que acontece no Brasil hoje. As crianças não têm mais respeito por ninguém; nas escolas, tiveram que proibir o celular. Antigamente, os professores falavam, todo mundo respeitava; hoje, ninguém respeita mais nada. Então, é bom lembrar que, aqui mesmo no DF, daqui a quatro anos, 25% da população será idosa. Nós não temos nenhuma política pública para os idosos. Antigamente, as pessoas morriam com 60, 70 anos. Hoje, muitos vivem 90, 100 anos. E o que eles vão fazer de 60 a 100 anos, sentar-se no sofá e assistir à televisão? Então, o Governo tem que acordar para isso também e propor realmente política pública de Estado. Não dá para continuar este país tendo política de Governo, em que cada Governo que entra acaba com tudo e começa novamente. Então, esse projeto é muito relevante. Quero aqui parabenizar realmente o autor, o Deputado Helio Lopes, o Senador Carlos Viana, pela relatoria. Presidente, temos que cuidar dos nossos idosos. V. Exa. é muito novo, mas o Senador Jaques Wagner, pelo cabelo, a gente sabe que já chegou à idade. Nós temos que cuidar dos nossos idosos, mas é agora, fazendo política pública. Viu, Portinho? Você também vai chegar lá! Então, quero aqui parabenizar o Deputado e também o Senador Carlos Viana pelo relatório. Obrigado, Presidente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - É um pela ordem um pouco fora do ambiente da discussão, mas eu não queria deixar de fazê-lo, porque é em relação a uma instituição muito importante lá do nosso estado. O Centro de Educação da Universidade Federal de Pernambuco está completando 50 anos - completou na semana passada - e tem atividades de formação, festivas e culturais, durante todo este mês de março. Eu ressalto, com muita alegria, os relevantes trabalhos do Centro de Educação de Pernambuco no processo de formação de educadoras e educadores, na produção de conhecimento pedagógico, no aperfeiçoamento dos mais distintos perfis profissionais e acadêmicos no Recife, em Pernambuco e no Brasil. Nosso centro já existia, mas como curso de Pedagogia, pertencendo à Faculdade de Filosofia de Pernambuco (Fafipe), em que também funcionava o antigo ginásio de aplicação, ligado à antiga Universidade do Recife. O centro, com o advento da configuração da Universidade Federal de Pernambuco, passou a fazer parte da Universidade Federal de Pernambuco. Hoje, atende dezenas de licenciaturas em toda a nossa universidade, desenvolve pós-graduações e encaminha inúmeras atividades de ensino, pesquisa e extensão, com milhares de docentes e discentes, abraçando esses acadêmicos e profissionais que realizam suas práticas muito vinculadas aos próprios cotidianos das nossas escolas. A política de expansão, inclusive, é muito importante, Senador Jayme, porque... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... ela é muito ligada à vivência da prática pedagógica.
17:28 R	Concluindo, eu quero parabenizar, celebrando nossos docentes, discentes, pesquisadores, pesquisadoras, alunos e ex-alunos, neste momento de trajetória histórica, o Reitor Alfredo Gomes, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, a Profa. Ana Lúcia, Diretora do Centro de Educação, professoras como Márcia Angela Aguiar e Maria Eliete Santiago, o Prof. Flávio Brayner e tantos outros que honram a comunidade acadêmica e educacional do Estado de Pernambuco e do Brasil. Vida longa e plena ao nosso cinquentenário Centro de Educação de Pernambuco. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, para encaminhar a matéria, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Eu serei rápido. Eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o Deputado Helio Lopes mais o Relator da matéria, o Senador Carlos Viana. Na verdade, eu acabei de apresentar um projeto de lei também, preocupado com os nossos idosos. O Brasil hoje tem 33 milhões de pessoas acima de 60 anos, e, lamentavelmente, pouco ou quase nada de apoio têm tido por parte dos governos. O que é que o nosso projeto de busca revelar? É que pelo menos três sorteios da loteria esportiva sejam destinados para as casas de idosos aqui, para os abrigos dos idosos, porque infelizmente muitos deles, Senador Laércio, não têm recurso para pagar nem a alimentação para os nossos idosos. Eu tiro como base lá o Município de Várzea Grande, onde eu habito, moro, onde eu tenho minhas atividades. Fui Prefeito por três mandatos ali, e minha esposa, dois mandatos. Se a prefeitura não destinar os recursos, lamentavelmente, essa instituição vai ter que fechar as portas. Por quê? Tem que contratar gente, cuidadores de idosos, tem alimentação, tem medicação, etc., etc. Portanto, eu estou aqui muito preocupado com o avanço da população brasileira, que está envelhecendo, e nós precisamos do quê? Ter fontes de recursos destinados a essas pessoas, que, ao longo da sua vida, deram de tudo para que pudessem, com certeza, contribuir com o nosso país e com o seu estado. Por isso, Senador Davi, esse projeto meu, eu espero que, com certeza, seja um projeto a que possamos dar a maior celeridade possível. Aproveitando a oportunidade, quero pedir o apoio dos nossos colegas Senadores e Senadoras para que, quanto mais rápido for possível, nós possamos aprovar o projeto aqui no Senado, depois encaminhá-lo à Câmara. Feito isso aí, com certeza, nós teremos fontes de recursos para os abrigos dos idosos e aquelas instituições que cuidam das pessoas mais velhas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, também não poderia deixar de usar aqui a tribuna para parabenizar o meu amigo, meu irmão, Deputado Helio Negão, como a família carinhosamente se refere a ele, por esse projeto importante, com olhar para os idosos, visando aumentar as penas... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... dos crimes relacionados ao abandono de incapazes, maus-tratos e situações que coloquem a saúde dos idosos em risco. Então, parabéns pela sua sensibilidade. Eu tenho certeza de que vamos ter aprovação unânime desse projeto aqui no Senado também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra... Consulto se há algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. (Pausa.) Está encerrada a discussão; Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nº 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:32 R	Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, que susta o Decreto nº 11.515, de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 2019. Foi apresentado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes partidários para a urgência da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Flávio Bolsonaro para proferir o parecer de Plenário. Antes, Senador Flávio, só um minuto, concedo a palavra, pelo art. 14, para questão de ordem, ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para explicação pessoal.) - Presidente, eu vi, com tristeza, o senhor falar sobre o episódio que ocorreu comigo sem conversar comigo e saber o meu lado. Primeiro, eu devo historiar aqui um pouco. Na covid morreram mais, morreram milhares e milhares de amazonenses... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... milhares e milhares. Até hoje nós contamos os nossos mortos ainda, porque não pôde chegar oxigênio pela BR-319. Os caminhões atolavam e não chegavam lá, morreram. Na CPI das ONGs... a Ministra Marina esteve na CPI, foram seis horas e dez minutos em que eu a tratei com educação. Ela provocou e eu não entrei nisso, com toda a educação. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Por ser mulher, por ser Ministra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço atenção do Plenário, nós temos um orador na tribuna. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, é bom até para quem está assistindo à televisão. Por ser mulher, por ser Ministra, por ser negra, por ser frágil, foi tratada com toda a delicadeza, ela sabe disso. Lá pelas tantas, quando a gente falava da BR-319, em que morreram milhares porque não teve oxigênio, ela disse em alto e bom tom: "Não vou liberar uma estrada para que vocês possam passear, só para passear". Mesmo assim, o que eu disse a ela foi: "Olha, eu desafio se desmatar". Foi tratada com toda a decência. Um ano se passou, eu fui receber uma medalha e, na brincadeira, em tom de brincadeira - eu falei, falando de BR-319, o Omar falou, o Eduardo falou - eu disse: "Imaginem vocês o que é ficar com a Marina seis horas e dez minutos sem ter vontade de enforcá-la". Todo mundo riu, eu ri, brinquei. Foi brincadeira. Se você perguntar: "Você faria de novo?". Não. "Mas se arrepende?". Não, foi uma brincadeira. Agora, o que me encanta é o Senado ficar sensibilizado com uma frase e não se sensibiliza com milhares de mortos e não me ajudam aqui a licenciar a BR-319. Vão morrer milhares e ninguém fica sensibilizado. Aí eu poderia, sim, chegar aqui: "Ah, me desculpa, eu me excedi". Eu não me excedi, eu brinquei talvez fora da hora, mas não me excedi. Se você perguntar: "Você faria de novo?". Não. "Mas está arrependido?". Não, porque eu não ofendi. Eu passei seis horas e dez minutos tratando-a com decência, como merece toda mulher. Acusar-me de machismo é até engraçado. O meu perfil está lá, é só olhar. Eu tenho... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu fiquei viúvo, uma mulher; casei de novo, duas. Tenho três filhas, uma enteada, seis netas, três irmãs. As mulheres que trabalham no meu gabinete estão aqui. Quiseram descer, e eu falei: "Não! Isso, longe de mim".
17:36 R	Eu não falei da mulher Marina. Eu falei da Ministra Marina, que não tem a sensibilidade de liberar uma estrada para que nós não morramos, para que eu possa chegar ao resto do Brasil! Não tenho o direito, porque ela não deixa! Aí você fala: "Mas não tem o direito de ofendê-la...". Claro que não, mas eu não ofendi! Ela me ofendeu agora. Eu pergunto, Presidente Davi, o senhor vai ficar chateado com a Marina porque me chamou de psicopata? O que é que o senhor vai fazer? Ela ofendeu um Senador da República! E aí? Ela me chamou de psicopata... Está bom, ela reagiu, beleza. Se o senhor quer fazer algo em relação ao que eu disse, por favor... Chamou um Senador de psicopata, mas não me ofende. Aí ela se prevalece da mídia que tem a narrativa. A mim não importa. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu cheguei aqui vindo de duas barrancas de rio. Portanto, eu quero falar para vocês, mulheres: nesta Casa aqui tem uma lei, a lei que coloca, na grade transversal do ensino brasileiro, o tema "violência contra a mulher", de minha autoria. Aqui tem um projeto circulando para que vocês, mulheres de 40 anos, possam ter direito ao rastreamento do câncer de mama, porque o Governo quer a partir de 50, e esse projeto é do machista aqui! Se eu quisesse ser machista, eu estava ferrado! Eu sou cercado de mulheres, então, querer imputar a mim, Presidente Davi, e o senhor deveria ter conversado comigo antes de fazer isso, porque pegou mal para cacete... Pegou mal. Por isso é que eu estou aqui! Eu estou aqui. A Eliziane, minha companheira, que esteve em Manaus, tratei como toda mulher tem que ser tratada! As mulheres aqui... Quer dizer, querem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vou concluir, sim, eu vou concluir. Então, Presidente, eu quero dizer ao Brasil, às mulheres do Brasil, que não tive intenção, jamais terei intenção de ofender qualquer mulher, não é a Marina, não, porque ela é Ministra, não. Por seis horas e dez minutos, tratei com toda a decência, e ela sabe disso, me provocou o tempo todo e eu não caí nisso. Foi bem tratada e será bem tratada. Agora, eu disse que resisti a isso, com a vontade de enforcá-la, rindo. Eu ri, todo mundo riu, a gente brincou. Estão fazendo tempestade em copo d'água. Então, que eu encerre, Presidente... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, permita-me, eu sei que não é usual, mas me permita um aparte breve. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Fala, Marcio. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Eu fui o Relator da CPI. Eu acho que o Senador Plínio teve que fazer essa resposta... Eu estava lá no dia da audiência. A paciência que tivemos, ela própria não teve. Eu mesmo acabei... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... chamando atenção, porque ela, sim, agiu na CPI de forma desrespeitosa ao nosso Presidente, o Senador Plínio Valério. Queria apenas concluir, Senador Plínio, Presidente e amigo Davi Alcolumbre. Eu estudo essa matéria há anos. Não há nenhuma pessoa no planeta cuja ação traga mais prejuízo aos 30 milhões de amazônidas - e o Amapá é testemunha disso. Se até hoje o Brasil não tira petróleo na Margem Equatorial, tem a digital da Marina e da turma dela! Eu disse na CPI e repito agora: se eu fizesse o que ela já fez, eu seria preso, porque ela foi Ministra, ajudou a criar o Fundo Amazônia, capta o recurso e usa o recurso para as ONGs do grupo do qual ela faz parte.
17:40 R	Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... apenas meu lamento. Eu não gostaria de ver dois queridos amigos discutindo um tema dessa magnitude agora dessa forma, mas eu não posso deixar de dizer, em que pesem palavras que às vezes a gente fala e não deveriam ser ditas dessa forma, que, de qualquer maneira, para o estado que eu represento, junto com o Petecão e o Alan, não tem prejuízo maior do que você proibir estrada, proibir ponte, proibir tirar petróleo, proibir tirar minério, proibir a vida lá dentro. E ela é a ícone disso que ela representa. Fica a minha solidariedade, Sr. Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sr. Presidente, o Marcio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu queria também fazer um breve aparte. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vou concluir, Presidente, dizendo o seguinte: parece que o senhor disse que eu tinha que pedir desculpas. Ela me chamou de psicopata. Empatou. Empatou. Eu não vou processá-la por isso, nem quero. Eu quero dizer a vocês mulheres, porque a narrativa chega a vocês assim, dessa forma, sem ouvir o outro lado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, Senador Plínio. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Você está... Eu corro o risco de você decidir meu destino político, cara. Você tem que ter paciência comigo. Você falou ali e me jogou às feras. Você pegou o seu amigo Plínio e o entregou para as feras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, eu não quero discutir e polemizar com V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - V. Exa. me dá um minuto para eu encerrar, então. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. sabe da gravidade de, em tom de brincadeira, falar que vai enforcar outro ser humano. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu vejo gravidade é em milhares morrerem por falta de oxigênio. Eu vejo gravidade é em ninguém ficar sensibilizado com a morte dos meus conterrâneos. Eu vejo falta de sensibilidade é em ninguém apoiar aqui... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... que a gente não chega ao Brasil. Nós não somos Brasil, porque não nos dão a estrada. Isto é insensibilidade. Isto é sociopatia: morrerem milhares por falta de oxigênio, como eu vi, porque não têm uma estrada para transportar, e ela não deixa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... nenhum psicopata, nenhum machista. Vocês têm um amazonense indignado com essa apatia com que o Brasil nos vê e a que nos relega, e nos transforma em apartados da população. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Plínio, peça desculpas, à Marina. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Por quê? Por quê? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu acho que é um gesto que você faz pelas mulheres do Brasil. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Fale para ela me pedir desculpas por ter me chamado de sociopata. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu peço a você que peça desculpas à Marina. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas de quê? De quê? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Estamos no mês de março, Plínio. Você sabe do respeito que eu tenho por você. Você falou muito bem. Eu estive lá em Manaus, você me recebeu muito bem lá no seu escritório, e lhe digo que eu fiquei, hoje, inclusive, muito apreensiva até com a sua fala, mas eu lhe peço: peça desculpas à Marina. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eliziane, ela foi tirada de contexto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Você está falando muito de paciência. Tem uma frase de Machado de Assis que diz: suporta-se com muita paciência a dor no fígado do outro. Então, não dá para ter paciência numa situação dessa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Então, eu, amigavelmente, aqui, como sua colega de Parlamento, acho que você vai fazer um grande gesto para as mulheres do Brasil pedindo desculpas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... sem nenhum rancor, sem nenhum ressentimento. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Davi (Falha no áudio.) ao Plenário, eu ouvi a sua fala. Chegando aqui, eu procurei ali a Teresa para que ela me falasse do que tinha acontecido. Ela falou: "O Davi levantou uma questão aqui que eu acho..." E eu, conhecendo-o, Plínio, eu acho que você fez num tom de brincadeira. Eu conheço a Marina. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - E fiz. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu posso falar da Marina. Nós estamos falando de uma das maiores personalidades deste país e do mundo.
17:44 R	O Marcio tem os problemas dele, os questionamentos dele. Eu não tenho. Sempre vou divergir, quando for necessário, da Marina, mas a Marina é do meu estado e ela me orgulha, me orgulha muito - me orgulha, me orgulha muito -, porque, onde eu ando neste mundo, encontro pessoas enaltecendo, elogiando a Marina. Então, Davi... Plínio, eu tenho certeza, eu o conheço um pouco, eu tenho certeza de que jamais você fez isso com maldade. E a Marina... Se você fez isso com maldade, a Marina não merece isso, uma pessoa que veio lá de baixo... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não fiz por maldade... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... uma pessoa que lutou muito pela vida. Eu conheço a Marina, uma das pessoas que eu mais respeito. Eu acho que esse episódio pode servir de exemplo para que não aconteça mais isso - não aconteça mais isso. Eu acho que o que a colega está pedindo, a Eliziane, é um gesto simples. E você pode ter certeza de que a Marina, se você se sentiu ofendido pelo que ela falou, vai te pedir desculpa. A Marina está acima disso, mano. Eu conheço a Marina, eu posso falar da D. Maria Osmarina. Convivi, lutamos juntos na política e hoje me orgulha muito saber que a Marina é uma das maiores personalidades do meu país e do mundo. Era isso, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço o mesmo tempo que o Senador Sérgio Petecão teve, dois minutos e meio, porque, quem conhece o Senador Plínio Valério aqui sabe - quem convive com ele sabe - do coração do Senador Plínio Valério. Uma pessoa sempre muito equilibrada, sempre muito sereno, um humanista que votou todas as propostas aqui desde que eu cheguei com ele, em 2019, a favor das mulheres. Está aí o projeto. Ele já usou esta tribuna várias vezes para falar contra a violência contra as mulheres na educação. O Senador Plínio Valério é um humanista, um franciscano. Agora, um erro... E aí, com todo o respeito, Senador Plínio, pelo momento que a gente vive no Brasil, e a gente sabe... Quem o conhece não tem que ter dúvida de que o senhor falou numa brincadeira, falou num momento de descontração. Não é jamais a sua intenção aquela imagem da força da palavra que eu não vou repetir aqui. Um erro não justifica o outro. Ser chamado de psicopata também é um erro. Mas eu digo para o senhor: eu não vi nenhuma mulher aqui, acerca de ser tratada como objeto a Ministra Gleisi Hoffmann pelo Presidente Lula na fala machista, eu não vi nenhum tipo de solidariedade. Quando o filho do Lula andou agredindo a mulher, eu não vi nenhuma solidariedade. Então, são dois pesos e duas medidas. Agora, Presidente, no minuto que me falta, com todo o respeito, eu volto ao senhor... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que fez uma fala contundente - e eu quero fazer uma saudação ao Senador Esperidião Amin, que fez a primeira fala aqui sobre esse assunto -: o senhor precisa ser contundente também com as mulheres que são presas políticas deste país; que com um batom, como, por exemplo, a senhora Débora - tem várias -, inclusive com a própria DPU (Defensoria Pública da União) reconhecendo as violações de Alexandre de Moraes - a própria DPU -, e uma senhora que escreve o que com água e sabão você tira em 15 segundos - com água e sabão... O senhor não fez nenhuma fala sobre essa presa política que está aí, presa, com duas filhas pequenas. Que país é este em que a gente vive, onde o Ministro do STF fala "perdeu, mané", e vai uma brasileira e escreve o que ele falou e tem essa punição?
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vamos lá, vamos parar de fazer discurso político aqui e ser muito objetivos. Nós não estamos falando de casos isolados. O que o Senador Plínio, o Presidente Lula, o que o Girão falou agora é comportamental. O que nós vivemos hoje é a banalização da forma de tratamento com relação à mulher; seja ela ministra, seja ela uma diarista, é o como se trata. E esta Casa tem que dar o exemplo - tem que dar o exemplo. Aqui todos os dias nós criticamos o comportamento de A, de B e de C. E, independentemente de ser o mês das mulheres, tem que se respeitar a mulher, seja em qualquer espaço, em qualquer lugar, seja qualquer autoridade ou qualquer ser humano. Mulher tem que ser respeitada. Não me interessa o contexto em que as pessoas estão falando: se é numa brincadeira, se é numa piada, numa roda de amigos ou se é fazendo um discurso. Não é normal. Não é normal esse tipo de comportamento! Isso é inaceitável! Figuras públicas, pessoas, seja um Presidente, seja um Senador, seja um advogado, seja um mecânico; qualquer homem, qualquer cidadão neste país tem que respeitar a mulher. Não se pode tratar uma mulher como a gente anda tratando. Por favor! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - A gente, não! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A gente, sim! Porque, se ele falou uma coisa e você está defendendo, passando a mão na cabeça e achando normal, você está defendendo. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não é a postura - não é -, é o como se fala; é a postura com relação à mulher. É uma piada... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Seja uma piada, seja uma fala, está sendo banalizado. E a gente... Olha, Senador Plínio, eu nem vou entrar no mérito. Eu já falei, não foi para você, não foi para o Presidente Lula, não foi para nenhuma pessoa; é geral. É geral o que está acontecendo neste país. Eu já falei para vocês: vocês são pais de mulheres, vocês têm irmãs, vocês têm mães... Gente, o mundo é povoado na maioria por mulheres, e toda hora vocês tentam justificar o comportamento de vocês como algo "ah, não, mas saiu", "eu estou brincando, foi uma brincadeira". Gente, é comportamento. É disso que a gente está falando aqui. Não são situações isoladas - a questão do que aconteceu em 2019, que foi uma tragédia, uma pandemia, ou no 8 de janeiro -, é como se tratam as mulheres neste país. É só isso. Vamos parar de justificar um comportamento inaceitável - inaceitável! Não dá mais para aceitar isso. Por favor, eu chamo vocês à reflexão. Nós estamos perdendo tempo, dando um péssimo exemplo para fora, cada um justificando por que fez. Então, eu gostaria muito - muito - de pedir a todos vocês: vamos parar com isso e vamos fazer só uma reflexão. E, daqui para fora, está muito ruim como estão tratando as mulheres. É só aqui... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... darmos o exemplo. Vamos fazer esta reflexão, por favor: é comportamental. (Soa a campainha.)
17:52 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É comportamental. Nós temos que dar o exemplo, o exemplo de como tratar e falar de mulher neste país, principalmente dentro desta Casa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Randolfe Rodrigues. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Desculpa, porque eu só falo gritando e não vou mudar. (Fora do microfone.) Vou falar gritando. Vou falar do meu jeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa ligado. Liga o som aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Um minuto... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, é só uma questão de ordem... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... porque eu quero saber... Espere aí. A Senadora... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou lhe dar um minuto e vou encerrar o assunto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - ... está me julgando. Eu estou aqui num tribunal. Senadora Leila... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-o falar aqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o machista aqui está com um PL para salvar mulheres de 40 anos do câncer de mama. Pedi uma reunião com a Bancada Feminina para me ajudar. A senhora marcou a reunião? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, questão de ordem, nos termos regimentais. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, vamos lá, eu estou sendo julgado aqui. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não estou sendo julgado. Deixem-me falar. Eu não estou sendo julgado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe, Senador Plínio, eu vou dar um minuto, vou cortar e vou voltar para discussão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não está sendo mesmo não, Senador. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa., a partir de um fato gravíssimo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... envolvendo um Senador da República, fez aqui o que deveria ser feito pelo Presidente desta Casa, o que a Casa espera de V. Exa. e o que a sociedade brasileira espera de V. Exa. O Senador Plínio se dirigiu à tribuna, deu as explicações dele, da forma dele, e, a partir daí, se inaugurou o debate. O que eu encaminho para V. Exa.? Eu acho que este assunto já está no momento, por conta da longa pauta que nós temos no dia de hoje, de ser encerrado para retomarmos a pauta. Eu acho que os termos que o Senador Plínio tinha que colocar ele já apresentou na tribuna. O debate já está envolvendo outras questões. Já veio um outro colega Senador trazer eventos que não têm nada a ver com o assunto aqui em tela. Então, a questão de ordem é para que esse assunto seja encerrado de imediato, agora, nos termos regimentais, para que nós possamos restabelecer a pauta e dar conta do trabalho que os brasileiros pedem de cada um de nós. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente... Espere aí, Girão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador, eu estou aqui com a mão levantada, já estou até com câimbra aqui no cotovelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, se nós formos continuar com este debate aqui... Eu quero pedir a aquiescência de V. Exa., a compreensão de todos os Senadores e das Senadoras: eu vou interromper este debate sobre esse assunto, porque nós estamos deliberando uma matéria, e vou conceder a palavra agora ao Senador Flávio Bolsonaro para proferir o parecer em Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só para o Senador Plínio Valério encerrar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para explicação pessoal.) - É o pedido de um condenado que tem direito a uma refeição, a alguma coisa nesse sentido. Mulheres, vocês, não acreditem nessa narrativa. Hoje sou eu, vai ter outro. Esse negócio de machista, machista, machista, machista, machista... Repito: na minha casa é uma mulher, quatro filhas, seis netas e três irmãs. E de todas as mulheres aqui, nenhuma tem queixa, eu não as trato mal, então, isso para mim não pega. O que pega para mim, lamento aqui, é que ninguém se sensibilize com a falta de estrada no Amazonas, onde vamos morrer, sim, por falta de alimento no inverno, que não vai ser... Quanto a pedir desculpas, eu não tenho pudor nenhum em pedir desculpas. Eu só vejo que... Eu estou certo, mas devo estar errado. Meu amigo Girão, quando fala a mesma coisa... As mulheres aqui devem pensar a mesma coisa. Eu não quero pedido de desculpa da Marina por ter me chamado de sociopata. Se eu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... das pessoas que se ofenderam pela Marina, porque eu tenho certeza de que ela não se ofendeu com o que eu disse, porque ela sabe o que fez comigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
17:56 R	Está ligado o microfone, Senador Flávio? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Estou só procurando aqui o início do texto, Presidente. Bom, aqui é o relatório de Plenário, o parecer de Plenário sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, do Senador Carlos Portinho, que susta o Decreto 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 2019. Então, eu peço a V. Exa. para passar direto à análise, Presidente. Está bem curto o parecer, mas vamos ganhar tempo aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem dez minutos, Líder. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Como muito bem assinalado pelo Senador Carlos Portinho, na justificação do PDL, a chamada reciprocidade em matéria de visto de visita não tem caráter impositivo no ordenamento jurídico brasileiro. Os incisos I e IV do art. 9º da Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, deixam evidente que a exigência de reciprocidade não é mandatória. Dessa forma, esses dispositivos legais preveem que o regulamento disporá, entre outros, sobre requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; e sobre hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento. O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna. A título exemplificativo, segundo dados da Embratur, em 2018, ano imediatamente precedente à edição do Decreto nº 9.731, de 2019, foram 609 mil chegadas ao Brasil originárias de Estados Unidos da América e Canadá, ao passo que, em 2024, esse número subiu para 825 mil turistas. O próprio Governo noticiou amplamente que o país encerrou 2024 com mais de 6,7 milhões de turistas estrangeiros, alta de 14,6% em relação a 2023. Há, pois, evidente interesse no incremento do setor. Esse crescimento gerou empregos, fortaleceu pequenos negócios e aproximou o país da meta de 8,1 milhões de turistas estrangeiros ao ano até 2027, conforme previsto no Plano Nacional de Turismo. Inobstante tais fatos, de acordo com os documentos do Ministério das Relações Exteriores que embasaram a contratação de empresa que fornecerá os serviços de visto eletrônico, a média de vistos eletrônicos emitidos em 2018 foi de 205 mil, e essa é a média utilizada para os parâmetros de remuneração da empresa contratada, ou seja, o Governo reconhece que o retorno da exigência do visto ocasionará um retrocesso no fluxo de turistas equivalente ao ano de 2018. O retorno aos patamares de 2018 representa uma perda de 531 mil turistas. Conforme levantamento da Embratur divulgado em 30 de julho de 2024, os turistas norte-americanos foram os que mais gastaram no Brasil no primeiro semestre do ano passado.
18:00 R	Ao todo, Sr. Presidente, foi US$1,2 bilhão deixado no país por 354 mil turistas americanos. Se 531 mil turistas deixarem de vir ao Brasil em função da exigência de visto, teremos uma redução dos aportes, a partir... (Pausa.) Vou retornar uma linha: ao todo, foi US$1,2 bilhão deixado no país por 354 mil turistas americanos. Se 190 mil turistas deixarem de vir ao Brasil - que é a estimativa - em função da exigência de visto, teremos uma redução de aportes ao país da ordem de US$644 milhões. À taxa de hoje, a R$5,7 um dólar, estamos falando de aproximadamente R$3,67 bilhões na redução de aportes, só com a redução de turistas americanos no Brasil, em áreas como o Amazonas, por exemplo, muito procurado pelos turistas americanos. Segundo dados do Anuário Estatístico de Turismo, chegaram ao Brasil, na totalidade de turistas oriundos dos Estados Unidos: em 2017, 475 mil; em 2018, 538 mil; até 2024, 728 mil. Não bastasse isso, as sucessivas edições de decretos presidenciais a fim de postergar a data de início da vigência do Decreto 11.515, de 2023, o qual restabelecerá a obrigatoriedade de visto de visita para turistas oriundos da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos, denotam o acerto da medida tomada pela gestão precedente mediante a edição do Decreto 9.731, de 2019, que inovou ao dispensar essa exigência. Há que se argumentar que o valor referente à taxa para emissão de vistos constitui receita incorporada ao orçamento do Itamaraty, o valor não é repassado ao Tesouro, ou seja, é uma receita consular, que não entra no Orçamento Geral da União, permanecendo sob discricionariedade do órgão. O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar. Os turistas poderão escolher destinos mais acessíveis, onde a exigência de visto não exista, além de haver aumento no custo e tempo de planejamento devido à burocracia, à cobrança de taxas adicionais e tempo de espera, o que pode desencorajar potenciais visitantes. A política externa é uma política de Estado e, por essa razão, as decisões tomadas em seu âmbito devem ser bem dimensionadas e voltadas para a estabilidade, a fim de que não fiquem sujeitas às intempéries e mudanças nas orientações do Governo do país. Vale dizer, nesse sentido, que as sucessivas edições de decretos presidenciais para postergar o início da vigência desse decreto em exame trazem instabilidade e incerteza que devem ser evitadas. Assim, a sustação do Decreto 11.515, de 2023, é necessária para que o Brasil não perca bilhões de reais injetados em sua economia pelos turistas que vêm ao nosso país. O voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PDL 206, de 2023, com a complementação do §1º do artigo único, dizendo que fica repristinado o Decreto nº 9.731, de março de 2019. É o relatório, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Flávio Bolsonaro, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Braga.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo, com a Emenda nº 1, do Relator.
18:04 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Completada a instrução, passamos à discussão na matéria. Com a palavra o eminente Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Não, eu apenas... Não vou contestar, é um ponto de vista. Eu só quero lembrar que o Brasil adotou a reciprocidade. Na verdade, eram quatro países: Estados Unidos, Austrália, Canadá e Japão. O Japão, quando nós falamos de reciprocidade, veio à mesa de negociação - para nós, é uma vantagem para os brasileiros - e tirou a obrigatoriedade de os brasileiros terem visto para ir ao Japão. Remanesceu a Austrália, os Estados Unidos e o Canadá. Eu peguei os dados. Permita-me, Senador Flávio, mas os dados que eu tenho, do próprio Ministério do Turismo, não conseguem confirmar a tese. Mas eu não quero ficar discutindo essa tese aqui, se subiu mais, se subiu menos, eu só quero perguntar. O visto de um americano, para vir ao Brasil, custa US$87 e vale por dez anos - dez anos. Significa que são US$8,7 por ano. E hoje está todo informatizado, não tem essa de ter que ir a lugar nenhum. Preenche-se no computador, puxa-se a guia, pagou, está feito - por dez anos. Portanto, ele tem que tirar uma vez. Então, o conceito é de reciprocidade, porque, realmente, no Governo anterior... Existia essa norma. O Governo anterior - eu respeito, eu não vou alegar aqui, mas nós não fizemos nenhum PDL na oposição para tentar derrubar o ato do Presidente Bolsonaro - abriu. É um direito. O Presidente quis adotar isso. Eu sei que muita gente aqui considera que isso atrapalha o turismo. Eu quero dizer que não atrapalha o turismo. Pelo amor de Deus! Com os custos das passagens, ninguém, por conta de US$87, por dez anos, deixará de vir ao Brasil, que é um local de visitação ímpar, inclusive para os americanos. O pico que houve aqui, Presidente Eduardo Braga, foi em 2021, pós-isenção, mas foi um pico único. Eu não me lembro se foi por conta da covid, que muita gente queria sair daquele lugar e veio para cá. Eu tenho aqui a série histórica, desde 2010. Eu só quero... É para não parecer - eu sou o Líder do Governo - que é um cacoete do Governo Federal. É uma prática da reciprocidade. Nós, esta semana - da lavra da Senadora Tereza Cristina e acordado com o Governo -, votamos a reciprocidade em relação aos países que querem retaliar os nossos produtos, principalmente os do agronegócio. E a gente acha normal essa reciprocidade porque, se alguém quer impedir que os nossos produtos saiam, nós aqui também temos que nos defender. Aliás, a tese da globalização me parece estar ruindo porque, hoje, cada país está cuidando da sua fronteira. Inclusive, os próprios Estados Unidos, no Governo atual, declaram isso. Então, eu não vou polemizar mais, mas eu sou obrigado, como Líder do Governo, a pelo menos esclarecer os motivos pelos quais o Governo Federal retornou a isso.
18:08 R	Vai a votos, a vontade do Senado será imposta pelo voto. Eu não quero mais polemizar, só quero, evidentemente, apresentar os argumentos do Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, acho que num clima já de aprovação de todos dessa proposta, porque todos sabem da importância do turismo para os seus estados, aqui seguir o meu amigo e Líder Jaques Wagner e não polemizar de forma alguma, porque vejo que a gente tem a adesão do Plenário. O que eu quero é fazer um registro, como autor do projeto, e um agradecimento a todo o apoio que foi dado pelas seguintes entidades a esse PDL: Associação Brasileira de Viagens (Abav); Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta); Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc); Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih); Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape); Associação Brasileira de Parques e Atrações do Brasil (Adibra); Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa); Brazilian Luxury Travel Association (BLTA); Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil); Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB); Associação Brasileira de Resorts (Resorts Brasil); Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat); Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos (Sindiprom); União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (Ubrafe); União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos (Unedestinos); além da manifestação recebida da CNC, principalmente da Fecomércio. E aqui, acho que se encontra presente, inclusive, num gesto que muito nos prestigia, Presidente, o Embaixador do Canadá. Ele estava a caminho, acho que ele está aqui presente. (Pausa.) Está chegando. O que mostra, inclusive do ponto de vista da diplomacia, que há um caminho sempre aberto quando se abrem as fronteiras do nosso país para o turismo. Só este ano, os americanos representaram um aumento, Senador Flávio, de 27,04%, só nesses primeiros meses deste ano de 2025, esses americanos, sem visto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu indago ao Plenário se poderíamos encerrar a discussão para fazermos uma votação simbólica sobre a matéria, tendo em vista que, ouvindo vários Líderes ainda há pouco, inclusive a própria Liderança do Governo, ficou muito claro que há uma maioria quase que absoluta do Plenário no sentido de aprovar o projeto de decreto legislativo. Eu indago aos senhores Líderes e ao Plenário, havendo acordo, eu... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, eu não vou demorar, não. Eu só queria fazer uma colocação simples. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria trazer uma reflexão aos colegas, se os colegas sabem como é que um brasileiro se submete para retirar um visto para os Estados Unidos. É um processo humilhante. É um processo em que os brasileiros se submetem a ficar em filas intermináveis, como se o pré-requisito para entrar nos Estados Unidos fosse ser imigrante.
18:12 R	Eu vou dar um depoimento aqui do que aconteceu comigo: eu, como delegado de polícia e professor na universidade, tive o visto para os Estados Unidos negado duas vezes. Agora, você imagine aquilo por que o brasileiro passa, por que nós estamos passando. Os dados que eu tenho, tanto do Itamaraty como do Ministério do Turismo, são que não aumentou absolutamente nada ter liberado esse visto. Então, eu falo, sim - é óbvio, eu fico reflexivo -, e eu não queria usar essa expressão chula, não, mas é um complexo, mesmo, de vira-lata a gente se submeter a não ter nenhum tipo de acordo de reciprocidade. Eu, quando tive o visto negado, postulei que fosse aplicada a lei de reciprocidade com relação aos Estados Unidos. A gente fica num processo... E os brasileiros podem se submeter a esse percurso humilhante? Porque não tem outra palavra para qualificar, para adjetivar aquilo por que os brasileiros passam para retirar um visto para os Estados Unidos ou para qualquer lugar. O que eu falo é só isso. Agora, é óbvio, vem-se com um discurso de "nós vamos fazer e vai aumentar o turismo", etc., etc. Eu só falo assim: eu tenho minha consciência tranquila, eu só acho que a fórmula de reciprocidade deveria ser aplicada e eu queria fazer essa reflexão para que quem está defendendo a não reciprocidade se colocasse no lugar de milhões de brasileiros que percorrem as filas para retirada de visto para os Estados Unidos. Apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, uma rápida manifestação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa., como Líder do Governo no Congresso... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É até para... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Apenas para ponderar a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Ponderado está; ponderação aceita. Manifestação em um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra, V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, eu não vou nem chamar assim - permita-me -, de complexo, em respeito aos vira-latas, mas me parece a afirmação da subserviência. O que está se afirmando aqui é o princípio básico da reciprocidade. O Brasil é independente desde 1822! Não somos colônia, muito menos dos Estados Unidos. É em alusão e em referência a isso que eu quero só... Eu não teria como não expressar discordância em relação a esse PDL. Quanto mais... Tem um princípio que a gente aprende em casa: quanto mais se abaixa, o fundilho aparece. Quanto mais a nossa pátria se coloca de forma submissa em relação a outras nações do mundo... Isto eu acho que, inclusive, desqualifica a condição de patriota - porque alguns assim argumentam, alguns assim se chamam. Eu acho que não é patriotismo derrubar um decreto constitucional do Presidente da República que não exorbitava um centímetro sequer das atribuições do Presidente da República! Só algo se justifica em relação a isso: é uma completa submissão a interesses externos, que, ao contrário de alegado patriotismo, é inversamente proporcional a isso. Não teria como eu não fazer essa manifestação, Presidente - e dentro do um minuto previsto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ouço o eminente Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu me somo a V. Exa. com a percepção do desperdício de tempo, mas é porque a argumentação aqui não cabe em fundilhos nem em vira-latas: a questão toda é que estamos, por PDL, sustando um decreto, extrapolando - nós, Congresso - a nossa atribuição constitucional, porque de fato não há, nessa norma, extrapolação do direito de regular, não há... Não encaixa. Nós estamos fazendo uma intervenção no poder de decisão política do Governo. A decisão política do Governo anterior foi não exigir reciprocidade; a decisão política deste Governo foi exigir reciprocidade, de acordo com a histórica tradição da nossa diplomacia, mas está dentro do limite da lei.
18:16 R	Então, nós estamos utilizando uma ferramenta de forma atropelada, exacerbada. Esse é um projeto que não passou pelo crivo de constitucionalidade na CCJ. E, no mérito, diga-se, eu não tenho nenhuma grande questão, mas esse erro de forma acaba virando um vício, e você o vê hoje cada vez mais se repetindo nos três Poderes. É todo mundo interferindo no outro, extrapolando, abrindo mão do rigor técnico, e isso é negativo, Sr. Presidente. Então, quero deixar registrado isso para que a gente tenha, em outra oportunidade, um cuidado, uma cautela maior de fazer o crivo de constitucionalidade. Esse, claramente, é um PDL que não atende os requisitos da Constituição. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, um minuto - um minuto! Se passar, corte. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero apenas aqui, Flávio, primeiro dizer que estou com o projeto, vou votar favorável, mas eu quero aproveitar - e por isso eu agradeço, meu amigo Eduardo Braga -, porque eu queria aproveitar este momento para me solidarizar com você, com seu irmão, com a sua família e dizer que nós estamos aqui e que se as pessoas, algumas, podem achar que vão fazer com que a gente corra dessa luta por um Brasil livre e democrático, elas estão enganadas. Conte comigo! Um abraço. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem, para discutir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Depois da votação, eu queria usar a palavra. Gostaria de ter o bom senso dos Srs. Senadores para que a gente votasse. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Senador Líder Rogerio Marinho pede a palavra após a votação, e, logo após a votação, passarei a palavra ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, só Líder está falando? (Pausa.) Ah, é depois? É depois? Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu sugiro que V. Exa... Se pudermos fazer a votação, logo em seguida V. Exa. usará da palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu indago aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras se estão de acordo com a votação simbólica em torno da matéria. (Pausa.) Não havendo quem esteja em desacordo, não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Eu a coloco em votação simbolicamente. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com o registro do voto contrário do Senador Jaques Wagner e do Senador Randolfe Rodrigues, está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. É apenas para fazer um registro que eu considero importante após essa discussão que ocorreu e que precedeu a própria votação desse projeto importante que é o PDL e dizer a V. Exa. que, na verdade, o Parlamento, de fato, exerce o seu papel, porque a Constituição, ao contrário do que foi afirmado aqui, nos garante o direito de corrigir excessos, equívocos por parte do Executivo. E cada vez mais este Parlamento precisa exercer esse papel, já que é demandado pela população brasileira. Mas, independentemente dessa questão, no mérito, eu ouvi aqui algumas afirmações que mostram que está faltando uma certa maturidade na maneira como o Governo tem tratado as suas relações internacionais.
18:20 R	Esse ânimo beligerante de parecer que está tomando posições, em função de questões ideológicas, tem prejudicado muito o Brasil. O Brasil precisa ser pragmático e defender os seus interesses, inclusive sem alinhamento automático a quem quer que seja. Nós estamos vendo um Governo que preconiza uma espécie de política que era muito importante ou muito forte nesse hemisfério aqui, na época em que existia ainda o Muro de Berlim, ou seja, o que eles chamam de diálogo sul-sul, com os países que têm uma convergência ideológica com o Governo de ocasião. Na hora que nós fechamos os olhos e ficamos de costas para o fato de que houve um crescimento de quase 35% no número de turistas que vieram desses países que estão ou estariam sendo retaliados por essa ação do Governo Federal, é evidente que não se levou em consideração o fato de que os países que são circunvizinhos ao Brasil competem conosco e não têm a obrigatoriedade do visto, como se nós fôssemos o único lugar do mundo que pudesse ter o desejo de visitação por parte de americanos, de canadenses, de japoneses. Então, essa falta de maturidade política para entender as relações internacionais tem vitimado este país. Então, em boa hora, o PDL é aprovado e, sem dúvida nenhuma, quem vai ganhar com isso é a sociedade brasileira. Nós temos um potencial estúpido que não é realizado. Nós recebemos apenas pouco mais de seis milhões de turistas estrangeiros no nosso Brasil, quando vemos países com menores condições ou menores atrativos do que o nosso recebendo dezenas de milhões de turistas. Então, a gente deveria estar avançando nesse sentido. E para isso é necessário ter segurança pública, infraestrutura na área, sobretudo em saneamento básico, porque nós temos, é verdade, belezas naturais e atrativos suficientes para que os turistas venham ao Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente Eduardo Braga, quero agradecer a V. Exa. pelo ritmo de aprovação desse PDL. Sem dúvida alguma, o Estado do Amazonas, que V. Exa. representa, é um dos que mais recebem turistas, em especial dos Estados Unidos, e, sem dúvida alguma, esse tipo de exigência reduziria o número de turistas visitando todo o Brasil, inclusive o Amazonas. Há exemplos assim. Já se tem precedentes na história aqui da América do Sul. O México, em 2022, voltou a exigir visto de brasileiros para ingresso naquele país. A consequência é que no ano seguinte, nos primeiros seis meses apenas, já houve uma redução de 60 mil turistas brasileiros indo para o México. O Brasil, pela primeira vez, deixou de ser o país que mais enviou turistas - ele está entre os dez que mais enviou turistas para o México -, porque se voltou a exigir o visto de brasileiros para ingresso no México. Eis um outro exemplo, Presidente. Um turista americano vai para a Argentina, por exemplo, e quer visitar as Cataratas do Iguaçu, e ele não vai poder atravessar a fronteira se não tiver o visto brasileiro. Olha a perda de receita e de geração de empregos no nosso país por causa de uma burocracia boba, por causa de uma burocracia que está colocando muito mais ali a vaidade, o ego e o orgulho na frente, ao invés de pensarmos aí, sim, nos brasileiros que vivem do turismo, em especial nessas cidades. Sem dúvida alguma, se a Câmara não aprovar logo esse PDL também, agora no início de abril, quando começa a valer essa exigência de visto para americanos, canadenses e australianos, serão essas as pessoas que vão fechar as portas dos seus empreendimentos. E eu disse isso aqui no relatório, porque parece que as pessoas não ouvem. É muito mais brasileiro querendo ir para os Estados Unidos do que o contrário, por razões óbvias.
18:24 R	Como disse aqui o Senador Rogerio Marinho, não há reciprocidade entre Brasil e Argentina na qualidade da segurança pública que um país oferece aos turistas do outro. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nós temos a possibilidade de perder quase R$4 bilhões de aporte de turistas, somente americanos, por ano, aqui no Brasil, e essa conta, Senador Laércio, é feita com base no que eles gastam, acredito eu, com cartão de crédito apenas, não considera o que eles gastam em espécie quando vêm para cá. Então, a tendência é que esse número seja muito maior. Portanto, Presidente, quero agradecer a V. Exa. e ao Presidente Davi, por ter me dado a relatoria desse PDL. Vamos trabalhar para que ele seja aprovado o mais rápido possível na Câmara dos Deputados também. Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu gostaria apenas de colocar uma questão importante ao Plenário: há um item extrapauta que creio seja do interesse de todos os Srs. Senadores e Senadoras, que é o substitutivo, que veio da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Há requerimento sobre a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 196, de 2025, da iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Eu coloco em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Eu faço, portanto, a designação do Senador Carlos Portinho para proferir o parecer e, enquanto o Senador se dirige à tribuna, passo a palavra ao eminente Senador. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Eduardo. Sr. Presidente, a questão do turismo não pode ser ideológica, tem que ser binária. Não adianta o atual desgoverno brigar com números - há relatório da Polícia Federal, relatório da Embratur e relatório também do Ministério do Turismo; os números estão aí -, simplesmente por revanchismo, simplesmente por ideologia, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Caribe está dando o exemplo para o Brasil de americano entrar no Caribe com carteira de motorista, e o Brasil quer cobrar R$500 do turista e metê-lo em burocracia. Que absurdo! Que retrocesso! Que desgoverno! Então, parabéns ao Senado Federal brasileiro por ter, pelo menos, impedido mais uma ação desse desgoverno, que quer terminar com o Perse, que levou os dólares às alturas e que quer impedir turistas de gastarem dinheiro no Amazonas, em Santa Catarina, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul. Parabéns, Senado Federal, por ter impedido esse desgoverno de agir de novo! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Senador Carlos Portinho para proferir o seu parecer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente e meus colegas, o projeto que aprovamos aqui retornou da Câmara dos Deputados, é o PLP nº 22, de 2025. Peço para ir direto à análise, Sr. Presidente. Srs. Senadores, chega à apreciação, então, aqui ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar 22, de 2025, é o substitutivo da Câmara dos Deputados.
18:28 R	De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora. Consoante o Regimento Interno do Senado Federal, a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do PLP nº 22, de 2025, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o substitutivo, na íntegra ou em parte, não lhe sendo permitido promover modificações nos dispositivos já aprovados. Quanto ao mérito das alterações propostas pela Câmara dos Deputados, entendemos que essas contribuem para o aprimoramento do projeto. De fato, a referência no caput do art. 1º aos restos a pagar inscritos até 2024 conflitava com a referência no art. 172 da Lei 14.791, de 2023, que se refere aos inscritos até 2022. Nesse sentido, o ajuste realizado pela Câmara dos Deputados evita eventuais problemas na interpretação do dispositivo, deixando-o mais claro. Relativamente ao ajuste do §3º do art. 1º, entendemos salutar tanto a explicitação do que o dispositivo trata dos restos a pagar revalidados, objeto da proposição, quanto a menção ao Tribunal de Contas da União como órgão responsável pelo apontamento de eventuais indícios de irregularidades relativos a esses restos a pagar. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Senador Carlos Portinho, lembrando aos Srs. e Sras. Senadoras que este é um projeto de lei complementar. Portanto, teremos que fazer votação nominal e poderemos fazê-la presencialmente e também pelo aplicativo, os Senadores que estão com presença registrada no painel. Estão presentes 70 Senadores. Portanto, o parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação, lembrando mais uma vez aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que esta é uma lei complementar, que exige votação nominal, seja presencialmente, seja pelo aplicativo, daqueles Senadores que registraram a presença na sessão de hoje. Portanto, a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Com a palavra o Líder... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Líder do PT orienta o voto "sim". O Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
18:32 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu indago o Senador Carlos Portinho: voto "sim"? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu pergunto aos Srs. Senadores se... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Voto "sim". O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Progressistas vota "sim". A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Republicanos vota "sim". O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O PSDB vota "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo vota "não". Eu esclareci aqui na última sessão. Não quero ser nenhum tipo de fazer cavalo de batalha, mas é um posicionamento claro com relação ao posicionamento do Novo, com relação a essa verba que pode, de alguma forma, ter utilização também de cunho eleitoral. E a gente recomenda o voto "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Governo vota "sim". O MDB indica o voto "sim". Eu pergunto a União Brasil, PSB, Podemos, PDT, Maioria, Minoria... (Pausa.) A Minoria indica o voto "sim". A Oposição indica o voto "sim". A Bancada Feminina? Eu pergunto à Senadora Eudócia se pode encaminhar pela Bancada Feminina. Voto "sim"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Voto "sim" da Bancada Feminina. Continua aberta a votação. Eu conclamo os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que votem pelo aplicativo, ou presencialmente no Plenário, para que possamos alcançar o quórum necessário para uma deliberação de uma matéria já deliberada pelo Senado, que trata de restos a pagar, e que agora retorna da Câmara, como substitutivo da Câmara, em processo de votação. Eu passo a palavra ao Líder Nelsinho, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar que, no dia 21 de março, se comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down. O Senador Romário já usou a tribuna hoje para falar sobre essa data. Nós estamos organizando uma sessão para setembro, que é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, para poder fazer uma comemoração conjunta. E quero dizer a V. Exa. que lá na minha cidade, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, a nossa capital, tem uma associação muito bem organizada que leva o nome de Juliano Varela, que já está convidada para fazer parte desse momento tão especial para a gente. Eles se organizaram na formação de uma banda de música, é a primeira e única banda de música com portadores de síndrome de Down. As apresentações deles são realmente emocionantes. Nós estamos fazendo esse registro, não podia ser diferente, porque, cada vez mais, eles estão participando, estão incluídos na sociedade, na luta pelas suas garantias. Lá no meu estado, a gente teve uma candidatura a Vereador de uma pessoa portadora de síndrome de Down, que levou uma mensagem muito bonita na campanha.
18:36 R	Eu quero aqui registrar isso e dizer que nós estamos preparando uma sessão, eu e o Senador Romário, com muito carinho, para a gente poder, cada vez mais, fazer valer as garantias das pessoas portadoras da síndrome de Down e aquelas portadoras de deficiência. Era isso, Presidente Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. e volto à lista de oradores inscritos. Passo a palavra ao Senador Magno Malta, inscrito como orador, de acordo com o art. 17, por dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, as pessoas que nos veem pela TV Senado e que nos assistem, nós estamos diante de um cenário triste, turbulento, em que a economia do Brasil, ladeira abaixo... E isso ocorre em todo lugar onde se tem um Governo totalitário. O Presidente da República diz que quer saber quem é o pilantra que levantou o preço do ovo - quem é o pilantra -, que nem tem uma galinha que está reclamando pelo valor do ovo. Essas falas inconsequentes, improcedentes, de um Chefe de Estado, diante de um quadro sofrido, dantesco, em que as pessoas hoje estão se abstendo do café... O preço nos supermercados, aquilo que alguém comprava, meses atrás, com R$200, hoje ele não consegue fazer com R$1 mil. Essas coisas que têm reflexo no cidadão, que vai às compras porque precisa levar alimento para casa, certamente atingem todos nós, e nós, que somos do Parlamento e da Casa Alta, precisamos denunciar. Aqueles que me trouxeram aqui, me trouxeram aqui destemidamente, para que eu pudesse, em seu nome, viver num país onde 1kg de pé de frango era R$1,90 e hoje são R$12... Alguma coisa está errada. Não estamos vivendo no fantástico mundo de Bobby. A violência que assola o país e ainda esse quadro dantesco em que a sociedade não se dividiu, porque a maioria absoluta verbaliza, Senador Eduardo... ela verbaliza, ela não se intimida, não se deixou intimidar. Agora falo de um outro momento, com essa ditadura imposta pelo Supremo Tribunal Federal, a que esta Casa não prestou atenção e ela vem crescente.
18:40 R	Eu encontrei V. Exa. aqui, no meu segundo mandato, em 2010, quando V. Exa. chegou, vindo do Governo do Amazonas - eu tive meu primeiro mandato em 2002, em 2003. Encontrei V. Exa. e, se V. Exa. se recorda, desde 2005, com ativismo judicial... Não se encontra um discurso meu em que eu não tenha falado do crescente do ativismo judicial no Brasil. Hoje, não é mais esse crescente, é ditatorial, e hoje há um Supremo que formou maioria para que eles não se sintam impedidos quando o processo vier do escritório de um consanguíneo, ou de uma esposa, ou de um esposo. O último que sabatinamos aqui, o Zanin... Tem até um processo do escritório dele, uma Aije, um processo dele, do escritório dele contra mim, e ele ainda fez rodeio, procurou a gente para eu recebê-lo no gabinete, para ele me convencer a votar nele, e procurou todo mundo, porque a moda é esta: você vai ao gabinete, convence o cara e o voto está pronto, ele não precisa ser sabatinado. Mas o Sr. Zanin foi sabatinado. Ele não está se sentindo impedido neste momento de participar do julgamento de Jair Bolsonaro, um julgamento de uma peça - eu já disse, nesta tribuna, que eu encontro do nada com coisa nenhuma - orientada, uma peça com a vênia do Sr. Gonet, que também foi sabatinado nesta Casa... Pelo menos para mim... Eu o recebi a pedido do Senador Marcos Rogério, que disse que era um mestre, que era um professor muito decente e que era o professor dele. Eu o recebi - aqui nesta Casa é mais fácil do que na Câmara, aqui a gente se dá muito bem com todo mundo - e vejo que o Senador Marcos Rogério pode estar sentindo a mesma decepção, porque a peça desse cidadão que orienta e faz a vênia da denúncia contra Jair Bolsonaro... Eu não posso falar que é de ficção, porque ele não se assemelha a Steven Spielberg, mas é um encontro do nada com coisa nenhuma, alguém que não honra o seu passado e o desfaz de uma maneira muito vil e perversa. O Zanin, que não se julga impedido de participar do julgamento de Jair Bolsonaro... Ele não se julga impedido agora, enquanto Ministro, mas se julgava quando veio ser sabatinado. Eu tenho três minutos e passo a palavra para o Ministro Zanin. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, por favor. Há uma definição da Mesa Diretora de que nós não devemos usar o áudio de terceiros no microfone do Senado. Essa foi uma decisão adotada pelo Presidente Davi Alcolumbre. Eu peço vênia a V. Exa. V. Exa. sabe da minha relação de respeito e de amizade com V. Exa., mas eu estou aqui exercendo a Presidência por delegação do Presidente Davi Alcolumbre, e eu não vou descumprir uma orientação da Mesa Diretora do Senado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Abra o meu microfone. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Peço a V. Exa. que possa concluir o seu pronunciamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aquilo que eu coloquei - eu tenho tempo... Eu estou colocando o que ele falou no microfone desta Casa. Eu não conheço essa determinação do Regimento Interno, com todo o respeito também que eu tenho a V. Exa.
18:44 R	Ele mentiu a esta Casa, dizendo que em todo julgamento nenhum julgador, nenhum juiz, nem mesmo advogado pode participar, se ele for parte da peça acusatória ou de defesa. Ele responde isso, responde isso para ser tão somente aprovado! Eu não estou falando mentira, eu não estou inventando nada, eu estou passando a palavra. Ele agora não se sente impedido de fazer um julgamento de uma peça que não existe, de invenções e que tem trazido problemas absolutamente graves para o Brasil. Esta Casa se sente acuada, a maioria dos Senadores - alguns se sentem à vontade. E eu não sei como alguém pode bater palmas para alguém que estabelece um regime que por si só desrespeita a Constituição. Um Ministro do Supremo diz que nós já vivemos num semipresidencialismo, outro diz que deixou de ser uma Corte constitucional, mas o Supremo Tribunal Federal... (Pausa.) Posso ter a atenção de V. Exa.? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Total atenção por minha parte, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Que o Supremo Tribunal Federal é um órgão técnico e eles podem falar até de infraestrutura e inauguração de obras. Olha, em que país que nós estamos vivendo, para apontar quais crimes de Jair Bolsonaro? Agora o TCU diz que a joia era dele, mas a narrativa, quem é que vai apagar? Para que Lula também fique com onze contêineres. Será que tem paridade nesse negócio? Ora, não tem! Ora, veja, mais rápido do que imediatamente, um Supremo, que é moroso em tudo que é processo do cidadão brasileiro e tem sido rápido para condenar inocentes... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando Eduardo Bolsonaro toma a decisão corajosa... E eu diria, parafraseando o apóstolo Paulo, intérprete da mente de Cristo: "Eduardo Bolsonaro, não vos conformeis com esse mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". Foi o entendimento que fez com que ele tomasse a decisão. E, mais, disse Paulo que, "para mim, não tenho por ganho a minha vida; para mim, viver é Cristo, morrer é lucro". Eu não tenho nenhuma dificuldade. Quero aplaudir a atitude dele de falar dessa ditadura da toga que hoje impera neste país, num consórcio junto com o Governo. Nós já vivemos num regime ditatorial. E eu precisava dizer isso aqui, Sr. Presidente, às pessoas do país, que eles estão acelerando porque eles querem Jair Bolsonaro. A mãe de família não comove o coração de ninguém... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... 14 anos de prisão por ter escrito, eternizado a frase do Barroso: "Perdeu, mané". Não, ele trata a todos nós brasileiros como manés - como manés -, como idiotas. Ele, que advogou para um terrorista. Eu vou encerrar, Sr. Presidente, tão somente dizendo das minhas providências. Eu já sofri dois ataques. V. Exa. me conhece de muito tempo e V. Exa. sabe que para a ciência eu sou um paralítico. Eu sou um homem lesionado de medula, a minha coluna é um enxerto de titânio. Por conta disso, eu fiquei paralítico, consegui ficar de pé e sublimei uma dor que eu tenho 24 horas por dia. Eu sublimei pelo privilégio de ficar de pé e tenho uma vida, apesar das dores, de atleta. Assim, para que eu tenha essa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
18:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e fiquei com um passivo do meu lado direito, como V. Exa. sabe. Por muito tempo, a minha mente se redefiniu e eu consigo andar com uma marcha diferente, jogando o meu quadril. Por conta disso, fiz no ano passado uma cirurgia, colocando uma prótese no joelho - e ainda não posso andar longas distâncias. Por conta dessa lesão de medula, eu fui operado, sedado. Imagine que para se colocar uma prótese, tem que serrar o osso, sedado. Tive que passar muito tempo na UTI. V. Exas. acompanharam no ano passado. Agora, eu chego do médico, porque fui fazer infiltração neste joelho aqui, do lado de cá, no joelho esquerdo, que tem aguentado todo esse baque. E recebo, eu não vou falar o nome... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... sendo atacado por um ator da Rede Globo, que pegou o meu discurso em Copacabana, montou, com inteligência artificial, atrasando a minha fala e dizendo que eu estava bêbado. Senador Eduardo Braga, eu tenho uma história, eu tenho uma história. Tem 42 anos que tiro drogados de drogas lícitas e ilícitas, a minha história é recuperando bêbados. Eu nunca coloquei uma gota de álcool na minha boca, nem de vinho, eu só bebo água, e esse indivíduo solta um vídeo, montado por ele... A inteligência da Polícia do Senado foi a primeira a fazer a perícia técnica da montagem, que já foi detectada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - .... pela própria polícia. Eu tomei as providências judiciais contra esse cidadão. Imagine alguém ir para a rede social zombar da deficiência física de alguém. Imagine se é um de nós, se sou eu... Eu jamais faria uma canalhice como essa, mas o Brasil me conhece e conhece a minha história, recuperando pessoas, recuperando vidas; conhece a minha luta. Eu tenho essa entidade, Senador, que tem 40 anos de vida - 42 de vida para 43, e 40 como instituição. Lutei aqui para que as entidades de recuperação de drogados... A Senad pudesse ocorrer. Existem n casas de recuperação, V. Exa. sabe, como Governador e como Senador, lá no Amazonas, que eu conheço. Eu estou há mais de 40 anos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu estou há mais de 40 anos nessa luta, devolvendo esposos às suas famílias, devolvendo pais aos seus filhos, enxugando lágrimas de família que chora por gente bêbada, drogada. Eu não tenho uma outra história na minha vida. Aí me vejo atacado por um esquerdista doente - doente - e que vem, faz um ataque vil, dizendo que eu estava bêbado - e essa é a segunda vez que um esquerdista faz isso. Eu tomei minhas providências. O Brasil me conhece. Eu não tenho... na verdade, não teria nem necessidade, pelo conhecimento que as pessoas têm da minha luta, de estar aqui neste microfone, mas é preciso verbalizar e tomar providências. É possível que ele seja até inocentado, pelo fato de ser de esquerda e achar que eu mereço ser chacota e ser chamado de bêbado nas redes sociais.
18:52 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O que é verdade... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o que é verdade é que as redes sociais existem, mas não para que você faça ataque à honra das pessoas e minta sobre elas. Hoje, a inteligência artificial é um bem, mas também é um mal. Hoje é comigo, amanhã pode ser com o senhor, depois pode ser com outra pessoa e outra pessoa. Eu não estou aqui me vitimizando pela minha situação física. Até agradeço a Deus, que me colocou de pé, pela força que Ele tem me dado para conviver com dores até aqui e cumprir com dignidade o meu papel e sem medo, de forma destemida. Mas só quero dar conhecimento de que eu tomei todas as providências e que as pessoas que viram isso, essa sandice, na internet, saibam quem é o cínico, quem é o criminoso que cometeu este tipo de ato. E aí eu encerro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... da Casa não colocar áudio aqui, mas esse vídeo está nas redes sociais, nunca mais vai sair de lá, como os de todos os outros, do Ministro Alexandre de Moraes, do Ministro Barroso, de todos eles que vieram aqui e mentiram da mesma forma. Hoje eles são paladinos da justiça, paladinos da honradez, eles não têm passado, eles são absolutamente limpos, nunca cometeram uma infração e podem chamar alguém, vilipendiar alguém com 14, 15, 17 anos de cadeia, porque eles, supostamente, acham que eles cometeram o crime. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador, para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço a V. Exa., mas eu precisava responder com relação à questão do áudio do Presidente da Casa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito obrigado. Eu agradeço a V. Exa. Agradeço a V. Exa. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes de passar a palavra a V. Exa., Senador Vanderlan, eu gostaria de encerrar a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - SIM, 66 votos; NÃO, 2 votos. Portanto, está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu passo a palavra ao eminente Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Eduardo, que está presidindo hoje esta sessão. Eu quero aqui, em primeiro lugar, me solidarizar com o Senador Magno Malta. Só quem passou por isso, como eu passei, com fake news, com ataques, sabe o que o senhor está passando. Ultimamente, nas últimas eleições aí, nessas últimas eleições, Senador Magno, eu passei por esse mesmo problema, com inteligência artificial, que é um dos desafios, Presidente Eduardo, que nós vamos ter que enfrentar para decidir como punir e rápido, porque, quando chega um vídeo mostrando a pessoa - no meu caso, eu, minha esposa; eu como candidato a Prefeito de Goiânia -, então, o estrago é feito, porque é perfeito o que fazem. Então, tem que agir rápido e a punição tem que vir rapidamente. Então, é um dos desafios nossos aqui. Essa inteligência artificial chegou para ajudar, e tem ajudado muito, mas, nesse sentido aí, nós temos que punir o mais rápido possível essas pessoas, Senador. Presidente Eduardo, eu quero aqui registrar a presença, porque está nos visitando aqui, do Vereador Marcos Antônio. O Vereador Marcos Antônio é do meu partido, do PSD, lá da cidade de Hidrolândia. Veio aqui nos visitar e a vontade dele era conhecer aqui a nossa Casa, o Plenário. Falei: "Vamos lá", e o trouxe aqui. Então, Marcos, lá da cidade de Hidrolândia, veio aqui, lógico, fazer pedido para a gente lá para o município dele, não é? E nós atendemos já, em parte, o pedido do Vereador. Então, Marcos, seja bem-vindo aqui à nossa Casa.
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria agradecer a presença do Vereador Marcos ao Plenário do Senado da República. Seja muito bem-vindo. Item extrapauta. Requerimento nº 174, de 2025, de autoria do Senador Efraim Filho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 138, de 2025, do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Bíblia. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 105, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 111 anos da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Votação do requerimento. As senhoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos de licença nºs 65 e 66, de 2025, do Senador Ciro Nogueira e Jaques Wagner, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Fim da Ordem do Dia. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia. A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, lembrando que amanhã haverá também sessão do Congresso Nacional para deliberação de pauta estabelecida. Com a palavra, o eminente Senador Magno Malta. Com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Bem rapidinho, Sr. Presidente. Eu quero agradecer porque tomei conhecimento desse fato que eu disse aqui, através do Senador Kajuru, que veio a esta tribuna e mostrou a indignação dele em minha defesa, dessa canalhice, desse crime. Ele conhece de perto, como todos conhecem, a minha situação, não é? Eu queria fazer este registro e agradecer também ao Senador Vanderlan por ter citado aqui. Quero agradecer essa solidariedade e a solidariedade do Brasil inteiro que tenho recebido.
19:00 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sou eu que agradeço a V. Exa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas.)

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