Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de abril de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
14:08 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2020, do Senador Izalci Lucas; e - Projeto de Lei nº 4.262, de 2020, da Deputada Aline Gurgel. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Seguindo aqui a ordem de inscrição, com a palavra o Senador Esperidião Amin, por dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo a tribuna... E, hoje, Presidente Humberto Costa, quase que ineditamente, como primeiro inscrito; quer dizer, ou o Kajuru Nasser está viajando, ou o Senador Eduardo Girão não está presente. Mas ocupo a tribuna para, inicialmente, reiterar um pedido à Mesa. Como a Mesa é uma entidade impessoal, eu me dirijo ao Senador Davi Alcolumbre, mais uma vez, e quero deixar depositados aqui à Mesa os fundamentos da minha reiteração de solicitação. Eu a fiz, pessoalmente, na sessão do dia 11 de março, Presidente. Eu solicitei ao Presidente Davi Alcolumbre que, por gentileza e por obrigação de ofício, pautasse para a primeira sessão do Congresso Nacional a apreciação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 212, que trata do chamado Propag. A Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro, trata do quê? Trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados da Federação. Essa negociação foi conduzida, primeiro, pelo autor da proposição, o então Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, conclamando os estados e a União a um grande acordo que viabilizasse a situação dos estados que são os mais devedores e desse um tratamento justo para aqueles que não têm uma premência tal, ou tão intensa; favorecendo, inclusive, novos empréstimos para aqueles que estão na classificação A, que os favorece. Fiz o pedido no dia 11 de março e o reitero hoje. Por quê? Porque, vejam bem, o Senado, Casa da Federação, o Congresso, nós aprovamos um texto que, tanto quanto eu sei, foi de acordo com o Governo Federal; aqui no Senado, eu não tenho dúvida, porque a condução feita pelo Líder do Governo, Jaques Wagner, foi límpida, transparente e clássica - clássica no sentido de promover um bom acordo para o país. Ocorre que houve vários vetos. Pelo que eu estou informado - posso estar até fazendo uma conta com uma certa inexatidão -, são 11 vetos. Às vezes, o veto diz respeito ao artigo e ao parágrafo, mas são 11 vetos que têm que ser apreciados.
14:12 R	E vamos nos colocar no lugar de um Governador, Senador Plínio Valério: assina, adere ou não adere ao que o Congresso aprovou? Com vetos ou sem vetos? O Governador - e eu já tive a honra de exercer o cargo por duas vezes - tem que fazer uma avaliação de custo e de benefício daquilo que vai assinar. Se ele assina sob o texto que foi aprovado pelo Congresso, ele pode ser surpreendido com a manutenção dos vetos. E quais serão os vetos que serão mantidos e quais os que não o serão? Portanto, a Casa da Federação, o Senado, e o Presidente do Senado, que preside as sessões conjuntas do Congresso Nacional, têm que dar prioridade para essa votação. É um tema federativo. É claro que o meu Estado de Santa Catarina tem interesses. Nós temos um artigo e um parágrafo que foram escritos - escritos - pelo titular e pelas assessorias do Ministério da Fazenda, respectivamente o Secretário-Executivo, que hoje é o Presidente do Banco Central, seu sucessor e a equipe do Tesouro Nacional. O Relator deste projeto no Senado foi o Senador Davi Alcolumbre. Tenho aqui as notas taquigráficas da sessão de 14 de agosto do ano passado, quando o Senador Davi Alcolumbre defendeu os textos, ou melhor, o texto do projeto; e, acima de tudo, o texto que foi aprovado aqui foi para a Câmara, sofreu modificações e foi aqui referendado, finalmente, no final do ano passado. O veto aconteceu com publicação no dia 13 de janeiro, e eu clamo por que seja pautada a deliberação sobre esses vetos, que constam da Lei Complementar 212, com esta redação estabelecida pelo Congresso com os vetos do Presidente da República, para que os estados federados possam deliberar sobre uma matéria que, em termos de legislatura ou de Poder Legislativo, teve plena tramitação, dando, portanto, condições de fazer uma avaliação concreta, sensata e plena. E concluo as minhas palavras, Presidente, falando agora sobre um outro aspecto. Hoje, na Comissão de Justiça, Senador Plínio Valério, o Senador Rogerio Marinho trouxe uma questão que eu quero tornar publicizada também na sessão do Senado de hoje. O Ministro Alexandre de Moraes enviou, para a Procuradoria-Geral da República se manifestar, um pedido de prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Por quê? Qual é a razão? Seria a de que ele está convocando um ato em prol do projeto de lei da anistia, para o próximo domingo, em São Paulo. Trata-se, portanto, de um pedido que, descaradamente, fere o direito de liberdade de expressão. Vai quem quiser, é contra quem quiser e é a favor quem quiser. Usar esse modelo de intimidação... Porque se se está sujeito a prender quem convoca, daqui a pouco se está sujeito a prender quem for.
14:16 R	Isso até me anima a, se eu puder, comparecer, porque eu sou a favor de que esse projeto seja debatido e, se for o caso, aprimorado, até em face de reflexões que o próprio Supremo Tribunal Federal está verberando e reverberando, como eu salientei ontem, com o verdadeiro enunciado da palavra efetá: abre-te, percebe, faz um esforço aí para perceber o que tu estás fazendo, mede as consequências das tuas decisões e dos teus atos - esta palavra que o Ministro Luiz Fux, em boa hora, proferiu. Vamos nos abrir. Que trilha é esta? Que caminho é este? Onde é que isso vai terminar? Tudo a propósito da proposta de prisão, por 14 anos, da Sra. Débora Rodrigues dos Santos. Então, eu acho que essa palavra despertou no Brasil a percepção de que nem tudo está perdido, e a autocontenção, a moderação, o famoso modus in rebus, que os latinistas apregoam, pode estar presente para ajudar a serenar o ânimo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para ajudar a pacificar o país, não esquecendo tais ou quais crimes que possam ter sido cometidos, mas dentro de um princípio de razoabilidade e de modicidade, que caracterizam a democracia e o Estado democrático de direito. Este é o registro que eu quero fazer, manifestando a minha esperança de que esta marcha da insensatez seja interrompida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Caro Presidente, Senador Humberto Costa, colegas Senadores Esperidião Amin e Plínio Valério, eu quero hoje apresentar neste pronunciamento um projeto da mais alta relevância.
14:20 R	Vejam, nós aprovamos, na Comissão de Serviços de Infraestrutura, o relatório da emenda de Plenário do nobre Senador Fabiano Contarato, acolhendo-a parcialmente e incorporando ao Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, juntamente às emendas apresentadas anteriormente à Comissão de Ciência e Tecnologia e à Comissão de Serviços de Infraestrutura. É muito bom, nessa apresentação, ter presente o autor desse PL, o Senador Plínio Valério, que, com muita sabedoria e oportunidade, fez essa proposição que vai mudar completamente a forma de se estimularem as academias no Brasil, as universidades federais principalmente, para fazer pesquisa e lavra de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, esse projeto de lei, enriquecido e aprimorado pelo processo legislativo, em especial com a contribuição do nobre Senador Fabiano Contarato, que traz mais segurança jurídica às despesas obrigatórias qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação, referentes aos contratos de concessão de campos e outros, vem fortalecer, obviamente, a nossa economia. Esse projeto garante, para os próximos cinco anos, que essas receitas serão distribuídas de forma mais equânime para as universidades de todo o Brasil, fortalecendo as pesquisas na área de petróleo e gás, permitindo um desenvolvimento mais equânime regionalmente, capacitando os centros tecnológicos de regiões mais distantes do Brasil. Nos próximos cinco anos, os 100% do total de recursos arrecadados serão distribuídos de tal forma que cada região do Brasil receberá pelo menos 10% para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, pelo menos 5% dos 100% das verbas devem ser utilizadas para levantamento de dados de geofísica, geologia e geoquímica, para aumentarmos o grau de conhecimento geológico das bacias sedimentares em terra, tão carentes dessas informações, para potencializar e viabilizar investimentos privados, principalmente de pequenos e médios portes, em produção de gás natural nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, gerando milhares de empregos diretos e indiretos para a população brasileira. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, a aprovação do PL 5.066, de 2020, viabilizará a transformação de várias unidades das universidades federais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em centros de excelência, capacitando-os para prestar serviços tecnológicos para a própria indústria do petróleo nacional e mundial, além de fomentar a criação de empresas de base tecnológica e inovação em diversas áreas, tais como tecnologias digitais e energias renováveis, como está ocorrendo em unidades de universidades da Região Sudeste, que vêm recebendo quase a totalidade desses recursos. E quem diz isso não sou eu, mas os reitores das universidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em carta endereçada ao Rodrigo Pacheco, em dezembro de 2020. O que queremos, colegas, é dar acesso de forma mais equânime a esses recursos de PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação), estimulando a pesquisa em outros centros tecnológicos nas demais regiões brasileiras. O que queremos é capacitar os centros tecnológicos das demais regiões de nosso vasto Brasil.
14:24 R	A Lei 9.478, de 1997, da época do saudoso Presidente Fernando Henrique Cardoso, destinava um mínimo de 40% do valor dos royalties para os centros de pesquisa das Regiões Norte e Nordeste. Infelizmente, essa determinação legal foi revogada por outra lei de 2012. O PL 5.066, de 2020, vem tentar reverter um pouco, destinando ao Norte e ao Nordeste pelo menos 20% dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, por cinco anos, para capacitação, e mais 10%, respectivamente, para o Centro-Oeste e para a Região Sul. Nós não queremos ficar dependentes desses recursos, queremos ter acesso às redes para aprendermos a pescar e caminharmos com nossas próprias pernas. Por isso, queremos parte desses recursos para nos capacitar para a pesquisa. É uma iniciativa extremamente justa para o Brasil. Repito: é uma iniciativa extremamente justa para o Brasil. Por isso, entre os que assinaram a carta de apoio ao PL, nobre Senador Plínio Valério, estão os reitores: da Universidade Federal do Oeste do Pará; da Universidade Federal de Roraima, no meu estado; da Universidade Federal do Acre; da Universidade Federal do Amapá; da Universidade Federal do Amazonas; da Universidade Federal do Pará; da Universidade Federal Rural da Amazônia, no Pará; da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; da Universidade Federal de Rondônia; da Universidade Federal de Mato Grosso; da Universidade Federal do Tocantins; da Universidade Federal do Maranhão. Portanto, como veem, era um clamor desses estados, porque tinham ficado fora exatamente do alcance desses recursos que são arrecadados para pesquisa e desenvolvimento. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, a previsão de geração de recursos deverá ter um acréscimo da ordem de R$30 bilhões entre 2026 e 2030, uma média anual de R$6 bilhões. O potencial de valores que serão repassados por ano para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é da ordem de R$600 milhões a R$1 bilhão por ano para cada uma dessas regiões, bem diferente de hoje em dia, em que, por exemplo, o repasse à Região Norte toda não passa de R$10 milhões por ano. Concedo um aparte ao nobre Senador Plínio Valério, autor do projeto. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Chico Rodrigues, primeiro, quero enaltecer o seu trabalho, porque, na verdade, melhorou e muito - com a emenda do Senador Contarato também -, mas eu só quero que fique registrado em ata, no seu discurso, que, se não fosse a sua relatoria, não sei se esse projeto teria passado da forma que passou, chegado como chegou, porque já tem alguns anos que estava parado. Eu vi o senhor defendendo o seu relatório e até estive ontem com o senhor. Parabéns, mesmo, pelo brilhantismo, pela coragem e desenvoltura! Eu sei da pressão que o senhor sofreu para não colocar o relatório. Eu sei que, sim, e o senhor resistiu. Mesmo sendo da base do Governo o senhor preferiu ser fiel à República e, em particular, ao seu Estado de Roraima. Portanto, é só para dizer, neste seu discurso, que o Senador Plínio Valério pediu um aparte só para elogiá-lo, viu? Parabéns!
14:28 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero lhe agradecer, mas, mais que me elogiar, nobre Senador Plínio Valério, nós devemos a V. Exa. a autoria desse projeto, pois, com sensibilidade e, acima de tudo, com espírito patriótico e amazônida, e não poderia ser diferente, V. Exa. se empenhou e nos instruiu a defender esse projeto da forma como fizemos. Como V. Exa. falou, antes de ontem e ontem... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... foram momentos de extrema pressão, mas eu mostrei à consultoria do Governo, do Palácio do Planalto, que, apesar de ser da base, não concordava com o que eles estavam propondo. E, graças a Deus, houve a concordância, pela nossa insistência, e o projeto, na verdade, foi aprovado sem nenhuma restrição. E faço aqui um apelo ao Senador Davi Alcolumbre. A aprovação do PL 5.066 será extremamente importante para a Universidade Federal do Amapá também, pois sua aprovação vai garantir a destinação dos recursos para a Universidade Federal do Pará para pesquisas na área de petróleo e gás do Estado do Amapá. Sem a aprovação desse PL, os recursos vão ser destinados somente para as universidades do Sul e Sudeste para fazerem pesquisas no Amapá, como já vem ocorrendo agora, sem, obviamente, nenhum compromisso, e eu poderia arriscar-me a dizer que sem nenhum compromisso de prazo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Colegas, o potencial de aumento do conhecimento em regiões que hoje não recebem nenhum recurso é, proporcionalmente, muito maior do que concentrar recursos de PD&I em um único local. Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, a população brasileira e os reitores das universidades, principalmente do Norte e Nordeste, podem ter a certeza absoluta de que vocês terão em torno de R$1 bilhão por ano, Norte e Nordeste, a nossas academias, as nossas universidades federais, para que possam se debruçar sobre essa pesquisa, que é fundamental na identificação de ocorrência de petróleo e gás e outros hidrocarbonetos, para que nós possamos, na verdade, agregar valor à economia das Regiões Norte e Nordeste e também, por que não dizer, do nosso país? Portanto, parabéns, Senador Plínio Valério, pela autoria do projeto e, obviamente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que foi um dia de muita alegria para mim, porque me dediquei de uma forma muito determinada a fazer com que esse projeto do Senador Plínio Valério viesse a ser aprovado, porque ele está beneficiando o Brasil, inclusive o meu querido Estado de Roraima também, para que o Prof. Vladimir, que é um gigante na defesa desses interesses do nosso subsolo, possa realmente ter, através da Universidade Federal de Roraima também, recursos para ampliar as pesquisas e lavra de petróleo e gás na Bacia do Tacutu. Portanto, deixo este registro para ficar nos Anais do Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Com a palavra, o Senador Plínio Valério, para sua manifestação, por dez minutos. (Pausa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, não há, neste país, quem ignore que está na Embrapa o ponto de partida da grande revolução agrícola do Brasil, que transformou o país no maior produtor do mundo de uma série de commodities que sustenta o crescente superávit da nossa balança comercial.
14:32 R	Foi a Embrapa que desenvolveu novos padrões produtivos e que tornou o Brasil uma das maiores potências do mundo em termos de agricultura e pecuária. No entanto, a situação da Embrapa é hoje preocupante, ameaçando seu papel estratégico para garantir nossa segurança alimentar e impulsionar a inovação no campo. A revista Veja - acho que da semana passada - publicou uma reportagem de duas páginas com o título Tempo Ruim, apontando que, fundamental para o agronegócio, a Embrapa vê minguar a verba federal destinada às pesquisas que colocaram o Brasil como uma potência global do setor. E a reportagem da Veja traz números críticos: em 2014, o valor repassado pelo Governo à pesquisa científica e inovação tecnológica era de R$432 milhões, esse valor caiu no ano passado para menos da metade, passando a apenas R$177 milhões, ou seja, em dez anos, a empresa perdeu quase 70% da sua verba federal. Toda a área de pesquisa abriu 2025 no vermelho, com um déficit de R$26 milhões. Há ainda relatos de atraso - olhem só, a Embrapa - de pagamentos de terceirizados e de conta de luz, o que coloca em risco laboratórios que dependem de climatização. Segundo Marcus Vinicius Vidal, Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, "[...] as linhas de pesquisa, em diferentes graus, estão sendo prejudicadas pelos cortes". De acordo com Daniel Vargas, Professor da Fundação Getulio Vargas, esse é um grande problema para o futuro da nossa economia, já que a Embrapa de hoje é a antessala da agricultura de amanhã, e está ameaçada. É o que sustenta também a Presidente da Embrapa, Silvia Massruhá: "Se não pensarmos nisso agora [diz ela], podemos perder o protagonismo brasileiro no agro em cinco ou dez anos". Esse declínio chocou-me aos seus primeiros sinais e, pensando em melhorar a situação financeira da Embrapa, apresentei o Projeto de Lei 2.694, em 2021, para isentar a empresa das taxas cobradas para registrar suas pesquisas, tecnologias e produtos. Esse projeto já foi aprovado aqui no Senado e avançou em duas Comissões lá na Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça, a última etapa antes de se tornar lei, e a esperança e a relatoria estão nas mãos do Deputado Federal Capitão Alberto, do meu estado, o Amazonas. Essa proposta, aprovada aqui no Senado por todos, é fundamental para garantir que a Embrapa tenha mais autonomia para investir em novas pesquisas, ampliando a produtividade e reduzindo os impactos ambientais da nossa agricultura. Os altos custos vêm sendo um desafio para a Embrapa. Atualmente, a empresa mantém 513 cultivares protegidos pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares e, somente entre 2015 e 2019, os gastos para a manutenção desses direitos somaram cerca de R$1,1 milhão. Nos últimos cinco anos, esse valor triplicou, chegando a R$3,3 milhões e a previsão agora, para 2025, é de um custo adicional de R$600 mil.
14:36 R	Por esse motivo, a isenção que nós, aqui no Senado, propomos e está na Câmara tornou-se vital. Se o Governo não disponibiliza os recursos necessários para a nossa pesquisa científica, que ao menos não se aproprie deles. Além das taxas do SNPC, a Embrapa enfrenta despesas - olhem só - com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial que somaram cerca de R$1,3 milhão, entre 2015 e 2024, sem contar taxas da Anvisa e do Ibama. Com o nosso projeto virando lei, esses custos serão eliminados, permitindo que a Embrapa direcione esses recursos para pesquisa e inovação, trazendo benefícios concretos para o país. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no Amazonas, a Embrapa Amazônia Ocidental desempenha um papel fundamental para as comunidades rurais, pescadores e pequenos agricultores familiares. Eu tenho atuado para fortalecer a Embrapa no Amazonas, destinando recursos todos os anos - pequenos, mas destinando - para iniciativas que impulsionam a inovação, a produção sustentável e a segurança alimentar da região: ração para pesca com produtos regionais; melhorar o cultivo do abacaxi, melhorar a produção de frutas; estudar e ajudar pequenas famílias, pequenos agricultores. Eu tenho feito a minha parte quanto a isso, mas o importante mesmo é fazer com que a Embrapa fique isenta dessas taxas. O Governo não manda dinheiro, não pode mandar mais - diz que não pode; eu acho que pode -, e a gente, então, tem que fazer com que eles não ganhem dinheiro à custa da Embrapa. Sem a Embrapa, nós não estaríamos onde hoje estamos, não chegaríamos aonde hoje chegamos. Pelo projeto que apresentei - repito, já está na Câmara, foi aprovado no Senado -, ficam isentos, por prazo indeterminado, da cobrança de taxas, contribuições por serviços prestados e similares os pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a nossa Embrapa. Recursos que se pagam ao Ibama, que se pagam à Anvisa para registrar patentes; eu não vejo motivo para a Embrapa continuar pagando esses recursos. Como disse no começo do discurso, não há quem ignore a importância da Embrapa para o Brasil. O Brasil chegou até onde está graças à Embrapa. A Embrapa é considerada por todos como uma joia rara, mas o tratamento que dão à Embrapa é de uma simples bijuteria. E a gente precisa corrigir isso aqui e agora. Como dizem os responsáveis pela Embrapa, os estudiosos, se não fizermos isso, daqui a cinco anos vamos perder o posto que ora ocupamos na produção de alimento para o mundo. Quero, ao encerrar, Presidente, elogiar mais uma vez aqui - porque eu acompanhei os dias que antecederam a leitura do seu relatório - o Senador Chico Rodrigues, de Roraima. Ele se manteve isento, imparcial, fiel à República, mas, acima de tudo, fiel à Amazônia, fiel ao seu estado, Roraima. Esse projeto que ele relatou e aprovou vai fazer com que a nação, com que este país trate melhor os seus filhos, trate de forma igualitária os seus filhos, porque hoje queremos - depois de amanhã, não; amanhã, talvez - que nós da Região Norte possamos ser tratados da mesma forma como se tratam o Sul e o Sudeste. Esse dinheiro que vai para o fundo, esse dinheiro que é do PD&I, que só vai para Sul e Sudeste, passará, sim, caso essa lei seja aprovada, a ser distribuído de forma mais justa e igualitária também para quem pesquisa, para quem produz conhecimento no Norte. Mesmo que você não acredite, nós produzimos muito conhecimento no Norte.
14:40 R	Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Augusta Brito.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A Presidência toma ciência do seu pronunciamento. Convido o próximo orador, o Deputado Humberto Costa... Senador! (Risos.) O próximo Senador, que poderá também usar os dez minutos regimentais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sra. Presidenta, Sra. Senadora, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, logo mais, às 17h, o mundo conhecerá a dimensão do "tarifaço" de Donald Trump, as medidas tarifárias que ele adotará a produtos importados pelos Estados Unidos, nesta data que batizou de Dia da Libertação. É a abertura de uma guerra comercial em escala planetária, que mexe com a concertação harmônica que vinha sendo construída pelo mundo no setor. Nosso aço e nosso alumínio já foram vítimas de um aumento arbitrário dessa taxação, hoje localizada em 25%. Agora, aguardamos, com expectativa e cautela, esse novo pacote de tarifas comerciais a ser anunciado pelos Estados Unidos porque ainda não se sabe a dimensão dele. É um tema que transcende os limites da economia e penetra o cerne da soberania nacional porque nos coloca em posição de responder a ele de forma inteligente e estratégica. Essas medidas protecionistas de Trump, que visam a aumentar impostos sobre produtos importados, impactam diretamente o Brasil, o nosso agronegócio, a nossa indústria e, sobretudo, os nossos trabalhadores. A imposição de tarifas sobre o aço, o alumínio e, possivelmente, sobre o etanol não são apenas questões comerciais; são ameaças reais à nossa competitividade internacional. Mas o que nos diferencia é a nossa capacidade de resposta - e não qualquer resposta; uma resposta unida, firme e serena. E, ontem, esta Casa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei da reciprocidade, que autoriza o Executivo a adotar contramedidas proporcionais e responsáveis frente a iniciativas unilaterais que prejudiquem os interesses do Brasil. Com isso, demonstramos que, nas horas decisivas, não há esquerda ou direita, Governo ou oposição; há apenas o Brasil. Não vamos agir com o fígado, porque o caminho não é o do confronto precipitado. Não responderemos com raiva, nem com ressentimento. Nossa resposta é na inteligência diplomática e no multilateralismo. Como bem afirmou o Presidente Lula, antes de recorrer à Organização Mundial do Comércio ou aplicar medidas retaliatórias, esgotaremos todas as vias diplomáticas. E essa é uma estratégia que nos fortalece.
14:44 R	Mais do que uma crise, estamos diante de uma oportunidade. A China, nosso principal parceiro comercial, pode se tornar ainda mais estratégica. Podemos, também, estreitar laços com outros mercados asiáticos, africanos e latino-americanos. Podemos investir em acordos comerciais bilaterais e regionais que diversifiquem nossa pauta de exportações e reduzam nossa dependência dos produtos dos Estados Unidos. Reafirmo aqui o compromisso do nosso Governo, em consonância com o Congresso, em contribuir para um projeto de nação que defenda nossos produtores; um projeto de nação que proteja ainda nossos empregos e que valorize nossa capacidade de dialogar com o mundo. O PL da reciprocidade é uma ferramenta de defesa, mas também de afirmação do Brasil como um país que não se dobra diante da intimidação. Sejamos firmes, sejamos justos, sejamos estratégicos, porque o Brasil tem muito a oferecer ao mundo, mas tem, acima de tudo, o dever de proteger o que é seu. Muito obrigado a todos e a todas. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A Presidência toma ciência do pronunciamento (Fora do microfone.) de V. Exa. e já lhe devolve aqui a Presidência. Vou chamar aqui a próxima Senadora inscrita, a Senadora Zenaide, que poderá fazer uso do seu tempo de dez minutos regimentais. (A Sra. Augusta Brito deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sra. Presidenta, colega Senadora e presidindo a Mesa, nossa Senadora Augusta, colegas Senadores e Senadoras e todos que estão nos assistindo, eu quero aqui falar hoje sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Trago a esta Casa um tema de suma importância, que não apenas afeta milhares de famílias brasileiras, mas que exige nossa atenção urgente, solidariedade e compromisso com a inclusão. Em especial, gostaria de abordar a realidade do diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil, suas implicações para as famílias e as iniciativas que estamos tomando para facilitar o acesso ao tratamento e ao reconhecimento legal e precoce dessa condição.
14:48 R	De acordo com o relatório do CDC (Centros Americanos de Controle e Prevenção de Doenças) publicado em março de 2023, uma em cada 36 crianças até os oito anos é diagnosticada com transtorno do espectro autista. Se aplicado ao Brasil, que tem uma população estimada em 203.080.756 brasileiros - segundo o Censo de 2022 -, teríamos um índice de cerca de 5.641.132 autistas no Brasil. Esse número, gente, representa um aumento de 22% em relação ao estudo anterior, feito em 2018, em que se estimava que uma em cada 44 crianças apresentava o transtorno do espectro autista naquele ano de 2018. Uma parcela significativa da população, infelizmente, ainda enfrenta desafios imensos tanto no diagnóstico quanto no acesso a tratamentos adequados. Muitas famílias, ao procurarem auxílio, se deparam com um sistema de saúde que, apesar dos avanços, ainda é marcado por uma grande carência de profissionais especializados, por diagnósticos demorados e, muitas vezes, por custos elevadíssimos. O diagnóstico do autismo é, como todos sabemos, um processo complexo, que envolve uma série de avaliações clínicas e psicopedagógicas. A sua multifatorialidade, que inclui aspectos genéticos, neurológicos e ambientais, torna ainda mais desafiador para os profissionais da saúde oferecerem um diagnóstico preciso e rápido. Além disso, o alto custo dos exames e das terapias exige que muitas famílias se vejam sobrecarregadas emocionalmente e financeiramente. Estudos científicos recentes sugerem... Sobre isso, gente, eu queria dizer que, quando tem esse aumento muito relevante de uma patologia, é normal que a ciência se debruce para ver qual a origem disso. Estudos científicos recentes sugerem que a exposição a agrotóxicos e a microplásticos pode estar relacionada ao aumento da prevalência de transtornos do espectro autista. Esses fatores ambientais são uma realidade que não podemos ignorar e que exigem uma abordagem urgente por parte das políticas públicas. Precisamos investigar e adotar medidas preventivas para proteger nossas crianças e suas famílias dos impactos dessas substâncias tóxicas, que, além de prejudicarem a saúde, representam uma ameaça à nossa qualidade de vida. Nesse contexto, quero destacar a relevância de um projeto que tive a honra de relatar nesta Casa e que foi aprovado com o objetivo de tornar o laudo de diagnóstico de autismo permanente. Esse laudo, tão necessário e fundamental para garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, muitas vezes tem que ser renovado, o que impõe um ônus adicional sobre as famílias, que, além de enfrentarem a luta diária para garantir o bem-estar de seus filhos, têm que lidar com mais uma burocracia. Uma burocracia que, além de onerosa, muitas vezes é desnecessária, pois o diagnóstico, sendo permanente, não exige revisões constantes.
14:52 R	O autismo é um transtorno que, como sabemos, se manifesta de maneira única em cada indivíduo, o que exige do Estado políticas públicas mais sensíveis e eficazes. O projeto de tornar o laudo permanente é uma ação concreta no sentido de aliviar essa carga, garantindo que as famílias não precisem passar por processos repetitivos e dispendiosos. Este foi um passo importante para a valorização do diagnóstico, mas também um gesto de empatia e respeito às famílias que convivem com o espectro autista. Porém, é importante frisar que, apesar dos avanços, há ainda muito a ser feito. A promoção de uma educação inclusiva de qualidade, o fortalecimento das redes de apoio e a ampliação do acesso aos tratamentos especializados são algumas das urgências que devemos enfrentar com mais força e mais agilidade. O Estado deve estar mais presente na vida dessas famílias, oferecendo-lhes não apenas o suporte jurídico e educacional, mas também o acolhimento necessário para que as pessoas com autismo possam viver de maneira plena e digna. Portanto, senhoras e senhores e todos que estão nos assistindo, é com espírito de união e compromisso com os direitos humanos que defendo hoje, mais uma vez, a urgência de medidas que garantam que todos os cidadãos, independentemente de sua condição, possam ser respeitados em sua individualidade e plenamente integrados à sociedade. O autismo, como tantos outros desafios da nossa sociedade, exige de nós, Parlamentares, a capacidade de ouvir, compreender e agir de forma rápida e eficaz. A todas as famílias brasileiras que enfrentam o transtorno do espectro autista, reitero o meu compromisso de trabalhar por políticas públicas que promovam equidade, inclusão e respeito à diversidade. O autismo é uma realidade que precisa, sim, ser acolhida, compreendida e respeitada. E, como sempre, seguiremos firmes para garantir os direitos das pessoas com autismo e de suas famílias, sem qualquer tipo de retrocesso. Eu queria falar aqui que uma das coisas, Senadora Augusta e Paulo Paim, que a gente tem que estimular é a criação das secretarias das pessoas com deficiência. A maioria dos municípios não tem. E a gente sabe que, quando a gente cria a secretaria das pessoas com deficiência, ela vai ter um fundo, ela vai ter recursos... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... para aquela patologia. E aí, juntam-se todas as deficiências, porque, normalmente, estão junto com outras minorias. Mas as pessoas com deficiência, precisam, sim, ter uma secretaria nos municípios, para poder ter esse olhar diferenciado para essas pessoas.
14:56 R	Muito obrigada, Presidente Paulo Paim e Senadora Augusta. Obrigada a todos os meios de comunicação deste Senado Federal: agência, rádio e televisão. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia , o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senadora Zenaide Maia. Sua fala é brilhante, como sempre. Passamos a palavra agora à Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Boa tarde, boa tarde... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita que eu registre a presença do nosso sempre Senador Elmano Férrer, que veio visitar a Casa hoje aqui. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Seja bem-vindo! Boa tarde. Boa tarde, Senador Presidente Paulo Paim. Boa tarde à Senadora Zenaide, a todos que estão nos assistindo e a toda a assessoria aqui presente. Senhoras e senhores, colegas Senadores e Senadoras, venho aqui hoje a esta tribuna falar sobre e registrar um dos programas que, para mim, é o de maior inclusão que já foi feito, que foi relançado em 2023, com algumas mudanças e com muitas melhorias para a população brasileira: o Bolsa Família. Com o novo formato do Bolsa Família, as famílias assistidas passaram a receber valores calculados de acordo com a sua composição familiar, considerando a quantidade, a idade das pessoas e a condição de seus integrantes: famílias maiores recebem mais recursos do que as menores, uma forma de promover maior equidade na distribuição dos benefícios e de permitir a essas pessoas que possam se manter com um mínimo de dignidade. Só para a gente ter aqui dimensão da importância desse grande programa que é o Bolsa Família, em 2024, o programa atendeu 21 milhões de famílias e transferiu R$168 bilhões a essa parcela da população que necessita da ajuda do Governo. Vale a pena destacar, Senador Paulo Paim, que mais de 83% dos benefícios estão registrados em nome de mulheres. Isso reforça a grande importância do papel da mulher na sociedade e ajuda a diminuir as desigualdades, promovendo a equidade de gênero nas relações familiares e na sociedade. Outro ganho é que, historicamente, as mulheres são as principais responsáveis pelo cuidado dos filhos e pela administração dos orçamentos familiares e domésticos, e estudos demonstram que, quando recebem o benefício, elas tendem a direcionar esses recursos para melhorar a qualidade da alimentação, da educação e da saúde de todos os seus familiares. Outra novidade, também de extrema importância para os beneficiários, foi a criação da Regra de Proteção. E o que significa essa regra? Exatamente que, se algum beneficiário do Bolsa Família conseguir uma oportunidade de emprego e aumentar sua renda, num valor que não ultrapasse meio salário mínimo, ele continua sendo acompanhado pelo programa e também recebendo a metade do benefício durante dois anos, porque existia - e existe - aí uma falsa fala de que as pessoas que recebem o Bolsa Família não querem um emprego fixo, porque estão acomodadas, e isso não é realidade! Nós que somos de municípios do interior e do Nordeste, sobretudo, sabemos que as pessoas não têm essa oportunidade de emprego; não existe essa igualdade de emprego por regiões. Na Região Nordeste, realmente existe um grande déficit de emprego e isso faz com que essas pessoas dependam mais ainda do Bolsa Família, não porque não querem trabalhar, mas, sim, porque não existem as oportunidades.
15:00 R	Então, essa foi uma fórmula encontrada pelo Governo para incentivar as pessoas a entrarem no mercado de trabalho com a garantia de que não vão ficar desassistidas até se sentirem seguras no seu novo emprego. E o que o Governo Lula, o nosso Presidente Lula e o nosso Ministro Wellington Dias buscam, por meio dessa regra de proteção, é assegurar que os beneficiários não voltem para sua condição inicial de pobreza ou de extrema pobreza. Essa ajuda temporária permite que as pessoas possam construir sua independência financeira de forma gradual e também é muito usada para financiar, por exemplo, um curso de capacitação profissional que permita a elas se candidatar às melhores vagas de emprego, aos salários mais altos. Então, milhões de brasileiros e brasileiras são a prova viva do sucesso deste programa social do Governo Federal. Ao assumir o Governo, o Presidente Lula encontrou um país em que 33 milhões de pessoas enfrentavam a fome. Em 2023, nós ficamos com 24,4 milhões pessoas que saíram da situação de fome, reduzindo a insegurança alimentar severamente em 85% - olha que dado importante e significativo para a gente saber a verdadeira importância de um programa como esse do Governo do nosso Presidente Lula. Em outubro do ano passado, o Governo mostrou que podia fazer ainda mais nessa área e foi lançado o Programa Acredita, que incentiva a qualificação, a capacitação dos profissionais e a entrada de pessoas no cadastro único do Bolsa Família no mercado de trabalho, seja por meio de emprego, abertura ou ampliação de um pequeno empreendimento com o apoio de um programa de Governo ou até mesmo pelo acesso ao microcrédito com juros mais baixos. O Acredita é destinado principalmente a pessoas que sofrem de vulnerabilidade socioeconômica. E quem entra na lista de prioridade do programa são as pessoas com deficiência, mulheres jovens, negros e negras e membros da população tradicionais e ribeirinhas. Este programa, o Acredita, já beneficiou mais de 155 mil empreendedores e empreendedoras, totalizando R$2,8 bilhões em crédito. Os últimos dados mostram que já foram aplicados R$725 milhões em créditos produtivos orientados, beneficiando 86 mil pessoas com a taxa de inadimplência de apenas 0,05%. Na linha da política de cuidados, as mulheres, mais uma vez, são as que mais se destacam positivamente. Elas são responsáveis por 67% das operações de crédito que as ajudaram a estruturar ou ampliar um pequeno negócio que, em muitos casos, permite que essas mulheres possam até mesmo trabalhar em casa. Agora, eu quero acrescentar que, além de fazer com que elas possam ter essa possibilidade de acessar o crédito e trabalhar em casa, essa independência financeira, para além de reduzir a fome, também vai ao encontro do combate à violência contra nós, mulheres, visto que o percentual de mulheres que voltam a conviver com seu agressor, que se submetem a ficar naquele relacionamento abusivo, de 65%, é exatamente pela dependência financeira. Este programa faz com que também, além de combater a fome, a gente possa também combater a violência contra nós, mulheres.
15:04 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não existia esse tipo de política pública em outras gestões. Essa é uma novidade do atual Governo, que está se preocupando em diminuir as desigualdades, ao mesmo tempo que oferece programas para as pessoas se capacitarem e concorrerem a mais e melhores oportunidades de trabalho, além de criarem e desenvolverem os seus próprios empreendimentos. Senhoras e senhores, eu acredito no poder que esses programas têm de mudar a realidade no nosso país, de levar autonomia financeira para quem mais precisa. Acredito porque sou testemunha do quanto eles já ajudaram a transformar as vidas de mulheres que conheço em meu Estado do Ceará e que saíram de situações difíceis graças ao Bolsa Família e aos programas como o Acredita. O Governo Lula e o Ministro Wellington Dias criam o Acredita como uma porta de saída para que as pessoas inscritas nos programas sociais não dependam deste auxílio para sempre, porque elas sabem que os programas têm um papel transitório, de emergência e que os auxílios do Governo servem para direcionar os benefícios na busca por novas formas de renda e sustento, exatamente por busca de dignidade para que essas famílias possam verdadeiramente sair desse ciclo da pobreza. Então, eu quero aqui finalizar essa minha fala, com muito orgulho... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... dando os meus parabéns ao Presidente Lula, dando os parabéns a todo o Ministério, através do Ministro Wellington Dias, por trabalharem para resgatar verdadeiramente a dignidade de milhões de brasileiras e brasileiros. Aqui eu termino dizendo que bom que eu faço parte de um Governo que fez esse ajuste com o Bolsa Família e também agora está criando essas oportunidades através do Programa Acredita. Então, obrigada, Sr. Presidente. Uma ótima tarde a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senadora Augusta Brito, que faz um belo pronunciamento enaltecendo a luta e a vida, enfim, das mulheres brasileiras. Eu convido V. Exa. a assumir a Presidência. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Augusta Brito.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Boa tarde. Quero aqui já cumprimentar a Senadora Jussara, que está aqui recuperada e com toda a força. Passo aqui a palavra para o Senador Paulo Paim, que também vai fazer o seu pronunciamento usando os dez minutos regimentais. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidenta Augusta Brito, eu já antecipo o que falei antes, o meu respeito pela sua história, o seu trabalho e o belo pronunciamento que fez em defesa das mulheres. Cumprimento também o Senador Elmano Férrer, nosso colega de tantos tempos, o Senador Cid, que já se encontra em Plenário, a Senadora Zenaide Maia, os Senadores Humberto Costa, Esperidião, Chico Rodrigues, Plínio Valério, Romário, Cleitinho e Jussara Lima. Sra. Presidenta, hoje, em todo o mundo, o 2 de abril é lembrado como o Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo. Há hoje, no Brasil, cerca de 2 milhões de pessoas autistas, segundo pesquisa internacional - 1 a cada 40 nascidos vivos está dentro desse espectro em todo o mundo. Nos últimos anos, as leis que beneficiam, protegem, asseguram direitos, estimulam a participação na vida comunitária, promovendo a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência têm avançado: Lei de Cotas, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei dos Autistas, Estatuto da Pessoa com Deficiência... São inúmeras as conquistas legais para as pessoas. O que importa é que as coisas estejam avançando e os direitos estejam sendo respeitados. Temos uma das mais ricas e avançadas legislações do mundo, mas, na prática, crianças, jovens e adultos com deficiência ainda enfrentam obstáculos, sofrem com o preconceito e a falta de políticas públicas mais inclusivas.
15:08 R	Em 2012, aprovamos a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Tive o privilégio de receber uma comissão de em torno de 30 mães na Comissão de Direitos Humanos, em que eu estava na Presidência, naquele período, e ali começamos um debate dentro do Senado em que todos os Senadores participaram e ajudaram a construir a proposta. Aliás, hoje vamos votar no Plenário o PL 4.262, de 2020, de autoria da Deputada Aline Gurgel, para detalhar a terapia nutricional à pessoa com transtorno do espectro autista. Meus parabéns ao Presidente do Senado por ter pautado essa matéria exatamente hoje, no dia 2. Sr. Presidente, tive a alegria de ser Relator ad hoc desse projeto, já que o Senador Flávio Arns - repito, o construtor do relatório - não estava presente por motivo de doença, a Lei nº 13.370, de 2016, da redução de jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas sem a necessidade de compensação de horário. Em 2020, aprovamos a Lei nº 13.977, conhecida como a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, importante medida para a identificação e acesso às políticas públicas. Já do Estatuto da Pessoa com Deficiência um dos Relatores está aqui no Plenário, é o Senador Romário. Eu lhe agradeço, Romário, nunca me esqueço. Eu estava brigando com o estatuto lá na Câmara. Aprovamos lá; depois a Mara foi Relatora, veio para cá, mas, quando chegou aqui, não tinha a palavra "estatuto", só tinha "Lei Brasileira de Inclusão". Eu conversei com o V. Exa., que era Relator aqui, que disse: "Deixa que eu coloco ali um complemento e boto também a palavra 'Estatuto da Pessoa com Deficiência'". Faço de público este reconhecimento: se não fosse V. Exa., não estava contemplado também que, além de ser a Lei Brasileira de Inclusão, é também o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fica aqui o meu carinho e o meu respeito por V. Exa.
15:12 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. Essa foi uma luta de todos nós. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. Queria lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, traz direito às pessoas com todos os tipos de deficiência, seja física, visual, auditiva, tenham elas síndrome de Down, estejam dentro do espectro autista. Segundo o IBGE, em 2022, o Brasil tinha mais de 17 milhões de pessoas com deficiência. É preciso dar visibilidade a essas pessoas, trazê-las para o centro da cena, oportunizar trabalho e renda, oferecer dignidade. Inclusão é perceber as pessoas para além das limitações. O que realmente falta são recursos que garantam igualdade a todos, a começar pela educação. É importante continuar existindo a escola inclusiva, onde estudantes com e sem deficiência dividem a mesma sala de aula. Isso é bom. Nesse sentido, além de oferecer o ensino de Libras e de braile, os professores devem estar atentos às maneiras diferentes como seus estudantes aprendem. Alunos com autismo aprendem, sim; de maneira diferente, mas aprendem. Alguns aprendem mais rapidamente, melhor, com aulas expositivas; outros, com vídeo; outros, em grupos, mas todos aprendem. Um importante aspecto da acessibilidade é o da comunicação. Precisamos adotar as diversas formas de se comunicar, o braile, as Libras, as legendas ocultas, a linguagem simples. Sra. Presidenta, as soluções estão na criatividade, na sensibilidade e na consciência da nossa diversidade. Cada um de nós é um infinito manancial de experiências e possibilidades. Dois de abril, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Todos estão convocados a desarmar os espíritos e deixar para trás o velho capacitismo, que julga e segrega. Vamos avançar em novas concepções. Sra. Presidenta, aproveitando estes últimos minutos, quero celebrar também que estamos festejando, celebrando os 12 anos de vigência da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, originária da PEC das Domésticas, que tem como objetivo estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Eu fui Constituinte. Tentamos lá, mas, na Constituição Cidadã da época, não permitiram que fossem os mesmos direitos. Depois, avançamos, e, hoje, estão consagrados os mesmos direitos para empregada doméstica que têm os outros trabalhadores. Enfim, com a sua aprovação, ficaram assegurados benefícios que, até aquele momento, elas não tinham, como décimo terceiro, aviso prévio, férias, aposentadorias pela Previdência, licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade.
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foram garantidos o limite de carga horária semanal, o adicional noturno com remuneração por hora extra, o recolhimento do FGTS, 44 horas semanais, a proteção contra demissão sem justa causa e o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho, entre outras conquistas. Mesmo após mais de uma década, o Brasil ainda precisa consolidar esses direitos para as trabalhadoras domésticas. É fundamental que os empregadores formalizem, assinem a carteira de trabalho, que aqueles que descumprem a legislação sofram as penas da legislação. Os desafios são enormes. Segundo o IBGE, Presidenta, 76% das profissionais não têm carteira assinada, seja homem, ou mulher, no aspecto do trabalho doméstico, exercendo suas atividades sem acesso à proteção social e aos demais direitos que conquistaram. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agora é uma conquista consagrada. As mulheres representam a maioria dessa categoria. Ocupam 92% das vagas, Senadora, que fez aqui um brilhante discurso sobre a vida - a longa vida, né? -, mas defendendo as mulheres. Um percentual de 65% das empregadas são negras. Dados do Pnad revelam que as trabalhadoras sem carteira assinada ganham, em média, 40% a menos do que aquelas que têm o trabalho formal, o registro, sendo a situação ainda pior para as mulheres negras. Neste dia, termino, quero lembrar e homenagear Luiza Batista Pereira, falecida no início de março deste ano. Ela foi Coordenadora-Geral e Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e também do CNTD (Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos), símbolo de mobilização por direito e justiça para as trabalhadoras domésticas. Esteve aqui em todos os debates que fizemos para ampliar o direito da trabalhadora e do trabalhador na área doméstica. Luiza dedicou sua vida à luta pela erradicação do trabalho doméstico infantil e do trabalho análogo à escravidão. Seu legado permanece vivo na busca por dignidade e igualdade para essa categoria, historicamente marcada por desigualdade de gênero e raça. Muito obrigado, Senadora Augusta Brito. Eu sei que passei alguns minutinhos, mas o Romário, tranquilamente, esperou ali. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A Presidência toma ciência do pronunciamento do Senador Paulo Paim, o parabeniza também pelo trabalho e pela fala desse decano aqui dentro do Senado Federal e já devolve aqui a Presidência para o este possa dar continuidade aos trabalhos, mas já vou logo convocando o próximo orador, que é o Senador Romário, que pode vir até a tribuna, e também terá dez minutos regimentais. Será um prazer também ouvi-lo. (A Sra. Augusta Brito deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Romário, eu vou dar mais um minuto a V. Exa., porque demorei para botar o microfone aqui. V. Exa. tem direito. A palavra é sua, Senador Romário.
15:20 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos que nos ouvem, que nos veem. Boa tarde, Senador Paim, irmão, amigo e colega, hoje presidindo essa mesa. Como faço todo ano, até por ser uma das muitas bandeiras do meu mandato, quero aqui registrar a passagem de mais um Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em todo o dia 2 de abril. Trata-se de data bastante relevante, é um chamado para a sociedade sobre a importância do tema e a forma como lidamos e protegemos os direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista. Aqui no Parlamento temos de fazer a nossa parte. Esse é um compromisso que assumi desde que entrei nessa vida pública. De lá para cá, sempre trabalhamos pela inclusão e pela garantia dos direitos de todas as pessoas, brasileiros e brasileiras, diagnosticadas com algum grau de autismo. Em 2015, relatamos e incluímos na Lei Brasileira de Inclusão as pessoas com o transtorno do espectro autista, garantindo-lhes legalmente os mesmos direitos e garantias dados às pessoas com deficiência. Com muita satisfação, recebi, também em 2015, o Prêmio Orgulho Autista, na categoria Político Brasileiro Destaque. No ano passado, apresentamos e conseguimos aprovar na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, em decisão terminativa, um projeto de lei que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista. Esperamos, Sr. Presidente, que a Câmara dos Deputados não demore em fazer a sua parte em algo que dará tanta segurança e proteção às famílias dos inúmeros brasileiros e brasileiras com autismo. Espero também que a Câmara paute - quem sabe, nesta semana - o nosso projeto que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado em todo dia 18 de julho, aprovado nesta Casa desde 2020. É importante termos também uma data nacional, que traga ainda mais luzes para essa questão em nosso país. E, por fim, Sr. Presidente, quero reafirmar o nosso compromisso de continuar batalhando, trabalhando e lutando incansavelmente pelos direitos e pela plena cidadania das pessoas com autismo no nosso país. Muito obrigado. Era isso que eu tinha para falar. O Sr. Beto Faro (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Senador Romário... Aqui, Senador Romário, só um aparte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Beto Faro. O Sr. Beto Faro (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para apartear.) - Parabenizo o Senador Romário, porque, mesmo antes de chegar a esta Casa, eu vi a sua atuação em defesa das pessoas com o espectro autista e aprendi muito com o trabalho que V. Exa. tem com relação a isso. Tenho uma filha inclusive, a Yasmin, que é médica psiquiatra da infância e juventude, trabalha com pessoas que têm o autismo, principalmente com as pessoas na infância, pessoas jovens. E nós, em casa, com a família, no mandato, aprendemos muito. Trabalho emendas no estado. O Governo do estado hoje tem um trabalho muito importante nessa área. O nosso município, lá no Acará, agora constrói um espaço para fazer esse atendimento. Eu queria só ressaltar esse trabalho e dar um testemunho aqui de que V. Exa. tem uma preocupação e um trabalho muito importante nessa área, que acho que é uma área muito importante a ser tratada por nós. Obrigado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador. Seja bem-vindo ao nosso grupo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senador Romário! Sem sombra de dúvidas, tem um grupo aqui que trabalha muito nessa questão dos autistas, e V. Exa. é um deles.
15:24 R	Passo a palavra ao sempre Líder da Bancada do PT, Beto Faro, que hoje está sendo substituído, por orientação sua mesmo, pelo Rogério Carvalho. A palavra é sua, Senador. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, companheiro e amigo Paulo Paim, obrigado pelas palavras. S. Exa. compõe com a gente a bancada e tem preocupações com o Brasil, é uma pessoa extremamente reconhecida no país inteiro pelas suas pautas - a defesa do salário mínimo, a defesa dos aposentados, a luta contra o racismo -, sempre defendendo-as, e, mais recentemente, por toda a defesa que você fez do seu estado, o Rio Grande do Sul, com todos os problemas que nós tivemos de desastres ambientais naquele estado. Nós vimos aqui a sua luta e o seu trabalho em defesa do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns pelo seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado! O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Eu queria falar aqui, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que na última semana o nosso Presidente Lula realizou visitas de Estado ao Japão e ao Vietnã, dois países estratégicos para o Brasil, tanto comercial quanto diplomaticamente. Essas visitas fazem parte de uma estratégia de ampliação das relações internacionais e de fortalecimento de instituições multilaterais, como os Brics. O primeiro ponto que destaco é a postura de um Brasil aberto à cooperação internacional, buscando parcerias em ciência, tecnologia e meio ambiente, enfim, parcerias em temas de alta relevância para o momento desafiador da humanidade. No mesmo momento que o Brasil faz esse movimento, o Presidente dos Estados Unidos ameaça o mundo, querendo tomar territórios, impondo taxações e expulsando imigrantes. Estamos, portanto, diante de visões de mundo e relações internacionais completamente distintas. Nesse cenário, a agenda internacional do Brasil reafirma seu compromisso com o multilateralismo e a colaboração global. Japão e Vietnã são economias dinâmicas, altamente integradas às cadeias globais de produção e inovação tecnológica. Fortalecer laços com esses países não se trata apenas de uma oportunidade comercial, mas de um passo essencial para diversificar nossas exportações, atrair investimentos e impulsionar setores estratégicos, como energia renovável, tecnologia, defesa e infraestrutura. Também é importante destacar a preocupação do Presidente Lula com o fortalecimento e consolidação do Mercosul, buscando ampliar as relações do bloco com o mundo, garantindo melhores condições de negociação para os países sul-americanos. Outro aspecto fundamental foi a composição da comitiva brasileira, que incluiu, além do Presidente Lula, ministros de diversas áreas, e destaco a presença do Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, e do Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, bem como Líderes de bancada das duas Casas Legislativas. Essa pluralidade fortalece a imagem do Brasil como uma nação democrática e institucionalmente sólida, capaz de assumir compromissos internacionais e implementar políticas de longo prazo. O terceiro aspecto, Sr. Presidente e demais colegas, que quero destacar são os resultados concretos das visitas. O Japão mantém laços diplomáticos com o Brasil há mais de 130 anos, e abrigamos uma das maiores comunidades de descendentes japoneses fora do Japão, com importante contribuição social e econômica, inclusive no meu Estado do Pará. Empresas japonesas investem em diversos setores no Brasil, como automobilístico, energético e tecnológico, consolidando uma parceria estratégica.
15:28 R	No Vietnã, um dos países que mais cresce no Sudeste Asiático, o comércio bilateral com o Brasil saltou de US$534 milhões em 2008, quando o Presidente Lula esteve lá pela primeira vez, chegando a US$7,7 bilhões em 2023. A meta é alcançar US$15 bilhões até 2030, com destaque para a exportação brasileira de soja e de carne suína, que fortalece nosso agronegócio e gera oportunidades para produtores nacionais. No Japão, o Presidente Lula reuniu-se com o Primeiro-Ministro e o Imperador, sinalizando a prioridade dada ao Brasil. Foram firmados dez acordos bilaterais e mais de 80 instrumentos de cooperação, em áreas como transição energética, biocombustíveis, hidrogênio verde, infraestrutura e inovação. Destaca-se o avanço nas negociações para a venda de aeronaves da Embraer à companhia aérea japonesa ANA, em um contrato de cerca de R$10 bilhões, fortalecendo a indústria aeronáutica brasileira e ampliando sua presença na Ásia. Além disso, o Japão manifestou interesse em aumentar sua participação no Fundo Amazônia, financiando projetos ambientais e de desenvolvimento sustentável. No Vietnã, foram assinados acordos para cooperação em defesa, tecnologia, infraestrutura e meio ambiente. O país também demonstrou interesse em ampliar parcerias na educação e na pesquisa científica, setores fundamentais para o desenvolvimento de ambas as nações. Além dos aspectos comerciais, a visita teve um forte caráter diplomático. O Presidente Lula reforçou a defesa do multilateralismo, do fortalecimento do Brics e da ampliação da Cooperação Sul-Sul. A presença brasileira na Ásia é uma estratégia para diversificar mercados, reduzir a dependência de poucos parceiros comerciais e ampliar nossa inserção internacional. Nesse sentido, fica evidente que foram visitas de amplo resultado para os países, em especial para o Brasil, fruto da qualidade da diplomacia brasileira e do posicionamento acertado e estratégico do Brasil no contexto geopolítico global. Outro ponto que merece destaque é o fortalecimento do agronegócio brasileiro no cenário global. O Brasil é referência na produção de biocombustíveis, carnes, grãos e uma série de outros produtos, com tecnologia avançada e potencial de crescimento sustentável. Há milhões de hectares de pastagens degradadas que podem ser recuperadas para aumentar a produção sem expandir a fronteira agrícola sobre vegetação nativa. É fundamental lembrar que o sucesso do agro brasileiro é fruto de uma política de Estado construída ao longo de décadas, com investimentos públicos na Embrapa, na formação de técnicos qualificados nas universidades e nos institutos federais, no apoio direto e em incentivos ao setor. O agro se desenvolveu com apoio da sociedade brasileira e encontrou produtores dispostos a trabalhar arduamente para alcançar os resultados que temos hoje. No entanto, é necessário equilibrar o crescimento do setor com a segurança alimentar da população. O Brasil não pode ser um grande exportador de alimentos, enquanto há brasileiros que sofrem com falta de acesso a uma alimentação adequada. Precisamos refletir sobre essa contradição de sermos o maior exportador de alimento do mundo, enquanto a população enfrenta a inflação dos produtos. Portanto, ao mesmo tempo em que o Governo busca ampliar mercados internacionais, é essencial garantir que a produção nacional atenda necessidades internas. O diálogo entre o Governo, o setor produtivo e a sociedade é fundamental para evitar escassez e oscilações bruscas nos preços dos alimentos. Medidas como cotas de exportação e taxação das exportações são medidas extremas que, se avançarmos no bom diálogo, não precisam ser adotadas, mas, ante a escassez de alimentos no mercado interno, podem ser ferramentas úteis, caso o abastecimento interno esteja ameaçado.
15:32 R	Dito isso, Sr. Presidente, considero que as viagens internacionais do Presidente Lula não são meras formalidades protocolares, mas parte de uma estratégia maior para reposicionar o Brasil no cenário global. Em um momento de instabilidade econômica mundial, fortalecer parcerias estratégicas é essencial para garantir novas oportunidades de crescimento. Devemos apoiar iniciativas que ampliem nossa presença em mercados estratégicos, consolidando o Brasil como uma referência em inovação, sustentabilidade e diplomacia. A política externa deve ser uma extensão de nossa estratégia de desenvolvimento nacional, trazendo benefícios concretos à população e assegurando o nosso protagonismo global. Perante os desafios e oportunidades que se apresentam, é essencial que esta Casa continue acompanhando e apoiando os esforços do Governo na construção de um Brasil mais forte, inovador e conectado ao mundo. Por fim, Sr. Presidente e demais Senadores, quero dar aqui como lido e que seja registrado nos Anais e divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa, o Senado Federal, o aniversário da cidade de Marabá. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Marabá é uma cidade no sudeste do estado, grande, pujante, com uma economia muito forte; e, no dia 5 agora, de abril, completa 112 anos de crescimento e de trabalho. É uma cidade que recebeu pessoas de todo o país: ali tem do seu Rio Grande do Sul ao Acre, do Nordeste brasileiro, do Sudeste, tem gente de todos os lugares, que encontrou ali oportunidades de trabalho, de construção das suas famílias, de melhoramento das suas rendas, e que tem feito de Marabá uma cidade grande no nosso sudeste. Eu a homenageio aqui num pronunciamento que faço e deixo registrado. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR BETO FARO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Beto Faro, o seu pedido será atendido, com o devido registro do seu pronunciamento homenageando o aniversário da cidade de Marabá, e também do comentário que faz sobre a ida do Presidente Lula ao Japão e ao Vietnã. Neste momento, convidamos para usar a palavra o Senador Cleitinho, pelo prazo de dez minutos, com a tolerância necessária desta Presidência. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras presentes aqui, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Mando um abraço para os meus conterrâneos, os amigos que estão aqui, Ana Paula, o nosso amigo Rafael, lá de Nova Serrana, e o nosso querido amigo, o Prefeito Fábio Avelar. Deus abençoe vocês, viu? Contem sempre comigo aí. Quero começar a minha fala aqui hoje falando para toda a população que o Ministro Alexandre de Moraes pediu agora à PGR, provocou a PGR para ela poder se manifestar para que possa prender o ex-Presidente Bolsonaro - pediu essa manifestação da PGR. Aí eu queria saber, com todo o respeito ao Ministro Alexandre de Moraes e ao STF, se eles também vão pedir à população brasileira para poder se manifestar sobre isto aqui que eu vou mostrar para vocês. Porque lá no STF estão julgando o Palocci, gente, para poder anular todas as condenações dele. Inclusive o Toffoli e o Gilmar Mendes já votaram para anular. Então, eu queria mostrar para vocês aqui e saber se o STF também vai perguntar à população brasileira o que ela acha disso.
15:36 R	Mas recordar é viver. Vamos mostrar aqui quem é o Palocci, gente? Eu faço questão de mostrar aqui para esse pessoal que fica falando do Bolsonaro começar a lavar a boca. Vamos lá! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Palocci. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quem está falando aqui é o Palocci, um réu confesso que delatou todo o escândalo do mensalão, do petrolão, e está sendo julgado agora pelo STF para poder anular todas as suas condenações. E aí, Ministro Alexandre de Moraes e STF, vocês vão pedir essa manifestação do povo brasileiro? Vocês são favoráveis a poder anular toda a condenação desse réu confesso? Vão pedir ao povo brasileiro? E aí, povo brasileiro? Responda para mim o que é que vocês acham. E há outra coisa que eu queria falar aqui, para todos os políticos. Não vou falar para o povo brasileiro, não, porque o povo brasileiro é o patrão, é quem manda, mas para você que é político, que está aí falando do Bolsonaro, que ele tem que ser preso: lava a boca para falar do Bolsonaro. Essa turma que eu estou mostrando aqui, essa turma do passado aqui, olha o que eles fizeram com este país. Olha o que eles fizeram! Alguns, de quem vocês estavam falando aqui, como a própria Débora, que sujou um patrimônio público, sujaram um patrimônio público. Esses que eu estou mostrando para vocês aqui desviaram dinheiro público, e a maioria dessas pessoas agora estão doidas para voltar para a política. Elas estão querendo voltar para a cena do crime. Tem gente aí... o José Dirceu está dizendo aí que vai ser candidato a Deputado, e ele acabou de falar aí também que continua sendo mensaleiro. Esses querem voltar para a cena do crime. Que moral vocês têm para falar do ex-Presidente Bolsonaro? Lavem a boca para falar dele! Lavem a boca! Olhem para a capivara de vocês e para o passado de vocês. Para vocês virem aqui agora igual a uns fariseus, parecendo fariseus... Vocês sabem a história do fariseu, gente? Pesquisem aí a história do fariseu. É aquele que aponta o dedo, mas está cheio de pecado - cheio de pecado. Eu continuo vindo aqui como publicano, pedindo misericórdia, porque nenhum de nós políticos aqui é perfeito. Todos nós aqui temos defeitos, pecados, e, quando Deus descer aqui e abrir o livro de cada um... Porque, às vezes, a Justiça não pode abrir o livro aqui de cada um, a Justiça, às vezes, não vai conseguir; mas Deus conhece o livro de cada um, e, na hora que Deus descer aqui, gente, vocês vão ver o que Deus vai fazer: vão queimar é no lago do inferno, queimar no lago do inferno. Bando de hipócritas! Bandos de fariseus! Lavem a boca para falar do ex-Presidente Bolsonaro! Lavem a boca! Vocês não têm moral nenhuma, nenhuma, para ir para rede social ficar pedindo prisão do Bolsonaro. Que moral que vocês têm?! Eu acabei de "recordar é viver" aqui, de "vale a pena ver de novo" - porque é bem nesse horário mesmo que passa o Vale a Pena Ver de Novo - o que vocês fizeram com este país aqui. Para vocês virem aqui, fazer agora na rede social e ficar falando, dando entrevista aí dizendo "prende Bolsonaro!", "prende Bolsonaro!"... Ah, gente, prestem atenção ao que vocês estão fazendo! Olhem para o passado de vocês, para a capivara de vocês.
15:40 R	Novamente, toma vergonha na cara! Eu posso falar. Eu posso! Pega a minha capivara, passa meu mandato de cabeça para baixo, para cima, e joga para baixo, e joga para cima, e joga para tudo quanto é lado aí; me põe de cabeça para baixo para ver. É por isso que eu tenho moral para subir aqui e apontar o dedo na cara; porque eu não faço nada de errado aqui e jamais vou fazer. Então, presta atenção na hora de vir falar de mandar prender Bolsonaro e olha para o seu passado. Eu queria também falar aqui, Presidente, mostrar isso aqui, porque eu não consigo entender. Eu amo sorvete, viu, gente? Mas nesse valor... Eu quero mostrar para vocês aqui um pregão que está tendo, com valor total da contratação de quase R$10 milhões - quase dez; dá nove e pouco. Eu queria mostrar aqui alguns. E eu tenho certeza de que, se fosse do dinheiro dessa turma, meus amigos, eles não fariam isso de jeito nenhum. Está aqui, ó. Vou falar de onde é: Academia da Força Aérea. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios, industrializados. Valor da contratação: quase R$10 milhões. Aí, vamos lá. O que me chamou a atenção está aqui atrás, ó: "sorvete de massa feito com leite integral" - viu, gente? -, "diversos sabores, baldes com dez litros, cota reservada", só aqui, R$32 mil. Eu nunca vi tanto sorvete na minha vida, gente! Mas tem mais aqui. Deixe-me mostrar para vocês aqui, ó. Mais sorvete: "sorvete de massa feito com leite integral" novamente, "sabores, baldes com dez litros", R$98 mil. Só com sorvete, gente, quase R$130 mil com sorvete. Faço uma pergunta para vocês: garanto que, se fosse para tirar do bolso deles, não saía nada disso, não, entendeu? E o que mais me chama a atenção são os preços. Mas depois eu vou detalhar cada um para vocês aqui. Aí, gente... Eu amo também um Sonho de Valsa, um Bis - quero mostrar para vocês. Eu adoro um tal de um bombom, mas eu compro do meu bolso. Eu não peço aqui para a população pagar para mim, não, porque a população já paga o meu salário. E essa turma recebe o salário. Aí, gente, olha aqui. Está aqui, Deixe-me mostrar para vocês aqui o bombom - que delícia, eu também adoro bombom, gente. Olha aqui. Ah, gente! Doce de amendoim também, quase R$7 mil; doce de coco branco, quase R$8 mil; doce de goiaba cremoso, embalagem também... Quanto? R$16 mil reais. Doce de leite tradicional... Doce de leite! Eu amo fazer do meu pré-treino o doce de leite, mas eu compro do meu bolso, o lá de Viçosa, que é o melhor que tem no Brasil. Eles pagando aqui também R$83 mil de doce de leite. Essa turma gosta de desperdiçar dinheiro público, né? Aqui, gente, tem até chiclete também: R$ 6 mil com chiclete. Aqui, ó: "casquinha de biscoito, cestinha sabor baunilha" - tem que ser baunilha, tá? - "para sorvete de caixa". Sabe quanto? R$28 mil. Faço uma pergunta: se fosse para tirar do bolso deles, não fariam isso nunca na vida deles. Aí, vem aqui, gente: "bombom de chocolate ao leite, recheio cremoso de amendoim, castanha de caju", R$24 mil; "bombom de chocolate recheado com leite maltado, em barra" - primeira linha, viu? Não pode ser falsificado, não -, R$11 mil; "bombom recheado de leite condensado", que eu amo também, "caramelizado, coberto com flocos crocantes de chocolate" - como eu estou de regime, eu estou evitando -, estão gastando também R$11 mil. Só aqui já foram R$50 mil com bombom. Mas tem mais: "bombom recheado com coco e coberto com chocolate, em barra, embalagem individual", R$13 mil. Só com bombom, gente, quase R$70 mil. Vocês estão achando que, se fosse com o dinheiro deles, eles iam pagar isso aqui? Sabem quem é que paga isso aqui? Sabem quem paga? Espera aí, telefone! A Claro está me ligando. Ô, Claro, dá um tempo! Depois. Sabe quem é que paga isso aqui? É você. De quase tudo o que você consome, 50% é de imposto e vai para isso aqui. São R$9 milhões de licitação para esses alimentos aqui. Tem mais, viu, gente? Eu trabalhei muito tempo com abacaxi, lá de Marataízes, lá do Espírito Santo. Eles também estão gastando também com abacaxi: "abacaxi em calda, em rodelas, lata com peso aproximado", R$34 mil. E o que eu mais amo, que não pode faltar aqui... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... Sábado e domingo, Presidente, eu amo tomar o tal do açaí. É maravilhoso! Estão gastando também: "açaí puro, congelado, sabor tradicional. Um detalhe: sem açúcar, xarope. Embalagem com dez: R$15 mil. É o que eu estou mostrando para vocês, quase R$10 milhões para essa turma aqui. E quem vai pagar a conta? Quem paga a conta é o povo brasileiro.
15:44 R	"Ah, mas os outros governos também eram assim". É, mas tem que acabar. Se no Governo do Bolsonaro era assim, tinha que ter acabado. Se no Governo do Temer foi assim, tinha que ter acabado, porque eu tenho certeza, eu sou muito justo, de que o Lula nem fica sabendo disso aqui, porque a nossa função de Deputado e Senador é fiscalizar, e isso aqui precisa acabar. Tem que começar a ter mais zelo com o dinheiro público porque, eu te garanto, se fosse para eles comprarem do bolso deles, nunca eles iam comprar R$15 mil de açaí. Jamais iam fazer isto, gastar R$9 milhões, porque isso quem paga é o povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, tem que acabar com isso aqui, não é só no Governo do Lula, é no futuro. No ano que vem, que tem eleição, quem ganhar para Presidente comece a acabar com isso aqui. Tem gente passando fome, tem gente que não tem nem arroz, feijão, para comer, e a turma está gastando quase R$10 milhões com isso. Isso aqui é um murro na cara do povo brasileiro, é um tapa na cara do povo brasileiro. E vou repetir: "Por que você não falava quando era o Bolsonaro?", porque eu não era Senador. "Por quê?", porque eu não era Senador. É o Juscelino Kubitschek que é o Presidente hoje? É o Getúlio Vargas que é o Presidente hoje? É o Temer, é a Dilma, é o Bolsonaro que são os Presidentes? Então, quem é o Presidente é o Lula. Eu virei Senador agora; eu não era Senador na época do Bolsonaro. Quando os outros Governos gastavam com isso aqui, estava errado, porque quem paga essa conta é o povo brasileiro. E eu estou aqui para escancarar isso mesmo, para mostrar para vocês que isso não tem lado, não. Quando era do lado da direita, gastava também; quando era do lado da esquerda, gastava também. Se for do centro, gasta também. Para isso não tem ideologia. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica aqui... Espero que vocês tenham consciência e barrem essa licitação aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Senador Cleitinho (Fora do microfone.) que usou o seu tempo de 11 minutos. Eu quero que aqueles que, porventura, me ligaram entendam que nós estamos numa democracia e, numa democracia, cada Senador vai à tribuna e expressa o seu ponto de vista, gostem ou não gostem alguns. Ele não fez nada mais do que aquilo que todos fazem. Neste momento, eu passo a palavra para o Senador Astronauta Marcos Pontes. Senador Cleitinho, permita-me só... Porque a segurança falou - e eu sei que você me entende - que eu comunicasse às pessoas que estão no Plenário que não pode entrar a não ser de casaco e gravata. Eu respeitei, ele veio para o ouvir, deixei você concluir, mas faço o apelo para que você fale a ele. Obrigado, Senador. Senador Astronauta, quero cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que fez naquela comissão mista, mista porque foi de todas as correntes partidárias aqui do Senado, para socorrer o Rio Grande do Sul. Parabéns pelo trabalho de V. Exa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. Aliás, hoje, durante a sessão normal, gostaria de conversar para pedir uma audiência pública para tratar também do tema - uma sessão, na verdade, aqui, mas depois a gente conversa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado e pela TV Senado, retomo esta tribuna em um momento crítico para o Estado democrático de direito no nosso país.
15:48 R	A Lei nº 14.197, de 2021, que criou o Título XII da Parte Especial do Código Penal, foi apresentada como um avanço na proteção das instituições democráticas. Contudo, a sua aplicação tem revelado distorções graves e inaceitáveis. A lei, que prometia proteger a democracia, tem sido usada para enfraquecê-la. Temos testemunhado a sua utilização como instrumento de perseguição política, repressão seletiva e intimidação de opositores. O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o referido título, tem adotado medidas que geram profunda preocupação quanto ao respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à imparcialidade da Justiça. Por isso, venho a esta tribuna para apresentar o projeto de lei que revoga integralmente o Título XII da Parte Especial do Código Penal. Essa revogação não significa a desproteção das instituições, significa impedir que a legislação penal seja distorcida para fins políticos; significa restabelecer os limites constitucionais entre os Poderes; significa garantir que o combate a abusos não sirva de pretexto para novos abusos. Srs. Parlamentares, apresento este projeto de lei com base em fatos concretos. Aponto aqui, de forma objetiva, as principais distorções que motivam a sua apresentação: 1. O sigilo do Inquérito nº 4.879, que tem servido de base para múltiplas acusações, nega às defesas o acesso a elementos fundamentais dos autos, violando exatamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A decretação de medidas genéricas, como prisões em flagrante, com base em acusações vagas, sem individualização de condutas. 3. A destruição de bens e documentos de pessoas presas, comprometendo o exercício do direito de defesa e violando a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de exames de corpo de delito, medida fundamental para prevenir e reprimir a tortura, conforme preveem tratados internacionais. 5. A concentração excessiva de poderes nas mãos do relator, contrariando o princípio do juiz natural. 6. As limitações ao exercício da advocacia, com restrições ao acesso dos advogados aos autos, às decisões colegiadas e aos seus próprios clientes. 7. Audiências de custódia conduzidas sem os autos de prisão, comprometendo a legalidade da detenção. 8. A intimidação de advogados, configurando tentativa de criminalizar o exercício profissional da defesa. 9. A aplicação da tese dos crimes multitudinários, permitindo condenações sem prova individual de participação em atos ilícitos. 10. O uso de interrogatórios com formulários padronizados e pré-datados, prática que remete aos regimes autoritários.
15:52 R	11. A imposição de sustentações orais gravadas, sem garantia de consideração efetiva pelos julgadores. 12. A exigência de apresentação de testemunhas pela defesa, sem intimação formal do Estado. Nada disso condiz com uma democracia plena. Nada disso é compatível com o que esta Casa deve defender. A utilização indiscriminada de conceitos como - entre aspas - "terrorismo", e - entre aspas - "golpismo" para enquadrar condutas que não atendem aos requisitos legais representa um grave desvio de finalidade e de função constitucional. Diante de tudo isso, a revogação do Título XII não é apenas legítima, mas urgente; é o caminho necessário para: impedir a manipulação do direito penal como arma política; restabelecer a segurança jurídica; reafirmar o respeito aos direitos fundamentais. Senhores Parlamentares, não podemos silenciar diante desse cenário. A história será implacável com aqueles que se omitirem enquanto os pilares democráticos são corroídos. Apresento este projeto de lei como um convite à ação, em defesa da Constituição, em defesa da justiça, em defesa da liberdade. Conclamo esta Casa a debater, aprimorar e aprovar esta proposta, porque o verdadeiro compromisso com a democracia exige coragem e compromisso com o país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Astronauta, meus cumprimentos pela sua fala, como sempre, tranquila, equilibrada, mas colocando o seu ponto de vista sobre todos os temas. Eu pergunto ao Senador Cid Gomes se ele quer usar a palavra. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está bom. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, entre elas, um projeto dos autistas. Hoje, dia do autista, nós vamos aprová-la, tenho certeza, por unanimidade. Rendo aqui as minhas homenagens ao Senador Flávio Arns, que é o Relator da matéria, que não vai poder estar presente. Eu o substituí já, na Comissão, como Relator ad hoc. Senador Girão, eu estou cumprindo aqui a orientação que recebi, para fazer, inclusive, o registro de que vamos votar hoje o projeto dos autistas, e V. Exa. foi contemplado, porque, quando eu dei esse informe, V. Exa. chegou. Está convidado à tribuna. Senador Girão, pelo tempo de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Agradeço muito, Senador Paulo Paim. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, e quem está nos assistindo agora, nessa tarde de quarta-feira, dia 2 de abril, o assunto que me traz à tribuna hoje necessita de um olhar atento e crítico, mas, ao mesmo tempo, muito cuidadoso. Dessa vez, envolve o Ministro Gilmar Mendes. Vamos aos fatos!
15:56 R	Em 2017, o Ministério Público do Rio de Janeiro moveu uma ação contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por entender que o estatuto da entidade desrespeitava a Lei Pelé, por não proporcionar a participação adequada dos clubes de futebol no processo eleitoral daquela entidade. Diante disso, foi negociado, em 2022, com o então Vice-Presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para que adequações fossem feitas. Cabe destacar que o Estatuto da CBF foi alterado, tendo sido o próprio Ednaldo eleito Presidente da entidade. No entanto, em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu apelações que haviam sido interpostas e considerou o termo de ajuste de conduta inválido, afastando Ednaldo da Presidência e nomeando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, José Perdiz, como interventor da CBF. Questionada a decisão do Tribunal de Justiça Desportiva junto ao STF, o processo foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes, que, de forma surpreendentemente rápida para os padrões do STF, concedeu liminar, anulando a referida decisão do Tribunal de Justiça e determinando o retorno de Ednaldo à Presidência. Usou, como justificativa, que estava evitando riscos ao futebol brasileiro. Olha só! Tal situação não atrairia olhares mais atentos se, em agosto de 2023, apenas quatro meses antes da liminar concedida pelo ministro, já na gestão de Ednaldo à frente da CBF, não tivesse sido firmada uma parceria entre CBF e o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), do qual Gilmar Mendes é reconhecidamente um dos fundadores e com participação importante no corpo diretivo dessa instituição. O que me causa incômodo, Sr. Presidente, é a celebração de um contrato com a instituição ligada ao Ministro do STF, o qual, posteriormente, viria a julgar um caso crucial para a manutenção do cargo do Presidente da instituição com a qual essa parceria foi firmada. A proximidade temporal entre a assinatura do contrato e a decisão do STF agrava, ainda mais, a percepção de um potencial conflito de interesses, exigindo análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a negociação e a execução do contrato. Ademais, a repercussão da decisão do STF no cenário do futebol brasileiro é inegável, impactando diretamente na gestão do futebol brasileiro, entre elas a organização de campeonatos, a administração de recursos e representação do país em competições internacionais. Portanto, a manutenção da estabilidade na Presidência da CBF, ainda que questionada por potenciais conflitos de interesse, teve implicações nem sempre muito boas no futebol, que é a nossa paixão nacional - nós somos conhecidos como o país de chuteiras.
16:00 R	Mas olhe o que está acontecendo... Será que o que se planta se colhe? É a lei da semeadura? O que é que nós estamos vendo no futebol brasileiro hoje? Será que já é colhendo esses resultados negativos dos bastidores? Cabe destacar que até Ronaldo Fenômeno, que se candidatou, que estava querendo ser Presidente da CBF, fazendo contato com federações, com presidentes de clube, buscou - está na mídia - a ajuda de Gilmar Mendes quando se lançou naquele momento, tendo, segundo a imprensa, jantado na casa do Ministro no fim do ano passado. Só que o decano do STF não foi muito útil ao Fenômeno, mas, sim, em tese, a Ednaldo Rodrigues. Como muitos sabem, fui Presidente do Fortaleza Esporte Clube, portanto tenho experiência para saber que o futebol brasileiro não vive um bom momento. Temos violência dentro e fora dos estádios; racismo tem sido uma prática usual não apenas aqui no Brasil, mas, inclusive, na Conmebol; a nossa Seleção Canarinho não só tem dado decepções, mas vivemos tempos de manipulação de resultados nas partidas; e, principalmente, a CBF vem mantendo uma questionável relação muito próxima de empresas de apostas esportivas, que, na prática, vêm destruindo vidas, famílias e parte da nossa economia. A quantidade de pessoas que têm perdido o casamento, acabado com a família e tentado até o suicídio, com o endividamento em massa, que a gente está vendo, sem controle com essas casas de apostas, que patrocinam o Campeonato Brasileiro, é algo surreal. A Série A, a Série B e a Copa do Brasil são diretamente patrocinadas pelas bets, que transformaram os nossos principais times em reféns desse dinheiro maldito, dinheiro de sangue - eu posso dizer que é um dinheiro de sangue. Portanto, repito, as coisas não estão nada boas para os lados do nosso futebol, Sr. Presidente. Por fim, o fato é que vivemos um período difícil de grande inversão de valores, de prioridades, mas não podemos deixar de ter esperança na capacidade de mudança do ser humano. Então, muito me deixa estarrecido essa relação próxima, envolvendo o período de eleição, envolvendo o mandato para lá, para cá, com o nosso futebol. Até nisso - é uma pergunta que eu faço - estaria o STF metido? Até nisso? Até no futebol brasileiro? Já não basta o que a gente está vendo de injustiças pelo Brasil, de ativismo judicial, de colocar esta Casa de joelhos, com leis que nós votamos, aprovamos, debatemos, e vem uma decisão monocrática de alguns Ministros do STF e joga por terra abaixo todo o trabalho? Do que é que adianta o Senado? Do que é que adianta o Congresso Nacional? Enquanto se perseguem cidadãos de bem neste país, porque cumprem seus deveres, colocando poderosos corruptos atrás das grades, empresários corruptos, através da Operação Lava Jato, que os três Poderes da República conspiraram para detonar, o principal deles solta pessoas que fizeram delação. Pessoas que confessaram roubar bilhões de reais dos brasileiros estão soltas; livres, leves e soltas, gravando vídeo, dando dica de filme, nas suas coberturas. Todo mundo está vendo o que está acontecendo no Brasil, meu querido Senador Paulo Paim.
16:04 R	Eu acabo de chegar da CNBB, e lá seu nome foi citado por mim como um Senador equilibrado, e o D. Jaime, muito preocupado com a questão do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... entrou direto conosco online. Estava também o D. Ricardo. Eu fiquei de levar para o senhor, para o Senador Heinze e para o Senador Mourão - e já o faço publicamente - a preocupação com a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. O senhor tem tanta atenção com isso, aprovou vários projetos nesse sentido; mas parece que a coisa não está andando como poderia andar. Então, fica aqui, para encerrar, Sr. Presidente, sobre tudo o que a gente está vendo no país, até no futebol - esses questionamentos, essa penumbra acontecendo -, eu digo para o senhor: hoje é aniversário de Chico Xavier, um dos maiores humanistas, pacifistas do Brasil. Mineiro, considerado o mineiro do século, ele tem um profundo pensamento deixado pelo seu guia espiritual Emmanuel, que diz o seguinte - no minuto que me falta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... abro aspas: "Triunfar não quer dizer avançar sem erros ou falhas, mas sim reconhecer que, apesar de nossas falhas e erros, é preciso [sempre] seguir adiante, [...] [confiando na justiça divina, que] a todos nos observa [...]". Sobre este pronunciamento, vou pedir às autoridades competentes esclarecimentos sobre esses contratos firmados. E espero que o futebol brasileiro saia bem dessa jogatina a céu aberto que virou, em que você não consegue mais assistir a um jogo de futebol sem ter dúvida dos resultados, sobre se estão manipulados, sabendo que os torcedores estão perdendo até o último centavo do seu dinheiro com apostas esportivas. Que Deus tenha piedade e misericórdia do Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Girão, que falou sobre o futebol e as apostas esportivas e demonstrou as suas preocupações. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 07 minutos e reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 - é o item 1 da pauta -, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Parecer favorável nº 22, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria é o Senador Líder Rogério Carvalho. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da sua discussão. Um informe ao Plenário: foi retirado de pauta, de ofício, por esta Presidência, em comum acordo com o Senador Izalci Lucas, o item 2. Item 3. Projeto de Lei nº 4.262, de 2020, de autoria da Deputada Aline Gurgel, do Republicanos, do Amapá, que altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. Parecer nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator na Comissão, Dr. Hiran, foi o Senador Flávio Arns, e o Relator ad hoc foi o Senador - meu irmão, amigo - Paulo Paim, que foi favorável à matéria, com a Emenda nº 1, que apresenta. Informo às Senadoras e aos Senadores que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 236, de 2025, de iniciativa de vários Líderes partidários, que solicitaram à Presidência a urgência para a votação da matéria. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento de urgência permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se imediatamente à deliberação da matéria. Passamos, agora, à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Líder Jorge Kajuru; em seguida, ao Senador Paulo Paim. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional e amigo pessoal Davi Alcolumbre, eu não quero de forma alguma... Eu aprendi, depois de muito tempo em que apanhei, que não vale a pena ter ódio nesta vida. Então, esta aqui não é uma opinião de ódio; é uma opinião de amor ao autismo.
16:52 R	É a minha causa. Eu fui casado com duas mulheres mães de autistas, que são como meus filhos, e em Goiás eu tenho, rigorosamente, dez institutos de autismo, todos criados e bancados mensalmente com as minhas emendas - que fique bem claro: com as minhas emendas. Então, eu fico muito triste de saber que hoje, na Câmara, dez Deputados fizeram uma solenidade pelo dia de hoje, Dia da Conscientização do Autismo, 2 de abril. Só que eu fui checar nas suas emendas e nenhum deles nunca mandou um centavo para o seu estado para ajudar o autismo, inclusive há dois Deputados de Goiás. Então, eu queria só resumir: autista não precisa de solenidade, ele precisa de tratamento - que é caro, que é importante -, porque autismo, ao contrário do que alguns pensam, não é doença. Pelo contrário, normalmente o autista é mais inteligente do que todos nós juntos aqui. É isso que eu queria deixar bem claro neste registro, para que o Marcos Mion, meu amigo pessoal, que tem um filho autista, que é o Romeo, querido menino, genial, gênio, para que todo o país saiba que eu não participei dessa solenidade porque eu sou contra esse tipo de coisa, porque para mim cheira à hipocrisia. Você não investe um centavo no seu estado para ajudar os autistas e aí faz uma cerimônia aqui na Câmara? Ah, perdoe-me! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, o Senador Dr. Hiran. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Eu faço a minha fala em nome do Relator da matéria, o Senador Flávio Arns, e apresento aqui um resumo do relatório. O PL 4.662, de 2020 - fui Relator ad hoc -, é de autoria da Deputada Aline Gurgel. Altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para deixar claro que a terapia nutricional a ser aplicada, já prevista na lei como direito da pessoa autista, compreende todas as ações de promoção, de proteção e de recuperação sob o ponto de vista nutricional e deverá ser realizada por profissional de saúde, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas. Sr. Presidente, tanto o PT como o Governo e outros partidos fizeram um movimento, e, por isso, veio ao Plenário por unanimidade. Eu, com orgulho, estou relatando a matéria, pois é um tema... Eu participei da primeira discussão da lei dos autistas. O projeto garante que os profissionais de saúde realizem avaliações criteriosas dos riscos nutricionais - alergia, intolerância, aversão a determinados alimentos -, além do ônus financeiro desses tratamentos para as famílias e para o poder público, especialmente porque os hábitos alimentares inadequados, o sedentarismo e o uso de medicação podem levar ao aumento do peso e, consequentemente, a um prejuízo à população. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. Nesta Casa Legislativa, ele foi despachado à CAS e veio para o Plenário. Na CAS, por questão de justiça, de novo, repito, o Relator foi o Senador Flávio Arns, que construiu um excelente relatório para a aprovação do projeto, apresentando apenas uma emenda de redação: retira o termo "recuperação", porque o texto já utiliza as palavras "promoção" e "proteção", que englobam a ação de recuperação.
16:56 R	O Relator, repito, indicado foi o Senador Flávio Arns; porém, por motivo de doença, ele pediu que eu relatasse ad hoc na Comissão. Assim o fiz. Conversei ontem ainda com o Senador Flávio Arns, que me informou que não estaria presente no Plenário, devido a problemas de doença, e pediu então que eu fizesse aqui um resumo. Recebi também o pedido da Liderança do Governo e também da Liderança de partidos, PT e outros. A data de 2 de abril, Presidente, é simbólica, pois se celebra hoje, dia 2, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que foi criado pela Organização das Nações Unidas e dá início à campanha Abril Azul, com o objetivo de difundir informações para a população sobre o autismo e, assim, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas por esse transtorno. É esse o resumo do relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, ao mesmo tempo que quero parabenizar a autora desse projeto, que é a Deputada Aline Gurgel, parabenizo os Relatores, tanto o nosso querido Senador Arns quanto o Senador que é o nosso Relator ad hoc, nosso Senador Paim. E quero aqui reforçar o que disse o meu querido amigo Kajuru. Esse compromisso de cuidar das pessoas tem que ser um compromisso de vida. E certamente, para nós, só existe uma raça: a raça humana. E ainda em 2022, nós nos deparamos com uma decisão do STJ que considerava o rol da ANS não mais exemplificativo, mas taxativo. O que significa isso? Ele cerceava o direito de os autistas terem tratamento adequado na saúde suplementar. E àquela época, o Presidente Arthur Lira me pediu para relatar um projeto do Deputado Cezinha de Madureira, tornando o rol novamente exemplificativo e dando possibilidade de que os portadores de transtorno do espectro autista tivessem acesso ao que há de melhor, aprovado em qualquer das agências que norteiam os procedimentos usados em seres humanos no mundo. Nós fizemos esse relatório, foi aprovado por unanimidade na Câmara, veio para cá e aqui foi relatado pelo Senador Romário, juntamente com o Senador Kajuru, de forma que essa luta é uma luta que não é de agora.
17:00 R	Mas o importante, Senador Kajuru, não é nós garantirmos acesso, nós garantirmos cuidado, é nós garantirmos, por exemplo, que nós tenhamos, na rede pública do nosso país, professores preparados para encarar, para enfrentar e para ensinar esses portadores dos diferentes tipos de espectro autista no nosso país, porque, como o senhor falou, essas crianças são extremamente inteligentes. O mais difícil é a abordagem que se deve fazer em relação às suas aptidões, às vezes exacerbadas. Dessa forma, eu quero parabenizar a todos aqui e chamar a atenção, nesse dia da conscientização, para o que nós temos que fazer para cuidar desses seres, que são seres absolutamente especiais, inteligentes e que merecem de nós todo o amor, todo o carinho e todo o cuidado. Parabéns a todos! Antes de terminar, meu Presidente, senhoras e senhores, eu queria colocar, extrapauta, o Requerimento nº 240, de 2025, que é de autoria minha, da Senadora Damares, da Senadora Dorinha, da Senadora Thronicke, do Senador Marcos Pontes, do Senador Esperidião Amin, do Senador Izalci, do Senador Lucas Barreto. Presidente, no próximo setembro, o Conselho Federal de Medicina vai completar 80 anos, de forma que eu quero aqui solicitar a V. Exa. que possa pautar uma sessão solene, nessa data, para comemorarmos a nossa entidade, que é o nosso tribunal ético e que zela pelas boas práticas da minha profissão. Presidente, está feita aqui a solicitação, e espero que nós possamos aprovar esse requerimento ainda no dia de hoje. Muito obrigado e um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Dr. Hiran, e, da mesma maneira que estamos fazendo com as solicitações dos Senadores e das Senadoras sobre a inclusão de itens extrapauta que tratam de sessões solenes, nós vamos deferir a questão de ordem de V. Exa. e vamos incluir no final da pauta da Ordem do Dia de hoje. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin e, em seguida, à Senadora Ministra Damares Alves. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas reiterar o que já lhe pedi no dia 11 de março passado e que, hoje, no pequeno expediente - digamos assim -, eu pedi à Mesa. O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados)... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é uma conquista da Federação e da Casa da Federação. V. Exa., Senador Davi, foi o Relator; o então Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi o autor; e nós conseguimos aprovar - creio que com a anuência do Governo, aqui representado pelo Senador Jaques Wagner, que, eu não preciso dizer, conta com respeito e admiração de todos nós. O Presidente da República aplicou alguns vetos no texto. Não se pode discutir o seu direito. Agora, pense comigo: um Governador de estado vai aderir ao Propag - que é o nome do programa, a Lei 212, Lei Complementar 212 - com ou sem vetos? É uma decisão séria. Então, em nome da nossa responsabilidade... Eu nem quero dizer se devemos votar assim ou assado - cada um vai se defender -, mas são 11 vetos.
17:04 R	No caso do meu estado, são dois vetos sobre matéria que eu considero absolutamente tranquila, posto que foi largamente debatida e até autorizada. Mas eu reconheço que as circunstâncias são outras. Cabe ao Congresso deliberar e cabe ao Governo se manifestar; eu acredito em acordo também. Mas, sem querer entrar no mérito, o meu pedido é: paute, por favor, Presidente, na primeira sessão do Congresso Nacional, a apreciação dos vetos que foram aplicados, constitucionalmente, pelo Governo, à atual Lei Complementar 212. É o meu pedido, que eu reitero publicamente. Sei que outros Governadores já pediram, inclusive o do meu estado - e, se eu fosse Governador, eu pediria também. Então, cumpro com o meu dever ao fazer esse apelo a V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra à Senadora Ministra Damares Alves, quero registrar, Senador Esperidião Amin, que recebi hoje, na Presidência do Senado, o nosso querido ex-Senador e atual Governador de Santa Catarina, Senador Jorginho Mello, nosso amigo. Ele levou a preocupação também, enquanto Governador do estado, para que nós pudéssemos encaminhar, na deliberação em uma reunião conjunta do Congresso Nacional, os vetos em relação ao Propag. O nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que foi o autor do projeto e o construiu, com interlocutores do Governo Federal, em especial o Ministro Fernando Haddad, está tratando desta matéria e ajudando a construir a manutenção ou a derrubada dos vetos relacionados ao Propag, porque, em alguns casos concretos, a essência da nova renegociação do Propag se perde em relação a alguns vetos essenciais. O Presidente Rodrigo Pacheco, eu e o Ministro Haddad estamos tratando, com o Governo, com o Senador Wagner, com a Ministra Gleisi e com o Ministro da Casa Civil, a possibilidade de, na primeira sessão do Congresso Nacional, buscarmos um entendimento. Em especial, no caso do veto de Santa Catarina, é apenas a reposição ou o desconto do que o estado investiu em uma rodovia federal para que pudesse abater na renegociação das dívidas. Então, ao que me consta, esse é um dos menores problemas que nós teremos na sessão do Congresso em relação aos vetos do Propag. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, nós estamos ainda na discussão do PL 4.262, de 2020, e eu quero começar a discussão lhe agradecendo, Presidente, por ter pautado essa importante matéria. Sei que, nesse exato momento, a nossa amiga em comum, Aline Gurgel, está nos acompanhando, feliz da vida, porque nós vamos entregar para o Brasil uma lei extraordinária. Parabéns, Presidente! Hoje, a gente transforma o Senado, literalmente, em azul. Nossa amiga Aline entrega para o Brasil essa importante matéria. Hoje pela manhã, Presidente, a sua Comissão de Direitos Humanos - porque ela é sua - parou tudo para a gente celebrar o dia 2 de abril, Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. Aquela Comissão estava linda. Assim como no Dia da Síndrome de Down, hoje nós fizemos um evento espetacular, com muita lágrima, muito choro, muita alegria e muita provocação para a gente continuar na pauta. Mas especificamente esse projeto, Presidente, traz, especifica a terapia nutricional.
17:08 R	Muita gente não sabe, mas uma criança com autismo pode sair do nível três de suporte para o dois apenas com alimentos; do dois para o um apenas com alimentos. O alimento, a terapia nutricional pode salvar a vida de uma pessoa com autismo. Trazer essa proposta hoje, neste dia, para a gente entregar para o Brasil, o Sr. Senador Kajuru, que é dedicado a essa pauta, que é um dos Senadores que mais investe nessa pauta... Nós vamos hoje, com certeza, fazer bonito aqui neste Plenário, entregando. À minha amiga Aline Gurgel, um abraço; ela é do meu partido, é uma mulher que tem compromisso com essa pauta. Acreditem, colegas: a terapia nutricional, para as pessoas com transtorno do espectro autista, pode ser a solução, pode salvar muitas vidas. Parabéns, Presidente, por ter pautado a matéria hoje. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Eu quero aproveitar as palavras preciosas da minha amiga que tanto admiro, a Senadora Damares Alves, para fazer um convite aos Senadores e Senadoras aqui. A Leila sabe, a Leila quer, inclusive, ir lá pessoalmente; o Senador Astronauta foi pessoalmente lá em Goiânia; o Girão vai lá em Goiânia; o Senador Flávio Arns... Quem mais? O Senador Rodrigo Pacheco foi lá pessoalmente. Eles foram conhecer o meu centro diabético, que é o maior do Brasil, e agora eu queria convidar vocês, porque inauguramos, sexta-feira passada, o maior instituto de autismo da América Latina - da América Latina! -, com o apoio do meu amigo e irmão, Ronaldo Caiado, Governador do estado, que me ajuda nas emendas - porque são emendas minhas, não é o Governo Lula que me deu dinheiro, não; é emenda minha, Flávio Bolsonaro, entendeu? Você me conhece, eu não sou bajulador, não, tanto é que você viu o que eu falei sobre o seu pai, porque eu gosto dele, eu não misturo as coisas. Eu queria que vocês fossem conhecer o instituto, porque essa questão de que você falou é fundamental! Eu pedi ao coordenador lá, o Wagner, que ele não abrisse mão da nutrição. Assim como no meu centro diabético, que o Astronauta conheceu e está criando um igual em São Paulo... A nutrição para o diabético é fundamental - eu tenho no instituto o centro de nutrição -, e também é para a questão do autismo. Então, você foi muito feliz, porque tem gente que ignora o autismo. Desculpem-me, eu tive um colega aqui - o Amin se lembra, eu comentei com ele - que um dia falou para mim que autismo era doença. Coitado! Que tolinho... Mas a ignorância é a maior multinacional do mundo, lamentavelmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria inicialmente de saudar a todos, como eu já falei, na pessoa do Presidente Alcolumbre, e destacar que hoje é comemorado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Dessa forma, queria parabenizá-lo, Senador Kajuru, por você ser um Senador para quem, realmente, não tem desafios em relação à questão do autismo. Pode contar também com a sua amiga aqui, Senadora Eudócia, que sabe o quanto é importante a alimentação saudável para a criança autista, pelo fato de ela ser seletiva, ter seletividade alimentar. A gente tem que ter todo um manuseio e um manejo para que essas crianças possam se alimentar de uma forma saudável.
17:12 R	Quero também parabenizá-lo pelo seu centro lá do pé diabético, que você criou lá em Goiânia, que eu tive a oportunidade de conhecer também. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Conheceu? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Conheci. Estive com seu Vice - com o seu suplente, perdoe-me - na oportunidade. Depois ele veio a falecer, mas estive lá e parabéns por isso. No Dia Mundial da Conscientização do Autismo é fundamental reforçar a importância da inclusão e do respeito à diversidade. O diagnóstico precoce e o acesso a terapias adequadas são essenciais para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista. Além disso, o fortalecimento de políticas públicas é indispensável para garantir direitos, oportunidades e uma sociedade mais justa. O autismo não deve ser visto como uma limitação, mas sim como uma forma única e especial de perceber o mundo, e cabe a todos nós promover um ambiente mais acessível e acolhedor. A empatia e a informação são ferramentas poderosas para desmistificar preconceitos e construir um futuro no qual todas as pessoas sejam valorizadas por quem realmente são. Reafirmo o meu compromisso com essa causa e com a construção de um futuro mais inclusivo para todas as pessoas autistas. A conscientização deve ir além de uma data comemorativa, sendo um esforço contínuo para combater o preconceito e ampliar o conhecimento sobre o TEA. As escolas, os locais de trabalho e os espaços públicos devem estar preparados para oferecer suporte e acessibilidade, permitindo que cada pessoa autista possa desenvolver seu potencial plenamente. O Parlamento Brasileiro tem um papel fundamental, pois é a instituição capaz de garantir e fortalecer os direitos das pessoas autistas e a sociedade como um todo, tornando-a mais justa e igualitária. E queria acrescentar aqui, Sr. Presidente, que, no último domingo, lá em Alagoas, na capital de todos os alagoanos, Maceió, nós tivemos um momento muito especial, onde a gente organizou um momento de conscientização do autismo, do espectro autista, contribuindo com esse evento a nossa querida Deputada Rose Davino, que me solicitou à Força Aérea Brasileira uma aeronave, para que a gente tivesse o paraquedismo no momento, o que se chama voo livre. E aí nós tivemos o instituto chamado Instituto Salto Azul, onde a Rejane, a Presidente, lá de Goiânia... e quero aqui, Rejane, mandar o meu abraço para você e dizer a você que você é um ícone na questão da luta de conscientização do autismo. E também quero cumprimentar a Ana França, que é a Presidente do Instituto Autismo em Movimento, do Estado de Alagoas, e dessa forma quero cumprimentar cada pai, cada mãe de crianças autistas e de adolescentes.
17:16 R	Também quero cumprimentar o Igor, que é de Salvador, tricampeão, e, dessa forma, quero cumprimentar todos os adolescentes e todas as pessoas autistas. Quero dizer que como Parlamentar, como Senadora, estarei aqui de prontidão nessa luta, de mãos dadas, para que cada vez mais a gente leve políticas públicas para que mais condições tenhamos na área da saúde, em todas as áreas, especialmente na questão específica da alimentação de pessoas autistas. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Dra. Eudócia. Eu queria aproveitar - pois não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria - as palavras da Senadora Damares, a nossa querida Ministra, e cumprimentar a Deputada Federal Aline Gurgel, a nossa Deputada do Amapá, que teve a iniciativa de apresentar esse projeto de lei na Câmara dos Deputados, em 2020, para podermos, Senadora Damares, estar aqui deliberando um tema importantíssimo, que precisa de fato da nossa atenção, da nossa dedicação, que é cuidar dessas pessoas com muita responsabilidade, com muito respeito. O registro do Senador Jorge Kajuru serve também para uma reflexão, que a gente possa, cada um, fazer a sua parte. Cuidar dessas pessoas é cuidar do futuro do Brasil, cuidar da sociedade. A gente está precisando de mais compaixão, a gente está vivendo num país muito dividido, no qual tudo é motivo, Senadora Leila, para debate político, debate ideológico e debate partidário. O que está faltando para muitos brasileiros, infelizmente, que têm cargos relevantes na República, é ter o discernimento de que o mundo real não é esse mundo que nós estamos vivendo. O mundo real é o mundo da dificuldade das pessoas em conseguir um bom transporte coletivo, o mundo real é o mundo das pessoas poderem ter numa unidade de saúde ou num hospital um tratamento digno, de qualidade, com respeito, no qual um cidadão humilde possa ser tratado com: "Bom dia! Boa tarde! Boa noite! Em que posso ajudá-lo?". A gente está numa engrenagem maluca de muitas agressões, de muitas ofensas e a gente está se descuidando do essencial da natureza humana, da vivência em sociedade. Hoje é um dia muito especial porque nós conseguimos, depois da reunião do Colégio de Líderes, ter esse olhar para essa agenda, que é necessária. E, às vezes, na engrenagem, Senadora Eudócia, do dia a dia, dos problemas da economia, dos problemas internacionais, das guerras, muitas coisas que aparentemente possam ser ou aparecer pequenas são grandiosas na vida dessas pessoas, quando a gente bota na legislação brasileira, no arcabouço legislativo brasileiro, uma lei que possa proteger essas pessoas. E, hoje, é um sinal claro de que nós estamos cuidando de quem precisa ser cuidado. Eu quero parabenizar todos os Senadores e todas as Senadoras pela sensibilidade, e que a gente possa ter, cada vez mais, mais sensibilidade com coisas que aparentemente são pequenas, mas que são gigantes do ponto de vista do relacionamento da sociedade. À minha Deputada do Amapá, Deputada Aline Gurgel, parabéns! E, em seu nome, a todos os Deputados, a todas as Deputadas, a todos os Senadores, mas, muito especialmente, a todas as Senadoras. Vocês nos ajudam a sermos seres humanos melhores, aqui no Senado Federal. Às nossas Senadoras, parabéns! (Palmas.)
17:20 R	Não há mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Informo ao Plenário que a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos temos do parecer apresentado. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda n º 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 240, de 2025, de autoria do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 80 anos do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 113, 117 e 118, de 2025, de autorias, respectivamente, dos Senadores Efraim Filho, Professora Dorinha Seabra e Nelsinho Trad, que solicitam, com fundamento no art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, V. Exa. me permite, pela ordem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será cumprida a deliberação de Plenário. Pela ordem ao Senador Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, exatamente na linha que V. Exa. falou da unidade, de sair do debate ideológico, o Senador Astronauta Marcos Pontes não pôde estar presente aqui e pediu que eu encaminhasse, em nome dele, um requerimento extrapauta, o que eu faço rapidamente. É o Requerimento 245, de 2025. O requerimento, em síntese, Sr. Presidente, requer uma sessão temática a fim de promover debates sobre o papel da ciência, tecnologia, inovação, prevenção, mitigação dos futuros desastres e enchentes no Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas da tragédia. Assinam este requerimento exatamente 27 Senadores. É claro que assinam os três Senadores do Rio Grande do Sul. Esse é o requerimento, Sr. Presidente, para, se possível, aprovar extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, só uma pergunta para a V. Exa: pelo Regimento, tem que ter um terço dos Senadores... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem 27 assinaturas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele já está assinado? (Pausa.) Eu vou incluí-lo extrapauta.
17:24 R	Eu vou conceder a palavra pela Liderança enquanto a V. Exa. protocola o requerimento. E eu volto, em seguida, com ele, como item extrapauta, depois de nós ouvirmos o discurso do Senador Líder Jaques Wagner, que pede, pela Liderança, a sua inscrição. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, enquanto o Senador Jaques Wagner se desloca, ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu só queria pedir a V. Exa. que eu quero fazer um breve comunicado, evidentemente após a fala do eminente Senador Jaques Wagner. É um breve comunicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Vou fazer. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vou aguardar a fala dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até porque o comunicado de V. Exa. depende muito da fala do Senador Wagner, pelo que eu sei. Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente Davi, colegas Senadores e Senadoras, eu peço esta comunicação para comentar - eu sei que todos já devem ter lido pelo jornal - a viagem de Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a grande delegação de dez Ministros - dela, participamos o Presidente Davi, o ex-Presidente Rodrigo e eu, pelo Senado; pela Câmara dos Deputados, o Presidente Hugo Motta e mais, se não me engano, sete Deputados Federais -, com missão no Japão e também no Vietnã. Além de alguns resultados que eu lerei aqui, eu considero, Presidente Davi, que foi uma oportunidade, já que a viagem é longa, de 26 horas de avião, e, como, em avião, não dá para abrir a porta no ar, a gente aproveitou para conversar muito, para ouvir música em conjunto. Foi uma relação que eu considero excepcional, com amigos da Câmara que são da base do Governo, que não são da base do Governo, mas a simbologia carregada pelo Presidente Lula ao levar o Presidente Davi e o Presidente Hugo foi, eu diria, até de surpreender os dois países visitados, com a harmonia institucional, o respeito apesar das diferenças, pelo fato de o Executivo ir com os dois Presidentes das Casas Legislativas para um debate que só interessava ao Brasil e não apenas ao Governo. E eu cito alguns resultados. E eu tenho certeza de que o Presidente Davi é testemunha e concordará comigo que, além da conversa, que é sempre boa para acabar com preconceito na cabeça de alguns... Porque as pessoas pensam diferente, mas não são nossos inimigos. As pessoas pensam diferente, mas, na verdade, são adversários políticos, eventualmente. Acabamos de vir da comemoração dos 60 anos do Banco Central. O grau de civilidade é algo que me alegra profundamente como brasileiro. Lá estavam, creio, todos os ex-Presidentes. E o Banco Central foi fundado, já que hoje faz 60 anos, em 1965, portanto ainda no tempo do regime militar. No entanto, o Presidente do Banco Central da época, assim como o ex-Presidente e outros, como o Malan, estavam lá, dando um grau de institucionalidade, que é o que nós precisamos resgatar na nossa democracia, porque a institucionalidade está acima das nossas disputas. Nós não podemos ameaçar a institucionalidade democrática sob a alegação das nossas disputas. Então, eu quero parabenizar - evidentemente eu sou suspeito - o Presidente Lula pela missão.
17:28 R	Vou só relatar que, no Japão, nós assinamos dez acordos e 80 instrumentos de cooperação, com a previsão de se ampliar o comércio exterior para R$17 bilhões, que é o mesmo nível de 2011, mas hoje está em apenas em R$11 bilhões. No Vietnã, assinamos cinco acordos, com previsão de ampliar o comércio exterior para US$15 bilhões - hoje ele está na Casa dos US$7,7 bilhões. E houve a assinatura do Plano de Ação para a Parceria Estratégica e Global 2025-2030. E chamo a atenção dos colegas de que, nos dois países, a palavra central do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva era a defesa da democracia e a defesa do livre comércio, já que as notícias dão conta de um andar para trás na multilateralidade, na medida em que se começa a colocar barreiras comerciais, o que, portanto, está gerando uma instabilidade no comércio exterior de todas as nações. E esse era o ponto central da viagem. A Embraer assinou a venda de 15 aeronaves, num total de US$10 bilhões de encomenda. Na carne bovina, que sei que interessa a todos os colegas que aqui representam a frente do agronegócio, nós confirmamos com o Vietnã a abertura para a carne bovina e, com o Japão, o compromisso de mandarem uma missão de caráter sanitário para analisar exatamente como funciona - e não tenho dúvida de que eles se impressionarão positivamente. Então, Presidente Davi, colegas Senadores e Senadoras, eu faço esse registro, porque creio que o papel cumprido por essa missão, repito, do Presidente da República e dos Presidentes das duas Casas Legislativas, recoloca, perante esses dois países, o Brasil numa posição de destaque, liderando essa questão da defesa da democracia, da institucionalidade e do multilateralismo. Então, quero parabenizar o Presidente Davi e dizer que ele teve um papel fundamental. E me permita a indiscrição, Presidente, de revelar que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no curso e ao final da missão, dessa viagem de nove dias, cinquenta e poucas horas em avião... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... disse para mim: "Pois é, Wagner [ele me chama de galego], a viagem com o Presidente Davi é sempre mais animada, porque o cara está sempre com energia positiva, sempre gerando uma brincadeira para aliviar as tensões". E eu diria que dali brotou uma paixão institucional pelo Presidente da República e o Presidente do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar, já que o nosso Líder Jaques Wagner fez um breve relato sobre essa viagem... De fato, Wagner, eu queria também agradecer o convite do Presidente da República, que foi feito a mim, a vários Deputados e a vários Senadores, numa delegação em que estiveram presentes 11 Ministros de Estado brasileiros, nessa viagem à Ásia, ao Japão e ao Vietnã. E quero fazer um registro muito importante: como esses países respeitam a condição do Brasil!
17:32 R	E importante: fiz essa primeira viagem também como chefe de um Poder que tem a sua independência e a sua autonomia, mas nunca é demais registrar a importância dessa integração. Participar de um evento - tendo a envergadura de um país com o tamanho do Brasil - em que a gente pôde levar os nossos desejos nessa relação bilateral e comercial foi muito produtivo, e muito mais para o Brasil do que para o Japão ou para o Vietnã, porque todos esses acordos, em todas essas áreas, que foram feitos com esses 11 Ministros, com o Chefe de Estado, trarão frutos para o Brasil na relação internacional, bilateral e o incremento na nossa balança comercial. Vejam só: tivemos a oportunidade de ouvir das autoridades do Japão e do Vietnã, para dar um exemplo, o desejo de adquirirem aviões da nossa Embraer - uma empresa brasileira, que hoje é praticamente a terceira maior do mundo, só perde para a Airbus francesa e para a Boeing americana. E esses acordos de R$20 bilhões, de R$60 bilhões, de R$100 bilhões são recursos de outros países que serão investidos no Brasil, melhorando a nossa mão de obra, capacitando a nossa mão de obra, gerando emprego, gerando riqueza, melhorando o PIB, o crescimento do Brasil, portanto diminuindo as desigualdades, sejam regionais ou mesmo nacional. Então, eu queria fazer este registro, com este exemplo, de mais de 80 acordos assinados de cooperação em todas as áreas, que trarão, com certeza absoluta, frutos para o Brasil. E, sob a liderança de um Presidente da República, independentemente de quem seja, a articulação é fundamental para nós posicionarmos o Brasil do ponto de vista estratégico em nível global. E eu quero reconhecer a importância dessa viagem, dessa missão oficial, deixando os meus agradecimentos, em nome do Congresso brasileiro, do Presidente Hugo Motta, pela possibilidade de acompanharmos tantos encontros importantes para o Brasil nessa relação internacional. E eu tenho certeza absoluta de que isso vai ajudar muito o Brasil a melhorar a vida dos brasileiros. Os encontros na Ásia, os acordos de cooperação, tudo o que foi construído vai gerar dividendos e recursos e novos investimentos, de dinheiros de outros países, no Brasil. E, também, isso é uma relação importante do Senado Federal, inclusive, enquanto Casa da Federação, e do Poder Executivo nessas relações bilaterais e internacionais, baseadas no princípio da reciprocidade das relações internacionais. Então, eu queria fazer este registro e agradecer a oportunidade de participar dessa missão, que ficará registrada pelos encontros expressivos, em que havia, a todos os instantes, em cada reunião, seja no Japão ou no Vietnã, a felicidade daquele povo de estar com uma delegação brasileira e o reconhecimento da capacidade do nosso país como uma grande potência mundial também na economia, um país com dimensões territoriais gigantes, mas que tem muito a ganhar com esses encontros bilaterais mundo afora. Muito obrigado, Wagner, também, pelas suas palavras. E os meus agradecimentos ao Poder Executivo, na figura do Presidente da República, que nos convidou para fazer parte dessa delegação em nome do povo brasileiro.
17:36 R	Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores - serei breve, Sr. Presidente -, eu quero apenas registrar, com muita satisfação, a aprovação hoje, na Comissão de Agricultura do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.648, de minha autoria, que aprimora os critérios da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, conhecido como ITR. A última grande atualização da lei que disciplina a apuração do ITR ocorreu em 1996, isto é, há quase 30 anos. Portanto, eu quero saudar, antes de mais nada, o Senador Fernando Farias, que foi o nosso Relator. Agradeço a V. Exa., Senador Fernando, pela relatoria do nosso projeto, com muito zelo e dedicação na produção do relatório. Já passou da hora de nós modernizarmos os critérios de cobrança do imposto, com o propósito de garantir justiça tributária ao campo brasileiro. O atual modelo de cálculo do ITR, Sr. Presidente, é incoerente e injusto. Hoje, infelizmente, existe uma enorme insegurança jurídica quanto à determinação do Valor monetário da Terra Nua a preço de mercado, problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora. Não há, em nosso ordenamento jurídico, um critério objetivo na apuração do Valor da Terra Nua (VTN) pela autoridade pública que impeça a sobretaxação da propriedade, isto é, que impeça o abuso fiscal por parte do poder público. Hoje cabe aos municípios elaborarem uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição. Há inúmeros casos de verdadeiro confisco tributário e de abuso por parte de alguns fiscais das prefeituras. O nosso projeto de lei, que busca trazer segurança jurídica e tributária ao homem do campo, determina que serão criados critérios objetivos, estabelecidos em regulamento, para os cálculos dos valores. Vamos, assim, garantir, com certa previsibilidade, o valor da cobrança do ITR. Também definimos que a avaliação meritória do ITR fique com a União, e não mais com os municípios. Dessa forma, o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR ficará a cargo da União, já que abarca matérias que são de competência nacional. Mas, caras Sras. Senadoras e Srs. Senadores, entre os pontos que o projeto também quer atingir, Sr. Presidente, destaco a necessidade de definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais não tributáveis das nossas propriedades. O projeto assegura que a tributação seja aplicada apenas sobre as áreas efetivamente produtivas. A comprovação de áreas de valor ambiental para fins de cálculo do ITR será feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o documento oficial, ou, então, por um laudo técnico assinado por um profissional habilitado.
17:40 R	Ainda inserimos outros pontos em nosso projeto, como a isenção do ITR para imóveis rurais invadidos e a determinação de que os valores arrecadados com o ITR sejam aplicados de forma prioritária em infraestrutura e medidas que beneficiem os moradores do campo. Por fim, Sr. Presidente, quero cumprimentar mais uma vez o Senador Fernando Farias, pelo grande relatório apresentado. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço também as contribuições que recebemos para a construção desse projeto, com a participação da Famato, da FPA, da CNA e de inúmeros produtores rurais. O nosso objetivo é melhorar os critérios da cobrança do ITR, trazendo isonomia e justiça tributária para o campo brasileiro. Encerrando, Sr. Presidente, esse projeto tem como finalidade maior nós evitarmos o excesso que estava havendo. O que ocorre? Tempos atrás, quem arrecadava o ITR era o Incra; hoje, em um acordo firmado entre o Poder Executivo federal e a maioria das prefeituras brasileiras, a cobrança passou a ser atribuição das prefeituras. O que ocorre? Lá não há a capacidade, Senador Alan Rick, de se fazer, naturalmente, essa avaliação. Muitas vezes é até abusiva; muitas vezes, se o cidadão é inimigo, politicamente, do Prefeito, ele vai lá e manda os seus fiscais darem um valor na sua terra que não vale. E o mais grave: infelizmente, na hora de fazer os cálculos de quanto vale sua terra nua, é a prefeitura; ela tem o direito de fazer, diante desse convênio que tem. Feito isso aí, ela cobra o cidadão. Se o cidadão, quando o Incra encaminha essa cobrança, não paga, você sabe o que acontece? Não é a prefeitura que executa, é a Receita Federal. Basta o cidadão não pagar no dia certo, que já é encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional e já é cobrado; e, muitas das vezes, o dinheiro que existe, eventualmente, na conta de um cidadão como esse já é bloqueado, para garantir o pagamento desse ITR. Ora, isso é inconcebível! Feito isso, o que está ocorrendo? Em muitas propriedades hoje - posso falar pelo Mato Grosso -, o ITR chega quase ao valor da terra nua daqueles proprietários lá. Então, nós temos que fazer um freio de arrumação. Por quê? Na minha visão, particularmente, teria que ser o Incra... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... como é a essência do projeto, ou um órgão competente. Particularmente, no caso de Mato Grosso, teria que ser o Intermat, que é o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso. Enfim, o que nós pretendemos com isso é fazer justiça tributária para o homem do campo. E o que é mais importante: toda arrecadação do ITR teria que ser investida em favor do homem do campo, com estrada, com saúde, com educação, com segurança, etc. Por isso, eu tenho a certeza de que nós vamos contar com o apoio de nossos colegas Senadores e Senadoras, para que esse projeto seja aprovado com a maior rapidez possível aqui, no Senado, e, a posteriori, seja encaminhado para a Câmara, para o aprovarmos e, com certeza, fazermos justiça tributária para o homem do campo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme. Senador Alan Rick, V. Exa. me libera para votar o último item extrapauta aqui? Eu sei que... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Com certeza, meu Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Foi o Senador Paulo Paim que pediu. Posso atender ao Senador Paulo Paim? O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Certamente, grande Senador! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a autorização do Senador Alan Rick, vou atender ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento, extrapauta, nº 245, de 2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir sobre o papel da ciência, tecnologia e inovação na prevenção e mitigação de futuros desastres e enchentes do Rio Grande do Sul e, na oportunidade, homenagear as vítimas dessa tragédia. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
17:44 R	Concedo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que nos acompanham, amigos aqui no Plenário do Senado Federal, hoje, dia 2 de abril, nós não celebramos apenas uma data comemorativa, nós celebramos um compromisso. O Dia Mundial da Conscientização do Autismo nos chama a todos à responsabilidade e à empatia, Senadora Damares. O autismo não pode ser invisível aos olhos do Estado, não pode ser visto como um desafio apenas das famílias, mas como um dever coletivo, um dever de todos nós, do Legislativo, do Executivo, das instituições, do Judiciário, para que nós possamos construir uma sociedade mais acolhedora e justa. É com esse propósito que tenho pautado minha atuação. Ao conhecer tantos casos e ao ver a dificuldade dessas famílias em custear as terapias multidisciplinares lá no meu Estado do Acre, começamos, então, ao longo dos últimos cinco anos, a dedicar uma parte das nossas emendas - e uma parte substancial -, para conseguir entregar a essas famílias, Senador Cleitinho, o atendimento que elas merecem. São mães e pais que têm que se desdobrar. Eu ouvi testemunhos de mães que tiveram que trocar de emprego várias vezes, porque, ao longo da jornada de trabalho, tinham que se ausentar do local onde exerciam suas funções, para levar o filho ou a filha à clínica, à terapia. E muitos patrões, muitas vezes, não entendiam a situação. Com recursos do nosso mandato, alocamos R$40 milhões para que o estado e os municípios, através do SUS, pudessem oferecer as terapias multidisciplinares, os exames de diagnóstico precoce, como, por exemplo, o Bera com sedação, para que as famílias tivessem, além de um diagnóstico precoce, o atendimento necessário para o pleno desenvolvimento da pessoa autista. Houve a entrega, por exemplo, de equipamentos e a instalação de clínicas de fisioterapia, como fizemos na Apae de Rio Branco, lá no ano de 2018 - não só de fisioterapia, mas de fonoaudiologia, psicologia. Fizemos uma parceria com diversas instituições, com a Apae do Município de Cruzeiro do Sul, que pôde ser reformada para atender às necessidades de crianças e adolescentes, não só autistas, mas também com transtornos diversos. Houve o trabalho que fizemos junto ao estado para garantir que o Centro Especializado em Reabilitação, o CER III, lá de Rio Branco, pudesse ter um terceiro turno de atendimento, devido à altíssima demanda de pessoas esperando por atendimento. Pudemos entregar uma van adaptada para o cadeirante. Pudemos alocar R$10 milhões para que o estado, através de chamamento público e credenciamento, pudesse convocar, nesse processo, clínicas particulares custeadas via SUS, para atender a demanda que o estado não consegue atender.
17:48 R	Agora aguardamos, sabe, com ansiedade, para que o Estado do Acre cumpra o seu papel - a Secretaria de Saúde - e atenda a esta demanda, credenciando definitivamente essas clínicas. Um ano com dinheiro parado na conta e o atraso no atendimento... Um ano perdido na vida de uma criança ou de um adolescente não voltará! É preciso celeridade, é preciso olhar com empatia, é preciso olhar com responsabilidade a causa de milhares de famílias lá naquele estado e de milhões no Brasil. Conseguimos fazer parcerias, por exemplo, com as associações: a Família Azul, de Rio Branco; a Apaa, de Cruzeiro do Sul; a Afasg, de Senador Guiomard, da querida amiga Adriana Rogério, uma lutadora da causa; a Helô da Família Azul... Tantas mulheres que são mães atípicas e que lutam, por quê? Porque viram dentro de casa um enorme desafio: garantir o pleno desenvolvimento de seus filhos, de suas filhas. Nós avançamos também, levando atendimento especializado para onde não havia estrutura. Ampliamos a telemedicina do Hospital Albert Einstein para garantir atendimento de especialistas como neuropediatras. Olhem só: três neuropediatras apenas atendendo no Estado do Acre e uma demanda gigantesca... Conseguimos alocar recursos para aquisição de equipamentos para aparelhar as salas de telemedicina, para atender essas mães. Portanto, são tantos investimentos, são tantas ações e iniciativas do nosso mandato, e às vezes nós que estamos no Parlamento vemos a dificuldade de execução, Senadora Damares, e isso nos dói muito, porque nós lutamos aqui. Além de alocar os recursos, trabalhamos para que eles sejam aprovados, acompanhamos planos de trabalho, acompanhamos as diligências, tudo! Damos todo o suporte ao estado, e muitas vezes há leniência e demora... Às vezes há falta mesmo até de priorizar um tema tão importante. Por isso, mais importante do que investir é priorizar, é desburocratizar e é tentar buscar as soluções que hoje estão à nossa frente, por exemplo, acabamos de apresentar o nosso Projeto de Lei 1.414, neste dia de hoje, em celebração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, para alterar a nossa Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que a avaliação biopsicossocial tenha validade indeterminada nos casos de deficiência permanente ou naqueles casos de deficiência irreversível, porque, convenhamos, dar esse tipo de tratamento a uma pessoa que, a cada período de tempo, tem que comprovar uma deficiência permanente ou irreversível é até desumano. O nosso projeto também estabelece um prazo de cinco anos nos casos de deficiência progressiva ou reversível, para que elas tenham mais qualidade de vida e menos burocracia. Também a nossa carteira, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, propomos que tenha validade de dez anos, para os menores de 18 anos, e prazo indeterminado, validade indeterminada, para aqueles acima de 18 anos. Essa não é apenas uma pauta legislativa, é a causa do respeito, da dignidade, do carinho, da empatia, do amor.
17:52 R	Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores, Senadoras, conscientizar é muito mais do que informar. É garantir direitos, escutar as famílias, construir políticas que realmente deem o suporte e deem a resposta que essas famílias precisam. Neste dia 2 de abril, portanto, eu reafirmo o meu compromisso de seguir lutando para que nenhuma pessoa com autismo, nenhuma mãe, nenhum pai, nenhuma avó, nenhum avô precise gritar para ser ouvido. Só com respeito, empatia, investimento, responsabilidade e dedicação é que construiremos um Brasil verdadeiramente acessível para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alan Rick, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Alan Rick, pelo seu pronunciamento. Passo a palavra para o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Senhoras e senhores, Senadores, Senadoras, colegas da Casa, imprensa e todos que nos assistem de todo o Brasil, quero fazer, hoje, Senadora Damares, um alerta e, na verdade, uma advertência de cuidado para todos os produtores rurais do Brasil e os Governadores da nossa nação. O Brasil, na verdade, está sob ataque, e esse ataque não vem de fora, mas de dentro, articulado por grupos que não respeitam leis, ordem e propriedade privada. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Sr. Presidente, com o incentivo e missão do Governo Federal, planeja um Abril Vermelho sem precedentes. São palavras deles. E o que isto significa? Significa uma escalada de invasões criminosas, violência no campo e um atentado direto contra homens e mulheres que, com trabalho árduo e sacrifício, sustentam a economia nacional e garantem o alimento na mesa de milhões de brasileiros. O que o Governo Federal faz diante desse cenário de caos, insegurança e grave ameaça? Cruza os braços e, pior, estende a mão ao MST e destina R$750 milhões de orçamento para alimentar esse movimento enquanto ignora as reais demandas do setor produtivo. Em vez de dialogar com aqueles que realmente impulsionam a economia, Sr. Presidente, o Presidente da República escolhe se reunir com invasores de terras, legitimando, com a chancela do Estado, ações que afrontam a lei e destroem a confiança na segurança jurídica do Brasil. Srs. Parlamentares, a propriedade privada é um dos fundamentos da democracia. Sem ela, não há progresso, não há estabilidade, não há crescimento econômico. E se nós, enquanto Parlamentares, aceitarmos que grupos organizados transformem o mês de abril em uma onda de invasões e desordem, entraremos no caos. E não nos enganemos: o MST não promove reforma agrária. E quem acompanhou a CPI lá na Câmara viu: o MST promove crime. A reforma agrária se faz com planejamento, respeito à Constituição, garantias para quem quer produzir e prosperar, e o que o MST pratica é terrorismo, é subversão da ordem, é intimidação de produtores e o pareamento ideológico de um movimento que se sustenta com o conflito e no caos. E os números, Senador Amin, são alarmantes. No ano passado, no mês de abril, eles invadiram 33 áreas produtivas em 11 estados. E este ano, a escalada começou ainda maior, com invasões já registradas em diversas partes do país. E o que significa isso? Significa que o MST se sente encorajado, fortalecido pela inércia - ou pela cumplicidade - do Governo Federal.
17:56 R	Diante desse cenário, Sr. Presidente, nós Parlamentares defensores do agronegócio não nos calaremos. Estamos mobilizados no Congresso Nacional, inclusive, Senador Amin, conversando com o Comandante-Geral da Polícia Militar do nosso estado, que é um defensor da propriedade privada. O nosso estado, Santa Catarina, inclusive, é um exemplo. A polícia lá não se omite. Prossigo: nós Parlamentares defensores do agro não vamos nos calar. Estamos mobilizados no Congresso Nacional para garantir penas contra esses invasores, para garantir que os invasores sejam impedidos de acessar programas de reforma agrária e linhas de crédito público. E, se o Governo não agir, nós, Senador Amin, agiremos. Trago para vocês algo inadmissível e inacreditável. Pasmem os senhores com a gravidade do Decreto 11.637, de 2023, que facilita a vida de quem invade terras e cria uma regra que dá mais pontos para as famílias acampadas - ou seja, aqueles que participam em invasões - num processo de seleção para a reforma agrária. Na prática, isso significa que quem invade tem mais chance de ganhar um pedaço de terra do que quem segue a lei e aguarda a sua vez de forma legal. Senhoras e senhores, vejam vocês, neste Governo, uma invasão de terras passa a ser premiada pelo próprio Estado brasileiro. Isso não é justiça social; isso é incentivo à ilegalidade. Por isso aqui hoje, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, eu e meus pares da bancada reafirmamos nosso compromisso inabalável com uma decisão séria e responsável de realizar a política fundiária brasileira. E como faremos isso? 1) Resgatando o respeito à legislação vigente e à Constituição, sem concessões a grupos que vivem à margem da lei; 2) restaurando a transparência e a impessoalidade na política fundiária, sem favorecimentos ideológicos, como tem ocorrido; 3) garantindo titularidade plena e segurança jurídica e a autonomia dos assentados, para que possam produzir com dignidade e não estabelecer reféns de movimentos políticos; e 4) combatendo, Senadora Damares, o uso da terra como moeda de troca e barganha política, porque a terra tem que ser produtiva e gerar riqueza, Senador Amin. O MST... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Seif, o senhor me concede um brevíssimo aparte? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Número um, eu quero trazer aqui, para refrescar a memória: em junho de 1985 - vai fazer 40 anos -, houve uma grande ocupação de terras, o que era muito raro, porque as terras eram praticamente desocupadas em Santa Catarina; e daí surgiu o assentamento de Abelardo Luz, que hoje é um modelo de cooperativismo, ou seja, a terra tem que cumprir a sua função social. Agora, uma terra que está produzindo ser perturbada por uma ação planejada de intimidação, como V. Exa. relata, é algo muito ruim para o Estado de direito e até para as pessoas que pretendem alcançar terras. Nós mesmos, em Santa Catarina, criamos o Crédito Fundiário, e o Brasil criou o Banco da Terra. Eu só queria acrescentar ao que V. Exa. está dizendo, o seguinte: o Senador Heinze me falou que está sendo produzido um documento solicitando à CCAI, que foi instalada hoje, a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, informações a serem solicitadas à Abin sobre trocas de mensagens de organização de invasão de terra.
18:00 R	Então, acrescente, como quinta providência - o senhor mencionou quatro -, exercer, em nome da defesa do direito e da justiça, a fiscalização contra planejamentos de ações que contrariam o Estado de direito, como seja a invasão, especialmente, de terras produtivas, como V. Exa. citou. É só um acréscimo ao seu pronunciamento, que eu subscrevo apoiando. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Amin. Finalizando, Senador Amin, o MST não pode continuar se beneficiando de dinheiro público para fomentar o caos no campo. Não há justiça sem respeito a leis. Não há crescimento econômico sem segurança jurídica. Não há futuro para o Brasil sem o agronegócio. Portanto, minha mensagem é muito clara: invasão, Senador Amin, é crime, e defendemos a propriedade privada, a liberdade de quem trabalha e o direito sagrado de produzir. Essa é uma luta pela ordem, pela lei e pelo futuro do nosso país. Deixo ainda uma recomendação, às senhoras e aos senhores que tiverem tempo e interesse pelo tema, de pegar o relatório, que acabou não sendo aprovado na Comissão, no ano passado, na Câmara, sobre a CPI do MST, das invasões de terra. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É vergonhoso como eles agem. Eles invadem propriedades, ameaçam tocar fogo nos canaviais, nas plantações, para que o proprietário pague dinheiro para eles. Usam dinheiro para doutrinação ideológica. Não produzem nada. Conseguem a terra para uma fajuta reforma agrária e depois querem vender a terra. Então, esse grupo não é sério. É um grupo terrorista que invade, mata animais, mata plantações. Destruíram, inclusive, o laboratório da... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Inclusive destroem laboratórios de pesquisas agropecuárias. Isso é inaceitável! E nós, como Parlamentares, defensores, representantes do povo brasileiro, não podemos aceitar e enxergar isso com passividade, parcimônia ou olhar para o lado. Precisamos realmente, verdadeiramente, respeitar a propriedade privada, respeitar os produtores rurais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Cumprimento o Senador Jorge Seif, agradeço-lhe pelo pronunciamento. Nós vamos retomar a lista de oradores. O Senador Lucas Barreto estava aqui, acho que já saiu. O Senador Izalci Lucas deseja...? (Pausa.) Senador Lucas Barreto? (Pausa.) Senador Izalci Lucas, não? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Pode passar. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Tá. Senador Sergio Moro? (Pausa.) Senador Sergio Moro, deseja usar a palavra? O senhor está inscrito na lista de oradores.
18:04 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Bom dia a todos, Senador Laércio, Senadores, Senadoras. Hoje foi iniciada a discussão, na CCJ, sobre o novo Código Eleitoral. Teremos audiências públicas. É um código bastante complexo, muitos artigos. Precisaremos de tempo para amadurecer vários aspectos desse código. Cabe elogiar, sim, o trabalho que foi feito de sistematização, pelo Senador Marcelo Castro. Mas aqui, Senador Laércio, eu tomo a liberdade de manifestar, desde logo, a minha irresignação com algumas propostas ali contidas, em especial a previsão de um período de quarentena para que policiais, juízes, promotores, até mesmo guardas municipais possam concorrer a eleição após deixar o cargo. O projeto prevê um prazo de quarentena de quatro anos, para que, por exemplo, um policial, deixando o seu cargo, possa se apresentar ao eleitor como um candidato. Ora, essa medida não existe na legislação atual e representa uma severa restrição dos direitos políticos de um cidadão brasileiro, tão somente pelo fato de ele exercer o cargo de policial. O mesmo juízo cabe em relação a impor essa restrição a juízes, magistrados ou a promotores, ou mesmo a guardas municipais. O que justifica tratar essas categorias profissionais como uma espécie de cidadãos de segunda classe? Como se fosse perigoso que um desses profissionais deixasse o seu cargo para concorrer às eleições. Hoje eles estão submetidos a praticamente o mesmo prazo previsto para a desincompatibilização de outras categorias, que é um prazo que normalmente não excede seis meses. Às vezes, é até um pouco mais curto. E, de repente, vai se colocar ali um prazo de quatro anos. Os argumentos colocados, a meu ver, não se justificam. A ideia é pensar em colocar um mecanismo para evitar que se possa abusar do cargo para se ganhar projeção política. Ora, se alguém abusar do cargo para essa finalidade, que se apure, dentro do próprio espectro do processo disciplinar da categoria, com uma eventual punição, ou que o eleitor realize essa avaliação e rejeite a eleição de um candidato nessas circunstâncias. Mas estabelecer, a priori, uma restrição generalizada para todas essas categorias, a pretexto de combater possíveis abusos, não se justifica. Aliás, vamos dizer aqui a verdade, o pior não é o policial, ou o magistrado, ou o promotor, ou o militar que deixa o cargo profissional para ir para a política; o pior são aqueles que não deixam os seus cargos e ficam exercendo, ou ficam praticando, com desvio, com alguma espécie de interesse político-partidário. Então essa discriminação arbitrária contra essas categorias profissionais não pode ser aceita. Por isso é que realizaremos essas audiências públicas - estou apresentando um requerimento -, para que sejam incluídos representantes das associações desses profissionais. Vamos ouvi-los, vamos ouvir o que eles têm a dizer, e vamos, então, se vai se estabelecer essa restrição, ter a coragem de dizer para eles que a magistratura, que o Ministério Público, que os policiais, que os militares têm que ser tratados com desconfiança e têm que ter os seus direitos políticos restritos, para não poderem participar das eleições como os cidadãos em geral.
18:08 R	Essa parte da proposta, contida ali no Código Eleitoral, é inaceitável. Eu já adiantei, com todo o respeito ao Relator, que, se essas disposições continuarem, eu voto contra. Eu não vou aceitar e não vou colocar a minha digital num projeto que cerceia direitos políticos dos nossos concidadãos de uma maneira absolutamente arbitrária. Paradoxalmente, ainda, o projeto limita o tempo de inelegibilidade daqueles que são condenados criminalmente. Hoje, o que prevê a legislação? Que alguém que é condenado criminalmente cumpra a pena e depois, apenas ao final da pena, tenha um período de inelegibilidade de oito anos. O projeto propõe que esses oito anos possam ser contados mesmo durante o cumprimento da pena, logo após a condenação por colegiado. Então teremos um projeto que, na prática, reduz o tempo de inelegibilidade para um traficante de drogas, que cumpre a pena e pode, no dia seguinte, concorrer a um mandato eletivo - infelizmente, nesse mundo louco de hoje em dia, que às vezes premia a criminalidade, pode até acontecer de termos um ex-condenado eleito; dá para se pensar em alguns exemplos aqui -, e, ao mesmo tempo, nós ampliamos o prazo de inelegibilidade de alguém que exerceu o cargo de policial, de militar, de juiz, de promotor ou até mesmo de guarda municipal. Essa contradição não será perdoada. Por isso, esse é um dos pontos do novo Código Eleitoral que necessita de uma alteração. Creio - espero - que o Relator tenha a sensibilidade de fazê-la por ele mesmo ou, se não, teremos que fazê-la durante o trâmite desse projeto, seja na CCJ, seja neste Plenário. Não há a menor justificativa para um tratamento tão arbitrário, tão discriminatório, para essas categorias profissionais. Elas não perdoarão este Congresso caso nós caminhemos para essa seara. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Sergio Moro pelo seu pronunciamento e, de imediato, convido a próxima oradora inscrita, que é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Grata, Sr. Presidente, Senador Laércio. Cumprimento o senhor e todos os Senadores e Senadoras.
18:12 R	Bom, Sr. Presidente, eu venho à tribuna do Senado, nesta tarde, tratar de três assuntos que considero fundamentais para a população aqui do Distrito Federal, a população local. O primeiro é a compra do Banco Master pelo BRB, que está tomando toda a mídia nacional - local e nacional -; o projeto de privatização das feiras daqui do Distrito Federal, as feiras livres e permanentes; e a greve dos entregadores de aplicativo, que têm feito uma peregrinação, inclusive aqui dentro do Senado - eu tive a oportunidade de recebê-los ainda ontem, e outros Senadores também. Dois dos temas decorrem de decisões controversas e muito preocupantes do Governo do Distrito Federal. A primeira delas - claro, acabei de falar -, que tomou as manchetes dos principais sites e agências de notícias do país, a tal compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília, o nosso BRB. Trata-se de uma transação vultosa, estimada em R$2 bilhões, e que levanta sérios questionamentos quanto à razoabilidade, transparência e impacto para o patrimônio de todos os cidadãos do Distrito Federal. Afinal de contas, o BRB é nosso, ele é patrimônio da nossa cidade. Uma operação estranha, sobre a qual a imprensa noticia que o Banco BTG Pactual, uma instituição privada de renome, ofereceu a quantia simbólica de R$1 pelo Banco Master. E por que o fez? Porque considera que o risco da operação é imenso e não vale o investimento. E como explicar, então, que o BRB aceite arcar com um custo de R$2 bilhões por um banco que outros investidores privados se recusam a adquirir, senão por valores simbólicos? Você pagaria R$2 bilhões por uma propriedade que estão avaliando em R$1? Bom, o Banco Master é conhecido por operar em um ambiente de alto risco. É o maior devedor de CDBs do mercado de títulos privados envolvendo o Fundo Garantidor de Créditos, responsável por aproximadamente um terço do total garantido pelo fundo. Essa instituição sempre apostou em oferecer rendimentos elevados, frequentemente superiores - pasmem! - a 140% do CDI, para atrair investidores, criando uma captação turbinada que, por óbvio, acarreta também riscos bem elevados. Senhoras e senhores, o problema é que agora o BRB, um banco estatal que deve ter como objetivo principal a promoção do desenvolvimento econômico e social do DF, está assumindo esse risco imenso. A operação de aquisição pelo BRB ocorre em um cenário em que o Banco Central já expressou preocupação com as práticas de captação agressivas do Banco Master, principalmente por meio da emissão massiva de CDBs garantidos pelo Fundo Garantidor. Chama ainda mais atenção o fato de essa operação contrariar, de maneira flagrante, o discurso do Governador Ibaneis, que defende a privatização de setores essenciais para a população sob o argumento da eficiência administrativa e da redução do Estado. Quando se trata, Sr. Presidente, de saúde, de energia e de outras áreas estratégicas que atendem à população mais pobre do Distrito Federal, o discurso é o da necessidade de vender ativos para sanear as contas públicas, e não o de garantir a qualidade dos serviços públicos. Contudo, quando se trata de adquirir um banco privado e arriscado, parece que os princípios da prudência e da eficiência administrativa são prontamente esquecidos - uma contradição que precisa ser explicada com urgência.
18:16 R	A situação torna-se ainda mais preocupante quando consideramos que o atual Presidente do BRB, o Sr. Paulo Henrique Costa, teve seu nome rejeitado pelo Banco Central para a recondução ao cargo, uma rejeição que lança dúvidas ainda mais graves sobre a condução dessa negociação. Por isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pelas TV e Rádio Senado, eu faço um apelo veemente ao Banco Central, que será o responsável pela aprovação ou não desta operação. O pedido que faço, desta tribuna, e que já fiz pessoalmente, ontem, na visita que tivemos nós os três Senadores do Distrito Federal - uma visita feita ao banco na última tarde -, é que o Bacen cumpra a sua função com cuidado e responsabilidade ao avaliar todo esse processo. Estamos falando do patrimônio do DF! Nós não podemos permitir que uma operação desse tamanho se concretize sem transparência e justificativas técnicas necessárias. Além disso, é uma possível ameaça sistêmica contra o sistema financeiro e a proteção aos interesses dos minoritários, que são os empregados do BRB, que devem ser a preocupação dos reguladores desse mercado. Então eu peço uma atenção também a eles, porque eles não foram ouvidos, não foram consultados; houve uma decisão do conselho administrativo do banco, e ponto. Temos de respeitar o patrimônio da população do Distrito Federal... (Pausa.) ... dos seus empregados e dos servidores do Distrito Federal. Desculpe-me. Falei muito hoje, Sr. Presidente, nossa... O BRB é um patrimônio dos brasilienses. Que não se permita que uma negociação temerária coloque em risco o seu futuro e, principalmente, o futuro daqueles que dependem deste banco para o desenvolvimento econômico e social do DF. Estamos pedindo uma audiência, inclusive, Sr. Presidente, lá na CAE, para que essa situação seja debatida e para que seja dada a voz aos minoritários, que são os servidores do banco. O segundo tema que preciso abordar também questiona um absurdo vindo do GDF e ilustra de forma evidente as contradições do Governo Ibaneis. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.604, de 2025, de autoria do GDF, que tem por objetivo a privatização das feiras livres e permanentes do Distrito Federal - mais uma prova do modelo questionável da gestão do GDF, que promove a privatização de feiras, de saúde, de energia e defende a estatização de banco privado, com elevado risco para o BRB. Queremos proteção aos feirantes do Distrito Federal e à população! Desde já, manifesto minha posição contrária ao PL de autoria do Poder Executivo. A forma como está sendo tratado pelo GDF o assunto preocupa e inquieta os trabalhadores que dependem das feiras para garantir o sustento de suas famílias. Os feirantes têm de ser ouvidos; eles devem ser ouvidos. Não se pode construir um modelo de privatização sem ouvi-los.
18:20 R	As feiras do Distrito Federal, Laércio, para quem não conhece - e acho que no país inteiro -, são espaços que vão além de comércio. Elas são um patrimônio cultural porque estimulam a nossa cultura popular, estimulam a agricultura familiar e também o empreendedorismo popular, estreitando os laços entre os moradores das mais diversas regiões aqui do nosso DF. Por isso, nós não podemos admitir que o Governo local abra um debate tão importante sem ouvir aqueles que serão mais impactados, que são os feirantes. A Lei das Feiras, a Lei 6.956, de 2021, já existe, mas carece de regulamentação adequada. Em vez de buscar alternativas para fortalecer esses espaços e melhorar as condições de trabalho dos feirantes... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... o Governo local opta por um caminho que coloca em risco esses trabalhadores e ameaça descaracterizar um patrimônio que pertence a todos os brasilienses. E também nós não vamos permitir que proíbam ou cerceiem o acesso da população a esses espaços, isso é um absurdo. E, nesse sentido, o PL 1.604, de 2025, apresenta perigosas brechas para que se licitem todos os espaços históricos ocupados pelos feirantes do DF e eles sejam substituídos por empreendimentos de grandes comerciantes. Queremos feiras como espaço dos trabalhadores, trazendo alimentação de boa qualidade e preços, claro, acessíveis a toda a nossa população. Por que o Governo, em vez de privatizar, não investe na modernização e na reforma das estruturas dessas feiras? Por que não trabalha - nós já estamos falando aqui sobre a questão da compra do Master pelo BRB - com o BRB para oferecer linhas de crédito menos burocráticas e mais acessíveis aos nossos feirantes, em vez de comprar bancos privados, alavancados e arriscados? Em vez de entregar as feiras para parcerias público-privadas com qualidade não garantida, o Governo deveria garantir a preservação desses espaços como patrimônio do povo. E, nesse sentido, eu aproveito para apresentar e sugerir ao Governador uma lista mínima de ações para proteger os interesses dos nossos feirantes: a criação de uma Comissão que possa negociar diretamente com o GDF a retirada desse projeto de lei da Câmara Legislativa; garantir que os feirantes sejam ouvidos antes de qualquer mudança proposta, eles precisam ser parte ativa nas discussões e decisões; a realização de audiências públicas em todas as feiras permanentes do DF para ouvir as demandas e sugestões dos trabalhadores; facilitar o acesso ao crédito, como falei aqui, por meio dos bancos públicos, em especial o nosso BRB, com condições especiais, taxas mais baratas e processos menos burocráticos; melhorar a estrutura física das feiras, garantindo um ambiente seguro, moderno e adequado para todos os trabalhadores e consumidores; melhorar a gestão das feiras, nomeando os gestores por feiras - isso já era tratado em outros governos que eu acompanhei -, que possam providenciar melhorias de pequenos serviços, como a manutenção dos banheiros, melhoria da limpeza e pequenas obras de acesso que fazem a diferença para os feirantes e para a população; e valorização do feirante como trabalhador e, principalmente, empreendedor, reconhecendo o papel essencial que desempenham na nossa economia local. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não aceitaremos que os feirantes sejam prejudicados por decisões, enfim, gananciosas - digamos assim - do Governo local, que se recusa a dialogar com aqueles que dependem desses espaços para sobreviver.
18:24 R	Seguiremos firmes e mobilizados para impedir qualquer tentativa que desconsidere esse valor social e econômico que têm as nossas feiras. Quanto à privatização das feiras, nós deixamos claro que nós somos contrários. E, por fim, antes de encerrar a minha fala, eu gostaria de registrar nesta Casa a mobilização dos entregadores de aplicativos daqui do DF e do entorno, que ocorreu nos dias 31 de março e 1º de abril, ontem, sob forte e legítimo clamor: "Chega de mentiras, o nosso trabalho vale mais". Esses trabalhadores desempenham um papel essencial em nossa sociedade, garantindo que refeições, medicamentos e encomendas cheguem até nós todos os dias. Durante a pandemia, eles se expuseram e garantiram que muitas pessoas pudessem ficar em casa se protegendo. Mesmo sendo tão essenciais, eles enfrentam condições de trabalho extremamente precárias. As principais reivindicações da categoria... Porque é nacional essa reivindicação. Houve uma mobilização local, mas é uma reivindicação nacional: aumento da taxa mínima por entrega; um valor mais justo por quilômetro rodado; melhor assistência em casos de acidente, porque eles simplesmente são excluídos e abandonados a partir do momento, eles não têm garantia de trabalho, nenhum direito trabalhista garantido, nada seguro, absolutamente nada; e maior transparência na relação com as plataformas. Quero ressaltar que hoje foi aprovado, na Comissão de Assuntos Sociais, requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater justamente essas condições de trabalho e buscar caminhos para melhorar a situação desses profissionais. Eu falo em todo o país... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... nós temos que fazer esse debate aqui na Casa. Eu espero que quanto antes nós possamos - conto com sensibilidade do nosso Presidente da CAS, Senador Marcelo Castro - agendar essa audiência pública. Além disso, ontem, consegui que a Mesa Diretora, por meio do seu Vice-Presidente, o Senador Eduardo Gomes, recebesse os representantes da categoria e pudesse ter contato com as principais demandas. Eu agradeço também ao Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, que também apoia, que está apoiando também essa iniciativa. É urgente, Sr. Presidente, que o Parlamento ouça essas vozes e que possamos avançar em legislações que garantam condições dignas para os nossos entregadores de aplicativos. Afinal, sem esses trabalhadores não há o importante serviço social, que ficou óbvio durante a pandemia, nem o lucro das empresas, porque a gente sabe o quanto elas ganharam com o trabalho desses profissionais. Nós apoiamos esse debate e nos colocamos como canal para dar voz às demandas desses trabalhadores. Eu estou aqui para defender os interesses da população do DF e para lutar para que as decisões sejam tomadas com responsabilidade e diálogo. Só voltando, Sr. Presidente, nesses três temas que foram tratados aqui. Eu acho que a nossa bancada aqui, independentemente da posição ideológica, está acompanhando toda essa operação da compra do Banco Master, confiando no trabalho e no bom senso do Banco Central e trazendo para todos nós essa demanda, principalmente com relação aos motoboys, com relação aos motofretistas, porque nós temos que abrir o debate para melhorar as condições de trabalho não só para os motofretistas como para os motoboys aqui do Distrito Federal, mas também para os de todo o nosso país. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço o pronunciamento da Senadora Leila Barros e convido o Senador Nelsinho Trad para o seu pronunciamento. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Senador Laércio, Presidente da nossa sessão neste momento; Senadora Leila, demais colegas que estão nos assistindo, é apenas um comentário que eu não poderia deixar de fazer, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores, em função da decisão dos Estados Unidos de aplicar novas tarifas a produtos de diversos países, inclusive o Brasil. Isso nos leva a uma reflexão. Eu imagino que essa política comercial precisa fortalecer uma estratégia de comércio exterior, principalmente com planejamento, previsibilidade e inteligência. Na Comissão de Relações Exteriores do Senado, tenho defendido que o Congresso Nacional participe ativamente na construção dessa estratégia. Ontem mesmo, aprovamos um projeto importante: a questão da reciprocidade econômica. Tão importante quanto esse mecanismo de defesa que o Congresso Nacional está idealizando é também dar sequência à relação de diálogo, de entendimento e de procurar compreender as situações que outros países possam estar colocando para o nosso Brasil. Muitas vezes isso pode ser mais prático, mais rápido e mais eficiente, para se chegar ao denominador comum de que qualquer mecanismo legal é preciso ter, até mesmo como escudo para se defender de situações como essa. Há uma coisa importante, Senador Laércio: nós não podemos aceitar que o produtor brasileiro seja sempre o elo mais frágil dessa cadeia de conflito global - não vou chamar de guerra. E é com esse espírito que eu proponho a revisão de estratégia da nossa política de comércio exterior. Isso é muito importante. A taxação imposta agora pelos Estados Unidos é um sinal dos tempos de agora, uma tendência que todos os países devem reavaliar. E se os Estados Unidos estão revendo seus acordos e práticas comerciais, o Brasil também precisa fazer o mesmo de forma propositiva, técnica e articulada intersetorialmente, não só com o setor produtivo, como também com o nosso Congresso. A Comissão de Relações Exteriores está pronta para contribuir, ajudar e liderar esse debate. Estamos propondo, inclusive, uma missão Parlamentar, Senador Laércio, aos Estados Unidos, para fortalecer o diálogo em busca de equilíbrio e cooperação. Projetos como tem lá no nosso estado, da Rota Bioceânica, também fazem parte dessa visão de futuro. Eles fortalecem nossa autonomia, ampliam nossas ações logísticas e reduzem a nossa dependência de mercado único. Essa é uma política externa com responsabilidade. Eu vejo também com bons olhos essa iniciativa de se buscarem outros mercados, porque essa é a lei da competitividade dentro de um comércio global. Se não está dando certo de um lado, vamos tentar abrir frentes de negócios de outro, para que o nosso produtor, aquele que se preparou e se organizou, através de sanidade e de qualidade, para mandar o seu produto para fora, não seja penalizado.
18:32 R	V. Exa. é empresário e sabe disso. Para se preparar para exportar algum produto, você investe, você gasta. E, no meio dessa situação toda, você é sobretaxado. Como você estaria se sentindo numa situação como essa? Então, nós temos que ser a voz desses produtores brasileiros e fazermos... Ah, não deu certo aqui? Vamos abrir a porta do outro lado. Porque, com certeza, com a qualidade e a sanidade dos nossos produtos, ao ficar sem relação comercial com quem quer que seja, nós não vamos ficar perenes nesse sereno. Então é um momento de reação planejada, inteligente, não de ações intempestivas. É hora de a gente se organizar, planejar e fazer com que essa ordem global, que está mudando, não venha nos pegar de surpresa. E outra coisa interessante que precisa ser comentada aqui. Nada do que está sendo feito deixou de ser avisado. O Presidente dos Estados Unidos, na sua campanha, na sua pré-campanha, sempre disse que ia agir dessa forma. Então, não vamos aí achar que fomos pegos de surpresa, porque não é por aí. Nós temos que, realmente, estar preparados e prontos para fazer o enfrentamento de desafios novos que temos pela frente. E confio muito na capacidade e na criatividade daqueles que moram e vivem no nosso país. Por isso, estou aqui colocando a nossa Comissão à disposição para a gente fazer esse enfrentamento juntos, de forma a não se penalizar aquele que produz, que trabalha e que coloca o seu produto para fora do nosso país, o Brasil. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Nelsinho Trad, quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz neste momento. Quero dizer que não é surpresa para mim, pela sua competência em conduzir o seu mandato de uma forma tão brilhante aqui no Senado, que o senhor, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores, prontamente, ao ouvir o pronunciamento do Presidente dos Estados Unidos, venha a esta tribuna se manifestar, colocando a Comissão de Relações Exteriores à disposição, para que haja uma providência em proteção aos produtores do nosso país. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar V. Exa. por isso e quero cumprimentar os Senadores. O Senado Federal está em sintonia com esse problema. Ontem, nós demos uma prova dessa preocupação, aprovando aqui o relatório, na Comissão, através da Senadora Tereza Cristina e, em seguida, aqui no Plenário, a gente aprovou o Projeto nº 2.088. Então, é uma declaração pública do compromisso que o Senado Federal tem com essa situação e, certamente, todos nós estaremos irmanados em defender os produtores do nosso país, em função de todo esse problema que vem acontecendo. Meus cumprimentos a V. Exa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa