Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de abril de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e de outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar 257, de 2020, do Senador Izalci Lucas; - Projeto de Lei 1.769, de 2019, do Senador Zequinha Marinho; e - Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, da Deputada Tereza Nelma. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Por permuta, o Senador Paulo Paim tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, em primeiro lugar, cumprimento V. Exa. pelo relatório aprovado, hoje pela manhã, sobre a política de cotas. V. Exa. fez um belo trabalho. Eu fiz questão de destacar: é um projeto que eu tinha apresentado há praticamente cinco anos. V. Exa. assumiu a relatoria, fez um substitutivo, que foi para a Câmara, foi alterado e hoje nós botamos o projeto nos eixos, exatamente como gostaríamos que fosse. Assim, eu cumprimento todos pela aprovação do relatório do Senador Humberto Costa ao Projeto de Lei 1.958, de 2021, de nossa autoria, que renova e amplia a política de cotas para o serviço público. Agora, o projeto será votado neste Plenário, já que a Comissão, por iniciativa do Líder Rogério Carvalho, aprovou o requerimento de urgência. Manifesto também meu agradecimento à Presidente da CDH, Senadora Damares Alves, ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, que ajudou muito na articulação, e também aos Senadores que estavam lá presentes, apoiando e defendendo a ideia, Rogério Carvalho, Teresa Leitão, bem como todo o Colegiado, já que o projeto foi aprovado por unanimidade.
14:12 R	Agradeço também o trabalho feito pelos Ministérios da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos, da Gestão e da Inovação, pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e o próprio movimento negro, pela mobilização que fez em relação ao projeto. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados. Como houve alterações naquela Casa, retornou ao Senado para nova apreciação. O sistema de cotas no serviço público é fundamental para as políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, a exclusão, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos. O Brasil, infelizmente, ainda está entre os países extremamente desiguais. E essa luta pertence a todos nós - brancos, negros, pardos, indígenas, homens, mulheres, pessoas com deficiência, quilombolas, LGBTQIA+, enfim, a todos os brasileiros. As cotas no serviço público foram instituídas, pela primeira vez, em 2014, no Governo Lula/Dilma, e trouxeram condições mais equitativas para que todos os membros da sociedade tenham acesso, como eu dizia, igualitário a oportunidades e recursos, promovendo assim a inclusão social. Sublinho, em cores vibrantes, que a Lei de Cotas no serviço público é uma das mais importantes ações afirmativas de inclusão. Nós nos posicionamos contra a exclusão e a desumanidade que, por séculos, escravizaram, reprimiram e discriminaram o nosso povo, cujas marcas ainda estão presentes em nossos dias. É inadmissível pensar que alguém possa ser analisado ou julgado pela cor da pele. A crueldade se entranha de diversas formas na sociedade brasileira. E é preciso combatê-la por meio de políticas públicas. E as cotas são uma política pública. Aqui mesmo no Congresso, temos diversos jovens, homens e mulheres que entraram pela política de cotas. É preciso, enfim, enfrentar, com união e todas as forças, todo tipo de preconceito. Nossa visão é de uma brasilidade plena em todas as nossas diferenças, cores, feitios, caminhos, religião, sonhos, praticando aqui e acolá para que a gente avance cada vez mais para que, no nosso coração e na nossa alma, prevaleça sempre o amor. Ao democratizar o acesso ao serviço público, por meio da Lei de Cotas, estamos avançando na tão almejada reparação. Os direitos humanos são uma fonte inesgotável dessa luta por justiça, igualdade e fraternidade. Por isso, tem toda uma simbologia termos votado, aqui na Comissão de Direitos Humanos, pela manhã, e aprovado a urgência para o Senado.
14:16 R	Enfim, uma luta que nos une e nos faz erguer as mãos aos céus para dizer: "Sim, nós estamos aqui, nós sobrevivemos; somos sobreviventes de um tempo de dores e dos cantos dos nossos antepassados". Agora temos a nobre missão de renovar a Lei de Cotas no serviço público, conforme aprovado hoje pela manhã, Senador Humberto Costa, na CDH, relatório de V. Exa. Que o projeto venha o mais rápido possível a este Plenário e que o povo brasileiro, todo o povo brasileiro seja vitorioso! De acordo com os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o maior percentual de negros está na administração direta, que compreende o Poder Executivo, representando 37,6% do total, que é um número que chegou a esse patamar graças à política de cotas adotada no nosso país e agora renovada. Em 2020, foi possível observar um aumento significativo na participação de negros e negras na administração direta, passando de 32% para 37,6%, bem como nas autarquias, onde esse percentual, graças às cotas, aumentou nesse período também de 25,8% para 33,5%. Esses dados refletem avanços na promoção da diversidade e inclusão no serviço público. Segundo o Siape/Atlas do Estado Brasileiro, a quantidade de ingressantes no Executivo federal por ano revela um crescimento proporcional no número de pessoas negras no serviço público. Enquanto em 2000, a cada 100 novos servidores, aproximadamente, 17 eram negros, em 2020, a relação chegou a 43 em 100. Assim, senhoras e senhores, termino dizendo: a renovação da Lei de Cotas por mais dez anos no serviço público é essencial para a nossa democracia, para a justiça social, para a nossa história e, repito, para a nossa brasilidade. Trata-se de um processo longo, mas estamos no caminho certo. Não podemos desistir, porque essa luta, se nós não a fizermos, ninguém, ninguém vai fazer por nós. Por isso, eu aqui cumprimento brancos, negros, índios, quilombolas, migrantes, imigrantes, todos que se somam na construção de um mundo melhor para todos. Essa é a nossa compreensão da vida. Essa é a compreensão que nos leva ao amor e que nos une. Muito obrigado, Senador Presidente Humberto Costa. Esse foi meu pronunciamento. Já estou nos meus dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabéns por esse trabalho excepcional que V. Exa. fez, garantindo que nós possamos ter a continuidade da implementação das cotas para o acesso ao serviço público. Quero dizer da minha honra e alegria de ter sido Relator dessa matéria, lá na Comissão de Direitos Humanos. E a nossa expectativa é de que muito rapidamente venhamos a fazer a votação também na Comissão de Constituição e Justiça e aqui no Plenário desta Casa. Gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse me substituir, por dez minutos, para que eu pudesse fazer o meu pronunciamento também. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cumprimento, já no Plenário também, o Senador Plínio Valério, com quem participamos do debate, ao longo desses anos, também, da política de cotas, sempre com muita sabedoria e muito equilíbrio, né? E isso faz com que a gente vá caminhando junto e buscando o bem comum. Por favor, Presidente Humberto Costa, com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, nós estamos firmemente empenhados em um intenso trabalho conjunto de forças do Governo e do Estado, para desmantelar uma quadrilha que agia nos porões do INSS, uma quadrilha que tungava dinheiro de aposentados e pensionistas, por meio de descontos não autorizados nos benefícios pagos. E é imperioso que deixemos algumas coisas bem claras, para que não haja espaço a mentiras e desinformação, esgoto em que a extrema direita deste país sempre passeia com muita desenvoltura. A Operação Sem Desconto é fruto dos esforços da Controladoria-Geral da União, um ministério do nosso Governo e da Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo, e conta com a inestimável ajuda da Previdência para desbaratar o esquema criminoso. Essa articulação delinquente foi montada em 2019, logo no primeiro ano do Governo Bolsonaro, quando o Ministério da Previdência foi extinto e o INSS passou a ser diretamente subordinado ao Ministro da Economia Paulo Guedes. Naquela época - e aqui não vai nenhuma ilação nem nenhuma acusação de participação nesse esquema -, é importante lembrar quem era o Secretário Especial da Previdência Social: era o atual Líder da Oposição neste Senado, o Senador Rogerio Marinho. Quem era o Ministro da Justiça e Segurança Pública? O atual Senador Sergio Moro. E o que um e outro fizeram a respeito do caso, como, aliás, Paulo Guedes, e, de resto, a CGU, e todo o Governo Bolsonaro? Resposta: nada. Foi com Bolsonaro, já em 2019, que os descontos dos benefícios começaram a crescer de forma exponencial, como mostram as investigações. Foi aí que surgiram os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto direto em folha, dos aposentados e pensionistas do INSS, de mensalidades pagas a entidades que ofereciam benefícios - acordos que foram suspensos agora pelo nosso Governo.
14:24 R	Lá em 2019, Bolsonaro sancionou uma lei que determinava a análise e a revalidação desses descontos somente a partir de 31 de dezembro de 2021. Ou seja, seriam três anos sem qualquer auditagem. Quando se chegou ao final deste período, ele sancionou outra lei, que prorrogava a autorização dos descontos até o último dia do seu Governo, 31 de dezembro de 2022. Isso, na prática, significava uma ordem legal para ninguém mexer ou fiscalizar esses descontos ou se os aposentados e pensionistas do INSS autorizavam ou não a retirada de recursos em folha. Virou um grande negócio. De 15 associações que mantinham convênios com o INSS, o número praticamente dobrou para 29 entidades. O diretor de benefícios do órgão, que respondia diretamente por esses acordos, virou o Presidente do INSS e depois Ministro do Trabalho e Previdência Social após Bolsonaro recriar a pasta, onde ele ficou, de 2021 ao final do Governo do inelegível, sem mexer nessas fraudes. Esse senhor até mudou de nome. Chamava-se José Carlos Oliveira. Hoje, chama-se Ahmed Mohamad. Um negócio tão curioso quanto o caso do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, alvo da operação, acusado de ser procurador de várias entidades criminosas, das quais recebeu mais de R$53 milhões em propinas e que doou - isso mesmo, doou - R$1 para a campanha de Bolsonaro, em 2022. Por que um lobista tão nababescamente beneficiado por esse esquema faria questão de aparecer de maneira tão humilde nos registros do Tribunal Superior Eleitoral como doador de Bolsonaro, registrando apenas R$1 para sua campanha à reeleição? Seria uma mensagem cifrada? Seria um alerta? Algum tipo de coação, como dizer: "Não se esqueçam de mim. Estou aqui. Estou na planilha de pagamento de vocês."? Tudo muito estranho, mas as investigações vão trazer as respostas necessárias. Tudo o que for preciso fazer será feito. Ao contrário do que fez o ex-Presidente, com a anuência do seu então Ministro da Justiça, não haverá interferência nas instituições de Estado. Não haverá mudança de chefes de investigação para beneficiar a própria família e os amigos envolvidos em malfeitos. Foi o Governo Bolsonaro que abriu as portas do INSS para que empresas de fachada, comandadas por laranjas, lucrassem em cima do roubo a aposentados e pensionistas.
14:28 R	A Ambec é um bom exemplo disso. Ela tinha apenas três filiados quando assinou o acordo em 2021, e sua Presidente era uma auxiliar de enfermagem. O faturamento mensal dela chegou a R$30 milhões! Repito aqui: R$30 milhões mensalmente em crime, com as bênçãos do Governo anterior e de sua equipe. Aliado a isso, não podemos nos esquecer de que, no apagar das luzes do Governo do inelegível, um misterioso e estranho vazamento gigante de dados dos beneficiários do INSS expôs ainda mais a fraudes aposentados e pensionistas, que tiveram informações sensíveis disponibilizadas à gatunagem. Foi preciso que chegássemos ao Governo para que, logo no primeiro ano, identificássemos suspeitas de irregularidades e déssemos início a um amplo levantamento e mapeamento de dados para que, oficiados os órgãos de controle interno e a Polícia Federal, montássemos uma grande ação, respaldada pela Justiça e pelo Ministério Público, para desbaratar o esquema criminoso que funcionava havia seis anos. A Operação sem Desconto é a maior já realizada este ano pela CGU e pela Polícia Federal e redundou na demissão do Presidente do INSS, no afastamento cautelar de outros servidores públicos e na identificação de entidades e agentes envolvidos em corrupção. Estamos em um enorme pente-fino para sustar todos os descontos irregulares e, como anunciou a Advocacia-Geral da União, recuperar o que foi ilegalmente retirado de aposentadorias e pensões para que os valores sejam devidamente restituídos aos beneficiários lesados. Não haverá condescendência com corrupção nem com corruptos por parte deste Governo. O que não aceitaremos é que a extrema direita continue insistindo em se eximir de suas responsabilidades e acusar os outros de ladrões. Esse esquema criminoso nascido nos intestinos do Governo Bolsonaro é de responsabilidade daquele Governo e da sua turma e será devidamente desbaratado, e todos os responsáveis - até mesmo aqueles que tenham contribuído para que condutas ilícitas seguissem até muito recentemente, sem que tenham agido com a perícia e a diligência devidas - serão todos severamente investigados e punidos na forma da lei, sem qualquer complacência. O nosso Governo, ao contrário do que fez a gestão anterior, está agindo para combater o crime e sobretudo para reparar os enormes danos que a nefasta administração de Bolsonaro impingiu até mesmo aos aposentados e pensionistas do INSS. Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Os cumprimentos ao Humberto Costa, Presidente do PT e também um dos Vice-Presidentes da Casa, pelo seu pronunciamento esclarecedor. Passo a palavra de imediato ao Senador Plínio Valério e passo a Presidência para o Senador Humberto Costa. (Pausa.)
14:32 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, num país chamado Brasil, em que ministros do Supremo utilizam em vão o santo nome da Constituição; em que narcotraficantes, estupradores, assassinos e corruptos são colocados, todos os dias, fora das grades; em que se condenam pessoas que usam batom para pichar uma estátua; num país onde se mantêm senhoras de 70 anos presas sem condenação, eu ainda me assusto com algumas coisas. E hoje eu vou até ler os requerimentos e ofícios que fiz, porque eu quero, desta tribuna, agir apenas como Senador, observando a liturgia do cargo, porque, como torcedor, eu falaria coisas que as torcidas organizadas falam durante os jogos. Com esse balão de ensaio que fizeram publicar de que a seleção teria um terceiro uniforme, dessa vez vermelho, a reação foi tão grande no país todo, no país todo, que a CBF resolveu dizer que não é bem assim, que a CBF e a Nike ainda estão estudando o novo uniforme da seleção. Com essa história de que não é bem assim a gente tem que ficar cauteloso. Mesmo num país cheio de distorções, eu estou assustado com essa notícia. Por isso, fiz um requerimento ao Presidente do Senado, posto que hoje, na Comissão de Esporte, não conseguimos discutir o requerimento porque o Presidente, Paim, encerrou a parte de requerimento às 10h31. A reunião começou às 10h30. Eu cheguei um minuto atrasado, e já não tinha mais espaço para defender o meu requerimento. Coisas que continuam acontecendo, vão acontecer, não deviam, mas é próprio do Parlamento. Lá na Câmara Municipal de Manaus faziam muito isso. Eu pensei que não se fizesse no Senado, mas se faz a mesma prática. Nada a reclamar. O requerimento. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ednaldo Gomes Rodrigues, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, informações acerca da utilização da cor vermelha na confecção de uniforme da Seleção Brasileira. Requeiro, nos termos dos arts. 50 da Constituição Federal e 216 do Regimento Interno, sejam prestadas, pelo Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, as seguintes informações: 1. Se houve deliberação formal da Diretoria da CBF autorizando o lançamento de novo uniforme em cor vermelha. 2. Se foram observadas as normas estatutárias que protegem os símbolos oficiais e a identidade histórica da seleção brasileira; 3. Se há previsão de utilização do uniforme em partidas oficiais da seleção, e, em caso afirmativo, sob qual fundamentação estatutária. Faço a justificação aqui mostrando que, no estatuto, os uniformes obedecerão às cores da bandeira. É no estatuto... Aqui, a gente está questionando, e eu digo, ao fim desse requerimento, que, embora a CBF seja entidade privada de natureza associativa, a jurisprudência e doutrina reconheceram que entidades de relevante interesse nacional podem, sim, ser objeto de fiscalização indireta pelo Parlamento, notadamente quando recebem benefícios diretos e indiretos, representando o Brasil em âmbito internacional, como é o caso do futebol. Ademais, a própria CBF, quando lhe interessa, se apropria da paixão e simbolismo das cores nacionais, vinculando-se, assim, à Pátria de Chuteiras.
14:36 R	No requerimento, eu finalizo. Assim sendo, entendemos que tais esclarecimentos devem ser prestados ao Senado Federal quando se noticia a utilização da cor vermelha nos uniformes da Seleção Canarinho, em evidente desvirtuamento ideológico. Como eu tive a prova hoje, Presidente Paim, lá na Comissão, de que a coisa não está fácil - parece-me que a CBF está blindada aqui de qualquer informação -, eu estou também me dirigindo ao Ministro do Esporte. Vai que esse requerimento aqui a Mesa não acate, sequer leia. Então, nós vamos requerer também ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, informações sobre o relacionamento do ministério com a Confederação Brasileira de Futebol. Cito os termos do §2° de artigo da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno e peço as seguintes informações: 1. Que espécie de vínculo ou relação há entre o Ministério do Esporte e confederações e federações esportivas, notadamente a CBF? 2. Que instrumentos foram celebrados entre o Ministério do Esporte e a CBF? - se é que foram. 3. Há recursos públicos direta ou indiretamente destinados à CBF ou a seus eventos e parceiros? - faço a pergunta. 4. Como se dá a fiscalização e a prestação de contas, seja dos recursos, seja dos eventuais convênios firmados entre a CBF e o Ministério do Esporte? 5. O ministério tem alguma participação ou ingerência nos contratos de patrocínio da CBF ou entre esta e seus fornecedores? 6. Dentro da área de competência do ministério, das políticas relacionadas ao esporte, está zelar pela correta vinculação entre o esporte e os símbolos nacionais? 7. Não seria competência do ministério interferir no caso de um eventual desrespeito a essa simbologia, especialmente as cores da Bandeira Nacional? 8. Que providências esse ministério pretende tomar em relação à noticiada criação de uma camisa vermelha para a Seleção Brasileira? Faço aqui a justificação, citando a lei e os artigos e dizendo que o futebol é inquestionavelmente parte do patrimônio cultural brasileiro, como esporte nacional, com sua imagem intimamente relacionada à nossa alma e cultura. No imaginário dos brasileiros está A Pátria de Chuteiras, brilhantemente traduzida em obra de Nelson Rodrigues. Portanto, não há como desassociar a CBF, mesmo sendo entidade privada, da atividade estatal de zelar pelo patrimônio histórico e cultural do país. É, assim, imperioso que o Ministério do Esporte, que tem competência para tratar das políticas relacionadas ao esporte, esteja atento ao uso dessa simbologia, mormente quando se tem notícia de que as cores da Bandeira Nacional, historicamente vinculadas aos uniformes da Seleção Canarino, sejam desvirtuadas, com evidente utilização ideológica. Portanto, eu estou, Presidente Paim, tentando cercar. Caso o requerimento não seja lido - e sim rejeitado - pela Mesa, assim como o requerimento não foi lido na Comissão de Esporte, que possam pelo menos permitir que um Senador da República peça informações ao Ministério do Esporte. E faço isso aqui como Senador, mas em homenagem àqueles que já não podem mais dizer o que pensam. Hoje, os ex-atletas da Seleção estão dizendo o que pensam, os vivos estão dizendo o que pensam, os atuais ainda não, têm receio, mas eu faço isso em homenagem a Pelé, a Garrincha, a Tostão, a Gilmar. Eu faço isso em homenagem àqueles que, com tanta honra, nos deram tanta glória. Não é à toa que se festeja a Seleção Canarinho - a seleção amarela, não é à toa. E a gente sabe que, pelo estatuto, ela tem que ter as cores da Bandeira; não todas - não todas, está aqui -, mas tem que ter o amarelo, o azul, o verde ou o branco. Tanto é que um dos uniformes é o tradicional amarelo com azul ou branco, e o outro, azul com branco e um pouquinho de verde. Portanto, é questão de lei. Porém, lei neste país não se respeita mais. A Constituição foi rasgada há algum tempo, o direito de legislar nosso foi usurpado há algum tempo, e as coisas... A pirâmide ficou invertida.
14:40 R	E vou finalizar exatamente citando aquilo que todo mundo já sabe: a gente tem senhoras, portando Bíblia, a 14 anos condenadas; e nós temos corruptos condenados a 300 anos de prisão, assassinos de pai, de mãe, estupradores de filho, soltos, porque encontram uma brecha na Constituição. Quando querem, encontram uma brecha. E a gente não encontra argumento para libertar essas pessoas inocentes. Que os culpados paguem pelo que fizeram; a gente luta aqui pelos inocentes. Portanto, com esse meu requerimento, essa satisfação que estou pedindo, eu estou aqui seguindo a liturgia do cargo de Senador, porque, como esportista, como torcedor, eu estaria falando todos os palavrões que eu aprendi na vida em relação a essas pessoas que ousam, que pensam que podem inverter totalmente as coisas no país, que podem corromper mentalmente a população inteira. Parte, sim, e parte, não. Eu sou daqueles que contestam. Eu sou daqueles que acham que a lei tem que ser obedecida. A lei não foi feita para que ministros digam: "Eu sou defensor da lei, eu sou pai da democracia". (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu reitero aqui sempre: democracia não precisa de pai, democracia não precisa de mãe; democracia precisa de instituições que ajam, cada uma no seu... Que os ministros julguem o que nós Legisladores fizemos na Constituição; e que o Executivo execute. Não que eles ajam em tudo. Hoje um ministro faz o que quer, da forma que quer. Enquanto estiver Senador, enquanto o povo do Amazonas me conceder esse privilégio, e Deus, a bênção de estar Senador, podem acreditar: eu não tenho por que respeitar ministros que não respeitam a Constituição. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Plínio Valério, que falou de diversos temas e demonstrou a sua preocupação com o esporte brasileiro. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende esta sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Até mais. (A sessão é suspensa às 14 horas e 42 minutos e reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Foi apresentado o Requerimento nº 336, de 2025, de autoria do Presidente, Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, que solicita, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao jurista José Afonso da Silva, mineiro de origem e radicado em São Paulo, por ocasião da comemoração de seus cem anos de vida hoje, dia 30 de abril de 2025. A Presidência defere o requerimento de autoria do Senador Rodrigo Pacheco e o encaminhará à publicação, na forma regimental. A Presidência comunica ao Plenário do Senado Federal que foi recebido, do Senador Hiran e de outros Senadores, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets (CPIBETS), por 45 dias. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para prorrogar o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do Senado Federal e será publicado para que produza os devidos efeitos. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, de autoria do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir, no rol das competências da União, dos estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria foi o Senador Lasier Martins. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é breve, é só para fazer um registro de que, na tribuna de honra do nosso Senado, está presente o Vereador Leonício Filho, que só agora, Presidente... Leonício Filho, a gente veio conhecê-lo agora. A gente conhece como Ponar, nosso Presidente da Câmara de Mazagão. Está aqui conosco, junto com o Vereador Pedro Mafra, além do Ozeas Tavares e o José Roberto, que são da Companhia de Desenvolvimento de Mazagão. Mas foi preciso, Presidente, ele vir à tribuna de honra do Senado para a gente descobrir que o Ponar é o Leonício Filho. Então, já cumpriu... Além do papel de dar as boas-vidas a eles, cumpriu esse papel histórico, porque nós descobrimos que Leonício Filho e Ponar são a mesma pessoa. Mas é só para fazer o registro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar V. Exa., Senador Líder Randolfe Rodrigues e registrar o nosso carinho aos Vereadores, na pessoa do Presidente Ponar. Vou ficar com o Ponar. Presidente Ponar, Vereador do Município de Mazagão, no meu estado, no estado do Senador Randolfe Rodrigues, no estado do Senador Lucas Barreto. Cumprimento V. Exa., Ponar, e digo para você que leve o abraço ao Prefeito Chico Nó, ao Prefeito Dudão, aos seus colegas Vereadores e Vereadoras do Município de Mazagão.
16:44 R	Quero fazer um registro importante da transformação que Mazagão vem vivendo nos últimos anos, sob a liderança desse grupo político que lidera a cidade de Mazagão, liderados pelo Prefeito Chico Nó, pelo Prefeito Dudão e pelos Vereadores e Vereadoras, claro, capitaneados pelo povo de Mazagão. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! Gostaria de fazer o registro, no Plenário do Senado Federal, de que nós recebemos hoje a delegação, a comitiva da Federação Suíça, em audiência no gabinete da Presidência do Senado Federal. Quero registrar a presença do Presidente do Senado da Suíça, Senador Andrea - seja muito bem-vindo, Presidente -; da Senadora Andrea - seja muito bem-vinda -; e do Senador Mathias; assim como do Embaixador da Suíça no Brasil, Sr. Pietro; do Chefe da Missão da Embaixada Suíça no Brasil, Ministro Pierre; e da Secretária de Serviços Parlamentares da Delegação, Dra. Sophie. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! Meu reconhecimento e a nossa gratidão por recebê-los na Presidência do Senado Federal do Brasil. Senador Izalci Lucas, eu queria fazer uma ponderação a V. Exa.: o projeto de lei complementar que é o item segundo da pauta, precisa de uma votação - já que se trata de um PLP - de 41 votos favoráveis, e o quórum não está adequado. Queria propor a V. Exa. que nós o retirássemos, e voltaríamos na próxima sessão deliberativa, com um quórum mais adequado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu ia fazer essa ponderação, mas eu queria pedir ao Líder do Governo... É por que houve, Presidente, um entendimento para uma alteração na redação. O Governo já concordou, mas tem que fazer a mudança. Então, eu vou pedir para que o Governo agilize essa mudança, para a gente já votar o texto correto, o que foi acordado com o Líder do Governo, porque a representação empresarial não será por estado, mas por atividade, como é na Sudene e na Sudam. Então, é só pedir para agilizar, para, na próxima sessão, a gente já ter o texto definitivo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, então iria ter que retirar de qualquer maneira, porque tem essa construção política que está sendo feita com atores do Governo; e o Relator também, o Senador Wilder, não está presente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vamos retirar. Pode retirar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos retirar. E, como V. Exa. fez o alerta, eu peço à Secretaria-Geral que informe ao gabinete da Liderança do Governo, do Líder Senador Jaques Wagner, que o Senador Wilder precisa refazer o relatório apresentado, para voltar na próxima terça-feira. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional. Pareceres da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor: nº 25, o Relator da matéria foi o Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e nº 2, de 2024, o Relator foi o Senador Rodrigo Cunha, favorável à Emenda nº 2, de Plenário, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 4, de 2020.
16:48 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em turno único. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Subemenda nº 1 à Emenda nº 2 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, de autoria da Deputada Tereza Nelma, que altera o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. Parecer nº 2, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Nesta Comissão, a Senadora Zenaide Maia foi a Relatora favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta. E parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Relator nesta Comissão foi o Senador Romário, que foi favorável ao projeto e às Emendas de nºs 1 a 4. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas de nºs 1 a 4. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Projeto de Lei nº 363, de 2025, de autoria do Deputado Federal José Guimarães, que altera a Lei nº 8.685, de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos à Lei nº 13.594, de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e também a Lei nº 14.399, de 2022, e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 2024. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 e 2, de redação. Já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à sua publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 335, de 2025, de iniciativa dos Líderes Parlamentares, solicitando a urgência da matéria. Em votação o requerimento... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Que matéria, Presidente? Só para entender, que matéria é essa? Perdão. Porque está... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o projeto de lei que trata da atividade de exibição cinematográfica, Recine, que também revoga a medida provisória que trata da Lei de Incentivo à Cultura do Brasil.
16:52 R	Foi votada na Câmara dos Deputados ontem e hoje é o último dia de vigência da medida provisória. Por isso, foi inclusão pelos Líderes de... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k., Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica aprovado o requerimento de iniciativa dos Líderes solicitando a urgência da matéria. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Só um minuto, Líder, querido, estamos com um problema no áudio aí. O som, som da tribuna esquerda, para quem está acima da mesa; para quem está abaixo da mesa, é o da direita. Começou a perseguição. Com a palavra V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Só foi a gente chegar aqui na tribuna, Presidente, mas ainda bem que o senhor me salvou a tempo. Obrigado, caríssimo Presidente. Eu quero, em primeiro lugar, Presidente, fazer aqui um registro para todos os agentes da cultura brasileira, sobre a sensibilidade de V. Exa. Essa matéria chegou ainda ontem aqui no Plenário do Senado Federal. Essa matéria mobiliza, trata do financiamento do audiovisual brasileiro. O audiovisual brasileiro é responsável, na atualidade, por grandes glórias, sobretudo do cinema brasileiro. Pela primeira vez na história, nós tivemos um filme brasileiro que foi premiado no Oscar. E junto à matéria do Recine, veio acoplado pela Câmara dos Deputados a então medida provisória, e agora o projeto de lei, que trata da Lei Aldir Blanc. A Lei Aldir Blanc já aprovada... Neste caso, trata da prorrogação da Lei Aldir Blanc. A Lei Aldir Blanc já aprovada no Plenário deste Senado e oriunda, inclusive, deste Senado - é importante que se faça um registro, originalmente relatada pelo nosso colega Senador Eduardo Gomes - é responsável pela mobilização de quase R$15 bilhões para agentes produtores culturais de todo o Brasil. Aí é a produção cultural do pequeno produtor cultural, daquele que sonha em ter projetada a sua peça de teatro, daquele que estima apresentar a sua peça musical, daquele que organiza a sua produção audiovisual. Para se ter uma ideia, Presidente Davi, só para o Estado do Amapá, a Lei Aldir Blanc mobilizará, neste ano, R$15 milhões para os municípios do Estado do Amapá, outros R$5 milhões para o Estado do Amapá, mobilizando mais de R$23 milhões para os agentes da cultura do Amapá. Esse projeto é derivado de uma medida provisória que expira neste 1º de maio. Então, eu queria aqui, Presidente, homenageá-lo. Eu acho que a minha homenagem é em nome de todos os agentes da cultura do Brasil, de todos os produtores culturais do Brasil, porque essa matéria chegou aqui no Senado ontem à noite. V. Exa., de imediato, nos designou Relator, e colocou na pauta do dia de hoje. Com isso, V. Exa. está salvando a produção cultural do Brasil, está salvando aquele nosso pequeno produtor cultural do bairro do Congós, lá no Amapá, do Perpétuo Socorro, do Oiapoque, do Município de Pracuúba, porque a cultura entranhou na mobilização cultural, a cultura é a identidade de um povo, mas a produção cultural entranhou nos rincões do Brasil com a Lei Aldir Blanc.
16:56 R	Eu faço também uma homenagem ao Senador Eduardo Gomes, que foi o primeiro a relatar esta matéria aqui no Plenário do Senado, e ao então Senador, também, Paulo Rocha, que apresentou o projeto de lei. Cumprimento V. Exa. pela sensibilidade por ter colocado essa matéria para votação já no dia de hoje. Indo diretamente e rapidamente ao relatório. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei 363, de 2025, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos e, também, alterar a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e, também, revogando a Medida Provisória 1.280, de 23 de dezembro de 2024. Então, passando diretamente ao voto. Ante o exposto sobre a matéria, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 363, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação, com a aprovação da Emenda nº 2, de Plenário, e a rejeição da Emenda nº 1, de Plenário, com a seguinte emenda de redação que aqui apresentamos. Então, só com uma breve emenda de redação para não acarretar o retorno da matéria para a Câmara dos Deputados e, assim, no dia de hoje, nós termos aprovado tanto a prorrogação da Lei Aldir Blanc como também a prorrogação do Recine para a produção audiovisual do Brasil. Anexo, Presidente, destaco aqui um manifesto, uma carta aberta assinada por várias entidades de produção cultural de todo o Brasil, entre elas a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); a Associação Brasileira de Autores Roteiristas; a Associação Brasileira de Cineastas; a Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação; Fórum dos Festivais; Fundação de Cinema; e Sindicato da Indústria Audiovisual. Todas essas manifestações ressaltando a necessidade não somente da aprovação da Lei Aldir Blanc, mas, sobretudo, de aprovação do Recine, que consta também nesse Projeto de Lei nº 363. Diante disso, Presidente, o parecer é pela boa técnica legislativa, pela juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 363, oriundo da Câmara dos Deputados, que prorroga a Lei Aldir Blanc e o Recine para a produção cultural do Brasil. É este o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar V. Exa., Líder Randolfe Rodrigues, e novamente fazer o registro do motivo por que esta Presidência inseriu esta matéria na pauta. Foi um acordo construído na Câmara dos Deputados, por conta do prazo de vigência da medida provisória, e esses recursos são os recursos que estão financiando a cultura no Brasil. Nós fizemos a inclusão, pegamos o apoio regimental de todos os Líderes para a inclusão na pauta, e eu queria agradecer a compreensão de V. Exas. em relação a acatar essa decisão da Mesa de deliberarmos sobre esse assunto relevante para a cultura brasileira. O parecer é favorável ao projeto, à Emenda nº 2, de redação, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão.
17:00 R	Senador Líder Eduardo Girão, para discutir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Longe de mim querer atrapalhar os trabalhos do Senado Federal, muito pelo contrário. Tanto é que não tive nenhuma objeção em se colocar agora, de urgência, na pauta. Mas eu já aprendi - eu entrei aqui em 2019 - que essas coisas de última hora que acontecem aqui sempre podem ter algum jabuti, podem ter algo que não é bom para a sociedade. Eu aprendi aqui. Então, Sr. Presidente, eu venho da cultura. Tenho um histórico de produção de filmes, de teatro e quero dizer para o senhor o seguinte: que eu tenho um apreço pelos artistas, pela cultura, que no Brasil passou um tempo ruim, inclusive no Governo anterior; um tempo ruim! Agora, dar um cheque em branco de R$15 bilhões no momento em que o Brasil passa por um uma situação difícil financeira, onde a gente está vendo - estava conversando agora aqui com o General Mourão - que está faltando dinheiro até para as munições; quando a gente está tendo o problema de um roubo escancarado que aconteceu no INSS, dos aposentados, pessoas idosas, que ganha um salário mínimo grande parte delas; quando a gente está vendo que vai faltar dinheiro - dito pelo próprio Governo Lula - para saúde, para educação, em 2027, a gente colocar R$15 bilhões num cheque em branco?! Lá na Câmara dos Deputados, ontem passou, à noite; chegou aqui nessa noite passada. E, não sei se o senhor sabe, lá a Oposição foi toda contrária. Inclusive, os partidos de oposição todos fecharam questão, votaram contra esse projeto. E eu queria deixar aqui que, de forma açodada, eu não concordo. Sem ler os termos, sem olhar exatamente para onde é que vai cada centavo, eu quero declarar, Presidente - não sei se o senhor vai fazer as orientações dos partidos -, que o Novo é contra. Meu voto é contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, cultura é uma das coisas mais importantes, gente. A cultura é a digital do nosso povo. Sem a cultura, nós não sabemos de onde viemos, onde estamos e aonde queremos chegar. E a gente sabe que precisa ser financiado. Se não for pela cultura em si, lembre-se, esses setores geram emprego e renda. Esses setores da cultura tiram crianças, adolescentes, porque não é só limitado ao audiovisual, é a tudo. Eu sou do interior e vejo isso. E era a cultura, com o mamulengo, com tudo que fazia com que a gente se alegrasse. E mesmo quem não se sensibiliza com o fato de a gente ter necessidade de preservar a cultura, lembre-se que gera muito emprego e renda também. Sou favorável - viu, Presidente? - à prorrogação da Lei Aldir Blanc. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho; em seguida, à Senadora Teresa Leitão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues, cumprimentar V. Exa. por ter pautado no dia de hoje o texto da medida provisória que caducaria hoje, se a gente não votasse.
17:04 R	Como disse a Senadora Zenaide Maia, esse é um ativo de que os brasileiros precisam e este setor movimenta milhares de trabalhadores no Brasil. Ele mexe com todos os segmentos da sociedade, com todos os municípios de todos os tamanhos e com todos os estados. Portanto, é uma atividade econômica relevante, além de ser fundamental para a formação cultural do nosso povo, do nosso país. Portanto, Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. e o Senador Randolfe Rodrigues. E que a gente tenha... Infelizmente só são 15 bilhões. Se fossem 30 bilhões seria ainda melhor, porque a gente estaria levando mais discernimento e mais compreensão da sociedade sobre a sua própria existência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Rogério. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para discutir a matéria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Exatamente, Sr. Presidente. E discutindo eu quero parabenizar o ingresso dessa matéria na pauta de hoje, tendo em vista que, a partir de amanhã, já não teríamos mais a vigência da Lei Aldir Blanc. Mas quero dizer que é um processo também contínuo disso que a gente está aprovando aqui. Não é um repasse significativo, é bem verdade, mas talvez até insuficiente. Não dá para dizer agora. Mas o que esse projeto de lei também está trazendo é um ponto de consolidação, a partir da Lei Aldir Blanc ou como fomento à Lei Aldir Blanc, do Sistema Nacional de Cultura, porque, a partir de 2027, só poderão receber os recursos aqueles municípios que tiverem seus fundos de cultura implementados, implantados. E isso, sim, é um processo de transparência importante, é um processo que estimula o controle social, é um processo, portanto, condizente com a política de cultura. Nós aprovamos já aqui, nesse exercício, vários instrumentos importantes da política cultural do Brasil e essa medida vem só se agregar a mais um aperfeiçoamento. É projeto de aperfeiçoamento, como bem disse o Senador Randolfe Rodrigues. Eu acho que o relatório está muito preciso. Ontem eu já comemorava o relatório da Deputada Jandira Feghali e agora comemoro também o relatório do Senador Randolfe. Acho que nós devemos, sim, Senador, aprovar do jeito que ele está não apenas pelo prazo, mas, sobretudo, para além do prazo, o que esse projeto vai produzir de aperfeiçoamento na Lei Aldir Blanc. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, é bom destacar que nós precisamos tomar uma atitude em relação ao fato de sermos carimbadores. Realmente todos os projetos, Senador Girão, precisam ser discutidos, só que nós não iremos aqui atrapalhar ou impedir que o setor que mais emprega no país - que é o setor de serviços - deixe de crescer por conta de um fomento. O agronegócio é o setor que mais tem subsídio, que mais tem fomento e é o que mais cresce.
17:08 R	Nós temos de lembrar que aquelas letrinhas, Senadora Teresa, que aparecem depois do filme, depois das novelas, aquelas letrinhas não são letrinhas, são nomes de pessoas, são pessoas que têm famílias e que sustentam, por meio da cultura, muita gente. É um dos setores que mais emprega. Além de tudo, nós precisamos valorizar a arte. A arte está dentro da cultura. Daí a importância da aprovação deste PL. Senador Randolfe, parabéns pela relatoria a jato, mas de suma importância para o crescimento do nosso país. Que possamos, sim, além da obrigatoriedade que a Senadora Teresa Leitão citou, para os municípios, em termos a transparência e em termos um diagnóstico da implementação desses recursos, R$15 bilhões é pouco. É pouco. O agro é força motriz do nosso país, o agro empresarial segura a nossa balança comercial. Emprega menos, mas, mesmo assim, precisa cada vez de mais. Assim, os outros setores também merecem. Parabéns, Senador Randolfe. Presidente Davi, por favor, a outra Casa precisa nos respeitar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não sou advogado, Senadora Soraya. Permita-me fazer apenas um comentário do Presidente Hugo Motta. Há alguns dias, nós tivemos uma reunião na residência oficial da Câmara, e é até importante fazer este registro, porque já é de conhecimento dos Senadores e das Senadoras que o Presidente Hugo Motta restabeleceu o rito constitucional da constituição das Comissões Mistas relacionadas às medidas provisórias no Congresso brasileiro. Eu sei que, infelizmente, este caso chegou em cima da hora, que é um caso concreto, que nós precisávamos deliberar, mas o Presidente Hugo Motta tem tido esse carinho e essa atenção respeitosa com a Casa da Federação. Eu tenho que fazer esse registro e dizer a V. Exa. que V. Exa. está certa neste caso concreto, que chegou ontem à noite e iria expirar hoje, mas nós estamos sendo respeitados do ponto de vista da formalização das Comissões Mistas das medidas provisórias. Ficamos paralisados há muitos anos aqui no Senado, sendo desrespeitados. Agora, nós retomamos a possibilidade de instalarmos as Comissões Mistas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Só rapidamente, se V. Exa. me permite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. é o Relator da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Só para acrescentar, inclusive, Presidente, ao que V. Exa. relata. V. Exa. está presidindo um processo de retomada, me permite dizer, do nosso bicameralismo, e essa homenagem tem que ser prestada também ao Presidente Hugo Motta. O que nós estamos vendo, e assiste razão a reclamação da Senadora Soraya, ainda é o resquício de, como dizia o francês, do ancien régime, do regime anterior, do antigo regime em que nós estávamos, lamentavelmente, vivendo, em que o nosso bicameralismo estava deformado. É importante destacar que, entre algumas das medidas de retomada do nosso bicameralismo, V. Exa. cumpriu - aí temos que também agradecer ao Presidente Hugo Motta - com prazo recorde a retomada do rito de instalação das Comissões Mistas de medidas provisórias. Nesta semana, tivemos uma. Na semana que vem, teremos mais duas. E as Comissões Mistas estão retornando. Isso não ocorreria se não fosse, primeiro, V. Exa. estar cumprindo, inclusive, um compromisso que fez desta tribuna.
17:12 R	Em segundo lugar, também tivemos a atenção do Presidente da Câmara. Então nós estamos... Faço questão de fazer esse registro. No mais, Presidente, só um esclarecimento ao Plenário. Não tem um centavo a mais, não tem distorção financeira ou orçamentária, e foram incorporadas, nessa medida provisória, medidas de transparência em relação à Lei Aldir Blanc. Sobre o custo da cultura, permita-me, Presidente, recuperar uma fala da grande dama do cinema e do teatro brasileiro, que tanto orgulho nos dá, que é a D. Fernanda Montenegro, quando, em 1985, tendo recebido o convite para ser Ministra da Cultura do Governo do então Presidente José Sarney, com muita cortesia e com muita educação recusou o convite, mas declarou o seguinte, D. Fernanda Montenegro, naquele quase longínquo 1985: Por mais criativo e competente que um Ministro seja, não há como fazer cultura sem dinheiro. Cultura custa caro. As áreas econômicas precisam concordar com isso para que um bom trabalho seja desenvolvido, ou então teremos um Ministério de sarau, totalmente esvaziado [falou D. Fernanda, acrescentando que a cultura deveria nascer do povo]. Nossa deformação cultural nos faz pensar que cabe a um segmento da sociedade levar cultura a outro. Nós temos é que buscar a cultura no povo, dando condições para que ela brote. E 40 anos depois, o que a Lei Aldir Blanc faz é dar cabo e cumprimento ao que D. Fernanda Montenegro pediu em 1985. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu tinha levantado o microfone. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Magno Malta, eu não vi a inscrição de V. Exa. Senador Magno Malta com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também acho temerário, embora já tenha sido aprovada a urgência, mas nós... Existem defeitos que foram criados por conta do próprio sistema como um todo. Veja que a urgência da anistia - de quem não cometeu o crime... E agora quem deu as penas e votou as penas, sem respeitar o devido processo legal, criando tipos penais jamais inexistentes, ou existentes, para o absurdo da letalidade de um crime contra a nação, esses querem um acordo de criação de texto de lei, que nada lhes pertence. Na verdade o que lhes pertence é guardar a Constituição, e mais nada. E tomar vergonha, ou sentir vergonha do que falaram aqui. Mas não, eles podem tudo, tem dois Poderes afogados e um com o pescoço de fora dando todas as ordens. Lá o Sr. Hugo Motta colocou, em regime de urgência, quatro projetos vindos do Supremo - do Supremo que manda, que desmanda, que faz, que desfaz, amedronta e até chantageia -, porque, na minha cabeça, esse rapaz está amedrontado, está sendo chantageado, porque esse rapaz, ao ser eleito, fez um discurso de estadista e, depois do jantar na casa de Alexandre, ele já era outra pessoa ou era a pessoa verdadeira; na hora do discurso de estadista, ele não era aquela pessoa.
17:16 R	E isso aí não era... Colocar a urgência da anistia, não, porque não é pauta do povo brasileiro. É pauta de quem, então? É de Marte? É da Lua? É de quem? É de um ET? Não, é do povo brasileiro. E agora, quando eles viram o que fizeram - e o mundo sabe de tudo isso -, eles querem fazer um acordo, quando eles não têm nada a ver com isso, porque Supremo não é Senado, Supremo não é Câmara. Quero dizer que nada contra a cultura, até porque a Lei Aldir Blanc foi aprovada no Governo Jair Bolsonaro. Agora, essas coisas a toque de caixa, que vêm a toque de caixa... Aqui tem algumas falas que eu consegui ler, porque é coisa demais, em que você recebe a toque de caixa, a toque de caixa se vota a urgência e a toque de caixa se vota. De maneira que, com esse meu argumento, Sr. Presidente, eu já registro que voto contra. Acho que aquela Casa precisa se respeitar respeitando esta, e esta aceitar o respeito, porque é um desrespeito muito grande. Esta Casa se desrespeita quando aceita esse tipo de coisa que vem de lá. Agora, nada disso acontece sem combinação. Eu estou denunciando isso, porque nada acontece sem combinação, e ficam os outros que ganharam uma eleição e que lutaram sentados aqui de bobo enquanto as coisas são jogadas pelas nossas costas, e nós nada sabemos. A única coisa que posso fazer é reprovar, é dar minha negativa, é botar as coisas no lugar, nesta Casa aqui principalmente, que é quem mais deve à sociedade brasileira. E o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Eu queria fazer um compromisso: nós iríamos submeter a matéria à votação simbólica, mas eu percebi que há alguns registros de alguns Senadores da República que querem fazer as suas manifestações de voto. Eu vou colocar em votação e me comprometo que aqueles que levantarem a mão para votar contra eu vou registrar nominalmente. Votação do projeto e das emendas, em turno único. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não vai ter orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero registrar, porque, se for abrir a orientação... Eu prefiro registrar nominalmente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado pelo Relator. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Com os votos contrários do Senador Eduardo Girão, do Senador Magno Malta, da Senadora Damares Alves, do Senador Hamilton Mourão e do Senador Wellington Fagundes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para justificar o voto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É importante, porque a cultura é algo fundamental, inerente ao ser humano; ninguém tem dúvida disso, ninguém tem dúvida de que é o resgate da nossa identidade e da nossa alma. Agora, eu acredito que ninguém leu o que está escrito. A gente tem que pegar o que aconteceu ontem na Câmara. Os Deputados ontem, também surpreendidos, fizeram manifestações, Senadora Damares, gravíssimas de que não tem plano de trabalho, de que não tem contrapartida, ou seja, é um cheque em branco, enquanto nós estamos vivendo, Senador Magno Malta, problemas graves na saúde pública deste país. Isso é prioridade ou não? O que é prioridade hoje no país?
17:20 R	Então, eu acho que a gente tem que primeiro fazer aquilo que é mais emergencial para uma população sofrida. Depois, claro, temos que privilegiar outros setores importantes, como o setor da cultura, que gera... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... emprego, gera renda. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ninguém tem dúvida, absolutamente, da importância desse setor. Agora, não podemos jogar para a plateia e dizer que está tudo certo em se aprovar algo sem ler. Então, o meu voto, especialmente, é com relação a não ter tido a oportunidade de debate nesta Casa. Muito obrigado. Meu voto é contra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria também de justificar o meu voto contra, porque, historicamente, sempre defendi aqui a Lei Aldir Blanc pela importância que ela representa para promover a cultura e a geração de empregos no país. Na pandemia, nós aqui estivemos trabalhando, defendendo a prorrogação desses incentivos fundamentais. Então, quero deixar bem claro que pelo menos os nossos votos contrários não são contra a Lei Aldir Blanc. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Que esteja e fique muito claro isso aqui! E eu vou repetir: o meu voto não é contra a Lei Aldir Blanc. A Lei Aldir Blanc, para mim, é um imperativo que o país tem que manter para proteger a cultura brasileira, principalmente os anônimos, profissionais que às vezes não têm oportunidade. E, na pandemia, nós vimos muito isto: pessoas passando necessidade; às vezes, um produtor de alto gabarito... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... que já... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... produziu material importante para a história deste país, estava passando fome, Senadora Tereza Cristina e Senadora Damares. E nós fizemos isso e os defendemos. E, naquele momento, eu registro aqui que não teve cor partidária - todos votaram. Eu acredito que tudo aqui foi votado por unanimidade. E nós gostaríamos de votar simbolicamente. O problema é que chega, de uma hora para outra aqui, uma alteração proposta e promovida na Câmara dos Deputados que, como disse aqui, é um cheque em branco. E, olhem, até agora, praticamente, nós vivemos neste país com um orçamento... aliás, sem orçamento, porque, na verdade, não tinha orçamento. Era o Governo trabalhando com duodécimo o tempo todo, de forma que, até agora, praticamente, nós temos aqui um país sem condições de os Prefeitos e os Governadores fazerem um planejamento. Então, da mesma forma, o que nós estamos... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... votando aqui será... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... um cheque em branco e que dificilmente terá um planejamento a ser feito. Portanto, fica aqui claro, porque não podemos também nos delongar tanto, que o nosso voto, o voto pessoal do Senador Wellington Fagundes, é pela permanência da Lei Aldir Blanc, que cumpriu até hoje um papel extremamente importante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para registrar o seu voto, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu falo em meu nome e em nome de milhões de brasileiros, principalmente do meu estado, que me trouxeram para cá. Eu não vim para cá carimbar nada. Não vim carimbar nada e não sou carimbador. Essa Lei Aldir Blanc foi votada, porque eles se sentiram vilipendiados, sem nada, depois das descobertas do "mamatório" da cultura, Senadora Damares: a Lei Rouanet esbanjando com meia dúzia de artistas, e parte desse dinheiro ia para a máfia do dendê, na Bahia. Só eles recebiam grandes vultos.
17:24 R	A máfia do dendê não acabou, não, mas tudo bem. Foi votado para ser por três anos no Governo Bolsonaro, R$3 bilhões por três anos. Agora são R$15 bilhões ad aeternum. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vamos votar isso sem discutir? Eram R$3 bilhões por três anos, porque estávamos vivendo uma pandemia, Senador Styvenson. Agora estão votando R$15 bilhões para os mamadores, que são meia dúzia. Os artistas pequenos não têm acesso a grandes cachês, até de pessoas que não alcançaram o nível... E tem uma história de aderir a uma ata. E os produtores são os mesmos... O mesmo esquema dos lobistas da jogatina... Mas cadê o dinheiro para devolver aos aposentados que foram assaltados? Agora estão votando R$15 bilhões ad aeternum. E os aposentados? Quem não ouviu a entrevista do Lupi - pelo amor de Deus! - dizendo: "É, a gente sabia de uma denúncia aqui, de outra denúncia aqui, já sabia, mas não sabia que era tanto". Cara de pau! Você não tinha uma denúncia? Investigue a denúncia! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Porque o Rio São Francisco tem aquela largura toda e chegou ao mar, mas começa com um olho d'água, então uma denúncia é a ponta do iceberg. "Não, tinha uma denúncia aqui, outra aqui, a gente sabia, e tal; a gente sabia", fala isso três vezes! E esse cara ainda não vai ser demitido. É claro que não. Esse é o cara que foi usado, com o seu partido, para entrar no TSE pedindo a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Foi esse Lupi aí, do PDT. Ora, quem é contra? Eu não sou contra. Agora, eu acho que cultura é para todo mundo. É para mambembe, circo no interior, os parques das cidades, dos distritos; para que essas pessoas tenham acesso. Mas não têm! Quem tem acesso são aqueles chamados da MPB. É até uma coisa errada, porque MPB, para mim, é música popular brasileira. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se é popular, tem que ter pelo menos mais de 10 mil... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pessoas num show, né? Então, música popular brasileira, para mim, é Zezé Di Camargo, é César Menotti e Fabiano, é Amado Batista; não é uns caras que lotam, com 500, 400 pessoas, 200 pessoas, um teatro, tocando um violãozinho, e aprovaram R$15 milhões, R$5 milhões, R$12 milhões. A riqueza dessa gente não vem da bilheteria - pelo amor de Deus! -, vem desse "mamatório" aí. Então, três anos, tudo bem, era pandemia - por três anos, R$3 bilhões. Agora, aprovar R$15 bilhões ad aeternum, Sr. Presidente? Aí eu estarei sendo covarde com o povo que luta, que está revoltado com o que fizeram com a Previdência, revoltado com os aposentados sendo roubados e vendo votar uma coisa como essa, com discursos bonitos, como se a gente estivesse cortejando e fazendo o bem para quem já tem demais e mora em cobertura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para fazer o registro do voto contrário, concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, nada contra a lei, nada contra o segmento, mas a Constituição me garante que a criança é prioridade absoluta. Nós não apreciamos ainda o veto das 1,9 mil crianças com microcefalia. Eu não me sinto confortável com a gente estar aqui apreciando benefício para a área da cultura quando eu estou deixando crianças para trás.
17:28 R	Nós temos um acordo também de um veto para as crianças com síndrome de Down e suporte nível 1, que é o BPC. Como vou deixar as crianças para trás e aprovar, votar, manifestar meu voto em benefícios para a área da cultura com tanta emergência? A prioridade absoluta é a criança e o adolescente, por isso que eu manifesto o não! Enquanto não retornar o benefício para as crianças... (Interrupção do som.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - ... com microcefalia... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... não voto nenhum outro benefício para nenhum outro segmento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares, até para fazer um registro para V. Exa. e para o Plenário do Senado Federal, nós fizemos uma reunião também com o Líder do Governo no Congresso, com os Líderes da Câmara dos Deputados, com o Presidente Hugo Motta, e combinamos a primeira reunião do Congresso Nacional para deliberarmos no Plenário os vetos - e PLNs, se tivermos, também - do Congresso Nacional, no dia 27 de maio. Já será publicado no Diário do Senado Federal e também o Presidente Hugo Motta informará os Líderes partidários que nós teremos a primeira reunião do Congresso Nacional para deliberação de vetos pendentes no dia 27 de maio, uma terça-feira. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, com os mesmos votos contrários. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 211 e 213, de 2025, respectivamente dos Senadores Irajá e Davi Alcolumbre, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. Os Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. Passamos imediatamente à ordem de Senadores inscritos. Concedo a palavra ao primeiro Senador inscrito, Senador Izalci Lucas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Enquanto o Senador chega, eu posso fazer um pela ordem, bem rapidinho? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou passar o pela ordem para V. Exa., mas ele já chegou. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Ele é rápido! Mas é bem ligeirinho, viu, Senador Izalci? É só um voto de aplauso que eu acho que se coaduna muito bem com o debate que nós estamos fazendo, acabamos de fazer sobre a cultura. Em Pernambuco, tem uma cidade chamada Itapissuma. É uma cidade da Região Metropolitana. Nesta cidade, tem uma banda, a Sociedade Musical 1º de Maio, que está fazendo 140 anos de fundação, Senadora Tereza Cristina. É uma cidade pequena, praticamente uma cidade de passagem. Apesar de ter a melhor caldeirada do estado - é considerada a capital da caldeirada -, é uma cidade muito pequena, de poucos recursos. Mas essa Sociedade se mantém há 140 anos. Entre os formados por essa instituição, nós temos Amaro Ramos Rios, clarinetista que representou o frevo pernambucano na Copa do Mundo de 1982, o Prof. José Caetano, saxofonista, do Centro de Criatividade Musical, dentre outros, como um maestro muito conhecido, o Maestro Spok. Todos foram alunos de lá.
17:32 R	Essa sociedade está completando 140 anos, mantendo a sua sede numa sala de aula de música, Senador Izalci, gratuita, e tem uma atividade chamada Banda na Praça. E todo mundo sai para ver a banda tocar. Por isso, eu quero colocar meu voto de aplausos. Tem um diretor, o Thiaguinho, um conselheiro tutelar, que é muito atuante na cidade, inclusive trazendo adolescentes para fazerem parte da banda musical, como é conhecida, da Sociedade Musical 1º de Maio. Então, meus parabéns! E espero que o Senado também possa aprovar esse voto de aplausos. (Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, suplente de Secretário.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Da minha parte, está aprovado. E eu acho que é esse tipo de coisa aí, Senadora - esse tipo de atividade aí, no interior, dessa banda, dessa atividade com as crianças -, que deve ser contemplada. Esta é a minha fala. Eu estou dando o voto com meus dois braços para eles lá. Diga a eles que eu levantei os dois braços. Mas quem presta esse tipo de serviço na cultura dessa forma aí, educando, não é contemplado. Mas eu quero parabenizar e dizer que meu voto é a favor. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Senadora, o seu voto está deferido e está registrado. Vai à publicação. Senador Izalci, por dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, eu cheguei a Brasília em 1970 e me formei em 1980. E acompanho as nossas instituições aqui no DF já há algum tempo, pela minha formação como contador, auditor. E eu quero falar hoje, aqui, Presidente, sobre a questão do BRB. Eu soube pela imprensa que haveria uma proposta do BRB para adquirir o Banco Master. E havia muitos artigos da imprensa questionando uma série de detalhes que eu não conhecia especificamente. Recebi vários documentos, fiz uma análise desses documentos todos e, nesses últimos 15 dias, Presidente, me dediquei muito, conversando com assessores, conversando com advogados, e tive também conversa direta com o próprio Presidente do BRB. E, na prática, talvez por falta de informação, o que vai acontecer, o que está pretendendo o BRB é comprar parte do Banco Master. Então, muitas coisas que foram faladas na imprensa não estão entrando nessa negociação. Esse é um segmento muito sensível... E eu quero aqui agradecer a muitos dos Parlamentares, dos Senadores e Senadoras, porque grande parte deles talvez tenha assinado também muito em função da credibilidade e do conhecimento que a gente tem da matéria - eu já fui auditor independente, e hoje não exerço mais, mas, de qualquer forma, conheço bastante a questão do mercado financeiro e também de contabilidade. E me convenci de que, realmente, para o Banco Regional de Brasília, que é a maior preocupação minha - e com certeza também da Senadora Damares e da Senadora Leila... O BRB é um patrimônio nosso, daqui, do Distrito Federal. Era um banco regional; hoje virou um banco nacional: são mais de 20 estados, quase 9 milhões de clientes.
17:36 R	Então, eu recebi todo o memorial, e todas as dúvidas que tinha relacionadas ao BRB eu consegui tirar. Portanto, tenho aqui já alguns relatórios, tanto do BRB como também do Banco Master, e quero aqui, de certa forma, tranquilizar, porque, quando a gente fala numa CPI do mercado financeiro, isso traz, de certa forma, uma preocupação, uma instabilidade e gera algumas questões de mercado. Então, eu quero deixar claro, porque alguns colegas, inclusive, me disseram: "Senador, o próprio Tribunal de Contas da União agora também está apurando essa negociação", que essa proposta ainda depende de aprovação do Banco Central, do Cade, do Conselho Monetário Nacional. E, evidentemente, na proposta que foi feita... Talvez não tenham sido divulgados os detalhes, então ficou a impressão de que o BRB estaria comprando todos os ativos e todas as empresas do Banco Master, o que não é verdade. Então, o que eu posso dizer... E quero até cumprimentar - esteve comigo por duas vezes - o Presidente Paulo Henrique, que já demonstrou muita competência, realmente. O Banco BRB era muito pequeno, hoje acho que será agora o nono banco no país. E, para nós aqui do DF, ele é muito importante. A Senadora Damares está aqui... E foi aprovado inclusive na CAE um requerimento. Eu recebi as informações e, depois, quero compartilhá-las com todos aqueles que assinaram, mas, em função de tudo isso e desse convencimento, quero dar uma tranquilidade para o mercado, principalmente aqui em Brasília, sobre o BRB, porque as colocações que foram feitas e as propostas apresentadas, de fato, me tranquilizam muito, Senadora Damares. Portanto... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, um aparte. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu fico contente que o senhor esteja tranquilo, mas eu ainda não estou. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E nós aprovamos uma audiência pública. Eu entendo que o instrumento CPI é realmente o último recurso que a gente pode usar. Já está em processo de análise - eu sei que o Banco Central está analisando. Talvez a CPI realmente fosse um remédio bem amargo, mas a audiência pública aprovada na CAE, com a minha assinatura, a sua e a de Leila, é uma oportunidade de os dois Presidentes, inclusive, explicarem publicamente e de a população acompanhar esta audiência e se convencer de que essa é uma operação boa para o BRB, boa para o nosso DF. Então, eu vou continuar insistindo na audiência, uma audiência tranquila. Eles apresentam... A população tem o direito de conhecer os documentos que o senhor conheceu. Confio demais no meu colega Izalci, por ser um economista, um homem da área da economia, e estou tranquila com a sua avaliação, mas acho que a população gostaria de ouvi-los. Então, acho que uma audiência pública não traria nenhum ruído, seria uma audiência tranquila. E aí a gente mostraria para a população, com muita transparência, o que aconteceu, porque a sociedade ficou realmente, Senador, muito angustiada, porque todo mundo soube da notícia pela imprensa. Nem a Vice-Governadora sabia! E eu soube que nem acionistas sabiam. Nós da bancada federal não sabíamos.
17:40 R	Confio no Presidente do BRB. Ele deu um choque de gestão no BRB, todo mundo reconhece, mas nós temos também como missão tranquilizar a sociedade. Eu acho que a audiência pública vai ser muito bem-vinda, e a gente vai continuar insistindo nela. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Damares, antes de passar para a Senadora Soraya e também para o Senador Petecão, é exatamente o que V. Exa. disse. Realmente a CPI, neste momento, é um instrumento muito forte e que intranquiliza o mercado. Então, em função das informações, eu quero dizer que estou retirando a tramitação da CPMI, e aí, vamos discutir a questão da audiência, que V. Exa. inclusive já apresentou e já foi aprovada. Senadora Soraya. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Obrigada pelo aparte, Senador Izalci. Eu realmente concordo com a Senadora Damares. Sou membro da CAE, e não há nada de errado e nem... Não há sequer qualquer prejuízo para que os Presidentes desses bancos nos expliquem como V. Exa. me explicou. Eu tive acesso aos documentos, eu tive acesso a uma explicação prévia, e nós todos, no afã de fazer justiça, naquele alarde todo inicial, precisamos realmente ter certeza daquilo em que vamos concentrar as nossas forças. Então, considerando a confiança que eu tenho em V. Exa., a sua forma de agir dentro das CPIs - o senhor é muito visceral, é um grande parceiro, assim como a Senadora Damares, sempre em busca de justiça -, por isso, no primeiro momento, eu assinei, confiando. E eu parabenizo V. Exa. pela coragem de recuar e de dizer: ainda não, ou não, definitivamente. Mas antes, realmente, de o Banco Central definir, de o Cade definir, eu acho muito temerário, e vai nos forçar a trabalhar em algo que realmente não é o tempo ainda. Então parabéns, eu concordo com V. Exa. e também concordo, Senadora Damares, com V. Exa. Para a CPI, não é o momento, então retirei minha assinatura. E concordo, quem não deve não teme e não treme. Eles devem vir para explicar para a população brasileira como esse banco virou um banco nacional. Parabenizo o Paulo Henrique, que realmente está dando um choque de gestão. Eu preciso parabenizar, tanto que, quando eu ouvi, eu falei, não acredito, será que é verdade? E naquele burburinho todo, eu assinei, por confiar no Senador Izalci. Mas pé no chão, e vamos esperar. Eu acredito que, com certeza, vai ser muito bom para o Distrito Federal. É um banco de fomento, não só para o Distrito Federal hoje em dia, mas para 27 unidades... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vinte estados. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É. Então tem uma unidade em cada unidade da Federação, é isso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, por enquanto são 20. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k., mas são 27 agências... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - São 27 no total, é. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... fora do Distrito Federal. Então, por esse motivo, parabéns pela humildade em recuar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) - Obrigado, Senador Izalci. Nós estamos com um problema seriíssimo no Banco da Amazônia também, lá na nossa região. E eu tenho uma informação, estou checando, para que não me precipite, nós temos uma informação de que o Banco Master teria pegado um empréstimo de 54 milhões no Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia é um banco de fomento da nossa região, que é exatamente para poder melhorar a imagem do banco para poder efetuar essa venda. O senhor tem essa informação? É porque me passaram essa informação e eu estou checando, para não levar para a frente uma informação equivocada. O senhor ouviu falar nisso?
17:44 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Especificamente do Banco da Amazônia, não. Mas não é difícil de conseguir, posso pedir a informação para V. Exa. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá. Não, mas eu já estou checando... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... inclusive, alguns servidores do banco já me procuraram, passaram essa informação, e eu vou fazer uma fala nesse sentido, sobre os absurdos que estão acontecendo no Banco da Amazônia, que é o banco lá da nossa região. Eu achei, quando o senhor se referiu ao Banco Master, a essa compra pelo BRB... Nós temos uma informação de que o Banco Master teria contraído um financiamento junto ao Banco da Amazônia de R$ 54 milhões. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, para concluir, então, só quero agradecer aos colegas, mas quero tranquilizar a população do DF, porque eu - como contador, auditor, em função das informações que tive - posso dizer que há uma certa tranquilidade com relação ao BRB, à compra, que é o BRB comprando o Banco Master. Acho que, para o banco será um aumento significativo, o banco passa a ser realmente um banco competitivo, um banco de repercussão nacional, o que é bom para o Distrito Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Eu que agradeço. Senador Petecão, o senhor tem viagem marcada agora? O senhor pode ceder o seu horário, ou sua vaga, na sequência, para a Senadora Eudócia, que tem voo? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Eu cedo, eu cedo. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Ah, o senhor cede, pela Liderança, então? Então é isso. Depois, pela Liderança, o Senador Jayme, e depois o senhor, está o.k.? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Ah, obrigada, Senador. Muito obrigada, muito obrigada. Sinto-me lisonjeada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Ah, desculpe-me, a Senadora já está na tribuna. Perdão. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com profundo senso de esperança que venho registrar a importância da sessão de debates temáticos que promovemos hoje no Senado Federal, dedicada ao debate sobre o desenvolvimento de vacinas contra o câncer utilizando a biotecnologia do RNA mensageiro. Gostaria de iniciar agradecendo o apoio do Presidente Davi Alcolumbre e demais colegas Senadoras e Senadores. Registro meu especial agradecimento ao Senador Rogério Carvalho, que reconheceu a relevância dessa iniciativa e reafirmou seu compromisso com a busca por soluções biotecnológicas que melhorem a qualidade de vida dos pacientes oncológicos no Brasil. Também agradeço ao Senador Irajá, por suas palavras de incentivo ao trabalho que temos desenvolvido neste mandato, pautado por diálogo e compromisso com temas que afetam positiva e diretamente a vida da população brasileira.
17:48 R	A sessão contou com a presença de alguns dos maiores especialistas do Brasil e do mundo, o que reforça a seriedade e o alcance do que estamos tratando aqui. Receber o convite dos Embaixadores da Rússia e da Austrália para conhecer, de perto, as inovações já alcançadas naqueles países no desenvolvimento de uma vacina contra o câncer, é, para mim, uma honra e um sinal claro de que o Brasil pode e deve integrar esse esforço global. A ciência tem nos mostrado que é possível transformar o futuro da medicina. A Dra. Josiane Mourão, Coordenadora do Centro de Pesquisa do Hospital de Amor de Barretos, apresentou os avanços que já estão sendo testados aqui em nosso país. Segundo a Dra. Josiane, estamos diante de uma das linhas de pesquisa mais promissoras da ciência médica mundial. Nesse mesmo sentido, ouvimos os Profs. Seth Cheetham, da Universidade de Queensland, na Austrália, e Lennard Lee, da Universidade de Oxford, no Reino Unido. Ambos ressaltaram que a utilização do RNA mensageiro como base para uma vacina contra o câncer não é apenas uma possibilidade, mas uma realidade em construção, viável, promissora, e que já recebe apoio efetivo de governos, universidades e empresas de seus respectivos países. É esse modelo de cooperação que queremos ver replicado no Brasil. Nosso país abriga talentos extraordinários na medicina e na pesquisa científica, como ficou evidente com a presença, nesta sessão, de nomes como a Dra. Ludhmila Hajjar, o Dr. Fernando Maluf e o Dr. Gustavo Guimarães, que representam instituições de excelência e dedicam suas vidas à luta contra o câncer. O que está em jogo aqui é mais do que inovação científica. Estamos falando de dignidade, de vidas que podem ser prolongadas ou salvas, de famílias que podem ser preservadas da dor. Não é apenas uma questão de saúde, mas de humanidade. O Senado Federal tem a obrigação de ser protagonista nesse debate, incentivando políticas públicas que favoreçam a pesquisa científica, a inovação tecnológica e a democratização do acesso a tratamento de saúde de ponta. A sessão de hoje representa um marco e o início de um novo capítulo na história da saúde pública no Brasil. O Projeto de Lei nº 126, de 2025, de minha autoria, é mais do que uma proposição legislativa. É a esperança em forma de vacina. Que possamos, juntos, transformar conhecimento em política, ciência em cuidado, e inovação em esperança.
17:52 R	Por isso, vislumbramos um futuro promissor em que, cada vez mais, essas terapias inovadoras trarão oportunidade de tratamento para pacientes com câncer, que aumentarão substancialmente as chances de sobrevida e diminuirão exponencialmente o número de mortes em consequência, desta doença. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. E muito obrigada também, Senador, por ter feito essa concessão para eu falar antes de V. Exa. Muito obrigada. Um grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Nós que agradecemos. Pela liderança, por cinco minutos, Senador Jayme Campos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Depois é V. Exa., por dez minutos. Ele é Líder. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Jayme, cinco minutos. Depois o senhor segue a sequência com dez minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Serei o mais econômico possível, Sr. Presidente. Prezado e estimado amigo Senador Styvenson, que preside esta sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz na tarde de hoje aqui é para falarmos em relação a uma decisão do Ministro Flávio Dino em relação às possíveis desapropriações, em relação a alguns incêndios que eventualmente possam acontecer em alguma parte deste país, diante não só de incêndios criminosos, como também até desmatamento. Na verdade, recebemos com muita preocupação, Senador Wellington, Senador Petecão, essa recente decisão do Ministro Flávio Dino, que autoriza a desapropriação de imóveis rurais atingidos por incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. Trata-se de uma medida que, embora travestida de zelo ambiental, impõe graves riscos à segurança jurídica do campo, e penaliza de forma indiscriminada os produtores rurais do Brasil. É necessário combater os crimes ambientais com muito rigor, mas sem violar o devido processo legal e os princípios constitucionais, Sr. Presidente. Ao permitir a desapropriação de terras com base em presunções ou ocorrências ainda não totalmente esclarecidas, o Ministro ignora o devido processo legal e coloca sob suspeita milhares de propriedades produtivas que seguem rigorosamente a legislação ambiental vigente. O Brasil já conta com um dos mais avançados marcos legais ambientais do mundo, que é o Código Florestal. Essa legislação, fruto de amplo debate democrático, estabelece critérios modernos para a preservação e uso responsável do solo, exigindo, por exemplo, reservas legais e áreas de preservação permanente em proporções que poucos países adotam. Ignorar esse arcabouço normativo é desrespeitar não apenas os produtores rurais, mas o próprio Estado de direito. Sras. e Srs. Senadores, o agronegócio brasileiro é um dos setores mais modernos e mais eficientes do mundo; e vem demonstrando, ano após ano, que é possível produzir com respeito ao meio ambiente.
17:56 R	A decisão do Ministro Flávio Dino, contudo, vai na contramão da segurança jurídica que qualquer nação séria deve oferecer àqueles que trabalham, investem e geram emprego no campo. Penalizar proprietários de boa-fé sem investigação adequada, além de injusto, não resolve o problema. Não se pode permitir que, sob o pretexto de proteção ambiental, sejam violados princípios constitucionais como a propriedade privada e o contraditório e a ampla defesa. Lutar contra o desmatamento ilegal e os incêndios criminosos é uma causa legítima e deve ser enfrentada com inteligência, com tecnologia, com fiscalização e com responsabilidade, não com generalizações punitivas que ameaçam a base produtiva do nosso país. O Estado de Mato Grosso, por exemplo, Senador Wellington, é o maior produtor do Brasil e do mundo... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... de alimentos e preserva 60% do seu território. Somos um exemplo mundial do crescimento sustentável. A proteção ambiental e o direito de propriedade devem caminhar juntos. Essa agenda pode impactar diretamente no processo de regularização fundiária, licenciamento ambiental e atração de investimentos. Por isso, manifestamos a nossa preocupação com essa decisão e apelamos ao Supremo Tribunal Federal e às instituições republicanas que garantam o equilíbrio, o respeito às leis vigentes e a estabilidade que o setor agropecuário necessita para continuar sendo um motor do crescimento e exemplo de produção sustentável em nosso país. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Jayme, concede-me um aparte? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com muito prazer, Senador Wellington. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, todos os Senadores e Senadoras, e o Brasil? Nesta semana passada mesmo, nós tivemos, na Comissão... (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de Agricultura e Reforma Agrária, uma audiência em que discutimos exatamente nessa linha. Querem impor ao Brasil a moratória da soja. É uma área de produção do Mato Grosso e do Brasil. No Mato Grosso, hoje, nós já passamos, Senador Styvenson, a produção da Argentina e isso se deu com tecnologia, com pesquisa e, principalmente, com alta produtividade. No Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, através do Deputado Cattani, e aprovada por toda a Assembleia, aprovou uma lei que o Estado não daria mais incentivos àqueles que quisessem exigir mais do que a lei mais rigorosa, talvez, do mundo, que é o Código Florestal Brasileiro, em que V. Exa., Senador Jayme Campos, assim como eu e muitos que estão aqui votamos... (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... mas depois de muita discussão, o Código Florestal Brasileiro. Então, na mesma linha, não pode ninguém imaginar que, com o Código Florestal Brasileiro, nós, mato-grossenses, e a Amazônia, principalmente, só 20% podem ser desmatados. Mas o grande problema é que muitos querem mais do que isso! Eu estive na Europa; na França e na Alemanha, e, lá na França eu pude ouvir, junto com o Presidente da Aprosoja, Lucas, e muitos outros, que a lei brasileira não interessa. Olha, nós estamos produzindo e o produtor brasileiro que está fazendo de acordo com a lei brasileira não pode ser penalizado, porque nós temos que, acima de tudo, ter soberania nacional. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Claro. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas, nessa linha que V. Exa. coloca, ontem eu estive no Supremo Tribunal Federal.
18:00 R	É claro que já o nosso Governador Mauro Mendes falou inclusive... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Governador Mauro falou, inclusive, na possibilidade de expropriação, o que seria muito pior. É claro que, se a intenção do Ministro é fazer uma desapropriação, seria, segundo os técnicos do Supremo, indenizar legitimamente quem fez a queimada ilegal e não permitir que aquele proprietário o fizesse mais. Principalmente no nosso Pantanal, onde 93% das propriedades são da iniciativa privada, e hoje o nosso Pantanal está empobrecido - e V. Exa. é um grande defensor dela - porque não tem política pública exatamente de apoiar o nosso pantaneiro, o produtor. E, olhe, fazer conservação é diferente de preservação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Claro. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tudo que Deus nos deu é exatamente a bem da nossa humanidade. Então, o pantaneiro, em especial, que está ali produzindo - e 93% daquele território é mantido pela iniciativa privada... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... uma queimada que lá entra tem que ser muito bem analisada do ponto de vista do crime, se existiu ou não. Hoje muitos pantaneiros, se puderem, estão querendo entregar as terras porque quanto vale hoje, Senador Jayme, um hectare de terra no Pantanal? São R$3 mil, R$5 mil. E cabe ao pantaneiro, ao proprietário dessa terra, às vezes, ser criminalizado. O assunto de que V. Exa. está falando eu acho que merece, inclusive, também fazermos uma audiência... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Claro. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para discutirmos esse assunto e sabermos a intenção e como é realmente essa definição do Supremo. Claro que ela ainda é monocrática, e nós vamos, claro, conversar com todo o Pleno, com todos os Ministros porque entendemos que o Código Florestal é uma lei extremamente rígida e exemplo no mundo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., mas, Presidente, dê-me apenas mais um ou dois minutos. Eu imagino que o ilustre Senador Petecão me permite... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Claro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... em que pese S. Exa. estar inscrito na ordem aqui para falar. Mas, Senador Wellington Fagundes, o que me deixa intrigado é na medida em que se fala assim: "Ah, se tiver um incêndio vai ser desapropriado". Ora, quero saber qual é a formatação, qual o critério, como vão ser feitas as perícias. Talvez o Ministro Flávio Dino, e outros cidadãos deste país aqui não tenham conhecimento de que, quando chega o período da seca, o período da seca lá por volta do mês de agosto, do mês de setembro, o que ocorre... Isso aí é regra geral. Até na colheita do milho, Senador Magno Malta, quando se está colhendo o milho, anda um carro para eventualmente apagar o fogo, porque, muitas vezes, quando está muito quente qualquer coisinha, uma faísca que sai incendeia a roça do cidadão, a lavoura dele de milho. Então, como é que o Ministro Flávio Dino toma uma decisão dessa aqui, quase unilateral, sem ter conhecimento de causa? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com todo o respeito, não está acima de todo mundo e seu Raimundo. Muito pelo contrário, como o Senador Wellington disse. Nós temos o melhor Código Florestal do mundo, Senador Magno Malta. Eu participei como membro titular naquela oportunidade, discutimos várias em várias audiências públicas para fazer um código florestal que certamente fosse exemplo para o mundo, e é um exemplo para o mundo. Agora, uma decisão como essa aqui eu acho é abestada, sem ouvir ninguém, e, sobretudo, qual é o direito ao contraditório, o direito à ampla defesa? Não vamos ter? "Está autorizado a desapropriar..." Não! Não funciona isso aí. O Brasil vive em um Estado democrático de direito e precisamos ter com certeza responsabilidade em todos os sentidos. Eu concedo um aparte ao Senador Magno Malta.
18:04 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. está citando Flávio Dino e dizendo com todo o respeito. Eu o cito sem nenhum respeito, com zero respeito. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E não tenho nenhum respeito por esta chamada Suprema Corte do Brasil, que é um partido político-ideológico. O que, na verdade, eles querem é isto mesmo: eles querem a destruição sua, eles querem que o MST tome a sua terra, que acabe com a sua plantação, com a sua soja, porque você é fascista, o agro é fascista, o agro é um animal que carrega o país nas costas. Todo mundo sabe disto: 25% da balança comercial deste país... Ai deste país sem o agro. Mas eles querem é isso. O que Flávio Dino entende disso? O cara que foi Governador no Maranhão, o mais baixo IDH do planeta, entende de miserabilidade, de fazer pobre virar miserável. É disso que ele entende. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E é isso que eu critico, Senador Jayme, porque nós estamos vivendo num estado de exceção, um estado ditatorial. O que eu critico é que pessoas lúcidas, que não são de esquerda, mas que estão na base do Governo e sabem aonde eles querem chegar, ainda votam. O senhor viu a votação para o Dino virar Ministro do Supremo? Tinha gente babando ele aqui, pelo amor de Deus! E quando ele se sentou lá dentro, começou a tomar os coices no meio da testa. Não é que ele estava inventando. Do cara que se orgulha de ser discípulo de Lenin e que fala, em entrevista, "Eu falo o que Lenin disse", o senhor vai esperar o quê? O senhor vai esperar o quê? O que nós vamos esperar? Eu dou graças a Deus porque votei contra. E, aliás, na sabatina dele eu o respeitei. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou dizer para o senhor uma história aqui, daquele microfone: eu fui chamado por um advogado, no dia anterior, e, quando cheguei ao gabinete dele, lá tinha um homem gordo, mas com olho fundo, com as bochechas caídas, olho roxo de tanto chorar. E o amigo advogado - não vou dar nome - me perguntou: "O senhor conhece ele?" Eu disse: "Não". "É fulano, Diretor da Embratur." "Já ouvi falar." "Esse homem está sofrendo. Ele acaba de perder esse filho aqui - mostrou um menino de 12 anos, com a camisa do Flamengo, menino bonito, alegre, um sorriso - por irresponsabilidade médica aqui em Brasília. " E o Procurador de Brasília, que devia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... do médico, simplesmente nós descobrimos isso e isso e isso e isso. Contrataram um advogado lá no Tocantins e descobriu que o advogado do Tocantins é irmão do Procurador aqui. Não vou dar nome porque o Procurador já virou até Desembargador aqui em Brasília e, daqui a pouco, ele vai abrir um processo contra mim. E também não tenho medo de nada, certo? Esqueci o primeiro nome dele, e sei que o último é Diaulas, que é Desembargador aqui. Eu faço um discurso duro, defendendo o cara lá, que perdeu o filho, porque ele estava passando o pano no médico que foi irresponsável e deixou a criança morrer. Sabe de quem é esse menino? Filho de Flávio Dino. Sabe de quem eu estava comprando a briga? Comprando a briga de Flávio Dino. Sabe quanto de respeito ele tem pela minha pessoa?
18:08 R	Ali está o Senador Petecão, que era Presidente da Comissão, quando ele foi levado lá. Ele só desrespeitou... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e mijou na cabeça de todo mundo lá, assim como um Deus. E que amor um leninista tem por quem produz? Nenhum, senhor. Nenhum. Então, desculpe-me, assim, eu sei o que é o agro, eu sei o que é a agricultura familiar, o que representam as terras devolutas, as terras do Mato Grosso, quando lá os gaúchos chegaram e vocês tiveram que fazer uma terra que não tinha vida, voltar à vida para poder produzir... Mas eles não estão interessados nisso. Vocês estão todos acordados, tomando remédio para dormir de madrugada, porque tem o abril vermelho, que pode acontecer dentro das terras de vocês... Um conselho que eu dou, Senador Jayme: abandone esse negócio de base de Governo, pelo amor de Deus, porque esses caras querem é a destruição, Senador. Eles querem a destruição. Então, o senhor disse, citando o Dino... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu cito o Dino com todo o desrespeito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador Magno Malta. Vou já concluir, agora, Sr. Presidente, com a sua generosidade de me permitir aqui estender um pouco além do prazo regimental, pelo nosso Regimento Interno aqui do Senado Federal. Concluindo, quero dizer que Mato Grosso tem a primazia de ter três ecossistemas. Temos o Pantanal, a floresta e o Cerrado. Infelizmente, o que se percebe hoje, com muita clarividência, é uma verdadeira perseguição, um verdadeiro terrorismo, que acontece nessa vasta região do Brasil. Somos quase 30 milhões de brasileiros que habitam a Amazônia brasileira aqui. Entretanto, o tratamento não é um tratamento humano, que se possa assim julgar, na medida em que... Por exemplo, o homem pantaneiro, como disse o Senador Wellington, que conhece as nossas problemáticas... Lá é uma vegetação totalmente diferenciada... O que nós precisamos é de políticas públicas... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... sobretudo, preservando o pantaneiro que ali está, o quilombola, os povos originários... Se o senhor vir lá - quero convidar V. Exa., para termos a oportunidade de ir um fim de semana lá, para conhecer a realidade -, dá a sensação de que é um país diferenciado daquele que V. Exa. conhece no Nordeste, Sul e Sudeste. Lá é outro ambiente. Esse é o privilégio nosso. E lá, infelizmente, não tem nenhuma política pública. Para V. Exa. ter conhecimento, até o cavalo pantaneiro, Senador Magno Malta - V. Exa. talvez não conheça - é diferenciado, porque ele vive onde? Vive no Pantanal, nas cheias, fica ali... O casco de outro animal que não seja o pantaneiro amolece. O do pantaneiro não amolece. É uma genética diferenciada que nós temos lá. O homem pantaneiro, para se sujeitar a tudo aquilo, precisa ser um verdadeiro herói. E nós não temos nenhuma política pública para aquela população. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E lá, na época da seca, é uma verdadeira combustão nas macegas, porque hoje, infelizmente, não é permitido nem fazer a limpeza, através naturalmente das autorizações, seja do Ibama, seja da Sema. Então, é um ecossistema totalmente diferenciado. Basta jogar uma bituca de cigarro ali, aquilo vira uma verdadeira combustão. E não tem... No ano retrasado, queimaram quase 3 milhões de hectares. No ano passado, foi quase 1,5 milhão de hectares.
18:12 R	Então, como é que faz? O Governo tem que ter estrutura para combater - e não tem -, e políticas para permanecer o homem pantaneiro lá, através da bioeconomia, com incentivos para nós podermos criar ali o turismo ecológico, etc., mas não tem; o que tem lá são só determinações como essa do Supremo Tribunal Federal. Você imagine: o cara passa e joga uma bituca de cigarro, e você está autorizado a desapropriar a terra. Pois bem, qual foi o critério? Qual foi a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Como você vai praticar perícia? Você não sabe se foi um incêndio doloso ou se foi um incêndio causado, talvez, eventualmente, até por um fio de energia que passa por cima da terra que arrebenta, cai e incendeia tudo. De forma que eu estou fazendo aqui este registro e, com certeza, eu estou falando não só em nome da sociedade mato-grossense, mas isso aqui é uma decisão para o Brasil, não é para o Mato Grosso. Lamentavelmente, eu acho que não foi em bom momento a decisão do Ministro Flávio Dino. Inclusive eu acho que é muito oportuno nós criarmos uma comissão aqui, conversando com o Senador Vanderlan, fazermos a visita para ele e vermos se ele pode rever essa sua decisão. Diante, talvez, da falta de conhecimento, ele tomou uma decisão inadequada e inoportuna. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Muito obrigado, Senador. Senador Sérgio Petecão, V. Exa. pode ocupar o espaço da tribuna. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Styvenson, acriano, que hoje está lá no Rio Grande do Norte e faz um belíssimo trabalho aqui nesta Casa, nós temos muito orgulho de dizer que o senhor é acriano. Amigos, o que me traz à tribuna nesta tarde-noite de hoje é um assunto que não é nem do meu perfil fazer qualquer tipo de denúncia, mas estou tendo apelos de vários servidores do Banco da Amazônia e de pequenos produtores, lá da minha região, lá do Acre, e da Região Amazônica, preocupados também com as informações e com as denúncias que chegam do Banco da Amazônia lá no nosso estado. E aí as pessoas estão pedindo que nós, aqui no Senado, possamos fazer alguma coisa para que depois não venha o discurso: "Olhe, não avisaram". Não. Esta nossa primeira fala aqui é para que a gente possa chamar a atenção do Banco Central, do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal para o que está acontecendo no Banco da Amazônia, que é o banco de fomento da nossa região, é o banco que, nos momentos mais difíceis, estica a mão para o pequeno produtor, para o médio produtor e também para o grande produtor, é onde a gente tem um jurozinho mais barato, apesar de ser difícil para o pequeno produtor acessar; é difícil, mas ele acessa. E as informações que nós temos são coisas absurdas. O Izalci fazia uso da tribuna aqui e falava sobre essa compra do Banco Master pelo BRB. Não quero entrar nesse mérito, até porque eu não tenho as informações, mas uma das informações que nós temos é que esse Banco Master teria contraído um financiamento que já está em R$54 milhões, mais de R$50 milhões. Isso era dinheiro para ser investido lá no Acre, no FNO, era dinheiro para ser investido lá nos produtores rurais, e não estar emprestando dinheiro para o Banco Master. Emprestam dinheiro para o Banco Master, para ele criar musculatura e poder ser vendido para o BRB.
18:16 R	Então, que as pessoas que estão aí e os colegas aqui de Brasília que também já se pronunciaram aqui, preocupados com a compra desse Banco Master, levantem essas informações. Essa informação chegou para mim, porque esse não é o papel do Banco da Amazônia, que estava financiando o Banco Master. O papel do Banco da Amazônia é fomentar o desenvolvimento lá na Região Amazônica. Pasmem: só um contrato de uma consultoria - eu estava falando com alguns servidores -, totalmente fora da realidade... A diretoria do banco, que hoje é comandado pelo Sr. Luiz Lessa, que é o Presidente, contratou por R$183 milhões. Nós estamos chamando a atenção para os órgãos fiscalizadores. Eu estou levantando toda a documentação. Vamos procurar o Banco Central, vamos procurar o Ministério da Fazenda, que cuida da saúde desses bancos de fomento, porque as informações são assustadoras. Em 2024 - mandaram aqui, para mim -, o jornal O Liberal, do Pará, já chamava a atenção para essas consultorias que estavam sendo contratadas pelo banco. Então, nós não estamos falando de pouco dinheiro, não. Nós estamos falando de possíveis desvios de muito dinheiro de um banco que é nosso, um banco que é dos amazônidas, um banco cujo papel é outro, totalmente diferente, não é para contratar consultoria de R$183 milhões. Informações vindas dos servidores, preocupados, porque eles estão tentando até vender e trocar a empresa que hoje toca o plano de saúde do Banco da Amazônia - eles querem mudar... E isso tem gerado uma intranquilidade muito grande, porque hoje os servidores do Banco da Amazônia são servidores que têm uma história. Tem servidor lá com 40, 50 anos, e o plano de saúde, para eles, é uma referência; e tem um movimento dentro do banco para que se mude o plano de saúde dos servidores. Então, eu estou fazendo aqui essas denúncias, para que... E não fica só na contratação de uma consultoria. São várias consultorias que estão sendo feitas sem licitação. Logicamente, estou chamando a atenção aqui, para que as autoridades competentes possam tomar as providências, e depois nós vamos levantar toda a documentação e, aí, sim, se for o caso, chamar e convidar aqui na Comissão da qual eu faço parte, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), para que o Presidente do Banco... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um aparte, Senador. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... o Sr. Luiz Lessa, possa vir até a nossa Comissão. Eu acho que esse é o instrumento. Não estou aqui acusando, mas as informações que eu estou recebendo sobre o Banco da Amazônia são assustadoras. Senador Magno Malta, por favor. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Para toda e qualquer denúncia, cabe CPI. Para mim, quem retira a assinatura de CPI...
18:20 R	Eu ia falar um negócio aqui, mas não vou falar, não. Quem retira assinatura de CPI, para mim, é frouxo. CPI é um instrumento da minoria, é um instrumento, não quer dizer que você vai criminalizar ninguém; muito pelo contrário, você dá a possibilidade à pessoa de se explicar. Peça V. Exa. uma CPI que eu já assino agora com V. Exa. Um banco de fomento não pode socorrer uma sucata. É igual a compra de Pasadena, nos Estados Unidos. A Petrobras comprou uma sucata, e depois queriam provar que a sucata recuperada teria muito valor. Então, o banco é de fomento da região, foi criado para isso, para a Região Amazônica. Não foi para poder dar musculatura para um banco ferrado para que outro possa comprá-lo com essa musculatura. V. Exa. está correto. Peça uma CPI, eu assino. Eu assino. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também assino, Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta, nós estamos aqui começando um trabalho. Recebi essas informações de servidores do Banco da Amazônia, e eu jamais seria irresponsável neste momento de fazer qualquer tipo de acusação. Agora, eu estou chamando a atenção das autoridades aqui para que depois: "Olha, não, ninguém falou sobre isso". Não, falamos. Vai ficar aqui registrado nos Anais desta Casa. E nós vamos dar um passo. Se for necessário fazer uma CPI... Eu acho que nós temos que, primeiro passo, convidar aqui o Presidente do banco à nossa Comissão de Assuntos Econômicos para que ele possa explicar, dar explicações, justificativas sobre o que está acontecendo; e aí, depois, diante de documentos, com mais informações, aí quem sabe... Eu quero é fortalecer o banco, eu não quero acabar com o Banco da Amazônia. Eu quero que o Banco da Amazônia continue ajudando o povo da Região Amazônica, e principalmente do meu Estado do Acre, porque nós precisamos - e precisamos muito - dele. Então, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela palavra. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Petecão. Além de fortalecer o banco do seu estado, o senhor quer protegê-lo de qualquer tipo de dúvida. Senadora Margareth, a senhora pode se encaminhar aqui para a tribuna e, na sequência, pela Liderança, o Senador Wellington, depois o Senador Magno Malta... Ou o senhor quer abrir mão do tempo do senhor, Senador Magno Malta? O senhor disse que passaria para o Senador Petecão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu passei para Petecão cinco minutos do meu, passei cinco minutos do outro. Agora eu espero que ele pegue os deles todos e passem para mim, que eu preciso de meia hora. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Sangue de Cristo... Está tudo bem. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, só uma informação enquanto a Senadora Margareth... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Se apruma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... se posiciona na tribuna. É só para lhe dizer que eu assinei a CPI do Banco Master... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e assino de novo. Assino de novo, acredito que é fundamental que a verdade venha à tona. Acho muito estranho tudo o que está acontecendo, Sr. Presidente. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna para defender um projeto que trata de uma questão concreta e urgente e muitas vezes ignorada por quem vive longe do campo. Estou falando do PL 854, de 2025, de minha autoria, que propõe a dispensa da exigência da reserva legal para pequenas propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais. É uma medida fundamental para nós destravarmos a regularização ambiental e social de quem mais precisa.
18:24 R	Por que isso é tão relevante, Presidente? Porque hoje o nosso modelo jurídico trata os desiguais como se fossem iguais. A pequena propriedade conduzida com esforço próprio por famílias é submetida às mesmas regras de um latifúndio com estrutura técnica e jurídica. Isso não é justiça ambiental, isso é inviabilizar a vida de quem menos tem, de quem vive da terra com o suor do dia após dia. Em Mato Grosso, meu estado, são 131 mil cadastros ambientais rurais parados, apenas de pequenas propriedades, imóveis com menos de quatro módulos fiscais ou no máximo até quatro módulos, o que pode significar 130ha a 150ha. Muitos sequer conseguem ser finalizados, porque o produtor que já desmatou a sua área muito antes do marco legal, de 2012, não consegue cumprir a exigência de manter a reserva legal, e isso impede a inscrição no CAR. Sem o CAR, não há crédito, não há acesso a políticas públicas, não há apoio técnico. Sabem quantos pedidos de CAR foram apresentados nesses 13 anos? Mais de 7,4 milhões de pedidos! E quantos foram validados, senhores, até janeiro deste ano? Apenas 75,3 mil. Isso representa exatamente 1%. Um sistema criado para integrar virou um bloqueio, uma barreira que afasta o pequeno da legalidade, da assistência, da sobrevivência. É justamente por isso que esse projeto tem o potencial enorme de unir o Brasil em torno de uma pauta concreta, longe da polarização que tanto nos trava. Em Mato Grosso, por exemplo, recebi o apoio, Senador Jayme Campos, de dois Deputados Estaduais com visões políticas contrárias, opostas: Gilberto Cattani, do PL, e Valdir Barranco, do PT. Um da direita, outro da esquerda, os dois concordam que o pequeno produtor não consegue mais ser penalizado por um sistema que não funciona. Isso pode e deve se repetir aqui no Senado, porque quem está no campo não pergunta de onde vem a ajuda, ele precisa é de condição para continuar produzindo. Além disso, o projeto prevê compensação ambiental efetiva. Os estados poderão criar e fortalecer unidades de conservação com apoio técnico e financeiro da União. É uma solução moderna, que direciona esforços para áreas realmente estratégicas para o meio ambiente.
18:28 R	Ele protege o meio ambiente com inteligência e justiça ao permitir que o pequeno produtor se regularize, acesse o Pronaf, o programa ABC+, o crédito rural sustentável, nós garantimos que ele continue produzindo com responsabilidade, sem ser criminalizado por não conseguir cumprir o impossível! Não será uma pauta fácil, Presidente, mas é justa. E eu conto com o apoio dos colegas, especialmente da Senadora Tereza Cristina, Relatora desta proposta, ex-Ministra da Agricultura, que conhece como poucos a realidade do campo. Seu olhar técnico e sensível é fundamental para que esse projeto avance com equilíbrio e compromisso com quem realmente faz o Brasil se mover; mas é importantíssimo que o Governo apoie esse projeto. Aliás, é o discurso deste Governo. Isso é uma pauta deste Governo. A pequena propriedade precisa ser incluída. Precisa de segurança jurídica. Precisa de caminhos reais para acessar o que o Estado promete. É isso que o PL 854 traz: viabilidade, justiça e equilíbrio. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Eu que agradeço, Senadora Margareth. Senador Wellington, o senhor tem cinco minutos pela Liderança. Na sequência, Senador Magno Malta e Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vai me deixar por último? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O senhor quer... O senhor permite que ele passe à sua frente? (Pausa.) O Girão passa à frente, então. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, super Presidente Styvenson Valentim. E eu cumprimento aqui todos os nossos Senadores e Senadoras, a população brasileira que nos assiste e que nos ouve também pela TV Senado, pela Rádio Senado e também por todos os meios de comunicação da nossa Casa. Sr. Presidente, eu tenho vários assuntos aqui, mas tudo eu quero dar como lido, Sr. Presidente, e peço autorização para isto, dado o tempo e que temos ainda alguns oradores. Eu quero registrar, Sr. Presidente, que está acontecendo, neste momento, e eu recebi, agora há pouco, a ligação do jornalista Ari Dorneles, lá da cidade de Porto Alegre do Norte, na região do Araguaia, em Mato Grosso, que me convida, mais uma vez, assim como ao Senador Jayme Campos, para estarmos lá na 14ª Dinâmica. Eu quero dizer que estive em todas elas. Inclusive, na última, a passada, até acabei registrando lá um acidente exatamente no momento em que eu dava uma entrevista para o Ari. Eu escorreguei lá num carpê e acabei rompendo o ligamento do ombro. Mas, olha, eu quero dizer da importância que representa a 14ª Dinâmica. Exatamente pelo tempo que já existe, é uma das exposições de negócios mais importantes para demonstrar a força do Araguaia e, talvez, do Centro-Oeste brasileiro. E aí eu cumprimento também o Carlos Tomazetto, que é o Prefeito, e o Aldenor Lima, Presidente da Câmara, e, na pessoa deles, todas as autoridades de Porto Alegre do Norte e de toda a região; e o Presidente do evento, que é o Reginaldo Brunetta.
18:32 R	Portanto, Ari Dorneles, fica aqui o meu registro, inclusive, do seu entusiasmo de sempre estar aí defendendo e fortalecendo a Dinâmica, que hoje, repito aqui, está na 14ª edição. Mais um grande evento também teremos esta semana, nos dias 2 e 3, na nossa cidade de Poxoréu, que sedia a 21ª Festa da Viola, no Templo da Viola. Poxoréu é a capital da cultura hoje da nossa região, e eu falo aqui com entusiasmo, porque é uma cidade tradicional do garimpo de diamante, que recebeu nordestinos, entre eles meu pai, que foi da Bahia para lá a pé. E eu faço questão de registrar, até porque no ano passado também a Festa da Viola foi exatamente no dia do meu aniversário, dia 1º de junho, e agora acontece nos dias 2 e 3 de maio. No ano passado nós tivemos lá, com a Bruna Viola, uma grande festa, exatamente porque ela foi lançada, e hoje é uma grande estrela nacional. Fica aqui, então, registrado: estarei lá nesse grande evento. E eu quero também ainda registrar outro grande evento, porque é a economia do meu estado, que é a Festa do Rolete, que vai acontecer amanhã, dia 1º de maio, lá na cidade de Tapurah. E eu já deixo aqui registrado que amanhã estarei lá, pela manhã, abraçando o Prefeito Álvaro Galvan e também com o Presidente da Câmara. Eu até fiz um compromisso com o Prefeito de estarmos lá também trabalhando para a implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Vou levar lá o Reitor Julio, até porque coloquei recursos exatamente para a implantação de mais um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Eu aproveito para parabenizar o Julio pela posse... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que aconteceu ontem, lá na cidade de Cuiabá. Ele foi reeleito como candidato único, pela primeira vez na história do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. Eu sou também ex-aluno da Escola Agrotécnica de São Vicente. E ele, repito, foi eleito como candidato único pela primeira vez na história. E é a instituição mais antiga de ensino do Mato Grosso, mais antiga que a nossa Universidade Federal. Sr. Presidente, eu concluo aqui registrando um pronunciamento em que eu quero falar da pauta que temos hoje, que trata exatamente da PEC dos idosos, um projeto em que estamos trabalhando. Hoje foi já o quarto momento de discussão, e na próxima semana teremos a quinto. E aí poderemos, então, votar esse projeto. Eu quero registrar que o Brasil está envelhecendo. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - De acordo com o IBGE, em menos de duas décadas, teremos mais idosos do que crianças em nosso país. E essa mudança profunda em nossa estrutura demográfica exige mais do que boas intenções; exige ação concreta, legislação eficaz e políticas públicas que estejam em sintonia com as realidades locais. Então, aproveito este espaço hoje para defender, com convicção e senso de urgência, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, de minha autoria, que altera o art. 24 da nossa Carta Magna, para incluir entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal a matéria de proteção ao idoso.
18:36 R	Hoje, Sr. Presidente, a proteção ao idoso ainda depende quase que exclusivamente de iniciativas da União. Isso limita a capacidade dos estados e também do Distrito Federal... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de agirem de maneira mais rápida, eficiente e adaptada às necessidades de suas populações. E eu falo aqui, Sr. Presidente, inclusive em nome da sua mãe, porque eu falo com o saudosismo do meu pai e sei também, da mesma forma, que V. Ex. cuidou dela até os últimos momentos. Então a gente sabe da importância que é ter um idoso, seja pai, seja mãe, seja parente, com o aconchego da família e com o respeito, principalmente dos mais jovens. Por isso, essa PEC 81 corrige essa lacuna e permitirá que cada estado, respeitando as diretrizes nacionais, possa legislar sobre a proteção dos idosos, promovendo soluções mais ágeis, inovadoras e adequadas às especificidades regionais. Ao garantir essa competência legislativa compartilhada, fortaleceremos a rede de proteção ao idoso, permitindo, por exemplo, a criação... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de programas locais de acolhimento à saúde especializada, o fortalecimento de campanhas regionais de combate à violência contra o idoso, a implantação de políticas de acessibilidade, mobilidade e inclusão social. Portanto, essa PEC não retira direitos, ao contrário, ela amplia instrumentos para proteger quem já tanto contribuiu para a construção de nossa sociedade. Proteger o idoso é um dever de todos nós, é honrar a trajetória de quem trabalhou, educou, construiu e hoje merece respeito, dignidade e amparo. Por isso, aqui peço a todos os nobres companheiros para ter atenção com essa PEC, e que possamos votar. Sr. Presidente Styvenson, eu encerro dizendo que no meu primeiro mandato, quando cheguei aqui e fui olhar a Constituição, nada se referia ao idoso. Aí eu apresentei o projeto da Política Nacional do Idoso, que foi apensado a inúmeros projetos. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Criamos a Política Nacional do Idoso, depois a Lei Orgânica Social de Atenção ao Idoso e o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada, exatamente para atender aqueles idosos que não tinham direito à aposentadoria e ficavam abandonados. E hoje são mais de 5 milhões de idosos que a nação protege com um salário mínimo. E também os deficientes físicos, independentemente de sua idade. Estamos falando aqui daqueles cujas famílias sejam carentes, que não têm renda para sustentar o idoso. E o deficiente físico, normalmente quando nasce, a maioria das famílias são carentes. É o custo do remédio, da atenção. Por isso eu peço aqui também a atenção a essa PEC, que eu tenho certeza de que vai permitir que os estados... E principalmente pela diversidade que temos no nosso país, um país tão grandioso... O que acontece no Nordeste, na atenção ao idoso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... no Estado de Mato Grosso, por quê? No Nordeste, no seu Estado do Rio Grande do Norte, ali a maioria das pessoas hoje já são idosas. A população brasileira está ampliando a população de idosos, e por isso então, mais do que nunca, nós merecemos e precisamos de políticas regionais. Quiçá V. Exa. seja Governador e, como Governador, possa criar políticas regionais para atender o seu estado. Eu sei, como você sempre me falou com carinho da sua mãe, claro, com a sua família como um todo. Então eu, da mesma forma, faço este apelo aqui, para que a gente possa aprovar o mais rápido possível e fazer com que cada estado tenha essa condição de atender os nossos idosos. No Brasil, às vezes, as pessoas falam, "ah, idoso? Está na hora de aposentar, virou ferro velho, encosta lá".
18:40 R	Ao contrário, nós temos que aproveitar a experiência dos idosos para contribuir com esta nação, junto com as crianças, que representam... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... o futuro, com a juventude; mas não podemos, de forma... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... alguma, abandoná-los. Precisamos principalmente de políticas condizentes e modernas para atender os nossos idosos. Muito obrigado, Senador, pela tolerância. E aqui agradeço também aos Senadores Girão e Magno Malta. E agora, com certeza... O Styvenson disse que está com toda a paciência para ficar até meia-noite, para que V. Exas., com a capacidade sempre muito esplendorosa - não é, Senador Magno Malta? -, possam aqui falar. Inclusive, se V. Exa. puder, fale um pouquinho mais de por que votamos contra essa situação da Lei Aldir Blanc, porque muitos vão querer nos cobrar, mas aqui estamos nós três, Parlamentares que votamos... mas não votamos contra a Lei Aldir Blanc; votamos contra essa situação que vai tirar oportunidade, principalmente, dos pequenos artistas, produtores de promoção cultural, que não vão ter acesso aos recursos, como tiveram quando nós fizemos, na pandemia... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... no Governo Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... dinamizando e, principalmente, democratizando o recurso da Lei Aldir Blanc. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - E ainda vou falar mais: se eu estivesse aqui no mandato, eu teria votado contra a Lei Aldir Blanc. Se V. Exa. conhecesse a máfia do dendê, na Bahia, V. Exa. iria se arrepender de ter dado esse voto. Agora, sou eu e Girão aqui no Plenário. E fica um monte de gente com a televisão ligada nos gabinetes, preocupado com o que a gente vai falar, e todo mundo no Supremo com a televisão ligada. E eu vou sentar a porrada. Se V. Exa. quiser ficar aí para assistir, V. Exa. vai ver. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente, quero só cumprimentar o Senador Wellington Fagundes pelo seu... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pronunciamento. (Fora do microfone.) É muito importante, Senador, a sua lembrança. E deixamos claro aqui: nós somos a favor da Lei Aldir Blanc. A gente sabe da capilaridade dela, a gente sabe da importância para a geração de emprego e renda... É o resgate da cultura. Agora, não foi isso que foi votado aqui. O que foi votado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O que foi votado aqui foi um cheque em branco - mas, olha, sem contrapartida, sem plano nenhum. E a gente sabe o que o Governo Lula faz nesse tipo de coisa para autopromoção. Então, não tem a menor possibilidade de a gente votar uma coisa, na calada da noite, porque foi aprovado ontem, sem... Ninguém leu nada aqui - nada. Eu não vou botar a minha digital sabendo o que esse Governo faz. Estão aí os aposentados. Está aí a fraude do INSS, em que a gente está vendo o estrago feito aos mais pobres deste país, que trabalharam a vida inteira. Não é justo o que está acontecendo. Eu não vou, meu querido Senador Wellington, absolutamente, colocar a digital em algo, para depois chegarem: "Olha, mas eles estão fazendo esse estrago aí com seu aval". Não! Sem ler? Isso é desrespeito que jamais podemos ter. Temos uma responsabilidade. O povo lá do Mato Grosso o colocou aqui, me colocou o do Ceará, e a gente tem que... (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... ter muita responsabilidade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Styvenson, eu quero aqui mais uma vez lhe agradecer... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero agradecer e pedir também para incluir no meu pronunciamento os apartes aqui dos Senadores Magno e Girão. E quero dizer: já convidei V. Exa. para ir, muitas vezes, ao Mato Grosso. Mais uma vez eu o faço aqui. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Não, a sua agenda de feriado está farta de festas. O senhor vai andar muito. Vendo aqui a sua PEC 81 e ouvindo o que o senhor disse... Não estou Senador, mas faço, sim, políticas públicas no mandato, no meu estado, em prol dos idosos - um público esquecido até pela própria família, quando os deixam nos asilos, nos abrigos, porque não têm condições. Então, a gente está construindo, com emendas parlamentares, os condomínios de idosos lá no Rio Grande do Norte, um hotel cinco estrelas, para que esses idosos que não têm o respeito nem da própria família, que os deixam na rua, sejam acolhidos e tratados muito bem. Então, a gente já está fazendo isso bem antes.
18:44 R	Sua PEC está de parabéns, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado, Senador Styvenson. Mais uma vez... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mais uma vez, fica aqui o convite para V. Exa. e para todos que nos assistem irem ao Mato Grosso. E amanhã, inclusive, em Tapurah, nessa festa do porco no rolete... E aí, eu falo, Sr. Presidente, porque nós somos hoje um grande produtor de proteína animal: aves, suínos, bovinos... E, Magno Malta, você que sempre gostou do porquinho do Mato Grosso... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Semana que vem, você traz. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos trazer aqui, para, quem sabe, a gente fazer aqui no Senado, para que todos possam saborear o porco no rolete de Tapurah. Prefeito, já está convidado para vir aqui e trazer aqui para os nossos Senadores, principalmente para o Magno Malta... Para o Styvenson eu acho que precisa de uns três, não é? Pelo tamanho... (Risos.) O Magno Malta se contenta com um. Agora, o Girão também, como nordestino, eu acho que gosta de um porco no rolete, né? Brasil, muito obrigado! Felicidade e que Deus abençoe a todos nós. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Wellington. Senador Eduardo Girão, eu sei que o senhor respeita as regras, assim como o Senador Magno Malta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Nem comecei a falar, e V. Exa. já… O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Não, eu estou só dizendo que dez minutos podem ser o suficiente para que vocês se manifestem. Como o Magno Malta disse, faça a sua explanação, atacando ou defendendo as suas ideias. São dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Styvenson Valentim. Quero aqui, neste momento, falar, Senador Magno Malta, Senador Wellington Fagundes, brasileiros, brasileiras, funcionários da Casa e assessores, que eu tenho três pedidos de CPI aqui nesta Casa - três! Eu acho CPI um instrumento fundamental quando se quer fazer a coisa séria, quando não se quer fazer pirotecnia, quando se quer, realmente, fazer um trabalho independente. E olhem só quais são as três CPIs para as quais o nosso gabinete está recolhendo assinaturas. Uma é a CPI da CBF. Todo mundo está vendo o que está acontecendo de denúncias dentro desse órgão máximo do futebol brasileiro, com contratos milionários, com institutos cuja participação é da família, ou que foram fundados por ministro do STF. Está todo mundo vendo o que está acontecendo. Então, eu quero, em primeiro lugar, dizer que essa CPI da CBF já assinaram: Senador Jorge Seif, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Carlos Viana, Senador Hamilton Mourão, Senadora Damares Alves, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Styvenson Valentim, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Carlos Portinho, Senador Cleitinho. São 13 assinaturas. Nós precisamos de 27. Eu gostaria de fazer uma solicitação aos Senadores: está disponível no sistema para assinar, para a gente buscar a verdade. Outra CPI, para a qual nós já conseguimos 19 assinaturas, é a do INSS: Lucas Barreto, Izalci Lucas, Cleitinho, Esperidião Amin, Damares Alves, Rogerio Marinho, Wellington Fagundes, Plínio Valério, Magno Malta, Jaime Bagattoli, Sergio Moro, Carlos Portinho, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Ciro Nogueira, Wilder Morais, Styvenson Valentim, Luis Carlos Heinze. São 19 assinaturas. Muito obrigado a esses Senadores.
18:48 R	Agora, essa, de que eu vou falar aqui para vocês verem a gravidade - e eu peço para que mais Senadores assinem -, que é a CPI da venda de sentença, um escândalo no Judiciário que nós temos o dever moral de investigar, 13 Senadores assinaram também: Alessandro Vieira, Hamilton Mourão, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Cleitinho, Styvenson Valentim, Damares Alves, Luis Carlos Heinze, Jorge Seif, Jorge Kajuru, Magno Malta e Jaime Bagattoli. Eu peço aos demais para, se puderem, terem uma atenção a isso, porque é venda de sentença. E ninguém aguenta mais o que nós estamos vendo no Brasil com relação à inversão de valores, a denúncias com relação ao Judiciário brasileiro. Eu não sei o Senador... O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Wellington Fagundes, o senhor tem o aparte. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Por favor, eu quero inclusive dizer que assinarei todas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas eu quero aqui dar um destaque a essa CPI do INSS. Eu acabava de falar aqui da minha PEC do idoso. Falávamos aqui, e o Senador Styvenson falava do seu trabalho também lá no Estado do Rio Grande do Norte, onde ele tem feito lá as vilas dos idosos. Enfim, a atenção ao idoso. E essa CPI é exatamente para tratar daqueles que tiraram o dinheiro dos nossos idosos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... das velhinhas, dos velhinhos do INSS. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Covardia. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E agora, Senador Girão, o que o Governo está dizendo? Que vai devolver o dinheiro que foi desviado, mas vai devolver com recurso do próprio INSS. E é importante que a população que agora está nos assistindo entenda - e é bom explicar isto - que, quando você tira o dinheiro do INSS desviado, você está tirando de onde? De um fundo de previdência dos nossos idosos, dos velhinhos e das velhinhas brasileiras. E, se você pagar com o mesmo dinheiro, você está tirando novamente o dinheiro da previdência dos nossos velhinhos e velhinhas aposentados. E aí, a previdência do Brasil pode quebrar. Amanhã, outro Governo vai pegar o INSS quebrado e pode não ter dinheiro para pagar os nossos idosos que hoje são aposentados. E por quê? Porque contribuíram. Todo aposentado do INSS contribuiu na sua vida com trabalho, e parte do seu salário foi para lá. E olha o que falou o Ministro: que houve... Ele reconheceu - olha a palavra que o Ministro da Previdência usou - que houve, sim, safadeza no INSS. Só que dessa safadeza o Tribunal de Contas já tinha falado dois anos atrás. Portanto, o Ministro conhecia a existência da safadeza. E o que acontece, Senador Girão? Neste Governo, essa safadeza foi subindo de forma que nem esses grandes foguetes estão conseguindo. Olha, a patamares... E eu quero aqui lembrar: o Presidente Bolsonaro, o Rogerio Marinho, na época, alertaram a nação. E o Governo cobrou, foi lá e fez com que as fiscalizações fossem feitas. Portanto, eles querem dizer que é uma herança desde o Governo passado, só que agora explodiu! É claro que, em todos os programas sociais, pode haver desvio, mas esse desvio é responsabilidade de cada Governo controlar e fiscalizar. E este Governo sabia, o Ministro sabia logo no começo. Foi avisado, foi alertado pelo Tribunal de Contas.
18:52 R	Portanto, por que eu assinei a CPI que V. Exa. está propondo? Porque nós precisamos esclarecer isso para o Brasil. Além de saber quanto foi desviado, quem desviou, precisamos fazer com que esses que desviaram devolvam o dinheiro dos nossos idosos, dos nossos aposentados, dos velhinhos e das velhinhas, porque, mesmo que seja um aposentado que está começando agora, ele tem que ter preocupação porque é a vida dele futura, porque pode ter amanhã uma previdência do Brasil quebrada e não ter como pagar. Por isso, eu assinei a CPI. E vamos trabalhar. Eu nunca fui muito presente, atuante nas CPIs, mas nessa eu quero ser, porque isso trata exatamente de cuidar daquilo que é mais importante. Já pensou quem contribuiu a vida inteira chegar ao avançado da idade e não ter mais direito à sua aposentadoria porque a previdência do Brasil quebrou? E esses rombos... Nós estamos falando é de bilhões, não é de R$100 mil, não. São bilhões que foram desviados da nossa previdência. Portanto, parabenizo V. Exa. e quero estimular V. Exa. dizendo que vamos trabalhar dia e noite para conseguir instalar essa CPI. Inclusive, quero pedir aqui à Mesa Diretora, quem sabe, para dar prioridade. Tem uma fila, mas é possível aqui, com a aprovação da maioria, a gente poder, inclusive, dar prioridade a essa CPI tão importante, que trata... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... do INSS, das fraudes, do roubo, do rombo no INSS. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, Senador Wellington Fagundes. Eu peço que a Presidência incorpore ao meu discurso o aparte do Senador Wellington Fagundes. Lembrando que isso é apropriação indébita - isso é apropriação indébita! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E inclusive reponha o seu tempo, porque ele falou seis minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São R$6 bilhões, Senador Wellington Fagundes - R$6,3 bilhões. E o senhor lembrou bem: Carlos Lupi, que é o Ministro, já sabia, porque, há quatro meses, tinha sido informado. De duas umas, se ele diz que é safadeza: uma, ele é incompetente; e a outra, ele é conivente com a safadeza. De duas uma! Então, a gente precisa realmente... Agora, o pior é ele continuar e o Governo Lula não tomar medidas com relação à permanência dele. Sr. Presidente, eu queria pedir ao senhor, se puder... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque vou agora começar, para repor aí uns oito minutos, porque eu vou falar aqui - eu lhe agradeço demais - da CPI do STJ, que é a CPI da venda de sentenças. Eu estou coletando assinaturas, já li os nomes dos Senadores que já assinaram, e peço aos outros que, por favor, nos ajudem para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis desvios de membros do Superior Tribunal de Justiça. Estaria ocorrendo um esquema de comercialização de decisões jurídicas, juntamente com advogados, lobistas e empresários. Segundo matéria de jornalismo investigativo publicada pela revista Veja, vem funcionando há anos, no Estado de Mato Grosso, um esquema conduzido pelo advogado Roberto Zampieri, muito conhecido como alguém com forte influência em setores do Judiciário, e pelo empresário Andreson de Oliveira Gonçalves, que atua no ramo de transporte de cargas. A função de Zampieri era a captação de clientes com interesse em ações em tramitação no STJ (Superior Tribunal de Justiça) enquanto Gonçalves fazia valer sua rede de contatos políticos em Brasília.
18:56 R	No dia 5 de dezembro de 2023, Zampieri foi assassinado com dez tiros dentro de seu veículo e defronte ao seu escritório em Cuiabá. Em seu celular, foram descobertos vários áudios, mensagens e documentos que demonstram a operação de venda de sentenças. As operações conduzidas por Zampieri envolveram, a princípio, o gabinete de quatro ministros do STJ, incluindo comprovantes de repasses financeiros. São fortes indícios que indicam a corrupção de funcionários dos gabinetes. Mas o mais grave, Sr. Presidente, é que são claras as possibilidades dessas operações terem chegado inclusive aos ministros. Por isso, é imperiosa a necessidade dessa CPI, pois é um escândalo de proporções alarmantes, que abala a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. Análise feita pelo Coaf das movimentações financeiras dos envolvidos confirmou movimentações atípicas, com destaque para o lobista Andreson Gonçalves e também para um dos quatro ministros investigados. Uma CPI tem amplos poderes de investigação, competência para a convocação de testemunhas, requisição de documentos e quebra de sigilos. Em 1999, o Congresso Nacional instalou uma importante CPI para investigar desvios no Poder Judiciário. Havia muitas denúncias de irregularidades na construção de um novo prédio para servir como sede do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo. Quem não se lembra? Quem não se lembra do Lalau? Os resultados dos trabalhos de investigação foram muito profícuos, resultando na cassação do Senador Luiz Estevão, cujas empresas participaram dos desvios cometidos na construção do prédio. O mais importante foi a prisão do Juiz Nicolau dos Santos Neto, que, na época, era o Presidente do TRT de São Paulo. Mas o resultado mais importante dessa CPI foi a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o claro objetivo de buscar algum nível de controle do Judiciário. Agora, olhe, o Senador Magno Malta sempre fala do CNJ, da inversão que aconteceu depois disso: o CNJ virou um instrumento ali do STF; um instrumento, muitas vezes, em que a gente vê decisões esdrúxulas, tomadas em outras áreas. Muitas vezes até a gente vê perseguições ocorrerem no Brasil a quem cumpre o seu dever, a pautas importantes da nação, como nós vimos exatamente, na questão das comunidades terapêuticas, o CNJ tomando decisão na questão manicomial, colocando o país numa situação de insegurança pública completa, num caos institucional. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a gente vê que o Presidente do CNJ quem é? Quem é que o comanda? É o Presidente do STF. Então, parece que esse negócio não tem como funcionar.
19:00 R	Mas esse tipo de desvio, Sr. Presidente, para encerrar, não pode continuar. É o que aconteceu na época do TRT, do Juiz Lalau, e o que está acontecendo agora, o que a gente está vendo: é quando um magistrado, que depois de uma série de penduricalhos, chega a receber mais de R$100 por mês, é condenado pelo grave crime de venda de sentenças e acaba recebendo sabe o quê, Senador Magno Malta, com esse sistema? Na verdade, com o regime que hoje manda no Brasil - alguns Ministros do STF e o Governo Lula -, você vê que ele acaba recebendo como pena - abro aspas - "um verdadeiro prêmio", que é a aposentadoria compulsória. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o cúmulo, é o cúmulo, é o cúmulo da inversão de valores neste país. Eu encerro com um profundo pensamento deixado há mais de 2,5 mil anos por Demócrito: "A felicidade ou a infelicidade de um homem não depende da quantidade de propriedades ou ouro [de dinheiro] que ele possui. A felicidade ou a miséria residem na alma de cada um [...] O universo inteiro é o lar de uma alma nobre." Muito obrigado. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É claro. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. falou do CNJ. Eu já estava aqui quando o CNJ foi criado, e o Conselho Nacional de Justiça. Nós criamos dois manicômios, e eu peço desculpa ao Brasil. O CNJ, e o Conselho Nacional do Ministério Público, Senador Styvenson, foi criado como um órgão de fiscalização do Judiciário, um órgão para julgar comportamentos, um conselho de ética, comportamento ético ou não ético de juízes e, no caso do Conselho Nacional do Ministério Público, de promotores, de gente ligada ao Ministério Público, e o outro ligado ao Judiciário. Essas coisas foram crescendo de uma maneira que eles viraram dois Poderes. E o erro cometido qual foi? (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O erro crucial? Foi que, ao criar, deu-se o poder ao Presidente do Supremo de ser também o Presidente do CNJ. Você entregou, nós entregamos - vocês não estavam aqui, estou fazendo o mea culpa porque eu estava aqui! - nós entregamos dois colegiados para um indivíduo sozinho. Agora você pega um ideológico igual ao Barroso, que aí está, e ele tem dois colegiados: um sugestiona e o outro aceita a sugestão. Veja como é um troço arrumado. Lembra V. Exa. da época do covid, que, para soltar os presos, foi uma sugestão dada pelo CNJ? E nessa sugestão o Supremo acata, separa o Presidente da República das suas atribuições e passa as atribuições para os Governadores e Prefeitos. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mesmo impedido, depois o Sr. Gilmar Mendes - tomara Deus esteja nos ouvindo e, se não estiver nos ouvindo, deve ter alguém ligado que vai passar para ele e que o faça com rapidez - vai àquele Programa Roda Viva, lá da TV Cultura, que tem uma audiência enorme. No dia em que o V. Exa. matar uma pessoa, vá dar entrevista lá - viu? -, porque ninguém vai achá-lo, a polícia, ninguém vê... Então, ele deu uma entrevista lá, dizendo que o Supremo cometeu alguns erros, o Supremo cometeu algumas ilegalidades, mas foi para o bem da democracia.
19:04 R	Aí, quando eles falam em violação do Estado Democrático de Direito, e eles falam que livraram o Brasil de uma ditadura, a minha pergunta é - meu Deus! eu fico me perguntando e listando num papel... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Styvenson, V. Exa., que já está reeleito... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Não, não estou não. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, está sim. Está sim; está sim. V. Exa. fez por onde, eu sei, eu conheço o seu estado, já estive lá, e sei de tudo. Lá tem uma vaga em disputa para dez quererem disputar, mas uma é de V. Exa., e V. Exa. fez por onde, isso não cai do céu não, você tem que trabalhar. Eu fico listando, Senador Girão, um crime de Jair Bolsonaro contra o país? Um crime de Jair Bolsonaro contra a Constituição? Qual o crime que Jair Bolsonaro cometeu? O erro de Jair Bolsonaro foi ter coragem de enfrentar o sistema. Eu dizia, hoje, na audiência pública, na Comissão de Segurança Pública, estava falando com o Glenn Greenwald, um jornalista, que é muito corajoso de estar vivendo aqui no Brasil, sendo americano - e falaram em pedir segurança para ele, mas ele não quis, pela confiança de que está falando a verdade. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu disse... Você se lembra, V. Exa. se lembra - é nordestino, é claro -, que é da cana moída que se faz a rapadura, como é que a gente não sabe?, daquelas manuais, daquelas que têm duas rodas dentadas, uma maior e uma menor, e você bota a cana ali e vai prensando? Então, assim, o sistema é mais ou menos aquilo. Eles tocavam, eles rodavam aquilo com muita facilidade, e tiravam muito mel. Eles viviam tudo no mel, rodando com facilidade. Jair Bolsonaro foi como se fosse um pedaço de um prego ou um parafuso que se jogou no meio daquelas duas rodas dentadas. Emperrou e ficou difícil de rodar. Difícil! Difícil de rodar. É como quando você vai num restaurante e entra uma lasca de carne no seu dente. Dá uma agonia, você fica doido atrás de um palito e não tem, e você fica tentando tirar com a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um trocinho desse te incomoda. E Jair Bolsonaro foi isso, um cisco no olho do sistema. Não fez nada demais. E o olho ficou vermelho, e não sai, e começa a doer, e eles começam a apertar o olho... Ele só foi um cisco. Qual foi o mal que Jair Bolsonaro fez ao Brasil? Eles miraram no indivíduo. E Jair Bolsonaro, mais uma vez, repito aqui, Senador Girão, deixou de ser um CPF. Ele não é um CPF, ele está para além de uma ideia, Senador Styvenson. Ele representa o próprio conjunto de uma nação que é majoritariamente cristã e isso incomoda quem não crê em Deus. Por isso que... Em todo país totalitário, comunista, Deus é o Estado. E o povo passa a depender do Estado como Deus. É o que está acontecendo no Brasil, que está numa derrocada econômica. Quanto é uma cartela de ovo hoje? E 1kg de pé de frango hoje? Café? Quando você vê o povo do Nordeste - não é que foi enganado, não, porque nordestino não é besta, mas vivendo na sua adversidade... Veio a chamada Bolsa Família, que nem é deles, e eles pegaram os programas de Fernando Henrique, juntaram e pegaram uma palavra.
19:08 R	Essa aqui é a que está no inconsciente, e essa amizade, que está no inconsciente do nordestino e de muitos brasileiros, essa relação de amor com o chamado Bolsa Família é porque Duda Mendonça, o marqueteiro que já morreu, inteligentemente - eu acho que nem foi ele, acho que foi José Dirceu, que é o grande cérebro de tudo isso -, foi lá e pegou uma palavra conservadora. Eles odeiam família. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eles são a favor do aborto, odeiam família. Lula fez um discurso dizendo: "Aqui o pior é que a gente ainda tem que enfrentar essa pauta atrasada de família, de costume". Eles odeiam família, mas pegaram uma palavra, botaram na mente dos brasileiros e criou-se um romance: Bolsa Família. Essa palavra é conservadora. Por isso, o povo não se desliga desse romance, porque a palavra é conservadora: família. Foi um jogo de inteligência, foi uma chave colocada na mente das pessoas: Bolsa Família. Eles odeiam família. Lula disse: "Olha, quer bater na mulher, vá bater noutro lugar, só não bata dentro de casa". O filho do Lula bateu numa mulher. Cadê as feministas? "Tocou em uma, bateu em uma, bateu em todas; mexeu com uma, mexeu com todas". Conversa fiada! Cadê? Ninguém está falando mais em Marielle. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já sabe quem mandou matar Marielle - eles sabem -, mas Marielle só serviu como palanque político. A cor de Marielle, a morte de Marielle, cadê? Pararam de falar. Pararam de falar. Aí eu fico tentando listar o que de bom esse cara fez dentro de uma pandemia. O cara fez a transposição. O cara fez o auxílio-emergencial. O cara foi conversar com Putin, para que a gente pudesse ter os implementos de adubo aqui, de fertilizantes para não parar a nossa produção. O cara não deixou ninguém passar fome. Nenhuma prefeitura - e V. Exa. disso -, nenhum Governo, eles encerraram todos os quatro anos no azul, pagaram as suas contas, sobrou dinheiro. Que mal o Bolsonaro fez ao Brasil? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... estupenda na Bahia e não tinha um carro buzinando na rua comemorando. Então, essa Suprema Corte tirou um condenado por peculato, por roubo e desvio de dinheiro público, formação de quadrilha do presídio para fazer dele o Presidente da República. A comitiva do Trump tinha duas pessoas - ele e a esposa - no velório do Papa, a do Brasil tinha mais de 20, tinha até Ministro do Supremo, que deu até um azar porque o nome da pessoa não estava na lista, mas a pessoa apareceu atrás dele numa entrevista. Esses Ministros do Supremo vivem como se tivessem nascido hoje, eles não têm passado. Nenhum deles tem telhado de vidro. Eles nunca fizeram nada, são homens limpíssimos, que podem meter o dedo no olho de qualquer pessoa. Eles são honradíssimos, e não são coisa nenhuma, são... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... estelionatários judiciais, que chegaram aqui e contaram mentira, falsidade ideológica para serem aprovados, e hoje estão aí, afogaram este Poder, que se acovardou, infelizmente, com os Presidentes dessas Casas ligados a ele, é a verdade; afogaram o outro lá - afogaram o outro lá.
19:12 R	Desde 2005, eu denuncio o ativismo judicial, que foi crescendo, foi crescendo, foi crescendo e virou esse monstro que está aí, que parece, do ponto de vista humano, incontrolável - incontrolável, cujo abre-alas é o CEO dessa companhia perversa chamada Supremo Tribunal Federal, que se chama Alexandre de Moraes - Alexandre de Moraes. Agora, eles estão conversando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com a concordância (Fora do microfone.) e com a bondade do Supremo Tribunal Federal, os dois Presidentes das duas Casas, o Hugo Motta e o Davi, para que possam fazer um arranjado legislativo com a autorização deles para poderem diminuir as penas. Aqui, olhem, para diminuir pena! Nós não estamos falando em diminuir pena, nós estamos falando em anistia - anistia -, pois eles não cometeram nenhum crime. E por que eles estão "arregando" agora? Querem diminuir pena, por quê? Não estão tão certos de que foi um ato de terrorismo? Eles assinaram agora, definitivamente, o recibo de que isso foi montado, uma narrativa montada e que deu errado. O rei está nu e, na chuva, foi desnudado. E cabe a nós, Senador Styvenson - a sociedade brasileira espera -, do Rio Grande do Norte, do Espírito Santo, do Ceará... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de São Paulo, do Rio de Janeiro - respeitá-la e impitimar esse perverso - tem mais de um - o Alexandre de Moraes, o Sr. Barroso e todos eles, porque fato determinado não falta; fato determinado não falta. Então, nós cometemos um erro. O CNJ é, ad aeternum, um poder. O Conselho do Ministério Público, ad aeternum, também, cujo Presidente é sempre o PGR, que hoje é o Sr. Gonetm, e eu o recebi no meu gabinete, sabiam? O Marcos Rogério me pediu para recebê-lo, porque ele é um professor, um homem muito inteligente, "é meu professor de pós-graduação". Eu recebi esse mentiroso no meu gabinete, e só contou mentira - só contou mentira; e depois... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... faz uma (Fora do microfone.) denúncia vergonhosa, em que qualquer pessoa iletrada começa a ler aquilo lá e entende que é uma anomalia, é um bicho de sete cabeças, é algo escrito por alguém com o fígado, para poder agradar o patrão, senão o patrão não o reconduz. Que vergonha desse indivíduo! Eu nem falo "Excelência", sabem? São indivíduos mesmo - sabem? - que têm feito um grande mal a este país. O ódio ao Bolsonaro é porque Bolsonaro teve a coragem de enfrentar o sistema. O ódio ao Bolsonaro é porque Bolsonaro não é corrupto, não é ladrão e não faz parte. Bolsonaro não surripiou às estatais, não colocou alguém para surripiar às estatais. As estatais deram lucro e já... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... voltaram agora... (Fora do microfone.) Agora, eu encerro o meu aparte, Sr. Presidente. ... e elas voltaram.
19:16 R	Agora aí estão os Correios, mais uma vez, dilapidados, jogados no buraco, e, mesmo jogados no buraco os Correios, ainda patrocinaram com R$6 milhões uma turnê do Sr. Gilberto Gil, a máfia do dendê de que eu falei - a máfia do Dendê de que eu falei. Poderia passar aqui a tarde inteira, a noite inteira, falando de fatos que eu conheço, conheço porque já estou aqui no terceiro mandato e sei exatamente do que eu estou falando. Parabéns, Excelência, pelo pronunciamento que fez, pelas verdades que falou, e parabéns aí ao nosso Senador reeleito, lá do Rio Grande do Norte, pela complacência que teve com V. Exa. - não comigo, porque eu só fiz um aparte. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Magno Malta, mas não estou reeleito, não. Tenho que trabalhar muito pelo Estado do Rio Grande do Norte. Se o senhor conhecesse o atraso que é o meu estado, é um esforço enorme. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas, só em eu falar isso aqui, eu já fiz um comício para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado. Sua continuidade... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para concluir... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não vou passar do tempo, desses 50 segundos, Sr. Presidente, só para agradecer o aparte do Senador Magno Malta e pedir para incluir esse aparte no meu discurso. E quero dizer que o Senador Cleitinho me ligou agora aqui pedindo para registrar o voto dele contra o projeto que nós aprovamos, com o meu voto contrário, o do Senador Magno Malta e o de outros colegas com relação aos R$15 bilhões, neste momento do Brasil, para a cultura, sem nenhuma análise, um cheque em branco, tudo o que a gente já falou aqui. Então, Senador Cleitinho pede para registrar o voto contrário nos Anais desta Casa. Muito obrigado, que Deus abençoe. Muita luz, muita paz a todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Senador Magno Malta, o senhor vai fazer uso da palavra? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu estou muito sentido, porque hoje eu não falei nada ainda, mas eu vou declinar da minha inscrição, visto que... O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O senhor fez um aparte de dez minutos, 12 minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi só um aparte. (Risos.) Eu encarnei o espírito de Suplicy, quando fazia aparte aqui, que tomava o tempo de quem estava na tribuna. A Casa passou oito anos sofrendo com o Mão Santa, que levava a sessão até meia-noite. Ele mesmo passava a palavra para ele e ele mesmo devolvia, ele aparteava a ele mesmo e depois ele assumia de novo. Então, foi um alívio para a Taquigrafia quando o Mão Santa não foi reeleito. Então, para eu e o Senador Girão não ficarmos com a fama de Mão Santa, eu vou declinar a minha palavra e vou falar na próxima semana. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Magno Malta. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado, boa noite a todos e bom feriado. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.)

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