Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes; e - Projeto de Lei nº 5.636, de 2019, de iniciativa da Presidência da República. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos na tribuna. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Chico Rodrigues, Senador Esperidião, Senador Plínio Valério, Senador Kajuru, eu volto a falar de um tema de que eu cuido desde que aqui cheguei. E já fiz tantos discursos sobre esse tema que eles podem parecer repetitivos, mas não são. Preocupou-me muito que há uma onda hoje, em grandes eventos, em que falam que é preciso congelar o salário mínimo. Por isso, eu inicio a minha fala dizendo que algumas autoridades ou pessoas conhecidas, da grande mídia, da imprensa, estão pregando que é necessário congelar o salário mínimo por seis meses, como mecanismo de controle fiscal do país. Eu entendo que isso é um erro, é um retrocesso e é desumano. Eles falam até em cortes de investimentos sociais, o que é outro absurdo. A valorização do salário mínimo é uma pauta histórica que sempre defendi, que está alinhada com as necessidades básicas da população, principalmente dos mais carentes e mais vulneráveis.
14:16 R	Em 2011, foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei 12.382, que teve como base o relatório da Comissão Mista Especial do Salário Mínimo, que foi criada ainda quando o Presidente do Senado era o Renan Calheiros. Ele criou uma Comissão, eu fiquei como o responsável dessa Comissão, como Presidente, e acabei viajando o Brasil para a construção da política nacional de valorização do salário mínimo, que é a inflação mais o PIB. Essa Comissão viajou o país inteiro. Em 2006, reunimo-nos, e pediram que eu apresentasse o relatório final. Eu tive, assim, o privilégio de iniciar como Presidente, mas terminei como Relator. O Presidente foi o inesquecível, e também meu amigo, Deputado Jackson Barreto, já que era uma Comissão Mista - o Presidente foi, então, o Deputado Jackson Barreto. O Vice-Presidente, inesquecível também, meu amigo, foi o Deputado Walter Barelli, grande economista e um dos homens que ajudou muito na criação do Dieese. É bom que se lembre que, entre 2019 e 2022, o salário mínimo não teve aumento real, o que trouxe sérios prejuízos aos trabalhadores e às trabalhadoras. Felizmente, com o terceiro Governo Lula, essa política - repito, extinta entre 2019 e 2022 - foi retomada. É claro que somos contra o congelamento do salário mínimo, nem por um ano, muito menos por seis anos. Têm que subir todo ano a inflação mais o PIB. O salário mínimo desempenha um papel essencial na criação de empregos e no aumento da renda, gerando impactos positivos nos negócios locais - como mercados, padarias, armazéns de pequeno porte e de grande porte, lojas -, revitalizando, assim, a economia dos municípios e fornecendo mais recursos para o investimento dos Prefeitos. Como 80% dos aposentados e pensionistas ganham um salário mínimo e eles estão nos pequenos municípios, então a própria economia desses municípios depende muito dos aposentados. Mas vamos em frente. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aproximadamente 60 milhões de pessoas hoje, no Brasil, dependem do salário mínimo como sua fonte de renda - é claro que aqui eu estou incluindo os aposentados e pensionistas. O salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda, mesmo se considerarmos o trabalho informal, porque o salário mínimo é como um farol, um farol em que quem está na informalidade se baseia - no valor do salário mínimo -, para ganhar o mínimo, ou até um pouco mais, mas ele é a referência. Para aqueles que não têm carteira assinada, também o salário mínimo acaba sendo uma referência.
14:20 R	Ele funciona, como alguém diria, como referencial para valores pagos ao trabalhador, mesmo que ele não tenha o seu trabalho legalizado. O aumento da renda faz aumentar o consumo e a produção, criando um círculo virtuoso. Lembro eu que, nos Governos de Lula e de Dilma, o salário mínimo obteve os mais altos ganhos. Saímos de uma variação de décadas em que tínhamos - lá atrás, quando cheguei ao Congresso, ainda na Constituinte - o salário mínimo valendo entre US$50 e US$80. No Governo Fernando Henrique, passamos para mais de U$100, e, no Governo Lula, alcançamos US$350. Isso só foi possível pela determinação política e econômica voltada para o desenvolvimento social e para o forte combate à pobreza e à miséria. Sem dúvida, o país deu um enorme salto de qualidade na melhoria da vida de milhões de brasileiros. Por isso eu repito: não ao congelamento do salário mínimo. A política de hoje é inflação mais PIB, tendo um limite de 2,5% do PIB - isso é verdadeiro. Eu preferiria que ficasse a inflação e o PIB, mas o ajuste garantido, para não ter recuo e termos aumento real, foi inflação mais o PIB correspondente a 2,5%: se o PIB der 3%, é 2,5%; se o PIB der 1%, aí é 1%; se o PIB der 0, aí é 0,5%. Então, tem uma política, pelo menos, uma referência que serve, inclusive, para os outros trabalhadores que não dependem do salário mínimo. Valorização do salário mínimo, Sr. Presidente, é um esteio histórico e transformador para alcançarmos um Brasil justo, igualitário e soberano. É claro que todos nós trabalhamos para isso, e os aposentados e pensionistas buscam um dia ter uma política salarial, porque hoje não tem uma política salarial para o aposentado e pensionista. Aquele que ganha o salário mínimo recebe inflação mais PIB, mas aquele que ganha mais que o salário mínimo só tem o reajuste com a inflação. Com isso, quando os anos forem passando, para aquele que ganhava um salário mínimo, se não ganhar o correspondente ao PIB ou 2,5%, o salário vai arrochando. É por isso que aumenta o número de aposentados e pensionistas que ganham o salário mínimo. Eu apresentei um projeto aqui nesta Casa - foi lá por 2012, se eu não me engano -, e o projeto está agora na Câmara dos Deputados, há mais de 15 anos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esperamos que ele seja enfim votado. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvi atentamente aqui o pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Paulo Paim. V. Exa. fala em uma coisa que é considerada quase absurda. Esses murmúrios não passam de conversas, sem nenhum fundamento, sobre congelamento do salário mínimo. O salário mínimo já não representa quase nada na sobrevivência do trabalhador. Então, essa história de congelar o salário mínimo para melhorar a economia... A economia tem que criar os meios, tem que se viabilizar de uma forma técnica, com investimentos, de outras formas em que os economistas e o Presidente do Banco Central, o próprio Presidente da República, encontrem uma política linear de crescimento da economia, e não de congelamento de salário mínimo. Isso é um verdadeiro absurdo, essa proposição!
14:24 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, parabéns a V. Exa., que sempre vai ao foco da questão. O trabalhador precisa ter um aumento maior do que o salário que tem, de que dispõe hoje. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O próximo orador inscrito é o nobre Senador Esperidião Amin. Há um pleito do Senador Jorge Kajuru para que se alternem no pronunciamento. V. Exa. concorda? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ai de ti se não concordar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O senhor acha, Senador Chico Rodrigues, que seria sensato eu negar isso para o Kajuru? E o risco pessoal que eu iria correr? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Esperidião Amin é um gentleman e claro que ele abre essa concessão para o nobre Senador Jorge Kajuru, que tem outras ações parlamentares a serem desenvolvidas. Portanto, V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento, no Pequeno Expediente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo Chico Rodrigues, voz vitoriosa da nossa amada Roraima, Plínio ao seu lado, do mesmo modo, com o mesmo adjetivo, com o Amazonas, Humberto Costa, também, indiscutivelmente, de Pernambuco, e primeiro para agradecer ao meu irmão, essa reserva moral e cultural, que é o Esperidião Amin, o maior Governador da história de Santa Catarina. Eu vou fazer uma pegadinha para ele hoje: prepare-se, Plínio. Você foi jornalista, mas quem é jornalista é para o resto da vida. Eu o considero, Esperidião Amin, entre os poucos deste Congresso Nacional, um homem público disruptivo. Quem sabe o que significa essa palavra? O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim. Disruptivo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Essa expressão rica é uma derivação de um pensamento do pai do capitalismo moderno, do Schumpeter. Schumpeter disse que o que faz caminhar a humanidade, e, consequentemente, a economia e o capitalismo, é a criação destrutiva ou a destruição criativa.... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que cria novos paradigmas. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quebrador de paradigmas, que significa disruptivo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Disruptivo é exatamente essa mudança, quase caótica, mas que chega a um endereço, de um paradigma para outro. Pudera eu ser um disruptivo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quase! Ele é acima da média, não é? Bem, brasileiras e brasileiros, minhas únicas V. Exas., o meu assunto hoje é a redução da desigualdade registrada no Brasil no ano passado. Segundo divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, a pobreza extrema e a desigualdade de renda caíram, em 2024, aos menores níveis da série histórica iniciada em 2012.
14:28 R	A desigualdade de renda é avaliada com base no Índice de Gini, que mede a concentração na renda familiar per capita. Sua escala varia de zero, igualdade máxima, a um, desigualdade máxima. Igualdade e desigualdade. Quanto menor o resultado, mais baixa é a disparidade entre os extremos da população. Quanto maior o número, mais alta é a concentração dos ganhos. Em 2024, o Índice de Gini no Brasil recuou a 0,506. Um dos fatores que explicam a queda da disparidade, em 2024, é o mercado de trabalho, com dinâmica que beneficiou as classes de menor rendimento. Em termos proporcionais, grupos com menor renda tiveram ganhos acima da média, o que impactou na redução da desigualdade. Mas, senhoras e senhores, meus únicos patrões, é preciso frisar que a desigualdade ainda é absurda. De acordo com os dados do IBGE, os 10% mais ricos ganham acima de 13 vezes a renda dos 40% mais pobres. Mesmo assim, merece ser destacado que, em 2024, a renda média domiciliar per capita foi de R$2.020 por mês, considerando-se todas as fontes, dado que representa recorde. Na comparação com o ano anterior, por exemplo, a alta foi de 4,7%. Há mais dinheiro, então, nos lares brasileiros, graças à queda do desemprego - em torno de 7% - e à alta histórica da renda média do trabalho. No segmento mais pobre, voz do trabalhador, Senador Paim, o registro é de aumento da participação dos programas sociais, como Bolsa Família e BPC, no rendimento domiciliar per capita. A redução da desigualdade é uma das principais bandeiras do Governo Lula 3, e o objetivo para o bem do país está sendo atingido, queiram ou não. Nos dois primeiros anos - vou dizer da atual, sem nenhuma dificuldade - da atual administração, cerca de 6 milhões de brasileiros saíram da pobreza extrema - isso não é mentira. Isso é verdade pura. Segundo as estatísticas oficiais, os miseráveis eram 8,3% da população em 2023 e passaram a ser 6,8% em 2024. Todavia, há pela frente um desafio gigante: o drama da desigualdade recorde e da miséria ainda envolve quase 15 - 15, 15 - milhões de brasileiros! O avanço no combate à desigualdade vai depender da capacidade do Governo de manter, com equilíbrio fiscal, a expansão da economia, com geração de emprego e renda. Neste sentido, merecem aplausos declarações feitas ontem pelo Ministro da Fazenda, o exímio Fernando Haddad, quando criticou os economistas que sacrificam a igualdade social - e a sacrificam mesmo esses economistas - em nome do crescimento e reafirmou seu compromisso com as metas do arcabouço fiscal, sem que isso impeça o crescimento da economia com distribuição de renda. Eu, Kajuru, com 50 anos de carreira nacional na televisão brasileira, Plínio, como jornalista, em uma entrevista à Veja, em 2004 ou 2003, disse que para tudo o que o economista normalmente fala eu faço o contrário! Eu não acredito, normalmente, na opinião da maioria deles.
14:32 R	E, para concluir, cito textualmente aqui o Ministro da Fazenda. Abro aspas: "Nós estamos no melhor momento de distribuição de renda [da nossa história recente. Nós estamos] na melhor taxa de desemprego [da nossa história recente. Nós estamos] no maior incremento de renda da nossa história recente. E [eu] quero preservar isto". Perfeito, Ministro. Que Deus o abençoe. Evidentemente, tudo é plural, nada é singular. Deus e saúde, pátria amada. Especialmente, Deus e saúde ao nosso Senado Federal e ao maior patrimônio dele, que são os seus funcionários e funcionárias. E uma abençoada semana para todos nós. Infelizmente, eu, Kajuru, com o coração bom que tenho, não guardo mágoa. Eu agora não falo que eu tenho aqui 80 amigos, porque aí ficava a dúvida: quem é o inimigo do Kajuru? Eu não falarei mais que tenho só um inimigo; já não o tenho. Já fiz as pazes e jamais voltarei a criticá-lo. Eu não tenho ódio dentro do meu coração. Portanto, eu tenho aqui não 80 colegas... Não; não 79, como eu dizia. Eu tenho 80; portanto, são todos. E esse não é o Sergio Moro não! Senão, vão pensar: "Ah, o inimigo do Kajuru é o Moro!". Não é não; pelo contrário. Todo mundo sabe que eu falava do Wilder Morais, goiano. Sem briga, Wilder! Seja feliz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. trata desse tema que é visível aos olhos da sociedade brasileira - a melhora na renda do trabalhador -, mas também V. Exa., de uma forma muito direta e muito franca, mostra que ainda há mais de 15 milhões de trabalhadores em situação degradante. Portanto, esse comentário de V. Exa. vem mostrar o crescimento que teve em relação ao mercado de trabalho, agregando valor à renda de muitos brasileiros e brasileiras que têm, na verdade, dificuldade de manter as suas famílias. Através das ações, das políticas de Governo, como o Bolsa Família e o BPC, a que V. Exa. se referiu tão bem, isso vem, de uma certa forma, melhorando, aquecendo a economia e chegando até aqueles mais carentes. Então, nós temos que torcer para que a política econômica do Governo seja uma política vigorosa, robusta, no sentido de cada vez mais diminuir esse gap que existe entre os miseráveis e aqueles que, na verdade, são mais aquinhoados - ou pelas ações de Governo, ou pela própria sorte. Parabéns a V. Exa., sempre pontual e certeiro. Parabéns, Senador Jorge Kajuru. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Na próxima vez... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando, passo a palavra agora ao gentleman Senador Esperidião Amin, que autorizou a inversão do seu pronunciamento pelo de Jorge Kajuru. V. Exa. é sempre gentil. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, o senhor acaba de ver confirmada uma lição que o senhor aprendeu lá na nossa querida Roraima há muitos anos: instinto de sobrevivência. (Risos.) É uma coisa muito forte. Por que será que o Esperidião Amin fez essa gentileza para o Kajuru? Instinto de sobrevivência! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É, eis a questão! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jamais vou confessar que foi por medo! Foi instinto de sobrevivência e educação com um querido colega... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Preservação da imagem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Isso! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Preservação de tudo: da espécie, da imagem... (Risos.)
14:36 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ao tempo em que eu registro aqui a presença de três Vereadores da nossa querida Rio do Sul. Como eu nem consegui olhar direito, vou pedir para o Gibran me trazer aqui o nome dos três, que eu vou dizer antes de sair, porque daqui eu não enxergo. Eu queria dedicar essa minha fala de hoje, Presidente, neste momento de razoável turbulência, mas de muita esperança, que nós estamos vivendo, acho que coincidindo com a eleição do Papa peruano - peruano. O meu pai se considerava brasileiro, porque se naturalizou; a minha mãe também. Nenhum dos dois nasceu no Brasil, mas nenhum dos dois voltou para revisitar a sua terra. Então, com as suas palavras sensatas, com a sua moderação evidente, eu acho que nós estamos vivendo aí um momento de razoável distensão. O senhor vê aí, em termos de Oriente Médio, atitudes de diálogo entre os Estados Unidos e a China... Quer dizer, já esteve pior. Não podemos dizer que esteja melhorando, mas eu quero submeter ao meu Prof. Plínio, Senador Plínio Valério, se ele concorda com o verbo "despiorar". "Despiorar" é quando para de piorar, começa aquela inflexão, e a gente tem a esperança de que seja de uma retomada. E também quero colocar aqui mais um verbo sobre a mesa, Senador Kajuru: "reciprocar". Em vez de trocar tarifaços, que tal nós nos "reciprocarmos" no diálogo? Eu acho que é isso que nós estamos vivendo. O Trump está falando bem do comportamento do pessoal do Irã, na discussão sobre um novo acordo nuclear. Não está nada resolvido, mas as palavras não são amargas, as palavras não são amargas, não são agravantes; as palavras são de distensão. Libertar o último refém de nacionalidade americana por cidadania americana, não é isso? Então, eu acho que, neste clima, eu gostaria de comentar sobre um assunto muito objetivo e de interesse muito grande do meu estado, especialmente no sul do estado. A Senadora Ivete, o Senador Jorge Seif e o Esperidião Amin apresentamos um projeto de lei que limita a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. O nosso querido homem do mar e do rio, Plínio Valério, sabe o que é a baleia franca. É a única das espécies de baleia que lança o esguicho, que na verdade é vapor, em forma de "v", "v" da vitória. A baleia franca vive o momento de preservação, e, por isso, o famoso whale watching, ou seja, a observação de baleia, se transformou em uma atividade que já é importante no mundo e também é importante no litoral de Santa Catarina, como no litoral brasileiro, com outras espécies de baleia.
14:40 R	Ora, nós temos a APA da Baleia Franca, que está desenhada desde 2000, com partes do continente e boa parte do território de Santa Catarina como integrantes da área de preservação. E como isso foi feito de uma maneira pouco científica, eu vou dar um exemplo concreto: fazem parte da APA da Baleia Franca 33% do território do Município de Jaguaruna. Mais de 2 mil casas estão hoje consideradas ilegais por força desse decreto. O Senador Plínio Valério começou a compreender, por conviver com situações análogas, o que isso significa. Então, o litoral catarinense tem várias dentadas - não da baleia, porque a baleia-franca não tem dentes -, dentadas da caneta, tornando non aedificandi, portanto, colocando na clandestinidade casas que têm documentação, algumas podem até não ser totalmente regulares, podem até ter construção clandestina, mas onde moram pessoas. No meu estado, o déficit habitacional é de mais de 190 mil casas - mais de 190 mil casas! Foi a manchete no jornal Notícias do Dia de ontem. Portanto, se forem 5 mil casas - e eu estou dando aqui um número por baixo, considerando todos os municípios, como Laguna e Jaguaruna, onde isso é mais frequente -, como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais e, portanto, praticamente fora do mercado regular e como habitação regular, um tal conjunto de casas que servem hoje à comunidade. Então, nós apresentamos, seguindo uma linha, que já na Câmara foi assumida pela Deputada Geovania de Sá, que apresentou um projeto no dia 11 de março. Ela apresentou o projeto de igual escopo, mesmo objetivo, ou seja, limita a área de preservação até a média preamar, ou seja, a praia. Dali para o mar, deve haver uma área de preservação com os cuidados que a baleia-franca exige e tem recebido. Tanto as autoridades federais, quanto estaduais, quanto regionais, todas sabem que nós temos que resgatar uma época em que elas eram caçadas - caçadas com "ç" -, ou seja, eram objeto da cobiça de exploradores, e hoje são respeitadas. Agora, em nome da preservação da baleia-franca, avançar-se dentro do território físico, terrestre, com dois exemplos que eu dei aqui, dos muitos que ocorrem em Santa Catarina, eu acho que vai um despropósito de diferença. Por isso, quero solicitar à Mesa que dê tramitação a este projeto. Ele está sofrendo uma pequena alteração, mas já tem número - talvez o número até se modifique -, 2.227, assinado por Esperidião Amin, mas, acima de tudo, assinado pela bancada do Senado de Santa Catarina. A Senadora Ivete, o Senador Jorge Seif e o Esperidião Amin assinamos seguindo, eu repito, o exemplo da iniciativa da Deputada Geovania de Sá.
14:44 R	E digo mais: este assunto vem ocupando... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a nossa preocupação há vários anos. Associações empresariais, como a de Tubarão, e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário. Por isso, eu peço que seja iniciada a tramitação dele. Vamos debatê-lo. Certamente não haverá nenhum prejuízo ambiental para a baleia-franca, para o seu roteiro de passagem pelo nosso litoral, muitas vezes acompanhada do seu filhote, cada qual com o seu, e que adornam o nosso litoral, trazem turistas de altíssimo nível cultural para a sua observação. Podemos criar pontos de apoio, pontos até de proteção marítima, de navegação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas o que eu acho razoável debater é confinar; aliás, é lançar para o mar, para a área marítima, o objeto, o escopo da APA, da área de preservação ambiental, deixando especialmente para os municípios o planejamento urbano, como a Constituição manda, sem inventarmos mais um óbice ao desenvolvimento e à segurança social. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Um aparte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ouço com muita satisfação. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Primeiro uma explicação de por que eu ri quando o senhor falou desse isolamento e do prejuízo às cinco mil famílias. É porque lá no Amazonas agora, recentemente, o ICMBio reservou uma área, que já está homologada pelo Presidente Lula, equivalente a 15 mil campos de futebol para não perturbar 100, 150 macaquinhos chamados sauim-de-coleira. O mesmo tipo de problema que o senhor está enfrentando, nós enfrentamos. (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, cada vez mais nos isolamos. São três mil famílias que, daqui a dois anos, tem que sair, senão vão morrer por inanição. E eis a lucidez do seu pronunciamento, o brilhantismo da solução apresentada. Se nós outros Senadores pudéssemos engrossar essa assinatura dos três Santa Catarina, eu adoraria imensamente dizer que eu estou solidário, porque nós no Amazonas participamos sempre, sofremos sempre, somos vítimas sempre desses problemas, desses ambientalistas, principalmente do ICMBio, que vai reservando aldeias, reservando áreas indígenas, APAs, jardins, o escambau, e a gente vai ficando cada vez mais diminuído. O homem está sendo expulso do seu habitat. Se o Senador puder assinar junto com os três de Santa Catarina, por favor, eu terei imenso prazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se V. Exa.... O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... porque a solução é brilhante e lúcida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria, Presidente, ao concluir, cumprir o meu prometido. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o primeiro registro que eu faço de Vereadores do União Progressista, ou seja, nós estamos recebendo a visita do Vereador Zeca Bittencourt, do Progressista, e do Vereador Feuser, que deve ser, na sua origem, lá de São Martinho ou daquela região. Não chega a ser Vale do Cedro, que era a pátria dos padres e das freiras do Brasil, não é assim?
14:48 R	Registro ainda a presença do assessor da Câmara de Vereadores Kalil Santos. Eu agradeço a oportunidade e agradeço também a intervenção do meu amigo Senador Plínio Valério. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabenizo V. Exa. por trazer sempre aqui temas extremamente interessantes. Na verdade, o Senador Esperidião Amin, que eu chamo sempre de "o erudito", trouxe hoje três palavras novas, novas não, palavras que vieram aquecer a nossa memória e, aquelas que não conhecíamos ainda, para entrar no nosso vocabulário: disruptivo, "despiorar" e reciprocar. Isso enriquece, inclusive, os Parlamentares, pois todos aprendem com V. Exa. essas novas palavras em português. Esse tema é muito interessante a que V. Exa. tem se referido. Este Projeto de Lei 2.227, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Jorge Seif e da Senadora Ivete é fundamental. Acaba de pedir um aparte e se manifestar na mesma direção, em outro tema, já na Amazônia, o nobre Senador Plínio Valério. Então, a gente percebe exatamente que a baleia-franca, pela sua necessidade de preservação, em território que já está definido, não tem nenhuma inferência sobre a parte territorial onde praticamente cinco mil famílias residem. Essa convivência pacífica entre a natureza humana e animal deve existir, e não é justo que o ICMBio esteja sempre na direção contrária à história. Portanto, sobre esse projeto de lei, nós vamos solicitar aqui, a Mesa vai solicitar a tramitação em regime mais acelerado, para que o pleito de V. Exa. seja atendido, assim como o dos demais Sras. e Srs. Senadores que apresentaram. Continuando o Pequeno Expediente, eu passo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e pelas redes sociais, eu quero trazer hoje aqui dados que desmontam uma farsa preconceituosa contra os mais pobres deste país, historicamente vitimados pelas classes mais abastadas, que, de anos para cá, incorporaram também aos seus ataques a acusação de que o povo não quer trabalhar para viver de benefícios sociais. Essa é uma escandalosa mentira por parte dos que não aceitam que uma rede de proteção social sustenha e ampare os mais vulneráveis, dando-lhes condições mínimas de sobrevivência para que, retomada a dignidade humana, eles possam caminhar em busca de um trabalho com o qual consigam construir a vida pelo seu esforço pessoal. Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ilustram isso muito bem. Somente em fevereiro passado, das quase 432 mil novas vagas de emprego, 253 mil foram preenchidas pelos beneficiários do Cadastro Único. São as pessoas do CadÚnico que estão ocupando um percentual de 60% dos empregos que foram gerados no nosso país. E o povo do Bolsa Família, mais uma vez, não fica de fora dessa estatística: eles também estão ganhando espaço, mês após mês, no mercado de trabalho, ocupando 171.383 vagas.
14:52 R	Por isso, trago aqui esses dados do Caged para destacar a força do nosso povo, dos mais vulneráveis, em querer mudar de vida, desmentindo essas versões aviltantes que dizem que o povo do Bolsa Família e o povo do Cadastro Único não querem crescer e se tornar independentes. Isso é mentira. E os dados estão aí para provar o contrário. Por meio do Ministério do Desenvolvimento Social, nosso Governo criou um inteligente mecanismo em favor dos inscritos no CadÚnico e no Bolsa Família. A chamada regra de proteção é um importante instrumento de cuidado e preocupação do Governo Lula com as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Muitos desconhecem a regra de proteção, um mecanismo inserido dentro do Bolsa Família que faz com que o beneficiário continue recebendo, por dois anos, uma parte do benefício, mesmo após conseguir um emprego formal. E por que existe essa regra de proteção? Justamente para assegurar que essas pessoas que estão em transição financeira, que estão construindo sua renda, muitas vezes do zero, desenvolvendo sua carreira ou formação, empreendendo e buscando novas formas de sustento para sair definitivamente da pobreza, possam trilhar esse caminho com a segurança adequada. A pobreza é trágica, a fome é dor, um horror que deixa marcas profundas, muitas delas irreparáveis. Por conta da renda precária, as pessoas não conseguem se alimentar, se tratar, se cuidar e muitos morrem, perdem seus filhos por falta de recursos para algo primário como se alimentar. Não queremos mais isso para o Brasil. Não queremos pessoas morrendo de fome em um país que é uma potência agrícola mundial. Não queremos, também, que as pessoas vivam somente com o necessário, com uma ração básica que cria uma legião de subnutridos ou de alimentados com o abaixo do indicado para o desenvolvimento saudável. Queremos seres humanos bem alimentados, vitalizados, felizes, com força física e mental para se capacitar e se qualificar e, consequentemente, para disputar e conquistar oportunidades no mercado de trabalho. A regra de proteção é um incentivo para que as pessoas não desistam de conquistar sua tão sonhada autonomia financeira. É uma estratégia extremamente eficaz para conter a desigualdade e promover o crescimento do país. O mais recente levantamento da Fundação Getulio Vargas Social e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, a Pnad Contínua, destacou que a renda do trabalho dos mais pobres no Brasil cresceu 10,7%, em 2024, e que esse resultado retrata a maior redução da desigualdade social registrada no país nos últimos anos, atribuída à combinação entre geração de empregos e a regra de proteção do Bolsa Família.
14:56 R	Não podemos nos esquecer de que, em 2022, 33 milhões de pessoas estavam em situação de extrema pobreza e de fome no Brasil; nesse mesmo ano, 17,2 milhões sofriam com a insegurança alimentar; e foi somente em 2023, no primeiro ano de Governo do Presidente Lula, que esse número drasticamente diminuiu. O que vimos, em 2023, foi mais de 24 milhões de pessoas saindo da fome e quase 15 milhões superando a insegurança alimentar. Além disso, o indicador da Prevalência da Subnutrição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura indicou que, de 2022 para 2023, cerca de 3 milhões de pessoas saíram da condição de subnutrição. É impossível deixar passar a grandiosidade que esses números representam. O nosso país vivia uma crise gravíssima de fome e insegurança alimentar, e nada estava sendo feito para que essas pessoas saíssem da condição de vulnerabilidade e de sofrimento. Foi só em 2023, a partir da volta do Presidente Lula e do trabalho inovador do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que foi possível lutar contra essa trágica chaga social que o Governo passado deixou como legado, mais uma das suas heranças malditas. Muitas estratégias foram formuladas para combater esse cenário de miséria e uma delas foi o exitoso programa Brasil Sem Fome, que o Ministro Wellington Dias teve a coragem de liderar. A partir do Brasil Sem Fome, uma série de ações e projetos, visando a erradicar a fome, reduzir as desigualdades e garantir acesso... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... a uma comida saudável e de qualidade, foram implementados e começou a mudar profundamente a nossa realidade social.
15:00 R	São vários os projetos que impactam positivamente a vida de milhões de brasileiras e brasileiros, como o Programa de Aquisição de Alimentos, conhecido como PAA; o Programa Cozinha Solidária; o Programa Fomento Rural e tantos outros que o Ministério do Desenvolvimento Social opera para buscar garantir comida no prato e condições financeiras para a produção e consumo de alimentos. Pelo PAA, por exemplo, o Governo Federal compra os alimentos produzidos pelos pequenos agricultores e doa para as pessoas que estão em vulnerabilidade, além de disponibilizar o crédito imediato das vendas para os agricultores. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Peço a V. Exa. um minutinho. Ele fortalece a agricultura familiar, assegura a expansão e a fixação sustentada no campo e leva também essa produção às cidades. O Programa Fomento Rural é outro que serve ao fortalecimento da agricultura familiar, oferecendo uma transferência direta de renda para famílias rurais produzirem seus alimentos, seja para consumo ou para comércio, gerando acessibilidade, oportunidades e renda para essas famílias que vivem somente da plantação e da colheita. Já o Programa Cozinha Solidária é uma política pública instalada em lugares periféricos e vulnerabilizados, servindo refeições saudáveis e saborosas todos os dias para a população que mais precisa de assistência. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a determinação do Presidente Lula e o trabalho incansável do companheiro e Ministro Wellington Dias, estamos avançando para retirar o Brasil do Mapa da Fome, ao qual os Governos de Temer e Bolsonaro devolveram o nosso país, depois que Lula nos havia retirado dessa triste geografia. Estamos construindo um país com mais esperança, mais justiça social e mais equidade. Estou concluindo, Presidente. Como diz o Presidente Lula, não haverá descanso, enquanto cada brasileiro não tiver asseguradas, ao menos, três refeições ao dia. Não haverá trégua no combate à fome e à pobreza no nosso país, e todo o nosso empenho está no fortalecimento de políticas públicas e no asseguramento de direitos antes violados. Finalmente, Sr. Presidente, afirmamos que nossa bandeira é a de um país de fome zero... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É uma luta de que nos orgulha fazer parte e da qual convocamos a participar todos aqueles que defendem uma sociedade cada vez menos desigual, na qual os mais pobres tenham garantido o seu lugar de produzir, mas também de fruir das riquezas deste nosso enorme e abençoado país, uma pátria de oportunidades e de prosperidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Humberto Costa, V. Exa. trata de um tema semelhante ao que foi anteriormente tratado e mostra, exatamente, o alinhamento de V. Exa. com esse sentimento e com a diminuição, inclusive, do desemprego, da fome dessas populações periféricas. A geração de emprego e os programas sociais têm contribuído de uma forma definitiva para que esses números, críticos para a sociedade, para todos nós, como seres humanos e como Parlamentares, sejam retraídos. E isso aí é uma política que está sendo desenvolvida pelo Governo. Temos que reconhecer, inclusive, o belo trabalho que está sendo feito no Ministério do Desenvolvimento Social pelo nosso colega Senador Wellington Dias. E V. Exa. sempre está alinhado com esse pensamento, com esse sentimento e cobrando maiores avanços, a cada dia, por parte do Governo. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
15:04 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra, em comunicação inadiável, ao Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para comunicação inadiável.) - Presidente Chico Rodrigues, eu aproveito hoje a tribuna para me dirigir àquelas pessoas, aos próprios Senadores e a quem conduz esta Casa, para mostrar por que eu insisto com a PEC que apresentei, ainda em 2019 e 2020, que fixa o mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Passados esses anos todos, conseguimos uma Relatora, a Senadora Tereza Cristina, que já fez o relatório, mas até agora não o apresentou na CCJ - se o apresentou, ainda não foi pautado. Quando o apresentei, acusaram-me de ser revanchista, porque, naquela altura, o Supremo já começava a tomar conta do Legislativo, a se apoderar do Legislativo. E eu digo e dizia que não era revanchismo, porque não serve, não servirá, não alcançará aqueles Ministros que lá ainda estão. Senador Moro, o senhor que é da área e não estava aqui na sabatina dos Ministros... São palavras, Girão, dos Ministros que lá estão. Vocês vão ver que formam a maioria a favor do mandato fixo de ministro. Barroso, na sua sabatina: "Eu acho que o mandato é uma boa ideia. Um mandato de 10 ou 12 anos eu mesmo [...] defendi". Cleitinho, são palavras do Ministro Barroso sobre o mandato fixo de Ministro do Supremo. Alexandre de Moraes: "[Eu sugiro] a transformação do STF em tribunal constitucional, com vários requisitos [...], entre eles, mandatos". Seriam dois votos, se fosse o plenário em votação lá no Supremo, num mundo fictício. Fachin: "A crítica que fiz naquele meu artigo levava à necessidade [...] de debater questões de fundo, como [...] o mandato". André Mendonça entende que a questão de possíveis alterações na forma de composição e de encaminhamento de possíveis mandatos é legítima". Um, dois, três, quatro... Foram 4 votos de 11. Vamos para o quinto. Zanin diz que a questão do mandato é uma questão interna corporis do Congresso para fazer essa decisão. "Vejo argumentos [...] [contra e a favor], [...] e é um tema que o Congresso pode amadurecer, a partir de uma discussão mais profunda [que nós fizemos]". Por último, o Ministro Flávio Dino, quando era Deputado Federal, apresentou uma PEC fixando o mandato de Ministro do Supremo em 15 anos. Foram 6 votos, Girão, de 11? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Seis. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, fixar o mandato seria aprovado. E, se falo isso, é porque a gente tem que começar uma forma de se contrapor a esse excesso de poder que tem o Supremo Tribunal Federal. Não adianta mais a gente só ficar lamentando, criticando, porque está demais, é uma aberração. O Girão todo dia na tribuna aqui faz isso, o Cleitinho sempre faz isso; e o Moro concorda com a gente. Então, eu acho que a gente tem que começar de algum ponto. Não serve para os Ministros que lá estão, ponto! Não é revanchismo, e não tenho nada contra eles individualmente. Mas é a partir daí, porque, se for assim, nunca este país vai entrar nos eixos; nunca mais nós vamos voltar à ordem natural das coisas.
15:08 R	A gente fala tanto em democracia, em Estado pleno de direito, como se pleno de direito fosse coisa de outro mundo. O Estado pleno de direito para mim, que não sou da área, é os Poderes se respeitarem: o Legislativo legisla... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o Judiciário interpreta o que está na lei e decide a questão, e o Executivo executa. Portanto, não é revanchismo, não tem nada a ver com revanche, Senador Chico, trazer para cá esse tema. Eu acho que já é hora, já amadureceu... Aquilo que o Ministro Zanin fala, que a gente tem que se aprofundar na questão, nós já nos aprofundamos. Eu sugeri mandato de oito anos, e parece que a Senadora Tereza Cristina colocou mandato de 12 anos. Razoável, desde que se fixe o mandato. O que não pode ser é quando o Ministro - que muitas vezes nem juiz foi, é ou será - é guindado a Ministro do Supremo ficar até os 75 anos. Senador Girão, eu ouço o seu aparte para encerrar o meu discurso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Meu querido Senador Portinho... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É uma honra ser chamado de Portinho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido Senador Plínio, sabe por que eu estou falando isso? Desculpe-me. Eu estou virado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, não, nem um pedido de desculpa, não... Absolutamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não dormi essa noite porque eu cheguei da Argentina de madrugada e vim direto para o Senado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Absolutamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu queria dizer para o senhor o seguinte, Senador Plínio: o senhor faz aqui um discurso muito contundente, firme, relembrando coisas que a gente tinha esquecido. Esses dados aí - seis votos - já é a maioria do Supremo, porque sabe aquela coisa que você se enforca com a corda que é dada? Como adoram dar entrevistas os "Supremos" do Brasil, eles vão revelando. Só que a aposta deles - quem sabe? -, é que esta Casa não vai votar, porque nos bastidores eles influenciam! A gente já viu eleição de Presidente do Senado aqui, pouco tempo atrás, com o Presidente, com Ministro do Supremo ligando para os Senadores, pedindo voto para determinado candidato aqui dentro da Casa! A interferência de um Poder sobre outro é escancarada, é explícita, Senador Cleitinho! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, o que o senhor traz aqui dessa vacilada deles de colocar opinião, de dar entrevista, que é o que eles fazem, não existe isso em nenhum lugar do mundo nas cortes supremas, é tudo nos autos, é tudo nos autos, como tem que ser, mas a vaidade faz se perder... Está aí: seis a zero! Isso é um convite: vamos colocar para votar? Vamos colocar para votar? Depende só do Senado agora. Nós não vamos interferir não, na hora que votar. Vamos deixar os Senadores deliberarem. Chega, não é? Chega! Já deu! Tem que votar mandato, tem que votar impeachment de Ministro. É a única forma de esta Casa cumprir seu dever constitucional pelo reequilíbrio entre os Poderes para voltar a democracia, porque hoje nós não temos democracia no Brasil, tem uma ditadura! Parabéns, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Muito obrigado, Senador Girão. Eu encerro, Senador Chico Rodrigues, dizendo aqui que, na verdade, ao relembrar a opinião dos Ministros, eu estou dando um recado aos Senadores que... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... por ventura, estão preocupados com revanchismo, de serem criticados ou de serem abordados; e ao Presidente da Casa também e aos Presidentes das Comissões pertinentes: não fiquem receosos, porque são os próprios Ministros que falam que querem fixar o mandato do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., nobre Senador Plínio Valério, trata aqui de um assunto que hoje é recorrente na opinião dos Senadores, dos Deputados, na opinião pública como um todo. Por ser um tema extremamente sensível - posso dizer sensível porque vai alterar o período de mandato dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal -, está sendo estudado.
15:12 R	Já foi dito aqui, inclusive, que a Senadora Tereza Cristina é Relatora de uma dessas PECs. Tenho certeza de que conduzirá da forma mais prudente e cuidadosa, mas, acima de tudo, determinada possível. Obviamente ninguém propõe em nenhuma instância de poder o conflito. O conflito não ajuda em nada o nosso país. O que existe é exatamente a disciplina intelectual para entender efetivamente a necessidade de determinados ajustes, até porque a história muda, os fatos mudam, e essa demanda - vamos chamar assim, entre aspas, de "demanda reprimida" - para que os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal tenham mandato por tempo determinado realmente continua em discussão. Obviamente, vamos ver em que ponto avançará, pois os autores dessas PECs são extremamente cuidadosos. Pequeno expediente. Passo a palavra ao Senador Sergio Moro e, em seguida, ao Senador Eduardo Girão. V. Exa., Senador Sergio Moro, dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores e Senadoras, boa tarde; boa tarde ao Presidente da Mesa, Senador Chico, ao Senador Plínio, que me precedeu aqui na tribuna, ao Senador Eduardo Girão, ao Senador Cleitinho, a todos os presentes e ao Senador Wellington. Eu tenho chegado à conclusão que, de fato, o principal problema do Brasil é a corrupção, e todos os demais acabam sendo consequentes. E talvez esse terceiro mandato do Presidente Lula seja o exemplo mais ilustrativo, porque, nos anteriores, nós tivemos dois megaescândalos de corrupção, que foi o caso do mensalão, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente no ano de 2012. Aliás, eu estava trabalhando como juiz auxiliar no Supremo naquela época e pensávamos que havíamos conhecido o escândalo de corrupção maior da história do Brasil, que era a compra de votos de Parlamentares através de verbas canalizadas. Quem não se lembra das empresas do Marcos Valério? Mas, logo adiante, em 2014, foi iniciada a Operação Lava Jato, e descobrimos um esquema de corrupção ainda maior, no qual empresas, grandes empreiteiras brasileiras, as maiores empreiteiras brasileiras fraudaram repetidamente licitações da Petrobras, fixando entre elas qual que seria o resultado, quem seriam as ganhadoras e propiciando que as demais apresentassem propostas que, na verdade, não eram reais ou propostas com preço, de antemão, superior àquela definida como vitoriosa, concomitantemente com o pagamento de propinas, subornos da ordem de 1% a 3% a diretores da Petrobras, a gerentes da Petrobras, a agentes políticos e a partidos políticos. É difícil aqui saber exatamente quanto foi roubado nessa ocasião, mas temos, para ilustrar, o valor que a Petrobras oficialmente declara que recebeu de volta, e este valor foi superior a R$6 bilhões. Então, estamos falando aqui de megaescândalos de corrupção.
15:16 R	Quando nós pensamos que o estado da arte havia sido alcançado em matéria de corrupção pelo Governo do PT, nós nos surpreendemos com esse novo escândalo, roubo. E aqui temos que usar as palavras corretas: roubo dos idosos, roubo dos aposentados, roubo dos pensionistas, roubo das viúvas, roubo dos órfãos. Os valores ainda estão sendo calculados, mas há quem aponte cerca de R$6 bilhões, mas, desta feita, não tirados de uma estatal, o que não deixa de ser grave, mas, sim, tirados dessas pessoas mais vulneráveis. Eu vejo, hoje, em O Globo, matéria da jornalista Malu Gaspar, com o título "'Salvação dos aposentados': esquerda brigou para manter descontos que levaram a fraude no INSS". Ela faz um retrospecto histórico de como votações no Congresso, neste Congresso, impulsionadas por emendas apresentadas por partidos de esquerda, notadamente pelo PT, permitiram a flexibilização desses descontos sobre aposentadorias e pensões do INSS para direcionamento para sindicatos e associações amigas, como, por exemplo, a Contag, que hoje é presidida por um filiado do PT, ou esse sindicato que tem por Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula, o tal do Frei Chico. E agora o que acontece? Flexibilizados os controles, diminuídos os mecanismos para a aferição de que aqueles descontos eram realmente autorizados, eram baseados na vontade desses pensionistas e aposentados, não vemos com nenhuma surpresa o fato de que a oportunidade foi aproveitada, inclusive com suspeita de a alta cúpula do INSS ter recebido suborno, como foi revelado nessa investigação, ainda em curso, da CGU e da Polícia Federal. Foi aproveitada a oportunidade... Então, se se flexibilizam os controles, é natural que isso aconteça. E, paralelamente a essa flexibilização dos controles, nós tivemos aqui o maior desmantelamento do combate à corrupção que aconteceu em qualquer governo, com a contribuição de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que vilificaram o combate à corrupção e passaram a anular condenações válidas e legítimas da Operação Lava Jato com argumentos que não se justificam, com uma competência, inclusive, também duvidosa, como apontado, inclusive, em votos vencidos nesses julgamentos. E aí o remédio para o desastre, ou melhor, a receita para o desastre é clara: aumentam as oportunidades e diminuem os riscos, e o resultado é essa farra do roubo das aposentadorias e dos pensionistas.
15:20 R	Eu fico imaginando o que nós ainda vamos descobrir até o final deste Governo Lula e o que descobriremos em governos futuros sobre o que aconteceu durante esse período histórico. Porque, assim como flexibilizaram as regras de desconto sobre aposentadorias e pensões, também uma primeira ação deste Governo foi flexibilizar a Lei das Estatais, as exigências técnicas e as regras que dispunham sobre conflitos de interesse para ocupar cargos de direção ou em conselhos em estatais. Tudo isso fez o atual Governo para que pudesse indicar, sem os óbices legais, os seus amigos, a companheirada, pessoas muitas vezes sem a qualificação necessária e repletas de conflitos de interesse para cargos estratégicos nas estatais. Creio que ainda estamos vendo apenas o cume do iceberg. Ainda levará anos, como foi a própria Lava Jato - foi em 2014 que ela começou, já sob outro Governo, e descobriu fatos que vinham desde lá do início do Governo Lula, em 2004, 2005. Se essa flexibilização das regras, se a diminuição dos riscos gerou esse grande escândalo do INSS para favorecer financeiramente sindicatos e associações amigas do Governo e levar ao enriquecimento pessoal de alguns servidores públicos inescrupulosos, eu fico pensando o que pode estar acontecendo ou o que já aconteceu nessas estatais em que essas mesmas regras foram flexibilizadas, as regras que exigiam requisitos técnicos para as nomeações. Porque isso não se faz sem um objetivo específico, não se briga com os programas de integridade, não se briga com o compliance, não se briga com as regras de controle, senão com o objetivo de que elas não fiquem no caminho para que coisas erradas possam acontecer. O país precisa retomar essa agenda anticorrupção. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O país precisa, na verdade, passar por uma total reconstrução. Eu lembro que, no início deste novo Governo Lula, se falava muito em reconstrução. Reconstrução teremos que fazer a partir principalmente de 2027, porque a gente vê que a corrupção voltou, a imagem do Governo está completamente degradada, sem controle, sem projeto, sem nada. E até mesmo a nossa reputação internacional, hoje, infelizmente, está jogada no lixo com esses episódios; não só esses, mas talvez o ápice da degradação da imagem internacional do Brasil tenha se dado nessa última semana, com a visita de Lula e o abraço afetuoso que ele deu no Vladimir Putin. Eu não tenho nada contra a Rússia, nada pessoalmente também contra o Putin... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas se trata aqui de um país invasor, agressor da Ucrânia. E Lula, como Presidente do Brasil, poderia ir lá, mas não como Presidente do Brasil. Ele vai lá para aplaudir as tropas que invadiram a Ucrânia, numa inversão de valores nessa comemoração do fim da Segunda Guerra. Lá, a Rússia, pelo menos num segundo momento, se defendeu da invasão nazista, junto com os aliados. Aquela vitória, sim, há de ser comemorada, mas agora a Rússia age, ela mesma, como o agressor, o invasor. E, de repente, está lá o nosso Presidente da República aplaudindo, do lado de ditadores, como foi muito bem explorado pela imprensa, colocando no chão a imagem do Brasil e comprometendo a própria credibilidade do país...
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... junto àquela comunidade de nações com as quais queremos estar juntos, que são, principalmente, as democracias ocidentais. Em 2027, vamos precisar reconstruir este país. Até lá, precisamos, nós Senadores e Senadoras, fazer controle de danos, e eles devem ser muito superiores àquilo que nós estamos vendo no presente momento. Muito obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, um aparte, rapidamente - se o senhor me permite -, um minutinho, ao Senador Sergio Moro, que sempre faz um discurso com o qual a gente aprende muito aqui, no Plenário do Senado Federal. Só quero dizer, Senador Sergio Moro, que a vergonhosa cena do Lula abraçando - porque ali partiu... você, vendo a imagem, vê que é ele abraçando - o invasor Putin; e depois a cena dele, Senador Plínio, junto de outros ditadores apequena o Brasil. (Interrupção do som.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Só que ele não foi sozinho, não. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só que o Lula não faz essas extravagâncias, esses sinais trocados de diplomacia, jogando na lata do lixo o que o Brasil sempre representou com o Ruy Barbosa e tantos outros... Ele não vai sozinho, não; vai o Presidente do Senado junto, da nossa Casa: dos 100 dias à frente da Presidência do Senado, 19 são viajando com o Lula. Aí fica aquela coisa: isto aqui é o quê, é um puxadinho do Palácio do Planalto? É por isso essa viagem? É para quê? É para a gente se esquecer da CPMI do INSS, que nós protocolamos ontem, com a Senadora Damares? É para esquecer, como num passe de mágica? Esquecer que existe, para esfriar o jogo? Não. Isso está errado. E Janja foi uma semana antes, sabe-se lá fazer o quê. Está tudo errado, Sr. Presidente. Muito obrigado. Parabéns, Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. conclui seu pronunciamento, inclusive, tratando de questões importantíssimas do país. O momento atual é um momento de expectativa, preocupação. V. Exa. fez um glossário aí de fatos desastrosos para o nosso país, como o mensalão, a Lava Jato e, agora, esse escândalo do INSS, que precisa ser, obviamente, discutido, e foi apresentada aqui, como acabou de se pronunciar o Senador, a abertura de uma CPI. Então esses fatos, por si, não resolvem, mas, pelo menos, abrem as vísceras para a opinião pública nacional sobre esses fatos, que são deploráveis e que vão, obviamente, de encontro a uma nação tão fantástica que é o nosso país, um país cheio de dádivas de Deus e que, realmente, está vivendo momentos extremamente difíceis para uma população de 215 milhões de habitantes. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Na sequência do pequeno expediente, passo a palavra, pela Liderança, de forma regimental, ao Senador Wellington Fagundes; e, posteriormente, ao Senador Eduardo Girão, como inscrito no pequeno expediente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Senador Chico Rodrigues, que preside esta sessão neste momento... Quero aqui cumprimentar também o Senador Plínio Valério, companheiro do Amazonas. Nós do Mato Grosso também temos ali a região da Amazônia, portanto vivemos e convivemos com situações e muitas soluções, mas também, infelizmente, muitos problemas.
15:28 R	Quero cumprimentar aqui o Senador Cleitinho, de Minas Gerais, o Senador Moro e o Senador Girão. E aí, Senador Girão? Acho que vou começar aqui realmente... Vamos falar o que interessa neste momento, o que interessa ao brasileiro que está lá na ponta, àqueles que contribuíram por 20, 30 anos, pagando todo mês, tirando do seu salário e sonhando com a aposentadoria. Muitos chegaram à aposentadoria, mas de repente, principalmente quem ganha de um a cinco salários mínimos, viram lá sem saber o que estava acontecendo, porque a maioria dessas pessoas que ganham até cinco salários mínimos, às vezes, não tem um esclarecimento. E muitas são pessoas idosas, que não sabem se está sendo descontado, como é que é aquela situação ali. Por isso, eu quero dizer que, infelizmente, agora há pouco, estávamos ali, na CPI da... Estava ali uma blogueira, todo mundo, a mídia toda ali de frente, dando valor àquilo. Claro que tudo é importante de ser fiscalizado, mas neste caso aqui o que nós estamos discutindo, acima de tudo, é o roubo escandaloso que atingiu todos esses aposentados. E aí, Senador Girão, não são só os aposentados, são pessoas que vão se aposentar ainda, que estão contribuindo ainda, na expectativa de poder ter o seu direito. Seu direito, né? Bem lembrado, como V. Exa. disse. Portanto, hoje, mais uma vez, milhões de velhinhos acordaram aflitos, com o celular na mão, esperando uma mensagem do INSS. E o que é que eles queriam saber? Se o benefício deles ia cair inteiro, sem desconto, sem falcatrua, ou se foram, mais uma vez, vítimas de golpe - e de golpe covarde, como a gente sempre diz. Sim, senhoras e senhores, estão roubando os nossos aposentados. E como o Ministro disse, Senador Girão, ele reconheceu, o Ministro Lupi reconheceu que houve safadeza. E, ainda, o Governo demorou, claudicou para fazer a demissão do Ministro. Se ele mesmo tinha demitido... E, olha, pior: colocar um substituto que também tinha assinado com ele a mesma documentação. Portanto, o Governo não só está hesitando em tomar as decisões... "Porque é um companheiro de campanha, que esteve presente na campanha, temos que proteger." Olha só, a base aliada não quis assinar a CPMI. E aí eu quero, mais uma vez, parabenizar, Senador Girão, V. Exa., a Senadora Damares, a Deputada Coronel Fernanda, que está lá no interior de Mato Grosso neste momento, fazendo um trabalho exatamente para mostrar o que é que nós estamos fazendo aqui. Porque a partir de ontem, em que foi instalada, o que é que nós precisamos fazer? Um movimento para que outros Parlamentares que assinaram não retirem a assinatura. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Porque a pressão do Governo está sendo muito grande. Esta semana, nós estamos aqui praticamente com o Congresso esvaziado, exatamente para não chamar a atenção da população brasileira. Aí já estão inventando viagens - o Presidente da Câmara não está no Brasil, o Presidente do Congresso não está no Brasil. Aliás, o nosso trabalho...
15:32 R	E a você, brasileiro, que está nos ouvindo e nos assistindo neste momento, através da Rádio Senado, TV Senado e outros meios: você tem que fazer um trabalho também, para nos ajudar a pressionar para que ninguém retire a assinatura. Esse é o papel de cada cidadão. Se uma blogueira estava agora há pouco ali na CPMI... não, na CPI das Bets, isso é importante, mas não pode esse assunto ser mais relevante... (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - ... do que cuidar da nossa previdência. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E, quando nós estamos falando aqui, não é só do roubo que aconteceu. Aliás, o Governo também queria que a própria previdência devolvesse o dinheiro que foi desviado. E aí, Senador Plínio, isso representa o quê? Mais possibilidade de a nossa previdência quebrar. Então, na nossa CPMI aqui, nós vamos a fundo, todos nós, porque não vamos poder aceitar mais que isso aconteça neste país, inclusive sindicatos com autorização para fazer desconto. O Senador Cleitinho - agora há pouco me falaram - está fazendo um projeto para proibir isso também. Sobre o consignado, isso é algo a que eu sempre falei que era contrário, porque o consignado também, para os aposentados, leva muita gente a suicídio, a desequilíbrio. Então, também essa questão... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... do consignado para os aposentados tem que ser revista. Portanto, Sr. Presidente, a campainha toca, eu sei que cada um aqui tem o seu prazo, o seu tempo de fala. Eu quero dar como lido o meu pronunciamento e quero concluir aqui que nós não estamos falando só de fraude, estamos falando também de um crime contra quem mais precisa de respeito e proteção neste país. Quem paga por isso é o povo, que construiu o Brasil com suor e trabalho. São pessoas que contribuíram a vida inteira e agora, na velhice, estão sendo enganadas dentro de um sistema que deveria cuidar delas. O golpe no INSS é a cara da covardia; é tirar de quem não tem para levar para sabidos que, às vezes, até têm muito; é trair quem confiou no Estado. Portanto, deixo aqui um apelo. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos parar de desviar o foco! Esse assunto é urgente. Não podemos fechar os olhos enquanto os nossos idosos continuam sendo saqueados - e sacaneados também. Senador Plínio Valério. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador, antes de encerrar... Um minutinho só, Presidente Chico Rodrigues. O seu pronunciamento é nosso - é o nosso. O senhor falou pela grande maioria aqui; por mim, com certeza, quando o senhor fala que há essa cortina de fumaça para distrair. Nós aqui não vamos nos dar o direito e o pecado de ficar distraídos. Esse negócio de retirar a assinatura, isso não vai dar certo. E o senhor tem razão: é hora de a gente chamar isso e resolver. Quando o Governo fala que quer que devolvam o dinheiro, que o Governo vai devolver... O Governo não tem dinheiro, Senador Wellington, quem tem dinheiro é o povo. É o próprio povo que vai pagar esse pato - não viu a pena do pato, mas vai pagar o pato inteiro, porque o dinheiro que o Governo diz ter, que acha que é do Governo, o dinheiro que... (Interrupção do som.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - ... o Senado tem das emendas, pensando bem, na realidade... (Soa a campainha.)
15:36 R	O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ninguém tem dinheiro nenhum, a não ser o povo, com tributos e com taxas. O seu pronunciamento é brilhante porque nos chama à baila: não vai deixar nunca que a gente se esqueça, um só minuto, dessa farsa, dessa cortina de fumaça que quer apagar esse pecado. Esse pecado nós não vamos cometer. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Plínio, eu só quero fazer aqui também, para todos os que estão nos assistindo, uma diferença: se for pago pelo caixa do governo, o governo depois vai ter dificuldade em cumprir as suas metas, principalmente metas de campanha; agora, se for pago com o dinheiro da previdência, o risco é muito maior. Porque o dinheiro da previdência é um dinheiro para e de quem? Daqueles que pagaram. Tem que estar lá reservado, não pode ser utilizado da forma que o governo queira. E, aliás, que governo? O governo de plantão. (Interrupção do som.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - O INSS tem que ser uma política de Estado. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O INSS, a previdência são políticas de Estado. Não pode o governo de plantão querer fazer do jeito que pensa. Por isso, Senador Girão, numa situação dessas nós vamos ter que apreciar, aqui no Senado, como será a intenção dessa devolução. Nós queremos que comecem a devolver amanhã, que o Governo pare com a gastança, que diminua essa máquina. V. Exa. se lembra: no Presidente Bolsonaro... E agora, quantos ministros nós temos? Quase o dobro de ministros. Isso representa gastança do Governo. Parem com a gastança, vamos pagar os nossos velhinhos e vamos trazer equilíbrio e esperança para este país. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concluído o pronunciamento de V. Exa., Senador Wellington Fagundes, passo a palavra, agora, ao próximo orador, Senador Eduardo Girão, do Novo, do Estado do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes pelo brilhante discurso. A gente vê o Presidente Lula e vê também - Senador Izalci, sabe quem? - a Ministra Simone Tebet, que foi colega nossa aqui, dizendo o seguinte: "Não, vamos repor". Vamos repor quem, cara pálida? Vamos repor com que dinheiro, se já vai faltar, antes desse escândalo vergonhoso, para a educação e para a saúde, em 2027, porque é o Governo da irresponsabilidade este Governo Lula. Não é a primeira vez que acontece esse tipo de coisa. Está aí o mensalão, está aí o petrolão. Agora, está aí o "aposentão", que é muito maior, o maior escândalo do mundo de roubo aos aposentados. Rapaz, eu vou falar um negócio para vocês, e eu já vi muita gente falar: aqueles que mais gostam de se posicionar, sobretudo no Brasil, que são os Ministros do STF, Senador Cleitinho... O senhor ouviu eles falarem alguma coisa sobre esse roubo aos aposentados do Brasil, essa crueldade? Não falam nada, estão caladinhos da Silva. Agora eles se calam, mas para política pública que a gente vota aqui, para dar opinião sobre política partidária, eles dão opinião, eles fazem. Mas agora ficam caladinhos da Silva. A gente sabe por quê; a gente sabe por quê. Uma das ações vingativas de perseguição política feita pelo regime Lula e por alguns Ministros do STF é a falsa narrativa da existência de um suposto núcleo de ação golpista no Governo anterior, algo que não para em pé, e que inclui o Deputado Federal Ramagem.
15:40 R	Agora olhem só o que aconteceu: depois de todo esse tempo, a Câmara dos Deputados, exercendo o seu poder constitucional e sua independência, finalmente, aprovou em Plenário, no último dia 7 de abril, por 315 votos, o projeto de resolução, suspendendo integralmente a ação penal contra o Deputado. Mas nós estamos, novamente, diante de mais um impasse institucional. Desrespeitando o Poder Legislativo, o STF - sempre ele -, a Corte do Brasil, ignorou tal decisão legítima da Câmara, decidindo que Ramagem ainda vai responder. Olhem o que o STF diz: ainda vai responder sim, penalmente, pelos crimes de organização criminosa armada. A arma é o batom? A arma é a bandeira do Brasil? A arma é a Bíblia? Essa é poderosa... E a estão colocando... Não estão considerando... Mas continuam as denúncias de graves desvios cometidos por Ministros do STF, sem nenhuma ação para coibir isso. E o povo brasileiro não aguenta mais. O Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, fará uma palestra de abertura num evento promovido - sabem por quem? - pela revista Veja, em Nova York. Sabem quem é o patrocinador master do evento? É a refinaria Refit, do Rio de Janeiro, Senador Cleitinho, a antiga refinaria de Manguinhos, que tem pelo menos cinco processos tramitando no Supremo. Ou seja: é ou não é um conflito explícito de interesses? Mas essa turma perdeu o pudor há muito tempo. Em 2021, eu dei entrada em um dos vários pedidos de impeachment de Barroso, por ele não ter se declarado suspeito ao julgar um artigo da lei sobre drogas. Isso porque, entre outras ações, ele participou de um evento promovido pela Open Society, de George Soros, que é uma das maiores patrocinadoras mundiais da legalização da maconha. Como é que ele vota num troço desse? Como é que ele ainda vai votar no porte da maconha, a favor do porte? Deveria ter-se declarado impedido, suspeito. Mas olhem outro dado que eu vou trazer aqui. Atenção, Brasil - atenção, Brasil! Água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura. Só nos primeiros três meses de sua Presidência no Supremo, Barroso já gastou R$922 mil com viagens de jatinho da FAB, o que projeta uma abusiva despesa de R$4 milhões em um ano. Não são três meses. Ele já começou nos três meses, mas já faz mais. Olhem só o valor: R$4 milhões em um ano. E existem viagens absolutamente suspeitas, como a realizada no início de abril. O Ministro tinha uma agenda de uma palestra marcada para segunda-feira, no conselho de direito tributário, na Praia de Trancoso, em Porto Seguro, na Bahia, mas resolveu antecipar a utilização do jatinho da FAB, indo já na sexta-feira, onde passou o final de semana hospedado defronte à praia, no hotel Fasano.
15:44 R	É tudo que existe de melhor! É como os vinhos que eles compraram, como foi denunciado pelo Senador Kajuru aqui, vinhos caríssimos, com premiações - tinha que ter premiação; tinha que ter lagosta. É um escárnio que é feito com os brasileiros. Gente, pelo amor de Deus, quem paga essa conta são os aposentados, que vão pagar de novo, depois dessa tragédia que está acontecendo, desse roubo escandaloso que vai atingir aí, ao que tudo indica, segundo o analista, mais de 100 bilhões. São fichinha o petrolão e o mensalão. Agora vamos para outro caso. Outro tipo de abuso está ficando recorrente... Não pode ter fala político-partidária de ministro do Supremo, mas a gente já viu: "Nós derrotamos o bolsonarismo", uma série de... "Perdeu, mané"... Aquelas coisas de político, de militante. Mas olhe esta agora, Senador Cleitinho. Não sei se o senhor está... É claro que o senhor está. O senhor é muito bem informado. O Ministro Flávio Dino foi convidado a dar uma aula magna no Centro Universitário da Universidade Dom Bosco, em São Luís do Maranhão. Sua aula, Senador Izalci, acabou se tornando um palanque eleitoreiro. Como estava presente um pré-candidato a Governador do estado, Flávio Dino aproveitou para fazer campanha, indicando uma amiga para o cargo de vice. Olhem só a crise institucional em que a gente está, mantida pela falta do trato, pela falta da... A gente precisa ter a questão de respeito, a liturgia de qualquer cargo. Não se tem. Chutaram o pau da barraca faz muito tempo. Em 2021, dei entrada... E é importante que vocês percebam aqui que antes... É importante que vocês saibam que isso fere o art. 39 da Lei 1.079, de 1950, sobre impeachment, que proíbe ministro do STF de ter qualquer atividade político-partidária. E não é só o Barroso, tá? E não é só o Dino, tá? Em dezembro de 2024, o Ministro Gilmar Mendes simplesmente participou da inauguração de um trecho da rodovia BR-163, em Diamantino do Mato Grosso, onde seu irmão é o atual Prefeito do município - ativismo político mais explícito que esse vai ser difícil, mas a gente se supera. O Supremo - alguns ministros, tá? - se supera o tempo inteiro. Isso tudo acontece, Sr. Presidente, porque o Senado continua omisso, covarde. E, pela Constituição, só esta Casa, que é revisora da República... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... só ela tem a prerrogativa de abrir processo de impeachment de um ministro do Supremo. Já passou da hora há muito tempo. Só nesta legislatura, o número de pedidos já ultrapassou 60, sendo três deles de minha autoria. Eu não estou me esquivando não. Quero deixar isso claro para a história. Estou colocando, estou alertando que estão colocando o país no abismo de ditadura escancarada, de desrespeito... Cada ministro tem a sua Constituição, e esta Casa aqui e nada são a mesma coisa. Eu fico me perguntando, Senador Cleitinho, sobre o dinheiro que a gente ganha aqui do povo, a estrutura. Rapaz, é um conflito. Estou num conflito, confesso para você, viu? Ainda bem que está faltando só um ano e meio, mas é um conflito. Estou pensando em alternativas aqui, porque parece que a gente prega no deserto. (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Casa não reage! Mas a gente precisa ter fé, ter esperança de que vai mudar, de que vai ter um surto aqui - e pode ter - de bom senso. Eu acredito na capacidade de reflexão de todo ser humano para levantar esta Casa, porque cada Senador aqui vai entrar para a história! Os nossos filhos, netos, bisnetos, tataranetos, o povo que confiou na gente vai chegar e dizer: "Meu amigo, aconteceu aquilo no Brasil naquela época. Você ficou calado, você não assinou, você não se pronunciou; você não fez nada!", porque a gente está vendo para onde é que está indo o Brasil com essa farsa! Sr. Presidente, se o senhor me der mais dois minutos, eu encerro, prometo ao senhor que defino este meu pronunciamento de hoje. Mas, mesmo ainda nós aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... estando como minoria, não vamos jamais desistir. Temos obrigação de cumprir com o nosso dever perante a sociedade brasileira. Afinal, como eu disse aqui no começo, água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura. É fé, é esperança, é saber que Deus está no controle, que Jesus está no comando, e Ele ama muito esta nação, que é a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda evangélica... Então, Ele já... Em muitos momentos da nossa história, já houve Deus intervindo. Então, a gente precisa muito... Mas ele intervém com o povo; com o povo nas ruas também! No ano que vem - neste minuto final, Presidente, que o senhor vai me dar, não é? -, nós vamos ter o divisor de águas do Brasil. O divisor de águas! A data limite do nosso país é 2026; se perdermos essa janela, acabou-se! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E estão querendo até influenciar nisso... Há Ministros do STF, como saiu na grande mídia, tentando influenciar Governadores para não deixarem entrar gente que defende o impeachment. E só cresce! Cada vez que vocês tentam sufocar, cresce na população o desejo de liberdade, contra a censura; o desejo de independência do povo brasileiro. Então, eu encerro com este pensamento do espírito Meimei, que nos foi transmitido há mais de 60 anos por Chico Xavier. Abro aspas: "Da imensidão da noite nascerá sempre o fulgor de um novo dia. Não te permitas qualquer parada nas sombras da inércia. Trabalha e prossegue em frente, porque a bênção de Deus te espera em cada alvorecer". Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe esta Casa. Muita luz a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., sempre diligente, sempre manifestando posições que estão, realmente, reverberando na sociedade brasileira, e a interpretação faz parte do seu pronunciamento a todos aqueles que assistem a nós neste momento. Continuando o Período do Expediente, eu passo a palavra à Senadora Zenaide Maia. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras e aqueles que estão nos assistindo, eu quero falar hoje sobre a abolição da escravatura.
15:52 R	Há exatos 137 anos, em 13 de maio de 1888, o Brasil acabou oficialmente com a escravização do povo negro, mas isso só oficialmente, porque, na prática, os negros deste país ainda sofrem muito, foram obrigados a ir para morros quando libertados, não ganharam do poder público um pedaço de terra para começar a vida... Este país carrega na consciência pesada mais de 300 anos de trabalhos forçados. A escravidão legalizada no Brasil foi um crime contra a humanidade, um crime continuado de tráfico nos navios negreiros, de suor, morte, tortura e lágrimas. Milhões de seres humanos foram acorrentados para sustentar uma economia da servidão e do massacre humano. E, até hoje, a população negra, que é a maioria no Brasil, sofre na pele o racismo, o preconceito, a pobreza e a violência. E é por isso que precisamos educar nossas crianças e adolescentes, desde o ensino básico. Só uma educação antirracista, com uma pedagogia curricular comprometida com a democracia e com a liberdade, é capaz de fazer as futuras gerações deste país tomarem para si o dever de defender a igualdade, a importância do respeito e da diversidade. Racismo é crime e tem que ter punição. Infelizmente, essa crença pavorosa do racismo é grave no Brasil e passa de pais racistas para seus filhos ou contamina as pessoas por influência da sociedade, do ambiente onde se convive ou se é criado. Educação antirracista é urgência, é necessidade e precisa ser incorporada ao novo Plano Nacional de Educação. Acabamos de aprovar, na semana passada, a extensão da Lei de Cotas Raciais nos concursos públicos, para incluir negros, indígenas e quilombolas. A maioria da população negra enfrenta a pobreza neste país e, por isso mesmo, vive em maiores dificuldades de acesso a vagas em concursos públicos. Os povos originários, os indígenas, foram explorados e dizimados, durante e depois da colonização, e estão até hoje marginalizados no direito de ocupar postos de trabalho e de comando no Estado brasileiro. São séculos de violência e opressão. Estamos, portanto, com cotas, fazendo investimento social e civilizatório para um projeto de futuro mais justo no acesso aos cargos públicos no Brasil. Depois de mais de 350 anos de escravidão sofrida pelo povo negro e de 500 anos de exploração contra os povos originários do Brasil, é essencial ao país renovar a política pública, afirmativa, inclusiva e reparatória da reserva de vagas no serviço público.
15:56 R	Brancos são mortos por serem brancos? São perseguidos por seguranças de lojas porque são brancos? É claro que não. Há uma hegemonia branca criada pelo racismo, que confere, sim, privilégios sociais a um grupo em detrimento do outro. Lutar contra isso é unir a população. A face do serviço público brasileiro hoje é negra, parda, indígena, quilombola? Não. Precisamos reduzir essa baixa representatividade dentro do Estado brasileiro. Ao corrigir a desigualdade, estamos unindo esforços para um desenvolvimento social justo. O que são dez anos da Lei de Cotas quando comparados a 300 anos de escravidão? O povo negro deste país, após sair da escravidão, foi condenado à pobreza e obrigado a ir para as periferias e morros, onde seguiu sendo violentado e silenciado. As cotas são uma questão de justiça social e reparação do dano histórico causado a essa população. Estamos falando de humanidade, de dignidade, direito de ir e vir sem ter sua integridade ameaçada por conta da cor de sua pele. Eu queria dizer aqui que, onde tem escravidão, não tem democracia, porque a maioria do povo brasileiro... E isso eu falo também quando a gente fala de mulheres: a representatividade feminina é mínima, e a feminina negra, menor ainda. Então, se queremos um país que defenda a política de inclusão, menos intolerância, que é o que a gente vê, nós temos que incluir na educação infantil, em todos os níveis de educação, mostrar que a cor, de onde você veio, não era para serem motivos para discriminação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senadora Zenaide Maia, e é interessante deixar aqui realmente esse registro que V. Exa. lembrou bem. Hoje, faz 137 anos da abolição da escravatura - dia 13 de maio de 1888. É uma data que, na verdade, trouxe dignidade, devolveu a dignidade ao país. Portanto, parabéns a V. Exa. por esse pronunciamento, porque está refrescando a memória de milhares de brasileiros que nos assistem neste momento. Hoje, é dia de Nossa Senhora, mas também é o dia em que todos nós comemoramos a abolição da escravatura no Brasil. Parabéns a V. Exa. Como próximo orador inscrito no pequeno expediente, convido o Senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa-tarde, uma boa-tarde a todos Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente aqui no Plenário, a todos os servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu não posso deixar de falar também sobre esse crime de responsabilidade do Flávio Dino.
16:00 R	Aqui: (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É, o Ministro aqui fez crime de responsabilidade. Ele não é mais agente político, ele não é mais Senador, ele é Ministro. Então, espero aqui que os Senadores... até o próprio Nikolas já está fazendo encaminhamento para pedir que nós Senadores aqui possamos tomar alguma atitude. Da minha parte aqui, gente, eu não sou o Presidente do Senado, eu sou Senador aqui, não é? Não tem como pautar impeachment ou pedir algo a mais nessa situação. O que eu posso aqui é me posicionar. Estou à disposição aqui - o Senador Davi Alcolumbre não está aqui no Senado, ele está com o Presidente Lula -, mas que a gente possa tomar as devidas providências. O que eu posso fazer aqui é isto: eu tenho a minha boca para poder falar e poder sempre me posicionar aqui. E o Flávio Dino errou. Ele tem que entender que ele não é político mais. O Barroso precisa entender que também não é político. Então, assim, eles estão passando de todas os limites, não é, de todos os limites. Os Poderes são independentes, mas eles estão passando de todos os limites. E já cansei de falar. O Flávio Dino já disputou eleição. Outro Ministro que quiser disputar eleição, gente... No ano que vem tem eleição, é só abrir mão do cargo e vai para rua pedir voto. Vai para rua, vai bater na porta da casa da população, vai andar na rua, vai andar aqui em Brasília, em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro e pedir voto. Vai fazer o teste de popularidade para ver se o povo brasileiro está satisfeito com o STF. Então eu quero deixar bem claro o meu posicionamento que está aqui, contrário a essa fala do Flávio Dino. Em qualquer atitude que o Senado quiser tomar, a minha assinatura estará presente novamente. Só não vou ficar criando expectativa e ficar aqui mentindo, porque o povo cobra da gente: "E aí, Cleitinho, qual que é a atitude?" Eu não sou Presidente do Senado, gente. É o Presidente do Senado quem consegue pautar impeachment de Ministro. Isso cabe ao Presidente do Senado. Então, eu estou aqui para poder me posicionar contrário à fala dele e falar que, em qualquer atitude aqui que o Davi quiser tomar, eu estou à disposição. Não só o Davi, mas os 80 Senadores. Agora, eu não poderia deixar de falar aqui para população brasileira, chamando a atenção aqui para os Correios. Acredito que o Presidente do Correios... Eu vou pedir aqui um requerimento para poder convocá-lo, porque está tudo errado lá nos Correios, gente! Sabe o que está acontecendo nos Correios? Os Correios já estão dando um déficit, um prejuízo para população brasileira de quase R$3 bilhões - de quase R$3 bilhões! Aí sabe o que me chama a atenção? Está aqui, vou mostrar mais uma matéria para vocês, ó: "Motoristas terceirizados dos Correios param por falta de pagamento". Eu ontem fui a alguns pátios lá de Minas Gerais, lá em Belo Horizonte, e está cheio de carreta parada. Por quê? Porque essas carretas são terceirizadas, os Correios têm que pagar, e os Correios não estão pagando. Já tem quase três meses de falta de pagamento dessas empresas terceirizadas. Então, o que eles fizeram durante esses 15 dias agora? Eles estão parados. E quem acaba sofrendo com essa situação? O povo, que precisa receber, e não recebe. É isso o que está acontecendo. E tem trabalhadores lá que estão sem receber também. E acaba que a população brasileira, que espera a mercadoria chegar em casa, a mercadoria não está chegando. Só no pátio que eu fui ontem tinha cem carretas paradas - cem carretas paradas! Então espero que o Senado, que a gente, na Comissão de Fiscalização, possa convocar o Presidente dos Correios aqui para ele esclarecer o que está acontecendo. Tem cidade lá em Minas Gerais que está com o cartaz escrito: "Não estamos entregando", por falta até de carro. Na sexta-feira, fui a um pátio lá de Belo Horizonte também que está cheio de carro novo.
16:04 R	Aí o STF, na época do Governo Bolsonaro, dava sempre 48 horas, 24 horas, notificando o Governo para poder esclarecer. Cadê a notificação dos Correios? Cadê a notificação do Governo? Cadê? Porque quem está sofrendo com isso é o povo. O povo precisa da mercadoria e não está recebendo. Além de tudo, o trabalhador que trabalha nessas empresas terceirizadas não está recebendo. São trabalhadores! Os Correios estão dando calote, calote! Agora, sabe o que é o pior de tudo desse calote, gente, deixem-me mostrar para vocês aqui. Quer dizer, não tem dinheiro para pagar as terceirizadas, está dando cano para cima e para baixo, e aí é onde a gente tem que barrar. Os Correios estão querendo gastar agora R$380 milhões com agência de publicidade, R$380 milhões! Para publicar o quê? Para divulgar o quê? Divulgar que vocês estão com déficit de quase R$3 bilhões? Divulgar que vocês estão fazendo turnê patrocinando o Gilberto Gil, que está aqui em todos os outdoors de Brasília, por R$4 milhões? Para isso, vocês têm dinheiro? Para pagar fornecedor, vocês não têm dinheiro. Para pagar fornecedor, vocês não têm dinheiro, estão dando calote. E eu tenho provas aqui, porque os fornecedores estão me mandando aqui todos os dias, e vocês não estão pagando. Por isso, todas as carretas do pátio estão paradas. E não é só em Minas Gerais, não. Em Goiás, já me mandaram vídeo que tem carreta parada; em São Paulo, tem carretas paradas. Em Goiás tem um pátio lá que tem 150 carretas paradas por falta de pagamento. Mas como é que vocês conseguem fazer publicidade com quase R$0,5 bilhão? Os Correios precisam de publicidade? A maior publicidade dos Correios é entregar a mercadoria. Entregou a mercadoria e acabou. Vocês gastarem quase R$500 milhões, R$0,5 bilhão com publicidade, devendo os fornecedores? Ainda patrocinando evento do Gilberto Gil de R$4 milhões? O Gilberto Gil, pela história que ele tem, precisa ser... Acaba precisando de patrocínio, o Gilberto Gil, porque eu quero ver fazer a população ter que pagar para ver se enche, se consegue encher a turnê. Aí tem que ser às custas do povo, do lombo do povo, porque isso aí, gente, quem paga isso, R$380 milhões de publicidade, quem paga R$4 milhões de turnê do Gilberto Gil é o povo, porque os Correios são uma estatal. São uma estatal que está sucateada. E eu espero aqui esclarecimentos do Presidente dos Correios: por que ele está dando calote? Eu quero só entender, você que está me vendo aqui: como é que uma empresa que está quebrada, que está dando calote em fornecedores, que está com déficit de quase R$3 bilhões, consegue abrir uma licitação de publicidade de quase R$0,5 bilhão? Isso aqui é rir da cara do povo! Isso aqui é dar um murro na cara do povo! Como é que uma empresa que está devendo, que não paga os fornecedores - estou falando que tem carretas paradas lá em Minas Gerais, só num pátio, mais de 100 carretas paradas - consegue patrocinar um evento de Gilberto Gil de R$4 milhões? Qual é a prioridade? Não seria prioridade pagar quem está devendo em vez de torrar dinheiro com publicidade? A publicidade é falar que está devendo? A publicidade é falar assim: "ó, população brasileira, nós somos incompetentes, nós estamos com déficit aqui, e você vai pagar essa conta que já está chegando a quase R$3 bilhões". Essa é a propaganda? Como é que vai ser isso? Estou encaminhando também para o TCU, para a PGR, para poder barrar. E eu tenho projeto de lei aqui, viu, gente? Empresa estatal que está dando prejuízo - está aqui o projeto de lei protocolado já, desde o ano passado -; empresas públicas, estatais que estão dado prejuízo não podem patrocinar, fazer eventos; não podem abrir licitação como essa de publicidade de quase R$500 milhões. Meu projeto vale para todas as estatais que estão em déficit, que estão devendo. Esse projeto é extremamente importante. Como é que uma empresa que deve consegue abrir licitação de quase R$0,5 bilhão? Queria que me respondessem. Se tiver algum Senador aqui para poder fazer este debate comigo aqui, que defende os Correios, fique à vontade, mas eu não consigo entender uma empresa que está devendo conseguir abrir uma licitação de R$380 milhões! Está errado. Então eu espero aqui, já que a nossa função é essa, de fiscalizar, que a gente possa convocar o Presidente dos Correios para que ele possa esclarecer isso o mais rápido possível.
16:08 R	Queria aqui também, Presidente, para finalizar a minha fala, mostrar para vocês o que acontece aqui no Brasil. O Hugo Motta, através de uma orientação do STF, colocou um projeto na Câmara dos Deputados para poder aumentar os Deputados - está indo para mais de, acho que vai para 531. Isso vai dar um custo para a população brasileira pagar de quase R$60 milhões. Isso é um efeito cascata e pode acontecer o seguinte: abrir precedentes não só para a Câmara, no caso, de Deputados Federais poder agora ter mais Deputados Federais, mas para as assembleias estaduais, como a de Minas Gerais, e de todos os estados, a de Brasília, a de Goiás, a do Rio de Janeiro e a de São Paulo poderem aumentar também os Deputados Estaduais. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E também podem aumentar os Vereadores. Agora está aqui no Senado, e espero muito que o Davi nem coloque isso para pautar. Acredito que a gente vai derrubar aqui, porque já vi muitos Senadores falando que são contrários a essa proposta. Temos outras prioridades. A gente não pode mais aumentar o custo para o povo pagar. A gente deveria estar discutindo aqui é para cortar gasto na própria carne. Isso quem tem que fazer somos nós, não é a população brasileira que tem que pagar a conta mais, não. A população brasileira não quer mais Deputados; pelo contrário, ela quer menos. E vou provar para vocês porque que ela quer menos Deputados. Olha aqui, gente, que projeto maravilhoso - e olha, eu estou aqui mostrando alguns projetos, mas podem pesquisar os meus projetos, tá? Tenho 300 projetos aqui dentro do Senado já, deem uma pesquisada neles -, eu queria mostrar para vocês este projeto aqui de Deputado. A gente tem que diminuir Deputado, gente, olhem isto aqui: Deputada do PSOL quer mudar o nome da Câmara dos Deputados para "de Deputados e Deputadas". Olha que excelente projeto! Isso vai mudar a sua vida, viu? Ela quer mudar o nome agora da Câmara para "de Deputados e Deputadas". Parece que ela não estudou o português, mas não tem problema não. Aí lá, caso se abra precedente para Vereadores, olha que beleza de projeto que esses Vereadores lá no Rio de Janeiro aprovaram para vocês verem o custo que fica uma Câmara Municipal e terem a coragem de aprovar um projeto desse aqui - por isso estou falando que a gente não precisa de mais Deputados, de mais Senadores, de mais Vereadores ou de mais políticos, não, a gente precisa é de cortar, diminuir. Olha que beleza de projeto: Câmara do Rio aprova Dia da Cegonha Reborn em homenagem às artesãs que criam bonecas realistas. Eles pararam um dia da Câmara do Rio de Janeiro para poder aprovar um projeto que aprova o Dia da Cegonha Reborn. O que isso vai mudar na vida de um cidadão lá do Rio de Janeiro? O que um projeto dessa Deputada aqui, que está mudando para "de Deputados e Deputadas", vai mudar na vida da população brasileira? E aí o que a gente está debatendo aqui - que a gente pode debater e estou aqui - é porque aumentaram os Deputados, e agora está aqui no Senado. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, peço que todos os Senadores tenham a consciência de entender que a gente já passou a reforma da previdência aqui, a gente já passou reforma tributária, a reforma trabalhista, todas para ferrar com o povo, todas. Que dia a gente vai fazer uma reforma política aqui para podermos cortar da nossa própria carne? Para a gente diminuir partidos, diminuir Deputados, acabar com reeleição, acabar com fundo eleitoral e fundo partidário? Porque, quanto mais Deputados Federais, gente, é mais fundo eleitoral, é mais fundo partidário. É a festa da democracia que tem no ano que vem. E quem vai pagar essa conta é o povo brasileiro. São R$60 milhões que vão custar mais Deputados. E, como falei, abre o precedente para poder ter mais Deputados nas assembleias, mais Vereadores... E a população brasileira, STF e Hugo Motta - podem andar de mãos dadas no centro das cidades de todo o Brasil e perguntar, peguem a orientação do povo brasileiro, se o povo brasileiro quer que aumente mais Deputados -, o povo brasileiro não quer que aumente mais Deputados não. O povo quer que a gente aqui, Senadores e políticos, corte na própria carne. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Cleitinho. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador, Senador Chico Rodrigues. Pois não, Senadora Teresa.
16:12 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pode ser, Senador Chico Rodrigues? Trata-se de um breve registro de plenário, que eu quero fazer em homenagem à Profa. Janete Maria Lins de Azevedo, por ocasião de sua aposentadoria após uma vida de dedicação à educação brasileira. Pernambucana de coração, Janete nasceu em João Pessoa, na Paraíba, e iniciou a docência na Universidade Católica de Pernambuco, em 1979, lecionando nos Departamentos de Sociologia e de Educação. Em 1984, ingressou na Universidade Federal de Pernambuco, no Departamento de Fundamentos Sociofilosóficos da Educação, onde permaneceu até abril deste ano como professora titular. Ela se aposentou compulsoriamente ontem, aos 75 anos de idade. Quero parabenizá-la não apenas como Senadora, Presidente em exercício desta sessão, eu quero parabenizá-la também como ex-aluna pela sua contribuição na produção acadêmica, em especial nas áreas de política educacional, sociologia da educação e gestão da educação básica e, acima de tudo, por sua dedicação à formação de milhares de jovens em Pernambuco e no Brasil. Para concluir esta homenagem, faço questão de compartilhar um trecho de Fernando Pessoa, que a própria Profa. Janete escolheu como epígrafe de sua tese de doutorado, intitulada "Rumos da educação democrática sob o signo do autoritarismo: um estudo sobre a política educacional no Brasil", defendida na Unicamp. Aspas. Quando vou por um caminho É por dois caminhos que vou: Um é para onde me encaminho O outro a verdade onde estou. Parabéns, Profa. Janete! Que sua trajetória continue a inspirar a educação pública do nosso país. Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Senador, por me permitir esse pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, trago hoje a esta tribuna um tema que exige de nós sensibilidade, responsabilidade e ação legislativa concreta: a regulamentação da profissão de cuidador. O Brasil está vivendo uma mudança democrática sem precedentes. Segundo projeções do IBGE, até 2070, mais de 40% da população brasileira terá mais de 65 anos de idade, o que significa dizer que a população está envelhecendo mais rápido do que o projeto que se imaginava em tempos pretéritos. Diante desse quadro, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) alerta que a demanda por assistência prolongada triplicará nas próximas décadas. Essa transformação já está em curso. Matéria publicada no jornal O Globo, do dia 11 de maio de 2025, é categórica: os lares brasileiros estão substituindo as tradicionais empregadas por cuidadores. Em apenas dez anos, a proporção de cuidadores pessoais no serviço doméstico quase dobrou, passando de 13,9%, em 2014, para 21%, em 2024. O aumento mais expressivo foi entre os cuidadores de idosos, cuja participação cresceu 5,8% nesse mesmo período. Enquanto isso, a categoria dos empregados domésticos de serviços gerais encolheu de 82,7% para 73,6%, evidenciando o crescimento da demanda por cuidadores profissionais.
16:16 R	Isso tem explicação: as famílias são cada vez menores; as mulheres estão cada vez mais inseridas no mercado de trabalho e cada vez mais sobrecarregadas com a múltipla jornada; e o aumento do número de divórcios na terceira idade. Em síntese, há cada vez menos familiares com tempo disponível para cuidar dos idosos, das pessoas com deficiência e com doenças incapacitantes. Estamos diante da consolidação de uma nova categoria profissional que já passa de 1 milhão de pessoas e, ao mesmo tempo, de sua invisibilidade jurídica e social. É aí que está o problema mais grave, a incapacidade jurídica e legal, mesmo no mercado de trabalho informal. A maioria dessas trabalhadoras - sim, trabalhadoras, porque 94% são mulheres e 64% são negras - atua sem carteira assinada. Segundo o Dieese, 79% dos cuidadores não têm registro formal algum. Ainda que mais escolarizadas que as empregadas domésticas tradicionais, essas profissionais enfrentam salários baixos, jornadas extenuantes e uma rotina marcada pela informalidade e - pior - pela falta de proteção social. A média de horas semanais trabalhadas por cuidadoras mensalistas é de 41,6 horas, maior do que a das empregadas domésticas, que é de 36,9 horas, e das babás, de 37,4 horas. Ainda assim, o rendimento médio mensal é de R$1.482, o equivalente a apenas um salário mínimo vigente em 2024. Mais de dois terços dessas cuidadoras, 67,4%, sequer contribuem para a Previdência.
16:20 R	Estamos, portanto, diante de uma situação injusta e insustentável, uma verdadeira crise de cuidado, como dizem os especialistas: de um lado, famílias cada vez mais dependentes desses serviços para garantir o cuidado e a dignidade dos seus idosos, de pessoas com deficiência ou com doenças incapacitantes; de outro, profissionais que exercem tarefas de alta responsabilidade - muitas vezes, cuidados de saúde -, sem qualquer amparo legal, previdenciário ou trabalhista. Essa precarização não é fruto do acaso; é consequência direta da falta de políticas públicas de cuidado e de uma legislação específica que reconheça a complexidade, o valor e as exigências da profissão de cuidador. Falta a lei, mas não faltam projetos nesta Casa para mudarmos esse quadro; e, por isso, precisamos agir com urgência. Este Parlamento, que faz as leis, é que tem que agir com urgência. Em 2020, apresentei o Projeto de Lei nº 76, que visa justamente à regulamentação da profissão de cuidador. Esse Projeto de Lei nº 76, que apresentei em 2020 - portanto, cinco anos atrás -, visa exatamente a regulamentação da profissão de cuidador. Esse projeto prevê critérios de capacitação profissional e formação continuada dos cuidadores, garante direitos trabalhistas e previdenciários, por meio de diferentes modalidades de contratação, e também estabelece deveres profissionais. A aprovação desse projeto é fundamental para combater e reverter o quadro de informalidade e de precarização a que estão acometidos 79% dos profissionais cuidadores. Confesso que me causa estranheza que um projeto relevante como esse nunca tenha conseguido avançar nas Comissões desta Casa, apesar de já ter recebido relatórios favoráveis duas vezes e de, inclusive, chegar a ser pautado mais de uma vez. Tenho ciência de que existem outros projetos de iniciativa de outros Senadores com objetivo análogo, mas o meu projeto foi o pioneiro e, por isso, tenho lutado para que ele possa ser apreciado com a garantia da precedência regimental. Nesse sentido, tenho conversado diretamente com a Senadora Mara Gabrilli e com o Senador Paulo Paim, para que possamos unir esforços em torno dessa causa justíssima. Sras. e Srs. Parlamentares, regulamentar a profissão de cuidador não é apenas uma questão trabalhista, é também uma questão de planejamento social e econômico, além de justiça. A economia do cuidado movimenta bilhões de reais. E esses cuidadores? A sua profissão se torna cada vez mais necessária e estratégica para a sociedade brasileira. Negligenciá-la é comprometer o futuro do país e a dignidade daqueles que necessitam de cuidado, que a cada dia se expande mais e mais nos lares brasileiros. Cuidar de quem cuida é um dever do Estado; e, por isso, precisamos de um marco legal que traga segurança jurídica, dignidade e reconhecimento a esses profissionais. O envelhecimento da população brasileira é um fato, e a nossa resposta precisa estar à altura desse desafio.
16:24 R	A regulamentação da profissão de cuidador é apenas uma das iniciativas que precisamos tomar com urgência. Cada vez mais, o Estado brasileiro precisa formular políticas públicas voltadas para a nova realidade demográfica e social para a qual estamos migrando. Portanto, eu conto com o apoio do Presidente desta Casa e de todos os meus colegas Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, nós temos muitos problemas no nosso país. Diariamente surge um escândalo, diariamente nós vemos, na verdade, pelo viés da incoerência, a inconsistência de situações que têm afligido a população brasileira, mas a esta Casa, à Câmara Alta do país, à Casa das Leis, é aqui na verdade que esses fatos vêm, às vezes ao Plenário, e são reverberados de forma muitas vezes agressiva. Cada um, obviamente, com o seu estilo, com os seus interesses pessoais, com os seus interesses políticos, que nós, na verdade, respeitamos, talvez pelo longo da nossa caminhada. Nesses nove mandatos que dispomos, quantas e quantas vezes nós vimos alguns se pronunciarem de uma forma agressiva? Alguns apresentarem questões que são verdadeiras - e que têm que ser tratadas sim, têm que ser denunciadas sim -, mas temos que apresentar ações propositivas, como essa que acabo de apresentar aqui, da regulamentação da profissão de cuidador, para que não se transforme o Plenário num palco, num palanque, apenas de debates inócuos, para se chegar até os lares da sociedade brasileira, mas, mais do que isso, não serem transformados em lei e passarem a vigorar para o interesse da população brasileira. Portanto, deixo esse registro que tenho defendido de uma forma permanente e continuarei defendendo. Não vou sossegar enquanto não for regulamentada a profissão de cuidador no Brasil. Os números não mentem. Os números estão aqui explícitos, mostrando que hoje mais de 1 milhão de pessoas já vivem, na verdade, como cuidadores, de forma oficiosa, sem nenhum amparo jurídico, sem nenhum amparo legal. Portanto, é necessário, com a regulamentação, com a profissionalização desses cuidadores - que vai, na verdade, atender grande parte da população brasileira que logo, logo poderá chegar nessa situação -, nós teremos, na verdade, esses profissionais treinados, capacitados, bem-remunerados, para que possam cuidar dos deficientes, dos idosos, enfim, daqueles que precisam do serviço dos cuidadores. Então, era esse registro que eu gostaria de deixar aqui hoje nesta Casa, pedindo às Sras. e aos Srs. Senadores que se alinhem a esse nosso projeto, para que possamos cravar, carimbar, deixar a nossa marca em uma profissão que é fundamental hoje na vida dos brasileiros: a profissão de cuidador. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Chico Rodrigues, devolvo a Presidência a V. Exa., para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o Senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos.
16:28 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ontem eu resolvi dar uma olhada nas audiências públicas que fiz como Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 871 e vi realmente vários discursos, falas e emendas que foram apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Essa medida provisória, para a qual fizemos várias audiências públicas, tinha um objetivo claro, que era exatamente identificar e buscar alterar a legislação para que não houvesse mais desvios de recursos, aposentadorias irregulares. Então, chamamos os peritos, chamamos toda a diretoria do INSS - na época, o Presidente, um jovem brilhante advogado, o Renato, colocou realmente o INSS na era tecnológica -, e a previsão era a de que havia indícios de rombos de quase 70 bilhões. Nós conseguimos, com muita dificuldade - com muita dificuldade! -, tirar do sindicato rural a possibilidade de, apenas através de uma declaração, aposentar os trabalhadores rurais. Muitos deles jovens que foram para as cidades trabalhar em outras profissões e que, depois, retornavam à sua cidade natal; bastava pegar uma declaração do sindicato de que era agricultor familiar e se aposentavam sem nenhuma contribuição, sem nada. E aí, com muita dificuldade, nós conseguimos colocar na medida provisória, que depois foi transformada em lei, esses impedimentos. Com relação aos descontos das associações, sindicatos, federações, confederações, nós também já tínhamos identificado muitas irregularidades, descontos sem autorização dos aposentados e pensionistas ou, muitas vezes, recibos assinados por qualquer um, e os aposentados não sabiam, não tinham nenhum conhecimento dessas assinaturas. E aí basta, quem quiser conhecer um pouco melhor o que aconteceu, pesquisar no site do Senado. É só olhar lá no site do Senado a Comissão Mista da Medida Provisória 871. Lá vocês encontrarão vários discursos, e discursos assim contundentes, de que nós estávamos perseguindo os trabalhadores. Na realidade, eu, inclusive, apresentei uma emenda, Senador Zequinha Marinho, para que o recadastramento fosse anual. Quase apanhamos porque havia, por parte dos... Basta ver as emendas, quem apresentou as emendas: 90% PT, PCdoB e PSB. Esses foram os autores das emendas que colocavam oito anos para recadastramento, cinco anos, prorrogando por mais dois anos. Então, tudo nesse sentido de facilitar. Inclusive uma emenda apresentada por um Deputado, irmão do Presidente da Contag, prorrogando para mais anos o recadastramento, com aquele discurso de que seria quase impossível fazer recadastramento no Brasil, quando o Presidente do INSS já garantia, naquela época, a possibilidade, e já com o sistema do Meu INSS.
16:32 R	Então, é importante as pessoas conhecerem, porque a gente está ouvindo, todo dia, aqui e na mídia, o Governo se pronunciar dizendo que tudo aconteceu lá atrás, que isso já vinha acontecendo há anos. É evidente que sim. Desde 2016, ou mais até, desde o início desses programas, já havia desvios, mas 2019 foi o marco, quando, no Governo Jair Bolsonaro, a medida provisória apresentada era exatamente nesse sentido de inibir, de restringir, de dificultar esse tipo de desvio que aconteceu agora. E, olhando a estatística, vocês vão observar também que a média desses últimos anos, 2019, 2020, 2022, era de quatrocentos e poucos milhões. Já em 2022, já em 2023, R$1,2 bilhão, e em 2024, R$2,8 bilhões. Então, é muito nítido o que aconteceu, 250 mil cadastrados em alguns meses. E aí, para minha surpresa, em novembro - eu já falei isto aqui - sai, Senador Zequinha Marinho, uma instrução normativa do INSS, uma portaria simplesmente criando o Meu INSS Vale+. E somente uma instituição, uma instituição, foi contemplada para isso. O que dizia a instrução normativa? Que poderia ser adiantada a aposentadoria no valor máximo de R$150 e que não se poderia cobrar juros. E aí, logo na sequência, já estavam descontando R$450 e descontando juros de até 20%. E, muitas vezes, o aposentado sequer sabia o que era aquele crédito que entrou na conta dele, porque eles depositavam e, simplesmente, depois cobravam. E aí, o que aconteceu? Até então, antes dessa instrução normativa, os bancos que trabalham com consignados entravam através de editais, leilão, e pagavam uma grana para entrar, para poder pagar a aposentadoria e também fazer empréstimo consignado. Nessa instrução normativa, nessa portaria, essa instituição que foi contemplada, a PicPay, sequer participou dos leilões. Sabe de quem ela é, Senador Chico Rodrigues? Sabe quem são os sócios dessa instituição? A JBS. Famosos, não é? Todo mundo conhece. Amigos do Presidente Lula. E quem participou da CPMI da JBS sabe o que aconteceu, de uma forma gritante. Segundo informação, eu fiz o discurso semana passada, parece que o INSS suspendeu não a instituição, mas a cobrança, o desconto do Vale+. Mas só para dizer que voltamos com tudo aquilo que nós já assistimos aqui a esse mesmo filme. Eu participei da CPI da Petrobras, fui a Curitiba, participei de todas as reuniões, fiz um relatório independente, mostrando o que aconteceu com o petrolão.
16:36 R	Participei da Lei Rouanet; mais de 35 mil prestações de contas que não foram analisadas, dinheiro que era desviado da Lei Rouanet. Do Carf, na época, milhões e milhões foram desviados do Carf, que é o conselho, o órgão que julga as ações administrativas da tributária. Participamos depois também da CPI dos Fundos de Pensão, e está acontecendo exatamente a mesma coisa que acontecia antes: estão quebrando os fundos de pensões, investindo em ações ou empresas amigas do rei e estão quebrando. Basta ver as estatais e agora os Correios: o lucro que davam e o prejuízo hoje que estão dando. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, estão fazendo o mesmo, do mesmo jeito, com os mesmos atores. Eu vejo aqui falando de educação, criticando, falando do resgate da área social. É só lembrar que, nos últimos anos, nos últimos 22 anos, de 2003 a 2025, o PT governou por 17 anos e não foi suficiente para melhorar essa educação, que está um caos. A educação brasileira hoje não tem mais alfabetização na idade certa, não tem mais educação profissional; no ensino superior, estão aí as universidades com problema financeiro, mas, ao mesmo tempo, com vagas ociosas. Era o sonho de todo mundo fazer universidade pública, hoje você tem vagas ociosas, exatamente porque os pais não acreditam mais que seus filhos vão se formar naquela universidade. É greve, são essas questões ideológicas. Então o Brasil está perdendo muito tempo, enquanto os outros países estão avançando, investindo em ciência, tecnologia, inovação, inteligência artificial, formação profissional, e nós, a cada ano que passa, perdemos a esperança de recuperar a educação, que é o único instrumento de igualdade de oportunidade, é o único instrumento realmente de dar oportunidade, principalmente àqueles que mais precisam. Então, é um desastre o que nós estamos assistindo novamente, como disse o Vice-Presidente lá atrás: "voltar à cena do crime". É lamentável o que está acontecendo no Brasil hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Izalci Lucas, e vemos exatamente a atualização das informações que V. Exa. sempre traz aqui ao Plenário. Quero dizer que nós temos muito orgulho de V. Exa., Senador de Brasília, Senador do nosso Distrito Federal que está a cada dia mais alinhado com esses sentimentos aqui da população brasiliense e, obviamente, da população brasileira. Como próximo orador escrito, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Antes de fazer meu pronunciamento, gostaria de aqui anunciar e comemorar a aprovação do nosso PL nº 5.372, de 2020, na CDR. Sendo ali terminativo, vai para a Câmara Federal. De que trata o PL 5.372, de 2020? Coloca os 46 municípios do Estado do Pará que faltavam dentro da jurisdição da Codevasf. Todo mundo sabe a importância que tem a Codevasf para o Brasil no sentido de facilitar nossa vida na busca e compra de equipamentos e de tantas outras coisas importantes para o país, quando isso não é possível através dos municípios ou do governo do estado. Então, espero que brevemente a Câmara possa votar para a gente ter 100% dos municípios paraenses cobertos pela Codevasf para facilitar, naturalmente, a vida dos nossos Parlamentares, tanto aqui no Senado quanto lá na Câmara Federal.
16:40 R	Mas, meus Senadores e Senadoras, a gente, no dia 10 de maio, comemorou, sem muita alegria, o Dia do Campo, e aproveito a data para denunciar o clima de tensão e insegurança jurídica em que vivem os produtores rurais brasileiros, especialmente lá no sul do Pará, os homens do campo. Nesse Dia do Campo, certamente tinha muita coisa não para comemorar, mas para lamentar, e eu gostaria de esclarecer o porquê desse lamento. No começo deste ano, nos deparamos com a pressão sobre o preço dos alimentos. À época, a imprensa noticiava como "os vilões da inflação" produtos da cesta básica, como café, carne e ovo. Eu acho que a gente deve colocar os pingos nos "i", colocar as coisas no seu devido lugar: alimento não é, nunca foi, vilão absolutamente de nada; o vilão da inflação são múltiplos fatores, entre eles a insegurança jurídica promovida pelo próprio Governo no campo. Agentes do Ibama se encontram na região oeste do Estado do Pará, onde fazem uma operação de fiscalização para combater o uso irregular de áreas desmatadas ilegalmente e já embargadas nos Municípios de Belterra e de Mojuí dos Campos, muito próximos da cidade de Santarém, uma grande cidade, mais conhecida de todos. Tenho certeza de que todos aqui neste Plenário, nesta Casa, e quem está me vendo pela televisão também, assim como grande parte dos brasileiros, são a favor do combate ao desmatamento ilegal contra a destruição das nossas florestas. Nem mesmo os proprietários rurais, justamente por viverem da produção rural e de uma mínima instabilidade no clima, seriam favoráveis a uma exploração predatória dos nossos recursos naturais. É, assim, preciso combater a ilegalidade e a exploração predatória; contudo, é de se observar os limites em tudo aquilo que a lei coloca. Tenho aqui em minhas mãos - gostaria de mostrar aos senhores que nos acompanham - o Edital de Notificação nº 11, de 2025, assinado pelo Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, o Sr. Jair Schmitt. Esse documento lista as propriedades embargadas no Município de Mojuí dos Campos, lá no Estado do Pará. Assim como em Mojuí, a Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama tem embargado áreas lá em Novo Progresso, BR-163, Itaituba, Altamira, Pacajá, Portel e São Félix do Xingu. Em todos esses municípios, a notificação saiu no finalzinho de abril e no início deste mês de maio agora. Ao notificar o proprietário rural, o Ibama deve respeitar o prazo para que o autuado apresente defesa administrativa e ajuíze ação judicial, buscando a nulidade da multa ambiental e dos efeitos dos autos. Ocorre que o devido processo legal não está sendo respeitado pelos agentes do Ibama. Ao embargar as áreas e aplicar as multas, os agentes estão apreendendo gado, maquinários e também a produção ali em nosso estado.
16:44 R	A matéria publicada no G1 recentemente cita que "Na área irregular, também foram apreendidas 28.840 sacas de soja, que [,já] de acordo com o Ibama, serão doadas, como determina a legislação ambiental em se tratando de bens provenientes de infrações ambientais". Ora, e o prazo para apresentar a defesa? Inexiste? A Lei nº 9.605, de 1998, no §4º do art. 70, determina que "As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório". Já a Lei nº 9.784, de 1999, em seu art. 68, estabelece que "As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou [...] [deixar de] fazer, assegurado sempre o direito de defesa". Resta saber a quem é assegurado esse direito de ampla defesa. Notadamente, aos proprietários rurais do Pará, não. Eles estão sendo atropelados a uma marcha com que a gente fica preocupado. Estão sequestrando o gado e a produção com base numa ação administrativa. Justificam o ato com base na Instrução Normativa nº 19, de 2 de junho de 2023. Prestem atenção: instrução normativa, que permite ao servidor público - claro, servidor público do Ibama não é só servidor público, ele, antes de tudo, é um militante político - entrar na fazenda da pessoa, além de embargar a fazenda, prender e sequestrar todo o seu gado. Amanhã nós teremos uma audiência pública em que o Presidente do Ibama vai se explicar, com relação a isso, aos Srs. Senadores, porque eu não sei que poder tem uma instrução normativa de poder fazer isso. Como é que se prende um bem à lei, prende soja, prende milho, prende gado, sequestra tudo isso, doa, espalha, faz o que quiser, sem uma ação judicial que lhe dê respaldo para isso? Que coisa, que crise nós estamos vivendo neste momento. Que país é este, em que uma instrução normativa tem mais força do que uma lei? Vejam a insegurança jurídica em que vivemos. É justamente ela que deve ser reconhecida como a verdadeira vilã na produção brasileira. Defendo o máximo rigor da lei para aqueles que destroem a floresta e reproduzem ou produzem de forma predatória - está errado, e quem está errado lamentavelmente está debaixo da penalidade...
16:48 R	(Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... mas agir da maneira, da forma como estão agindo em nosso estado, em nome da lei, em nome do Ibama, em nome do Governo, é uma coisa que não se suporta. A gente precisa, e esta Casa tem o dever - tem o dever, não é a prerrogativa; antes da prerrogativa, o dever - de poder dar a este país uma legislação que permita o mínimo de segurança ao cidadão brasileiro, porque uma das funções do Estado, meu Presidente, é garantir direitos sociais e individuais. Esses direitos do produtor rural do Estado do Pará e de boa parte da Amazônia, incluindo o estado de V. Exa. e os demais, foram esquecidos - foram esquecidos. Tem uma instrução normativa, que o servidor põe debaixo do braço, e uma determinação - não é nem do Presidente do Ibama, é do diretor de proteção ambiental -, e se faz tudo isso dizendo que está legal, que está tudo certo, que é dessa forma mesmo. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu lamento profundamente. Nós já tivemos, no Estado do Pará, de 2008 para cá, 8.727 cabeças de gado presas, sequestradas pelo Ibama. Ninguém sabe onde isso foi parar. É vaca parida, bezerro que fica para trás, aquela coisa mais esculhambada, mais - digamos assim - indecente, para quem entende o mínimo do manejo do gado, da pecuária. Todos nós lá mexemos com isso. Que coisa difícil! Como está difícil a vida para aqueles produtores ali. Nós temos hoje, no Estado do Pará, só numa região, no Município de Novo Progresso, dentro de uma Flona que foi criada em cima das fazendas, mais de 300 embargos com ordem para se retirarem de lá o mais rápido possível. Em 300 fazendas, o senhor calcule quantas mil cabeças de gado se tem. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Se o senhor pudesse me dar mais um pouquinho de tempo, eu lhe agradeceria muito, porque o assunto é cruel. Quando você junta dez municípios, há quantas mil cabeças de gado? Onde esses produtores irão colocar esses seus rebanhos? Não tem onde, não tem lógica, não tem nada de razoabilidade numa ação como essa. E a gente espera que se faça alguma coisa, que se entre num acordo, para que a gente possa tomar algumas providências. Esses embargos, por exemplo: em Mojuí dos Campos - eu estive lá... São 96 embargos dentro do Município de Mojuí dos Campos: 95 embargos são individuais e há mais um, coletivo. Sabem quantas pessoas, quantas famílias, quantas pequenas propriedades tem nesse um coletivo? São 150, todo mundo com uma terrinha do tamanho aqui do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... ou um pouquinho maior, quem sabe - um pouquinho maior. Esse povo está passando mal do coração e não dorme de noite. Felizmente, ouvi falar que a Ministra Gleisi disse que vai mandar cancelar o embargo coletivo para fazer um embargo individual; mas, de qualquer forma, vai ficar embargado. Que situação está se vivendo neste momento! Nessa situação é preciso que tanto o Governo do estado quanto os municípios apresentem uma proposta. Nós estamos fomentando isso para sentar com o Governo Federal no sentido de que a gente encontre uma saída, senão o Pará vai virar um caos de norte a sul e de leste a oeste, como já está começando em todos esses municípios que eu citei aqui. Começa lá na divisa do Pará com o Mato Grosso, pela BR-163, em Novo Progresso, e se alastra Pará adentro; quer dizer, o Ibama, hoje...
16:52 R	(Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - ... traz dor de cabeça. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - E aí, baseado numa instrução normativa, prende a soja, prende o milho, prende o gado e, se brincar, prende também o dono da terra. Não é? É essa a nossa realidade. Mas nós estamos aqui. Amanhã teremos uma grande audiência pública. Convido V. Exa. para, a partir das 14h, a gente conversar, civilizadamente, com o nosso Presidente do Ibama para ver o que é que nós vamos fazer. Esta Casa precisa tomar providências com relação a tudo o que ocorre nos nossos estados da Amazônia, principalmente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa. Essa questão de Ibama, de ICMBio, na verdade, virou um verdadeiro pesadelo para os produtores brasileiros em todos os estados, não apenas no Pará. O estado de V. Exa., porque é um dos maiores estados em área geográfica do Brasil, tem realmente essas questões que inquietam e que assustam os produtores rurais. No nosso estado, o Estado de Roraima, não é diferente. Vez por outra, é expansão de áreas indígenas, é área de reserva, de Flona. O Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão vivendo o mesmo problema, nesses últimos dias. Então, é necessário que se dê um basta nisso, claro. Quando é que vai parar, finalmente, essa sanha insaciável por mais terra, por mais terra, por mais terra, por parte desses organismos de Estado? Portanto, eu deixo aqui o registro do seu pronunciamento e me alio a ele também, no sentido de que haja, por parte do Governo, decisões que possam, efetivamente, resolver, de uma vez por todas, essas questões de posse de terra, de propriedade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se o senhor permitir... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito breve. É realmente uma questão de ordem urgente - eu queria agradecer ao Senador Portinho, ao Senador Randolfe. Encontra-se na mesa, desde o final do mês de abril, o PL 1, de 2025. Ele transforma - não cria - nove cargos de Juiz Substituto em oito cargos de Juiz Efetivo para trabalhar em varas com um juiz só, para atender ao Estado de Santa Catarina, que hoje está vivendo uma situação sui generis no Brasil: processos fiscais ou previdenciários do Estado de Santa Catarina estão sendo remetidos ao Rio Grande do Sul por falta de varas federais. Isso é um escândalo, é uma capitis diminutio em termos de Federação. Portanto, eu peço - sei que o Presidente da Casa não está aqui - que isso seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça, no mínimo. Porque, repito, um estado da Federação... Não preciso dizer, não tem nenhuma diferença por ser o estado onde eu tive o privilégio de nascer e que aqui represento, mas um estado que é útil à Federação e que dá bons exemplos não merece viver uma situação dessa. Repito: processos de Santa Catarina estão sendo enviados a varas federais de outros estados vizinhos, especialmente o Rio Grande do Sul, por absoluta falta de uma unidade local que os julgue.
16:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faço esse apelo e confio que, mesmo ocupando transitoriamente a Presidência, V. Exa. seja sensível a esse apelo. É o 1, de 2025, ou seja, é o primeiro do ano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Esperidião Amin, nós entendemos a preocupação de V. Exa., a questão desse PL 1, de 2025. V. Exa. definiu já, de uma forma muito clara, as dificuldades que tem levado o Judiciário de Santa Catarina, mas informo a V. Exa. que esse PL está na mesa e vamos aguardar o retorno do Presidente Davi Alcolumbre para que seja distribuído às Comissões. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, com vossa permissão e com permissão do Senador Portinho, só... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - ... em um minuto, se V. Exa. me permite. A imprensa acaba de noticiar o falecimento do ex-Presidente uruguaio, do Presidente Pepe Mujica. Eu faço esse registro aqui no Plenário da Casa, porque, para mim, em especial, e eu acho que para muitos em todo o mundo e, em especial, na América Latina, Mujica não foi somente um homem: foi uma forma e uma perspectiva de encarar e de ver o mundo. Mujica revelou o compromisso radical com os valores da democracia, em primeiro lugar, e que esses valores não são incompatíveis com a construção de uma sociedade justa e generosa. Se tem algumas características de Mujica que eu acho que devem nos inspirar sempre, uma, em especial, é a forma como ele se comportou e conduziu a vida e se conduziu diante da vida e diante dos seus patrícios, sempre com radical compromisso com a ética, com uma fé inabalável nos sonhos que sustentava e com uma humildade indescritível. Uma das frases mais formidáveis de Mujica diz que "a vida é uma bela aventura e [ao mesmo tempo é] um [grande] milagre". Ele conseguiu viver essa aventura com generosidade e com os princípios dos exemplos. Mujica inspira todos nós não somente pelas suas palavras, pelas suas frases e pelas suas poesias. Inspirará sempre todos nós pelo exemplo e, como se diz na frase bíblica, palavras, às vezes, somente convencem; é o exemplo que sempre arrasta. Eu faço esse registro e, ao mesmo tempo, comunico que encaminharei ao Plenário, para ser apreciada, moção de pesar pela partida de um dos mais valorosos homens que já viveu entre o século XX e o nosso século XXI. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Feito o registro, Senador, passo a palavra ao Senador Carlos Portinho. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Querido Presidente em exercício, Senador Chico Rodrigues, quem dera que todos pudessem olhar para este Plenário neste momento em que estamos aqui apenas eu, você... Já deixou o Plenário, neste momento, o Senador Randolfe. Também vi aqui o Senador Cleitinho mais cedo, o Senador Girão, o Senador Izalci, o Senador Esperidião Amin - é bom dizer os nomes dos que estavam presentes -, o Senador Hiran estava presente hoje também, a Senadora Soraya, mas é muito triste subir nesta tribuna e ver um Senado vazio.
17:00 R	Aliás, essa é a cara e a imagem do Senado Federal; é a cara e a imagem do Congresso Nacional, que se deixou vencer - se deixou vencer! - por um outro Poder, que é o Poder Legislativo. Parabéns aos envolvidos! Aliás, é o Poder Judiciário: o Poder Legislativo se deixou vencer pelo Poder Judiciário, e a imagem hoje é a que melhor reflete isso: este Plenário vazio, neste momento, apenas com a sua presença importante na Presidência, Senador Chico, com a minha e com a do Senador Randolfe, aqui também presente. É muito ruim para o Poder Legislativo ser vencido pelo Judiciário e se entregar dessa maneira, com cadeiras vazias numa terça-feira de trabalho - o que amanhã vai se repetir. Respeito a representatividade do Presidente Alcolumbre, os seus compromissos: esteve na China durante muitos dias, e o Senado esteve vazio, com a sua pauta vazia; está agora em Nova York, representando o Senado, mas não temos atividade parlamentar aqui! Já avançamos para o penúltimo mês antes do primeiro recesso do ano. O que votamos até aqui? Datas comemorativas, autorizações, lemos propostas de emenda constitucional... E a imagem é este Senado vazio. Na semana passada, cancelaram audiências públicas fundamentais, como, por exemplo, a audiência para discutir a reforma do Código Eleitoral, que precisa ser aprovado nesta Casa até junho, para que possa voltar à Câmara, e, em tempo hábil para as próximas eleições, se possam fazer os ajustes necessários, que tardam, e são essenciais. Na semana passada e nesta, em razão do lamentável óbito do pai do Senador Eduardo Braga, havia audiências públicas previstas, Senador Amin, para discutir a reforma tributária. E já soube que o Relator, em que pese o infortúnio, que todos nós lamentamos, do óbito do seu pai, disse que não vai mexer no calendário. Então, nós vamos de um Senado vazio para o atropelo, Senador Amin. Enquanto isso, o Poder Judiciário faz de gato e sapato este Congresso Nacional! Senador Randolfe, que está aqui: quando será a próxima sessão do Congresso Nacional? Ou também será um Congresso Nacional esvaziado em suas sessões? Por quê? Porque alcançamos as assinaturas suficientes para a importantíssima CPMI que vai cuidar dos aposentados, de quem o Governo não cuidou, porque o Governo foi lá e meteu a mão nos bolsos dos aposentados brasileiros! A nós, aqui, o que cabia foi feito: foram 223 assinaturas de Deputados Federais, 36 assinaturas de Senadores - e me incluo nessas, assim como V. Exa., Senador Chico Rodrigues - pela abertura da CPMI, porque isso não é uma disputa entre governos; isso é o dinheiro dos aposentados! Isso diz respeito à devolução desse dinheiro por quem o roubou! E nós precisamos da sessão do Congresso urgente, porque é lá que deverá ser aberta a CPMI!
17:04 R	E nós não temos nem hoje, nem semana passada, e provavelmente sei lá quando teremos o Presidente do Senado aqui, para se comprometer em levar, na primeira sessão do Congresso, a abertura da CPMI - que é urgente. O que me parece é que estão usando uma tática de arrefecer este Senado Federal, porque, quando a temperatura sobe, dá trabalho, mas a gente teve, recentemente, uma decisão da Câmara dos Deputados, que é parte deste Congresso Nacional, que foi cassada, uma decisão amparada pela Constituição, Constituição que foi rasgada pelo Poder Judiciário. Eu quero me referir não a todo o Poder Judiciário, mas principalmente ao STF, que desconsiderou mais uma vez a importância deste Poder Legislativo. E ele próprio permite isso, exatamente a imagem deste Plenário vazio. Uma decisão respaldada pela Constituição, que susta a ação penal em face do Deputado Ramagem, dessa perseguição, essa sanha de perseguir politicamente opositores, que tomou o STF. E o Congresso Nacional, este Senado vazio, silente, e nós somos cobrados, com razão, lá fora. Quiséramos nós, eu digo a quem nos assiste, pelo menos público nós temos, embora não tenhamos aqui mais Senadores, como deveríamos, embora tenhamos aqui uma pauta vazia, eu clamo e me dirijo a quem nos assiste: nós somos apenas 32 Senadores nesta oposição. Somos muitos, mas não somos a maioria. Então, prestem atenção em 2026, nas eleições, porque, em 2027, nós seremos maioria, e este Senado vai funcionar finalmente, e nós vamos enfrentar e fazer o que tem que ser feito. Eu não tenho medo de fazer o que precisa ser feito, não tenho rabo preso. Tenho 20 anos de política. Não tenho uma ação na Justiça na minha vida e posso estar aqui para fazer o que tem que ser feito - porque essa imagem do Plenário vazio ninguém suporta mais. A ausência dos Senadores na defesa, seja dos aposentados do Brasil, que deviam estar todos aqui na tribuna cobrando do Governo, que os roubou; seja a sua ausência deste Congresso na questão que diz respeito à decisão da Câmara e deste Senado silente, deveríamos estar todos aqui, todos os Senadores, além dos poucos que estão, mas teríamos que ter mais brigando para que essa decisão não possa ser sustada. Está se gerando um impasse institucional, e toda a situação de impasse é muito grave e muito cara para a democracia. Abra o olho, STF. Esse impasse tem que ser superado, e não será, eu imagino, com autocrítica de vocês que não as têm, que aqui eu já clamei diversas vezes pela autocrítica. Já cansei e já entendi que o STF quer se sobrepor a este Poder. E, olhando este Plenário vazio, parece que está conseguindo. Mas seremos maioria em 2027 e teremos homens aqui dispostos, como V. Exa., Senador Chico, a trabalhar, porque temos pauta. Não vamos aceitar o atropelo de uma reforma tributária ou de uma reforma eleitoral, se passamos duas semanas aqui com o Senado vazio, com a ausência do Sr. Presidente, que precisa, sim, Senador Davi, ser chamado à responsabilidade, porque o país exige a sua presença aqui.
17:08 R	O país exige tratar o Congresso, na próxima sessão, da abertura da CPMI dos aposentados, para a gente descobrir o caminho desse roubo e que seja devolvido por quem roubou, porque, se devolverem, como quer o Governo, com dinheiro público de novo, será mais uma oportunidade de roubo. Será o roubo do roubo! Esse é um assunto sobre o qual este Congresso tem que estar debruçado em uma CPI, assim como a decisão que o STF tomou... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... de sustar, de cancelar, de cassar a decisão da Câmara dos Deputados que sustou a ação penal contra o Deputado Ramagem - inconcebível! E deveriam estar aqui todos os Presidentes de Poder, ouvindo os seus Parlamentares e traçando que estratégia, diante desse impasse, tomarão. Agora é a hora dos corajosos, e não dos covardes; daqueles que se colocam à frente da batalha, e não daqueles que se furtam, se omitem e somem à vista de um Senado vazio, completamente esvaziado como hoje. Lamentável! Eu estou aqui. Quero discutir as pautas que interessam ao Brasil, como V. Exa., Senador Chico Rodrigues. Onde estão, além dos que eu citei, os nossos outros Senadores? Chega de viagens, chega de gasto de dinheiro público! Vamos trabalhar! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Senador Carlos Portinho, nós entendemos a reação de V. Exa. e vemos que há uma cobrança da sociedade brasileira exatamente dessa presença dos seus representantes na Câmara Alta. O momento é de muita inquietação na sociedade brasileira, os fatos por si só estão aí, às claras, mostrando a indignação da população brasileira, e a pronta resposta por parte do Parlamento é fundamental, para que nós possamos, na verdade, devolver à Câmara Alta do país, a este Senado Federal, a autoridade que sempre teve ao longo da sua história. Portanto, parabéns pela manifestação de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E registrando a presença da Senadora Leila Barros, fazendo justiça. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de fazer um comunicado aqui hoje - que já foi citado pelo Senador Randolfe Rodrigues - da morte do líder uruguaio José Mujica. É lamentável! José Mujica, popularmente conhecido como Pepe Mujica, foi um político uruguaio, ex-revolucionário e fazendeiro, que exerceu o cargo de Presidente do Uruguai, de 2010 a 2015. Ele foi membro da Frente Ampla, uma coalizão de partidos de esquerda, e também foi Ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca, entre 2005 e 2008, e Senador também pela República do Uruguai. Antes de se tornar político de destaque, Mujica foi um guerrilheiro e membro do movimento dos Tupamaros, que lutou contra o regime militar uruguaio. Depois de ser preso e encarcerado por vários anos, ele se tornou um político e desempenhou papéis importantes no Governo uruguaio, inclusive chegando à Presidência da República uruguaia. Mujica ficou conhecido por sua vida simples, seu estilo de vida rural e suas ideias políticas de esquerda, que incluem a defesa da justiça social, da igualdade e do ambientalismo. Ele é um dos políticos mais populares do Uruguai e, por que não dizer, da América Latina no seu tempo e é amplamente respeitado pela sua honestidade e integridade. Portanto, fica aqui o registro.
17:12 R	Obviamente, ele sempre foi um amigo muito querido do Brasil. Deixo aqui os nossos sentimentos à sua família e a toda a população uruguaia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: - sessão solene, às 10h, destinada a celebrar o aniversário de 35 Anos da criação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e - sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa