3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 28 de maio de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
55ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de indicações de embaixadores e apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;
- Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, de iniciativa da Presidência da República;
- Projeto de Lei nº 1.533, de 2023, do Deputado Misael Varella; e
- Projeto de Lei nº 1.281, de 2022, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2016), do Senador Cidinho Santos.
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Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para fazerem uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador presente no Plenário - portanto, pela ordem de inscrição. Ele, através do art. 17 do Regimento Interno, dispõe de dez minutos.
Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, eu não estava aqui no Senado ontem pela manhã, quando houve aquela situação constrangedora para todos nós, lá na Comissão de Comissão de Infraestrutura.
Sr. Presidente, depois que fiquei a par dos fatos, não me omiti. Na mesma tarde, passei um tuíte numa linha de equilíbrio, penso eu, porque, se os ânimos ficaram acirrados, tínhamos que buscar uma trégua, o caminho da paz, da boa relação, da diplomacia. Então, o tuíte que eu coloquei - e alguns perguntaram, e eu falei: "Olha, o tuíte está colocado, e é o que eu penso." - foi com o seguinte teor:
Meu respeito e solidariedade à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Não há dúvida de que ela é uma grande defensora do meio ambiente e da vida. Sua história de luta é uma referência mundial. É lamentável o ocorrido [...] [ontem, no caso; o meu tuíte dizia hoje] na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Expresso minha total solidariedade à Ministra Marina Silva.
Ponto.
Foi isso, Sr. Presidente, que eu coloquei, de forma muito tranquila, entendendo que episódios como esse esperamos todos nós que não aconteçam mais, não só aqui no Senado, em qualquer parte do país e, oxalá, do mundo.
Sr. Presidente, o pronunciamento que eu vou fazer hoje fala um pouco dos temas que nós estamos debatendo, que é a questão dos aposentados.
Hoje a minha fala, Presidente Chico Rodrigues, será sobre dois assuntos: um é que, hoje pela manhã, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou um requerimento do nosso querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, em que ele está convidando o Sr. Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União; o Sr. Vinicius Marques de Carvalho, Ministro da Controladoria-Geral da União; e o Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para comparecerem à Comissão de Assuntos Sociais.
Quero aqui enaltecer a iniciativa do nosso querido amigo e Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foi Vice-Presidente desta Casa. Teremos ali a oportunidade de ouvir tudo o que aconteceu, as investigações que foram feitas; começar a pagar; e - queremos ver - onde vai terminar.
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O objetivo, enfim, Sr. Presidente, do nobre Senador que teve o nosso apoio é prestar informações sobre a atuação do Governo no combate ao recente caso de fraude no INSS. É fundamental investigarmos a fundo as denúncias já apresentadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União.
O Governo Federal já está agindo e adotando diversas medidas para enfrentar essas fraudes. Entre elas, destacam-se operações policiais e investigações que resultaram no cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e, inclusive, no DF; o início do processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos - foram assaltados, foram roubados - já começou. A implantação de novas medidas de segurança é preciso, para evitar que essas fraudes futuras voltem a acontecer. Essas ações demonstram o compromisso do Governo em proteger os direitos dos beneficiários e em assegurar a integridade do sistema previdenciário.
Sr. Presidente, o segundo assunto, também importante para aposentados, pensionistas e trabalhadores, é sobre a importância do Projeto de Lei 1.460, de 2023, de minha autoria, que propõe a chamada revisão da vida toda no cálculo dos benefícios previdenciários. Ele ainda está em debate nas Comissões técnicas aqui do Senado.
Esse projeto tem como objetivo corrigir uma injustiça histórica com milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas do nosso país. Ele visa permitir o recálculo do valor da aposentadoria, considerando todas as contribuições feitas durante a vida desse trabalhador, inclusive aquelas realizadas antes da adoção do Plano Real, em 1994.
A regra de transição estabelecida após a reforma da previdência em 1998 determinou que, para o cálculo da aposentadoria, somente fossem consideradas as contribuições feitas a partir de 1994. Essa medida foi adotada com a justificativa de evitar distorções causadas pela alta inflação que assolava o país antes do Plano Real.
No entanto, em muitos casos, essa regra de transição acabou penalizando, mais uma vez, o trabalhador, o aposentado e o pensionista, especialmente aqueles que tiveram rendimentos mais altos antes de 1994. Eles passaram a receber benefícios inferiores aos que teriam direito, se pudessem optar pela regra definitiva, que considerava toda a vida contributiva.
O que estamos propondo com esse projeto de lei é dar ao trabalhador o direito de escolha. Se a regra de transição lhe for desfavorável, ele poderá optar pelo cálculo mais benéfico, assegurando maior justiça e equidade no sistema previdenciário. Senhoras e senhores, Presidente Chico Rodrigues, estamos falando de uma questão que afeta, diretamente, milhões de brasileiros: atualmente cerca de 39 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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O número de idosos no Brasil não para de crescer, o que é bom, né, Presidente? Sinal de que estamos vivendo mais. De acordo com o IBGE, a população idosa aumentou - vejam bem, o número é impressionante - 57,4% em apenas 12 anos. Essa é a população que mais cresce no país e que enfrenta as maiores dificuldades para garantir uma vida digna, confortável e que não fique à mercê dos bandidos que estão assaltando os cofres da previdência. Foi instalada uma máfia dentro da previdência. Já foram postos para a rua seis, sete servidores, o Presidente e o próprio Ministro, que acabou caindo, fruto dessa insanidade, malandragem, picaretagem feita por alguns.
A previdência social é um dos maiores patrimônios do povo brasileiro. Não me venham, por favor, com o discurso fácil de privatizar a previdência e irmos para um sistema de capitalização. Ninguém quer isso. No Chile, assim o fizeram, e a maioria do povo chileno hoje depende do benefício, que fica em torno de meio salário mínimo.
Sr. Presidente, a previdência representa a proteção ao trabalhador em sua velhice. O que precisa fazer, como eu disse na CPI da Previdência, que eu presidi em 2017 e 2018, é combater a sonegação, a fraude, a roubalheira, as anistias, a sonegação e a própria apropriação indébita.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Repito, a previdência representa a proteção ao trabalhador em sua velhice, na doença, na invalidez ou na própria viuvez. É um pilar de solidariedade e justiça social que não pode ser corroído por injustiças ou omissões.
Vejam que estão aí os consignados - o Senador Girão eu sei que está chegando, né? Os consignados estão aí, e dizem que o desfalque dos consignados - devido aos picaretas que, via inteligência artificial, via novos instrumentos que lhes permitem falsificar assinatura, copiar documentos - é mais de R$50 bilhões. Há quem fale em R$80 bilhões, eu vou ficar nos R$50 bilhões. Então, é fundamental a gente estar acompanhando tudo isso.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Enfim, a previdência é um pilar de solidariedade e justiça social que não pode ser corroído por injustiças, por picaretagem, por malandragem e por omissões.
Ao propor a revisão da vida toda, reafirmamos o compromisso de valorizar os aposentados e pensionistas, que contribuíram com suor e dedicação para a construção do nosso país. Eles não podem ser tratados como número em uma planilha, mas, sim, como cidadãos, que têm direito à história e sonhos.
Peço a cada colega Parlamentar que analise esse projeto com a sensibilidade, a seriedade que ele merece. Não se trata apenas de números, mas de justiça. Não estamos dando privilégio, pelo contrário, estamos assegurando o que é justo e devido a quem tanto fez pelo país, pelo nosso Brasil, que foram os aposentados e pensionistas.
Continuamos na luta por um Brasil mais justo, solidário e humano.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, termino agora nesse um minuto.
Registro que o Supremo mudou o julgamento da revisão da vida toda do INSS, que estava marcado para hoje, em sessão presencial, para o Plenário Virtual, no mês de junho, entre os dias 6 e 13. Esperamos que a decisão saia o mais rápido possível.
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Era isso, Presidente Chico Rodrigues.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, V. Exa. tratou aqui de vários temas. Como sempre, V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me, Presidente. Há pedido da assessoria dos Senadores para que eu falasse um pouquinho mais até eles chegarem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k., mas V. Exa. sempre utiliza o Plenário para os seus pronunciamentos com fatos que são, na verdade, relevantes para a sociedade brasileira. E V. Exa. tratou aqui do impasse que houve, ontem, na Comissão de Infraestrutura, e é necessário que haja, pelo menos, unidade no essencial, nem tanto ao mar, nem tanto à terra.
Então, houve reações das mais distintas em relação aos Parlamentares, à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, mas nós esperamos que prevaleça a diplomacia parlamentar, porque essa é a função, realmente, desta Casa, essa é a função de cada um dos que representa a sociedade brasileira. E precisamos, exatamente, dar o exemplo para que a sociedade brasileira possa, na verdade, ver no Congresso Nacional, especialmente, Câmara e Senado, essa referência de equilíbrio para com os grandes temas - que são polêmicos, é verdade.
Nós temos um fato de distensão enorme entre o Ministério do Meio Ambiente e, por exemplo, a bancada do Amazonas, a bancada de Roraima, com relação à BR-319. A BR-319 é o traço de união entre o passado, entre as dificuldades que o retrovisor do tempo ainda mostra, e a demanda por que os Senadores e Deputados, os Governadores e, principalmente, a população desses estados reclamam. Porque, na verdade, é uma rodovia única... A única capital do mundo que não tem ligação terrestre com os demais estados do seu país.
E é lógico que - por uma questão de convicção ideológica da Ministra Marina Silva, independentemente das questões ambientais, que nós respeitamos - ali, na verdade, se precisa, sim, de uma decisão de Estado - uma decisão de Estado!
Todos os Governadores reclamaram; os Presidentes que já passaram, nas últimas décadas, sabem da necessidade, da importância. E o exemplo maior de tudo isso foi, exatamente, o período da covid, em que mais de 15 mil pessoas morreram no Estado do Amazonas, especialmente em Manaus, em função dessa dificuldade de acesso rodoviário para o oxigênio, que não pode ser transportado via aérea.
Portanto, nós esperamos que ali seja página virada, que haja um entendimento, uma conversa mais amena, mais amistosa, porque, assim, nós passamos, e as instituições permanecem. Então, essa é a nossa avaliação.
Eu gostaria de fazer só um rápido comentário em relação ao que V. Exa. falou, da questão da presença, por requerimento do Senador Veneziano Vital do Rêgo, do Sr. Jorge Messias, o Advogado-Geral da União, e de outras autoridades do Estado brasileiro, para falarem exatamente sobre a questão da crise lá no INSS, dos desvios absurdos e inomináveis que aconteceram no INSS, prejudicando toda a população de aposentados e pensionistas. Mas o Governo está agindo com medidas cautelares, ou seja, ações judiciais para proteger a ordem pública e garantir o bom funcionamento das investigações. Isso é claro, isso é visível. Nós estamos acompanhando e temos certeza de que esses fatos obviamente serão esclarecidos e serão punidos aqueles que fizeram esses desvios absurdos contra uma população que na verdade depende exclusivamente daquele seu parco salário, muitas vezes o salário mínimo, a que tem como direito na sua aposentadoria, e os pensionistas, para viver. Houve realmente, ao longo de muitos anos, de muitos governos, esses desvios imperdoáveis. Agora, como estão perceptíveis, têm que ser rigorosamente apurados.
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E vimos a preocupação de V. Exa. com relação à população idosa. Em um período de 12 anos, a população idosa aumentou em 57,4% - 57,4% -, aqueles que têm acima de 60 anos, o que representa 37,6 milhões de pessoas. Dos 220 milhões de habitantes do nosso país, 37 milhões de pessoas, já beirando ali os 40 milhões - essa avaliação foi feita em 2023 - de aposentados que vão ser necessariamente abrigados pelas aposentadorias e, em alguns casos, as pensões. Portanto, V. Exa. fala aqui de 18%, quase 20% da população brasileira, ou seja, graças a Deus, a taxa de longevidade da população brasileira está aumentando e, com isso, os instrumentos sociais são fundamentais para ajudar a população brasileira.
Portanto, parabéns a V. Exa. pelo belo pronunciamento. (Pausa.)
Seguindo a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, como terceiro orador inscrito, do PSDB, do Amazonas.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras, Senadores, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela Senadora Damares, eu tive um projeto de minha autoria aprovado e relatado pela Senadora Damares, que, com o seu brilhante relatório - até brinquei com ela -, acabou por não me deixar nenhum espaço para falar do projeto.
É simples o teor dele, resumindo grosso modo: coloca 30% do auxílio-reclusão para a família da vítima. A gente ouve por onde passa e observa por onde anda a revolta de muitos brasileiros com esse auxílio-reclusão, que é para o criminoso, que é para quem matou, e, para a vítima, nada; para a família da vítima, nada.
É claro que isso tem regras. A gente, quando fala em auxílio-reclusão para o assassino, só vai se ele fosse segurado antes, mas daí vem a garantia de que esses 30% irão para a família da vítima também. O dinheiro, esse auxílio não vai para o presidiário, para o criminoso, mas para a família do criminoso. Com esse projeto de lei, tão bem relatado e defendido pela Senadora Damares, aí, sim, a gente vai fazer um pouco de justiça, justiça social. E, também, a gente estará mostrando para quem está na cadeia e para quem lê que assassinato implica também custo financeiro, porque aquele auxílio-reclusão ele já não vai mais receber na íntegra, mas vai ter que passar 30% para a família da vítima.
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E aqui, como bem relatado pela Senadora Damares, ela fala em justiça reparatória. A vítima do crime, especialmente crimes violentos ou patrimoniais, muitas vezes, sofre prejuízos materiais, emocionais ou físicos, e destinar parte do valor irá representar uma forma de indenização ou compensação por esses danos.
Também tem a responsabilidade do agressor. Mesmo que o benefício seja voltado aos dependentes, a ligação do auxílio com o ato criminoso pode ser vista como oportunidade de o Estado incentivar uma lógica de responsabilidade. Quem comete um crime também tem o dever de reparar os danos causados.
Eu falei desse equilíbrio social, que está muito bem colocado no relatório. O atual modelo, esse atual modelo do auxílio-reclusão, pode ser interpretado como uma inversão de prioridades, uma vez que o Estado garante assistência aos dependentes do autor do crime, mas não garante à vítima o mesmo tipo de amparo, e destinar uma parte do auxílio à vítima pode corrigir esse desequilíbrio.
Também tem o lado da prevenção de educação. Essa medida pode ter um efeito pedagógico, mostrando que atos criminosos geram consequências também no campo financeiro, criando um senso de responsabilidade mais concreto.
Portanto, a gente aproveita a passagem que a gente tem como legislador aqui, no Senado, principalmente, para tentar, cada um de nós - o Senador Seif com seus projetos, que são muitos, e a gente os aplaude e vota sempre neles; o Senador Girão -, corrigir aquilo que a gente considera distorção. No caso desse projeto, é de observação das pessoas comuns. Como é que o Governo, como é que a autoridade auxilia o criminoso e abandona a família da vítima?
Portanto, estamos aqui, Presidente Chico Rodrigues, colocando mais um dado que a gente considera necessário reparar. A gente ainda tem uma Comissão antes de vir para o Plenário, mas, acima de tudo, é uma coisa necessária. Auxílio-reclusão, parte dele... A gente colocou, Seif, aqui 30%. Eu encontro na rua pessoas aplaudindo o programa e dizendo "mas tinha que ser metade". Também não pode ser assim, não é? Aí, você acaba encontrando muita resistência. E aqui, no Senado, a gente tem que ter tato, saber navegar. Os rios da Amazônia, de onde eu venho, fazem muitas curvas, mas eles desembocam, sem nenhum problema, no Rio Amazonas, que, por sua vez, vai para o mar. A gente tem que contornar, navegar. E contornar e navegar é fazer projetos que a gente entenda que possam ser conversados e aprovados.
Outra informação: eu sou Relator da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Eu fui autor da lei que lhe deu autonomia operacional e agora sou Relator. Em conversa, ontem, dos Líderes do Senado com o Galípolo, o novo Presidente, e toda a sua diretoria, o Galípolo me disse que já conversou com quase todos os setores do Governo e já há um entendimento para que eu possa colocar, afinal, no relatório.
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O que a gente quer para o Banco Central? Você pergunta, você que está vendo agora, talvez você que está na galeria: "Sim, mas o que a gente tem a ver com o Banco Central?". O Banco Central é o responsável pela moeda, é o responsável por conter a inflação. E o que acontece? Se a inflação sobe, o feijão, o arroz, o macarrão, o óleo, o açúcar, a farinha, tudo vai aumentar, e a gente quer dar autonomia ao Banco Central para que ele possa exercer o seu papel.
Seif, escuta esta, que para mim ontem também foi uma novidade: o Banco Central não tem dinheiro para investir, os caminhões - os caminhões! - do Banco Central, que transportam a moeda, que transportam o dinheiro, altas quantias, têm 40 anos de uso, porque o Banco Central não pode investir e comprar novos caminhões. O Pix, que interessa a todos nós, meu amigo Paim - o Pix, que interessa a todos nós -, hoje é comandado por 20 pessoas. São 200 milhões de Pix por dia. Eles precisam, pelo menos, dobrar esse número de pessoas - pelo menos dobrar. Uma diretoria que fiscaliza as empresas e as novas empresas, quando o diretor atual assumiu, há dez anos, tinha menos de mil, hoje tem mais de 300 mil empresas para fiscalizar, e ele está com o mesmo pessoal que ele tinha há dez anos.
Portanto, dar ao Banco Central autonomia financeira e orçamentária é muito bom para a nação. Eles vão executar o trabalho que têm que executar, cuidar da moeda. E essa história dos juros tem que deixar com ele. Nós, do Senado - o Paim estava aqui -, tínhamos já concedido autonomia operacional, e o Paim foi um dos que defendeu o projeto e votou, na época da pandemia ainda, e está funcionando, a inflação conseguiu ser controlada.
Então, olhe só como é que é aqui no Senado, e a gente tem que aproveitar para navegar nisso. Os assuntos são muitos, são vários. Ontem, eu estava metido num imbróglio aí de que a gente já nem fala mais, mas é assim aqui no Senado, é assim aqui no Parlamento. A gente tem que fazer aquilo que se propôs a fazer pelo nosso estado, também pela República, também pela nação. Portanto, eu registro com carinho.
E, noutro dia também, um projeto do meu amigo Senador Chico... É de Roraima ou o de Manaus, a gente está coincidindo. Eu peguei um projeto do Chico, relatei e foi aprovado; ele pegou um projeto meu, relatou e aprovou. O Chico aprovou um projeto de minha autoria que vai destinar 10% do fundo das petroleiras também para as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que não iam, iam mais para o Rio de Janeiro e São Paulo. E o projeto do Chico favorece quantas mil empresas, Chico? São 300 mil empresas?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Sim, 300 mil.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - São 300 mil empresas, pequenas e microempresas, para aumentar naquilo, como a gente chama, que vão ter condições de licitar, de participar. Nós fomos aí de R$80 mil para R$130 mil, R$135 mil - um projeto do Chico Rodrigues.
Essas coisas vocês não leem, não veem, nem sabem, mas somos nós que fazemos. Por isso que é importante a gente participar da política, não torcer o nariz para os políticos, porque tudo passa aqui. Portanto, é importante. A gente sempre está dizendo: véspera de eleição - e o próximo evento está vindo aí - e a gente tem que dotar este Senado. Acima de tudo, um Senado que cumpra com o seu papel e o seu dever futuro. E o dever futuro, deste Senado, vai ser encarar de vez...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o pedido de impeachment de ministros. A gente vai ter que ter coragem para isso.
Obrigado, Senador Chico.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu estava aqui acompanhando o pronunciamento do Senador Plínio Valério, e vimos exatamente a sua preocupação em relação a esse auxílio-reclusão, que foi relatado pela Senadora Damares, com o repasse de 30% para o auxílio das vítimas, o que eu acho de uma justeza irretocável, porque obviamente a vítima ficava sempre no limbo: sem nenhum benefício e tendo passado, inclusive, por esse momento de sofrimento, enfim. E do auxílio-reclusão, essa retirada dos 30% já demonstra exatamente a sensibilidade do Senador Plínio Valério e, mais do que isso, ou tanto quanto, a sensibilidade também da Senadora Damares, segundo informou o Senador Plínio Valério.
Então, eu gostaria também de só deixar o registro mais uma vez para toda a população do projeto que ontem foi aprovado por unanimidade aqui no Senado, da isenção para pessoas que são portadoras de transtorno do espectro autista (TEA). E essa isenção é absolutamente justa, porque nós sabemos os custos, as dificuldades de alimento, de cuidado, de medicamentos, enfim. Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos - esse foi aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos. E quero agradecer ao Senador Zequinha Marinho, que teve essa sensibilidade para entender a importância, e os comentários também muito serenos, mas acima de tudo com conhecimento, da Senadora Damares Alves.
Seguindo a lista dos oradores inscritos, convido o Senador Beto Faro, do PT, do Pará, para fazer o seu pronunciamento de dez minutos.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nesta oportunidade, gostaria de destacar um tema de imensa relevância para o futuro do nosso país: as recentes visitas do Presidente Lula à Rússia e à China, que não apenas fortaleceram os laços bilaterais do Brasil com esses dois grandes países, como também reposicionaram estrategicamente o Brasil no cenário geopolítico internacional.
Essas visitas, realizadas entre os dias 8 e 13 de maio, evidenciam um esforço diplomático consciente e articulado por parte do Governo brasileiro em favor de um mundo mais multipolar, mais justo, mais cooperativo e, sobretudo, mais equilibrado.
Na Rússia, o Presidente Lula participou das cerimônias que marcaram os 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, em Moscou. Foi uma visita carregada de simbolismo e de respeito à história da humanidade, especialmente à memória da luta contra o nazismo e o fascismo. A presença do Presidente do Brasil nesse evento reafirma nosso compromisso com a paz, com o multilateralismo e com o respeito entre os povos.
Além do aspecto simbólico, essa visita teve caráter eminentemente estratégico. O Brasil mantém uma parceria importante com a Federação Russa, tanto no plano comercial quanto no plano político e científico. Atualmente, a Rússia é o quinto maior país de quem o Brasil importa produtos, com destaque para fertilizantes e combustíveis - insumos fundamentais para nossa agricultura. Foi firmado ainda um acordo importante na área de ciência e tecnologia, com ênfase em energia, incluindo energia nuclear e minerais críticos.
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Após a visita à Rússia, o Presidente Lula embarcou para Pequim, na China. Foi a quarta visita de Estado do Presidente Lula ao gigante asiático e talvez a mais estratégica até agora. China e Brasil celebram a mais abrangente declaração conjunta de cooperação de sua história: foram assinados 20 acordos bilaterais e anunciados outros 17 instrumentos para aprofundar a cooperação nos próximos 50 anos em áreas como agricultura, indústria, energia renovável, tecnologia da informação, saúde, infraestrutura, turismo, educação, cultura, defesa, inteligência artificial e combate às mudanças climáticas.
A China é, desde 2009, o maior parceiro comercial do Brasil. No primeiro trimestre de 2025, o fluxo comercial entre os dois países chegou a R$38,8 bilhões, um superávit para o Brasil. Porém, tão importante quanto o volume é avançar na diversificação das nossas exportações, agregar valor aos produtos que vendemos e atrair investimentos que ajudem o Brasil a se desenvolver com sustentabilidade e soberania.
Dessa visita à China, resultaram investimentos imediatos de R$27 bilhões em áreas estratégicas como veículos elétricos, energias renováveis, infraestrutura e mineração. Foi anunciada, por exemplo, a criação de um centro de pesquisa e desenvolvimento em energia limpa, fruto da parceria entre empresas chinesas e o Senai Cimatec. Também foi firmada uma parceria estratégica para consolidar no Brasil uma plataforma industrial robusta de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), fundamentais para a soberania sanitária do nosso país.
Adicionalmente, Sr. Presidente e demais colegas, o Presidente Lula também participou do IV Fórum China-Celac, um espaço de diálogo entre a China e os 33 países da América Latina e do Caribe. Trata-se de um mecanismo essencial para reforçar a integração nacional e dar voz aos países em desenvolvimento. No evento, Lula lembrou que a China já é o segundo maior parceiro comercial da Celac e destacou que o apoio chinês é decisivo para tirar do papel obras estruturantes: rodovias, ferrovias, portos, linhas de transmissão, corredores bioceânicos e muito mais.
Por tudo isso, fica clara a visão de um país que se insere no mundo com altivez, um país que aposta na cooperação, no comércio justo, no desenvolvimento sustentável, na redução das desigualdades e na construção de uma nova ordem internacional, mais democrática e representativa. Não por acaso, a relação Brasil-China foi elevada ao patamar de comunidade de futuro compartilhado por um mundo mais justo e um planeta mais sustentável. Em novembro de 2024, essa parceria incluiu compromissos com a transição energética, o combate às mudanças climáticas, o avanço da inteligência artificial, a inovação digital e a segurança alimentar.
Nesse contexto de articulação global, o Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, agora ampliado, representa um espaço vital para promover uma nova governança econômica internacional. O Presidente Lula, durante a visita, enfatizou que o Brics tem como potencial incluir os excluídos do sistema político e econômico mundial e de fortalecer o protagonismo dos países do Sul Global. A próxima cúpula do grupo, que será realizada no Rio de Janeiro em julho, deverá consolidar uma agenda transformadora centrada na reforma das instituições multilaterais, no financiamento sustentável e na cooperação tecnológica.
Outro evento de alcance internacional, que nos posiciona no centro do debate climático global, será a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que acontecerá em novembro de 2025, em Belém do Pará.
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A realização da COP no coração da Amazônia brasileira é simbólica e estratégica. Trata-se de uma oportunidade de demonstrar ao mundo que é possível conjugar crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental. O Brasil, com sua matriz energética limpa, com sua biodiversidade e com seu compromisso renovado com a transição ecológica, está pronto para liderar esse novo modelo de desenvolvimento sustentável.
Precisamos reconhecer que, sob a liderança do Presidente Lula, o Brasil está recuperando sua capacidade de pensar grande. Estamos voltando a ser respeitados no mundo, voltando a negociar de igual para igual com grandes potências, voltando a colocar o povo brasileiro no centro da estratégia de desenvolvimento, com soberania e dignidade.
Encerrando, Sr. Presidente, o mundo de hoje exige ousadia, inteligência e visão de futuro. Exige que sejamos capazes de diversificar nossas parcerias, fortalecer o Sul Global, defender o multilateralismo e buscar soluções coletivas para os grandes desafios do nosso tempo - das mudanças climáticas à desigualdade social, da governança global à inteligência artificial.
É isso que o Presidente Lula tem feito. É esse caminho que devemos apoiar como representantes do povo brasileiro, pois o futuro do Brasil passa, inevitavelmente, por um mundo mais cooperativo, mais equilibrado e mais justo, e essa construção começa pela diplomacia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Beto Faro, assistindo aqui atentamente ao pronunciamento de V. Exa. sobre essa viagem feita pelo Presidente, um relato dessa viagem feita pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva à China e à Rússia, eu acho que é fundamental que um governante tenha essa posição, usando, na verdade, ações da diplomacia no sentido de abrir e ampliar oportunidades para o nosso país.
Obviamente a Rússia e a China são dois países importantíssimos no cenário das nações e é lógico que a presença do Presidente, de Ministros de Estado, de empresários, na sua comitiva, já demonstra exatamente o compromisso e a força que o país tem junto às comunidades internacionais. Cada viagem dessa, no meu entendimento, é abertura de novos negócios e vem consolidar a posição de liderança do Brasil - que eu chamo de liderança consentida - na América Latina, porque o Brasil é o maior país em território, em população, no PIB, enfim. E é claro que eu sou um dos defensores de que os governos possam, na verdade, dar visibilidade e fortalecer a posição do Brasil no cenário das nações.
Portanto, parabéns pelo discurso de V. Exa.
Seguindo a lista dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, em permuta com o Senador Jorge Seif.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Desculpe-me. É o Senador Jorge Seif?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É, mas V. Exa. ocupou a tribuna...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, não...
Então venha, que eu quero ouvi-lo, para eu aprender mais, e depois eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois bem, então eu agradeço a V. Exa. a compreensão, até porque nós estamos aqui obedecendo rigorosamente a lista dos oradores inscritos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. Eu confundi.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o Senador Jorge Seif.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente, boa tarde.
Depois de uma apresentação dessa, prefaciada por Eduardo Girão, eu fico ainda mais confiante.
Na verdade, Sr. Presidente, senhoras e senhores, pessoas que nos acompanham pela internet, pela TV Senado, pelo YouTube, em todo o Brasil, quero desejar a todos uma boa tarde.
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Eu queria falar, especialmente, aqui com os aposentados do nosso Brasil.
Os números que a cada dia a imprensa nacional nos traz causam, Senador Girão, perplexidade diante de tantos absurdos. Ontem eu assisti a uma matéria veiculada na CNN Brasil e essa matéria entrevistou quatro aposentados, que comentaram o que ocorria com eles. Aposentados de todo o Brasil, vocês que receberam ligações, obrigando-lhes a adquirirem cartões de crédito... Obrigando, porque tinha mensagens gravadas. Gravaram as conversas com esses telemarketing de bandidos que roubam nossos aposentados, Senador Plínio Valério, dizendo o seguinte: "Se você não aceitar o cartão de crédito que eu estou te oferecendo, os seus benefícios de aposentado serão suspensos por 90 dias"; "Se você não fechar o plano funeral que eu estou lhe oferecendo, será suspenso seu benefício de aposentado"; "Se você não fechar com esse clube de campo"... Aí um aposentado do Rio Grande do Sul falou o seguinte: "Fizeram com que eu aderisse a um clube de aposentados da cidade do Rio de Janeiro e eu nunca pisei no Rio de Janeiro".
A estimativa inicial era de R$6 bilhões. Depois, uma nova estimativa de R$20 bilhões. E pasmem... Pasme, povo brasileiro! Já existe conta de que chegam a R$200 bilhões os descontos indevidos dos aposentados. E os números, Senador Plínio Valério, Senador Paim, são absurdos: 97% dos aposentados que foram consultados não autorizaram nenhum desconto.
Senador Paim, o senhor é do Partido dos Trabalhadores, mas eu tenho certeza de que o senhor apoia essa investigação. Por quê? O que leva, Presidente Chico Rodrigues, o Senado Federal e a Câmara Federal a entrarem nessa seara de investigação? Bom, primeiro que nós somos eleitos pelo povo e, além de legislar, além de enviar recursos para os nossos estados, para os nossos municípios, para ajudar as prefeituras a construírem obras, etc., o nosso papel também é o de fiscalizador.
Senador Plínio, o senhor sabe que existem mais de 40 associações que têm acordos com o INSS? Mais de 40. Sabe quantas a Polícia Federal está investigando? Onze. Por que isso? E as maiores, que deram mais prejuízos, em que têm mais aposentados inseridos, nenhuma delas está sendo investigada, ou seja, seletividade de uma polícia que, provavelmente, está sendo direcionada, por quem eu não sei - tirem a conclusão de vocês -, mas estão direcionando para 11 entidades que não são as maiores, nem as que causaram maior prejuízo para a nossa população.
Então, Girão, o senhor estava ontem na reunião que nós fizemos junto com a bancada de oposição, e eu, Senador Plínio Valério, faço aqui um compromisso com o povo brasileiro, com o povo de Santa Catarina - são muitos catarinenses lesados. O meu compromisso é que nós estaremos nessa CPMI, como membros titulares, para defender os nossos aposentados. Porque alguns se flagram e não aceitam aquela pressão, desligam até na cara, mas outros têm medo.
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Imagine a pessoa que ganha lá R$1 mil, mil e pouquinho, e falam assim: "Vai receber um cartão de crédito, e a taxa do cartão de crédito é R$100 por mês". Nós estamos falando de 10%, 15% do valor que ele tem para comer. Então, isso não é possível.
Infelizmente, se a Polícia Federal estivesse fazendo uma investigação ampla em todas as associações, especialmente as maiores... E aqui eu deixo uma pergunta para o Governo Federal: por que a associação presidida pelo irmão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está no rol das investigadas? Nossa, que coincidência! Que coincidência, Girão! Deve ser porque é uma associação que está 100% dentro da legalidade. Será? Ou será que é para blindar o Presidente da República? De novo, tirem as suas conclusões.
Eu não vou fazer aqui acusações levianas nem antecipadas, porque nós vamos fazer uma CPMI para investigar. E quero agradecer aqui, deste Plenário, desta tribuna do Senado Federal, ao Presidente Davi Alcolumbre, que se comprometeu, no próximo dia 16 de junho, a abrir a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar as fraudes do INSS.
Esse é o primeiramente recado. Ainda me sobram três minutos, Sr. Presidente, três minutos e 41 segundos. E eu queria também comentar sobre a questão de ontem, da Ministra Marina Silva.
A Ministra Marina Silva, como todos devem saber, está abandonada no Governo. E não está abandonada... Não falo isso com pena ou vitimismo para ela. Está abandonada porque nem a base do Governo, nem este Senado, nem a Câmara aprovam as formas como ela dirige o Ministério do Meio Ambiente.
Nós temos rodovias para serem feitas, nós temos linhas de transmissão elétrica para serem feitas, nós temos estradas para serem feitas, e nada anda sob a administração de Marina Silva.
Não à toa que ontem a confusão, lá na Comissão de Infraestrutura, começou com o Senador Omar Aziz. E olha, bato palmas para ele pela coragem. Ele compõe a base do Governo Lula e foi para cima dela por conta da 319, e ele lembrou bem que o oxigênio não chegou a Manaus, porque não tem uma estrada ali.
O Governo já está no seu terceiro ano; o ano que vem já é o último ano, e cadê a 319?
Então, eu, que considero... Eu tenho um apelido carinhoso para a Ministra Marina Silva: ela é a globeleza, ela é a musa das ONGs, já que são as ONGs internacionais que pagam, que recebem dinheiro para sabotar o agro brasileiro, para sabotar as nossas riquezas naturais, para sabotar a nossa infraestrutura, para lutar contra as nossas riquezas, para lutar contra a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
O Amapá, um dos estados mais pobres do Brasil, que tem toda a condição de explorar petróleo e trazer riqueza para o estado e para a população - royalties, emprego, oportunidade, navios, investimento, hotel - até hoje não autorizou.
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Para autorizar lá a pesquisa, já foi um parto. Já teve que sair... Teve guerra aqui dentro, briga, confusão, discussão - e o que eu estou falando não é de oposição contra governistas, não; é de governistas oposicionistas contra o Ministério do Meio Ambiente!
Olhem o que eles estão fazendo com a pesca no Estado de Santa Catarina: proibiram a tainha! O senhor sabe o que é recurso pesqueiro? A minha cidade, Itajaí, é a Capital Nacional da Pesca. O recurso mais precioso para nossos pescadores... É lógico que todo peixe é importante, mas a tainha é o caviar brasileiro: tira-se a ova e exporta-se com alto valor agregado. É o Natal do pescador a safra da tainha!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Proibiram tudo lá. Dos 26 estados mais o Distrito Federal, o único estado que recebeu uma cota minúscula, insuficiente e irrelevante foi o Estado de Santa Catarina.
Eu quero dizer que a Ministra Marina ainda está no Governo porque este ano é ano de COP 30, e, no ano de COP 30, iria pegar mal para o Governo mudar sua Ministra do Meio Ambiente, a "Globeleza" das ONGs, a musa das ONGs internacionais, a queridinha das ONGs internacionais, que vivem a sabotar o Brasil, não é? Então, ela tem que continuar no cargo por uma questão moral - para inglês ver, em todo o sentido amplo da palavra.
Com essas palavras, Senador Chico Rodrigues, nosso Presidente, Senador Plínio Valério, Senador Girão, eu agradeço e desejo a todos uma boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assistimos atentamente ao pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Jorge Seif, sobre temas importantes, relevantes.
V. Exa. aqui, na verdade, ratificou as palavras do Senador, nosso Presidente, Davi Alcolumbre, que deverá, no dia 16 de julho, promover a abertura da CPMI. Tenho certeza, nobre Senador Jorge Seif, de que todas essas 40 associações serão, obviamente, alcançadas por todas essas investigações que estão aí listadas. Não se poderia era investigar todas ao mesmo tempo - isso é no que nós acreditamos -, mas, com certeza, vão ter que prestar contas de todos os recursos que desviaram dos aposentados e pensionistas.
Então, parabéns pela sua preocupação, Senador Jorge Seif, e pela oportunidade desse seu belo discurso.
Eu vou para uma votação e convido o Senador Paulo Paim para assumir, aqui, a Presidência, enquanto eu voto na Comissão do Mercosul, da qual eu sou membro. (Pausa.)
(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Girão, a partir deste momento, V. Exa. tem dez minutos, mas com a mesma tolerância que o Presidente Chico me deu - ele me deu mais três, viu?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado.
Paz e bem, meu querido irmão, Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros - muito obrigado - que estão nos acompanhando agora, ao vivo, pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado.
Sr. Presidente, o Senador Jorge Seif, que chegou chegando aqui ao Senado Federal - quero agradecer ao povo de Santa Catarina por esse presente -, trouxe um assunto que eu queria abordar en passant.
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Eu já falei algumas vezes sobre a necessidade de uma investigação profunda na CPMI do INSS. É algo cruel, indecente, desumano o que a gente está vendo.
Eu tive acesso a esses áudios que estão circulando e que foram gravados pelos aposentados, praticamente uma extorsão de pessoas que contribuíram a vida inteira para terem ali uma velhice digna, que têm um remedinho para comprar. E aconteceu essa tragédia que a gente está vendo aí de grupos... Nós não podemos poupar ninguém, independente de Governo, se foi Governo Temer, Governo Bolsonaro, Governo Lula, embora os gráficos mostrem claramente que a coisa pipocou, o roubo pipocou, em junho, a partir do ano de 2023.
Inclusive, em junho, o Ministério da Previdência foi informado de que estava acontecendo o que estava acontecendo, o que a gente está vendo, e não tomou as medidas cabíveis ali. Foi colocado na ata, mas não foi discutido na ata seguinte; deixaram até a imprensa descobrir, anos depois, e revelar essa podridão do roubo dos aposentados.
E nós vamos realizar a CPMI, que já devia estar acontecendo. Hoje... Estava prevista para ontem a reunião do Congresso, foi desmarcada, colocada para frente. Enfim, eu acho que é perda de tempo isso e que a gente já poderia estar apurando. Não é questão de direita, de esquerda, de ser contra o Governo ou a favor; é de investigar, de punir os responsáveis, de buscar o dinheiro, porque este Governo está quebrado, já disse que não vai ter em 2026, 2027, dinheiro para a saúde e educação. Então, esse dinheiro tem que voltar para o Brasil.
Mas, Senador Izalci, Senador Plínio, infelizmente, este Governo gastador continua aumentando impostos - está aí o IOF - e, ao mesmo tempo, este Governo gastador está... Daqui a pouco, nós vamos votar aqui no Senado, colocar nossas digitais em praticamente aumento de cargos - mais de mil; para ser preciso, 1.955 cargos comissionados. Eles estão fazendo essa repaginação para o Lula, para o Governo gastador, torrador do dinheiro de quem paga imposto, que vive viajando, que só pensa em se vingar dos adversários. Está aí o resultado do Brasil: tudo subindo, zero de democracia. E é para ele nomear cargos agora, no ano eleitoral, na véspera do ano eleitoral. Pode um negócio desse? Tem como a gente colocar uma digital no troço desse, depois de tudo que a gente está vendo, desse descalabro? Eu voto "não". Quero deixar claro que meu voto vai ser "não" pelo Brasil.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar também e manifestar a minha solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que está sendo cassado implacavelmente pelo sistema, pelo regime que existe no Brasil - isso é inaceitável.
Quero deixar claro o seguinte: se uma pessoa está sendo abusada, se qualquer um está sendo abusado, se está havendo abusos, no caso da Constituição, da prerrogativa de Parlamentar eleito pelo povo, se ela está sendo abusada, ela não vai poder nem reclamar, não vai poder pedir ajuda, porque aqui está dominado o sistema, o regime. A decisão é do STF sempre, cai na mão deles. Eles que desrespeitam a Constituição dia sim, dia não no Brasil, e nós temos denunciado aqui. Quer dizer que não vai poder pedir ajuda? Não vai poder denunciar fora? Que história é essa? É claro, é claro que deve, que deve!
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Então, eu quero deixar muito transparente a minha solidariedade para essa caçada implacável.
Ainda vão querer colocar o Sr. Bolsonaro? Vai lá colocar a responsabilidade em cima? Vai chamar para a Polícia Federal ouvir? Foi o filho que fez, e aí vai atrás do Bolsonaro para humilhar um cara que já está doente? É uma desumanidade. Isso não se faz!
Se acontecesse isso com o PT, eu estaria, pode ter certeza, condenando esse tipo de situação de pegar o justo pelo pecador e ir atrás disso.
Então, eu quero manifestar isso. Não concordo com esse sistema, reagindo de uma forma vingativa, que tomou conta do Brasil.
Mas, Sr. Presidente, eu vim falar hoje aqui que uma das bases da democracia é a existência de instrumentos de fiscalização e controle para reduzir o risco de má gestão do recurso público e, principalmente, de corrupção.
Dessa forma, para se fiscalizar um único Prefeito de Fortaleza, existem 43 Vereadores. O Senador Plínio sabe, porque ele foi Vereador, uma atividade legítima parlamentar importantíssima. Para se fiscalizar um Governador do Ceará, são necessários 46 Deputados Estaduais. E, finalmente, para um Presidente da República, são 513 Deputados Federais e 81 Senadores.
Além do Poder Legislativo, que tem como prerrogativa fundamental legislar e fiscalizar, ainda existem tribunais de contas e o Ministério Público. Mas, mesmo assim, o PT e seus aliados se especializaram, ao longo dos anos, e aí nós estamos vendo, petrolão, mensalão e tantas outras coisas, em operar esquemas de desvios de recursos públicos.
O primeiro grande escândalo foi descoberto em 2005; ficou conhecido como mensalão e desviou milhões de reais. O segundo, muito maior e mais complexo, foi desvendado anos depois pela Operação Lava Jato, para viabilizar o esquema do petrolão. Foi preciso que uma das maiores empresas brasileiras, a Odebrecht, tivesse que criar um departamento exclusivo para administrar o pagamento de propinas. Olha que vergonha! Segundo o relatório do TCU, esse rombo passou dos R$30 bilhões.
Agora, depois de mais de dez anos, estamos todos perplexos diante de um novo e mais perverso esquema, roubando dinheiro dos aposentados e pensionistas. Temos o dever de investigar isso, não apenas porque a maioria é do Nordeste, mas porque a maioria das pessoas são os mais vulneráveis, recebendo apenas um salário mínimo de benefício do INSS.
Como no Ceará, além do PT governar o estado há mais de dez anos, eles passaram também a dominar a capital, Fortaleza, terra em que eu nasci, precisamos de dobrar a nossa atenção no acompanhamento dos contratos que são realizados, principalmente aqueles sem a devida licitação.
Existe um contrato muito estranho e suspeito realizado pela Autarquia Municipal do Trânsito e Cidadania (AMC), que é vinculada à Prefeitura de Fortaleza e que precisa ser devidamente investigado. Trata-se da adesão à ata de registro de preços do Estado do Rio de Janeiro, que resultou no Contrato 003/25, feito pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, com vigência até abril de 2028. Olha só! Estava em plena vigência um contrato entre a AMC e o Consórcio DB3, para serviços de videomonitoramento nas ruas da capital Fortaleza. Sem nenhuma justificativa técnica ou legal, essa adesão gerou um novo contrato com a Empresa IPQ, que já atua junto ao Governo do estado - olha a coincidência - e em outros contratos vultosos que ultrapassam o valor de R$R$700 milhões. É o Estado do Ceará. Olha só! Isso é muito dinheiro.
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A princípio, os dois contratos de videomonitoramento possuem valores muito próximos. O anterior da DB3 era de R$24.999 milhões. Já o do IPQ passou para R$24.915 milhões. Parecia, então, ser algo bom para a Prefeitura, mas pode ser algo muito negativo diante da redução do número de faixas, sem a justificativa de manter praticamente inalterado o valor global, que inclusive até hoje não está no Portal da Transparência.
Analisando, Sr. Presidente, os detalhes do contrato, se verifica que houve uma grande redução do número de vias atendidas, de 200 para 72 faixas. Olha quem perde com isso!1 É engraçado isso, para não ser trágico. Isso representa, na realidade, um disfarçado e injustificado aumento de 277% nos preços pagos pelo cearense, pelo fortalezense, que com muito custo vem pagando os seus impostos cada vez mais altos por causa desse Governo do PT.
Dessa forma, Sr. Presidente, com base no art. 37 da Constituição, que define os princípios da impessoalidade, legalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... publicidade, transparência, moralidade e eficiência, estamos solicitando uma série de esclarecimentos tanto à Prefeitura de Fortaleza como à própria AMC, com relação, principalmente, ao número de faixas nas vias que serão efetivamente videomonitoradas.
Eu encerro com um pensamento nos deixado por Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier. Abro aspas: "Somos livres para decidir sobre os nossos atos, muito embora nos tornemos escravos de suas consequências."
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Que Deus abençoe Fortaleza, o Ceará, e todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Girão, que fez o seu pronunciamento, focando em uma série de temas.
Passamos, de imediato, a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje de manhã participamos de uma audiência pública sobre data center e inteligência artificial.
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Foi uma sessão muito importante, porque a gente precisa aprovar as leis. E, antes de aprová-las, a gente precisa debatê-las, principalmente com as pessoas interessadas e com aquelas que lidam com o assunto.
É muito comum, nesta Casa e também no Executivo, as pessoas fazerem leis, decidirem coisas sem ouvir realmente a ponta, as pessoas que serão beneficiadas ou penalizadas.
E aprendi aqui muito bem que "nada de nós sem nós". A gente, para discutir qualquer matéria, precisa chamar todos para debater.
Mais uma vez, o que foi dito lá é que nós não podemos perder o trem da história, como já perdemos. Na gíria comum, eles falam "o cavalo arreado". E nós já perdemos esse cavalo arreado por muitas vezes.
O Brasil nunca foi de ponta em nenhuma ação assim que pudesse realmente ser relevante em nível nacional. E, agora, vem a inteligência artificial. E eu fico imaginando como fazer realmente tecnologia e inovação sem investimento em ciência e tecnologia.
Aqui, no Congresso Nacional e no Executivo também, ciência e tecnologia são apenas discurso. É incrível como as pessoas não sabem reconhecer o óbvio. E o óbvio é você reconhecer... Eu aprendi que sabedoria é isto: é reconhecer o óbvio.
Como fazer tecnologia e inovação, ciência, se você não valoriza a educação?
Todos nós sabemos o nível de educação que nós temos hoje: de péssima qualidade. Os alunos não têm interesse nenhum em ir para a escola.
Pedi para ver aqui ontem e vi a estatística de quantos professores foram violentados, agredidos, no ano passado e neste ano. Houve um aumento de 24%. Aqui em Brasília, houve mais de 370 agressões de alunos a professores.
Lamentavelmente, a esquerda brasileira sempre trabalhou na educação com a questão ideológica, ideologia, fazendo a cabeça dos meninos. E conteúdo: nada.
É incrível como esses jovens, hoje, saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. O aluno não é alfabetizado na idade certa. Sem alfabetização, você não tem uma base consistente na educação. Então, a cada ano que passa, você vai empurrando as dificuldades e se chega ao ensino médio e ao ensino superior semianalfabeto.
Aí a gente vai falar em inteligência artificial sem nenhuma base?
Eu fui agora, semana passada, a uma escola no Recanto das Emas. A maioria dos alunos, normalmente, são alunos da periferia, pessoas que moram em invasões, pessoas que não têm oportunidade nenhuma, que nem computador têm. Não conhecem computador numa escola.
A gente colocou um projeto maravilhoso. Os meninos ficam encantados. Agora, a gente coloca como um programa de emendas que a gente não sabe se, no ano seguinte, vai ter ou não. Não é uma política de Estado, não é uma política consistente.
E eu fiquei triste, porque tivemos que arrumar um jeito para que esse projeto pudesse continuar em agosto, porque ele encerrava agora.
E tirar esses computadores, esses cursos de programação, de games desses alunos, hoje, é como se desse um pirulito e tirasse da boca dos meninos. Ficariam, todos eles, decepcionados.
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Então, a gente conseguiu empurrar mais para o ano que vem, mas isso é coisa que tem que estar no programa do Governo, que tem que estar numa política de Estado. É triste, Senador Paim, realmente - eu que estou aqui já, há alguns anos, falando isso todo dia -, a gente ver que não estamos evoluindo em nada na educação.
Com a educação da primeira infância, a educação infantil, que é responsabilidade dos municípios, a gente fica desiludido, porque os municípios estão quebrados, não têm dinheiro para fazer investimento. E aí não investem em creches, não investem na primeira infância, na alfabetização... Já vão para o ensino fundamental sem base nenhuma. E aí entram no ensino médio, que é competência do estado, e depois no ensino superior, competência da União, e não há um sistema nacional, com direção.
Nesse Plano Nacional de Educação que nós aprovamos, que venceu no ano passado, não atingimos meta nenhuma. Nenhuma das metas. Foram 20 metas aprovadas; não foram alcançadas. Por quê? Porque não há nenhuma responsabilização. Fazendo ou não, fica do mesmo jeito. E o brasileiro, você tem que... A parte do corpo humano que mais dói é o bolso. Quando você mexe no bolso, aí a coisa dói. Então, se você não botar uma lei de responsabilidade educacional, criando realmente responsabilidade e punindo os gestores que não cumprirem as metas, seja Presidente da República, seja Governador, seja ministro, seja secretário de educação, seja diretor da escola... Cada um tem o seu papel, cada um tem as suas atribuições, e não podemos admitir o que está acontecendo hoje.
Sinceramente, o futuro deste país depende muito do investimento que a gente faz em ciência, tecnologia e inovação.
O Senador Marcos Pontes está aqui hoje, e falamos lá na Comissão de Ciência e Tecnologia a mesma coisa, o discurso de sempre. A gente tem uma bancada muito pequena, pessoas que reconhecem, realmente, que a ciência e tecnologia é fundamental. Sequer as pessoas sabem o que é ciência, o que é tecnologia. A gente não tem programas para popularizar isso, e a comunidade não sabe; os Prefeitos têm opção.
O Governo Federal tem contrapartida para os estados e municípios. Então, vamos fazer investimento em construção civil, o Governo dá uma contrapartida de vinte para um. E aí ciência e tecnologia não tem contrapartida nenhuma. Qual é a opção para o Prefeito? Vai fazer aquele que tem contrapartida.
Então, como é difícil investir neste país em ciência e tecnologia!
Estava falando, Senador, que na audiência que nós fizemos hoje de inteligência artificial e data centers, eu perguntei: "Bem, aprovamos a emenda constitucional aqui proibindo os incentivos fiscais na reforma tributária. Para você trazer, realmente, data centers, investimento para o Brasil, vai ter que dar algum incentivo. Não sei o que vai ser feito..." Mas fiquei feliz que, pela primeira vez, eu vi alguém do Ministério da Fazenda dizer que vai levar em consideração o crescimento da receita, porque aqui todo projeto que você apresenta, o Ministério da Fazenda diz: "Não, o impacto econômico - não tem impacto, ou tem impacto..." Mas nunca reconhece que, quando você faz um investimento e cria condições de aumentar a rentabilidade, vai crescer o recolhimento de imposto. Isso não é levado em consideração.
Então, pela primeira vez, eu vi alguém falando, do Ministério da Economia - porque normalmente a gente só ouve "não, não, não" -, que vai levar em consideração os data centers e que haverá aumento de receita com os incentivos que eles vão dar para trazer investimentos para o Brasil.
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Mas nós não temos mão de obra. Nós não chegamos ainda a 11% dos jovens fazendo curso técnico. No mundo desenvolvido, 60% dos jovens fazem curso técnico, e, no Brasil, não chegamos a 11%. E aí precisamos de jovens agora na área de tecnologia - 700 mil, no Brasil; aqui em Brasília, quase 100 mil -, e não tem mão de obra. Aliás, você não tem mão de obra nenhuma, porque o Bolsa Família, que era para ser uma coisa emergencial, temporária, ficou definitivo. O Governo trata isso como um programa definitivo. Só tem uma porta, a de entrada, não tem porta de saída. E aí você não consegue mão de obra mais, nem em áreas básicas. Vá contratar alguém hoje para ganhar R$3 mil, você não consegue.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O cara não vai deixar de receber o Bolsa Família e ficar em casa para ter que trabalhar e receber quase a mesma coisa.
Então, se não tivermos aqui uma política pública que dê emprego, porque dignidade é emprego, não é esmola... Ninguém gosta de viver de esmola, de cesta básica. As pessoas querem emprego, querem dignidade. É isto que o Governo devia fazer: promover política pública para isso.
Então, é triste a gente ver um programa tão importante como inteligência artificial e a gente patinar nisso.
Tenho que aqui elogiar a Universidade Federal de Goiás, que, oito anos atrás, implementou o curso de graduação em Inteligência Artificial, coisa que nós deveríamos fazer em todo o país, inclusive nos institutos federais também. Mas espero que um dia a gente acorde para a importância de se investir realmente na educação de qualidade.
Pé-de-Meia. Pelo amor de Deus! Isso não resolve o problema da educação; é para, de novo, criar nos jovens a cultura da dependência, de viver à custa de Governo. Não resolvem a educação R$200. Você vai a essas escolas e não tem internet, não tem laboratório de ciência, não tem esporte, não tem cultura. Você quer que essas crianças vão para a escola? Como? Qual é o prazer? Qual é o incentivo que elas têm para ir para uma escola? E aí a gente vai patinando, patinando e não chega aonde deveria estar hoje, não é? Somos criativos e competentes. Os jovens são criativos, mas não têm oportunidade.
Então, Senador Paim, Senador Girão e Senador Marcos Pontes, a gente precisa buscar formas de realmente mudar esse quadro da educação, com formação de professores e valorizando-os, porque eles têm um dos piores salários neste país. E as pessoas, parece-me, que não lembram que quem forma o advogado, o médico e todo mundo é o professor. E aí temos dificuldade para pagar um salário digno para que se possa ter interesse dos jovens em fazer Pedagogia, em fazer Letras, e eles não têm. A gente pergunta hoje para qualquer aluno, e ninguém quer ser mais professor - e com toda a razão.
Então, Senador Paim, V. Exa. está aqui, é um Senador diferenciado e sempre trabalhou em prol daqueles que mais precisam, a gente precisa mudar esse quadro, porque realmente a situação não é fácil.
Muito obrigado, Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, se o senhor me permite, só um comentário rápido. Eu sei que já estourou o tempo aqui, e vai entrar o nosso querido Senador Marcos Pontes agora, mas é só para cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e para dizer o seguinte: hoje, Presidente Paim - e o senhor vai gostar muito dessa informação -, nós aprovamos, lá na Comissão do Esporte, algo que vai restringir bastante a publicidade de bets, que é outro grande problema do Brasil, as apostas esportivas, o endividamento, até o ponto de suicídio coletivo que a gente está vendo no país. Então, nós aprovamos, Senador Carlos Portinho, ouviu?
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Eu tenho um projeto e fiz um voto em separado - mas faz parte da democracia, não foi analisado, porque o relatório foi aprovado -, para restringir totalmente, como o cigarro - como o cigarro. O mal tem que ser combatido na raiz; não pode se ter tolerância.
Mas o Senador Portinho fez o que pôde, e eu quero cumprimentá-lo pelo relatório. Acredito que, um dia, nós vamos ter que fazer isso, para proteger a sociedade, especialmente os mais pobres e os menos favorecidos; mas, enquanto isso, o sangue vai acontecer, não é? Vai ter uma redução grande aí de publicidade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só dizer o seguinte: eu fiquei muito decepcionado - no minuto que me falta, para terminar -, porque hoje, novamente, numa das poucas audiências, numa das poucas reuniões da CPI das Bets... Parece que querem acabar de todo jeito. Não sei se está chegando a algum poderoso, quais são os interesses que estão se movendo aí de outros projetos que possam vir, mas a CPI das Bets de hoje foi cancelada.
Se nós já estamos questionando que tem gente para chamar, que tem gente querendo ir depor, que nós podemos trabalhar no limite das nossas forças, inclusive em final de semana, com tantas denúncias de lobista aqui dentro atuando, supostamente, nós temos o dever moral de ouvir algumas pessoas e de quebrar sigilo. Estão querendo acabar, enterrar, deixar um corpo aqui, dentro do Plenário, sem buscar a realidade.
Quero manifestar minha solidariedade ao Senador Izalci, que tem também denunciado isso.
Muito obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Senador Izalci, que veio à tribuna para falar de um tema que interessa a todo o povo brasileiro: a questão da educação.
Meus cumprimentos, Senador.
Neste momento, eu passo a palavra para o nosso querido Senador que esteve no Rio Grande do Sul com mais oito Senadores - eu tive a alegria de vocês me indicarem como Presidente -, em uma missão para ajudar o Rio Grande do Sul naquelas enchentes.
Então, passo, com muita satisfação, a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Inicialmente, gostaria de cumprimentar todos os presentes e aqueles que nos acompanham também, via redes do Senado e TV Senado.
Quero dizer só um comentário, antes aqui, com relação ao tema tratado pelo Senador Izalci: essa luta pela ciência e tecnologia, para manter financiamento mínimo para ciência e tecnologia, é algo que impressiona qualquer um que pensa com lógica, porque, se a gente olhar todos os países desenvolvidos, sem exceção, todos eles, o que eles têm em comum - eu já falei isso várias vezes - não é o local geográfico em que eles estão, não é a língua, não é a cultura, não é a religião; o que eles têm em comum é um investimento sensato e consistente em ciência, tecnologia, inovação, educação, focada para resultados, e um ambiente de negócio favorável para que as empresas se desenvolvam e tenham local para abrigar os profissionais formados nessa educação.
A gente está meio distante disso aqui, no Brasil. A gente vive tentando explicar o óbvio: manter o orçamento do estratégico é necessário. Parece evidente, mas é o tempo todo explicando o óbvio.
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Hoje, nós temos prevista a votação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025. Esse projeto trata da reestruturação das carreiras e da recomposição salarial dos servidores públicos federais, um tema historicamente manipulado por setores da esquerda, que se dizem defensores da máquina pública, mas que, quando no poder, priorizam gastos com conforto próprio, militância e vaidades pessoais, deixando de lado, justamente, aqueles que sustentam a estrutura do Estado com suor e competência, que são os servidores.
Eu falo com conhecimento de causa. Como ex-Ministro, eu vivi na prática a importância dessa categoria. Vi servidores que conhecem cada engrenagem da máquina pública operarem verdadeiros milagres, muitas vezes com ferramentas obsoletas, recursos escassos e pouca valorização. Falo, com orgulho, especialmente aos servidores do MCTI e de suas vinculadas que, mesmo com um dos piores planos de carreira do funcionalismo - isso pouca gente sabe, porque, muitas vezes, o pessoal acha que os servidores, aqueles que estão lá dentro, têm todas as mordomias, mas não têm -, deram tudo de si, inclusive durante a pandemia, enfrentando riscos reais à vida em nome do serviço público.
E o que fez este Governo? Nada em 2023, nada em 2024 e, só agora, em 2025, apresenta um projeto de recomposição - um gesto tardio, fruto de mais pressão do que de convicção. Enquanto isso, acompanhamos o verdadeiro descontrole fiscal - que a gente está cansado de falar aqui sobre isso também -, um festival de gastança promovido pelo Executivo.
Nos primeiros meses de Governo, vimos a compra milionária - isso aí é só um exemplo pequeno - de móveis para o Palácio do Planalto, sendo que havia mobília em perfeitas condições armazenada na Secretaria do Patrimônio da União. Então, primeiro, é dinheiro público rasgado por capricho.
Não parou por aí: aumentou-se o número de ministérios para compor um balcão de negócios com partidos aliados, inflando a máquina estatal. Lembro que, com isso, multiplicaram-se os cargos comissionados, muitos deles com funções meramente decorativas.
E aí vem um ponto que eu lembro muito bem. Quando se fala em aumentar o número de ministérios, junto com isso vem uma estrutura gigantesca por trás. Isso tem um custo envolvido - sem dúvida nenhuma, tem um custo envolvido. Na minha opinião, é perfeitamente possível o Brasil ter um Governo mais eficiente, com um número muito menor, metade do número de ministérios que nós temos agora. Aliás, uma reforma administrativa seria muito adequado que fosse colocada, de forma que nós tivéssemos mais eficiência com menos estrutura.
O Governo não tem que fazer tudo dentro de uma estrutura do país. O setor privado está aí para isso. Todos os países desenvolvidos têm um setor privado forte, e nós precisamos incentivar as nossas empresas. O que não é função do Governo, tem que ficar no setor privado. Não é função específica do Governo? Tem que ficar no setor privado.
O que dizer das comitivas presidenciais? Verdadeiras caravanas de luxo, com dezenas - às vezes, centenas - de pessoas, muitas sem qualquer papel técnico ou justificativa plausível, viajando aos quatro cantos do mundo, à custa de nós, contribuintes. Tudo isso enquanto o país assiste ao aumento da carga tributária: a elevação artificial do IOF agora, com o claro intuito de arrecadar mais, sob o disfarce de medidas regulatórias. Gostaria de lembrar que o IOF é um imposto regulatório, não é um imposto arrecadatório, não era para ser usado dessa forma.
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O cidadão comum, que já mal respira, é mais uma vez sufocado. A D. Maria, que precisa de um empréstimo para arrumar o telhado de casa, vai pagar mais. O S. João, que luta para manter uma mercearia, vai pagar mais. O jovem que sonha com a faculdade, o agricultor que quer financiar um trator, todos pagarão a conta da incompetência e da falta de coragem do Governo em resolver o problema fiscal, e não aumentar tributo.
O mais perigoso é o jogo político por trás dessa proposta. Ao apresentar um projeto de reajuste para os servidores, depois de anos de negligência, o Governo tenta pintar a oposição como insensível, esperando de nós que lutemos pela responsabilidade fiscal - lembro que responsabilidade fiscal é função do Executivo, de se tomar esse cuidado. Eles esperam que nós recusemos o projeto e nos tornemos vilões da história, os que são contra o aumento dos servidores públicos. Isso é uma armadilha cínica, porque coloca os servidores contra o Parlamento, joga o povo contra os servidores e lava as mãos. Então, observem essa maquiavélica situação por trás disso.
É bom saber que nós não vamos cair nesse jogo. Se o Governo não tem coragem de cortar os gastos, cortar da própria carne, enfrentar os verdadeiros ralos de dinheiro público, não será sobre o ombro dos servidores que essa conta será jogada. O servidor público federal, aquele que está na ponta, que carrega o país nas costas, que também sente na pele a inflação, o custo de vida, os abusos fiscais, não será punido por causa da omissão do alto escalão.
Por isso, havendo essa votação hoje, embora eu seja contra o aumento de custos do Governo, nesse caso específico, o meu voto vai ser "sim" à reestruturação das carreiras e ao aumento justo. Deixo claro: votarei contra toda tentativa do Governo de aumentar impostos. De novo: votarei contra toda tentativa do Governo de aumentar impostos.
O povo brasileiro não aguenta mais. A irresponsabilidade fiscal aqui de Brasília não será compensada com o suor do cidadão brasileiro. Se o Governo quiser continuar gastando com supérfluos, se quiser manter ministérios inchados, mordomias, aparelho político, então, que aprenda na marra a fazer as contas fecharem ou vai falir junto com o país.
Aos servidores, a minha solidariedade, o meu respeito. Ao povo brasileiro, a minha lealdade. Ao Governo, um aviso: não jogue sujo...
(Soa a campainha.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... seja com o Parlamento, seja com a população, e não coloque uma pessoa ou um sistema contra o outro. A conta, no final das contas, não pode ser paga por quem trabalha.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Esse foi o Senador Astronauta Marcos Pontes. Os meus cumprimentos pela exposição que fez.
Senhoras e senhores, eu vou fazer uma pequena fala aqui, porque amanhã, de manhã, eu presido, na CCJ, um debate sobre a pejotização. Inicia-se às 9h, com a presença de em torno de 12 a 14 painelistas.
É um projeto que eu entendo que tem que ser aprofundado devido a como essa questão é feita hoje no país. Mas não vou aqui falar do projeto. Eu quero falar rapidamente do projeto que é o item 1 da pauta de amanhã.
É um projeto de minha autoria, a Relatora é a Senadora Damares Alves. O projeto altera a Lei 7.853, de 23 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
O projeto altera o artigo da lei que trata do apoio às pessoas com deficiência para determinar que o poder público incentive ações para promover a forma de empreender e estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente para as pessoas com deficiência.
Apresentei esse projeto ainda em 2008, ele circulou nas duas Casas, foi aprovado aqui, foi para a Câmara e voltou para cá.
As adequações realizadas no projeto são atinentes aos termos relacionados à pessoa com deficiência: troca "pessoas portadoras de deficiência" para "pessoas com deficiência"; há a substituição do nome do órgão, que antes era Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania; e também tem a adequação da ementa.
O substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados coloca a criação de centros para a vida independente para pessoas com deficiência, ofertando serviços e apoios para o desenvolvimento de autonomia, de independência, de talentos e potencialidades, como também o acesso às políticas públicas que possam contribuir para a plena participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, estaremos estabelecendo diretrizes a serem observadas para a criação de centros para a vida independente das pessoas com deficiência e incentivos para que elas tenham o seu próprio negócio.
Eu fiz aqui um resumo do projeto que vai ser discutido amanhã, porque eu não estarei aqui amanhã, vou estar lá na Comissão de Assuntos Sociais debatendo a questão da pejotização, como eu dizia na abertura, com em torno de 12 a 14 painelistas.
Assim, eu suspendo a sessão de hoje.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Inclusive, tem um projeto que é de minha autoria.
Até daqui a pouco.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 43 minutos e reaberta às 16 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. (Pausa.)
Está encerrado o Período do Expediente.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
A Presidência gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário.
Nós teremos a votação das autoridades, que está pendente de deliberação, e é necessária a presença das Senadoras e dos Senadores no Plenário para apreciarmos as indicações e mensagens, já submetidas ao Senado Federal, também já apreciadas pela Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, de dez embaixadores para a deliberação na Ordem do Dia de hoje. (Pausa.)
Item 1.
Mensagem nº 7...
Eu queria aproveitar esta oportunidade e solicitar à nossa assessoria aqui da mesa, Senador Izalci, que pudesse comunicar aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário, porque nós vamos iniciar a deliberação de algumas autoridades, mas nós temos o projeto de lei, em regime de urgência, que nós anunciamos ontem, que trata sobre a questão do reajuste dos servidores públicos, e temos o vencimento da medida provisória no próximo dia 2 de junho, que se dará na segunda-feira da semana que vem. Nós anunciamos no Plenário, no dia de ontem, que nós íamos incluir isso na pauta do dia de hoje, para que nós pudéssemos deliberar o projeto de lei em regime de urgência.
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Já temos o Relator da matéria, que foi designado pela Presidência, que é o Senador Jaques Wagner... (Pausa.)
Só para concluir o nosso raciocínio: nós temos o projeto de lei, em regime de urgência, que trata do reajuste dos servidores públicos. Na reunião que nós fizemos ontem, havia o desejo da indicação, para Relator desta matéria, do Senador Jaques Wagner, mas, como Líder do Governo, ele abriu mão da relatoria, e nós portanto indicamos, para relatar o projeto em Plenário, o Senador Rogério Carvalho.
Nós estamos iniciando agora a deliberação, Líder Wagner, das mensagens que temos aqui, num total de dez.
Vou repetir novamente: seria muito importante que nós pudéssemos deliberar todas as autoridades esta semana, porque na semana que vem nós não teremos reunião ordinária do Senado e nem da Câmara, por conta do encontro dos Parlamentos dos Brics. Eu gostaria muito da presença das Senadoras e dos Senadores no Plenário, para que a gente pudesse tentar exaurir a pauta que estava previamente estabelecida com essa matéria que foi anunciada no dia de ontem.
Eu vou iniciar a votação da primeira autoridade.
É importante que todos os Senadores que estão presentes, e também as assessorias que estão nos acompanhando pelos veículos de comunicação e pelos gabinetes, possam solicitar a presença dos Senadores em Plenário, que é muito importante na reunião do dia de hoje.
Eu vou iniciar, Senador Amin. Vou fazer a leitura do item 1 e, quando nós iniciarmos o processo de votação, eu vou conceder a palavra a vários Senadores que solicitaram à Presidência fazer uso da palavra no Plenário.
Mensagem nº 7, de 2025, item 1 da pauta, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Silvio José Albuquerque e Silva, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
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Parecer nº 17, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, nesta Comissão, o Relator da matéria foi o Senador Fernando Dueire.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta. Já podem exercer o direito do voto.
(Procede-se à votação.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pedi inclusive autorização para os Senador Izalci. Reitero aqui o meu apelo a V. Exa., para que seja colocado em votação, de acordo com o requerimento de urgência que foi aprovado junto com o PDL na Comissão de Constituição e Justiça, o famoso Projeto de Decreto Legislativo 717, apresentado em dezembro do ano passado, que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
É um apelo que eu lhe faço, em função do que teremos na semana que vem, de impossibilidade de liberação.
E aqui faço o registro sobre esta pauta das mensagens.
O Ministro das Relações Exteriores, respondendo ao apelo que fizemos, enviou três indicações que foram devidamente aprovadas hoje - três mulheres.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, eu recebi o requerimento do PDL 717, cuja urgência foi aprovada hoje do ponto de vista regimental.
A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa., e nós incluiremos extrapauta no dia de hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, só iria endossar o pedido do Senador Esperidião Amin, mas, como V. Exa. acolheu, então fica superado e fica o meu elogio à postura de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se eu soubesse, eu tinha aguardado V. Exa. fazer o apelo também.
E agora acabamos atendendo apenas ao Senador Esperidião Amin.
O Senador Oriovisto Guimarães também apoia.
Foi aprovado o requerimento de urgência.
Eu vou incluir extrapauta, até porque - deixe-me fazer uma fala sobre esse assunto -, há algum tempo, o Senador Esperidião Amin trata desse assunto de forma muito elegante, de forma respeitosa, de maneira cordial com esta Presidência em relação a este PDL, que trata de uma área de reserva, de duas áreas de reserva no Estado de Santa Catarina.
Em outras reuniões do Colégio de Líderes, vários Senadores solicitaram a inclusão. E V. Exa. solicitou a esta Presidência que encaminhasse a matéria para a deliberação das Comissões. Então, eu quero reconhecer que, em algum momento da tramitação desse PDL, houve a solicitação de vários Senadores, para que nós suprimíssemos o debate nas Comissões.
Eu fiz menção de que eu gostaria muito que as matérias pudessem tramitar diretamente nas Comissões, dentro do ponto de vista regimental. E eu não fiz a deliberação direto no Plenário, encaminhei para as Comissões.
Como foi votado o requerimento de urgência, que tem amparo regimental, e esse assunto está sendo tratado há algum tempo, eu vou incluir hoje este item como item extrapauta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de ter a atenção de V. Exa. nesse assunto que eu vou dizer agora.
Quando terminar o Senador Girão de falar, eu faço... Pode terminar, Senador Girão. É porque o assunto é muito sério aqui, e eu precisava da atenção do Presidente.
Presidente, aqui no Congresso, e no Senado em especial, a gente busca resolver todos os problemas dos estados, municípios, dos servidores públicos.
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Eu fiz um encaminhamento para a Primeira-Secretaria de algumas reivindicações aqui, Presidente, com relação aos terceirizados.
Quando fui Deputado, Presidente, nós aprovamos uma resolução na Câmara e depois aqui no Senado também aprovamos, e o Tribunal de Contas fica questionando isso. Quer dizer, basta o Supremo já fazer o que faz; agora o Tribunal. A Câmara e o Senado podem pagar um pouco mais para os servidores aqui terceirizados em função da resolução. Então, tem essa pendência do Tribunal em que eu gostaria de pedir a V. Exa. que interferisse também, porque nós não podemos admitir as decisões nossas serem questionadas.
Mas tem vários outros problemas, Presidente. Por exemplo, tem empresas aqui que, quando era ponto facultativo, nunca descontaram, por exemplo, o ticket alimentação. Agora entrou uma que desconta o ticket. Para os servidores aqui, três dias de ticket faz diferença. Então, a gente precisa ter uma atenção especial para esses terceirizados.
Eu sei que V. Exa. é um Senador muito sensível a essa causa, mas vamos cuidar um pouquinho da nossa Casa para dar uma certa atenção para os terceirizados.
Tem muitos problemas com relação ao salário diferenciado, a Câmara pagando mais do que aqui em algumas coisas. Assim para gente poder realmente... Eu recebi a resposta jurídica, mas a gente precisa ter uma resposta política.
Então, é um apelo que eu faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, eu não tenho conhecimento profundo sobre o assunto.
Consultei o Dr. Danilo aqui, mas eu vou propor uma reunião com a Senadora Daniella, que é a Primeira-Secretária da Mesa. Aliás, eu vou ampliar uma reunião da Mesa Diretora para nós compreendermos do que se trata este assunto que V. Exa. levanta.
Eu não me lembro ao certo do teor da decisão do Plenário do Senado, mas, quando eu estava na Presidência do Senado, acho que foi em 2019, nós vivenciamos um episódio, eu acho, parecido com o que V. Exa. está dizendo, se a minha memória não está me induzindo ao erro.
E eu, na condição de Presidente do Senado, me lembro de que coloquei para tramitação e para deliberação do Plenário, e que foi aprovado à unanimidade, justamente o enfrentamento em relação a esse questionamento sobre a tabela salarial dos servidores do Congresso. E nós aprovamos, encaminhamos ao Tribunal de Contas da União e conseguimos resolver tanto a notificação como o processo que estava tramitando.
Eu tenho certeza de que a nossa relação com o órgão auxiliar do Congresso Nacional, que é o Tribunal de Contas da União, é a melhor possível e que nós vamos tratar com o Presidente Vital do Rêgo e com todos os membros da Corte, que têm uma relação excepcional com o Congresso brasileiro, de respeito, de harmonia e de independência. Mas esse é um caso concreto para que o Senado possa também fazer uma manifestação.
Eu me comprometo com V. Exa. de verificar se esse caso é o mesmo, e nós daremos uma resposta institucional e política para esse assunto, até para proteger os servidores que nos atendem e atendem a todos aqueles que visitam o Senado Federal.
Só para informar às Senadoras e aos Senadores que nós estamos em processo de votação de autoridades, e eu gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário para que a gente possa continuar, durante a tarde e a noite de hoje, e sanar todas as deliberações que temos para fazer, inclusive a do projeto de lei que trata sobre o reajuste dos servidores.
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Enquanto nós estamos em processo de votação nominal, enquanto as Senadoras e os Senadores estão se dirigindo ao Plenário para exercer o legítimo direito do voto nas autoridades - nós temos dez, essa é a primeira -, eu vou conceder a palavra a alguns Senadores que estão inscritos.
Eu queria conceder a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, para fazer uso da palavra enquanto nós estamos em deliberação.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar esses momentos, enquanto se aguarda a votação, para me dirigir aos colegas, porque nós vamos votar aqui esta pauta hoje: o aumento do funcionalismo. Quero dizer, desde já, que votarei favoravelmente. Acho que todos os funcionários merecem um aumento. Não estou contra eles, mas as observações que faço são no sentido de que tenhamos consciência dos números com que estamos lidando.
No Poder Executivo, a folha de pagamento anual gira em torno de R$314 bilhões anuais. Nós vamos aprovar um aumento de 9%. Isso vai significar de despesa a mais para o Governo R$28 bilhões. No Judiciário, nós temos uma conta de 51,6 bilhões, mas esses já estão recebendo desde o início do ano. De outros, ou seja, antigos territórios e Distrito Federal têm mais 54 bilhões, e no Legislativo tem 13,8 bilhões. Isso dá de aumento mais 10 bilhões. Ou seja, nós vamos aprovar hoje aqui alguma coisa como R$40 bilhões de despesa anual de aumento. É mais do que aquilo que o Governo pretende arrecadar com o novo IOF, que está dando tanta confusão.
Eu queria também salientar que todo o funcionalismo público brasileiro, considerando o Governo Federal, Governos estaduais e Governos municipais, significa 12,5% da população economicamente ativa do nosso país e significa um consumo de 13,4% do Produto Interno Bruto.
Vale a pena uma comparação. A média da OCDE é gastar com funcionalismo público 9,9% - da Colômbia é 6,4%; do Peru, é 6,6%; do Chile, é 6,9%; da Itália é 9,5%; da Alemanha é 7,5%; da França é 12,1; o nosso é 13,4%.
No nosso funcionalismo, nós temos gente como professores, agentes de saúde, de segurança que ganham pouco, que são malremunerados. E temos outros que ganham muito.
Esses dias, o jornal O Globo fez uma reportagem sobre a nova regra votada pela Justiça e que concede aos magistrados que, a cada três dias que eles prestam serviço fora da sua jurisdição, em trabalho remoto, acumulem um dia de folga. Eles têm, pela Lei da Magistratura, 60 dias de férias. Eles têm, ainda, uma série de outras vantagens. E o jornal conclui que eles conseguem somar 202 dias de folga por ano.
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Aí alguém me pergunta: "Eles tiram isso?". Não, eles não tiram essas férias. Nem tem como. Mas eles convertem em remuneração e recebem como verba indenizatória. Sendo verba indenizatória, é livre do Imposto de Renda. Não tem aqueles 27% que a maioria do funcionalismo paga.
Então, é um problema grande. Faz com que o Brasil tenha mais uma jabuticaba. É o sexto país do mundo que mais gasta. Em 70 países, nós somos o sexto país que mais gasta com funcionalismo. Nem por isso fazemos justiça a todos eles.
Isso tudo para mostrar que nós vamos continuar tocando o barco. Nós vamos continuar aprovando aumentos. Vamos continuar aprovando aumentos. Vamos continuar bem com o funcionalismo, porque, afinal, aprovamos aumento.
Alguns vão dizer assim: "Ainda bem, porque nós temos muita coisa atrasada; o Governo passado deixou a gente sem reajuste". É verdade. É por isso que eu vou votar a favor. Mas nós temos um problema sério: nós precisamos de uma reforma administrativa. Nós precisamos de uma reforma previdenciária. Nós precisamos de reforma política, em que estamos trabalhando.
Nós precisamos de muitas reformas neste país, que já deve, de dívida interna, R$9 trilhões. Trilhões! Que paga de juros...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Aliás, que não paga, que aumenta a dívida e juros em torno de mais de R$1 trilhão por ano.
Mas vamos seguir em frente. Vamos aprovando.
Mas acho que, se continuarmos assim, sem as reformas necessárias, um dia a casa cai.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de solicitar, por gentileza, aos nossos convidados que estão ali no fundo do Plenário que pudessem, por gentileza, tentar diminuir um pouco a conversação, porque nós não estamos conseguindo ouvir as manifestações dos Senadores. Nós tínhamos um orador na tribuna, e eu não consegui compreender a manifestação do Senador Oriovisto Guimarães.
Deixe-me fazer um registro aqui, antes de os nossos alunos se retirarem das galerias.
Registro a presença, na galeria do Senado Federal, dos estudantes do Parlamento Juvenil do Mercosul, que visitam o Senado Federal a convite do Senador Presidente Nelsinho Trad.
Sejam sempre muito bem-vindos e bem-vindas!
Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho e, ao mesmo tempo, solicito às Lideranças partidárias que convidem as Senadoras e os Senadores para virem ao Plenário.
Nós teremos, hoje, várias votações nominais.
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Peço às Senadoras e aos Senadores que, se for possível, permaneçam no Plenário, para que a gente possa concluir a pauta que estava previamente estabelecida e também algumas matérias que estão sendo solicitadas à Mesa para a inclusão como item extrapauta e que a Mesa está deferindo.
Portanto, vamos fazer a inclusão de algumas matérias extrapauta, para as quais é necessária a presença do maior número de Senadores e Senadoras possível dentro do Plenário do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Agradeço, Presidente.
Ontem tive a oportunidade de me dirigir aos nobres pares em relação a dois assuntos que considero importantes, que o aumento que o Governo faz de impostos, notadamente na questão do IOF, e também essa perseguição feita pelo Judiciário brasileiro ao Eduardo Bolsonaro, na hora em que se instala um inquérito para investigar possíveis atos de obstrução do sistema judiciário brasileiro, como se não tivéssemos, num passado recente, testemunhado o Partido dos Trabalhadores percorrer diversos fóruns internacionais acusando o Judiciário e o Governo brasileiro de estarem em conluio para impedirem a candidatura do atual Presidente, naquela época prisioneiro, Lula da Silva.
É evidente que estamos vendo um caso de dois pesos e duas medidas. Agora, no Brasil, virou pecado, virou crime, fazer uma crítica a decisões injustas e arbitrárias do sistema judiciário brasileiro. Mas quero falar hoje a respeito de um tema que daqui a pouco vamos nos debruçar, que é a votação do aumento do funcionalismo público.
Tive oportunidade, e quero compartilhar com os senhores, de ter convivido com um corpo de técnicos que tem amor ao Brasil, que tem expertise técnica, que tem conhecimento de causa e que tem prestado um serviço extraordinário ao Estado brasileiro. Um grupo de servidores públicos federais que vem me acompanhando desde o meu período como Secretário da Previdência, Ministro do Desenvolvimento Regional e agora como Senador da República. São pessoas dedicadas e que merecem ser muito bem remuneradas.
Mas o Brasil não pode ser ilhas. Não podemos imaginar, sob o pretexto de resolvermos determinadas situações, agravarmos uma situação de caráter geral. O Brasil, senhores, tem um Ministro da Economia que disse, abro aspas: "Quero registrar que, apesar de eu dar uns pitacos em economia, de vez em quando, eu estudei dois meses de economia, que foi para passar no exame da Anpec. Depois eu não estudei mais, porque eu colava um pouco do Alexandre Schwartsman e do Naercio Menezes para passar". Fecho aspas.
Esse é o condutor da economia brasileira, o Sr. Fernando Haddad, que, de uma forma desassombrada e temerária, vem afundando as finanças públicas brasileiras com um discurso diferente da prática. Ele fala em responsabilidade fiscal, mas, na verdade, age com absoluta irresponsabilidade na condução das finanças públicas. E isso tem vitimado, sobretudo, a população mais pobre, mais fragilizada, que o Partido dos Trabalhadores diz defender.
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Uma mera narrativa que não se ampara em fatos. Basta perguntar ao cidadão brasileiro como estava o seu poder de compra, no final de 2022, e como está agora, em 2025. Com a mesma quantidade de dinheiro, se ele pode comprar a mesma quantidade de alimentos e de produtos de primeira necessidade. Quase que a avassaladora maioria vai dizer que não, porque, no Governo do PT, nós fomos relegados a um segundo plano; esse Governo, que tem se dedicado a narrativas e a fazer pirotecnia com as finanças públicas.
Esse mesmo Ministro Haddad vai a público dizer que a carga tributária federal hoje é a menor dos últimos dez anos. Não é verdade, Sr. Ministro. Em 2022, era de 20,6% a carga tributária federal, agora é de 21,4%. Ele fala que a receita tributária é a menor também. No final de 2022, ela era 16,2%, hoje é 16,8%. E o mais grave: diz que herdou uma herança maldita. Esse discurso é recorrente. O PT é célebre e é célere em propagar narrativas. Ele fala que pegou um déficit estrutural de -2%, quando, na verdade, o IFI, que é a Instituição Fiscal Independente do Senado da República, para não ir mais longe, fala que nós estávamos com um superávit de 0,3%. Ministro, por favor, se atenha à verdade dos números! Basta de enganar a população!
Nós estamos hoje com o fiscal completamente desestruturado. O nosso déficit nominal já está em R$1 trilhão, senhores. Olha que número mágico! A nossa dívida em relação ao PIB já cresceu 4,12%, em apenas dois anos e meio. Se imaginarmos que o nosso PIB total está em torno de R$11 trilhões, significa que o cidadão brasileiro teve acrescido ao seu déficit quase R$500 bilhões de dívidas que estão sendo colocadas de uma forma inconsequente por um Governo populista, irresponsável, que - repito, sempre que possível, porque a repetição traz o conhecimento - não tem projeto de país, tem projeto de se perpetuar no poder.
Governo, que, dois meses atrás, quando apresentou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, afirmou, com todas as letras, que não tínhamos mais futuro em 2027. A Ministra do Planejamento disse: "É preciso fazer alguma coisa". Quando? "Em 2027." Até lá, vamos quebrar o país, vamos dilapidar as finanças públicas, vamos desestruturar a economia, vamos aumentar os impostos, porque é importante que o PT continue governando o país, mesmo que o custo disso seja o desastre econômico que se prenuncia.
Apresenta-se - e olha que não foi falta de aviso - uma peça de ficção orçamentária, em que houve uma subestimação das receitas da previdência em R$10 bilhões, do Pé-de-Meia em R$11 bilhões, do fundo de compensação da reforma tributária em R$8 bilhões, da habitação em R$18 bilhões e das receitas não recorrentes, como a questão do Carf, em R$28 bilhões. E aí, o Ministro Haddad e os seus Líderes aqui no Congresso repetem: "Apresentamos um superávit de R$15 bilhões no orçamento". Mentirosos! Embusteiros! Enganadores! Isso, na verdade, é um erro grosseiro ou má-fé deste Governo, porque esses R$15 bilhões, na verdade, se apresentam como um déficit de mais de R$70 bilhões, no início do jogo, no início do ano.
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E esse erro grosseiro foi corrigido recentemente, de uma forma atabalhoada, de uma forma grosseira, como o PT sabe fazer. Corta-se, contingencia-se o Orçamento em R$31 bilhões, em contrapartida novamente o "Taxade" aumenta impostos em mais de R$28 bilhões e usa para isso o imposto regulatório, do qual o próprio Governo Federal, na época de Jair Bolsonaro, já sinalizava a extinção. E esse imposto regulatório é utilizado, de forma inconstitucional, como um imposto arrecadatório, para suprir as receitas imaginárias que o Governo havia alocado no Orçamento, por ocasião da apresentação da peça orçamentária.
Senhores, basta de enganação, basta de pose para a televisão, basta de mentiras reiteradas; e mais responsabilidade com a coisa pública. Os senhores estão apresentando para nós um imposto inconstitucional, que não permitiu que as empresas se preparassem, que não permitiu a noventena, que não permitiu a anterioridade e a anualidade da cobrança desse imposto, porque, na verdade, travestido de uma preocupação com a questão cambial e travestido de uma preocupação de repor receitas, o Governo desestrutura novamente a nossa economia e dá um golpe de morte naqueles que querem investir em um país em que a taxa de juros beira 15% ao ano, graças à forma absolutamente grosseira com que tem sido conduzida a nossa política fiscal.
Lembro que o Relatório Focus em 2022 acenava o final de 2024 com menos de 7,5% de taxa de juros anualizada. E o Governo diz que quer controlar o câmbio e, para controlar o câmbio, utiliza a mesma fórmula que a Turquia, a Argentina e a Venezuela utilizaram em passado recente; e nós sabemos qual foi o resultado e de que forma esses países se debruçaram com crises que se transformaram em crises crônicas, endêmicas e que mergulharam aqueles países em uma situação que vitimou o conjunto da sociedade e da população das suas respectivas nacionalidades.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Esse é o tamanho da forma como este Governo se comporta em relação à economia brasileira.
Eu espero que ele volte atrás. Eu espero que o Governo se sensibilize e entenda que eles vão, talvez, corroer as finanças públicas - talvez, pelo aparelhamento da máquina pública, toda hora estoure um novo caso de corrupção -, mas que, pelo menos, não desestruture o tecido econômico, não mexa na ação regulatória, não faça com que o Brasil fique em uma situação insolúvel, em que apenas uma mão pesada, com medidas fortes que vão impactar a população, consiga soerguer a nossa economia em um futuro próximo.
Eu, hoje, estou contando de trás para a frente. Eu sei que falta apenas um ano, seis meses e alguns dias para acabarmos com esse calvário que se abateu sobre a população brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de um Governo que está preocupado em continuar no poder e se locupletar e locupletar os seus apaniguados e aliados políticos.
Daqui a pouco, por mais negra que seja esta noite, por mais tenebrosa que seja esta situação, nós estamos prestes a testemunhar o alvorecer e o amanhecer de um novo dia, com Jair Messias Bolsonaro voltando a ser Presidente do Brasil.
Muito obrigado. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação.
Deixem-me fazer, novamente, mais um apelo aos Senadores e às Senadoras. Eu vou encerrar, porque nós atingimos o número mínimo necessário para encerrar a votação, que é de 41. Só que eu preciso da permanência...
Tem outros, Senador Mecias. Vão ter várias autoridades para votar.
Eu gostaria que os Senadores e as Senadoras permanecessem no Plenário, para que a gente pudesse concluir todas as autoridades que estão para apreciação do Plenário do Senado Federal, porque, na semana que vem, nós não teremos reuniões deliberativas. Então, eu queria pedir a compreensão, a paciência, a gentileza das Senadoras e dos Senadores e que a gente possa estar aqui no Plenário, para deliberarmos as indicações, as matérias que foram incluídas extrapauta, dentro dos acordos construídos com esta Presidência.
Eu vou encerrar esta votação, iniciar a votação da próxima autoridade e conceder a palavra àqueles oradores inscritos no decorrer da votação.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 44; NÃO, nenhum.
Está aprovada a indicação do Sr. Silvio José Albuquerque e Silva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 5, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. João Mendes Pereira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
Parecer nº 19, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o Relator nessa Comissão foi o Senador Astronauta Marcos Pontes.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar, gostaria de solicitar a presença de V. Exa. à mesa.
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de solicitar à Secretaria da Mesa que entre em contato com o Senador Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, para que possamos dirimir uma dúvida em relação à deliberação da solicitação do Senador Carlos Portinho de inclusão de item extrapauta na sessão de hoje. (Pausa.)
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, ao Senador Luis Carlos Heinze.
Ao tempo, temos vários Senadores em Plenário que ainda não votaram, peço por gentileza que exerçam o direito do voto.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nós estamos pedindo aos Ministros Haddad...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... Fávaro e também Paulo Teixeira, na questão das renegociações das dívidas dos agricultores gaúchos... Agora, o Senador Mourão e eu estivemos lá na Comissão de Agricultura, em uma audiência pública tratando desse e de outros temas. O Senador Paim também é nosso parceiro. Na semana passada, já havia sido prometida, Senador Jayme Campos, a resolução do Banco Central que resolveria o impasse deste momento. Não saiu. As contas venceram em abril, estão vencendo em maio, e o grosso das dívidas vence no final deste mês, nesta semana. Portanto, renovamos o pedido, mais uma vez, ao Ministro Haddad e à Ministra Simone Tebet, porque eu sei também que envolve Planejamento, Fazenda, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do União Brasil, ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu subo à tribuna no dia de hoje para registrar que, em pleno ano de 2025, nada menos do que 14 municípios da região Norte Araguaia do meu Estado de Mato Grosso, com quase 190 mil habitantes, estão totalmente desprovidos de conexão das redes de internet e de telefonia móvel de qualidade. É verdadeiro o clamor lá, Sr. Presidente.
Mas Sras. e Srs. Senadores, cara Senadora Margareth Buzetti, lá do Mato Grosso, que sabe perfeitamente da dificuldade que aquela população ordeira, trabalhadora e valorosa está sofrendo em relação à falta de internet, nós sabemos que no dia de hoje o acesso à internet é um direito fundamental que impacta diretamente a educação, a saúde, o empreendedorismo e a inclusão digital. Trata-se de um fator essencial para o funcionamento de todos os setores: escolas, bancos, comércio, setor público, tudo. Sem internet, um trabalhador não pode procurar emprego no site de uma agência, não pode enviar um currículo. Sem internet, as aldeias indígenas permanecem isoladas. Sem uma telefonia móvel que funcione, uma emergência simples na estrada, por exemplo, pode se transformar em uma tragédia.
Essa situação de exclusão social, ou seja, de exclusão tecnológica, não pode mais perdurar. A falta da conexão em municípios e microrregiões remotas equivale a impor a perpetuação do atraso e do isolamento de seus habitantes. Nós, Senadores da República, temos a obrigação de agir.
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Por isso, acabo de protocolar na Mesa do Senado Federal uma indicação do Poder Executivo, direcionada ao Ministério das Comunicações, sugerindo a adoção de providências imediatas para resolver adequadamente esse problema.
A indicação é um recurso do Regimento Interno do Senado Federal. Podemos e devemos fazer uso dela para recomendar medidas urgentes e concretas para ampliar e garantir o acesso à internet e à telefonia móvel em regiões remotas e de difícil alcance.
Sei, Sr. Presidente, que essa situação não afeta apenas moradores de Mato Grosso. Brasileiros que residem em áreas isoladas de todo o país sofrem com a falta de acesso à internet.
O processo de inclusão digital no Brasil ainda é penoso. Há, hoje, cerca de 30 milhões de pessoas que não têm acesso à internet. E, entre os brasileiros que usam a internet regularmente, apenas 22% têm acesso à conexão de qualidade.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, precisamos pensar juntos sobre melhores estratégias para ampliar o acesso básico a serviços digitais: expansão da infraestrutura de telecomunicação, fomento a projetos de inovação, banda larga na área rural, parcerias com os governos estaduais, as prefeituras e o setor privado.
A inexistência da conexão à internet compromete o acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, serviços públicos e oportunidades de emprego e renda.
A conectividade digital já não é apenas uma questão de tecnologia; é condição necessária para o desenvolvimento econômico, social e educacional dessas regiões.
Dessa forma, Sr. Presidente, como Senador da República, vou trabalhar de maneira incansável...
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. também deve sofrer com a mesma situação lá no seu Estado de Roraima.
Vou trabalhar de forma incansável para promovermos a inclusão digital e social de populações residentes na região do Norte Araguaia do meu estado.
Vamos cobrar do Ministério das Comunicações, em articulação com a Agência Nacional de Telecomunicações e prestadores de serviços, urgência para que possamos, com certeza, contemplar também esses 14 municípios mato-grossenses nas referidas políticas de conexões à internet, promovendo o desenvolvimento regional com justiça social.
E quero, aqui, concluindo, Sr. Presidente, dizer que sugerimos ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Sr. Ministro da Comunicação, Frederico de Siqueira Filho, com amparo no art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam adotadas providências para atendimento aos Municípios de Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia, Serra Nova Dourada, Novo Santo Antônio, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista e Luciara.
São municípios a que, lamentavelmente, o atendimento é precário, e é uma região que está se desenvolvendo de forma rápida, sobretudo uma região em que temos terras férteis, gente trabalhadora, mas, infelizmente, o Governo não cumpre com o seu papel de levar até lá esses investimentos, que, certamente, são importantes não só para o cotidiano do cidadão, mas, sobretudo, para buscarmos os investimentos que estão chegando todos os dias lá. Como que você vai instalar uma empresa numa região que não tem nem internet?
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É numa região, Senador Davi Alcolumbre...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E V. Exa. eu quero convidar para que esteja conosco no dia 27, na cidade de Água Boa, para ver o progresso como está lá.
Porém, lamentavelmente, o Governo não tem cumprido com as suas obrigações, entre elas, a questão do prosseguimento da pavimentação asfáltica da BR-158, da BR-242, sobretudo pela importância que representa hoje essa região em termos de balança comercial. Hoje, para você ter uma noção, só as indústrias de etanol, Senador Laércio - são três indústrias -, estão investindo nessa região R$8 bilhões, gerando emprego, renda, etc. Por isso, é fundamental que, no mínimo, eles tenham acesso à internet. É uma região em que, lamentavelmente, o acesso é para poucos, quando tem, tendo em vista a falta de investimentos por parte das operadoras e, naturalmente, do próprio Governo Federal.
Eu dou um aparte à Senadora Margareth Buzetti, Sr. Presidente. Um minuto, porque eu sei, reconheço que, quando se fala pela Liderança, o Regimento Interno não permite. Entretanto, com a sua bondade, a sua generosidade...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ela é nossa representante do Mato Grosso, a Senadora, e queria também fazer uma falinha.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, permita-me... Eu coloco V. Exa. na lista de inscrição e, enquanto nós formos votar, concedo a palavra para V. Exa. falar sobre o assunto.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Está bom.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Fico grato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Senador Jayme, senão, daqui a pouco...
Conclua V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Reconheço. Eu conheço bem o Regimento Interno aqui. Entretanto, até porque ela é nossa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela vai falar o tempo que ela quiser daqui a pouco, não só um minuto, porque ela não é uma Senadora para falar só um minuto. Eu quero dar mais tempo para ela.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É muita bondade. Podiam ser dois, três, mas, de qualquer forma, eu imagino que ela vai ter o direito de falar também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrevê-la aqui.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Margareth.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pode fazer a votação!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou concluir essa votação, vou iniciar outra e concedo a palavra a V. Exa.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 45; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovada a indicação do Sr. João Mendes Pereira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 3.
Mensagem nº 8, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Júlio Cesar Fontes Laranjeira, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.
Parecer nº 15, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Chico Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti pela ordem de inscrição.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Quero só comentar com V. Exa., Senador Jayme Campos, que eu oficiei a Anatel sobre esse problema na região do Araguaia. Teve dias de essa região ficar totalmente sem internet. Hoje, você ficar sem internet é um problema muito sério, é como antigamente nós não termos o quê? Energia elétrica - mais ou menos isso. Então, quando se fala em 5G hoje, daí você vê 14 municípios de uma região totalmente sem internet... A Anatel tem que se virar e fazer alguma coisa.
Está aqui o ofício que eu mandei para a Anatel, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Parabéns.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
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O Senador Laércio Oliveira solicitou à Mesa um pela ordem. V. Exa. deseja fazer uma manifestação? (Pausa.)
Concedo a palavra a V. Exa.
Gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores... Nós estamos em processo de votação nominal e ainda temos algumas autoridades, além dos projetos que foram incluídos extrapauta; por isso, eu gostaria de pedir a permanência das Senadoras e dos Senadores no Plenário.
Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira.
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradeço a gentileza de V. Exa.
É para pedir a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024. Esse projeto já foi discutido, a gente tentou aprová-lo no final do ano passado e não foi possível, o Relator é o Senador Efraim, inclusive, e a gente até já conversou algumas vezes no Colégio de Líderes sobre esse assunto.
Então, eu solicito a V. Exa. que a gente consiga colocá-lo na pauta, se não esta semana, na próxima semana.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Laércio, só para aproveitar que nós estamos aqui no Plenário para alguns esclarecimentos.
Essa matéria foi uma matéria deliberada no final do ano passado que tratava de um assunto relacionado à excepcionalização dos recursos para o cômputo das despesas com servidores das...
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ao Governo do estado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Terceirização.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É o limite prudencial. Incluindo os contratados das fundações, extrapolava esse limite prudencial. Então, o projeto é para manter esses trabalhadores fora do limite prudencial.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu lembro, se conseguir expressar o que aconteceu na reunião, que havia uma pequena divergência entre o Líder Omar Aziz e o relatório apresentado pelo Senador Efraim...
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e me parece que, na última reunião de Líderes, quando V. Exa. levantou a possibilidade de pautarmos esse assunto, ficou uma reunião agendada com o Líder Omar Aziz e o Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil.
Eu queria consultar o Senador Omar, mas, ao mesmo tempo, pedir a V. Exa. que a gente não incluísse hoje, que a gente deixasse para a próxima reunião deliberativa...
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para que pudesse ser publicado na sexta-feira, para deliberarmos na semana seguinte. Pode ser?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Concordo plenamente com V. Exa., até agradeço.
Em referência ao Senador Omar Aziz, eu fui com o Governador do meu estado ao gabinete do Senador Omar Aziz conversar sobre esse assunto, e nós conversamos largamente sobre isso, esclarecemos o assunto, porque havia uma dúvida do Senador Omar quando a gente tentou votar no final do ano, mas está tudo pacificado, esclarecido.
O Senador Omar Aziz está presente e ele pode confirmar tudo isso que eu estou dizendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele já fez assim.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Ele fez assim?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se fosse assim...
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Estava ruim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu não vou colocar hoje, Senador Laércio, permita-me... Eu vou colocar na próxima reunião para que todos os Senadores tenham conhecimento da pauta antecipadamente.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Fechado, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto, pela ordem de inscrição, e peço às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário para que a gente possa cumprir a deliberação das matérias que estão pautadas para a reunião de hoje.
Com a palavra, o Senador Lucas Barreto.
Só para informar que temos vários Senadores inscritos, então eu vou intercalando a votação com a manifestação dos Senadores e das Senadoras.
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Senador Lucas. (Pausa.)
Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senadora Soraya Thronicke, Senador Rogério Carvalho, Senador Laércio Oliveira, por gentileza.
Senadora Eliziane Gama, Senador Weverton, Senador Marcelo Castro, Senador Romário, Senador Carlos Portinho, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes, Senadora Mara Gabrilli, Senador Rogerio Marinho, V. Exas. já podem votar.
Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para tratar de um tema que não é novo, mas que, lamentavelmente, continua aguardando a devida atenção e sensibilidade deste Parlamento e do Poder Executivo.
Apresentei ao Projeto de Lei nº 1.466 18 emendas que refletem não apenas demandas legítimas, mas compromissos históricos assumidos com categorias de servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público. E faço questão de destacar que essas mesmas emendas já haviam sido apresentadas na Medida Provisória 1.286, de 2024.
Relembro que essas reivindicações também foram objeto de propostas ao Projeto de Lei 1.213, de 2024. Naquela ocasião, o próprio Governo, em razão da urgência na aprovação da matéria, se comprometeu, publicamente, a instituir um grupo de trabalho, Senador Jaques Wagner, para tratar dessas pautas. Passado esse tempo, infelizmente, esse compromisso não saiu do papel.
Diante desse cenário, é meu dever - aqui reforço - retomar essas propostas e apresentar, formalmente, as seguintes emendas.
A Emenda n° 1, que proponho, estabelece a isonomia remuneratória entre os servidores do Incra e do Ibama. É inconcebível que profissionais que atuam em áreas complementares, muitas vezes em colaboração direta, recebam tratamento tão desigual em termos de vencimentos básicos, adicionais de qualificação e gratificações de desempenho.
Para os servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico e da carreira de magistério de primeiro e segundo graus dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, a Emenda n° 2 propõe o reposicionamento nas tabelas remuneratórias, equiparando-os aos demais docentes federais. Não podemos perpetuar a existência de professores federais de primeira e segunda categorias em nosso país.
A Emenda n° 3, que reabre o prazo para o exercício do direito de opção, previsto no art. 31 da Emenda Constitucional n° 98, é uma medida de reparação urgente. Milhares de servidores foram prejudicados por questões burocráticas e administrativas alheias à sua vontade, perdendo o direito à transposição para o quadro da União.
A Emenda n° 4 propõe a extensão de adicional de fronteira aos agentes de atividades agropecuárias, agentes de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e auxiliares operacionais em agropecuária. Esses profissionais são a primeira linha de defesa sanitária e agropecuária nas nossas fronteiras e merecem o mesmo reconhecimento já concedido a outras categorias.
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Proponho também, através da Emenda nº 5, a extensão do direito à transposição aos trabalhadores da administração indireta municipal, assim como já ocorre com os da administração indireta estadual.
Complementarmente, a Emenda nº 6 estende aos aposentados municipais o direito à transposição, garantindo tratamento isonômico em relação aos aposentados vinculados aos fundos de previdência estadual e federal.
A Emenda nº 7 assegura aos aposentados e pensionistas do Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, que se aposentaram com base na Emenda Constitucional nº 20/1998, os mesmos direitos já conferidos àqueles aposentados pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.
Já a Emenda nº 8 garante aos médicos dos ex-Territórios, hoje no quadro em extinção da administração federal, o mesmo padrão remuneratório atribuído à categoria homônima da Suframa - uma correção de distorção que se arrasta há décadas.
A Emenda nº 9 promove ajustes na redação do art. 29 da Lei nº 13.681/2018, para uniformizar os critérios de reenquadramento nas carreiras de planejamento, orçamento, finanças ou controle, além de corrigir uma imprecisão na redação que hoje gera interpretações restritivas e injustas.
Com a Emenda nº 10, estendemos aos aposentados das carreiras auxiliares do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios as mesmas regras aplicáveis aos servidores ativos, assegurando paridade e isonomia.
Proponho ainda, através da Emenda nº 14, a criação da Indenização Educacional de Fronteira e de Localidade de Difícil Fixação para os servidores do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Técnico-Administrativos em Educação. A educação de qualidade em regiões remotas só será possível se tivermos mecanismos efetivos para atrair e reter profissionais qualificados nessas localidades.
A Emenda nº 15 corrige mais uma injustiça histórica, ao garantir o direito de transposição também àqueles que exerceram funções de confiança ou cargos comissionados na administração pública indireta dos ex-Territórios - tal como já ocorre com os servidores da administração direta.
A Emenda nº 40 atualiza o valor da Indenização de Fronteira, instituída pela Lei nº 12.855, de 2013, que permanece congelada há mais de dez anos, corrigindo a defasagem inflacionária acumulada no período.
A Emenda nº 41 cria 2,5 mil novos cargos efetivos de Auditor Fiscal do Trabalho, ampliando o quantitativo total da carreira, atualmente insuficiente diante das necessidades nacionais e do que recomenda a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho.
A Emenda nº 42 fortalece a estrutura de fiscalização e controle interno das Instituições Federais de Ensino, ao assegurar as prerrogativas do cargo de Auditor, conforme previsto no Anexo II da Lei nº 11.091, de 2005.
Para os servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Emenda nº 43 propõe a criação de um Plano de Cargos específico, que reconheça adequadamente as atribuições e responsabilidades desses profissionais que atuam em áreas sensíveis como políticas de justiça, segurança pública e defesa nacional.
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A Emenda n° 44 corrige uma distorção histórica na política remuneratória das carreiras da Receita Federal do Brasil e da Auditoria Fiscal do Trabalho, que foram excluídas dos reajustes concedidos às demais carreiras do Estado.
A Emenda n° 45 propõe a alteração do art. 92 da Lei 8.112, para assegurar aos servidores federais o direito à licença remunerada para o desempenho do mandato classista.
Sras. e Srs. Senadores, cada uma dessas emendas, da nº 1 a nº 18, carrega consigo histórias de vida, de dedicação e de serviço à nação. São propostas que não visam criar privilégios, mas corrigir distorções históricas e cumprir compromissos assumidos pelo Estado brasileiro ao longo de décadas.
Portanto, peço o apoio dos nobres colegas para que possamos juntos aprovar essas emendas, fazendo justiça a quem tanto contribuiu - e segue contribuindo - para o desenvolvimento deste país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos a um voto, Senadoras e Senadores, para concluirmos essa votação e iniciarmos a outra, e ainda temos algumas deliberações para fazer no dia de hoje.
Eu queria pedir novamente às Senadoras e aos Senadores, se for possível, que permaneçam no Plenário, porque existem algumas matérias que estão sendo solicitadas pelas Senadoras e pelos Senadores, que esta Presidência está deferindo e irá incluir como itens extrapauta. Então, seria necessário que as Senadoras e os Senadores pudessem estar aqui no momento do debate, da deliberação e da votação dessas matérias.
Portanto, esse era o meu apelo, que eu gostaria de fazer a V. Exas.
Alcançamos o número mínimo.
Eu declaro encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, nenhum.
Está aprovada a indicação do Sr. Júlio Cesar Fontes Laranjeira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 4.
Mensagem nº 1, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ricardo José Lustosa Leal, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.
Parecer nº 18, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Sergio Moro.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Informo aos Senadores e às Senadoras que a votação está aberta.
Já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
O Senador Zequinha Marinho solicitou a inscrição. Ele estava bem aqui, ainda há pouco.
Eu solicito...
Senador Sergio Moro, V. Exa. está inscrito. Deseja ainda fazer...?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fernando Dueire. (Pausa.)
Senador Fernando Dueire, V. Exa. está inscrito. V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Eu estou chamando a lista de oradores inscritos.
Senador Esperidião Amin, V. Exa. estava inscrito na Ordem do Dia, e eu estou convidando aqueles Senadores e Senadoras que desejam usar da palavra no período da votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu agradeço a sua gentileza, mas, como teremos, pela decisão de V. Exa., a votação do PDL, eu gostaria de economizar o tempo para aquele momento.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de cumprimentar o nosso querido Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estávamos com saudades de V. Exa., Presidente Pacheco, aqui no Plenário do Senado Federal.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Você percebeu como ele está mais bonito?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diz o Senador Laércio - é uma coisa até que se pode contestar - que ele está mais bonito.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Há controvérsia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há controvérsia! (Risos.)
Seja bem-vindo, meu querido Presidente. Felicidade em vê-lo aqui.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Obrigado, obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aproveite, Presidente, e vote. (Risos.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ele estava com saudade de votar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estávamos aguardando V. Exa. só para votar! (Pausa.)
Presidente Renan, se V. Exa. puder votar...
Senador Fernando Dueire, V. Exa. deseja fazer uso da palavra pela inscrição? (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus, Senador Fabiano Contarato, Senadora Damares, Senador Carlos Viana, Senadora Leila...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, era só saudade, mesmo.
Senador Omar, Líder Omar; Senador Jayme Campos; Senador Marcelo Castro; Senador Romário; Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
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Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Senador Wilder Morais, Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
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Senador Fernando Dueire, eu estava chamando V. Exa.
V. Exa. estava inscrito para falar na Ordem do Dia. V. Exa. deseja ainda fazer a manifestação?
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço muito a sua deferência, mas abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos aguardando a votação ainda de três Senadores.
Eu conversei agora com o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e essa será a última votação de autoridades para que a gente possa entrar no projeto de lei que está determinado pela Presidência da República em regime de urgência, que trata do reajuste dos servidores, e nós vamos deixar a deliberação das outras autoridades para o retorno da próxima sessão deliberativa.
O Senador Omar Aziz pede a palavra para fazer uma manifestação em relação ao Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exa., eu tenho tanta saudade do Presidente Rodrigo Pacheco sentado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu também...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... à mesa.
É um prazer e seja muito bem-vindo.
O carinho que todos nós temos por V. Exa. e o respeito que sempre teve por todos nós é recíproco com V. Exa.
Minas Gerais tem um grande Senador da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton. (Pausa.)
Senador Wilder Morais. (Pausa.)
Senador Humberto Costa, Senador Rogerio Marinho, Senador Romário, Senadora Damares.
Senador Jorge Seif, V. Exa. já votou?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, só um minutinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É só para dar um informe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É rapidamente.
Senadora Ivete da Silveira, eu queria aproveitar esta oportunidade em que V. Exa. está no Plenário para, em nome da Presidência desta Casa, cumprimentá-la por mais um aniversário no dia de hoje. Que Deus lhe dê muita saúde e muitos anos de vida! Estou muito feliz com a convivência com V. Exa.
Concedo a palavra para o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, amanhã, na Comissão de Relações Exteriores, nós vamos promover um debate sobre a estratégia de comércio exterior do Brasil diante dos atuais desafios da regra do comércio internacional.
Vão estar presentes o Embaixador Rubens Barbosa, que foi Embaixador do Brasil em Londres e em Washington; a Sra. Tatiana Prazeres, representando o Vice-Presidente Alckmin; o ex-Senador Jorge Viana, da Apex Brasil; o Embaixador Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto, do Ministério das Relações Exteriores; o Embaixador Philip Fox-Drummond, também do Ministério das Relações Exteriores; o Embaixador Roberto Azevêdo; o Embaixador Adalnio Senna Ganem; e o Prof. Marcos Troyjo.
Vai ser um debate muito rico a respeito do conflito do comércio global que nós estamos vivenciando. A partir das 10h da manhã, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Convido todos os Parlamentares para que possam participar. Quem não puder ir presencialmente que acompanhe remotamente.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Hiran, Senador Hiran, vou aguardar V. Exa. votar, porque esta será a última autoridade hoje - bem, assim espero - com votação nominal.
Está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram 41 votos SIM; NÃO, nenhum voto.
Está aprovada a indicação do Sr. Ricardo José Lustosa Leal para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor Leste.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
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Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, de iniciativa da Presidência da República que cria a carreira de desenvolvimento socioeconômico, a carreira de desenvolvimento das políticas de justiça e defesa e a carreira de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal e dá outras providências.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal.
Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 61, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 410, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando a urgência para a votação da matéria.
Em votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam... (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para registrar meu voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento, com o voto contrário do Senador Cleitinho e do Senador Eduardo Girão.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário sobre o projeto e sobre as emendas.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para proferir parecer.) - Perfeito.
Sr. Presidente, vem ao exame do Plenário do Senado Federal para a emissão de parecer, após aprovação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, de autoria do Presidente da República, que cria a carreira de desenvolvimento socioeconômico, a carreira de desenvolvimento das políticas de justiça e defesa e a carreira de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do sistema de desenvolvimento na carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
É importante dizer que este projeto de lei é decorrente de um esforço de negociação do Ministério da Gestão e da Inovação com a totalidade ou a quase totalidade das carreiras que compõem o quadro de servidores públicos da administração direta e indireta do serviço público federal.
A proposição tramita em regime de urgência, solicitada pelo Presidente da República, nos termos do §1º do art. 64 da Constituição Federal.
O texto do projeto encaminhado pelo Poder Executivo substitui a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, replicando, na íntegra, todas as suas disposições.
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A proposição busca, em síntese, atender os seguintes propósitos:
- Criação da carreira de desenvolvimento socioeconômico;
- Correção da remuneração de servidores públicos do Poder Executivo federal;
- Reestruturação de carreiras e planos de cargos específicos com ampliação do prazo de desenvolvimento funcional;
- Padronização das regras de incorporação de gratificações de desempenho nos proventos de aposentadoria dos servidores de diversas carreiras;
- Aplicação das regras do sistema de desenvolvimento na carreira para todas as carreiras que não possuam regras de progressão e promoção em lei específica;
- Transformação de determinados cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, bem como em cargos em comissão e em funções de confiança;
- Alteração da regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
A exposição de motivos apresentada pelo Poder Executivo argumenta que o conjunto de medidas proposto visa ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, inclusive das estruturas remuneratórias, para torná-los mais atrativos e capazes de reter profissionais de alto nível de qualificação, bem como ao aprimoramento da gestão de órgãos e entidades.
Os reajustes salariais propostos são conferidos em duas etapas: a primeira a partir de 1º de janeiro de 2025 - com vigência por força da citada Medida Provisória nº 1.286, de 2024 - e a segunda a partir de abril de 2026. Os percentuais estabelecidos não são lineares e não estão relacionados a índices oficiais de correção monetária, tendo sido baseados, de acordo com o Poder Executivo, em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de Governo, a política remuneratória e os limites disponíveis para reestruturação e reajuste definidos no Orçamento de 2025.
A justificação do projeto aduz que a criação de novos cargos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, se dá sem aumento de despesa, pela transformação de um conjunto de cargos vagos do PCCTae, para adequação da força de trabalho de acordo com as necessidades cada vez mais dinâmicas das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação.
De forma semelhante, a justificação do projeto aponta que a criação da carreira de desenvolvimento socioeconômico, assim como da carreira de desenvolvimento das políticas de justiça e defesa, promovidas sem aumento de despesas, pela transformação de cargos efetivos vagos existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo federal, visam qualificar a profissionalização dessas relevantes áreas do Estado.
A proposta transforma cargos de escolaridade de nível intermediário e outros cargos que não atendem mais à necessidade da administração, para os quais não há previsão de novos provimentos. Os novos cargos, de acordo com a justificação, são mais alinhados às necessidades da administração, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão e ao cumprimento da missão institucional de órgãos e entidades.
A medida de alteração da regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar permite, essencialmente, a delegação, no âmbito de cada Poder, da nomeação dos participantes e assistidos dos conselhos deliberativo e fiscal dessas entidades. A justificação do projeto aponta que a modificação tem o objetivo de propiciar desburocratização e celeridade à designação dos membros representantes dos participantes e assistidos dos conselhos deliberativo e fiscal, a critério do dirigente máximo de cada Poder, considerando que a escolha desses membros se dá por meio de eleição.
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Foram apresentadas, até este momento, 61 emendas à proposição.
A Emenda nº 1, do Senador Lucas Barreto, confere gratificação de qualificação aos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
A Emenda nº 2, do Senador Lucas Barreto, reposiciona professores dos ex-territórios nos quadros do magistério federal.
A Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto, reabre prazo para que os servidores dos ex-territórios possam exercer o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de novembro de 2017.
A Emenda nº 4, do Senador Lucas Barreto, confere adicional de fronteira aos Agentes de Atividades Agropecuárias, Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliares Operacionais em Agropecuária.
A Emenda nº 5, também do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 26, do Senador Mecias de Jesus, pretendem incluir aqueles que tiverem vínculo funcional com empresa pública ou sociedade de economia mista constituída pelos estados que sucederam os ex-territórios e seus municípios entre os habilitados a optarem pelo enquadramento nos quadros da União.
A Emenda nº 6, do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 29, do Senador Mecias de Jesus, alteram o inciso I do art. 35 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para reconhecer direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos municípios dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia.
A Emenda nº 7, também do Senador Lucas Barreto, altera regra para o reenquadramento de servidores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios.
A Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto, equipara a remuneração de médicos do quadro dos ex-territórios à dos médicos ocupantes de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
A Emenda nº 9, do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 30, do Senador Mecias de Jesus, permitem que os profissionais dos municípios dos ex-territórios possam ser enquadrados na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.
A Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto, inclui os cargos de nível auxiliar do PCC-Ext nas tabelas remuneratórias de nível intermediário do mesmo plano de cargos.
A Emenda nº 11, do Senador Weverton, e nº 12, do Senador Izalci Lucas, alteram a escolaridade exigida para ingresso dos servidores no cargo de técnico do Banco Central do Brasil.
A Emenda nº 13, do Senador Weverton, reestrutura o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
As Emendas nº 14, do Senador Weverton, e nº 22, do Senador Mecias de Jesus, instituem a indenização educacional de fronteira e de localidade de difícil fixação, que será devida aos servidores do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal.
A Emenda nº 15, do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 24, do Senador Mecias de Jesus, pretendem incluir aqueles que exercerem funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta e indireta dos ex-territórios entre os habilitados a optarem pelo enquadramento nos quadros da União.
A Emenda nº 16, do Senador Weverton, pretende incluir nova regra de reenquadramento da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
A Emenda nº 17, do Senador Weverton, a Emenda nº 19, do Senador Wellington Fagundes, a Emenda nº 39, do Senador Sérgio Petecão, as Emendas nºs 47 e 49, ambas do Senador Jayme Campos, e a Emenda nº 48, do Senador Omar Aziz, reduzem a jornada de trabalho dos cargos de Engenharia/área, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
A Emenda nº 18, da Senadora Damares Alves, promove reenquadramento dos servidores dos cargos de nível superior e de nível intermediário do Grupo Informações e do Grupo de Apoio do Quadro de Pessoal da Abin.
A Emenda nº 20, do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 50, do Senador Confúcio Moura, alteram diversas proposições relativas aos servidores dos ex-territórios.
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A Emenda nº 21, do Senador Mecias de Jesus, confere aumento remuneratório a servidores dos ex-territórios enquadrados em quadro em extinção da administração pública federal.
A Emenda nº 23, do Senador Mecias de Jesus, equipara a remuneração dos servidores militares dos ex-territórios aos militares do Distrito Federal.
A Emenda nº 24, do Senador Mecias de Jesus, permite o enquadramento na carreira Policial Civil de pessoa que ocupava apenas funções de confiança ou cargos em comissão, admitida pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, e exerceu função policial nesse período.
A Emenda nº 27, do Senador Mecias de Jesus, altera critérios para o enquadramento de servidores dos ex-territórios.
A Emenda nº 28, do Senador Mecias de Jesus, inclui os técnicos em educação dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia entre os servidores que podem ser enquadrados no magistério federal.
A Emenda nº 31, do Senador Mecias de Jesus, estende o bônus de eficiência e produtividade, atualmente concedido aos servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, a todos os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal, independentemente do local de exercício de suas funções.
A Emenda nº 32, do Senador Mecias de Jesus, confere o bônus de eficiência e produtividade, a auditores-fiscais e analistas tributários cedidos a cargos de natureza especial ou cargos comissionados de nível DAS-4 ou superior em qualquer órgão da União.
A Emenda nº 33, do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 40, do Senador Lucas Barreto, reajustam o valor da indenização de fronteira prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
A Emenda nº 34, do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 34, do Senador Lucas Barreto, conferem reajuste remuneratório para as carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A Emenda nº 35, do Senador Mecias de Jesus, altera disposições relativas às carreiras de Analista em Tecnologia da Informação e de Analista Técnico Administrativo da área de TI, criadas pelo art. 81 da Lei nº 11.907, de 2009.
A Emenda nº 36, da Senadora Daniella Ribeiro, e a Emenda nº 43, do Senador Lucas Barreto, alteram disposições referentes aos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
A Emenda nº 37, da Senadora Daniella Ribeiro, suprime o Capítulo LXXII do projeto, que cria a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.
A Emenda nº 38, da Senadora Daniella Ribeiro, corrige as tabelas de vencimentos dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (PCCTAE).
A Emenda nº 41, do Senador Lucas Barreto, e a Emenda nº 46, da Senadora Mara Gabrilli, criam cargos no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Emenda nº 42, do Senador Lucas Barreto, altera atribuições do cargo de auditor das instituições federais de ensino.
A Emenda nº 45, do Senador Lucas Barreto, altera disposições da Lei nº 8.112, de 1990, relativa aos direitos dos servidores públicos a afastamento para fins de exercício de mandato classista.
Recebemos ainda as Emendas nºs 51 a 61, que serão descritas em complementação de voto.
Análise.
A iniciativa do processo legislativo da matéria tratada no projeto - estruturação de carreiras do serviço público federal e concessão de reajuste remuneratório a servidores públicos federais - é reservada privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
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A Lei Maior estabelece que o Chefe do Poder Executivo, na qualidade de titular da direção superior da administração federal, que envolve um conjunto de obrigações e responsabilidades sobre o adequado funcionamento da máquina pública, é a autoridade sobre quem recai o dever de dar início ao processo de elaboração de normas que disciplinem o regime jurídico de servidores públicos ou promovam a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Esse importante requisito constitucional foi observado no projeto em apreciação.
A análise da constitucionalidade do projeto revela o atendimento das regras e normas constitucionais pertinentes, em especial dos dispositivos do art. 37 da Constituição Federal, que balizam a criação de cargos, empregos e funções no serviço público, bem como estabelecem critérios para a definição das carreiras e da remuneração de servidores públicos.
No plano da juridicidade, constatamos que o projeto respeita normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, fixadas precipuamente no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assim como os regramentos específicos dos diversos cargos e carreiras do serviço público federal que são abordados, promovendo alterações coerentes nos diplomas legais que tratam da criação e estruturação funcional de cada um deles.
Com respeito à regimentalidade da proposta, não se divisam óbices ao seguimento de sua tramitação.
No mérito, manifestamos nosso posicionamento em favor da aprovação do projeto, tendo em vista que ele se orienta fundamentalmente no sentido de dar expressão ao interesse público, através da racionalização e uniformização de regras de remuneração e estruturação de carreiras e cargos públicos, bem como de promover recomposição salarial no serviço público federal.
Com efeito, a proposta segue critérios estabelecidos pela Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nº 5.127, de 2024, incluindo a expansão de níveis em algumas carreiras, a simplificação da estrutura remuneratória e a padronização de critérios de incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria concedidos com a regra da paridade. Quanto ao mérito, a padronização do número de níveis de progressão para diversas carreiras, como disposto no projeto, parece-nos medida adequada à maior profissionalização do serviço público.
O escalonamento mais longo e o interstício mínimo para evolução na carreira alinham melhor a remuneração ao tempo de serviço do servidor, incentivando o crescimento gradual e contínuo em sua trajetória profissional. Esse percurso, a seu turno, é seguido em conjunto com o desenvolvimento profissional do servidor, diante da vedação da progressão e da promoção exclusivamente por tempo de serviço, exigindo-se avaliação de seu desempenho e aproveitamento em programas de capacitação em nível crescente de complexidade.
É relevante apontar o impacto das perdas inflacionárias ao longo dos últimos anos, que resultaram em defasagem salarial do funcionalismo público federal. O reajuste concedido em 2023, de 9%, embora tenha representado um avanço, foi precedido por um período prolongado sem correção, o que acentuou a defasagem. Entre 2017 e 2022, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado foi de aproximadamente 31,3%, enquanto os reajustes foram inexistentes para a maioria das categorias. Somente em 2021, a inflação oficial chegou a 10,06%, aprofundando ainda mais a perda do poder de compra dos servidores. Se considerarmos o acumulado da inflação até 2024, os índices continuam significativamente superiores aos reajustes concedidos nos termos da proposição.
Importa destacar, ainda, que os reajustes remuneratórios concedidos são o resultado de um processo de negociação com as diversas carreiras, que envolveu, na maior parte dos casos, a instalação de mesas específicas e temporárias de negociação. Os percentuais de reajuste estabelecidos, fixados em duas etapas - a primeira delas já concedida desde o início deste ano e a segunda devida a partir de abril de 2026 - contemplam as necessidades de recomposição do poder de compra de cada categoria, bem como os realinhamentos e correções de disparidades verificados de acordo com a perspectiva da administração, dentro dos limites orçamentários em vigor, que refletem as condições de equilíbrio entre as receitas e despesas da União.
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As disposições do projeto relacionadas à matéria previdenciária promovem a padronização e unificação das regras para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria nas diversas carreiras, além de atualizar as referências às normas constitucionais relativas ao abono de permanência, modificadas na emenda constitucional da reforma da previdência.
A medida que autoriza, no âmbito de cada Poder, a delegação da nomeação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos federais promove maior celeridade ao processo. Ressalte-se que não há alteração nas regras de designação dos representantes dos patrocinadores, que permanecerão a cargo do Presidente de cada Poder.
Entendemos, assim, que a proposição é meritória, por promover maior racionalização nas estruturas funcionais e remuneratórias das carreiras abrangidas, bem como por conceder a necessária recomposição salarial dos servidores públicos federais que enfrentaram, nos últimos anos, severas reduções em seu poder de compra em decorrência da inflação.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Acerca das emendas apresentadas, ressalto que encontram óbice no inciso IV, alínea "a", do art. 230 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 63, inciso I, da Constituição Federal, por importarem aumento de despesa nos projetos de iniciativa do Presidente da República. Ademais, diversas delas não contêm estimativa de impacto financeiro, conforme requer o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por fim, salientamos que algumas sugestões elaboradas por entidades e recebidas por este Relator - assim como as emendas apresentadas pelos nossos ilustres pares -, embora meritórias, não puderam ser acolhidas, pois haveria indesejado retorno da matéria à Câmara dos Deputados, gerando descontinuidade nos efeitos da Medida Provisória 1.286, de 2024, e prejudicando as dezenas de carreiras contempladas com os reajustes.
Registramos aqui as sugestões que nos foram apresentadas.
A primeira delas trata da equiparação da jornada de trabalho de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos das instituições federais de ensino ao tratamento já concedido aos médicos veterinários, corrigindo distorção remuneratória que fere princípios constitucionais da isonomia e valorização do servidor público.
A segunda delas é a reestruturação do Fundo Constitucional do Distrito Federal, adequando a estrutura do fundo à sua concepção constitucional original, separando recursos destinados às forças de segurança dos recursos para serviços públicos distritais, atendendo recomendação do Tribunal de Contas da União.
A terceira delas é a instituição da gratificação de qualificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, criando incentivo ao aprimoramento profissional dos servidores da instituição.
A quarta delas é o remanejamento de cargos da Receita Federal para a Auditoria Fiscal do Trabalho, fortalecendo a fiscalização trabalhista e gerando significativo retorno arrecadatório.
A quinta delas seria o fortalecimento da função de auditoria interna nas instituições federais de ensino, assegurando a independência e a especialização técnica necessárias para a fiscalização eficiente dos recursos públicos.
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Agradeço, ainda, as sugestões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, da Federação Médica Brasileira e dos sindicatos de base, que levantaram pontos importantes a serem tratados futuramente.
Reconhecendo o valor dessas propostas, gostaria de sugerir ao Poder Executivo que, com sua competência e sensibilidade, avalie-as em momento oportuno.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, e pela rejeição das emendas a ele apresentadas - as Emendas de nºs 1 a 61.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Rogério Carvalho.
O parecer apresentado por V. Exa. é favorável ao projeto e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Líder Omar Aziz.
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Tem uma emenda de minha autoria, a Emenda nº 48, ao PL 1.466, de 2025. Eu sei que todas as emendas foram rejeitadas pelo exíguo tempo e que não dá para voltar para a Câmara. E aí eu faço um apelo a V. Exa., Presidente, e ao nosso Líder Jaques Wagner.
A inclusão da emenda é fundamental, porque trata de modificação da jornada de trabalho. Todos nós estamos falando sobre jornada de trabalho, de redução de jornada de trabalho. Fala-se em redução de jornada de trabalho, Senador Rogério Carvalho.
Vejam bem, hoje, são mais de 3 mil profissionais que constroem, fiscalizam e mantêm a infraestrutura da educação pública, inclusive as obras do Novo PAC. Hoje, eles trabalham 40 horas semanais, e nós estamos debatendo a redução de jornada de trabalho. São 40 horas semanais para se ter um salário - e eu estou falando aqui de engenheiros, de agrônomos, de segurança do trabalho, de arquiteto - de R$4,9 mil, que é o que está nesse projeto - 40 horas semanais -, a profissionais altamente especializados, que têm um papel importante na construção, principalmente na área de educação.
E não é possível que se mande um projeto e a gente não possa debatê-lo, infelizmente. E não é da sua responsabilidade, Senador Rogério, até porque esse PL, se não for votado até hoje, nós não teremos tempo e vai cair tudo, todos serão prejudicados.
Eu faço um apelo ao Líder Jaques Wagner, que interceda junto ao Governo, e que, através de um grupo de trabalho, possamos, não só em relação a essa categoria de que eu estou falando, mas também em relação a outras emendas que aqui foram colocadas pelos nobres Senadores e Senadoras, discutir caso a caso e retomar uma discussão importante, que é a redução da jornada de trabalho.
É impossível, é impossível, Sr. Presidente - e eu não estou falando aqui desses profissionais - é impossível um professor, hoje, ficar em sala de aula por 40 horas, cuidando de crianças e adolescentes. Não há mente que aguente, não há mente que aguente. E isso é importante de ser debatido, porque este é o momento do debate.
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Quando o Governo reajusta algumas categorias e não reajusta outras, há uma desigualdade na formação técnica dessas profissões. O que nós estamos pedindo aqui é isonomia, a isonomia entre engenheiros, arquitetos, engenheiros de trabalho, médicos e veterinários. O que está contemplado? Veterinários e médicos estão contemplados nessa lei. Já tiraram os engenheiros e outros profissionais.
Então, eu faço esse apelo ao Senador Jaques Wagner para que a gente possa criar um grupo de trabalho. Aqui eu quero ouvir o Senador Jaques Wagner, com a permissão do nosso Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer só uma ponderação. Eu estou com alguns Senadores inscritos aqui. Será que o Senador Jaques Wagner poderia anotar as manifestações dos Senadores como Líder do Governo e responder em seguida ou V. Exa. deseja...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - A dele é rápida.
Estou aqui já assumindo o compromisso, até porque o Governo já assumiu compromisso semelhante na Câmara dos Deputados, onde essa demanda também surgiu... Então, estou querendo dizer que na verdade o grupo já está praticamente formado para discutirmos esse tema e, provavelmente, outros que ficaram pendentes. Então, está aqui a minha palavra de que vamos montar o grupo de trabalho.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Líder Jaques, na verdade, a minha fala era só para completar, já dando esse testemunho. Hoje mesmo, alguns grupos já sentaram com a equipe da Ministra Esther. Um dos seus coordenadores lá do ministério, Andre Bucar, está aqui à disposição. Então, é totalmente assim... eu quero trazer este testemunho de que já está tendo essa roda permanente e aberta da Ministra Esther e da sua equipe para ajudar aí na tratativa com cada categoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Eduardo Girão. Em seguida, o Senador Randolfe.
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só quero agradecer ao Senador Jaques Wagner, agradecer ao Senador Weverton e agradecer ao nosso Relator, que, impossibilitado, justificou para mim a impossibilidade de fazê-lo, mas não é contrário à nossa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, eu digo para o senhor, que foi o nosso primeiro Presidente aqui no início da nossa legislatura: a gente já discutiu tantas vezes essa história de ser carimbador da Câmara dos Deputados que eu quero dizer que eu não sou carimbador! É uma questão de definição que nós tivemos aqui, em outras matérias tão importantes quanto essa, de que não iríamos mais fazer isso, mas acontece.
Como é que a gente vai colocar, Sr. Presidente, com todo o respeito ao Relator, que desempenhou o trabalho, que demonstrou - tenho uma pergunta para ele aqui também... Mas como é que a gente vai colocar uma digital em algo que chegou ontem, que foi votado ontem? Chega aqui ao Senado Federal neste momento e tem um impacto!
É importante que os colegas e as colegas saibam: nada contra o aumento. O aumento... tem que ter recomposição mesmo, as coisas estão subindo, ainda mais neste Governo. A gente está vendo que precisa de uma recomposição salarial e, até aí, estamos juntos. Estamos juntos.
Agora, não dá absolutamente para você fazer de conta que não está vendo aqui exatamente cargos vagos efetivos, que não estavam gerando despesas, que exigiriam um concurso, mas agora viram - na véspera da eleição - cargos comissionados de livre nomeação, abrindo espaço sabe para quê? Para apadrinhamento político. Repito, às vésperas de uma eleição, isso aqui... Sabem quantos cargos significa isso? Mil novecentos e cinquenta cargos - 1.950. E os impactos que a gente tem, não apenas com esse item, mas também, Senador Marcos, Senador Rogério Carvalho, com a transformação de gratificações variáveis em subsídios fixos, são uma total perda de controle sobre os gastos, porque nos subsídios não se tem incidência de imposto.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Claro que tem!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, quando você faz com que essas gratificações fiquem sendo fixas, incorporadas, você vai ter cobrança de imposto, ou seja, não tem cabimento isso.
Então, Sr. Presidente, é importante que... segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nós teremos aí um impacto de R$17,9 bilhões em 2025, de R$26,7 bilhões em 2026 e de R$29,1 bilhões em 2027. Enquanto o próprio Governo diz que está com dificuldade de dinheiro para a educação e para a saúde, nós vamos ter um impacto aqui de, aproximadamente, R$100 bilhões, sem falar no aumento do IOF, que está mobilizando o Brasil inteiro, sem falar no roubo do INSS, que tem uma estimativa que já passa de R$100 bilhões, do roubo dos aposentados do Brasil. Então, ninguém está fabricando dinheiro, gente! Pelo amor de Deus, onde é que nós vamos parar com isso?
O Senador Rogerio Marinho subiu, há pouco tempo, à tribuna e mostrou a questão do déficit nominal do país, totalmente descontrolado. Então, a pergunta que eu lhe faço, de forma objetiva, meu querido irmão Senador Rogério Carvalho, é: como é que o senhor...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... justificaria 1.950 cargos que passam a ser de indicados, em vez de serem efetivos? Não estavam gerando despesa? Eles exigiriam concurso, e agora passarão a ser de indicados do Governo Federal, numa véspera de eleição. Como é que se justifica isso? Eu gostaria muito de saber se não existe, na sua opinião, aqui, uma demanda que abre, escancara a porta para a politicagem, escancara a porta para apadrinhamento político. Eu acho que dinheiro não aguenta desaforo, e eu queria fazer esta pergunta para entender melhor.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, só uma questão de ordem.
Eu acho que o nosso Relator poderia, ao final... Deve haver outras indagações. Então, acho que, ao final, o Relator poderia responder a todas as indagações que houver. Fica uma dinâmica de inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Era mais ou menos o que eu... Eu fiz uma proposta para o Líder Wagner em relação à solicitação do Senador Omar Aziz, e agora o Líder Eduardo Girão fez não ao Líder, mas ao Relator. Então, eu quero voltar para aquela minha sugestão de a gente ouvir todas as manifestações dos Senadores que estão discutindo a matéria, ele fazer a anotação e, ao final, responder.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Quero agradecer pelo encaminhamento, Presidente. Estou sempre aqui para assessorar a Mesa na condução que V. Exa. dá. Mas, só retomando, se me permitir o Relator...
(Soa a campainha.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... a pergunta feita, talvez eu possa responder.
Realmente, dinheiro não recebe desaforo, nem educação recebe desaforo.
Esses cargos foram criados, mais de 1,2 mil, porque a rede dos institutos federais de educação do Brasil voltou a ser criada. É que tem um pessoal, meu querido Senador Rogério, que estava acostumado a não ampliar a rede de educação, não criar novas universidades federais, não criar novos institutos federais de educação. E o nosso Governo anunciou, já no ano passado, a criação de novos cem institutos federais de educação. Esses cargos não trazem um centavo de impacto orçamentário para o Governo e trazem um impacto magnífico para gerações de jovens - que estão nos assistindo hoje -, que vão ter acesso a um instituto federal de educação perto de sua casa; para uma geração, Senador Rogério, como a geração de jovens e crianças trabalhadores rurais de Tartarugalzinho.
É que parece que desse Brasil real alguns colegas não têm conhecimento. Tem Tartarugalzinho, no interior do Amapá. Na Região dos Lagos do Amapá, perto dessa cidade, tem Pracuúba, tem a cidade de Amapá e a cidade de Calçoene. Nessas cidades, um jovem, filho pobre, trabalhador rural de lá, para ter escola, Senador Rogério, sabe o que tinha que fazer? Tinha que ir lá para Macapá. Agora vai ser criado um instituto federal de educação lá em Tartarugalzinho, para os filhos desses jovens, para essas crianças terem acesso à educação. Isso é o Brasil real, que eu acho que precisa ser esclarecido para alguns colegas aqui.
Então, primeiramente, me permita, Senador, ter adentrado para responder em relação a isso. É essa a justificativa dessa criação de cargos.
Realmente, também um outro aspecto que não se entende é que - veja, Senador Rogério - servidor público federal neste país não tinha reajuste até 2022. De 2016, último ano do Governo da Presidente Dilma, até 2022, não teve reajuste para servidor. O Governo do Presidente Lula começou um processo continuado de recuperação e transformação do Estado e recuperação do poder de compra dos servidores, mas, é claro, tem alguns colegas que acham que a inflação tem que continuar, como tinha no passado. Chegou a 10%, e o servidor público federal sem 1% sequer de reajuste, mas a recuperação do poder aquisitivo do servidor voltou. E eu não acredito que tenha um colega que vá querer votar contra isso, contra a recuperação do poder de compra dos servidores.
Por fim, Senador Rogério, eu quero cumprimentá-lo, porque, entre outros aspectos, a medida que o senhor está relatando recupera um pleito histórico de alguns servidores do Amapá, entre eles, os servidores da polícia civil dos ex-territórios, que, conforme um dos anexos desse projeto, vai estar equiparada à Polícia Federal, como deveria ser.
E eu queria cumprimentar o Senador Wagner, porque, da última vez em que votamos um projeto igual, foi assumido o compromisso de criação de um grupo de trabalho para atender várias demandas dos ex-territórios, e todas estão sendo encaminhados. Até o final do ano, vem um outro projeto tratando da questão da remuneração dos policiais militares dos ex-territórios, junto à dos policiais militares daqui, do Distrito Federal. Esse projeto que o senhor está relatando, Senador Rogério, está incluindo, recuperando e garantindo um reajuste de 5%, já em janeiro, e depois de 9% para um grupo específico de professores dos ex-territórios, o chamado grupo de EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico). É isto o que o senhor está relatando, Senador Rogério: o senhor está relatando a recuperação do poder de compra do servidor público brasileiro, que, até 2022, não tinha tido um centavo de reajuste, mesmo tendo, naquele período, uma inflação que chegava a 10%.
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É isso o que o nosso Governo está fazendo e que o senhor muito bem está conduzindo.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, o meu apelo também vai para o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner.
É evidente que a gente tem esse problema, realmente, de não poder mexer em nada...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... porque não dá tempo de voltar, mas eu tenho aqui... Nós já aprovamos vários projetos aqui e nós temos aqui, Líder, a carreira de especialista do Banco Central - especialista do Banco Central. V. Exa. sabe o nível dos profissionais do Banco Central.
A minha emenda é exatamente para transformar esses cargos técnicos, porque não existe mais carimbo, fotocopiadora, não existe mais isso... Então, é para transformar essa carreira de especialista do Banco Central em nível superior. Já fizemos isso em todo o Judiciário, em vários...
Então, eu pediria a V. Exa... Para não, evidentemente, atrapalhar e não dar tempo de voltar e caducar, eu pediria a V. Exa. que estudasse muito esse assunto. Eu fiz o destaque dessa emenda, mas eu vou retirar o destaque porque eu sei que V. Exa...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... vai entender aqui o espírito do pedido de transformar, realmente, o especialista do Banco Central em nível superior.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Senador Izalci, eu vou agir da mesma forma... Primeiro, agradeço-lhe a retirada do destaque e vou agir da mesma forma como eu falei com o Senador Omar.
V. Exa. tem meu compromisso e eu vou falar com a Ministra Esther para que, dentro dessa revisão de casos que possam ter sido "esquecidos", vou chamar assim, a gente estude esse caso, também, específico. Está certo?
Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, eu vou ser bem rápido, só para cumprimentar aqui o Relator, o Senador Rogério Carvalho.
Sabemos que essa é uma matéria de extrema importância. Eu tenho acompanhado de perto; a Frente Servir Brasil tem se debruçado... Nós sabemos que o serviço público no Brasil, principalmente nos últimos anos, tentou-se, de forma muito covarde, criminalizá-lo e, na pandemia, percebemos o quanto ele foi importante e é importante para a população. E nós temos aqui vários exemplos, desde o profissional da saúde, da limpeza pública, da educação, da segurança pública...
Uma das emendas que eu apresentei e que também foi imediatamente atendida através desse grupo de trabalho - a reunião que a equipe da Ministra Esther já se colocou à disposição para ajudar a encaminhar - é justamente para os servidores dos institutos federais do Brasil, e eu quero aqui trazer e fazer esta homenagem aos servidores do Instituto Federal do Maranhão.
Talvez eu seja um dos Parlamentares que mais envia recursos para os institutos federais. Sou padrinho do Instituto Federal lá de Imperatriz, minha terra natal. Estamos construindo neste momento, Senador Rogério, um bloco de Engenharia. Ano que vem vamos estar lá com um bloco de Engenharia Civil, para abril, esse novo curso em uma cidade tão importante para, justamente, profissionalizar e capacitar esses jovens para o mundo do trabalho.
Temos lá em Barra do Corda um novo bloco também construído, ainda com recursos nossos de emendas parlamentares. Em São Luís este ano... Temos muitos recursos enviados para o IFMA, de São Luís, assim como nós já fizemos para vários outros campos.
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Mas o mais importante é o trabalho integrado que eles fazem. Alunos lá do Maranhão, do IFMA, estiveram com o Presidente Lula em Portugal, no ano passado, justamente mostrando o talento, mostrando a competência, a capacidade e, é claro, a condição de realizar e de fazer que eles têm tido, não só em cursos e também em concursos, mas levando tudo que eles têm de ponta. O laboratório nosso de robótica é de dar inveja para qualquer escola particular - o lá de Imperatriz, por exemplo.
Então, eu tenho aqui vários exemplos para dar. Não vou usar todo o tempo, como eu prometi, mas eu não poderia deixar de, por conta do tempo, dar este voto de credibilidade, até porque nós não podemos prejudicar esses servidores. O tempo é enxuto, então é necessário se aprovar o projeto e, obviamente, manter esta mesa aberta, de diálogo e de construção, até porque, se tem uma coisa que está tendo nos últimos três anos é mesa de diálogo e de muita negociação. Podem até não concordar com alguns encaminhamentos, mas está tendo onde não concordar, sentando e conversando, que é assim que deve se fazer, principalmente em um Governo que se constrói e que se propõe vindo de baixo, da base, através de associações, de sindicatos e, é claro, de todos que podem ajudar a construir um Brasil melhor.
Então, vivam todos os servidores do Brasil - os servidores públicos - e, obviamente, vamos trabalhar para, cada vez mais, ter um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os requerimentos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, perdão. Aqui, pela ordem. Eu estou aguardando a resposta...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Eu vou responder.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do nosso querido Senador pelo Estado de Sergipe, nosso Rogério Carvalho, porque eu fiz uma pergunta sobre a questão de, às vésperas da eleição, nós termos aí esses cargos comissionados, os 1.950.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - O Senador Randolfe Rodrigues já deu uma resposta. Ao final, depois da votação, eu faço os comentários, as considerações finais.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, o senhor não vai me responder?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Daqui a pouco.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Depois da votação... Porque eu gostaria, como outros colegas também...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O Senador Randolfe já respondeu.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, mas eu gostaria de ouvir do senhor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Girão, o Relator acha que o Senador Randolfe...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá bom, tá bom... Eu não me senti respondido, só para deixar claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Omar Aziz apresentou um requerimento de destaque, mas eu acho que ele vai retirar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Retirou. Ele retirou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retirou? (Pausa.)
Fica prejudicado o requerimento apresentado pelo Senador Omar Aziz.
Senador Portinho, V. Exa. retirou o destaque apresentado também? (Pausa.)
Fica retirado.
O Senador Izalci retirou o destaque?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - O Senador Izalci retirou. Retirou o destaque. Está retirado.
A bancada está liberada também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Serão feitos os ajustes de remissão diretamente nos autógrafos da matéria.
Foi com os votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Cleitinho, para ficar registrado nos Anais da Casa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, quando o senhor terminar, eu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero dizer que para mim é uma honra relatar esse projeto.
Senador Girão, eu acompanho as agências - Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência de Vigilância Sanitária, Anac -, os institutos federais, as universidades federais, e quem acompanha... Eu sou funcionário público federal, sou Professor da Universidade Federal de Sergipe, sou funcionário de uma autarquia especial, do Conselho de Medicina, e o que eu quero dizer, senhoras e senhores, é que o Brasil é um país que voltou a crescer. O Brasil precisa agilizar institucionalmente os seus processos administrativos para garantir, por exemplo, que o nosso complexo médico hospitalar, o nosso complexo industrial volte a crescer. E, para ele crescer, é preciso ter gente analisando essas propostas; para crescer, todos os setores no Brasil, a área de licenciamento ambiental, a área de fiscalização de uma maneira geral, a área de regulação, todas as áreas do Estado brasileiro requerem, neste momento, que a gente tenha mais servidores para não se impedir o crescimento do nosso país. Essa ideia de que o Estado tem que ser pequeno, mínimo, não dialoga com as necessidades do crescimento, ou impostas pelo crescimento econômico, pelo desenvolvimento industrial, pelo desenvolvimento social, pelo desenvolvimento ambiental, que estão sendo requeridas deste país, deste grande país chamado Brasil.
Então, quando se fala em 1,9 mil cargos, na verdade, eu queria só esclarecer a V. Exa. que 1,2 mil são funções gratificadas que serão destinadas a servidores que ocuparão atividades de direção, de chefia, de comando. Não existe como tocar um órgão, uma administração pública sem chefia e sem comando. E, quanto aos outros 600 cargos, é importante dizer que um percentual pode ser de livre provimento, mas um percentual, obrigatoriamente, deverá ser destinado a servidores públicos também.
Portanto, não há nada de errado em se reorganizar a administração pública. Organiza-se a administração pública para dar conta das atribuições que as administrações se propõem a dar. E não há impacto orçamentário, o que já foi dito aqui. Na verdade, é um esforço gigantesco de transformar cargos que não tinham mais relevância pública em cargos de grande impacto nas universidades, nos institutos federais, em toda a administração pública, naquilo que efetivamente está em funcionamento e que precisa crescer e se desenvolver.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Relator.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
Solicitação do Líder do PSDB, Senador Styvenson Valentim.
Solicitação do Líder do PL, Senador Carlos Portinho.
Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.
Parecer nº 6, de 2025, da Comissão de Esporte. O Relator foi o Líder do PL, o Senador Carlos Portinho, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 8, Substitutivo, com a Emenda nº 7.
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Peço a atenção do Plenário.
Foi apresentado à Mesa o Requerimento nº 416, de autoria do Senador Carlos Portinho, que solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, ao Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 150, de 2021.
Foi apresentado...
Peço atenção ao Plenário.
Foi apresentado à Mesa o Requerimento nº 418, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, que solicita a urgência para votação da matéria.
Em votação o requerimento de urgência apresentado.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se, imediatamente, à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir o parecer de Plenário.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, e meus colegas Senadores. Agradeço, inicialmente, as mais de 61 assinaturas no requerimento de urgência, o que mostra que este Senado Federal está pronto para responder à pandemia das apostas, que assola o país.
O projeto, originalmente, era um projeto para acabar com toda e qualquer publicidade de apostas. Depois de duas audiências públicas, em que consultamos todos os setores - conversamos com todos os setores e recebi, no meu gabinete, um a um -, muito foi aproveitado das contribuições dadas. Entendemos, por exemplo, o modelo inglês, o modelo espanhol, como funciona em outros países, para poder chegar a uma proposta que, em vez de acabar com a publicidade nas bets, busca disciplinar essa publicidade das bets.
No preâmbulo, eu quero fazer o projeto como em duas linhas mestras. A primeira delas: inibir que a publicidade atinja aquele que não é público-alvo, que é o público infantojuvenil, Senador Paim, que está sendo bombardeado por publicidade de aposta; fazer ou tentar evitar que estimule ainda mais aqueles que têm compulsão - como o vício da droga, o vício do álcool, o vício do cigarro - pelas apostas, como vício: o ludopata. Buscamos também, como linha mestra, sobrevalorizar o patrocínio dos clubes e reduzir a publicidade, fazendo a distinção entre patrocínio e publicidade.
Feitas essas considerações, eu passo à leitura do relatório.
Vêm ao exame do Plenário, em substituição à Comissão, o Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda, e o PL nº 150, de autoria do Deputado Marcelo Aro, que altera a Lei nº 9.615, de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à confederação recursos de loterias de prognósticos numéricos.
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A matéria foi objeto de requerimento solicitando urgência, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, sendo, ato contínuo, o Projeto 2.985, de 2023, apensado ao PL 150, de 2021.
Análise.
O Projeto de Lei 2.985, de 2023, e o Projeto de Lei 150, de 2021, serão apreciados diretamente pelo Plenário desta Casa.
No que se refere à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, não se encontram óbices de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou de técnica para a aprovação das proposições.
Passemos à análise de mérito.
O art. 217 da Constituição estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas como um direito de todos, assegurando o acesso ao esporte e à promoção de seu desenvolvimento em diversas esferas. No entanto, a massiva promoção de apostas esportivas, impulsionada pela publicidade excessiva, nos afasta desse ideal constitucional. O esporte, que deveria ser um espaço de inclusão, formação e bem-estar, tem sido cada vez mais associado ao lucro rápido e à especulação, comprometendo sua verdadeira função social.
A constante exposição do público, sobretudo das crianças e dos jovens, à propaganda de apostas esportivas cria um ambiente que incentiva comportamentos impulsivos e negligencia o valor educativo e formativo do esporte. Ao invés de canalizar seus recursos para a prática esportiva e o aprimoramento físico, muitos jovens se veem atraídos pelas promessas de ganhos financeiros fáceis, deixando de investir em equipamentos, treinamentos e oportunidades que poderiam desenvolver suas habilidades e saúde.
Esse desvio de prioridades contribui para um distanciamento da juventude das práticas esportivas, que deveriam ser incentivadas para promover seu desenvolvimento integral. Ademais, o espírito esportivo, que historicamente representa valores como esforço, dedicação e superação, está sendo gradativamente comprometido. A ascensão das apostas como parte central da experiência esportiva desloca o foco de atletas e torcedores, que passam a enxergar o esporte sob a ótica do lucro.
Também ressaltamos que a publicidade desenfreada nesse setor induz a audiência a acreditar que, num golpe de sorte - num golpe de sorte! -, conquistará independência financeira, quando a realidade tem demonstrado o empobrecimento ainda mais acentuado dos segmentos mais economicamente vulneráveis da população. Até mesmo pessoas que estão em extrema pobreza buscam as apostas - olhe o Bolsa Família aí - na esperança de superar seus problemas, iludidas pela publicidade com que são bombardeadas em seus momentos de lazer, momentos nos quais o senso crítico de todos nós se encontra menos alerta.
A situação é tão grave que, conforme noticiado por reportagem publicada na revista Veja, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou a apuração de possíveis irregularidades por parte do Governo Federal na fiscalização das casas de aposta. A representação aponta uma série de omissões, como a ausência de documentos obrigatórios e falhas no controle da origem dos recursos e na verificação de práticas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Segundo o MP, essas falhas de fiscalização contribuem para o aumento da vulnerabilidade.
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Percebe-se, portanto, uma tendência ao acentuado comportamento patológico, como o vício em apostas de amplos setores da população. Com isso, além de outras adversidades, também será necessário retirar recursos das atuais destinações na área de saúde para sanar um problema que já se tornou uma pandemia, um problema de saúde, prevenido nos termos desta proposição.
A eficácia de medidas restritivas à publicidade, atenção, como instrumento de proteção à saúde, que é um direito constitucional e um dever do Estado, encontra respaldo em evidências concretas. O caso da política antitabagista, inaugurada pelo Exmo. Senador José Serra, é ilustrativo. Houve uma redução de cerca de 40% no número de fumantes após a adoção de medidas - lá elas foram ainda mais restritivas -, e a proibição total da propaganda de cigarros é a regra.
De forma semelhante, países limitaram severamente a publicidade de produtos derivados do tabaco. À luz dessa experiência, as vedações à publicidade de apostas esportivas neste parecer - porque causa vício, compulsão, transtorno, distúrbio de saúde que, como o cigarro, como o álcool, como as drogas, são as apostas - seguem uma lógica semelhante, voltada à proteção da saúde mental e financeira da população, especialmente dos segmentos mais vulneráveis. Trata-se, assim, de uma política preventiva, que busca evitar o estímulo excessivo ao consumo de um serviço de alto potencial lesivo, tal qual o tabagismo.
Nesse sentido, reforçamos nossa argumentação realizada esta manhã na Comissão de Esporte. A proposta é encontrar um caminho não de total proibição das apostas esportivas - ou, ao menos, faço a ressalva, ainda não -, mas reduzindo sobremaneira o alcance ao público jovem e às crianças que de fato não são ou devem ser o público-alvo das bets, evitando o marketing de emboscada presente sobretudo nos estádios e arenas esportivas; e, por outro lado, valorizando as propriedades publicitárias, eu digo o patrocínio.
O substitutivo apresentado introduz medidas restritivas e regras claras, buscando equilibrar a atividade econômica com a proteção social. As inovações foram inseridas por meio da alteração da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas, conforme sugestões apresentadas por diversas entidades que participaram das audiências públicas e construíram o caminho de forma técnica, presentes também no gabinete - mas, sobretudo, é uma construção coletiva esse projeto.
A proposta fixa, atenção, horários distintos de veiculação de acordo com o meio de comunicação: horários para a internet, horários para a TV, que são idênticos, horários para rádio, garantindo pelo menos quatro horas e meia de liberdade publicitária nesses períodos. Também, 15 minutos antes de cada partida, ainda que seja transmitida num horário de proibição, 15 minutos antes e 15 minutos depois será permitida a publicidade.
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Não será durante a transmissão, porque nós já vimos que muitos apostadores, quando começa o primeiro tempo de uma partida de futebol e eles veem que estão perdendo, tentam recuperar jogando num outro resultado, e isso os leva não só a perder mais dinheiro, mas os leva à compulsão, ao vício.
E essas publicidades na TV e no rádio, das 19h30 às 24h. Por que só até às 24h? Porque também, nessas inúmeras audiências públicas, chegaram a mim estudos que dizem que o horário pior para o ludopata, e temos que pensar não só no público infantojuvenil, mas no ludopata, é o horário da madrugada, quando não há fiscalização da sua família e quando, por não fazer nada, o vício se manifesta ainda mais agressivo.
No rádio, também fixamos as mesmas quatros horas e meia de publicidade, mas divididas, das 9h às 11h da manhã, quando as crianças devem estar na escola, e das 17h às 19h30, em respeito aos programas esportivos. E, lembrando, no rádio, o público infantojuvenil é residual, é muito pequeno, o rádio é de nossa geração e de outras, não tanto dessa.
Essas janelas replicam o princípio do whistle-to-whistle ban, princípio adotado na Inglaterra, que reforça a salvaguarda de crianças, adolescentes e pessoas com transtornos relacionados ao jogo e mantém condições mínimas para a viabilidade dos veículos de comunicação.
No Brasil, a publicidade de bebidas alcoólicas já observa restrição semelhante - ninguém tirou uma invenção da cachola -, já funciona muito bem para as bebidas alcoólicas, com veiculação permitida apenas a partir das 21h até às 6h da manhã. Portanto, a bebida alcoólica, em tempo de publicidade, tem até um período maior, mas não aquele das apostas, conforme a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e normas do Conar.
Assim, a limitação proposta encontra respaldo em práticas nacionais e internacionais que visam proteger o público infantojuvenil da exposição precoce a conteúdos sensíveis.
Adicionalmente, o substitutivo veda o uso da imagem de atletas em atividade, e para o bem, porque já vimos aí o envolvimento de muitos em manipulação de resultados, o que é ruim para a própria casa de apostas e pior ainda para o público juvenil, que tem no atleta um ídolo e que incentiva a prática do jogo.
Proibida também a membros de comissões técnicas profissionais, bem como artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades ou figuras públicas de notório reconhecimento em material publicitário, assim como veda a participação de qualquer pessoa, ou seja, estamos com isso atacando o problema dos influencers, que, na CPI das Bets, a Senadora Soraya vem expondo. Com isso, estamos atacando o problema dos tais afiliados, que muitos deles começam ensinando a pessoa a jogar para, no final, numa tática subliminar, jogá-las para um site, se não regular, muitas vezes um site irregular, ilegal lá na China.
Estamos vedando animações e elementos visuais direcionados ao público infantojuvenil. E aí eu me refiro diretamente ao tigrinho, cobrinha, aviãozinho e coisas parecidas, buscando evitar que a influência dessas figuras ou elementos atrativos para menores induza ou estimule a prática de apostas.
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Durante a discussão do projeto, foi apresentada, na Comissão, uma emenda do Senador Eduardo Girão, que foi acatada por amplíssima maioria e, com isso, também os ex-atletas que estão, como toda e qualquer pessoa física, mesmo como figurante, afastados da publicidade.
A vedação ocorrerá a qualquer tempo. Aí será também aplicada a exibição de cotações dinâmicas, as tais das odds, probabilidades atualizadas em tempo real, a fim de evitar o incentivo a apostas impulsivas durante o desenrolar das partidas.
Publicidade dizendo prognósticos, odds e coisas afins será feito na página de cada casa de aposta. Quem quiser que vá lá e pesquise quem está pagando mais, mas que a iniciativa seja do apostador, que ele não seja inundado, como, outro dia, assistindo à partida do Campeonato Brasileiro, um canal inteiro era das bets. A imagem na televisão era um quadradinho pequenininho assim. Uma prática ardilosa.
A exposição a conteúdos que incentivam o jogo, ainda que de forma sutil ou subliminar, pode contribuir significativamente para o desenvolvimento de comportamentos compulsivos e o vício, afetando negativamente indivíduos e a família.
O substitutivo também proíbe mensagens que apresentem a aposta como forma de investimento, que apresentem como oportunidade de renda extra ou garantia de retorno financeiro, buscando coibir a publicidade que distorça a natureza do jogo e que possa levar a pessoa a riscos financeiros indevidos.
Outra medida fundamental é a exigência que toda publicidade contenha uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas.
Aqui um parêntese. Na autorregulamentação, a frase que eles consideraram de maior impacto foi "jogo responsável". Isso não impacta ninguém, porque, quando a pessoa que tem o distúrbio do jogo, a compulsão, o vício, chega a esse nível de discernimento de entender que ela tem uma doença, ou seja, que ela é irresponsável, é porque ela já está pronta para o tratamento, o que significa que antes, desde agora, ela não reconhece que ela não é responsável, porque o vício é maior do que a sua razão.
Por isso, a frase que foi eleita nas audiências públicas foi, abro aspas: "Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família". A inclusão dessa advertência de modo mais direto e claro é essencial para informar o público sobre os potenciais danos associados ao jogo e está alinhado com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, do direito à clara, precisa e correta informação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou acabar.
No ambiente digital, a publicidade em redes sociais e em outras plataformas será permitida apenas para usuários autenticados e comprovadamente maiores de 18 anos.
A publicidade estática ou eletrônica em arenas e estádios sofrerá restrições, mas será permitida não só para um, mas para vários, ainda que detenham o patrocínio. Quem tem o patrocínio na camisa, que roda a cada rodada, que muda os times e muda o patrocinador, esse poderá ter a placa. Quem tem o patrocínio da competição e pagou caro por ela poderá ter a placa de publicidade, quem é o patrocinador oficial poderá ter a placa de publicidade, bem como quem detém o naming rights do estádio. Estamos reduzindo de trinta e sete, nove hoje, de nove a trinta e sete que anunciam, para quatro ou cinco. E isso garante a concorrência entre elas limpa, dessa publicidade massiva, o espectador que vem sendo induzido justamente por isso.
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E para os clubes, se eu estou sobrevalorizando o patrocínio, quero dizer a vocês que a lei dá um prazo de vacatio legis para que isso seja concertado entre os contratantes, alinhado entre os contratantes. Não é uma lei que vai entrar em vigor no dia seguinte, e haverá tempo para esses alinhamentos.
E quero me dirigir aos clubes que mandaram, sim, as suas críticas ao projeto. Muitas eu recebi durante a SAF. Diziam que não ia dar certo e está aí, projeto do nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco, que é um sucesso, mudou o futebol brasileiro. Já deu certo, Presidente Pacheco.
E muitos também não acreditam que dará certo isso, mas podem ter certeza, esse é o caminho. É a hora de ter o mínimo de responsabilidade social frente a uma pandemia do vício que se alastra.
O projeto proíbe o envio de mensagens, chamadas e notificações, aquela que você recebe sem consentimento no seu celular e que também induz as apostas.
Além do mais, nas redes sociais, o direito de o usuário desabilitar o anúncio da casa de aposta sem ter que pagar para isso - porque hoje ele tem que pagar para desabilitar o anúncio - busca proteger os usuários das plataformas digitais que não dispõem de versões pagas ou com recurso de bloqueio de anúncios.
Por fim, no que tange ao mérito do PL nº 150, cumpre registrar que, em uma análise preliminar, o seu apensamento ao PL nº 2.985 mostrava-se adequado. No entanto, após exame mais aprofundado, especialmente considerando os aspectos financeiros da proposição contida na sua tramitação regular... Tal entendimento será refletido no voto que se apresenta a seguir.
O voto deste projeto de regulamentação da publicidade das bets.
Ante o exposto, manifestamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica do Projeto 2.985, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação - e foi consensual, houve convergência durante a votação, a deliberação, na Comissão de Esporte - e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 150.
Sr. Presidente, gostaria de manifestar favoravelmente, também, pela aprovação da Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão, que ocorreu na Comissão de Esporte, e solicito a adequação no texto substitutivo, acrescentando ao texto a Emenda nº 7, como §7º, do art. 17, da Lei 14.790, na forma do art. 3º do projeto.
Além disso, é necessária a supressão do inciso III, "a", do caput, do mesmo art. 17 para a devida normatização da matéria.
Para concluir, porque recebi dos clubes, e venho lá de dentro - a minha carreira como advogado - analisei com muita cautela a manifestação dos clubes e também fui ver os comentários à carta, que confirmaram o que eu já tinha confirmado na enquete da minha rede: 90% dos torcedores são a favor desse projeto. Aliás, muitos e muitos são a favor de proibir toda a publicidade de bets, mas entendemos que, a partir do momento que este Congresso aprovou, nos cabe também aqui, primeiro disciplinar, ainda que seja como uma última chance.
E aí eu vou ler algumas mensagens rapidamente.
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"Nessa aí não tem como apoiar vocês", disse para a carta dos clubes.
"Propaganda de casas de apostas tem que ser proibida mesmo, assim como de sites de prostituição."
"Vergonha os clubes se venderem por dinheiro."
"Deveria ser proibido casa de apostas patrocinar times."
"Pois eu quero mesmo é que proíba."
"Bets é uma pandemia que não faz bem a ninguém."
"É uma vergonha essa casa de apostas associar o nome do clube a essa casa de apostas. Dá para ganhar dinheiro de outra forma, com o esporte de forma justa, sem destruir famílias, com patrocínios e fair play."
Então, é só um pedaço de tantas manifestações.
Quero agradecer à sociedade civil e aos que se manifestaram e pedir aqui a aprovação da matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Completada a instrução da matéria, passamos... Não. Perdão.
O parecer é favorável ao Projeto 2.985, de 2023, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), com a Emenda nº 7 e consequentes adequações redacionais, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei 150, de 2021.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão.
O primeiro Senador inscrito para discutir a matéria é o autor do projeto de lei, Líder do PSDB, Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Obrigado aos Líderes e aos Senadores que aqui estão e que deram urgência a esse projeto para hoje nós estarmos aqui o apreciando.
A urgência se dá pelo motivo do meu projeto inicial. Claro, ele era muito rígido ao excluir todo o tipo de publicidade e propaganda, Presidente, mas, com o equilíbrio do Senador Portinho, ele trouxe alguns limites e algumas regulamentações, e uma das principais é extinguir influenciadores, ou artistas, ou pessoas que possam submeter outras à influência de uma prática nociva, que são hoje o jogo das bets.
A urgência se dá justamente porque tem pessoas se degradando, perdendo patrimônio, ficando doentes psicologicamente, sendo vítimas até de suicídio ou de cobranças de agiotas. São pessoas que acreditam que vão criar um patrimônio, ficar ricas, Senador Jaques Wagner, jogando, porque têm a triste ilusão de um influencer ou de uma pessoa que mente para elas nas redes sociais, ou na TV, ou numa propaganda, com carro importado, com relógio caro, muito bem-vestida, e essas pessoas acham que vão ter aquele mesmo padrão de vida jogando nas bets.
Nós não queremos acabar com o futebol brasileiro. O futebol brasileiro existia bem antes das bets, existia um patrocínio de empresas grandes antes das bets. Então, é lamentável que a gente receba, Senador Pacheco e nosso Presidente, dos times de futebol... É lamentável que 50 times de futebol façam manifestações contra um projeto de lei desse que protege a sociedade, o jovem, o adolescente, aquela pessoa hoje que não tem mais capacidade de discernir sobre o que é ou não o vício do jogo, perdendo tudo que tem na vida para essas apostas. Então, a investida dos clubes não foi muito bem-sucedida. Pelo contrário, colocar os torcedores contra os Senadores para obter uma votação contrária não foi; pelo contrário, nós, Senadores, ganhamos o apoio popular, porque as pessoas sabem. Eu não tenho no meu convívio familiar, nem próximo, pessoas que estão hoje perdendo até a vida devido a esse tipo de jogo que nós aqui aprovamos.
Então, mais do que justo e certo, dentro do tempo, Senador Portinho - e agradeço o relatório ao senhor -, a gente tentar reverter todos os danos que as bets estão causando nas famílias dos brasileiros.
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Dinheiro não é tudo, não. E os times de futebol precisam entender que dinheiro não é tudo. Tem vidas aí em jogo, e os torcedores já entenderam isso, quando deram a resposta, como o Senador Carlos Portinho já mencionou aqui em alguns comentários.
Então, agradeço mais uma vez, Presidente, por colocar a coragem do senhor, por se comportar e se colocar ao lado da população. A população merece, sim, a nossa defesa, a nossa voz sempre e o nosso gesto de que estamos com eles.
Obrigado a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar o Senador Styvenson Valentim.
Próximo Senador inscrito, para discutir, é o Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.
Parabéns por colocar este assunto em pauta, de forma emergencial. É isso que a sociedade espera do Senado Federal.
Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Styvenson Valentim, pela iniciativa. Por uma questão regimental, ele entrou com o projeto e, meses depois, pouco tempo depois, eu entrei com um similar também, e se convergiu para este desfecho, muito bem trabalhado pelo Senador Carlos Portinho, que, com um trabalho hercúleo, teve esse diálogo, em um assunto tão espinhoso, que, com tanto sofrimento, Senador Cleitinho, tem trazido à população brasileira algo que eu nunca vi e imaginei. Porque - o Senador Zequinha se lembra -, quando nós debatemos este assunto aqui e votamos em 2023, eu votei contra, nós votamos - uns 20 Senadores, mais ou menos -, e eu disse o que iria acontecer. Eu disse a tragédia que seria esse projeto, mas eu não imaginava que seria tão grave.
A coisa tomou proporções, Senadora Leila... E parabéns pela sua condução, por ter pautado, como Presidente da Comissão de Esporte, com prioridade este assunto, pela sua sensibilidade e compromisso com o esporte, com a vida.
Eu não imaginei que a gente iria chegar, Presidente Davi, a uma situação tão trágica. Os números estão aí, números de vários setores, inclusive da Confederação Nacional do Comércio: endividamento em massa do Brasil - nunca teve tanto -, canibalizando o dinheiro do comércio e indo para as apostas... Você tira da produção, tira de emprego e joga para magnata. Olhem só o que aconteceu: endividamento, que eu já falei, mas olhe, Presidente Davi - porque é fundamental que o senhor tenha compreensão com relação a isso -, a questão da produtividade que se perdeu no meio do caminho, a produtividade do brasileiro, que, para sustentar o vício, tem que pedir demissão, tem que pedir férias, Senador Jorge Seif, para pegar o dinheiro para pagar aos agiotas.
Senador Davi Alcolumbre, esse caso chegou ao ponto, ao cúmulo não só de casamento desfeito, não - e casamento é muito importante para a estabilidade de qualquer um, é a base -, mas de devastação de família e - sabem o que mais? - de suicídio coletivo.
Eu tenho 52 anos - o Senador Jaques Wagner acha que eu tenho mais de 52 - e nunca vi uma epidemia tão grande de problema de saúde mental, ao ponto de suicídio coletivo.
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Senador Davi Alcolumbre, desculpe estar perturbando-o, mas o senhor vai ganhar o meu respeito - mais o meu respeito - se essa atitude de o senhor de colocar essa pauta como prioridade, como o senhor está colocando aqui, tendo esse compromisso... Que o senhor esteja colocando pela humanidade do seu coração, e não para liberar a pauta do Senado - para além da queda que nós temos hoje com as bets, porque não vai se resolver do dia para a noite; não vai, mesmo com o trabalho do Senador Carlos Portinho - para bingo e para cassino, porque aí, além da queda, o coice, como a gente diz no Nordeste.
O Senador Carlos Portinho vai mitigar os efeitos com esse trabalho dele, mas por mim, Senadora Zenaide... E eu deixei claro hoje na Comissão, fiz um voto separado. Fiz um voto separado; não foi lido, mas está lá no processo, porque nós perdemos. O meu voto é para acabar com a publicidade total - total, zero!
E já digo para o Senador Carlos Portinho: eu cheguei aqui, Presidente Pacheco, com o objetivo de votar contra, com todo o respeito ao meu amigo, meu irmão, da minha casa, o Senador Carlos Portinho, mas o trabalho dele de ouvir... Ele fez um malabarismo para tentar, com a humanidade que ele tem no coração, apaziguar essa questão trágica do Brasil, e ele conseguiu um relatório bom, aprovado por unanimidade praticamente. Eu não posso deixar de votar a favor, porque minimiza bastante o impacto, mas não resolve. Nós vamos ter que acabar. Eu espero que o Senador Rodrigo Pacheco e eu estejamos ainda aqui no Senado, com os colegas aqui, para acabar com isso, para restringir essa publicidade.
Já falei com a equipe: amanhã eu vou entrar com um projeto novo, porque o meu foi arquivado hoje - estava tramitando junto -, para proibir as bets. Mas é uma chance! Que se prove, com essa chance que o futebol está perdendo a sua essência, porque os clubes de futebol... Ao senhor, Presidente Pacheco, e ao Senador Portinho, que está ao seu lado, o Brasil deve muito agradecimento a vocês pelas SAFs, pela questão da competitividade que trouxe ao futebol. Uma salvação! Mas essas bets estão jogando todo o trabalho fora, porque os clubes se viciaram dessas casas de apostas.
Então, para concluir, Senador Jorge Seif, Senador Fernando Farias, o mal - eu aprendi desde pequeno na minha casa - tem que ser combatido e cortado pela raiz - pela raiz. Do estrago dessas bets a gente não tem noção ainda. E olhem que faz o quê? Três anos? A gente não tem noção ainda, nós estamos vendo a ponta do iceberg.
Mas eu quero dizer que hoje é um dia histórico, Senador Davi. Hoje é um dia histórico, neste Senado Federal, porque nós vamos poupar vidas, nós vamos poupar sofrimentos aqui com esta decisão. Eu espero que o senhor use a sua liderança também para agilizar a aprovação na Câmara dos Deputados, porque nós temos muitas matérias aqui aprovadas no Senado Federal, na Presidência do Senador Pacheco, na do senhor, que estão paradas na Câmara dos Deputados, e é importante que a gente agilize, porque tem gente sofrendo muito com relação a isso.
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Então, Senador Carlos Portinho, parabéns pelo seu trabalho.
Quero dizer que, ontem à noite, quando eu cheguei em casa, eu não tinha visto que o senhor tinha postado cedo uma enquete nas suas redes sociais. E eu sempre gosto de multiplicar, sempre gosto de retuitar o que o senhor coloca. Nós temos um alinhamento político, partidário, ideológico, de espírito muito próximo. E eu fui ver o resultado - eu confesso que eu me impressionei, Senadora Leila: 90% das pessoas votaram para restringir.
Os clubes fizeram, Senador Cleitinho - o senhor me mostrou hoje -, umas postagens para tentar abrir - olhe a ambição do que fazem alguns cartolas - a publicidade mais do que o relatório dele, que fecha. Sabe o que aconteceu? A torcida não aceitou e criticou os dirigentes de clube por estarem apoiando isso. É uma vergonha! Estão matando a galinha dos ovos de ouro.
O futebol foi feito para unir, para entreter, para o lazer, Senador Esperidião Amin. Esse é o espírito do futebol, esse é o espírito do esporte, mas ele está sendo uma fonte de tristeza, de desgraça, de uma tragédia humanitária, que este Senado Federal, graças a Deus, consegue hoje reparar.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A capacidade do ser humano de refletir é algo muito bonito de a gente apreciar. E hoje o Senado Federal toma a decisão aqui - e eu acredito que vai ser por unanimidade - para reparar o mal que fez à sociedade brasileira este Senado.
Então, que Deus abençoe este projeto, que a gente possa conter os estragos! Cada vida é preciosa. Mas eu vou entrar com outro para correr porque eu acho que é inevitável que nós vamos ter que proibir propagandas e, quiçá, proibir atividade de bets, que é uma desgraça sem precedentes na história do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, Voltou a lista de oradores inscritos aqui. Depois, eu passo a palavra para V. Exa.
Senadora Leila Barros, próxima Senadora inscrita para discutir a matéria.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito rápida. Só quero agradecer aos colegas da Comissão de Esporte.
Eu acho que, já iniciando esse próximo biênio no comando da Comissão, eu me sinto uma privilegiada porque eu estou cercada por membros desta Comissão que prezam pelo diálogo.
Desde o primeiro momento em que a gente pautou o projeto do Senador Styvenson, houve uma convergência entre todos os campos que estão dentro da Comissão. E aí, rapidamente, nós tínhamos dois Relatores. O Senador Portinho entrou em um acordo com o Senador Sérgio Petecão, que cedeu a relatoria para que o Portinho conduzisse de forma espetacular. Vale parabenizar o Senador Styvenson Valentim pela iniciativa e principalmente o Relator, que ficou com os dois projetos, que é o Senador Portinho, mas não menos também o Senador Sérgio Petecão.
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O Senador Portinho se debruçou sobre o projeto, fez requerimentos de audiências públicas - foram duas audiências públicas importantíssimas para instruir todo o trabalho dele - e, acima de tudo, fez um relatório que preza pelo bom senso, e não pela radicalidade.
Tem um celular tocando aqui, gente, bombando. (Pausa.)
Colegas, colegas... Bote no silencioso, coloque no silencioso.
Então, o Senador Portinho prezou muito, que é uma característica dele saber dialogar com todos os colegas...
Foi um projeto que prezou muito pelo bom senso. Estou deixando muito claro - não é, Senador Portinho? - que ele não foi para o lado mais radical, de proibir totalmente a questão da publicidade, mas escutou todos os atores, todos os envolvidos, todos os interessados e conseguiu chegar a um relatório que eu, particularmente, como Presidente e como membro da Comissão de Esporte, acho que é o melhor para o momento, até porque nós tínhamos uma expectativa, desde 2023, de que os setores fizessem essa autorregulação. Pelo que nós vimos, não foi o que aconteceu; na verdade, o que nós vimos foram as inúmeras manobras do setor.
E aí eu deixo muito claro, como eu falei na Comissão de Esporte, que o brasileiro tem uma péssima mania de dar jeitinhos: vamos dar jeitinhos, vamos burlar as regras e vamos empurrar, muitas vezes, com a barriga. E aí a gente viu essa disseminação em massa de publicidade de bets, que não trouxe absolutamente... Aliás, trouxe muita gente com problemas de vício, índices de suicídio. A gente não pode culpar o setor, mas temos que fazer mea-culpa aqui dentro da Casa, porque isso poderia ter sido feito desde o primeiro momento, quando foi tratado do tema aqui na nossa Casa.
Então, é só para parabenizar, porque eu acho que agora a gente está corrigindo a rota das bets, principalmente da publicidade das bets aqui no nosso país.
E, como o Senador Girão falou, eu acho que nós temos hoje a possibilidade de, quem sabe, impedir que muitos se viciem, principalmente os jovens, e, acima de tudo, de impedir o endividamento de famílias, de pessoas por causa dos jogos, porque estava muito grande. Eu acho que, a partir dessa iniciativa, a gente consegue ter um avanço muito grande nessa questão da publicidade.
Então, quero parabenizar a todos e agradecer ao Presidente... Presidente Davi, é só para agradecer a sua sensibilidade por rapidamente atender ao pedido do Senador Portinho e de todos nós, Senador Styvenson. Mas, mais do que isso, eu faço um apelo ao senhor: o projeto vai ser encaminhado para a Câmara e contamos muito, Sr. Presidente, com um diálogo entre o senhor e o Presidente Hugo Motta, para que tenhamos, o mais rápido possível, esse projeto pautado, debatido, discutido e votado também na Câmara, para o entregarmos à sociedade brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Dra. Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, quero aqui parabenizar a nossa Presidente da Comissão de Esporte, Leila; quero parabenizar aqui Carlos Portinho por essa oportunidade.
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E quero dizer aqui: quer acabar com a vida de um jovem e de sua família? Dê a ele um vício.
E não venha com essa história de dizer que os pais têm que controlar. Que pai tem mais poder do que uma televisão e uma propaganda o dia todo dentro de casa, muitas vezes sendo feito por celebridades?!
Parabéns! Jogo? Este Congresso está vendo isso. Aqui a gente tem que aprovar projetos que salvam vidas! Vidas de homens, jovens e mulheres, jamais projetos para dar vício, para destruir a vida do jovem e de suas famílias! Parabéns a Leila, Portinho e Styvenson! E ao Presidente por pautar!
Não vamos querer dar vício a um jovem para ele destruir a sua vida e a de sua família.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Boa noite, senhoras e senhores.
Sr. Presidente, quero, primeiramente, cumprimentar a presença do meu amigo Rafael Furlanetti, o homem que me acorda todo dia às 5h da manhã com as suas mensagens sobre a economia brasileira.
Quero, em segundo lugar, parabenizar o senhor pela iniciativa de corrigir uma deliberação deste próprio Senado Federal. Quero cumprimentar o autor Styvenson Valentim, meu amigo do Rio Grande do Norte, cumprimentar o Relator, Carlos Portinho, do nosso querido Rio de Janeiro, e dizer para o senhor o seguinte: esses dias eu até procurei a foto aqui no meu celular, porque eu tirei a foto! Em uma emissora de TV, um time tinha uma bet no peito, o outro time tinha outra bet no peito. Lá no campo, tinha outra bet, e a emissora fazia propaganda de outra bet!
Diferentemente do que pensa - e respeito - o meu amigo Girão, eu sou a favor da economia liberal, eu não sou a favor de proibir, mas não deu certo. Então, em vez de proibir, porque se proibir em solo nacional, o pessoal - como fazia antes - acessa sites estrangeiros e joga lá. Então, proibir no Brasil, banir no Brasil não vai adiantar, se não tivermos alguns cuidados.
É por isso, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, que eu estou fazendo essa que eu acho que já é uma medida mitigatória. Nós vimos filho roubando dinheiro de poupança de pai, nós vimos funcionários roubando empresas, nós vimos suicídio, nós vimos endividamento, nós vimos pessoas pegando empréstimo, nós vimos pessoas vendendo o dinheiro da casa recém-vendida para comprar outra... Nós vimos de tudo, Portinho, na imprensa. Então, é uma medida mitigatória, não resolve tudo.
Eu creio - já peço o apoio dos colegas Senadores - que um dos grandes males é a garotada, Portinho, que está utilizando. Pega o celular do pai ou faz conta com os dados dos pais e acessa. Então, nós estamos propondo nos próximos dias um projeto de lei para que o acesso tenha que ser validado por biometria em qualquer site de jogo dentro do Brasil, pelo Gov.br, por algum banco de dados governamental, de forma que a criançada, mesmo que instale com os dados dos pais, quando validar o rosto, não vai poder jogar. Eu acho que é uma medida que ajuda a criançada a não utilizar de forma fraudulenta, menor ou maior, a conta de terceiros.
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Então, Portinho, parabéns! Parabéns, Styvenson! Parabéns ao Senado Federal e parabéns ao Presidente Davi Alcolumbre por ter pautado essa questão tão importante para a nossa sociedade!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Portinho.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Serei bem breve, Sr. Presidente.
Primeiro, quero agradecer e dar parabéns ao Portinho por esse excelente projeto.
Você, para mim, é um dos Senadores mais capacitados, mais preparados que tem aqui, viu? Você é um professor com quem a gente aprende aqui todos os dias, com toda a humildade.
Quero agradecer à Leila também, como Presidente da Comissão de Esporte, por ter pautado, e a todos os Senadores que assinaram o requerimento de urgência, que é extremamente importante.
O recado que eu quero dar aqui é que o mais importante é acabar com a propaganda dos influencers. Para mim, os que mais influenciam são os influencers, e influencers, celebridades tanto de esquerda quanto de direita, porque estão pegando uma para crucificar, mas tem várias celebridades, tanto de esquerda quanto de direita, que estão fazendo propaganda, não só a própria Rede Globo. A mais beneficiada com patrocínio é a própria Rede Globo. Por mim, Girão, eu cortava o mal pela raiz. Eu faria igual a cigarro: proibiria tudo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A propaganda tinha que ser ao contrário. Quando você pega o cigarro, não tem aquelas propagandas mostrando que cigarro dá câncer? Tinha que ser desse jeito com... Tinha que ser assim, proibido 100%.
Agora, um recado que eu dou a todos os dirigentes dos times de futebol, aos presidentes que estão fazendo nota, falando que estão preocupados e repudiando esse projeto dos Senadores: presidentes, com todo o respeito, eu quero que vocês se lasquem. Porque o maior patrimônio que vocês têm são os torcedores, e os dirigentes não estão prestando atenção: os torcedores estão deixando de pagar como sócios torcedores para poder jogar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, você pode fazer um levantamento aí, Portinho, com todos os Presidentes e pegar o sócio torcedor de três ou quatro anos para cá: o sócio torcedor foi só diminuindo, porque o dinheiro que sobra, um pouquinho para poder pagar como sócio torcedor, eles estão jogando, estão se endividando. Então, na lógica, só está piorando para os clubes. E clube de futebol, que é o maior patrimônio que tem, desde que eu me entendo por gente, nunca precisou de patrocínio de bets. Nunca precisou de patrocínio. Vai sobreviver do mesmo jeito.
Então, é pouco ainda, dirigentes. Vocês aguardem, que a proposta que a gente tem aqui é para acabar com todas as propagandas. E comecem a olhar outros patrocínios, porque isso aqui, no Brasil, vai acabar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Magno Malta com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Portinho, Presidente em exercício neste momento, existem dois tipos de influencer: você pode influenciar para o bem ou você pode influenciar para o mal. E, muitas vezes, a conscientização... Ou seja, quando você previne, tem muita gente que está influenciando para o mal por falta de conhecimento. A Bíblia diz o seguinte: por falta de conhecimento, meu povo perecerá. E alguém perece por falta de conhecimento. Assim, uma vez orientados, quem sabe não chegaríamos a tanto com esses influencers que foram submetidos à CPI. E muitas vezes são submetidos para dar conta de uma coisa que não foram eles que fizeram, mas que foi esta Casa que fez. Quem votou a jogatina foi o Senado. Eu votei contra. Nós votamos contra.
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Agora, quem pariu Mateus está querendo meter o dedo no olho dos outros? Quem pariu Mateus que o embale. Esse Mateus eu não pari.
Então, se nós estamos chegando hoje para votar, meritoriamente... E acho que o texto principal era melhor, porque cortava tudo pela raiz - é como eu concordo. Lembro-me da época em que se fumava dentro de aeronave. Você chegava num hotel e era obrigado, com aqueles carpetes fedendo a nicotina e alcatrão, a ter que conviver com aquilo, a maior loucura hoje! Os caras fumavam dentro de um avião com o tanque cheio. E hoje, não. Hoje o cara manda você desligar o seu telefone celular porque está abastecendo. É o mesmo perigo - o mesmo perigo. E se cortou o mal pela raiz. Você quer fumar? Problema seu, não tem problema. Saia e procure um lugar para fumar. Você é dono da sua própria vida. Agora, você conhece os riscos. E isto é informação, "os riscos estão aqui". Vamos colocar na carteira de cigarro? Está aqui, mas as pessoas que têm vício pensam que acontece com os outros, não acontece com elas. É meritório. Também acho que deveria cortar pela raiz.
Eu sou flamenguista. No dia em que o Flamengo virar uma SAF e alguém comprar, eu deixo de torcer, porque eu não vou torcer por um homem ou por um grupo de empresários ricos. Eu deixo de torcer por amor à agremiação que começou como uma agremiação de pessoas que gostam do futebol e, então, organizou um clube. Eu não torço mais para um clube; estou torcendo para uma empresa; estou torcendo para um cara ficar mais rico. Eu não vou torcer para um cara ficar mais rico. Eu estou fora! Com todo o respeito do mundo, estou fora. Hoje os torcedores dos clubes que têm dono estão torcendo para um dono, para o cara ficar mais rico. E aí você fica chorando quando perde, fica com a camisa ali, e o cara morrendo de rir. Para ele, ganhar ou perder... Zero.
A publicidade tem que ser cortada, de fato, pela raiz... Nessa flexibilização, eu sei que nós avançamos. Ela avançou, mas, se dependesse da minha pessoa... Depende de um conjunto. Eu acho que a gente precisa chegar ao dia de avançar, assim como com bebida alcoólica, Senador Portinho. Eu falava hoje na CDH: eu tenho uma história recuperando pessoas. O número de pessoas viciadas em cocaína e crack, Senador Laércio, recuperadas na nossa instituição é absolutamente maior... Absolutamente dez vezes a chance de você recuperar um viciado em cocaína do que recuperar um bêbado. O que bebida alcoólica faz no sistema nervoso central e no organismo de um indivíduo, a gente não tem como calcular, no entanto esse troço está legalizado. Nós temos que fazer com bebida alcoólica... Vá ali ao Sarah para você ver quanta gente paraplégica está ali de acidente de carro, bêbados. E há outras pessoas que estão mortas. Tem gente presa porque matou alguém atropelado no trânsito, bêbada. Nós temos que fazer a mesma coisa com bebida alcoólica. Bebida alcoólica em estádio é briga. Bebida alcoólica em posto de gasolina... Tem alguma relação de volante com bebida alcoólica? Claro que não, mas tem casa de conveniência, posto de gasolina que virou point de jovens bebendo para depois sair tudo... Nós precisamos chegar ao ponto de ir discutindo, discutindo, discutindo, discutindo...
Veja, o Senado agora está consertando alguma coisa que fez de errado. Porque o cara quando vem aqui e fala: "Eu estou cumprindo a lei". Eu não vi nenhum depoente... E não seria desacato, hein? Se um depoente, na Comissão das Bets, de jogo, olhasse para os Senadores e dissesse: "Não, mas quem aprovou isso aí foram vocês", ele ia tomar voz de prisão? Não, ele está falando a verdade. Está falando a verdade: quem aprovou foi o Senado.
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Então, eu quero parabenizar, acho um momento importante para vida do Brasil... Dizia o Cleitinho: o cara que podia comprar o ingresso para ir para o estádio já gastou o dinheiro em aposta, fez aposta antecipada, não pode mais comprar o ingresso. O sócio torcedor deixa de ser... Vai ver o cara tem tanto amor ao clube dele, é um assalariado e contribui. O cara nem vê o jogo na televisão, ele vai à FlaTV+, vai lá e ainda contribui, porque ama o time. Assim como nós amamos, não é, Portinho? Que deve ganhar hoje de novo, essa é a raiva dos outros.
Então, eu quero parabenizar e, dessa forma, eu acho que a gente vai caminhando para gente poder depurar, depurar de forma que as próximas gerações não recebam essa avalanche no seu cérebro, na sua mente e prejudiquem a formação do seu caráter.
Parabéns ao Styvenson, parabéns ao Portinho, parabéns à Casa como um todo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, só enquanto você troca de cadeira com o Presidente Davi. Só quero fazer um complemento aqui à fala do Senador Magno Malta...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico, Senador Girão, à vontade.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - ... porque o Magno Malta é uma inspiração há muitos anos para mim, e estou na política muito inspirado pelo trabalho dele, e é uma pauta dele. Quantas vezes esses projetos chegaram aqui e Magno conseguiu desarticular? O Brasil, Magno, a população brasileira deve muito a você, tá? Pela sua luta, por ter poupado tanto sangue, ter poupado tanto sofrimento.
Mas eu quero também relembrar outro Senador, viu, Presidente Davi? Sabe qual é o outro Senador, que conviveu com o senhor? O Senador José Serra.
O Senador José Serra, o Brasil deve muito a ele pela política antifumo. É uma referência mundial o que o Brasil conseguiu fazer sob a obstinação do ex-Senador, ex-Ministro da Saúde José Serra. Podemos discordar em alguns pontos de vista, faz parte da democracia, mas o José Serra, Presidente Davi, fez uma política... Sabe como? Acabando com a publicidade.
Então, hoje, foi o que foi possível fazer aqui: diminuir, mas nós temos que caminhar, avançar para acabar com a publicidade, em pouco tempo, porque vai ser inevitável, já que a política do fumo é similar a essa questão de bet, que é um vício nefasto que tem acabado com o Brasil e com os brasileiros, mas hoje nós damos um passo importante e espero não termos mais retrocesso na jogatina.
A população brasileira, Presidente Davi... Eu fiz uma pesquisa no Estado do Ceará, aqui do DataSenado. Fizeram lá... Não sei quantos mil ouvindo entrevistas, e sabe quanto é que deu? São 86% dos cearenses...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... contra essa história de jogo de azar. A população entendeu até pelo sofrimento... Não tem questões técnicas, questões ideológicas: até pelo sofrimento. Então, a população brasileira não tolera isso, o Brasil não está preparado para isso e que Deus nos guie e nos abençoe para que a gente possa conseguir afastar essa mazela do nosso país, que merece muito mais.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Carlos Portinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, vamos votar?
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Eu acho que, apenas para fazer uma fala de agradecimento...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ao final, depois da votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, depois da votação.
Está encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação a Emenda nº 8 (Substitutivo), também com a Emenda nº 7 e adequações redacionais, nos termos dos pareceres, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), com a Emenda nº 7 e as adequações redacionais.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 150, de 2021, retoma a sua tramitação autônoma.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Carlos Portinho. (Palmas.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Quero agradecer sinceramente ao Senador Davi Alcolumbre, que teve a sensibilidade de pautar; a todos os Líderes que, na última reunião de Líderes, apoiaram que fosse em regime de urgência e confirmaram suas assinaturas e dos seus pares.
Quero agradecer ao Senador Styvenson e ao Senador Girão. Se não fosse a partir desse ponto de partida de restringir tudo, talvez a gente não tivesse conseguido pautar e alcançar esse meio termo.
E quero agradecer a uma grande mulher, uma grande Senadora, que foi a Senadora Leila.
Senadora Leila, não é só pelo que você representa no Senado, é pelo que você representa para o esporte. Quando eu vi V. Exa. apoiando a discussão do projeto, as audiências públicas, tendo me ajudado na mediação da relatoria e acreditado que eu poderia conduzir esse projeto, eu sei que V. Exa. olhou para o esporte, porque o esporte não é um jogo de azar; o esporte é feito de ídolos como você e tantos atletas... (Palmas.) ... e você merece todas as homenagens, Leila.
E para concluir, Senador Davi: raras vezes eu vi nesta tribuna um projeto de lei que teve o apoio suprapartidário. Confesso que eu ganhei meu dia vendo a Senadora Zenaide não só votando comigo, mas elogiando o projeto; o Senador Jaques Wagner, que prontamente deu sua assinatura ao regime de urgência; assim como o Randolfe; como o Rogério Carvalho; o PDT do Senador Cid; o PSB; além de todos os partidos do nosso bloco, a vanguarda do bloco de direita, PP, Republicanos, PL, Novo; enfim... O União Brasil, representado por V. Exa., porque sei que o Senador Efraim. que estava em viagem - ele falou: "Não consigo, vê com o Davi o que é possível" -, estava representado.
Poucas vezes, Senador Girão, neste Senado, eu vi uma unidade em torno de um projeto, desde a Comissão até aqui.
Parabéns ao Senado Federal por uma resposta rápida à população.
Senador Davi, ajude, junto ao Presidente Hugo Motta.
Que isso ganhe celeridade lá, porque, a cada dia que perdemos, é uma vida a menos - podem ter certeza disso -, ou uma tragédia financeira a mais.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências; o Decreto nº 12.289, de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina; e o Decreto nº 12.290, de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, também no Estado de Santa Catarina.
O Parecer nº 14, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, teve, nesta Comissão, o Relator Senador Sergio Moro.
Foi apresentado o Requerimento nº 12, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a urgência da deliberação da matéria.
Em votação o requerimento apresentado de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passamos à discussão da matéria, à lista de oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Sergio Moro. (Pausa.)
Senador Moro, só para lembrar a V. Exa. que já foi relatado.
V. Exa. apenas está inscrito para discutir a matéria.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Perfeito.
Muito rapidamente aqui, até pelo adiantado da hora, e essa matéria foi examinada ali com profundidade na CCJ.
Agradeço a sensibilidade de V. Exa. em colocar e acolher este requerimento de urgência, já que este tema tem suscitado bastante insegurança jurídica ali no Estado de Santa Catarina e, de certa maneira, de modo reflexo, em todo o país.
Então, para explicar rapidamente aqui e para debater esta matéria com os pares, é o PDL, Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, apresentado pelo ilustre Senador Esperidião Amin, que visa, basicamente, suspender os decretos do Poder Executivo que demarcaram as terras indígenas da área de Toldo Imbu e, igualmente, Morro dos Cavalos, ambas lá em Santa Catarina. E também o Decreto nº 1.775, de 1996, que trata sobre esse procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas.
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E qual é a questão principal? Este Congresso aprovou no ano passado, quer dizer, em 2023, a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, a chamada Lei do Marco Temporal, que trouxe não só parâmetros para a demarcação das terras indígenas, mas igualmente novos procedimentos. Notadamente, aqui, o aspecto, a meu ver, mais relevante é a previsão de que sejam ouvidas, de maneira real, as pessoas que se encontram dentro da área, em relação à pretensão de demarcação, permitindo que elas tenham ali o direito de se manifestar antes de perderem as suas propriedades, caso a área seja demarcada.
O PDL tramitou na CCJ; o ilustre Senador Alessandro Vieira apresentou um parecer pela aprovação parcial e um voto em separado, que acabei apresentando, e acabou sendo aprovado ali na CCJ.
E o que diz, basicamente, esse voto em separado? Que os decretos, tanto o anterior, que regulava o procedimento demarcatório, como os decretos de homologação da área demarcada, contrariam a lei aprovada por este Congresso. E este Congresso tem o poder, a competência, de zelar - de zelar - pelas suas prerrogativas legislativas.
A própria Constituição Federal outorga ao Senado Federal competência, no art. 49, inciso V e inciso XI, para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem os comandos legais.
E, se nós não formos zelosos em relação às nossas atribuições, se nós negarmos, por uma eventual ideia de: vamos evitar qualquer espécie de intromissão em outras áreas, de outros Poderes; vamos evitar os conflitos... Mas, aqui, quem está sendo afrontado é o Poder Legislativo.
O Poder Legislativo aprovou uma lei que está sendo ignorada pelo Poder Executivo - não só ignorada, mas afrontada - com esses decretos demarcatórios, como se ela não tivesse sido aprovada. E, do outro lado, no Poder Judiciário, o cidadão não consegue ter a tutela dos seus direitos com base na lei aprovada por este Congresso, porque a questão está lá, no Supremo Tribunal Federal, e está, de certa maneira, paralisada em todo o país. Então, o cidadão não tem a quem recorrer mais, senão ao próprio Poder Legislativo.
E, se nós formos, aqui, abdicar dos nossos poderes, previstos expressamente na Constituição, de suspender decretos do Poder Executivo que afrontem a legislação, nós aceitaremos uma diminuição da nossa própria estatura.
Há precedentes citados no voto que apresentei, em que esta Casa suspendeu atos executivos que contrariavam legislação aprovada pelo Congresso. Destaco aqui o Decreto Legislativo 293, de 10 de dezembro de 2015, que suspendeu portaria interministerial do Ministério da Agricultura, relacionada à questão do período de benefícios, pagamento de seguro-defeso, essas matérias; também o PDL 206, de 2023, que suspendeu o Decreto 11.515, que havia revogado o Decreto 9.731, que dispensava a exigência de vistos.
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Enfim, permito-me aqui apenas efetuar rápida leitura do trecho final do meu voto.
O controle por decreto legislativo é um instrumento legítimo de freios e contrapesos, uma reação política e constitucional à tentativa do Executivo de reconfigurar o ordenamento jurídico por meios infralegais. Ele existe para garantir que esta Casa não seja meramente consultada, mas ouvida - e respeitada - no processo normativo.
Agregue-se que, se o Congresso não zelar pelo respeito às leis por ele mesmo aprovadas e admitir que o Poder Executivo possa violá-las impunemente, confiante na sucessiva omissão do próprio Legislativo quanto ao exercício das competências que são conferidas pelo art. 49, V e XI, da Constituição Federal, perderá o Congresso, ele mesmo, progressivamente, sua autoridade e credibilidade, abrindo espaço para que outros Poderes o substituam em definitivo. Com o tempo se tornará uma mera Casa consultiva, um enfeite decorativo em um regime que nada terá de democrático.
É o que ocorre em relação à Lei 14.701, do marco temporal, que, embora aprovada por ampla maioria de votos, inclusive com derrubada de veto presidencial, tem sido ignorada pelo Executivo e pelo Judiciário, como evidenciam os decretos demarcatórios ilegais. Não cabe, diante da afronta ao Poder Legislativo, a resignação, mas sim o exercício das competências constitucionais de sustação dos decretos executivos para o restabelecimento da legalidade e dos direitos individuais violados.
O PDL 717 é uma resposta necessária e juridicamente sólida ao abuso normativo. Sustamos, com ele, não apenas atos específicos, mas a lógica de subordinação do Legislativo a uma vontade executiva que se pretende imune ao controle.
Eu peço a aprovação deste PDL.
Para finalizar, Presidente Davi, nós estamos aqui sob o busto de Ruy Barbosa, que foi o Senador mais famoso, um jurista brasileiro que engrandeceu esta Casa. Jamais consta na história da produção legislativa do Senador Ruy Barbosa que ele ignorou ou cedeu à violação da lei, ou que ele rebaixou o status do Senado Federal; ao contrário, a atuação histórica dele engrandeceu a atuação do Legislativo.
Não creio que nós aqui - mesmo aqueles que eventualmente votaram contra a Lei do Marco Temporal, a seu tempo, mas que foram vencidos no voto - possamos aceitar que a soberania parlamentar...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Nós, que representamos a vontade do povo, porque somos por ele escolhidos e podemos ser por ele demitidos... Ninguém pode aceitar que nós sejamos assim desrespeitados com a aprovação de decretos executivos que violam frontalmente a lei aprovada por este Congresso, e não podemos negar ao cidadão a atuação do Legislativo para restaurar essa própria lei, a vigência dessa própria lei, porque existem direitos que estão sendo violados com esses decretos demarcatórios.
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É claro que a população indígena tem todos os seus direitos, que devem ser buscados. Hoje, precisam muito mais de atendimento, de condições para prosperar nas terras que já ocupam, do que necessariamente...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... uma demarcação que muitas vezes avança até em áreas que já se tornaram urbanas, nas quais existem cidades. E foi essa a percepção deste Parlamento que guiou a aprovação da Lei do Marco Temporal.
Então, peço aos colegas: vamos restaurar a dignidade deste Congresso.
E elogio aqui tanto o Senador Esperidião Amin, como os meus colegas que votaram junto hoje na CCJ, e especialmente V. Exa., Presidente desta Casa Davi Alcolumbre, que teve a sensibilidade de colocar esse PDL hoje para ser votado em urgência, porque a soberania deste Parlamento não pode ser ultrajada e essa questão não pode esperar para ser resolvida.
Muito obrigado.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para discutir a matéria, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Não, na verdade, eu quero fazer o encaminhamento de votação.
Imagino que a votação será simbólica, mas eu não posso deixar de - em nome e como Líder do Governo - firmar minha posição.
Eu respeito o discurso do Senador Sergio Moro e, por diversas vezes, tive a oportunidade de dialogar com o Senador Esperidião Amin sobre essa matéria, mas, quanto ao PDL, o grupo do Governo, seus assessores, seus Ministros e o próprio Presidente o interpretaram de forma diferente. Não há nenhum objetivo do Presidente da República, muito menos de sua equipe, muito menos minha, de afrontar esta Casa.
No direito, cabe muita interpretação, muitas vezes ele é elástico, então eu, evidentemente, respeito a argumentação que foi feita, como disse várias vezes o Senador Esperidião Amin também, mas quero firmar nossa posição contrária ao PDL e favorável à manutenção dos decretos assinados pelo Senhor Presidente da República.
Então, eu queria deixar esse encaminhamento, não sei se o Líder do PT vai encaminhar também, mas é só porque, se vai ser simbólica, eu, sinceramente, acho melhor a gente ir para a votação.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É só um apelo que eu faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria encaminhar o voto contra também. A nossa posição é contrária ao projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou registrar, nominalmente, todos aqueles Senadores ou Senadoras que votarem contrário ao projeto de decreto legislativo, mas eu queria propor que a votação fosse simbólica.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu só queria aqui colocar algo, Senador Jaques Wagner, porque eu não quis dizer que, intencionalmente, houve uma tentativa de diminuição do Parlamento.
O efeito objetivo acaba sendo percebido dessa forma e nós simplesmente queremos zelar aqui pela soberania do Parlamento, mas aqui não é ideia de acusar X ou Y, até porque V. Exa. sempre tratou esse tema com absoluta serenidade e honestidade dentro ali da Comissão de Constituição e Justiça.
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Então, eu acho importante fazer esse registro, esse apontamento, que não é uma ideia de entrar em um conflito entre Poderes, mas apenas restaurar a vigência.
Eu não sei o que levou a aprovação desses decretos, imagino que a burocracia às vezes tem a sua vida própria e muitas vezes há um entendimento diferente dessa interpretação do que a nova lei...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... do marco temporal determinaria, mas eu creio que seja importante que nós restauremos, deixando claro que a lei está vigente.
Essa é a posição com a aprovação desse PDL, mas longe da minha pessoa querer fazer qualquer acusação a quem quer que seja em relação a essa temática. Até, como disse, pelo contrário, o tema sempre foi tratado com serenidade aqui dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há...
O Senador Jorge Seif pediu a lista de inscrição.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, só quero agradecer e parabenizar o senhor, o Sergio Moro e o Esperidião Amin por esse encaminhamento, que é tão importante para o Estado de Santa Catarina, para que essas áreas realmente não sejam demarcadas da forma como foram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos agora à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer apresentado pelo Senador Moro.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o PDL permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Jaques Wagner e do Senador Rogério Carvalho. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Peço a atenção do Plenário.
A Presidência vai suspender a presente sessão, e nós vamos reabrir a sessão amanhã às 11h. Vamos aproveitar o quórum da presença do dia de hoje, vamos pegar os itens remanescentes de hoje para a sessão de amanhã, porque já estava convocada a sessão para amanhã, e a Câmara dos Deputados está se debruçando sobre a votação de uma medida provisória que trata do enfrentamento à tragédia climática do Estado do Rio Grande do Sul.
Como amanhã será o último dia, eu quero informar ao Plenário que, como se trata do problema da tragédia climática do Estado do Rio Grande do Sul, e em todas as matérias o Senado esteve junto, apoiando este enfrentamento, eu vou manter esse painel aberto para amanhã, a Câmara dos Deputados vai terminar a votação e eu vou colocar a medida provisória para deliberação no dia de amanhã.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero reiterar o agradecimento que lhe fiz pessoalmente e quero agradecer a todos os que nos ajudaram a conquistar essa vitória, que eu considero uma vitória da cidadania e da democracia. E quero estender esse agradecimento aos que não votaram a favor, mas que permitiram a deliberação, a quem cito nominalmente: Senador Rogério Carvalho, Senador Jaques Wagner, Senador Randolfe Rodrigues, e todos aqueles que não concordem com a proposta. Mas não posso deixar de registrar aqui, em nome do povo de Santa Catarina, o agradecimento pela deliberação.
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A matéria segue, vai à Câmara. Eu sempre procurei algumas formas de solução negociada e acho que isso vai ser conseguido. Mas cada coisa a seu tempo. Nós tínhamos que ter o trunfo dessa deliberação para termos uma capacidade de negociação razoável.
E quero concluir as minhas palavras com a última estrofe do Hino do Estado de Santa Catarina. Cada vez que se delibera e se pratica a democracia, a gente se lembra dela:
Quebrou-se a algema do escravo
E nesta grande nação
É cada homem um bravo
Cada bravo, um cidadão
Nem mais, nem menos.
Muito obrigado.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, no dia de ontem apresentei aqui dois PDLs, mas vou me ater hoje à fala somente de um PDL, que é o 240, de 2025, que susta dois decretos do Poder Executivo - o 12.466 e o 12.467 -, que tratam da questão do IOF.
V. Exa. disse para mim agora há pouco que eu cheguei ontem aqui vermelho igual a um peru.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Bravo!
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É porque ontem, Senador, foi um dia em que eu recebi ligação, Senador, do Brasil inteiro com relação a esses decretos que foram publicados, aumentando IOF, em alguns casos, em 500%.
No mais, Sr. Presidente, eu acho que em tudo, quando se faz com diálogo, não tem prejuízo algum. Mas nesse caso aqui, nós temos alguns absurdos que foram cometidos. Eu quero citar aqui somente alguns, Sr. Presidente. Por exemplo, no Simples Nacional, de 85% a 86% das empresas, Senador, é do Simples Nacional. Saiu de 0,88% para quase 2% de IOF, mais de 100% de aumento. Nós temos outro caso aqui que é grave, que são outras saídas de recursos do país. Muitas vezes o pessoal fala: "Mas o pessoal vai fazer compra fora, é porque está tendo dinheiro". Mas isso daqui, Sr. Presidente, pega todos aqueles que estão investindo e comprando serviço fora, como máquinas e equipamentos, para gerar imposto e renda no país.
Hoje de manhã, nós tivemos mais uma audiência pública, Senador Marcelo, ali na Comissão de Ciência e Tecnologia, discutindo a regulamentação de data centers com inteligência artificial, e ali todas as pessoas que vieram, os convidados, falando da importância, da quantidade e dos bilhões que vêm, e o Governo, representado ali pelo Igor, com os incentivos que vão ser dados para atrair esses bilhões aqui para o país. E, quando a gente vai deparar - animado que eu estava e estou ainda com esse projeto, certo? -, essas outras saídas de recursos do país, porque a maioria de data centers e inteligência artificial são lá de fora, então, saíram simplesmente de 0,38% de IOF para 3,5%, quase dez vezes mais.
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Aqui na Comissão, a gente estava debatendo, ali com o Governo, Ministério de Minas e Energia, Fazenda e tudo mais, sobre os incentivos, para tirar, exonerar esse setor, para que esses recursos venham para o país, porque o país hoje, o Brasil, é um dos países que, com certeza, vai atrair esses investimentos, porque se gasta muita energia, e a nossa energia é limpa, e está sobrando energia.
O Brasil, hoje, Senadores, Senador Magno e Senador Girão... Acho que todos os outros países queriam ter o problema que nós temos hoje... Um dia atrás, há pouco tempo, a sua região importava energia. Hoje sobra energia. Tiveram que desligar agora as torres eólicas, porque está sobrando energia e não tem para quem vender. Os outros países queriam ter essa condição que nós temos aqui.
Então, nós estamos num momento ímpar de atrair investimentos, que tenha segurança jurídica, que é a preocupação nossa, e aí esse decreto que veio aqui - citei dois exemplos, mas tem tantos outros aqui absurdos - sobre o qual nós precisamos sentar e conversar.
Então, pedi a V. Exa. ontem, Senador Davi, que aprovasse, colocasse em votação urgente. E hoje estou pedindo para V. Exa. Conversei com os Líderes Jaques Wagner e Rogério Carvalho, e com V. Exa. também, que nós estamos elaborando, com vários setores, uma proposta para levar para o Governo, para que não seja... Dependendo dos aumentos abusivos que foram, para a gente chegar num consenso para que também o Governo não perca o que é arrecadado hoje.
Então, eu queria pedir a V. Exa., agradecer e esperar essa negociação, porque estou otimista e espero que saia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar V. Exa., Senador Vanderlan, porque, ontem, como V. Exa. mesmo mensurou no microfone, V. Exa. chegou à Mesa, preocupadíssimo com a questão que foi levantada pelo Governo, da ampliação do IOF do Brasil pelo Governo Federal. E isso é um assunto que está tomando fortemente o Parlamento brasileiro, a mídia brasileira, as discussões da sociedade civil e também das entidades, várias manifestações, uma feita pelo próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, que tem o meu apoio, e acho que V. Exa. levanta a possibilidade do diálogo mais uma vez.
Mas só para lembrar que é o diálogo que, desde o primeiro dia desta Presidência, estamos buscando com o Governo e com as outras instituições do Estado brasileiro. Sempre estivemos abertos ao diálogo, à busca do entendimento, e o que a gente precisa é de reciprocidade.
E V. Exa. levanta um assunto muito relevante, que esse exemplo do IOF, dado pelo Governo Federal, seja o último daqueles, daquelas decisões tomadas pelo Governo, tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo.
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E, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, eu vou defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição. Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências, mas nós não vamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse caso concreto levantou toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, que dá o direito ao Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo.
Estou conversando fortemente com o Presidente Hugo Motta sobre esse assunto e buscando novamente o entendimento, e, ao fim e ao cabo, tomaremos uma decisão que seja a mais adequada e mais produtiva para o Brasil.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, rapidamente. Só uma consulta ao senhor e um apelo também.
Em outros momentos em que nós tivemos a suspensão da sessão, ficando essa para o dia seguinte, com o Presidente Rodrigo Pacheco, algumas vezes, eu e outros colegas solicitamos a ele... Eu queria lhe fazer esse pedido também, porque, muitas vezes, a gente só tem a tribuna para fazer denúncias do nosso estado e para fazer colocações políticas quando tem sessão nova e é aberto um novo prazo de inscrição. Então, eu queria lhe pedir, como foi aberta exceção outras vezes, se o senhor poderia também abrir a lista de inscrições para amanhã, pelo menos no começo, e, enquanto vão chegando os Parlamentares, a gente possa fazer...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos abrir, sim, a lista de inscrição, e eu vou solicitar a um membro da Mesa que possa chegar às 10h da manhã para iniciar a possibilidade do Pequeno Expediente - 11h. Perdão.
A Presidência suspende a presente sessão, com a reabertura prevista para amanhã, às 11h.
(A sessão é suspensa às 20 horas e 02 minutos e reaberta às 11 horas e 10 minutos do dia 29/05/2025, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Qual é a escola?
(Manifestação da plateia.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Colégio Miguel de Cervantes, Presidente.
Aos meninos e meninas do Colégio Miguel de Cervantes, sejam muito bem-vindos aqui ao Plenário do Senado Federal. Aqui está o nosso Presidente Davi Alcolumbre. Nós vamos começar a nossa sessão de hoje, quinta-feira. Muito bem-vindos, viu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deus abençoe.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Deus abençoe vocês.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A presente sessão deliberativa ordinária foi iniciada ontem, dia 28 de maio, por solicitação do Senador Eduardo Girão, quando decidiu-se pela sua suspensão, com retorno previsto para hoje às 11h.
Passamos aos oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Davi Alcolumbre. Muito obrigado pela oportunidade. Quero agradecer às Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
Olha, é impressionante, Senador Jorge Seif, como este Governo está cada vez mais perdido. O Lula continua fazendo declarações estapafúrdias.
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Acabou de louvar... Prestem atenção ao que eu vou falar aqui. Ontem, acabou de louvar a seca do Nordeste, se referindo à transposição do São Francisco, quando disse, abro aspas - olhem a gravidade disto -: "Deus deixou o sertão sem água, porque eu seria Presidente" - fecho aspas.
É tão incoerente quanto a declaração feita em 2020, no auge da pandemia, para criticar Bolsonaro, o então Presidente da época, quando Lula disse, abro aspas: "Ainda bem que a natureza criou o monstro do coronavírus, porque ele está permitindo que os cegos comecem a enxergar que apenas o Estado é capaz de dar solução a determinadas crises". O Lula usando Deus - usando Deus! Isso é blasfêmia!
Ele toca numa ferida aberta do povo nordestino que sofre há décadas, há séculos, com a tragédia da seca, com a indústria que tem por trás à custa do sofrimento, à custa do desespero das pessoas. Aí vem colocar que Deus...?! Com isso não se brinca, não! Senador Jorge Seif, é muito grave, é deboche, é deboche! A pessoa tem que ter a liturgia do cargo. O que é que está acontecendo?! Está senil? Está um velho gagá? Não brinque, não! Respeite o povo!
Eu quero ver se as lideranças do PT lá no Nordeste, principalmente no meu Estado do Ceará, o Governador Elmano, o Prefeito Evandro Leitão, vão repudiar uma fala que agride, que humilha o povo cearense!
O que poderia ser visto por alguns como uma anedota de muito mau gosto é, na realidade, um grande desequilíbrio de uma pessoa narcisista - ele se coloca como homem de Deus, lá pertinho dele, emissário, ou até se acha um deus -, comportamento doentio que talvez possa explicar o excesso de gastos perdulários com suas viagens faraônicas pelo mundo em comitivas exorbitantes. E o Brasil continua afundado numa crise da economia que só não explodiu ainda porque o Banco Central - e aí tem a digital nossa positiva nisso, a do Senado - vem mantendo a taxa de juros nas alturas pela independência que nós concedemos aqui durante o Governo Bolsonaro.
Em vez de fazer como o Presidente da Argentina e cortar drasticamente as altas despesas do Governo, Lula e seu Ministro Haddad - ou "Taxade", como vem sendo conhecido pela população que não aguenta mais pagar imposto - continuam insistindo em um inaceitável aumento de tributos. Assim como tentou fazer com a taxação do Pix, mas recuou depois da forte e rápida repercussão negativa na sociedade, agora ele comete o mesmo erro tentando aumentar o IOF.
Presidente Davi Alcolumbre, sua fala ontem repercutiu muito positivamente, falando da usurpação e do desrespeito do Governo Lula a este Parlamento. Parabéns por essa postura de independência! Isso, sim, é independência do Senado.
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Depois das reações negativas do mercado, o Governo imediatamente recuou, revogando parte das medidas de aumento de alíquotas. Mas não é suficiente, não! Já estão protocolados no Congresso Nacional 19 projetos para derrubar completamente tal decisão sobre o aumento do IOF, mais uma vez equivocada.
Em 2016, no Governo Temer, foi aprovada a importante Lei 13.303, que ficou conhecida como a Lei das Estatais, com o correto e necessário objetivo de restringir as indicações políticas nas estatais, que, diga-se de passagem, estão dando prejuízo agora, mas, no Governo anterior, davam lucro. Olha as digitais, a marca da incompetência e do uso político de uma gestão sofrível.
A lei foi seguida no Governo Bolsonaro, onde estatais, repito, deixaram de dar prejuízo, até mesmo a Petrobras, depois do rombo dos mais de 30 bilhões do petrolão. Lembra do petrolão? Mas, como essa lei contraria interesses do sistema dominante, o STF - sempre o STF - foi provocado para decidir sobre a sua constitucionalidade. É jogo combinado? Dessa vez, o tribunal não teve como não reconhecer a plena legalidade, mas o Ministro Dias Toffoli encontrou em seu voto um jeitinho brasileiro - a lei de Gérson - de atender, ainda que parcialmente, a vontade de Lula.
Pelo seu parecer, que infelizmente foi seguido pela maioria... Aí vem aquela questão: jogo combinado ou não? Faça as suas conclusões. Como o senhor diz, tire as suas conclusões. Poderiam ser mantidas, pelo parecer do Toffoli, seguido pela maioria, todas as indicações feitas pelo atual Governo Lula, enquanto perdurarem os mandatos dos dirigentes nas empresas. A União controla diretamente 44 estatais federais e, de forma indireta, outras 79, que são subsidiárias daquelas de controle direto, totalizando - sabe quanto? -123 empresas, Senador.
Relatório do Banco Central divulgou que as estatais brasileiras terminaram o ano de 2024 com um rombo de - quem estiver em pé sente-se - R$7 bilhões, "b" de bola e "i" de índio, a maior de toda a série histórica de 23 anos. E quase metade desse rombo foi gerado apenas pelos Correios.
Já subscrevi, inclusive, um requerimento do Senador Marcio Bittar para a instalação de uma CPI nesse sentido.
Em 2023, o rombo dos Correios foi de quase R$600 milhões e agora saltou para R$2,6 bilhões - dos brasileiros que pagam impostos cada vez mais altos. São esmagados com tributos, uma indecência consentida.
São várias as causas desse enorme déficit, sempre relacionadas ao uso político das estatais. Uma dessas causas tem vinculação com os duvidosos critérios para patrocínios culturais.
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Para entender melhor essa questão dos patrocínios políticos, vamos destacar o caso recente da segunda maior hidrelétrica do mundo, a Itaipu Binacional, que vive atualmente uma crise diplomática com o Paraguai. Durante os quatro anos do Governo Bolsonaro, os gastos com patrocínios de Itaipu não chegaram a R$5 milhões - "m" de Maria -, mas, durante os dois anos e meio do Governo Lula, atenção, senhoras e senhores, os gastos já saltaram para R$43 milhões, quase dez vezes mais, Senador Jorge Seif! Essa estatal, atualmente dirigida pelo ex-Deputado do PT Enio Verri, concedeu generosamente R$15 milhões apenas para o polêmico festival Aliança Global, que ficou conhecido como "Janjapalooza", porque foi idealizado pela Primeira-Dama, que trabalhou na Itaipu como assistente do Diretor-Geral em 2005 - entre 2005 e 2020 -, com o salário de R$20 mil. O brasileiro precisa saber disso.
Extensa matéria jornalística foi publicada em vários veículos, incluindo a Folha de S.Paulo, relacionando as indicações políticas do Governo Lula nas estatais, o que chega a mais de 300 aliados beneficiados - politicagem. Algumas manobras são para engordar os contracheques de ministros, que podem chegar a R$80 mil. O uso político das estatais brasileiras por esse Governo Lula talvez seja a principal razão de a maioria delas apresentar prejuízo em seus balanços. Tenho certeza de que isso um dia terá fim e prevalecerá a meritocracia, que anda junto com a transparência e a eficiência na gestão, principalmente daquilo que é público, é um dever.
Eu encerro com este pensamento profundo nos deixado por Francisco Cândido Xavier. Abro aspas: "Nada nessa vida [nada] é por acaso. Absolutamente nada. Por isso, temos que [...] fazer a nossa parte da melhor forma possível. A vida nem sempre segue a nossa vontade, mas ela é perfeita naquilo que tem que ser".
Como eu tenho ainda 1 minuto e 35 segundos, eu quero dizer, Senador Jorge Seif, e repetir que toda essa provação por que os brasileiros estão passando, inclusive sentindo no bolso, nos seus valores, nos seus princípios, com a inversão da corrupção triunfando - está aí o roubo dos aposentados escancarado -, dessas gastanças, da perseguição de adversários políticos ferrenha de um Governo que se diz do amor, da democracia... Nós estamos num regime, Lula e alguns ministros do STF...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um negócio absurdo o que está acontecendo no Brasil, eu digo para as senhoras e os senhores que estão nos assistindo e nos ouvindo.
A minha avó, no interior do Ceará, ela dizia o seguinte: ou a gente aprende pelo amor nesta vida, ou a gente aprende pela dor. O brasileiro está sentindo, mas vai sair forte. Podem ter certeza, vai sair forte, firme e consciente de que a política não é lugar para brincadeira, para populismo, de que a política é lugar para gente séria, para gente que é para servir; é uma atitude nobre a política, fazer o bem em grande escala com responsabilidade para as futuras gerações. E isso a gente não vê no Brasil. A gente vê sinal trocado o tempo todo.
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Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Que Deus abençoe a nossa sessão logo mais!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo orador inscrito, concedo a palavra ao nosso Segundo Vice-Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, Senador Humberto Costa.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, subo a esta tribuna hoje, com a firme convicção de que o Brasil enfrenta uma das mais graves ameaças à sua soberania e à sua democracia: o poder desmedido das big techs, que atuam livremente em nosso território, lucram bilhões e, quando confrontadas com as leis nacionais, se associam a políticos dispostos a atacar nossas instituições.
Não podemos mais aceitar que as plataformas digitais sigam como zonas francas da impunidade, disseminando desinformação, promovendo fraudes, estimulando a violência, sabendo que seus sistemas de recomendação e impulsionamento são vetores de tragédias humanas e políticas. Um recente levantamento feito pela Advocacia-Geral da União, por exemplo, trouxe à luz algo escandaloso. O mapeamento revelou mais de 300 anúncios fraudulentos disseminados nas redes, lesando aposentados do INSS, enganando os mais vulneráveis e usando logotipos oficiais do Governo. Não bastasse, vimos o horror: uma criança brasileira morta após participar de um desafio viral amplamente divulgado no TikTok e no Kwai.
As big techs sabem de tudo. Sabem que 70% dos novos anunciantes da Meta promovem golpes ou produtos ilegais, conforme revelou o The Wall Street Journal, e, assim mesmo, deixam esses conteúdos proliferarem, porque o lucro vale mais do que a vida.
É por isso que o Governo brasileiro, de forma firme e soberana, acionou o Supremo Tribunal Federal, buscando medidas urgentes para responsabilizar quem deve ser responsabilizado, que são as plataformas que impulsionam, que moderam, que recomendam conteúdos ilícitos dentro do território nacional. E aqui faço questão de ressaltar: não se trata de censura, trata-se de proteger a vida, a segurança e a própria democracia brasileira. O que queremos é o que já é realidade na União Europeia com o Digital Services Act; no Reino Unido, com o Online Safety Bill; no Canadá; e na Austrália; em todos eles, a liberdade de expressão é compatibilizada com a responsabilidade das plataformas. Mas o que nos espanta é que, em vez de colaborarem com a regulação democrática, as big techs estão operando politicamente no Brasil, utilizando como um dos seus instrumentos o Deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, hoje processado no STF pelo nosso partido por articulações que configuram traição nacional, um Parlamentar que fugiu do território nacional e em outro país, nos Estados Unidos, atua para pedir sanções contra o próprio país, numa clara tentativa de fomento à interferência estrangeira em relação à nossa soberania. É isso que a extrema direita faz, um vergonhoso escândalo internacional.
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Ontem, os Estados Unidos anunciaram que vão restringir visto a autoridades estrangeiras que eles considerem cúmplices de censura a norte-americanos. Os mesmos que falam em liberdade de expressão são os que estabelecem censuras, um ato com fim político, porque, como disse o próprio Secretário Marco Rubio, Secretário de Estado de Trump, o Ministro Alexandre de Moraes, membro do STF, está na mira dessas sanções, como forma de retaliar o Estado brasileiro pelo exercício soberano de defender a nossa democracia e de enfrentar as milícias digitais. É uma afronta inaceitável ao Estado brasileiro e à sua soberania, uma agressão às convenções internacionais, uma demonstração cabal do alinhamento ideológico e promíscuo do Governo Trump com as big techs, que buscam, a todo custo, impedir a regulação das plataformas em nosso país, com a criminosa ajuda de políticos brasileiros que batem continência para a bandeira americana e lambem as botas de Elon Musk et caterva.
Não podemos tolerar que a soberania nacional seja vilipendiada por pressões externas. E, aí, temos as big techs instrumentalizando Parlamentares brasileiros para atacar o STF e impedir que o Brasil exerça o seu direito soberano de regular. Mais grave, há provas, vídeos, textos, documentos que demonstram como Eduardo Bolsonaro atua como lobista das big techs nos Estados Unidos, buscando sanções contra instituições brasileiras e membros do STF, numa clara continuação da tentativa de golpe de estado que redundou no 8 de janeiro. E comete esses crimes com recursos públicos no exterior, tendo em conta que só no último mês usou mais de R$130 mil da verba de gabinete da Câmara dos Deputados para deslegitimar as instituições brasileiras e proteger interesses das big techs. Não podemos aceitar que políticos brasileiros atuem como testas de ferro de interesses estrangeiros, atentando contra a soberania nacional, contra o Estado de direito e contra a democracia. É preciso registrar que a atuação do Sr. Eduardo Bolsonaro e das big techs se dá justamente, porque sabem que o STF pode proferir a qualquer momento uma decisão paradigmática no Tema 987 da repercussão geral, alterando o entendimento obsoleto do art. 19 do marco civil da internet, impondo finalmente a responsabilidade objetiva das plataformas. E é por isso que estão tão desesperados, atacando ministros, atacando a Justiça, atacando o próprio Brasil.
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O Governo brasileiro, sob a liderança do Presidente Lula, tem atuado com firmeza, e a AGU levou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação que é passo decisivo. O Ministro Dias Toffoli, Relator do caso, apresentou um decálogo de deveres para as plataformas, exigindo mecanismos de autenticação de contas, regras claras de moderação, relatórios de transparência e canais eficazes de denúncia. É disso que nós precisamos.
Não é admissível que as plataformas sejam meras espectadoras do desastre que ajudam a provocar. Elas devem ser responsabilizadas civil e objetivamente, como propõe a tese da AGU, sempre que impulsionarem ou recomendarem conteúdos ilícitos, ou quando permitirem a atuação de perfis falsos, bots e propagadores de ódio.
Este Congresso Nacional também precisa assumir essa responsabilidade histórica. Que não se curve ao lobby das big techs, que não se intimide diante das ameaças externas, que não se intimide e que coloque em votação, com urgência, uma legislação que regule as plataformas, que proteja os brasileiros e fortaleça a nossa democracia! Não podemos mais aceitar que, enquanto tudo no país está sujeito a regras e à fiscalização, apenas as plataformas digitais, as redes sociais atuem livremente, como se fossem ilhas de irresponsabilidade e impunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Regular é proteger, é garantir que a internet seja um espaço de liberdade, com responsabilidade de comunicação, com segurança. Não podemos continuar a assistir crianças que têm hoje se submetido aos chamados desafios, que chegam, às vezes, à morte, porque na internet criminosos, criminosos digitais, organizações criminosas nas redes sociais chegam até as crianças, chegam até os adolescentes, promovem desafios que têm levado à automutilação, que têm levado, inclusive, à morte, como foi esse caso, aqui no Distrito Federal, de uma adolescente que foi instada a aspirar desodorante num desafio e que chegou à morte.
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E os pais, coitados, por mais que se diga: "Não, os pais têm que fiscalizar"... Óbvio que têm que fiscalizar, que têm que definir que a criança ou o adolescente só tem acesso ao celular em determinadas circunstâncias e situações, mas não é possível fazer isso 24 horas por dia. Tem que ter a responsabilidade da fiscalização por parte do poder público e tem que ter a responsabilidade das próprias redes sociais de fazerem a moderação, de impedirem que conteúdos criminosos possam ser veiculados na rede social.
Se uma rede de TV, se um jornal de dimensão nacional fizer qualquer tipo de apologia ao crime ou permitir que nas suas páginas ou nos seus programas televisivos se faça apologia ao crime, existe uma lei para tirar do ar e tirar de circulação a TV ou o jornal que tenha praticado isso. Por que é que a rede social, por que é que o Facebook, por que é que o Instagram, por que é que o TikTok, por que é que qualquer uma dessas redes pode permitir atividade criminosa naquele veículo de comunicação junto à população?
Por isso, Sr. Presidente, é que a extrema direita está histérica no Brasil, cada vez mais atacando o Supremo Tribunal Federal, porque ela sabe que, em breve, já que o Congresso não faz, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal vai ter que regular. E aí, nós estaremos protegendo a nossa soberania, protegendo as nossas crianças, protegendo os nossos adolescentes e protegendo cada um de nós que vive o tempo inteiro exposto a fake news, exposto aos discursos de ódio, exposto a uma situação que é insustentável. Que o Brasil seja soberano também no ambiente digital e não se vergue a ameaças ou coações!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello. Ô! (Risos.)
Eu estou me lembrando do Governador, eu estava falando agora bem dele aqui. Falei ou não falei?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Falou!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito bom dia, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, todos que nos assistem de todo do Brasil.
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Na verdade, Presidente, todo dia, quando eu saio daqui do Senado, chego em casa, esquento o meu arrozinho que a Adna deixa lá, franguinho, e vou diante da televisão, há um programa de que eu mais gosto, Girão, que é o WW, da CNN, um programa que aborda questões econômicas e políticas, com William Waack - William "Uak", como preferir. E ali é um debate alto nível.
E, anteontem, dois ou três dias atrás, o William Waack trouxe a notícia de que o Partido dos Trabalhadores tinha ingressado no Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Eduardo Bolsonaro, porque ele estava fazendo uma ofensiva, e aquelas acusações absurdas do nosso PGR, que não têm pé nem cabeça, de abolição violenta do Estado democrático de direito, que é ridículo, não é? É uma piada de mau gosto o que essa dupla do Judiciário com o MPF se tornou no Brasil.
E, agora, ouvindo o colega Humberto Costa, Senador por Pernambuco, falar, eu acho que o Partido dos Trabalhadores, quando acusa o Eduardo Bolsonaro, a extrema direita... Eu costumo dizer: o que é extrema direita? Extrema é lutar contra droga, lutar contra aborto, lutar contra legalização de maconha no Brasil, lutar contra casa de aposta?. É isso que é ser de extrema? Então eu sou de extrema, porque esse desgoverno... É só lembrar a portaria assinada pela Nísia Andrade, que eu apelidei carinhosamente de "madame satã", porque, numa portaria dela, ela falava das três coisas: liberação de maconha, aborto e tinha mais outro absurdo lá. Ou seja, é um Governo que trabalha contra a família, contra a humanidade, contra o brasileiro. Então eu sou de extrema direita, sim, adoro esse título.
Mas eu vou lembrar àqueles que têm problema cognitivo ou amnésia seletiva... São esquecidinhos, não é? Ou será que é hipocrisia? Claro que é hipocrisia, mas vamos lá. Estou com uma matéria aqui aberta.
Durante o período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva [...] respondia a processos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, [um ladrão] diversos atores ligados ao petista recorreram a fóruns e lideranças estrangeiras para denunciar "perseguições políticas" [e do Judiciário brasileiro]. A tentativa era de denunciar o que consideravam irregularidades e arbitrariedades no [...] judiciário. Agora, [...] a esquerda brasileira tem apoiado decisões da Procuradoria [...] da República [...] e do Supremo [...] contra o deputado [...] Eduardo Bolsonaro [...].
Aí diz o seguinte aqui - olha isso aqui, Girão -:
Ofensiva internacional foi adotada pela esquerda para apoiar Lula [e tirá-lo da cadeia].
A estratégia de buscar apoio internacional foi utilizada pela esquerda durante a [...] Lava Jato [Lembra-se da Lava Jato? A Lava Jato que descobriu a quadrilha que cuidava do Brasil e que voltou agora?] e em razão de decisões judiciais envolvendo Lula. Especialmente entre 2017 e 2020, a esquerda provocou intensa mobilização política e jurídica [...] [internacional no Brasil e fora].
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De viagens à Europa a apelos em organismos multilaterais, [...] [países árabes, denunciando] a imparcialidade do Judiciário brasileiro [...] [em perseguição à Lula].
O advogado de Lula [o advogado de Lula], hoje [nosso] ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal], Cristiano Zanin, recorreu ao exterior para questionar [...] [o] Judiciário [brasileiro]. Uma das ações de Zanin envolveu uma passagem pela Europa, buscando contato com parlamentares, advogados e acadêmicos [...] para difundir a tese de que o Judiciário brasileiro não estava garantindo os "direitos constitucionais" dos acusados no processo e que Lula estaria sendo alvo de "perseguição política".
[O nosso Ministro Cristiano] Zanin também questionava a "rapidez" com que o processo de Lula estava sendo julgado.
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Depois, a defesa de Lula, liderada por Zanin, também protocolou uma medida cautelar no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, para que o governo brasileiro impedisse a prisão de Lula.
Em 2018, quando [...] já estava preso, a atual ministra das Relações Constitucionais, Gleisi Hoffmann, [...] pediu apoio do mundo árabe contra a prisão de Lula [políticos árabes, Presidentes], [...] [alegando] que Lula não tinha cometido nenhum crime e que era um "preso político". No vídeo que foi divulgado pela emissora Al Jazeera, Gleisi dizia que o objetivo da prisão era "não permitir que Lula [...] candidato [...]".
Apesar de já ter buscado apoio internacional contra decisões judiciais no caso de Lula, agora, Gleisi [...] defendeu a abertura do processo contra Eduardo Bolsonaro [...].
A ex-presidente Dilma Rousseff também fez parte da mobilização [...] que buscava costurar apoio [internacional] de partidos e movimentos sociais contra a prisão de Lula. Após ser afastada do cargo, Dilma foi aos Estados Unidos e à Europa, [...] [buscou] palestras [...] [chamando o Judiciário brasileiro de golpista].
O deputado [...] Boulos também esteve na Europa, em uma "jornada de defesa da democracia brasileira".
Enfim, Girão, o pessoal se esqueceu do que fez. Inclusive, a Presidente da República, Boulos, Gleisi Hoffmann, toda essa turma da pesada já fez ofensivas internacionais denunciando o Judiciário brasileiro e falando: "cadê a soberania?".
E outra coisa que foi dita aqui que não é verdade: Eduardo Bolsonaro não está buscando nada contra o Brasil. Ele não citou o Brasil uma vez. A Maria Elvira Salazar, Deputada lá da Câmara dos Representantes, Deputada Federal equivalente lá nos Estados Unidos, levantou, há quase um ano, uma foto de um Ministro nosso e disse que ele era um ditador, isso e aquilo. Esse movimento aconteceu lá atrás. E o Eduardo, vendo que estava sendo perseguido, como o Bolsonaro está, foi lá para fora e falou: "Olhem aqui o que está acontecendo". Ele nunca pediu nenhuma sanção contra o Brasil. Ele nunca pediu uma sanção contra o Supremo ou contra o Governo Federal. Nós estamos falando de pessoas físicas. E outra, não é contra o Brasil, é em solo americano. Essa medida não vai afetar... Se alguém for denunciado e se a lei for aprovada, ninguém no Brasil vai ser afetado em nada, mas, nos Estados Unidos, como eles são exportadores de liberdade, é a maior democracia do mundo, a maior economia do mundo, e defendem a liberdade, inclusive, nas suas primeiras cláusulas constitucionais, eles acham que violadores da liberdade, que perseguidores de imprensa não podem entrar lá. Eu acho que a vida de ninguém vai mudar por causa disso. Então não tem nada contra o Brasil.
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E, Girão, quero falar também de outro assunto. Eu tive que entrar nesse assunto porque...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes de o senhor entrar nesse assunto, eu posso fazer um aparte?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor, pode.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu fico assistindo a esses discursos da extrema esquerda, porque parece que no Brasil só tem extrema direita, e eu realmente não sei o que é a extrema direita. É o quê? Que faz as estatais darem lucro?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Isso.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o que a extrema direita? Que tem respeito ao dinheiro do pagador de imposto, que defende a vida, defende a família?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Que não tem ladrão...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que história é essa, rapaz? Parem de colocar rótulo. Eu acho que a extrema esquerda daqui fica querendo colar narrativa. Quer dizer que não tem extrema esquerda no Brasil? Só extrema direita? Eles querem rotular para depreciar, porque não têm argumento, não têm história.
Agora, pela história que o senhor falou, engraçado, os Parlamentares, Senadores e Deputados, foram lá, na época em que o Lula estava preso, denunciar a Justiça do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, que estava fazendo aqui... plantando o terror aqui, perseguição política, foram denunciar nos organismos internacionais. E aí? Foi considerado ataque à soberania nacional? Ataque ao Brasil?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro que não. É democracia.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nada! Porque é do lado deles.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Lógico.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, o massacre está acontecendo aqui, massacre de todas as formas, com direito até, o que na época deles não tinha, a Senador com passaporte retido. O colega Marcos do Val está com as redes sociais bloqueadas, salário, uma multa de 50 milhões, negativo, porque não tem dinheiro. Um Parlamentar! Jornalista censurado aqui, milhares de cidadãos. Estão aí os arquivos do Twitter Files, que revelou tudo. Aí não pode, essas pessoas e os Parlamentares não podem chegar e denunciar nos mesmos organismos. Tem que aceitar calado - tem que aceitar calado -, ser massacrado calado, não pode pedir socorro. Vai recorrer a quem aqui, cara pálida, se nós estamos numa ditadura, num regime de Lula e de alguns Ministros do STF? Vai ter que ser... Uma pessoa que é abusada diariamente, que é a nossa... Vamos trazer aqui para a nossa Constituição. E os brasileiros de bem deste país, que deveriam ser livres, são abusados diariamente. Não pode pedir socorro? Tem que morrer calado? Isso é tirania, isso é ditadura, isso não é democracia. Engraçado esse assunto estar vindo, né?
Só quero colocar também para o senhor o seguinte: isso reforça; essa medida da PGR, do Supremo, esse inquérito contra o Deputado Eduardo Bolsonaro só faz reforçar a perseguição clássica política que está acontecendo no Brasil. E eles vão tentar censurar, Senador Jorge Seif. É uma tragédia anunciada. Nós temos que gritar neste momento. O Governo já sabe que vai perder a eleição no ano que vem. A população acordou, entendeu, está sentindo no bolso, está sentindo na alma, nos seus valores, nos seus princípios. E eles vão tentar censurar as redes e usam o que existe de mais nefasto, de mais covarde, de mais cruel, de mais indecente, que são as crianças, dizendo que é para proteger criança. Que conversa é essa? Querem controlar - é questão política, opinião política -, tornar crime quem pensa diferente, quem critica esse sistema. Covarde!
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Girão...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Horrível!
E, só para concluir, quero dizer para o senhor: está aqui. Isso era um assunto para o Congresso debater, só que o Congresso já disse "não", que não quer censura! Mas eles acionam quem? O STF. E aí vai confirmar - confirmar para o mundo todo ver - a censura a quem é de direita, a quem é conservador neste país.
Muito obrigado.
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O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Girão.
Sr. Presidente, o senhor veja o que Senadores - Senadores eleitos pelo povo! - falam. Já que nós, Congresso Nacional, rechaçamos o PL 2.630, conhecido como PL da censura; já que este Governo sabe que não adianta mais comprar imprensa, porque o povo fala é pela internet, pelo WhatsApp, não adianta eles mentirem e quererem manipular...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o povo brasileiro, porque o povo hoje se atualiza pelas redes sociais e pelo WhatsApp; aí dizem que "Não, ai, crime de fake news, desinformação"... Isso é conversa, porque eles sabem que não conseguem mais dominar o povo!
Aí, Parlamentares eleitos pelo povo dizem: "Ai, já que nós não regulamentamos, o que resta? O Supremo". É brincadeira! Abrindo mão de suas prerrogativas... Renuncie ao mandato, então, poxa! Que conversa é essa?! Está falando por si, não está falando por mim. O senhor abriu mão de legislar pelo país? Porque quem abre mão e aceita que o Executivo dê essa prerrogativa ilegal, irregular e sem noção para o Supremo Tribunal Federal está realmente desqualificando o Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós não somos desqualificados, nós fomos eleitos pelo povo para fazer leis aqui dentro. Que negócio é esse de abrir mão de nossas prerrogativas para o Supremo fazer leis, legislar? Nós não abrimos mão.
Então, eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós não podemos aceitar, de forma nenhuma, que nenhum outro Poder, nenhum outro Poder - e eu me dirijo aqui ao Executivo e ao Supremo - tire as nossas prerrogativas de legislar. São nossas, o povo nos outorgou voto, uma procuração em branco para trabalharmos quatro ou oito anos, no caso de Deputados e Senadores, pelo povo! Está abrindo mão, agora, de sua prerrogativa? Renuncie! "Ah, eu não quero legislar, eu acho que o Supremo faz isso muito bem" - renuncie e vá para casa! Vá ver televisão!
A Constituição é clara, Girão: cabe ao Poder Legislativo criar, debater e aprovar leis...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Uma tentativa de terceirizar para o STF essas decisões fere de morte o princípio de separação de Poderes. Falam daqui, dessa tribuna aí, dessas cadeiras: "Não, deixa o STF, deixa o STF".
Então, quero fazer um apelo aqui para que o Presidente Davi Alcolumbre não permita que alguns colegas nossos - a gente não sabe se inebriados por alguma questão, se doidos da cabeça - digam que o STF tem que fazer algo por nós. Não tem nada! Tem que ser colocado aqui em votação, como o PL 2.630 foi; tomaram um pau e agora querem...
Inclusive, falando em soberania nacional, a Primeira-Dama do Brasil foi pedir para o Presidente da China que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... regulasse o TikTok no Brasil! (Fora do microfone.) Ah! Isso aí não é interferência no Brasil?! A Primeira-Dama...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Para terminar, Sr. Presidente.
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A Primeira-Dama do Brasil procurou o Presidente chinês e falou assim: "Ó, tem que regulamentar lá o TikTok, porque eles ajudam a extrema direita". Isso aí o PT não fala nada. Caladinhos! Isso aí não é invasão de prerrogativa! Isso aí não é soberania, não, já que foi a Primeira-Dama... Quando eles falam, é lindo. Quando nós falamos, é crime, é lesa-pátria, é abolição violenta do Estado democrático de direito.
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Peço ao senhor que coloque em votação, com urgência, o PDL do Senador Rogerio Marinho contra os abusos do "Ministro Taxad", que quer meter IOF nas empresas brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, vivemos numa democracia, uma democracia republicana, onde, constitucionalmente, temos três Poderes: o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. As crianças nas escolas, no ensino fundamental, aprendem isso. E esses Poderes têm lugar.
Uma vez eu estava participando de um evento, de uma conferência, e o Ministro Dias Toffoli, do STF, disse uma frase que eu achei muito importante e representativa do papel dos Poderes: "O Judiciário só olha para o passado; o Legislativo aponta para o futuro; e o Executivo cuida do presente".
Com isso, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos aqueles que nos veem pela TV Senado, nós precisamos entender por que há um movimento universal para enfraquecer instituições e Poderes constituídos.
Nós estamos vendo o Governo americano rompendo contratos que foram estabelecidos e que criaram o multilateralismo no mundo, desde a Segunda Guerra Mundial, propondo o fim do livre comércio e estabelecendo relações com o mundo de força e não de negociação, de construção de acordos. Porque, quando um país quer exercer a força sobre o outro, ele abusa do poder dele para impor os seus interesses, em detrimento dos interesses de países mais pobres e com menos força de resistência. Por isso que existem órgãos multilaterais, como a ONU e a OMC. E os Estados Unidos não indicam os juízes da OMC há meia década. Qual o interesse?
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Por qual interesse que a gente vê aqui, sistematicamente, as pessoas agredirem o STF e trazerem informações que não são verdadeiras? Não são verdadeiras. São fatos narrados, de uma maneira, que passam a impressão de que há uma usurpação do papel do Legislativo; passam a impressão e afirmam, categoricamente, que o outro Poder está usurpando todas as nossas competências. Isso não é verdade.
Ainda ontem, num ato de grande construção legislativa, a gente aprovou, nesta Casa, o reajuste dos servidores públicos federais. A gente aprovou uma lei que regulamenta a propaganda de jogos eletrônicos no Brasil, com o apoio da maioria absoluta desta Casa. Então, a gente está legislando. Nós legislamos.
Como eu disse, o Judiciário cuida do passado. O Judiciário não toma uma iniciativa sem provocação, Senador Laércio Oliveira.
O senhor é casado com uma juíza. O senhor sabe. O juiz precisa ser provocado. O juízo precisa ser provocado, baseado num fato que já ocorreu ou em fatos que ocorrem há décadas, e, num determinado momento, aquela corte precisa criar uma jurisprudência, porque, sem jurisprudência, não se equaliza a justiça; porque, com a jurisprudência, eu igualo a pena para um determinado delito ou uma decisão para um, para outro ou para outrem. Ou seja, eu equalizo.
Por isso é que determinadas decisões sobre interpretação constitucional são fundamentais - e fazem parte da prerrogativa deles!
Eles não estão usurpando as prerrogativas do Legislativo. Se o Legislativo achar que deve agir de forma diferente, tem que atualizar a lei. Senão, os fatos obrigam, historicamente, aqueles que têm a responsabilidade de julgar eventos do passado, para dar conta do presente, a ter que fazer uma revisão sobre a interpretação, porque, na vida, a lei não é uma letra estática. Ela é algo para fazer justiça, mas ela não é a própria justiça. A justiça é feita por homens, por instituições, e é preciso fazer a leitura da realidade e aplicar a lei para se fazer justiça.
Portanto, nós precisamos ter clareza de que, se tem um bem maior que nós defendemos, é a democracia, como defendemos a vida, como defendemos a livre iniciativa e a inclusão pela renda, como defendemos a inclusão pelo direito, porque não há cidadania sem definição de direito e garantia destes direitos: o direito à saúde, o direito à educação, o direito ao meio ambiente, o direito ao saneamento, o direito à vida, o direito à liberdade.
Não há como a gente viver numa sociedade civilizada se a gente não defender as liberdades individuais; se a gente não defender a convivência pacífica e contra a intolerância e o respeito à diversidade de gênero, de raça, de etnia, de religião; como não há como a gente viver numa sociedade civilizada se não tivermos instituições multilaterais que ajudem a coibir o excesso de força.
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Mas nós não podemos internamente patrocinar, diuturnamente, a destruição das instituições, sob pena de a gente estar se autodestruindo.
Ora, Jesus Cristo! Eu não consigo entender como nós somos capazes de nos suicidarmos enquanto nação, enquanto povo, enquanto institucionalidade. Vamos parar para refletir em um pouquinho mais fundo nas nossas análises.
Essas análises superficiais só servem para lacração de rede social, só servem para chamar a atenção; não servem para cumprir a missão de um Parlamentar que parla, que forma opinião, que vai fundo nas questões. Essa reflexão rasa, superficial, agressiva e pejorativa - ou autopejorativa - diminui nós todos.
Nós somos hoje, de novo, a 10ª economia do mundo! Jesus Cristo!
Este país tem um poder regenerativo extraordinário, e nós falamos mal do nosso país o tempo todo.
As nossas instituições, o Judiciário deste país é o mais demandado do mundo, e a gente fala mal desse Judiciário o tempo todo.
Este Parlamento é um dos mais organizados e qualificados do mundo! Com as suas equipes técnicas, com o seu modo de funcionamento. é o mais permeável à sociedade, é o Parlamento de maior participação social do mundo, e nós nos autopejoramos, nos automaculamos.
Que que nós somos, afinal? Em que essa briga, essa disputa, que a mim parece pueril, infrutífera, banal, agrega para o Brasil, para os brasileiros? Nada. Absolutamente nada. O que é que isso acumula?
Eu não tenho problema. Eu sou criticado porque, às vezes, eu digo que para mim não importa muito com quem eu "interlocuto", com quem eu converso na política. Se a pessoa se autodenomina de direita ou de esquerda, isso não é um empecilho para eu conversar.
O empecilho para eu conversar é não ter, do outro lado, a abertura para o diálogo; é não ter, do outro lado, a capacidade de colocar uma questão objetiva entre nós, e, dessa interação sobre essa questão objetiva, um problema, uma solução, a gente produzir algo melhor, que é o que nós estamos fazendo aqui.
Porque ninguém botou nenhum de nós aqui se não para fazer o melhor pelo povo e para ser a voz de quem não tem voz. Porque nós somos as vozes. Nós somos o pensamento. Nós somos o sentimento de milhões de brasileiros que votaram na gente e que não votaram e que se identificam com a gente.
Jesus Cristo!
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Nós temos um grande desafio: fazer, deste país, um grande país, uma grande nação, mas não é com essa pobreza absoluta de debate. Precisamos caminhar a uma outra direção.
Vejam, nós precisamos primeiro respeitar uma coisa.
Eu sou Senador. Eu represento uma instituição de 200 anos. Eu represento aqui, com muito orgulho, com muita honra, o povo do meu Estado de Sergipe, mas o Presidente da República representa 216 milhões de brasileiros; representa não o partido dele; representa o Brasil.
Às vezes, quando a gente ataca a Presidência da República, a gente acha que está atacando uma pessoa; a gente está atacando uma institucionalidade, uma instituição.
Quando depredaram este prédio, não depredaram este prédio; depredaram um símbolo do Brasil. Quando depredaram aquele outro prédio, não depredaram um prédio; é o símbolo do Brasil, ali outro símbolo do Brasil.
E o que eu quero chamar a atenção é que mulher de Presidente é instituição também. Indiscutivelmente, faz parte da institucionalidade.
Nós temos que parar com isso. Isso é menor. Isso é um absurdo, do ponto de vista institucional.
Levantar determinadas coisas são infrutíferas e deseduca a população brasileira. Nós temos um papel pedagógico. E o que eu estou vendo, Sr. Presidente, nos últimos tempos, é que nós estamos sendo quase...
Nós, quando eu falo nós, de uma maneira geral: a gente tem sido pouco pedagógico e pouco diretivo.
Vejam - para concluir, Sr. Presidente -, esse movimento de redes sociais trouxe de volta e tem trazido de volta uma coisa muito primitiva: o instinto das pessoas. E esse instinto é a vingança, é fazer justiça com as próprias mãos, é o ódio, é o preconceito, é o racismo, é a briga em vez do diálogo, é explicitar a diferença em vez de se unir pelo que nos une. Só isso.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Até os valores primitivos que a gente carrega em nós de solidariedade, de compaixão, de amor, o que é que a gente tem feito? Tem ficado de lado - tem ficado de lado!
Então, diante de uma situação como essa, eu quero concluir, dizendo: Senadores e Senadoras, povo brasileiro, diante de uma situação como essa, nós temos uma responsabilidade, Sr. Presidente, muito maior.
O nosso esforço para sermos pedagógicos e modelos e exemplos de resistência, de discussão mais profunda, tem que ser quase uma profissão de cada um de nós, sobre cada tema, e que ninguém aqui diga que o outro não merece ser respeitado por isso ou por aquilo, porque aqui a gente tem que ter liberdade para ir fundo, mais fundo e radical. Não extremista; radical, no sentido de ir à raiz das questões, de ir a fundo nos debates, porque, quando a gente se junta e debate todo mundo junto, sem preconceito, sem extremismos, sabem o que a gente consegue? Melhorar a vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu gostaria de pedir...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um aparte, se o senhor puder...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Queria um aparte, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma ordem de oradores inscritos aqui, só que eu queria deliberar a medida provisória. Eu queria pedir...
Eu acho que, no momento da deliberação, e temos outros oradores...
Eu pedi para o Secretário da Mesa, o Secretário Laércio, e ele vai dar continuidade, porque houve várias manifestações, no dia de ontem, de que Senadores gostariam de ter a possibilidade de usar desta sessão para as suas manifestações.
Eu queria iniciar na medida provisória, mas eu vou voltar, Senadora Soraya. V. Exa. está inscrita também, Senador Cleitinho - tudo bem, Líder?
Eu vou... Senador Randolfe, eu não sei se fez a inscrição quando esteve aqui à mesa, se deseja usar da tribuna ou não...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria só de fazer um aparte depois, se o senhor me permitir, ou um pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No período da deliberação...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sobre o que eu ouvi aqui.
Obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Professora Dorinha Seabra...
Passamos à continuação da deliberação.
Medida Provisória nº 1.284, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, Combate à Fome e das Cidades; e de operações oficiais de crédito no valor de R$357.443.320 para fins que especifica.
Durante o prazo inicial, foram apresentadas duas emendas.
Parecer nº 8, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O Relator, na Câmara dos Deputados, foi o Deputado Federal Bohn Gass; a Relatora revisora, no Senado Federal, foi a Senadora Ana Paula Lobato, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade da Emenda nº 1 e rejeição da Emenda nº 2.
A matéria foi aprovada no dia de hoje, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo para vigência se esgota no dia 2 de junho, segunda-feira.
Consulto se há oradores inscritos para a discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
R
Gostaria de aproveitar a oportunidade, antes de passarmos à próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke, para registrar a presença, entre nós, nas nossas galerias, dos alunos do ensino médio da Escola Lumiar, aqui de Brasília, da capital federal.
Sejam muito bem-vindos à Casa da Federação brasileira!
Senadora Soraya, ainda tem os outros itens da pauta remanescente. A gente pode continuar a deliberação? Aí, a gente continua a deliberação, e o Senador Laércio...
Eu acho que não tem Senadores inscritos para discutir, porque foi um acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou a uma audiência da Presidência com o Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, por celeridade processual, parece-me que todos os itens da pauta são itens pacificados. Eu acho que V. Exa. poderia dar encaminhamento, para, inclusive, deixar o Plenário livre para os oradores em seguida, e a gente conseguir cumprir a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, mas não dá para votar em bloco. Dá para votar rápido: são quatro itens.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É isso. É isso. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 1.281, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 331, de 2016, de autoria do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 6.360, de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Parecer é favorável, de nº 21, de 2025, da lavra da Senadora Mara Gabrilli, da Comissão de Assuntos Sociais.
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 1.769 de 2024, também um Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 7.853, de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente, entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência, e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
Parecer nº 22, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de 2025, relatado pela Senadora Damares Alves, que foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, apresentadas, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo.
R
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, e com a ressalva da Relatora, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo da Câmara, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, ressalvada a inclusão do inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.853, de 1989, na forma do art. 2º do substitutivo.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 3.448, de 2023, de autoria... (Pausa.)
Eu pedi para a nossa assessoria consultar, e vou até fazer um registro.
Eu tive a oportunidade de conhecer a Deputada Amália Barros, que é a autora deste projeto de lei e faleceu em virtude de um câncer. Eu queria também aproveitar essa homenagem, em memória, e fazer o registro de que eu tive a honra de conhecer, ainda na Presidência do Senado, a Deputada Amália Barros. Ela tinha uma luta, e o Senador Rogério Carvalho que está por aqui, que é nosso Senador também e que é um defensor desta agenda... Em memória, quero fazer uma homenagem, Rogério, à Deputada Amália, porque ainda estamos deliberando um projeto de sua autoria no dia de hoje, que institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
O parecer é favorável, nº 16, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais. O Relator da matéria foi o Senador Jayme Campos.
Era uma luta dela a questão do monocular - é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E sua também.
Não foram apresentadas emendas perante a mesa.
Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Resolução nº 29, de 2023, de autoria do Senador Alan Rick, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação.
O parecer é favorável, nº 30, da Comissão de Assuntos Sociais, a Relatora foi a Senadora Dra. Zenaide Maia.
R
Foi apresentado o Requerimento nº 197, de 2025, de Líderes partidários, que solicita urgência para a deliberação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério, V. Exa. está aguardando para relatar esta matéria? (Pausa.)
Ah, é o Senador Randolfe?
Faço a designação...
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir parecer de Plenário.
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vem ao Plenário o Projeto de Resolução do Senado nº 29, de 2023, do Senador Alan Rick, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação, tema de suma importância, sobretudo, para muitos brasileiros que vivem na Amazônia, nos nossos Estados do Acre, Amapá e Rondônia.
Cumprindo o projeto todos os pré-requisitos de constitucionalidade e regimentalidade, diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 29, de 2023.
Feita a leitura, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo ao Senador Randolfe Rodrigues...
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, a matéria vai à promulgação.
Item extrapauta.
Requerimentos de licença.
Requerimentos nºs 320, 321, 323, 327, 328 e 329, de 2025, dos Senadores Wellington Fagundes, Angelo Coronel, Chico Rodrigues, Alan Rick, Jussara Lima e Randolfe Rodrigues, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados. Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, caras colegas, caros colegas, servidores e todos que nos assistem pela TV Senado, pelo YouTube.
Eu acho que o Senador Rogério Carvalho foi embora, mas o meu aparte é um aparte positivo em relação à fala dele.
Eu gostaria de iniciar com outro tema. Primeiro, quero começar elogiando o Presidente Davi Alcolumbre pela coragem de ter colocado em pauta ontem o PL 2.985, de 2023, de autoria do Senador Styvenson Valentim, relatoria do Senador Carlos Portinho, que limita a publicidade em relação às bets, aos cassinos, aos jogos online. O Presidente teve uma coragem louvável, sofreu uma pressão - a pressão que eu já conheço, infelizmente -, mas ele se manteve firme. Nós aprovamos o regime de urgência e ontem conseguimos, sim, pelo menos, limitar ao máximo - tomara que consigamos um dia limitar totalmente. Mas só o fato de não permitirmos mais pessoas divulgando as bets já foi um grande avanço. Eu espero, mas eu espero mesmo, que a Câmara tenha a mesma altivez desta Casa, que a Câmara tenha a mesma coragem dos membros desta Casa de enfrentar um gigante que, infelizmente, tem por trás dele também a atuação do crime organizado, com lavagem de dinheiro, com evasão de divisas e que prejudica sobremaneira a população brasileira. São impressionantes os relatos que eu escuto dia a dia, que eu recebo nas minhas redes sociais, nos meus canais de comunicação, mas, principalmente, aqueles que eu recebo na rua, no aeroporto...
Hoje, num salão, uma cabeleireira me disse que o seu filho pediu - ia falar exoneração - as contas do emprego, recebeu a indenização, em torno de R$50 mil, e jogou tudo. Pediu demissão, fez um acordo lá, enfim, não sei o que tinha para receber, mas não foi por nenhum motivo, era simplesmente para que conseguisse um recurso para poder jogar. Então, a tristeza das famílias brasileiras é algo que nos incomoda. Mais uma vez, parabéns a esta Casa. Agora esse projeto de lei segue para a Câmara e nós iremos, sim, cobrar que a Câmara delibere sobre o assunto.
Gostaria aqui também de fazer um aparte positivo à fala do Senador Rogério Carvalho, destacando, em princípio, que eu estou absolutamente estarrecida sobre a operação que foi deflagrada - mas foi anunciada e publicizada ontem - acerca de uma organização que tem uma lista, lista de preços, para investigar e assassinar políticos e membros do Poder Judiciário.
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É chocante, para todos nós, saber que, sim, estavam trabalhando neste sentido. É muito sério o que nós estamos vivendo. E por uma graça divina - o que não ocorreu no Capitólio -, nós não perdemos aqui, no dia 8, nenhuma vida. E também, em tudo o que programaram para ser feito, eles não obtiveram êxito.
E Fabrício, um amigo meu do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, acabou de agradecer ao que foi feito no PLP 212, sobre considerá-los... permitir que eles possam realmente andar armados e tudo mais, porque o que nós estamos sofrendo de ameaça é algo inusitado. Então, é preocupante. Preocupa-nos também em relação aos nossos familiares, nos preocupa também em relação ao nosso time, aos nossos servidores, porque nossos servidores andam conosco. E aí? A vida de todos vocês pode estar em risco.
Então, nós não podemos, de forma alguma, achar que isso é só alguma retórica ou que é mentira, ou diminuir a gravidade disso aqui. Todos nós aqui dentro... todos que andam conosco estão também correndo risco. Então, é, além de tudo, para mostrar a fragilidade, a vulnerabilidade do nosso país. Quando nós temos um ataque às instituições, quando pessoas invadem as sedes dos três Poderes, como é que os outros países, como é que o mundo nos enxerga? Um país frágil, um país vulnerável, um país que é inseguro, um país cuja democracia ainda é instável, ainda não foi solidificada. É assim que os outros nos enxergam.
E com todos esses ataques... ataques e muitas questões podem até ser considerados graves ou não por uns - o que acontece no exterior -, obra de um, obra de outro, mas a maioria de ataques em relação a uma fala ou outra parece-me ser cortina de fumaça. Isso em nada colocou em risco a nossa soberania ou algo mais, mas transformam falas e outras quireras em algo muito grande. E na minha opinião, é para servir de cortina de fumaça para esconder um problema gravíssimo.
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E aí eu quero citar Nelson Rodrigues: o complexo de vira-latas. É chocante como nós aqui temos de apreciar, assistir a pessoas que se dizem patriotas falando mal o tempo inteiro do nosso país - falando mal - e, além de tudo, falando mentira, tecendo contradições. Porque é uma mentira a possibilidade de interferência do Poder Judiciário, do Poder Executivo de outro país no nosso, da forma como estão expondo. Então, mentem o tempo inteiro para a sociedade brasileira, para quem vai se assustar com uma balela dessa. Da mesma forma, o nosso Poder Judiciário, nós aqui do Poder Legislativo, da mesma forma...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... nós todos, o próprio Poder Executivo, não podemos interferir na soberania de absolutamente ninguém.
Então, quando a gente desce do palanque... Eu desci do palanque em 2022 e voltei para o meu lugar de Senadora, para trabalhar como Senadora, e jamais torci para que o Brasil desse errado, jamais torci para que o Brasil tivesse problemas. Eu tenho que fazer o meu papel de Senadora, é isso que eu tenho que fazer, é a minha obrigação. Eu fui eleita para trabalhar aqui. Eu não fui eleita naquela ocasião, então eu retorno para o meu lugar para fazer o trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... para o qual eu fui eleita.
Neste aspecto, quero só lembrar, Presidente, como a ideologia atrapalha o andamento do Brasil. De 2019 a 2022, o Governo Bolsonaro apoiava a PEC 45, a PEC da reforma tributária. Apoiava. Quando entrou 2023 e o Governo atual, o Governo Lula, passou a trabalhar para a aprovação da reforma tributária por meio da PEC 45, o que aconteceu com a atual oposição? Virou contra. Então, o que interessa não é o país.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu percebia, eu apresentei uma proposta de reforma tributária, percebia que ninguém estava entendendo nada, estavam querendo lacrar e viraram contra a reforma tributária - o mesmíssimo texto.
Então, isso prova que falta razoabilidade em muitos políticos, em muitos Parlamentares acerca do que realmente estamos fazendo aqui. O que é bom para o país, nós temos obrigação de abraçar. E que possamos resolver nossos problemas internamente e não mentir mais para a população - coisas que as pessoas nem sonham, nem sabem, até quem propaga esse tipo de coisa não entende nada de direito internacional. E, além de tudo, falam mal da nossa gente.
Eu, para terminar, vou destacar uma frase que me deixou muito chocada, mas que me fez refletir. Não vou falar o nome desse político, mas é um político bastante experiente.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Um dia, eu o ouvi dizendo assim: "Nós não somos pobres, nós somos é relaxados". E aquilo bateu fundo dentro de mim. Nós somos um país rico, um país com gente boa, que quer trabalhar, mas esse tipo de atitude comezinha, pueril, como disse o Senador Rogério Carvalho, superficial, só nos leva para baixo.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço e cumprimento a Senadora Soraya Thronicke.
Seguindo aqui a lista de oradores, eu concedo a palavra, com muita honra, ao Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa.
Quero chamar a atenção de toda a população brasileira, porque foi marcado agora, saiu agora em toda a imprensa, que, em 4 de junho agora, o STF vai julgar a questão da regulamentação das redes sociais. Então, quero aqui que você que está vendo essa fala minha agora se mobilize, para que a gente... E o que o pior de tudo: na semana que vem, o Congresso Nacional não vai funcionar por causa dos Brics. Então, essa boca que a gente tem aqui para poder gritar para vocês aqui, este Plenário em que a gente pode aqui defender a liberdade de expressão de vocês estará fechado.
E o que mais me impressiona ainda é a reação do Congresso Nacional, porque a obrigação é nossa; independentemente dessa questão de regulamentação das redes sociais, quem tem que legislar somos nós - é nós que temos que legislar. E eu fico vendo essa questão das redes sociais, ficam falando: "Os políticos hoje que são das redes sociais...". Eu faço aqui um, para quem critica tanto as redes sociais e o político que usa as redes sociais, Girão... Vocês têm redes sociais? Então, abram mão das redes sociais. Fechem a sua conta do Instagram, sua conta do Twitter, sua conta do TikTok, sua conta de todos, do Facebook, do YouTube. É simples. Se você acha que a rede social... Se você a critica e quer a regulamentação dela, eu te peço um favor: saia dela.
"Ah, se não fossem as redes sociais!" Se não fosse as redes sociais, Girão, eu não estaria aqui. Sabe por quê? A política, a classe política nunca deixaria um verdureiro chegar aqui ao Senado. Sabe por quê? Porque eu não uso fundo eleitoral, partido nenhum ia me aceitar - a verdade é essa. Então, se não fossem as redes sociais, eu não estaria aqui. Foram as redes sociais que me fizeram ter quatro milhões e tantos votos. Primeiro foi Deus, mas foram as redes sociais. Se não fossem as redes sociais, eu nunca estaria aqui.
Se não fossem as redes sociais, o seu Pix estaria taxado, porque foi o vídeo do Nikolas que viralizou no Brasil inteiro, que fez... Porque a imprensa muitas das vezes, gente... Eu não quero nunca generalizar a imprensa, mas a imprensa também é paga, aí ela fala o que o Governo pede para falar às vezes. Então, se não fossem as redes sociais, eu não estaria aqui, o seu Pix estaria taxado. E tinha muita coisa pior, se não fossem as redes sociais, mas Nossa Senhora! Então eles têm medo das redes sociais.
Eu não tenho medo das redes sociais. Tem muita gente que me critica nas redes sociais, eu nunca fui lá e bloqueei essas pessoas, ou pedi, ou fui à Justiça para poder processar essas pessoas. Eu brigo pela liberdade de expressão minha e das pessoas também que não gostam de mim. Eu sou assim. Eu vou sempre lutar pela questão da liberdade de expressão, inclusive de quem fala mal de mim, que tem todo o direito de falar, de me criticar. Até através dessas críticas, a gente tenta sempre evoluir, porque eu não sou dono da verdade. Eu estou aqui para evoluir e aprender todos os dias. Ah, se não fossem as redes sociais...
Agora, novamente, não sejam hipócritas: se vocês querem tanto regulamentar as redes sociais e acham que elas não são bem-vindas na política, abram mão das redes sociais, fechem a conta de vocês, comecem a fazer isso, porque, se não fosse a rede social, eu nunca tinha sido Vereador, eu nunca teria sido Deputado e eu não teria sido agora Senador da República. Então, devo muito isso às redes sociais. Então, eu peço aqui à população brasileira e a todos os Senadores e Deputados Federais, quem tem que fazer algo nas redes sociais, quem tem que regulamentá-las ou fazer qualquer tipo de projeto de lei somos nós Senadores e Deputados Federais, e não o STF.
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Fique à vontade, Girão!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senador Cleitinho, o senhor matou a charada - o senhor matou a charada. Eu não tinha entendido ainda. Na semana que vem, não vai ter nada aqui na Câmara dos Deputados e nem no Senado - Brics. Como nós vamos reverberar o julgamento da questão para censurar? É o que eles querem. A obsessão deste Governo e do STF é censurar, porque eles não aceitam críticas. Eles estão acima. É um regime... O senhor matou a charada: marcaram para o dia 4 de junho, semana que vem, em que não vai ter nada aqui, Congresso fechado. As maldades são feitas exatamente nessa situação. Então, população brasileira que está nos assistindo, nós temos as redes sociais ainda. Eles vão tentar controlar, e o objetivo todo mundo sabe.
E eles ameaçaram, viu, Senador Cleitinho? Eles ameaçaram. O Ministro Flávio Dino era Ministro da Segurança e da Justiça do Lula. Ele disse: "Se o Congresso Nacional não fizer a regulação das redes sociais, ou nós do Governo Lula vamos fazer - olha só o que o Ministro Flávio Dino disse -, ou o Supremo vai fazer". Ele cantou a pedra, e só não viu quem não quis. Ou seja, Congresso... O Congresso está dizendo que não quer, o Congresso está dizendo que quer a população livre, mas os tiranos querem tirar as redes sociais. E eu vou dizer - leitura clássica -: não é por criança não, gente, acorda! Presidente não é por criança. Essa turma não defende criança, essa turma é a favor de aborto. Fala o nome de Jesus três vezes aqui, defende droga, defende aborto. O PT é conhecido, tem projeto nesse sentido, que tramitou por 30 anos, e nós os derrotamos. E foi através também das redes sociais.
Agora o Senador Cleitinho deu a senha: além do Congresso fechado, a grande mídia que recebe dinheiro do Governo Lula vai fazer as narrativas que eles querem. Olha, a gente precisa mobilizar para que fique claro para o Brasil e para o mundo o que está acontecendo aqui. Sabe por quê? Eles sabem que vão perder a eleição, sabem que vão perder! Podem fazer populismo como têm feito - 1,5 mil cargos, ontem, comissionados, na véspera de uma eleição. Não justificou o Relator aqui a pergunta que eu fiz ontem, e aí está o resultado. Eles sabem que vão perder a eleição. O povo brasileiro acordou, está sentindo no bolso, está sentindo na alma, está sentindo no espírito a maldade: até roubo de aposentados nós estamos tendo em escala muito maior do que petrolão e mensalão.
Então, o objetivo deles é a obsessão por censurar. É uma covardia o que estão fazendo com os brasileiros. Ainda falam que são democratas - que são democratas -, que defendem a democracia. Hipócritas, hipócritas! Usam o termo democracia para censurar quem pensa diferente deles. Aí vêm com discurso bonito e a gente vê exalando ódio, muitas vezes. Agora não, dessa turma ninguém pode dizer isso. A extrema esquerda não exala esse tipo de coisa. Agora pode chamar o Ministro, o Haddad, o "Taxade", pode chamar, como ele chamou, semana passada, a extrema direita de escrota. Não, isso é do amor, viu? Cuidado, Cleitinho, isso é do amor, extrema direita escrota, que eles falam. Olha que termo chulo. Eles exalam ódio e querem...
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Agora, isso volta, tudo que se planta - é a lei da semeadura, a lei da ação e da reação, a lei de causa e efeito -, tudo que se planta se colhe. Isso volta, meu amigo. Hoje estão alinhados direitinho, mas estão destruindo a democracia do Brasil por projeto de poder, tirar a liberdade dos brasileiros, o que tem de mais sagrado, que é o direito de se expressar. Como é que você vai ser inteiro se você não pode fazer isso?
E hoje já, Presidente, para encerrar, e lhe agradecendo a tolerância, eu sei que o Senador Cleitinho tem mais alguma coisa para complementar, mas eu digo para você: nós estamos num momento delicado da nossa República, do que sobrou da democracia, nessa ditadura. E precisamos acordar, porque o que vai acontecer no Supremo, depois que o Congresso disse não à censura, é um vilipêndio à nossa Carta Magna, e nós precisamos que a população participe deste momento urgente.
Muito obrigado, meu querido Senador Cleitinho.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Cleitinho, com a sua gentileza.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade!
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É um motivo de honra para todos nós, Senadores e Senadoras que aqui estamos: eu queria registrar, com muita satisfação, a presença dos alunos do ensino fundamental, do Colégio Adventista Jardim Europa, de Aparecida, de Goiás. Sejam muito bem-vindos! A gente fica muito feliz quando recebe representação das escolas que vêm conhecer o trabalho do Senado Federal, e vocês que são certamente a nossa esperança para o amanhã, para o futuro do nosso país. Vocês estão dentro de uma Casa de dois séculos, há 200 anos existe o Senado Federal, e a presença de vocês é a esperança que nos move para continuar, por muitos séculos, conduzindo o nosso país pelo melhor caminho. Sejam muito bem-vindos vocês, está bom?
Cleitinho, Senador, muito obrigado pela gentileza. A palavra é sua.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senadora Soraya, a senhora deseja um aparte?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não, na verdade é só para destacar algo que eu esqueci, eu me empolguei na fala, perdi meu tempo e o que eu vim falar eu não falei. Só isso.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fique à vontade!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada.
É só para esclarecer aqui, pena que o Senador Girão saiu, mas o Senador Girão acaba também de integrar a CPI das Bets, e eu pedi para o Presidente Davi, no mínimo, assim, o mínimo possível de prazo a mais para a gente, para eu conseguir, Cleitinho, terminar o relatório. Por quê? Porque a prorrogação era para ser de 130 dias, não foi, foi de 45, nós também tivemos uma suspensão dos nossos trabalhos por 36 dias, porém - porém -, nós já estamos muito cansados e fartos disso, o próprio Presidente Davi enfrentando esse drama.
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E, sim, a CPI vai entregar um trabalho; eu, como Relatora, vou entregar o meu trabalho, não com a perfeição, não com a possibilidade... não da forma como eu imaginava, Presidente; porém, vai ser da forma possível. Por quê? Nós estamos sofrendo - pena que o Cleitinho não está lá - com falta de quórum. São 11 cadeiras de titulares e nós só temos dez titulares. Tem uma vaga lá, mas nessa vaga - não sei por quê - ninguém está, e há Parlamentares tentando uma vaga, como é o caso da Senadora Damares! Por que ela não está como membro, sendo que há vaga? Olhem só!
Então, é algo dramático, também, essa investigação, para todos nós, porque eu não tenho quórum! Senadores que são membros da CPI vêm à Casa, dão presença em todas as Comissões, aqui no Plenário e não dão presença na CPI. Estão com alguma... Eu não sei nem o que dizer, porque eu nunca vi isso. Nunca vi isso! Nós estamos tendo que implorar para termos quórum, mas ninguém libera a cadeira!
Para mim, é muito estranho, é constrangedor ter que tratar desse assunto aqui. Eu nunca o trouxe e, quando eu o levei para o Presidente Davi, ele falou: "Mas você nunca tinha falado". E eu falei: "É porque eu estou evitando", mas eu tive que ir pedir isso para o Presidente, para que tenhamos quórum para votar o relatório. Quem tiver vontade, que faça um relatório à parte, que votemos dois relatórios; não tenho problema com isso. O Brasil é que vai saber quem votou, o Brasil é que vai saber como age cada um.
Então, aqui dentro é possível, sim, mas nós precisamos entregar o relatório, nós precisamos finalizar a CPI. Eu não consigo ter quórum para pedir os relatórios de informações financeiras do Coaf; eu não consigo aprovar o pedido! Quase todos os dias nós estamos trabalhando sem quórum; é raro o dia em que nós conseguimos trabalhar.
Portanto, me perdoem aqueles que não estão gostando de ouvir o que eu estou falando, mas aqui ninguém está de brincadeira; eu não estou de brincadeira, mas eu, sim, quero terminar o quanto antes, porque também o Presidente Davi ontem sofreu uma pressão danada, para não dizer... Vou falar em ameaça e pressão; a pressão foi ameaça. Vou entregar o meu trabalho com muita dignidade, o mais completo possível, e peço aqui para o Presidente Davi que nos dê mais alguns dias.
Não quero judicializar, foram 29 Senadores - mais de um terço desta Casa - que assinaram a prorrogação correta, de 130 dias. Então, eu tenho condições de procurar o Supremo, eu tenho condições de impetrar um mandado de segurança, mas eu não quero, eu não quero! Eu acho que no diálogo a gente pode resolver todas essas questões.
Peço que o Presidente Davi tenha essa sensibilidade, que nos deixe, pelo menos, prorrogar e que converse com os Senadores que não comparecem às nossas reuniões para que deem a cadeira para quem quer realmente tratar desse assunto.
Obrigada, Presidente.
Obrigada, Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - De nada, Soraya.
Sr. Presidente, eu vou finalizar. Estava no assunto, na questão da regulamentação das redes sociais. Para a população entender: tem quatro poderes, não é? Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a imprensa. Agora, veio o quinto poder, que são as redes sociais! E as redes sociais não manipulam; as redes sociais estão ali para você poder dar a sua opinião, não é? E muitas das vezes, novamente, não quero aqui generalizar, mas a imprensa sempre manipulou. Então, hoje, muito do que vocês sabem de política - inclusive, se sabem quem são os membros do STF - é através das redes sociais.
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Vou dar um exemplo pequeno. Semana passada, lá na COP 30, o Governo queria comprar galão de água de quase R$30, quando você acha galão de água de R$5. Ia fazer uma compra lá que ia dar R$1 milhão. Se fosse fazer uma compra, no atacado, de verdade, ia economizar R$500 mil, R$0,5 milhão. O que o Governo fez, depois de a gente, além de encaminhar para os órgãos, denunciar nas redes sociais? Em menos de 24 horas, voltou atrás e não fez as compras. Então, isso são as redes sociais, para as pessoas entenderem.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - As redes sociais vieram para ficar mesmo.
E eu vou ser contra essa questão da regulamentação das redes sociais, porque estou defendendo aqui a minha liberdade e a sua liberdade, inclusive de quem fala mal de mim. Você tem todo o direito de falar mal de mim. Eu nunca, nesse tempo todo aqui - muitas das vezes editando vídeo meu, falando mentira -, nunca fui processar ninguém. Jamais vou fazer isso, porque eu vou lutar pela liberdade, a sua e a minha.
Então, espero que o Congresso Nacional, tanto aqui o Senado, quanto os Deputados Federais, se levante, se posicione, e não deixe o STF legislar. Quem tem que falar sobre isso, sobre esse tema, somos nós, Senadores e Deputados Federais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Agradecendo a participação, a fala do Senador Cleitinho, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões: sessão de premiação e condecorações, hoje, às 15h, destinada à entrega do Prêmio Adoção Tardia, gesto redobrado de cidadania; sessão não deliberativa, amanhã, sexta-feira, às 10h; e sessão especial, também, amanhã, às 14h, destinada a comemorar os 35 anos do Sindjus.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 58 minutos.)