Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de abril de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira; - Projeto de Lei nº 4.872, de 2024, do Deputado Sandro Alex; - Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério; e - Projeto de Lei nº 5.307, de 2019, do Deputado Domingos Sávio. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Iniciamos aqui com o Senador Paulo Paim. V. Exa. tem dez minutos para a sua manifestação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, vou falar hoje um pouco da cultura, um tema a que V. Exa. tem dedicado grande parte do seu mandato. Por isso, a minha fala vai em apoio ao setor do audiovisual do Rio Grande do Sul. Recebi correspondência da Federação das Indústrias do meu estado, a Fiergs, do Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul e do coletivo independente Futuro Audiovisual RS. Resumidamente, a Carta do Audiovisual do Rio Grande destaca a necessidade de apoio ao setor após as enchentes de 2024, e eu presidi aquela Comissão do Senado que tratou do tema e acompanhou e deu, dentro do possível, com o apoio do Governo Lula, o apoio aos atingidos. A enchente causou danos severos à infraestrutura do setor, empresas e profissionais, comprometendo a produção e gerando evasão de talentos. Apesar de iniciativas como a Linha Emergencial Rio Grande do Sul, operada pelo BRDE, e a doação de R$2 milhões da Netflix, apenas uma fração do setor foi efetivamente beneficiada. Não negamos o apoio recebido do Presidente Lula, mas, neste momento, estamos pedindo socorro. Devido às exigências restritivas e limitações em inúmeros casos, a carta reconhece ações positivas como prorrogações de prazo e contratações de projetos pelo FSA, mas alerta para a insuficiência dos apoios mediante a realidade.
14:12 R	Reforça a importância de uma nova prorrogação da linha de crédito emergencial RS até 2025 com critérios mais inclusivos, e também fala do lançamento da chamada pública de arranjos regionais do FSA, prevendo, assim, a utilização de recursos não executados em 2024 para co-investimentos na produção regional. Além disso, a carta ressalta a relevância do setor como apoio criativo e econômico no Brasil, demandando soluções sustentáveis e estruturais para a reconstrução e o fortalecimento do audiovisual no nosso estado. O documento conclama gestores públicos e privados a agirem com urgência, integrando esforços para garantir o futuro do setor no contexto das crises climáticas crescentes - é chuva e é seca. Abro aspas: Desejamos dialogar com os entes cabíveis para achar [juntos] outras formas [...] [para recuperar o setor, criando, assim,] as condições ideais para a superação que [tanto] necessitamos. Como agiremos? Como integramos ecossistemas regionais às prioridades da indústria brasileira? Como criamos redes emergenciais, como as que são agora demandadas, em razão de necessidades reais da indústria audiovisual gaúcha? As respostas precisam ser encontradas em conjunto, enquanto as ações [são] colocadas em prática com um objetivo claro: reestruturar, [recuperar] e fortalecer nosso audiovisual de forma prioritária. Com isso [com certeza], seguiremos atuantes [...] [tanto na economia, na política, no social] e culturalmente. [Sr. Presidente,] [...] manteremos os imaginários vivos com nossas importantes narrativas. Com isso, construiremos a sociedade que queremos [...] [na linha da] justiça, da igualdade, sustentabilidade. Com certeza, senhoras e senhores, a indústria audiovisual brasileira é fundamental no desenvolvimento cultural, social e econômico do nosso país. Ela é uma grande força para a geração de empregos, movimentação de recursos em todas as áreas, inclusive financeiros. Avançaremos na promoção do desenvolvimento tecnológico. O setor audiovisual emprega hoje mais de 300 mil pessoas, conforme dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Em 2019, ela gerou R$24,5 bilhões para o PIB do nosso país.
14:16 R	A cadeia produtiva do audiovisual é vasta e diversificada, abrangendo profissionais de áreas como roteiro, direção, atuação, edição, design de som, animação, efeitos visuais, figurinos, cenografia, produção e distribuição. E há uma gama de empregos indiretos ainda, desde o aluguel, de locações de material, de instrumentos, até serviços como transporte, alimentação e segurança. O audiovisual é também um dos setores mais lucrativos da economia criativa. Produções bem-sucedidas podem gerar receitas bilionárias por meio de bilheterias, licenciamento, publicidade e plataformas. O Brasil, por exemplo, possui um mercado crescente de serviços sob demanda, com títulos nacionais ganhando projeção internacional. Não tem como não lembrar aqui o premiado Ainda Estou Aqui. Fui ver esse filme, e realmente é marcante a viagem. Eu, que sou de 1950 - 50 não é a minha idade; é época em que eu nasci -, passei aquele período. Eu estava com 14 anos, quando se deu o golpe, e era estudante no Ginásio Noturno para Trabalhadores, de Caxias do Sul. Sr. Presidente - terminando dentro do meu tempo -, para que o setor audiovisual continue crescendo é essencial que governos, empresas e instituições incentivem a criação de políticas públicas adequadas. Incentivos fiscais, fundos de financiamento, formação de talentos, parcerias público-privadas são instrumentos importantes para fortalecer a cadeia produtiva e garantir a competitividade no cenário global. Todo o nosso apoio ao setor. Todo o nosso apoio à área da cultura tão importante que é a audiovisual - e aqui, claro - do meu Rio Grande do Sul e do nosso Brasil. Lembro aqui, neste momento, no minuto que me falta, do trabalho belíssimo feito aqui pelo nosso querido Paulo Rocha... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que não está mais conosco. Leis importantes que demarcaram o período e ajudaram muito a cultura tiveram o carimbo dele e o apoio de todos nós. Era isso, Presidente. Muito obrigado pela paciência de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabéns pelo tema abordado e pela abordagem. O audiovisual realmente é um setor que precisa de muito apoio do poder público e de todos nós. Com a palavra o Senador Plínio Valério, dispondo de dez minutos para sua manifestação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Humberto, Senadoras, Senadores, vou fazer aqui o que sabia que faria assim que chegassem as cheias no Amazonas. No tempo da inundação em Porto Alegre, eu alertei para o nosso problema da seca, da estiagem, e que, depois da estiagem, com alguns meses de descanso, viriam as enchentes. E elas já começaram na região da Amazônia, com as intensas chuvas que marcam esse período e que já causam fortes danos.
14:20 R	A BR-230/AM, que é a Transamazônica, já está em situação muito, muito crítica. O aumento do nível do Rio Madeira e de seus afluentes, em decorrência das intensas chuvas que começaram já a assolar o Estado do Amazonas, atinge cidades de maior porte em termos regionais, como Humaitá, por exemplo. Segue-se uma espécie de ritual: as cheias, assim como as secas lá atrás, todo ano, vão ter na Amazônia - a cheia e a seca. Começam por comprometer a trafegabilidade, colocando em risco a segurança da população e afetando o abastecimento da região. Não vamos esquecer que o Amazonas conta com muito poucas estradas - não dá para esquecer, eu estou aqui toda semana falando da BR-319 -, e algumas, pouquinhas delas, internamente são asfaltadas. Assim, as cheias começam a isolar nossos cidadãos, sendo as primeiras vítimas os ribeirinhos. Nós recebemos vídeos e relatos de moradores que, diante da interdição da rodovia, estão sendo obrigados a utilizar barcos para se deslocar atravessando trechos alagados, onde normalmente trafegariam de carro. Como eu disse, isso acontece todos os anos. A dúvida é se vão ser um pouco acima ou um pouco abaixo do que aconteceu no ano passado tanto a estiagem quanto a cheia. E o abastecimento é o primeiro setor a sentir esse efeito. Caminhões estão sendo rebocados por tratores, e os moradores precisam recorrer a lanchas para chegar aos pontos de embarque de ônibus. Além disso, uma ponte já desabou, a que liga a Apuí a Sucunduri, agravando ainda mais a situação. A BR-230/AM é fundamental para o transporte de bens, o acesso a serviços essenciais e a manutenção da economia local, tornando-se indispensável uma resposta eficaz das autoridades às quais recorremos - falamos do Ministério da Infraestrutura, do Dnit e da Antaq também. O Rio Madeira é o primeiro a sentir todos esses efeitos, forçando a população a deixar suas casas, principalmente em Humaitá. O nível do Rio Madeira já passou dos 21m, aproximando-se do seu recorde, que é de 25m. Famílias inteiras já deixaram suas casas, e a produção está irremediavelmente comprometida. O plantio foi estragado pelas águas. E a prefeitura está entregando água potável e cesta básica a aproximadamente 15 mil pessoas. O alerta já chegou: o primeiro Alerta de Cheias do Amazonas foi realizado pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB) com o objetivo de apoiar... Eles estão alertando, eu vou aqui dar os dados com que eles alertam, mas alertar para uma enchente que vai vir com certeza... Seria melhor... E não estou culpando ninguém aqui, o Serviço Geológico não tem culpa nenhuma. É gestão. A gente sabe que vai acontecer, a gente sabe que vai ter problema. E lá é o contrário: a Transamazônica não tem o problema que a BR-319 enfrenta, que é o Ministério do Meio Ambiente, a Funai e o Ibama com setores do Judiciário mancomunados para nos impedir; lá não, lá daria para o Governo estadual, no caso das estradas internas, fazer.
14:24 R	A Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial do SGB, Alice Castilho, diz da importância da Região Amazônica para o país. Ela faz uma comparação aqui que eu sempre faço: "Se compararmos a Bacia do Amazonas a um país, ela seria o sétimo maior país do planeta. Por isso, os picos de cheia não ocorrem ao mesmo tempo, e é fundamental avaliar a vazão dos rios". O Gerente de Hidrologia e Gestão Territorial da instituição, Andre Luis Martinelli, traça um panorama sobre o desafio hidrológico da Amazônia: "Vivemos num período de eventos extremos, após enfrentarmos duas das maiores cheias (em 2021 e 2022), nossa região logo em seguida se deparou com as duas piores secas registradas (em 2023 e no ano passado)". É aquilo que eu estou dizendo sempre aqui, quando a gente insiste em falar de Amazônia... E não é nenhuma falta de tato, não, quando eu digo que você, brasileiro, e você, brasileira, não entendem a Amazônia. Eu não estou criticando, eu estou dizendo que é impossível imaginar a Amazônia sem conhecê-la. Por isso e daí, a luta deste Senador, a indignação deste Senador quando eu falo das ONGs ambientalistas, quando eu falo dos observatórios, que só nos prejudicam, porque eles vão lá só com um intuito, um intuito: fornecer, produzir notícias falsas e estudos mequetrefes. Em Manacapuru, a previsão do Rio Solimões é que atinja 19,47m, talvez chegue ao pior. Ainda falta, porque o pior, a maior que teve foi de 20,29m. Em Itacoatiara, é a mesma coisa, lá já é o Rio Amazonas - em Manacapuru é o Solimões, lá já é o Rio Amazonas -, também a previsão é ruim. Em Parintins, uma cidade grande, a previsão também já está em estado de alerta. Aqui, eu não estou fazendo nenhum alerta, porque eu já fiz isso várias vezes; eu estou aqui reconhecendo a culpa dos nossos gestores, a culpa daqueles que têm a responsabilidade e a prerrogativa até de poder consertar isso. Todo ano, tem; todo ano, vai vir! O regime na Amazônia é o regime das águas, e os rios na Amazônia comandam nossas vidas. Por isso, a gente precisa ter estradas que nos liguem ao Brasil, porque tem cheia e tem seca. Na seca, não se navega, o abastecimento não chega a Manaus. No inverno, há muita cheia, o navio chega, mas as casas dos ribeirinhos e até Manaus sofrem com esse problema. Manaus está sofrendo, sim, desse problema e já começa a desabar, não por causa da cheia em si, mas por causa das chuvas. Em abril, a chuva deve permanecer acima da média, e o alerta está sendo feito. E 28 municípios estão em situação de normalidade, 8 em atenção e 23 em alerta, com destaque para os Rios Madeira, Juruá, Purus e Alto Solimões. Então, eles estão acompanhando, são técnicos para acompanhar e fazem muito bem em alertar com 75 dias de antecedência, mas seria bom que, a partir desta cheia - e esse problema é secular até -, a gente pudesse trabalhar antes, na prevenção. A gente sabe que, se a cheia vier, o roçado vai ser inundado, o plantio da melancia, do jerimum, do milho e da pimenta vai ser prejudicado - a gente sabe! E, em seguida, com alguns meses de descanso, vem a seca. A gente sabe! É por isso que eu vou continuar sempre aqui pedindo sempre... Não é nem pedindo desculpas, não é? É pedindo que você que está ouvindo entenda por que é que este Senador do Amazonas, volta e meia, meia volta, está aqui no Plenário fazendo críticas, indignado com essa gente, com esses profetas do apocalipse, que preveem um fim, que, se a BR-319 for asfaltada, novas pandemias surgirão. O que surge a cada dia são esses falsos cientistas; o que surge a cada dia, o que prolifera a cada momento são esses ambientalistas pagos por governos estrangeiros para isolar a Amazônia.
14:28 R	Mais uma vez, grito aqui, chamando a atenção do Brasil para nós do Amazonas. Em seca, em cheia, precisamos de estradas, não querem nos deixar ter! Daí eu entrei com essa ação no Supremo Tribunal Federal, que está na mão do Ministro Fux, a quem cabe dizer se nós somos brasileiros ou não, porque, se formos brasileiros iguais a você, temos o direito de ter a BR-319; se ele disser que não, brasileiros não somos mais. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão, para uma manifestação de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, cumprimento meus colegas Senadores, minhas colegas Senadoras e todos os que nos acompanham pela transmissão da TV Senado. Cerca de 25 milhões de crianças com idade entre nove e dezessete anos são usuárias de internet no Brasil, o que corresponde quase à totalidade da população de crianças e adolescentes no Brasil, de acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023. Isso significa o estádio do Maracanã lotado por 317 vezes. Outro estudo, o Estatísticas TIC para crianças de 0 a 8 anos de idade, publicado em fevereiro deste ano, indica que, na última década, o uso de internet e a posse de celular cresceram entre crianças brasileiras nessa faixa etária. A proporção de usuários de internet saltou de 9% para 44% na faixa etária de zero a dois anos - dois anos, senhoras e senhores, vejam só -, de 26% para 71% na faixa etária de três a cinco anos e de 41% para 82% na faixa etária de seis a oito anos, na comparação entre 2015 e 2024. Os dados mostram o que é inegável aos nossos olhos. Quem convive com crianças e adolescentes sabe que a internet e o celular se tornaram uma companhia frequente e comum. Porém, há muito o que os nossos olhos não enxergam. O celular virou um universo próprio, muitas vezes inacessível para os adultos. E isso exige para nós, como sociedade, que façamos o que se espera de nós: que sejamos capazes de identificar um problema e possamos apresentar soluções para enfrentá-lo. O que testemunhamos são famílias com medo de que seus filhos vejam pornografia, violência, drogas ou desafios perigosos sem que os pais percebam, além da possibilidade de que crianças sejam vítimas - ou até mesmo se tornem agressores - de cyberbullying ou que sejam expostas a padrões irreais de beleza e a comportamentos que sofram pressão social por curtidas e aparência. Estamos vivenciando o risco real de que crianças e adolescentes conversem com desconhecidos mal-intencionados, incluindo aliciadores ou golpistas, tudo isso somado a filhos cada vez mais distantes de seus pais, tornando-se mais introspectivos e emocionalmente ausentes. Para completar: quantas famílias relatam que crianças e adolescentes não conseguem largar o celular?
14:32 R	Uma produção audiovisual ganhou o debate nacional e internacional nas últimas semanas. Trata-se da série Adolescência, que já é a de maior audiência em toda a história do canal Netflix, que nos provoca a refletir e a admitir que estamos falhando, de forma coletiva, em proteger nossas meninas e nossos meninos do que o ambiente digital é capaz de promover e de seduzir. A série retrata como meninos são atraídos para o discurso de ódio contra meninas e as suas consequências devastadoras. Uma das frases dita pelo pai do adolescente demonstra um sentimento que me parece comum em muitas famílias: "Ele estava seguro em seu quarto". Reflexão no mesmo sentido foi feita pela Juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, no programa de entrevista Sem Censura, da TV Brasil - abro aspas -: "O lugar mais perigoso onde uma criança e um adolescente podem estar desacompanhados de um adulto hoje é nas redes sociais, é nos jogos online, é na internet". No Brasil, o YouTube abriga 137 canais que propagam ódio, aversão, controle e desprezo às mulheres, acumulando um total de 3,9 bilhões de visualizações, segundo o relatório do Observatório da Indústria da Desinformação e Violência de Gênero nas Plataformas Digitais, em parceria com o NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Esse é apenas um exemplo de conteúdos extremamente nocivos que circulam livremente e que nos colocam, entre outros desafios, a necessidade de reforçar as obrigações das plataformas, especialmente a de remover conteúdos ilegais, conteúdos com violência de toda ordem. Desde janeiro de 2025, o Governo do Presidente Lula sancionou uma lei que proíbe o uso de aparelhos celulares nas escolas. A legislação, amplamente comemorada pela sociedade, veda seu uso durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica, com exceção do uso pedagógico, e já apresenta resultados positivos. É um passo central para proteger a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes e reduzir os impactos negativos no aprendizado e na concentração, além de promover a interação social. Porém, a escola é apenas uma parte da vida das crianças e dos adolescentes. Eles continuam expostos a conteúdos falsos e manipulativos que são disseminados de forma atraente e engajadora, muitas vezes resultando em danos psicológicos, incitação à violência e naturalização de discursos de ódio, preconceito e discriminação. Todo esse contexto me levou a apresentar o Projeto de Lei nº 1.010, de 2025, que estabelece normas gerais de caráter nacional para a educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio, ou seja, a minha proposta é a de que a educação midiática e digital seja instituída como parte do currículo educacional das escolas públicas e privadas, em linha com os esforços do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
14:36 R	Nós sabemos que as escolas são os espaços mais adequados para se abordar temas complexos da sociedade, usando metodologia em acordo com a faixa etária e o desenvolvimento cognitivo dos alunos. As instituições de ensino são capazes de desenvolver habilidades críticas e investigativas, capacitando os estudantes a discernir, avaliar e administrar informações de maneira responsável e ética, o que é fundamental para lidarmos com esse problema. Precisamos encarar o desafio de promover a alfabetização digital, tratar sobre o uso ético de sistemas de inteligência artificial e estimular a capacidade crítica e a curiosidade investigativa no ambiente online, apenas para citar alguns exemplos do que podemos e devemos oferecer aos nossos jovens de forma sistemática, estruturada e contínua. Estamos diante, Sr. Presidente, de um fenômeno mundial, complexo e assustador. Precisamos que ele seja enfrentado de forma coletiva, sim, mas nós legisladores e legisladoras não podemos esperar que ele se resolva sem a nossa ação. Que sejamos capazes e ágeis para adotar uma solução que proteja nossas crianças e adolescentes e suas famílias e que possamos colher os benefícios da tecnologia sem sermos vítimas de seus malefícios! Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão, pelo seu bom pronunciamento, que ouvimos atentamente. Parabéns pelo seu discurso! Agora chamamos para ocupar a tribuna o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, com o tempo de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, não é de hoje que o povo brasileiro tem demonstrado uma inquietação com a questão da segurança pública, pauta negligenciada pelos governos anteriores, cujas agendas eram ou de intervenção na autonomia dos estados por meio das Forças Armadas, como Temer fez com o Rio de Janeiro, ou de liberação indiscriminada de armas, como fez Bolsonaro, que favoreceu a que mais de 5 mil armamentos fossem entregues pelo Exército a condenados por crimes como roubo ou tráfico. De forma inteligente e proativa, o Presidente Lula adotou uma linha de construir, ao lado dos demais entes federados, uma proposta consistente para a área que foi apresentada ontem pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aos Líderes deste Congresso, com a finalidade de fazer face aos enormes desafios que se apresentam ao nosso país. A criminalidade se sofisticou. As facções criminosas, o tráfico de armas e drogas, os ataques a escolas, os roubos em larga escala - e aqui ressalto os de celulares para os quais também estamos adotando ações consistentes -, as milícias e os crimes ambientais não respeitam fronteiras municipais nem estaduais. Eles atravessam o território nacional e, em muitos casos, alcançam outros países. Diante disso, é urgente que o Brasil disponha de uma resposta nacional integrada, coordenada, eficiente e moderna.
14:40 R	É com esse espírito que o Governo do Presidente Lula apresentou a proposta de emenda à Constituição da segurança pública. É um marco institucional e político inovador, que traz estrutura e coragem para enfrentar o problema da segurança com seriedade e responsabilidade. Ela introduz na Constituição Federal alguns pontos fundamentais, que foram recepcionados pela quase totalidade dos Governadores de estado. A PEC dá maior poder à União para coordenar e estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, ouvindo sempre o Conselho Nacional de Segurança, com participação de todos os entes federativos e da sociedade civil; constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais; reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições das demais forças e sob controle externo do Ministério Público; amplia as competências da Polícia Federal, autorizando sua atuação no combate direto a milícias, crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional - o que hoje não é possível, dadas as limitações legais da polícia judiciária da União -; transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando, assim, sua atuação para hidrovias e ferrovias, em caráter ostensivo e de cooperação com os estados em situações emergenciais; cria corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os entes federativos, promovendo o controle ético, a escuta da sociedade e a responsabilização funcional nos órgãos de segurança; consolida dois fundos nacionais, o Fundo de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional - uma coisa muito importante -, com proibição expressa de contingenciamento orçamentário e com previsão de repasse equitativo entre União, estados e municípios. Isto é uma questão muito importante: garantir que não haja mais contingenciamento desses fundos tão importantes. E por que essa PEC é necessária? É porque o modelo atual de segurança está fragmentado, porque as polícias trabalham com pouca integração, porque faltam recursos previsíveis, estratégias unificadas e um comando claro de cooperação entre os entes federativos. Essa PEC não retira a autonomia dos estados, mas dá à União a capacidade de liderar, integrar e planejar políticas públicas nacionais para enfrentar o crime com inteligência, tecnologia e coordenação. É um processo democrático e colaborativo, em que, desde o ano passado, o Ministério da Justiça, sob a liderança do Ministro Ricardo Lewandowski, vem dialogando com Governadores, Prefeitos, Parlamentares e especialistas. A proposta passou por ajustes para respeitar as autonomias estaduais, fortalecer o papel das guardas municipais e manter a estrutura dos fundos separada e protegida.
