Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de maio de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
47ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de indicações de embaixadores e à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, do Deputado Luciano Zica; - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, do Deputado Marreca Filho; - Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, do Senador Chico Rodrigues; e - Projeto de Resolução nº 41, de 2024, do Senador Zequinha Marinho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Quero agradecer-lhe, Presidente Chico, do nosso querido Norte, agradecer ao Kajuru e fazer uma correção. Hoje, na CCJ, quando eu me posicionei sobre o projeto da reforma política no Brasil, eu me esqueci de mencionar o autor do projeto. Isso não é legal; é como você ler um texto e se esquecer de quem foi o autor do texto. Então, eu quero fazer aqui esta correção: o autor do projeto - apelidado, inclusive, de projeto Kajuru - é o Senador Kajuru, do queridíssimo Estado de Goiás. Quero adiantar que eu sou favorável ao fim da reeleição para os cargos do Executivo, porque, infelizmente, no Brasil, a prática mostrou que é nocivo esse instituto: quando o sujeito ganha para Prefeito, Governador ou Presidente da República, quando ele vai montar a equipe dele, na primeira montagem de equipe, já está contaminado com a reeleição. E o primeiro mandato inteiro fica subordinado a esse instituto. Além do excessivo poder de alguém que está com a caneta na mão num processo de reeleição.
14:12 R	Portanto, sou completamente favorável ao término da reeleição no Brasil, e favorável à instituição de mandato de cinco anos para todo mundo, para Prefeito, Vereador, Governador, Presidente da República e também para Senador. Parabéns, querido Kajuru. Gozando da paciência de V. Exa., que eu tenho o privilégio de considerar como colega, como amigo, quero apenas fazer o segundo e último registro. Estou aqui ao lado do meu amigo e Deputado Federal Ulysses, Coronel Ulysses, do meu querido Estado do Acre. Aconteceu algo que me comove muito, Kajuru. O Coronel Ulysses, em dois anos, primeiro mandato, apresentou e viu a Câmara Federal aprovar uma matéria importantíssima na área de segurança para o Brasil. Ninguém aguenta mais ver bandidos sendo presos, drogas sendo apreendidas, e sendo liberados na audiência de custódia. É preciso colocar um limite no instituto da liberdade provisória. Portanto, o projeto apresentado pelo Coronel Ulysses, da Câmara, que foi aprovado, estabelece que reincidente, crime hediondo, bandido que está portando arma de grosso calibre, que só pode a polícia portar, e membro de organização criminosa não gozará do instituto da liberdade provisória. Isso é uma ajuda para a segurança pública que anda um caos no Brasil inteiro e, graças a Deus, é um privilégio para mim, o Senador Otto Alencar, a quem eu quero aqui render minhas homenagens, eu disse a ele, Kajuru: "Olha, o Deputado do Acre apresentou o projeto e foi aprovado na Câmara. Eu gostaria de ser o Relator, o Senador do Acre". E ele me concedeu. E hoje, na CCJ, com o apoio unânime de todos os colegas que lá estavam, aprovamos uma, uma audiência pública apenas, para amadurecer mais ainda o assunto. A população brasileira tem o direito de saber o que é que nós estamos votando, terminativo, aqui no Senado da República. E, em seguida, nós votaremos. Eu tenho certeza - até pelo apoio unânime dos colegas hoje na Comissão e pelo apoio do Senador Otto, que é o Presidente da CCJ -, de que nós faremos audiência pública e aprovaremos aqui no Senado o projeto do meu amigo Ulysses, Deputado Federal, que veio da Câmara Federal dando uma contribuição imensa para as forças policiais no Brasil, vão se sentir muito mais seguros com essa lei. Era o registro. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. Muito obrigado, Senador Kajuru. E peço desculpa mais uma vez por ter cometido essa falha. Não é bom. A pessoa... É preciso falar de um projeto e dizer quem é o autor do projeto, senão fica deselegante no mínimo. Então, muito obrigado e desculpa, viu? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria, nobre Senador Marcio Bittar, Senador ativo, representante do Acre e da Amazônia, defendendo postulados fundamentais para a vida política nacional... Eu gostaria de, primeiro, dizer que sei do comportamento de V. Exa., da lealdade de V. Exa., e essa observação que foi feita aqui, para citar o Senador Kajuru, ela é apenas complementar, porque eu tenho certeza de que o Senador Jorge Kajuru sabe do carinho e, acima de tudo, do respeito que V. Exa. tem por ele e por todos os colegas. E, obviamente, o fez aqui com muita maestria, a público, em nível nacional; milhares de pessoas nos veem e escutam neste momento, para que possam entender a dimensão do caráter de V. Exa., acima de tudo, da humildade de V. Exa., ao se reportar novamente ao Senador Kajuru como autor desse projeto do fim da reeleição.
14:16 R	E também, parabenizar V. Exa. por ter trazido aqui ao Plenário da Câmara Alta do país o Coronel Ulysses, Deputado Federal, que teve a brilhante iniciativa - talvez sacudido pela vontade popular nacional - de que essa história de audiência de custódia tenha critérios, pelo menos, para que possa dar segurança à população brasileira. Quantos bandidos entram ali e saem pela porta da frente do jeito que entram, mesmo de forma indevida. E alguns juízes aqui... Sem fazer juízo de valor individual, nós entendemos que é necessário, sim, se regulamentar, Deputado Coronel Ulysses, para que, nós possamos definitivamente dar mais segurança à população brasileira, mas, mais do que tudo, dar um certo freio a alguns segmentos do Judiciário, que às vezes passam do limite nas suas decisões nem sempre, muitas vezes, felizes. Então, deixo aqui esse registro - não poderia deixar de fazê-lo pela humildade de V. Exa. ao se dirigir ao Senador Jorge Kajuru -, e tenho certeza de que é disso que vive o político, o Parlamentar: de franqueza, lealdade, sinceridade, assim como V. Exa. o faz agora e dá exemplo para todo o conjunto dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Portanto, parabéns, Senador Marcio Bittar. Como primeiro orador escrito, permutando com o Senador Esperidião Amin, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, que deve estar hoje em um dia de graça, porque, na verdade, conseguiu na Comissão de Constituição e Justiça aprovar esse projeto, que, certamente, virá ao Plenário do Senado, e, quando vier, terá certamente a aprovação de todos os Sras. e Srs. Senadores, porque o Brasil precisa de uma reforma política. Como está, na verdade, virou, uma Torre de Babel a política nacional, em termos de suas normas, suas leis eleitorais, etc, etc.: duração de mandato, mandato, ad aeternum, enfim, principalmente no Poder Executivo, porque é onde está, na verdade, muitas vezes o conflito com a sociedade. Então, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru e tenho certeza de que o seu pronunciamento vai ser, na verdade, um daqueles que deixam o registro tatuado na memória da população brasileira. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo Chico Rodrigues, voz vitoriosa da minha amada Roraima, antes de mais nada, fazer permuta com o Paim é normal, ele faz, eu faço. E depois quero te dar uma explicação aqui, porque já se começou na imprensa a trazer um retrato que não foi este que eu quis colocar. Sobre o meu amigo Marcio Bittar, nós convivemos aqui há seis anos e meio. Nunca tivemos um desentendimento. Pensamos diferente politicamente, mas respeitamos a opinião um do outro. Nunca tivemos uma discussão qualquer. E entre nós não há conta corrente, porque eu vi que temos até o bom gosto musical. Fomos ao mesmo show aqui em Brasília, só com craques: Leonardo, Chitãozinho e Xororó, Daniel - eu conheci a sua esposa, sua amada esposa, muito educada. Então, não esquenta a cabeça com isso, porque você eu sei que é de verdade. Mas que isso é normal no mundo do meio artístico, onde eu estou há mais de 50 anos na televisão nacional, e no mundo político... sempre tem um pouquinho de ciúme. Então, há dificuldade de falar algo que eu não pedi para o Presidente Davi Alcolumbre. Ele que decidiu chamar a PEC do fim da reeleição de PEC Kajuru. Então, não foi decisão minha. Então, o colega que quiser dizer - porque aqui não tem colega, só tem amigo -, aquele que quiser dizer, bem; se não quiser, não tem problema nenhum.
14:20 R	Só para deixar claro, amigo, companheiro, a você, que é uma voz consagrada no Acre, Marcio Bittar, e ao Coronel Ulysses, que aqui está, e é dele a paternidade desse projeto de que você vai ser o Relator: eu, antecipadamente, aqui te garanto que o meu voto será absolutamente "sim". Não há nenhuma dúvida sobre isso. E, Paim, só porque eu fiz uma brincadeira lá na CCJ, já tem gente na imprensa escrevendo que eu sou contra você ficar 20, 30 anos no Senado. Não. O que eu quis dizer é que nós temos Senadores aqui com uma saúde tão fantástica que eles deveriam ser estudados pela Nasa. Porque eu não consigo ter a saúde deles. O Paim, por exemplo. O Sarney, que ficou aqui 40 anos como Senador. O nosso Ruy Barbosa, que ficou 34 anos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - O Renan está no quarto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Renan Calheiros vai para 32, não é isso? Então, é muita saúde. Eu não consigo. Mas que Deus abençoe vocês! Que vocês continuem tendo... Até porque vocês não mancham esse mandato de vocês no Senado. Vocês são exemplos nesta Casa, né? O triste é quando alguém fica muito tempo e transforma o cargo em profissão e não faz nada para a sociedade brasileira. Esse não é o caso de vocês, graças a Deus. Bem, eu subo à tribuna, neste 21 de maio de 2025, Chico. Você tem razão, é um dia que para mim está na história, porque houve votação por unanimidade da PEC Kajuru, do fim da reeleição. Ao passar na CCJ, o Presidente Davi Alcolumbre já anunciou que, quarta-feira que vem, dia 28, ela será votada aqui. E ela já vai para a Câmara a partir de 1º de junho, portanto. Então, de forma histórica, em junho, o Brasil poderá ter este fim da reeleição, com o que a maioria concorda, e o alinhamento das eleições a cada cinco anos, acabando com essa farra, acabando com reeleição, com compra de votos, com bilhões gastos, como bem colocou o Presidente da CCJ, Otto Alencar, com eleições a cada dois anos, o ponto mais importante entre aqueles da minha propositura, da minha PEC. O trabalho realizado, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, por uma de nossas principais instituições, a Defensoria Pública, foi homenageado ontem, segunda-feira, aqui no Senado Federal, em sessão especial que tive a honra de presidir e de ter sido o autor, celebrando o Dia Nacional da Defensoria Pública, o 19 de maio de 2025. Foi convocada em atendimento a requerimento de minha autoria e do Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, Presidente desta Casa. Como prometi na sessão especial, vou lembrar aqui, na tribuna, algumas falas que reforçaram a importância da Defensoria Pública. Veio gente do exterior, enfim, Casa cheia. Essa instituição representa um dos maiores legados da Constituição Cidadã de 1988. E é neste sentido que foram precisas as palavras do Defensor Público-Geral Federal Leonardo Cardoso de Magalhães - abro aspas -: "Somos nós, defensoras e defensores públicos, que estamos nas trincheiras, nas lutas, na resistência, que estamos atuando nos centros penitenciários, nas comunidades indígenas, nas comunidades quilombolas, que estamos nas demarcações, nos conflitos fundiários, que estamos trabalhando na erradicação do trabalho escravo, atendendo migrantes, atendendo pessoas indígenas no reconhecimento de seu território. Diversas são as nossas atribuições e desafios" - fecho aspas.
14:24 R	Seguiu na mesma linha o pronunciamento de Luciana Grando Bregolin, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). E abro aspas para ela: "Nos corredores das Defensorias de todo o país, diariamente, assistimos à transformação de vidas. São idosos que buscam seus direitos previdenciários, famílias que lutam pelo acesso à saúde, comunidades inteiras que reivindicam moradia digna, refugiados que buscam acolhimento em nosso país, pessoas privadas de liberdade que têm na Defensoria sua única voz" - fecho aspas. A meu ver, os depoimentos revelaram a simbiose entre a Defensoria Pública e os mais necessitados. Como bem definiu José Rodrigues dos Santos Neto, Defensor Público-Geral do Estado do Amapá, terra de Davi, nosso Presidente histórico do Congresso Nacional - abro aspas também para as suas palavras -: "A Defensoria Pública não apenas representa o povo, ela se origina dele. É a única instituição do sistema de justiça que não nasce da autoridade, mas da vulnerabilidade. Ela não atua sobre direitos, ela carrega direitos" - fecho aspas. Renovei, na sessão especial de ontem, a convicção de que o Poder Legislativo tem o dever de sempre reforçar a Defensoria Pública, instrumento vital na luta contra as desigualdades que ainda não está presente em todo o território brasileiro. O Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Oleno Inácio de Matos, destacou o não cumprimento da Emenda Constitucional 80, aprovada há mais de uma década, para a Defensoria chegar a todas as comarcas. Hoje, pouco mais de 50% das comarcas brasileiras contam com a presença regular da Defensoria Pública, infelizmente. Nas palavras dele - abro aspas -: "O déficit de defensoras e defensores é real, e o financiamento adequado continua sendo uma pauta constante, que impacta diretamente nossa capacidade de servir. Não se trata de uma demanda corporativa, [...] trata-se de garantir que nenhum brasileiro, nenhuma brasileira fique sem amparo jurídico por conta do CEP, da condição social, da vulnerabilidade em que vivem" - fecho aspas. A ausência ou a insuficiência da Defensoria Pública, em qualquer comarca do Brasil, representa um vácuo na concretização da justiça, o que ficou claro nas palavras de quem falou como representante do povo, a Patrícia Almeida, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - e Ouvidora-Geral Externa da Defensoria Pública do Distrito Federal. Para fechar, segundo ela, abro aspas: "a Defensoria Pública é o SUS do Jurídico, ela é a última porta que abre quando todas as outras já se fecharam. É por ela que o Estado se faz presente quando mais se precisa. Quando o Estado, por muitas e muitas vezes, não cumpre o seu papel, quem está aqui para garantir esse papel se chama Defensoria Pública".
14:28 R	Fechando de vez, cito o que disse Fernanda Fernandes, que hoje está em Brasília, mas veio de Goiânia, carioca e Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ela é minha amiga, por sinal. Abro aspas para a sua fala - e fecho: "Se queremos uma democracia forte, precisamos de uma Defensoria forte... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... com orçamento, com valorização, com estrutura, com defensoras e defensores públicos suficientes, mas também valorizados para fazer justiça com qualidade. Chega de separatismo, chega de desigualdade, chega de injustiça para o povo mais vulnerável do nosso país" - fecho aspas. Passei do tempo, porque eu achei que a Defensoria Pública merecia - só um minuto e meio -, antes de concluir, Presidente e Senador da minha amada Roraima, Chico Rodrigues, que hoje me disse, Paulo Paim, que o novo Presidente da CBF é um homem de bem e não um homem de bens. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero, aqui, parabenizar o Senador Jorge Kajuru, primeiro por ser o autor do projeto do fim da reeleição. V. Exa., inspirado no sentimento e, como dizia Ulysses Guimarães, na voz rouca das ruas, apresentou esse projeto, que avançou, evoluiu e foi discutido à exaustão pelos Senadores e que teve, como Relator, o Senador Marcelo Castro, que se debruçou sobre o seu conteúdo e fez um estudo extremamente pormenorizado, com muita competência, com uma assessoria de altíssimo nível, entregando à CCJ um projeto que tivesse o fim que teve nessa primeira etapa, ou seja, a sua aprovação por unanimidade. É um projeto da autoria de V. Exa. e que vai ficar registrado nos Anais da história do Senado da República. E a segunda questão de que V. Exa. tratou aqui também, com muita competência, é a importância da Defensoria Pública, que foi constituída na Carta Magna de 1988. A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Ela tem como missão orientar juridicamente e defender os direitos dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. É bom que se deixe bem claro que a função da Defensoria Pública é atender o jurisdicionado de forma integral e gratuita. A Defensoria Pública é uma expressão e instrumento do regime democrático e da promoção dos direitos humanos. Ela está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, V. Exa. fez uma pregação à população brasileira da importância desse importante instrumento de proteção à população brasileira que é a Defensoria Pública, com as suas dezenas, centenas, milhares de representantes, todos eles ordenados, competentes e, acima de tudo, profissionalmente preparados para defender a população brasileira, repito, principalmente aqueles mais necessitados.
14:32 R	Portanto, parabéns a V. Exa., que, mais uma vez, ocupa a tribuna de uma forma que engrandece o nome deste Senado da República, Senador Jorge Kajuru. Continuando a lista dos oradores inscritos no pequeno expediente, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito bem, Presidente. Presidente Chico Rodrigues; Senadoras; Senadores; Senador Kajuru, no Plenário; Senadora Teresa Leitão, que preside a Comissão de Educação, também no Plenário; Senador Marcio Bittar, que aqui esteve; Senador Girão, cujo assessor está de plantão ali já, para ele poder falar em seguida... Presidente, eu trago ao Plenário o que eu considero uma boa notícia. A Câmara está unindo todos os projetos que eles entendem que devam ser votados com urgência, na linha de defender os aposentados e pensionistas. Eu entendo que o Senado também pode caminhar no mesmo sentido. E, nesse sentido, eu dou a notícia: a Senadora Damares Alves é Relatora de um projeto de minha autoria, o 74, de 2023 ainda - para que ninguém diga que eu apresentei um projeto agora, quando estoura toda essa bomba dessa bandidagem, dessa máfia que está aí roubando os aposentados e pensionistas. A Senadora Damares Alves me informa que apresentará o relatório, no mais tardar, na semana que vem, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O relatório dela é desse projeto de minha autoria - eu repito -, do 74, de 2023, que prevê a exigência da assinatura física ou presencial para a formalização de contratos de empréstimos consignados, esses destinados a pessoas idosas, aposentados e pensionistas. Tive a oportunidade de analisar o relatório da Senadora Damares e posso afirmar que ele está muito bem-elaborado, vai no tom do projeto original. O objetivo principal é proteger essa parcela da população vulnerável da nossa sociedade contra a ação de grupos criminosos que agem com extrema crueldade e desumanidade. O projeto que eu citei já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com relatoria do Senador Fabiano Contarato e também do Senador Flávio Arns. Além disso, o texto exige que a instituição financeira forneça uma cópia do contrato firmado ao idoso. Sr. Presidente, eu recebi diversos representantes de banco - não dos bancários, de banco mesmo - pedindo reuniões em meu gabinete, e eu fui inflexível. Com essa história de você mandar por correspondência, seja pelo WhatsApp, seja pelo celular, seja por essas novas fórmulas que o momento permite, quem garante que ali não tem fraude?
14:36 R	No meu caso, eu recebi - não foi comigo que aconteceu - dezenas, para não dizer centenas, de idosos que dizem que foram obrigados a pedir o empréstimo sem que eles concordassem, e, muitas vezes, em 90% dos casos, são familiares. Digo isso com tristeza. É por isso que, lá em 2023, eu apresentei projeto neste sentido: só com a presença do idoso é que terá validade essa apropriação, que eu considero indébita, uma covardia que fazem com os idosos. Sr. Presidente, serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos da modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, retiradas de dinheiro, investimentos duvidosos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. Essa iniciativa atende uma reivindicação da sociedade por maior segurança nessas transações. Visando ao quê? Combater as fraudes, que são uma das situações mais perversas e desumanas enfrentadas pelo idoso. Sr. Presidente, só para se ter uma ideia, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou mais de 35 mil reclamações relacionadas a empréstimos consignados liberados de forma irregular pelo INSS. Os valores envolvidos nesses golpes podem alcançar cifras bilionárias, há quem fale já em R$90 bilhões. É imprescindível, Sr. Presidente, que tais práticas sejam cada vez mais investigadas a fundo, doa a quem doer - doa a quem doer -, e que os responsáveis sejam punidos com rigor, com firmeza pela lei. Um trabalho belíssimo está fazendo a Polícia Federal, por exemplo. Precisamos, sim, dar força para a Polícia Federal. Quem rouba covardemente - e aí, no caso, é de idosos - tem que ir para a cadeia. Por isso, tem que haver firmeza para que essas fraudes cessem definitivamente. O INSS bloqueou novos descontos de empréstimo consignado para todos os segurados, para investigar o que está acontecendo. Para finalizar, Senadora Teresa Leitão, lembro que o Presidente Lula determinou investigação total e punição a todos: quem for culpado que vá responder pelo crime que fez. É investigação total nas fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. As associações e entidades picaretas vão responder agora, vão ter que responder e vão ter que devolver; e um outro projeto de minha autoria manda pagar em dobro. Roubou R$50 mil? Vai pagar R$100 mil, com juros e correção monetária - é o primeiro cálculo, né? -; roubou 200, vai pagar 400. Ah, roubou 50? Vai pagar também o dobro. Sr. Presidente, eu sei que o próprio Código do Consumidor já recomenda, mas não acontece. Por isso, apresentei um projeto que vai nesse sentido.
14:40 R	Por fim, Sr. Presidente, muitos podem estranhar a citação que farei agora. Hoje de manhã, eu defendi um projeto, lá na Comissão de Assuntos Sociais, que não é de nenhum Parlamentar, eu diria, de esquerda, é de um Parlamentar que se identifica no outro campo, mas ele apresentou o seguinte projeto: quando a mulher estiver com câncer - o mais comum é o de seio, vamos dar o exemplo - e for ao médico, se for um, dois ou três dias, não importa, mas o seu companheiro, o seu esposo, não perderá o seu salário se, nesses dias, ele se deslocar para atender a sua companheira. A Senadora Jussara, que era Relatora, fez uma emenda - não é só a mulher que tem câncer, o homem também tem -, que foi acatada também. Votamos por unanimidade. O homem também, se ele tiver que se deslocar para o hospital, para o médico, estiver com câncer, e a companheira dele, a esposa, trabalha, ela poderá então ficar afastada naquele período dos exames, sejam dois, três, quatro dias, até que ele possa voltar à sua atividade normal. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Desse projeto eu cito o nome. Quando cito nome na tribuna, todo mundo sabe, nos meus 40 anos, não é para agredir ninguém. Eu faço política propositiva e não política negativa. Vir à tribuna para começar a ofender esse ou aquele não é o meu estilo. Tem gente que faz isso, que faça. Eu não faço. Se eu cito nomes, e vou citar o nome agora, é do autor do projeto. O autor do projeto é o Senador Jorge Seif. Se eu não me engano, ele é de Santa Catarina, não é? Ele é o autor do projeto. Eu até disse que esse projeto caberia bem na minha mão, porque eu cuido muito da CLT, do mundo do trabalho. Ora, garantir que o cidadão possa acompanhar a sua companheira, ou a companheira acompanhar o homem, em caso de câncer, é mais do que legítimo e é uma contribuição positiva para a sociedade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por isso, fiz a defesa lá, e o projeto foi aprovado, não só por mim, porque foi unanimidade. É um projeto interessante. Como eu lamentei que saiu de pauta também um outro projeto, esse de minha autoria, mas o Relator entendeu que devia sair de pauta neste momento, que diz que, na rescisão de contrato, o trabalhador tem que ter o direito a alguém que o defenda e que esteja junto. Porque o empregador tem meia dúzia, dez advogados, vinte advogados: "Se eu tiver um problema qualquer, eu tenho como conseguir um advogado". Mas o trabalhador que vai lá por uma indenização, ganhava o salário mínimo, vai ganhar R$10 mil, R$15 mil, ninguém pode acompanhá-lo? Então, eu propus nesse projeto que o ato da rescisão, com mais de um ano - ainda botei -, com mais de um ano de trabalho naquela empresa, deveria ser ou no Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou no sindicato... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... para que um advogado acompanhe a parte mais frágil, que, queiramos ou não, é o trabalhador. Eu sempre digo que a parte mais forte é aquela que tem a caneta na mão, que demite e admite quando bem entender. Eram esses, Presidente, os meus comentários rápidos no dia de hoje. Agradeço a tolerância de V. Exa. Falei doze minutos e eram dez.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre, Senador Paulo Paim, V. Exa. traz aqui uma iniciativa muito positiva da Câmara dos Deputados, que vai procurar apensar ou compilar ou juntar todos os projetos que tratam dessa área, o que realmente é importante para nós facilitarmos. É um largo estuário de projetos de origem diferente, com o propósito de atender sempre o trabalhador. E, quanto àqueles que são similares, acho que não tem nenhum mal fazer com que haja, pelo poder de síntese da Consultoria Legislativa, projetos que diminuam esse tempo de tramitação para que isso possa chegar até aqueles aposentados, idosos, enfim. E V. Exa. falou também de um projeto de sua autoria, que está sob a relatoria da Senadora Damares, para assistência física ou presencial para os empréstimos. Isso é fundamental, porque é por isso que nós estamos vivendo hoje este momento de extrema inquietação da sociedade em relação ao que aconteceu com o INSS. A cada dia a gente percebe, pelos comentários, pelos estudos que estão sendo feitos pela CGU, pela Polícia Federal, por todos os órgãos de fiscalização e controle, que não é de ontem nem é de hoje. Isso já vem de muitos anos. Hoje pela manhã ouvi no noticiário que há mais de 15 anos se arrastam esses desvios, que são o réquiem de uma condenação coletiva anunciada, chegando ao ponto de nós nos depararmos com desvios - no momento identificados - de mais de R$6 bilhões. Então, na verdade, a nossa preocupação hoje e, ao mesmo tempo, o nosso alinhamento com esses projetos - como o que V. Exa. bem citou aqui, que é da sua autoria, de que a Senadora Damares Alves está como Relatora - é no sentido de que se possa efetivamente ter a presença do idoso, do aposentado, porque está aí: por que as empresas buscam os bancos? Exatamente porque é uma forma de facilitar o desvio de finalidade desses empréstimos, para que possam, na verdade, emprestar o seu dinheiro e, ao mesmo tempo, no bojo disso, ter aqueles mal-intencionados e cometer desvios com relação àqueles que passaram a vida inteira trabalhando e que têm, no fim da vida, uma aposentadoria muitas vezes irrisória, mas que é o que lhes dá a sobrevida. Portanto, parabéns a V. Exa. Eu tenho certeza de que cada manifestação dessas é a manifestação do Congresso Nacional, representando a população brasileira. E V. Exa., que é um expert, principalmente nessa área, reconhecido no Brasil inteiro como defensor dos idosos, dos aposentados, etc., estabelece essa relação de confiança do Parlamento pela população brasileira. Portanto, parabéns, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, se me permite, só para um registro. V. Exa., com a capacidade que tem de responder, comentando cada orador que está na tribuna, me fez lembrar que, há mais ou menos 15 a 20 anos, eu presidi uma CPI da Previdência. Ali eu já falava: sonegação, desvio de dinheiro e fraude. Eu já falava na apropriação indébita e já falava que, se nós olharmos a história, o desvio da Previdência chega a trilhões - "tri"; não me enganei, não: "tri".
14:48 R	Eu tenho um relatório total sobre o que aconteceu, e o encaminhei aos canais competentes, mas, infelizmente, parece-me que a Previdência nunca teve o olhar que ela deveria ter. Espero que agora, com tudo que está acontecendo, a Polícia Federal e todos os tribunais, o Tribunal de Contas, os órgãos do Governo que atuam nessa área possam fazer o pente-fino, efetivamente, contra essa roubalheira que vem acontecendo no nosso país, principalmente na Previdência. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado pelo comentário, nobre Senador Paulo Paim. Ainda no pequeno expediente, obedecendo o rito regimental, passo a palavra à nobre Senadora Teresa Leitão. V. Exa. dispõe de dez minutos. Antes de ela se dirigir à tribuna, eu quero registrar aqui a presença de Prefeitos e Vereadores do Município de Campo Magro, no Paraná. Sintam-se acolhidos pela Câmara Alta do país. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Saúdo V. Exa.; os Senadores e as Senadoras, na pessoa do Senador Girão; saúdo toda a assistência que nos acompanha pelas redes do Senado, os Prefeitos aqui presentes. Muitos também estão nos aguardando nos nossos gabinetes, mas eu não queria deixar de fazer a menção, hoje, Sr. Presidente, ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, registrado no último 18 de maio: um desafio ainda para todos nós. Esse dia é marcado pela trágica memória do assassinato da menina Araceli Crespo, em 1973. Trata-se, portanto, não de um dia para comemorar, mas para refletir e reforçar nossos compromissos com a proteção de nossas crianças e adolescentes contra a violência sexual. Dezessete anos depois do assassinato de Araceli, em 1990, aprovamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, um marco inequívoco desse compromisso com a proteção da infância. Um dos seus pilares é, justamente, a proteção contra qualquer forma de violência, abuso e negligência. Esse imperativo de proteção impõe a todas e a todos nós um dever de zelar pela dignidade e pela integridade da criança e do adolescente, em todos os ambientes sociais, reconhecendo ao mesmo tempo sua prioridade e sua vulnerabilidade. Hoje, Sr. Presidente, vivemos em um mundo em que os ambientes sociais se estendem muito além dos espaços tradicionais da família, da escola e da comunidade em geral em que as crianças e adolescentes se encontram. A internet ampliou consideravelmente os limites do espaço em que levamos nossas vidas. Com isso, multiplicam-se os riscos e os tipos de violência e abuso a que estamos expostos e expostas. Recentemente, o nosso país acompanhou a trágica morte da menina Sarah Raíssa, aos oito anos de idade. As investigações apontam para a participação em um desafio, em uma rede social, em que crianças e adolescentes são incentivados a inalar desodorante aerossol.
14:52 R	A morte de Sarah é a segunda de uma criança brasileira, associada à divulgação do chamado desafio do desodorante. Em 9 de março, pouco mais de um mês antes do falecimento de Sarah, Brenda Sophia, de 11 anos, faleceu no Hospital Municipal Dr. Miguel Arraes, em Bom Jardim, no meu estado, Pernambuco, pelo mesmo motivo. Esses são dois episódios dramáticos que marcam os tempos atuais com tristeza e alertam sobre o impacto do uso das redes sociais por nossas crianças e adolescentes. Há pesquisas indicando que, no Brasil, uma em cada quatro crianças acessa a internet antes dos seis anos de idade e que três quartos dos menores de 18 anos possuem perfis em redes sociais, uma boa parte deles de acesso público. Não deixamos uma criança de cinco anos andar sozinha nas ruas, mas a internet caça essas crianças, inclusive no tocante à violência sexual. Desde sempre aconselhamos nossas crianças e adolescentes a não se abrirem em conversas muito longas e profundas com pessoas desconhecidas. Ainda assim, nesse mundo virtual, em que violências de vários tipos têm aparecido, uma realidade muito concreta é que nossas crianças estão, na maior parte do tempo, desacompanhadas e sem contar com o amparo adequado. Deixo de lado a questão muito complexa dos impactos psicológicos do simples uso dessas mídias digitais ou da imersão exagerada nelas. Quero chamar a atenção aqui para os riscos reais da violência concreta que estão presentes, como o cyberbullying, a exposição a conteúdos inadequados e a exploração sexual. Todos eles alimentados e intensificados pelas redes de desinformação, pela difusão de conteúdos falsos e de discursos de ódio. Precisamos levar em conta, Sr. Presidente, que este mundo virtual veio para ficar. Precisamos, entre outras coisas e prioritariamente, preparar meninas e meninos para entrarem nesse mundo, conhecendo os riscos que existem e sabendo como enfrentá-los, na medida do possível. Foi em parte pensando nisso, senhoras e senhores, Sras. Senadoras, quem nos escuta, que enviei à Mesa Diretora o Projeto de Lei nº 1.010, agora, em 2025. Esse projeto estabelece normas gerais para a educação midiática e digital, para o enfrentamento de redes de desinformação, produção e disseminação de conteúdos falsos e discursos de ódio. Como disse na justificativa que anexei ao projeto, a ideia é utilizar os espaços privilegiados de formação, que são as escolas, para fomentar o desenvolvimento de habilidades críticas e investigativas, capacitando os estudantes a discernir, avaliar e administrar informações de maneira responsável e ética. Esses instrumentos críticos são também fundamentais como estratégia de redução dos riscos a que estão expostos nossos jovens no mundo virtual. Educar digitalmente é também preparar nossos jovens para melhor evitar as armadilhas que os espreitam nas esquinas escuras da internet. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje, quando lembramos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, temos uma excelente oportunidade para lembrar também da necessidade de renovarmos nossos esforços na direção de oferecer uma maior proteção a crianças, adolescentes e jovens.
14:56 R	Tenho certeza de que esta Casa, com a seriedade que lhe é peculiar, compartilha comigo essa convicção. Quero concluir evocando o que pode ser um clichê, mas que não deixa de carregar uma boa dose de verdade, as nossas crianças e os nossos adolescentes são o futuro deste país. Um país, aliás, que está envelhecendo rapidamente e que mais do que nunca precisa de gerações bem preparadas, saudáveis e seguras para que possa continuar prosperando. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sra. Senadora Teresa Leitão, nós vemos V. Exa. sempre tratando desse tema sobre o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e, desta feita, na comemoração do dia desse combate a esses crimes de abusos sexuais intoleráveis, em que a sociedade cada vez mais, obviamente, se indigna. V. Exa., por ser educadora, por ter uma experiência enorme com a escola, disse, com muita propriedade, que o tripé família, escola e comunidade é exatamente o ambiente no qual, no passado, se criavam suas famílias, se convivia, muitas vezes, com desvios, com acontecimentos que marcavam à época, mas eram de forma esporádica. Mas, hoje, depois, com o advento da internet, esse mundo virtual passou a ser, em nosso entendimento e acho que no de V. Exa. também, praticamente um dos maiores vetores que fazem com que essas crianças, esses jovens, esses adolescentes, sejam realmente agredidos, esses abusos sejam praticados, fragilizando, obviamente, essas crianças, jovens e adolescentes que são o futuro do país. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, mas, acima de tudo, pela preocupação clara em defender, de uma forma muito veemente, essa causa das crianças e dos adolescentes. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está com uma bela comitiva de Santa Catarina. V. Exa. tem o tempo disponível, que for necessário, para falar sobre todos esses catarinenses ilustres que o acompanham nesta tarde aqui no Senado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, porque de alguma maneira eu dei uma modestíssima contribuição para o seu pronunciamento, pelo menos no relógio tentei dar, pelo menos. Então, valeu a intenção. Os meus cumprimentos à senhora, sempre uma Senadora dedicada e estudiosa. Nem sempre eu consigo compreender tudo o que ela pensa, mas, quando compreendo, geralmente há uma grande convergência que me alegra muito. Presidente, como o senhor sabe, nós estamos vivendo a Marcha dos Prefeitos, sempre acompanhados pela causa municipalista, Vice-Prefeitos e Vereadores. Eu vou tentar aqui, num exercício de imaginação e de informação... Vou começar pela Prefeita. Eu sou de Santa Catarina, um estado feminino. Então, eu jamais vou começar pelos marmanjos.
15:00 R	Então, eu queria saudar a presença da Prefeita de Bom Retiro. Queria saudar a presença do Prefeito de Criciúma, do Prefeito de São Pedro de Alcântara, a primeira cidade de ascendência germânica de Santa Catarina, prestes a completar 200 anos daqui a quatro anos. É o berço, praticamente, da colonização alemã no nosso estado. E a presença - aí vocês me ajudem - do Walter Manfroi, que lidera um consórcio muito importante para o turismo da região serrana da Serra Catarinense. O Prefeito de Treze Tílias não está aí? (Pausa.) Como não entrou? (Pausa.) Então, está a Vice-Prefeita de Treze Tílias. Eu bem que falei para ele: gravata preta e camisa preta, eles vão achar que tu não estás engravatado. (Risos.) Mas quero saudar, portanto, a Verônica, de Treze Tílias, e os Vereadores aqui presentes, a começar pelos Vereadores Nahim, meu amigo de correspondência; o Nivaldo; a Presidente da Câmara, a nossa Terezinha Kuhn; a Janice; o Leonardo; e o Ricardo. São Pedro eu acertei? (Pausa.) Eu não posso errar, Presidente, porque a minha esposa, a Angela, é Schimitt Heinzen, totalmente originária, cinco gerações atrás, da colonização de São Pedro de Alcântara. O Vice-Prefeito Luciano e o administrador do nosso Hospital Santa Teresa, o Samuel. Errei? Esqueci? (Pausa.) Nossa Vice-Prefeita de Arroio Trinta, a Raquel, a cidade mais italiana de Santa Catarina. E mais italiana do sul do Estado, Prefeito. A maior parte, migrantes de Urussanga e região, que foram... De Azambuja, da sua região, da região sul do estado, a maior parte Vêneto. Inclusive, o primeiro Marini que aparece no livro da Nelma Baldin. Eu sou Marini por parte de mãe e o nome deste imigrante está lá na página 94 da 2ª edição do livro - da 2ª edição do livro. O nome dele é inesquecível: Felice Marini. Então, eu queria agradecer ao senhor, à paciência do meu amigo Eduardo Girão, que hoje ficou satisfeito, porque ele construiu, Presidente, a emenda, a PEC Kajuru Nasser. Eu vou preferir falar Nasser. Ele vai preferir falar Kajuru, mas é a mesma pessoa, o nosso Jorge Kajuru Nasser. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, nós queremos parabenizar toda essa delegação de Santa Catarina, que, na verdade, tenho certeza de que são seus admiradores, pela sua história, nessa Marcha dos Prefeitos que se encontram em Brasília, nessa causa municipalista que defendem os Vereadores aqui presentes, os Vice-Prefeitos também, enfim.
15:04 R	E digo para esses representantes - brilhantes representantes de Santa Catarina - que o Senador Esperidião Amin é a nossa enciclopédia. Ele sabe de tudo e tem, em nós, na verdade, os seus seguidores, os seus ensinamentos, a sua experiência, o seu humor... Tudo isso faz parte da personalidade dessa figura pública brasileira e catarinense, que é irretocável. Portanto, vocês estão de parabéns com o Senador Esperidião Amin, minha gente. Continuando o pequeno expediente, seguindo os ditames do nosso Regimento Interno, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem só que colocar ali... Está um minuto só, rapaz. Dê-me mais aí um pouquinho... (Pausa.) Muito obrigado. Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, todos os Senadores, Senadoras, funcionários desta Casa, assessores e, principalmente, brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Olha, o que me traz a esta tribuna hoje, desta Casa bicentenária, é algo de extrema importância, e eu peço a atenção de todos vocês, porque as aberrações que estão acontecendo aqui no Brasil, vindas do STF, segundo o qual os Senadores, Parlamentares, os Deputados não podem visitar os presos políticos do Brasil, porque o Ministro Alexandre de Moraes não autoriza. Inclusive, o requerimento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade, não é respeitado. A que ponto chegou a nossa democracia - frágil, cambaleante - e o desrespeito à Constituição do Brasil. Mas a Argentina deu um exemplo: permitiu a ida desse grupo de Parlamentares para visitar os presos políticos do Brasil, que foram àquele país. E eu trago isso aqui, Sr. Presidente, não apenas pela sensibilidade do tema, mas pelo que ele representa em termos de soberania, diplomacia e, acima de tudo, respeito aos direitos humanos e à dignidade humana. Na semana passada, estive em missão oficial na República da Argentina, ao lado dos Senadores Magno Malta e Damares Alves, com um objetivo claro e legítimo: buscar informações e prestar apoio humanitário a cidadãos brasileiros que estão em território argentino, requerendo asilo político. Entre esses cidadãos, cinco estão hoje em cárcere naquele país: homens e mulheres que recorreram ao Governo do Presidente Javier Milei em busca de proteção; e não o fizeram por aventura, não, mas porque sofrem todo tipo de perseguição política em solo brasileiro. Sem direito à defesa, sem direito de acesso aos autos, sem dupla jurisdição, ou seja, sem o devido processo legal.
15:08 R	A missão não teve - e faço questão aqui de frisar - qualquer interesse em proteger criminosos. Eu sou, antes de tudo, um defensor do Estado democrático de direito. Quem quebra, quem depreda, quem agride a sede dos três Poderes deve, sim, ser responsabilizado, mas sempre dentro dos limites da legalidade, com amplo direito à defesa e jamais sob o manto das arbitrariedades ou de qualquer vingança institucional. Estivemos reunidos com o Secretário-Executivo do Ministério do Interior da Argentina, Dr. Lisandro Catalán, e com o Diretor Nacional de Migração, Sebastián Seoane. A eles levamos nossas preocupações. Relatamos que esses brasileiros que pedem asilo estão sendo tratados, dentro de sua própria pátria, como inimigos políticos, e que foi justamente por isto que bateram às portas do Governo argentino: porque confiam no compromisso da Argentina com a liberdade e com os valores que hoje são defendidos com firmeza pelo Presidente Milei. Posteriormente - isso foi pela manhã, na segunda pela manhã -, na segunda à tarde, nós fomos aos presídios onde esses cidadãos se encontram. Visitamos os locais onde estão detidos Joel, Firmino, Joelton e Rodrigo. No presídio feminino, procuramos contato com a Ana Paula, que tem denunciado situações graves de maus-tratos, inclusive tortura. Aqui, senhoras e senhores, preciso destacar uma situação que eu considero inaceitável no regime democrático. Olhem só o que aconteceu: de manhã foi uma reunião muito bacana com o Governo argentino, mas à tarde nós tivemos um contratempo que mostra... E eu quero avisar aqui ao Governo Milei - sei que de alguma forma vai chegar a ele, pelos brasileiros que lá residem ou por outras autoridades que contactamos - que, se ele não abrir o olho, vai acontecer o que aconteceu no Governo Bolsonaro. O aparelhamento que os Kirchner deixaram sabota, boicota as atitudes do Governo e pode fazer com que aquele refrão que fez o Milei ganhar a eleição, que todos sabem - a questão da liberdade -, seja ofuscado. Eu tive a minha entrada barrada no presídio por uma regra arbitrária, criada ali, no momento, por um servidor da unidade que se recusou a aceitar o meu passaporte, Senador Oriovisto - o meu passaporte funcional! -, como documento de identificação. E está lá: "Parlamentar em pleno exercício do mandato", eu mostrei. Ora, estamos falando de uma missão oficial de representantes do Senado da República Federativa do Brasil fora do país. A identificação do brasileiro é claro que é esta: o passaporte diplomático ou funcional. Impedir a entrada foi um ato de desrespeito institucional e diplomático. O que estavam querendo esconder? Eu nunca andei com a minha identidade funcional do Senado, que eu recebi na posse; sempre andei com o meu documento - passaporte é um documento! -, mas lá criaram essa jogada aí para, de uma certa forma, retardar, para não deixar a gente ficar muito tempo no presídio. Depois eu entendi o porquê, mas o Senador Magno Malta e a Senadora Damares entraram, estavam lá com esse documento que nunca, praticamente ninguém usa, mas eles levaram por um preciosismo.
15:12 R	E eu entendi, lá fora, esperando, o que é que aconteceu. Estava o extintor de incêndio vencido há dois anos, as janelas todas quebradas. Isso numa sala que é para os oficiais. Você imagina o que tem lá dentro, acontecendo com os brasileiros, em termos de condições sanitárias. E a Senadora Damares e o Senador Magno Malta depois nos reportaram as situações graves por que os brasileiros estão passando lá. O que eu quero dizer aqui, o que me chamou mais a atenção, foi essa tentativa explícita de ocultar a real situação dos detentos. Os diretores da unidade retiraram os presos de suas celas, antes de nossa chegada, tentando evitar que verificássemos as reais condições a que estão submetidos. Sim, a Senadora Damares e o Senador Magno Malta não foram às celas, eles os levaram para uma outra sala, para não deixar verificarem as celas em que os brasileiros estão. Então, é muito preocupante, porque não foi possível inspecionar os locais de detenção. Por quê? Esta é uma questão que precisa ser esclarecida, Sr. Presidente. E nós vamos voltar à Argentina, já com uma Comissão de Deputados também, cujo requerimento está sendo aprovado para visita na Argentina aos presos políticos; e com outros Senadores com quem eu conversei, que se manifestaram interessados em ir novamente, ou pela primeira vez, junto ao Governo Milei, visitar os brasileiros que estão lá detidos. Então, nós vamos nos próximos dias. Eu queria ir neste final de semana, porque tem uma situação desesperadora acontecendo, emergencial, com uma brasileira, que eu vou reportar aqui, mas nós vamos com um conjunto de Parlamentares tentar falar até com o Presidente da República, para que a gente resolva essa situação. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Sr. Presidente, a resposta talvez tenha sido dada, e eu já falei aqui, na questão de tudo que estava quebrado, vencido na antessala, mas a missão na Argentina não teve um caráter ideológico, tampouco político-partidário, foi uma missão humanitária e constitucional. Nós fomos representar brasileiros que não podem falar por si, fomos cobrar respeito à vida, à dignidade, à verdade, fomos cumprir com o nosso dever de Senadores. Então, eu faço aqui, para finalizar, se o senhor me der um minuto a mais, por fim, um apelo ao Itamaraty, à Comissão de Direitos Humanos deste Senado, que foi ativa nessa questão, e às instituições brasileiras: acompanhem de perto esse caso. Isso diz respeito a todos nós. A soberania nacional se expressa também na defesa dos nossos cidadãos em solo estrangeiro. Não podemos nos calar diante de injustiças ou arbitrariedades, venham de onde vierem. Então, essa visita à Argentina, que teve ali um propósito, nos deixou margem para voltar, para exatamente ir atrás do que tentaram esconder da gente. E nós vamos, sim, até as últimas instâncias, buscar que os direitos humanos sejam respeitados para essas pessoas que, de uma certa forma, buscaram as autoridades, dentro do que estipula a lei argentina, pedindo o asilo, renovando de três em três meses, mas quando estão indo renovar agora estão sendo presas.
15:16 R	Então, elas estão na ilegalidade, começando a ficar com receio de buscar as autoridades, com medo de serem presas. E olha: você já está num país distante, Senador Chico Rodrigues... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... você já está num país diferente, em que a cultura é diferente, em que a língua é diferente. Até frio já está fazendo lá em Buenos Aires, e muitos daqueles brasileiros não têm esse tipo de vivência. Então, nós precisamos ter esse olhar humano, cuidadoso, porque a gente sabe o que está acontecendo no Brasil, a gente sabe da inversão de valores, de prioridades, do desrespeito à Carta Magna feitos por aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-la, que são Ministros, alguns Ministros do STF, que têm feito uma perseguição clara, sem dar qualquer direito à defesa, ao contraditório, à dupla jurisdição. São pessoas que tiveram, efetivamente, uma situação delicada aqui no seu próprio país, por uma caçada implacável a quem pensa diferente, a quem é conservador, a quem é de direita. Isso é inaceitável... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inaceitável! E nós vamos continuar bradando, clamando por justiça para todos no Brasil. Que Deus nos abençoe. Muito obrigado pela sua tolerância sempre, Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. fez um pronunciamento muito claro sobre essa viagem que fizeram os Senadores à Argentina, para ver a situação dos presos brasileiros naquele país amigo - a Argentina é um país amigo, irmão. De qualquer forma, esse apoio humanitário que V. Exa., juntamente com a Senadora Damares e o Senador Magno Malta tiveram a oportunidade de fazer mostra, inclusive, esse sentimento humano, esse lado humano que vocês demonstram para a população brasileira, procurando, inclusive, mitigar os efeitos dessas prisões que, como V. Exa. falou, têm realmente algumas situações que precisam ser corrigidas e haver a interferência, inclusive, também do Ministério das Relações Exteriores do nosso país. E apenas quero deixar aqui um comentário, um simples comentário em relação à visita aos presos de 8 de janeiro. Eu acho que o Ministro Alexandre de Moraes está cumprindo o seu papel. Ele está, obviamente, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, tomando as decisões que, eventualmente, de forma legal, entende que tem que se serem tomadas, mas nós achamos que não tinha nenhum mal conceder aos Parlamentares, aos familiares a visita a esses presos, porque, de qualquer forma, eles estão presos mesmo. A presença da família ou a presença de algum Parlamentar ali é exatamente como se fosse uma força moral, para ouvir, chegar próximo dessas pessoas - muitos deles, que não têm culpa de nada e estão ali em desespero; a gente imagina como estão.
15:20 R	Ninguém aqui é favorável a perdoar quem tem pecado. Aqui nós não somos nenhum fariseu para dizer que têm que ser soltos todos, etc.; mas com esse lado humano, esse sentimento, além do sentimento jurídico, do saber jurídico do Ministro, ele faria um gesto muito grande para a população brasileira, ao conceder a visita - em blocos, talvez - a esses que, na verdade, inclusive Parlamentares, têm o desejo de ir até esses presos do 8 de janeiro. Apenas uma observação. Estou falando como cidadão apenas. Acho que daria um distensionamento muito grande na população brasileira. Não havendo oradores inscritos, suspendemos a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação de matérias constantes na Ordem do Dia. Fica, portanto, suspensa a presente sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 21 minutos e reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu queria solicitar aos assessores parlamentares e servidores que pudessem comunicar aos seus respectivos Senadores e Senadoras que nós temos uma lista de 12 autoridades para apreciação em votação presencial, de embaixadores: Embaixador na República da Alemanha, Embaixador no Reino da Arábia Saudita, Embaixador na República da Áustria, Embaixador na Federação da Rússia, Embaixador na República Islâmica do Irã, Embaixador na República Democrática de Timor-Leste, Embaixador no Reino da Bélgica, Embaixador na República do Panamá, Embaixadora na República da Sérvia, Embaixador na República do Azerbaijão, Embaixador na República de Belarus e Embaixador na República da Guiné-Bissau.
16:40 R	Eu queria iniciar a minha proposta, para que a gente possa chamar o quórum ao Plenário, pelos embaixadores. Por isso, esta Presidência solicita aos assessores e assessoras que informem aos seus respectivos Senadores ou Senadoras que venham ao Plenário para que possamos chamar o quórum qualificado para a votação de autoridades, porque nós teremos uma matéria muito importante que trata do licenciamento ambiental, uma matéria que já tramita nesta Casa há quase dois anos, tendo como Relatora, na Comissão de Agricultura, a Senadora Tereza Cristina, e como Relator, na Comissão de Meio Ambiente, o Senador Confúcio Moura. Nos últimos meses, nós temos buscado fazer reuniões constantes em relação a esse assunto, chegamos à deliberação portanto das duas Comissões e estamos prontos com a matéria para deliberação no Plenário do dia de hoje. Portanto, eu aproveito esta oportunidade e gostaria de solicitar que as Lideranças partidárias também solicitem aos seus liderados, de todos os partidos políticos com representatividade no Senado da República, que venham ao Plenário para que nós possamos, em seguida à deliberação dos embaixadores, deliberar sobre esse projeto de lei que trata do licenciamento ambiental brasileiro. Mensagem nº 3, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. Parecer nº 8, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Relatora: Senadora Tereza Cristina. Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ao tempo, novamente reitero às Lideranças partidárias que possam solicitar aos seus liderados, Senadores e Senadoras, que venham ao Plenário. Nós iniciamos a Ordem do Dia. Como disse, temos 12 mensagens de indicação de autoridades aptas para a deliberação e há uma solicitação do Ministério das Relações Exteriores para que nós possamos fazer a deliberação dessas autoridades no Plenário do Senado Federal. Mas repito e reitero que nós estamos dando prioridade para deliberação, no dia de hoje, a votação do projeto de lei que trata do licenciamento ambiental do Brasil. Portanto, quando pudermos iniciar a deliberação desse projeto de lei, nós paralisaremos a deliberação dos embaixadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, nós estávamos com tanta saudade de V. Exa. que fomos trocar de roupa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra ao Senador, Líder, Rogerio Marinho.
16:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, enquanto aguardamos aqui o término da votação da primeira autoridade, eu quero saudar este momento que o Senado passa, quando nós estamos prestes a votar um importante projeto que trata de licenciamento ambiental. O projeto foi amplamente discutido nas Comissões temáticas da Casa, e nós estamos imbuídos de um sentimento de que é necessário retirarmos as amarras que impedem o desenvolvimento sustentável do nosso país. Nosso país tem um extraordinário potencial de implementação dos mais diversos projetos de infraestrutura, projetos ligados à mineração, à agricultura, a portos, a ferrovias, projetos os mais variados, inclusive um projeto extremamente rumoroso, que está se arrastando há alguns anos, que é a questão da possibilidade do licenciamento para explorarmos a Margem Equatorial na prospecção de petróleo, principalmente no estado de V. Exa., o Amapá, mas em estados que vão desde o nosso Rio Grande do Norte até o extremo Norte brasileiro. Nós estamos vendo a Guiana e o Suriname, países vizinhos, crescendo a taxas geométricas e exponenciais com a prospecção do petróleo que é compartilhado pela mesma bacia brasileira. E vejam que as filigranas, as dificuldades que são colocadas obstaculam o crescimento e o desenvolvimento do país. Nós precisamos ter sustentabilidade, preocupação ambiental, preservar as nossas nascentes, proteger a nossa fauna e flora, mas não podemos impedir o desenvolvimento do país. Não podemos ficar de costas para o desenvolvimento. Nós estamos sendo, por exemplo, criticados por países que fazem literalmente ao contrário do que apregoam. Veja o vizinho país onde está sendo feita a prospecção de petróleo, que pertence à França, um dos principais detratores do Brasil no cenário internacional, nos acusando de sermos nós o vilão, de sermos nós o país que ultrapassa as barreiras na questão ambiental. Então, quero saudar este momento do Senado e dizer que estamos prontos para votar favoravelmente, assim que o projeto for colocado em tela, na questão do licenciamento ambiental. Quero dizer também àqueles que estão nos ouvindo que tivemos há pouco uma conversa com o Presidente Davi Alcolumbre e perguntamos a ele sobre a próxima sessão congressual. Ele nos assegura que, se não houver nenhuma intempérie, essa sessão congressual acontecerá entre o dia 27 e o dia 28 de maio deste ano. E essa sessão é muito importante, porque nós teremos a oportunidade, eminente Líder Jaques Wagner, de lermos o requerimento de instalação da CPMI, justamente a CPMI que trata desse grave crime perpetrado contra os idosos indefesos do nosso país, esse roubo no INSS contra os aposentados, contra os velhinhos do INSS. E aí eu quero conclamar esta Casa para que tenhamos serenidade, resiliência, espírito público e, com a Câmara dos Deputados, nós tenhamos um espírito de país para nos debruçarmos sobre esse problema, que é um problema que atravessou gerações. Nós temos há pelo menos 30 anos essa chaga aberta no Brasil, de pessoas que são instadas, que são orientadas, à sua revelia, a fazerem contribuições a associações que não as representam. (Soa a campainha.)
16:48 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso cresceu de forma exponencial, de tal maneira que a temeridade daqueles que perpetraram esse crime se tornou uma espécie de bazófia, de escárnio para com a sociedade brasileira. Precisamos passar isso a limpo, independentemente de quem sejam os culpados, porque aqui não há viés nem verniz ideológico, há uma preocupação em restabelecermos a serenidade e a confiança nas instituições brasileiras. O crime mais hediondo que pode ser perpetrado contra um cidadão é você retirar os seus proventos, os seus alimentos, à sua revelia, principalmente daqueles que não têm a capacidade e a condição de se defender. Então, quero saudar essa deliberação do nosso Presidente Davi. Vamos aguardar esse dia 27 ou 28 de maio, quando faremos a leitura dessa CPMI, e quero pedir aos Srs. Senadores e Deputados... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que nos debrucemos com sobriedade sobre esse assunto, para que nós possamos passar a limpo o que ocorreu nos últimos anos, corrigir esses defeitos e, sobretudo, identificar aqueles que cometeram esse crime hediondo contra a sociedade brasileira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria solicitar aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de deliberação de autoridades. Concedo a palavra à querida Ministra, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, obrigada. Está do meu lado a Deputada Coronel Fernanda, que foi autora do pedido da CPMI lá na Câmara, e eu acabei sendo auxiliar dela, recolhendo as assinaturas aqui no Senado. Essas duas mulheres aqui, Senador... Quando nós tivemos a iniciativa, Presidente, foi realmente pensando nos idosos lá da ponta, e gostaríamos de fazer dessa CPMI não um palco de briga, de discussão - nem sabemos se seremos membros, vamos lutar para ser membros -, mas um espaço para a gente acompanhar a investigação, pensando especialmente no ressarcimento lá na ponta. Então, nós vamos aguardar, com muita expectativa, a sessão do Congresso, nos dias 27 e 28 - com muita expectativa de que o requerimento seja lido. A gente aqui já antecipa os nossos agradecimentos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É até uma oportunidade, Senadora Damares. Eu queria novamente fazer uma solicitação: eu pedi aos Líderes que pudessem, cerca de 30 dias atrás, conversar com o Líder do Governo no Congresso, com os Líderes partidários, e que pudessem estabelecer a questão da sessão do Congresso em relação aos vetos presidenciais. Eu não tive um retorno, um feedback das lideranças partidárias sobre a busca do acordo em relação aos vetos, em especial em relação ao Propag e outros assuntos importantes da sessão do Congresso. Então, eu queria aproveitar esta oportunidade e solicitar aos Líderes que pudessem informar esta Presidência sobre as reuniões que iriam tratar sobre a sessão do Congresso Nacional. Muito obrigado, Senadora Damares. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador, Líder, Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Primeiro, prazer em revê-lo, Presidente histórico deste Congresso Nacional. O senhor talvez já conheça... Naquela viagem que fizemos para Goiânia, o senhor, a sua esposa e eu - você, a sua esposa e eu, como amigos -, naquele dia triste do sétimo dia do falecimento do filho querido do nosso irmão Ronaldo Caiado, houve aquela frase minha: quem não tem gratidão, não tem caráter.
16:52 R	Eu quero aqui, publicamente, ao Brasil inteiro e ao meu Estado amado de Goiás, declarar essa minha gratidão à sua decisão espontânea - porque eu não lhe pedi - de registrar o nome da minha propositura, do fim da reeleição no Executivo, de PEC Kajuru. Hoje, na CCJ... Tenho aqui o dever de agradecer a todos os Senadores e Senadoras porque foi uma votação por unanimidade, o que prevê que, aqui no Plenário, o mesmo possa acontecer. E eu vou sair dessa situação para o Estado de Goiás com aquilo que eu prometi: que alguma coisa eu faria aqui para deixar um legado, para deixar uma marca histórica. Está sob a sua Presidência o Senado e aí quero a sua confirmação, por gentileza, dessa PEC Kajuru: se na próxima quarta-feira teremos a votação dela aqui no Plenário. Porque aí, já em junho, ela estará nas mãos da Câmara com um Presidente que eu tanto respeito, que é o Hugo Motta. Muito obrigado, de coração, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Jorge Kajuru, aproveito esta oportunidade, Líder Randolfe Rodrigues, para cumprimentar V. Exa. pela perseverança. Há algum tempo V. Exa. tem tratado com esta Presidência e com os nossos colegas Senadores em relação à importância do debate, nesta Casa, do quesito reeleição no Brasil. Eu concordo plenamente com V. Exa. que já era o momento de nós debatermos essa questão que, ao longo dos últimos anos, do ponto de vista eleitoral, de todas as últimas eleições... Eu, pessoalmente, tenho acompanhado. Com certeza absoluta, a proposta Kajuru, proposta de emenda constitucional Senador Jorge Kajuru, apoiada por todos os Líderes partidários, Senadores e Senadoras desta Casa, muito bem capitaneada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Otto Alencar, e a votação no dia de hoje, refletem o desejo do Senado de dar um novo rumo ao processo eleitoral, no que diz respeito às eleições majoritárias no Brasil e, logicamente, a coincidência das eleições. Acho que será, com certeza absoluta, a mais profunda mudança no arcabouço eleitoral do Brasil, nos últimos anos, a proposta que foi votada, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Portanto, eu gostaria de fazer minhas as palavras de V. Exa. e de cumprimentar V. Exa. pela iniciativa e pela perseverança, pela resiliência, de solicitar a esta Casa, a este Presidente, aos Senadores, aos Líderes, ao Presidente da CCJ, para que ela pudesse ter sido deliberada no dia de hoje. Amanhã nós teremos reunião de Líderes partidários e nós vamos organizar a pauta da próxima semana. Mas eu confesso a V. Exa. que tenho todo o desejo e interesse de que, na semana que vem, essa proposta esteja em deliberação no Plenário do Senado Federal. Eu quero ouvir os Líderes partidários e eu tenho certeza absoluta de que a maioria vai apoiar essa decisão.
16:56 R	Eu gostaria de convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de deliberação de autoridades e nós necessitamos de, no mínimo, 41 Senadores votantes para que a gente possa passar para a próxima deliberação e ainda estamos com o quórum de 25 Senadores votantes. Temos 12 autoridades de embaixadores para deliberarmos no dia de hoje e ainda temos um projeto que, no início da minha manifestação, eu me posicionei, é uma prioridade. Inclusive eu assumi compromissos com diversos Senadores, até aqueles mesmos que pensam contrariamente à deliberação desse projeto, que no dia de hoje nós iríamos tomar uma posição definitiva em relação ao licenciamento ambiental do Brasil. Do ponto de vista pessoal, apesar das críticas daqueles que insistem em menosprezar o Brasil e desejar que o Brasil continue com 5 mil obras paralisadas, atravancando o desenvolvimento do Brasil, com posições ideológicas em relação a essa questão, eu quero manifestar o meu apoio à Senadora Tereza Cristina, ao Senador Confúcio Moura, e ao debate feito por quase dois anos, nesta Casa, do aprimoramento de uma legislação que possa verdadeiramente destravar o Brasil. Portanto, nós vamos hoje, e é o empenho desta Presidência, deliberar esse assunto, esse projeto de lei, entendendo a necessidade e compreendendo o ponto de vista até dos contrários; mas vamos saber se a ampla maioria deseja ou não ajudar o Brasil a se desenvolver. Ferrovias paradas no Brasil, hidrovias paradas no Brasil, estradas paralisadas no Brasil e o setor de mineração atravancado no Brasil. Em todos os aspectos, nós temos, infelizmente, um arcabouço de legislação, de portaria, de decreto, que acaba inviabilizando o desenvolvimento da República Federativa do Brasil. Portanto, um debate longo, amadurecido e, do ponto de vista da política, no tempo próprio para a sua deliberação. Eu gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário porque nós estamos em um processo de deliberação de autoridades e quero pedir a permanência de S. Exas. no Plenário do Senado Federal para que a gente possa, democraticamente, também do ponto de vista republicano, debater o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto alguns Senadores, enquanto nós estamos no processo de deliberação, se eu posso retomar a ordem de oradores inscritos para ajudar também aqueles que desejam se manifestar? Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Esperidião Amin? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. estava inscrito ainda na Ordem do Dia. Enquanto nós estamos no processo de deliberação, eu gostaria de retomar a lista de inscrição. V. Exa. ainda deseja fazer a sua manifestação? (Pausa.) Está sem áudio.
17:00 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Quero, sim, fazer uma manifestação: agradecer a V. Exa. pelos cinco despachos que V. Exa. fez. Fez? (Pausa.) Então o meu discurso é rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado pelo despacho desses cinco projetos. Eles farão bem ao Brasil e isso melhorará o nosso calendário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem que falar sobre... tem que elogiar a aprovação dos estudos do nosso litoral do Amapá, que é um sucesso da bancada no Senado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Lucas Barreto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com a qual me congratulo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... também é um profundo conhecedor desse assunto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, é só para cumprimentá-lo e também falar que o Ibama autorizou a fazer um novo... uma nova... Como eu poderia dizer? Eles autorizaram a fazer lá uma experiência de um desastre marinho, o que, na verdade, agora, essa autorização... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um simulado, como eles chamam. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - É um simulado lá, para tentar já ajustar... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... se houver um vazamento na Guiana Inglesa, porque, no Amapá, não tem nada, nem prospecção. Então, a gente acha que isso também é protelatório e que, com a nossa força aqui no Senado, terminado esse simulado que estão fazendo lá, a Petrobras terá cumprido todo o rito, todo o checklist que o Ibama solicitou à Petrobras. Então, a partir daí, não terá mais desculpas para que autorizem a prospecção. Até mesmo porque a sonda, que ainda está no Rio Grande do Norte, tem que ir para o Amapá. Já foi feita a assepsia nela, ela está pronta e se está pagando, dessa sonda, a diária, que é muito alta, é um valor muito alto. É para que a Petrobras também não gaste tanto e para, também, impedir - a autorização vai impedir - que a Petrobras... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... possa, Sr. Presidente, renovar a exploração naqueles poços que já estão abandonados e foram explorados por 50 anos. A Petrobras irá gastar aí R$30 bilhões, quando poderá gastar R$3 bilhões lá na prospecção da foz do Amazonas, na foz que eles chamam foz do Amazonas, que é no limite do mar lá com a Guiana. Então, esse é o último evento que tem. E aqui convido todo o povo do Amapá para assistir à convocação que nós fizemos à Ministra Marina, na próxima terça-feira, dia 27. Nós vamos poder discutir pacificamente lá e ouvir dela o que ela pretende quanto à foz que eles chamam de foz do Amazonas, com a exploração do petróleo no Amapá. E quero pedir também, Sr. Presidente, pauta no Projeto de Lei, de nossa autoria, de nº 1.300, de 2025, do Senado Federal, para que o senhor possa despachar esse projeto, que já está aí há dois meses e precisa ir para as Comissões. Obrigado, Sr. Presidente.
17:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem... (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, é apenas para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. É apenas para pedir a V. Exa. que, se puder, coloque extrapauta o Requerimento 366, de 2025, que requer a realização de sessão especial destinada a homenagear o trabalho das instituições que trabalham pela vida, pela família e pela dignidade humana, na próxima... Vai ser no dia 10 de junho, e eu queria pedir, se fosse possível, que fosse à tarde. Já vimos que está liberado o Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e nós incluiremos extrapauta no final da sessão, mas vamos votar hoje. Tem vários Senadores que estão no Plenário e que ainda não votaram. Nós estamos votando autoridades, e eu gostaria de solicitar a votação, porque, quando nós atingirmos o número mínimo... eu estava pensando em abrir o painel quando nós atingirmos o número mínimo necessário para o encerramento da votação. Porque eu estou confiante de que os Senadores não vão votar contra os Embaixadores, mesmo na votação secreta. (Pausa.) Senador Eduardo Girão, a Mesa vai... Quando nós deliberarmos a sessão especial, a Mesa vai ver a data, tá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente vai organizar a data, porque ele está dizendo que está conflitando com outra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar. Senador Beto Faro. Senadora Augusta Brito. Senador Jaime Bagattoli. V. Exa., Senador Jaime, estava inscrito no Expediente e na Ordem do Dia. Nós estamos em processo de deliberação. Eu estou chamando os Senadores inscritos para fazer uso da palavra, enquanto não chegamos ao processo de licenciamento, porque vão muitos Senadores, novamente, falar. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu quero agradecer, Presidente. Eu vou dispensar, porque é o assunto do Basa. Eu vou falar na próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esperidião Amin, deixa ele falar, rapaz. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Tem que agradecer a PEC. (Fora do microfone.) Da proposta de emenda à Constituição que o senhor despachou, ele é o primeiro signatário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como ele se esqueceu de agradecer, vai devolver para a Secretaria. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não faça isso! Não faça isso! Se fizer isso, Presidente, os motoristas vão me arrancar até o pescoço desta vez. (Risos.)
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, está atendido. Eu queria consultar os Senadores sobre se eu posso encerrar, para iniciar a votação de outra autoridade, com o número mínimo. Temos muitas autoridades; mesmo aqueles que não votaram vão votar na outra votação. Senador Jayme... (Pausa.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Cuidado, que sempre tem um ou dois que votam contra... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É só para confirmar que o senhor estava certo, o Danilo estava certo: a data que nós estamos pedindo é o dia 9; é o dia 9 que está livre. No dia 10 já não dava. É no dia 9, à tarde, tá? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está atendido, e a assessoria vai para o Conselho de Ética. (Risos.) Eu posso...? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou confiante, Senador Flávio Bolsonaro, de que os Senadores estão votando todos "sim", apesar de que, quando se abre o painel, sempre tem dois "não", três "não"... Mas está tranquilo. (Pausa.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, depois eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Marcos do Val. Eu vou só encerrar esta votação, vou iniciar a próxima e já concedo a palavra a V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 1. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Rodrigo de Lima Baena Soares para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Submeto à apreciação do Senado Federal a Mensagem nº 11. Escolha do Sr. Paulo Uchôa Ribeiro Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen. Parecer nº 10, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator da matéria: Presidente Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. A votação está aberta. Deixem-me fazer um pedido para V. Exas., porque nós já temos quase 50 Senadores presentes no Plenário. Eu gostaria de pedir sua permanência, porque nós temos 12 autoridades. Seria bom se nós pudéssemos deliberar todas as autoridades, porque é uma solicitação do Itamaraty. Se nós atingirmos rapidamente o quórum, eu vou concedendo a palavra para um Senador ou uma Senadora, vamos apurando uma votação e iniciando outra, para podermos deliberar o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental brasileiro. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val.
17:12 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Só queria informar a todos os Senadores aqui presentes que um órgão internacional ligado à ONU, a União Interparlamentar - que existe desde 1800, com vários prêmios Nobel da Paz -, condenou o Ministro Alexandre de Moraes por vários crimes de violações de direitos humanos contra o Senador Marcos do Val. Condenado. Essa comissão virá ao Brasil, não com data ainda marcada, para saber se o Senador Marcos do Val continua sofrendo perseguição política. E eu já digo a todos que sim, continuo sendo um perseguido político. E foram cinco crimes que essa corte julgou e condenou de forma unânime, com 181 representantes de países; 181 países de forma unânime condenaram Alexandre de Moraes por perseguição política, que é um crime contra a humanidade. E estão aqui a violação da minha liberdade de ir e vir por conta da apreensão do passaporte, a suspensão do meu salário, sem o meu direito ao devido processo legal, a violação à Constituição, está aqui discriminado um por um. Para quem quiser ver, é público, está no site do órgão. Pode entrar no site que está lá a condenação. Esse órgão é ligado à ONU, e já está sendo entregue todo o material e essa decisão para a ONU. Essa comissão está para vir ao Brasil a qualquer momento. Então eu queria passar para todos vocês que o Ministro Alexandre de Moraes já começou a ser condenado por um órgão internacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos muitos Senadores em Plenário que ainda não votaram. Eu gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores que possam votar. (Pausa.) Eu gostaria de pedir a paciência das Senadoras e dos Senadores. Nós temos muitos Senadores e Senadoras que estão no Plenário e que ainda não votaram. Eu gostaria de pedir às assessorias dos nossos queridos Senadores e Senadoras que informem aos seus Senadores, para que venham ao Plenário para o processo de deliberação de autoridades, porque nós temos uma matéria muito relevante, e eu gostaria da presença no Plenário do Senado Federal do maior número possível de Senadores e Senadoras para a deliberação.
17:16 R	Portanto, nós estamos iniciando com as autoridades... E me corrigiu ainda há pouco S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, e eu, seguindo a orientação do Dicionário Aurélio, peço desculpas ao Senador Nelsinho Trad, porque a Comissão de Relações Exteriores também fez a solicitação para esta Presidência para que nós pudéssemos, o mais rápido possível, deliberar os Embaixadores e as Embaixadoras que foram sabatinados na CRE. Portanto, eu queria registrar também, em nome do Senador Nelsinho Trad, nosso querido Presidente, este apelo e fazer, em nome também do Itamaraty e em nome do Senador Nelsinho, a solicitação a V. Exas. para a deliberação, na tarde de hoje, dos outros dez Embaixadores que estão aptos à deliberação na Mesa do Senado Federal, e ainda estão faltando cinco Senadores para atingirmos o número mínimo necessário para o encerramento da votação. Ao tempo, Senador Zequinha Marinho, V. Exa. está inscrito no Expediente para a sua manifestação. Deseja ainda utilizar? (Pausa.) Com a palavra V. Exa., enquanto nós estamos em votação. (Pausa.) V. Exa. está com um discurso de 50 páginas? É melhor usar depois a palavra. Só vou encerrar... (Pausa.) Olha lá! Fonte 8?! (Pausa.)
17:20 R	Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Srs. Senadores e Sras. Senadoras; e NÃO, 1.
17:24 R	Está aprovada a indicação do Sr. Paulo Uchôa Ribeiro Brito. E descobri que só eu mesmo que vota "não". Aprovada a indicação do Sr. Paulo Uchôa Ribeiro Filho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Submeto à apreciação do Senado Federal a Mensagem de nº 4, da escolha do Sr. Eduardo Paes Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. Parecer nº 9, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria é o Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Ao mesmo tempo, solicito a permanência de V. Exas. no Plenário porque ainda temos várias autoridades para deliberarmos de maneira nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio Valério, V. Exa. deseja ainda... Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Alan Rick, Senador Sergio Fernando Moro. Só lembrando, novamente, que estamos em processo de deliberação. Senador Moro, V. Exa. estava inscrito para falar. Deseja falar? Enquanto estamos em processo de votação? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Teresa Leitão, de Pernambuco para o mundo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Como a Comissão é de Educação e Cultura, não poderia deixar de fazer este pela ordem, agradecendo a V. Exa., por rememorar uma rádio de grande audiência que diz isso que o senhor disse: "De Pernambuco, falando para o mundo." Peço a palavra, Presidente, para fazer um registro sobre a participação, orgulhosamente pernambucana e brasileira, da equipe do filme O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, em sua estreia mundial no Festival de Cannes. O longa, que teve apoio do Fundo Setorial do Audiovisual, no cenário de retomada de investimentos em cultura, está competindo à Palma de Ouro, principal prêmio da competição, e foi aplaudido de pé, por 13 minutos, em sua primeira exibição feita para uma plateia muitíssimo qualificada e diversa. Além disso, as imagens da chegada do elenco no evento emocionaram todo o país. O tapete vermelho foi transformado em um belíssimo e verdadeiro baile de frevo, com a apresentação dos Guerreiros do Passo e ao som da Orquestra Popular do Recife. Ressalto, portanto, o compromisso de Kleber Mendonça Filho com a nossa gente e a nossa cultura. Um pernambucano que é reconhecido em todo o mundo por ter se tornado, ao longo da sua trajetória, um símbolo reconhecido da valorização do cinema produzido além do eixo Rio-São Paulo. São grandes obras que carregam o nosso sotaque, as nossas dores, o talento dos nossos artistas, as nossas questões humanas, sociais e políticas.
17:28 R	Viva o Brasil, viva o cinema brasileiro, viva Kleber Mendonça Filho! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Teresa. Ainda há muitos Senadores no Plenário que ainda não votaram. Gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores... Senador Marcio Bittar, Senador Alan Rick, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Cleitinho, Senador Carlos Viana, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Magno Malta, Senador Marcos do Val, Senador Fabiano Contarato, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Humberto Costa, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senador Jayme Campos e Senadora Mara Gabrilli. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradeço. Cumprimento, aqui, meus pares Senadores e Senadoras. Primeiro, eu quero registrar aqui, aproveitando que votaremos uma nova lei de licenciamento ambiental, e externar desde logo o meu voto favorável e os cumprimentos especiais à Senadora Tereza Cristina e ao Senador Confúcio Moura, pela realização desse trabalho. É claro que precisamos preservar o meio ambiente, precisamos conservá-lo para as gerações futuras, mas não pode ser esse processo tão amarrado e que gera tamanha insegurança jurídica, como nós temos aqui, no Brasil. Em todos os locais, isso é uníssono. Em todos os locais, há reclamação da demora, da imprevisibilidade e do emperramento de obras importantíssimas para o desenvolvimento econômico do nosso país. Conservar, sim, mas sem interromper, arbitrariamente, a continuidade do desenvolvimento econômico; afinal de contas, ele serve às pessoas. Nós estamos falando, então, da necessidade de evoluir. Por outro lado, quero registrar, aqui, uma preocupação com algo que vem ocorrendo no Paraná, que é uma ameaça à atividade das APAEs no Paraná. Nós temos cerca de 340 APAEs no Paraná, que prestam um excelente serviço nas respectivas cidades. Eu mesmo tenho destinado recursos de emendas parlamentares para essas APAEs; conheço o trabalho delas de perto. Minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, foi Procuradora-Geral da Federação Nacional das APAEs, por mais de dez anos, e foi também Procuradora da federação estadual das APAEs. E, hoje, existe uma ação no Supremo Tribunal Federal que busca inviabilizar o repasse financeiro de recursos do Estado do Paraná para atividades de educação desenvolvidas no âmbito das APAEs, sob o argumento de que isso violaria a educação inclusiva. Ora, somos favoráveis, sim, a que as pessoas com deficiência sejam inseridas na rede regular de ensino, o tanto quanto isso seja possível.
17:32 R	Agora, é inegável reconhecer que boa parte das escolas do sistema tradicional não tem a estrutura, nem as condições necessárias, nem o treinamento de professores, para absorver parte dos estudantes consistentes com pessoas com deficiência severa. Para eles, a obrigatoriedade, a compulsão dessa inserção pode representar um grande ônus - não para a escola, mas para eles mesmos -, se a escola não estiver preparada para recebê-los. E, do outro lado, nós temos uma tradição nas APAEs do Estado do Paraná - com diferentes graus, evidentemente - de um atendimento especializado, dirigido especialmente a pessoas com grave deficiência; às vezes, grave deficiência intelectual. Então, sobre essa matéria, particularmente, o que eu entendo? Temos que dar preferência, sim, à inserção no sistema de escola regular, mas não negligenciar a importância do atendimento na rede especializada, providenciada pelo setor privado e com o apoio financeiro do setor público. No fundo, a postura mais sábia é permitir que um estudante que seja pessoa com deficiência e a sua própria família possam fazer a escolha: colocar na rede regular de ensino ou colocar no atendimento especializado. E, assim, eles vão poder, em cada localidade, em cada cidade, fazer as comparações necessárias e decidir o que é melhor para o seu próprio destino. O Estado deve evitar - e aqui eu digo o Estado, não o Estado do Paraná, mas o Governo, o Estado, a União federal, o Governo, as entidades públicas - impor essas escolhas aos pais e aos estudantes ou aos próprios estudantes com deficiência. São eles que têm condições de realizar as escolhas sobre os seus próprios destinos. Então, espero que essa ameaça sobre o sistema de educação especializado, providenciado, disponibilizado pelas APAEs do Estado do Paraná não se concretize, porque, do contrário, nós teremos aí uma perda muito grande, não para as instituições especificamente, mas principalmente para os alunos, para os educandos, para os estudantes que utilizam esse setor, atualmente, no Estado do Paraná. Rogo que o Supremo possa decidir essa questão com sabedoria e que nós mesmos aqui no Parlamento possamos encontrar soluções legislativas que deem um equilíbrio razoável a essas duas demandas: inserção no sistema de ensino regular, sem prejuízo da possibilidade do atendimento especializado no sistema de APAEs ou em outros sistemas que possam atender esses educandos com necessidades especiais, especialmente aqueles que padeçam de deficiência intelectual severa, para os quais, normalmente, o sistema educacional regular não tem estrutura de atendimento. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só proclamar o resultado e já passo a V. Exa., para falar mais adequadamente.
17:36 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 2. Está aprovada a indicação do Sr. Eduardo Paes Saboia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 2, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sérgio Rodrigues dos Santos, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão. Parecer nº 11, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator da matéria: Senador Sérgio Petecão; Relator ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É mais para poder registrar a presença do meu irmão gêmeo, que está aqui hoje no Plenário, o Gleidson Azevedo, que é Prefeito por Divinópolis; foi Prefeito no primeiro mandato e agora foi reeleito, teve 80% da votação dentro da cidade de Divinópolis. É só para poder registrar a presença dele, porque, num futuro breve, aqui no Congresso Nacional, teremos dois Cleitinhos. Se um é bom, dois é melhor ainda, viu, Presidente? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, quando V. Exa. faltar no Senado, não adianta mandar o irmão para cá, porque agora a gente vai identificar o rosto dele, porque é muito parecido. (Risos.) É só para saber que agora ficou registrado no reconhecimento facial do Senado Federal. Portanto, não falte. (Pausa.) Gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores... Porque nós estamos aguardando dar 41 para a gente abrir os Embaixadores. Era bom que a gente pudesse fazer mais rapidamente a deliberação dos Embaixadores e das Embaixadoras. Ao mesmo tempo, eu gostaria de solicitar que venham, ao Plenário do Senado Federal, S. Exas. Senadoras e Senadores para a deliberação do projeto de lei que trata do licenciamento ambiental brasileiro. A tempo, novamente, nunca é demais cumprimentar o Senador Confúcio Moura e a Senadora Tereza Cristina, que, durante os últimos dois anos, trabalharam em conjunto para que, tanto na Comissão de Meio Ambiente como na Comissão de Agricultura, pudessem construir a possibilidade de hoje, nesta tarde, deliberarmos este projeto. (Pausa.)
17:40 R	Senador Flávio, V. Exa. está atrapalhando a votação da Senadora Eliziane. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Obstruiu o voto da Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sem obstrução! E não pode olhar também porque o voto é secreto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mostrei para ela, e ela não aceitou... (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem S. Exa. o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Para um breve comunicado, aguardando o encerramento desta votação. Sras. e Srs. Senadores, eu quero registrar com muita satisfação a aprovação do Projeto de Lei nº 3.786, de 2021, de minha autoria, que tipifica, no Código Penal, o narcocídio, assassinato relacionado ao tráfico de drogas. A pena prevista é de 20 a 30 anos de prisão, com uma multa a ser estipulada pelo juiz. Após as discussões, com 20 votos favoráveis, conseguimos aprovar o projeto da Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, sob a relatoria do ilustre Senador da República Sergio Moro, que elaborou o impecável parecer. É um projeto que atualiza a legislação penal com o endurecimento da lei para combater a criminalidade que assola o nosso país. A proposta simplifica os atos relacionados ao julgamento de tráfico de drogas, garantindo mais celeridade aos trâmites processuais sem retirar do réu nenhuma oportunidade de defesa. O relatório do Senador Moro aprimorou ainda mais o projeto, estabelecendo o homicídio relacionado ao tráfico de drogas como crime hediondo, em virtude da gravidade dos atos e da necessidade da punição estatal mais rigorosa. Sras. e Srs. Senadores, esse projeto de lei foi construído a várias mãos, com o suporte de renomados especialistas e operadores do direito, como o Desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a quem agradeço a contribuição e a dos demais magistrados.
17:44 R	Por meio de uma legislação efetiva, buscamos criar os meios sociais para mitigar danos causados pelo crime de produção e tráfico de drogas, tão nocivo e deletério aos indivíduos e às famílias, ao contribuinte e ao Estado. Um terço das mortes violentas ocorridas no Brasil é consequência da guerra às drogas, segundo estudo do Ipea. Entre 2015 e 2024, ao menos 150 mil pessoas foram assassinadas no país em decorrência do envolvimento com drogas. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem 72 facções ligadas ao tráfico de drogas. O faturamento das organizações criminosas é de US$66 bilhões ao ano. O Estado de Mato Grosso é uma das unidades da Federação que mais padecem dos males que o narcotráfico impõe ao Brasil. São mais de 700km de fronteira seca junto a um dos países que mais produzem entorpecentes no mundo, que é a Bolívia. Esse cenário preocupante certamente carrega consigo uma série de outras condutas criminosas ainda mais graves, como homicídios e lesões corporais. É nosso papel, no Senado da República, sempre revisar os textos legais, de forma a concretizar iniciativas que, de fato, reduzam a violência decorrente do tráfico de drogas no país. Encerro, Sr. Presidente. Agradeço, por fim, mais uma vez, ao Senador Sergio Moro, que fez um grande trabalho à frente da relatoria do projeto. Vamos trabalhar agora para que ele seja aprovado com rapidez na Câmara dos Deputados. Coibir o tráfico e o consumo de drogas ilícitas no Brasil é uma necessidade imperiosa e urgente. Esse é um dos projetos que, certamente, vai aumentar as penas e, sobretudo, combater o narcotráfico, que lamentavelmente toma conta do nosso Brasil. E quero aqui, uma vez mais, cumprimentar os juízes da magistratura do Estado de Mato Grosso... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... da área do crime, que contribuíram para que pudéssemos elaborar esse projeto tão importante para combatermos o narcotráfico no Brasil. Muito obrigado a todos, e parabéns ao Desembargador Marcos Machado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Novamente, deixem-me fazer um pedido para V. Exas. Eu estou achando... Deixem-me fazer... Eu queria atenção! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me pedir atenção do Plenário. Eu vou encerrar esta votação e vou iniciar o projeto de lei do licenciamento, porque aí acho que vão vir todos os Senadores para cá, para o Plenário. Eu queria só... Eu vou encerrar esta votação dessa última autoridade agora e vou iniciar o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental. V. Exas... Por gentileza, os assessores e as assessoras avisem aos Senadores e às Senadoras que nós vamos iniciar a deliberação da matéria. E eu queria pedir, para que a gente pudesse concluir, porque faltam ainda três votos... Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Izalci Lucas, Senador Rogério Carvalho, Senador Heinze, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Soraya Thronicke, Senador Jader Barbalho, Senador Efraim Filho, Senador Dr. Hiran, Senador Otto Alencar, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senador Rogerio Marinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senadora Mara Gabrilli, Senador Ciro Nogueira, Senador Marcelo Castro, vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação.
