3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2025
(quinta-feira)
Às 11 horas
22ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Muito bem. A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei 4.089, de 2023, de autoria do Deputado Edgar Moury;
- Projeto de Decreto Legislativo 321, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados também;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Sendo assim, passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para uso da palavra.
Estão inscritos os Senadores Kajuru, Zequinha e Damares - não é? -, mas vamos chamar o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, só se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Se não for, eu entendo perfeitamente.
Eu estou esperando um dado importante do pronunciamento que eu vou fazer da tribuna daqui a pouco chegar do gabinete até aqui. Demora mais uns cinco minutos.
Eu sugiro, se o senhor permitir - não sei se está previsto o senhor fazer o seu pronunciamento -: eu assumiria, durante esse momento, a Presidência, o senhor faria seu pronunciamento e aí depois o senhor volta à Presidência, para eu fazer o meu.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. A gente pode fazer, Senador...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... embora eu não esteja preparado adequadamente. (Risos.)
Mas a gente fala, para ajudá-lo aqui. Vai dar tempo.
(O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradecendo sempre a compreensão do nosso colega, o Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia, eu passo imediatamente a palavra para ele.
Muito obrigado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Presidente, todos os servidores do Senado aqui presentes, toda a mídia disponibilizada pelo Senado, é uma satisfação muito grande.
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Eu vou aqui fazer uma breve exposição sobre a visita que eu fiz ontem ao Acampamento Terra Livre, aqui, no Eixo Monumental de Brasília, próximo à Torre, onde se concentram cerca de 8 mil indígenas. Eu passei a manhã lá ontem, visitando os indígenas de Rondônia. Participei de algumas apresentações de danças e ouvi os reclamos, principalmente dos indígenas rondonienses. A maior reclamação que eu pude observar é justamente na área de educação indígena, em umas e outras aldeias, principalmente da região de Guajará-Mirim e de outros municípios rondonienses.
Guajará-Mirim concentra mais de 70% dos índios rondonienses, só numa cidade. Ela tem 95% de área preservada. Esses indígenas ficam esparramados nas beiras dos rios, e o problema maior deles é que muitos dos professores indígenas estão dando aula na casa da professora; não tem mais escola. As escolas daquela região foram construídas pela prelazia, por dois bispos antigos, já falecidos, católicos, de Guajará-Mirim. Construíram aquelas escolas, mas tem muitos anos, e as escolas já foram deterioradas. De muitas, caíram os telhados, a madeira apodreceu, e eles estão desassistidos.
Então, é uma situação importante, porque os indígenas hoje já têm celular - eles têm celulares. Eu mesmo coloquei lá atrás, com recursos nossos aqui, de emendas parlamentares, um uns pontos chamados Gesac, que são feitos pela Telebras, nessas aldeias, nessas comunidades isoladas, nesse chamado Brasil profundo, Brasil escondido, o Brasil invisível, que as pessoas que estão me vendo aí, nas cidades, não têm menor ideia de como é. Para chegar a essas aldeias, você tem que pegar embarcações, tipo essas voadeiras normais, e você sobe o rio e vai parando aqui, parando ali, vendo esse pessoal, eles vivendo realmente da caça e da pesca, fundamentalmente, e do plantio de mandioca, para fazer farinha para consumo próprio. A pesca é abundante; eles não são desnutridos, são bem nutridos, porque realmente o consumo de proteína é bom. Então, o que está faltando mesmo para eles é fundamentalmente a qualidade de educação.
Na época em que eu fui Governador do estado, nós fizemos o primeiro concurso de professores indígenas. Esses professores indígenas são professores do estado estáveis e realmente com todas as prerrogativas de direito de um servidor público, mas agora está-se precisando de mais professores. Estão precisando também, estão clamando mais, além do espaço físico, nas escolas por conexões, computadores também para os alunos indígenas terem acesso a isso.
Nós estamos vendo também que os indígenas ficam aldeados, mas outros migram para a cidade para estudar. Nós mesmos preparamos muitas turmas numa escola técnica estadual lá de Rondônia, chamada Instituto Abaitará. Preparamos turmas de internados de indígenas, do estado inteiro, na área de engenharia, técnicos ambientais, técnicos, agropecuários... Eles estão preparados. Então, eles precisam também de equipamentos, porque a agricultura deles ainda é muito na mão, é muito primitiva, ainda é muito tradicional.
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Agora eles foram para a escola, já tem agrônomos, tem técnicos agrícolas, técnicos ambientais... Eles agora querem o adubo, eles querem a boa semente, eles querem plantar para produzir, eles querem criar uma vaca leiteira, de boa qualidade... Eles já têm conhecimento desses equipamentos técnicos que vão melhorando a vida deles.
Inclusive, agora, eu também coloquei... Você veja, essas coisas são... Eu falei, num discurso passado, V. Exa. ouviu... Aqui, essas emendas parlamentares, quando bem destinadas, surtem um efeito de combate à desigualdade muito bom. Por exemplo, esses indígenas demoram muito no deslocamento para a assistência médica. Eles descem dos seus pontos de vida e chegam a gastar 12 horas, 8 horas, de barcos pagos para chegar ao apoio da atenção à saúde na cidade de Guajará-Mirim e outras cidades rondonienses, e eles pagam para isso, chegam lá, têm que ficar num acampamento, há demora, e também junto com ribeirinhos.
Então, essas embarcações são muito importantes.
Então, o que eu vi ontem, lá, além de... Eu corri lá, no Acampamento Terra Viva, aqui em Brasília. Esses 8 mil indígenas fizeram uma passeata pelo Eixo Monumental até aqui, à frente do Congresso Nacional, defendendo as suas bandeiras, os seus direitos, as suas demarcações de terras indígenas, fizeram todos os seus movimentos e estão aí até amanhã.
Ontem, lá, foi - que eu estava no momento - o Ministro Padilha, que fez o seu discurso, e, ao terminar, ele já chamou o Zé Gotinha, e ele mesmo, o Ministro Padilha, fez a vacinação de uns cinco indígenas que estavam presentes. E, além de falar, ele comunicou, falou da sua satisfação de retornar ao Ministério da Saúde e também de desenvolver essas políticas.
E tem também uma entidade que nós criamos aqui no Senado, acho que de 2019 a 2020, que é chamada de AgSUS, e essa AgSUS, que é uma entidade... Não vou falar que seja estatal, mas é uma entidade mais livre, estilo fundacional. Ela tem mais facilidade de contratar, de comprar, de adquirir, tem mais velocidade para atender. Então, eles estão pegando uma grande parcela da saúde indígena no Brasil. Principalmente, aos ianomâmis, agora é competência da AgSUS fazer essa atenção àqueles indígenas e a outros tantos Dsei, que são departamentos ou divisões de saúde indígena no Brasil.
Então, esse trabalho é fundamental, e eu acredito que vai avançar bastante, e eu quero, assim, parabenizar tanto o Padilha como o Ministro Wellington Dias, que também esteve lá, presente, falando dos direitos indígenas, falando da abrangência do seu ministério para essas populações.
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E nós, de outro lado - eu aqui tenho, não de agora como Senador, mas mesmo em todos os tempos da minha vida, como Deputado Federal, como Prefeito, como Governador -, criamos estruturas de Governo para os indígenas. Como a Região Amazônica é a que tem mais índio no Brasil, eu criei as coordenações: na Secretaria da Educação tem indígena, na secretaria de meio ambiente e também na Secretaria da Saúde tem as coordenações indígenas ali. Então, isso é importante, porque eles ficam empoderados, ficam satisfeitos; eles elegem os seus coordenadores para participar.
E o Governo atual de Rondônia criou a Superintendência de Políticas Indígenas, que também é um avanço extraordinário às comunidades indígenas.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quero aqui externar meu reconhecimento a Neidinha Suruí e a Txai Suruí, que realmente são lideranças muito importantes, que cuidam da defesa de grandes áreas, reservas indígenas, como a reserva dos índios urueu. Ela é constantemente ameaçada de morte, tendo em vista o impacto de alguns fazendeiros imprudentes de desejarem ou quererem ocupar áreas da reserva, e essas entidades de proteção aos indígenas realmente viram, assim, pitbull em defesa desses parques, que são fundamentais para vivência dos indígenas nessas regiões. Então, ela, a Neidinha... A Txai Suruí ficou famosa numa das COPs - eu não lembro mais qual delas -, em que ela fez um discurso em inglês. Era uma menina de 21 anos, 22 anos, já formada em Direito, que fala muito bem inglês, e fez uma fala breve de cinco ou sete minutos para o mundo inteiro. Depois daquilo, a menina virou encanto mundial. E ela escreve na Folha de S.Paulo. Toda semana ela escreve e deixa artigos muito bem-fundamentados.
Então, nós temos esses brilhantes personagens e lideranças indígenas, como o Almir Suruí. O Almir Suruí é dos índios suruís, lá na região de Cacoal. Também é brilhante, muito conhecido. Faz um trabalho fantástico de venda de carbono. A Natura é parceira deles. E assim vai. Temos também os índios cintas-largas, que também têm um trabalho fantástico de enfrentamento, inclusive, à garimpagem de diamante - o diamante azul. É uma região muito rica, mas eles estão lá firmes, trabalhando. E assim vai.
Eu quero apenas nesse meu discurso aqui improvisado, fazer, assim, a saudação a todas essas populações que estão concentradas aqui em Brasília. Eu fiquei sabendo que amanhã, provavelmente, o Presidente Lula irá lá fazer uma visita também. Eu acho que isso vai coroar a festa deles, esse grande movimento, esse imenso sacrifício de deslocamento de longas distâncias para trazer 8 mil indígenas aqui para Brasília.
Era só isso, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia.
Já vou aqui passar a palavra para o Senador Plínio Valério, que é o nosso Senador também do Estado do Amazonas, que vai fazer aqui o seu pronunciamento.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ontem quem pôde estar aqui presenciou aquela discussão, no bom sentido, entre a nossa bancada e a bancada do Rio de Janeiro, com o meu amigo Portinho, com o meu amigo Flávio Bolsonaro e o meu amigo Girão também, que tinha algumas dúvidas.
Eu queria dizer a quem está nos assistindo agora que o projeto de lei de nossa autoria não visa tirar recurso de ninguém, não visa mexer, preocupar ninguém. Nós estamos falando do fundo que as empresas que trabalham com gás e petróleo, principalmente no Rio de Janeiro... Há um fundo que é controlado pela Shell, e esse dinheiro, que é para pesquisa, desenvolvimento e inovação, só vai - ou quase só vai - para o Rio de Janeiro, quase tudo; um pouco para São Paulo, um pouquinho para Bahia e, daí, nada mais. A Região Norte, Senador Confúcio, e a Região Nordeste, Senador Girão, não são contempladas com esse dinheiro para pesquisa, para pesquisar petróleo, pesquisar gás.
O que eles argumentam é que o Rio de Janeiro é onde tem petróleo, onde estão explorando. Claro! Claro! Os investimentos estão lá. A empresa multinacional vai para o Rio de Janeiro, onde já existem pesquisas, estudos, ou vai para Rondônia, ou para o Amazonas, onde a gente não fez nada, não pesquisou, não estudou, porque não tem dinheiro para isso.
E o que a gente está pedindo, está botando na lei, no relatório muito, mas muito bom mesmo do Senador Chico Rodrigues, destina um mínimo, um percentual, para cada Região, mínimo de 10% - fala isso e tem uma ocasião que fala em 5% -, e começou a gerar isto: "Cara, tirar dinheiro da gente, para...". Não estamos tirando dinheiro de ninguém. A confusão aqui, a briga não é da Região Norte, da Região Nordeste, da Região Sudeste; a luta aqui é por um tratamento que, se não igualitário, pelo menos, nos enxergue. Não estão enxergando o Ceará, não estão enxergando Rondônia, não estão enxergando o Amazonas, e a gente tem que se fazer enxergar. Isto aqui é o Senado da República. Aqui é a Casa da Federação, aqui é a Casa da igualdade.
A gente não está nem pleiteando igualdade com o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro continuaria com o seu percentual. O PL continua mantendo a maior parte para o Rio de Janeiro. Apenas garante o mínimo para outras regiões poderem também pesquisar, mas as universidades do interior do país não conseguem se capacitar para receber as verbas. Não têm projeto porque as empresas não se interessam em pesquisar e conhecer o potencial. Quando o meu amigo Portinho disse que as universidades podem pleitear, do mesmo jeito que a do Rio de Janeiro, até podem pleitear - até podem pleitear -, mas não convencem as empresas, porque a do Rio de Janeiro já tem verba para estudar, para pesquisar, para produzir conhecimento, e nós não temos.
O que a gente está querendo, meu bom Senador e professor Confúcio, é que a sua Região e a minha possam ter alguma coisa também disso para a gente resgatar essa dívida que a nação tem com a gente. Se a gente deixar como está, essa questão do petróleo vai congelar, ficar só no Rio de Janeiro, porque a gente não vai conseguir voltar para o interior do país, no caso, para o Amazonas. A gente vai continuar pleiteando sim.
A vontade, a gente observa isso, desses grupos de pesquisa espalhados por aí: só vão para o grande centro, e esse centro chama-se Rio de Janeiro. São Paulo tem alguma coisa. A gente chega a dizer que esse 1%, esse mínimo de 10% que a gente quer, não significa muito para a região, para o Rio de Janeiro, mas significa muito para a gente. Portanto, essa discussão vai continuar.
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Eu vim agora da reunião de Líderes, e a gente discutiu um pouco isso. Meu amigo Girão ponderou, tem algumas dúvidas quanto a isso. Mas a dúvida, Girão, você que é do Nordeste, é muito difícil para mim que sou do Norte não querer um projeto dessa natureza, para o Confúcio que é de Rondônia, da Região Norte.
Deixe-me fazer mais uma observação: tanto os 10% mínimos por região quanto os 5% mínimos para as bacias setentrionais, aquelas nossas lá, no rumo do Norte, e pegando também o Nordeste, mas a gente fala mais aqui das bacias setentrionais... Roraima, por exemplo, se não tiver um mínimo... Os estados que não têm mar, e a lei remete para isso, como Roraima, Minas Gerais, Rondônia, não vão receber nada se a gente não colocar na lei, porque não têm mar. O pré-sal só é previsto para quem tem mar, e nós não temos mar. Então a gente está corrigindo isso. É simplesmente, eu diria, uma correção.
A gente fala BPM, mas na realidade é Shell, não é? Por que ele não aceita dar um mínimo de 5% para pesquisa em terra por cinco anos? A gente pleiteia esse mínimo de 5% por cinco anos, e só querem aplicar recurso no mar, em alta profundidade, porque lá já sabe, já sabe tudo, já conhece tudo, então não tem novas pesquisas, não se tem novos conhecimentos. E a gente, eu digo, não quer nem igualdade, eu quero que nos enxerguem. Portanto, a gente vai continuar.
A gente está tentando um acordo com a bancada do Rio de Janeiro, vai até nesse acordo. Eu peço até que o Girão se interesse, que é do bloco, para a gente convencer os amigos do Rio de Janeiro que a gente não está tirando nada deles. O Rio de Janeiro vai continuar com o mesmo percentual que tem. A gente não quer, de forma alguma, prejudicar ninguém. A gente quer só ter o direito que outros estados têm, ou que poucos estados têm.
Resumindo o que a gente quer é que esse dinheiro de pesquisa - esse dinheiro de pesquisa, a gente está falando de petróleo, de gás, de desenvolvimento, de conhecimento, de inovações - possa também ser distribuído para a Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para que as universidades ou alguém que faça pesquisa, universidade principalmente, possam receber dinheiro para desenvolver suas pesquisas, que hoje não recebem.
Eu acho que nesse passado todo, não sou bom em números, nesse tempo todo que existe esse fundo, a Universidade do Amazonas recebeu R$5 milhões. Quando fala em Rio de Janeiro são bilhões. Rio de Janeiro merece bilhões, não tem problema nenhum; a gente não quer tirar um centavo. A gente só quer para que nós possamos, sim, ter essa igualdade. Essa igualdade que tanto a gente comenta aqui, que não é - eu não sei se é o termo - xenofobia, não é nada disso, não é nada disso. O Senado é a Casa da Federação, é aqui que a gente trata dos problemas da Federação. É aqui que a gente pode pugnar por distribuir justiça, seja com que estado for. Nesse caso, eu estou falando dos estados todos do Norte, do Nordeste também, todos - o Ceará parece que não recebe nada, alguma coisinha insignificante, Girão - e do Centro-Oeste. Os recursos estão indo exclusivamente, a gente pode afirmar, para o Sul, para o Sudeste, principalmente para o Rio de Janeiro quase todo, São Paulo um pouco; e para o Sul alguma coisinha, parece-me, que foi o Rio Grande do Sul.
É um projeto de lei que vai causar muito problema e que não deveria, que não deveria causar. Mas aí começam as narrativas. E neste país vence quem tem a narrativa mais contundente, melhor e mais propagada. A exemplo do que a gente sofre na Amazônia em relação, Confúcio, às terras indígenas, em relação às ONGs, em relação à distribuição desses recursos.
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Quando, no Rio de Janeiro, se diz que eles têm direito, têm; mas é bom lembrar que o petróleo no mar, no mar territorial, não é do estado, ele é da União. Então, tudo deveria ser também partilhado com os estados, não de forma igualitária, mas de forma justa. É no que a gente vai insistir.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas. É uma satisfação ouvi-lo.
Dando continuidade, eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará.
V. Exa. tem até dez minutos para o seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura. Eu quero dar sequência dando um bom dia para todos os brasileiros, as brasileiras e dizendo o que está acontecendo na CBF.
Nada acontece por acaso na vida da gente. Eu tive uma participação no futebol brasileiro e sou um amante do esporte. E, Presidente, o que está acontecendo na CBF é muito grave, está aí repercutindo no Brasil e tem novas denúncias.
Eu quero aproveitar este momento para colocar aqui essa reportagem e parabenizar a Revista Piauí. É interessante que eu discordo de forma ideológica e política de muita coisa dessa revista. Mas essa matéria está para... E a gente tem que reconhecer, isso é a democracia e é uma questão de bom senso. Essa matéria, com o título de Coisas Extravagantes, da Revista Piauí, está fazendo um grande serviço ao futebol brasileiro.
E, Presidente, as arbitrariedades que têm acontecido, os escândalos... Eu quero aqui aproveitar rapidamente para mostrar, um minuto, do que é que se trata.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Girão...
Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Presidente Davi comunicou à Mesa que está vedada a utilização de áudios e vídeos externos no discurso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas já tem uma portaria nesse sentido, ou decisão? Não chegou para o nosso gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mas só estou comunicando a V. Exa., depois V. Exa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu gostaria de saber.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É. Mas pode continuar o discurso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu o agradeço - eu o agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, sei e tomei conhecimento disso, mas não chegou a comunicação oficial. Eu acho ruim, porque aqui a gente não tem a irresponsabilidade de colocar voz que não seja da pessoa que a gente está dizendo.
O Senador Cleitinho usa muito nesta tribuna, o Senador Magno Malta apresenta os áudios. E se chegar uma medida dessa, eu vou também fazer recurso.
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Só peço ao senhor que me reponha o tempo, porque eu tenho o pronunciamento a fazer gravíssimo do que está acontecendo na CBF. Inclusive, chega uma informação agora, que é para piorar a situação, da questão de possibilidade de grampos, grampos colocados no restaurante da CBF, onde estariam aí sendo monitorados funcionários da empresa. Está aqui.
Segundo a própria revista Piauí, que descortina o que está acontecendo lá, Ednaldo Rodrigues, Presidente da CBF, colocou câmeras escondidas e grampos no restaurante da CBF para espionar os funcionários. Isso é grave. Funcionários passaram a evitar almoçar no restaurante da Confederação Brasileira de Futebol, chamando o lugar de Coreia do Norte.
É um pouco parecido com o que a gente está vivendo no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal cada vez mais ativista, cada vez mais censor da República, e que coincidentemente, nesse caso da CBF, parece que tem participação, segundo a matéria, que cita, inclusive, o Ministro Gilmar Mendes.
Então, Presidente, isso é grave porque é a alma do Brasil. A paixão nacional é o futebol. E até nisso o STF está mandando? Já não basta mandar no Senado, na Câmara, em tudo neste país? Até no futebol brasileiro estão mandando! E o resultado no campo, Senador Plínio? O senhor que gosta de futebol também, não é por acaso. Tudo que a gente planta, a gente colhe.
O sistema blindado da CBF, para não ter praticamente concorrência, eu vou explicar aqui. É humanamente impossível se ter alternância de poder dentro da CBF e eu vou explicar aqui. Mas antes, eu queria contextualizar.
A última vez que o Brasil conseguiu ser campeão do mundo foi há 23 anos, no ano de 2002, na Copa do Mundo realizada na Coreia do Sul e Japão. Na última, jogada no Catar, a seleção foi eliminada nas quartas de final. Certamente, foi um dia triste para milhões de brasileiros apaixonados por futebol. Mas um grupo de 49 pessoas estavam em clima de festa, pois voaram do Brasil de primeira classe, receberam como cortesia um cartão corporativo para cobrir despesas de até 500 dólares por dia, tudo às custas da CBF. Mordomia. E quem sabe...
Eu fui presidente de clube e sei da das ofertas que se tem para presidentes de federações, de viagem, de hospedagem em hotel de luxo. É um negócio assim absurdo o que acontece lá. Mas não para por aí, não. A comitiva foi formada por amigos do Presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues. Olha só. Gente relacionada à política, ao Judiciário, à imprensa e às artes. Esse é o retrato do Brasil transformado para o futebol. Nem técnico nós temos até hoje. A crise é grande.
Tem um requerimento meu para chamar o Presidente da CBF, convocar para a Comissão de Esporte, que foi protelado para algumas semanas, já era para ter sido votado, na minha opinião. Vamos cobrar, né? A gente quer transparência! Chega! Chega! Até no futebol?! Então, Sr. Presidente, a informação foi extraída de uma excelente reportagem composta por nove páginas publicada pela revista Piauí. Eu quero aqui manifestar a minha total solidariedade - atenção! - aos seguintes jornalistas da ESPN, que foram afastados por repercutirem a matéria e criticarem o Presidente da CBF... Censura! Perseguição! Intimidação! Cadê a Associação Brasileira dos Jornalistas? É uma imprensa livre ou não? Então, Gian Oddi, Paulo Calçade, Pedro Almeida, Victor Birner, William Tavares e Dimas Coppede foram afastados do programa Linha de Passe apenas porque repercutiram essa matéria com críticas à CBF.
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Recentemente precisei vir a esta tribuna, Presidente, para manifestar minha crítica em função desse grave desvio cometido. No meu modo de entender, isso precisa ser investigado. Eu não sei como foi parar dentro do STF isso - não tem nada a ver -, mas o Ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar anulando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Em 2017, o Ministério Público do Rio de Janeiro moveu uma ação contra a CBF que acabou resultando num termo de ajustamento de conduta (TAC). Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça anulou os efeitos do TAC afastando Ednaldo Rodrigues da Presidência da CBF. Atenção: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afasta o Presidente da CBF, mas, em abril de 2024, o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar anulando decisão do Tribunal de Justiça, com imediato retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência.
Agora, olhem a coincidência do que aconteceu: na gestão de Ednaldo, deste Presidente da CBF, foi firmada uma generosa parceria financeira entre a CBF e o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), do qual Gilmar é um dos fundadores e que é dirigido pelo filho dele. É gravíssimo o conflito de interesses, que torna o voto do Ministro, a decisão suspeita. Deveria ter se declarado impedido.
Até 2021, cada Presidente de federação estadual recebia R$50 mil de salário mensal.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando Ednaldo assumiu a CBF, os salários passaram para exorbitantes R$215 mil por mês. Mas o Presidente chega a receber mais de R$1 milhão por mês, somando as comissões pagas pela FIFA e pela Confederação Sul-Americana.
Atualmente a CBF fatura cerca de R$1 bilhão - "b" de bola - por ano. E deve aumentar mais por conta de patrocínios da Nike, que, até 2027, passarão para US$100 milhões. Outra boa parte das receitas vem dos direitos de transmissão dos jogos.
Mas, apesar dessa receita bilionária e de tantos gastos - perdulários -, falta dinheiro para a qualificação dos árbitros brasileiros. Só no ano passado, 110 juízes foram afastados por falhas técnicas.
Durante a gestão de Ednaldo, a CBF foi acionada 104 vezes na Justiça do Trabalho e, além disso, responde a 43 protestos em cartórios por dívidas que somam R$2,6 milhões.
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Diante de tudo isso, eu encaminhei ofício à Confederação Brasileira de Futebol, pedindo uma série de esclarecimentos, principalmente relacionados ao contrato com o IDP, do Ministro Gilmar Mendes. Também apresentei requerimento à Comissão de Esporte do Senado para a realização de audiência pública com a presença de Ednaldo Rodrigues - ele tem que se explicar! Futebol é intrínseco ao brasileiro. E agora, ainda mais, estão sugando, Presidente, com essas bets.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem dois patrocínios de casas bets na Série A, na Série B. Ninguém aguenta mais. É dinheiro saindo pelo ladrão. É muito dinheiro de casa bet que está endividando o povo brasileiro. O povo brasileiro nunca esteve tão endividado. Pessoas perdendo o emprego, apostando tudo, deixando de levar comida para casa. Famílias se desfazendo. Vidas sendo perdidas pelo suicídio. Estão matando a galinha dos ovos de ouro e a própria CBF está fazendo isso.
Então, Sr. Presidente, para encerrar, o senhor já foi muito tolerante. Agradeço. Se puder me dar mais um minuto, eu prometo concluir.
Muitos poderão dizer que o Senado já tem assuntos importantes demais para se debruçar e que, afinal, a CBF é uma associação privada sem fins lucrativos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero ressaltar aqui: nós estamos falando da imagem do Brasil perante o mundo. A seleção canarinho nos representa lá fora, e a gente sabe que o que acontece extracampo tem influência no campo e é uma questão de ética - de ética -, que deve estar acima. O esporte foi feito para unir, para entreter, para levar valores também, passar imagens sociais, mensagens sociais.
Então, eu deixo aqui esse magnífico pensamento de Gandhi para encerrar. Porque nós não podemos esquecer que a CBF já teve no passado um presidente banido completamente do futebol por corrupção, depois de investigação internacional pelo FBI. A frase de Gandhi é a seguinte: "Você nunca sabe que resultados..." - não vai dar por dez segundos, mas eu acabo antes do tempo que o senhor me deu.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mahatma Gandhi: "Você nunca sabe que resultados virão da sua ação, mas, se você não fizer nada, [certamente] não existirão [quaisquer] resultados", do grande humanista, pacifista Mahatma Gandhi. Eu recomendo à população brasileira que leia essa matéria de nove páginas da revista Piauí. Nós não podemos fazer de conta que não existem essas denúncias gravíssimas e quem ama o que é correto, quem ama o futebol, quem ama a justiça e a verdade tem o dever de investigar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Eduardo Girão, pelo pronunciamento e vamos em frente.
Senadora Damares, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.)
Ela já vai se encaminhando ao Plenário, à tribuna, para fazer seu discurso monumental.
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A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
Bom dia, Brasil, todos que estão nos acompanhando, os colegas, as pessoas que nos visitam no Senado.
Presidente, ontem nós recebemos no Senado a visita do nosso atual Ministro da Justiça. Ele esteve na Comissão de Segurança, em uma audiência de mais de três horas. E, de uma forma muito respeitosa, assim como ele é - ele é uma pessoa boa de conversar, boa de trato, muito bem-intencionada; mesmo sendo de oposição, eu preciso reconhecer isso e faço isso publicamente sempre que estou com ele -, ele veio trazer para o Senado as propostas na área de segurança.
Segurança é, sem dúvida, Presidente, o nosso maior desafio hoje.
Ontem, um dos Senadores presentes disse o seguinte: "É a pauta que une todo mundo". Nós estávamos na Comissão com muitos Parlamentares de oposição, mas todos com muito respeito ao Ministro, porque nós queremos muito que o Ministro da Justiça dê certo. O Ministro da Justiça dando certo, os programas de segurança pública propostos por ele dando certo, o Brasil dá certo. E nós precisamos, de fato, nos unir - todos nós - em torno da segurança pública.
Esta semana, não só na Comissão de Segurança, mas na Comissão de Direitos Humanos, que tenho a alegria de presidir, como aqui no Plenário, nós estamos entregando para o Brasil grandes matérias penais, inúmeras. Por exemplo, nós aprovamos ontem aqui o aumento da pena para o furto de cabos de energia elétrica, assim como o aumento da pena para a receptação. Não é só pegar o ladrão, é pegar quem está comprando, porque, enquanto tiver demanda, terá oferta. Então, a gente tem que fechar esse ciclo. Ontem o Senado entregou - e nós estamos recebendo muitos visitantes aqui na galeria; o Senado tem trabalhado muito - para o Brasil uma matéria que era um anseio da população: o aumento de pena para quem rouba os fios de energia elétrica. Nós estamos vivendo um caos com relação a isso.
Mas, ontem, também na Comissão de Segurança, outras matérias foram votadas. Nós, na Comissão de Segurança, aumentamos a pena para o crime de roubo como um todo, furto e roubo. E trouxemos também na Comissão de Segurança que corrupção passiva e ativa será crime hediondo e vai começar com seis anos de prisão, para não se ter aquele acordo de cumprimento de uma medida, para não se ter aquele acordo "ó, vamos aqui perdoar, devolve um pouquinho do dinheiro", não. Sendo crime hediondo, vai ter que começar a cumprir a pena recolhido.
Então, nós estamos entregando grandes matérias na área de segurança, mas segurança é, de fato, Presidente, o nosso grande desafio. Nós estamos sonhando que, logo, o mais breve possível, este Senado se debruce na investigação, por meio de uma CPI, das facções criminosas. E nós vamos fazer isso com muita coragem. Se a gente conseguir abrir essa CPI, como tivemos a coragem de instaurar a CPI das Bets - também lá nas bets nós temos dinheiro do crime organizado sendo lavado; nós estamos vendo o horror que são as bets no Brasil -, se tivermos uma CPI para investigarmos as facções criminosas, nós, com certeza, vamos fazer também grandes entregas.
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Então eu precisava mandar esse recado para a família brasileira. Às vezes, a família brasileira lá não sabe o que está acontecendo no dia a dia aqui. Nós não estamos inertes e nem omissos com relação à segurança pública.
Mas, claro, Presidente, eu quero também fazer um registro e elogios e louvores ao ex-Governo, ao Governo Bolsonaro, o Governo em que eu servi como Ministra, e um Governo que fez muito na área de segurança. E eu trago aqui um ponto apenas: a violência contra a mulher. Nós estamos vivendo o horror do feminicídio; o horror do feminicídio. A violência contra a mulher explodiu no Brasil - e aí, Presidente, é a mulher de todas as idades.
Eu tive a tristeza - deixa-me falar me dirigindo aos nossos visitantes -, eu tive a tristeza de, no mês de setembro do ano passado, ir conhecer a mulher mais jovem do mundo que foi estuprada. Infelizmente, o Brasil bateu um recorde mundial. Entramos, infelizmente, no Livro dos Recordes. A mulher mais jovem do mundo que foi estuprada foi no Brasil e ela tinha a idade simplesmente de cinco dias de vida - cinco dias. Ela ainda estava com o cordão umbilical. O médico que fez o parto dela chorava, porque cinco dias depois ele estava lá no IML fazendo a perícia dela.
Mas o Brasil também bateu um outro recorde - e aí foi no momento em que eu estava Ministra -: a mulher mais idosa do mundo - com registro de boletim de ocorrência - que foi estuprada, cem anos de idade, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Não tem mais idade, não tem mais credo religioso, classe social. Nós tivemos, no mês passado, uma mulher em Brasília, Presidente, que foi assassinada dentro de uma igreja, grávida, dentro de uma igreja. Nós tivemos um outro episódio, Presidente, em que um homem bateu na mulher, e ele não se conteve apenas em bater, ele introduziu a mão na mulher e arrancou pedaço do útero dela. Aqui em Brasília, recentemente, há duas semanas, um homem machucou a companheira, pegou uma faca, abriu o peito dela e arrancou o silicone que estava lá dentro. São requintes de crueldade. A gente não aguenta mais.
E conversamos com o Ministro da Justiça ontem sobre isto, mas eu queria trazer um número do Governo anterior. Foi o Presidente Bolsonaro que entregou, por meio de um decreto presidencial, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Mas foi o Governo Bolsonaro que fez duas grandes operações para a gente buscar o agressor de mulher, para gente prender.
A primeira operação: Operação Maria da Penha. A primeira etapa da Operação Maria da Penha aconteceu entre agosto e setembro de 2021. Foram envolvidos 108 mil profissionais nessa operação: policiais militares, civis, agentes, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, guardas municipais - 108 mil profissionais. Presidente, na primeira etapa, nós atendemos 127 mil mulheres vítimas de violência, em 2021, em plena pandemia. E houve 14,1 mil prisões! Em uma única operação policial. Foi recorde no mundo. Inclusive, eu apresentei esses números na ONU. Em uma única fase da Operação Maria da Penha, 14,1 mil prisões. Agressores foram para a cadeia em uma fase da Operação Maria da Penha. E nessa primeira fase também foram concedidas 39 mil - 39 mil! - medidas protetivas.
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Na segunda fase da Operação Maria da Penha, já em setembro de 2022, nós prendemos 12.396 agressores. Imaginem, polícia espalhada no Brasil inteiro, num único dia, para prender agressores de mulheres, e a maioria já tinha, inclusive, mandado de prisão! Nessa segunda fase, foram registrados 72 mil boletins de ocorrência. E de onde vinham os dados para se pegarem tantos agressores? Do Ligue 180 e do Disque 100 - dois instrumentos poderosos, Presidente, de que a gente precisa falar muito, porque é uma política de Estado, não é uma política de governo. O Disque 100, para a violência contra a criança, e o 180, para a violência contra a mulher, esses instrumentos são poderosos.
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas nós não ficamos só na Operação Maria da Penha, Presidente, o Governo Bolsonaro também fez a Operação Resguardo.
Nessa Operação Resguardo, na primeira etapa, em março de 2021 - a gente intercalava a Operação Maria da Penha com a Operação Resguardo... Março de 2021: 9 mil presos, na primeira etapa; 1.226 armas apreendidas; 70 mil visitas e diligências - na primeira fase da Operação Resguardo. E na segunda fase da Operação Resguardo: 5,7 mil prisões; 53 mil mulheres vítimas de violências visitadas; 17 mil policiais envolvidos; 9.572 denúncias apuradas.
Por que a gente fazia essas operações integradas, Presidente? Porque nós queríamos ao mesmo tempo todas as polícias envolvidas. Eu tive a honra de participar daqueles...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... painéis de monitoramento, eu ficava aqui em Brasília acompanhando as prisões, e era emocionante, Presidente. Quando a gente via a Polícia Civil entrando numa Casa e encontrando mulheres idosas acorrentadas... Nós tiramos mulheres idosas do cativeiro. O senhor precisa ver o caos que está a violência contra a mulher idosa no país e a mulher com deficiência.
Então, Presidente, venho aqui, primeiro, para parabenizar o Senado pelas grandes entregas nessa área; segundo, para desejar ao Ministro da Justiça atual sucesso; e terceiro, louvar o Governo anterior, que teve a coragem de colocar milhares de agressores de mulheres na cadeia, conceder milhares de medidas protetivas e fazer uma revolução. Eu falo, Presidente, que o meu ex-Presidente da República Jair Bolsonaro vai entrar para a história...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... como o Presidente mais cor-de-rosa do mundo, o homem que mais fez pelo enfrentamento à violência contra a mulher.
Vida longa ao Presidente Bolsonaro! Que Deus o abençoe, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Damares, e parabéns pelo belíssimo pronunciamento.
A seguir eu passo a palavra para o Senador Cleitinho, do partido Republicanos, do Estado de Minas Gerais.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia aos Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa, ao público que acompanha a gente pela galeria e a toda a população brasileira que acompanha a gente pela TV Senado.
Queria aqui agradecer a todos os Deputados que estavam ontem na Câmara, que estavam na CCJ. A minha PEC, que foi aprovada aqui em primeiro turno e segundo turno, que isenta quem tem carro acima de 20 anos, carro velho, de IPVA - né? - foi aprovada na CCJ, e agora vai se criar uma Comissão para que possa ser votada o mais rápido possível em Plenário da Câmara para que, a partir do ano que vem, meu Estado de Minas Gerais, que cobra IPVA de todos os carros...
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Serão quatro estados beneficiados, Minas Gerais, se não me engano, Tocantins, Pernambuco e Santa Catarina, porque Santa Catarina hoje é 30. Com esse limite de 20 anos, nesses quatro estados, mais de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados, para não pagar mais IPVA de carro velho, acima de 20 anos. Então, quero agradecer aqui a todos os Deputados Federais, ao Relator na CCJ, que foi o nosso Deputado Federal por Minas Gerais, Lafayette de Andrada.
Vou continuar aqui trabalhando pelo povo mineiro, por todo o povo brasileiro, para que a gente possa reduzir, cada dia mais, essa carga tributária que o povo mineiro paga, não só o povo mineiro, mas o Brasil. E pode ter certeza, cada um que pegar meus projetos aqui, eu tenho mais de 300 projetos dentro do Senado aqui, todos são a favor do povo. A maioria dos projetos é para redução de tarifa, redução de impostos. E vou continuar fazendo isso para toda a população mineira e brasileira. Meu mandato aqui primeiro é o povo e depois o povo. Contem sempre comigo.
Eu acho que o Senado deveria fiscalizar, não só o Senado, mas todos os Deputados Federais, Girão - se quiser, venha pegar uma parte do que eu vou mostrar aqui. Eu entendo perfeitamente que autoridade, em questão de voo, tem que ter essa questão de sigilo, mas eu acho que, a partir do momento que tanto um ministro ou um Presidente fez a sua viagem, já voltou, deve ser obrigado a divulgar, porque isso é dinheiro público.
Aí me chama a atenção aqui, urgente, "Governo empresta aviões da FAB ao STF e põe lista de passageiros em sigilo por cinco anos". Como eu acabei de explicar para vocês aqui, são autoridades e, por questão de segurança, é preciso ter esse sigilo, mas esse sigilo tem que ser durante a viagem. Um exemplo, o Lula viajou, foi para os Estados Unidos. Até aí, tudo bem a questão do sigilo. Voltou, foi para a casa dele, acabou o sigilo. Ministro do STF, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, qualquer outro ministro, viajou, foi viajar, foi lá para São Paulo, como o próprio Ministro Alexandre de Moraes foi para São Paulo ver o jogo do Corinthians junto com o Flávio Dino, até a viagem, até o destino, sigilo. Voltou para cá, para Brasília, voltou para sua residência, acabou o sigilo, não tem que ter sigilo. O princípio da administração pública se chama transparência. E isso é dinheiro do povo. Por que o povo não pode saber o que aconteceu, quem são as pessoas que foram? Colocar sigilo de cinco anos? A gente precisa acabar urgentemente com o sigilo.
Novamente eu vou falar isso aqui, com toda a responsabilidade. Um Presidente da República precisa de segurança, Ministro... Agora, foi ao destino e voltou, acabou o sigilo, não tem que ser ter sigilo, gente! Isso aqui é murro na cara do povo. Isso aqui é rir da cara do povo, do patrão, que é o povo, que paga o imposto para que tenham essas viagens. Quem está pagando essas viagens é a população brasileira.
Então, eu já tenho projetos aqui voltados a isto, para acabar com o sigilo, não tem que ter sigilo. Não existe isso. E isso vale para qualquer outro Presidente, porque depois vai falar assim: "Cleitinho, mas você está falando agora do Lula". Não, que seja o Bolsonaro, foi o Bolsonaro, o futuro Presidente, isso precisa acabar, gente. Isso, para mim, é rir da cara do povo, de quem paga a conta, que é o povo, porque quem paga isso tudo é o povo. E o povo tem que ter o direito de saber para onde foi, com quem foi. Como colocar sigilo? É a mesma coisa de eu pegar meu telefone aqui, bloquear, se a Polícia Federal quiser mostrar... Não, não pode, não. Por que não pode? Quem não deve não teme. É simples. Você não tem que temer nada, não. E outra coisa, é dinheiro público. Toda vez tem que subir aqui e ficar falando a mesma coisa, a mesma ladainha.
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Novamente, pela última vez, foi ao destino, o.k., tem que estar em sigilo; voltou para a sua residência, acabou o sigilo, dando transparência do que você está gastando - esse dinheiro não é seu, é do povo. Então, vamos acabar com isso aqui, o mais rápido possível, não tem que ter sigilo para nada, para Presidente, para Senador, para ministro, para ninguém. Nós somos aqui pessoas públicas e usamos dinheiro público; então, o que o povo quer é transparência.
Eu queria aqui falar também de outro assunto. Vou bater nessa tecla da anistia aqui, todos os dias em que eu precisar bater, para falar, aqui, para mim o seguinte: Cleitinho, isso aqui não é prioridade. A anistia não deveria ser prioridade. Prioridade para mim é matar a fome do povo, prioridade para mim é reduzir imposto, prioridade para mim é o povo ter um custo de vida melhor, é o povo chegar e ter comida no prato e uma comida barata, isso é prioridade para mim. Prioridade é a pessoa ter segurança, ela sair de casa e não ter problema com roubo, com estupro, com o nariz... Para mim são as prioridades de que a gente tem que tratar aqui. A saúde - a pessoa chegar a uma UPA e ser bem atendida; uma pessoa que precisa de um tratamento, e o SUS poder fornecer urgentemente, e não ficar numa fila 30 dias, 60 dias -, isso é prioridade. Mas, a partir do momento em que se prendem pessoas inocentes e continuam presas, a anistia vira prioridade, é simples. Não deveria ser prioridade, mas acaba sendo, porque tem pessoas sendo presas injustamente. Olhe aqui, gente, isso aqui não tem condição.
Sabe por que eu falo isso? Porque a Justiça do Brasil está de cabeça para baixo, porque eu recebo isso aqui, olhe isso aqui: "STF forma maioria para condenar pipoqueiro e vendedor de picolé" que estavam no dia 8. Inclusive o Bolsonaro, no discurso dele, até falou em inglês, e algumas pessoas debocharam, mas o recado que o Bolsonaro quis mostrar é este aqui: pipoqueiro e vendedor de picolé que estavam lá no dia 8 estão sendo condenados. Aí, Girão, como é que a anistia não vira prioridade?
Olhe isso aqui, gente. Deixe-me ler para vocês isso aqui, agora - olhe aqui, Damares -: "Trio acusado de matar e arrancar a cabeça de mulher que teve corpo abandonado na [...] Vila do Mar é solto". Esse trio está solto! Esse trio aqui, esse, sim, causa perigo para a sociedade, total. Por mim, deveria apodrecer na cadeia; aqui tinha que ter a prisão perpétua, muito ainda a pena de morte para uma escória como essa aqui, porque esses aqui vão sair da cadeia, gente, e vocês podem ter certeza de que vão fazer pior, esses aqui não têm vez. Quem quiser passar a mão na cabeça desses vagabundos aqui que levem para casa, porque esses aqui não têm vez, a verdade é essa. Esse trio está solto, e um vendedor de picolé está preso, um vendedor de picolé... Gente, esqueça seu lado ideológico, de esquerda, de direita, esqueça isso! Só pense nessa questão aqui: três bandidos criminosos, vagabundos estão soltos; um vendedor de picolé que veio aqui para vender picolé - viu o movimento e veio para cá; não veio aqui para dar golpe, não veio aqui para poder destruir patrimônio público - simplesmente está preso, condenado a poder pegar 13 a 14 anos de cadeia.
Então, entenda você que está vendo isso aqui, agora, não deveria ser prioridade, não. A anistia não deveria ser prioridade. Ela está sendo prioridade agora para quem tem sede de justiça, para quem é justo. É isso que eu quero ser aqui. Não sou perfeito, tenho meus defeitos, tenho meus equívocos, mas, vendo situações como essa, fazendo essa comparação para vocês, pegar três vagabundos que deveriam estar na cadeia até hoje e estão soltos, e um vendedor de picolé, um trabalhador que estava aqui no dia simplesmente para poder, às vezes, fazer seu trabalho, o seu ganha-pão, está preso podendo pegar aí até 14 anos de prisão, e continua preso.
Novamente, se a situação fosse com o pessoal do PT, da esquerda, eu estaria aqui defendendo. "Ah, não estaria, não!" Eu o estaria aqui defendendo, se esse vendedor de picolé, esse trabalhador fosse de esquerda, eu o estaria aqui defendendo, porque para mim o que eu vejo primeiro é a pessoa, não é nem a questão ideológica, até porque Jesus Cristo que veio aqui...
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O problema no nosso país é este: essa polarização. Hoje é o bem e o mal: se você é da esquerda, você é do bem e, se você é da direita, é do mal; se você é da direita, você é do mal e, se você é da esquerda, você é do bem. Jesus Cristo... Deus, que criou o ser humano, não mandou você ser de esquerda e de direita, não. Quem fez isso aqui fomos nós seres humanos, egoístas. Criou-se para dividir - e, para dividir, para conquistar. Deus mesmo não criou para ser esquerda e direita...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E o que Deus pediu para nós aqui é ser justo, ter um coração justo. O que eu tento ser aqui todos os dias é isso.
Eu garanto para vocês aqui: se fosse uma situação que fosse do pessoal da esquerda, nessa situação desse rapaz do picolé aqui, nessa situação da Débora, eu estaria subindo aqui e defendendo. E quantas vezes eu já fiz isso aqui? Algumas pessoas até falam: "Ah, não, esse cara é comunista", pois eu estava defendendo aqui o Dino na questão das emendas, porque eu vi que era justo, sim. E está aí para todo mundo ver: cada dia é uma situação das emendas aqui, mostrando que o Flávio Dino estava certo.
E, todas as vezes aqui, se for o Governo Lula trazer situações, projetos a favor do povo, eu vou defender, como a questão de isenção do Imposto de Renda aqui abaixo de R$5 mil, que é justa. Quem tem que pagar a conta aqui na compensação - e eu estou falando isto aqui não é de hoje - são os três Poderes, porque querem... Isso está lá na Câmara lá e vai chegar ao Senado, e querem fazer uma compensação, porque para isentar quem ganha até R$5 mil tem que ter uma compensação. A compensação tem que sair de nós. Nós temos que ter que ter mais consciência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - São os três Poderes que têm que ter consciência na situação agora. Eu mostrei para vocês aqui ontem aqui: penduricalho de desembargador, de juiz, ganhando até R$800 mil! Lá no tribunal de Pernambuco, os caras estão usando licitação de R$1,5 milhão para comprar telefone iPhone! Juízes, como nós Senadores... E eu coloco todos, viu, gente? Coloco aqui o Senado, a Câmara, os três Poderes, o Executivo, o Presidente, ministros.... Nós ganhamos R$40 mil por mês, gente, bruto, fora os privilégios. A gente não tem condição de comprar um telefone do nosso próprio bolso, do nosso próprio salário que o povo paga?! Aí o povo tem que pagar ainda iPhone?! O povo ainda tem que pagar indenização de comida, de auxílio disso, auxílio daquilo?!
Essa compensação tem que vir daqui. Na hora em que esse Imposto de Renda chegar aqui de zerar... A minha emenda, Girão - e eu conto com o apoio de vocês -, é: para nós que pagamos hoje 27% de Imposto de Renda subam mais 5% indo para 32%. Isso vai afetar nada para nós, pelo privilégio, pela mordomia que a gente tem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... o apoio de todos os Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Cleitinho, pelo seu vibrante pronunciamento.
Eu quero cumprimentar aqui os alunos do quarto ano do Colégio Biângulo, até a pedido da Senadora Damares também, de Águas Claras, aqui em Brasília, e saudar a Profa. Alice, que está coordenando, e os monitores Iracema, Beatriz, Daniel e Amanda. Sejam bem-vindos todos vocês! É uma alegria para nós aqui do Senado.
Hoje, vocês estão vendo aqui um Plenário mais vazio, porque a Ordem do Dia de hoje não teve uma pauta bem definida, e muitos dos Senadores já viajaram para seus estados, mas, mesmo assim, se tivessem mesmo a presença registrada, a gente faria a votação remota.
Muito obrigado a todos vocês.
Eu quero ver vocês todos eleitos Senadores, Deputados de Brasília no futuro, assim como médicos, engenheiros, advogados... Daqui a 20 anos, todo mundo formado, trabalhando, casados e realmente honrando o povo brasileiro. Bem-vindos! E muito obrigado pela visita. (Palmas.)
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Muito obrigado. Obrigado.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão não deliberativa para amanhã, sexta-feira, às 10h.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado a todos.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 12 minutos.)