14:44 R	Não é uma proposta autoritária nem centralizadora. É uma proposta republicana, pactuada e construída com escuta e responsabilidade institucional. É um trunfo político e social, e não apenas uma medida administrativa. A PEC da segurança pública é um divisor de águas na política brasileira. Ela mostra que o Governo Lula reconhece o clamor da sociedade, que quer viver em paz, andar pelas ruas com tranquilidade, ver suas crianças protegidas, ver os seus bens preservados. Ela sinaliza com clareza que segurança pública é uma incontestável prioridade do nosso Governo e que não basta combater a fome, o desemprego e a exclusão, mas que é preciso também enfrentar com firmeza o crime organizado. É por isso que a sociedade, conforme apontam as últimas pesquisas Genial/Quaest e Datafolha, reconhece os avanços e apoia iniciativas sérias como esta. O povo brasileiro quer segurança com inteligência e direitos, não com improviso ou violência. Isso mostra que este Congresso Nacional precisa discutir e tratar essa proposta com grandeza. É uma chance histórica de fazermos o que o Brasil espera há muito tempo de nós. Deixemos de lado disputas ideológicas e ajamos juntos, em nome da paz, da vida, da cidadania e da segurança do povo brasileiro. Vamos avançar no debate, aperfeiçoar o texto se necessário, mas não vamos descaracterizar a sua essência ou adiar o que já passou da hora. Como disse o Presidente da Câmara, Hugo Motta: se o Brasil fosse um paciente, ele estaria com um câncer grave, e câncer grave não se trata com um remédio leve. A PEC da segurança pública é um remédio forte e necessário. Ela representa uma resposta de Estado ao crime organizado, à violência e à insegurança. Ela é fruto do diálogo, da escuta e da coragem. Ela precisa do apoio deste Congresso Nacional para se tornar realidade na vida de milhões de brasileiros que querem a paz e a segurança asseguradas aos seus dias. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
14:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Humberto, eu ouvi com muita atenção. Parabéns mesmo. Esse contingenciamento de fundos é uma aberração, e garantir na lei que não podem mais ser contingenciados é muito bom. Eu vou dar uma lida com muito mais carinho nessa PEC. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns pelo discurso. Senador Esperidião Amin. Ai de mim se não desse a palavra ao senhor agora, meu guru. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O pior é que eu já fiz a permuta com o Senador Romário. Mas eu quero aqui, Presidente, agradecer a sua generosidade e registrar a presença de 15 estudantes de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, que estão aqui liderados pelos Profs. Levi Hülse, Aldair Marcondes e Gustavo Marcondes, com sede na nossa querida cidade de Caçador, Santa Catarina, e com o campus de Fraiburgo, de onde brotam grandes talentos, e belos e gostosos frutos, desde o pêssego, maçã, nectarina e uma produção industrial muito expressiva. Agradeço a V. Exa. Registro com satisfação a presença desses jovens, todos estudantes de Direito. Portanto, todos esses jovens representam o futuro da Justiça e do direito brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu não tenho a menor dúvida, Senador Esperidião Amin, depois do que o senhor apresentou. Eu quero falar para vocês da importância do Senador Amin aqui no Senado. Eu gosto muito dele. Outro dia nós estávamos andando no corredor e ele tropeçou, e eu tropecei também, pensando que era para tropeçar, né? (Risos.) Para vocês verem como é a situação dele aqui. Amin, parabéns. Eu vou chamar o Senador Romário - cadê o Romário? - à tribuna e, em seguida, se você quiser falar, pois era o primeiro... Está bom? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Romário é o melhor 11 do Brasil! (Risos.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, meu amigo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Do mundo! O melhor 11 do mundo! O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sejam bem-vindos todos que estão aí com o Senador Amin. Bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde a todos que nos ouvem e nos veem. Amanhã será um dia decisivo para milhares de famílias que passam por um verdadeiro calvário quando precisam de um plano de saúde e têm o seu tratamento negado. É quando começa, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 7.265, em que os planos de saúde tentam invalidar a Lei 14.454, de 2022. A lei, Sr. Presidente, que derrubou o rol taxativo e obriga os planos de saúde a custearem os tratamentos com comprovada eficácia, mesmo que não estejam na lista da ANS, foi uma conquista, uma verdadeira batalha travada aqui neste Parlamento. Eu, que fui o Relator da lei no Senado, sei o tamanho da pressão dos interesses econômicos. Mostrei que não estou à venda nem tenho rabo preso com ninguém. Apresentei um relatório pela derrubada do rol taxativo, que foi apoiado pelos Senadores e Senadoras e aprovado aqui no Senado, tornando-se lei.
14:52 R	Naquele momento de 2022, uma grande batalha foi vencida, mas a gente sabia que a guerra seria longa - e foi o que aconteceu. Agora, a entidade que representa os planos de saúde tenta, no Supremo, derrubar uma lei correta, justa, humana, aprovada pelas duas Casas do Parlamento e aplaudida pela sociedade. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu trago aqui um apelo a todos os Ministros do STF. Peço a eles que ouçam a sociedade, os pacientes, as pessoas para quem essa decisão é literalmente uma sentença de vida ou morte, pessoas que agonizam durante semanas ou meses em um leito de hospital, aguardando uma autorização de cirurgia ou de uso de um medicamento, que nunca chega. Imaginem o desespero de uma mãe de família ou um pai de família nessa situação. Srs. Ministros, estamos falando aqui de um direito fundamental, o direito à vida! A lei está correta sob todos os aspectos, tanto legais quanto morais. Ela representou uma mudança de paradigma a favor da vida, da saúde, de um país mais humano e justo. São quatro anos dessa conquista, e chegou a hora de o Supremo Tribunal Federal reafirmar o que este Parlamento disse em alto e bom som: não ao rol taxativo! Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para desmascarar aqui uma narrativa falsa que vem sendo construída artificialmente, que é quando dizem que os planos de saúde vão ter prejuízo e falir por conta da lei. Isso é mentira. Veja este número divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): no ano passado, os planos de saúde tiveram um lucro líquido de R$10,2 bilhões. Mais de R$10 bilhões, Presidente! Isso representa um aumento de 429,2% em comparação ao ano de 2023. Os planos de saúde estão ganhando mais dinheiro a cada dia, e como nunca. Eu queria até falar um palavrão aqui, mas deixa para lá. Então, neste momento decisivo, em que a pressão econômica volta com toda força, eu apelo aos colegas Senadores e Senadoras que amplifiquem a voz que vem do povo de todos os estados e demonstrem publicamente o seu apoio à lei que derrubou o rol taxativo. Só assim é que vamos equilibrar esse jogo. A batalha dura, é longa, mas, com persistência, firmeza e muita luta, demonstraremos que não vamos recuar dessa conquista. Mais uma vez, eu peço aos Ministros do STF que pensem nessas famílias que muito precisam. A gente está falando, Sr. Presidente, de vida ou morte. Era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Romário, permaneça só um pouquinho. O Senador Styvenson vai comentar, e eu queria também fazer um comentário depois. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para apartear.) - Eu quero só me somar ao discurso do senhor nessa causa, nessa defesa, na defesa não só de um consumidor, mas na defesa de vidas. Não tem nem o que se negociar, não tem nem o que se questionar e discutir. O que os planos de saúde - como o senhor queria dizer um palavrão... já conseguiram, já ganham. Eu posso dizer pela gente aqui, que paga o plano de saúde do Senado, que não é de graça - pouca gente sabe disto, que nós pagamos o plano de saúde -, mas todo mundo aqui está saudável e pouco usa, pouco usa. Então eles ganham daqueles que não usam e, quando as pessoas precisam, colocam dificuldades. O senhor está mais do que certo, pode somar a minha voz à sua, acho que a do Plínio também. Acho que não vai ter nenhum Senador aqui com a voz contrária à do senhor, não. Pelo contrário, todo mundo na mesma defesa. Se tem uma coisa que une esta Casa, se tem pautas que unem, Presidente Plínio, esta Casa são pautas como essa, de interesse popular, de interesse público.
14:56 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Romário, o senhor não só vai equilibrar o jogo, como vamos desequilibrar a nosso favor. A coragem de enfrentar plano de saúde é merecedora do apoio da gente. Conte com nossa bancada do Amazonas. Estaremos juntos nisso, porque sobre plano de saúde, realmente, quando a gente pensa, a vontade é de dizer um palavrão. Fazem o que querem, do jeito que querem... O lobby mais forte que existe neste país é o lobby do plano de saúde. São cinco... Uma pessoa que tem um plano de saúde paga o reajuste anual, o aniversário da mãe, o aniversário da filha, o aniversário da neta... Reajuste cinco, seis, oito vezes. Eu já consultei aqui, Romário, e não tem jeito. Os consultores me disseram que não tem jeito, que é isso mesmo. Não pode ser isso mesmo, está bem? Parabéns pela coragem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. Um abraço a todos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Esperidião Amin, quer estar com a palavra? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu me considero atendido por V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. Eu gostaria de ouvi-lo na tribuna, mas eu vou ficar... O senhor nos privou desse... não é, Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Privou-nos da aula dele hoje. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia. Obrigado. (A sessão é suspensa às 14 horas e 57 minutos e reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão e encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. permitir e o Plenário concordar, se pudesse haver uma inversão de pauta do item 5 para o primeiro item da pauta, porque é simplesmente uma complementação do voto em função de uma observação que foi feita, e já existe o entendimento com a Mesa, com o Governo, com as partes todas sobre esse encaminhamento. É uma questão de cinco minutos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Senadores se posso... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Do ponto de vista do Governo, nós não temos nenhum problema com a inversão, ao contrário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente. Bom, hoje nós inauguramos o espaço da Bancada Feminina aqui no Senado Federal. Estou falando de uma instituição bicentenária que vivenciou, eu digo, nesta legislatura, um momento único, porque, de fato, hoje nós podemos falar que a bancada, além de estrutura, hoje, com o seu apoio - é claro, também do nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco -, fez valer a sensibilidade de ambos os Presidentes com relação a essa demanda que era histórica da nossa bancada.
16:36 R	Então, Presidente, de forma muito especial, quero agradecer o seu apoio, agradecer o apoio do Senador Rodrigo Pacheco. Quero também fazer uma citação, de forma muito especial, às Senadoras que nos antecederam aqui, com quem eu tive a honra de conviver, precisamente em 2021, quando foi instituída, através da Resolução nº 5, a nossa Bancada Feminina. Foram a Senadora Simone Tebet, a Senadora Rose de Freitas, a Senadora Kátia Abreu, a nossa saudosa Maria do Carmo, enfim, Senadoras que trabalharam muito. Hoje esta legislatura pôde, em uma ação histórica, ter o devido espaço para o debate, para o nosso trabalho legislativo mesmo. Então, quero agradecer a todas essas Senadoras que nos antecederam, a essa bancada maravilhosa que, independentemente dos espectros políticos, da ideologia, quando tem que funcionar enquanto bancada para tratar de assuntos que são fundamentais para as mulheres e para as famílias brasileiras, age, sim, como equipe, age em sororidade. É um trabalho muito, muito especial. É muito prazeroso fazer parte desta legislatura. Então, quero agradecer o seu apoio incondicional, por nos dar o prazer de viver este momento histórico com a instituição, com a inauguração desse espaço, e agradecer aos nossos colegas Senadores. Nada seria possível se não fosse a parceria que temos diariamente. Temos inúmeros desafios, como você falou na sua fala: aqui é um espaço onde se converge, onde se diverge, mas não falta debate, não falta diálogo. O que aconteceu hoje foi muito especial. Volto para casa, depois desta sessão, com o coração muito alegre, muito feliz, porque eu sei que naquela sala, naquele cantinho feminino, teremos grandes trabalhos que serão executados pela nossa bancada. Obrigada, Presidente. (Palmas.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu quero agradecer a V. Exa.; à Líder da Bancada Feminina Leila, pelo brilhante trabalho que fez na sua gestão e está entregando um espaço; ao Senador, ex-Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, porque sem ele também não teríamos conseguido. Enfim, você já imaginou que a gente fazia barulho sem espaço, agora, com um espaço, a gente vai fazer mais barulho ainda. Fora a brincadeira, Presidente, esse espaço é significativo porque nos coloca na agenda institucional do Senado Federal como uma bancada realmente. E nós somos a maior bancada do Congresso. A Bancada Feminina tem 16 Senadoras. Então, muito obrigada. Vamos em frente porque temos muitas batalhas ainda. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Margareth. Queria dividir essa conquista de hoje. Vim, hoje, em homenagem à inauguração do gabinete da Liderança da Bancada Feminina, com uma gravata rosa para prestigiar as nossas Senadoras. Ao mesmo tempo, quero fazer os meus agradecimentos também ao Presidente Rodrigo Pacheco. Eu o fiz, lá na solenidade, porque foi ele que iniciou esse processo quando constituiu, por solicitação das Senadoras, a resolução que criou a Liderança da Bancada Feminina. Eu queria agradecer o trabalho de cada Senadora, as solicitações legítimas das Senadoras de uma agenda importante para o Brasil, de enfrentamento a isto que é dramático no Brasil: o preconceito contra as mulheres brasileiras, a violência contra as mulheres brasileiras. E as nossas Senadoras estão sempre lutando para diminuir essas desigualdades, essas diferenças e esses preconceitos, que são históricos no Brasil. E eu tenho a honra e o privilégio de fazer a inauguração dessa sala, que vai acolher, com certeza, com muita satisfação, as lideranças políticas do Senado Federal, as mulheres Senadoras, que representam as mulheres brasileiras.
16:40 R	Senador Flávio, foi solicitada a retirada de pauta do item 2. Como foi retirado, eu vou iniciar a ordem pela leitura da PEC e, no item 2, eu faço a inversão, já que não houve objeção do Plenário em relação à inversão de pauta do projeto solicitada por V. Exa. Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública do Brasil. Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria na CCJ foi o Líder Senador Efraim Filho, que foi favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. Concedo a palavra ao Líder Senador Styvenson Valentim para discutir a matéria. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para discutir.) - Perfeito, Sr. Presidente, para discutir. O projeto de lei do Senador Veneziano inclui, no art. 144, as guardas municipais, a fim de atualizar, devido aos últimos acontecimentos em relação às guardas, e torná-las possíveis polícias municipais. A nossa emenda, que apresenta os incisos VIII, "a", VIII, "b", e VIII, "c", vai bem de acordo, Sr. Presidente, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 600.588, de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, em que as guardas municipais podem atuar em ações de segurança urbana em cooperação com as polícias civis e militares, desde que respeitadas as competências desses órgãos. As guardas municipais poderiam fazer policiamento ostensivo e comunitário e ainda realizar prisões em flagrante. Em razão da decisão em tela, alguns municípios do país optaram por transformar, mediante lei, a nomenclatura das suas guardas municipais para "polícias municipais" ou equivalentes. Como exemplos, citamos as cidades paulistanas de São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto e Vinhedo, além da própria capital, São Paulo. Tal possibilidade de mudança foi considerada inconstitucional pelo Ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, estabelecendo que não caberia aos municípios trocar a nomenclatura de suas guardas municipais, em razão de não haver expressa previsão constitucional. A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar essa proposta, que data de 2022, sendo, portanto, anterior à recente decisão do STF, para incorporar o mais recente entendimento da Suprema Corte sobre o papel das guardas municipais e prever expressamente que os municípios possam nomeá-las como polícia municipal ou equivalentes. Esse é o teor da nossa emenda, Sr. Presidente.
16:44 R	(Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alessandro Vieira.) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria estará incluída na pauta para a continuidade da discussão. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 5.307, de 2019, do Deputado Domingos Sávio, que institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores. Parecer nº 36, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passo a palavra ao Senador Flávio Arns para a sua manifestação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente. Após reuniões nas últimas semanas com a Liderança do Governo no Senado, com o Ministério da Saúde e com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, chegamos a um consenso de que, além das emendas de redação já aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, também são necessários os últimos ajustes redacionais no Projeto de Lei nº 5.307, de 2019, com os objetivos de corrigir erros de técnica legislativa e de harmonizar e conciliar o texto com a legislação atual do SUS. Passo a ler agora os ajustes redacionais pactuados e já discutidos, inclusive, com a própria Mesa também. Art. 2º, inciso IV: "Adoção, por parte dos Serviços de Saúde da Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada do SUS, de Programa Permanente de Educação e Saúde voltado para pacientes recém-diagnosticados, com o objetivo de oferecer acolhimento e orientação". Inciso V, no mesmo art. 2º: "A prioridade na realização dos exames laboratoriais e de imagem quando, após a primeira consulta, houver suspeita clínica de o paciente ser pessoa com doença inflamatória intestinal nos moldes do preconizado pelo Programa Mais Acesso a Especialistas nas ofertas de cuidados integrados". Parágrafo único do art. 2º: "Os exames a que se refere o inciso V desse artigo deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias, a contar da consulta". Por fim, é necessário ainda realizar um ajuste redacional na Emenda nº 6, constante do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, para que ela passe a ter a seguinte redação: "Inciso VI - destinação de celas separadas para pessoas da população carcerária com doença inflamatória intestinal durante os períodos de crise da doença, na forma do disposto no art. 14, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". Sr. Presidente, estes eram os ajustes de redação finais que gostaria de fazer, de modo a que o projeto possa seguir diretamente à sanção. Muito obrigado.
16:48 R	Além disso, quero fazer uma homenagem, através desse projeto de lei, a toda a comunidade que apresenta doenças inflamatórias intestinais, doença de Crohn e retocolite ulcerativa, e à assistência que é prestada a essas pessoas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A matéria segue em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o Relator solicitou adequações na redação final dos incisos IV e V do art. 2º do projeto, bem como na Emenda nº 6, da CAS. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, com as adequações redacionais proferidas pelo Relator em Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas de nºs 1 a 6, de redação, e adequações redacionais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Posso fazer um pedido em nome da nossa Líder, Tereza Cristina? A nossa bancada apresentou o Requerimento nº 262, em que se pede uma sessão para registrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - um tema atualíssimo. Peço que V. Exa. o submeta ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Recebo o requerimento. Vamos fazer a inclusão extrapauta, Sr. Senador. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final, com as adequações redacionais propostas pelo Relator em Plenário. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente... (Pausa.) Eu pensei que o Alessandro ia ficar mais um pouco, Presidente, nessa cadeira. (Risos.) Eu estou brincando. Presidente... (O Sr. Alessandro Vieira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido e histórico Presidente Davi Alcolumbre. Não é hora de brincar. Eu estava falando agora com o meu amigo Flávio Bolsonaro e com o Senador Esperidião Amin que nós estamos chegando a momentos no país em que - eu juro por Deus! - eu tenho dificuldades, às vezes, até para dormir, com o que eu vejo, com o que eu leio, com o que eu ouço. Quando o ex-Presidente Jair Bolsonaro foi condenado réu, uma jornalista aqui de Brasília me telefonou e perguntou se eu estava com outros Parlamentares - eram 9h30 da noite - comemorando a condenação do ex-Presidente Bolsonaro. Falei: "Eu gostaria que você me respeitasse. Eu não tenho nada que comemorar; pelo contrário: eu gosto dele, ele sempre me tratou muitíssimo bem, consegui todos os recursos que eu quis no Governo dele. Portanto, como é que eu vou comemorar a condenação de uma pessoa de quem eu gosto e contra quem não tenho nada?", e é exatamente isso que eu penso. Aí, de repente, eu leio, numa Folha de S.Paulo, jornal em que eu tive a honra de trabalhar e ser colunista, um jornalista com um título de que ele desejava a morte de Jair Bolsonaro. E agora, Omar Aziz, não sei se você viu... Eu acabei de chegar da RedeTV e eu vi um vídeo de um Deputado do Espírito Santo - graças a Deus eu não guardei o nome dele -, que falou, simplesmente, lá no Plenário da Câmara, que, no dia em que o Lula morrer, ele vai comemorar; que, no dia em que o Lula tiver um AVC, ele vai comemorar. Aí eu pergunto: esse tipo de Parlamentar não merece punição, não? A nossa classe política vai continuar aceitando isso?
16:52 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - O que nos espanta, Senador - e aí por V. Exa. ter falado meu nome -, é porque a Bíblia diz: "Amar a Deus sobre todas as coisas e amar ao próximo como a si mesmo". Um cara que deseja a morte de outro não pode depois ficar falando em família, pátria, patriotismo. E um outro projeto que está lá é em relação à segurança do Presidente. O próprio Presidente Bolsonaro, pelo cargo que exerceu, é uma instituição, não é uma pessoa. Se ele tem segurança é porque ele é uma instituição, ele tem segredos de Estado e essa pessoa tem que ser protegida. Então, o ex-Presidente Temer, a ex-Presidente Dilma, o Fernando Henrique Cardoso, o Sarney, todos que foram Presidentes têm que ter segurança porque é uma questão de Estado, não é uma questão pessoal, não é uma segurança particular. Então, até hoje, o ex-Presidente Bolsonaro tem, e é obrigação do Estado dar essa segurança para ele, porque ele teve informações privilegiadas, como também o Presidente Lula. Então, uma pessoa dessa tem que ser protegida. E eu acho que é um tipo de discussão que não melhora o Brasil em absolutamente nada. Então, eles têm direito e esse direito tem que ser mantido. Os americanos têm um respeito muito grande pelos ex-Presidentes. Você vê que eles não se atacam, não levam a esse tipo de coisa. Mas a América hoje não pode ser referência. Mas eu digo que desejar a morte de alguém... Eu acho que ninguém merece ouvir uma conversa dessa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe eu antes, Senador... Ah, sim, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, é muito rápido. É que o assunto gira em torno... o Senador Kajuru tocou na matéria da Folha de S. Paulo, em que o jornalista Hélio Schwartsman escreveu um artigo publicado lá “Por que torço para que Bolsonaro morra”. E hoje - ou ontem, eu não sei -, um Deputado do Espírito Santo faz algo similar com relação ao Lula. Eu quero só também registrar aqui que é óbvio que as duas atitudes são reprováveis, não é a postura que se espera de um Parlamentar, que está ali para discutir as coisas sérias do Brasil, mas eu não vejo... Eu acho que, nesse caso específico - eu já vi que parece que a AGU vai estudar se tem alguma medida judicial que possa ser tomada -, mais uma vez a gente vai voltar naquela discussão sobre a imunidade parlamentar. Se nós temos a imunidade para falar pelo menos o que nós pensamos, por mais absurdo que seja - e concordo que não é uma fala... é uma fala absurda -, se isso merece algum tipo de punição, porque vai ficar sempre na subjetividade se aquilo ofendeu ou não ofendeu alguém. Aí cabe ao eleitor, na verdade, nas próximas eleições, fazer o balanço, se entende que ele merece ser reconduzido ou não. Mas, da nossa parte - é só essa a minha ressalva -, não acho que caiba nenhuma medida contra uma fala do Parlamentar. Esse julgamento a população vai fazer, e se quem se sentiu ofendido entender que foi vítima de algum crime, tem os procedimentos judiciais para serem tomados. Era para fazer esse registro apenas, Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, Presidente, eu quero até completar, até porque - e eu acho que aí é o fundo da questão - se faltou com decoro nesse ou em outro caso, quem tem que resolver isso é o Conselho de Ética da Câmara e, se fosse aqui, do Senado, não é o Judiciário. Temos que parar com esse negócio de o Judiciário querer se intrometer em fala de Parlamentar, em assuntos que são do Congresso, ora bolas!
