Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de maio de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
54ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro; - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, do Senador Chico Rodrigues; e - Projeto de Resolução do Senado nº 41, de 2024, do Senador Zequinha Marinho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Eu convido o primeiro Senador inscrito, o Senador Paulo Paim, para o uso da palavra.
14:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Confúcio Moura, Senador Chico Rodrigues, Senador Laércio, é uma satisfação falar com a presença dos senhores aqui no Plenário. Sr. Presidente, venho hoje falar sobre a situação das pessoas com deficiência. Presidente Confúcio Moura, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, originou-se de projeto de minha autoria e teve vários Relatores - Senador Flávio Arns, Deputado Celso Russomanno, Deputada e hoje Senadora Mara Gabrilli e Senador Romário. O estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, tem como um de seus principais avanços a avaliação biopsicossocial. De acordo com esse modelo, a deficiência não é determinada apenas por um diagnóstico. Para que uma pessoa seja considerada com deficiência, é necessário que as alterações do seu corpo mais uma série de barreiras externas dificultem suas atividades diárias. Olhar para a deficiência por esse ponto de vista é responsabilizar o Estado e a sociedade pela exclusão e pela desigualdade sentida diariamente por essas pessoas. As dificuldades vivenciadas pelas pessoas com deficiência seriam bem menores ou até deixariam de existir se, em nossas cidades, houvesse acessibilidade. O estatuto estabelece que o instrumento que deve avaliar a deficiência deveria estar pronto dois anos após a sua entrada em vigor. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no dia 6 de julho, completa dez anos de vigência, o que quer dizer que estamos há oito anos atrasados e que a regulamentação da avaliação biopsicossocial está por todo esse tempo esperando. Os governos se sucederam, e, nesse período, foram criados vários grupos de trabalho, grupos esses que contaram com a contribuição da Universidade de Brasília e com o empenho de vários especialistas que se debruçaram sobre a temática e desenvolveram o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).
14:08 R	Quero também falar de uma iniciativa que tem deixado a todos preocupados - aqueles que construíram o estatuto, aqueles que estão trabalhando ainda na regulamentação, naturalmente as pessoas com deficiência e nós Parlamentares que acompanhamos de perto essa causa. Trata-se do PL 1.584, de 2025, que está na Câmara dos Deputados. A ideia do projeto é uma consolidação de leis já existentes. A tramitação de um projeto abrangente como esse significa um perigo para as conquistas das pessoas com deficiência. E 90% dos movimentos que atuam na área das pessoas com deficiência estão indignados e esperavam a minha fala no dia de hoje, porque eles entendem que é fundamental que eu me posicione contra essa mudança radical que bota em risco as conquistas até hoje das pessoas com deficiência. Tenho, assim, recebido várias manifestações - e o termo é este - de repúdio a essa proposta. Diz o manifesto da Organização Nacional de Cegos do Brasil: "A [...] (ONCB) vem a público manifestar seu desacordo com o Projeto de Lei nº 1.584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão". Enfim, ela reivindica o imediato arquivamento do projeto. É quase uma unanimidade das pessoas com deficiência a posição contra o projeto. Dizem eles: "reafirmando que qualquer proposta que impacte a vida das pessoas com deficiência deve ser amplamente debatida com o segmento, assegurando nossa participação ativa e respeitosa em todos os processos decisórios". Sr. Presidente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, já é uma consolidação dos direitos da pessoa com deficiência. Para que fazer outro? Qual o motivo? Eu lembro que, quando comecei com este bom combate, ele tramitou por cerca de 15 anos, surgiu de uma demanda da sociedade e, em todas as etapas de sua tramitação, contou com a participação efetiva dos movimentos das pessoas com deficiência. Não precisamos de nova consolidação. É algo que pode colocar em risco os direitos conquistados durante esse tempo. Além do mais, a quem interessa uma nova consolidação, se já temos uma pronta, que pode ser aperfeiçoada, mas não como propõem, revogando e construindo uma outra? O movimento social das pessoas com deficiência não foi consultado. A chamada deles é esta "nada sobre nós, sem nós", preconizado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
14:12 R	Assim, senhoras e senhores, registro que o PL 1.769, de 2024, de nossa autoria, que é outra proposta, que trata de incentivo ao empreendedorismo da pessoa com deficiência, é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa de amanhã. Esse, sim, nos interessa e tem o apoio de todas as pessoas com deficiência e suas organizações no país. Ele está na pauta de amanhã... Não, amanhã é quarta, ele vai ser votado no Plenário do Senado na próxima quinta-feira, dia 29. Também registro que, no dia 14 de julho, será realizada, neste Plenário do Senado, sessão especial destinada a celebrar os dez anos de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vida longa ao Estatuto da Pessoa com Deficiência! Esperamos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que ele seja aprimorado, o que é natural. Para mim, não existe lei perfeita; toda lei, com os anos, com décadas e décadas, pode ser aperfeiçoada. Agora, revogar e apresentar outro projeto para iniciar todo um debate de algo que já completou dez anos e mostrou toda a sua eficiência, que é a LBI, a lei também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência?! Sr. Presidente, eu faço esta fala, porque, sem sombra de dúvida, os movimentos das pessoas com deficiência, que são organizados, eu diria, em todo o país, estão muito preocupados com o movimento que surge na Câmara dos Deputados. Eles enfatizam que o estatuto, também conhecido como... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... Lei Brasileira de Inclusão, tem, em seus principais avanços, a forma como foi construído, com debates em todos os estados, e foi aprovado por unanimidade aqui nesta Casa, depois de um longo debate na Câmara dos Deputados. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, vamos dar continuidade. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Vamos passar a palavra ao Senador Chico Rodrigues, em permuta com o Senador Eduardo Girão. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, caro Senador Confúcio Moura, amigo de longas datas, colegas que fomos na Câmara dos Deputados por vários mandatos, e hoje um Senador referência aqui na nossa Casa, eu quero agradecer ao colega Senador Eduardo Girão, que me cedeu, na alternância, a oportunidade de ocupar logo a tribuna. Eu subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema de profunda relevância social e urgente no cenário nacional: o crescimento do número de diagnósticos de transtorno do espectro autista (TEA) em nosso país e a consequente necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas especificamente para essa população.
14:16 R	Segundo os dados recentemente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo de 2022, mais de 2,4 milhões de brasileiros declararam ter recebido diagnóstico de autismo - mais de 2,4 milhões de brasileiros declararam ter recebido diagnóstico de autismo. Esse número representa 1,2% da população nacional. Vejam, é um número gigantesco para o que representa essa ocorrência na área da saúde. É a primeira vez na história que o censo capta oficialmente essa informação, graças à Lei 13.861, de 2019, que incluiu o TEA nos censos demográficos. O levantamento revela ainda que o diagnóstico é mais prevalente na infância: 2,6% das crianças entre cinco e nove anos são autistas. Esse dado nos alerta sobre a necessidade de uma resposta imediata do Estado tanto na área de saúde quanto na de educação. Ressalto também que os homens são maioria entre os diagnosticados, somando 1,4 milhão, contra 1 milhão de mulheres. Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, a luta das famílias de pessoas com TEA não se resume ao diagnóstico; vai muito além. Ela envolve acesso à saúde especializada, a terapias adequadas, à inclusão educacional e ao amparo financeiro. Por isso, chamo a atenção de V. Exas. para dois projetos de lei que apresentei nesta Casa. No Projeto de Lei 292, de 2024, propus a isenção do Imposto de Renda para os rendimentos recebidos por pessoas com TEA ou seus representantes legais até o limite de R$8.472 por mês. Trata-se de uma medida justa, que reconhece as despesas extraordinárias e permanentes dessas famílias, muitas vezes à custa de sacrifícios financeiros severos. E todos que nos assistem e nos ouvem, neste momento, sabem do que eu estou falando. Esse projeto está na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) de amanhã, com relatório favorável do Senador Zequinha Marinho, que tem uma sensibilidade enorme para esse tema. O Senador Zequinha Marinho se debruçou sobre esse projeto da minha autoria e, obviamente, já inclinou a sua decisão e o seu voto favoravelmente. Quero agradecer solenemente à Senadora Damares Alves, que, prontamente, pautou a matéria, e ao Senador Zequinha, pelo primoroso relatório que será lido amanhã, nessa Comissão.
14:20 R	O Governo, no entanto, solicitou a retirada de pauta da matéria, e aqui quero fazer uma reflexão. Lembro aos colegas Senadores e Senadoras que o projeto atual do próprio Governo já propõe a isenção de Imposto de Renda para todos os brasileiros e brasileiras, com a faixa de renda de até R$5 mil, e ainda prevê a redução do imposto para quem ganha acima de R$5 mil até R$7 mil por mês. Isso, por si só, já reduzirá consideravelmente a renúncia de receita do meu projeto, que concede isenção apenas para pessoas com TEA e seus responsáveis legais com renda de até R$8.472. Ora, se todos que recebem até R$5 mil por mês contarão com isenção e os que recebem até R$7 mil contarão com redução do imposto, o projeto que proponho passa a ter um impacto fiscal residual e apenas para as pessoas com TEA e seus responsáveis legais cuja renda ultrapasse o valor de R$5 mil e R$7 mil, limitado ao teto de R$8.472, previsto no projeto. Quero também destacar que essa questão poderá ser mais bem discutida na Comissão de Assuntos Econômicos, para a qual o projeto deve seguir após a análise da CDH. Já no Projeto de Lei nº 3.229, de 2024, trato de um tema igualmente crucial: os abusos dos planos de saúde contra pessoas com TEA e suas famílias. A proposta altera a Lei nº 12.794, de 2012, para proibir, de forma expressa, limitações administrativas e práticas abusivas, como cancelamento unilateral de contratos, limitação de sessões terapêuticas prescritas, exigências excessivas de laudos e aumentos desproporcionais de coparticipação e franquia. Essa iniciativa é uma resposta necessária às denúncias de descredenciamentos arbitrários e aumentos abusivos que têm afetado milhares de famílias em todo o país. O aumento expressivo do número de diagnósticos de TEA não pode ser tratado como uma mera estatística. Ele exige de nós ações legislativas concretas. A ação e a atual aprovação desses projetos são um passo decisivo para promover justiça fiscal, proteger direitos e combater desigualdades. Peço, portanto, o apoio dos nobres colegas Senadores e Senadoras para que avancemos com responsabilidade, sensibilidade e compromisso na construção de um Brasil mais inclusivo. Sr. Presidente, esse tema é extremamente relevante. V. Exa., que é médico, Senador Confúcio Moura, entende a importância, o alcance e a dimensão desse projeto... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de isenção para as pessoas e as famílias que têm algum portador do TEA. É necessário, porque as despesas paralelas, o acúmulo de demandas reprimidas para que essas pessoas sejam minimamente atendidas é fundamental. Não é um custo para o país; pelo contrário, é um investimento, porque ali você vai agregar valor com a redução dos impostos para facilitar o cuidado com as pessoas portadoras do TEA.
14:24 R	Portanto, deixo aqui esse registro. Gostaria de contar com a participação e a votação de todos os Srs. Senadores e Senadoras, porque é um projeto extremamente relevante e importante para o nosso país. Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a tolerância do tempo e deixo registrado, nesta tarde de terça-feira, esse meu pronunciamento, para que seja apresentado... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... em todos os veículos de comunicação do Senado. Eu não poderia, antes de desocupar a tribuna, deixar aqui de render as minhas homenagens ao nosso querido ex-Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de um coração enorme, um Parlamentar de qualidade invejável. E quero dizer a V. Exa. que o Brasil - não apenas esta Câmara Alta, mas o Brasil inteiro - reconhece o trabalho de V. Exa. ao longo dos anos que passou presidindo esta Casa e dando orgulho ao Brasil. Um grande abraço, prazer em revê-lo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Chico Rodrigues, o assunto seu é um assunto que eu acho que está na cabeça de todo o povo brasileiro. É um projeto muito simpático. Ele terá uma adesão primeiramente da população e, consequentemente, de nós todos. Maravilhosa a sua ideia, a iniciativa. Parabéns a V. Exa. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Chico Rodrigues, me permite um pequeno aparte? (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - Um minutinho. Primeiro, quero me somar a V. Exa. na homenagem ao nosso sempre querido Presidente Rodrigo Pacheco. Foi uma história bonita, foi o período em que eu mais aprovei projetos contra os preconceitos, principalmente contra o povo negro, e faço questão de declarar aqui em público que V. Exa. faz falta sempre, no Plenário, na Presidência, no Supremo ou como Ministro. V. Exa. que escolhe, com certeza, pela sua bonita história de vida. Parabéns a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ou Governador de Minas, né? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ou Governador de Minas, com certeza terá apoio total aqui, eu acho, da Casa, porque nós o conhecemos muito bem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ou até candidato a Presidente da República. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quem sabe? V. Exa. faz muito bem ao Brasil. Senador Chico Rodrigues, sabe que está na minha biografia... Quando não tinha nenhuma lei para os autistas - eu vou chegar ao seu projeto -, eu recebi, na Comissão de Direitos Humanos, um grupo de 30 famílias, e me disseram as seguintes palavras: Senador, se aqui, na Comissão de Direitos Humanos, nós não encaminharmos uma lei para os autistas, não chegaremos nunca a lugar nenhum. Felizmente, caminhamos e criamos a primeira lei dos autistas a nível nacional - já tinha em alguns estados. Só digo isso para dizer que eu quero me somar. V. Exa. informa que o Governo pediu para tirar de pauta, e eu espero que seja para dialogar, quem sabe até melhorar o projeto. Eu sempre digo que não tem lei perfeita, não conheço o seu projeto, mas vamos instalar e olhar com muito carinho. Nem que seja um pedido de vista - né? - para que se olhe e volte na próxima semana. Pelo que V. Exa. falou aí, o projeto é da grandeza que os autistas merecem. É claro que merecem muito mais.
14:28 R	Casualmente, eu falei hoje também de pessoas com deficiência, e V. Exa. vem comentar o seu projeto, que, para mim em um primeiro momento, eu vejo com muito bons olhos. Espero eu que a gente chegue a um entendimento e que o seu projeto seja aprovado. Parabéns, viu? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente só pela ordem, eu sei que o Senador Chico Rodrigues está na Casa, mas eu não posso deixar de cumprimentar também o nosso colega e nosso irmão Senador Rodrigo Pacheco. Eu disse para ele há pouco que é muito importante, Senador, por mais que, em algum momento, tivemos alguma divergência, faz parte da democracia e tudo, mas o senhor sempre foi muito respeitoso, um exemplo de ser humano no aspecto de ouvir, de ponderar, de buscar a paz. Então, eu quero aqui render as homenagens ao senhor. Que Deus o guie e abençoe em qualquer que seja a missão. Seja muito bem-vindo aqui à Casa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, então vamos dar continuidade. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, e parabéns pelo seu pronunciamento. Vamos dar continuidade. Mais uma vez, o Senador Girão faz uma permuta com o nosso querido Senador Laércio Oliveira, a quem eu solicito que ocupe a tribuna para o seu pronunciamento. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Confúcio, Senador querido, de uma história política brilhante, pelo qual eu nutro um carinho e um respeito muito grande, é sempre bom estar aqui nesta tribuna, tendo V. Exa. como Presidente do Senado Federal. Eu quero me somar aos meus pares aqui. Eu cheguei nesta Casa em 2023, sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, e dele, como os meus pares aqui citaram, eu recebi atenção, eu recebi gentilezas as mais diversas possíveis, a tal ponto que eu me tornei um fã do Senador Rodrigo Pacheco. Todas as qualidades destacadas aqui pelos nossos pares, Senador Rodrigo, são verdadeiras e legítimas de um brasileiro de qualidade como é V. Exa. Eu tenho o privilégio, o privilégio de usufruir da sua amizade, do seu convívio, e é bem verdade que dentro desta Casa, dentro deste Plenário, faltava o seu brilho, faltava o seu voltar para o seu ninho, porque aqui todo mundo lhe quer muito bem e certamente o senhor engrandece o Senado Federal e este Plenário. Portanto, hoje é um dia muito feliz para todos nós que temos o privilégio, depois desse momento de transição da Presidência, agora você retomar a sua vida e o seu convívio aqui conosco. Seja muito bem-vindo! Estou muito feliz em revê-lo aqui no dia de hoje. Senhoras e senhores, eu quero falar de um tema que causou surpresa a todos os brasileiros. Eu subo hoje a esta tribuna com um misto de incredulidade e inconformismo. Sim, por decreto, o Governo veio com uma outra pancada nas costas das empresas e dos trabalhadores e elevou, pasmem os senhores, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Eu confesso aos senhores que fiquei incrédulo. Não pode ser. Como é que pode? O Governo sai com uma proposta como essa de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras. Até certo momento, é inacreditável, mas, infelizmente, era verdade absoluta: mais um aumento de imposto.
14:32 R	Não é correto dizer que só quem paga IOF é o grande investidor e o empresário rico. O Governo, infelizmente, nesse quesito, senhoras e senhores, falta com a verdade. Os empreendedores, que, antes, pagavam 0,88% de IOF, passarão a pagar 1,95% para cada empréstimo que fizerem. A conta, infelizmente, vai recair sobre o trabalho dos pequenos e dos microempreendedores optantes do Simples Nacional. Representa um aumento de 210%. Vou repetir: esse aumento do IOF representa uma elevação de 210%. Sinceramente, eu não quero acreditar que o Governo quer quebrar de vez e jogar na fila de desemprego 23,4 milhões de contribuintes do Simples Nacional. Destes, 16 milhões são microempreendedores individuais. São famílias que decidiram abrir seu próprio negócio. São pais, mães e filhos que, juntos, com muito suor, põem de pé aquele sonho de uma pequena mercearia, de uma padaria, de um salão de beleza, de um escritório. Não se manipula um imposto de caráter regulatório, usado apenas em casos de desequilíbrio do mercado, para fazer um ajuste fiscal. Isso, lamentavelmente, é inconcebível. Eu sou Relator do aumento do teto do Simples para empresas que fazem parte desse programa que é o Simples Nacional. Esse projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, e, nos próximos dias, estarei conversando com o Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, pedindo a ele que a gente paute esse projeto, porque a rotina da Comissão de Assuntos Econômicos hoje é enfrentar no voto todos os projetos que lá estão, e esse projeto, tão importante para o Brasil, será levado àquela Comissão para que a gente consiga fazer a votação. Isto, sim, é que é uma medida positiva: elevar o teto das empresas que fazem parte do Simples Nacional por um dever de justiça, reconhecendo a importância desses empregadores, micro, pequenos e médios empregadores, que um dia acreditaram no Brasil e resolveram abrir o seu próprio negócio, conforme eu já falei aqui. Esse aumento do IOF torna impraticável a tomada de crédito por esses milhares de contribuintes. Em meu dever de legislador, vou apoiar todas as ações de Senadoras e Senadores para sustar imediatamente os efeitos dessa infeliz medida baixada pelo Governo. A parcela que me cabe como Senador da República eu farei. Eu estarei ao lado dos que geram emprego, movimentam o comércio local e fazem a economia girar com dignidade e com coragem. O Brasil que trabalha, que é o país em que eu acredito, merece respeito e não mais esse castigo fiscal. Obrigado, Sr. Presidente.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Laércio. Vamos em frente. Eu vou passar aqui, com a permissão do Senador Girão, para o Senador Rodrigo Pacheco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode? Então, está bem. Senador Girão, com a palavra, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Antes de mais nada, eu queria aproveitar, pela ordem, aqui, rapidamente, fazer um convite às colegas Senadoras, aos colegas Senadores. Eu quero registrar e celebrar um importante evento que estará acontecendo hoje, a partir das 18h30, na Biblioteca do Senado Federal. Trata-se do lançamento do livro Uma Mulher no Congresso e Outra no Ventre, de autoria da nossa irmã Priscila Costa, que, antes de ser uma excelente Parlamentar, seja na Câmara de Vereadores de Fortaleza, seja na Câmara dos Deputados, é mulher, é mãe e também é uma grande defensora da vida desde a concepção. Essa obra, que está sendo lançada daqui a pouco, Sr. Presidente, 18h30, aqui no Senado, vai certamente contribuir muito para o esclarecimento das consequências do aborto, que não é apenas o assassinato de um bebê, mas também traz graves sequelas à saúde da mulher, a ciência mostra isso. Por isso é fundamental prevenir, pois as duas vidas importam. Fica o convite. Eu já vou agora subir para fazer o meu pronunciamento. Eu agradeço. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Olha, Sr. Presidente, em recente matéria publicada pelo jornal Diário do Nordeste, lá do meu Estado do Ceará, foi realizado um grave alerta sobre o tratamento, abro aspas aqui, sobre o "travamento" de leitos hospitalares no Ceará, em decorrência do aumento do número de pacientes com doenças mentais, ou seja, o que estava ruim agora está piorando a cada dia. Essa é uma crise anunciada, que começou há mais de 20 anos, com o movimento denominado luta antimanicomial, apoiada totalmente pelo PT, que defendia a extinção dos hospitais psiquiátricos, incluindo os de custódia, onde pessoas com graves transtornos mentais - e, por isso, inimputáveis - seriam reabilitadas em meio aberto, mesmo depois de terem cometido crimes.
14:40 R	Em 2023, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a Resolução 487, instituindo a política antimanicomial brasileira. Com isso, cerca de 5,8 mil criminosos sentenciados e cumprindo pena em hospitais psiquiátricos de custódia estão sendo soltos, representando um grande perigo à sociedade. Imediatamente, nós aprovamos a realização de uma audiência pública no Senado para ouvir especialistas, todos contrários à decisão do CNJ. Além do Conselho Federal de Medicina, foram ouvidos a Associação Brasileira de Psiquiatria, que reúne mais de 10 mil médicos, a Associação Médica Brasileira e a federação dos médicos. A principal crítica de todos os especialistas foi a falta de estrutura do SUS, principalmente em relação à quantidade de Caps (Centro de Atenção Psicossocial), que são apenas 3.019 em todo o território nacional. Em Fortaleza, capital do estado, com uma população superior a 2,5 milhões - 2,5 milhões! - de habitantes, existem apenas, acreditem se quiser, 16 unidades. Durante a última campanha, que elegeu Evandro Leitão, do PT, o próprio candidato reconheceu o tamanho do problema, dizendo que seria necessário aumentar para o número mínimo de 65 Caps. Além da falta da estrutura física, há uma enorme carência de profissionais, pois um bom Caps depende de equipes multidisciplinares, formadas por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais. Há muita reclamação de pacientes que estão aguardando há meses para conseguir uma única consulta. O agravamento da crise foi, inclusive, reconhecido publicamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Essa grave crise, senhoras e senhores, é uma das faces da prática política do PT e seus aliados. Antes deste Governo Lula, as maiores demandas da sociedade eram relativas à economia, a oportunidades de emprego e melhorias salariais. Agora, além da crise na economia que estamos vivenciando e na saúde pública - está aqui um caso -, a maior demanda é por segurança pública, que está um absoluto caos no país, principalmente nos estados do Nordeste, como o Ceará e a Bahia, governada há muito tempo pelo PT. A leniência com o crime organizado ficou, mais uma vez, escancarada com a recente negação, feita pelo Governo Lula, a um pedido oficial dos Estados Unidos para que o PCC e o Comando Vermelho fossem reconhecidos como organizações transnacionais não apenas criminosas, mas também terroristas. Foi também o PT um dos grandes defensores da manutenção da saidinha dos presos criminosos - foi preciso que o Congresso derrubasse, e eu votei, com o meu voto, exatamente essa questão do veto de Lula em relação à saidinha dos presos. Pior que isso é a defesa da legalização da maconha. Inclusive, acabou de chegar - adivinhem pelas mãos de quem: pelas mãos do Governo Lula - um projeto de maconha medicinal, que todo mundo já entendeu... Inclusive, em debates internacionais, países estão voltando atrás porque já viram que não existe maconha medicinal, aquilo é uma farsa. Se tem crianças e adolescentes - e tem - que precisam de um tratamento para epilepsia refratária, já existe uma das 500 moléculas da maconha, da Cannabis, que é trabalhada em laboratório e que gera o CBD. Então, por que mandam um projeto desse para cá agora? Isso é literalmente uma cortina de fumaça, uma fumaça da maconha, para encobrir a tragédia que é este Governo do PT, o que está fazendo em todos os setores.
14:44 R	Então, Sr. Presidente, como não foi possível avançar no Congresso Nacional, foi feita pelo STF essa questão do porte de drogas, e eu cumprimento - não é por acaso que está aqui o Presidente Rodrigo Pacheco, não existe nada por acaso - e faço aqui um elogio ao Senado, que fez o seu papel com a PEC, primeiro assinada pelo senhor, uma PEC originária do senhor, eu fui um dos primeiros também a assinar depois, e o Senado cumpriu seu dever com o que já tinha sido entendido há 20 anos com votações do Governo Lula e do Governo Bolsonaro: a tolerância zero em relação às drogas. Essa PEC está parada na Câmara dos Deputados e chegou a hora de votar. Já deu. Não vamos ficar eternamente como com a PEC do fim do foro privilegiado, também outra conquista aqui durante a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, ou a PEC do fim das decisões monocráticas. Nós temos que deliberar isso. De certa forma, a sociedade precisa cobrar por isso. Então, Sr. Presidente, para ampliar ainda mais o quadro de devastação nós temos o resultado trágico das apostas esportivas, que explodem no país. Eu não sei se o senhor viu, Presidente, ex-Presidente e eterno Presidente desta Casa: acho que foi em Minas, teve um caso em Minas e outro em São Paulo, de suicídio coletivo. Algo inimaginável está acontecendo no Brasil, muito por causa de aposta esportiva: o desespero. Esta Casa fez até o papel... Eu votei contra, mas nós tentamos fazer uma contenção naquelas emendas. Infelizmente, a Câmara tirou a legislação que o Senado colocou de travamento, Senador Plínio, dessas apostas esportivas - está aí acontecendo o estrago -, sendo protagonistas de escândalo por cima de escândalo, porque é muito dinheiro, são cerca de R$20 bilhões a R$30 bilhões por mês que são movimentados nisso, e estão usando até Bolsa Família... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mas, muito pior do que isso, estão gerando desemprego, uma série de coisas. Então, é o que eu costumo dizer... E o Governo Lula tem as digitais nisso porque foi o Governo dele que disse que iria proteger os mais pobres, os menos favorecidos, que fez a força para essa liberação. São impostos à custa de sangue, à custa de destruição de famílias e do suicídio de muitos viciados. Como se não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, eclodiu o maior escândalo de corrupção no qual eu acredito que nós vamos ter que mergulhar, porque mensalão e petrolão vão ser fichinhas, que é o dessa fraude perversa aos aposentados e pensionistas, que pode passar de R$100 bilhões - "b" de bola, "i" de índio - e que deverá ser devidamente investigada por uma CPI.
14:48 R	Eu encerro com o sábio pensamento nos deixado há 2,5 mil anos, sabem por quem? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em sua homenagem: Confúcio. Eu estava na dúvida entre dois discursos importantes sobre o meu estado. E aí, quando eu vi que o final era Confúcio e que Confúcio estava na Presidência aqui, eu optei por este. Amanhã eu faço o outro. Confúcio dizia o seguinte, que a lei da vida correta não fica imediatamente clara nem à pessoa comum e nem ao sábio; e que a lei da vida correta só fica clara quando se tenta segui-la. Muito obrigado. Deus nos abençoe hoje e sempre. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. Pronto aí, mestre Pacheco? (Pausa.) Muito bem. Então, com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Rodrigo Pacheco. (Pausa.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente Senador Confúcio Moura, meus cumprimentos a V. Exa. É muito bom vê-lo na condução desta sessão do Senado Federal. Meus cumprimentos às minhas colegas Senadoras, aos meus colegas Senadores, em especial àqueles que gentilmente me dirigiram a palavra para saudar a minha presença e, de certo modo, esse meu retorno às atividades do Plenário do Senado Federal nesta tarde de hoje. Meu apreço recíproco, minha admiração recíproca e minha profunda vontade de compartilhar com os meus colegas soluções efetivas para o nosso país, nos despindo de qualquer tipo de vaidade, de obstáculos de cunho ideológico. Temos pontos convergentes, temos pontos comuns, temos dificuldades que devem nos unir para o seu devido enfrentamento, trazendo, de fato, soluções para o povo brasileiro. Alguns Senadores aqui se pronunciaram - o último, o Senador Eduardo Girão, destacando problemas importantes relativos à questão de vício em jogos, à questão da política antidrogas no Brasil, ao próprio equilíbrio entre os Poderes -, e há inúmeros temas que mereceriam ser tratados neste meu pronunciamento da tribuna, na data de hoje, inclusive alguns projetos dos quais fui autor estando como Presidente do Senado Federal e que mereceriam o devido destaque. Cito o projeto da inteligência artificial - da regulação da inteligência artificial - que foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Temos buscado acompanhar essa tramitação no âmbito da nossa Casa-irmã. Refiro-me aos muitos projetos de lei que regulam o procedimento administrativo e tributário, numa Comissão que foi presidida pelo Senador Izalci Lucas e tendo como Relator o Senador Efraim Filho. Muitos deles já, hoje, na Câmara dos Deputados, que merecem também nossa atenção, mormente no momento em que fizemos uma reforma tributária no Brasil - e é muito importante que haja também a adequação do contencioso tributário a partir da mudança de regras. Refiro-me ao projeto também de atualização do Código Civil brasileiro, que, longe de pretender ser um novo código, apenas vem cumprir e suprir lacunas que acabam sendo geradas em função de uma mudança comportamental dos últimos 20, 30 anos no Brasil, que ainda não estão alcançadas pela lei civil - e inúmeros são os exemplos relativamente a isso. Mas, para a tranquilidade de todos, são temas que serão debatidos. O anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas é um anteprojeto que foi ipsis litteris adotado por mim como projeto de lei, tendo sido eu o autor naquele instante, mas que haverá de sofrer as devidas alterações a partir do debate democrático, a quem cabe decidir, que é ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo brasileiro.
14:52 R	Portanto, inúmeros temas poderiam me trazer aqui hoje, Presidente Confúcio, para poder discorrer a respeito deles - e o farei nas sessões vindouras -, mas há um, especialmente, sobre o qual eu gostaria de tratar da tribuna hoje, que considero muito importante para a Federação brasileira. É a questão da dívida dos estados federados, que rendeu, por parte do Senado Federal, no ano passado, a aprovação de um projeto que considero redentor para aquele que é o maior problema federativo do Brasil: na relação entre 26 estados, o Distrito Federal e a União, há uma relação perversa de dívida, de devedor e de credor, especialmente para os estados maiores, o Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e o meu Estado de Minas Gerais, que, juntos, correspondem a mais de 90% de um valor bilionário de dívidas com a União. Só o meu Estado de Minas Gerais tem, como dívida com a União, R$165 bilhões. É um estado que não tem a menor condição de arcar com essa dívida. E longe de mim, como Senador da República pelo Estado de Minas Gerais, vir a esta tribuna apontar culpados, quem são os responsáveis por essa engrenagem, quem são os responsáveis por essa dívida. Não me cabe fazer esse apontamento. Eu prefiro estar na lógica de que todos nós somos responsáveis pela solução, pouco importando quem sejam os responsáveis pela geração do problema. Como Presidente do Senado que fui, durante quatro anos, como Senador por Minas Gerais, é a minha obrigação ombrear-me com aqueles que hoje se deparam com esse problema e que precisam resolvê-lo, seja o Governador do meu estado, Romeu Zema, o Vice-Governador Mateus Simões, seja a Assembleia Legislativa, chefiada e liderada pelo Presidente Tadeu Leite, seja pela União, credora, na pessoa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O meu papel haverá sempre de ser uma ponte de construção de soluções sem o apontamento de culpados. É muito ruim que um debate dessa natureza possa ser sempre pautado na imputação de responsabilidades recíprocas e que deixemos de lado aquilo que efetivamente interessa. O Senado Federal, ao conceber aquele projeto, do qual eu tive a honra, também, de ser o autor - e o escrevi junto com a Consultoria do Senado, com a Consultoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais -, vindo até mim esse problema através do Presidente da Assembleia Legislativa, com grande espírito público, buscando uma solução para uma alternativa ao regime de recuperação fiscal que, sobretudo, sacrificava os servidores de Minas Gerais, concebemos um projeto que foi um símbolo, Senador Plínio Valério e Senador Eduardo Girão, do quão importante é a unidade para poder se ter essa solução. Aquele projeto foi aprovado, salvo engano, por unanimidade - ou com um ou dois votos contrários, não me lembro bem -, com uma ampla maioria do Senado Federal, pouco importasse se fosse de direita, de esquerda, de estados endividados ou de estados não endividados. Destaco a grande solidariedade federativa que foi pautada naquela votação quando estados do Nordeste que não têm dívidas se somaram àqueles esforços de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, sobretudo, para que tivéssemos a concepção de um programa em que, ao invés do regime de recuperação fiscal, que só sacrifica servidores públicos e não resolve o problema da dívida, pudéssemos ter, então, um programa estruturado de pleno pagamento da dívida, que foi apelidado de Propag, uma lei, portanto, que foi votada no Senado, votada na Câmara dos Deputados, retornando ao Senado sob a relatoria do nosso hoje Presidente Davi Alcolumbre.
14:56 R	E entregamos para a sociedade brasileira, com a sanção do Presidente Lula, especialmente para esses estados endividados, um programa muito bem estruturado, que permite o pagamento da dívida, sobretudo através da redução da taxa de juros, antes, muito nociva, de IPCA+4%, e, agora, com a possibilidade de alternativas tanto de redução muito considerável dos juros quanto da possibilidade de que os estados endividados lancem mão de ativos que possam fazer frente a este pagamento. Estados que têm imóveis, estados que têm participações acionárias, estados que têm crédito com a União, todas as formas de ativos que possam, numa negociação entre União e este determinado estado, ser objeto, então, do pagamento da dívida. E o que isso significa na prática, no final das contas, ao fim e ao cabo? À exceção de São Paulo, que é um estado que gera muita receita, gera muito caixa e em que, talvez, o problema da dívida não seja tão impactante para a vida dos paulistas e dos paulistanos, no caso de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, isso é extremamente nocivo para o desenvolvimento do estado. Significa dizer que, com toda a receita do estado, ao invés de construírem estradas, construírem postos de saúde, construírem creches, aparelharem polícias para conferir segurança, construírem penitenciárias que possam ser verdadeiramente seguras, os estados acabam perdendo a sua capacidade de investimento para pagarem juros de dívida. Não é nem o principal: juros de dívida, que, em não se pagando, todos os juros da dívida também vão se acumulando ao longo do tempo, numa solução que nunca acontecerá, porque nunca se enfrentará o principal da dívida. E isso atrapalha a vida das pessoas, ou seja, aqueles que vivem no Estado de Minas, no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado de Goiás - que também é um estado que tem uma dívida considerável - acabam sofrendo na pele com esta realidade da necessidade do pagamento de dívidas ao invés de haver investimentos para o bem-estar da população. Em boa hora, o Presidente da República, o Presidente Lula, autorizou-nos, na época, a discutir isso, porque a União, credora, precisava ter, obviamente, essa concordância para que se pudesse conceber isso. E nós, então, fizemos um programa estruturado, um projeto estruturado, símbolo de uma unidade política no Senado Federal entre Senado e Câmara e, no Senado, entre diversas vertentes e linhas ideológicas, que aprovaram um projeto que foi sancionado. Agora, nós temos uma etapa que, é óbvio, é tão dificultosa quanto, mas que é uma etapa absolutamente essencial: a negociação entre estado e União, mediada pela Assembleia Legislativa de cada um dos estados... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... para que se possa ter a efetivação do encontro de contas e de um acordo que possa significar a materialização daquilo que nós fizemos no Propag com a negociação e o pagamento das dívidas. Este mês, o Governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa os projetos inerentes a essa adesão do Estado de Minas Gerais ao Propag nessa negociação com a União. Neste instante, eu não quero entrar no mérito na individualização de cada uma dessas propostas e desses projetos, mas é muito importante que se tenha clareza em relação a impactos fiscais, a projeções de médio e longo prazos, a explicações sobre as contrapartidas exigidas pelo programa, a como o estado vai entregar esses ativos e qual o critério de avaliação e de valoração desses ativos na relação com a União, porque nós estamos tratando de ativos públicos que merecem toda a atenção.
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Mas o que eu quero invocar aqui, ao final deste meu pronunciamento, é: assim como nós estabelecemos na política um diálogo que pôde ser capaz de construir um consenso, com o espírito republicano de compreendermos que estávamos diante do maior problema federativo do nosso país, e entregamos uma lei federal que disciplina o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, eu invoco o espírito público, o senso de responsabilidade dos sujeitos desse processo, que haverão de estar agora dialogando - do Governador do estado, Romeu Zema; do Vice-Governador, Mateus Simões; de todos os Deputados e Deputadas Estaduais do meu estado; da nossa bancada federal, que hoje, exatamente hoje, realiza uma reunião a respeito desse tema, liderada e idealizada pelo Deputado Federal Rogério Correia. Que possamos deixar de lado as controvérsias, os aspectos de cunho eleitoral do próximo ano, as linhas ideológicas, as eventuais dificuldades e arestas que possam existir e que possamos ter um cerne, um senso comum de compreensão de que este problema é um problema de todos nós, importando pouco se é de direita, se é de esquerda, se é situação, se é oposição, se é adepto do Governo Lula ou adepto do Governo estadual do Governador Zema... Esse é um problema de todos nós mineiros, e nós temos a obrigação de, com sabedoria, com responsabilidade, com muito espírito público, através do diálogo, da técnica, da base empírica, da responsabilidade em relação a cada um desses projetos, com bastante transparência, encontrarmos, entregarmos essa solução. Seria muito ruim, depois de tudo que nós fizemos, depois de concebermos uma lei federal e instituirmos o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas, morrermos na praia sem uma solução efetiva para os mineiros e para as mineiras, sobretudo para os servidores públicos, que não podem pagar... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - ... essa conta dessa dívida alta, com sacrifício além do que já se impõe a eles, servidores e servidoras públicas. Portanto, eu invoco esse espírito de diálogo, de solidariedade recíproca, de maturidade política, para que todos nós possamos encontrar um bom caminho, através de uma audiência - como essa que está sendo realizada pelo Deputado Rogério Correia -, da participação das Comissões da Assembleia Legislativa, ouvindo o Presidente da Assembleia, Tadeu Leite, que foi um grande precursor dessa solução, do Propag, ouvindo o Governador Romeu Zema, ouvindo o Presidente Lula e seus Ministros. Que possamos, de fato, até o final do ano, que é o prazo de adesão ao Propag, que o Estado de Minas possa aderir a esse programa, possa efetivamente entregar para os mineiros a solução definitiva do problema da dívida - que não é o engodo de um regime de recuperação fiscal, que faz com que, aderindo ao regime de recuperação fiscal, nove anos depois tenhamos uma dívida de R$160 bilhões para R$220 bilhões, impagável. Portanto, era esse o pronunciamento que eu gostaria de fazer, Presidente Confúcio, invocando e pedindo sinceramente a todos da classe política de Minas Gerais que possamos ter esse mínimo de união, de respeito recíproco, e que compreendamos que esse é um problema de nós todos. Pouco importa quem tenha sido o causador dessa dívida astronômica; hoje, ela existe, ela é de Minas, os mineiros precisam pagar e nós estamos aqui, juntos, para poder equacioná-la. É esse o meu pronunciamento. Nos próximos dias e nos próximos meses, nós vamos nos debruçar muito em relação a esse tema - a bancada do Senado Federal, a bancada da Câmara dos Deputados, sobretudo os Deputados Estaduais - nessa relação que haverá de ser a melhor possível entre o Governo do estado e o Presidente Lula e seu Governo Federal, independentemente de arestas ou divisões que haja. Esse é um problema comum que haverá de ser solucionado por todos nós.
15:04 R	Muito obrigado, Presidente Confúcio, muito obrigado aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Rodrigo Pacheco, esse é um discurso que interessa à maioria dos estados brasileiros, grandes e pequenos, dívidas menores e maiores. É sempre um sufoco imenso esse endividamento. Muito agradecido, honra-nos muito a sua presença. Vamos adiantar. Eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério. Vamos lá, meu Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, Senadoras, Senadores, Presidente Rodrigo Pacheco, seja bem-vindo. Eu fui, por quatro anos, Girão, Ouvidor-Geral do Senado, exatamente os dois mandatos do Rodrigo. Seja bem-vindo, irmão, conte com a nossa Bancada do Amazonas também para ajudar Minas. Hoje eu perdi uma oportunidade e vou pedir a paciência dos senhores e das senhoras porque eu vou falar disso aqui. A Ministra Marina Silva esteve na Comissão de Infraestrutura e, quando chegou a minha hora de falar, houve algum problema, ela se retirou e eu não pude questioná-la do que eu iria falar, porque na CPI das ONGs, Rodrigo, a Ministra falou textualmente: "Eu não vou permitir que se construa uma estrada para passear de carro". Era sobre a 319, que não era para passear, só para passear, isso era um direito, e que não era viável economicamente. Hoje eu iria saber, eu iria passar uns dados sobre a Zona Franca e iria perguntar a ela se manteria essa afirmação ou mudaria de opinião, quem sabe, mas, infelizmente, quando chegou a minha vez, ela já estava muito nervosa e acabou se retirando. Ano passado, Girão, Rodrigo, a Suframa controlou a entrada de R$127,569 bilhões em mercadorias incentivadas, que é o papel da Zona Franca. Desse montante, R$86 bilhões, arredondando um pouquinho - estou falando de bilhões -, são de mercadorias importadas, principalmente da Ásia. Vêm em navios cargueiros, não tem nada a ver com estrada. Mas R$42 bilhões, R$41,902 bilhões, são de mercadorias nacionais, ou seja, compradas no Brasil. Estamos falando de R$42 bilhões, que muito bem poderiam utilizar esse modal rodoviário, acessando a 319, mas não é possível isso. Nós não temos isso, não trafega. Então, eu queria mostrar esses dados para mostrar para a Ministra que não é só para passear, que é um direito nosso, meu, seu, dela, o direito de passear, de ir e vir, nós somos brasileiros. Os preceitos fundamentais da Constituição asseguram direitos iguais: estrada, educação, saúde. Não estamos sendo respeitados nisso. Infelizmente, não pude mostrar. Então, eu queria falar para vocês, brasileiros, que a nossa rodovia, por isso a gente aqui bate todos os dias, é uma importante alternativa logística para a Zona Franca também, mas nós estamos falando do que chega ao Amazonas - medicamento, alimentação, outras mercadorias - e do que sai do Amazonas. E, ao longo da estrada, no que pese não ter asfalto no meião, tem moradores que precisam de saúde, precisam de escola, de posto médico, precisam trafegar, por isso que a gente bate nessa tecla. Daí eu pedir sempre paciência de quem está ouvindo em casa e lamentar que eu não pudesse hoje mostrar esses dados para a Ministra Marina da Silva. Vou lamentar que ela tenha saído. Não sei qual vai ser o comentário amanhã. Da outra vez, me lacraram como machista, e eu não a ofendi, não teve nada, porque é um direito da gente: é um dever respeitar as mulheres e um direito não concordar com a função.
15:08 R	Quantos milhares de pessoas em Manaus acham que eu sou um péssimo, Senador? Milhares, caçamba! Então, não tem problema nenhum quanto a isso. E eu achar que uma Ministra não merece o meu respeito não tem nada de mais nisso; é a função que não merece. Infelizmente, outro problema teve, e essa reunião aconteceu. Nós precisamos, sim, dessa estrada. Na covid - na covid - morreram acho que mais de 100 mil pessoas... estou exagerando, mas foram milhares, milhares e milhares. A gente via as pessoas morrendo por falta de oxigênio e via os vídeos e as fotos de caminhões transportando oxigênio atolados na BR-319. Agora - está na cheia - ela funciona, atolando. Vai vir a seca, vai vir a seca - nós chamamos de seca lá quando é estiagem -, os rios não serão mais navegáveis, eles vão ficar isolados, e a gente não tem essa estrada. Por isso, eu queria dizer aos brasileiros e brasileiras sobre essa narrativa, meu bom Presidente Confúcio, de que não dá para asfaltar porque vai degradar o meio ambiente. Ora, nós temos mais de 20, Rodrigo, unidades de conservação com área de proteção ambiental, com reservas indígenas - mais de 20! Ou seja, já está blindado, já está blindado quando a gente fala do entorno, porque no trajeto eu continuo dizendo: se derrubar uma só árvore eu deixo de ser Senador porque eu estaria aqui mentindo, e é o que eu não faço. A gente precisa, brasileiro, a gente precisa, imagine só... e foi dito pelo Ministro Renan Filho - eu estou usando, Ministro, permita-me, eu vou usurpar essa fala -: Manaus é a única capital no planeta com mais de 2 milhões de habitantes que não é ligada por asfalto a outra cidade, a outra capital - no planeta! Dito pelo Ministro Renan Filho, de quem eu usurpei essa frase, e vou citar esse dado também. Imagine só 2,2 mil pessoas, só de Manaus, isoladas. Eu não posso chegar até vocês pela estrada, tem que ser por ar ou água, o que torna muito caro. Portanto, estou aqui mais, Presidente Confúcio, lamentando a falta de oportunidade e registrando, Girão, nos Anais que a gente busca, a gente quer paz. A gente quer os mesmos direitos que os brasileiros têm, que são assegurados na Constituição. Por que se permite - e nada contra o Pará, pelo amor de Deus, irmãos e irmãs paraenses, moram mais 300 mil em Manaus -, por que lá se pode destruir uma floresta de 13km, derrubar para fazer pista para que os donos de jatos possam na COP 30 trafegar da sede para os seus hotéis? São 13km de floresta virgem. Ninguém diz nada! Por que só a gente? Por que só nós, amazonenses, e a gente... uma das funções é essa aqui: protestar. Então, amanhã, eu não sei o que vocês vão ler e ouvir na televisão. Da outra vez foram verdadeiros absurdos. Dessa, eu não sei o que direi. Eu só separei a mulher da Ministra. Mulheres respeitadas sempre, sempre! É um dever nosso respeitar as mulheres, e quem está falando aqui é quem é avô de seis netas. Agora, Ministro, Governador, Senador, eu posso respeitar ou não. E a Ministra do Meio Ambiente eu não tenho como respeitar, porque ela desrespeita a gente o tempo inteiro, não permitindo que nós nos tornemos brasileiros de fato e de direito, com o asfaltamento da BR-319. Obrigado, Presidente.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, eu não sei... Hein? Como é que é? (Pausa.) Senador Cleitinho, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) Pois não, pode usar. Depois a gente encerra e vamos aguardar a Ordem do Dia. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde. Boa tarde, Senadores e Senadoras. Acredito que este celular aqui é do Plínio Valério. Eu vou deixá-lo aqui e vocês o entregam a ele, tá? Sr. Presidente, nosso Presidente Pacheco também, sobre o Propag, acredito que a bancada mineira aqui - eu, como Senador, também o Carlos Viana, juntamente com V. Exa. - está unida para poder resolver essa dívida do estado, viu? Independentemente dessa questão ideológica, eu acho que o próprio Governador Romeu Zema tem que ter maturidade em cima disso e entender que a gente precisa ter diálogo para poder resolver isso aí - independentemente de quem seja o Presidente -, para a gente poder salvar Minas Gerais dessa situação terrível que ela se encontra. Contem comigo. Sr. Presidente, eu queria começar a minha fala aqui de hoje, novamente aqui, pois já falei sobre isso, dizendo que eu não votei no Flávio Dino. Ele não foi voto meu, mas, sobre a situação das emendas, todas as vezes em que ele se posicionar de uma forma correta, como ele está fazendo, eu vou apoiar o Ministro Flávio Dino, sim! Quero falar para vocês aqui sobre esta matéria aqui, ó: "Dino mira emendas impositivas e reabre crise entre STF e Congresso. Ministro convoca audiência para debater travas às emendas obrigatórias e ameaça principal instrumento de poder dos parlamentares." Olha isso aqui, gente: "[...] ameaça principal instrumento de poder dos parlamentares." Isso aqui nunca deveria ser o maior instrumento de um Parlamentar. O maior instrumento do Parlamentar aqui deveria ser legislar e fiscalizar, e não ficar por conta de emendas parlamentares. Isso aqui é muito pouco para um Parlamentar. Deveriam acabar com as emendas parlamentares. Quem deveria executar é quem é do Executivo, no caso, o Governo, e cabe a nós fiscalizar. Então, para mim, falar que isso aqui é a maior arma que um Parlamentar tem está diminuindo o Parlamento. O Parlamento, a maior função dele é fiscalizar e legislar. Então, vamos entrar no detalhe aqui da matéria. Olha isso aqui, ó: [...] execução obrigatória das emendas parlamentares. Dino indica que o Judiciário poderá impor limites ao principal instrumento político e orçamentário dos congressistas, reacendendo um embate direto com o Legislativo. A audiência foi marcada para o dia 27 de junho [eu faço questão de participar dessa audiência], e ocorrerá no âmbito de uma ação [...]. O partido sustenta que a obrigatoriedade de execução dessas emendas cria uma “desastrosa desarmonia” entre os Poderes, esvaziando a autonomia do Executivo. [ é o que eu penso também] “Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos [...]. Realmente, o que acontece aqui, desde a época do Bolsonaro, é o Congresso Nacional aqui sequestrando o Orçamento e querendo executar. E aqui não é nada contra nenhum Parlamentar, não; cada um tem a sua maneira de trabalhar. Agora, tratar emenda parlamentar como se fosse a única coisa que um Deputado ou um Senador pode fazer é muito pouco para o Congresso Nacional. Eu tenho aqui, no Senado, em dois anos e meio, mais de 300 propostas, várias PECs, e até hoje uma PEC minha só foi votada e está na Câmara. Ela deveria ter sido votada já há muito tempo. É uma PEC que favorece não só Minas Gerais, mas outros estados, e favorece o pobre, aquele que tem carro velho. E até agora, em dois anos e meio, eu não consegui que essa PEC fosse aprovada para poder virar lei, mas a briga que fica aqui é sobre emendas parlamentares.
15:16 R	Então, eu queria deixar bem claro aqui para o Flávio Dino que ele tem meu total apoio, independentemente de se o Flávio Dino... Eu não votei nele; eu não penso igual a ele; eu tenho o meu pensamento ideológico, ele tem o dele, mas, nessa situação de emendas parlamentares aqui, eu penso igual a Flávio Dino, eu penso exatamente igual. A gente precisa parar com esse balcão de negócio. A única forma que tem para poder negociar é se tiver emenda parlamentar. Eu não sou hipócrita nem demagogo. Durante o meu mandato de Deputado Estadual, tinha as emendas parlamentares, indiquei-as de forma correta, sem querer nada em troca; agora, como Senador, a mesma coisa. Faço isso sempre de uma forma honesta e transparente. Agora, achar que o meu mandato, para eu ser reeleito, eu preciso de emenda parlamentar, se a minha função aqui é legislar e fiscalizar?! Eu não tenho mestrado e doutorado. Qualquer um sabe na Constituição o que é Legislativo e o que é Executivo. Agora, o Legislativo quer executar. A gente não critica tanto o Poder Judiciário por querer legislar? E a gente também agora vai querer executar? Então, o que eu estou sendo aqui é coerente e transparente. Se eu acho um absurdo o Judiciário querer legislar, eu também tenho que achar um absurdo o Legislativo querer executar. Cabe a nós fiscalizar. Sobre a questão do INSS, que está aí para todo mundo ver, é uma CPMI para que a gente possa apurar tudo. Esta é a nossa função aqui: de fiscalização, é de fiscalizar os gastos públicos, o que o Governo vem fazendo com o dinheiro público. Cabe a nós fiscalizar e denunciar. Aí, por algumas pessoas, eu fico taxado como barulhento, como falador, mas a minha função aqui é parlar; a minha, não é executar. O Executivo não tem que falar, não, tem que fazer. Agora, o Parlamento não tem que fazer, tem que falar, tem que cobrar, tem que representar. Então, eu estou fazendo o que a minha função me manda fazer. Para algumas pessoas, eu estou fazendo barulho. Aí, pera aí! Vou falar para você que está me criticando, para você que está vendo o seu vizinho sendo roubado: você vai se esconder debaixo da cama ou vai simplesmente ligar para a polícia e chamá-la para ela poder ir lá para que seu vizinho não seja roubado? Então, veja aqui: a tudo que está acontecendo neste país eu vou ser omisso, vou me esconder debaixo da cama ou vou gritar, e vou falar, e vou denunciar? Agora, o meu poder é este: é legislar e fiscalizar, não é executar. E cabe ao Poder Judiciário também punir. Eu não tenho poder de punição, não; eu tenho poder de denúncia, e é isso que eu faço aqui todos os dias. Então, Flávio Dino, dessa audiência, que é dia 27, se eu estiver em Brasília, se for aqui, faço questão de participar. Quero dar-lhe apoio. A gente precisa dar um fim a essa questão de emenda parlamentar, essa vergonha que virou o Congresso Nacional, esse vexame que virou essa situação de emenda: "Se não tiver emenda, eu não trabalho. Se não tiver emenda, eu não negocio com o Governo. Eu não sou base do Governo". Pelo amor de Deus, gente! Eu acho que cada Parlamentar, com todo o respeito às V. Exas., pode muito mais, mas muito mais. E eu acho que o que a população espera da gente é isto: é a representatividade, é a gente poder fiscalizar e legislar. Aí fica igual, na semana passada, Presidente e Senador Pacheco, naquela questão da Marcha dos Prefeitos. O que mais tinha no meu gabinete era Prefeito pedindo emenda: "Não, se você me der emenda, eu vou te apoiar". Aí, o Vereador: "Se você me der emenda, eu vou te apoiar. Futuramente, se você vier para Governador ou Senador de novo, eu vou te apoiar". Eu falei assim: Amigo, eu vou mandar as emendas lá para as cidades porque as cidades precisam. Agora, não fala de apoio, não! Você vai fazer igual Pedro fez com Jesus Cristo. Jesus Cristo falou: "Você vai me negar", e ele negou três. Vocês vão me negar três vezes não, vocês vão me negar dez vezes, e ainda chutar o pé na minha bunda e falar mal de mim. A verdade é essa. Então, a política precisa parar com esse bancão de negócio, gente. Os Poderes têm que ser independentes. Tem que deixar o Poder Executivo fazer a função dele, e cabe a nós aqui fiscalizar e legislar. A gente tem que parar com isso.
15:20 R	Agora, eu falo para vocês e já falei isto aqui: se Deus resolver descer aqui e abrir o livro do Congresso Nacional antes da Constituição e depois da Constituição... E que fique claro que eu não estou aqui generalizando, não. Tem vários Senadores e Deputados sérios dentro do Parlamento, mas, se Deus descer aqui, abrir o livro e mostrar o que fazem com essas emendas parlamentares, meu Deus! Eu não! Podem abrir meu livro, a minha "capivara"; faço questão de mostrar tudo o que eu fiz como Deputado Estadual e, agora, como Senador. Fiz tudo corretamente. Eu nunca fiz dificuldade para vender facilidade. Eu nunca pedi 5%, 1%, 2%, 3%, nunca pedi nada! E não estou, aqui, acusando ninguém. Eu só estou falando uma realidade que a própria imprensa toda mostra todos os dias. E, se não tivesse isso, o Flávio Dino não tinha mandado pararem com isso. A verdade é... É um Ministro do STF... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Cleitinho, você me permite um aparte? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria cumprimentá-lo pelo seu discurso. Concordo em 90% com o senhor... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, 99%. Faça isso não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, deixe-me lhe explicar por que eu discordo dos 10%. Eu tenho uma PEC para acabar com emenda parlamentar. Estava falando aqui com o Senador Confúcio. Isso é um desvio de função nosso. Nosso papel está lá: é para legislar e para fiscalizar, não é para mexer com dinheiro ou com emenda. Nisso o senhor está certo; é perpetuação do poder. Essas emendas....Cerca de o quê? São R$70 milhões a R$80 milhões por ano a que o Senador tem direito, fora o secreto... Isso aí é algo em que o cara não vai sair nunca daqui para vir um verdureiro como você. É um milagre que Deus tem que mobilizar, e ele sabe que faz milagre. E eu acho que nós estamos nos perdendo nisso. Só tem um detalhe: o Flávio Dino - com todo o respeito à pessoa -, para mim, é o líder do Governo Lula dentro do STF. Então, essa atitude de, com o jogo começado, bloquear... Sabe por que ele está bloqueando, meu amigão? Porque está sem dinheiro. Só isso! (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está fazendo o papel do Governo Lula. Transparência tem que ter, e nós estamos juntos, mas parar o negócio agora, porque não tem dinheiro?! Ele, que foi Parlamentar, que usou e que teve história com relação a isso... Está errado! Então, a gente precisa de coerência - coerência -, e acredito que devemos disciplinar, acabar com emenda parlamentar, mas não porque o Governo está sem dinheiro e não está podendo fazer, aí vem o STF para dizer "não"... Então, digam: "Vamos parar, porque não tem". E para para todo mundo. Agora, não pode ter orçamento secreto, não! É isso que eu quero deixar claro. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É uma situação complicada, porque eu estou passando por isso lá dentro da minha cidade, dentro da minha região. Como eu não sou base do Governo, eu sou oposição, tem emendas minhas de 2023, Pacheco, que até hoje não foram pagas. E quem sofre com isso aí é a população. Fiz uma indicação lá, até na época em que o senhor era Presidente, eu mesmo pedi para o senhor ver se podia intermediar, porque o senhor é mineiro, se podia me ajudar. Eu pedi com a maior humildade lá. Tem uma estrada do Buritis que é de 7km e tem 50 anos que eles esperam uma pavimentação. Conseguimos, através das emendas aqui. Mandei um valor. Aí é aquela situação em que você paga, e depois vão lá e fazem mais um pouco; a Caixa vai lá e libera. Fizeram, eu acho, 2km ou 3km. E até agora não pagaram o restante das emendas de 2023. Não tem nada de errado. O pessoal está na poeira. Não sou eu que estou na poeira, não sou eu que moro lá no Buritis. Então, esse tipo de coisa na política precisa acabar. Eu estou vendo a situação lá dentro do próprio Governo mesmo. Como o próprio Pacheco, às vezes, pode ser um pré-candidato a Governador, eles já falam... E eu como pré-candidato a Governador também... No Governo está a mesma coisa. Se tiver alguma coisa que é do Cleitinho, da cidade lá do Cleitinho, se tiver alguma coisa que é aliada do Cleitinho, é tudo cortando. Gente, pelo amor de Deus, que tipo de política é essa, principalmente vinda um partido que se chama Novo?! Novo, que veio para fazer a diferença, como sempre se falou. É novo e fazendo as práticas velhas! Quando vocês fazem isso dentro da minha cidade de Divinópolis, ou na minha região, ou com algum Prefeito que me apoiou e o qual eu já apoiei, vocês não estão fazendo isso comigo ou com o Prefeito; vocês estão fazendo isso é com o povo, que mais precisa e que votou também no Governador Romeu Zema!
15:24 R	Tem hora que eu fico achando que só pode que o Governador Romeu Zema ou o próprio Vice-Governador Mateus Simões, que é uma pessoa séria... Eu acredito que vocês não estão sabendo de uma situação dessa, porque. jamais, na minha vida, no dia em que eu for um Presidente, um Governador, um Prefeito, eu vou fazer situações como essa, sabem? "Ah, se for do Cleitinho, se for...". Não, não faz, não! É isso que me desanima em mexer com política. E acharem que eu vou me sentar para negociar, gente! Eu não vou fazer isso. Eu não vim aqui para negócio, eu vim aqui para propósito. Eu não vou fazer isso de forma alguma! Quando vocês fazem isso com o Carlos Viana, que é Senador, com o Pacheco, comigo, vocês não estão prejudicando os Senadores, que estão com o salário em dia, que têm carro bom, que têm passagem, tudo por conta do Senado; vocês estão fazendo isso com o trabalhador lá do Buritis, que tem que pegar ônibus e que, enquanto está na poeira agora, que não chove, pega poeira e que, daqui ao final do ano, quando começar a chover, vai atolar. Vocês estão me entendendo?! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, vamos mudar esse tipo de política. Vamos fazer a política séria, a política para o povo, de verdade! E eu acredito... Sabe, Girão, você é até do Novo, você é um dos caras por quem eu mais tenho admiração e respeito aqui, me identifico para caramba? Eu acredito que o Governador Romeu Zema e o Mateus Simões... O Governador Romeu Zema não está nem aqui, está lá em El Salvador; não está como Governador, ele está fazendo campanha como Presidente. Eu acredito que ele não está sabendo disso, porque, quando eles prejudicam um Prefeito igual ao meu irmão, até com sacanagem, como eu estou sabendo aí, querendo envolver o Judiciário no meio... Palhaçada! Vocês estão mexendo com família séria; vocês estão mexendo com pessoas que vieram entrar na política para fazer o certo, para fazer o bem; vocês estão mexendo com pessoas que foram ungidas por Deus. Vocês vão cair do cavalo! Eu não tenho medo de ninguém! O único medo que eu tenho é da minha consciência com Deus e do meu pai, que não está mais aqui comigo. Eu não tenho medo de ninguém! Que fique claro isso aqui! Se vocês querem prejudicar o meu irmão, a cidade, a região ou Minas Gerais por minha causa, se querem prejudicar o Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... ou o Viana, por causa de politicagem, eu não tenho medo! Eu estou avisando! O medo que eu tenho é de Deus e do meu pai, que não está aqui mais. Eu queria finalizar, Presidente... Eu vou finalizar correndo aqui. Eu estou falando que eu apoio situações do Ministro Flávio Dino, mas nisto aqui eu não acredito, apesar de que veio da GloboNews. Então, eu queria mostrar isto para toda a população brasileira, porque é difícil de acreditar no que eu vou mostrar para vocês aqui. Aí eu vou ter que chamar a atenção do Flávio Dino, porque eu não acredito que o Flávio Dino esteja fazendo isso. O Flávio Dino ficou muito tempo aqui. Ele foi Senador, o Flávio Dino foi Deputado Federal. Então, ele sabe que a nossa função aqui também é legislar, é criar projetos. E, dentro da Constituição, não tem nada que impeça a questão da anistia. Então, eu queria mostrar para vocês aqui... Olhem isto aqui: (Procede-se à exibição de vídeo.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Calma, que vai piorar! (Procede-se à exibição de vídeo.) (Soa a campainha.)
15:28 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Cabra, aí eu não consigo entender, não! Um bando de Parlamentar que está enforcado?! Quem falou isso aqui foi a GloboNews. Isso aqui é muito grave, é muito sério. E essa questão agora de ameaça? Se não votar anistia, vai botar Polícia Federal, botar fulano, botar ciclano, para poder tudo ser investigado?! Lembro que a anistia aqui é constitucional, a gente pode, dentro da nossa prerrogativa aqui, pautar, sim, uma anistia. É isso que virou o Parlamento?! Isso aqui, gente?! É isso aqui?! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sinceramente, eu queria respostas. Eu acho que a própria Natuza deveria - esse pessoal que está aqui - contar para nós o que está acontecendo. Eles sabem mais do que a gente nos bastidores! Sabem mais que os Senadores e os Deputados Federais. O que é isso?! O que virou este país aqui, gente? Então, quer dizer que não pode votar anistia, não? Se votar anistia, para quem votar anistia a faca vai entrar no pescoço? Como assim?! Vocês colocam todo mundo na vala?! Eu não estou nessa vala, não! E outra coisa: a nossa função aqui é esta. A anistia é constitucional. Agora, o Plenário é soberano. Quem quiser votar a favor vote a favor. Quem quiser votar contra vote contra. O Flávio Dino, que foi Deputado Federal, sabe muito bem disso. Ele sabe muito bem disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Cleitinho, um discurso muito oportuno, muito sério. Passo a palavra para o Senador Jorge Seif, poderoso Senador de Santa Catarina, o dono dos mares até de outros estados. Ele quer invadir os mares de outros estados, até os mares do Nordeste. (Risos.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, poderoso é o Nosso Senhor, mas obrigado pelo carinho e pela referência. Sr. Presidente, preciso fazer aqui uma reflexão, junto com o senhor e com todas as Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, quem nos visita aqui no Senado Federal e quem nos acompanha pela internet, pelo YouTube e pelos canais do Senado: a questão de aumentar IOF no Brasil é muito séria. Eu não me lembrava, Sr. Presidente, de tantas associações e entidades terem subscrito uma carta de repúdio e de pedido para que isso saísse de pauta. Nós já temos uma das maiores - se não a maior carga tributária - cargas tributárias do mundo. Os impactos para os investimentos, os impactos para o empreendedor, os impactos para o agronegócio, os impactos para os importadores e exportadores, que, no fim da linha, no fim do dia, são quem empregam e que pagam impostos neste país, são na casa de R$20 bilhões, segundo eu vi, ontem, na CNN - perto de R$20 bilhões só este ano. Subo a esta tribuna, mais uma vez, para denunciar a irracionalidade e a injustiça tributária que imperam no nosso país, Sr. Presidente, com o famigerado IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que, lembrando aqui, Senador Amin, foi criado como um imposto provisório que, há décadas, se transformou num instrumento permanente de confisco silencioso da renda do brasileiro, um tributo, Sr. Presidente, que penaliza justamente quem precisa financiar, quem precisa empreender e quem precisa consumir...
15:32 R	Eu só quero lembrar ao Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que nós políticos, Governo, prefeituras, Assembleias Legislativas e Câmara Federal não produzimos. Nós produzimos leis, normas, regras, isso é nossa função, mas quem produz riqueza e emprego, paga imposto, paga o hospital e o SUS - que é gratuito para a maioria da população -, paga o investimento nas estradas, paga a Farmácia Popular, paga o Bolsa Família, paga salários de médicos e enfermeiras que trabalham no sistema público e de professores, paga as universidades federais são os impostos destes caras, os empreendedores, que precisam fazer operações financeiras o tempo todo, pegando dinheiro emprestado, pegando dinheiro lá fora, tendo outros investimentos de empresas estrangeiras, pegando dinheiro em banco, pegando dinheiro no BNDES... São esses caras que pagam essa conta! Cada dia mais, o Ministro, que hoje... Ele foi apelidado de "Taxade", virou meme nacional: "Taxade". O nome dele é Fernando Haddad, e hoje ele é conhecido, em todas as rodas, inclusive aqui no Senado Federal, nas rodas de brincadeira - virou piada na boca do povo -, como "Taxade", porque taxa tudo, o que pode e o que não pode. O IOF, Sr. Presidente, é um símbolo da cultura do Estado perdulário, especialmente neste desgoverno. Tributa empréstimos, seguros, operações de crédito, câmbio, importações, exportações. Isso sufoca o setor produtivo, dificulta acesso a crédito, especialmente aos mais pobres e pequenos empreendedores, que são 80%, 90% deste país. E o mais grave, Sr. Presidente: enquanto países do mundo inteiro reduzem e eliminam tributos sobre crédito para estimular a economia, o Brasil mantém essa excrescência que mina o consumo, o investimento e o crescimento, mete mais carga em quem já sustenta este país nas costas, que é o empreendedor! E não é razoável, Sr. Presidente, que, em plena crise econômica em que estamos mergulhados, com taxa de juros alto, câmbio alto, vários problemas, evasão de investimentos, investidores internacionais saindo do Brasil devido à fragilidade, devido à irresponsabilidade fiscal, devido à insegurança jurídica, devido à insegurança administrativa - nós estamos perdendo parceiros e investidores -, o Governo Federal não só queira manter, mas ampliar a arrecadação através desse imposto, que sabota o esforço de quem quer sair do aperto, empreender, criar mais, construir mais, contratar mais! Aqui, mais uma vez, eu quero fazer o oposto, eu quero fazer o oposto disso. Quero pedir ao Presidente Davi Alcolumbre que coloque o PDL do Senador Rogerio Marinho em pauta, esse PDL que susta esse aumento do IOF. A isso, Presidente Davi Alcolumbre, aqui agora sendo representado pelo nosso querido Senador Confúcio Moura, nós precisamos dar uma resposta. Eu quero parabenizar... Eu, muitas vezes, sou crítico ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, por conta da questão da anistia, mas ele deu uma resposta muito firme, admirável e digna de aplausos, que foi enfrentar e falar: "Olhe, o Governo Federal é perdulário, é gastador e mete essa conta em cima do Congresso Nacional para o Congresso Nacional resolver". Parabéns, Hugo Motta! Parabéns pelas suas palavras no Twitter e em suas entrevistas! O senhor tem toda a razão, mas o Senado pode pegar esse protagonismo.
15:36 R	O Presidente Davi Alcolumbre deve pegar esse PDL e não o colocar nos escaninhos do Senado, mas colocá-lo para este Plenário votar para que o brasileiro, o empreendedor, o pequeno comerciante, as indústrias, as confederações, os trabalhadores, que muitas vezes pegam, sim, dinheiro emprestado até para pagar contas corriqueiras de água, luz, telefone... E até gasolina estão parcelando! E que aqui nós saibamos quem é joio e quem é trigo, quem é a favor e quem é contra o aumento de imposto no nosso país. Não dá para nós aceitarmos o tanto que eles gastam! Gastam mal e só aumentam as despesas públicas a ponto de querer aumentar IOF, que já é um imposto absurdo. Então, eu faço, Sr. Presidente, um apelo a esta Casa: que nós avancemos na discussão e pautemos o PDL do Senador Rogerio Marinho para sustar mais esse absurdo de aumento do IOF. E também - e não menos importante, Senador Esperidião Amin - uma revisão completa do sistema tributário... O Brasil está pedindo socorro! O nosso povo, Amin - pesquisa internacional -, é um dos povos mais empreendedores do mundo. E mais: ele é um dos povos mais corajosos do mundo, porque empreender num país deste de inseguranças, com as maiores taxas, os maiores impostos, as maiores cobranças de IR e tantas outras coisas que já se pagam... O cara para empreender aqui é macho, é homem, é corajoso, como poucos! Então, nós precisamos, Senador Amin, defender o cidadão, o empreendedor, o trabalhador e não o insaciável apetite deste desgoverno perdulário, irresponsável, que só sabe gastar e gastar mal o dinheiro público! Concedido o aparte. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Fora do microfone.) - Quero cumprimentá-lo... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ligue o microfone, por favor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentá-lo e, igualmente, os nossos Senadores; o nosso Presidente, Confúcio; o nosso Senador Girão; o Izalci. Acho que vamos falar muito sobre este assunto hoje. Só quero fazer uma pequena retificação. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ontem eu estive em Blumenau na posse da Presidente - uma mulher - da Associação Comercial e Industrial de Blumenau, a mais antiga associação empreendedora, sede da primeira associação de micros e pequenos empresários em Blumenau. Em ambos os casos, na gestão anterior e na atual, que começou ontem, uma mulher dirigindo a mais antiga associação empresarial do nosso estado... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a única retificação que eu faço: tem que ser muito valente como são as mulheres de Santa Catarina para empreender. É o complemento que eu faço à sua fala. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E venho aqui dizer, Presidente, que o que está acontecendo é uma perversão. O IOF sempre existiu para regular e está se transformando em um imposto... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Arrecadador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... arrecadatório. É para ganhar e - o que é pior - para tapar buraco. Se fosse para o Brasil desenvolver um programa novo, nós até íamos analisar o custo e o benefício. Nesse caso, só tem custo. E o mais grave - e, por isto, a importância do que nós estamos aqui falando - é que quem vai ser mais onerado é o pequeno, porque os grandes exportadores, os grandes aplicadores...
15:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... terão alternativas para fugir desta reoneração ou maior oneração. Agora, o pequeno não tem jeito, ele vai ter que fazer a operação financeira elementar. As pequenas empresas - inclusive empresas que estão exportando, mas têm pequeno porte - vão ter que pagar esse valor, criando inclusive uma insegurança jurídica, porque nada impede que nós tenhamos daqui a pouco uma descaída ainda maior em termos de ajuste fiscal e se aumente ainda mais a gastança ou a falta de dinheiro. E vai buscar onde o dinheiro? Onde for possível. Como existe essa maleabilidade, Presidente, porque é para regular, a legislação não atentou que de repente alguém pode quebrar o cofrinho dos netos. Um avô desleixado acaba quebrando... Então, deixa de ser um regulador, uma tentativa de equilíbrio do mercado financeiro, digamos assim, e daqueles que recorrem a ele ou aplicam, e passa a ser uma fonte de receita. Considerar o IOF um complemento de receita é o que está sendo declarado pelo Governo. Nem vou falar do controle da movimentação financeira que deve estar embutido nisso, não vou falar nisso. Vou falar apenas do que se passa em termos de caráter perdulário, mau exemplo e, acima de tudo, assustador para o pequeno. Quem vai ser onerado, predominantemente, relativamente, ou seja... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... quebrando o equilíbrio, é o pequeno empresário, aquele que tem menos recursos e meios para procurar uma elisão ou uma redução do impacto fiscal. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento. Sou solidário, subscrevi, agradeço pela tolerância, temos que levar esta luta até o final e, no caso, votar o PDL apresentado pelo Senador Rogerio Marinho. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador. Sr. Presidente, para finalizar... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, só rapidamente gostaria de fazer um complemento aqui. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e pelo aparte do Senador Esperidião Amin. Também subscrevo. É um absurdo esse IOF da forma como foi majorado, e eu quero dizer que é o pequeno mesmo. A gente já tem percebido que quem vai ser prejudicado vai ser aquele que está lá na ponta. Quer saber mais? Daqui a pouco, Senador Izalci, Senador Esperidião Amin... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a gente pode ter a surpresa aqui no Plenário de uma votação de criação de cargos, de remodelação, de reestruturação, que vai gerar sabe quanto o impacto? Vindo do Governo: vai gerar R$17 bi neste ano de 2025. Pode vir para hoje R$17 bi. Então, mostra o sinal trocado do Governo. Ele vai lá e aumenta imposto para aumentar cargo. Nós temos o dever moral de recusar isso aqui, ainda mais diante dessa polêmica do IOF, que está comovendo os brasileiros de bem. Parabéns, Senador! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, só para finalizar, agradeço demais a tolerância do senhor e os espaços cedidos para o Senador Esperidião Amin e o Senador Girão nos apartearem, mas o IOF, Sr. Presidente, é mais do que um imposto, é um impeditivo de desenvolvimento econômico, é um impeditivo de empregos, é encarecedor de oportunidades, é uma barreira...
15:44 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... contra a liberdade econômica e, por fim, também não menos importante, é uma barreira à justiça social de um povo brasileiro já tão judiado por altas cargas de tributos. Muito obrigado pela paciência do senhor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bem, é com imensa satisfação que informo a realização da 5ª Conferência Nacional de Sustentabilidade no Legislativo nos dias 27 e 28 de maio de 2025, quer dizer, hoje, no Auditório Petrônio Portella, aqui, no Senado Federal. Essa conferência é promovida pela Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo. Essa edição tem como tema "Sustentabilidade em Rede: inovação, perspectivas climáticas para gestão pública e Agenda 2030". A conferência reunirá representantes do Legislativo, das suas escolas de Governo, dos tribunais de contas nas três esferas federativas, com o objetivo de discutir caminhos para um Legislativo mais eficiente, inovador e comprometido com a responsabilidade ambiental. Então, nós estamos fazendo este convite e anunciando esse grande evento aqui no Senado Federal. A realização da quinta conferência reafirma o compromisso do Senado com a pauta ambiental, especialmente neste ano em que o Brasil se prepara para sediar a COP 30 na Região Amazônica. Eu, neste momento, passo a palavra ao Senador Alan Rick... (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, para não cansar V. Exa., eu ofereço permuta com o Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Eu cometi uma inversão aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se não, seus ouvidos serão magoados. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Pois não, Senador Alan Rick, com a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cidadãos brasileiros, notadamente aqueles que, como eu, moram na Amazônia, eu subo a esta tribuna para tratar de um tema que eu carrego não apenas como legislador, como Parlamentar, mas como um cidadão, como cidadão da Amazônia brasileira. Eu falo como alguém que conhece de perto os desafios do nosso país, especialmente da nossa região. Falo de uma pauta que não é nova na minha trajetória. Pelo contrário, é uma luta que me acompanha desde o meu primeiro mandato como Deputado Federal e que agora, como Senador, se tornou ainda mais urgente e necessária: um licenciamento ambiental moderno que produza desenvolvimento neste país. Na última quarta-feira, 21 deste mês de maio, Sr. Presidente, tendo V. Exa. como um dos Relatores, este Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.159, de 2021, que instituiu a tão aguardada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Depois de mais de duas décadas de debates, finalmente avançamos numa legislação que busca equilibrar desenvolvimento econômico com proteção ambiental sem que um anule o outro. Defender um licenciamento moderno, ágil, eficiente e responsável não é ser contra o meio ambiente, é ser a favor da vida, é ser a favor das pessoas, é ser a favor de uma Amazônia que quer e precisa se desenvolver.
15:48 R	Ainda na Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deste Senado, acompanhei o debate e, na condição de Presidente, designei a Senadora Tereza Cristina como Relatora desse projeto e pude ver a construção de um texto equilibrado, juntamente com V. Exa., Presidente Confúcio, que respeita o meio ambiente, mas que também respeita e muito o direito das pessoas ao desenvolvimento. Quem vive na Amazônia sabe - talvez quem não viva não saiba - que mais da metade da nossa população não tem esgotamento sanitário e apenas 13% dos nossos esgotos são tratados. Sabe o que significa na prática? Significa que, enquanto uma obra de saneamento espera cinco, dez anos por uma licença, os nossos rios, os nossos igarapés, os nossos mananciais são bombardeados por toneladas e toneladas de esgoto não tratado diariamente: mananciais são contaminados, crianças adoecem, famílias inteiras vivem cercadas por risco sanitário. Por isso, a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, é mais do que um avanço legislativo, é um passo civilizatório. E eu não aceito e jamais aceitarei que tentem transformar esse avanço em retrocesso. Isso é apenas discurso. Retrocesso, senhoras e senhores, é a burocracia que paralisa o país, é a paralisia que impede que uma estação de esgoto seja construída, mas nunca impediu que os dejetos continuassem sendo jogados nos nossos mananciais. Isso sim é retrocesso ambiental. Isso é que adoece, isso mata, isso destrói. E sabe quem paga essa conta? É a mãe que vê o filho pegar hepatite da água contaminada, é o ribeirinho que perde a pesca porque o igarapé virou esgoto, é o morador que não tem acesso à água tratada porque mais da metade da Amazônia sequer tem isso garantido. A Amazônia precisa ser olhada com a complexidade que exige. A Amazônia não é um santuário intocável para ser admirado à distância, é uma casa viva onde mora gente, onde mora quem trabalha, quem produz, quem sonha e quem tem direito, sim, direito de viver com qualidade e dignidade. Eu conheço essa realidade, Sr. Presidente, eu vim dela, e falo com a segurança de quem sabe que defender o desenvolvimento não é ser contra o meio ambiente, é, na verdade, defender o único caminho possível. Portanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, este debate não é e nunca foi ideológico, é um debate civilizatório. Com a nova lei, modernizamos a legislação. Estabelecemos segurança jurídica, clareza nos procedimentos, prazos definidos e regras objetivas, e fizemos isso sem abrir mão da responsabilidade ambiental. Esta é a Amazônia que defendemos: uma Amazônia com a floresta em pé, sim, mas também com água tratada, com esgoto tratado, com estradas dignas, com energia elétrica, com internet, com qualidade de vida para quem vive lá. Sr. Presidente, senhoras e senhores, não há caminho fora da responsabilidade, mas também não há responsabilidade fora do desenvolvimento. Nos próximos dias, em São Paulo, terei a oportunidade de receber uma homenagem da Abcon Sindcon, entidade que representa o setor do saneamento e serviços públicos no nosso país. Recebo essa homenagem como reconhecimento não apenas pessoal, mas do trabalho de todo este Parlamento, que entendeu o seu papel histórico ao aprovar esta lei.
15:52 R	Estendo essa homenagem, Sr. Presidente, a V. Exa., à Senadora Tereza e aos Parlamentares que, de forma responsável e com altíssimo e estrito dever com o seu país, aprovaram a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Uma lei que não é do Governo, não é da Oposição, não é do setor A ou do setor B: é uma lei do Brasil. A Amazônia não quer escolher entre floresta ou dignidade; ela quer e tem o direito de ter os dois. Sigamos, portanto, trabalhando: pelo Acre, pela Amazônia e pelo Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Senador Amin, só um pouquinho. Eu quero fazer aqui uma referência muito especial à exemplar atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante um dos períodos mais desafiadores da nossa história recente, que foi a pandemia da covid-19. Realmente, a gente não pode esquecer da covid-19, o tempo passa e a gente vai esquecendo, mas morreram 700 mil brasileiros. Nomeado Diretor da Anvisa, Diretor-Presidente, em novembro de 2020, o Almirante Barra Torres, médico e contra-almirante da Marinha, demonstrou liderança, competência técnica e compromisso inabalável com a saúde pública. Sob sua gestão, a Anvisa, em tempo recorde, com rigor técnico absoluto, autorizou o uso emergencial das vacinas CoronaVac e Oxford/AstraZeneca em janeiro de 2021, permitindo o início da vacinação no país em 17 de janeiro de 2021, daquele ano. A Agência autorizou com rigor técnico e em tempo oportuno o uso emergencial das vacinas CoronaVac e Oxford/AstraZeneca em janeiro de 2021, permitindo o início da vacinação imediata. Essa rapidez e responsabilidade contribuíram para que, no final de 2021, 80% da população brasileira adulta estivesse vacinada com duas doses, resultando em uma queda de 79% do número de mortes por covid-19 em 2021 - um resultado maravilhoso. Destaco também a atuação diligente de Diretores da Anvisa durante aquele período: - Dr. Daniel Meirelles Fernandes Pereira, responsável pela Terceira e pela Quinta Diretorias; - Danitza Passamai Rojas Buvinich, Diretora Substituta da Terceira Diretoria; - Rômison Rodrigues Mota, à frente da Quarta Diretoria; e - Dra. Meiruze Sousa Freitas, da Segunda Diretoria. Esses profissionais, juntamente com o Almirante Barra Torres, mantiveram estreita colaboração com a Comissão Temporária da Covid-19, aqui no Senado, e a Comissão Mista da Covid-19, as quais eu tive o privilégio de presidir, nos fornecendo informações técnicas, operacionais, essenciais ao trabalho destas Comissões. Trabalhamos muito nesse período e é importante ressaltar que, mesmo após o encerramento do seu mandato, do Dr. Barra Torres, em 24 de dezembro de 2024, o almirante permanece no cargo até a nomeação de um novo Presidente para a Anvisa - está lá no cargo, trabalhando todo dia.
15:56 R	Nesse contexto, considero de extrema importância que a Dra. Meiruze Sousa Freitas, profissional de notório conhecimento, saber e competência, seja indicada pelo Presidente da República para sucedê-lo - será muito importante essa continuidade -, contando com meu total apoio para essa nomeação. A dedicação do Presidente Barra Torres e da sua equipe da Anvisa foi fundamental para o enfrentamento da pandemia em nosso país. São profissionais que trabalharam incansavelmente, muitas vezes sob intensa pressão, sempre pautados pela ciência e pelo interesse público. Que este registro sirva como reconhecimento e agradecimento a todos que, na Anvisa, contribuíram decisivamente para salvar vidas e proteger a saúde dos brasileiros. Realmente foi fantástico o trabalho do Almirante Barra Torres à frente da Anvisa naquele período tão difícil para o Brasil. Eu vou passar aqui a Presidência para o Chico Rodrigues, nosso Senador, para dar continuidade ao trabalho. O próximo agora é o Senador Esperidião Amin. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como próximo orador inscrito, convido o nobre Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O Senador Esperidião Amin fez uma permuta com o Sr. Senador Oriovisto. V. Exa., então, dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, obrigado pelo tempo que me concede. Caros colegas aqui no Plenário, telespectadores da TV Senado, eu não podia deixar de falar sobre a última novidade em política econômica do nosso país, que na verdade não é bem novidade. É a 25ª vez - 25ª vez - que o Ministro Fernando Haddad, para dizer o Governo Lula, aumenta a arrecadação através de aumento de impostos. Por 25 vezes ele já fez isso, desde o início do Governo. A revista Exame traz uma extensa reportagem numerando toda a lista - eu não vou cansá-los com ela aqui, mas muitos se lembram -, desde fundos e, enfim, dezenas de medidas desse tipo. Começou lá atrás, quando mudaram o conselho que julga os processos administrativos, e que passou a ser o desempate sempre a favor não mais do contribuinte, mas sempre do Governo. Mas o que mais me assusta nesse último aumento, nessa história do IOF, é a flagrante ilegalidade. É absurdamente ilegal o que foi feito. E por que digo isso? Porque a nossa Constituição deixa muito claro que nós temos dois tipos de impostos: os impostos regulatórios e os impostos arrecadatórios.
16:00 R	Quando se tem um imposto para arrecadar dinheiro para o Governo - o que é necessário -, a Constituição prevê um ritual para esse aumento de imposto em defesa da cidadania. Não é a vontade do Executivo que diz simplesmente: "Vou aumentar os impostos". Não. Para aumentar os impostos ele tem que fazer um ato e mandar para o Congresso; o Congresso tem que analisar, tem que aprovar. E tem também o princípio da anterioridade, que visa a dar segurança jurídica às empresas, a todo mundo que fez planos, que contava com uma carga de impostos. Os impostos não podem ser mudados do dia para noite, não os arrecadatórios. É esse o ritual. Mas a Constituição falou em impostos regulatórios. O imposto regulatório é para uma intervenção pontual na economia, para fazer um ajuste num determinado momento e tem que ser rápido. Por isso, não tem duas características que tem o imposto arrecadatório: ele pode ser feito por decreto do Presidente da República, sem passar pelo Poder Legislativo, e, além disso, passa a viger no outro dia, não tem o princípio da anterioridade. É o caso do IOF. O IOF foi feito para regular o mercado financeiro, quem é do ramo sabe. O Governo está usando a regra do imposto regulatório para fazer arrecadação. O IOF que foi estabelecido, claramente - o Governo disse com todas as letras -, visa a arrecadar R$40 bilhões num ano, R$20 bilhões no outro. Não se trata de regular coisa nenhuma, trata-se de arrecadar mais, e isso é inconstitucional, está fora da lei. Se qualquer um entrar no Supremo Tribunal Federal com esses argumentos, demonstrando isso juridicamente, esse imposto pode cair. Eu espero que algum partido político, alguém que tenha acesso ao Supremo, faça isso o quanto antes. Espero também que prospere, aqui nesta Casa e na Câmara dos Deputados, um dos inúmeros projetos que já temos aqui para, simplesmente, por um decreto legislativo, cancelar esse aumento do IOF por flagrante inconstitucionalidade. Eu não precisaria nem falar de números, fossem os números que fossem, está claro que está errado, está claro que estão usando a lei de forma distorcida. Mas eu não posso deixar de falar de algumas coisas absurdas, em termos numéricos. Uma empresa passa a pagar num empréstimo que toma de um banco, seja por 30 dias, por 60 dias, por 90 dias ou por 120... Pula de 1,88% para 3,95%. É um aumento brutal. Se esse empréstimo é de curto prazo, vai encarecer. Todo mundo que compra no cartão de crédito e parcela vai pagar muito mais IOF. Isso vai atingir em cheio o consumo, a população. Mesmo as empresas do Simples, porque aumenta de 0,88% para 1,95%. Isso não é pouco, isso impacta. Isso não estava no planejamento das empresas. E isso é do dia para a noite. Segurança jurídica? Onde está a segurança jurídica? Não tem segurança jurídica nenhuma.
16:04 R	O afã do Governo por mais dinheiro, mais dinheiro, sem nunca falar em corte de gastos, é impressionante. Fazem até trapalhadas, como fizeram a de taxar fundos no exterior - o que inviabilizaria uma série de negócios do mercado financeiro -, e voltam atrás no meio da noite, porque viram a besteira que fizeram. Mas o que está feito é flagrantemente ilegal - flagrantemente ilegal. E eu tenho certeza de que, nos próximos dias, ou este Congresso Nacional toma uma atitude e enquadra o Governo, para que ele não confunda mais imposto arrecadatório com imposto regulatório, ou que alguém entre com uma fundamentada ação no Supremo Tribunal Federal para que esse aumento de IOF seja declarado nulo. É lastimável. É lastimável que o Governo não pense em fazer economia. É lastimável que só pense em gastar. Tudo em função das próximas eleições. É lastimável que a médio e longo prazo o país caminhe para um buraco sem fim, um descontrole total das finanças. E não vai demorar muito: todo mundo que entende de economia sabe que de 2027 não passa. Não passa, porque é uma dívida interna que se agiganta, taxa de juros nas alturas e, a cada vez, essa bola de neve fica mais inviável. E é incrível, porque é como se os astrônomos tivessem já detectado um meteoro que está vindo de encontro à Terra e nós continuássemos, vivendo normalmente, como se nada estivesse acontecendo. Há um meteoro para cair sobre nossa economia - ele está a caminho -, mas o Governo Federal, os Poderes de um modo geral, e parece que até a economia como um todo, insistem em ignorá-lo. Parece que tudo está bem. Mas não está. E já começam a aparecer atos absolutamente ilegais para se tentar tapar buraco. Trinta e um bilhões de congelamentos... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... que vão afetar, obviamente, os serviços públicos - e afetam sem critério, porque isso é feito de afogadilho - e, além disso, um aumento brutal da carga tributária via IOF, o que é uma coisa totalmente fora da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Oriovisto, V. Exa. trata de um tema que é extremamente sensível para o Brasil, essa questão desses impostos. Esse anúncio de aumentos é, na verdade, como se fosse um verdadeiro pesadelo para a sociedade brasileira. E essa confusão de impostos arrecadatórios com impostos regulatórios faz com que, na verdade, a economia fique, a cada dia, mais complicada no entendimento da sociedade brasileira. E V. Exa., como entende e conhece como poucos aqui essas questões, por isso se manifesta aqui, alertando e ao mesmo tempo criticando esse anúncio de empréstimos permanentes - como V. Exa. disse, é o 25º anúncio de aumentos, não é?
16:08 R	Fica esse registro, que tenho certeza de que deverá ser divulgado nos veículos de comunicação desta Casa, para que possa ficar vivo na mente da população brasileira. Como próximo orador inscrito, convido o Senador Esperidião... (Pausa.) O Senador, generoso como sempre, dá a oportunidade de o Senador Izalci Lucas fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é impressionante, não é? Todo dia a gente descobre... Como se diz na gíria: a cada machadada... Como é que se chama? A cada capinada sai uma minhoca diferente. Com relação à CPI das Bets, Presidente, hoje nós tínhamos dois atores que estavam convocados - eles estão na Europa, acabaram não comparecendo -: o Luan, que é um influencer e que foi quem contratou mais de 400 influenciadores para os jogos da bet; e também um empresário. Mas o que acontece? Nós temos um requerimento de adiamento da CPI das Bets, e agora ficou, de forma inquestionável... Nós vamos ter que aprová-lo de qualquer forma. Por quê? Apresentei hoje... O Luan, que faria o depoimento hoje, Presidente, gravou um vídeo e publicou um vídeo no qual ele denuncia que o Presidente Lula teria recebido R$3,5 bilhões para regulamentar os jogos. Então, a gente não pode encerrar essa CPI sem ouvi-lo, e ele está na Europa. O Presidente hoje determinou que houvesse a convocação coercitiva, para que ele comparecesse aqui. Semana que vem não há expediente no Congresso, em função do Brics. Na outra semana seria, então, o encerramento da CPI. Eu espero que haja bom senso aqui e que a gente possa aprovar o requerimento de adiamento dessa CPI, porque a gente precisa ainda ouvir algumas pessoas para a gente concluir o relatório. Se o objetivo, de fato, é apurar e melhorar a legislação, a gente vai precisar de um tempinho a mais, principalmente para ouvir esse influencer, que é o Luan, que estava convocado, mas, mesmo assim - ele foi notificado na sexta-feira e está na Europa -, não foi possível... Mas nós precisamos ouvi-lo para poder explicar um pouco melhor essa denúncia que ele fez, que é muito grave. Bem, concordo plenamente: o Senador Oriovisto falou de uma forma brilhante aqui. Eu, como contador, acompanho muito bem isso e, realmente, não tem sentido, não tem lógica essa questão do IOF. Apresentei um requerimento hoje na CAE e foi aprovado o convite ao Ministro Haddad para explicar isso na Comissão de Assuntos Econômicos - vai explicar o inexplicável, porque de fato há inconstitucionalidade muito clara! Os impostos precisam ser votados com antecedência, tem o princípio da anualidade: você só pode cobrar imposto no ano seguinte. Como é que faz uma mudança...? Como foi dito aqui é totalmente inconstitucional. O PL já apresentou um PDL para cancelar e também está entrando com uma ação no Supremo para declarar a inconstitucionalidade desse PDL.
16:12 R	Outra questão, Presidente, segundo o próprio Presidente Davi, nós faremos a leitura da CPMI do INSS no dia 17 de junho. Nós já estamos discutindo a questão dos vetos, para que a gente possa fazer a pauta, e são mais de 60 vetos que nós estamos discutindo. Conversei hoje com o Líder do Governo para que a gente possa fazer a reunião de preferência ainda nesta semana, para vermos o que nós temos de acordo com relação aos vetos, mas, evidentemente, na questão da previdência também, a toda hora, surge uma novidade. Então, Presidente, nós temos aí a figura do Mauricio Camisotti, que é exatamente o dono da Fenap (Federação Nacional dos Aposentados e Pensionistas), que é composta por três associações: Ambec, Unabrasil e Cepab (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas); e mais nove associações que pertencem ao Antonio Antunes, que é o vulgo Careca do INSS. E hoje recebo aqui a informação de que existe a Prevident Assistência Odontológica S.A., que tem, inclusive, uma autorização do próprio GDF, que foi regulamentada pelo Decreto 46.102, de 7 de agosto de 2024, de assistência odontológica aos servidores civis aqui do Distrito Federal. Houve um credenciamento, na Secretaria de Economia, de planos odontológicos com desconto em folha de pagamento, na modalidade de consignação compulsória. Vi agora que tem diversas reclamações de servidores do GDF, exatamente com descontos na folha de pagamento dos servidores do GDF - comissionados, concursados, pensionistas, aposentados -, que foram surpreendidos com o desconto sem autorização. Então, esse é o mecanismo dessas instituições que fraudaram o INSS, que roubaram dos aposentados e pensionistas. Essa instituição tem um contrato com o GDF e está descontando também na folha de pagamento. Então, espero que a Câmara Legislativa ou alguém do Governo possa olhar essa denúncia. São muitos servidores reclamando do desconto indevido, e ainda têm dificuldade de reaver, de ver o contrato, porque provavelmente não existe contrato ou as assinaturas são falsas. Então, a cada hora surge realmente uma surpresa para nós. Lembro que o Mauricio, o dono dessas instituições, é o que contratou o filho do Ministro Lewandowski para defender as suas associações. E quero lembrar também que, entre os maiores beneficiários dos descontos indevidos, está, em primeiro lugar, a Contag com R$4,162 bilhões - R$4 bilhões! - de descontos entre 2014 e 2025. Em segundo lugar vem a Conafer, R$771,588 milhões de descontos de aposentados e pensionistas. O Sindnapi, aquele em que o Vice-Presidente, o Frei Chico, é irmão do Lula, está em terceiro lugar, descontou R$607 milhões dos aposentados e pensionistas. E aí tem aqui a Unabrasil. A Unabrasil foi criada em 2024, já tem 94 mil inscritos e arrecadou R$150 milhões. A Unabrasil é uma das entidades do Mauricio Camisotti, que é um desses artistas que assaltou realmente os aposentados e pensionistas. E, por incrível que pareça, a AGU tem feito realmente bloqueios seletivos. Na Contag, na Conafer e no Sindnapi, que são as três maiores, não estão sendo bloqueados os bens. Nada!
16:16 R	Agora o Governo anuncia a devolução dos recursos para os aposentados e pensionistas. Estão devolvendo, Senador Marcos Pontes, o que foi descontado em abril, que ainda não tinha sido repassado. Então, eles estão devolvendo isso, o que foi descontado agora no mês de abril. Eu quero ver quando vão devolver, de fato, os descontos anteriores, que, pela Lei do Consumidor, têm que ser devolvidos em dobro. A gente está vendo o orçamento e não existe orçamento, o orçamento já está estourado há muito tempo. Por isso é que estão lançando mão aí do IOF para tentar arrecadar para poder cobrir rombos do Governo. A cada dia um rombo diferente. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora eu vi a denúncia do Pé-de-Meia, que foi criado agora. Tem cidades em que os beneficiários são em número maior do que o número de habitantes. Então, é incrível como o Partido dos Trabalhadores - o Governo Lula - trabalha. Está no DNA, está no DNA! Então, eu espero que a gente possa, nessa CPMI, sem restrição a data, a período, a partido, que a gente possa de fato prestar conta para os nossos velhinhos aposentados, pensionistas, indígenas, analfabetos, as pessoas mais vulneráveis que foram assaltadas com essas entidades, com a complacência de alguns governantes. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro, Senador Izalci, V. Exa. tratou de temas extremamente relevantes, e é importante entender que V. Exa., como contador, como especialista, discute também a questão do IOF e fez um convite para o Ministro Fernando Haddad. É uma forma de esclarecer para a opinião pública brasileira, até porque esse tema, como acabou de se manifestar aqui o Senador Oriovisto Guimarães, mostra a inquietação, na verdade, da população brasileira sobre esses novos impostos que dão um movimento de recuo e de avanço, quando não há uma definição exatamente dos critérios. Nós sabemos que são importantes, mas, de qualquer forma, não poderiam ser cobrados neste ano de 2025.
16:20 R	Portanto, V. Exa., que é um expert no assunto, nos esclarece e, mais do que isso, milhares de pessoas que nos assistem vão se sentir seguras com as suas ponderações, as suas explicações abalizadas, e tenho certeza de que com isso se fortalece a posição do Senado da República ao se comunicar diretamente com a população brasileira. Eu convido agora para fazer uso da palavra o Senador Esperidião Amin, que, obviamente, já estava inscrito e passou a palavra para dois colegas, Sras. e Srs. Senadores. Portanto, agora V. Exa. tem a tribuna à disposição por dez minutos para fazer a sua manifestação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para complementar aquilo que eu mencionei, as referências que eu fiz quando o Senador Jorge Seif, desta tribuna, fez o necessário comentário a respeito deste imbróglio, desta situação criada em torno do IOF. Acho que nesse começo de tarde, com as intervenções do próprio Senador Seif, dos Senador Izalci, do Senador Oriovisto Guimarães, o assunto já foi suficientemente iluminado para que nós tomemos uma posição. O IOF não é um imposto destinado à arrecadação, ele é destinado a regular as operações no sistema financeiro, e a receita pública não deve depender dele para preencher buracos na situação financeira. Se a saúde financeira do país passa a exigir que o IOF seja um complemento de receita, é porque a saúde já foi embora. Por esta razão, o Congresso Nacional deve tomar uma medida que previna esse tipo de insegurança jurídica, econômica e financeira. Seja pelo debate do PDL - o projeto de decreto legislativo apresentado pelo Senador Rogerio Marinho -, seja por um outro instrumento para o bem do país, para o bem do Governo e para o bem da sociedade, práticas como essa, de usar o Imposto sobre Operações Financeiras para reequilíbrio entre receita e despesa são um caminho errado, um caminho que nos leva a grandes preocupações, à insegurança jurídica e, com isso, a uma verdadeira anarquia para quem empreende. A imprevisibilidade passa a ser predominante. Então, quero mais uma vez me solidarizar com todos os pronunciamentos que, acima de tudo, alertam o Governo e vêm fruto da sociedade, daquele que empreende.
16:24 R	Este incidente do IOF é uma ameaça ainda maior para o pequeno empresário. O grande tem mecanismos de operação financeira que permitem uma postergação do ônus, uma elisão, um desvio, um prolongamento de situação ou antecipação, que reduz o impacto fiscal. Mas o pequeno e o médio empresários vão ser afetados dramaticamente por este improviso que é, acima de tudo, fruto de um desarranjo na saúde fiscal do país. E finalmente quero antecipar desde já o meu pedido ao Presidente Davi Alcolumbre, quero deixá-lo formalizado, para que as Mensagens Presidenciais nº 588, nº 589, nºs 590 e 591, que versam sobre financiamento - a primeira delas para o Município de São José, Santa Catarina, tendo como fonte financeira o Fonplata, e as 589, 590 e 591, respectivamente destinadas ao Estado de São Paulo, ao Estado da Bahia e ao BNDES -, sejam pautadas imediatamente para seguirem à Comissão de Assuntos Econômicos, uma vez que na semana que vem os nossos trabalhos serão prejudicados pela agenda do Brics, e a tramitação vai nos levar à outra semana. Quanto mais cedo forem despachadas essas mensagens... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mais agilidade nós teremos na resolução desses pleitos, Presidente, que eu quero aqui deixar assinalados. São as Mensagens 588, 589, 590 e 591, de empréstimos para essas quatro unidades federativas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Esperidião Amin, a demanda de V. Exa. será prontamente atendida. E agora vou passar a Presidência para o Senador Davi. (Pausa.) Como orador inscrito, passo a palavra ao Senador Sergio Moro. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Eu posso voltar atrás aqui e falar durante... Senadores, Senadoras, meu cumprimento especial à Mesa, ao Presidente Davi Alcolumbre. Felicito V. Exa. pela semana passada, extremamente produtiva desta Casa, em especial aqui no Plenário pela aprovação da nova lei de licenciamento ambiental, que até sofreu críticas, mas, a meu ver, críticas da imprensa que não têm o respaldo na realidade. A gente precisa destravar o país, destravar o desenvolvimento do país. Isso vale não só de onde a gente ouve muita reclamação, na Amazônia ou no Amapá, mas também lá no Paraná, onde a gente tem dificuldade, muitas vezes, para projetos importantes conseguirem as licenças necessárias. Claro que o meio ambiente tem que ser preservado, mas não pode ser, também, erigido aí um dogma intransponível à construção de uma estrada, à construção de uma ponte, à construção de instalações produtivas, porque, afinal de contas, o desenvolvimento econômico é necessário.
16:28 R	Mas o tema que me traz hoje à tribuna é a PEC 52/2023, que está até na pauta e, aparentemente, será retirada de pauta a pedido da autora, a ilustre Senadora Mara Gabrilli. Esse projeto trata do direito à inclusão, para inserir, lá na parte da Constituição que trata do direito à educação, que seja resguardado o direito à inclusão - principalmente, pessoas com deficiência têm dificuldades, não só para se inserir na vida produtiva da sociedade, mas igualmente, também, para se inserir nos passos necessários, como é o direito à educação. E essa PEC vem em boa hora, erigindo esse direito a um direito fundamental. Conversei com a Relatora, e apresentei uma emenda a essa PEC, que é a Emenda nº 2, apenas para deixar claro, para que não tenhamos interpretações de maneira contrária, que esse direito à inclusão se dá através do melhor atendimento à pessoa que necessita, à pessoa que precisa muitas vezes de um cuidado especial de ensino, ou na educação. Esse cuidado muitas vezes está disponível na rede regular de ensino - e estando disponível, ótimo, vai ser atendida essa pessoa, a sua necessidade especial na rede regular de ensino -, mas quem conhece a realidade das nossas escolas no país sabe que muitas vezes a rede regular de ensino não tem condições, não tem a estrutura necessária para um atendimento especializado à pessoa com deficiência, especialmente no caso de deficiência intelectual grave. Nessa hipótese, é importante deixar claro que o direito à inclusão pode envolver o atendimento especializado, tanto no ensino regular, como também através de instituições especializadas, respeitando o que é o mais importante, o direito de escolha, seja da pessoa que precisa desse atendimento especializado, que vai poder realizar a opção, orientada pela sua própria família. É ela quem tem melhores condições de escolher qual é a melhor oportunidade para ela. E cabe sim aos governos estaduais, municipais e federais, tomarem todas as ações necessárias e não pouparem os esforços para que esse direito à inclusão, para que esse atendimento especializado seja contemplado da melhor forma. Então, essa PEC que apresentei já foi subscrita por mais de 32 Senadores desta Casa - há novas adesões, inclusive, novas assinaturas - e visa apenas esclarecer esse ponto, porque a Constituição de 1988, quando foi aprovada, deixou claro que esse direito, esse atendimento às pessoas com deficiência se daria, preferencialmente, na rede regular de ensino. Mas preferencialmente não quer dizer que isso exclui a possibilidade de, em casos especiais, esse atendimento, no interesse do indivíduo, ser realizado através de instituições especializadas.
16:32 R	A PEC, aparentemente, não vai ser debatida hoje, mas tão logo nós possamos retomar esse debate, vou defender aqui, perante a Senadora Mara e também perante os meus pares, que essa emenda seja acolhida de forma a deixar claro. Isso é essencialmente importante, porque existem já em trâmite no Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade contra a legislação estadual que prevê a possibilidade de repasses financeiros para atendimento de serviços educacionais em instituições especializadas. É o caso lá do Paraná. Inclusive há uma Adin proposta perante o Supremo que busca a invalidação de leis que preveem essa possibilidade de convênios de assistência financeira do estado a essas escolas, e isso gerou um grande sobressalto na comunidade do Estado do Paraná, principalmente na comunidade apeana, no sentido de que a sua atividade poderia ser inviabilizada através de uma interpretação radical do texto constitucional. Então, a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2023, é absolutamente meritória - e precisamos registrar todas as congratulações à Senadora Mara Gabrilli -, mas precisa ter os ajustes redacionais para que se deixe claro que esse atendimento especializado pode se dar na rede regular de ensino, mas igualmente em instituições especializadas quando necessário. Vamos voltar a esse debate nas próximas semanas, dando tranquilidade a pessoas com deficiência e a suas famílias. É isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Senador, pela ordem, Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É para agradecer a V. Exa. pela atenção, especialmente em relação às mensagens presidenciais que versam sobre empréstimos, especialmente a 588, que versa sobre empréstimo para o Município de São José pelo Fonplata; para a Bahia também, agora que chega o Senador Jaques Wagner - eu não posso deixar de tentar usurpar esse direito - é a nº 590. Aliás, a 589 é de São Paulo e a 591 é do BNDES. Estou certo? Então, uma vez eu me antecipei ao Senador Jaques Wagner. Sabe lá o que é isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner e já faço uma menção em relação à manifestação feita pelo Senador Esperidião Amin, relacionada às mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo ao Senado Federal. Concedo a palavra ao Líder Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é só para esclarecer um episódio que está tendo repercussão na imprensa e que envolveu também meu nome, que foi a presença da Ministra Marina Silva hoje na Comissão de Infraestrutura. Ao contrário do que alguns veículos de imprensa estão veiculando, eu cheguei à sessão da Comissão de Infraestrutura, depois de uma reunião da bancada, exatamente às 9h, e acompanhei toda a falação da Ministra Marina e as respostas que ela deu a vários Senadores que fizeram as suas indagações. Na minha opinião, até o momento em que eu estava lá - depois tive que sair para ir à Comissão de Assuntos Econômicos, porque havia projetos sobre os quais eu precisava conversar com o Presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, e, por isso, saí e depois voltei e continuei acompanhando a Ministra Marina - na minha opinião ela estava muito bem, respondendo a todas as perguntas e esclarecendo as questões.
16:36 R	Obviamente, em um momento ou outro, um ou outro sobe um pouco a temperatura, mas não vi nada. Infelizmente, eu saí e ficou o Líder do PT, Rogério Carvalho, que é o Vice-Líder do Governo. Eu saí, porque tinha outra tarefa da Liderança do Governo, e ele esteve lá e defendeu a Ministra Marina Silva de um episódio que aconteceu com um Senador que disse que a respeitava como mulher, mas não a respeitava como Ministra. Eu, pessoalmente, não concordo, evidentemente, com esse comportamento e não quero fazer aqui cavalo de batalha, mas eu acho que qualquer pessoa que é convidada ou convocada para estar em uma Comissão do Senado, mesmo que a gente discorde, merece o nosso respeito. Ela reagiu a isso, e o Senador Rogério Carvalho disse que, se ela se sentiu ofendida, ela tinha o direito de se retirar. Eu não estava lá, como já disse, porque estava em outra missão da Liderança do Governo, e eu sei que houve, vamos dizer, uma confusão, um desentendimento, e parece que, depois, o Senador Marcos Rogério, que preside a Comissão, fez a convocação dela. Eu, pessoalmente, entendo que ela cumpriu o convite, ela esteve aqui e respondeu a diversos Senadores - eu estava lá na maior parte do tempo -, e, portanto, eu não vejo por que fazer uma convocação. Ela, na verdade, se retirou no momento em que um Senador - e, de novo, eu não estou atrás de culpados aqui - disse que a respeitava como mulher, mas não a respeitava como Ministra. O Senador Rogério Carvalho entrou em sua defesa, e foi criado um ambiente não positivo na Comissão, o que não corresponde ao conjunto da sessão, porque, durante a sessão, todos os Senadores se dirigiram à Ministra e fizeram perguntas. O Senador Omar está aqui e foi um dos que a inquiriram. Evidentemente, cada um fala de um jeito. A Ministra também falou uma coisa com a qual o Senador Omar se sentiu ofendido, que era a questão do trabalho com técnica e ética, mas eu acho que isso é do calor do debate. O que eu acho que não pode acontecer é ser dito claramente a um convidado de uma Comissão: "Não a respeito como Ministra". Então, quero esclarecer, porque às vezes alguns órgãos de imprensa dizem: "Não, o Líder do Governo não estava lá". Eu não estava lá, mas ficou o Vice-Líder Rogério Carvalho; e eu só não estava lá, apesar de ter ficado em uma boa parte da sessão da Comissão de Infraestrutura, porque eu tinha outras tarefas da Liderança do Governo. Então, é só para esclarecer isso e externar a minha solidariedade à Ministra Marina por esse episódio, que eu considero que foi um episódio isolado. Todos os Senadores fizeram perguntas mais duras, inclusive, e debateram com ela, e não aconteceu problema nenhum. Infelizmente, houve esse episódio, que acabou criando um clima ruim na Comissão. Mas eu quero ponderar, e depois vou ponderar diretamente com o Senador Marcos Rogério, porque eu não vejo por que convocar, se, por um acordo comigo, ela foi convidada e lá estava respondendo às questões. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção do Plenário.
16:40 R	Só um minuto e já concedo a palavra a V. Exa., Senador Líder Randolfe Rodrigues, e ao Senador Humberto também. Em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 52, de 2023, de autoria do Senador Marcelo Castro e outros Senadores... Eu não vejo ainda no Plenário o Senador Marcelo Castro, mas eu recebi um apelo, Senador Sergio Moro - V. Exa. também tem conhecimento do assunto -, da Senadora Mara Gabrilli, que fez contato com esta Presidência solicitando a busca de um entendimento com o Senador Moro, com o Senador Marcelo Castro e com os outros Senadores que estão debatendo esse assunto. Não está em Brasília a Senadora Mara Gabrilli, que fez um apelo a esta Presidência de que nós pudéssemos tirar essa deliberação da pauta da Ordem do Dia de hoje, para que ela pudesse ter mais tempo - uma ou duas semanas, talvez - para buscar um entendimento com os Senadores e as Senadoras que estão tratando desse assunto referente a uma emenda constitucional que trata da inclusão como princípio do ensino, da garantia da educação inclusiva em todos os níveis. A Senadora Mara Gabrilli está nos acompanhando hoje pelo modelo remoto, mas eu fiz um compromisso, e quero externá-lo ao Plenário, de que, de ofício, atendendo à solicitação da Senadora Mara Gabrilli, esta Presidência retira da pauta da Ordem do Dia e aguardará a construção política necessária que está sendo feita por todos os atores envolvidos em relação a essa emenda constitucional. Então, fica retirada de ofício. E eu vou aguardar o Senador Moro, o Senador Marcelo Castro e os outros Senadores, mas em especial a Senadora Mara Gabrilli, para que possam solicitar novamente a inclusão dessa proposta na pauta da deliberação. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro, que tem mais informações sobre o assunto. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, queria só cumprimentá-lo pela iniciativa e dizer que eu concordo com a retirada de pauta. A Senadora Mara Gabrilli fez um excelente trabalho na relatoria dessa PEC do Senador Marcelo Castro, mas surgiram algumas discussões apenas de ajuste de redação, e o tempo vai nos permitir alcançar um compromisso de que, eventualmente, nós possamos construir um texto que satisfaça a todos os envolvidos nessa matéria. Então, queria só registrar aqui a minha concordância e a admiração pela Senadora Mara Gabrilli, por essa compreensão da necessidade de ajustes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro. Eu queria também cumprimentar V. Exa., porque ela falou que estava tratando com V. Exa. sobre esse assunto, e eu tenho certeza absoluta de que V. Exa. está construindo, junto com a Senadora Mara, um texto mais adequado para que a gente possa deliberar sobre essa matéria com a melhor das boas intenções possíveis, em relação a esse texto que é sensível, sim, mas que precisa desse trabalho técnico de V. Exas. Muito obrigado pela compreensão. Concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é no mesmo sentido que foi colocado, ainda há pouco, pelo meu colega Líder do Governo, Senador Jaques Wagner.
16:44 R	A primeira questão é relativa ao mérito do debate com a presença, no dia de hoje, da Ministra Marina Silva. Eu acho que nós temos que, no debate da legislação ambiental, passar do debate de "não pode fazer" para "como vai fazer". E, nesse sentido, a todas as reivindicações, seja a nossa, Presidente, da Margem Equatorial, que já está em curso no Amapá, de pesquisa e exploração de petróleo, para a qual já foi dado o primeiro passo pelo Ibama, seja a da BR-319, do Senador Omar e do Senador Eduardo Braga, assiste toda razão. Eu acho que o debate em relação a isso e o diálogo que tem que se ter democraticamente com o Ministério do Meio Ambiente são do "não pode fazer" ao "como vai ser feito", "como pode ser feito", respeitando a legislação ambiental e respeitando o pacto que foi construído na Constituição de 1988 em relação à preservação e à defesa do meio ambiente. Agora, um segundo aspecto, Presidente, que não pode ser tolerado por nós, por quem quer que seja, por este Parlamento é a insistência do machismo e o atravessar da linha tênue do debate político para a agressão. E isso me parece, Presidente, no meu sentir, o que ocorreu hoje. Nesse sentido, a Ministra Marina Silva, ressalvadas quaisquer divergências que se tenham contra ela - repito: ressalvadas quaisquer divergências que se tenham em relação à condução do Ministério do Meio Ambiente -, deve merecer de todos nós o total respeito. Não são aceitáveis reiterados traços de misoginia e de machismo aqui - sobretudo aqui no Parlamento-, não são aceitáveis na sociedade brasileira e não são aceitáveis e compreensíveis sobretudo aqui no Parlamento, sobretudo aqui no Senado da República, que tantos passos já deu no combate à misoginia, no combate ao machismo. Sobretudo nós homens devemos nos comportar... Diante desse machismo estrutural que está presente na sociedade brasileira e presente aqui no Senado, nós como Senadores da República deveríamos nos comportar para dar exemplo. Ressalvado o debate político, que tem que ocorrer com a firmeza necessária, sobre o passar do "não pode" para o "como pode", respeitada a legislação ambiental, ressalvado isso, preservado esse debate que se deve ter nesse nível, o que não é aceitável é qualquer tipo de agressão e de machismo. E é por isso que eu acho que todos aqueles que se comportaram passando do limite, dizendo termos como "ponha-se no seu lugar" - porque acredito que lugar de mulher é na vida pública, lugar de ministra é dirigindo ministérios como o Ministério do Meio Ambiente, lugar das mulheres é o lugar que elas devem ter reivindicado no seio da sociedade brasileira, por serem, inclusive, a maioria da sociedade brasileira - ou termos como "não respeito como mulher", devem ser da nossa parte totalmente condenados. Quando se passa para esse nível, qualquer razão que se tenha no debate político é perdida. (Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Angelo Coronel.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é na mesma linha dos que já se manifestaram aqui os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. Eu não estava presente àquela sessão em que estava aqui a Ministra Marina Silva, naquela audiência pública, mas tive a oportunidade de acompanhar depois a reprodução dos fatos pela própria TV Senado. E eu concordo com a visão de que todos nós temos o direito de ter opiniões divergentes, devemos respeitar as opiniões divergentes, mas, acima de tudo, nós temos o dever e a responsabilidade de tratar com o máximo respeito quem quer que seja: os Senadores entre si, alguém que venha para uma audiência pública, sendo do lado da oposição ou sendo do lado do Governo, mais ainda quando se trata de uma mulher, uma mulher que é respeitada mundialmente pela sua coerência, pela firmeza das suas posições, pelo fato de abraçar as causas mais importantes para a humanidade, ontem, no passado, e hoje, na condição em que ela está como Ministra do Meio Ambiente.
16:48 R	Eu quero aqui externar a minha absoluta solidariedade à Ministra Marina Silva e dizer, Sr. Presidente, que nós aqui precisamos, inclusive, aperfeiçoar o processo de debate e discussão política. Nós não podemos reproduzir o que acontece em outras Casas Legislativas, onde muitas vezes se parte até para agressão física, onde há pronúncia de impropérios e palavrões. Enfim, nós temos que dar a esta Casa a continuidade àquilo que tem sido a sua história: uma Casa de debate, uma Casa de discussão, uma Casa onde as divergências são respeitadas, onde, acima de tudo, as mulheres, sejam elas quem forem, precisam ser respeitadas na sua condição de mulher. Por isso, eu externo aqui a minha solidariedade à Ministra Marina Silva. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu também quero neste debate me posicionar. Apesar de não ter estado presente na audiência, já todo mundo sabe o que aconteceu nessa audiência, no espaço do Senado. E quero me deter em uma frase que foi dita e que é muito dita a nós mulheres por homens que têm atitudes machistas e perspectiva misógina - parece-me que é o caso de alguns que lá estavam. Dizer a uma mulher "ponha-se no seu lugar, volte para o seu lugar", Senador Contarato, é a imagem do machismo. Quem é o homem que sabe qual é o nosso lugar? Qual desses políticos aqui e de alhures sabe o que nós sofremos para estar aqui com os mesmos direitos de qualquer um que está aqui?! Sabem por quê? Porque a política para os homens é uma dádiva, os homens nasceram para a política, os homens nasceram para a vida pública. É isso o que está escrito na estruturação da sociedade capitalista e machista, em que o patriarcado reinou por muito tempo, o que ainda tem suas heranças na postura, infelizmente, de alguns Senadores. Graças a Deus, não é a postura do Senado como Casa, mas isso termina por respingar sobre nós como Casa. Na hora em que uma Ministra vem a convite responder às indagações duras que lhe foram feitas... E não é problema ser duro com uma mulher, o problema é ser desrespeitoso com uma Ministra. E esta expressão usada, Senador Humberto, é o suprassumo do machismo: "Volte para o seu lugar". Que lugar?! Quem é que sabe? Ou quem é que quer...? Ou é como alguns querem: que o nosso lugar seja no privado, no doméstico, sem disputar espaço público, sem formular políticas públicas?! Não passarão! Foi duro chegar até aqui! E nós chegamos até aqui com poucas abrindo o caminho para nós e ficaremos aqui abrindo o caminho para as que virão depois de nós! Quem estiver incomodado com isso engula, porque nós não vamos ficar caladas! Toda a solidariedade à Ministra Marina.
16:52 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Sr. Presidente, eu também quero aqui fazer coro à voz dos colegas, porque o Senado Federal é uma Casa de representação. E o que eu sempre tenho aqui presenciado, em qualquer Comissão, é uma coisa que é regra nesta Casa que é o respeito. A gente pode ter divergência em qualquer campo político ou partidário, mas o respeito se impõe. Eu não poderia, Senadora Teresa Leitão, deixar de lembrar que, durante a CPI da Covid, vários Senadores homens se exaltavam, e nenhum foi chamado de descontrolado, mas a Senadora Simone Tebet o foi. Quando ela foi chamada de descontrolada, ali estava explícito um comportamento sexista, misógino, porque, infelizmente, falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações está apenas deitado eternamente em berço esplêndido na Constituição Federal desde os dia 5 de outubro de 1988. Eu quero aqui também me solidarizar com a com a Senadora, com a Ministra de Estado, com a Ministra Marina Silva... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... que sempre teve um protagonismo nessa pauta ambiental. Em que pese haver divergência, e que bom que há divergência, que ela seja no âmbito da respeitabilidade, que seja no âmbito da serenidade, da sobriedade. Então, eu espero que... Infelizmente, a gente tem que tirar dos fatos que ocorrem nesta Casa algo positivo para que jamais possa se reproduzir e repetir o que hoje aconteceu com a Ministra Marina Silva naquela Comissão. Que isso sirva de um momento de reflexão para o Senado, porque não foi uma imagem positiva que passamos para a população brasileira. Meu total apoio à Ministra Marina Silva. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para colaborar com as falas dos Senadores que me antecederam sobre essa questão da vinda da Ministra Marina... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... a convite, na Comissão. Eu estive presente no início da sessão. Parecia que o debate seria um debate democrático, em que as posições são colocadas. Eu mesmo tenho posições, em alguns aspectos, diferentes das da Ministra Marina, mas isso não dá direito a ninguém, mesmo um Senador, de desrespeitá-la da forma como foi feito hoje. Portanto, só quero prestar minha solidariedade por toda a história que a Ministra Marina tem nesse tema ambiental, uma figura extremamente reconhecida no Brasil e fora do Brasil. Então, toda a nossa solidariedade à Ministra Marina. E que isso não se repita, até por conta de que nós estamos convidando uma Ministra que não pode ser tratada, de forma alguma, daquela forma. Obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) (Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Angelo Coronel deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de conceder a palavra ao Senador Hiran, eu queria pedir atenção aos nossos queridos assessores e secretários. A gente está, novamente, com muitos problemas de comunicação aqui, no Plenário do Senado Federal. Nós não estamos conseguindo ouvir, é muita gente conversando ao mesmo tempo. Eu queria pedir a atenção dos nossos convidados que estão acompanhando os nossos Senadores e dos nossos servidores e assessores para que a gente pudesse tentar manter um nível de conversação um pouco mais baixo para a gente ouvir as manifestações dos Senadores e das Senadoras. Não estamos conseguindo entender. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran.
16:56 R	(Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Senadores, Senadoras, todos que nos assistem, eu assisti à grande parte da reunião em que foi ouvida a Ministra Marina Silva. E uma coisa que me chamou muita atenção, Presidente, hoje é que a Ministra Marina, habitualmente, é uma pessoa mais calma. Já tive participação na CPI das ONGs, em que ela foi ouvida também, e ela teve um comportamento diferente. Hoje eu não sei se por que ela ouviu, na minha opinião, muitas verdades que não gostaria de ouvir... Aliás, ouvi uma colocação lá do nosso Senador Omar Aziz, quando ele falou sobre a questão da nossa BR-319, uma BR fundamental para integração da nossa região ao país, que, por conta de políticas ambientalistas anacrônicas, foi fadada à destruição. Eu, quando era mais jovem, inclusive, na década de 70, consegui ir de Manaus a Porto Velho através dessa estrada, que estava asfaltada. E, por conta dessa cultura ambientalista que atrasa muito o nosso desenvolvimento, essa estrada se acabou. E o Senador Omar Aziz, que está aqui presente, fez uma colocação muito pertinente. Ele colocou que, a partir daquela estrada, que não estava transitável na época do inverno na covid-19, muitas pessoas morreram, mais de 15 mil pessoas morreram por conta de falta de oxigênio, morreram sem poder respirar. E isso, Senador Omar, atinge a todos nós - atinge a todos nós! A Ministra Marina se sensibiliza pela morte de seis pessoas, e a gente se sensibiliza pela morte de uma pessoa, mas também se sensibilizou muito mais quando uma legião de amazonenses morreram, pereceram por falta absoluta de estrutura para fazer com que eles respirassem, simplesmente respirassem. E eu acho que a Ministra não gostou de ouvir. Estou convencido... E eu já disse a ela, durante a nossa CPI das ONGs, que V. Exa., Senador Plínio, presidiu com tanta competência, que eu considerava a gestão dela um atraso para nossa região. E é realmente um atraso para a nossa região. Nós aqui, semana passada, demos de presente para o Governo uma lei que otimiza o licenciamento ambiental no nosso país, uma lei moderna que ajuda o Governo a se modernizar na questão das nossas obras de infraestrutura, nos lugares mais longínquos deste país, tão necessitados de todas essas políticas que nos...
17:00 R	(Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... pareiem, no nosso desenvolvimento, com o resto da nação. Veja bem, acabamos de dar esse presente ao país, mas nós temos, no Ministério do Meio Ambiente do nosso país, alguém que trabalha contra o Governo, e eu acho que aquilo que aconteceu hoje e que vem acontecendo, inclusive, Senadores da base do Governo, como o Senador Omar e outros com quem a gente conversa... Eu tenho a sensação de que passou da hora de a gente colocar alguém mais moderno para encarar os desafios ambientais do nosso país, porque a Ministra há muito tempo não vai à nossa região. Tem muito tempo que ela não sabe o que é a realidade de Roraima, Presidente. Há muito tempo, ela não sabe o que nós passamos durante... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... da nossa energia. Ela não sabe como é difícil a gente fazer com que roraimenses subsistam com 33 reservas demarcadas, só com 8% do nosso território viável para exploração de agronegócio e agricultura familiar no nosso estado, meu querido Presidente. Então, eu queria aqui dizer que, realmente, aquilo foi uma manifestação mais exacerbada, Presidente. Eu não vi falta de respeito, não; eu vi uma exacerbação de um diálogo que começou a ficar mais exaltado. Principalmente, também, a gente não pode negar, é só ver nas imagens: a Ministra não estava no comportamento habitual dela, ela estava muito agressiva, ela não deixava ninguém falar, não respeitava a fala dos Senadores e é por isso que eu acho que aquilo desencadeou todo esse problema que nós estamos discutindo aqui. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só para encerrar, Presidente, eu acho que o Governo está perdendo a oportunidade de colocar naquele Ministério alguém mais sintonizado com as aspirações do nosso povo amazônico. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho muitos Senadores que estão solicitando pela ordem ou questão de ordem, só que nós iniciamos a Ordem do Dia, e eu queria pedir a V. Exas. que, se nós pudéssemos retomar a deliberação da nossa agenda... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente, dê-me três minutos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - ... três minutos. O que me fez descer e vir aqui foi a palavra do Senador Randolfe: machismo. Novamente, essa coisa de lacrar. Eu fiz questão de começar dizendo que eu respeito a mulher. Caramba, e deixei isso gravado, que é para não ter lacre de novo! Quando eu continuei, a Ministra Marina interrompeu. Ela já tinha puxado o braço do Presidente, ela tinha calado todo mundo, ela me interrompeu e, daquela forma, me perguntou por que eu dizia aquilo. Eu falei que sim, mulher eu respeito e haverei de respeitar sempre, como dever e com prazer; agora, uma Ministra que não respeita uma população inteira não tem o meu respeito, caramba. Pergunte a ela, Randolfe, o respeito que ela tem por mim. Pergunte a esses Ministros qual o respeito que eles têm pelo Senado. Nenhum! Respeito é um conceito, uma atitude. Ela me chamou de... Foge-me o nome agora, sei lá, vou já me lembrar do nome. Chamou e eu não vi nada disso... (Soa a campainha.)
17:04 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... porque é uma opinião dela! Pergunte aos eleitores do meu amigo Braga ou dos outros o que eles acham de mim? Que eu não presto. Isso é conceito! Eu não sou obrigado a respeitar quem não respeita a população. O Omar foi perfeito hoje. O Omar agiu como Senador amazonense. O Marcos Rogério foi desrespeitado o tempo todo. E eu só fiz dizer: "Que bom reencontrá-la, Ministra, mas eu devo dizer que eu estou olhando aqui não para a mulher, eu vou olhar para a Ministra". Aí ela me interrompeu. Quando voltou, e ela perguntou por que, eu disse: "Porque a Ministra eu não respeito". Querem o quê? Judicializar? Querem o quê? Cassar mandato? Que seja! É um conceito. Eu não posso respeitar quem ironizou a minha população dizendo que a gente quer uma estrada para passear - como se passear não fosse um direito! Ela nos tira esse direito. Então, é isso aí. Mais uma vez, às mulheres que aqui estão... Meu amigo Randolfe, a palavra machismo não cabe, irmão. Eu falei... Daquela vez foi porque eu desrespeitei a mulher, agora foi porque eu elogiei as mulheres. Querem me colocar no olho do furacão? Beleza. Não vou mais me defender. Eu tinha prometido não me defender, porque eu não fui eleito Senador para me defender, eu fui eleito Senador para defender o Amazonas. Não tem defesa minha, não vou me defender e vou defender o Amazonas sempre. Quem quiser que lacre, quem quiser que me acuse. Ainda vão tolerar um ano e meio e, se for pela vontade de Deus, por mais oito anos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, pela ordem. Senador Jorge Seif, aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que todas as Senadoras que estão presentes aqui - a Senadora Teresa Leitão, a Senadora Tereza Cristina, a Senadora Leila Barros, todas as Senadoras mulheres, a Senadora Daniella Ribeiro -, todas elas sabem do carinho e do respeito, que eu respeito todas elas, apesar de, muitas vezes, termos embates calorosos aqui. O que me parece é que as pautas ambientais e as pautas do Ministério do Meio Ambiente têm deixado todo mundo perplexo, ao ponto de o Senador Omar Aziz, que é base raiz do Lula, ter feito críticas enfáticas. E ele se soma a milhares de brasileiros, de produtores e ao próprio Senado Federal, que aprovou, com louvor, uma lei mais moderna. Mas parece-me, Presidente, que agora virou modus operandi - modus operandi - se a pessoa é mulher e você entra num debate mais acalorado, começa a acusação: "Machista, grosso, sexista". E aí eu falo o seguinte: se nós defendemos tanto a igualdade, inclusive neste Parlamento, para espaços semelhantes entre homens e mulheres, na hora do embate não dá para ficar apelando, não dá para ficar lacrando. Todo mundo aqui... E jogam pedra. Ou seja: vocês sabem que eu já tive embates aqui acalorados, na maioria das vezes com homens, mas com mulheres também, mas isso não significa desrespeitar, Sr. Presidente! Então, não dá para se usar de escudo, porque quem vê - está aí no YouTube - que realmente começou um falatório que é desproporcional em uma Comissão na qual se está questionando uma Ministra, usar da condição de mulher para ficar fugindo do debate! Não adianta fugir do debate porque é mulher ou homem. Todos nós aqui somos homens e mulheres públicos e temos que ter estrutura para um debate adulto, porque, senão, é: "Ah, eu sou menina"; "Ah, eu sou menino"; "Eu sou homem"; "Eu sou mulher".
17:08 R	Então, Presidente, queria deixar registrado aqui que realmente o Senador Marcos Rogério, quando falou "que se coloque no lugar", não foi humilhando, usando da condição de homem, machista, não sei o quê. Simplesmente é: ali não era palco para discurso político, senão uma Ministra de Estado prestando esclarecimento ao Senado da República do Brasil. Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um apelo a V. Exa. Primeiro, quero agradecer à grande maioria dos Senadores que assinaram o voto de pesar. Estou requerendo, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 23 de maio de 2025, do fotojornalista e economista Sebastião Salgado. A trajetória de Sebastião Salgado é uma das mais marcantes na história da arte e da luta por justiça social no Brasil e no mundo. Economista de formação, Sebastião Salgado fez do fotojornalismo um instrumento de denúncia e de humildade. Seus ensaios documentais revelaram com profundidade a realidade de trabalhadores, migrantes, indígenas e povos invisibilizados. Trabalhou sempre com ética, sensibilidade e um olhar comprometido com a dignidade humana. Mas, além da potência estética e política de sua obra, Sebastião Salgado também deixa um legado concreto de amor à natureza. No Espírito Santo, Sr. Presidente, estado de origem de sua esposa e parceira Lélia Wanick Salgado, implementou o projeto de recuperação ambiental do Vale do Rio Doce por meio do Instituto Terra. Então, Sr. Presidente, agradeço aos Senadores. Que este voto de pesar chegue às mãos de seus familiares. Muito obrigado! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Mecias. A Mesa defere a solicitação feita pelo Senador Fabiano Contarato e dará o encaminhamento para a publicação. O Senador Marcos Rogério está na tribuna e solicitou antes de V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu queria que o Senador Marcos Rogério me desse só um minuto, nada mais do que isso. Perfeito, Senador? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vi que hoje à tarde o clima aqui no Plenário do Senado Federal se voltou para a Comissão de Infraestrutura, presidida pelo Senador Marcos Rogério, que, no meu entendimento, teve que tolerar, muitas vezes, a Ministra Marina Silva tentando tomar dele a Presidência da Comissão. Ela falava como se fosse a Presidente da Comissão. Ela chegou nervosa. Acredito que ela estava com alguns problemas e que talvez fosse um dia bom para ela dizer que não podia vir porque ela estava muito sensível. Ela não estava ali apenas na figura da mulher, ela estava como Ministra de Estado e ela tinha que responder às perguntas. Com todo o carinho que eu tenho pelo Senador Omar, eu nunca o vi tão educado na vida como hoje ele falando com a Ministra Marina. Ele fez uma pergunta para a Ministra Marina, repetiu a pergunta diversas vezes, e ela não respondeu porque ela não tinha respostas, a não ser a narrativa que ela cria, ela e toda a equipe dela. Não respondeu, não aceitou debater e ainda foi agressiva com os demais Senadores. O Senador Plínio, que sempre foi muito respeitoso, muito educado com todos aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional, também merece todo o nosso respeito e a nossa gratidão pela luta que ele trava em favor do Brasil e da Amazônia.
17:12 R	Presidente Marcos Rogério, parabéns pela condução! Parabéns, Senador Plínio, Senador Omar! Parabenizo todos aqueles que combateram o bom combate em defesa do Brasil e da Amazônia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Antes de conceder a palavra ao nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério... Além da pauta, nós temos as autoridades, conforme foi falado na semana passada, que são os embaixadores, que nós precisamos deliberar com um quórum de pelo menos 41 Senadores votantes. Quero aproveitar para informar ao Senado que, na semana que vem, nós teremos um encontro dos Parlamentos dos Brics e nós não teremos Ordem do Dia e sessões deliberativas, por conta desse evento internacional. O Brasil sediará o encontro de todos os Parlamentos dos Brics. Então, eu queria pedir a presença dos Senadores e das Senadoras tanto na sessão de hoje quanto na de amanhã, para que a gente possa tentar esvaziar a pauta que foi programada para esta semana, já que na próxima semana nós não teremos deliberação no Senado Federal. Pelo que fui informado pelo Presidente Hugo Motta, nós não teremos também sessões na Câmara dos Deputados por conta desse encontro internacional que se realizará no Brasil. Temos várias matérias na pauta, inclusive essas autoridades. Então, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras que fiquem no Plenário para que a gente possa deliberar o que foi estabelecido na pauta. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Presidente, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... Sras. e Srs., Senadores, eu faço uso da tribuna neste momento para tratar desse assunto que tomou conta do noticiário agora à tarde e também do debate aqui no Plenário do Senado Federal. Desde que assumi a Presidência da Comissão de Infraestrutura, eu adotei uma postura e, tenho certeza, todos os que compõem a Comissão são testemunhas do que eu vou dizer agora. Eu sou um Senador de oposição, mas eu não sou um Presidente de Comissão que faz uso da posição política de oposição para obstruir os temas tratados no ambiente da Comissão de Infraestrutura. Os temas da infraestrutura estão acima das ideologias. Eu disse isso quando assumi a Comissão: "Eu não assumo a Comissão como um Parlamentar de oposição para fazer oposição, eu assumo a Presidência da Comissão como um Parlamentar que tem responsabilidade com a infraestrutura do Brasil". E o Brasil deve muito no campo da infraestrutura. O Brasil é um gigante da porteira para dentro, mas, da porteira para fora, ainda deve muito no campo da infraestrutura. Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, para poder reafirmar ao Plenário... Hoje nós recebemos, na Comissão de Infraestrutura, a Senadora Marina Silva. Ela foi a terceira Ministra, Líder Eduardo Braga, a comparecer à Comissão. Lá esteve o Ministro Silvio Costa, lá esteve o Ministro Renan Filho e hoje esteve a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em nenhum momento, na presença de quaisquer dos Ministros de Estado de um Governo em que sou oposição, eu tratei com qualquer desrespeito ou ausência de urbanidade esses Ministros. O Ministro Silvio, o Ministro Renan Filho tiveram, na Comissão, o melhor dos ambientes para expor as suas falas, as suas razões, os seus argumentos, sendo questionados pelo conjunto dos Senadores e, com todos os Senadores, não faltou respeito, não faltou com a urbanidade, sabendo qual é a posição de Ministro e sabendo qual é a posição de Senador da República.
17:16 R	A mesma realidade não se viu hoje com a presença da Ministra Marina Silva. E eu lamento, porque, como Presidente, o meu papel é dirigir os trabalhos da Comissão, mas a Ministra, com todo o respeito, não estava, na Comissão hoje, desde o primeiro momento, com uma conduta, com um comportamento de um agente público federal, que, diante de uma Comissão do Senado Federal, deve explicações com respeito, com urbanidade, com equilíbrio e com respeito institucional. E aí lamento dizer aqui, Líder Jaques Wagner... Porque a Ministra foi convidada, dias atrás, para comparecer e ela se negou a comparecer na Comissão. Ela mandou um dos quadros do ministério, do ICMBio para representá-la na Comissão. Nós íamos votar um requerimento de convocação. O Líder do Governo fez um apelo à Comissão, está aqui o Líder Jaques, e este Presidente, junto com o Senador autor do requerimento, Lucas Barreto, absolutamente, sem fazer qualquer tipo de chicana: "Está feito o entendimento. Vamos reconsiderar e, com data marcada, vou marcar a data para a vinda da Ministra Marina à Comissão de Infraestrutura". E assim foi feito. A Ministra chega e começam os questionamentos. E, ao longo dos questionamentos, ela começa a perder o equilíbrio natural que se espera de um Ministro de Estado. É um Parlamento, é uma Comissão do Parlamento. E a fala, talvez, mais enfática, mais firme que teve - e não porque saiu do tom, porque é o tom natural dele - foi a fala do Senador Omar Aziz, falando da questão da 319, falando das mortes... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. permite um aparte? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... em razão da covid, da falta de acesso ao Estado do Amazonas. E a Ministra começa a entrar num embate pessoal, não querendo sequer permitir que os Senadores complementassem o raciocínio. E, quando não tinha o microfone, e eu tive que, em alguns momentos, cercear... E, lamentavelmente, é triste ter que dizer isto: um Presidente de Comissão, diante da presença de uma Ministra de Estado, ter que cortar o microfone, porque ela não reconhece que aquela não é a hora de fala. Do mesmo jeito que, quando a Ministra está com a palavra, eu tenho que pedir ao Senador da República que aguarde a fala, o inverso também é verdadeiro. Mas ela simplesmente achou que podia presidir os trabalhos da Comissão, que podia tocar os trabalhos da Comissão. Chegou a um ponto... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - V. Exa. me dá um aparte, Sr.... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Chegou um ponto... Vou assegurar... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o aparte ao Senador Rogério... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Um aparte, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e ao Senador Omar. Chegou a um ponto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, não tem aparte. V. Exa. está com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Como é que não tem aparte? Não estou entendendo. (Pausa.) Ah, eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas V. Exa. não pode me dar um aparte? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Omar, deixe o orador concluir. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Eu também vou querer um aparte. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pode ficar... Não, não. Eu não vou tratar desse assunto da Ministra não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos um orador na tribuna aqui. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A senhora pode ficar à vontade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. vai falar já, já.
17:20 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Dê um aparte para a Senadora Leila... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, deixe só o Senador presente concluir. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senão... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Chegou a um ponto, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Chegou a um ponto do debate em que, tentando fazer com que a Comissão fluísse, a Ministra altera o tom de voz, começa a ser agressiva com os Senadores, atribui a mim apoio a ditadores - a mim, com dedo em riste! E eu usei a frase: "Essa é a educação da Ministra". E ela continua fazendo o tumulto, e a gente tentando criar um ambiente... O Senador Rogério, posteriormente, pediu, fez uma questão de ordem pedindo, fazendo um apelo ao equilíbrio, a um ambiente de urbanidade, e tentamos seguir nessa direção. Quando eu usei o termo "ponha-se no seu lugar", eu não o fiz, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no intuito de diminuir a Ministra, de desqualificar a Ministra, mas de chamá-la ao papel que é próprio dela como Ministra de Estado, porque estava numa conduta tal que era impossível tocar os trabalhos da Comissão de Infraestrutura: alterada, aos gritos, desrespeitando a fala dos Senadores. Aí, o Senador não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador não fez nenhum questionamento, e aí ela queria comentar toda a fala política do Senador! Isso não é uma prática das Comissões do Senado Federal. A fala do ministro é a fala dele, em... A fala de 30 minutos é regimental: ele fala o que quer falar. Quando está na parte de exposição dos Senadores, quando há questionamentos, há respostas; quando não há questionamentos e há ponderações por parte dos Senadores, não cabe permitir que o ministro de Estado comente tudo que os Senadores falam! Então, Sr. Presidente, eu queria fazer este registro ao Plenário e, respeitosamente... Eu estava no meu gabinete, ouvindo a fala de diversos colegas meus por quem eu tenho o mais profundo respeito, mas, infelizmente, são falas que estão reproduzindo uma narrativa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que está desconectada da realidade daquilo que aconteceu no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Todo agente público, todo servidor público, ministro de Estado que comparecem a uma Comissão do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados deve se portar com urbanidade, com respeito, respondendo aos questionamentos, dentro daquilo que manda a regra regimental. E, na audiência, Marina se esqueceu de que estava como Ministra, agiu com truculência, inclusive com relação a este Presidente, que nem estava no debate! O debate não era meu; o debate, sobretudo, estava acontecendo ali com Senadores que estavam levantando os questionamentos. Aí, aponta o dedo, é agressiva, bate no meu braço! (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Imaginem se fosse o oposto! Imagine se eu faço, Senador Omar... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o oposto, se eu bato no braço da Ministra! Talvez ela tivesse pedido a Polícia Federal... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, por gentileza, para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí... Eu vou concluir, Sr. Presidente. Eu vou concluir. Eu vou concluir apenas dizendo o seguinte: ao ser cobrada pelos Senadores na Comissão, hoje, ela usou a cartada final, a cartada do sexismo, querendo dizer que estava sendo criticada pelo fato de ser mulher.
17:24 R	Com todo o respeito - com todo o respeito -, isso é desonestidade intelectual. Isso é desonesto com a Comissão de Infraestrutura, isso é desonesto com o conjunto dos Senadores. Estava absolutamente incomodada com o fato da aprovação recente da Lei do Licenciamento Ambiental. A fala... (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a ela justamente o passivo dessa aprovação... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí acabou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Meu querido Presidente, por gentileza. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu concluo, Sr. Presidente. Acabou se extrapolando. Foi a Ministra - e eu repito aqui com todas as letras -, foi a Ministra que primeiro se exaltou, deixando de ter ali, na presença da Comissão, uma postura que realmente fosse respeitosa, que realmente fosse à altura da pasta que representa, e lamento isso. Não houve ali agressão. No final, quando partiu para a saída, aí, sim, na fala do Senador Plínio, ela disse que, se o Senador Plínio não pedisse desculpa, iria se ausentar. E, como não pediu, ela se ausentou. Mas, mesmo nessa fala, e aí não vou julgar o aspecto que falou ali de separar a mulher da Ministra, não vou entrar nesse mérito, ela suscitou questões antigas e colocou. Mas na parte anterior, sob a minha Presidência, em nenhum momento houve... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... desrespeito, houve desacato. Portanto, apenas para poder deixar claro e lamentar as narrativas, Sr. Presidente, lamentar. O Brasil parou de ser um país dos fatos e se transformou no país das narrativas. Não importa o que aconteceu, o que importa é a narrativa que é dada. O que importa é a narrativa que é dada! A Ministra disse que foi vítima de preconceito, de misoginia, disso ou daquilo, e essa é a versão. E nada disso aconteceu! Então, lamento, mas, enquanto Presidente da Comissão de Infraestrutura, e aqui finalizo, até o dia de hoje, este Presidente teve o maior respeito, a maior consideração por todos que lá estiveram, e vou continuar tendo, mas não abro mão da firmeza que é necessária para conduzir os trabalhos daquela Comissão. É justamente nessa pauta, nessa linha, que vou continuar agindo em defesa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... em defesa da infraestrutura nacional. Não é uma narrativa que vai desconstruir o meu trabalho, que vai desconstruir aquilo que nós estamos fazendo com muita seriedade. E nenhum Ministro até hoje foi desrespeitado, e mesmo ela também não foi desrespeitada. Ela é que faltou com respeito com este Presidente e com o conjunto dos Senadores que lá estavam. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer... Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, só indagando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Só indagando se V. Exa. chamará o item 2, a PEC 37, para que nós votemos nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, eu estou com o item 2 aqui aberto para nós iniciarmos a deliberação, mas concretamente esse assunto tomou conta também da reunião e eu não posso, na condição de Presidente, não ouvir as manifestações que os Senadores estão nos solicitando. Eu ainda tenho aqui vários Senadores inscritos: Senador Omar, Senadora Leila, Senador Rogério Carvalho, Senador Rogerio Marinho e outros Senadores. Se nós formos ficar ainda aqui, e eu queria fazer um apelo aqui ao Plenário, se nós formos ficar fazendo as manifestações pela questão de ordem...
17:28 R	E ainda tem um Senador na tribuna, agora, que eu não tinha nem visto, o Senador Zequinha Marinho. Perdoe-me, Excelência, porque eu me esqueci de inscrever V. Exa. Nós não vamos conseguir entrar na Ordem do Dia e ainda temos as autoridades. Eu estou preocupado porque na semana que vem nós não teremos deliberação por conta do que eu disse do encontro dos Parlamentos dos Brics no Brasil, e eu queria um compromisso com o Ministério de Relações Exteriores de deliberar também, além das matérias que estão na Ordem do Dia, as autoridades, porque a gente precisa de 41 votos. Então, eu queria pedir permissão e pedir perdão a V. Exa.... A gente inicia a discussão, e, no decorrer da discussão da matéria, eu vou concedendo a palavra para aqueles que desejam se manifestar em relação à matéria e para aqueles que queiram falar... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Coloque para votar, Sr. Presidente. Coloque para votar as autoridades. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque como é PEC precisa votar e, no tempo da votação, eu vou dando a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Perfeito. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque a PEC precisa de 49 votos favoráveis. Então, eu vou colocar para votar a PEC e depois vou colocar as autoridades, e nós vamos continuar com a Ordem do Dia. E no tempo em que estão votando, estão falando. Pode ser? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta - eu queria agradecer ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que deu uma luz à coordenação da Presidência -: Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública brasileira. O Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como Relator na CCJ o querido Líder Senador Efraim Filho. O relatório foi favorável à proposta com a Emenda nº 1 que apresenta. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 2, que já foi publicada. Posteriormente foi apresentada também a Emenda nº 3, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para publicação. Na sessão deliberativa de 7 de maio, relembro a V. Exas. que foi aprovado o Requerimento nº 360, de um calendário especial para a tramitação e deliberação da matéria. As Emendas nº 2 e nº 3 apresentadas, já publicadas, dependem de parecer de Plenário. Portanto, faço a designação do Senador Efraim Filho, Relator da matéria, para proferir o seu parecer de Plenário e lembro a V. Exa. que é apenas sobre as Emendas apresentadas de nº 2 e nº 3. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, um tema de envergadura porque trata de segurança pública e trata também de segurança viária. Temos aqui a presença de guardas municipais, de agentes de trânsito, que são interessados no tema, assim como a sociedade brasileira, acima de todos, também o é, e é nesse sentido que passaremos ao nosso parecer. O relatório já foi feito pelo Presidente. Passamos à análise das emendas.
17:32 R	Vem a este Plenário o exame de admissibilidade e mérito das emendas apresentadas em substituição à CCJ, a qual compete originariamente o exame das emendas apresentadas em Plenário, nos termos do art. 359, do Regimento Interno do Senado Federal. Como é de conhecimento público, parte da matéria objeto da PEC em análise foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 995, tendo a Corte decidido por maioria, em agosto de 2023, por considerar as guardas municipais como órgãos efetivos de segurança pública. Recentemente, em 20 de fevereiro de 2025, o STF, também por maioria, ao apreciar o Tema 656, de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei 13.866, de 2004, do Município de São Paulo, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 14.879, de 2009. Na ocasião, Sr. Presidente, foi fixada a seguinte tese: É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, §8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Sobre os agentes de trânsito, em análise incidental, o STJ entendeu que após o advento da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que acrescentou o §10 ao artigo 144, da Constituição Federal, que à época foi de minha relatoria enquanto Deputado Federal, e do advento da Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a segurança viária é considerada atividade de segurança pública, ou seja, de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, e os agentes de trânsito são considerados integrantes operacionais do Susp, conforme o art. 9º, §2º, inciso XV, da referida lei, conforme o recurso especial supracitado. Na lei do Susp, os agentes de trânsito têm o mesmo status que os demais órgãos de segurança pública e também o mesmo status das guardas municipais (art. 9º, §2º). Sobre a Emenda nº 2 é importante sublinhar que recente decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, do STF, na ADPF nº 1.214, reafirma a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de vedar o uso do nome "polícia municipal" pela guarda municipal local, em virtude de alteração na Lei Orgânica do Município de São Paulo, pelo fato de todo o arcabouço normativo - Constituição e legislação infraconstitucional federal - utilizar a nomenclatura "guardas municipais", e da importância de se evitar confusão institucional e prejuízos à uniformidade dos sistemas com alterações legislativas locais. Em tributo ao princípio federativo, defendemos que os municípios tenham autonomia para definirem o melhor desenho institucional para as suas forças de segurança pública, considerando suas realidades locais. O art. 22 da Lei 13.022, de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), já oferece possibilidades de nomenclatura, as quais podem servir como referência, mas não impedem uma ampliação, razão pela qual há espaço, sim, para outras nomenclaturas.
17:36 R	O novo §8º, "c", proposto, repete a tese de repercussão geral fixada no RE nº 608.588, e consideramos que, de fato, serve como bom norte legislativo para o novo papel das guardas municipais. Recebemos nesse sentido sugestões, tanto da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), a quem faço a saudação - está presente aqui nas galerias -, bem como da Associação Nacional de Guardas Municipais e de diversas associações, federações, que estiveram junto conosco também nesse encaminhamento. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A primeira defende a necessidade de se prever a expressão "policiamento viário", o ingresso na carreira via concurso público, assim como o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, como elementos intrínsecos da atividade dos agentes de trânsito. A segunda, por sua vez, oferece sugestões com base na Emenda nº 2. Propõe a previsão de possibilidade de alteração das nomenclaturas das guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 2014, que prevê rol de nomes possíveis no parágrafo único do art. 22 - guarda civil, civil municipal, metropolitana, civil metropolitana - e determina a provisão de cargos por meio de concurso público, remetendo também às regras já constantes do Estatuto Geral. No mais, defende o que já dispõe a referida Emenda nº 2 do Plenário: previsão de policiamento ostensivo e comunitário, vedação de policiamento judiciário e controle externo pelo MP. A provisão de cargos por meio de concurso público e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público já constam da Constituição Federal, nos seus artigos 37, inciso II, e 129, inciso VII. Consideramos, portanto, nesse ponto, desnecessárias tais adições ao texto. Não obstante, consideramos importante que a PEC nº 37, que elenca as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, preveja no §8º do art. 144, Senador Styvenson, a expressão "policiamento ostensivo local e comunitário para as guardas", com o fim de esclarecer as atribuições, conforme os citados julgados, tanto do STF quanto do STJ - a ADPF nº 995, o RE nº 608.588 e Resp nº 1.818.872 -, e assim acionar a necessidade de controle externo pelo MP. Ademais, é necessário que as atribuições das guardas municipais se estendam para todo o município, motivo pelo qual retiramos qualquer trecho limitador de sua atuação fora dos limites urbanos, mantidos, claro, os limites municipais, considerando que, em muitos desses municípios brasileiros, a zona rural responde pela maior parte da área territorial do ente. Optamos ainda por utilizar a expressão "agentes de trânsito" no proposto inciso VIII do caput do artigo 144 da Constituição Federal, por entender que o termo já é consolidado no texto constitucional, no próprio inciso II do §10 -, importante essa citação: no inciso II, §10 - do mesmo artigo. Mudança de tal natureza poderia causar insegurança jurídica nos atuais agentes de trânsito, atores importantes na garantia da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias nacionais.
17:40 R	Para que não haja choque com atribuições de outros órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, é importante destacar a atuação das guardas e dos agentes de trânsito como de apoio e colaboração com os demais órgãos, em harmonia com o que disciplina o art. 4 do Decreto nº 11.841, de 2023. Já caminhando para a conclusão, Presidente, é importante citar que, por outro lado, a adição da expressão "órgãos executivos rodoviários" e "órgãos ou entidades executivas de trânsito", como pretende a Emenda nº 3, de Plenário, expande demasiadamente o escopo do art. 144, que trata eminentemente de órgãos de segurança pública, partícipes decisivos na garantia da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ao incluir de forma genérica "órgãos ou entidades executivas de trânsito" no rol dos órgãos de segurança pública, a proposição acaba por considerar de tal natureza órgãos e agentes que, atualmente, em que pese sua importância para o sistema rodoviário, exercem funções administrativas internas, com pouca ostensividade nas vias públicas, quando em função de fiscalização e policiamento. Ademais, as atividades de patrulhamento ostensivo nas rodovias federais já são exercidas, no âmbito da União, pela Polícia Rodoviária Federal, o que poderia gerar conflito de atribuições e perda de eficiência, em contrariedade ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, consideramos tais motivos de relevo para a rejeição da emenda em questão. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela aprovação da PEC nº 37, de 2022; pela aprovação parcial da Emenda nº 2, de Plenário; e pela rejeição da Emenda nº 3, de Plenário, na forma das seguintes emendas... E aí a conclusão do voto, Presidente. Fica, portanto, inserido no art. 144, no inciso VII, com a seguinte redação: "guardas ou polícias municipais"; no inciso VIII: "agentes de trânsito". Faço uma pausa aqui. Esse é o sentido principal da PEC, para que você possa ter, no arcabouço da segurança pública, um reforço de agentes, que já estão presentes no dia a dia da relação com as sociedades, dialogam com a vida real das cidades e dos municípios. Então, os agentes de trânsito e os guardas municipais, hoje, a população já os vê como uma força de Estado, uma força pública, que reforça o sentimento de segurança pública. São agentes fardados, que circulam e precisam ter as suas atribuições reconhecidas para poderem agir em colaboração, tanto vertical quanto horizontal - União, estados e municípios -; de forma horizontal, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, guardas ou polícia municipal e os agentes de trânsito, a partir da aprovação da PEC, para que, em conjunto, possam oferecer mais segurança pública à sociedade brasileira, com melhor treinamento e melhor qualificação, já que hoje a gente sabe que a contratação de novo efetivo tem limitações orçamentárias para qualquer ente nacional. Então, aproveitar as forças que já estão em atuação e trazê-las para agir em colaboração com os demais, trazendo esse sentimento de segurança pública a uma sociedade que vive aflita, a uma sociedade que vive, muitas vezes, amedrontada, cujo coração palpita quando vê dois homens em uma moto se aproximando de você no meio da rua. É esse sentimento de insegurança pública que tem que ser combatido.
17:44 R	Por isso, voltando ao texto, inserimos, no art. 144, no arcabouço das forças de segurança pública, alinhado com aquilo que o sistema de segurança pública brasileiro já diz, na linha da colaboração e do apoio, volto a citar: Art. 144. .......................................................... ......................................................................... VII - guardas ou polícias municipais; VIII - agentes de trânsito. E aí modificamos o §8º, dizendo o seguinte: §8º Os Municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de [e aí eu peço atenção, meu caro Senador Marcos Pontes]: I - proteção de seus bens, serviços, instalações; II - policiamento ostensivo local e comunitário; III - exercício de ações de segurança em seus territórios; IV - apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública previstos no caput deste artigo, conforme dispuser a lei. ........................................................................ E alteramos também o §10, no seu inciso I. O §10 trata de segurança viária. E aqui esclareço um pedido de mudança: não dava para fazer, no caput do §10, a inclusão de policiamento de trânsito, porque o conceito de segurança viária é bem mais amplo, ele inclui os conceitos de educação de trânsito, fiscalização de trânsito e engenharia de trânsito. Então, essa modificação foi feita no inciso I, quando diz que a segurança viária: §10. ............................................................... I - compreende a educação, a engenharia, a fiscalização e o policiamento de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e .......................................................................... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E, no inciso II, que não teve a sua redação modificada, está lá previsto que cabe, nos âmbitos dos estados e dos municípios, aos respectivos órgãos de trânsito e agentes de trânsito essas atribuições, porque se se colocassem os agentes de trânsito no §10º, que é geral, ficaria a Polícia Rodoviária Federal excluída das competências da segurança viária, o que logicamente não faz algum sentido. Acredito que dessa forma a gente contempla esse novo arcabouço legal e aí eu concluo. Permitam-me trazer esse pensamento de quem se aprofundou no tema, de quem debateu o tema, de quem recebeu diversas associações. A segurança pública, Senador Contarato e Senador Izalci, é tema de primeira magnitude, dialoga com a vida real das pessoas. Há esse sentimento, muitas vezes, Sr. Presidente Davi, de ver que há uma inversão de valores de quem relembra o tempo dos nossos antepassados, dos nossos pais, dos nossos avós. Havia, por exemplo, um momento, Senador Oriovisto, em que - e era o grande costume daqueles tempos - se colocava uma cadeira na rua para conversar com os vizinhos até altas horas da noite. Isso hoje já não existe mais. No primeiro anoitecer, na primeira hora do anoitecer, as pessoas já correm para se esconder dentro das suas casas. As ruas eram das famílias, as prisões eram para os bandidos. E hoje, os bandidos, muitas vezes, nas ruas, fazem com que as pessoas façam das suas casas verdadeiras prisões.
17:48 R	Parem para pensar, as casas estão cada vez mais parecidas com prisões. Para quem pode, é muro alto, é grade, é cadeado, é pit-bull na porta, é sistema elétrico de rede de tensão, é sistema televisionado de câmeras. As pessoas estão fazendo das suas casas prisões para as afastar das ruas, que estão sendo muitas vezes tomadas pela segurança pública, pelo crime organizado, pelas facções, pelas milícias; e é preciso, sim, procurar reforçar o arcabouço legal da segurança pública, com os guardas municipais e os agentes de trânsito podendo contribuir em ações de operações conjuntas. É esse o voto, Sr. Presidente. Perdoe-me pelo tempo, mas é um voto que precisava ser analisado com profundidade, em um tema pelo qual muitos Senadores e Senadoras nos procuraram, porque é um tema que tem capilaridade, está em cada cidade, cada município e em cada estado. Senadores foram procurados, e, aqui, eu acredito que nós conseguimos sintetizar, da melhor forma possível, uma solução mediada para poder avançar. Muito obrigado, Presidente. É esse o voto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder e Senador Efraim. Eu estou fazendo a lista de inscrição de todos os Senadores que solicitaram a inscrição, mas o Senador Jaime Bagattoli me pediu uma questão de ordem, que não é para tratar deste assunto, e eu queria conceder um minuto para o Senador Jaime, para uma breve manifestação. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho uma comunicação inadiável. Hoje, é um dia muito triste para o Estado de Rondônia, e eu queria que V. Exa. comunicasse e fizesse uma moção de pesar pelo falecimento de Reditário Cassol. Reditário Cassol foi um grande desbravador do Estado de Rondônia na década de 70, quando nós chegamos lá. E quero dizer para você, Presidente, que ele, além de patriarca da família Cassol, foi Deputado Federal, se não me falha a memória, por um mandato e assumiu o Senado Federal por quatro meses, em 2011, e por mais quatro meses, em 2018. Então, eu queria que V. Exa. encaminhasse essa moção de pesar pelo falecimento de Reditário Cassol... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que também é o pai do ex-Senador Ivo Cassol e ex-Governador do Estado de Rondônia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa defere a solicitação de V. Exa. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para subscrever, com o Senador Jaime Bagattoli, a nota de pesar pelo falecimento do Senador Reditário Cassol. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a manifestação de V. Exas., defere, e será dado o devido encaminhamento do ponto de vista regimental. Deixem-me aproveitar... Eu queria pedir permissão. Nós temos vários Senadores inscritos para tratar sobre a proposta de emenda constitucional. Primeiro, quero cumprimentar o Senador Efraim e o Senador Veneziano e fazer justiça - me permitam - a todos os Senadores e Senadoras, porque, em todas as reuniões do Colégio de Líderes, V. Exas. levantaram a importância de nós deliberarmos esta matéria aqui, no Plenário. Nós estamos fazendo as reuniões do Colégio de Líderes nas quintas-feiras pela manhã, e sempre, todas as semanas, o Senador Veneziano, pela Liderança do MDB o Senador Eduardo Braga, o Líder Efraim, que se fazia presente e foi designado o Relator desta proposta de emenda constitucional, os Líderes de todos os partidos, sejam do Governo ou da oposição, fizeram menção da importância da tramitação e da deliberação desta matéria.
17:52 R	E por que é importante fazer esse registro, inicialmente, na minha fala? Porque há, verdadeiramente, uma sensação de insegurança da sociedade brasileira. Eu raramente faço uma manifestação aqui, no alto da Presidência do Senado, mas, sobre essa matéria em especial, eu preciso registrar que esta Presidência foi convencida a pautar essa matéria na reunião que fazemos todas as quintas-feiras no Colégio de Líderes. Preciso reconhecer que foi a insistência de V. Exas. com esta Presidência que demoveu esta Presidência a colocar esse assunto na pauta, compreendendo a sua importância. Eu quero registrar isso, porque, em muitas das vezes, as pessoas não entendem o que tem antes de uma matéria chegar a uma pauta como essa, tanto na CCJ, quanto nas outras Comissões. Mas essa, em especial, que trata da segurança dos brasileiros, foi uma conquista do Colégio de Líderes, das reuniões e do convencimento levantado para esta Presidência. Quero reconhecer a importância da matéria e me curvar a ela, e reconhecer o trabalho das Senadoras e dos Senadores no Colégio de Líderes. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, o senhor me permite só fazer o reconhecimento (Fora do microfone.) de que, na formalidade do parecer, não cabia tecer o tanto de elogios que o autor da proposta, o Senador Veneziano, merece. Então, do alto da tribuna, como do alto da Presidência, quero dizer que a autoria do Senador não foi uma mera autoria formal do Senador Veneziano. É mais do que a letra fria da lei; é a luta, a busca pela votação, o calendário especial que foi proposto por ele e que evitou uma grande perda de tempo e de burocracia. Então, quero deixar registrado aqui ao Senador Veneziano os parabéns pela autoria e pela luta durante toda a tramitação da matéria. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente. Aqui, é a Daniella. Eu gostaria, primeiro, de parabenizar os colegas Senador Efraim... Gostaria de fazer o reconhecimento do trabalho dos colegas Senador Efraim e Senador Veneziano. É uma luta que também tem meu apoio, a começar por sair do nosso Estado da Paraíba, e também tem meu apoio, haja vista reconhecer o trabalho dos guardas municipais e dos agentes de trânsito e a inclusão da questão da segurança. Então, eu gostaria de fazer também esse registro quanto àquilo que nos une, muitas vezes, que são essas questões em que as pessoas, o cidadão e o cidadã, têm seus avanços e reconhecimentos nas categorias. Então, mais uma vez, os meus cumprimentos e o meu registro, Sr. Presidente, de apoio e de voto. Obrigada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senadora Daniella. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou seguir a ordem de oradores inscritos, mas eu vou aproveitar que o Plenário está lotado e vou pedir a V. Exas. para que a gente permaneça no Plenário, porque nós temos várias matérias para deliberarmos ainda no dia de hoje e no dia de amanhã. E, para fazer justiça, eu gostaria de falar hoje, em vez de incluir essa matéria extrapauta amanhã. Nós temos a tramitação de uma medida provisória que trata do reajuste dos servidores públicos do país. A medida provisória foi editada e, infelizmente, nós não conseguimos formar uma Comissão entre Deputados e Senadores no tempo hábil. O Governo Federal editou um projeto de lei e determinou, nesse projeto de lei, regime de urgência constitucional. Eu estou sendo cobrado por muitos Senadores, do ponto de vista da segurança jurídica do reajuste proposto, quando da edição da medida provisória. A medida provisória vai encerrar sua vigência na segunda-feira, dia 2, e os Senadores e as Senadoras de vários partidos estão me cobrando para que eu faça a inclusão dessa matéria, extrapauta, hoje.
17:56 R	Eu não vou fazer a inclusão desta matéria hoje, porque senão nós não vamos consensuar no Plenário, e, a partir daí, abre-se um precedente para que matérias importantes sejam incluídas extrapauta sem o debate efetivo no Colégio de Líderes ou nas Lideranças partidárias, mas eu não tenho como não incluir amanhã. Então, eu quero informar ao Plenário que eu não vou incluir hoje porque eu não acho correto também imediatamente nós incluirmos esta matéria, mesmo compreendendo a relevância, mas eu também não acho correto essa medida provisória vencer na segunda-feira e nós criarmos um transtorno gigantesco com os servidores públicos do Brasil. Então, estou avisando 24 horas antes que eu vou incluir, e aqueles que apoiam ou que não apoiam, que desejam votar a favor ou contra terão o direito de deliberar e de se manifestar no dia de amanhã, não no dia de hoje. Eu reconheço a importância, vou incluir extrapauta no dia de amanhã e determino à Secretaria-Geral da Mesa que inclua a deliberação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025. Concedo a palavra ao primeiro Senador inscrito para discutir a PEC, Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero, em nome do MDB, agradecer a V. Exa. Essa PEC é de autoria do Senador Veneziano, membro tradicional e uma liderança tradicional do nosso partido, e, dentro da nossa bancada, essa PEC mereceu total apoio. Durante todas as reuniões de Líderes, o MDB trazia o texto dessa PEC como prioridade para inclusão na pauta, inclusive para que tivéssemos um calendário especial. E por que o MDB assim o entendia, eminente Relator Efraim? - e eu quero aqui aproveitar para cumprimentar V. Exa. pelo aprimoramento que V. Exa. deu ao texto da emenda constitucional. Porque, lamentavelmente, o Brasil tem uma grande carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas. A relação efetivo policial ou efetivo de segurança versus população no Brasil é absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil lamentavelmente carrega índices tão pavorosos de criminalidade, de homicídios e de manchas vermelhas de domínios territoriais pela absoluta ausência do poder público. Uma das caracterizações da presença do Estado - e aí é o Estado no lato sensu da palavra, seja município, seja estado da Federação, seja União - é exatamente pela presença do poder de polícia, pelo poder de fiscalização. E eu queria aqui aditar. Por que aditar? Porque nas regiões mais pobres é onde essa carência ainda é mais efetiva, é mais acentuada. Senador Fabiano Contarato, existem municípios do meu estado que têm 15 mil, 20 mil habitantes, e têm quatro policiais militares. Não há como fazer segurança pública de 30 mil, 40 mil pessoas com quatro policiais militares. Existem comunidades indígenas que têm 6 mil, 7 mil, 8 mil pessoas e nós não temos um elemento do Estado na segurança pública.
18:00 R	Ficamos improvisando e remendando, seja com polícia comunitária, seja com guarda municipal, seja com que instrumento for. Portanto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O Senador Omar cita a milícia, mas a milícia aí funciona como membro da ordem do crime organizado. O que quero dizer é que está claro... E aí, em que pese o empolgado diálogo do nosso eminente Presidente com nossas eminentes Lideranças do Governo no Congresso e nossa Senadora Daniella Ribeiro, eu queria dizer aqui da importância da aprovação desta PEC no dia de hoje, para que nós possamos dar instrumentos, Sr. Presidente, para que os municípios e os estados possam, através dos municípios, incrementar a presença do poder público para dar segurança ao cidadão. Quero cumprimentar V. Exa. pelo aditamento ao texto, porque V. Exa. aprimora e muito algumas questões de competência. Agora, fica uma pergunta que eu gostaria de fazer a V. Exa. Uma das intenções da PEC é garantir o acesso ao fundo de integração do sistema de segurança pública - o Fusp - às guardas municipais ou às polícias municipais, porque eu achei inteligente o aprimoramento de V. Exa. quando coloca guarda municipal ou polícia municipal, pois existem os dois casos, e V. Exa. está dando tratamento igualitário aos dois casos. A minha pergunta é: a partir da entrada no sistema de segurança, nós estamos abrindo a porta para o financiamento da reestruturação, da implementação, do aprimoramento, do treinamento das guardas ou polícias municipais e rodoviárias com o recurso do fundo universal de segurança pública? Essa é a pergunta que faço a V. Exa.. Elogio o trabalho de V. Exa. e parabenizo orgulhosamente o nosso companheiro Senador Vital do Rêgo, autor desta emenda, que merece por parte de toda a Bancada do MDB o apoio unânime diante da necessidade premente da população brasileira de ter a presença do poder público para assegurar a prevenção ao crime ao cidadão, ao crime contra o patrimônio, ao crime contra a vida! Portanto, eu quero aqui parabenizar o Veneziano pela iniciativa e cumprimentar V. Exa. pelo aprimoramento do texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo, eu não sei se V. Exa. fez alguma indagação, algum questionamento... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Fiz uma indagação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir para o Senador Efraim... Ah, mas não vai dar... Eu estava pensando em abrir o painel... (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acho que V. Exa. pode, com a anuência do Plenário, abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não pode. O Dr. Danilo disse que tem que encerrar a discussão. E, no período da votação, eu posso dar a palavra. Então, eu tenho dez Senadores inscritos aqui. Eu vou seguir a lista de inscrição.
18:04 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Abre a votação, Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. O problema é que não dá para abrir a votação, porque, daqui a pouco, pode ter algum questionamento em que o Relator queira fazer alguma adequação no texto, e ele não vai conseguir depois que votarem. Deixe-me ouvir, então... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ainda vai fazer sugestão ao...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me voltar aqui para o rito normal, me perdoe V. Exa. Nós vamos ficar aqui até mais tarde, porque tem muita autoridade para votar e tem várias matérias ainda no dia de hoje. E, na semana que vem, nós não teremos deliberação, dá para nós ficarmos aqui até 11h da noite hoje. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, me permite trazer a resposta? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe para daqui a pouco. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Só quero dar uma sugestão: se não pode abrir a votação da PEC agora, pelos argumentos bastante plausíveis, se pode ir intercalando com você abrindo a votação das autoridades... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com as autoridades. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... enquanto vai tendo a discussão. Não pode ir e voltar, não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Deixe-me fazer a lista de oradores inscritos. Só quero lembrar que tem dez minutos do ponto de vista regimental. Se forem falar os dez que estão inscritos aqui, nós vamos ficar uma hora e vinte. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela sensibilidade, e também o Senador Efraim, pelo brilhante relatório. E eu quero aqui, Sras. e Srs. Senadores, dar um testemunho da minha vida: a guarda municipal e os agentes de trânsito já fazem esse trabalho na prática, porque eles atentam ao disposto no art. 301 do Código de Processo Penal, em que está expresso que qualquer do povo poderá prender, e a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que esteja em estado flagrancial. E, quando a sociedade é vítima, por exemplo, de um furto ou um roubo e aborda um guarda municipal ou um agente de trânsito, eu não tenho dúvida: eles colocam a vítima dentro da viatura, saem em perseguição e dão voz de prisão, fazendo o verdadeiro trabalho, Senador Jayme Campos, da polícia. Quem está ganhando com isso é a população, porque nós teremos mais policiais fazendo o trabalho de policiamento ostensivo para prevenir o crime e a criminalidade, consequentemente dando garantia e efetivação à premissa constitucional prevista no art. 144 de que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Parabéns! E obrigado a todos os guardas municipais e agentes de trânsito. Um orgulho por vocês fazerem parte de uma instituição que está dando aquilo que é primordial na sociedade que é a pacificação, a tranquilidade e a segurança pública. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, para dar celeridade aqui. Eu quero, antes de mais nada, dizer, manifestar meu apoio à PEC 37, de 2022, de autoria do ilustre e grande Senador Veneziano, que inclui os guardas municipais e os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da nossa Constituição Federal. A aprovação desta PEC representa mais do que uma adequação legislativa. Trata-se de um reconhecimento histórico e necessário do papel essencial que essas categorias exercem na preservação da ordem, da vida e da segurança da população brasileira. Os guardas municipais são, hoje, uma das primeiras linhas de atuação na proteção do cidadão - é bom que se esclareça isso. Presentes nos municípios de norte a sul do nosso país, são eles que garantem a segurança em praças, escolas, postos de saúde e demais bens públicos. Atuando, muitas das vezes, em parceria com as demais forças de segurança, os guardas têm sido fundamentais no apoio à prevenção da violência e ao pronto atendimento à população em situações emergenciais.
18:08 R	A Guarda Municipal de Várzea Grande, por exemplo, foi criada por mim quando fui Prefeito e se tornou referência para o país. Hoje ela tem 25 anos de existência, é um patrimônio da cidade, e a sua criação certamente foi uma das decisões mais acertadas da minha trajetória política. Sras. e Srs. Senadores, a inclusão formal dessas categorias na Constituição é um passo fundamental para o fortalecimento institucional, a valorização profissional e a melhoria da articulação entre os diversos órgãos de segurança pública. Não se trata de criar conflitos de competência, mas de somar forças em prol de um objetivo comum: a proteção da população brasileira. Por tudo isso, voto "sim" na PEC 37, de 2022, para que possamos dar esse passo importante rumo à segurança pública mais moderna, democrática e eficiente, em que todos os que contribuem com a paz social tenham o seu valor reconhecido. Encerrando, Sr. Presidente, quero não só louvar a iniciativa do eminente Senador Veneziano, mas cumprimentar, sobretudo, o belo relatório promovido pelo meu Líder, Senador Efraim de Morais. Conheço bem a guarda municipal da minha cidade, que é uma guarda exemplo e contribui, sobremaneira, com a segurança e com a paz da nossa cidade, cidade essa que tem hoje 320 mil habitantes. Quando Prefeito daquela cidade, o meu sonho era ter ali a guarda municipal, para manter os nossos próprios. Todavia, com o crescimento da cidade, hoje ela está incluída no rol do Ciof, participando de todas as atividades, no trabalho ostensivo, preventivo e até repressivo. Quero dizer ao Senador Veneziano que, lá atrás, há 25 anos, eu consegui uma guarda municipal armada. Infelizmente, de lá para cá não foi possível fazer guarda municipal armada, mas, lá atrás, num diálogo franco aqui com o Ministério do Exército, no Forte Apache, eu consegui fazer uma guarda municipal mais treinada, qualificada pela força policial, ou seja, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. E, hoje, passados 25 anos, ela tem um efetivo mais ou menos da ordem de quase 250 homens e mulheres, com viaturas, treinamentos, qualificação e certamente hoje é o grande apoio que temos na força de segurança lá no Estado de Mato Grosso, particularmente na minha cidade de Várzea Grande. De forma que V. Exa. está de parabéns, Senador Veneziano, e, sobretudo, ali o nosso Relator, o Senador Efraim, que fez um relatório exemplar, impecável, que conta com o Senador Jayme Campos. E já solicito o apoio dos demais pares desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero primeiro cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, autor deste projeto importantíssimo para o nosso país, e o Senador Efraim Filho, pela competência e, acima de tudo, pelo cuidado, com as alterações que fez, sempre procurando aprimorar este projeto.
18:12 R	Esta Casa tem a oportunidade histórica de corrigir uma lacuna constitucional que impacta diretamente a eficácia e o reconhecimento institucional das forças auxiliares de segurança pública em nosso país. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, que modifica o art. 144 da Constituição Federal para incluir expressamente as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Esta proposta, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e subscrita por outros Parlamentares, representa um avanço essencial para o fortalecimento da segurança pública em nível local. As guardas municipais e os agentes de trânsito já desempenham, na prática, papéis fundamentais na preservação da ordem pública, na proteção do patrimônio público e na mediação de conflitos cotidianos de nossas cidades. Falta-lhes, contudo, o reconhecimento constitucional explícito que legitime e valorize o seu trabalho. A PEC está em última sessão de discussão, em primeiro turno, e conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentado pelo Senador Efraim Filho, com importantes ajustes de redação para alinhar os termos aos utilizados na legislação vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores. É importante destacar que a Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconheceu os agentes de trânsito como parte do sistema nacional. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou nesse sentido. Portanto, a PEC 37 não cria novas competências, mas, sim, consolida e reconhece formalmente funções já exercidas na prática, corrigindo uma distorção jurídica que limita o acesso desses profissionais a políticas públicas, recursos orçamentários e programas de capacidade adequada. Incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito na Constituição é garantir segurança jurídica, valorização profissional e mais eficiência na integração das ações de segurança pública. É reconhecer que a segurança começa no território, no bairro, no trânsito, onde estão esses valorosos policiais, que são, obviamente, profissionais da segurança pública. Por isso, faço aqui um apelo aos nobres colegas: votemos favoravelmente à PEC 37, de 2022. Esta é uma medida de justiça institucional, de fortalecimento do pacto federativo e de respeito àqueles que, com coragem e compromisso, zelam todos os dias pela tranquilidade da população brasileira. Sr. Presidente, era esse o registro que eu gostaria de fazer em relação à PEC 37. E quero dizer a V. Exa. que se está fazendo hoje justiça ao constitucionalizar esses importantes profissionais das guardas municipais e os agentes de trânsito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui inicialmente, também, parabenizar o nosso querido Senador Veneziano e o Senador Efraim, pelo relatório, mas eu queria registrar também, Presidente, a presença aqui do Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito, o Antônio Coelho, e do Velasco, que é aqui do Distrito Federal, que passaram já alguns meses aqui lutando pela aprovação desta matéria. Na prática, isso já está, realmente, no artigo da Constituição, o que está sendo feito é colocar no caput, porque havia muita questão de insegurança jurídica. Voto favoravelmente e, também, peço aos colegas para votarem positivamente nessa matéria.
18:16 R	Parabenizo aqui a participação do Presidente Antônio Coelho e do Velasco, que têm feito diariamente, aqui, visita aos Senadores, já há algum tempo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero só, rapidamente, parabenizar o Senador Veneziano e parabenizar o Senador Efraim. Certamente, no país, nós temos uma série de problemas - problemas de saúde, problemas econômicos... - que ocorrem na vida de cada pessoa de tempos em tempos, mas a segurança é todo dia. A gente sai na rua, e, em qualquer cidade, nós temos esse medo aqui no país. Eu, que já vivi em outros países... Você vê a diferença que existe. E nós precisamos de ajuda no sentido da segurança pública. Esta matéria traz a possibilidade de nós termos mais agentes - de forma geral, colocando de forma geral - que vão ajudar na segurança pública das cidades. As cidades sabem os seus problemas e, portanto, têm condições de fazer o direcionamento adequado. Senador Efraim, parabéns, parabéns! Isso é supernecessário. É mais uma matéria que V. Exa. coloca de muita importância para o nosso país. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero me concentrar aqui no Relator. Srs. Senadores e Sras. Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... eu queria colocar três questionamentos. O primeiro é sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A maioria dos municípios do meu estado não tem capacidade financeira - e está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - para criar uma guarda municipal. Pergunto se há possibilidade - aí eu queria a sua capacidade, Senador Efraim, e sei que a tem - para que recursos que venham de fora não sejam contabilizados como Lei de Responsabilidade Fiscal exclusivamente para as guardas municipais, até porque segurança pública a gente faz com homens e mulheres, com seres humanos, e, hoje, a média salarial de um guarda municipal é, às vezes, um salário, um salário e meio, no máximo. Se der 30% a mais, que é, por lei, do risco no serviço que ele tem, hoje, nós precisaríamos, realmente... Nos municípios do meu estado, na grande maioria, o número de policiais militares e civis é muito pequeno. É lógico que, tendo 200 ou 300 guardas municipais, você vai dar visibilidade e, com isso, você faz a prevenção. A presença do homem e da mulher na rua trabalhando fardados, armados, com viatura, com moto ajuda muito, só que o custo disso vai para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aí era a minha intervenção. Eu sou totalmente favorável... Não sei se há alguma possibilidade de V. Exa. poder fazer um arranjo em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Cumprimento o Sr. Presidente Davi, as colegas Senadoras, os colegas Senadores. Meus cumprimentos ao Veneziano, autor deste projeto tão importante para o nosso país, para os nossos municípios, e a V. Exa., Efraim, pois não poderia estar a relatoria em melhores mãos do que estando com V. Exa. Sr. Presidente, eu fui eleito em 2004... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... na cidade de Senador Canedo, que tinha o apelido de "Senador faz medo", de tanta violência. Era uma cidade-dormitório... E eu não queria ser Prefeito de uma cidade que tinha esse apelido. Qual foi a solução, Sr. Presidente?
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Vanderlan. Eu só queria pedir atenção ao Plenário. Nós temos um orador na tribuna, não estamos conseguindo ouvir a manifestação do Senador Vanderlan. E aos nossos convidados também, queria pedir atenção aos nossos convidados que estão aqui no Plenário, por gentileza, porque temos um Senador na tribuna. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Qual foi a saída, Sr. Presidente? Foi investimento na guarda municipal, com treinamento, equipamento, viaturas, Senadora Daniella, com condições para que esses homens pudessem exercer o seu trabalho. Já foi dito aqui pelo meu Líder, Omar Aziz, que defende que a segurança dê condições aos municípios. Realmente, se eu quis ter ali uma boa segurança, como Prefeito, eu tive que fazer investimentos na guarda municipal. Fui o primeiro a fazer concurso público para os agentes de trânsito, mas se eu quis ter ali uma segurança boa... Na maioria dos municípios, hoje, o Prefeito que quer ter uma boa segurança tem que assumir a segurança. E os recursos não vão para os municípios, para a segurança. A ideia do Senador, o que ele passou aqui, o Omar Aziz, meu Líder, nosso Relator Efraim, eu acho que vem de acordo com os recursos a serem repassados aos municípios. Não é barato. O município, também, que quer ter uma boa segurança tem que investir em banco de horas, às vezes, da Polícia Militar, da Polícia Civil. Eu, quando fui Presidente da Associação de Municípios da Região Metropolitana de Goiânia, já defendia, naquela época, que a segurança pública tem que ser municipalizada para repassar esses recursos para os municípios, para cada um fazer a sua segurança, porque o problema, realmente, está no município. Então, aqui eu quero parabenizar o Veneziano, mais uma vez, e parabenizar V. Exa. Esse projeto chegou em boa hora. Aliás, já há algum tempo devia estar dando essa condição. E não vai ter custo nenhum adicional, a não ser, Senador Efraim, que nós possamos realmente dar condições aos municípios para fazerem uma boa guarda municipal, agentes de trânsito, o que ajuda também na segurança, mas com recursos. Então, ficam aqui, Sr. Presidente, os meus agradecimentos, parabenizando, mais uma vez, o Líder Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Sergio Moro. Em seguida, o Senador Rogério Carvalho. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, só quero aqui elogiar o trabalho do Senador Efraim e também de V. Exa. de colocar esse tema na pauta. Faz muito tempo que se discute essa questão das guardas municipais, de uma inserção clara como órgãos de segurança pública e também um delineamento melhor dos poderes, das competências das guardas municipais. Finalmente, o Senado dá uma resposta a esse tema, com a redação do Senador Efraim, que também contempla uma reivindicação da categoria de poder utilizar a denominação polícia municipal. E deixar claro que a guarda municipal ou polícia municipal não é para apenas guardar patrimônio público municipal. O objetivo, hoje, não é simplesmente fazer vigilância patrimonial em prédio da prefeitura, mas sim poder fazer um policiamento para proteger o cidadão. No momento em que a gente vê uma escalada da criminalidade, uma proposta como essa, uma emenda como essa dá segurança jurídica, porque nós vimos, no ano passado também, um vai e vem da jurisprudência, com o STJ entendendo que a guarda municipal não podia fazer, por exemplo, uma busca e apreensão em alguém num espaço público que, eventualmente, pudesse estar armado ou carregando droga. O Supremo veio em seguida e deu a interpretação, ao meu ver, mais adequada, dizendo que a guarda municipal tinha sim possibilidade de fazer policiamento ostensivo para proteger o cidadão. Agora, a gente não pode ficar à mercê, Senador Weverton, da jurisprudência. Vamos deixar isso claro no texto constitucional.
18:24 R	Então, eu faço aqui... Hoje é um dia de conquista para as guardas municipais que, doravante, também vão poder se chamar polícias municipais. Agora é importante: é preciso ter treinamento e preparo para se realizar essas atividades. E essa vai ser uma grande responsabilidade das prefeituras dos municípios que desejarem ter polícias municipais ou guardas municipais preparadas para realizarem essa atividade. Então, não se resolve com a emenda, totalmente, a questão. Precisamos ter o treinamento e precisamos ter na legislação municipal as habilitações, a definição das competências dessas guardas e polícias municipais, mas hoje é um dia de conquista e de avanço no âmbito da segurança pública. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho aqui, por gentileza. Só um minuto. Deixem-me voltar aqui para a ordem de oradores inscritos. Senador Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, Presidente, eu queria prestar uma homenagem a um dos grandes homens do século XX e do início do século XXI do meu estado, o Monsenhor José Carvalho de Souza, que faleceu no dia de ontem. Ele fundou o Seminário Diocesano, o Colégio Arquidiocesano, dirigiu-o por mais de 50 anos. Ele foi uma das maiores autoridades da educação no Estado de Sergipe e deixa um legado e muita gente grata pelo seu trabalho como sacerdote e como educador. Então, fica aqui o registro. Eu, que sou sobrinho dele, tenho... É um momento de dificuldade, porém, ele viveu 98 anos, servindo ao povo do meu estado e servindo à educação do Estado de Sergipe. Formou várias gerações, inclusive da Igreja Católica. Eu queria, Presidente, dizer que no dia de hoje, mudando agora, Sr. Presidente... Fazendo essa pequena homenagem ao meu tio, ao meu primo e tio, o Monsenhor Carvalho, agora eu quero mudar um pouco de assunto, porque a gente tem a oportunidade de falar uma vez, e falar sobre a PEC 37. Eu vejo aqui, Presidente, um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil. Essa é uma polícia ostensiva, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que não tem e que não é militar. E que pode cumprir algumas tarefas e que, com certeza, se desenvolverá e ajudará bastante a fazer o que se faz na saúde pública, que herda das polícias, não sei se vocês sabem, vigilância. Vigilância é marcar território, é ocupar território e acompanhar as situações que aumentam o risco de a população ser agredida, da perda de patrimônio, qualquer coisa que venha a invadir o espaço ou da integridade física ou da integridade patrimonial.
18:28 R	Então, eu estou imaginando que esse é um embrião do que pode vir a ser um debate futuro, promissor, de a gente ter uma polícia integrada, de a gente ter uma polícia que seja efetiva e unificada, sem essas divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública no nosso país. Então, eu queria parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Efraim Filho... Porque veja, Efraim, aqui nasce um outro tipo de polícia - um outro tipo de polícia - e que pode ser um grande exemplo para o Brasil. Às vezes a gente precisa pensar preditivamente, ou seja, tem um cálculo que está por trás disso, dessa semente, que pode trazer excelentes resultados para a segurança pública do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Concedo a palavra ao Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes do tema, de cumprimentar e registrar a presença aqui no nosso Plenário do Desembargador José Jorge, lá do Maranhão, que, pela primeira vez, está tendo a oportunidade de conhecer o Senado Federal. Ele é Corregedor do nosso Tribunal de Justiça. Seja muito bem-vindo à instituição, à Casa mais antiga do Brasil, o nosso Senado Federal. Tenho certeza de que daqui o senhor vai sair mais convencido ainda de que o pacto federativo, de que o sistema bicameral - porque a Câmara cumpre também um papel importante... Nós estamos aqui cada um fazendo a sua parte para construir um Brasil melhor. Gostaria também, Presidente, de me solidarizar. Eu não estava presente hoje, fui para um café da manhã, Senador Efraim, estava com a Direção do Banco Central, e, por conta das outras agendas, não estava aqui no Senado Federal no horário em que a Ministra Marina estava aqui no Senado Federal. Aqui, vocês já viram, Senador Eduardo Braga, vários momentos de críticas a muitas situações que não estão andando ou não estão acontecendo no Brasil, mas longe de qualquer tipo de política de insulto, de agressividade ou qualquer outra coisa. Eu sou totalmente solidário à Ministra Marina aqui no Senado Federal, não só por ela ser mulher, Ministra, Deputada Federal, mas porque esta Casa - como já está dizendo: Senado Federal - tem que ser a Casa da coerência, a Casa da pacificação, a Casa da argumentação, da construção, e argumentos nós temos muitos em que nos debruçar e para convencer, inclusive para convencer quem for necessário para que a gente possa avançar nas boas matérias aqui desta Casa. Tenho certeza de que esse não é o espelho e jamais será a característica. Nós não podemos fazer um vale-tudo, fazer de uma Comissão um ringue para tratar qualquer convidado que seja da forma como foi, como aconteceu hoje. Então, independentemente de quem começou ou deixou, acho que não foi bom. Nós precisamos nos vigiar para que, nas próximas vezes, os nossos convidados saiam muito mais bem tratados e a gente consiga exaurir o máximo possível para o que nós estamos construindo de políticas dentro das Comissões de que nós estamos tratando aqui na Casa. Por último, Presidente, os municípios já estão faz tempo fazendo segurança pública, seja na iluminação - lá nas políticas de levar mais iluminação, Senador Efraim, de LED dentro dos bairros -, seja no videomonitoramento... De todas as formas, diretas ou indiretas, os municípios já estão dando a sua contribuição para a segurança pública. Os guardas municipais têm um papel fundamental, porque, além de tudo, eles estão ali na ponta, estão mais perto da realidade, conhecem mais do que ninguém a sua cidade; então, sabem onde estão os problemas e, muitas das vezes, não podem enfrentá-los, porque não estão respaldados. E, além de não terem participado de nenhum tipo de curso e não estarem respaldados, não vão ali se aventurar para amanhã responderem por uso indevido de sua função.
18:32 R	Então, hoje, essa possibilidade se abre, dentro dessa PEC, para darmos o primeiro passo e consolidar para fortalecer o sistema de segurança pública que tem que ser integrado, com todas as forças unidas, para enfrentar o crime organizado. Nós não podemos medir esforços, isso é poder dar condições, libertar, dar liberdade para que esses agentes, para que esses profissionais possam também dar a sua contribuição e, obviamente, vão aí, no futuro, melhorar as suas condições de trabalho. Eu quero cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que fez dessa proposta uma proposta que agora está se tornando realidade, pelo trabalho de V. Exa. A Paraíba unida para fortalecer a segurança pública do Brasil. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo pela iniciativa dessa PEC. Igualmente, quero parabenizar o relatório muito substancioso do nosso competentíssimo Senador Efraim Morais. Peço atenção aqui do nosso Relator para a Emenda nº 3, que eu apresentei conjuntamente com outros Senadores, porque na lei que criou o Dnit, a Lei 10.233, de 2001, tem lá em seu artigo, no §3º, a definição aqui da competência do Dnit: "É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente [diretamente!] ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997 [...]". Vamos para a Lei 9.503, de 1997, que é o Código de Trânsito. O que é que diz o nosso Código de Trânsito em seu art. 21, Sr. Senador Efraim: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;". Vamos para o inciso V: "estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito". Então, na lei que cria o Dnit e na lei que cria o Código de Trânsito Brasileiro, todas trazem explicitamente a função do Dnit no controle do trânsito. Não há dúvida quanto a isso! Qual foi o problema? Em 2014, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 82, que, eu entendo, inadvertidamente e erradamente, retirou a União da competência. Essa emenda constitucional diz assim: "compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". Ora, Sr. Presidente, isso aqui é um equívoco! A lei de trânsito, a lei que criou o Dnit traz a competência do Dnit como órgão de trânsito, e essa emenda constitucional a retirou. Como nós estamos aqui votando uma PEC, nós, então, estamos reparando esse equívoco que aconteceu. Por quê? Quando há uma fiscalização hoje no estado, o Detran, o DER e as polícias atuam em conjunto, assim como o Dnit, a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal. Cada um tem a sua competência, e eles atuam em conjunto igualmente. Ora, se nós estamos permitindo aos estados, por que não permitir à União também? Normalmente, são os estados que procuram similaridade e simetria com a União. Nós estamos fazendo aqui um movimento contrário porque entendemos que houve uma falha, um equívoco, intencional ou não. A verdade é que toda a legislação que vinha, com essa emenda constitucional, esquecia-se da União. Nós estamos trazendo para o leito natural aquilo que já existia.
18:36 R	No parecer de V. Exa., Sr. Relator, V. Exa. diz assim: "Por outro lado, a adição da expressão 'órgãos executivos rodoviários e órgãos ou entidades executivos de trânsito', como pretende a Emenda nº 3-PLEN, expande demasiadamente o escopo do art. 144". Não! Isso aqui já está na lei. Pelo contrário, na emenda que eu apresento, eu repito o que está na lei e coloco "e seus agentes de trânsito". Aqui não entram os funcionários administrativos do Dnit, só os agentes de trânsito. Aqui eu que faço é restringir, e não é expandir. Data venia, a intenção foi exatamente o contrário do parecer de V. Exa. Mais abaixo, V. Exa. diz: "Ao incluir de forma genérica os 'órgãos ou entidades executivos de trânsito' no rol dos órgãos de segurança pública, a proposição acaba por considerar de tal natureza órgãos e agentes que, atualmente - em que pese sua importância para o sistema rodoviário - exercem funções meramente administrativas internas". Não! Está explícito aqui na emenda "agentes de trânsito". Os agentes administrativos de funções internas não estão incluídos na nossa emenda constitucional.
18:40 R	Por isso, sabendo da capacidade de compreensão, de entendimento, do bom relacionamento e do intuito de V. Exa. de fazer um parecer adequado à realidade, eu peço a V. Exa. que o modifique e que acate essa emenda porque vem só corrigir um erro histórico, que ocorreu em 2014, e traz para o leito natural uma legislação que já vem consolidada desde sempre: desde o Código de Trânsito Brasileiro e desde a criação do Dnit nunca se questionou isso. É isso que eu queria dizer. Agradeço a V. Exa. pela compreensão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente. Só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já inscrevi V. Exa. aqui. Só vou continuar na ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar o autor desse projeto aqui, o Vital do Rêgo, também o Relator Efraim, e dizer, ouvindo atentamente todos os colegas Senadores, da importância desse projeto para as guardas municipais, porque nós estamos constitucionalizando o poder de polícia para os guardas e também para os agentes de trânsito. E me passa pela memória aqui que, enquanto a gente está discutindo isso aí com os Senadores, hoje uma PEC que está em andamento lá na Câmara fala da segurança nacional, tentando sinalizar e fazer diretrizes aqui por Brasília, pela União. Isso é um contrassenso que nós acabamos de perceber aqui agora, porque as pessoas estão no município, porque os Prefeitos e os Governadores terão a determinação e o acompanhamento da segurança pública dos seus estados tendo a independência. Então, eu acredito que essa proposta que está falando de segurança nacional, a gente está... Como eu vi aqui o Senador Rogério falando, isso talvez seja a solução para nossa segurança, onde a gente possa dar proteção aos nossos municípios, e não tentar centralizar a segurança nacional aqui, como é o projeto do Governo. Então, eu acredito que esse debate não deve chegar por aqui, até porque isso não vem ao encontro do que nós estamos, todo mundo aqui, com toda a certeza, nós da oposição e o Governo, dizendo que é um projeto meritório. Parabéns ao Relator e ao autor desse projeto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, o Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu só queria reforçar a defesa da emenda feita pelo Senador Marcelo Castro e pedir a sensibilidade do nosso Relator, que fez um brilhante trabalho - é importante esse reconhecimento. Eu só acrescento que agente de trânsito é agente de trânsito, seja municipal, estadual ou federal. Eu só queria registrar isso e reforçar a defesa feita pelo Senador Marcelo Castro, embora eu vá liberar a minha bancada se a gente for a voto. Mas o que eu sinto é que há adesão à emenda do Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Último orador inscrito para discutir a matéria; vou conceder a palavra ao Relator; e, em seguida, nós vamos iniciar a votação. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Resta-me, para finalizar todo esse processo da discussão e tramitação dessa PEC, parabenizar o Senador Efraim e todos que já se manifestaram, e ressaltar a importância dessa medida no sentido de se valorizar uma categoria que, na prática, já está muito mais do que inserida na segurança pública do que a gente possa imaginar. Nada mais do que justo que, de fato e de direito, a gente possa reconhecer isso e fazer com que os desdobramentos eventuais que tenham na responsabilidade dessa inserção possam ser amadurecidos e evoluídos a partir do instante em que isso virar lei e se tornar a realidade que é.
18:44 R	Dessa forma, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senador Efraim pelo trabalho e dizer que, na condição de Prefeito de Campo Grande, a gente teve com os guardas municipais uma experiência muito positiva, na certeza de que o que nós estamos fazendo aqui é uma justiça e de que, com isso, se vai diminuir o peso - e muito - das dificuldades que, quem mexe com segurança pública, tem sobre os ombros. Aproveito também, apesar de não ser pauta desse contexto, para dizer que a gente recebeu hoje os médicos e os dentistas para discussão do piso salarial. Foi feito um pedido de vista na Comissão de Assuntos Econômicos. Quero aqui reafirmar: o nosso relatório foi feito preocupado com que isso não venha a gerar nenhum ônus nas costas dos Prefeitos, tampouco dos Governadores. Conseguimos fazer com que esse recurso possa vir provisionado e previsto no Fundo Nacional de Saúde. E, apenas para comunicar a V. Exas., desde 1961 essa matéria está para ser atualizada, e nunca mais foi. É um investimento e não um gasto que o setor de saúde vai ter. E é um investimento nas pessoas, nos profissionais que estão na linha de frente, atendendo àqueles que mais precisam. Muitos de nós elogiamos a atuação dos profissionais da saúde na época da pandemia. Foi vista e revista a importância que eles tiveram nesse contexto. Então, nada mais do que justo, a partir do momento que essa vista for exaurida, que a gente possa apreciar isso na Comissão de Assuntos Econômicos e que essa tramitação siga o seu curso, para que de uma vez por todas a gente possa fazer essa aprovação. Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado pela oportunidade, e, mais uma vez, agradeço e parabenizo o Senador Efraim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar os Senadores e as Senadoras que, ao longo da discussão, fizeram as suas manifestações em relação ao relatório apresentado pelo Relator, Senador Líder Efraim Filho. Antes de eu encerrar - acabaram os oradores inscritos para discutir, houve algumas considerações, algumas ponderações, pelo que eu entendi dos Senadores -, acho muito pertinente eu devolver a palavra ao Relator, para que ele possa fazer uma última manifestação, dentro do que foi solicitado pelos meus colegas, Senadores e Senadoras. Concedo a palavra ao Relator da matéria. Novamente, Senador Efraim Filho, quero cumprimentá-lo pela dedicação em estudar esse assunto e em compreender a sua importância; e pelo trabalho realizado por V. Exa., que se assenhorou desse assunto, na condição de Relator da matéria. Concedo a palavra a V. Exa. para as suas considerações finais. Nós vamos encerrar, em seguida, a discussão e iniciar a votação, lembrando que nós precisamos de 49 votos favoráveis por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição. E, como tem o requerimento aprovado, a Mesa vai cumprir a deliberação do Plenário, Senador Veneziano Vital do Rêgo, de votar imediatamente, em segundo turno, esta proposta de emenda à Constituição. Então, nós teremos duas votações nominais. Concedo a palavra, para as suas considerações finais, ao Relator, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, serei breve e objetivo, para que a gente possa responder alguns questionamentos.
18:48 R	Quero, primeiro, agradecer a confiança de V. Exa. na relatoria de uma matéria que necessitava de um aprofundamento e uma envergadura importante para chegar ao melhor texto. Como foi dito aqui, acredito, sim, que teremos os 49 votos, e irei pleitear a unanimidade na votação, até porque as poucas divergências que surgiram foram em emendas que podem ser frutos ou não de destaques, como foi dito aqui pelo Senador Marcelo Castro e pelo Senador Portinho. Aqui, de questionamentos, tivemos os Senadores Eduardo Braga, Omar Aziz, Marcelo Castro, o Portinho e o Wilder. Então, vou ser bem objetivo. A primeira indagação é muito pertinente, do Senador Eduardo Braga, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, já regido em lei especial. A Constituição, Senador Eduardo Braga... Essa PEC - perdão -, a proposta de emenda à Constituição, tem exatamente o fundamento: ela se iniciou, na autoria do Senador Veneziano, para dar segurança jurídica daquilo que a lei já diz. Então está escrito na lei que as guardas municipais e os agentes de trânsito poderiam ser beneficiários do Fundo Nacional de Segurança Pública. Mas, para se ter absoluta certeza disso, a inserção dessas duas categorias no art. 144, que traz o arcabouço da segurança pública, o rol das instituições que compõem esse arcabouço de segurança pública, ela traz de forma plena - está certo? - essa concepção. E, claro, como na Constituição não devemos, por técnica legislativa, colocar palavras desnecessárias, entendemos, fruto de todo o corolário lógico - a inserção no art. 144, das guardas ou polícias municipais, daqui por diante, e dos agentes de trânsito -, a plena convicção de poderem receber e serem contemplados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, o que já estava previsto conforme a legislação, e inclusive foi passado a V. Exa. Então, não restam dúvidas. Para mim é incontestável essa situação a partir da aprovação dessa PEC. Inclusive a sua pergunta conecta com a indagação do Senador Omar Aziz, também bastante pertinente, mas aí envolve o tema da Lei de Responsabilidade Fiscal com o tema da segurança pública. Eu, que sou apaixonado pelo tema, adorei a pergunta, porque esse é um dos grandes dramas, dessa evolução. Na nossa Constituição, o nosso pacto federativo não dá aos municípios a competência sobre a segurança pública: ela cabe aos estados. E aí as prefeituras - que avançaram sobre esse tema, criando as suas guardas municipais, pela realidade fática, e eu não vou voltar a falar dela - acabam retirando esses recursos de alguma outra destinação, dentro das suas prioridades, para poder trazer à segurança pública como uma complementação, porque o seu estado, como o meu, tem dois guardas, para 20 mil, e um não pode sair sem o outro. Então, os dois ficam lá dentro, não ficam na rua. Os dois ficam lá dentro do posto militar. Então as guardas, os agentes de trânsito, volto a dizer, são o Estado, é o poder público fardado no meio da rua, e agora, com essa PEC, com a competência para poder atuar de forma ostensiva. Isso vai fazer a diferença sim, porque tudo soma. Nesse clima de falência do Estado, nesse clima de omissão, de inércia - quando eu digo do Estado é do poder público -, quando não se oferece ao cidadão o sentimento de segurança, um agente fardado no meio da rua, eventualmente armado - e bem treinado e qualificado, porque aí sim o Fundo Nacional de Segurança Pública pode servir -, ele vai fazer toda a diferença.
18:52 R	Então, Senador Omar Aziz, apesar de eu ser fã dessa matéria, o local de ela avançar seria uma lei complementar para modificar a LRF. Não caberia na PEC nós avançarmos nessa leitura e nos debruçarmos sobre isso, mas essa é uma matéria que pode e deve ser apresentada e ser tratada, principalmente através dessa PEC. Eu estimulo aqueles que gostam do tema que possam vir na autoria. E deixo claro que... E aí o Senador Omar fala sobre não entrarem no limite prudencial os recursos transferidos. Aí, sim; aí eu concordo. Os recursos transferidos são para ações, aquisição de equipamentos, viaturas, coletes, armamentos, treinamento, qualificação. Isso não entra na LRF. E a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, no seu art. 5º, §3º, inciso I, veda expressamente que esse recurso do fundo possa ser utilizado para despesa ou encargos relacionados com pessoal civil, militar ou inativo. Então, eu acho que fica boa a provocação do Senador Omar Aziz para que a gente possa, numa lei complementar, mudar a LRF e dizer algo que me parece absolutamente plausível: aos municípios que resolverem assumir para si a competência da segurança pública, não seria aquilo ali contabilizado como limite prudencial para alcançar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, é muito bem-vinda, Senador Omar Aziz, a sua sugestão para a gente avançar! Inclusive é bom lembrar que, nessa mesma lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, há a obrigação da destinação de pelo menos 5% para o combate à violência contra a mulher. Na Câmara dos Deputados, tem uma outra PEC sendo tratada, de autoria do Deputado Delegado da Cunha, de São Paulo, que está aqui, inclusive acompanhando esta votação, e já elogiou a nossa PEC. Ele já disse, inclusive, que está melhor do que a PEC que ele apresentou lá e que agora vai lutar pela relatoria da PEC, quando ela chegar à Câmara. Então, eu fico feliz. Obrigado pelo reconhecimento ao trabalho realizado. Senador Marcelo Castro e Senador Portinho, que trataram do tema da Emenda 3, do Dnit, eu considero o tema bastante delicado, porque eu me aprofundei muito, Senador Marcelo, para buscar atender. Eu sou subscritor, inclusive, da sua emenda para poder tramitar, porque eu queria poder ter a oportunidade de avançar nesse estudo. E aí, qual é a grande questão? A lei do Dnit de que você tratou primeiro diz que esses agentes administrativos podem agir mediante convênio ou diretamente; ou seja, o convênio de cooperação, o termo de cooperação, tem sido instrumento hoje para que eles possam atuar em determinadas operações isoladas. Quando a gente fala de atividades administrativas, o que o Dnit já exerce hoje? - e eu acredito que é a competência adequada. Atividades de implantação, manutenção e operação da infraestrutura rodoviária, assim como fiscalização de trânsito relacionada com infrações de excesso de peso, dimensões e controle de velocidade, cuja natureza impacta na mobilidade e infraestrutura viária. A grande questão é que a inserção dele no 144, Senador Portinho, traria o agente administrativo do Dnit para compor o rol de entidades que compõem o arcabouço de segurança pública no Brasil. E, aí, você teria um conflito de competência com o patrulhamento rodoviário, que é feito pela Polícia Rodoviária Federal. E não se veda, em nenhum momento, que essa integração, em operações eventuais, possa acontecer, mas se dá ao agente administrativo a competência policial. Entrar em conflito com a Polícia Rodoviária Federal, no meu entender, não é a melhor concepção. Pelo contrário, eu acredito que a gente deve avançar naquilo que deve ser a prioridade e a especialização de cada órgão.
18:56 R	Não cabe à PRF desenvolver atividades de engenharia de trânsito, como não cabe ao Dnit a atividade de policiamento de trânsito. A questão de infraestrutura rodoviária, a questão de analisar o excesso de peso... A gente vê muito, por exemplo, aquelas balanças que existem, e o Dnit tem esta competência de conferir se caminhões estão com excesso de peso e se estão cumprindo a regra; essa já é uma competência reconhecida na legislação. O que a Emenda 3 traria, por inserção, no art. 144, seria reconhecê-los como órgãos de segurança pública. E eu acredito que, como órgãos de segurança pública, não é a finalidade da função desempenhada por eles. Então, pedindo muita vênia a V. Exas., por entender que não é vedada a participação deles em ações integradas por cooperação, como foi propriamente dito na legislação, mediante convênio - e o inciso V do Código de Trânsito deixa bem claro que é em conjunto com outros órgãos -, eu rejeitei a Emenda nº 3. E, só para concluir, o Senador Wilder falou exatamente isso, o que complementa esta minha argumentação. Eu acredito que o caminho não é a concentração de competências, como se tenta fazer em outras matérias em ação. O caminho é, exatamente, a integração dessas forças policiais, como eu disse, no sentido vertical, com União, estados e municípios; e no sentido horizontal, com as forças - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícia civil, polícia militar, bombeiros, guardas municipais e agentes de trânsito - agindo em conjunto, na hora em que for preciso, e isso, sim, de forma coordenada e integrada. Então, é essa, Sr. Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Senador Efraim, por que o DER pode ser incluído como órgão de trânsito e o Dnit não? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não entendi, Senador. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O DER está incluído aqui como órgão de trânsito. Por que o Dnit não pode? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na função de segurança viária. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sim. E o Dnit não é a mesma coisa? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas não está se excluindo o Dnit. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois é, mas deixem-me tentar encaminhar uma convergência e tentar construir um texto de consenso... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para dispensar até o destaque. Não seria possível, no relatório, deixar claro que não é para o agente administrativo? A gente está falando de agente de trânsito, quando ele desempenha a função de agente de trânsito. Deixando isso claro no relatório, não poderia haver uma composição? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, não há esse concurso específico para agente de trânsito. Ele é agente administrativo que desempenha a função designada de fiscalização de trânsito naquele momento, Senador Portinho. Eu acredito, inclusive, que isso pode, até amanhã, vir a ser alterado, mas não seria no art. 144, porque a gente não está tratando, aqui, das competências administrativas, mas, sim, da função policial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. (Manifestação da galeria.)
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Não, não, não! Só um minuto... Por gentileza. Deixem-me fazer uma fala aqui. Esta Presidência recebe todos os convidados, indistintamente, para participarem do debate da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal, mas eu gostaria de pedir a compreensão de V. Sas., porque os Senadores estão discutindo o assunto. Nós vamos deliberar a matéria, e essa matéria irá à Câmara dos Deputados. Houve uma construção muito importante para que esse assunto estivesse na pauta hoje. Nunca será o texto ideal, de consenso na deliberação, mas a melhor coisa no Parlamento é o diálogo com a sociedade brasileira. Os Senadores todos dialogaram com V. Sas., com todas as categorias. Eu queria pedir a compreensão, para que V. Sas. continuem participando da sessão, mas não cabe - me perdoem - a manifestação. Por gentileza. Está encerrada a discussão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada, em primeiro turno. Foi apresentado o Requerimento nº 408, de autoria do Senador Carlos Portinho, que é Líder do PL. Portanto, tem amparo regimental para a votação em separado da Emenda nº 3. Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho, autor do requerimento, caso deseje fazer uma manifestação sobre se mantém ou se retira o único destaque apresentado na tramitação da matéria em Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Eu mantenho o destaque, Sr. Presidente, e libero a Bancada do PL. Mas acho que o Senador Marcelo Castro vai fazer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, ele vai quando for para defender o destaque lá na frente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, no destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria fica destacada e será votada após a apreciação do texto-base. Votação da proposta e das emendas, em turno único, nos termos do parecer de Plenário apresentado, ressalvado apenas o único destaque. Informo ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, Senador Veneziano, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, ao tempo, informo novamente aos Senadores e às Senadoras que, após a votação do destaque, nós teremos a votação, em segundo turno, da proposta, o que foi um acordo - aliás, mais do que um acordo, foi uma deliberação do Plenário - em um requerimento de quebra de interstício da votação da PEC. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Eu consulto os Líderes partidários se desejam o tempo de liderança para orientar as suas bancadas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Texto-base, sim, geral. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças partidárias se podemos colocar, como orientação de todos os partidos, a orientação do voto "sim". (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que coloque, em todos os partidos, a orientação "sim". As Senadoras e os Senadores já podem votar. Esta Presidência aguardará um quórum adequado para encerrar a votação.
19:04 R	Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire, que a solicitou, no início da deliberação da PEC, com amparo regimental, pela ordem. Perdoe-me, V. Exa., porque nós estávamos na discussão da matéria e eu não quis interromper, mas como nós estamos em processo de votação, eu concedo a palavra a V. Exa. para um questionamento pela ordem. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a V. Exa. a inclusão, como item extrapauta, da Mensagem nº 16, de 2025, que foi aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A mensagem autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$32,8 milhões. Trata-se de um projeto extremamente relevante, focado na Justiça, visto a transformação digital da Justiça do Estado de Pernambuco. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Aqui. Eu, o Senador Styvenson Valentim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Styvenson Valentim, concedo a palavra a V. Exa. e, em seguida, o Senador Magno Malta está escrito. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Pela ordem.) - Obrigado. Senador Efraim, obrigado por ter acatado, parcialmente, a nossa Emenda nº 2. Mesmo que parcialmente, é uma grande evolução para a segurança pública nos municípios, que vem reforçar, onde mais precisa, a segurança da nossa população. Então, mais uma vez, obrigado! Bela relatoria, Senador Veneziano! Parabéns pelo projeto! Todos nós aqui no Senado queremos, sim, que o nosso cidadão fique seguro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Styvenson. Concedo a palavra da mesma maneira... Senador Fernando Dueire... (Pausa.) Senador Fernando Dueire... (Pausa.) Senador Fernando... (Pausa.) Eu vou informar o Plenário, Senador Weverton, Líder Otto Alencar, Senador Magno Malta, que há uma solicitação do Senador Fernando Dueire em relação à deliberação da Mensagem do Senado Federal nº 16, de 2025, que trata de um crédito com o BID para o Estado de Pernambuco. Esta matéria é diferente das outras - eu queria até me justificar -, porque houve vários Senadores que me solicitaram que eu pudesse colocar outras matérias que ainda não foram deliberadas na CAE diretamente no Plenário. São mais cinco mensagens ao Senado Federal da Bahia, do BNDES, de Santa Catarina e de outros estados. Eu fiz uma ponderação. As mensagens chegaram ontem. Nós vamos despachar para a CAE para que a CAE possa deliberar, porque acaba que a Presidência do Senado, se atender a solicitação, tira a prerrogativa da Comissão de discutir a mensagem, que é uma prerrogativa legítima regimental. Eu informei mais cedo a todos os Senadores que me solicitaram que eu trouxesse diretamente ao Plenário as mensagens de votação de crédito, que eu não tinha condição de tirar da CAE para trazer para o Plenário. Eu vou despachar as cinco mensagens ainda hoje. O Dr. Danilo vai despachar para a CAE, e a CAE, no tempo hábil, pela sua Presidência, do Presidente Renan Calheiros, marcará uma reunião da Comissão para deliberar sobre as mensagens. Mas diferentemente dessas, esta aqui, Senador Fernando, já foi deliberada na CAE. Então, eu queria informar ao Plenário, como faço com todas as outras, que eu vou incluir, no final da deliberação da reunião, esta matéria como item extrapauta, porque, com todas as outras que chegaram ao Plenário, nós fizemos da mesma maneira, e não será diferente com essa, porque eu sei que a proposta de um financiamento como este não começou ontem. São projetos que estão sendo trabalhados pelos governos, seja pelo Governo Federal, pelos governos estaduais ou pelos governos municipais, há um, dois, três ou até mesmo quatro anos para chegar ao Senado para aprovação.
19:08 R	Então, da mesma maneira, eu vou atender à solicitação do Fernando Dueire, como fiz nos outros episódios, e vou incluir, peço permissão a V. Exa., como item último da pauta. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Agradeço a V. Exa. pela sensibilidade e, sobretudo, pelo critério que V. Exa. acabou de expressar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra pela lista de oradores inscritos, enquanto nós estamos votando a matéria, ao Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, agradeço a V. Exa. a deferência. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quero dizer que estamos aqui votando um projeto que foi amplamente discutido, sabemos qual vai ser o resultado, todos apontaram o "sim", e quero tratar aqui, rapidamente, de dois temas muito importantes que estão na pauta da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção do Plenário, porque nós temos um orador na tribuna. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Primeiro, a questão do IOF. O Governo, na semana passada, decidiu aumentar, novamente, impostos. Não é por acaso que se chama o nosso Ministro Haddad de "Taxade", talvez um apelido depreciativo, mas é uma situação que se apega à forma como este Governo tem trabalhado. Em vez de fazer o dever de casa e cortar gastos e custos, o Governo busca sempre o remédio de aumento de impostos, de taxas e de majoração de alíquotas. E talvez nós tenhamos deixado passar despercebido o fato de que, por ocasião da apresentação da Lei Orçamentária de 2025, final de 2024, que só foi aprovada este ano, este Governo, do Partido dos Trabalhadores, apresentou uma série de receitas que não existiam. Na verdade, fraudou o orçamento brasileiro e subestimou uma série de despesas. Para exemplificar, eu vou falar apenas de uma receita, que, aliás, é uma ação recorrente deste Governo, que é o recurso proveniente do voto de qualidade do Carf. O Governo, no orçamento de 2024, apresentou uma receita de cinquenta e poucos bilhões de reais. Ao final do exercício, pouco mais de R$400 milhões, Senador Oriovisto, foram efetivamente arrecadados. Só que essa fraude deliberada permitiu a apresentação de despesas correspondentes a essas receitas. E o que é que o Governo fez? Foi, durante todo o ano, atrás de receitas não recorrentes, buscar, através de puxadinhos e de ações parafiscais, uma forma de impedir o contingenciamento dos recursos orçamentários.
19:12 R	Isso, senhores, é uma falácia repetida até a exaustão por este Governo de faz de conta, Governo irresponsável, leviano, populista, que não tem, repito, projeto de país, tem projeto de perpetuação no poder. Mas vejam que, aparentemente, o Governo não se deu por satisfeito. Novamente, agora, na apresentação do Orçamento de 2025, apresenta, como fonte de receita, o voto de qualidade do Carf, mais de R$28 bilhões. E pasmem, por ocasião da apresentação do relatório do Carf, o Governo vem a público dizer: "Houve uma superestimativa da receita". Quer enganar quem? E há uma subestimação das despesas, notadamente, na questão da previdência e do BPC. O Governo apresenta, pela primeira vez, uma ação no sentido de responsabilidade fiscal: "Nós vamos contingenciar quase R$31 bilhões do Orçamento". Muito bem, uma ação profilática, necessária e tardia deste Governo de faz de conta, que tem dificuldades de aritmética básica, não sabe somar dois mais dois, ou é leviano o suficiente para repetir essa fancaria por dois anos subsequentes. Não sei qual das duas é a alternativa. Vou ficar com as duas e imaginar e dar o crédito de que, na verdade, houve apenas um erro, que é repetido ano após ano. Mas, pasmem, o Governo apresenta, no momento em que a taxa Selic está em 14,75%, uma nova fonte de receitas, o Imposto Regulatório, que já havia sido decidido no Governo anterior, que seria zerado até 2028, para estarmos na mesma condição que outros países do mundo, que têm as suas finanças e a sua condição econômica equânime com as condições internacionais. O Governo apresenta uma majoração de até 300% no custo da alocação de recursos através do IOF, penalizando a obtenção de créditos, dando um choque de imprevisibilidade, de insegurança jurídica e de inflação na veia, porque esses custos serão repassados aos serviços e aos produtos adquiridos pela população brasileira que venham do exterior. E, ao mesmo tempo, uma demonstração de que este Governo, preocupado que está com a questão da instabilidade do câmbio, em vez de resolver a questão fiscal, se volta para um subterfúgio que já foi utilizado anteriormente - chamo a atenção de V. Exas. - pela Turquia, pela Argentina e por outros países que tiveram o mesmo fim: a destruição da sua estabilidade econômica e das suas respectivas economias. É uma receita do fracasso, é uma demonstração de que este Governo entregou os pontos. Aliás, há pouco menos de dois meses, e os senhores parecem que não se lembraram, o Governo veio a esta Casa apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aqui não estava o Ministro da Fazenda, aqui não estava a Ministra do Planejamento. E eles disseram, e vou traduzir para os senhores: "Apertem os cintos, o piloto sumiu e o país quebrou. Em 2027, nós, o Governo Federal, não iremos cumprir o piso da saúde e da educação; nós, o Governo Federal, não teremos condição de custear a máquina pública; nós, o Governo Federal, não teremos recursos discricionários para fazer frente aos investimentos que foram receptados através da miragem, da mentira do PAC 3.
19:16 R	Este é um Governo de faz de conta, este é um Governo de fancaria, este é um Governo que não está interessado no país, está interessado em se perpetuar no poder. É lamentável a forma como tem gerido as finanças públicas, e nós sabemos qual é o resultado: 2015, 2016, a pior crise econômica que o Brasil passou, desde 1948, os mesmos personagens, os mesmos métodos. E nós sabemos o final desse filme que, infelizmente, vai vitimar todos os cidadãos brasileiros. Mas, nesse tempo que me resta, quero falar de outro assunto que igualmente me indigna como cidadão e como homem público. Em 2017 e 2018, o Partido dos Trabalhadores percorreu vários órgãos internacionais. Foi à ONU, à OEA, ao Tribunal Penal Internacional, fez mais de 50 comitês pelo mundo inteiro, em mais de 30 países, para denunciar o Judiciário brasileiro, para denunciar o Governo brasileiro, afirmando que havia ocorrido um golpe no Brasil, afirmando que o Presidente Lula era vítima de uma trama judicial. E esses cidadãos que se espalharam pelo mundo eram vistos como democratas, como pessoas que exerciam a sua atividade de livre-falar, de livre-arbítrio, de terem a capacidade e a condição de dissentir, de não aceitarem o que oficialmente era colocado pelo Estado brasileiro. E eis que agora, num combinado, o Líder na Câmara dos Deputados do Partido dos Trabalhadores aciona o Supremo Tribunal Federal, o Sr. Gonet apresenta uma ação para dizer que Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos da América, está atentando contra a soberania do Estado brasileiro por denunciar arbitrariedades, truculência, inquéritos inquisitoriais em que não se tem mais a figura do juiz natural, da paridade de provas, da possibilidade de que o Judiciário possa ser respeitado pela sua imparcialidade. Muito bem, isso enseja uma ação em que já há a ameaça implícita, inclusive, de convocar Jair Messias Bolsonaro, porque ele, como pai, está provendo a necessidade do seu filho, e ameaça de prisão, de emudecer o maior líder popular deste país. Nós temos que nos indignar com esse tipo de situação, nós não podemos banalizar esse tipo de situação, nós não podemos achar que está tudo normal. Este país precisa novamente voltar a entender que liberdade, que livre-arbítrio, que dissentir, que discordar faz parte do cidadão brasileiro, que é o apanágio da nossa Constituição, e que nós não podemos usar o Estado como instrumento para emudecer, para intimidar, para calar, para impedir que as pessoas se manifestem e denunciem arbitrariedades, que denunciem a truculência, que denunciem os malfeitos, que denunciem a forma inquisitorial como está sendo conduzido o inquérito do dia 8 de janeiro. No Brasil virou o novo normal acreditar, por exemplo, que o inquérito das fake news, que já vai em mais de seis anos, é uma coisa natural que deu superpoderes ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, que tem perto de si todo um aparato estatal para intimidar a sociedade brasileira.
19:20 R	Estou aqui no púlpito, estou aqui no exercício do mandato de Senador da República dizendo que basta, que não é mais possível aceitar esse tipo de situação! Eu quero e acredito que a política é o campo de resolução dos conflitos. Eu gostaria de estar aqui discutindo ideias, proposições. Eu gostaria de estar aqui falando a respeito da minha diferença de visão de mundo daqueles que acreditam de forma diferente do que eu acredito, mas eu estou aqui, como Senador da República, como Líder da Oposição, como cidadão brasileiro, preocupado com o destino do meu país, preocupado com a forma como a cidadania brasileira está sendo tratada. Eu repugno esse tipo de situação e faço um repto à sociedade brasileira: nós não podemos achar que é normal o que está acontecendo no Brasil, é urgente o restabelecimento da normalidade democrática! Nós não podemos aceitar a hipertrofia de um Poder que hoje virou, literalmente, uma delegacia de polícia, que trata de briga de galo à questão ligada a conflitos de terra. Nós somos o Poder que representa o povo brasileiro. Nenhum daqueles ministros foi votado pela população brasileira; por isso mesmo, não podem se insurgir e se imiscuir nas ações do Legislativo. Dito isso, agradeço a paciência do nosso Presidente Davi Alcolumbre e daqueles que me ouviram atentamente até este momento e digo a V. Exas.: este é um momento de resiliência, é um momento de resistência, de serenidade, mas, sobretudo, é um momento de resistir e de não aceitar esse tipo de situação com normalidade. Não ao arbítrio! Brasil livre! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Atendendo à solicitação do Relator da matéria, que fez um apelo na tribuna, a votação foi pela unanimidade: votaram SIM 65 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5, em primeiro turno. Nós vamos votar agora o destaque apresentado pela Bancada do Partido Liberal, que é a votação da Emenda, destacada, nº 3, de autoria do Líder Senador Carlos Portinho. Concedo a palavra ao autor do requerimento e, em seguida, ao Relator... Parece-me que o Senador Marcelo Castro vai fazer a defesa do requerimento. Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para defender o requerimento de destaque apresentado. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço um pouco da atenção de V. Exas. para a gente tentar corrigir aqui... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... o que eu considero uma injustiça.
19:24 R	Quando a gente apresenta uma emenda, é claro que o Relator tem toda a autoridade para acatar e para rejeitar. Eu faço isso a larga mano todos os dias, mas eu procuro dar uma justificativa o mais próximo da realidade possível, para dar um certo conforto - aquela distinção, aquela consideração - à pessoa, ao colega que apresentou a emenda. E eu não estou satisfeito aqui com os argumentos do nobre Senador Efraim, porque ele rejeita a minha emenda dizendo assim: "Por outro lado, a adição da expressão 'órgãos executivos rodoviários e órgãos ou entidades executivos de trânsito' [...]". Isso aqui eu não estou acrescentando, isso aqui já está no texto da lei. E isso implicaria... E continua: "como pretende a Emenda [...] [expandir] demasiadamente o escopo [...]". Não, não expande nada. Mais à frente, o nobre Senador bota lá: "Ao incluir de forma genérica os 'órgãos ou entidades executivos de trânsito' no rol dos órgãos de segurança pública, a proposição acaba por considerar de tal natureza órgãos e agentes que, atualmente - em que pese sua importância para o sistema rodoviário - exercem funções meramente administrativas internas [...]". Em absoluto! A PEC que nós apresentamos diz: órgãos e entidades executivos de trânsito e seus agentes de trânsito. Pelo contrário, nós fazemos é restringir. Não há porque rejeitar esta emenda, sobretudo com esses argumentos, com todo o respeito que eu tenho ao Senador Efraim. Outra coisa. Na lei que criou o Dnit, está expresso: "É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503 [...]". Que lei é a Lei 9.503? É o Código de Trânsito Brasileiro, que, no seu art. 21, diz textualmente: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União [e que órgão executivo rodoviário da União é esse? É o Dnit, o antigo DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem)], dos Estados [...]". Quem são os órgãos dos estados? O DER. Então, o DER está para o estado assim como o Dnit - o antigo DNER - está para a União. Aí o DER se junta com o Detran, as polícias militares e fazem ações nas estradas estaduais. Da mesma forma, o Dnit se junta com a Polícia Rodoviária Federal, com a ANTT e faz ações nas rodovias federais. Qual é a distinção de uma para a outra? Nenhuma, em absoluto. É só em categoria. O que aconteceu? E eu expliquei aqui aos colegas. É que, na lei do Dnit, na lei do código nacional, a competência é da União, dos estados e do município. Quando veio a Emenda Constitucional nº 82, em 2014, em vez de se reproduzir o que estava no Código de Trânsito e na lei do Dnit, por um lapso - ou sei lá por qual motivo -, restringiu-se apenas aos estados, ao Distrito Federal e ao municípios, esquecendo-se da União. Não há motivo para se esquecer da União. Isso não traz nenhum prejuízo; pelo contrário, nós só restabeleceremos, com esta emenda, aquilo que já vinha sendo praticado.
19:28 R	E mais, Senador Efraim. Na prática, isso já acontece constantemente. A gente vê todo dia o Dnit, junto com a ANTT, junto com a Polícia Rodoviária Federal, exercendo as suas funções, as suas competências, sem um interferir no outro, como a gente vê todo dia o DER, junto com o Detran, junto com as polícias militares, fazendo as suas ações nas estradas estaduais. Então, não vejo razão nenhuma para deixar o Dnit de fora. Evidentemente, aqui nós vamos submeter isso a voto. Eu espero, com esses argumentos, ter convencido os colegas. Se não convenci, paciência. O que fala mais alto na democracia, ao final de tudo, é o voto. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Vou retornar a palavra ao Relator para que possa fazer a sua manifestação. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, meu estimado e caro amigo Marcelo Castro, Senador cuja proposta de emenda de Plenário, na última hora, eu, inclusive, assinei, para que ela pudesse tramitar e a gente ganhar mais tempo, até por respeito aos servidores do Dnit, primeiro, nós temos aqui uma questão de prazo e de tempo. Veja que a PEC tramitou durante meses, Senador Veneziano, ou até mesmo um ano - é de 2023, não é isso? São dois anos. E esta emenda só veio a ser apresentada em Plenário no dia da votação, tanto que ela precisaria retornar à CCJ. Então, realmente houve um tempo extremamente limitado para a apreciação. Não foi feita na CCJ, não foi feita durante todo o debate e a discussão, e só em Plenário chega essa emenda. Inclusive, assinei para me aprofundar. Ao me aprofundar, eu não consigo ficar convencido, porque... Qual seria o efeito prático da aprovação da emenda? Nós colocaríamos o Dnit, com os seus agentes, nos órgãos de segurança pública do Brasil, porque o art. 144 é o arcabouço do rol de segurança pública no Brasil. Quando V. Exa. fala sobre o inciso II do §10, é para dizer que aquelas competências federais, nos estados, estarão também atuando em conjunto. Veja só como o próprio argumento de V. Exa., que eu respeito, traz, como V. Exa. disse, a realidade. Eles atuam em conjunto, principalmente na questão federal, com a PRF. A partir do momento em que eu inseri-lo e der a ele a oportunidade e a competência para poder também fazer policiamento, patrulhamento das vias, eu estou gerando uma sobreposição funcional, porque o que V. Exa. está dizendo é que ele vai ter a mesma competência da PRF, por exemplo, para, nas vias federais.... Vai ter um conflito. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não. Vai ser a mesma competência que os DERs têm nas estradas estaduais. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Há uma similaridade, há uma simetria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, é importante o debate, é muito bem-vindo o debate, até porque eu tenho muita segurança na linha em que nós estamos atuando. Aqui, Senador Marcelo, no §10, da Constituição Federal, em nenhum momento, se dá qualquer vedação para que essa fiscalização seja exercida pelo Dnit. O §10 não veda. Ele fala que a segurança viária compreende as atividades de engenharia, educação e fiscalização de trânsito; e, no seu inciso II, só diz que essas competências, no âmbito dos estados, serão exercidas por tais e tais órgãos. Não há vedação nesse sentido.
19:32 R	Agora, a partir do momento em que eu inserir o Dnit no rol do art. 144, eu estou dando a condição de patrulhamento ostensivo. Veja quais são as funções que o Dnit já exerce hoje, o que, para mim, está no âmbito de implantação, manutenção e operação de infraestrutura rodoviária, fiscalização de trânsito relacionada com as infrações de excesso de peso, dimensões e controle de velocidade, cuja natureza impacta na mobilidade e na infraestrutura viária, mas segurança pública, patrulhamento, gerando confusão e conflito de competência com a PRF? Como está dito, inclusive, na lei que V. Exa. leu, mediante convênio e cooperação, isso existe na realidade, mas não dá para ter as duas com a mesma competência, uma se sobrepondo à outra. E, por fim, caso avançasse, seria necessário, inclusive, a criação de nova carreira pública, porque não existe a função de agente na carreira pública. Essa fiscalização é feita por meios eletrônicos, e agentes administrativos fazem o exercício da fiscalização, mas a carreira pública propriamente dita para essa função policial... Eles não recebem a qualificação de polícia, a instrumentalização conceitual dos cursos de qualificação e preparação de polícia para exercer função de policiamento ostensiva. Com todo o respeito, é essa a nossa percepção. Eu acredito que isso pode avançar, talvez numa mudança do Código de Trânsito Brasileiro, talvez numa mudança específica do Dnit, mas inseri-los no rol do arcabouço dos órgãos de segurança pública... Eu procurei, com muita convicção, tanto que assinei a sua emenda, me aprofundar no tema, mas, infelizmente, apresentada só em Plenário, na hora da votação, isso não permitiu, inclusive, que este debate pudesse prosperar na CCJ. Muito obrigado, Presidente. Por isso, nosso encaminhamento é contrário à emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O encaminhamento do Relator da matéria é contrário ao destaque apresentado. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Um esclarecimento. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator da matéria vota "não", contra o destaque, e rejeita a Emenda nº 3, destacada. Quem apoia o Senador Carlos Portinho, no destaque defendido pelo Senador Marcelo Castro, vota "sim" e aprova a Emenda nº 3, destacada, desde que alcançados 49 votos favoráveis à emenda destacada. Solicito à Secretaria que abra o painel. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto os Líderes partidários... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Quem vota com o Relator... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu quero orientar pelo MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Marcelo Castro para orientar pela Bancada do MDB. Um minuto. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nobres colegas... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... o nobre Senador Efraim falou, falou, mas não respondeu a uma coisa essencial. O que leva o Relator a dar uma atribuição ao DER e não dar a mesma atribuição ao Dnit? Não justifica... Tem que haver uma similaridade, porque, normalmente, os estados procuram seguir a União. Aqui a União está correndo atrás de ter o direito que o Relator está dando aos estados. Toda a argumentação que o Relator usa para não incluir o Dnit, essa argumentação também vale para não incluir o DER. Toda a argumentação que ele usou para incluir o DER, essa mesma argumentação vale para incluir o Dnit. Não há por que ter tratamento diferente!
19:36 R	O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), depois transformado em Dnit... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só um instante, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo, só para orientar a bancada. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, com esses argumentos, o MDB orienta o voto "sim". O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só um instante, Presidente, e para orientar, já aproveitando o tempo de orientação do União Brasil... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, peço as desculpas devidas a meu querido companheiro Marcelo Castro, mas, como integrante do MDB, eu me posiciono na linha do sustentado pelo Senador Efraim Morais, votando "não". Então, a sugestão é que seja liberada a bancada emedebista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos consultar o Líder da bancada, o Senador Eduardo Braga, sobre se orienta no painel a liberação da bancada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, respeitando a divergência, vou liberar a bancada no painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB libera a sua bancada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O União Brasil, Presidente... E até para poder responder ao questionamento do Senador Marcelo Castro, que é importante pelo momento da votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Para orientação, pela Bancada do União Brasil. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Quero só deixar isso muito claro, porque o Senador Marcelo Castro, pela fala dele, fala como se eu estivesse inserindo essa competência ao DER. Não! Ela já está lá. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ela já está na... Já é o que diz a Constituição. Não é fruto da minha lavra, do meu parecer, incluir o DER e excluir o Dnit. Não! Ele continua como está. A emenda do Senador Marcelo Castro queria incluir o Dnit no rol dos órgãos de segurança pública. E aí a minha divergência é por entender que, apesar do belíssimo trabalho tratado pelo Dnit na fiscalização das vias, na fiscalização administrativa, não dá para dar um conflito de competência com a PRF, que, no âmbito federal, é quem faz o patrulhamento ostensivo das vias federais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta...? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O União Brasil orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "não" no painel. Concedo a palavra ao Líder do PL para a orientação da sua bancada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. PL... (Risos.) (Soa a campainha.) Sr. Senador, o PL vai liberar a bancada, mas eu votarei favoravelmente à emenda do Senador Marcelo Castro. O meu voto é "sim"; o PL está liberado. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - PT, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada do PL fica liberada. Concedo a palavra à Senadora, nossa querida Presidente, Teresa Leitão, para a orientação do Partido dos Trabalhadores. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT continua votando com o Relator e, portanto, vota "não" na emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta "não" na emenda destacada. Como vota o Podemos, Senador Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos fazendo hoje, Senador Efraim... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... justiça às guardas municipais, que exercem um papel fundamental de apoio à segurança pública, que se arriscam, no dia a dia, em diversos setores da sociedade, em áreas, em cidades onde a violência tem índices muito altos, mas não são reconhecidas. Não é de agora que nós temos aqui, de certa forma, uma má vontade muito grande em fazer com que as guardas se transformem até mesmo em polícias municipais. Elas não vêm tirar espaço de ninguém, vêm complementar a segurança do cidadão, que paga, que sustenta tudo isso que nós temos e que se vê constantemente inseguro com relação ao trabalho das instituições. A pessoa não quer saber, ela quer ser atendida, e a guarda municipal tem um papel fundamental nesse apoio à segurança pública! Terá o meu voto, acompanho V. Exa., mas, como Líder do Podemos, vou liberar a bancada, porque cada um tem o seu posicionamento...
19:40 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... mas parabéns pelo relatório e pela justiça que está sendo feita às guardas municipais de todo o nosso Brasil. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças partidárias se desejam orientar os partidos? (Pausa.) Como orienta, Presidente Hamilton Mourão, o Republicanos? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos está com o Relator, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "não". Senadora Leila e Senador Weverton, desejam orientar pelo PDT? (Pausa.) Senador Eduardo Girão, pelo Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta o voto "não". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT, "não". O PSDB, Senador Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "não". Há muitos Senadores que deram a presença e votaram na PEC em primeiro turno. Eu queria lembrar que vamos votar o segundo turno da PEC ainda hoje. Então, eu queria pedir a atenção e até pedir para os nossos assessores da mesa informar aos Senadores e às Senadoras que nós vamos votar em segundo turno esta proposta ainda na sessão de hoje. Tem muitos Senadores que votaram em primeiro turno e que não estão votando: Senadora Mara Gabrilli, Senador Giordano, Senador Esperidião Amin, Senador Rogerio Marinho, Senador Styvenson Valentim, Senador Humberto Costa, Senador Fernando Dueire, Senadora Margareth Buzetti, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Weverton, Senadora Eliziane Gama, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Wilder Morais, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Nelsinho Trad, Senador Jaime Bagattoli, Senador Mecias de Jesus e Senador Laércio Oliveira. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estamos em processo de votação nominal do destaque apresentado, solicitando às assessorias em Plenário que informem às S. Exas., Senadoras e Senadores, que nós teremos ainda a votação em segundo turno desta Proposta de Emenda à Constituição nº 37, relatada pelo paraibano Efraim Filho e apresentada pelo paraibano Veneziano Vital do Rêgo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Enquanto vão chegando os votos, eu queria fazer um registro muito breve, mas não queria deixar de fazê-lo. Peço a palavra para fazer esse registro em nome da cultura brasileira. Ontem foi encerrado o prazo de adesão ao segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc, e os dados são expressivos: 100% dos estados e 99,99% dos municípios aderiram. Isso significa que temos 5.568 municípios aptos a receber recursos destinados ao fomento cultural do Governo Federal nos próximos quatro anos, apenas dois municípios não aderiram. Da menor cidade do país, com pouco mais de 800 habitantes, em Minas Gerais, à mais populosa, com quase 12 milhões de habitantes, todas essas aderiram. Para cada ano, são destinados R$3 bilhões. No ano passado, no primeiro ciclo da implementação da nova política, nosso estado, Pernambuco, recebeu o expressivo valor de R$143 milhões, atendendo a 181 municípios dos 184 que tem.
19:44 R	Cultura gera empregos e renda e, ao contrário do que dizem, não é gasto, é investimento. É a valorização do que há de mais brasileiro em nós: a nossa rica e diversa cultura. A adesão à Lei Aldir Blanc é uma demonstração direta da vitória da cultura popular ante um cenário de desmonte institucional e desvalorização vividos no Governo Federal anterior. Como Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, faço aqui um agradecimento à Ministra Margareth Menezes por seu trabalho como gestora das políticas culturais do nosso país e ao Secretário-Executivo Márcio Tavares. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Viva a Política Nacional Aldir Blanc! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero citar aqui a presença do Dr. Varun Suthra, indiano que está nos visitando. Ele é diretor do Kalinga Institute of Social Sciences, na Índia, um projeto que atende 81 mil crianças gratuitamente do básico até a universidade. É um projeto modelo, premiado, fundado pelo Dr. Achyuta Samanta, e hoje vem aqui nos prestigiar. É membro, juntamente comigo, do grupo internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e vem prestigiar este Senado com esta visita. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja muito bem-vindo ao Senado da República. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 16 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 42. Está rejeitada a Emenda nº 3 destacada. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria só de compartilhar com os Senadores e Senadoras uma conquista que tivemos hoje. Foi aprovado na CCJ da Câmara e segue para sanção um projeto de lei que amplia a reconstrução da mama da mulher por qualquer tipo de mutilação, seja por acidente, seja por doença, como mastite necrosante, ou seja por violência doméstica, como aconteceu aqui no DF há umas duas semanas, quando o cara cortou com uma faca de cozinha o seio da mulher, tirou a prótese e jogou fora pela janela. Agora, essa mulher vai poder reconstruir a sua mama tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, uma vitória para nós. É e algo assim, Presidente Davi, que só as mulheres entendem. Precisava ser apresentado por uma mulher porque nos afeta diretamente. Então, estou muito feliz e compartilho com as Senadoras desta Casa e com os Senadores também, que me ajudaram a aprovar aqui quando foi votado. Muito obrigada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Parabéns, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Margareth. Esse projeto é de autoria do Senado, é de V. Exa.? (Pausa.) E na CCJ na Câmara - eu consultei aqui - parece que é em decisão terminativa lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vai para sanção presidencial. Parabéns, Senadora Margareth, pela brilhante iniciativa. Antes de eu conceder a palavra, vou iniciar a votação em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno será publicado na forma regimental. Passamos à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.)
19:48 R	Não há oradores inscritos para discutir em segundo turno. Está encerrada a discussão. Votação da proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto, já que nós estamos no segundo turno, se a gente pode fazer o mesmo do primeiro turno, a orientação "sim" para todos os partidos. (Pausa.) A Secretaria pode colocar no painel a orientação "sim" para todos os partidos políticos. Enquanto estão votando, eu vou conceder a palavra ao Senador Magno Malta, pela lista de oradores inscritos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, Sr. Presidente, eu queria falar pela ordem. V. Exa. pediu para eu esperar, depois deu para mais três pela ordem, e eu fiquei aqui, não é? (Pausa.) Eu falo depois. Mas V. Exa. me deu pela ordem agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. pode usar a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu não quero usar o meu tempo de orador agora. Eu tinha pedido pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e V. Exa. falou: "V. Exa. fala depois", e depois concedeu para mais três. Eu me senti discriminado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu peço desculpas a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está desculpado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Amém! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Está tendo um problema aqui nos registros... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mude de mesa. Senador Eduardo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É que estão perseguindo o autor da PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, mude para ali, para outras mesas ou para outra fileira. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Magno Malta. Peço atenção ao Plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na semana próxima passada, eu vim a esta tribuna... (Pausa.) E daí? Pode? A celebridade se sentou, não é? Na semana próxima passada, eu vim à tribuna porque um Vereador no meu estado, na minha cidade de Vila Velha, Pastor Fabiano, que inclusive foi preso, sofreu no cárcere e ainda está de tornozeleira pela ditadura imposta a este país e praticada pelo xerife, o Sr. Alexandre de Moraes - mas sobre esse rapaz eu quero falar depois, o Alexandre de Moraes. O Pastor Fabiano se elegeu Vereador. Que atribuição tem o Vereador na Constituição? Fiscalizar e legislar. O Prefeito, então, entrou na Justiça, pediu uma liminar, que foi concedida pelo juiz para que o Pastor Fabiano, como Vereador, não pudesse fiscalizar o município. E eu, o que fiz? Fui Vereador, sou Senador, e nós vivemos isso aqui hoje com o Supremo Tribunal, que tudo manda, tudo faz, que impediu até Senadores da República - imaginem os outros? - de visitarem presídio. O que eu fiz então? Se um juiz viola a Constituição tentando impedir um Vereador, por uma liminar do Prefeito, de cumprir o seu papel, eu fui e denunciei o Juiz ao Conselho Nacional de Justiça. Se a moda pega, Alexandre de Moraes está fazendo escola.
19:52 R	O Pastor Dinho é um outro Vereador do PL, e só acontece com quem não bate palma para a esquerda deste país. O Pastor Dinho é Vereador, muito bem votado no Município de Serra, a exemplo do Pastor Fabiano, exercendo a sua função: legislando e fiscalizando, que é o mais importante. Pois bem, o Prefeito de Serra, do Município de Serra, entrou com um pedido de liminar ou denunciando o Pastor Dinho na Justiça. E ele foi, então, convocado, Senador Girão, intimado a depor. Quero me dirigir ao juiz de Serra: não cometa a falta de juízo do juiz de Vila Velha. O Pastor Dinho está dentro das suas atribuições. E, como Vereador, a Constituição dá a ele esse direito. Aliás, é o cumprimento do dever da vereança. Muita gente se candidata para Vereador muito empolgado - eu já fui Vereador - e, quando ganha, tem uma certa decepção, porque tem duas coisas a fazer: legislar - e nem sempre legislar dá resultado, porque o forte é a indicação. Você indica e o Prefeito faz se quiser. Se estiver na base dele, tudo bem. Se não estiver, as suas indicações também não valem nada - e fiscalizar; fiscalizar hospital. Onde tem uma denúncia, ele tem que ir. É dever. Está na Constituição. Por isso, Pastor Dinho, não se intimide pelo fato de o Prefeito cometer essa ilegalidade. Não é por não conhecer a lei, não - conhece, está cheio de assessor -, é exatamente para que você se acovarde e deixe de cumprir o seu papel. Pastor Dinho, quero acreditar - e, aliás, vou fazer um ofício ao Presidente do Tribunal do meu estado para que ele preste atenção nessas ações, para que o Judiciário brasileiro, o juízo, o juiz da primeira instância não cometa as insanidades que Alexandre de Moraes está cometendo aqui. É aquela velha história: casa de pai, escola de filho. Se esta Casa aqui, o Supremo Tribunal Federal, se tornou o exemplo para todos eles... Aí você fala: exemplo? É, porque minha mãe disse que os maus servem de exemplo e os bons servem para ser imitados. A Suprema Corte do Brasil é um exemplo. E agora o juiz natural, o juiz da primeira instância, cometendo essas violações na Constituição... Quero apelar, quero me dirigir ao magistrado de Serra. Espero que, ao conhecer a Constituição como conhece, senão não estaria na posição, e conhece as atribuições de um Vereador, com base na Constituição, que V. Exa. decepcione e dê uma lição ao Prefeito de Serra, que tire do seu colo e ponha no colo do Judiciário. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E hoje, o Judiciário é desrespeitado em todo o país. Não há quem dê um crédito ao Judiciário por conta de violações à finada Constituição, que foi sepultada pela Suprema Corte deste país. Esse consórcio perverso, que hoje é quem governa o Brasil, está fazendo escola.
19:56 R	Eu espero que S. Exa., magistrado de Serra, não acolha essa denúncia contra o Vereador, que está trabalhando, praticando a Constituição dentro das suas atribuições. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, eu posso encerrar esta votação, porque ainda tem uma votação nominal, e o PLP precisa de 41 votos? Está encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 57 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 em segundo turno. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Posso, Sr. Presidente, por 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem o tempo necessário. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quer abrir a votação do PLP, e eu falo... Não, abra a votação, e eu falo na sequência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item nº 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte. Parecer nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator da matéria: Senador Plínio Valério, favorável à matéria e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Só um minuto, Senador Chico. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra ao Senador Efraim Filho para fazer as suas considerações como Relator da PEC 37. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço aos Senadores e às Senadoras, que gentilmente acompanharam à unanimidade o mérito da matéria, uma matéria robusta, uma matéria que envolve o tema de segurança pública, e a gente sabe como esse tema desperta paixões, gera toda uma situação de compreensão de Senadores e Senadoras. Nós conseguimos, com o nosso parecer, fazer com que essa percepção de aperfeiçoamento do texto pudesse ter esse convencimento geral, absoluto e quase irrestrito, à exceção do destaque apresentado. Tenho muito respeito ao Senador Marcelo Castro e ao Senador Portinho, que especialmente sustentaram a posição apoiada por 16 Senadores. Todos têm o meu respeito, independentemente da divergência, que faz parte, é natural. Tenho respeito pela atividade exercida pelas guardas municipais ou polícias municipais, a partir de agora, a partir da aprovação da PEC, ao final, e pelos agentes de trânsito. Quantos diálogos com o Coelho, nosso Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito, que é paraibano também, Presidente. Então, não só o autor, como o Relator e também o Presidente têm essa ascendência.
20:00 R	Então, meu respeito a eles; meu respeito ao Dnit, pela função que exerce; e a minha vênia, por entender que não era o espaço adequado no art. 144 da Constituição Federal, porque esse reconhecimento elevaria o Dnit a um órgão de policiamento ostensivo, e acredito que não seja essa a percepção da maioria do Senado, como ficou comprovado na votação. Quero parabenizar, mais uma vez - e reiterar -, o Senador Veneziano pela autoria e, mais do que autoria, mais do que a letra fria da lei, a dedicação, o comprometimento, o compromisso, tanto na CCJ quanto aqui, em Plenário, a aprovação do calendário especial, que ganhou muito tempo ou uma discussão desnecessária. Então, Senador Veneziano, tem meu apoio, tem meu respeito, e foi uma honra poder relatar uma PEC da lavra de V. Exa. E concluo, Presidente Davi Alcolumbre, agradecendo a sua confiança, fruto das suas próprias palavras, com a humildade de ter dialogado sobre um tema que, no início, não tinha o seu convencimento, mas esse convencimento foi feito, foi firmado, e assim a gente chega a um bom termo. Esperamos que vá à Câmara dos Deputados e que lá o nosso Presidente Hugo Motta, o Deputado Delegado da Cunha e outros possam conduzir este tema à vitória. Quero parabenizar o Senador Styvenson, que foi autor da emenda que insere a nomenclatura de polícia municipal com guarda municipal. Até para esclarecer, pois alguém perguntou, caberá, claro, ao município entender qual é a percepção que ele tem daquela força policial, mas acho que a gente fez um grande gesto, em um tema de envergadura sobre o qual o Plenário do Senado se debruçou hoje. Queria agradecer ao Senador Vanderlan, que disse que ia fazer um destaque, para que a gente pudesse ficar mais duas horas em pé aqui, na tribuna, fazendo a avaliação do tema, mas terminamos com vitória, Senador Vanderlan. Então, Senador Magno Malta, é sempre um exercício de paciência, de tolerância, de construção de consensos, que ficou representado ali no painel. Meu muito obrigado, com muita humildade, a cada um dos senhores e senhoras que acompanharam o nosso entendimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, antes de passar a V. Exa. e ao Senador Veneziano... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Permita-me só agradecer à Consultoria da Casa, (Fora do microfone.) na pessoa do nosso Secretário-Geral, Danilo, e agradecer a toda a Consultoria da Casa, que trabalhou conosco neste tema; ao nosso gabinete, ao Denio, pelo gabinete, com o Gustavo e a Flávia; à consultoria legislativa do nosso gabinete - o Denio foi o coordenador dessa matéria - e aos nossos consultores do Senado. Como é o nome do nosso consultor do Senado? (Pausa.) O Rafael Erthal, que acompanhou de perto esta matéria. Nas pessoas deles, quero agradecer a todas as colaborações de entidades e associações que, conosco, estão projetadas aqui nessa vitória do nosso parecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer um registro aqui. Quero agradecer a presença, no Plenário do Senado, do nosso ex-Presidente da Casa Senador Eunício Oliveira. Queria cumprimentar o Eunício, nosso Presidente, querido Senador e, hoje, Deputado Federal pelo Estado do Ceará. Eu tive a oportunidade de conviver com o Eunício Oliveira, como Presidente do Senado. Tive a felicidade de suceder o Presidente Eunício Oliveira na condição de Presidente do Senado Federal.
20:04 R	E é sempre muito bom ver V. Exa., Senador Eunício, firme, atuando no Poder Legislativo brasileiro; sei que V. Exa. contribui muito com o Parlamento do Brasil. V. Exa. tem o nosso carinho e a nossa admiração. Seja sempre bem-vindo ao Senado Federal! É a sua casa! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não sei se o senhor estava aqui, se já tinha chegado - acho que estava chegando -, quando o Senador Izalci Lucas fez uma denúncia muito grave do que aconteceu hoje. É um fato novo. Quero fazer um apelo. O senhor disse que a CPI das Bets deve terminar daqui a duas semanas, mas o fato que o Senador Izalci trouxe e mostrou para o Brasil hoje, ao vivo, na CPI das Bets, com vídeo, é grave, porque envolveria uma declaração forte de um influencer que estava convocado hoje para participar da CPI das Bets. Ele não veio; o Presidente Dr. Hiran acertadamente fez, de forma coercitiva, a vinda dele. E o que eu queria colocar para o senhor é o seguinte: segundo a denúncia, supostamente envolve R$3,5 bi, que é o que ele fala no vídeo, o Sr. Luan, para o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse é um vídeo apresentado hoje. Não podemos encerrar essa CPI das Bets sem ouvir esse senhor. Inclusive, foi uma deliberação aprovada por todos, de forma coercitiva, para ele voltar. Então, eu faço um apelo ao senhor. É um fato superveniente, um fato novo que a gente precisa ouvir, além de lobistas; além de outros requerimentos de compartilhamento de informações; além de quebra de sigilo que a gente precisa fazer. Então, eu lhe faço esse apelo, porque o brasileiro está morrendo. Nunca foi visto tanto suicídio coletivo, inclusive, no Brasil, a partir dessa coisa de aposta esportiva. Então, eu quero fazer um apelo. O Senador Portinho tem uma votação importantíssima... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... amanhã na Comissão de Esporte. Mas nós precisamos disto, Sr. Presidente: não podemos terminar essa CPI sem ouvir pessoas-chave, porque os Senadores têm requerimentos aprovados, reapresentados, para que a gente possa concluir. Eu lhe agradeço e faço um apelo para uma renovação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu fico surpreso. Eu acabei de receber, aqui pelo WhatsApp... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o texto em que o eminente Senador Izalci denuncia esse vídeo. É um vídeo que não apresenta uma prova, sobre o qual não tem nenhuma análise de autenticidade. Eu pediria a atenção de V. Exa., Presidente, porque, veja, é grave. É uma denúncia que não apresenta uma prova. Nós não temos nenhuma autenticidade sobre o vídeo, se o vídeo é verdadeiro, se é falso. Ninguém tem a origem. É um fato - trazido aqui ao Plenário pelo Senador Girão - que foi apresentado hoje na CPI das Bets. Agora, eu me pergunto: há alguma prova? Há alguma verossimilidade no vídeo? O vídeo é autêntico? Quem é esse cidadão que apresenta essa denúncia? - se é que ele apresentou se esse vídeo é verdadeiro, se é falso.
20:08 R	Eu quero aqui deixar a V. Exa. uma pergunta: como é que o Senado se comporta diante de um fato como este, que faz uma acusação tão grave, de uma forma tão - não quero adjetivar, mas na minha opinião - leviana? Porque não tem nenhuma comprovação apresentada nesse vídeo que eu acabei de ver. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A CPI, que permitiu que esse vídeo fosse apresentado, deveria dizer à Mesa se esse vídeo é verdadeiro, se é autêntico, se tem verossimilidade, se tem alguma procedência para que possa haver alguma deliberação da Mesa, sob pena de nós estarmos baseando uma decisão em cima de uma fake news. Aí é um absurdo, Sr. Presidente, que o Senado da República esteja sujeito a esse tipo de comportamento. Eu não estou aqui colocando nenhuma dúvida sobre a boa-fé da CPI, a boa-fé do colega Senador Izalci, do colega Senador Girão, mas estou aqui alertando para o fato de que nós podemos estar sendo induzidos a um gravíssimo erro de fazer afirmações de uma fake news diante da Câmara Alta do país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, se V. Exa. desejar exaurir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, ele não foi citado de forma ofensiva. Concedo a palavra a V. Exa. para a gente... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Perfeito, Sr. Presidente, até porque, a mim, me parece que V. Exa. já terá condições de orientar a abertura do painel para que nós tenhamos o resultado desse PLP. As expressões que utilizo agora são, se não de gratidão e preitos, de reconhecimento a este instante em que, para todos nós, até por força quantitativa, há unanimidade. O Colégio senatorial se posicionou a dizer, meritoriamente, desta proposta legislativa, que foi apresentada com muita alegria por nós e que teve a relatoria extremamente competente - um trabalho dedicado, estudado, que mergulhou na temática -, que foi a do Relator, querido conterrâneo, Senador Efraim Morais Filho. Na oportunidade, quero saudar a presença entre nós do ex-Senador e Deputado Eunício Oliveira. A força dos argumentos que a matéria trouxe é que fez, fundamentalmente, o convencimento das Sras. e dos Srs. Senadores da República. A necessidade de termos aquilo que na prática é o cotidiano nas nossas vidas, enquanto munícipes, que é a de dividir os ambientes com aqueles e com aquelas que se prestam, que se dedicam, que se esforçam, que se doam, que se expõem... Eu me refiro às duas categorias integrantes das guardas municipais e integrantes agentes de trânsito, em um simples reconhecimento e na constitucionalização ao art. 144 de uma prática daquilo que nós vemos e sentimos. Alguns dos nossos companheiros que já tiveram, como eu pessoalmente tive, a oportunidade, na condição de gestor, de conviver, de me relacionar, têm um alcance - inclusive, nos permitimos dizer - maior sobre as importâncias dessas atividades e sobre as importâncias que se dispõem a fazer os milhares de agentes e integrantes das guardas municipais.
20:12 R	Devo dizer, Presidente, por um gesto de reconhecimento, que, quando V. Exa. chamava à pauta essa matéria, V. Exa. dizia aquilo que de fato ocorreu. O Senador Efraim bem lembra que, no primeiro instante que levamos ao Colégio de Líderes o pedido para que a PEC 37 pudesse vir definitivamente a este debate, em razão de um tempo já prolongado de quase dois anos, nas apreciações que houve nas devidas Comissões temáticas que trataram-na, entre as quais a Comissão de Constituição e Justiça, V. Exa. disse: "Nós haveremos de poder pautá-la no devido momento". Houve uma quase que aclamação, a partir do meu Líder, Eduardo Braga, que fez um depoimento que para mim toca-me ao coração imerecidamente - não me sinto nessa condição, senão na alegria de poder dividir o mesmo espaço político partidário que é do MDB -, e todos os demais Líderes, às quintas, levavam esses apelos a V. Exa., que terminou se convencendo, inclusive apelos que eu fazia por vias oblíquas, através do seu querido, do nosso querido companheiro e servidor exemplar, Danilo. Portanto, a V. Exa. a compreensão. Tenho certeza de que o seu sorriso, que é tão comum à sua fisionomia, é o sorriso da tranquilidade de poder ter presidido a sessão no dia em que houve o reconhecimento justíssimo a essa causa. Mais uma vez, os meus sinceros agradecimentos, em preito de gratidão a V. Exa., a um trabalho diferenciado que foi exercido exemplarmente pelo Senador Efraim Filho e por todos os demais outros colegas que assumiram a postura de fazê-lo - esse reconhecimento. Por fim, aqui gostaria de saudar a presença do Deputado da Cunha, que também participou desta sessão até o último instante, na ansiedade de poder ter o resultado final; e, por fim, abraçar os amigos e amigas que, durante esse bom tempo, percorrendo aqui os corredores do Senado, falando um a um com as Sras. e os Srs. Senadores, estão aqui vibrando com essa primeira etapa vitoriosa. A segunda haveremos de ter em tempo oportuno na Câmara dos Deputados. Presidente, o meu abraço. Obrigado pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 56 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovado o projeto com a Emenda nº 2. Concedo a palavra ao autor do projeto, o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, meus colegas Senadores e Senadoras, hoje no Brasil nós temos 9 milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEIs. As micro e pequenas empresas representam 27% do produto interno bruto de todo o país. Essas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos formais no Brasil, 52% da mão de obra com carteira assinada, e por 40% da massa salarial nacional. Ou seja, elas não apenas geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras.
20:16 R	Nos últimos dez anos, a participação dos pequenos negócios na economia cresceu significativamente. Os valores da produção saltaram de R$144 bilhões para R$599 bilhões, segundo dados do Sebrae. No setor de comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas já respondem por mais da metade do PIB, 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e no setor de serviço representam 36,3% da produção nacional. São números que mostram a diversidade e a relevância desses empreendimentos em diferentes áreas do nosso país. O Projeto de Lei Complementar 234, de 2020, da minha autoria, busca estimular a contratação de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais em processos de licitação pública. Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente com pequenos negócios, hoje fixado em R$80 mil. Com a aprovação do meu projeto, esse limite passará para mais de R$125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública de até R$125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com micro e pequenas empresas. Garantimos também a atualização desses valores anualmente pelo IPCA, para que não fiquem defasados como está hoje, na faixa de R$80 mil. Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente microempreendedores individuais em compras e contratações até R$12 mil, garantida também a atualização anual desse limite pela inflação - é outra inovação que nós instituímos nesse projeto. Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande porte - vejam, exija de empresas de médio e grande porte - que vencerem licitações com valores maiores a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível, obviamente, num ajuste entre a empresa vencedora e as pequenas e microempresas. Quero agradecer ao conjunto dos Senadores e Senadoras o apoio ao PLP 234, da minha autoria, por ter sido aprovado, o que beneficiará microempresas e empresas de pequeno porte em todo o Brasil. Portanto, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, meus colegas Senadores e Senadoras, este é um dia de muita felicidade, porque, como todos sabem e aqui discorremos ao longo do nosso pronunciamento, essas micro e pequenas empresas e as MEIs precisam, sim, com essa irrigação da economia do nosso país, com as licitações que normalmente acontecem no poder público municipal, estadual e federal, que se possam efetivamente alcançar esses segmentos importantes da economia como geradores de emprego e renda.
20:20 R	Portanto, é um dia de alegria, de agradecimento, também à nossa assessoria, ao Governo, que na verdade apoiou também o nosso projeto, e a este Senado da República, que entendeu que, quando você traz projetos importantes para a vida dos brasileiros, há praticamente o que houve hoje nessa votação: a unanimidade na sua aprovação. Então, Presidente, só tenho a agradecer hoje aos meus colegas Senadores e Senadoras por essa aprovação por unanimidade desse meu projeto tão importante para os pequenos e microempresários do nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Comissão Diretora - parabéns, Senador Chico Rodrigues, pela iniciativa! -, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. Pela ordem, Senador Líder Carlos Portinho. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Estou aguardando a minha vez também, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Serei breve, Sr. Presidente. É um requerimento extrapauta simples, porque a Light, empresa de energia do Rio de Janeiro, pioneira no país no setor elétrico, celebra 120 anos de fundação, e é um pedido de uma sessão especial destinada a celebrar os 120 anos da nossa Light do Rio de Janeiro. Amanhã, na Câmara dos Deputados, será feita uma cerimônia e, como esse requerimento aguardava, se a gente puder marcar para frente, mas puder botar extrapauta, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Portinho, é para gente votar o requerimento, mas ainda não temos uma data. A Secretaria vai despachar com V. Exa. Vou incluir extrapauta também, assim como fiz com o requerimento do Senador Fernando Dueire. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu também gostaria de pedir ao senhor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra à Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, eu queria pedir também extrapauta a três requerimentos, rapidinho, que é o Requerimento 352, para celebrar o dia da Polícia Civil; o 353, a fim de celebrar os 169 anos do Corpo de Bombeiro Militar do DF; e o 354, que celebra o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer, Senadora Leila, da mesma maneira, e incluir extrapauta no final da reunião deliberativa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Posso falar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Posso rapidamente? Sr. Presidente, a gente está encerrando aqui a nossa sessão e eu vou ter que voltar ao tema inicial da nossa sessão plenária hoje, que foi a questão do tratamento dado à Ministra Marina no dia de hoje, na Comissão de Infraestrutura. Assim, eu ouvi atentamente todas as manifestações dos Senadores que estiveram hoje na Comissão. Óbvio que o tom apresentado pelos colegas era um tom mais tranquilo, a testosterona certamente abaixou. Então, para quem esteve na Comissão de Infraestrutura hoje e para quem assistiu hoje à sessão, foi um dos dias mais tristes nesta Casa em termos de comportamento.
20:24 R	Ora, os colegas já me viram aqui chorar, já me viram me indignar, já me viram até apelar, falando que vocês têm mãe, vocês têm filhas, vocês têm irmãs, mas a Ministra Marina - eu quero dizer para os colegas que não estiveram hoje na Comissão de Infraestrutura - foi desrespeitada de uma forma tão chocante que ela não teve direito de fala inúmeras vezes quando ela estava se defendendo, ela teve a fala dela interrompida, o áudio desligado, o microfone desligado e, outra coisa, ela não teve o direito de exercer... Toda vez que foi citada pelos colegas de forma agressiva, ela não teve o direito de fala de defesa. E, pasmem, quando falam: "Ah, a Ministra Marina estava alterada"... Gente, ponham-se no lugar de uma pessoa que chega a uma Comissão, que é convidada, uma Ministra que já foi Senadora, Senadora da República, que conhece muito bem os ritos desta Casa... Ela é convidada para... Claro, tem o objeto, para tratar de questões da pasta dela, meio ambiente, e ela começa a ser atacada de uma forma por um, por outro... Toda vez que ela tentava exercer o direito dela de fala, era interrompida, o microfone desligado, e vocês querem o quê? Que tipo de reação vocês querem de uma mulher que se sente acuada? É dizer o que ela disse, e, aí, parabéns, Ministra Marina, a senhora não é mulher submissa. É isso aí. Esta Casa está precisando, mais uma vez, entender uma coisa que... Enfim. Eu tenho seis anos na Casa, não sei quantos anos mais eu vou ter, pelo menos o meu mandato está acabando no ano que vem. Eu quero ver mais quantas vezes a gente vai ter que vir aqui a este Plenário, não só a Senadora Leila, mas a maioria das Senadoras, se não for a totalidade, para falar de comportamento. Gente, não é o objeto da audiência, não é como se questiona a pessoa, a autoridade que foi convidada, porque convocação não vai ter, não. Nós vamos fazer um auê aqui dentro, e não vai ter convocação. Teve gente que fez papel pior aqui e ninguém pediu convocação. Não vai ter convocação da Marina porque nós vamos fazer uma mobilização nacional, se tiver uma convocação aqui, para qualquer mulher que foi tratada como ela foi tratada hoje. Não vai ter, não vai ter porque nós não vamos deixar. Então, eu gostaria de pedir aos colegas... E, olha, não estou generalizando, porque eu consigo identificar vários colegas aqui que entendem que eu não estou falando para eles, mas tem outros aqui em que a gente vê, insistentemente, um comportamento... E eu quero dizer muito claramente para vocês que não é feminismo, não é: "Ah, ela é comunista, ela é esquerdista". Não é pauta ideológica, é comportamento social. Nós todos fomos aqui eleitos por uma sociedade que espera, no mínimo, um exemplo civilizado e educado com as mulheres, e não foi, definitivamente não foi o que aconteceu hoje de manhã. Estava todo mundo tranquilo aqui, falando bonito: "A Ministra Marina, blá-blá-blá, ela se alterou". Quem viu os vídeos, quem acompanhou a TV, quem estava vendo o que aconteceu hoje de manhã sabe que tipo de comportamento esta Casa teve e, sinceramente, como Líder da bancada, representante desta Casa: não concordo, sociedade brasileira, não concordo com esse comportamento. E também me envergonho. Eu me envergonho do que aconteceu hoje.
20:28 R	E a Ministra Marina está certa, porque, não, ela não é uma mulher submissa, e nenhuma de nós aqui é. Nós não podemos aceitar, não podemos aceitar mais esse tipo de comportamento. Vou dizer, enquanto estiver no Senado, que nós não podemos aceitar, porque nós somos exemplo para a sociedade. Se hoje os números de feminicídios estão assim, se a violência contra a mulher... Porque ninguém acompanha - "Pauta de meio ambiente e pauta feminina? Nossa, vamos parar de mi-mi-mi, Leila? Vamos parar de mi-mi-mi?", "Lá vem ela falar de cota, lá vem ela defender as mulheres" -, mas, se vocês prestarem atenção nas estatísticas de violências, nas estatísticas de homicídios, de feminicídios... Leiam o Atlas, o Atlas da Violência. Todos os homicídios neste país diminuíram, mas os feminicídios aumentaram. Por quê? Há uma escalada sem precedentes da banalização da vida das mulheres. Nós não podemos aceitar esse comportamento nesta Casa. Independentemente das divergências políticas, ideológicas... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... é o exemplo que se dá para fora, para a sociedade, que não dá mais para aceitar o comportamento de certos colegas aqui nesta Casa. Desculpe-me, sociedade brasileira. Peço desculpas às mulheres e principalmente à Ministra Marina. Obrigada. (Durante o discurso do Sra. Leila Barros, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sobre a Ministra Marina, eu desejo, neste momento, me solidarizar a ela. Eu confesso que não consegui assistir a todo esse embate. Eu apenas assisti a fragmentos, porém, pelo pouco que eu vi, eu já vou me solidarizar a ela. Também não irei generalizar comportamento de colegas. Eu teria... Para tecer qualquer comentário, eu preciso realmente analisar toda esta reunião e o que ocorreu. Então, peço desculpas para os colegas que tratam bem as mulheres - isso é uma questão de humanidade. Eu gostaria muito, mas muito mesmo, de ver os homens se levantarem sobre o assunto, porque isso não é um assunto de mulherzinha; isso é um assunto de seres humanos e, acima de tudo, de educação. Dias atrás, Cleitinho, eu ouvi dizer que foi inaugurado o baixo clero do Senado Federal, coisa que nunca existiu. Então, é lamentável. Eu me solidarizo, e o Brasil precisa virar esta página. Cada dia mais eu vejo, Margareth, que, sim, nós precisamos melhorar a participação feminina na política. É necessário o equilíbrio entre todos nós e, acima de tudo, a representatividade das mulheres aqui, que são a maioria da população e são arrimo de família da maioria das famílias brasileiras. Portanto, nós somos a maioria, e, economicamente também - também. Então, mais uma vez, a minha solidariedade. Sinto aqui - perdão - vergonha alheia, mas também sou membro desta Casa, e é um dia para ficar na história, porque apagar a gente não pode e nem deve.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente as manifestações da Senadora Leila Barros e da Senadora Soraya Thronicke. Obviamente, entendemos a indignação de V. Exas. e vamos acompanhar, de uma forma tranquila, pacífica, serena, esses embates, porque o Senado da República é a caixa de ressonância da sociedade. Portanto, precisa, exatamente, ter um equilíbrio para que nós possamos externar, com o exemplo, a importância desta Casa para o nosso país. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, passo a palavra a V. Exa., Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em defesa aqui do Izalci, do Girão, da CPI das Bets - como a Soraya está aqui também, o Presidente Hiran não se encontra -, quero só falar para toda a população brasileira que esse vídeo que foi passado pelo Izalci é verdadeiro. Esse influencer falou isso, é uma opinião dele. A CPI está convidando ele aqui para poder esclarecer o que disse. Então, o vídeo não foi editado, o vídeo não é de inteligência artificial. O vídeo é da fala de um influencer que precisa vir aqui à CPI para poder esclarecer o que disse. Então, que fique claro aqui que o vídeo é verdadeiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, para uma questão... Eu pedi aqui... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como fui citado com relação... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - É só para reforçar o que o Senador Cleitinho está dizendo. Essa declaração está nas páginas dele, ele é influencer. Então, ele disse isso, está registrado. Não tem nada de fake aqui. Ele tem que vir aqui justificar o que é isso, nós queremos saber. E a CPI é para isso. Hoje seria praticamente o último dia. Ele não veio porque está na Europa. Então, nós temos que ter um prazo para ele vir aqui e explicar tudo isso. Ele e outros, o empresário também, que estava previsto para hoje, não veio; o de amanhã também não virá. Semana que vem não tem expediente aqui, na outra já seria o relatório. Por isso que a Senadora Soraya, junto com o Presidente, tem um requerimento de adiamento. Não tem como encerrar sem ouvir essas pessoas que estariam convocadas para hoje. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de passar ao item 4 da pauta, gostaria de agradecer ao Senador Plínio Valério, que foi o Relator do PLP nº 234, de nossa autoria, que foi aprovado por unanimidade, hoje, aqui no Plenário do Senado. Quero agradecer mesmo ao Senador Plínio Valério porque discutimos, ele se debruçou sobre esse projeto que é tão importante para as micro e pequenas empresas do nosso país, pela repercussão que vai acontecer a partir de agora e pelo alcance social que, na verdade, enseja. Portanto, Senador Plínio Valério, tenha aqui a minha admiração, estima e, acima de tudo, a minha gratidão. Como item 4 da pauta... Projeto de Resolução nº 41, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, que institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). Parecer nº 67, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Lucas Barreto, Relator ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 364, de 2025, de iniciativa de Líder, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão Diretora. Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso como Relator ad hoc para proferir o parecer de Plenário do Senador Lucas Barreto. Com a palavra V. Exa.
20:36 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para proferir parecer.) - Presidente Chico Rodrigues, agradeço a designação como Relator ad hoc. Para mim, é uma honra estar relatando o projeto, com um relatório que foi muito benfeito pelo Senador Lucas Barreto. Também parabenizo aqui o autor do projeto, que é o Senador Zequinha Marinho. Sr. Presidente, eu queria, já que tem muitos Senadores aqui, eu os vi pedindo, que fosse lido o requerimento. E eu queria pedir a V. Exa. que lesse o Requerimento 396, de 2025, que é dos 75 anos da Abir, para uma sessão especial. Isso já está aqui no Senado. Eu queria que V. Exa. o incluísse aí para a gente, depois, marcar com o Presidente Davi a data dessa sessão especial. Então, é o Requerimento 396, de 2025. Antes de iniciar também, Sr. Presidente, aqui o meu relatório, eu queria registrar a presença, porque estão aqui hoje nos visitando, no Senado Federal, do Presidente da Federação Nacional das Apaes, o Sr. Jarbas Feldner, que está aqui, presente; do Presidente da Federação Estadual das Apaes de Goiás, o Sr. Albanir Pereira Santana, que também está aqui nos visitando; e do Vice-Presidente da Federação Nacional das Apaes, Deputado Estadual por Alagoas, o Sr. Leonardo Loureiro, que está aqui também nos visitando. Inclusive, amanhã não pode deixar de ter, já que ele é das Alagoas, amanhã tem uma reunião com o Presidente da CAE, o Senador Renan Calheiros, não é? A Carmem Marize, que é Procuradora Jurídica da Federação Estadual das Apaes do meu querido Estado de Goiás, também está nos acompanhando. O Eduardo Vieira Mesquita, Diretor Financeiro da Federação Nacional das Apaes, e o Narciso Batista também estão nos acompanhando. Eu queria aqui aproveitar também esta oportunidade que V. Exa. está me dando e fazer um convite, inclusive para V. Exa. Amanhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia, de que V. Exa. participa, e já participou quando eu era o Presidente, tem audiência pública, a segunda audiência pública para discussão da regulamentação dos data centers de inteligência artificial. Amanhã nós temos ali, Senador Presidente Chico, pessoas que vão estar explicando e tirando algumas dúvidas nossas. Eu gosto de fazer audiência pública, ainda mais em projetos como esse, que eu julgo que é um projeto dos mais importantes da República Federativa do Brasil. Então, quero convidar todos que estão nos assistindo, e os nossos Senadores e Senadoras. Vou direto, Sr. Presidente, à leitura do parecer. Parecer de Plenário, em substituição à Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução nº 41, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, que institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O relatório, Sr. Presidente. Vem ao exame do Plenário desta Casa o Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que objetiva instituir a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O projeto foi apresentado em 8 de outubro de 2024 e compõe-se de quatro artigos, brevemente descritos aqui, Sr. Presidente.
20:40 R	O art. 1º institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas, com a finalidade de promover o fortalecimento do setor ferroviário nacional, em especial a malha ferroviária implantada sob o instituto da autorização, conforme a Lei 14.273, de 23 de dezembro de 2021. O parágrafo único do art. 1º ainda estabelece que os membros se reunirão no âmbito do Senado Federal ou, por conveniência, em outro local da Federação. O art. 2º estabelece que a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas será integrada, inicialmente, pelos Senadores e Senadoras e Deputados e Deputadas Federais que assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir, posteriormente, outros Parlamentares detentores de mandato popular. O art. 3º prevê que a Frente Parlamentar seja regida por seu regulamento interno ou, na falta desse, pela decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor. O art. 4º define a entrada em vigor na data de sua publicação. Na justificação do projeto, o proponente salienta a importância de ampliação do transporte ferroviário no Brasil por meio da construção de novas ferrovias e da integração da malha existente. Para tanto, será fundamental a participação do setor privado, com autorização do setor público, conforme restou estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que regulamenta esse novo modelo que visa melhorar a logística nacional, aumentar a competitividade e trazer benefícios econômicos e socioambientais. Nesse sentido, a constituição de uma frente parlamentar mista busca garantir um espaço democrático e contínuo de debate, contribuindo para o aprimoramento das leis e políticas relacionadas às ferrovias autorizadas. A Frenfer atuará como elo estratégico entre o Parlamento e o Executivo, promovendo a modernização legal necessária para viabilizar esses projetos. A proposição foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e remetida à Comissão Diretora. Com a aprovação do Requerimento nº 364, de 2025, de autoria de Líder, solicitando urgência para a matéria, ela vem diretamente ao exame do Plenário. Não foram, Sr. Presidente, apresentadas emendas. Análise. Quanto ao requisito formal, nada obsta a criação de frente parlamentar, ainda que inexista previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal (Risf). Esse tipo de Colegiado está consolidado na tradição parlamentar em ambas as Casas do Congresso Nacional. No que concerne ao mérito, reiteramos os argumentos do autor da proposta que já destacamos em nosso relatório apresentado no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura. É importante ressaltar o papel das ferrovias privadas implantadas sob o instituto da autorização para o desenvolvimento do setor ferroviário no Brasil e a consequente melhoria no equilíbrio da matriz de transportes nacional. De fato, o instituto da autorização vem se mostrando adequado em diversos modais, porque traz agilidade e flexibilidade, acelerando o desenvolvimento do setor através da participação privada na composição da infraestrutura e dos serviços de transporte. No contexto ferroviário, coerente com o debate concluído em 2021 que resultou na publicação da Lei das Ferrovias (Lei 14.273, de 23 de dezembro de 2021), a implementação das ferrovias autorizadas é peça-chave no desenvolvimento de mecanismos que permitam a expansão da malha ferroviária de forma eficiente e sustentável.
20:44 R	Assim, reconhecido o papel das ferrovias autorizadas como componentes fundamentais do sistema ferroviário nacional, cabe observar a pertinência da criação de uma frente parlamentar dedicada à discussão de medidas legislativas e governamentais voltadas à efetivação do cenário pretendido pelo marco legal recentemente estabelecido. A frente parlamentar representa um ambiente propício à cooperação entre os agentes públicos e privados envolvidos na implementação dessas ferrovias, sendo um canal útil para a identificação tempestiva de melhorias necessárias na legislação vigente e para o suporte a políticas públicas e ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento do setor. Não havendo óbices quanto à regimentalidade e constitucionalidade e ressaltados os méritos, entendemos que o PRS nº 41, de 2024, merece prosperar, acolhendo-se a Emenda nº 1, da CI, de redação. Voto. Em vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 41, de 2024, e da Emenda nº 1, da CI, de redação. Sr. Presidente, este é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Lista de inscritos para discutir. (Pausa.) Não havendo oradores para discutir ou quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos, portanto, à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 17, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 12, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$32,800 milhões, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco. Foi apresentado o Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
20:48 R	Passa-se à discussão da matéria. Com a palavra o Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, este empréstimo tem um significado muito grande. Nós estamos tratando de fazer com que a Justiça do Governo do Estado de Pernambuco se aproxime cada vez mais do cidadão. Na verdade, é um processo, é um projeto, é um empréstimo que lastreia uma transformação. Hoje, o cidadão vai em busca da Justiça e tem que vencer muitas burocracias. Este projeto faz com que a Justiça chegue à mão do cidadão através da tecnologia, faz com que o cidadão receba o relato das audiências, as decisões e a possibilidade dos requerimentos que podem permitir a ele recorrer do que está posto. Isso é um grande facilitador. Isso vale muito mais do que um empréstimo no valor que está posto. Na verdade, este é um projeto que traz para o cidadão um ganho sem tamanho. Tenho absoluta certeza de que esta Casa, ao fazer esta entrega, ao permitir o aval da União a este empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, faz uma das suas melhores entregas. E eu tenho absoluta certeza, Presidente, Srs. Senadores, de que isso será replicado em outros estados, porque a excelência do que pretendemos neste trabalho, neste arcabouço e neste desafio vai ao encontro do cidadão brasileiro que precisa da Justiça. Portanto, agradeço a esta Casa, aos Senadores a possibilidade de nós termos votado neste Plenário hoje esta matéria, que precisa de urgência e precisa de pressa para que o projeto possa efetivamente ser implantado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de parabenizar V. Exa., Senador Fernando Dueire, pela apresentação do seu relatório e dizer que o BID é uma agência de fomento e desenvolvimento que é muito importante para o país. E torcemos também para que o Judiciário de Pernambuco possa se atualizar - hoje é o mundo digital - e possa, como disse V. Exa., bem defendendo este projeto, chegar ao cidadão de Pernambuco com melhores serviços e eficiência para atender a população do Estado de Pernambuco. Parabéns a V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação.
20:52 R	Item extrapauta. Requerimento nº 409, de 2025, do Senador Fabiano Contarato e de outros Senadores, que solicita a inserção em ata de voto de pesar ao fotojornalista e economista Sebastião Salgado pelo seu falecimento, ocorrido em 23 de maio de 2025. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Item extrapauta. Requerimento nº 395, de 2025, do Senador Carlos Portinho e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 120 anos da fundação da empresa Light no Brasil. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 352, de 2025, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Civil. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 353, de 2025, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 354, de 2025, da Senadora Leila Barros e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 396, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os 75 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimentos de Licença nºs 311 e 312, de 2025, do Senador Chico Rodrigues, e Requerimentos nºs 313, 314, 315 e 316, de 2025, dos Senadores Leila Barros, Humberto Costa, Efraim Filho e Eliziane Gama, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. (Pausa.) Eu gostaria de consultar o Senador Magno Malta se V. Exa. fará uso da palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Farei, Sr. Presidente, mas só pela ordem, antes da palavra. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu quero... Estamos recebendo aqui no Senado o Prefeito de Cuiabá, o nosso querido Abilio, um guardião da Constituição, de princípios, de valores, um conservador que honra o seu povo de Mato Grosso. Ele é hoje Prefeito de Cuiabá, fazendo um lindo mandato.
20:56 R	Tenho acompanhado, Abilio, as suas atitudes enquanto Prefeito, corajosas, e vejo o quanto você trata a coisa pública com dignidade, com probidade, acima de tudo, entendendo que o que está dentro do cofre não lhe pertence, pertence à sociedade como um todo. É possível fazer. Parabéns! Que Deus o abençoe! Você é um cara de fé, um homem temente a Deus e ao povo de Cuiabá, que lhe tem como Prefeito. E parabéns para mim, que sou seu amigo. Minha mãe tinha uma mania. Quando a gente dizia "fulano é meu amigo", ela falava "você não tem amigo, amigo é Jesus, você tem conhecido", mas a Bíblia também diz - aqui já não é mais a minha mãe - que existem amigos que são mais chegados que irmãos, porque irmão tem rusga... Irmão tem rusga um com o outro ali e tal na adolescência e até, muitas vezes, na vida adulta. Quem tem irmão sabe. A Bíblia fala em "mais"; esta expressão "mais chegados" quer dizer que não têm o mesmo sangue, mas são chegados, umbilicalmente, ligados emocionalmente, moralmente, defendem as mesmas pautas, as mesmas bandeiras... E hoje ele vem aqui trazer o seu sucessor: tomou posse no lugar do Prefeito Abilio o Rodrigo da Zaeli. Desejo a você que tenha a mesma impetuosidade, a mesma coragem, a mesma... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... disposição de Abilio. Não sei se você tem a mesma capacidade de quebrar ambiente, de trazer o ambiente para você, que o Abilio tem como ninguém, mas, se você tem firmeza - e não é à toa que você é suplente do Abilio e hoje Deputado -, que Deus também abençoe o seu mandato. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de parabenizá-lo pela manifestação de V. Exa. Trata-se, inclusive, o Abilio de uma figura conhecida e altamente competente, que foi Deputado Federal desempenhando um belo mandato, representando o Estado de Mato Grosso. E, por isso, teve, na verdade, a oportunidade de se destacar como um Prefeito exemplo, fazendo, obviamente, com tanta facilidade, o seu sucessor, o Rodrigo da Zaeli. Assim como disse o Senador, também faço minhas as suas palavras. Torcemos para que o atual Prefeito Rodrigo da Zaeli siga os mesmos passos do Abilio. Portanto, parabéns a vocês pela presença aqui nesta Casa, que é a Casa do povo, a Câmara Alta do país. Concedo a palavra a V. Exa. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, enquanto os escândalos se avolumam no país - cada dia um escândalo maior do que o outro -, os aposentados e pensionistas ficam se perguntando: que dia o Supremo vai se manifestar, que dia a PGR vai se manifestar em nosso favor?
21:00 R	Aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos, pessoas que gastaram a sua vida e o seu suor tendo desconto nos seus salários para ter uma aposentadoria, ter pelo menos qualidade de vida na terceira etapa da sua vida, mas a descoberta está diante dos nossos olhos: o rombo bilionário, o assalto bandido, criminoso, e eles estão esperando o Alexandre de Moraes dar 48 horas para o Lupi se explicar. Os aposentados estão esperando que o novo Ministro receba essa ordem e estão esperando também que o PGR, o Sr. Gonet, que faz parte do time, que faz parte da cooperativa que comanda e desmanda este país, se manifeste. Mas, muito pelo contrário, eles não estão preocupados com os aposentados. Os aposentados estão perguntando quando será a CPMI. Srs. Senadores, que dia será? Mas será? Tem Senador aposentado também surrupiado, mas a movimentação, o sentimento... Parece que a empatia não convive com o cidadão, com o povo tão sofrido. Neste momento, a nação brasileira espera das duas Casas, que hoje já não existem, são puxadinhos, de fato, do Senado da República... Eles estão preocupados em prender Eduardo Bolsonaro. O Sr. Gonet, o PGR do Brasil, que é capaz de montar uma peça, o encontro do nada com coisa nenhuma, esse indivíduo, que mentiu aqui no Senado, mas foi aprovado, agora quer ser reconduzido. Então, ele está sob as ordens... Ah, Gonet entrou pedindo que Eduardo Bolsonaro seja investigado, que se abra um inquérito. Eduardo Bolsonaro está morrendo de medo de vocês, podem acreditar. Eduardo Bolsonaro não vai se acovardar. Eduardo Bolsonaro está fazendo o caminho correto em nome de uma maioria absoluta, Senador Vanderlan, majoritariamente cristã, majoritariamente crédula em princípios, valores e amor a esse chão natal, a esse torrão. Vocês não amedrontam em nada! A máscara de vocês já caiu. E agora, quando os Estados Unidos revelam que o processo eleitoral brasileiro recebeu do Governo Biden, o Presidente do Supremo, o Alexandre de Moraes, dá uma entrevista... o Sr. Barroso - é, esqueci que ele é o advogado de Cesare Battisti, esse terrorista -, e esse homem tem uma capacidade, o Barroso, que provou, disse que, olhando nos olhos de Cesare Battisti, esse era um homem de bem, um homem honesto e convenceu o Supremo.
21:04 R	O Supremo, então, disse que ele não era terrorista e que era um homem de bem, mas parece que o Supremo é vesgo; o Supremo é vesgo ou é daltônico juridicamente - daltonismo jurídico. Caramba, inventei esse negócio agora. São daltônicos juridicamente. Eles enxergaram em Cesare Battisti um homem de bem, honrado e justo; e eles olharam para as pessoas do dia 8 e enxergaram terroristas - daltonismo jurídico, falta de empatia, falta de sentimento. Parece que sofrem de amnésia, mas não é, não. Se eles se lembrassem de 2014 e 2016, mas nunca vão se lembrar. É porque o alvo é Jair Bolsonaro. Já viram aqueles moedores de cana, que são duas engrenagens assim? Normalmente, as pessoas mais antigas têm na roça, em que se tem que puxar a manivela, e tem a engrenagem, Sr. Presidente. Jair Bolsonaro foi uma espécie de um parafuso que caiu no meio da engrenagem, e não conseguiram rodá-la mais. E eles, então, estão fazendo força para rodar a engrenagem, mas tem que amassar aquele parafuso, tem que amassar, até o sistema girar. Agora, se o sistema conseguir girar a uma rotação mais alta do que ele está girando, com tanta corrupção, com tanta indignidade... Vejam, eles não se julgam impedidos, por exemplo, de julgar um processo que venha do escritório de uma mulher deles, de um parente deles, de um consanguíneo. Foi nós que votamos isso aqui? Não. Eles não têm o menor respeito por isso aqui. Eles se sentem no direito de mexer no marco da internet. E agora, o Advogado-Geral da União, o "Sr. Bessias"... Lembram-se daquele menino de recado da Dilma? "Eu estou mandando o Bessias ao aeroporto levar aquele negócio para você". Lembram? Esse, agora, é advogado da AGU. Ele entrou, diretamente, pedindo ao Toffoli. Esse, que "entorpecentou" todo mundo; esse, que colocou todo mundo em liberdade e apagou os crimes; e eles estão agindo. Mas eu quero chamar a atenção para um fato: Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos; e Barroso disse: eu estive nos Estados Unidos, eu estive com os americanos três vezes pedindo ajuda - ele falou a verdade - com o processo eleitoral do Brasil. Como foi o processo eleitoral? Jair Bolsonaro não podia dizer que Lula era amigo de Maduro; Jair Bolsonaro não podia dizer que Lula era amigo de Ortega; Jair Bolsonaro não podia fazer live no Palácio; Jair Bolsonaro não podia mostrar imagens da ida dele ao velório da rainha; Jair Bolsonaro estava impedido de tudo. E eles foram pedir ajuda aos americanos. Ele foi pedir ajuda ao Biden, ao Democrata, que é o PT do Brasil, é o PT da América - é o Democrata. E o Presidente era o Biden! Mas eles nunca imaginaram a narrativa do Capitólio, em que o Trump mandou invadir o Capitólio para não entregar o poder - a mesma narrativa no Brasil. Eles, então, imaginavam: Trump vai ficar inelegível, vão prender o Trump, ele nunca mais voltará ao poder. Barroso foi pedir ajuda a Biden, mas nunca imaginou, o Barroso, que o Trump voltaria.
21:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E Trump, por ser vítima de uma narrativa mentirosa, uma narrativa golpista, porque eles estão dando golpe, como deram nos Estados Unidos, o Trump voltou, rapaziada. O Trump voltou, e descobriram, no USA, que os Estados Unidos fizeram uma intervenção tremenda no Brasil no processo eleitoral. Pois bem! Se Barroso foi pedir ajuda como Presidente do TSE, por que Eduardo Bolsonaro, um Parlamentar brasileiro, não pode ir à América pedir ajuda? Porque nós estamos vivendo debaixo de uma ditadura. "Não pode, porque o que Eduardo está dizendo não é verdade". "O Brasil está vivendo em plena democracia". Me engana que eu gosto! Morde aqui, ó, para ver se sai leite! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Eduardo Bolsonaro está fazendo fake news". Então, Alexandre de Moraes abre um inquérito contra Eduardo Bolsonaro. Ele não vai arredar o pé. Agora, convocou o pai para depor sobre o sustento de Eduardo Bolsonaro. Foi intimado Jair Bolsonaro, porque o filho está nos Estados Unidos. Qual a intenção disso, Sr. Presidente? Prender Jair Bolsonaro. Agora, vou dar um aviso para os senhores e me dirijo diretamente aos senhores, ao consórcio de capa preta: ponham a mão em Bolsonaro, prendam o Bolsonaro! Façam isso e vocês vão ver um país congelado, parado, sem ter espaço para uma viva alma no meio da rua... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... nas estradas, em qualquer lugar. Eles vão dizer que esse discurso meu é discurso de ódio! Agora, eu estou aqui no meu telefone com o discurso da caravana que fez os eventos Lula Livre por toda a Europa e aonde eles puderam ir pedindo ajuda, porque Lula era preso político. Eu tenho todos os vídeos de todos eles que foram. Então, com o Lula preso, eles viajaram, eles foram à ONU, eles foram à OEA, eles buscaram... Eu estava vendo aqui o último agora, do Boulos, que estava num grande congresso em Portugal, e eles tinham ido em caravana para denunciar a ditadura no Brasil, para poder restabelecer a democracia, porque Lula estava preso... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque Lula é um democrata. Me engana que eu gosto. Eu adoro ser enganado. Agora, Eduardo Bolsonaro não pode abrir um inquérito! Tentem a sorte - estou me dirigindo aos senhores do consórcio -, tentem a sorte, porque o azar vocês já têm. Tentem, tentem, tentem a sorte. Ponham a mão em Bolsonaro, ponham a mão! Aí eu quero ver, Sr. Presidente Vanderlan, no seu Goiás, ninguém vai andar na rua. Toque nele, toque nele! Tente a sorte, Alexandre, porque o azar você já tem. Tenta!
21:12 R	Agora, Trump está reagindo contra uma ditadura, um país destruído economicamente! Você está me ouvindo? Você que toma café, que compra no supermercado, você que compra carne, cadê a picanha? Cadê a cartela de ovos? Nós estamos destruídos... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... desmoralizados. Só existe dinheiro aqui para o mamatório da cultura. Corta-se da educação, corta-se da saúde, é um país vivendo ideologias as mais nefastas, desde vacina de criança... O mundo já desmoralizou essas tais vacinas, ainda querem vacinar as nossas crianças! Ora, se eu fosse falar das aberrações que eles estão fazendo, mas não é que eles estão errando, não, eles estão cumprindo um programa de Governo. "Por que os caras fugiram da penitenciária de segurança máxima?" Porque eles estão cumprindo um programa de Governo. "Porque destruíram a economia?" Estão cumprindo um programa de Governo. "O Haddad é burro!" Está cumprindo um programa de Governo. José Dirceu disse lá atrás: "Eleição não se ganha, se toma". E o Sr. Barroso, entrando na Câmara dos Deputados, disse: "Eleição não se ganha, se toma. Não está gravando não, né?" E hoje ele faz vídeo dizendo que nunca falou aquilo. Pelo amor de Deus, dá um vidro de óleo de peroba... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Magno Malta, conclua, por favor. Já foram seis minutos de acréscimo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Entendi que V. Exa. estava gostando. Eu vou encerrar, mas está no zero ali. Atenção. Atenção. Mais um minuto. Tem não... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Abre o microfone, por favor, que ele vai fazer o encerramento. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o povo brasileiro está jogado no calabouço onde não há justiça, onde Alexandre de Moraes está fazendo escola. Você tem homens e mulheres respeitados, de alto grau, no Judiciário brasileiro, juízes de primeira instância, desembargadores, desembargadores federais, gente honrada, honesta, que estão com medo de dar decisão, com medo do que vão fazer com eles, a perseguição que vai se estabelecer em cima deles. Eles implantaram um medo, um pânico no povo brasileiro. Agora, comigo é o seguinte, irmão, medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado. (Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vanderlan Cardoso.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Parabéns pela sua fala, Senador Magno Malta. A Presidência informa às Senadores e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.)

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