Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de abril de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira; - Projeto de Lei 2.199, do Deputado Aureo Ribeiro. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro Senador inscrito é o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senador Girão, Senadores que estão no Plenário, eu quero saudar a Marcha de Brasília, que acontece hoje, com uma pauta voltada para o fim da escala 6x1 e outras pautas vinculadas ao movimento sindical, como a redução da jornada de trabalho sem redução do salário. Temos a PEC 148, de 2015, de minha autoria, Relator Senador Rogério Carvalho, que está na CCJ; temos a PEC nº 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, que está tramitando na Câmara dos Deputados; também a PEC 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes.
14:08 R	A Marcha de Brasília é promovida por centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos. Ela integrará, no dia de hoje, a pauta dos trabalhadores, celebrando o dia 1º de maio, que é feriado, na próxima quinta-feira. Como parte das atividades, as delegações, numa comissão, naturalmente, vão entregar a pauta também ao Presidente Lula e depois vão também ser recebidas pelo Presidente Davi Alcolumbre, no Senado, e por Hugo Motta, na Câmara, que também receberão a pauta dos trabalhadores. Entre as pautas defendidas pela marcha, além da redução da jornada de trabalho, que já citei, sem redução do salário, estão a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, a redução da taxa de juro, a valorização do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal, o combate a todas as fraudes - e citam também a do INSS -, a manutenção do Regime Jurídico Único (RJU), a regulamentação da negociação coletiva (Convenção 151), a valorização da agricultura familiar, o cumprimento da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres - mesma função, mesma atividade, mesmo salário -, a transição energética justa, sempre numa linha de defesa do meio ambiente, o combate ao racismo e a todo tipo de preconceito, como, por exemplo, LGBTQIA+fobia, entre outras demandas. Sr. Presidente, um estudo do Dieese aponta que a redução da jornada de trabalho pode gerar de imediato cerca de 3 milhões de novos empregos, ou seja, novos postos de trabalho. Essa medida é fundamental não apenas para aumentar o tempo livre e a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também para criar empregos e promover melhores condições de vida. Segundo o Dieese, mais tempo livre pode permitir que os trabalhadores participem de cursos de qualificação, atendendo à crescente demanda do mercado por mão de obra qualificada. Está aí a inteligência artificial, a automação, a robótica, enfim, novos tempos. Para as mulheres, que frequentemente enfrentam uma dupla jornada de trabalho, no emprego e no lar, a redução da jornada de trabalho traria benefícios importantíssimos, como a possibilidade de qualificação e a redução da desigualdade de gênero. Experimentos realizados em 19 empresas brasileiras que adotaram, há cerca de um ano, a jornada semanal de trabalho sem redução de salário comprovam que a produtividade aumentou. Por exemplo, teve uma empresa que registrou um crescimento de quase 15% na receita e na produtividade em 2024. Desse total, 46,2% decidiram manter o modelo original, enquanto 53,8% continuam ajustando o modelo às suas necessidades. Veja que praticamente a metade optou pela redução de jornada.
14:12 R	Em média, as horas trabalhadas caíram de 43 horas para 36 horas semanas, com resultado positivo. O debate sobre a redução da jornada de trabalho já é uma realidade em muitos países, como Portugal, Reino Unido, Bélgica, Nova Zelândia, Alemanha, França e tantos outros. Por fim, Sr. Presidente, porque eu vou ter que abrir agora reunião da Comissão de Direitos Humanos, a pedido do Senador Flávio Arns, que está adoentado - é um requerimento de autoria dele -, eu vou terminar só informando que, na próxima segunda-feira, 5 de maio, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa de Senado realizará uma audiência pública para debater o tema que aqui discorri, ou seja, trabalho com jornada reduzida sem redução do salário. Além disso, no dia 9 de maio, sexta-feira, às 14h, este Plenário sediará uma sessão fundamental e especial em celebração ao dia dos trabalhadores e das trabalhadoras. Vai ser no dia 9 porque foi a única data que nós conseguimos mais próxima ao dia 1º de maio, que é lembrado já hoje com a grande marcha dos trabalhadores em Brasília, sobre o que discorri no meu pronunciamento. Era isso, Presidente. Obrigado. Agradeço a V. Exa. e vou atender ao pedido do Flávio Arns, que está adoentado e vai ficar, segundo me disseram, em torno de dois meses fora da Casa por motivo de doença. Obrigado, Presidente Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim, parabenizo-o pelo seu pronunciamento, especialmente pelo fato de que V. Exa. é autor exatamente de uma emenda constitucional cujo objetivo é reduzir a jornada de trabalho sem redução dos salários. Aliás, essa é uma luta historicamente defendida por V. Exa. Naturalmente, a questão essencial é o conteúdo da proposição e o que ela vai representar, mas é importante que nós possamos permanentemente registrar a autoria de V. Exa. nesta matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra, agora, o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, que tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, minha irmã, meu irmão que está nos assistindo agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela Agência Senado, colegas Senadores, assessores. Nós vivemos, realmente, tempos muito difíceis. Precisamos nos aprofundar para buscar soluções. Não tem uma semana em que não seja revelado... Caiu um Ministro, duas semanas atrás, do Governo Lula, depois de mais de um ano em que até a leilão de cavalo ele foi em avião da FAB e outros escândalos, mas o Governo Lula está novamente protagonizando algo a que a população tem ojeriza e está preocupada, que é a inversão de valores na administração pública.
14:16 R	O escândalo agora vem do INSS, atingindo milhões de aposentados, de idosos, de pessoas que ganham ali para o sustento, e olhe lá. Eles foram surrupiados, e a gente precisa aqui trazer elementos, porque Lupi, que viria hoje - Carlos Lupi, Ministro do Governo Lula, estava chamado há algumas semanas, até por outros motivos, tudo marcado na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle -, desiste de vir. Olha só quem não está querendo mostrar a cara para o brasileiro. Tudo se agravou muito depois que o STF, em 2022, realizou a mais escandalosa manipulação da legislação, fazendo malabarismo jurídico para, na prática, descondenar Lula para que ele voltasse a ser Presidente do Brasil, mesmo depois que inúmeras provas materiais e testemunhais confirmaram que ele era o chefe do maior esquema de corrupção de nossa história. Um dos preços mais caros dessa vergonhosa manipulação foi a destruição da Lava Jato, o maior legado no combate à corrupção, que levou para a cadeia dezenas de empresários e políticos muito poderosos, mas também muito corruptos, e escancarou para a sociedade o nível de profissionalismo da roubalheira que levou a Odebrecht a criar um departamento exclusivo de propina. A partir daí, o Brasil vem assistindo estarrecido a uma grande decadência de todos os Poderes, com inversão completa de valores a partir do regime ditatorial entre o Governo Lula e alguns Ministros do STF, apoiado pela omissão covarde desta Casa, Senado Federal. Eu venho coletando assinaturas para a instalação de duas CPIs: uma para investigar a venda de sentenças no Poder Judiciário, e outra para investigar os graves desvios cometidos na CBF que envolvem um Ministro do Supremo. Agora até camisa vermelha estão querendo colocar na nossa seleção - não sei se para homenagear o PT, a China, o Putin ou o PCdoB, que conseguiu, através da sua liminar, manter lá o atual Presidente da CBF. Mas não tem jeito. Dada a gravidade da questão, estamos propondo uma terceira CPI, dessa vez destinada a investigar a bilionária - mais de R$6 bilhões, até agora - fraude do INSS, que vem lesando milhões de aposentados, mesmo aqueles que receberam salário-mínimo. A Senadora Damares também está propondo uma CPMI - e essa talvez seja até mais prioritária; assinei já a dela - para que possa ter instalação imediata, porque são das duas Casas. Em função, Sr. Presidente, de muitas reclamações de beneficiários de todo o país, a Controladoria-Geral da União iniciou, em 2023, olha só, uma investigação interna no âmbito do INSS, que resultou em 12 inquéritos, que, por sua vez, evidenciaram a existência de um esquema criminoso de fraudes gigantescas que poderiam chegar a R$6,3 bilhões a partir do ano de 2019.
14:20 R	Só que, a partir desse momento, foi realizada uma operação conjunta com a Polícia Federal, em 2024, que descobriu o funcionamento de um esquema com cobranças indevidas de mensalidades, por meio de entidades associativas, sem a devida autorização dos beneficiários. E qualquer desconto pode acontecer diretamente na folha; requer que a associação formalize um acordo de cooperação técnica com o INSS. Já foram identificadas situações explícitas de falsificação de documentos de filiações a entidades, sem nenhuma estrutura para prestação de serviços. Até agora, já foram afastados seis servidores públicos, incluindo o então Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Foram expedidos 211 mandados de busca e apreensão em 34 municípios, com a apreensão de bens no valor de R$1 bilhão - "b" de bola. Que escândalo, que vergonha! Dentre os inúmeros casos, chamou muita atenção o do Sindicato Nacional dos Aposentados, cujo Vice-Presidente é o irmão do Lula - sim, o irmão do Presidente da República! Isso pode apontar para um possível envolvimento político, na forma de tráfico de influência. E olhem o que acaba de chegar: outra entidade desse esquema, alvo da Polícia Federal por fraude no INSS, contratou a firma de advocacia do filho do Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, que manda na Polícia Federal. E aí? Querem mais sinal do que esse? Quatro meses atrás - não foi agora, não -, há quatro meses, quando já existia a investigação, essa instituição contratou o filho do Ministro. Meu Deus do céu! E eu quero dizer que eu achei muito estranha a declaração dada pelo Diretor da Polícia Federal, Andrei, apontando para uma possível "operação abafa", com o objetivo de blindar Lula, a mesma blindagem que mantém, até hoje, Rui Costa como Ministro, mesmo depois de ter sido um dos principais responsáveis pelo calote da maconha, que - podem ter certeza - matou nordestinos em 2020, porque desviou dinheiro do povo brasileiro, do Consórcio Nordeste, para uma empresa que vendia produtos à base de maconha, mas que era para comprar respirador - o que tem a ver isso eu não sei -; e esse dinheiro evaporou. Esses respiradores, Senadora Damares, nunca foram entregues lá no Nordeste. Morreu conterrâneo meu por isso. A Polícia Federal está aí - está aí. Tem processo correndo em sigilo no STJ faz tempo - faz tempo! Atenção, Sr. Paulo Gonet, cadê o retorno desse processo? A CPI pode ser determinante neste momento de crise, não apenas para restaurar a confiança na administração pública, mas, principalmente, para garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, que no Brasil são cerca de 40 milhões. E, desses, 70%, ou seja, 28 milhões, recebem apenas um salário mínimo de benefício. Portanto, qualquer desconto, por menor que seja, pesa para o pagamento das contas.
14:24 R	É uma tragédia, Senadora Damares, uma tragédia que o brasileiro vive de novo. Mas esse filme a gente já conhece. Quando eu estava aqui em 2019, nós tivemos uma votação para endurecer, na época do Governo de que a senhora fazia parte, em que a senhora era Ministra, do Governo Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma MP que depois virou lei para endurecer, para dificultar fraudes. Sabe qual foi o resultado? Cinquenta e cinco votos "sim" e 12 votos contra, maioria de votos do PT contra essa MP que poderia ter evitado tudo isso que aconteceu. A gente teve aí, depois do Governo Lula, outras medidas provisórias, outras situações que afrouxaram, e nós estamos vendo esse escândalo. Vamos aprofundar, vamos atrás. Que Deus abençoe a nossa nação, nos dê coragem, firmeza e sabedoria! Eu encerro com a frase de Chico Xavier que diz o seguinte... Se senhor me der um minuto, Sr. Presidente, eu prometo não passar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Nada nessa vida é por acaso. Absolutamente nada. Por isso, temos que [...] fazer a nossa parte da melhor forma possível. A vida nem sempre segue a nossa vontade, mas ela [sempre] é perfeita naquilo que tem que ser". É de um grande humanista, Francisco Cândido Xavier, que nasceu em Minas Gerais e que foi considerado, por votações do povo brasileiro em algumas pesquisas, o maior brasileiro do século. Que possamos seguir o seu espírito desbravador, de ética, de caridade, mas também de firmeza nos valores e princípios cristãos! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra, agora, a Senadora Teresa Leitão para o seu pronunciamento, pelo prazo de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem pelas redes do Senado, celebramos, em 28 de abril, o Dia da Caatinga, um bioma exclusivamente brasileiro, rico em resistência, beleza e diversidade. Em meio ao clima semiárido do Nordeste, a Caatinga floresce com uma vegetação única, adaptada às adversidades da seca, revelando a força da natureza e a potência da vida, assim como é o sertanejo. Suas plantas, como o mandacaru e o juazeiro, são símbolos da resiliência, e sua fauna abriga espécies que não existem em nenhum outro lugar do planeta. Mas a Caatinga é mais do que resistência; é também um território de saberes populares, de cultura vibrante e de um potencial imenso para o desenvolvimento sustentável. Com manejo responsável, ela oferece recursos medicinais, alimentares e econômicos que beneficiam milhares de famílias. Valorizar a Caatinga é reconhecer que, mesmo nas condições mais áridas, há beleza, vida e esperança; é acreditar que a riqueza do Brasil também floresce no Sertão.
14:28 R	Lamentavelmente porém, a Caatinga, o único bioma exclusivamente brasileiro, enfrenta problemas e riscos, principalmente o desmatamento não controlado, uma chaga ambiental que se espraia por toda parte. Segundo o MapBiomas, a Bahia desmatou em 2023 mais de 93 mil hectares de Caatinga; o Ceará, 32 mil; o Piauí, pouco mais de 20 mil; a Paraíba, 13 mil hectares. Pernambuco desmatou 16 mil hectares, mas foi o único integrante do Nordeste que em 2023 conseguiu reduzir o desmatamento do bioma; a redução chegou a 35%. O movimento social é muito forte em relação à Caatinga. Existe a Articulação Semiárido, a ASA, que congrega várias instituições e que tem feito um trabalho brilhante na preservação e defesa da Caatinga, que eu quero homenagear na pessoa de Alexandre Pires. É necessário, portanto, aprofundarmos o debate para definir estratégias e encontrar novas soluções, encontrar respostas para problemas que, em um passado recente, nem mesmo se cogitavam, a exemplo das mudanças climáticas e do aquecimento global, que ameaçam desertificar a Caatinga. No âmbito político, o Senado Federal tem se esforçado pela proteção do bioma. Em dezembro de 2022, foi aprovado o projeto de lei de autoria do ex-Senador Garibaldi Alves Filho com o detalhamento da Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga, inclusive com a previsão de inclusão da Caatinga entre os biomas com acesso prioritário a recursos financeiros. O projeto prevê ajustes na legislação brasileira sobre a proteção da cobertura vegetal, restringindo eventuais permissões de supressão da vegetação nativa. O PL hoje encontra-se na Câmara dos Deputados. Em novo impulso, em dezembro passado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou, com a minha relatoria, o projeto de lei que cria a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga (PL 1.990/2024), de autoria da então Senadora Janaína Farias. São quatro os objetivos principais para a política a ser criada: incentivar a recuperação de áreas degradadas da Caatinga, ampliar a produção sustentável de alimentos na região, contribuir para a segurança hídrica e estimular a bioeconomia. Está agora nas mãos do Deputado Federal Fernando Mineiro, aguardando prosseguimento na tramitação. No que tange ao Poder Executivo, o Governo do Presidente Lula, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Ministra Marina Silva, aprovou, em 18 de dezembro do ano passado, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga, o chamado PPCaatinga, que passa a operar agora em 2025.
14:32 R	O PPCaatinga é ambicioso. É composto de 13 objetivos estratégicos, 120 metas e 49 linhas de ação. Suas prioridades são avançar na regularização fundiária e ambiental, apoiar práticas de agricultura sustentável, reconhecer territórios de povos e comunidades tradicionais, expandir linhas de crédito para pequenos produtores, criar um fundo de financiamento, planejar empreendimentos energéticos e, ainda, integrar dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural com os dados do sistema de Autorização de Supressão da Vegetação. Ontem, o Governo Federal também anunciou investimentos de R$90 milhões para preservação da Caatinga, por meio de uma série de iniciativas, que incluem o Conecta Caatinga e o Áreas Protegidas da Caatinga (Arca). O Conecta Caatinga promoverá a conservação da biodiversidade e contribuirá para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, além de combater a desertificação por meio da conectividade entre vegetação, pessoas e águas entre áreas protegidas do bioma. Já o Arca será executado em nove unidades de conservação, tendo como foco a conservação de espécies ameaçadas de extinção, o engajamento de povos e comunidades tradicionais e a gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação no bioma. É bastante, mas precisamos de mais. É positivo, mas queremos avançar. Senhoras e senhores, em referência ao Dia da Caatinga, faço um convite à formulação de políticas e de ações de preservação. Um convite endereçado, sem dúvida, ao poder público, mas também aos cientistas e aos pesquisadores, a todas e a todos que moramos no Nordeste e a todas e a todos os brasileiros e brasileiras. Precisamos de pensar juntos, agir juntos, reforçando essas ações tão importantes anunciadas ontem, no Dia Nacional da Caatinga, pelo Presidente Lula. Que esta data, que homenageia Vasconcelos Sobrinho, pernambucano pioneiro no estudo do bioma, inspire uma reflexão compartilhada em torno das boas práticas, das melhores iniciativas, do planejamento, atento e abrangente, do que desejamos fazer, do que podemos e vamos fazer, que é preservar esse bioma! Porque a Caatinga é a força do sertão que sustenta a alma do Brasil. Preservá-la é nossa missão. Era o que eu gostaria de compartilhar com esta Casa, referenciando tudo que já foi feito e me gratificando por isso, mas dizendo que muito ainda temos a fazer. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Eu a parabenizo pelo tema do discurso de V. Exa., preocupação com esse bioma tão importante, tão importante inclusive para o nosso Estado de Pernambuco. Que as palavras de V. Exa. se reforcem no sentido de que possamos garantir a preservação desse importante bioma e do que ele representa para todos nós! Com a palavra a Senadora Damares Alves, para o seu pronunciamento, pelo prazo de dez minutos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas!
14:36 R	Dez minutos é muito pouco para subir a esta tribuna e manifestar tanta indignação, Senador Plínio, Senador Girão. Mas eu vou tentar, em alguns minutos, manifestar algumas delas. Primeiro, fui Ministra de Direitos Humanos, sou ativista de direitos humanos há mais de 35 anos e eu não me lembro, na história do Brasil, ao mesmo tempo, no mesmo momento, o acúmulo de tantas violações de direitos humanos ao mesmo tempo. Não me lembro. Primeiro, um ex-Presidente da República na UTI, em situação grave, sendo importunado por um oficial de Justiça, a mando de um Ministro da Suprema Corte - meu Deus! -, quando a legislação fala que, quando a pessoa está doente, passando mal, não pode ser intimada. É uma violação à legislação, é uma afronta aos direitos humanos, que mostra que esta nação pode esperar tudo de um Ministro da Suprema Corte que se sente semideus. Aí ele fala assim: "Ah, mas o homem deu uma entrevista". Sim, ele gravou uma entrevista no celular, que foi passada à noite, no SBT. "O homem recebeu a visita de um amigo". Pode receber, visita faz bem, falar faz bem. Mas ser intimado no leito de uma UTI... Eu não me lembro, na história do Brasil, como ativista de direitos humanos, de que alguém tenha sido intimado no leito de uma UTI para que, em cinco dias, faça a defesa. Aí os advogados dele todos terão que ir a uma UTI, para fazer uma defesa junto com ele. Não poderia esperar? "Ah, mas ele pode fugir". Fugir de uma UTI, Senador Girão? O Presidente Jair Bolsonaro esteve na Argentina; poderia ter ido embora de lá. O Presidente Bolsonaro estava nos Estados Unidos; se quisesse fugir, teria ficado lá. É um absurdo o que nós vimos com relação ao ex-Presidente Jair Bolsonaro: violação de direitos humanos. Eu espero que o mundo inteiro esteja olhando para esse fato. Aí nós temos uma outra violação de direitos humanos, Senador Plínio: General Braga Netto, preso sem nenhuma condenação. E, quando o semideus da Suprema Corte, que se chama Alexandre de Moraes, pediu a prisão de um general quatro estrelas, um general com uma prestação de serviços para o Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes disse que era uma prisão por 90 dias. Um homem de 68 anos de idade, sem nenhuma condenação, já está preso hoje há 136 dias. O que justifica a prisão? Eu já vi bandido... Aqui no Nordeste, dois homens decapitaram uma mulher - decapitaram, requinte de crueldade - e foram soltos. Por quê, Senador Girão? O prazo do inquérito venceu. O General Braga Netto está preso há 160 dias, e já passou a prisão, que já era absurda - já passou o prazo da prisão. E por que é que o General Braga Netto está preso? Por causa de um telefonema. Não tem uma acusação contra ele, não tem uma sentença. Tem um telefonema que o pai do Coronel Cid fez para o General Braga Netto, e isso é tão grave que ele tem que ficar preso, com 68 anos de idade.
14:40 R	E os homens que decapitaram uma mulher, lá no Nordeste, foram presos. É mais terrível, segundo Alexandre de Moraes, receber um telefonema do que decapitar uma mulher. Presos do 8 de janeiro. Até onde vai essa prisão? Nós temos pessoas de várias idades. Sábado agora, General Plínio, uma senhorinha de 74 anos foi solta, no sábado. Ela estava na cadeira de rodas, com 74 anos - na cadeira de rodas. D. Vildete, no Estado de São Paulo, presa, caiu e se machucou no presídio, aos 74 anos. O que o Ministro Alexandre quer com um idoso de 68 anos, para o qual já passou o prazo da prisão, com uma senhorinha de 74, com um Presidente da República na UTI? Isso é ou não é violação de direitos humanos, gente? Se tem alguém, mesmo os meus colegas de esquerda, que concorda que uma senhorinha de 74 anos, na cadeira de rodas, tem que ficar presa... Eu acho que nós temos que renunciar, denunciar, sair da Convenção Internacional de Direitos Humanos, porque o Brasil está, por meio da Suprema Corte, protagonizando os piores episódios de violação de direitos humanos. Aí, Senador Girão, a Comissão de Direitos Humanos do Senado, a qual eu estou presidindo, incomodada, por unanimidade, aprovou um requerimento para a gente visitar todos os presos: os idosos, os doentes, os vulneráveis, os indígenas. Sim, nós tínhamos dois indígenas, até sábado, presos - dois indígenas; um, inclusive, muito doente, que é o cacique. Nós aprovamos um requerimento para visitá-los, e o Sr. Alexandre de Moraes, até agora, não autorizou a gente visitar os presos do Brasil. Gente, é uma Comissão de Direitos Humanos! Qual é o medo dele? Que o relatório que nós vamos produzir nós venhamos a compartilhar com todos os Parlamentos do mundo? Vamos! E, olhem, quem vai a essa diligência são Deputados de direita e de esquerda, porque a Comissão é composta por Senadores de direita e de esquerda. Vão nessa comissão... Eu convidei o Mecanismo de Combate à Tortura, eu convidei o Comitê Nacional de Combate à Tortura, eu convidei outros organismos para irem em conosco. O relatório produzido, sim, nós vamos compartilhar com os Parlamentos do mundo inteiro, porque é assim que se trabalha. Aí, Senador Plínio, eu não posso visitar, nossa Comissão não pode visitar os presos do Brasil, mas nós estamos indo, em 12 de maio, um grupo da Comissão de Direitos Humanos, para visitar os presos da Argentina. Olha que loucura: a Comissão de Direitos Humanos do Senado não pode visitar os presos brasileiros, presos no Brasil, mas a gente recebeu autorização da Justiça da Argentina para visitarmos os presos que estão na Argentina. Brasil, o que eu estou falando é muito sério! Aonde nós vamos chegar, Brasil?! É violação de direitos humanos o que o Ministro Alexandre Moraes está fazendo, e, muito mais que violação de direitos humanos, Senador Girão, é um desrespeito ao Parlamento, a um Colegiado, a uma Comissão séria, que é a Comissão de Direitos Humanos, uma Comissão composta por Parlamentares de todos os partidos. É desrespeito a uma instituição, desrespeito ao Parlamento. E eu peço ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre: o Senado tem que fazer alguma coisa. A Advocacia do Senado já está sendo acionada. Nós precisamos visitar os presos. É uma deliberação de um Colegiado do Senado Federal. Enquanto não visito os presos do Brasil, estarei, no dia 12, com um grupo de Senadores - o Senador Girão já confirmou presença -, na Argentina, no presídio. Não vamos visitar aqueles que se evadiram para lá e que não estão presos, apenas os que estão presos. Nós vamos ao presídio, na Argentina.
14:44 R	Encerro falando de violação de direitos humanos. Há uma violação de direitos humanos que as pessoas quase nunca classificam como violação de direitos humanos. A corrupção, para mim, Senadores, é uma das maiores formas de violar direitos humanos. Eu quero dizer que eu faço parte, aqui, de um time anticorrupção, o qual tenho a alegria de compor: é a patrulha anticorrupção do Senado. A patrulha anticorrupção do Senado, de que o Senador Girão faz parte, o Senador Plínio faz, eu faço, está em alerta. Vamos lá: já temos o pedido de uma CPI dos Correios... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... mas eu apresentei também uma proposta de controle financeiro para a gente investigar os Correios na Comissão de Fiscalização e Controle aqui do Senado; nós temos o pedido de uma CPMI do INSS, com os Deputados e Senadores, e, paralelamente à CPMI, um requerimento de informação. Também quero informar que, hoje de manhã, eu protocolei, na Procuradoria-Geral da República, o pedido do impeachment - sim, de impeachment - do Ministro Lupi. Eu tenho certeza de que não tem como dizer não a esse pedido de impeachment, porque eu juntei três atas. O Ministro Lupi sabia dos descontos indevidos e se omitiu. Sendo omisso, não pode continuar sendo Ministro. Eu espero que seja só omissão e que ele também não tenha levado dinheiro para o bolso dele. Mas nós também temos, agora, sendo preparado, até amanhã de manhã, um pedido de impeachment do Ministro Rui Costa. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E, para completar a patrulha anticorrupção (Fora do microfone.), informo que, hoje - atenção, Brasil, nós estamos avançando -, na CPI das Bets, a primeira prisão foi decretada. Hoje, na CPI das Bets, uma testemunha - um laranja - usada para gerenciar empresas internacionais... Um cozinheiro, Senador, chegou à CPI, mentiu, e a Relatora, a Senadora Soraya, com muita coragem, deu-lhe voz de prisão. Eu espero que, agora, a gente comece a dar voz de prisão para os corruptos desta nação. E eu espero que todos eles sejam, imediatamente, expulsos da Esplanada dos Ministérios. Que Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço o pronunciamento de V. Exa. De imediato, eu convoco o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, para fazer o seu pronunciamento durante dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras, Senadores... Senadora Damares, antigamente escravizavam, notadamente nos navios negreiros, os negros, com grilhões, algemas e correntes. É errado pensar que só assim se escraviza. Escraviza-se de outras formas, com essas narrativas hipócritas, com esses desmandos de um - não é nem juiz - advogado que foi guindado a ministro e se acha semideus. E a obediência? Está todo mundo obedecendo, quando, na realidade, tem um Poder que não tem por que obedecer a essa gente, que é o Senado Federal. O Senado Federal, o Congresso têm que ser obedecidos com as leis que fazem. Está tudo de cabeça para baixo. É triste mesmo. Hoje eu entendo quando o saudoso Senador Jefferson Peres, do Amazonas, dizia que não ia buscar mais um mandato. Ele estava desencantado. Na época, eu não entendia, porque eu estava tentando ser Senador.
14:48 R	E eu quero que conste, Presidente Humberto, nos Anais, que, todas as vezes em que eu falar na Ministra Marina, eu não vou falar - como sempre não falei - da mulher, da esposa, da tia, da avó, da amiga e da colega, mas da Ministra, porque eu vou voltar a falar sempre. Enquanto ela destratar os amazonenses, enquanto ela ironizar os amazonenses e gozar deles na cara, eu vou ter que repudiar aqui sempre. A última foi que a estrada BR-319 não liga lé com cré, reportando lá aos anos 70, àquelas músicas. Portanto, a Ministra Marina vai receber de mim, sempre, com veemência, a discórdia - vou discordar sempre - e o repúdio. Eu estou aqui por meus irmãos e irmãs do Amazonas, e sei que eles estão lá por mim. E a minha missão aqui vai ser cumprida sempre - sempre. Esse desdém, essa ironia, essa gozação vai acabar. E eu, tentando acabar com tudo isso, e ainda por acreditar no Supremo Tribunal Federal - a instituição, não em alguns ministros, mas na instituição, e vou continuar acreditando -, entrei, em nome do PSDB, com uma ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição, cujo guardião é o Supremo. O Ministro Fux foi o escolhido e acaba de negá-la. Numa maneira simplista, ele escapou. Disse que o problema é grave, mas não o enfrentou, dizendo que tem outras instituições para tratar do problema. Essas outras são o Ibama, Ministro, que não vai dar, nunca... A licença foi dada; foi suspensa, porque uma ONG entrou na Justiça Federal; a AGU entrou... A licença prévia do Ibama está concedida, mas não está sendo colocada em prática, porque estão esperando alguma ONG entrar com um pedido de liminar de novo. Eu acho - e aqui eu tenho que entrar no mérito sim - que foi uma decisão escapista. Ele não quis assumir o problema de frente. A quem cabia... Porque esse tipo de ação cabe e a Constituição prevê. Todas as regiões são iguais. Brasília, da Damares, é igual ao Amazonas. O Ceará, do Girão, é igual ao Amazonas. Pernambuco, do Humberto Costa, é igual ao Amazonas. Não é! Não é! Vocês têm estradas. Nós não temos. Vocês podem viajar pelo Brasil, podem sair, na hora que quiserem, para todo o Brasil. Nós não podemos. O nosso direito de ir e vir, o nosso direito de progredir, que a Constituição assegura nos seus preceitos fundamentais, não está sendo cumprido. Existe uma pessoa culpada, sim, que é a Ministra Marina Silva. E quando ela goza, quando ela desdenha, quando ela desfaz do meu povo, ela está desfazendo de um Senador que está aqui para representar o seu povo. A Ministra, que é um boneco na mão da colônia, se acha colonizadora. Ela, a Guajajara, esse pessoal se acha colonizador, quando, na realidade, são colonizados, têm mentalidade de colonizados. O tapete vermelho que o Leonardo DiCaprio e o Sting faziam não te livra da condição de colonizado. Pelo contrário - pelo contrário. O Fundo Amazônia, que é comandado por essa gente, é uma luva que entra na mão daqueles que estão mancomunados - porque esta é a palavra: mancomunados. A CPI das ONGs mostrou, nós mostramos isso, esse conluio que existe entre eles. Hoje o Manoel está no Ibama, o Joaquim está na ONG, no ISA, por exemplo. Amanhã, Joaquim e Manoel trocam de lugar. E assim vai.
14:52 R	Agora, pelo ICMBio, o braço direito da Marina acaba de conceder uma licença para o seu irmão tomar conta, em Jericoacoara, lá no Ceará, do parque, por 30 anos - por 30 anos! E quem vai vigiar, quem vai fiscalizar é o ICMBio. E a gente aceita isso tudo de forma normal. A Senadora Damares estava aqui discursando, mostrando que nunca os direitos humanos foram tão desrespeitados quanto agora. E a gente, de tanto ouvir, de tanto aceitar, vai achando que é normal. E não é normal, Damares. Parabéns, porque isso não é normal. Tem que protestar sempre, nem que seja uma voz a ecoar no deserto, sempre tem que protestar, para que eles entendam que podem muito, mas não podem tudo; que podem comprar muito, mas não compram todos! Senador Girão, enquanto a sua voz estiver ecoando, enquanto a sua disposição tiver de protestar, dá-nos alento, porque eu também vou com vocês. O Senado se apequenou demais, a cada mês que passa o Senado se torna menor. Ora, é só a gente imaginar: quando um deles quer ser ministro, ele fica pedindo audiência do Senador, agradecendo pelo Senador atender, agradecendo, agradecendo, agradecendo. Aí chegam lá, querem ir a um revide, que não é conosco! Um revide que é com o passado de suas vidas, com as suas frustrações, com os seus recalques, com os seus problemas. O povo brasileiro não tem culpa disso. E a minha Amazônia muito menos, muito menos. Portanto, a Ministra Marina Silva vai continuar sendo, de minha parte, alvo, sim, de críticas. E aviso aos lacradores de plantão: ministro e ministra, quando exercem a sua função, quando a gente fala do seu trabalho, não têm sexo. A gente fala da função, do desempenho, do trabalho, e o trabalho dela é medíocre, é medíocre. Gozou deste Presidente da CPI na Comissão, relevei; mas, quando eu brinco com ela, o mundo vai abaixo. Por quê? Porque muitos a têm como deusa. Uma deusa que mente, que prega mentira, que usa da pobreza e da miséria para poder viajar, porque o único objetivo dessa gente é se locupletar. A Fundação Amazônia Sustentável, Senadora Damares, no Amazonas, que é a FAS, que a gente chama de "FAS de conta", arrecada milhões, milhões e milhões de reais para não fazer absolutamente nada - nada! Se pudéssemos nós, Presidente Humberto - e eu sei que não é permitido e não vou quebrar essa regra -, mostrar os vídeos que nos chegam aqui de índios protestando contra a Ministra Guajajara... Os índios de sua etnia mandaram vídeos para mim protestando, querendo que ela saia do ministério. Eu mostrei aqui e enviei isso ao Ministro Fux, em nosso arrazoado, um vídeo mostrando pessoas desmaiando e morrendo nos hospitais por falta de oxigênio. Noutro vídeo, dezenas de cadáveres sendo enterrados em valas comuns. E um de caminhões atolados transportando oxigênio. Esse trio de vídeos mostram todo o nosso problema, toda a nossa desgraça, toda a nossa mazela. E essa desgraça e essa mazela tem nome, tem nomes, são daqueles que não nos deixam ter o direito de ter uma estrada asfaltada. Não importa o que digam, se bato na mesma tecla: essa tecla vai afundar, a tecla do piano vai quebrar, porque eu vou insistir aqui, sim. O direito de ir e vir do meu povo será respeitado enquanto eu for Senador. Enquanto eu for Senador, a gente vai brigar por isso! Essa Constituição tem que ser respeitada. Não é porque o Alexandre de Moraes e o Barroso desrespeitam a Constituição que a gente vai aceitar que ela seja desrespeitada de A a Z. Vamos protestar contra, sim, contra esse absurdo...
14:56 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de os direitos humanos serem desrespeitados, enquanto o nosso direito constitucional de cidadão também tem que ser respeitado. De mim, esperem críticas. Não pensem os lacradores que vão lacrar este Senador, não pensem. Eu não vim aqui para ser mestre cerimonial, eu não vim aqui para agradar a todos. Eu vim aqui para responder, corresponder e lutar pelo Amazonas - e é isso que eu faço. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas, sempre muito presente, atuante, combativo no que ele acredita. E, aqui para nós, eu concordo com ele em gênero, número e grau. Passo imediatamente a palavra para o Senador do Estado de Pernambuco Humberto Costa, com dez minutos para o seu pronunciamento, com tolerância aqui da Casa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu subo hoje a esta tribuna movido por um sentimento profundo de orgulho, responsabilidade e gratidão. Orgulho, por ver florescer uma das mais relevantes políticas públicas da história recente do nosso país: o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o nosso Samu 192, que completou 21 anos de existência neste último dia 27 de abril. Responsabilidade, porque testemunhei de perto sua concepção e implementação como primeiro Ministro da Saúde do Presidente Lula. E gratidão, porque milhões de vidas foram salvas graças ao esforço coletivo de profissionais abnegados e visionários que acreditaram nesse projeto desde os seus primeiros dias. É difícil hoje imaginar um Brasil sem o Samu, um Brasil em que, diante de uma emergência, os cidadãos não pudessem ligar para o 192 e confiar que a ajuda especializada chegaria rapidamente; mas, há pouco mais de 21 anos, essa era a nossa realidade. E foi a coragem, a sensibilidade e a determinação do Presidente Lula, que, ainda em seu primeiro mandato, nos confiou a missão de transformar esse sonho em realidade, essa ideia revolucionária em cuidado de verdade com o povo brasileiro... Inspirado no modelo francês, mas adaptado às vastas e desafiadoras dimensões do nosso país, o Samu nasceu em 27 de abril de 2004, e, desde então, não parou de crescer. Hoje, o serviço alcança quase 190 milhões de brasileiros em mais de 4.140 municípios, cobrindo cerca de 90% da população nacional, com a meta de universalização até 2026 firmemente em curso.
15:00 R	O Samu 192 é mais do que um número. É sinônimo de vida, de esperança, de resposta rápida nas horas mais críticas pelas quais passam um cidadão ou uma cidadã em quase todos os pontos do nosso vasto território nacional, de dimensões continentais. Somente entre 2023 e 2025, nos dois primeiros anos dessa terceira gestão do Presidente Lula, mais de 2,2 mil novas ambulâncias foram entregues, um volume seis vezes maior do que o registrado em todo o Governo Bolsonaro. Renovamos a frota, expandimos o serviço e garantimos que, somente neste início da gestão Lula, mais 6 milhões de brasileiros de cada canto deste país - do interior do Mato Grosso às comunidades ribeirinhas da Amazônia - pudessem ter cobertura do serviço, com dignidade e competência. Esses avanços resultam de investimentos robustos, mais de R$2,18 bilhões desde a criação do serviço, sendo que o novo PAC garantiu, apenas em 2024 e 2025, o maior volume de aquisições de toda a história do Samu. Antes do fim do ano que vem, entregaremos mais 2,3 mil novas ambulâncias, que contam até mesmo com medicamentos para socorro, como os trombolíticos, que mudaram completamente o atendimento a pessoas enfartadas. O que vemos é a construção contínua de uma rede de cuidado, que começa no telefonema ao 192 e termina no socorro rápido e eficaz a quem mais precisa. E o sucesso do Samu é amplamente reconhecido pela população. Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais apontou que o serviço é o programa mais bem avaliado do nosso país. Outros estudos em São Paulo e Natal mostram níveis de satisfação superiores a 90% dos usuários atendidos, seja em trauma, acidente vascular cerebral, infarto ou outros casos críticos. Esses números não são frios. Eles representam vidas salvas, sequelas evitadas, famílias preservadas. Durante a pandemia de covid-19, o Samu mostrou ainda mais a sua força. Em meio à tragédia sanitária disseminada pela necropolítica bolsonarista, o serviço foi responsável por salvar centenas de vidas na Amazônia, realizando remoções aéreas e fluviais em condições extremas, quando o Estado negacionista falhava com a sua população. O Brasil inteiro deve lembrar: sem o Samu a tragédia teria sido ainda maior. O Samu é também exemplo de adaptação inteligente à nossa realidade continental. Temos motolâncias para superar o trânsito urbano e garantir resposta rápida; ambulanchas para o atendimento em rios da Amazônia e do litoral; equipes de resgate aeromédico, fundamentais para áreas remotas.
15:04 R	É o SUS, mostrando sua capacidade de ser ágil, moderno e inclusivo. Mas é preciso registrar aqui que o coração pulsante do Samu são os seus profissionais. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, condutores socorristas, operadores de regulação médica - todos heróis silenciosos, que, muitas vezes, arriscando a própria vida, atendem chamados de desespero com competência, coragem, dedicação e compaixão exemplares. A todas as profissionais e a todos os profissionais que integram o Samu do nosso país, dos grandes centros urbanos aos mais distantes rincões, a minha mais profunda reverência e o nosso compromisso renovado de empenho, aqui no Senado Federal, por valorização profissional, melhores condições de trabalho e formação continuada. O Samu nasceu da ousadia e da sensibilidade política, cresceu pela dedicação dos seus profissionais. É hoje patrimônio imaterial do povo brasileiro. Renovar, ampliar e fortalecer o Samu é investir naquilo que há de mais sagrado: a vida humana. Como alguém que participou do seu planejamento e da sua fundação, reitero aqui meu compromisso de continuar defendendo essa política pública exemplar, fazendo ecoar a voz dos milhões de brasileiros e brasileiras que sabem que, ao discarem o 192, não estão apenas buscando socorro, estão buscando respeito, dignidade e cuidado. Vida longa ao Samu! Vida longa a todas e todos que fazem parte dessa conquista e a transformam numa realidade viva! Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco. Imediatamente eu já passo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Vou falar depois. Estou esperando um documento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai falar depois? Então, suspendo a sessão, Sr. Presidente? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Vai ter que suspender. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Só às 4h, então. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Não tem problema, não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, pronto. O Senador Cleitinho está esperando um documento chegar para fazer o seu esperado pronunciamento aqui, como em todas as sessões. Então, nós vamos suspender. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia daqui a pouco, às 16h. Muito obrigado. Deus abençoe todos vocês. (A sessão é suspensa às 15 horas e 07 minutos e reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Está encerrado... Ah, perdão, último orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, hoje estamos aqui com mais um escândalo do atual Governo. Aliás, um escândalo que já havia sido anunciado, mas foi esquecido, por outros escândalos, que não param de pipocar Brasil afora. É roubo demais para gravar. Disse para mim um popular: "Parece que estamos vivendo bis de cada roubo, de cada corrupção, de cada malfeito". E nada se faz. Não satisfeitos em livrar os malfeitores daqui, mandam buscar, em outro país, uma primeira-dama condenada, mas que certamente sabe demais e pode abrir a boca sobre malfeitos de alguns daqui. Se você pensa que viu tudo, viu não. Tem muito mais. Enquanto o país vive uma crise sem precedentes, festas, convescotes grassam, e tudo é motivo para torrar o dinheiro público. Além disso, nem disfarçam a alegria em que vivem, por conta dos brasileiros que os sustentam. Além da alegria e risos que nos envergonham e com que celebram suas festas, a mídia, que os acolhe, também o faz, e as pessoas que assistem não sabem se este é o país em que, de fato, vivem. O que está na tela não é o que está na sua casa. Na tela, está tudo bem; em sua casa, falta alimento, falta emprego. E o que sobra é promessa - de bolsa, vale e auxílio. Até quando? E de onde vem o dinheiro para isso? Se você não sabe, esse dinheiro vem de quem trabalha com carteira assinada. Se você não sabe, quem paga isso é quem produz e paga impostos, inclusive os aposentados, que também pagam impostos, e até o INSS daqueles que, no futuro, se aposentarão. Embora muitos ainda não tenham se dado conta do que estamos vivendo, logo saberão, porque, enquanto você recebe o auxílio, eles gastam milhões e se locupletam.
16:40 R	Se você ainda não sabe disso e não imaginou que a casa pode cair, faça isto: comece a imaginar o que está sendo distribuído para apoiar um Governo que, em pouco tempo, nos colocará como Cuba, onde o alimento é racionado, a moradia é compartilhada e a fala é censurada. Mas vamos ao crime: agora o roubo atingiu os pais, os avós, aqueles que trabalharam e contribuíram a vida toda por um país mais igual e mais justo. É deles que estão roubando, não mais das estatais, da Petrobras, é do povo, que hoje paga caro para alimentar e sustentar suas famílias. Mas vamos agora para o crime contra os velhinhos: o roubo por entidades que criam mecanismos para obtenção de recursos, fruto de usurpação, com a atuação de sindicatos e o afrouxamento das regras que limitam descontos de aposentados ou de trabalhadores da ativa, para permitir uma verdadeira farra com o dinheiro do povo. Muitos se deram bem e continuam a fazer dos trabalhadores e aposentados seus inocentes úteis. Os personagens são os mesmos, pertencem à esquerda e a partes do movimento sindical. Andam de braços dados para subtrair recursos que não foram individualmente autorizados pelos seus verdadeiros proprietários. O Observatório da Oposição preparou um relatório minucioso sobre esse escândalo, com uma linha do tempo, para que todos saibam como e onde começou essa sangria de mais de R$6 bilhões dos nossos aposentados, e que farei, aqui, questão de ler, mas que será devidamente distribuído à população, para que todos tomem ciência de mais esse crime em busca do dinheiro fácil para os sindicatos. Senhoras e senhores, famílias e aposentados de todo o brasil, peço-lhes atenção para revelar essa linha do tempo que demonstra o roubo dos aposentados. De 2007 a 2011, o Ministro Carlos Lupi é Ministro do Trabalho e Emprego de Lula e Dilma, respectivamente. Em 2011, Lupi deixa o Governo Federal, após denúncias de irregularidades em convênios firmados com as organizações, com as ONGs. Em 2016, início dos descontos indevidos. Relatório atual da CGU aponta que, em 2016, R$413 milhões foram descontados de aposentados e pensionistas. Em 2017, a reforma trabalhista, relatada pelo então Deputado Rogerio Marinho, hoje nosso Senador e Líder da Oposição, acaba com o imposto sindical obrigatório. Sindicatos e outras entidades procuram novas fontes de financiamento. Em 2017, relatório atual da CGU aponta que, em 2016, R$460 milhões foram descontados dos aposentados e pensionistas. Em 2018, relatório atual da CGU aponta crescimento de 34% - R$ 617 milhões - nos descontos de aposentados e pensionistas. Em 2018, no julgamento da ADI 5.794, o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Foi também limitada a cobrança da contribuição assistencial apenas aos filiados ou àqueles que autorizassem expressamente o desconto.
16:44 R	Em 2019, no primeiro mês do Governo Bolsonaro, baixa a Medida Provisória nº 871, que endurece as regras, e o Congresso reduz a eficácia da medida. Eu fui o Presidente da Comissão Mista, do Congresso, que aprovou essa medida provisória. Em 2019, março, a MP 873, de Bolsonaro, extingue a contribuição sindical na folha de pagamento. Em 2020, por dois anos consecutivos, 2019 e 2020, os descontos caem - queda de 17% - em 2020, se comparado com 2018. O relatório atual da CGU aponta que, em 2021, R$536 milhões foram descontados de aposentados e pensionistas. Em 2022, lobbies no Congresso conseguem derrubar regras mais duras, sugeridas desde o primeiro mês do Governo Bolsonaro, contra as cobranças indevidas. Em 2023, no Governo Lula, Carlos Lupi volta ao cargo de Ministro da Previdência. Em 2023, julho, Glauco Wamburg, indicado por Lupi, é exonerado do INSS após suspeita de uso indevido de passagens aéreas. Assume Alessandro Stefanutto. Em 2023, agosto, Luiz Marinho afirma que a contribuição sindical deve ser decidida em assembleia. A proposta gerou reações contrárias de Parlamentares da oposição. Em 2023, setembro, o STF passa a definir ser possível o desconto da contribuição assistencial. A decisão flexibiliza o entendimento anterior, pois facilitou os descontos das contribuições assistenciais de celetistas sem autorização individual e expressa. Os sindicatos passaram a ter liberdade de cobrar. Em 2023, novembro, a oposição passa a apresentar projetos de lei para garantir o direito de se opor individualmente aos descontos. Em 2023 e 2024, a CGU identificou súbito aumento no montante dos descontos das mensalidades na folha de pagamento de beneficiários do INSS a partir de 2023. Os descontos cresceram de R$536 milhões, em 2021, para R$2,8 bilhões, em 2024. O número de desconto não autorizado mais do que quintuplicou em 2023. Em 2025, após a atuação da Polícia Federal, o Presidente do INSS e outros cinco servidores foram afastados. Aí está a história que eles não contam; e a mídia se cala. Senhoras e senhores, o relatório mostra, em detalhes, o que foi publicado pelo próprio INSS. Não há como escapar. Eu quero aproveitar a oportunidade para pedir ao nosso Líder Rogerio Marinho que divulgue esse relatório para que a população possa tomar ciência do que fizeram com os aposentados de todo o Brasil. Lembrando - e é fácil acompanhar pelos gráficos - que, antes da reforma trabalhista, em 2017, mais de R$3 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ...eram garfados em contribuições sindicais dos trabalhadores e aposentados. Após a reforma, esse valor despencou no fim do Governo Temer e durante o Governo Bolsonaro. Entretanto, o Lula 3 afrouxou as punições, revogou as normas e facilitou a volta dos descontos.
16:48 R	Senhoras e senhores, para se ter uma ideia da diferença, as denúncias e reclamações dos dois primeiros anos de Governo Bolsonaro e Lula mostram a clara insatisfação dos aposentados do INSS. No Governo Bolsonaro era pouco mais de 24 mil. No Governo Lula saltou para 500 mil. Em gesto de condescendência em relação aos sindicatos e associações infratoras, o Governo Lula editou uma norma que dificulta a punição de infrações cometidas por essas entidades contra os aposentados e pensionistas diante das práticas abusivas dessas entidades. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para terminar, Presidente, estabelece ainda que a entidade estará sujeita a sanções somente nos casos em que haja manifestações de insatisfação superiores a 5% do total de associados sobre os descontos realizados. Essas são apenas duas das barreiras, mas tem muito mais. Na prática, essas barreiras impostas pelo Governo dificultam a responsabilização de entidades que praticam abusos, favorecendo a perpetuação de condutas irregulares. Deve-se avaliar também a motivação que levou o INSS e o Ministério a favorecerem essas entidades em detrimento dos aposentados e pensionistas. Investigação já! Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fernando Dueire, V. Exa. está inscrito no Pequeno Expediente como orador. V. Exa. deseja usar a tribuna? O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Não. Eu gostaria de fazer uma solicitação a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Com a palavra V. Exa. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, pedimos a inclusão, como item extrapauta, contando com a sensibilidade de V. Exa., da Mensagem 13, de 2025, aprovada hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposição é para autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$90 milhões, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos serão destinados ao projeto de saneamento rural em Pernambuco. Ela é extremamente relevante, porque a zona rural está longe dos grandes projetos e nós precisamos fazer com que essas pessoas possam ter água, possam ter reúso das águas. Portanto, Sr. Presidente, faço esse apelo à sensibilidade de V. Exa. para que nós possamos votar ainda hoje, extrapauta, essa mensagem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Senador Fernando Dueire. A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. Nós ainda não iniciamos a Ordem do Dia. Assim que nós iniciarmos a Ordem do Dia, nós vamos atender à solicitação de V. Exa. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu estou aqui, em mãos, com o abaixo-assinado, que circulou em muitos setores da sociedade, chamado Navegar é preciso; regulamentar as redes também! (Soa a campainha.)
16:52 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É um pedido de socorro ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República: os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos brasileiros, solicitam que as plataformas digitais e redes sociais tenham regulamentação de funcionamento, como todas as atividades têm e devem ter numa sociedade que se quer democrática, ativa e soberana. Os dois casos recentes - a morte da menina Raissa e a operação da PF, em sete estados, voltadas a crimes virtuais, cujo alvo eram crianças e adolescentes - demonstram a absoluta necessidade dessa regulamentação. Se é crime no mundo físico, que o seja também no mundo virtual. Essa lista de apoiadores tem pessoas muito ilustres... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... pessoas que têm muitos serviços prestados à nossa sociedade: ex-ministros, nós temos 43 ex-ministros assinando esse abaixo-assinado; a Governadora Fátima Bezerra; ex-Ministro de Direitos Humanos, como a ex-Senadora Ideli Salvatti, que aqui se encontra; Macaé Evaristo; Maria do Rosário; Nilma Lino Gomes; Nilmário Miranda; Paulo Sérgio Pinheiro; Paulo Vannuchi; Pepe Vargas; Rogerio Sottili; Paulo Abrão; José Carlos Dias; José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; Renan Calheiros, nosso colega Senador e também ex-Ministro da Justiça; Ministro do Desenvolvimento Social, a exemplo da Deputada Benedita da Silva; Ministro da Educação, a exemplo de Cristovam Buarque, também ex-Senador; Renato Janine; Ministro da Saúde; vários artistas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... pessoas importantes - já concluindo, Sr. Presidente -; jornalistas; enfim, uma série de personalidades que, assim como nós, estão muito preocupados para onde vai a falta de regulamentação das redes. Este Congresso tem tomado, este Senado, medidas em alguns aspectos, mas eu peço a V. Exa. que permita subir aí à tribuna, Sr. Presidente, para fazer a entrega em mãos a V. Exa. desta petição, como também à Primeira-Secretária, que se encontra à mesa, uma pequena comissão com três pessoas: a Dra. Ela Wiecko, ex-Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos; a ex-Senadora Ideli Salvatti; e a Dra. Juliana Miranda, advogada da Comissão Arns. Elas simplesmente subirão aí, se V. Exa. assim o permitir - já lhe agradeço o sinal afirmativo -, para que possam lhe entregar esse abaixo-assinado para que, a partir dele... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... o Senado possa dar continuidade aos debates que já existem nesta Casa da regulamentação das redes e para entregarmos à sociedade o fruto desse debate que tanto precisamos, em nome da democracia, da preservação de vidas, sobretudo de crianças e adolescentes. Muito obrigada, Sr. Presidente. E nossos parabéns a essas representantes que mobilizaram milhares de pessoas em torno desse abaixo-assinado Navegar é preciso. (Pausa.)
16:56 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós aprovamos aqui, no dia 26 de março, o Requerimento 991, de sessão especial da Polícia Militar aqui do DF. Acontece que vários Deputados aprovaram também na Câmara. Então, faço o pedido a V. Exa. para substituir a sessão especial pela sessão solene do Congresso Nacional. Já está reservado o Plenário da Câmara para o dia 16 de maio, às 15h. É um pedido de transformação, que já foi aprovado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nós aprovamos aqui uma sessão especial da PM do DF. Lá na Câmara... (Fora do microfone.) Eles aprovaram na Câmara. Então, pediram para transformar - para não ter duas - a sessão especial em sessão solene do Congresso. Já está reservado lá pelos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será feito no Plenário da Câmara? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica deferida... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dia 16 de maio, às 15h, já está reservado lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica deferida a solicitação de V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Paim. A Senadora Leila pediu pela ordem ainda há pouco. Senadora Leila, V. Exa.... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A preferência é sempre para a Senadora Leila. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ela pediu primeiro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, preferência que eu estou dando, deixe-me ter essa honra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, não. Eu faço questão de passar para o mestre Paim, por favor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, não, não... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Por favor, Paim. Eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Par ou ímpar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ela fez par e ela ganhou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, com a grandeza da nossa sempre Líder, Senadora Leila, eu encaminhei a esta Presidência uma sessão especial destinada a celebrar os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência. A data já está ajustada com a Mesa: 14 de julho. Assinam o documento este Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... Senadora Professora Dorinha Seabra, Senadora Teresa Leitão, Senador Flávio Arns, Senador Jaime Bagattoli, Senador Nelsinho Trad e Senador Romário. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, quanto ao requerimento de sessão especial solene que V. Exa. está solicitando, eu vou incluir extrapauta quando nós iniciarmos a Ordem do Dia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, eu gostaria de solicitar a inclusão extrapauta, se for possível, ainda na presente reunião deliberativa, da Mensagem nº 15, de 2025, que trata de uma matéria de grande relevância para a micro, pequena e média empresa em todo o nosso país, ao tratar da autorização de operação de crédito em condições extremamente vantajosas junto ao organismo financeiro internacional, que é o BID, é um financiamento entre o BID e o BNDES. O objetivo é ampliar o acesso ao crédito, a juros baixos, que é um elemento essencial para fomentar o empreendedorismo, a geração de emprego e o crescimento econômico sustentável do nosso país.
17:00 R	Eu gostaria ainda de destacar um recorte social muito importante, porque visa o programa que está sendo foco desse empréstimo beneficiar de forma essencial os negócios liderados por mulheres, promovendo maior equidade de gênero no ambiente empresarial. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A outra solicitação é a Mensagem nº 14. Dessa Mensagem nº 15 eu fui a Relatora hoje, ainda na CAE, onde houve o pedido de urgência, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da CAE. O outro pedido é a Mensagem nº 14, que foi relatada pelo Senador Vanderlan também nesta manhã e que segue no mesmo propósito de fortalecimento da economia nacional por meio de mecanismo de apoio também às micros, pequenas e médias empresas. Então, quero só pedir o apoio dos colegas a essas duas solicitações das Mensagens 14 e 15, que foram aprovadas na CAE, para que possamos ainda hoje... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora Leila. Está sem o som ali. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Está perfeito. Então, quero só fazer a solicitação dessa inclusão, extrapauta, e do apoio dos colegas hoje no Plenário. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É que a Senadora Daniella está inscrita... Mas, pela ordem, concedo a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se a Senadora Daniella quiser ir primeiro, eu espero, sem problema. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Primeiro, quero registrar a presença do ex-Senador Guaracy da Silveira, do Estado de Tocantins, que está nos visitando aqui no Plenário. Durante o tempo que ele passou aqui, fez um grande trabalho e continua, mesmo fora do Senado, ajudando o Brasil. Que Deus abençoe o senhor e sua família! Muito obrigado por tudo. Presidente, eu vi que houve a entrega para o senhor agora há pouco de um manifesto sobre regulação de rede social. Estranho isso estar vindo no momento em que começam os escândalos de corrupção do PT a proliferarem, as críticas aos poderosos de plantão no Brasil. Então, a gente sabe qual é o método da história. Então, precisamos proteger as crianças sim, mas a gente não pode absolutamente colocar no mesmo balaio uma regulamentação de rede social, cujo objetivo é censurar o brasileiro, que não aguenta mais nenhum tipo de controle. O brasileiro está sendo censurado já, e a gente não pode absolutamente ampliar já esse desgaste. O mundo todo está vendo que no Brasil existe perseguição, intimidação a quem pensa diferente. Sr. Presidente, eu não sei se o pela ordem... Eu queria concluir aqui rapidamente com uma leitura. Se o senhor puder me dar mais uns três minutos eu acho que eu consigo. É o seguinte: eu quero ler aqui uma carta para o senhor, Presidente do Congresso Nacional, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav). São apenas alguns casos - "apenas" entre aspas -, graves casos de pessoas idosas, com comorbidades graves, responsáveis por filhos menores e outros, membros ou não dessa associação, com o objetivo de denunciar as violações de direitos humanos a que essas pessoas estão sendo submetidas no Brasil. Nós temos aqui nesses casos, o Antonio Teodoro de Moraes, que é preso, desde 14 de março agora. Vulnerabilidade: é um idoso, com várias comorbidades, único responsável pela mãe de 92 anos - tem até aqui a foto dele -, o único responsável pela mãe está preso por essa ditadura que a gente vive no Brasil.
17:04 R	A Débora Chaves Caiado, presa desde 06 de junho de 2024, 43 anos... O primeiro é o Sr. Antonio, que eu falei, e tem 70 anos - 70 anos, Senador Petecão! -, e agora a Debora aqui, com filho de oito anos com problema de saúde. Está aqui está a foto do filho dela. Ela está presa. Também tem o Sr. João Batista de Castro, preso desde 08 de junho de 2024. Ele tem 68 anos - acredite se quiser, Senador Carlos Portinho -, com doença degenerativa que descola os ossos dos músculos. Ele está próximo a ficar de cadeira de rodas por falta de tratamento adequado. Ele é Brasília, Senadora Damares e Senador Izalci. Temos também a Joanita de Almeida, presa desde 16 de maio de 2024. Ela tem 56 anos e problemas psicológicos, neurológicos, epilepsia, depressão e bipolaridade. A Josilaine Cristina Santana, presa desde 17 de maio de 2024, tem como vulnerabilidade ser mãe de um filho de nove anos e enfrenta um quadro clínico de depressão. O Lukas Matheus de Souza Felipe, preso desde 16 de setembro de 2024, tem como vulnerabilidade doença neurológica, epilepsia, e tem um filho de dez anos. A Sra. Juliana Gonçalves Lopes Barros, presa, Sr. Presidente, desde o dia 26 de fevereiro, é mãe de duas crianças: do Davi, seu xará, Davi Leonardo, de nove anos, que sofre de asma severa, e da Eva, de sete anos. No último dia 15 de março, Sr. Presidente, o Alexandre Moraes negou a prisão domiciliar dela. Se eu puder... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Alexandre Moraes negou a prisão domiciliar dela sob o argumento de que ela não é imprescindível para cuidar dos filhos menores de 12 anos. Olha que loucura o que a gente está vivendo no Brasil! O Sr. Jamildo Bomfim de Jesus, preso em 21 de maio do ano passado, é idoso, com várias comorbidades - ele tem 62 anos -, como hipertensão crônica. O Moises dos Anjos, preso desde 26 de abril de 2024, é idoso, 63 anos. O Sr. Nelson Ferreira da Costa, preso desde 16 de maio de 2024, com 60 anos, é um idoso com comorbidades, diabetes e pressão alta. O Sr. Marco Afonso Campos dos Santos, preso desde 05 de junho, tem 62 anos. Vulnerabilidade: idoso com comorbidades, inflamação na próstata, Senador Plínio Valério, e hérnia na coluna. O Clayton Costa Cândido Nunes, preso desde 05 de janeiro de 2023, tem 41 anos. Olha só a situação dele: psoríase grave. Tendo em vista a gravidade do quadro, com barreira cutânea totalmente prejudicada e risco de infecção bacteriana secundária, sepse e óbito - óbito! É pai de duas filhas: Clarice, de oito anos, e Giovanna, de cinco anos. A Sra. Geissimara Alves de Deus, presa desde 21 de junho de 2024: depressão profunda, problemas gástricos, anemia; perdeu mais de dez quilos desde a prisão dela. O Sr. Carlos Rubens da Costa, preso desde 05 de junho de 2024, tem 73 anos. É idoso com comorbidades: pressão alta, inchaço na próstata e suspeita de hanseníase. No último dia 28 de fevereiro, Alexandre de Moraes negou a prisão domiciliar, Senador Cleitinho, desse brasileiro.
17:08 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Marcelo Eberle Motta, preso desde fevereiro de 2025, tem discopatia degenerativa, epilepsia e frequentes graves crises convulsivas. Yette Santos Soares Nogueira tem 55 anos. Vulnerabilidade: enfrenta quadro grave de depressão. Já emagreceu 23kg desde que foi presa, gente! É a responsável pelos cuidados dos pais idosos, de 81 anos e 82 anos. Marco Antônio Caldas: problemas mentais e na coluna cervical. A Ana Flávia, mãe de uma criança de nove anos, está com pressão alto e depressão. São essas pessoas. O nome dela: Ana Flávia de Souza Monteiro Rosa. Presidente, que Deus o abençoe. Essas pessoas estão sofrendo, e precisamos de uma posição firme aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senado Eduardo Girão. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, aqueles que nos acompanham pela TV Senado... Cumprimento todos os que também se encontram em Plenário. Quero, Sr. Presidente, na tarde de hoje, fazer uma fala extremamente importante haja vista que, embora nos noticiários, minha querida Senadora Damares, Senadora Teresa, Senadora Leila, nossa Líder, seja recorrente o tema de violência contra mulher e feminicídio, isso não tem ainda alertado a nossa sociedade em geral. Eu chamo atenção principalmente dos homens com os quais a gente precisa contar no nosso dia a dia para fazer frente contra aqueles que ainda insistem em compreender a mulher como objeto ou como um ser menor ou menos importante. Sr. Presidente, na tarde de hoje, venho falar sobre três momentos importantes que nós estamos vivenciando com o Antes que Aconteça, programa esse criado - e eu queria fazer este registro, mais uma vez - pelo Congresso Nacional. Foi nesta Casa, através da Comissão de Orçamento, que pudemos criar um programa com recursos e com política pública, que só existe, obviamente, com recursos. Esses recursos estão no Ministério da Justiça para que, Senadora Zenaide, possa haver a concretização dessas ações, o que já se iniciou na Paraíba através da instalação da primeira Sala Lilás no âmbito do Programa Antes que Aconteça. Com essa ação, nos próximos dias, estaremos inaugurando a segunda Sala Lilás, do Programa Antes que Aconteça, programa de combate à violência contra a mulher, desta feita em Campina Grande, no Estado da Paraíba, juntamente com a primeira casa-abrigo, casa de passagem para a mulher que sofre violência, que não pode - essa é a sua realidade - voltar para casa, tendo que levar a sua criança, saindo no meio noite, na madrugada, e que não tem para onde ir. E nessa casa de passagem, nessa casa-abrigo, de passagem, estamos fornecendo todas as demandas necessárias para que ela possa se sentir segura.
17:12 R	E aí a gente fala até da questão, que é muito importante, do empreendedorismo feminino, porque lá, além da assistência para as crianças, para os filhos, ela também vai ter a assistência do empreendedorismo feminino, através de parceria com empresa privada, para ser recolocada no mercado de trabalho. Nós assinamos, na semana retrasada, no dia... (Pausa.) No dia 8 de abril, perdão - 8 de abril, deste ano de 2025, obviamente -, juntamente com o Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, com o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Ministro Ricardo Lewandowski, e o Programa Antes que Aconteça, através da minha coordenação, junto com a Deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, um protocolo de intenções, que celebramos, nesse contexto do ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e no qual elencamos prioridades para que pudéssemos ter o acompanhamento. E é importante dizer, naquele momento, com a participação de todos os representantes e procuradores estaduais, dos 27 estados da Federação Brasileira, momento esse ímpar, pioneiro, e que marca esse novo tempo com o Antes que Aconteça. O protocolo de intenções que assinamos busca envidar, de forma conjunta, os esforços necessários para a implementação e o desenvolvimento do programa Antes que Aconteça, que tem o objetivo de apoiar e estruturar políticas de acesso à justiça, à segurança, a garantia e a promoção de direitos, inovação, pesquisa, produção de dados, inclusão produtiva, formação, autonomia, conscientização e defesa feminina, entre outros. E a concretização do protocolo, é impulsionada pelas atribuições do Ministério da Justiça, que visam implementar ações de proteção às mulheres vítimas de violência pelo interesse público e pela experiência do CNMP em promover e em incentivar a racionalização, a inovação e a inteligência, na atuação do Ministério Público, e em contribuir para o aprimoramento do sistema de justiça, especificamente no tocante à prevenção da ocorrência e da reincidência de crimes contra a mulher. Sim, muitos podem olhar e dizer que é mais um programa ou talvez um programa que trata do tema violência contra a mulher. Não! Não é mais um programa. É um programa diferenciado. E o Parlamento iniciou essa ação, mas envidou e conseguiu dar as mãos para que as instituições, seja o CNJ, o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público ou essas instituições irmanadas, pudessem - e possamos, na realidade - fazer muito mais do que aquilo que tem sido feito com relação - e é muito pouco o que tem sido feito - a essa violência que impacta todos os dias as mulheres.
17:16 R	O feminicídio é o último momento, a última situação do ciclo de violência, e essas mulheres precisam da ajuda do Estado e do comprometimento com recursos. Não adianta só palavras ou, muitas vezes, bem-intencionadas campanhas, mas, sem dúvida alguma, os esforços da União e o entendimento de que os homens são representados por suas filhas, por suas irmãs, por suas mães, que muitas vezes sofrem a violência que os homens não sabem que elas vivenciam e muitas vezes só percebem quando o pior acontece, quando o feminicídio alcança a sua casa. Aí, sim, vivenciam e procuram entender ou mesmo se inteirar e contribuir naquilo que é hoje uma chaga no nosso país e na entrega que a sociedade está fazendo para as próximas gerações. As crianças que vivenciam dentro dessas casas situações de violência, Senador Jayme, que assistem diariamente a espancamentos e a abusos psicológicos, com toda certeza - e aí com a afirmação, obviamente, da ciência; e não precisa nem da ciência para a gente entender -, vão ser entregues à sociedade e vão reproduzir ciclos de violência ou, mesmo se não os reproduzirem, no futuro próximo, elas estarão com sua cognição e seu aprendizado completamente comprometidos diante de tudo aquilo que elas vivenciam. É por isso que o Programa Antes que Aconteça, Senador e meu querido amigo Randolfe, que acompanhou também desde o princípio, está, sim, dentro das escolas, para que a gente possa mudar uma realidade que abraça a criança que vivencia e a prepara para que possa enxergar e, mais ainda, não cometer nenhum tipo de violência com as suas coleguinhas e, no futuro, com as mulheres. Esse programa tem toda a capacidade e, mais do que isso, também o desenvolvimento da tecnologia que vai substituir as próprias tornozeleiras eletrônicas que, infelizmente, não estão tendo o funcionamento e o resultado necessários por força das artimanhas daqueles agressores que as utilizam. Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que não me sinto sozinha - às vezes, sim, por muitas vezes; não é, Líder Leila? - na voz que a gente ecoa e na nossa fala, mas eu clamo aqui aos homens, porque são maioria, principalmente, e esse é o nosso público. Vocês são nosso público, porque são a maioria nos lugares onde se ocupa o poder, são a maioria, ainda com essa diferença, onde a mulher representa muito pouco nas ocupações de espaços de poder, seja político, seja de gestão, seja no público ou no privado. Então, homens, com vocês realmente precisamos contar como força e como braço. Esses homens que têm compromisso, não aqueles agressores, mas são vocês que estão nas rodas das conversas e que podem chamar atenção para aqueles que têm falas misóginas ou mesmo que reproduzem esse ciclo de violência dentro desse ambiente. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - E aqui em Brasília, especificamente neste lugar, onde tudo pode mudar porque é o lugar onde estão os representantes do nosso povo, é onde se precisa ensinar e mostrar a diferença, não só defendendo projetos ou mesmo assinando e afirmando seu comprometimento através dos projetos que são apresentados em defesa da mulher, mas, acima de tudo, no dia a dia. Porque é no dia a dia que a violência acontece, no público e no privado; é no dia a dia que nós, mulheres, precisamos do apoio de vocês, não só do apoio de fala, mas do apoio muitas vezes na intervenção e, acima de tudo, num contexto no qual - como disse, mesmo nós sendo maioria na população e no eleitorado -, nos espaços de poder e nas decisões, vocês têm essa larga maioria.
17:20 R	Então, é por isso que... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... ao finalizar a minha fala, eu quero mais uma vez agradecer à nossa Líder Leila Barros e parabenizá-la pelo trabalho realizado nesta Casa, como Líder. Leila, fui extremamente bem representada durante todo esse tempo que V. Exa. esteve à frente da nossa Liderança da Bancada Feminina, tendo, como disse, apoio dos nossos Presidentes - a gente não pode deixar de dizer que é apoio -, mas foi na luta e foi no dia a dia, buscando sensibilizar sobre o quão importante é ter espaço e estrutura para a Bancada Feminina desta Casa, para que a gente pudesse se unir nesse tema, que eu acredito que seja o que mais nos une, porque é o que a gente vive quando a gente sai de casa. Quando saímos de casa, nós já estamos com medo. Essa é a realidade. E não é com medo só por conta da questão de segurança pública, é com medo se tiver em uma rua escura - e aí é segurança pública -, é com medo se faltar iluminação, é com medo de entrar no elevador e, se tiver um homem dentro do elevador, de sermos assediadas... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - É com medo que nós vivenciamos, infelizmente, ainda, esta sociedade, apesar de termos no Brasil uma das leis que é mais desenvolvida e termos também ações mais desenvolvidas aqui, no nosso país. E aqui eu quero deixar, por fim, o registro de grandes parceiras nesse contexto. A querida Conselheira Dra. Renata Gil, através do CNJ, que tem sido uma mulher aguerrida e que tem, o tempo todo, contribuído com o nosso Antes que Aconteça, fazendo parte, sim, desde a sua criação, do nome e daquilo tudo que foi pensado, bem como das ações. Quero fazer o registro da Deputada Soraya Santos, Deputada Federal pelo Rio de Janeiro, e da sua importância dentro desse contexto. Que o Rio de Janeiro se orgulhe do mandato que ela tem e da sua atuação junto às mulheres! Também quero registrar a participação da nossa Prof. Dra. Nadja Oliveira... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... com toda a sua competência técnica e científica para também apresentar os projetos. Quero agradecer as parceiras que estão acontecendo com a CBF, com o Banco Itaú, parcerias público-privadas, com as quais nós precisamos, como eu disse, ir aonde os homens estão. A conversa é com os homens, e essa conversa com os homens está onde estão os homens; e é para lá que nós precisamos ir. É por isso, Presidente, que eu vou fazer um apelo agora me voltando para V. Exa., Senador Davi. Muito tem sido colocado nesses encontros que acontecem no exterior, extremamente importantes para o nosso país, o Brasil, inclusive com a fala de V. Exa., com a sua participação e a do Presidente Hugo Motta também. Mas eu queria, Sr. Presidente, fazer um apelo muito pessoal e, ao mesmo tempo, que personaliza todas nós, mulheres, principalmente as mulheres brasileiras. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Que possamos, nesses espaços - e aqui eu quero pedir a intervenção de V. Exa. -, ter um espaço de fala para nós, mulheres, tratarmos desse tema, porque isso é tema de economia, é tema de saúde, é tema que faz parte de tudo aquilo que impacta uma sociedade como a nossa, uma sociedade que precisa aprender a respeitar as mulheres. E essas mulheres e suas famílias é que estão formando essas crianças que vão entrar na nossa sociedade, e mais à frente, mesmo nós não estando, nossos netos e bisnetos vão colher esses frutos.
17:24 R	É por isso, Sr. Presidente, que eu peço que V. Exa. intervenha no sentido de tocar e aproveitar esse momento e essa missão que Deus lhe deu, porque eu creio que foi ele que o colocou nessa cadeira, para poder também colocar, nessa pauta, o seu coração - como você já tem colocado -, o seu abraço e a sua prioridade, para que as mulheres brasileiras possam saber, mais do que nunca, que têm e que contam com V. Exa., seja no Brasil, seja fora do Brasil... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... para falar sobre esse tema, para que possamos nos unir, cada vez mais, para dar soluções e termos números muito mais esperançosos com relação aos avanços que nós iremos dar. Muito obrigado, Sr. Presidente, por tudo o que V. Exa. tem feito e abraçado. Como eu sempre disse, o Presidente Davi é um Presidente que defende as mulheres - e isso aqui não digo só na frente, sempre disse em todos os lugares e entrevistas que dei -, que defende as mulheres no sentido de proteção, no sentido de espaço. É um Presidente que respeita as mulheres, e isso demonstra a sua sensibilidade e isso muito vem da sua mãezinha, porque a gente sabe o quanto da influência ela tem, da sua família, sabemos o quanto você valoriza uma família. É por isso, Sr. Presidente, que eu encerro as minhas palavras agradecendo e pedindo que possa intervir nesse sentido, para que a gente possa também mostrar ao mundo que o Brasil dá prioridade às suas mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella. Agradeço as palavras de V. Exa. Tem que ser o primeiro compromisso de todo homem público respeitar a diversidade. O último Senador inscrito, nós precisamos iniciar a Ordem do Dia. Nós abrimos diversas concessões aqui, já são 17h26. Eu vou conceder a palavra, pela Liderança, ao Líder Senador Rogerio Marinho como último orador inscrito. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. Antes do nosso Senador, conceda-me... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Irmã Kariny Campos Marques, ocorrido ontem, 28 de abril, por volta das 22h, em um trágico acidente rodoviário nas imediações do km 49 da BR-316 - a BR conhecida como Pará-Maranhão -, bem como a apresentação de condolências. É com profundo pesar que recebi a notícia do falecimento da Irmã Kariny Campos, ocorrido ontem, 28 de abril, por volta das 22h, em um trágico acidente rodoviário nas imediações do km 49 da BR-316. A Irmã Kariny foi uma serva fiel, atuante no Departamento do Círculo de Oração da Assembleia de Deus, em Santa Luzia do Pará, município nosso da região nordeste paraense. Lá, ela exercia a função de regente do coral e também regente no Departamento de Mocidade. Seu testemunho cristão, dedicação e amor... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... à obra do Senhor marcaram, de forma significativa... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... a vida da igreja local e de todos que conviveram com ela. Sua ausência deixará, Presidente, uma lacuna irreparável no seio da comunidade evangélica de Santa Luzia do Pará. Aqui enviamos nossas condolências e sentimentos à família dela, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Santa Luzia, ao Pastor Nelito, à missionária Miriam, enfim, a todos os membros, e à cidade onde ela nasceu, viveu e conviveu com todos durante toda a sua vida. Muito obrigado.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica deferida a solicitação de V. Exa. e será encaminhada à publicação. Com a palavra o Líder Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente? Oi? Oi? (Fora do microfone.) Agradeço a gentileza de V. Exa. Requeiro como Líder e também gostaria que V. Exa. fosse benevolente, porque são dois assuntos. Vou me limitar aos dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como fui com os outros oradores, serei com V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Muito obrigado. Primeiro eu queria falar de um assunto que explodiu nas páginas de todos os jornais, de toda mídia e nas redes sociais nos últimos oito dias, que é a questão da previdência social. Não há crime mais hediondo do que se surrupiar, roubar recurso de idosos fragilizados do ponto de vista econômico e social, pessoas que muitas vezes não têm sequer a condição, o discernimento necessário para ler um holerite, um contracheque. Essas pessoas têm sido ludibriadas, roubadas à luz do dia. Isso é tão escandaloso que eu espero que a CPMI que está sendo proposta pela eminente Senadora Damares possa ser assinada pelo conjunto dos Senadores desta Casa, não como uma questão partidária, mas como uma questão saneadora da administração pública. Eu quero fazer aqui uma retrospectiva, porque eu tenho visto alguns irem às redes sociais, falarem nos microfones, fazerem narrativas a respeito desse tema... Porque fraude em um sistema como o sistema previdenciário sempre existiu. Na nossa época, 36 milhões de pessoas recebiam esse benefício; hoje, são mais de 40 milhões de brasileiros. É evidente que é permeável, que é possível que haja fraude, mas vou lembrar aos senhores que, em janeiro de 2019, nós mandamos para o Congresso Nacional uma medida provisória denominada 871. Essa medida provisória foi convertida depois na Lei 13.846, que tratava justamente de coibir fraudes no sistema previdenciário. Nós, por exemplo, proibimos o fim da contribuição sindical na folha de pagamento, que era automática, só no boleto, ou seja, com autorização do sindicalizado. Suspendemos repasse a entidades que estavam abusando, abusando dos aposentados! As entidades que foram suspensas na época: a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape); a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (Abamsp); a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência (Anapi); e a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi). Por que é que eu estou lendo aqui? Porque eram 800 mil os membros dessas associações, e, na época - por favor, prestem atenção a este dado -, no Governo Bolsonaro de 2019 a 2020, houve 24.275 reclamações de que havia alguma coisa errada, cheirando mal no processo. Nós não ficamos inertes, não! Nós suspendemos essas entidades e devolvemos R$57 milhões em repasses, que foram devolvidos aos beneficiários prejudicados. Fizemos um pente fino que cancelou 261 mil beneficiários, e, durante dois anos consecutivos - 2019 e 2020 -, nós tivemos uma queda de mais de 17% dessas consignações fantasmas de associações fantasmas ligadas à esquerda, a partidos que fazem parte deste Governo! O relatório anual da CGU aponta que em 2021 foram R$536 milhões descontados. Isso começou a crescer em 2022. O que foi que houve em 2022? Olha, pasmem com o que houve em 2022! Uma MP, que era a 1.106, sobre crédito consignado. O Deputado Vilson da Fetaemg, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas, vinculada à Contag, propõe emenda para afrouxar o mecanismo que nós colocamos na MP antifraude, que determinava a prova de vida, que determinava a anualidade, que já havia sido, inclusive, dilatada por ocasião da conversão da lei, em 2019, de um ano para três anos.
17:32 R	Olha o dado: 24.275 reclamações nos dois primeiros anos. Com Lula, de 2023 a 2024, 459.885 reclamações. Saiu de 24.275 para, no Governo de Lula, 459.885 reclamações. O aposentado brasileiro está sendo roubado na cara dura! Nós precisamos abrir essa CPMI para apurar as responsabilidades. Em 2022 se retira essa obrigatoriedade. E olha que surpresa: na conversão da MP, na discussão da MP, 19 emendas de Senadores e Deputados bem-intencionados, Senador Lucas Barreto, que disseram o seguinte nas suas emendas: "Não, vamos deixar essa prova de vida para 60 meses. Vamos acabar com essa prova de vida. Para que prova de vida? A gente vai lá, pega o consignado do aposentado, sem ele saber, e fica por isso mesmo". Dezenove emendas de Parlamentares do PT, do Partido dos Trabalhadores! Dezenove emendas, todas na mesma linha de afrouxar os mecanismos de controle para evitar o rombo na previdência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Um aparte. Senador, o senhor me dá um aparte depois? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Dou agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agora. Pode falar, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, eu ainda vou falar mais a respeito. Pode falar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Não, eu queria só... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também queria pedir um aparte, Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. Só um minuto. Espera aí. Um minuto, Senador Petecão. Líder Rogério Carvalho, Líder Eduardo Girão, a Presidência não vai conceder aparte, porque todos os outros oradores usaram da tribuna. Eu vou aguardar a conclusão do Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas é a bem do debate, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Está bom. Perfeito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está lá inscrito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu concedo um aparte ao eminente Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu aceito, eu aceito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, então não vai ter debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se V. Exa. conceder aparte, será no mesmo período da manifestação de V. Exa. Não vou acrescer nem um minuto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Desse jeito, V. Exa. não quer o debate. Lamento. Mas vamos lá! Então, essa situação é tão grave, tão grave, que nós temos que nos lembrar que isso não pode ficar impune, e nós estamos vendo aí, agora, que a coisa está escalando. Todo dia tem uma notícia diferente, tem uma malversação. Você puxa uma pena e vem uma galinha inteira. E nós não podemos achar que isso é normal, porque você roubar merenda de criança é execrável; e roubar velhos, idosos, que estão desguarnecidos e são absolutamente vulneráveis, é pior ainda. A explosão que ocorreu... Nós estamos falando aqui de em torno de R$700 milhões no último ano, mas de uma média de cerca de R$500 milhões, e foi para R$2,87 bilhões. E as notícias são as piores possíveis: aviso da CGU, deixou-se de lado a própria orientação da assessoria jurídica local, passou-se por cima do que o Tribunal de Contas determinou, nenhum dos controles foi obedecido. Eu peço novamente a V. Exas.: vamos abrir essa CPMI urgentemente, para que nós possamos elucidar esse problema de uma vez por todas. E não é que vai acabar a fraude, não, porque olha o tamanho desse problema, mas, pelo menos, nós vamos dar uma satisfação à sociedade e punir os responsáveis, que estão roubando, literalmente, dos idosos, que não têm condição de se defender.
17:36 R	Nós estamos agora na discussão - daqui a mais duas semanas, eu espero que o Senador Marcelo Castro coloque-o em discussão - de um projeto de lei que trata da regulamentação do direito de oposição do trabalhador brasileiro, que não tem direito de se opor, conforme a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso das contribuições assistenciais. Existem aqui Parlamentares bem-intencionados, mas infelizmente equivocados sobre esse tema, porque os trabalhadores estão sendo obrigados a pagar o que não querem, o que não se sentem compelidos a fazer, de forma coercitiva, de forma obrigatória, de forma vexatória, para ficar sustentando aparelhos sindicais que não os representam. Dito isso, senhores, eu quero aqui falar sobre outro tema, um tema que, para mim, é muito caro. Quando eu vim a esta Casa, a Casa de Ruy Barbosa, como Senador da República, para mim foi uma honra imensurável, representando um estado pequeno, mais valoroso, que é o Rio Grande do Norte. Sou Professor de História, conheço a história do meu país. Sou um agente público, com muito orgulho, e acredito que a solução dos nossos problemas está na política, e não em conchavos ou com gestos pouco recomendáveis do ponto de vista republicano. O Parlamento é a voz do povo brasileiro. Nós temos uma tradição, neste país, de mais de 80 anistias, que foram concedidas de 1822 para cá - mais de 80! E homens públicos importantes do nosso país tiveram a capacidade e o condão de serem grandes o suficiente, de virarem a página, para discutirmos os verdadeiros problemas da nação. Nós estamos vivendo um verdadeiro apagão de liderança neste país, porque quem ganhou a eleição é incapaz de um gesto. Pelo contrário, são gestos reiterados de perseguição e de ódio, que dividem o país, fraturam o país e não nos trazem para nós olharmos para os reais problemas que a população enfrenta, que é a grave crise econômica a que nós estamos submetidos. E o buraco é bem ali. Aliás, este Governo, 15 dias atrás, apresentou a lei de diretrizes orçamentares, um atestado de falência do Estado brasileiro. Culpa do descalabro, do descompromisso e da falta de cuidado com as finanças públicas que este Governo tem; porque não tem projeto de poder, tem projeto de perpetuação do poder, custe o que custar, inclusive a economia brasileira e a vida dos mais pobres, que eles dizem defender e, na verdade, sacrificam, em nome de um projeto político. Assistimos - e quero dizer, com muito pesar - a várias declarações públicas daqueles que deveriam prezar a Constituição, à inércia do Judiciário e à última do próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, que vai a um veículo de comunicação prejulgar uma ação que está sendo julgada, emitir a sua opinião sobre uma ação que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso é inconcebível! Isso coloca em risco a nossa democracia. Ou nós vamos achar que está certo os juízes emitirem opinião antes do julgamento final, prejulgando o caso e dizendo que é imperdoável o que aconteceu no 8 de janeiro? Ministro Barroso, imperdoável é V. Exa. dizer que venceu ou derrotou o bolsonarismo, como Ministro do Supremo Tribunal Federal; imperdoável é V. Exa. dizer "Perdeu, mané!" a um transeunte, numa rua de Nova York, sendo Ministro do Supremo Tribunal Federal; imperdoável é a Justiça não fazer o seu papel e tentar tutelar o Congresso Nacional, conforme diz - não eu - a imprensa nacional, dizendo que uma prerrogativa do Congresso, que é justamente votar uma anistia, não pode acontecer, porque não o querem os deuses do Olimpo, os recivilizadores da nação, que querem tutelar o que há de mais sagrado numa democracia, que é a representação popular do Senado da República e da Câmara de Deputados.
17:40 R	Aqueles que são contra que coloquem a sua digital e votem contra e assumam o seu gesto, mas querer "barrigar", procrastinar, tergiversar, fazer de conta que essa não é uma pauta importante para reconciliar este país, isso não cola. Eu conclamo os Srs. Senadores, independentemente de ideologia política ou de lado, qualquer que seja: vamos respeitar o Parlamento, vamos ser grandes, porque é isso que espera de nós a nação brasileira; não é ficarmos quedados, inertes, emudecidos, sem coragem de colocar a nossa voz, com medo de que seremos perseguidos, de que seremos, de alguma forma, calados. Se nós do Parlamento brasileiro não tivermos a possibilidade de, desta tribuna, dizermos o que queremos ou o que representamos, de acordo com a nossa Constituição, nós somos um Parlamento de reféns, nós somos um teatro de dervixes, de pessoas que, na verdade, não têm envergadura para representar a população brasileira. Não estou aqui querendo tutelar, nem estou querendo aqui direcionar o voto de quem quer que seja. Que todos tenhamos a condição de exercer o nosso papel de forma altaneira, de cabeça erguida. Quem quiser votar a anistia que vote, quem não quiser, que vote contrário e diga por que vai votar contrário; mas não calar o Parlamento. Isso é contra a democracia, isso coloca em risco a nossa democracia e o nosso Estado de direito. Basta de intervenção de um Poder sobre o outro, como se nós fossemos um desequilíbrio permanente. Isso faz mal à nação brasileira, isso faz mal à democracia, isso faz mal à sociedade. Basta dessa subalternidade! Nós temos que ter a coragem de ser livres. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, permite um aparte... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ou posso ter o tempo de Líder em algum momento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vou conceder aparte. Eu concedi o tempo de Líder para o Líder Rogerio Marinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, mas é de Líder do PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas foi de Líder. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - De Líder da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Volta lá. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Sr. Presidente, para pedir a inserção de um projeto. É possível? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Com a palavra, V. Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Há dois empréstimos que foram votados hoje, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos, e um projeto de minha autoria, um PRS, para regulamentar a questão - que já foi regulamentada para empréstimos no exterior - que é o refinanciamento e poder adotar... É o PRS 12, de 2025. Há uma certa urgência, particularmente no estado do Senador Portinho, porque é um refinanciamento de uma dívida do estado, e há que trocar a Libor por uma outra... Isso já acontece nos projetos de refinanciamento no exterior. No Brasil, não estavam incluídos os empréstimos internos. Então, é algo do interesse do Rio e do próprio Banco do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Jaques Wagner, só uma consulta também ao Senador Portinho, querido Líder. Parece que estamos limitados ao prazo da votação desse projeto para poder promulgar amanhã. É isso? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Exatamente, para poder aproveitar no refinanciamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senão vai perder o prazo da janela do refinanciamento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou incluir, extrapauta... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... a solicitação de V. Exa., e tenho certeza de que teremos o apoio dos nossos Senadores. E também vou incluir, extrapauta, as duas solicitações do BNDES, mas também a Mensagem nº 13, que foi uma solicitação do Senador Fernando Dueire, que é uma mensagem que trata do empréstimo do Estado de Pernambuco. Então, nós vamos incluir, extrapauta, os dois empréstimos que foram solicitados pelo BNDES; o PRS, extrapauta, que foi solicitado pelo Líder Wagner, com a aquiescência do Plenário; e incluir, extrapauta, o empréstimo do Estado de Pernambuco, solicitado pelo Senador Fernando Dueire.
17:44 R	Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023. Senadora Damares, deixe-me... (Pausa.) Como é um projeto de lei complementar, deixe-me fazer uma consulta aqui ao Plenário. Nós estamos com um quórum de 51 Senadores e Senadoras presentes. Pode ser que esse quórum se amplie até o momento da deliberação, porque é necessário que essa matéria tenha pelo menos 41 votos favoráveis, por se tratar de um projeto de lei complementar. Como o quórum está em 51 Senadores, eu queria fazer uma proposta para a Relatora, a Senadora Damares, para que ela fizesse a leitura do relatório. Vou consultar V. Exa. sobre se deseja que eu coloque em deliberação. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, foi tudo conversado com os colegas, com o Governo, com o autor. Eu teria só uma frase para alterar. Eu acho que não haveria problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos iniciar o processo de deliberação. Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Pareceres: - nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Na Comissão, foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e - nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, apresentada. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 274, de 2025, dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento nº 271, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, autor do projeto, que solicita o adiamento da discussão para o reexame da Comissão de Assuntos Econômicos. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Damares Alves para proferir o parecer de Plenário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, o autor pediu o adiamento da matéria? Aprovou um requerimento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para poder permitir que V. Exa. pudesse relatar no Plenário, ele tinha que pedir a retomada do projeto para a Comissão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, demais colegas, o projeto foi aprovado por unanimidade nas Comissões, discutido com os Líderes, inclusive com o Governo. Só no art. 4º é que eu vou fazer um acréscimo de redação. Não muda o mérito.
17:48 R	§ 4º Estão ressalvados da vedação contida no § 2º os saldos de transferências para programas declarados inativos na área de educação, que poderão ser redirecionados para outras ações do ente beneficiado nessa mesma área [vírgula, agora vem o acréscimo], desde que relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, após necessária repactuação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Esse é o acréscimo, e eu peço aos demais pares apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Relatora, Senadora Damares. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Não há mais... (Pausa.) V. Exa. deseja discutir? (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Votação do projeto, da emenda e da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Líder Rogério Carvalho, eu vou só consultar o Plenário, mas como eu percebo que há... Só um minuto, Dr. Danilo. Só um minuto, Líder Rogério. Como eu percebo que há um entendimento do Plenário, em vez de solicitar à Mesa para que cada Liderança possa orientar, eu consulto, para darmos celeridade a isso, se nós podemos orientar por todos os partidos o voto favorável. (Pausa.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que oriente todos os partidos com o voto "sim". E, nesse instante, concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem. Fora do microfone.) - E o Governo também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Governo também orienta o voto "sim". Já o tinha colocado, Líder. A votação está aberta, e, enquanto os Senadores exercem o direito do voto, eu vou conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Senador Líder Rogério Carvalho. (Procede-se à votação.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero dizer que é fato que a medida provisória foi transformada no PL 13.846 e que ele passou a valer só em 31 de dezembro de 2021. Portanto, ele não teve efeito em 2019, 2020 e 2021. Está aqui. Só passou a valer pelo dispositivo que foi feito para valer a partir de 31 de dezembro de 2021. E é importante dizer que, numa outra medida provisória, foi revogado esse dispositivo em 2022. Portanto... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... isso que V. Exa... que foi dito aqui não aconteceu, como de fato deveria ter acontecido. Isso não aconteceu, isso não virou a materialidade, essa fiscalização.
17:52 R	E eu quero também dizer que o Governo do Presidente Lula é um Governo que pagou, nesses dois anos, nada mais, nada menos do que R$141,7 bilhões de precatórios acumulados do Governo anterior. Então, falar que este Governo está um descontrole é não olhar para os fatos. Tivemos que pagar R$141,7 bilhões de precatórios não pagos ou adiados no Governo anterior. Também quero aqui dizer que nesses últimos... É importante dizer que os 2 milhões... E quando nós votamos aqui, é importante dizer, votamos e votaríamos de novo, com relação à avaliação, à prova de vida dos beneficiários do INSS, porque o que está em discussão aqui não é o benefício de previdência social e não é o benefício do BPC, o que está em discussão, neste momento, é o desconto para alguns tipos de prestação de serviço que este Governo - este Governo - identificou, que a CGU deste Governo identificou, e sem nenhuma dó, nenhuma piedade, está investigando e apontando os responsáveis. Nós votamos contra aquelas medidas porque eram medidas que humilhavam os beneficiários do INSS, com pessoas deficientes tendo que se arrastar pelas escadas porque as unidades não tinham condição de receber, não tinham acessibilidade, e uma série de coisas que a gente viu e que foram noticiadas. Também quero dizer que, neste período, 2 milhões entraram para dentro - pois estavam impedidos de entrar -, por isso aumentou o investimento, porque para mim não é custeio, aumentou o investimento em vida dos nossos brasileiros e brasileiras que atingiram a idade que lhes dá o direito à aposentadoria. E, para finalizar, Sr. Presidente, não vou usar o tempo todo, eu quero dizer que o Brasil, dito pelo Fundo Monetário Internacional... E eu quero chamar a atenção: não é uma fala do Ministério da Fazenda do Brasil, é um órgão externo. O Fundo Monetário Internacional disse que o Brasil fez o quarto maior esforço fiscal do mundo entre 2023 e 2024, saindo de um déficit de 2,3% do PIB para 0,09% do PIB. Então, não é fato que existe um descontrole e que existe o fim do mundo. Chega de alarmar e criar uma ideia que não corresponde à realidade! O Brasil é que é gigante, o Brasil é que é uma força da natureza, que sobreviveu a quatro anos de uma ausência total e absoluta de Governo. Esse gigante sobreviveu e esse gigante, em apenas dois anos, sai de um déficit de 2,3% do PIB para 0,9% do PIB, tendo que pagar - olhem, senhores e senhoras - R$141,7 bilhões de precatórios. Este país, de fato, é um gigante que resiste a desgovernos como o que nós tivemos nos últimos anos. E é importante dizer que este Governo reassumiu, tem projeto, assumiu projeto para a economia, tem projeto de Estado e projeto de sociedade, com responsabilidade.
17:56 R	Portanto, fica aqui uma constatação: o nosso Governo não quer se perpetuar a qualquer custo no poder, porque essa também é outra falácia, porque quem quis se perpetuar a qualquer custo no poder tramou um golpe, questionou as urnas, organizou uma operação para matar o Presidente eleito, o Vice-Presidente, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, teve o 8 de janeiro. Então, quem era que queria se perpetuar eternamente no poder pela força? O Presidente Lula foi eleito, reeleito e depois foi eleito outra vez. A Presidente Dilma foi eleita e reeleita pelo voto. E nunca houve, mesmo quando a Dilma foi retirada do poder sem cometer crime, não houve nenhuma tentativa de atacar as instituições, de descredibilizar as instituições e de dar um golpe por conta disso. Então, é importante que a gente relembre à população brasileira e a todos nós Parlamentares: este país é um gigante, o Presidente Lula é um grande Presidente, e nós temos o dever de garantir que a verdade dos fatos seja posta, e que a gente garanta a democracia do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto não termina a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, que o Senador Humberto pediu para falar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em relação a esse pedido de empréstimo realizado pelo Governo de Pernambuco ao BID, no valor de US$90 milhões, o que equivale aproximadamente a R$500 milhões, eu quero pedir o apoio a todos os Senadores e Senadoras, no sentido de que essa proposição está direcionada para gastos extremamente relevantes no nosso Estado. Quero aqui parabenizar o Relator da matéria, meu companheiro, colega aqui no Senado, da bancada pernambucana. E quero dizer que é extremamente relevante, porque será utilizado em ações de infraestrutura, principalmente em abastecimento d'água, em saneamento básico no interior do Estado de Pernambuco. É uma matéria extremamente significativa, que teve o aval do Governo Federal. Portanto, Pernambuco tem total capacidade de contrair esse empréstimo, e ele será utilizado, como eu disse, em benefício de milhões e milhões de pernambucanos que residem na zona rural e que padecem com a falta de água, que padecem com a falta de esgotamento sanitário, saneamento básico, inclusive também, para as pequenas cidades, a questão do recolhimento do lixo, uma destinação adequada. Portanto, eu queria, Sr. Presidente, aqui - ao lado do meu companheiro de bancada, tendo também o respaldo da Senadora Teresa Leitão -, votar e pedir a aprovação de todos os Senadores para esse pedido de empréstimo, esse projeto tão relevante. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador e Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Só duas coisas muito rápidas, Sr. Presidente. Acho que é sempre bom um debate, não é? Então, nós ouvimos o eminente Senador Rogério Carvalho, que traz alguns dados aqui.
18:00 R	Só para deixar claro, primeiro, a MP que nós fizemos de combate à fraude foi lançada em janeiro e tratou, sim, de consignados. Tanto tratou de consignados que houve uma redução de 17% nos dois anos subsequentes - 17%. E a média lá era em torno de 500 milhões, agora está em 2,8 bilhões. Houve um aumento do número de reclamações - vou reiterar - de 25 mil, nos dois primeiros anos de Bolsonaro, para 460 mil nos dois primeiros anos de Lula. Então, eu acho que é uma evidência que mostra que alguma coisa está errada no Governo do Presidente Lula. Bom, dito isso, eu vou pedir ao eminente Líder Rogério que oriente a sua bancada a assinar a CPMI, já que quem não deve não teme. Vamos lá investigar essa questão pelo bem da pátria e da sociedade brasileira. Em relação à questão fiscal, tem o ovo da serpente, que foi a PEC da transição: R$200 bilhões foram colocados a mais no orçamento. Isso significou o início da implosão das contas públicas em função do populismo. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Essa questão dos precatórios... Poxa, gente, eu vou contar aqui de novo, porque o Ministro Haddad faltou com a verdade. O Ministro Haddad disse, eminente Senador Jaques Wagner, que estava pagando 90 bilhões no primeiro ano. Não foram 147, não; foram 90 bilhões no primeiro ano do Governo Bolsonaro. Eram 30 bilhões apenas. V. Exa. estava aqui e votou. Eram 30 bilhões. Sessenta bilhões da PEC foram pagos dentro do orçamento e 30 bilhões foram pagos fora do orçamento fiscal - na verdade, foram deferidos ao longo de cinco anos, não foram pagos. Ao contrário do Governo Lula agora, que tem autorização do STF para gastar mais de R$60 bilhões por ano fora do parâmetro fiscal, e a dívida pública está explodindo. Aí ele fala que teve um superávit. Meu Deus do céu! Isso é o elefante debaixo do tapete, está tropeçando nele. O arcabouço fiscal, vamos lembrar, foi superado em nove vezes, tem mais de R$90 bilhões de questões fiscais que o Governo simplesmente deixou de lado e colocou leis aqui na... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, este Governo é um Governo perdulário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Líder. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... irresponsável, que vive de narrativa, e está implodindo as contas pública do Brasil. E a LDO, quando foi publicada 15 dias atrás, sequer os Ministros da Fazenda e da Economia tiveram coragem de estar presentes - da Fazenda -, porque a catástrofe é tão grande que eles se esconderam - se esconderam - para não demonstrar à opinião pública o desastre em que eles estão mergulhando a sociedade brasileira. É tipo assim: "Olha, o piloto do avião sumiu, acabou o piloto do avião. Por favor, senhores passageiros, apertem os cintos, porque essa porcaria vai cair, e nós não temos nada a ver com isso. Quem vai resolver é o próximo governo, em 2027". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder Randolfe. V. Exa. está inscrito. Deixe-me falar aqui: nós estamos em processo de votação. Eu queria consultar os Senadores e as Senadoras se aguardo ainda para que os Senadores possam exercer o direito do voto, mas eu tenho dois Senadores inscritos enquanto Líderes: Senador Carlos Portinho e Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu queria a precedência para o mais velho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele já está do lado da tribuna. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Carlos Portinho, óbvio! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou aguardar... O painel vai continuar aberto para a deliberação e votação, e eu vou conceder aos dois Líderes, que foram inscritos pela Liderança, para fazerem uso da palavra por cinco minutos. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, meus colegas, eu quero chamar a atenção para um assunto que, nas últimas 24 horas, tomou os jornais e ele vem aqui do Congresso. Sr. Presidente Davi, com todo respeito que tenho a V. Exa., eu quero ler a nota pública que é assinada pelo Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, assinada por mim, como Líder do PL, e dirigida a este Senado Federal, Presidente Davi.
18:04 R	Manifestamos nossa preocupação com notícias de um acordo [Sr. Presidente] entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e membros do STF, como alternativa [seria] ao projeto de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Defendemos [Sr. Presidente] a independência e a harmonia entre os Poderes da República, atualmente fragilizadas pela ampliação excessiva de competências de um sobre [...] [o outro]. A anistia é garantia fundamental prevista no art. 5o [...] da Constituição, consistindo na renúncia do Estado ao direito de punir determinados fatos, salvo [com exceção, naturalmente, da]: tortura; tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e crimes hediondos. [...] [Somente] cabe [...] [a este] Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder [a anistia e o] perdão estatal. Por isso, é [absolutamente] inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas. Manifestações públicas de magistrados que geram intimidação e insegurança ameaçam o Estado [democrático] de Direito e não encontram amparo [...] [na nossa Constituição]. A defesa da democracia pelo STF deve respeitar direitos e garantias fundamentais e as decisões colegiadas dos representantes eleitos legitimamente pelo povo, observados os limites constitucionais e, sobretudo, evitando jurisprudência de exceções ou interpretações casuísticas que sepultam a segurança jurídica no [...] [país]. A simples cogitação [Sr. Presidente] de projeto de lei conforme [...] [especulado na] imprensa [e eu vou tratar como especulação da imprensa] revela o reconhecimento do próprio STF [se for verdadeiro] dos [seus] equívocos cometidos no julgamento dos presos de 8 de janeiro, que agora carecem de convalidação, bem como demonstram o único interesse dos poderosos de ocasião: perseguir a maior liderança [...] da história do Brasil [Presidente Jair Bolsonaro] e interferir diretamente no resultado [...] [das eleições] de 2026. ANISTIA JÁ Assino por toda a Bancada do PL, como Líder do PL, junto com o Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição e dos partidos de oposição, esse manifesto. E trago aqui, Sr. Presidente, a minha surpresa, porque, na sua ausência, que bem foi representar o país num evento internacional de grande relevância - que foi o velório do nosso Papa Francisco -, surgiu na imprensa que estaria sendo feito um acordo de que V. Exa. participaria junto com o STF e Hugo Motta. Não sei, não conversamos, em nenhuma reunião de Liderança isso foi tratado ou sequer cogitado. Não que não possa fazê-lo, com toda a legitimidade que V. Exa. tem como Presidente. Mas me surpreende que esse assunto chegue a nós Líderes aqui no Senado pela imprensa, até porque apoiamos sua eleição e estamos próximos para construir o que for melhor para o Brasil, com honestidade e com lealdade no nosso trato. Por isso, atribuo a uma especulação, porque, em nenhuma reunião de Líderes, esse assunto sequer foi cogitado, muito menos tratado.
18:08 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito, pela Liderança, é o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Davi, tempo de Líder também, eu queria me inscrever, tá? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente Davi, vamos direto aos fatos, porque foram trazidas algumas informações aqui pelos colegas Líderes de Oposição. Primeiro, sobre a fraude da Previdência, é importante que se diga quando ela começou, porque eu acho que, propositadamente, houve uma omissão da data de início. Eu entendo, fica ruim. Em 2019 começou a fraude. Das 11 associações que estão sendo investigadas - das 11 -, somente uma surgiu depois de 2023, Senador Rogerio Marinho - somente uma. Das outras dez, seis foram no Governo de que V. Exa. fez parte, no Governo anterior; duas no Governo anterior, do ex-Presidente Michel Temer; e outras duas antes disso, ainda nos anos 90. No atual Governo, das 11, somente tem uma associação; das 11 que estão sob investigação da Polícia Federal, só tem uma. Mas o mais importante, Presidente, é saber o seguinte: as fraudes iniciaram em 2019 e continuaram em 2020. Senador Humberto, quem era o Presidente da República em 2020, para os brasileiros saberem? Então, a fraude continuou em 2020 e continuou em 2021. Chegou a 2022 e continuaram lá com as fraudes, continuaram roubando. Em 2023, com a posse do atual Governo, em outubro de 2023, foi determinado à Polícia Federal que fizesse a investigação. Foi instaurado o inquérito. Foi instaurado o inquérito em 2024. Em um ano de investigação, já teve as ações e já teve as prisões. É importante, porque meus colegas da Oposição falam das medidas provisórias, mas não falam qual foi a origem. Teve três anos em que o ovo da serpente foi fecundado, foi preparado, foi colocado para ser parido, mas agora querem responsabilizar o Governo, que, com sua Controladoria-Geral da União, iniciou as investigações, começou a desbaratar a organização criminosa, colocou a Polícia Federal, fez operação, prendeu os responsáveis e está colocando bandido na cadeia. Olha só como é a inversão das coisas! Querem responsabilizar aqui o Governo que está investigando, que determinou a investigação e que fez, que realizou as prisões. Então, era só para deixar bem claro esses dados, porque, na exposição inicial dos meus colegas da Oposição, houve uma omissão disso, foi esquecido, acho que pelo óbvio: as datas indicam onde começou a fraude e as datas indicam onde começou a investigação e onde começou a responsabilização.
18:12 R	No mais, Presidente Davi, me permita aqui um desagravo a V. Exa. Eu acho ruim falar por especulação, falar aqui por especulação da imprensa, mas me permita dizer uma coisa: projeto de lei tanto eu, quanto o senhor, quanto qualquer membro do Congresso Nacional temos autonomia para propor. Agora, projeto de lei a ser apresentado é fruto de acordo, pelo que foi dito na imprensa... E outra coisa: eu não acredito que neste Plenário aqui - e aí entrando no mérito do pretenso projeto de lei, porque me parece um tanto sem sentido falar por especulação, mas, para debatemos o mérito do eventual projeto de lei -, eu não acredito que ninguém neste Plenário aqui seja a favor de golpe de Estado, não acredito que tenha nenhum Senador aqui que seja a favor de golpe de Estado. Se não há ninguém a favor de golpe de Estado, se não há ninguém aqui pensando em articular golpe de Estado, se não está ninguém aqui querendo que articuladores de eventual golpe de Estado sejam inocentados ou sejam anistiados, articuladores de golpe de Estado, qual é a dificuldade em fazer uma diferenciação penal? Eu ouvi, no dia de hoje, Senador Davi, um manifesto ser reportado a V. Exa. falando de alguns dos presos de 8 de janeiro que tiveram sequer o pedido de prisão domiciliar concedido. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Qual o problema de este Congresso Nacional legislar sobre isso, em função e em favor desses que estão sendo arguidos pela oposição? Ou seja, há de se ter uma resolução sobre qual o caminho a seguir em relação àqueles que - no dizer mais geral, era a cabeleireira - estavam lá só de passagem. Qual é o clamor em relação a esses? É o cumprimento da pena de sentenças já exaradas pelo próprio Supremo Tribunal Federal que são executadas ou é a aprovação de uma legislação de redução da pena para esses? Não conheço esse projeto de lei, mas, se a ideia é essa que está sendo debatida, não posso acreditar que aqueles da oposição que arguem manifesto em favor... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... daqueles que têm menor potencial ofensivo (Fora do microfone.) venham a ser contrários a ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, só o meu desagravo e apoio a V. Exa., Senador Davi. Não sei que projeto é esse. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Nunca ouvi do senhor a iniciativa de V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... de apresentação desse projeto, mas, se o tem, eu quero aplaudi-lo. Acho que é uma alternativa e uma solução adequada para a conciliação nacional. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Magno Malta. Eu vou conceder a palavra... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não sei por que o Senador Randolfe não me deu um aparte, eu o pedi com S. Exa. falando. Eu sempre fui cortês e educado com ele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não cabe aparte para pedido de Liderança. Senador Eduardo Girão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu peço pela ordem e falo depois dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi um aparte ao Senador Randolfe para lembrar a ele que não começou em 2019... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... começou em 2016, no Governo da Dilma. No Governo da Dilma, existiam altas declarações de amor do Lupi a ela, ao ponto de ele dizer que, na grande crise que Dilma já estava vivendo, só deixaria a pasta se fosse morto, só sairia à bala - em 2016.
18:16 R	E quero lembrar ao Senador Randolfe que me parece que ele não ouviu a entrevista do Lupi, assumindo a culpa; e quero lembrar ao Senador Randolfe que, ainda que seja verdade o que ele disse, quem mais levou dinheiro dos aposentados foi o irmão do Lula, o Frei Chico - só aí foram R$100 milhões -; e quero lembrar-lhe também que o discurso mais contundente... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... Sr. Presidente, e mais verdadeiro, Senador Jayme, que eu já ouvi a respeito do ativismo judicial e da intromissão nesta Casa foi do Senador Randolfe, referindo-se a Alexandre de Moraes. Ninguém falou tão bem sobre Moraes como o Senador Randolfe, que é um constitucionalista, que é um homem formado em Direito e que conhece os códigos. Daquela tribuna ali, onde ele está, ele fez o mais belo, o mais forte, o mais contundente e o mais verdadeiro... Todas as verdades que V. Exa. falou estão no teatro agora. Parece que V. Exa. foi o profeta daqueles dias. Tudo o que V. Exa. falou sobre o ativismo e a tentativa de invasão a esta Casa, ao Supremo e aos outros Poderes é verdade - é verdade -, independentemente do assunto que estamos discutindo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, por gentileza. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu vou encerrar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou encerrar. ... e nós vamos continuar discutindo. É verdade que ninguém é a favor de que alguém esteja preso por não ter cometido qualquer tipo de crime. Agora, anistia é uma coisa e redução de pena é uma outra coisa. Não é para ter redução de pena para quem não cometeu crime. E, ainda hoje, Senador Randolfe, meu velho amigo, que hoje eu chamo de He-Man, porque antigamente chegou aqui com a cara de Harry Potter, mas agora é He-Man, porque tem todo o poder - tem todo o poder. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Com todo o respeito à amizade que sempre tive por V. Exa. - o Marinho está me atrapalhando, com as costas dele aqui, de olhar para V. Exa. -, com todo o respeito que tenho a V. Exa., no discurso que V. Exa. faz falando sobre o ativismo judicial e sobre Alexandre de Moraes, V. Exa. profetizou. Não só eu profetizei na sabatina dele; V. Exa. profetizou também. É a verdade sobre o que está acontecendo. Agora, sobre a anistia... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Para o tempo de Liderança... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, é um rápido... Pelo Art. 14, porque fui citado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, deixem-me falar aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador Magno Malta, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Girão e Senador Rogerio Marinho, só um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Harry Potter, eu não te citei para te ofender, não. Não cabe o 14. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, só um minuto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Você não precisava ter lembrado isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Eduardo Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Trinta segundos, para eu encerrar, Sr. Presidente. É só para dizer que nós vamos continuar discutindo. Anistia não é redução de pena, anistia é perdão para quem não cometeu crime. Anistia já! No dia 7, nós estaremos na Esplanada dos Ministérios. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre, por, neste momento, estar propiciando o debate. Isso é importante para o Parlamento. Com isso, a gente ganha, quando faz um aparte para um colega... As ideias vão ficando claras de quem está pensando o quê. É para isso que nós fomos eleitos aqui.
18:20 R	Eu quero só lembrar aos colegas que utilizaram a palavra, especialmente defendendo este Governo perdulário, vingativo, irresponsável, que está todo o Brasil vendo, seja de direita, de esquerda. Está aí! Essa é apenas a ponta do iceberg, esse rombo, essa fraude do INSS. É importante a gente lembrar que essas entidades, essas associações são ligadas a quem? São ligadas à esquerda. Todo mundo sabe disso. Isso não começou agora, começou lá na época do Governo Dilma, como foi muito bem lembrado aqui. Durante 2019, quando nós chegamos a esta Casa, Senador Heinze, o senhor vai lembrar: a MP que veio para combater essas fraudes, para dificultá-las adivinha quem foi que votou contra? Adivinha quem foi a maioria dos 15 votos contra? O PT. Basta você pesquisar na transparência desta Casa. Então, não queiram aqui justificar, dar desculpa do indefensável. A gente precisa ir a fundo, porque tem advogado de filho de Ministro do Governo Lula defendendo há quatro meses, quando já se estava investigando isso. Isso é ou não é conflito de interesses? E o irmão do Presidente Lula? Como é que fica essa história? É o quê? É tráfico de influências? Então, Sr. Presidente, eu quero aqui também aproveitar e pedir a quem está achando bonito tudo isso, natural: assine a CPI ou a CPMI do INSS, porque tirar dinheiro dos velhinhos é um absurdo.. Dos idosos, é um crime hediondo. O cara só tem aquele salário mínimo muitas vezes e recebeu esse desconto irresponsável, covarde, que está revoltando os brasileiros. Nós temos que fazer o nosso trabalho. Agora, Presidente, sobre essas especulações da mídia, dizendo que o senhor esteve junto com o Hugo Motta, conversando com ministros do STF, por si só são um absurdo - por si só, um absurdo. O que é que se tem que discutir com ministro de STF nisso, Senador Cleitinho? Isso é uma propositura nossa! É constitucional nós deliberarmos aqui a anistia. Agora, vem cá, quer dizer que podia a anistia para quem assaltou banco, para quem sequestrou embaixador, para quem pegou em arma pouco tempo atrás... Tudo anistiado! Concorreram à eleição, e não pode agora anistia para quem estava com picolé, com algodão-doce vendendo, com bandeira do Brasil, com Bíblia e com batom? Para essas pessoas, não pode, mas para a turma da esquerda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que, naquele momento da nossa história, fez todo tipo de barbaridade, pode a anistia. Pare com isso. O Brasil precisa de respeito. Tem gente sofrendo. Não vamos usar o sofrimento dessas pessoas que estão presas para imposições políticas. É uma questão de humanidade - humanidade! - essa anistia ampla, geral e irrestrita, para reconciliar o Brasil, para pacificar o Brasil. Senão é falácia, senão estão enganando o povo brasileiro, falando de pacificar, falando bonito e não agindo com relação a isso!
18:24 R	Então, que Deus nos dê força, serenidade e firmeza! Resistência! Eu estarei, no dia 7, Senador Cleitinho, caminhando da Torre de TV até a Esplanada dos Ministérios pela anistia já dos presos políticos que o Brasil têm e que nós estamos denunciando aqui e fora, no exterior, e todo mundo já está entendendo o jogo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 52; NÃO, nenhum voto. Está aprovado o projeto com a Emenda nº 1, na forma de subemenda. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu queria cumprimentar V. Exa., deixar registrado aqui os meus agradecimentos a todos os meus pares, cumprimentar a Senadora Dorinha e a Senadora Damares pelas relatorias feitas nas Comissões e dizer que, definitivamente, o Senado Federal deu uma grande contribuição à educação brasileira, ao disponibilizar, através da aprovação desse projeto, a oportunidade de os recursos represados em programas que não existem mais serem utilizados dentro da área da educação. Somente para você ter uma ideia, para concluir, há mais de três mil obras paralisadas no país. Esse recurso talvez navegue nesse sentido de oferecer solução para esse problema existente na área da educação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Laércio. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós todos sabemos do seu compromisso com a democracia, com o que impulsiona o país para frente. É por isso, Presidente, que, um dia antes, pouco mais de 24 horas do final da CPI das Bets, eu lhe peço para que a prorrogue. Nós temos três requerimentos, Presidente. Nós temos um requerimento da suspensão do prazo da CPI por 63 dias. Por quê? Porque do dia 1º de fevereiro de 2025 em diante, enquanto nós estávamos acalmando os ânimos, organizando as Comissões, V. Exa. pediu para que nós deixássemos a CPI em standby. Ela ficou em standby por 63 dias. Então, isso absolutamente é um direito do povo brasileiro. Não é direito meu, não é direito do Senador Hiran, não é direito de nenhum membro da CPI, mas é direito da população brasileira. Em segundo plano, nós temos um requerimento de prorrogação da CPI por 130 dias. A CPI foi aprovada para funcionar por 130 dias prorrogáveis, Presidente - por mais 130, por igual prazo. Nós conseguimos 29 assinaturas, ou seja, não há como passar por cima, Senador Magno Malta, da vontade de 29 Senadores. E nós paramos de colher assinaturas - nós precisávamos de apenas 27 -, porque entendemos que estava tudo o.k.
18:28 R	É aviltante negar a vontade de mais de um terço do Senado Federal. Porém, porém, contudo, todavia, a pressão está muito grande em relação à finalização dessa CPI. Aí, parece-me que houve - parece-me, porque eu não estava presente, Presidente Davi -, houve uma reunião de Líderes, e eu não estava presente, e eu sou Relatora dessa CPI. Em uma reunião de Líderes, acordaram que, mesmo passando por cima de tudo que foi acordado anteriormente, inclusive formalizado, essa CPI seria prorrogada por 45 dias. Nós, novamente, conseguimos todas as assinaturas, Presidente Davi, e protocolamos por 45 dias. Não é o certo, mas, às vezes, a gente tem que engolir, porque, muitas vezes, o que funciona não é o Regimento Interno do Senado Federal, o Risf. Às vezes, Presidente, data maxima venia, com todo o carinho que eu tenho por V. Exa., tendo abdicado da minha candidatura por conta de V. Exa., porque confio em V. Exa., mas, muitas vezes, por conta de pressão, o que funciona? Funciona o "rida", regimento interno de Davi Alcolumbre. Meu Presidente, eu peço a V. Exa.... Amanhã será o último dia. Amanhã poderá ser tarde. Hoje, nós tivemos a prisão de um depoente que mentiu. Nós estamos lidando com mais de 3 mil bets, bets que estão proporcionando evasão de divisas, Presidente, que estão proporcionando a lavagem de dinheiro do crime organizado, que estão proporcionando a bancarrota de famílias e, me perdoem, porque eu não gostaria de falar isto, mas também o suicídio de pessoas, o fim de casamentos. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nós, que não somos viciados em jogo, não temos ideia do que é isso. Eu peço, eu sei que V. Exa. tem um coração grande. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tem, tem. Eu apoio V. Exa. O coração dele é bom. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ele é. Eu o adoro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu apoio V. Exa., porque uma CPI, quando está investigando... Quando está aí só enrolando, tem que acabar mesmo, mas, quando está investigando, é preciso renovar o prazo. E eu, que já comandei tantas CPI com prazos renovados... Passou de três anos a CPI da Pedofilia, aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu concordo com V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Muito obrigada pelo apoio. E a CPI que tratava da manipulação dos resultados, que foi presidida pelo Senador Kajuru e relatada pelo Senador Romário, foi prorrogada uma ou duas semanas após o prazo. Eu lhe pergunto: por que não hoje? Vamos fazer hoje. Nós não sabemos se estaremos aqui amanhã. Eu peço a V. Exa., com esse coração grande que tens, com a responsabilidade que tens, que leia e que prorrogue essa CPI. Por quê? Porque amanhã qualquer pessoa pode estar sentada na sua cadeira, Presidente. A vida é assim. Eu não posso contar. Por que não hoje? Por que oportunamente? Por que não hoje?
18:32 R	Então, eu, com todo o carinho que eu tenho por V. Exa., uma pessoa cativante, da pessoa que tu és, da confiança que eu renovei em ti. Naquele dia 1º de fevereiro de 2025, eu te disse, Presidente Davi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - "Presidente Davi, você garante a CPI das Bets para salvar as famílias brasileiras?" E V. Exa. me disse, "Sim, Soraya, eu garanto." Só isso, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Soraya. Aproveito a manifestação de V. Exa. para dizer que a Mesa acolheu os requerimentos. A Mesa compreende a manifestação de V. Exa. e reconhece a parte relacionada à suspensão dos 63 dias, quando nós instalávamos as Comissões. A Mesa reconhece as assinaturas que foram apostas no requerimento de prorrogação, que foi protocolado também na Secretaria-Geral da Mesa, de 130 dias. Mas a Mesa buscou o entendimento com o Presidente da Comissão, com os Senadores, no Colégio de Líderes, e a Mesa vai acolher o requerimento de 45 dias, e eu vou fazer a leitura do requerimento na sessão de amanhã. Item 3. Projeto de Lei nº 2.199, de 2022 (nº 7.750, de 2017, na Casa de origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que estabelece a utilização do símbolo internacional de acessibilidade, altera a Lei nº 7.405, de 1985, e dá outras providências. Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator da matéria: Senador Romário, que é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados o projeto e as Emendas de nºs 1 a 3. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 13, de 2025, apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Relator da matéria: Senador Fernando Dueire, que autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$90 milhões, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos serão destinados ao Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituído pela Lei Complementar nº 178, de 2021. Foi aprovado o Requerimento nº 36, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência à matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:36 R	Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação, Senador Fernando Dueire. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 14, de 2025 - apresentado como conclusão do Parecer nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Vanderlan Cardoso -, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), no valor de até 30 bilhões de ienes. Foi apresentado o Requerimento nº 37, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a votação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 15, de 2025 - apresentado como conclusão do Parecer nº 9, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo a Relatora Senadora Leila Barros -, que autoriza contratação de operações de crédito externo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250 milhões. Foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 38, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se couber, ou então V. Exa., se achar melhor, pode designar para a sessão de amanhã, tem um requerimento de minha autoria, o nº 333 - parece-me que já está sobre a mesa -, que pede uma sessão especial pelos 60 anos da TV Globo e pelos 100 anos das Organizações Globo. Se estiver sobre a mesa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe, como nós fizemos a inclusão de outros requerimentos que foram solicitados, eu vou incluir o requerimento na sessão de hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, só uma informação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaques Wagner com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Antes de o nosso querido judeu assumir palavra... Ele não está aqui não.
18:40 R	Sr. Presidente, é só uma informação. É porque eu estou inscrito. Não sei se V. Exa.... V. Exa. tem o costume de encerrar a sessão e os inscritos... Porque V. Exa. é mais rápido do que imediatamente para encerrar a sessão. E se nós, inscritos, vamos falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito, vai falar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem do Senador Lucas Barreto. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 12, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner, que disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 2016, nº 159, de 2017, e nº 178, de 2021, bem como altera a resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada nas taxas Libor ou Euribor. O parecer, favorável, de nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, é da relatoria do Senador, pelo Estado de Alagoas, Fernando Farias. Foi apresentado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado pelo Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Requerimento nº 330, de 2025, de autoria do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 333, de 2025, de autoria do Líder Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 100 anos do Grupo Globo e os 60 anos da TV Globo. Em votação o requerimento.
18:44 R	As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Requerimentos de licença. Requerimento nº 199, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para registrar a presença aqui do Secretário de Obras do Município de Oiapoque, do União Brasil inclusive, Marcelo Martins, e do ex-Vereador Yuri Alesi, também do Município de Oiapoque; e dizer que é uma pauta que nos une, a mim, ao Senador Randolfe e o Senador Davi, liberar a prospecção e a exploração de petróleo lá na costa do Amapá e na costa do Oiapoque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria, a tempo, registrar e agradecer a presença do Vereador Yuri, do Vereador Marcelo, que está como Secretário Municipal de Obras do Município de Oiapoque, e queria cumprimentar o Senador Lucas Barreto, cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues e fazer um registro da unidade da bancada federal, no Senado da República e também na Câmara dos Deputados, do Amapá nessa agenda, que não é só do Amapá, é do Brasil, de termos a possibilidade de pesquisar as nossas riquezas naturais e transformar essas riquezas em benefício do povo brasileiro e, especialmente, do povo do nosso querido Amapá. E quero agradecer o apoio dos nossos colegas Senadores e Senadoras nessa agenda. Essa agenda é fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil, para a diminuição das desigualdades sociais e regionais que temos no nosso país, e tenho convicção absoluta de que vamos transpor todos os obstáculos que estão sendo criados para a proibição desta pesquisa, desta riqueza natural importante, que não é do Amapá, mas sim do povo brasileiro. Tenho certeza absoluta e tenho a convicção absoluta de que a unidade dos atores importantes do Estado brasileiro, que têm a compreensão da importância e do significado desta pesquisa e da exploração desta riqueza, é fundamental para tirarmos o povo da miséria, da pobreza e, repito, para diminuirmos um pouco esse abismo das desigualdades sociais, em especial, regionais, da Região Norte, amazônida, do Brasil. Muito obrigado, Senador Lucas. E agradeço o apoio também dos homens e mulheres do Município de Oiapoque, do Amapá, e das lideranças políticas e, logicamente, do Líder Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer minhas... O senhor fala em nome dos três Senadores do Amapá também... (Fora do microfone.) Presidente, é só para registrar que o senhor fala em nome dos três Senadores do Amapá com o registro que V.Exa. faz neste momento.
18:48 R	A pesquisa é um direito dos amapaenses e, ocorrendo, é fundamental inclusive para a agenda ambiental, porque se o Brasil quer fazer a transição, quer ser protagonista global da transição ecológica, da transição das fontes de energia, por óbvio, tem que ter meios para financiar essa transição. É uma iniciativa fundamental para o nosso futuro, Presidente, mas também indispensável para o país. É importante que, neste momento em que V. Exa. fala, nós estamos falando também com o Brasil inteiro sobre a necessidade, primeiro, da pesquisa, e é bom que se diga, é pesquisa, primeiro queremos saber, ter conhecimento da riqueza que temos. E, depois, eventualmente, descoberta, a exploração, sobretudo porque inclusive a agenda ambiental a pede. Nós temos que ter fontes de financiamento da transição ecológica e esta reserva, que está na nossa costa, é a principal fonte que fará a transição das fontes de financiamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, em nome da nossa bancada, a Bancada do PT no Senado, eu quero concordar com V. Exa. e dizer que é um direito do povo do Amapá, é um direito do povo brasileiro ter acesso às suas riquezas. Também é importante frisar que o Brasil é o país com a matriz energética mais limpa do mundo. O Brasil tem demonstrado responsabilidade ambiental e a Petrobras é pioneira em exploração, em produção de petróleo no pré-sal e em águas ultraprofundas. Vejam só, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos falando de uma reserva que está a quase 500km da costa brasileira. Saber o que nós temos de riqueza é fundamental para o país e é fundamental para o povo da Região Norte do Brasil que esta riqueza, ao ser descoberta, se transforme em tudo aquilo que a gente precisa, Senador Randolfe Rodrigues, para a preservação do nosso meio ambiente. Nós temos que fazer dessa riqueza a fonte da transição ecológica, a fonte para a gente sustentar as nossas reservas de mata em pé. Então é preciso que todos se sensibilizem, que todos tragam para si como uma bandeira do Brasil; não é uma bandeira só do Amapá, é uma bandeira de todo o Brasil e de todas as forças políticas, Sr. Presidente. Por isso é que o PT aqui vem reafirmar o seu compromisso com a pesquisa na Margem Equatorial. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor falou de uma grande vitória do Amapá. É só uma pergunta: Marina Silva não criou problema? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, respondendo ao Senador Magno Malta, ela vai estar dia 27 de maio na Comissão. Uma vez, conversando com ela, ela disse que Belo Monte tinha dois problemas: um técnico e um político. E é o caso da pesquisa da foz do Amapá. Tem dois problemas. Um técnico, que é o Ibama não autorizar a prospecção, mas nós já temos hoje todo o checklist... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... da Petrobras, feito inclusive o centro de proteção de fauna, certo? Esse problema técnico em Belo Monte foi resolvido pela AGU, que a tornou questão nacional. E quanto à questão política, naquela época ela perdeu o cargo.
18:52 R	Então, agora, nós estamos unidos para mostrar ao Brasil. Imaginem os senhores que, semana passada, o ICMBio autorizou fazer audiências públicas para criar mais quatro reservas no Amapá, quatro reservas marinhas de 1,5 milhão de hectares. Imagina isso! E detalhe: a gente tem o sentimento de que o Pará está por trás disso. Por quê? Porque toda a faixa marinha... Nós não podemos fazer mais um gasoduto nem um oleoduto, nada. Aí toda essa infraestrutura teria que ir para o Pará. Só que criar a reserva no Amapá para entregar de bandeja... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... como se fosse um banquete ecológico para o mundo? Não. Por que não criam a reserva lá no Pará, do lado deles? Querem criar lá no Amapá, que já tem 74% de área de proteção ambiental criada, sem ouvir ninguém no Amapá. E hoje há uma preocupação, Presidente Davi, de que nós tenhamos, lá na COP, criado por decreto... Como foi feito o Parque do Tumucumaque, quando não ouviram ninguém e o então Presidente Fernando Henrique criou uma área de proteção, um parque de 3,8 milhões de hectares; e nos impôs, impôs ao povo do Amapá sem ouvir ninguém. Com um detalhe: o Pará hoje recebe 4 bilhões do Bird e 5 bilhões do Governo Federal para fazer a COP, então vai aquecer a economia. Mas o mais interessante é que a gente está ouvindo falar... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... que eles estão plantando, Sr. Presidente, árvores de plástico. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Lucas, V. Exa. estava... (Fora do microfone.) V. Exa. respondeu a mim, e eu só queria dizer a V. Exa. que a esquerda é muito engraçada. Você ganha uma eleição de Presidente da República, mas não tem força nenhuma com o Ibama. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Você só é o Presidente da República, quem manda é o Ibama. O Ibama é quem manda. E V. Exa. está fazendo uma colocação aí... Eu me lembro que fui ao estado de V. Exa. e fui ao Laranjal do Jari. Aí começou a estrada de chão, estrada de chão, e lá vai, e lá vai. "Mas gente, pelo amor de Deus, é estrada de chão mesmo até chegar lá?" "É, o senhor vai ver no meio da estrada." Chegamos ao lugar, e tinha uma árvore no meio da estrada, que, há anos e anos, não podia ser asfaltada, porque ali, supostamente, ao lado daquela árvore, que não podia ser arrancada, tinha uma espécie de formiga internacional, recebeu o Oscar a formiga, sei lá o quê, e não se podia asfaltar. É Laranjal do Jari mesmo, não é? (Pausa.) Pois é. Uma estrada para um município importante, saindo da capital, quilômetros e quilômetros... Eu estou falando aqui para o Brasil tomar conhecimento. O Ibama... Por isso que eu fiquei admirado, vocês contando aí com tanta alegria. Marina Silva deixou? Porque a conversa é esta: tem um problema técnico e um problema político. Eu não sei, com esse argumento de duas frases, não sei por que ela não resolveu ainda as queimadas do Amazonas. (Pausa.) (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, o Senador Magno Malta. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Presidente, Presidente, eu só consulto V. Exa. quanto à minha inscrição na lista. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O próximo é o Senador Cleitinho, depois V. Exa. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Cleitinho, depois... Agora é o Senador Magno Malta, depois V. Exa., depois o Senador Irajá, e depois o Senador Flávio.
18:56 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Jaime Bagattoli, lá da nossa querida Rondônia, Senador Izalci, eu não gosto muito de papel na tribuna, mas são tantos os assuntos - de cinco e cinco minutos tem um escândalo, uma barbaridade, um acinte, uma afronta. Eu queria falar da afronta ocorrida com o ex-Presidente - e, segundo um jornalista da Globo, Jair Bolsonaro é o ex-Presidente em atividade no Brasil, porque o Presidente do Brasil é um encastelado que não junta ninguém, é um viajante contumaz, é um "Lula tour", "Janja tour", com uma comitiva enorme. Eles até foram lá agora no enterro do Papa e teve até nomes que embarcaram na comitiva e isso foi abafado e escondido, para não aparecer na comitiva - mas dessas questões que envolvem ministro do Supremo eu vou falar outro dia. Eu, quando soube, Sr. Presidente, que Jair Bolsonaro, isolado numa UTI, Senador Girão, por conta de uma infecção e uma cirurgia invasiva - a mais invasiva de todas, depois de seis cirurgias a partir de Juiz de Fora... Jair Bolsonaro, na UTI, é intimado, recebe um oficial de Justiça mandado pelo inoxidável, pelo maioral, pelo dono do Brasil, o Sr. Alexandre de Moraes. Perverso, perverso, mau, desalmado, sem sentimento! Eu já tive diversas internações, Senador Jaime Bagattoli. Eu sou lesionado de medula e passei muito tempo internado e paralítico. Sou lesionado, minha coluna é um enxerto. O ano passado quase todo eu passei em função de mais outra prótese no joelho, passei tempos na UTI isolado. De repente, eu vejo uma imagem. Enquanto o Brasil ora pelo Jair Bolsonaro, pela saúde dele... E pela saúde de qualquer um nós temos que orar: quando Lula teve o câncer dele, o Brasil todo orou por ele; quando Dilma teve o câncer dela também; José Alencar também. Nós não desejamos nada de mau para ninguém. O Jair Bolsonaro recebe um oficial de Justiça. E aí me intriga muito - e cabe uma investigação -; eu oficiei, então, a comissão federal, o Presidente do CFM do Brasil, para que se pronunciasse sobre essa entrada da oficial de Justiça na UTI.
19:00 R	Bem, eu faço todos os considerandos aqui, contando essa história que o Brasil viu, porque ela está gravada e eternamente ficará, e tem uma resposta técnica, Senador Izalci, ao meu ofício, do CRM. Eles dizem o seguinte - deixe-me ler aqui o final: Estas regras garantem a estabilidade clínica e a segurança física e emocional dos pacientes em condição crítica, sem condição de alta, devendo ser seguidas em todos os estabelecimentos de assistência médica do país, aplicadas indistintamente a quaisquer pessoas sob qualquer pretexto, inclusive equipes de jornalismo e agentes públicos [vou dizer de novo: agentes públicos] em cumprimento de determinação judicial. Quem cometeu o crime, Senador Cleitinho? E ainda tem gente que não fala aqui na tribuna, mas fala nos seus estados que tem três ou quatro Senadores que falam mal da Casa. Não é falar mal da Casa, falam porque acreditam, do que veem, destemidamente. "Ah, é porque cria problemas com o Supremo." Não, esse Supremo Tribunal Federal que aí está não representa nenhum Poder, são apenas indivíduos vaidosos, cheios de maldades, e nós entendemos que a questão alexandrina desse imperador contra Jair Bolsonaro é algo altamente pessoal. Esse cara tem fetiche por Jair Bolsonaro. E Jair Bolsonaro tem uma denúncia recebida por eles, por uma turma, não pelo plenário como um todo. E quero aqui aproveitar para parabenizar o Fux pela tomada de posição, pelo voto que deu e pela aula que deu. Quando alguém é indicado aqui, o Presidente precisa indicar alguém que tenha o quê? Saber jurídico, vida e moral com passado ilibado. Esses ditadores do Supremo que estão aí agora vivem, Senador Cleitinho, como se eles tivessem nascido hoje: nenhum deles tem passado. Alguns têm currículo, outros têm folha corrida. Todo mundo tem telhado de vidro, menos eles. São limpíssimos, limpíssimos. Mas o Fux deu uma aula de saber jurídico. Eu quero parabenizar o Fux e quero parabenizar também o André. Estou falando aqui da questão de Jair Bolsonaro, mas é tanto assunto... Eu já ia quase entrando aqui no assunto do Collor. Eles pediram a prisão do cara por causa da investigação da Lava Jato. Mas como assim, se eles disseram que a Lava Jato não presta, acabaram com a Lava Jato? Como é que eles estão prendendo gente na investigação daquilo que eles disseram que não presta? Mas isso é outro assunto. Eu não vou confundir os assuntos aqui. Vou continuar aqui.
19:04 R	Agora, Senador Irajá, jovem Senador, imagine V. Exa. estar internado - e que Deus o livre de qualquer internação, por qualquer cirurgia invasiva, e a todos nós -, e V. Exa. recebe um oficial de Justiça que abre a porta e entra, sem luva - presta atenção, Cleitinho! -, sem luva, dentro da UTI, com a roupa que veio da rua, sem uma touca, sem um aparato, como fazem os enfermeiros e os médicos, para entrarem na UTI? A mulher entrou do jeito que veio da rua! Agora, vem uma outra pergunta, Senador Bagattoli: quem permitiu a entrada dela? O senhor já foi visitar alguém no hospital, e eu também, Senador Irajá, e, para você chegar à UTI, tem algumas barreiras. O médico diz: "Olha, por tanto tempo e tal, fiquem um pouco longe, ponham a máscara, ponham essa luva...". Mesmo que seja sua mãe, sua avó, seja quem for, entrar na UTI, onde alguém está exatamente para não pegar infecção... Eu quero saber desse hospital quem permitiu a entrada? Porque tem muitos bloqueios. Ao ver a imagem, quando a porta abre, é alguém que entrou... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de forma livre, ali dentro, e violando a lei, violando o Código Civil, ratificado pelo Conselho de Medicina. Eles não querem prender Jair Bolsonaro. Eles não querem prendê-lo. Eles querem matar Jair Bolsonaro. Agora, eu aviso: Jair Bolsonaro não é mais um CPF, para os senhores, ele não é um CPF, e ele é muito mais do que uma ideia: ele é a própria proposição do conservadorismo de um país majoritariamente cristão, país de católicos, de evangélicos, de espíritas, de pessoas que amam a Deus, de monoteístas, que creem num outro Cristo, mas creem em Deus como monoteístas... Jair Bolsonaro não é um CPF, ele é a própria personificação de tudo isso que acabei de falar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ao CRM, eu agradeço por ter me respondido, rapidamente, sobre a colocação que eu fiz. E encerro, Sr. Presidente, dizendo que propus uma CPI para investigarmos - também a investigação da Lava Jato - a Primeira-Dama do Peru. E ouvi também um jornalista da Globo, da GloboNews, que disse: "O azar de Fernando Collor é ele não ter sido a Primeira-Dama do Peru". Esse foi o azar dele, porque ele não teria sido preso. Agora, por que o avião da FAB foi buscá-la? A CPI é para explicar isso. Que ela seja corrupta, tudo bem. A corrupção da Odebrecht. O Marcelo Odebrecht falou, o pai falou, eles confessaram... Um Presidente está condenado, o marido dessa, um outro se suicidou - lembram-se disso? (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E ela, ao saber da condenação, correu para a Embaixada do Brasil e o avião da FAB foi buscar. Agora a pergunta, que nós temos que ver nessa CPI: quem estava na tripulação? Quem deu a ordem? E eu temo pela vida dessa mulher, porque essa mulher, a FAB não iria buscá-la, rapidamente, se ela não fosse um arquivo vivo. Ela foi buscada rapidamente porque ela é um arquivo vivo. E nós sabemos do que essa gente é capaz. Eu não vou falar de Celso Daniel aqui, nem de Toninho do PT, não vou falar nada. Mas só vou dizer que ela é um arquivo vivo e há que se temer pela integridade física dessa mulher.
19:08 R	Eu estou colhendo as assinaturas - já estava muito próximo - e espero que a gente já as tenha para que a gente possa fazer essa investigação. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E tenho aqui um requerimento, repudiando o fato de Lula ter autorizado a FAB... Aliás, a FAB virou uma farra. Não posso falar nem em casa de mãe joana, porque eu tinha uma tia-avó que se chamava Joana. Eu não sei o que virou, virou a zorra total, porque Alexandre de Moraes pega o avião da FAB - é zorra! - e vai assistir ao jogo do Corinthians. E vai algum Senador fazer um voto de repúdio aqui, que certamente vai ser repudiado. Ninguém pode repreender essa figura, esse ditador nocivo ao Brasil, mandante mor. Na verdade, ele só é CEO de um consórcio, de uma cooperativa que comanda este país hoje, que envolve os Presidentes das duas Casas, que envolve o Supremo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Magno Malta, para concluir, porque tem alguns inscritos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já deram cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já deram cinco minutos e depois de acréscimo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, foi?! Já estou encerrando, então. É um consórcio que envolve o Executivo, que é uma rainha da Inglaterra, não manda porcaria nenhuma. Eles estão pintando e bordando. O senhor viu a entrevista do Lupi, como ele assume? Viu que vantagem levou o Frei Chico, irmão do Lula, na investigação do INSS? Nós temos que ter essa CPI, Senador Cleitinho; esse é um assunto de V. Exa. Nós não podemos ficar parados olhando o Brasil ser dilacerado, jogado na vala, enquanto o Supremo manda aqui. Ora, anistia é coisa do Parlamento! Anistia não tem que ter combinação com o Supremo! Por que tem que combinar com o Supremo? Esta Casa tem que ter coragem de sabatiná-los, e o fez. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Graças a Deus, não votei em nenhum deles, mas nós precisamos impitimar Alexandre de Moraes. Ou a gente impitima Alexandre de Moraes, ou a gente impitima Barroso, ou a gente impitima Lula, ou o Brasil vai acabar. Enquanto voz eu tiver, ninguém vai me calar. Sem medo, dia 7, nós sairemos ali da Torre, onde será a nossa concentração, às 16h, e vamos andar ordeiramente em direção ao Congresso Nacional; todos nós com os celulares ligados, já que eles desligaram as câmeras do Ministério da Justiça - não é, Dino? -, desligaram tudo. Nós vamos filmar tudo para não ter infiltrado, não contarem narrativa nem mentira. Agora, eu vou dizer uma coisa a vocês: medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta. O próximo orador é o Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais, que cuida da minha terra lá em Minas. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Muito bem! Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Senadores, Senadoras e população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu começo a minha fala mostrando esta fala do Hugo Motta, que é Presidente da Câmara hoje, inclusive do meu partido, dizendo que o seguinte: "O Judiciário está se metendo em tudo, e isso não é bom", diz Motta. Aí vem depois isso aqui, gente: "Congresso e STF acertam lei para soltar presos do [dia] 8/1 e aumentar penas de líderes que tentaram o golpe". Dá para entender uma situação dessas? Por que o STF está se intrometendo em lei, se é a nossa obrigação aqui do Legislativo? Essa é nossa, não é do STF.
19:12 R	Para que vocês vão se sentar com o STF para debater lei, se já tem a anistia? E é tão simples de resolver isso, gente; é no voto. O Plenário aqui é soberano. Quem é contra a anistia suba aqui, fale que é contra, faça campanha contra e vote contra; e quem é a favor vote favoravelmente. Agora, vem o Hugo Motta dizer que isso não é bom e vai se sentar com eles para poder ficar de joelho para eles, para poder debater uma lei que é de competência nossa, pô! E, como eu sempre falo, o Congresso Nacional custa caro. Quando é debate aqui importante para a população brasileira, somos nós que temos que debater. Que ministro foi eleito pelo povo? Que ministro teve voto? Inclusive, eu acho que a gente tem que fazer um projeto de lei aqui, gente, para os ministros poderem fazer campanha, para eles poderem também ser votados, e para ter campanha para ministro também, porque eu quero ver eles poderem sair na rua, pedirem voto e baterem na porta da casa dos outros, falando que são a favor da descriminalização das drogas, que são a favor de aborto. Eu quero ver os ministros saírem na rua, poderem ir a uma feira comer pastel e pedir voto, poderem ir a um estádio de futebol e pedir voto, poderem ir a qualquer lugar, saírem na rua, lá em Belo Horizonte, na capital, ou aqui, em Brasília, e baterem na porta, na campainha do cidadão mesmo, e irem lá tomar café com eles, irem lá pedir voto e fazer campanha, falarem que são contra a anistia. Sabe por quê? Porque já viraram eleitos pelo povo também, estão legislando como nós. Com todo o respeito ao Hugo Motta, que é do meu partido, vou repetir novamente, gente, aqui: "Judiciário está se metendo em tudo, e isso não é bom". É claro que não é bom! Os Poderes são independentes, e cabe a nós, aqui, legislar e representar o povo. Não é o STF agora se sentar com os Presidentes da Casa aqui e debater lei, não, gente. Isso aqui é nosso. Cabe a eles depois julgar se é constitucional ou inconstitucional. Agora, quem debate lei aqui somos nós. Já passou de todos os limites! E, como o próprio Magno Malta disse aqui, eu não tenho o poder da caneta, gente; infelizmente, eu não tenho, tá? E a política funciona com o poder da caneta. Eu tenho aqui o poder da minha boca. E, quantas vezes eu precisar falar, eu vou abrir a minha boca para falar. Você quer um aparte, Senador? Fique à vontade, Jaime. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Obrigado, Senador Cleitinho. Eu só quero dizer a você, a Magno Malta, a Girão, aos Senadores que vocês têm o dom da palavra, vocês sabem esclarecer e vocês estão falando a verdadeira realidade que está acontecendo no Brasil. Eu nunca fui da política. Eu cheguei, mas estou tão decepcionado com isso aqui! Esta Casa aqui, Senador Magno Malta, não serve para nada. Se nós tivéssemos vergonha, nós já tínhamos ido todos para casa. Podem ficar em casa, porque isso aqui não serve para nada. Fraude no INSS, situação de uma mídia que está direcionando, falando só aquilo que quer. Nós votamos o marco temporal aqui, passou na Câmara dos Deputados, passou no Senado, e não valeu de nada. Tudo cai no Supremo Tribunal Federal. Não é só o Alexandre de Moraes, não. Lá tem mais ministros do Supremo que têm que sair fora. Chega! Tem que dar um basta nisso. O povo não aguenta mais. E o Senado e o Congresso Nacional estão sendo... Você chega a qualquer lugar do Brasil, e eles perguntam, com chacota: "O que vocês estão fazendo lá?". E acontece, Senador Cleitinho, que vamos ter eleição em 2026 novamente. Se o eleitor não fizer uma peneira... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso! O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e vir qual Senador já está com o rabo preso, não adianta mais votar em Senador, nem de direita, nem de lugar nenhum, porque isso aqui não é uma questão de centro, de direita ou de esquerda.
19:16 R	Olhem a anistia! Olhem a anistia, como é que está essa situação. Aquele vídeo que o Jair Messias Bolsonaro fez, o nosso ex-Presidente, do Ezequiel, lá de Ji-Paraná... Se o Alexandre de Moraes estiver escutando, se ele estiver me ouvindo, eu estou ajudando aquela família em dinheiro! Eu mando em dinheiro para ajudar aquela família, o que eu posso fazer por mês. Olhem a injustiça! Seis crianças... E aquele cidadão não cometeu nada e não teve direito a nada na sua defesa. Meu Deus! Eu pergunto agora ao nosso Presidente Alcolumbre: negociar com o Supremo Tribunal Federal? Não existe negociação. O que nós temos que fazer é ter vergonha, e o Senado precisa votar a anistia. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados precisam. O Hugo Motta fez esse compromisso, pegaram-se as assinaturas... E é aquilo que você falou, Senador Cleitinho: quem estiver contra a anistia... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vote contra. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que ele venha aqui e fale, se pronuncie: "Eu sou contra". Agora, o que nós não podemos mais deixar é continuar. É uma vergonha o que está acontecendo no nosso país, e o Congresso está totalmente desmoralizado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora, o que me chama a atenção, Presidente, é que o STF escreve que ele é incompetente. Sabe por que ele escreve que ele é incompetente, atestado de incompetência? Porque ele está querendo se reunir com os Presidentes da Câmara e do Senado para poder rever as penas. Então, eles mesmos comprovam que eles passaram de todos os limites, de colocar uma Débora, que pichou a estátua aqui, a pegar 14 anos de condenação. Eu finalizo este tema aqui para vocês, só para mostrar para vocês que a gente tem que ser justo. Eu tive o privilégio de não poder conviver com um Senador que esteve aqui, que agora saiu uma notícia dele - eu até esqueci o nome dele, não sei de que estado ele é -, que ele mandou matar... Como é que ele se chama? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu tive o privilégio de não poder conviver com um monstro desses, que, além de querer estuprar a filha dele, mandou matar a própria esposa, a mãe da filha dele. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Telmário. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Telmário. Você sabe quanto ele pegou, esse senhor pegou? Oito anos de cadeia, oito anos de cadeia, e agora foi para casa para fazer prisão domiciliar. É justo uma moça que vem cá e picha uma estátua e escreve "perdeu, mané" pegar 14 anos, e um senhor que foi Senador da República, que devia representar a população brasileira no estado dele, que mandou matar a própria mulher e tentar estuprar a filha, pegar oito anos? Eu pergunto para você que é contra a anistia e que está ouvindo a minha fala aqui. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Deixe-me dar uma informação sobre ele. Ele foi denunciado dessa violência sexual, ele estava Senador aqui, e eles passaram o pano porque ele se comprometeu a votar na Dilma, contra o impeachment da Dilma. Ele já era para estar preso, essa denúncia não é nova. Então, ele se comprometeu a votar contra o impeachment, e todo mundo passou o pano. As feministas, "mexeu com uma mexeu com todas"... Eu ironizei aqui. Cadê vocês? Cadê vocês? Mas ninguém tocou, ninguém tocou no assunto, porque ele votou contra o impeachment da Dilma. Depois, ele ficou sem mandato... Porque, na verdade, a esquerda é assim: chupou a laranja, sugou, depois fica só a bucha, eles jogam no lixo. Agora, quem se deixa entregar, quem está à venda, tem sempre alguém querendo comprar, e isso a esquerda sabe fazer muito bem. Esse cidadão que foi Senador aqui, e eu fui Senador com ele... Isso aconteceu, a denúncia veio enquanto ele estava no mandato, passaram o pano em troca do voto dele para não votar o impeachment da Dilma. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu queria até o apoio de todas as mulheres Senadoras que estão aqui também, para a gente poder fiscalizar aqui, dentro do Senado, se esse monstro tem algum privilégio ainda como ex-Senador, porque a gente sabe que a gente tem direito até a plano vitalício aqui. Se esse monstro tiver, que o próprio Davi, que é Presidente, possa tirar todo o privilégio que esse monstro tem. Esse é um monstro que devia estar na cadeia! Agora está em prisão domiciliar. Se é para ser justo então, fazer justiça então, que esse senhor que esteve aqui, que não representou esta Casa, não tenha o direito a nada dentro desta Casa aqui, porque isso não representa ninguém.
19:20 R	A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade, Senadora. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Senador, eu tive o privilégio de fazer o cadastro nacional de pedófilos e estupradores. Pena que uma lei dessa não pode retroagir em desfavor do réu, porque o nome desse cidadão tinha que estar no cadastro, tinha que estar, a partir da primeira instância, lá, qual o crime, se é um pedófilo, se é um estuprador. Eu estou cobrando, tanto do CNJ quanto do STJ, quanto do MJ, porque esse cadastro tem que sair e com urgência, porque o que estão fazendo com nossas crianças e nossas mulheres não é admissível. O senhor tem razão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Parabéns, Senadora, você me representa. Eu quero aqui finalizar, sendo homem, sendo justo com todos que estão aqui, e falar sobre essa questão do rombo do INSS. Até um colega meu aqui, o Randolfe, que é Senador, falou que isso veio de 2019. Depois V. Exa., Magno - não sei se foi o Girão -, disse que veio de 2016. Eu quero ser muito homem com vocês aqui. Eu até acredito - posso até estar errado aqui - que nem Bolsonaro, nem Dilma, nem Lula ficam sabendo dessas situações, não. Sabe por quê? Porque um ser humano não consegue fiscalizar a consciência do homem - ele não consegue fiscalizar a consciência do homem. Agora, a gente tem a obrigação aqui, já que vem de 2016, que foi a Dilma, aí passou Temer, passou Bolsonaro e agora o Lula... É a nossa obrigação criar uma CPMI aqui ou uma CPI pra poder investigar e colocar esses canalhas que roubaram dinheiro de aposentado na cadeia.-Essa é a nossa obrigação. E eu espero que os Senadores que são da base do Governo, que estão dizendo que veio desde 2016, também assinem a CPMI e assinem a CPI! Isso é obrigação de cada um de nós aqui! Não vou aqui apontar o dedo falando que a culpa é do Lula, da Dilma, do Bolsonaro, não. Como eu falei, a gente não fiscaliza a consciência do homem, do ser humano. É impossível! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Cleitinho... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - No caso do Lula, nós não podemos dar esse benefício da dúvida para ele, não, porque o Frei Chico, o irmão dele, foi o sindicato dele quem mais levou... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - .... mais de R$100 milhões, o irmão do Lula. Então, esse não tem o benefício da dúvida, não. Pode até ser... No caso de Bolsonaro, eu afirmo: dou o benefício da dúvida. Bolsonaro não é corrupto! O medo deles de Bolsonaro, o ódio deles a Bolsonaro é porque Bolsonaro não é corrupto! É porque Bolsonaro enfrentou o sistema! Então, esse é o problema deles com o Bolsonaro! Corrupção não! Agora, o Frei Chico levou mais de R$100 milhões. Ao Lula não dá - não dá. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Que seja investigado, seja fiscalizado. O que eu quero dizer é que a gente aqui... Você vira Presidente da República, você começa a destinar aqui seus ministérios, você não consegue fiscalizar a consciência do ministro que está lá e está desviando, está roubando dinheiro, algum secretário... Isso é impossível! Então, eu não posso aqui apontar o dedo e falar que a Dilma sabia, que o Lula sabia, que o Bolsonaro sabia, não. O que cabe a nós aqui é fiscalizar, até porque, gente, coloca isso quem é de esquerda, quem é de direita, quem é Lula, quem é Bolsonaro, quem não é nada... O aposentado que foi roubado... Tem aposentado que é eleitor do Lula, tem aposentado que é eleitor do Bolsonaro, tem aposentado que não é eleitor de ninguém! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu estou aqui é por eles! O que não pode é a gente ver um rombo de R$6 bilhões e aceitar isso calado! Até quando a gente vai aguentar uma situação dessa, gente?! Passar pano para isso! É gente que recebe o mínimo, um salário miserável para poder manter a vida dele, e ainda roubaram dinheiro deles! Então, independentemente de quem seja, eu espero que os 80 Senadores aqui, seja uma CPMI, seja uma CPI, que a gente investigue, porque acabou de se comprovar que isso vem desde 2016! Até quando a gente vai aturar isso? Até quando a população brasileira, o aposentado, o trabalhador vai ter que ser roubado na cara dura?! E nós, que somos fiscalizadores, temos que olhar isso e não podemos ficar calados. Não pode.
19:24 R	Então, essa situação, independentemente de quem era o Presidente, de quem era o governo, é hora de a gente fiscalizar, e todo vagabundo, cretino, canalha que roubou dinheiro de aposentado tem que estar na cadeia. E eu conto com o apoio aqui dos 80 Senadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Cleitinho, só quero aproveitar a oportunidade para esclarecer. Eu fui, inclusive, o Presidente da Comissão Mista da Medida Provisora 871, que tratou exatamente desse assunto. Naquela época, em 2019, na medida provisória, nós detectamos diversos rombos, não foi só desconto, principalmente em aposentadoria no meio rural. As pessoas iam para a cidade, estudavam, trabalhavam e, depois, voltavam e pegavam uma declaração do sindicato e eram aposentadas, só com uma declaração. Foram quase R$10 bilhões de rombo que nós detectamos nessa medida provisória. Os peritos ajudaram muito. E foi lá que nós também fizemos todo um arcabouço para dificultar exatamente tudo isso. E, de fato, nós colocamos, inclusive, na medida provisória a questão da renovação anual, a comprovação anual das autorizações do desconto. Aí, veio uma emenda e passou para três anos. Depois, vetaram, por exemplo, não fizeram. Depois, como estava previsto, foi vetado, mas a coisa afrouxou agora, em 2023, porque basta ver: era R$500 milhões, passou para R$600 milhões, R$700 milhões, R$1,2 bilhão, R$2,4 bilhões, R$2,8 bilhões... Então, de fato, se todo mundo concorda que houve tudo isso nesse período, vamos fazer uma CPI mesmo, e pronto, todo mundo participa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, isso não é rombo. Rombo é um nome bonito. Isso é roubo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Acho que eu estou rouco, e aí ficou rombo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É roubo, porque é roubar de quem trabalhou a vida inteira e pagou, recolheu, e agora está com descontos que nunca autorizou, que nunca fez. E a gente tem um projeto de lei, como o senhor sabe, que prevê que uma empresa possa contratar 5% do seu quadro de trabalhadores com isenção do INSS e do FGTS. Sabe o que me disseram? Que isso daria um rombo na previdência. E isso não é rombo, não é? É roubo. Então, é lamentável se chegar a uma situação dessa e ver o que está acontecendo no país. Eu, sinceramente... Isso não dá para aceitar. É roubar de quem trabalhou a vida inteira e agora não tem segurança nem de uma aposentadoria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito: Senador Irajá, nosso grande representante de Tocantins. (Pausa.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, tocantinenses que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, nesta ocasião para apresentar um trabalho extraordinário, um trabalho técnico que foi, na semana passada, apresentado pelo nosso instituto da Casa, do Senado Federal, o Instituto DataSenado, que respalda, através de números, pela vontade da população e por um projeto que avança aqui, nesta Casa, com responsabilidade e debate, que trata da legalização dos jogos responsáveis no Brasil...
19:28 R	O Instituto DataSenado acaba de divulgar uma das pesquisas mais completas realizadas sobre esse tema. E os dados falam por si: seis em cada dez brasileiros, o equivalente a mais de 102 milhões de pessoas, manifestaram, através dessa opinião, com mais de 5 mil amostras em todos os estados da Federação, que são favoráveis à aprovação do projeto de legalização dos jogos responsáveis do Brasil. Uma maioria absoluta da nossa população reconhece que está diante de uma oportunidade de desenvolvimento, e não de uma ameaça. A pesquisa traduz, com precisão, a visão que os brasileiros têm sobre o Projeto de Lei 2.234, de 2022. Essa visão confirma que a sociedade enxerga, nesse projeto, emprego, turismo, arrecadação e desenvolvimento no país. E mais: mostra que os brasileiros entendem que a atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas, Sr. Presidente, 25% ainda acham que a lei hoje consegue conter essa prática criminosa do jogo clandestino, do jogo ilegal, dominado pelo crime organizado. A realidade, na verdade, já superou a norma, e o país precisa de um novo marco, moderno, responsável e alinhado com os desafios do hoje. É isso que estamos propondo, um modelo baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, como os resorts integrados, por exemplo, de Portugal, Estados Unidos, Singapura, entre outros países, inclusive aqui da América do Sul, países vizinhos como a Argentina, o Uruguai, o Chile, entre outros bons exemplos de países que adotaram uma legislação responsável na matéria dos jogos responsáveis. É um modelo que, no Brasil, pode atrair mais de 100 bilhões em investimentos privados na nossa economia e ainda gerar quase 1,5 milhão de novos empregos diretos e também indiretos. Mas é fundamental dizer que regulamentar não é liberar, nem fazer vista grossa. Regulamentar é estabelecer regras, definir limites, garantir fiscalização e, evidentemente, a proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso - 82% consideram muito ou menos importante que o projeto preveja regras contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado; 77%, Sr. Presidente, acham fundamental que haja medidas para evitar o endividamento das pessoas, como um cadastro único, uma espécie de um Serasa; 62% apoiam a fiscalização para garantir a honestidade das máquinas que estarão em operação; e mais da metade da população, 54% consideram positiva a criação de um cadastro nacional de pessoas com vício em jogos, a conhecida ludopatia, para protegê-las. Esses dados mostram que a população não apenas aprova o projeto, como valoriza as medidas de controle e proteção que se estabelecem nesse projeto em discussão. E há quem insiste em fazer o alarmismo, sugerindo que a regulamentação levará a uma epidemia do jogo. Os números também são claros: 84% dos brasileiros não frequentariam casas de bingos, mesmo que o projeto seja aprovado, foi o que manifestaram os brasileiros nessa pesquisa; 83% não participariam de nenhuma modalidade de jogos; e 84% afirmam que não teriam interesse na participação de ambientes como os cassinos, mesmo se legalizados e regulamentados. Ou seja, a esmagadora maioria da população não tem interesse no jogo propriamente dito, mas apoia a regulamentação, porque entende seu papel como motor econômico e também como instrumento de controle do jogo responsável no Brasil.
19:32 R	Esses dados desmontam, Sr. Presidente, os argumentos do medo e mostram que a sociedade está madura, atenta e pronta para esse novo momento. O que se espera agora é que esta Casa conduza este debate com a seriedade que ele exige: de forma técnica, objetiva, baseada em dados reais e exemplos de tudo o que aconteceu na Europa, nos Estados Unidos, na América do Sul, ou mesmo na Ásia. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede um aparte, Senador? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Por fim, quero registrar aqui o meu reconhecimento ao Instituto DataSenado. A pesquisa é ampla, bem construída, transparente e presta um grande serviço à democracia e à boa formulação de políticas públicas. Temos que valorizar todos os profissionais do DataSenado. Na pessoa do seu Coordenador, Marcos Ruben de Oliveira, parabenizo toda a equipe pelo profissionalismo e pela competência da equipe do DataSenado. Seguiremos firmes, com diálogo, dados técnicos e - é claro - responsabilidade, e com a convicção de que, com a aprovação do Projeto de Lei 2.234, o Brasil ganha em desenvolvimento, em geração de emprego, em justiça social e, principalmente, em um turismo mais pujante, levando em conta o potencial do Brasil, que está muito aquém do potencial que nós temos hoje, comparativamente aos países que são grandes potências turísticas, mundialmente falando, que já perceberam essa grande oportunidade, essa grande janela de oportunidade através dos jogos responsáveis. Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar esta ocasião, concedendo o aparte ao Senador Magno Malta, para as suas considerações. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Eu faço um aparte a V. Exa., até porque o texto que V. Exa. acabou de ler, a pesquisa feita pelo DataSenado... Eu já comandei grandes questões aqui em que vai para pesquisa, e a pesquisa do DataSenado... Com todo respeito, pela falta de audiência que esta Casa tem nas suas redes sociais e na televisão, medida a audiência, V. Exa. ou ninguém jamais pode dizer que é a opinião da esmagadora maioria da população brasileira. Quando o texto que V. Exa. traz fala em alarmistas, eu poderia contradizer dizendo que o crime existe, ele vai continuar existindo, e, quanto a toda e qualquer pessoa que é contra a legalização do jogo, não significa que ela seja alarmista, ela tem posições próprias, como é o meu caso. Eu sempre enfrentei este debate - há alguns anos, até antes de V. Exa. chegar aqui - e eu sempre sugeri que se trouxesse à baila. À baila é ao Plenário. Eles tentaram algumas vezes, e se recolheram. A última vez se recolheu. E mostro para V. Exa. que não é a vontade da maioria absoluta. Ponha aqui em votação - ponha em votação. Coloque em votação e V. Exa. vai ver que o projeto será derrotado, será derrotado. Depende de onde foi feita - e como - a pesquisa, dado que a audiência é muito pequena. V. Exa. entre no Instagram do Senado e veja lá a audiência que tem. Entre. Aliás, assim, apesar de a TV Senado ter se tornado...
19:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... um órgão a serviço da esquerda, da divulgação de ideologias, e nunca a serviço de todos, de toda uma Casa... Eu faço isso e falo com conhecimento de causa, porque monitoro o meu mandato, aqui nesta Casa, com relação... Estou aqui no terceiro mandato e sei que nenhuma dessas pesquisas, com todo o respeito do mundo ao DataSenado e, realmente, aos seus servidores, que estão aí trabalhando... Mas o Senado não tem audiência para que V. Exa. traga um texto dizendo que é a esmagadora maioria do povo brasileiro. Eu afirmo a V. Exa, com toda a certeza, respeitando a posição de V. Exa. - porque sei que V. Exa. respeita a minha também -, que o povo brasileiro, na sua esmagadora maioria, é contra. Eu sugiro: peça ao Davi para colocar em votação e V. Exa. vai ver a derrota que vai acontecer. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Só para contraditar o posicionamento do meu... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... colega Senador Magno Malta. Da mesma forma, ele sabe do respeito e também da admiração que eu tenho pela carreira política. Eu acho que contra fatos não há argumentos. Nós estamos aqui diante de uma pesquisa séria que foi realizada por um instituto sério, idôneo. E aí quem sou eu para entrar no mérito da metodologia do Instituto DataSenado ou da expertise do nosso Instituto DataSenado. Até onde me consta, é um instituto sério, um instituto idôneo, que fez uma grande pesquisa. Eu acho que aqui não cabe a nós ficarmos desqualificando o trabalho do DataSenado, muito menos dos servidores que trabalham nesse instituto, porque foi uma pesquisa com ampla amostragem, com mais... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, aí V. Exa. está colocando palavras na minha boca. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Não, espere aí. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não desclassifiquei ninguém, nenhum servidor e nem o DataSenado. Eu disse que não tem audiência. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Senador Magno Malta, eu ouvi V. Exa., não o interrompi. Então, foi uma pesquisa realizada com uma amostragem de mais de 5 mil pessoas ouvidas em todo o Brasil, em todos... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... os 27 estados da Federação. Eu acho que nós não temos, aqui, conhecimento técnico em relação à metodologia do DataSenado. Eu estou partindo do princípio de que é uma pesquisa séria. Estou levando em conta e trazendo à opinião pública os dados revelados nessa pesquisa, que demonstra, entre vários números e fatos, que 60% da população brasileira, através dessa pesquisa, se manifestaram favoráveis à aprovação desse projeto em debate aqui na Casa. Só para se ter uma ideia, 48% - quase a metade da população brasileira -, nessa pesquisa, entendem que esse projeto trará a geração de empregos ao país; e 58% também compreendem, nessa pesquisa, que trará maior arrecadação ao país, para que esses recursos possam ser investidos, com esses projetos, nas áreas essenciais, como a saúde, como a educação, como a segurança pública, entre outros. Então, o que nós estamos trazendo aqui... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... sem entrar no mérito - e eu respeito a opinião de V. Exa., que sempre foi contrária a essa matéria -, são dados técnicos, dados científicos produzidos através de um estudo sério realizado por instituto idôneo que é o DataSenado. Agora, ninguém é obrigado a concordar com os números, mas eles estão aí postos, divulgados, publicizados, poderão ser objeto de análise, de avaliação, e também poderão ser contraditados por V. Exa. e por qualquer outro Senado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me permite um aparte?
19:40 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mas eu acho que esse projeto, que já vem sendo exaustivamente discutido no Senado... No Congresso, são 33 anos de discussão desse projeto. Foi aprovado na Câmara dois anos e meio atrás e já está no Senado há quase dois anos e meio. Discutimos em audiências públicas e em sessões de debates aqui no Plenário, já realizamos, inclusive, votação na CCJ, e vocês sabem qual... (Interrupção do som.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu acredito, Sr. Presidente, que o projeto, para concluir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para informar, Senador Irajá, que tem inscritos ainda. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu pediria a V. Exa. para concluir. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mas eu só peço a mesma tolerância que V. Exa. teve com os oradores anteriores. Então, eu acredito que o tema está maduro para ser discutido aqui e votado no Plenário, e que vença democraticamente a maioria. Ponto. Eu acho que o Brasil está diante de uma grande oportunidade, como estiveram a Argentina, o Chile, o Uruguai e o Paraguai. Dos 13 países da América do Sul, só o Brasil e a Bolívia que ainda não aprovaram os jogos responsáveis. Não pode estar todo mundo errado e só o Brasil certo, o Brasil e a Bolívia, ou tem alguma coisa muito errada. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Irajá, o senhor me permite um aparte? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então, eu acho que nós estamos diante dessa oportunidade, e que vença a maioria, o voto da maioria. Eu tenho uma convicção diferente. Eu acho que nós temos os votos para aprovar, porque os Senadores, a grande maioria, compreendem a dimensão desse projeto. Não é um projeto aqui, um debate entre a direita e a esquerda, entendeu? Uma discussão ideológica, uma discussão religiosa. É uma discussão racional. São os números. É o que aconteceu em todo o mundo, em todo o planeta. Aqui nós não vivemos numa ilha da fantasia. Nós vivemos num país que tem a suas diversidades, as singularidades que tem o Brasil, e nós não podemos achar que só o Brasil está certo e o mundo todo errado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E é verdade. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Então, essa é a minha convicção, com todo o respeito à opinião de V. Exa. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Nesses dois últimos anos e meio - já é uma outra proposta -, eu vou fazer 24 anos aqui, e, ao longo de todos esses anos, houve a tentativa, todos esses anos, de se aprovar e não foi aprovado - e não foi aprovado. Então, num país que é majoritariamente cristão... E eu não quis, de maneira nenhuma, vou voltar a dizer, em nenhum momento, eu desclassifiquei nenhum servidor da Casa. Eu só disse que o tamanho da audiência de todos os órgãos de comunicação desta Casa é absolutamente pequena - é absolutamente pequena. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Até porque a população brasileira até olhava, via um pouco. Começou a ver muito esta Casa a partir do impeachment da Dilma. Ela começou a viver um desencanto quando viu a Suprema Corte tomar conta disso tudo aqui e com pouca reação - com pouca reação. Para mim... Eu não estou desclassificando nada. Eu só estou dizendo o seguinte: que, na verdade, a grande maioria da população brasileira, na verdade, mais de 60%, não apoia a legalização de jogo. É só isso, Senador. E respeito a sua posição. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... Senador Irajá, o senhor me concede um aparte? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pois não, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Irajá. Eu acho que quis o destino que eu estivesse aqui, o Senador Magno Malta estivesse aqui, o próprio Senador Marcos Rogério também, que é outro que tem uma militância forte contra a jogatina. E eu quero lhe dizer o seguinte... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Respeito a sua posição e eu acredito que, depois do estrago que o Brasil está vendo das casas de apostas, das bets, cristalizou-se exatamente o inverso do que o senhor está lendo aí. Perdoe-me! E eu, assim, respeito a opinião do Senador Magno Malta, confio no DataSenado, confio nos servidores desta Casa, na TV Senado, na Rádio Senado. Tenho divergências - isso faz parte - de alguns posicionamentos, mas são profissionais qualificados. E eu tenho várias pesquisas aqui, porque essa é uma causa que me interessa. O senhor quer ficar no próprio DataSenado ou quer que a gente abra outras pesquisas de opiniões recentes?
19:44 R	O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Não. Eu acho que todas as pesquisas, Senador, são válidas, desde que não específicas de Fortaleza ou do Estado do Ceará. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, espera aí. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Um grupo de endividados. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espera aí, espera aí... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Se você pegar uma pesquisa nacional... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, nacional. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... nós podemos fazer um debate saudável. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem nacionais de veículos de comunicação. Mas vamos aqui no DataSenado, porque não pode o Brasil ser completamente o inverso do que o senhor está falando em meu Estado do Ceará. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - A pesquisa é realizada onde? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O DataSenado fez este ano uma pesquisa... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Onde? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu vou ler aqui para o senhor. Relatório da pesquisa Panorama Político de 2024, Brasil, feito pelo recorte dos resultados do Ceará. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Do Ceará. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pesquisa... Pô, o Ceará fica onde? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Mas é igual eu pegar do meu Estado do Tocantins é achar que a opinião do Tocantins é generalizada no Brasil. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas espera aí... Veja, mas é isso. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Isso não é metodologia de pesquisa. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas a metodologia... Olha a metodologia. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - A pesquisa tem que ter uma cobertura nacional. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pesquisa foi realizada... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Aí a gente consegue fazer um debate saudável. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pesquisa foi realizada entre 5 e 28 de junho, quando foram entrevistados, dentre essas pessoas, 870 residentes do estado, representando uma população, pelo método que é utilizado, o senhor falou aí, de 7 milhões de cearenses. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha só o que é que deu a pesquisa. Mas o negócio não é uma definição pequena: 85% dos cearenses - 85% dos cearenses! - são contra a legalização de cassino no Brasil. A pergunta foi direta. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Jogo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pergunta foi direta. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O senhor me permite só uma observação. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu permito, mas eu lhe ouvi, eu queria só... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Se o senhor fizer uma pergunta se o senhor vota no Lula ou no Bolsonaro lá no Paraná, o resultado é um, mas se o senhor perguntar lá no Ceará, lá no estado de V. Exa., o resultado é outro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espera aí, mas isso aqui são costumes, isso aqui não é pesquisa de Presidente. Isso aqui é o que o senhor falou de princípios... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu estou dando um exemplo de que uma pesquisa feita num estado da Federação pode apresentar um resultado e a mesma pergunta feita em um outro estado da Federação... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, não sobre... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... pode ter um resultado completamente diferente. Agora, sobre uma questão nacional... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, sobre o aborto... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sobre drogas, sobre jogatina, todas as pesquisas feitas têm diferenças pequenas nos impactos de Norte a Sul do Brasil quando é costume; não é pesquisa de personagem, de Lula, de Bolsonaro. Estou falando de temas de costumes. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Não, de temas econômicos, sociais... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, veja bem, o senhor falou que o resto do mundo aprovou. Tá, o resto do mundo aprovou o aborto. O brasileiro cristão entendeu o que é o aborto e disse: "aqui não!". O brasileiro mostrou, tanto que neste Plenário e na Câmara dos Deputados não passa jamais o aborto, porque é o assassinato de crianças. O mundo aprovou a legalização de drogas. O Brasil disse não! A população nos empurrou aqui, e a gente votou contra a legalização de drogas. Agora, você não acha que a lógica da jogatina, que está acabando com o brasileiro, Senador Irajá... Eu lhe faço um apelo... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu lhe faço um apelo! O brasileiro já está massacrado com essas casas de apostas. Estão jogando o dinheiro da comida, do Bolsa Família, em apostas esportivas em casas bets. O crime organizado está lavando dinheiro, está aumentando os seus lucros com as casas bets. O endividamento em massa dos brasileiros nunca foi tão grande, Senador Irajá, tão grande! O senhor defende o Estado de Tocantins, um povo cristão. Estava aqui há pouco o Senador Guaracy Silveira, estava aqui há pouco conosco, que é pastor lá do Estado do Tocantins.
19:48 R	Como é que a gente pode, num momento gravíssimo em que se vive, de endividamento do brasileiro, que está perdendo o emprego, Senador Magno Malta, está perdendo pela produtividade, porque o comércio chupa esse dinheiro de cassino de bingo... Está aí, a própria confederação, várias instituições colocando isso, o Grupo Locomotiva... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar, senhor, e eu peço desculpa. Você está vendo casamentos sendo desfeitos por apostas. Nós tivemos audiência pública aqui, na CPI das bets, as declarações mais malucas que você pode ver, de desespero da população. Como é que a gente vai votar bingo e cassino? Seria uma insanidade, com todo o respeito ao Senado Federal, mas seria uma irresponsabilidade sem tamanho. Esse é um assunto que já deveria estar nas calendas há muito tempo. O Senado tinha que ter uma responsabilidade para mandar direto para o arquivo; mas, num momento como este, eu acho que a população não merece que o Senado agrave a situação de vício, porque é ludopatia. "Ah, mas os cassinos vão ter um cuidado com os ludopatas". Que cuidado, se 40% do faturamento dos cassinos é com viciados? Então, o Brasil não precisa de mais problemas. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele já tem problemas demais, Senador Irajá. A gente tem que conter os problemas aqui no Brasil. Não gera turismo, não gera receita, a gente já debateu isso. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Que isso? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tanto é que teve, lá na CCJ... O senhor mencionou a CCJ agora há pouco, foi no dia do aniversário do Presidente da CCJ, que na época era o Davi. Tiveram que mudar, na última hora; quatro Senadores, que eram a favor, contra o jogo, tiveram que mudar quatro na hora para ganhar por dois votos. Olha a divisão interna que teve aqui nessa questão da jogatina. A gente tem que ter responsabilidade aqui com os brasileiros, que não aguentam mais esse vício, que está acabando com família, e tem gente se suicidando. É esse o apelo que eu faço. O senhor tem bom coração. O senhor é uma pessoa que... Eu sei que essa é uma pauta importante, mas o senhor tem outras pautas muito boas nesta Casa, em que eu voto com o senhor, em que eu voto com o senhor, mas essa é uma questão de humanidade. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós temos que preservar o Brasil dessa mazela que está acabando com a vida de pessoas, que estão se suicidando, e a gente não pode - um assunto por dinheiro, material, por outros interesses de desenvolvimento - acabar exatamente com a vida, com os empregos, com a saúde, porque é saúde mental, isso é saúde mental. Então, eu lhe faço esse apelo. A gente tem pesquisa diferente, mas vamos trazer outras, vamos debater que isso vai ser muito importante. Obrigado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Um minuto para contraditar e encerrar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Vamos encerrar... e eu tenho compromisso. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sim... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O que acontece, Sr. Presidente... A irresponsabilidade que o colega Exmo. Senador Eduardo Girão colocou, na verdade, é deixar na mão do crime organizado o jogo no Brasil. Disso eu discordo, eu acho que o senhor também discorda. Isso nós temos que combinar, porque hoje o jogo está 100% na mão, no comando e na gerência do crime organizado. Se a gente ficar fazendo vista grossa para essa triste realidade, é o mesmo que dizer o seguinte: "Oh, está ótimo como está, tem que ficar na mão do crime organizado, o Governo, o setor público não tem competência para poder fazer a gestão desse jogo, e vamos manter isso na clandestinidade. Isso vai fazer bem ao país, aos brasileiros". Se é isso que eu desejo, e eu discordo dessa ideia, tem-se que se votar realmente para manter o jogo na clandestinidade e na ilegalidade... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - porque vai estar favorecendo o crime organizado e zero os brasileiros.
19:52 R	(Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - São 20 bilhões de impostos que vão para o ralo - e não vai um centavo para o povo brasileiro. Poderiam estar sendo recolhidos e sendo construídas 200 mil casas populares, 20 mil postos de saúde com o dinheiro dos jogos legalizados. Então, o que eu defendo, Sr. Presidente, é isso: é que nós tiremos o jogo da clandestinidade, da sombra da lei em que está hoje, e o tragamos para a luz da lei, controlado pelo poder público, apurado pelo poder público, fiscalizado, cobrado, porque hoje está uma farra. E aí nós fazermos de conta que o jogo não existe? Isso é de uma ingenuidade tamanha! Vamos deixar como está, porque está ótimo? Não tem nada ótimo. Nós temos que ter a coragem de enfrentar, regular. O poder público tem que cumprir o seu papel em qualquer atividade econômica, como fez o mundo inteiro. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O mundo todo não fez vista grossa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, o Governo está envolvido com o crime organizado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - O mundo fez o enfrentamento, estabeleceu os critérios do que pode e do que não pode. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Governo apoia o crime organizado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu acho que esse é o caminho mais sensato e equilibrado que o país precisa adotar, e não tapar o sol com a peneira e deixar como está mesmo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É claro... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Porque aí está ótimo; não arrecada imposto, não gera emprego. Está certo? O turismo, que pode ser impulsionado pelo jogo... Porque existe indústria do turismo do jogo, ou vocês vão negar isso também, que não existe? Claro que existe! As pessoas viajam de cruzeiro porque gostam de viajar de cruzeiro... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é negar isso também, não, meu Senador. Ninguém está negando nada, só que o Governo apoia o crime organizado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Senador Magno Malta, eu não interrompi V. Exa. Então, tem pessoas que viajam, que fazem o turismo ecológico. Tem milhões de pessoas que apreciam o turismo ecológico - cachoeira, belezas naturais - e tem milhões, milhões de pessoas - europeus, asiáticos, americanos - que fazem o turismo do jogo. Isso é uma realidade. Eu não gosto do jogo. Muitos de vocês eu tenho certeza de que não gostam, mas dizer que não existe o turismo do jogo é de uma insanidade total. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Aí nós vamos entrar na discussão aqui sem racionalidade. Então, eu respeito a opinião de V. Exas., eu tenho também as minhas convicções. O mundo inteiro mostra outros dados estatísticos, que o turismo foi impulsionado. Dobrou o número de turistas internacionais nos países que fizeram a legalização e a regulamentação dos jogos responsáveis. É só puxar os números da OCDE, do G20, aqui da América do Sul. Ou nós vamos seguir a exemplo da Bolívia agora, que, como o Brasil, ainda não fez esse enfrentamento? Quer dizer que agora a Bolívia virou um bom exemplo? Para outros assuntos a Bolívia não é um bom exemplo; agora, é um bom exemplo? E todos os outros países fizeram. Então, estão todos eles errados? O Chile está errado, o Uruguai, a Argentina, o Paraguai todos estão errados? Ah, gente, pelo amor de Deus! Vamos ter pouco de equilíbrio no debate. Vamos olhar os números, as estatísticas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas o debate não está desequilibrado, não. Nós estamos debatendo. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Agora, a pesquisa, sim, é desqualificada... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós estamos vivendo em um país em que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... crime organizado. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Para encerrar, Sr. Presidente, eu acho que a gente tem que respeitar as opiniões de divergentes. Eu estou trazendo aqui na relatoria os números do que aconteceu no mundo inteiro. Vocês podem até não concordar com eles, eu respeito, mas os números estão aí para provar quem tem a razão, quem não tem a razão. Na minha modesta e humilde opinião, eu acho que é muito melhor o Governo, o poder público controlar o jogo, regular o jogo, depurar quem pode atuar no jogo, fiscalizar, cobrar e punir eventualmente quem cometeu algum tipo de crime. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Você sabe por que José Dirceu caiu da Casa Civil? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi uma... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu acho que esse é um caminho mais sensato e equilibrado. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, do tempo, e o debate ainda vai continuar aí por muito tempo. (Durante o discurso do Sr. Irajá, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai, vai. Muito obrigado, Senador Irajá. Quero agradecer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E foi o melhor momento neste final de sessão. Foi um debate mesmo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi, e nós estamos aqui é para fazer isso também. Eu quero parabenizar...
19:56 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É isto em que eu penso fazer, é o debate. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria dizer, Senador Irajá, um dado de que o senhor falou. O senhor coloca como se eu e o Senador Magno Malta fôssemos a favor de a coisa continuar como está. Não, nós somos a favor do enfrentamento a esse jogo ilegal. Agora, quando o senhor coloca que o jogo ilegal continua, tem um grande equívoco. Lá na página do FBI, viu Senador Irajá? Se o senhor entrar na página do FBI... O jogo não é legalizado nos Estados Unidos? A página do FBI tem milhares de abertura de processo contra o jogo ilegal, ou seja, não é porque você legaliza que vai acabar o jogo ilegal. Muito pelo contrário. O senhor está vendo o que está acontecendo com as bets, com as propagandas aumentando muito. O que o senhor acha que vai acontecer com cassino e bingo? E na volta do bingo a gente lembra bem o que aconteceu no Brasil. Então, é um debate que nós vamos fazer, mas é muito importante que a gente continue com muita lucidez, com muita responsabilidade. Desculpe, Senador Marcos Rogério. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, por dez minutos, e com a tolerância aqui da Casa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com muita alegria que eu subo à tribuna no dia de hoje. Antes de fazer aqui o pronunciamento que quero, neste momento eu gostaria de registrar a presença, no Senado Federal, do Pastor Wanderlei. O Pastor Wanderlei, que está conosco aqui na tribuna de honra do Senado Federal, é pastor na cidade de Auckland, na Nova Zelândia, lá na Oceania, e hoje nos dá a honra de visitar o Senado Federal. Ele já cumprimentou aqui diversos colegas Senadores que ele acompanha de longe, e hoje está aqui bem perto. É um amigo de longa data, que tenho a grande alegria de receber neste dia. Mas, Sr. Presidente, o debate estava caloroso aqui no tema dos jogos. Senador Magno Malta, nesse tema dos jogos, eu fico com o "datapovo", com aquele sentimento da rua, do olho no olho. Este não erra. E o "datapovo" não quer jogos, o "datapovo" quer saúde de qualidade; o "datapovo" não quer legalização da jogatina, ele quer segurança pública de qualidade; o "datapovo" não quer legalização dos jogos, ele quer um cafezinho mais barato no supermercado; o "datapovo" quer uma cartela de ovo mais barata, o "datapovo" quer uma gasolina mais barata, o "datapovo" quer um Governo que não roube aposentados. Então, eu respeito a divergência, respeito o debate. Eu não quis... Acho que cada Parlamentar tem as suas convicções e deve sustentá-las. Eu respeito, repito, a divergência. Mas eu, nesse tema dos jogos, tenho posição clara: eu sou contra a legalização dos jogos no Brasil, porque isso é um mal para a sociedade. Essa é a minha opinião. É a minha opinião. Eu não preciso olhar muito as estatísticas, eu só preciso olhar para o que aconteceu recentemente. Pouco tempo atrás, neste mesmo Plenário, neste mesmo Parlamento, alguém chegava, Senador Girão, e dizia o seguinte: "Não, nós temos que regulamentar os jogos online, porque isso vai aumentar a arrecadação, vai garantir investimento para isso, para aquilo, para aquilo outro.
20:00 R	Qual é o resultado que nós temos hoje, na prática? A teoria aqui foi uma. Qual é a prática? A prática é um movimento bilionário de recursos, é o vício, é a ludopatia crescendo no Brasil, é a dependência em jogos crescendo no Brasil, são pessoas tirando dinheiro da comida para colocar nos jogos, são pessoas tirando dinheiro da família para colocar nos jogos. E aí nós temos essa desgraça, esse mal que assola o Brasil, e duas CPIs, pelo menos, instaladas, em funcionamento no Senado Federal, investigando práticas criminosas, organizações criminosas que tomaram conta desse ambiente, e outros que, simplesmente, estabeleceram os seus negócios, em plataformas fora do país, em paraísos fiscais, mas que operam no Brasil. A empresa está lá fora, mas operam aqui, o meio de pagamento é do Brasil e recebem inclusive em Pix, enganando as pessoas. Enfim, essa pauta para mim, é uma pauta que... Assim, nós já conhecemos o mal que a jogatina causa, então não temos que avançar; pelo contrário, eu defendo a pauta de desfazer aquilo que foi um equívoco, que foi a aprovação dos jogos online no Brasil. Mas o outro tema que eu queria trazer para o debate hoje, Sr. Presidente, é que os jornais, no final de semana e no início desta semana, "manchetizaram" um fato que me chamou atenção: a costura de um acordo, de um entendimento, para dar um caminho de solução para uma crise que está instalada no Brasil, e que não se pacifica: essa questão do 8 de janeiro, das condenações que estão sendo praticadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. E aí, eu observo um movimento político. E, se estão certos os jornais, se os jornais estiverem certos nas suas afirmativas, é algo preocupante; porque os jornais estão dizendo que há acordo político sendo construído, inclusive, com a concordância daqueles que julgaram e condenaram, na extensão em que condenaram os réus do 8 de janeiro. Bom, se isso é verdade, aqui eu estou diante de uma situação em que se confessa a desproporcionalidade, em que se confessa o exagero, em que se confessa o erro no tamanho, na dosimetria das penas aplicadas no âmbito desses réus. E aí, eu entendo o esforço de quem está tentando produzir aqui uma solução legislativa que implique tirar o peso da vara da Justiça, que hoje assola centenas de brasileiros, mas eu tenho uma preocupação: pena aplicada não se reduz por via legislativa. O Legislativo não é instância, não é foro adequado para revisão de pena. Revisão de pena acontece e deve acontecer dentro do próprio Judiciário. Cabe ao Judiciário, dentro do seu espaço de julgamento, das instâncias próprias, fazer a revisão, em sede de recurso, em sede recursal. Agora, quando nós estamos diante de uma situação em que, no nível mais alto, na mais alta Corte do país, se pratica injustiça; em vez de condenar com respeito às regras, com respeito à legalidade, com respeito ao devido processo legal, se pratica vingança, aí não resta outra alternativa.
20:04 R	"Ah, Marcos, mas você acha que a via legislativa não é própria para revisar as penas, mas você defende a anistia?" Bom, primeiro, eu não defendo a anistia, eu não defenderia a anistia se as penas fossem proporcionais. Porque se quem invadiu os prédios públicos de Brasília, em 8 de janeiro, tivesse sido condenado por crimes como vandalismo, destruição qualificada de patrimônio... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Na primeira instância. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... inclusive na instância própria, porque nem foro por prerrogativa de função têm aqueles acusados. Mas vamos considerar a hipótese de que tivessem sido julgados mesmo no Supremo Tribunal Federal, o que seria aqui um atropelo ao princípio do juiz natural, mas com penas proporcionais, condenados por crimes que, de fato, cometeram. Aí eu não falaria em anistia; eu não falaria em anistia. Mas a via própria para se enfrentar uma questão como essa é a via da anistia. O Presidente da República pode conceder graça, induto; o Parlamento pode aprovar projeto lei que trata de anistia. Não é revisão de pena; anistia não é revisão de pena. É preciso compreender do que se trata porque, daqui a pouco, nós validaremos algo que simplesmente ofende de morte o Estado de direito e o princípio da confiança. Então, essa é uma situação que vai nos colocar numa posição, Senador Magno Malta, de ter que fazer uma análise, porque o projeto parece que já existe, do ponto de vista... Eu tinha uma professora de Direito do Trabalho que falava da primazia da realidade. Uma coisa é a teoria, esse debate abstrato que a gente faz aqui; outra coisa é olhar para o cidadão que está lá num bairro de Fortaleza talvez, lá nos bairros da minha cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, que está no Goiás e que está preso, condenado. E aí, de repente, você vai ficar aqui entre uma situação que é a situação ideal e outra situação que é uma anomalia do processo. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcos, concede-me um aparte? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Magno Malta, ouço V. Exa. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. é um advogado e tem muito saber jurídico, não é só um advogado. V. Exa. tem mais saber jurídico do que a maioria absoluta dos Ministros do Supremo. V. Exa., do alto da sua inteligência também, coloca muito bem essa dicotomia. O que foi feito pelo Supremo só o Supremo pode desfazer. É por isso que nós não aceitamos, e V. Exa. separa. Em se tratando de anistia, é o Legislativo que tem que fazer; ou uma graça de Presidente da República, o que seria um grande gesto pacificador, mas eu sei quem é a esquerda e o PT - jamais fariam. Mas, quando eles começam a acordar e esse acordo envolve o Supremo, realmente fica difícil, porque eles assinam uma confissão de culpa de que não houve tentativa de golpe, não houve violação do Estado democrático de direito e que essas penas que eles deram eram, na verdade, para tentar legitimar algo que nunca aconteceu.
20:08 R	Quando você é um juiz e calcula uma dosimetria, como relator - eu estou me referindo ao relator de todas as demandas do Brasil hoje -, e depois está disposto a recuar numa dosimetria de 14 anos para poder pacificar... Ora, eles precisam sair fora disso, dessa medida. Ou eles assumem que erraram, ou eles assumem que pesaram a mão, ou eles assumem... (Pausa.) Bom discurso o do Zezinho. Eu vou aparteá-lo. (Pausa.) Concede-me um aparte? Encerrou-se a sessão ali. Vejam bem, quando ele der um passo... Quando viu o movimento da rua... Porque, na verdade, quando eles fizeram essa pantomima toda arrumadinha... É só você pegar a denúncia do Dr. Gonet. Ele começa a fazer uma contagem de um ano e meio para trás, dizendo que é possível que Jair Bolsonaro já soubesse que iria perder eleição; então ele já começou a preparar um golpe. Venham cá, ele é Mãe Dinah, para adivinhar a cabeça de Jair Bolsonaro? Vejam o nível de idiotice desses caras, tentando fazer com que nós nos sintamos idiotas. V. Exa. faz a dicotomia correta. Então, como nós entendemos que não houve crime, que ninguém cometeu crime... Eles chegaram ao ponto de chamar de terrorismo, crime de terrorismo, crime de lesa-pátria. E fazem uma dosimetria de 14 anos? Cabe a nós dizer que não houve crime, não houve tentativa de golpe. Então, cabe ao Parlamento o pedido de anistia. E, agora, o que mais me assusta é que o discurso do Motta, ao ganhar as eleições... E aqui eu me pergunto, no acordo que ele fez, incluindo o nosso partido, que o apoiou... Mas eu avisei - eu tenho a minha frase pronta -, eu avisei. Ele fez um discurso de estadista assim que ganhou a eleição e disse que colocaria para votar a anistia. No outro dia, após o jantar na casa de Alexandre, ele já era outra pessoa. Nesta Casa, eu disse a mesma coisa, quando argumentaram que tudo ia acontecer, inclusive a anistia. V. Exa. estava presente naquele almoço, em que eu disse: "Eu não acredito, eu não acredito, eu não acredito, e minha posição é outra". Mas eu quero louvar, neste momento mesmo, para o Brasil, a dicotomia que V. Exa. faz, com excelência, conhecimento do direito e conhecimento dos três Poderes. Na verdade, a invasão de um Poder já foi tamanha que afogou os outros dois. Nós temos dois Poderes afogados, nós temos dois Poderes que estão debaixo d'água, enquanto um Poder, sozinho, está com o pescoço de fora.
20:12 R	Então, se eles fizeram Mateus - como diz o ditado, "quem pariu Mateus que o embale" -, eles que embalem o Mateus que eles pariram, porque pariram uma mentira, uma narrativa, uma invenção. E o que mais me dói em tudo isso é que, num momento de lampejo - um lampejo de se lembrar de que já foi um Juiz e que julgou, foi para a Suprema Corte como Juiz - do Fux, ele vai lá e faz um voto divergente, um voto argumentando como se estivesse dando um carão em quem não conhecesse nada de direito. Embora o Fux tenha errado muito ao longo também desses anos, acompanhando o Sr. Alexandre de Moraes, ele teve um lampejo, e o lampejo dele diz mais ou menos o que V. Exa. acabou de dizer - V. Exa. acabou de dizer, para que o Brasil tenha essa compreensão. Eu não estou aqui para fazer acordo. Esta Casa não tem que fazer acordo. Eu não vou fazer acordo com alguém chamado de terrorista que não cometeu qualquer tipo de crime. O Supremo que se resolva. O que essas duas Casas precisam fazer, tanto a Câmara como o Senado, é votar a anistia. Eu farei aquilo que estiver dentro das minhas forças, das minhas possibilidades. Em nenhum momento me furtarei, como V. Exa., de gritar pela anistia, pela liberdade e pelo respeito. Isso, sim, fará retomar, distensionar o país; fará com que nós possamos verbalizar que existem três Poderes, que um faz isso, outro faz isso, outro faz isso. Hoje não existe. Hoje tem dois Poderes afogados, que se permitiram afogar e que fazem parte desse único que respira, que é o Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Excelência, pela maneira simples, inteligente, com conteúdo jurídico e conteúdo legislativo que V. Exa. possui, como coloca de forma bem didática para que qualquer cidadão, por mais indouto que seja, entenda essa questão desse suposto acordo que estamos fazendo e da anistia. Obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado a V. Exa. O resumo é simples - o resumo é simples. Se há uma concordância em relação a uma alternativa, é porque há a concordância de que houve excesso, de que houve exagero; e o caminho para corrigir o excesso e o exagero não é a inovação legislativa, é a autocontenção; é o reposicionamento. Existem caminhos próprios para isso, existem caminhos processuais próprios para isso. Agora, isso representa um reposicionamento. Porque, quando você tem um enquadramento por crimes como abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa, deterioração de patrimônio tombado... Enfim, você tem um conjunto de imputações aqui. Duas ou três dessas pelo menos, na minha ótica, estariam dentro da chamada teoria do crime impossível. Golpe de Estado sem líder, sem arma, sem aparato para dar a condição para a execução dessa situação, que é gravosa? Bom, crime impossível. É como alguém que quer matar alguém com uma arma de brinquedo. É crime impossível.
20:16 R	Então, nós estamos diante de uma situação em que foram atribuídos a essas pessoas crimes que são crimes gravíssimos, com penas que são penas altas, porque os crimes são graves. A questão é que se atribui um crime que tem pena alta, mas para pessoas que não cometeram tais crimes, cometeram outros crimes. Eu não estou dizendo que não cometeram. Há pessoas que eu não colocaria aqui, como gente que veio e participou de manifestação, que não depredou, que não participou de vandalismo, nada disso - é manifestação. Quantas vezes nós tivemos em Brasília manifestações de toda sorte em outros tempos? Agora, quem depredou, destruiu patrimônio, invadiu ou quem praticou até incitação, enquadrem no tipo próprio! Mas exageraram e, agora, precisa-se corrigir. A via própria, repito, é a via judicial. A imprópria é a anistia, é instrumento de pacificação. Anistia não é instrumento para fazer justiça, é para pacificação. Não é uma instância recursal, é uma escolha política! É uma escolha política, é uma decisão política. Agora, você fazer a revisão penal pela via legislativa é uma anomalia do processo, e isso a mim me parece algo que fragiliza o Estado de direito e é preciso avaliar. Mas eu repito, Senador Magno Malta, e aqui eu tenho um ponto de reflexão: nós vamos ter que ter um encontro daqui a pouco com um fato que é um fato relevante para quem vai fazer esse julgamento, é quem está na cadeia. Eu continuo defendendo que o projeto que iniciou na Câmara seja votado. Tem que ser votado. Agora, vai chegar um momento em que essa matéria vai ser submetida. Essa matéria não tem, como naturalmente é, endereço para o passado, porque a norma tem endereço para o futuro. Ela pode ter reflexo no passado, porque, em matéria penal, uma lei nova que inova nos seus efeitos alcança o réu, alcança o condenado, mas está olhando para o futuro. Então, eu acho que é uma reflexão profunda que nós vamos ter que fazer, mas o que eu queria chamar atenção é para esse ambiente de reposicionamento, porque é por isso que eu questionei. Se o que a imprensa está dizendo é verdade, há movimentos que reconhecem que houve excesso, que houve exagero, que houve desproporcionalidade. Agora, o caminho para corrigir isso é outro caminho. Se o outro caminho processual não está sendo seguido, aí eu entendo que a posição política que o Parlamento pode tomar é a posição do projeto de anistia que está no Senado Federal. Mas sem me alongar ainda mais, Sr. Presidente, apenas gostaria de agradecer a compreensão de V. Exa. e dos colegas, cumprimentando o Senador Magno Malta pelo aparte que me faz. Agradeço e amanhã volto a esta tribuna para falar de assuntos lá do meu querido Estado de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, amigo, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia. Estou aqui, neste exato momento, às 20h19min. O Senador Magno Malta quer fazer alguma colocação? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu lhe sugiro fazer igual ao Mão Santa. Ficava sentado na Presidência e passava a palavra para ele mesmo, e aí a Taquigrafia ficava aqui com ele até meia-noite, os funcionários todos ficavam com ele aqui até meia-noite, e ele passando a palavra para ele mesmo.
20:20 R	Não, por hoje basta, não é, Sr. Presidente? Já me pronunciei, vamos deixar o restante para amanhã. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, Senador Magno Malta. Antes de fazer o encerramento da sessão, eu quero fazer um convite a você que está nos assistindo até agora nesta sessão do Senado Federal, nesta terça-feira, dia 29 de abril. Amanhã, dia 30 de abril, amanhã, às 11h, nós teremos uma audiência pública na Comissão de Segurança do Senado muito importante. Nós fizemos os convites, os contatos para a vinda de personagens importantes que podem, de certa forma, trazer à luz algo que está na sombra, sobre um eventual tribunal secreto, com decisões secretas, dentro dos tribunais superiores do Brasil. Então, é uma audiência que está sendo aguardada há muito tempo, que teria sido realizada hoje, mas um dos convidados, que é importante, o jornalista Glenn Greenwald, que é norte-americano e que revelou na imprensa, ele mesmo, o chamado Vaza Toga, alguns documentos, diálogos... Começou a ser veiculado na Folha de S.Paulo, depois parou, ninguém entendeu o porquê, e ele diz que tem um arquivo gigantesco de algo que me parece nada republicano dentro dos nossos tribunais superiores. Então, amanhã, virá aqui esse jornalista, já confirmado, e estamos também com a confirmação do jornalista português Sérgio Tavares, que também fez um trabalho investigativo sobre esse caso. A gente ainda está vendo a possibilidade da presença do assessor direto do Ministro Moraes, Eduardo Tagliaferro, presencial ou de forma remota amanhã, mas esses dois jornalistas já estão confirmados, e a sua audiência é muito importante para que possamos acompanhar juntos o desenrolar. O Senado está fazendo seu papel nesse caso, ouvindo essas pessoas, que têm muito a explicar para o Brasil. Então, amanhã, eu e o Senador Magno Malta estaremos lá com outros Senadores, e ficam convidados todos os Senadores para amanhã, às 11h, na Comissão de Segurança Pública. E às 14h, Senador Magno Malta, não sei se o senhor faz parte da Comissão de Esporte do Senado Federal, mas, mesmo se não fizer, o senhor está convidado para a votação que nós teremos para ouvir o Presidente da CBF. Então, um requerimento para que a gente possa ouvir, diante de tantas denúncias... Não é apenas a bandeira, a camisa vermelha da seleção, não; tem contratos feitos pela CBF com o IDP, que foi fundado pelo Ministro Gilmar Mendes e que hoje tem seu filho à frente, contratos milionários, e teve decisões... O senhor tem a palavra. Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Fundado por Gilmar Mendes, Gonet e Flávio Dino. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha como é bom ter experiência. Desses detalhes eu não sabia.
20:24 R	E o fato é que decisões importantes saíram do Supremo Tribunal Federal a partir do Ministro Gilmar Mendes, de uma ação do PCdoB. Primeiro, por que é que está no Supremo Tribunal Federal isso? Não era para estar. Daqui a pouco, o Supremo vai resolver briga de trânsito, briga de condomínio, problemas que não era para estarem lá. Então, teve uma decisão, e coincidentemente, Senador Magno Malta, presidentes de federações de clubes tiveram os seus salários aumentados de R$50 mil - R$50 mil - para R$200 mil. Isso, revelado pela revista Piauí. E nós tivemos jornalistas que repercutiram isso, que criticaram essa decisão desse período, que foram afastados da ESPN, por exemplo... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por terem criticado o Presidente da CBF. Então, amanhã, 14h, nós teremos essa votação do requerimento na Comissão de Esporte... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para que vejamos a verdade. Senador Magno Malta com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu estava vendo, no Instagram, uma entrevista do Ronaldo Fenômeno. Ronaldo Fenômeno, eu já tinha visto outras entrevistas, ele se mostrando muito disposto, querendo participar da CBF, disputar a eleição, para poder arrumar aquilo que todo jogador... Todo mundo que entende um pouco de futebol, esteja na ativa ou fora da ativa, ou como torcedor, sabe o que ocorre com a CBF. E, assim como o Oscar, num determinado momento, quando voltou, se insurgiu e criou uma outra liga de basquete no Brasil, e a liga fez o basquete tomar caminhos sérios no Brasil, os clubes investiram, nossos jogadores... Os campeonatos são disputados, com audiência, presença dos torcedores. Mas era a mesma zorra, e o Oscar tomou essa decisão, junto com outros atletas - não sei detalhar. Mas vi as entrevistas de Ronaldo se mostrando... Continua dentro do futebol, tem clubes aí pelo mundo afora. Até um dia desse, era o dono do Corinthians. E aí, vi uma entrevista dele, ele muito triste, ele dizendo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Cruzeiro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Do Cruzeiro. Muito triste, ele disse que mandou um e-mail para todos os presidentes de federação, um e-mail pedindo a oportunidade de ser recebido por eles, para poder conversar um pouco sobre o futebol brasileiro, sobre a CBF. E ele, quando perguntado que tipo de resposta recebeu, ele disse: Todos eles me responderam com um e-mail, um texto só, igual, de todos: "Ronaldo, nós gostamos muito de você, o futebol lhe deve muito, nós respeitamos muito você, você é um craque". E disse ele que foi... Ele não usou a palavra "copia e cola", mas um e-mail padrão, essa palavra saiu. Um e-mail padrão, e ninguém o recebeu - ninguém o recebeu. Agora a gente vê, eu não sei se é folclore, que a segunda camisa do Brasil será vermelha. Eu quero alertar para uma coisa: o Brasil é conservador, e a Seleção Brasileira sempre foi o troféu dos brasileiros, chamada de Seleção Canarinho, a Canarinho. Não tem canário vermelho - não tem canário vermelho. Eu quero avisar... Olha, guardem, porque minha palavra é profética - guardem, porque minha palavra é profética. Façam essa tal camisa vermelha. A gente já sabe o que é. Nós estamos vivendo uma ditadura vermelha, no Abril Vermelho do MST. As cores são vermelhas: a bandeira do PT é vermelha, a do PCdoB é vermelha. Eles querem a bandeira do partido no corpo dos nossos atletas.
20:28 R	E eu quero dizer, se o povo já não tem mais qualquer afeição à Seleção Brasileira, que vai ali na Argentina e toma uma goleada, completamente perdida. Se a Seleção Brasileira já não encanta, não chama mais a atenção de ninguém - não chama mesmo -, se ela já não consegue lotar estádios; façam a camisa vermelha, e vocês verão os estádios vazios. Guardem o que eu estou dizendo: estádios vazios. Estará nos estádios, quando a seleção vestir uma camisa vermelha, a mesma multidão que hoje o Lula consegue juntar. Essas "multidões" estarão lá para ver o jogo. E, segunda coisa: nós teremos jogadores de Seleção Brasileira que vão se recusar a vestir a camisa, serão cortados; e outros vão recusar a convocação, para não vestir a camisa vermelha, porque eles já sabem do truque. Eles sabem o que o PT quer, eles sabem o que o Lula está fazendo, conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal, especificamente o decano da corte, junto com a CBF. Então, os brasileiros conservadores que estão nos grandes clubes... Eu sou flamenguista - basta, nós já temos o vermelho e preto, é o Urubu. Aliás, é um timaço, um belo time, comandado pelo Filipe Luís, e eu duvido que os conservadores cristãos... Eles vão recusar a convocação. E, se não vestirem a camisa vermelha, eles serão cortados. Nós já estamos numa ditadura. Povo brasileiro, não se iluda: nós estamos numa ditadura. É muita ousadia! Já é muita ousadia, é atrevimento demais dizer que vão mudar a cor da camisa - já é ousadia demais, atrevimento demais! Agora, eu quero avisar vocês, atrevidos: façam, e vocês vão ver exatamente o que eu estou falando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso, e eu acredito... Quero falar... O senhor falou do Filipe Luís, que deu um grande exemplo de coragem, na semana passada, quando falou mal das bets, falou do endividamento, falou que não era um exemplo bom. Olha que o Flamengo é patrocinado pelas bets, e ele foi firme: "Eu não faço propaganda de bet". Eu dei os parabéns para o Filipe Luís, numa audiência pública que nós tivemos, porque tem que ter coragem. É aquela sua camisa: "Tem que ter coragem" para fazer o que ele fez. Eu acredito que no meio de todas, Senador Magno Malta, essas denúncias da CBF, pode ter certeza de uma coisa: até técnico - a seleção já está há várias semanas sem - eles vão, para tentar desviar o foco, trazer de fora, talvez pela primeira vez, trazer um técnico de fora, nos próximos dias, para ver se seguram a situação, porque está cheirando mal o que está acontecendo dentro da CBF. É uma pena, porque eu sou desportista. Fui Presidente de um clube de futebol, o Fortaleza, e via essas mordomias todas que a CBF oferecia para presidente de federação daqui, dacolá, com classe executiva, com hotel de luxo para a família assistir a jogo do Brasil fora.
20:32 R	A Seleção Brasileira está apartada dos brasileiros. Você vê que ela não faz mais jogos aqui no Brasil, amistosos. Ela ia para o interior, lotava tudo. Hoje eles estão indo para fora. É tudo vendido, é tudo dinheiro, para ir lá para fora, de patrocínios, enfim. Então, que a verdade venha à tona. Amanhã, 14h, nós vamos votar um requerimento, Senador - conto com a sua presença - para trazer o Presidente da CBF aqui, ao Senado Federal. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas a seguida sessões para amanhã, quarta-feira: - sessão de debates temáticos, às 10h, destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer - amanhã, aqui neste Plenário; - sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta já divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Então, desejando uma abençoada noite para todos vocês, com muita paz, harmonia, felicidade, saúde, uma noite de luz, de muita esperança e de fé - nós vamos passar por tudo isso juntos, eu não tenho dúvidas de que a verdade e a justiça vão triunfar na nossa nação -, eu declaro encerrada esta sessão, porque foi cumprida toda a sua finalidade. Muito obrigado a todos. Deus os abençoe. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa