Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de abril de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 13, de 2022, do Deputado Alencar Santana; - Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério; - Projeto de Lei nº 410, de 2022, do Deputado Luis Miranda; e - Projetos de Decretos Legislativos nºs 1.129 e 217, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos que terão o prazo máximo de dez minutos para o uso da palavra. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão, pelo prazo de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem! Muitíssimo obrigado, Presidente Senador Humberto Costa. Quero saudar também as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e também você, brasileira, brasileiro que está nos acompanhando pelo trabalho da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Olhe, quase tudo que acontece neste Governo Lula está com o sinal trocado. Não precisa ser de direita, nem conservador... Eu acredito que com um pouco de visão independente você percebe que algo está errado nesta nação. Na contramão de tudo aquilo que é justo e correto, agora mais uma decisão escandalosa, que, ao mesmo tempo, é ilegal e imoral, com o asilo político diplomático à Sra. Nadine Heredia, esposa do ex-Presidente Ollanta Humala, que governou o Peru entre 2011 e 2016. Depois de três anos de julgamento pela Justiça peruana, com todo o direito à defesa e ao contraditório - algo que a gente não vê em nosso próprio país -, tanto o ex-Presidente como a Primeira-Dama foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro e recebimento de dinheiro ilegal provenientes da Odebrecht, empresa brasileira, e do Governo da Venezuela. Olhe que coincidência! Humala, o ex-Presidente, continua preso. Foi o próprio Marcelo Odebrecht, em colaboração premiada na Lava Jato, que afirmou que o acerto para o envio de US$3 milhões - repito, US$3 milhões - para a campanha de Humala foi feito com Lula e Palocci. Foi o próprio Marcelo Odebrecht que disse isso! Preste atenção! |
| R | Mas o escândalo é maior ainda e mais grave. Após a autorização de Lula, o Ministério das Relações Exteriores enviou o avião da FAB para escoltar Nadine até São Paulo, ou seja, você pagou para nós sermos hoje refúgio de corruptos. Olhe como o Brasil está de cabeça para baixo! Os sinais estão aí. Ao ser imediatamente questionado por parte da imprensa, o Ministro defendeu a operação como sendo, sabe o quê? Se você está em pé, sente-se: asilo humanitário a corrupto, ladrão de dinheiro público, que é o dinheiro que falta nos hospitais. Falta o remédio, falta o médico, as estradas esburacadas - graças à corrupção. Asilo humanitário! É brincadeira. Eu vou repetir porque soa como algo inacreditável: asilo, um apoio humanitário, para asilar pessoas condenadas por corrupção. Enquanto, no Brasil, presos políticos que nada fizeram estão sendo perseguidos e massacrados, com requintes de crueldade, pela vingança instituída nesse regime Lula e STF em que vivemos. Esse mesmo Ministério das Relações Exteriores extrapolou na subserviência quando, recentemente, consultou Alexandre de Moraes - olhe outro sinal - antes de responder ao questionamento do Governo dos Estados Unidos sobre censura e perseguição nas redes sociais. Segundo André Marsiglia, renomado jurista e professor de Direito Constitucional do Brasil, esse asilo da esposa de Humala contraria princípios básicos de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Seria transformar um crime comum em proteção diplomática. Asilo político jamais pode se transformar num substitutivo recursal em processos de crimes comuns. Como primeira medida, já encaminhei ao Ministério das Relações Exteriores pedido de informações, detalhando todos os fatos, inclusive a utilização do avião nosso, do Brasil, da Força Aérea Brasileira, para ir buscar corrupto. Estenderam tapete vermelho, como foi feito com o Maduro, poucos meses depois que o Lula assumiu, com o ditador sanguinário, Nicolás Maduro, da Venezuela, que tem destruído a Venezuela. |
| R | Existe um possível vínculo estratégico dessa medida ilegal e imoral de proteção máxima a uma pessoa que roubou o seu país, o Peru, e foi por isso condenada: ela poderia trazer à tona novas informações sobre esquemas internacionais de corrupção mantidos pelo PT? É que toda essa operação aconteceu exatamente no período - olhem só! - em que Lula estava chefiando o maior esquema de corrupção da história, descoberto pela Lava Jato. E tem mais coincidência aí! Sabem qual? Adivinhem qual foi a empresa que recebeu essa demanda internacional do PT? "Justamente" - entre aspas "justamente", por favor - a Odebrecht, que aqui no Brasil precisou criar um departamento exclusivo para administrar propinas, uma completa indecência! Isso precisa ter fim. Eu encerro, Sr. Presidente. Em momentos desses, quero deixar muito clara a minha esperança com o Brasil, talvez... Talvez não, sedimentada numa fé de que o destino da nossa nação é o coração do mundo, é a pátria do Evangelho. Nós vamos passar por isso e vamos ser ainda... Podem anotar: talvez eu não veja, mas meu filho e meu neto verão o Brasil no topo do mundo. Esse é o destino desta nação, pelo povo que tem. É a maior nação católica do mundo, a segunda maior nação evangélica, a primeira espírita, a primeira católica. Todo mundo se relaciona bem. É um país com todas as potencialidades para estar no topo do mundo: empreendedores capazes, um povo de bem... Nós vamos passar por isso, mas é preciso que as pessoas de bem se posicionem! As pessoas de bem precisam se posicionar num momento como este e ir para a rua, ir para a rua! As grandes mudanças neste país foram obtidas através das ruas, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, como tem que ser, com cartazes... A rua é livre! Leve o seu cartaz do que está no seu coração. Não vamos deixar a censura nos calar, nos intimidar, nos deixar intimidados. O Brasil é nosso! Está tudo errado, está tudo errado! As instituições estão se metendo umas em cima das outras, estão invadindo, estão legislando, como o STF faz com esta Casa. Está errado isso! O Senado precisa se levantar e vai se levantar, porque eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano. Cada um aqui tem uma história e está percebendo - no fundo, já percebeu, mas talvez falte uma ação - que está errado o que está acontecendo com o Brasil, com preso político em pleno século XXI; com jornalista indo embora do país porque teve o passaporte... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tomado, coisa que só se via no nazismo; com conta bancária do cara que trabalhou a vida inteira, desde jovem, bloqueada por uma ordem do Ministro do Supremo; com rede social, seu instrumento de trabalho, bloqueada... Até tem Parlamentar, como o Senador Marcos do Val, que não pode exercer o seu direito pleno, eleito pelo povo! |
| R | Eu encerro com um pensamento deixado no século XVIII pelo filósofo iluminista Jean-Jacques Rousseau. Abro aspas: "Vivemos numa era de filosofia, ciência e intelecto. Por toda parte temos escolas e universidades que nos oferecem a sabedoria de milênios anteriores. Mas e daí? Ficamos, acaso, mais sábios? Compreendemos melhor o sentido da nossa existência? Sabemos o que realmente é bom para as nossas vidas?". No minuto que me falta, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou terminar neste minuto, mas, quanto a essas reflexões que eu acabei de fazer, do filósofo e iluminista Jean-Jacques Rousseau, eu peço que todos nós as façamos neste momento de angústia do cidadão de bem da nossa nação, mas que precisa partir para a atitude, no aspecto de onde você tem influência. Juristas deste país... Ontem, tomaram os celulares de advogados, de jornalistas, num julgamento do Supremo Tribunal Federal! Cadê a OAB?! Cadê as associações de jornalistas, a ABI, a Abert?! Cadê os homens de bem deste país, empreendedores, funcionários públicos?! Posicionem-se, porque o futuro dos seus filhos, dos nossos filhos e netos está ancorado no que nós vamos fazer com essa depravação que a gente está vendo no Brasil de hoje. Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço o pronunciamento de V. Exa. Peço a V. Exa. que possa assumir aqui durante dez minutos para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra o Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, eu quero trazer aqui, nesta tarde, o meu entusiasmo por podermos apresentar dados que comprovam que o Brasil está, sim, trilhando um caminho de reconstrução, de inclusão e de justiça social. São avanços que não surgiram por acaso. Eles são frutos de políticas públicas bem pensadas e bem executadas pelo nosso Governo, que renovam a esperança de que, com trabalho sério e compromisso com o povo, é possível, sim, transformar a realidade. O ano de 2024 ficará marcado na história como o ano em que o Brasil registrou a maior redução de desigualdade social nos últimos anos. Isto mesmo: a maior dos últimos tempos, que se traduz, na prática, na melhoria de vida da população e em um período de vivas oportunidades e de muita prosperidade. |
| R | Dados da Fundação Getulio Vargas Social, com base na Pnad Contínua, apontam que a renda do trabalho dos mais pobres cresceu 10,7% no último ano, um ritmo 50% superior ao crescimento entre os 10% mais ricos. A média nacional de crescimento foi de 7,1%. Isso significa que o andar de baixo subiu mais rápido do que o de cima, invertendo a lógica perversa que imperou por muitos anos. E mais: os maiores ganhos ocorreram justamente entre os grupos historicamente marginalizados - pessoas com baixa escolaridade, mulheres, negros, nordestinos -, grupos que até pouco tempo viviam à margem do mercado formal de trabalho e da dignidade social. E o que impulsionou esse avanço? Não foi uma medida isolada, mas, sim, a combinação poderosa entre crescimento do emprego formal, qualificação profissional e uma política social inteligente e sensível: a regra de proteção do Bolsa Família, que foi desenhada e aplicada pelo nosso Governo. É um dispositivo sumamente importante que permite que beneficiários continuem recebendo parte do auxílio mesmo depois de conseguir um emprego com carteira assinada. Isso é política pública com alma; é dar segurança para quem precisa escolher entre aceitar um trabalho ou manter o sustento da família; é criar um colchão de proteção social, como bem definiu o pesquisador Marcelo Neri, da Fundação Getulio Vargas. E os resultados falam por si: 75,5% das vagas criadas no mercado formal foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família, e impressionantes 98,8% das vagas foram preenchidas por pessoas inscritas no Cadastro Único. Isso é inclusão real, é cidadania! Quero destacar outro dado que enche o nosso coração de esperança: o Nordeste liderou o crescimento da renda do trabalho com um salto de 13% - quase o dobro da média nacional. Sergipe, Pernambuco, Bahia e Paraíba ocupam os quatro primeiros lugares entre os estados com maior avanço. Isso significa que estamos quebrando ciclos históricos de exclusão regional, devolvendo oportunidades a uma população que sempre teve talento e força de trabalho, mas à qual faltavam apoio e política pública eficaz. O estudo também mostra que o aumento da escolaridade foi mais forte entre os mais pobres. Isso representa não apenas uma vitória no presente, mas um investimento estratégico no futuro. A inclusão social de hoje é a base de uma economia mais produtiva, de uma sociedade mais coesa, de um país mais justo. Quando qualificamos e incluímos pessoas, não estamos somente tirando-as da pobreza. Estamos devolvendo a elas sonhos, dignidade e o direito de escrever o seu próprio destino e o seu próprio futuro. |
| R | Esse resultado não é mérito do acaso nem de decisões de mercado; é fruto de um Governo que não tem medo de governar para os que mais precisam, um Governo que acredita na força do Estado como instrumento de construção de justiça social, um Governo que não terceiriza suas responsabilidades, mas que age com coragem, com técnica e com empatia. E isso nos leva a uma constatação importante: a retomada do Bolsa Família com o novo desenho, novos critérios e maior valor médio foi um acerto histórico, um programa que estimula o trabalho, protege na transição e reconhece, na realidade das famílias, as crianças, as gestantes e os lactantes. Segundo a FGV, a combinação entre aumento da renda e queda na desigualdade gerou um crescimento de 10,2% no bem-estar da população brasileira - repito, 10,2%. Isso é mais do que um número, isso é comida no prato, é luz paga, é filho na escola, é vida com dignidade. Não há dúvida também de que todo esse extraordinário avanço terá um positivo e sensível impacto na nossa economia. Já está mais do que provado que cada real investido no combate à pobreza e à extrema pobreza reverte-se, em proporção ainda maior, em favor do crescimento do Produto Interno Bruto. Como diz todos os dias o Presidente Lula, incluir o pobre no Orçamento não é problema, é solução. Este não é um discurso de propaganda; é um tributo à verdade dos fatos, é um chamado para que reconheçamos que políticas públicas bem desenhadas, com foco na inclusão e na dignidade humana, funcionam perfeitamente. Ainda há muito por fazer, ainda enfrentamos desigualdades, exclusões e injustiças, mas 2024 nos mostra que é possível mudar o rumo. É possível crescer distribuindo. É possível incluir com responsabilidade fiscal. É possível combater a pobreza com respeito e inteligência. É possível - e é preciso - crescer com a inclusão dos mais pobres. Este é o Brasil que estamos construindo, um Brasil de pé que olha nos olhos do seu povo e diz: "Você não está só. O... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... seu esforço será reconhecido. A sua dignidade será protegida". É isso que estamos fazendo e provando, com dados objetivos, que o Brasil cresce com o seu povo, gerando oportunidades e um tempo de prosperidade para todos. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco. Imediatamente, chamo aqui para assumir a tribuna o Senador Plínio Valério. E já passo a Presidência para o Senador Humberto Costa. (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) |
| R | O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero aqui clarear uma questão que a gente está debatendo agora que é a do PL 5.066, de 2020, que eu apresentei e que a gente já discutiu aqui. Hoje, ele voltaria para a pauta, porque nós entramos em conflito - conflito, no bom sentido - com a bancada do Rio de Janeiro... Hoje, ele iria para a pauta, e a gente resolveu, em comum acordo com o Relator, o Senador Chico Rodrigues, retirá-lo de pauta. Já ouvimos o Governo, já ouvimos os interessados, todos os interessados nesse assunto. Deixe-me clarear para vocês que assunto é esse. É um projeto que aprimora os elementos de estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no setor petroquímico, impondo a constância de cláusula com essa finalidade nos contratos de exploração. A gente quer que seja distribuído de forma mais justa esse recurso que vai para um fundo que é usado em pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois ele não está chegando ao Norte de jeito nenhum e quase não chega ao Nordeste e ao Centro-Oeste. Em obediência à lei que já existe, o nosso projeto fala dos contratos de concessão e de partilha de produção, assim como do contrato da cessão onerosa, que determinam um percentual mínimo que as empresas petrolíferas devem aplicar em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entretanto, é necessário promover aperfeiçoamento nesse arranjo legal que existe, para que os seus propósitos sejam alcançados em sua plenitude. Primeiramente, é preciso que o Poder Legislativo - nós, no caso - estabeleça diretrizes mínimas que o Poder Executivo, por meio da Agência Nacional de Petróleo, observe na aplicação dos recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nesse contexto, estamos propondo a distribuição mais equânime dos recursos por todas as regiões geográficas brasileiras, de forma a contemplar todas as bacias sedimentares do território nacional, sejam marítimas, sejam terrestres. Hoje, é muito mais marítima por causa do pré-sal lá no Rio de Janeiro e, portanto, na Região Sudeste. Atualmente, a ausência dessas diretrizes faz com que as empresas aloquem os recursos prioritariamente em bacias sedimentares localizadas no mar territorial. Ao procederem dessa forma, não se obtém o conhecimento geológico sobre as bacias sedimentares terrestres, o que impede o seu aproveitamento. Só lá para o lado do Rio de Janeiro é que se explora, porque tem pesquisa nesse sentido; nos outros estados, no Norte e no Nordeste, não tem. É importante ressaltar que a exploração de petróleo e gás natural em áreas terrestres é um estímulo importante para o desenvolvimento regional e a geração de emprego. Nesse cenário, a pesquisa, em especial a aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos, é um elemento importante não só para realizar novas descobertas de campos de petróleo e de gás natural, mas principalmente para aumentar a vida útil dos campos terrestres maduros. A alocação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em bacias sedimentares terrestres se mostra relevante também para, ao alcançar novas fronteiras exploratórias, diminuir a dependência futura da produção de petróleo e gás natural em relação aos reservatórios das camadas geológicas do pré-sal nos ambientes marítimos. |
| R | E, no contexto que apresentamos, além da diretriz para que todas as bacias sedimentares do território nacional - todas; eu estou falando de Brasil, não quero falar só de uma região - sejam contempladas com os recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação, propomos que, por cinco anos, 5%, no mínimo, dos recursos associados à cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação, presente nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, sejam destinados a projetos envolvendo bacias sedimentares terrestres. E por que a gente faz isso? Deixe-me passar dados para quem está nos ouvindo ou nos vendo neste momento. O dado aqui da ANP diz que, entre 2017 e 2024, foram contratados R$15,67 bilhões - e vai uma cifra de R$15 bilhões, mas o montante é de muito mais; vamos só nesses R$15 bilhões que a própria ANP nos forneceu - em projetos junto às instituições de pesquisa e ensino, subsidiados pelas verbas de cláusula do P&D da agência. Olhem só o total. Desse total, a Região Centro-Oeste recebeu 7,6% - é um bilhão e alguma coisa -; o Sul, 12,55%; o Sudeste, do Rio de Janeiro, 61,37% - mais da metade desses R$15 bilhões -; o Nordeste, 18,04%; e o Norte, minha região, 0,42%. Mas eu não estou aqui só defendendo o Norte. Eu estou aqui também dizendo que o Nordeste e o Centro-Oeste têm o mesmo direito que o Sul e o Sudeste. É isso que o nosso projeto coloca e pede. Caso o PL seja aprovado - e vai ser, porque vai haver um consenso, posto que o Governo já acenou com um acordo - da forma que está, as Regiões Nordeste, Sudeste e Sul não perderão dinheiro. Embora a bancada diga que sim, eles não vão perder. Eles vão ter o que sempre tiveram. Se perderem, é coisa pouca, mas não perdem, porque a gente está falando apenas de parte desse. Eu não tenho o número exato e a gente tem que pesquisar, mas há quem diga que esse montante, Senador Amin, chega a R$400 bilhões. Nós estamos falando aqui de R$15 bilhões. São 61% para o Sudeste e 0,42% para o Norte. Não é justo. Para o Brasil ser Brasil e as regiões se desenvolverem, tem que ter o tratamento igual, não precisa ser nem diferenciado. E é do conhecimento de todos nós que conhecimento e inovação tecnológica é um vetor de crescimento econômico sustentável. E a criação de uma rede de pesquisa gera externalidades positivas. Então, a gente está falando de recursos para universidades e instituições de pesquisa. Santa Catarina nem aparece aqui. Certamente, Santa Catarina seria beneficiada com esse PL também, porque a gente quer, no mínimo, por cinco anos, 5% do total e para cada região, no mínimo, 10% desse volume - 10% do volume. Rio de Janeiro continuaria com mais da metade do que tem até hoje. Porque se fala assim, Amin: "Não, mas é melhor investir onde já tem ou onde estamos explorando". Claro, claro! E por que tem e estão explorando? Por que o pré-sal foi descoberto? Porque teve pesquisa; porque teve estudo. E nunca vai ter no Amazonas, nunca vai ter no Acre, nunca vai ter em Rondônia, no Amapá e no Pará, porque não tem pesquisa. E não tem pesquisa porque não tem dinheiro para essa pesquisa. O que a gente quer é que parte desse bolo - desse bolo todo - chegue a quem não tem nada ou quase nada. |
| R | Presidente, eu ouço o Senador Amin e encerro o meu discurso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu infelizmente não pude ouvir desde o início a sua fala, mas eu também estou movido no momento pela curiosidade, porque eu não fiz a análise que V. Exa. fez e eu só pude ter acesso a ela numa parte final da sua exposição. Sem dúvida alguma, essa maldade da teoria da causação circular quer dizer que quem já está vai ser mais empurrado e quem não está... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que aguarde mais um pouco. Isso é a teoria da causação circular, que pretende manter aptos os que já o são, para que rendam mais ainda; e órfãos, os que não têm e que, segundo essa regra, continuarão carentes. Eu queria cumprimentá-lo. Vou estudar mais esse assunto e pretendo contribuir para a sua cruzada na busca da justiça federativa. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu acho que o termo - obrigado pelo seu aparte - é este mesmo: justiça federativa. Eu vou lhe passar não só o PL, como o parecer do Senador Chico Rodrigues, que é muito bom, a observação da ANP e do Governo, porque a gente está prestes a chegar a um acordo. Só para rememorar, eu dei aqui a distribuição de R$15,67 bilhões: o Centro-Oeste ficou com 7,6%; o Sul, com 12,55%... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o Sudeste, com 61,37%; o Nordeste, com 18,4%; e o Norte, com 0,42%. Assim, diante das desigualdades regionais que assolam o Brasil - é patente isso, é cristalino -, podemos diminuir a concentração dos recursos de PD&I em regiões mais ricas, democratizando a geração de externalidades positivas associadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de petróleo. Para tanto, propomos que no mínimo 10% dos recursos associados à cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação sejam garantidos a instituições e centros de pesquisa localizados em cada uma das regiões geográficas brasileiras: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Para isso, a gente vai contar com o apoio, para que nós tenhamos um pouco de justiça neste país, justiça não só social, em um país de tantas desigualdades. A gente tenta, porque é o nosso dever aqui corrigir distorções e corrigir injustiças. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Com a palavra agora o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Senador Plínio Valério, por mais uma vez nos lembrar que temos compromissos federativos, especialmente nesta Casa, no Senado Federal, que é a representação dos estados do Brasil. |
| R | Em segundo lugar, eu gostaria de anunciar que, agora, às 16h, teremos, na verdade, duas audiências muito importantes no Ministério dos Transportes, uma tratando da otimização do contrato de concessão da BR-101 Norte. Trata-se, Senador Plínio Valério, da rodovia com os maiores nós, com os maiores problemas, com as maiores travas de uma rodovia no Brasil, determinadas essas travas pela pujança do Vale do Itajaí, da região de Porto Belo, Balneário Camboriú, Itapema, antes disso, Itajaí, Navegantes, até Penha e Piçarras e, ao norte, pela grande metrópole catarinense que é Joinville e a região adjacente. A situação da trafegabilidade na 101 é dramática - dramática. Temos ali os portos de Itajaí e de Navegantes, temos lá, ao norte, os portos de Itapoá e São Francisco do Sul. O estado é um grande exportador de produtos com valor agregado e também importador de insumos para essa produção. E eu espero que nós tenhamos uma decisão correta do ministério, da ANTT, e o encaminhamento deste processo ao TCU vai levar a nossa bancada a instar junto ao TCU para que essas travas sejam desmanchadas, suavizadas e esse trecho passe a ter uma, pelo menos, razoável fluidez de tráfego para fazer frente às necessidades econômicas de Santa Catarina. Ainda integrará essa reunião a questão dos túneis ou de outra sistemática que se adote para transpor o Morro dos Cavalos, onde ocorreu, há três semanas, um acidente dramático que - eu já frisei isto desta tribuna -, se não houve mortos, foi por uma ação realmente divina, uma vez que as cenas que chegaram ao conhecimento do Brasil demonstram que, num incêndio de cinco caminhões e 22 automóveis ou outros veículos menores em função da explosão de um caminhão que transportava álcool etileno, não ter todos os veículos completamente incendiados e nenhuma morte, realmente, numa canaleta limitada como é, com apenas duas faixas de rolamento de um lado e do outro da mureta de divisão dessa gambiarra de duplicação que aconteceu, não ter havido nenhuma morte foi uma ação, na minha opinião, na minha convicção, de Deus. Talvez, um dos últimos pedidos do Papa Francisco tenha sido que se poupasse Santa Catarina dessa mortandade, mas não transferisse para o indeterminado a solução que nós estamos a reclamar. |
| R | Estaremos, então, no Ministério dos Transportes, a partir das 16h, clamando e reclamando. E me ocorre, Senador Cleitinho, uma frase do Padre Vieira para me animar. Estaremos lá a bancada, o Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa, para repetir aquilo que o Padre Vieira nos ensinou: não venho de pedir pedindo, senão protestando, pois este é o dever e o direito de quem não pede favor, pede justiça. E, no caso, nós estaremos fazendo isso. E também anuncio para amanhã duas pautas muito importantes. Uma pauta será na CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional), em que teremos uma audiência pública para debater a economia circular sobre o plástico. Plástico, que tem no Oceano Pacífico um território, prezado Senador Humberto Costa: uma ilha de plástico de 2,5 milhões de metros quadrados de superfície, mais ou menos um terço do Brasil - a profundidade eu não sei qual é. Essa ilha de plástico é formada pelo lixo mal jogado, mal tratado e pelas correntes marítimas, que para lá confluem e formam essa gigantesca bola, cuja superfície é de praticamente um terço do território brasileiro. Nós amanhã vamos discutir a solucionática disso. Já quero deixar isso pautado. Não adianta ficar falando mal do plástico ou apenas do plástico. O nosso catarinense e sua família, Schurmann, fez uma recente navegação falando sobre a Voz dos Oceanos. Os mares reclamam, a humanidade reclama, mas quem joga o plástico em lugar indevido é o ser humano. O vento apenas empurra; a corrente marítima apenas movimenta. Então, nós precisamos ter uma solução de responsabilidade, de estímulo à reciclagem e, eventualmente, de substituição de materiais que são usados para envelopar nossos bens de uso diário. E, finalmente, teremos... Eu queria que o Senador Kajuru Nasser ouvisse o que vou dizer, porque conto com o voto dele, assim como hoje ele conseguiu me seduzir com a PEC dos mandatos e nos solicitou urgência. A nossa demanda é por urgência dos seus eleitores, do Omar Aziz, do Rogerio Marinho e do Esperidião Amin. Nós pedimos urgência. Então, o senhor vai ter que ouvir e me apoiar agora no que eu vou lhe dizer. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Com o maior prazer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Amanhã nós vamos debater, na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei do Código Eleitoral. E lá tem, mais uma vez, uma emenda de minha autoria, que fala sobre a auditabilidade do voto, para que o voto seja auditado pelo eleitor; e, eventualmente, se necessário, se não coincidir o número de votos com o número de resultados, que se faça, pelo menos naquela urna, uma devassa. |
| R | A propósito, a partir de sábado, vai começar o Conclave. O senhor sabe o que acontece no Conclave, onde o voto é escrito na cédula? São 135 eleitores, o senhor sabe o que acontece se aparecerem 136 votos aqui na frente, como aconteceu já aqui em 2019? Sabe o que manda o Conclave? (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A regra do Conclave? Anula-se aquela votação. Estão lembrados disto, quando apareceram 82 votos dos 81 Senadores? O Cleitinho não estava aqui, por isso não é suspeito, mas nós estávamos, e a eleição foi homologada. Lá no Conclave, se votarem 135 cardeais e aqui aparecerem 136, na eleição, os votos são queimados, até que surja o número de votos ou os votos no número dos votantes. Portanto, fica aqui uma advertência para uma interpretação generosa que o Senado deu naquela oportunidade e que, no caso do Conclave, não poderia acontecer. E isso está muito bem reportado... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pelos jornais de circulação nacional. Portanto, amanhã nós vamos debater, Senador Izalci, este tema precioso, a auditabilidade dos votos. Eu vou trazer mais uma vez ao conhecimento de todos o que aconteceu numa urna da Seção 458, no Município de Içara, em Santa Catarina, em que a urna, que já tinha recebido 287 votos, empedrou - empedrou. Foi dado o perdimento pela Justiça dos 287 votos. Aqueles eleitores não votaram na eleição porque foi dado perdimento pela Justiça brasileira, em várias instâncias, e depois os 130 remanescentes votaram no papel. Portanto, a auditabilidade do voto é uma carência para um sistema muito evoluído que nós temos de votação em urna eletrônica, mas que não é perfeito. A tecnologia, a curiosidade, os ataques cibernéticos existem para aperfeiçoar as defesas. Então, eu queria desde já pedir a atenção e antecipar o pedido do seu voto, Senador Kajuru Nasser... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Já tem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para a auditabilidade do voto, direito do cidadão, respeitado o sigilo, sim, que tem que ser mantido, como existe na Índia, como existe no Paraguai, como existe na Venezuela. Até na Venezuela o voto é auditável! E aqui não é ainda, prezado Senador Izalci Lucas. Amanhã nós podemos nos aproximar desse aperfeiçoamento da nossa urna eletrônica, da nossa democracia e do respeito à cidadania e ao eleitor. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu quero, Senador Amin, já manifestar o meu total apoio. Eu, como auditor, sempre disse isto: se não é auditável, não é confiável. Então, a auditoria é fundamental, com o voto auditável. |
| R | Quero também aproveitar, estou chamando aqui o Senador Kajuru, mas já quero também parabenizá-lo pelo projeto, pela emenda do fim da reeleição, viu, Kajuru; a PEC Kajuru, viu, Kajuru?, que hoje, na CCJ, foi discutida e tem grande chance de ser aprovada. Foi pedida vista, mas quero parabenizar V. Exa., porque a reeleição foi um mal para o país. Realmente, o Brasil regrediu muito em função da reeleição, então V. Exa. contribui muito para este país com a aprovação dessa PEC. Parabéns a V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Meu amigo querido Izalci Lucas, esse vai ser o meu assunto, porque eu tinha certeza do seu comportamento, porque conheço o seu caráter, é um dos raros aqui, aliás, no Congresso Nacional. Conheço sua história, o seu amor ao próximo, assim como o Esperidião Amin, assim como o Cleitinho, que permutou comigo. Eu tenho certeza de que eu não teria decepção com nenhum de vocês, com o Plínio, que também está aqui, mas desculpem o desabafo. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, vamos refletir sobre algo que acontece no Congresso Nacional, e eu penso ser muito triste, muito decepcionante. Eu vou começar por uma frase, porque eu dou crédito às pessoas. Tem gente que sobe aqui à tribuna, usa a frase de alguém, mas não dá o crédito. Elogia o projeto de alguém, mas não dá o nome dele. Isso acontece demais no Congresso Nacional. Qual é a frase do Amin, que ele me ensinou? "Kajuru, a inveja é o único sentimento que ninguém confessa." Olha que frase. "A inveja é o único sentimento que ninguém confessa", Amin. "Isso, Kajuru, existe aqui no nosso meio político e no meio seu, artístico." E eu tenho 50 anos de carreira nacional e eu sei como é. A inveja de um apresentador para o outro, de um entrevistador para o outro, de um repórter para o outro, isso é normal. Agora, no meio político, o que eu não consigo entender é o seguinte, Izalci, Cleitinho, senhoras e senhores, meus únicos patrões: o autor de um projeto de lei, ou seja, ele elabora o texto, ele demora um tempo para apresentar, com todo o conteúdo. Aí ele entra com o projeto, o projeto é aceito pelo Presidente, no caso meu, a PEC Kajuru, Rodrigo Pacheco que batizou PEC Kajuru, eu não pedi para ele isso, pela minha mãe, eu quero ficar cego se eu pedir a ele ou a qualquer outro Senador. O Presidente Davi Alcolumbre manteve o mesmo batismo, PEC Kajuru, o fim da reeleição no Executivo. Também proposta minha, junto, o alinhamento das eleições a cada cinco anos, acabando com essa farra, com essa corrupção de eleição a cada dois anos. Sei que o Cleitinho pensa como eu, e o Izalci também. Discordo de posições sobre diminuir mandato aqui e ali. Creio, como disse o Rodrigo Pacheco no dia, e ele falou: "Kajuru, eu já vi muita gente apresentar PEC de fim da reeleição. Igual à sua, mais completa que a sua não existe. Nós vamos aceitar a sua." Ele aceitou e batizou. E aí, eu vejo: qual a dificuldade de fazer esse reconhecimento? Pois lá na reunião da CCJ hoje, onde foi dado o pontapé inicial para a aprovação, segundo o Senador Oriovisto Guimarães - e o Izalci concorda com ele -, vai ser por unanimidade, no próximo dia 7 de maio, e aí virá para o Plenário, porque não adianta, queiram ou não, engulam. |
| R | É uma proposta histórica, que vai ficar, para o resto da vida, marcada, porque, normalmente, político não quer fim de reeleição. É claro que não! Ele quer ficar aqui a vida inteira, como profissão. Aí vem um jornalista que vira político e traz uma proposta como essa. E, graças a Deus, ela é aceita na CCJ. Vai ser por maioria, por unanimidade. Virá para o Plenário e não tenho dúvida de que será vitoriosa aqui, como disse o Izalci. Na Câmara também vai. Conversei com vários. O atual Presidente da Câmara é um homem diferenciado, não é revanchista, não é chantagista, não é invejoso. E, na Câmara, os Deputados terão mais um ano. Portanto, nós também pensamos nos Deputados, e não só em Presidente, em Governador e em Prefeito. Agora, o porquê de tantos nem citarem o meu nome hoje. Aqui eu falo que quem não tem gratidão não tem caráter. Saibam que eu vou ter. Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin, Senador Marcelo Castro, Senador Omar Aziz, Senador Carlos Portinho e Senador Sergio Moro, eu não vou me esquecer de vocês. Sei que, a partir de agora - tanto que o Izalci acabou de fazer a citação - eu terei a de outros companheiros, porque os conheço e não vejo inveja neles. Agora, eu só quero apresentar aqui algo com que não sei se o Cleitinho, que está chegando, ou se o Izalci, que tem mais experiência do que nós, mais capacidade política, vai concordar. É interessante algo aqui, Cleitinho. Eu comentei com o Plínio e ele concordou plenamente comigo. Falei com o Presidente Davi Alcolumbre, ele concordou comigo e ficou chateado, inclusive, de não terem dito, na CCJ, que a PEC se chama PEC Kajuru - como já teve PEC Aldir Blanc, PEC Paulo Gustavo... "Ah, mas eles são famosos". Ora, eu não sou não? Eu só tenho 50 anos de carreira nacional na televisão brasileira, perdoem-me. Eu fiz nove Copas do Mundo, seis Olimpíadas, mais de vinte Taças Libertadores da América, mais de oito Mundiais de Clubes, mais de seis Champions League. Fui ator, fui jurado, fui apresentador, fui repórter. Dividi palco com o Silvio Santos em reality show. Preciso de mais alguma coisa? Ganhei três prêmios nacionais de reportagem de jornalismo investigativo. Então, em que outros que têm o nome da PEC são melhores do que eu, se têm a mesma história de vida minha? Então, para concluir, pensem bem, reflitam nisto: o sujeito, então, faz, por três meses, Izalci, Presidente, um baita de um projeto e quem acaba sendo o pai do projeto, quem acaba tendo a paternidade do projeto é o Relator; ou seja, a imprensa praticamente ignora quem o criou. Quem é mais importante: o que criou o projeto, elaborou o texto, ou o Relator, que apenas concordou com você e fez... No caso do brilhante - que eu chamo de JK, John Kennedy, pelo tamanho do respeito que eu tenho por ele, pois sei que ele não é invejoso - Relator Senador Marcelo Castro, ele acrescentou, mas concordou com tudo o que eu coloquei nessa propositura, nesse projeto. Então, não dá para entender isso aqui. |
| R | Nós tínhamos que ter um pouquinho mais de simplicidade, na vida, de saber reconhecer os valores dos outros. Silvio Santos me ensinou isso: "Kajuru, nunca deixe de dar crédito a quem merece crédito", a quem foi responsável por tal, por tudo, por aquilo, ou por outro motivo. É reconhecer o valor das pessoas, é não permitir que uma pessoa não seja citada ou valorizada por algo que fez. Porque, no fundo, de repente, tem Parlamentar que fala: "Ah, meu Deus, eu queria ter sido o autor. Portanto, eu não vou dar essa chance ao Kajuru de chamar de PEC Kajuru". O Jornal Nacional, a Globo, o SBT, a Record - a revista Veja acabou de publicar - não mostraram inveja, porque normalmente jornalista, boa parte, tem inveja de um outro jornalista, Izalci, que chega ao Senado Federal. Num país de 220 milhões de pessoas você estar entre os 81 Senadores é de uma importância impressionante. Para quem, como nós, tem responsabilidade pública, a gente chegou ao topo. Portanto, eu fui tudo isso e ainda cheguei ao Senado. E cheguei como? Eu fiquei dois anos como Vereador e já pulei para o Senado, com 1,6 milhão de votos, em Goiás. Será que isso não é merecedor de dar crédito a uma PEC 100% por mim elaborada? Então, desculpem-me esse desabafo, mas tudo bem, a vida segue, eu não guardo mágoa. Eu sou um cara que parou de brigar, inclusive, porque para mim o contrário do amor não é o ódio, é a indiferença, é o desprezo. E o esquecimento, para mim, é a única vingança e o único perdão. Para quem quis agir assim, com inveja, como diz Esperidião Amin, eu só posso oferecer o desprezo e a indiferença. Àqueles que tiveram caráter - que estão tendo e vão ter - de reconhecer essa minha PEC, eu só posso dizer muito obrigado e dar a minha gratidão, porque eu não vou continuar aqui. Eu tomei nojo de política, sinceramente, não de políticos, de política. O Presidente Lula está magoado comigo. Presidente Lula, eu não sou puxa-saco. O senhor falou, na frente de Jaques Wagner, de Rui Costa e de Leila do Vôlei, que o senhor gostava de mim porque eu não era bajulador, porque eu falava para o senhor o que ninguém tinha coragem de falar, e eu já falei várias vezes para o senhor. E como, na semana passada, falei e a revista Veja publicou, o senhor está chateado comigo. O senhor tinha que estar chateado com quem o cerca, com o que foi feito comigo em Goiás, sendo que o senhor me quer como Senador reeleito lá e o meu maior concorrente - que é meu amigo, não é meu inimigo, o Vanderlan -, o meu amigo Vanderlan, que não é Lula, que votou, na maioria das vezes, contra o Lula, ganhou de presente a estatal Codevasf. Em seis anos de Governo, ele conseguiu mais de 2 mil máquinas, de maquinário. E o Kajuru, que é Vice-Líder do Governo e amigo do Lula há 35 anos, conseguiu 76. Tem lógica, Cleitinho? Tem lógica? E ele está magoado comigo. O Presidente Davi vai até conversar com ele hoje. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não tenho mágoa, Presidente, para objetivar. Eu nunca vou brigar com o senhor, agora também nunca vou ser seu puxa-saco. Eu tenho opinião própria. O senhor ficou incomodado porque eu fiz elogios ao ex-Presidente Bolsonaro e falei que eu não comemorei a condenação dele. E não tenho motivo, porque ele sempre me tratou bem. No Governo dele, eu tive R$500 milhões em recursos para o Estado de Goiás. Tivemos apenas um pequeno atrito, mas passou. E o filho dele é meu amigo, o Flávio. Então, talvez o senhor tenha ficado chateado por isso. Mas eu sou assim. Quem é meu amigo... Eu não tenho nenhuma vergonha de falar que ele é meu amigo. O Presidente Lula, inclusive, convidou muita gente - acho que o Cleitinho não foi convidado, nem o Izalci - para ir para Roma amanhã numa comitiva no enterro do nosso amado Papa Francisco. Não se preocupe de não ter me convidado, Presidente, até porque eu não iria. Eu nunca usei o avião da FAB para lugar nenhum. E nunca iria. É claro que teria a maior emoção do mundo de ir ao último dia de homenagem a este Papa histórico, que deixa um legado raríssimo para todos nós. |
| R | Desculpe por ter passado um pouquinho do tempo, Presidente Izalci, mas você viu que hoje eu não li o meu pronunciamento. Eu queria que o meu coração falasse, e ele falou. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Kajuru. Próximo orador inscrito, Senador Cleitinho, nosso grande representante de Minas Gerais, que cuida muito bem da minha cidade de Minas também - ouviu, Cleitinho? Obrigado, ouviu? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Araújos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Araújos. (Risos.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa. Eu quero aqui reconhecer a PEC do Senador Kajuru, do fim da reeleição. A gente precisa, urgentemente, aqui é de fazer uma reforma política urgente neste país aqui, tratando sobre esse assunto, acabando com o fundo eleitoral, com o fundo partidário também, que é um absurdo. É um roubo legalizado esse fundo partidário, e o fundo eleitoral. Kajuru, eu sirvo para ser seu filho. Um conselho que eu te dou é: não esquente a cabeça com maquinário, com Codevasf não, porque você saiu de Vereador para Senador e os mais de 1,5 milhão que votou em V. Exa. foram pelos seus posicionamentos. Uma PEC dessa do fim da reeleição dá muito mais credibilidade para o povo do que Codevasf e tratores. Foi o seu posicionamento como Vereador que te trouxe para cá. Pelo seu posicionamento político, não vai ser Prefeito ou Vereador ou apoio político que vai te reeleger, ou te elegeu ou não. Isso acontece comigo também. Tem Prefeito que vai lá agora e fica naquela ladainha de pedir emenda, e eu respeito. Eu vou ajudar as cidades, mas, assim que eu pego e faço esse compromisso de ajudar a cidade, eu falo assim: "Eu estou ajudando a cidade". Pego na mão desse Prefeito e falo: "Não se preocupe com a questão de me apoiar! Nem fale que vai me apoiar - nem fale que vai me apoiar"! Sabe por que você fala isso para um Prefeito? Porque vai ser igual ao que Pedro fez com Jesus Cristo. Jesus falava: "Você vai me negar"! Ele negou três... Eu ainda falo para eles: "Vocês vão me negar muito mais do que o Pedro negou Jesus Cristo!", porque aí, na hora em que chega uma eleição, entra partido, entra dinheiro, entra um monte de coisa. Então, preocupe-se com o seu posicionamento, com como você era na época de Vereador, como quando você entrou como Senador aqui. Foi isso que te fez o Kajuru. Eu fiquei seu fã quando você ia para cima do Eurico Miranda, quando você ia para cima de todo mundo. Foi isso que fez você Kajuru. Não foi fazer política não. Pelo contrário, é não ser político. Eu até falo muito aqui que faço igual ao Paulo. Paulo se fazia de tolo para enganar os tolos. Às vezes, a gente se faz de político aqui para enganar alguns políticos. Então, eu queria falar o seguinte aqui para toda a população brasileira. Eu queria mostrar essa fala aqui do Ministro Alexandre de Moraes e queria fazer um contraponto com ele. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Espera aí! Como é que a gente vai fazer, então, com o MST, Ministro Alexandre de Moraes? Porque o MST faz muito isso também, invade propriedade privada que não é deles. E aí? Como é que faz com eles? Estão todos soltos. Vamos prender todos também, o MST? Porque pau que dá em Chico tem que dar em Francisco. Inclusive, quando invadem a Casa, como V. Exa. disse, muitas vezes aqui, antes da Constituição e até depois... |
| R | E quero deixar bem claro: não quero generalizar, viu? Tem muito político correto aqui - Senadores, Deputados Federais -, mas tem um bando de picareta que é antes da Constituição e depois da Constituição, e que fizeram até pior. Sabe o que eles fizeram? Roubaram o dinheiro público. Vou dar um exemplo aqui: Eduardo Cunha. Esse aqui invadiu, literalmente, ele invadiu o Congresso Nacional, desviou o dinheiro público, foi preso, está solto e está falando que vai vir candidato novamente. Então, teve anistia para ele! Porque um cidadão desses... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sérgio Cabral. Mas o Sérgio Cabral foi Governador, e estou falando aqui dos três Poderes, do Congresso Nacional, porque querem sempre falar: como é que vai fazer para anistiar as pessoas que invadiram aqui? E como é que vai fazer com aquelas pessoas que roubaram o dinheiro público, que desviaram o dinheiro público, que mataram pessoas numa fila de hospital, que desviam emendas parlamentares? E aí? Como é que faz com essas pessoas? Essas pessoas também... E aí, como é que fica, Ministro Alexandre de Moraes? Na minha humilde opinião, como o próprio Eduardo Cunha que eu acabei de citar aqui, tem vários! Teve um aí que teve dinheiro na cueca, e fica aí, arrotando, falando de política, fazendo... Quer dizer, eles podem ser políticos!? Pau que dá em Chico tem que dar em Francisco. Então, é isso que eu queria saber: como é que vai fazer com o MST e com políticos que não invadiram o Congresso, mas roubaram o dinheiro público aqui dentro do Congresso? O que vão fazer com eles? Como é que ficam eles? E eu queria aqui, Sr. Presidente, falar, e eu já cansei de falar isso para vocês, independentemente de quem seja o Presidente da República, se fosse o Bolsonaro, se fosse o Ciro Gomes, se fosse a Simone Tebet: tudo que for a favor do povo, eu estarei aqui para apoiar. Eu não sou aliado do Lula, e não serei aliado do Lula, mas sou aliado do povo. Eu sou oposição, mas eu não sou oposição ao Brasil. Por que que eu estou falando aqui - um Parlamentar que é da oposição - para poder, aqui, dizer sobre a questão que pode ter 30 milhões de beneficiários, sobre a questão da energia, de não pagar a conta de luz? Quero falar aqui que eu quero apoiar, mas eu quero aqui também dar sugestões. Porque o restante da parcela da população brasileira não pode pagar. Quem tem que pagar essa conta é o Governo, não é mais o povo. Então, não existe almoço grátis. Quando você pega da forma como querem fazer essa compensação de R$4 bilhões, fazer o restante da população brasileira pagar, está errado. E eu vou dar aqui algumas sugestões para que o Governo pague essa conta, e não o povo brasileiro, para que esses 30 milhões de brasileiros possam, sim, ser beneficiados. E eu quero apoiar. Porque eu já falei: tudo que for a favor da população brasileira aqui, principalmente para quem precisa, eu estarei aqui pronto para apoiar e poder defender. E eu queria chamar a atenção aqui, para você que está vendo aqui agora. Do lado, eu vou colocar aqui - eu vou ditar - como é que fica uma conta de energia num valor de R$300, para eu te mostrar como é que é um roubo legalizado. O Tiradentes morreu por causa de 20% de imposto que ele questionava. Vou mostrar para vocês, só na conta de energia, como é que você paga muito mais por imposto do que por consumo. Então, uma conta de R$300, gente, de consumo... Eu vou desenhar aqui, eu vou mostrar em dinheiro aqui. O consumo, sabe quanto que fica, gente? Aqui, ó: R$92 de consumo. Sabe o que é o restante desses R$300? Tributos, impostos! E eu vou mostrar para a população brasileira, por isso que eu peço que vocês compartilhem esse vídeo para o Brasil inteiro, essa fala minha aqui, para mostrar o tanto que vocês são roubados. E é isso aqui, Governo, que a gente tem que fazer: diminuir encargos, tributos e impostos para que todo o povo brasileiro possa ser beneficiado. Numa conta de R$300, lá em Minas Gerais, da Cemig, só o consumo foi R$92. O restante, gente, é isso aqui, ó... Quero mostrar para vocês aqui, ó... É o seguinte: setenta por cento são de encargos. Vou mostrar agora aqui,... Olha isso aqui. Mostrei, né? Agora, impostos: ICMS, PIS-Cofins. Sabe o que é o valor de R$300? São R$105, está aqui, olhem, R$105. Agora vem custo de distribuição, vou mostrar aqui: R$45, custo de distribuição! Tem mais, encargos setoriais: R$37, está aqui, R$37 que você está pagando, tá? Agora, gente, tem aqui o custo de transmissão: R$15, está aqui, R$15 também! E agora, gente, de receitas irrecuperáveis dão R$4 numa conta de R$300. Sabe quanto foi aqui? Sabe quanto foi? Foram R$210 de impostos e tributos; numa conta de R$300, R$210! Só R$90 você pagou de consumo, só R$90! Foram 70% de imposto, de tributo, de encargos, 70%! É isso aqui, Governo, que a gente tem que trabalhar para que todo o povo brasileiro possa ser beneficiado, não só os 30 milhões, todo o povo brasileiro, e eu quero apoiar! |
| R | "Cleitinho, mas de onde vão sair esses R$4 bilhões de compensação para que o restante do povo brasileiro também não pague essa conta?" Falo agora, falo agora para vocês: do fundo eleitoral, do fundo partidário; tem R$6 bilhões. Tire R$4 bilhões, deixe só R$2 bilhões para o ano que vem, ainda vai ter R$2 bilhões! Tire R$4 bilhões, Governo. Você quer mesmo resolver o problema do povo e ficar do lado do povo? Tire dos políticos e dê para o povo! Faça igual ao Robin Hood: Robin Hood tirava dos ricos para dar para os pobres. Você vai fazer o seguinte: você vai tirar dos políticos e dar para o povo. Simples! São R$4 bilhões. Tire R$4 bilhões do fundo eleitoral, do fundo partidário - eu estou aqui, pronto para votar, à hora que quiser. Tem mais também. Sabe de onde pode tirar? De publicidade. Você quer uma propaganda maior que esses 30 milhões de brasileiros começarem a falar: "Aqui, olhe, minha conta está zerada". Eu aprendi isto desde a época em que eu era comerciante: a maior conversa que tem, a maior propaganda que tem é o boca a boca. Então, não precisa mais estar aqui a oposição divulgando o programa de vocês. Usem mais as redes sociais, parem de gastar com patrocínio, com publicidade. Sabe de quem pode tirar também? Da Itaipu. Pergunte à população brasileira se a população brasileira conhece a Itaipu. Pergunte à população brasileira! É uma estatal, pode tirar também. Desses R$4 bilhões, só da Itaipu, se a gente conseguir tirar, tira R$2 bilhões. Sabe de onde pode tirar também, de outra? Da Eletrobras. Tire da Eletrobras! São estatais que estão aí, que vocês mesmos falam que não precisam dar lucro; então, tire delas e devolva para o povo, para que não só os 30 milhões sejam beneficiados, toda a população brasileira tem que ser beneficiada, toda a população brasileira, até porque todo o povo brasileiro paga imposto rigorosamente em dia. Então, é mais que justo que toda a população brasileira seja beneficiada. Quero aqui, novamente, falar: eu sou oposição ao Lula, mas não sou oposição ao Brasil; não sou aliado do Lula, mas sou aliado do povo. Então, tudo que for em benefício do povo, estarei aqui para defender, porque eu vim do povo, eu sei muito bem o calo que aperta para o povo pagar uma conta de luz, igual ao que eu mostrei para vocês aqui: de R$300, só de imposto, de ICMS, de CAD, de tributo e por aí vai são 70%, R$210 do que um mineiro foi pagar de conta foram devolvidos para o Estado malvadão, quer dizer, só R$90 que foram de consumo, R$90, ou 30%. Fique à vontade, Kajuru! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - É um aparte, Senador Cleitinho. Primeiro quero dizer: Minas Gerais o consagrou nas urnas, e você, um fato raro, em menos de dois anos aqui no Senado Federal, virou exemplo, não só para Minas, para o Brasil, mas saiba: como você já disse publicamente várias vezes que era meu fã de carteirinha - você menino e eu na televisão brasileira -, como jornalista, eu aconselho a esse seu brilhante pronunciamento, que você quer que se espalhe... Porque você sabe que sempre o mais importante é a manchete de uma notícia, que leva a pessoa a querer ler e ver. Então, um bom discurso - e esse seu está para os Anais da Casa - precisa de um bom título. Eu queria te dar uma sugestão para o título: "Temos ou vamos cortar na própria carne", porque eu concordo com tudo. O Izalci lembra, várias vezes eu subi na tribuna para falar isso. Eu apresentei projeto para diminuir o nosso gasto em 50%. |
| R | (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quase ninguém concordou comigo, aliás, teve colega que quase me deu é um soco de ter apresentado esse projeto, que está aí engavetado - e pronto, acabou. Eu, na época, usei essa frase: "Cortar na própria carne", mas eu vou lhe fazer uma pergunta, porque, como mais velho que sou do que você, eu tenho um pouquinho mais de conhecimento em relação à história do Brasil. Você sabe qual é o tamanho da dívida interna do Brasil, por tudo isso que você acabou de falar no seu pronunciamento? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode falar. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sabe qual é o valor? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode falar. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você não sabe? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é só você, não; a maioria aqui não sabe. A dívida interna do Brasil é de R$15 trilhões. Imagine o juro disso, mensal - R$15 trilhões é a dívida interna do Brasil! Então, realmente, é muito triste, é muito decepcionante e precisamos deste Congresso Nacional, de gente que suba à tribuna para falar sobre isso, até para que o brasileiro que vota saiba quem é quem, porque o brasileiro precisa parar de reclamar que votou em alguém, e ser vítima. Não, você é responsável pelo seu voto. Portanto, pesquise, puxe a capivara de cada um, saiba o que ele fez, o que ele está fazendo, para você não errar no voto e não se arrepender. Essa é a realidade. Parabéns! E vamos cortar... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Da própria carne. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... nossa carne. Parabéns mesmo, de coração! E muito obrigado pelas suas palavras. Eu não esperava em nenhum momento que elas fossem diferentes. Tenha a minha gratidão sempre. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Kajuru. Sr. Presidente, eu finalizo a minha fala dizendo isso. Sobre a questão de luz para todos, que seja para todo o povo brasileiro, que todo o povo brasileiro seja beneficiado. Não coloque o restante da população brasileira para cortar da própria carne, não. Quem tem que cortar da própria carne somos nós, políticos. Então, a sugestão que eu dou para o Governo aqui, eu estou apto para poder votar, é só trazer esse projeto, para que acabe com o fundo eleitoral, o fundo partidário. Não precisa nem acabar. O fundo partidário hoje, eleitoral hoje, para o ano que vem, é mais de R$6 bilhões. Então, é só tirar R$4 bilhões, que é a compensação que precisa, R$4 bilhões, e devolver para o povo. Vamos cortar da própria carne. Somos nós, políticos, e não toda a população brasileira. Assim, eu apoio essa medida do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Cleitinho. Próximo orador inscrito, Senador Lucas Barreto, PSD, do Amapá. Será o estado mais rico do Brasil logo, logo. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que este Congresso ouça o seu apelo aí de que será o estado mais rico! Por enquanto, é o mais pobre do Brasil. É o mais rico já. Nós temos a maior reserva de petróleo do mundo, a maior reserva, a maior província mineral do mundo, mas, por enquanto, nós somos o estado com 71% de pessoas no CadÚnico e 56% abaixo da linha da pobreza. E é esse motivo, Sr. Presidente, que me traz aqui, de novo, a esta tribuna, para falar que ontem mesmo eu manifestei, nesta tribuna, a minha crítica à absurda iniciativa do ICMBio de estabelecer de forma apressada quatro reservas extrativistas marinhas que irão abarcar todo o litoral fluviomarinho do Estado do Amapá, do Município de Oiapoque até o Município de Macapá. E recebemos hoje informações de que a Ministra Marina e o Presidente Lula pretendem assinar esses decretos de criação dessas reservas durante o evento da COP 30, em Belém do Pará. Imaginem os senhores, a COP vai ser no Pará. Por que não criam reserva lá no estado deles? Estão criando infraestrutura de hotéis, de outras coisas para receber turistas e querem, do outro lado do Amazonas, nos impor essa reserva marinha, e olhe que o Amapá já socorre o Pará há muito tempo. |
| R | Entre o Amapá e o Pará tem um arquipélago que se chama Arquipélago do Marajó. Do lado do Amapá tem 2 mil ilhas, 16 municípios que se socorrem em Macapá e Santana. Macapá e Santana são UTIs sociais do Pará - 1 milhão de habitantes moram nessas ilhas, enquanto nós só temos 870 mil habitantes no Estado do Amapá. E todo esse povo se socorre em Macapá, porque, para ir para Macapá, são 30km; para ir para Belém, são 300km. Imaginem os senhores! Não é só na saúde; é na educação, é em todas as atividades que eles se socorrem em Macapá. Então, Sr. Presidente, para a Ministra Marina... ela tenta convencer o Presidente Lula de que este ato de assinatura por decreto dessas quatro reservas marinhas de mais de 1 milhão de hectares poderá ser vista pelos ingleses, americanos, estrangeiros que irão visitar Belém para a COP como um banquete climático para todos esses visitantes internacionais. Contudo, é preciso deixar claro que o Senhor Presidente e sua Ministra, ao promoverem essa iniciativa, estarão não só assinando decretos, mas também firmando a certidão de óbito do desenvolvimento do Estado do Amapá, além de um lamento pelas esperanças do povo amapaense. A proposta do ICMBio é de uma crueldade política sem precedentes, a ponto de não deixar espaço nem para uma simples agulha passar do mar para o território continental do Amapá. Com essa proposta, todos os limites fluviomarinhos, desde a cidade de Oiapoque até as proximidades da Zona Metropolitana de Macapá, na margem esquerda do Rio Amazonas, transformar-se-ão em uma única unidade de conservação com quatro denominações, mas que efetivamente bloqueará qualquer atividade econômica que possa promover a geração de energia, insumos agrícolas e serviços logísticos, ou seja, Belém, o Pará deve estar por trás disso, porque toda essa logística que poderia ser criada, se liberarem a exploração de petróleo, não poderá ser na margem do Amazonas, do lado da margem esquerda do Amazonas, ou seja, eles estão tentando alocar para o Pará. |
| R | Lamento também que, na cronologia dos eventos apresentada pelo ICMBio em sua publicação "Síntese de Estudos Técnicos" se mencione que, em outubro de 2024, o apoio do Governo do Estado do Amapá, o apoio do Governo do meu estado, foi crucial para a viabilização dessa proposta, e que, em fevereiro de 2025, o ICMBio ressalte a importância das reuniões de nivelamento com o Governo do Estado do Amapá e com os institutos Iepé e Rare. Resisto a acreditar que o Governo, o atual Governo, esteja de fato conspirando contra a exploração dos nossos recursos de petróleo e gás. O Amapá se encontra diante de mais um estelionato ecológico, semelhante às promessas feitas por ONGs e instituições federais durante a criação do Cabo Orange, da Reserva Biológica do Piratuba e do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque de floresta tropical do mundo, com 3,8 milhões de hectares. É importante ressaltar que o Decreto que criou o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque inclui, em seu art. 3º, o direito do Amapá de desmatar ou receber compensações financeiras por não exercer esse direito, o que permite o corte raso de uma área de 1,8 milhão de hectares. O Estado do Amapá e seus municípios têm o direito de solicitar, Sr. Presidente, à União Federal, créditos de 80% dos 2.235.084 hectares que o Incra utiliza em seu programa de reforma agrária, em 54 projetos de assentamento, em que o Governo Federal assentou 16 mil parceleiros e os abandonou à própria sorte. Hoje só temos 2 mil parceleiros e todos abandonados a 500km da capital. O Estado do Amapá também, nesse decreto de 2002, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Ibama e o Incra implementassem o direito de compensação da reserva legal. Calculando a reserva legal dos 80% das terras utilizadas pelo Incra, obtemos um total de 1.788.067 hectares. Multiplicando o valor estimado de U$1 mil por hectare de floresta preservada, chegamos a um custo anual de R$64.728.402.120, correspondendo ao que o mundo e o Brasil devem ao Amapá. Se considerarmos os últimos 24 anos, a dívida total em precatórios climáticos chega a impressionantes R$1,55 trilhão, Sr. Presidente. |
| R | Então, fica aqui o meu registro e também o pedido para que o Governo do Estado do Amapá se pronuncie sobre essa condição. Há pouco tempo, nós descobrimos que a Secretaria de Meio Ambiente estava discutindo nas reuniões criar uma reserva de 35 milhões em toda a costa marinha, do Amapá até o Piauí. E aí, quando nós mostramos aqui da tribuna que havia tido essa reunião com a USP e com ONGs, automaticamente isso ficou abafado, e agora eles retornam junto com o Governo do estado para tentar criar essa reserva e impedir o desenvolvimento do Amapá. O Amapá não merece isso, e nós não vamos aceitar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Lucas! Convido agora, então, para fazer uso da palavra, o Senador Sergio Moro, União Brasil, Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, Senador Izalci, Presidente em exercício, amanhã teremos uma audiência pública importante nesta Casa, na CCJ, para discutir o projeto do novo Código Eleitoral. Sempre é importante aqui, dentro dessa caminhada, nós tomarmos cuidados com algumas regras que, às vezes, até imbuídas de boas intenções, possam ter resultados drásticos. Refiro-me aqui especificamente às restrições previstas no novo código aos direitos políticos, aos direitos eleitorais para policiais, juízes, promotores e militares. Segundo o texto que está sendo objeto de debate, as pessoas dessas categorias só poderão ser candidatas caso deixem os seus cargos e apenas após quatro anos, algo que não encontra paralelo dentro da nossa história da legislação eleitoral, ou seja, esses indivíduos, durante quatro anos após a saída dos seus cargos, não vão poder se candidatar para nenhuma espécie de mandato eletivo. Como são as regras atuais? Atualmente, magistrados, promotores e militares têm um prazo para se desincompatibilizarem de cerca de seis meses; esse prazo agora vai ser estendido para quatro anos. Para policiais, a mudança é ainda mais drástica, porque policiais podem se licenciar da sua atividade policial e serem candidatos. Caso eleitos, vão exercer o mandato; se não eleitos, podem voltar ao exercício do seu cargo, um tratamento similar a qualquer outro servidor do Poder Executivo. No entanto, isso vai acabar, porque não vai mais ser possível que o policial se licencie para se candidatar a um mandato eletivo e, se não for bem-sucedido, voltar; ele simplesmente vai ter que deixar o seu cargo em definitivo e ainda aguardar quatro anos. |
| R | Concomitantemente, o mesmo projeto de Código Eleitoral reduz o prazo de inelegibilidade para pessoas que foram condenadas criminalmente. Hoje, a Lei da Ficha Limpa estabelece que aquele que foi condenado criminalmente tem que cumprir a pena e, após o cumprimento da pena, ficar oito anos inelegível; e o projeto estabelece que a inelegibilidade é de oito anos contados da condenação em segunda instância por órgão colegiado. Nós temos aqui um paradoxo em que o novo Código Eleitoral, a pretexto de aprimorar as regras eleitorais deste país, cria facilidades para criminosos condenados, cria facilidades para bandidos e, no entanto, impõe dificuldades para aqueles que fazem da sua profissão o cumprimento da lei, aqueles que atuam como agentes da lei, como é o caso de juízes, promotores, policiais, e igualmente impõe dificuldades para aqueles que fazem um juramento de dedicar suas vidas servindo à pátria - os militares. Então, esses indivíduos são os perigosos pelas regras do novo código. Esses indivíduos só podem buscar um mandato eletivo se deixarem em definitivo os seus cargos e ainda vão ter que esperar quatro anos para tanto, mas, para criminosos, para bandidos - esses não oferecem nenhum risco ao processo político e ao processo eleitoral -, para eles, o projeto do novo código simplesmente reduz os prazos de inelegibilidade e, portanto, facilita a volta deles ao mundo político e a sua inserção dentro dele. Eu fico imaginando aqui que líderes do crime organizado, pessoas como Marcola, pessoas como Fernandinho Beira-Mar, depois de cumprirem a sua pena, poderão no dia seguinte já se apresentar como candidatos, até, infelizmente, como o mundo de hoje às vezes tem diversas distorções, com chances - acredito que não, mas... - de serem eleitos, enquanto um policial, que, eventualmente, arriscou a sua vida e a sua profissão para combater o crime organizado, se ele quiser trazer essa expertise para o Congresso, se ele quiser trazer esse trabalho e o conhecimento dele para o Parlamento, vai ter que deixar em definitivo a sua atividade policial e aí vai ter que esperar mais quatro anos, porque, durante esses quatro anos, a lei não vai considerá-lo como uma pessoa confiável para se candidatar. É a mesma coisa para um juiz ou um promotor: depois de ele deixar o seu cargo, a lei não o considera confiável por quatro anos para poder apresentar o seu nome para alguma eleição, enquanto um criminoso que termina de cumprir a sua pena, no dia seguinte, pode se apresentar. Esse tipo de distorção, esse tipo de discriminação odiosa contra determinadas categorias profissionais, apenas porque juraram cumprir a lei, apenas porque juraram combater o crime ou apenas porque juraram servir à pátria, é inadmissível, é intolerável. Eu espero que o próprio Relator do projeto, o Senador Marcelo Castro, revise essas regras. |
| R | Não podemos aceitar que essas categorias sejam tratadas como cidadãos de segunda classe. Não podemos admitir que tenham os seus direitos políticos restringidos apenas com base em algum preconceito que, muitas vezes, está sendo mantido escondido, não se revelando exatamente do que se trata. É claro que essas regras já vieram lá da Câmara - a meu ver, um grande lapso da Câmara aprová-las -, mas é dever deste Senado recolocar as coisas no devido lugar, ou seja, devemos deixar criminosos, condenados, bandidos o tanto quanto possível afastados do processo político, o tanto quanto possível afastados de mandatos eletivos e devemos evitar impor restrições arbitrárias aos direitos políticos dos cidadãos brasileiros. É para isso que a gente vai trabalhar. E amanhã teremos uma grande oportunidade na CCJ, em audiência pública, de ouvir lideranças, representantes das associações de policiais, das associações de magistrados, para que eles possam dizer - inclusive, diretamente ao Relator do projeto - o que eles pensam sobre essas propostas de restrições arbitrárias dos direitos políticos dos associados ou das categorias que representam. Acredito que esta audiência pública de amanhã será absolutamente reveladora e terá a possibilidade de demover o Relator de insistir na continuidade dessas propostas absurdas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Próxima oradora é a Senadora Zenaide Maia, nossa grande representante do PSD, do Rio Grande do Norte, irmã de dois grandes amigos meus, Deputados Agaciel e João. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas! Quero aqui cumprimentar o Presidente Izalci Lucas e todos que estão nos assistindo pela Agência, Rádio e TV Senado e falar sobre algo que incomoda bastante a população brasileira: vou insistir em falar no absurdo que é a cobrança dos juros neste país. Eu estou falando aqui da PEC nº 79, de 2019, assinada por mais de 30 colegas Senadores, que está na Comissão de Constituição e Justiça, que não fere a autonomia do Banco Central e que limita os juros de cartões de crédito, cheques especiais e outras transações a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Então, se o Banco Central aumentar a taxa Selic, vai ser três vezes a taxa Selic. Não cabe a este Congresso calar sobre a extorsão que o sistema financeiro faz aos homens, mulheres e jovens deste país, ao ponto de você comprar um celular pelo cartão de crédito e pagar, no mínimo, mais quatro celulares. Isso é um absurdo, gente! |
| R | Outra coisa: cabe ao Congresso definir isso. Essa PEC está na CCJ, e nós podemos, sim - o Congresso Nacional pode -, tirar esse peso que o sistema financeiro faz em cima do povo brasileiro. A maioria desses cartões de crédito nos seus locais de origem, nos países de origem, cobra no máximo 2% ao ano. E por que aqui vamos nos omitir em vez de protegermos as famílias, gente?! Cartão de crédito e cheque especial são usados pelas famílias para a saúde, para a educação, quando o seu filho está doente e que não tem acesso a exames. O cartão de crédito não é para ricos, porque ricos não usam cartão de crédito. A maioria dos ricos ganha dinheiro do sistema financeiro com cartão de crédito. Agora, este Congresso tem, sim... É um apelo que eu estou fazendo ao Presidente da CCJ: vamos pautar! Nós não vamos mexer na autonomia do Banco Central. São três vezes a taxa Selic e, se ele aumentar a taxa Selic... É porque foi muito falado que você não pode dizer "juros". Na Constituição, tinha tantos por cento de juros. Isso não funcionou, mas nós não estamos aqui, Kajuru, discutindo que é ilegal. É legal, não mexe na autonomia do Banco Central, e nós podemos, sim, tirar essa foice apontada para o pescoço de cada mulher e cada homem deste país. Juros de 400% ao ano, gente! Isso é um acinte à sociedade brasileira! Nós temos um sistema financeiro que já fica com quase 50% do Orçamento deste país para pagamento de juros e serviços de uma dívida que, apesar de estar na Constituição, nunca foi auditada. Ninguém nunca sabe quanto deve. E a gente senta na Comissão de Orçamento, durante o ano todo, para discutir o Orçamento, sendo que quem fica com a metade do Orçamento do país é justamente o sistema financeiro, para pagar juros e serviços dessa dívida. Isso é pouco? Então, agora vamos extorquir a população brasileira como um todo, cobrando 400% de juros pelo cartão de crédito e cheque especial! Eu vou insistir nisso aqui. Eu vou pedir a um colega que pegue a relatoria na CCJ. Nós podemos, sim, tirar esse peso das famílias brasileiras... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Dê-me esse presente! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pronto! Não estamos interferindo em taxa de Banco Central. O Banco Central continua com a autonomia dele. Ele vai aumentando esse juro, que já é um absurdo, porque ninguém acredita nisso. Outra coisa que foi falada ontem é sobre os depósitos compromissados, como eles chamam, que é justamente a remuneração de sobras de caixa de bancos, que o Banco Central admite que é de R$1,7 trilhão. Isso faz com que... Eu queria muito que o comércio, que o setor produtivo deste país se aliasse contra esses juros, gente! Quem vai querer investir no pequeno, no médio empresário? Ninguém, porque o que ele tem no banco o Banco Central já remunera, no mínimo, no valor da taxa Selic. Nós nunca vamos ter interesse dos bancos com esse depósito, as sobras de caixa - eles dizem outro nome: compromissados -, mas no mundo todo não tem esse valor todo. Então, é algo que a gente tem que discutir, gente! |
| R | O povo brasileiro tem que tomar conhecimento do Orçamento, para onde vão os recursos públicos, porque, na verdade, os recursos são do público, do povo, e a gente tem que tomar conhecimento. Não podemos... Vamos fazer um esforço e vamos tirar pelo menos essa extorsão dos juros praticados pelos cartões de crédito e cheques especiais. Eu vou ficar aqui insistindo nisso, pode parecer cansativo, mas nós precisamos dar visibilidade ao povo brasileiro de que o Congresso Nacional pode, sim, não permitir que o sistema financeiro explore todas as famílias deste país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide. Eu pediria ao Senador Kajuru para assumir para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É com prazer que peço o uso da tribuna deste Senador exemplar do Distrito Federal, uma referência para todos nós. Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido amigo, Senador Kajuru, eu não poderia também deixar de falar aqui um pouco sobre a questão da PEC de V. Exa., que trata da reforma eleitoral e política. Eu me lembro muito bem de quando o Presidente Fernando Henrique, depois de implantar o Plano Real, achou que poderia, com mais quatro anos, aprofundar um pouco mais nas mudanças, mas ficou demonstrado claramente o prejuízo, o retrocesso que foi para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - E ele reconheceu... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E reconheceu. Para nós basta o exemplo de JK, que é a nossa grande referência, meu conterrâneo, mineiro, que criou Brasília em cinco anos, aliás, em mil dias, menos de quatro anos. Então, é possível, sim, em cinco anos você fazer um belo mandato. O que acontece hoje é que todos aqueles que ganham eleição para o Executivo, seja para Prefeito, seja para Governador, seja para Presidente da República, no dia seguinte, já estão pensando na reeleição e não fazem o dever de casa, aquilo que teria que ser feito. É por isso que o país está desse jeito. A gente está vendo vários países avançando. Eu estive recentemente em viagem oficial em Dubai e Abu Dhabi, e não tem outra saída que não seja a educação. O que eles estão fazendo hoje, o que a China fez, o que os Emirados Árabes fizeram, o que a Coreia fez foi exatamente investir em educação. |
| R | E seguindo um exemplo nosso de 1960... O Brasil, através do nosso querido Eliseu, de Alysson Paolinelli e de outros, mandou para o exterior 2 mil estudantes, que realmente fizeram, lá no exterior, curso voltado para a área do agronegócio, da agricultura. E hoje o Brasil é referência no mundo. A Embrapa hoje é um exemplo do mundo. O Brasil domina o agro. Em compensação, de lá para cá, perdemos, não investimos mais nada em educação. Hoje, você não tem alfabetização, que é a base da educação. Se a criança não é alfabetizada, ela carrega essa dificuldade a vida toda. É por isso que está acontecendo isso. Ela não é alfabetizada, vai para o ensino fundamental sem alfabetização e chega ao ensino médio... Está aí: 70% saem do ensino médio sem saber português, sem saber matemática. Chega à faculdade, recebe o diploma e não sabe absolutamente nada. Então, qual é a solução? Simples: investir na educação infantil, na alfabetização. Qual é o outro grande gargalo? Professor, formação de professor. Parece que o Brasil não reconhece mais os professores. Será que alguém esqueceu que quem forma o médico, o engenheiro, o advogado são os professores? Acho que esqueceram. Hoje, ninguém quer ser mais professor, pois, além de não ter uma carreira, além de não ter uma boa remuneração, não tem nenhuma infraestrutura. Você vai a uma escola hoje, você não tem internet, você não tem laboratório, você não tem esporte, você não tem cultura... Aí querem pagar R$200 com o Pé-de-Meia. Isso vai resolver o quê? Nada. O que se precisa, de fato, é valorizar o professor, dando a ele infraestrutura, uma grande carreira, valorizando-o em termos salariais. Este é o segredo: formação de professor. E o outro, Senador Kajuru: educação profissional. No mundo todo, são 50%, 60% dos jovens fazendo curso técnico. No Brasil, nem 10% a gente conseguiu ainda. E está aí o mercado precisando de profissional e não tem. Os poucos que nós temos na área de tecnologia hoje estão prestando serviço pela internet, recebendo em dólar. Esses são os três grandes gargalos. É uma coisa tão óbvia, que eu não sei como os governantes não enxergam isso. Nós precisamos... E eu espero que, acabando com a reeleição, as pessoas façam o dever de casa realmente, porque não têm que estar preocupados com a eleição, têm que estar preocupados é com a próxima geração. Eu fico vendo esses jovens: somente 20%, Kajuru, conseguem entrar na faculdade; 80% ficam aí, não trabalham, não têm qualificação. É a geração nem-nem. É muito triste! E você vê as drogas tomando conta, o crime organizado usando esses jovens como aviõezinhos para vender droga... |
| R | E hoje o próprio Supremo já disse que não tem problema nenhum: a polícia prende, no dia seguinte... Ou até soltam no mesmo horário, no mesmo tempo. Então, se a gente não, de fato, acordar para isso, eu não sei o que vai ser o nosso futuro. A China agora colocou como missão da educação inteligência artificial e tecnologia no plano nacional de educação da China e hoje está competindo com os Estados Unidos. Então, será que ainda tem dúvida de que é a educação que transforma, de que é só através da educação que você dá igualdade e oportunidade? E o pior é que isso aí... Eu passei, como Deputado, nesses dez anos do Plano Nacional de Educação, debatendo isso no Brasil todo, falando as mesmas coisas. Terminou o plano agora, em 2024, e não fizemos nada. Por quê? Porque não tem responsabilidade. Não tem um plano de responsabilidade educacional. Nós temos que atribuir a responsabilidade do Presidente da República, do Governador, do secretário de educação, dos diretores regionais, dos diretores das escolas. Nós temos que dar a eles estrutura, e cobrar. Não tem lógica o que acontece hoje: as crianças não são mais reprovadas. Eu não defendo reprovação, mas eu defendo que a criança não pode avançar sem conhecer todo o conteúdo. Tem que dar reforço, tem que arrumar uma forma de recuperar no contraturno - alguma coisa -, o que não pode é empurrar, como está acontecendo hoje: a criança vai passando, passando, passando, e não sabe absolutamente nada. Então, quero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. Outra coisa que também está contemplada é a coincidência de eleições. Aqui em Brasília é de quatro em quatro anos, mas eu fui Deputado, e o Congresso para. De dois em dois anos, o Congresso para por causa das eleições. Aí grandes projetos praticamente ficam inviabilizados. Então, a coincidência de eleição é mais econômica, porque realmente custa muito uma eleição. Defendo o que o Amin disse hoje aqui, porque eu sou auditor: eu só confio naquilo que é auditável. Então, o voto tem que ser auditável, para ter transparência, para você ter a garantia... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... de que aquele voto que você depositou de fato vai eleger, ou vai direto para o seu candidato. Hoje nós não sabemos. A gente vê lá, aperta o botãozinho, mas a gente não sabe, a gente não vê. Então, nós temos que aperfeiçoar. Sem nenhuma crítica a ninguém, eu estive em São Paulo 15 dias atrás, numa área de tecnologia. O cara me explicou que, realmente, nas urnas antigas - e nós temos muitas ainda - há, sim, possibilidade de ser alterado. Eu sou auditor; se eu puder fazer auditoria daquilo que eu acho que tem que ser feito, tudo bem. Agora, você não pode fazer uma auditoria e o cara dizer "só pode até aqui". Não pode. Auditoria tem que ser realmente incondicional. Então, essa proposta que V. Exa. apresentou acredito que será aprovada lá na CCJ e depois no Plenário, porque está maduro isso. Eu não vi aqui ninguém defendendo a continuidade da reeleição. Então, isso vai ajudar o país. Eu tenho certeza de que nós vamos aprovar essa matéria e quero, mais uma vez, parabenizá-lo por isso. |
| R | Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Izalci, por gentileza, eu acho que o Brasil, especialmente o Distrito Federal, precisa tomar conhecimento. Qual é a sua diferença como homem público raro quando sobe à tribuna? Além de ser uma voz da educação, quando faz uma crítica, você apresenta a solução. O que me enoja é ver Parlamentar que sobe na tribuna, seja do Senado, seja da Câmara, só para xingar, só para bater e que, na verdade, não é contra o Governo Lula: é contra o Brasil, é antipatriota. Eu nunca o vi ser antipatriota. Você apresenta a solução, você falou da questão da educação. Você é um homem que, pode ter certeza, estivesse ele vivo - ele está lá com Deus -, orgulharia a nossa maior referência em educação. Foi meu amigo pessoal, jantava comigo, toda sexta-feira, no restaurante La Fiorentina, na Praia do Leme, no Rio, o Prof. Darcy Ribeiro. Tenho certeza de que você o tem como referência. Ele dizia que a educação é prioridade e que o resto é perfumaria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você se lembra dessa frase dele. Então, você orgulha um Darcy, um Anísio Teixeira e tantos outros, em função desse seu preparo e por sempre ser otimista e acreditar que há solução para qualquer situação, ainda mais na pauta da educação. E, sobre a reeleição, permita-me, rapidamente, fazer os elogios pelo que você colocou ao que ela representa... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... para o Brasil. Nessa PEC, batizada por Rodrigo Pacheco e por Davi Alcolumbre de PEC Kajuru - eu não pedi isso jamais, foi uma adesão espontânea deles -, eles disseram: "Kajuru, o seu texto foi o melhor até hoje, porque você, além de propor o fim da reeleição, apresentou a mudança do alinhamento da eleição [como você observou e concordou] a cada cinco anos", acabar com essa farra a cada dois anos e com a roubalheira. E você foi feliz, porque, na verdade, aqui, se temos oito anos de mandato, temos quantos anos perdidos? Porque, a cada dois anos, tem eleição. Então, dos oito, nós perdemos praticamente três. E é aquilo que você colocou bem: falta de projeto, falta disso, falta daquilo. E aí, só para lembrar, o Relator escolhido, o Marcelo Castro, que pouco falou que a PEC é minha - mas tudo bem, eu o adoro, eu o chamo de JKF, de John Kennedy -, fez uma observação, numa entrevista, para mim, fantástica. Ele falou o seguinte, Izalci... O General Hamilton Mourão, o Presidente General Hamilton Mourão, eu tenho certeza, concorda com o que eu vou falar. O Marcelo falou assim: "Kajuru, o sujeito que entra num governo sabendo que tem direito à reeleição, na escolha da equipe dele, dos secretários dele, nunca prioriza uma pessoa técnica, capacitada; ele escolhe quem tem votos". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já pensando em votos para ele, na reeleição dele e do próprio que é escolhido, sem ter conhecimento técnico, mas, porque é político tradicional, ganha a eleição. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A gente não sabe como é que ganha. Então, eu achei brilhante esse dado, essa observação feita pelo Marcelo - e sei que você concorda -, porque realmente é verdade. O sujeito já entra pensando na reeleição e não está nem aí no escore do secretário, como o secretário da educação, por exemplo, como o secretário da saúde. Ele coloca um político lá, porque vai dar voto para ele daqui a quatro anos. |
| R | E, acabando com a reeleição, quem ficar cinco anos - como você bem colocou, esse é um tempo suficiente para uma belíssima gestão - agora vai querer escolher técnicos para o ministério dele, para o secretariado dele, seja Presidente, seja Governador, seja Prefeito. Parabéns! É um pronunciamento para ficar nos Anais desta Casa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Aproveitando a fala de V. Exa., a gente deve recuperar com isso a política de estado, porque hoje nós só temos política de governo. Cada governo que entra faz questão de acabar com tudo e começar de novo, exatamente para não lembrarem o antecessor. Então, essa PEC realmente vai ajudar muito. Eu só concordei de a gente antecipar para o mais rápido possível. Em vez de ser 2034, que seja 2030, porque, se nós já temos certeza de que não dá certo e todos nós concordamos com o fim da reeleição... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para que esperar? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, quanto mais rápido, melhor. Essa é a única observação. Parabéns, Senador! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Izalci. Concordo em gênero, número e grau com tudo. E ele está aqui, como sempre, até porque ele nunca falta, o Presidente General Hamilton Mourão, mas infelizmente ele não quer falar hoje, porque, quando ele sobe na tribuna, além da aula que ele dá, o Senado para, não é? Tem Senador que sobe na tribuna, todo mundo fica usando o celular, nem presta atenção no que a gente está falando. Já o Mourão, quando sobe, lá vem... (Risos.) Prepare-se! Ontem, por exemplo, ele fez um pronunciamento fantástico sobre o Exército Brasileiro e soube defendê-lo como poucos. Então, cabe a mim neste momento suspender a sessão e aguardar a Ordem do Dia. Parece-me que hoje ela não será presidida pelo querido amigo com quem eu falei por telefone hoje, o Senador Davi Alcolumbre, que, aliás, ficou chateado com alguns Senadores que não reconheceram a minha PEC, ou seja, quase que tomaram a minha paternidade... Porque toda PEC, todo projeto tem pai, não é? Parece que eu sou um filho de uma chocadeira. (Risos.) Eu sou filho da D. Zezé, merendeira de grupo escolar, e do Zezinho padeiro. E essa minha PEC Kajuru tem pai, sim, senhor, e tem um ótimo Relator - eu o chamo de JK, John Kennedy -, o Marcelo Castro, mesmo ele não dando muita bola, no relatório, para o meu nome. Não tem problema nenhum, Marcelo. O Brasil já está fazendo isso. Obrigado à revista Veja, à Globo, ao SBT, à Record pelo reconhecimento. Então, vamos suspender a sessão e aguardar a Ordem do Dia desta quarta-feira, dia sabe do quê, Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hã... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dia sabe do quê, Mourão? Hoje? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Dia de São Jorge! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Dia de São Jorge. E vovó Conceição dizia para mim, quando mais velho: "Meu filho, eu botei Jorge no seu nome, porque as flechas e a espada de São Jorge vão protegê-lo". E, graças a Deus, isso está acontecendo há 64 anos da minha vida, porque, você sabe, já quiseram me matar, já tentaram de tudo. Desejam a minha morte, inclusive o meu suplente. (Risos.) Todo dia propaga a minha morte lá em Goiânia. Mas saiba, como eu sou um homem de São Jorge, eu vou enterrar todos esses antes. Não há nenhuma dúvida sobre isso. Obrigado a algumas pessoas que estão ali, voluntariamente assistindo às nossas sessões de debates. Agradecidíssimo. Daqui a pouco, então, começa a Ordem do Dia no Senado Federal. Deus e saúde. Agradecidíssmo. (A sessão é suspensa às 16 horas e 10 minutos e reaberta às 16 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Senador Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e de outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo o Relator: Senador Lasier Martins. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2 da pauta. |
| R | Projeto de Lei nº 13, de 2022, do Deputado Alencar Santana, que dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024. Pareceres da Relatora Margareth Buzetti: - nº 2, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que acolhe parcialmente a Emenda nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.474, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.474, 1.510 e 1.903, de 2024, que tramitam em conjunto, bem como das emendas a eles apresentadas; e - nº 7, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos demais projetos que tramitam em conjunto. Foi apresentado o Requerimento nº 36, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos dos pareceres, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O item 3 da pauta, o Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, teve um pedido de retirada feito pelo Relator, o Senador Chico Rodrigues. É um projeto da autoria do Senador Plínio Valério. Item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 410, de 2022, do Deputado Luis Miranda, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores. Parecer nº 63, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Seif, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Subemenda nº 1, e com a Emenda nº 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. |
| R | Votação do projeto, das emendas e subemenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Subemenda nº 1 e Emenda nº 3. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item 5 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129, de 2021, que aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019. Parecer favorável nº 3, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Fernando Dueire, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Um minuto, só para que nós terminemos aqui a votação. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Tá. O.k. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra, a Senadora Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, acabou de aprovar a Lei do cão Joca aqui, que é uma relatoria, minha relatoria. Para esse projeto, foram seis meses para se construir um relatório em consonância com o Governo, com a ABar, com o MPor, com a Anac. E nós conseguimos realmente construir algo por meio de que, agora, as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte animal, o transporte dos pets nos aviões, mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros, que é isso que importa. Então, pela primeira vez, nós temos no Brasil agora uma legislação para ser cumprida, porque antes nós não tínhamos nada. A companhia levava se ela quisesse, ou não; ou então, através da judicialização, o que era muito ruim. Eu fico muito feliz de ter sido Relatora, porque eu amo os bichos, eu amo os animais. Então, é uma vitória hoje para a causa animal. Muito obrigada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Humberto, rapidinho, só quero cumprimentar a Senadora do Mato Grosso, Margareth, e com uma frase rapidinha que o Paulo Francis fazia para mim: "Os aviões transportam tantos animais irracionais, por que não transportar os animais que são mais racionais do que muitos homens, especialmente de nosso país?". Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Parabéns, Senadora Margareth Buzatti. Parabéns. |
| R | Buzetti, desculpe. Parabéns! Com a palavra o Senador Flávio Arns, do Paraná. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Da nossa parte, caro Humberto Costa, como o nosso Líder Kajuru já o fez, quero também cumprimentar a Senadora Margareth Buzetti pela iniciativa, pelo apoio. De fato, é algo que vem aprimorar a sistemática existente na proteção dos animais, quando também em transporte aéreo. Então, isso foi fruto de um entendimento, de uma negociação. As partes envolvidas convergiram para esse consenso. Então, o Brasil agora pode também dizer que existe uma legislação adequada a favor da proteção e da segurança dos animais quando eles se utilizam do transporte aéreo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu não sei se o senhor lembra da questão da morte do cão Joca. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Lembro. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O seu tutor não foi sequer indenizado pela morte do cão Joca. Ele entrou na Justiça, mas, como não havia previsão na lei, na legislação, não existia uma legislação... Hoje, não. Hoje, o cão de grande porte será transportado como carga, mas será rastreado, e a companhia será responsabilizada por qualquer dano a esse animal. Então, é isso que o Kajuru falou: eu acho os animais muitas vezes bem mais racionais do que nós. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora. Item 6 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2021, que aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. Parecer favorável nº 7, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator ad hoc: Senador: Sergio Moro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 305, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4.089, de 2023, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Item extrapauta. Requerimentos nºs 170, 183, 184 e 186, dos Senadores Humberto Costa, Soraya Thronicke e Eduardo Gomes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. |
| R | As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Registramos aqui a presença dos Vereadores de Uiraúna - PB e de Morada Nova - CE. Sejam todos e todas muito bem-vindos. Só há um orador inscrito, a Senadora Margareth Buzetti. V. Exa. deseja fazer uso da palavra? Não? (Pausa.) Encerramento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 29 minutos.) |