Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de abril de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
23ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes; - Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 321, de 2024, e 202, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru, em permuta com o Senador Eduardo Girão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Senador Humberto Costa, mais uma vez é um prazer falar contigo na Presidência da mesa, porque gosto de você de graça e você não me decepciona, porque você não trai. Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, minha permuta com o Girão é sempre normal nesses seis anos e meio de amizade profunda e de relação sincera, porque é outro que também não trai. Como católico que sou, não poderia subir à tribuna, nesta terça-feira, 22 de abril, data do descobrimento do Brasil - por falar em católico, eu quase fui padre. Eu fui seminarista em Brodowski, terra de Portinari, no interior de São Paulo. Aliás, amaria ter sido padre e não político, essa profissão em que a traição, infelizmente, é uma realidade e, às vezes, de quem você nunca espera, de uma amizade de 35 anos. Eu nunca traí, nunca menti, nunca roubei -, se não fosse para falar, nesta tribuna, hoje, sobre a morte do Cardeal argentino Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, registrada anteontem no Vaticano. Mais do que lamentar a morte do líder religioso um dia depois das comemorações da Páscoa - para mim, um fato de enorme simbologia -, quero aqui louvar o trabalho daquele que foi, na minha opinião, o segundo melhor Papa da história.
14:12 R	O primeiro eu conheci pessoalmente, jantava com ele e com o craque Toninho Cerezo, da Seleção Brasileira, em Gênova, no restaurante Zeffirino, que ele amava. Toda sexta estava lá, simples, humilde e cumprimentando todos. Mas, depois de João Paulo II, veio este ícone: Francisco. Marcante na história da Igreja Católica, deixa um legado histórico. Marca, até na despedida, ao deixar em testamento como quer ser enterrado: fora da cripta vaticana e sem os três caixões interligados feitos de cipreste, chumbo e carvalho. O Papa da simplicidade vai ser sepultado num caixão único de madeira, como sinal de devoção à Virgem Maria. Isso será feito na Basílica de Santa Maria Maior, que fica em Roma. O Papa se vai como começou: tão logo foi eleito, escolheu o nome que homenageia São Francisco de Assis, o santo da humildade. Primeiro pontífice da América Latina, autointitulou-se o Papa do fim do mundo. E, na primeira vez em que se dirigiu aos fiéis, no balcão da Basílica de São Pedro, antes de abençoar, pediu aos presentes que orassem por ele. Sinalizava o seu caminho como um líder da Igreja Católica. Em vez de aposentos no Palácio Apostólico, optou por uma hospedaria do Vaticano. Usava sapatos simples e viajava num automóvel sem pompas. Suas visitas começaram por refugiados e prisioneiros. Francisco sempre foi muito claro na defesa da simplicidade, da comunhão, do acolhimento, do amor e não do ódio. Aliás, é o que ele mais deixa de exemplo, especialmente para o Brasil: queremos amor e não ódio. Faça o bem, não faça o mal, pregou o Papa Francisco ao longo de 12 anos. Fiz questão de postar, em minhas redes sociais, a seguinte frase dele, com o título "Essa sabedoria pode ser a melhor diretriz para a vida de todos nós", Senador Plínio - sei que você pensa assim. E eu, dessa forma, defini a frase dele, que foi, abro aspas: "Se o mal é contagioso, o bem também o é. Deixemo-nos contagiar pelo bem e contagiemos o bem", fecho aspas. Progressista, o Papa soube, Presidente Humberto, sem agredir as tradições católicas, mudar a Igreja, trazendo-a para o século XXI, com sutileza, empatia e determinação. Corajoso sempre, o Papa Francisco combateu os escândalos envolvendo abuso de menores por religiosos, uma chaga até então nunca enfrentada pelos líderes da Igreja. O Código de Direito Canônico foi revisto profundamente para o estabelecimento de regras rígidas contra a pedofilia e os abusos de menores.
14:16 R	Ele foi o primeiro a visitar a Península Arábica, onde se referiu aos muçulmanos como irmãos. Defensor do diálogo entre as religiões, fez importantes movimentos internos descentralizadores. Quando assumiu, em 2013, os cardeais europeus eram mais da metade. Com o espaço aberto para a América Latina, África e Ásia, hoje a Europa tem menos de 40% dos cardeais. O olhar para a periferia do mundo revelou preocupação com a desigualdade social, que o Papa Francisco colocou como central. Também valorizou os problemas ambientais causados pelo aquecimento global e deu ênfase à questão da imigração, um dos temas associados à polarização ideológica. Transformador sem ser radical, o Papa Francisco frustrou quem esperava mudanças revolucionárias em regras como as do celibato, do aborto e do sacerdócio das mulheres. Mas, conhecedor do ritmo de uma instituição com 2 mil anos, ele soube, sem ferir dogmas, provocar o debate sobre temas controversos, entre eles o homossexualismo. Abro parênteses para fazer referência ao quanto Francisco gostava do Brasil. Chegou ele a afirmar, num misto de brincadeira e consolação, abro aspas, senhoras e senhores, meus únicos patrões, "o Papa é argentino e Deus é brasileiro", fecho aspas. Fechou assim. Ele aqui esteve em 2007, ainda cardeal, e em 2013, na primeira viagem internacional após eleito. Não podemos, pátria amada, jamais esquecer que foi na Basílica de Aparecida que ele celebrou sua primeira missa pública na América Latina. O fato é - para concluir - que o Papa Francisco marcou o mundo. Deixou exemplos que vão se arrastar, palavras que convencem. Deixou um legado que, espero, seja duradouro. Abriu um caminho. Rezo para que seu sucessor possa ampliar as mudanças na Igreja Católica. Agradecidíssimo.
14:20 R	Deus e saúde a todos e a todas, especialmente aqui onde vivo, no Senado Federal, aos funcionários desta Casa - maior patrimônio -, aos meus amigos e amigas: dos 81, 80... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vejo o tanto que sou feliz: tocou a campainha exatamente no momento em que eu falei que, dos 81, eu tenho 80 amigos. Porque aí eu não preciso continuar. Não é melhor assim? Agradecidíssimo, e tomara a Deus que esta semana seja de reflexão pra todo mundo, sobre o tudo e o tanto que Francisco nos ensinou. Agradecidíssimo, Presidente Humberto. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador Jorge Kajuru. Convido para o uso da palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, especialmente você, brasileira, brasileiro, que está nos assistindo pelo trabalho da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Olha, é uma semana que começa de forma muito simbólica, muito emblemática. Após o domingo de Páscoa, uma data profundamente marcante para os cristãos, o Papa Francisco faz a sua passagem para o mundo espiritual - e nós somos a maior nação católica do mundo. E eu, particularmente, tenho uma admiração grande pelo Papa Francisco, especialmente pela sua posição firme em relação à defesa da vida desde a concepção, contra o aborto, que ele considerava crime, e não um mal menor, mas um mal absoluto. Fiz questão de registrar isso. Mas, Sr. Presidente, numa segunda-feira - ontem não teve sessão, porque foi dia de Tiradentes também, outra data importante pro Brasil, que paga cada vez mais impostos -, eu não poderia, absolutamente, deixar, nesse recomeço de trabalho, após uma semana em que nós não tivemos Plenário, de fazer um apurado. Porque, muitas vezes, o que sobra para a oposição é o direito de parlar, de falar, de denunciar. E eu acho que, talvez pelos acontecimentos da semana passada, não estou nem falando desta, o Plenário ficou fechado. Porque o STF, mais uma vez, alguns ministros, fazendo um festival de arbitrariedades... Parece um jogo combinado: "Não, vamos fechar lá o Plenário, porque tem muita polêmica, vamos acalmar a coisa." Eu gosto muito de roque - é a música que eu gosto, tipo de estilo musical -, e o RPM tem uma música que, inclusive, é Revoluções por Minuto. O STF é impressionante na capacidade que tem de rasgar a Constituição por minuto. Parece que cada ministro tem uma Constituição do Brasil e coloca os seus caprichos ali para interpretar, para invadir competência, para desrespeitar o povo brasileiro, que não aguenta mais. O maior problema do Brasil hoje, Sr. Presidente, é que se instalou um regime ditatorial - Lula e STF - disfarçado de democracia, que não cola mais. O mundo todo... Estão aí as matérias mostrando. Eu sei que o Senador Sergio Moro, daqui a pouco, vai falar sobre o asilo. Eu ia falar também, mas vou deixar para me aprofundar amanhã, porque ele é um professor nosso nesse tema contra a corrupção e a impunidade. O Brasil está se tornando um abrigo de corruptos, escancaradamente, vergonhosamente, com a gente pagando o avião para a turma vir para cá. Já não basta o que a gente está vendo no próprio Brasil, corruptos voltando à cena do crime, mas olhem mesmo o que aconteceu: usando o argumento da reciprocidade, o Ministro Alexandre de Moraes, Senador Plínio Valério, travou a extradição de um traficante de drogas, Vasil Georgiev, para a Espanha. Isso aconteceu como represália depois que a Espanha negou a extradição de um blogueiro, Oswaldo Eustáquio, jornalista, um dos muitos perseguidos políticos do Brasil que tiveram que ir para o exílio forçado.
14:24 R	Um dos casos mais graves comprovando o desvio dos Ministros é o de Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Vejam a que ponto chegamos: eu aprovei um requerimento; aliás, eu fiz um pedido à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça para ele ter proteção pessoal, porque o Sr. Tagliaferro disse que temia pela vida dele por saber demais de coisas de dentro do TSE. Mensagens vazadas mostraram isso, mensagens trocadas com a sua esposa também, e nós aprovamos, na Comissão de Segurança Pública, há três semanas, a vinda dele, junto com o Ministro Moraes, junto com o Dr. Airton, que é também um Juiz auxiliar de Moraes, para trazer essas entranhas da sombra para a luz. O que aconteceu nesse caso, em que até mandaram usar a criatividade com a Revista Oeste? Ele foi afastado por outro motivo - talvez uma intervenção de Deus! -, uma questão doméstica, e aí foi revelada muita coisa de seu celular. A Comissão de Segurança Pública, hoje - estou dando essa informação em primeira mão -, acabou de confirmar a data da audiência, que vai ser dia 27 - dia 27, semana que vem, terça-feira -, para ouvir Tagliaferro, Ministro Moraes, o Juiz auxiliar e Glenn Greenwald, que é o jornalista que tem aí um vasto material sobre esse arquivo, que começou a ser divulgado pela Folha de S.Paulo, mas, estranhamente, parou na metade. Nós vamos entender. O Senado tem o dever de mostrar para a população isso, Sr. Presidente. Em mais uma manifestação de perseguição vingativa contra Filipe Martins, ex-Assessor para Assuntos Internacionais do Governo Bolsonaro, Moraes está impedindo que ele fale, grave, dê entrevistas no seu próprio julgamento. Isso não se vê em nenhum lugar do mundo! Filipe está sendo ameaçado de multa e prisão, caso apareça em algum vídeo, até feito por terceiro, Senador Plínio! Olhe a democracia do Brasil, se é que se pode chamar isso de democracia: mesmo tendo provado sua inocência nos autos - o brilhante Desembargador Dr. Sebastião Coelho é um dos seus advogados -, ele está sendo julgado pela Primeira Turma do STF, por participação na elaboração de uma suposta minuta de golpe, que nunca existiu, nunca foi assinada.
14:28 R	Mas aqui acabei de receber uma informação impactante sobre esse julgamento: todos - repito: todos - foram proibidos de adentrar o Plenário do STF portando celular, incluindo jornalistas e advogados. É mais uma prática de censura bem ao estilo das ditaduras, que rejeitam a saudável transparência. Isso não pode continuar, Sr. Presidente. A brutal inversão de valores não está restrita apenas a Alexandre de Moraes. Não podemos esquecer o vergonhoso malabarismo jurídico realizado pela Corte, que, na prática, descondenou o Lula, pois é impossível sua absolvição, depois de ter chefiado o maior esquema de corrupção da história deste país, que desviou mais de R$30 bilhões, com "b" de bola. E eis que, mesmo em meio a uma enorme crise econômica, Lula acaba de atender ao pedido do Ministro Barroso e libera mais R$27 milhões para aumentar a segurança do STF. Esse mesmo Barroso, que já deveria ter respondido a vários processos de impeachment, inclusive meus também, agora chegou ao ponto de também mentir descaradamente, em uma entrevista concedida à revista The Economist. O rei está nu, senhoras e senhores! Estudando a entrevista, o jurista André Marsiglia encontrou oito mentiras de Barroso, que assinou de forma oficial, como Presidente do STF. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou destacar apenas as duas mais graves. A primeira é se reportar aos presos políticos como sendo aqueles que tentaram o golpe de Estado. Para Marsiglia, isso já seria suficiente para anular todo o julgamento. Ele, o Presidente da Corte dizendo isso já é um julgamento, e nem começou ainda. A segunda, Sr. Presidente, é mais acintosa. Ele afirma que nunca disse, abro aspas: "Nós derrotamos o Bolsonarismo". Ora, dessa verdadeira confissão de parcialidade existem imagens gravadas de sua eloquente palestra proferida, no dia 12 de julho de 2023, no evento político da UNE. Sr. Barroso, o senhor quer ser político? Como o senhor exala uma militância ideológica partidária, tira a toga e vai, no ano que vem, se candidatar ao Senado, à Presidência da República, a Deputado Federal, a Governador. Talvez os votos da UNE o senhor tenha ou será que não terá? O STF continua se desmoralizando a cada dia perante a opinião pública, não apenas a brasileira, mas internacional. Agindo assim, com tanto ativismo, Barroso não pode continuar sendo Presidente da Suprema Corte de Justiça. Deveria renunciar ao cargo de Ministro e concorrer, como falei há pouco, às eleições, para então se dedicar de corpo e alma à política. Agradecendo a sua benevolência, meu querido irmão, Senador Jorge Kajuru, eu encerro este discurso com um curto e sábio pensamento deixado por Albert Einstein. (Soa a campainha.)
14:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nos momentos de trevas que a gente vive, de sombra, precisamos de seres de luz para nos mostrar o caminho correto, tamanha a inversão de valores que vivemos. Olha o que o, que é um dos maiores gênios que já viveram entre nós, Albert Einstein, disse, abro aspas: "É preciso aprender com o ontem, viver o hoje e ter esperança no amanhã". O bem, a verdade, a justiça eu tenho certeza de que vão vencer no Brasil, porque aqui é o coração do mundo, a pátria do Evangelho. E nós teremos boas notícias em breve, porque o mal se destrói por ele mesmo - e está se destruindo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador e amigo Girão, quero apenas fazer uma observação em relação ao seu pronunciamento. Embora eu viva um momento de decepção com o Presidente Lula, que foi muito infiel a mim ao tomar conhecimento do que eu tomei na semana que vem - na semana passada, perdão -, e a revista Veja publicou, e mostrou que você me conhece. Eu sou isento e não vou deixar de ser isento, não quero negociação com o Presidente em função da decepção que tive com um concorrente meu em Goiás, adversário, inimigo mortal dele, que foi privilegiado, e eu, Kajuru, que tenho uma relação de 35 anos com ele... Você sabe que eu respeito a sua opinião. Eu não concordo com você em relação ao Lula, mas eu queria cumprimentá-lo em relação, principalmente, ao Eustáquio. Eu acho que houve muito exagero, e está havendo, e a troca proposta em relação à extradição dele não tem cabimento, pelo amor de Deus! Você tem toda razão, o Eustáquio não merecia. Ele teve exagero? Teve. Que seja processado. Agora, ter a condenação que ele teve e estar vivendo como está vivendo... Então, parabéns! Muito obrigado. E vamos seguir na lista de oradores, só pedindo aqui a compreensão do Ministro, querido Senador Sergio Moro. Na lista está na sua frente o Senador Esperidião Amin. Como vocês dois são amigos, você não vai reclamar de obedecer aqui a lista. Aliás... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Chegou depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele chegou depois de você? Aí se você for falar em chegar primeiro, eu tenho que ser o primeiro todo dia, eu sou o primeiro que chega. Aliás... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... Aliás, Esperidião Amin, assim como quando eu vou a Florianópolis, nesse final de semana passei lá no Paraná, Plínio. Eu queria distância sua lá, porque você adora pescaria, e eu odeio pescar. E você acredita que o Oriovisto me fez pescar lá em Guaratuba? Sem pegar na vara. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, lá em Guaratuba, só para avisar ao Ministro Sergio Moro, muita gente veio à nossa mesa querendo você como Governador do Estado do Paraná. A mim, quando eu vou em Florianópolis, todo mundo fala: "Que Esperidião Amin continue no meio de vocês pela sabedoria dele, pela reserva moral e cultural que ele tem!". E ele está na tribuna agora feliz com o seu Avaí, que não está no G4, mas que está sonhando e tem chance de voltar à elite do futebol brasileiro, como os meus times goianos. Amin, a mesa é sua e a tribuna também é sua. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer as suas palavras gentis e informar que o Senador Sergio Moro acaba de abraçar um Vereador, Henrique Deckmann, da sua Joinville, porque ele é cidadão honorário de Joinville. Além de ter prestado serviços lá como magistrado e ter tido, orgulhosamente, uma filha nascida em Joinville, ele acaba de agradecer à Câmara de Vereadores de Joinville, mais uma vez, representada aqui pelo Vereador Henrique Deckmann, que está acompanhado da sua Chefe de Gabinete Vanda Moura Neves.
14:36 R	Quero cumprimentar V. Exa. pela preservação do Kajuru. Hoje eu vi um lampejo de Kajuru aqui, Senador Eduardo Girão, provocado por V. Exa. Foram as suas palavras, como se diz na minha terra, que inticaram com ele, ou seja, o estimularam a dar o depoimento que ele deu a respeito do requerimento de autoria do Senador Sergio Moro, que eu subscrevi também e aprovamos hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, convidando, com o menor lapso de tempo possível, o Ministro das Relações Exteriores para explicar essa transação que está em curso de acolher alguém condenado pela Justiça com meios oficiais do nosso país, inclusive meios de transporte. Se o Ministro das Relações Exteriores assumiu essa decisão de assim tratar a ex-Primeira-Dama do Peru, acolhendo alguém condenado por corrupção sem que haja um processo de anulação ou coisa parecida, das duas uma: como diria o Brizola, ou algo há - algo é diáfano, é impreciso, e estimula até aleivosias e maldades - ou imaginam que, por osmose, o STF daqui pode abolir a pena de lá, estendendo a anulação da Lava Jato aos seus filhotes ou às suas consequências, porque só no Chile já foram várias as condenações por corrupção concretamente demonstrada, que é do mesmo DNA, é subsidiária àquilo que aconteceu no Brasil e que foi promovido no Brasil. Então, essa explicação eu acho que é uma questão de Estado. Reiterei hoje que tenho profundo respeito à diplomacia brasileira e acho que esse incrível feito pode ser comparável àquele filme que ficou famoso do resgate do soldado, na Batalha da Normandia, só que com um sentido muito menos nobre. Eu creio que isso é da incumbência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E finalmente, mencionando aqui o que já foi reportado pelo Senador Eduardo Girão, não posso deixar de apresentar a minha manifestação de tristeza não apenas pela perda da vida do nosso Papa, que eu já tive a oportunidade de me manifestar a respeito, mas de algo bem mais presente para nós. Sobre esta carta ou esta nota que o Presidente do Supremo Tribunal Federal subscreveu a propósito ou pretendendo ser uma resposta ao The Economist, com os sete flagrantes de imprecisão que o Senador Eduardo Girão mencionou - são oito flagrantes de imprecisão -, eu não vou dizer que tudo é mentira, mas dizer que foram eles que celebraram a vitória, eles que derrotaram e não nós... Porque a frase foi: "Nós derrotamos o bolsonarismo". A frase do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com o testemunho do então Ministro da Justiça, hoje, casualmente, Ministro do Supremo, Flávio Dino, foi "Nós derrotamos", o nosso coletivo, o nosso grupo, o nosso partido ou a nossa aliança. Essa missiva, essa nota ou carta-resposta é mais um degrau que a nossa Suprema Casa da Justiça desce, levando consigo credibilidade e levando consigo aquilo que se construiu em termos de instituições no Brasil ao longo da história e da democracia, principalmente. Então, hoje eu só vou deplorar isso, até porque é o fato jurídico e político mais deprimente deste final de semana. No campo pessoal, no campo religioso, no campo da paz no mundo, eu já deplorei a morte e fiz a minha consideração elogiosa à jornada de Jorge Bergoglio, nosso Papa Francisco, jesuíta, para alegria dos meus professores que me inspiraram na minha educação na época ginasial - agora seria o fundamental.
14:40 R	E deixo aqui assinalada com muita tristeza essa carta, que revela, primeiro, soberba e, segundo, desprezo à inteligência e à dignidade do povo brasileiro. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Agora, com a palavra a Senadora Teresa Leitão para o seu pronunciamento, por dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que nos assistem, assim como fiz na abertura da reunião da Comissão de Educação e Cultura hoje, quero, antes do meu pronunciamento, externar nosso profundo sentimento, nossa saudade e nosso agradecimento pela vida e pelos ensinamentos do Papa Francisco, que nos deixa uma lacuna grande, mas também um grande legado; para quem é cristão, para quem é católico, mas também para toda a humanidade, que ele acolheu sem nenhuma distinção.
14:44 R	Sabemos que a jornada de trabalho produz impactos na organização de toda a vida social. É sobre isto que vou falar hoje. Estamos falando sobre um dos bens mais preciosos da nossa sociedade: o tempo. A disputa pela propriedade e forma de distribuição do tempo é uma bandeira histórica da classe trabalhadora. É importante lembrar que, antes da diminuição prevista pela Constituição de 1988, a carga horária semanal de trabalho era de 48 horas. A partir dessa mudança, o movimento sindical, no qual eu tenho uma honrosa trajetória, de muitos aprendizados, passou a apoiar diversas iniciativas, visando a uma nova redução da jornada, embora sem sucesso. Ainda assim, o tema voltou a ser discutido no Legislativo por meio de diferentes propostas apresentadas com o passar das décadas. Recentemente, no início deste mês, esta Casa realizou uma audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais na Comissão de Constituição e Justiça. A medida está prevista na PEC 148, de 2015, proposta pelo Senador, nosso companheiro do PT, Paulo Paim. Ela estabelece a diminuição imediata da jornada semanal para 40 horas, com uma redução progressiva de uma hora por ano até alcançar o limite de 36 horas. O Senador Rogério Carvalho, Líder do nosso partido no Senado e Relator da PEC, propôs emendas ao texto, incluindo a garantia de dois dias de descanso por semana e a manutenção dos salários durante o período da transição. Estamos discutindo, portanto, uma justa reivindicação, de grande relevância para a classe trabalhadora, que busca conquistar mais tempo livre, para além do que é dedicado ao ambiente laboral, tempo esse que possibilite a participação em outras esferas da vida, como a familiar, a social, a política, a religiosa, a cultural, e também para os cuidados com a saúde. É necessário que nos vejamos e nos reconheçamos como seres integrais. Além disso, a proposta de redução da jornada de trabalho remunerado está fortemente ligada à necessidade de dedicar tempo ao cuidado doméstico de crianças, pessoas doentes ou pessoas idosas. Nesse contexto, há um marcante recorte de gênero, já que são, em sua maioria, as mulheres que assumem essas responsabilidades não remuneradas, acumulando, assim, jornadas de trabalho totais bastante elevadas e, consequentemente, exaustivas. É exatamente sobre o impacto que a jornada 6x1 produz na vida das mulheres que quero reforçar neste pronunciamento. De acordo com os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, referente ao ano de 2022, as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais a trabalhos domésticos e cuidado de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas. É o que todos aqui já conhecemos na própria prática da convivência familiar: mesmo após a jornada formal de trabalho, muitas mulheres seguem trabalhando em casa, sem qualquer remuneração, tampouco reconhecimento.
14:48 R	Essa diferença evidencia a desigualdade de gênero na distribuição das tarefas domésticas e de cuidados no Brasil, e também demonstra que a liberdade no uso do tempo para as mulheres é muito mais restrita. Somando as mais de 21 horas de trabalho doméstico semanais com o tempo dedicado ao trabalho remunerado, o que resta para elas? O que resta para nós? Muito pouco, senhoras e senhores. A escala 6x1 faz com que o tempo das mulheres para o bem-estar, para a saúde e para a participação em outras esferas da vida social, incluindo a política, seja insuficiente para uma existência digna. Elas não podem decidir o que fazer com o tempo livre, porque não têm tempo livre. Eu costumo dizer que espero contribuir para que as mulheres tenham uma vida plena e feliz. E isso é incompatível com tamanha dedicação a tudo e a todos, inclusive a si mesmas. Se trabalhar seis dias por semana dificulta ter uma vida saudável e equilibrada para todos, podemos dizer que isso é quase inalcançável para a maioria das mulheres brasileiras. A jornada 6x1 impõe limites concretos à qualidade de vida das trabalhadoras, com ênfase muito mais elevada do que para os homens. Com apenas um dia de folga por semana, resta pouco ou nenhum tempo para o descanso físico e mental necessário. O tempo livre é um recurso escasso e desigualmente distribuído. Em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, como a brasileira, a falta de tempo não afeta todos da mesma forma. As mulheres negras, pobres e chefes de família são as mais penalizadas. A escassez de tempo não é apenas uma consequência individual, mas sim um reflexo de como o trabalho remunerado e não remunerado é organizado. Essa restrição contribui para reproduzir ciclos de exclusão social e econômica, limitando as possibilidades de ascensão profissional, formação e desenvolvimento pessoal. A falta de tempo leva à limitação de escolhas, perpetuando desigualdades que já vêm de gerações anteriores. Há ainda uma relação direta entre sobrecarga de trabalho e a saúde mental. Exaustão extrema, estresse crônico, esgotamento físico e psíquico, depressão e ansiedade são cada vez mais comuns, sendo especialmente associados a jornadas de trabalho abusivas. Defender jornadas mais curtas e com distribuição mais justa do tempo de trabalho é criar espaço para o reconhecimento e a distribuição do trabalho de cuidados, hoje invisibilizado e desvalorizado pela sociedade. Essa mudança é necessária para que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos à cidadania, à educação, à cultura e ao lazer, direitos que são constantemente sacrificados em nome da sobrevivência e da manutenção da família.
14:52 R	O Governo do Presidente Lula inclusive instituiu, em dezembro de 2024, a Política Nacional de Cuidados, uma iniciativa que visa reconhecer o cuidado como um direito universal e promover a corresponsabilidade entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na oferta de cuidados. A política está sendo operacionalizada por meio do Plano Nacional de Cuidados (PN Cuidados), que define ações concretas, metas e responsabilidades, e ocorre de maneira descentralizada e intersetorial, envolvendo... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... a União, estados, municípios e o Distrito Federal. Superar a jornada 6x1 fará de nós um país com relações de trabalho e relações sociais mais justas, humanas e sustentáveis para todas as pessoas. Mais do que uma pauta trabalhista, esta é uma pauta de justiça social, que precisamos encampar com forte decisão política do Poder Legislativo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Passo, de imediato, a palavra para o Senador Sergio Moro, que terá dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, Sras. e Srs. Senadores. Hoje aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores, um requerimento para a convocação do Ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores, para que ele tenha a oportunidade de prestar contas ao país, à nação e a toda a sociedade a respeito do vergonhoso asilo diplomático concedido, na semana passada, pelo Governo brasileiro à Sra. Nadine Heredia, ex-Primeira-Dama do Peru, condenada por corrupção e lavagem de dinheiro naquele país. O asilo diplomático visa proteger pessoas perseguidas politicamente, pessoas que sofrem injustiças. Normalmente, o asilo está relacionado a divergências de opinião, crimes de opinião ou tentativas de se cercear opositores políticos. Diante de flagrantes arbitrariedades é que o asilo diplomático tem sido concedido. Essa é uma tradição na América Latina, que nós respeitamos. Em nenhum momento, porém, os tratados ou a legislação brasileira autorizam que o asilo seja concedido a pessoa que tenha sido condenada por crime comum. E, no caso, é um crime que é uma verdadeira chaga na América Latina, que é a corrupção. No particular ainda, Senador Eduardo Girão, uma corrupção envolvendo uma empresa brasileira, a empreiteira Odebrecht, que, como foi revelado nas investigações da Operação Lava Jato, subornou dezenas de agentes políticos e agentes públicos - não só brasileiros, mas no exterior. Eu me recordo aqui que, em 2017, fui convidado para estar no Peru a convite de uma associação de magistrados da América Latina, federação dos magistrados da América Latina. Cheguei àquele país e o país via com admiração o trabalho que estávamos fazendo aqui no Brasil contra a corrupção, porque estávamos fazendo a nossa lição de casa. Os casos vinham surgindo, provas atrás de provas, e a corrupção estava sendo finalmente enfrentada aqui no Brasil em uma dimensão e escala que nunca tinha ocorrido antes. E as autoridades do Peru - magistrados, jornalistas também, autoridades políticas - diziam para mim, até com uma certa ponta de inveja: "Como vocês estão conseguindo fazer isso?". Agora, a situação se inverteu completamente. É a Justiça do Peru, é o Peru o país que, com todas as suas dificuldades políticas - e nós temos as observado à distância há algum tempo -, vem fazendo sua lição de casa.
14:56 R	Não é o primeiro... Ollanta Humala não é o primeiro ex-Presidente condenado naquele país por corrupção. Temos a história do Fujimori, ditador, que foi condenado por outros motivos, mas em seguida tivemos também o Alejandro Toledo, que, aliás, foi extraditado dos Estados Unidos por crime de corrupção, tendo comprovadamente recebido milhões de dólares também da empreiteira Odebrecht. Tivemos o caso famoso do ex-Presidente Alan García, que, diante do escândalo de corrupção que o envolvia e diante da perspectiva de um processo, tirou a própria vida, lamentavelmente; suicidou-se. Temos o caso do ex-Presidente Pablo Kuczynski, que acabou tendo que renunciar, na esteira dos desdobramentos de escândalos de corrupção, fatos ainda em apuração. E agora temos Ollanta Humala, ex-Presidente condenado a 15 anos, preso naquele país, mas cuja esposa, como cúmplice, apesar de condenada, buscou refúgio na embaixada brasileira em Lima e, num passe de mágica - talvez tenha sido a decisão de asilo mais rápida da história do Brasil -, obteve salvo-conduto para vir ao Brasil e permanecer impune em relação aos seus crimes. Como se não bastasse essa infâmia, que reduz a pó a imagem de integridade do Brasil - como se não bastasse essa infâmia -, o Brasil, o Lula ainda enviou um avião da FAB (Força Aérea Brasileira) para transportar uma pessoa condenada por corrupção com todas as honras de chefe de Estado, como se ela tivesse sido premiada como estadista, como se ela tivesse recebido alguma espécie de láurea de estadista, e não sido simplesmente condenada criminalmente pela Justiça daquele país. Nós sabemos, infelizmente, o que aconteceu com a Lava Jato neste país. Ninguém nega que a Petrobras foi roubada, e roubada em bilhões de reais. O dinheiro foi devolvido. Não tem como negar. As provas são categóricas, são evidentes, mas aqui, por uma reviravolta política, as condenações passaram a ser anuladas. Ninguém ousa dizer que os crimes não ocorreram.
15:00 R	Ninguém ousa dizer que os culpados são inocentes, até porque entre eles, Senador Kajuru, há confessos. Há gente que devolveu o dinheiro, mas que, por conta desse clima de revanchismo político, por conta desse clima de impunidade, que tem os seus grandes defensores aqui no Brasil, se sentiram à vontade para bater nas portas da Justiça e se afirmar injustiçados, quando injustiçados não foram. Mas se é uma vergonha para nós que esses casos sejam anulados e que o Brasil esteja varrendo para debaixo do tapete todo esse passado tenebroso, maior vergonha ainda é quando nós passamos a ser um refúgio de criminosos, como se nós fôssemos uma terra novamente de degredo, como se nós fôssemos uma espécie de território destinado a bandidos e a piratas. Aprovamos a convocação, com voto unânime da Comissão de Relações Exteriores, Senador Esperidião Amin, Senador Hamilton Mourão, Senador Nelsinho Trad. Ainda tivemos a deferência de converter a convocação em convite, mas o Ministro Mauro Vieira tem muito a se explicar, porque ele escreveu uma página vergonhosa na história do Itamaraty. Se recebeu ordens, deveria ter recusado. Ele, no entanto, diz que agiu por conta, e não acreditamos nessa história, pois nós sabemos a origem e os motivos desse asilo diplomático. Aliás, jornais do Peru têm feito críticas acirradas, sugerindo que se trata de uma proteção de um cúmplice de crimes havidos no passado. Será necessário prestar contas. Será necessário prestar contas das despesas deste voo da vergonha. Não que aqui se culpe a FAB, porque seguiu ordens. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E os militares têm essa tradição de seguir as ordens. Mas aqueles que sujaram de infâmia as asas da aviação brasileira terão que responder. E nós estaremos lá presentes para cobrar explicações e cobrar as consequências. Em breve, acredito que em dois anos, essa página tenebrosa da história brasileira representada pela volta do Presidente Lula poderá ser apagada, poderá ser virada, mas, até lá, faremos a nossa parte. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Convido para o uso da palavra agora o Senador Hamilton Mourão, dos Republicanos, por dez minutos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelas mídias, especialmente o povo do meu Rio Grande do Sul, é grave a situação do Brasil. A incapacidade do Governo em conter o rombo fiscal, que impõe a famílias, setores produtivos e à sociedade em geral um peso cada vez mais difícil de suportar, com a carestia, tributação extorsiva e uma mal contida inflação; o crescimento da violência pelo crime organizado, um virtual estado dentro do Estado, o qual domina vastas áreas do país e compromete até mesmo a soberania nacional; a volta da corrupção, tornada possível pelo desmonte da Operação Lava Jato, indecorosamente comemorado por quem, em tese, deveria combater tal crime, o que torna o Brasil, de fato e de direito, uma terra sem lei.
15:04 R	Essas questões e outras de maior interesse da sociedade estão, no entanto, relegadas ou postergadas por aquela que domina o país. Não dominam o país hoje as penas desproporcionais dos réus do 8 de janeiro, não nos dominam os atropelos da Suprema Corte, a questão da anistia e as manifestações promovidas pelo Presidente Bolsonaro. Não, nada disso nos domina. O que hoje paralisa o país é a discórdia, de cima a baixo, dos mais altos escalões da República às pessoas comuns, todos envoltos em um turbilhão de desinformação, preconceito e animosidade que a tudo envenena. Até a imprensa, Senador Kajuru, mesmo a dita tradicional e responsável, incontinenti, atira-se na fogueira das paixões, esquecendo o seu papel institucional de informar, esclarecer e fortalecer a liberdade de pensamento e de expressão na sociedade. É a discórdia, levada pelo extremo desrespeito à lei e às instituições, justificada pelo desejo incontido de vencer, de punir, de destruir o adversário ou o desafeto político. Não é a divergência, não é a discordância, não é o dissenso - que são essenciais em uma democracia - que estão incapacitando a sociedade brasileira de enfrentar seus grandes problemas, mas, sim, repito, pura e simplesmente, o ódio institucionalizado, o revanchismo, a vingança, que não têm como levar situação alguma a bom termo. Quando chegamos a esse ponto, recomendam a prudência e o bom senso que uma tomada de consciência, individual e coletiva, diga-nos o que nos une, o que nos é comum, o que deveria fazer de nós uma sociedade democrática e que, como tal, deve ser caracterizada pelo pluralismo, pelas liberdades e pelo respeito à lei. E quem faz isso são as instituições. Sim, são as instituições que conseguimos construir, fazer funcionar e ser respeitadas que nos facultam viver no âmbito do Estado de direito no qual exercemos - pode parecer um pleonasmo, Senador Plínio Valério - nossos direitos e deveres em busca de paz, de segurança e de prosperidade.
15:08 R	Porém, faço aqui um lembrete, quase uma advertência: aos que teimam em nutrir narrativas utópicas reacionárias e revolucionárias do não Estado, é bom lembrar que há vida social além dele, mas, por certo, nunca sem ele, cabendo-nos aperfeiçoá-lo, preservá-lo e protegê-lo de seus excessos, de suas fraquezas e de sua apropriação por uns e outros. Tratemos, portanto, de instituições. A difícil situação em que o país se encontra pode ser resumida na consternadora constatação de que, neste momento, muito poucas instituições estão atendendo as demandas sociais para as quais existem. E, dentre elas, está o Exército Brasileiro, que, ao lado da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, serve à nossa população, independentemente de região, categoria social, raça, preferências partidárias ou ideológicas, a despeito da incompreensão de parte de uma sociedade e de um Governo que não o respeita, não o valoriza e não lhe fornece os recursos para o cumprimento de sua missão. No último dia 19 de abril, o Exército Brasileiro comemorou os 377 anos da primeira batalha de Guararapes, na qual as três raças formadoras do povo brasileiro, unidas, alcançaram vitória decisiva na guerra que escreveu a sangue o endereço do Brasil, um Exército sempre vitorioso, interna e externamente, que sustentou a independência, a unidade e a integridade territorial e levou bem alto e bem longe a bandeira do Brasil na defesa da liberdade dos povos, da verdadeira democracia e da paz. Destaco que 80 anos são passados desde que combatemos ao lado dos aliados, na Segunda Guerra Mundial. Os feitos heroicos da Força Expedicionária Brasileira estão para sempre inscritos no livro das grandes epopeias desta nação. É o exército, uma instituição nacional permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, que muitas vezes é incompreendida e vilipendiada por desavisados que a tomam por instrumento de suas vontades e de seus devaneios, incapazes de compreender o que é a nação. Aventureiros e heróis das redes sociais, verdadeiros palanqueiros do oportunismo, insistem em ofender a reputação do Exército Brasileiro e desmerecer os homens e as mulheres que integram a longa linhagem verde-oliva. Lembro a eles que o nosso ethos de soldado é, antes de tudo, patriota, legalista e apartidário, pois nos atemos enfaticamente à nossa destinação constitucional, aqui já tantas vezes citada, mas que inescrupulosos tentam manipular e é quase sempre incompreendida. Senhoras e senhores, o Exército se destina à defesa da pátria. E mencionar pátria deveria ser suficiente para que todos nós brasileiros abandonemos esse caminho sem volta da discórdia. Meus cumprimentos aos homens e às mulheres que integram o invicto Exército de Caxias.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Convido agora para o uso da palavra o Senador Marcio Bittar, pelo tempo de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Senadores, eu acho que em algum tema, por mais que nós tenhamos divergência, Presidente, a gente acaba concordando. Eu entendo, Girão, que nessa questão climática ou de aumento de temperatura da Terra, eu compreendo que tem gente no Governo que mais concorda com o que eu penso do que com o que a Marina Silva pensa. Saiu agora uma outra crítica. Na verdade, é como se estivessem tratando com criança, dando uma bronca. Dois cientistas escreveram na revista Science que o Brasil, como anfitrião, não está liderando pelo exemplo, Senador Plínio. Aí eu pergunto: quando a COP foi em Dubai, Dubai liderou pelo exemplo? Alguém fez crítica a Dubai, que vive de petróleo? Não. Ninguém falou nada. Aliás, é uma contradição... Eu vi camisas, Senador, escritas com o slogan da COP em Dubai, falando do ar livre, da atmosfera sem CO₂ e, embaixo, "Dubai", quer dizer... Então, começa nisso a fala dele, entre aspas: "Como anfitrião, o Brasil não está liderando pelo exemplo", como se Dubai estivesse liderando com algum exemplo. E aí ainda faz mais uma... (Risos.) É impressionante! Eles criticam os setores do Governo, o Ministério da Agricultura, o Ministério de Ciência e Tecnologia, mas livram a Ministra Marina Silva. Mas, se o Brasil teve recorde, pouco tempo atrás, no ano passado, de queimada e derrubada; se a Ministra Marina é a maior interlocutora, não a única, mas a maior interlocutora do Brasil no mundo ocidental; se ela é recebida com pompa e circunstância em tudo que é lugar; se é ela uma das que bolou a criação do Fundo Amazônia; se é ela que, pelo prestígio internacional, capta recursos do Fundo Amazônia, será que ela não é responsável por não ter aproveitado esse prestígio e o utilizado em questões práticas no Brasil para evitar o aumento do fogo e da queimada? Então, os dois cientistas esculhambam o Governo brasileiro, mas livram da esculhambação a sua parceira. Só pode ser, Kajuru. Está todo mundo culpado, o agronegócio é culpado, porque... Aí fazem contas que ninguém explica de onde tiraram as contas, dizendo que a implantação, Senador Plínio, na Amazônia, quando alguém resolve deixar de criar gado para plantar soja, por exemplo, que isso aumentaria o efeito do gás estufa, do CO₂. Mas baseados em qual ilação?
15:16 R	Baseados na ilação de que este cidadão vai trocar dez, 50 hectares da sua terra, cem, mil hectares de criação de gado, por soja, e que este, que mexia com a pecuária extensiva, naturalmente, segundo eles, vai migrar para outra região da Amazônia e vai fazer uma nova abertura. E, ainda no meio do caminho, é preciso parar e pensar assim: de onde tiraram tanta hipocrisia? Porque o Brasil é o país - vamos relembrar - que tem 84% da floresta preservada. O Brasil é o país que tem 66% de todo o seu território como Cabral descobriu o Brasil. É aqui que eles acham que tem alguma coisa errada? E aí, Senador Plínio, não poderia faltar nesse estudo a crítica à 319. Está aqui: "Essa vasta região [...] [entre aspas] será exposta pelas estradas..." Porque a estrada - e aí citam a 319 - seria, como eles sempre costumam dizer, a porta de entrada para uma devastação. E, mais uma vez, em toda essa conversa, não tem ser humano na Amazônia; isso não existe. Eu disse, Senador Kajuru, sobre uma das ONGs que atuam na Amazônia, que, lá pelas tantas, eles recuperaram, Plínio, sete hectares. E aí eu fiz uma indagação num programa de televisão. Vamos pensar o seguinte: a Amazônia, o bioma Amazônia, tem 84% preservado. Será que é lá, Kajuru, que precisa florestar mais? Primeira pergunta. A segunda: o que são sete hectares na Amazônia, que tem 5,5 milhões de quilômetros quadrados? Não é nada. E a terceira, Plínio - você que sabe disso tanto quanto eu, mas aos colegas que estão aqui eu informo -: se o sujeito tem lá quantos hectares, sete hectares, dez hectares, e ele quer reflorestar, sabe quanto ele precisa gastar, Kajuru? Nenhum centavo. Nenhum real. É só largar a terra, vai embora. Passam cinco anos, ele volta lá... Se naquela terra tinha um caminho de serviço, se passava por ela um ramalzinho, ele não vai enxergar mais, porque a própria natureza dá conta de fazer. E aí essa ONG é uma das que, mancomunada com esse tipo de estudo pseudocientífico... Porque eu já disse na CPI das ONGs, que o Plínio criou, foi o trabalho dele, a persistência dele que fez ela existir, que antes que fiquem imaginando que cientista é do bem. Não! Tem cientista para todo gosto, Kajuru. Hitler tinha cientista. Stalin tinha cientista. Fidel Castro tinha cientista. Todo esse pessoal tinha cientista. Ora, é uma ingenuidade ou mau-caráter imaginar que, no meio dos cientistas, não tem aqueles que servem a qualquer causa, desde que sobrevivam dela. E sabe o que é pior? Lá pelas tantas, claro, não podia faltar a crítica à 319. Não podia faltar também o quê, Plínio? A crítica de que o Brasil não pode tirar petróleo da margem equatorial. Nosso Aldo Rebelo faz uma conta, baseada naquilo que a Guiana explora, e chega a uma conta bastante clara de que o Brasil deve estar perdendo algo em torno de R$100 bilhões, o que seria suficiente para mudar a economia e a realidade do povo do Pará ao Rio Grande do Norte.
15:20 R	Eu fico imaginando o seguinte: como é que essas pessoas se acham no direito de esculachar com o Brasil? Porque isto aqui é um esculacho! Será que eles fizeram isto aqui com a Noruega? Será que fazem com a Noruega? Duvido! Será que fizeram com a Inglaterra, que agora, há pouco tempo, soltou cem novas licenças para exploração de petróleo? Será que têm coragem de fazer isso - já falei em Dubai - com os Estados Unidos, que já anunciaram que saíram do Acordo de Paris? Só têm coragem conosco! E aí vão para mais ilação, como a Ministra Marina - eu não sei de onde ela tira estas contas: na cabeça dela, na hora em que chegar a 20% de mudança da vegetação nativa na Amazônia, nós teremos um ponto de não retorno. Essa conta é doida; desculpem-me! É a mesma conta dos 80%. Alguém pode perguntar: "Por que não 70%, 80%, 40%, 30%...?". Não tem explicação racional nenhuma, mas a tal da ciência, ligada aos amigos das ONGs, também afirma... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que, se nós explorarmos o petróleo na nossa Margem Equatorial, isso vai causar a mudança total do clima, a elevação da temperatura, a destruição da Floresta Amazônica, e que a Floresta Amazônica - pasmem: é a teoria dos rios voadores - é que produz a umidade que faz desaguar água em São Paulo. Meu Deus do céu! Nós temos cientistas brasileiros que dizem, com categoria, com dados, com elementos, que a umidade da Floresta Amazônica vem do oceano; não é ela que a produz. Para terminar, Sr. Presidente, eu acho que nisso nós concordamos, porque eu acho um absurdo, uma humilhação, para o Brasil, ver o mundo inteiro... Aliás, quando o Donald Trump anunciou que ia retomar, é bom lembrar que o único Presidente norte-americano... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - ... que paralisou... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Foi o Joe Biden. O único; o único! O Donald Trump voltou ao normal de todos os ex-Presidentes norte-americanos, e ele foi mais honesto, porque ele disse: "Eu vou voltar a produzir, vou voltar a explorar e vou sair do Acordo de Paris". Sabe por quê, Kajuru? Porque é melhor do que os mentirosos da Inglaterra, que participam das COPs, ajudam a financiar ONGs no Brasil e, logo em seguida, anunciam que não cumprirão os acordos dos quais eles participaram. Aliás, é emblemático: sabe quem é que não cumpre o Acordo de Paris? França. A França! É o Acordo de Paris, e eles não o cumprem. Então, Senadores, eu quero registrar mais uma vez, e dizer, Presidente, que esse é o assunto que mais me causa indignação. Eu, que sou amazônida, amanhã... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - ... vou a Feijó... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Com a sua aquiescência e já... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... agradecendo, Sr. Presidente, eu vou participar do quarto e último mutirão de saúde pública do Município de Feijó, da prefeitura, que vai aos ribeirinhos - uma realidade que quase ninguém conhece. Eu vejo aquilo, volto para cá e vejo esse tipo de estudo encomendado - porque isto aqui tem um lado -, e esse tipo de estudo faz com que o Brasil, de forma covarde, deixe de aproveitar os seus recursos naturais para melhorar a vida de 25 ou 30 milhões de habitantes que moram na Amazônia.
15:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Marcio Bittar. Com a palavra agora o Senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá. V. Exa. tem dez minutos. (Pausa.) Kajuru. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Senador Plínio, mais uma novidade agora do ICMBio. No apagar das luzes da véspera da Sexta-Feira Santa, o ICMBio decidiu presentear o Amapá com mais uma proposta de esvaziamento territorial. Foi publicada no Diário Oficial da União a abertura de consulta pública para a criação de mais quatro reservas extrativistas marinhas - de que eu havia falado anteriormente -, abrangendo toda a costa entre o Oiapoque e Macapá. A proposta retira da população amapaense os últimos trechos de litoral ainda utilizáveis para atividades produtivas, incluindo até a única praia marinha do estado, a Praia do Goiabal. Com isso, o Amapá vai se consolidando como o campeão nacional da preservação, porém do tipo que exclui seu povo e criminaliza sua subsistência. O ICMBio, em parceria com ONGs e com a USP, assume o papel de novo senhor feudal da costa amapaense: serão 1.363.948 hectares que passarão ao controle das instituições que não vivem no Amapá, não conhecem a realidade local, mas se sentem autorizadas a decidir o futuro de nossas comunidades. A criação dessas reservas, com base na Lei do Snuc (Lei 9.985, de 2000), implica diretamente na desapropriação de áreas particulares e produtivas. O §1º do art. 18 da referida lei é claro: tudo que não estiver sob o regime tradicional extrativista será removido. Em nome da "sustentabilidade", comerciantes, pescadores, agricultores e moradores de boa-fé serão simplesmente excluídos ou desapropriados. No Bailique, onde vivem mais de 13 mil amapaenses, o Município de Macapá perderá a gestão de cerca de 195 mil hectares. A partir da homologação, qualquer ação simples, como retirar um esteio ou pescar para comer, dependerá agora de autorização do ICMBio. Bem-vindos ao novo regime: o feudalismo ambiental, em que a floresta é sagrada e o morador é suspeito por definição.
15:28 R	Enquanto os estados do Sul e Sudeste enriquecem explorando seus recursos naturais, ao Amapá se impõe uma lógica perversa: preservar tudo, lucrar nada. A proposta não visa proteger ribeirinhos ou o meio ambiente, ela busca inviabilizar a instalação de portos, terminais de petróleo e infraestrutura em municípios como o Oiapoque, Calçoene, Amapá e, ainda, Macapá. O objetivo real é outro: abrir caminho para arrecadação de royalties, por meio das unidades de conservação, em benefício de instituições e ONGs. O projeto é tão abrangente que não deixa espaço nem para construir uma praça ou instalar um píer. Toda a margem fluvial marinha será bloqueada com nomes distintos para as quatro reservas, mas com um único efeito: paralisar o Amapá sob o pretexto de salvar o planeta. Já conhecemos essa história. Foi assim que nos tiraram mais de 74% do território estadual em nome de parques nacionais que só existem no papel. Agora, a tentativa se repete com novos rótulos e velhos propósitos. O ICMBio age como sabotador do desenvolvimento do Amapá e ainda tenta negar que as reservas afetem a exploração de petróleo, mas a realidade fala por si. Trata-se de uma ofensiva articulada para transformar o estado em um museu ambiental: bonito de ver, inútil para quem mora dentro. Enquanto o Ibama cria obstáculos à prospecção de petróleo, o ICMBio fecha o cerco com reservas que sufocam qualquer possibilidade de crescimento. Isso não é proteção, é abandono institucional, é impedir, com aparência de boa intenção, que o Amapá tenha futuro. E é por isso, Sr. Presidente, que reagimos. O Amapá não aceitará ser reduzido à função decorativa no cenário da preservação ambiental. Queremos um futuro com equilíbrio, sim, mas também com trabalho, com investimento e com dignidade. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - V. Exa. me concederia um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Um aparte ao Senador Marcio Bittar. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por sua luta, que é a mesma minha e a do Plínio. É uma realidade do Amapá, que é a mesma, em maior ou menor grau, de todos os estados da Amazônia brasileira. Quero só lembrar que o ICMBio, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente são comandados por cargos de confiança, que são de livre nomeação do Presidente da República, que os nomeia e que tem o poder de tirá-los. Portanto, a meu ver, não tem como nós trazermos a nossa realidade, que é exatamente esta que o senhor menciona de uma região rica morando em cima de pobreza, de pessoas pobres, é a região mais pobre do Brasil, sem dizer que o Governo tem responsabilidade com isso. A desgraça é o que essas ONGs, mancomunadas com o Governo brasileiro, fazem com o povo da Amazônia, mas que tem tempo de acabar. E se Deus quiser, Sr. Presidente, governos entram e saem, este também tem hora para sair, porque eu tenho convicção total de que a realidade nossa da Amazônia só vai se reverter em outro governo e não neste.
15:32 R	Muito obrigado. Parabéns pela sua fala e pela sua coragem. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu incorporo ao meu pronunciamento, Senador Marcio, e faço questionamentos, Senador Oriovisto. Por que não criam nenhuma reserva lá do lado do Pará? Na orla, onde vai ser a COP? Estão preparando isso para que o Presidente Lula assine o decreto lá na COP. Aí o Amapá terá 80% de sua área preservada, enquanto Santa Catarina, do nosso Senador Esperidião Amin, só terá ali 4%, 5% de sua área preservada. É um absurdo isso! Leram Ha-Joon Chang, Chutando a Escada. Todos devastaram e se desenvolveram, e o Amapá eles querem manter na escravidão ambiental. Não aceitaremos. Essas reservas que estão sendo criadas, Senador Kajuru, abrangem todo o litoral. Antes eles estavam tratando para levá-las até o Piauí e agora ficaram limitadas de Macapá até a Guiana Francesa, ali no limite com o Amapá. Para quê? Porque, se nós tivermos a exploração de petróleo, nós não poderemos fazer um terminal de gás. Aí é onde entra o Pará. O Pará levará... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... esses investimentos? Nós não aceitaremos isso. Não aceitaremos isso. Já chega! Já chega! O Amapá é o estado mais preservado do Brasil, mas nós não temos compensação nenhuma por isso. Então, fica aqui o meu repúdio, fica aqui o meu pedido de solidariedade dos colegas para que esta Casa possa ajudar o Amapá a se desenvolver, a explorar o petróleo, a prospectar. Eles não querem nos deixar prospectar. E a Petrobras já está fazendo leilões em toda a costa, que vai do Piauí ao Amapá. Lá no Amapá, disseram, primeiro, que tinha uma sonda, que tinham dado licença para a sonda, mas era para fazer a assepsia, a limpeza da sonda. A sonda está ainda no Rio Grande do Norte. E detalhe: daqui a um mês, vence o contrato dela. Fizeram uma festa no Amapá: "Ah, saiu a licença". Licença de nada, era para fazer a higienização da sonda apenas. Então, nós precisamos, sim, prospectar. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me concede um aparte para esclarecer? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Concedo, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Não são 15 áreas de prospecção no litoral do Amapá que foram autorizadas ou fariam parte dessa prospecção? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, vão fazer o leilão. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só no litoral do Amapá? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - No Amapá, uma área, com 15 poços... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com 15 poços. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... mas a 50km de onde a Guiana já está explorando. Já tem 16 poços em atividade, produzindo 70% do petróleo que o Brasil produz. Uma reserva trilionária. Estimam-se que tenha lá, Senador Esperidião Amin... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... dois trilhões de metros cúbicos de gás e 16 bilhões de barris de petróleo. E nós estamos a ver navios. Agora, a Secretaria de Meio Ambiente do Amapá... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas os navios devem estar chegando com as sondas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - A sonda... Ficamos esperando a sonda. Eles autorizaram fazer... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Elas virão embarcadas? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, ela está no Rio Grande do Norte...
15:36 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E não embarcadas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... e poderia ter ido para o Amapá, mas ela não saiu do Rio Grande do Norte, e todo mundo... O próprio Governo comemorou a licença que deram para... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando V. Exa. falou estamos a ver navios, eu imaginei que os navios estavam chegando. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Os navios estão passando na frente. Agora fizeram... A Petrobras fez, como o último requisito do checklist para ter a autorização de pesquisa, um centro de salvamento de vida marinha lá no Oiapoque... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... E esse centro, se não for autorizada a prospecção de petróleo, servirá para quê? Para proteger algum vazamento que tenha na Guiana, aí somos nós que temos que fazer esse investimento. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seja otimista, Senador Lucas. Se estão fazendo, preparando o maior centro de salvamento e resgate para proteger a fauna, é porque haverá a exploração. O senhor não pode pensar que o nosso Governo... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, mas essa... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... possa ser tão antipatriótico assim, e fazer ainda algo como... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E por que estão querendo criar reserva para impedir? O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... um descuido francês. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Esses dias, nós tivemos um Deputado do Psol, de São Paulo, que protocolou um projeto proibindo a exploração de petróleo na Amazônia como um todo. Vai ter que parar lá em Urucu, Senador Plínio, vai ter que parar de explorar. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vamos ter que ouvi-lo mais e ajudá-lo mais. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sim, esse é o meu pedido, Senador Amin. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Para finalizar, aqui no Senado, é onde os estados se igualam, mas do Norte e Nordeste nós somos 49 Senadores. Então, esta é a minha esperança: de que a gente, os amazônidas, os nortistas e os nordestinos estejamos unidos para ajudar o Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Lucas Barreto, eu sou justo e, em mais de 250 vezes assumindo a Presidência de sessões no Senado, eu sempre entendo que, quando há uma defesa por uma causa nobre - no caso o Amapá, aqui defendido pelo Senador Lucas Barreto -, eu sempre, além dos dez minutos, como fiz com o Senador Girão, permito mais três minutos. Agora, como chegou a quatro, então, a partir de agora, eu tenho que ser justo. Então, quem chegar a quatro, eu não vou apertar a campainha; mas como o próximo é um mau pescador, se ele passar dos dez minutos, eu vou cortar - é evidente que não. É o querido defensor do Amazonas e respeitado em todo o estado, Senador Plínio Valério, do PSDB. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, chegando agora e já usando o microfone. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado, Senador Kajuru. Um minuto só apenas, ilustre e eminente Senador Plínio Valério, só para um breve comunicado de que nós aprovamos hoje, na Comissão de Segurança, o nosso Projeto 458, que vai permitir que as instituições policiais, sejam federais ou estaduais, tenham a restituição do imposto de renda como prioridade. Como hoje no Brasil já existe, professores e idosos têm a restituição o mais rápido possível. Entretanto, nós promovemos um projeto, que foi relatado pelo eminente Senador Sergio Moro, com algumas emendas, sobretudo do Senador Mourão, que também fez uma emenda, e foi aprimorado pelo ilustre Senador Sergio Moro.
15:40 R	Nesse caso, particularmente, Senador Kajuru, que preside a sessão na tarde de hoje, o objetivo maior é que as forças policiais, tanto a Polícia Federal, também as forças federais, como também os agentes de segurança dos presídios, como também o papiloscopista, enfim, todos aqueles que compõem a força de segurança, que são mais ou menos 800 mil pessoas, entre homens e mulheres do corpo de bombeiros, polícia militar, polícia civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, os agentes ferroviários, ou seja, policiais federais ferroviários, terão prioridade, na medida em que nós entendemos que essas pessoas que se esforçam, no seu cotidiano, trabalhando, muitas vezes, passando duas, três noites até sem dormir, para oferecer uma segurança pública à altura que merece a sociedade brasileira, nós entendemos que nós temos também que valorizar essa categoria de servidores públicos do Brasil. De forma que eu estou muito feliz porque o nosso projeto foi aprovado hoje na Comissão de Segurança aqui do Senado e remetido agora para a CAE em caráter terminativo. Após isso, será encaminhado lá para a Câmara, e eu espero que seja aprovado também com a maior rapidez possível, tendo em vista que acho que, para um projeto como esse, tem como estabelecermos prioridade e colocarmos na pauta, seja aqui na do Senado seja na da Câmara. O projeto aqui no Senado será aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo. Esse é um breve comunicado que eu acho que é muito bom para a força de segurança do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, querido amigo, Senador Plínio Valério. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós que agradecemos, Senador Jayme Campos, por mais um pronunciamento objetivo, uma causa nobre. Tomara que a Câmara entenda da mesma forma. Eu devolvo a Presidência, prazerosamente, ao consagrado pernambucano Senador Humberto Costa. Também abraço aqui os voluntários que estão na galeria - Deus, saúde a todos e todas -, assistindo a nossa sessão. Na tribuna, já está pronto para fazer o uso dela o Senador Plínio Valério, e, na Presidência, como sempre, o Senador Humberto, voltando. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Meu amigo, Presidente Senador Kajuru, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, no país em que o Presidente da República manda buscar corrupto em avião da FAB, no país em que o Ministro do Supremo é pego numa nota só com oito mentiras, onde ministros citam leis que não cumprem, exigem respeito que não dão, os temas são tantos aqui... Eu vim para falar, Lucas, sobre exatamente o ICMBio, a nova área que estão criando lá no Amazonas. Aí, o Kajuru, o Amin, o Girão, o Moro, o Mourão tocam no tema do Supremo que também é pertinente, e são tantos os temas que a gente tem que optar por um. Quanto a essa questão do Supremo, a minha posição foi sempre a mesma desde que eu cheguei aqui: remédio amargo. A doença é grave, o remédio é amargo. Enquanto não houver impeachment de um ministro, as coisas não vão voltar para o local. Enquanto não passar essa tal de COP, a Marina vai continuar mandando e desmandando na questão do meio ambiente. Lucas, lá em Manaus, meses atrás, o ICMBio criou uma área de proteção ao sauim-de-coleira - um macaquinho pequeno que merece o nosso respeito - onde tem extrativistas, plantadores de abacaxi, cacau, mamão, abacate. São estimados aí uns 100 a 150 macaquinhos que merecem proteção. É uma área equivalente a 15 mil campos de futebol, 15 mil campos de futebol, e lá tem mais de 10 mil pessoas morando. O que é que o ICMBio faz? O Marcio Bittar ainda agora expôs, mas não está mais aqui. O ICMBio cria essas áreas de proteção bonitinhas no papel, o Presidente homologa, e os extrativistas que estão ali ficam mais um ano colhendo aquilo que plantaram. Na segunda colheita, eles têm que rezar a cartilha do ICMBio, e, pela cartilha do ICMBio, nada é possível fazer. Quem está dizendo isso é quem conhece de perto. Fizemos vídeos, diligências da CPI das ONGs.
15:44 R	Nós estivemos na Resex Chico Mendes, que todo mundo ouve falar que é o exemplo, no Acre, Reserva Chico Mendes. Os extrativistas lá, meu amigo Girão, antes eles viviam à vontade, plantando; o ICMBio foi lá para dentro, veio a cartilha: só podem colher látex. E colhem, Amin, 5kg por dia, o que tem saúde, a R$3 o quilo, o subsídio não chega lá, R$3, R$15 por dia. Ou então colher castanha. Não pode criar uma vaca, não pode plantar milho, plantar arroz, não deixa o Prefeito de Epitaciolândia fazer uma escola de alvenaria - até que deixaram, depois da CPI. Esse é o ICMBio, que já manda no Rio Negro, que já manda no Rio Negro todinho. Eles fazem, eles manipulam essas áreas e vão tolhendo e vão sufocando. Lucas, na área de Apuí, são pessoas que vêm de Santa Catarina, que vêm do Paraná, que vêm de Minas Gerais, estão plantando e estão se dando bem. Já existem lá 1 milhão de pés de café plantados, que estão dando certo. Eles criam gado, têm leite, produzem, o que está dando certo. O ICMBio agora vai sufocar. Até hoje, o Apuí é protegido em 79%, não se pode tocar em nada, com mais essa reserva, vão estrangular. Por isso que eu costumo brincar com o Lucas, meu companheiro de infortúnio e de ideais. E eu fico imaginando, nesse mundo tão mudado, nesse mundo tão invertido, nessa pirâmide invertida, que a gente não sabe mais ensinar o que é certo e o que é errado. Eu confesso a vocês, confesso mesmo, claro que eu não vou sucumbir: o que eu vou dizer para minhas netas e para meus netos? Meu pai me ensinou a brigar pelo certo. Olha as porradas que a gente pega, olha a angústia que a gente sofre pregando o certo, porque neste país está tudo trocado. O meu amigo, companheiro de partido, Oriovisto, teve uma lei aqui aprovada, uma PEC acabando com decisão monocrática desses ministros, porque um só ministro decide num Colegiado. O Supremo Tribunal é um Colegiado. Por que é um Colegiado? Porque onze tem mais ou menos a possibilidade de errar menos do que um. Aí os dez abdicam do seu direito e deixam um só ministro decidir de forma monocrática, porque ele ministro também quer decidir. Oriovisto aprovou aqui, nós votamos, está na Câmara dormitando. E agora a PEC do Oriovisto foi citada internacionalmente, porque é um ganho para nós. Então, num país onde as coisas estão totalmente invertidas, a gente tem aqui... O Amin até brincava, Lucas: o que é que os políticos do Amapá fazem e do Amazonas? A gente fica angustiado, porque é tudo pego de surpresa. Sobre essa reserva dos macaquinhos - eu não estou falando de forma pejorativa, de jeito nenhum -, já foi forjada uma ata, em audiência pública, o ICMBio forja. Eu pedi informações, eles confessam que não tinha ata, porque os moradores se recusaram a assinar e saíram. Aí você vai para a Justiça, recorre a um oficial de justiça, oficial de justiça não, ao Judiciário federal, está um militante do meio ambiente lá. Planta que o João garante. É o que acontece com as ONGs: faz que a luva casa na tua mão. Então é nesse meio de angústia que a gente vive. E eu aviso: não vou sucumbir nem desistir. É preciso que nós possamos resistir, sim. Aqueles que se dizem pai da democracia, defensores da democracia: democracia não precisa de defesa; democracia precisa de prática. Onde a democracia é exercida plenamente, ela por si só se basta. As instituições se bastam!
15:48 R	O Ministro do Supremo Tribunal Federal é pego em oito mentiras numa nota em que ele dá, e ele dá brigando. Olha só, é um Presidente do Supremo, de uma instituição, respondendo a um jornal estrangeiro. Olha só o nível a que nós chegamos! Portanto, eu ouvi o discurso do Marcio, que é o nosso, da Amazônia, e o do Lucas, e eu ouvi aqui atentamente os dos outros. Supremo... E até se parecem, sabem por quê? Porque enquanto o Supremo nos sufoca e nos tira a liberdade, o ICMBio nos tira o sustento. É uma máquina funcionando, é uma engenharia internacional funcionando, é uma agenda global que começou a ser exercida há 49 anos. E agora é tarde, e agora é tarde. A Amazônia tem poder federal, quase não chega, estadual, municipal. E os que funcionam? Narcotráfico e ONGs - são dois poderes paralelos que mandam na Amazônia. Os defensores da Amazônia não sabem que lá são 20, 25 milhões de seres humanos que têm que comer, que têm que vestir, que têm que viver. Um cacique, outro dia, eu estava reunido com 30 caciques, porque estão impedindo lá, a Justiça está impedindo a exploração do potássio, e eles são a favor, dizia: "Senador, eu como macarrão, arroz, farinha, mas eu não tenho dinheiro para comprar o macarrão, o arroz e a farinha, e produzir é difícil". Se vocês assistirem ao que me mandam, os índios me mandam produzindo farinha, é de dar pena - é de dar pena! E lá - para encerrar -, o Styvenson, o Marcio, e eu, os três aqui, nós choramos lá na Resex, todos nós. Todos nós choramos porque, em um depoimento de uma senhora, ela dizia com o olhar perdido no horizonte: "Tudo o que eu queria na minha vida é que o meu filho fizesse até a oitava série". Olha o sonho de uma mãe - olha o sonho de uma mãe! E completou: "E que o ICMBio deixasse eu criar uma vaca para tirar leite para o meu filho que é deficiente". O Styvenson, com 2m de altura, chorava; o Marcio também; e eu não podia chorar porque eu tinha que comandar a ação lá. Esse é o Brasil! Eu sei que, principalmente vocês aí, devem pensar: "Esse cara é maluco, dizendo isso tudo". É verdade, semiescravidão em 2025, tudo em nome... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... da floresta, tudo em nome do meio ambiente. E nós sabemos cuidar da floresta! O Amazonas tem 97% de sua área preservada. Sabe quanto da população vive abaixo da linha da pobreza? São 60%. A pergunta que não quer calar: vale a pena? Vale a pena preservar tanto assim? Esse é o quadro que a gente vive, esse é o país que a gente vive, do exemplo que a gente está tendo. A sorte que eu tenho... Eu ouço o Senador Lucas e encerro, Presidente Humberto. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para apartear.) - Esse é o paradoxo amazônico. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - E seja breve. O Sr. Lucas Barreto (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Você fala que tem 60% da população abaixo da linha da pobreza, o Amapá tem 71% no CadÚnico. Este é o paradoxo amazônico: quanto mais preservado o estado, mais pobre o seu povo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E nós estamos num estado de pobreza. Olha só, é comum, e eu encerro, Presidente, você achar que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... um arquiteto está ganhando três, e a gente acha isso comum. Não é comum, não deveria ser comum! A gente tem que igualar para cima, nunca para baixo. O país do jeito que está, está nivelando por baixo. Isso é muito ruim, isso é uma lástima. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Plínio Valério. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria aqui registrar a presença das Vereadoras do Município de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, que são mais de 40% da Câmara Municipal, mostrando como, com esses 30% de candidaturas no mínimo e o financiamento no mínimo de 30%, nós temos uma grande representatividade feminina, no Município de São Gonçalo do Amarante, que é o quarto maior município. Aqui estão presentes: Kallynne, Márcia Oliveira, Mirtes Siqueira, Valleska Lisboa, Elaine Xavier, Maria Delma Araújo, Maria Erivalda Abreu e Joyce de Lima Santos. Fiz questão de trazê-las para mostrar que é possível, sim, a gente ter uma representatividade feminina. A gente não está aqui querendo que os homens não tenham representatividade, mas está mostrando que é possível, sim, a gente aumentar - 40%, viu, gente? E tem mais uma delas que já está eleita, para o próximo biênio, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, o quarto maior município. Estou aqui também com a presença da Deputada Estadual Terezinha Maia. Obrigada, Sr. Presidente. Acho que este registro era de uma importância fundamental para a gente mostrar que é possível, sim, crescer a representatividade feminina nos municípios do nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. V. Exa. é a próxima a usar da palavra. V. Exa. vai usar a tribuna? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bem. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É claro. Fique aqui para eu falar. (Pausa.) (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Beto Faro.) O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, nosso Vice-Presidente do Senado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, venho à tribuna nesta tarde com o coração entristecido, mas também repleto de gratidão, para prestar homenagem à vida, à obra e ao legado do Papa Francisco, um homem cuja existência e cujas ações devolveram à Igreja - e ao mundo - o frescor radical do Evangelho de Jesus Cristo. Jorge Mario Bergoglio, o primeiro Papa vindo das Américas, do Novo Mundo, o primeiro jesuíta a sentar-se no trono de Pedro, escolheu o nome Francisco não por acaso. Inspirado em São Francisco de Assis, o santo dos pobres, dos despojados, dos animais e da natureza, ele nos convocou a olhar para o mundo com compaixão, com humildade e, sobretudo, com coragem.
15:56 R	Desde o início do seu papado, há 12 anos, Francisco não se escondeu atrás da mitra e do báculo. Não governou a Igreja com distância, mas com proximidade. Ele fez da solidariedade com os pobres, da defesa do meio ambiente, da busca pela inclusão e da denúncia da desigualdade os pilares do seu ministério. Um Papa que foi às periferias do mundo, físicas e espirituais, e nelas viu o Cristo. Francisco denunciou, com clareza, o escândalo de um sistema econômico que mata. Chamou de idolatria do dinheiro a lógica que privilegia os lucros em prejuízo da dignidade humana. Criticou o abandono dos idosos, a rejeição a migrantes, a indiferença diante de guerras, a cultura do ódio e da violência. Defendeu os trabalhadores, os sem-teto, os indígenas, os agricultores familiares, os jovens sem oportunidades. Estendeu a mão aos povos originários da Amazônia, aos fiéis de outras religiões, às mulheres, à população LGBTQIA+, aos divorciados, a todos aqueles que, por muito tempo, se sentiram excluídos dos muros da Igreja. Francisco rompeu os muros para construir pontes. Na Encíclica Laudato Si, o Papa Francisco nos lembrou que o planeta é a nossa casa comum. Foi pioneiro, entre os líderes religiosos, ao afirmar, com base científica e fé cristã, que a crise ambiental é também uma crise social e que os mais pobres serão, como sempre, os mais afetados. Ele denunciou a destruição da Floresta Amazônica. Fez do cuidado com o meio ambiente uma forma de caridade e do combate às mudanças climáticas um dever ético de toda a humanidade. Foi um profeta da ecologia integral. E como todo profeta, também foi alvo de ataques vis, injustos, muitas vezes, violentos. Foi chamado de comunista por setores da extrema direita. Foi acusado de subverter a Igreja por aqueles que confundem fé com privilégio, tradição com exclusão, cruz com espada. Criticaram Francisco por falar de justiça social, como se não fosse esse o coração do Evangelho, como se Jesus não tivesse dito: "Bem-aventurados os pobres, porque deles é o reino dos céus". Mas o Papa não se calou. Com a firmeza dos justos, seguiu fiel ao Cristo dos pobres, não ao cristo das elites ou ao deus mercado. Seguiu fiel ao Jesus que andava com os pescadores e os doentes, não com os poderosos e vendilhões do templo. Francisco foi também um incansável embaixador da paz. Intercedeu junto a líderes globais, condenou a guerra como instrumento de poder, clamou por diálogo entre os povos, por solidariedade entre nações.
16:00 R	Em um mundo fraturado, ele foi voz de reconciliação. Em um tempo de muros, ele pregou a construção de pontes. O seu maior legado talvez tenha sido este: devolver à Igreja a radicalidade amorosa do Evangelho. Ele nos lembrou que o cristianismo não é dogma vazio, nem instrumento de poder. Não é estrada de carreirismo e meio de auferir lucros e vantagens pessoais, mas, sobretudo, é uma forma de viver com os olhos voltados aos últimos e os braços abertos a todos. O Papa Francisco nunca esqueceu suas raízes latino-americanas. Estendeu a mão ao povo brasileiro em momentos de crise, denunciou a atmosfera de ódio que tomou conta do Brasil com o bolsonarismo, falou com carinho dos mais pobres e compreendeu o drama da exclusão nas favelas, nos sertões e nas periferias urbanas. Compreendeu que um povo só será verdadeiramente livre quando seus filhos puderem viver com dignidade, trabalhar com direitos e sonhar com o futuro - cartilha em que nosso Governo se pauta. Com sua morte, Francisco nos deixa um vazio, mas também uma missão. Cabe-nos agora honrar sua memória com ação, continuar sua luta com ternura e preservar sua herança de justiça, fé e de coragem. Que possamos dizer com a alma leve: "Obrigado, Papa Francisco, por nos ensinar que fé sem compaixão é pedra, que tradição sem justiça é morte, que o Evangelho é, antes de tudo, amor encarnado". Que a sua vida e o seu legado continuem a nos inspirar a transformar este mundo em um lugar mais justo, mais solidário e, acima de tudo, mais humano, um desafio que o Presidente Lula disse ao Papa estar disposto a encarar, quando se encontraram pela última vez, no Vaticano, em 2023, e ouviu dele a inspiradora e encorajadora frase: "Você pode fazê-lo". Saiba que vamos seguir trabalhando em favor dessa honrosa missão, Santo Padre. Descanse em paz e que Deus o receba em seus braços de amor e misericórdia. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Beto Faro. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Eu devolvo a Presidência ao Senador Humberto Costa. (Pausa.) (O Sr. Beto Faro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Beto Faro, para o seu pronunciamento de dez minutos. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos canais de comunicação desta Casa e pelas redes sociais, é com profundo respeito e sincera comoção que uso esta tribuna para prestar uma homenagem àquele que foi, sem dúvida, uma das figuras mais marcantes da nossa era: Sua Santidade o Papa Francisco.
16:04 R	Falecido recentemente, sua partida representa uma perda inestimável para a Igreja Católica, para o povo cristão e, sobretudo, para a humanidade. Jorge Mario Bergoglio foi o primeiro papa vindo do Hemisfério Sul, o primeiro jesuíta e o primeiro latino-americano a ocupar o Trono de São Pedro. Nascido em Buenos Aires, na Argentina, filho de imigrantes italianos e profundamente enraizado na realidade social do povo latino-americano, Bergoglio trouxe ao papado uma nova sensibilidade, mais próxima das dores e das esperanças do povo do Sul Global. Sua escolha do nome Francisco, em homenagem a São Francisco de Assis, já indicava o rumo que sua liderança espiritual tomaria: uma Igreja voltada para os pobres, comprometida com a paz e com a preservação da natureza. Francisco assumiu o papado em 2013, após a renúncia histórica de Bento XVI. Desde os primeiros momentos de seu pontificado, surpreendeu o mundo com gestos de simplicidade e humildade. Recusou o luxo do Vaticano, optou por viver na Casa Santa Marta, em vez de no Palácio Apostólico, usava vestes mais simples e deslocava-se em veículos modestos. Esses gestos simbólicos prenunciavam uma reforma mais profunda, uma Igreja menos centrada no poder e mais voltada ao evangelho vivo de Jesus Cristo. Durante mais de uma década como pontífice, Francisco foi um incansável defensor da justiça social. Denunciou com firmeza a cultura da exclusão, o culto ao dinheiro e ao sistema econômico que descarta seres humanos como se fossem objetos. Em diversas ocasiões, afirmou que "esta economia mata" - entre aspas -, desafiando estruturas globais que aprofundam as desigualdades e o sofrimento. Foi um papa do povo, das periferias, dos migrantes e refugiados, dos trabalhadores informais, dos desempregados, dos encarcerados e dos esquecidos. Sua opção preferencial pelos pobres não foi apenas retórica. Criou o Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, fortalecendo a ação social da igreja; visitou favelas, campos de refugiados, prisões; lavou os pés de mulheres muçulmanas e detentas em cerimônias da Quinta-feira Santa, relembrando a todos que a autoridade cristã se exerce pelo serviço. Foi também um reformador corajoso. Promoveu reformas administrativas no Vaticano, enfrentando estruturas de corrupção e opacidade, buscando maior transparência e responsabilidade; nomeou mulheres para cargos de liderança nunca antes ocupados por elas; abriu espaço de diálogo sobre temas sensíveis, como a comunhão para divorciados em segunda união, a acolhida de pessoas LGBTQIA+ e o papel das mulheres na Igreja. Ainda que mantendo a doutrina católica tradicional, Francisco introduziu um novo tom de escuta, acolhimento e misericórdia. No plano internacional, o Papa Francisco tornou-se uma das vozes mais influentes pela paz. Agiu como mediador discreto, mas eficaz, em diversos contextos geopolíticos. Seu papel nos bastidores de reaproximação entre Cuba e Estados Unidos foi reconhecido por ambos os países. Nas viagens ao Oriente Médio, África e Ásia reforçou pontes entre religiões, incentivou o diálogo entre religiosos e combateu a islamofobia. Assinou, com o Grão Imame de Al-Azhar, o histórico Documento sobre a fraternidade humana, reafirmando que fé e violência são incompatíveis e que o nome de Deus jamais pode ser usado para justificar o ódio.
16:08 R	Francisco compreendia que os desafios contemporâneos são interconectados. Em sua notável encíclica Laudato si', de 2015, propôs uma ecologia integral, um chamado profético para que pensemos nessa relação com a criação, com os pobres e com o futuro do planeta. Foi o primeiro papa a dedicar uma encíclica inteiramente à crise ecológica: denunciou a destruição da Amazônia, os efeitos das mudanças climáticas, o extrativismo predatório e o consumismo desenfreado; apelou aos líderes mundiais para que tomassem decisões responsáveis nas conferências do clima; dirigiu-se aos jovens, aos cientistas, aos povos indígenas, convocando uma aliança universal pelo cuidado da casa comum. Para nós brasileiros e amazônidas o Papa Francisco terá sempre um lugar especial em nossa memória e gratidão. Seu compromisso com a Amazônia foi firme e explícito. Em 2019, convocou o Sínodo para a Amazônia, dando visibilidade mundial aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e aos desafios socioambientais da região. Recebeu lideranças amazônicas no Vaticano, escutou suas denúncias, suas esperanças, suas culturas e espiritualidades. Esse sínodo não apenas lançou luz sobre a devastação da floresta, mas também sobre a resistência e a dignidade dos povos que nela habitam. Inclusive, Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro e me solidarizar com a família de Ronilson de Jesus Santos, assim como com a Fetraf, organização da qual fazia parte. É mais uma liderança amazônica que tem sua vida interrompida por lutar por justiça social, por reforma agrária e vida digna para a população. Foi olhando para esse contexto delicado de violência e de ameaça à vida que, na sua exortação Querida Amazônia, Francisco sonhou com uma Amazônia que integre justiça social, reconhecimento cultural, compromisso ecológico e presença espiritual, um texto que continua a inspirar lideranças religiosas, movimentos sociais e autoridades públicas comprometidas com o futuro sustentável e justo para a região. O Papa Francisco também compreendeu o papel fundamental das mulheres na Igreja e na sociedade, incentivou uma maior participação feminina nas estruturas eclesiais, nomeou mulheres para posições de destaque, como subsecretárias de dicastérios e membros de conselhos pontifícios. Em uma instituição marcada por estruturas patriarcais, esses passos foram significativos e corajosos. É importante destacar que Francisco não foi um líder isento de críticas. Sua postura firme e os seus apelos por uma Igreja pobre para os pobres provocaram resistência em setores mais conservadores. Suas falas incisivas sobre o meio ambiente, os imigrantes, a injustiça do sistema financeiro internacional foram muitas vezes ignorados por lideranças políticas. Contudo, sua fidelidade ao Evangelho e à dignidade humana nunca se deixou abalar pelas pressões ou incompreensões. Senhoras e senhores, ao homenagear o Papa Francisco não celebramos apenas um líder da Igreja Católica, mas um homem que nos desafiou a sair da indiferença. Sua vida foi um testemunho de que fé e compromisso social não se excluem, mas se alimentam mutuamente, de que é possível unir espiritualidade, compaixão e ação transformadora, de que o amor ao próximo inclui o cuidado com a terra, com o pobre, com o migrante e com o diferente. Seu legado é uma convocação à esperança ativa. Não se trata apenas de lembrar suas palavras, mas de tornar realidade os valores que ele viveu e pregou: a justiça para os excluídos, o diálogo entre os diferentes, a fraternidade universal, a paz entre as nações e o cuidado com a nossa casa comum.
16:12 R	Que sua memória permaneça viva entre nós como farol de humanidade e coragem! Que descanse em paz aquele que foi, para tantos, não apenas um pastor, mas também um irmão universal! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns, Senador paraense Beto Faro, pelas suas preciosas palavras, porque, em todos os dias desta semana de luto e em todos os dias da nossa vida, para mim, é impossível não refletir sobre todos os ensinamentos, todas as palavras que vão se arrastar do nosso argentino Papa Francisco. Bem, com muito prazer, volto a ocupar a Presidência desta Mesa e chamo para a tribuna aquele que no Congresso Nacional é o nosso professor de economia e cujos pronunciamentos são sempre para guardarmos nos Anais desta Casa, do Senado Federal, o consagrado Senador paranaense Oriovisto Guimarães - na tribuna. Como sempre, podem esperar que o pronunciamento será absolutamente, insofismavelmente irretocável. Com a palavra, Senador Oriovisto, por fineza. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Presidente Kajuru, obrigado pelo tempo que me concede. Colegas e telespectadores da TV Senado... Kajuru, você é testemunha de que, sempre que venho aqui, eu não leio nada. Eu falo sempre aquilo que está na minha cabeça. Isso foi assim por seis anos. Hoje eu vou ler, sou obrigado a ler, porque a mensagem que quero passar não é de minha autoria. É de autoria da revista The Economist. Para aqueles que não sabem, essa revista é uma das mais críveis, mais respeitadas revistas de economia do mundo e notadamente da Europa. A revista traz uma reportagem, dando uma visão panorâmica sobre o nosso país, sobre o Brasil, sobre os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e a análise se circunscreve aos últimos 20 anos do nosso país. Eu fico triste que esse artigo não tenha sido escrito por um brasileiro, mas por um inglês. Ao mesmo tempo, eu entendo que, às vezes, é preciso ir para a estratosfera, ir para o espaço sideral para poder ter uma visão mais ampla da Terra. A distância, às vezes, é muito importante para se enxergar o todo. E foi isso o que aconteceu nessa revista. Sem maiores delongas, eu vou ler a reportagem, porque eu tentei resumi-la, mas é impossível resumir. Eu a li em inglês. Vou apresentar aqui uma tradução. Já peço perdão por eventuais pequenos defeitos que a tradução possa apresentar, mas, na essência, ela está absolutamente correta. Diz a reportagem: O Supremo Tribunal Federal do Brasil está em julgamento. [E alguém poderia me perguntar: ele está sendo julgado ou ele está julgando alguém? Não, ele está sendo julgado. Esse é o contexto da reportagem.]
16:16 R	A democracia brasileira sofreu um duro golpe nas últimas duas décadas, e grande parte da culpa recai sobre os seus políticos. Cada Presidente, desde 2003, foi acusado de infringir a lei. Dilma Rousseff sofreu impeachment por não respeitar as leis que regem as contas públicas. Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como Lula, foi preso por corrupção e, agora, está Presidente novamente. Jair Bolsonaro, um agitador de extrema-direita, supostamente conspirou um golpe para permanecer no poder após perder a eleição de 2022 e irá, em breve, ser levado a julgamento. Mas a democracia brasileira tem um outro problema [e qual será esse outro problema?]: juízes com poder excessivo. E nenhuma figura personifica isto melhor do que Alexandre de Moraes, que integra o Supremo Tribunal Federal. Seu histórico demonstra que o Poder Judiciário precisa ser reduzido. O Supremo Tribunal Federal do Brasil ganhou, inexoravelmente, influência e prestígio, à medida que o Executivo perdia legitimidade e o Congresso se via atolado em impasses e escândalos. Desde que decidiu sobre um grande caso de corrupção, em 2012, o tribunal tornou-se mais disposto a fazer valer seus poderes. O comportamento perigoso e antidemocrático de Bolsonaro, tanto no cargo quanto após ser expulso pelos eleitores, deu ao tribunal mais justificativa para usar sua influência em defesa do Estado de direito. Bolsonaro, supostamente, tentou declarar um falso estado de emergência após perder a eleição, e seus apoiadores invadiram prédios do governo e planejaram atacar um aeroporto. As últimas alegações o acusam de planejar assassinar Moraes, bem como Lula e seu Vice-Presidente em 2022, antes que pudesse assumir o cargo. Essas são acusações graves, e o tribunal deve ponderar as evidências e condenar, se for o caso. O problema é que há crescente questionamento sobre o próprio comportamento do tribunal, a qualidade da justiça que ele oferece e a adequação de suas sanções. Um colegiado de cinco juízes, por exemplo, decidirá se Bolsonaro será preso, em vez dos 11 Juízes do tribunal. Dos cinco, um é ex-advogado pessoal de Lula, e outro é seu ex-ministro da Justiça. O julgamento, portanto, corre o risco de reforçar a percepção de que o tribunal é guiado tanto pela política quanto pela lei. Durante a Lava Jato, uma gigantesca investigação de corrupção que durou a década de 2010, o tribunal manteve as penas de prisão para dezenas de políticos e empresários considerados culpados de corrupção, mas depois mudou de ideia e anulou as condenações de Lula em 2021, por questões processuais. Em 2023, o Presidente do tribunal se gabou de ter "derrotado [...] [Bolsonaro]".
16:20 R	Alegações de tal arbitrariedade e impropriedade se tornaram comuns. Nos últimos anos, um único juiz, José Antônio Dias Toffoli, anulou quase todas as provas descobertas durante a Lava Jato e abriu um processo de investigação duvidosa sobre a Transparência Internacional, um grupo anticorrupção sediado em Berlim. Gilmar Mendes, outro juiz, organiza uma reunião chamativa com a presença do tipo de gente influente que costuma ter negócios em pauta no tribunal. Há também o Sr. Moraes. Ele liderou investigações sobre o Sr. Bolsonaro, mas está em conflito por ter sido alvo da máquina de difamação e intimidação do ex-presidente. Ele também vem travando uma cruzada contra discursos antidemocráticos online, exercendo poderes surpreendentemente amplos, que têm como alvo predominantemente atores de direita. No ano passado, ele ordenou que a X, uma plataforma de mídia social de propriedade de Elon Musk, removesse centenas de contas pró-Bolsonaro, muitas vezes sem dar qualquer explicação aos donos das contas. Ele bloqueou o acesso ao X no Brasil por mais de um mês e congelou as contas bancárias da Starlink, a empresa de internet via satélite do Sr. Musk. Moraes responde às críticas com autoridade. Pressionado no ano passado sobre se o tribunal deveria adotar um código de ética, como a Suprema Corte dos Estados Unidos fez em 2023, Moraes afirmou [...] "não há a menor necessidade". Em sua defesa, o tribunal está agindo legalmente. Ele obtém seus poderes da Constituição brasileira, que é uma das mais longas do mundo, e permite que partidos políticos, sindicatos e muitas outras organizações apresentem casos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, em vez de tê-los filtrados por tribunais inferiores. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, na prática, faz a lei sobre [as] questões que seriam decididas por autoridades eleitas em muitos outros países. Um único juiz pode proferir unilateralmente decisões com sérias repercussões, conhecidas como "decisões monocráticas". O Supremo Tribunal Federal frequentemente intervém porque as outras instituições brasileiras fazem seu trabalho mal. [Isso se aplica a nós.] O Congresso há muito tempo se deteve em um projeto de lei que estabeleceria regras claras para a liberdade de expressão online. Em vez disso, surrealmente, está gastando seu tempo ponderando uma legislação que perdoaria aqueles que atacaram prédios do governo após a derrota eleitoral de Bolsonaro. A ameaça de tudo isso é tripla. Um perigo é que a qualidade da tomada de decisões no Supremo Tribunal [Federal] se deteriore à medida que seu mandato se estende implacavelmente. Em segundo lugar, quanto mais o tribunal busca, quanto mais se administra a política, mais se perde o apoio público: apenas 12% das pessoas dizem que está fazendo um trabalho "bom" ou "ótimo", abaixo dos 31% em 2022. Em terceiro lugar, esse poder irrestrito aumenta a ameaça do tribunal, tornando-se um instrumento de impulsos antiliberais que infringem a liberdade, em vez de apoiá-la. O que pode ser feito?
16:24 R	Parte da resposta é que o Supremo Tribunal exerça moderação. Para restaurar a sua imagem de imparcialidade, deverá convocar toda a sua bancada para julgar o Sr. Bolsonaro, incluindo os dois juízes que o ex-presidente nomeou. Os juízes individuais devem evitar emitir decisões monocráticas, especialmente em questões políticas sensíveis. E, uma vez terminado o julgamento contra o Sr. Bolsonaro, o Congresso brasileiro deveria retomar do Sr. Moraes a tarefa de policiar a liberdade de expressão online. Os brasileiros perderam a fé em dois dos seus três ramos de Governo. É essencial evitar uma crise de confiança generalizada no terceiro. Olha, eu fico triste, Kajuru, de ter que ler essas palavras escritas por um inglês, mas é inegável que essa visão de 20 anos dos erros todos que os políticos brasileiros cometeram é correta. Ela pode não ser completa. Qualquer brasileiro, qualquer um de nós poderia enriquecer isso aqui com centenas de outros exemplos de erros grotescos do Supremo Tribunal Federal. Bastaria falar em um, por exemplo: a liminar do Lewandowski, que suspendeu a Lei das Estatais. Ficou suspensa seis meses, depois o Colegiado apreciou, mas aí Lula já tinha nomeado todo mundo que ele queria, contrariando a Lei das Estatais, e o Supremo simplesmente disse: "Não, a Lei das Estatais é válida, só que tudo que foi feito com a liminar do Lewandowski continua valendo". (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Então, parece brincadeira de criança, não é? Igualmente, nós aqui, no Poder Legislativo, como muitos colegas já disseram aqui inúmeras vezes, estamos faltando com o nosso papel. Uma revista inglesa pede que a gente coloque limites no Supremo; nós não colocamos. A duras penas este Senado aprovou o fim das decisões monocráticas. Vai para a Câmara; a Câmara não aprova, e por que não aprova? Porque há um conluio entre Poderes: "Não mexa comigo, eu não mexo com vocês". Coisa tão séria quanto essa está lá: o fim do foro privilegiado, aprovado por unanimidade no Senado, de autoria do Alvaro Dias, parado há anos, muitos anos - já vai para oito ou nove anos, já perdi até a conta. Volta e meia ameaçam de colocar em votação, mas nunca colocam. Existem outras leis simples, como, por exemplo, uma, da sua autoria, que pede o fim da reeleição, estabelece o mandato de cinco anos, muda mandatos de Deputados e Senadores, faz coincidir eleições. E eu me pergunto, às vezes: nós aprovamos 500 leis aqui, se nós aprovássemos só essas três, o fim do foro privilegiado, fim de decisão monocrática, fim de reeleição, a cara do Brasil seria outra. Olha, o fim do foro privilegiado implicaria em quê? Todos os políticos corruptos estariam fora da política. Por quê? Porque seriam condenados em primeira instância - não dá para aliciar todos os juízes que tem no nosso país, seriam condenados -, seriam condenados por um Colegiado em segunda instância, por um dos tribunais regionais, e, pela Lei da Ficha Limpa, estariam fora da política. Seria uma limpeza na política, uma limpeza na política! Se não tivesse decisões monocráticas, em vez de ter 11 Supremos, nós teríamos um Supremo, um Supremo - nós temos 11 -, e não teríamos as barbaridades que temos.
16:28 R	E se não tivéssemos essa maldita reeleição, não teríamos uma situação tão esdrúxula como as que estamos vivendo hoje, com o país pagando mais de um trilhão por ano de juro da dívida interna, com o próprio Governo admitindo que, em 2026 - isso está na PLO, não sou eu que digo, é o Governo que diz, é o Governo Lula do Ministro Haddad que diz -, não haverá dinheiro para a educação, não haverá dinheiro para a aposentadoria, que as despesas obrigatórias não serão cobertas. Não serão cobertas. Nós não enfrentamos essas questões por quê? Porque o Governo prefere deixar isso para 2027, já que em 2026 tem reeleição, já que em 2026 ele tem que ganhar uma eleição e não será fazendo aperto que ele vai ganhar eleição, pois ele precisa jogar dinheiro na economia. É uma tristeza o que nós vivemos. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu quero só deixar registrado este artigo, pois achei uma análise extremamente imparcial: condena Bolsonaro, condena Lula, condena Congresso, condena todos os defeitos do Brasil. É o Brasil que temos, é o Congresso que temos, são os líderes que temos. Mas nós precisamos fazer uma autocrítica e nesse sentido o artigo foi providencial. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria fazer um aparte, se o Senador Oriovisto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Girão, só me permita... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... presidindo esta sessão e tendo a honra de ouvi-lo, é porque eu li na íntegra o artigo. Primeiro, Senador Oriovisto, não quero corrigi-lo. Quem sou eu para discutir economia contigo? Você é o nosso professor neste Congresso Nacional, entre os 594 Parlamentares. O Girão não é jornalista, o Plínio é; então o Plínio vai concordar comigo. O senhor disse que é uma das maiores revistas. Não, a The Economist é a maior revista do mundo na economia. Portanto, veja a importância de ela ter escrito este artigo, que, se fosse jornalista, Oriovisto Guimarães certamente escreveria. Ele já falou aqui, durante seis anos, quantas vezes, dando aula de economia. E ele foi tão grandioso e simples que ele não quis ler - eu esperava que ele fosse - a parte final desse artigo, repercutido no mundo inteiro, neste último final de semana, e que aborda o quê? Aquilo criado pelo Senador Oriovisto: a questão das decisões monocráticas, que vocês inclusive votaram a favor e lembram muito bem. Há quanto tempo a votação que passou aqui e houve aprovação? Já lá na Câmara, até agora, engavetada. E isto que a revista colocou no final de seu artigo, valorizando, destacando a importância e dizendo do engavetamento da Câmara dessa propositura exclusiva do Senador Oriovisto, que foi relatada inclusive pelo Senador Esperidião Amin. É só isso que eu gostaria de falar, além de cumprimentar o Senador Oriovisto. Senador Eduardo Girão, ao aparte, fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, foi muito bem lembrada pelo senhor essa parte final do artigo. Eu quero cumprimentar o Senador Oriovisto. Eu sempre procuro assistir com muita atenção o que ele fala, porque ele tem conteúdo. E é como o senhor falou: a verve forte na economia - ele é nosso professor aqui. Mas hoje, de todos os pronunciamentos que o senhor já fez nesta Casa - e foram muitos e bons -, este foi o melhor. Quero deixar isso claro, porque não apenas o senhor toca na economia, mas toca no principal problema do país que é a insegurança jurídica. Quem é que vai investir no país onde um homem com a caneta na mão anula o Senado, anula a Câmara dos Deputados e faz o que quer? O senhor deu o exemplo da lei das estatais, mas nós temos várias outras interferências supremas aqui, nesta Casa, vergonhosas. E o que mais deixa a gente incomodado, Senador Oriovisto... (Soa a campainha.)
16:32 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e o senhor tocar nesse tema me enche de esperança, porque eu estive no seu estado e vi a preocupação do paranaense com essa questão. Nós precisamos nos juntar, porque denunciar da tribuna o Senador Plínio sempre o faz, o Senador Kajuru, eu, o senhor e muitos outros aqui. Mas estão fazendo o quê? A gente de bobo, de gato e sapato? Porque está aí o diagnóstico. Cadê a liderança da Presidência do Senado para chegar à Câmara e dizer: "Vamos votar a PEC do fim das decisões monocráticas"? Já está lá há três anos, e, há sete anos, sete, está a PEC do fim do foro privilegiado. E sabe o que mais? Há um ano e meio, a PEC antidrogas, que nós votamos aqui, a partir de uma interferência do Supremo, e está parada lá. Então... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Senador Kajuru, só para concluir... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu acredito que precisa urgente de um levante dos homens de bem desta Casa, chegarem ao Presidente Davi Alcolumbre e dizerem: "Davi, o que é isso? O que é isso? Está parado e vai ficar por isso mesmo? Quem é o líder do Congresso?". Então, chega! Já deu! O Senador Plínio, há pouco tempo, ocupou a mesma tribuna que o senhor está e disse: "Ó, só tem um remédio [e eu concordo com ele]; tem outros, paliativos, mas um remédio vai resolver: que é impeachment de um Ministro do Supremo". Tem 70 nessa gaveta, já chegou a 70! Enquanto não tiver, nós não vamos ter o reequilíbrio entre os Poderes da República. Pode resolver com a PEC do fim das decisões monocráticas, com outra coisa acolá, mas o que vai dar moral para esta Casa desmoralizada, que é o Senado Federal, nos 200 anos, é impeachment de um Ministro do Supremo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que esta Casa, em 200 anos, no bicentenário, nunca fez, nunca fez, e motivo tem. E tem que vir um artigo lá da Inglaterra para a gente ver o caos institucional gerado pelo Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Senador Plínio Valério também quer fazer um aparte ao pronunciamento do Senador Oriovisto Guimarães. Mas que se faça justiça aqui, e é merecedor de elogio o Presidente Davi Alcolumbre, deste Senado Federal, que prometeu e está cumprindo. Amanhã, Senador Oriovisto Guimarães, começa na CCJ - e será sem direito a audiência pública -, já amanhã, a votação daquela minha PEC, que é o fim da reeleição, como você colocou, no Executivo, a partir de 2030, mudando o mandato de quatro para cinco anos e pela primeira vez alinhando as eleições a cada cinco anos, a partir de 2030, e acabando com essa farra de eleições a cada dois anos. Portanto, amanhã, a CCJ já vota e, depois, virá ao Plenário, evidentemente, conforme prometeu e está cumprindo o Presidente Davi Alcolumbre. Senador Plínio, por fineza. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Presidente Kajuru e Senador Oriovisto, longe de mim colaborar, é mais para dar um testemunho da luta, da inteligência e da percepção que o senhor teve quando chegou aqui, porque é bem antiga essa PEC, assim como é a nossa de fixar mandato. Cada um age da sua maneira, mas a de acabar com decisão monocrática é de todas a mais importante. O Supremo deixou de ser colegiado. Quando foi criado o Supremo, era para ser um colegiado - e tem nome de colegiado -, mas não age como tal. Cada um age à sua forma através dessas famigeradas decisões monocráticas.
16:36 R	A gente lamenta que esteja dormitando na Câmara, a culpa não é nossa. Cabe a nós agora ficar cobrando, cobrando e cobrando. Olhe só a importância, Kajuru, da PEC do Senador Oriovisto. (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A maior revista do planeta faz um artigo que leva - eu não digo "obriga", que leva - o vaidoso Presidente do Supremo a responder à revista, a se expor - a se expor -, porque a arrogância beira a burrice. A arrogância, a pedantice beira, e é o que aconteceu, essa vaidade que se tem de querer responder a tudo e a todos. Aí o Presidente do Supremo responde e é pego na mentira. Portanto, esse meu aparte, Oriovisto, é só para que eu faça parte deste momento desse teu brilhante discurso. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Muito obrigado aos colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós é que agradecemos, Senador Oriovisto Guimarães. São 4h37, agradecemos aqui a presença de voluntários nas galerias. Deus e saúde a todos e todas. Sejam bem-vindos. Não havendo mais orador inscrito... Ou há? (Pausa.) A gente vai suspender a sessão e daqui a pouquinho o Senador Davi Alcolumbre... Repito: parabéns, Presidente, por ter cumprido a palavra sobre a minha PEC do fim da reeleição, amanhã em votação na CCJ a partir das 9h da manhã e depois no Plenário. Eu tenho certeza de que ficará na história e passará essa minha PEC aqui no Senado. Depois, tenho certeza, com esse equilibrado Presidente da Câmara, Hugo Motta, sensato, que não é revanchista nem chantagista, também haverá aprovação na Câmara, para a alegria dos brasileiros do bem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Pode jogar fora? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hein? (Pausa.) Quer jogar fora o quê? (Pausa.) Quer jogar fora os meus óculos? Pode, eu enxergo tanto com óculos quanto sem óculos do mesmo jeito, ou seja, nada. (Risos.) Mas para que enxergar? Então, está suspensa a sessão e a Ordem do Dia começa em instantes com o Presidente Davi Alcolumbre. Deus e saúde a todos e especialmente ao nosso Papa Francisco. (A sessão é suspensa às 16 horas e 38 minutos e reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu declaro reaberta a sessão em função do desejo de usar a tribuna do nosso querido, reconhecido no Rio de Janeiro e em todo o Brasil, Senador Carlos Portinho. Depois dele esperaremos a Ordem do Dia. Prazerosamente, Senador Portinho, na tribuna, querido. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Kajuru, hoje ocupando a Presidência, ainda que momentaneamente. Merece toda a nossa deferência. Quero lamentar o óbito do Papa Francisco, nosso maior representante da Igreja Católica, minha religião, sou cristão; e fazer até um comunicado aos meus colegas: agora mesmo está subindo, junto com o nosso querido Padre Omar, que é o nosso guardião do Cristo Redentor, onde celebra as suas missas - na capela do Cristo Redentor -, a primeira cruz da primeira missa no Brasil, que é a coisa mais delicada e linda que eu já vi, deste tamanhinho assim. Inclusive, Danilo, se puder... Está presa lá na Polícia Federal, não deixaram entrar, eu estou tentando resolver para a gente poder exibir aqui. Eu já falei com o Senador Alcolumbre, a gente poder exibir esse marco da nossa fé, que é a primeira cruz da primeira missa no Brasil.
16:40 R	Hoje, na Câmara dos Deputados... Nós não conseguimos agenda no Senado, embora aprovado o requerimento, com toda a providência do Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, mas não consegui data para fazer no Senado uma celebração desse marco de 525 anos da primeira missa no Brasil, na nossa querida Bahia, para exibir a primeira cruz. Eu acompanhei agora a procissão dessa cruz em Cascais, em uma linda missa no Domingo de Ramos, que também celebrou os 525 anos da primeira missa no Brasil. Depois, estivemos na embaixada, junto com o Embaixador Raimundo, a quem eu agradeço a recepção. Fui muito bem recebido, é uma pessoa da mais alta dignidade, cortês. Teve uma bela missa também na embaixada, inclusive com a presença de embaixadores dos países de língua portuguesa. Agora, a cruz chega no Brasil, fará uma procissão por diversas capitais do país e veio, antes, aqui no Congresso: esta manhã, na Câmara dos Deputados; agora, nesta tarde, durante o Plenário, com a autorização do nosso Presidente Davi Alcolumbre, já deve estar - espero - sendo liberada lá na Polícia Federal. É bom que seja assim, que seja bem rigorosa mesmo a entrada. É uma cruz desse tamanhinho, mas que representa muito a nossa fé, a nossa fé em Cristo, principalmente neste momento em que o Senado, naturalmente, declarou luto pelo óbito do nosso Papa Francisco. Agora é um outro assunto. Dito isso, estava ouvindo, Senador Girão, Senador Oriovisto, agora no gabinete e corri. Por isso, pedi para reabrir, se pudesse, para que eu me manifestasse. Dia triste para a nossa democracia. O Tribunal do STF, que se diz, Senador Kajuru, o mais transparente, segundo o Ministro Barroso, apreendeu - esse é o termo que tem que ser usado -, apreendeu os celulares de advogados da imprensa e de qualquer um que pôde assistir ao julgamento da denúncia, se será aceita ou não, contra o Sr. Filipe Martins e outros. Foram apreendidos os celulares, ou seja, foi limitado o exercício da advocacia. Eu sou um advogado de tribuna. Eu fiz a minha carreira em cima de uma tribuna, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Superior Tribunal de Justiça Desportiva, e não é raro que os nossos assessores, como acontece aqui, enquanto a gente está na tribuna, enviem-nos algum feedback: "Fala sobre esse assunto, reforça aquele, está errada a informação..." Ou seja, essa comunicação na era digital é fundamental para o exercício da advocacia plena e para a defesa do acusado inclusive. Que democracia é essa em que, excepcionalmente, numa sessão específica de julgamento no STF, não se pode adentrar com celulares? Que medo é esse? Como assim? Onde está escrito? Em que norma processual, em que norma legal isso está escrito? A gente está se acostumando a ver eles escreverem as leis, as leis que eles querem, que a eles importam! Mas existe a Lei Maior, que é a Constituição, e a função do Senado Federal, mas a função também do Judiciário e do STF é defender a Constituição, os direitos, as prerrogativas que estão sendo violadas dos advogados, da imprensa! A imprensa não pode cobrir um julgamento? Agora é exclusividade, direitos autorais da TV Justiça? Porque eu percebi, Senador Girão, hoje, que ela só transmitiu em foco o advogado da tribuna, ela não mostrou - ela sempre mostra - a plateia, para não mostrar Filipe Martins. Que medo é esse? Que medo é esse que tem o STF de mostrar uma pessoa, um cidadão brasileiro que nem denunciado foi? Ainda não foi. A gente está se acostumando a isso. Aonde está a ABI, a ABI? Porque o exercício da imprensa e sua liberdade também foi censurado, este é o termo: celulares apreendidos e liberdade censurada, censurada a imprensa. O cara está lá escrevendo no bloquinho de notas e olhe lá. E alguns vão falar ainda: "Ah, mas não tem censura, ele está lá". Não há essa restrição em norma processual alguma. E isso vai virar regra ou é só realmente exclusividade desse julgamento, exceção desse julgamento? Agora qualquer Presidente de turma, em qualquer julgamento, pode mandar, como fez o STF? Este é o precedente: mandar aos advogados e às partes e a quem esteja presente que sejam recolhidos seus celulares? Que democracia é essa? Que transparência de tribunal é essa? Isso está aqui aos nossos olhos, a gente está se acostumando com isso, com restrição de direitos, com precedentes, com exceções!
16:44 R	E aí confirma, Senador Oriovisto, o que eu venho dizendo: nós vivemos um estado judiciário de exceção no país. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador Portinho, só me esclarece uma dúvida: essa sessão de julgamento foi transmitida pela TV Justiça ou foi uma sessão secreta? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, ela foi transmitida, pelo menos eu tive acesso às imagens, mas dessa forma, em foco, em foco nos advogados e em quem tem o direito de palavra. Mas a plateia, eu vi o primeiro julgamento do primeiro bloco, você conseguia identificar quem é que estava presente. Por que não? Por que não? O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Mas a minha pergunta é a seguinte: quem estava em casa assistindo à TV Senado tinha que guardar o celular em outro cômodo da casa? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, se dependesse do STF, certamente eles o fariam, até porque já foi um acinte à democracia quando imputa a terceiro uma conduta que está restrita ao denunciado ou ao pretenso futuro, quem sabe, denunciado, que nem era ainda, o Filipe Martins. Então, se um terceiro fotografasse ou filmasse, que medo é esse do STF? Está com medo de quê? Sabe que está errado. É medo! Vocês estão com medo, nós não temos medo aqui, vocês estão com medo. E o medo está estampado na resposta do Ministro Barroso para The Economist, porque mente, mente, mente contra imagens. Por quê? Porque tem medo, porque sabe que, perante os olhos da lei, de quem entende o mínimo da lei, em qualquer país democrático, vai ser julgado, essas pessoas, seus atos serão julgados. Por quê? Porque estão completamente ao arrepio da lei e da nossa Constituição, porque estão infringindo direitos fundamentais! E nós estamos aqui fazendo o que no Senado? Temos 32 assinaturas para o impeachment e vamos esperar então que essa espada da justiça, que a foice recaia sobre a base do Governo, para todos assinarem? Porque isso é ideológico, é político, não é! A Constituição é uma só. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Meus colegas da base do Governo, pelo amor de Deus! A OAB, onde está a OAB? Você sabe que um representante da OAB foi enviado para acompanhar o julgamento. Ele se submeteu também a colocar na sacolinha, na sacolinha o celular dele! A OAB se permitiu isso! Onde está a ABI? A OAB e a ABI são instituições do nosso país que sempre lutaram pela liberdade e estão ausentes, omissas, cooptadas, é isso? Porque é o que parece.
16:48 R	Onde estão os advogados do país que se submetem, estão vendo seus colegas se submeterem a colocar na sacolinha do STF, apreendidos os celulares durante o julgamento? Ou antes do julgamento? Como é possível? Eu sou advogado, e eu falo aqui não só como Senador, é a minha classe! O STF está... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... destruindo a magistratura, o STF está destruindo o Poder Judiciário, o STF está destruindo a advocacia, está destruindo a sociedade e o país! Cabe-nos aqui, com 32 assinaturas, Senador Girão, dar voz a isso para chamar a atenção, porque aqui é o Parlamento, onde se fala, do qual nem as prerrogativas têm sido respeitadas pelo STF, mas eu não tenho medo, medo têm eles, está na cara, estampado! Têm medo do Filipe Martins, têm medo da avaliação externa do que está acontecendo aqui no país, é o estado judiciário de exceção na forma mais pura que poderia ter sido concebida. E nós vamos assistir até que chegue aos nossos colegas? Já estamos vendo jornalistas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... nem a matéria sobre a CBF, o escândalo (Fora do microfone.) da CBF, canais de TV puderam noticiar e jornalistas foram mandados embora. A censura está batendo às suas portas e vocês fingindo e não atendendo, fingindo que nada está acontecendo, ABI e OAB! Meus colegas aqui do Senado, se a gente não fizer alguma coisa para pelo menos chamar à mesa, vamos chamar à mesa esses caras, os Ministros têm que vir aqui! Vamos abrir o processo de impeachment! Eu clamo que mais assinaturas venham, além das 32, porque isso não é mais político, não é mais ideológico. O STF está arruinando a magistratura, a advocacia, o país e até o futebol brasileiro, é a sociedade toda refém, refém da caneta de um Poder que se intitulou maior do que qualquer outro. Nós precisamos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... fazer aqui uma reforma do Judiciário, talvez não seja com essa composição... (Fora do microfone.) será a partir de 2027. Precisamos de uma reforma do Judiciário! Precisamos, Kajuru, debater a sua PEC e tantas outras sobre as indicações de Ministros ao STF, porque, Senador Humberto Costa e outros aqui, que eventualmente podem ter lá, responder na Justiça, que ficam com o rabo preso, ficam com medo. E eles ligam, eles ameaçam, eles tiram da gaveta o que está guardado para a ocasião. E nós estamos assistindo a tudo isso! Chegou a hora dos homens fortes, dos valentes e não dos covardes. OAB, Presidente Simonetti, isso é um absurdo o que está acontecendo com a nossa profissão, um absurdo! ABI, a imprensa que não pôde cobrir direito esse julgamento, vocês vão se conformar com isso?! Vergonha! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Depois do pronunciamento do Senador Carlos Portinho, não há como não se lembrar de Ulysses Guimarães, que dizia que a liberdade de expressão, de imprensa, é o pilar de qualquer democracia.
16:52 R	Eu só não entendi essa incoerência da TV Justiça, via STF, porque, no dia do julgamento como réu do ex-Presidente Jair Bolsonaro, não havia essa proibição do uso de celular. Tanto é que o próprio Presidente Jair Bolsonaro estava assistindo ao seu julgamento e tuitando do seu celular a cada momento. Então, não entendi por que hoje houve essa proibição do uso de celular. Sinceramente, eu não entendi essa incoerência. Senadora, parece-me daqui, pela visão, que V. Exa. é a Senadora do Mato Grosso, a querida Margareth? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Primeiro, muito obrigado por ter lido hoje o meu relatório na Comissão de Segurança Pública - exímio, como sempre. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Foi um prazer, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado pelo carinho. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Portinho, por que será que a OAB nada diz? Por que será que a OAB nada faz? Porque tem um monte de processos que lhe interessam no STF? Isso é uma coisa, assim, ridícula - ridícula! A OAB está calada em várias situações, o que nos deixa perplexos, porque eles seriam os defensores do povo também; a advocacia defendendo o povo. E aí nós falamos em liberdade de expressão. Por que o STF proibiu hoje os celulares, sendo que eles fazem transmissão ao vivo de tudo - de tudo? É simplesmente um contrassenso, Presidente Kajuru. É um contrassenso. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Quer dizer, chamam-nos de palhaços o tempo todo, e nós aceitamos. Então, parabéns, Portinho. Eu também me sinto assim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senadora Margareth. Já está aqui há um bom tempo - como sempre, pontual; são 4h54 agora - quem vai assumir a Ordem do Dia da nossa sessão desta terça-feira, 22 de abril - Descobrimento do nosso país - do ano de 2025, o nosso querido pernambucano, Senador Humberto Costa, que vai assumir a Ordem do Dia a partir de agora. Agradecemos todos os debates, todos os pronunciamentos nesta riquíssima sessão, exatamente de debates, antes de começarmos a Ordem do Dia, a partir de agora. Agradecidíssimo. (Pausa.) (O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e de outros Senadores, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.
16:56 R	Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta, para a continuidade da discussão. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir, no rol das competências da União, dos estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta, para a continuidade da discussão. O item 3 da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que demandou a retirada de pauta do tema, já que ele hoje não pôde estar presente a esta sessão. Então, retirado de pauta o item 3. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2024 (nº 1.162, de 2018, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017. Parecer favorável nº 6, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pela liderança. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Comunico ao Líder do PT, Senador Rogério Carvalho, a concessão da palavra por cinco minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, o nosso Presidente Lula decretou luto oficial de sete dias pela morte do Papa Francisco. E eu não poderia, como membro da pastoral universitária que fui... Eu digo que a minha vida ganha este rumo na política em função da minha militância num grupo de jovens da Igreja Católica, como membro da pastoral universitária. E acompanhei, ao longo desses últimos mais de 30 anos, 38 anos aproximadamente, os rumos da Igreja Católica nesse período.
17:00 R	Tivemos o João Paulo II, que foi importante do ponto de vista de popularizar a Igreja, teve a sua contribuição; mas tivemos, no Papa Francisco, a retomada do trabalho pastoral, da reaproximação da Igreja, das comunidades, dos problemas reais que as pessoas vivem, ou seja, o Papa Francisco trouxe a essência do cristianismo para dentro e fora da Igreja Católica. Ele trouxe a compaixão, ele trouxe o amor ao próximo, ele trouxe a solidariedade, ele trouxe a defesa do conviver pacífico e respeitoso entre todos que formam essa sociedade, ou seja, o respeito contra a intolerância, ou seja, o Papa Francisco deixa um legado para a humanidade e uma retomada dos grandes ensinamentos do cristianismo, do que foi a presença de Jesus Cristo nessa dimensão aqui entre nós. Portanto, eu queria dizer da nossa profunda tristeza pela sua perda, mas também dizer que, para quem é cristão e acredita no que o cristianismo prega, ele não foi definitivamente, ou seja, ele deixa e fica para a eternidade a sua obra, o seu legado, o seu testemunho de vida. A gente espera que, nesse momento de renovação agora do novo papado, na eleição do novo pontífice, a gente possa ter a manutenção desse legado, que foi retomado pelo Papa Francisco, de defesa de uma Igreja que se faz povo, de uma Igreja que está presente cotidianamente na vida da população; porque, como ele mesmo disse, não é o que a gente diz, mas o que a gente faz que testemunha o nosso compromisso e a nossa fé. Eu espero que o novo pontífice possa manter e continuar este grande legado de compaixão, de amor ao próximo, que é o grande ensinamento do cristianismo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Item 5 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em 12 de agosto de 2016. Parecer favorável nº 1, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Nelsinho Trad. Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
17:04 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 154, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, e 166, de 2025, do Senador Humberto Costa, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a presente sessão, convocando sessão deliberativa para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Obrigado a todos e a todas. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 05 minutos.)

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