Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 6 de maio de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro; - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes; - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, do Deputado Marreca Filho; - Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2019, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e - Projeto de Resolução nº 57, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o nobre Senador Jorge Kajuru.
14:12 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Troquei com o Marcos porque ele não está passando bem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - S. Exa. permutou com o Senador Marcos do Val. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu vou tornar pública uma decisão de um órgão internacional de direitos humanos que decidiu, em colegiado, criminalizar as ações do Ministro Alexandre de Moraes. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo a esta tribuna não apenas em defesa de um mandato parlamentar, mas em defesa da democracia brasileira, do Estado de direito e da integridade das instituições republicanas. Nesta semana, a União Interparlamentar (UIP), a mais antiga e respeitada organização mundial de Parlamentares de mais de 170 países, fundada em 1889, sediada em Genebra, na Suíça, laureada com o Prêmio Nobel da Paz em 1910 e parceira institucional da ONU em temas de direitos humanos, emitiu uma decisão histórica, inequívoca: condenou formalmente o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal - está aqui a decisão -, por graves violações de direitos humanos e por perseguição política, que se enquadram em crimes contra a humanidade. E esses crimes foram só com o Senador que vos fala. A decisão foi tomada de forma unânime durante a sessão da UIP, realizada na Suíça, e confirmou o que já vínhamos denunciando há meses e que muitos insistiam em ignorar. Essa organização condenou por ameaça e atos de intimidação, ausência do devido processo legal, violação da liberdade de opinião e de expressão, violação da liberdade de circulação, suspensão e obstrução indevida do exercício do mandato parlamentar. Essas não são alegações feitas por mim ou por aliados, são violações reconhecidas por uma organização internacional independente, composta por mais de 170 parlamentos pelo mundo afora e que zela pelo respeito às garantias democráticas dos legisladores em todas as suas nações. A UIP deixou claro que a ação promovida pelo Ministro Alexandre de Moraes - como o confisco arbitrário do meu passaporte diplomático, o bloqueio injustificado das minhas redes sociais, a retenção do meu salário, multas diárias abusivas e até busca e apreensão na minha residência sem fundamentos e negados pela PGR - caracterizaram perseguição política. Não há como usar outro termo. E é importante ressaltar que, enquanto a base governista insiste em afirmar que vivemos em uma democracia plena e que não há perseguição e que o Governo anterior, sim, era autoritário, os fatos e documentos internacionais mostram outra realidade. A justificativa do Ministro sempre se apoia no discurso de em defesa da democracia. Mas agora uma organização imparcial, centenária, respeitada, integrante da Comissão da ONU, vinculada às Nações Unidas, afirma com todas as letras: "Isso não é verdade".
14:16 R	Em resposta a essas constatações, a União Interparlamentar anunciou que enviará ao Brasil uma comissão internacional especial, que virá ao nosso território para fiscalizar, pessoalmente, os fatos e se ainda estou sendo perseguido politicamente. Vão conversar com os ministros, com o Governo Federal e verificar se o Estado de direito e a democracia estão sendo respeitados e se estão voltando à normalidade. E, caso se constate que não estão, a UIP encaminhará os documentos oficiais ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Tribunal Penal Internacional. E não é só a UIP. A própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA - aqui está a OEA - também já acatou a denúncia que apresentamos e abriu processo formal contra o Estado brasileiro. No caso que está aqui da OEA, um dos pontos mais graves destacados no processo foi a inclusão, dentro de um inquérito judicial, de fotos íntimas da minha ex-esposa, na época minha esposa, que nada têm a ver com a vida pública ou com embates internacionais. Isso é inaceitável, isso não é democracia, isso é um abuso. O caso brasileiro agora extrapola nossas fronteiras, e as denúncias viraram agora um alerta global. O mundo passará a observar, porque a UIP tornará público para o mundo o que está acontecendo com um Senador da República e com a democracia no Brasil. Senhoras e senhores, não estou nesta tribuna hoje por vaidade. Não falo aqui por mim, falo pelo princípio da imunidade parlamentar, falo por todos os Parlamentares, pela liberdade de opinião de todos os Senadores, Deputados, Vereadores, Parlamentares, e até pelo cidadão do Brasil inteiro, que não podem mais viver sob ameaça de perseguição, por exercerem o dever constitucional de fiscalizar, denunciar e opinar. Hoje, fui eu; amanhã, pode ser qualquer um de vocês! Eu quero dizer mais: meu embate não é contra indivíduos, mas contra práticas autoritárias. Meu compromisso é com o Brasil, com a democracia, com a verdade. Continuarei lutando mesmo que em silêncio, mesmo que sozinho, porque não há nada melhor do que a consciência tranquila de estar do lado certo da história. Mesmo em meio a tudo isso, a minha defesa da instituição Supremo Tribunal Federal permanece, porque está sendo destruída não apenas a minha imagem, mas a imagem também do STF perante o mundo, e isso é grave. Por fim, agradeço à UIP e à OEA pela coragem, por suas isenções e por sua lealdade aos princípios que regem o Parlamento mundial e os direitos humanos. Que o Brasil possa, em breve, restaurar plenamente o respeito às instituições e às liberdades que juramos defender.
14:20 R	Então, aqui eu deixo oficializado, já permitindo... A divulgação vai estar no site da União Interparlamentar. Está dizendo aqui: decisão tomada de forma unânime pelo conselho. E aqui fala: violações alegadas pelo relator: ameaças e atos de intimidação; ausência do devido processo legal em processos judiciais contra Parlamentares; violação da liberdade de opinião e de expressão; violação da liberdade de circulação; suspensão e obstrução indevida do exercício do mandato parlamentar. Aqui vem um relatório do relator, que eu não sei quem é, mas eu sei que ele é alemão. Então, essa é uma decisão, não é uma opinião, não é uma sugestão, não é um possível atentado contra os meus direitos, é uma decisão... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... está claro, decisão tomada unanimemente pelo conselho no dia 9 de abril de 2025. Estará oficialmente no site dessa organização centenária, que já recebeu o Prêmio Nobel da Paz, declarou oficialmente os crimes de Alexandre de Moraes. Eu faço aqui, bem brevemente, um desafio. Todos os juristas busquem se informar: perseguição política hoje se enquadra em crimes contra a humanidade, e crimes contra a humanidade não são crimes contra a direita e esquerda, contra patriotas, contra bolsonaristas; são contra brasileiros, alemães, americanos, todos os países do mundo. Então, ele vai sofrer as consequências de diversos países. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade, e deixo aqui oficializada... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... essa denúncia formal e a vinda dessa comissão ao Brasil para comprovar se eu ainda estou sofrendo essa perseguição e se tem mais Parlamentares na mesma situação que eu. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Serão encaminhados à Mesa e também serão incluídos, nos Anais do Senado, o seu pronunciamento, a sua manifestação e a documentação aqui apresentada, nobre Senador Marcos do Val. Convido o Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo Chico Rodrigues, referência indiscutível da nossa amada Roraima, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, sou justo e creio que é insofismavelmente correto fazer aqui esse registro de reconhecimento, da tribuna do Senado Federal, nesta terça-feira, 6 de maio de 2025, para falar sobre a tragédia provocada pelas chuvas do Rio Grande do Sul, lá no nosso estado gaúcho, completando um ano.
14:24 R	Lá estive várias vezes, fui um Parlamentar dos poucos, inclusive entre os gaúchos. Há o reconhecimento do estado por este fato: repassei, de minhas emendas, R$5 milhões para o povo do Rio Grande do Sul, entregues nas mãos do Governador tucano. Também entreguei de presente uma casa para um casal com um filho, quando lá participei com Paulo Paim, com o General Hamilton Mourão e com Leila do Vôlei, da nossa Comissão, que fazia parte de cuidados com o Rio Grande do Sul. Eu tomo aqui a decisão de discorrer a respeito, depois da conversa que tive dias atrás com um ministro acima de todas as médias e que vai ficar na história sem nenhuma dúvida - dos Transportes, Renan Filho -, uma revelação indiscutível do Governo Lula 3 e, como executivo, repito, acima de todas as médias. Ele me mostrou com números o quanto sensibilidade social, empatia e bom senso podem fazer diferença na maneira de agir dos governantes e como isso impacta o bem-estar dos governos e dos governados. O exemplo usado foi o que aconteceu nos últimos anos no Rio Grande do Sul, uma das unidades da Federação que mais tem sofrido com os eventos climáticos extremos. Em curto período, o estado sofreu com dois fenômenos climatológicos diferentes e se deparou com reações bem distintas dos responsáveis pelo poder central. Em 2022, o Rio Grande do Sul foi alvo de severa estiagem, com mais de seis meses sem chuva. Apesar das muitas dificuldades vivenciadas pelos gaúchos, elas não sensibilizaram o então Presidente da República Jair Bolsonaro, que vivia às turras com os Governadores, ainda em consequência da postura negacionista durante a pandemia da covid-19. Isso quem está falando é alguém que gosta de Jair Bolsonaro e o tem como amigo. Eu sou crítico de Lula, porque não vou ser de Bolsonaro? O Rio Grande do Sul teve de se virar praticamente sozinho ao enfrentar as consequências de forte queda na produção agrícola, determinante da significativa retração do Produto Interno Bruto. A queda do PIB gaúcho em 2022, na comparação com o ano anterior, foi de 2,6%. O tempo passou e, em 2024, o Rio Grande do Sul sofreu com outro evento climático extremo: as enchentes provocadas por chuvas torrenciais que causaram alagamentos, destruição e mortes, uma catástrofe com mudança essencial no enfrentamento. Ao contrário do que aconteceu dois anos antes, em 2024 o sofrimento do povo gaúcho - que testemunhei pessoalmente, como disse, integrando a Comissão que se formou no Senado e visitou algumas das áreas atingidas, eu me emocionei várias vezes e vi também emocionados Leila do Vôlei e os demais companheiros - não foi ignorado pelo Governo central.
14:28 R	O Poder Executivo federal mostrou-se presente e agiu: interrompeu por três anos o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul; suspendeu o pagamento dos juros desta mesma dívida; criou créditos especiais para empresas e produtores rurais; destinou recursos para que as famílias pudessem recuperar suas casas; mobilizou os ministérios para recuperar a malha rodoviária, reconstruir pontes e realizar obras estruturantes; e ainda criou um fundo especial para o desenvolvimento de projetos de prevenção, mitigação e preparação para desastres climáticos. O montante da ajuda já se aproxima dos R$100 bilhões entre transferências ao estado, aos municípios e aos cidadãos gaúchos, recursos que impactaram positivamente em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Ou seja, o Governo Federal foi decisivo na colaboração com o resiliente povo do Rio Grande do Sul, que contou também com a solidariedade dos brasileiros de todas as regiões, inclusive do exterior, e eu consegui mais de cem empresários americanos e portugueses que enviaram doações. E a população gaúcha reagiu como era de se esperar, com muito trabalho e dedicação, reconhecimento e gratidão. E o resultado: o Produto Interno Bruto do Rio Grande do Sul, em 2024, cresceu 4,9% em relação ao ano anterior. Repito: o PIB gaúcho, em 2024, ano de sua maior tragédia climática, subiu 4,9%, pátria amada. Um índice superior ao do PIB brasileiro, que alcançou 3,4%, senhoras e senhores, meus únicos patrões. Isso, em grande parte, foi possível por causa da preocupação social que marca o Governo Lula 3, pela qual é o maior responsável o Ministro dos Transportes, Renan Filho, repito, um dos expoentes e homem de referência para qualquer governo deste país e do planeta. Fica aí, então, a lição para os que apontam simetrias onde elas não existem, comparam o que é naturalmente distinto e fazem a pregação de que político é tudo igual. Uma ova! Em meio a tanta desinformação, é preciso ficar atento para perceber que as diferenças existem e se mostram mais evidentes nos momentos de crise, quando os governados precisam, de fato, contar com seus governantes. Agradecidíssimo, Presidente Chico Rodrigues, meus amigos, minhas amigas do Senado Federal, e aqui tenho 80 deles, e há apenas um que, evidentemente, não cumprimento e cujo nome não cito, de tão desprezível e tão "polichinclo" que é. Como nunca leu gibi, ele nem sabe o que significa a palavra "polichinclo". E não adianta ir ao Aurélio, você teria que ler os diálogos entre Nietzsche e Sócrates. E, como o Marcio Bittar, meu amigo pessoal, lembrava de Sócrates aqui, vamos dizer a este companheiro, cujo nome prefiro não citar, que não era o Sócrates da seleção brasileira, que Girão também, assim como o Bittar, amava ver jogar futebol, mas o Sócrates filósofo grego. Tem que se ter um pouco de humor para começar a semana e desejar Deus e saúde a todos e todas e, principalmente, ao Brasil inteiro e a esses nossos maiores patrimônios deste Senado Federal, que são os funcionários e as funcionárias.
14:32 R	O Marcos do Val está aqui. Só se esqueceu de agradecer porque permutei contigo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas não precisa, você é meu amigo, não precisa. Girão, prazer em te rever. Com Deus, estamos juntos aqui. Você sabe que eu gosto de ti e de todo o teu gabinete, exceto do teu assessor Chico, que, entre todos os defeitos, é mulherengo. Agradecidíssimo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer a manifestação do seu pronunciamento nesta tarde, Senador Jorge Kajuru, e dizer a V. Exa. que esse tema sobre o Rio Grande do Sul V. Exa. conhece com muita precisão, porque foi um dos primeiros Senadores a se debruçar sobre a questão da crise no Rio Grande do Sul. Então o Brasil inteiro conhece a história, sabe da sua disposição, da sua disponibilidade, dos seus recursos, das suas emendas, inclusive transferindo para mitigar os efeitos danosos daquela enchente inesperada no Rio Grande do Sul. Então parabéns a V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores. Olha, o Brasil está abalado. Os brasileiros de bem, que são a grande maioria, estão estarrecidos com esse terremoto de grandes proporções causado pelos gravíssimos desvios do INSS, que se agravam a cada dia. A cada dia que você puxa o fio da meada, vem mais coisa. São 4 milhões, é a estimativa, de aposentados que tiveram seu dinheiro roubado, aqueles que trabalharam a vida inteira para ganhar ali um salário mínimo. E o que a gente viu, 6,3 bilhões desses descontos inventados, indevidos, roubados, já passam de 90 bilhões se você considerar os consignados. Aí tem todo tipo de patifaria nisso tudo, bufê contratado que ninguém encontra, muito dinheiro, o irmão do Lula é de um desses sindicatos, o filho do Ministro da Justiça do Brasil advogando. Então, tem muita coisa estranha nisso tudo, mas é aquela velha história: às vezes a verdade precisa chegar muito forte para que acorde a gente. É uma pena, porque essa é uma tragédia anunciada há muito tempo, do Governo Lula, tendo em vista que o exemplo jamais vem de cima, muito pelo contrário, foi condenado em três instâncias por dezenas de juízes, centenas de delações premiadas por corrupção e lavagem de dinheiro. Então, Sr. Presidente, são mais de 6 bilhões roubados de aposentados e pensionistas, através de associações e sindicatos, ao que tudo indica, com tráfico de influência de um Governo que já sabia, porque o Ministro Carlos Lupi, que saiu, já sabia há algum tempo disso. Aliás, desde o Governo Dilma, voltou novamente à cena do crime, como diz Geraldo Alckmin, essa turma voltando, desde o Governo Dilma, quando Lupi saiu também por denúncias de corrupção. Agora sai, entra outro Ministro novo, Wolney Queiroz, que é o seu Secretário-Executivo imediato, que participou de reuniões com essas entidades que estão sob suspeita no Brasil. Então, já sabia também. Então, é um Governo que não sabe para onde vai, não sabe o que fazer, porque está infestado de lama neste momento, e nós precisamos investigar. Tem uma CPI minha e uma CPMI da Senadora Damares, e nesta eu acredito, porque é mista, é a Câmara e o Senado. Já temos as assinaturas para podermos fazer imediatamente essa CPMI, porque o escândalo é nacional e merece as duas Casas investigando isso.
14:36 R	Mas, Sr. Presidente, esse escândalo acaba de tomar maiores proporções, que podem atingir R$90 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, Senador Cleitinho. Isso porque, segundo o relatório do TCU, apenas em 2023, no ano retrasado, foram registradas 35 mil reclamações de empréstimos consignados indevidamente liberados, lembrando que são 4 milhões - é a estimativa - de aposentados que podem ter sido roubados, lesados com isso, com esse esquema. Mais do que nunca, urge instalar essa CPMI, que hoje já reúne as 171 assinaturas de Deputados Federais - já superamos esse número - e as 30 de Senadores. Não podemos jamais esquecer que quase 80% dos aposentados e pensionistas do Brasil roubados recebem apenas um salário mínimo de benefício do INSS, Senador Marcio Bittar. Mas este Senado tem a obrigação moral de avançar também em outra CPI, para a qual eu venho coletando assinaturas, para investigar a fundo os gravíssimos desvios cometidos pela CBF, que também não param de aumentar a cada dia, ou seja, a CBF é o retrato do Brasil, não por acaso é a nossa paixão nacional - é o retrato. E eu quero pedir aos Senadores que não assinaram ainda para que assinem essa CPI da CBF, porque eu vou explicar a gravidade do que está aqui. Além de tudo que já se conhece de irregularidades, envolvendo o contrato do IDP - do instituto fundado por Gilmar Mendes, de que seu filho está à frente - com a CBF, num período em que teve uma liminar do Gilmar Mendes para continuar na CBF o Presidente atual, o Ednaldo Rodrigues, agora o Senador Carlos Portinho, nosso colega, apresenta mais um forte agravante que está na grande mídia, matérias que ele repercutiu: duas vice-presidências da CBF estariam sendo colocadas à disposição para a indicação de nomes por parte de ministros do STF. Estima-se - estima-se - que seriam R$200 mil de salário. Senador Cleitinho, que gosta muito de futebol, Senador Kajuru, Senador Amin, estima-se que seriam R$200 mil de salário dessas duas vice-presidências. Isso é completamente inaceitável, pois configura de forma explícita a combinação de tráfico de influência, venda de sentença e corrupção. Agora começamos a entender as razões da cortina de fumaça feita pela CBF, quando cogitou recentemente a possibilidade de a seleção brasileira poder ter um uniforme alternativo na cor vermelha, mesmo contrariando claramente o seu estatuto, regulamento interno da instituição, que garante que a seleção só pode usar as cores da nossa bandeira.
14:40 R	Tamanha insanidade só se explica como tentativa de desviar o foco, as atenções, para os graves escândalos cometidos na gestão Ednaldo Rodrigues, entre eles, o aumento do salário dos 27 Presidentes das federações estaduais, que saltou de R$50 mil para R$215 mil, mais ou menos próximo do período da eleição. Isso é ou não é compra de apoio? Uma aberração completa num país onde o salário mínimo é de R$1.518. Mas, certamente, Sr. Presidente, um dos mais graves desvios que nós precisamos investigar numa CPI é esse contrato de cerca de R$10 milhões - é o que se estima, porque ali não tem transparência nenhuma, na CBF. Eu pedi, inclusive, o contrato, pedi informações à CBF, que, até hoje, não enviou para este Senado Federal. Ali é uma caixa-preta de que a gente precisa quebrar a blindagem. Também, estaremos amanhã na Comissão de Esporte para votar a convocação do Presidente da CBF a esta Casa - amanhã, às 10h30 da manhã, na Comissão de Esporte. Então, nós temos que investigar esses R$10 milhões realizados em contrato do IDP (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa) com a CBF, porque aí tem um link muito forte que pode, de alguma forma, justificar o que a gente tem visto: um processo desse parar no STF. Por quê? Não tinha por que parar. Tudo isso explica o estranho malabarismo feito pelo Presidente do STF - será? -, Luís Roberto Barroso, para que Gilmar Mendes continuasse cuidando desse processo, quando, pelo regimento interno - uma questão processual -, deveria ser conduzido pelo Ministro André Mendonça, o qual, inclusive, durante uma sessão em plenário, declarou que a CBF não resistiria a uma investigação. Olhe a gravidade: ele que tinha dito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para o atual Presidente da CBF, em uma decisão, para ele sair, dito que ele deveria sair da CBF. E aí o recurso depois... O PC do B entra - será que tem a ver com a camisa vermelha? - com um recurso e isso vai parar na mão do Gilmar Mendes. Era para ter ido, todo mundo sabe, para o André Mendonça, já que ele estava à frente dessa questão, desses processos da CBF. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa precisa fazer a sua parte para o restabelecimento da dignidade da vida pública no Brasil. Eu deixo aqui um dos mais conhecidos pensamentos registrados pelo apóstolo Paulo de Tarso, em sua Epístola aos Coríntios: "Tudo me é permitido, mas nem tudo [me] convém". Muitíssimo obrigado. Que Deus abençoe esta nação, que tenhamos força para... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... enfrentar estes tempos difíceis que estamos vivendo, de completa inversão de valores, em que o exemplo definitivamente não vem de cima, em que as instituições - que são importantes para o Brasil, todas elas - estão sendo questionadas de forma legítima por uma população sedenta por justiça. E eu faço um convite para você, principalmente para quem é de Brasília: amanhã, nós vamos marchar da Torre de TV até aqui, o Congresso Nacional, de forma pacífica, ordeira. Chamo você pela anistia, porque é uma questão de prioridade pelo humanismo. É humanismo, são pessoas que nunca tiveram passagem pela Justiça, sem direito à dupla jurisdição, sem ampla defesa ou contraditório. Amanhã nós vamos marchar, às 16h. Contamos com você.
14:44 R	Muita paz, muita luz, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. tem um tempo de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Pois não, Presidente. Quero saudar V. Exa. Ontem eu fiz aqui o registro da nossa presença no mais completo congresso mundial sobre defesa cibernética. E V. Exa. foi um grande companheiro nessa jornada, juntamente com o Senador Sergio Moro, com o Senador Marcos Pontes, com o Senador Jorge Seif, na busca de atualizarmos o Brasil em face desse grande risco mundial que são os ataques cibernéticos e os seus estragos na economia, na sociedade, na saúde, etc., como pudemos apreciar, e V. Exa. certamente vai registrar isso também da tribuna. Gostaria ainda de registrar a presença dos Vereadores Adair Tessari e Cryslan de Moraes, do Município de São José, que vieram me fazer um pedido, que eu quero tornar público: um pedido de apoio para que o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) de São José, além de receber o apoio que sempre tenho procurado dar, possa contar com a possibilidade de cessão de um imóvel que pertence ao Governo de Santa Catarina; e eu levarei isso ao Governador, para permitir que se abram mais mil vagas de ensino técnico profissionalizante. E o senhor sabe o que isso significa na sociedade, Senador Marcio Bittar, Senador Kajuru Nasser, todos nós sabemos o que isso representa de oportunidade para a juventude. Então, é um pedido que eu recebo de coração aberto, como professor que fui, durante boa parte da minha carreira, e pelo que conheço de importância da educação, especialmente do ensino profissionalizante. Mas eu quero aqui deixar registrado, Presidente, além do meu manifesto de solidariedade às palavras do Senador Eduardo Girão, a minha absoluta inconformidade com a ainda não implantação da CPMI, que tem que ser criada, para investigar essa barbaridade dos crimes de corrupção que acossam milhares e milhares de pensionistas e aposentados do nosso INSS. Fiz um registro ontem e faço hoje de novo. Reitero a minha assinatura com muita convicção, assim como confirmo... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - A minha também! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a do meu amigo Kajuru, que pediu aqui um aparte informal, que ele tem direito de pedir, pela sua assiduidade e pela sua inteligência. Essa segunda parte é em homenagem também ao seu time, o Goiás. Amanhã essa marcha pela anistia, Senador Marcio Bittar, significa a busca da conciliação nacional. E não serão espertezas, oportunismos, quem sabe se entra isso ou entra aquilo. O problema do julgamento do Supremo Tribunal Federal não é consertável com redução de pena. Eles estão enquadrando em crime que não foi praticado: violento atentado contra o Estado democrático de direito? Golpe de Estado? Essa capitulação, essa tipificação criminal não sobrevive à análise de um estudante de primeiro semestre de Direito e não resistirá a um mês de luz sobre a Justiça brasileira. Um mês de luz, de farol, de transparência, desmoraliza isso. Portanto, não será truques que vão impedir que a tese da anistia prossiga, porque as condenações abordam fatos que não ocorreram; condenam por crimes que não foram praticados. Este é o problema, não é de redução de pena.
14:48 R	Finalmente, eu cumpro o dever, como Senador por Santa Catarina - que é, juntamente com São Paulo e Rio Grande do Sul, um dos três maiores pilares da indústria têxtil brasileira -, para trazer aqui uma reflexão, que eu vou entregar no seu todo, escrita, na sua integralidade, para resumi-la, dizendo o seguinte: nenhuma indústria consegue produzir tantos empregos quanto a indústria têxtil no nosso país, rivalizando, talvez, com a indústria da construção civil. O meu estado tem isso no seu DNA, pelos primeiros imigrantes, especialmente alemães, que forjaram a instalação da indústria têxtil, talvez a mais antiga do país institucionalizada. De todos esses ataques tarifários que se propagam - alguns já aconteceram, outros ainda não aconteceram -, neste tumulto produzido pela elevação das tarifas, a mais acossada até aqui, sem dúvida alguma, é a indústria têxtil. É a que está na situação de maior insegurança, porque não é difícil você imaginar: se houver uma sobretarifação nos Estados Unidos, para onde virão os produtos da China? Certamente, o Brasil será bastante assediado, o que é normal no comércio; mas não proteger, com medidas de política governamental, esta indústria - não discutir pelo menos, não debater que providências podemos tomar em matéria de apoio, para evitar uma derrocada na indústria têxtil brasileira - seria uma irresponsabilidade. É isso que eu venho pedir através deste documento, que eu entrego, na sua concretude, para que a Taquigrafia registre hoje, que é o Dia do Taquígrafo. Sabia? Sabia, né? Hoje é o Dia do Taquígrafo, portanto nós podemos homenageá-los, pedir que transcrevam. Encerro dizendo: Presidente, enfatizo que o tempo, neste caso, é um fator crítico. Enquanto debatemos, os fluxos comerciais já estão começando a ser redirecionados. É urgente que o Congresso e o Governo estabeleçam uma agenda prioritária para este setor, com medidas de curto prazo para fortalecer a nossa indústria e ações estruturantes para aumentar nossa competitividade. A defesa da indústria nacional não é uma questão ideológica, mas um imperativo social. Está em jogo não apenas o futuro de um setor específico, no caso o têxtil, mas a capacidade do Brasil de manter sua base industrial diversificada e capaz de gerar os empregos de qualidade que a nossa população exige e merece. Esse é o apelo que eu deixo registrado, Presidente, porque já assisti a esta cena em vezes anteriores. O assédio que qualquer desarranjo fiscal ou tributário internacional pode provocar sobre a nossa indústria, e particularmente sobre a nossa indústria têxtil, é muito grave e muito grande. Por isso, este meu apelo para que nos previnamos e tratemos de proteger aquilo que é um bem sagrado para o povo brasileiro: o direito ao emprego e ao direito ao empreender.
14:52 R	Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu ouvia com muita atenção o pronunciamento de V. Exa., que sempre é uma aula para todos nós, nobre Senador Esperidião Amin, e ouvia, inclusive, quando V. Exa. se referia aos Vereadores de São José, em Santa Catarina, o Cryslan de Moraes e o Vereador Adair Tessari, que reivindicam essa passagem desse prédio público, para que possa se desenvolver o ensino técnico profissionalizante, que é fundamental para o nosso país. Nós vemos aí dezenas e dezenas de escolas já instaladas no Brasil inteiro, principalmente no seu interior, e em Santa Catarina, em especial, que tem um nível de educação fantástico, acima da curva, comparando com o nosso país como um todo. Então, eu diria que é um momento muito importante de ouvir o lamento, o clamor e, acima de tudo, as demandas, aqui apresentadas a V. Exa. pelos dois Vereadores - vou referir novamente os nomes, o Cryslan de Moraes e o Adair Tessari - e isso mostra exatamente a preocupação de vocês como Vereadores. Eu, que tive a oportunidade de começar a minha vida política como Vereador, sei exatamente que é na base que nós sentimos a necessidade das nossas populações. Então, fica esse registro aqui, que deverá ser divulgado, inclusive, nos veículos de comunicação desta Casa e servirá como registro para os dois Srs. Vereadores. Também não poderia esquecer aqui a sugestão da marcha da anistia, que foi divulgada já por alguns oradores que nos antecederam, inclusive pelo meu querido Senador Esperidião Amin, que se refere, na verdade, a este momento em que vive a sociedade brasileira, em que nós precisamos mais de harmonia. E essa marcha é apenas um encontro para conciliação nacional. Não sou advogado, não sou jurista, é claro que não posso falar com muita propriedade sobre o direito, mas entendemos que esse momento tem comovido a sociedade brasileira como um todo, principalmente naqueles casos extremos, que têm sido questionados aqui pela sociedade e também pelo Parlamento. Gostaria também de deixar esse registro de que é importante que nós protejamos a indústria têxtil brasileira. Sabemos, na verdade, que uma crise internacional pode causar um abalo enorme para a nossa economia, especialmente para essa indústria, que se estabelece com tanta competência. Mas, mesmo que os produtos chineses venham a invadir o Brasil, jamais a qualidade chegará aos produtos produzidos aqui no Brasil, especialmente nas fábricas instaladas em Santa Catarina.
14:56 R	Então, parabéns, mais uma vez, ao nobre Senador Esperidião Amin, pela sua competência, pela sua coragem e, acima de tudo, pela atualidade dos seus pronunciamentos, mostrando exatamente que este é o momento em que nós precisamos aproximar o Parlamento da sociedade brasileira. Gostaria de sugerir ao nobre Senador Marcio Bittar, meu companheiro e amigo, colega de Parlamento, para assumir a Presidência enquanto eu dirijo as minhas palavras no horário do Pequeno Expediente. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra o querido Senador Chico Rodrigues, representando o Estado de Roraima e o Brasil. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Caro Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de, nesta tarde, falar sobre a viagem que fizemos - um grupo de Parlamentares -, autorizados pelo nosso querido Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os Senadores Esperidião Amin, Astronauta Marcos Pontes, Jorge Seif, Sergio Moro e eu também fizemos parte dessa delegação para tratar de um tema que é extremamente importante para a sociedade, para a sociedade global, não apenas a sociedade brasileira. Entre os dias 28 de abril e 2 de maio, estivemos, como membros da Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética e da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, participando da Conferência RSA, em São Francisco, nos Estados Unidos da América. Essa conferência é um dos eventos mais prestigiados do mundo no campo da segurança de informação e, este ano, teve como tema a importância da colaboração e da diversidade na segurança cibernética, reunindo profissionais de diferentes origens e perspectivas para enfrentar os desafios deste importante setor. Como representantes do Senado Federal, participamos ativamente, com uma agenda que incluiu várias visitas técnicas a empresas líderes no setor, com o intuito de nos atualizarmos nas melhores práticas do setor de cibersegurança e de trazermos percepções valiosas para a elaboração de legislação com o intuito de proteger nossos cidadãos e nossas infraestruturas críticas, ao mesmo em tempo que permita o impulsionamento e o desenvolvimento do setor de segurança cibernética do Brasil. Os principais tópicos abordados foram a inteligência artificial e o aprendizado da máquina; arquitetura Zero Trust, que inclui métodos e modelos de segurança que assumem que nenhuma entidade é confiável; segurança de infraestruturas críticas; e melhores práticas para a conformidade regulatória.
15:00 R	Mereceu atenção especial a evolução da inteligência artificial, que está transformando radicalmente a economia mundial e as questões geopolíticas. A inteligência artificial é uma força transformadora, com o potencial de revolucionar diversos setores da economia e da sociedade, mas seu rápido avanço apresenta desafios significativos que exigem nossa atenção. Se, por um lado, a inteligência artificial pode ser utilizada para detectar e responder a ameaças cibernéticas, por outro, pode potencializar as possibilidades de ataques cibernéticos, ser utilizada para fins maliciosos, como a criação de deepfakes, ataques cibernéticos sofisticados e automação de crimes. Por isso, é fundamental que desenvolvamos uma estratégia nacional de inteligência artificial que promova a inovação, mas que também mitigue os riscos que estão todos os dias no cotidiano de todos nós. Lado a lado à participação na conferência, tivemos a oportunidade de fazer visitas técnicas à empresas de ponta, como a Netskope, especializada em cibersegurança em nuvens; a Schneider Electric, empresa francesa especializada em gestão de energia e automação digital; a Amazon Web Services, que é a plataforma de computação em nuvens mais abrangente e amplamente utilizada no mundo; a Cloudflare, empresa americana especializada em segurança cibernética; a Check Point Software, uma das mais antigas empresa da área de cibersegurança, fundada em 1993 em Israel, conhecida como pioneira e líder no setor; a Trellix, que oferece uma plataforma de segurança cibernética abrangente, com foco em detecção e resposta estendida, foi criada a partir da conhecida empresa de antivírus McAfee; e a Trend Micro, empresa com mais de 35 anos no setor, fundada em 1988 em Los Angeles, mas que hoje em sede em Taiwan e oferece ampla gama de soluções e serviços de segurança digital. Essas visitas proporcionarão uma oportunidade única de conhecer de perto as tecnologias e soluções mais avançadas em segurança cibernética, bem como trocar experiências com especialistas e executivos dessas empresas. Sr. Presidente, caros colegas, Senadores e Senadoras, as ameaças cibernéticas estão em constante evolução, com ataques cada vez mais sofisticados e frequentes. O Brasil tem se destacado negativamente em rankings globais de ataques cibernéticos, sendo apontado como o segundo país com o maior número de tentativas de ataques da América Latina, em 2022. A defesa cibernética torna-se, assim, uma questão de segurança nacional. Vou repetir, para que todos ouçam e se atentem, pois este é um segmento muito sensível na vida atual dos povos, e, obviamente, a nossa preocupação é dirigida à sociedade brasileira. Portanto, é por isso que se fala - e repito -: a defesa cibernética torna-se assim uma questão de segurança nacional. A proteção de infraestruturas críticas, como redes de energia, sistemas de transportes e instituições financeiras, é uma prioridade máxima. O recente caso de fraude do INSS, por exemplo, em que houve uma falta de bloqueio de rede serve como um alerta contundente sobre a vulnerabilidade de nossos sistemas e a necessidade urgente de fortalecer a segurança cibernética do setor público. Fraudes como essa não apenas causam prejuízos financeiros significativos, mas também minam a confiança dos cidadãos nas instituições.
15:04 R	Por essas questões que é tão importante a participação deste Senado Federal no acompanhamento desse tema. Temos papel fundamental na promoção da segurança cibernética, não só aprovando leis que estabeleçam um marco legal robusto para a segurança cibernética, a proteção de dados e o combate a crimes cibernéticos, como também fiscalizando a implementação de políticas públicas responsáveis pelo setor e promovendo debates públicos periódicos. Presidida pelo nobre colega e amigo Senador Esperidião Amin, a Subcomissão Permanente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é o fórum adequado para avaliar a política de defesa cibernética e analisar e debater as estruturas da administração pública voltadas para a área. A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética reforça o crescente reconhecimento da importância do tema no âmbito do Senado Federal e do Poder Legislativo. Portanto, meu caro Presidente, eu gostaria de deixar esse registro dessa nossa viagem, da nossa participação nesse importante encontro internacional, mostrando que esta conferência tem, na verdade, o condão de alertar, orientar e propor com sugestões robustas a necessidade de que os países se organizem... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... no sentido de que a sua segurança seja realmente trabalhada de uma forma extremamente técnica e permanente por todos os órgãos da administração pública nacional. Então, eu diria que nós, os cinco Parlamentares que lá estivemos presentes, temos informações suficientes para iniciar esse grande trabalho e esse grande debate sobre esse tema tão importante na vida brasileira, que é a cibersegurança. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu convido o nobre colega Chico Rodrigues para reassumir a Presidência, já que nessa hora serei eu a usar a tribuna do Senado. Muito obrigado, Presidente. (O Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido o nobre Senador Marcio Bittar para fazer uso da palavra V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Presidente, primeiro cabe a mim, com muita dor, em nome da minha família, comunicar que na última semana eu me ausentei do Senado Federal para acompanhar os últimos dias do meu irmão, Mauro Bittar.
15:08 R	Dia 26 de abril, dia do aniversário de 68 anos de vida, no Hospital Madre Teresa, em Belo Horizonte, meu irmão vivia as suas últimas horas, os seus últimos minutos. Eu tive a oportunidade de estar com o Mauro, nos últimos meses, o máximo que eu pude. Ele lutava contra um câncer, mas, infelizmente, após sete anos, esse câncer venceu, e o meu irmão entrou em coma induzido no sábado, à tarde, e, no dia 29, o último órgão que ainda funcionava, o coração, parou de bater. Perdi, amigo Plínio, o maior aliado que a vida me deu, o irmão - não éramos gêmeos, mas é como se fôssemos - que me acompanhou, que esteve ao meu lado a vida inteira, que nunca me invadiu, nunca me cobrou nada, mas sempre esteve ao meu lado. Nós tínhamos perdido o nosso pai há 37 anos, mas eu o carrego dentro de mim para onde eu vou e agora eu vou carregar o meu pai e o meu irmão no meu coração e na minha alma. Tive a oportunidade de me despedir dele no quarto do hospital dizendo no seu ouvido o quanto eu o amava. Agradeci-lhe por tudo o que fomos um pelo outro, um para o outro na vida e que eu estaria sempre perto dos filhos que ele deixou. Peço a Deus e espero muito que ele e o meu pai já tenham se encontrado. Sr. Presidente, quando a gente perde alguém que ama muito, que é muito importante na vida, a gente percebe como tudo é passageiro. Se você não dá importância e não convive com quem você ama, provavelmente você se arrependerá no futuro, porque as horas em que as pessoas estão com você, independentemente da sua situação, são poucas essas pessoas, e são elas que merecem mais a nossa atenção. Dito isso, Sr. Presidente, voltamos à ativa. A vida continua, e os nossos afazeres e as nossas obrigações continuam. Aqui voltando, Sr. Presidente, não poderia deixar de, primeiro, agradecer à Rede Record nacional. Eu realizei, querido Plínio, um sonho perseguido há muito tempo, que é uma rede de televisão nacional mostrar um pouco da vida dificílima do povo da Amazônia, particularmente aqueles que moram na área rural: ribeirinhos, indígenas, colonos. E a TV Record foi ao Rio Jurupari, no Município de Feijó, administrado pelo Prefeito Railson, fazer uma belíssima matéria, mostrando um pouco daquilo que a gente vive na Amazônia brasileira. E aí o que impede aquelas pessoas progredirem? Que movimento impede que elas tenham estrada, que elas tenham ponte, que elas possam utilizar os recursos naturais que existem na Amazônia? E hoje aqui eu trago um pouco daquilo de que tenho convicção de que são os nossos inimigos. Um dia desses, o Instituto Monte Castelo afirmou que o megaempresário George Soros, um representante dos globalistas, financiou 283 organizações, por meio da Fundação Open Society, no Brasil, entre 2016 e 2023, ONGs e organizações sociais, entre elas, Associação de Direitos Humanos, R$34 milhões; Instituto Clima e Sociedade - V. Exa. deve se lembrar de que esse aqui foi um dos que nós investigamos na CPI das ONGs -, R$23 milhões; e por aí vai, Instituto Sou da Paz, que luta em defesa do desarmamento da população; Instituto Socioambiental... Lembra-se do ISA, Senador Plínio Valério? Então, esse é valor não declarado. Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), valor também não divulgado; Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), também valor não divulgado; universidades, meios de comunicação, como a empresa Folha da Manhã, do complexo Folha de S.Paulo e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
15:12 R	Quais as pautas defendidas por essas entidades, por essas ONGs? Entre elas, desarmamento civil, militância identitária, incentivo a pautas de gênero, o racialismo e divisão social por identidades, ativismo ambiental radical, afrouxamento de penalidades contra bandidos, militância acadêmica contra o agronegócio e o setor produtivo e financiamento de mídia ideológica. Não vamos esquecer, esse é um pacote só e tem a sua representação no Brasil. Eu acabei de mencionar aqui que George Soros financia entidades e ONGs que têm ligação, por exemplo, com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a teia de ONGs bilionárias. Por exemplo, é sempre bom lembrar, a Ministra tem ligação direta com muitas ONGs e que, na CPI proposta pelo colega Plínio, foi identificada, ela própria, como Conselheira Honorária da ONG Ipam, uma das mencionadas agora há pouco, como beneficiária do George Soros, que recebeu e ainda recebe também dinheiro do Fundo Amazônia. Ana de Toni, que é Conselheira da mesma ONG, e Capobianco, fundador do ISA, ONG gigante que recebe do Fundo Amazônia e rios de dinheiro de empresas e ONGs estrangeiras como essa do George Soros. Para eles tudo é normal, tudo pode, como, por exemplo, uma notícia nacional em que dá como escandalosa uma licitação vencida em Jericoacoara, na qual um aliado da Ministra Marina Silva, exatamente o Capobianco, uma empresa que tem um dos seus irmãos, venceu a licitação por quatro... por alguns anos para administrar, levou concessão milionária do ICMBio. O Consórcio Dunas foi o vencedor do processo de concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara no Ceará. O ICMBio faz uma licitação para ser administrado por uma empresa de fora e quem ganha é uma empresa que tem um dos irmãos da família Capobianco. Tudo isso é normal, para eles não tem nada de... Imagine, Senador Izalci, que fosse V. Exa. ou eu, que a gente fizesse parte do Governo, de um órgão que a gente tem influência, esse órgão faz uma licitação e uma empresa de um irmão nosso tivesse vencido. Era escândalo nacional, mas para eles não tem nenhum problema. Bom, o que tem tudo isso, Sr. Presidente Chico? O que tem tudo isso é que essa turma toda trabalha contra a Amazônia. Agora, por exemplo, para que os nossos moradores de Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Taumaturgo possam se lembrar do sonho enterrado da estrada que liga ou que poderia ligar o Acre ao Peru, ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, 200km, a Ministra Simone Tebet anunciou oficialmente, um dia desses, que esse sonho está encerrado, que não faz parte de projeção nenhuma do atual Governo. E o Dnit dá como explicação que essa obra está judicializada, mas sabem por quem que ela está judicializada? Vamos lá: por ONGs que receberam recurso do Fundo Amazônia, da Marina Silva, entre eles a Opirj...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá: R$34 milhões. Isto tudo, colegas da Amazônia, Chico Rodrigues, Plínio, que criou a CPI das ONGs, isto é um pacote só: Marina Silva, Ministério do Meio Ambiente, ICMBio, Ibama, a esquerda brasileira, porque essas ONGs todas são militantes pagas para votar e para pedir voto para a esquerda brasileira, para o seu Lula e companhia limitada. Enquanto isso, qual é o resultado para o Acre, onde você não pode fazer uma estrada, onde não pode fazer uma ponte? Sabe qual é o resultado da política desse povo todo para o Acre? Vamos lá, pobreza: 51,5% da população acriana - segundo pior ranking do Brasil - está na lista da pobreza. Extrema pobreza: 13,2%, primeiro lugar no Brasil. Renda per capita: R$1.095, a segunda pior... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Para terminar, Sr. Presidente: 132 mil beneficiários, 54% da população ativa acriana; 132 mil beneficiários contra 110 mil com carteira assinada. Só para terminar, usando a paciência do Senador Chico, quero dizer o seguinte: assinei a CPMI para averiguar outro roubo neste Governo que é o do INSS. Estão roubando senhores e senhoras idosos. O Senado e o Congresso Nacional têm que apurar. Se deixar por conta deste próprio Governo, eles vão investigar umas entidades e deixar do lado de fora, por exemplo, a entidade que é ligada ao irmão do atual Presidente Lula da Silva, o Frei Chico, de quem conheço a história há muitos anos. Portanto, tem a minha assinatura. O Congresso Nacional precisa averiguar essa roubalheira... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... descontos que não foram autorizados, empréstimos consignados que não foram autorizados, bilhões tirados na hora em que a pessoa mais vai precisar que é a época da sua aposentadoria. Portanto, a minha assinatura está nesse requerimento que conta com 32 assinaturas, e vai aumentar. Para terminar, Sr. Presidente, não é o Barroso nem nenhum Ministro do Supremo Tribunal Federal que faz lei. Quem faz lei é o Parlamento brasileiro, e é o Parlamento brasileiro que tem o dever moral de pacificar o país, e o país só se pacifica se votar a anistia. Se entrar neste Plenário aqui agora o Gabeira, ele será tratado por Senadores da esquerda e outros com pompa e circunstância, mas o Gabeira foi um que sequestrou no passado e foi perdoado. A própria Presidente Dilma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... que fez parte de organização da esquerda, que explodiu bomba virou Presidente do Brasil. Hoje, o prêmio dela, além de ter recebido uma indenização, é administrar o Brics, que não é mais Brics, porque lá tem muito mais de cinco países, ganhando R$200 mil por mês, uma mestre em economia. E as pessoas que estão sendo presas, continuam presas e condenadas por um crime que não cometeram.
15:20 R	Como disse aqui o Esperidião Amin, essa tentativa de abaixar a pena e jogar para debaixo do tapete é uma covardia, porque o que está em jogo é, de um lado, uma narrativa, que é a maior fake news do Brasil: ministros e políticos de esquerda dizendo que houve tentativa de golpe no dia 8. Nunca houve! E essas pessoas não podem ser julgadas por um crime que não cometeram. Por isso, agradecendo Presidente Chico, e dizendo, principalmente ao povo do Distrito Federal que, amanhã, participem conosco de uma passeata pacífica na Esplanada dos Ministérios para mostrar à Câmara e ao Senado, aqueles que ainda estão indecisos, que o projeto da anistia tem que ser pautado. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E cada Federal, cada Senador que vote com a sua consciência e preste conta no seu estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcio Bittar, V. Exa. trata de um tema extremamente presente na mente de todos os brasileiros e, obviamente, não é diferente no Congresso Nacional. E aqui, com muito detalhe, conhecimento e, acima de tudo, com essa defesa para que haja uma conciliação nacional. V. Exa. vem, realmente, comunicar a realização dessa marcha pela anistia, o que estamos acompanhando, todos nós, Parlamentares ou não, a necessidade de haver uma compreensão mais ampla do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que essa generalização que foi tomada, pela vontade individual, talvez, e coletiva, do conjunto dos senhores Ministros do Supremo, possa ser discutida para que aqueles que, na verdade, não tiveram absolutamente nenhum envolvimento com essas questões, não fiquem submetidos a esse permanente dilema. Então, V. Exa. se houve muito bem com esse pronunciamento, a ressonância é natural, e gostaria até de dizer e sugerir que a Mesa e os veículos de comunicação da Casa divulguem o seu pronunciamento com toda a presteza possível, porque ele tem realmente uma extensão de interesse nacional. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) (Durante o discurso do Sr. Marcio Bittar, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como próximo orador inscrito, concedo a palavra ao nobre Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Peço que, se eu me exceder, me dê alguns minutos. Queria aproveitar o discurso do Senador Marcio Bittar... E foi coincidência, eu trouxe aqui para o Plenário, o relatório da CPI das ONGs, tão bem-feito pelo Senador Marcio Bittar, e vou falar sobre ele daqui a pouco. Senhoras Senadoras, Srs. Senadores, um colossal jabuti, colocado pelo Governo no meio da proposta de Orçamento para 2026, ignora tudo o que já foi comprovado de bandalheira das ONGs, em especial as que se dizem ambientais, e que manipulam bilhões de reais - a CPI das ONGs mostrou isso e esse relatório é farto. Está na proposta do Planalto textualmente que o Governo deixará de exigir a devolução de bens em casos de desvios e recursos repassados a organizações não governamentais. Podem continuar roubando, fazendo o que fazem, que não tem perigo nenhum de serem punidas. Em outras palavras, ficam com elas de presente, apesar de terem feito o mal uso dela.
15:24 R	As coisas que compraram e os bens que adquiriram não poderão mais ser confiscados, porque o Governo brasileiro autoriza esse crime. É evidente que, ao agir assim, o texto viola o art. 37 da Constituição, que determina a todos os agentes públicos obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Está se premiando a ineficiência e, mais possivelmente, a má-fé de entidades contratadas com objetivos específicos centrados em servir os cidadãos. Como justificativa, o Executivo argumenta que a legislação garante a boa aplicação da verba pública e que nem sempre é de interesse da União a retomada do dinheiro. As ONGs pegam dinheiro, gastam como querem, como está comprovado aqui no relatório, ficam com isso, compram bens, e, quando é comprovado que agiram mal, não se pode tomar os bens, porque o Governo vai autorizar isso. De qualquer um de nós que cometesse esses crimes assim, os bens seriam confiscados; e as ONGs vão continuar impunes, agora, na forma da lei, se isso passar. A CPI das ONGs - e aqui está o relatório - mostrou fartamente que a quase totalidade do dinheiro arrecadado pelas ONGs ambientais é desviada de seus objetivos oficiais e apropriada por elas próprias, com gastos monumentais e salários nababescos. A CPI das ONGs consultou os balanços de todas as principais organizações não governamentais e tomou depoimentos de seus dirigentes, assim como de eventuais beneficiários de seu trabalho que foram prejudicados por sua omissão. Digo, aqui, omissão, mas claramente poderia dizer desvio de recursos. Tomemos um exemplo... O Senador Marcio Bittar agora citou o ISA, que é um dos responsáveis por isso. O ISA, com o ICMBio, está isolando o Brasil, particularmente a Amazônia, impedindo que os amazônidas consigam sobreviver, posto que não podem explorar os recursos naturais de seu território. Tomemos como exemplo o conhecido ISA (Instituto Socioambiental), que completou 30 anos de existência, faturando até R$70 milhões em um só ano, 2022. Calcula-se que, nesse período, seu caixa passou de R$600 milhões. Na verdade, todas as grandes ONGs ambientais apresentam faturamento muito elevado, sempre na casa das centenas de bilhões. E é nisso que o Governo está agindo, permitindo que esse pessoal fique com o produto do roubo e com o produto do dinheiro desviado. Por isso, a decisão tomada pelo Governo para, na prática, liberar as prestações de contas das ONGs e presenteá-las com recursos públicos atende a um quadro que pudemos perceber com precisão na CPI das ONGs: mostra que estamos diante de uma aliança que, de forma conjunta, manda nas questões ambientais brasileiras. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nesse núcleo decisório ambiental, acabamos de ouvir comunicado da assinatura e, algumas vezes, de um pretenso protocolo de intenções, cujo texto ninguém viu, que entregaria, por decisão do Ministério dos Povos Indígenas, 14% do território nacional à empresa privada Ambipar, que atua na bolsa de valores, com crédito de carbono. A gente reclamou, denunciou, mandou ofício, e estão negando, estão negando que isso existe - que não existe papel. O que a gente não pode é desistir, porque eles querem entregar para uma multinacional, para que ela tome conta de todas as terras indígenas no Brasil - 14% do território nacional. Imaginem só: entrando, saindo, como puder, quando quiser, a hora que quiser, do jeito que quiser, e sempre respaldada pelas leis brasileiras.
15:28 R	Também, o Governo já decidiu que um certo consórcio formado pelo Grupo Cataratas e pela Construcap, do qual o Senador Marcio acabou de falar, que venceu aquela licitação no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, dirigido pelo irmão do braço direito da Ministra Marina Silva, que até alguns meses atrás era sócio do irmão, mas se retirou... Porque é assim que eles agem - é assim que eles agem. Quando eles querem sair do Ministério para ganhar dinheiro na ONG de onde vieram, eles pedem demissão aqui e vão para lá. Aí, o Ministério encomenda um estudo a eles, e eles fazem o estudo, sempre na casa de milhões, para fazer a luva encaixando. O que eu quero dizer com tudo isso... Presidente Chico Rodrigues, o senhor foi um dos membros da CPI que nos acompanhou na diligência a Pari-Cachoeira, em São Gabriel da Cachoeira, que é a área mais rica do planeta. Não tem área no planeta tão rica quanto o território chamado - o território que eu digo é a área de terra - Cabeça de Cachorro, com diamante, ouro, o que vocês possam imaginar, mas é área indígena. O ISA passou 14 anos lá. Nós estivemos lá e ouvimos as mazelas e as queixas de uma tribo que foi conosco, de uma aldeia que levou 14 dias para chegar lá de motor rabeta, porque tiveram que atravessar nove cachoeiras para simplesmente reclamar do ISA, repudiá-lo. Então, qual é a finalidade deste discurso, o objetivo principal, Presidente? Há um conceito na sociedade brasileira de que as CPIs acabam em pizza ou em samba. Não, não! CPIs acabam em relatório, como este aqui feito pelo Senador Marcio Bittar e assinado por todos nós. CPI acaba em relatório! Nesse relatório, a gente aponta os desmandos, as hipocrisias, os defeitos e apontamos soluções. De 12 projetos aqui, eu vou citar apenas três deles, porque, além de a gente mostrar a hipocrisia e o roubo, a gente também coloca soluções. Um deles é exatamente o que obriga a transparência a esses recursos que as ONGs obtêm junto às autoridades brasileiras ou estrangeiras - transparência -: de onde vêm, quem mandou, para que servem, quem toma conta e o que se fez com eles - transparência. Aquele ato do Governo diz que nada disso vale. A gente colocou aqui 12 projetos, um só deles está andando, e esta Casa tem culpa, porque é aqui no Parlamento que a gente tem que fazer correr esses projetos. Um só está andando, que é esse da transparência, depois de a gente muito reclamar. O outro exige a publicidade: o que a ONG está fazendo, cadê o que ela está fazendo, para que nós possamos contestar, principalmente nós amazônidas, que conhecemos... E o que eles fazem? - para os senhores que estão aí, os assessores que estão vindo. Eles pegam esse dinheiro... Vamos botar, só para facilitar, R$1 milhão. Não é nunca R$1 milhão, é de R$30 milhões para cima. Até 80% desse R$1 milhão, ou seja, R$800 mil... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... eles vão gastar entre eles. Então, você vai viajar para uma palestra em Nova York, você vai publicar no jornal tal um artigo e você vai viajar para o interior para doutrinar as pessoas. Os 20% deveriam chegar à ponta -- quem diz não sou eu apenas, não, é o TCU -, 20% chegam à ponta. E o que é essa ponta? Exatamente a doutrinação, o treinamento de pessoas, até indígenas, que vão dizer que os índios gostam das ONGs quando não gostam das ONGs.
15:32 R	Para ficar bem claro, e eu encerro, Presidente, mas deixo claro que a CPI das ONGs encerrou nesse belo relatório, que foi entregue ao Procurador-Geral da República, que foi entregue às autoridades, que está aqui neste Parlamento, com sugestões também, não só pedindo punição, mas sugestões também. Peguemos, por exemplo, a ONG que o Senador Marcio Bittar citou, acho que é a Ipam, da qual a Ministra, a deusa Marina Silva, é conselheira. Pegou R$34 milhões - ou R$32 milhões - do Fundo Amazônia, gastou R$6,8 milhões com o próprio projeto. Ou seja, eu quero dinheiro para dizer que eu vou escrever e publicar esse relatório. Aí, quando se vai publicar, eles mesmos, que não tinham o projeto que dizem ter, vão pagar a si próprios para executar isso aqui, para bolar isso aqui. Então, já ficaram R$6,8 milhões lá. Tem caso de ONGs, Senador Moro, nas quais o palestrante pega o dinheiro... Mandam um palestrante, Senador Cleitinho, para o interior do Acre, para o interior da Amazônia, para fazer palestra, para ensinar os ribeirinhos a se defender, coisa e tal. Três noites, seminário de três noites, pagaram R$800 mil reais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... seminário, palestra, entre si. Então, esse roubo está tudo aqui, está tudo colocado aqui, isso aqui é história - isso aqui é história -, vai ficar. Portanto, a CPI das ONGs acabou num belo relatório, e a gente tem que seguir adiante, porque, Senador Chico Rodrigues, o senhor, tanto quanto eu, sofre; o senhor, tanto quanto eu, sabe do problema que enfrentamos. Roraima é tão vítima quanto o Amazonas, tão vítima quanto o Amazonas. Roraima hoje deve ter o quê, Senador Chico - me corrija -, 70% da sua área de parque, reservas, tem mais ou menos... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Mais de 80%. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mais de 80%. Ou seja, de menos de 20% os roraimenses podem usufruir. O Amazonas está nesse caminho, o Acre está passando por isso. Então, qual é o objetivo? Daqui a pouco... e haja parque, haja ICMBio para tomar conta, e haja parque. Eu vou dar um último exemplo e encerro. Um lugar chamado Novo Remanso, fronteira de Manaus com Itacoatiara... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... 260km, fica lá pelos 200km, acaba de ser tornada uma área de proteção ao macaco sauim-de-coleira, abrangendo dez comunidades, 3 a 4 mil pessoas, plantadoras - mamão, abacate, abacaxi. Vamos lá, agora a área já é de proteção aos macaquinhos, cem a 150 macaquinhos. O tamanho dessa área equivale a 15 mil campos de futebol. O que vai acontecer? O ICMBio dá uma cartilha depois que ele vai tomar conta - e o ICMBio toma conta de tudo, todos os parques nacionais, de tudo. Nessa cartilha, os moradores que foram encurralados, está lá dizendo que podem fazer isso, podem fazer aquilo, podem aquilo desde que o ICMBio permita, e não permite nunca. O que vai acontecer? É o que acontece na Reserva Chico Mendes, no Acre: eles não podem mais sobreviver, não podem mais plantar... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... não podem mais colher, não podem mais criar gado, não podem ter leite da vaquinha. Aí, eles vão sair para Itacoatiara, que não comporta, vão para Manaus e mais uma favela vai surgir. Eis aí o objetivo das ONGs. Cabe a nós, Senador Chico Rodrigues, Marcio Bittar, todos nós, protestar, mostrar, trazer, falar disto aqui: no Brasil, a Amazônia está sendo cercada, reservada para os grandes governos internacionais. Vai chegar um dia em que nós nada vamos mais poder fazer.
15:36 R	Agora encerro de verdade. Crédito de carbono, de que tanto se fala: estão tentando induzir os moradores lá de Carauari e também do Juruá e perto do meu Eirunepé, estão tentando induzi-los a ceder para uma empresa de um italiano para que tome conta daquela área ali, equivalente a área maior do que Inglaterra e França, tudo junto, ao tratar de crédito de carbono. O que é o crédito de carbono para este Senador aqui amazônida? Ninguém me prova o contrário, porque já é opinião formada, que crédito de carbono é... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... eu vou te pagar na tua área, na tua floresta, para que tu não faças o que eu já fiz da minha, e vou continuar fazendo. Vou destruir o meu recurso natural, vou continuar destruindo, mas eu te pago para que tu não faças na tua. Assim, eu posso dizer ao mundo que tenho crédito de carbono e posso continuar fazendo o que estou fazendo. E haja fumaça, e haja gás, e haja veneno. E os brasileiros dizendo: "Amém". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador, V. Exa., com muita propriedade, fala sobre esse tema, sobre as ONGs. Nós fizemos parte da CPI das ONGs e um relatório substancioso foi elaborado com muita precisão. Nós que vivemos na Amazônia sabemos que é um absurdo o que fazem a maioria dessas ONGs. Cada exemplo que V. Exa. deu aí é como se fosse uma caixa de ressonância para o meu Estado especificamente de Roraima. Então, é necessário que nós promovamos o desenvolvimento, é necessário que este país cresça cada vez mais, proteja o seu meio ambiente. Nós somos extremamente favoráveis a todas as práticas de preservação ambiental, que nós também defendemos, mas, como agem as ONGs - e muitas vezes o Governo toma posições radicais que apenas atrasam, apenas impedem o desenvolvimento da Amazônia e do Brasil - é o que na verdade nós contestamos e não aceitamos absolutamente. Portanto, o pronunciamento de V. Exa., cada vez mais, vem fazer com que esse relatório da CPI das ONGs fique às claras. A grande imprensa nacional deveria se debruçar sobre esse relatório para mostrar os absurdos que são cometidos no nosso país à luz do dia, à vista das autoridades brasileiras. (Pausa.) Senador Cleitinho, apesar de estar em 20º lugar na inscrição, eu vou conceder a palavra a V. Exa. por dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa aqui. Vou começar mostrando isto aqui, porque a gente deveria colocar como prioridade a CPMI para poder investigar esse rombo bilionário que estão fazendo com os aposentados. Será que é porque vocês não querem assinar a CPMI, não querem colocar essa CPMI aqui agora já o mais rápido possível? Olha isto aqui, gente: INSS abriu exceção de segurança para sindicato do irmão de Lula. Quer dizer, vou acabar de ler para vocês aqui: "De acordo com relatório da Polícia Federal, [...] atuou sem cumprir os requisitos exigidos para realizar descontos em benefícios". Quer dizer, não tinha autoridade para fazer isso e, mesmo assim, alguém deve ter ligado lá no INSS e falado assim: "Não! É o irmão do Lula. Pode liberar". Isso tem que ser, o mais rápido possível, investigado. Isso aqui é um absurdo, uma afronta.
15:40 R	Aí, gente, eu queria muito que os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores assinassem essa CPMI porque, com todo o respeito que eu fico vendo a base do Governo, é jogar no lombo do Bolsonaro, falando que o Bolsonaro também tem culpa. Já que o Bolsonaro tem culpa, por que vocês não assinam a CPMI para poder investigar todos os governos? Vamos investigar todos. Quem não deve não teme. Que comece lá desde 2016, que foi a Dilma, da transição para o Temer, depois voltou o Bolsonaro, aí depois o Lula agora novamente. Então, gente, todos os 513 Deputados e todos os 81 Senadores, tanto de oposição, quanto da base do Governo, têm que concordar com uma coisa aqui: a gente tem que investigar tudo porque ficam, o tempo inteiro, falando: "A maioria das entidades beneficiadas foi do Governo Bolsonaro". Vamos investigá-las. Qual é o problema de investigar essas entidades? Todas! Vamos investigar todo mundo! É dever nosso fazer isso. Então, eu acredito que essa CPMI aqui... A gente está falando de aposentados. Eu queria muito aqui dar um recado para esses canalhas, covardes, bandidos que fizeram isso: vocês têm que estar na cadeia, seus bandidos, canalhas, covardes, e devolver centavo por centavo. Eu queria mostrar isso aqui para vocês, gente, por que todos os Deputados Federais e Senadores têm que assinar, até para mostrar que quem não deve não teme. Olha isso aqui, gente: "Fraude no INSS: entidades investigadas já receberam quase R$ 6 [...] [bilhões] em emendas". Aí eu faço uma pergunta para vocês, população brasileira: quem tem emenda para indicar? São os aposentados que indicam emenda ou são os políticos, Deputados Federais e Senadores? Essas entidades que estão sendo investigadas já receberam R$6 bilhões de emendas. E aí? Por isso que eu acho que todo mundo tem que assinar. Eu já assinei. Assino e assino quantas vezes precisar. "De acordo com o Portal de Transparência da CGU, sete das onze entidades investigadas pela PF na Operação Sem Desconto receberam verbas provenientes de emenda parlamentar". Por isso que eu acho que a gente tem que fazer essa CPMI aqui o mais rápido possível e passar tudo a limpo aqui desde 2016. Isso aqui vem desde 2016, a gente tem que ser justo. E eu gosto sempre de falar uma coisa: nenhum Presidente da República, que seja o Bolsonaro, a Dilma, o Lula, consegue fiscalizar a consciência do ser humano, não. Você vai lá e coloca um ministro; o ministro coloca um secretário, coloca um Presidente do INSS, coloca secretários. Aqui a gente sabe quem é político, quem frequenta. Eu só estou aqui há dois anos. O que tem de lobista e vagabundo que frequentam aqui, o Congresso Nacional, não é brincadeira! Fica por conta, o tempo inteiro, de quem quer fazer negócio aqui, de fazer sacanagem, de fazer rolo. A verdade é esta: toda e qualquer oportunidade que tem, quer fazer rolo e quer fazer bandidagem. Então, não vou ficar aqui crucificando nenhum Presidente da República, não, porque, se tivesse sido o Presidente Bolsonaro, ou se tivesse sido qualquer outro Presidente, o Ciro, ou a Simone, qualquer um que tivesse ganhado a eleição, essa bomba ia estourar. Agora, o que me chama a atenção é alguns Senadores e Deputados não quererem assinar e ficarem falando que a culpa é do Bolsonaro. Se vocês acham isso, por que vocês não assinam para poder investigar todos os governos? A gente tem que trazer transparência. O princípio da administração pública é a transparência. Vamos todo mundo assinar. Apesar de que ontem saiu aqui para todo mundo ver que não são R$6 bilhões, não, gente. Só de consignado são R$90 bilhões - R$90 bilhões! E isso veio de 2023 para cá. Aí quem começou a ser Presidente? O Lula. Então, a gente precisa o mais rápido possível fazer essa CPMI aqui e todos, canalhas, cretinos, bandidos... Eu não vou falar mais coisa aqui porque eu acredito que meu microfone será cortado. Mas é sacanagem roubar dinheiro de aposentado que trabalha a vida inteira para, depois, alguns desses aposentados terem um salário... São vulneráveis, que dependem de um filho, dependem de um neto para ajudá-los a receber. Vocês roubarem dinheiro dele, descontar de forma indevida, vocês são canalhas. Vocês têm que pegar cadeia. Mas é cadeia mesmo. A gente tem que parar de passar pano para isso. E, como eu estou dizendo para vocês aqui, a gente precisa investigar isso o mais rápido possível para a gente acabar com esses urubus na carniça que ficam aqui, no Congresso Nacional, fazendo negócio o tempo inteiro, um bando de lobistas, um bando de canalhas que ficam enriquecendo às custas do povo. E, se tem nego aqui, se tem político aqui que aceita isso, também tem que ir para cadeia. Novamente, a gente está falando aqui de um rombo de R$90 bilhões em consignados que eram indevidos, porque aposentados não queriam que tivesse sido feito o desconto. E um monte de canalhas fez isso. Então, não tem prioridade maior aqui, no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara, do que poder aprovar isso, essa CPMI, aqui o mais rápido possível, e a gente começar a convocar um por um, inclusive, com todo o respeito, o irmão do Lula, que foi beneficiado, que não poderia fazer isso, mas conseguiu fazer. Tem que ser o primeiro a ser convocado aqui o próprio Ministro, que pediu para sair.
15:44 R	Agora, o que me chama a atenção, o que me deixa um pouco desanimado de querer ir para o Executivo, para Governador, é porque eu nunca vi tanto fazer questão de fazer negócio. Para mim, você faz negócio é com o povo. Aí, eu fico imaginando eu sendo Governador do meu estado - eu quero ser justo aqui - e ter que ficar negociando com partido. "Cleitinho, você quer a base do Governo? Você quer que eu seja base do seu Governo? Então, você vai ter que me dar um cargo. Você vai ter que me dar uma secretaria. Você vai ter que me dar isso." Quer dizer, e o povo? Sabe por que eu estou falando isso? Aqui tem três Senadores por quem eu tenho o maior respeito que são do PDT, e eu garanto que eles não estão "culiados" com isso, não estão a favor disso, não. Mas agora eu já vi matéria aqui dizendo que o PDT não vai ser mais base do Lula, porque ele exonerou o Ministro, o Lupi. Mas espera aí, gente, o Lupi deu entrevista dizendo que sabia. O Lupi deu entrevista falando que sabia. Sabia de tudo e não fez nada, prevaricou. Ele tinha que pedir para sair mesmo. Aí o Governo vai lá e o coloca como ministro, faz tudo errado, exonera o cara, porque ele pediu para sair, e aí não vai ser base mais. Cara, que é isso neste país aqui? Que é isso neste país aqui? Por que tudo que tem que fazer tem que ser negociado, tem que ser em troca de alguma coisa? Por que não se tem que negociar o que é a favor do povo? Eu fui três vezes... Eu fui Vereador, e nunca fui à prefeitura para negociar com o Prefeito para pedir alguma coisa que não fosse para o povo. Fui Deputado Estadual, com o Governador Romeu Zema, e nunca pedi nada, cargo, nada, indicação, nada, zero. E, como Senador aqui, nunca vou fazer uma coisa dessa. Por isso que eu já falo aqui publicamente: não esperem de mim um dia ser Presidente de algum partido. Jamais serei Presidente de algum partido, porque tem que fazer uma coisa dessa, sujeitar-se a fazer isso. "Não, eu vou te apoiar, eu vou ficar quatro anos com você lá votando, mas eu quero ser ministro disso, eu quero cargo ali, eu quero isso aqui, eu quero mais isso aqui." Isso aqui é defender o povo? Isso aqui é defender simplesmente o partido e o poder. A verdade é essa. Vergonhoso! Vergonhoso! Nesse ponto aqui, eu quero ser justo. Olha que vergonha! Que vergonha! "Não, o Lupi não está mais, nós não vamos ser base mais, não". E o povo? Agora, eu finalizo aqui, Presidente. Falando em povo, eu quero chamar a atenção aqui de toda a população brasileira, porque a prioridade deveria ser essa CPMI aqui para botar todo vagabundo na cadeia, mas ainda não é prioridade. Sabe qual é a prioridade aqui, que está-se discutindo ali na Câmara e pode vir para cá? Aumentar o número de Deputados para isto aqui, gente: 527. A população brasileira não está aguentando 513 no lombo, nas costas do povo brasileiro, e os caras ainda querem colocar 527. Olha o que é este país aqui, gente! Aí, eu faço uma pergunta para a população brasileira que está ouvindo este pronunciamento meu aqui agora: você, que é o patrão, porque é você que paga imposto e é você que elege todos os Deputados Federais e Senadores que estão aqui, vocês querem que aumente mais ainda Deputados Federais, para vocês pagarem essa conta? A gente deveria colocar como urgência aqui uma reforma política, pelo contrário, diminuindo Deputados Federais e diminuindo Senadores...
15:48 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... e diminuindo essa carga que o povo não aguenta mais pagar. Aí não. Em vez de pegar e cortar gasto da própria carne, não, a gente vai dar mais gasto ainda para a população pagar. Esse gasto, gente, eu fiz questão de desenhar para vocês aqui, vai chegar a isso aqui, a R$40 milhões - R$40 milhões. Aí eu quero ver, lá na Câmara dos Deputados, quantos Deputados vão votar contra essa patifaria, essa vergonha que vai acontecer no Brasil de aumentar mais ainda Deputados Federais para a população pagar. Lembrando que lá, gente, não tem nem 400 cadeiras, se juntar todos os indivíduos lá num dia, não cabe nas cadeiras da Câmara, passa, tem que ficar tudo em pé, tudo amarrotado. E querem aumentar ainda! E lembrando que, quando aumenta, gente, aumenta fundo eleitoral, fundo partidário, que vocês estão achando que não é mais Deputado? A festa da democracia é ano que vem. Aí quem que paga essa festa da democracia? Quem paga a conta? É o povo brasileiro. Aí o que acontece mais? É mais auxílio-moradia, é mais verba indenizatória de alimentação... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... é mais carro, é mais motorista, é mais isso. Aí, novamente, quem é que paga a conta? A população brasileira que paga essa conta. Então, novamente, eu já estou aqui me posicionando para tentar mobilizar toda a população brasileira para que, de forma respeitosa, vá até o seu Deputado Federal, inclusive o Hugo Motta, que é o Presidente da Câmara, que tem tantas coisas para serem pautadas e não pauta, e quer pautar agora para aumentar os Deputados porque foi uma orientação do STF. Cobrem de forma respeitosa, de cada Deputado Federal, que se posicionem contrários. O que a gente tem que discutir aqui não é aumentar mais Deputados; a gente tem que discutir aqui é reduzir o fundo partidário, o fundo eleitoral, que ano que vem é de R$6 bilhões; o que a gente tem que fazer aqui é reduzir privilégios e mordomias que toda a classe política aqui tem, que o trabalhador brasileiro, que faz uma escala miserável de 6x1 e ganha R$1,5 mil - você tem que pagar um monte de imposto para poder bancar isso aqui -, não tem direito a isso. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu queria muito chamar os Deputados Federais e o próprio Presidente da Câmara, fazer um desafio aqui: a gente sair na rua, vir aqui na capital, ir lá na capital Belo Horizonte, todas as capitais do Brasil, parar numa praça, numa matriz, numa praça, chamar toda a população brasileira e perguntar para qualquer cidadão brasileiro se eles querem que aumente os Deputados. Eu topo fazer isso agora, se quiser. Vocês vão ouvir a voz do povo, porque o povo não consegue vir para cá, mas a gente pode ir até o povo, e perguntar para o povo se o povo realmente quer que aumente mais Deputados para a população brasileira ter que pagar essa conta. Vocês vão ver a resposta do povo. Então, espero que os Deputados Federais tenham consciência e votem contrário a essa pouca vergonha, essa patifaria de querer aumentar Deputado para a população brasileira ter que pagar a conta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, V. Exa. terá o seu pronunciamento divulgado nos veículos de comunicação da Casa. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Sergio Moro, do União Brasil, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos. E, na sequência, o Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, boa tarde a todos. Agradeço a gentileza do Senador Chico Rodrigues, presidindo esta sessão. Olha, o país está estarrecido, nas últimas semanas, com esse grande escândalo, pode-se dizer a farra do roubo contra os aposentados e pensionistas do INSS.
15:52 R	Eu até, ontem, Senador Izalci, fiz uma enquete em rede social, a título jocoso, se não fosse trágico, perguntando: em qual Governo do PT houve mais corrupção? Se foi em Lula 1, quando tivemos o mensalão, o grande escândalo envolvendo o segundo julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470, pelo pagamento de uma espécie de mensalidade para comprar voto de Parlamentares em favor de projetos do Governo Federal... A defesa que se conseguiu fazer na época foi no sentido de que o pagamento não era mensal, a demonstrar como o aspecto central da ética pública havia simplesmente escapado ali daqueles que defendiam aquela prática. No Governo do segundo mandato, tivemos o escândalo do petrolão, que foi um verdadeiro saque à Petrobras, revelado anos depois nas investigações da Operação Lava Jato. Sim, eu não ignoro que houve um desmantelamento posterior de parte das condenações da Operação Lava Jato, uma reviravolta política em anulações nada justificáveis, com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, mas os fatos são coisas teimosas: ninguém nega os crimes, ninguém nega porque até mesmo a Petrobras recebeu o dinheiro de volta, tanto o dinheiro que foi recuperado em contas secretas mantidas no exterior, que foram repatriadas no Brasil, como também o dinheiro que foi devolvido por pessoas que confessaram ter recebido suborno, ou mesmo ter pago suborno. Sem falar nas grandes empreiteiras nacionais que fizeram acordos de leniência por conta dos avanços das investigações e devolveram dezenas e centenas de milhões de reais nesses acordos de leniência. A própria Petrobras divulgou que recuperou cerca de R$6 bilhões por conta das investigações da Operação Lava Jato. Então, não importa o que se diga, não importa o que se anule, o povo sabe a verdade, a população sabe a verdade. Ninguém é inocente nessa história e todos já perceberam esse jogo político dessas anulações. Mas, quando imaginávamos que o estado da arte da corrupção já havia acontecido nos governos anteriores do PT, agora somos surpreendidos por um escândalo de ainda maior magnitude; mais tragicamente ainda, atingindo aqueles mais vulneráveis, os mais frágeis. Dessa feita, não é dinheiro desviado do Banco do Brasil ou da Câmara dos Deputados, como foi na época do dito mensalão, nem é dinheiro roubado da Petrobras - não que isso deva ser minimizado -, mas agora são aposentados e pensionistas do INSS que tiveram, depois de anos de contribuição, os seus benefícios saqueados em uma fraude que, pelos indícios até o momento já divulgados, contou com o apoio da cúpula do INSS.
15:56 R	A matéria que saiu da imprensa semana passada, inclusive aqui citando o Estado de São Paulo, menciona indícios de suborno de R$17 milhões a três altos funcionários do INSS durante este Governo Lula. É verdade. E aqui façamos uma concessão: que esse escândalo, essas fraudes teriam precedido o atual Governo; mas é igualmente correto afirmar que, durante este Governo, eles tiveram uma escalada, uma escalada guiada pela cobiça dos envolvidos, que levou com que aqueles fatos, que embora fossem graves, ganhassem uma dimensão que impediu que eles passassem desapercebidos pela população e pelas autoridades. É a partir de 2023 que há uma escalada substancial do valor dos descontos desses valores pagos a aposentados e pensionistas, chegando e superando a casa de 1 bilhão - 1 bilhão e trezentos e tantos milhões de reais, segundo estimativas feitas pela CGU -, enquanto que no ano de 2024, esse valor praticamente dobra, o que nos autoriza, ainda que isso fira eventuais sensibilidades, a afirmar que, durante este Governo Lula, assistimos à farra do roubo contra os aposentados e pensionistas do INSS. Eu li o relatório que foi feito em 2024 pela CGU, fatos esses que foram comunicados à direção do INSS e à do Ministério da Previdência. E, pasmem, nenhuma medida mais concreta, mais robusta foi tomada. Nesse relatório, faz-se referência expressa a esse escalonamento, a partir de 2023, dos valores descontados. Também há uma referência ali explícita ao crescimento exponencial do número de reclamações de aposentados e pensionistas que encaminhavam solicitações aos órgãos de controle, afirmando: "Olha, meu benefício está sendo descontado sem que eu tenha autorizado". E, pasmem, demorou um ano, a partir de 2023, para que as primeiras providências fossem tomadas. Providências ainda tímidas e repletas de exceções a associações ou sindicatos amigos. Diga-se de passagem que uma das organizações beneficiadas com esses descontos feitos contra aposentados e contra pensionistas tem como um dos seus diretores o irmão do atual Presidente, o Frei Chico, um personagem que já figurou em escândalos do passado, muito embora essas investigações, na época da Lava Jato, acabarem não tendo os resultados, os frutos que se esperavam, por conta, como já mencionei, dessas reviravoltas políticas. O fato é que num Governo que se diz dos trabalhadores, as principais vítimas do maior escândalo de corrupção vivenciado até o momento neste mandato - e eu digo até o momento, porque cada semana é uma caixa de surpresas - são os aposentados e os pensionistas. Por isso, eu assinei. Meu dever, como Senador, é assinar o pedido, o requerimento de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Esses casos têm que ser investigados a fundo, em paralelo inclusive com o trabalho feito pela CGU, com o trabalho feito pela Polícia Federal, até porque o atual Diretor da Polícia Federal já foi a público dizer, afirmar - o que não lhe cabe como Diretor - que o irmão do Lula não é investigado. Pode ser inocente, não excluamos essa possibilidade, mas não cabe vir o Diretor da Polícia Federal e fazer esse tipo de afirmação.
16:00 R	Ouvi também a notícia, li em jornal - espero que não seja verdadeira, mas temo que talvez seja - que o sindicato... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... esse mesmo dirigido pelo irmão do Lula, não estaria sendo investigado também pela Controladoria-Geral da União. Espero que essa notícia não seja verdadeira, vamos aguardar os desdobramentos, até porque nós não temos informações muito precisas sobre essas investigações, daí por que há necessidade de nós fazermos aqui no Congresso a nossa própria investigação. Hoje demos um passo importante na Comissão de Fiscalização e Transparência do Senado Federal, presidida pelo Senador Hiran, e aprovamos o requerimento, que havia sido formulado por mim e também pelo próprio Senador Hiran e pelo Senador Eduardo Girão, para que na próxima semana tenhamos aqui o Ministro da Previdência, o novo Ministro da Previdência, que substituiu o tardiamente demitido Carlos Lupi, para que ele seja ouvido e possa nos esclarecer... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... como andam as investigações, quais as providências foram imediatamente tomadas para que fosse estancada a sangria - sim, estancada a sangria -, não da corrupção, não contra as investigações contra a corrupção, mas estancada a sangria contra os aposentados e contra os investigados, para que nós também possamos saber quais são as providências que estão sendo aventadas para devolver o dinheiro às vítimas, devolução que não deve onerar os contribuintes, mas sim aqueles que perpetraram e enriqueceram com esses ilícitos. E três, a pergunta fundamental é: por que o Governo Lula, munido de todas as informações necessárias desde 2023, não tomou medidas de precaução? E por que, no curso desse escândalo, ainda abriu exceções, que... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... permitiram que esses descontos fraudulentos continuassem em cima de aposentados e pensionistas? Vamos nos erguer em defesa dos mais vulneráveis. O tempo nos ensina uma lição: quando a corrupção não é freada, quando ela não é impedida, quando à corrupção segue a impunidade, os fatos e os vícios tendem a se repetir. Que não percamos essa nova oportunidade que temos em nossa frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Sergio Moro, V. Exa. trata de um assunto que hoje está em verdadeira ebulição neste país. Essa questão do INSS é uma questão degradante, nós temos acompanhado em todos os veículos de comunicação. As informações são as mais absurdas possíveis. Quando você fala em quase R$6,3 bilhões de desvios, ainda acho que é muito pouco para a gravidade e o número de instituições que estão envolvidas. É necessário, sim, que possamos ter o mais rápido possível esse processo aberto e que se façam todos os esclarecimentos.
16:04 R	V. Exa. resumiu, de uma forma muito precisa, esse quadro. É lógico que os mais vulneráveis - os aposentados, os pensionistas -, todos aqueles que, na sua inocência, muitas vezes até na sua ignorância, não sabiam que estavam sendo roubados por agentes públicos que, de uma forma clara, transparente como uma janela sem vidros, faziam, à luz do dia, todas essas ações, que levavam, obviamente, cada vez mais, o país a entrar em um ponto de inflexão negativo, porque isso demonstra exatamente que o Brasil não está ainda, no cenário das grandes nações, como uma nação que possa dar à sua população uma condição com maior dignidade. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, pela cobrança da presença do Ministro na Comissão. Acho que é fundamental o esclarecimento preliminar, para que se possa começar a ir tirando juízo de valor de todas essas questões, que são absolutamente graves, e que, obviamente, têm que ser rigorosamente apuradas. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Concedo a palavra, como próximo orador inscrito no Pequeno Expediente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes, vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amigo Chico, Presidente, eu pedi, inclusive, ao também meu amigo Izalci Lucas, para aqui o fazer, porque merece registro informação divulgada hoje dando conta de que o Brasil, entre 2022 - prestem atenção - e 2023, subiu cinco posições no ranking de desenvolvimento humano da ONU (Organização das Nações Unidas); ou seja, o nosso IDH passou do número 89 para a posição 84, com a alta sendo puxada por melhora na renda e maior expectativa de vida. No quesito ensino - vejam a minha isenção - deixamos de avançar. Precisamos louvar a evolução sem esquecer que ainda estamos abaixo de cinco vizinhos do continente: Chile, Argentina, Uruguai, Peru e Colômbia. O desafio, então, é enorme para nós que temos responsabilidade política. É preciso somar esforços para que o Brasil, no ranking que mede o índice de desenvolvimento humano, fique mais próximo de sua condição de décima economia do mundo. Precisamos de democracia política, econômica e social. Agradecidíssimo, Presidente Chico, e Senador Izalci, com o qual eu vou estar aqui, para ver o seu pronunciamento, sempre importante e diferenciado, no Distrito Federal, e para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando: como último orador inscrito antes da Ordem do Dia, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. Ato contínuo, passo a Presidência ao nobre Senador Humberto Costa. (O Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a Operação Sem Desconto, que revelou o desvio de R$6,3 bilhões do INSS entre 2019 e 2024, não é apenas um escândalo de corrupção: é um tratado sobre a degradação institucional do Estado brasileiro. O crime aqui não foi cometido nos becos da ilegalidade, mas na sala de máquinas da legalidade, com contratos assinados, login do servidor público e autorização eletrônica. Roubaram idosos da forma mais covarde e eficiente possível: com o aval da própria máquina que deveria protegê-los. Senhoras e senhores, roubaram com crachá e carimbo. Roubaram a população mais vulnerável - os aposentados e pensionistas. Isso é grotesco, é infame, é perverso. Chocou o país.
16:08 R	O engenhoso modelo foi arquitetado por meio dos chamados acordos de cooperação técnica; a saber, o INSS autoriza as entidades ditas representativas a descontar valores diretamente na folha de benefícios, sem qualquer confirmação robusta do consentimento do segurado. Em tese, são sindicatos e associações oferecendo benefícios, mas na prática são entidades de fachada, algumas sem documentação mínima, operando como atravessadores de recursos públicos. Segundo auditoria da CGU, 72% das entidades auditadas não tinham regularidade documental; 97% dos beneficiários entrevistados disseram que jamais autorizaram qualquer desconto. Isso, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, não é falha. É um sistema criminoso muito bem elaborado. Um sistema que já estava montado, mas ainda não havia avançado o suficiente e foi de certa forma reduzido já no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que, de pronto, enviou a Medida Provisória 871, com o propósito de dificultar as fraudes. Presidi a Comissão e posso dizer que a maioria das emendas para afrouxar as regras foram colocadas pelos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores e também seus partidos apoiadores. Essas instituições que hoje estão sendo investigadas viraram dia e noite no Congresso Nacional ao lado daqueles que apoiavam as suas maracutaias. Fizemos o que pudemos. A MP virou lei, mas com o Governo, o próximo Governo, já Lula de volta à cena do crime, o sistema voltou a funcionar plenamente. Nesta semana, entretanto, a resposta estatal veio com força cinematográfica: operação conjunta da Polícia Federal e CGU, 700 agentes mobilizados, prisões, sequestro de Ferraris, Rolls-Royces, afastamento do Presidente do INSS, um espetáculo necessário, mas insuficiente, porque o verdadeiro horror não está nos carros de luxo ou no dinheiro escondido em cofres, mas na banalização do roubo, na institucionalização da fraude como cooperação técnica, na normalização da espoliação como parte do funcionamento rotineiro da máquina pública. Os números são eloquentes. Em 2016, os descontos irregulares somaram R$413 milhões; em 2023, passaram de R$1,2 bilhão; no ano seguinte, chegaram a R$2,8 bilhões. Isso não é desvio, é uma escalada. E ninguém viu, ninguém sabia. Sabia sim. Por isso, lutaram para barrar a aprovação da MP 871, do Presidente Jair Bolsonaro; por isso, usaram todos os expedientes para abrir a porteira das fraudes. Além desses números absurdos, há ainda a cereja do bolo azedo, o chamado Careca do INSS, que, sozinho, recebeu mais de R$53 milhões de entidades envolvidas e cujo nome aparece em esquemas de lobby, arrecadação eleitoral e distribuição de cargos.
16:12 R	Nada disso parece ter sido por acaso. O que está diante de nós é o uso do INSS como uma máquina de arrecadação paralela para alimentar grupos políticos, redes clientelistas e estruturas corruptas. A fraude financeira torna-se capital político, e o capital político vira blindagem legal. O Ministério da Previdência, o Ministro, negava o envolvimento, mas a sua permanência no cargo, diante do tamanho da crise e também das evidências de permissividade institucional, desafiava o bom senso. Em países onde a responsabilidade política ainda é levada a sério, um escândalo dessa magnitude exigiria o afastamento imediato para apuração conclusiva. Aqui parece bastar uma nota oficial e uma promessa de que medidas serão tomadas. No entanto, a pressão tornou-se insustentável. Em 2 de maio de 2025, o Ministro pediu demissão do cargo, após a reunião com o Presidente Lula. Em sua declaração, o Ministro afirmou que seu nome não foi citado nas investigações em curso, mas reconheceu a necessidade da sua saída diante da gravidade da situação. Mais uma vez, o Ministro apronta, deixa rastros, e parece que vai ficar por isso mesmo. Senhoras e senhores, a promessa de revisão dos descontos por meio do site ou aplicativo Meu INSS soa quase que ofensiva. Milhões de idosos, muitos sem alfabetização digital, são convidados a se virarem online para recuperar o que lhes foi roubado, por meio de servidores públicos em conluio com as organizações criminosas. É como pedir a um saqueado que preencha um formulário eletrônico em latim para rever os seus pertences. O que deveria acontecer? Suspensão definitiva dos ACTs, proibição legal de qualquer desconto associativo sem expressa autorização - expressa, registrada e auditável -, indenizações automáticas, ações penais contra os responsáveis e, sobretudo, a devolução compulsória dos valores desviados. Qualquer coisa aquém disso será apenas maquiagem institucional.
16:16 R	Senhoras e senhores, o Brasil está diante de um espelho incômodo. Quando o roubo se torna parte do processo administrativo, quando a fraude vem com o logotipo oficial, quando o sofrimento do cidadão é transformado em ativo de campanha, já não se trata apenas de corrupção, trata-se de método. E, quando o método é roubar do pobre com aparência de legalidade, temos um Estado que já não possui senso ético, e muito menos público. No Brasil, a aposentadoria é prêmio de uma vida de trabalho... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... até que o Estado decida transformá-lo num carnê de extorsão. Roubar de velhinho, com crachá e carimbo, é a forma mais cruel de gestão que um país pode admitir. Mas tem mais, muito mais. Tem os mais de R$90 bilhões ainda que serão investigados dos consignados. A cena do crime é ainda maior. Por isso, como já temos as assinaturas, vamos abrir imediatamente a CPMI e investigar. E quem não assinou ainda, assine. E vamos investigar tudo, desde o início - até mesmo de depois da Constituição. Não tem nenhuma dificuldade. Vamos investigar tudo. E quem não assinar é porque teme alguma coisa. Era isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sr. Izalci Lucas, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Quero começar, aqui, registrando a presença do Parlamentar da Guiana Francesa Davy Rimane. É um grande prazer recebê-lo aqui no Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, que altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta de emenda em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, em primeiro turno. (Pausa.) A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã, para a votação, em primeiro turno.
16:20 R	Item 3 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta. Perante a mesa foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Querido Humberto, Presidente, por gentileza, o nosso Líder Jaques Wagner acaba de me informar de uma boa conversa - e todos sabem quem é Jaques Wagner no que tange ao equilíbrio e à prioridade de sempre dialogar nesta Casa, como também é de seu feitio Humberto Costa. E o Senador Nelsinho Trad está concordando com o diálogo e ambos, neste momento, estão em conversa. Por fineza, o pedido, se puder ser aceito, de o item 4, o 4.558 - não é isso? Não é isso, Zé? -, se pode ser adiado para amanhã, Presidente Humberto? (Pausa.) É o Ivan quem está aí, porque o senhor sabe que eu mal enxergo o senhor, que tem cabelo branco, inclusive. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O pedido de V. Exa. está atendido. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, querido. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi retirado de pauta o item 4. Item 5... Pois não, Excelência, Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para ratificar aqui e colaborar com V. Exa. acerca da presença do Deputado do Parlamento francês da Guiana Francesa Davy Rimane... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Rimane? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... Rimane, que está acompanhando conosco aqui as discussões sobre o petróleo na costa do Amapá. Então, o que ele está fazendo aqui é tentar buscar o que tem lá na Guiana Inglesa. Quando vê o PIB da Guiana Inglesa aumentar em US$40 bilhões e aí ele vê o país dele lá, a Guiana Francesa, que há quatro anos eram 30% de pessoas abaixo da linha da pobreza; hoje já são mais de 70%. Então, ele está vendo a riqueza ali do lado, com a possibilidade também de termos essa riqueza do lado do Amapá. Então, agradeço a presença aqui do Deputado Davi. Registro, Sr. Presidente, a presença aqui dos Vereadores de Laranjal do Jari: o nosso querido Walcimar, Presidente; o Vereador Irmão Tadeu; Tio Bica; Seu Claudio; Nilsinho; Turuta Birimbal; registro também o Júnior da Beta, a minha querida Ana Duarte, Manoel Pombo, Edivam do Moca e Denis, que aqui nos visitam. São Vereadores, que acabam de ser cumprimentados também pelo Senador Randolfe Rodrigues. Eles moram lá no extremo sul do Estado do Amapá. Então, sejam bem-vindos ao Senado Federal!
16:24 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Lucas Barreto. Item 5 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2019, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. Parecer favorável nº 2, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 6 da pauta. Projeto de Resolução nº 57, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia. Pareceres favoráveis nº 69, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sendo Relatora a Senadora Tereza Cristina e Relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, e nº 156, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 221, 223, 224, 231, 232 e 234, de 2025, dos Senadores Ciro Nogueira, Daniella Ribeiro, Jorge Seif, Damares Alves, Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Vamos concluir. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia... (Pausa.)
16:28 R	Senadora Zenaide Maia, V. Exa. está inscrita. Deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Então, vamos encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 29 minutos.)

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