Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2025
(quinta-feira)
Às 11 horas
18ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Informo aos Senadores e às Senadoras que poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo do Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas nos avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 223, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Teixeira; - Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho; - Projeto de Lei nº 119, de 2019, de autoria da Deputada Renata Abreu. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Concedo a palavra ao Senador Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de trazer ao conhecimento do Plenário um tema que eu tenho debatido muito lá na Comissão de Infraestrutura. Nós aprovamos alguns requerimentos, e eu quero pedir, inclusive, o apoio de V. Exa. Aquilo que nós aprovamos no âmbito do Parlamento gera consequências na vida dos cidadãos brasileiros. Foi assim com relação ao modelo de concessões dos aeroportos, dos portos, e é assim também com relação à concessão das rodovias federais Brasil afora. Agora mesmo, nós estamos no meio de uma discussão da concessão da BR-364 lá no Estado de Rondônia, uma concessão que vai pegar o trecho próximo à cidade de Vilhena até Porto Velho, a nossa capital, onde está o porto - aliás, não apenas um porto; nós temos mais de 20 terminais portuários na nossa capital, Porto Velho. E qual é o problema dessas concessões? Eu dividiria em dois problemas, Senadora Damares. Primeiro, esse modelo que nós estamos hoje vendo ser discutido para o Estado de Rondônia é uma equação ruim para o usuário: pouco volume de obras e um dos pedágios mais caros do Brasil.
11:36 R	Só para se ter uma ideia, serão sete praças de pedágio - sete praças de pedágio. Tem pouco mais de 100km de duplicação da rodovia, que hoje está estrangulada com o volume de carretas e veículos - pouco mais de 100km de duplicação -, não chega a 200km de terceiras faixas. Portanto, o volume de obras que vai impactar positivamente a vida de quem usa a rodovia é baixo. E, em consequência da modelagem feita, o usuário vai pagar um pedágio altíssimo. Só para se ter uma ideia, uma carreta que entra no estado para levar cereal, soja, milho, outro produto ao porto, em Porto Velho, nos dois trechos - ida e volta -, deve ter aí em torno de R$1.700 de pedágio, se se considerar o modelo mais alto do custo do pedágio. Para o veículo pequeno, também o pedágio terá um impacto alto. E aí, qual é o problema desse modelo? Repito, a população espera a duplicação da Rodovia 364. Aí você faz, Senador Paim, uma concessão por 30 anos - 30 anos -, você coloca no contrato a obrigação de duplicar pouco mais de 100km, terceiras faixas não chegam a 200km, e por 30 anos o usuário vai ter o problema para conviver com ele, pagando pedágio e não vendo melhorias na extensão da expectativa que tem. Então, esse é um problema que eu entendo ser um problema não só do Estado de Rondônia; o problema das concessões é um problema do Brasil, mas neste momento a bola da vez é o Estado de Rondônia. Então, eu abri uma série de discussões no âmbito da Comissão de Infraestrutura, audiências públicas, ouvindo aqui a ANTT, ouvindo aqui grupos de interesses que usam a rodovia lá do meu Estado de Rondônia, lá do Mato Grosso, lá do Estado do Acre - porque serão impactados por essa concessão -, para a gente rediscutir esse modelo. Nós precisamos encontrar alternativa que reduza o impacto do pedágio na vida das pessoas. Porque engana-se quem pensa o seguinte, Senador Girão: "Ah, não, mas quem vai pagar pelo pedágio, especialmente o pedágio mais alto, que é das carretas, é o transportador". Ora, mas se o transportador vai pagar pelo pedágio mais alto, o preço do produto final que chega para o consumidor é impactado! Porque não é o transportador que absorve o custo do pedágio, o custo do pedágio é transmitido; o produto que chega à prateleira do supermercado, que chega pela carreta vai sofrer o impacto do custo do transporte. O medicamento que chega à farmácia vai ter aumento de preço, porque o custo do pedágio vai estar embutido, ou seja, esse modelo que, repito, implica poucas obras e um dos pedágios mais altos do Brasil, vai ser repassado e vai impactar a vida das pessoas do meu Estado de Rondônia. Só para se ter uma ideia, quem é de Porto Velho, a minha capital... Tem lá um anel viário que tira o tráfego pesado de carreta do centro da cidade e faz a passagem por fora da cidade para chegar aos portos. A previsão de obra de pavimentação desse anel viário é só no sétimo ano, Senador Portinho, da cobrança de pedágio. Por sete anos, o usuário pagando o pedágio e só depois tendo a previsão de pavimentação desse trecho.
11:40 R	Então, eu preciso dizer, comunicar ao Plenário do Senado, que nós estamos fazendo esse debate na Comissão de Infraestrutura. Eu não sou contra o modelo de concessão. Eu acho que o modelo de concessão é um modelo que acaba dando uma solução para aquilo que o Governo não pode resolver, ou seja, a escassez de orçamento. O Governo não consegue fazer os investimentos que a infraestrutura do Brasil exige, então ele chama o setor privado para ajudar na solução e, em contrapartida, tem o pedágio. Agora, isso não pode ser algo que sacrifique a população e não pode ser algo que coloque por 30 anos o estado sem uma infraestrutura adequada; por isso, a queixa. Por outro lado, Senadora Damares, nós vamos iniciar um trabalho, também pela Comissão de Infraestrutura, e aqui eu peço o apoio dos colegas Senadores, de cada um nos seus estados e de quem quiser sugerir, inclusive, intervenção da Comissão de Infraestrutura, nós vamos iniciar um trabalho de diligências pelos estados brasileiros. Lá no Rio Grande do Sul, Senador Paim, tem lá uma concessão, foi feita. Como é que está funcionando na prática essa concessão? Os prazos estabelecidos no contrato estão sendo cumpridos? O cronograma de investimentos que foi estabelecido no contrato está sendo cumprido? Como é que está a qualidade da pavimentação? Como está a qualidade do serviço oferecido à população? Porque o que eu tenho observado é que parece muito fácil o Governo apresentar um modelo, o Parlamento referendar esse modelo, autorizar a concessão, depois a população paga e não tem o investimento proporcional. Então, o nosso desejo é realmente fazer esse percurso pelo Brasil, viajar o Brasil, conhecer a realidade das ferrovias, das rodovias, das hidrovias. Também, no caso dos aeroportos, onde aconteceram as concessões, vamos lá pela Comissão de Infraestrutura para fazer a verificação daquilo que na prática está acontecendo. O modelo deu certo? Está funcionando bem? O investimento está acontecendo? A população está sendo atendida? Eu acho que isso é dar efetividade àquilo que nós aprovamos aqui. Não basta aprovar o modelo, não basta passar para o setor privado, Senador Cleitinho, é preciso ir lá, in loco, para verificar se aquilo que foi prometido está acontecendo ou não, porque tem uma coisa que não falha: a cobrança do pedágio. Essa não falha. Agora, o investimento aconteceu? Tem qualidade no asfalto? O serviço é adequado? Então, o nosso desejo enquanto Comissão de Infraestrutura - e aí eu peço o apoio de todos os Senadores - é a gente fazer essas diligências em cada uma dessas concessões que foram feitas, aquelas que estão com problema, especialmente, ir in loco fazer a fiscalização. Aliás, esse é um dos papéis do Parlamento Brasileiro. Era a observação que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
11:44 R	Antes de o Senador Paulo Paim chegar à tribuna, como nós atingimos o número necessário para abrir a Ordem do Dia, para as deliberações das matérias, o Relator, Senador... (Pausa.) Ah, sim. Então... Pois não, Senador Paim, com a palavra. Eu vou aguardar o pronunciamento do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Senadores, Senadoras, o mundo todo fala do tema que eu falarei hoje. Tenho certeza de que outros Senadores também e Deputados estão falando. É a minha preocupação com a decisão do Presidente norte-americano, Donald Trump, de impor uma tarifa de 10% sobre as importações brasileiras. Essa medida, sem dúvida, terá um impacto significativo sobre o nosso setor exportador, podendo resultar em cortes de empregos, redução de renda e aumento da inflação. E, como sempre, os mais pobres são os que serão afetados. O cenário é grave e exige de nós cautela, diálogo e muita diplomacia. Precisamos agir com responsabilidade para minimizar os danos à nossa economia e ao povo brasileiro. É importante ressaltar que os Estados Unidos possuem um dos maiores superávits comerciais com o Brasil. Nosso país tem sido um parceiro estratégico, mantendo uma relação comercial que deveria se pautar pelo equilíbrio e pela colaboração, e não por medidas protecionistas que penalizam nossa produção e os nossos trabalhadores. O Congresso Nacional, reconhecendo a gravidade da situação, Senadora Teresa, agiu com rapidez e unidade. Em um raro momento da história, houve consenso: Governo e oposição se uniram e aprovaram, por unanimidade, uma legislação de reciprocidade para proteger nosso setor produtivo. Essa resposta firme demonstra que não aceitaremos passivamente imposições que prejudiquem nossa economia e o bem-estar do nosso povo. A política de Trump é marcada pela construção de muros e divergências. Em vez de promover a cooperação entre os povos, ele insiste em medidas que aprofundam as desigualdades e tensionam as relações internacionais. Além do Brasil, outros países também foram taxados em 10%. Reino Unido, 10%; Singapura, Austrália, Nova Zelândia, 10.; Turquia, Colômbia, Argentina, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, também 10%. Enquanto isso, outras nações, inclusive algumas consideradas aliadas de Trump, foram alvo de tarifas ainda mais severas: União Europeia, 20%; China, 54%; Vietnã, 46%; Tailândia, 36%; Japão, 24%; Camboja, 49%; África do Sul, 30%; Taiwan, 32%. Ao todo são 185 países atingidos.
11:48 R	Como vemos, é um cenário preocupante. O mundo já enfrenta guerras, conflitos armados e crises ambientais sem precedentes. Agora, mais essa barreira ao comércio e ao desenvolvimento. Em um momento em que deveríamos buscar a união entre os povos, entre os países, para enfrentar desafios globais, o que se impõe é um tarifaço que prejudica até mesmo nações pequenas e vulneráveis, como uma ilha que é um país no Pacífico, com apenas 20 mil habitantes. Essa decisão enfraquece os esforços de cooperação global e prejudica a proteção do planeta - estamos olhando aqui, inclusive, o meio ambiente. Além disso, não podemos ignorar que essa política reflete uma completa falta de sensibilidade social. Trump encerrou a Usaid, a principal agência humanitária dos Estados Unidos, deixando sem assistência milhões de pessoas ao redor do mundo. Hospitais de campanha para refugiados foram desmontados; fornecimento de medicamentos foi cortado; as regiões devastadas por desastres climáticos - só para lembrar o mais recente, Tailândia e Mianmar - perderam o apoio essencial. Essa postura revela uma falta de empatia alarmante com os países mais pobres e com populações atingidas por catástrofes. Diante desse cenário, Sr. Presidente, faço um apelo para que, mais do que nunca, todos nós mantenhamos uma posição firme para que o Brasil continue, com clareza, fazendo o bom debate, o bom diálogo, defendendo os interesses do povo brasileiro. Precisamos fortalecer nossas relações com outros parceiros comerciais, diversificar mercados e adotar medidas que protejam nossos trabalhadores, nossos empreendedores, nossa economia. O protecionismo não pode ser a resposta para o desafio do século XXI. O mundo precisa de mais diálogo, mais cooperação, mais solidariedade, mais defensores do meio ambiente, mais defensores de políticas de combate à fome e mais defensores de todas as políticas humanitárias. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos alguns oradores inscritos aqui - Senador Eduardo Girão, Senador Mecias de Jesus, Senadora Damares, Senador Plínio -, só que nós temos a Ordem do Dia.
11:52 R	Eu queria consultar o Plenário se posso iniciar logo a Ordem do Dia e, no decorrer, os oradores podem falar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 223, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil, para estabelecer que a gratuidade da Justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no §2º do art. 169 do Código de Processo Civil. Parecer nº 3, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator da matéria foi o Senador Cid Gomes, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 3. Há um requerimento de urgência que foi apresentado, nº 4, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Vou colocar em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, fica prejudicado o Requerimento nº 247, de 2025, e imediatamente passa-se à deliberação do projeto. A matéria depende de parecer apenas sobre a Emenda nº 3. Faço a designação do Senador Cid Gomes, Relator da matéria, para proferir parecer de Plenário apenas sobre a Emenda nº 3. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vem ao Plenário deste Senado Federal para exame a Emenda nº 3, de Plenário, apresentada ao Projeto de Lei nº 223, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que altera o Código de Processo Civil, visando assegurar a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais atuantes em processos envolvendo beneficiários da gratuidade da Justiça. Quando da nossa relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentamos substitutivos a fim de aprimorar a matéria proveniente da Câmara dos Deputados, cogitando uma solução mais adequada para a questão, sem perder de vista a finalidade da proposta. Além disso, incorporamos a Emenda nº 1 da CCJ, apresentada de última hora pelo Senador Rogério Carvalho, que, além de manter as alterações sugeridas no substitutivo inicialmente proposto, alvitrou outros aperfeiçoamentos na linha da proposta original. A matéria, então, veio ao Plenário. Nesse espaço de tempo, foi oferecida a Emenda nº 3, de Plenário, pelo Senador Omar Aziz, cujos objetivos, em essência, são estender o benefício almejado também ao primeiro grau dos juizados especiais. E aí eu já peço, informalmente, na ausência mesmo aqui do nosso Senador Aziz, por quem tenho o maior apreço e respeito, a sua compreensão, no sentido de que o juizado especial, por sua natureza, já é um juizado de conciliação, então seria um bis in idem, seria uma redundância ainda atribuir isso. Portanto, nesse aspecto, somos contrários. Além disso, a Emenda nº 3 propõe deixar de vincular o pagamento da remuneração ao orçamento ao Poder Judiciário, para atribuí-la ao Estado, em sentido amplo, o que vai gerar uma controvérsia ou, no mínimo, uma disputa, uma inconsistência sobre quem vai assumir isso, se é o orçamento do Executivo ou se é o orçamento do Judiciário.
11:56 R	No nosso projeto, Senador Carlos Viana, é claro - e eu vou ler aqui para V. Exa. - que é o orçamento do Poder Judiciário o responsável pela remuneração, por essa remuneração. Além disso, a Emenda nº 3, do nosso querido Senador Omar Aziz, suprime a previsão de mediação e conciliação realizadas como trabalho voluntário, o que, a meu juízo, não deve ser suprimido. Quem quiser fazer esse trabalho voluntariamente deve permanecer, voluntariamente, e revogar a previsão de contrapartida de audiências não remuneradas em câmaras privadas, que é o que o projeto faz. Quer dizer, em câmaras, quando se faz isso através de pessoas jurídicas e não de advogados, de escritórios de advocacia, para credenciar o escritório nessa função, tem que dar uma obrigatoriedade de contribuição. Então, em tantas audiências não serão remunerados. Só pelo excedente disso é que, no projeto, se prevê a remuneração. Portanto, em que pese o carinho, a atenção e o respeito pelo Senador Omar Aziz, o nosso parecer é no sentido de rejeitar a sua emenda, mantendo o substitutivo já apresentado, do conhecimento dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. É esse o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vou chegar lá na discussão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Cid Gomes, mas o relatório dele, o parecer, pelo que eu compreendi, é pela rejeição da Emenda nº 3. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Concedo a palavra ao Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia. Obrigado. Primeiro, quero dar os parabéns. O relatório foi muito bem feito. É importante essa matéria para que a gente valorize as câmaras de conciliação, mas eu quero fazer um apelo ao Relator aqui para que a gente possa fazer, no §3º, uma nova redação no seguinte sentido, Senador Cid, está muito claro aqui, está no seu relatório: A remuneração a ser prestada à câmara privada de conciliação e mediação em razão de eventuais casos excedentes ao percentual de audiências não remuneradas fixado em prol de beneficiários da gratuidade da justiça [...] [tal, tal, tal], será suportada com recursos públicos alocados no orçamento do Poder Judiciário da União, do Estado ou do Distrito Federal [...]. Isso aqui dá uma possibilidade de que o Judiciário amplie a busca de recursos no Orçamento Geral da União, porque eles vão pegar essa rubrica, conciliadores, e vão jogar para o custeio geral que vem do Orçamento Geral, ou seja, a gente vai onerar um pouco mais a União em cima desse assunto. A sugestão que nós estamos pedindo que V. Exa. acate é que a remuneração de câmaras privadas de conciliação e mediação, pelas audiências realizadas em favor de beneficiários, seja custeada por meio do fundo específico instituído pelos tribunais, que já existe, composto por recursos oriundos de taxas judiciais e contribuições de partes em processo. Esse fundo já existe e ele é do Judiciário. Então, a minha sugestão é porque, nessa redação, nós tiraremos a possibilidade de ampliar da União o gasto e vamos transferir para um fundo que já é gerido pelos tribunais em todo estado. Assim, nós evitamos a possibilidade de que o Orçamento Geral da União venha a ser, mais uma vez, ponto de aumento para a despesa do Judiciário. É a nossa proposta. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Veja, Sr. Presidente, com a sua compreensão, se uma só expressão não atenderia o pedido de V. Exa.: "será suportado com recursos públicos já alocados no orçamento do Poder Judiciário", o que tiraria a possibilidade de novos recursos.
12:00 R	O.k.? Então, Sr. Presidente, eu peço a atenção da Mesa Diretora do Senado no sentido de incorporar aqui, por sugestão do nosso Senador Carlos Viana, a expressão "já alocados no orçamento do Judiciário". O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Viana, só para ficarem registrados os termos para a Secretaria poder incluir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fale no microfone, por gentileza. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - No art. 3º, isso valerá também para o art. 4º, de que trata o §2º, incluir a expressão: "Será suportada com recursos públicos já alocados no orçamento do Poder Judiciário". E, igualmente, a expressão também no §4º: "Por recursos já alocados no orçamento do Poder Judiciário". Porque nós tratamos de dois parágrafos: um da remuneração das câmaras no que exceder; e também dos advogados individuais. Então, colocar a expressão "já". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Da minha parte, o.k., Excelência. Agradeço ao Relator. Entendo que foi dada contribuição para decidirmos de onde virá realmente o recurso e não onerarmos mais o Orçamento Geral da União. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Vamos passar à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 2 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos dos pareceres, em turno único, com a adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com adequação redacional. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Parecer nº 2, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais. A Relatora é a Senadora Damares Alves. O relatório é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, apresentada. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa até o momento. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra à Senadora Relatora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, com relação ao projeto que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento, mais uma vez a gente traz o Amapá para esta mesa, porque é uma das regiões em que mais temos escalpelamento e, mais uma vez, trazemos a nossa Aline Gurgel para este debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade - permita-me interromper V. Exa., mas para colaborar -, essa agenda também é da Amazônia brasileira. Infelizmente, na Amazônia brasileira, as embarcações não possuem o equipamento adequado para proteger as nossas crianças, principalmente, todo mundo, as mulheres. E nós temos no Amapá, naturalmente, e em muitos estados, muitas vítimas de escalpelamento. Parabéns pelo relatório de V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E o Amapá tem diminuído muito o número de acidentes. O trabalho que o Amapá faz tem que ser reconhecido - e nossa Aline Gurgel de novo aqui na mesa.
12:04 R	Mas eu queria, Presidente, como Relatora, uma simples correção na Emenda 1, da CAS, que é também uma emenda de redação: trata-se de substituir a denominação "Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania" apenas por "Poder Executivo federal", tirar o nome do ministério e colocar "Poder Executivo federal". Esse é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. V. Exa. está fazendo uma adequação agora aqui no Plenário? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Isso (Fora do microfone.). É apenas uma adequação na redação - tirar o nome do ministério e colocar geral -: "Poder Executivo". Quem vai desenvolver é o Poder Executivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, entendi. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já conversamos com a Mesa, inclusive, tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores mais inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto da emenda em turno único, nos termos do parecer, com a adequação redacional feita em Plenário, que foi uma proposta, naturalmente, da Relatora. As Senadoras e os Senadores que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 de redação e também a adequação redacional proposta. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação a redação final com a adequação redacional proposta pela Relatora. As Senadoras e os Senadores que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só uma sugestão/consulta. Quando nós votamos autoridades, fica lá escrito, na parte esquerda do nosso monitor, o que está sendo votado. Isso não pode ser estendido a todas as matérias? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cid, a Secretaria está me informando que, em todas as votações de caráter nominal, a matéria vai para aquele campo lá do painel para divulgar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Só as nominais? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só as nominais, porque, como eu faço a leitura antes, no início da reunião... (Pausa.) Mas é uma boa sugestão. A Secretaria vai conferir se pode colocar em todas as matérias, porque, se pode para nominais, pode para todas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem pode mais pode menos. Vamos colocar para todas agora. É uma determinação do Senador Cid Gomes. (Pausa.) Item 3. Projeto de lei nº 119, de 2019, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parecer nº 1, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa até o momento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Consulto se a Senadora Relatora Zenaide Maia deseja fazer uso da palavra. (Pausa.) Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
12:08 R	Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão do Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu quero só fazer uma gentileza à nossa querida Senadora Teresa Leitão. Ela se encontra, neste momento, num evento com o Presidente Lula. Ela tem um requerimento na Mesa, o 239, de 2025, no qual requer realização de sessão especial destinada a celebrar os 200 anos da Confederação do Equador. Se V. Exa. pudesse votar, depois ela agendaria a data com a Mesa. Esse é o pedido que ela me fez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos incluir. Para atender o pedido de V. Exa. da Senadora Teresa - como estamos fazendo nesses casos de sessão especial -: inclusão extrapauta. Eu posso conceder a palavra aos Senadores inscritos? Daqui a pouco eu coloco para votar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Em seguida, ao Senador Mecias de Jesus, e, em seguida, ao Senador Plínio Valério. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar as colegas Senadoras, colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores e também os brasileiros e brasileiras que estão nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado e aqui também, na galeria do Senado. Sr. Presidente, eu acredito que o grande problema do Brasil hoje seja a injustiça, que está deixando a população sem esperança. E essa questão me toca profundamente a alma. Foi feito um discurso pelo Presidente Hugo Motta, da Câmara, dizendo que no Brasil não tinha exilados políticos, no Brasil não tinha presos políticos, no Brasil não tinha censura e nós estamos vendo que tem. Não adianta tapar o Sol com a peneira. A revista Timeline - que é daquele comentarista que todo mundo conhece, Lacombe, revista que foi recentemente censurada pelo STF - publicou uma matéria intitulada: "Quem está por trás de Alexandre de Moraes?". "Mike Benz, ex-funcionário do [alto escalão do] Departamento de Estado americano e [...] [atualmente um dos dirigentes da] ONG [...] (Foundation for Freedom Online)...". Inclusive, nós aprovamos na Comissão de Segurança a vinda dele ao Senado para explicar exatamente quem está ou quem estava... Não estou falando de questão familiar, Senador Cleitinho. Saiu uma matéria há pouco mostrando que a esposa do Ministro Alexandre de Moraes foi contratada pelo Banco Master. Saiu agora, está na mídia do Brasil. Olha só aquela decisão do STF de que não pode... de que cônjuge pode estar junto de escritório de advocacia, que o próprio STF vai julgar. É um negócio surreal. Claro que é um conflito de interesse, mas o próprio STF dita as leis e diz como é que deve ser.
12:12 R	É do Sr. Mike Benz a seguinte declaração: "Logo após a eleição de Bolsonaro em 2018, o sistema judicial brasileiro começou a ser instrumentalizado pela Central Intelligence Agency (CIA), através do Center for Effective Public Policy Studies, com o objetivo inicial de estudar o fenômeno eleitoral representado por Bolsonaro. Ao longo dos anos seguintes, através principalmente da Usaid, agência norte-americana para o desenvolvimento internacional, foi realizado um trabalho intenso de criação de estruturas de censura e manipulação das redes sociais que pudesse impedir a reeleição em 2022, financiando ONGs e jornalistas brasileiros". Inclusive, no nosso requerimento, chamando o Mike Benz para explicar, foram R$267 milhões investidos em ONGs e veículos de comunicação no Brasil para fazer sabe-se lá o quê? Vamos ver se é republicano ou se é uma interferência. O Deputado Gustavo Gayer, inclusive, está coletando assinaturas para a instalação da CPI lá na Câmara. Um dos principais operadores dessa estratégia, segundo foi colocado aqui pelo Mike Benz, sempre foi o Ministro Alexandre de Moraes, com o foco prioritário no combate à desinformação, porque está lá, inclusive, nessa reforma eleitoral algo, Senador Cleitinho, que me preocupa muito, que parece que é um copiar e colar do STF, que vai dar pena de seis a sete anos com uma coisa totalmente subjetiva. Quem é que diz o que é fake news e o que não é? É aquela velha pergunta. E a gente vai ter que ter muito cuidado nessas audiências públicas. Mas olha só, Mike Benz cita também a Rede Globo como importante peça para reforçar a narrativa da necessidade do controle das redes sociais, sem dar importância alguma ao cerceamento da liberdade de expressão. Um dos objetivos mais importantes dessa estratégia não foi alcançado. Esse papel seria desempenhado pelo Congresso Nacional aprovando o Projeto de Lei 2.630, que tinha o objetivo de criar medidas de prevenção, combate e responsabilização pela disseminação de notícias falsas nas plataformas digitais. Por trás desse objetivo pomposo e aparentemente inofensivo, foi revelado explicitamente na sua tramitação, pois era o tal do PL da censura, esse PL de que eu falei aqui. Foi, portanto, repudiado pela maioria dos Parlamentares em virtude da pressão popular, e a urgência não foi aprovada. Então, só restou mesmo o caminho via Supremo Tribunal Federal. As peças se encaixam, Senadora Damares, perfeitamente, pois, já em 2019, foi criado o famigerado inquérito das fake news, sob a responsabilidade de quem - de quem? De Alexandre Moraes, que centralizou um poder inédito funcionando como um verdadeiro sensor nacional. Ele é o relator, ele é o delegado, ele é o promotor, ele é a vítima, ou seja, rasgou a Constituição, o ordenamento jurídico do Brasil para perseguir quem pensa diferente, adversários políticos contra o sistema na época, que hoje é um regime, na minha humilde opinião, entre alguns Ministros do STF e o Governo Lula. Esse famigerado inquérito, Senador Plínio Valério, completou agora, no mês de março passado, seis anos - seis anos! É uma espada na cabeça de quem critica, de quem tem uma posição diferente.
12:16 R	Com poderes para denunciar, investigar, julgar e condenar, sem direito a recurso, teve início uma implacável perseguição política a jornalistas, comunicadores, artistas, pastores e até Parlamentares, teve início uma verdadeira caçada a quem é de direita, a quem é conservador, com mandados de busca e apreensão, suspensão das redes, desmonetização de canais, passaportes retidos, inclusive, o do Senador Marcos do Val, contas bloqueadas e pedidos de prisão. Tudo se encaixa perfeitamente com as graves e consistentes denúncias publicadas pelo jornalista Michael Shellenberger no caso que ficou conhecido como Twitter Files. A partir de 2020, foram muitas interferências ilegais sobre a plataforma, caracterizando censura explícita a - abro aspas - "notícias inconvenientes". E mais contundente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, foi o comportamento do TSE, que não existe em país nenhum - TSE, só no Brasil! -, consumindo bilhões do dinheiro de quem paga imposto, que, na época, sob o comando do Ministro Moraes, nas eleições presidenciais de 2022, funcionou como um verdadeiro partido político - o TSE -, escandalosamente, beneficiando a candidatura de Lula. Todo mundo viu! Você não podia falar que o Lula era amigo de Ortega, de Maduro, a favor de aborto, o que ele sempre foi, e todo mundo sabe, a história mostra, com dados. Foi só assumir o Lula que ele já estendeu um tapete vermelho para o Maduro vir ao Brasil, esse ditador sanguinário, fraudador de eleições no país dele, que coloca o seu povo de joelho no chão, que foge daquele país, às vezes, pele e osso, contra aquela ditadura, e o Brasil fica acenando para esse tipo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de tirania. Sr. Presidente, além disso, há a gravíssima denúncia de manipulação de milhares de inserções feitas por Alexandre Gomes Machado, assessor da Secretaria-Geral da Presidência do TSE. Por ter tido a coragem de denunciar uma ilegalidade, ele foi arbitrariamente demitido. Alguém já ouviu falar nele depois disso tudo?! Ninguém ouve mais falar nele. Parece agora que, dos assessores que estão saindo do gabinete do Ministro Moraes, esta semana, ontem, juízes auxiliares saindo, tem um que está sendo aí, parece, investigado até pela Polícia Federal por vazamentos, que é o Tagliaferro, que saiu também. Está tudo acontecendo a olhos vistos, se ligue e tire as suas... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... próprias conclusões. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.)
12:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. A Ministra Cármen Lúcia participou de outro episódio de abuso de autoridade do Alexandre de Moraes, quando precisou declarar um voto envergonhado, aceitando nada mais, nada menos que a censura prévia ao documentário que seria exibido pela Brasil Paralelo, outro que foi, de uma certa forma, prejudicado, cassado nesse período. Do documentário, sabe como era o nome? Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro? Foi censurado previamente. Isso é ditadura ou isso é coisa de democracia? A história da nossa humanidade... Sr. Presidente, estou nas últimas linhas; se o senhor me der mais um minuto, eu termino. A história da nossa humanidade está repleta de acontecimentos de abuso de autoridade, e todos eles, sem exceção, passaram. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - As virtudes acabam prevalecendo com a força da verdade, da paz, que juntas são imbatíveis, mesmo num mundo cada vez mais violento. Por isso, continuo otimista em relação ao nosso futuro, esperançoso, porque é inevitável que, em algum momento, haja o despertamento da consciência da maioria dos Senadores e Senadoras eleitos por mais de 100 milhões de cidadãos brasileiros, no sentido de cumprir seu dever constitucional e coibir todos os abusos cometidos por Ministros do Supremo. Talvez eu não veja, Senadora Damares - a senhora tem mais quatro anos aqui, mais seis -, talvez eu não veja - só tenho dois, sou contra a reeleição, não serei candidato. Respeito quem concorra, enfim. Mas eu digo uma coisa para a senhora... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esta Casa, um dia - e eu vou estar, com a graça de Deus, ou neste plano, ou no outro, torcendo, vibrando -, vai cumprir o seu papel para analisar o pedido de impeachment de algum Ministro do Supremo. Aí nós vamos ter o reequilíbrio entre os Poderes da República. Isso está maturado, isso está na boca do povo, isso é algo importante para que a gente volte a ter democracia, justiça no Brasil. Encerro com este profundo pensamento de Francisco de Assis, abro aspas: "Senhor, dai-me força para mudar o que pode ser mudado, resignação para aceitar o que não pode ser mudado e sabedoria para distinguir uma da outra". Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Convido, para usar a tribuna, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, colegas; boa tarde a todos que nos assistem. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tenho sido cobrada sobre um requerimento que nós aprovamos no dia 12 de março, Presidente, para que a Comissão visite os presos políticos. Vai ser a primeira instância de direitos humanos no Brasil a visitar os presos políticos, e lamento que outras instâncias ainda não o tenham feito, porque nós precisamos produzir um relatório, à luz dos direitos humanos, sobre o que está acontecendo.
12:24 R	Aqui eu lamento a fala da atual Ministra dos Direitos Humanos num evento público em que ela gritou "sem anistia". Não cabe a uma Ministra dos Direitos Humanos fazer uma fala dessa sem conhecer os inquéritos, sem conhecer o pedido dos advogados, sem saber, de fato, o que está acontecendo, porque o Ministério dos Direitos Humanos nunca visitou os presos. Aprovamos o requerimento no dia 12, Presidente. Dia 18, enviamos um ofício ao Ministro Alexandre, informando do requerimento, pedindo autorização; a autorização não veio. Dia 21 de março, mandamos um ofício pedindo ao Ministro novamente autorização para visitar e pedindo uma audiência para explicar a ele. Dia 25 de março, o Ministro responde que o atendimento do meu ofício não será realizado e pediu memoriais. Enviamos, em 26 de março, os memoriais. E hoje, dia 3 de abril, nós estamos reiterando que ele, por favor, nos autorize. Impedir uma Comissão de Direitos Humanos de ir ao presídio visitar presos será inédito no Brasil. E a gente quer ir para a gente produzir relatório, inclusive para compartilhar com Parlamentos do mundo inteiro o relatório que vai ser produzido pela Comissão. Mas o outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, é, de fato, a anistia. Eu estarei no evento no domingo, e muitas pessoas perguntam: por que você vai para um evento pedir anistia? Porque é possível pedir anistia para os presos que estão hoje... os presos políticos. Tem muita gente que não sabe o que é anistia. Anistia é uma palavra que vem de origem do grego e significa esquecimento. Vamos começar a entender o que significa anistia: esquecimento. É um ato pelo qual uma autoridade concede perdão a indivíduos implicados em crimes. Em geral, tem um caráter político. A história da anistia no Brasil tem uma longa tradição. Tem muita gente achando que essa coisa de anistia são os bolsonaristas que inventaram ou a direita que inventou agora. Não, tem uma tradição no país. Durante todo o período colonial, são vários os movimentos de contestação à Coroa portuguesa. É o caso, por exemplo, do movimento contra a Companhia do Comércio do Estado do Maranhão, em 1684; o da rebelião conhecida como Emboabas, em 1708, que terminou com a repressão, prisão e subsequente anistia dos envolvidos. Olha, gente, anistia vem de lá! Em todos esses movimentos, nesse período, com uma exceção dos implicados na Inconfidência Mineira e na Conjuração Baiana, houve perdão político aos envolvidos. Já na época do Império, várias foram as rebeliões: as mais famosas, Confederação do Equador, em 1824; Cabanagem, em 1840; Balaiada, em 1840; Sabinada, em 1838; Farroupilha, lá no Rio Grande do Sul, em 1845. Todas essas rebeliões foram reprimidas violentamente, mas, em 1836, entretanto, era concedida anistia a todos os insurretos que tivessem se submetido à ordem legal e cooperado com a sua manutenção. Já no período republicano, em 1895, o primeiro Presidente civil, Prudente de Moraes, anistiou, basicamente, os militares oficiais do Exército e da Armada que haviam participado de alguns conflitos que ocorreram durante os primeiros anos da República no Brasil. Está vendo, Presidente? Não são os bolsonaristas que inventaram a anistia.
12:28 R	A próxima foi em 1906, que anistia os que haviam participado dos episódios que ficaram conhecidos como a Revolta Popular da Vacina Obrigatória. Em 1910, são anistiados os que haviam participado da Revolta da Chibata. Depois, em 1916, veio a anistia, decretada pelo Congresso em outubro, que alcançava todos os revoltosos de 1889 a 1915 - a anistia faz parte da história do Brasil. Em seguida, vem a anistia de 1918 para os participantes da Rebelião dos Camponeses de Contestado e os participantes da greve geral de 1917 em São Paulo - é a última anistia concedida durante a chamada Primeira República. Em outubro de 1930, ocorre o episódio que ficou conhecido como Revolução de 1930, de caráter civil-militar, liderado por Getúlio Vargas. Assumindo provisoriamente o Poder, cinco dias após sua posse ele vai conceder anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários do país. Em 1934, quando é promulgada a segunda Constituição republicana, é concedida anistia aos que haviam participado da chamada Revolução Constitucionalista de 1932. A próxima anistia, Presidente, é em abril de 1945, quando Vargas concede perdão e confere libertação de 565 presos políticos, entre eles, o líder da insurreição comunista de novembro de 1935, Luís Carlos Prestes, que estava preso desde março de 1936. Mas não parou aí a anistia no Brasil. Depois da redemocratização de 1945, a primeira anistia concedida, em 1956, no Governo Juscelino Kubitschek, era uma anistia ampla e irrestrita, conferida a todos os civis e militares que haviam se envolvido nos movimentos de rebelião ocorridos a partir de 10 de novembro de 1955 a 1º de março de 1956. Mas não acabou. Em 1979, já na nossa época, Senador Girão, é implementada mais uma lei de anistia, uma das mais famosas, pois abrangia o período do regime militar, composta de três parágrafos - e tem muita gente que não lê. Diz seu §2º: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal" - está na lei. E mais: "É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público [...]".
12:32 R	Depois dessa lei de 1979, em 1996, a mais ampla anistia concedida veio quase três anos depois da promulgação da Constituição, através de uma medida provisória, a 2.151, de 2001, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constituída de cinco capítulos: Do Regime do Anistiado Político, Da Declaração da Condição de Anistiado Político, Da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório, Das Competências Administrativas e Das Disposições Gerais e Finais. Vinte e dois artigos. Está na Constituição. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estou acabando. O período mais abrangido pelos efeitos da anistia é mais amplo, ou seja, de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Essa anistia é importante porque pela primeira vez é definido o regime jurídico do anistiado, constituído do direito à declaração de anistiado político. Além disso, ela traz aí o instrumento da reparação econômica. Percebam, Senadores, percebam - eu trouxe aqui, lá de trás, lá de 1800 - que o clamor popular pelo perdão não é um instituto novo, faz parte da história do Brasil. Se queremos novamente nos unir como nação e avançar política e economicamente, precisamos curar essa ferida, perdoar os que erraram e ajudar nosso povo a seguir em frente. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Portanto, Senadores, o ato de domingo é legítimo, é um clamor popular pelo perdão, que faz parte da história do Brasil; não é coisa de bolsonarista, faz parte da história do povo brasileiro. Pois não, Senador. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Um aparte, Senadora. Vou chamá-la de Professora Damares, a senhora deu uma aula agora. Dá para citar alguns nomes desses que foram anistiados pós-1964, que estão recebendo pensão? Lula, Dilma, tem mais alguém nesse bolo aí? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A lista é enorme, eles não só recebem uma pensão continuada, como também - eu fui Ministra da pasta - recebem uma indenização, dependendo do grau, do período em que ficaram afastados do país, do grau em que alcançou a vida deles o suposto regime, as supostas perseguições ou as perseguições devidamente comprovadas. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tem indenizações... Por exemplo, eu, como Ministra, assinei uma indenização de R$3 milhões, mas tem indenizações milionárias, e todas elas analisadas pela comissão e devidas, e todas elas concedidas de forma legítima lá naquela comissão. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E alguns dos que estão aí, que foram anistiados, estão hoje negando e pregando contra a anistia, não é isso? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, foram anistiados, recebem pensão, receberam indenização, receberam o poder político de volta, são Parlamentares, estão ocupando o poder e estão dizendo que em anistia, hoje, a gente não pode falar. Espera aí, a anistia faz parte da história do Brasil! O ato de domingo é legítimo. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns pela sua aula! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Parabéns, Senadora Damares. Permite-me um aparte rapidamente, Presidente? Eu sei que tem outros colegas que vão fazer uso da palavra, mas eu faço aqui uma pergunta à Senadora Damares: o que é que nós estamos esperando ainda? Mais sofrimento? Mais famílias se devastando, pessoas minguando? (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O que é que nós estamos esperando, rapaz? Quando eu ouço... Sabe, Senadora Damares? Eu não tinha visto essa matéria da Ministra dos Direitos Humanos. Gritar "sem anistia"?! Isso é papel de um ministro de Estado do Brasil todo? Essa turma não entende o que é política ou eu é que não entendo, me desculpa! Pode ser que seja eu. Senadora Damares, ela é Ministra de todo brasileiro, e tem uma parte considerável dos brasileiros que quer anistia porque vê a injustiça.
12:36 R	Essas pessoas não tiveram arma, diferentemente desses que a senhora citou, que tiveram anistia. Esses do 8 de janeiro não tinham arma, tinham Bíblia, tinham bandeira do Brasil, tinham um batom. Aí uma ministra vai gritar "sem anistia!"? É isso? É militante ou é ministra do Brasil? Isso é uma vergonha! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Essa foi a fala da Senadora Damares, atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Passo de imediato a palavra ao Senador Mecias de Jesus, que estava presidindo a sessão até o momento e gentilmente pediu para que eu ocupasse a Presidência, para que ele pudesse falar. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Paulo Paim, Senadores e Senadoras, antes de entrar direto no meu pronunciamento, eu quero cumprimentar a Senadora Damares Alves e parabenizá-la pela aula que ela acaba de dar na tribuna do Senado sobre anistia, e também pela lembrança que ela traz àqueles que certamente esqueceram que estão hoje no poder porque foram anistiados no passado. Mas, caros Senadores e Senadoras, ocupo esta tribuna para defender um tema urgente e de enorme alcance social: a revogação do limite de valor do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Este programa, criado no auge da pandemia, foi uma resposta do Congresso Nacional à devastação vivida por um dos setores mais impactados pelas restrições sanitárias: o de eventos, turismo, cultura, hotelaria e alimentação fora do lar. Um setor que parou por completo, demitiu em massa e, mesmo com a retomada da economia, ainda luta para sobreviver. Mais de 11 mil empresas foram beneficiadas até agora, a grande maioria micro e pequenas, que são a espinha dorsal da geração de empregos no Brasil. Estamos falando de bares, restaurantes, casas de eventos, hotéis, cinemas, que empregam jovens, mulheres, trabalhadores, autônomos e informais, gente que precisa do seu salário no fim do mês para colocar comida na sua mesa. A recente decisão de limitar o Perse a R$15 bilhões e anunciar o fim abrupto da desoneração, sem qualquer transição, joga por terra todo esse esforço de recuperação. O resultado será cruel: mais demissões, mais falências, mais informalidade e, inevitavelmente, um aumento de preços para o consumidor. Foi uma medida unilateral do Governo, sem diálogo, sem ouvir ou consultar o setor. Um grande retrocesso não apenas para empresários e funcionários do setor de eventos, mas principalmente para o consumidor. Isto porque a volta repentina da tributação será repassada para quem consome, quem vai ao cinema, quem almoça em um restaurante, quem frequenta eventos culturais ou viaja com a família. Todos serão atingidos.
12:40 R	É por isto que apresentei o Projeto de Lei 1.264, de 2025, para propor a revogação do art. 4º da Lei 14.148, que criou este limite de valor. O programa já tem prazo para acabar em dezembro de 2026. O que pedimos é previsibilidade, responsabilidade e sensibilidade social. Peço, portanto, que o Governo Federal seja célebre. O tempo de reação não pode ser o da burocracia, tem que ser o da urgência social. Não podemos virar as costas para milhares de brasileiros que dependem dessa política para manter seu trabalho e sua dignidade. Conto com o apoio dos colegas Senadores e Senadoras e, claro, dos Deputados e Deputadas, mais do que isso, com o compromisso... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... de que este Congresso Nacional continuará sendo uma Casa que defende os mais vulneráveis. Muito obrigado, Senador Paim. Muito obrigado, colegas Senadores e Senadoras. E concluo dizendo: Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Mecias de Jesus, que faz o seu pronunciamento. Passamos a palavra... Eu quero, neste momento, aproveitando que eu estou na tribuna... Eu vou votar um requerimento que é da Senadora Teresa Leitão, que me solicitou que eu encaminhasse, e assim o fiz quando o Presidente estava aqui e ele assegurou a votação. Então, vamos ao requerimento e voltamos à lista de oradores. Requerimento 239, de 2025, da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 200 anos da Confederação do Equador. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Chamamos agora o Senador Cleitinho para que use a palavra, conforme a lista de oradores após a Ordem do Dia. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Ainda estou aí, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O senhor está aqui. Em que lugar está? (Pausa.) Depois do Senador Veneziano. Agora é o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores - boa tarde já, não é? -, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa. Vou mostrar o que é caráter para vocês aqui. Por que eu defendo a Débora? A Débora sujou um patrimônio do STF escrevendo "Perdeu, mané", de batom. Ela sujou um patrimônio. Aí estão sempre falando assim: "É porque ela é de direita, por isso estão defendendo". Se fosse a mesma situação, se fossem pessoas que são de outra ideologia, de esquerda, de centro, não fossem nada, eu sempre tento ser justo aqui. Sabe o que está acontecendo na Câmara? O Glauber, que é Deputado Federal, se eu não me engano, pelo Rio de Janeiro. Ele pode ter seu mandato cassado. Parece que entrou agora um Relator, votou até pela cassação dele. Eu penso igual o Glauber? Não. Acredito que a maioria... Se for projeto isso aqui, eu vou votar contrário ao Glauber, como o Glauber também vai votar contrário a mim. O que aconteceu com o Glauber? Ele errou? Ele errou. Parece que entrou um youtuber na Câmara lá e foi questioná-lo, ele ficou mais nervoso e empurrou esse youtuber. Mas cassar o mandato dele? Cada dia em que há essa torcida de Cruzeiro e Atlético, Flamengo e Fluminense, Vasco e Flamengo, Palmeiras e Corinthians, a gente enfraquece a democracia. O Glauber não tem que ser cassado. Ele pode ser até punido, ficar aí três meses sem usar a palavra. Mas cassar o mandato dele?
12:44 R	Está vendo a minha diferença? A minha diferença é essa, porque, daqui a pouco, é o Gustavo Gayer, que é de direita, que vai estar lá na Comissão de Ética para ser cassado também. Quanto mais a gente enfraquece a democracia deste país aqui... São Deputados que foram eleitos pelo povo. E outra coisa: nosso país é isso aqui mesmo, é a democracia. Quando vêm Senadores para cá, vêm Deputados Federais para a Câmara, vêm de todos os jeitos. O Glauber tem o seu eleitor, o Gustavo Gayer tem o seu eleitor. Quanto mais a gente continua fazendo isso, essa hipocrisia, essa demagogia... Porque eu vou defender o Gustavo Gayer na hora em que ele for para a Comissão de Ética, que não o cassem, mas eu também defendo aqui o Glauber, que não o cassem, porque é injusta a cassação do Glauber. E sabe o que é mais injusto ainda? Ver o Relator que está pedindo a cassação do Glauber, uns tempos atrás aí, não votar para cassar o Brazão, que é um dos mandantes que mandou matar a Marielle Franco. E o pior de tudo ainda neste país: esses caras ainda, como o Brazão, continuam recebendo salário ainda; continuam recebendo salário, cassado. Tem condição um país desse? Tem como levar um país desse a sério? Tem condição, Girão? Aí porque o Glauber é do Psol, ele pensa diferente de mim... Eu tenho é caráter. E o que eu tento ser aqui... Todo dia, quando eu saio de casa, na maioria das vezes - eu até me esqueço de fazer isso - quando eu estou acertando minhas contas com Deus, eu peço para ser justo aqui, o mais justo possível, e ser menos hipócrita e menos demagogo. Então, eu estou falando para você, seu hipócrita, seu demagogo, que está sendo contra a anistia: tem várias pessoas inocentes, que não fizeram nada, que podem pegar aí 14 anos de cadeia e ter que pagar uma multa de R$30 milhões, como a Débora, que sujou um patrimônio público. Quanto o Sérgio Cabral desviou de dinheiro público? Mais de não sei quanto, R$300 milhões da saúde. Pergunta se esse cara teve que pagar uma multa de R$300 milhões. Pergunta se esse cara devolveu os R$300 milhões que ele desviou. Não. Sabe o que está acontecendo? Ele está no Instagram, nas redes sociais, dando dica de filme e falando que, no ano que vem, é candidato. E vocês acham que eu vou ficar sem defender a Débora aqui e outros, como o senhor que está com tratamento de câncer e estava preso? A gente teve que gritar, berrar aqui, todos os dias aqui, para o Moraes tomar vergonha na cara - não é, Moraes? - e colocar esse senhor na casa dele para poder fazer o tratamento dentro da casa dele. Entendam: a questão da anistia não é de esquerda, nem de direita, não. Até porque é só a esquerda, que está aí gritando "sem anistia", lembrar quantos anistiados teve em 1979. Inclusive a Dilma foi anistiada, que foi Presidente aqui do país. Então, parem de ser hipócritas, de ser demagogos. E outra coisa: a anistia, vamos falar aqui, Girão, não deveria ser prioridade deste país aqui, não; ela só está virando prioridade porque tem muitas pessoas injustiçadas na cadeia. A anistia não deveria ser prioridade, não; prioridade é levar comida para dentro da casa das pessoas. Prioridade é o preço da gasolina baixo, o do alimento baixo. É isso aqui que a gente deveria estar debatendo, não era anistia, não. Mas, como isso vem desde 2023, do 8 de janeiro, muitas pessoas presas, é por isso que a gente está debatendo aqui. A própria oposição na Câmara está fazendo obstrução, e não deveria nem estar fazendo isso, não, porque já deveria ter votado isso há muito tempo. Já deveria ter votado. Parem com essa cachorrada. Deixem votar. O Plenário é soberano. Parem de mi-mi-mi. Deixem votar lá na Câmara e vir aqui para o Senado. Aqui a gente resolve, até porque fomos eleitos para isto, para votar, para legislar, para representar. Quem é contra vai ao Plenário e vota contra. E pronto, acabou; vamos discutir outras coisas. Sabe o que a gente deveria estar discutindo aqui? Eu e o Girão somos a favor: por mim deveria acabar urgentemente com a emenda parlamentar, com toda a sinceridade do mundo eu vou falar aqui.
12:48 R	Outra coisa: olhe a minha diferença. Sabe por que eu apoiei o Dino? É outro que eu não votei aqui; fiz campanha contra o Dino, votei contra ele, mas, a partir do momento em que ele barrou todas as emendas para trazer transparência, eu fui a favor. E quantas vezes o Dino fizer isso, eu vou ser a favor. Sabe por quê? Porque o princípio da administração pública se chama transparência - transparência. E a gente deveria acabar com isso, com esse negócio de emenda parlamentar. Olhe o que está virando o Congresso Nacional, na boca dos outros, com essa questão de emenda - até porque nós temos que legislar e fiscalizar o Executivo. Quem tem o orçamento é Executivo. E hoje sequestram o orçamento do Executivo. Sequestram! E olhe isso aqui, essa matéria aqui, gente. Isso aqui deveria ser a prioridade de a gente estar discutindo isso aqui: "PF investiga grupo que movimentou 1 bilhão em emendas parlamentares" - 1 bilhão de emendas parlamentares! Coloquem uma coisa na cabeça de vocês, políticos, que eu não vou aqui generalizar, não, porque tem muitos políticos sérios neste país aqui: parem de colocar a mão no que não é de vocês. Emenda parlamentar é um dinheiro que é do povo, que tem que voltar para o povo. Tomem vergonha na cara! E eu apoio tudo o que é da Polícia Federal. Peguem todos e coloquem na cadeia para nunca mais serem candidatos nessa vida aqui. Nós já recebemos muito bem. O povo saiu de casa no dia para votar e votou na gente. Pagou a gente ainda para fazer campanha. E, além de pagar para fazer campanha e a gente ganhar, paga o nosso salário com um monte de mordomia e privilégio. E vocês não têm vergonha na cara para ainda desviar dinheiro que não é de vocês, botar a mão no dinheiro que não é de vocês. E, se a justiça ainda demora, o dia que Deus descer aqui tem que abrir o livro de cada político aqui para mostrar. Olhe aqui o que foi feito. E, graças a Deus... Sabe por que eu falo isso aqui e eu apoio o Flávio Dino? Porque eu nunca fiz rolo com emenda, desde quando eu era Deputado Estadual. E, por mim, se quiser acabar com isso, é até melhor, porque eu não aguento essa quantidade de gente que vai lá no gabinete: "Eu quero emenda! Eu quero emenda! Eu quero emenda, se não me der emenda, eu não te apoio". Não me apoie - não me apoie! Prefeitos, Vereadores, o que for, se não quiser me apoiar, não me apoie. Eu estou aqui para muito mais. Eu estou aqui pelo coletivo, para fazer para todo o meu Estado de Minas Gerais e para todo o Brasil. Se não quiserem me apoiar, não me apoiem. Já está enchendo o saco essa questão de emenda. Vamos fazer o que é a nossa função aqui: fiscalizar e legislar. Sabe qual é a nossa função de fiscalizar e legislar? Está aqui que eu vou mostrar para toda a população brasileira. E eu espero que o Governo barre essa licitação. Olhe aqui, gente: aquisição de gêneros alimentícios, R$45 milhões - a Marinha vai fazer, R$45 milhões! Agora eu quero mostrar para vocês o que é que eles vão fazer. Olhe isso aqui. Quero que vocês joguem isso aqui para o Brasil inteiro, para escancarar, porque não é falta de dinheiro, não. É falta de vergonha na cara. E a nossa função aqui é fiscalizar. Olhe isto aqui: R$45 milhões. Sabe quanto é que eles vão comprar só de bolo, gente? Mais de R$1 milhão só de bolo. E deixo claro aqui, como é que eu sou justo. Acredito que o Lula não ficou nem sabendo disso. E, quando era do Bolsonaro, da Dilma, do Temer, do futuro Presidente, sempre foi assim. E o que a gente tem que fazer é acabar com isso aqui. Então, Lula, pegue e mande barrar essa licitação aqui de R$45 milhões, que só com bolo é R$1 milhão; biscoitos sortidos, gente, R$136 mil; biscoito wafer, R$676 mil; doces - depois eu vou especificar para vocês os doces aqui - só com doces, gente, R$3 milhões; biscoitos recheados, R$400 mil; cookies - é chique cookies, não é? -, R$295 mil. Agora tem mais aqui. Só de carne essa turma vai gastar - porque não é do dinheiro deles, é do seu dinheiro - R$15 milhões, só com carne; queijo - eu adoro queijo, Minas Gerais adora queijo -, R$1 milhão só com queijo; com frutas, quase R$3 milhões só com frutas; refrigerantes, quase R$0,5 milhão com refrigerantes - é a farra, é a farra do boi -; só com azeite, quase R$1 milhão só com azeite. Então, R$45 milhões, a Marinha. Não é só a Marinha, não, tem licitação todo dia. E é isso aqui que a gente tem que fiscalizar e barrar.
12:52 R	Eu espero que o Governo tome vergonha na cara e mande barrar isso aqui, porque tem gente passando fome, tem gente que não tem condição de comprar nem arroz e carne. Essa turma aqui está gastando com um bolo R$1 milhão. Então, Senadores, Deputados Federais, vamos começar a fazer o que é a nossa função: fiscalizar, legislar e representar o povo. Emenda é do povo, tem que voltar para o povo. Então, parem de pegar dinheiro do povo, tomem vergonha na cara de vocês. E, todo dia em que eu puder subir aqui para falar isso aqui, eu vou escancarar, porque eu já falei isso aqui e repito: se quiser levantar a minha capivara, me botar de cabeça para baixo, me coloquem... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... vocês vão ver que eu nunca fiz nada de errado. Por isso é que eu aponto esse dedo aqui na cara de político corrupto, vagabundo, que deveria estar na cadeia. Quem rouba dinheiro público deveria estar na cadeia, prisão perpétua para nunca mais sair. Entendam que dinheiro público é do povo, é sagrado. Tomem vergonha na cara de vocês. A imprensa toda, o Brasil inteiro falando que teve mais de R$1 bilhão de desvios de emenda. Bando de canalhas, covardes! Vocês não sabem que tem pessoas neste momento em fila de hospital esperando vaga, que não tem vaga? Vocês sabem que tem muitas pessoas em fila de farmácia porque não tem remédio, para vocês fazerem isso? Você sabe quantas obras públicas tem paradas no Brasil? Mais de 9 mil. Com esse R$1 bilhão aí dá para consertar um monte de obra parada que tem, lá em Minas Gerais está cheio. Desde a época da Dilma, desde a época do Lula, em 2002, quando ele entrou, tem obra parada, para vocês ficarem fazendo essa sacanagem com o povo aí, roubando dinheiro público aí, bando de covardes. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quantas vezes eu precisar... Vou terminar, Presidente. Quantas vezes eu precisar subir aqui em Plenário e apontar o dedo na cara de vocês, podem ter certeza de que eu vou fazer isso. E vocês podem vir quente que eu estou fervendo em vocês. Eu aprendi isto com Deus: seja forte e corajoso. Uma coisa... Posso ser técnico, posso não ter estudo, mestrado, doutorado, mas tenho coragem. E outra coisa, que fique claro aqui, porque já tem gente, porque eu posso vir candidato a Governador, falando que eu não tenho experiência administrativa. Tem faculdade para ser Presidente da República? Tem faculdade para ser Governador? Tem faculdade para ser Prefeito? Tem faculdade para ser Vereador, para ser Deputado? Sabe o que é que tem? Eu tenho vergonha na cara e eu sei muito bem o que é certo e o que é errado. Então, se um dia eu for do Executivo e tiver uma caneta na mão, pode ter certeza de que eu sei o que é certo e o que é errado e vou ficar do lado do povo, vou ficar defendendo o povo, porque o que não falta para mim, graças a Deus - graças a Deus -, é coragem. Então, vocês podem vir quente, vir quente mesmo, que eu estou fervendo em vocês. Viu? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Porque uma coisa que eu tenho é ficar de cabeça erguida aqui. E, quem estiver achando ruim comigo, pode orar que vai passar, viu? E ora direitinho, viu? Ajoelha e pede a Deus perdão. Vocês estão fazendo muita coisa errada, e Deus vai mostrar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor me permite um breve aparte ao Senador Cleitinho... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu admiro muito esse Senador que veio de Minas Gerais e fala com o coração, fala a linguagem do povo. E isto é muito importante: ecoar aqui dentro deste Parlamento, porque muitas vezes são uns discursos muito bem-feitos, muito - não é, Cleitinho? - assim com palavra bonita, e o povo lá fora sofrendo com aumento de preço, fila para ser atendido, violência aumentando em todo o país. Parabéns pelo seu pronunciamento! Eu queria apenas lhe dizer que, sobre o Deputado Glauber, de que o senhor falou... Glauber Braga, lá do Psol, do Rio de Janeiro... Eu inclusive ontem assisti ao julgamento, o relatório feito por um Deputado da Bahia, e o senhor está coberto de razão, eu penso exatamente da mesma forma.
12:56 R	A gente não pode ter dois pesos e duas medidas, não. Se ele chamou o Deputado Arthur Lira de bandido - porque ele chamou de bandido, o problema é esse -, tem lá no Código Penal para que ele vá se defender. Quem se sentiu ofendido, vai lá e coloca, entra na Justiça - calúnia, difamação, injúria -, vai lá. Mas cassar o cara? Você está certo, não é para ser cassado, não. Está errado, eu concordo e me solidarizo nesse aspecto. Discordo de muita coisa desse Deputado, eu acho que são poucas as convergências que eu tenho, penso de forma totalmente diferente. Mas ele não deve ser cassado. Concordo com o senhor. Parabéns! Como o senhor também aqui teve um ato de humanidade com o Deputado Rogério Correia... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que está passando por um tratamento delicado de saúde... O senhor, mesmo pensando diferente dele, também fez esse ato cristão. Agora, essa turma que não quer anistia está tendo o ato cristão? Se eles tiveram... Quer dizer: "Para mim pode, para os outros não pode". Então, só para concluir, Sr. Presidente, porque o nosso querido Veneziano já está na tribuna, o Senador Cleitinho trouxe essa licitação da Marinha. E eu peço às pessoas de bom senso da Marinha - e tem muita gente de bom senso, a grande maioria - que cancelem isto, rapaz: doce, refrigerante, coisas supérfluas que fazem mal à saúde, inclusive, do pessoal da própria Marinha, dos marinheiros, do pessoal que vai prestar serviço. Que é isso? Esses itens aí... Parem com isso! Já não bastam as lagostas e vinhos lá do STF? O senhor se lembra das lagostas com molho especial, vinho premiado? Eles fazem de gato e sapato o povo brasileiro... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com o dinheiro que a gente paga, que o povo brasileiro paga. Então, o senhor está de parabéns pelo seu discurso, o senhor tem feito a diferença neste Senado Federal. Muitas vezes nós ficamos isolados aqui, porque a gente vai na ferida, mas a gente vai querendo ajudar, cada um faz o que pode e precisa dessa voz popular aqui. O senhor está de parabéns! Que Deus o abençoe e dê muita luz na sua caminhada! Para o que o senhor desejar, conte comigo. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O bom no discurso do Senador Cleitinho é que ele não mistura, ele livra a cara dos Parlamentares que prestam contas das emendas. Mas só para... Eu não posso me furtar, não posso perder essa oportunidade. O Ministro Flávio Dino, quando Deputado Federal, por quatro anos usou as emendas parlamentares - por quatro anos! Ele achava ótimo quanto ele era federal. Tornou-se Ministro, não acha ótimo. Só para colocar isso no seu discurso. O senhor está de parabéns! Meu amigo, Senador Veneziano, pelo tempo que quiser, viu? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Obrigado, meu Presidente, estimado amigo e irmão, Senador Plínio Valério. Meus outros estimados, respeitados e respeitadas companheiros do Senado Federal, as nossas saudações. Fico muito feliz de voltar a esta tribuna e devo à presença de ambos, até em razão de saberem do carinho e da atenção que registro e reservo ao Senador Cleitinho e ao Senador Eduardo Girão... E quero dizer, meu irmão, Senador Eduardo Girão, que essa não tem sido uma semana muito feliz para esse querido tricolor, fervoroso torcedor do Pici, de Fortaleza. Mas, enfim, aqui trazendo a seriedade que nos é exigida ao ocuparmos a tribuna, eu espero, sinceramente, que as forças de segurança, as Forças Armadas não incorram com o péssimo exemplo que foi dado na passagem de Jair Bolsonaro, quando uma dessas Forças tinha no seu orçamento recursos para Viagra. Então, é importante que nós aqui estabeleçamos e, quando identificarmos os exageros, é importante que levemos em consideração o que trazido foi pelo Senador Cleitinho, para que nós observemos, antes de tomar por inteiro - não que não seja verdade descritiva - as justificativas, se elas porventura existirem. Mas não esqueçamos que foi na passagem do ex-Presidente Jair Bolsonaro que havia previsão de se entregar Viagra às forças de segurança, às Forças Armadas nacionais.
13:00 R	Quando eu chegava aqui também... E este debate a gente precisa fazer. V. Exa. sabe da minha estima - eu ouvi também o irmão que eu conquistei e sei que ele reserva esse carinho igualmente a mim, ao senhor e aos demais outros -, Senador Plínio Valério, mas não vamos confundir alhos com bugalhos. V. Exas. têm uma formação intelectual, sem sombra de dúvidas, inquestionável. Colocar paralelos entre quem, na década de 60, foi torturado; muitos, mortos; outros tantos, como meu pai, como meu avô, citados em particularidades como exemplos de tantos outros bons brasileiros que ocupavam esta Casa e que ocuparam aquela outra Casa, lutando com bandeiras da democracia, lutando contra os terrores que foram perpetrados, praticados, como absurdos extremos, na década de 60, contra exatamente o golpe que foi impingido, que foi imposto no ano de 1964, e os que agora estavam lutando para trazer de volta o regime militar? Não há absolutamente relações comparativas, Senador Eduardo Girão. Falar sobre a anistia política que houve, sim, porque, à época, aqueles que perderam os seus mandatos, que não tiveram a liberdade para poder expressar o seu descontentamento ante o que foi imposto em 1964, com os conluios com outros países, entre os quais os Estados Unidos da América, aí, sim, você está identificando lutas democráticas de resistência a pessoas, e muitas destas que foram torturadas e morreram nas masmorras, vide o que aconteceu no DOI-Codi, não há relações comparativas. Eu aqui venho à tribuna... Se V. Exas. disserem: "Veneziano, mas não seria ponderável que alguns casos que foram julgados pelo STF passassem por uma revisão?". Aí, sim, de alguns exageros de pena, mas querer simplesmente desconhecer que barras de ferro foram utilizadas como violentas armas contra policiais ou contra outros que se insurgiam ante as tentativas de vandalizar, de quebrar as estruturas de poder, de fragilizar, para que, depois, "socorridos", entre aspas, fossem por aqueles que estavam esperando por este momento, não. Aí não. Eu faço este debate com muita tranquilidade porque tenho a absoluta convicção de separar. Não sofri na pele porque eu não era vivo, mas sei das histórias contadas por muitos, não apenas pelo meu pai, que passou dez anos, Senador Eduardo Girão, aí, sim, sem poder dizer um "ai", às vezes, sem poder exercer a advocacia, passou dez anos tendo que receber ajudas para dar alimento à sua prole de três filhos, alcançado famigeradamente por um ato, AI-5, e outros que também, igualmente, vieram por força de um regime militar que aqueles que tomaram conta no dia 8 de janeiro, com raríssimas exceções, queriam de volta.
13:04 R	Então, esse debate é bom, esse debate é salutar, mas eu discordo integralmente quando V. Exa., meu amigo do peito, por quem tenho todo o respeito - e eu sei que S. Exa. também guarda a mim -, a minha querida, estimada, respeitabilíssima Senadora Damares e meu irmão, muito cordato companheiro Plínio Valério trazem, vêm a estabelecer relações comparativas. Não! Não vamos por aí, porque não se pega uma letra... Na década de 60, o que nós tínhamos eram brasileiros oprimidos, porque se tinha um regime militar que ganhava as ruas, e que não apenas ganhou as ruas, mas perdurou durante um período de duas décadas e meia, até que nós reconquistássemos, num processo de redemocratização de povo às ruas, o direito de voto. Eu quero fazer esses registros e voltarei aqui. Também não discordo do ex-Senador, hoje Ministro, Flávio Dino, que questionou alguns excessos identificados principalmente em relação a emendas de Comissão. Concordo. Nenhum de nós, em sã consciência, haverá de pedir nada senão a transparência, mas eu fico muito tranquilo, e quaisquer questionamentos que são feitos em relação a Parlamentares que indicam, como eu indico... Não sei se V. Exa. abriu mão de indicar as suas para o Ceará, não sei se o Senador Cleitinho abriu mão de indicar as suas de direito para o Estado de Minas Gerais ou se o Senador Plínio Valério assim o fez para os amazônidas, as do Amazonas. Não sei. Mas eu não abri mão, até porque eu tenho a tranquilidade de saber - que bom poder vir a esta tribuna e identificar! - que é através de emendas direcionadas, com requerentes, demandantes reconhecidos, com valores definidos, que você tem custeio, que você tem equipamentos para tratar pacientes oncológicos, que você tem a oportunidade de levar perfuração de poços para o nosso Semiárido do Ceará e da Paraíba, que você tem a oportunidade de abrir estradas, de pavimentar outras, de levar saneamento... Eu não tenho vergonha nenhuma de defender emendas quando elas são como as minhas, como - tenho absoluta certeza - são as suas, Senador Plínio, e não duvido e nunca duvidarei das indicações suas, Senador Eduardo. Não vamos... Por favor, vamos ter cuidado. Quando se vem a esta tribuna, quem está em casa toma todos nós como sendo aqueles maus políticos, aqueles que fazem desvios e que devem pagar caro pelos desvios cometidos, pelos cometimentos que agridem o Erário, agredindo não a sua consciência, porque eles não as têm, mas agredindo os cidadãos. Não nos coloquem na mesma vala, não nos ponham no mesmo lugar! Quem não quer indicar abra mão das suas emendas. Eu não abro porque é direito previsto. Somos nós que debatemos o Orçamento aqui. Essa peça orçamentária é proposta para que nós, aí sim, façamos as devidas correções. Não escondo, nunca escondi, não tenho razões para esconder, até porque toda ela e todas essas, quaisquer que fossem, têm, sabidamente, o pedido que foi feito, seja por Prefeito, Prefeita, entidade, com os valores indicados e o objeto para os quais esses recursos foram transferidos. É um ponto a mais que eu gostaria de dizer num debate em que, se voltar à Casa, haverei de querer mais uma vez tecer as minhas considerações em convencimento.
13:08 R	Por fim, Presidente Plínio Valério, senhoras e senhores, nós acabamos, há 30 minutos, de participar de um grande evento no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, aqui na capital federal. Tivemos nós a oportunidade de nos fazer presentes para acompanhar um balanço de dois anos de um governo que ainda, na sua plenitude, não é o Governo das ações reconhecidas, repito, na sua plenitude, pelos brasileiros. O Presidente Lula teve a oportunidade de, em discurso e, antes dele, nas exposições que foram feitas, apresentar as grandes conquistas, conquistas que se fazem junto a vocês, junto àqueles que estão tendo a oportunidade: seja na saúde, com o Mais Médicos; seja no Farmácia Popular; seja no atendimento móvel de urgência, com as unidades entregues do Samu; seja nos investimentos em novas unidades na ampliação do Programa de Saúde da Família e do Saúde Bucal; sejam aqueles que Jair Bolsonaro deixou à míngua, 30 milhões de cidadãos na vulnerabilidade, passando fome, e a cada dia 60 mil cidadãos - um estádio de futebol, o Castelão -, 60 mil brasileiros você retira da fome; sejam aqueles de que tivemos depoimentos, como nós os ouvimos, de estudantes, hoje advogados, como foi o caso de um estudante que, através do Fies, pôde se formar, hoje advogado, hoje, inclusive, um empresário da construção civil; sejam os investimentos de retomada de projetos rodoviários, portuários, ferroviários; sejam os investimentos, 750 bilhões, no agronegócio, na agricultura familiar... O Presidente Lula dizia, quando nós nos encontrávamos ontem em uma reunião, que muitas dessas ações ele próprio não conhecia, porque o Governo entregava e era fundamental que houvesse a melhor narrativa para que nós, brasileiros, pudéssemos fazer uma relação comparativa muito simples - e é isso que eu cobro, se assim posso me dirigir aos meus amigos e minhas amigas, sem cobrar, mas propor -, vamos comparar, vamos trazer a este debate. O Cleitinho tem certa razão quando diz - certa, não, toda razão - que o Senado e a Câmara não devem estar debruçados sobre assuntos de menor importância. O que nós queremos é falar, é tratar, é nos debruçar, é aprovar matérias, o que este Congresso, de forma muito vigorosa, fez, como a reforma tributária, como diversos marcos regulatórios que por aqui passaram, recebendo as nossas contribuições. É isso que nós queremos saber, e no debate político, que é apropriado para que nós, eleitores, façamos as nossas próprias escolhas, comparemos - comparemos - e aqui nós estaremos a fazer a defesa com a tranquilidade, não a tranquilidade tão somente de um eleitor que tem reconhecida publicamente a sua opção, eleitor que fui e sou do Presidente Lula, não como integrante de um partido que reconhecidamente apoia, para o qual contribui e que participa das conquistas desse Governo, o MDB, mas como cidadão eleitor. Não há comparações a serem feitas, não há condições para que nós coloquemos quaisquer áreas, quaisquer temas, quaisquer setores da nossa gestão pública, da nossa administração. Não se pega absolutamente. São léguas, longínquos quilômetros de diferença entre o nosso Governo e o Governo anterior. Por isso, eu o parabenizo.
13:12 R	É verdade: muito há de se fazer, muito há de se corrigir. Precisamos identificar a narrativa, mas sem fugir do nosso propósito maior, que é o de continuar fazendo políticas públicas que alcancem aqueles que mais necessitam, como agora haveremos de ter, Senador Plínio, para encerrar, a oportunidade de fazer justiça a 10 milhões de brasileiros que percebem até R$5 mil e que poderão estar isentos da cobrança de Imposto de Renda. O que é que tem de dificuldade para o Congresso abraçar essa oportunidade de fazer justiça a 10 milhões de brasileiros? Será que 140 mil brasileiros afortunados, abastados não podem colaborar com 10 milhões de brasileiros? Essa é a pergunta que nós queremos fazer. Nosso papel é o de melhorar, é o de aperfeiçoar, é o de conduzir esse projeto da melhor forma possível, mas sem que deixemos de lado o objeto central, que é fazer justiça tributária e justiça social. Obrigado, Senador Plínio Valério. Ocuparei esta cadeira aqui - durante alguns meses, tive a oportunidade de ser distinguido ao ocupá-la - para que possamos ouvi-lo. Gratíssimo pela sua atenção... Pois não, Senador Eduardo? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Queria fazer um aparte, rapidamente, Senador Veneziano, muito respeitando sempre a sua delicadeza. É natural - é natural - que o senhor defenda o espectro ideológico, isso faz parte da democracia. Agora, o que a gente não pode é, de forma alguma, menosprezar quem pensa diferente. Isso aí eu acredito que a gente tem que... A Senadora Damares, que não está aqui agora, fez um discurso dessa tribuna relacionando fatos de um passado... Essas pessoas que, dia 8 de janeiro, estavam aqui, cujas imagens foram negadas pela Presidência do Senado - do qual o senhor era Vice-Presidente -, as imagens das pessoas que entraram aqui neste Plenário, que o seu Ministro da Justiça, que hoje é Ministro do STF, Flávio Dino, negou para a Comissão Parlamentar de Inquérito, as imagens, para a gente identificar quem quebrou, quem não quebrou, quem foi massa de manobra, quem foi infiltrado, isso está na penumbra. Mas um dia, eu espero que seja breve... Porque, da mesma forma que seu pai, sua família sofreu injustiças na ditadura - e está errado, porque teve anistia, inclusive, para torturadores -, essas pessoas que entraram aqui, muitas como massa de manobra, que não quebraram nada, que a polícia pediu para entrarem para se resguardarem de bombas, e os relatos são imensos, como o da mulher que picha uma estátua de batom longe dos dois filhos... Cadê a nossa humanidade? Ela ontem deu uma declaração: "Foi uma felicidade dormir agarradinha. Eles não querem me soltar, não querem me soltar mais!". A gente defender essa injustiça que está acontecendo no Brasil com pessoas que não entraram com armas - não foram identificadas armas -, como na época da ditadura, em que pessoas do seu espectro político assaltaram bancos, sequestraram embaixadores, usaram de violência? Quem usou de violência aqui tem que pagar - com isso nós estamos de acordo -, e tem que pagar de acordo com a lei, de forma exemplar, mas de acordo com a Constituição.
13:16 R	O que nós estamos vendo, meu querido Senador Veneziano, é uma ditadura da toga, em que o Ministro, que não deveria ser o relator, que se diz vítima, é o delegado, é o promotor, é o juiz. E eu não vejo pessoas que entendem da Constituição brasileira, que juraram defender, se insurgirem contra o famigerado inquérito das fake news, que tem seis anos e que ninguém sabe justificar! Como é que pode um inquérito desse, que rasga o nosso ordenamento jurídico e o devido processo legal, continuar, completando seis anos aqui?! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, a gente precisa, neste momento, ter serenidade. Quer reconciliar o Brasil, quer pacificar ou não?! Sobre emendas parlamentares, da mesma forma como eu confio e acredito no Senador Plínio, no senhor, no Senador Cleitinho e em mim... Eu mando para todos os municípios; para quem é do PT, quem é do seu partido, quem é do PL, eu mando para todos os Prefeitos. Agora, eu vou lá, vou fiscalizar! E eu não vou nem à inauguração de obra, porque esse dinheiro - eu acredito e respeito quem pensa diferente - é o dinheiro do povo, e eu não posso me autopromover. Agora, vamos lá! Será que é papel de Senador estar mandando dinheiro para o interior? Eu não vou abrir mão, não! Por que eu não vou abrir mão? Porque, senão, vai para onde? Vai para outros políticos? Eu uso de forma totalmente aberta. Qualquer um vai ao meu site - eduardogirão.com.br -, coloca o município e vê para onde é que foi. Agora, se pudesse acabar, se dependesse de mim, acabava com emenda parlamentar. Isso não é papel nosso! O nosso papel, constitucionalmente, é fiscalizar o Executivo e legislar. A gente está ordenando, está mandando dinheiro?! Sabe o que é, no fundo, no fundo, isso? E, um dia, seus filhos e meus filhos vão entender. Isso é para perpetuar no poder muitos! Não estou dizendo aqui que todo Senador faz isso, e eu vejo aqui Senadores que têm uma postura diferente, mas isso, para muitos, é perpetuação de poder. Como é que um Cleitinho da vida, que é um milagre ter chegado aqui, verdureiro - a história dele é bonita -, vai poder concorrer com algum Senador que tem R$70 milhões por ano?! Fora os que têm verba extra do... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... orçamento secreto, que eu nunca usei! Sempre usei os constitucionais, votei sempre contra orçamento secreto. Agora, eu pergunto: como é que o Senador Cleitinho vai chegar aqui, qual é a probabilidade de ele chegar...?! É um milagre ele estar aqui! Como é que nós vamos oxigenar, democratizar esta Casa, trazer gente nova para falar a voz do povo, se um Senador tem R$70 milhões por ano para colocar nos seus redutos eleitorais?! Isso acontece ou não acontece?! É difícil a concorrência, meu amigo - é difícil! Muitas coisas têm que ser mudadas. Agora, eu digo para o senhor que a gente precisa... E o senhor é um pacificador, o senhor é uma pessoa aqui que sempre busca conciliação. Nós estamos vivendo um momento no Brasil - perigoso! - de sensação de injustiça. A criminalidade no nosso Nordeste está explodindo, Senador Veneziano! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
13:20 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No meu Ceará, ontem (Fora do microfone.) - para encerrar -, falei com o Senador Cid Gomes agora há pouco, nem velório estão respeitando mais. Matam um cara de uma facção, a família vai chorar a perda de um filho. Sabe o que é que fizeram? Tocaram fogo no velório, o caixão pegando fogo, a família chorando - não pode nem mais enterrar seus mortos. No Nordeste está pegando essa coisa do crime organizado, está tomando conta. Então, a gente precisa, neste momento, ir atrás da justiça para todos neste país, enfrentar a criminalidade e a impunidade, sobretudo. Então, que Deus nos abençoe e nos ilumine. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Amém. Presidente, só nesses dois minutos, eu voltei a ser, e é bom ser redarguido. Isso eu adoro, eu adoro esse bom debate feito nesse nível. Primeiro eu não menosprezei, menoscabei quem quer que seja - V. Exa. bem o sabe. Faço as referências e gostaria de poder fazer a discordância como outras tantas vezes eu o faço, concordando com os meus companheiros. Eu apenas discordei; discordei porque isso me toca; me toca porque eu conheço a história de quem defendeu a democracia efetivamente e foi, por fazer essa defesa, tolhido dos seus direitos. Hoje o Presidente Bolsonaro, quando fala sobre falta de liberdade, ao tempo que julgada foi a denúncia, teve a oportunidade, em todas as redes de comunicação, de livre e legitimamente discordar das teses da denúncia que fora aceita. Imagine lá na década de 60, ele que é um ardoroso defensor de torturadores como o Ustra. Você imagine, o Brasil teve um Presidente que defendia e defende torturadores. Então, quando se tenta comparar, estabelecer quem veio para aqui... Alguns, sim, e eu disse ao Senador, me dirigindo ao Senador Plínio Valério. Inclusive, muitos desses, mais de 500 estão livres, porque reconheceram os seus excessos - estão livres normalmente. Daqueles que foram julgados e de quem porventura tenham sido identificados excessos - e nós sabemos que houve alguns excessos -, que haja revisão, como provavelmente haverá de tê-las. Agora, Senadores e Senadoras, achar que aquele foi um domingo no parque, achar que as bombas que foram colocadas para explodir no Aeroporto Internacional JK, de Brasília, eram uma brincadeira, achar que no dia 12 de dezembro ônibus queimados, carros queimados foram uma brincadeira, achar que aquilo que foi motivo de discurso reiterado deliberadamente para se preparar um ambiente pró-golpe é de desconhecimento nosso, ou minimizar que o seja, me perdoe, essa culpa eu não levo absolutamente, nem que justificadas fossem as condições para eu voltar ao Senado, dizendo aquilo que a minha consciência não me permite. Até porque subo à tribuna não para fazer likes, subo à tribuna não para ser visto ou ser aplaudido; eu subo à tribuna para professar convicções, que são as convicções de uma história, como Vereador, Prefeito, Deputado Federal e Senador da República. Apenas não posso concordar que estabelecido seja minimamente o que aconteceu na década de 60 e perdurou durante 25 anos de torturas, de torturados, de imprensa calada, aí sim, de agentes políticos que não tinham o direito legítimo de levantarem-se ao que está acontecendo nos dias de hoje. Muito obrigado. Sempre o meu respeito, Senador Eduardo Girão e meu querido Presidente Plínio Valério, em especial aos senhores e senhoras. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Veneziano, como o senhor vai ficar aqui, presidindo num lugar que deveria ser eternamente seu, eu me permito comentar da tribuna.
13:24 R	(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Plínio Valério, por gentileza. V. Exa. disporá do tempo regimental e evidentemente, com a sua gentileza tão expressa, tão afetiva para conosco, do tempo necessário às suas exposições, inclusive porque é o último orador do dia. Seja bem-vindo, muito grato. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - É bom poder falar depois do seu discurso, do aparte do Senador Girão e discurso do Cleitinho. Primeiro, eu devo dizer, se eu fui mal-entendido, que eu não estou comparando regimes. Eu estou comparando a anistia concedida a terrorista com a anistia que serviu lá, que foi dada lá, que não serve cá e não vai ser dada cá. Regime eu não comparo; todos os arbitrários são passíveis da nossa indignação. Portanto, eu não estou comparando. Se você anistiou terrorista, se você anistiou torturador - que o senhor falou da tortura da família e que sofreu muito isso - por que não anistiar pessoas? E aí é que entra o problema. Eu vejo aqui o Girão, a Damares brigando por anistia a inocente. E não me digam que não tem, porque eu fui à Papuda, eu fui o primeiro Senador a ir à Papuda. É bem certo que eu fui visitar os amazonenses, mas eu estive na Papuda. E, no olhar, na dor, a gente sente muita, muita gente inocente. Nós estamos a pugnar por anistia a inocentes. Olha só a inversão da ordem. E, quando fala de dor, não me falem de dor, não, porque de dor eu entendo, de dor eu entendo muito, Senador Veneziano. E a última delas foi ver a dor da minha mulher com aquelas acusações absurdas aqui. Olhar e ver, né? Aquele discurso da Leila, o Senador Davi trazer um assunto que foi dito no salão, uma palavra mal-colocada. De dor eu entendo, eu entendo. A última delas foi a dor que a minha mulher sofreu, Girão. Então... Mas eu não estou aqui para falar de dor, porque eu não sou coitadinho, nunca fui coitadinho. Aqui eu nem me defendo, Senador Veneziano. Eu não vou usar a tribuna para me defender nunca, porque eu não fui eleito para me defender, eu fui eleito para defender o Amazonas. Então o preço que tiver que pagar pagarei, pagarei de forma... Porque não é possível, eu não posso ficar impune. Desde que eu cheguei, que eu prego aqui que ministros devem cair fora, ministros devem ser impichados. Briguei com as ONGs, que mandam na Amazônia, que mandam no Brasil. Como é que eu não vou pagar nada? Claro que eu vou pagar. Mesmo sabendo que aquilo faz parte de uma trama para iniciar uma lição, então eu não vou falar de dor, embora eu entenda muito de dor, muito. E as emendas, eu resumo assim, meu amigo Girão: o que eu disse na época que a gente tinha a "lava toga", quando falaram "eu não vou aceitar emenda", eu falei "eu vou aceitar toda e qualquer emenda". O meu orgulho é insignificante diante da necessidade do meu povo, do Amazonas. O que for dado de extra, o que for dado de emenda eu vou aceitar, sim, e ainda vou achar que é pouco, porque eu transfiro, eu levo para a ponta. E eu sou um que diz, quando estão entrando as emendas, Girão, eu digo assim: "Não me agradeçam. Eu não estou, não vou dar nenhum favor. Até porque o dinheiro é seu. É seu, é seu, é seu, é meu, é da minha filha, é da minha mulher. São impostos, são taxas que nós pagamos". Então, qualquer extra que vier de emendas, eu vou aceitar. E foi assim que eu ajudei todos os municípios, todos os municípios do Amazonas, todos os hospitais de Manaus. Já cheguei, as emendas já foram pagas equivalentes a R$480 milhões. Não tem R$1 que ficou sem ser aplicado, porque a gente viu direito.
13:28 R	Então, posto isso, eu queria falar que, embora eu brigue por impeachment de ministro, embora eu continue dizendo que remédio amargo vai resolver o problema do país, eu continuo defendendo a instituição Supremo Tribunal Federal, mesmo acreditando que aquilo não é um Poder. O Supremo não deveria ser Poder, posto que, numa democracia, poder emana do povo - está lá. Numa democracia, todo poder emana do povo. E quais os Poderes que emanam do povo? Executivo e Legislativo. O Supremo não emana do povo; portanto, não deveria ser Poder. Mas é, e hoje é o Poder mais forte. Por continuar acreditando na instituição Supremo Tribunal Federal é que entrei hoje, Senador Veneziano, meu Presidente, com uma ação que a gente chama de Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, que se chama de ADPF. É o instrumento que está na Constituição que garante direitos iguais aos estados, ao cidadão, e o STF é o guardião desses preceitos. Eu entrei com essa ação. Por quê? Porque todos os estados, até mesmo na Paraíba, que muitas vezes não merece a ajuda necessária, tem estradas. O Ceará tem estradas; o Rio de Janeiro; São Paulo tem estradas; Santa Catarina; Paraná; e nós não temos. Nós não somos brasileiros que tenham os seus direitos respeitados. A Constituição diz que sim, mas os governos, todos eles, dizem que não. Portanto, eu estou recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, que vai dizer se nós amazonenses somos brasileiros, se nós amazonenses podemos ter os mesmos direitos de você que está me ouvindo, de você que está me ouvindo agora. Às vezes, a gente até entende, meu amigo Veneziano: "Poxa, lá vem o cara de novo falar de BR-319...", mas eu vim aqui para isto, para falar do meu povo, da injustiça que meu povo sofre, e para lutar por direitos iguais. Preceitos constitucionais dizem que todas as Regiões são iguais, merecedoras do mesmo tratamento, mas nós não recebemos esse mesmo tratamento. Então eu quero fazer um paralelo: aquele Senador que critica ministros, aquele Senador que quer impeachment de ministros é o mesmo Senador que continua acreditando no STF, porque nós combatemos - e o Girão diuturnamente fala isto - os maus ministros, aqueles ministros que esqueceram a Constituição que foi promulgada, a Constituição que deveria estar em vigor, com a Constituição da cabeça deles, com o que eles trazem das lutas, dos recalques, das frustrações. Se eu fosse falar aqui das minhas derrotas, dos meus problemas e descontar em alguém, eu estaria faltando - principalmente faltando - com aquele que me concedeu este mandato, Deus. Então, quando a gente faz esse paralelo, meu amigo Veneziano, é sobre pessoas, é sobre situações, não é sobre regime. Regime é condenado... Eu sofri um pouquinho, mas sofri na ditadura: eu fazia letra de música e texto de teatro, e o censor ia lá no ensaio e cortava palavras. Imagine, só isso doía. Agora, imagine ter um pai torturado, um pai privado de sustentar a sua família: é terrível. Eu entendo isso sim, eu só não entendo é porque não se dá anistia - não entendo. Anistia é para se dar aos culpados mesmo, anistia é para quem foi condenado, é para quem praticou. Anistia não é para inocentes. E se nega anistia a essas pessoas.
13:32 R	No dia da Papuda, meu amigo Girão e Veneziano, eu tive febre; eu saí com o corpo dolorido e com febre, da Papuda, de olhar aquelas pessoas, Girão, com aquele olhar - sabe? - de inocente, aquele olhar de inocente condenado. Eu saí de lá, depois fui na Colmeia, e a mesma sensação. Portanto, eu acho que os assuntos aqui foram excelentes, excelentes. O Cleitinho falou de emendas como se emenda fosse pecado, né? Emenda não é pecado. É como o senhor disse, emenda está no regime, emenda é constitucional, e os nossos conterrâneos precisam disso, sim. Agora, exageros, condenaremos sempre. Quem exacerba no seu dia a dia tem que ser condenado e criticado mesmo, mas a gente não pode generalizar. Eu ouço o meu amigo Girão e encerro o meu discurso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Plínio. O senhor falou agora há pouco aí sobre a questão da anistia para quem foi condenado. Concordo, e essa anistia teria que ser dupla, porque essas pessoas... Eu repito o que eu disse agora há pouco: muita gente nem sequer entrou dentro dos prédios. Era uma manifestação. Se foi usada de massa de manobra, que se faça um julgamento, mas o julgamento não está sendo feito de acordo com a lei deste país. Isso é claro. Lembra da Lava Jato? Lembra do mensalão? (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Teve todas as instâncias, foram sete anos. Eles querem fazer agora em meses. Isso está errado, a gente tem que se insurgir. Nós não estamos numa democracia, Senador Plínio, e é por isso que eu vou para a rua agora, no dia 6 de abril. Estarei de corpo e alma lá na Paulista... Aliás, de alma lá na Paulista, mas de corpo estarei na minha terra, numa manifestação também pela anistia, pelo impeachment do Lula - e está aí a popularidade dele para mostrar a tragédia que é este Governo de um Presidente que foi condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, três instâncias, e que, por um CEP, não está na cadeia ainda, por uma manobra jurídica, um malabarismo. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente tem que relembrar essas coisas para quem está nos ouvindo, que fica imaginando o quê? (Fora do microfone.) Poxa, que valores são esses? Está tudo invertido. Não, o certo é certo, o errado é errado. Eu vou para a rua pelo impeachment de Alexandre de Moraes, estarei no "adesivaço" da rua Dom Luiz com a Virgílio Távora, junto com os meus conterrâneos, me manifestando. As grandes mudanças deste país foram através das ruas. E eu estarei, Senador Plínio, nesse momento, trabalhando pelo que eu acredito, porque no Brasil não tem democracia, não. Não tem devido processo legal. Imprensa livre? "Ah, mas naquela época da ditadura..." E agora, nessa ditadura, que nós temos jornalistas censurados, exilados, conta bancária bloqueada, rede social derrubada? Isso é algo de democracia? Por favor! Por favor! Muito obrigado, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu encerro - peço dois minutos, três minutos, Presidente, para encerrar. Resumindo o que eu disse aqui, o Senador que defende o impeachment de Alexandre de Moraes, de Barroso, de Gilmar é o mesmo Senador que hoje entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, que é o guardião dos preceitos constitucionais, acreditando que lá eles possam fazer justiça ao meu estado, que não tem direito a uma estrada para ser ligado ao Brasil.
13:36 R	Eu não gosto de falar de dor, porque voltaria a falar dos amazonenses que morreram por falta de oxigênio, enquanto o oxigênio permanecia na estrada, nos atoleiros, sem poder chegar. Tivemos que ser socorridos pela Venezuela. Portanto, quando eu falo na 319, você brasileiro, toda vez que eu falar, fala: "Uai, o Senador tem razão, porque ele carrega todo o sentimento de uma população que quer ver o seu direito respeitado". Economicamente é viável, sob todos os aspectos. Mas eu quero ser - ser - conhecido por aquele que lutou... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... pelo direito cívico, constitucional, aquele que pugna; que vem aqui não para ser mestre de cerimônia - mestre de cerimônia tem que agradar todo mundo -, não para ser mister simpatia - porque tem que fazer demagogia para ser mister simpatia -, mas um Senador que veio para falar dos problemas da República, sim, da necessidade da República, sim, mas, acima de tudo, pelo seu estado. E falar de anistia... Envergonha-me ter que estar lutando por anistia de inocentes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa., Senador Plínio Valério, a sua participação à tribuna. Nós temos aqui como item extrapauta apenas um... São quatro requerimentos, de nºs 123, 124, 125 e 128, dos Srs. Senadores Sérgio Petecão, Rogério Carvalho, Zequinha Marinho e Alan Rick, respectivamente, solicitando, com fundamento do art. 40 do nosso Regimento, licença dos trabalhos da Casa para que participem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos, sendo cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores brasileiros, a Presidência informa a todos do Colegiado que está convocada devidamente sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, a partir das 10h. Nós cumprimos a finalidade desta sessão, portanto a Presidência se sente na condição de declarar o seu término. Um grande abraço a todos. Até amanhã às 10h. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 38 minutos.)

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