Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de abril de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
20ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, da Deputada Geovania de Sá; - Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, Presidente da sessão. Pediram que eu trocasse hoje o lugar, eu disse que não poderia, porque às 14h abre a CCJ, e o debate lá é sobre a redução de jornada, baseado em uma PEC minha de 2015. Sr. Presidente Chico Rodrigues, senhoras e senhores, Senador Kajuru, Senador Cleitinho, que estão no Plenário, quero registrar que hoje pela manhã estive no Ministério do Trabalho e Emprego, reunido com o Ministro Luiz Marinho e sua equipe, que trata das questões que pautamos lá. Conversamos sobre o mundo do trabalho, novas tecnologias, emprego, renda, desenvolvimento do país e especialmente sobre o debate que acontece na Câmara e aqui no Senado também sobre a redução da jornada de trabalho. O Senador Cleitinho tem uma PEC também nesse sentido. A jornada de trabalho é um debate que está acontecendo em todo o mundo. Esse é um tema em debate, como eu dizia, em todo o planeta, devido à sua urgência e ao impacto positivo que está acontecendo nos países que já estão aplicando jornada reduzida até de quatro dias por semana, que melhorou muito a vida das pessoas e a própria produtividade. O Brasil não ficará fora dessa discussão. O Brasil está agindo. Apresentei ao Ministro a PEC 148, de 2015, que propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais sem redução salarial. A proposta está sob a relatoria do Senador Rogério Carvalho e tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda hoje, daqui a pouco, teremos uma audiência pública na CCJ sobre esse tema. Eu liguei para lá, informei ao Ministro sobre a mobilização que o Senado está promovendo nesse sentido, com a realização, nesse caso, de quatro audiências públicas sobre o tema na CCJ; depois acontecerão outras na Comissão de Assuntos Sociais e também na CDH. Convidei o Ministro a participar como painelista, deixando-o à vontade para escolher em qual delas ele estará presente.
14:12 R	O Ministro Luiz Marinho é profundo conhecedor desse tema porque, quando Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, liderou a conquista da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais para os metalúrgicos, sem redução salarial. Entreguei a ele um convite para comparecer aqui no Plenário do Senado no próximo dia 9 de maio, quando vamos realizar uma sessão de celebração em homenagem aos trabalhadores devido ao 1º de maio, Dia Internacional da Classe Trabalhadora. Esses homens e mulheres do campo e da cidade são verdadeiros heróis que, com suor e lágrimas, ajudam a construir o nosso país. O Ministro Luiz Marinho ainda conversou comigo sobre a realização de uma sessão especial no Senado Federal no dia 13 de maio, em lembrança aos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, um marco na erradicação do trabalho escravo no Brasil. Já encaminhei o requerimento para essa sessão especial e conversei hoje, pela manhã, com o Presidente Davi Alcolumbre, que me recomendou que eu suscitasse a votação desse requerimento em Plenário. Senhoras e senhores, falando ainda sobre redução de jornada, eu falarei aqui agora sobre um artigo que foi publicado em uma série de jornais com o título "Redução da jornada de trabalho: um caminho para o desenvolvimento e bem-estar social". A discussão sobre a redução da jornada é uma das mais importantes do momento. Trata-se de uma proposta que visa a melhorar a qualidade de vida da nossa gente, aumentar a produtividade e impulsionar a própria economia. Atualmente, tramita na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição nº 148, de 2015, de nossa autoria, que propõe a jornada de 36 horas semanais, sem redução de salário. Lembro e repito que o Relator é o Senador Rogério Carvalho, autor do requerimento desse debate que teremos hoje. Outras propostas semelhantes estão em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados. Aqui tem a do Cleitinho, lá tem a da Erika e uma outra do Deputado Líder do PT. A história nos mostra que a redução da jornada de trabalho é uma luta de décadas da classe trabalhadora. No início do século XX, trabalhadores brasileiros chegavam a cumprir jornada de 16 horas diárias. Foi com muita mobilização que a Constituição de 1946 garantiu a jornada semanal de 48 horas. Na Constituição de 1988 - e eu estava lá - com muita pressão e muita mobilização, nós conseguimos aprovar as 44 horas semanais, o que foi fundamental para a criação de novos postos de trabalho e para a melhoria das condições de vida da população. Em 1994, apresentamos, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.653, que previa a redução de jornada de trabalho para 40 horas. Foi-nos dito que deveria ser por PEC. Assim, um ano depois, eu e o Deputado Inácio Arruda apresentamos, em parceria, uma proposta de emenda à Constituição chamada PEC 231, lá em 1995, com o mesmo objetivo, redução de jornada de trabalho.
14:16 R	Depois, já no Senado, em 2003, apresentei a PEC 75, de 2003, que reduz a jornada para 36 horas sem redução do salário, e ainda o PLS 254, de 2005, que vai na mesma linha, reduzindo das atuais 44 para 36 horas. Os benefícios de uma jornada reduzida são inegáveis: menos horas de trabalho, mais tempo de lazer, família, estudo, qualificação profissional, menos acidente, menos estresse, mais qualidade nos produtos. O estresse reduzido impacta diretamente na saúde física e mental dos trabalhadores, positivamente. Além disso, as empresas que implementaram redução de jornada constataram um aumento da produtividade, mais engajamento dos funcionários, redução da rotatividade. Os países que têm ido por esse caminho estão já colhendo os frutos. A Islândia, por exemplo, adotou uma jornada de quatro dias e registrou um crescimento econômico de 5%, enquanto a maioria dos países mais próximos não conseguiram chegar a 4%. Na Alemanha, empresas que testaram tiveram avanço significativo e aumentaram inclusive os seus lucros. O argumento de que a redução da jornada de trabalho gera desemprego é um mito e já foi derrubado ao longo da história. Quando reduzimos a carga horária, abre-se espaço para contratação de mais trabalhadores, mais produção, mais poder de compra e, assim, impulsiona o próprio mercado interno. Com a automação e o avanço tecnológico, precisamos ajustar o tempo de trabalho para garantir renovação, sendo assim um instrumento de bem-estar social para todos. Reduzir a jornada de trabalho é reconhecer que o trabalhador tem direito a um ritmo de vida equilibrado, significa promover um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável que priorize a qualidade de vida e os direitos sociais. Concluindo, Presidente, o Brasil tem a oportunidade de seguir esse caminho... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e avançar para um futuro de mais dignidade, produtividade, justiça social, trabalho decente, emprego decente e salário decente para todos. Era isso. Obrigado, Presidente. Estou indo para a CCJ. Obrigado pela tolerância. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente Chico, vamos trocar, o Kajuru vai primeiro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o nobre Senador Paulo Paim pelo seu trabalho, pela sua manifestação. Ele, na verdade, tem um simbolismo total em relação ao trabalhador brasileiro e faz seu pronunciamento já em homenagem ao Dia do Trabalhador, dia 1º de maio, também segundo os desdobramentos do seu discurso. Então, Senador Paim, parabéns, você é um campeão, e a população brasileira lhe agradece. Farei agora a permuta do Senador Eduardo Girão com o Senador Jorge Kajuru. Senador Jorge Kajuru, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo pessoal, voz querida da nossa amada Paraíba e sempre pontual quando preside as sessões, Senador Chico Rodrigues, um abraço especial. Brasileiras... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Paraíba não, Roraima. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu falei errado? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. inverte aí... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi a primeira vez que eu errei. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Foi a primeira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpa, o meu dia hoje não está bom.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Vai ficar bom o seu dia. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu desabafei ali com o Girão. Eu sou aquele tipo de pessoa que, quando a outra chega em mim e fala assim: "Bom dia", eu falo: "Bom dia para você, para mim o dia não está bom". Hoje é um dia realmente lamentável, mas, enfim, vamos deixar nas mãos de Deus o que vai acontecer, e o Brasil tomará conhecimento dessa decisão que eu estou por tomar. Eu ocupo a tribuna, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, nesta terça-feira, 8 de abril de 2025, agradecendo, como sempre, a permuta do amigo e irmão cearense, o exemplar Senador Eduardo Girão, para manifestar minha satisfação pelo fato de que amanhã - eu deveria estar alegre e realmente não estou hoje -, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por uma reserva moral da Bahia para o Brasil, o nosso querido Senador Otto Alencar - eis que alguém teve a coragem, Senador Chico, para colocar aquilo que ficará na história do Brasil a partir de amanhã -, começará a tramitar a minha PEC 12, que o Presidente Rodrigo Pacheco e também o Presidente Davi Alcolumbre batizaram de "PEC Kajuru", mas nem precisa, fica PEC 12, de 2022 - apenas a autoria é minha. A proposta, senhoras e senhores, meus únicos patrões, altera a Constituição Federal com o objetivo de proibir a reeleição, para o mesmo cargo e no período subsequente à eleição, dos chefes do Poder Executivo, por enquanto - Presidentes, Governadores e Prefeitos -, a partir de 2030. A duração dos mandatos desses cargos aumentaria de quatro para cinco anos; oito anos, jamais. Isso valeria para 2030, como disse, de maneira que os atuais ocupantes de cargos no Executivo, se estiverem no primeiro mandato, ainda poderão se candidatar à reeleição. Como a minha proposta de emenda à Constituição visa também acabar com a farra das eleições de dois em dois anos no Brasil, a mudança, se aprovada no Congresso - e aqui passará fácil; na Câmara, não tenho certeza, mas penso que passará também -, o que espero acontecer, exigirá do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ajustes nos processos e calendários eleitorais. Eventuais dificuldades, a meu ver, não impedirão que o país desfrute das vantagens que advirão do fim da reeleição para os cargos executivos, a começar pelo reencontro com a nossa história republicana. A primeira Constituição, de 1891, e a última, de 1988, vedavam a reeleição para Chefes do Poder Executivo. A Constituição Cidadã foi alterada por uma emenda constitucional de revisão, que em 1994 diminuiu o tempo de mandato de cinco para quatro anos, e pela emenda constitucional que, aprovada em 1997, com fartas denúncias de compra de votos, de corrupção pura, passou, então, a permitir uma reeleição para o período subsequente.
14:24 R	O tempo passou, e o primeiro Presidente a se beneficiar da mudança, Fernando Henrique Cardoso, viria a fazer mea-culpa e admitir, mais de duas décadas depois, que o instituto da reeleição foi um tremendo equívoco dele. Demorou, mas o sociólogo se colocou acima do político. Em artigo publicado nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, Fernando Henrique Cardoso escreveu, em setembro de 2020 - abro aspas -: "Devo reconhecer que historicamente foi um erro [meu]: se quatro anos são insuficientes e seis parecem ser muito tempo, em vez de pedir que no quarto ano o eleitorado dê um voto de tipo 'plebiscitário', seria preferível termos um mandato de cinco anos e ponto final", fecho aspas - sei que Girão também é contra a reeleição. Portanto, Fernando Henrique Cardoso fez essa confissão. Aliás, sobre o tempo de mandato presidencial... Sei que o Presidente é Lula hoje e sei que ele é contra a minha PEC. Ele queria seis anos e não cinco, e eu não vou concordar com ele, até porque não sou obrigado a concordar com ele. Ele sabe que eu sou independente, e sou mesmo. Portanto, eu não abro mão de ser quatro para cinco anos, e nunca de quatro para seis anos. Sobre o tempo de mandato presidencial, é importante frisar que os cinco anos fazem parte da nossa tradição republicana. O período de seis anos foi uma anomalia que valeu apenas para o seu último Presidente, João Figueiredo, da ditadura militar que assombrou o país de 1964 até 1985. Quanto à reeleição, só um ingênuo pode imaginar que o detentor de mandato no Executivo não é tentado a usar o cargo em benefício próprio e a fazer o possível e o impossível, até se corromper e corromper gente do meio, para se reeleger. Ele pode não admitir, mas o incumbente sempre disputa com larga vantagem. O fato é que Fernando Henrique se reelegeu, Luiz Inácio da Silva se reelegeu, Dilma Rousseff se reelegeu, e apenas Jair Bolsonaro não conseguiu a reeleição. Acredito que o fim da reeleição contribuirá decisivamente para a renovação política tão necessária ao Brasil. Servirá também para fortalecer o sistema partidário, porque as agremiações terão de escolher candidatos que de fato representem seus programas, e ainda vai trazer justiça às disputas eleitorais, uma vez que os diversos candidatos estarão em condições mais igualitárias. Por fim, é necessário destacar que o fim da reeleição revigora a alternância de poder, um dos pilares do nosso sistema democrático.
14:28 R	E, rapidamente, antes de encerrar - o Izalci não estava, Girão não estava, o Chico também não estava -, houve uma reunião no Palácio com o Presidente Lula. Lá estavam 11 Senadores, e o Presidente Lula disse que ele era contra a minha proposta, a minha PEC - a PEC Kajuru, a PEC 12 -, que é sobre o mandato de quatro para cinco anos. Ele disse que deveria ser de seis anos. Eu queria publicamente aqui dar os parabéns aos Senadores que se mantiveram com suas opiniões próprias, não foram influenciados. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dos 11, dez disseram: "Presidente, nós preferimos a PEC do Kajuru e vamos ficar com cinco, e não com seis anos". Tomara que na votação, que vai ser agora em maio ou em junho, aí sim, a gente mostre ao Brasil que o Senado deu um exemplo para a história deste país e que a Câmara poderá fazer o mesmo com o fim da reeleição. Pediria, Presidente Chico, até porque cumpri o tempo, para prazerosamente ouvir um aparte do Senador Eduardo Girão, que eu sei que pensa como eu. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador, meu amigo. Senador Kajuru, quero cumprimentá-lo por esse grande passo, uma iniciativa sua. Eu, que participo das reuniões de Líderes há muitos anos com o senhor, junto com outros colegas... E o senhor sempre defendeu, sempre pediu, sempre reivindicou essa PEC, que eu acredito que vai ser talvez o maior presente... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que o Senado vai dar nesta legislatura para o povo brasileiro. Então, parabéns! Amanhã na CCJ... Inclusive já pedi uma emenda. Eu só discordo não do senhor, mas do relatório do Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Marcelo Castro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Marcelo Castro - faz parte -, porque ali ele está colocando dez anos para o Senador. Para a coincidência do período de eleições, está colocando dez anos. E eu acredito que isso é ruim, dez anos é muito tempo; o Senador deveria ter cinco anos, igual a Deputado Federal, e é para isso que a gente vai lutar. Muito obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu que te agradeço, Senador Girão. Só para esclarecer, no relatório do Senador Marcelo Castro, aumentaria em um ano também o mandato de Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal. Portanto, a chance de passar aqui e de passar na Câmara... Eu creio que eu não preciso falar mais nada, não é? O Brasil terá essa notícia até junho e, repito, é uma notícia para ficar na história. E, tenho certeza, será... (Interrupção do som.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - ... a minha última neste Senado. E, assim, eu tenho certeza... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, assim - rapidamente -, eu tenho certeza de que deixarei o meu legado, por todos os meus projetos e essa minha PEC, que considero a mais importante, que ao longo do tempo eu construí conversando com políticos dos mais sábios deste país, os jornalistas mais importantes deste país. Eu creio que esse vai ser o meu legado, porque eu daqui hoje sairia para nunca mais voltar. Eu só não posso renunciar porque o meu suplente, o primeiro, meu amigo de 30 anos, morreu; e o meu segundo suplente, além de corrupto, demitiria toda a minha equipe e sujaria o meu nome aqui. Portanto, eu vou suportar até o último dia, não sei como, mas Deus vai me dar força. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui parabenizar o nobre Senador Jorge Kajuru. V. Exa. teve uma brilhante iniciativa com essa PEC nº 12, que já recebeu, inclusive, o nome de PEC Kajuru. Tenho certeza, nobre Senador Jorge Kajuru, que é uma demanda nacional. Eu acho que a população brasileira já está cansada de, de dois em dois anos, ver eleições se repetirem, causando um prejuízo gigantesco. Só em termos de fundo partidário, é em torno de R$5 bilhões a cada eleição. Então, na medida em que V. Exa., com cuidado, com destreza, com capacidade de articulação, como teve já com vários Senadores, tem a simpatia, praticamente vai ser à unanimidade aqui dos Senadores. E oxalá também tenha aprovação em tempo recorde e expedita na Câmara dos Deputados!
14:32 R	Portanto, a tramitação na CCJ, depois no Plenário do Senado e então transferindo a responsabilidade regimental para a Câmara dos Deputados haverá de deixar um marco indelével na história do Congresso Nacional, porque está claro como uma janela sem vidros: a população não suporta mais eleições repetitivas - de dois em dois anos, mais um processo burocrático. E aqui também se manifestou, de uma forma muito clara, como sempre o faz, o Senador Eduardo Girão. Quanto a mim, V. Exa. já pode contar com esse apoiamento ao seu projeto, com o meu voto, porque nós entendemos que seis anos é demais. Em cinco anos, um Prefeito, um Governador, um Presidente da República já podem desenvolver uma ação de gestão que fique registrada no dia a dia da população. E limitando também a uma única eleição. Também achamos excessivamente grande dez anos para um mandato de Senador; nós também discordamos dos dez anos. Então parabéns a V. Exa. Ainda bem que hoje eu estou presidindo esta sessão aqui e vendo a sua manifestação e sentindo o brado silencioso das ruas em apoiar esse que será talvez, como V. Exa. disse aqui, seu maior projeto aqui no Senado Federal. Portanto, parabéns a V. Exa., nobre Senador Jorge Kajuru, pela brilhante ideia da PEC nº 12, que certamente será aprovada por unanimidade no Senado. Continuando o Pequeno Expediente, eu passo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. E a seguir, o Senador Esperidião Amin. Eu passo a Presidência ao nobre Senador que vai fazer essa permuta comigo, para que possa desenvolver a atividade regimental. Obrigado. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Senador Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos assistem, pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. A quem serve o Presidente da Câmara, Hugo Motta? Essa é a pergunta do milhão. Logo depois de sua eleição à Presidência da Câmara, Hugo Motta se manifestou, de forma muito lúcida e sensata, a respeito das manifestações do dia 8 de janeiro, negando narrativas golpistas, mais ou menos como fez o Ministro do Governo Lula da Defesa, dizendo que não houve golpe, que não tem elementos para isso - o que todo mundo já percebeu, a não ser quem quer insistir numa narrativa por interesses políticos ou de vingança sobre quem pensa diferente sobre seus adversários.
14:36 R	Mas além de ele não enxergar nenhum dos elementos - o Hugo Motta, naquele momento - necessários para um golpe de Estado, ele foi além, ele realçou a brutal injustiça contra uma senhora que apenas esteve próxima às invasões, sem ter quebrado nada. Aliás, a maioria foi assim. Até porque as imagens foram negadas, não se tem individualização: joga-se todo mundo dentro da rede, e mão pesada neles. É esse o espírito de revanche do Brasil hoje. Essa senhora pegou 17 anos de prisão. Agora, faz uma nova declaração o Presidente Hugo Motta, completamente contraditória à anterior. Olhem o que ele disse agora: "Caso o PL da anistia não seja conduzido com responsabilidade, haverá risco de aumentar a crise institucional". Abro aspas de novo: "O tema deve ser tratado com sensibilidade e seriedade, porque pode gerar novos atritos entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo" - olhem as platitudes que ele usa. Por fim, fala que podem ser discutidos eventuais excessos nas condenações e que espera contribuir para a pacificação nacional. A primeira pergunta que precisa ser respondida é sobre o que aconteceu nesse período para justificar tamanha mudança do Presidente Hugo Motta nas suas falas. Vamos lá! Tenho algumas teorias. Aconteceu um estranho jantar, no dia 18 de março, na casa de Alexandre de Moraes, o Ministro carrasco que vem perseguindo as pessoas, censurando os brasileiros, inclusive Parlamentares, com esse inquérito que completou seis anos agora em março - inquérito vergonhoso, que rasga a nossa Constituição. Além do Alexandre Moraes, que recebeu as pessoas, olhem só quem estava nessa cerimônia, nessa festa em casa: Hugo Motta; Davi Alcolumbre; o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; e sete dos onze Ministros do Supremo. Esse é o Brasil da separação entre os Poderes inexistente. Esse é o Brasil! A gente precisa entender, para ver, talvez, a mudança de discurso do Hugo Motta sobre a anistia. É justamente um jantar desse tipo, com aparência de mera confraternização, que ajuda a explicar o nível de interferência e de ação política de magistrados que deveriam se ater exclusivamente à sua responsabilidade, aos autos, como guardiões da Constituição, preservando a independência e autonomia entre os Poderes da República. Como Hugo Motta encerrou sua declaração destacando a necessidade de pacificação do país, é sempre bom lembrar que os 21 anos da longa ditadura militar só foram encerrados depois que o Congresso Nacional aprovou, em 1979, a anistia ampla, geral e irrestrita, com o objetivo alcançado da pacificação. Foram perdoados todos os crimes - incluindo assalto a banco e sequestro de embaixador - e todos os que pegaram armas. Inclusive, alguns desses deram entrevistas dizendo que a estratégia era fazer um golpe para a ditadura do proletariado - olhem que loucura o que a gente está vendo aqui -, mas, quando muda de camisa, quando muda de ideologia, aí querem acabar, dizimar essas pessoas.
14:40 R	Hugo Motta falou muito em sensibilidade e responsabilidade, mas destacou que via riscos de aumentar a crise institucional - olhem só a fala dele. Ora, essa crise está consolidada, Sr. Presidente Motta. A ditadura da toga tem, sistematicamente, invadido a competência deste Poder Legislativo, que está omisso. Dia sim, dia não, invade, humilha este Senado Federal e este Congresso Nacional. Eu poderia citar inúmeros casos, mas o tempo não me permite, então vou destacar apenas alguns deles. O Congresso Nacional, cumprindo com os seus deveres, aprovou, praticamente por unanimidade, depois de anos de estudos e debates, em 2006, durante o primeiro Governo Lula, a Lei de Drogas do Brasil. Em 2019, já no Governo Bolsonaro, foram revisados e mantidos todos os artigos, ou seja, tolerância zero às drogas. Mas o STF, sempre ele, declarou o art. 28 inconstitucional. Um dos mais importantes porque restringe o consumo de drogas ao definir penas alternativas aos usuários, como serviços comunitários e participação em cursos educativos sobre o efeito do uso de drogas. Felizmente, ano passado, o Senado reagiu imediatamente e aprovou, em abril de 2024, a PEC 45, por 52 votos a 9, resgatando o princípio dessa tolerância zero ao tráfico, garantido pela lei vigente. Mas adivinhem onde é que está hoje parada essa PEC? Lá na Câmara dos Deputados. Na mesa de quem? De Hugo Motta. Com isso, prevalece a vontade do todo-poderoso, da Corte Suprema deste país e a violência causada pelo crime organizado só faz aumentar, destruindo vidas e famílias inteiras sendo devastadas. Então, crise institucional? Com a sua omissão, Sr. Motta, de não colocar para votar algo que o Senado já votou só aumenta, porque tende para o lado do STF. O senhor não cumpre o seu trabalho. Assim também é com o fim do famigerado foro privilegiado, que é a proteção da impunidade no Brasil, da corrupção. O Senado já fez a sua parte, está parado na sua mesa, Sr. Motta. Que crise institucional? Crise institucional para nós, uma humilhação institucional. O senhor tinha o dever, junto com o Presidente desta Casa, de resgatar a hombridade deste Senado Federal e da Câmara dos Deputados, porque tem um Poder que esmaga os demais Poderes, vergonhosamente, no nosso país. Por isso, Sr. Presidente, mais do que nunca, é preciso resgatar a autonomia do Congresso Nacional perante os demais Poderes, pautando e votando a Lei da Anistia, a única que vai reconciliar este país que está despedaçado, com pessoas sendo injustiçadas. O brasileiro já está comovido, já percebeu a maldade, a crueldade que estão fazendo com alguns brasileiros que nunca tiveram passagem nenhuma pela polícia. Pouquíssimos se envolveram na depredação. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esses que se envolveram têm que pagar, mas de acordo com o que preconiza a lei do Brasil e não com essas invenções que estão sendo feitas para massacrar brasileiros, porque são de direita, são conservadores neste país.
14:44 R	É um pouco do que fizeram, guardando as devidas proporções, Sr. Presidente, com os cristãos 2 mil anos atrás. Pela nossa fé, pela fé, os cristãos eram jogados nas arenas dos leões para serem estraçalhados pelos leões, pelas feras naquela época, especialmente em Roma, e agora estão fazendo isso, caçando os cristãos que querem defender a vida, a família, a pátria. Quem errou, Senador Plínio Valério, tem que pagar, de acordo com a lei, mas a maioria não depredou. E a gente sabe disso - sabe disso. Os relatos estão aí. Não tem imagens comprovando a individualização de cada um. Copiaram e colaram, e jogaram lá, sem defesa, sem contraditório, sem defesa nenhuma. Para encerrar, a maioria dos presos políticos nada fez, apenas estavam próximos aos acontecimentos, portando muitas vezes uma bandeira do Brasil, uma Bíblia e o batom, o símbolo, hoje, nacional desse massacre, desse golpe fictício de que estão falando. São tratadas essas pessoas como perigosos golpistas, terroristas, com penas que chegam a 17 anos de prisão. Onde é que nós estamos? Acorda, Brasil! Poderia ser com um de vocês que está nos ouvindo o que está acontecendo. Já morreu um na prisão, que foi o Cleriston Pereira da Cunha, outros estão acabados, os seus negócios... Acabou tudo. No último minuto que me falta, Sr. Presidente, se o senhor puder me dar essa tolerância... O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senador Eduardo Girão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É claro. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... eu queria fazer um aparte muito rápido à sua fala, que sempre é muito oportuna. Mas quero dizer também que, olha, eu tenho dito que está faltando Deus no coração de muita gente no Brasil, principalmente no dos julgadores. E eu falo... Eu me arrepio mesmo com isso, porque é preciso ter essa sensibilidade, acima de tudo, quando você vai tratar da vida das pessoas. E o que a gente tem percebido... O Supremo, talvez até numa insensatez momentânea ao não olhar uma dosimetria necessária... Porque não se pode comparar alguém que apenas usou como arma um batom para replicar uma frase feita por um Ministro do Supremo Tribunal Federal e apenas isso. E esse batom, que dali pode ser retirado, foi retirado apenas com sabão e água no outro dia, e essa senhora ter uma pena de 14 anos. (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, nós temos que rever isso. E acho que esse pronunciamento de V. Exa.... A manifestação que tivemos ontem em São Paulo demonstra que a população está inquieta, que a população não aceita. E nós não podemos levar este país à divisão. Nós precisamos é procurar, acima de tudo, por um país uno, um país integrado no desenvolvimento para criar oportunidades para todos os brasileiros. E, acima de tudo - o pronunciamento de V. Exa. chama atenção para isso -, precisamos principalmente de humanismo neste país. É preciso isso. É preciso fé. É preciso Deus acima de tudo, mas é preciso sensibilidade de nós seres humanos, principalmente dos julgadores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Sr. Presidente, eu peço que esse aparte do Senador Wellington Fagundes seja recebido e incluído no meu pronunciamento. Muito sensato. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu, para encerrar nesse minuto que me falta, quero dizer o seguinte. O senhor foi preciso: está faltando humanidade. Não é uma questão de ser de direita, de esquerda, contra Governo, a favor de Governo... É uma questão de justiça, e depende essa decisão histórica de nós! Ela não é do Poder Judiciário e muito menos do Executivo: depende exclusivamente dos 513 Deputados Federais e 81 Senadores, eleitos por mais de 100 milhões de eleitores para representar a sociedade.
14:48 R	Só assim se poderá, realmente, alcançar a necessária pacificação do Brasil: é com anistia! Não podemos esperar! A maioria do povo brasileiro está conosco - há manifestações mostrando isso claramente - e, aqui no Senado, o sentimento é de aprovação. Eu encerro com este profundo pensamento deixado por Desmond Tutu, Prêmio Nobel da Paz... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de 1984 - olhe o que ele disse, Senador Esperidião Amin -: "Se você [...] [ficar] neutro [...] [diante de uma] injustiça, você [...] [fica do] lado do opressor", Senador Kajuru. Muito obrigado, que Deus abençoe a todos nós. Muita paz. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Girão. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Esperidião Amin chega à tribuna, eu quero registrar aqui, com muita satisfação, a presença do Carlos Aros, que é Diretor-Geral de Jornalismo da Rede Jovem Pan. Ele está acompanhado desse jovem, também do Mato Grosso, Bruno Pinheiro, e eu registro sua presença aqui com muita felicidade, porque ele foi também nos visitar no Bloco Vanguarda hoje no almoço. A Jovem Pan tem feito essa revolução em termos de jornalismo no Brasil, por isso, eu parabenizo, na sua pessoa, toda a direção da Jovem Pan e a sua presença aqui. E, Sr. Presidente, peço mais um segundo, exatamente para comemorar a nossa satisfação hoje no bloco, no nosso almoço de todas as terças-feiras, de ter lá a comemoração de V. Exa., hoje, pelo seu aniversário de 69 anos de idade. V. Exa. é um Senador referência para todos nós aqui em Brasília. É um profissional que atua principalmente na área de auditoria e também como um grande profissional na área de ciência, tecnologia e educação. Eu tenho um pronunciamento que eu quero dar como lido aqui. Cedo, então, o meu tempo da liderança também ao Senador Esperidião Amin. O meu pronunciamento fala exatamente da importância da PEC 76, de 2019, a PEC da polícia científica, que é uma iniciativa essencial para o fortalecimento da nossa segurança pública e do sistema de Justiça. Essa proposta visa a alterar nossa Constituição Federal para incluir as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública, garantindo-lhes autonomia administrativa, financeira e funcional. Então, eu dou como lido o meu pronunciamento, Senador Esperidião Amin. Excelência, também hoje eu tenho, Senador Girão, a felicidade de estar comemorando oito anos de namoro e mais 42 anos de casado com a minha querida Mariene de Abreu Fagundes. Então, ficam aqui uma homenagem para todas as mulheres brasileiras mais a minha felicidade de estar aqui comemorando 50 anos dessa grande convivência que rendeu como frutos dois filhos, dois netos homens e agora duas netinhas univitelinas, portanto, idênticas. Só posso agradecer a Deus toda essa oportunidade, porque a família é a base de tudo. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E eu quero aproveitar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin, com dez minutos para a sua manifestação.
14:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eu quero, em primeiro lugar, já que vamos começar por amenidades, cumprimentar o Senador Izalci pelo seu aniversário e dizer ao senhor, Senador Wellington, que eu pretendo ser o postulador da beatificação da sua mulher, porque aguentá-lo há 50 anos merece no mínimo a beatificação e, depois, quem sabe, a canonização - e o Senador Kajuru, que tem experiência a respeito, concorda com a minha fala. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A experiência do Senador Kajuru é um exemplo muito bom para todos... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu não lhe dei o aparte, eu não lhe dei o aparte, nem vou lhe dar! Quero é cumprimentar o Senador Girão para dizer que sentimos a sua falta no ato de domingo, porque V. Exa. tem pedido a presença de todos nós e as orações de todos nós naquilo que eu considero que o Ministro Fux já prestou de serviço. Ele prestou o serviço do éfeta. Éfeta é a palavra de Cristo que diz: abre-te, reflete sobre o que estás fazendo. E só esta pergunta, esta reflexão, a pergunta sobre o abrir-se e a reflexão sobre isso é que pode gerar no seio da Suprema Corte de Justiça do Brasil a autocontenção, a moderação. Mas, Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só rapidamente, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu sou obrigado hoje a dedicar o meu tempo a um desastre terrível que nós sofremos no domingo passado. No domingo passado, não bastasse o susto de sábado, quando aquele avião monomotor apagou o motor e conseguiu aterrissar na BR-101, quase na divisa com o Paraná, sem danos; não bastasse isso - que é uma obra de Deus! -, no domingo, Deus foi posto à prova, porque no Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, Presidente, em um trecho da rodovia federal que é precário, porque tem duas faixas em cada sentido, mas não tem acostamento, por dificuldades que o Dnit teve há mais de dez anos com o Ministério Público, com licença ambiental e com autorização da Funai... Então, imagine: um caminhão, transportando gás etileno, altamente inflamável, capotou, explodiu morro abaixo e vazou gás etileno já em combustão. Aquele fio de gás e líquido e fogo se infiltrou pelos carros que tinham parado. Vinte e três veículos particulares foram incendiados, de baixo para cima, pelo filete que corria morro abaixo, e as pessoas tiveram que fugir, como diria o Brizola, numa verdadeira guampa - ele usava essa expressão. Não tinha para onde correr: mato, cimento e apenas duas faixas. Vinte e três automóveis e quatro caminhões incendiados! Felizmente - obra de Deus! -, nenhum óbito. A cena que a televisão e as fotografias mostram é uma cena de guerra, numa rodovia que está precarizada.
14:56 R	E eu registro aqui, pessoalmente, com muita simpatia ao Ministro Renan Filho, que no ano passado, nesta época, abril, o Ministro distinguiu Santa Catarina com mais uma das suas visitas, sempre produtivas, e não pode passar no Morro dos Cavalos porque estava interditado, pois tinha ruído uma parte da encosta. Ele inaugurou o único ponto de parada e descanso de motorista, e sentiu pessoalmente o que é a precariedade deste elo da nossa corrente, que é a BR-101, no Morro dos Cavalos. Amanhã eu pretendo abordar essa questão. É uma sobreposição de restrições. Nós temos o Parque da Serra do Tabuleiro, criado em 1975, num lance de genialidade, inteligência e preocupação com a sustentabilidade do ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis. Dentro dessa área, o Presidente Lula assinou um decreto homologando a demarcação de terra indígena baseado num decreto inexistente, num decreto revogado pela lei do marco temporal. Um decreto de 1996, que regula isso, foi revogado pela lei do marco temporal, que está em vigor. O que ela faz? Ela exige que, antes de se decretar a homologação de uma demarcação de terra indígena, como acontece com o terreno de marinha, a comunidade seja consultada obrigatoriamente, e não facultativamente, como era pelo Decreto 96, já revogado. Em plena negociação, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, que começou em agosto do ano passado, S. Exa. foi levado a assinar dois decretos de homologação de demarcação de terra Indígena - um em Abelardo Luz, que o próprio Supremo já suspendeu, e este outro, pelo que nós estamos lutando aqui para discutir a sua legalidade. O fato concreto é que, na mesma área, você tem um parque, onde se inseriu uma reserva indígena, uma terra indígena, e, na semana passada... Perdão, no dia 26 de março, o Iphan homologou, tombou a Enseada de Brito, que é uma área contígua a essa reserva indígena e ao parque, como uma freguesia açoriana, que é efetivamente há mais de 250 anos. Portanto, na mesma área, há três contradições. Se é uma reserva, se é um parque, não podem transitar os índios. O mato está absolutamente preservado, graças a essa iniciativa do Governador Konder Reis. Implanta-se agora uma terra indígena no meio de uma discussão que ocorre sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal, na busca de uma mediação, e apresenta-se um fato consumado a mais. E por que não tem acostamento? Por que está precarizado aquele trecho, aquele elo da principal rodovia de Santa Catarina? Eu digo mais: é a principal rodovia do Sul do Brasil e do Mercosul. Por que está precarizado? Porque o Dnit nunca foi autorizado a implantar os acostamentos - Ministério Público, licença ambiental... E até o Tribunal de Contas da União chegou a embaraçar essa obra. Por que está precarizado? Porque o Dnit nunca foi autorizado a implantar os acostamentos - Ministério Público, licença ambiental... E até o Tribunal de Contas da União chegou a embaraçar essa obra.
15:00 R	Não houve mortes, Senador Kajuru, mas não foi por providências humanas. Não foi. Nós humanos facilitamos a possibilidade de mortes ali pela nossa ação ou omissão. Foi por obra de Deus. Aí me dirijo ao Ministro: não vamos carregar isso na nossa consciência, Ministro. Ministro Renan, o senhor sabe disso, o senhor viu isso no ano passado. Tome uma providência para que essa gambiarra seja corrigida... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e para que nós não fiquemos sobrecarregando Deus com a tarefa de salvar vidas que correm risco pela nossa inação, no caso do poder público federal. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Humberto Costa, para comunicação inadiável, por cinco minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelo serviço de comunicação do Senado e nos seguem pelas redes sociais, os brasileiros estão percebendo - e os mais recentes dados de pesquisa indicam isto - que o nosso país passa por um tempo de expressiva robustez. Especialmente quando o mundo é lançado por Donald Trump em uma guerra comercial insana e irresponsável, é muito bom saber que contamos com a inteligência, o trabalho e a liderança do Presidente Lula para atravessarmos essa turbulência de maneira muito segura. Temos um lastro de mais de US$350 bilhões em reservas internacionais. Nosso PIB tem crescido a uma velocidade superior a 3% ao ano, uma das maiores taxas do mundo. Estamos registrando os mais baixos índices de desemprego da história e recordes no aumento real de renda dos trabalhadores. É o Brasil dando a volta por cima. Bolsonaro deixou o Governo com a indústria nacional destruída, ocupando a 70ª posição no ranking mundial. Em somente dois anos, com investimentos fortes e uma política industrial arrojada e inovadora, avançamos 45 posições - repito aqui: 45 posições em somente dois anos! - e, hoje, estamos em 25º lugar, um resultado absolutamente extraordinário. Isso significa mais empregos de qualidade, mais renda, mais confiança para se investir no Brasil. Somente de montadoras automobilísticas, os investimentos já superam R$125 bilhões.
15:04 R	O Mercado Livre, em cuja sede Lula esteve ontem, em São Paulo, anunciou um novo ciclo de investimentos da ordem de R$34 bilhões, com a geração de mais de 14 mil vagas somente este ano. A Novo Nordisk, maior fornecedora de insulina ao Sistema Único de Saúde, que produz a conhecida Ozempic, anunciou, também ontem, ao lado de Lula, mais R$6,4 bilhões em sua unidade em Minas Gerais. Em todos os pontos do território nacional, há substantivas obras em andamento - de expansão de BRs a construções do Minha Casa, Minha Vida -, muitas delas induzidas pelos estímulos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, para o qual estão previstos R$1,7 trilhão. E tudo isso ajustado a uma política social ousada, responsável pela redução da pobreza e da extrema pobreza ao menor nível da história, com a retirada de 25 milhões de pessoas da situação de insegurança alimentar somente em 2024. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Essa é a pauta do Brasil. É esta a agenda que interessa ao povo brasileiro: a geração de oportunidades para poder prosperar na vida, para conquistar bem-estar e buscar felicidade para si e para a sua família. Por isso, não podemos nos desviar dela ou deixar que a pauta do Congresso Nacional seja sequestrada por interesses escusos, que não servem a ninguém senão àqueles que querem se evadir das mãos da Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra agora ao nosso querido Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores colegas, há muito tempo, eu li que a arma mais letal que o homem criou não foi a bomba atômica, foi a fala. Você escuta defensores do atual Governo e parece que você está em outro planeta. O fato é que o Brasil caiu mais de 30 posições no ranking que faz a percepção de corrupção. E talvez seja porque as estatais davam prejuízo - foram envolvidas, foram dilapidadas nos Governos do PT: Lula, dois; Dilma, um -, depois passaram a dar lucro e agora voltaram a dar prejuízo. Então, talvez seja isso que tenha acontecido. E, mais uma vez, quero lembrar que o Congresso Nacional, Senador Kajuru, Senador Plínio, fez a sua parte quando, depois daqueles escândalos envolvendo estatais brasileiras, o Congresso criou a Lei das Estatais, que dava uma blindagem, protegia, de certa forma, se não 100%, em larga escala as nossas estatais. O que fez o PCdoB? Entrou no Supremo Tribunal Federal, e o atual Ministro da Segurança, ainda nos últimos meses no Supremo Tribunal Federal, numa canetada, suspendeu a Lei das Estatais, e aí voltou a poder indicar quem quisesse.
15:08 R	Por isso, quero aqui, mais uma vez, mencionar que - olha só, Líder Kajuru -, em crise, mesmo em crise, os Correios gastaram R$38 milhões em patrocínios do Governo Lula. A estatal desembolsou R$6 milhões para exibir sua marca no Lollapalooza. Olha só! O Brasil gastou dinheiro público para promover um festival, que não rendeu coisa nenhuma para aqueles que se pretende serem as pessoas mais vulneráveis no Brasil - R$6 milhões! Os Correios, que estão dando agora calote, inclusive nos servidores, desembolsaram R$6 milhões para colocar a sua marca no Lollapalooza da Primeira-Dama, R$4 milhões na turnê Tempo Rei, de Gilberto Gil, e por aí vai. Afundados em uma crise financeira, os Correios já gastaram quase R$39 milhões. Agora, olha o que é pior: hospitais estão deixando de atender o plano dos Correios após calote milionário. Isso aqui é o exemplo final do escárnio. Deram prejuízo, no ano passado, de mais de R$3 bilhões; neste ano, já foi mais de R$1 bilhão, em dois meses, e não acontece nada. Hoje parte dos terceirizados que transportam as encomendas dos Correios estão parados por falta de pagamento. E, agora, muitos servidores que precisarem recorrer ao plano de saúde não terão mais como fazê-lo, a não ser que tirem do seu próprio bolso, porque alguns hospitais já deixaram de atender o plano dos Correios após calote milionário. É por essas e outras que nós estamos preparando um requerimento hoje, como mais um passo, Senador Kajuru e Senador Plínio, de tolerância, para que o nosso Presidente compreenda que nós temos que dar posse, ler aqui o requerimento da CPI dos Correios. O Senado não pode continuar vendo uma empresa, a mais antiga empresa estatal do Brasil, fundada em 1663, se acabando, e não fazer nada. Então, vamos fazer uma audiência pública. Estou preparando o requerimento hoje, propondo uma série de personalidades: os ex-ministros, o ex-Presidente dos Correios, o atual Presidente e alguns funcionários que, de forma muito corajosa, recebendo ameaça, querem vir aqui na audiência pública - e, depois, na CPI. Eu espero que, após essa sessão na CAE, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia a instalação. Concedo, com maior orgulho, o aparte ao Senador Oriovisto. V. Exa. tem a palavra. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador, quero só parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que não foram só os Correios que entraram com dinheiro público para esse festival; a Petrobras também entrou, Itaipu também entrou. Se bem que nem a Petrobras nem a Itaipu estão falindo; o problema dos Correios é muito mais grave. Mas o mau uso do dinheiro público está se generalizando por várias empresas estatais. Agora, esses Correios são o absurdo dos absurdos. Qual o sentido de uma empresa governamental...
15:12 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Que não tem concorrente. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... entregar pacote? Entregar pacote! Entregar pacotinho, porque carta ninguém escreve mais, não é? Isso é besteira. Hoje em dia todo mundo usa e-mail ou coisa que o valha. Isso é uma coisa que fez sentido lá atrás, e que hoje não faz nenhum sentido. Essa alegação de que tem alguns lugares aonde só os Correios chegam é outra bobagem. Todo mundo chega. O Magazine Luiza chega... Todo mundo chega. E tem cada vez mais concorrência, Kajuru, para os Correios, e não na forma de concorrência, como você disse - você está certo -, mas no sentido de que estão fazendo por conta própria o serviço que seria dos Correios, de entregar encomendas, não só o Magazine Luiza, como... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mercado Livre. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... vários outros estão fazendo isso, e com muito mais eficiência do que os Correios, sem aquele exército de funcionários, sem aquele fundo de pensão absurdo, que paga tudo - até para o primo em segunda geração, entendeu? É um caos. Isso já deveria ter sido privatizado há muito tempo. O senhor está cheio de razão, mas privatizar é um palavrão neste Governo, não é? Mas parabéns pela sua iniciativa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Oriovisto. Eu incorporo o seu aparte à minha fala. Isso me honra muito. E lembro que, com tudo isso, o Postalis deu prejuízo de R$15 bilhões no Governo da Dilma e, agora - e é isto também que nós temos que apurar -, há uma denúncia gravíssima de que a mulher do atual Presidente faz parte da banca - ou fez parte da banca - de advogados que intermediou um acordo pelo qual o Estado brasileiro assumiu metade desse prejuízo, R$7,5 bilhões. Isso precisa ser averiguado. E os outros R$7,5 bilhões vão para as costas do servidor. Vão pagar essa conta do rombo lá de trás o ativo e o inativo. E V. Exa. tem razão: cada vez... Quem era o Relator, no Senado, dessa matéria que propunha a privatização era eu. E, na época, eu lembro que a gente estudava e chegava à seguinte conclusão, baseada em dados: cada vez que os Correios, por exemplo, tiveram um problema, como uma paralisação, eles foram perdendo uma parte da sua logística para o setor privado, porque a compra e a venda... Como V. Exa. disse, uma loja como Magazine Luiza, ou Mercado Livre, não pode esperar. Então, nós estamos jogando fora uma empresa cuja última oportunidade, talvez, de venda que tivemos tenha sido no Governo passado. Agora, quem diz que não pode privatizar porque isso é ruim para os trabalhadores... Ruim é pagar agora a dívida do Postalis, como estão pagando; ruim agora é ir ao plano de saúde e não poder entrar porque está cortado, porque ninguém está pagando. Portanto, vamos chamar uma audiência pública. E eu espero, sinceramente, que, após isso, o Senado, na figura do Sr. Presidente, leia a instalação da CPI aqui no Plenário. Agora, Sr. Presidente, um outro assunto corriqueiro no Brasil. Dirigente do MTST teria falsificado [imprensa do meu estado, o meu querido Acre] documentos para beneficiar família no "Minha Casa, Minha Vida". Chegam ao Ministério Público [do meu estado] denúncias de moradores de irregularidades na ocupação "Marielle Franco", em Rio Branco. Desvios de alimentos, falsificação de documentos e nepotismo, com inclusão de parentes para serem beneficiados com imóveis como moradores da ocupação "Marielle Franco", no bairro Defesa Civil, em Rio Branco, no Acre [...] E aí continua outra matéria, dando o nome da pessoa. E, depois de toda essa denúncia que chegou ao Ministério Público do Estado do Acre, abro aspas, palavras do dirigente... (Soa a campainha.)
15:16 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Abro aspas: "Ainda bem que saí bonito na foto" - a foto da matéria -, disse o dirigente local do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Jamyr Rosas. Isso aqui foi denunciado no Ministério Público do Acre e eu espero que ele apure isso aqui, porque é a versão urbana do MST - e que anda no avião presidencial. O Brasil vai tentar abrir mercado no estrangeiro, levando na bagagem o líder intelectual de um movimento de foras da lei, que invade terra, invade propriedade, causando insegurança na área rural. Por fim, Sr. Presidente, rapidamente quero registrar que tem manhã em que a gente acorda e às vezes lê as matérias, as manchetes e dá certo desânimo, Presidente Izalci. Olhem só esta aqui: "Fachin recebe delegação do Supremo Tribunal Popular da China". A China, para quem não se lembra, é governada, há décadas, pelo Partido Comunista chinês. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - A China não tem Ministério Público independente. Aí eu fico pensando, Kajuru: quem veio ensinar o quê para quem? Será que o Partido Comunista chinês, que controla tudo na China, inclusive o Supremo Tribunal Popular da China, veio aprender com o Brasil e trocar informação de quê? Nós estamos meio parecidos. Agora, outras informações, bem rapidamente, de logo cedo: "Barroso quer turbinar cargos comissionados nos gabinetes dos ministros". Cada um tem direito a três juízes auxiliares, e ele quer aumentar R$10 mil para cada um. Mais uma: "Canetada de Barroso cria extra de R$10 mil para juízes"... Essa era o do juiz; a outra é para o cargo de confiança. Está criando, em uma canetada, R$10 mil a mais para os juízes - cada um tem direito a três - e, em outra canetada, criando, para os cargos de confiança, um aumento de R$2 mil, R$3 mil, mil e poucos reais. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E, por último, o STF, Sr. Presidente, na onda da austeridade que o Brasil está vendo, com o Governo contendo gasto, contendo estatal, diminuindo ministério... Nós estamos vendo uma onda de contenção de gastos. Nessa onda, o STF, para dar a sua contribuição, forma maioria para a receita do Judiciário ficar fora do teto fiscal. Essa é a contribuição do Supremo Tribunal Federal. Mais uma: "Moraes multa Filipe Martins em R$20 mil". Sabem quem é o Filipe Martins? É aquele que foi preso por uma viagem que nunca fez, e ainda está pagando multa, e ainda está com a liberdade condicionada, porque o cara não está livre, ele está cumprindo ainda cautelares. E, por último, Sr. Presidente, só um último comentário. Você vê como os nossos Ministros do Supremo Tribunal, há muito tempo, viraram agentes políticos. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - A última, do Ministro Moraes: "Nazistas teriam conquistado o mundo se tivessem [...] [o] X", diz Moraes. É, nós temos Ministros do Supremo Tribunal Federal que dão opinião de tudo. Parece... E aí eu termino mesmo. Um querido irmão meu, mais velho - eu estava estudando fora do Acre -, quando eu voltei, me disse o seguinte: "Marcio, recebi aqui o subsecretário da Associação de Moradores do bairro Vai-Quem-Quer, que foi eleito anteontem; ele veio aqui me ensinar de tudo um pouco", isso se dando conta de que tem pessoas que se acham entendidas em tudo. Assim estão agindo os Ministros do Supremo Tribunal Federal: eles têm opinião e externam a opinião sobre tudo, inclusive contra este Poder, quando o Ministro vai a Portugal e de lá diz: "Não há clima no Brasil para anistia". Esse é um tema nosso.
15:20 R	E aí, Sr. Presidente, com a sua tolerância, mais uma vez eu vou dizer: não sei de onde sai... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... tanta crueldade, como é que um grupo que tem nos seus quadros quem assaltou, quem matou... O PCdoB, quando foi para a guerrilha do Araguaia, aquilo não era arma de brinquedo, não. Aquilo era metralhadora, era fuzil, era para fazer a revolução comunista no Brasil, ou não era? Quando a Dilma participou daquele grupo de esquerda que soltou bomba, aquilo não era para defender a democracia, não. Quando o Gabeira, que é tratado com pompa e circunstância em todo lugar a que vai, ajudou a sequestrar o embaixador norte-americano, aquilo ali não era para implantar a democracia no Brasil, não. Quando o Dirceu saía de Cuba, se preparando para ser guerrilheiro, para aprender lá, não era defendendo a democracia. E todos foram perdoados, quase todos indenizados, três viraram Presidentes do Brasil. E essa turma, que tem um coração de ferro, não acha que as pessoas que estão pagando por crime que não cometeram... Quem depredou... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... cometeu crime de depredação de patrimônio público, não o crime que lhes estão imputando. Mas essa crueldade que eu via nos livros, lia nos livros, assistia em TV, hoje eu estou vendo no coração da turma da esquerda, inclusive do Vice-Presidente Humberto, que acabou de sair daqui desta tribuna. Eu queria falar com ele aqui presente, mas vai ter oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador. Próximo orador inscrito, o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Izalci, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, falar de distorção e de tratamento é bom, porque me dá trela - como a gente diz - para continuar falando das nossas mazelas, das mazelas do Norte. Eu apresentei um projeto, muito bem relatado pelo Senador Chico Rodrigues, de Roraima, mudando aquele fundo criado para PD&I na prospecção de petróleo. Hoje, o dinheiro arrecadado, o dinheiro depositado, praticamente só vai para o Sul e o Sudeste, não vai para o Nordeste nem vai para o Norte. E a forma que a gente encontrou foi a de fazer justiça, para que nós possamos também, lá no Amapá, do Presidente Davi, do Líder Randolfe, ter dinheiro para isso e para que nós, no Amazonas, que temos gás à vontade e petróleo, também possamos. É meio técnico. Permitam-me ler três parágrafos aqui. No contexto [...] [que apresentei], além da diretriz para que todas as bacias sedimentares do território nacional sejam contempladas com os recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação, propomos que, por cinco anos, 5%, no mínimo [olhem só, 5% no mínimo], dos recursos associados à Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, presente nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, sejam destinados a projetos envolvendo bacias sedimentares terrestres. Outra consequência indesejável da ausência de diretrizes para aplicação de recursos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação [repito] é a falta de protagonismo das instituições de ciência e tecnologia localizadas nas Regiões Norte, Nordeste e [também] Centro-Oeste. Trata-se de uma situação contrária ao mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais. [...] Assim, diante [dessas] desigualdades regionais que assolam o Brasil [e eu já falo de outra desigualdade], podemos diminuir a concentração de recursos de P, D & I em regiões mais ricas, democratizando a geração de externalidades positivas associadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de petróleo. Para tanto, estamos propondo que, no mínimo, 10% dos recursos associados à Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação sejam garantidos a instituições e centros de pesquisas localizados em cada uma das Regiões Geográficas Brasileiras [...] [aí sim, nós nos juntaremos ao Sul e Sudeste, que são os maiores privilegiados].
15:24 R	Essa busca constante de tratamento de igualdade - que a Constituição diz garantir - é uma busca incessante da gente do Norte. Nós, que moramos na Amazônia, estamos diuturnamente brigando por esse tratamento igualitário. Eu falei do dinheiro de PD&I, que só vai para o Sul e o Sudeste, ou seja, no Norte, que tem gás e que tem petróleo, não podem ser prospectados, porque as universidades não têm dinheiro para fomentar conhecimento, e as empresas e o Governo não têm dinheiro para pesquisar. Nesse ritmo incessante que a gente sempre trava, eu entrei - o PSDB, ao meu pedido, porque só os partidos podem arguir no Supremo Tribunal Federal, ou só os partidos deveriam, na lei - com uma ação que chama-se ADPF (arguição de descumprimento de preceitos fundamentais), que está garantida na Constituição e leva para o Supremo, designa que o Supremo é o guardião dessas diretrizes e desses preceitos. Por isso é que eu fui lá. Eu fui lá em busca de quê? De que nós, amazonenses, que insistimos em ser brasileiros... Sabe por que eu falo "insistir em ser brasileiro"? Porque nós não temos estrada para sair para o Brasil... Eu não saio de carro para o Brasil. Eu saio para a Venezuela, posso ir, em asfalto razoável, mas, ao Brasil, a Rondônia, eu não chego. A gente aqui está sempre no mesmo tema, na mesma tecla, e vai ser assim... Vai ser assim, sempre falando da nossa necessidade e de tratamento desigual. A Constituição diz, nos seus preceitos fundamentais, que todo brasileiro é igual, que as regiões são todas iguais. Como é que eu posso ser igual se eu não tenho direito a uma estrada para percorrer, seja para passear, que não é só o caso... Para nós, a 319 é a nossa redenção. E não há como tirar da memória, não há psiquiatra, não há psicólogo que tire da nossa memória os nossos conterrâneos morrendo asfixiados, enquanto os caminhões, transportando oxigênio - meu bom Senador Mourão, que conhece a nossa região -, ficavam atolados, sem poder chegar a Manaus. E se morria asfixiado porque não chegava oxigênio. Uma operação de guerra foi feita, com a Aeronáutica e o Exército levando... Foi possível salvar muitas vidas. A gente está batendo na mesma tecla. Aí você diz: "Pô, o cara aí, o Senador do Amazonas, está querendo derrubar a floresta". Não! Não! A estrada existe há 39 anos! Ela só precisa, em determinado trecho, ser reasfaltada. Eu até disse aqui, disse na CPI, disse aqui várias vezes, e vou dizer mais uma, mais duas, mais cem, mais mil: eu renuncio ao meu mandato se alguém do ministério, se alguém do Ibama, da Funai, de observatórios climáticos, dessas ONGs amaldiçoadas provar que será derrubada uma só árvore. Não vale a bananeira que botam nos buracos de gozação. Bananeira não é árvore. Se derrubarem uma só árvore, eu repito aqui, eu sairei daqui quietinho e dando razão e pedindo desculpas. Não se derruba nem uma árvore, mas tem os observatórios climáticos financiados pelas ONGs. Doze ONGs, Oriovisto, Kajuru, e dois observatórios climáticos.
15:28 R	Um dia, eu até extrapolei aqui, quando pesquisadores, cientistas desses observatórios chegaram à conclusão de que, se for asfaltada a BR-319, novas pandemias surgirão. Olha só aonde eles chegam! Não só não nos dão o direito, como gozam da gente. Imagina só: asfalto traz pandemia, lama não traz pandemia. O entorno vai ser invadido: já está sendo invadido, porque o braço da lei não alcança, o braço da lei não chega lá. E essa hipocrisia que permeia essa questão ambientalista é que nos incomoda muito, muito. Todos sabem aqui, Cleitinho, você ainda não estava, que eu, desde o primeiro minuto aqui, sou favorável ao impeachment do Moraes e do Barroso, e vou continuar sendo por séculos e séculos e séculos, mas eu acredito no Supremo Tribunal Federal. Eu nunca desacreditei do Supremo Tribunal Federal. Eu desacredito dos homens, dos hoje ministros, que não passam de juízes. Aliás, nem juízes eram, mas foram guindados a juízes sob as bênçãos deste Senado, porque as sabatinas nada mais são do que uma prelação, do que uma conversa entre amigos. Nós sabatinamos todos eles. Nós, Oriovisto, nós, Kajuru e Mourão, e aqueles que passaram por aqui. Somos culpados também. Eu sou daqueles que acham que o Supremo Tribunal Federal não é Poder. Numa democracia de verdade, numa democracia que funciona só tem dois Poderes. A democracia, os direitos emanam do povo, e só quem emana do povo é o Governador, o Presidente, o Vereador, o Deputado, o Senador. Juiz não emana do povo. Juiz não é votado. Juiz não dá a cara a tapa de quatro em quatro anos. Aí, eles se investem de ministros, são bajulados e se acham semideuses, pensando que aquele prédio é o Olimpo. Aquele prédio não é o Olimpo. Acredito no Supremo, sim; desacredito de alguns, continuo desacreditando de alguns ministros. Então, Presidente, nessa ação com que a gente entrou, Kajuru, eu tenho muita esperança, porque é uma outra abordagem, fugindo daquela do clima, de mudanças climáticas, dessa hipocrisia total. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É outra abordagem. Caiu na mão do Ministro Fux, e ele reconheceu, numa última sessão, que o único Poder mesmo que manda, que deveria mandar, na democracia, é o Legislativo. Então, eu tenho muita esperança de que ele possa dizer, afirmar que nós amazonenses também somos brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Plínio Valério. Próximo orador inscrito, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigas e amigos de todo o Brasil, em particular do nosso Rio Grande do Sul, que nos acompanham por meio dos diversos meios de comunicação, venho hoje a esta tribuna para comentar os últimos acontecimentos de alcance mundial e que, desde a semana passada, têm colocado todos os países do mundo numa situação de desequilíbrio.
15:32 R	Lembro que 80 anos são passados desde que o maior conflito que a humanidade enfrentou, que foi a Segunda Guerra Mundial, chegou ao seu término. E, naquele momento, acordos econômicos foram consumados e foram muito importantes para que uma nova ordem econômica mundial ocorresse. Nasceram ali instituições como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Gatt, que hoje é a OMC, e podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que a era que nós vivemos até a semana passada foi uma era de comércio exterior tremendamente livre e inclusivo, construída sobre um sistema baseado em regras e que teve os Estados Unidos da América como seu grande construtor. Os Estados Unidos sempre tiveram como marca uma diplomacia baseada numa tríade: democracia, comércio internacional e, obviamente, direito internacional. Um regime legal, um regime de leis. Mas, semana passada, esse sistema foi praticamente implodido, quando o Presidente Donald Trump lançou uma série massiva de tarifas alfandegárias, as quais atingiram praticamente todos os países do mundo. De certa forma, o anúncio não foi uma surpresa, pois, a partir de sua posse, os analistas econômicos não duvidavam de que barreiras tarifárias ocorreriam. Contudo, a escala e o escopo das mesmas só fizeram confirmar os piores temores. Com uma única penada, Washington restringiu severamente o comércio internacional. O objetivo declarado da agenda protecionista de Trump é favorecer e priorizar a economia doméstica dos Estados Unidos, limitando a concorrência estrangeira. Foi por isso que ele afirmou ser preciso aumentar as taxas de importação de produtos estrangeiros, incentivando a indústria americana. Mas será que é só isso, Kajuru? Ao redor do mundo, diversos países reagiram ao anúncio de Trump prometendo retaliações. China retaliou, hoje os Estados Unidos "re-retaliaram", vamos dizer assim, com novas tarifas e orientando suas empresas a suspender investimentos naquele país. Hoje os mercados estão numa total situação de incerteza, temos uma escalada do dólar, temos queda das bolsas de valores e há um pânico, porque não resta dúvida que uma guerra comercial generalizada está aberta. Mas aí eu pergunto: a quem interessa essa incerteza? A gente não pode ser ingênuo aqui. Em que medida essa virada de mesa foi feita para se poder negociar em melhores condições para os Estados Unidos e criar lá uma causa de união nacional do tipo "nós contra eles que querem nos esmagar"? A pergunta que nós, brasileiras e brasileiros, precisamos fazer hoje é: o que está por trás do objetivo declarado de Trump e em que medida nós podemos ser beneficiados ou prejudicados? Lembro que os Estados Unidos são o terceiro principal destino de nossos produtos agropecuários, atrás apenas da China e União Europeia.
15:36 R	O Brasil ficou no grupo da taxação mínima de 10% imposta pelo Governo Trump. Apesar de estar longe das tarifas levantadas para outros países, com algumas chegando a 50%, a CNA avalia que nós poderemos sofrer impactos considerados críticos ou altos em produtos do agronegócio, principalmente naqueles em que o Brasil é o maior fornecedor ao mercado americano. Cito aqui o café verde e o suco de laranja. Assim, é lógico inferir que precisamos buscar entender e avaliar os riscos e impactos para o agro brasileiro, atuando para obtermos uma situação de vantagem comparativa. Lembro também que a Ásia, nos últimos 30 anos, 20 anos, foi muito eficiente em desenhar políticas para desenvolver a indústria dela. Os Governos do Vietnã, Malásia, Tailândia, Indonésia, Taiwan, China e até mesmo a Índia têm conseguido desenhar políticas de inovação e industriais com subsídios ao desenvolvimento tecnológico. Hoje, a Ásia deve ter quase 25% do mercado mundial de carros, para não falar da China, citando aqui uma das empresas dela que está verdadeiramente matando a Tesla nos mercados mundiais. Nós, brasileiros, precisamos pensar de forma pragmática e decidir como vamos nos inserir nessa nova realidade. É uma conversa que empresários, Governo e nós aqui do Legislativo, Senador Oriovisto, não podemos mais adiar. É certo que a medida do Governo dos Estados Unidos de impor tarifas a todos os parceiros comerciais representa uma tentativa da maior potência do planeta de retomar a posição que a indústria deles já teve, além de tentar combater os déficits comerciais de bens que somam cerca de US$1 trilhão ao ano, mas será que as tarifas sozinhas podem efetivamente reverter a perda de competitividade da economia estadunidense, em especial para a Ásia? Será que as tarifas poderão reverter-se para baixar o custo de produção nos Estados Unidos, que hoje é de cinco a meia dúzia de vezes maior do que na Ásia? É hora, senhoras e senhores, de estarmos juntos, pensando tão somente no bem e nos interesses legítimos do Brasil. Ovacionar cegamente o Tio Sam é fechar os olhos para a realidade mundial e para a necessidade de o Brasil poder negociar com o mundo todo na defesa dos nossos interesses legítimos. Também não é só uma questão de economia, Senador Izalci. A questão é muito maior e envolve interesses geopolíticos e o uso da estratégia indireta para alcançar objetivos nacionais dos Estados Unidos da América. Por mais que pareça estar equivocado na forma aguda de agir, Trump sabe exatamente como caminhar e aonde quer chegar, tendo a perfeita noção de que a China segue no seu encalço e não vai parar. Temos que perceber essa realidade, suas diversas facetas e atuar com prudência e assertividade na marcação de posições que são, repito, do nosso interesse. Vivemos hoje o momento do choque inicial e a acomodação. Vai haver um rearranjo de forças face a essa situação. E o Brasil não tem que ter nem lado A nem lado B, porque, em verdade, Senador Plínio, não nos serve nem o antiamericanismo infantil - não vou dizer de quem - nem a bajulação - também não vou dizer de quem.
15:40 R	O que nos serve é: buscarmos os nossos interesses e lembrarmos sempre, Senador Sergio Moro, que entre nações não existe amizade, existem os interesses, que ora coincidem, ora não. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Hamilton Mourão. Passo a palavra agora ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Cumprimento aqui o Senador Izalci, que ocupa a Presidência dessa mesa, cumprimento os meus pares, Senadores e Senadoras. Aprovamos hoje, na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, o Projeto de Lei 677, de 2021, de autoria do Senador Marcos do Val, que torna a corrupção um crime hediondo e, igualmente, eleva a pena mínima para esse delito, que hoje é de dois anos, para seis anos. Como relatei esse projeto ali na Comissão, tomo a liberdade de falar sobre ele hoje, sabendo, é claro, das dificuldades que esse projeto vai ter - uma tramitação longa, difícil, com muita resistência, mas é um passo necessário na direção certa. Nós precisamos resgatar a moralidade da República. Hoje, a corrupção continua sendo um gigantesco problema. Nós temos um problema crônico com a corrupção, que vem desde a colonização, passando pelo Império, passando pela República, mas talvez nunca ela esteve tão presente, o assunto, como nos dias de hoje, porque os sistemas de prevenção e de combate à corrupção foram esvaziados. No início deste Governo, nós todos vimos, inclusive, o ataque que foi feito à Lei das Estatais, com os seus mecanismos de governança para prevenir que o próprio mal se instalasse. O Governo promoveu um ataque a essa lei e logrou a sua suspensão e a nomeação de vários indicados para estatais, ao arrepio das exigências técnicas e das regras que preveniam conflitos de interesse que estavam na Lei das Estatais. Nós estamos vendo, dia a dia, o crime ser premiado, anulações de condenações criminais, por razões que nos causam estranheza, que fogem à nossa compreensão, e ladrões do Erário inclusive se sentindo à vontade para tripudiar sobre a sociedade, para tripudiar sobre o contribuinte. Para não me alongar na lista, refiro-me aqui especificamente ao ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que tem uma longa lista de crimes de corrupção, que foram reconhecidos em várias instâncias, logrando até o apelido de "o homem que roubou o Rio de Janeiro" - roubou metade do Rio de Janeiro. No entanto, premiado por anulações de condenações criminais e um tratamento leniente da Justiça, posava, há pouco tempo, fazendo vídeos na internet, na piscina ou em locais festivos, buscando ser uma espécie de influencer. Influencer talvez apenas para os ladrões do Erário.
15:44 R	Mais recentemente, Senador Cleitinho, nós vimos alguém que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do mensalão, na Ação Penal 470, julgamento de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, foi condenado por corrupção - ex-Deputado Federal, ex-Ministro do primeiro mandato do Governo Lula -, num julgamento do mensalão que atraiu a atenção de toda a sociedade, de toda a população na época, e um julgamento que, ainda que se possa ser crítico em relação a alguns pontos, mereceu, na época, aplausos de todos... Elevou inclusive o nome do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, notadamente o do então relator Ministro Joaquim Barbosa. E eis que, passados 13 anos daqueles fatos, vem esse mesmo indivíduo, que aliás também foi condenado, em mais de uma instância, pelo roubo à Petrobras e depois beneficiado por uma anulação de condenações, por aquelas razões que ninguém compreende muito bem, vem ele ser festejado pelo mundo político em Brasília. E, dois, com a ousadia de gravar vídeos dizendo que jamais se afastou. Como foi a expressão dele? "Nós mensaleiros jamais nos afastamos da política. Não estamos voltando, nós jamais saímos." É zombar da população; é zombar da gente honesta. Esse indivíduo, como muitos outros, deveria ser simplesmente banido da vida pública, e não figurar em festejos, e não figurar nas rodas políticas, e não figurar nos bastidores do poder, influenciando a formulação de políticas públicas. Deveriam eles ter vergonha do que fizeram, mas nós também devemos ter, como país, vergonha da possibilidade de que eles assumam essas posições nos dias de hoje. Daí por que hoje é um pequeno passo, e não ignoro as dificuldades que teremos para aprovar, até o seu cabo, esse projeto de lei, mas pelo menos a Comissão de Segurança, por um voto ali unânime dos seus membros, diz que não concorda com esse quadro. Diz que chegou o momento de dizer que a corrupção é, sim, um crime que fere a República, que destrói a moral mais do que vilipendia os cofres públicos. Mais do que retirar o dinheiro de saúde, educação, das obras públicas, de gerar o subproduto do capitalismo de compadrio, ela nos joga para baixo, junto com a impunidade; ela afeta a moral do país, e nenhum país vai dar certo se tolerar a prática do crime de corrupção e ele for mantido impune, ainda mais se isso for festejado. Quando se celebram indivíduos como esses, no fundo o que nós estamos fazendo é uma celebração do crime de corrupção. Hoje, na Comissão de Segurança Pública do Senado, ali o voto foi unânime. O autor foi o Senador Marcos do Val; eu relatei; tivemos também a contribuição do Senador Fabiano Contarato, até para mostrar que isso é uma luta suprapartidária; e tivemos as manifestações favoráveis de todos os nossos pares que estavam lá.
15:48 R	Temos que festejar, sim, esses passos, ainda que insuficientes, mas que, pelo menos, nos levam à direção certa, pelo menos resgatam um pouco da moralidade da República que nos resta, até que possamos chegar em dias melhores e ter essa moralidade totalmente resgatada. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo Senador inscrito, o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde a toda a população que acompanha a gente pela TV Senado, ao público que está presente aqui nas galerias - sejam bem-vindos -, aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa. Começo a minha fala aqui pedindo a atenção de toda a população brasileira. Eu queria muito que esta fala minha chegasse a todo o povo brasileiro, porque eu sou a favor, sim, de que quem ganha até R$5 mil possa ser isento de pagar Imposto de Renda. Tinha que ser mais. Não tinha que ser só para quem ganha R$5 mil, não, mas para quem ganha R$10 mil, para o trabalhador em geral. Sabem por que eu estou falando isso? Porque eu vejo o Estado de uma forma que ele deveria distribuir melhor a renda. O Estado não deveria trabalhar para mim, que sou político hoje e que ganho R$40 mil, não deveria trabalhar para juízes, para ministros. Por isso eu sou a favor de que quem ganha até R$5 mil possa ser isento de pagar Imposto de Renda, e que se dane que isso está vindo o Lula. Tudo que for a favor do povo, pode ser do Lula, pode ser do Presidente que for, eu vou apoiar. E sabem por que eu vou apoiar e sempre ficar do lado do povo? Por situações como esta aqui, gente. Sabem o que está acontecendo lá na Justiça de Pernambuco? Eles estão fazendo uma licitação, Kajuru, de R$1,5 milhão para comprar isto aqui: iPhone, para juízes - juízes que ganham R$40 mil, juízes que têm direito a auxílio-moradia, auxílio-gasolina, auxílio disso, auxílio daquilo. Já ganham R$40 mil. Será que esses juízes não têm condição de comprar um iPhone para eles? Será que isso tem que sair do bolso do povo brasileiro, do povo lá de Pernambuco? É R$1,5 milhão com telefone. Vocês acham que eu vou ficar contra qualquer projeto que vier aqui a favor do povo? Auxílio-gás, Bolsa Família, agora a isenção de Imposto de Renda... Tragam mais auxílio para o povo! Porque o que mais tem, para quem mais Estado trabalha não é para o povo. O Estado está trabalhando, de verdade, é para os três Poderes! Vocês acham que tem mais? Tem mais. Olhem isso aqui: "Vem aí mais um penduricalho. Presidente do STF, Barroso autorizou benefício mensal de R$ 10 mil a juízes auxiliares e instrutores cedidos ao tribunal sem necessidade de presença física em Brasília". Ô Barroso, toma vergonha na sua cara, rapaz. Quem dera se eu pudesse falar isso na sua cara, na sua frente. Você não está vendo que tem gente que faz uma escala miserável de 6x1 para ganhar um salário mínimo de R$1,5 mil, para você dar um penduricalho desse aqui de R$10 mil e ainda - no final está falando aqui - "sem necessidade de presença física"? E você acha que eu vou ficar calado aqui, que eu não vou escancarar isso aqui para o povo brasileiro?
15:52 R	Ô Lula, traga mais auxílio para o povo, Lula! Porque eu sei que não falta dinheiro, o que mais tem aqui é dinheiro. Se tem dinheiro aqui para pagar essa turma, tem que ter mais auxílio, mais benefício para o povo! Traga mais, Lula! Sabe o que tem que trazer mais? Tem mais! Olhe isto aqui, gente: "Supersalários: promotores recebem até R$ 800 mil em um único mês" - R$800 mil! Lula, traga mais benefício para o povo, aumente o auxílio Bolsa Família para quem trabalha, aumente o auxílio-gás, isente quem ganha R$10 mil por mês, o trabalhador! Tem dinheiro de mais neste país aqui para bancar essas mordomias e privilégios. Vocês não têm consciência nenhuma. Vocês estão achando... Nós estamos no Brasil, tem gente que passa fome, tem gente que não tem gás dentro de casa, por isso tem que criar um auxílio-gás. Para vocês fazerem isso aqui... E sabe o que é o pior de tudo? Devem estar vendo a minha fala e rindo da minha cara ainda: "Olha o bananão lá, o trouxa falando lá. Olha o barulhento enchendo o saco lá". Vocês são covardes, vocês são canalhas. Vocês não sabem o que é a realidade do povo brasileiro, não, gente, para ter coragem de pagar aqui R$800 mil. Ah, e tem alguns políticos falando: "Onde é que vai vir a compensação, Cleitinho, para poder isentar quem ganha até R$5 mil?". Eu vou dar a compensação agora: da gente. Aumenta o Imposto de Renda nosso. A gente já tem direito a um monte de benefícios, auxílios disso, auxílios daquilo. Aumenta aqui, da turma dos três Poderes, dos juízes, desembargadores, promotores, que estão ganhando R$800 mil. Taca 32%, aumenta 5%. Não é 27%? Vai para 32%, principalmente nos penduricalhos. Quanto mais eles ganharem de penduricalho, mais aumenta o imposto para eles pagarem. Tem compensação boa para fazer, é simples de resolver o problema. A compensação não tem que sair do povo mais, não; a compensação tem que sair de nós, daqui. Você viu um ministro aí do Lula que saiu agora que a PGR denunciou, falando, por desvio de emenda parlamentar? Olha os bilhões - bilhões - de reais que são desviados com emendas parlamentares. Canalhas, cretinos. Vocês deveriam ter consciência, não só de classe, mas consciência de cabeça aqui, de saber que dinheiro público é do povo. Você não desvia dinheiro público, não, seus canalhas, covardes, cretinos. E eu vou finalizar, porque tem mais, viu, gente? Tem muito mais. Este aqui para mim é o pior de todos, porque este aqui é zero consciência. O Ministro Alexandre de Moraes junto com o Flávio Dino pegaram o avião da FAB e foram lá ver o jogo, a final do Campeonato Paulista, do Corinthians e do Palmeiras. E aí a gente faz todo esse encaminhamento para poder... É a nossa função. Aí vem agora aqui: "PGR decide não investigar Moraes por usar avião da FAB para ir a São Paulo". Mas não tem que investigar mesmo, não, sabe por quê? Porque isso aqui é imoral, é uma questão de consciência. Se o Moraes tivesse consciência, ele pagava um voo do bolso dele e ia lá ver o jogo do time dele. Não tem problema nenhum, ele pode ser corinthiano, palmeirense, o que for, mas que faça com o seu dinheiro. Aí vem falar que é uma coisa de segurança? É "segurança" ir para um jogo? O brasileiro tem direito a isso, a pegar um voo fretado, particular - praticamente particular - e ir ver um jogo? Aí um ministro aqui, uma V. Exa. dessas tem direito? E eu vou ficar calado vendo uma situação dessas?
15:56 R	Isso aqui não precisa investigar mesmo, é só uma questão de consciência. É igual a nós aqui, Senadores e Deputados Federais, que temos direito à gasolina para poder vir para cá, para Brasília, para poder ir ao meu estado, rodar no meu estado. Aí eu vou pegar uma gasolina que é para eu trabalhar e vou lá passear na praia, lá em Santos, lá no Nordeste, com a gasolina que é para eu trabalhar? É só uma questão de consciência. E é isso que falta a muitos aqui, para os representantes do povo, para esse pessoal, como os três Poderes, como os juízes. Olhem que palavra linda, gente, não tem uma palavra mais bonita que esta: "vossas excelências" - "vossas excelências". Tomem vergonha na cara, "vossas excelências", tenham consciência de que o dinheiro é público, é do povo, usem com consciência. Como se já não bastasse a quantidade de privilégios, de mordomias, e os 40 paus por mês que nós ganhamos, pegar um voo da FAB e ir lá ver o jogo de Corinthians e Palmeiras às custas do povo, "vossa excelência"? Então, Lula, traga mais! Quanto mais trouxer para o povo aqui, pode ter certeza de que eu estou aqui para apoiar, independentemente de quem é o Presidente, pode ser o Presidente que for. De tudo o que for para a população brasileira, de tudo o que for em benefício do povo brasileiro, eu vou votar a favor. E não caiam na ladainha de político falar que tem que ter compensação e que não tem dinheiro. Se tem dinheiro para nós, gente, que somos empregados do povo, tem que ter dinheiro para o patrão, que é o povo. Então, tudo o que for para o povo, traga, Lula, que eu vou apoiar. Eu não quero saber se é você, se é o Ciro, se for o Bolsonaro, a Simone, qualquer Presidente que estiver. Em tudo o que for a favor do povo, conte com o meu apoio. Quer um aparte, Kajuru? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Senador Cleitinho, querido amigo... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... voz da nossa amada Minas Gerais, eu só queria - talvez você não tenha essa informação - que o Brasil soubesse de algo que a imprensa... Eu sou da imprensa, 50 anos de carreira, e a imprensa não gosta de notícia positiva; normalmente é assim, não generalizo. Você sabia que um companheiro seu - eu sei que você o admira e ele também -, o paranaense Senador Oriovisto Guimarães, tem o seu avião próprio? Ele, em seis anos de mandato, vem toda semana trabalhar. Ele nunca pediu que o nosso dinheiro público, ou seja, que a Dra. Ilana, Diretora do Senado, pagasse a gasolina. Você sabia que tem muito Senador que tem avião? Ele chega com o avião e, imediatamente, manda a nota fiscal para a direção do Senado, que reembolsa, na hora, na conta bancária dele, a gasolina; inclusive do meu Estado de Goiás. Eu tenho provas, tenho cópias. Então, veja a que ponto nós chegamos. Desde aquilo que você e eu, desde 2019 - o Plínio aqui se lembra... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nos desabafos todos, eu já vi você indignado com isso. Como é que pode - e teve gente conhecida sua, hein? -, vou lhe falar, um Senador da República gastar R$150 em uma lanchonete e, no dia seguinte, pedir o reembolso aqui no Senado? Agora, você imagina lá na Câmara Federal; lá é muito pior do que é aqui. Então nós temos que ser exemplos para podermos falar o que a gente tem vontade de falar e, no seu caso, coragem de falar de um Judiciário brasileiro que tem PEC aqui para aumentar os seus salários e também os seus penduricalhos. É a PEC 63, parece-me. Vamos guardá-la, porque até hoje a gente está conseguindo resistir e não votar nela. Eu sei que você é 100% contra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como é que pode a gente ganhar R$40 mil e ainda poder passar numa lanchonete, num restaurante e pedir indenização? (Soa a campainha.)
16:00 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Como é que pode isso, não é, gente? Espero que isso um dia mude. Eu vou continuar fazendo a minha parte aqui. O que eu falo eu pratico, ouviu? É só olhar meus gastos lá. Fiquem à vontade para ver meus gastos! E Deus está vendo também. Na hora em que Deus... Ah, e outra coisa, ouviram, políticos? Os que ficarem com raiva vão orar e vai passar, ouviram? Podem orar, porque vai passar, mas eu vou continuar falando. E, para finalizar, Sr. Presidente, eu vou terminar aqui, mostrando... Eu quero aqui falar para o Ministro Gilmar Mendes. Gilmar Mendes, com todo o respeito, novamente, a V. Exa., mas lave a boca para falar que você não é a favor da anistia, que você é contra a anistia! Sabe por quê? Primeiro, escutem a fala do Ministro Gilmar Mendes, gente! Olhem isso aqui, que beleza! (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Uma consagração da impunidade. Eu queria falar para o senhor que o senhor não tem moral para falar nada, Ministro Gilmar Mendes, com todo respeito a V. Exa. Aí mesmo no STF, vocês estão julgando agora, e você já votou favoravelmente, para acabar com a condenação de um réu confesso, de um delator que delatou um dos maiores escândalos de corrupção deste país aqui que foi o mensalão, o petrolão, o Sr. Palocci. Esse mesmo. Esse também é inocente? Esse também é um coitado? Você o está tratando como um coitadinho. Que moral que V. Exa. tem para falar que é contra a anistia? Que moral que você tem? Você não tem moral nenhuma. Você acabou de votar favoravelmente, quer dizer, você acabou de mostrar isso que você está falando aqui. Você votou favoravelmente para poder acabar com a condenação de um réu confesso de um dos maiores escândalos de corrupção que teve neste país aqui, que delatou tudo. Você não tem moral. Eu queria finalizar aqui, dizendo - teve a manifestação agora, domingo -, sobre a questão da anistia, e falar para alguns políticos que estão debochando... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... falando o seguinte: tem pesquisa dizendo que 70% da população brasileira é contra a anistia. Então, eu queria pedir para vocês... É engraçado que vocês nunca estão em manifestação. Vocês... Então, façam o seguinte agora. Eu vou fazer um desafio para vocês. Peguem esses 70% da população brasileira e levem para a rua, e fiquem lá no palco também, porque na última, do Boulos, que tinha 5 mil pessoas, eu não vi os que sobem aqui em Plenário, falando que são contra a anistia, irem lá, no palanque, subirem para falar que são contra. Então, está na hora de vocês fazerem a manifestação, pegarem esses 70% que vocês estão falando que tem de pesquisa, botarem na rua e subirem no palanque para falar que são contra. Por isso que eu sou favorável à anistia. E eu espero que o Plenário seja soberano. Isso aqui é democracia. É só votar "sim" ou "não". Eu vou votar favoravelmente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Cleitinho. Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães, grande representante do PSDB do Paraná.
16:04 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu agradeço estes minutos para compartilhar com todos que nos assistem pela TV Senado uma discussão importante que fizemos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos. Por proposta do Presidente Renan Calheiros, nós deveremos discutir, nos próximos dias, uma lei que dê um limite para a dívida pública do Governo Federal, um valor, e, quando se chegasse àquele valor, o Governo necessariamente teria que tomar atitudes, num prazo de 15 exercícios, para que essa dívida abaixasse até esse teto estabelecido. O mais importante é que, nessa discussão da dívida, eu já tive a oportunidade de levantar o seguinte fato: não existe nada mais importante, em termos econômicos, do que dar ao mercado, do que dar aos investidores, do que dar aos brasileiros um sinal claro de que a dívida do Governo é uma dívida pagável; de que o Governo terá recursos, um dia, para saldar essa dívida. Quando isso acontecer, o dólar, que hoje já bateu em R$6 de novo, vai começar a baixar; a inflação, que é a verdadeira causa dos juros de 15% ao ano, também vai começar a baixar e, consequentemente, os juros vão baixar. Então, nós entraríamos num círculo virtuoso de menor inflação, menor juro, menor dívida e mais investimentos - investimentos sustentáveis -, mas, primeiro, quem tem que dar o pontapé inicial nesse jogo é o Governo Federal, controlando a sua dívida. Hoje, vale a pena citar o seguinte: a nossa dívida interna bateu, no final do ano passado, em praticamente R$10 trilhões - dez trilhões de dívida interna! Os nossos juros, graças à inflação - inflação que, em grande parte, é gerada pelo aumento do dólar, pelos gastos desenfreados deste Governo, pelo problema fiscal que o país tem -, os nossos juros são de 15% ao ano. Ora, qualquer um que saiba fazer conta sabe que 15% de R$10 trilhões vai dar R$1,5 trilhão, ou seja, em 2025, o Brasil vai pagar de juros da dívida interna R$1,5 trilhão - um trilhão e quinhentos bilhões! E aí, Sr. Presidente, nós vivemos neste país uma ilusão, com uma invenção - uma invenção muito brasileira -, que é o tal do déficit primário. O Governo sempre fala do déficit primário, déficit primário... O déficit primário, Senador Plínio Valério, não tem a menor importância! Aquilo com que o Governo deveria estar preocupado é o déficit nominal, porque o déficit primário não leva em conta os juros da dívida, e o déficit nominal leva em conta os juros da dívida. Você pode ter um superávit primário, como diz o Governo - quer dizer, se você não computar os juros -, de R$200 bilhões, R$300 bilhões, e isso não vai resolver o problema da dívida; a dívida vai continuar explodindo. Não é com o déficit...
16:08 R	É claro que sempre que você faz um superávit primário isso é bom, é o caminho certo, mas é pouco, é muito pouco. O que nós temos é que ter uma lei que obrigue o Governo a cortar gastos, a reorganizar o Estado de tal forma que um dia a gente chegue a um déficit nominal zero, ou um superávit nominal de R$1 por ano já seria suficiente, porque daí a dívida vai cair, ela será comida pela inflação. Tem que trabalhar com déficit nominal, nós precisamos abandonar esse critério estúpido de déficit primário. Junto com essa falência econômica do país - aliás, se fosse uma empresa já teria pedido recuperação judicial há muito tempo, porque não vai conseguir honrar as dívidas, não vai conseguir honrar aposentadorias daqui a pouco -, vive e alimenta essa desgraça, essa falência econômica, a crença estúpida do Governo petista, que acha que gasto é vida: "Quanto mais gasto, mais consumo, mais progresso". Isso provoca voo de galinha! Isso é como alguém que dá uma festa e, durante a festa, é o maioral. Se a festa durar três dias, ele é o melhor do quarteirão porque fez uma festa de três dias regada a bons vinhos, a bom champanhe, etc. Só que a festa acaba, e a conta vem. O Brasil tem ido de voo de galinha em voo de galinha, fazendo festa com dinheiro emprestado, aumentando a dívida de uma maneira brutal. E isso está chegando no fim. Todas as previsões sérias de macroeconomia apontam 2027 como o ano da verdade, em que a crise econômica vai se instalar de forma definitiva neste país, muito parecido com o que aconteceu com a Grécia lá atrás. Sr. Presidente, além da falência econômica, eu queria salientar a falência ética pela qual passa este país. Eu ouvi várias pessoas aqui falarem sobre julgamento, sobre o Supremo, sobre roubalheira, sobre gastos indevidos do dinheiro público, e tudo isso seria totalmente resolvido, 100% resolvido, se dois projetos, já aprovados neste Senado, fossem colocados em votação na Câmara dos Deputados, Kajuru. Eu me refiro a dois projetos: um do Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado. Simples assim, não tem mais foro privilegiado. Quem for condenado em segunda instância - qualquer Senador, qualquer Deputado, seja quem for -, se for condenado em segunda instância, cai na Lei da Ficha Limpa e tem que cair fora da política, e, ao mesmo tempo, retira o poder de pressão do Supremo sobre o Congresso. Seria uma maravilha! Outro projeto que é de minha autoria, que foi aprovado por este Senado e que está lá na Câmara dos Deputados, é o fim das decisões monocráticas. Acabar com essa história de um Ministro chegar lá e sozinho resolver tudo. O Brasil não tem um Supremo, o Brasil tem 11 Supremos, cada um faz o que quer, e aí se instala o caos. Ou seja, nós estamos muito mal! Eu digo que isso é uma falência ética, porque, quando a Câmara dos Deputados sequer tem a coragem de colocar em votação, isso é uma falência ética, isso é dizer assim: "Nós não vamos enfrentar o problema. Nós vamos fingir que ele não existe. Nós vamos brincar de avestruz, vamos enterrar a cabeça no chão e esperar que isso passe".
16:12 R	Olha, é mais fácil, me parece, resolver o problema ético do que o problema econômico, mas um está intimamente ligado ao outro. Não vamos resolver nenhum nem outro se não atacarmos os dois juntos. E até quando a política vai ser a arte de empurrar com a barriga os problemas reais e, simplesmente, correr todo um mandato de Senador ou de Deputado atrás das malditas emendas? Emendas, emendas, emendas, olhar de microscópio: "Ah, se eu fizer uma pinguelinha lá na minha cidade, eu me reelejo". Mas esse não é o problema do Brasil! A pinguela não é o problema do Brasil! A sua reeleição também não é o problema do Brasil! O problema do Brasil afeta 200 e tantos milhões de habitantes e tem que ser resolvido tratando das coisas mais importantes, das leis que moldam esta nação, que façam com que o nosso viver seja mais ético, e das leis que regem a nossa economia, que façam com que a nossa economia seja mais séria. Enquanto isso não acontecer, Sr. Presidente, vamos continuar do jeito que estamos já há décadas: cada vez mais falidos econômica e eticamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Oriovisto, o Senador Davi vai assumir agora. Senador Plínio, V. Exa. pode assumir, por favor, aqui para que eu possa fazer meu pronunciamento? (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Concedo a palavra ao Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vou falar rapidamente sobre três temas que hoje começamos a discutir: o primeiro, o Plano Nacional de Educação, Senador Oriovisto. Incrível, eu participei no último plano, rodei este Brasil todo discutindo esse plano nacional, que virou um plano de intenção, que não atingiu meta nenhuma, não chegou a praticamente nada em termos de metas. Agora, vamos discutir novamente a mesma coisa. E todo mundo sabe aquilo que é óbvio para resolver a questão da educação: está aí a questão da alfabetização. Talvez seja o maior gargalo, hoje, do Brasil, a questão da alfabetização. As nossas crianças não estão sendo alfabetizadas. Por incrível que pareça, o Inep segurou o resultado que era para ser divulgado em agosto de 2024. Divulgaram agora, depois de muita pressão, inclusive com documento, nota técnica dos servidores do Inep. E por que será que não divulgaram antes? Muito simples. Essa alfabetização medida pelo Inep é a alfabetização no segundo ano do ensino fundamental. Caiu para 49%, ou seja, mais da metade dos alunos do segundo ano do ensino fundamental não são alfabetizados.
16:16 R	Depois, vão para o ensino fundamental no segundo nível, chegam ao ensino médio, todos com dificuldades. Por isso que 70% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, e 60% sem saber português. Por quê? Exatamente por falta de alfabetização na idade correta, na idade certa. O ensino privado alfabetiza na pré-escola. Os alunos já saem da pré-escola alfabetizados. Por que no ensino público tem que esperar o segundo ano, o terceiro ano, o quarto ano? Então, o óbvio, para a educação, é investir na alfabetização. A competência da educação infantil é do município, e a maioria dos municípios está quebrada ou a gestão é ruim pela falta, pela forma como se elegem os Prefeitos hoje. Então, muitos não têm interesse ou noção da importância da alfabetização na idade certa. E aí, para se ter uma resolução disso, o Ministério da Educação - e sabem muito mais do que eu lá, o Sr. Ministro e os técnicos - para resolver essa questão, tem que investir no programa de alfabetização. E aí, o Governo poderia contribuir com recursos especificamente para isso. O segundo ponto é a formação de professores. É óbvio que tem que se investir na formação. Agora, não adianta dizer que vai melhorar agora, dar bolsa de estudos, dar o Fies ou até mesmo o ProUni, se não se tem nenhuma perspectiva de melhorar as condições de trabalho e a valorização dos professores. Hoje um dos piores salários que existe na rede pública, nos governos estaduais, municipais e União, é o do professor. Como é que você quer um professor qualificado se realmente não há nenhuma valorização da profissão? Então, está aí o óbvio também, o óbvio é você realmente valorizar, colocar tecnologia nas escolas, a internet, que até hoje, infelizmente, não chegou ainda, Senador Plínio - nada; a internet não chegou ainda nas escolas. Não tem laboratório de ciências, não tem internet, não tem esporte, não tem cultura, não tem nada nessas escolas. E aí querem fazer o Pé-de-Meia como se fosse resolver o problema. É mais um penduricalho na educação que não resolve a questão. Então, para se ter educação de qualidade, você tem que valorizar os professores, com qualificação, mas com perspectiva de uma melhoria na carreira e no ambiente de trabalho, na infraestrutura. E aí vamos discutir o Plano Nacional de Educação aqui, novamente, sem nenhuma perspectiva de melhora na educação, se não houver, de fato, a Lei de Responsabilidade Educacional aprovada. Nós temos que ter uma lei que dê, realmente, a responsabilidade aos gestores, aos Governadores, aos Prefeitos e aos Secretários de Educação, para que cada um faça a sua parte - ao Presidente da República, também, e ao Ministério da Educação -, todos eles têm que ter, realmente, responsabilidade e terão que pagar, se não cumprirem aquilo que for definido na Lei de Responsabilidade Educacional. É muito simples isso. Então, a gente fica discutindo, discutindo aqui, e educação não se faz com discurso ou com debate, mas com recurso, com valorização dos profissionais. Outra questão, a educação profissional. É incrível, é coisa tão óbvia. Eu não entendo, sinceramente, como é que os Governadores, que são responsáveis pelo ensino médio, não investem, realmente, na educação profissional. Aí ficam 80% dos jovens na geração nem-nem, não trabalham e não estudam, porque não foram qualificados no ensino médio. Nós não temos mais profissionalização no ensino médio. Nós não chegamos a 10% dos jovens fazendo curso técnico.
16:20 R	E essa conversa já vai de anos e anos. Há dez anos, já discutimos isso, já falávamos. E, inclusive, aprovamos, no Plano Nacional da Educação, os 10% do PIB para educação e inclusive colocamos a fonte - realmente os royalties do petróleo que seriam investidos em educação -, mas nada disso aconteceu. Não chegamos nem a 7% do PIB. Então, se este país realmente mantiver essas prioridades que estão aí, nós não vamos a lugar nenhum. A China colocou, no Plano Nacional de Educação dela, que um dos objetivos é ser referência em tecnologia. Hoje está disputando aí com os Estados Unidos. Por quê? Porque investiu em educação, valorizou os professores. Será que as pessoas não lembram mais, aqui os nossos Deputados, Senadores e Senadoras, que quem forma o médico, quem forma realmente o engenheiro são os professores? Será que se esqueceram disso? Então, não é possível a gente continuar com esse debate sem fundamento nenhum. Vamos gastar muito recurso e muita conversa, e não vamos resolver absolutamente nada. Então, mais uma vez, fico na esperança de que um dia aconteça a valorização da educação, porque sem ela nós não vamos a lugar nenhum. Outra coisa, Presidente, que hoje aconteceu foi também a CPI das Bets. Nós só temos uma certeza hoje com relação aos jogos online. A única certeza que temos é que ninguém ganha com jogo, só aqueles donos das bets. Não tem nenhum apostador que saia ganhando das bets. E, aqui no Brasil, a situação é ainda pior, porque o volume de recursos que foram para o exterior sem pagamento de imposto é muito grande. Apesar de estar completando cinco anos a legislação, nós ainda não temos controle de nada, nada, absolutamente nada. Hoje, inclusive, entrevistamos lá o Presidente do Banco Central. Ficou claro realmente que o Banco Central não tem essa atribuição. Por mais que a Secretaria de Apostas tenha encaminhado para o Banco Central, dizendo que mais de 22 instituições de pagamento continuam oferecendo e trabalhando com as bets irregulares, ilegais, a gente pôde observar que o Banco Central não pode fazer nada. Hoje, as instituições de pagamento que são legais não são afetadas pelo Banco Central; imaginem, então, aquelas que operam sem autorização do Banco Central?! Aí é que, de fato, estão fazendo absurdos. Bilhões e bilhões estão sendo transferidos para o exterior sem pagamento de imposto, lavagem de dinheiro, e a coisa não acontece. Então, nós precisamos... Infelizmente, talvez pelo princípio da gestão pública, segundo o qual você só pode fazer o que é permitido, o que está acontecendo hoje é que várias instituições federais - Ministério da Fazenda, Coaf, Banco Central, Polícia Federal - não têm trabalhado em conjunto com relação a essas questões das bets. Cada um faz o seu papel, muitas vezes dizendo que não é atribuição deles, e as coisas estão acontecendo: estão operando com CPFs de pessoas que já morreram, CPFs falsos, abrem instituições de pagamento especificamente para operar com o mercado ilegal das bets. Então, é grave a situação! Vemos que o Governo ainda não conseguiu resolver a questão das apostas do Bolsa Família: mais de R$3 bilhões de Bolsa Família sendo apostados nas bets, mais de 5 milhões de pessoas. E o Governo não conseguiu ainda resolver isso e parece que não consegue resolver. Uma coisa simples.
16:24 R	Então, eu não sei, sinceramente, se é falta de interesse, se é incompetência ou se tem outros interesses aí que nós não conhecemos. Eu só sei que é muito recurso que está sendo desviado deste país, Sr. Presidente. E, para finalizar - já que o Presidente ainda está chegando, se V. Exa. me der mais um tempinho -, em função do que foi dito hoje aqui, se não me engano, pelo Senador Marcio Bittar, com relação aos fundos de pensão, quero dizer que eu participei de todas as CPIs na Câmara e aqui no Senado: fundos de pensão, Carf, Lei Rouanet, Petrobras e tudo mais. Nós estamos aí com sérios problemas: novamente o modus operandi que aconteceu lá atrás está acontecendo, exatamente a mesma coisa, inclusive com os mesmos atores, com as mesmas coisas que são feitas. E o fundo de pensão é uma delas. Eu vi a dificuldade dos servidores da Caixa Econômica Federal, que agora estão pagando para compensar o desvio que foi feito no fundo de pensão da Caixa. E, por incrível que pareça, ainda descontavam Imposto de Renda do complemento que eles estão pagando. Agora, eu dei entrada na CPI da Previ... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que é um dos fundos principais do país, que representa o Banco do Brasil. São mais de R$250 bilhões deste fundo e não podemos admitir uma má gestão com relação à operação desse banco. Como existe já um déficit previsto de R$14 bilhões no Plano 1 da Previ - entre janeiro e novembro de 2024, foram R$14 bilhões -, nós temos que nos aprofundar nisso. Por isso que propus - e apresentei aqui o requerimento, que alguns já assinaram; quem não assinou pode assinar ainda - uma CPI realmente para apurar essas questões que vêm acontecendo no fundo de pensão da Previ, porque nós temos que cuidar dos nossos aposentados do Banco do Brasil, temos que mostrar confiança no sistema brasileiro de previdência privada. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós não podemos deixar vulneráveis esses controles, porque, na prática, são os aposentados que trabalharam e pagaram durante anos a sua previdência. A gente não pode continuar com essa má gestão que está acontecendo novamente nos fundos de pensão, inclusive na Previ. Então, aqueles que não assinaram podem assinar, para a gente realmente instalar e verificar o que está acontecendo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu vou assinar agora, Senador Izalci. Não havendo mais oradores presentes... (Pausa.) Você quer discursar? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - É rápido. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não. Senador Contarato, com a palavra.
16:28 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna, para fazer um apelo ao Presidente do Senado, porque nós temos que ter um olhar de mais empatia para aqueles que mais precisam dentro do Estado brasileiro. Nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Sociais, Senador Plínio, o PL 3.010, de 2019, que estabelece programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia. Só quem tem um parente em casa com fibromialgia sabe o que é isso. E é muito triste quando, dentro do Estado brasileiro, se você precisar do INSS... Com todo o respeito, muitas vezes as pessoas que mais precisam do INSS têm que estar quase em estado de falência para obter um benefício. Nós temos que dar um tratamento humanitário para essas pessoas. Vocês sabem quais são os sintomas que uma pessoa com fibromialgia tem. Nós temos que entender isso, porque, se for esperar um laudo definitivo, não... É um conjunto de sintomas que vai fazer com que aquela junta da perícia médica do INSS fale que aquela pessoa tem, sim. E aí vamos equipará-la à pessoa com deficiência, porque não consegue andar, porque tem dores múltiplas, sistematicamente, e não consegue efetivamente trabalhar. Então, eu quero fazer um apelo - nós já aprovamos isso na Comissão de Assuntos Sociais - para que esse tema seja debatido aqui no foro adequado, no Plenário, para que nós possamos aprovar esse projeto de lei que, para mim, é de fundamental importância. O que eu não posso conceber é que no Brasil existem dois pesos e duas medidas: com todo o respeito aos servidores públicos, porque eu também sou servidor público, se ele vai se encostar ou passar por uma perícia pelo estado, pelo município ou pela União, é um tratamento; agora, vai você ser trabalhador de carteira assinada e precisar de um benefício no INSS... Aí você vai ver o que é a agrura de passar pelo Instituto do Seguro Social para provar um direito de que você precisa e que você tem. Então, no Brasil, nós temos dois pesos e duas medidas. É como se tivesse dois tipos de seres humanos e de trabalhadores. Passou da hora de a gente fazer esse enfrentamento. Não é razoável nós termos, na Constituição Federal - está lá no art. 7º da Constituição Federal -, que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, moradia, lazer, vestuário, higiene, e nós termos um salário mínimo pífio de R$1.518, quando nós temos determinados servidores públicos que, por mês, ganham R$100 mil, R$200 mil, R$50 mil. Ora, todos somos iguais perante a lei. Então, eu faço um apelo, aqui, a esta Casa para que, efetivamente, Senador Kajuru, a gente paute o projeto que reconhece a pessoa que vive com fibromialgia como uma pessoa com deficiência, na certeza de que nós vamos, sim, ter um olhar muito mais humanizador, de empatia, se colocando na dor do outro. E eu faço um apelo para que os colegas Senadores e Senadoras se sensibilizem com essa pauta, para que a gente possa corrigir essa injustiça. Eu volto a falar: só quem tem parente próximo sabe essas dores crônicas que afetam a saúde das pessoas que têm fibromialgia. E nós temos que partir da premissa da boa-fé. Nós vamos ter uma junta de peritos dentro do INSS que vai falar se aquela pessoa está ou não está em condições de estar no mercado de trabalho e se ela vai ser reconhecida como pessoa que vive com fibromialgia. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço carinhoso em todos e todas. (Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Augusta Brito.
16:32 R	V. Exa. é a última antes de o Presidente assumir. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Convido o Presidente Davi para assumir a Presidência. (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia, por cinco minutos. (A sessão é suspensa às 16 horas e 34 minutos e reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Está reaberta a sessão. Está encerrado o Período de Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. O Parecer nº 22 é favorável à proposta, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator da matéria é o Líder Senador Rogério Carvalho. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Quinta e última sessão de discussão da proposta em primeiro turno. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria fazer um apelo a V. Exa., Sr. Presidente. O senhor sabe que a pauta da segurança pública é a razão da minha vida, uma vez que eu fui Delegado de Polícia por 27 anos, com muito orgulho, e Professor de Direito Penal e Processo Penal. Eu apresentei 12 projetos de lei destinados a combate ao crime e à criminalidade, para redução da criminalidade no país. Esses projetos são de fundamental importância. Dentre eles, está o aumento do período de internação para adolescente em conflito com a lei, porque não é razoável, hoje no Brasil, um adolescente, em conflito com a lei, que pratica, por exemplo, uma extorsão mediante sequestro com resultado morte... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... ficar, no máximo, internado por três anos. Aprovamos, na Comissão de Segurança Pública, para tornar crime hediondo corrupção ativa e corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro e a sonegação fiscal. Estamos aumentando o período da pena mínima da corrupção, que era de dois a doze, para seis a doze, porque aí não tem acordo de não persecução penal... Eu faço um apelo a V. Exa. para que distribua esses 12 projetos, porque eu vou tentar sensibilizar os colegas Senadores e Senadoras para que a gente possa pautar isso o mais rápido possível. Então, são 12 projetos de lei destinados a combate ao crime e à criminalidade, já que segurança pública é direito de todos e dever do Estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, foi apresentado esta semana? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Foi apresentado na semana passada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Semana passada. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Ou retrasada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos distribuir na quinta-feira para as Comissões as pendências que estão na mesa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, Senador. Essa é uma pauta de fundamental importância, que a população almeja, porque a segurança pública... Eu volto a falar: isso não é um ato de poder discricionário; isso está no art. 144 da Constituição Federal. A segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, na lista de oradores inscritos, à Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Senadores! Eu queria parabenizar o Senador Randolfe Rodrigues pela autoria dessa PEC, que é tão importante, que inclui o direito ao saneamento básico entre os direitos sociais dos brasileiros. Quero parabenizar também o Relator, Senador Rogério Carvalho. Presidente, o Censo 2022, do IBGE, mostrou que quase 40% da população brasileira ainda não têm acesso à rede de esgoto; em 2010, metade da população do Brasil não tinha acesso à rede de esgoto, ou seja, em 12 anos, não é que tenha avançado muito. São, ainda, 100 milhões de cidadãos em vulnerabilidade, e a gente ainda tem 35 milhões de brasileiros que não têm água tratada. No entanto, Presidente Davi Alcolumbre e Senador Randolfe, eu quero reforçar que os problemas com a falta de saneamento básico resultam diretamente no aumento de inúmeras doenças e de deficiências que seriam evitáveis, como é o caso do mosquito Aedes aegypti, que, desde a década de 80, nos assombra com surtos altíssimos de dengue, mas que também é o transmissor do vírus zica. E, no ano passado, o Brasil bateu mais um triste recorde de mortes por dengue, foi o maior índice de mortes desde o ano 2000. Quase metade das mortes, 45%, foi de criança com menos de cinco anos. Foram mais de 5 mil mortes. Mas o que eu quero aqui, Sr. Presidente, é fazer um apelo ao senhor e a todos os nossos Líderes para que a gente consiga realizar, o mais breve possível, uma sessão do Congresso, Presidente, e pautar a derrubada do veto ao projeto que concede indenização e pensão às vítimas do vírus zica. Todos nós já sabemos que, no ano passado, conseguimos aprovar o nosso projeto de zica vírus por unanimidade, após uma década de muitas lutas, aprovar tanto na Câmara quanto no Senado, por unanimidade. As Senadoras e os Senadores tiveram a oportunidade de conhecer aqui, nos corredores do Senado, muitas dessas crianças gravemente comprometidas em suas cadeiras de rodas, pelos corredores - aquelas que conseguem sair de casa, porque a maioria nem isso consegue, e outras tantas que nem cadeira de rodas adequada têm para poder sair. Uma cadeira adaptada com encosto reclinável e apoios pode custar mais de R$10 mil. Como uma família pode pagar isso apenas com o BPC? O SUS fornece algumas coisas, a gente pode dizer, só que a espera por uma cadeira adaptada no SUS pode chegar a mais de três anos. Como uma pessoa espera tudo isso? Uma pesquisa realizada pela Fiocruz em 2018 nos Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro revelou que o gasto médio em um ano com consultas médicas foi 657% maior para as famílias com crianças afetadas pelo zica vírus em comparação com os gastos para as famílias com crianças não afetadas. Maior em 657%, Sr. Presidente! O nosso projeto aprovado, que concede indenização e uma pensão enquanto a criança viver - porque, no momento, essa criança apenas sobrevive -, é uma resposta a essas famílias, a maioria do Nordeste, dos Estados da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Alagoas. E, de acordo com inúmeros especialistas, estamos há 40 anos com falhas graves de saneamento básico que agravam o controle na vigilância do mosquito, do vírus zica, da dengue e de tantas outras doenças.
16:44 R	O mesmo art. 6º da nossa Constituição, em que estamos acertadamente incluindo o direito ao saneamento, já trata do direito à proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados. A gente vai permitir o veto do Governo a esses direitos que são constitucionais? O veto do Presidente Lula, além de desrespeitar o trabalho de dez anos feito por diversos Deputados e Senadores, deu um tapa na cara, inaceitável, nas famílias, apresentando primeiro uma medida provisória só com a indenização, em parcela única - um dinheiro que provavelmente acaba em um ano -, e agora um novo projeto de lei, de autoria do Líder do Governo na Câmara, mais uma vez sem a pensão para essas crianças, para começar a tramitar do zero. Nossa, isso é muito triste, né? Depois de longos anos, essas mães já estão exaustas de lutar por seus direitos. E assim já morreram mais de 260 crianças. A gente começou com 5 mil, hoje a gente está em 2 mil, 1,5 mil, 2 mil crianças. Uma delas, a pequena Elisa Moreira Bueno, faleceu há poucos dias. Ela esteve aqui no Senado com a sua mãe, na mobilização que a gente fez aqui em fevereiro, para pedir a derrubada do veto do Presidente Lula a esse projeto que a gente aprovou, ainda com todas as emendas que foram acolhidas, que vieram do Líder do Governo. Eu expresso meus profundos sentimentos à Vanessa Bueno por sua perda irreparável. Sua filha morreu sem a oportunidade de poder presenciar a justiça com as famílias de zica vírus. Eu acredito que o melhor modo de mostrar nosso respeito à luta e à vida, mesmo que breve, da Elisa e a todas as crianças e mães de vítimas do zica vírus, Sr. Presidente, é derrubarmos o Veto 2, de 2025. Essas mães têm nome, como a Luciana Arrais, do Ceará, a Germana Soares, de Pernambuco, a Alessandra Hora, de Alagoas, a Erijessica Pereira, do Rio Grande do Norte. Essas mulheres e tantas outras merecem nosso aplauso. Para mim, é uma honra caminhar e lutar ao lado de todas elas. E essa é uma pauta, Sr. Presidente, de humanidade. O Congresso tem agora a chance de fazer isso, mais uma vez derrubando o veto e restaurando a dignidade dessas famílias. Vamos todos atender aos apelos dessas mães, que estão implorando pela derrubada desse Veto 2. E vamos convocar, Presidente, por favor, uma sessão do Congresso para derrubar os vetos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Mara. É uma felicidade revê-la. Continua em discussão a proposta. Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, como primeiro signatário dessa PEC da qual tive a honra de ser Relator na CCJ. Essa é uma PEC que trata de um tema muito importante de lembrar sempre. Como disse Ulysses Guimarães, a Constituição de 1988 é a Constituição Cidadã. Não é à toa que ele a batizou de Constituição cidadã; ele a batizou de Constituição Cidadã porque ali foram inscritos os direitos do povo brasileiro: o direito à liberdade, o direito à saúde, o direito à educação, o direito ao transporte, os diversos direitos daqueles que são brasileiros, nascidos nesta terra ou que se naturalizam brasileiros. Ela define e materializa o que é a nossa cidadania. Por isso ela é chamada de Constituição Cidadã, ou seja, porque vai materializar na prática o que é ser cidadão brasileiro. Ser cidadão brasileiro é nascer neste território e ter direito à saúde, ou seja, poder fazer um transplante e poder ter acesso ao serviço de urgência e emergência, o Samu; é poder ter a educação universal para todos, no ensino médio, no ensino fundamental, sem precisar que as pessoas paguem.
16:48 R	E é importante dizer que essa Constituição, ao mesmo tempo, está em constante evolução, e a nossa cidadania, em constante evolução também e em constante incorporação de direitos. E hoje a gente torna, com essa PEC, o saneamento um direito que materializa a nossa cidadania: é não ter na porta de casa o esgoto correndo; é não ter os nossos rios contaminados pela coleta e a entrega de esgoto não tratado nos nossos afluentes, de onde a gente vai buscar a água que o povo vai beber. Portanto, nós estamos falando de um direito. E, como direito, as pessoas me perguntam: "O que vai mudar na vida das pessoas isso ser um direito?". Fortalece a ideia da nossa cidadania. O saneamento dialoga profundamente com ser cidadão de primeira ou não ser cidadão, porque, se a gente for analisar, quem pode tem saneamento, quem é mais pobre tem menos acesso ao saneamento. Portanto, a gente iguala, perante este país, esta nação, todos os brasileiros quando a gente define que o saneamento é um direito de cidadania, é um direito que passa a estar inscrito na Constituição brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente, por pautar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar e fazer um registro da presença do nosso servidor Dr. Bandeira, que está aqui com a gente - veio matar a saudade da Mesa Diretora do Senado Federal -, e que está nos ajudando hoje lá na Presidência do Senado como Assessor Jurídico da Presidência. Um grande quadro que já serviu o Senado Federal e o Brasil no CNMP, também já serviu no Conselho Nacional de Justiça e, hoje, retorna ao Senado Federal e está cumprindo as suas obrigações nos assessorando juridicamente na Presidência do Senado Federal. Vá embora, Bandeira, que hoje o Secretário-Geral é o Danilo. (Risos.) Está bom já. Já passou. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse projeto, além de ser muito importante, na verdade consolida uma política pública que foi empreendida, que foi tirada do papel, que foi gestada no último Governo, justamente do nosso Presidente Bolsonaro. Eu quero lembrar aqui a todos que estão presentes e que votaram... Está aqui o Kajuru; está aqui o Senador Jaques Wagner; V. Exa., Senador Davi Alcolumbre; o Senador Izalci; Nelsinho Trad; e tantos outros que estavam presentes naquela ocasião, em que eu era Ministro do Desenvolvimento Regional e V. Exas. estavam aqui no Congresso Nacional. Nós votamos no Congresso uma lei que eu diria seminal, uma lei que permitiu que a sociedade brasileira virasse uma página, uma página literalmente negra da nossa história.
16:52 R	Quando nós falamos de saneamento básico, é importante que a gente fale de desenvolvimento sustentável e meio ambiente, porque o maior dano ao meio ambiente brasileiro é justamente o lançamento de afluentes sem tratamento nos cursos d'água do Brasil; não apenas nos rios, mas no próprio mar, nos lagos, nos açudes, nos reservatórios espalhados por todo o Brasil. Historicamente, o Brasil, com as políticas públicas que existiam anteriormente, só permitia o acréscimo de pouco mais de R$5 bilhões por ano para investimento, para alcançarmos o marco do saneamento, a condição de saneamento pleno, de 90% da nossa população e 100% de água tratada. Falávamos naquela época de um Brasil com pouco mais de 100 milhões de brasileiros sem saneamento e quase 30 milhões de brasileiros sem água tratada. Eu vou repetir os números porque são superlativos: 100 milhões de brasileiros, Sra. Senadora, sem saneamento básico no Brasil; mais de 30 milhões de brasileiros sem água tratada, principalmente nas regiões mais ermas, mais áridas, mais difíceis de serem atingidas pela urbanização em todo o território nacional. O marco do saneamento votado por este Parlamento, proposto pelo Governo do Presidente Bolsonaro, permitiu no primeiro ano - no primeiro ano - da sua aplicação que os recursos saltassem de R$5 bilhões para R$50 bilhões por ano. Esse marco é um marco histórico. Inclusive, o Presidente Davi Alcolumbre, na época Presidente do Senado da República, nos recebeu na sua residência para que nós pudéssemos falar a respeito do marco, reuniu naquela oportunidade várias entidades que tinham interesse naquele assunto - e a acessibilidade de V. Exa., Presidente Davi, permitiu que o projeto fosse votado no Senado, a exemplo do que havia sido na Câmara. E eu dizia a V. Exa., naquela oportunidade, que o estado de V. Exa., o Amapá, que fica com a sua capital às margens do maior rio do mundo, que é o Rio Amazonas, e que tinha problemas tanto de tratamento de esgoto como de acesso à água potável, teria a possibilidade de, com o marco do saneamento, catapultar os investimentos e alcançar o saneamento pleno do seu estado no marco de 10 ou 12 anos. E, de fato, aconteceu. Eu estive com V. Exa., juntamente com o então Governador e hoje Ministro Waldez, na sede da B3 (Bolsa de Valores) para "bidarmos", para observarmos, aliás, para assistirmos à empresa que "bidou", que arrematou a concessão do Amapá. E hoje os empregos, as obras, os benefícios estão sendo gerados para aquele estado, a exemplo do que aconteceu no Estado de Alagoas, do Rio de Janeiro e em tantas outras unidades da Federação que mudaram ou irão mudar ao longo dos próximos anos, de forma dramática, a situação daquelas cidades, daqueles estados. Esta é uma ação da qual eu me orgulho muito, e eu não tenho dúvida de que V. Exa. também e este Congresso Nacional: a iniciativa feita pelo Presidente Bolsonaro e o pronto acolhimento do Congresso, que permitiu que nós mudássemos o panorama de investimentos para resolvermos a questão do saneamento básico do Brasil no espaço temporal de pouco mais de 12 anos - parece-me que é até 2032, se eu não estou enganado. Então, quero saudar o marco do saneamento, mas também a PEC que chanta na nossa Constituição o saneamento como um direito social.
16:56 R	Agradeço aqui a oportunidade que V. Exa. nos concede e digo que essa foi uma conquista de toda a sociedade brasileira. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar V. Exa., Líder Rogerio Marinho, fazer um registro importante da lembrança que V. Exa. faz em relação à votação, no Congresso brasileiro, do marco legal do saneamento básico. V. Exa. fez um histórico daquele debate, daquele momento importante da história nacional, em que todos nós fizemos a nossa parte, do ponto de vista de colocarmos, no arcabouço legislativo brasileiro, uma condição para que a iniciativa privada pudesse investir, já que há décadas o Estado brasileiro nunca teve a capacidade adequada de fazer investimentos, tanto no tratamento de água quanto no tratamento de esgoto no Brasil. E o Amapá, de fato, é um caso concreto do resultado da legislação, da aprovação de uma legislação que, eu quero reconhecer, foi liderada por V. Exa. enquanto Ministro de Estado, quando nós tivemos vários debates e vários encontros. E nós tomamos a iniciativa de liderar o processo, no Congresso brasileiro, mas especialmente no Senado Federal, do debate que, de certo modo, dividia o Parlamento brasileiro, mas, pela maioria, isso se consagrou implantado no arcabouço legislativo do Brasil. Parabéns a V. Exa., que nos conduziu naquele momento, e a todos os Congressistas que deram a oportunidade de o Brasil ter bilhões e bilhões de reais investidos, da iniciativa privada, nesse setor tão importante que é a água e o esgoto dos brasileiros. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E ao Presidente Bolsonaro, que teve a iniciativa de mandar para o Parlamento brasileiro esse importante projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - É bem rápido, Presidente. Estão na mesa os Requerimentos 267 e 266. O 267, eu falei com V. Exa., é uma sessão de homenagem ao Treze de Maio, que eu proporia que fosse, então, no dia 13, pela simbologia. E pelos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego. E o outro requerimento, Presidente, é um projeto da Senadora Damares, inclusive de que V. Exa. me assegurou a relatoria na Comissão, mas infelizmente cometemos um erro coletivo - não V. Exa., mas eu e os consultores que elaboraram esse projeto, que trata daquela questão daquelas religiões que não permitem trabalhar no fim de semana. Mas o erro é de redação. Então, o pedido que nós fizemos é que não fosse à pauta, retornasse a mim para que eu pudesse adaptar, então, a redação, junto com todos os setores de igreja de todas as áreas - o Senador Magno Malta, inclusive, ajudou -, evangélicos, católicos, espíritas, para depois voltar para o Plenário, numa redação já em acordo com todos os setores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, eu vou acolher a solicitação feita por V. Exa., e nós vamos retornar. É o Requerimento 266 ou o 267, para retornar para análise? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O dia 13 é o 267; o que tem que retornar é o 266. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, a Mesa determina o retorno da matéria, por solicitação do Relator. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Porque eu fui Relator. É para a revisão do Relator, conforme o entendimento feito com o Governo e todos os movimentos sociais.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os dois V. Exa. quer que retornem para a Comissão? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, só um. Só o 266. O 267 é para uma sessão de homenagem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Danilo está dizendo que tem que votar o requerimento para retornar para a Comissão. É isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É esse o requerimento que eu estou entregando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então eu vou colocar em votação, como item extrapauta, o requerimento da solicitação do Relator da matéria, Senador Paulo Paim, para que retorne à Comissão, para reanálise pelo Relator. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria retorna à Comissão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E o outro é para uma sessão de homenagem ao 13 de maio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O outro será incluído como item extrapauta, e nós vamos deliberar no final da sessão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Ministra Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - É ainda na discussão do item 1 da pauta: saneamento básico como direito social. Em 2010, a ONU reconhece o saneamento básico como direito humano - água potável e saneamento básico -, e acredito que, hoje, nesta última discussão, a gente está caminhando para entregar para o Brasil uma legislação que nos eleva no patamar internacional - eleva o Brasil. O Brasil já reconhece saneamento básico como direito humano, e agora a gente traz uma legislação em que o saneamento básico vai ser reconhecido também como direito social. Eu estou muito contente de participar deste momento, muito contente de participar desta votação, e a gente tem que continuar essa discussão depois, no dia a dia, lá na ponta, conversando com os nossos Prefeitos, conversando com os nossos Governadores. Não garantir ao morador, à população, acesso a saneamento básico é uma violação de direitos humanos, e a gente vai ter que começar a falar nesse nível. Então, Presidente, contribuindo aqui com o debate: em 2010, em 28 de agosto de 2010, a ONU reconhece o saneamento básico, também, como um dos direitos humanos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero fazer uma referência neste Plenário ao relevante Acampamento Terra Livre - que ocorre esta semana em Brasília, do dia 7 ao dia 11 - e a como essa experiência mobilizadora e de luta recorrente e fundamental acontece em defesa de nossos povos originários. É a maior mobilização indígena do país e sua ocorrência nos ensina a dar visibilidade sobre as batalhas indígenas, comunicando os enormes desafios que ainda temos em relação aos nossos povos, notadamente na área da educação escolar indígena, que deve ser pauta estratégica para o Brasil. É um momento que promove a articulação entre os diversos povos, produz debates e encaminha a formação sobre vários temas. De igual modo, lança luz sobre a necessidade de ampliação e fortalecimento de políticas públicas e, de forma firme e pacífica, chama a atenção dos poderes públicos, que devem se referenciar na nossa Constituição no que toca aos direitos consagrados aos povos originários.
17:04 R	Temos o desafio da demarcação das terras indígenas, do uso sustentável e protetivo da nossa riqueza cultural, natural, da nossa casa comum; temos os desafios por uma infraestrutura digna e de qualidade para nossas escolas indígenas, com professores e demais profissionais valorizados; temos a necessidade mais ampla de que os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileiras e dos povos indígenas brasileiros, conforme a Lei 11.645, de 2008, sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. São cerca de 300 etnias e línguas, Sr. Presidente, e cerca de 800 territórios, mais de 1,6 milhão de brasileiros e brasileiras, dados que sinalizam para a grandeza e a diversidade que precisamos reconhecer, valorizar e proteger. Vamos trabalhar muito no Plano Nacional de Educação para que a educação escolar indígena seja mais bem trabalhada, mais bem estruturada no nosso país. Quero deixar aqui os meus cumprimentos a todos os organizadores da realização do Acampamento Terra Livre, especialmente à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), também ao Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena e a todos aqueles batalhadores e aquelas batalhadoras que defendem os direitos dos nossos povos originários, dos nossos povos indígenas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Vou submeter à votação a proposta de emenda constitucional, em primeiro turno, nos termos do parecer. Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as lideranças partidárias se desejam orientar. Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSB, Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente, obviamente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". O União Brasil, Líder Efraim? (Pausa.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - O PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Líder Efraim: o União Brasil orienta o voto "sim". O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - PSD "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT, do Senador Beto Faro, orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Mourão: o Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Orientação do PSDB, Líder Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Veneziano Vital do Rêgo? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orienta "sim". Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina?
17:08 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". A Presidência solicita às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016. Gostaria de conceder a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional e autor, primeiro signatário, da proposta de emenda constitucional, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exa. por ter pautado essa proposta de emenda constitucional, que estabelece e parametriza entre os direitos sociais fundamentais o direito ao saneamento básico, que é um direito tão fundamental como o direito à locomoção, à liberdade de ir e vir, tão fundamental como o direito à saúde, tão fundamental quanto o direito ao trabalho devidamente remunerado, tão fundamental quanto o direito ao décimo terceiro salário. Enfim, aos direitos sociais básicos, que são proclamados no art. 6º, estamos incluindo, com essa proposta de emenda constitucional, o direito ao acesso ao saneamento básico, equiparando o direito ao saneamento básico a direitos universais consagrados na Constituição, como o direito à saúde e o direito à educação. Cumprimento V. Exa. e agradeço-lhe por ter pautado esse tema e, caso, Presidente, o quórum assim possibilite, eu queria solicitar, requerer a V. Exa., nominalmente, oralmente, que nós já votássemos o segundo turno, cumprindo a supressão do interstício regimental, obviamente se o quórum para a aprovação assim reivindicar. Subsidiária e complementarmente, Presidente, só me permita aqui fazer um registro e pedir a acolhida de V. Exa. quanto ao seguinte. V. Exa. tanto quanto eu ficamos indignados, revoltados e temos estado em luto por conta do triste e lamentável assassinato de uma amapaense que ocorreu na Bolívia, em Santa Cruz de la Sierra, que é o caso da nossa querida Jenife Silva. Eu sou testemunha de que V. Exa. tem acompanhado o caso. Eu estive junto da família de Jenife no último final de semana. Estivemos juntos ao Itamaraty para tomar as providências necessárias, primeiro, para a repatriação do corpo de Jenife ao Brasil e aos seus familiares e, em segundo lugar, para a responsabilização dos culpados. Parece-me que o caso de Jenife, caríssimo Presidente, traz uma segunda preocupação, que é a situação de uma comunidade de mais de 6 mil brasileiros que estudam medicina em Santa Cruz de La Sierra. Para acompanhar não somente o caso de Jenife, mas a realidade desses brasileiros que estão em Santa Cruz de La Sierra, estão lá na Bolívia, e a forma como têm sido tratados, tem sobre a mesa o Requerimento, de nossa autoria, nº 268, de 2025, que solicita, requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa, composta de três membros titulares, para que possa ouvir os brasileiros que estão lá na Bolívia e, ao mesmo tempo, possa acompanhar, junto às autoridades bolivianas, o caso de Jenife.
17:12 R	Então, eu queria pedir a V. Exa. que, ao fim da Ordem do Dia de hoje, pudesse submeter à apreciação do Plenário esse requerimento para a constituição da Comissão Temporária Externa de acompanhamento do caso da Jenife, mas, ao mesmo tempo, para ouvir a situação dos brasileiros que lá estão. Agradeço a V. Exa. Vou só mais uma vez registrar, Presidente: em nome da família da Jenife, quero trazer aqui o agradecimento deles à solidariedade que V. Exa. prestou desde o primeiro momento e ao apoio que tem prestado, também, junto ao Itamaraty, para os procedimentos de repatriação do corpo e para gestões junto às autoridades bolivianas para que esse caso não siga impune. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe Rodrigues, eu queria fazer das suas palavras as minhas, também, e de todo o Amapá, que está comovido com esse episódio triste do assassinato - pelo que se tem informação - da nossa querida amapaense que estudava medicina na Bolívia, a Jenife. Queria dizer a V. Exa. também que tenho certeza de que V. Exa., assim como várias autoridades do Amapá, tem ajudado nessa interlocução com seus familiares. Nós fizemos contato com o Ministério de Relações Exteriores, como V. Exa. já fez também. É lamentável mais um assassinato, mais um feminicídio de uma amapaense em outro país. Eu sei que o Itamaraty está dando todo o apoio na embaixada, no consulado lá na Bolívia, mas lamento profundamente mais esse feminicídio, que atinge mais uma brasileira; em especial, uma amapaense. Só uma consulta a V. Exa.: V. Exa. vai requerer a Comissão Externa ou já requereu? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Já requeri. O requerimento, se não me engano, foi protocolado ainda há pouco e está sobre a mesa, sob o número de 268... Vou só confirmar. É o nº 268, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou incluir como item extrapauta no final. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Agradeço a V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Não, é só para orientação. O PL vota "sim", Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PP também vota "sim". Minha solidariedade ao povo do Amapá e à família dessa moça barbaramente assassinada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministra Tereza. Eu queria consultar... (Pausa.) Há uma solicitação... Senador Rodrigo Pacheco, Senador Chico Rodrigues, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Esperidião Amin, Senador... É só porque há uma solicitação e, como é uma votação nominal, há vários Senadores que deram presença na Casa e ainda não exerceram o direito do voto. Eu vou ter a votação pela solicitação do autor da proposta e vou consultar o Plenário do Senado também sobre se a gente pode votar em segundo turno ainda hoje essa Proposta de Emenda à Constituição nº 2. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Boa. Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar a votação? Vai ter o segundo turno. O segundo turno é nominal também. (Pausa.) Está encerrada a votação... (Pausa.) Está encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64; NÃO, 0. Está aprovada a proposta em primeiro turno. Como fiz, vou fazer novamente: apenas para consultar o Plenário da solicitação feita pelo autor, Líder Randolfe Rodrigues, sobre se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria em segundo turno. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não há oradores inscritos para discutir a proposta em segundo turno. Está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação, a proposta em segundo turno. Novamente, informo ao Plenário que a matéria precisa de 49 votos favoráveis - "sim" -, três quintos da composição da Casa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso manter a orientação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Solicito à Secretaria que mantenha a orientação dos partidos em primeiro turno. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao nosso Presidente e Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Agradeço a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre. Essa matéria é realmente de fundamental importância, incluir o saneamento básico como direito do povo brasileiro. Nós temos ainda um país em que o saneamento deixa muito a desejar. Somente 43% da população têm o esgoto tratado, 83% têm água em quantidade e qualidade para consumo e a maioria das redes de esgoto não têm um tratamento adequado. E V. Exa. sabe, como eu sei, os médicos sabem que grande parte das doenças que acometem as pessoas, sobretudo as populações de baixa renda, são doenças veiculadas pela água, lamentavelmente pela água. Portanto, introduzir essa matéria na Constituição Federal eu acho de uma relevância muito grande. Portanto, o nosso partido, o PSD, apoia completamente e encaminha o voto "sim" na segunda votação dessa proposta de emenda constitucional. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, corroborando a fala... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Corroborando a fala dos colegas que nos antecederam, quero aqui parabenizar o autor da PEC, o Senador Randolfe Rodrigues, e o Relator, o Senador Rogério Carvalho. O saneamento não é apenas um direito social, é um pré-requisito para o desenvolvimento de qualquer cidade e do nosso país. Vejam só: para que o Ministério das Cidades libere recursos para o Minha Casa, Minha Vida, a primeira exigência é um terreno com água, esgoto, com saneamento pronto. É uma área adequada, conforme preconiza a legislação.
17:20 R	Os dados do Brasil são preocupantes e na Amazônia brasileira, onde vivem mais de 28 milhões de cidadãos, nós temos um índice baixíssimo de água tratada e esgoto tratado. A importância desta PEC, que vai fortalecer ainda mais aquilo que nós defendemos no novo marco legal do saneamento, é o direito para que cada cidadão deste país, principalmente os da nossa Amazônia, onde nós temos os piores índices de saneamento deste país, possa ter acesso à água tratada, que é um princípio básico da dignidade humana: água limpa para beber, coleta e tratamento de esgoto. Para o senhor ter uma ideia, Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, lá no meu Estado do Acre, apenas 47% da população tem acesso à água tratada e apenas 15% da população, à coleta de esgoto, coleta precária e tratamento ainda mais precário. É por isso, Sr. Presidente, que nós temos trabalhado num projeto moderno, baseado no modelo mais eficiente hoje implantado na Amazônia, que inclusive é do estado de V. Exa., o Estado do Amapá, onde o modelo de saneamento lá implantado, numa parceria público-privada, numa modelagem que envolveu o debate com todos os 16 municípios, está universalizando o abastecimento de água, água potável, de qualidade, e também universalizando o tratamento de esgoto, a drenagem urbana, porque o saneamento engloba estes quatro aspectos fundamentais: água tratada, tratamento de esgoto, coleta de esgoto, águas pluviais, coleta de água de chuva, drenagem e o tratamento de resíduos sólidos. Aliás, o projeto que nós temos defendido para o nosso Estado do Acre, com o apoio do Ministério da Integração, prevê o fim dos lixões do nosso estado. É um projeto construído a muitas mãos, que hoje, infelizmente, enfrenta uma oposição política do atual Prefeito de Rio Branco, que não compreende que ele mesmo e os demais 21 Prefeitos, que sofrem com essa leniência, estarão condenando o estado à ausência de tratamento de resíduos sólidos e o fim dos lixões, como manda a legislação brasileira. Então, venho aqui dizer que esta matéria é fundamental para o Brasil, para a Amazônia, que tem como um dos maiores dramas ambientais, Senador Marcio Bittar, a falta do saneamento, a falta da correta destinação dos resíduos sólidos. Precisamos virar essa página e, somente com as parcerias público-privadas, com um forte investimento de parcerias... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... público-privadas, nós venceremos essa mazela, que é a falta de água tratada e de tratamento de esgoto adequado, que se reflete na saúde pública, garantindo que, com cada real investido no saneamento, nós economizamos R$5 em saúde, porque as doenças, que lotam as nossas unidades básicas de saúde no interior lá do Acre, do Amazonas, do Pará, de Roraima, de Rondônia, são doenças advindas da falta de saneamento. O saneamento é fundamental para a vida e é princípio básico da dignidade humana. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, é para encaminhar também o voto favorável a esta PEC, que inclui o saneamento básico na nossa Constituição. Esta Casa tem uma grande responsabilidade, nesse grande ponto de inflexão, que foi levar saneamento básico e água tratada para milhões de brasileiros pela aprovação de uma lei aqui em 2020, que foi obviamente apoiada pelo Governo Bolsonaro.
17:24 R	Segundo dados da Abcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), veja só o grande avanço que nós tivemos, desde a implementação dessa lei. Passados cinco anos de vigência da lei, a presença de concessionárias privadas nas operações de saneamento cresceu de 5% para 30%. É um crescimento, Senador Lucas Barreto, de 466%. Significa dizer que o número de municípios atendidos por operadores privados saltou de aproximadamente 300 para cerca de 1.649, impulsionado por leilões que já mobilizaram 123,7 bilhões de investimentos realizados. Então, Presidente, é mais um legado do Presidente Bolsonaro, em conjunto com o Congresso Nacional, que deu para a população, para milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse tipo de serviço básico, esse direito que agora está sendo exercido na prática. Então, quero encaminhar o voto favorável à PEC, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há vários Senadores que ainda estão em Plenário, que já deram presença, e não votaram. Nós estamos votando, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas, Senador Jorge Kajuru, Senadora Soraya Thronicke, Senador Chico Rodrigues, Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcos Rogério, Senador Alessandro Vieira, Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Wellington Fagundes, Senador Rogerio Marinho, Senador... (Pausa.) Senador Renan Calheiros, estamos votando, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2. Senador Cid Gomes, V. Exa. sugeriu à Mesa que, no período de votação e deliberação das matérias, nós pudéssemos fazer como no das autoridades e colocarmos ali no painel a descrição. Então, eu quero responder a V. Exa. que foi acolhida a manifestação de V. Exa. O único problema agora é que tem que entregar, junto com a descrição, um óculos para cada Senador para conseguir ler, pelo tamanho da letra que colocaram. Mas já foi uma conquista, porque não tinha descrição. Agora só é organizar o tamanho da fonte da letra ou entregar 80 óculos no Plenário. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. a atenção à minha sugestão, à Secretaria-Geral da Mesa e a toda a equipe técnica do Senado pela inclusão. Já me foi útil hoje, Presidente. Eu cheguei aqui - eu estava recebendo algumas pessoas em gabinete - e, em vez de perguntar a duas, a três pessoas o que é que a gente estava votando, eu olhei e ainda estou conseguindo ler: "Altera o art. 6º da Constituição da República para incluir entre os direitos sociais o direito ao saneamento básico", o sagrado direito ao saneamento básico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É menos um óculos: vamos entregar 79. Senador querido... (Pausa.) Consulto se algum Senador ainda deseja... (Pausa.) Consulto se há algum Senador ou Senadora que deseja votar, ainda em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2.
17:28 R	Senador Randolfe Rodrigues, podemos encerrar a votação? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 59; e NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria segue à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e de outros Senadores, que modifica o art. 144 da Constituição Federal a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria na CCJ é o Líder Efraim Filho. O relatório é favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. Minhas saudações, igualmente, estendendo aos demais companheiros e demais companheiras que integram o nosso Colegiado. Devo iniciar, Presidente, agradecendo a sua atenção ao ter acolhido o nosso pedido, o pedido da bancada emedebista, igualmente o pedido que fora feito a V. Exa. nas oportunidades que nós tivemos quando reunidos estivemos preteritamente, através do pleito apresentado pelo nosso companheiro Senador Efraim Filho, que tem uma participação direta na constituição deste projeto, porque é dele a responsabilidade do relatório que estará sob a apreciação e os cuidados dos Srs. e Sras. Senadores. Agradecimento feito, eu quero dizer aos companheiros e companheiras que esta matéria trata sobre a inclusão na Constituição Federal, precisamente no seu art. 144, de duas categorias, de dois órgãos que hoje, formalmente, ainda não estão incluídos no Sistema de Segurança Nacional, Senador Sergio Moro: as guardas municipais e os serviços que são prestados pelos agentes de trânsito. E há de gerar um questionamento, inclusive, aos que nos acompanham: como podemos ainda não as ter na condição formal de serviços de segurança que integrem o sistema de segurança pátrio, quando, na verdade, sabedores e cônscios de que as mesmas, ao longo desses últimos anos, fazem, na prática, cotidianamente, atividades e funções correlatas àquelas que são próprias de outros instrumentos e de outros órgãos de segurança pública nacional.
17:32 R	E foi exatamente por essa razão, movido e motivado por aqueles que nos procuraram, tanto a mim, na condição de autor, como ao Senador Efraim, escolhido para relatar a matéria - e quando eu falo dessas procuras, falo de grande parte dos representantes das guardas municipais, e são mais de 101 mil integrantes das nossas guardas municipais, e mais de 31 mil senhores e senhoras agentes de trânsito, em todo o Brasil -, exatamente para que pudéssemos formalizar, constitucionalmente, fazendo, em definitivo, a integração das duas categorias, dos dois órgãos, como órgãos também da segurança pública nacional. Penso eu que os senhores e as senhoras bem observarão, e convencidos estarão do pleito proposto pela PEC nº 37. Por essas razões, e outras, que poderão ser despendidas pelo Relator, Senador Efraim Filho e, doravante, a partir do momento que V. Exa. abre à discussão e à participação de mais outras e outros membros, que trarão riqueza a este debate... Mas, substancialmente, é de se reconhecer aquilo que ainda não está formalizado pelo art. 144. É o pleito que ponho à observação e à apreciação crítica do nosso Colegiado. Muito grato, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Efraim Filho. Em seguida, Senador Sergio Fernando Moro. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como Relator dessa matéria, Presidente, quero trazer relevo aqui a algumas informações, que são importantíssimas para que a gente nivele o debate com aqueles Senadores e Senadoras que não puderam acompanhar na CCJ, o desenvolver da matéria, sua votação e aprovação. O que é importante, em primeiro plano, aqui, e para tirar algumas dúvidas que já me perguntaram aqui no Plenário? Não há nenhum tipo de ônus ou de impacto, do ponto de vista orçamentário e financeiro. É uma medida conceitual que trata sobre o arcabouço da segurança pública no Brasil. Primeiro ponto, importantíssimo, Senador Wilder, Senador Eduardo, Senador Presidente Davi Alcolumbre, que estão à mesa. Então, esse cenário... Qual é o intuito da PEC de autoria do meu companheiro de bancada, Senador Veneziano? É tratar esse sentimento de insegurança pública que vivencia o Brasil hoje; o medo que toma conta das pessoas nas ruas; o coração que palpita, de homens e, principalmente, de mulheres, com o crescimento da violência feminina, contra as mulheres, no Brasil.
17:36 R	Quando se vê uma moto com duas pessoas hoje no Brasil, o coração já palpita quando ela passa por você. Qual a solução para isso? Uma presença mais firme do Estado brasileiro nas ruas, e nós temos dificuldades no orçamento de uma contratação em massa de novos policiais. E qual é a alternativa que, de forma inteligente, a PEC apresenta, e nós acolhemos no nosso parecer? É utilizar forças de autoridade que já existem hoje, sendo uma presença fardada na rua de um guarda municipal, de um agente de trânsito, de alguém que pode ali transmitir ao cidadão o sentimento de que ele não está abandonado, desamparado, de que pode haver ali uma presença do Estado, uma fiscalização e até mesmo uma reação. São servidores públicos que já existem, logicamente já passaram por um processo seletivo, já têm uma qualificação, mas que podem, a partir do momento em que sejam integrados ao arcabouço da segurança pública, ser integrados com melhor preparação, com melhores cursos e com melhor qualificação. Presidente, qual é a alternativa para a segurança pública? É integrar as forças de autoridade, tanto no nível horizontal como no nível vertical. No nível vertical, União, estados e municípios. É importante os municípios participarem de forma integrada, e aí eu trago os guardas municipais e os agentes de trânsito que podem construir, numa ação integrada junto com a polícia militar, polícia civil e bombeiros, aqui na seara estadual, e, na União, com PRF, PF e outras forças de autoridade. Então, essa vinculação vertical - União, estados e municípios - e horizontal - guardas municipais e agentes de trânsito -, trabalhando e auxiliando as forças de segurança pública, nos leva a um outro patamar de diálogo. A PEC, a partir desse momento em que ela reconhece agentes de trânsito e guardas municipais dentro desse arcabouço da segurança pública na Constituição Federal, também permite, por exemplo, a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para qualificar essas forças, tanto com cursos preparatórios como com melhores equipamentos, viaturas, coletes e outras alternativas que darão ao cidadão uma sensação e um sentimento de que há uma presença do poder público do Estado, que hoje faz muita falta. Há uma lacuna, há um vazio, há um sentimento de desamparo por parte do cidadão. Não é apenas essa alternativa que irá solucionar. Não se está dizendo que essa PEC vai resolver o problema da segurança pública, mas ela é um elemento dentro do todo. Ela é uma iniciativa dentro de um conjunto que deve avançar para que a gente consiga resgatar o Brasil dos brasileiros. Para concluir, Presidente, este é o sentimento de hoje: há uma inversão de valores. Todos conhecemos os tempos da geração dos meus pais e dos nossos avós em que se conversava nas calçadas até altas horas da noite, até mesmo nas cidades pequenas. Isto era algo que a gente já vivenciou: colocava-se a cadeirinha na calçada, e ia bater papo com os vizinhos. Isso acabou hoje! Porque as ruas eram das famílias, e lugar de bandido era atrás das grades; hoje, os bandidos tomam conta das ruas, e as famílias procuram se esconder dentro das suas próprias casas. As casas viraram quase prisões. É só ver: é muro alto, grade, cadeado, quem pode tem circuito de TV, pitbull, cerca elétrica. As casas estão virando prisões para afastar o cidadão das ruas, que estão tomadas pelos bandidos.
17:40 R	Então, é nessa linha que o nosso parecer da PEC acolhe a iniciativa do Senador Veneziano e traz os agentes de trânsito e os guardas municipais para serem reconhecidos dentro do arcabouço das forças de segurança pública no país. É esse o encaminhamento do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Vou ser bastante breve, Presidente. Só quero aqui elogiar o trabalho feito tanto pelo Senador Veneziano como, igualmente, pelo Relator, Senador Efraim. A questão é muito simples: em todo o país, há uma carência de forças de segurança. Por questões fiscais, orçamentárias, os efetivos das polícias, em muitos estados, acabam ficando inferiores àquilo que seria necessário. Embora façam um grande trabalho as polícias civis, as polícias militares e as demais forças policiais, cada vez mais nós temos visto as guardas municipais, as polícias municipais desempenharem um papel importante e complementar na segurança pública dos municípios, nas seguranças públicas urbanas, igualmente temos visto o papel relevante desempenhado pelos guardas de trânsito. Havia uma discussão recente na jurisprudência sobre o alcance do poder de polícia das guardas municipais. O Superior Tribunal de Justiça acabou tomando algumas decisões refratárias à possibilidade de que os guardas municipais pudessem fazer algo mais do que guardar os equipamentos urbanos, os prédios públicos municipais, freando, portanto, a possibilidade de que eles pudessem também exercer esse trabalho de segurança pública em relação ao cidadão. Veio o Supremo Tribunal Federal, mais recentemente, e acabou reformando esse entendimento do STJ e consagrando a possibilidade de os guardas municipais exercerem o poder de polícia, para além de preservar o patrimônio municipal, ou seja, para preservar o principal patrimônio das cidades, que são os munícipes, que são os cidadãos. Então, isso acabou restaurando o poder de polícia dos guardas municipais, o que nos permite até utilizar uma expressão de polícias municipais. É claro que esses guardas e esses policiais municipais têm que ser devidamente treinados, para evitar que façam, eventualmente, mau uso, Senador Veneziano, das armas que portam, dos equipamentos que portam, e para que concedam tratamento digno aos cidadãos, mesmo àqueles que sejam abordados, mesmo àqueles que sejam suspeitos de crimes, mas isso é algo plenamente factível. Em todo o país, nós estamos vendo o crescimento dos investimentos dos Prefeitos e dos municípios em equipamentos de segurança municipal, sejam câmeras eletrônicas de vigilância, sejam sistemas de inteligência e seja o investimento direto nas guardas municipais em carros, em coletes, em armamentos e no próprio treinamento.
17:44 R	A proposta de emenda constitucional vem na esteira desse crescimento da relevância das guardas municipais, para, afinal, fazer justiça e dar segurança jurídica a eles, com a inserção tanto deles como dos agentes de trânsito no rol das categorias profissionais de segurança pública do art. 144 da Constituição Federal. No fundo, é uma PEC que apenas consagra uma realidade que já existe e dá uma segurança jurídica profissional, o que é essencialmente importante, a essas duas categorias. Portanto, sei que temos aí várias sessões de debate, mas, desde logo, eu quero adiantar o meu posicionamento favorável à aprovação da PEC 37. Creio que, assim fazendo, além de gerar maior segurança pública para o cidadão, também traremos maior segurança jurídica às guardas municipais e aos agentes de trânsito. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há, em Plenário, algum Senador que deseja... Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar aos colegas, Senadores e Senadoras, da importância desse processo de regulamentação. Vêm crescendo, nos nossos municípios, a participação, a qualificação e a atuação das guardas metropolitanas, guardas civis. E aqui eu vejo uma oportunidade de maior qualificação, de preparação. E é lógico que eu penso que o Brasil tem a tarefa de rediscutir todo o seu sistema de segurança. Eu acho que aqui nós damos um passo importante rumo à garantia ao cidadão e à cidadã da sua segurança, pensando justamente que são o elo mais próximo da comunidade. Então, eu quero parabenizar o querido Veneziano pela iniciativa e o meu Líder, Senador Efraim, pela relatoria. Conte com o nosso apoio, na certeza, acima de tudo, de que nós damos um passo rumo à maior qualificação e, logicamente, com a qualificação, a todo o aparelhamento instrumental, para mais um elo dentro de todo esse conjunto da segurança pública. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu vou pedir aqui aos colegas apenas um instante, em meio a esta discussão, para me solidarizar - juntamente com os Senadores de Goiás e de São Paulo - com as famílias de todas as vítimas de um ônibus que seguia de Goiás para São Paulo, passando por Minas Gerais, na MG-223, entre Tupaciguara e Araguari. Infelizmente, foi mais um acidente terrível, que deixou 11 mortos e pelo menos 36 pessoas feridas. Quero dar o meu apoio a todas essas famílias. Em breve a polícia já vai trazer toda a investigação necessária. O Triângulo Mineiro inteiro, de Minas Gerais, está marcado pela dor dessas pessoas, que esperavam um futuro melhor, seguiam com tranquilidade para suas casas, suas famílias ou de volta ao seu trabalho, e que, infelizmente, perderam a vida nesse acidente trágico da MG-223. Então, fica aqui, Sr. Presidente, a solidariedade - acredito que de todos os Senadores desta Casa - às famílias e às vítimas desse acidente terrível em nossas Minas Gerais. E vamos trabalhar muito para que a gente possa melhorar a segurança em nossas estradas, dar mais tranquilidade e condições de trabalho aos motoristas, cobrar mais fiscalização, especialmente da ANTT, das condições dos ônibus. E que esse acidente se torne uma lição importante para a segurança em todo o sistema rodoviário brasileiro.
17:48 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, também inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1.769, de 2019, que estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. O projeto de lei, Presidente, em questão tramita nesta Casa Legislativa desde 2019, há mais de cinco anos, aguardando a posição dos pares, para que possamos melhorar a qualidade desse produto que é oferecido em todo o Brasil e fora dele. Dessa forma, apresentamos esse requerimento de urgência, para que possamos trazer aos produtos uma segurança jurídica maior e levar à população brasileira um produto mais saudável e de mais qualidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, eu consultei os assessores aqui da SGM: o projeto está pronto para a pauta e eu vou levá-lo ao Colégio de Líderes na próxima quinta-feira, na reunião, para que nós possamos incluir para a próxima semana, porque, se nós votarmos todos os requerimentos dos projetos que estão prontos para pauta, não vai ter mais sentido fazer a reunião de Líderes na quinta-feira. Então, eu peço paciência de V. Exa... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Está compreendido. E eu fico feliz e grato pela condução, está bom? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Estamos atendidos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, está sobre a mesa o Requerimento nº 36, de 2025, da CI (Comissão de Infraestrutura), aprovado hoje na Comissão, para que seja pautado o PL 13, de 2022, conhecido nacionalmente como a Lei Joca. É um projeto de suma importância, que irá direcionar as companhias aéreas a ofertarem os serviços de transporte animal de forma digna, com foco no bem-estar animal, sem descuidar da segurança do avião. Estamos, desde setembro do ano passado, conversando com a Anac, com o Ministério de Portos, com a Abear e com os defensores da causa animal. Nós conseguimos chegar a um texto que é possível, sim. Prova disso é que aprovamos o relatório substitutivo na semana passada na Comissão de Meio Ambiente e, hoje, aprovamos na Comissão de Infraestrutura. Então, há consenso. Gostaria de pedir para que V. Exa. leve essa pauta para a reunião de Líderes na próxima quinta-feira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, V. Exa. já tinha tratado com a Mesa, anteriormente, sobre esse assunto. Esse assunto, da mesma maneira que a solicitação do Senador Zequinha, será incluído na discussão da reunião de Líderes da próxima quinta-feira. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente, nós estivemos, na semana retrasada, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, estado que eu represento, através de uma iniciativa do Secretário de Educação do estado, fazendo um chamamento para os estudantes da rede pública do ensino médio para a participação no Programa Jovem Senador.
17:52 R	Após cumprir com essa forma de atuar, transmitindo essa mensagem, a gente foi alertado pelo Secretário, Senador Jayme, de que existe hoje uma realidade com a qual a gente precisa se preocupar. O que outrora se tinha de vício em drogas... O que se tem hoje, na rede pública, constatado, principalmente nos adolescentes, é o vício em jogos. Nós tivemos a ideia de colocar um projeto para poder fazer uma educação preventiva, já desde o início do ensino fundamental, para que as crianças tenham essa noção da responsabilidade, da questão de como proceder em relação à educação financeira e também de como se portar diante de situações como essa relativa às questões dos jogos, que já é uma realidade no nosso meio - nós não podemos fechar os olhos para isso. Quando, lá atrás, vieram colocar a obrigatoriedade do cinto de segurança, muita gente zombou disso: "Não quero andar preso, isso me faz mal, vai fazer falta de ar". E isso foi colocado como transversalidade dentro do ensino da educação. Hoje eu tenho a certeza de que os seus netos e as pessoas mais jovens da sua família muitas vezes corrigem os motoristas, falam: "Você está sem o cinto, vamos colocar o cinto, porque não é certo andar sem o cinto de segurança". Então, eu só quero colocar à ciência dos meus pares que esse é um projeto, Senadora Damares, que vai tramitar nas Comissões pertinentes e que, eu tenho certeza, vai ser de grande valia para a educação, dentro daquilo que é a realidade de hoje das apostas e dos jogos. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há Senadores mais inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão da primeira sessão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Concedo a palavra, para comunicação inadiável, ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, ilustre e eminente Senador da República Davi Alcolumbre, demais Senadores e Senadoras, serei rápido, mas o que me traz à tribuna na tarde de hoje é que nós queríamos registrar o aniversário da fundação da nossa querida capital mato-grossense, Cuiabá, que, neste 8 de abril, comemora 306 anos da sua fundação. Esta é uma oportunidade ímpar para lembrarmos com alegria a capital que acolhe a todos.
17:56 R	Eu, que tive a primazia de ser Governador de Mato Grosso de 1991 a 1995, não poderia deixar de lembrar algumas das obras que realizei em nossa capital e que até hoje são relevantes para a nossa população e para a população de toda a nossa região metropolitana. Algumas das obras que eu acho muito relevantes e importantes, sobretudo para as pessoas mais humildes, para os mais carentes, foram os bairros que eu fundei em Cuiabá, entre eles o bairro Pedra 90. Foi ali que eu assentei 8,6 mil famílias e mais 600 chácaras eu entreguei às pessoas que tinham vocação para a terra. E tenho a certeza absoluta de que, com outros bairros que eu criei, como o Florianópolis, o 1º de Março, o Colorado e outros tantos, nós demos a oportunidade de essas famílias mais humildes terem uma moradia. Outra iniciativa nossa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi, com muito orgulho, a implantação do Hemocentro. Cuiabá não tinha um centro específico para isso. Hoje, ele funciona plenamente, atendendo e ajudando a salvar muitas vidas. Ainda na área da saúde, eu tive a primazia e o privilégio de construir o Hospital do Câncer, que se transformou em uma das grandes referências para esse tipo de tratamento em Mato Grosso, recebendo pessoas de todo o Brasil. Na área da infraestrutura, nós implantamos uma das grandes obras lá da nossa cidade que foi o contorno rodoviário Mário Andreazza, que liga Cuiabá, passando por Várzea Grande, demandando para a região norte do Estado de Mato Grosso. Uma obra daquelas obras ciclópicas, na medida em que o estado ainda era muito carente de recursos, e nós fizemos esse investimento com as receitas próprias arrecadadas pelo Governo de Mato Grosso. Da mesma forma, nós fizemos vários investimentos, particularmente dando sequência à duplicação da Avenida Fernando Corrêa, que passa ali após a Palmiro Paes, e nós ligamos até o Bairro Tijucal. Se fôssemos enumerar todas essas obras que nós realizamos em Cuiabá, talvez passássemos alguns minutos, talvez horas, pelo fato de que foram inúmeras as obras que, certamente, Cuiabá merecia. Cuiabá é a capital do estado que é o celeiro do Brasil; é a capital que, certamente, ao longo das suas décadas, tem sido primordial para o equilíbrio da balança comercial brasileira. É a cidade verde, do progresso, das oportunidades e de um imenso patrimônio ambiental. Vamos continuar a fazer muito mais por essa cidade, que acolhe brasileiros de todos os cantos do Brasil e gente de todo o mundo. Nesse caso, particularmente, eu quero reiterar aqui os meus parabéns ao povo cuiabano e aos brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que ali, com os mato-grossenses, construíram, com certeza, uma bela cidade para se morar. Por isso, quando Cuiabá comemora seus 306 anos, nós temos que, com certeza, comemorar com muita alegria e, acima de tudo, na esperança de que nós podemos construir uma cidade justa, com mais oportunidade, mas, acima de tudo, com muito justiça social. Ficam aqui os meus agradecimentos pelas oportunidades que o povo de Cuiabá me deu também, na medida em que fui Prefeito de Várzea Grande por três mandatos, entretanto, nos três cargos que eu disputei, um de Governador e dois de Senador, fui um dos políticos mais votados na capital eterna de Mato Grosso, que é a querida Cuiabá. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Jayme. Passamos ao item 3. Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, de autoria da Deputada Geovania de Sá, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei de Registros Públicos para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Parecer favorável nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Relatora da matéria é a Senadora Augusta Brito. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 5, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Augusta Brito para proferir o parecer em Plenário. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui agradecer ao nosso Presidente Davi Alcolumbre, a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes. Trata-se aqui do relatório, que eu tive o prazer e a oportunidade de apreciar, do Projeto de Lei nº 1.640, que veio da Câmara dos Deputados e Deputadas, da Deputada Geovania de Sá. Sras. e Srs. Senadores, para começar a falar sobre a importância desse projeto, eu queria primeiro aqui citar duas mulheres que eu tive a oportunidade de conhecer hoje, que tiveram toda a iniciativa, impulsionaram para que esse projeto pudesse chegar até o Senado Federal. São duas mães, quero aqui citar o nome das duas, a Simone e a Ludmilla, que aqui estão, uma de Pernambuco, outra de Goiás, que vieram para acompanhar a votação desse projeto. Sejam bem-vindas aqui ao nosso Plenário do Senado Federal! A perda de um filho durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de vida é uma dor enorme que afeta milhares de famílias brasileiras anualmente. Dados do Ministério da Saúde revelam que, desde 2023, foram registrados mais de 20,2 mil mortes fetais no Brasil, com maior número de casos entre mulheres de 20 a 29 anos. Aproximadamente 40% dessas perdas aconteceram entre 28 e 36 semanas de gestação. Imaginem como uma perda como essa impacta mães e famílias inteiras. Esses números mostram a urgência de termos aqui no Brasil uma política pública que ofereça um suporte adequado às famílias enlutadas. Felizmente, estamos avançando hoje nessa direção, com esse Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que vai assegurar um atendimento humanizado às mães, pais e famílias que enfrentam perdas gestacionais, óbitos fetais e neonatais. Sendo assim, Sr. Presidente, uma vez que o relatório já foi divulgado, peço licença para fazer sua leitura de forma bem resumida. A proposta prevê um tratamento diferenciado para os registros de crianças nascidas mortas, além de assegurar um atendimento humanizado às gestantes.
18:04 R	As mães que perderam seus bebês vão ser acomodadas em alas separadas, nos hospitais ou maternidades onde derem à luz, e as famílias enlutadas vão ter atendimento psicológico sempre que necessário. Sobre a importância desse projeto, eu vou fazer um parêntese, porque escutei o relato de mães que sofreram uma violência psicológica enorme de ficar no mesmo ambiente em que uma mãe estava com seu filho, e da mesma forma com profissionais também perguntando e falando: "Cadê o seu filho, mãezinha? Você vai dar de mamar?". E elas tendo que dizer que seu filho tinha falecido. Imaginem a dor dessas mulheres ao já terem essa perda do seu filho e ainda ficarem ouvindo e passando por toda essa violência psicológica. Então, é fundamental que o Brasil continue a fortalecer as redes de apoio, capacitar os profissionais de saúde para lidar com o luto perinatal e promover campanhas que tragam à luz essa dolorosa realidade. São ações que acredito que, com um simples gesto de cuidado dos governos, dos setores públicos, da saúde como um todo, capacitando os profissionais, reservando uma ala diferenciada para que elas possam realmente ter essa acolhida, fazendo a investigação da verdadeira causa daquele óbito, dando todo esse amparo - porque não só a mãe que está ali naquele momento está sofrendo, mas toda a família passa por esse luto -, são realmente de fundamental importância, porque se está falando de saúde - saúde mental, saúde física - e, sobretudo, de humanização no atendimento a essas mulheres que sofreram a perda de seus filhos. Somente assim nós poderemos oferecer o acolhimento e o suporte que tantas famílias necessitam neste momento tão difícil. Eu conversei também sobre esse projeto com o nosso Ministro Alexandre Padilha, que me garantiu que o Governo, por meio do Ministério da Saúde, vai trabalhar ativamente para a implantação rápida dessas políticas. Então, meus agradecimentos ao Ministro, mas também ao Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, e ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, pelo apoio para que eu tivesse essa relatoria e que esse projeto pudesse chegar até aqui. Como enfermeira e também como mãe de três filhos - duas meninas e um menino -, eu me empenhei muito na aprovação dessa proposta, porque conheço de perto a dor das mães que passam por uma tragédia como essa. Portanto, conto com o compromisso de todos e todas desta Casa para aprovarmos esse projeto e avançarmos na construção de políticas públicas que reconheçam e amparem na dor as famílias enlutadas. Em razão do que foi posto, Sr. Presidente, concluímos pela aprovação do PL 1.640 e também da emenda de redação, de nossa autoria. Antes de terminar, eu queria agradecer a todos que contribuíram para que esse projeto pudesse chegar aqui ao Plenário, neste momento, para que a gente possa realmente fazer um tratamento diferenciado e humanizado a essas mães enlutadas. Era isso, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eu quero! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou inscrever V. Exa. em segundo. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Augusta Brito pela precisão do relatório apoiado em dados. A análise cita, por exemplo - e a Relatora chama a atenção para isto -, que, segundo dados de 2022, foram registrados 27.394 óbitos fetais, com mais de 22 semanas, e 21.887 óbitos neonatais, evidenciando a urgência de oferecer suporte estruturado às famílias que vivenciam o luto chamado perinatal.
18:08 R	Acho que essa iniciativa, que é uma iniciativa de dar suporte às famílias, às mães e às famílias, vem também apoiada em outras medidas, como, por exemplo, poder fazer o registro, poder dar nome àquela criança e, Senador Augusta, ela se comunica muito bem com a Política Nacional de Cuidados. Eu acho que a humanização, numa sociedade tão cruel às vezes, com relações tão tóxicas... Tudo o que a gente puder fazer para resgatar o afeto, resgatar o respeito, resgatar a humanização nas relações, é importante, sobretudo em um momento desse de perda, perda da esperança, porque um filho ou uma filha é uma esperança que renasce. Esse projeto trata com muito cuidado esse luto, que é um luto muito especial, que é um luto por alguém que havia de ser e que não foi. Quem seria aquela criança? Como ela iria se desenvolver? É um luto da frustração por uma vida ceifada antes, realmente, de ter vida, tão fortemente. Então, quero parabenizar V. Exa. e dizer que é mais um passo importante que a gente dá no direito das mulheres, das mães, da família, de terem um respeito e uma humanização com medidas efetivas para cuidar do luto neonatal. Parabéns, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O Nelsinho pediu primeiro. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Senadora Zenaide, eu só vou fazer uma breve comunicação, apoiando a relatoria da Senadora Augusta. É realmente muito sensível, e gostaria, Senador Jayme, de dar um testemunho. Eu fui fazer uma visita a uma maternidade em Campo Grande e lá, visitando uma gestante que recém tinha ganhado o seu filho, numa alegria incomum porque é normal isso acontecer, havia outras com a mesma alegria, porém, uma, no canto, chorando. Eu achei aquilo estranho, fui tentar falar com ela, ela virou as costas - de frente para a parede e de costas para mim - e fui até a enfermeira para saber o que estava se passando ali. Ela disse que essa mãe tinha acabado de perder o seu filho, e ela estava internada no mesmo ambiente das outras que ganharam. Eu achei aquilo um pouco desproporcional. No mínimo, tinha que se garantir, para a gestante que perdesse o seu filho, um atendimento em separado, com assistência psicológica, com uma atenção mais humanitária. E entramos com um projeto dessa natureza, que está tramitando ainda, que vai nessa linha da Senadora Augusta, do relatório que ela fez.
18:12 R	Então, eu quero parabenizar pelo aspecto sensível que essa matéria traz - e uma medida simples, que vai impactar, com certeza, no tratamento futuro dessa gestante que perdeu essa criança. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui registrar a presença do Prefeito de Caicó e do Presidente da Câmara, que estão aqui no Plenário, fazendo uma visita à gente, da região do Seridó, e ele tem um olhar diferenciado para isso. Eu já vou dizer, é médico. E quero elogiar esse projeto de lei, que é justamente humanizar... Não é justo que aquela mulher que teve um filho que não sobreviveu fique no mesmo espaço daquela mulher que está feliz porque está com o seu filho no colo. Isso é lutar pelo humano. E não tenho dúvidas de que o Dr. Judas Tadeu, que está aí cuidando de humanizar a maternidade lá de Caicó, junto com o Presidente da Câmara, vai ter o apoio, com certeza, desse projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar a Senadora Zenaide e fazer o registro, no Plenário do Senado, do Dr. Judas Tadeu, Prefeito de Caicó, e do Presidente da Câmara de Vereadores. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, ainda discutindo a matéria. Augusta, parabéns pelo relatório. Eu quero cumprimentar a autora da matéria, a nossa querida Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina, da cidade de Criciúma. Para além de a gente trazer humanização nesses casos, eu quero informar que é também um enfrentamento à violência contra a mulher. Não tem maior violência contra a mulher do que ser colocada no mesmo alojamento, quando ela perde o seu bebê, daquela que está ali celebrando o nascimento do seu. Eu sou pastora e já vivenciei situações diferentes. Vou à maternidade para orar com aquela mãe que ganhou o bebê e encontro do lado uma, como o Senador Nelsinho Trad falou, chorando porque ela perdeu o bebê. A gente não consegue nem celebrar. Mas já fiz o contrário: ir visitar aquela que perdeu, e o que é que eu encontro? A mãe com o bebê no colo, constrangida, não querendo celebrar a sua alegria porque a do lado está em sofrimento. Então, Augusta, a gente hoje entrega para o Brasil, essa Bancada Feminina produzindo muito. Parabéns, Augusta, pela sensibilidade, pelo voto. Especialmente, Augusta, dar um nome ao bebê, o direito ao sepultamento, esse luto humanizado. Parabéns. Eu estou muito feliz com a aprovação dessa matéria hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lhe pedir para incluir, no extrapauta, o Requerimento nº 263, de 2025, para que tenhamos, em novembro deste ano, uma sessão especial para comemorar os dez anos da Liga do Bem. A Liga do Bem é um projeto dos voluntários do Senado Federal, de todos os servidores, que tem feito muito pela nossa sociedade. É um trabalho incrível, responsável com tudo o que recebe de doação e, acima de tudo, muito emocionante. Por quê? Porque muda vidas.
18:16 R	Eu sou uma das pessoas que tem colaborado com a Liga do Bem, e convido todos os Senadores e Senadoras que ainda não a conhecem para que se engajem nessa ação de voluntários da Liga do Bem. Peço, Sr. Presidente, que possamos deliberar isso - é para novembro, mas deliberar hoje, extrapauta. Obrigada. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya, vai ser incluído, como item extrapauta, o requerimento. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é também no sentido de pedir ao senhor a respeito de um requerimento que nós apresentamos, com o apoio de toda a Bancada Feminina, de uma sessão de debates temáticos, a ser realizada, é claro, em data oportuna, para tratar do aumento dos casos de feminicídio e discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas de violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio. Eu gostaria de pedir isto ao senhor - e o apoio dos colegas -, que na data de hoje fosse incluído extrapauta e que, na data mais oportuna, a gente já pudesse agendar esta sessão de debates temáticos para tratar da violência e do aumento de feminicídios no país - violência doméstica e aumento de feminicídios no país. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, da mesma maneira, será incluído no final da deliberação, como item extrapauta, e, depois vai ser agendada pela Secretaria a data. Na data sugerida por V. Exa. não dá. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Presidente. Obrigada. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando o dia 8 de abril, Dia Mundial de Combate ao Câncer: hoje é dia de lembrar, alertar e cuidar. O câncer é a segunda causa de morte no Brasil e atinge mais de 700 mil pessoas por ano. Em 2025, só em Mato Grosso do Sul, a estimativa é de que 9,8 mil novos casos sejam diagnosticados. Por isso, a prevenção e o diagnóstico precoce podem, muitas vezes, salvar vidas. Eu quero aqui enaltecer o trabalho da Presidente Maria Aparecida Palmeira, da cidade de Dourados, que nunca deixa esquecer essa data e promove ações realmente muito interessantes de conscientização da sociedade na nossa luta pela vida. Esse era o registro, Sr. Presidente, além de enviar também os votos de louvor a essa instituição, nesta data. (Pausa.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda apresentada em turno único, nos termos do parecer de Plenário. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. (Palmas.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só um minuto. Eu queria registrar a presença da autora, que chegou aqui, a Deputada Geovania - quero dizer que foi um imenso prazer poder relatar esse projeto muito importante - e das duas mães que aqui estão também, fazendo um coro a tantas mulheres, a tantas mães, para que não sofram o que elas passaram, o que tantas outras já passaram também. Que a gente possa garantir esse tratamento humanizado. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Augusta! Parabéns, Deputada Geovania de Sá! Projeto de Decreto Legislativo 343, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do protocolo alterando o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022. Parecer favorável nº 4, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Relatora é a Senadora Tereza Cristina, o Relator ad hoc é o Senador Astronauta Marcos Pontes. Em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Presidente, esse projeto de decreto legislativo vem a exame no Plenário por meio da Mensagem Presidencial nº 644, de 28 de novembro de 2003. Foi submetido ao Congresso Nacional o texto do protocolo que altera o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e seu protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, e assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 1922, pelo então Ministro da Economia do Brasil, Paulo Roberto Nunes Guedes, e pelo Comissário de Administração Tributária da China, Wang Jun.
18:24 R	O texto final do protocolo apresenta equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende a política brasileira para os acordos desse tipo, e moderniza o acordo vigente. Destaco que o acordo proverá medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na China. Procura também reforçar as possibilidades de cooperação entre as respectivas administrações tributárias, por meio da atualização do artigo relativo ao procedimento amigável. A exposição de motivos, subscrita pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Fazenda, destaca, entre outros aspectos, que foram mantidos os dispositivos tradicionais presentes nas ADTs (acordos de dupla tributação) dos quais o Brasil é parte, que visam basicamente a preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva. Avalia-se assim que os interesses do país estão adequadamente protegidos e está preservada na essência a política brasileira de negociação de acordo para evitar a dupla tributação. Em 2024, os Senhores Presidentes do Brasil e o da China comemoraram 50 anos de estabelecimento de suas relações diplomáticas. Nesse percurso, merece ser recordada a criação da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), no ano de 2004. Em 2012, o relacionamento foi alçado ao patamar de parceria estratégica global. A China, que é fonte dos maiores investimentos externos no Brasil, é também nosso maior parceiro comercial desde o ano de 2009 e ocupa o primeiro lugar no ranking tanto dos nossos importadores quanto de exportadores para o Brasil. Em 2024, a corrente de comércio bilateral superou a cifra de US$158 bilhões. A soja tem tradicionalmente ocupado posição de destaque como principal item da pauta de exportação brasileira, e no ano passado representou 33% das nossas exportações. Nesse sentido, chamo atenção para o papel primordial da agropecuária na construção dessa sólida parceria ao longo dos anos. Para além da soja, nos últimos anos, outros itens agropecuários vêm ganhando importância na pauta de exportação para a China, a exemplo da carne bovina fresca, refrigerada ou congelada, que respondeu por 6,3% de nossas exportações no ano de 2024. Como titular do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pude testemunhar o fortalecimento, mais especificamente nesse setor, dessa parceria entre Brasil e China. Diante disso, acredito que a aprovação desse PDL é fundamental para aprimorar essas relações econômicas entre os dois países, uma vez que, por meio dele, deve-se não apenas proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, mas também combater a evasão fiscal. É fato que, no contexto de um mundo cada vez mais globalizado, as transações financeiras tornaram-se extremamente voláteis. Elas ultrapassam as barreiras geográficas e desafiam os limites tradicionais. Essa realidade econômica exige dos Estados a adoção de medidas capazes de acompanhar as mudanças. Nesse sentido, Sr. Presidente, as alterações introduzidas pelo protocolo, como o que está sendo analisado, representam ferramentas essenciais no combate à evasão fiscal, promovendo maior transparência tributária. Esse acordo poderá criar ambiente mais favorável para que empresas brasileiras e chinesas com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica. É fato que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos. Regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores.
18:28 R	Como destacado na mencionada exposição de motivos interministerial, o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil e os investimentos brasileiros na China. Era o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para... Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, é apenas para parabenizar a Senadora Tereza... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, permita-me, rapidamente, aproveitando que está o Plenário... Eu queria a atenção do Plenário. Nós estamos organizando, para a próxima quinta-feira, às 11h, a instalação da Comissão Mista de Orçamento. A Presidência já encaminhou ofício para as bancadas fazerem a indicação dos seus membros. Eu queria solicitar às Lideranças partidárias que ainda não fizeram a indicação da composição dos blocos partidários para a composição da CMO e a próxima eleição, na quinta-feira, às 11h, que o fizessem ainda hoje ou amanhã. Então, eu queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras para que os blocos partidários possam fazer as indicações dos membros da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em tempo: sobre o tema, quero comunicar que o União Brasil já fez suas respectivas indicações. Irão compor a CMO, pela bancada do União Brasil, a Senadora Dorinha e o Senador Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - É apenas para parabenizar a Senadora Tereza Cristina pelo relatório. As questões que envolvem dois países que possam vir a ter a bitributação realmente precisam ser equacionadas, para evitar essa situação e promover, com isso, um ambiente de negócios mais favorável. Eu quero também ressaltar aos nobres pares que a Comissão de Relações Exteriores está organizando uma sessão especial, na qual nós vamos ouvir vários especialistas, Senador Sergio Moro, a respeito desse conflito comercial global que está se instalando no planeta. Eu penso que vai ser muito rica essa participação. São autoridades renomadas no assunto, especialistas, e nós não podemos passar à margem dessa história que está acontecendo no mundo afora! Eu penso que planejamento e estratégia têm que ser as palavras certas que têm que estar no nosso meio e no Governo brasileiro para fazer frente às situações que estão ocorrendo no mundo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento nº 267, de 2025, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego.
18:32 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 268, de 2025, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a constituição de uma Comissão Temporária Externa, composta de três membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes, para, no prazo... (Pausa.) Para, no prazo de 120 dias, investigar a situação dos brasileiros na Bolívia, principalmente os estudantes, e o caso Jenife Silva, estudante de medicina amapaense recentemente assassinada naquele país. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requerimento nº 263, de 2025, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os dez anos de atuação da Liga do Bem. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento 270, de 2025, de autoria da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos, destinada a debater as causas do aumento dos casos de feminicídio e também discutir soluções para enfrentar de maneira mais adequada os problemas da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem com se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 134, 135, 137, 139, 140 e 143, de 2025, dos Senadores Tereza Cristina, Dra. Eudócia, Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato, Alessandro Vieira e Jorge Seif, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas às seguintes sessões para amanhã... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas às seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 9h, destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz; sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho.
18:36 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, o Governo do Estado do Pará está privatizando a nossa estatal do saneamento básico lá no Pará, que é a Cosanpa. Ocorre que o Município de Paragominas, na região nordeste do Pará, não é da Cosanpa. A Cosanpa teve um período de operação lá, mas, quando venceu a concessão, a Prefeitura municipal assumiu e criou lá uma autarquia, a Sanepar, que começou a receber investimentos e hoje praticamente atende 100%... 96% da cidade. Paragominas é uma cidade de 112 mil habitantes, muito bonita, muito próspera, de um povo progressista, trabalhador e avançado. O Governo do Estado do Pará, olhando Paragominas como a cereja do bolo daquela região, fez uma lei estadual, criando blocos de municípios e, lamentavelmente, a propósito, incluiu o Município de Paragominas, a autarquia de saneamento lá em Paragominas, para vender num leilão que será agora dia 11 de abril, sexta-feira que vem. Pegaram um bem público do Município de Paragominas, uma companhia construída com suor e com o dinheirinho daquele município, que tem um trabalho extraordinário, altamente eficiente, cobra uma taxa mais do que barata da população para poder abastecer com água limpa, de qualidade, avança com o serviço de esgotos, atendendo quase 15% já da população, e com metas ousadas para atingir um maior número, um maior percentual daqui para frente. A gente lamenta profundamente que o Governo do Estado do Pará queira sacar de Paragominas um dos grandes bens que ela tem, que é a Sanepar. Estivemos lá ontem, na cidade de Paragominas, reunidos com a Câmara Municipal, que são 17 Vereadores, unidos literalmente 100% na luta por excluir o Município de Paragominas desse leilão, um leilão que vai vender um bem que não é do estado, não é estatal ou estadual, mas é do povo de Paragominas. E nós queremos daqui, neste momento, dizer da nossa solidariedade, não só ao Prefeito municipal, o Sidney Rosa, não só aos nossos Vereadores, presididos ali pelo Leonardo, não só à classe política, mas a todo o povo de Paragominas. Nossa solidariedade! Estamos juntos numa luta judicial, não só lá em Belém, mas, em seguida, aqui no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de tirar e salvar esse bem do povo de Paragominas, que é a Sanepar, porque, lamentavelmente, o estado quer levar na cara dura e no grito, deixando uma população enorme chorando, porque, lamentavelmente, estão tomando de Paragominas e do seu povo esse bem que lhe é muito caro. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.)

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