Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de março de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, do Deputado Gutemberg Reis; - Projeto de Lei nº 475, de 2024, da Deputada Erika Hilton. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela ordem de inscrição, nós temos aqui o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senadoras, Senadores, eu volto a um assunto que eu considero de extrema importância para todas as mulheres brasileiras. Atendendo à demanda de médicos especializados, de reconhecimento nacional, em particular o pessoal do centro de controle do câncer, lá na Amazônia, o Fcecon, protocolei, no Senado Federal, um projeto de lei destinado a assegurar a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde, o nosso famoso SUS, a partir dos 40 anos. E por que a partir dos 40 anos? O Governo Federal, numa norma, numa portaria do Mistério da Saúde, determinou que o SUS atenda mulheres e faça o rastreamento só a partir de 50 anos. E nós precisamos anular, Senador Paim, essa recomendação absurda do Ministério da Saúde que limita esse rastreamento. O que os especialistas dizem? Que dos novos casos surgidos, 25% são detectados em mulheres de 40 a 50 anos, 25%. Se calcularmos que são 73 mil casos todos os anos, teremos centenas de mulheres. Em outras palavras, caso limitemos a realização de mamografia a idades mais avançadas, estaremos condenando à morte centenas de mulheres brasileiras mais jovens, que não terão - veja a irresponsabilidade! - direito à detecção precoce da doença.
14:12 R	Na justificativa do projeto, eu explico - e o faço com base na postura de especialista de renome internacional - que o câncer de mama é a neoplasia maligna mais frequente na população do sexo feminino. Em outras palavras, é um dos principais responsáveis pela mortalidade das mulheres brasileiras. O Instituto Nacional do Câncer estima que haverá 73.610 casos novos para cada ano no triênio de 2023-2025, o que representa uma incidência de aproximadamente 42 casos por cem mil mulheres. No meu estado, no Amazonas, todos os meses são detectados 23 novos casos - 23 novos casos! -, e a gente, com a participação do Governo, do Deputado João Luiz, do ex-Deputado Ricardo Nicolau e do Delegado Péricles, se juntou e juntamos emendas parlamentares e conseguimos montar o Centro de Prevenção ao Câncer de Colo de Útero. Nós três, juntos, conseguimos seis milhões e pouco para montar esse centro de acompanhamento, que tem sido um sucesso e tem sido muito bem-recebido pela sociedade, principalmente pelas mulheres tão desprotegidas. Não é preciso ser um especialista para saber que a mamografia é capaz de identificar alterações suspeitas de câncer antes do surgimento dos sintomas, ou seja, antes mesmo que seja percebida qualquer alteração nas mamas pela mulher ou pelo médico. Trata-se, portanto, de exame essencial, com vista à detecção precoce, ao aumento das chances de sucesso do tratamento e à redução da mortalidade. Desse modo, a proposição legislativa que apresentei visa à promoção da saúde da mulher por meio da garantia do direito à realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama anualmente, a partir dos 40 anos. Olhe só, você, brasileiro, olhe só, você, brasileira, o argumento do Ministério da Saúde: eles estão restringindo a idade da mamografia para reduzir custos com atendimento, sem sequer entender que isso vai evitar um custo maior no tratamento do câncer, quando então gastarão mais dinheiro e não salvarão vidas que condenaram com essa medida. Eu já recebi informações, recados, de que o Governo, o ministério, vai voltar atrás e estabelecer que seja a partir dos 40 anos. Mas não adianta uma portaria. O que tem que ser colocado é na lei! Na lei tem que ser colocado, porque a gente protege mulheres não só contra o feminicídio - e temos que protegê-la - mas, acima de tudo, na prevenção do câncer de mama, que mata muita gente, e do câncer de útero, que mata muita gente. Contra essa medida e contra o argumento que restringe a idade da mamografia, eu falo exatamente isso: um argumento absurdo - absurdo! - de que gastarão menos dinheiro porque terão que gastar mais no tratamento do câncer.
14:16 R	E, ainda, no capítulo dos absurdos, a restrição que se quer impor à mamografia termina por impor ao sistema de saúde o custeio de tratamentos médicos de maior complexidade às vítimas, que poderiam ser atendidas com maior precocidade. Apesar de contar com aumento inicial dos custos decorrentes - no caso, se tiver que atender a partir de 40 anos, como eu disse -, se a lei for aprovada, lá na frente haverá a economia. E não se fala em economia, não se fala em gasto, quando a gente está tratando de mortes, quando a gente está tratando de mortes de mulheres, mortes que poderão ser evitadas se o SUS começar a atender, a rastrear o câncer de mama a partir de 40 anos, não só a partir de 50 anos. É meu intuito e objetivo - e farei isso! - levar até o fim esse projeto. Acreditamos, como os médicos e os demais especialistas acreditam - e provam! -, que estaremos salvando, por ano, centenas de vidas de mulheres hoje, infelizmente, ignoradas pelo sistema de saúde. Portanto, Presidente, eu peço o apoio da Bancada Feminina, não só porque proteger as mulheres - é um dever de todos nós, principalmente meu, porque tenho uma esposa, porque tenho três filhas, uma enteada, seis netas e três irmãs -, mas porque é preciso que nós possamos protegê-las não só falando, mas agindo. E a melhor forma de agir e proteger as mulheres é garantir, na lei, o seu direito à vida. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Dando seguimento à nossa lista de oradores, com a palavra o Senador Esperidião Amin. Dez minutos para a sua exposição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para, em primeiro lugar, deixar aqui assinalada a minha manifestação - que não é de desrespeito à Justiça, mas é de reflexão sobre o momento que nós estamos vivendo. Hoje eu me dei o trabalho - necessário - de reler o Sermão da Montanha. O Sermão da Montanha é um credo pregado por Cristo, por Jesus Cristo, que é comparável aos textos que resumem princípios de uma religião; mais do que isso, é um texto que resume as cautelas e as regras da humanidade - da humanidade como nós sonhamos, eu também. Não querendo aqui estabelecer uma manifestação de desrespeito à Justiça, eu assinalo que os agentes, os operadores da Justiça cometem erros. Quero salientar dois aspectos dos múltiplos erros da trajetória que a mais nobre casa da Justiça brasileira encetou neste processo que hoje culminou, entre outros, por colocar o ex-Presidente Jair Bolsonaro na condição de réu.
14:20 R	Há muito tempo que não se via um processo ser tocado por uma engrenagem e por um motor tão determinados. Essa determinação, essa pressa em conseguir um resultado, com mudança de regras, com juízes que foram apresentados inicialmente como vítimas do processo - e no processo em que julgam -, isso tudo nos pede serenidade e confiança na verdadeira Justiça. Ou seja, na Justiça que reflita fatos, e não tendências; que reflita o direito, e não aquilo que eu acho que tem que acontecer ou aquilo que confirma a minha narrativa - isso vale para mim também. Mas eu não tenho dúvida de que o tempo é o senhor da razão, como dizia o nosso grande poeta catarinense. E, nesse caso, ele deve servir para que as nossas convicções sobre a Justiça prevaleçam sobre decisões forçadas. Respeitamos, mas recorremos ao direito, à justiça e ao tempo, que é o senhor da razão. A segunda manifestação que eu quero fazer é a respeito da constituição, ontem, da frente parlamentar de defesa cibernética. Eu fiquei até animado, Senador Plínio, porque já ouvi críticas. Realmente, foi a criação de uma frente parlamentar de uma maneira extraordinária, com mais de 200 pessoas presentes ontem no Auditório Petrônio Portela, segundo o nosso Ibope - quer dizer, aquele que a gente apura -, 300 pessoas; mas, mais do que isso, a representatividade das entidades comunitárias, da sociedade brasileira: por exemplo, a Associação Catarinense de Tecnologia, escolas e a assinatura do primeiro convênio entre o meu estado e um estabelecimento de ensino comunitário do Sul do estado, para formar técnicos em cibersegurança e em defesa cibernética, tanto no ensino médio quanto no ensino superior, com os alunos já matriculados em currículos já aprovados pelo Conselho Nacional de Educação. Portanto, é o início de uma jornada que é um grande desafio, e se alguém imagina que nós vamos partidarizar isso ou ideologizar está completamente enganado. A defesa cibernética significa um bem para a economia; a defesa cibernética é algo que nós temos que conseguir para a segurança da sociedade. E quero resumir o quanto a frente de defesa cibernética representa com um quadro estatístico. Quem não se lembra dos assaltos a banco e das explosões de caixas eletrônicos?
14:24 R	No meu estado, houve explosões de caixas e assaltos a banco espetaculares - e pelo Brasil afora - e dolorosos, mas com um verdadeiro espetáculo de luz e fogo. Eles caíram e hoje foram reduzidos a ponto de não fazerem mais parte da crônica policial, graças a Deus! Em compensação, as fraudes financeiras nos bancos montaram, no ano passado, mais de R$50 bilhões, prejudicando as pessoas. A própria Federação Brasileira de Bancos constatou um prejuízo de R$10,1 bilhões, e, pelo mundo afora, vão sendo somados os prejuízos, em função de ataques ou de problemas cibernéticos. Existem fraudes, ataques que remontam a quase o terceiro PIB do mundo, segundo relatou o Fórum de Davos neste ano, com Estados Unidos, China, no conjunto dos danos e dos gastos, para prevenir crimes cibernéticos. Nós não estamos aparelhados para isso. E muitos ainda não acreditam que isso seja realidade e não apenas uma crônica de Júlio Verne, do Júlio Verne digital. Então, eu quero, mais uma vez, conclamar os colegas Senadores de todos os partidos, de todas as crenças - não sei se o Senador Plínio Valério já faz parte do nosso grupo de 18 Senadores, com o Senador Paulo Paim e o Senador Humberto Costa -, para que venham dar à frente o caráter pluripartidário com que ela foi sagrada e venham nos ajudar a democratizar essa luta. Ninguém é dono da frente. A frente parlamentar, que já conta com alguns Deputados - até ontem tinha cinco -, vai procurar iluminar três caminhos: primeiro, nos conscientizar de que esse problema é real; segundo, favorecer a parceria entre o público e o privado, não só empresarialmente, mas socialmente; e, terceiro ponto, caminhar para um sistema de proteção que compete ao Executivo, que está discutindo o assunto - eu não o represento, mas quem lidera o Governo sabe disso -, para decidir se a gente cria ou não deve criar uma agência de defesa cibernética, como tem em vários países, além de nos Estados Unidos, e que a própria Argentina, que, com todas as suas dificuldades financeiras, criou, no final do ano passado, uma agência de defesa cibernética. Por quê? (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque a realidade não afeta um partido ou uma ideologia; afeta um modo de vida, diz respeito a um modo de vida de todos nós, que será cada vez mais digital e cada vez mais em rede. E, por trabalharmos em rede, a nossa vulnerabilidade ou a nossa acessibilidade pelo crime e pela fraude é facilitada. As nossas vulnerabilidades são potencializadas pelo fato de estarmos em rede.
14:28 R	Esse era o segundo registro que eu queria fazer, agradecendo a V. Exa., Presidente, pela razoável tolerância. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Esperidião Amin, muito obrigado pelo discurso de V. Exa. Convido, para fazer uso da palavra agora, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senador Esperidião Amin, Senador Plínio Valério, que usaram a tribuna, devido ao que aconteceu no Rio Grande do Sul em relação às enchentes, em que cerca de duas centenas de pessoas morreram, em 480 cidades atingidas, não tem como nós não falarmos, aqui da tribuna, sobre a COP 30. A 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP 30, vai ser realizada em Belém, capital do Estado do Pará, em novembro de 2025. Mais de 40 mil pessoas são esperadas. Dessas, aproximadamente sete mil compõem a chamada "família COP", formada pelas equipes da ONU e delegações de países-membros. Esse encontro tem como objetivo discutir a atual conjuntura climática, visando buscar soluções para combatê-la, revisar planos e metas e estabelecer novos compromissos. Entre os temas, estão o financiamento climático por países desenvolvidos para países emergentes e a transição energética, bem como o combate ao aquecimento global, o respeito e a preservação do meio ambiente e da Amazônia - povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas, entre outros. Será uma oportunidade única para o Brasil ampliar o seu protagonismo internacional. Recentemente, foi lançada a Carta da Presidência da COP 30, assinada pelo Presidente e pela Diretora-Executiva, Embaixador André Corrêa do Lago e Ana Toni. Esse documento, simples, objetivo, de 11 páginas, contém a visão brasileira sobre a cúpula e reforça a importância da união entre os países para o enfrentamento de um desafio e de uma preocupação comum, de toda a humanidade: a questão do meio ambiente, a questão da vida.
14:32 R	Abro aspas aqui: "A mudança é inevitável - seja por escolha ou por catástrofe. Se o aquecimento global não for controlado, a mudança nos será imposta, ao desestruturar nossas sociedades, economias e famílias." Fecho aspas. A carta aponta caminhos: a escolhas dos países pela resiliência e pela ação para combater a catástrofe, o cinismo e o negacionismo. Abro aspas novamente, porque eu volto à carta: "Como nação do futebol, o Brasil acredita que podemos vencer 'de virada'. Isso significa lutar para virar o jogo quando a derrota parece quase certa." Fecho aspas. E aí faço um comentário meu: como aconteceu ontem, infelizmente, quando o Brasil achou que ia ganhar de virada da Argentina e perdemos por 4 a 1. E deverá levar à saída do treinador. Voltando ao tema específico. Conforme o Embaixador André Corrêa do Lago, a intenção é que as ideias apresentadas extrapolem os 196 países-parte do tratado internacional e recebam anuência, inclusive de outras nações, reforçando assim um verdadeiro, necessário e urgente mutirão global em defesa do planeta. Prossegue ele... Isso também é um chamado, essa carta, para que esses outros atores, além dos negociadores e dos governos centrais, se apresentem em campo para jogar, para vencer, para defender a vida. A COP 30, afirma o documento, será o ponto de apoio para a alavanca, que ganhará força na medida em que cada nação, em direção à solução do problema global, avance, caminhe e se apresente. O local legítimo de negociação é o Acordo de Paris e a convenção do clima. Por isso, há essa grande separação entre o que é para ser negociado e a implementação, que depende de outros organismos. Abro aspas novamente. "Quanto mais nossa luta contra as mudanças climáticas se torna onipresente, mais precisamos incorporar sinergias entre clima, biodiversidade, desertificação e nossos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável", diz o resumo da carta. Senhoras e senhores, estamos sendo chamados, todos, à responsabilidade. A COP 30 será, para o Brasil e para o mundo, um marco inédito, um momento de profunda reflexão sobre as ações necessárias para proteger a vida, para salvar o planeta.
14:36 R	Temos que salvar o planeta Terra e garantir o futuro da humanidade. Por isso, eu falo muito, muito, muito sobre as políticas humanitárias. Não há mais tempo para promessas e acordos que não são cumpridos e são somente adiados. Precisamos de ações concretas, contundentes e imediatas. É hora de transformar palavras em gestos, em ações, em compromissos, em resultados. Só assim chegaremos à vitória: a vitória do meio ambiente, a vitória do planeta, a vitória da vida. Sr. Presidente, sobre a tão importante Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), eu vou usar o último um minuto para comentar a importância de um projeto que vamos votar hoje aqui, neste Plenário, de que eu fui Relator na Comissão de Direitos Humanos e que a Senadora, querida amiga, Leila Barros vai relatar no Plenário. O projeto é do Deputado Gutemberg Reis e altera a Lei 11.340, Lei Maria da Penha, para sujeitar o agressor à monitoração eletrônica durante a aplicação da medida provisória de urgência, em caso de violência doméstica e familiar. Sr. Presidente, esse monitoramento eletrônico é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Entendemos nós que medidas protetivas de urgência são essenciais para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e é fundamental que sejam aprimoradas as formas de acompanhar, de fiscalizar, de punir e de barrar os agressores. Infelizmente, todos os dias, os noticiários comunicam casos de mulheres assassinadas, mesmo após a imposição de medidas protetivas contra o agressor. É crescente o número de violência contra as mulheres. Por isso, esse projeto, que vai ser votado hoje, que vai ter somente uma emenda de redação, é fundamental para que a polícia possa acompanhar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... à distância o deslocamento do agressor porque não adianta chegar na última hora, depois que ele já matou a vítima, no caso, as mulheres. Parabéns ao autor e parabéns à Relatora, Senadora Leila. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Peço a V. Exa. que possa assumir aqui, por dez minutos, para que eu possa fazer meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De imediato, passo a palavra ao Presidente do Partido dos Trabalhadores, Vice-Líder e um dos Vice-Presidentes desta Casa, que, neste momento, exercia e passou para mim gentilmente a Presidência dos trabalhos aqui do Senado. Senador Humberto Costa.
14:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Paulo Paim, obrigado pela sua gentileza. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, antes de mais nada, quero aqui registrar esse fato histórico que foi a decisão, hoje, do Supremo Tribunal Federal de acatar a denúncia do Ministério Público Federal, em relação aos causadores da tentativa de golpe do 8 de janeiro, especialmente os seus cabeças, os chefes daquilo que foi chamado de organização criminosa armada. Este é um momento importante, porque nós vamos, se Deus quiser, pôr fim, depois disso, a qualquer tentativa de afrontar a nossa Constituição e de atentar contra a democracia no nosso país. Sr. Presidente, eu quero aqui retomar a discussão de um tema urgente, estratégico e inadiável para o futuro do nosso país, que é a regulação dos serviços de vídeo sob demanda, o chamado VOD, no Brasil, que incluem modalidades como o streaming - a Netflix e a Globoplay são alguns dos exemplos - e o aluguel ou venda de conteúdos específicos, como a loja de filmes do YouTube. Vivemos um momento em que o consumo de conteúdo audiovisual se transformou radicalmente. As grandes plataformas digitais têm papel central na difusão de filmes, séries, documentários e programas diversos. No entanto, é preciso reconhecer que essas plataformas operam, hoje, em nosso país, sem contribuir de forma efetiva para o financiamento da produção audiovisual nacional. O Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, já aprovado por esta Casa e com o qual tive a oportunidade de contribuir como autor, que se encontra na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, além do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, mais avançado no debate e também em tramitação naquela Casa, propõe-se a corrigir essa distorção. Ambos os projetos têm como objetivo principal garantir que as plataformas de VOD fomentem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas proporcionais ao seu faturamento. Se as salas de cinema, as operadoras de TV paga e as empresas de telecomunicações já contribuem para o setor, por que motivo as plataformas de streaming e das demais modalidades de vídeo sob demanda deveriam estar isentas? O princípio da isonomia exige que todos os agentes econômicos que atuam no setor audiovisual cumpram sua parte no financiamento e na promoção da cultura nacional. O PL 2.331, de 2022, estabelece a alíquota de 3% sobre o faturamento bruto anual das empresas com receita superior a R$96 milhões. Mas essa proposta precisa ser aperfeiçoada, porque a alíquota é insuficiente e tem que garantir maior efetividade na promoção da produção brasileira, em especial a independente, como forma de dinamizar a indústria nacional.
14:44 R	O PL 8.889, de 2017, por sua vez, avança ao prever uma alíquota máxima de 6% para a Condecine, além de estabelecer uma cota de, no mínimo, 10% de conteúdo nacional nas plataformas de VOD. Além disso, a proposta determina que esse percentual inclua obrigatoriamente a produção independente, o que é essencial para garantir diversidade cultural e pluralidade de vozes no ecossistema audiovisual. Nesses dois projetos, contudo, ainda há o que se fazer. É preciso discutir o quanto as big techs que usam o conteúdo brasileiro, a produção brasileira, os produtores brasileiros, os artistas brasileiros e os autores brasileiros precisam pagar ao Brasil, sem dúvida. Nosso país é um dos maiores consumidores de conteúdo audiovisual do mundo e, nesse contexto, é preciso garantir estímulos para a produção audiovisual brasileira também. A Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que exigiu cotas de conteúdo audiovisual nacional na TV paga, é um exemplo de política dessa natureza bem-sucedida. Antes dela, nós tínhamos menos de 1% de participação de produção brasileira na TV paga e, depois de cinco anos da lei, já eram mais de 17%. E os canais que exibiam mais produção brasileira cresceram muito e começaram a entrar no ranking dos cinco mais vistos. A proposta de regulamentação do VOD deve seguir nesse caminho, em nossa opinião. A regulação do VOD não é uma questão técnica ou burocrática; trata-se de uma decisão estratégica para o desenvolvimento econômico, para a soberania cultural e para a afirmação da brasilidade. O setor audiovisual é motor da economia criativa, gerador de emprego, renda e identidade nacional. Nossa indústria audiovisual mostra a sua extraordinária capacidade na qualidade das obras produzidas. O exemplo mais recente dessa potência é o filme Ainda Estou Aqui, extremamente aclamado e premiado em todo o mundo pelos seus méritos, inclusive com o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro. Ao redor do planeta, temos exemplos bem-sucedidos. Países como a França, a Alemanha, o Canadá e a Coreia do Sul implementaram legislações robustas para garantir que as plataformas internacionais investissem na produção local. Na França, por exemplo, plataformas como a Netflix são obrigadas a investir pelo menos 25% de sua receita no país em conteúdo francês. Essa política resultou em um florescimento da indústria audiovisual local, criando oportunidades para artistas, produtores e técnicos. Portanto, regular o setor de streaming é investir em produção audiovisual pátria; é garantir oportunidades para os nossos criadores, para as pequenas e médias produtoras, para os profissionais que constroem nossa cultura diariamente; é assegurar que as grandes plataformas que lucram com o acesso ao nosso mercado e ao nosso público também retribuam à sociedade brasileira.
14:48 R	Não podemos permitir que fake news ou interesses econômicos distorçam o debate. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Esse não é um projeto de um grupo específico, tampouco uma iniciativa contra a inovação. É uma proposta para equilibrar o jogo, promover a equidade e valorizar aquilo que temos de mais precioso: nossa cultura, nossa identidade e nossa capacidade de contar histórias. Faço aqui um apelo para que, a partir desta Casa, estreitemos o diálogo com a Câmara, para que avancem os Projetos de Lei nºs 2.331, de 2022, e 8.889, de 2017, e que possamos em breve aprovar uma legislação justa, moderna e efetiva para o streaming. Nosso país merece uma indústria audiovisual forte, independente e diversa, e isso só será possível com uma regulação corajosa que enfrente interesses, valorize a produção nacional e contribua para a soberania cultural brasileira. Sr. Presidente, há pouco tive contato com o Senador Randolfe Rodrigues e tive dele a informação de que esses projetos efetivamente irão avançar. Com a interferência do Senador Randolfe Rodrigues na participação em uma reunião em que estiveram os dois Relatores da Câmara - o Relator André Figueiredo e a Relatora Jandira Feghali -, além do Relator aqui no Senado, que foi o Senador Eduardo Braga, e mais a presença da Ministra Gleisi Hoffmann, foi feito um entendimento para que o mais rapidamente possível se encontre uma solução que seja aceitável por todos, para que essa matéria possa ser votada na Câmara e retornar ao Senado e aqui nós efetivamente definirmos uma regulamentação para o streaming, que é uma coisa muito importante para a cultura do nosso país. Espero que isso dê certo. Creio que vá dar. Elogio aqui a iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e agradeço a V. Exa. pela tolerância com o tempo da minha exposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Presidente Humberto Costa. Neste momento, eu passo a Presidência a V. Exa. e vou atender algumas agendas no meu gabinete. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.)
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Muito obrigado a todos e a todas. (A sessão é suspensa às 14 horas e 52 minutos e reaberta às 16 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Senador Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está reaberta a sessão para comunicação importante pelo Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu o felicito por vir aqui ao Plenário, animar a nossa sessão, e aproveito a oportunidade para, com a sua permissão, apresentar aqui nossos três Vereadores de Antônio Carlos: o Pio, que é um estreante na política, está em estágio probatório nos últimos 50 anos; o Ednei; e o Vagner. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Que sejam registradas as presenças... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São três lutadores em favor do querido Município de Antônio Carlos, lá em Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Parabéns à população de Antônio Carlos pelos seus representantes aqui, cumprimentados pelo nosso grande Senador Esperidião Amin. Os cumprimentos ao Senador Donizeti Nogueira, do nosso querido Estado de Tocantins, que está aqui presente também, à sua esposa Karol, aos Vereadores do Estado do Tocantins e aos Prefeitos nas dependências da Casa. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Parecer favorável nº 22, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rogério Carvalho. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo inscritos para discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Item 2... (Pausa.) Estamos aguardando a Relatora. Vamos passar, neste momento... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Permita que eu fale sentado, devido à minha coluna e ao nervo ciático.
16:28 R	Presidente, no início do ano, eu encaminhei uma série de requerimentos à Presidência. A informação que eu recebi, quando voltei agora, no dia de ontem, ou anteontem, foi que, para os requerimentos serem aprovados, eu tenho que fazer a provocação. Se me permitir, eu faço aqui, então. São seis requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Requerimento 40, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a comemorar o dia da promulgação da Constituição Cidadã. Requerimento 41, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Requerimento 42, de 2025, que requer a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Idoso. Requerimento 43, de 2025, que requer a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. É claro que são requerimentos que vão até praticamente o fim do ano - Zumbi é em 20 de novembro. Requerimento 44, de 2025, que requer a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional dos Direitos Humanos - se não me engano é em 10 de dezembro. Requerimento 45, de 2025, que requer a realização de sessão especial a fim de comemorar o dia 1º de maio, dia dos trabalhadores e trabalhadoras do país. Requerimento 46, de 2025, que requer a realização de sessão especial a fim de comemorar os 36 anos da Conab. Requerimento 132, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar os 75 anos da Anfip. São esses os requerimentos, Sr. Presidente. Eu solicito a V. Exa. que, se puder, coloque em votação, e a data deles a gente combina com a Mesa no momento adequado. Eu só pergunto para a minha assessoria se são somente esses requerimentos. (Pausa.) O.k. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Acato a solicitação de V. Exa. Consulto o Regimento Interno se posso subscrever, porque todos são meritórios. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Solicito à Secretaria da Mesa que os coloque como itens extrapauta na sessão de hoje. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, Líder do partido Novo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Presidente, meu xará, irmão, Senador Eduardo Gomes, do Estado de Tocantins. Antes de subir à tribuna para fazer meu pronunciamento, queria fazer um "pela ordem" para lhe agradecer. Hoje, durante a sessão pela manhã, o senhor foi muito sensível, e eu já comuniquei a todos que fazem o Grupo Edson Queiroz que nós vamos ter a conversão da sessão especial do Senado Federal em sessão solene do Congresso Nacional, que vai se realizar aqui no Plenário do Senado para, no dia 9 de abril, termos a homenagem ao grande empresário que está fazendo o centenário, Edson Queiroz, que faleceu no acidente da Vasp, Sr. Presidente. Também eu agradeço ao Coral do Senado Federal, que faz um trabalho artístico de cultura fantástico aqui e que muito especialmente atende ao nosso convite para abrilhantar esse evento, que se realizará, como eu disse, não mais no dia 11 de abril, mas sim no dia 9 de abril, conforme autorizado pela Presidência desta Casa, aqui mesmo no Plenário do Senado Federal. Vou subir agora para fazer o meu pronunciamento do dia, agradecendo-lhe.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, paz e bem, mais uma vez. Queridas Senadoras; Srs. Senadores, queridos também; funcionários desta Casa; assessores; brasileiras e brasileiros que nos acompanham nesta sessão do Senado Federal; eu não poderia, num dia emblemático como este 26 de março, após o julgamento que acabou aceitando o indiciamento, lá no STF, de pessoas que supostamente - supostamente - participaram de uma tentativa de golpe... Algo que, como nós já discutimos várias vezes, não para em pé para quem tem o mínimo de bom senso, de atenção ao que diz a legislação brasileira. Eu, como um Parlamentar independente... Todo mundo que convive comigo sabe: eu voto e tenho muita... Sei das minhas limitações e imperfeições, mas voto pelo Brasil, sempre, independentemente de se está no Governo Bolsonaro, se está no Governo Lula. Tenho críticas ao Governo Bolsonaro e já demonstrei isso, inclusive no voto! Agora, o que está acontecendo, Sr. Presidente - e nós temos que deixar isso claro - não é justiça: é vingança, é justiçamento, e isso a gente não pode aceitar. A gente, ontem, percebeu, no plenário do STF... Inclusive, o ex-Desembargador Sebastião Coelho foi detido, expulso do plenário. Quer dizer, um advogado que tem todo o interesse em estar ali, porque é advogado de uma das vítimas, não poder ficar... Cadê a OAB nessa hora? Aí, a OAB vem com uma nota totalmente estapafúrdia, aberta, sem uma posição. É o que a gente tem visto da OAB, infelizmente. A gente percebe advogados dos agora considerados réus nesse teatro que está sendo feito ao arrepio da lei, num tribunal político que é o STF, com alguns Ministros escancaradamente com lado, inclusive um que dizia que o ex-Presidente era o próprio demônio. Como é que uma pessoa pode julgar outra achando que ele é demônio? Qual é o julgamento disso?! O outro se diz vítima. O Dino chamava de demônio, era do Governo Lula; o Ministro Alexandre de Moraes se diz vítima dessas pessoas! Como é que ele pode julgar? Ele tinha que se declarar suspeito, impedido! Que julgamento é esse? E aí vem também o Zanin, o Ministro Zanin, advogado pessoal do Lula, que, dia sim, dia não, fala impropérios contra o ex-Presidente da República! Olhem, eu não estou querendo... Independentemente de quem gosta e quem não gosta, eu estou falando isso como um político independente; repito: de um partido independente, que não é o partido do ex-Presidente, mas está errado.
16:36 R	As pessoas de bem precisam se levantar contra essa injustiça. Como é que se coloca a cabeça no travesseiro vendo a Constituição deste país ser rasgada sucessivamente, abusivamente por esses que deveriam ser os primeiros guardiões da Constituição? Você vê os advogados ontem, como eu vi, todos que tiveram estômago para assistir um pouco desse justiçamento - porque não é julgamento -, estômago... Você vê os advogados ali dizendo: "Mas, olhe, eu não tive acesso às provas, aos autos, ao celular do meu cliente". Isso é uma vergonha! E sabe por que não querem levar para o Plenário? Por que os próprios Ministros, Senador Esperidião Amin, não querem levar para o Plenário do STF? Porque eles sabem que a divergência vai ser maior no Plenário, vai escancarar uma aula - uma aula - de Constituição para esses Ministros que estão fazendo esse justiçamento. Olhem, a Lava Jato, o mensalão, foram anos, sete anos: vai, ouve o advogado, vê prova, analisa, respeita os prazos... Estão fazendo agora em poucos meses. Será que ninguém está vendo isto: os dois pesos e duas medidas, que estão colocando a toque de caixa, à velocidade da luz, que se perdeu completamente a razão? É só emoção, é ódio, é vingança, é revanche. Em que nós estamos transformando o Brasil, o coração do mundo, pátria do evangelho? É isso que vai reconciliar o Brasil, fazer esse tipo de coisa? E eu repito, para obedecer o tempo: os grandes responsáveis por tudo isso que está acontecendo no Brasil somos nós Senadores da República - eu me incluo -, somos nós que, em mais de 200 milhões de brasileiros, temos a honra de estarmos aqui neste momento da história exato, são 81 apenas de nós, e que estamos deixando isso acontecer, o que vai respingar nos filhos, nos netos, nas futuras gerações, que vão nos cobrar, porque o tempo é o senhor da razão. Em pouco tempo, porque, diferente do julgamento do Lula, do julgamento do mensalão, do Petrolão, que teve prazo obedecido, que teve prova robusta, esse não tem nada! Zero! Ainda dá tempo. Ainda dá tempo. Eu acredito muito na capacidade de reflexão de todo ser humano e, principalmente, dos meus colegas, porque eu conheço e vejo virtude em todos e aprendo com todos, mesmo tendo divergências de ideias, mas são seres humanos. Eu acredito num sentimento. Não pode estar correto, não pode estar correto a gente ver uma pessoa ser condenada, com dois Ministros que já votaram, a 14 anos de prisão e R$30 milhões - uma mulher, mãe de dois filhos pequenos -, porque pichou "Perdeu, Mané", uma frase do Ministro Presidente que está lá.
16:40 R	É sinal demais de que nós estamos com este país de cabeça para baixo, que perderam a noção, que estão acabando com a nossa nação. O que nós temos é esta nação! O país que tem tudo para estar no topo do mundo é o Brasil. Acabaram com a segurança jurídica deste país, voltou o sentimento de impunidade, porque estão liberando traficante corrupto todo dia, mas estão perseguindo quem cumpriu a lei, como o Deltan Dallagnol, como tantos outros juízes e Desembargadores do TRF que a cumpriram, no caso da Lava Jato. Estão acabando com o nosso país, mas eu acredito muito que ainda dá tempo, não mais no Bicentenário, não mais nos 200 anos do Senado, porque nós perdemos o timing. Mas ainda dá tempo de, nos 201 anos do Senado, a gente cumprir o nosso papel, fazendo o que cabe a nós: tirar da gaveta um dos mais de 60 pedidos de impeachment. A partir daí, eu tenho certeza de que, no dia seguinte, acaba esse famigerado inquérito das fake news, que completou seis anos este mês. É uma coisa completamente estapafúrdia, para a qual os alunos de direito do primeiro semestre, do segundo semestre ficam olhando e dizendo: "O que é que eu vim fazer de direito, se esses caras que escreveram livros, que estão no Supremo, me dão sinal invertido o tempo todo!". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ainda dá tempo, Sr. Presidente, ainda dá tempo de nós não passarmos para a história como os Senadores mais covardes, mais omissos e inertes da história deste Senado Federal. Que Deus nos abençoe, nos guie, nos ilumine, para que tenhamos essa coragem! Política é feita de integridade, de coerência e de coragem, e o Brasil está precisando disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado mesmo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Item 2 Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, do Deputado Gutemberg Reis, que altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor a monitoramento eletrônico, durante a aplicação da medida protetiva de urgência, em casos de violência doméstica e familiar. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023. Parecer nº 117, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto nº 5.427, de 2023, nos termos da Emenda 1 (Substitutivo), que apresenta, com acolhimento parcial pela prejudicialidade formal do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023. Foi apresentado Requerimento nº 213, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente desta sessão, Senador Eduardo Gomes. Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores presentes, em especial o Senador Paulo Paim, que foi um dos Relatores, na Comissão de Direitos Humanos, deste importante projeto, desta importante iniciativa, que tem também a Senadora Margareth Buzetti como uma das idealizadoras. Então, parabéns aos dois Parlamentares e ao seu relatório, feito na CDH, com aprovação unânime, Senador Paulo Paim, e à Senadora Margareth Buzetti pelo trabalho e iniciativa.
16:44 R	Eu vou ao relatório. São submetidos ao exame do Plenário, em substituição à Comissão de Segurança Pública, os Projetos de Lei nº 5.427, de 2023, de autoria do Deputado Gutemberg Reis, e nº 5.512, de 2023, de autoria do Senador Magno Malta, que tramitam conjuntamente. O PL nº 5.427, de 2023, dá nova redação ao art. 12-C da Lei Maria da Penha para incluir parágrafo que prevê a possibilidade de sujeição do agressor à monitoração eletrônica, nos seguintes termos: § 3º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, e o dispositivo de monitoração deverá ser vinculado a aplicativo de telefone celular que alerte a vítima de eventual aproximação ilícita do agressor. O autor, Deputado Gutemberg Reis, argumenta que a iniciativa se destina a coibir a perseguição do agressor à vítima de violência doméstica e familiar. Por sua vez, o PL nº 5.512, de 2023, acrescenta ao art. 22 da Lei Maria da Penha as seguintes medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: VIII - suspensão do direito de dirigir, com [...] apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, desde que o agressor não utilize o veículo como instrumento de trabalho ou que tal medida [...] não comprometa o sustento da família; IX - apreensão do passaporte [...] desde que tal medida não comprometa o sustento da família. Além disso, o PL altera o §4º do art. 22 da mencionada Lei, que passaria a ter a seguinte redação: § 4º O Juiz deverá determinar a imediata fiscalização do agressor por meio de monitoração eletrônica, especialmente para a verificação do cumprimento das medidas previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. Na justificação, o Senador Magno Malta, defende o monitoramento eletrônico do agressor e ressalta que, embora o Código de Processo Penal traga a previsão genérica da monitoração eletrônica, ainda não há, em âmbito federal, previsão legal para o monitoramento das medidas que obrigam o ofensor quando da aplicação da Lei Maria da Penha. A CDH emitiu parecer pela aprovação do PL nº 5.427, de 2023, na forma de Substitutivo, cujo Relator foi o Senador Paulo Paim, que acolhe a previsão de monitoração eletrônica do agressor, conforme disposto nos dois PLs bem como a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerte a vítima e as autoridades policiais sobre a aproximação indevida do agressor, conforme proposto pelo PL nº 5.427. As matérias seguiram, então, para a Comissão de Segurança Pública (CSP), mas foram remetidas ao Plenário, em regime de urgência, para emitir parecer em substituição àquela. Essa foi uma sugestão da Senadora Margareth Buzetti, com a aprovação de toda a nossa Bancada Feminina. Quero agradecer ao Colégio de Líderes e também ao Presidente Davi Alcolumbre a sensibilidade a importância e urgência na apreciação desta matéria. Análise. Analisando, primeiramente, o PL nº 5.512, de 2023, receamos que os incisos que a proposição pretende inserir não consistem, propriamente, em medidas protetivas. Qual seria a razão para suspender a habilitação do agressor? Da mesma forma, a apreensão do passaporte não se traduz em proteção à vítima.
16:48 R	Ou seja, a suspensão da habilitação para dirigir e a apreensão do passaporte não oferecem proteção efetiva à vítima, apesar de cercearem, gravemente, o direito de ir e vir do agressor. Essas modificações, portanto, não merecem prosperar. Quanto ao §4º, parece-nos que a intenção não foi a de dar uma nova redação ao dispositivo, mas, sim, a de acrescentar um novo parágrafo, que deveria ser designado como §5º, ficando mantido o §4º com sua redação atual. O novo dispositivo, então, seria no sentido de o juiz ordenar a monitoração eletrônica do agressor como forma de garantir as medidas protetivas relacionadas à restrição de movimentação do agressor. Nessa parte, o PL 5.512 afigura-se conveniente e oportuno. Aliás, essa é a modificação legislativa que os projetos apresentam em comum, com a sutil diferença de que o PL 5.427 vai além, ao prever a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerte a vítima e as autoridades policiais sobre a aproximação indevida do agressor. Nesse contexto, por ser anterior e mais amplo, ao menos na parte que se aproveita do PL 5.512, a aprovação deve se dar em relação ao texto do PL nº 5.427 de 2023. Preocupa-nos apenas dois aspectos que podem ser sanados por emenda de redação. O primeiro diz respeito à menção feita no PL nº 5.427, de 2023, a "aplicativo de telefone celular". É que muitas vítimas podem não ter smartphone ou possuir aparelhos que não tenham capacidade técnica de operar o aplicativo de alerta. Além disso, na prática, o alerta de aproximação vem sendo feito por meio de dispositivo de segurança que emite sinal sonoro e de vibração, mostrando-se, desta forma, uma solução tecnológica mais adequada para a situação. Convém, então, substituir "aplicativo de telefone celular" por "dispositivo de segurança", medida, aliás, adotada pela emenda substitutiva da CDH. A outra preocupação que temos em relação ao PL 5.427 diz respeito ao artigo sujeito à modificação: o PL promove a inserção de novo dispositivo no art. 12-C da Lei Maria da Penha. Ocorre que esse artigo diz respeito a uma medida urgentíssima, consistente no afastamento do agressor do lar, no âmbito do atendimento da vítima pela autoridade policial. A boa técnica legislativa indica, entretanto, a modificação do art. 22 da Lei, que se situa na seção que trata Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor. Todavia, são ajustes de mera redação, pois preservam a essência e, na prática, a forma do PL nº 5.427, de 2023. O voto. Pelo exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação:
16:52 R	EMENDA Nº -PLEN (DE REDAÇÃO) Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, a seguinte redação: “Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei da Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: ‘Art. 22. ..................................................................................... § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoramento eletrônico, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.’ (NR)” Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Eu acho que está muito claro... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, permita-me, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para discutir a matéria, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Na verdade, é para cumprimentá-la, Senadora. Quando o projeto estava na Comissão de Direitos Humanos - e conversamos também com o Senador Magno Malta - surgiu a ideia de um substitutivo. Depois, conversando com a Senadora Leila e com a Consultoria do Senado, entendeu-se que não havia necessidade de um substitutivo, já que o objetivo, com a redação que V. Exa. deu aqui no caminho final, é atingido: vai ter um sistema de alarme, dentro do possível, para, se o agressor se aproximar, tocar ou na polícia ou na mulher. E aí, com isso, se resolve o problema e não precisaria voltar para a Câmara. Eu só quero cumprimentar V. Exa. Falamo-nos hoje à tarde. V. Exa. fique tranquila, porque eu vou fazer de tudo para que vá para sanção. Parabéns a V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Eu que tenho que lhe agradecer, Senador Paulo Paim, pela sua compreensão, pelo seu trabalho já realizado e pela sua equipe nesse entendimento com a nossa equipe e com a Consultoria do Senado. Na verdade, no projeto, o consenso foi construído a várias mãos. Agradeço ao Senador Paulo Paim, a todos os colegas e, em especial, também ao nosso Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Meus cumprimentos à Senadora Leila. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, não sei se é para um aparte ou para discutir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Por favor, Senador Magno Malta. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Está aqui o nosso autor. Parabéns, Senador Magno! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Eu vim correndo para ouvir o relatório de V. Exa., ouvi a fala do Senador Paim. Eu já ia falar pastor, mas pastores são o filho dele, a filha dele e o genro; Paim está cercado de pastores, lá no Rio Grande do Sul. Mas eu fico muito feliz - embora esse projeto tenha nascido na Câmara e foi apensado aqui no Senado - porque eu sou o autor; eu criei a tornozeleira eletrônica, em 2005, no meu primeiro mandato. Eu me lembro de que eu acordei com essa ideia pronta na cabeça e eu tinha a justificativa até onde essa tornozeleira teria alcance. Era a minha intenção. Você ter uma tornozeleira eletrônica... Você tem alguém que matou alguém no trânsito e foi pego no bafômetro. Essa pessoa não é criminosa, não é nada, mas essa pessoa teve o dissabor do acidente. Então, o que é isso? A minha intenção era assim: esse cara tem uma empresa? Esse cara tem família? Estuda? O que é isso? Então, vamos levá-lo para a penitenciária? Ele não é criminoso, não é assassino, não é nada.
16:56 R	Não, vai colocar uma tornozeleira eletrônica, e vão dizer: "Qual é a sua religião?". "Católico." "Então, missa todo domingo, está bom?" "Você estuda?" "Parei." "Vai voltar a estudar, está bom? E estar em casa às 22h". Tudo direitinho. E ele vai continuar gerando emprego, se é dono de empresa; senão, tem o trabalho dele e vai continuar no trabalho; vai continuar estudando, se já estuda; senão, vai voltar a estudar. Era com essa intenção. Agora, aprouve Deus que tivesse aprovado em 2005, porque, senão, Senadora, esse povo todo do dia 8 estaria segregado em um pavilhão da Polícia Federal hoje sem tornozeleira eletrônica. A tornozeleira eletrônica hoje é fundamental nesse projeto que V. Exa. relata, e a minha alegria é o fato de ter sido o pai da tornozeleira eletrônica no Brasil, não é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora. Fora do microfone.) - Salvou muita gente, muitas vidas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quer dizer, a tornozeleira eletrônica, Sr. Presidente, veio primeiro do que o projeto da Câmara, né? Então, como eu já era Senador, nós temos que considerar que a matéria é muito mais do Senado do que de qualquer outro lugar. Eu penso que essa medida, no mês das mulheres, não é para dar um presente às mulheres, é porque o risco, na verdade, é verdadeiro e é regra. O risco virou regra. Não é exceção, é regra. Eu me lembro de que, quando começamos essa grande luta, uma mulher pedia uma medida protetiva, e o cara voltava e dizia: "Não, eu não vou beber mais, eu não vou lhe bater mais"; e ela, por necessidade de ter quem colocasse pão na mesa, ia lá e retirava. Na segunda vez, ela morria; ela morria ou tomava um espancamento vil, que lhe deixava algumas marcas, para depois morrer novamente. E eu me lembro de que me toquei muito para isso, em um programa do Datena, em que ele estava mostrando um cara que tinha n medidas protetivas, e a mulher era cabeleireira, Senador Alan; e o cara invadiu o salão, assim, cheio de mulheres trabalhando, foi lá e matou a mulher - deu três tiros na mulher. Eu me lembro de o Datena narrando isso e mostrando as imagens das câmeras de segurança. Para tanto, penso que essa medida, Senadora Leila e Senador Paim - e não sei quem é o Deputado Federal, porque a gente também tem que homenagear... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Gutemberg. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Gutemberg? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... homenagear a todos - vem em uma boa hora. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Gutemberg Reis. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Gutemberg Reis. O botão do pânico é muito importante e nasceu no meu estado, com a Dra. Hermínia, que é uma Juíza da Vara da Mulher, mas o botão do pânico, sozinho, ainda é muito pouco, porque com o botão do pânico dá tempo de acontecer muita coisa; mas, com a tornozeleira eletrônica - e aí penso nela aliada ao botão do pânico -, nós criamos muita dificuldade para o valentão que gosta de bater em mulher, que espanca a mulher dentro de casa, que na frente de um homem não é nada, mas na frente da mulher é o valentão, ele é o bom, ele espanca, ele humilha, ele faz, sei lá... Ao ponto de tirar a vida. Então, não é que nós estamos resolvendo todos os problemas do mundo de mulheres que sofrem agressão, mas nós estamos dando um passo muito importante para as mulheres do nosso país. Parabéns pelo relatório. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom. Obrigada, Senador Magno. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para discutir a matéria, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
17:00 R	Senadora Leila, Senador Magno Malta, Senador Paulo Paim, eu recebi, com muita alegria, esse projeto e acabei o indicando para o Colégio de Líderes, para que ele fosse incluído com urgência. Mas eu recebi aqui, Senadora Leila, e fiquei muito feliz com a mudança, porque você fala em dispositivo eletrônico. Então, você não vincula nem A, nem B. É um dispositivo eletrônico que vai funcionar. Eu recebi aqui para teste - e já vamos testar no nosso estado - uma pulseira eletrônica que é colocada no agressor e na vítima. Quando esse agressor se aproxima - e graças a Deus hoje a tecnologia está avançada -, emite um alerta para que ela se afaste, para que ela possa se afastar, e o alerta dele é para que ele volte. Ele não pode seguir em frente; se ele continuar indo, vai ter um alerta para várias pessoas da rede dela e da polícia também. Então, a Anatel está para dar o o.k., porque vai usar a rede de internet que mais estiver disponível no momento. Pode usar qualquer uma delas. Então, é isso, é isso que nós temos que fazer, porque você não consegue coibir o agressor quando ele quer matar uma mulher. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - É verdade. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É muito difícil. Ela tem que se esconder realmente, porque senão ele a mata. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Perfeito. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Então, isso que você fez no relatório nos dá essa possibilidade de ter essas pulseiras eletrônicas, tanto na vítima quanto no agressor. Está bom? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ótimo relatório. Parabéns. Parabéns a todos os envolvidos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023. A Presidência esclarece que as matérias têm pareceres discordantes e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer de Plenário. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação dos projetos e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com a Emenda nº 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns à Senadora Leila pelo belíssimo relatório. Tem a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada. Rapidamente, é só para agradecer ao Senador, ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, e, mais uma vez, ao Colégio de Líderes. Quero dizer que esses pequenos ajustes redacionais foram necessários, mas o trabalho foi do nosso querido Senador Paulo Paim, ali, na Comissão de Direitos Humanos. Quero parabenizar... O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - Não apoiada, porque foi de V. Exa., do Magno Malta e da Senadora Margareth Buzetti. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso. À Senadora Margareth, que é membro da nossa Bancada, por ter insistido na importância e na urgência; e ao Senador Magno Malta e ao Deputado Gutemberg Reis, pelo trabalho de ambos os Parlamentares. Essa iniciativa é importante.
17:04 R	Nós tivemos a didática, nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Percebemos que temos que avançar - como a Senadora Margareth falou, o Senador Magno Malta e o Senador Paulo Paim -, no sentido de buscar todo tipo de mecanismo para que possamos ajudar essas mulheres que se sentem ameaçadas mesmo com medida protetiva. Então, quero agradecer a todos pela votação unânime e simbólica. É isso, vamos à luta! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Leila. Com a palavra, o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria a V. Exa.... Eu tenho dois requerimentos de sessão da Polícia Militar e dos líderes comunitários, os Requerimentos 991 e 996. Se V. Exa. puder colocar... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que os coloque como itens extrapauta, conforme solicitação de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós vamos prosseguir, daqui a pouco, com a Ordem do Dia. Passo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu gostaria de registrar aqui, Senador Girão, a presença do fundador do programa Fio Diário, o jornalista Marco Antônio, que está aqui. Ele estava aqui do meu lado... Ah, está aqui o Marco Antônio. Eu o recebi no meu gabinete, está com a gente aqui, no Plenário; tem dado uma grande contribuição. É um patriota corajoso, daqueles que nasceu desmamado. Tem tomado posições, sem mandato, de uma forma destemida, em favor das pautas de vida, de família e de valores. Quero também registrar a presença do Manoel, do Bradock Show, que tem diariamente contribuído com participantes importantes em um programa conservador, que, de uma forma destemida, tem feito reverberar o que têm falado os patriotas de direita que querem o Brasil livre. Eles têm feito reverberar - os dois - a pauta do 8 de janeiro, da anistia. É dever de quem tem sensibilidade, de quem é humano, de quem pensa no ser humano. Nós não esperamos nada da esquerda, até porque os anistiados que cometeram crime de sangue, assaltaram bancos, mataram, sequestraram, eles receberam... Sabem o que a Bíblia fala sobre o receber? De graça, recebei; de graça, dai. Mas como eles não creem na Bíblia, isso não vale, o que de graça recebe... Então, estamos nós, com gente inocente, pedindo para eles anistia para quem anistiado foi por crime cometido! Então, quanto ao Bradock Show e o Fio Diário, eu quero cumprimentar o Marco Antônio e cumprimentar o Manoel pela grande contribuição, de forma destemida, que têm dado ao Brasil! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Gomes. Eu queria, na mesma toada aqui do Senador Magno Malta, cumprimentar tanto o meu querido irmão Marco Antônio Costa, um brilhante e correto brasileiro com "b" maiúsculo, que, num momento tão de sombra, de treva, tem jogado luz, com o seu talento, que é comunicar, assim como também o Cláudio... O Manoel, do Bradock Show, que tem feito um trabalho não apenas no Bradock para o Brasil, mas para o exterior também, onde tem uma repercussão muito grande. Eu queria, Sr. Presidente - agradeço a Senador Alan Rick pela paciência também -, fazer aqui uma saudação a três conterrâneos meus que estão aqui no Plenário, e eu quero agradecer por terem autorizado a entrada deles.
17:08 R	O Alan Menezes, que é Presidente do PL... Por favor, Alan. O Alan Menezes, Presidente do PL, o David Vasconcelos e o Dr. Raoni Pontes, que é médico lá da Santa Casa, que o senhor tanto ajuda, que tanto está junto nos embates que nós temos aqui para aquela instituição importante. São de Sobral, uma terra muito estratégica não apenas para o Ceará, mas para o Brasil inteiro. É uma honra recebê-los aqui, no Plenário do Senado Federal. Sejam sempre muito bem-vindos! Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Serão feitos os registros, Senador Magno Malta e Senador Eduardo Girão. Passo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, Senador Eduardo Gomes. Primeiro, quero parabenizar o Senador Magno Malta pelo projeto, a Senadora Leila, pelo relatório, e, pelos comentários aqui feitos, à querida Senadora Margareth Buzetti e aos demais amigos. A proteção das mulheres não é apenas um trabalho; é um dever de cada brasileiro. E a matéria é digna no momento em que nós, lá no Estado do Acre, Senadora Leila, Senadora Margareth, testemunhamos um crime bárbaro. Uma mulher, uma mãe assassinada a golpes de paulada e machadada porque um boato, uma fake news anunciava que ela teria assassinado o próprio bebê de três meses. Uma mulher assassinada brutalmente por membros de facções criminosas, por assassinos, por bandidos, por conta de uma mentira, de um boato, de uma história, de uma narrativa. Quanta maldade! Quanta maldade com esta pobre mulher lá, no meu Estado do Acre! Quanta maldade com a Débora, Senador Magno Malta, Senador Girão. Uma mulher condenada a 14 anos de cadeia por pichar com um batom a estátua da Justiça na Praça dos Três Poderes. Quanta maldade! A dosimetria exagerada, exacerbada, injusta. Que justiça é essa? E hoje, desta tribuna, eu falo não somente como Senador representante do meu povo, mas como um filho do Acre, terra que sempre nos ensinou a lutar com firmeza, desde a história da sua revolução, em que valentes nordestinos, em sua maioria cearenses, pegaram em armas, liderados por um caudilho gaúcho, Senadora Margareth, José Plácido de Castro, e, daquela forma, defenderam seu quinhão, sua terra contra o invasor, contra os interesses internacionais sobre a floresta, que, desde aquela época, já se engendravam na mata amazônica. Aliás, foram as primeiras grandes biopiratarias realizadas na Amazônia, quando levaram as sementes da nossa seringueira para plantar na Malásia e derrubaram toda a nossa produção de borracha, derrubaram a nossa economia - o Acre já foi o maior produtor de borracha do Brasil.
17:12 R	E, vendo tantas injustiças, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, nos deparamos hoje com mais uma injustiça. Eu falo desse novo boato, que nós recebemos com indignação, mas não com surpresa: a notícia do acatamento da denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Nós não estamos aqui diante de uma investigação séria, Senador Magno Malta, Senador Izalci - não é uma investigação séria. Nós estamos diante de uma denúncia frágil, de um processo contaminado desde sua origem; uma denúncia construída sob delações forçadas, sob provas incompletas e interpretações políticas disfarçadas de técnica jurídica. O que temos até agora? Nenhuma mensagem, nenhum comando, nenhum indício direto que envolva Bolsonaro naquela suposta tentativa de golpe. Apesar de tudo, o que nós vemos? Conversas soltas entre terceiros, interpretações enviesadas e uma delação rejeitada pela própria PGR (Procuradoria-Geral da República); uma construção instável, como casa feita de palha em tempos de vendaval. Mas a pressa em criar um vilão fala mais alto. E o roteiro segue: quem julga investiga; quem acusa se diz vítima. A separação entre os papéis virou um detalhe incômodo; um modelo de justiça que, se fosse aplicado lá no meu Acre, Senador Magno - que o senhor conhece tão bem -, seria rechaçado pelos nossos cidadãos, desde aquele cidadão mais simples, extrativista, morador lá da Reserva Chico Mendes, da Cazumbá-Iracema, dos nossos seringais, até o cidadão mais letrado da capital, porque o nosso povo tem um senso de justiça apurado e não se engana com encenação. Bolsonaro, ao contrário do que tentam pregar, reconheceu o resultado das urnas, autorizou a transição, nomeou os comandantes indicados pelo novo Governo e pediu publicamente a desobstrução das estradas; que as pessoas deixassem toda aquela movimentação. E o que nós vemos? O que está em curso - e nós precisamos ter essa coragem de dizer, Senador Magno - é uma tentativa clara de afastar um adversário político das eleições de 2026 - é o que está em curso - e, com ele, marginalizar toda uma parcela do Brasil que pensa diferente. Isso não é justiça; é uma estratégia de poder. Sras. e Srs. Senadores, a Constituição não pode ser interpretada conforme o gosto do momento. E, como eu aprendi no meu Acre, justiça que só vale para um lado, não é justiça; é uma vingança travestida. Que a história registre este momento. Que os livros do futuro ensinem os erros de hoje. E que Deus continue a proteger o Brasil, que sempre soube reconhecer quando a balança da Justiça começa a pesar demais para um lado só. Que Deus tenha misericórdia do Brasil! Que Deus nos ajude a vencer a injustiça! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Alan Rick. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 475, de 2024, da Deputada Erika Hilton, que veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
17:16 R	Pareceres nº 70, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto; e nº 139, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura. Relatora: Senadora Leila Barros, Relatora ad hoc: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem a queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 616, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 76, de 2020, com o Projeto de Lei nº 5.178, de 2020. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Itens extrapautas, votação em conjunto. Requerimentos de Sessão Especial: - nº 27, de 2025, do Senador Dr. Hiran e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista; - nº 28, de 2025, do Senador Dr. Hiran e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário do Estado de Roraima; - nº 1.006, de 2024, e nº 29, de 2025, respectivamente, dos Senadores Izalci Lucas e Dr. Hiran e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Médico; - nº 181, de 2025, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 35 anos do Sindjus; - nº 40, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Promulgação da Constituição Cidadã; - nº 41, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência; - nº 42, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Idoso; - nº 43, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra; - nº 44, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos; - nº 45, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Trabalhador e das Trabalhadoras; - nº 46, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 35 anos da Conab;
17:20 R	- nº 132, de 2025, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar 75 anos da Anfip; - nº 991, de 2024, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal; e - nº 996, de 2024, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. As sessões requeridas serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 87, de 2025, do Senador Sergio Moro, que solicita, com fundamento do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participação em missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Passamos, por uma questão de... (Pausa.) Para uma comunicação inadiável, cinco minutos para a Senadora Soraya. Em seguida, o Senador Magno Malta. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, por favor. Presidente, só quero registrar que está nos visitando aqui o Deputado Estadual Adão Pretto, filho - o senhor deve ter o conhecido - do grande Adão Pretto, que infelizmente já faleceu, mas que foi um Deputado, ficou anos conosco aqui na Casa. Ele está aqui com uns 50 Prefeitos, calculo eu. Eu vou ter uma reunião com eles para falar um pouco do Senado. Obrigado, só fazendo o registro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Seja bem-vindo, Deputado. Está registrado. O seu pai foi nosso colega, como Deputado Federal, também do Senador Paulo Paim. Muito obrigado pela sua presença. Senadora Soraya Thronicke, para comunicação inadiável. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa., agradeço a paciência do Senador Magno Malta. Muito obrigada. Eu considero inadiável porque eu não costumo voltar atrás naquilo que eu faço. Eu nunca, na minha vida, retirei, Presidente, a assinatura de uma CPI, nunca, mas eu me preocupo e agora eu vi que eu preciso recuar, e eu devo uma explicação para a população brasileira, e vim aqui prestar contas. Por quê? Porque eu fui investigar, porque eu fui ouvir, e eu prefiro, neste momento, retirar a minha assinatura - com todo o respeito ao Senador Marcio Bittar - da CPI dos Correios, porque, dentro das minhas atribuições, da preocupação em relação a essa estatal, eu oficiei o então Presidente Fabiano Silva dos Santos para que ele me respondesse, justamente porque eu sei que a CPI já tem um número suficiente de assinaturas, mas não está caminhando. E o problema que gerou o pedido de abertura dessa CPI me causou preocupação e, com a demora da abertura da CPI, eu preferi ir diretamente ao assunto. Então, ele respondeu o ofício, e eu me reuni com o Presidente Fabiano Silva dos Santos.
17:24 R	Gostaria de deixar aqui muito claro que posteriormente, se eu vir que nada do que eu vou dizer aqui é verdade, ou nada disso vai funcionar, e os motivos apresentados não são suficientes, eu posso voltar atrás. Eu não tenho compromisso, Senador Magno Malta, com o erro, Cleitinho. Eu consigo dizer que eu errei. Então, falo da importância disso, até mesmo para trazer as informações e dizer aos nobres colegas que assinaram a CPI apenas que repensem. E o que eu estou dizendo, o Presidente está à disposição. E eu vou ler aqui os motivos pelos quais os Correios apresentam hoje esse déficit absurdo e que muito nos preocupa. Os Correios são o reflexo do povo brasileiro, uma empresa forte, resiliente e capaz de se reinventar diante das adversidades. Sob a nova gestão, a estatal foi retirada da lista de privatizações - o que nos rendeu muitos problemas, na época, com os funcionários dos Correios; nós voltamos atrás - e foi iniciado um processo de transformação essencial para reverter os danos causados pelo sucateamento da administração anterior. Os desafios dos nossos Correios são imensos. A empresa herdou um prejuízo de aproximadamente R$1 bilhão. Enfrentou a queda de receita, devido à falta de reajuste tarifário nos últimos cinco anos, e viu a redução do volume de encomendas internacionais, com a implementação do novo marco regulatório. A taxa das blusinhas, pessoal. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - A taxa das blusinhas. A iniciativa, apesar de garantir mais transparência, controle e agilidade na entrada de importações, tem demandado adequações a todo o segmento, que é concorrencial. Isso pegou os Correios, vou dizer assim, de calças curtas, eles não esperavam a diminuição das atividades. Essa taxa das blusinhas prejudicou os Correios em 2024, causando uma queda nas importações e um prejuízo de R$2,2 bilhões. O déficit da empresa foi maior do que esse valor, totalizando 3,2, porque a empresa herdou R$1 bilhão de prejuízo do Governo anterior. Para terminar aqui. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Além disso, os Correios sofreram uma drástica redução de investimentos. Essa estratégia pode ter gerado caixa no curto prazo, mas comprometeu a eficiência, a competitividade e a capacidade de modernização da empresa nos anos seguintes. Diante do cenário atual, a gestão do Presidente Fabiano assumiu a responsabilidade de recuperar e fortalecer os Correios. Entre 2023 e 2024, foram investidos cerca de R$2 bilhões de recursos próprios em infraestrutura, segurança, renovação da frota e tecnologia.
17:28 R	No início deste ano, um plano de recuperação foi apresentado com foco em inovação, sustentabilidade financeira, modernização operacional e expansão para os novos mercados, como o banco digital, marketplace... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mais um minuto, Sr. Presidente. E um e-commerce digital dos Correios, o que é uma novidade. Portanto, aqui, para não me delongar, quero dizer que se fizermos isso e se não tivermos responsabilidade, nós poderemos prejudicar ainda mais os nossos Correios, e não é isso o que nós queremos, nós queremos os nossos Correios fortes. Eu fui atrás de informações. Repito: o atual Presidente me disse e reiterou que está à disposição de todas as Sras. e dos Srs. Senadores - o Sr. Fabiano Silva dos Santos - para entregar todos os relatórios necessários e responder a todos os ofícios de V. Exas. Neste minuto, eu retiro a minha assinatura dessa CPI... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... porque não quero cometer nenhuma injustiça. Se eu vir, repito, que nada disso é verdade - porque vou continuar investigando -, eu retornarei com a minha assinatura sem preocupação nenhuma e sem comprometimento com o erro e com a injustiça. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senadora Soraya. Faço o registro, neste momento, da presença ilustre aqui neste Plenário do Vereador da Cidade de Palmas Marcos Júnior, Vereador do PL, o mais votado do PL - o seu pai é o empresário Marcos, meu amigo também -; da nossa querida Deputada Federal Nilmar Ruiz, que está aqui comigo, e do amigo Atos Gomes, que é o Secretário de Esportes do Estado de Tocantins também, que visita a nossa Casa hoje. Quero passar, neste momento, a palavra, para comunicação, ao Senador Magno Malta, por dez minutos. Ah, ao Rogério, ao Senador Marcos Rogério. Nós fizemos a substituição aqui porque o Senador Izalci tinha cedido o tempo para V. Exa., mas passo, então, ao Marcos Rogério e, em seguida, ao Izalci, à Senadora Damares, ao Cleitinho e ao Senador Magno Malta. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna com o peso da responsabilidade e a firmeza da consciência tranquila. Hoje, o que está em jogo vai além da figura de um homem, o que se discute aqui é a integridade das instituições, o respeito ao devido processo legal e, acima de tudo, a verdade. Fala-se em aceitação da denúncia contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o Supremo aceitou a denúncia contra ele. Mas o que temos de fato, senhoras e senhores? Temos um processo recheado de narrativas políticas, suposições e ilações, temos uma denúncia frágil, construída sobre alicerces instáveis, em que o que menos importa parece ser a verdade dos fatos. Querem transformar divergências em crime, querem criminalizar a opinião de um Presidente que, com coragem, ousou enfrentar o sistema, questionar os poderosos e defender valores que milhões de brasileiros compartilham: Deus, pátria, família e liberdade.
17:32 R	A narrativa construída, Senadora Damares, tenta pintar Bolsonaro como uma ameaça à democracia. Mas vamos aos fatos: durante todo o seu mandato, nenhuma instituição foi fechada; nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal foi destituído; nenhuma eleição foi cancelada. Ao contrário, o que se viu foi um Presidente acuado - um Presidente acuado! -, cercado em suas prerrogativas, atacado sistematicamente por aqueles que deveriam zelar pela harmonia entre os Poderes. Meus senhores e minhas senhoras, o que se apresenta aqui como prova são, em sua maioria, recortes, vídeos, interpretações forçadas de discursos, depoimentos contraditórios e delações premiadas feitas por investigados buscando salvar a própria pele - aliás, uma delação feita num ambiente, repito, de tortura psicológica, de ameaças. E a pergunta que não quer calar é: onde estão as provas cabais? Onde estão as evidências? Porque, se querem condenar, que apontem as provas, que apontem as evidências, que se respeite o devido processo legal. Não há outro caminho para se chegar a um resultado que esteja dentro dos limites do Estado do direito que não seja o respeito às regras. Onde está o ato concreto, direto, que comprove - eu não vou dizer a prática - que comprove, Senador Magno Malta, a intenção do golpe? Eu não vou falar de golpe, não vou falar de tentativa. Onde estão as evidências, as provas que demonstram, de forma cabal, de forma inequívoca, a intenção de se praticar um golpe no Brasil? À luz das evidências, à luz das provas, não existe! Não existe! O ex-Presidente participou de uma reunião? Sim, participou, aliás, em mais de uma. Manifestou desconfiança sobre o processo eleitoral? Sim, também, e repete isso nas entrevistas que faz. Exercitou sua liberdade de expressão e sua prerrogativa como Chefe de Estado de discutir segurança institucional? Também o fez. Mas isso, senhores e senhoras, meus colegas Senadores e Senadoras, isso não é crime. Isso é acobertado pela Constituição Federal. É a política. É a política, pura e simplesmente a política. Traduzindo mais detalhadamente: é a democracia na sua essência. Sem liberdade, não há democracia. Sem manifestação do pensamento plural e livre, não há democracia.
17:36 R	O ex-Presidente, portanto, é alguém, é um brasileiro com seus direitos válidos - ou era há até pouco tempo, porque agora parece estarmos diante de um ambiente de relativização de direitos para alguns - para alguns. O que estão tentando fazer é um julgamento de ideias, não de condutas, não de crimes: é um julgamento de ideias! Querem condenar Bolsonaro não por atos criminosos, mas por representar uma visão de Brasil que não se curva à vontade da velha política, do globalismo e dos interesses escusos que parasitam o Estado brasileiro! Aqui eu falo ao povo brasileiro, com muita convicção: não se deixe enganar! Esse processo é político. O julgamento é político, Senador Jaime Bagattoli. Não se trata de um julgamento com base em provas, em evidências; é um julgamento político. Essa denúncia é uma tentativa clara de inviabilizar a participação de Bolsonaro no processo eleitoral. Aliás, nós já vimos isso em outras partes do mundo, do globo terrestre. Comparar o Brasil com a Venezuela é difícil, mas o que nós vimos recentemente, Senador Girão, na Venezuela, o que aconteceu lá se repete aqui; repete-se aqui. A trajetória é a mesma: se não pode pela via eleitoral, o caminho do impedimento dentro de um julgamento - repito - político é aquilo que se verifica como o caminho possível para tirar Bolsonaro do jogo eleitoral de 2026. E aí? Eu repito com muita tranquilidade: esse é o jogo, esse é o cenário. É preciso lembrar que o mesmo sistema que hoje tenta destruir Bolsonaro é o que se calou diante dos escândalos bilionários envolvendo governos anteriores. Quantas denúncias foram arquivadas? Condenados descondenados, presos liberados, delações anuladas... Até do dinheiro que se recuperou daqueles criminosos, que confessaram, agora começam a cogitar a devolução. Talvez tenha até um pedido de desculpas! Esse é o Brasil, esse é o sistema em movimento. Por muito menos se anulou - eu disse aqui ontem e repito hoje - a Operação Lava Jato e todas as condenações derivadas daquele processo, por vícios processuais, por violação do devido processo legal! Mas o que valeu lá para socorrer criminosos contumazes e confessos não serve para Bolsonaro neste momento, porque o julgamento é político - porque o julgamento é político.
17:40 R	Quantos réus, repito, foram absolvidos por falta de prova ou pior, Senador Cleitinho, porque diziam "Não, não, essa prova foi obtida de uma maneira que não é a mais adequada"? Apartamento cheio de dinheiro, dinheiro em mala, dinheiro no exterior... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Na cueca. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. Até na cueca! Agora, agora... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... os processos foram anulados. Aqui um julgamento célere. É só comparar o tempo de duração do processo do mensalão, lá atrás, com o processo do Bolsonaro agora. Alguém que é acusado por fake news, acusado por vandalismo - aliás, apelidaram vandalismo de tentativa de golpe, de tentativa de abolição violenta da democracia -, vandalismo, mas com outro apelido, e vandalismo com a pena de 17 anos de cadeia. Débora, a moça do batom... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Trinta milhões. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A moça do batom, que cometeu o erro de escrever no monumento... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Marcos, por gentileza, se V. Exa. puder se dirigir ao encerramento do seu pronunciamento, porque nós temos uma lista consideravelmente longa de oradores e todos eles estão presentes. Eu pediria a V. Exa. a compreensão para a conclusão, já passados doze minutos além dos dez regimentais. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. a generosidade do tempo para falar de um assunto tão sensível para o país. Eu vou encerrar. Eu vou encerrar o meu discurso. Eu vou encerrar o meu discurso neste dia, mas não vou encerrar a minha fala, a minha pronúncia, a minha indignação que vai me trazer a esta tribuna por quantas vezes forem necessárias para poder bradar ao Brasil que o Brasil precisa de justiça e não de vingança. O Brasil precisa de voltar ao tempo do respeito à Constituição Federal, ao devido processo legal. Nós precisamos, repito, de justiça, e não de vingança e, sobretudo, vingança seletiva. Eu dou como lido integralmente o discurso. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MARCOS ROGÉRIO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Quem requer, na condição de Líder partidária, é a Senadora Eliziane Gama, pelo tempo regimental de cinco minutos. Senadora Eliziane, por gentileza. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Senadores e Senadoras, nós vivemos, no Brasil, assim - e eu queria fazer um recorte, inclusive, em relação ao Estado do Maranhão -, de forma muito reiterada, vários casos de incêndios domésticos. No período de pandemia, por exemplo, nós tivemos um aumento no Brasil de cerca de 60% desse tipo de incêndio, porque, num primeiro momento, pode se perceber, às vezes, numa organização de casa que o ambiente está totalmente sob controle. Mas, para se fazer uma construção ou, às vezes, até para se adquirir um determinado produto, é necessário, pela legislação brasileira, você passar por um processo de conformidade. E nós temos hoje, no Brasil, órgãos que foram criados exatamente para isto, para evitar a morte das pessoas.
17:44 R	Eu queria fazer um destaque. Por exemplo, no Maranhão, nós tivemos agora recentemente, promovido pelo Inmeq, várias operações que foram realizadas para tentar brecar esse alto número de incêndios em condomínios, inclusive em condomínios de luxo. A gente tem percebido isso de forma muito reiterada. E o Inmeq, no estado, tem feito um trabalho muito bonito e muito exemplar, chegando exatamente aos cabos adulterados. Esse é um trabalho feito no Brasil inteiro pelo Inmetro, que nos estados é representado por órgãos que têm, inclusive, nomenclaturas diferenciadas. Nesse sentido, como uma homenagem, na verdade, ao trabalho desses profissionais no Brasil inteiro, eu queria trazer os meus cumprimentos a uma delegação que está aqui hoje presente em Plenário: pela Secretaria-Geral, Herica Macedo Granzotto; o Diretor Institucional, Rubens Camargo; a Diretora-Executiva, Creuzete Lobato de Almeida; o Vice-Presidente Francisco Barroso Rodrigues; e o Presidente do Inmeq no Maranhão, que também é Presidente de um novo órgão criado no Brasil que é o plenário de diretores do Comitê Gestor dos Órgãos Delegados do Inmetro e Superintendências, que está sendo presidido pelo Eliel Gama, que coordena esse projeto no Brasil. Foi na verdade um grupo colegiado criado através de portaria federal e que tem um papel preponderante em todos os estados brasileiros. Nesse sentido, eu trago aqui os meus cumprimentos ao Presidente Marcio Andre, que é Presidente Nacional do Inmetro e tem feito um trabalho extraordinário, inclusive trazendo, com a sua expertise, o aproveitamento pleno daquele orçamento, que é direcionado para o órgão e que tem um trabalho extraordinário em todos os estados brasileiros. Um dos papéis fundamentais, inclusive, hoje do Inmetro no Brasil é reduzir, por exemplo, esses riscos de acidente e trazer uma maior qualificação desses produtos, inclusive preparando para a exportação brasileira. Quando a gente vê, por exemplo, os produtos do Brasil saindo para várias nações no mundo afora, eles passam necessariamente por essa avaliação prévia, garantindo aí uma certificação e, portanto, o equilíbrio nessa conformidade. Eu queria cumprimentar esses profissionais e desejar a eles sucesso, porque a garantia que eles dão é uma garantia às famílias para a proteção à vida, à saúde para naturalmente evitar acidentes que às vezes podem ser fatais para as famílias brasileiras. Os meus cumprimentos a esses profissionais e o meu desejo, a minha torcida para que todos vocês que estão aqui hoje presentes na Tribuna de Honra do Senado Federal possam continuar as suas atividades com a sua total eficiência e com o seu total comprometimento com a sociedade brasileira. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senadora Eliziane Gama. Os nossos cumprimentos a todas as senhoras e aos senhores mencionados e que trazem, com as suas presenças, alegria a todos nós ao recepcioná-los. Sejam sempre muito bem-vindas e muito bem-vindos ao Senado Federal! Pela ordem de inscritos, nós temos o Senador Izalci Lucas, mas o Senador Magno Malta havia requerido ao Presidente Eduardo Gomes a preferência, até por força de o Senador Izalci, não estar no momento, e desse pleito ele teve a compreensão.
17:48 R	Eu convido o Senador Magno Malta a assumir a tribuna. Logo em seguida... Porque o Senador Izalci Lucas pediu ao Senador Magno Malta que nós observemos o tempo em face de, às 18h15, o Senador Izalci estar com compromisso fora do Senado Federal, estaremos aqui só a lembrar ao Senador Magno, que é, rigorosa e religiosamente, atento ao tempo regimental da Casa. Seja bem-vindo, Senador Magno! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Obrigado, mas eu não posso aceitar o título, porque eu não sou. Quero fazer uma pergunta a V. Exa.: já encerrou a Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Já. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se a Ordem do Dia encerrou, são 20 minutos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não. Desculpe-me. Não encerrou. Nós voltamos aos oradores inscritos. Dez minutos, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ato falho? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, ato falho. Somos humanos, não é? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas, se não tem nenhum item para votar, encerrou. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não. Senador Magno, para que nós nos permitamos o cumprimento rigoroso do tempo, peço a V. Exa. que possa dar início ao seu pronunciamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos veem, o céu do Brasil está toldado. Está toldado o céu de Brasília. Hoje o mundo recebe nada que seja novo para nós, Senador Cleitinho, mas o fechamento de um linchamento que vem há anos, já há anos, há quase sete anos, eu, como testemunha ocular dessa tentativa de desmerecer, derreter, linchando, a cada 30 segundos, um homem. Eu sei que eu estou nessa luta há muito tempo, lutando pelas mesmas pautas e falando as mesmas coisas. Esse homem chamado Jair Messias Bolsonaro, quando cheguei à Câmara Federal, lá já estava, e tive pouco relacionamento, porque fui presidir a CPI do Narcotráfico. Como ela durou muitos anos, e iam até as madrugadas os depoimentos, quando CPI era CPI. A partir dali, ao chegar a esta Casa, o estreitamento. E não conheço, não conheço ninguém que é fruto - tem gente que não acredita, não gosta e, quem sabe, tem chateação por isso ou inveja - e que foi alçado à Presidência da República, e isso feriu suscetibilidades. Jair Messias Bolsonaro: começou-se uma perseguição sobre esse homem e um linchamento, numa tentativa de tirá-lo do jogo político a todo momento. O que está acontecendo no Brasil hoje, Senador Portinho? Neste momento, esse fechamento do Supremo, que nós já sabíamos que iria acontecer, é culpa desta Casa. Esta Casa é responsável pela irresponsabilidade em que vive o Supremo Tribunal Federal!
17:52 R	Quem está falando aqui é quem tem autoridade moral porque sabatinei todos os cinco que lá estavam. E eles são um estelionato jurídico - estelionato jurídico. Eu votei contra, votei aberto e profetizei o que ia acontecer. A ditadura já chegou até aqui ao Senado. Na semana passada, fui botar aqui o Zanin, contando uma mentira jurídica, se dirigindo a mim na sabatina dele. Agora, essas crianças inocentes estão lá no Supremo, vítimas do ativismo judicial, que se acelerou quando o Presidente atual foi Presidente, nos quatro anos de Pacheco, e agora muito mais, porque não guardaram a Constituição, que confere a este Poder independência e mais poder que os outros Poderes sobre o Supremo Tribunal Federal! Se hoje eles fazem o que fazem, num contorcionismo, não é jurídico, mas de narrativas... Jair Bolsonaro, que crime ele cometeu? Ele assumiu a Presidência da República, passou o tempo falando em quatro linhas da Constituição... Ele cometeu um crime com o Nordeste de V. Exa., ao ter feito a transposição do Rio São Francisco. Alguém pode me desmentir? Eu vou ficar aqui para apartear V. Exa. Ele fez o auxílio emergencial! O que ele fez? Qual crime ele cometeu? Comprou vacina; deu comida às pessoas; reuniu-se com embaixadores? É um crime? Qual é o crime? Não acreditar nas urnas? Eu desacredito até hoje. Flávio Dino também falou a mesma coisa. Também falou a mesma coisa, o Sr. Lupi. Qual o crime ele cometeu? Ciro Gomes, Brizola... Isso vai ficando no passado. Que crime ele cometeu? E aí o PGR, que a gente recebe, e o recebi com respeito, Senador Veneziano - recebi... O cara escreve uma peça, encontro do nada com coisa nenhuma, para um PGR que troca a sua história por ter o direito de ser reconduzido. E aquilo que ele fala, ele falou completamente ao contrário comigo, dentro do meu gabinete. Os outros eu não recebi, porque eu acho que uma sabatina... Quando você faz um TCC, qualquer curso que você faz, você é sabatinado no TCC. Aí o sujeito vem aqui, e já quer sair aprovado a partir do encontro no seu gabinete. E todos eles mentiram! Todos eles mentiram! Uma ideia que começou no Governo Temer, o PIX, que avançou no Governo de Jair Bolsonaro... Ninguém passou fome. Depois veio o Auxílio Brasil que, embora eu não goste do nome, participei ativamente, Senadores. Qual foi o crime? Ir para a rua? Subir num trio elétrico? Não ter passado a faixa, subido num trio? Narrativas e mais narrativas, recortes, delações, em que eles condenavam na Lava Jato?
17:56 R	Hoje, por exemplo, o Brasil é o maior exportador de proteína do mundo, e está faltando ovo. São os maiores exportadores de carne, de proteína do mundo, os irmãos da JBS, que foram pegos na Lava Jato. E a Lava Jato era uma maravilha para o Supremo, quando só era o PT; quando começaram a pegar o pessoal do PSDB, eles foram mudando de lado e acabaram com a segunda instância. E agora está todo mundo inocente, todo mundo já foi inocentado, formaram maioria para que os escritórios dos familiares, dos consanguíneos não se julgassem impedidos. E aqui eu fiz uma pergunta para o Sr. Zanin, no dia em que ele foi sabatinado, sobre se julgar impedido. Eu disse: "Se julgar impedido, por exemplo, quando o sujeito é a vítima, é o promotor, é o PGR e é o próprio julgador...". E ele me dá uma resposta com base na Constituição. Parecia até verdade. Ninguém se julgou impedido - o Sr. Flávio Dino ou, pior, o Alexandre de Moraes, que fez aqui um discurso maravilhoso. Nunca ouvi ninguém falar tanto sobre liberdade como esse cidadão. Agora, se esses ministros não podem ser impitimados por esta Casa, se eles são protegidos, ora... Um fato determinado, dois, três fatos determinados... Só esta Casa pode! A Câmara não pode, a responsabilidade é nossa - a responsabilidade é nossa! Ora, eu sou aquilo em que acredito, eu falo aquilo em que acredito e eu não imito uma palavra daquilo que eu não tenho a prova para poder provar. E hoje, de uma forma grosseira, o mundo assiste, não ao ordenamento jurídico sendo colocado em prática, mas a uma narrativa jurídica, aliás, uma narrativa com apelido de jurídica. E eles agora têm todas as possibilidades de colocar em prática aquilo que eles sonharam. Como disse o Presidente da Corte: "Perdeu, mané". Nós estamos vivendo na época da... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... "deborocracia do batom". Ela eterniza a frase dele na "deborocracia", numa estátua que não tem nada de mais, porque os black blocs vivem para pichar e nada lhes acontece. Botaram fogo na Estátua de Borba Gato e nada lhes acontece. A criminalização daquilo que não é crime... Sr. Presidente, esses ministros, que eu sabatinei, eu garanto a V. Exa. que são estelionato judiciário, que passaram por esta Casa, mentiram para receber a toga, foram aprovados com o juramento de que cumpririam a Constituição; pelo contrário, eles cuspiram na Constituição, eles pisaram na Constituição. Para ser o que V. Exa. disse da minha pessoa, que realmente eu sou uma pessoa que cumpre o tempo, e, como o meu tempo foi reposto, eu vou... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não aceitando o título, porque, na verdade, eu não consigo, eu não tenho a capacidade de Suplicy de síntese. Acho que só Suplicy tem aquela capacidade de síntese, em que ele lhe pede um aparte, fala duas horas e você fala dois minutos. Mas eu gostaria, e V. Exa. sempre foi benevolente comigo, repôs o meu tempo e já me botou mais um minuto, eu espero que V. Exa. não... O meu discurso é de crença, é de convicções. Eu nunca subi a esta tribuna para mentir ou colocar algo que é inverdade com relação às pessoas e, quando me refiro ao Supremo, eles precisam receber de mim indignação.
18:00 R	O intérprete da mente de Cristo disse: "Não vos conformeis com esse mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". Encerro dizendo que, sem mandato, eu fiz tantos vídeos, que estão nas minhas redes sociais, evocando o 142. Eu estava cometendo crime? Não. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está na Constituição, mas o Ministro Toffoli, em Portugal, esse mesmo agora perdoou Palocci... E o PGR está dizendo que não é para perdoá-lo, porque a rapaziada da Lava Jato todos está na rua, estão mamando, já estão vivendo de novo e cometendo os mesmos crimes. E agora, como dizia o Senador Marcos Rogério, eles vão requerer o dinheiro de volta, porque eles são inocentados. O normal é devolver um dinheiro roubado que não lhes pertence, pertence ao suor do povo brasileiro! Ainda vem mais essa agora do FGTS. Eu já vi esta agora: empréstimo consignado. Você vai emprestar o que é seu. O banco cobra 0,50% para seu dinheiro do FGTS ficar lá, aí você vai pegar para pagar 3% de juro de um dinheiro que é seu. Assim é me engana que eu gosto, não é? Você é mané! Você é mané! Você vai perder, mané! Presta atenção, Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O empréstimo do Lula como está já é crime de responsabilidade, porque não existe isso. Essa coisa eu já vi no Ministério da Previdência, quando o Sr. Paulo Bernardo era Ministro, e, por causa de empréstimo consignado de dinheiro de aposentado, ele foi preso na Lava Jato. Então, esse filme eu já vi. Esse filme eu já vi. Então, nós estamos vivendo dias horrorosos, tenebrosos. Eu disse, no começo, há um céu toldado no Brasil de dificuldades, e eu espero que nós aqui, do alto desta tribuna, que é a nossa trincheira, cumpramos o nosso papel enquanto Senadores da República, para que nós possamos fazer o enfrentamento a essa sanha autoritária que vive o Supremo Tribunal Federal. Vamos ver se Jair Bolsonaro acabou no dia 6, na Paulista, às 14h. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Magno. Senador Izalci, por força regimental, há precedência aos Líderes, quando os mesmos requerem a fala. O Senador Portinho o fez, e, portanto, já estando presente em nossa tribuna, nós concedemos a palavra ao Líder do PL, Carlos Portinho, pelo prazo de cinco minutos, pelo tempo de cinco minutos. Senador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Agradeço-lhe, Sr. Presidente. Eu vou cumprir o tempo, inclusive em respeito aos meus colegas que antecedo aqui como Líder do Partido Liberal. Eu fui Líder do Governo Bolsonaro, e não há como não manifestar a maior indignação, e aqui eu a faço, antes de tudo, como advogado. Quando assumi o Senado Federal, eu me licenciei no mesmo dia, Senador Girão. Eu saí do meu escritório de advocacia, do contrato social e entrei com pedido de licença. Disseram-me que eu não precisava, e não precisava realmente, porque eu advogava basicamente nos tribunais, advogado de tribuna, mas não em tribunal federal, mas no tribunal do meu estado, e advogava como advogado desportivo, que sou, e eleitoral. Não era necessário eu me licenciar. Mas eu resolvi, por duas razões, reabilitar a minha OAB. Em primeiro lugar, recebi - é verdade - um convite para assumir uma cadeira na Comissão de Esporte da OAB do Rio de Janeiro. Acho que tenho uma grande contribuição a dar e, por isso, pensei, pela primeira vez, em reabilitar a minha OAB. Mas o que foi determinante, posso dizer aqui, Senador Cleitinho: porque eu não posso ficar passivo, como advogado, assim como estão inertes a OAB, o Conselho Federal da OAB, a OAB do meu estado a tudo isso que nós estamos vendo e de que eu posso afirmar: deixa rubro de vergonha o estudante de direito, o estagiário de direito.
18:04 R	Eu fico imaginando que professores de Direito Penal são esses, o que eles estão dando na sala de aula. Eles estão repetindo narrativas ou eles estão confrontando a turma para pensar no direito, o direito que está sendo violado, o direito de manifestantes que foram presos como golpistas e que estão sendo acusados pelo uso de armas? Que armas seriam? Estilingues, batom? Como pode uma pessoa sustentar, em uma aula acadêmica, uma situação como essa? Que golpe de Estado com porrete essas pessoas dariam em uma praça já cercada de militares com armas pesadas e de muitos outros das forças policiais que poderiam conter com facilidade, não fosse justamente a vontade do Governo que estava constituído, que já havia tomado posse e que nada fez, porque quis ver o circo pegar fogo? Deixou que este Senado Federal, este Congresso... Onde estava o Presidente deste Congresso no momento? Dando ordens por telefone para deixar que as pessoas invadissem? Onde estava o Presidente do STF e onde estava o Presidente Lula, que - sabemos - pegou rapidamente um avião e saiu de Brasília, enquanto, inclusive, o próprio Ministro Flávio Dino vistoriava as instalações do Palácio? Isso aconteceu diante de todos. Mas eu volto à questão jurídica do exercício da advocacia de colegas advogados que estão lá defendendo não só essas centenas de presos - milhares, na verdade - que estão sendo julgados, manifestantes de uma revolta popular. Vão na internet e pesquisem. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dizem que o pai dos burros é o dicionário. Vão então para a mãe dos ignorantes, que é a inteligência artificial. Pesquisem lá a diferença entre revolta popular e golpe de Estado e compare com o que aconteceu aqui. Pensem: foi uma revolta popular ou um golpe de Estado? O que é uma tentativa de golpe por manifestantes não liderados, sem força política, sem líder político à frente? Afinal de contas, o Bolsonaro estava nos Estados Unidos, sem as forças militares ao seu lado. Quem são esses manifestantes, senão irresignados com o resultado eleitoral, frustrados com a posse que houve de um Presidente, e não seria com batom e porrete que seria derrubado? Isso é uma revolta popular. Isso não é um golpe de Estado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E esses advogados - como ontem eu assisti - dos denunciados - hoje, denunciados - que ontem subiram à tribuna para se defender perante o STF - defender seus clientes - foram surpreendidos com uma prova nova: um vídeo que aquele que concentra em si os poderes de acusador, de julgador, de tudo, até de embaixador, o Sr. Alexandre de Moraes, exibiu, surpreendendo a defesa. Não estava nos autos, como também a maior parte das provas não estão, pelo menos disponíveis aos advogados de defesa, porque foram apresentadas em fragmentos - sabe-se lá em qual contexto - e não na sua integralidade.
18:08 R	E como a OAB admite isso? Como a OAB admite que Débora seja condenada a 14 anos? Quiséramos nós que traficantes e assassinos tivessem uma pena dessa! (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para concluir, vamos imaginar o que será daqui a 50 anos, quando eu certamente não estiver mais aqui e meu filho, meu neto, for confrontado, meu bisneto, com essa história, e alguém disser a ele que uma pessoa, porque escreveu com batom, foi condenada a 14 anos! Não vão precisar explicar mais nada, porque vai ser compreendido que se tratou de uma perseguição política. Não vai precisar explicar mais nada. A condenação da Débora fala por tudo aquilo que aconteceu na história deste país. Não vamos precisar falar mais nada, até porque já nos censuraram e, se o Presidente Bolsonaro hoje pode dar uma entrevista, ou muitos de nós, tememos as palavras que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o STF impôs neste país, que é, para concluir, o "estado judiciário de exceção", Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Houve uma permuta do Senador Izalci, em que se permitiu, gentilmente, entendendo os compromissos do Senador Jorge Seif, conceder-lhe a condição de primazia. Portanto, convido - já estando à tribuna - o Senador Jorge Seif a fazer uso da palavra, por dez minutos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Veneziano, Senador Izalci - obrigado pela gentileza -, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, visitantes da Casa e todos que nos acompanham através da TV Senado, aqui das nossas galerias e de todo o Brasil... Sr. Presidente, nós vivemos um tempo de inversão total dos valores democráticos, e me explico: aqueles que deveriam defender a Constituição a usam, Senador Girão, para justificar abusos; aqueles que deveriam garantir liberdades as suprimem. E o caso mais recente, na tarde deste dia - foi recente e escandaloso -, é a criminalização do ex-Presidente Jair Bolsonaro e outros Ministros de Estado, sob a grotesca acusação de tentativa de golpe de Estado, tendo como prova central um documento jamais assinado, jamais publicado, jamais executado e que sequer tem autor reconhecido! Eu preciso reconhecer que o Ministro Alexandre de Moraes inovou e deve ter usado a espada justiceira, tendo a visão além do alcance, para acusar alguém de golpe de Estado, por uma fictícia minuta do golpe que não foi assinada, é apócrifa, não foi publicada, ninguém viu e que tinha na internet antes do tal golpe de estado! Parabéns, Alexandre de Moraes! Olha, parabéns, o senhor é sensacional, fantástico! É admirável! Tenho que tirar o chapéu!
18:12 R	Então, com essa minuta do golpe, Sr. Presidente, como alguns resolveram apelidar esse papel, que mais nos parece um rascunho jurídico do que qualquer plano real, e desmonto aqui a farsa com base em fatos e na própria Constituição Federal. Ministro Alexandre, presta atenção, é para o senhor, com todo o respeito: o que seria esse documento, Sr. Ministro Alexandre de Moraes? Trata-se de um texto não oficial encontrado na casa do ex-Ministro Anderson Torres, que sugeriria decretação de estado de defesa no Brasil. Ministro Alexandre de Moraes, minuta do golpe é um apelido carinhoso que o senhor deu para um documento que traz uma proposição de estado de defesa, o.k.? Então, vamos botar o pingo nos "i; o senhor que fala tanto em desinformação, em fake news, dá nome aos bois.... O senhor é Ministro da nossa Suprema Corte, pô! Para de contar história, narrativa e usa o nome certo! O nome certo está aqui, ó, eu imprimi para mostrar para o Brasil. Ministro Alexandre, o senhor fala tanto de fake news, não fala tanto de narrativa, de discurso do ódio? Decreta estado de defesa! A câmera não vai pegar. Decreta estado de defesa! Não é minuta de golpe, não! Porque quem ouve o senhor, Ministro, quem ouve o senhor acha que aqui no título está: minuta de golpe de estado. Não faça isso, rapaz! Não faça isso! Tu és Ministro da nossa Suprema Corte! Comporte-se como tal! E juridicamente irrelevante! Quem assinou a tal da minuta do golpe, que, na verdade, é decreto de estado de defesa? Mas vamos lá. Esse documento, Sr. Presidente, não foi assinado... De novo: não foi assinado, não foi lido em público, não foi apresentado a ninguém oficialmente, não passou por nenhuma instância formal do Estado e não tem assinatura, nem foi publicado! É juridicamente irrelevante! Eu sou administrador de empresa, hein? O Alexandre de Moraes se diz constitucionalista... Vale esse documento sem assinatura, sem todos esses itens aqui que eu mencionei, Sr. Alexandre de Moraes? Não vale, não é? Não vale, não é? Dois: a Constituição é clara: não se decreta estado de defesa sozinho, Sr. Alexandre de Moraes! Nos termos dos arts. 136 a 141 da Constituição, o Presidente da República só pode decretar estado de defesa após - alô, Ministro Alexandre, tem que ler a Constituição de vez em quando, de vez em quando, não precisa ser sempre, não! - consulta obrigatória ao Conselho da República, art. 136, inciso I; consulta ao Conselho de Defesa Nacional; e comunicação imediata ao Congresso Nacional, que pode rejeitar o decreto. Ô, Ministro, o golpe de estado foi baseado em qual dos artigos aqui, que não foram mencionados, nem citados, nem convocados? Nada!
18:16 R	Além disso, Sr. Presidente, o art. 140 determina que o Conselho da República, que é um órgão consultivo indispensável para tais decisões... E o 141 impõe limites severos a esse tipo de medida, inclusive em relação à duração dos direitos que podem ser afetados. Portanto, mesmo que a minuta existisse com força de vontade política, ela seria inválida sem cumprimento de todas essas etapas legais. Três: se fosse um golpe, Veneziano, meu querido amigo da Paraíba, estado que eu amo e que conheço, teria sido executado... Mas nada foi feito. Houve tanques na rua? Eu pergunto para o Brasil, porque o Alexandre de Moraes daqui a pouco vai falar que teve tanque, que teve morte. Teve tanque na rua? Teve decreto publicado? Teve ação institucional? Teve convocação do Conselho da República? O Congresso foi comunicado? Nada disso aconteceu, nenhuma intenção nesse sentido. Então, estamos, portanto, Sr. Presidente, falando de uma narrativa, só que é uma narrativa construída dentro do Supremo Tribunal Federal. Ali, aquele cara ali, Ruy Barbosa: a pior ditadura é a do Judiciário, porque não há a quem recorrer. Aqui, Ruy Barbosa! É isto aqui. O senhor tinha razão. E uma contradição escancarada, Sr. Presidente. Se o tal documento é prova de golpe, então todo jurista que já redigiu uma simulação jurídica, todo advogado que esboçou uma tese impopular, todo acadêmico que já escreveu sobre medidas constitucionais polêmicas deve ser preso? Tem que perguntar para o Alexandre de Moraes. Porque o que temos é exatamente isto, um rascunho não utilizado que virou pretexto para perseguir adversários políticos e que já estava na internet desde dezembro, como consta nos autos, inclusive com link, só que ele finge que não vê. Se o senhor precisar de óculos, está aqui. O meu óculos é bom, inclusive óculos do Bolsonaro, óculos do mito. Esse óculos aqui funciona bem. Por fim, Sr. Presidente, o verdadeiro golpe é contra o Estado de direito, porque, a cada dia, infelizmente, nossa Suprema Corte acumula poderes, atropela o Legislativo, cala jornalista, censura a rede, prende opositores e agora criminaliza, inclusive, possíveis intenções. É inacreditável. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Suprema Corte da República Federativa do Brasil, não há crime sem ato, não há golpe sem ação. Criminalizar um papel que nunca saiu da gaveta é abrir um precedente perigoso, o de punir pensamentos e não ações. Talvez o senhor esteja se inspirando no filme Minority Report. Assista. Ou talvez o senhor seja, na verdade, um fã desse filme lá com Tom Cruise, que punia as pessoas antecipadamente. É a punição, inclusive, mais perfeita que a de Deus. Parabéns, Ministro! Isto, Sr. Ministro, com todo o respeito que eu preciso lhe ter como Ministro da minha Suprema Corte, é um autoritarismo e uma ditadura, e é vergonhoso. Por fim, quero lhe dizer, Ministro, que o povo brasileiro não é tolo, e, aos poucos, as máscaras estão caindo, e a verdade prevalecerá.
