Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de abril de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
14:04 R	As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, do Senador Alessandro Vieira; - Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2017, do Deputado Giuseppe Vecci. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de 10 minutos para o uso da palavra. Pela ordem de inscrição, o primeiro inscrito é o Senador Eduardo Girão, do Ceará. V. Exa. dispõe de 10 minutos para o pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, querido Senador Humberto Costa, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, da Rádio Senado, da Agência Senado. Sr. Presidente, em 2019, quando eu cheguei aqui, junto com muitos colegas, logo no início deste mandato, eu dei entrada no PL 5.504, para disciplinar despesas com publicidade. Atenção: despesas com publicidades realizadas pelo Poder Executivo em todas as esferas do Governo. Além de propor uma drástica redução dos valores, esse projeto regulamenta o seu uso exclusivamente para fins educativos e informativos, de modo a coibir abusos com autopromoção. Algumas das motivações dessa iniciativa foram os gastos escandalosos com publicidade do Governo do Estado do Ceará, que chegou a ultrapassar R$1,2 bilhão - b de bola - em apenas oito anos, no Governo Camilo Santana. Depois, no Governo Elmano, também do PT, há um estrago que está se fazendo com propaganda, jogando dinheiro público na lata do lixo, enquanto nós temos muitas outras prioridades. Isso num estado onde a população sofre com muitos problemas, como a crise aguda e crônica da segurança pública. E eu pedi intervenção! Hoje faz sete dias, uma semana que eu pedi intervenção federal na segurança do Estado do Ceará, Senador Plínio, e até agora o Presidente da República não deu nenhuma resposta. E o povo com medo, explodindo provedores de internet, com cidades inteiras sem internet, porque o crime quer esse pedaço, esse naco de poder, e tem dinheiro envolvido. Outra razão é a inexistência de campanhas educativas promovidas por todas as esferas de Governo. Seriam muito bem-vindas campanhas de orientação e prevenção de acidentes de trânsito, de proteção ambiental e contra o uso de drogas - como o Senador Plínio colocou hoje lá, junto com o Marcos Pontes, na CAE - e na defesa da vida desde a concepção, ou seja, campanhas educativas. No Brasil, tanto o Poder Judiciário como o Poder Executivo vêm dando péssimos exemplos com gastança irresponsável enquanto o trabalhador, que sustenta todas essas máquinas públicas e sofre para comprar simples alimentos para o sustento da família, como a questão do ovo, cujo preço escandaloso estamos vendo aí, por exemplo. O da picanha, nem se fala, né, Senador Plínio?
14:08 R	Então, dos três Poderes da República, só restou o Legislativo para dar bons exemplos de responsabilidade fiscal, em respeito à população. E, mais do que nunca, cabe ao Senado essa importante iniciativa, isso porque o Senado tem como orçamento, em 2025, o elevado valor de R$5.412.138.000,00 custeando o trabalho de apenas 81 Senadores. Ou seja, cada um de nós custa para a população brasileira mais de R$5 milhões por dia! Isso me incomoda muito. Desde o início do mandato, eu venho abrindo mão de vários benefícios de que eu já falei aqui algumas vezes, de algumas benesses que poderiam ser economizadas. E o nosso gabinete já reduziu e devolveu R$11 milhões até agora, de valores que não precisava. Portanto, eu sou completamente contra - eu quero deixar isso claro - porque há rumores de que o Senado vai contratar publicidade, empresa de publicidade, fazer pregão, fazer licitação para investir em propaganda, como faz o Ministério Público. Este é o argumento: o Ministério Público já faz, já faz a Assembleia Legislativa, o Senado tem que fazer. Eu sou contra! Isso é um desrespeito com a população brasileira, quero deixar isso muito claro. Se quer se aproximar da sociedade, vote em pautas que sejam do interesse dela, do povo brasileiro. Aí você se aproxima da sociedade, e não pegando mais dinheiro para colocar na mão, para melhorar a imagem. É o famoso chapéu alheio: "fazer cortesia com o chapéu alheio". Não precisa disso. Sou completamente contra qualquer decisão administrativa que não seja para redução de despesa desta Casa, Sr. Presidente. É inconcebível a possibilidade de contratação de serviço destinado à publicidade. O Senado já dispõe de uma competente - inclusive, muito bem preparados os jornalistas da Casa - estrutura de comunicação, com câmeras modernas, equipamento do que existe de mais tecnológico. Sozinha, a nossa Comunicação Social responde pelo orçamento anual de R$50 milhões e dá conta do recado, com esses R$50 milhões. Não tem que contratar emissora a mais, fora, para melhorar a imagem do Senado, não. Vamos parar com isso! O dinheiro não aguenta desaforo, e o povo brasileiro está sofrendo, está sofrendo com a gastança desse Governo irresponsável, e com o STF fazendo licitações milionárias por bobagem. Nós já denunciamos até gravata e lenço, dando de presente, e a gente não pode entrar nessa! Vamos apenas elencar algumas das atribuições dessa Secretaria que engloba a Agência Senado, que administra a TV e a Rádio Senado: divulgação das atividades do Senado e dos Senadores - eu mesmo dou entrevista sempre à TV Senado, à Rádio Senado e à Agência Senado, não precisa contratar empresa de fora para fazer mais isso; execução da política de comunicação e divulgação institucional da Casa - já é feita pela equipe da Agência Senado, da Comunicação da Casa; gerir os perfis institucionais da Casa - estão sempre publicando coisas, são ágeis; coordenar e gerir a Rede Senado de rádio e TV. Ou seja, já é feito isso aqui, não precisa contratar emissora para isso.
14:12 R	Além disso tudo, cada Senador dispõe de recursos destinados, especificamente, para promover a divulgação de ações do mandato. É muito importante destacar que é cada vez mais simples e barato prestar contas junto à população, em função da abrangência das redes sociais. Eu sempre faço isso. Estou prestando contas do meu trabalho nas redes sociais e também das emendas parlamentares destinadas para o meu Estado do Ceará. Não podemos jamais esquecer que todo poder humano é transitório - todo poder. Um dia podemos estar no topo e, logo em seguida, no declínio. O importante é fazer o melhor uso possível desse poder em benefício do maior número de pessoas. É o bem comum, a imortalidade da alma. Tudo passa na vida. O que nós vamos deixar de legado? Portanto, quero concluir, Sr. Presidente, dentro do tempo, em homenagem ao Senador Kajuru... (Risos.) ... com esse fortíssimo pensamento que nos foi deixado pelo apóstolo Paulo de Tarso em sua epístola aos Coríntios. O Senador, que é franciscano, meu amigo Plínio Valério, eu faço uma recomendação aos colegas: Quem não assistiu ainda, assista a série The Chosen. É impressionante, impactante! Não tem como você assistir àquela série e sair da mesma forma. E olha só o que Paulo de Tarso falou: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém". E tem outra dele, que diz o seguinte: "O que adianta a gente ganhar o mundo se a gente perde a nossa própria alma?". Então, nós estamos aqui num ambiente que é suscetível ao lobby; e tem grandes interesses, sejam pessoais, sejam partidários, sejam interesses da sociedade rolando aqui dentro. E a gente passa. Num suspiro, a gente pode não estar aqui. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como é que nós vamos prestar contas da nossa consciência se a gente pegar o dinheiro suado de quem paga imposto neste país e gastar com besteira? Gastar para melhorar a imagem do Senado? Vamos parar com isso. Já tem a estrutura, como eu demonstrei aqui, pronta para isso. Os Senadores já têm cota de divulgação. Tudo está preparado. Temos que dar o bom exemplo para a sociedade, e assim trabalharemos nesse sentido, para que a Casa revisora da República, Sr. Presidente, conquiste o respeito da sociedade; mas respeito não é só com fala, é com atitudes coerentes. Muito obrigado. Que Deus abençoe a nossa nação. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra agora o ilustre Senador do PSB de Goiás, Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, orgulho dos pernambucanos, Senador Humberto Costa, sempre pontual quando preside as sessões. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, abraçando as palavras do Senador Girão, só dizendo que a mim não cabe, de forma alguma, discutir, até porque sou o único Senador da história dos 200 anos que, em seis anos de mandato, nunca gastou um centavo sequer de todos os privilégios que existem e dos direitos que existem, porque não são só privilégios.
14:16 R	Quem mora longe - como Humberto Costa, Pernambuco; Plínio, Manaus; e outros - não pode pagar a passagem aérea do bolso dele. Eles, como funcionários do pernambucano e do amazonense, estão aqui para servi-los. Então, a gente não pode, de forma alguma, radicalizar e generalizar. O meu caso apenas é que, lá em Goiás - acho que o Humberto ficou sabendo -, um Deputado do PL (Partido Liberal) simplesmente pegou R$3 milhões para uma ONG que não existe, cujo responsável é uma criança de um ano de idade. E esse Deputado será cassado; ele vai para a cadeia, com certeza. A minha fala hoje aqui na tribuna, 1º de abril de 2025, é sobre segurança pública, um dos assuntos no topo das preocupações dos brasileiros. Começo com a informação que, na semana passada, chamou a atenção e ganhou manchetes aqui e na Europa: a apreensão - atenção - pelas polícias de Portugal e da Espanha, Senador Paim, de seis toneladas e meia de cocaína, um recorde no continente europeu. O inusitado - atenção, pátria amada - é que o fato se deu em pleno Oceano Atlântico. A droga estava num submersível que partiu do litoral brasileiro e tinha como destino a Península Ibérica. Dos cinco tripulantes presos, três eram brasileiros. E o que isso tem a ver com a segurança pública no Brasil, Kajuru? Como diria o famoso detetive inglês da literatura e do cinema, aspas: "Elementar, meu caro Watson", fecho aspas. No novidadeiro tráfico de drogas via submarino, as autoridades têm fontes suspeitas de envolvimento da organização criminosa PCC. O Primeiro Comando da Capital estaria fornecendo a cocaína para distribuição na Europa por uma das máfias italianas; isso terá de ser confirmado. Todavia, a suspeita reforça os indícios de um vínculo internacional que torna cada vez mais desafiador o combate ao crime organizado no Brasil. O nosso país, antes uma espécie de refúgio de mafiosos, vem se transformando, gradativamente, em plataforma de negócios de traficantes transnacionais. Há poucos dias, o jornal O Globo publicou uma ampla reportagem baseada em relatórios de investigações brasileiras e europeias que detalham a movimentação financeira das máfias italianas no Brasil, já aí na casa dos bilhões de reais. Algumas informações são assustadoras, senhoras e senhores, meus únicos patrões. Para lavar dinheiro, os mafiosos compram imóveis, criam negócios de fachada em garimpos ilegais da Amazônia e - pasmem - usam até empresas que prestam serviço ao poder público.
14:20 R	Ainda de acordo com o trabalho jornalístico, nas investigações já conhecidas aparecem nomes de distribuidoras de combustíveis, produtora de eventos, distribuidoras de bebidas e até corretora de valores. A constatação de que máfias italianas estão usando o Brasil para lavar dinheiro do tráfico de drogas com a ajuda de facções criminosas nativas é mais um atestado do nosso insucesso no combate ao crime organizado. De um lado, existe um esquema sofisticado e organizações estruturadas que agem com desenvoltura em todo o país. Do outro, temos ações policiais isoladas, sem coordenação, incapazes de ferir de morte o crime que ganhou dimensão nacional e vai criando ramificações no exterior. Já passou da hora de se unificar o combate ao crime organizado com o engajamento da União, o que está previsto, por sinal, na proposta de emenda à Constituição da segurança, elaborada pelo Ministério da Justiça, que logo tramitará aqui, no Congresso Nacional. A redação da proposta vem sendo negociada há quase um ano, tempo suficiente para vencer a resistência de alguns Governadores que viam riscos de perda de poder sobre as polícias. O objetivo é outro: dar à União o papel de coordenador de ações em todo o país, através da incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. Creio que criar padrões de segurança e integrar as polícias em todo o território nacional é missão para ontem. Além do mais, no combate ao crime não se pode prescindir das necessárias ações federais para as investigações sofisticadas sobre movimentações financeiras das facções e das máfias. Isso vale também para os casos que exigem a cooperação com autoridades de outros países. O crime está organizado. Precisamos, urgentemente, organizar também como combatê-lo. Não podemos mais ficar a ver navios enquanto os criminosos usam submarinos para traficar drogas - submarinos para traficar drogas. Agradecidíssimo. Deus e saúde, alegrias e vitórias em suas vidas, em todo o nosso país, em especial a todos e todas desta nossa Casa, especialmente aos funcionários, o maior patrimônio deste Senado Federal. Não ouvi a campainha, Presidente Humberto Costa, mais uma vez, em seis anos de mandato. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Parabéns, Senador Kajuru, não somente pelo respeito ao tempo regimental, mas principalmente pelo tema que V. Exa. trouxe e ao apelo que apresentou, de que o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e a política de segurança pública necessitam de ações integradas entre o Governo Federal, os governos estaduais e até mesmo os governos municipais, porque muitos têm a guarda civil. Portanto, é fundamental, como disse V. Exa., que se faça um trabalho organizado, articulado e que essa emenda constitucional, que trata do redesenho do Sistema de Segurança Pública, possa caminhar o mais rapidamente possível.
14:24 R	Eu vou convidar aqui agora o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. Vai haver uma permuta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Haverá uma permuta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, com a palavra o Senador Plínio Valério, pela Liderança do PSDB. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Humberto Costa, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Permita-me, Presidente, saudar o Vereador de Manaus, meu conterrâneo de Eirunepé, o Elan, e o meu conterrâneo Simar Monteiro, representando a Prefeitura de Eirunepé. São parceiros meus e conterrâneos lá do município, bem longe, 1,2 mil quilômetros distante de Manaus em linha reta, e a gente veio parar aqui. Senadoras, Senadores, hoje é o Dia da Mentira, mas como eu sou acostumado a trabalhar com a verdade, eu quero aqui mais uma vez reiterar, Girão, Kajuru, aquele assunto sobre o rastreamento de mama. Foi dito, e o Governo agora, através da ANS, diz que mudou o critério e anuncia que voltou... Que voltou não, que vai rastrear também mulheres a partir de 40 anos. Foi após uma reunião que a Agência Nacional de Saúde Suplementar fez e decidiu por isso. Chegaram à decisão de incluir um novo item que exige que as operadoras aderentes ao programa garantam o rastreamento de câncer da mama para beneficiamento de mulheres de 40 a 74 anos. Fala-se de plano de saúde, e eu diria que, mesmo em sendo verdade isso, eu acredito que o anúncio seja verdadeiro, a gente tem que continuar o nosso projeto, Girão, que obriga o SUS a rastrear mulheres, na lei - na lei -, a partir dos 40 anos, porque especialistas com os quais eu conversei - e o meu amigo Girão tem uma posição ainda diferente dessa, quando se fala de rastrear desde os 40 anos da mulher - dizem que, dos novos casos que surgirão, e serão cerca de 73 mil novos casos, 25% são de mulheres a partir de 40 anos. A ANS também frisou que desse pessoal que é atingido, 5% dos diagnósticos são de tumores em estágio inicial e 40% já em estágio bem avançado, dificultando. O que faz cai por terra aquele argumento do Governo, da representante do Governo, de que é despesa, de que seria muita despesa rastrear mulheres a partir de 40 anos, uma despesa desnecessária, porque já se rastreia a partir de 50 anos. Prevenir o câncer em mulheres brasileiras nunca será despesa, muito pelo contrário, muito pelo contrário. Além de dizer a elas que o Governo, que nós cuidamos delas, é preciso entender que isso é investimento. Não rastrear mulheres a partir de 40 anos... Eu não sou especialista nisso, o que eu repito aqui é o que me dizem os especialistas, a exemplo do Dr. Gerson Mourão, da Fcecon do Amazonas, é que é preciso, é necessário fazer. As mulheres brasileiras precisam de ser atendidas e assistidas.
14:28 R	Em Manaus, há pouco, foi criado o Cepcolu (Centro de Prevenção do Colo do Útero). A gente, com emendas parlamentares, acabou ajudando, e lá vão cuidar de mulheres, Girão, com câncer de útero. Sabe quantos novos casos surgem na Amazônia todos os meses? Vinte e três. E, se deixar avançar, é morte. E tem, inclusive, vacina para o câncer de útero. O que eu quero dizer é que nós precisamos ser mais sensíveis quando se fala de dinheiro. Se o Governo não tivesse dado R$500 milhões para a COP, se o Governo se recusasse a levar centenas de pessoas para passear, se o Governo cortasse na própria carne suas despesas, eu estaria calado. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu diria também que eu não vou ficar aqui insistindo. Mas o Governo não faz nada disso, muito pelo contrário. Portanto, há que se acreditar, Paim, que a ANS não está mentindo, embora hoje seja 1º de abril. Há que se acreditar, mas a verdade maior é que nós precisamos colocar na lei - colocar na lei - esse rastreamento, essa segurança às mulheres brasileiras a partir de 40 anos. Com isso, estaremos evitando mortes lá na frente. Presidente, eu ouço o Senador Girão e encerro o meu discurso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. sabe que não caberia aparte. Portanto, eu peço a V. Exa. que seja breve no aparte. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não cabe aparte? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não cabe em discurso de Liderança e nem em comunicação inadiável. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, desculpe-me. Mas vou ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pode falar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Como o senhor foi Ministro da Saúde, é um assunto que é relacionado ao tema. Senador Plínio, parabéns pelo seu idealismo, por estar trazendo esse assunto mais uma vez. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na Comissão, nós fizemos um requerimento praticamente juntos para ouvir a sociedade nesse sentido. Qual é a minha grande preocupação? É claro que vida não tem preço. Eu acho que a ideia não é a questão do dinheiro aí. Se é para salvar vidas... Eu levei o Hospital de Amor lá para Juazeiro do Norte, um centro de prevenção do câncer de mama e de colo de útero. Agora, sabe qual é a minha preocupação? É porque tem cientistas... Eu não sei se o Senador Humberto Costa já ouviu esse debate e não sei se foi por isso que o Ministério da Saúde tomou essa decisão agora, mas tem cientistas que morrem de pés juntos mostrando que, quanto mais exposição da mulher, quanto mais cedo ela se expõe a raio-X, mais possibilidade ela tem de adquirir câncer por estar exposta a raio-X. Então, esse é o debate científico que a gente precisa ouvir da sociedade... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... trazer aqui os médicos para que se possa, efetivamente, chegar a uma conclusão. E vamos combater o bom combate juntos. Vai ser muito interessante para a elucidação disso, para o nosso aprendizado nessa questão. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Girão, eu acho que, quanto a isso, a gente poderia ter a solução de que o exame é bienal, e poderia ser anual. Não deve ser tão perigoso assim. Perigoso mesmo é descobrir que a mulher com 55 já tem câncer terminal, porque foi lá nos quarenta e pouco. Eu acho que o que puder ser feito para proteger nossas mulheres deverá ser feito. Claro que o debate é sempre possível. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra, agora, o Senador Paulo Paim, para sua manifestação, por dez minutos. (Pausa.)
14:32 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente, Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores que estão no Plenário neste momento, Plínio Valério, Girão, Kajuru, Jussara Lima, Teresa Leitão e Esperidião Amin, que me cumprimentou ali na porta do cafezinho, eu volto a falar hoje do Rio Grande do Sul. Primeiro, vou falar, infelizmente, do temporal de ontem. O segundo tema são os investimentos do Governo Lula no meu estado, pós-tragédia climática 2024. No dia de ontem, um temporal causou destelhamento, queda de árvores, falta de energia, danos em praças, ruas, escolas, enfim, principalmente na capital e na Grande Porto Alegre, incluindo Canoas, cidade onde resido, houve chuvas muito fortes, carros atingidos, transporte público parado, um cenário de destruição. Eu estava no meu apartamento, aqui na 309, e comecei a receber telefonemas de Canoas. O que aconteceu? O Trensurb, metrô gaúcho, que liga Porto Alegre a Novo Hamburgo, ficou parado no trecho Porto Alegre-Canoas, trancado, e as pessoas em desespero. Deu um tipo de circuito, as portas não se abriam e criou-se uma situação de pânico. Felizmente, eu - e não somente eu -, inúmeras pessoas fizeram contato, e segurança do Trensurb tomou as providências necessárias; as portas foram abertas manualmente, e os passageiros então puderam, de ônibus, se deslocar para a sua região de moradia. A tempestade pegou Canoas, Eldorado do Sul e Nova Santa Rita. Muitos e muitos, falando aqui da Grande Porto Alegre, tiveram que suspender as aulas. Como eu disse, a região metropolitana foi a mais atingida. Os ventos foram muito fortes. Para se ter uma ideia, um caminhão bitrem tombou em cima da ponte do Guaíba, em Porto Alegre. Porto Alegre ficou sem luz, sem água, com alagamentos - 30 unidades de saúde foram alagadas. Cidades do interior também foram atingidas. Informações, por exemplo, mostram que, em Minas do Leão, duas mulheres saíram feridas após serem atingidas por pedaços de vidro e de telhas. Em Inhacorá, duas casas foram atingidas, árvores derrubadas, durante o temporal. Em Bom Retiro do Sul, a intensidade do vento provocou queda de postes, além, naturalmente, de árvores. E em Butiá, Triunfo, Charqueadas, entre outras. Na manhã desta terça-feira, havia ainda 143 mil pontos do território gaúcho com falta de luz, de um total de 260 mil, se pegarmos todo o estado.
14:36 R	Esperamos que tudo seja resolvido. Temporal acontece no Rio Grande do Sul seguidamente. Que se resolva o mais rápido possível! Sr. Presidente, além desse informe pontual, quero lembrar os números investidos pelo Governo do Presidente Lula no Rio Grande do Sul. Foram R$141,5 bilhões destinados às medidas de reconstrução, desoneração, incentivos e outras ações em diversas áreas, visando à recuperação do meu estado, ou do nosso estado, devastado por enchentes em maio de 2024. As consequências sofremos até hoje, mas esse valor foi fundamental. Esse valor foi anunciado depois de um balanço feito pela Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. Recursos, como o Auxílio Reconstrução, já somam R$2,1 bilhões, beneficiando 429 mil famílias gaúchas. O Governo do Presidente Lula priorizou a proteção social, a recuperação econômica e a garantia de direitos básicos à população, reafirmando o importante papel do Estado na proteção dos mais vulneráveis e na promoção do desenvolvimento e da reestruturação em situações calamitosas. A meta para 2025 é entregar todas as moradias necessárias para a população. O programa Minha Casa, Minha Vida já viabilizou a entrega de 25 mil novas casas, com investimento de R$3,5 bilhões. Na área da saúde, foi investido R$1,6 bilhão para a atenção básica e especializada de média e alta complexidade. Esse recurso garantiu atendimento médico, compra de medicamentos, suprimentos e equipamentos para mais de 150 UBS, além de reformas e reconstruções de unidades de saúde Caps, como também de escolas. Na educação, foram aplicados R$359 milhões, beneficiando 1.846 unidades escolares, com a aquisição de equipamento e mobília, reestabelecimento, recuperação dos institutos e universidades federais, além de reformas e reconstrução de escolas. Para combater a fome, foram destinados R$50,86 milhões à alimentação, com a distribuição inclusive de milhares e milhares de cestas básicas e alimentos a municípios, cozinhas solidárias; povos e comunidades tradicionais, que também foram beneficiados. Na área econômica, o pacote de apoio a mais de 65 mil empresas totaliza R$31 bilhões em benefícios. O Programa de Proteção ao Emprego assegurou a permanência de 112 mil trabalhadores, com 15,4 mil empresas favorecidas, por um montante de R$314 milhões. A agricultura recebeu um aporte de R$8,9 bilhões, beneficiando cerca de 147 mil famílias de produtores rurais. Na cultura, projetos, como a Bolsa de Retomada Cultural, a Bolsa Funarte de Apoio a Ações Artísticas Continuadas, o Prêmio Diversidade Cultural, e leis de incentivo à cultura receberam investimentos de R$30 milhões.
14:40 R	Na infraestrutura, foi aplicado R$1,8 bilhão na recuperação do Aeroporto Salgado Filho, que ficou debaixo d'água, no restabelecimento da Trensurb e na recuperação de rodovias em todo o estado. Na cidade do Rio Grande, o Presidente Lula anunciou recentemente a retomada do Polo Naval, com investimento de R$1,6 bilhão e a geração de 1,5 mil empregos diretos. Em Passo Fundo, está sendo construída a maior usina de etanol do Rio Grande do Sul, com investimento de R$1,2 bilhão, gerando 1,3 mil empregos diretos naquela região. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou terminando, Sr. Presidente. Portanto, senhoras e senhores, o Governo do Presidente Lula reafirmou seu compromisso com o Estado do Rio Grande do Sul. Era o que tinha a dizer, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Convido agora para o uso da palavra a Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Quem? (Pausa.) Ah, perdão. Pela ordem aqui, é o Senador Esperidião Amin. Eu não havia visto que ele... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu jamais tolherei o direito de falar de uma mulher, especialmente sendo de Pernambuco, e sob a sua Presidência. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não me jogue para a vala da repescagem; eu apenas estou cedendo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra a Senadora Teresa Leitão para o seu pronunciamento de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado, agradeço ao Senador Esperidião Amin por ter me concedido a vez. Quero me dirigir ao Plenário e à sociedade brasileira para, da tribuna, reafirmar que estamos em um grande esforço de consolidação do Estado democrático e de direito, que é fundamental para a nossa convivência civil e a plena fruição de direitos. Falo isso exatamente porque estamos na data de hoje. Esse esforço, suprapartidário, exige equilíbrio entre os Poderes, exige o funcionamento dos sistemas de justiça e dos demais sistemas de políticas públicas. Esses sistemas, mobilizados, é que promovem os direitos humanos e ampliam os espaços do exercício da cidadania, sempre calcada em responsabilidades legalmente delimitadas e dentro de parâmetros segundo os quais liberdade de expressão jamais será sinônimo de liberdade de agressão e de violência. Faço este registro justamente nesta quadra histórica em que rememoramos, de forma crítica e acautelada, os 61 anos do processo de deposição do Presidente João Goulart. Tal processo, como consequência, nos legou 21 anos de um regime autoritário duríssimo, de golpe militar, que muitas marcas negativas inscreveu na história do nosso povo e do nosso país. Foi um período atroz, em que direitos individuais foram duramente comprometidos, marcado por violenta repressão, torturas e mortes de opositores, desaparecimentos, ocultação de cadáveres, censura à imprensa e aos artistas, restrição de direitos políticos e profunda crise política, econômica e social.
14:44 R	Precisamos, ao mesmo tempo de forma indignada e com espírito de pacificação, recordar esse processo justamente para defender a democracia e, tomados pelo compromisso com a verdade e a justiça histórica, denunciar todo o arbítrio e terror do Estado, responsabilizando os golpistas de ontem e de hoje. Faço referência a um duro episódio no nosso Estado de Pernambuco, Presidente. O Padre Antônio Henrique Pereira Neto foi assassinado em Recife em maio de 1969. Ele era Coordenador da Pastoral da Arquidiocese de Olinda e Recife, professor e especialista em problemas da juventude. Acompanhava vários grupos de jovens da Igreja Católica, inclusive o de que eu fazia parte, na Matriz de Fátima, em Olinda. Era auxiliar direto do Arcebispo Dom Hélder Câmara, e foram, ambos, autores de reiteradas e contundentes denúncias sobre os métodos de repressão utilizados pelo Governo militar. Um religioso, um religioso que foi barbaramente assassinado. Conforme o voto aprovado por unanimidade na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, abro aspas: "[...] mesmo sem ter ocorrido em dependência policial, dúvida não há de que sua morte ocorreu sob custódia de agentes do Estado". O corpo foi encontrado nas cercanias da Universidade Federal de Pernambuco. Centenas foram os episódios dessa espécie. Esse é um dos tristíssimos exemplos ao qual poderíamos adicionar outras dezenas e dezenas de mortos, presos, torturados e desaparecidos - Gregório Bezerra, Vladimir Herzog, Rubens Paiva, Stuart Angel, Eunice Paiva, Amelinha Teles, Zuzu Angel, Dilma Rousseff, Fernando Santa Cruz -, e o trabalho da Comissão Nacional da Verdade reconheceu, entre milhares de situações de graves violações, 434 mortos e desaparecidos políticos entre 1946 e 1988. Destaco, ainda: a maioria dos mortos e desaparecidos na ditadura era jovem, era estudante. É disto que estamos falando: quantas vidas foram paradas em um momento tão importante da trajetória humana, um momento de sonhos e de perspectivas? É mais do que necessário, portanto, consolidar uma consciência democrática no Brasil, denunciando o golpe e todas as suas consequências em termos de tragédias, mortes, perseguições e todo o reforço que conferiu às injustiças e desigualdades em nosso país. Paulo Freire, outro pernambucano, reconhecido por este Congresso Nacional como o Patrono da Educação Brasileira em 2012, sofreu forte perseguição política à época da ditadura, e a ele foram destinadas as desculpas pelos atos criminosos cometidos pelo Estado, em 2009. A perseguição ao Prof. Paulo Freire pela ditadura se traduziu de forma evidente no impedimento à alfabetização de milhares de cidadãs e cidadãos e ao processo de emancipação a ele conectados. Assim fez a ditadura: negou esses e inúmeros outros direitos.
14:48 R	Como disse o Presidente Lula em referência à anistia do nosso patrono, abro aspas: "Anistiar Paulo Freire é libertar o Brasil da cegueira moral e intelectual que levou governantes a considerarem inimigos da Pátria educadores que queriam libertar o País da cegueira do analfabetismo." Democracia exige, portanto, vigilância e luta constantes. Implica imprensa livre e respeito às instituições. Exige plenas condições para o usufruto da cidadania por todos os homens e todas as mulheres, com igual proteção e dignidade. Temos ainda um desafio ético e político, no sentido de traduzir e disseminar, sobretudo entre os mais jovens, a memória do autoritarismo no Brasil, fomentando estudos, pesquisa, produção de material didático, identificação e organização de acervos históricos e centros de referência que possam, no conjunto, contribuir para educar para o nunca mais, para que um "31 de março", 61 anos atrás, ou um "8 de janeiro", tão perto da gente, em 2023, jamais voltem a ocorrer. Precisamos contribuir para eliminar toda uma espécie de amnésia coletiva e de ocorrência de práticas inaceitáveis em faixas, placas e cartazes, ações em redes sociais e plataformas que peçam hoje intervenção militar e defendam ataques às instituições de nossa democracia e suas autoridades legitimamente constituídas. Anistiar, senhoras e senhores, é, antes de tudo, como foi por Paulo Freire e tantos outros, homenagear a verdade, visibilizar, para que não se esqueça o que aconteceu. Anistiar é um exercício para reparar injustiças e, sobretudo, homenagear a democracia. Anistiar não pode se associar jamais ao exercício do esquecimento diante de atrocidades e práticas de violência. Foi golpe lá atrás, foi tentativa de golpe mais recentemente. Precisamos seguir atentos e fortes para que não se esqueça e para que não mais aconteça. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Quero parabenizá-la pela oportunidade do tema abordado por V. Exa. E nos associamos a essa cobrança, para que nós, no Brasil, não tenhamos mais impunidade em relação àqueles que atacam a democracia. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin, para sua manifestação, por dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Acabo de pedir à Senadora Teresa Leitão, que eu admiro muito, a sua boa vontade para a primeira parte do que eu vou falar. Para a segunda, ela está dispensada, mas vai refletir também. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Vou ouvir a primeira parte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero fazer aqui um registro que eu farei na Comissão de Educação, mas antecipo aqui. Eu recebi dois relatórios que me deixaram particularmente preocupado. Não vou falar sobre o Pé-de-Meia, porque eu acho que o Pé-de-Meia é um bom empreendimento. E participei da negociação que destinou metade do retorno do Pronampe para o Pé-de-Meia. Vou falar sobre a situação de duas universidades federais - e eu poderia falar dos institutos federais.
14:52 R	No último sábado, visitei Concórdia. O Instituto Federal Catarinense, de Concórdia, há dois anos e meio com uma emenda parlamentar da Deputada Angela Amin, fez a seguinte experiência: 1kg de plástico gera 1/5 de litro de gasolina - porque o plástico é derivado do petróleo. O professor botou isso na máquina, e a máquina funcionou. Não é gasolina azul, nem premium, mas é combustível. Imaginem o que isso abre em termos de perspectiva. Eu vou falar sobre a situação da Universidade Federal de Santa Catarina - onde eu fui professor até 2011, naquela época, praticamente jubilado; onde fiz o meu curso de Direito, fiz o meu mestrado, o meu doutorado; e com a qual eu tenho compromisso de retribuir - e vou falar sobre a Universidade Federal da Fronteira Sul, que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande e tem sede em Chapecó. Ambas estão numa situação complicada do ponto de vista financeiro. Sobre a Universidade Federal da Fronteira Sul, eu tenho que registrar que os próprios alunos têm revelado muita maturidade nas suas reclamações. São reclamações objetivas: falta de professor, cursos sendo comprimidos até nos seus aspectos formais. Então, eu queria deixar aqui o apelo, não para uma... Não faço aqui um depoimento político: "fulano é daquele partido; sicrano"... Não, a educação precisa de uma revisão. Neste momento em que a tarefa sobre o Plano Nacional de Educação, Senadora Teresa Leitão, é nossa, do Senado, nós temos que avaliar formas de ajudar as nossas universidades federais. Eu falo dessas duas, uma de onde eu sou egresso, como aluno e como professor, e a da Fronteira Sul, que desenvolve, no oeste de Santa Catarina, também no sudoeste do Paraná e no noroeste do Rio Grande, trabalho extraordinário, de qualidade, que não pode ser prejudicado nas suas necessidades elementares. Esse é o apelo, o registro que eu desejo, neste momento, fazer. Olhando para o meu amigo Kajuru Nasser, eu me lembrei de uma palavra, que deve ser do grego, mas pode ser também do aramaico. Gramaticalmente, eu poderia dizer que é do grego: éfeta. "Éfeta" é uma palavra que Jesus usou - por isso pode ser em grego ou aramaico -, que quer dizer "abre-te". Eu quero registrar que, junto com essa tristeza que eu venho sentindo pelo caminho, pela trajetória a que as decisões do Supremo Tribunal Federal vão nos levando... Vão nos levando numa trajetória que é política, é de projeto político; isso não é justiça.
14:56 R	Eu queria saudar esta palavra "éfeta": olha-te, olha para ti. É o abrir-se que pode permitir o começo da autocontenção. E nós devemos isso a dois personagens: a uma mulher, Débora Rodrigues dos Santos, aquela que pichou "Perdeu, mané". Alguém propõe 14 anos de cadeia porque ela fazia parte de um golpe armado. Isso só pode ser uma proposta política para confirmar uma narrativa. Eu falo "Perdeu, mané" com orgulho porque, graças ao Guga, as palavras "mané" e "manezinho" glorificam a ilha de Santa Catarina e o litoral catarinense, com as suas raízes açorianas. O mundo fala e a nossa cantoria diz: "Ó lhó lhó lhó lhó, sou manezinho, mas não sou nenhum bocó" - isso é marcha. Então, "Perdeu, mané" não os insulta, principalmente a nós catarinenses, isso nos reconhece. E ter escrito isso com batom é até prosaico, além do aspecto de vandalismo que deve ser julgado. Mas condenar a 14 anos?! Foi esse exagero aplicado no voto do Ministro Alexandre de Moraes que permitiu o éfeta. E aqui quero me dirigir, com o maior respeito, ao Ministro Luiz Fux: sua reflexão é o começo do éfeta. O Supremo Tribunal Federal não pode ser conduzido por forte emoção, ele chamou a atenção para isso. O juiz não pode decidir sob forte emoção. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Violenta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E violenta emoção. Violenta que significava até: queriam me enforcar de cabeça para baixo, como fizeram com Mussolini. Isso é forte emoção. Alguém sentir-se vítima é forte emoção, é violenta emoção. Quero cumprimentar o Ministro Luiz Fux. Nunca conversei com ele, mas ele, sem dúvida alguma, acendeu um sinal diferente nessa trajetória que nos leva para um impasse institucional e para um prejuízo muito grande para a Justiça brasileira. É a verdadeira destruição do sistema de justiça a trajetória que está sendo encetada. E o Ministro Luiz Fux, com essa palavra singela, ao dizer que vai analisar, que não concorda com esse propósito de dar 14 anos de cadeia para a Sra. Débora, eu acho que nos oferece o primeiro momento de perspectiva de autocontenção para o Supremo Tribunal Federal, porque o que ele falou, Senador Kajuru, não ficou por isso. Já se percebe que há este momento: "Espera aí, eu não estou aqui para fazer revanche, eu não estou aqui para me vingar". A vingança não vai nos levar à serenidade, à paz e muito menos a uma Justiça respeitada como nós precisamos ter.
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu saúdo esta palavra, Kajuru, que poderia ser abrir os olhos, os ouvidos, a boca. Éfeta: uma palavra que pode mudar a trajetória do Judiciário brasileiro na sua mais Alta Corte e colocá-la nos trilhos que foram preconizados por Ruy Barbosa, que fazem parte do protocolo de Bangladesh - aliás, do protocolo da cidade indiana, e não do país, de Bangalore, o protocolo de Bangalore -, que fixa as premissas, os requisitos para que um bom juiz atue. E ali estão a legitimidade, a imparcialidade, e eu afirmo: a serenidade de quem tem diante de si um fato social e deve julgar com inteligência, sim, mas sabendo avaliar as consequências da decisão que esteja sendo implantada. Essa advertência ensejada pelo caso Débora Rodrigues dos Santos e comentada, enriquecida, pela palavra do Ministro Luiz Fux me dá um pouco de esperança de que essa trajetória pode ser consertada, pode ser tornada razoável e pode ser construtiva para desarmar as polarizações exageradas da vida social e da política do Brasil. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador catarinense Esperidião Amin, que sempre sobe à tribuna de forma ponderada, equilibrada, com sua cultura, e jamais raivoso. Dando sequência aos oradores desta terça-feira, 1º de abril de 2025, o nosso orgulhoso pernambucano Senador Humberto Costa, ex-Ministro da Saúde. Com a palavra, na tribuna, por gentileza, Ministro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, este 1º de abril, quando se completam 61 anos do golpe militar de 1964, é uma data simbólica para manifestarmos nosso apreço à democracia, ao Estado de direito, à Constituição Federal e o nosso total repúdio ao trágico 8 de janeiro de 2023, data em que vândalos terroristas tentaram reeditar um período de tirania totalitária no Brasil. É um escárnio, um insulto, uma verdadeira hostilidade ao regime democrático falar-se de anistia aos criminosos envolvidos naqueles atos hediondos, especialmente aos que integraram o comando da organização criminosa armada, cujos planos - impressos e auditáveis - não deixam dúvidas sobre o planejamento coordenado e articulado para derrubar o Poder legitimamente constituído.
15:04 R	Foi uma trama detalhadamente elaborada. Havia a desqualificação do processo eleitoral e a acusação de que as urnas eletrônicas eram passíveis de fraude. Havia uma ação internacional por meio da formação de uma rede de apoiadores externos da extrema direita, ao tempo em que se detratava o Brasil para os embaixadores estrangeiros em exercício no país. Havia um forte poderio bélico à disposição e um assédio às Forças Armadas para sublevá-las. Havia o esquadrinhamento da morte do Presidente eleito, do assassinato do seu Vice e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, também membro da Suprema Corte. Havia, ao fim e ao cabo, a perspectiva de um levante popular, como o que ocorreu em 8 de janeiro, com a depredação e tomada das sedes dos três Poderes. Agora, chegou a hora do julgamento dessa horda de malfeitores, um momento de fazermos o que não fizemos quando se deu a redemocratização, em que anistiamos os agentes do Estado responsáveis, segundo registros da Comissão Nacional da Verdade, por 434 mortes e desaparecimentos políticos e por outros milhares de torturados e seviciados. Não vamos retroceder. Não vai haver graça ou indulto para criminoso. Todos vão responder com base na ampla defesa, no contraditório e no devido processo legal, com base na Constituição, pelos crimes que cometeram. Quanto à dosimetria das penas, essa é uma questão a ser resolvida no próprio Judiciário, a quem cabe a aplicação, e o Supremo Tribunal Federal já está debruçado sobre o tema. As coisas não se misturam. Não vão passar a boiada aqui. Não se vai reduzir ao papel de vítima criminosos que vandalizaram o patrimônio público e participaram do 8 de janeiro para, de fato, querer isentar, no mesmo bolo, os chefes da organização criminosa armada que tramaram a derrocada do Estado de direito no nosso país. A democracia não pode deixar impunes aqueles que tentaram derrubá-la. As pesquisas mostram que o povo brasileiro não aceita isso, e a pauta do Congresso Nacional, consequentemente, não pode ser sequestrada pelo braço político que opera aqui dentro para trabalhar por defensores de regimes totalitários.
15:08 R	Não haverá anistia, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador pernambucano Humberto Costa, sempre, pela sua coragem quando sobe à tribuna. Bem, enquanto o Senador Humberto volta à Presidência desta sessão, eu chamo para a tribuna o Senador do PL de Rondônia, meu amigo querido Marcos Rogério, um pai apaixonado pelos seus filhos, especialmente a filha que mora lá no exterior. Eu só não vou fazer com ele aquilo que ele não quer, não é? Porque se eu definir um cargo para ele aqui, dá exatamente o contrário. Nós já tivemos essa experiência. À vontade, Marcos querido. E o Presidente volta à sessão. (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Kajuru, a quem agradeço sempre o carinho e a atenção, especialmente com a minha filha Andressa, que, graças a Deus, está muito bem de saúde, feliz e crescendo muito. Mas, Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna para falar de um assunto que é recorrente no Plenário do Senado Federal e, não por acaso, o último orador, também por vias indiretas, desse assunto falou. Então eu volto à tribuna para falar das condenações do 8 de janeiro e do ambiente perigoso que nós estamos vendo surgir no Brasil. São tempos difíceis, tempos em que os pilares da nossa democracia, o equilíbrio entre os Poderes, o devido processo legal, a presunção de inocência, vêm sendo corroídos sob o peso de decisões que se afastam da razão e que se aproximam perigosamente da vingança e da perseguição política. Hoje eu destaco um caso que chamou a atenção do Brasil: pessoas que jamais vieram a público para fazer qualquer participação política ou crítica política se posicionaram, vieram a público para pedir justiça, justiça com "j" maiúsculo, diante do que fizeram com Débora Rodrigues. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal e em razão de que acusação? Porque participou das manifestações de 8 de janeiro e, num gesto simbólico e emocional, pichou com batom a estátua A Justiça. Sim, pichou com batom, não com pedras, não com armas, não ateou fogo. Um protesto impensado, mas absolutamente incapaz de abalar os alicerces da República. Mesmo assim, foi tratada como uma criminosa de altíssima periculosidade, acusada e condenada por abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe, associação criminosa, dano ao patrimônio público e deterioração de bem tombado. A pena que ela recebeu? Catorze anos no regime fechado, uma pena brutal, desproporcional, inaceitável no Estado de direito.
15:12 R	Agora vejam a ironia: passados alguns dias, o próprio Supremo Tribunal Federal relaxou sua prisão e autorizou que ela cumpra a pena em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Ora, se é tão perigosa, por que a liberdade parcial? Se pode cumprir pena em casa, por que foi mantida em regime fechado por tanto tempo? Esse recuo, ainda que tardio, é, para mim, a maior prova de que houve excesso. Eu quero aqui destacar: tomara que seja um lampejo de racionalidade, de bom senso por parte de quem está julgando e que seja um movimento de autocontenção, porque, realmente, esse é o caminho ideal. Esse é o caminho natural. Por outro lado, essa mulher não representou em nenhum momento ameaça real ou, por óbvio, se estaria, neste momento, soltando uma golpista perigosa - por conveniência, em razão de apelos emotivos no Brasil inteiro? De todo modo, o que me parece claro, cada dia mais, é que a Justiça errou na dose, errou na mão. E, quando a Justiça erra na dose, ela deixa de ser justa e passa a ser instrumento de opressão. E Débora não está sozinha. Centenas de brasileiros, trabalhadores, pais, mães de família foram condenados em bloco, sem individualização de conduta, sem julgamento justo, sem a serenidade, sem a cautela, sem o cuidado que se espera de um órgão julgador e, sobretudo, da Suprema Corte do país. Dentro de um ambiente democrático, o que se espera é, justamente, equilíbrio. Enquanto isso, corruptos de colarinho branco têm penas anuladas por detalhes processuais, traficantes de drogas, megatraficantes ganham saidões, estupradores conseguem progressão de regime, mas a mulher que escreveu com batom na estátua A Justiça, essa foi exemplo a ser feito. Eu repito, isso não é justiça! E agora, como se não bastasse, o Ministério Público denuncia também o ex-Presidente Jair Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe baseada em uma minuta que jamais teve efeito, jamais foi assinada, jamais saiu do papel. Uma denúncia sem base concreta, construída em cima de ilações e com evidente motivação política. Não se trata de punir crimes. Trata-se de destruir reputações. Eu já disse aqui, outrora - e falo isto nos ambientes onde estou, nos debates de que participo -, do meu respeito ao Supremo Tribunal Federal. Mas está vivendo um momento de fragilidade a partir de decisões que são tomadas por integrantes daquela Corte que desafiam a Constituição, que desafiam o Estado democrático de direito, que desafiam o devido processo legal.
15:16 R	O que se espera da Suprema Corte é justamente o zelo pela Constituição Federal, mas ela assumiu para si o papel de polícia, de acusação e de julgador. Um Poder que legisla por interpretações, investiga por ofício, censura redes sociais, criminaliza opiniões; um Poder que me parece, neste momento, não ter a dimensão do seu verdadeiro papel dentro dos limites constitucionais. E aí, preocupa-me, também, Senador Izalci, a postura da Procuradoria-Geral da República, que vê o seu papel apequenado diante do avanço do Supremo Tribunal Federal. A PGR ficou menor, submissa, silenciosa e, quando fala, ecoa o que muitos julgadores querem ouvir. Quando age, age contra os que divergem da narrativa dominante. Isso, repito, isso não é justiça. Isso é perseguição institucionalizada. O Brasil precisa de pacificação. Esse caso da Débora Rodrigues: óbvio que ela errou, ela própria já reconheceu o erro que cometeu. Eu nunca subi à tribuna para defender aqui arruaceiro, alguém que depredou, alguém que praticou baderna, alguém que praticou vandalismo, eu nunca fiz isso. Agora, eu não posso concordar com que, no Estado brasileiro, onde nós vivemos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... um regime guiado pela Constituição, o chamado Estado de direito se veja neste momento reduzido, diminuído, flexibilizado. Não dá para aceitar. Não dá para aceitar. Uma mulher que jamais deveria ter sido tratada ou julgada como terrorista. Ela é hoje o retrato de uma cidadã esmagada por um sistema que trocou o equilíbrio pelo exemplo, a moderação pela fúria, e a Constituição pela conveniência. O Brasil precisa reagir. O Senado Federal precisa assumir sua função constitucional de contrapeso. O povo precisa entender que, quando a Justiça passa a punir o pensamento, ninguém está a salvo. Hoje, estamos falando aqui de Débora. Amanhã, pode ser... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Excelência, conclua o pronunciamento de V. Exa. Vou lhe dar mais um minuto, e conclua. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Já estou na conclusão, Sr. Presidente. Hoje, Débora é que sofre as consequências. Repito: amanhã, pode ser qualquer um de nós. Que a Justiça volte ao seu lugar de destaque, mas que não prossigamos por esse caminho de julgamentos de exceção e de perseguição política, que tanto mal faz à democracia. Repito: respeito o Judiciário brasileiro, mas não posso concordar com os exageros praticados pelo Supremo Tribunal Federal neste momento. E, diante do abuso, só o Parlamento ou o Executivo podem exercer o seu papel de restabelecer os limites legais nesse caso. Portanto, defendo a anistia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Marcos Rogério.
15:20 R	Convido para o uso da palavra o Senador Izalci Lucas. V. Exa. tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, aprovei hoje na CAE um requerimento de informações junto ao Banco Central referente a essa operação que está sendo divulgada, desde sexta-feira passada, sobre a aquisição do Banco Master por parte do BRB, que é o banco regional do Distrito Federal. Com o sistema financeiro, a gente precisa ter muito cuidado. Por isso, nós temos aí o Banco Central e o Cade, para, de fato, fiscalizar e não acontecer um prejuízo para os nossos correntistas e, em especial, para a população aqui do Distrito Federal. O Banco de Brasília é um patrimônio do Governo do Distrito Federal e da população do DF e não pode, de fato, ser instrumento político de troca de favores ou de arranjos de eleição. Então, solicitei ao Banco Central, ao Presidente, para que desse para nós algumas informações, porque tem muita coisa na imprensa. Recentemente, saiu uma matéria, inclusive, de que o BTG teria oferecido ao Banco Master R$1 pelas suas ações, tendo em vista o tamanho da dívida do banco, que opera com CDB, oferecendo taxas de juros inexplicáveis, 140% da Selic, e aí chega o momento em que tem que pagar essa conta. E aí, para a minha surpresa - e acho que de muitos, porque está em todas as manchetes de jornais -, esta operação estranha: o BRB oferecendo, por 49% das ações do Master, R$2 bilhões. Então, merece, sim, uma atenção especial. Eu solicitei essas informações e espero que a gente possa ter todas elas antes da aprovação disso, porque o Banco Central, de qualquer forma, terá que aprovar essa operação. Se não houver realmente consistência, que o Banco Central possa proibir isso, independentemente de orientações políticas e de interesses de vários segmentos, não são só aqui do Distrito Federal. Então, comunicar isso a nossa... Ninguém é contra nada, o que a gente quer é transparência e uma explicação sobre essa questão. No mais, Presidente, eu fico cada dia mais indignado com relação à gestão aqui do Distrito Federal. Como todos sabem, o DF é estado e município, diferentemente dos demais estados. Acredito que, para você implementar uma política lá em Pernambuco ou em Minas Gerais, com quantos Prefeitos você tem que se reunir para debater o projeto e implementar qualquer política municipal? Aqui o Governador é Prefeito. Então, deveria realmente ser muito mais fácil a implementação de políticas públicas e poderia ser exemplo e seria um modelo para o Brasil em todas elas, seja na área educacional, seja na área de saúde, na área social, na habitacional, mas infelizmente não é.
15:24 R	Quando vim aqui para o Congresso, para a Câmara e depois aqui para o Senado, eu tive o cuidado de aprovar as leis necessárias para uma boa gestão, porque a gente sabe que, na área pública, só podemos fazer o que é permitido. Então, um dos gargalos que nós temos em Brasília e talvez um dos poucos erros de JK foi não ter desapropriado todas as áreas do DF. Hoje, você tem o Distrito Federal praticamente irregular, você não tem escritura na maioria das terras do DF, seja na área urbana, seja na área rural. E nós aprovamos aqui, em 2017 - eu fui o Presidente da Comissão -, aquela medida provisória, ainda no Governo Temer, para fazer a regularização fundiária da Amazônia. E tudo aquilo que era necessário colocar na lei para regularizar as terras do DF nós colocamos em emendas e aprovamos o projeto. Eu imaginei que, a partir de 2017, o Governo iria, então, regulamentar e implementar a regularização de todas as áreas urbanas e rurais. Para minha surpresa, nada disso aconteceu. Agora, recentemente, há um mês, é que houve a primeira regulamentação da lei de 2017. Então, sem a lei não tem como você regularizar, mas com a lei você tem que ter competência para fazer, vontade política de fazer; e é o que nós esperávamos, porque o objetivo da lei foi escriturar, dar escritura para as pessoas. Não tem como você desenvolver um projeto econômico se você não tem escritura. Eu fico vendo várias cidades e regiões administrativas aqui, do DF, que têm um potencial imenso na agricultura familiar, no turismo cívico e rural, no turismo religioso e não são exploradas exatamente por isso, porque não têm escritura. E a gente não vê, por parte do Governo, essa regularização sendo feita com esse foco de escriturar para gerar, realmente, novas empresas, novos empreendimentos e gerar emprego. O que a gente vê no DF é um balcão de negócios. E eu quero aqui alertar a população do DF, porque já está tramitando o Pdot, que é um projeto de definição do ordenamento territorial, em que você define qual é a vocação, qual é a autorização para você utilizar aquela área do território. E, de dez em dez anos, você tem que fazer, realmente, a atualização. E o que a gente vê... Por isso, é importante acompanhar qual é o Pdot de hoje, o que está sendo proposto, porque isso pode mudar muita coisa e atender a muitos interesses daqueles que têm a informação privilegiada. Nós temos que ficar de olho nisso, porque o que a gente percebe é que o Governo vem atuando naquilo que interessa a ele, à Terracap e aos seus governantes; o pessoal não está muito preocupado com a população. A gente está vendo, todo dia, as pessoas buscando formas de habitação, o Governo não oferece uma política decente para as classes A, B, C, D e E, inclusive a classe média - a gente não tem uma política com relação a isso -, e as invasões estão tomando conta. Depois do Governo Roriz, que já faz tempo, de 2000 até 2006, de lá para cá não se teve mais nenhuma política habitacional que pudesse realmente oferecer aos moradores uma opção de compra de moradia.
15:28 R	Hoje, o Minha Casa, Minha Vida e esses projetos sociais que existem estão cobrando R$40 mil à vista de quem ganha a casa. Um negócio absurdo. Eu não sei para onde está indo esse dinheiro, mas, de qualquer forma, a gente precisa estar de olho nisso. O que está acontecendo? A regularização... Pela omissão do Governo, as pessoas estão invadindo, estão comprando de boa-fé até, porque precisam morar em algum lugar, mas áreas nobres, como Vicente Pires, foram todas loteadas em condomínios. Pôr do Sol, Sol Nascente, são mais de 120 mil habitantes, e hoje você não tem espaço para colocar uma escola, um hospital. Você pega lá o Morro da Cruz, a Aguilhada, em São Sebastião, você pega Mestre D'Armas, em Planaltina, em todo o Distrito Federal existe hoje uma desorganização e ocupação irregular... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e o Governo faz vista grossa. O Governo não cuida disso. Da mesma forma, a saúde. Eu vi agora em uma pesquisa que o DF está em último lugar em termos de atendimento de consulta - último -, e o penúltimo é a metade do índice do DF. Brasília era para ser um modelo na saúde e hoje tem um dos piores serviços do país. Então, nós vamos começar agora a fazer um balanço disso para as pessoas entenderem o que está acontecendo no nosso quadradinho, na nossa capital, que deveria ser realmente o modelo de política pública do Brasil. O próprio Governo Federal aqui poderia realmente usar o DF inclusive para a implementação de políticas novas, porque poderiam ser experimentadas aqui e depois expandidas em todo o país, mas não é o que acontece. Então, nós vamos cuidar disso e vamos falar aqui, Sr. Presidente, sobre outros assuntos do DF, mas hoje o tema é... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire por dez minutos. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Humberto Costa, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, subo a esta tribuna hoje para discutir o Projeto de Lei nº 3.433, de 2024, de minha autoria, que propõe a regulamentação da securitização de ativos ambientais. Essa proposta não apenas busca inovar no campo da economia ambiental, mas também representa um passo decisivo na proteção e valorização dos nossos recursos naturais. A securitização de ativos ambientais representa uma inovação no financiamento sustentável, permitindo que créditos ambientais sejam transformados em títulos negociáveis no mercado financeiro. Essa iniciativa oferece aos investidores a oportunidade de apoiar projetos ambientais, ao mesmo tempo em que proporciona liquidez.
15:32 R	É importante destacar que, recentemente, o Senado Federal, esta Casa, aprovou o marco regulatório do mercado de carbono, estabelecendo as bases para a negociação de créditos de carbono no país. Ao regulamentar a securitização de ativos ambientais, o projeto cria um ambiente favorável para investimentos verdes, incentivando empresas e indivíduos a adotarem práticas que contribuam para a preservação do meio ambiente. Além disso, essa medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais em finanças sustentáveis, fortalecendo nossa posição em fóruns globais sobre mudanças climáticas. Isso não apenas ajudará na preservação do meio ambiente, mas também poderá gerar emprego e renda nas comunidades. O mercado de ativos de carbono e o de ativos ambientais ainda é incipiente no Brasil, mas, com a regulamentação adequada, sobretudo deste projeto, poderemos atrair investimentos significativos, tanto nacionais quanto internacionais, para iniciativas que promovam a sustentabilidade. O projeto está alinhado com os compromissos internacionais do Brasil em relação às mudanças climáticas e à conservação da biodiversidade. Ao facilitar a conversão de créditos ambientais em recursos financeiros, estaremos cumprindo nossos deveres perante a sociedade e o mundo. Em outros países, como os Estados Unidos e a Austrália, por exemplo, a securitização de ativos ambientais já demonstrou resultados positivos. Na Califórnia, por exemplo, o mercado de créditos de carbono gerou bilhões de dólares para projetos de energia limpa e de conservação. Para o Brasil, que é um país rico em biodiversidade e recursos naturais, é de extrema importância a adoção de práticas que promovam a sustentabilidade e a conscientização ambiental. O presente projeto, que foi aprovado hoje na Comissão de Infraestrutura, segue para a Comissão de Meio Ambiente e, posteriormente, para a Comissão de Assuntos Econômicos, já em decisão terminativa, precisa do apoio dos nobres colegas para a aprovação nessas duas Comissões para que possamos promover o desenvolvimento sustentável e a proteção do nosso patrimônio ambiental. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. sempre a elegância da condução da sessão e o espaço em aberto. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Fernando Dueire, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Passo a palavra, então, ao nosso querido Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos aqueles que nos assistem também pela rede do Senado, pela TV Senado, eu acho que é de conhecimento público e geral o carinho que eu tenho com a empresa dos Correios. Eu tive a honra de ser o Ministro de Comunicações em 2019 e 2020, e ali nós tratamos os Correios como uma empresa, com essa história toda, com a capilaridade que tem no país, e merece ser tratada com respeito e com muito profissionalismo.
15:36 R	Eu também tive a oportunidade, no espaço, de fazer a primeira inauguração, vamos chamar assim, de um selo, no espaço, dentro da Estação Espacial Internacional, o que me levou, de maneira muito bacana, a ter um contato muito grande com os Correios desde aquela época, em 2006, mas também, em especial, com os nossos carteiros. Eu era até considerado ali como patrono dos carteiros, achei muito bacana aquilo. Hoje eu venho aqui com uma preocupação muito grande com relação à nossa empresa, aos Correios do Brasil. Vivemos um momento delicado, em que se impõe o dever cívico e institucional de alertar a sociedade, os Poderes constituídos e os órgãos de controle para uma realidade que não pode mais ser ignorada: os Correios, uma das mais importantes estatais do Brasil, estão à beira de um colapso operacional e financeiro sem precedentes. Nos últimos anos, os Correios provaram sua viabilidade, provaram também sua competência e potencial estratégico. Durante a gestão do Governo Bolsonaro, a estatal obteve três anos consecutivos de lucros robustos, revertendo um histórico de prejuízos e retomando sua posição como uma empresa pública eficiente. Quando eu assumi os Correios, o Ministério das Comunicações, ao qual os Correios são atrelados, em 2019, nós tínhamos um déficit anual nos Correios. Nós fizemos uma limpeza administrativa, nós fizemos um ajuste administrativo, de forma a reduzir o número de diretorias, a melhorar a eficiência da empresa, e, como resultado, já naquele ano nós começamos a obter os primeiros resultados. Em 2020, o lucro passou de R$1,5 bilhão, ou seja, saímos do déficit e passamos a um lucro de mais de R$1,5 bilhão; em 2021, um recorde histórico de R$2,7 bilhões; em 2022, superávit de R$540 milhões. Esses resultados foram alcançados sem demissões em massa, com valorização da força de trabalho, aumento de produtividade, eficiência administrativa e forte inserção no crescimento do comércio eletrônico. Os Correios voltaram a ser símbolo de excelência no serviço público. Infelizmente, essa trajetória foi abruptamente interrompida com a atual gestão. Essa gestão, em apenas dois anos, levou a empresa a um estado de alerta máximo, prejuízo de R$440 milhões em 2023; déficit acumulado de R$3,2 bilhões em 2024, sendo responsável por metade dos prejuízos de todas as estatais federais juntas; perda de R$2,2 bilhões no setor internacional, reflexo direto da equivocada aplicação da, entre aspas, "taxa das blusinhas"; e, agora, uma ameaça real de paralisação total da malha logística terrestre contratada.
15:40 R	O cenário é dramático. Transportadoras terceirizadas, responsáveis por sustentar a espinha dorsal da distribuição postal no Brasil, relatam mais de 60 dias sem receber pagamentos regulares. Os Correios passaram a pagar parcialmente - 5%, 10%, até mesmo 1% dos valores devidos -, sem explicações formais, sem cronograma de regularização, sem qualquer nota oficial ou transparência por parte da presidência da empresa. Conforme relatos das próprias empresas, a diretoria dos Correios não responde ofícios, não responde e-mails, não responde comunicações institucionais, ignorando pedidos formais de posicionamento enviados via protocolo oficial. Isso não é apenas má gestão; é desrespeito absoluto àqueles que mantêm a empresa operando diariamente nas estradas do país. A alegação de que há "problemas técnicos no sistema", entre aspas, vem sendo utilizada há meses como subterfúgio, mas o que está claro é uma grave crise de caixa, agravada por falta de liderança e de compromisso público. Um documento formal, já em circulação entre as transportadoras, indica a iminente paralisação nacional da frota terceirizada. Se isso ocorrer - e os sinais apontam que pode ser ainda nesta semana -, a população brasileira sofrerá um apagão logístico sem precedentes: entregas de medicamentos, documentos judiciais, bancários e educacionais ficarão comprometidas; pequenos negócios digitais, que dependem dos Correios para sobreviver, serão asfixiados; regiões remotas do Brasil ficarão totalmente isoladas, sem acesso a bens e serviços básicos. Senhoras e senhores, os Correios não são uma simples empresa; são um instrumento de coesão territorial, inclusão social e desenvolvimento econômico. Permitir que sua derrocada avance dessa forma é comprometer a soberania logística nacional, é entregar à falência um patrimônio de mais de 350 anos de história. É preciso agir, e com urgência. O Presidente da empresa precisa vir a público prestar contas, apresentar um plano de regularização de pagamentos e recuperar a confiança das empresas parceiras e dos trabalhadores. O Ministério das Comunicações, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União devem ser imediatamente acionados. Não podemos permitir que, por má gestão, desorganização e silêncio institucional, o Brasil assista passivamente à falência dos Correios e - quero lembrar -, com ela, à falência também de milhares de famílias que hoje sustentam a malha logística do país. É bom lembrar que os Correios têm um número expressivo de funcionários. Já houve ideias de privatização dos Correios, o que nós evitamos justamente para que a empresa tivesse capacidade de recuperação financeira, ajuste administrativo, antes de qualquer pensamento dessa natureza. E, sinceramente, eu esperava que a empresa continuasse no rumo positivo que nós deixamos no nosso Governo. Infelizmente, houve essa inversão da curva, e hoje nós vemos aí os Correios nessa situação realmente deprimente para o nosso país.
15:44 R	Então, eu espero que todos nós aqui possamos tomar as providências. Eu vou, também, providenciar um convite para uma audiência pública para tratar deste tema especificamente, aqui no Senado, mas sem dúvida nenhuma é importante que o Tribunal de Contas da União também faça a sua função, fiscalizando, auditando as razões desta situação atual, que é insustentável. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Passo a palavra agora o nosso querido Senador Marcio Bittar, do União Brasil do Acre. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Izalci, querido colega lá da Câmara Federal. Como eu peguei aqui um pedaço da fala do Senador Marcos, o nosso querido Astronauta, eu quero aqui aproveitar esta ocasião para agradecer a você, Senador, e a você, Senador Izalci, porque ambos assinaram o pedido de CPI que nós protocolamos na Casa, da CPI dos Correios. Tudo o que está acontecendo mostra, mais do que nunca, a necessidade de o Senado cumprir o seu papel. Veja bem, no ano passado, das empresas pesquisadas, as estatais, os Correios que responderam por mais da metade de todo o prejuízo, R$3,2 bilhões. Neste ano, em janeiro e fevereiro, está se somando quase R$1 bilhão, R$500 milhões por mês de prejuízo. Agora, como disse o nosso querido Astronauta, as empresas terceirizadas de transportes não só ameaçam, já estão parando. Na Bahia e no Paraná, já pararam. E, toda vez que esse tipo de assunto acontece, como as greves do passado, os Correios acabam perdendo cada vez mais fatias para o mercado. O Mercado Livre e as grandes empresas, que criaram sua própria forma de entregar os seus produtos, vão, cada vez mais, tomando o mercado que um dia foi praticamente exclusividade dos Correios, que é a nossa estatal mais antiga, criada em 1663. Portanto, 31 empresas já enviaram notificação conjunta, alertando sobre a suspensão das entregas, o que ameaça uma paralisação, um colapso logístico. Empresas de transportes que, independentemente dos Correios, para operações interestaduais e municipais... Milhões de encomendas e correspondências estão sendo já afetadas, mesmo com o prazo de prorrogação que algumas empresas aceitaram. É um efeito dominó: atraso das entregas, que vai prejudicar o comércio eletrônico, os cidadãos e as empresas que dependem dos Correios, e há o risco de desabastecimento, como disse aqui o nosso querido Astronauta, de medicamentos, documentos e pequenos negócios. Outra coisa fundamental, caros colegas Senadores: FGTS não recolhido. Isso é crime. Se fosse uma empresa privada, já estaria respondendo criminalmente - art. 168-A do Código Penal: crime de apropriação indébita previdenciária. Estão colocando em risco o futuro dos funcionários dos Correios quando não recolhem o FGTS, como não estão recolhendo. Estão com os salários também em risco.
15:48 R	Enquanto isso, como se não estivesse acontecendo nada, os Correios patrocinam eventos até em Bogotá, na Colômbia. E agora fazem uma licitação para a mídia - pensem numa coisa boa para a esquerda é gastar dinheiro público com a mídia; nisso eles são bons, todos os governos deles aumentam exponencialmente - de R$380 milhões em publicidade. Sabe o que é pior, Senador Izalci? Com suspeitas na licitação. Três das quatro... São quatro agências, e das quatro, três, 75% do total, têm ligações com figuras do PT. Vamos lá: Cálix Comunicação, o dono foi assessor em governo petista do DF e citado em operação da PF; segunda, Filadélfia Comunicações, pertence à enteada de ex-sócio de Marcos Valério. Lembra o Marcos Valério, do caso mensalão? Pois é; a terceira, Puxe Comunicação, criada por filho de condenado por improbidade em gestões petistas, Santos, São Paulo. Portanto, risco de nepotismo e superfaturamento, levantando dúvidas sobre a lisura do processo. Portanto, Sr. Presidente, por que é que nós precisamos da CPI? Eu queria acrescentar que a atual gestão fez um acordo, assumindo uma dívida de R$7,5 bilhões dos R$15 bilhões do prejuízo que o Postalis deu na época do Governo da Dilma. Então, aos brasileiros que estão nos assistindo, infelizmente saibam que esses R$7,5 bilhões serão pagos pelo contribuinte brasileiro, e os outros R$7,5 bilhões inevitavelmente recairão, cairão nas costas do servidor dos Correios, o que está na ativa e o que está já na inatividade. Então, ainda por cima, existe uma gravíssima suspeita de que parente do atual Presidente, esposa, fazia parte, à época desse acordo, com a banca de advocacia que fez o acordo pelo qual o Brasil assumiu R$7,5 bilhões de uma dívida da época do Postalis. Naquela época, a população brasileira deve se lembrar, todas as previdências, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da Petrobras, tudo deu prejuízo. Tudo má gestão. Aplicaram dinheiro até mesmo na Venezuela. E todos estão deficitários; naquela época, e agora continua a mesma coisa. E aí, Sr. Presidente Izalci, eu emendo um assunto no outro, porque essa farra que voltou a acontecer no Brasil foi permitida, em grande escala, porque o Congresso criou a Lei das Estatais, e um partido pequeno - nada contra, mas um partido pequeno; e eu vou explicar por que é que eu estou dizendo pequeno, no caso, o PCdoB -, uma Deputada entra no Supremo Tribunal Federal e, já na saída do Lewandowski, atual Ministro de Segurança do Governo da esquerda, do Governo do PT, numa canetada, ele suspende os efeitos da lei que nós aprovamos aqui no Congresso, a Lei das Estatais, que dava uma blindagem, evitava esse aparelhamento que a esquerda produz. Bom, uma Deputada do PCdoB entra no Supremo Tribunal Federal, e o Ministro, à época, Ministro Lewandowski, saindo de lá, numa canetada, suspende os efeitos. Portanto, ao assumir de novo o Governo, o PT pôde fazer o que já tinha, pode repetir o que fez no passado, que é fazer indicações políticas, e não técnicas, para as estatais.
15:52 R	Por isso, Sr. Presidente, a partir de hoje, eu quero anunciar que vou colocar à disposição... Espero que o meu querido colega, Sergio Moro, que tudo o que me pede eu atendo... Na CPI dos Correios... Eu espero que ele ainda vá ajudar, participar, com todo respeito e carinho. Esta, eu espero que os colegas assinem. Vejam bem, para o partido existir, para o partido ter direito a fundo partidário e tempo de televisão, ele precisa cumprir a cláusula de barreira. Ora, qual é a PEC que eu apresento hoje e para a qual começo a pedir as assinaturas? Um partido, para acionar o Supremo Tribunal Federal, também tem que ter um tamanho igual àquele que a lei da cláusula de barreira propõe. Não é possível, porque senão, Senador Sergio Moro, mesmo que não tenha voto nenhum, vai continuar existindo partido político apenas para poder entrar no Supremo Tribunal Federal. Olhem só aqui o levantamento da nossa equipe: de 2018 até a publicação da matéria da revista Veja, partidos políticos ajuizaram mais de 800 ações de inconstitucionalidade no STF, para derrubar matérias aprovadas aqui no Congresso ou no Executivo. A própria revista apurou que 75% dessas ações foram protocoladas por partidos de esquerda. Os campeões, de longe, são: PDT; PSB; Rede, da Ministra Marina Silva; PSOL e PCdoB; e o último, esse sim um partido grande, o PT. Portanto, Sr. Presidente, eu entendo que essa matéria merece, no mínimo, ser aceita - por isso preciso das assinaturas dos colegas -, para que a gente possa debater. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu entendo que, se um partido político que não alcançou x por cento dos votos, que não elegeu nove Deputados Federais, pelo menos, em vários estados do Brasil, não tem direito a fundo partidário, não tem direito a tempo de televisão, ele também não pode ter direito de acionar, tantas vezes quantas queira, o Supremo Tribunal Federal. É o que eu penso, e é claro que vai ficar aberta para o debate essa matéria. Ela está, a partir de agora, apresentada, para que os colegas que queiram vê-la tramitando possam assinar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Marcio Bittar. Eu passo a palavra agora ao nosso querido Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Senadores e Senadoras, Presidente Senador Izalci, em exercício na Mesa, nós temos assistido no país inteiro, infelizmente, uma escalada da criminalidade. Recentemente houve um ataque a uma delegacia do Rio de Janeiro, mostrando a ousadia do crime organizado para resgatar uma liderança criminosa. Todos também ficamos estarrecidos, recentemente, com um latrocínio brutal em São Paulo. Esse latrocínio acabou sendo filmado, e isso gerou um impacto ainda maior do que a própria trágica perda da vida daquela vítima, mas demonstrou também aquelas palavras: a banalidade do mal. Matar alguém para furtar um celular é um ato cruel, um ato bárbaro.
15:56 R	Na semana passada, em Cascavel, Paraná, meu estado, que nós imaginávamos também ser mais protegido dessa escalada da criminalidade no país, foi revelado que isso não é verdadeiro. Em Cascavel, no dia 25, o jovem Luís Lourenço, da cidade de Capanema, que fazia o seu exercício nas ruas da cidade, correndo pela cidade, foi perseguido por uma pessoa - ainda por razões desconhecidas - que o assassinou a golpes de barra de concreto, um assassinato igualmente bárbaro que acabou sendo filmado, deixando toda a cidade de Cascavel assustada com o nível de violência a que estamos chegando. No Paraná, ano passado, foram 1.554 assassinatos. Menos, é certo, do que no ano anterior. Então, é positivo que o número seja decrescente, mas é ainda um número bastante elevado, à semelhança do que acontece no restante do país. Há vários estados com números piores. Aqui o recordista acaba sendo o Estado da Bahia, mas, mesmo nos estados com índices menores, eles ainda são bastante altos. Nós não conseguimos ainda acabar com o latrocínio no Brasil. Nós não conseguiremos acabar com essas taxas elevadíssimas de assassinatos se nós não conseguirmos frear o crime organizado, que tem se mostrado cada vez mais ousado. Eu atribuo essa escalada da criminalidade à falta de uma política de segurança pública do Governo Federal. É claro que a segurança pública é responsabilidade, também, dos estados e dos municípios, mas a cabeça dita a regra. Se o Governo Federal adota uma política frouxa em relação à criminalidade, infelizmente isso acaba contaminando, de certa maneira, o combate ao crime em geral. Nós não tivemos um projeto de lei de segurança pública, encaminhado pelo Governo Federal, até o dia de hoje, e já são mais de dois anos deste Governo. Há notícias - que vemos mais pela imprensa - de que será encaminhada uma PEC da segurança, mas ela, de fato, ainda não foi encaminhada ao Congresso. Tendo ciência do teor dessa PEC da segurança, nós temos que ser realistas: ela não resolve nada. Não se combate crime com mudanças na Constituição - abstratas -, ainda que bem-motivadas. Vejam, a notícia que eu tenho da PEC é a de que ela trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas que não prevê nenhuma fonte de receita. O que adianta botar na Constituição uma fonte, um fundo para a segurança e, ao mesmo tempo, não apontar nenhuma receita? O Governo Federal cortou o orçamento deste ano, na área da segurança pública, em R$500 milhões. É um Governo que não tem a segurança pública como a sua prioridade, muito porque contaminado por aquele discurso errado e falso que vem lá do PT, do Partido dos Trabalhadores, que vê o criminoso como uma vítima da sociedade, como se ele não tivesse uma responsabilidade pelos seus atos, como se a prática ou não de um crime não fosse uma escolha que é feita pelas pessoas. Nós precisamos, sim, ter políticas sociais para combater, por exemplo, a pobreza, para combater a desigualdade, mas nós precisamos ter, igualmente, uma política de segurança pública para proteger o cidadão brasileiro, para proteger as famílias brasileiras, para proteger a sociedade. Uma alternativa não exclui a outra.
16:00 R	E do que nós precisamos nesse cenário? Precisamos de penas rigorosas, precisamos de penas elevadas e precisamos de certeza da punição, uma punição que envolve uma celeridade maior em nosso sistema de justiça; precisamos, entre outras medidas... Já fizemos isto e aprovamos no ano passado, eu fui Relator desta matéria, aprovamos uma lei que diminui as solturas nas audiências de custódia. Hoje, quem é preso em flagrante é levado perante o juiz, e o juiz decide sobre a permanência dele ou não em liberdade. Em 40% dos casos - e esses são dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça -, a pessoa é colocada em liberdade. Em geral, vamos dizer a verdade, os juízes acertam, mas dentro desses 40% tem a sua parcela de presos perigosos, de presos que cometeram crimes graves e foram pegos em flagrante, até mesmo estupros, e tem os casos também que geram essa sensação de impunidade e que permitem a escalada da criminalidade, que são daqueles que cometeram até pequenos delitos, mas já estão presos em flagrante pela quarta ou quinta vez e ainda assim são colocados em liberdade, pessoas com registros criminais que voltam depois a delinquir porque não encontraram na lei ou no sistema de justiça uma barreira suficiente. Esse é o caso, por exemplo, dos algozes do ciclista em São Paulo. Todos eles tinham antecedentes e condenações criminais, ficaram pouco tempo presos, não foi suficiente o remédio para dissuadi-los dessa vida de crime. Foi o caso agora do assassino do Luiz Lourenço, lá em Cascavel, uma pessoa que já tinha passagens pela polícia. O sistema não funcionou, não retirou essa pessoa do seu estado de liberdade, até que gerou essa oportunidade que cometesse um assassinato absolutamente cruel. Nós temos um dever aqui nesta Casa de, mesmo em contraponto à ausência de política de segurança pública do Governo Federal, nós fazermos a nossa parte: aprovarmos leis mais rigorosas, melhorarmos o sistema processual. No ano passado - e desde 2023 -, eu relatei e apresentei vários projetos aqui nesta Casa, que, aliás, foram em sua maioria aprovados e aguardam a tramitação na Câmara. As duas Casas precisam trabalhar juntas para que nós transformemos esses projetos em lei. Um bom exemplo foi aqui o projeto de lei que determinou o fim das saidinhas dos presos nos feriados. Aprovado na Câmara, estava aqui no Senado, travado na Comissão de Segurança Pública, porque tinha resistências ao projeto. Eu apresentei uma emenda para corrigir algumas deficiências do projeto, ela foi aprovada, e isso permitiu que ele tramitasse e fosse novamente aprovado com as alterações na Câmara dos Deputados, e uma fonte de insegurança, que eram essas saídas temporárias nos feriados, foi fechada. Mas eu quero, para finalizar, chamar a atenção para um projeto que apresentei na semana passada, o Projeto de Lei 1.285, que cria o tipo penal... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... da coação criminosa no tráfico de drogas. Boa parte dos assassinatos no país hoje estão vinculados ao tráfico de drogas. São traficantes disputando com traficantes, são traficantes cobrando dívidas dos usuários com sangue, são traficantes praticando atentados contra agentes da lei ou contra testemunhas de seus crimes ou pessoas que, de alguma forma, se opõem ao seu plano criminoso. Esses assassinatos, nos dias de hoje, quando praticados, são levados ao Tribunal do Júri, e aí se exige do júri uma tarefa que é muito complicada, que é muito perigosa para ele: os senhores imaginem um jurado convocado para decidir sobre a culpa ou a inocência de um grande traficante de drogas...
16:04 R	(Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... de um marcola da vida, de um fernandinho beira-mar. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Qual é a segurança que esse jurado vai ter para proferir o seu veredito com a independência necessária, para fazer o seu dever e condenar por assassinato um grande líder de uma organização criminosa ou um membro relevante de uma organização criminosa? Por esse motivo, apresentei esse projeto - aguardo ainda a distribuição nesta Casa, vamos cuidar disso ali mais adiante, foi apresentado na semana passada apenas. Esse projeto de lei cria um tipo especial de assassinato vinculado ao tráfico de drogas, um assassinato vinculado a obter domínio de mercado ou impunidade do tráfico de drogas. A técnica legislativa é a mesma do latrocínio, que é o roubo seguido de morte, que... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... embora envolva o resultado morte, também deixa fora da competência do júri, já que não é considerado um crime propriamente contra a vida, mas um crime contra o patrimônio com o resultado morte. Então, o objetivo desse tipo penal, além de trazer um tratamento extremamente rigoroso - a pena que nós propomos aqui é de 20 a 30 anos de prisão, a mesma que a do latrocínio -, é permitir que esses casos sejam julgados por juízes profissionais, permitir que, no julgamento desses casos, nós não coloquemos em risco a vida do cidadão comum, do jurado que seja eventualmente chamado para julgar um crime dessa espécie. Passo a passo, nós temos que melhorar o nosso arcabouço legislativo para diminuir a impunidade, diminuir essa escalada de criminalidade e levar... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... justiça, proteção... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e segurança pública ao cidadão brasileiro. É isso que o cidadão brasileiro e a sociedade esperam de nós Parlamentares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 07 minutos e reaberta às 16 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Concedo a palavra, pela ordem, ao querido Senador Ministro Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de fazer a solicitação para que tivéssemos a votação hoje do Projeto de Resolução do Senado nº 69, de 2023, que institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil. A ideia é justamente que possamos fomentar isso no Brasil, como foi feito durante a pandemia, quando houve um esforço muito grande para a produção de vacinas, para o desenvolvimento e a produção de vacinas locais, produzidas, desenvolvidas no Brasil, assim como de medicamentos. A gente vê a dificuldade, a dependência que o Brasil tem de outros países, e essa frente pode ajudar, e muito, para reduzir essa dependência. Também tem o Requerimento nº 54, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Físico - profissionais de extrema importância para o Brasil, para o mundo como um todo, que merecem esse reconhecimento -, assim como o Requerimento nº 53, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico. Não preciso nem explicar a razão disso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e, como estamos fazendo com todas as sessões e os requerimentos, vou incluir extrapauta no final da reunião. Concedo a palavra, pela ordem, para o Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Espero que tenha chegado bem da viagem ao Japão. Quero fazer um apelo a V. Exa., como Presidente do Senado Federal, em relação a uma situação que está acontecendo agora no Estado do Ceará. Parece que a gente se antecipou. Desde a semana passada, eu pedi, diretamente ao Presidente Lula - um ofício à Presidência da República - a intervenção federal na segurança do Estado do Ceará.
16:24 R	A população... Convido-o a visitar o Estado do Ceará, porque a situação está delicadíssima lá. Nós estamos com ataques aos provedores de internet, que hoje são a alma do negócio do estado. Em termos de conectividade do Brasil para o mundo, 90% saem da Praia do Futuro em cabos submarinos e chegam até a Europa. Então, nós estamos sofrendo uma onda de ataques. Hoje, neste exato momento - eu sei que o senhor não permite, e eu sou obediente -, estão saindo imagens agora na mídia e áudios mostrando enterro em que estão tocando fogo no caixão. As facções criminosas não deixam mais nem a família enterrar seus mortos. Então, a gente está vivendo lá uma pandemia de violência. Nessa hora, Presidente Davi, não tem que ter partido, não tem que ter esquerda ou direita. Trata-se de um pedido ao Presidente da República para fazer uma intervenção no estado, como Bolsonaro, à época, fez no Estado do Ceará, a partir do pedido de Camilo Santana, que viu que o Governo do estado era incapaz de lidar com a situação do crime organizado e pediu uma GLO ao Presidente Bolsonaro, que foi a Força de Segurança Nacional. Inclusive o colega Sergio Moro era o Ministro da Justiça e Segurança Pública, esteve no Ceará e resolveu o problema. Nós estamos precisando de socorro no Estado do Ceará, urgente. A população está com medo de sair para trabalhar, sair de casa, e lazer, nem se fala. Então, este é o pedido: que o senhor entre em contato com o Presidente da República. Só fazendo um complemento rápido: o Senador Hamilton Mourão pediu, algumas semanas atrás - e foi reiterado por alguns colegas, pelo Senador Rogerio Marinho e por mim também, acho que mais de 20 Senadores assinaram o pedido -, para visitar o General Braga Netto. Na época em que o Lula estava preso, Senador Alessandro Vieira, todo dia era uma ruma de gente visitando-o. Deputado, Senador, com megafone, iam lá, falavam e tudo, e, agora, com o Braga Netto, não é possível. Inclusive, o Senador Izalci Lucas foi o pioneiro desse pedido de visita. Eu queria que o senhor falasse com o Ministro Alexandre de Moraes para que ele autorizasse os Parlamentares da República do Brasil a visitarem-no, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa. Na verdade, na reunião do Colégio de Líderes, foi feita essa solicitação por vários Senadores, para que o Senado pudesse se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal para que fosse autorizada a visita ao Ministro Braga Netto. Eu fiz uma viagem e me comprometi com V. Exa. e com o Colégio de Líderes a acionar, a partir do Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal para solicitar a possibilidade dessa audiência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. E sobre o pedido de intervenção? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou recolher a manifestação de V. Exa. e vou encaminhar a preocupação, que não é só de V. Exa. e passa a ser agora do Senado da República. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, comentando o que o Senador Eduardo Girão falou, só quero dizer o seguinte: eu também subscrevi o pedido para fazer a visita ao General Braga Netto. Portanto, eu subscrevo, só isso, a solicitação do Senador Eduardo Girão e peço a V. Exa. atenção para três pedidos bem mais singelos.
16:28 R	Primeiro, eu peço que V. Exa. acolha, faça tramitar, coloque em votação o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - é o PRS 3, de 2025. O segundo é um requerimento que tem como objetivo normalizar a tramitação de um projeto. Presidente, desde o meu tempo de Prefeito - receio que V. Exa. mal tenha terminado o curso primário nessa época - se discute a lei do poste, o uso do poste, de quem é o poste, quem pode ganhar dinheiro com o poste, quem vai pagar... Esse projeto está na Comissão de Direito Digital, que, como o senhor sabe, está adormecida. Gostou da expressão? Está adormecida. Eu peço, nesse requerimento, que ele seja despachado para a Comissão de Infraestrutura, que seria o seu destino seguinte, sem precisar acordar a bela adormecida - deixe-a adormecida; não se acorda quem está dormindo. E, finalmente, peço o despacho, Presidente, do Projeto de Lei 893, de 2025, que eu apresentei, sobre o qual vou dizer uma coisa muito rápida. Presidente, eu participei da CPI dos Precatórios, em 1997, participei do primeiro pedido de prisão de uma testemunha que mentia. O Presidente da CPI era, nada mais, nada menos, do que o Senador Bernardo Cabral, obstetra, ou pai, da Constituição; melhor dizendo, ginecologista - o pai é o Ulysses. Então, o que se pede nesse projeto de lei é que a CPI contenha o instituto da exceção da verdade, que quer dizer o quê? Se eu calunio alguém em uma CPI, isso tem que ser posto a limpo. É verdade ou é mentira? É algo maior do que a acareação. E, se eu apresento um fato concreto na CPI, a maioria não pode ignorá-lo. Este fato provado acompanha o relatório da CPI para o Ministério Público, porque senão a maioria sempre vai destruir aquilo que a minoria pediu. A CPI é um instrumento da minoria - não neste Governo, sempre. Se eu apresento um fato que o Governo não quer - não vou entrar em detalhes -, a maioria não aceita, não vai para o relatório, o fato não existe. Então, o instituto da exceção da verdade vai aperfeiçoar a CPI agora e outras que virão, certamente, na democracia que nós estamos construindo. Então, eu peço apenas que V. Exa. despache, para tramitar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei, Senador Esperidião Amin, o Dr. Danilo, e ele orientou a nós incluirmos extrapauta o requerimento, deliberar a retirada da Comissão, para encaminhar para a Comissão de Infraestrutura, pela regra regimental. Vamos colocar ainda hoje, extrapauta, e queria pedir a V. Exa. que pudesse informar os Senadores e as Senadoras de que nós vamos deliberar a retirada de uma Comissão para colocar para a próxima Comissão, para poder tramitar. E, em relação aos outros projetos, nós vamos fazer a distribuição pela Secretaria-Geral da Mesa para todas as outras Comissões, junto com os outros projetos.
16:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. Certamente, isso tudo são bênçãos do Cardeal D. Jaime Spengler. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que fez muito bem a sua recepção hospitaleira a ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria lhe agradecer, aproveitar essa oportunidade, Senador Esperidião Amin, para agradecer-lhe e cumprimentar V. Exa. por ter me dado a oportunidade de receber a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, na Presidência do Senado, numa conversa muito amistosa, muito franca, muito verdadeira em relação à atuação do Poder Legislativo brasileiro e também do papel importante da Igreja enquanto sociedade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. se houve com muita grandeza ao ouvir os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e dialogar com sinceridade e altivez. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Amim. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, na esteira de lembrar, em março de 2019, apresentei um projeto criando no Senado Federal a Comissão Permanente de Defesa da Mulher. Agora eu fui procurar saber, não andou nem um milímetro, porque é uma atitude da Mesa. Eu pediria que o senhor chamasse para a Mesa para saber se esse projeto vai andar ou não, porque já tem seis anos. Ele não andou um milímetro. Cria no Senado Federal a Comissão Permanente de Defesa da Mulher. Neste momento, é muito bom, porque se fala tanto em valorização da mulher. É importante que a Bancada Feminina se una para que nós possamos, pelo menos, discutir se é pertinente criar uma Comissão de Defesa da Mulher ou não. É um pedido que eu lhe faço. É de março de 2019, portanto, dois anos de sua gestão, quatro da do Pacheco e mais dois meses da sua atual gestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, estou consultando aqui, há vários requerimentos de criação de novas Comissões. Eles foram apensados na reformulação do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mas normalmente o mais antigo prevalece. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vários em relação a vários temas de criação de novas Comissões Permanentes do Senado Federal. Eles estão todos apensados no projeto de resolução de aperfeiçoamento e aprimoramento do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Correto. A outra, Presidente, o senhor estava viajando e não pude falar sobre o espaço do PSDB. Oriovisto, Styvenson e eu estamos ainda à espera de um espaço para o gabinete de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos avaliando qual é, dentro da estrutura do Senado Federal, o espaço que podemos dedicar à Liderança do PSDB. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Mas não é oportunamente, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É bem breve, Presidente. É só para eu poder dar solidariedade ao Deputado Federal, por Minas Gerais, Rogério Correia, que está de licenciamento na Câmara para um tratamento de câncer de próstata. Quero aqui deixar a minha energia positiva para ele. Vai dar tudo certo, ele vai ficar bem saudável e vai voltar para o Congresso Nacional. Rogério, que Deus te abençoe e te dê saúde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cleitinho. Faço das suas palavras as minhas. Eu sou amigo do Deputado Rogério e desejo pleno restabelecimento da sua saúde. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Parecer favorável nº 22, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria é o Líder Rogério Carvalho. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da sua discussão.
16:36 R	Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos teve como Relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra e como Relator ad hoc o nosso querido Líder Senador Otto Alencar, que foi favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Consulto se há Senadores inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, eu queria me dirigir à Senadora Dorinha para elogiar todo o processo da relatoria. Eu acho que a gente conseguiu chegar a um bom entendimento com o Governo, praticamente tudo foi acordado, talvez tenha uma pequena diferença de redundância, mas nada que mexa no mérito do espírito do texto da Senadora Dorinha. Então, eu só estou querendo elogiar o trabalho feito por V. Exa., que eu acho que é muito importante, inclusive, para nós todos. Parabéns, então, pelo trabalho! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu quero, como Relatora, agradecer a oportunidade e parabenizar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa, o apoio que nós tivemos no processo de construção. A preocupação, obviamente, é do aspecto coletivo, colaborativo e da capacidade de ouvir nas diferentes instâncias. Então, na verdade, eu acho que nós avançamos em termos de país com essa oportunidade de um bom debate e de ouvir as diferentes posições. Muito obrigada também ao Senador Jaques Wagner, que nos ajudou nesse processo de construção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para agradecer o trabalho exitoso da Relatora, Senadora Professora Dorinha, e reiterar a importância da participação popular. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Alessandro. Eu queria solicitar que seja aumentado o volume do microfone. Está muito baixo aqui na primeira fileira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Repetindo, Presidente, é apenas para agradecer e elogiar o trabalho da Relatora. É um projeto singelo, mas que garante a participação popular nas peças orçamentárias. Nós precisamos garantir que o cidadão compreenda de uma vez por todas que o dinheiro é do povo, não é do político, e que essa participação vai garantir transparência e qualidade na decisão do gasto e na sua fiscalização. Então, a gente aguarda a aprovação da Casa e a tramitação eficiente do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há Senadores que ainda desejem se manifestar. (Pausa.)
16:40 R	Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer. Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a orientação das bancadas, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Consulto a Liderança do PSD se deseja orientar sua bancada. Gostaria de solicitar a presença dos Senadores e das Senadoras do Plenário, nós estamos em processo de deliberação. Solicito à Secretaria da Mesa que informe aos gabinetes das Senadoras e dos Senadores que nós estamos em deliberação e carecemos da presença e da votação nominal dos Senadores para aprovação do projeto. Consulto a liderança do PSD se deseja orientar sua bancada. Consulto a liderança do PL. Qual é a orientação, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - PL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do Partido Liberal é "sim". Consulto a Bancada do MDB para a orientação de votação. Consulto a Bancada do PT para a orientação, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A orientação é pelo voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do PT é o voto "sim". Consulto a Bancada do União Brasil para a sua orientação, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - Orientação é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do União Brasil é "sim". Consulto a Bancada do Progressistas, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. pelo retorno ao Brasil, quero encaminhar o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Laércio. Consulto a Liderança do PSB, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Presidente, o projeto é do Alessandro Vieira? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O projeto é idealizado e é de autoria de S. Exa. o Senador pelo Estado de Sergipe, Delegado Alessandro Vieira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É porque eu tenho uma vontade de votar contra ele, mas não dou conta. Orientação "sim", claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passou a vontade. O PSB orienta o voto "sim". Consulto a Bancada do Republicanos, como orienta sua bancada? Consulto a Bancada do Podemos... Republicanos, Presidente Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Consulto a Bancada do Podemos, como deseja orientar sua bancada? Consulto a Liderança do PDT, como o PDT deseja orientar sua bancada? Consulto a Bancada do PSDB, Líder Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto a Liderança do Novo, Senador Eduardo Girão, como vota o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo encaminha, com muita convicção, o voto "sim", tendo em vista ser cada vez mais aberto, cada vez mais promissor, quando a população participa das votações, especialmente na questão da construção da LDO, para que ela tenha voz ativa. Então, o Novo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, a orientação do Novo é "sim".
16:44 R	Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Como orienta a Oposição, Ministro Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição orienta o voto "sim". Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) A Mesa... Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina, tendo em vista a unanimidade partidária, também encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência convida os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação, e a votação carece ser nominal, individual, de cada Senador e de cada Senadora. (Pausa.) Deixem-me aproveitar esta oportunidade para informar ao Plenário que a Secretaria da Mesa do Senado está em contato com a Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados, e há deliberação na Câmara dos Deputados ainda agora, hoje à tarde, da Medida Provisória 1.268. É uma medida de crédito extraordinário, e ainda há um saldo remanescente desse crédito extraordinário de cerca de 60%. O Presidente Hugo Motta e os Líderes na Câmara estão tentando buscar um acordo para deliberação porque essa medida provisória expira hoje. É o último dia para nós deliberarmos essa MP. Caso a Câmara dos Deputados delibere até às 18h30, que é o previsto, nós teremos que incluir essa medida provisória ainda hoje extrapauta para não deixarmos perder esse crédito remanescente, que libera recursos para vários ministérios, e é uma medida provisória em proteção aos desastres também que aconteceram nos estados do Brasil, em várias áreas, em vários ministérios. Então, eu queria informar ao Plenário que, caso a Câmara dos Deputados delibere ainda hoje, eu vou incluir extrapauta porque, se não votarmos hoje, vamos perder os créditos de cerca de R$600 milhões remanescentes ainda do saldo da edição da medida provisória. Vou fazer a leitura dela só para dar o informe aos Senadores e às Senadoras do que trata esta medida provisória. (Pausa.) Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$938 milhões.
16:48 R	Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil. Essa é a justificativa. O prazo de vigência da medida provisória é até o dia 1º de abril de 2025, portanto, no dia de hoje. Consulto se há Senadores ou Senadoras que ainda desejam votar. (Pausa.) Consulto o Senador Alessandro e a Senadora Dorinha: como todos os partidos orientaram "sim", V. Exas. querem ainda aguardar algum tempo? Posso encerrar? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 54 Senadores e Senadoras; NÃO, 2 Senadores. Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, do turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem obrigatoriedade de votação. A matéria segue à Câmara dos Deputados. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Profa. Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Encerrou-se, não é, esta discussão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, senhora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - É outro assunto. Eu quero utilizar este pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um voto de aplauso à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que hoje está completando 190 anos de existência, de funcionamento. Em nome do Presidente, Deputado Álvaro Porto, e de todos os 49 Deputados, eu quero fazer este voto porque, entre outras coisas - a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco é, sem sombra de dúvida, um espaço muito importante, tem uma vida ativa de intervenção democrática no nosso estado -, foi lá que eu passei 20 anos da minha vida política. Eu tive cinco mandatos consecutivos de Deputada Estadual antes de aqui chegar, e, na verdade, lá foi uma escola para a minha vida política. Saí do sindicato direto para lá e tive a honra de, no ano em que lá cheguei, compor a maior bancada feminina da história da Assembleia. Essa bancada vem se mantendo até hoje como uma bancada muito resistente. A primeira Deputada Estadual da história de Pernambuco foi a Deputada Adalgisa Cavalcanti, e é uma Assembleia que tem como patrono o grande abolicionista Joaquim Nabuco, o que nos dá uma responsabilidade muito grande em defender, ali naquela Casa, os ideais de democracia, os ideais de inclusão, os ideais de um estado como é Pernambuco, irredento, sempre inscrito e participante nas grandes lutas e rebeliões nacionais, como a Confederação do Equador, que, no ano passado, completou seu bicentenário.
16:52 R	Então, desejo à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco vida longa, a todos os meus colegas, alguns que foram meus colegas durante os 20 anos em que lá passei, na pessoa do Presidente, o Deputado Álvaro Porto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, a Mesa defere a solicitação de V. Exa., e será encaminhado o voto de aplauso para a Alepe, para sua publicação. (Pausa.) Item 3. Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2017 (nº 1.964, de 2015, na Casa de origem), de autoria do Deputado Giuseppe Vecci, que altera a Lei nº 7.827, de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências. Os Pareceres da Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra: nº 79, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e contrário à Emenda nº 1; nº 20, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e contrário à Emenda nº 1. Não foram apresentadas, até o momento, emendas perante a Mesa. A emenda não acatada nas Comissões é considerada inexistente, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Passamos à discussão da matéria. Não há Senadores... Perdão, há a inscrição de V. Exa., Senadora Professora Dorinha Seabra, para discutir a matéria. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Presidente, eu abro mão da discussão. Na verdade, já passou pelas Comissões. Traz para o rol das políticas financiáveis a economia criativa. Então, era só se houvesse necessidade de esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha Seabra. Concedo a palavra ao Senador... Consulto se há ainda Senadores inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Concedo a palavra ao Líder, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Não, a informação que eu tinha, e eu tinha pegado o microfone de novo para elogiar, continuo elogiando, mas havia algumas sugestões feitas pelo Governo que V. Exa. iria absorver. Aí, como V. Exa. não falou, não sei se foram absorvidas. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Senador, na verdade, houve uma procura do Governo para uma alteração. Nós ficamos de conversar desde que tivesse, primeiro, duas seguranças: de o texto não voltar para a Câmara e que não fosse vetado. Se houver esse compromisso, não tem nenhum problema, porque, na verdade, é um ajuste de redação.
16:56 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, esse ajuste de redação... Não, o que me foi transmitido pela assessoria da Liderança do Governo é que seria feito um ajuste de redação e que remanesceria um texto, que seria vetado, porque era uma superposição do que já está na lei, mas que teria sido dialogado com V. Exa. sobre esse tema, que é o §5º. E a sanção seria toda, à exceção do §5º, apenas porque ele é redundante; já há um texto que existe, precedendo a esse. E haveria uma emenda de redação, para não voltar para a Câmara, que V. Exa. eventualmente acolheria - a mim passaram que seria acolhida. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Desde que haja esse compromisso de sanção, sem nenhum problema. Não prejudica o espírito do texto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pronto, o compromisso de sanção está feito, exceto do §5º, de que eu falei, por redundância. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. Na verdade, na proposta do Governo, o §5º seria suprimido e, dentro do §6º, se acrescentaria... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - O compromisso está assumido por mim. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... fundo da lei das pessoas físicas e jurídicas, que foi o termo sugerido pelo Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pronto, esse compromisso está assumido publicamente aqui. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Por mim também, como Relatora. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É por isso que eu quero... Como nós vamos votar, eu quero saber se a emenda de redação já está dentro do texto que V. Exa. está apresentando aqui. Não há uma emenda de redação? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, é uma correção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, a Secretaria - o Dr. Ivan - está me orientando que V. Exa. tem que fazer a leitura no microfone, para ficar registrado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, registrar isso só da ... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas ela tem que ler a emenda de redação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O novo texto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Não é uma emenda de redação? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É. O texto está com a Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Posso ler. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Estou com o texto aqui na mão. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - No §6º: "podem ainda ser enquadrados como beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais a que se refere essa lei as pessoas físicas e jurídicas [é esse o termo que está sendo incluído] que exercem algum tipo de atividade relacionada à economia criativa ou profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores, desde que comprovem perante as instituições financeiras, gestoras dos fundos de financiamento, condições técnicas e financeiras para se candidatarem aos financiamentos". É esse texto. Ele não muda em nada a concepção do que foi aprovado nas Comissões. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica registrado, na fala de V. Exa., como encaminhamento da emenda de redação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. É emenda de redação. Como eu disse, não tem alteração, é meramente de técnica e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com um acordo construído. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim, com o compromisso, obviamente, que já foi assumido aqui pelo Líder... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... de sanção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto novamente... Presidente Renan Calheiros. Consulto novamente o Plenário se há algum Senador que queira ainda discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, com as adequações redacionais feitas pela Relatora no Plenário.
17:00 R	As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e os ajustes redacionais. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. A Presidência informa que a redação final contém as adequações redacionais proferidas pela Relatora, em Plenário. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação a redação final, com os ajustes redacionais. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Há um item extrapauta. Aliás, vários itens extrapauta que foram solicitados pelos Senadores. Vou incluir o primeiro agora, que foi uma solicitação do Ministro Astronauta Marcos Pontes. Projeto de Resolução nº 69, de 2023, do Senador Ministro Astronauta Marcos Pontes, que institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil, com pareceres favoráveis: nº 65, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Izalci Lucas; e nº 158, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Chico Rodrigues. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência a submeterá à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Próximo item extrapauta. Requerimento nº 53, de 2025, do Senador Ministro Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Próximo item extrapauta. Requerimento nº 54, de 2025, do Senador Ministro Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Físico. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela SGM. Próximo item extrapauta. Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que solicita a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
17:04 R	Em votação o requerimento proposto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O projeto vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lá em decisão terminativa. (Pausa.) Eu gostaria de conceder a palavra à Senadora Eudócia... (Pausa.) Deixa-me fazer uma consulta aqui aos Senadores e às Senadoras sobre a possibilidade de nós incluirmos, Presidente Renan Calheiros, uma matéria muito importante que foi debatida hoje exaustivamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, e que eu reputo fundamental. Primeiro, para restabelecermos a altivez do Parlamento brasileiro em relação ao que vem acontecendo hoje com outros países do ponto de vista da relação internacional e da postura do Brasil para proteger o Estado brasileiro. Em segundo lugar, quero cumprimentar V. Exa. e os Líderes partidários que conduziram esse debate na CAE sem nenhum viés ideológico ou partidário, mas a fim de preservar os interesses do Estado brasileiro; não é de um Governo, não é de um partido, é de um país. Eu queria cumprimentar V. Exa. pelo debate na Comissão de Assuntos Econômicos, apoiar a decisão de V. Exa. e cumprimentar a posição unânime dos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos em levar à luz um debate relevantíssimo para os momentos atuais que estamos vivendo na relação de reciprocidade com outros países. Parabéns, Presidente Renan e todos os Senadores. Concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, faço meus os seus cumprimentos ao Presidente Renan Calheiros e à Relatora Senadora Tereza Cristina. Para cumprir os termos regimentais, como V. Exa. muito bem destacou, Presidente, essa matéria é de central interesse para o Brasil, tanto que é uma matéria que foi apresentada por um Parlamentar de oposição, está sendo relatada por um Parlamentar de oposição e tem o total apoio do Governo. Entretanto, Presidente, consultado o Regimento e consultada também a Secretaria-Geral, é necessário o cumprimento de alguns termos regimentais para a votação aqui em Plenário, que nós já estamos dando cabo. Primeiro, era necessário que o recurso contasse com a assinatura de pelo menos nove Sras. e Srs. Senadores para que a matéria viesse aqui em Plenário. Esse recurso já está pronto, já está sobre a mesa e já foi protocolado. Ato contínuo, é necessário um segundo requerimento de urgência com a assinatura dos Líderes para que a matéria seja votada agora. Já está também esse requerimento pronto, encaminhado e sobre a mesa. A importância disso e de votarmos agora no Plenário do Senado o Projeto de Lei 2.088, de 2023, é pelo seguinte, Presidente: amanhã deve ter o anúncio das tarifas impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América. Seria de bom-tom que o Congresso Nacional tivesse também uma decisão para proteger, sobretudo, o nosso agro; para proteger, sobretudo, a agricultura brasileira de eventuais tarifas. Seria de bom-tom que o Congresso Nacional tivesse essa matéria aprovada até o dia de amanhã.
17:08 R	Esses requerimentos, Presidente, esses dois requerimentos possibilitam que, votada agora no Plenário do Senado, a matéria siga de imediato para a Câmara dos Deputados e, conforme o contato de V. Exa. com o Presidente Hugo Motta, ainda amanhã - no mesmo dia de eventual anúncio de tarifas -, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados tenha votado esse importante projeto, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e sob a relatoria, aqui na Casa, da Senadora Tereza Cristina. Então, por isso, é necessário esse cumprimento regimental. Quero destacar, Presidente, que em nada... A utilização dos mecanismos regimentais é exatamente para cumprir o rito regimental. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu acho que tem um compromisso aqui entre todos nós, tanto do Governo quanto da Oposição, de, em hipótese alguma, utilizar-se desse mecanismo para burla regimental e para prejuízo de quaisquer das posições políticas aqui em Plenário. Então, Presidente, nesses termos, estão os dois requerimentos aí sobre a mesa: o primeiro, de recurso; o segundo, de urgência, para apreciação da matéria proposta e alertada por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa aguarda o requerimento de urgência proposto por V. Exa., com as assinaturas dos Líderes. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em especial, o eminente Líder Senador Randolfe, é evidente que nós estamos passando por um momento em que há uma necessidade de que o país, o Brasil, tenha instrumentos para fazer a correta negociação, para tomar atitudes, para transigir, para negociar, como é de praxe na diplomacia e no trato com outros países, com a visão pragmática necessária... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que o nosso país precisa ter na defesa dos seus legítimos interesses. Sr. Presidente, antes de entrar no mérito da proposta que faz o eminente Senador Randolfe, é importante dizer que o Brasil, nos últimos dois anos, tem tido sérias dificuldades de relacionamento com o que eu considero o mundo ocidental, de países mais industrializados e mais qualificados do ponto de vista econômico. O Brasil se voltou para uma diplomacia chamada Sul-Sul, e até com alinhamento quase que automático com a China, com a Rússia, com países que normalmente não faziam parte do que nós chamamos de soft power, ou seja, de uma força branda, que o Brasil sempre representou na diplomacia universal - mundial, digo -, e isso tem tido repercussões. Nós estamos hoje no dia 1º de abril, que é o Dia da Mentira. E nesse dia, Sr. Presidente, parece-me que já faz mais de dois meses que houve a posse do Presidente Trump, e nós não temos notícia de que uma representação de alto nível do nosso país esteve em Washington fazendo negociações bilaterais para amenizar, para negociar, para permitir que eventuais sanções, caso ocorram contra produtos brasileiros, sejam mitigadas dentro de um processo natural de negociação, como ocorreu há quatro anos, quando o então Presidente Trump - cinco anos atrás - tentou aumentar tarifas de aço e de alumínio aqui no Brasil. Incontinênti, o então Presidente Bolsonaro foi aos Estados Unidos, fez a negociação, estabeleceu uma política de cotas e se normalizaram as negociações entre países.
17:12 R	Nós estamos assistindo todos os dias, pelos canais de TV, pelos órgãos de comunicação, a ações as mais diversas que mostram a maneira como o Presidente Trump tem se comportado em relação a outros países, inclusive a aliados históricos dos Estados Unidos, implementando tarifas muitas vezes desproporcionais e forçando a negociação. E aqueles países que se anteciparam ou se antecipam ou que se sentam na mesa da negociação têm tido a volta à normalidade comercial, que é o que nós desejamos para o Brasil também. Por um lado, nós temos a obrigação, como brasileiros, de defender a indústria, o comércio, a agricultura brasileira - não tenho dúvida nenhuma disso. E, nesse sentido, a lei que foi aprovada hoje é extremamente importante, porque permite que o Brasil, mesmo à revelia do bloco comercial que ele compõe, que é o Mercosul, possa impor também barreiras tarifárias dentro de um processo, volto a dizer, de negociação, não de truculência, não de jactância, mas de um processo natural do pragmatismo diplomático, que se quer que o Brasil tenha. Mas, Sr. Presidente, nós estamos vendo uma inércia da Chancelaria brasileira, que, inclusive, precisa vir a esta Casa explicar problemas ligados, por exemplo, à gestão de Itaipu binacional. Estive hoje conversando com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, e o Ministro marcou uma sexta-feira à tarde com uma ação sendo feita à distância, com claro desinteresse com a sua função precípua, que é, além de exercer a sua atividade como Chanceler, prestar conta dessa atividade ao Parlamento brasileiro. Nós temos problemas os mais variados, a começar pelo anunciado aumento de tarifas que serão impostas à economia brasileira amanhã. Nós precisamos conversar com o Sr. Embaixador. Eu, inclusive, chamo a atenção do Presidente Davi pela interveniência de V. Exa., para que o Chanceler Mauro Vieira venha a esta Casa em um dia de sessão, na terça, na quarta, na quinta-feira, para que ele possa, junto à Comissão de Relações Exteriores, cumprir o seu dever de dar satisfações a esta Casa sobre as suas atividades e a sua ação como Chanceler deste país. Eu estava dizendo, Sr. Presidente, que a data que foi marcada pelo Chanceler foi uma sexta-feira à tarde, à distância, ou seja, a vontade de não participar ou de ter baixa participação me parece evidente. Então peço a interveniência de V. Exa. Isso posto - quero a atenção da Mesa, em especial do Sr. Presidente e do nobre Senador Randolfe -, o que nós estamos fazendo aqui é uma excepcionalidade. O próprio Regimento dispõe que, apesar de ser terminativa na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a matéria que foi votada hoje à unanimidade por todas as bancadas, teria um prazo de cinco dias para eventual apelo ao Plenário desta Casa. Então, o que está acontecendo é que o Líder Randolfe, com assinatura de nove outros Parlamentares, faz esse apelo no primeiro dia dos cinco dias e, ato contínuo, propõe um acordo aqui dentro do Plenário para que todos nós concordemos que a votação se dará incontinênti; então, após a aprovação do segundo requerimento.
17:16 R	Eu apenas peço a V. Exa. que faça constar na Ata do Senado da República que nós não gostaríamos que isso fosse um precedente para situações excepcionais doravante, no futuro, porque, Sr. Presidente, nós teremos, com o acordo que faremos aqui em Plenário, a retirada de quatro dias, que podem ser importantes para que outro Parlamentar, em outra ação ou em outro assunto, se sinta compelido ou tentado a exercer a sua atividade Parlamentar, e, em função dessa excepcionalidade, lhe seja retirado esse direito. Ou até algum Parlamentar que se arrependa do voto que deu. Aliás, o Regimento dá esses cinco dias justamente para que nós possamos maturar, pensar a respeito de uma ação que é terminativa em uma Comissão. Então, concordando aqui com o acordo proposto pelo eminente Senador Randolfe, apenas o registro de que essa ação, pela sua excepcionalidade, não se torne um precedente e, no futuro, possa restringir a atividade parlamentar no Senado. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, para, inclusive, constar no registro da sessão, nos autos da sessão e para que não restem dúvidas, quero deixar claro que o uso dos dois dispositivos regimentais é pela excepcionalidade do momento e pela necessidade, obviamente, que todos nós temos de, ainda amanhã, a Câmara dos Deputados apreciar tão importante matéria para o Brasil. Por óbvio, nós estamos, inclusive, utilizando os dois termos regimentais para que o Regimento seja seguido, que, por óbvio, em hipótese alguma, em circunstâncias diferentes, podem ser utilizados como manobra regimental por qualquer uma das posições daqui da Casa, Presidente. Só para também registrar isso nos autos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica registrado, Líder Randolfe Rodrigues e Líder Rogerio Marinho, mas a Mesa gostaria de esclarecer que, apesar de ter sido à unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos esta matéria e de a gente ver que tem convergência no Plenário também à unanimidade, careceu de dois recursos regimentais: o de nove Senadores para fazer a subscrição para trazer a matéria para o Plenário e um requerimento de urgência com assinatura de dois terços da representação do Senado. Nós só vamos deliberar este assunto hoje se nós recolhermos a assinatura de 54 Senadores e Senadoras. Não se trata de uma excepcionalidade. Trata-se de um recurso regimental que será subscrito por mais de 54 Senadores, que é para a matéria entrar em caráter de urgência na votação do Plenário. Então, não vai se tornar uma excepcionalidade que vai virar regra porque, em outra oportunidade, vai carecer da assinatura dos mesmos 54 Senadores para que nós possamos incluir na pauta. Mas fica a referência de V. Exa. como um registro histórico para o momento que nós estamos vivendo em relação a este assunto específico. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Comunico a V. Exa. que já estamos coletando assinaturas do requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Presidente Renan. O Senador Esperidião Amin pediu, primeiro, a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve, Presidente, só para subsidiar e apoiar o requerimento, o pedido que o Senador Rogerio Marinho lhe faz. Eu aprovei, hoje, dois requerimentos sobre Itaipu. O que significa isso? Significa que há dois anos eu venho solicitando informações sobre gastos da binacional Itaipu, Presidente, que não têm a ver com a operação da empresa de gerar energia e distribuir, mas oneram a tarifa do Brasil e, especialmente, dos dez estados que, desde 1973, são consumidores cativos. Ou seja, há uma lei, da época do início da construção de Itaipu, há mais de 50 anos, portanto, que obriga a que o meu estado compre energia - o meu e mais nove.
17:20 R	Metade do orçamento de Itaipu é secreta, outras rubricas - metade do orçamento de Itaipu -, e tudo isso entra no cômputo da tarifa de energia elétrica. Então, hoje aprovei um requerimento na Comissão de Serviços de Infraestrutura e outro na Comissão de Fiscalização e Controle. Além disso, por uma ação anterior de minha iniciativa, o Tribunal de Contas da União já estabeleceu que há regras que têm que ser explicitadas e que as despesas, mesmo sendo uma binacional, têm que ser conhecidas pelo Congresso e pelo Tribunal de Contas da União. Então é só para apoiar o que o Senador Rogerio Marinho me falou. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Finalmente, em nome da Senadora Daniella Ribeiro, eu faço o pedido para que seja colocado em pauta o requerimento que V. Exa. também subscreveu, que aplaude a Polícia Legislativa pela ação que encetou agora, no dia 20 de março, desmanchando um golpe cibernético e de naturezas conexas. É o Requerimento nº 206, de 2025. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin, é para a gente incluir extrapauta também, hoje? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Está bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o Requerimento nº 206, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está anotado aqui já. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, rapidamente: com relação à discussão que nós verificamos anteriormente, com relação ao precedente ou não de votarmos hoje o projeto que preenche a legislação brasileira com relação ao princípio de reciprocidade. Presidente Davi, o maior trunfo da diplomacia mundial é o princípio da reciprocidade. E o Presidente do Senado Federal, na forma do Regimento, pode, a qualquer momento em que desejar, revogar o prazo recursal. V. Exa. pode revogar, sem correr o risco de firmar um precedente com relação a isso, porque qualquer ato futuro vai depender da manifestação da vontade do Presidente. Então, queria só dizer, lembrar, que o Regimento permite que, a qualquer momento, quando V. Exa. entender que é necessário revogar o prazo recursal das Comissões permanentes, V. Exa. poderá fazê-lo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Renan. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - No item 2, o meu voto é "sim", por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Romário, vai ficar registrado, mas eu vou propor - conversei com o Dr. Danilo aqui, o nosso SGM - que essa próxima votação, em vez de ser simbólica, já que há um entendimento da maioria, a unanimidade das manifestações, Senadora Tereza, a gente possa fazê-la nominal, para a gente poder registrar a votação dos Senadores que não puderam votar no projeto apresentado pelo Senador Alessandro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, peço para V. Exa. aguardar, que eu vou pedir que essa votação, de ofício, seja nominal, para que os Senadores possam registrar sua presença no Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é fora desse contexto que está sendo discutido, mas é um alerta aqui ao Senado Federal, até porque, através da minha relatoria, a gente retirou o Fundo Constitucional de Brasília do arcabouço fiscal.
17:24 R	Hoje nós fomos surpreendidos, nesse final de semana, por o Banco de Brasília, veja bem... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... querendo comprar o Master, a que o BTG ofereceu R$1 para assumir a dívida. Veja bem, não é uma coisa só entre Cade e Governo de Brasília, não: Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... e Tribunal de Contas da União, porque esses recursos são fundos constitucionais aprovados por nós aqui. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, vamos retirá-los. Eu recebi o título de cidadão, porque fui muito correto com o povo de Brasília, mas não posso aceitar que se deem R$2 bilhões para um banco de que a gente não sabe a situação; no final do ano passado, eles não fizeram balanço, nenhum balanço foi publicado. A informação que nós temos é que o BTG ofereceu R$1 para assumir o passivo, e o Banco de Brasília está querendo comprá-lo por R$2 bilhões. Com dinheiro de quem? Do Fundo Constitucional. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Se o controle não vale nada... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se o controle não vale nada, o que você quer? Então, veja bem: o que eu estou colocando aqui é que o Senador Izalci disse que iria fazer uma convocação do Galípolo para estar lá na CAE. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Ele pediu as informações, e nós já aprovamos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, já pediram as informações, mas eu quero fazer um alerta aos Senadores e às Senadoras de que isso não é um assunto só de Brasília, esse é um assunto do Congresso Nacional. Somos nós que damos o dinheiro e passamos recurso da União para Brasília, mas para ser aplicado em educação, em saúde e em segurança, e não é para ser aplicado em compra de banco de que a gente não sabe nem qual é a situação. Esse é um alerta que eu estou fazendo aqui, neste momento. Nós vamos ficar atentos a isso, temos que ficar atentos ao Cade. E não é só o Tribunal de Contas de Brasília, não, que vai discutir essa questão; o Tribunal de Contas da União, também. Eu vou pessoalmente ligar para o Presidente Vital, porque são recursos federais que são repassados ao Distrito Federal, não são recursos de Brasília. E Brasília está com tanto dinheiro assim para comprar um banco por R$2 bilhões? Senador Cid, jabuti não sobe em árvore: ou o rio leva ou alguém coloca. R$2 bilhões? Brasília não pode se queixar... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de que não tem dinheiro, porque, para você investir R$2 bilhões em um banco que nem balanço apresentou no final do ano passado, alguma coisa está errada nessa situação. E como eu posso falar sobre isso? Por que eu posso falar sobre isso? Porque, como Relator do arcabouço fiscal, eu privilegiei o Distrito Federal retirando o Fundo Constitucional. Mas tem aqui, em discussão, quais serão os reajustes anuais que serão dados para o repasse, e aí a discussão pode ser muito ruim para o Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Romário. (Pausa.) Ainda a Mesa está aguardando o protocolo do requerimento. O Senador Randolfe Rodrigues está de mesa em mesa ali recolhendo as assinaturas. Parabéns, Senador, pela diligência de V. Exa.! Eu vou fazer a inclusão de...
17:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É o Senador Randolfe Rodrigues que está recolhendo, pessoalmente, as assinaturas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pessoalmente, Amin! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, desde a época de estudante, quando ele era bedel da turma, isso não acontecia. É um fato histórico! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E ficará registrado nos Anais da Casa. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 2088, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. Os Pareceres, da Senadora Tereza Cristina: - nº 1, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo); e - o nº 3, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, que apresenta, e também contrário à Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2. A matéria foi aprovada, terminativamente, pela Comissão de Assuntos Econômicos, tendo sido apresentado o Recurso nº 1, de 2025, para que seja imediatamente apreciada em Plenário. Foi apresentado o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, que solicita a urgência da matéria para o Plenário do Senado Federal. A Presidência submete à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado à unanimidade o requerimento. Passa-se à deliberação. Passamos agora à discussão da matéria. Consulto a Senadora Ministra Tereza Cristina se deseja discutir a matéria. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Senador, esse projeto de lei que aprovamos hoje, por unanimidade, na CAE... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... é um projeto de interesse do Brasil. Por isso, há a urgência dele, para que saia do Senado hoje ainda, vá à Câmara dos Deputados amanhã e possa ser votado, para que o Brasil tenha defesa, instrumentos, se tiver algum tipo de retaliação aos seus produtos, dos mais diversos segmentos, não só do agronegócio, mas de todos os segmentos, para que o Brasil tenha instrumentos para se sentar a uma mesa de negociação e não retaliar, mas dialogar, tendo instrumentos fortes, e, se for preciso, então, fazer a retaliação. É por isso que hoje nós estamos aqui, pedindo essa urgência urgentíssima. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado e cumprimento V. Exa., querida Ministra Tereza. Quero fazer também uma ponderação e um elogio a V. Exa. V. Exa., há algum tempo, discute esse assunto, antes mesmo desse problema todo que nós estamos vivendo, em relação a outros países que insistem em impor tarifas em relação ao Brasil e a outros países. Então, eu queria cumprimentá-la, pela persistência, pela resiliência em debater um assunto relevantíssimo, como disse ainda há pouco, para o Brasil, e ao mesmo tempo, na esteira, cumprimentar o Presidente Renan novamente, por ter enfrentado esse debate na Comissão e estar, sem dúvida nenhuma, fazendo parte deste momento histórico para o Brasil e para o Parlamento Brasileiro.
17:32 R	Parabéns, Ministra Tereza, pela iniciativa! Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero aqui parabenizar a nossa Senadora Tereza Cristina e dizer para vocês que nada mais justo, Senadora Tereza Cristina, que essa reciprocidade ambiental, porque nós já temos o Código Florestal mais penoso do mundo, onde nós temos ainda muitas coisas a discutir aqui no Parlamento, que é a situação da moratória da soja, da moratória do boi, onde nós temos um Código Florestal que nós precisamos seja respeitado por todos os países pelo mundo afora. Quero dizer para vocês que não é só o que está acontecendo na agricultura, não. Isso aí está acontecendo na indústria, está acontecendo no comércio, está acontecendo em diversos aspectos de exportação que nós temos com os outros países. Então, essa reciprocidade ambiental, esse projeto que foi aprovado, o Projeto 2.088, de 2023, é de suma importância para nós e para o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaime. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Só quero ressaltar aqui o trabalho feito pela Senadora Tereza, por ampliar esse projeto para servir não apenas para a questão e para o debate ambiental. Naquele momento, o foco, a dificuldade era a imposição europeia com relação às questões ambientais e comerciais aqui. A Europa, que não tem mais mata ciliar, quase não tem reserva legal nenhuma, todavia fica apontando dedo contra o país das maiores reservas legais do mundo, cujo percentual menor é 20%, e daí vai para 35%, daí vai para 80%, dependendo do bioma. Para, digamos, dar ao negociador brasileiro alguma condição de colocar a sua opinião legal na mesa, esse projeto surgiu e começou a andar. Mas logo em seguida, houve necessidade de se atuar também em outros campos. Neste momento, quando o Governo americano coloca aí na mesa uma taxação infinita de produtos - e amanhã é um dia muito especial para o mundo nas relações comerciais -, a Senadora Tereza ampliou o arco de atuação dessa lei e fez dela a principal ferramenta da diplomacia brasileira no que diz respeito à negociação comercial mundo afora. Quero aqui parabenizá-la pelo trabalho! Parabenizo a Comissão de Meio Ambiente, a Comissão de Economia e cumprimento o nosso Presidente Renan Calheiros. Enfim, todo mundo teve um trabalho excepcional e estamos muito felizes pela celeridade que foi dada a esse assunto, assunto necessário, importante, urgente, e a gente precisa avançar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alan Rick; em seguida, ao Senador Jaques Wagner.
17:36 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Tereza Cristina que, do alto do seu amplo conhecimento como Ministra da Agricultura do Brasil - alguém que lidou e lida diretamente com o dia a dia do setor mais produtivo deste país, que é a nossa agropecuária -, apresenta um texto que se coaduna com aquilo que os brasileiros pensam. O que é a reciprocidade? É ser justo. O Brasil já obedece a uma legislação ambiental rígida, o Brasil tem, sob os olhos do mundo, uma Amazônia que, para muitos, deve ser tratada como um oásis intocado e, para nós, deve ser cuidada, mas também deve ser respeitada a soberania do nosso país, do nosso povo que ali mora, gerando riqueza para esse povo e desenvolvimento social e humano para aqueles que nela habitam. Portanto, o tema que propõe, inclusive, um instrumento, um mecanismo de debate, de negociações acerca de qualquer medida unilateral de países ou blocos contra setores econômicos do Brasil... E a gente sabe que o maior foco é tirar a força da agricultura brasileira, é buscar impedir que nossos produtos continuem ganhando mercados cada vez mais, e nós não vamos permitir isso. Apoio integralmente a matéria, porque nós temos, naqueles que trabalham no campo, os brasileiros que levam comida todos os dias para as mesas do Brasil e do mundo inteiro. Parabéns, Senadora Tereza. As medidas de reciprocidade são a inteira expressão da justiça. Conte comigo. Vamos aprovar a matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, é apenas para elogiar... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... todos os Senadores e Senadoras, o Senador Zequinha, a Senadora Tereza Cristina, que foi a Relatora. E eu acho ótimo que isto aqui tenha acontecido, para entendermos que não necessariamente o Governo e a oposição têm que estar em lados opostos. Há temas que dizem respeito à economia nacional, à defesa da economia nacional - ou outros temas em que o interesse nacional fala mais alto. E este texto da chamada reciprocidade oferece ao Governo Federal ferramentas que eu espero que não precisem ser usadas, mas, se for concretizado um ataque a produtos nacionais, é evidente que nós não queremos brigar, mas não seremos subservientes. Então, o Congresso oferece ao Executivo - e espero que seja votado na Câmara - essa possibilidade de uma ferramenta para defender a economia brasileira. Então, eu queria parabenizar o Governo, eu sou suspeito para parabenizar o Governo, mas quero parabenizar esse espírito mais alto que fez a unidade de Governo e oposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Alessandro pediu a palavra ainda há pouco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Por que o senhor não abre a votação, Presidente? Abra a votação. Minha sugestão é que o senhor abra a votação do projeto nominal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou acolher a solicitação de V. Exa. e vou, de ofício, autorizar que a Secretaria-Geral da Mesa abra o painel e proceda com a votação deste projeto, incluindo o extrapauta, de maneira nominal também, para atender à solicitação de alguns Senadores que gostariam de registrar sua presença, mas que não puderam participar, Senador Mecias, da votação anterior, que foi nominal.
17:40 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação nominal, por uma decisão da Presidência, de ofício. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar as Lideranças partidárias se desejam orientar suas bancadas. Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o Partido Liberal, Líder Rogerio Marinho? (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli, V. Exa. pode orientar pelo Partido Liberal? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para orientar a bancada.) - O PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL vota "sim". Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB vota "sim". Como vota o PT? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União vota "sim". Como vota o Progressistas, Líder Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim". O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senador Chico Rodrigues? (Pausa.) Como vota o Podemos, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Senador Líder Plínio Valério? (Pausa.) Senador Styvenson Valentim. (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) A Maioria, Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - A Maioria, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Maioria orienta o voto "sim". O Governo... (Pausa.) O Senador Randolfe Rodrigues orienta o voto "sim". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele estava pegando assinatura! Como vota a Bancada Feminina, Senadora Margareth? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência solicita às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal do PL nº 2.088, de 2023, com a subemenda, nos termos do parecer da CAE. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Já está ali a orientação, o PT vota "sim", e eu queria cumprimentar a Senadora Tereza Cristina pelo excelente trabalho que ela fez na relatoria desse projeto e dizer da importância do projeto que a gente está aprovando no dia de hoje. A reciprocidade não é uma coisa de, se eles dão 15%, se eles colocam uma barreira de 15% num produto, a gente coloca 15% no mesmo produto ou num produto similar, mas é, na verdade, a possibilidade de a gente poder enfrentar essa guerra de barreira tarifária que está se iniciando ou sendo retomada no mundo inteiro. Portanto, é extremamente oportuna a aprovação desse projeto no dia de hoje e é importante que todos os Senadores e Senadoras possam votar, porque esse projeto é um grande instrumento para defender a soberania, defender os interesses do Brasil, dos produtores brasileiros e do povo brasileiro, que não pode ficar sem essa proteção.
17:44 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Rogério Carvalho. Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Carlos Viana - ah, está aqui -, Senador Cleitinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Confúcio Moura, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Jayme Campos, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Cid Gomes, Senador Rogerio Marinho. Nós vamos aguardar, tem vários Senadores que estão se deslocando, e nós vamos aguardar para que a gente possa proceder à votação com o maior número de Senadores e Senadoras possível. Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao meu querido amigo Senador Jayme Campos, do Mato Grosso para o mundo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu quero, nesta oportunidade, Sras. e Srs. Senadores, manifestar meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece o princípio da reciprocidade econômica como mecanismo fundamental para garantir condições justas de concorrência aos nossos produtores no comércio internacional.
17:48 R	O Brasil é uma nação produtiva, inovadora e detentora de um dos setores agropecuários mais avançados do mundo. No entanto, os produtores brasileiros têm sido constantemente prejudicados por barreiras comerciais impostas por outros países, que dificultam ou impedem o acesso dos nossos produtos a mercados estrangeiros. Muitas dessas barreiras são travestidas de exigências ambientais ou sanitárias, sem embasamento técnico suficiente, configurando práticas desleais de comércio. O princípio da reciprocidade econômica assegura que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... se um país limita ou onera a entrada de produtos brasileiros de forma injusta, o Brasil possa adotar medidas semelhantes, forçando uma negociação mais isenta. Isso é essencial para resguardar nossa economia e proteger o setor produtivo nacional da concorrência desleal. Vamos, dessa forma, proteger os produtos brasileiros contra taxações injustas de outros países. Sras. e Srs. Senadores, é importante também ressaltar que o Brasil possui uma das legislações ambientais mais modernas e rigorosas do mundo: o Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012 - e tive o privilégio de também ser membro daquela Comissão em que tratamos desse assunto tão importante para o nosso país e para o mundo. Diferentemente do que alguns tentam alegar, nossos produtores já cumprem exigências ambientais extremamente rigorosas, garantindo os critérios de produção sustentável. De acordo com a Embrapa, o Brasil preserva 66% do seu território. Somos exemplo mundial na economia verde. Portanto, não podemos permitir que regras protecionistas de outros países sirvam como pretexto para discriminar nossos produtos no mercado internacional. A aprovação dessa lei, tão bem feita pelo ilustre Senador Zequinha Marinho como também muito bem relatada pela ilustre e eminente Senadora Tereza Cristina, é uma questão de justiça econômica e da nossa soberania nacional. Não podemos aceitar que o Brasil seja penalizado por cumprir normas ambientais e produtivas de alto padrão, enquanto outros países impõem barreiras arbitrárias para prejudicar nossa competitividade. A aprovação desse projeto, que conta com o meu total apoio, representa um passo essencial para a defesa dos interesses econômicos do Brasil e a valorização da nossa capacidade produtiva. Dessa forma, meus amigos, minhas amigas, esse projeto, muito bem produzido e elaborado pelo Senador Zequinha Marinho e relatado pela Ministra Tereza, nossa querida Senadora, com certeza tem o apoio incondicional não só do Congresso Nacional, mas, sobretudo, querida Ministra Tereza... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... da sociedade brasileira, daqueles que certamente produzem, que geram riqueza, que geram alimento, que geram, com certeza, emprego. E nós queremos ter autonomia, mas, acima de tudo, soberania, para que possam respeitar o nosso país e o nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jayme. Consulto se há algum Senador ainda que deseje votar. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O Líder Rogerio Marinho estava aqui e fez... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao nosso querido Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para registrar, não podia deixar... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... passar em branco: nós aprovamos hoje pela manhã e estamos prestes a aprovar aqui no Plenário o projeto da reciprocidade, relatado com extremo equilíbrio e competência pela Senadora Tereza Cristina, que está aqui ao nosso lado, e lá na Comissão de Relações Exteriores também. O texto responde a uma demanda real: proteger o Brasil diante das regras comerciais e ambientais unilaterais, sem abrir mão do diálogo e da diplomacia. Diante de ameaças externas, o Senado responde com união, e o Brasil demonstra que precisamos agir com responsabilidade, com estratégia e bom senso. O próximo passo é aprofundar este debate no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e fortalecer as pontes com os nossos parceiros internacionais. Essa é a nossa avaliação, Sr. Presidente, entendendo que o diálogo e a construção de relações para fortalecer laços diplomáticos sempre são o melhor caminho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao empresário mineiro Reginaldo Gil, de Belo Horizonte, pelo exemplar trabalho à frente da empresa Regil. Com o intuito de trazer soluções na área têxtil para Brasil e China, Reginaldo Gil fundou a Regil em 1985. Foi o primeiro empresário brasileiro a criar uma ponte importante na relação entre os dois países. A empresa, com sede na cidade de Belo Horizonte, conta com uma equipe na China para oferecer suporte nas operações entre os dois países. Há mais de 35 anos, a Regil se destaca como pioneira no fornecimento de tecidos para o Brasil importados da China, Índia e Paquistão. Além disso, a Regil controla e acompanha todos os pedidos dos clientes, desde o envio das primeiras amostras para apreciação, passando pelas negociações das melhores condições comerciais, como preço, pagamento e entrega, até a chegada do produto ao Brasil. A empresa também desenvolve ações na área têxtil para estimular a inovação, a capacitação, a modernização e o networking entre empresários e clientes. Isto posto, requeiro que seja consignado voto de aplauso ao empresário Reginaldo Gil e a toda a equipe pelas quase quatro décadas de prestação de serviços para o comércio exterior em nosso Brasil. É o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa defere o requerimento encaminhado por V. Exa. e determina sua publicação. Concedo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero cumprimentar a colega Senadora Tereza Cristina, minha colega produtora rural e também engenheira agrônoma, pelo excelente relatório que fez, por esse trabalho. Recordo, Senador Tereza, que, quando estávamos votando o Código Florestal, o Esperidião Amin, então Deputado, me trazia relatórios de rios da Europa, da Itália, da França, da Alemanha: o que eles não cumpriam lá, queriam que nós cumpríssemos aqui.
17:56 R	Portanto, Senador Bagattoli, hoje é a reciprocidade da reserva legal de 80% na sua região, de 20% nos estados do Sul, que eles não têm e querem que nós tenhamos. A própria reserva legal de 500m, que virou 100m, no caso dos rios maiores do Brasil, isso eles não têm na Europa, nem nos próprios Estados Unidos. Portanto, é importante essa reciprocidade, esse trabalho da Senadora Tereza, a quem eu quero cumprimentar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar as Senadoras e os Senadores se eu posso encerrar a votação. (Pausa.) A Presidência vai encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado da votação nominal. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 70 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Em discussão o substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Cumprimentando a unanimidade do Plenário do Senado Federal, a matéria vai à Câmara dos Deputados. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Ministra Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Presidente, ganha o Brasil... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, muito obrigada. Ganha o Brasil. Esse é um projeto para que o Brasil tenha a sua soberania garantida. Não é retaliação a um país, a um bloco, enfim. É uma lei que ajuda as negociações de todos os países, dos mais de 160 países com que o Brasil tem relações comerciais. Então, eu fico aqui muito feliz. Agradeço a todos que se empenharam para fazer deste projeto um projeto que traga segurança ao setor produtivo brasileiro. E eu gostaria de pedir, Presidente, mais uma excepcionalidade: a agilidade da Mesa Diretora em encaminhar o projeto para a Câmara Federal, para que ele possa ser votado, talvez amanhã, naquela Casa. Muito obrigada. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina, o Dr. Danilo e a Dra. Sabrina já estão redigindo os autógrafos, e a Mesa já vai encaminhar imediatamente para a Câmara dos Deputados.
18:00 R	Parabéns, Presidente Renan; parabéns, Senadora Tereza; a todos os Senadores que, à unanimidade, deram uma grande resposta em nome de um país chamado Brasil. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive, faço um registro, Senador Girão, do empenho pessoal do Senador Randolfe Rodrigues, que foi, de mesa a mesa, recolher as assinaturas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Senador Wagner, que está muito envolvido na votação, numa videoconferência no Plenário do Senado Federal... (Risos.) Parabéns, Líder! (Pausa.) Item extrapauta. Requerimento nº 206, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita voto de aplauso à Polícia Legislativa do Senado Federal pela realização de operação para desarticular quadrilha que se passava por Senadores para dar golpes. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) As matérias que foram pautadas para a Ordem do Dia de hoje foram concluídas, inclusive os itens que foram sugeridos extrapauta, Senadora Ivete da Silveira. Eu queria propor a suspensão da sessão, porque a Câmara dos Deputados ainda está deliberando a medida provisória. Nós não temos oradores inscritos. Eu consultei a Secretaria da Mesa, e a sugestão foi que nós suspendêssemos a Ordem do Dia e aguardássemos a votação, na Câmara, da matéria. Em seguida, nós anunciaríamos a retomada da sessão e voltaríamos a deliberar a Medida Provisória nº 1.268. Há concordância do Plenário? (Pausa.) Fica suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 18 horas e 02 minutos e reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.)
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Está reaberta a sessão. Vamos ao item extrapauta. Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$938.458.061, para os fins que especifica. Não foram apresentadas emendas à matéria. Parecer nº 4, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Adail Filho; Relator ad hoc: Deputado Leo Prates; Relator Revisor: Senador Marcos Rogério, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada hoje na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota também hoje. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Senador Izalci, V. Exa. já tinha apresentado um pedido de discussão da matéria. Tem a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, são dois pontos. Primeiro, evidentemente, essa medida provisória é de 2024. Então, o que nós combinados foi que, a partir de 2025, as medidas provisórias passariam a ter a tramitação, como sempre foi, com a Comissão Mista. Então, só para... Porque está chegando agora da Câmara. Quem está nos assistindo está assim: "Chegou agora e já vão votar, não tem...". É exatamente por isso, porque, pelo entendimento que foi feito, o próprio Presidente Davi deixou muito claro que, a partir das medidas provisórias de 2025, haverá, sim, uma Comissão Mista, que é muito importante. Não dá para continuar votando da forma como a gente vem votando nos últimos anos. Presidente, eu pedi para falar, rapidamente, porque eu estava ausente, tanto eu quanto a Senadora Damares e a Senadora Leila. Nós estávamos exatamente no Banco Central discutindo essa questão do BRB/Banco Master. Eu sei que o Senador - que é nosso amigo - Omar Aziz fez um comentário aqui. Lógico, todo mundo está revoltado porque não conhece o tema. Mas, só para esclarecer que o fundo constitucional não tem nada a ver com o BRB. O fundo constitucional é uma lei, é constitucional. Ela define claramente para que serve o fundo: é para manter e organizar a segurança pública. Então, não há nenhum desvio de recurso para compra de banco. A informação que a gente tem - e nós estamos apurando isso - é que os recursos virão do próprio BRB. É isso o que nós queremos saber. Já protocolamos informações à CAE. A Senadora Damares está preparando - e nós vamos assinar juntos - uma convocação, na CAE, para o Presidente do Banco Master e também para o Presidente do BRB. É só para dizer que... Quem estava assistindo aqui não viu a nossa fala, não é, Damares? Então, é só para esclarecer isso: são coisas distintas, não tem nada a ver a compra do banco com o fundo constitucional. Não vamos misturar as coisas porque não é dessa forma que a gente informa corretamente a população. Muito obrigado, Presidente.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo atentamente as explicações de V. Exa., nobre Senador, eu gostaria só de adiantar que o BRB, na verdade, o Banco Regional de Brasília, que tem uma capacidade de gerenciamento, pelo menos aos olhos da sociedade, de altíssima eficiência... Pode ser que, obviamente, compita aos Senadores do Distrito Federal fazer esse acompanhamento, fiscalização e controle, mas, na verdade, a gente tem que, como brasileiros, como Senadores da República, avaliar o desempenho que o banco vem tendo no Brasil inteiro, inclusive já num processo de capilaridade enorme, tendo implantado as agências na maior parte dos estados brasileiros. Isso mostra a saúde financeira e também, lógico, mostra a capacidade dos seus técnicos no sentido de fazer com que a riqueza de Brasília se expanda por todo o país. Portanto, parabéns a V. Exa. pela preocupação, pelas discussões que foram levadas a cabo. Tenho certeza de que esse fato, aliado à preocupação da nobre Senadora, que com certeza tem um cuidado tanto quanto tem o Governo e V. Exa., a Senadora Damares, haverá de fazer um documento consubstanciado para mostrar exatamente a importância desta análise por parte dos Srs. Senadores do Distrito Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de deixar muito claro aqui para o senhor, para os meus colegas e para a população brasileira que nos acompanha nesta retomada para votarmos a MP 1.268, de 2024, o meu voto contra, Senadora Damares - meu voto contra -, porque... Não digo do mérito, o mérito é importante, eu acredito ser fundamental para o país. Agora, de onde veio a determinação? Foi mais uma interferência do STF - para dar nome aqui aos bois: do Ministro Flávio Dino - no Congresso Nacional; uma interferência direta tanto no Congresso Nacional, no Poder Legislativo, quanto também no Poder Executivo. Então, eu acredito que cada um tem que trabalhar dentro do seu quadrado, tem que ter a sua independência, a separação entre os Poderes. E eu me recuso a abaixar a cabeça para o STF, que está cada vez mais ativista. Daqui a pouco, Senadora Damares, a senhora vai ter que dar o voto aqui - o seu voto, para o qual o povo do Distrito Federal a elegeu -, esqueça as suas convicções, você vai ter que votar o que eles mandam. Para que o Senado Federal desse jeito? Meu voto é "não", Sr. Presidente - não, não! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu agradeço os comentários de V. Exa., ao tempo em que entendemos, nobre Senador Eduardo Girão - V. Exa., que está sempre vigilante aqui nesta Casa -, que o instituto do crédito extraordinário, em momentos como este, em que vive o Brasil, com seca de um lado, enchente de outro, é absolutamente oportuno e emergencial. Então, concordamos com a manifestação de V. Exa., mas entendemos que esta é uma medida que facilita a vida dos estados, principalmente dos estados e municípios. Portanto, muito obrigado a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, que essa conclusão, Sr. Presidente, e eu concordo com o mérito - repito, eu concordo com o mérito -, essa deliberação seja apenas do Congresso e do Governo Federal, e não uma interferência, através de uma ADPF, que foi deliberada, mandando fazer isso, separar o dinheiro para isso.
19:08 R	Isso não está correto, nós precisamos de autonomia e independência no Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram, contra os votos do nobre Senador Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves. (Pausa.) Aprovada a medida provisória, com os votos contrários do Senador Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos de licenças. Requerimentos nºs 92, 99, 102, 104, 105, 107 e 108, de 2025, dos Senadores Wellington Fagundes, Angelo Coronel, Ciro Nogueira, Astronauta Marcos Pontes, Chico Rodrigues e Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar em missões oficiais, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.)

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