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sem entrar na polêmica e reconhecendo todas as manifestações, no celular de um Líder nosso, aqui do Senado Federal, de que eu vou preservar o nome, quando a gente liga para ele, aparece no celular dele: "Quando você comemora a morte de alguém, o primeiro que morreu foi você mesmo". Foi uma mensagem do Papa Francisco e está no celular de um colega nosso, Senador. Queria apenas fazer essa manifestação, que é muito justa. Item 4. Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, que modifica a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para dispor sobre o estímulo, a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Parecer nº 67, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Informática, o Relator da matéria foi o Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto, com a Emenda nº 3 que apresenta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Parecer nº 21, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Relator da matéria foi o Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto com as Emendas nºs 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4. Parecer nº 20, de 2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, o Relator da matéria nesta Comissão foi o Senador Astronauta Marcos Pontes, parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Subemenda nº 1 que apresenta. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parecer nº 6, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, tendo sido Relator da matéria nesta Comissão o Senador Chico Rodrigues, que foi parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Subemenda nº 2 que oferece, e contrário à Subemenda nº 1. A Presidência esclarece que as matérias têm pareceres discordantes e nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, será dada preferência aos pareceres da Comissão de Serviços de Infraestrutura. A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2024. Passa-se à discussão da matéria. Consulto se há algum Senador ou Senadora inscrito para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Como Relator, Sr. Presidente. A Emenda nº 7, de Plenário, do Senador Fabiano Contarato, foi acatada parcialmente, tanto pelo relatório do Senador Marcos Pontes, na CCT, quanto pelo relatório que apresentei na CI, mantendo os percentuais de 1% e 0,5%, respectivamente, aos contratos de concessão, partilha e cessão onerosa entre a Agência Nacional de Petróleo e as operadoras de petróleo e gás natural do país, para os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Trata-se tão somente de ratificar o que a própria ANP vem exigindo, por meio da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação das empresas, há mais de 20 anos, por regulamento da agência ou pelos atuais contratos dessas operadoras. Deixo claro que não se trata de aumentar cobrança de impostos ou taxas.
17:00 R	Dessa forma, o texto final do PL 5.066, de 2020, que apresentei na CI, proporcionará à própria ANP a segurança jurídica adequada, de acordo com o texto constitucional, para um procedimento que a agência já vem praticando e exigindo das operadoras há mais de duas décadas. Para se ter uma ideia, através dessa cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação, já praticada pela ANP, foram destinados mais de R$14 bilhões para investimentos em pesquisas à cadeia de petróleo e gás entre 2019 e 2023. No entanto, hoje, a quase totalidade desses recursos ficam concentrados em centros de pesquisa de universidades da Região Sudeste. Este projeto propõe uma distribuição mais equânime desses recursos para os próximos cinco anos, permitindo desconcentrar o desenvolvimento da cadeia de petróleo, gás e fontes renováveis ao promover a capacitação dos centros de pesquisa de todas as regiões do país, onde, obviamente, quem tem mais de 90% da aplicabilidade desses recursos são as Regiões Sul e Sudeste. Nos próximos cinco anos, os 100% do total de recursos arrecadados com a cláusula de PD&I serão distribuídos de tal forma que cada região do Brasil receberá pelo menos 10%. O destaque do nosso Senador Portinho visa a suprimir o art. 4º, que garante essa divisão mínima de 10% para cada região. Somos contrários ao destaque, porque, na prática, o destaque mantém o cenário atual com a Região Sudeste concentrando quase a totalidade dos recursos. Quero alertar o Senador Portinho de que os §§1º e 2º do art. 4º já preveem a redução desse percentual mínimo de apenas 10% quando for necessário, para não prejudicar projetos de pesquisa já contratados ou iniciados. Além disso, pelo menos 5% do total das verbas arrecadadas serão destinadas para levantamento de dados geofísicos, geológicos e geoquímicos de bacias sedimentares terrestres. Essas medidas poderão potencializar e viabilizar investimentos privados, principalmente de pequeno e médio porte, em produção de gás natural nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, gerando milhares de empregos diretos e indiretos. Outro destaque do Senador Portinho visa à supressão do art. 3º, que prevê esse percentual mínimo de 5% para bacias terrestres. Hoje as bacias litorâneas e marítimas concentram também a maior parte dos recursos, e é por isso que faço novamente um apelo ao nobre Senador Carlos Portinho por essa distribuição mais justa, atendendo assim os estados das Regiões Norte e Nordeste. Destaco também que o §§1º e 2º do art. 3º já preveem a redução desse percentual mínimo de 5% quando for necessário, para não prejudicar projetos de pesquisa já concentrados ou iniciados. Quero também esclarecer que essa distribuição mais equilibrada que estamos propondo valerá durante cinco anos, tempo razoável para que se possam avaliar seus efeitos e resultados e para permitirmos, durante esse período, a interiorização desses investimentos para todo o país, de uma forma equânime, inclusive. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, a aprovação do PL 5.066, de 2020, viabilizará a transformação de várias unidades das universidades federais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em centros de excelência, capacitando-as para prestar serviços tecnológicos para a própria indústria do petróleo nacional e mundial, além de fomentar a criação de empresas em diversas áreas, tais como tecnologias digitais e energias renováveis, como está ocorrendo em centros de pesquisa e universidades da Região Sudeste, que vêm recebendo a quase totalidade desses recursos.
17:04 R	E quem diz isso não sou eu, mas os reitores de universidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em carta endereçada ao então Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em dezembro de 2020. Entre os reitores que assinaram a carta de apoio ao PL nº 5.066, de 2020, estão os Reitores da Universidade Federal do Oeste do Pará, da Universidade Federal de Roraima, da Universidade Federal do Acre, da Universidade Federal do Amapá, da Universidade Federal do Amazonas, da Universidade Federal do Pará, da Universidade Federal Rural da Amazônia, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, da Universidade Federal de Rondônia, da Universidade Federal de Mato Grosso, da Universidade Federal do Tocantins e da Universidade Federal do Maranhão. Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, a previsão de geração de recursos da cláusula de PD&I deverá ter um acréscimo da ordem de R$30 bilhões, entre 2026 e 2030, uma média anual de R$6 bilhões de acréscimo. O potencial dos valores que serão repassados, por ano, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é da ordem de apenas R$600 milhões a R$1 bilhão para cada uma dessas regiões, bem diferente do que é hoje, em que a Região Norte, por exemplo, recebe menos de R$10 milhões para investimento em pesquisa e desenvolvimento. Sr. Presidente, este é o relatório. E gostaria de solicitar ao nobre Senador Carlos Portinho que, de uma forma democrática, concordasse com este nosso parecer, que vai, obviamente, atender às Regiões Norte e Nordeste do país na pesquisa e desenvolvimento do petróleo e gás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou deixar para fazer a discussão do destaque específico, mas há dois destaques, e peço atenção ao Plenário, porque esta não é uma matéria tão simples, ela tem uma certa controvérsia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Temos um orador na tribuna. Solicito a atenção do Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Primeiro, todos, Senador Chico Rodrigues, com relação à demanda, existe o CT-Petro. O CT-Petro é o fundo que financia programas de ensino, tecnologia, projetos de inovação, capacitação de recursos humanos, etc. O CT-Petro tem recurso à disposição de qualquer universidade que se habilite, porque somos uma Federação. Isso não é privativo do Sul ou do Sudeste ou da área específica da exploração. Os recursos que já existem no CT-Petro - e eu não sei se as universidades que V. Exa. cita conhecem e têm demandado esses recursos para estudo - estão disponíveis. Segundo, querido Senador Chico Rodrigues, acho que a gente até vai concordar no dia em que liberarem a exploração na Margem Equatorial, porque aí não vai faltar recurso e vai ter demanda, inclusive, para esses recursos - e espero que o Governo tenha sensibilidade para o progresso do país, porque aí não vai faltar trabalho, inclusive, para as universidades, na própria região dela. Agora, a extração, hoje, está, por uma questão geográfica, posicionada nas Regiões Sul e Sudeste. Por isso, as universidades do Sul e Sudeste têm maior trabalho de pesquisa sobre isso; por isso, é reservado, no P&D, o recurso, que é universal, só que as universidades estão no Sul e no Sudeste e a extração está no Sul e no Sudeste, com alguma coisa ainda lá para cima. Com relação a recurso, o CT-Petro está disponível a qualquer universidade do Brasil.
17:08 R	Para que a gente vai carimbar - primeiro, o que é o objeto de um destaque meu - 5% para estudos geológicos, geoquímicos, geofísicos em bacias sedimentares? Isso já é feito. Na hora em que você extrair e fazer o estudo da extração da bacia, você tem esses recursos, que são usados para fazer o estudo e a pesquisa geológica. Você não pode dizer que 5% são para isso. Por quê? Com base em quê, se isso já é feito? E, com relação ao recurso do Norte e Nordeste, que está na outra emenda, já existe o CT-Petro. As universidades de lá podem, Senador Plínio, se habilitar a esse recurso. Tem recurso lá para isso. Agora, a gente querer fazer como se fosse uma partilha de royalty - que não é, é de pesquisa e desenvolvimento -, levando para áreas onde não há ainda extração de petróleo, enquanto as bacias precisam dos investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, é um disparate e não faz sentido nenhum, a não ser que a gente aprove a Margem Equatorial ou a exploração lá - estou dentro! Eu vou me guardar aqui para defender os destaques e pedir o apoio dos meus colegas. (Durante o discurso do Sr. Carlos Portinho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Obrigado, Senador Portinho. Nós temos ainda um inscrito para fazer a discussão da matéria, o Senador Plínio Valério. V. Exa. vai falar daí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Tranquilo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - As tribunas estão devidamente ocupadas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Venha para cá, venha para cá. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Não, Portinho, pode ficar aí, até porque você está fazendo o seu papel de defender o Rio de Janeiro. Então, eu respeito isso. Sintetizando, o relatório do Senador Chico Rodrigues é impecável, e eu não teria muito a acrescentar, a não ser dizer aos Senadores do Nordeste e do Centro-Oeste, assim como nós do Norte, que o que a gente está pugnando é mais justiça. A gente quer esse dinheiro concentrado para pesquisa, desenvolvimento e conhecimento, hoje, no Rio de Janeiro... O Rio de Janeiro recebeu ao todo R$5 bilhões, o Amazonas, R$5 milhões. Aí, Senador Portinho, o senhor fala de maior trabalho de pesquisa. É claro que o Rio de Janeiro tem maior trabalho de pesquisa, pois recebe bilhões! O Amazonas tem bacias em que nós temos gás, petróleo, mas não podemos pesquisar, porque não tem recurso! Nós não estamos tirando nada do Rio de Janeiro. O que já está contratado, o que já está feito vai ficar. Eu queria dizer para os nossos amigos do Nordeste que este projeto trata de todos os tipos possíveis de técnicas utilizadas pela indústria e por centros de pesquisa em aquisição de dados, que são exatamente ferramentas utilizadas para subsidiar os estudos e aumentar o grau de conhecimento de bacias sedimentares terrestres no território nacional. Ninguém pode conhecer se não tem pesquisa; ninguém tem conhecimento se não tem dinheiro para pesquisar. Portinho, como eu falo, eu o respeito muito, mas essa justificativa não revela tudo o que a gente pensa. O histórico de investimentos por parte de empresas e suas escolhas pelas instituições de ciência e tecnologia distorcem completamente a realidade dos fatos que se praticaram ao longo de todos esses anos. O Amapá não tem nada, o Amazonas não tem quase nada, Roraima não tem nada, o Acre não tem nada, Rondônia não tem nada. Então, esse percentual de que ele fala no relatório não vai determinar... Tiram-se 10% e 5%. É para distribuir com todos. Não é royalty, que é quase igualitário. O que a gente quer é mais justiça, essa justiça que eu estou defendendo para o Norte, a mesma justiça que eu estou defendendo para o Rio de Janeiro, só que normalmente é desigual.
17:12 R	Presidente, ao longo de um apanhado, o Rio de Janeiro foi beneficiado com R$5 bilhões até agora, o Amazonas com R$5 milhões, só para citar o meu estado. Se eu citar Roraima, não foi nada; se eu citar o Amapá, não foi nada! O que a gente está querendo é mais justiça para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, é também ter o direito de ter dinheiro para pesquisar, para conhecer novas explorações, não é só o Rio de Janeiro. Pode ser que hoje o Rio de Janeiro esteja quase que em um monopólio, porque é lá que está indo todo o dinheiro. Portanto, o que a gente quer é só isto: é promover justiça entre as regiões. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador Portinho. Um aparte... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu vou inscrever o Senador Flávio Bolsonaro, mas o Senador Portinho, Senador Plínio, quer fazer aqui uma fala. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Plínio, são dois artigos: o art. 3º e o art. 4º. Você se referiu ao art. 4º, recurso de investimento em P&D, 10% para as Regiões Norte e Nordeste. Vamos por partes. O art. 3º carimba 5% para estudo geológico. Por quê? Com base em quê? Se isso já é feito na hora em que você faz a pesquisa da bacia, da área de extração. Vamos por partes. Você se referiu ao art. 4º - aí depois, acho, tem o Flávio e o Senador Lucas para falar. A minha pergunta é a você: por que no art. 3º carimbar 5% para estudo geológico, se isso está dentro do estudo todo e já é feito? Já é feito pela dinâmica do estudo, pela metodologia do estudo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois é, você fala isso, porque você é do Rio de Janeiro... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Vou passar aqui... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aí é tranquilo, cara! Não, eu não vou aqui dar uma de coitadinho nem falar de discriminação, não, mas para o Rio de Janeiro está beleza! Vai a Universidade de Roraima tentar, vai a Universidade do Pará tentar! Não consegue, cara! Por isso, a gente... Desculpe, Portinho, eu sou tão amigo seu que estou chamando... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, lógico... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A gente não consegue. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A gente quer colocar na lei, Senador Portinho, porque a gente sabe que o tratamento é diferenciado. A gente sabe que é! Quando o senhor diz e fala bem... Claro... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Ele tem tempo, está no tempo dele. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O maior trabalho de pesquisa é o que vocês têm, mas têm porque têm dinheiro! Aí está à disposição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, é porque a bacia é lá! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Está à disposição! É a mesma coisa do ICMBio... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vamos aprovar lá a bacia. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O ICMBio, quando pesa a sua reserva, pode tudo, desde que ele permita. Nessas coisas a gente não tem alcance. É por isso que as universidades do Pará, do Acre, de Rondônia, do Amapá pediram socorro para a gente. Portinho, eu respeito a sua defesa, ouço, deixo com o Relator, pois, para mim, o relatório dele está perfeito. Eu o respeito e o elogio por defender o Rio de Janeiro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, é só porque é o Senador Portinho... É um aparte, porque eu queria realmente tirar umas dúvidas com o... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não, eu já o inscrevi, Senador Flávio. V. Exa. está com a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Senador Portinho, é só para eu entender, porque fica parecendo que o Rio de Janeiro recebe a maior parte dos recursos, porque tem algum privilégio, mas me parece meio natural. Nos estados que têm uma vocação para o petróleo, porque Deus colocou ali aquelas reservas, é natural que uma universidade daquele estado tenha maior interesse dos alunos em pesquisar aquilo, em requerer bolsa para estudar ou investimentos para estudar, fazer pesquisas, desenvolvimento e inovação. Então, é uma questão até, como eu falei, de recursos naturais. E, se não está havendo hoje uma destinação da maior parte desses recursos para a Amazônia, para o estado de V. Exa., por exemplo, tem que entender por que isso está acontecendo. É porque faltam projetos? Ou é um pedido político de uma universidade para o Governo Federal, para o gestor do fundo, a partir de quem é o reitor da universidade, de quem é o Governador do estado, do Prefeito da cidade? Não sei. Esse é o critério para a distribuição desses recursos? Essa é a minha dúvida, Senador Portinho. V. Exa., que tem um estudo mais aprofundado sobre esse tema... É porque, da forma como é colocado, parece que o Rio é privilegiado, porque é o Rio de Janeiro! O argumento foi esse.
17:16 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E nem é só o Rio, porque tem Bacia de Santos, tem São Paulo, tem Espírito Santo... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, não, não! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se o Amazonas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E a emenda é do Senador Contarato, inclusive. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não! Flávio, o que eu disse... Vocês têm direito, mas não têm direito a tudo! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas não é direito, eu acho que é por demanda... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Como é que eu vou chegar a explorar a mineração terrestre e o petróleo em bacia terrestre, se eu não tenho recurso para pesquisar?! E esse recurso existe... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas requereu o recurso e foi negado? É isso? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Rio de Janeiro merece... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas não é merecer... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Merece a maior parte, mas não é tudo... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu estou... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu vou concluir o meu aparte ao Senador Portinho... O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso, mas nós estamos dentro do tempo do Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A dúvida que eu tenho... E, mais uma vez, não é porque é o Rio de Janeiro... Se obviamente a vocação natural do estado é petróleo, como tem também em Santos, como tem em alguns estados do Nordeste, como tem no Amazonas, será que a falta de envio de recursos para pesquisa e desenvolvimento no Amazonas não é por falta de interesse da universidade, não é por falta de projeto da universidade? É porque na minha cabeça não entra ter um critério político para distribuir um recurso que é para fazer investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação! Aí tem que ver se está tendo incompetência ou das universidades ou das empresas de encomendarem junto às universidades esse tipo de estudo ou se elas estão buscando esse recurso em outras fontes. É só essa a dúvida. Eu fiquei surpreso quando eu fui ler o projeto da pauta de hoje, porque eu sinceramente fiquei sem entender qual é a necessidade de se estabelecer um percentual mínimo que seja destinado desse fundo para as universidades de forma equânime por todo o Brasil. Parece que a gente está falando do Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios... A lógica é outra. A lógica não é justiça social, justiça tributária; a lógica é demanda, é interesse em haver o estudo por parte das universidades, a partir de uma encomenda de uma empresa que faz a exploração de petróleo em determinado local. É porque não tem sentido, Senador Plínio... Qual o sentido que tem de uma empresa que está no Rio de Janeiro encomendar um estudo numa universidade do Amazonas? É natural que se destine para aquela universidade onde há uma proximidade com toda a atividade exploratória. Esse é o meu ponto. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu queria fazer aqui o seguinte encaminhamento. Nós estamos na discussão da matéria, não é ainda o destaque. Obviamente, se conseguirmos avançar neste debate, podemos aqui entrar em um entendimento e, com isso, evitar que esse destaque seja mantido. Eu acho que essa é a ideia, por isso é que o Relator está aqui atentamente ouvindo. Então, eu vou abrir para o próximo inscrito, que é o Senador Lucas Barreto. Ao tempo em que também, Senador Lucas, eu registro aqui a comitiva de Goiás, a convite do Senador Wilder Morais, com os alunos do ensino médio do Colégio Máximo da cidade de Acreúna. Sejam todos bem-vindos! Parabéns, Senador Wilder, por estar estimulando a juventude e a estudantada a vir conhecer a Casa da democracia. Senador Lucas Barreto... Antes, eu peço gentilmente a V. Exa. para poder, pela ordem, o Senador Wilder fazer o cumprimento. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os alunos do Colégio Máximo, aqui acompanhados da Profa. Leda e também da Adriana e da Cristina. Queria dizer que é uma honra para mim, como Senador do Estado de Goiás, receber cada um de vocês aqui. Com certeza, todos nós Senadores ficamos muito honrado com a presença de vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Caro Senador Portinho, eu entendo a preocupação de V. Exa., mas, aqui hoje, Senador Weverton, que preside esta sessão, eu faço aqui um pedido, um apelo a todos os Senadores que nós nos mobilizemos pela Amazônia, pelo Norte! Os senhores imaginem que hoje a Petrobras está querendo explorar petróleo nos poços que foram abandonados, que foram explorados há 50 anos, para gastar R$30 bilhões, quando a prospecção na foz do Amazonas - e ele diz que, na verdade, é na foz do Oiapoque, que é no Amapá - custará R$3 bilhões.
17:20 R	Então esse imposto que é criado, o royalty que é partilhado de Macaé, do Rio de Janeiro... E nós aprovamos aqui a partilha. O Estado do Amapá e o Estado do Pará, nós não recebemos nem um centavo. Para se ter ideia, só os municípios do Amapá é que receberam, R$93 mil. Agora, só o Rio de Janeiro recebeu R$16 bilhões de royalties. E lá, a nossa luta para a prospecção, para a exploração do petróleo na foz do Amazonas é porque esse fundo para pesquisa, que é para ciência, tecnologia e formação tecnológica, irá dar ao Amapá R$5 bilhões, que podem ser partilhados com os estados amazônicos. Então, o que a gente questiona é por que só no Amapá não se pode prospectar. Não se pode nem prospectar lá. Imaginem os senhores que nós não temos autorização para prospectar, para saber o que tem nesse depósito que a gente já sabe que é o grande prêmio; que é uma reserva trilionária; que ajudará o Brasil também, porque o Brasil irá receber, de impostos, R$100 bilhões por ano, quando, hoje, o déficit é de R$49 bilhões. Então, imaginem os senhores. Agora, Senador Weverton, estão querendo criar... a USP e as ONGs estavam em uma reunião querendo criar uma reserva na Margem Equatorial de 35 milhões de quilômetros quadrados. Para quê? Para proibir tudo, inclusive a pesca. Então, é um absurdo o que está acontecendo, e nós temos que ter essa união aqui, porque, a Amazônia, os estados do Norte e Nordeste que serão beneficiados, nós somos maioria aqui, no Senado, nós somos 49 Senadores, e é aqui que os estados se igualam. Então, parabéns, Plínio! Conte comigo! Estou junto, porque a Amazônia, o Amapá, o Amazonas, nós precisamos, Senador, o senhor que fez o destaque... É importantíssimo que nós tenhamos essa discussão, porque aqui nós temos também, a gente sabe, o apoio do Presidente Davi para que nós possamos ter, logo, isso prospectado. Viu, Senador Davi? Eu falei agora que eles querem gastar R$30 bilhões - a Petrobras - para explorar petróleo em poços que já estão esgotados, em que não existe mais nada; ou seja, trazer as velhas empresas da Petrobras para explorar, quando nós temos essa Margem Equatorial lá no Amapá, que tem um potencial muito maior, uma reserva gigantesca. Um detalhe: hoje, tem uma notícia de que a Guiana Inglesa está queimando gás. E, claro, o gás está na plataforma continental, e ela vai, nessa plataforma esponjosa, até a Venezuela, que tem 25% do petróleo do mundo. Eles estão queimando o gás quando nós podíamos já estar explorando o gás, que iria garantir energia limpa e garantir o recurso para a transição energética. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Weverton deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Lucas Barreto. Em tempo, antes de passarmos à lista de oradores inscritos, eu gostaria de aproveitar para fazer o registro da presença, no Plenário do Senado Federal, do nosso eterno Senador e hoje Governador do Estado do Acre, o Governador Gladson Cameli. O nosso colega Senador da República... está com o Senador Marcio Bittar. Meus cumprimentos.
17:24 R	Eu tive o privilégio, Marcio, de estar na Câmara dos Deputados ainda com o então Deputado Federal Gladson Cameli, convivi com o Gladson no Senado Federal, e hoje ele vem visitar a Casa que é dele, o Senado da República. Seja bem-vindo, Governador Gladson! Meus cumprimentos também ao Senador Marcio, que acompanha o Governador, nosso eterno Senador, Gladson Cameli. Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Solicito à assessoria... O Senador Marcelo Castro estava aqui agorinha no Plenário e fez a sua inscrição. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria e temos ainda o último Senador, o Senador Marcelo Castro. Consulto o Plenário sobre se há algum Senador que deseja se manifestar para discutir a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao querido Senador Marcelo Castro, que está inscrito para discutir a matéria. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senadores, eu vou relatar aqui o projeto de lei... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo, permita-me. Tem uma matéria hoje de que V. Exa. é Relator, mas nós estamos discutindo ainda o projeto relatado pelo Senador Plínio Valério, o Projeto de Lei nº 5.066. Eu sei que V. Exa. está ansioso para relatar a matéria, mas o de V. Exa. é o próximo item da pauta. Mas fica registrado o desejo de V. Exa. de discutir o projeto que V. Exa. relata. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, ansiedade de psiquiatra é muito complicado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à deliberação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 272 e 273, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado dos arts. 3º e 4º do projeto. Gostaria de conceder a palavra ao Líder Senador Carlos Portinho, autor dos requerimentos de destaque, para se manifestar sobre se mantém o destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Eu mantenho o destaque, Presidente, mas eu quero fazer um encaminhamento de acordo com o Senador Chico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, com a palavra V. Exa. para tentar encaminhar um acordo de procedimento de votação da matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Plínio, preste atenção, porque... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a emenda do Senador Contarato, ao contrário da minha, que é supressiva e simplesmente tira da lei tanto os 5% para a geologia quanto os 10% para o Norte e Nordeste, a emenda do Contarato, com relação aos 10% do Norte e Nordeste, amplia o acesso a esses recursos sem carimbá-los. Eu queria encaminhar um acordo sobre essa emenda que trata dos 10% dos recursos da cláusula de P&D para que seja, então, admitida no relatório a emenda do Senador Contarato, porque ela amplia o acesso aos recursos, ela facilita para que as universidades do Norte e Nordeste tenham acesso ao recurso. Num acordo é possível, porque aí é questão executiva, é questão de quem apresenta projeto lá e tem, a partir da emenda do Contarato, uma possibilidade maior de ter acesso. Agora, a minha emenda não, simplesmente eu quero derrubar os 10%, porque é perder ou ganhar, é melhor o acordo.
17:28 R	Eu mantenho as duas, porque a de geologia, desculpa, eu não entendo. Vocês só defenderam aqui a outra emenda, que é a minha emenda sobre os 10% de pesquisa e desenvolvimento. Emenda para carimbar 5% para geologia... Gente, para que carimbar? Deixa quem faz a pesquisa apresentar o projeto e dizer se é para geologia, se é para inovação. Mas, com relação aos 10% do Norte e Nordeste, faça o acordo se for aceita no relatório a emenda do Senador Contarato. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso... Como o Senador Portinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... se reportou a mim, só rapidinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa-me conceder a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso, eu passo para o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, perdoe-me, só um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - É só para dizer que me parece que a emenda do Senador Contarato foi aproveitada parcialmente. E eu até entendi que, quando o Contarato apresentou a emenda... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... por ser da base, estava conciliado isso, mas o Relator, cujo relatório eu considero esplêndido, pode explicar melhor isso. A emenda parece que foi acertada parcialmente, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, teria que ser atendida na integralidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa-me fazer uma consulta aqui. Há uma solicitação, Líder Rogério, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, da Bancada do Partido Liberal, que apresentaram regimentalmente dois destaques de votação em separado do art. 3º e do art. 4º. Ocorre que há, no esboço do projeto, uma emenda apresentada pelo Senador Fabiano Contarato, que é a Emenda 7, que, pelo que eu entendi, para a Bancada do PL, contemplaria a introdução desta emenda e a retirada dos dois destaques. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se aceita integralmente, sim. Aí restaria o destaque da geologia e a questão não é nem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para buscar o entendimento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós discutimos à exaustão e esse substitutivo não atende nos percentuais devidos ao projeto original. Então, fica prejudicado e não tem acordo; nesse caso não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, como não há um entendimento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Deixa-me só, Senador Chico... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O microfone ali, o áudio. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A emenda do Senador Contarato, se aceita na íntegra, não vai carimbar só 10% para o Amapá; por exemplo, Senador Lucas, se liberarem a exploração da Margem Equatorial, o Amapá pode ter até mais do que isso. Não é nem inteligente, gente. Então vamos pegar a emenda do Contarato, que amplia o acesso, e torcer que o Governo aprove, Senador Davi, a exploração da Margem Equatorial. Vocês estão carimbando 10%, podendo levar muito mais se não estiver carimbado! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Portinho está defendendo, obviamente, o interesse da emenda. No entanto, as bacias produtoras vão ser beneficiadas, e aquelas que estão em regime de pesquisa não serão beneficiadas. Portanto, com esses 5%, esses 10% não serão contempladas as Regiões Norte e Nordeste. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa-me fazer uma consulta aqui ao Plenário... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu queria fazer uma questão de ordem para o Senador Chico.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas antes de V. Exa... Porque a minha consulta ao Plenário do Senado vai nos ajudar no encaminhamento e na deliberação da votação. Eu percebo, Senador Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Portinho e Líder Rogério, que essa é uma matéria que, de fato, precisa de uma deliberação. Inclusive, pelo que eu estou vendo, teremos votação nominal em relação a esse assunto. E, ao mesmo tempo, também, eu percebo que nós não estamos, no Plenário, com um número adequado de Senadores para podermos enfrentar este assunto. Eu queria fazer uma consulta: se a gente pode buscar um entendimento, para que a gente possa retomar. Eu faço um compromisso com o Senador Plínio Valério, que, no Colégio de Líderes, solicitou, e imediatamente esta Presidência acatou a solicitação de V. Exa., em nome do Senador Chico Rodrigues e em nome de V. Exa., que pediu, enquanto Líder de bancada, que nós pudéssemos incluir esse assunto na pauta da deliberação desta semana. E nós fizemos isso na sexta-feira, conforme o entendimento das Lideranças partidárias. Eu queria fazer uma consulta: se a gente pode retirar esta matéria. E eu faço um compromisso público com V. Exa., Senador Plínio, e com o Senador Chico de que, na próxima sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, esta matéria estará inserida, e nós vamos, todos nós envolvidos, convidar todos os Senadores para debatermos essa matéria com o Plenário lotado de Senadores, para entendermos que, se tivermos que deliberar numa votação nominal, possamos ter um quórum qualificado - "sim" ou "não" - da decisão do Plenário, que é a maioria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que, para a gente chegar a um consenso, não está muito difícil para a gente chegar a um entendimento e conseguir votar essa matéria por acordo. Com um pouco de tempo, eu acho que a gente consegue. Então eu concordo com o encaminhamento de V. Exa., porque a gente pode fechar um acordo para votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto os Senadores e as Senadoras. (Pausa.) Fica retirado de... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, só antes de retirar, só antes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - A palavra final é do Senador Chico Rodrigues. Portinho, nós vamos então começar o entendimento a partir da emenda do Contarato. Está bom, Senador Portinho? Senador Portinho? (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Presidente propôs, de forma imparcial. A gente então vai sentar para discutir sobre a emenda do Contarato, esquecer os seus dois destaques. É isso que a gente vai fazer? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Plínio, a outra emenda é uma questão só... A outra emenda direciona, ela não fala nada de Norte ou Nordeste, pelo que eu entendi, ela direciona 5% para estudo geológico, ou seja, a gente está se metendo na metodologia da pesquisa dos outros. Pode ser que eles precisem de mais do que isso, pode ser que seja para outra matéria. Essa daqui não tem nada a ver com o Rio, com o Espírito Santo, com o Amapá. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa aqui tem a ver com a gente estar direcionando recurso para uma matéria específica de estudo em detrimento das outras, sendo que nós não somos os demandantes do projeto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, o que eu queria... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode ser que o projeto queira uma coisa e venha outra. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Porque o Presidente foi em busca do entendimento, e o entendimento seria: retira os destaques se a emenda do Senador Contarato for aprovada na íntegra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com relação ao Destaque 273. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu quero saber se nós vamos discutir isso. Se for para começar nos destaques de novo, não vai ter entendimento nenhum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade, é verdade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tem duas emendas. Tem duas emendas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Se a gente sentar e começar do "a", não vai ter entendimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Davi, são duas emendas diferentes, matérias diferentes. Tem a 273, que envolve questão federativa, e tem a 272, que é só para carimbar por uma pesquisa específica em detrimento de outra, não tem nada a ver com questão federativa. Eu faço o acordo na questão federativa e aceito a emenda do Contarato.
17:36 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Questão de ordem, Presidente. Essa negociação vai ser feita se tiver acordo? E se não tiver acordo? Vai-se poder apresentar o destaque de novo? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, aí vem de novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai para o voto, com os destaques. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso que eu estou... Então não tem que tirar destaque agora. Depois é que se vê se tira ou se não tira. Não se tem que discutir isso agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa-me fazer uma manifestação aqui: o partido tem o direito de apresentar o destaque. Está registrado o destaque, e eu quero apenas que ele vá a voto no dia em que nós tivermos um quórum qualificado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se se aceitar a emenda do Contarato, eu faço o acordo no 272. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É a partir daí que nós vamos nos sentar. É o que o Portinho acabou de falar: se aceitarmos a emenda do Contarato na íntegra, aí a gente começa a discutir, na realidade, Chico. Porque, se a gente for se sentar para discutir tudo o que foi dito... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Chico, perdoe-me. Só um minuto aqui. Eu vou tirar a matéria, de ofício. A matéria vai voltar, e V. Exas. terão o tempo adequado para discutir se vamos deliberar os destaques ou se vamos ter o acordo. Gostaria de fazer um informe aos Senadores e às Senadoras de que já está disponível no aplicativo Senado Digital uma nova funcionalidade, que permite que Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas disponibilizem documentos legislativos para serem assinados de forma compartilhada. Agora, tanto Senadores e Senadoras poderão disponibilizar textos para serem assinados por Deputados e Deputadas, quanto Deputados e Deputadas poderão disponibilizar textos para serem assinados por Senadores e Senadoras. Além disso, as Secretarias das Mesas de órgãos colegiados mistos também poderão disponibilizar textos para serem assinados pelos respectivos membros. Com esta ferramenta, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados reforçam a integração das duas Casas Legislativas na busca de soluções tecnológicas unificadas, para a modernização, celeridade e sustentabilidade do processo legislativo do Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 - nº 5.845, de 2016, na Casa de origem -, de autoria do Deputado Sandro Alex, que altera o Código Penal, para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e também altera as Leis nºs 9.613, de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no art. 1º, e 9.472, de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. Parecer nº 5, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria foi o Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto, com a Emenda nº 4, e contrário às Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 7 a 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 6, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
17:40 R	A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação, apenas sobre as emendas de Plenário, do Senador Marcelo Castro para proferir o seu parecer. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou dar o parecer sobre as três emendas de Plenário que foram apresentadas. Vou direto à análise. Como bem concluído na Comissão de Constituição e Justiça, o PL é meritório, sendo o caso de sua aprovação nos termos lá delineados. Com relação à Emenda nº 7, compartilhamos da preocupação externada pelo Senador Kajuru relativamente à vedação, à abertura de procedimento administrativo nas circunstâncias descritas no art. 5º do PL, sendo conveniente vedar apenas a imposição de sanções ao administrado. Não obstante, com relação à forma dessa emenda, embora ela tenha dado nova redação ao art. 5º do PL, percebe-se que a intenção do seu autor foi modificar apenas o caput, devendo permanecer, por conseguinte, o parágrafo único do mencionado art. 5º da proposição. Dessa forma, a Emenda nº 7 de Plenário deve ser acolhida com ajustes. No que tange a Emenda nº 8, diversamente, entendemos que é desnecessário que a constatação do crime referente à utilização clandestina de fios, cabos, equipamentos de telecomunicações ou transferências de dados seja realizada pela autoridade policial competente. Isso porque, nos termos do caput do art. 184 da Lei nº 9.172, de 1997, já terá havido a condenação transitada em julgado. Aliás, o dispositivo declina essa circunstância de forma expressa. Veja-se: "Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado [...]". Em razão disso, rejeitamos a Emenda nº 8. Por fim, relativamente à Emenda nº 9, percebe-se o alerta feito pelo Senador Eduardo Gomes. Aliás, não apenas o parágrafo único do art. 5º do PL faz menção aos equipamentos de geração de energia elétrica, como também o próprio caput. Não bastasse, a transmissão de energia pressupõe, por óbvio, a sua geração, de modo que a perturbação ao funcionamento do serviço decorre não apenas do roubo, do furto dos equipamentos de transmissão, mas também da subtração dos equipamentos de geração de energia elétrica. Considero, portanto, que se trata de ajuste de redação. Em adição, observo que também o inciso VIII do §2º do art. 157 do Código Penal (roubo), na forma do PL, alude apenas a equipamentos de transmissão de energia elétrica, de modo que o providencial reparo indicado pela Emenda nº 9 de Plenário deve se estender a esse dispositivo. Além disso, observem que os dispositivos reescritos pela Emenda nº 9 de Plenário, com vistas à inserção de equipamentos de geração de energia elétrica, merecem aprimoramento redacional. Diante disso, aproveitamos a Emenda nº 9 para oferecimento de outra emenda de Plenário.
17:44 R	Também tem a Emenda nº 10, apresentada há poucos minutos, de autoria do Senador Efraim Filho, que, por ser uma emenda que vem corrigir alguns equívocos aqui do ponto de vista do Código Penal, nós também acatamos integralmente, e passa a constituir aqui, integralmente, o nosso parecer. Pelo exposto, somos pela rejeição da Emenda de nº 8, acolhida parcialmente a Emenda de nº 7, para que a modificação desta se restrinja ao caput do art. 5º da proposição. Aproveitamos a Emenda nº 9, de Plenário, na sua formulação, na seguinte maneira, e a Emenda nº 10 também nós a acatamos. Esse é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é parcialmente favorável à Emenda nº 7, para que se restrinja ao caput do art. 5º do projeto, e favorável às Emendas nºs 9 e 10, na forma da Emenda nº 11, que apresenta, e pela rejeição da Emenda de nº 8. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente! Presidente! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não entendi. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Também acatei a Emenda (Fora do microfone.) nº 10, do Senador Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Favorável às Emendas de nºs 9 e 10... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... na forma da Emenda nº 11 apresentada. Acatou. (Pausa.) Parcialmente, as duas. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ah, correto! Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Em seguida, ao Eduardo Girão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Este, Presidente e Senador Marcelo, é um dos assuntos mais graves da segurança civil, da segurança pública no Brasil. Hoje, no começo da tarde, nós recebemos o Ministro da Justiça, hoje pela manhã, trazendo a notícia da PEC da segurança pública. Um dos itens constantes desta PEC é o do agravamento de pena para estes roubos que envolvem cabos, fios de comunicação, de eletricidade. De sorte que eu queria cumprimentar tanto o autor, Sandro Alex, quanto o Relator, porque se trata de um assunto da maior gravidade na segurança social do nosso país. Tomara que seja em breve sancionado e produza efeitos! Obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Esse assunto, eu quero cumprimentar aqui o Senador Relator Marcelo Castro, é um assunto de extrema importância para o Brasil.
17:48 R	Nós vivemos, no Estado do Ceará, um caos neste momento, um terror sendo tocado pelas facções criminosas. Na questão do roubo de fios, eu trouxe aqui o dado atualizado. Olhe que absurdo, Presidente, o que está acontecendo com relação ao roubo de cabos de energia no Estado do Ceará, que o senhor sabe que está vivendo um caos, eu pedi até o seu apoio para o pedido de intervenção, que está completando 15 dias hoje... Esse assunto ameniza um pouco a situação, essa questão desta votação aqui que nós estamos fazendo, mas não resolve. Mas é um passo, Senador Marcelo Castro, porque 320km - repito, 320km! - de cabos de energia foram furtados lá no Estado do Ceará, que é a Terra da Luz; ou seja, tiraram a luz da Terra da Luz. Estão tirando... Foi um aumento de 26% em relação ao ano passado, 2023, e, em relação ao ano retrasado, o aumento foi de 26%. Estes dados aqui de 320km são de 2024, já. Então, nós estamos muito preocupados, porque é uma expansão do crime. Aqui este projeto resolve, até com a emenda que foi acatada pelo senhor, do Senador Magno Malta também. Acredito que é um bom encaminhamento para a questão da impunidade no Brasil, para a gente combater o crime organizado. Quero parabenizá-lo, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Relator Marcelo Castro, porque havia um jabuti, nessa proposta, colocado na Câmara: era uma questão que tratava da questão de crime organizado com redução de pena mínima, o que nada tinha a ver com esse projeto e essa proposta, Senadora Damares, de roubo de cabos de alta tensão. A gente sabe que toda a interligação que nós temos, hoje, da iluminação do Brasil... Quando tratamos das questões energéticas do Brasil, das questões de energia do Brasil, de internet, são cabos de alto valor, e o crime organizado, hoje... Porque dentro de uma favela não é mais a questão da boca de fumo: ele obriga você também a pagar o bico de luz de um gato que é feito; você paga para ele. Ele obriga você a pagar o gás, pagar a água... Quer dizer, não é mais só uma coisa pequena, isso virou um crime de alta periculosidade e de alta rentabilidade. Imaginem esses cabos que estão aí por baixo dos nossos oceanos e que trazem toda a movimentação de uma nação, a sua própria economia e a vida das pessoas. É de bom-tom o relatório de V. Exa. Infelizmente, ainda existem aqueles que se aproveitam de um projeto como esse, achando que ninguém vai ler, e colocam um jabuti do tamanho daquele que lá estava vindo da Câmara, absolutamente vergonhoso! E não sei - aliás, sei, só não vou aqui descrever - qual o interesse de reduzir essa pena mínima e, ainda, deixar à vontade do juiz a pena máxima, porque a gente sabe que, sempre que ocorre, é uma pena mínima. V. Exa. aceitou, acatou, retirou e, neste momento, nós estamos votando algo absolutamente importante para o país. Parabéns para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, ontem, na Comissão de Segurança, capitaneada pelo meu querido amigo Flávio Bolsonaro, aprovamos uma matéria, Senador Magno, para aumentar a pena no caso de furto, no caso de roubo. A proposta passou por unanimidade ontem, e saímos muito felizes da Comissão ontem porque o Senado Federal está cumprindo o seu papel, nós estamos fechando um cerco.
17:52 R	Nós entendemos, Senador Marcelo Castro, que lugar de bandido é trancado na cadeia. Ontem a gente aumentou a pena, foi um debate incrível, que vai acabar... Este projeto de lei aqui vai ser aprovado antes, mas quando esse que passamos na Comissão de Segurança for aprovado, automaticamente, vai ser efeito reflexo. Com relação ao cabo de energia, Senador Marcelo Castro, deixe-me contar um testemunho. Aqui em Brasília está um horror! Estava aqui conversando com o Senador Izalci agora, e, aqui na Asa Norte, do nosso lado, a gente não suporta mais. Eu moro na Asa Norte. O que a gente escuta dos moradores? "Nós não suportamos mais isso". Se na capital, e olha que nós temos uma polícia, um serviço de segurança aqui no DF... a minha Polícia Militar é a melhor do mundo, a minha Polícia Civil é a melhor do mundo, e a gente enfrenta isso todo dia. Estou acompanhando o caso de um menino, Senador Marcelo Castro, cuja mãe e eu estávamos lutando pelo home care dele - o menino está no hospital com uma doença rara gravíssima. Nós conseguimos o home care - não foi aqui em Brasília, foi em outro estado. Na hora em que a gente conseguiu, a mãe me liga e fala: "Não quero mais, porque, se eu levar meu menino para casa, estão roubando muito cabo de energia no meu bairro, roubam todo dia, e eu não vou ter tomada para ligar o aparelho para o meu filho ficar vivo". Olha o desespero da mãe: por causa de bandido, a mãe não leva o filho para casa. A mãe está trancada dentro de um hospital, porque ela tem medo de levar o menino para casa e, como toda semana tem furto no bairro dela de cabo de energia, o menino dela vai morrer por falta de energia elétrica. Parabéns pelo voto! Eu acho que a gente entrega hoje uma matéria não só para botar bandido na cadeia por mais tempo, mas também, Senador, para salvar muitas vidas. Parabéns! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Marcelo Castro, um aparte também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, é para parabenizar também o Relator Marcelo Castro pelo seu relatório. O PL vai encaminhar favoravelmente à matéria. O caminho é esse. A gente tem que, a todo momento, buscar atualizar a legislação penal, porque este tipo de crime, o furto de cabo de energia elétrica - e o raciocínio serve para dutos de combustível, serve para água; é o mesmo raciocínio -, além do transtorno que gera à pessoa que fica sem energia, e como a Senadora Damares colocou, às vezes impactando no tratamento de saúde que a pessoa está fazendo, traz transtornos no dia a dia, isso gera também o encarecimento sempre, obviamente, da manutenção desse sistema, da colocação de novos cabos, o que é transferido para o custo de energia, porque o cliente acaba pagando também mais caro. E um outro ponto que a gente está discutindo bastante na Comissão de Segurança é que, além dessa questão de aumentar as penas para determinados tipos de crime, como esse que a gente está discutindo agora de furto de cabo de energia e telefonia, o que é tão importante quanto, Senador - a gente vai tomar essas providências o mais rápido possível na Comissão de Segurança Pública -, são os crimes de receptação, porque esse mercado só existe, como só existe o de roubo de celular, porque ele vai para um mercado paralelo, é comercializado ilegalmente e alguém está comprando isso. Então, tem que se fazer também, tem que ter um foco, e, às vezes, Senador Marcelo Castro, inclusive com a atividade mascarada de legal, porque quem vai comprar um cabo, às vezes, em um local, vai a uma loja, e o cliente imagina que aquela loja, por estar funcionando com autorização das autoridades municipais, estaduais, federais... Ele está indo de boa-fé comprar um determinado produto, como um fio de eletricidade, quando, na verdade, sem saber, ele está comprando algo que é fruto de uma atividade criminosa. E esse mercado se retroalimenta.