17:48 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 42; NÃO, 1. Está aprovada a indicação do Sr. Sérgio Rodrigues dos Santos para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Concedo a palavra, por questão de ordem, para o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Davi, Presidente querido... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... na primeira votação, do Ministro Rodrigo Baena, do Embaixador Rodrigo Baena, eu estava em uma agenda aqui com o Senador Alan Rick e não pude votar. Foi só um. Eu queria que ficasse registrado que meu voto era favorável a ele, pelo trabalho maravilhoso. É para Embaixador na Alemanha. Eu gostaria que o senhor registrasse. Eu perdi essa votação. Desculpe-me. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sérgio Petecão, está feito o registro por V. Exa. e será registrado nos Anais que V. Exa. desejaria, se estivesse aqui, votar "sim" à indicação do Sr. Embaixador Rodrigo de Lima Baena Soares. Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 - nº 3.729, de 2004, na Casa de origem. (Pausa.) A Relatora, Senadora Tereza Cristina, está terminando de construir o entendimento que foi feito nos últimos dias em relação ao texto e ela solicitou que a gente pudesse novamente retomar as autoridades, para dar tempo de apresentar o relatório. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Presidente Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Tem um item de um projeto que eu relatei sobre queimaduras. É um projeto que tem uma relevância importante. A pessoa que sofre uma queimadura grave queima a alma, queima o espírito. Se der para colocar, é um projeto franciscano, tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, eu vou informar o Plenário que nós vamos fazer a inversão de pauta, por solicitação de S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, para um projeto de lei muito relevante para o Brasil. Feita a inversão de pauta. Era o item 3. Já estava publicada a pauta desde sexta-feira, então os Senadores e as Senadoras têm conhecimento da matéria. Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, do Deputado Marreca Filho, que dispõe sobre a atenção e os direitos das pessoas vítimas de queimaduras. Pareceres do Senador Nelsinho Trad: nº 122, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta; e também o nº 12, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta. Foi apresentado o Requerimento de urgência nº 348, de 2025, assinado pelos Líderes partidários. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se a discussão da matéria em turno único. Não há Senadores inscritos para discutir. V. Exa. deseja... Vou conceder a palavra ao Relator, Senador Nelsinho Trad. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer das palavras do Petecão as minhas, porque eu também estava ausente na primeira votação. Gostaria que V. Exa. registrasse.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado nos Anais o desejo de V. Exa. de votar no Embaixador da Alemanha. Não há Senadores inscritos para discutir, mas o Senador Relator Nelsinho Trad solicitou fazer um esclarecimento ao Plenário. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esse projeto foi sintonizado com a emenda de autoria do Senador Jaques Wagner. Através dela chegou-se a um consenso que contribuiu para a viabilidade dessa proposição ao estipular que, pós-queimaduras, as realizações de cirurgias plásticas reparadoras aconteçam quando existirem alterações com perda de função ou de estética decorrente do processo que ocorreu a queimadura. De fato, tal previsão viabiliza a adequada operacionalização de oferta de atenção à saúde para esses pacientes, que são os que mais necessitam de intervenções. A delimitação do escopo da cobertura, ao focar nos casos de comprometimento funcional, evita interpretações que possam gerar distorções, como a extensão da assistência a procedimentos de natureza única e exclusivamente estética. Trata-se de medida que confere nacionalidade à política de saúde, garantindo que os recursos sejam adequadamente direcionados àqueles com maior necessidade. Ao mesmo tempo, reforça o direito à cirurgia reparadora quando o prejuízo estético for consequência direta de uma perda funcional, como ocorre em muitas sequelas de queimaduras extensas ou áreas críticas. Dessa forma, a proposta de garantir acesso à cirurgia plástica reparadora se fortalece, podendo ser equiparada à lei que determinou a reconstrução mamária no câncer de mama, cuja inclusão nas políticas públicas representou um avanço significativo na reabilitação e na qualidade de vida das mulheres. Diante disso, Sr. Presidente, com o adequado ajuste necessário, através da emenda do Senador Jaques Wagner, o voto é pela aprovação e a inclusão do parecer no relatório. Peço aos Srs. Senadores apoio para essa medida, uma medida justa. A gente sabe o que é o sofrimento de uma pessoa que sofre uma queimadura: é um sofrimento que fica marcado para o resto da vida, com traumas psicológicos, com traumas físicos, levando à incapacidade, muitas vezes, motora, à incapacidade funcional. Então, eu peço a V. Exas. que possam aprovar esse projeto da forma como está relatado para que a gente possa minimizar, diminuir o sofrimento das pessoas que sofrem queimaduras graves. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:56 R	Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 4, substitutivo aprovado, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A Emenda nº 4 depende de parecer. Senador Nelsinho? (Pausa.) Faço a designação do Senador Nelsinho Trad, que já proferiu anteriormente o seu parecer em Plenário, favorável à Emenda nº 4. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria em turno suplementar. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo e da Emenda nº 4, nos termos do parecer em turno suplementar. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo em turno suplementar com a Emenda nº 4. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A Presidência solicita às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário. (Pausa.) Eu gostaria de solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que peça para os nossos servidores entrarem em contato com os gabinetes dos Senadores e das Senadoras para que eles venham ao Plenário. Nós estamos com um quórum de 67 Senadores e Senadoras e nós não estamos conseguindo atingir... (Pausa.) Nós vamos retomar a votação de autoridades para poder chamar o quórum para nós iniciarmos a deliberação do projeto de lei. Mensagem nº 9, de 2025. Eu queria pedir atenção às Senadores e aos Senadores para que a gente possa continuar deliberando as autoridades para resolver, para nos desobrigarmos da votação dos embaixadores. Concedo a palavra ao Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou pedir a V. Exa. para retomar a pauta, porque até os Relatores lerem os relatórios e houver a discussão, tenho a certeza absoluta de que terá mais Senadores aqui em Plenário. É um PL, nós não precisamos de 49 votos para aprovar. Tenho certeza de que a maioria que está aqui - e quem não está aqui que vai votar pelo celular - vai votar a favor do projeto. Então, eu acho que se a gente começar a debater agora até chegarem novos Senadores e novas Senadoras, vai dar tempo suficiente para a gente debater esse assunto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas nós já acabamos de retomar aqui, já votamos o projeto. Nós nos antecipamos à solicitação de V. Exa. Eu olhei para V. Exa. e pensei, o que o Líder Omar deseja? Retomar a pauta. Aí retomamos com a solicitação do Senador Nelsinho, retomamos os embaixadores e vamos continuar a prosseguir com a deliberação da pauta da Ordem do Dia de hoje.
18:00 R	Mensagem nº 9, de 2025. Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. André Veras Guimarães, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Parecer nº 12, de 2025. (Pausa.) Parecer nº 12, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. O painel já está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir celeridade na votação das Senadoras e dos Senadores, por gentileza. Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Tomei ciência de que, amanhã, dia 22... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... o Ministério do Desenvolvimento Agrário promoverá reunião do grupo de trabalho criado para analisar e debater questões voltadas à destinação de terras públicas estaduais e federais rurais, lá no meu estado. Em que pese o fato de termos iniciado esse trabalho no final do mês de fevereiro, quando o meu gabinete encaminhou ofício solicitando informações da Funai sobre inserção de pretensas terras indígenas no Sistema de Gestão Fundiária do Governo Federal, o Sigef, a gente não recebeu nenhum convite para dela participar. Assim, mesmo que tenhamos sido o primeiro que começou a trabalhar, o primeiro que começou a divulgar esse trabalho e a promover algum tipo de preocupação com o produtor rural, não estamos inclusos no grupo. Mas somos parceiros deste tema, ele nos interessa, porque o estado está sofrendo muito neste momento. A gente precisa achar uma solução para a violação do direito, principalmente do direito de propriedade. Produtores rurais lá do meu estado estão perdendo a noite ou trocando a noite pelo dia, porque não têm como dormir sossegados. O seu direito à propriedade... Isso acontece porque a Funai tem defendido, junto à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, a inserção de novas terras indígenas no Sigef. Pense na maluquice que é isso! Você não pode transferir para você uma terra antes de adquiri-la. Mas a Funai, basta recepcionar um requerimento de nova terra indígena, já o está jogando no sistema. E isso impede, por exemplo, o financiamento do produtor rural que está lá, que tem terra de propriedade, título, escritura. Isso impede também a venda do gado, porque essa fazenda, estando localizada dentro de uma área de pretensão indígena, ninguém quer comprar, o frigorífico não quer comprar, ninguém compra gado. Então, há uma desordem jurídica nesses procedimentos.
18:04 R	Atualmente, o Pará possui 64 terras indígenas entre aquelas em situação de estudo, delimitadas, declaradas e regularizadas. Isso representa 25% do seu imenso território. Na resposta ao nosso ofício, a Funai comunicou a existência de manifestações de interesse em 46 novas áreas, novas glebas lá no Estado do Pará. Desde lá, tenho caminhado pelo meu estado para instruir e dar transparência ao processo, algo que a Funai deveria ter feito ou estar fazendo. Os produtores rurais precisam ter conhecimento dessa manifestação de interesse da Funai. O processo de demarcação de terras indígenas prevê, entre outras etapas, a fase de contestações. Neste momento, as partes interessadas têm um prazo de até 90 dias, após a publicação do território e do estudo antropológico, para contestar a Funai sobre a criação daquela nova terra indígena. Ocorre que, sem a devida transparência, nessa etapa, não está sendo respeitado o transcurso do processo. Assim que notamos essa situação, entramos em campo e iniciamos uma série de rodadas de debate com os produtores rurais de várias localidades do Pará. Isso gerou uma movimentação política interessante lá no meu estado. Conseguimos chamar a atenção, inclusive, do Governador, que, a partir daquele momento e através daquela movimentação, começou a fazer alguma coisa pelos produtores rurais. Que este grupo criado - esse GT criado - aponte uma solução para que o problema fundiário no Pará possa ser estancado. E a solução é mandar tirar, imediatamente, as 46 áreas pretendidas, pela Funai, do Sigef. Não tem por que, neste momento, engessar o produtor rural por causa de uma coisa que dificilmente vai acontecer, porque nós vamos obstruir a criação dessas novas terras. Todas elas estão em áreas produtivas: fazendas, fazendeiros, produtores, enfim, que estão produzindo, trabalhando. Lá no Pará, já temos 25% da sua área. Isso significa dizer que nós temos 312 mil quilômetros quadrados de áreas já homologadas aos nossos indígenas, que não dão conta de tanta terra. Para que mais outro tanto, se você não tem sequer índio desabrigado ou esperando por algum tipo de terra? Além das terras indígenas, os produtores rurais também estão sendo sufocados pelos... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... embargos do Ibama. Sobre isso, realizamos, na semana passada, audiência pública com o Presidente do órgão ambiental. Ele admitiu falhas no processo de embargo e ficou de analisar caso a caso. Como disse, que esse GT seja eficiente para tratar de coisas óbvias, como nós estamos aqui relatando aos senhores. Da minha parte, estamos caminhando, aqui no Senado Federal, com a minha PEC, que modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal. Ela atribui ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e demarcação e a criação de terras indígenas. Outra importante medida - outra importante medida legislativa - se trata do PDL 467, de 2023, do Senador Marcos Rogério. Já solicitei a relatoria na CCJ. Esse PDL susta os efeitos do Decreto n° 11.688, de 2023, que restringe... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... a destinação de florestas e algumas políticas públicas específicas, como a criação, a regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; e a regulamentação - a regularização - fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas, comunidades tradicionais, etc.
18:08 R	Esse foi o decreto que tornou deliberativa a câmara técnica - tornou deliberativa a câmara técnica! Pensem bem: o Governo tentando tirar do Congresso, tirar desta Casa, tirar da Câmara as suas atribuições, destinando um grupo de trabalho, uma câmara técnica para responder pelo voto do Parlamentar. Que coisa, não é? Essa é uma dose... A gente precisa acordar para saber o que está acontecendo, e aqui eu quero chamar a atenção de todos os senhores nesta direção: é necessário que a gente acorde. Se o Governo do Pará... (Interrupção do som.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... não tomar cuidado (Fora do microfone.), daqui a pouco tempo, Presidente, ele não vai ter mais território para governar; serão todas terras públicas federais. Então, é importante que se trabalhe de olho aberto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos vários Senadores que ainda não votaram e que estão no Plenário. Eu gostaria de solicitar a V. Exas., Senador Marcio Bittar... (Pausa.) ... Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Jayme Campos, Senadora Eliziane Gama, Senadora Augusta Brito, Senador Eduardo Girão, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Angelo Coronel, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senador Ciro Nogueira, Senador Humberto Costa, Senadora Jussara Lima, Senador Marcelo Castro, Senador Rogerio Marinho, Senadora Mara Gabrilli, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Rogério Carvalho, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Sergio Moro, Senador Jader Barbalho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Marcos do Val, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Efraim Filho... A Presidência solicita a presença das Senadoras e dos Senadores; que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal de autoridades e nós precisamos do quórum mínimo de 41 Senadores votantes para encerrarmos a votação do Embaixador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Excelência, solicito inversão de pauta para o item nº 6 da pauta de hoje, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como o Dr. Danilo, nosso Secretário, me informou que é um projeto de resolução, a gente pode deliberar simbolicamente. Quando nós terminarmos a deliberação desse Embaixador, nós vamos deliberar o PRS e eu vou consultar a Senadora Tereza Cristina sobre se nós podemos iniciar o processo de votação de licenciamento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda temos... Ainda estamos precisando de quatro Senadores ou Senadoras que estão em Plenário. (Pausa.)
18:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, que falta que faz o Senador Cid Gomes, com aquela voz de leiloeiro a convidar os Senadores nominalmente, com aquela voz fraternal. Está fazendo falta, tanto no voto quanto na votação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Falta um voto para nós concluirmos essa votação do Diplomata André. Senador Hiran, V. Exa. já votou no Embaixador André para ir para o Irã? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Já. Já votei, já votei. (Pausa.)
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só fazer uma consulta aqui novamente: algum Senador, no Plenário, ainda não votou no Embaixador? Está faltando só um voto para encerrar. Senão, eu vou cancelar essa votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... por um voto, e aí eu vou iniciar o projeto de lei, porque a Senadora Tereza já está aqui pronta para votar. Inclusive, tem uma proposta muito interessante de nós votarmos o texto da Câmara. (Pausa.) Senadora Tereza, V. Exa. já votou? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Chame o Senador Confúcio também, para começar... (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente. (Pausa.) Já deu, Sr. Presidente. Já deu. (Soa a campainha.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 38 Senadores e Senadoras; NÃO, 1. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. André Veras Guimarães para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Projeto de Lei nº 2.159, de 2021 (nº 3.729, de 2004, na Casa de origem), do Deputado Federal Luciano Zica, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; e dá outras providências. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parecer nº 10, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Relatora da matéria foi a Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto e às Emendas... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e às Emendas de nºs 10, 104, 114, 119, 120 e 121, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de nºs 2, 3, 7, 82, 83, 84, 85 e 86, na forma das Emendas de nºs 126 a 149, da Relatora, e da Emenda de nº 55, na forma da Emenda nº 10, e pela rejeição das Emendas de nºs 92 a 94, 115, 122 a 125. Parecer de nº 6, da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, de autoria do Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto e às Emendas de nºs 10, 102, 103, 105, 116, 117, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 87, 88, 89, 90 e 91, na forma das Emendas de nºs 150 a 175, do Relator, e pela rejeição das demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 176 a 219, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas de nºs 180 e 188 foram retiradas pelos autores. Foi apresentado o Requerimento nº 26, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, pela urgência para a matéria. Em votação o requerimento.
18:24 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Fica prejudicado o Requerimento nº 384, de 2025. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o parecer de Plenário. (Pausa.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Meus colegas Senadores e Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza, me permita e me perdoe interrompê-la. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim. Sim, sim. Eu estou tranquila. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sei que V. Exa., nos últimos dias, trabalhou muito em relação a esse assunto; e foi disponibilizado no cronômetro ali um tempo para V. Exa. Eu quero dizer para V. Exa.: não se atenha ao tempo. V. Exa. fará vários esclarecimentos, inclusive desmistificando mentiras que foram levantadas em relação a esse texto e a esse projeto; e eu quero que V. Exa. esteja com muita tranquilidade para fazer a defesa da verdade de uma matéria relevantíssima para o Brasil. V. Exa. tem o tempo que for conveniente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada. Muito obrigada, Senador Davi (Fora do microfone.), nosso Presidente. Meus colegas Senadores e Senadoras, eu queria dizer que não é incomum a gente começar um discurso aqui, nesta tribuna, com a frase "Hoje é um dia especial". Mas realmente hoje é um dia muito especial, porque vamos, enfim, votar o novo marco do licenciamento ambiental, que tramita nesta Casa há 21 anos, sendo 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos nesta Casa, no nosso Senado Federal. Mas essa jornada começou muito antes, há quase 37 anos, quando promulgamos a nossa Constituição, e passa pelo debate que desembocou na Lei Complementar 140, de 2011, feito por esta Casa. A Lei 140 já determina a divisão de competências para licenciar entre União, estados e municípios. Muitos ignoram que não é só o Ibama e o Conama que têm essas atribuições, mas todos os entes federativos, cada um na sua esfera e tipicidade. O que nós estamos fazendo agora, com essa nova lei, é dar consequência jurídica à legislação de 2011. Basicamente, nós pretendemos licenciar com mais clareza, eficiência e justiça. O atual cipoal normativo, com mais clareza... com regras sobrepostas entre os diversos órgãos e esferas do Poder, trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis. Esse vácuo de 21 anos sem o marco legal de licenciamento causou todo tipo de transtorno. Foram duas décadas de inação marcadas por insegurança jurídica, morosidade e contradições, que prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. Existem hoje, acreditem, Senadoras e Senadores, mais de 27 mil normas ambientais - 27 mil normas ambientais.
18:28 R	Essa realidade desfuncional pode ser medida em números. Em 2022, o então Ministério da Infraestrutura listou 5.053 obras paradas em razão de problemas no licenciamento ambiental. Eram rodovias, ferrovias, hidrovias, linhas de transmissão, minerodutos, gasodutos, cabos ópticos. Em 2021, tínhamos 52 hidrelétricas interrompidas pelo mesmo motivo, e dez foram simplesmente abandonadas. Também em 2022, contavam-se 66 obras de saneamento básico - saneamento é saúde - e de abastecimento de água paralisadas pela falta de entendimento sobre regras ambientais. É por isso, caros colegas, que 89 - hoje não são mais 89, são 99 - entidades representativas de vários setores produtivos nos entregaram ontem, e publicaram hoje nos jornais, uma carta aberta em apoio ao novo marco do licenciamento ambiental. Não é mais possível conviver com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil, e essa é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água, sem esgoto, sem estrada, enfim, sem prosperidade, em razão dos desafios de conciliar a atividade econômica com a preservação ambiental. Elas podem, sim, andar juntas. Acabei de usar aqui o verbo conciliar. Conciliar: foi isso o que fizemos como Relatores dessa matéria, o Senador Confúcio e eu. Nós nos sentamos longamente... Senador Confúcio, eu lhe agradeço pela paciência, pela vontade de que nós pudéssemos fazer uma lei, e chegar a este dia com essa lei com um único relatório. Agradeço muito a vontade e a paciência dos nossos assessores para que pudéssemos chegar neste dia. Muito obrigada. E também muito obrigada por ter passado, não sei se obrigado, esta relatoria de Plenário aqui para mim. Ao longo dos últimos dois anos nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, debatemos com todos os setores. Nosso relatório único, fruto do acordo possível - quero dizer para vocês que ainda ficaram algumas divergências, poucas, eu lhes digo, e que vão a voto aqui -, não atende a todos os anseios de empreendedores, nem de ambientalistas, mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro, ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema de licenciamento ambiental. Vou repetir aqui o que temos exaustivamente esclarecido nos últimos dias, em razão, Senador Davi, de narrativas ideológicas de pura má-fé: a proposta não enfraquece o licenciamento ambiental. Muito pelo contrário: ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, e até dobra penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime, nós não estamos mudando nada; e supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibido. Existem falácias de que nós vamos derrubar, de que nós vamos devastar o equivalente a uma Alemanha. Não é verdade isso. Esta lei não trata desse assunto. O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que passam a ter procedimentos mais ágeis, com licenças por adesão e compromisso, que é outra coisa que tem sido demonizada, mas também não é verdade. Elas já são utilizadas com sucesso em diversos estados. Inclusive, Senadores da Bahia, vocês são precursores dessas LACs. Vocês sabem o que elas conseguiram fazer para que se destravassem os licenciamentos ambientais.
18:32 R	A constitucionalidade da LAC já foi reconhecida no Supremo Tribunal Federal para baixo impacto e pequeno porte, mas, ao contrário do que dizem, não há inconstitucionalidades. O médio impacto estará coberto justamente pela promulgação desta lei. A principal razão da atual judicialização do licenciamento ambiental no STF é exatamente a ausência da lei federal que estabeleça normas gerais acima das leis estaduais, e hoje só as leis estaduais existem. A partir de agora, haverá, portanto, legislação federal, e isso põe fim a falsas polêmicas e controvérsias jurídicas. Legislar, meus colegas - é bom que se reafirme neste momento -, não cabe a conselhos, nem a órgãos executivos, nem a ONGs; é prerrogativa deste Congresso Nacional, é para isso que fomos eleitos e é disso que não podemos abrir mão. Não há também, em hipótese alguma, autolicenciamento previsto no projeto. Ao aderir à LAC, o empreendedor não declara ou decide o que ele vai fazer. Eu não posso chegar no órgão ambiental e falar: "Eu quero fazer o meu empreendimento através de uma LAC". Não é assim que funciona. Quem determina é a autoridade licenciadora, em atividades que ela conhece muito bem. Quero dar aqui o exemplo da carcinocultura no Rio Grande do Norte ou da suinocultura em Santa Catarina. Os estados conhecem, do início ao fim, os potenciais impactos desses empreendimentos. Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso, sim, foi devastador. (Pausa.) (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Agora eu quero perguntar a vocês, quero perguntar aos nobres colegas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora. Eu queria pedir, aqui, do Plenário do Senado, Senadora Leila, Senadora Eliziane... Queria pedir aqui, por gentileza, pois nós estamos com orador na tribuna... Por gentileza, os nossos convidados aqui... Só um minuto, Senadora Tereza.
18:36 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Estou defendendo vossos interesses! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é isso, é que nós estamos em processo de deliberação e infelizmente isto aqui está incomodando a Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas - isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O novo marco do licenciamento englobará todas as atividades e setores produtivos. Por último, mas não menos importante, para todo esse sistema funcionar, a fiscalização dos órgãos públicos precisa, sim, ser reforçada, com investimento nos setores de meio ambiente e capacitação técnica, para lidar com os desafios crescentes, impostos inclusive pelas mudanças climáticas. Fiscalizar bem exige regras claras, procedimentos definidos - é isso o que nós vamos fazer - e instituições fortalecidas. A nova lei traz prevenção, transparência, prazos e ritos definidos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, garantindo a participação popular. É possível e fundamental preservar o meio ambiente, como já fizemos em 2012, depois de uma década de debates, ao instituir o robusto Código Florestal. Agora, finalmente, chegou a vez do licenciamento ambiental. A aprovação do PL 2.159, de 2021, é uma escolha pelo bom senso, pela sustentabilidade e pela dignidade de milhões de brasileiros. Peço a todos os meus pares que aprovem com a seriedade que nos cabe como legisladores esse projeto. Não posso terminar as minhas palavras aqui sem agradecer, primeiramente, ao Senador Confúcio e a todos os meus colegas que contribuíram nas Comissões com esse trabalho. Agradeço especialmente ao nosso Presidente Davi, que assumiu para si a tarefa de não mais postergar esse assunto. Muito obrigada, Presidente! Logo que o senhor assumiu, eu lhe fiz esse pedido na primeira reunião de Líderes. Aí eu vejo muita gente perguntando: "Qual é o casuísmo de votar esta lei agora? Qual o problema que tem atrás disso?". Tem atrás disso que nós precisamos votar uma lei séria, que traga agilidade, que traga procedimentos claros para que o Brasil possa avançar, possa receber investimentos. Lá em Nova York, semana passada, eu estive a oportunidade de assistir ao Ministro dos Transportes, o Ministro Renan Filho, dizendo que um dos entraves que ele tem nas obras de infraestrutura do país são os licenciamentos ambientais. Então, está aqui, nós vamos entregar o licenciamento, para que o Brasil possa avançar, Ministro... Senador Davi. Estou profetizando! (Risos.) Também gostaria de agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, que deu o pontapé inicial à tramitação desse projeto no Senado, um projeto que começou em duas Comissões, com dois Relatores e dois relatórios completamente diferentes, mas pudemos chegar, com entendimento, diálogo, paciência e pensamento sobre o país, pensamento de Estado, nós trabalhamos para que chegássemos a este dia com um único relatório.
18:40 R	Meus agradecimentos também à Consultoria do Senado e às nossas qualificadas equipes de gabinete, incansáveis nas dezenas de reuniões para ouvir todos os setores. Todo setor produtivo que nos procurou foi ouvido: ONGs ambientais, órgãos federais, estaduais e municipais. Aqui se apresenta o esforço, a inteligência e a expertise de muitos, inclusive da Câmara dos Deputados, direcionados à busca do bem comum e à construção de um futuro sustentável e próspero para os brasileiros. Muito obrigada. Agora eu vou passar ao relatório - posso passar ao relatório? Vêm à análise desta Casa as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 2.159, de 2021 (PL 3.729, de 2004, na origem), cuja ementa é transcrita na epígrafe, para exame das Emendas de Plenário nºs 176 a 218. A proposição fora aprovada, em tramitação conjunta, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na Comissão de Meio Ambiente, em 20 de maio de 2025. Entretanto, durante o prazo regimental, ao ser submetida ao Plenário, recebeu 33 emendas. Cumpre esclarecer que as Emendas nºs 1 a 10 de Plenário já se encontram instruídas pela Comissão de Meio Ambiente e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. As Emendas nºs 176 a 218, de Plenário, estão descritas a seguir: A Emenda nº 176, da Senadora Eliziane Gama, altera o inciso I do caput do art. 21 do projeto para restringir a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso a atividades ou empreendimentos classificados, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e de baixo potencial poluidor. Por meio da Emenda nº 177, o Senador Beto Faro propõe alterações nos incisos XXXIV e XXXV do caput do art. 3º, no §1º do art. 4º, no §2º do art. 5º, no §1º do art. 17 e no §1º do art. 21 do projeto, a fim de atribuir aos conselhos de meio ambiente dos entes federativos a competência para definir critérios de porte e potencial poluidor dos empreendimentos, as tipologias sujeitas a licenciamento, as modalidades de licença e os tipos de estudo ambiental exigíveis, respeitadas as atribuições estabelecidas pela Lei Complementar 140, de 2011. A Emenda 178, do Senador Beto Faro, modifica o §1º do art. 4º do projeto para atribuir expressamente aos conselhos de meio ambiente dos entes federativos a competência para definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, observadas as atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 140, de 2011.
18:44 R	A Emenda 179, do Senador Izalci Lucas, acrescenta artigo ao projeto, para prever que, no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de interesse nacional, o empreendedor poderá solicitar manifestação do órgão colegiado do licenciador sobre o projeto em andamento, conforme regulamentação específica. A Emenda 180, do Senador Jorge Kajuru, altera o art. 8º do projeto para prever que a dispensa de licenciamento ambiental para obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de infraestrutura, acidentes ou desastres, bem como para aquelas destinadas à prevenção de dano ambiental iminente ou à eliminação de risco à vida, fique condicionada à apresentação, em até 15 dias após a conclusão da execução, de relatório técnico das ações realizadas, assinado por profissional habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica. A Emenda 181, da Senadora Leila Barros, modifica a redação do caput do art. 9º do projeto para determinar que as atividades e empreendimentos nele listados estarão sujeitos à Licença por Adesão e Compromisso, desde que atendidas as condições previstas no próprio artigo. A Emenda 182, da Senadora Leila Barros, altera o §1º do art. 4º do projeto para permitir que a União, os conselhos estaduais e o conselho distrital de meio ambiente definam, no âmbito de suas competências, e também para a atuação dos municípios, as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, com base na Lei Complementar 140, de 2011, e observância ao disposto nos arts. 8º e 9º do projeto. A Emenda nº 183, da Senadora Leila Barros, suprime o art. 38 do projeto e dá nova redação ao caput do art. 39, passando a prever que a autoridade licenciadora encaminhará o termo de referência para manifestação da autoridade envolvida nas hipóteses especificadas. A Emenda 184, também de autoria da Senadora Leila Barros, altera o inciso VI do caput do art. 8º do projeto para excluir a expressão "melhoramento" e delimitar a dispensa de licenciamento ambiental a serviços e obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixa de domínio e de servidão, incluindo obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até 69kV em áreas urbanas ou rurais. A Emenda 185, da Senadora Leila Barros, modifica o inciso I do caput do art. 21 do projeto para limitar a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso a atividades ou empreendimentos qualificados simultaneamente como de pequeno porte e de baixo potencial poluidor. A Emenda 186, da Senadora Leila Barros, altera o caput do §4º do art. 7º do projeto para fixar em 120 dias o prazo mínimo para requerimento de renovação da licença ambiental e prever que a omissão do órgão licenciador instaura a competência supletiva dos demais entes federativos, conforme o art. 15 da Lei Complementar 140, de 2011, mantendo a licença vigente por até 120 dias. A emenda também suprime o §5º do mesmo artigo.
18:48 R	A Emenda 187, da Senadora Leila Barros, altera as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput dos arts. 39 e 40 do projeto para considerar, nas hipóteses previstas, terras indígenas com portaria declaratória de posse emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, áreas interditadas pela presença de indígenas isolados e territórios quilombolas com portaria de reconhecimento emitida pelo Incra. A Emenda n° 188, do Senador Plínio Valério, acrescenta o §3º ao art. 4º do projeto para estabelecer que a Anotação de Responsabilidade Técnica das atividades e empreendimentos previstos no caput será exercida por profissionais legalmente habilitados e com formação compatível com a tipologia, a complexidade e a área de conhecimento da atividade ou empreendimento, conforme parâmetros definidos pelos respectivos conselhos de fiscalização profissional. A Emenda n° 189, do Senador Humberto Costa, acrescenta o inciso V ao caput do art. 35 para incluir a consulta livre, prévia e informada como forma de participação pública; insere os §§1º e 2º ao mesmo artigo para determinar que as manifestações oriundas dessas formas de participação integrem a fundamentação e a documentação do licenciamento; altera o caput do art. 36 e inclui seu §4º para prever a realização de ao menos uma audiência pública presencial em casos de EIA e permitir reuniões participativas em outras hipóteses; inclui o art. 37-1 para prever a realização da consulta prevista na Convenção n° 169 da OIT por meio das instituições representativas dos povos interessados e conforme seus próprios procedimentos. A Emenda n° 190, do Senador Humberto Costa, propõe a supressão do art. 60 do projeto, que revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 1998, e o §2º do art. 6º da Lei n° 7.661, de 1988. A Emenda n° 191, do Senador Humberto Costa, altera o inciso V do caput do art. 3º do projeto para definir audiência pública como modalidade de participação no licenciamento ambiental preferencialmente presencial, excepcionalmente híbrida, aberta ao público em geral, com apresentação em linguagem acessível sobre a proposta, seus estudos, impactos e medidas, visando ao esclarecimento de dúvidas e à coleta de críticas e sugestões. A Emenda n° 192, do Senador Humberto Costa, altera os incisos I e III do caput do art. 21 do projeto e acrescenta os incisos IV e V ao mesmo artigo, para estabelecer que a Licença por Adesão e Compromisso somente poderá ser aplicada a atividades ou empreendimentos de baixo impacto e baixo risco ambiental, sem supressão de vegetação nativa, não localizados em unidades de conservação - exceto áreas de proteção ambiental - nem em áreas habitadas por povos e comunidades tradicionais, e mediante certificação da inexistência de relevância ou fragilidade ambiental na área de instalação. A Emenda nº 193, do Senador Fabiano Contarato, altera os arts. 38, 39 e 40 do projeto para redefinir as situações em que a manifestação das autoridades envolvidas é exigida, com base na área de influência da atividade ou empreendimento; estabelece prazos e condições para a manifestação dessas autoridades, inclusive quanto à apresentação de justificativas para propostas de condicionantes; vincula a decisão da autoridade licenciadora à manifestação das autoridades envolvidas; e prevê que a ausência de manifestação não impede o andamento do processo, mas impede a emissão da licença ambiental.
18:52 R	A Emenda nº 194, da Senadora Mara Gabrilli, altera a redação do caput do art. 49 do projeto para restringir a realização dos estudos técnicos e ambientais, quando exigidos pelo órgão licenciador, às categorias de unidade de conservação de uso sustentável, condicionando essa realização à autorização do respectivo órgão gestor e ao cumprimento da Lei nº 9.985, de 2000, e do plano de manejo da unidade. A Emenda 195, também da Senadora Mara Gabrilli, altera a redação do §3º, do art. 36, da Lei 9.985, de 2000, na forma proposta pelo art. 58 do projeto, para prever que o licenciamento de empreendimentos localizados no interior de unidades de conservação ou de sua zona de amortecimento dependerá da autorização do órgão gestor e que a unidade afetada, mesmo que não integrante do Grupo de Proteção Integral, deverá ser beneficiária da compensação ambiental prevista no caput. A Emenda 197, do Senador Eduardo Braga, altera o inciso VIII do caput do art. 8º do projeto para incluir expressamente, entre as atividades dispensadas de licenciamento ambiental, os serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção. A Emenda 198, do Senador Davi Alcolumbre, introduz a Licença Ambiental Especial (LAE) no projeto, com alterações em diversos dispositivos para criar um procedimento monofásico aplicável a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos por decreto com base em proposta do Conselho de Governo. A emenda prevê, entre outros pontos, a definição do procedimento especial no art. 17, a inclusão da seção específica para a LAE, regras para sua tramitação prioritária, prazos para emissão de licença, a vinculação da autoridade licenciadora à análise única dos documentos apresentados e também altera o art. 6º da Lei nº 6.938, de 1981, para incluir, entre as competências do Conselho de Governo, a proposição de projetos estratégicos para fins de licenciamento ambiental. A Emenda 199, da Senadora Eliziane Gama, substitui a redação da Seção VI, do Capítulo II, do projeto para incluir a consulta livre, prévia e informada como forma de participação pública no processo de licenciamento ambiental, determina que as manifestações decorrentes dessas formas de participação integrem a fundamentação e a documentação do processo, exige pelo menos uma audiência pública presencial em caso de EIA, permite reuniões participativas simplificadas em outros casos e insere dispositivos prevendo a realização da consulta livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da OIT, respeitados os protocolos de consulta existentes. A Emenda nº 200, da Senadora Eliziane Gama, altera o inciso I do caput do art. 21 do projeto para restringir a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno porte, de baixo potencial poluidor e de baixo risco ambiental. A Emenda 201, da Senadora Leila Barros, modifica o inciso I do caput do art. 21 do projeto para condicionar a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno porte, de baixo potencial poluidor e de baixo risco ambiental.
18:56 R	A Emenda 202, do Senador Alan Rick, altera o art. 8º do projeto para incluir, entre as atividades dispensadas de licenciamento ambiental, os sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, exigindo, neste último caso, a outorga para o lançamento de efluente tratado, que deverá obedecer aos padrões estabelecidos na legislação vigente. A Emenda 203, do Senador Alan Rick, altera o caput do art. 50 do projeto para explicitar que, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado por qualquer ente federativo, poderão ser executadas, independentemente de licenciamento ambiental prévio, ações de resposta imediata a desastres ou eventos naturais, como descarrilamento, explosão, desmoronamento, enchente, estiagem prolongada e incêndio. A Emenda 204, do Senador Mecias de Jesus, acrescenta o §4º ao art. 1º do projeto para prever prioridade na análise de processos de licenciamento ambiental referentes a empreendimentos localizados em unidades da Federação que tenham mais de 60% do seu território ocupado por unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas ou outras formas de proteção ambiental. A Emenda 205, de autoria do Senador Mecias, altera a redação do art. 10 do Projeto de Lei 2.159, de 2001, para prever procedimentos simplificados e prioridade na análise de licenciamento ambiental de empreendimentos de saneamento básico, nos termos das Leis nºs 11.445, de 2007, e 14.026, de 2020. A emenda também acrescenta dois parágrafos ao artigo: o §1º, que restringe a exigência de EIA a situações excepcionais devidamente justificadas; e o §2º, que estabelece prioridade na análise de licenciamento ambiental para empreendimentos localizados em unidades da Federação com mais de 60% de sua área ocupada por unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas ou outras formas de proteção ambiental. A Emenda 206, do Senador Alan Rick, altera a redação dos arts. 10 e 11 do projeto para compatibilizar dispositivos aprovados nas Comissões, prevendo a aplicação do procedimento simplificado por adesão e compromisso (LAC), com apresentação de Relatório de Caracterização do Empreendimento, a atividades de saneamento básico e de segurança energética nacional, bem como a obras de ampliação, pavimentação em faixas de domínio e dragagens de manutenção. A Emenda 207, do Senador Luis Carlos Heinze, acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 8º do projeto para excluir do licenciamento ambiental as obras de serviço público de distribuição de energia elétrica de até 138kV, realizadas em área urbana ou rural. A Emenda 208, do Senador Plínio Valério, altera a redação do §3º do art. 4º do projeto para prever que a responsabilidade técnica pelos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental será exercida por profissionais legalmente habilitados, de nível médio ou superior, com formação compatível com a tipologia, a complexidade e a área de conhecimento da atividade ou empreendimento, conforme parâmetros estabelecidos pelo respectivo conselho profissional.
19:00 R	A Emenda 209, do Senador Mecias de Jesus, propõe a inclusão do §5º ao art. 17 do projeto, para determinar que as atividades de geração e transmissão de energia de fontes renováveis - como solar, eólica, hidrelétrica, termelétricas e biomassa - sejam submetidas a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental, por fase única, por adesão e compromisso, ou corretivo, desde que respeitado o §1º do mesmo artigo. A Emenda 210, do Senador Mecias de Jesus, acrescenta o §8º ao art. 5º do projeto para prever que os processos de licenciamento ambiental, relacionados à atividade econômica, deverão observar as disposições da Lei nº 13.874, de 2019, Lei da Liberdade Econômica. A Emenda 212, do Senador Fabiano Contarato, propõe... Desculpe, pulei aqui uma. A Emenda 211, do Senador Beto Faro, altera a redação do §4º, inciso III, e do §4º e do §5º do art. 7º do projeto para condicionar a renovação automática da licença ambiental, nos casos de baixo potencial poluidor e de baixo risco ambiental, à apresentação de relatórios das condicionantes executadas ou em execução, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica. A Emenda 212, do Senador Fabiano Contarato, propõe a supressão do art. 60 do Projeto de Lei 2.159, de 2021, com o argumento de preservar a integridade da Lei da Mata Atlântica - Lei nº 11.428, de 2006 -, ao impedir a revogação de seus §§1º e 2º do art. 14, que condicionam a supressão da vegetação em áreas de mata primária ou secundária à manifestação dos órgãos ambientais federal e estadual. A Emenda 213, do Senador Marcos Rogério, propõe nova redação ao inciso VI do art. 8º do Projeto de Lei 2.159, de 2021, para especificar que os serviços e obras direcionados à construção, manutenção ou melhoramento de instalações lineares enterradas, em faixa de domínio ou servidão de rodovias, ferrovias, tubovias, minerodutos e linhas de transmissão não estarão sujeitos ao licenciamento ambiental. A medida visa conferir maior precisão ao dispositivo e restringir sua aplicação à infraestrutura de baixo impacto ambiental em áreas já destinadas a esse tipo de intervenção. A Emenda 214, da Senadora Mara Gabrilli, propõe uma nova redação ao inciso I do art. 21 do Projeto de Lei 2.159, de 2021, para restringir a aplicação de procedimentos por adesão e compromisso às atividades e empreendimentos que sejam, ao mesmo tempo, de pequeno porte e de baixo potencial poluidor. A proposta busca limitar o uso da LAC, impedindo a sua adoção em casos de médio porte e risco ambiental moderado. A Emenda 215, do Senador Jaime Bagattoli, acrescenta artigo ao projeto para estabelecer que os pedidos de alteração de titularidade devem ser decididos pela autoridade licenciadora no prazo de 30 dias, vedando a majoração de condicionantes ambientais quando não houver incremento nos impactos ambientais do empreendimento ou da atividade licenciada. A emenda... Está terminando. A Emenda 216, do Senador Zequinha Marinho, acrescenta artigo ao projeto para alterar o art. 67 da Lei nº 9.605, de 1988 - Lei de Crimes Ambientais -, com o objetivo de restringir a responsabilidade criminal do agente público à hipótese de concessão dolosa de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais, revogando o parágrafo único do referido artigo.
19:04 R	A Emenda 217, do Senador Jorge Kajuru, altera o art. 8º do projeto para prever que as obras e intervenções emergenciais ou urgentes, ou urgentes, destinadas a conter colapsos, acidentes, desastres ou riscos iminentes, serão dispensadas de licenciamento ambiental, desde que haja posterior apresentação do relatório técnico das ações executadas, assinado por profissional habilitado. Por fim, a Emenda 218, do Senador Beto Faro, altera os arts. 3º, 4º, 17 e 21 do projeto e acrescenta o art. 10 para estabelecer que a definição de critérios gerais para porte, potencial poluidor, tipologias licenciáveis, procedimentos e modalidades de licenciamento ambiental, inclusive por adesão e compromisso, será atribuída a comissão composta por representantes dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais, nos termos de regulamento. Análise. Não há qualquer tipo de vício nas emendas apresentadas ao PL nº 2.159, de 2021, que impeçam a sua adequada apreciação por este Plenário. Inicialmente, cumpre destacar que fomos favoráveis à aprovação do PL 2.159, de 2021, amplamente discutido na Comissão de Meio Ambiente e Agricultura e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com as Emendas nºs 10, de Plenário, 104, 114, 119, 120 e 121, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com as Emendas nºs 102, 103, 105, 116 e 117, da CMA, que são espelhadas em ambas as Comissões, e outrossim com as emendas apresentadas pelos Relatores no âmbito da CRA e da CMA. Não se pode, certamente, ser contra o objetivo almejado por muitas das emendas apresentadas. Aprovamos, ainda, a Emenda 197, uma vez que inclui no rol dos empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental (art. 8º) as rodovias anteriormente pavimentadas, seguindo a lógica da eficiência e desburocratização dos empreendimentos já dispensados, como as obras de manutenção, melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes. Ilógico seria licenciar rodovias previamente existentes. A Emenda nº 215, ao estabelecer um novo artigo à proposição, garante desburocratização e celeridade nos requerimentos de alteração de titularidade. Além de estabelecer prazo de 30 dias, garante ao novo titular a manutenção das condicionantes ambientais já estabelecidas para o empreendimento. Por ser alinhada à essência do PL 2.159, de 2021, acatamos a emenda. A Emenda 216 deve ser acatada, pois contribui para a segurança jurídica do servidor público ao estabelecer que a sua responsabilidade criminal na concessão de licenças somente ocorrerá na modalidade dolosa. Em que pese o art. 60 do PL nº 2.159, de 2021, também revogar o parágrafo único do art. 67 da Lei de Crimes Ambientais, a Emenda nº 216, que também o faz, vai além ao alterar a redação do caput do dispositivo, de modo a prever expressamente a modalidade dolosa do tipo penal. Finalmente, é necessário adequar algumas renumerações com acatamento deste relatório. Quanto às demais emendas, optamos por rejeitá-las, ou porque já estão contempladas nas emendas aprovadas nos relatórios das Comissões que analisaram a matéria, ou porque retomam um espírito burocratizante que vai em sentido contrário ao que se pretende com uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que seja moderna e indutora de desenvolvimento sustentável do país. O voto.
19:08 R	Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.159, de 2021, pela aprovação das Emendas nºs 10-Plen, 104, 114, 119, 120 e 121-CRA, e das Emendas nºs 102, 103, 105, 116 e 117-CMA, e daquelas apresentadas pelos Relatores no âmbito da CRA e da CMA, pela aprovação das Emendas nºs 216, 215, 207,197-Plen, e da Emenda n° 198-Plen, com ajuste após o art. 21-2 (correspondente) para incluir após o "Conselho de Governo" a expressão "que dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função", bem como pela apresentação de emendas da Relatora, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Emendas de Plenário. Inclua-se o seguinte artigo, onde couber, em substituição às Emendas nºs 105-CMA e 119-CRA, pela redação seguinte, com as renumerações devidas: "Art. 10. Quando o licenciamento ambiental tenha sido expedido pelo órgão ambiental competente, a atuação de órgãos ambientais de outros entes federativos observará o seguinte". Eu vou, aqui, passar para a próxima emenda, que é "Dê-se ao art. 11 do PL...". Aqui estão todas as redações que foram feitas e aí eu quero dizer que esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Relatora é favorável ao projeto e pela aprovação das Emendas de nºs 10, 102, 103, 104, 105, 114, 116, 117, 119, 120, 121, 126 a 133, 135 a 175, 197, 198, com ajuste após o art. 21-2 (correspondente) para incluir a expressão "Conselho de Governo" à expressão, entre aspas, "que dimensionará equipe técnica permanente dedicada à função", fecha aspas; pela aprovação também das Emendas nºs 207, 215 e 216; pela apresentação das Emendas nºs 222 e 223; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. A Presidência esclarece ao Plenário que a aprovação das Emendas nºs 197, 222 e 223 prejudicará as emendas de nºs 105, 119, 121, 159 e 175 e, parcialmente, as Emendas de nºs 132 e 156. Completada a instrução da matéria...
19:12 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, eu vou acatar aqui em Plenário duas emendas: a 179 e a 219. Uma emenda do Senador Izalci e uma emenda do Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficarão incluídas no relatório de V. Exa. as duas emendas apresentadas pelo Senador Izalci Lucas e pelo Senador Alan Rick. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relatora, Senadora Tereza Cristina, eu queria iniciar cumprimentando V. Exa. e cumprimentando não apenas a Senadora Tereza Cristina, que fez um brilhante trabalho na relatoria de uma matéria que eu reputo extremamente importante - tão importante quanto a reforma tributária neste país -, a questão do novo marco regulatório do licenciamento ambiental. Mas eu gostaria também de poder cumprimentar o trabalho do eminente Senador Confúcio Moura, que se dedicou durante dois anos também na construção, de forma proativa e construtiva, deste relatório. Portanto, feitos esses cumprimentos, eu quero destacar a importância do relatório para a economia brasileira e para a infraestrutura produtiva deste país, dando alguns exemplos clássicos, que são conhecidos do povo brasileiro, e o próprio povo não entende o porquê de situações como essas não serem resolvidas. Imaginem há 40 anos uma estrada estar asfaltada e 40 anos depois a mesma estrada estar abandonada pelo Governo, que, por incompetência àquela época, não conseguiu dar manutenção à estrada, e que esta estrada seja impedida de ser recuperada e mantida, prejudicando, portanto, toda a infraestrutura daquela região e do país. Imaginem os senhores o Brasil não ter condição de fazer uma linha de transmissão para poder interligar os geradores com os consumidores e, pasmem os senhores, ainda ter que pagar pela geração da energia não consumida por quem deveria consumir. Paga-se e não se recebe a energia! Ora, ter preocupação com o meio ambiente é dever e obrigação de todos nós. Ter responsabilidade ambiental é dever e obrigação de todo cidadão e de todas as esferas de Governo. Agora, isto não significa dizer que nós estamos vivendo num santuário. Significa dizer que precisamos ter responsabilidade, precisamos ter racionalidade e precisamos ter, portanto, um marco regulatório que estabeleça essa responsabilidade e essa racionalidade para que o país possa se desenvolver.
19:16 R	Não é possível, Presidente Davi Alcolumbre, que o Estado do Amapá e o Brasil, tendo a margem equatorial, comprovadamente capaz de produzir petróleo - que trará riqueza e desenvolvimento em um país que tem uma empresa como a Petrobras, com alta competência de extração de petróleo em águas profundas -, a 500km da costa do Amapá, e estarmos proibidos de, simplesmente, prospectar para poder comprovar a existência da reserva. É aprisionar a região à pobreza, ao atraso. É aprisionar o Brasil numa divisão injusta entre um Brasil de primeira classe e um Brasil de segunda classe. Somos todos brasileiros. Temos, portanto, direitos iguais e precisamos ter a responsabilidade, a racionalidade, mas precisamos ter a equidade dos direitos para que o povo brasileiro possa viver em prosperidade. Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Senadora Tereza Cristina e o Senador Confúcio Moura. Quero, inclusive, agradecer à Senadora pelo acatamento da Emenda nº 197, que viabiliza, de uma vez por todas, esse questionamento sobre estradas e infraestruturas preexistentes para que possamos dar manutenção às nossas rodovias e para que possamos avançar. Mas quero aqui fazer uma sugestão a V. Exa., porque uma emenda de autoria de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, traz uma inovação já tentada por este Congresso há alguns governos, que é estabelecer uma licença ambiental especial ou estratégica, como queiram chamar, para que possamos ter projetos de interesse da estratégia de desenvolvimento e da segurança nacional do Governo, e ser feito isso por aquele que representa o povo, na eleição do voto direto, que é o Presidente da República. Ora, este Conselho, subordinado à Presidência da República, estabelecerá, com amplo debate público, essas obras que são as obras estratégicas e as obras que merecerão esse tratamento estratégico diferenciado.
19:20 R	A sugestão que eu gostaria de apresentar à eminente Senadora Tereza Cristina, com relação à questão da LAE, é de que este Conselho esteja subordinado, o Conselho técnico, que referendará as condicionantes para as obras estratégicas de interesse nacional, esteja subordinado ao Gabinete da Presidência da República, a Casa Civil, para que nós tenhamos o Conselho da República e a chefia da Casa Civil da Presidência da República tendo domínio sobre aquilo que é estratégico e de interesse nacional, para que nós não tenhamos, amanhã, uma obra de interesse nacional e de estratégia nacional barrada por um conselho que não está ligado ao Gabinete da Presidência da República. Dito isso, quero dizer que, quando governei o Amazonas, eu fui o primeiro Governador a criar a lei de mudanças climáticas neste país. Fui também o responsável pela implantação do primeiro pagamento de serviços ambientais ao povo que vive na floresta e que funciona como os verdadeiros guardiões da floresta. E quero dizer também que, no período em que governei, o desmatamento no meu estado teve uma redução de 75%, no Amazonas, que tem 97% da sua área preservada, não porque os amazonenses são mais ambientalistas ou menos ambientalistas do que, por exemplo, o Estado do Acre, não; é porque a economia do Estado do Amazonas tem na Zona Franca de Manaus a sua fonte de financiamento. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, a lógica é econômica. A lógica não é desmatar por desmatar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que nós estamos fazendo aqui é estabelecer racionalidade, estabelecer responsabilidade, estabelecer uma lógica e estabelecer a quem recebe o voto do povo brasileiro a competência para poder licenciar as obras que são estratégicas para este país. Portanto, cumprimento V. Exa. e faço a sugestão com relação à realocação do conselho, para que nós tenhamos, então, o fechamento do circuito da lei de licenciamento ambiental especial e estratégico das obras estratégicas de interesse nacional. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Senador Braga, eu vou acatar essa complementação para que esse conselho fique na Casa Civil da Presidência da República. Essa lei é para qualquer governo, para governos futuros; é uma lei para muitos anos. Eu acho justo que o Presidente da República tenha projetos estratégicos que ele possa eleger como aqueles com os quais ele queira dar andamento para o país. Então, eu acato a sua sugestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Eu quero, aqui, agradecer muito à nossa Senadora Tereza Cristina, querida colega, e ao Senador Confúcio Moura, que tiveram a paciência e a determinação de aprovar esse novo marco da lei ambiental, porque, com um marco regulatório, não é possível que a gente viva com tanta hipocrisia no Brasil.
19:24 R	Tereza, tenho certeza de que hoje o setor produtivo está em festa. O Estado de Mato Grosso - você sabe bem de quem estou falando -, que lhe cobrava diuturnamente esse marco ambiental, está em festa hoje pelos feitos da nova lei. E o setor do meio ambiente, do meio ambiente responsável, também deveria estar em festa. E tenho certeza de que o responsável está em festa, porque não é possível que a gente continue vivendo na hipocrisia. Tenho certeza de que o Eduardo Braga estava falando da BR-319, porque não poderia ser feita manutenção na BR-319, aí um partido pequeno, que não tem representatividade nenhuma, entra no Supremo Tribunal Federal, e o STF trava a BR-319. Quer dizer, nós não podemos continuar com essa hipocrisia. Então, eu estou muito feliz hoje, porque é um avanço imenso para o país e para o meio ambiente, para o setor produtivo. Muito obrigada a vocês, Senadores. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senadora Margareth. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo inscrito, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, querida Relatora, minha Líder, minha querida amiga, ex-Ministra, minha querida Tereza. Eu estou muito honrado e emocionado de ver, de vivenciar esse ambiente de hoje aqui, porque, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu nasci, como o Braga sabe, o Omar, a turma do Amazonas aqui, lá na beira do rio, no Médio Amazonas, lá em Tefé. E, depois que eu fui a Roraima... Cheguei a Roraima há 45 anos, Presidente, senhoras e senhores, e, desde lá, eu venho sentindo essa política míope, ambientalista e indigenista que se instalou no nosso país e que condenou a nossa região a uma secessão em relação ao desenvolvimento do Brasil. Nós temos um Brasil moderno e nós temos um Brasil atrasado por conta de questões ambientais, que atrasaram, por exemplo, como o Senador Braga falou aqui... Minha querida Senadora e minha Líder, há 15 anos nós fizemos a licitação da nossa linha de transmissão que nos interligaria ao Sistema Nacional de Energia, através de uma linha que vinha de Tucuruí, passava em Manaus, e ia a Boa Vista. Senhoras e senhores, depois de 15 anos, nós conseguimos, ao final do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, a licença de instalação dessa linha de transmissão, com a devida compensação aos indígenas que vivem na Reserva Waimiri Atroari. Há outro exemplo de atravanco, do nosso atraso. Nós temos um projeto que se chama Norte Conectado. A nossa internet é uma internet vaga-lume, um dia funciona, outro dia não funciona.
19:28 R	E nós, ao chegarmos com a infovia lá a Caracaraí, no nosso estado, quando ela deixou de ser fluvial para ser terrestre, deu-se um imbróglio lá. Quem é que autoriza o navio que levava o cabo para chegar até o Município de Caracaraí? A licença era estadual? A licença era do Ibama? Com essa discussão - e o ex-Ministro Juscelino estava ali em cima comigo e eu estava lembrando a ele -, o rio baixou e a gente não conseguiu subir com a infovia até Caracaraí. Nós esperamos um ano - um ano! - para o rio encher de novo, para a infovia chegar a Caracaraí. Agora, Presidente, pasme, nós estamos há um ano cavando uma vala ao longo da BR-174 para chegar a Boa Vista e, de vez em quando, temos problemas com licenciamento ambiental para passar em determinadas áreas daquela rodovia. Hoje, nós trouxemos para cá essa prerrogativa, que é nossa, de legislar em relação ao nosso meio ambiente, com responsabilidade, com conhecimento de cada um que vive naquela região e que conhece as vicissitudes e as dificuldades que são vividas pelos nossos amazônidas, principalmente. Eu quero aqui dizer ao nosso país a honra de estar aqui ouvindo o seu relatório, vendo o trabalho que vocês fizeram, juntamente com o Senador Confúcio e com todos que trabalharam nessa matéria, e que vêm trabalhando ao longo de 21 anos. Vinte e um anos! Aqui a gente está discutindo hoje o negócio de cuidar de bebê de plástico, e essas coisas demoram 21 anos para tramitarem nesta Casa. Hoje, Presidente, através da sua coragem, do seu compromisso com o Brasil e com nossa região, nós, que fazemos oposição ao Governo, estamos dando de presente ao Governo um marco regulatório para desenvolver o país. Quem vai ficar bem na foto é o Governo, ao qual nós fazemos oposição. É um presente nosso. Então, eu quero aqui parabenizar a todos - a todos aqui -, que certamente votarão majoritariamente nesse projeto para o bem do nosso país. Parabéns, minha querida Líder Tereza! Parabéns, meu Presidente! E parabéns a todos os Senadores, que vão aprovar esse marco legal tão importante para o nosso Brasil! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero apenas retirar o destaque, tendo em vista que a nossa nobre Senadora Tereza, a qual eu parabenizo, e também o Senador Confúcio... Pelo trabalho, pelo belo trabalho, o Brasil agradece. Então, eu quero pedir, Presidente, para retirar esse destaque aqui. Eu tenho certeza de que... Eu, que sou daqui de Brasília - e muitos aqui que são talvez do Sul, do Centro-Oeste - imaginava, Senadora Tereza, que, nessa questão da Margem Equatorial, o petróleo ia ser explorado no meio da floresta, de tanto discurso que foi feito aqui. Falei assim: "Cara, no meio dos índios...". Aí fui estudar um pouco: 500km de distância da margem, do mar. É um negócio fora de lógica a gente ter perdido tanto tempo. Poderíamos estar explorando isso há muito tempo, como a Guiana está fazendo há muito tempo. Então, parabéns a V. Exa., e agradeço o acolhimento da emenda. Obrigado, Presidente.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só quero registrar aqui, Senador Izalci, que, como a Relatora acatou o destaque, já ficou prejudicado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro aos colegas que cumprimentaram a Senadora Tereza Cristina. Eu quero cumprimentar a Senadora Tereza Cristina pelo relatório que apresenta e sobretudo pela serenidade, por como conduziu a relatoria dessa matéria, que é uma matéria da maior importância para o Brasil, mas que suscita, levanta questionamentos de diversos segmentos por questões mais ideológicas do que técnicas. A verdade é que o Brasil precisa de uma legislação ambiental moderna a ponto de afastar o subjetivismo e lançar luz ao objetivismo. Quanto menos espaço para o subjetivismo, menos ideologia e mais técnica. O Brasil tem hoje mais de 5 mil obras paradas por entraves justamente com a questão do licenciamento ambiental, obras estruturantes, obras estratégicas para o desenvolvimento nacional que ninguém consegue superar. Talvez um dos pontos mais críticos da legislação ambiental brasileira é que você não tem como estabelecer previsibilidade, não tem previsibilidade, porque é um processo que você só sabe quando começa, mas quando termina você nunca sabe. Não tem prazo determinado para instrução e aprovação de parecer com relação ao licenciamento ambiental. Então, ter a oportunidade hoje de votar um texto maduro, coerente, com linguagem clara, que assegura justamente uma legislação equilibrada - a palavra que eu quero utilizar aqui é equilíbrio - é motivo para comemoração. Não se trata de uma vitória. "Ah é uma vitória do setor produtivo." Sim, é uma vitória do setor produtivo, é uma vitória do Brasil e da sustentabilidade. Porque pensar sustentabilidade não é pensar apenas na manutenção do status quo ambiental, porque qualquer intervenção vai mudar, vai ter impacto. A questão é como você lida com os impactos, como você mitiga os impactos, como você dá respostas a essa situação, mas garante o investimento, o empreendimento que vai transformar a vida da sociedade, que vai dar respostas às mazelas que o Brasil enfrenta. Você não pode travar o Brasil em nome de uma ideologia. Todos nós compreendemos a importância da defesa ambiental, da proteção ambiental, mas é impossível viver sem que haja algum tipo de agressão ao meio ambiente. A questão é: como você faz, como você mitiga, como você administra. Então, o texto desse novo marco legal do licenciamento que a Ministra Tereza Cristina, nossa Relatora, apresenta é um raio de esperança para o Brasil que quer crescer e quer avançar com responsabilidade, com sustentabilidade, mas garantindo o progresso do Brasil. Eu quero, Sr. Presidente, aqui comemorar duplamente. Eu fui Relator dessa matéria. Eu era Deputado Federal e fui Relator dessa matéria na CCJ da Câmara dos Deputados.
19:36 R	Há quanto tempo! Olha como é difícil aprovar um marco legal da importância dessa matéria para o Brasil. Anos e anos se passaram, e hoje a gente tem a oportunidade de votar o novo marco legal do licenciamento. Então, é motivo de comemoração. Parabéns à Senadora Tereza Cristina, que faz um texto, repito, equilibrado, dialogando com os mais diversos segmentos, com aqueles que pensam de forma igual e com aqueles que pensam de forma diferente, mas construindo um texto equilibrado para oferecer ao Brasil um instrumento que vai garantir progresso, que vai garantir, justamente, desenvolvimento para o nosso país, previsibilidade para o nosso país. Quando o investidor, nacional e internacional, olha para o Brasil, uma das primeiras questões que se levanta é justamente a dificuldade de se avançar em razão da dificuldade em se conseguirem os licenciamentos ambientais. Parabéns a V. Exa. O Brasil ganha hoje um grande presente. E queira Deus que a gente possa avançar nos municípios, nos estados e na União com as grandes obras que o Brasil precisa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, venho me irmanar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rick, me perdoe - só um minutinho. O Senador Mecias me pediu pela ordem ali. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Senador Alan Rick, não será mais que um minuto. Presidente Davi, eu quero agradecer a V. Exa., parabenizar a Senadora Tereza, o Senador Confúcio e todo o Senado Federal, que constrói hoje uma grande vitória para o Brasil. Como as minhas emendas já foram contempladas no voto da Relatora e uma outra foi contemplada na emenda que V. Exa., Senador Davi, apresentou, eu retiro o destaque apresentado, 204, pelo Republicanos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador. Fica retirado do destaque de V. Exa. Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu me irmano aos discursos que me antecederam celebrando a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, uma matéria que há tantos anos emperra setores fundamentais, não só os setores produtivos, e - eu digo mais - setores que mitigam o dano ambiental que anos e anos vem se repetindo, principalmente nos estados com baixo índice de saneamento. E aqui me refiro aos estados da Amazônia, onde apenas 45% da população têm acesso à água tratada; uma ínfima quantidade de pessoas tem acesso a esgoto tratado; e, enquanto isso, milhares e milhares de toneladas de efluentes, de poluentes, de água de esgoto são lançadas nos nossos rios, nos nossos mananciais, poluindo os nossos recursos hídricos e prejudicando a natureza. Em 2020... Sr. Presidente, Senadora Tereza, nossa Relatora, Senador Confúcio, a quem me irmano - e parabenizo V. Exas. pelo equilíbrio na construção de um texto de consenso, um texto que leva o Brasil mais longe -, lembrem-se: em 2020, este Congresso Nacional aprovou o marco do saneamento, mas, pasmem, como poderíamos cumprir as metas estabelecidas, inclusive, na própria lei das diretrizes do saneamento, que é de 2007, se nós não temos um licenciamento ambiental para a construção de estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgoto que seja célere? Imaginem a quantidade de poluição contaminando os nossos rios, mares e igarapés, do Acre ao Rio Grande do Sul, porque o licenciamento ambiental demora, a burocracia emperra e o dano ambiental prolifera.
19:40 R	Esta lei geral, que tem consignado o meu voto, é um avanço para o Brasil e uma resposta a todos aqueles que esperavam anos e anos por uma legislação moderna, inteligente, séria, equilibrada. Senadora Tereza e Senador Confúcio, também aproveito a oportunidade, uma vez acatadas as minhas emendas, especialmente a 219, e retiro, portanto, o destaque apresentado, o destaque 387, do União Brasil, agradecendo aqui à nossa Liderança, em virtude do acatamento da emenda no voto do parecer da nossa Senadora Tereza Cristina. Senadora Tereza, imagino o cansaço de V. Exa. Eu já estive aí também, relatando matérias, fazendo esse debate. Não é fácil. Estimo que a senhora tenha o descanso dos justos, o descanso dos nobres, após a aprovação desta matéria, juntamente com o Senador Confúcio. Eu imagino o tamanho do trabalho, do desgaste, as noites mal dormidas, mas há a alegria e o sentimento do dever cumprido com um texto tão importante e uma lei fundamental para este país. Viva o Brasil! Viva o meio ambiente! Viva progresso deste país! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Senador Davi, desculpe-me. Posso falar um minutinho, Senador, antes do senhor, só para...? Em função do pedido do Senador Eduardo Braga, eu peço para voltar ao texto original da Emenda 198. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então ficam registradas as alterações feitas por V. Exa. na tribuna, retirando integralmente as alterações redacionais propostas por V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E retorna a emenda com o texto original. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso. Obrigado, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero parabenizar o trabalho da Ministra e Senadora Tereza Cristina e do Governador e Senador Confúcio, que conhecem a nossa região, como a Senadora, que foi Ministra e conhece o Brasil todo muito melhor do que muitos de nós aqui. Sr. Presidente, a China acabou de inaugurar uma ponte de 160km - 160 km. Eu vejo muitos comentaristas, nos meios de comunicação, falando que a China cresce, a China não sei o quê, a China não sei o quê, mas a China faz de tudo para que a gente possa ver uma China crescendo, e o Brasil faz de tudo para que o Brasil não possa crescer. Eu quero dizer aqui ao Senador Izalci e à Senadora Leila, minha amiga, e à Damares; quero falar também para ti, Cleitinho, e para o Carlos Viana: Juscelino não teria construído Brasília hoje. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não sairia do aeroporto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não sairia, não. E, veja bem, por causa de calango, tá? "Olha, não pode matar o calango, não sei o quê". Não teria Brasília. Quem mora em Brasília?
19:44 R	E eu vou dar alguns exemplos do que não existiria neste país, para eu não entrar no mesmo discurso da importância, porque a importância está nisto que eu vou falar, está nisto e em coisas práticas: o Rio de Janeiro não teria o Aterro do Flamengo, o Aterro de Botafogo, Ipanema não existiria, Copacabana não existiria. É bacana o cara tomar chope na praia de Copacabana e falar do Amazonas: "Olha, tem que preservar, mas eu vou tomar o meu chope aqui. Legal!". No aterro, que é ambiental também. São Paulo não teria os túneis que tem, o Rio de Janeiro não teria os túneis que foram feitos pelo Lacerda. De Brasília já falei. Nós somos, sim, responsáveis. O Eduardo foi Governador, eu fui Governador e nós fizemos, sim, uma política ambiental de desenvolvimento sustentável respeitando o Brasil e os brasileiros, porque a Amazônia não é do mundo, a Amazônia é brasileira a serviço do mundo. Mas não nos respeitam, não nos respeitam. É isso o que eu quero colocar aqui. Muita coisa que vocês veem hoje no Brasil não seria possível ser feita, não poderia ser feita. Aqueles que são contra o que a senhora relatou há pouco é porque não entendem a importância de mais de 5 mil obras paradas. O Brasil cresce na economia diariamente, mas a sua logística, a sua infraestrutura estão paralisadas, porque tem xiitas, tem pessoas que estão a serviço de conglomerados, de questões internacionais e que não estão a serviço dos brasileiros. O Governo tem culpa também por colocar as pessoas erradas nos lugares certos, e era para desenvolverem o país! Não me venham com discursinhos, porque quem sabe o que é viver na Amazônia é quem mora lá, quem vive lá, não é quem se mudou para São Paulo, não; não é quem foi ser candidato em São Paulo. É quem vive lá, é quem conhece as comunidades. Dizer que indígena não quer viver bem, que indígena não quer celular, que indígena não quer água potável, que indígena não quer eletricidade... São um bando de mentirosos! Indígena quer isso, sim. Quer viver bem, quer evoluir, quer estudar, quer ter acesso a tecnologia, e vocês não permitem que isso aconteça, por isso essas mudanças. Não vou entrar mais no mérito do projeto. Eu estou entrando aqui em exemplos claros para que os brasileiros que estão nos ouvindo neste momento entendam a importância dessa mudança, de mudanças que vão mudar o Brasil, de mudanças pós-tempo nosso, Ministra. Nós não estaremos mais aqui, mas o Brasil estará se desenvolvendo, graças a essa lei que a senhora acabou de relatar. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas um bastidor de toda essa tramitação, que culminou no dia de hoje, um dia de Marcha dos Prefeitos, em que praticamente todos nós fomos demandados para atender os Prefeitos, os Vice-Prefeitos, os Vereadores. Um dia que, realmente, vai entrar para a história desta Casa porque, além da atenção que é peculiar a todos nós dispensarmos aos nossos representantes municipais, a gente teve um projeto com essa magnitude, que, antes de vir para cá, também teve a sua tramitação nas Comissões pertinentes. É um projeto que moderniza e não flexibiliza - é importante essa frase -; que impõe transparência e controle social; que vai diminuir, e muito, as incertezas regulatórias.
19:48 R	Eu quero dizer, Senadora Tereza, que para mim é um privilégio ser colega de V. Exa. no Mato Grosso do Sul e de bancada. Eu digo que um projeto com essa complexidade, diante das demandas que chegaram para que V. Exa. chegasse num denominador comum, com mais de 90 entidades apoiando, assinando o manifesto publicamente, é digno realmente de um registro e de um aplauso merecido. Afora isso tudo, há a resistência que V. Exa. demonstrou de ter mais 20 Prefeitos para V. Exa. atender no seu gabinete, agora há pouco, esperando, para depois dessa votação a gente poder continuar trabalhando por aqui. Estou do seu lado, sabe disso. E parabéns, Senador Davi, por insistir nessa matéria e fazer com que a gente possa ter um horizonte com menos burocracia, mas com desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, mas garantindo que ele também possa sofrer as transformações que o mundo nos impõe. Mato Grosso do Sul está de parabéns pela Senadora Tereza Cristina! A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Obrigada, Senador Nelsinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho. Nós temos ainda aqui... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... 13 Senadores inscritos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Meu Deus do céu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma pergunta. Não temos problema de aguardar todas as manifestações de todos os Senadores, mas eu queria fazer uma sugestão, porque cada Senador tem dez minutos para falar... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Estipula três só, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... vezes 13 Senadores, nós estamos falando de duas horas. Eu queria fazer uma sugestão ao Plenário. Todo mundo que vai votar "sim" já sabe como vai votar e todo mundo que vai votar "não" já sabe como vai votar. Eu vou manter a ordem dos oradores inscritos, de todos os 13 que estão faltando, e, se quiser ainda algum mais se inscrever, eu vou manter. Eu queria propor, porque há uma solicitação e esta Presidência gostaria de deferir de ofício, a votação nominal no texto principal relatado pela Senadora Tereza Cristina. E ainda carece a deliberação de dois destaques, que os dois autores da Bancada do PDT e da Bancada do PT permanecem com a decisão de destacar. Então, nós votaríamos o texto principal nominalmente agora, se fosse possível, e ficaríamos para deliberar os dois destaques em seguida, após ainda, se V. Exas. concordarem, eu ouvir a manifestação de todos os Senadores inscritos. Então, eu queria consultar o Plenário... (Pausa.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu vou fazer uma sugestão para V. Exa., com que todo mundo concorda aqui: dois minutos só para saudar e cumprimentar a nossa Relatora. Eu acho que todo mundo concorda, então vamos reduzir o tempo... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e a votação vai correr com mais celeridade. É uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu imagino que V. Exa. possa fazer uma indagação para o Plenário, ver se todo mundo concorda. Acho que é suficiente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu estou com outro problema aqui, porque a votação nominal carece de solicitação, de apoio. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente, eu vou solicitar a votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De quanto precisa? (Pausa.) Precisamos de quatro Senadores para solicitar a votação nominal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Votação nominal, Sr. Presidente, do texto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Neste Senado, o Pacheco está aqui também... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Heinze aqui solicita votação nominal.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica atendido o requisito da solicitação feita pelos Senadores, do texto principal, com as adequações apresentadas pela Relatora em Plenário do texto principal, solicitada regimentalmente a verificação nominal. Correto? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não vou encerrar a discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem. Eu estava no cafezinho aqui, aí ouvi... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, V. Exa. está dizendo para eu não voltar para o cafezinho, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Não, vota. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Hein? Eu me mantenho no cafezinho? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Nós vamos votar nominalmente agora. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, está certo. Então, eu vou ficar aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não posso encerrar a discussão, porque... (Pausa.) Formalmente, eu estou sendo orientado pela Secretaria-Geral da Mesa de que eu preciso, formalmente, do ponto de vista regimental, encerrar a discussão por conta... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Não acho justo. Eu não acho justo a gente apressar, acelerar da metade para o fim. Eu acho que é mais justo a gente combinar falar dois, três minutos do que nos impedir de participar da discussão. Fato consumado, de que adianta a gente falar? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ele está correto. Eu também me manifesto. Nós precisamos nos manifestar. Hoje é um dia histórico e, para quem está há tanto tempo no Parlamento, e vendo o lamento de quem produz no país, nós precisamos nos manifestar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, foi rejeitada a proposta feita por esta Presidência, diante dos apelos, e eu queria pedir para que cada orador inscrito pudesse falar o mais rapidamente possível, para conceder a palavra a todos os Senadores. O próximo inscrito é o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje, Senadora Tereza, Senador Davi Alcolumbre... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... hoje é o dia em que o bom senso venceu a insanidade. Senador Davi Alcolumbre, o senhor é do Amapá. Eu tenho uma história para lhe contar. Eu fui ao Amapá fazer uma palestra em Laranjal do Jari. Desci no aeroporto, já fomos direto. Entramos numa estrada de chão, Senadora Tereza, e começamos a andar numa estrada de chão. Eu disse: "Venha cá, esse município é longe e não tem asfalto?". O motorista me disse, Senador Jayme: "Senador, não tem asfalto, porque o Governador é de esquerda e, no meio da estrada, tem uma árvore - o senhor vai ver - e, no pé dessa árvore, tem um formigueiro que é de formiga rara".
19:56 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Formiga rara? Eu falei: "Mamãe, me acode! Formiga rara!" Então não pode tirar o formigueiro do lugar para poder asfaltar a ligação da capital com Laranjal do Jari. Não era, Senador Davi? Uma árvore, porque tinha uma formiga... Sei lá como é o nome daquela desgrama, mas não se podia matar aquelas formigas. Em nome de um sentimento - não sei se isso é sentimento ou é doença... Uma ideologia que chega a esse ponto! Eu sempre me perguntei, mesmo antes de ter mandato, Senadora Tereza: por que alguém luta tanto para ser Presidente da República e, quando chega na Presidência da República, ele não tem autoridade sobre o Ibama? Nenhum Presidente toca no Ibama. O Ibama é intocável, Senadora Damares. O atraso que produziu no Brasil... E eu estou no Parlamento desde 1997, quando cheguei como Deputado Federal. Essa discussão rola, rola, rola, rola. E hoje o Brasil, diante de tudo isso, vê um momento histórico. O país não pode ser penalizado por ideologias e por eternizados funcionários do Ibama, que são intocáveis e dão carteirada: "Eu sou concursado; sou ambientalista". Como você desenvolve um país com um atraso, onde um Presidente da República... O problema é: se ele toca no Ibama, ele vira notícia negativamente. Com todo o respeito que eu tenho àqueles que vão votar contra, o dia de hoje é histórico! O relatório é histórico! As Casas de lei costumam errar muito quando dão a relatoria de algumas matérias para quem não é do meio, para quem não pertence ao meio, para quem não está militando no meio. V. Exa. é do agronegócio. V. Exa. é do campo. V. Exa. entende. V. Exa. sabe e tem a capacidade do entendimento. Nesses meses e meses e meses, junto com o Senador Confúcio, com quem também quero me congratular nesta ocasião... E não sei se Laranjal do Jari já recebeu asfalto. Senador Davi, já tem? Já tiraram aquela árvore? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas agora vão tirar! Veja só, Laranjal do Jari vai ser asfaltado agora, porque, neste momento histórico, o ser humano passa a ser mais importante do que o formigueiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, o Senador Esperidião Amin. Só lembrando que, regimentalmente, são dez minutos, apesar da proposta tentadora do Senador Jayme Campos, que veio aqui à mesa reafirmar a solicitação dos dois minutos... Eu não tenho como atender V. Exa., porque o Regimento determina que sejam dez minutos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Davi, Senador... Senador, pule, porque o Esperidião não está aqui. Passe para o próximo, depois ele fala. Vamos agilizar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Esperidião Amin está aí! O cara... Não é possível! (Risos.) Amin, o pessoal estava insistindo para que eu te boicotasse aqui, mas eu resisti.
20:00 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, vai ser o mais longo pronunciamento. Parabéns, querida amiga e Líder Senadora Tereza Cristina, pelo trabalho de ourives. É, tinha que ser uma mulher para conseguir construir essa peça com equilíbrio e com respeito ao Brasil! Igualmente, quero cumprimentar todos os que contribuíram, a começar pelo Senador Confúcio, e quero aqui fazer um destaque: o Senador Fabiano Contarato conduziu como delegado... (Risos.) ... nas últimas três sessões da CMA, e ele tinha razão, porque, afinal, tratava-se de dar caminho para uma entidade, um ser - que não está vivo, é uma lei - que já tem maioridade, nasce com maioridade: nasce com 21 anos de curso, de forma que estamos todos de parabéns. Reitero, aqui, os parabéns à amiga Tereza Cristina, por nos premiar e ser premiada com este fato. Muito obrigado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Eu posso aqui... Vou quebrar o protocolo, porque a Mesa Diretora... Mas eu, no final da minha fala, agradeci a todos e cometi, Senador Davi, aqui, uma falha. Eu quero agradecer ao Senador Contarato pela condução na Comissão de Meio Ambiente, quando ele disse: "Eu vou colocar para votar. Que vença, vamos para o voto: se tiver que vencer, vence; se tiver que perder, perde". Então, Senador, muito obrigada pela sua imparcialidade na condução da CMA. Eu não poderia deixar de fazer este registro aqui. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente Davi, eu sou de um estado (Fora do microfone.) que preserva 97% da floresta e que tem 60% da população vivendo abaixo da linha de pobreza. E eu atribuo tudo isso - as riquezas que temos e que não podem ser exploradas, as riquezas naturais que não podem ser usadas por nós e, por isso, meu povo vive na pobreza - a cadeados ambientais. Senadora Tereza Cristina, Senador Confúcio, hoje - eu estou aqui há seis anos e meio -, mais do que nunca, o Senado está sendo Senado. Nós, Senadores, temos a oportunidade, hoje, de sermos Senadores da República, legitimados, os únicos que são legítimos representantes da população. Presidente da República não é, Ibama não é: nós representamos, porque nós estamos aqui trazidos pelo voto popular e, numa democracia, o povo decide. Lembram que a Constituição diz que "Todo o poder emana do povo"? Pois é, o poder do povo está aqui: somos nós o poder do povo. E a gente tem se apequenado, deixando que outros assumam o nosso papel, mas eu quero me ater, Senador, ao que nós estamos fazendo hoje. Hoje, nós estamos cerrando cadeados ambientais. Hoje, nós estamos quebrando correntes invisíveis que nos acorrentam à política ambientalista importada, colocada goela abaixo da gente. Um modelo alemão, um modelo canadense, um modelo de meio ambiente que não é nosso, de prática ambientalista que não é nossa.
20:04 R	E se dúvida eu tivesse, Presidente Davi, em relação ao que estamos fazendo hoje, teria acabado com a nota de uma ONG que recorreu à ONU para que não deixasse a gente fazer isso. Quer dizer, olha a que ponto estão chegando. E me permitam, eu conversava com a Soraya há pouco, se hoje a gente está fazendo isso, se hoje a gente enfrenta a questão ambientalista, se hoje a gente não tem mais medo de ONG, a gente deve isso à CPI das ONGs, em que a gente mostrou a cretinice, em que a gente mostrou a forma como eles agem e nos tratam. Portanto, sou de uma região que será beneficiada com isso, mas, acima de tudo, é a nação brasileira. Quando aqui eu reclamo de um potássio que não nos deixam explorar, é para o Brasil, não é para o Amazonas. Hoje, quando a gente cerra cadeados, que me amordaçam, não tiram só de mim esse cadeado, tiram da nação brasileira. Confúcio e Tereza Cristina, permitam-me, vocês fizeram um trabalho muito bom, mas somos nós, Senadores, agraciados e representados por vocês. Portanto, que fique aqui. E eu fiz questão, Presidente Davi, de falar antes da aprovação, mas vamos aprovar sim, com certeza, porque hoje o Senado está sendo o Senado. Hoje, eu não vejo ninguém aqui com medo de votar e de cerrar, Senador, esse cadeado. São correntes invisíveis que nos amordaçam, Jayme. O Amazonas, com 97% da floresta preservada, tem 60% da população vivendo abaixo da linha da pobreza - não têm R$11 por dia, por dia. E os índios, as aldeias onde estivemos e que conhecemos, querem plantar, querem colher, querem vender. Eu vou resumir a minha fala com a fala de dois caciques baníuas, no Médio Içana, no Rio Negro: "Senador, querem que a gente viva dos frutos que caem das árvores". Um mura, na região de Borba, região ali perto de Manaus, de Autazes: "Senador, na minha aldeia a gente come arroz, feijão e macarrão. Nós não plantamos arroz e feijão e nem temos dinheiro para comprar a comida. O que façamos nós?". Então, a gente acaba hoje, sim, porque vai permitir esse licenciamento de fazer o que a nação precisa, e acabar de uma vez por todas com essa história de que índio é vítima. Índio não é vítima. Índio é colocado como vítima para que essas ONGs possam enriquecer, às nossas custas, porque o dinheiro que sai é nosso. Índio quer ser protagonista da sua história, índio não quer ser vítima. Quem coloca índio como vítima são esses ongueiros, aqueles que portam o iPhone, que tem ouro, prata e níquel - percentual lá no iPhone, que tem ouro, prata e níquel. E quanto a essa hipocrisia, parte dela acaba hoje. Portanto, eu fiz questão de falar, Senadora Tereza Cristina, Senador Confúcio, para que eu conste também nos Anais desta Casa, neste dia que é simbólico para nós, neste dia que significa muito para todos nós. Quando eu falo nós, eu falo Brasil, porque aqui no Senado estão os verdadeiros representantes da democracia brasileira.
20:08 R	Nós não podemos permitir que isso que estamos fazendo aqui seja derrubado pelo Supremo, que aqui seja um marco também. O Supremo não vai interferir nessa decisão tomada aqui hoje, porque é pelo Senado Federal, que representa a República! E aqui eu, em meu nome, dou um aviso ao Supremo para que não se meta nessa questão, porque a partir de hoje essa questão é do Senado, é do Brasil, é da República, e se a gente permitir interferência de terceiros, se a gente permitir quem não tem o poder, mas que pensa que tem, aí não adiantou nada este dia histórico e esse dia histórico, então, cairá por terra. Que fique o dia histórico. Presidente Davi, que nós possamos levar isso adiante, que não tenhamos receio nenhum de que o Supremo vá se intrometer. Mas é bom que a gente dê este recado: que o Supremo não ouse se intrometer na nossa decisão, porque eles não têm legitimidade, posto que não chegaram lá pelo voto popular. O Senado está hoje realmente marcando história, Presidente, e eu estou feliz por fazer parte dessa história. Hoje, eu tenho orgulho de dizer que estou Senador da República do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério. O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei muito rápido até pelo adiantado da hora e para que nós possamos votar essa matéria. Eu não poderia deixar também de me manifestar aqui, primeiro, cumprimentando essa valorosa mulher, grande Ministra da Agricultura, grande Senadora da República, minha conterrânea, Tereza, que sempre junto, ao lado desse valoroso homem público também, nosso ex-Governador de Rondônia, ex-Deputado Federal, homem que tem uma história que se confunde com seu estado... Mas nesta tarde-noite de hoje aqui, esse projeto que estamos aprovando, o 2.159, que é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, acho que dos avanços que nós tivemos nos últimos anos é um dos maiores e que certamente é importante para destravarmos o nosso país. Aqui eu vi vários comentários, vi o relatório da Senadora Tereza, um belo relatório, que foi feito com certeza com muita parcimônia, junto com o Senador Confúcio, e chegamos ao dia de hoje, com certeza, na busca evidentemente da modernização do meio ambiente, das políticas que este país possa realizar. As regras do licenciamento ambiental, minha querida amiga Tereza, precisavam ser modernizadas e atualizadas. Hoje as normas são muito confusas, há decisões de poder que bloqueiam obras e atrasam investimentos em nosso país. Aqui já referiram: nós temos quase 5 mil obras paralisadas no Brasil, diante da burocracia que existe para o seu licenciamento. Nós que viemos dessa vasta região, Senador Davi, da região do Mato Grosso, onde nós temos a primazia de ter três biomas, seja a floresta, o Cerrado e o Pantanal, infelizmente, nós vivenciamos um momento de verdadeiro terrorismo, quando aquele estado, com certeza, só tem dado alegria para o povo brasileiro, sobretudo, contribuindo sobremaneira com o nosso país, com a sua balança comercial, mas, infelizmente, não avançou mais diante naturalmente dessa política nefasta que existe no Brasil em relação ao licenciamento ambiental. Todavia, eu quero aqui dizer que V. Exa., um homem que é um estadista, assim posso considerar, tanto V. Exa. como o ex-Presidente desta Casa, porque não posso deixar de ressaltar aqui também o ex-Presidente e querido Senador Rodrigo Pacheco, estão fazendo um trabalho exitoso. Um trabalho que... Posso aqui confessar, de público, que me sinto orgulhoso nesta legislatura de ter V. Exa., novamente, como Presidente desta Casa, que já teve a primazia de ser presidida aqui, o Senado, por V. Exa., Senador Davi.
20:12 R	Mas para andar, para melhorar as coisas, temos que ressaltar, aqui, Senadora Tereza e demais Senadores, o novo código em relação ao Pantanal Mato-Grossense, de ambos os estados, que também estava à mercê de uma política decente - já votamos e já se encontra também lá na Câmara Federal. E outros projetos que, certamente, são importantes, dentre eles, para beneficiar, ou seja, darmos garantia também aos nossos produtores, o que, dentro em breve, vamos votar também no Plenário desta Casa, que é o seguro rural, que é muito importante, também, para aqueles que produzem alimentos e contribuem, sobremaneira, não só com a geração de emprego e renda, mas particularmente gerando tributos e investimentos no nosso Brasil. De maneira, Senadora Tereza e Senador Confúcio, que V. Exas. estão de parabéns. Hoje eu ouvi aqui o Hiran dizer que estava emocionado. Da mesma forma, eu estou, porque sei das dificuldades. Todos os dias sou cobrado, todos os dias. Hoje estamos concretizando, e esta é uma data que vai ficar registrada, indelevelmente, na história do Senado Federal, porque estamos aprovando aqui uma lei que certamente vai beneficiar toda a população brasileira e aquelas pessoas que têm compromisso, sobretudo, com a soberania nacional. Parabéns a V. Exa., Senadora Tereza. V. Exa. sabe da minha admiração e do respeito que tenho por você; da mesma forma, pelo Senador Confúcio - e na certeza absoluta, hoje, de que toda a sociedade brasileira, independentemente da questão ideológica, seja ambientalista ou não ambientalista, temos que aplaudir, com certeza, essa lei que hoje é aprovada para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Jayme, pelas palavras. Concedo a palavra ao querido Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro queria cumprimentar a Senadora Tereza, minha colega engenheira agrônoma, minha colega produtora rural, minha colega Senadora e colega de partido, pelo excelente trabalho realizado; também o Senador Confúcio. Com o entendimento realizado na Comissão de Agricultura, Confúcio, e na Comissão de Meio Ambiente, conduzido por V. Exa. e pela Senadora Tereza, chegamos neste dia histórico, depois de 21 anos, com este código, o licenciamento ambiental, aprovado. Da mesma forma, quero render uma homenagem ao Neri Geller, que conduziu esse assunto lá na Câmara, Jayme Campos. Neri fez também um trabalho, e parte do que temos aqui hoje, sei que até o meu gabinete ajudava o Neri, no STF e no TCU, para tentar achar um modelo e chegarmos ao que nós chegamos hoje. Então, parabéns ao Neri, parabéns à Tereza, ao Confúcio, à sua secretária, Confúcio. Como é o nome da moça ali? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Isis. Parabéns! E também ao Assessor da Tereza, como é o nome dele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O Max. Ao Max e à Isis, dos gabinetes da Senadora Tereza e também do Senador Confúcio, para chegarmos nesse marco... O Brasil dará um salto para a frente. Todas as potencialidades que nós temos agora conseguirão... Ministra Tereza, imagina quatro ou cinco agricultores no interior de qualquer município do Brasil fazerem uma rede elétrica, levarem energia, Confúcio e Tereza? Cinco ou seis famílias têm que fazer um licenciamento ambiental, que leva dois, três, quatro anos. Está resolvido o assunto. Em qualquer bairro pobre do nosso país vai ser estendida uma rede de luz, porque também simplifica o processo. Esse é um detalhe de centenas que nós temos a aprovar nesse Código Florestal.
20:16 R	Portanto, a nossa agricultura agradece, a nossa mineração agradece, o nosso petróleo agradece, as nossas estradas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos agradecem. Imagine, Senadora Tereza... Eu trabalho, com o Governador Ratinho, em uma obra que começa em Maracaju, no seu estado, passa por Cascavel, Chapecó e levanta-se em Passo Fundo, quatro anos parada em cima do licenciamento ambiental - quatro anos. Imagine o problema. Quantos milhares de caminhões nós tiraremos das estradas, poluindo o nosso meio ambiente? Agora, simplifica-se o processo e vai se conseguir fazer isso. É um exemplo de milhares de exemplos. Não são apenas as 5 mil obras que estão paradas neste momento no Brasil, mas aqui são milhares de empreendimentos que serão feitos no Brasil com seriedade, dinheiro privado ou dinheiro público; e as coisas vão acontecendo. Obrigado, Senadora Tereza. Obrigado, Senador Confúcio. Obrigado, Neri Geller. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Fabiano Contarato, nosso Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, da república do Espírito Santo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar a Senadora Tereza, pela condução que fez nesta matéria, ao passo em que saúdo também o meu querido, sereno e equilibrado Senador Confúcio Moura, de uma integridade exemplar. Eu subo aqui com minha consciência muito tranquila, Presidente. O Padre Júlio Lancellotti tem uma fala, Senadora Tereza, que me toca muito: "Eu não luto para vencer. Eu sei que vou perder. Eu luto para ser fiel até o fim". Uma coisa que Deus e meus pais me deram foi dignidade. Eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi e não quero mudar de lado. A Constituição Federal é clara, no art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". Ora, quem exerce essa garantia constitucional é o Estado brasileiro; e uma das formas de o Estado brasileiro dar a efetividade a essa garantia constitucional é através do licenciamento ambiental. Então, aqui, eu só quero jogar luz em alguns pontos que eu reputo sensíveis neste projeto. O primeiro a que eu quero chamar a atenção é quando ele transfere para os entes municipais, o Executivo municipal, essa competência para determinar a tipologia de determinada atividade ou empreendimento. Isso, com todo o respeito, vai ocasionar uma guerra ambiental na busca para aquele município que melhor fizer a adequação, de acordo com o interesse daquela iniciativa, daquela atividade ou empreendimento. Um determinado empreendimento no município, se ali o Executivo tiver maior cautela com a proteção ambiental, não vai aderir e vai para outro.
20:20 R	O outro ponto que eu reputo também importante é essa lógica que foi invertida. Se um dos mecanismos para a proteção ambiental é o licenciamento ambiental, como pode você autorizar a licença ambiental por adesão e compromisso na atividade, se for de pequeno ou médio impacto, ou porte, ou potencial poluidor? Ora, nós estamos falando aqui em médio poluidor, para autolicenciamento, para tragédias, como aconteceu em Mariana, onde 19 pessoas morreram - o meu Estado do Espírito Santo foi atingido. Então, nós vamos autorizar uma LAC, que é um licenciamento ambiental por adesão ou compromisso, para que, posteriormente, se os órgãos fiscalizadores tiverem a agilidade, irem fazer a pesquisa. Mas o dano já vai estar sendo feito ali, naquele contexto. Então, aqui, quando o art. 21, da LAC, fala: "[...] a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte [...]" - até aí não tem problema. O problema é quando fala em "baixo ou médio potencial poluidor". Minha gente, eu vejo aqui colegas falando sobre o Supremo Tribunal Federal, mas os Poderes são independentes e harmônicos entre si, e uma das funções de uma Suprema Corte, ou de um Supremo Tribunal Federal, é ser guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal. Então, se nós, legisladores, legislamos ofendendo qualquer garantia constitucional, daí entra em cena, se provocado, se instado, se convidado a dizer se aquela lei ordinária ofende ou não a Constituição Federal, a declaração de sua inconstitucionalidade, e nós temos isso na ADI 6.618, de 2025, em que o Supremo foi taxativo. Ele falou que só cabe a licença ambiental por adesão ou compromisso se aquela atividade ou empreendimento for de baixo potencial. Ele exclui o médio potencial, porque, por uma razão óbvia, o que está em jogo ali é a proteção ambiental prevista no art. 225. Então, eu faço um apelo: por que nós não excluímos, Senadora Tereza, daqui do art. 21, o médio potencial poluidor? Porque eu estou falando aqui, só em Minas Gerais, de Miraí, Cataguases, Barão de Cocais, Brumadinho, Mariana - só em Minas Gerais. Olhem, qual o impacto disso? Isso vai ser médio potencial poluidor? Isso vai ser uma licença? Nós invertemos a lógica de que o poder de polícia estatal, para conceder a licença ambiental, agora vai ser por adesão ou compromisso, para uma situação tão delicada como essa? Eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi e eu não quero mudar de lado. Quando eu, enquanto Presidente da Comissão de Meio Ambiente, chamei V. Exa. e chamei o Senador Confúcio, foi por uma razão muito simples. Eu entendo que nós, Parlamentares, somos sempre submissos à Constituição e à decisão da maioria. Eu não posso, por um preciosismo ou por um capricho meu, particular, deixar de debater e de pautar projetos que eu reputo que são importantes para a nação, mesmo que eu vá perder naquela votação.
20:24 R	Então, Senadora, eu estou fazendo um apelo, se a senhora pudesse se manifestar, é sobre o art. 21. Esse art. 21, o que eu faria um apelo... Já existe ação declaratória de inconstitucionalidade. Se já tem um posicionamento do próprio Supremo falando que isso veda... Que a LAC não pode autorizar quando esse empreendimento for de médio potencial poluidor, por que nós vamos manter isso aqui? Vamos tirar pelo menos essa expressão "médio potencial poluidor" e manter como está: com "pequeno ou médio porte" e "baixo potencial", e tirando esse "médio potencial poluidor". Porque aí, eu volto a falar: médio potencial poluidor, nós estamos aí diante de Mariana, 19 pessoas morreram, quantas pessoas sofreram, o meu Estado do Espírito Santo também. A premissa é constitucional: todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Eu vejo aqui que... Como, no início da minha fala, eu citei o Padre Júlio Lancellotti - que eu não luto para vencer, eu sei que eu vou perder, mas eu luto para ser fiel até o fim, que eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi - e faço um apelo para que nós sejamos subservientes à espinha dorsal do Estado democrático e direito, que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil. Como nós vamos conceber essa guerra ambiental que vai existir com diferentes... Imagine quantos mil municípios que nós temos no país, e vai competir apenas ao Executivo daquele município falar se aquilo é ou não possível. Então, eu só faço esse apelo de, se for possível, V. Exa. avaliar a possibilidade, já que o Supremo se debruçou sobre esse tema, já que o Supremo Tribunal se debruçou sobre esse tema na ADI 6.618, de que não pode ter um médio potencial poluidor, que fosse retirado daí, na certeza de que nós estaríamos mitigando alguns danos. No mais, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar a todos os envolvidos, sempre submisso à decisão da maioria; mas eu não sairia daqui com minha consciência tranquila, porque, nessa votação, não terá a minha digital, com a consciência tranquila de que a proteção ambiental é um direito de todos, mas é dever do Estado. E eu tenho a plena convicção de que defender o meio ambiente é defender toda e qualquer forma de vida que há por vir. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu consulto a Senadora Tereza, ainda temos três Senadores inscritos, se V. Exa. deseja fazer alguma ponderação em relação à solicitação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Desejo - desejo -, mas se você quiser eu posso fazer no final... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No final? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - ... com outra, se tiver alguma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai fazer no final. Próximo Senador inscrito, Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos. Hoje é um dia, como já foi falado algumas vezes, muito especial aqui. Quero lembrar que nós estamos aqui para promover o desenvolvimento econômico e social do país. É a nossa responsabilidade junto à população que nós possamos permitir que o que precisa ser feito seja feito, com responsabilidade, mas seja feito.
20:28 R	Toda vez que se fala em meio ambiente, isso se torna um assunto bastante polêmico por natureza, mas é importante lembrar - aqui eu reconheço o trabalho muito bem-feito pela Senadora Tereza Cristina e pelo Senador Confúcio - que esse projeto traz equilíbrio, e é isto o que buscamos - equilíbrio - de forma que nós possamos desenvolver o país sim, com preocupação ambiental, mas desenvolver o nosso país. Eu consigo demonstrar, inclusive sendo Ministro de Ciência e Tecnologia na época, com uma série de projetos dentro da Amazônia, é possível demonstrar claramente que você não consegue ter preservação ambiental se você não tiver associado desenvolvimento econômico, e isso vai causar o desenvolvimento social da região. De outra forma, é impossível se fazer isso. Portanto, desenvolvimento sustentável, que é tão falado, é o único caminho que nos permite ter esse equilíbrio e fazer com que as populações que vivem nas regiões que são mais prejudicadas pela falta de licenciamento, pelo atraso ou por qualquer tipo de intransigência, sejam então responsáveis, e eles vão batalhar pela preservação ambiental. Nós temos sem dúvida nenhuma uma ferramenta no meio do caminho para se estabelecer ou mitigar... Eu sei que quem se dedica à preservação ambiental muitas vezes até radicaliza desse lado, mas, para acalmar os ânimos, a gente pode dizer o seguinte: a tecnologia está aí para ajudar. Essa é uma área de que eu entendo muito bem, eu vi dentro do ministério isso: você consegue, utilizando tecnologia, mitigar os riscos que preocupam as pessoas com relação a um projeto ou outro, a um nível de risco ou outro, a tecnologia está aí e é capaz de fazer isso. Quando você fala em prospecção de petróleo, por exemplo, com novas tecnologias, nós conseguimos garantir uma redução acentuada no risco de qualquer vazamento, no tratamento de riscos de vazamentos, se houver. Assim como isso, qualquer outro exemplo pode ser colocado com a tecnologia. Então, de novo parabenizo a Senadora Tereza Cristina e parabenizo o Senador Confúcio Moura. Esse é um tema importante para o país. A gente não pode deixar o país ficar na mão, parado, com tantas obras paradas por conta de alguma coisa que pode ser solucionada, sim, com o desenvolvimento econômico, mas usando tecnologia, usando as ferramentas que nós temos para permitir que o país vá para frente. Esta é a nossa obrigação aqui: não deixar o país ficar estagnado e usar as ferramentas que nós podemos usar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A próxima Senadora inscrita é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. Eu cumprimento a Senadora Tereza Cristina, Relatora da matéria que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil. Cumprimento também o Senador Confúcio, que foi o Relator na CMA, cumprimento todos os colegas, Senadoras e Senadores, e todos que nos acompanham neste início de noite. Hoje, Sr. Presidente, é um daqueles dias históricos no Senado Federal, um dos vários que já vivemos aqui nesses últimos seis anos, afinal, estamos debatendo um projeto cujo impacto se manifesta de forma expressiva e determinante no presente e no futuro do nosso país. A regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil, depois de tantos anos de debate, 20 anos, como a Senadora Tereza falou, é uma das proposições mais importantes que este Parlamento poderia votar.
20:32 R	Eu chamo a atenção de todos na Casa, para além da importância do assunto, para o momento da votação desse projeto de lei. É inegável, caros colegas, que o Brasil precisa atualizar sua legislação ambiental. Acho que aqui esse pensamento é unânime. O marco atual, embora historicamente importante - representou, teve sua importância -, apresenta gargalos, ineficiências já citadas aqui por vários dos nossos colegas e, em muitos casos, uma burocracia excessiva, que termina por gerar custos desnecessários ao empreendedorismo e ao desenvolvimento nacional. Isso é fato, não é, Senador Rogério? Precisamos, sim, modernizar processos, dar mais celeridade, garantir segurança jurídica e permitir que investimentos, claro, ocorram com previsibilidade. Entretanto, Sr. Presidente, jamais podemos permitir que a modernização se converta em flexibilização excessiva. A defesa do meio ambiente, como disse o Senador Fabiano Contarato, que me antecedeu aqui nas falas, é cláusula pétrea do nosso compromisso com o futuro. É dever constitucional, é valor da sociedade brasileira e uma exigência da comunidade internacional, cada vez mais atenta e vigilante. Vale destacar que o Brasil hoje, Senador Fabiano, vive um momento de reconquista de sua credibilidade ambiental. Voltamos a ocupar um lugar de destaque nos fóruns internacionais. Muitos de nós aqui viajam, estão viajando representando o Brasil em inúmeros desses fóruns. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para o nosso país, seja em termos diplomáticos, seja em termos econômicos, tão citados aqui, defendidos no licenciamento, mas pouco tratados, o que é mais importante, em relação à questão ambiental. Eu ouvi aqui os discursos calorosos dos nossos colegas tratando de quanto progresso teremos e tudo, mas esquecemos que hoje o mundo está de olho no nosso compromisso ambiental. Exportadores brasileiros têm ganhado mais acesso a mercados exigentes justamente porque estamos demonstrando compromisso com a sustentabilidade. E é por isso que eu subo a esta tribuna aqui para externar minha preocupação quanto à possibilidade de que o atual texto do PL 2.159, de 2021, em vez de representar o tal chamado avanço responsável, possa, sim, representar retrocessos perigosos; retrocessos que afetariam diretamente a nossa imagem externa e, consequentemente, os nossos produtos, as nossas negociações comerciais, em um momento decisivo, em que estamos às vésperas de sediar uma COP 30 e em que avançamos rumo à consolidação do Acordo Mercosul-União Europeia. Eu chamo a atenção aqui... Isso já foi falado aqui pelo Senador Fabiano Contarato, mas eu vou chamar a atenção para alguns pontos que eu quero reforçar. Acho importante reforçar com os colegas alguns pontos do projeto que me parecem merecer mais discussão e sobre os quais eu apresentei, eu e outros Senadores apresentamos emendas.
20:36 R	Primeiro, a questão das tipologias. O texto proposto transfere aos entes subnacionais - foi falado pelo Senador Contarato, vou reforçar - a responsabilidade por definir as atividades sujeitas ao licenciamento. Senhoras e senhores, essa renúncia da União à sua competência de editar normas gerais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, pode abrir espaço, sim, para uma guerra ambiental entre estados e municípios. Em vez de promover uma regulamentação harmônica, correremos o risco de ver uma corrida por flexibilizações como estratégia para atrair investimentos, com impactos severos e desiguais sobre o nosso meio ambiente. Segundo: preocupa-nos a forma como o projeto trata a participação de órgãos especializados. A consulta a entidades como a Funai, o Iphan, o ICMBio e a Fundação Palmares passa a ser encarada como uma mera formalidade. Ora, essas instituições, meus caros, têm conhecimento técnico e atuam na proteção de segmentos extremamente vulneráveis, como os povos indígenas e as comunidades quilombolas. Ninguém está falando que índio não quer ter celular, que índio não quer ter acesso à tecnologia, não. Nós estamos aqui revendo a garantia dos seus direitos. Isso tudo está sendo retirado, porque, quanto às comunidades quilombolas e populações tradicionais, ignorar seus pareceres não é apenas um erro técnico do Iphan, do ICMBio, enfim, das demais instituições que fazem esses estudos. Na verdade, mais do que um erro técnico, é uma ameaça concreta a esses grupos e à integridade dos bens jurídicos para eles tutelados. Ainda sobre as populações vulneráveis, nos preocupa a ideia de restringir o direito de manifestação sobre licenciamento apenas às terras indígenas e quilombolas já homologadas ou tituladas. Isso ignora que o direito à ocupação precede o reconhecimento formal, até porque, segundo o Instituto Socioambiental, 41% das terras indígenas e 87% dos territórios quilombolas, meus amigos, ainda aguardam finalização dos processos. Outro ponto de destaque se refere à questão da dispensa do licenciamento para as atividades classificadas como de baixo impacto e adoção da chamada Licença por Adesão e Compromisso - a tal LAC - também para empreendimentos de médio porte. Essa modalidade, ao simplificar excessivamente os procedimentos, corre o risco de abrir brechas perigosas, especialmente em áreas sensíveis e de difícil fiscalização. É claro que em Brasília, em São Paulo, em Minas nós temos uma estrutura; mas, e nos rincões deste país? E aí, Senador Fabiano? Pois é. Vai ser difícil essa fiscalização. Estamos abrindo mão disso. Não nos parece adequada essa utilização em empreendimentos de médio porte. E, por fim, mas não menos importante, é a previsão da renovação automática de licenças ambientais vencidas. A mera declaração do empreendedor, por um formulário eletrônico, sem qualquer análise dos órgãos ambientais competentes, fere o princípio da precaução e coloca em risco, claro, o monitoramento efetivo de empreendimentos que podem causar, sim, danos ambientais. Não sejamos hipócritas!
20:40 R	Senhoras e senhores, eu reconheço, claro - eu fui Relatora do mercado de carbono aqui, fiquei seis meses discutindo com o agro, com inúmeros setores -, o esforço dos Relatores dessa matéria que buscaram construir um entendimento sobre o tema, um tema realmente complexo. Eu respeito, inclusive, a máxima de que o ótimo pode ser inimigo do bom, mas, me desculpem, em uma democracia vibrante como a nossa, o bom, muitas vezes, é possível. Com a devida vênia aos Relatores e a todos aqui que defendem - e vi os discursos calorosos dos colegas -, é necessário, eu afirmo, buscar mais; é possível, sim, fazer melhor. Precisamos de um texto, claro, que desburocratize, que dê segurança ao empreendedor, mas que não abandone os princípios fundamentais da proteção ambiental e da justiça socioambiental no nosso país. Eu reconheço o acordo firmado entre os Relatores e os Presidentes das Comissões envolvidas... Eu me perdi aqui. Eu reconheço todo o acordo que foi firmado aqui, entre os colegas, entre os Presidentes das Comissões, mas eu gostaria de dizer claramente que eu acho que eu já deixei o meu recado. Talvez eu esteja movida pela emoção e com uma certa indignação, mas o que eu gostaria de falar aqui para vocês? Eu não cheguei a esta Casa pela área ambiental, eu não cheguei a esta Casa através de nenhum setor, Senador Fabiano. Eu não estou pautada aqui, como alguns falaram, por ideologias, eu estou pautada aqui por algo que eu acredito. A questão do meio ambiente, muitas vezes, dentro desta Casa, é tratada como um preconceito, como algo que não é tratado com a devida responsabilidade. Então, eu estou falando como mulher, como mãe, como uma pessoa que se preocupa com o desenvolvimento, com o progresso, com infraestrutura, óbvio! mas eu quero um país, também, que continue preservando todo o seu patrimônio ambiental, tudo que o nós temos de melhor neste país, o que nos faz ser um país diferenciado no mundo. Eu peço a atenção... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... dos colegas, neste momento, para o que estamos fazendo. Peço também para que possamos amadurecer mais este debate. Este debate não está amaduro, por mais que sejam 20 anos. Foram 20 anos engavetado. Eu acompanhei o Senador Confúcio na CMA, nas audiências públicas e com o relatório que foi apresentado. Nós sabemos que o tema merece mais debate. Obviamente, eu conheço os ritos desta Casa e respeito os meus colegas, respeito a decisão do Presidente, dos Relatores, dos Líderes, mas a minha declaração com relação ao voto é que sigo com o mesmo pensamento que o Senador Fabiano Contarato, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Eu, como Vice, declaro meu voto "não" a esse relatório, mas respeitando o trabalho de ambos os Relatores e o pensamento dos colegas, mesmo... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... o meu sendo divergente. Muito obrigada.
20:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Chico Rodrigues. Temos ainda 32 inscritos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas eu só vou dar a palavra para mais um. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi, Sra. Senadora Tereza Cristina e Sr. Senador Confúcio, que hoje nos dão esse dia memorável de uma discussão, que já se arrasta há mais de 20 anos, de um tema tão importante para o nosso país. Quero manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.159, que estabelece a lei do licenciamento ambiental no Brasil, uma proposta que representa um avanço há muito aguardado em nossa legislação ambiental e regulatória. Vivemos atualmente sob um sistema de licenciamento ambiental caótico, sustentado por centenas de normas infralegais, esparsas e por vezes contraditórias, como resoluções do Conama, instruções normativas e decretos estaduais e municipais. Essa ausência de uma legislação nacional clara e unificada resulta em grave insegurança jurídica para inibir o desenvolvimento de uma forma harmônica neste país. O PL 2.159 apresenta-se como um divisor de águas. Ao consolidar diretrizes gerais para o licenciamento ambiental, ele garante mais previsibilidade, celeridade e transparência aos processos, sem ferir a competência dos entes federativos, conforme resguardado pela Lei Complementar nº 140, de 2011. Entre tantos pontos favoráveis deste PL, nós destacamos a unificação nacional de normas gerais, a instituição da Licença por Adesão e Compromisso, o estabelecimento de prazos claros para a emissão das licenças, o aproveitamento de estudos ambientais anteriores, regras objetivas para a imposição de condicionantes, fortalecimento institucional dos órgãos ambientais ao prever a obrigatoriedade de relatórios sobre sua capacidade técnica, humana e financeira. Portanto, Sr. Presidente, Sra. Relatora, trata-se de uma legislação que equilibra rigor ambiental com racionalidade administrativa. Não estamos propondo um cheque em branco ao setor produtivo, pelo contrário, o projeto assegura que cada empreendimento seja analisado conforme o seu porte, risco e localização, promovendo justiça regulatória e eficiência administrativa. A modernização do licenciamento ambiental é essencial para destravar investimentos em infraestrutura, saneamento, energia e logística, setores estratégicos para o desenvolvimento nacional e para a geração de empregos. Além disso, o texto aprovado na Câmara e ajustado pelo Senado reflete quase duas décadas de debates técnicos, jurídicos e políticos envolvendo governos, empresas, especialistas e a sociedade civil. Nós queremos fugir do pesadelo temporal, do radicalismo ambiental.
20:48 R	Eu vou citar apenas três exemplos. A faixa equatorial. O Brasil viveu um pesadelo até ter, na verdade, autorização para pesquisa apenas. O Linhão de Tucuruí, que na verdade afastava meu estado por mais de 50 anos do Sistema Interligado Nacional, o SIN. Vivíamos à luz de velas e, recentemente apenas, de fontes poluidoras de energia. A BR-319, que foi tão brilhantemente aqui defendida pelo Senador Eduardo Braga, e tantos outros retrocessos que nós tivemos em função exatamente do radicalismo ambiental. É possível proteger o meio ambiente sem se engessar o país. A sustentabilidade passa também por um estado eficiente, transparente e orientado para resultados. Por tudo isso, Sra. Relatora, voto pela aprovação do PL 2.159 e convido meus pares a se unirem a esse esforço por um Brasil mais justo, competitivo e ambientalmente responsável. Portanto, Sr. Presidente Davi, esse é o nosso pensamento em relação a esse projeto que, como eu disse no início da minha fala, representa um dia memorável dessas mudanças de que nós precisamos para dar o grande salto do desenvolvimento de que este país precisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, o último orador inscrito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi, quero aqui cumprimentar a Senadora Tereza Cristina, também o Senador Confúcio Moura, por esse trabalho. Eu diria, Senador Chico: não sei se hoje é um dia memorável não, porque são mais de 20 anos que o povo brasileiro, a população espera para que tenhamos essa legislação aprovada. Olha, no Mato Grosso, eu acredito que poucos têm, Tereza Cristina, uma luta na área ambiental como eu. Sou médico veterinário e sei, principalmente, que o maior patrimônio ambiental que nós temos, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, é o nosso Pantanal, a maior área alagada do mundo, praticamente, principalmente no meu estado, no Mato Grosso, abandonado. Terras que estão lá extremamente desvalorizadas por falta de uma legislação. Eu sou autor do Estatuto do Pantanal, que, felizmente, aprovamos aqui nesta Casa, mas está lá na Câmara dos Deputados. O homem pantaneiro, o ribeirinho, o quilombola, o indígena, aquele investidor - porque 93% do patrimônio do Pantanal está na mão da iniciativa privada -, por falta de uma legislação, não podem fazer com que aquela riqueza que Deus nos deu seja bem conservada. Ao contrário, as queimadas vêm e, exatamente por falta de uma política pública, ficam lá acabando com a fauna e com a flora.
20:52 R	Por isso, mais do que ninguém, eu tenho certeza de que estamos aqui votando uma legislação que traz modernidade e acima de tudo agilidade para o desenvolvimento deste país, do nosso país, principalmente para o cidadão que está lá em sua casa, à espera de uma estrada para levar a sua produção, e a estrada não sai porque não tem licença ambiental. A escola não sai porque não tem licença ambiental. Creches, hospitais, UPAs, o saneamento básico, que têm a ver diretamente com a população, com a saúde da população, às vezes, por falta de uma licença ambiental, ficam lá emperrados. E, quando eu falo isso, não é um dia, um mês, um ano, não, às vezes, são mais de cinco anos e, às vezes, até ad aeternum. Por isso, tenho certeza, Senadora Tereza Cristina, de que estamos votando aqui o seu relatório, o relatório do Senador Confúcio Moura, que vai trazer segurança jurídica, vai trazer agilidade ao país, vai trazer transparência, acima de tudo, e vai trazer igualdade, porque vai ser uma lei clara, permitindo a todos que querem promover o desenvolvimento e, principalmente, a geração de empregos neste país, que possam fazê-lo. E eu quero lembrar aqui da questão rural. Olha, nós temos o Código Florestal, que foi o mais discutido no Congresso Nacional, e quem foi o Relator? Aldo Rebelo, do PCdoB. Muitos diziam: “Olha, não é possível fazer um Código Florestal atualizado”, e nós temos uma legislação ambiental, a mais moderna do mundo. E, há poucos dias, eu estive na Europa e, lá, quando nós questionamos a questão da moratória da soja, que é uma imposição das trades a quem quer produzir alimento no Brasil, colocando regras com dinheiro subsidiado lá no Mercado Comum Europeu, para que o Brasil tenha dificuldade de produzir… Agora, o pequeno produtor, o produtor da agricultura familiar, que, às vezes, não tem nem recurso nem condições de contratar um técnico, fica lá muito tempo e até passando fome, porque a sua terra não pode produzir por falta de uma licença ambiental. Por isso, eu tenho certeza... E, lá, o que falaram para nós? Nós falamos: “Estamos aqui tratando de uma legislação rígida, brasileira.” E eles disseram: “Não, não nos interessa a lei brasileira.” Portanto, querem que o Brasil não tenha mais autonomia, que o Brasil não tenha mais independência. Portanto, tenho certeza de que aqui estamos votando uma lei para permitir, principalmente, ao cidadão - o homem, a mulher, o jovem - que está aqui buscando oportunidades neste país... Portanto, destravar a licença ambiental é destravar o Brasil, é dar segurança para que o investidor, que queira fazer uma parceria público-privada, ajude o Governo Federal, o Governo do estado e dos municípios a realizar obras que possam atender à nossa população. Portanto, Senadora Tereza Cristina, V. Exa., que trabalhou muito - eu sei da sua luta -, V. Exa. está aqui, hoje, trazendo uma oportunidade há vinte e tantos anos esperada. Portanto, encerro aqui parabenizando a força da mulher e, quando eu digo, falo com orgulho, porque é uma matogrossense, filha de um ex-Governador do estado único, Senador Davi, do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Fernando Corrêa da Costa. V. Exa. está honrando a história da sua família e, principalmente, do seu pai, Fernando Corrêa da Costa. Fica aqui a história de Mato Grosso no seu relatório! Muito obrigado.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passo a palavra à Relatora para os esclarecimentos em relação à matéria. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer, antes de responder aos nobres colegas, Senadora Leila e Senador Contarato, um ajuste de Relator à Emenda 219, de autoria do Senador Alan Rick. Além do texto nela constante, é necessário acrescentar o seguinte §1º no art. 10º, alterado pela referida emenda. O texto é o seguinte: §1º A exigência de EIA para o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos referidos no caput deste artigo somente deve ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora. Bom, eu vou falar, vou voltar - a minha cãibra já passou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já passou. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu quero, primeiro, dizer que, Senador Contarato, Senadora Leila, eu respeito profundamente o pensamento de todos. Discordar é sempre bom, porque nos traz à luz, às vezes, coisas que a gente pensava de uma maneira e, de repente, abrem-se os nossos horizontes e caminhos para um pensamento mais convergente com algumas coisas que a gente, às vezes, não via, não é? Mas eu quero dizer para vocês dois, para o Senador Contarato e para a Senadora Leila, que nós discutimos longamente esses pontos que vocês trouxeram. Senador Confúcio e eu discutimos isso longamente, os dois, os nossos assessores, com pessoas do Governo que nos procuraram... Debatemos esse assunto longamente. Eu quero dizer para vocês que eu tenho aqui a defesa, o porquê da LAC para empreendimentos de médio porte, e quero dizer que eu saio daqui hoje com a consciência tranquila do dever cumprido e quero dizer para o senhor que eu também sei o lado em que eu estou e estou feliz com ele. Eu os respeito muito, mas eu tenho também as minhas convicções, e elas foram formadas e forjadas, neste caso, junto com o Senador Confúcio, discutindo exaustivamente justamente as fragilidades, o que podia acontecer, mas também olhando a realidade daquilo que acontece lá embaixo, não só daquilo que a gente pensa aqui, quando nós estamos em Brasília, sentados atrás de uma mesa, legislando, vetando projetos, enfim. Então, eu saio daqui hoje, se aprovado o PL, muito tranquila, e quero dizer que tenho certeza daquilo que o Senador disse ontem na Comissão - e eu vou repetir aqui -, que ele tirou um peso das suas costas. Eu também vou dormir, esta noite, tranquila e com a sensação do dever cumprido com o meu país.
21:00 R	O PL é flagrantemente inconstitucional ao prever a licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades de médio porte ou potencial poluidor? Não, eu posso afirmar para vocês que não. Na realidade, a principal razão da atual judicialização é porque nós não tínhamos essa lei que nós estamos aqui votando hoje, e as leis estaduais existentes eram mais abrangentes do que essa lei que aqui hoje nós vamos votar. Então, eu tenho certeza de que a judicialização do licenciamento ambiental no STF é a ausência da lei federal editada pelo Congresso Nacional que estabelece normas gerais. Isso fica claro nas duas ações mais recentes do Supremo, que discutiram a LAC, previstas nas leis estaduais da Bahia e do Rio Grande do Sul, na ADI 5.014, do Rio Grande do Sul, e na ADI 6.618, também do Rio Grande do Sul, nas quais o Supremo concluiu que estabelecer tipos de licenças ambientais é competência da União. É por isso que o Supremo entendeu que essas leis estaduais atualmente seriam inconstitucionais, pois estariam vinculadas ao contido em antigo e defasado ato infralegal, que é uma resolução do Conama. E hoje nós somos regidos por essa resolução do Conama, de 1997, que jamais foi discutida no ambiente constitucionalmente legítimo para tal decisão - que é aqui, o Congresso Nacional. Certamente, o Congresso Nacional não pode mais se omitir quanto ao tema, deixando de exercer indefinidamente o dever constitucional que lhe foi atribuído no art. 24, §1º, para estabelecer normas gerais sobre esses tipos de licenças ambientais e os seus procedimentos. Então, na verdade, ao contrário do que foi aqui alegado, ao editar a lei, as normas gerais, que estabelecem de maneira clara os limites da aplicação da LAC, o Congresso Nacional cumprirá o requisito fixado pelo STF, de modo que não é crível essa alegação de flagrante inconstitucionalidade. Depois, eu queria dizer para vocês que, sobre a lei da experiência, nos diversos estados nos quais a LAC já é aplicada, há empreendimentos de médio porte e potencial poluidor que são exemplo, entre outros lugares, na Bahia, onde a previsão foi inserida por lei estadual em 2011, até ser judicializada pelo Supremo Tribunal Federal. Quero dizer para vocês que quem vai dizer se o empreendimento é através de uma LAC ou se ele é bifásico ou trifásico é o licenciador, é a autoridade licenciadora. Eu não posso chegar lá e dizer: "Olha, eu vou fazer esse empreendimento, meu empreendimento é de médio porte, médio poluidor", e aí eu vou dizer que tem que ser através da LAC. Quem vai dizer isso é a autoridade licenciadora do estado ou da União, dependendo do porte, mesmo o porte médio. Então a gente fica muito tranquilo, porque hoje os estados fazem isso com muita competência, os estados já fazem isso; 90% dos licenciamentos ambientais são feitos através dos estados, dos 27 estados da Federação.
21:04 R	Então, eu queria dizer para vocês que, quanto à outra reclamação, de que o PL fomenta essa guerra ambiental entre os estados ao prever uma lista nacional detalhada das atividades sujeitas a licenciamento, ao contrário do que se tem propagado, esse projeto não muda nada em relação ao que tem sido feito há 14 anos, desde a edição da Lei Complementar 140. O Brasil já experimentou por muito tempo um regime centralizador, que o fez cego às diferenças regionais, o que se mostrou um completo fracasso e que motivou justamente a edição dessa Lei Complementar 140. A Lei Complementar 140 não optou por um modelo de lista centralizada das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no país, tanto que em nenhum momento conferiu tal atribuição. Então eu acho que a 140 privilegiou e prestigiou a autonomia dos entes federativos, conferindo esse papel especial aos estados do Brasil, a quem incumbiu a condução dos licenciamentos ambientais em todas as hipóteses que não tenham sido conferidas expressamente para a União. Então, nos últimos 14 anos, os estados vêm exercendo essa atribuição, editando legislações que fixam listas extensas que contemplam centenas de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, em termos de seus territórios, numa quantidade muito maior do que o previsto em qualquer norma federal. Então eu não vejo motivo, Senador Contarato... Gostaria muito de atendê-lo, se fosse possível, pela nossa relação de confiança mútua. Mas quero dizer para o senhor que eu espero estar certa e o senhor, errado - e o senhor deve esperar que nós estejamos errados. Mas se nós não estivermos certos, nada melhor do que esta Casa reconhecer e fazermos uma lei para melhorar isso. Mas eu tenho certeza de que isso não vai acontecer, que a grande maioria aqui tem convicção de que nós estamos fazendo uma boa lei. Talvez ela não tenha sido a melhor. A Senadora Leila sabe que, no importante PL que ela relatou aqui sobre crédito de carbono, o mercado de carbono - que vai ser tão importante para o país -, no início eu tinha uma dúvida cruel sobre o jurisdicional. Nós discutimos e, no final, Senadora - a senhora sabe que eu sou uma pessoa equilibrada e de bom senso -, eu concordei com a senhora e votamos a lei. Eu nem estava aqui, não pude estar no dia, mas apoiei até o último minuto, e a lei está aí, feita, promulgada. Parabéns! Eu tenho certeza de que a senhora também vai ter orgulho desta lei que nós votando aqui hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluída a manifestação da Relatora, passamos à apreciação da matéria. Remanescem os seguintes requerimentos de destaque... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria fazer uma manifestação. Primeiro, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar a Relatora, o Relator Confúcio, cumprimentar a todos. Eu sei que esse trabalho legislativo é um trabalho exaustivo, é um trabalho de muitas idas e vindas, e é difícil atender a todos. Acredito que, neste momento, aqui se atende ao pensamento de uma maioria.
21:08 R	Quero também dizer que, quando se represa muito, a represa não suporta. E quando se represa demais, quando é levado, leva coisas boas e coisas ruins. E quero dizer que, neste momento, acredito que algumas coisas poderiam constar nesse texto de experiências boas, porque o Brasil, graças a uma regulamentação, ou a um modelo de licenciamento, conteve muito da destruição que acontecia livremente no nosso país. Então a gente não pode dizer que esse marco existente foi de todo ruim. Ele estabeleceu limites, mas estabeleceu, em certa medida, limites além do necessário, gerando esse passivo enorme que agora... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Esse represamento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Esse represamento. É um passivo que é um represamento, e esse represamento gera o que está gerando hoje aqui. Então, diante da situação, quero dizer que nós vamos retirar o nosso destaque. (Palmas.) E eu quero dizer que o PT, com todo o respeito ao trabalho que foi feito, orienta o voto "não", por conta de as águas levarem coisas que também são muito boas e que poderiam constar no texto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Remanesce apenas um único destaque, o de nº 392, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, subscrito pela Senadora Leila, para votação em separado da Emenda de nº 176. Fica deferido esse destaque. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para encaminhar.) - Vou só fazer aqui uma... como sempre faço, tomando minhas posições de forma bem pública e muito clara. Poderia dar aqui vários exemplos, inclusive de apelos que tenho visto, ao longo dos anos, para o caso concreto dessa estrada lá do Amazonas, mas poderia aqui... Várias e várias, não foram poucas vezes que eu vi aqui o Senador Eduardo Braga, junto com o Senador Omar e o Senador Plínio, fazendo força-tarefa aqui para tentar sensibilizar os órgãos ambientais e os responsáveis para resolver essa demanda, que é uma demanda mais do que justa. Mas eu poderia falar, por exemplo, lá do Maranhão, na BR-135, ali do Entroncamento até Santa Rita, de um pedaço de uma estrada que já vem, ao longo de vários anos, suspensa, por ação judicial, e o questionamento ali é justamente por estar em uma região de área quilombola. A BR-135 é a única BR que dá acesso à capital, São Luís, do Maranhão, e todos que passam lá sabem que a duplicação daquele trecho, porque o restante está sendo todo feito, em nada vai atingir aquela região; pelo contrário, vai proteger as famílias, porque todo mês morrem pessoas com acidentes graves que nós temos ali, até porque as carretas todas do Matopiba, que descem com grãos, bitrem, passam naquele trecho para ir para o Porto do Itaqui. Mas não.
21:12 R	Eu não sei onde é que nascem, ou como conseguem ser burocratas de plantão em escritórios, no ar-condicionado, que se formam, passam num concurso público e, de uma hora para outra, viram primos e irmãos legítimos de Deus, para achar que tudo sabem e não têm coragem de tirar a bunda da cadeira para ir olhar lá de perto o problema e ver a realidade que as pessoas estão vivendo no dia a dia. Então, eu quero dizer que esse destaque aqui do PDT... E tem vários outros, como o caso lá dos Lençóis Maranhenses, lá no Atins. Qualquer turista que já foi aos Lençóis Maranhenses chega ao Atins e o único empreendimento que você olha na entrada foi feito por empresários de São Paulo, que estão vendendo tudo, largando tudo para ir para lá para empreender; e o que eles ganharam foram processos, agora, por conta de licença. E, assim, eu poderia citar aqui vários casos, Presidente, mas esse destaque foi apresentado a pedido da minha Líder e amiga Senadora Leila, ele vai ser mantido a pedido dela, mas eu já pedi a ela licença e já justifiquei; mas, por vários outros motivos, eu não tenho como não deixar de acompanhar e votar com o projeto. Quero parabenizá-la, Relatora Senadora Cristina - você pode contar com o meu voto -, e tomara que a gente chegue ao momento no qual se perceba que dá para se pensar em crescimento e em desenvolvimento com sustentabilidade. Não podemos, aqui, ir no eu contra ele, no certo contra o errado, mas a favor do Brasil. Acabei de vir ali da China, acabei de vir do Japão. Por que em todos os lugares podem desenvolver e pode dar certo, e aqui a gente não pode crescer e não pode dar certo, porque sempre vai ter alguém que sabe mais do que o outro e achar que pensar em desenvolvimento é não assinar um papel e não abrir a porta para o futuro? Está na hora de dar o segundo passo. Se não fizeram isso lá, nós vamos facilitar, e eu, como Vice-Líder do Governo, digo: vou ajudar a facilitar o nosso Presidente a ver o Brasil crescer e a fazer com que as coisas deem certo para o futuro. Podem contar comigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica mantido o destaque, e a matéria destacada será votada após a votação nominal do texto-base. Passamos agora à votação nominal, em razão do pedido de verificação do projeto e das emendas apresentadas pela Relatora, em turno único, nos termos do parecer de Plenário, ressalvado apenas um único destaque. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação está aberta. Eu consulto as Lideranças partidárias sobre se desejam orientar. Acho que nós poderíamos colocar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o PDT, não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - O PDT libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT pode liberar? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Libero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, coloca "sim" para os outros partidos, coloca "não" para o PT e "liberado" para o PDT. Pode ser isso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu queria parabenizar a Senadora Leila, pela coerência, e também o Senador Weverton, como membros do mesmo partido, que compreendem e pensam diferentemente - e isso é muito importante para o Parlamento... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Compreendem que a divergência é pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e quero exaltar a compreensão dessa divergência pontual neste assunto. Eu não tenho como orientar pelo Governo, porque o Vice-Líder do Governo, o Weverton, está votando "sim". Então vai que eu oriente pelo Weverton e, como eu não sou do Governo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa em branco. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSB libera a bancada, e eu voto "sim".
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então bota o PSB liberando a bancada, e o Senador Chico Rodrigues registra o seu voto "sim". (Pausa.) E agora eu não sei se eu posso colocar "sim" pelo Novo ali, porque o Senador Girão não está presente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, deixe assim como está. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - A Bancada Feminina está liberada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem? (Pausa.) A Bancada Feminina está liberada. Também tem que mudar a orientação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Livre. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - O Novo, "sim", Sr. Presidente, o Girão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo, "sim"? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - O Novo, "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Coordenador do Partido Novo no Plenário, o Senador Marcos Rogério, orienta o voto, pelo Novo: "sim". (Pausa.) Eu gostaria de solicitar às assessorias e à Secretaria-Geral da Mesa que entrem em contato com os Senadores e com as Senadoras, inclusive com as Lideranças partidárias, para que possam orientar os seus Senadores que ainda não votaram a votarem pelo aplicativo, no aparelho celular. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, é exatamente para isso que eu gostaria de pedir permissão a V. Exa., para falar diretamente aos Senadores do MDB, informando que aqueles que registraram a presença no painel podem votar pelo aplicativo e que o MDB recomenda o voto "sim", para que o Brasil possa se desenvolver com responsabilidade, com racionalidade, e que possíveis correções possam acontecer ao longo da vida. Nenhuma lei é eternamente correta. Agora, que se necessita de um avanço e de uma evolução sobre o marco do licenciamento ambiental, isso é mais do que óbvio, e mais do que claro que nós precisamos dessa racionalidade. Portanto, nós estamos votando "sim" e pedindo aos companheiros do MDB que votem "sim" no projeto de lei apresentado e relatado pela eminente Senadora Tereza Cristina, a quem, mais uma vez, parabenizo, e parabenizo também o Senador Confúcio Moura, pelo esforço de ambos no sentido de construir um texto possível para que o Brasil avance na infraestrutura, com responsabilidade e racionalidade com o desenvolvimento sustentável do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer rapidamente um comentário - permitam-me a franqueza -, muito importante para este momento e para esta votação, na condição de amapaense. Em 2002, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso criou, sem consultar o Amapá, em Copenhague, o maior parque de floresta tropical do planeta Terra, no meu Estado do Amapá, que ocupa quase 30% do território do Amapá. Nenhum amapaense foi consultado, nenhuma comunidade tradicional foi consultada, nenhuma terra indígena foi consultada, nenhuma área quilombola foi consultada, nenhum Prefeito de nenhuma cidade foi consultado e o Governador muito menos.
21:20 R	E, lá na declaração, tinha um bocado de condicionantes que eles iriam fazer, a partir da criação do maior parque de floresta tropical do planeta Terra no Amapá, de 3,850 milhões de hectares. Iriam fazer todas as estradas, todos os acessos, inclusive com novos hospitais, com escolas, e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Isso aconteceu em 2002 e nós estamos em 2025. Há 23 anos foi criada essa área de preservação. Mesmo assim, o Amapá continua preservando mais de 97% do território, da área de cobertura do estado, e até hoje nenhuma das condicionantes foi cumprida, e o povo do Amapá entrega, para o mundo e para o Brasil, uma área gigantesca, do ponto de vista da preservação, enquanto as pessoas continuam na miséria e na pobreza em todos os municípios amapaenses. Era só uma reflexão de um amapaense que vive esse drama todos os dias há muitos anos. Presidente Renan Calheiros, nós estávamos aguardando o voto de V. Exa. Senador Jader Barbalho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Carlos Viana, Senador Otto Alencar, Senadora Mara Gabrilli... (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só para orientar pelo Governo. O Governo não entrou em consenso com a sua base, então o Governo vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, eu não entendi, me perdoe. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - O Governo libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo libera a bancada. (Pausa.) Tem vários Senadores que não registraram presença, portanto não conseguirão votar pelo aplicativo, não é isso? Então, eu solicito ao Senador Zequinha Marinho que informe o Senador Carlos Viana, o Senador Jader Barbalho e o Senador Eduardo Braga; e ao Senador Omar Aziz que informe o Senador Otto Alencar; e a gente vai encerrar a votação. (Pausa.) O Senador Randolfe Rodrigues ainda há pouco estava aqui e se manifestou para que eu pudesse externar que ele iria votar contrariamente ao relatório apresentado. Apesar de não votar, ele pediu que eu registrasse o voto contrário à matéria. (Pausa.)
21:24 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pode abrir o painel para a gente ver a goleada. Vamos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Heinze, só estou aguardando para ver se o Senador Otto Alencar vai votar. Só um minuto. O Senador Laércio Oliveira está entrando em contato aqui. (Pausa.) Eu posso encerrar a votação, Presidente Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 54 Senadores e Senadoras; NÃO, 13 Senadores e Senadoras.
21:28 R	Aprovado o projeto com as Emendas n°s 10, 102, 103, 104, 114, 116, 120, 126 a 133, 135 a 158, 160 a 174, 179, 197, 198, 207, 215, 216, 219, e esta está com o ajuste feito pela Relatora, de nºs 222 e 223. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 105, 117, 119, 121, 134, 159 e 175; e, parcialmente, as Emendas n°s 132 e 156. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Emblemático, não é, Sr. Presidente? Perdeu por 13. Quem sempre atrapalhou teve o número registrado hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação da emenda destacada... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Mas teve votos fora do 13, Senador. Observe o painel. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Senhor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. Vamos... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só gostaria de falar sobre o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu vou chamar V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela Liderança.) - Não; eu gostaria de dar uma posição aqui. Eu acho que meu voto já foi dado. Eu tive a palavra ali e os esclarecimentos da Senadora. Mesmo diante do meu apelo e do apelo do Senador Fabiano, acho que foi bem esclarecido. E, seguindo o apelo também do meu Líder, como o PT retirou e a gente está consolidado, eu acho que não precisamos ter mais desgastes, mais do que já foi essa manhã. Desejando à Senadora Tereza... Como ela falou, nós sabemos o que um Relator sofre, as pressões que ele sofre diariamente para tentar buscar o consenso, o diálogo, o melhor texto. Ninguém faz nada, Senadora, e disso eu tenho absoluta convicção, pensando no pior para o nosso país. Independentemente de em que lado estejamos, a gente sempre quer o melhor, porque nós entendemos a nossa missão. E eu nunca tive dúvida nem da sua intenção nem da do Senador Confúcio, que já não está mais aqui. Eu quero agradecer o debate, o bom debate que esta Casa merece, e estou retirando o destaque, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retirado o destaque... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Lutei o bom combate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... feito pela Senadora Leila, fica considerada rejeitada a Emenda nº 176, nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno do Senado Federal. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Apenas para, concluída a matéria, registrar que amanhã teremos uma sessão solene, de minha autoria, em homenagem aos 160 anos do Sr. Epitácio Pessoa, paraibano, único brasileiro a chefiar os três Poderes da República: foi Presidente do Senado, foi Presidente do Supremo e foi Presidente da República. Amanhã, comemoraremos na sessão solene o seu aniversário de 160 anos, que será na sexta-feira, dia 23.
21:32 R	A comunidade paraibana está toda convidada e, é claro, todos aqueles que, no Brasil, reconhecem um estadista como foi Epitácio Pessoa, o diplomata brasileiro que conduziu a delegação no Acordo de Haia, no pós-guerra da Primeira Guerra Mundial. Então, é um fato histórico, o Senado presta essa homenagem. Agradeço a V. Exa. a deferência da data, e estão todos convidados para esse momento em homenagem ao paraibano Epitácio Pessoa. Muito obrigado, Presidente. Será às 10h da manhã, aqui no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Eu queria fazer apenas umas pequenas considerações, e breves. Na condição de Presidente do Senado Federal, sairei hoje desta Casa com a sensação de dever cumprido, após esta Casa aprovar uma das maiores conquistas para o Brasil - uma lei fundamental para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. A partir do esforço incansável da Mesa Diretora e de todos os Senadores e Senadoras, o Parlamento brasileiro tem obtido conquistas bastante importantes. Destaco, entre outras, o destravamento das leis orçamentárias de 2025 e a retomada das Comissões Mistas para análise de medidas provisórias - que não eram instaladas desde a pandemia da covid-19. O Senado Federal, neste ano de 2025, aprovou notáveis avanços na defesa das mulheres, também das crianças, dos idosos, das minorias, entre diversos outros temas relevantes para a população brasileira. Este projeto de lei do licenciamento ambiental, que acabamos de aprovar, se soma a todas essas entregas e mostra que esta Casa, longe de estar parada, segue trabalhando em temas essenciais para o futuro do Brasil. Fico profundamente satisfeito com a aprovação de uma legislação moderna, mais clara e mais justa para os processos de licenciamento ambiental do Brasil. Uma matéria tão importante, mas ao mesmo tempo, Senadora Tereza, tão sensível, tão delicada, que está há mais de duas décadas em tramitação no Congresso Nacional. Cerca de dois anos atrás o Senado da República recebeu o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Desde então, ouvimos diversos interessados, especialistas e representantes da sociedade. Realizamos uma série de audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e também da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Conduzimos uma revisão criteriosa, brilhantemente conduzida pelos Relatores, Senador Confúcio Moura e Senadora Tereza Cristina, aos quais eu rendo minhas homenagens. E, hoje, enfim, conseguimos aprovar um texto de consenso - um texto que concilia, de forma equilibrada, a proteção ao meio ambiente, mas também com as demandas de desenvolvimento econômico do nosso país e da população brasileira. Devolvemos agora a matéria à Câmara dos Deputados, com a certeza de que nossos colegas Congressistas, Deputados e Deputadas, saberão deliberar com sabedoria sobre as modificações, sobre os aperfeiçoamentos feitos pelos Senado da República, e encaminharão à sanção presidencial o melhor texto possível.
21:36 R	Muitos preferem ver o Brasil paralisado, com mais de cinco mil obras travadas, reféns da burocracia e de posições ideológicas que não enxergam a realidade de quem precisa de pontes, de estradas, de energia e de infraestrutura para viver com um mínimo de dignidade. O Congresso não quer fazer mais leis, quer fazer leis melhores, leis que destravem o presente e preparem o futuro do nosso país, com muita responsabilidade, com responsabilidade ambiental, com desenvolvimento social e com um compromisso inarredável com as próximas gerações. A nossa preocupação não é com a quantidade de novas leis produzidas, mas sim com a qualidade, com a clareza e a eficácia do nosso ordenamento jurídico. Os meus agradecimentos aos Senadores e às Senadoras, até àqueles que se posicionaram contrários à matéria. Foi tão bom participar deste debate, por esses quase dois anos, e ver que a maioria prevaleceu a favor do Brasil. Parabéns ao Senado da República, parabéns à Casa da Federação e parabéns ao Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) Item extrapauta. Requerimento nº 366, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Girão e outros, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o trabalho das instituições que trabalham pela vida, pela família e pela dignidade da pessoa humana, e a celebrar a realização do 18º ano da Marcha Nacional pela Vida. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprido o agendamento pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento de licença. Requerimento nº 299, de 2025, de autoria do Senador Jorge Seif, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial para amanhã, quinta-feira, às 10h, destinada a celebrar os 160 anos de nascimento do ex-Senador paraibano e ex-Presidente do Brasil Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa