3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de maio de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
31ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio de aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista dos oradores.
Bem, o primeiro aqui inscrito é o Senador Paulo Paim.
Por gentileza, Senador Paulo Paim com a palavra por até 20 minutos. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Confúcio, é uma alegria usar a palavra sob a orientação de V. Exa., por sua história, sua vida, que orgulha todo o Parlamento.
Presidente, eu venho falar hoje de um tema que está preocupando todos os trabalhadores do campo e da cidade. É sobre a famosa pejotização.
Senhoras e senhores, é extremamente preocupante o avanço da pejotização em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Está sendo um verdadeiro ataque à nossa CLT. É a retirada de direitos. Essa prática representa uma ameaça grave com potencial para causar sérias, muito sérias consequências sociais e econômicas.
Diante desse cenário alarmante, estou convocando uma audiência pública no Senado para debater o tema e buscar soluções concretas. O evento será realizado no dia 29 de maio, às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais, com a participação de representantes de entidades sindicais, de centrais, sindicatos, federações, confederações, Ministério do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e especialistas do meio jurídico.
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A pejotização, como é conhecida, ocorre quando o empregador contrata um trabalhador como pessoa jurídica, popularmente chamado de PJ. Em vez de firmar um contrato de trabalho regido pela CLT, ele vai receber praticamente um salário/hora. Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre - não são todos os casos - uma relação de emprego tradicional. Nessas situações, o contratante mantém elementos típicos de um vínculo empregatício como jornada definida, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial, mas não garante os direitos mínimos assegurados pela CLT, como férias, décimo terceiro, FGTS e seguro-desemprego.
Quando essa fraude é efetivamente comprovada - ouçam bem o que eu estou dizendo: efetivamente comprovada -, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista, como multas, etc.
Uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de processos relacionados à pejotização - são milhares -, alegando insegurança jurídica decorrente das decisões da Justiça do Trabalho, que reconhece o uso da pejotização como meio de burlar as obrigações trabalhistas, também justificada devido ao grande volume de processos que discutem o tema e à falta de consenso sobre qual é a Justiça competente para julgar essas causas: a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum? Eu entendo que é a Justiça do Trabalho. Estamos aqui falando de retirada, de perda de direito dos trabalhadores.
Essa suspensão é válida até o julgamento definitivo do tema e agrava um cenário de desregulamentação dos direitos trabalhistas, o que nos preocupa e muito. É fundamental fortalecer a Justiça do Trabalho e a própria CLT.
Durante a tramitação da reforma trabalhista, já alertávamos para esse cenário e, inclusive, para a terceirização ilimitada, não respeitando nem sequer a atividade-fim - e aconteceu exatamente isso ainda e infelizmente com a colaboração do Supremo Tribunal Federal -, permitindo, assim, a terceirização em todas as áreas, independentemente de atuarem em atividades-fim ou atividades-meio.
Embora a pejotização e a terceirização sejam diferentes modalidades de contratação, é considerada lícita a terceirização por pejotização - vejam bem: é considerada lícita a terceirização por pejotização -, muitas vezes confundindo institutos jurídicos.
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Agora, testemunhamos ações deliberadas para desmontar a CLT e enfraquecer os direitos sociais e humanos.
O Sinait destacou que essa suspensão "fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas".
Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas.
Como disse Affonso Romano de Sant'Anna: "Há 500 anos, caçamos indígenas e trabalhadores; há 500 anos, queimamos árvores e hereges; há 500 anos, estupramos livros e mulheres; há 500 anos, sugamos negras e aluguéis. Que país é este? Uma coisa é um país; outra, um aviltamento".
Transferir processos trabalhistas para a Justiça comum resultará em uma grande perda de especialização e, possivelmente, em decisões que não serão favoráveis aos trabalhadores.
Defendemos, portanto... Haverá um grande movimento em nível nacional na próxima quarta-feira, e eu vou participar aqui da tribuna do Senado, numa linha, portanto, que defendemos, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho tem que ser indispensável para o equilíbrio entre capital e trabalho.
Dados do Dieese e do Ipea mostram que a pejotização aumentou de 8,5%, em 2015, para 14,1% em 2023 - quase que dobrou -, atingindo cerca de 18 milhões de trabalhadores.
Segundo a Fundação Getúlio Vargas, esse modelo de contratação já causou uma perda de pelo menos 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, representando um risco iminente para a nossa Previdência Social, que está aí agora sob o ataque de máfias, de bandidos, retirando indevidamente, roubando o dinheiro dos aposentados e pensionistas.
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Espero eu que o movimento que está sendo feito, tanto pelo Governo como pela Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização, busque efetivamente os culpados desse crime hediondo e que devolvam o dinheiro a todos os aposentados e pensionistas. É o que esperamos, porque, se começarem a atacar, como estão atacando, a Previdência, para onde vamos? A Previdência é um seguro social, que tem o objetivo de atender principalmente os mais vulneráveis. Por isso, ela hoje fala em dez, mas está limitada a cinco salários-mínimos, e todos sabem. Ninguém se aposenta com mais de cinco salários-mínimos. Se isso é verdadeiro e 80% ganham em torno de um salário-mínimo, como não cuidar com zelo, com carinho, com devoção e com amor do dinheiro da previdência e dos aposentados e pensionistas que estão sendo enganados por setores - eu diria, até fantasmas - da sociedade que não existem de verdade? Foi mostrado com muita competência pela Polícia Federal, agora, há poucos meses, há um mês, dois meses, que essas entidades praticamente não existem, apenas existiam em nível de sacar o dinheiro dos aposentados e pensionistas.
Presidente, Senador Esperidião Amin e Senador Confúcio, o Brasil enfrenta inúmeros desafios no mundo do trabalho. Precisamos enfrentá-los com coragem e compromisso de atender e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não podemos permitir práticas que enfraqueçam a legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho é um espaço legítimo para resolver questões como aquelas que aqui eu falei em relação ao tal sistema de PJ.
Informamos que, na próxima sexta-feira, Presidente, dia 9 de maio, às 14h, este Plenário sediará uma sessão especial de debate sobre o dia dos trabalhadores e das trabalhadoras, que foi agora, no dia 1º de maio, mas o espaço que nós conseguimos aqui foi numa sexta, à tarde, às 14h. Sem problema nenhum, nós estaremos aqui para discutir redução de jornada de trabalho, pejotização e previdência. Tudo isso vai ser debatido na visão dos trabalhadores, para que o país saiba da nossa indignação contra essa tal pejotização, e também o verdadeiro roubo que cometeram com os aposentados e pensionistas, tanto que a Polícia Federal já apreendeu inúmeros carros de luxo desses bandidos e também parte já dos seus patrimônios. Espero que faça muito mais ainda.
Presidente, eu concluo e, se me permitir - esse era o meu discurso principal -, quero fazer dois registros só, e vou simplificar, não vou aprofundar.
A cidade de São Sebastião do Caí, que foi uma das cidades muito atingida pelas enchentes no Rio Grande do Sul, no dia 1º de maio, completou 150 anos de emancipação política.
Em um passado distante, a Serra do Vale do Caí era ocupada por indígenas, portugueses, afro-brasileiros, mas São Sebastião do Caí, com o tempo e com todo esse encontro de setores e de raças, tornou-se um grande polo cultural e econômico importante, onde, através do Porto de Guimarães, em 1824, chegaram os alemães e, a partir de 1875, aportaram imigrantes italianos. Esse encontro dos mais variados segmentos - negros, indígenas, italianos, alemães, japoneses - resultou numa região muito importante lá do meu Rio Grande do Sul.
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Na minha juventude, eu saía de Caxias do Sul, descia a RS-122 e ia para o Rio Caí, pescar, nadar e muitas vezes acampar com meus colegas, porque éramos estudantes.
Hoje, falamos em São Sebastião do Caí e temos que falar de grandes empresas que estão lá, por exemplo, a Oderich e a Agrosul.
A Oderich é uma centenária indústria de alimentos que tem sua história entrelaçada com o povo do Vale do Caí, gerando milhares de empregos, exportando alimentos para vários países do mundo e participando ativamente das ações culturais e sociais.
A Agrosul é uma cooperativa de abate e processamento de frangos e aves, que gera emprego e renda para toda aquela bela região, na qual infelizmente passamos pelas enchentes, mas estamos nos recuperando.
No entanto, a história de São Sebastião do Caí não é feita apenas de conquistas. A população enfrenta inúmeras dificuldades, e aqui eu resumo, falando na questão das chuvas que enfrentamos.
Na mesma linha, Presidente, já que eu falei de Caí e que sou de Caxias, eu sou natural de Caxias e, dentro destes quatro minutos que ainda tenho, quero registrar aqui a passagem dos 90 anos da Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, carinhosamente chamada de S.E.R. Caxias.
Faço esse registro, porque eu joguei nos juvenis do Flamengo e do Juventude, e os dois se fundiram e se transformaram no Caxias Esporte Clube. E, dali para a frente, eu continuei, naturalmente, como caxiense, a ter esse carinho enorme pelo esporte local e pela formação que lá recebi, fiz curso técnico, estudei nos colégios Santa Catarina, Getúlio Vargas e me formei no curso técnico do Senai, que foi muito importante para mim.
Agora, lembro só que a inauguração do Estádio Francisco Stédile, em 12 de setembro de 1976, foi um marco importante, sendo, na época, um dos mais modernos estádios de futebol do interior do nosso país.
Com essa rápida saudação, Presidente, eu registro este momento da S.E.R. Caxias e também este momento dos 150 anos de São Sebastião do Caí.
Obrigado, Presidente.
Faço os dois registros, que são apensos ao meu pronunciamento, que preocupa a todos neste país hoje, que é a tal da pejotização.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
A seguir, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma alegria muito grande poder ocupar a tribuna, tendo V. Exa., querido amigo Senador Confúcio, presidindo a sessão.
Ocupo a tribuna para fazer, aqui, duas colocações iniciais e uma a seguir, uma terceira.
A primeira é que eu gostaria de convidar, pessoalmente, V. Exa., Senador Paulo Paim, e os Senadores e as Senadoras a subscreverem a proposta de emenda à Constituição que tem, como primeiro signatário, o seu coestaduano e meu coestaduano também, Jaime Bagattoli. É uma proposta de emenda à Constituição que compatibiliza a segurança e o respeito que nós devemos ao caminhoneiro, aos empresários de transporte, aos passageiros, aos cidadãos que percorrem as nossas rodovias, especialmente as federais, e que se traduz no seguinte.
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Nós temos uma lei de 2013 e outra de 2015, que estabelecem uma regra de parada para descanso para os motoristas. Como médico, V. Exa. sabe que isso é fundamental para a segurança. Acontece que o número de postos de parada e descanso de motorista não acompanhou a necessidade do nosso transporte rodoviário, que é o principal suporte para a nossa economia. Sobreveio uma decisão do Supremo Tribunal Federal, correta, porque respeita a lei, de estabelecer um prazo muito dilatado como parada contínua, continuada e ininterrupta para o motorista.
O que esta proposta de emenda à Constituição faz, depois da audiência que tivemos em abril - contando com a presença de representantes legítimos desse importante setor -, é conceder à realidade um prazo para que ela se concretize. Ou seja, concordar com uma flexibilização temporária do mesmo prazo, mas não sendo ininterrupto, para o descanso obrigatório do motorista, e atendendo especialmente tanto os motoristas profissionais, que são empregados de organizações ou de cooperativas, quanto o caminhoneiro individual, ou seja, o caminhoneiro no estrito sentido da palavra, pessoa física, o MEI do transporte rodoviário.
Já conseguimos... O Senador Jaime Bagattoli é o primeiro subscritor dessa PEC, e tive a honra de ser o segundo. Mas o importante é que nós tenhamos a tramitação dessa proposta de emenda à Constituição de forma a adequar - eu repito - à realidade um propósito, e não impedir que, pelo atraso da realização daquilo que se deseja, nós fiquemos a produzir multas contadas aos milhares em função do estrito cumprimento da lei, que é devido - e eu repito que o Supremo Tribunal Federal se houve bem na decisão. Fazer leis que melhorem, mas respeitem a realidade é o nosso dever.
O segundo comentário que eu quero fazer é o de que tive a oportunidade de, na semana passada, participar de uma missão do Congresso Nacional, contando com a presença de outros Senadores, como o Senador Sergio Moro, o Senador Marcos Pontes, o Senador Jorge Seif Júnior, o Senador Chico Rodrigues, a chamada Conferência RSA, a maior conferência mundial sobre defesa cibernética.
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Não posso deixar de aqui registrar a oportunidade - que nós não estamos perdendo, ou seja, que nós estamos transformando em realidade - de criação da frente parlamentar da defesa cibernética, algo que faz parte, hoje, da preocupação de todas as atividades econômicas e sociais.
A saúde, por exemplo, deve ser o setor, com a demanda de proteção, de segurança cibernética, mais sensível; os bancos, as atividades científicas... Enfim, o nosso dia a dia é acossado pelos crimes cibernéticos, é uma guerra silenciosa, progressiva; e, para que se tenha uma ideia, se somarmos o que já se gasta em defesa cibernética aos prejuízos que são provocados pelos ataques cibernéticos, nós estaremos nos defrontando com a terceira economia do mundo. O Produto Interno Bruto dessa atividade, tanto da criminosa quanto da de proteção, compõe o terceiro PIB do mundo, só perdendo para o dos Estados Unidos e para o da China.
Creio que será de muito proveito, para o Congresso e para a sociedade brasileira, aplicarmos aqui, especialmente através de ações impulsionadas pelos nossos Parlamentares e pela frente parlamentar de segurança cibernética, as ações necessárias para que o Brasil possa participar da evolução, agora dinamizada pela inteligência artificial e pela computação quântica, sem corrermos riscos absurdamente pesados e penosos para a sociedade.
A terceira finalidade, Presidente, de ocupar a tribuna diz respeito à proposta de CPMI para apurarmos e corrigirmos as maldades, as crueldades praticadas sob o abrigo de uma instituição que merece o nosso respeito - confirmando aqui as palavras do Senador Paulo Paim - que é o INSS. A seguridade social é tudo numa sociedade; logo depois da saúde, é o bem que nós temos que proteger, de uma maneira permanente e persistente, e inteligente.
Sem dúvida alguma, esse escândalo... O escândalo da corrupção é cruel por si próprio, mas o escândalo da corrupção em que as vítimas são os mais vulneráveis, os menos favorecidos, realmente, naquela escala do inferno de Dante, deve ir para o último subsolo, para o último túnel, onde os castigos, as reparações do inferno de Dante devem ser impostas. Isso porque é a corrupção eivada da crueldade, como se anuncia hoje, especialmente com aposentados e pensionistas do interior, ou seja, aqueles que têm menos recursos de informação e, às vezes, também de formação.
Então, eu acho que a CPMI é um dever que nós temos que cumprir, para o bem do Brasil, para o bem da sociedade brasileira, que merece conviver com a sua seguridade social protegida de inescrupulosos de todo gênero.
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Acrescento a isso uma mensagem que estou enviando ao Deputado Arthur Lira, meu correligionário, que foi designado Relator da proposta do Governo de isenção de Imposto de Renda, até R$5 mil - é uma forma de resumir o projeto. Eu farei a proposta quando tivermos que debater esse projeto de lei aqui no Senado, mas já antecipo ao Deputado Arthur Lira que este é o momento também de corrigirmos uma outra infração parecida com essa que o INSS, infelizmente, oferece à sociedade brasileira com esse caso danoso da corrupção. Trata-se de corrigir o problema que aconteceu há mais de dez anos com os fundos de previdência.
Eu vou trazer um fato, porque o método indutivo, na minha opinião, Senador Confúcio, é o mais fácil de assimilar. Uma informação passada indutivamente, ou seja, tendo um exemplo, fica mais fácil de ser entendida.
Eu vou dizer o nome da pessoa. Um ex-servidor da Petrobras, morador de Garuva, meu amigo João Romão, contribuiu durante 30 anos e 9 meses para a Petrobras. Ele era um funcionário razoavelmente graduado e se aposentou com um provento em torno de R$20 mil. Em função dos maus negócios feitos pela gestão do fundo Petros, do fundo da Caixa Econômica Federal, do fundo dos Correios, ele - e tantos outros, mais de 150 mil - está vivendo o seguinte drama, prestemos atenção: recebe um provento de R$20 mil, não se pode dizer que seja abaixo da média, pelo contrário, é sinal de que contribuiu muito; e, destes R$20 mil, já paga o Imposto de Renda e tem que entregar R$5,7 mil para recompor os prejuízos do fundo... E pagou Imposto de Renda! Pagou Imposto de Renda sobre esses R$5.570 e na etapa superior, não nos primeiros R$5 mil, mas sim no último quarto de R$5 mil do seu provento.
Ora, cobrar Imposto de Renda sobre uma renda que é praticamente expropriada do aposentado, do pensionista, para cobrir rombo de gestão de investimentos - não quero aqui entrar em detalhes -, investimentos flagrantemente condenados ao insucesso, ou seja, lidando com a poupança alheia e fazendo maus negócios para os pensionistas... Não necessariamente para os gestores do fundo, tanto é que já tivemos CPI apurando esse assunto.
Então, eu aproveito a oportunidade para antecipar: se não for possível tomar essa iniciativa como Relator lá na Câmara, por parte do nosso companheiro Arthur Lira, eu vou apresentar a proposta aqui no Senado. Ora, concordo que até R$5 mil não se pague Imposto de Renda, incluindo aqueles R$5 mil de contribuição coercitiva que um inativo faz para cobrir, eu repito, os maus negócios de quem geriu o seu fundo de previdência privada.
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Eram essas as colocações que eu queria fazer, ao tempo que, mais uma vez, agradeço V. Exa. pela atenção e reitero aqui a minha solidariedade, tanto às vítimas desse conluio de corrupção que infelizmente o INSS nos oferece, como um mau exemplo para o país, quanto nesse caso de um aposentado, um pensionista de um desses fundos de previdência que hoje é extorquido com o Imposto de Renda de uma renda a que ele tem direito - ele tem direito a essa renda -, mas não pode perceber porque tem um rombo para cobrir solidariamente com outros 150 mil pensionistas e aposentados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Esperidião, por gentileza, ocupe aqui a Presidência enquanto eu faço o meu pronunciamento.
(O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com muita honra e muita satisfação, concedo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do nosso querido Estado de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Perfeito.
Sr. Presidente, Senadores e Senadoras que estão em gabinetes ou em viagens, todos os visitantes que estão nas galerias - é uma satisfação muito grande receber vocês aqui no Senado hoje, uma segunda-feira, em uma sessão só de pronunciamentos -, bem, o meu tema hoje que eu escolhi para falar é sobre a educação.
Primeiro, vou fazer uma análise histórica da situação da educação no Brasil. A gente se indaga frequentemente e fala que a educação no Brasil é muito ruim. Mas será? Hoje, em pleno século XXI, eu falo que a educação é ruim. E como era no século XX, no século XIX, no século XVIII? Aí sim era o fundo do poço.
Tem alguns livros de estudiosos que têm analisado a evolução da educação no Brasil comparativamente com a educação em outros países, como países europeus e até mesmo com países latino-americanos, como por exemplo o Chile. Se nós dermos uma olhada hoje na educação brasileira, analisando os dados e os seus números de resultados, nós vamos ver que nós perdemos para todos os países da América Latina. Perdemos para o Chile, perdemos para o Uruguai, a Argentina tem uma educação melhor do que a nossa, e assim vai andando... Inclusive a Bolívia e o Paraguai têm uma educação que se destaca melhor do que a educação brasileira.
Então, isso é ruim para nós, um país grande, uma economia forte - a décima economia do mundo -, e temos uma educação tão precária como a que nós temos no Brasil.
Aí a minha pergunta é o seguinte: o que fazer para dar uma arrancada, uma melhorada na qualidade da educação brasileira já que a educação é competência de vários níveis de Governo? Por exemplo, a educação fundamental - os primeiros anos de escola - é competência municipal, já o ensino médio é competência do estado, já o ensino superior é competência da União. Então, como é que o Governo Federal pode ser responsável pela educação no município? Num município pequeno, num município do Pará, de Rondônia, do Amazonas, do Rio Grande do Sul, não é? Lá, a competência seria dos Prefeitos.
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E como é que nós vamos fazer para melhorar essa educação brasileira, seja como for, de vários estratos, de competências? O que nós vamos fazer para melhorar? Eu creio que seria assim... Vamos comparar a educação brasileira, o avanço dela, com a da Coreia nos últimos 40 anos, um país rural, pobre, que hoje é um país rico, industrializado, porque escolheu e colocou a educação como prioridade. Vamos comparar com a da Finlândia, que também era um país pobre, há 30, 40 anos, e hoje é um país rico, desenvolvido, importante, uma referência para a educação brasileira. Com países pequenos, como Singapura e outros tantos, e aí vamos ampliando? E certo é que nós temos que dar essa volta por cima. Não é por falta de discurso, não. Não é por falta de militantes fortes aqui do Senado e da Câmara dos Deputados, não.
Nós tivemos aqui inúmeros Senadores brilhantes que trabalharam muito pela educação brasileira. João Calmon, por exemplo, foi um deles. Ele dedicou o seu mandato aqui, brigou muito para estipular um valor fixo, um índice mínimo de investimento em educação, e ele conseguiu criar o Fundef naquela época. Foi brilhante o trabalho sacerdotal, realmente persistente, de João Calmon. Aí, tivemos muitos outros, como Darcy Ribeiro, mais tarde, na década de 90, que também trabalhou aqui muitos anos, com muitos discursos, muita luta. E, em sua vida, como um todo, ora como Vice-Governador do Rio Grande do Sul, ora como Ministro, ora em todas as suas atividades como professor, Darcy Ribeiro sempre defendeu a educação brasileira. Ele valorizou muito a mestiçagem brasileira. Ele realmente queria fazer esse acréscimo educacional com um componente importante do Governo Brizola, por exemplo, no Rio de Janeiro. Ele trabalhou muito e foi o primeiro a implantar no Brasil as escolas em tempo integral. Não falo que foi o primeiro, mas ele, como Governador, foi, o Brizola. E assim vai. Depois, tivemos aqui o nosso Senador Cristovam Buarque, que passou 16 anos discursando. Ele tem mais de 200 projetos de lei aqui sobre educação, sobre emendas constitucionais, sobre vários modelos, não é? Então, ele deve estar hoje lá na casa dele, já curtindo a sua aposentadoria, se perguntando "caramba, de que adiantou tanto discurso, tanta luta, se praticamente nada aconteceu com o meu palavrório lá no Congresso Nacional, lá no Senado?"
Então, eu não sei ainda se vale a pena, se, como eu estou aqui hoje falando em educação, isso vai adiantar alguma coisa. Mas, pelo menos, o desabafo que está dentro do meu coração é importante que a gente fale na educação. E como resolver essa parada? Como resolver essa situação que nos atormenta e nos humilha tanto? Eu não sei, não tenho uma fórmula mágica. Mas alguns estados, alguns municípios isolados, aqui e acolá, são exemplares. Um município em que o Prefeito está lá, um Prefeito simples, ele consegue, em seus quatro anos, oito anos, fazer uma revolução na educação e dar um avanço fantástico.
Eu vou falar aqui, o que todo mundo repete, que o Estado do Ceará é uma referência, por exemplo. Hoje, os melhores índices educacionais que nós temos no Brasil são do Estado do Ceará, um estado que é pobre, inclusive. No entanto, ele faz o dever de casa há mais de 26, 27 anos. Desde que Tasso Jereissati assumiu aquele Governo lá do Ceará que a coisa mudou, porque ele colocou a educação como prioridade e foi lutando, foi labutando "o que eu faço, o que eu faço?". Ele não tinha a fórmula mágica. Aí foram criando, ele e depois outros Governadores deram sequência, pegaram aquela bandeira que o Tasso deixou e foram seguindo, foram seguindo. E hoje, tem mais de 26 anos, 27 anos, que o Estado do Ceará é uma continuidade de uma política de Estado. Deram incentivos fiscais, deram ICMS diferenciado, então eles foram passando assim, valorizando, incentivando os Prefeitos a investir em educação, e a coisa pegou, pegou velocidade. Tem municípios pequenininhos do interior do Ceará, pobre, no Sertão, que são referência, escola simples, escola sem luxo, que consegue educar bem, consegue transmitir bem. E a prova disso é que o Estado do Ceará, quando vai para os vestibulares de São Paulo, vestibulares do ITA e de outros institutos de engenharia fortes, que disputa, o Ceará papa tudo. Vai lá, ganha, passa nos primeiros lugares em engenharia. Então, é a prova, não é filho de rico, não, é filho de todo mundo. Tem acesso a uma qualidade de educação e tem a oportunidade de ir às universidades brasileiras mais renomadas e passar nos vestibulares públicos com distinção. Isso é muito proveitoso, não é? Mas o que fazer, gente? Eu acho, fundamentalmente, Senador Esperidião Amin, nós, da nossa geração, lá atrás, quando o senhor estudava, e eu também, no ensino médio, ensino fundamental, nós temos saudade dos nossos professores. Se eu pedir ao senhor aqui: "Fala o nome dos seus professores do ensino, do ginasial, ensino médio". O senhor vai falar aí uns dez nomes inesquecíveis. A gente não esquece daqueles professores porque, naquela década dos anos 70, fim dos anos 50, começo dos anos 70, a gente tinha professor de quem a gente falava de boca cheia, professores valorosos, professores que ensinavam, professores dedicados. Só que, naquela época, o acesso à escola era muito limitado. Foi com o Fernando Henrique que abriu bastante, que quase se universalizou o acesso à educação, abriu as portas da escola para todo mundo, foi no Governo Fernando Henrique, praticamente, que começou esse acesso universal à educação brasileira. Antes era mais selecionado, era pouca gente que tinha acesso à educação, o ensino médio era muito bom, mas era muito restritivo, mas nós temos saudade daquela qualidade. E nós fomos perdendo essa qualidade. Hoje a gente não valoriza o professor, a gente não respeita o professor. Hoje o professor também não recebe aquela carga de treinamento, de capacitação.
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Ora, Senador Esperidião, um agente penitenciário, para ser nomeado, vai para a academia fazer lá seis meses de escola; um delegado de polícia que passa no concurso vai para a academia de polícia aprender uma série de requisitos e normas. E assim vai. O juiz também, a magistratura, vai para a escola de magistratura, antes de tomar posse do seu concurso. E assim vai. Agora o professor não; o professor faz um curso hoje de pedagogia à distância, não estou menosprezando a qualidade de educação, mas a grande maioria é um ensino muito fraco, e depois jogam esse menino, esse professor numa sala de aula complexa, difícil. Hoje com celular, com meninos muito bem-informados, e aí então fica um conflito, ele não segura a sala de aula. Então eu acho que o investimento maciço na preparação do professor, de um professor com qualidade, logicamente, o salário tem que compensar esse investimento, um salário mais distinto para o professor Mas ele precisa ser preparado e não ir para a sala de aula antes de estar pronto para ensinar. Eu acho que nós temos que voltar lá atrás com aquela qualidade que a gente tinha no passado. A preparação dos gestores. A gente não pode pegar um diretor de escola, que foi cabo eleitoral da campanha, e "Eu vou botar esse fulano de tal, porque ele me ajudou na campanha. Eu vou nomeá-lo diretor de escola". É impossível uma coisa dessa! Como é que pode uma pessoa pega no laço ser diretor de uma escola? O diretor de uma escola tem que ser uma grande liderança, que vai harmonizar todos os conflitos entre professores, entre alunos, entre pais, entre o entorno da escola. Então, não pode ser qualquer um, tem que ser uma pessoa habilitada para dirigir, um líder verdadeiro que saiba dirigir uma comunidade escolar. Preparar também os secretários de Estado. Tem ótimos secretários aí, que, muitas vezes, quando muda o Governo, são demitidos. Eles estão disponíveis, eles já têm uma formação. Pegar uma pessoa no laço para ser Secretário de Educação... Ele demora pelo menos um ano para aprender a linguagem da educação, um ano para poder falar o que é o Ideb, o que é o MEC. Ele não sabe nem o que é o Ministério da Educação. O que é o MEC? "Não sei". O que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica? "Não sei". O que é Pisa? "Não sei". O que é isso, o que é aquilo? Não sabe.
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Então, a linguagem da educação precisa ser decodificada no aprendizado. Não é assim: pegar uma pessoa para ser secretário municipal ou estadual de educação. Tem que ter uma formação, ser uma liderança, saber gerir, saber administrar o dinheiro, saber executar o orçamento da educação, que é rico. Vai passando agosto, vai passando julho, chega setembro, outubro e não gastou o dinheiro na educação. Aí chega ao fim do ano e é aquela gastança desenfreada: paga uma coisa, paga férias acumuladas, paga isso e aquilo, e o aluno foi esquecido. Ele faz uma torração de dinheiro no final do ano, de qualquer jeito. Então, é fundamental que a pessoa tenha uma noção de orçamento para poder ser um secretário estadual ou municipal de educação.
A cooperação do Estado. Por exemplo, o Presidente da República não pode ir lá a um município do Maranhão e falar: "É assim que tem que ensinar". Tem que existir uma maneira coordenada, uma prioridade nacional, um discurso educacional que nos conclame paz, que conclame à sociedade que não há caminho para se desenvolver se não for através da educação de qualidade. Não tem jeito, não tem porta para a gente bater se não for através da educação de qualidade. Essa é a cooperação nacional, isso é indispensável.
A infraestrutura das escolas - também isso repercute bem, embora não seja essencial. Esses dias eu visitei uma escola, no interior do Estado de Rondônia, que não tinha porta no banheiro. Estava sem porta nos banheiros - sem porta nos banheiros -, sem os vidros das janelas, todos quebrados. Então, você vê que é uma escola que, por mais que se queira ensinar, se denuncia por si só, a escola fala a realidade de tudo, a sua precariedade.
Então, essa política de incentivos, como fez o Tasso e outros governadores do Estado do Ceará, de criação de incentivos para os municípios para chamar a atenção do Prefeito e ele se interessar também pela educação, porque ninguém é obrigado... Às vezes, tem um Prefeito que é comerciante, o outro é fazendeiro, o outro é um pequeno agricultor, o outro é um profissional liberal, o outro é uma pessoa de poucas letras, você não tem nem uma formação de graduação.
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Através desses incentivos, chamando a atenção, eles vão também aderir a esse movimento nacional.
E as avaliações de desempenho frequentes: avaliar a escola, avaliar o aluno, avaliar tudo.
Então, são essas as coisas que eu gostaria de falar aqui hoje, sobre a importância da educação como um vetor de desenvolvimento nacional. Se o Brasil quiser, realmente, galgar outros pontos... A sua economia é forte. A gente adquirir, ser mais competitivo, ter, realmente, uma produtividade maior, uma criatividade maior, ter mais pesquisadores no Brasil trabalhando. Isso tudo é importante para que a gente estimule a educação de qualidade.
Sobre a formação de profissionais competentes, melhorar as escolas de pedagogia, de formação do professor: o MEC tem que intervir nesse ambiente de formação do professor para exigir uma qualidade melhor. Pouco a pouco, a gente vai melhorando os ajustes das contas públicas para valorizar o professor.
Assim, Sr. Presidente, eu encerro o meu pronunciamento, agradecendo a V. Exa. por dirigir a sessão, neste momento tão especial em que nós falamos de assuntos importantes, embora poucos aqui hoje estejam falando, só nós três: o Paim, V. Exa. e eu, mas, mesmo assim, nós aproveitamos o tempo. Muito obrigado.
Está chegando aí o Veneziano.
É uma satisfação muito grande. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não posso deixar passar esta oportunidade sem cumprimentá-lo, Senador Confúcio, pelas suas palavras, pela extensão da sua análise e pelo registro fidedigno que fez das mais ingentes necessidades que, infelizmente, acometem a nossa educação, particularmente no Brasil.
Quero destacar dois pontos. A qualificação da direção da escola é a demarcação do limite até aonde essa escola pode ir: pode virar e mexer, mas o limite, mesmo que haja uma associação muito importante de pais, de professores, engajamento da comunidade, sem um diretor, uma direção que seja animadora do processo, que coloque a alma, sempre haverá precariedade. E o segundo aspecto é o da avaliação: em todas as oportunidades, em todas as edições de planos nacionais de educação, eu tenho focalizado a questão da avaliação do desempenho da escola e, através da escola, dos limites dos alunos.
Então, eu queria cumprimentá-lo. Nenhum de nós deve se cansar de reclamar providências que coloquem o Brasil numa posição melhor em matéria de educação.
Há pouco, eu falei sobre defesa cibernética. Podemos falar sobre inteligência artificial, tecnologia da informação e comunicação. As carências de formação de recursos humanos são da mesma natureza que V. Exa. registrou quando se referiu à necessidade do professor: se qualificar e - o que é mais importante - se requalificar ao longo de todo o tempo de magistério, porque as inovações estão aí a desafiar a atualização do nosso conhecimento.
Meus cumprimentos, e nós não vamos desistir. (Pausa.)
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Eu vou, com grande satisfação, depois de ter o privilégio de acompanhar o pronunciamento do Senador Confúcio Moura, conceder a palavra ao querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Esperidião Amin. Minhas saudações e felicitações a V. Exa., na condição de Presidente desta sessão de segunda-feira. Saúdo a presença do Governador, Senador Confúcio Moura, colega emedebista, um quadro que, como V. Exa., nos inspira e nos traz, aos brasileiros, as melhores e maiores ainda esperanças, porque, afinal de contas, sempre quadros dessa estirpe, dessa grandeza, desse valor produzem. E, não diferentemente, a fala do Senador Confúcio, o seu comentário muito breve, conciso, mas muito preciso a respeito da temática, leva ao povo brasileiro, àqueles e àquelas, aos milhares que nos assistem a esperança de sempre estarmos a produzir o bom debate.
Fico muito feliz, Presidente Amin. Quando eu entrava, notava algo de diferente nesta sessão. Não sabia o que estava por vir, e aí, logo descobri: quem está a nos presidir é o Senador Esperidião Amin, nosso professor, nosso decano, a quem não canso nunca de dizer o quanto o Brasil, não apenas a sua sempre amada e lembrada Santa Catarina, mas o quanto nós somos felizes por termos quadros que fazem da boa política, do bom debate, da firmeza, dos conceitos, muito disso produzido pela formação intelectual que sobeja, sem arrogância, sem pedantismos, sem pretensiosas intenções, senão a de oferecer ao Brasil, oferecendo ao seu estado amado o que há de melhor.
Presidente, breves serão as minhas considerações. Nós teremos, tanto amanhã, quanto na quarta-feira, a oportunidade de concluirmos o debate a respeito de uma PEC que teve origem em nossa iniciativa, a PEC 37, que passou sob o seu crivo, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, que fala sobre uma necessidade que é a de incluirmos duas categorias. Eu tive, há cerca de 20 dias, quando o Presidente Davi Alcolumbre chamou à pauta essa proposta de emenda à Constituição, que traz, como seu Relator, que trouxe, como seu Relator, o meu colega, conterrâneo, Senador Efraim Morais, que é a inclusão, no art. 144 da nossa Constituição Federal, tanto das guardas municipais, portanto, dos senhores e senhoras que a integram, assim também, igualmente dos agentes de trânsito, que passarão, sob a perspectiva... Essa é a nossa intenção, é o fulcro da proposta, alimentado há algum tempo, há alguns bons anos, até em face de e fundamentado por uma prática.
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Eu tive a oportunidade, na condição de chefe de Executivo local, em Campina Grande, durante oito anos; V. Exa. administrou um estado e, portanto, convivia com uma situação em que, muito provavelmente, parcerias foram celebradas. Eu não sei se à sua época já estavam constituídas as guardas municipais, mas, decerto, com certeza, nós temos realidades e experiências - alvissareiras experiências - que permitem ou que têm permitido a presença de uma guarda municipal ativa, efetiva, produtiva.
E por que faço questão de salientar? Creio eu que haveremos de dar cabo a essa discussão até quarta-feira, de maneira afirmativa, portanto, consensualizada, em torno daquilo a que nós assistimos quando nós, em três sessões, já a tivemos como a integrar a nossa pauta. E falo também, Presidente, porque, há duas semanas, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional uma PEC entregando essa proposta, que terá o seu início de discussões na Câmara dos Deputados.
A minha expectativa, o meu desejo é o de poder, em torno da proposta sobre segurança pública - que é notadamente e inequivocamente o tema que mais angustia, que mais aflige, e é um tema que aflige a todos...
Evidentemente, não desconheçamos que os fatos que se arrastam, que se veem, que se constatam aos borbotões terminam por recair principalmente sobre as camadas mais vulneráveis, as camadas mais suscetíveis, aquelas que não tiveram, ao longo de tantas décadas, as assistências devidas, as oportunidades, que não lhe foram oferecidas. São essas as populações que mais sentem na pele, no dia a dia, as aflições que mais, de forma cogente, reclamam para que o Estado brasileiro, nas suas três esferas, e na sociedade civil...
Esse é um tema que não diz respeito às obrigações dos estados, em torno de quem soçobram as primeiras destas, na condição de responsáveis pela segurança pública estadual, mas que recai sobre a estrutura do Governo Federal e, notadamente também, hoje, nesses últimos anos, sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria - paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas - com as polícias militares, com a PRF, com a Polícia Federal.
Essa demanda, esse pleito, esse requerimento vem de muitos anos, e eu fico feliz, porque há dois anos, quando nós aqui estávamos, o apresentávamos no atendimento a essas reivindicações dessas duas categorias - das guardas municipais, ou da guarda municipal como categoria, e dos agentes de trânsito, também igualmente como categoria -, e agora foi incluído e inserido na proposta mais ampla que o Governo Federal nos oferece.
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E tomara que assim nos permitamos fazer um debate sem passionalismos, sem emocionalismos, mas calcados, baseados em dados científicos, sem que deixemos de aproveitar a oportunidade para que colaboremos, enquanto Congresso Nacional, a fim de - quem sabe? -, daqui a alguns anos... Porque não são medidas simplórias, não são medidas que, com uma vara de condão, se resolvem do dia para a noite essa problemática, porque ela tem em torno de si temas e questões que vão desde a economia, com os seus desassossegos impostos a uma grande quantidade da nossa população, desde a corrupção, que invade também institucionalmente e que precisa ter, de forma presente, de forma incisiva, de forma categórica, a reação do Estado brasileiro, dos estados enquanto unidades da nossa Federação, dos próprios municípios, para que não continuemos a enxergar fatos que são deploráveis e que atentam contra aqueles que, na sua larga extensão e na sua larga maioria, são profissionais que se dedicam, são profissionais que se sacrificam, são profissionais que se doam, são profissionais que muitas vezes deixam de existir com as letalidades perpetradas pelos fatos em todos os rincões Brasil afora, mas que assumem aquelas vocações de serem o policial, de serem o agente de segurança, de serem aquele que acredita e quer colaborar com a segurança do outro, emprestando toda a sua capacidade, todo o seu esforço de envolvimento.
Essa PEC 37 é fundamental porque não traz no debate sobre perspectivas de incrementos salariais nada. Ela é o reconhecimento àquilo que já se dá, reconhecimento esse que houve há cerca de 60 dias da parte do próprio Supremo Tribunal Federal. E isso é muito bom e toca-me, traz-me à condição de, nesta tribuna, feliz estar, porque, modestamente, há dois anos, nós assim apresentávamos, de maneira pioneira, a inclusão das mesmas, das categorias citadas, de tantos abnegados servidores públicos.
E eu falo com alma, falo com alegria, Presidente Esperidião Amin, da mesma forma como quando V. Exa., muitas vezes, candentemente, trata as inúmeras matérias que recaem sob nossas responsabilidades, como integrantes de Colegiados nas Comissões e como integrantes deste Colegiado maior do Plenário, e V. Exa. se enche da alegria de ter experimentado - decerto, a maior delas - administrar o seu estado.
E a maior experiência na minha vida pública não foi senão a de poder ter tido, durante oito anos, a condição que me fora concedida pelos meus conterrâneos campinenses de fazer... De fazer, perdoe-me a imodéstia, muito para os nossos mais de 400 mil cidadãos. E uma dessas foi a recriação da Guarda Municipal de Campina Grande, recriação, adotando e tendo todos os devidos necessários cuidados, acompanhamentos, celebrando parcerias com o Governo do Estado, criando, quando eu me lembro, na guarda, a primeira central que conjugava numa estrutura oficial a presença do Corpo de Bombeiros, a presença da Polícia Militar, a presença do Corpo de Bombeiros, a presença da Polícia Militar, a presença da guarda, a presença dos agentes, quaisquer fatos que ocorressem, que acontecessem. E, naquele primeiro momento, nós implementávamos uma iniciativa que foi, à época, nos anos 2005, 2006, o que hoje é muito comum: a instalação de diversas dezenas de câmeras espalhadas, principalmente, na região central de Campina Grande. Foi uma louvável - dito isso pelos nossos cidadãos - iniciativa da administração a partir da coexistência dos agentes de trânsito e da guarda municipal, com a realização de concurso público, com a implementação do plano de cargos, carreira e remuneração.
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É por essa e outras razões que eu falo com muito gosto, que defendo com muito gosto. Tomara que assim se dê até a próxima quarta-feira - pedido que nós fizemos e formulamos ao Presidente Davi Alcolumbre - para que concluamos a quarta e a quinta sessões e tenhamos essa votação, levando à apreciação na Câmara dos Deputados.
Não haverá prejuízo algum. É possível, inclusive, que a PEC do Governo Federal que prevê essa inclusão seja discutida prioritariamente - e assim entenderei -, mas lá estará a contribuição do Senado Federal com a aprovação da PEC 37.
Eu agradeço a sua atenção, mas não haveria, absolutamente, de omitir-me da chance que tenho para renovar o meu preito de gratidão ao Presidente Davi Alcolumbre, que entendeu, ainda na condição de Presidente da CCJ, a inclusão da matéria à sua aprovação. Agora, como Presidente da Casa, poderá incluí-la, definitivamente, para a apreciação e o crivo cuidadoso dos nossos companheiros e das nossas companheiras.
Esperemos, mas será uma resposta afirmativa a essa temática que nos aflige, que nos atordoa, que nos deixa a todos aturdidos. Repito: não é uma situação tão só e mais gravemente identificável, ou identificada, nos rincões mais sofridos do nosso do nosso país. Essa é uma realidade que hoje bate à porta de cada um de nós. Não pode - seja pelo Governo Federal, seja pelos governos estaduais, seja pelos governos municipais, seja pelas entidades ou quaisquer outras participações da sociedade civil - ser esse tema abordado, tratado, de forma passional ou de forma política, mesquinhando-a. Sabemos nós que, muitas das vezes, os temas são trazidos ainda neste ambiente de conflagração política, no qual estamos a viver.
Obrigado, meu querido Prof. Esperidião Amim, rogando, de certo, como já tivemos na Comissão de Constituição e Justiça e aqui mesmo, a sua participação com a aprovação de quem, reconhecidamente, faz a diferença.
Muito grato aos senhores e às senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Prezado amigo, Senador Veneziano, como V. Exa. já frisou, eu já estou comprometido com a causa. Então, só quero me congratular, mais uma vez, com a perspicácia, com as colocações sempre muito objetivas, esclarecedoras, com as palavras que V. Exa. aqui proferiu a propósito do cumprimento dessa etapa de apreciação de uma PEC, que são as sessões, digamos, de instrução, ou as sessões vestibulares à sua deliberação pelo Plenário.
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Como eu já estou comprometido com a causa, quero trazer apenas dois elementos para reforçar o brilho da sua fala e a competência da iniciativa que V. Exa. defende.
Eu fui Prefeito duas vezes, mas fui antes do advento das guardas municipais. Mas acompanhei a gestão da Prefeita Angela Amin, juntamente com a do seu Vice-Prefeito, o querido médico Dr. Murillo Capella, em cuja administração foi criada a Guarda Municipal de Florianópolis - se a memória não me falha, no ano de 2001.
E a questão do agente de trânsito sempre foi um complemento necessário para a segurança urbana, digamos assim. Nós moramos nas cidades; a urbanização no Brasil, seja na sua querida Paraíba, seja na minha Santa Catarina, aconteceu, e acontece, de maneira vertiginosa. O Brasil, em 1940, tinha 12 milhões - há menos de 100 anos - de habitantes urbanos dos 36 milhões de habitantes do país. Ou seja, era um terço. Hoje, 90% da população é urbana.
E é lógico que esse crescimento aceleradíssimo é acompanhado de uma desorganização social natural, que o bom gestor, como foi o seu caso, procura, em primeiro lugar, acompanhar, prevenir e corrigir. Sorte é que, independentemente da iniciativa do Governo Federal, que envolve outras e complexas questões, esta proposta de emenda à Constituição tem que tramitar. Tem que tramitar porque ela vem ao encontro de uma falta: o não reconhecimento da inclusão, a não inclusão explícita, no art. 144 da Constituição, desses dois agentes de segurança pública e de assistência social também. É um déficit que nós temos.
De forma que o senhor já colheu o meu voto, já colheu o aplauso de todos os seus colegas. Agora, vai colher, certamente, na quarta ou na quinta-feira, não sei... A quinta sessão... A quinta sessão seria na quarta-feira?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - A quarta, amanhã; e a quinta, na quarta.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A quinta, na quarta-feira; e a decisiva, na quinta.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, a quarta, amanhã, terça. E a quinta, decisiva, na quarta.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na quarta. E, na quinta-feira, o dia em que pode ser pautada. Pode!
E V. Exa. contará comigo...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como já contou com o meu apoio à iniciativa, mas também para que ela seja objeto de deliberação, dependendo, naturalmente, das condições do nosso Plenário.
Meus cumprimentos a V. Exa., e é uma honra muito grande por ter, depois de tantas vezes, merecido a sua atenção daquela tribuna - V. Exa., no posto de Presidente -, e por hoje, eu, incidentalmente, poder retribuir, pelo menos, a lhaneza com que sempre sou tratado. Muito obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado. O senhor vai terminar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões, para amanhã, terça-feira:
- sessão especial, às 10h, destinada a celebrar e reconhecer a importância da aviação de caça na defesa do Brasil e homenagear os aviadores que dedicam suas vidas à soberania do espaço aéreo nacional; e
- sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
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Antes de concluir, lembro que, se eu não estou enganado, o patrono da aviação de caça é o tenente da aviação do Exército que perdeu a sua vida em Santa Catarina, por ocasião da Guerra do Contestado, mas nascido em Campos dos Goytacazes, o Tenente Kirk. Acho que eu não estou enganado; se estiver enganado, peço desculpas.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.)