18:20 R	Aproveito para convidá-lo para juntos caminharmos por uma praça pública do Brasil, quem sabe na Paulista; ir a Balneário Camboriú tomar uma água de coco; ir comer um peixinho lá no Bokerão Dupera, na minha cidade de Itajaí; ou ir a Ribeirão da Ilha comer uma ostra? Eu desafio o senhor. O senhor é tão popular, faz medidas tão maravilhosas! O povo o respeita tanto que o senhor é um presidiário da sua própria casa. O senhor vive em prisão domiciliar, porque o senhor comete injustiças, o senhor desrespeita a Constituição, o senhor cria narrativas vergonhosas que o aprisionam diante das suas próprias atitudes ditatoriais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Seif. Nossos cumprimentos. Senador Izalci, por gentileza. Em seguida, Senador Astronauta, Senador Jaime... Não! Senadora Damares - perdoe - em seguida à fala do Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há duas injustiças que Deus abomina: que o inocente seja condenado e que o culpado seja colocado em plena liberdade como se fosse justo. O julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro é um dos maiores absurdos jurídicos da história do Brasil. É uma farsa que é chocante aos olhos e aos ouvidos. É pura perseguição política. É ódio travestido de respeito aos ritos e à Constituição Federal. Não conheço, na história do Brasil, um ex-Presidente que tenha sido tão perseguido. Bolsonaro teve sua vida pessoal, financeira e política devastada de forma covarde e cruel. Bolsonaro está assistindo a sua família ser perseguida de uma maneira implacável pelo Governo Lula, pela Justiça e por alguns veículos de comunicação contaminados ideologicamente e financeiramente. Acusam-no de crimes que jamais cometeu e de uma suposta tentativa de golpe de Estado, que nunca aconteceu. O Brasil está assistindo, ao vivo e a cores, à prática destas aberrações jurídicas: pessoas sendo presas arbitrariamente e coagidas; defesas sendo cerceadas; famílias sendo destruídas. Meu Deus, onde tudo isso vai acabar? Por que tanta raiva e tanto ódio? O resultado de tanta injustiça o Supremo Tribunal Federal e o Governo Lula já estão sentindo na carne: a rejeição da população. O Supremo é hoje uma das instituições mais desacreditadas do Brasil, e o Governo Lula está derretendo - a cada pesquisa realizada, a popularidade do Presidente Lula desce ladeira abaixo. Que Deus, em sua infinita bondade, possa tocar os corações dos que estão cometendo tamanha injustiça! A única certeza que temos é de que o plantio é uma opção, mas a colheita é obrigatória. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso! Muito bem! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Senadora Damares, por gentileza, V. Exa. é a próxima inscrita. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Boa noite.
18:24 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aproveitando que o Senador Magno Malta está na tribuna, eu tomei a coragem de dizer para o Brasil que eu vi o golpe. Eu vi o golpe e eu tenho a coragem de admitir isso aqui, na tribuna. Eu vi o golpe, eu estava ao lado do Senador Magno Malta. Você também viu, Senador Magno Malta, no dia 9 de maio de 2016. Era uma segunda-feira de manhã, quando o então Presidente da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão publica uma decisão anulando a sessão que aprovou a admissibilidade da Presidente Dilma, a sessão que aconteceu no dia 17/04. O documento do golpe existe, e parte dos Ministros da Suprema Corte já eram Ministros naquele dia, e eu não vi ninguém prender Waldir Maranhão, que atentou contra a democracia! Aquilo, sim, foi golpe de estado, uma decisão soberana do Plenário da Câmara dos Deputados. E ele toma aquela decisão porque acolheu um pedido do então Advogado-Geral da União José Eduardo Cardozo, que protocolou um recurso no dia 25 de abril, fora do prazo, porque o processo já tinha sido devolvido aqui, já tinha sido encaminhado para o Senado. A AGU protocola um documento fora do prazo, e o Presidente da Câmara profere uma decisão num final de semana. O que aconteceu nesse final de semana? Cadê as câmeras das reuniões que aconteceram nesse final de semana, em que autoridades conspiraram no Brasil contra a democracia? E a Suprema Corte fez o quê? Nada! Mas o golpe não se encerrou aí. No dia 31 de agosto, eu também estava ao lado do Senador Magno Malta... Senador Magno Malta, a gente tem uma história, uma caminhada. No dia 31 de agosto, eu vi o golpe aqui, nesta mesa, sob o protesto de Magno Malta e do Senador Caiado. Eu me lembro do Senador Caiado gritando, esbravejando. No dia 31/08, presidia essa Mesa o então Presidente da Suprema Corte Lewandowski; ele fatia o pedido de cassação, de impeachment da Presidente Dilma e, com um destaque do PT, muda a Constituição. Isso foi golpe ou não foi golpe contra a democracia, contra a Constituição? E ele separa o julgamento da inabilitação da Presidente Dilma para exercer funções públicas por oito anos e a perda de mandato. Eu vi o golpe, e o golpe que eu vi tinha documentos assinados por autoridades! Cadê o documento assinado pelo Presidente Bolsonaro, Ministro Alexandre? Mostra! Mostra um ato normativo, um decreto presidencial, um ato normativo do Presidente Bolsonaro que se configura golpe. Não existe! Mas o meu Presidente hoje passou por um dos dias mais terríveis da sua vida. O meu Presidente está sendo acusado de golpe. O que eu tenho de dizer aqui? Estão querendo sacrificar um homem para acabar com o bolsonarismo, mas deixe-me mandar um recado para a Suprema Corte. Não vão acabar com o bolsonarismo! O "perdeu, mané" não é para nós! O bolsonarismo não se resume a um homem; é um movimento.
18:28 R	Se nós considerarmos o resultado das urnas de 2022, lá está: metade do Brasil ama Bolsonaro. É um movimento de metade de nação; não é um movimento de quatro, cinco, seis, sete Parlamentares. A metade desta nação, segundo o resultado oficial publicado da urna - o oficial publicado -, ama Bolsonaro. Isso quer dizer que, mesmo que se processe um homem, mesmo que ousem prender este homem, não vão calar metade de uma nação. Nós somos um movimento gigante que veio para ficar. Nós somos um movimento do povo do bem que veio para ficar. Não vai ser uma condenação de um homem, ou de 400, ou de 43 idosos, como o Ministro Alexandre falou ontem: "Eu só condenei 43 idosos"... Só, não é, Ministro? Não serão esses resultados da Suprema Corte que vão deter o maior movimento democrático que este país já teve. Força, Presidente Bolsonaro! Força, Michele Bolsonaro! Força, Laurinha! Força, Letícia! O Brasil ama vocês. E o meu Presidente Bolsonaro não está brincando com tudo o que está acontecendo. Ele sabe que o momento que estamos passando é sério e grave e ele está passando por isso com a maturidade, com a sensatez de se explicar o tempo todo - contratou os melhores advogados. Ele não está disputando o poder com ninguém; ele está suportando o processo. Não sabemos o resultado final, mas o Presidente Bolsonaro não está debochando da nação. Ele está sendo sacrificado, está indo para o sacrifício, mas o recado ele está mandando para o povo brasileiro: nossa democracia é forte. O movimento democrático que ele conduziu na nação, nos últimos anos, veio para ficar, independentemente do que a Suprema Corte pense. Força, meu Presidente! Estamos aqui. Você se multiplicou por milhões e milhões de brasileiros. Que Deus tenha piedade da Suprema Corte do Brasil. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Damares. O próximo inscrito é o Senador Marcos Pontes. Em seguida, o Senador Jaime e, por último, o Senador Cleitinho. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, todos aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado, nos últimos dois dias, o Brasil testemunhou sessões do Supremo Tribunal Federal que marcaram o recebimento de denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro e outros seis cidadãos. Assistimos a uma liturgia processual revestida de formalidade, cuja real finalidade pareceu não ser o debate jurídico, mas a validação de uma decisão previamente tomada. Desde o início, ficou evidente que o direito à ampla defesa foi apenas uma formalidade protocolar. Os votos previamente redigidos demonstraram que o juízo de valor já estava firmado. Nenhum dos argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados teve qualquer chance de prosperar. A imparcialidade, pilar de qualquer julgamento justo, cedeu lugar à narrativa previamente construída.
18:32 R	A manifestação do douto Procurador-Geral da República, mais próxima de uma peça literária do que de uma acusação técnica, recorreu a adjetivações e suposições sobre intenções, algo que o direito, em sua essência, não deveria admitir como prova. E se até ontem pairava alguma dúvida sobre os desdobramentos futuros, hoje resta claro que o destino está selado. A expectativa de prisões futuras parece não apenas provável, mas necessária à manutenção de uma narrativa construída desde os eventos de 8 de janeiro. Afinal, para que se sustentem as acusações contra os que já estão presos, é preciso que os mentores sejam condenados. Mas eu não quero mais repetir o que já foi dito; quero falar do que não foi dito. Quero falar daquilo que as imagens disseram, em silêncio, mas com grande eloquência. Falo da imagem de um homem que permanece altivo, cuja presença impõe respeito, cujos valores o distinguem entre os seus pares. A imagem do Presidente Bolsonaro, mesmo diante de um juízo antecipado e de um futuro adverso, mantém-se firme - e nós estávamos juntos agora há pouco - e, com isso, intimida seus algozes. Homens assim atravessam a história. Foram muitos aqueles que, injustamente acusados, enfrentaram a condenação com coragem. Homens que, como Sócrates, foram forçados ao silêncio, mas cuja voz ecoou por séculos e ecoa até hoje. Homens como Mandela, que enfrentaram o cárcere para depois libertar uma nação. Homens como Tiradentes, cuja morte inspirou a liberdade de um povo. É essa e dessa matéria que se fazem os heróis, da firmeza diante da injustiça, da serenidade diante do arbítrio, da fé inabalável num propósito maior, porque há forças que transcendem tribunais terrenos. E se a conta cármica não for acertada neste plano, entidades superiores, que observam com olhos justos, cobrarão com precisão e equidade. A história não pertence aos que julgam de toga, mas aos que enfrentam a injustiça com honra. E aqueles que hoje se dobram ao poder circunstancial, amanhã serão lembrados apenas como instrumentos de um tempo sombrio. Que estejamos atentos, que estejamos firmes, que a verdade, por vezes tardia, venha. E quando vier, traga à luz aqueles que hoje caminham na sombra da perseguição. E que Deus proteja o nosso país. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria pedir um aparte, já que o Senador não usou todo o tempo. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Girão, V. Exa. vai apartear o Senador, certo? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só para em seguida passarmos para o Cleitinho... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já passo para o Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e concluirmos a nossa sessão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá bom. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado.
18:36 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu assisti, Sr. Presidente, minuciosamente, ao pronunciamento do Senador Astronauta Marcos Pontes, do Senador e meu amigo Carlos Portinho, vou ouvir o do Senador Cleitinho e ouvi o de Magno Malta, o de Damares. Achou que foi preenchido esse espaço com muita serenidade e verdade. O senhor falou uma coisa que tocou profundamente o meu coração: a vida é passageira, passa assim, ninguém sabe o dia de amanhã. O Senador Carlos Portinho foi... "Daqui a 50 anos eu não estarei, provavelmente, aqui", ele falou dali. Mas a gente não pode esquecer da imortalidade da consciência. O que é que nós somos? O que estão fazendo hoje no Brasil - e este dia é emblemático, o dia 26, eu falei aí também, mais cedo - é uma injustiça sem precedentes que nós todos vamos nos envergonhar. Mesmo a gente que combate o bom combate, que denuncia o que está acontecendo, vamos nos envergonhar de termos feito parte disso, de não termos convencido os colegas a tocarem a mão na consciência, porque a maioria aqui é de pessoas de bem. "Mas é porque o viés é diferente!" Ficar calado, rasgando a Constituição. Estão rasgando. A Senadora Damares falou agora, Cleitinho, da minuta do golpe, que ela viu outros golpes aqui. Eu, como ativista, vi golpes aqui assinados, documentados - assinados. Esse, que é do estado de defesa, nem sequer foi assinado, é um documento que rola aí. Rapaz, é um negócio escancarado o que está acontecendo, vergonhoso. Só não levaram para o Plenário, Senador Carlos Portinho, porque iam abrir a Constituição lá - eu tenho certeza de que o Ministro André Mendonça faria isso, - e ia ser uma vergonha, porque já estão com tanta vergonha que tem gente que foi até para o Japão, para não ter que dar entrevista, para não ter que comentar. Foram para um fuso, para um fuso totalmente do outro lado do mundo, para não terem que falar sobre essa vergonha - porque são homens públicos, têm que falar. Nós estamos nos esquivando; nós estamos falando. Não adianta virem aqui ler, como nós tivemos aqui, na Câmara - de outros colegas com pensamentos de outra forma política e ideológica -, argumentos de narrativa insustentáveis do ponto de vista do ordenamento jurídico deste país. Então, tudo que a gente planta a gente colhe. O Senador Izalci fechou com chave de ouro, como o senhor. A plantação pode não ser feita, mas a colheita é obrigatória; a semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória. Eu sou espírita e vejo isso com profunda comoção com colegas, com juristas. Eu recebi uma mensagem aqui, Senador Magno Malta, dizendo que eu tenho colocado em entrevistas que nós estamos na ditadura do Judiciário. Eu digo, numa entrevista. Alguns juízes mandaram-me aqui mensagem dizendo: "Rapaz, rapaz, não fale em ditadura do Judiciário, porque eu não concordo com isso". Aí eu falei aqui, não vou citar o nome por questão ética: "E o senhor? Tem se posicionado com essa ditadura do STF, que não deixa de ser uma parte da ditadura do Judiciário?"... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor tem escrito em jornal? O senhor tem ido dar entrevista? Ou tem medo de perder o salário no CNJ, de receber compulsoriamente a sua aposentadoria? O que é que vai deixar para os filhos, para os netos, com essa covardia? É hora dos homens de bem, é hora dos homens de bem. Quando o senhor sobe aí, o Portinho, o Magno Malta, nessa ditadura do Judiciário em que a gente vive, sabe o que acontece, amigão? Sabe o que acontece? Para encerrar nos 30 segundos. Nós estamos colocando alvo nas nossas costas, porque tribuna não é mais, neste país, livre.
18:40 R	Querem criminalizar porque é de direita e conservador. É uma vergonha! E eu sou um Parlamentar independente nesta Casa. Critico o Bolsonaro - critiquei em muitos momentos, sou de outro partido -, mas é uma injustiça o que ele e os outros estão vivenciando nesse justiçamento, no linchamento, como disse o Senador Magno Malta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Girão. E depois da injustiça, só vem a tristeza e a vergonha. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Senador Cleitinho, para que nós encerremos a nossa sessão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Sobre a questão desse julgamento que colocou o ex-Presidente Bolsonaro agora como réu, sobre essa suposta minuta de golpe, porque não teve golpe, a verdade é essa. Eu vou mostrar para vocês aqui, gente, descrever a verdadeira minuta de golpe: 60 delações; 32 condenações; mais de 3 mil evidências nos autos processuais; 4 a 0 no STJ; 3 a 0 no TRF4; 1 a 0 na vara criminal; mensalão; petrolão. Teve nego aí que estava até com dinheiro na cueca! Então, quero falar o seguinte aqui para alguns políticos - para o povo, não, porque o povo é o patrão, o povo que manda -: político, lave a boca para vir falar do Bolsonaro. Se Deus descer aqui agora, na terra, e abrir o livro, a "capivara" de cada político deste Brasil aqui... Ah, meu amigo, você não vai virar réu, não, viu? Você não vai para a cadeia, não. Você vai é para o fogo do inferno. Porque roubar dinheiro público, desviar dinheiro público... Não deveria - igual eu estou vendo aqui, até falar nessa questão da ficha limpa, de flexibilizar ela -, não deveria ser nem oito anos. Nego que rouba dinheiro público, que desvia dinheiro público, jamais deveria ser político na vida. Pelo contrário, deveria ter prisão perpétua. Então, lave a boca para falar. Vamos lembrar do passado, um passado bem presente. Estou vendo um monte de político vir para a rede social, vir falar do Bolsonaro. Lave a boca para falar do Bolsonaro. Olhe o seu passado, rapaz. Olhe para você, olhe para sua "capivara". Preste atenção de quem que você está falando. Vocês não têm moral nenhuma, é zero, de falar do Presidente Bolsonaro - zero. E eu queria chamar a atenção aqui, porque tem mais, viu, gente? Quero deixar bem claro. Vamos lembrar quem está julgando isso aqui: o Zanin, que é advogado pessoal do Lula - eu tenho propriedade para falar aqui, porque eu votei contra e fiz campanha contra -, Flávio Dino, amigo pessoal do Lula também, quer dizer, é julgamento político. É uma palhaçada o que virou este país aqui. Eu também votei contra e fiz campanha contra o Flávio Dino. Agora eu quero chamar a atenção aqui. Olha quem falou isso aqui, ó. Não sou eu que estou falando, não; foi um ex-Ministro do STF. Marco Aurélio, ex-Ministro do STF, disse que nunca viu um processo criminal não ser julgado no plenário. "Em 31 anos como Ministro do STF, jamais um processo criminal foi julgado na Turma; sempre foi levado ao Plenário. É um [nem sei falar essa palavra] descalabro o que está sendo feito". Marco Aurélio que está falando aqui, ó! Marco Aurélio. Eu tenho uma fala do Nikolas, que viralizou no Brasil inteiro, que ele fala assim: "Se [...] não parar o Lula, [...] vai parar o Brasil". Eu quero falar o seguinte: se prenderem o Bolsonaro, vai parar o Brasil. Por isso que você, que está vendo aqui, em abril agora, esteja na Paulista, mostre a sua manifestação, mostre a sua indignação com esse STF, com essa Justiça do Brasil, que é uma Justiça imunda.
18:44 R	E eu quero falar por que é que eu... Eu não tenho medo de falar isso não, viu? A Justiça do Brasil é imunda; imunda! Eu quero mostrar para vocês por que é que a Justiça do Brasil é imunda. Cameraman, se puder dar um zoom para mim aqui... Quero mostrar por que é que a Justiça do Brasil é imunda. Eu vou comparar isto aqui, olhem: esta aqui está presa, pode pegar uma condenação de 14 anos e uma multa de R$30 milhões! É a Débora Rodrigues. Está aqui, olhem: R$30 milhões por ter sujado um patrimônio público. Vou repetir: a Débora sujou um patrimônio público. Agora, este cidadão aqui pegou 400 anos de condenação. Eu canso de falar isto para vocês: para ele poder pagar, ele tem que estar muito bem, saudável e ressuscitar quatro vezes. Este cidadão está solto. Ele desviou R$300 milhões da saúde no Rio de Janeiro; ele desviou dinheiro público. A Débora sujou um patrimônio público; este aqui desviou um dinheiro público. Perguntem se ele devolveu os R$300 milhões; perguntem se ele teve uma multa de R$300 milhões para pagar. Não! Ele está solto, rindo da cara do povo, dando dica de cinema, de filme e está querendo, no ano que vem, ser candidato. É por isso que eu falo aqui que eu não tenho o poder da caneta para poder fazer justiça, mas eu tenho o poder da minha boca para poder encher a minha boca para falar: nós temos uma Justiça imunda neste país; imunda. Imunda! Eu quero aqui mostrar para toda a população brasileira a carta que a Débora mandou para o Ministro Alexandre de Moraes. Eu vou ler para vocês aqui: [...] Me chamo Débora e venho através desta carta me comunicar amistosamente com vossa Excelência. Não sei ao certo como dirigir as palavras a alguém de cargo tão importante, portanto peço que o Dr. desconsidere eventuais erros. Sou uma mulher cristã, tenho 39 anos, trabalho desde os meus 14 anos de idade, sou esposa do Nilton e temos dois filhos, o Caio (10 anos) e o Rafael (8 anos) que são meu coração batendo fora do peito. [Vossa] Excelência para não tomar muito o seu tempo vou direto ao ponto. Sou uma cidadã comum e simples e sempre mantive minha conduta [...] [inabalada], jamais compactuei com atitudes violentas ou ilícitas. Fui a Brasília pois acreditava que aconteceria uma manifestação pacífica e sem transtornos, porém aos poucos fui percebendo que o movimento foi ficando acalorado. Devo deixar claro que em momento algum eu adentrei em quaisquer Casa dos poderes, fiquei somente na praça dos 3 Poderes, encantada com as construções tão gigantescas e bem arquitetadas. Sinceramente fiquei muito chateada com o "quebra quebra" nas instituições. Repudio o vandalismo, contudo eu estava ali porque eu queria ser ouvida, queria maiores explicações sobre o resultado das eleições tão conturbadas de 2022 [ela queria explicações, e não tem problema nenhum questionar as eleições, até porque o Flávio Dino também questionou as eleições, já, e outros também]. Por isso no calor do momento cheguei a cometer aquele ato tão desprezível (pichar a estátua) [vamos lembrar: ela sujou um patrimônio público; tem muito político que desviou dinheiro público]. Posso assegurar que não foi nada premeditado, foi no calor do momento e sem raciocinar. Quando eu estava próxima a estátua um homem pelo qual eu jamais vi, começou a escrever a frase e pediu para que eu a terminasse pois sua letra era ilegível, talvez tenha me faltado malícia para rejeitar o "convite", o que não justifica minha atitude, me arrependo deste ato amargamente, pois causou separação entre eu e meus filhinhos. Nesse período de um ano e sete meses [na época da carta] de reclusão eu perdi muito mais do que a minha liberdade, perdi a chance de ajudar o Rafinha na alfabetização, não o vi fazer a troca dos dentinhos de leite, perdi dois anos letivos dos meus filhos e momentos que nunca mais voltarão. Meus filhos estão sofrendo muito, choram todos os dias por minha ausência, passam por psicólogos afim de ajudá-los a organizar os sentimentos dessa situação. Um castigo e uma culpa que vou lamentar enquanto eu viver.
18:48 R	Excelentíssimo Ministro Dr. Alexandre Moraes meu conhecimento em política é raso ou nenhum, não sabia da importância daquela estátua, nem que ela representa a instituição do STF, tampouco sabia que seu valor é de dois milhões de reais. Se eu soubesse, jamais teria a audácia de sequer encostar nela, minha intenção não era ferir o Estado Democrático de Direito, pois sei que o mesmo consiste na base de uma nação. Portanto venho pedir perdão por este ato que até hoje me causa vergonha e consequências irreparáveis. Sei que não deveria, mas hoje tenho aversão a política, e quero ficar o mais distante possível disso tudo. Entendi que quando somos tomados pelo entusiasmo e a cólera podemos praticar atitudes que não contribuem em nada. O que eu fiz não me representa nem transmite a mensagem que eu sonhei em tecer para os meus filhos. O que mais almejo é ter minha vida pacata e simples de volta e ao lado da minha família. Termino essa carta na esperança de que essa demonstração sincera do meu arrependimento possa ser levada em consideração por Vossa Excelência. Deus o abençoe! Débora Rodrigues dos Santos. Essa carta aqui não adiantou de nada, porque vocês estão vendo o que o Ministro Alexandre Moraes vem fazendo com a Débora. Você quer um aparte? Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Um aparte. Só uma pergunta... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Essa carta foi escrita quando? Agora, nesse processo? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - No final do ano, acho que agora em novembro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No final do ano passado? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Foi aberta ao público agora neste mês de março. A advogada pediu para eu ler inteirinha. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cara, é muita desumanidade, a partir de uma carta dessa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade no aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma pessoa que pintou de batom, ou seja, não foi com tinta, que sai com água e sabão ali, dez segundos, quinze segundos. Enquanto, aquela mesma estátua, Cleitinho - você não estava aqui em Brasília -, em 2016, pintaram simulando um aborto com uma criança. Pintaram as ONGs pró-aborto, ONG ou alguém. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E também, lá na sua terra, lá em Minas Gerais, em Belo Horizonte, pintaram a casa, o apartamento da Ministra Cármen Lúcia. O que aconteceu com as pessoas que pintaram de vermelho, com tinta que não sai com água e sabão? Então, é um absurdo, é desumano esse caso dessa senhora com batom, que pediu desculpa, que está recebendo R$30 milhões e também 14 anos de dois Ministros do Supremo, numa profunda demonstração de desumanidade, de vingança, de revanche contra uma cidadã brasileira que nunca teve passagem na polícia. É uma vergonha este Senado não se manifestar de forma mais firme. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas a gente quer aqui também agradecer ao Fux, que é Ministro também, que teve a coerência, a decência de pedir vista. Espero que eles possam repensar esse julgamento da Débora e fazer realmente o que o STF tem que fazer, que é seguir a Constituição e guardar a Constituição, e fazer justiça de verdade, não com a Débora. Acabei de falar para vocês aqui: a Débora pode pegar uma multa de R$30 milhões. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu duvido (Fora do microfone.) - vou finalizar, viu, Sr. Presidente? Estou finalizando - que o Sérgio Cabral, que foi Governador do Rio de Janeiro, esses R$300 milhões de desvio na saúde que esse cara fez, teve uma multa de R$300 milhões ou se ele devolveu os R$300 milhões. Pelo contrário, esse cara está solto, rindo da cara do povo e falando que ano que vem vai ser candidato. Mas eu vou bater nessa tecla aqui todos os dias, porque Sérgio Cabral, como você e outros bandidos que entraram na vida pública, eu vou fazer de tudo aqui para que vocês nunca mais possam voltar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cleitinho. Nós temos como inscrito último, pela Liderança, o Senador Wellington Fagundes. V. Exa. dispõe regimentalmente de cinco minutos na condição de Líder, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Meu Presidente Veneziano Vital do Rêgo, eu sei que a sua generosidade é sempre grande. Eu só quero falar o tanto que fala Magno Malta, aí eu vou estar bem. (Risos.)
18:52 R	Mas, Presidente, eu quero inicialmente fazer aqui a leitura de uma nota oficial que hoje foi feita pelo nosso Líder da Oposição, Rogerio Marinho, e que também assinei como Líder do Bloco Vanguarda - PL e Novo -, autorizado também pelo nosso Líder do Novo, o Girão, que está aqui conosco. A nota nossa diz o seguinte: Não nos causou surpresa o reconhecimento, nesta data, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal [...], da denúncia contra o Presidente Jair [...] Bolsonaro, por suposta tentativa de golpe de Estado, elaborada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais uma vez o devido processo legal não foi respeitado. Como alertado por vários advogados de defesa, eles não tiveram acesso à íntegra das provas. Ademais, uma prisão preventiva foi desvirtuada para excluir a delação do Coronel Cid, rejeitada pelo Ministério Público e base da denúncia. Não há justa causa para o seu [...] [reconhecimento]. O relatório da Polícia Federal, que embasou a denúncia, expôs as conversas e trocas de mensagens privadas de diversos envolvidos na suposta trama, que indicam que não havia coordenação ou interação entre eles [todos]. Com efeito, os elementos tornados públicos e que embasam a denúncia não apontam para o envolvimento do Presidente Bolsonaro nos supostos ilícitos. Apesar de ter tido sua vida devassada desde 2021, a PGR não apontou uma só mensagem sua. Importante registrar que a versão da denúncia é contraditada por atos públicos e notórios praticados por Bolsonaro: reconheceu o resultado eleitoral, autorizou a transição, nomeou os comandantes das forças armadas indicados por Lula e solicitou desobstrução de rodovias [isso publicamente ele fez]. Todas as tentativas de sua vinculação se baseiam em conversas de terceiros, que em nada comprovam sua participação. Confira a nota, na íntegra, no site da Oposição e do PL. Assinam, então, o Senador Rogerio Marinho, Senador da República, Líder da Oposição; Wellington Fagundes, Senador da República, Líder do Bloco Vanguarda, que é PL e Novo. Eu quero aqui apenas fazer um comentário, Sr. Presidente, porque o nosso tempo já está com a benevolência de V. Exa. Hoje nós estivemos com o Presidente Bolsonaro - o Senador Magno Malta e todos nós -, aguardando o resultado daquilo que já foi lido aqui e que nós sabíamos. Todos lá presentes, no gabinete do Senador Flávio Bolsonaro, e o que me deixou bastante assim, admirado, foi ver, Magno Malta, o Presidente tranquilo, o Presidente consciente de que ele tem que enfrentar toda essa situação imposta de uma... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aqui eu já li tudo o que representa. O Magno Malta é um homem que tem o dom da palavra. Sempre, ao falar, ele é admirável. Mas eu vou falar aqui, apenas do coração, o que eu senti do Presidente, do homem, do cidadão, do homem que enfrentou... Eu o conheci no meu primeiro mandato, quando cheguei aqui em 1991. Convivemos durante cinco mandatos como Deputado Federal - seis mandatos, na verdade -, 24 anos como Deputado Federal; depois fui eleito Senador, e ele ficou mais um mandato ainda; e depois Presidente da República. Inclusive, nós do PL queríamos que o Magno fosse o Vice-Presidente, mas Deus sabe colocar as coisas, cada hora, no seu lugar.
18:56 R	E o Presidente Bolsonaro, naquela forma sempre contundente, mas um homem do povo, conseguiu se eleger Presidente da República e fez o mandato que todos nós testemunhamos, junto da população, inovando... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E quero dizer, por exemplo, que, no meu estado, nós tínhamos uma situação da Lei Kandir. A Lei Kandir foi uma lei importante para promover as exportações do país, que criou o Fundo de Compensação pela Exportação. Só que o Governo Federal nunca tinha pago, por mais de 20 anos, essa compensação. E para estados como Minas Gerais, Mato Grosso e outros tantos, que eram exportadores das commodities agrícolas e minerais, esse recurso era extremamente importante. E foi o Presidente Bolsonaro - eu fiz o projeto de lei - me disse: "Pode fazer, que eu vou sancionar". E aqui, nós, congressistas, V. Exa. também esteve conosco, aprovamos, a Câmara dos Deputados aprovou, ele sancionou, e passou a ser lei e a pagar. O Ministro Gilmar Mendes, à época, o Supremo Tribunal também fez toda a mediação junto ao Supremo, e os municípios e os estados brasileiros... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... estão recebendo (Fora do microfone.) todos os meses, porque é lei. Enfrentou a pandemia, um homem de coragem... E olha, por tudo que ele fez pelo país, fazendo a maior distribuição de renda para estados e municípios, mesmo na pandemia, Sr. Presidente... Eu sei que V. Exa. é um democrata, tem a sua posição partidária, e nós estamos falando aqui, claro, na nossa posição convicta do PL, que se transformou no maior partido do Brasil, porque o Presidente Bolsonaro, com a sua liderança, veio para o PL, e hoje nós somos o maior partido na Câmara dos Deputados, também no Senado temos uma bancada extremamente grande, mas hoje, olha só, o PL tem, neste momento, o Presidente do Senado em exercício e o Presidente da Câmara em exercício. Se o Presidente Bolsonaro fosse um ditador, ele poderia exigir dos dois companheiros, hoje, medidas casuísticas. Não. Ele falou... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - "Olha, vamos jogar o jogo dentro das quatro linhas, e eu vou enfrentar." Ele disse: "Eu vou enfrentar até a última hora". E o Presidente Bolsonaro, pelo PL, é o nosso candidato a Presidente da República, será o nosso candidato, e vamos enfrentar. Agora, no dia 6 ou dia 9, o próximo, passando esse domingo, o outro, já estaremos lá em São Paulo, com a mesma manifestação, porque ele é o único líder que consegue aglomerar milhares e milhões de pessoas. Por isso, Senador - todos os Senadores nossos da oposição... Quero aqui agradecer, Girão, a sua contundência sempre, também é um competente orador, cada um a seu estilo, mas sei que V. Exa. também tem feito, enfrentado, as injustiças que a gente sabe que têm acontecido, com outros Parlamentares também. A primeira vez que temos um general preso e, praticamente, não tem solução. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quantos dias, hoje, faz que o General Braga Netto está preso?
19:00 R	Quase cem dias, não é? Quase cem dias. E olhe só, nós assinamos um documento para visitar - parece-me que 14 Senadores - o Braga Netto e não fomos autorizados. Olhe, na reunião de Líderes, que tivemos, agora na semana passada, na casa do Davi, o próprio Líder do Governo falou: "Isso é um absurdo! Não podemos aceitar". Eu disse: "Olhe, quando o Lula estava lá preso, todos nós íamos lá visitar sem nenhuma autorização, não precisava pedir autorização. Como é que um Senador da República ou um Deputado não pode visitar ainda mais um general com toda a sua patente?". Eu encerro aqui. Agradeço-lhe muito a tolerância do horário, mas nós vamos aqui de forma contundente (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - não aceitar... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... uma situação em que uma mulher, a Débora, por apenas se manifestar com um batom, receber 14 anos de condenação. Não é aceitável e não pode; essa dosimetria não é aceitável pela sociedade. Eu agradeço-lhe muito. Vamos falar em outras oportunidades, mas, com certeza, o Brasil está revoltado, e todos nós estamos revoltados. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Líder Wellington Fagundes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, antes de o senhor encerrar. Eu garanto que não vai ser mais do que um minuto. Eu sei que o senhor vai encerrar agora. Ou não? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente, era o que nós... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pronto! Então, só para dar uma informação, que chegou há pouco para mim... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e é de interesse nacional, até pelos assuntos de que falaram o Senador Wellington e o Senador Magno. Acabou de sair. O Sr. Jaime Junkes, idoso, estava em prisão domiciliar. Nós o visitamos na Papuda, eu e o Senador Magno Malta. Sabe o que aconteceu? Ele acabou, por determinação do STF - ele tem câncer, é paciente oncológico -, de voltar para o presídio, por ordem do STF. Hoje, no meio dessa confusão toda e dessa sede de vingança, Ministro manda um paciente oncológico... Ele diz que pode. Segundo o Ministro, ele pode receber o tratamento lá na prisão ou sai para recebê-lo e volta para a prisão. Esse é o Brasil em que a gente está vivendo de desumanidade. Que Deus nos guie e nos abençoe! Muita paz. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Girão. Com as suas palavras, nós vamos concluir a sessão desta tarde-noite. A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que convocada está, para o dia de amanhã, quinta-feira, a partir das 10h, sessão de premiações e condecorações para a entrega do Diploma Mulher Cidadã Bertha Lutz. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. A todos os nossos cumprimentos. Bom descanso. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa