Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 31 de março de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
15ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. Muito bem! O primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim, que já se encontra na tribuna, e eu passo para ele a palavra pelo prazo de até 20 minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senador Girão, que me cedeu o lugar, porque depois eu tenho uma consulta médica, hoje venho à tribuna tratar de um tema que entendo ser fundamental para o povo brasileiro, em especial para os trabalhadores e trabalhadoras: a necessidade de avançarmos no debate da redução de jornada sem redução salarial. Fizemos esse debate na Constituinte; foi positivo. Saímos de 48 para 44. Hoje, tramita na Comissão de Justiça do Senado a PEC 148, de 2015, de nossa autoria. Ela prevê 36 horas semanais sem redução de salários, com a relatoria do Senador Rogério Carvalho. Quero saudar também outras propostas sobre o mesmo tema que tramitam no Senado. Falo de uma, de autoria do Senador Weverton, da qual sou Relator; uma do Senador Cleitinho, essa é uma emenda constitucional também. Na Câmara, temos duas emendas constitucionais - a minha também é uma emenda constitucional -: uma da Deputada Erika Hilton e outra do Deputado Reginaldo Lopes. O importante, entendo eu, é juntarmos forças para esta grande causa: a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. A importância dessa medida é essencial para a vida das pessoas. O potencial é enorme: melhora da qualidade de vida, da saúde mental; redução do estresse; mais tempo livre, o que permite que o trabalhador tenha mais espaço para estudar, para atividades pessoais, para a convivência familiar e comunitária; melhora da produtividade - está comprovada nos países que estão adotando esse sistema -; mais motivação; geração de mais emprego e renda; equilíbrio da oferta e demanda de trabalho, promovendo justiça social, fortalecendo as relações sociais e diminuindo - e muito! - as doenças no trabalho e os acidentes no trabalho. Os trabalhadores podem aproveitar o tempo extra para se qualificar, ampliar seus conhecimentos, mediante o avanço fundamental e necessário das novas tecnologias e - por que não falar? - da inteligência artificial. Um ritmo de trabalho mais equilibrado contribui para reduzir o impacto ambiental associado às atividades produtivas intensivas, entre outros benefícios.
14:04 R	A luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil vem de longos tempos. No começo do século XX, os trabalhadores brasileiros chegavam a cumprir uma jornada diária de até 16 horas, o dobro do que é hoje - era de 16 horas por dia, hoje é de oito horas -, mas foi com a mobilização que a Constituição de 1946 assegurou o regime de oito horas ou, na época, 48 horas semanais. Durante a elaboração da Constituição Cidadã, de 1988, eu estava lá, e nós - porque foi um trabalho coletivo - Constituintes, especialmente os da bancada mais voltada ao mundo do trabalho - mas, é claro, com muita negociação também com os empregadores -, batalhamos intensamente para reduzir esse número. Chegamos, então, a 44 horas semanais. No primeiro semestre de 1987, vários empresários e juristas diziam que a carga tributária não era assunto para a Constituição. E o que eu respondia? "Como não, se foi para a Constituição lá de 1946?". Diziam eles que a redução da jornada causaria desemprego, e foi exatamente o contrário! Argumentei muitas vezes que, com a redução de 48 para 44 horas semanais, teríamos o seguinte resultado: de cada cinco empregos, um a mais seria criado; além disso, reativaríamos o mercado interno, pois seríamos mais alguns milhões de trabalhadores recebendo, trabalhando e consumindo - isso sem falar no aspecto social: haveria ainda aumento nos cofres da Previdência, fundos para habitação e outros que permitem a arrecadação pela máquina do Estado. Reduzir a jornada é reconhecer que o trabalhador também tem o direito de ficar mais tempo com seus filhos, com sua esposa, valorizando, dessa forma, a qualidade de vida na família e também no estudo, na saúde. A redução significa que o trabalhador terá mais espaço, mais oportunidade - repito aqui - para estudar, preparando-se para o convívio com o próprio avanço da tecnologia. Todos nós sabemos que, cada vez mais, avançamos nesse aspecto. Temos que entender que isso faz parte da vida do homem - é o avanço tecnológico. A redução da jornada fará com que o processo de automação não seja uma fonte geradora de desemprego. Aqui, repito: falei em homem, mas é tanto para os homens como para as mulheres. Na Constituinte de 1988, expus na tribuna o seguinte quadro, elaborado pela OIT... Era uma quarta-feira, 9 de julho de 1987. Ali eu disse: "Áustria, jornada de 36,1 horas semanais; Canadá, 37,6; Hungria, 38,2; Itália, 38,6; França, 38,9; Nova Zelândia, 39,2; Estados Unidos, 40,1; Irlanda, 40,5; Alemanha, 40,7; Japão, 41; Inglaterra, 42,6. Estou falando de 1987. Esses países todos aqui já reduziram a jornada bem abaixo do número que eu li aqui.
14:08 R	Utilizei também a jornada legal de trabalho em alguns países da América Latina, com dados do Dieese: Paraguai, 40 horas; Peru, 40 horas; Panamá, 44; Uruguai, 44; Colômbia, 45; Argentina, 46. Já naquela época, ou seja, há quase 40 anos, repito aqui, os sindicatos europeus lutavam para passar a jornada para 30 horas semanais. Eu sabia que a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais aqui no Brasil era irreversível. Foi um primeiro passo, foi importante. No substitutivo - que agora aqui reconheceram na história - do Senador Almir Gabriel, na Comissão da Ordem Social, a proposta dos trabalhadores estava contemplada. Estávamos ali saindo de 48 para 44. Por uma questão de justiça, o primeiro Deputado que encabeçou a jornada de 44 foi Gastone Righi, que apresentou essa proposta. Nós insistimos com as 40. Gastone Righi foi muito sábio, buscou o meio-termo e teve o nosso apoio. E aí passamos, então, às 44 horas, as quais, então, assinamos junto. Apenas discordei em um ponto: as empregadas domésticas não estavam contempladas com a redução da jornada de trabalho, e nós conseguimos avançar. Nos anos seguintes, a luta foi firme e reduzimos também a jornada de trabalho da doméstica para que fosse igual à de todos os outros trabalhadores. As centrais sindicais organizaram campanhas nacionais para reduzir a jornada ainda mais, buscando alcançar as 40 horas semanais depois da Constituição de 1988. Foi um esforço coletivo, muita mobilização. Em 1994, apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.653, que previa a jornada de 40 horas semanais sem redução salarial. Um ano depois, junto com o Deputado Inácio Arruda, apresentamos em parceria uma proposta de emenda constitucional, a PEC 231, de 1995, com o mesmo objetivo. Também não avançamos, infelizmente, não avançamos. Já no Senado, em 2003, apresentei a PEC n° 75, de 2003, que reduz a jornada para 36 horas sem redução do salarial. O PLS 254, de 2005, que instituiu um pacto empresarial pelo pleno emprego, reduzindo as atuais 44 horas semanais para 36 horas, com adesão negociada por parte do empregado e do empregador não avançou também. Atualmente, repito, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a PEC 148, de 2015, de nossa autoria, que prevê 36 horas semanais sem redução de salários, com a relatoria do Senador Rogério Carvalho.
14:12 R	Esse assunto também está sendo tratado na Sugestão Legislativa SUG nº 12, de 2018, que é o Estatuto do Trabalho do século XXI, que tramita na Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado Federal. Sou o Relator dessa matéria. Portanto, a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é uma luta antiga, muito antiga dos trabalhadores. Como a gente diz, essa luta vem de outros tempos. Quando o trabalhador tem mais tempo livre, pode se qualificar, passar mais tempo com a família e amigos e cuidar da própria saúde. É também uma medida essencial para o crescimento e o desenvolvimento econômico do país. Outros países já estão colhendo bons frutos com essas mudanças, e nós também podemos alcançar resultados positivos. A Islândia, ao adotar uma jornada de quatro dias por semana, obteve um crescimento econômico de 5%, o segundo maior entre os países europeus. Isso aconteceu enquanto mais da metade da população ativa passou a trabalhar menos horas, sem prejuízo de renda. Na Alemanha, empresas cessaram a semana de trabalho de quatro dias com o modelo 100-80-100: 100% do salário, 80% da carga horária e 100% do desempenho. Mais de 70% das empresas que decidiram manter a jornada reduzida após o período de teste se deram bem, pois perceberam que a produtividade se manteve ou até aumentou. Esses exemplos mostram que trabalhar menos não significa produzir menos, significa que trabalhadores com mais pique, mais descansados, produzem muito mais. Muitas vezes, como eu dizia, o resultado é uma produção de maior qualidade, com menos estresse, mais satisfação e aumento, inclusive, da produtividade. Empresas que adotaram essas mudanças e ajustaram seus processos observaram uma queda de rotatividade, inclusive de pessoal. Significa menos custos com recrutamento e treinamento, além de um aumento, como eu dizia, na produtividade. No Brasil, podemos adaptar essa ideia à nossa realidade. Reduzir a jornada de trabalho é uma oportunidade para construirmos um modelo mais justo e produtivo que promova não só o crescimento econômico, mas também o bem-estar social e a garantia de direitos. Creio que o Brasil pode avançar para um modelo de trabalho mais moderno, mais humanitário. Podemos sim - creio eu -, juntos, construir um país melhor, com mais qualidade de vida para todos, emprego e renda. Presidente, aproveitando meus últimos minutos, porque não estive aqui na sessão do Prêmio Bertha Lutz, embora convidado, porque estou em um tratamento - como agora eu tenho que sair para ir já ao médico -, faço aqui uma rápida fala sobre o Prêmio Bertha Lutz, e não levarei mais que cinco minutos. Sr. Presidente Confúcio; Presidente que abriu e iniciou a sessão do Prêmio Bertha Lutz, Eduardo Gomes; Senadoras Leila e Zenaide Maia, que acho que também trabalharam para organizar...
14:16 R	A Senadora Zenaide Maia não pôde estar presente e pediu, inclusive, que nós registrássemos em seu nome. Por questão de agenda também, embora convidado, não pude comparecer, na última quinta-feira, quando da entrega do Diploma Bertha Lutz. Dezenove personalidades foram homenageadas por se destacarem na luta pelos direitos femininos, na promoção de igualdade de gênero, no combate à violência contra as mulheres, no combate ao feminicídio. Elas atuam em diferentes áreas, com trajetórias marcantes. Estão na política, na ciência, no Judiciário, na cultura, na educação, aqui no Congresso Nacional - em número pequeno ainda, mas estão aqui -, no empreendedorismo, no ativismo social. Cito, rapidamente, as homenageadas: Ani Heinrich Sanders, produtora rural do Estado do Piauí, indicada pela Senadora Jussara Lima; Antonieta de Barros, primeira mulher negra a ser eleita no Brasil, indicada pela Senadora Ivete da Silveira; Bruna Costa Rodrigues, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indicada pela Senadora Augusta Brito; Conceição Evaristo, escritora e membro da Academia Mineira de Letras, indicada pela Senadora Teresa Leitão; Cristiane Rodrigues Britto, advogada e ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicada pela Senadora Damares Alves; Elaine Borges Monteiro Cassiano, Reitora do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul, indicada pela Senadora Soraya Thronicke; Elisa de Carvalho, pediatra, professora universitária e membro da Academia de Medicina de Brasília, indicada pela Senadora Dra. Eudócia; Fernanda Montenegro, atriz, indicada pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; Fernanda Torres, que, todos nós lembramos, ganhou o Oscar pelo filme "Ainda Estou Aqui", atriz, escritora, indicada pela Senadora Eliziane Gama; Janete Ana Ribeiro Vaz, empreendedora e cofundadora do Grupo Sabin, indicada pela Senadora Leila Barros; Jaqueline Gomes de Jesus, escritora, professora e primeira gestora do sistema de cotas para negros e negras da Universidade de Brasília, indicada pela Senadora Zenaide Maia; Joana Marisa de Barros, médica mastologista e imaginologista do Estado da Paraíba, indicada pela Senadora Daniella Ribeiro; Lúcia Braga, neurocientista e Presidente da Rede Sarah, indicada pelo Presidente Davi Alcolumbre; Maria Terezinha Nunes, Coordenadora da Rede Equidade e ex-Coordenadora do Programa Equidade de Gênero e Raça, indicada pela Bancada Feminina. Estou terminando o Sr. Presidente. Ainda: Marisa Serrano, ex-Senadora, indicada pela Senadora Tereza Cristina; Patrícia de Amorim Rêgo, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, indicada pelo Senador Sérgio Petecão; Tunísia Viana de Carvalho, Mãe de Haia (caso de subtração internacional de criança), indicada pela Senadora Mara Gabrilli; Virgínia Mendes, filantropa e Primeira-Dama de Mato Grosso, indicada pela Senadora Margareth Buzetti; e Viviane Senna, filantropa e Presidente do Instituto Ayrton Senna, indicada pela Senadora Professora Dorinha.
14:20 R	Termino saudando as Senadoras, a Bancada Feminina, aqueles que estavam aqui e presidiram os trabalhos e também a Senadora Zenaide Maia, por ser a Procuradora Especial da Mulher. Obrigado, Presidente. Fiquei nos 19, hein? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Paim. Que o senhor tenha uma ótima consulta médica. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Que corra tudo bem. Que os exames todos sejam negativos, está bem? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Peço a Deus. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Queria saudar todos os visitantes que estão nas nossas galerias. Muito obrigado. Não sei de onde vocês vieram, mas sintam-se cumprimentados. Hoje é um dia só de debates e discursos, aqui neste horário, por isso que o Plenário está vazio. Então, é uma satisfação receber todos vocês aqui nesta tarde. Muito obrigado. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, Senador Confúcio Moura, que está presidindo esta sessão, de forma pontual, como sempre. Agradeço sua presença. Quero saudar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estão, porventura, nos acompanhando, as brasileiras e brasileiros que, não apenas aqui nas galerias, mas, especialmente, estão acompanhando o nosso trabalho, a partir do trabalho da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Fica aqui minha gratidão. Inclusive, Sr. Presidente, este final de semana eu estive em Curitiba. Excepcionalmente, não fui para o meu Ceará, fui visitar uma parte da família que mora naquele Estado do Paraná e fiquei impressionado, confesso para o senhor, como as pessoas lá estão acompanhando o trabalho da gente aqui. Dei uma volta na cidade, em parques, em praça, fui até ao supermercado lá, e as pessoas parando e dizendo: "Olha, estamos acompanhando o trabalho, o que vai acontecer, por que está dessa forma, por que está assim, está assado..." Então, assim, isso é muito inspirador e me deixa muito esperançoso com o futuro da nossa nação, o brasileiro gostando mais de política do que de futebol, por exemplo. Isso é uma virada que está acontecendo no Brasil, silenciosa, e eu acredito que esse sentimento devemos ter em outros estados também da Federação. Sr. Presidente, praticamente, uma das constituições mais antigas do mundo, que é a dos Estados Unidos, alguns dizem que é a mais antiga, historiadores, promulgada em 1789, é composta - atenção! -, por apenas sete artigos, e, nesses 235 anos, foi alterada através de apenas 27 emendas. A nossa Constituição, a do Brasil, é de 1988 e, apesar de composta por 250 artigos, já recebeu 132 emendas nesses 37 anos. Isso porque, diferente dos Estados Unidos, a nossa Constituição nasceu após 21 anos de ditadura militar, que só foi interrompida depois que o Congresso Nacional aprovou uma anistia ampla, geral e irrestrita, pacificando todo o país.
14:24 R	Como durante os 21 anos da ditadura foram arbitrariamente cassados 173 Parlamentares, um dos artigos mais objetivos e explícitos é o art. 53 da nossa Constituição, que recebeu, em 2001, uma única emenda, reforçando a plena garantia da imunidade parlamentar, uma base da nossa democracia. Diz esse artigo, abro aspas, que "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Está escrito, foi reforçado em nossa Constituição do Brasil, mas, mesmo assim, a ditadura da toga hoje vigente, que manda e desmanda neste país, com a anuência do Senado Federal, pretende superar o regime militar, realizando verdadeira perseguição política com os críticos - com os críticos - de quem está hoje nesse Poder dormindo. Aliás, quem está dormindo em berço esplêndido somos nós, Senadores, mas quem está ditando as regras e rasgando a nossa Constituição, dia sim, dia não, são alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu quero falar aqui que a vítima dessa vez, da semana passada, é o excelente Deputado Federal, atuante, com vários mandatos aqui na Casa, Marcel van Hattem, que, dentro de um colégio formado por mais 512 colegas dele, Deputados Federais, tem sido um dos mais combativos contra as brutais injustiças praticadas pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, olha o que é interessante - eu quero abrir aqui um parêntese -: a gente vê esses jantares aí de Ministros do Supremo com o Presidente da Casa Legislativa, com ministros de Estado. É uma salada que é indigesta realmente para quem quer ver a separação entre os Poderes, como preconiza a Constituição, uma independência entre os Poderes. E a gente, de forma estarrecedora, viu agora, por exemplo, o Gilberto Kassab, que é o Presidente do PSD, que tem vários Senadores aqui na Casa, sendo aí trazido de volta, porque o PSD estaria favorável, pela reconciliação do Brasil, à fundamental anistia de injustiçados com o protesto popular do dia 8 de janeiro. A partir do momento em que se viu o movimento do PSD nesse sentido da anistia, coincidentemente, um processo de acusação de corrupção passiva, caixa dois e lavagem de dinheiro, que estava adormecido desde 2019, sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral de São Paulo, foi trazido de volta para o Supremo Tribunal Federal. A pergunta que eu faço é a seguinte... Claro que corrupção passiva, caixa dois e lavagem de dinheiro têm que ser investigados e punidos ao extremo, mas não é oportuno um casuísmo em que se traga agora esse processo, só porque o PSD começou a ver o óbvio, que, para reconciliar o país, precisa parar com as injustiças que estão acontecendo com os presos políticos.
14:28 R	Ou vai trazer outros também, de outros partidos, como tem casos aí de vários que foram parar em Justiça Estadual e Eleitoral, inclusive no meu Ceará, com relação à denúncia, à delação. Inclusive no meu Ceará vai trazer também? Ou isso aqui serve apenas de moeda de troca, para perseguir quem não coaduna com esse sistema de intimidação que existe hoje no Brasil? O próprio Ministro Alexandre de Moraes havia encaminhado o caso lá para a Justiça do Estado de São Paulo - olhem a curiosidade. Em 2021, a Justiça aceitou a denúncia, tornando o Kassab réu, e o processo seguiu o curso normal por anos. Em março deste ano - repito, de forma repentina -, o mesmo Ministro Alexandre de Moraes determinou que o inquérito voltasse para o Supremo Tribunal Federal, assumindo novamente o controle do caso. A justificativa usada foi uma recente mudança de entendimento sobre o foro privilegiado, entendimento esse que, na prática, permite que o STF continue com processos, mesmo após o investigado deixar o cargo, ou seja, eles ampliaram o prazo do foro; e já é uma vergonha ter foro, porque fica todo mundo comendo na mão dos Ministros do STF. Para você subir em uma tribuna desta, tendo algum processo no STF... Aliás, hoje nem precisa disso. Tem Parlamentares que falam aqui, abertamente, nos quatro cantos: "Rapaz, a gente tem que fazer uma autocensura, porque a tribuna já não vale mais nada". Você pode pegar uma fala da tribuna, como já aconteceu com outros Parlamentares, inclusive no caso do Marcel van Hattem, de que eu estou falando, em que ele proferiu palavras da tribuna e está sendo agora ameaçado, porque é um político brilhante da direita, conservador e que fala verdades. Neste país, hoje, nós não temos democracia, a gente não pode falar verdades, mas nós não vamos deixar nos intimidarem. Chega de autocensura! Como disse a Ministra Cármen Lúcia, e ela mesmo censurou, na véspera da eleição de 2022, um documentário - censura prévia -: "Cala a boca já morreu"; mas para alguns é subterfúgio ainda, para alguns é carta na manga; mas a história vai mostrar tudo isso. É por isso que eu quero jogar luz em cima dessas sombras. Olhem só o que aconteceu. O problema disso tudo está no timing. Essa decisão ocorre justamente no momento em que Kassab, Presidente do PSD, passou a sinalizar apoio à anistia aos presos de 8 de janeiro. Poucos dias antes, Kassab havia se reunido com o ex-Presidente Jair Bolsonaro, para tratar do assunto, o que foi amplamente noticiado. A sequência dos fatos levanta uma suspeita legítima: estaria o Judiciário usando processos judiciais como instrumento de pressão política? Porque ali é um tribunal político mais do que nós todos aqui. Hoje, o Supremo Tribunal Federal é mais político do que todos nós, comanda o Brasil politicamente, e com a mão pesada, porque as leis são eles - as leis são eles. E a gente vê pouca divergência. E acho estranho tudo isso que está acontecendo no Brasil. É uma lei do silêncio.
14:32 R	Então, o recado é claro: se apoiar a anistia, prepare-se, porque entra na mira. Isso não é Justiça imparcial, isso soa como chantagem institucional. Quando decisões judiciais coincidem com disputas políticas e mudança de posicionamento partidário, o sinal de alerta precisa ser ligado. O Judiciário não pode ser uma arma nas mãos de quem ocupa temporariamente uma cadeira na Suprema Corte. Jamais! A lei deve valer para todos, mas a aplicação seletiva dela é tão grave quanto a impunidade. Esse caso, Sr. Presidente, encaixa-se em um padrão que tem se repetido nos últimos anos: Parlamentares sendo cassados ou perseguidos por opiniões, inquéritos sendo abertos ou reabertos com base em conveniências políticas e a intimidação velada como método de controle dos Poderes. A cassação de mandatos por divergência política está virando rotina neste país! Está virando rotina! Eu vou dar alguns exemplos aqui. Por exemplo, o Deltan Dallagnol: voltou agora o processo dele - foi pedido para retornar às mãos do STF -, um cara cumpridor das leis, que botou, junto com a força-tarefa de servidores exemplares, políticos corruptos e empresários corruptos atrás das grades, como tem que ser! Aí, preste atenção, olha só o que foi que aconteceu... Deltan Dallagnol, que, de forma abrupta e injusta, teve o seu mandato cassado, o seu processo também foi avocado agora por Alexandre de Moraes, em uma clara tentativa, na minha opinião, de tentar constranger e silenciar esse cidadão honrado e um dos mentores da Operação Lava Jato. Ele deu a opinião dele. Está lá, sendo ameaçado a todo instante. Processos voltando... Eu quero ver se fazem isso, a mesma coisa, com quem é de esquerda neste país. Fazem nada! Só estão fazendo de um lado, o objetivo é exterminar a direita e os conservadores! Está muito claro, como a luz do sol! O Brasil precisa discutir isso com seriedade. Não se trata de atacar instituições. Longe disso! O STF é importante, claro que é, para a democracia, é um pilar dela, mas nós precisamos defender a liberdade de expressão. Democracia só existe quando os três Poderes atuam com equilíbrio, limites e respeito mútuo. Não! Hoje está se esmagando, o STF esmaga esta Casa, esmaga o Congresso, em tudo o que você possa imaginar... Estão aí as emendas, cassação de Deputados... Agora mesmo, semana retrasada, eu denunciei aqui que cassaram de uma lapada só - como a gente diz lá no Nordeste - Deputados do Amapá, vários, tudo basicamente de direita, conservadores... Se o Supremo começa a usar processos como ferramenta para dobrar partidos ou líderes políticos, estamos diante de uma grave ameaça partidária e à independência do Congresso Nacional, e, se a classe política se calar diante disso, será cúmplice desse abuso. Por fim, que fique claro que não estamos defendendo que não haja um rigoroso processamento desses casos, nos quais pode ter ocorrido realmente ato de corrupção, enfim... Inclusive eu estou entrando com um projeto para que sejam imprescritíveis os crimes de corrupção e o crime contra a administração pública, porque não o são hoje... Você vê que processos contra a direita e conservadores são julgados rápido, à velocidade da luz, mas, contra peixes graúdos da política brasileira, do sistema ou do regime prescrevem, prescrevem aos montes dentro das gavetas do próprio STF.
14:36 R	Então, Sr. Presidente, não podemos admitir que esse tipo de iniciativa possa se transformar numa chantagem que ameace, ameace e constranja os possíveis investigados. Aqui, Guilherme Amado, jornalista: "Por ordem de Moraes, a ação de Dino contra Deltan Dallagnol voltará ao STF." Nem mandato ele tem mais. É tudo para deixar no cabresto, para intimidar. Carla Zambelli está lá também, entendeu? É tudo de um lado, e isto não pode acontecer, Sr. Presidente. Então, os Ministros que, eventualmente, não gostem das palavras duras proferidas por mim, pelo Deputado Marcel ou por qualquer outro que ouse criticar, e é nosso papel criticar o que está errado neste país, deveriam rever os seus posicionamentos e não intimidar esses Parlamentares. Em meio a tantas trevas, com ausência de justiça, eis que, mesmo tardiamente, desponta uma réstia de luz em relação a um dos maiores escândalos referentes ao episódio do dia 8 de janeiro. A prisão por mais de dois anos da cabeleireira Débora Rodrigues, mãe de duas crianças pequenas, só porque pichou com um batom a estátua defronte ali ao STF. Ela teve a liberdade que, na lei... Liberdade não é a palavra adequada. Ela foi para casa, continua presa, mas em casa. Ela, para mim, é o símbolo, o símbolo do escárnio, o símbolo da ditadura do STF que a gente vive hoje no Brasil. Há falta de humanidade das pessoas, há falta de bom senso. Eu já falei aqui, não vou repetir, de coisas que nós tivemos num passado recente. Jogaram até tinta, e não batom, que você tira com água e sabão em poucos segundos, jogaram tinta na mesma estátua, e não aconteceu nada. Jogaram tinta no prédio da Cármen Lúcia, e não aconteceu nada. Mas, porque ela é de direita, é conservadora, não, tem que pegar para Cristo. Está aí, o brasileiro acordou, o brasileiro se comoveu profundamente e tiveram... Não queriam, deram 14 anos e R$30 milhões em multa, para ela mofar na cadeia, por um batom. Este é o retrato do Brasil. Mas, Sr. Presidente, pelo tempo que me resta, eu quero ler um pedido de socorro, dentro do presídio argentino, que saiu na mídia, do Sr.Joel. "Meu nome..." Olha, presta atenção! Não tem só o caso da Débora, não, tem dezenas, centenas de casos, inclusive um, de quem nós já perdemos a vida, é o do Cleriston Pereira da Cunha, que foi morto sob a tutela do Estado. Tem outro caso, de um irmão de todos nós, de brasileiro, que nasceu no Brasil, que ama este país. Olha só o que diz aqui. Eu peço só um pouquinho de tolerância para o senhor. Quando terminar a carta, eu termino:
14:40 R	"Meu nome é Joel Borges Corrêa. Eu sou de Tubarão, Santa Catarina, dono do meu próprio caminhão.Tudo começou quando estava de folga, no início de 2023, quando fui convidado por amigos para ir à manifestação em Brasília. Infiltrados, que invadiram os prédios do Governo, neste momento, todos os manifestantes foram presos, inclusive eu. Fomos levados para a Papuda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... onde estive por sete meses. E, nesse período, o Ministro Alexandre de Moraes foi nos visitar e falou que estavam sendo analisadas as imagens e que quem não tivesse feito nada de errado seria liberado. Eu fiquei feliz, pois nada tinha feito, e isso significava que eu ia sair logo da prisão. Infelizmente, o Ministro mentiu e, depois de ficar sete meses preso, saí com tornozeleira eletrônica. Depois fui julgado e condenado a treze anos e seis meses de prisão e resolvi ir para a Argentina, justamente porque o Presidente eleito falava muito em liberdade, e eu não queria voltar para a Papuda, onde já tinha emagrecido 30kg. Entrei legalmente em abril de 2024, fiz toda a documentação na Argentina com o DNI, que só é dado a quem não tem antecedentes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tanto na Argentina quanto no país de origem. O fato é que, desde que cheguei à Argentina, fiz o pedido de refúgio político e segui vivendo de forma livre, até novembro, quando fui preso novamente por um pedido de captura do Brasil. Aqui fui levado a uma comissaria, delegacia da Polícia Federal argentina, onde fiquei preso por 56 dias em uma cela de 1,40 x 1,90, chamada calabouço, sem janelas e sem banheiro. A cada cinco dias me deixavam tomar banho e recebia comida uma vez por dia. Em alguns momentos, tive vontade de tirar a própria vida e não o fiz por meus filhos e minha família. Depois disso, pedi um psiquiatra e estou em tratamento desde então. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tomo dois tipos de remédio todos os dias. Depois desse tempo no calabouço, fui transferido para uma penitenciária com presos comuns, que cometeram crimes de verdade, onde fiquei oito dias sofrendo mais humilhações todos os dias. Os guardas vinham na minha cela, me tiravam para fora e exigiam que caminhasse nu, com as mãos para cima, no corredor do presídio. Foi a maior humilhação da minha vida. Desde então, sigo preso, sem esperança, pois se passaram quatro meses. E o Governo que fala em liberdade nos mantém presos. Que liberdade é essa? Hoje estamos presos, somos quatro homens e uma mulher, aqui na Argentina, todos sem antecedentes criminais. Até quando ficaremos aqui? Somos todos homens de bem, pais de família, nos ajudem a divulgar, façam alguma coisa, pois não aguentamos mais. Socorro.". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa, Sr. Presidente, é a carta do Sr. Joel, está aqui a foto dele, Sr. Joel Borges Corrêa, que está desesperado lá na Argentina, assim como esses outros quatro brasileiros que ele cita e tantos outros que estão em presídios, que eu vou ler aqui nas próximas oportunidades, tantos outros que estão presos nas penitenciárias do Brasil. Pessoas que não tiveram nenhum tipo de antecedente criminal, em que não se tem prova de que entraram aqui dentro e quebraram. Tinha gente que estava lá fora, que não entrou. No caso da Débora, foram dois anos esperando só uma comoção popular para soltá-la. Ela nem sequer tinha entrado em nenhum dos prédios. Sr. Presidente, no último minuto que me falta, e eu vou concluir, com as imagens por que a gente tanto lutou, na CPMI...
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do dia 8 de janeiro, que o Ministro Dino não nos enviou, empurrou com a barriga durante muito tempo e depois disse que foram apagadas, ali, nós iríamos mostrar, por testemunhas que foram na própria CPMI, que o contingente de guardas que estava lá no Ministério da Justiça, lá embaixo, de braços cruzados, poderia ter resguardado os prédios e nada teria acontecido se eles tivessem tido a determinação do Ministro para fazer aqui a proteção do Senado, da Câmara, do Palácio do Planalto e do STF. Sr. Presidente, para encerrar, como prometi para o senhor, nos dois dias em que nós trabalhamos no mês de fevereiro - foram apenas dois dias -, eu cheguei à conclusão de que eu deveria devolver meu salário. Peço perdão, é o último minuto mesmo. É que vai acabar agora, é só para fazer uma prestação de contas. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não considero justo que, depois de todo o recesso que nós tivemos, no período de franco trabalho - todo mundo trabalhando, o Brasil inteiro -, nós tivemos dois dias de trabalho aqui no Senado Federal no mês de fevereiro. Então, eu resolvi doar o meu salário. Para os meus seguidores, eu fiz essa prestação de contas e pedi que eles indicassem instituições, e eles indicaram a Asfav (Associação dos Familiares e Vítimas do 08 de janeiro). Essas famílias cujos pais estão presos, estão com problemas, e os filhos estão lá sem prover. Então, eu já doei o líquido dos R$46 mil do nosso salário, eu doei R$33,8 mil, depositei na conta da Asfav e acredito que esse movimento de solidariedade é importante enquanto houver injustiça neste país. Deus abençoe. Muito obrigado pela sua benevolência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Girão, eu estou inscrito aqui para falar e, como só tem nós dois, substitua-me aqui um pouquinho, por favor. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, por 20 minutos, o Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, telespectadores, servidores do Senado, é uma satisfação muito grande estar nesta tarde aqui em Brasília, nesta segunda-feira, já praticamente no segundo mês da abertura dos trabalhos legislativos. Eu quero, assim, saudar todos os Senadores, todas as Senadoras, o novo Presidente eleito, Davi Alcolumbre, e toda a Mesa Diretora. Que sejam realmente abençoados para conduzirem os seus mandatos, os nossos mandatos, por esses próximos dois anos, com muita sabedoria! Nós temos muitas coisas importantes no Brasil, muitas atitudes que nós temos que tomar, e aqui o Senado Federal, particularmente, é uma Casa importante, é uma Casa muito cobiçada pela classe política, do Vereador ao Prefeito, ao Governador, enfim, a todos, em que, ao final, eles desejam completar seus currículos justamente participando do Senado Federal. É muito importante passar por aqui, pela Casa mais madura, onde estão os Senadores e Senadoras, mais preparados, experientes, que realmente sabem o que deve ser feito para o Brasil.
14:48 R	E todos conhecem a situação brasileira. Todos nós conhecemos os nossos dramas brasileiros, que são muitos. E cabe a nós aqui, indo ao encontro da Constituição, regulamentar aqueles artigos que ainda não estão regulamentados na Constituição de 1988 e fazer com que leis importantes, leis boas possam tramitar nas duas Casas, num grande acordo entre Câmara e Senado, para que essas leis importantes possam fluir melhor. Tem muitos projetos de lei de iniciativa de Parlamentares, mesmo de Parlamentares que não estão mais na ativa, que são extremamente importantes, mas que passam de uma legislatura para outra e vão para arquivo. Temos que levantar essas legislações e fazer com que elas possam ser desarquivadas e tramitar normalmente. Eu fui Deputado com o Presidente Fernando Henrique. E eu vejo assim: o Presidente Fernando Henrique, naquela época... Logo depois que passou o Sarney, daí veio a Constituição, e foi criado na Constituição o instrumento das medidas provisórias. Segundo informações, elas foram inspiradas no modelo italiano e foram defendidas por Nelson Jobim na época. As medidas provisórias são leis editadas pelo Presidente da República que, após serem publicadas, às vezes no mesmo dia, passam a ter vigência imediata, mas descem para cá, para as Casas Legislativas, e tanto a Câmara quanto o Senado devem indicar seus membros a uma Comissão Especial específica para a análise dessas medidas provisórias. Eu estranhei muito a evolução desde Fernando Henrique até hoje. Por exemplo, nesse mandato passado dos nossos Presidentes, eles não conseguiram montar as Comissões Especiais, não indicavam os membros, e as medidas provisórias, que têm vigência só de 120 dias, caducavam. Muitas medidas provisórias precisavam de continuidade, mas morreram. Então, isso é realmente algo que desanima muito. Eu tenho certeza de que o Lula está estranhando muito a maneira de governar de hoje em comparação com o primeiro mandato dele lá atrás, porque, lá atrás, com a autoridade do Presidente da República, ele podia editar medida, sob os princípios básicos de urgência e relevância, e ela andava, fluía aqui normalmente. Então, nós temos que fazer esse trabalho de resgatar todos esses procedimentos que foram esquecidos. Eu não sei se foi a pandemia que gerou essa confusão medonha e que foi esfriando o Congresso Nacional, de certa forma, mas a gente precisa retomar o dinamismo desse processo legislativo.
14:52 R	Nós temos um compromisso gigantesco que é, justamente, a regulamentação da reforma tributária. Eu acho que essa é a prioridade das prioridades das prioridades! Temos que ajeitar direitinho - tem os prazos, tem um período mais longo -, mas nós temos que não perder tempo e regulamentar a reforma tributária para desburocratizar a economia brasileira, aliviar a vida do empresariado brasileiro, facilitar os mecanismos exportadores, preparar nossos empresários para o mundo da competição internacional, para comprar e para vender. Isso é necessário. Não é montar barreiras, obstáculos, dificuldades crescentes nos portos, aeroportos, enfim, nos desembaraços aduaneiros aqui e acolá. É indispensável que isso tudo seja modificado para que o Brasil possa realmente competir, para não ter esse custo Brasil tão dispendioso. Nós somos excelentes produtores de grãos, somos excelentes produtores de carne, somos excelentes produtores de minerais, mas, na realidade, o que nos atrapalha mais são essas barreiras, essas dificuldades que nós temos em abrir mercado. Olhem, quando o Brasil foi descoberto, Portugal mandou Pedro Álvares Cabral não para o Brasil, que não existia - não havia Brasil -, mas para as Índias, para poder estabelecer rotas comerciais novas. Vejam bem: em 1500, Portugal já pensava em abertura de rotas comerciais para poder fazer trocas de mercadorias. O que a Índia produzia interessava ao povo português; o que Portugal produzia interessava ao povo indiano. Então, essas trocas são antigas, e isso tudo é importante. Agora, nós precisamos abrir novas rotas comerciais. Nós não podemos ficar atrelados aos gostos e sabores de um ou outro Presidente, daqui ou dacolá, que ganha e começa a travar as coisas, como está acontecendo agora com os Estados Unidos, tributando todo mundo que vai exportar algum bem que compita com uma empresa americana, tributando em 25% a mais. Assim vão, parecendo castigar os outros países. E aí vem aquele princípio natural: se ele está me prejudicando lá, eu vou prejudicá-lo aqui também. Ninguém sabe aonde vai chegar essa confusão: se isso vai dar certo ou não vai dar certo, se isso é avanço ou é retrocesso. Francamente, eu não sei, ninguém sabe. Eu leio todo dia e vejo que está todo mundo confuso com esses princípios econômicos implantados em muitos países do mundo. Eu acredito que, com a nossa reforma tributária arrumadinha, nós vamos melhorar essa competição, vamos abrir novos mercados. Até achei muito importante que o Presidente Lula, com uma comitiva grande, fosse ao Japão e fosse ao Vietnã: são mercados novos, importantes da Ásia. É importante essa busca de alternativas para fugir desse estrangulamento que está desenhado aí à frente da gente. Muito bem. Nós temos, aqui dentro das Casas Legislativas, projetos muito importantes e também uma coisa que a gente não faz adequadamente, que é uma função nossa: fiscalizar. A gente fiscaliza pouco. Nós ficamos aqui fazendo discursos, fazendo projetos, vamos aqui, vamos ali, Comissões... O tempo não dá. Terminamos tendo uma gastrite, uma alergia, um problema qualquer. Tomamos café demais, tomamos água demais aqui e acolá. Ficamos nesse rolo, rolo e nos esquecemos de avaliar as políticas públicas.
14:56 R	Uma delas é a política da lei geral de saneamento. A lei geral de saneamento, que foi aqui brilhantemente relatada pelo inesquecível Senador Tasso Jereissati, tem cláusulas determinadas para que, justamente no ano de 2033 - nós estamos no ano de 2025, faltam oito anos -, o Brasil todo, todo, todo, todo tenha 100% de água tratada e pelo menos 91% de esgoto. É um desafio do tamanho do céu - é grande! Por exemplo, na Região Norte, nós temos os piores indicadores de saneamento do Brasil. No meu estado, é de 3% a 4% só o esgoto sanitário. As palafitas do Pará, do Amazonas, dos ribeirinhos, todo esse pessoal completamente, às vezes... Até a água! Olhe, Senador Girão, Presidente, o índio mora na beira do rio, o ribeirinho, na beira do rio, o pescador, na beira do rio, e, às vezes, eles não têm água para beber na beira do rio, porque a água - por exemplo, a do Rio Madeira - é uma água barrenta, é uma água aparentemente suja, é barro. Não dá para tomar aquela água. E eles não têm poços artesianos ali ao lado. Às vezes, o igarapé também está contaminado. Então, ali eles não têm... É uma necessidade... Não existem as mínimas... Nem água, quanto mais esgoto! Olhem o tamanho do desafio. E nós aqui precisamos fiscalizar justamente os processos de concessão que a lei geral de saneamento estipula. Outra lei fundamental foi proposta em 2004, tendo, portanto, 21 anos, por três Deputados Federais: o Walter Pinheiro, que foi Senador aqui, o Luciano Zica e o outro, da Bahia, de quem me esqueci o nome agora - Zezé não sei de quê. Eles foram autores da lei geral de saneamento de 2004. Essa lei vem engavetada, sai da gaveta, dá um salto, vai para a gaveta, dá um salto, vai para a gaveta... E hoje está aqui na minha mão, na Comissão de Meio Ambiente, e na mão da Senadora Tereza Cristina, na Comissão de Agricultura... E nós temos que... São dois projetos, meu e dela, bem diferentes, mas nós temos que dar uma afunilada lá para facilitar a votação em Plenário, porque eu não posso trazer divergências enormes para cá, pois ninguém saberia como votar. Então, vamos ter que dar uma refinada no projeto, para que possamos tirar do papel e regulamentar o art. 225 da Constituição Federal, porque, até hoje, depois da Constituição, esse artigo não é regulamentado. Isso é fundamental, não é? Nós temos muita coisa na área, por exemplo, de regularização de terras no Brasil. Se a gente levantar os projetos que estão andando aí, os projetos para o qual está faltando decreto presidencial ainda - a lei existe, mas não existe decreto regulamentando... Eu mesmo tenho um lá no Palácio, que precisa ser publicado bem rapidinho, que vai regularizar a vida, só em Rondônia, de mais de 50 mil proprietários. Olhem, vocês não imaginam! Com um simples decreto regulamentando uma lei, você regulariza a propriedade de aproximadamente 50 mil pequenos e médios proprietários. Vocês vejam: primeiro, a terra regularizada valoriza o valor de venda; segundo, isso melhora e enriquece o patrimônio da família; terceiro, há o orgulho próprio do cidadão de ter agora o documento da sua propriedade; quarto, há o crédito, pois, com a propriedade regularizada, você tem acesso ao crédito, inclusive incentivado pelos fundos constitucionais.
15:00 R	Muito bem. De tudo isso nós temos que correr atrás. Eu, que já fui Prefeito e Governador, sei que a burocracia é humilhante. A burocracia é realmente algo diabólico. Com a burocracia, muitas vezes, você fala: eu quero fazer isso, mas chega tanta coisa à sua cabeça durante o dia, amanhã, e depois, e depois, e depois - às vezes, inutilidades -, e você se esquece do que é importante. Quando você vai lembrar, passaram-se dois meses, três meses... Às vezes, há um ato que a gente devia tomar de imediato, e, quando a gente se assusta, já passou até um ano. Isso é gravíssimo, um prejuízo extraordinário pela questão burocrática. Tem também, Senador Girão, para o administrador público, a conspiração. A conspiração é o seguinte. Vamos supor que o senhor seja Governador do Estado do Ceará e que o senhor determina à equipe que tome uma atitude em um projeto, uma ação, um programa seu num sentido, mas tem muita gente que está lá há muitos anos e fala: "Ah, isso é besteira. Quantos Governadores já passaram aqui? Quantos já passaram aqui? Não vamos dar bola para isso, não. Este é mais um doido que chega aí querendo fazer a gente trabalhar demais, coisa e tal". Você lança uma força, a sua energia, o seu vetor "vamos fazer isto" e manda aquela flecha no céu, mas tem mil flechinhas em sentido contrário, segurando, que talvez anulem a sua força. Então, essa é a burocracia do Estado, porque, realmente, você, às vezes, tem que negociar o que quer fazer com o grupo que está lá há muitos anos. Senão, você não consegue romper a barreira da burocracia. Ela está aí justamente conspirando contra qualquer tipo de avanço, mudança ou inovação. É realmente muito difícil. Como eu falei no início, eu desejo muita lucidez à nova Mesa Diretora, tanto a daqui do Senado quanto a de lá, para elas poderem, realmente, pautar os projetos fundamentais, discutir aqui dentro. A gente tem que entender - eu aprendi na vida - o seguinte: ninguém discute o voto vencido. A gente defende uma tese aqui no microfone; se a gente perder, coloca a viola no saco e aquieta-se, porque foi vencido democraticamente, por uma maioria. Então, o voto vencido não se discute. Você pode até esperar e, depois, reapresentar, tentar mudar - esperar o tempo certo de arrumação. Outro fator que eu julgo de extrema importância é o bom senso na política. Polarização demais... Tudo o que é demais adoece; tudo o que é demais realmente enfada. A polarização... Em determinados momentos, até se justifica a insurgência, mas a polarização formada por dois paredões ideológicos, lado a lado, como se fosse um cânion enorme, uma pedreira, em que você não consegue que um lado converse com o outro, é ruim, é a polarização prejudicial. Houve essa polarização, que há em todo mundo, mas a gente não pode viver polarizado a vida toda. Eu não posso viver com raiva do meu irmão, eu não posso viver com raiva do meu vizinho, eu não posso entrar num churrasco de um adversário que está com a bandeira de um candidato na porta e matar o dono da casa por causa disso. Então, essas coisas todas dessa polarização não irão contribuir para o crescimento brasileiro nem resolver as necessidades brasileiras. Nós temos realmente que resolver isso.
15:04 R	Nós temos filas de cirurgia. Há mais de 2 milhões de pessoas doentes por aí, com pedra na vesícula, com cálculo renal, tumores ginecológicos, em filas. Ortopedia, neurologia... As mães atípicas, com meninos autistas, para fazerem uma consulta com um neuropediatra é a coisa mais difícil do mundo. Há filas para ressonância, filas para isso... Nós temos que dar uma arrumada nisso, fazer fluir, porque, para quem sente essa dor - que é a pessoa pobre - de guardar uma doença por longos anos, isso é extremamente desafiador e desesperançoso, tirando até a razão da própria existência. Para não demorar mais no meu discurso... O meu discurso aqui é chamando a atenção para os nossos compromissos, para as nossas responsabilidades indelegáveis. Nós não podemos delegar isso para ninguém. Fomos nós que fomos eleitos, justamente para fazer o que deve ser feito, para que o bem comum seja sentido pelas pessoas, pelo povo brasileiro. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Eu quero, nesta segunda-feira, dia 31 de março de 2025, o último dia deste mês, desejar uma ótima semana para você, com muita luz, com muita paz, com muita harmonia, para você e para toda a sua família, nunca perdendo a esperança em dias melhores. Quem é católico, quem é cristão, quem é evangélico, quem é espírita sabe que é Jesus que está no comando de todos nós. A gente deve ter esta firmeza, esta convicção de que nós teremos dias melhores no Brasil. Então, é dobrar os joelhos, rezar e agir dentro da forma, sempre com respeito, de forma ordeira, pacífica, agindo dentro dos nossos limites para que nós tenhamos um futuro melhor para o nossos filhos e netos. Vou declarar encerrada a sessão, mas antes eu quero deixar um pensamento aqui, meu querido Senador Confúcio. Tem uma frase de Chico Xavier de que eu gosto muito, para encerrar aqui a sessão... Ele diz o seguinte: "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora a fazer um novo fim". É um pouco do seu pronunciamento também e do meu fechamento aqui. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, terça-feira, 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muita paz, que Deus os abençoe. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.)

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