3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de abril de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
19ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores.
Com a palavra o Senador Paulo Paim para o seu pronunciamento. S. Exa. disporá de 20 minutos para tal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Humberto Costa, que está presidindo os trabalhos, Vice-Presidente da Casa; Senador Confúcio, que estava me dando uma aula sobre a minha coluna e os outros problemas de dores - muito obrigado ao senhor, que é médico...
Senador Humberto Costa, antes de começar, quero agradecer muito a V. Exa., que esteve lá no Rio Grande do Sul e foi muito bem recebido pelas lideranças. Eu só não fui porque eu estava em Brasília, até com esse problema que eu estou de coluna, mas agradeço porque V. Exa. me citou lá na conversa com a moçada de forma muito elogiosa. Parabéns pelo seu trabalho. E a linha em que V. Exa. esteve lá e que foi publicada nos jornais é a linha que eu também adoto na política. Então, meus cumprimentos a V. Exa.
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Sr. Presidente Humberto Costa, hoje, pela manhã, recebi em meu gabinete representantes do movimento sindical, de centrais, de confederações, de sindicatos, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e do Diap. Na pauta, tratamos de temas atuais e relevantes do mundo do trabalho.
Mais uma vez - eu sei que V. Exa. é um entusiasta desta tese -, falamos da redução da jornada de trabalho, dos projetos que temos na Câmara, de parte de Deputados e Deputadas, e que temos aqui no Senado também. Eu tenho um de 2015 e anuncio que o Senador Rogério Carvalho é o Relator e já está com o parecer pronto. Todo esse tema fortalece o movimento sindical e os trabalhadores do campo e da cidade.
Amanhã, a CCJ do Senado dará início a um ciclo de debates, por meio de audiências públicas, sobre a proposta da redução de jornada para 36 horas semanais, e é isso que dispõe a maioria das propostas, inclusive essa da qual eu sou autor e cujo Relator, para orgulho de todos nós, é o Líder do PT aqui no Senado, o Senador Rogério Carvalho. O relatório dele está muito bem elaborado e tenho certeza de que será discutido com um olhar muito positivo pelos convidados, não só amanhã, mas durante todo o mês de maio, e de que será um tema dos principais debates no Brasil, por parte dos trabalhadores.
Quero dizer que a reunião de amanhã será às 14h, na CCJ.
Agradeço, além do Relator da matéria - porque é um tema pelo qual eu tenho muito carinho -, o Senador Rogério Carvalho, também ao Presidente Otto Alencar, que colocou a matéria em debate.
Sabemos todos nós que há outras propostas que estão circulando aqui no Senado e também na Câmara. Falo de uma de autoria do Senador Weverton, da qual sou Relator; uma do Senador Cleitinho; na Câmara dos Deputados, tem uma que está tendo uma atenção muito grande de parte do povo brasileiro, da Deputada Erika Hilton; e uma também, com uma bela repercussão, do Deputado Reginaldo Lopes. Todos vão na linha das 36 horas semanais, numa escala decrescente - agora são 44, pode ir para 40, e assim vai diminuindo depois uma hora por ano.
A audiência pública de amanhã será a primeira de uma série de quatro que a CCJ realizará. Também estão previstas audiências, ainda no mês de maio, na Comissão de Direitos Humanos, como também na Comissão de Assuntos Sociais.
A redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem corte, sem diminuição dos salários, é o que preveem todas as propostas que estão em circulação. É uma medida que aproxima o Brasil de uma tendência mundial. Os países, na sua ampla maioria, já compreenderam que garantir mais tempo para a família, o lazer, o estudo, a qualificação profissional melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e melhora também a qualidade do que é produzido; impulsiona a produtividade e, consequentemente, também, a geração de mais emprego, já que teremos mais pessoas trabalhando, produzindo, participando do mercado interno, o que vai gerando um saldo positivo para todos.
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A Islândia, por exemplo, implementou a jornada de quatro dias por semana e registrou o crescimento econômico de 5%, enquanto mais da metade da população ativa passou a trabalhar menos horas, sem perder renda. Na Alemanha, as empresas que testaram esse modelo também tiveram resultado positivo. Mantiveram a prática depois de uma experiência que fizeram, pois constataram o aumento da produtividade, a redução de custos, a redução da rotatividade, e todos ganharam muito mais - os trabalhadores e os empregadores.
Sr. Presidente Humberto Costa, outro ponto abordado na reunião desta manhã foi a importância do Estatuto do Trabalho, que é uma SUG apresentada ainda em 2018. Essa proposta chamada de a CLT do século XXI visa atualizar nossa querida CLT.
Eu estou com a relatoria na Comissão de Direitos Humanos e, lá dentro também, tem um capítulo especial sobre a jornada de trabalho. Na verdade, o Estatuto do Trabalho tem como eixo central a promoção dos direitos sociais, a humanização das relações de trabalho, o combate a qualquer tipo de trabalho escravo, com vistas, assim, à construção de uma sociedade mais justa, fraterna, solidária e democrática.
A proposta combate todas as formas de discriminação, preconceito, racismo, trabalho escravo, precarização das condições laborais, defende uma tese - que nós todos aqui já aprovamos, foi um projeto encaminhado pelo Presidente Lula - de que homem e mulher na mesma função, mesmo salário; mesma produção, é legítimo que tenham o mesmo salário.
Infelizmente, se não aumentarmos o debate, a fiscalização, esse projeto muito bem construído, em parceria do Executivo com o Legislativo e sancionado pelo Presidente, não dará o resultado sonhado por todos nós, de que haja respeito tanto ao homem como à mulher, seja negro, seja branco, seja indígena, devido ao trabalho e à produção que dão com a mesma qualidade, e não pode haver salário diferente só pela cor da pele ou porque se é homem ou é mulher.
A legislação trabalhista não pode beneficiar apenas um dos lados da relação capital-trabalho. Tem que beneficiar a ambos, tanto o empregado como o empregador, porque com um trabalhador preparado, trabalhando com uma jornada que lhe permita ter saúde, evitar acidentes no trabalho e um salário decente, com isso, é claro que todos ganham. Para que o Brasil cresça de forma sustentável, é fundamental estabelecer uma relação justa entre empregadores e trabalhadores. Nós queremos que este mês de maio, que se aproxima já, seja um mês de debate das questões relacionadas ao mundo do trabalho, não só sobre a redução da jornada, que é o carro-chefe deste momento, mas também sobre o salário mínimo, a questão da política salarial, a questão do Imposto de Renda, a questão da previdência, ou seja, o olhar para os aposentados e pensionistas, que estão também muito mobilizados.
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Presidente Humberto Costa, Senador Girão, que já está no Plenário, pretendemos fazer, no dia 9... Nós conseguimos, dialogando aqui com os Senadores, porque o mês de maio estava todo quase ocupado, conseguimos marcar, para o dia 9 à tarde, um debate, aqui no Plenário, sobre o mundo do trabalho. No dia 9 próximo, será aqui então feito um debate sobre o mundo do trabalho com a presença de convidados. Vamos convidar, claro, o Ministro do Trabalho, vamos convidar as centrais, as confederações, os empresários que puderem estar aqui também, para discutirmos não só - repito - a questão das 40 horas, mas eu acho que, durante o mês de maio, ela será o carro-chefe dos debates, tanto aqui como fora daqui, nos eventos do dia 1º de maio em todo o país. Esse dia 9 é dentro do mês de maio. Foi a única data que conseguimos, porque é natural que, no mínimo, os Senadores também escolham, porque as sessões de homenagem e de debate estão livres para a segunda e a sexta, e nós conseguimos essa sexta. Então, esperamos um debate tranquilo, equilibrado, que venha a conquistar almas e mentes, como dizia a Senadora Heloísa Helena, as almas e mentes dos Senadores, no que tange à jornada de trabalho sem redução de salário.
Lembramos aqui que todo debate sobre a evolução do mundo do trabalho é importante, mas o que nos preocupa mais, mais do que isso até, é quando nós vemos que setores da economia estão puxando um debate, que eu entendo que não tem guarida nesta Casa e nem no Governo, de uma nova reforma da previdência. Isso preocupa muito, porque todas as reformas da previdência que houve até agora - todas - só aumentaram a idade para efeito de aposentadoria, tanto dos homens como das mulheres, e não evoluíram, na linha de melhoria no vencimento daqueles que deram a sua vida por este país, trabalhando, produzindo, contribuindo para a previdência até a sua aposentadoria.
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É comum - e o que eu vou dizer não é nenhuma novidade - o cidadão se aposentar com três salários mínimos, ou com quatro, ou com cinco, e, com o andar da carruagem, com o passar dos tempos, ele está ganhando a metade do número de salários mínimos. Se ganhava cinco, está ganhando dois; se ganhava dois, está ganhando um, e por aí vai. Quer dizer, não há uma política que acompanhe o custo de vida que atenda ao interesse dos aposentados.
Sabemos que é um tema que está em debate e vai continuar em debate. Vários estudos apontam essa distorção.
Mas, Sr. Presidente, voltando ao estatuto, nosso objetivo é construir uma nova carta social trabalhista, o que nós chamamos de CLT do século XXI, entendendo este momento que o mundo está vivendo, em que se fala muito em inteligência artificial, em que, a cada dia que passa, novas metodologias do campo do trabalho avançam.
Queremos uma CLT moderna, que garanta o direito dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, que estabeleça um novo patamar para as relações laborais no Brasil, com os direitos e benefícios equilibrados.
Até hoje, nós temos trabalhadores, como os por aplicativo, por exemplo, para os quais não há uma regulamentação ainda, porque não houve o devido entendimento, e eles ainda continuam sem seus direitos assegurados.
Houve uma iniciativa de um projeto encaminhado pelo Presidente à Câmara, mas até o momento não chegaram a um acordo. Eu espero que votem e venha para o Senado, e nós também vamos aprofundar o debate aqui.
Claro, tudo isso são propostas ousadas, mas positivas, que visam a melhorar, repito, a vida das pessoas, que buscam harmonizar os interesses dos trabalhadores, dos empregadores, numa visão de políticas humanitárias, com muito diálogo e inclusão.
As novas tecnologias, ninguém tem dúvida, estão transformando o mundo, estão transformando o mundo do trabalho e gerando novas profissões. Repito: hoje, você, aqui no Brasil, presta serviço em qualquer país da América do Norte ou mesmo da Europa.
Nós avançamos. No entanto, isso não pode ser desculpa para negar garantias que promovam melhores condições de vida e direitos trabalhistas a esses homens e mulheres que estão já convivendo com esse novo momento do mundo do trabalho. O caminho para o futuro deve ser pavimentado com inclusão, não com exclusão.
O Estatuto do Trabalho - ou a CLT do século XXI, como muitos o estão chamando, de que eu sou Relator - representa o início de uma resposta cívica, ampla, responsável, tendo uma visão de política humanitária para toda a nossa gente. Deve ser construída e está sendo construída com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos, dos movimentos sindical e social e com a força dos trabalhadores.
Sr. Presidente, o terceiro tema que abordamos, de que falei muito em uma reunião que eu tive hoje, pela manhã, é o da atuação atual do movimento sindical, seus avanços, desafios e perspectivas diante das mudanças do trabalho no mundo. Outras reuniões estão sendo planejadas para aprofundarmos e avançarmos nesse debate.
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Com certeza, seguiremos firmes na luta por um Brasil mais justo, com trabalho digno, direitos garantidos e um projeto de desenvolvimento que coloque o ser humano no centro das decisões.
Falo aqui do ser humano, mas podem crer que sou um dos defensores dos animais. Tenho satisfação de dizer que tenho lá três cachorrinhos. São os primeiros a me receber na porta da casa quando chego de Brasília para o Rio Grande do Sul.
Mas, enfim, nessa visão humanista é que nós estamos trabalhando.
Faço um chamamento - agora encerrando, Presidente - para o dia 9 de maio. Este Plenário será palco de uma sessão de celebração do 1º de maio, Dia do Trabalhador e da trabalhadora do mundo, e cada país vai fazer, durante o mês de maio, suas homenagens aos trabalhadores e apresentará suas pautas para melhorar a vida da nossa gente.
Nesse dia, vamos abordar tudo o que falei aqui e, naturalmente, muito mais que os convidados trarão.
Termino dizendo: viva os trabalhadores do campo e da cidade! Vida longa a toda a nossa gente!
Agradeço, Presidente Humberto Costa. Agradeço, mais uma vez, a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Quero convidar agora, para fazer uso da palavra, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Humberto Costa, torcedor do clube que está fazendo aniversário hoje, dia 7 de abril - pensa que eu esqueci? Seu Timbu, Náutico, fazendo 124 anos.
Parabéns a esse clube que tantas alegrias já deu para os seus torcedores e engrandece o futebol brasileiro.
Quero cumprimentar as Senadoras aqui presentes, os Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros que estão nos assistindo aqui presencialmente - sejam muito bem-vindos aqui nas galerias do Senado - e também aqueles que estão nos acompanhando pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelo trabalho da equipe da Agência Senado.
Sr. Presidente, esse final de semana nós tivemos um magnífico - quero dizer a palavra que define -, magnífico evento de manifestação, ordeira, pacífica, respeitosa, como tem que ser, lá na capital paulista, lá em São Paulo, na Avenida Paulista. Quero cumprimentar todos os que puderam participar.
A gente perde de vista, ali, pelas imagens aéreas, a quantidade de milhares, centenas de milhares de pessoas, e isso mostra que o povo brasileiro está preocupado com o destino da sua nação, especialmente na questão da injustiça sem precedentes, na história, que está acontecendo com algumas pessoas que, ao que tudo indica, foram massa de manobra, e essas pessoas não podem ter absolutamente suas vidas destruídas, famílias devastadas, com penas completamente desproporcionais, enquanto nós temos traficantes sendo liberados a torto e a direito, pessoas que mataram, assassinos, mataram gente, ou que mataram de outra forma, porque a corrupção é uma forma de assassinato: quando você rouba dinheiro de verba pública, você está tirando dinheiro de medicamento, tirando profissionais do hospital, está tirando a manutenção das estradas e está causando acidentes.
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Então, a gente está vendo no Brasil uma inversão tão grande de valores, de prioridades no nosso país, que ontem o brasileiro deu a resposta nas ruas, num evento que reuniu sete Governadores, que mostrou força, e isso é muito importante.
Não foi apenas na Paulista. Eu, por exemplo, não fui à Paulista. Eu fiquei com o meu povo, com os meus conterrâneos cearenses, ali no cruzamento da Dom Luís com a Virgílio Távora. Fizemos um "adesivaço" lá, conversamos com as pessoas, mobilizamo-nos...
Acredito que não é inteligente que tiremos, que sufoquemos o desejo das pessoas de se manifestarem. Então, acredito que, em toda capital, em toda cidade, as pessoas merecem se manifestar, protestar, pelas pautas em que elas acreditam. A rua é livre!
E eu já fiz assim, quando o evento foi em Copacabana, com os cearenses, fiz ontem novamente e vou continuar fazendo, porque eu acredito que é através de todas as ruas, não em um lugar específico, até porque os cearenses - 95%, no mínimo, dos cearenses - não têm condições de ir para São Paulo. Então, vão ficar assistindo pela televisão com o grito engasgado do que eles querem dizer, querem falar, querem manifestar democraticamente? Não vão poder ir para as ruas?
É claro que nós vamos sempre estar com os cearenses, e eu fiz questão de ficar com o meu povo, e foi um evento muito bonito, que trouxe muita esperança de que a justiça volte a ser para todos no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, tivemos muitas faixas também ontem, lá nesse evento em Fortaleza, e eu vi pelas imagens, em São Paulo... Soube que teve em Boa Viagem também, em frente à padaria, uma movimentação em Recife...
E eu vi muitas faixas, lá em Fortaleza, de "Fora, Lula", de "Impeachment do Lula", e eu trago dados aqui, para que possamos refletir, quem está nos ouvindo e nos assistindo, se eu estou falando alguma coisa irreal.
Um relatório do Banco Central do Brasil divulgou que as estatais brasileiras terminaram o ano de 2024 com um rombo de quase R$7 bilhões - "b" de "bola" -, o maior rombo de toda a série histórica de 23 anos.
Estão quebrando as nossas estatais, com carguinhos, politicagem, propaganda com o chapéu dos outros por projeto de poder, porque é nisso que essa turma pensa, e eu quero dizer aqui que quase a metade desse rombo, repito, de R$7 bilhões, foi apenas nos Correios - R$3,2 bilhões -, o que mostra uma série de indícios de irregularidades, como a desistência, em ações trabalhistas, de quase R$1 bilhão e patrocínios culturais suspeitos.
Já subscrevi o requerimento do Senador Marcio Bittar para a instalação de uma CPI dos Correios, para a gente ver o tamanho do prejuízo que o povo brasileiro está tendo por essa turma que não sabe ou não quer administrar.
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Não podemos esquecer que, em 2005, no primeiro Governo Lula, foi justamente uma CPI que investigava propinas nos Correios que desencadeou a descoberta do primeiro grande escândalo do PT, o mensalão.
Esse governo começou muito mal, o Governo Lula, desde seus primeiros dias, ao aumentar o número de ministérios de 23 para 37, totalizando agora 39 ministérios, de forma a acomodar duvidosos interesses partidários. A máquina é para servi-los, e não para servir a população; é servir os seus projetos de poder.
Para termos uma melhor ideia desse abuso, basta citar o caso de uma das maiores e mais sólidas democracias do planeta, com uma população superior à nossa. É o caso dos Estados Unidos da América, que funcionam muito bem com um número equivalente a 15 ministérios apenas. O Brasil, repito, tem 39.
Outra marca desse governo é a peregrinação pelo mundo, com extensas e questionáveis comitivas hospedadas em hotéis de luxo, demonstrando zero de preocupação com os gastos perdulários. Declarou, por exemplo, que deseja incluir na comitiva - o próprio Presidente Lula declarou isso, acredite se quiser - adivinhem quem? O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Depois de tanto ativismo judicial realizado por Luís Roberto Barroso, que mais parece um militante do que um ministro do Supremo - um militante ideológico -, fica esta pergunta: por que é que o Presidente Lula está querendo convidar o Ministro Barroso, Presidente do STF, para engrossar mais ainda essas vergonhosas comitivas com o dinheiro da gente para o exterior?
O Brasil já não tem problema demais não? E isso é ou não é uma promiscuidade entre os Poderes ficando cada vez mais exposta?
Qual é o real objetivo desse convite? Eu pergunto à senhora, ao senhor que está nos ouvindo e nos assistindo aqui nesta tarde de segunda-feira.
São sucessivas as denúncias de irregularidades que já causaram algumas demissões dentro do Governo Lula, mas um desses casos emblemáticos é o do Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que continua firme nesse governo.
Já em seus primeiros dias à frente da pasta, foi denunciado por uso abusivo do avião da FAB para participar de um leilão de cavalos de raça em São Paulo.
Tal viagem custou para você, brasileira, brasileiro, que nos paga para a gente estar aqui... E não é barato; só para o Senado, são R$6 bilhões.
Sabe quanto é que custou a viagem para o Ministro ir ao evento de cavalo de raça, o seu hobby?
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Foi R$140 mil essa viagem dele. Já não basta a condescendência deste Governo Lula com viagem de Ministro do Supremo para cima e para baixo, como aconteceu agora no jogo da final do campeonato paulista entre Corinthians e Palmeiras, em que o Ministro Dino e o Ministro Alexandre de Moraes... O Alexandre de Moraes eu tenho certeza, já saiu o relatório, de que ele foi no jato da FAB. Coincidência esse jogo, não é? Mas foi para um evento também, uma palestra em São Paulo. Alegou segurança, que precisava de segurança. É estranho isso, é muito estranho. Tudo isso pago com o dinheiro da gente.
Alguns meses depois, foi indiciado pela Polícia Federal o Ministro Juscelino nos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo desvio de mais R$10 milhões em emendas parlamentares; todas elas dirigidas à região do Estado do Maranhão, onde ele tem propriedades, e a família domina politicamente alguns municípios, com destaque para Vitorino Freire, que tem como Prefeita a sua irmã.
Eu venho tentando convocar o Ministro para esclarecimentos em algumas Comissões desta Casa desde 2024, especialmente na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, mas os requerimentos não são pautados. É bom que a população saiba que nós estamos tentando e que a blindagem desse Ministro é poderosa, mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Isso mostra um pouco o espírito deste Governo, que parece flertar com a corrupção novamente, porque denúncias como as contra esse Ministro, tem feito... O Governo fazer vista grossa é inadmissível, num país cuja maioria é de pessoas de bem, trabalhadoras, íntegras, porque é assim que o brasileiro é, e a gente sabe.
Um dos últimos casos de complacência deste Governo com desvios envolveu Renildo Evangelista Lima, esposo da Deputada Federal Helena Lima. Ele foi flagrado pela Polícia Federal com R$500 mil, meio milhão de reais, sabe onde? Na cueca. Eu venho de um estado que tem escândalos com essa questão de cueca, já conhecidos no Brasil inteiro, e essa turma está toda de volta ao poder agora.
Olhe este dado do Sr. Renildo Evangelista: ele tem sua irmã como sócia; Renildo dirige a empresa Voare, de aviação aérea, que já celebrou 17 contratos com o Governo no montante de R$600 milhões, o último deles foi com o Ministério da Saúde, no valor de R$15,8 milhões para prestar serviços ao SUS nas terras ianomâmis.
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Isso ajuda a entender por que a economia do país vai de mal a pior.
Em 2024, houve a maior disparada do dólar, atingindo o patamar superior a R$6,30. A moeda brasileira foi aquela que mais se desvalorizou dentre todos os países do mundo.
Outra grave questão é o aumento contínuo da dívida pública. Em dezembro de 2022, ela representava 71,7% do PIB. Só no atual Governo Lula, essa dívida já cresceu quase R$1 trilhão, ultrapassando um total de R$9 trilhões, e a previsão é de que chegue, em dezembro de 2025, ao patamar de 84% do Produto Interno Bruto do Brasil. É um desastre o que nós estamos vendo com este Governo.
Enquanto aqui no Brasil a crise só faz crescer, em função da irresponsabilidade fiscal do Governo Lula, que está mais preocupado, parece estar mais preocupado, em se vingar, no revanchismo com quem o critica, com quem pensa diferente dele, com seus adversários políticos... Então essa crise, que só faz crescer, de um Governo perdulário, vem junto ao aumento de tributos, claro.
Mas a nossa vizinha Argentina, presidida por Milei, com perfil conservador, de direita, vem dando uma verdadeira aula na gestão da economia. Em 2023, a inflação na Argentina era de 211%. Milei tomou posse em janeiro de 2024. Em apenas um ano, a inflação já despencou para 118% e com perspectiva de continuar essa queda acelerada, pelo bem do país. Já em dezembro de 2024, o superávit fiscal foi de 1,8% do PIB, sendo o melhor resultado da Argentina desde 2009. Só no último trimestre, a economia da Argentina apresentou uma expansão de 3,9%. Apesar de ser um período difícil, de correções estruturais, já são nítidos os sinais da melhoria das condições sociais, pois em 2023, o país chegou a um dos piores níveis de sua história, com 41% da população vivendo na pobreza, antes de o Milei assumir.
Qual foi a mágica empregada pelo Governo Milei? Nenhuma. Apenas vem cumprindo com firmeza o seu dever primordial, ou seja, cortes drásticos nos gastos públicos. É como as contas que nós temos em casa. Se a gente gastar mais do que a gente tem, vai complicar, ao ponto em que nós vamos ter que tomar medidas drásticas, senão vai ficar sem dinheiro para o essencial, para o alimento. De lazer nem se fala.
Então tem que tomar as medidas, mas o nosso Governo não toma. É só gastar, viajar com o dinheiro de quem paga imposto. Muito diferente, então, o que acontece na Argentina do que acontece no Brasil, onde temos um Governo que gasta muito aqui e gasta mal.
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E, como não cumpre com sua obrigação, cortando gastos, obriga o Banco Central a manter as taxas de juros da economia num nível estratosférico, para controlar a explosão da inflação. Mas o grande problema desse remédio é ser temporário e não tratar a causa. Com isso, os preços continuam explodindo - você sabe, brasileira e brasileiro -, com destaque aos alimentos, o que afeta diretamente os mais pobres deste país. Os preços estão aí. Basta você ir ao mercadinho da esquina ou ao supermercado e constatar.
Apesar de tudo isso, não podemos jamais desanimar; muito pelo contrário: nossos irmãos argentinos estão demonstrando como é fácil realizar mudanças positivas na economia. Basta a população fazer as escolhas certas daqueles que receberão a enorme responsabilidade de governar.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em 2026, nós teremos eleições. É hora de trocar. É hora de mudar aqueles por quem você não está se sentindo representado. Por isso, eu vi muitas faixas nas ruas: "Fora, Lula" e "Impeachment de Lula" também, ontem, além, obviamente, sobre a urgente anistia de que nós precisamos para reconciliar o Brasil.
Por isso, precisamos continuar fazendo a nossa parte da melhor forma possível, mobilizados a favor da justiça e da verdade, seja nas ruas, seja através das redes sociais.
Encerro com esse profundo pensamento de Joanna de Ângelis, a mentora de uma grande pacifista baiano, Divaldo Franco. Abro aspas: "Sempre que algumas vantagens para ti ofereçam danos para outrem, recusa-as, [...] [porque] ninguém poderá ser feliz erguendo sua alegria sobre o infortúnio do seu próximo".
Que Deus abençoe a nossa nação!
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Girão.
Eu passo a palavra para o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, anistia, Sr. Presidente, é espetáculo da insensatez, que quer se propor a ser um golpe dentro do golpe. Requerem os que defendem essa proposta, agora, indulto a criminosos que tentaram a derrubada do Estado democrático de direito, o que é amplamente rechaçado pela maioria dos brasileiros.
Pesquisas mostram que a maior parte da população brasileira é contra perdoar criminosos pelos atos que foram cometidos antes do dia 8 de janeiro, no próprio dia 8 de janeiro e depois do 8 de janeiro de 2023.
A pesquisa Genial/Quaest identificou que 56% da população brasileira defendem que os golpistas devem continuar presos por mais tempo e cumprirem suas penas; o Datafolha registrou, no final de março, que 63% da população brasileira são contra essa propalada a anistia.
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Esta, Sr. Presidente, não é uma pauta do Brasil nem dos brasileiros. O povo quer que criminosos paguem pelo que fizeram.
A maioria da população também considera que Bolsonaro, ex-Presidente da República, esteve à frente da tentativa de golpe e que agiu o STF com justiça e com base na lei ao torná-lo réu pelos crimes cometidos.
O inelegível responde, no Supremo Tribunal Federal, junto com outros sete asseclas, pelos seguintes crimes: 1) liderança de organização criminosa armada; 2) tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; 3) golpe de Estado; 4) dano contra o patrimônio da União; 5) deterioração de patrimônio tombado.
O ex-Presidente foi líder inconteste do planejamento e da execução do golpe que redundou no fatídico 8 de janeiro. O plano de golpe, iniciado em 2021, passava por: 1) desqualificação do processo eleitoral - ele chegou, inclusive, a convocar embaixadores de outros países para fazer uma exposição demonstrando, no seu pensamento, a condição de vulnerabilidade das urnas eletrônicas; 2) colocar urnas eletrônicas em suspeição, como já disse aqui; 3) promover a desacreditação internacional do Brasil, elevando-nos - ou rebaixando-nos - à condição de república de banana, onde os processos eleitorais não são democráticas; 4) promover a sublevação das Forças Armadas; 5) reunião de armamentos para ataque; 6) assassinato do Presidente e do Vice-Presidente eleitos e do Presidente do TSE, também membro do STF.
Acampamentos estimulados em frente a quartéis fizeram fomento à leitura deturpada do art. 142, da Constituição Federal, para tentativa de intervenção das Forças Armadas que redundaram no 8 de janeiro. A data foi, na verdade, a cereja do bolo, com depredação e invasão das sedes dos Três Poderes da República. Bolsonaro e Anderson Torres, seu ex-Ministro da Justiça, esperavam juntos, nos Estados Unidos, o desenrolar dos fatos e o possível decreto de garantia da lei e da ordem para retornarem ao Brasil e tomarem o poder legitimamente constituído pela expressão do povo nas eleições de 2022.
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A minuta do golpe foi impressa no próprio Palácio do Planalto e destrinchava toda a trama. É uma evidência contundente e inconteste, que já está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, ao lado de propostas que criavam estados de exceção e de uma série de materiais descobertos pela PF e que formam robusta documentação probatória.
Os atos foram planejados, articulados e coordenados, segundo as investigações da PF, o parecer do Ministério Público e a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por altíssimas autoridades da República. Qualquer golpe de Estado, tentado ou exitoso, só ocorre com o envolvimento de figuras como as que tiveram papel protagonista neste recente episódio brasileiro.
O Brasil passou por um momento de extremo risco, de enorme gravidade, que não pode ser minimizado. Tivesse dado certo aquela tentativa de golpe, possivelmente este Congresso Nacional estivesse fechado; muitos aqui tivessem sido presos, assassinados ou exilados; e boa parte da população brasileira estivesse sob a mordaça da falta de liberdade para expressão das suas ideias e para organização política e social.
É mentira, falsidade, estelionato intelectual querer fazer comparações incomparáveis, absurdas. A mulher que pichou a estátua da Justiça com batom não é vítima, como querem fazer crer: ela foi participante ativa da organização criminosa que resultou nos eventos do 8 de janeiro; concorreu para o resultado dos atos. Podemos discutir a dosimetria da pena, mas isso é algo que compete ao Supremo Tribunal Federal - o criminoso deve ser tratado pela Justiça, não pelo Congresso Nacional.
Querer fazer essa ré de mártir é um ardil do comando do golpe para se beneficiar do caso dela; é usá-la uma segunda vez como boi de piranha para que, por meio dela, todos os outros líderes sejam indultados. Ela participou da destruição de provas; participou diariamente, durante vários meses, do acampamento que acontecia aqui em frente ao Comando do Exército. Portanto, não foi simplesmente o uso de um batom para escrever "Perdeu, mané" que fez com que ela fosse condenada, mas foram essas ações para desestabilizar a democracia do nosso país.
Um Deputado bolsonarista deu um grande tiro no pé ao querer compará-la e associá-la a Rosa Parks, uma ativista símbolo dos direitos civis nos Estados Unidos, que jamais se associou ao crime ou a um golpe de Estado. Rosa Parks foi aquela mulher que se recusou a dar o seu assento a uma pessoa branca e, com isso, gerou uma grande mobilização nos Estados Unidos contra o racismo explícito que ali havia e que, em vários aspectos, ainda há. Portanto, essa comparação é uma agressão à memória dos que defendem os direitos humanos, dos que defendem a liberdade, a democracia. E o seu texto, a sua gravação, que ele esperava que fosse mais uma ação de gigantesca repercussão, foi, em grande parte, ignorada.
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É uma ridicularia que mostra a má-fé de que são imbuídos esses que defendem essa posição. É a mesma rapinagem que norteou ontem, diferentemente do que foi dito aqui, aquela minguada manifestação golpista na Avenida Paulista, que reuniu menos de 45 mil pessoas, muitas das quais generosamente levadas por uma superestrutura que agregou diversos segmentos que têm poder político e poder financeiro.
A manifestação se notabilizou, de fato, por Governadores necrófagos, que, como hienas e urubus, estão à espreita das carcaças e da carniça do ex-Presidente Bolsonaro para tentar herdar seu espólio necropolítico.
É bom porque caiu a máscara. Alguns deles querem se caracterizar como direitistas moderados, fascistas humanistas, como se pudesse existir esse tipo de coisa. Mas está claro que todos que lá estavam são aliados daqueles que tentaram o golpe contra o nosso país. Houve lá ainda vergonhosos ataques e insultos ao sistema eleitoral, delírios febris de fraudes nas urnas, ofensas a autoridades e um novo inimigo eleito, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se tem recusado a prejudicar a pauta do Brasil para se vergar a bolsonaristas lunáticos.
Anistiar criminoso é um golpe dentro do golpe. Não há razão de ser. Não pode ter espaço no Congresso Nacional. Não é uma agenda do povo brasileiro, mas de uma organização criminosa armada, como disseram a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.
O povo quer saber de oportunidades de trabalho, de como ganhar dinheiro, de prosperar. Quer deste Congresso medidas que reduzam o preço dos alimentos e que dotem o Brasil de mecanismos para fazer face à ameaça do tarifaço trumpista, apoiado pela extrema direita brasileira, ainda que esse tarifaço prejudique enormemente o nosso país.
Precisamos trabalhar para assegurar nossos empregos, nossa indústria, o agronegócio, o setor produtivo, enfim, e impedir que nos cheguem prejuízos dessa guerra comercial planetária e irracional em que os Estados Unidos estão jogando o mundo.
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Querer parar o trabalho de Deputados e Senadores para discutir indulto a criminoso é um insulto à democracia e ao povo. Bolsonaro está inelegível, foi condenado, não vai concorrer no ano que vem e vai responder pelos crimes ligados à tentativa de golpe. Ponto. Esse é o fato concreto que temos no nosso país hoje. O caso dele é com a Justiça, não é com o Congresso Nacional. Aqui é lugar de se focar no Brasil e nas pautas do povo, não na agenda de um grupúsculo que depois de cometer um rosário de crimes, entre eles o de agir contra a soberania desta Casa Legislativa, de tentar quebrar a independência entre os Poderes da República, agora quer usá-la para receber o benefício da graça pelos crimes cometidos.
Como expressa o povo, por meio de sua vontade, de acordo com as pesquisas, que os responsáveis por essa página infeliz da nossa história sigam presos, sejam presos e cumpram o que lhes for imputado pelo Judiciário, visto pelos brasileiros como um Poder que agiu de forma justa e equilibrada nesse processo.
Não haverá anistia para golpista. Quem ainda está agarrado a essa pauta que largue esse abraço de afogados, que preste atenção ao Brasil, abandone esse ócio e venha trabalhar junto conosco por um Brasil melhor e mais justo para o seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Agradeço as palavras do Senador Humberto Costa, a quem solicito que ocupe aqui a Presidência, para que eu possa fazer um discurso.
(O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o ilustre Senador Confúcio Moura, do PMDB, de Rondônia, para o uso da palavra durante 20 minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, cumprimento a todos os servidores do Senado, os telespectadores e a todos os canais de comunicação aqui do Senado. Que todos sejam cumprimentados! É uma tarde tranquila, o Plenário vazio, ainda os Senadores nas suas bases eleitorais. De agora para frente será mais intenso esse contato com os seus estados, com o seu eleitorado, o que é justificado.
Para a introdução do meu pronunciamento, eu recebi e falei há pouco com o Prefeito da capital do Estado de Rondônia, Porto Velho, o competente Prefeito Léo Moraes. Pesquisando com ele sobre a situação da enchente do Rio Madeira, que já ultrapassou as suas quotas, chegando a dezesseis metros e frações, já atingiu muitas rodovias de acesso, por exemplo, à cidade de Guajará-Mirim, à cidade de Nova Mamoré, dificultando o trânsito de carros pequenos, ambulâncias e tudo mais e inundando vários distritos do chamado Baixo Madeira, de onde as pessoas já estão sendo deslocadas para abrigos. Eu sei que a Defesa Civil do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho já estão preparadas para o enfrentamento desses eventos climáticos extremos, das chuvas demais na região.
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Eu administrei também, quando Governador do estado, a supercheia do Madeira no ano de 2014. Ela ultrapassou todos os limites anteriores e históricos, mas, na época, eu tive o apoio da Presidente Dilma, que esteve lá comigo, sobrevoando a região. Ela ficou sensibilizada e nos ajudou muito, inclusive no setor habitacional. Naquela época, nós estávamos construindo, com a ação da Presidente Dilma, em torno de 25 mil casas no Estado de Rondônia e em Porto Velho. Era bastante habitação. Então, nós não tivemos muito problema para abrigar as pessoas, porque tínhamos disponibilidade de residências, apartamentos e casas. Tão logo foram concluídas, fomos acomodando o pessoal, e certo é que foi dada preferência a eles. Hoje em dia, existem lá cidades novas como Orgulho do Madeira, Cristal da Calama e outros conjuntos habitacionais maravilhosos, construídos naquela época por ação do Governo Federal.
Eu me solidarizo com todos aqueles que estão passando por essas dificuldades, porque, realmente, o pessoal ama muito a beira do rio. Os ribeirinhos desses distritos são amorosos. Eles vivem realmente acostumados com aquela vida, não querem sair de lá e produzem alimentos, muita pesca, muito tudo. E eles vivem numa certa paz, num certo sossego. O desassossego maior são essas enchentes ocasionais.
Mas aqui levo a minha solidariedade a todos os desabrigados e à população que está padecendo em consequência das enchentes do Rio Madeira, lá no Estado de Rondônia.
O objeto também do meu discurso, Sr. Presidente, é falar de um assunto que realmente tem sido satanizado pela imprensa brasileira que são as chamadas emendas parlamentares, aqui no Congresso Nacional.
Eu lembro bem, Senador Humberto Costa - nós fomos Deputados juntos lá nos anos 90 e 2000 -, e, naquela época, as emendas não eram, assim, vinculadas obrigatórias pelo Governo Federal. O Governo pagava aquelas emendas se quisesse pagar; eram mais ou menos autorizativas. Então, todo mundo vivia em paz, todo mundo vivia tranquilo. A gente não se aborrecia tanto, assim, buscando esses recursos, que efetivamente são importantes, eu vou relatar aqui, mas nós não tínhamos essa vinculação constitucional de obrigatoriedade de pagar essas emendas, todas elas, como são. Aí vieram outras alterações, introduções constitucionais garantindo esse pagamento para todos os Parlamentares indistintamente de partido.
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Aí, a partir de agosto, o Ministro Flávio Dino deu uma travada nessas emendas aqui no Congresso Nacional. Causou uma certa inquietação nas duas Casas, mas ele pediu transparência e rastreabilidade.
Eu acho que não foi de mais pedir a transparência das emendas: saber para onde elas vão, qual é o objetivo delas, qual é o plano de trabalho delas e quem é o autor da emenda, qual é o Parlamentar, qual é o Senador, qual é o Deputado que autorizou aquele pagamento daquelas emendas. Eu acho extremamente necessário. Da minha parte, está liberado. E eu faço questão da absoluta transparência, de saber para onde vai esse dinheiro, qual o benefício com que ele vai impactar nas comunidades, nas cidades... E pode colocar meu nome, tranquilamente, sem nenhum constrangimento.
Acho que, com isso, nós vamos resolver a situação desse pagamento de emendas parlamentares. E, realmente, se você perguntar o que mais... Assim, não é querendo desacreditar o Congresso, mas isso virou um tormento entre nós. Parece que a coisa mais importante do mundo é a emenda parlamentar, sendo que nossa agenda aqui é tão ampla. Mas eu faço aqui também a defesa da justa destinação das emendas para os municípios mais necessitados e comunidades.
Outro tipo de emenda de que o Ministro Flávio Dino questiona a transparência são as emendas de Comissão, que antigamente eram chamadas emendas de Relator. Quanto às emendas de Comissão, também, da minha parte, nas Comissões a que pertenço, vou fazer questão de provocar os Presidentes, para que sejam as mais transparentes possíveis, para que, realmente, de cada autor de uma emenda, que destinou um recurso, se saiba quem é e para onde vai esse dinheiro; que seja transparente e rastreável.
Então, Sr. Presidente, essas emendas são importantes? Eu acho que são muito importantes. Por exemplo, quem é que vai levar um dinheiro, como eu costumo... As minhas emendas são neste sentido: eu coloco emendas minhas na universidade, eu coloco emendas minhas no Instituto Federal de Educação, eu coloco na Embrapa e coloco... Normalmente, são esses os itens. E coloquei em uma cidade só uma emenda de bancada, na cidade de Ariquemes, para a parte das chamadas cidades inteligentes de alta tecnologia. Altamente transparentes.
E as emendas pequenas, emendas individuais, nós colocamos, por exemplo... Eu quero saber se aqui, no Congresso Nacional, na Comissão de Orçamento, se a própria Ministra do Planejamento, Simone Tebet, vai saber que existe falta de água para as comunidades indígenas e ribeirinhos da região, por exemplo, de Guajará-Mirim, Costa Marques e o próprio Porto Velho, no chamado Baixo Madeira. Ela não saberá disso. Se não for um Parlamentar sensível a essas comunidades, para levar água tratada, a estação de tratamento de água, para as pequenas comunidades... E o valor é baixo, em torno de R$600 mil, e esse dinheiro é o próprio Ministério da Saúde quem executa. Estamos colocando esse recurso para água nessas comunidades onde tem rio em abundância, mas a água é suja, a água é barrenta. O Rio Madeira está transbordando, mas a água é uma água barrenta, que realmente não é possível de ser utilizada como água para beber, água para tomar, para uso humano e nem também animal.
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Muito bem, então, nós fazemos isso com essas emendas.
Outra, a modernização tecnológica nas escolas. Coloquei recursos para serem administrados pelo Instituto Federal de Educação de Rondônia para atender 23 municípios, logo depois daquela - vocês viram muito bem - crise de tecnologia nas escolas na época da pandemia; foi um abismo. As escolas não tinham computadores, os professores não estavam preparados e os alunos também não. Como é que dariam aulas à distância? Ficou aquela coisa maluca e cada um inventando um jeito de levar aulas para os alunos, que não podiam frequentá-las porque as escolas estavam fechadas. É para a modernização, é uma emenda importantíssima. Já foi toda aplicada, os computadores foram entregues e o instituto federal está preparando os professores para o correto uso dos computadores e outros instrumentos tecnológicos para as escolas.
As obras inacabadas das creches. Tinha tantas creches inacabadas, muitas creches, na nossa região; e nós colocamos recursos para concluir essas obras todas, para concluir as creches inacabadas, que estavam a dez anos, 15 anos paralisadas, em ruínas, e hoje elas já estão sendo entregues.
Isso é extremamente importante! Nós estamos colaborando com o próprio Governo, recuperando essa imagem nefasta de obras inacabadas. Isso é importante, tanto creches como escolas - escolas novas, escolas bonitas, maravilhosas. Nós estamos fazendo, por exemplo, na cidade de Presidente Médici, uma escola lindíssima, lá em Alto Paraíso, num distrito, e outras tantas escolas que estamos construindo no Estado de Rondônia, com emendas parlamentares para o MEC.
Então, você veja a importância delas, elas chegam lá!
Como é que uma pessoa vai saber que tem uma creche inacabada lá em Cabixi, que fica na divisa com a Bolívia? Eu fui lá esses dias. Está lá uma creche há muitos anos paralisada, faltando R$1,5 milhão. Vou colocar agora esse recurso para terminar essa creche. Como é que fica uma obra inacabada, uma creche, onde não tem nenhuma outra creche? Eu que vou lá é que sei! E vou terminar a creche este ano, vou ajudar lá o Prefeito a fazer essa obra, a concluir a obra. Estão lá os esqueletos dela, cheios de mato ao redor. Vamos torná-la útil.
Então, essas emendas servem para essas coisas importantes!
Colocamos energia solar em unidades terapêuticas, em hospitais. Por exemplo, para as irmãs de Santa Marcelina, lá em Porto Velho, a conta de luz - elas são freiras - era muito alta. Há hospitais filantrópicos e tudo, escolas filantrópicas, e elas pagavam uma conta de energia muito elevada. Nós colocamos lá o dinheiro para elas colocarem energia solar para baratear o custo, o gasto delas com pagamento de energia.
E assim tem sido feito. Os pescadores... Será que alguém aqui da Comissão de Agricultura vai saber que está faltando uma fábrica de gelo para a conservação do gelo na beira do Rio Mamoré, na cidade de Guajará-Mirim? Sou eu que vou lá que vou saber, que vou conversar com os pescadores, e sei o que está faltando: eles estão passando dificuldades com a falta de gelo. Então, colocamos um recurso. Quem vai fazer isso - a fábrica de gelo - é o Instituto Federal de Educação, e vai melhorar as condições higiênicas do ambiente para os pescadores. Isso é fundamental!
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Neste ano, com o instituto federal, nós estamos colocando um barco, construindo um barco grande. O estaleiro já foi licitado. Esse dinheiro eu coloco no Instituto Federal de Educação, é ele que faz e contratou um estaleiro para fazer um barco para transportar os moradores ribeirinhos e as comunidades indígenas, descendo o rio. É muito longo o trecho, tem muitas aldeias e muitas comunidades. Eles precisam vender mandioca, banana - tem muita banana -, milho verde, farinha, peixe, e tudo o que eles produzem por lá eles colocam nesse barco. Hoje eles pagam frete.
O velho aposentado da beira do rio, quando ele paga a passagem para ir receber lá no banco - ele gasta muitas horas para descer o rio, para ir e voltar são dois dias, três dias -, ele gasta o dinheirinho da aposentadoria na viagem e na hospedagem. Então, nós estamos construindo um barco para transporte gratuito das pessoas e das mercadorias. Com capacidade para 70 toneladas, é um barco grande para transportar as pessoas de graça. A Prefeitura concordou. No ano que vem, eu ainda tenho mandato, mais um pedaço para frente, e vou deixar o custeio desse barco por dois anos garantido. Depois, eu não sei o que será da gente no futuro de disputas eleitorais ou não, aí são outros quinhentos, mas já vamos deixar lá isso garantido para transporte gratuito dessas populações pobres, isoladas, de beira de rio. São comunidades quilombolas, indígenas, extrativistas, ribeirinhos e pescadores pobres.
Então, veja bem a importância dessas emendas individuais para atender essas comunidades. Isso eu faço. Quando fui candidato pela primeira vez a Deputado Federal, eu achei que só teria um mandato, aí eu falei assim: "Já que eu vou ter só um mandato, eu vou escolher 17 comunidades, aqui do Estado de Rondônia, onde nenhum político foi, aquelas bem isoladas mesmo, de beira de rio, seringueiro velho". Ninguém ia lá naquelas comunidades. Eu falei: "Eu vou me dedicar a esse povo, a esse povo que ninguém vê. Para esse Brasil profundo, esse Brasil escondido, eu vou para lá". Aí eu escolhi essas comunidades, comecei a ir ajudar. Eu chegava lá de burro, a cavalo, porque não tinha estrada. Aí nós fomos colocando esse dinheirinho e levamos iluminação para essas 17 comunidades - luz -, levamos estrada, levamos escola. Hoje a gente chega à porta deles de carro. Isso é glorioso! É glorioso! E não é que esse povo, que a gente pensa que é tão isolado do mundo, um falou para o outro, que falou para o outro, que falou para o outro, e, na outra eleição, eu aumentei a quantidade de votos? Na terceira, eu fui o mais votado do estado, atendendo essas comunidades isoladas, esse povo excluído, esse povo do Brasil profundo. Então, é assim que é a vida.
Então, gente, eu investi dinheiro na indústria de chocolate, para aulas na fábrica de chocolate, para distribuição de mudas de cacau e de café para os produtores. Então, são essas coisas que eu tenho feito no meu mandato, assim o utilizando, da melhor maneira possível, com a melhor das intenções possíveis, para atender a essas comunidades isoladas. Eu tenho usado as prefeituras, mas a maioria é universidade e o instituto federal.
O Instituto Federal de Rondônia tem uma capilaridade. Ele coloca os professores e os alunos nesses programas, tornando as comunidades fortes. E assim outros tantos programas nós estamos levando, grande parte deles geridos pelo Instituto Federal de Educação de Rondônia e pela Universidade Federal de Rondônia. Esse é o trabalho que eu acho importante.
Então, a gente não pode, assim, infernizar ou satanizar por completo os objetivos das emendas parlamentares, quando bem aplicadas. E eu me ofereço e já deixo bem aberto à Comissão a qual eu pertenço, à Casa aqui, o Senado Federal, que exijam do meu gabinete a mais absoluta transparência sobre todos os recursos de que dispomos todos aqui, destinados aos municípios dos nossos estados respectivos.
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Assim, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., pela oportunidade da fala neste momento e por poder dar explicações claras ao povo brasileiro. Eu fiz um resumo aqui, um sumário das coisas, e a gente poderia falar mais, mas fica por aqui - o tempo já está acabando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
É importante o pronunciamento de V. Exa., que corrobora com tudo aquilo que conhecemos de V. Exa. - a seriedade, o espírito público, a transparência. E eu quero parabenizá-lo, inclusive, por mostrar que as emendas parlamentares não precisam ser demonizadas, mas elas têm que ser transparentes e precisam ser aplicadas corretamente; e talvez num volume tão grande quanto é hoje, não é?
Eu lhe agradeço. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, terça-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.)