17:56 R	Então, quando a gente faz aqui o aumento da pena para o crime específico, a gente também tem que, num segundo momento, pensar no aumento da pena para esse crime de receptação, para focar nessas empresas, nesse CNPJ, que pratica essa atividade criminosa, e obviamente também naqueles que compram de má-fé ou que encomendam esse tipo de furto ou de roubo, para poderem ter obviamente um menor custo e fazerem sabe-se lá, só Deus sabe, o quê com esse produto de origem criminosa. Então é só para dar os parabéns a V. Exa. e ao Presidente Davi Alcolumbre também por ter pautado o projeto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre e Sr. Relator Marcelo Castro, primeiramente quero agradecer ao Senador Relator o acolhimento da nossa emenda. No contexto dessa discussão, nós caminhamos em projetos paralelos, Senador Marcelo Castro: o de V. Exa. teve preferência, até por tratar única e exclusivamente desse objeto, que é importantíssimo; e o meu, outro PL, continua, Presidente Davi Alcolumbre... Chamo a atenção do Presidente Davi... É só para deixar claro aqui, Presidente Davi, primeiro o gesto de apoiar o voto e o parecer do Senador Marcelo Castro. Mas quero deixar sugerido a V. Exa. que nós tínhamos um projeto também, o 3.780, que vem da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que trata da matéria, mas ele é mais amplo, pois trata também de outras matérias. Então fizemos o acordo para caminhar, nesse objeto, com o Senador Marcelo Castro, mas ficarão, independentemente de uma pauta subsequente a ser, é claro, agendada por V. Exa., os demais pontos do projeto. É claro que, na hora do meu parecer, irei suprimir a parte de cabos e energia do meu relatório, mas ficará sob a decisão de V. Exa. pautar para o futuro, excluindo e suprimindo o compromisso, da minha parte, de Relator, aquilo que foi votado e aprovado na data de hoje. É o primeiro ponto. Segundo, dentro daquilo que eu já havia estudado, Presidente, e aperfeiçoado, nós propusemos, dentro daquilo que o Senador Marcelo tinha delimitado no seu parecer, um aperfeiçoamento de redação, para ficar numa técnica legislativa mais refinada com a Consultoria da Casa, com a Consultoria Legislativa e na Emenda 10, que foi também acolhida pelo Senador Marcelo, a quem agradeço. Ela deixa mais conciso, mais objetivo. Ultrapassada a parte de procedimento, um último comentário sobre o mérito. Eu vi vários dos pronunciamentos aqui aos quais me acosto, pronunciamentos que tratam da magnitude desse tema atual, e eu gostaria de lhes acrescer apenas um argumento. No código atual, você tem o furto ou o roubo do cabo de energia ou de telecomunicações, e a vítima é a empresa. Essa é a realidade do que está escrito hoje. Aqui nós estamos elevando esse conceito para algo que dialoga com a vida real.
18:00 R	Quando se rouba hoje, Senador Fernando, um cabo de energia ou um cabo de telecomunicações, já não é mais apenas a empresa a vítima, passa a ser a sociedade, que está hoje cada vez mais conectada, dependente; órgãos públicos, estabelecimentos públicos ou privados que realizam serviços públicos essenciais. É o que está no seu relatório. Então, a sociedade, a coletividade é, mais do que nunca, vítima desse crime do que simplesmente um olhar tímido, pequeno, mesquinho, arcaico, obsoleto sobre o que era no passado, simplesmente a empresa que via seus cabos furtados, roubados. É por isso que eu sou a favor da majoração da pena porque o crime também hoje tem outro valor, valor social. E a gente aprende, no direito, que lei é fato, valor e norma. E o fato hoje e o valor social desse crime cresceram e precisam ter essa pena acompanhada. Por isso o União Brasil encaminha o voto favorável ao parecer de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora inscrita, Senadora Eliziane Gama. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) Próximo Senador, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o querido Relator piauiense Marcelo Castro porque roubo de cabos mata. Hospitais, serviços importantes para a população, quando esses cabos são furtados, subtraídos, cortados, isso gera um problema gravíssimo para a nossa população. Parabéns ao Senado Federal por modernizar e punir com maior rigor esses novos crimes, como o roubo de celular. Antigamente... Foi muito feliz aqui o Flávio quando falou de ferro velho, quando vende peça de moto e de carro. Muitas vezes, por trás disso, tem homicídios, tem traumas, tem famílias que saíram acidentadas, baleadas, sofreram graves problemas, inclusive transtornos psicológicos devido a assaltos, e, depois, com uma camada mentirosa de legalidade, essas peças são revendidas, esses cabos são revendidos. Então, Senador Marcelo Castro, parabéns pelo brilhante relatório. E nós do Partido Liberal votaremos junto com o senhor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Efraim, antes de passar a palavra ao Senador Izalci Lucas e, em seguida, ao Senador Jaime Bagattoli, só faço uma consulta a V. Exa. Há um outro projeto que também tem origem na Câmara, e V. Exa. é o Relator. Nós podemos incluir, na próxima reunião deliberativa, essa matéria na pauta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, também para parabenizar o Relator, o autor do projeto. Vem em bom momento realmente esta matéria. Eu ouvi o Senador Flávio falando aqui, mas está previsto também, pelo que eu vi aqui. O art. 180 trata também da receptação, porque eu acho que o grande problema, hoje, é a receptação. Nós temos que punir quem compra. O mercado está aumentando cada vez mais, o furto, porque tem compradores, sob encomenda, inclusive. Aqui em Brasília, várias quadrilhas já foram detectadas, recentemente. Mas é aquele negócio: audiência de custódia, prende, solta. Na semana seguinte, estão roubando os cabos novamente. Eu lembro, na reforma tributária, inclusive, as empresas distribuidoras querendo já isentar do imposto seletivo a parte do percentual relacionado aos furtos de cabos, essas coisas.
18:04 R	Então, parabenizo V. Exa., e só que V. Exa. reforçasse que está prevista já a questão da compra, da receptação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Líder Izalci. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, para discutir a matéria. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar o Senador Marcelo Castro e dizer para vocês que esse é um problema seriíssimo, esse problema de roubo de fios, de cabos de energia, de fibra ótica. Quero dizer para vocês que nós tivemos um problema seriíssimo lá no Estado de Rondônia, Senador Marcelo Castro, nas usinas particulares, que os proprietários têm, inclusive nas nossas, de energia solar para consumo próprio. O grande problema disso é que a punição... Tem a pessoa que rouba, o ladrão, mas tem o receptador, aquele que compra, e este tem que ser punido tal qual o que roubou, porque na hora que nós eliminarmos o receptador, vocês podem ter certeza de que vão diminuir e muito as pessoas que estão fazendo esses furtos. Porque isso aí dá um prejuízo ao erário público, às pessoas, ao consumidor de energia, e tudo acaba encarecendo mais quando se cometem esses crimes, esses roubos, e não há punição. Então, parabéns. O nosso partido, o PL, nós votamos a favor, e quero parabenizar, mais uma vez, o senhor por essa grande relatoria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de cumprimentar também o Senador Jaime Bagattoli pela sua manifestação. Chegou à mesa mais uma emenda, e eu preciso passar a palavra ao Relator da matéria, porque até o encerramento da discussão podem ser apresentadas emendas. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Marcelo Castro, para se manifestar sobre a Emenda nº 12, apresentada durante a discussão da matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, já coloquei aqui a assessoria para discutir, para estudar essa emenda que chegou agora, neste instante, e é uma emenda que dá para ser acatada, porque ela pode ser incorporada ao texto sem nenhum problema. Então, o parecer é favorável para acatar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É acatada parcialmente, não é? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Parcialmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer sobre a Emenda de nº 12 é favorável parcialmente a essa emenda, conforme a manifestação do Relator da matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. O parecer é favorável parcialmente à Emenda nº 12 e acatada na forma da Emenda nº 11. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emenda nºs 4 e 11 e com a Emenda nº 7 restrita ao caput do art. 5º do projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
18:08 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o tempo de Líder, se me for franqueado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem o tempo da Liderança. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Cinco minutos. Caros Senadores, é muito preocupante o que está acontecendo no país, porque o mau exemplo vem de cima. E quando se tolera a censura, ainda que, como disse a Ministra Cármen Lúcia, só por um tempinho - que já prospera e se instalou no estado judiciário de exceção que há no país -, ela se expande para todas as relações, inclusive para a relação privada. Quero noticiar um fato que merece o repúdio, porque seis - não é um não -, seis jornalistas da ESPN foram afastados do meio de comunicação, do canal, após programa em que criticaram a gestão da CBF, e criticaram porque a Revista Piauí fez uma matéria com conteúdo, com prova gravíssima. É uma entidade privada a CBF, mas deixou todos de boca aberta o que aconteceu, porque depois que o Presidente da CBF foi reconduzido, por uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, com quem o seu instituto, o IDP, tem um contrato de R$10 milhões por ano, não coincidentemente, certamente, com a CBF, depois que esse contrato foi firmado, o Presidente se reelegeu por unanimidade, por ter aumentado de R$50 mil para R$200 mil o salário de cada Presidente da Federação. Ele comprou o voto dos presidentes da Confederação. Essa matéria está na Piauí. É um fato jornalístico real e verdadeiro, e foi por isso debatido num programa esportivo, que é a sede do debate, num país onde a democracia reina, a liberdade de expressão é garantida. Esses seis jornalistas, Senador Seif, foram mandados embora. E, depois de eu ter feito o post, recebi no meu celular denúncias de que a Rede TV também está censurando os seus jornalistas, para que não façam críticas sobre a matéria da Piauí e críticas ao Presidente da CBF. Todo homem público está sujeito a crítica. Quando é falsa, que vá à Justiça, e quando é verdadeira, que não se cale, porque aqui a liberdade de expressão tem que ser preservada. E isso não está acontecendo no país desde que a Ministra Cármen Lúcia tolerou, só um pouquinho, a censura. Está aí o estrago na sociedade brasileira! Quero manifestar o meu repúdio. Que as críticas sejam rebatidas, mas que seja garantido o direito de expressão, o exercício pleno do jornalista, com a sua função de informar, de repercutir e de se expressar, ainda que sejam eles de direita ou de esquerda. Não importa! Qualquer cidadão tem o direito sagrado de expressão neste país e não pode ser perseguido. E há perseguição, não só pelo STF, perseguição política evidente, como há perseguição também na imprensa. Já são muitos exilados, outros agora demitidos. Abra o olho a imprensa. Vocês estão tolerando isso. A ABI, a quem eu chamei a atenção no meu post, tome uma atitude! Vocês, ABI e OAB, que sempre lutaram pela liberdade de expressão, pelos direitos e garantias fundamentais, ergam-se, levantem-se! Vergonha!
18:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um aparte ao Senador Carlos Portinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra pela ordem a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. Esse assunto, trazido pelo Líder do Partido Liberal, é gravíssimo. Eu subi, nesta tribuna, na semana passada, e falei ipsis litteris a matéria da Revista Piauí, que coloca muita sombra na gestão da CBF, uma relação estranha com o STF do Brasil, com o Ministro Gilmar Mendes. Essa matéria traz um aumento de salário absurdo dos presidentes de federações, que subiu de R$50 mil para R$200 mil. E mais, Portinho - e é por mês -, mais do que isso, eu vim do esporte, fui Presidente de clube, e eu sei das mordomias que um presidente de federação tem: passagens de primeira classe para ir para competição da seleção brasileira fora, hotel pago, comida, tudo. Nunca que vai ter alternância de poder ali dentro - nunca, jamais! Tem alguma coisa muito errada, muito estranha. E o senhor falou bem, começando o discurso: o exemplo tem que vir de cima. Quando não vem - e a gente está vendo o que o STF está fazendo com o Brasil, com este Senado, com os presos políticos -, aí começam as entidades privadas, como a CBF, a fazerem esse tipo de barbaridade. Eu quero aqui ler o nome dos jornalistas demitidos, jornalistas que foram demitidos por criticarem o Presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol): Dimas Coppede, Gian Oddi, Paulo Calçade, Pedro Ivo Almeida, Victor Birner e William Tavares. Chegou essa informação também da Rede TV. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Intimidação a gente não aceita. Imprensa livre neste país? Está aí o todo poderoso da CBF, e a gente não pode admitir esse tipo de coisa. Eu tenho um convite para ele, uma convocação, aliás, da Comissão de Esporte, está lá com a Senadora Leila, já falei com ela, e assim que passar a regulamentação das bets, o que tem que ser urgente a questão de acabar com a publicidade ou diminuir a publicidade, porque nós temos as digitais de sangue, nós é que votamos aquele projeto, e eu avisei tudo que ia acontecer, e está acontecendo, o que eu avisei na época... E o Senador Carlos Portinho está tendo muito cuidado, sensibilidade, como nós precisamos. Mas ela disse que, assim que passar essa questão da publicidade, de rever a publicidade das bets, vai colocar em votação esse requerimento para chamar o Presidente da CBF aqui, e eu espero contar com o apoio dos colegas pela transparência, pela hombridade. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu também queria deixar um aparte aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra pela ordem ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - A gente sabe que a CBF é uma instituição privada, mas, por mim, fazia até uma CPI para tratar sobre isso. Esse Presidente da CBF... Eu não vou usar alguns argumentos que eu quero usar aqui agora, não, mas eu queria usar na frente dele, na cara dele. O que está acontecendo é... Vamos lembrar que a CBF, o futebol brasileiro é uma paixão nacional. Outra coisa, tem incentivo tributário para a CBF também, perdão de dívida. A CBF fica muito sem pagar, aí o Governo pega e dá perdão de dívida para a CBF. Então, tem coisa pública, sim. Os próprios estádios que tem hoje de futebol, como o que tem aqui, o Mané Garrincha, o Mineirão e outros... Foi com dinheiro público. O Campeonato Brasileiro, que a CBF organiza, disputa nesses estádios. Então, o que está acontecendo aqui é uma patifaria.
18:16 R	Eu não deveria nem estar tocando neste assunto aqui dentro do Senado, não, porque tem outras prioridades; mas vamos lembrar que o futebol brasileiro é uma paixão nacional. E olhem o que está virando o futebol brasileiro - olhem o que está virando o futebol brasileiro. Eu ainda vou falar na cara desse Presidente da CBF o que eu tenho vontade de falar com ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 151, de 2025, de autoria do Senador Marcos Rogério, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Será cumprida a deliberação de Plenário. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério de Anápolis, do norte do Estado do Pará, pelos 30 anos de sua trajetória marcada pela solidariedade, respeito e amor ao próximo. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados, ao Pastor Jerônimo Filho. No dia 5 de abril de 2025, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério de Anápolis, do norte do Pará, completou... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... 30 anos de uma trajetória marcada pela solidariedade, respeito e amor ao próximo. Sob sua liderança, Pastor Manoel Jerônimo da Silva Filho, a igreja tem sido um dos principais pilares da fé pentecostal na Região Norte, crescendo de forma exponencial desde sua fundação e fortalecendo os laços de fraternidade e de cidadania. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa defere a solicitação de V. Exa. e será publicada no Diário Oficial, nos termos regimentais. Requerimento extrapauta. Requerimento nº 262, de 2025, de autoria da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 25 anos da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 335, de 2024, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que solicita oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 421, de 2023. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, seguindo, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Resposta à questão de ordem. Na sessão conjunta de 18 de dezembro de 2024, foi levantada questão de ordem pelo Senador Humberto Costa e pelo Deputado Federal Celso Russomanno, solicitando à Presidência do Congresso Nacional confirmação relativa aos seguintes entendimentos:
18:20 R	1 - a Representação Brasileira no Parlasul escolhe seu Presidente e o Vice-Presidente da Mesa Diretora do Parlasul para um mandato de dois anos, alternando-se no cargo Deputados e Senadores; 2 - quando a Presidência da Representação estiver sob a égide da Câmara dos Deputados, o escolhido para o cargo de membro brasileiro na Mesa Diretora do Parlasul será oriundo do Senado Federal e vice-versa; 3 - apenas os Parlamentares da mesma Casa do Presidente ou Vice-Presidente, da Representação ou da Mesa Diretora do Parlasul, a serem eleitos, têm direito a voto na eleição respectiva. A questão de ordem formulada abrange três questionamentos a respeito das eleições na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Dois dos questionamentos já haviam sido levantados pelo Senador Telmário Mota na sessão conjunta de 5 de junho de 2019, quais sejam, o relativo à alternância dos cargos eletivos entre as Casas e o relativo à eleição entre pares. Esta Presidência reafirma a interpretação expressa na resposta dada anteriormente, quando exerci o meu primeiro mandato de Presidente do Congresso Nacional, à questão de ordem levantada pelo Senador Telmário Mota, na qual se definiu que, no início da legislatura, a Presidência da Representação cabe ao Senado Federal e, no início da 3ª Sessão Legislativa, à Câmara dos Deputados. Conforme a fundamentação apresentada naquela ocasião, a alternância dos cargos entre as Casas é regra consolidada tanto na prática quanto no texto das resoluções que regem o funcionamento das Comissões Mistas (vide o art. 13, §1º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, e também o art. 7º, §1º, da Resolução nº 4, de 2008). Além disso, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, que regulamenta o funcionamento da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o Presidente e os Vice-Presidentes devem ser eleitos na 1ª e na 3ª Sessões Legislativas, alternando-se a Presidência entre Deputados e Senadores, sendo sempre Vice-Presidentes um Senador e um Deputado. No que tange à eleição entre pares, também em 2019, reconheci, de maneira fundamentada, que, em Comissões não partidárias, apenas os Parlamentares da mesma Casa do Presidente a ser eleito poderiam votar, conforme se depreende do art. 14, parágrafo único, em combinação com o art. 90, §§4º e 5º do Regimento Comum. Essa, inclusive, é a mesma regra adotada pela CMO. O terceiro questionamento diz respeito à impossibilidade de coincidência entre a Casa do membro brasileiro da Mesa Diretora do Parlasul e a Casa do Presidente da Representação. Nesse aspecto, o cargo do membro brasileiro da Mesa Diretora do Parlasul não escapa do princípio da alternância, o qual se aplica a todos os cargos eletivos no âmbito dos Colegiados mistos do Congresso Nacional, conforme a fundamentação citada anteriormente.
18:24 R	Assim, no primeiro biênio da atual legislatura (2023/2024), o Presidente da Representação foi um Senador, e o membro da Mesa Diretora do Parlasul foi um Deputado. Por força do princípio da alternância, no atual biênio 2025/2026, o Presidente da Representação Brasileira no Parlasul a ser eleito deve necessariamente ser um Deputado, enquanto o membro da Mesa Diretora do Parlasul a ser eleito na mesma data deverá ser um Senador. Defiro, portanto, integralmente a questão de ordem. Plenário do Senado Federal. (Pausa.) A Presidência informa que, nos termos da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, e de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e pelos Srs. Líderes do Senado Federal, está designada, nesta data, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ano de 2025. A composição de membros poderá ser consultada na página da Comissão e será publicada no Diário do Congresso Nacional. E a reunião de instalação da Comissão Mista de Orçamento está agendada para amanhã às 11h. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos na Comissão de Segurança Pública uma reunião com o Exmo. Ministro Lewandowski, que, entre outros temas, abordou a questão da PEC da segurança pública. Ocorre, Sr. Presidente, que, até antes, junto ao seu antecessor, o Senador Rodrigo Pacheco, nós fizemos uma solicitação para que a PEC 76, de 2019, que visa à constitucionalização da polícia científica, fosse colocada em votação neste Plenário. Explico para o senhor. A relatoria da Senadora Dorinha foi maravilhosa, passou por todas as Comissões. E hoje o Ministro Lewandowski explicou que não foi previsto esse assunto na PEC da segurança pública, visto que já era um tema que está sendo debatido aqui em uma PEC em separado e que existem algumas divergências entre Governadores de estado. Em 20 estados, pelo que me consta, já possuem autonomia as polícias científicas; em outros sete, não. Eu queria só ler aqui um pequeno texto para o senhor. A proposta, Sr. Presidente, representa o avanço indispensável para a valorização e o fortalecimento dos serviços periciais, garantindo segurança jurídica para os peritos oficiais desempenharem as suas funções públicas com excelência. É importante destacar, Sr. Presidente, que no Brasil a polícia científica já é uma realidade em todos os estados. Os órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal são responsáveis pelas perícias criminais e de medicina legal e atuam conforme determina o Código de Processo Penal, proporcionando melhorias notáveis e eficiência no sistema de Justiça criminal. Um exemplo significativo é o do meu Estado de Santa - e bela - Catarina, onde a modernização da polícia científica trouxe avanços expressivos, transformando a segurança pública local. Eu quero fazer para o senhor um pedido, um apelo público para que traga a este Plenário a PEC 76, para que nós, com a soberania do Plenário do Senado Federal, pudéssemos prestigiar as polícias científicas do nosso querido Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. Debateremos o tema na reunião de Líderes.
18:28 R	Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o senhor, Sr. Presidente, que é lá do Norte, que é nosso vizinho, sabe que nós temos uma dificuldade muito grande em fomentar a aviação regional na nossa região e que isso dificulta muito o transporte de pessoas, cargas, insumos, mercadorias na região lá da Linha do Equador. Por isso, Presidente, acabo de apresentar o Projeto de Lei nº 1.600, que já está no sistema, que estabelece o Programa de Aviação Regional na Região Norte. A finalidade desse projeto é fomentar a exploração potencial turística da nossa região, aumentar o fluxo de passageiros e o acesso da população, baratear passagens aéreas regionais... Presidente, nós já vimos aqui que a gente aprova um monte de benesses para as grandes companhias de transporte no nosso país, as grandes companhias aéreas, sempre sob o argumento de que as passagens vão diminuir de preço, e a gente nunca consegue esse objetivo. Diminuímos o ICMS do combustível, autorizamos cobrança de bagagem de mão e não conseguimos diminuir nem aumentar a nossa rede aérea no Norte do país. E nós temos, nesse projeto, Presidente, previsão de incentivos econômicos via subvenção que vem do Fundo Nacional de Aviação Civil. Essa subvenção será concedida para custear tarifas e transporte até 60 passageiros em operações de, pelo menos, 180 dias. Os setores econômicos incentivados, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Os setores econômicos incentivados, Presidente, seriam as companhias aéreas, os fabricantes de aeronaves, os fornecedores de equipamentos, e esse programa teria a vigência de cinco anos. Presidente, para que nós possamos, efetivamente... Já tivemos esse projeto de iniciativa do Poder Executivo, e a nossa aviação regional nunca conseguiu se desenvolver, porque só quem tem acesso a esses incentivos do Fundo Nacional de Aviação Civil são as grandes linhas aéreas. Então, Presidente, vamos trazer para nós essa prerrogativa, essa iniciativa. E eu queria pedir a V. Exa. que nomeasse um Relator, aliás, não que nomeasse um Relator, mas que encaminhasse essa matéria à Comissão de Fiscalização e Controle, para que nós pudéssemos dar andamento a esse projeto tão importante para a nossa região. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, amanhã, na reunião do Colégio de Líderes... O Secretário recolheu, e nós vamos determinar a distribuição dessa matéria. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Zequinha Marinho é o primeiro inscrito para suas comunicações. Para evitar a lista de oradores, que está muito extensa, eu queria passar a Presidência ao Senador Zequinha Marinho, e ele concede a palavra ao Senador Eduardo Girão. (Soa a campainha.) (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.)
18:32 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, sem querer... (Pausa.) Presidente Davi, Presidente Zequinha, rapidamente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Eu lhe agradeço e agradeço ao Senador Eduardo Girão, que deve dirigir-se à nossa tribuna. Eu gostaria, Presidente Zequinha, meus queridos, minhas queridas, Sras. e Srs. Senadores, requerer a esta Presidência que registremos um voto de pesar pela passagem de um grande paraibano, um grande nordestino: Antônio Barros, um homem diferenciado, de um brilhantismo que o fez reconhecido não apenas nas plagas do nosso estado - filho de Queimadas, de Campina Grande -, mas também da nossa região e do país. Antônio Barros, Sr. Presidente, pode ser posto no panteão dos grandes entre os maiores compositores, entre os maiores intérpretes do nosso cancioneiro popular, do nosso cancioneiro do Nordeste. Aos 95 anos, ele se despede de nós, mas deixa um legado extraordinário. Colocá-lo lado a lado com aquela que foi a maior figura a representar as nossas raízes, que soube cantá-las, que soube decifrá-las, que soube levá-las ao conhecimento nacional, que é exatamente Luiz Gonzaga, não é exagero. Então, na minha condição - e tenho, por absoluta certeza, igualmente, a do Senador Efraim Moraes -, nós nos sentimos órfãos, mas com a alegria de saber que essa extraordinária história deixa esse acervo cultural de quem compôs, Senador Eduardo Girão, mais de 700 músicas, muitas que de certo os senhores e as senhoras ouviram, com certeza, cantarolaram também, e não imaginam que tiveram a sua subscrição, a sua autoria: Antônio Barros. Eu quero fazer esse registro pela sua passagem, mas por tudo aquilo que ele edificou nos quase cem anos de vida, pedindo, encarecidamente, que este voto de pesar seja um sentimento extensivo de solidariedade à senhora sua esposa, que foi uma grande parceira, Cecéu, como também à sua filha e aos demais outros familiares. Não poderia absolutamente... Já chegando, proximamente ao meio do ano, as festividades juninas, que afloram a partir da maior delas, que é em Campina Grande, mas que chegam também ao nosso Ceará, vamos sentir muita falta de Antônio Barros cantando entre nós fisicamente, mas, na sua ausência material, está a presença de toda a sua extraordinária construção literária, sua construção musical. Então, são as minhas singelas, mas sinceras homenagens a um grande homem, a um grande cidadão nordestino, a um grande queimadense e campinense. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A Presidência recolhe o requerimento de V. Exa. de pesar pela perda do ilustre poeta; recolhe e encaminha para a publicação. Senador Eduardo Girão, com a palavra.
18:36 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Zequinha Marinho. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, multiplicam-se os casos de perseguição escancarada, de censura no Brasil, com direito a preso político em pleno século XXI. São muitos casos, mas o do Filipe Martins, Senador Magno Malta, ex-Assessor para Assuntos Internacionais do Governo anterior, do Bolsonaro, é certamente um dos mais emblemáticos quanto a essa perseguição famigerada, vingativa, promovida pelo STF, por um Ministro - o Alexandre de Moraes, mas a gente sabe que ninguém faz nada sozinho quando se referenda o que está acontecendo lá pelos outros Ministros. Permaneceu o Filipe Martins injustamente preso durante seis meses, acusado de ter viajado junto com Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, para os Estados Unidos, e ajudado a redigir a tal da minuta do golpe de Estado. Como ele não fez essa viagem, foi muito fácil obter inúmeras provas materiais e testemunhais incontestáveis de que ele permaneceu esse período no Brasil. Sua última viagem aos Estados Unidos tinha sido em setembro de 2022. Como ficou insustentável, Sr. Presidente, a manutenção de sua injusta prisão, ele foi libertado, mas sujeito a inúmeras medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, o dono do Brasil. Entre elas, o uso permanente de tornozeleira eletrônica. Ele está impedido de se relacionar nas redes sociais e precisa se apresentar semanalmente a uma delegacia como se fosse um criminoso perigoso. E agora, em uma nova arbitrariedade, com abuso de autoridade, Moraes aplicou-lhe uma multa de R$20 mil e está novamente ameaçando converter todas as injustas medidas cautelares em uma nova prisão. Agora, pasmem, senhores e senhoras: a razão dessa nova perseguição é porque Filipe simplesmente aparece num vídeo postado por seu advogado, Sebastião Coelho, ex-Desembargador. Quem fala no vídeo é apenas o Dr. Sebastião, o advogado; o Filipe não diz uma única palavra. Mas não é só isso! Atenção, tem mais agravantes dessa decisão absurda. Primeiro, essa postagem não é recente, Senador Cleitinho, é antiga, de muitos meses atrás. E o pior de tudo é que tais ameaças acontecem justamente às vésperas de um importante julgamento feito pela Justiça norte-americana, uma Justiça que cumpre as leis, que cumpre o devido processo legal e que é respeitada. Os Ministros do STF de lá, da Suprema Corte, são respeitados justamente porque só falam nos autos, não dão entrevistas; totalmente o inverso do que o Brasil faz, do que a Suprema Corte do Brasil faz. E está aí o resultado.
18:40 R	Hoje foi a audiência pública, essa audiência da Justiça americana. E a multa aconteceu ontem. Olha só as coincidências. Esse processo envolve o departamento de imigração dos Estados Unidos, porque ficaram evidentes sinais de possível adulteração em documentos, com o objetivo de fraudar o registro de entrada de Filipe Martins no país. Quem pediu para ser fraudado? Quem atuou aqui no Brasil e lá nos Estados Unidos? É, portanto, importante a audiência, e o depoimento do Filipe Martins, fundamental para que a verdade prevaleça. E, se confirmada a fraude, certamente será devidamente investigada e punida, por se tratar de um crime internacional. Desde 2019, quando teve início o famigerado inquérito das fake news, que perdura por mais de seis anos, que rasga a nossa Constituição e em que o Ministro é o julgador, ele é o delegado, ele é o promotor, ele é tudo, nós estamos vendo se intensificarem constantes abusos de autoridade, típicos de uma ditadura. E isso está se proliferando! A gente acabou de ver, no depoimento aqui, no pronunciamento do Senador Carlos Portinho, que outras autoridades poderosas, como a CBF, já estão ditando aí, calando jornalista, e a gente sabe que ali é uma mina de dinheiro. E esse tipo de coisa a gente precisa investigar, precisa dizer que o país é livre e precisa dar liberdade para os jornalistas. É importante dizer que tudo tem piorado muito após o dia 8 de janeiro, quando um ministro passou a ser um dos maiores defensores e propagadores da falsa narrativa de um golpe que nunca existiu. O próprio Ministro da Defesa do Lula disse isso, repete isso o tempo todo, e as pessoas que fazem o mínimo de reflexão percebem que não para em pé essa narrativa. Então, Sr. Presidente, esse inquérito famigerado, de seis anos, vem intensificando constantes abusos de autoridade, típicos de uma ditadura. Por isso, é fundamental que seja pautada e votada a anistia aos presos políticos. Não tem, já está madura. E não é apenas para corrigir cruéis injustiças. A anistia servirá também para finalmente dar o primeiro grande basta ao avanço dessa tirania no Brasil. E, dessa forma, fazer com que se restabeleça o Estado democrático de direito perdido e o Congresso Nacional volte a ser respeitado, porque hoje está com a moral em baixa perante a população. As pesquisas mostram um derretimento da imagem desta Casa bicentenária, por exemplo, como o Senado Federal. É horroroso o que nós estamos vendo. Eu encerro com este profundo pensamento, Sr. Presidente, deixado, há quase mil anos, por São Tomás de Aquino. Abro aspas: "Não se opor ao erro é a mesma coisa que aprová-lo. Não defender a verdade é a mesma coisa que negá-la".
18:44 R	Senador Cleitinho, Senador Magno Malta, a Câmara está prestes a votar um aumento - já aprovou a urgência - para criar cargos comissionados no STF. Depois de tudo o que eles estão fazendo com relação ao Brasil; depois desses abusos; depois de tanta mordomia com aquele Poder que se junta ali, corporativista, e chega a ter uma série de decisões que blinda todos eles - e gente está vendo -; depois de eles invadirem a competência aqui do Senado, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional; depois de eles manterem presos políticos, de forma... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... completamente avassaladora, destruindo vidas e famílias... Já não bastam as leis que nós aprovamos aqui, com as quais, numa canetada, eles acabam, e gente não se dá ao respeito nesta Casa? Eu espero que, mesmo que a Câmara dos Deputados aprove esse projeto para criar cargos comissionados no STF, nós o enterremos aqui! Tenhamos dignidade para nem votar esse absurdo, porque aí, além da queda, seria o coice, seria ficar no chão para eles passarem por cima. É muita vergonha se, depois de tudo que eles têm feito contra o Brasil, contra os brasileiros, a gente ainda se submeter a esse tipo de coisa. Eu concedo um aparte ao Senador Magno Malta, com muita honra. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Girão, o pior de tudo isso que V. Exa. acabou de falar é que foi votado o regime de urgência. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Urgência para criar cargos, despesas? Deixa-me tentar ligar uma coisa com a outra aqui. Hugo Motta, um menino prodígio, com 36 anos de idade. Eu não vou entrar a fazer juízo de valor sobre a vida pessoal dele, nem sobre o mandato dele, nem do pai, nem da família. É jovem de verdade, 36 anos é muito jovem, é mais jovem do que filhas que eu tenho. É muito jovem, Senador Marinho. Ele, então, é lançado a Presidente da Câmara, e muitos partidos, inclusive o meu, lá na Câmara - o nosso, Cleitinho - votaram nele. Ele fez um discurso de estadista ao encerrar a votação, em que havia compromisso com o PL da anistia, para anistiar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... anistiar quem nunca cometeu crime. É mais mole do que mastigar água anistiar quem nunca cometeu crime. Difícil é anistiar quem cometeu crime de sangue, de assalto, de roubo, e isso aconteceu em 1979 no Brasil: anistia ampla e irrestrita, não é? Para Dilma, para Arraes, para Genoíno, para Dirceu e companhia, e ainda para os artistas que estão aí mamando na Lei Rouanet, no "mamatório" da Cultura. Aconteceu. No momento seguinte, o menino vai a um almoço... um jantar com o Alexandre de Moraes, viaja para o Rio, para o Japão, e o discurso começa a mudar um pouco. Logo em seguida o Supremo mostrou para ele quem manda no Brasil. Eles já sabiam tudo? Se eles já sabiam tudo numa investigação contra o pai do rapaz, eu não vou entrar no mérito. Não vou, neste momento...
18:48 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com irresponsabilidade, fazer juízo de valor. Mas eles estão investigando? Eles já sabiam? Por que não fizeram isso antes da eleição? Por que fizeram no período da eleição? Por que não? Porque imaginavam, penso eu, que o menino seria um motobói que iria seguir tudo o que eles mandassem. O menino faz um discurso de estadista. Aquilo não serviu. Eles vão lá e fazem uma operação contra o pai do menino, que é Prefeito, na prefeitura. E botaram uma faca na garganta do Hugo Motta. Isso é honesto? Não. Isso é desonesto. Eu não estou fazendo juízo de valor. Isso, para mim, é criminoso. Estamos num estado ditatorial: ou você faz o que eu mando ou eu o encosto contra a parede; eu o encosto contra a parede. A partir daqui, veio... Ele não aceitou, pediu aos Líderes... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... para não assinarem. A partir daqui não tem mais pedido de urgência para a anistia, para a vida das pessoas que estão sofrendo, que estão pagando, para filhos órfãos de pais e mães vivos, de viúvas, de viúvos. Não existe mais esse sentimento no coração deles. Ele pede aos Líderes para não assinarem, mas põe quatro pedidos de urgência, do Supremo Tribunal Federal, para criar despesa, penduricalhos, para um Poder no Brasil que é mais caro do que a realeza da Inglaterra - é mais caro do que a realeza da Inglaterra! E colocaram um menino de apenas 36 anos de idade. Eu tenho filha que tem a idade dele, sabe? Até o nome da operação é uma zombaria ao menino, até o nome da operação. Então aqui, Sr. Presidente Zequinha Marinho, Senador Girão, Senador Cleitinho, nós precisamos é nos levantar... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... cada vez mais, para dar um freio nesse Supremo. Infelizmente, o Supremo manda nesta Casa também. E aqui não tem quem possa formar uma maioria para impitimar Alexandre de Moraes e companhia, para que essas barbaridades... Agora, o Hugo Motta, seu partido, a Paraíba, os seus parentes, os seus amigos, todos sabem o que esse menino deve estar sofrendo no seu psicológico, no seu emocional. Na verdade - eu digo, de novo, não vou entrar, não faço juízo de valor - estou defendendo um jovem que alçou a Presidência e, logo em seguida, foi tragado pelo Supremo: "Faça a nossa vontade, faça a nossa vontade ou vai dar ruim para você e sua família". Isso é infame. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, só para concluir. Se o senhor me der um minuto em concluo. Agradeço e peço que inclua esse aparte do Senador Magno Malta em meu discurso. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero dizer a ele o seguinte: que o Presidente Hugo Motta falou de serenidade. Você o viu mudando o discurso e falando de serenidade. Vai falar de serenidade para quem está com depressão, agora, na cadeira, para quem está com os filhinhos para cuidar e não os vê há dois anos. Eu li, hoje, e vou ler na tribuna, na próxima semana: são mais de 15 casos iguais ao da Débora que estão acontecendo, similares ao da Débora, que estão lá mofando na cadeia. Pessoas com problemas de comorbidades gravíssimas, Senador Cleitinho, gravíssimas. Vou lhe mandar, também, o que eu recebi hoje da Asfav. Então, Presidente, esse caso do Filipe Martins é emblemático, viu? O advogado... Cadê a OAB? Cadê a OAB, do Brasil? O advogado...
18:52 R	Peço perdão. Para concluir. Não vou pedir mais tempo. Se o senhor me der, só para concluir. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A OAB vai permitir uma multa de R$20 mil para um cara...? Ele não usou as redes sociais dele, e já é um absurdo ele não poder usar as redes sociais dele, é uma limitação de liberdade, de livre opinião. Ele não pode. É acusado e não pode. Só nos autos. Mas os ministros não falam nos autos. Olha que loucura! E aí o desembargador, que é o seu advogado, faz um vídeo, mostrando um fato, uma injustiça que está acontecendo: ele ter que ir semanalmente, como bandido... Pessoas criminosas não precisam ir semanalmente se apresentar. Ele vai se apresentar. E aí ele bate uma foto, faz um vídeo. O advogado não tem esse direito de fazer...? Cadê a OAB? Então isso é uma inversão que não dá para aceitar. Eu não aceito. Vamos continuar denunciando! "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura." Deus abençoe! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Muito bem, Senador Girão. Com a palavra o Senador Magno Malta. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente Zequinha Marinho, Srs. Senadores, Senador Cleitinho, Senador Girão, aqueles que nos veem pelas redes sociais, aqueles que nos assistem pela TV Senado... Sr. Presidente, eu gostaria... Hoje à tarde V. Exa. comandou muito bem a Comissão... Não é a Comissão de Agricultura, é a Comissão... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Agricultura e Reforma Agrária. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de Agricultura e Reforma Agrária, uma audiência pública muito boa com o Ministro Paulo Pimenta... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Teixeira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Paulo Teixeira - Paulo Pimenta é outro -, em que o debate foi extremamente aberto sobre o tema. A gente sabe que nós temos um país que depende do agro. O agro é o animal que carrega este país nas costas e nós precisamos defendê-lo. O agro não é fascista. O agro produz. O agro é a parte mais significativa da balança comercial do Brasil e é preciso que haja esse respeito na terra de V. Exa., que é o Pará, que tem parte significativa dentro do desenho do Brasil por conta da Amazônia e produz para o Brasil... E a importância daquilo que foi colocado para todo o povo do Brasil pelos Senadores que são de área da Amazônia, como V. Exa., Marcos Rogério e tantos outros é, assim, de muito significado. Mas eu quero hoje, Sr. Presidente, falar sobre a manifestação do dia 6 na Paulista. Tinha milhões de pessoas. A USP disse, logo num primeiro momento, Senador Cleitinho, que ela, por problemas técnicos, não podia dar os números e, depois, a UOL já apareceu dando 40 mil pessoas na Paulista. Bem, tem uma conta fácil de se fazer. A Paulista tem 120 mil metros quadrados. A contagem, a matemática é mundial para manifestação: são quatro pessoas por metro quadrado. Se a Paulista tem 120 mil metros quadrados e tem quatro pessoas por metro quadrado, você vai chegar na casa de quase 600 mil pessoas. Mas, como eu estou acostumado com manifestação - eu estou acostumado -, a Paulista tinha por volta de 500 mil pessoas! Agora, desclassificar para 40 mil pessoas e, quanto ao ato do dia 30, feito pelo Boulos, pela prisão de Bolsonaro, dizer que pelo menos ali tinha quase 7 mil pessoas... Mas isso nem conta! Se lá tivesse 200 patriotas, 300, se não chegasse nem a mil pedindo justiça e liberdade... Sem liberdade é melhor a morte!
18:56 R	A injustiça é o mal de todos os males, por isso Jesus disse que ele era o sol da justiça! "E o sol da justiça brilhará sobre vós" - a gente encontra isso na Bíblia o tempo inteiro, Senador Zequinha. Então, sem sol, nós estamos num céu toldado; você, sem luz, está no escuro; e a injustiça é a própria caracterização de um céu toldado e do escuro. Nós estávamos ali pedindo justiça por quem não cometeu crime, reafirmando que o Brasil nunca sofreu um golpe sem armas, sem uma grande força, sem uma potência bélica que pudesse estar por trás disso, sem canhão, sem bota, sem urutu, sem o Exército Brasileiro! Sr. Presidente, é uma coisa incrível você pedir anistia para quem anistiado foi! Ora, aqueles que foram anistiados... São eles, Sr. Presidente, os que foram anistiados em 1979, com a anistia dada e irrestrita, aqueles que assaltaram um banco, no caso do Gabeira e seu grupo, que sequestraram o embaixador americano! A Revolta do Araguaia, com seu José Genoíno e companhia; a Dilma Rousseff, que assaltou banco; e por aí vai! Eles são anistiados. Agora, nós somos obrigados a pedir a esses injustos, a ficar aqui discutindo para que eles possam dar anistia para quem não cometeu crime. Essas pessoas estavam aqui... Porque a TV Senado, por exemplo, Sr. Presidente... Eu estou oficiando, Senador Girão, à Mesa do Senado, ao Senador Davi Alcolumbre, que nós, a Oposição, queremos que a TV Senado exiba os vídeos que nós temos dos patriotas, no dia 8, pedindo para não quebrar, para não invadir! Aconteceu vandalismo? Aconteceu. Mas o próprio Código Penal, quer dizer... O juiz primário, o juiz natural, de primeira instância, trata dessas questões. Ora, não é nada que não seja tratado pela primeira instância! Mas foi tratado pela própria vítima, que já era vítima seis anos atrás de um próprio inquérito que ele criou, e agora ele ficou mais vítima, porque, na narrativa dele, tentaram matá-lo duas vezes, uma enforcado e outra com um punhal, que é o Sr. Alexandre de Moraes! Agora, mais ridículo é o relatório do Gonet pedindo que Jair Bolsonaro fique inelegível e réu. Ele devia ter vergonha da peça que ele escreveu, Senador Cleitinho! Junções de coisas de WhatsApp, achismos, coisas que não ocorreram... E todo mundo sabe o que são crimes cometido contra a pátria, violações, crimes de lesa-pátria - que foram cometidos por todos os bandidos na Lava Jato, que, aliás, foi sepultada. Vejam bem: Braga Netto foi preso depois do relatório de Alexandre de Moraes. Já tinha se encerrado o relatório do golpe, com 36 pessoas. Depois disso - já encerrou! -, ele prendeu, por isso, o Braga Netto. Então, nós temos pessoas hoje cumprindo em casa... Ele mandou a Débora para casa para ficar 14 anos de tornozeleira eletrônica, uma mulher pobre. Ela não está numa cobertura, ela não tem piscina... Essa matéria é até do Senador Cleitinho, que fala aqui todos os dias sobre esse cidadão que hoje pegou 400 anos de cadeia - 400! -, mas está solto, dentro de uma piscina, sem camisa e chamando a mim, V. Exa. e todos aqueles que amam a justiça de fascistas - de fascistas!
19:00 R	O que houve lá? Um discurso histórico verdadeiro de Jair Bolsonaro; um discurso histórico verdadeiro de Michelle Bolsonaro. E o que mais me emocionou foi quando Michelle chama a família, os filhos, que veem um pai que vem sendo vilipendiado há quase oito anos, a cada cinco minutos, e ninguém é capaz de calcular o porquê de esse cidadão chamado Jair Messias Bolsonaro estar aguentando tudo isso, mesmo tendo passado pela dor de uma facada. Foi aos braços da morte, foi resgatado dos braços da morte, e, por conta de gritar pela liberdade, de gritar pelo nascituro, contra a ideologia de gênero, contra o comunismo, contra o MST, contra a invasão de terra, contra o Hamas, pedindo liberdade num país cristão - absolutamente cristão! -, um país de uma cultura judaico-cristã... E o discurso do Marinho, o discurso de tantos outros que lá estiveram, falando de liberdade, falando sobre o dia 8... O discurso do Pr. Silas Malafaia, e aqui eu quero ressaltar, Senador Marinho, Senador Girão: um discurso duro, como ele sempre fez, falando do ativismo judicial e a maneira cruel que vem acontecendo no Brasil. Alexandre de Moraes fez um ensaio fotográfico um dia antes de votar o relatório do Sr. Gonet. E ele deu uma entrevista para uma revista americana, Senador Cleitinho, Senador Girão, em que ele, Moraes, diz: "Se existisse o X, os nazistas teriam alcançado o mundo". (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Se já existisse o X". Eu agradeço a Deus porque existe o X, porque se não existisse o X o Brasil já teria o seu Id Amin Dada, o Brasil já teria o seu Maduro; se não existisse o X o Brasil já teria o seu Ortega; se não existisse o X, o Brasil já teria o seu Calígula, o seu Nero; o Brasil já teria o seu faraó, Alexandre de Moraes. E ele ainda não se tornou isso tudo porque existe o X, Alexandre! Sem o X, sem as redes sociais... o seu ativismo é tão violento, sem sentimento, sem alma, que pessoas inocentes pagam, e você, como juiz que devia falar nos autos, respeitar a toga, que você jurou aqui no Senado e mentiu... Você inquire o Cid: é você que faz o papel do delegado; é você que faz o papel do Ministério Público; é você que ameaça e diz: "Ou você fala ou eu o prendo novamente, ou eu prendo seu pai, prendo sua mulher e prendo sua filha". Ora, em que mundo nós estamos vivendo?! Essa denúncia foi feita pelo Pastor Silas Malafaia. E depois falou: "Onde é que estão as Forças Armadas, os comandantes?". Ele em nenhum momento atacou as Forças Armadas. Ele falou "os comandantes" e os chamou de frouxos. Ora, comandante de Força que dá continência para Maduro, que dá continência para ditador, não merece o meu respeito e o de ninguém neste país que ama essa pátria e sempre amou as Forças Armadas. Foi isso que ele falou.
19:04 R	Agora, uns ficaram cheios de mi-mi-mi, cheios de melindre e tal. A verdade dói - a verdade dói! E hoje eu dizia lá ao Lewandowski que, dentro dessa proposta dele de segurança pública, é preciso se rediscutir o papel das Forças Armadas. As Forças Armadas precisam é ir tomar conta das fronteiras. Já que nós temos um monte de homem aquartelado e o Brasil sofre, padece de uma criminalidade abençoada pelo Governo, abençoada pelo Ministério da Justiça, abençoada pelo Supremo Tribunal Federal, nas suas audiências de custódia, onde traficante recebe seus bens de volta, onde estuprador é solto, onde assaltante de banco é solto e todos os ladrões de alto quilate, presos na Lava Jato estão debochando nas ruas e já estão fazendo parte do Governo de novo. Foi isso que o Pastor Malafaia falou. Qual é a razão de ele sofrer ataques? É porque ele disse que as Forças Armadas e os seus comandantes, que eu também não respeito - eu não respeito quem dá continência para Maduro, pelo amor de Deus, um ditador sanguinário cujo povo nem cachorro tem mais para comer... É um país que já foi rico, foi uma estrela na nossa América aqui e que hoje é um país pobre - pobre não, miserável! -, enquanto o partido vive de forma nababesca. E é isso que acontece, é dessa maneira que ocorre onde existem sistemas ditatoriais, onde o Governo é absoluto e ditador: o povo depende de cesta básica, Senador Marinho, e o Governo, a sua cúpula vive como nessa grande comitiva para o Japão. Assim acontece em todas as viagens. É como as viagens nababescas da mulher do Presidente da República! E ele tira onda, numa economia falida, em que as pessoas não podem comprar café; em que 1kg de pé de frango, que era R$1,99, hoje são R$13, uma economia absolutamente falida e debochada, enquanto eles dizem: "A nossa economia vai muito bem". Ah, não pode falar? Pode falar. E, outra coisa, encerro dizendo que Silas Malafaia tem sido um brasileiro que, como todos os outros, tem RG, tem CPF e pode falar o que quiser, segundo a Constituição. Eu posso falar o que eu quero. E o Pastor Silas Malafaia, como sacerdote, tem sido grande, valente, fala o que a maioria das pessoas gostaria de falar, até mesmo autoridades, revestidas da sua imunidade parlamentar, que também não vale porcaria nenhuma, mas mesmo assim tem. Ele fala, ele verbaliza, em nome desses Parlamentares que tem medo de retaliação nas suas vidas pessoais, nos seus negócios, nas suas famílias. E o Pastor Silas Malafaia simplesmente disse do acovardamento, perguntou pelo G. Dias. Ah, não pode falar? Pode sim! As Forças Armadas têm que ir para as fronteiras! Não tem ninguém declarando guerra ao Brasil. Não tem! E nós vamos ficar com esse monte de homem aquartelado?
19:08 R	Quem se esquece do depoimento do general quatro estrelas que, depois, na Câmara Federal aqui, na Assembleia Legislativa Federal, e, depois, veio depor aqui, exaltou o Lula pela inteligência emocional e deu um telefonema dizendo: "Presidente, eles achavam que a gente ia protegê-los, nem sabiam que a gente ia prender todo mundo". Aí, se você chamar um debochado desse de frouxo, você está cometendo crime? Se chamar de traidor, você está cometendo crime? Não, não está. Não está! Está verbalizando a verdade, com coragem, em nome do povo brasileiro. Por isso quem está ofendido com isso? Ele não o atingiu. É como aqui: se você falar o nome de Alexandre, ofendeu o Supremo. Não! O Supremo é outra coisa, não é você. "Ah, se falou no nome de Barroso, ofendeu a Suprema Corte". Não, a Suprema Corte não é você. Você é o cara que falou "Perdeu, mané", você é o advogado de um terrorista que queimou criança viva chamado Cesare Battisti. A Suprema Corte é outra coisa, que eu já vi funcionar no passado, Senador Zequinha, e você também, eu já estava no Parlamento, e fora do Parlamento também, antes de começar a minha vida pública em 1992, como Vereador, em Cachoeiro de Itapemirim. Eu quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que as verdades doeram, e ela sempre dói. No meu estado, nós temos presos políticos. Agora, eu quero chamar atenção, Senador Zequinha, porque tem presos de tornozeleira no meu estado que não estavam no dia 8 aqui, não são presos do dia 8, não são presos do inquérito. Eles foram presos - Alexandre de Moraes mandou prendê-los e colocar tornozeleira neles - a pedido da PGR do meu estado. Olhe só se tem cabimento: a pedido da PGR. Eu quero ler os nomes aqui. Foram presos pela Procuradora do Espírito Santo: o jornalista Jackson Rangel... Ora, ele é crítico? É. Tece crítica à classe política, à Corte, sei lá, à Procuradora? Sei lá! Tece críticas. Agora, isso aqui não tem nada a ver com o dia 8. Isso aqui não tem nada a ver com o dia 8, Alexandre de Moraes. Pelo amor de Deus! Foram presos pela Procuradora do Espírito Santo: o jornalista Jackson Rangel; o Max Pitangui; o Vereador Armandinho Fontoura, que é do nosso partido, mesmo com tornozeleira, foi eleito agora; e o Vereador Pastor Fabiano, que foi eleito também, na frente do 38º BI, nessa mesma condição. Este hoje é um Parlamentar, está lá como Vereador em Vila Velha, aliás fazendo um bom trabalho. Tornozeleira eletrônica para eles. E há outros que nem sabem, por exemplo: o Deputado Estadual Capitão Assumção; o ex-Deputado Estadual Carlos Von - este não sabe por que está preso, não sabe por que está de tornozeleira. Não foi recolhido, mas está de tornozeleira. Deve ser por alguma coisa que, enquanto Deputado, tenha verbalizado com relação a autoridades do estado, o que nada tem a ver com o Sr. Alexandre de Moraes, nem com o inquérito do dia 8. A minha pergunta é: nós vamos resolver isso? Precisamos resolver em casa, precisamos resolver em casa. E aí nós temos - seis é o número que li aqui - vários textos sobre isso e nós temos aqueles que foram presos. Eu quero achar essa lista aqui, porque eu preciso fazer no meu encerramento aqui o nome de todos.
19:12 R	Olhe, nós temos, Sr. Presidente Girão, presos, em dezembro de 2022, no Espírito Santo, e eu disse aqui, já li os nomes, que estão com tornozeleira... Em 8 de janeiro, vários cidadãos do Espírito Santo foram identificados e processados por participação nos atos golpistas, como eles dizem - golpistas são vocês, que violaram a Constituição -, em Brasília, abaixo relacionados: Charles Rodrigues dos Santos, pedreiro, 41 anos, residente na Serra; Ana Maria Ramos Lubase, artesã, 44 anos, tornou-se ré por incitação à prática de crime e associação criminosa - meu Deus! Mamãe me acode! -; Deise Luiza de Souza Aguiar; Mateus Viana Maia; Marcos Soares Moreira, ex-modelo, de 39 anos de idade; Teresinha Locateli, dona de uma peixaria na Ponta da Fruta, em Vila Velha, participava frequentemente dos atos no acampamento em frente ao 38º BI, sem ferir, sem matar, sem roubar, sem estuprar, sem sequestrar e sem violar a casa de ninguém, no acampamento; Tiago Mendes Romualdo, indicou residência no Espírito Santo; Wilson Nunes de Aguiar, 55 anos, também indicou residência no Estado do Espírito Santo, segundo o Jornal A Gazeta; Cláudio Fernando Gonçalves, ex-empresário de Pancas, inicialmente denunciado por incentivar os golpes, os golpistas - golpistas são vocês que golpearam a Constituição - posteriormente acusados de participarem de invasão ao Palácio do Planalto - não levaram nada de lá; muito pelo contrário, quem tem que falar sobre o Planalto é G. Dias, que está sumido. Ninguém fala no nome dessa figura. Vamos lá. Maria Elena Lourenço Passos, membro do Grupo Soberanos da Pátria; Arthur Santos de Souza, entre os capixabas que podem firmar acordo com a Procuradoria-Geral da República, com o Sr. Gonet, para assinar um termo, para dizer que realmente tentou violar, tentou cometer um crime de lesa-pátria, destruiu o Brasil - é, assim, um negócio surreal, surreal, sem qualquer possibilidade de entendimento -; Sr. Rodismar Regasse Lírio, também listado entre os que podem fazer acordo; Marcos Felipe Ferrari Bastos, incluído também na relação dos possíveis acordos; Marlos Janutt, entre os capixabas, que podem formar acordo com a PGR; Deiviston da Silva Ribeiro, usa tornozeleira eletrônica após envolvimento nos atos; Edenilson Caetano Ferreira, também monitorado por tornozeleira; Fábio Alves Barbosa, listado entre os que podem fazer acordo; Fernando Silva Salgado, tornozeleira eletrônica após envolvimento nos atos; Genil Trevizan Fernandes, monitorado também por tornozeleira; Raphael Souza Lopes de Abreu, usa tornozeleira eletrônica após os eventos; Renata Maria Dias Pereira, entre os capixabas que podem firmar acordo com a PGR; Rosaneide Rodrigues Souza, listada entre os possíveis acordos do PGR; Saulo Santos Oliveira, denunciado por ele - ainda não apreciado pelo STF -; da mesma família, Germano Siqueira Lube, Germano Siqueira Lube Júnior; e Carlos Magno Pimentel Filho. No caso do oito tem, de todos, esses condenados ou com negociação em caminho... Mas esses são os que são citados - refiro-me - do meu estado. Clezão vive, morto nas vísceras do Estado. O sangue de Clezão, o sofrimento das suas filhas, órfãs de pai, e da sua viúva está nas suas mãos, Alexandre de Moraes. E eu sei que isso vai perturbar a sua noite, sempre, vai permear os seus sonhos, o seu dia a dia e vai produzir inquietação nessa injustiça, nessa malignidade.
19:16 R	Quero parabenizar o Fux pelo lampejo que teve, ao fazer uma interferência benéfica. E espero que o Fux do lampejo seja aquele juiz que foi para o Supremo como juiz, que já havia decidido nos autos, sem ser um falastrão fora dos autos e como artistas perniciosos que gostam de dar entrevista e, agora, de fazer ensaio fotográfico para revista. Que a malignidade seja banida deste país! Graças a Deus pelas redes sociais e graças a Deus pelo X, que você abomina! E você cita o marqueteiro do Hitler, Alexandre de Moraes, e que, se o X estivesse em vigor naqueles dias, teria alcançado o mundo. Pois é, o Brasil ainda não foi alcançado, porque o X existe - o X e as outras plataformas. Graças a Deus, ainda não temos um Calígula, ainda não temos um Nero e ainda não temos um faraó aqui, porque nós ainda podemos fazer a resistência, porque temos voz, temos vez. E outra coisa, vou lhe avisar: medo eu conheço de ouvir falar, nunca lhe fui apresentado. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Zequinha Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Eu parabenizo o seu discurso. Realmente, eu fiquei, assim, muito estarrecido com a declaração do Ministro Moraes, dizendo que, se não fosse o X, o Brasil já... Como é que é? Nazista? O Brasil já teria caminhado para o... Rapaz, é um negócio, assim, tão surreal, uma fala dessas, e eu acho que vale a inversão da coisa. Ainda bem que temos o X e temos ainda a oportunidade de denunciar o que está errado e de a população saber a verdade, sem ser pela narrativa de alguns veículos de comunicação que dominavam tudo. Então, é muito importante essa sua fala. Ainda bem que temos o X - ainda bem que temos o X -, porque um restinho de democracia a gente ainda tem. Se não fosse ele, talvez a "venezuelização" do Brasil já estaria muito avançada. Eu passo, imediatamente, a palavra para o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho aqui, nesta oportunidade, para dizer sobre uma preocupação com relação à situação financeira do meu Estado do Pará. Classificado pelo Ranking de Competitividade dos Estados como o quarto pior estado, em relação à eficiência da máquina - máquina pública, claro -, e o segundo pior, quando o assunto é transparência, o Pará assume mais uma dívida para ser paga com o dinheiro de sua população. Ontem, dia 8 de abril, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o pedido de novo empréstimo no valor de R$4 bilhões. Em uma justificativa muito sucinta, pouco ou - por que não dizer? -, digamos assim, nada transparente, o Governador vincula o empréstimo, empréstimo bilionário, repito, a um tal programa de investimento nas áreas de infraestrutura, saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, cultura, esporte e lazer - tudo, né? Com esse novo empréstimo, o estado acumula 16 pedidos de contratação de crédito, seja ele interno ou com instituições internacionais, e a soma supera agora R$23 bilhões.
19:20 R	Com esse novo empréstimo, o estado acumula 16 pedidos de contratação de crédito, seja ele interno ou com instituições internacionais, e a soma supera agora R$23 bilhões. O mais doido disso é que quem vai pagar por esse empréstimo, todo mundo sabe, somos todos nós paraenses, inclusive aquele morador da Vila da Barca. Vila da Barca é uma comunidade interessante lá, muito carente, que não pode consumir água porque essa água é contaminada, por total falta de atenção do poder público. Na última segunda-feira, durante a audiência realizada na comunidade Vila da Barca, o Diretor da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) se negou a beber a água que sai das torneiras da comunidade. A população ofereceu um copo para o Diretor de Operações da Cosanpa, no entanto, ao ver a coloração da água, ele se recusou a ingerir o líquido. A Vila da Barca é considerada uma das maiores comunidades de palafitas da América Latina, com mais de sete mil habitantes; cerca de 80% das moradias são de palafitas. Para quem não sabe, palafitas são aquelas moradias precárias construídas sobre estacas de madeira acima de territórios alagados. Naquela comunidade, os moradores reclamam de falta de água potável, falta de água nas torneiras, falta de esgoto... E, aliás, excesso de esgoto a céu aberto, fiação elétrica exposta e coleta e despejo irregulares de lixo. Segundo o censo de 2022 do IBGE, claro, Belém, a sede da COP 30, é a capital mais favelizada do Brasil, 57% de sua população mora em favelas, o que representa mais de 745 mil pessoas. Lamentavelmente, essa realidade de Belém é vista também na maioria dos 144 municípios do nosso estado. Precisamos cobrar mais transparência, estamos falando de recursos que serão pagos com o dinheiro do povo paraense, que precisam saber onde estão ou para onde estão indo esses R$23 milhões, que têm sido pegos através de empréstimo do Governo do estado numa aprovação urgente, urgentíssima, da Assembleia Legislativa. Eu preciso aqui dizer que estou decepcionado com os nossos Parlamentares estaduais que sequer fazem pelo menos uma audiência pública para discutir tantos e tantos bilhões de reais que já aprovaram para que o Governo do estado possa pegar e depois gastar a seu bel-prazer. É preciso explicar também, Presidente, como um estado que comemora recorde de arrecadação precisa pegar empréstimo para fazer investimentos. Dados oficiais do Governo revelam que, em 2024, houve um aumento de 18,84% na arrecadação de impostos, passando de 46,7 bilhões no estado, em 2023, para 55,5 bi no último ano, de 2024. Tudo isso nos leva a uma pergunta que não quer calar: Qual o motivo de endividar tanto o nosso querido estado? O povo paraense quer, precisa e cobra por transparência neste momento. Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de trazer na noite deste dia. Muito obrigado.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, querido Senador Zequinha Marinho, pelo seu pronunciamento, nesta noite, às 19h24min do dia 9 de abril de 2025. Aproveito para mandar um abraço para o meu primo João Flaviano Grangeiro Loureiro, que faz aniversário hoje, que é o meu dia também de celebração do casamento - 14 anos. Meu querido Senador Cleitinho, quero conceder a palavra ao senhor, que é um Senador que tem feito aqui um grande trabalho também, e é sempre bom ouvi-lo. O senhor tem dez minutos, com a tolerância da Casa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa noite a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu, gente, como sempre falo pra vocês, como é a situação do Girão também, a gente não tem a caneta pra poder resolver vários problemas do Brasil, inclusive impichar Ministro, mas eu tenho a minha boca aqui pra sempre poder mostrar a verdade pra vocês. Eu queria mostrar aqui... Porque ele não virou mais Ministro, o Ministro Alexandre, ele virou o "Rei" Alexandre... Cameraman, dá um zoom aqui. Eu fiz questão de imprimir estas fotos aqui. Ele está fazendo até foto de book agora, gente, o "Rei" Alexandre. Olha aqui pra vocês verem. Olha que lindo! É isso aqui o que dá poder demais pra uma pessoa só. Poder demais pra uma pessoa só. Isso aqui... Cameraman, se puder dar um zoom pra população brasileira ver, está aqui, olha. Pode dar! O problema aqui é meu, viu, cameraman, não precisa ter medo, não! Pode dar o zoom aqui. Tem mais tá, gente. Olha aqui que foto linda! Que coisa maravilhosa! Agora é o "Rei" Alexandre. Está fazendo book... Eu vou fazer todo um contexto porque é que eu estou mostrando isso aqui do "Rei" Alexandre. Olha esta aqui, gente. Isso aqui tinha que ir pra... Olha isso aqui que coisa maravilhosa! É isso o que está acontecendo quando você dá poder demais pra uma pessoa só. O ego e a vaidade sobem, e aí acha que é dono do mundo. Até book está fazendo agora o "Rei" Alexandre. E aí sabe por que é que eu estou falando isso aqui, gente? Porque o "Rei" Alexandre está achando que ele manda no Brasil, não é? Porque aqui não é mais uma democracia, é a monarquia do "Rei" Alexandre. Essa matéria aqui me chamou atenção: "Moraes aproveita avião da FAB para ir a jogo do Corinthians". Aí sabe o que é que a PGR fez? A PGR simplesmente pegou e arquivou, não quis nem fazer uma investigação em cima disso aqui. Olha o que é que virou o Brasil com isso aqui, gente. Ele pega um avião da FAB aqui pra poder ir no jogo do Corinthians, pra poder ir no jogo do Corinthians... E você acha que eu vou ficar calado? Eu não vou ficar calado! Como eu falei, eu tenho poder de decisão, tenho caneta na mão? Não. Eu tenho é a minha boca pra poder mostrar isso pra população brasileira, porque isso aqui ainda é uma democracia. Aqui não tem rei que manda no país como ele está achando que manda no país, que faz o que bem entender, não! Você sai da sua casa pra ir no jogo, você tem esse benefício de um avião da FAB pra poder ir no jogo? Não, você tem que pegar o metrô, você tem que pegar um ônibus, você tem que pegar um Uber, um táxi, tem que pagar do seu bolso! Mas o "Rei" Alexandre, não! Isso precisa acabar no país, gente! E quantas vezes eu precisar mostrar isso aqui eu vou mostrar! Outra situação também que eu tenho a boca pra poder mostrar, e eu não vou ficar calado... Venham me calar! Vocês têm que dar um jeito vir me calar, mas me calar não vão, não... Queria mostrar isso aqui, Presidente. Você também sabe disso aqui que está acontecendo? "BRB, banco estatal de Brasília, compra fatia do Banco Master, em negócio estimado em R$2 bilhões", quer dizer, o BRB, um banco estatal, comprou uma fatia do Banco Master. Aí vem a moral da história. O BRB, esse banco estatal, comprou uma fatia do Banco Master, que contratou a mulher do Ministro Alexandre de Moraes. Agora, só pra vocês entenderem o que é que acontece, esse Banco Master aqui tem algumas ações pra ser julgadas no STF! No STF!
19:28 R	É isso que acontece. Sabem quem é o Relator? Gilmar Mendes é o Relator. Isso aqui é uma imoralidade. E eu vou ficar calado vendo isso aqui? Não vou ficar calado, Presidente. Não vou ficar calado. Esse banco aqui contratou a esposa do rei, do rei do Brasil hoje, o Ministro Alexandre de Moraes. Ele faz o que bem entender. Infelizmente, aqui, nós não somos a maioria ainda para poder barrar o Ministro Alexandre de Moraes. Não somos a maioria. Por isso que eu vou sempre, até a eleição do ano que vem, chamar a atenção da população brasileira. Para qualquer impeachment do Ministro Alexandre de Moraes aqui, gente, para poder barrar isso tudo que ele vem fazendo, a gente precisa ter a maioria. Nós não temos a maioria aqui no Senado. Para poder, 54 Senadores. Nós temos? Não. No ano que vem, serão dois Senadores por estado. Então, tenha a consciência... Virá a campanha, virá a eleição, e vamos ter a consciência de votar certo, para que em 2027 tenha mais Girão aqui, tenha mais Cleitinho, tenha mais Magno Malta que tenha a coragem de tomar a atitude para poder barrar o Ministro Alexandre de Moraes, porque, infelizmente, e eu tenho que falar a verdade para vocês: Neste momento, nós não temos. Eu queria falar mais também, Presidente. Vendo toda a situação, eu recebi isto aqui, que a gente tem que mobilizar, porque, graças a Deus, a Deus e ao povo brasileiro, e aqui, também, a gente fala, grita e xinga, que a Débora conseguiu ir para casa, mas tem várias mulheres como a Débora - e é por isto que eu peço a atenção das mulheres do Brasil - que estão na mesma situação da Débora, que estão na cadeia com uma condenação de 14 anos. Olha mais uma que eu recebi aqui: Mais uma proeza heroica do [Ministro] Alexandre de Moraes. Lucinei [...] Casagrande [...], de 54 anos, foi presa para cumprir 14 anos de cadeia por sua suposta participação nos atos de 8 de janeiro. Lucinei é mãe de uma jovem com deficiência mental severa, que depende dela para tudo, e também cuida de sua mãe idosa acamada. Seu marido, também preso pelo mesmo motivo, está cumprindo pena de 13 anos. A negativa do STF e da PGR a um pedido de prisão domiciliar, mesmo diante da evidente necessidade da presença de Lucinei em casa, é um ataque direto à Constituição, aos princípios da dignidade humana, [...] da proteção à família. O Direito está sendo posto a serviço da construção de um discurso político onde vidas reais, frágeis e inocentes são usadas como peças de propaganda. Então, aqui, gente, mais... Peço a mobilização de cada um de vocês que estão ouvindo esta fala minha para poder compartilhar, poder mobilizar, para, como o Ministro Alexandre de Moraes teve com a questão da Débora, poder deixar essa senhora aqui já em casa novamente, porque isso aqui, gente, o que eles estão querendo dizer é que ela pode trazer um risco para a sociedade, uma senhora que não tem nenhum perigo para a sociedade, zero perigo para a sociedade. Então, o que a gente pede aqui também, vamos encaminhar, Presidente, um requerimento, um ofício ao STF para poder deixar mais essa senhora também na sua casa, para ela poder voltar para sua casa. E eu peço aqui o apoio de toda a população brasileira, porque a mobilização de cada um de vocês está dando resultado. Cada compartilhamento, cada mobilização nas redes sociais chama a atenção para a gente mostrar as atrocidades que estão acontecendo aqui, nessa Justiça do Brasil, com várias pessoas como essa senhora aqui. Eu falei da D. Adalgiza ontem. A própria irmã dela foi ao meu gabinete ontem. A D. Adalgiza está na situação do próprio Clezão de querer se suicidar. O Clezão não chegou a se suicidar, mas ela está querendo se suicidar. A D. Adalgiza é uma senhora também que, se eu não me engano, está presa aqui, em Brasília, e a gente está pedindo aqui, de todas as formas, a mobilização para que ela possa voltar para casa. Eu queria aqui também, Presidente, entrar em outro assunto. É o seguinte: eu escutei ontem... O bom da internet... É por isso que eles ficam doidos para poder regulamentar as redes sociais. Mas está aqui. Eu até falei isto ontem aqui, mas eu vou repetir, eu faço questão, porque eu não tenho o poder da caneta ainda, mas eu tenho o poder da minha boca para poder desmoralizar essa turma.
19:32 R	Gilmar Mendes disse que anistia é a "consagração da impunidade". Aí, ouçam esta fala do Gilmar Mendes aqui, gente, em 2010. Recordar é viver. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Resumindo, ele está aqui confirmando que anistia é de caráter político, é de competência aqui do Congresso Nacional. E V. Exa. dando entrevista aqui dizendo, falando asneira novamente. Ministro Gilmar Mendes, com todo o respeito a V. Exa., tome cuidado do seu mandato aí, fique no seu mandato, deixe que aqui a gente resolve. Pare de achar que você é político, que o Ministro Alexandre Moraes é político - pelo contrário, quem somos políticos somos nós aqui -, inclusive interferindo, como o próprio Magno Malta disse aqui, fazendo pressão em cima do Hugo Motta, Presidente da Câmara, para que ele não possa colocar a anistia para ser votada. Então, cuide aí do Supremo, cuide do STF, porque aqui nós cuidamos da nossa competência. Não é da competência de vocês. Vocês não são políticos, vocês não têm que ficar dando palpite, pitaco no que é competência nossa aqui, não. E eu canso falar: eu sou muito democrático. Aqui eu respeito quem é contra, o Parlamentar que é contra a anistia, só que o Plenário tem que ser soberano; quem tem que decidir aqui somos nós. É lá na Câmara; depois, vem para cá, e cada Senador e cada Deputado vota com a sua consciência, conforme tem que votar. Eu já me posicionei aqui publicamente e estou falando novamente. A gente precisa virar esse jogo, virar essa página. Tem tanta coisa do Brasil para a gente resolver! Aí eu até falo, sabe, Presidente? Porque falam assim: "Cleitinho, mas tem mais prioridades". Em que dia a anistia seria uma prioridade? Ela não deveria ser prioridade, porque essas pessoas não deveriam estar presas com condenação de 14 anos! É simples!
19:36 R	Já poderiam ter resolvido isso há muito tempo: essas pessoas deveriam estar em casa, e a gente não estaria discutindo isso aqui, não, e como é uma injustiça do tamanho do mundo essa situação. Por isso é que a gente está falando isso aqui sempre, porque a gente está falando de idoso, de idosa, de pessoas que nunca cometeram nenhum crime, que não trazem risco nenhum para a sociedade se estiverem livres. Quem traz risco para a sociedade são alguns, como o Sérgio Cabral, como o Eduardo Cunha, que querem voltar para a cena do crime, querem voltar a ser políticos - esses, sim, trazem risco para a sociedade, porque esses de que eu estou falando desviaram dinheiro público. O Sérgio Cabral chegou a desviar R$300 milhões da saúde. Quantas pessoas morreram na fila do hospital? Quantas pessoas morreram esperando um remédio, um medicamento, por causa de um canalha como esse, que quer voltar para a cena do crime? Esses, sim, trazem risco para a sociedade, e esses querem voltar para a cena do crime. Essas pessoas que estão presas hoje, pela questão do dia 8, não trazem risco nenhum para a sociedade, então a gente não precisaria nem estar discutindo isso. O que eu quero dizer é o seguinte: vote rápido. Tem tantas pautas para a gente votar. Eu já falei aqui que tem a questão do imposto de renda para isentar quem ganha até R$5 mil. Eu sou favorável, eu quero votar. É isso que a gente precisa debater aqui, melhorar a qualidade de vida da população brasileira, mas agora entra uma anistia que não deveria estar aqui, porque essas pessoas que estão lá não deveriam estar presas. É simples. Então, parem de dar pitaco, Ministro Alexandre de Moraes, Ministro Gilmar Mendes. Isso não é de competência de vocês. Com todo respeito a V. Exa., isso é competência nossa, e você mesmo estava aqui, em 2010, discutindo, falando o que eu estou falando aqui! Estão pressionando um Presidente da Câmara, que foi eleito pelo povo e eleito pelos Deputados! O que está virando o Congresso Nacional, ficando de joelhos? E olhem que eu cheguei agora, viu? Não tenho mestrado, não tenho doutorado. O que eu tenho aqui, gente, é coragem; o que me sobra é coragem e, graças a Deus, honestidade, tenho muita, não devo nada, a não ser para Deus, quando eu vou me acertar com ele em casa, no quarto, trancado, dele eu tenho medo, da mão pesada dele e do povo que me elegeu. Agora, de Ministro, com todo respeito a eles... Não quero o mal deles também não, mas a questão é que os Poderes são independentes. Parem de interferir neste Poder aqui; é uma competência nossa a questão da anistia. E votem isso logo para acabar essa novela. E, como eu disse aqui, vou respeitar cada Deputado, cada Senador que pensar o contrário. O Plenário é soberano. Somos nós que temos que decidir isso aqui, para virar essa página e a gente poder resolver os problemas do Brasil. Como eu estou falando aqui do imposto de renda, de R$5 mil... Quantas pessoas serão beneficiadas? Mais de 10 milhões de pessoas. E sabe por quê? Porque a gente está aqui debatendo a questão da anistia, os Ministros interferindo, e veio um projeto ontem, com regime de urgência, lá da Câmara, que vai vir para cá, que está aumentando 160 cargos comissionados para o STF, um impacto de R$22 milhões, e isso entra como regime de urgência. E eu pergunto para a população brasileira: isso é prioridade para o Brasil? É prioridade só para o STF. Quem ganha com isso? O povo brasileiro ganha alguma coisa com isso? Ganha nada. Quem vai ganhar com isso? O STF. Então, prioridades que a gente deveria estar debatendo aqui, que realmente resolveriam os problemas do país, a gente não está debatendo. Aí ele foi ontem para Câmara, com regime de urgência, foi aprovado e agora vai vir aqui para o Senado. E eu já estou me posicionando aqui: vou votar contra e vou fazer campanha contra. Chega de dar despesa para o povo, a gente está precisando é cortar, precisamos cortar gastos. E não tem que cortar mais do povo, não; o povo não tem culpa de mais nada. Tem que cortar mesmo é dos três Poderes: votar aqui para acabar com os supersalários, dar um fim nos supersalários - sou totalmente a favor. Inclusive, tem várias compensações porque, sempre que vem alguma coisa para beneficiar o povo, tem que ter o questionamento de compensação. Eu já falei: a compensação tem que vir de penduricalhos.
19:40 R	Eu mostrei ontem para vocês aqui que tem juízes, promotores ganhando R$800 mil! Lá no tribunal de Pernambuco, os caras estão abrindo licitação de R$1,5 milhão para comprar iPhone - iPhone, R$1,5 milhão - para juízes, para desembargadores. Aí eu faço a pergunta: juízes e desembargadores - com todo o respeito, porque estão lá, e é mérito deles -, que estão lá ganhando R$40 mil, não têm condição de comprar um iPhone?! Podem pegar o cartão de vocês e dividir em até dez vezes. O iPhone deve estar hoje - o iPhone de última geração - uns R$10 mil, divide aí, vai dar R$1 mil, não vai fazer nem cócega para vocês, Excelências! Eu vou mostrar um iPhone aqui. Eu tenho, viu?! Olhem o iPhone aqui, olhem que beleza. Paguei do meu bolso, viu? Com o meu dinheiro, com o meu salário, que o povo me paga aqui. Então, precisa disso?! Daqui a pouco, além de vários auxílios e benefícios que tem aqui, Presidente, vão criar agora o auxílio-telefone também para ministros, para juízes, para desembargadores... Olhe o ponto a que estamos chegando, olhe o ponto a que o Brasil chegou! Gente, o que eu falei ontem para vocês aqui eu repito - independentemente de ser o Lula, porque eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado do povo -: tudo que o Lula trouxer aqui que for em benefício da população brasileira eu vou apoiar, tudo a favor do povo, qualquer auxílio que criarem para o povo eu vou apoiar e vou fazer campanha - vou fazer campanha. Enquanto eu vir aberrações como essa que eu estou vendo aqui e mostrando para vocês aqui de lugares pagando promotores e juízes, nos três Poderes, R$800 mil de penduricalho, abrindo licitação para iPhone de R$1,5 milhão para poder comprar para as Excelências, tudo que for auxílio-gás, Bolsa Família, o que criarem para o povo aqui eu vou votar a favor e vou fazer campanha e vou apoiar, independentemente de ser o Lula. Como eu falei, sou oposição dele, eu não sou oposição do Brasil. Se tem para os três Poderes, meus amigos, se tem para nós aqui, para os políticos, para os juízes, para o STF, para o Executivo, tem que ter para o povo. Eu finalizo a minha fala dizendo para vocês aqui - viu, Ministro Gilmar Mendes? - que a anistia é uma competência nossa, a anistia é uma competência aqui dos Senadores e Deputados. Não venha dar pitaco aqui, cuide do seu mandato aí, cuide do STF, que aqui do Congresso Nacional os Senadores, que foram eleitos pelo povo, vão cuidar e vão resolver, viu? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Cleitinho, de Minas Gerais. Esse áudio que o senhor colocou aí até parece de outra pessoa, que deu uma declaração completamente oposta, mas é para isso que serve o Parlamento. E, para pessoas como nós, Senador Cleitinho, realmente é o parlar, é a oportunidade que nós temos de denunciar, é o que sobra muitas vezes para quem faz oposição neste país. Eu quero já chamar aqui o nosso Senador Jayme Campos. Antes de passar a palavra para ele, eu quero saudar aqui a presença do Deputado da Assembleia da República Manuel Magno Alves, que está aqui no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo. Ele está sendo acompanhado pelo Deputado Ricardo Alvarenga, Coordenador do partido Chega, no Brasil. Então, seja muito bem-vindo. Eu estive lá em Portugal, Deputado, inclusive fui muito bem recebido pelo partido Chega, estive lá com o Ventura e toda a sua equipe, a Deputada... Fugiu-me o nome dela... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rita! E o pai dela, que é uma pessoa boníssima também, e toda a equipe que faz o Chega, que é muito promissor lá em Portugal...
19:44 R	Muito obrigado pela presença, aqui no Plenário do Senado, de vocês dois. Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, que preside a sessão na tarde-noite de hoje, aqui neste exato momento. Se me permite, Sr. Presidente, eu queria fazer, em rápidas palavras, algumas considerações. Primeiro, saúdo também os nossos queridos, estimados amigos que estão aqui, nossos Deputados. Sejam bem-vindos aqui ao Senado Federal. Sr. Presidente, o que me traz aqui é para falar sobre as regras do licenciamento ambiental no Brasil, que precisam ser modernizadas e atualizadas. Atualmente, a pretexto de defender a natureza, normas confusas e decisões do poder público bloqueiam obras, atrasam investimentos e impedem a criação de empregos. Em vez de promover o desenvolvimento sustentável, baseado no uso responsável dos nossos recursos naturais, o licenciamento ambiental impõe ao empreendedor rural uma série de normas ineficientes e custosas. A sobreposição dos marcos regulatórios, a falta de transparência quanto às competências de diversas instâncias públicas envolvidas e, sobretudo, a politização de decisões que deveriam ser técnicas, tudo isso corrói a segurança jurídica do processo. Em Mato Grosso, estamos sofrendo muito com esses problemas. Há poucos dias, a imprensa divulgou que, se fosse um país, Mato Grosso seria o quarto maior plantador de soja do mundo, ou seja, colhemos 42 milhões de toneladas na safra passada e esperamos colher ainda muito mais neste ciclo. Apesar disso, obras importantes para o escoamento da nossa produção estão paradas. Por exemplo, a ferrovia Ferrogrão, que ligará o nosso Estado de Mato Grosso ao Pará, é um dos exemplos; ela ainda não saiu do papel devido aos problemas com licenciamentos ambientais. A pavimentação das rodovias BR-158 e BR-242, outros importantes corredores agrícolas, também está empacada por causa da burocracia; são obras de extrema importância para o desenvolvimento do nosso estado e que deveriam receber prioridades na agenda nacional. Agora, graças a Deus, conseguiu-se um bom trecho lá da BR-158: eram os primeiros 12km e agora são mais 81km, se não me falha a memória, atingindo 93km que já estão com licenciamento. Por conseguinte, o próprio órgão responsável, o Dnit, vai licitar essas obras. O primeiro trecho está licitado. E espero que possamos, nestes próximos anos, concluir essa obra tão importante para o escoamento da nossa produção. Sras. e Srs. Senadores, precisamos reconhecer os méritos do licenciamento ambiental como ferramenta para a proteção de nossas riquezas naturais e da nossa biodiversidade, mas precisamos também reconhecer que esse processo, no modelo em que se encontra, é um entrave para o progresso. Sabemos que a proteção do meio ambiente é fundamental e inegociável. O Brasil é um dos países com a legislação ambiental mais robusta do mundo, e o nosso compromisso com o crescimento sustentável é inquestionável. No entanto, não podemos permitir que a burocracia excessiva continue travando projetos estruturantes, como rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, energia renovável e saneamento básico. Obras essenciais ficam paradas por anos, causando prejuízos à população, ao setor produtivo e, sobretudo, ao desenvolvimento do nosso país.
19:48 R	A modernização da legislação deve buscar maior previsibilidade e celeridade nos processos de licenciamento, sem comprometer - é claro, naturalmente - o rigor técnico e ambiental. Precisamos de regras claras, prazos definidos e mecanismos mais eficientes de análise de impacto. O uso de tecnologias e a simplificação de procedimentos são medidas essenciais para tornar o licenciamento mais ágil e eficaz. Entre as soluções possíveis, está a adoção do modelo "balcão único", ou seja, a concentração de todas as providências em um único órgão. Isso colabora para uniformizar procedimentos, aumentar a segurança jurídica e acelerar a concessão de licenças. Sr. Presidente, Senador Girão, além disso, a previsão de um licenciamento diferenciado para projetos de baixo impacto ambiental é uma medida sensata. Pequenos empreendedores, agricultores e obras públicas locais não podem ser submetidos ao mesmo grau de exigência de grandes empreendimentos. Isso não significa flexibilizar a fiscalização, mas, sim, adequar as exigências à realidade de cada projeto. O nosso país tem potencial para crescer respeitando o meio ambiente, mas para isso precisamos de uma legislação eficiente e condizente com a realidade. Vamos trabalhar juntos para garantir um Brasil mais moderno, competitivo e ambientalmente mais responsável. Sr. Presidente, infelizmente, muitas das obras do Brasil não acontecem pelos entraves burocráticos. A dificuldade é muito grande. Eu vou dar um exemplo para V. Exa. Eu fui Relator de um projeto na Comissão de Orçamento - quando era membro titular da Comissão de Orçamento - sobre a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Essa obra tinha R$70 milhões no caixa, já tinha algum tempo que esse recurso estava lá, e a obra não andava. E, por incrível que pareça, passaram-se mais de dez anos, e essa obra, até hoje, não saiu do papel. Isso é um crime que estão cometendo! É uma estrada de extrema importância para a produção, para levarmos a produção que sai, naturalmente, de Porto Velho e que vai para os grandes portos, mas não se tem o mínimo de resiliência ou de compromisso com o Brasil, sobretudo com aquele povo sofrido dessa vasta região do Brasil, que é a Região Amazônica. Eu participei do Código Florestal Brasileiro no meu primeiro mandato, como membro titular daquela Comissão Especial. Foi o melhor código florestal que existe no planeta. O Brasil tem 66% da sua cobertura florestal. O Brasil é um dos países que mais respeita o meio ambiente, mas, infelizmente, muitas vezes, nós estamos recebendo aqui, com certeza, pressão externa de países que não querem que o Brasil cresça, porque nós somos competitivos. Mesmo, por exemplo, no caso do Mato Grosso, distante dos grandes portos, dos grandes compradores, dos consumidores da nossa produção, nós estamos competindo. O que nós queremos, no Mato Grosso, particularmente, é, com certeza, um transporte intermodal que permita escoar nossa produção através da ferrovia, através da rodovia, através do transporte hidroviário, porque o Brasil tem um potencial gigantesco e, infelizmente, não tem investimento. É um investimento que vale a pena, por serem transportes menos poluentes, mais baratos.
19:52 R	Infelizmente, nós não temos essa compreensão e, sobretudo, essa visão de que nós brasileiros temos que impor a nossa soberania e fazer aquilo que é melhor para o Brasil. Nós não somos, em hipótese algum, hipócritas de dizer que nós queremos aumentar a nossa produção, mas devastando o meio ambiente. Nós queremos o quê? É oportunidade. O Brasil é um país, com certeza, mesmo diante das intempéries, diante daquilo que, muitas vezes, não acontece no momento oportuno... Eu acho, particularmente, que nós temos que ter a união das forças vivas da sociedade e da classe política para nós melhorarmos as condições de vida do povo brasileiro. Eu tenho a certeza de que nós, unidos, vamos ser uma superpotência, no futuro. Precisamos de recursos para a educação, para a saúde... Hoje, lamentavelmente, na mídia, se ouviu a pesquisa, que saiu nos últimos dias, falando que, no Brasil, se demoram 56 dias, na média, para que o cidadão possa ser atendido, seja para fazer um exame de alta complexidade, seja para fazer uma cirurgia. Atender aquele cidadão pobre, mais humilde que vai às unidades de saúde pública demora 56 dias. Muitas vezes, isso chega a demorar 100 dias; muitas vezes, precisa ter proteção até política para pedir, no hospital, para que um profissional da área da saúde opere o cidadão. Não é isso o que nós queremos. Nós queremos um país onde possamos ter, com certeza, dignidade acima de tudo, ter cidadania, o que se faz apenas através de boas políticas públicas. É o que nós precisamos fazer pelo nosso país. Agradeço a sua paciência, na certeza de que esta tribuna é o único recurso que temos para buscar, efetivamente, aquilo que é melhor para o povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão Senador Jayme Campos. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Desejando uma abençoada noite para você, para a sua família, com muita luz, paz e saúde, e cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite! Muita paz! (Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa