Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de junho de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de indicações a embaixadores e à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 419, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; - Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados; e - Projeto de Resolução nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Confúcio Moura e Senador Marcos Astronauta, que está aqui no Plenário, o planeta está num clima de guerra, e esse é o motivo do meu pronunciamento no dia de hoje. Sr. Presidente Confúcio Moura, Senadores e Senadoras, eu poderia afirmar que o mundo sempre esteve mergulhado em conflitos armados, guerras, disputas de poder e atos de desumanidade, nos quais a fome e a miséria tingiam o cenário com suas cores mais sombrias, mais tristes. Contudo, reafirmo enfaticamente: que tempos vivemos hoje! A obra do psicanalista e sociólogo alemão Erich Fromm permanece incrivelmente atual, ressoando intensamente no presente e nos debates conjunturais. Ele faleceu. Falecido em 1980, Fromm conduziu seus estudos e análises de forma visceral, em clara crítica à sociedade e à condição humana. Ele afirmou, abro aspas: "Pela primeira vez na história, a sobrevivência física da raça humana depende de uma [...] [mudança radical no] coração [...] [humano]". Ele escreveu isso em plena Guerra Fria, um período marcado por discussões sobre guerra nuclear, espionagem internacional, golpes de Estado e avanços tecnológicos, como as viagens ao espaço.
14:04 R	Hoje, Presidente e Senador Marcos Pontes, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outras instituições que monitoram os conflitos no planeta, há mais de 50 guerras e confrontos armados em curso no mundo, motivados por disputas territoriais, interesses econômicos, diferenças ideológicas, rivalidades políticas, questões étnicas e religiosas, além da luta por recursos naturais, como petróleo e água. Sublinho aqui a geopolítica. Em várias partes do planeta, vidas são ceifadas em disputas pela posse da água. Esses conflitos geram milhões de refugiados e migrantes não apenas em razão da violência, mas também devido a crises ambientais como enchentes e secas. Destacam-se regiões como - não tem como não citar, nós estamos assistindo - Ucrânia e Rússia, Palestina e Israel, Iêmen, Síria, Gaza, e aí vamos. Poderíamos citar aqui uma dúzia de países africanos, poderíamos falar da Caxemira, disputada por Índia e Paquistão. O número de conflitos flutua ao longo do tempo, conforme surgem novas tensões ou - tão falados, mas não acontecem - acordos de cessar-fogo. Com o desespero e as mortes, vem o quê? A fome e a miséria. As imagens do Oriente Médio, especialmente na Faixa de Gaza, são estarrecedoras: crianças mortas ou mutiladas, famílias inteiras destruídas. A ONU estima que uma criança morre a cada dez minutos na região. As que sobrevivem enfrentam a ausência, repito aqui, de água potável, alimentos, pão, remédios, medicamentos, sucumbindo e morrendo com a força da fome e a destruição. Os dados globais são alarmantes. Entre 2019 e 2022, no mundo todo, 12.193 crianças foram mortas em conflitos armados. Vejam: entre 2019 e 2022. E, agora, somente entre outubro de 2023 - outubro - e fevereiro de 2024, na Faixa de Gaza, 12,3 mil crianças perderam a vida - 12,3 mil crianças perderam a vida! Vejam: em praticamente menos de um ano, 12,3 mil crianças perderam a vida, isso sem contabilizar as vítimas de outras faixas etárias. As maiores vítimas, invariavelmente, são crianças, mulheres e idosos.
14:08 R	Senhoras e senhores, os líderes empreendem muitas ações que lhes permitem fingir que estão fazendo algo eficaz para evitar uma catástrofe maior. Não é verdade! É uma luta pelo poder. Conferências intermináveis, resoluções, conversas sobre desarmamento, tudo dá a impressão de que reconhecem os problemas e de que algo está sendo feito para resolvê-los. Fromm sustenta que nossas consciências foram anestesiadas e que o egoísmo, amplificado por sistemas desiguais, faz com que líderes valorizem mais o sucesso pessoal do que a responsabilidade social. Isso, Sr. Presidente, eu considero muito, muito grave. A fome afeta milhões em todo o mundo: mais de 800 milhões de pessoas vivem nessa situação. Os conflitos e as guerras estão entre as principais causas. A insegurança alimentar, moderada ou grave, impacta mais de 2,3 bilhões de pessoas - mais de 2,3 bilhões de pessoas no mundo em insegurança alimentar moderada ou grave. Que mundo é este onde apenas uma parcela pequena da população tem acesso a benefícios básicos como saúde, alimentação, moradia e, eu acrescento aqui, trabalho digno?! Nem vou falar de condições de vida decente, nem vou falar aqui da insegurança, da morte permanente pelos conflitos em países onde, aparentemente, não tem guerra. Podemos olhar aqui agora o Brasil mesmo e os Estados Unidos, por exemplo, com os conflitos que estão acontecendo lá agora. Enfim, ter ou ser, eis a questão. Ter o que não nos pertence, apropriando-nos do alheio, ou ser o que somos, a força vital em ajuda mútua? Penso que a única saída para a humanidade é o amor pulsando no coração. O amor é a resposta para os problemas da existência humana. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Uma palavra tão pequenininha, Sr. Presidente, resumiria tudo, que é a palavra amor, se fosse entendida, compreendida e vista com tudo aquilo que ela abraça e representa, mas não! Prevalecem o ódio, a violência, o espancamento, o assassinato, o feminicídio, a briga, porque é negro, é branco, é índio, é migrante, é imigrante, como estamos vivendo aí em tantas partes do mundo. Sr. Presidente, é um resumo que eu fiz aqui, rápido - fiquei nos meus dez minutos. E agradeço muito a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É isso mesmo, Senador Paim. O homem em guerra vira monstro... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... incontrolável, uma coisa feia! Parabéns pelo seu pronunciamento! Muito obrigado, Senador Paim.
14:12 R	Vamos em frente. O Senador Astronauta Marcos Pontes com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senador Kajuru, Senador Paim, todos aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado, quem conhece minha história sabe o quanto eu sou ligado à educação por essência, porque a educação foi o que transformou a minha vida, assim como pode e vai transformar a vida de muitos jovens no nosso país, milhares de jovens que precisam de uma boa educação, mas hoje eu sou obrigado a me manifestar diante de mais uma tentativa orquestrada de sabotagem contra um dos poucos modelos educacionais que vêm apresentando resultados concretos em nosso país: as escolas cívico-militares. É bom ressaltar aqui que escola cívico-militar não é uma escola militar, é uma escola que traz alguns dos valores ligados à instituição e que é aberta à participação das pessoas. E as pessoas podem escolher onde colocar os seus filhos: pode ser uma escola cívico-militar, pode ser uma escola Montessori, pode ser uma escola de qualquer outra metodologia. É importante que nós tenhamos essas opções no Brasil. O Brasil é comprovadamente um dos países que mais investem em educação pública, em proporção ao seu Produto Interno Bruto. É interessante a gente falar isso, com todos os resultados que a gente tem. A nossa própria Constituição Federal, no art. 212, determina que pelo menos 18% da arrecadação da União e 25% da arrecadação dos estados e municípios sejam aplicados anualmente em educação. Na prática, isso tem mantido os investimentos públicos em educação na casa dos 6% do Produto Interno Bruto, acima da média de diversos países da OCDE. Só para fazer uma comparação, no setor de ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, o investimento no Brasil, considerando setor público, setor privado e terceiro setor, soma 1,2% do PIB. Qual o resultado disso? O Brasil amarga as últimas posições nos rankings internacionais de desempenho educacional, como o Pisa, com índices alarmantes de analfabetismo funcional, evasão escolar e violência dentro das salas de aula. Por que isso acontece? Essa é a pergunta. A gente tem recurso, mas por que isso acontece? Então, certamente a gente vê que o problema não é a falta de recurso ou a falta de dinheiro; é falta de responsabilidade, é falta de mérito, é falta, muitas vezes, de verdade dentro do sistema. A legislação educacional brasileira, especificamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a Lei nº 9.394, de 1996, em seu art. 24, inciso V, alínea "c", introduziu o conceito de progressão continuada - isso aqui é um exemplo - permitindo que o aluno avance de ano sem o devido domínio dos conteúdos estudados durante aquele ano.
14:16 R	Na prática, isso foi interpretado - e muitas vezes implementado - como proibição de reprovação, com consequências catastróficas para a formação básica dos estudantes. A ideia não é você ter um sistema que vai aprovar de qualquer forma para se manterem índices. O índice mais importante é o sucesso desses alunos no futuro deles. Essa lógica destruiu a autoridade dos professores, eliminou o senso de responsabilidade dos estudantes e plantou uma pedagogia do fracasso, travestida de, entre aspas, "pedagogia do afeto". Diante desse colapso, surge um modelo diferente, um modelo em que a disciplina anda junto com o respeito, o ensino com a autoridade, e a família com a escola. Esse é o modelo cívico-militar. E é interessante: quando a gente fala de disciplina, muitas vezes as pessoas associam disciplina a alguma coisa que tolhe a própria liberdade. Muito pelo contrário, disciplina é necessário, a vida inteira. Para qualquer pessoa que queira ter sucesso em qualquer coisa que vá fazer na vida, é necessário disciplina, desde a disciplina para emagrecer - disciplina na sua dieta, disciplina nos exercícios - até a disciplina dentro do seu trabalho, para que o faça, da melhor maneira possível, com excelência. Então, disciplina, na verdade, liberta; ela não prende ninguém. A escola cívico-militar é o modelo que resgata o senso de pertencimento, que melhora os índices de desempenho e que, acima de tudo, é buscado pelas próprias comunidades escolares. Pais, mães e alunos querem esse modelo, a fila é enorme - eu vejo isso no meu estado, lá em São Paulo. E é exatamente por isso que ele incomoda tanto. Segundo a avaliação do Ministério da Educação em 2022, escolas cívico-militares participantes do Programa das Escolas Cívico-Militares apresentaram - este é um ponto importante para se prestar atenção aqui - redução de 82% na violência física, redução de 75% na violência verbal, queda de 82% nos danos ao patrimônio - quem já foi a uma universidade pública, em alguns estados, já deve ter percebido o que a gente está referindo aqui também -, redução de quase 80% na evasão escolar e 85% de aprovação pelas comunidades escolares. No Estado do Paraná, levantamento recente mostra que 64% das escolas cívico-militares melhoraram o Ideb do ensino médio entre 2021 e 2023, contra 56% das escolas da rede regular. No ensino fundamental, nos anos finais, 67% das escolas cívico-militares melhoraram o Ideb, frente a 57% de escolas comuns - dá para notar um padrão aí. Em um estudo baseado no modelo estatístico de diferenças em diferenças, utilizado por Callaway e Sant'Anna, constatou-se que a adoção do modelo cívico-militar reduziu taxas de abandono e reprovação e aumentou significativamente as taxas de aprovação, mesmo diante do período de pandemia. Ela incomoda uma parcela da esquerda mais radical e militante, que prefere manter o ensino público como uma ferramenta ideológica do que como um instrumento real de transformação social; incomoda quem não quer ver os alunos brasileiros aprendendo valores, civismo, respeito e ciência, também, ao mesmo tempo. A ofensiva contra este modelo chega ao cúmulo de inventarem narrativas que não têm qualquer respaldo documental. É o caso da alegação repetida por setores da mídia, na semana passada, agora, de que a ONU - e eu sou Embaixador da ONU para o Desenvolvimento Industrial - teria recomendado o fim das escolas cívico-militares no Brasil. Isso é mentira! Isso é chamado de fake news institucionalizada.
14:20 R	O documento oficial da ONU, ao qual eu tive acesso completo, não menciona, em nenhum - nenhum - dos seus parágrafos, qualquer recomendação para extinguir esse modelo educacional, mesmo porque isso fugiria do padrão de comportamento da ONU, fugiria de tudo que a ONU preconiza de não interferência nos países membros. A falsidade de informação revela mais sobre a militância ideológica de seus propagadores do que sobre qualquer preocupação real com a qualidade do ensino. Senhoras e senhores, nós não podemos nos enganar; não é por acaso que combatem, com tanto ódio, as escolas que funcionam. Elas funcionam porque representam tudo o que a velha cartilha progressista tentou apagar: a disciplina, o respeito, a autoridade, o civismo, o mérito e a ordem. É hora de defender a verdade; é hora de defender o direito das famílias de escolherem o melhor para os seus filhos; é hora de denunciar os verdadeiros responsáveis pela ruína da educação nacional, os que lucram politicamente com a ignorância alheia. É muito mais fácil controlar pessoas que não têm conhecimento do que pessoas que são verdadeiramente educadas, que podem tomar as suas decisões. Que sejamos firmes... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... sejamos claros e sejamos a voz de milhões de brasileiros que, do alto da sua dignidade e do fundo da sua esperança, ainda acreditam que a educação pode ser o caminho, como aconteceu na minha vida, mas não essa educação falida que aí está; uma nova educação, com ordem e progresso - como, por acaso, está na bandeira -, com valores e verdade, com liberdade e responsabilidade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - V. Exa. poderia ocupar aqui para mim, por gentileza? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu chamo agora o próximo orador, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Querido irmão, Senador Confúcio Moura, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Jorge Kajuru, Senador Plínio Valério, Senador Esperidião Amin, demais Senadoras, demais Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham neste momento, pelo trabalho exímio da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Sr. Presidente, eu começo este meu discurso hoje destacando uma manchete que seria impossível de ocorrer num país com democracia sólida e instituições respeitadas. Olhe a manchete - abro aspas: "O Ministro do STF, Flávio Dino, vai julgar o próprio Ministro Flávio Dino". É algo surreal, mas isso está acontecendo no Brasil. Isso foi a manchete de alguns meios de comunicação na semana passada. Esse caso aqui é aquele que eu denunciei várias vezes na CPI da covid, aqui no Plenário, aquela coisa dos dois pesos e duas medidas que nós vimos naquela época de sombra, da pandemia, de uma briga política, de palanque - o Senado sendo usado para isso -, quando blindaram Governadores do Nordeste, Prefeitos, para ficarem só em cima do Governo Federal. Todo mundo viu. Os requerimentos aprovados foram dois, e o meu pedia investigação irrestrita no Governo Federal, no governo estadual e no governo municipal, mas ignoraram esse requerimento que foi aprovado; blindaram, ocuparam a CPI, apenas para desgastar o Governo Federal.
14:24 R	Eu tratei aqui muitas vezes sobre o julgamento desse processo escandaloso do desvio de recursos públicos promovido pelo Consórcio Nordeste, que reúne nove governos estaduais, nove Governadores nordestinos. Tal ilegalidade ficou conhecida como o calote da maconha. Aí, o Presidente me pergunta: "Maconha? O que é que tem a ver com respirador maconha?". Não sei, mas foram comprados - R$49 milhões, na época - de uma empresa que só tinha uma nota fiscal emitida na sua vida; foram comprados lá para o Nordeste - para a terra do Zezinho, para a minha -, R$49 milhões, de uma empresa que vende produtos à base de maconha. O negócio dela era esse. E uma parte ia parar lá em São Paulo, em Araraquara, na sua terra - não é por acaso que o senhor está sentado aí; tudo na vida tem a coincidência, os elos. E, Presidente, em 2020, no pleno auge da pandemia, foram adquiridos, sem nenhuma licitação, 300 respiradores da empresa Hemp Care - hemp, Senador, meu querido irmão Kajuru, é maconha -, especializada no comércio de produtos à base de maconha. Foram pagos antecipadamente R$48 milhões, quase R$49 milhões, mas os respiradores nunca foram entregues, podendo, portanto, ter causado a morte de muitos pacientes nordestinos, com graves problemas respiratórios. Como titular da CPI da covid-19, apresentei essa grave denúncia, pedindo a devida investigação, com imediata convocação dos envolvidos. Um deles é o Carlos Gabas - lembra, Senador Plínio? Carlos Gabas -, que tem uma história com o PT. Eu queria trazê-lo. Não deixaram de jeito nenhum. Era uma sabotagem danada para não trazer o Carlos Gabas. Por quê? Porque isso aqui estava como batom na cueca, como a turma diz. A maioria dos membros da CPI estava apenas interessada em promover um palanque eleitoreiro antecipado das eleições de 2022. Por isso, blindaram os envolvidos e impediram completamente qualquer avanço da apuração das denúncias que nós fizemos. Porém, como as provas materiais e testemunhais eram muito contundentes, a Justiça baiana, finalmente, em 2023, deu início à abertura de um inquérito, mas o processo acabou sendo encaminhado para onde? Para o STJ, em virtude do foro privilegiado. Calma; não termina por aí não! Paralelamente, o caso também foi parar no Tribunal de Contas da União, que decidiu pelo arquivamento, com a seguinte alegação - abro aspas: "Não seria adequado punir gestores públicos por decisões tomadas em um momento crítico da pandemia, quando ainda não se compreendia plenamente a gravidade da crise sanitária" - olhem a resposta do TCU...
14:28 R	Serve a quem? Com tantas indicações, com tudo isso... É complicado. Política é um negócio complicado. Agora, em 2025, depois de tanta procrastinação por causa do famigerado foro privilegiado, o processo chega aonde? Ao STF! E o Presidente Luís Roberto Barroso nomeou "justamente", entre aspas, o Flávio Dino para ser o Relator do caso. É a repetição daquela coisa: a raposa tomando conta do galinheiro. Ele tinha que pelo menos se declarar impedido, suspeito, porque ele era um dos Governadores, desses nove Governadores que compunham o Consórcio do Nordeste. Em um tribunal marcado por forte ativismo e abuso de autoridade, estamos assistindo a um verdadeiro festival de irregularidades, com julgamentos feitos por Ministros com elevado e explícito nível de suspeição. Parece aquela história dos sorteios, de que tudo que é do 8 de janeiro, de censura, cai para quem? Cai para o Alexandre de Moraes. Ô homem sortudo! Cai tudo para ele, como a questão lá da CBF caiu para o Gilmar Mendes, que tem uma empresa, um instituto, que tem contratos milionários com a CBF. E um detalhe: antes estava com o Ministro André Mendonça, que hoje veio aqui, ao evento da Assembleia de Deus, na comemoração. Ele esteve aqui. Eu cumprimentei o Ministro André Mendonça, que está fazendo um grande trabalho pelo Brasil, respeitando a Constituição. Agora, preste atenção: esse vergonhoso caso do calote da maconha ocorreu em 2020, quando Flávio Dino era Governador do Maranhão - tá? -, assim como o Rui Costa era Governador da Bahia e coordenador do tal famigerado consórcio, que evaporou quase R$49 milhões do dinheiro pago em impostos dos nordestinos. Além disso, em 2023, eles ainda eram ministros do Governo Lula, meu querido Senador Astronauta Marcos Pontes. Essa turma aqui era ministro do Governo Lula - o Flávio Dino e o Rui Costa. Ou seja: haja fatores de suspeição. O pior de tudo é que essa não é a primeira vez que isso acontece no Supremo; já é a terceira reincidência em poucos anos. Em 2021, eu entrei com um pedido de impeachment do Ministro Barroso. Uma das principais razões foi por ele não ter se declarado suspeito no julgamento do art. 28 da Lei nº 11.343, sobre drogas, que acabou vergonhosamente liberando o consumo da maconha. Na verdade, libera o porte da maconha, contra o Congresso Nacional, que disse: "Zero porte", "tolerância zero"! Três vezes nós dissemos isso, mas o Ministro Barroso votou. Pior ainda foi a designação feita agora, em 2025... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por Barroso, para que o Ministro Gilmar Mendes julgasse a liminar para o retorno do Presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, apesar de estar ali atolado em denúncias. E, pelo Regimento Interno do STF, quem deveria julgar a liminar seria o Ministro André Mendonça, como eu mencionei aqui há pouco. A gravidade da decisão é porque Gilmar Mendes fundou - e seu filho hoje é o Presidente - um instituto beneficiado pela CBF, com um generoso contrato de cerca de R$10 milhões por ano.
14:32 R	O caso é indecoroso. São tempos muito difíceis, brasileiras, brasileiros. Eu sei que você está pensando, na sua casa agora, no seu escritório, ou vendo isso em outro lugar. São tempos difíceis que a gente está vivendo aqui. Amanhã mesmo, o Senador Esperidião Amin está com destaques sobre a reforma eleitoral, que é uma vergonha! A reforma eleitoral amanhã é uma vergonha. Ela desfigura a Lei da Ficha Limpa, ela criminaliza as fake news... Quem é que diz o que é fake news? Quem é que diz? Eles vão legitimar o que togados estão fazendo a três por quatro, de forma ilegal. Eles querem legitimar, nesse código, amanhã na CCJ. É um reconhecimento de que é ilegal. Tanto é, que estão botando agora na lei! Você não pode mais questionar a questão de urna eletrônica. Você não pode mais questionar, Plínio. Pelo que está amanhã lá, você não pode questionar a eleição. E eles vão dizer o que é fake news. Está errado! Nós temos que derrotar amanhã. O dever moral, nas vésperas de uma eleição, é de derrotar esse código amanhã. Então, para encerrar, Sr. Presidente, são tempos muito difíceis, de completa inversão de valores morais, mas não podemos perder a esperança de que, um dia, a dignidade das instituições humanas será restabelecida. Até lá, é preciso resistir e perseverar na busca por verdade e por justiça. Eu encerro com um pensamento nos deixado há quase 2 mil anos pelo filósofo Epiteto, adepto do estoicismo: "Não devemos lamentar quando uma pessoa perde seu dinheiro e todos os seus bens; devemos lamentar quando uma pessoa perde sua mais preciosa posse: a sua dignidade". Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado pela tolerância e desculpem-me, colegas, eu ter me excedido um pouco. Realmente, isso é algo que toca profundamente a alma. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão , o Sr. Confúcio Moura, Segundo Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Astronauta Marcos Pontes.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador. Senador, aliás, isso é uma coisa importante de a gente citar aqui... O Senador Eduardo Girão falou aqui com relação a esses absurdos que acontecem no país, e eu preciso fazer um comentário. Desculpem-me, mas vou fazer um comentário. A gente vê essa proteção de aliados, vamos chamar assim, ou de comparsas, se fosse na linguagem mais correta. Agora, no caso do INSS mesmo, as instituições mais suspeitas, que arrecadaram mais dinheiro de maneira irregular, ficaram fora da investigação. A investigação é seletiva: aos amigos, tudo; aos outros, nada - de investigação. Então, isso é muito importante que seja feito. A gente precisa mudar essa situação aqui. Aliás, quanto a essa questão do STF também, há dois pontos que eu vejo como essenciais. Primeiro, a maneira como são escolhidos os ministros por um Presidente, diretamente. Isso se torna basicamente um acordo de política, porque ela vem da política. Segundo, é o foro privilegiado, que coloca grilhão nos pés de todos os Senadores que têm algum processo lá. Portanto, isso aí deveria ser quebrado, como na PEC do Lasier Martins, para justamente mudar isso aí. Muito obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Pontes, querido, primeiro, Deus e saúde a você e a sua família. O Senador Amin, o Senador Girão, o Senador Plínio, por coincidência, participaram do início do meu mandato em 2019. Eu não tinha bancada na época ainda, não é? A minha bancada sempre foi o meu convívio prazeroso com vocês. Eu me lembro do Girão, do Styvenson, do Amin, do Plínio... Quem mais? Mais alguns.
14:36 R	Eu sei que eu não obtive êxito com as assinaturas, porque está aí até hoje. E teríamos que voltar, igual àquele projeto que eu falei, do Senador Álvaro Dias, de transformar a Seleção Brasileira num patrimônio cultural... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu dei entrada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, você deu entrada. Eu já dei também. Continuando: e fazer com que a CBF vire uma empresa normal -... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... perfeito? -, e não uma empresa que esconde o patrimônio, esconde o que ela recebe e o que ela gasta. E, aí, eu entrei com um projeto em cima do que o seu raciocínio apresentou aqui na Mesa Diretora desta sessão. Qual? Muito simples. Um: acabaria a decisão monocrática do Presidente de escolher um ministro. Haveria um colegiado nacional, com pessoas probas, reconhecidas, que entregariam a nós uma lista tríplice para a sabatina final aqui no Senado Federal. A idade mínima seria de 55 anos para o ministro - e não o que aconteceu com o Toffoli, por exemplo, que antes dos 40 anos virou ministro. Perfeito? E a discussão nossa - entre nós aqui - era o tempo de mandato. Eu comecei com dez anos; outros queriam doze; outros queriam oito. Portanto, a sociedade só não pode ignorar que teve muita gente, aqui no Senado, que quis a discussão desta apresentação e propositura minha, e que, consequentemente, para a gente discutir em audiência pública, colocar em votação, a gente teria dado um passo histórico para o país em 2019. Nós estamos em 2025, e nada disso aconteceu, porque os Presidentes, tanto o Davi como o Rodrigo Pacheco, não concordavam e não davam sequência. E nós ficamos esperando, esperando, esperando... É diferente do que agora representa a PEC Kajuru, sobre o fim da reeleição no Executivo, que hoje trouxe uma pesquisa - não sei se vocês leram - da Quaest, que dá 60% de aprovação do Brasil para o fim da reeleição - 60%! Quer dizer... Então, basta as pessoas de bem procurarem os seus representantes nos seus estados e apresentarem as suas opiniões. Por que é que vocês não estão discutindo essa ideia? Seja de quem for: do Amin, do Kajuru, do Girão, do Plínio... Seja de quem for, correto? Não importa. Do Pontes, do Astronauta... Mas, enfim, o que não pode é ficar na história que nenhum de nós nunca tentou. Não. Nós tentamos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Kajuru. Se eu estivesse aqui, pode ter certeza de que seria pautado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Senador Esperidião Amin vai subindo, deixe-me só fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só um momentinho. Na sequência, seria aqui primeiro o Senador Kajuru, depois o Senador Esperidião Amin. Se ele permitir fazer a troca aí, então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Esperidião Amin: dez segundos no relógio. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Eduardo Girão, por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Kajuru falou da pesquisa Quaest hoje sobre o fim da reeleição: são 60%. Se colocassem mandato de dez anos ou mandato de cinco anos, seria 80% a 90%, pode ter certeza - rindo, 80% a 90% -, pelos cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero tomar o tempo, no nosso espaço e perante os companheiros e companheiras também, perante aqueles que assistem à TV, para fazer dois registros.
14:40 R	O primeiro deles é de cumprimentos ao voto do Ministro André Mendonça no caso do art. 19 da lei do direito digital, do marco da internet. O marco civil da internet, no seu art. 19, vem recebendo por parte do Supremo Tribunal Federal uma tentativa de raptar o nosso direito à liberdade de expressão. Eu digo que é do Supremo porque é evidente a torcida - pelo menos dos que se manifestam em nome do Supremo, do Supremo Tribunal Federal -, cada vez que nós vamos votar alguma coisa relacionada, seja ao marco civil da internet, que é a lei em questão, seja ao marco civil da inteligência artificial, que foi a última tentativa, aliás sob o relatório de V. Exa., que há um kit, um verdadeiro kit censura. O número do artigo varia, mas o conteúdo é um só: é sequestrar, se não no todo, pelo menos na psique, no medo que procura inspirar, no amedrontamento, o direito à liberdade de expressão e o seu uso. Porque se a liberdade de expressão ficar no final de um labirinto ela não é acessível. Se a liberdade de expressão, como o nome significa, é uma designação, quer dizer, é liberdade de se exprimir e arcar com as consequências, ou seja, responder pelos meus atos, palavras, ações e omissões. O voto do Ministro André Mendonça, sem dúvida alguma, vai ficar como um marco de advertência. A quem for mais ousado e pensar ultrapassá-lo: alto lá, vamos refletir e vamos nos mobilizar. Em síntese, o art. 19, como está escrito, e muito bem interpretado pelo Ministro André Mendonça, significa dizer: "Eu respondo pelo que faço e se alguém quiser me censurar, mesmo que seja uma plataforma [a plataforma é uma entidade abstrata], ela não tem esse direito". Agora ela também não tem o direito de desacatar uma decisão judicial, ou seja, coloca a Justiça no eu devido lugar, que é o de julgar, quando provocada, e favorece a dinamização da informação. Eu constatei isso há 8 anos, quando fui Relator da CPI dos Crimes Digitais. Em momento algum nós ultrapassamos, no relatório - que contou com a contribuição de quatro eminentes colegas Deputados - a seguinte frase: quem pode remover é a decisão judicial. Por maior que seja a minha dor, a Justiça tem que se adaptar, tem que ter uma espécie de plantonista, em função da velocidade, mas ela não pode trabalhar com cartas, com rogatórias num período de comunicação pela internet.
14:44 R	Então, vamos nos equipar, sim, mas vamos preservar o princípio. Quem remove aquilo que é indevido é a decisão judicial. Ela tem que ser tão rápida quanto são rápidos os nossos termos de comunicação e como são rápidos alguns processos selecionados para andarem mais ligeiramente, turbinados no próprio Judiciário brasileiro. E não vai aí a minha crítica. A minha observação é de que valorizar a Justiça é isso, é reconhecer que só ela pode tirar o pensamento de alguém de circulação. Este alguém vai responder pelo que faz e vai também poder recorrer ao próprio Judiciário. Essa, portanto, é a razão primeira e mais importante, na minha opinião, para ocupar a tribuna. Mas eu não poderia deixar de comentar o testemunho que dei perante o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, na sexta-feira, retrasada, por solicitação da advocacia do ex-Ministro Anderson Torres. Na verdade, houve uma pergunta só que me foi dirigida. Se, numa sessão de debates temáticos, no dia 27 de setembro de 2021, ainda no bunker, quando nós estávamos em plena covid, eu havia lido, ou não, um texto da Polícia Federal endereçado à Justiça Eleitoral a respeito do voto auditável. E já falei naquela ocasião que, dentro de menos de duas semanas, eu iria defender o voto auditável na Comissão de Constituição e Justiça - e farei isso amanhã, quando nós vamos votar o Código Eleitoral. A emenda, Senador Marcos Pontes, eu a apresentei em 5 de junho de 2024 - já fez mais de um ano -, quando o Código Eleitoral começou a tramitar, naqueles primeiros cinco dias, creio eu, de prazo para a emenda. Ela pode ser rejuvenescida, mas é a mesma emenda, Senador Plínio Valério, o mesmo texto. Há algum aperfeiçoamento que eu posso apresentar, que o Deputado Jair Bolsonaro apresentou em 2015 na votação da chamada Minirreforma Eleitoral - o então Deputado Marcio Bittar se lembra disso -, que foi aprovada pelo Congresso. Vetada esta emenda pela Presidente Dilma, foi derrubado o veto na Câmara dos Deputados por mais de 400 votos a 20, e o texto passou a ser lei. O Supremo, a Procuradoria-Geral da República, entendendo que isso poderia prejudicar o sigilo do voto, derrogou-a. Não a aceitou, considerou-a inconstitucional. É o mesmo texto. Só que, durante o meu depoimento - e o Senador Marcio Bittar, há pouco, fez menção a ele -, eu não reproduzi qual é a tal recomendação da Polícia Federal, e é isso que eu vou ler aqui. São duas recomendações muito interessantes que a Polícia Federal preparou para o TSE e enviou para o TSE no dia 2 de outubro de 2019; e eu as mencionei no dia 27 de setembro de 2021, lendo o seguinte: Recomendação n° 14.
14:48 R	Recomendamos que sejam envidados todos os esforços para que possa... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... existir o voto impresso, para fins de auditoria. Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral, e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidades de aperfeiçoamento. Um software não basta ser seguro, ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum, sem conhecimentos tecnológicos. Um meio físico de auditar a segurança deste brilhante projeto nacional, que são os softwares do sistema eleitoral brasileiro, consiste em um fator que trará mais confiança da população neste processo e servirá como um meio mais seguro de auditoria do processo eletrônico de votação. Repito, isso faz parte do relatório da Polícia Federal, enviado ao TSE... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Em 2019. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Enviado ao TSE em 2018! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Ano da eleição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu o li em 2021, mas, melhor do que eu e talvez com mais prestígio, certamente com mais prestígio do que eu, junto ao Supremo, foi o uso da Recomendação nº 5. A Recomendação nº 5 foi utilizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso no dia 16 de novembro de 2020 - lembram? - na votação da eleição municipal de 2020. Foi a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal totalizou as eleições municipais em Brasília. Ou seja, não foram os TREs que totalizaram a votação. E deu um problema técnico que retardou a apuração em nove, dez horas, estão lembrados disso? Foi um clima de tensão, todas as apurações pararam, porque a totalização foi centralizada sem que a lei o recomendasse. A lei, ainda hoje, fala em totalização nos estados, mas o Presidente do TSE, acolhendo a Recomendação nº 5 - casualmente, um mais quatro dá cinco também; a minha, a que eu li, é a 14, mas esta não serviu para o Supremo -, no mesmo relatório... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a Recomendação nº 5 foi acolhida, sem maiores delongas, pelo TSE, que promoveu, perdoem-me a expressão, uma desastrosa e desastrada centralização de votos como há muito tempo não se via. Há muito não se via desastre semelhante, de parar durante nove a dez horas a apuração de todas as urnas de todos os municípios brasileiros, posto que tivesse sido adotada a centralização de totalização.
14:52 R	Como amanhã nós deveremos ter tempo de debater esse assunto, eu achei que seria oportuno antecipar alguns temperos dessa discussão; temperos construtivos, porque a vida é construída por exemplos. Há o exemplo da perseverança na busca... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da auditabilidade do voto, que eu vou reforçar amanhã, sem que isso seja considerado antidemocrático. O que eu quero é aperfeiçoar um sistema democrático de apuração que nasceu no meu estado! A eleição para Presidente da República de 1989, Collor versus Lula, em Brusque, foi feita com urnas eletrônicas - em 1989! Em 1990 também, ou seja, eu vou resgatar neste momento o pioneirismo de Brusque e também do juiz de então, Dr. Carlos Prudêncio, hoje Desembargador aposentado do Estado de Santa Catarina, e a nossa coerência na busca da auditabilidade do voto. Quero lembrar que nós tivemos uma eleição em Içara, em que houve um problema numa urna. Naquela urna foram perdidos os votos, foram perdidos... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - ... os votos de 287... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eleitores. Só remanesceram e votaram no papel os pouco mais de 110 que toleraram votar noite afora, com senha, e este resultado afetou o resultado da eleição para Deputado Estadual, impedindo que um Deputado, que votava naquela seção - tinha quatro urnas naquela seção eleitoral -, fosse Deputado. É uma coisa irônica! Então, nós, que temos essa experiência do pioneirismo na urna, e, no caso, de uma urna que perdeu 287 votos por decisão transitada e julgado... Perde mesmo, não é auditável; perde, foram perdidos, e foi decretado o perdimento pela Justiça brasileira. E temos a perseverança de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... lutarmos pelas causas que são as mais necessárias para o brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Gostaria de ressaltar alguns pontos importantes da sua fala. Regimes ditatoriais adoram o cerceamento do direito de expressão, porque não gostam de ser contrariados, e a gente precisa mudar isso. A gente vive numa democracia, e é importante, é parte da democracia o direito à expressão, o direito de manifestação, o direito de religião e todos os direitos que precisam ser obedecidos no nosso país. Só para citar um pouco sobre a tecnologia, eu concordo 100% com a Polícia Federal nessa análise que eles fizeram e que foi apresentada, sobre as tecnologias voltadas para o voto na urna eletrônica. Certamente, eles sabem que qualquer sistema eletrônico precisa ser atualizado frequentemente, ainda mais agora, com as novas tecnologias de ataque cibernético, então, é extremamente importante a discussão.
14:56 R	E, se a gente vive numa democracia, a discussão é essencial, é parte do sistema. Então, todos nós precisamos discutir isso. Na sequência dos oradores, eu chamo agora para o seu pronunciamento o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Querido amigo Senador Astronauta Marcos Pontes, voz consagrada do nosso amado Estado de São Paulo, onde evidentemente eu nasci; senhoras e senhores que estão no Plenário; representando a ala feminina do nosso Senado Federal, a mulher mais preparada e mais feliz do Ceará, que é a Senadora Jussara. Você nunca viu a Senadora Jussara... Eu nunca vi mal-humorada, sempre sorrindo, não é verdade? O Cid Gomes, de vez em quando, está mal-humorado. O Ministro Camilo Santana, de vez em quando, está mal-humorado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Augusta. Que isso... Eu falei Jussara? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Girão quase sempre. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ahn? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Girão quase sempre. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O Girão está ensinando até o Amin a passar do tempo, Pontes, você viu? Eu vou procurar... Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, eu sei que é um assunto também da Senadora Augusta, do Plínio, do Bittar, do Amin, do Pontes, enfim, do Brasil inteiro, prioritariamente, em relação aos assuntos da saúde. Eu subo à tribuna nesta terça-feira, 10 de junho de 2024, para lamentar que o Brasil sofra, neste momento, um surto de influenza, com a multiplicação dos casos de síndrome respiratória aguda. O último boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz, constata situação de alerta, risco ou alto risco, no Distrito Federal, aqui, e em 15 estados, incluindo o meu amado Goiás. Há de se lamentar, sobretudo, a baixa cobertura vacinal, em torno de 35%, repito, 35% - triste. Apesar da ação efetiva do Poder público, é justo lembrar que, por causa do aumento da circulação de vírus respiratórios no país, o Ministério da Saúde, este ano, antecipou, para o mês de março, o início da campanha de vacinação contra a gripe; contudo, a baixa adesão tem lotado unidades básicas em saúde e clínicas, em boa parte do país, em consequência do surto de gripe, especialmente da influenza tipo A. É lamentável ver pais com crianças no colo e idosos correndo às UBSs, sofrendo com gripe, quando poderiam ter comparecido antes, em busca da vacina que ameniza os efeitos da doença. Uma situação, para mim, senhoras e senhores, meus únicos patrões, surreal, retrato cruel do malefício causado ao Brasil pelo negacionismo disseminado entre 2016 e 2022 - e aqui não é nada pessoal, por favor, é apenas uma observação que faço como brasileiro.
15:00 R	O que é o negacionismo? - ponto de interrogação. Vou usar a definição adotada pela Academia Brasileira de Letras, e aqui abro aspas: "Atitude tendenciosa que consiste na recusa a aceitar a existência, a validade ou a verdade de algo, como eventos históricos ou fatos científicos, apesar das evidências ou argumentos que o comprovam" - fecho aspas. Nega-se a crise climática provocada pelo aquecimento global, nega-se a forma esférica da Terra e nega-se a segurança e a eficácia das vacinas, uma conquista científica que vem do século XVIII, quando um médico inglês descobriu como prevenir a contaminação por varíola. O mais grave é o contágio do negacionismo por causa do surgimento de governos com políticas que atacam os pressupostos da ciência. Hoje, na linha de frente, em defesa dos valores civilizatórios, está o combate ao negacionismo com educação, comunicação e ações políticas corajosas, institucionais ou individuais. No caso do surto de gripe, a atitude que se impõe é buscar a imunização, até porque estamos a dez dias do inverno, estação em que as baixas temperaturas e o clima seco agravam problemas respiratórios. Vacinar é preciso; combater o negacionismo é necessário, para evitar que ele siga ceifando vidas num país em que vacinar desde cedo as crianças faz parte da cultura de seu povo, que alguns tentaram destroçar - em vão, felizmente. Recentemente, por causa do avanço vacinal em 2023 e 2024, o Brasil retomou a certificação internacional de país livre de sarampo, que ressurgiu em 2019, diante da queda da cobertura vacinal, incentivada pelo movimento negacionista. Agora, voltamos a ficar livres desta doença infecciosa, com alto grau de contágio, que vem apresentando surtos em países desenvolvidos como Canadá e Estados Unidos. É um sólido exemplo de que o Governo Lula 3 está reconstruindo o arcabouço da saúde pública no país. Por isso, faço questão de reproduzir a declaração que ouvi dias atrás do Ministro da Saúde em meu programa mundial de televisão com a Leila do Vôlei. O infectologista Alexandre Padilha disse: "O Brasil logo voltará a ter o maior e mais amplo programa de vacinação em sistema público do mundo". Eu, francamente, Presidente Astronauta, o senhor, que também é de São Paulo, acredito no homem público Alexandre Padilha, não porque ele é do Governo Lula, até porque no Governo Lula tem muita gente em quem eu não acredito e de quem eu tenho preferência de ficar distante oceanicamente, mas no Padilha eu creio. Agradecidíssimo.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Aliás, é importante tema trazer a influenza e também a dengue, outro problema seríssimo. O Brasil já deveria ter vencido essa batalha, tem tecnologia para isso, mas o Brasil é um país que tende a deixar a prevenção e partir para o tratamento. O diabetes é outra questão que a gente precisa trabalhar para reduzir no nosso país. Eu lembro quando nós estávamos na pandemia e eu criei lá o centro de tecnologia de vacinas, em Belo Horizonte, na UFMG, ali do lado. O Brasil, por incrível que pareça, nunca tinha desenvolvido nenhuma vacina. Nós sempre fizemos vacinas com tecnologia de fora, e hoje o Brasil tem condições de desenvolver vacinas para qualquer tipo de coisa. Nós temos capacidade científica. A gente tem que acreditar nos nossos cientistas. Isso é muito importante. Obrigado por trazer o tema. Obrigado. Na sequência dos oradores, eu chamo o Senador Sergio Moro - União Brasil, Paraná. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Moro, querido, permita-me rapidinho te dar uma notícia boa e ao Senador Astronauta. Sei que todos aqui vão gostar dela. O Ministro da Saúde... Nem o Presidente Bolsonaro nem o Presidente Lula tiveram a preocupação que deveriam ter com os diabéticos do Brasil, que são quase 30 milhões. Você, lá em São Paulo, está criando a sua unidade - e você fez questão de ir a Goiânia conhecer o meu centro diabético. O Ministro da Saúde deu a palavra dele - está nos vídeos, nas redes sociais. Ele me deu a mão e disse: "Kajuru, eu vou começar esse seu projeto, que já deveria estar à disposição dos brasileiros diabéticos", qual seja, o SUS vai agora oferecer o primeiro socorro aos diabéticos e fornecer a insulina que milhões de brasileiros não podem comprar. Eu creio que é uma ótima notícia nossa, porque sei que é sua causa também, aos diabéticos de todo o nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Excelente. Sem dúvida nenhuma, é uma ótima notícia. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde, Senadores, Senadoras. Estive na última semana, na quinta-feira, no fórum de segurança realizado pela Fundação Índigo, lá em Salvador, para discutirmos o tema premente hoje para o país que é a questão da segurança pública. Em todo o país, infelizmente, nós estamos vendo uma deterioração progressiva da lei e da ordem, com avanço da criminalidade organizada e da criminalidade violenta. Em nenhum lugar do país o quadro é mais grave do que na Bahia. A Bahia hoje é recordista absoluta em número de assassinatos e é o segundo lugar no país, em termos relativos, de índice de assassinatos. Mas o mais assustador, Senador Kajuru, é que nos foram mostradas estatísticas que revelam que dez anos atrás o quadro era diferente. Não que não houvesse problema de segurança pública, mas o índice de assassinatos por 100 mil habitantes era metade do que é hoje. Então, esse é um ilustrativo de como a situação pode se deteriorar rapidamente. Também todos nós ficamos assombrados com notícias recentes no sentido de que, em determinadas áreas na cidade de Fortaleza, já não é possível ter serviços de internet providenciados pelas operadoras oficiais, mas apenas aqueles, sim, providenciados pelo crime organizado.
15:08 R	No Paraná, embora o Paraná tenha uma excelente polícia militar e igualmente uma polícia civil e uma polícia científica absolutamente empenhadas, nós temos visto também alguns fatos que têm nos causado preocupação: recentemente, um tiroteio a céu aberto, à luz do dia, no bairro Parolin, em Curitiba, entre gangues - não entre polícia e gangues, mas gangues sentiram-se à vontade para trocar tiros à luz do dia -, e uma bala perdida acabou atingindo o Tribunal Regional Eleitoral, uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral. É o tipo de noticiário que nós esperamos ver, às vezes, sobre a Bahia, sobre o Rio de Janeiro, infelizmente, mas não sobre o nosso Estado do Paraná. Nós precisamos dar, assim, passos fortes e robustos no sentido de melhorar não só a segurança pública no dia a dia, investindo e valorizando as polícias e adotando estratégias robustas contra o crime organizado, mas nós também temos uma missão aqui no Congresso Nacional de robustecer a legislação. Infelizmente, o Governo Lula, nesse aspecto, tem sido um dificultador, a ilustrar, por exemplo, quando vetou o projeto de lei, a lei que nós aprovamos que determinava o fim das saidinhas e a volta do exame criminológico. De forma a forma, embora caibam elogios a vários juízes que enfrentam a criminalidade organizada e a criminalidade violenta, por vezes surgem decisões que nos causam espécie. Na semana passada, houve notícia de que um juiz absolveu um piloto de avião que transportava lá 340kg de cocaína, sob o argumento de que não havia fundada suspeita a justificar aquela busca e apreensão. Eu li a sentença e tenho uma conclusão absolutamente diversa da desse juiz. Havia, sim, causa para busca e apreensão. E mais: a droga foi encontrada, foi apreendida, e o piloto confessou a sua responsabilidade criminal. Então, esse tipo de decisão desmoraliza a Justiça e desmoraliza a segurança pública. No fundo, é um recado ao mundo do crime de que ele pode agir à vontade para praticar os seus delitos. Se nós não tomarmos cuidado, esse é o caminho da final desgraça do Brasil, porque, hoje, nós já temos um cenário de deterioração econômica, com dívida pública crescente, juros nas alturas, inflação muito acima da meta, nós temos um cenário em que a roubalheira voltou - e o roubo aos aposentados e pensionistas do INSS está aí para comprovar isso - e a segurança pública, cada dia pior. Aprovamos, hoje, na Comissão de Segurança Pública, um projeto de minha autoria, o 5.510, de 2023, com relatoria do Senador Efraim Filho. É um projeto muito simples, Senador Girão, mas, a meu ver, importante, que estabelece que, no plantão judiciário, não pode ser conhecido e deferido habeas corpus, aquele habeas corpus que foi artificialmente apresentado no plantão judiciário para fugir ao juiz natural. E é até baseado em caso real, que menciono na exposição de motivos, envolvendo um líder criminoso chamado Ednaldo Freire Ferreira, que foi exatamente libertado por uma liminar concedida por um habeas corpus em plantão judiciário. O caso foi tão gritantemente artificioso que esse juiz foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, dessa vez, sim, fez a coisa certa ao afastar um juiz com suspeitas de ter favorecido um traficante, um criminoso.
15:12 R	O juiz natural assumiu, dias depois, e revogou a liminar, mas era tarde. O criminoso já era foragido e ninguém sabe onde se encontra atualmente. O projeto simplesmente estabelece que não pode ser conhecido e deferido habeas corpus em plantão judiciário se esse habeas corpus já pudesse ter sido impetrado anteriormente e se não há uma causa que surgiu no próprio plantão judiciário. Então, vamos supor, um preso sofre um agravamento ou uma grave crise de saúde durante o plantão judiciário, por exemplo, uma hemorragia, e tem que ir para o hospital ou alguma coisa dessa espécie, perfeito, pode ser atendido. Agora, não dá para soltar esses criminosos se já havia os motivos para impetrar o habeas corpus anteriormente e simplesmente se resolveu esperar um juiz mais favorável, ou até, como há infelizmente em alguns casos, um juiz cooptado pelo mundo do crime. Então, aprovamos na CSP, vai agora para a CCJ e quiçá possa ter um trâmite também acelerado na Câmara para que possamos moralizar o plantão judiciário e evitar esse tipo de expediente, que, de fato, não é regra, mas essas exceções acabam também desmoralizando o Judiciário. Mas, nessa linha, Senador Marcos Pontes, precisamos fazer um esforço concentrado para aprovar esses projetos, não só no Senado, mas também na Câmara, e vice-versa, para que não fiquemos com projetos represados lá e eles com projetos represados aqui, enquanto a gente vê a criminalidade avançar. Falta, no entanto, e isso a meu ver é muito óbvio, uma estratégia de combate à criminalidade por parte do Governo Federal, que deveria ser o grande condutor do processo legislativo. Mas, infelizmente, desse Governo Federal nada esperamos, porque já sabemos que a filosofia deles é que o criminoso é uma vítima da sociedade - e o crime violento se escala, a criminalidade organizada se fortalece, e vamos ter que esperar, aparentemente, até a mudança desse Governo para tomarmos atitudes mais robustas em relação a esse tema. Certeza e rigor da punição funcionam, sim. Precisamos aumentar os riscos e diminuir as oportunidades em todas as esferas criminais. Mas, se não tomarmos o cuidado devido de enfrentar a criminalidade organizada, corremos o risco de ter que correr atrás de um prejuízo, com custos ainda muito maiores no futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Obrigado, Senador Sergio Moro, por lembrar desse tema tão importante. Gostaria só de falar da questão de projetos represados. Nós tivemos, agora, está no noticiário, na Áustria, um ataque a uma escola, com mais de dez pessoas, vítimas. Nós temos vários projetos falando sobre violência nas escolas, para melhor proteção das nossas escolas, que estão parados, esperando acontecer mais uma tragédia para depois dar mais um salto de galinha. A gente realmente precisa ter, como V. Exa. falou, um planejamento aqui, que possa colocar em dia essas pautas tão importantes para todos nós. Parabéns! Obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A parte positiva, Senador Marcos Pontes, a meu ver, é que cresce um consenso dentro do Parlamento de que funciona, sim, elevar pena; funciona, sim, diminuir benesses dentro de regime de cumprimento de pena. Rigor e certeza são importantes; não são as únicas políticas contra a criminalidade, mas são essenciais para que saiamos desse marasmo e do crescimento desse tipo de criminalidade.
15:16 R	Na sociedade cresce cada vez mais a insatisfação em ver essas situações de pessoas perigosas, de criminosos cumprirem tempos curtos de pena, ou nem ficarem presos, ou serem libertados em situação dessa espécie. No fundo, o que tinha que fazer? Pegar aquela cocaína do avião, os 340kg, e mandá-la para a casa do juiz: "Então, cuida aí da cocaína, já que vai dar esse tipo de decisão". Já que o piloto não é culpado, então também não é para ter crime e não pode também destruir a cocaína. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Na sequência dos oradores inscritos, o próximo é o Senador Marcio Bittar - União Brasil, do Acre. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não, pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de me inscrever pela Liderança do União Brasil, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido Senador Marcos Astronauta, e colegas aqui no Plenário, eu estava ali ouvindo o meu querido, sempre muito gentil e muito educado, Kajuru, Senador Plínio Valério. E a turma começou a cunhar a expressão "negacionista" tentando ligar essa expressão à direita, quando, na verdade, quem nega a ciência de forma histórica é a esquerda. E aqui eu vou ler o que Karl Marx, o pai da teoria comunista, escreveu. Marx argumentava que a introdução de máquinas no processo de produção, embora aumentasse a produtividade, não beneficiaria a classe trabalhadora - isso é o Marx -; ao contrário, mecanização permitiria que os capitalistas extraíssem mais lucro dos trabalhadores, diminuindo o tempo de trabalho necessário para a produção de um determinado valor e aumentando a quantidade de mais-valia. Isso era Marx. Então, isso aqui é negacionista. Ridículo, porque aconteceu o contrário. Quem era contra o Uber? Lembram-se disso? A esquerda era contra o Uber. Quer dizer, um homem desenvolveu uma tecnologia tirando o Estado do meio, tirando regulamentação do meio, fazendo mais barato o transporte e diversificando-o, e a esquerda fazia piquete com os taxistas contra o Uber. Eles eram contra a globalização. É, Presidente. Eles discutiam, no século passado, se era boa ou ruim a globalização, como se dependesse deles, como se dependesse de uma ideologia. Portanto, quando se fala em negacionismo, uma olhada na história vai ver que aqueles que eram contra máquinas, contra invenção... Eu lembro quando um Deputado Federal do PT ou do PCdoB, da esquerda, entrou com um projeto para proibir a mecanização das bombas de combustível nos postos, porque, segundo ele, aquilo ia acabar com postos de trabalho. Os postos de trabalho, com a invenção tecnológica, migram de um lugar para o outro. O que o país deve fazer é preparar, ajudar com técnica e com curso profissionalizante para absorver a mão de obra. Portanto, se você for estudar um pouco a história, vai ver que negacionista mesmo é a turma que teima em adular Cuba, Venezuela, China e Rússia, né?
15:20 R	Sr. Presidente, o assunto é do Acre, mas é nacional. A partir de domingo, quando a Rede Globo de Televisão descobriu a dificuldade de levar saúde e educação para o interior da Amazônia, mostrando uma improvisação de uma sala de aula, em que as crianças e os pais preferiram aquele local, porque, dali, para ir para a escola, seriam mais 10km a pé... É bom lembrar que esse Ramal Limoeiro, dessa matéria, fica a 143km de Ramal e é intrafegável! Para o senhor ter uma ideia, sexta-feira, o Governo do estado mandou uma geladeira em um carro tracionado. Ele não conseguiu chegar, porque atolou no meio do caminho - não se sabe até agora se chegou. E aí o Ministério Público de Contas e o TCE do Acre dizem, em uma interferência indevida, em uma ameaça, que aquela escola improvisada não tem água encanada. Presidente, bem-vindo à Amazônia! Quem é que leva água encanada para os ribeirinhos da Amazônia? Tu achas que é de que jeito, rapaz?! São 143km de Ramal intrafegáveis. Um Toyota 4x4, para levar uma geladeira, atolou no caminho! Então, Rede Globo, bem-vinda à Amazônia! Quem não conhece a Amazônia real - eu sou homem do Norte, da Amazônia -, bem-vindo à realidade! E aí vem a estupidez - perdoem-me a franqueza, mas é estupidez. O Ministério Público, com todo o respeito, não foi eleito para governar o estado. O Tribunal de Contas do estado, com todo o respeito, não foi eleito para administrar o estado. Eu estou aqui para apoiar a decisão do Governo do estado de não retirar o Secretário de Educação, porque, se for para tirar secretário de educação da Amazônia brasileira por as escolas da área rural não terem água encanada, quem sobra, Plínio?! Qual é o município, nos estados da Amazônia, em que as escolas da área rural funcionam num sonho que não existe?! A realidade do interior do Acre é a mesma do Amazonas; aliás, é até pior no Amazonas, porque as distâncias são mais monumentais ainda. No Estado do Amazonas, quem pode anda no avião bimotor por duas horas e não sai do estado - não é isso, Plínio? Portanto, é um absurdo! E se fez escola quando o Ramagem foi indicado, pois a interferência do Supremo Tribunal Federal no Executivo nacional fez com que o Presidente Bolsonaro voltasse atrás naquela nomeação. Foi um erro, porque agora está aí. Imaginem se isso pega! Se isso aqui pega, o Prefeito eleito ou o Governador eleito, primeiro, tem que mandar a lista de quem ele quer, para montar uma equipe, para o tribunal de contas do estado, para o Ministério Público de Contas.
15:24 R	E é bom dizer, Sr. Presidente - eu já falei aqui uma vez e vou repetir -, que tribunal de contas é para fiscalizar as contas, mas todos nós sabemos que a maioria esmagadora dos conselheiros não vive com o seu salário! Eu já disse sobre a Justiça: quem constitui o poder para zelar a Constituição, para zelar as leis que o Congresso Nacional - e é a sua obrigação, é o seu direito -, as leis que nós fazemos, quando eles não respeitam o teto?! No Brasil, o teto virou piso. Então, eles não cuidam da conta deles, eles furam o teto quando era para zelarem pelo teto. E, ainda por cima, querem governar o Acre?! Não, Sr. Presidente, isso está errado. Portanto, a minha solidariedade ao Secretário da Educação Aberson, que, por mim, é uma pessoa que deve ficar no cargo. Pode sair por outra razão, menos porque a Rede Globo descobriu uma realidade que existe. O único episódio positivo nisso é para o Brasil ou para uma parte do Brasil, Plínio, olhar mais uma vez para a Amazônia e ver que aquele romantismo de que as pessoas vivem no interior da Amazônia todo mundo bem é uma brincadeira de mau gosto! Portanto, eu repito, quando se descobre que tem uma escola na área rural da Amazônia e ribeirinho que não têm água encanada... Bem-vindo à Amazônia! Quantas vezes Aldo Rebelo disse isso? Quantas vezes eu vejo isso? Fui agora ao Rio Jurupari, dois meses atrás. O Prefeito Railson, de Feijó, patrocinou a nossa ida - patrocinou do ponto de vista de que ele fez a caravana, o itinerante, e me convidou para ir ao Rio Jurupari. Vi escola com dez alunos. Como se faz escola para cada aluno? Tem aluno que mora a duas, três horas um do outro. Dá para fazer escola para cada um? Não. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Então, tem que se transportar. E como se transporta, se tem época em que o rio está seco? E não tem estrada, porque não se pode fazer, porque a Marina proíbe por causa das ONGs que a sustentam. Eu disse há pouco tempo: virou a maior lobista de ONG do mundo! E aí o ex-Governador do Acre Binho Marques sai da sua gorda aposentadoria... Aliás, o PT do Acre era contra a aposentadoria de Governador. Quando o Jorge Viana ganha eleição... E quem acabou com a lei de aposentadoria de Governador fui eu: eu apresentei o projeto quando fui Deputado Estadual, que foi aprovado na Assembleia, e o ex-Governador Orleir sancionou, talvez até porque ele já fosse beneficiário, porque ele foi eleito com a lei. De qualquer forma, acabamos. Jorge Viana se elege a primeira vez, e o que ele faz? Manda para a Assembleia, combinado com Deputado Estadual, a volta da lei de ex-Governadores. É por isso que ele é aposentado precoce... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... o irmão é aposentado precoce, e o Binho Marques é aposentado precocemente. De todos eles que governaram o Acre ao longo de 20 anos, o único que ainda frequenta hoje o Acre é Jorge Viana, porque pretende ser candidato ao Senado no ano que vem. O resto mora tudo aqui ou no Nordeste. E esse Binho Marques, que governou o estado, saiu da sua aposentadoria precoce para fazer uma crítica a uma realidade que ele sabe que já existia muito antes dele e que continuou existindo quando ele foi Governador. Se continuar como a Marina quer, como o Lula quer, como eles fazem, isso vai continuar ad aeternum na Amazônia. Só não vai, porque, no ano que vem, meu querido Senador do querido Mato Grosso, nós vamos ganhar a eleição - ano que vem - e tirar essa turma que, de novo, voltou à cena do crime e está acabando com o país, financeira e moralmente. Muito obrigado.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar. Só um comentário sobre o negacionismo... Aliás, o próprio tema do seu discurso tem a ver com o negacionismo: quando você sabe um fato que existe e você apresenta outro. Tem que se tomar muito cuidado também quando se fala em negacionismo, lembrando que eu trabalho com ciência a minha vida inteira. É um equilíbrio, porque existe um equilíbrio entre o negacionismo, o chamado negacionismo, e a inovação, pois muitas vezes inovações disruptivas vão contra o que é estabelecido na ciência. Se não fosse assim, hoje nós não teríamos a teoria de Einstein, passando, na época lá, contrariamente ao que o Newton tinha estabelecido. Então, tem que se tomar muito cuidado com esse tipo de coisa realmente. Parabéns pela apresentação. Obrigado. Na sequência, o Senador Jayme Campos, pela Liderança, por cinco minutos de discurso. Enquanto ele se prepara, eu registro aqui a presença, na galeria, de jovens delegados de países-membros do Brics, que estão participando da 11ª Cúpula de Juventude do Brics e da 7ª Cúpula de Energia da Juventude do Brics. Sejam bem-vindos aqui ao nosso Plenário. Obrigado. (Palmas.) Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da nossa televisão, amigos e amigas do Brasil que me ouvem e me veem na televisão no dia de hoje, o que me traz aqui à tribuna nesta tarde é para falar do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que, infelizmente, o Governo quer sobretaxar e com certeza vai pesar sobremaneira nos ombros e nas costas da população brasileira de uma maneira geral. O povo brasileiro está cansado de pagar tanto imposto, cansado de custear um Estado ineficiente e gastador. Além da confusão envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), enxergo com grande preocupação a proposta da tributação em 5% dos rendimentos da Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) também, hoje isentos para pessoas físicas. É uma taxação que vai encarecer a compra da casa própria e o preço dos alimentos, impactando toda a cadeia da construção civil e do agronegócio. A medida compromete uma fonte essencial do crédito rural, especialmente para médios produtores e cooperativas. As LCAs são a base do financiamento agropecuário e estruturam o Plano Safra. A tributação tende a afastar investidores e a encarecer o crédito para quem produz. Sras. e Srs. Senadores, é um erro focar o ajuste fiscal apenas na arrecadação sem enfrentar despesas obrigatórias e nem revisar privilégios, até porque a solução não é gastar mais, a solução, Sr. Presidente, é gastar melhor. A crise em que vivemos afeta as famílias, o setor produtivo e o agronegócio, uma crise que deve ser enfrentada com medidas que tornem os gastos públicos mais eficientes e não com a elevação de tributos, que sempre recaem sobre os nossos trabalhadores. É necessário passar um pente-fino nos gastos públicos, encerrando subsídios que não fazem sentido e que consomem bilhões de reais todos os anos, sem retorno para a sociedade. Somente em 2025, o total das renúncias fiscais deve chegar a R$544 bilhões.
15:32 R	No âmbito dessa agenda, é necessário discutir a reforma administrativa. Os brasileiros já não aguentam que essa discussão seja postergada. Reforma administrativa é uma questão de justiça, é modernizar o serviço público, é valorizar quem trabalha com seriedade, é fazer a máquina pública funcionar com eficiência. A reforma orçamentária também é urgente. O povo precisa saber, com a devida transparência, como são gastos os altíssimos tributos que paga. Também é preciso que os agentes públicos sejam responsabilizados por seus gastos ineficazes. Só assim, com o povo tomando conhecimento e tendo como cobrar dos responsáveis por essa gastança injustificável, é que alcançaremos mais eficiência nos nossos gastos públicos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só assim, Sr. Presidente, teremos alguma folga orçamentária para que o Governo priorize as demandas mais urgentes para a sociedade. Sras. e Srs. Senadores, o poder público precisa enfrentar os problemas de frente, precisa garantir o equilíbrio das contas públicas. O desafio é gastar e investir melhor. Priorizar as demandas é oferecer aos brasileiros o que realmente é necessário: escolas boas, hospitais funcionando, estradas em condições decentes, creches equipadas, farmácias públicas que atendem à demanda do nosso povo. O Brasil não precisa de mais impostos, o que o Brasil precisa é de mais gestão, mais seriedade e mais respeito com o dinheiro público. Seguiremos firmes na defesa de um país que produz, que trabalha e que quer crescer com liberdade... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... equilíbrio fiscal e justiça social. Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Parabéns. Realmente é um tema extremamente importante agora. Esse aumento de impostos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Um absurdo! O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... de LCA e de LCI vai prejudicar muita gente e vai prejudicar o próprio Governo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só para contribuir com V. Exa., Presidente, ontem mesmo, eu estava vendo, nos canais de televisão, ali um grupo de pessoas que naturalmente têm conhecimento profundo na matéria, no assunto: vai prejudicar particularmente os mais pobres também. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sem dúvida. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Até na casa própria que o cidadão poderia adquirir, ele vai pagar mais, porque está subindo... Isso vai repercutir na indústria, no agronegócio, na questão das habitações, etc. Não é possível! Já pagamos impostos demais, Girão. Até quando? Ninguém aguenta ver essa gastança que está aí. Por que o Governo não corta? Tem 39 ministérios, se não me falha a memória. Nem sei o número. Tem ministro que acho que nunca teve acesso nem... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... ao próprio Presidente da República, nunca teve nenhuma audiência com o Presidente. Ora, pode diminuir, cortar em ministérios, nos gastos supérfluos, muitas das vezes desperdiçando dinheiro público em coisas que não têm nenhum retorno para a sociedade brasileira, particularmente para os mais humildes. Eu fico muito preocupado. Quem paga a conta é o cidadão trabalhador, que está ali trabalhando, se levantando 4h30 da manhã, 5h da manhã, andando em ônibus velho, em algumas cidades... E o cidadão não tem nada... O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sem segurança, sem educação... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Precisa de segurança... Não tem nada... O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... e sem saúde. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Como vamos tocar? Infelizmente, estamos andando para trás. Obrigado, Sr. Presidente.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Senador Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Senador Plínio sobe à tribuna, eu quero só fazer um comunicado aqui e pedir para a nossa Secretaria-Geral da Mesa, que é sempre muito atenciosa, se o senhor permitir, Presidente, para incluir no meu discurso, feito agora há pouco, um adendo importante. Eu falei do escândalo da maconha, do calote da maconha, daqueles respiradores lá do Consórcio Nordeste. Agora, olhem onde é que foi parar o dinheiro! Foi parar em compras de veículo SUV Volkswagen Touareg, foi parar em caminhão Mercedes-Benz Accelo 815, em Mitsubishi ASX. Sabem o que mais? Fatura de cartão de crédito - dinheiro roubado -, inclusive mensalidade de escola de um dos filhos dos investigados. Fizeram uma pajelança, uma coisa louca com esse dinheiro! Eu gostaria de pedir ao senhor que inclua no meu discurso, porque o dinheiro evaporou, mas evaporou para esse tipo de coisa e não para respirador, e com certeza morreu gente por causa disso. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Peço à Mesa para incluir, então, essa parte no discurso, lembrando que, no Brasil, durante a pandemia, com todo aquele caos acontecendo, nós conseguimos juntar as nossas empresas, universidades, instituições de pesquisa e desenvolvemos respiradores melhores por uma fração do preço cobrado nas notas, pelo menos, dessas importações que nunca chegaram. Senador Plínio Valério, o seu pronunciamento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Astronauta, primeiro, gostaria de parabenizá-lo. Hoje nós conseguimos aprovar o seu projeto, de que fui Relator, que destina 10% da verba de publicidade federal para campanha antidrogas, um projeto de altíssimo valor. Parabéns! Ele vai para outra Comissão e terá alguma dificuldade - é bom que o senhor esteja alerta -, mas será superada. Senadoras, Senadores, Presidente, em um país em que ministros querem que a gente cumpra leis que eles rasgam, que eles não obedecem, em um país onde as autoridades exigem respeito que não dão, é sempre bom a gente começar a falar em um tom maneiro para que os lacradores de plantão novamente não se achem no direito de lacrar. Eu vejo sempre Marcio Bittar aqui falar de Amazônia e sempre que posso eu venho aqui assistir o discurso do Marcio, porque, do Acre, acriano, ele sofre como ninguém, meu amigo, meu irmão Senador Girão. Quando ele fala que a Globo descobriu que tem uma escola sem água potável... Meu Deus do céu! Na Amazônia, tem escola sem professor. Essa gente tem que entender que tem que largar um pouco Leblon, Copacabana, Ipanema, meu amigo e correligionário Senador Oriovisto, e voltar para a nossa realidade. Na Amazônia, pouco se trafega. Na Amazônia, você navega ou voa. Voar é para pouquíssimos, a maioria tem que navegar. E lá ninguém navega em horas, a gente navega contando os dias. Portanto, essa gente não tem a menor noção do que seja a Amazônia. Eu falo sempre de Amazônia, particularmente do Amazonas, bato nessa tecla. Mas devo alertar àqueles que vasculham a vida o tempo todo e o trabalho que, antes de defender sempre a Amazônia e o Amazonas aqui, no primeiro dia eu tive a preocupação, Oriovisto, de mostrar que sou republicano.
15:40 R	A lei de autonomia do Banco Central mostra que sou republicano, a PEC que limita mandato de ministro do Supremo mostra que eu sou republicano. Portanto, quando eu defendo a Amazônia, eu o faço porque estou aqui graças à população do Amazonas e da Amazônia. Quando a gente fala que índio não quer ser vítima, quando a gente diz que quem quer índio vítima são os "ongueiros", os ambientalistas... Eu vou ler aqui só um trecho da carta do meu amigo Valdecir, um índio baniwa do Rio Negro que está fazendo Geologia na Unicamp. Só um trecho da carta que ele mandou ontem. É dele a frase: "Preservar a terra e a cultura é fundamental, mas isso não pode ser obstáculo ao desenvolvimento econômico. Hoje, os povos indígenas querem valorizar suas tradições, mas também trabalhar e gerar renda dentro de seus territórios; não querem apenas cuidar da terra e ver suas riquezas naturais intocadas, enquanto vivem em vulnerabilidade". Palavras de índio. O bom seria, Presidente, se a gente pudesse mostrar mapa, se pudesse ilustrar aqui. Eu não faria o que vou dizer agora, porque não ouso fazer isso do vídeo que recebi de uma pessoa que se suicidou enforcada na parede de sua casa. Agora, com essa questão do ICMBio, mandaram para mim. Pena que lá não vem dando o nome e o local exato, e a gente não pode, Oriovisto, chegar e já entrar com a denúncia. É verdade, sim, porque o diálogo de quem mandou a gente vê que é verdadeiro. Está lá, enforcado na parede, porque foi tirado dele tudo que ele tinha ou o pouco que ele tinha. O ICMBio, esse câncer terminal que existe num país chamado Brasil, tem que ser extinto com o Governo que há de vir. Eles chegam... Para que você, brasileiro, brasileira, turma que está aqui na galeria hoje, saiba: como é que eles chegam para fazer com que essa pessoa desocupe a sua casa? Chegam de helicóptero, todo mundo de preto, ICMBio de preto, Polícia Federal de preto, Ibama de preto, chega oficial de justiça, Força Nacional, fuzil na mão, para expulsar casal com poucos filhos, sem direito a absolutamente nada! Confiscam o pouco gado que têm, confiscam os bens e dizem: "Tem que sair e não leva nada!". E fica assim. Imaginem vocês o que é a impotência de um Senador da Amazônia - o Marcio Bittar fala sempre nisto aqui -, estar Senador da República, ser a segunda maior autoridade do país, e não poder fazer nada, porque o país está dominado. Há um conluio, há uma agenda global em andamento, que agora está finalizando, e nós não podemos fazer nada, porque começa no Supremo Tribunal Federal qualquer questão e termina lá. Se é contra você, se é contra mim, eu vou recorrer a quem, se partiu de lá? A gente precisa, sim, vocês, brasileiros, vocês, brasileiras, precisam entender o que está acontecendo ainda. O Marcio foi o Relator da CPI das ONGs, o Styvenson foi membro, o Chico Rodrigues foi membro, eu fui membro... Astronauta, todos nós chorávamos nas diligências - não é isso, Marcio? A gente chorava quando ouvia o depoimento de uma mulher dizendo que o sonho dela era que o seu filho cursasse até a oitava série, sonho de uma amazônida, e que o ICMBio permitisse que ela criasse uma vaca para dar leite para o seu filho deficiente. O ICMBio não permite. E quem é o ICMBio? Um instituto criado para isso. Separam-se as melhores áreas do país, tornam parques áreas e entregam para o ICMBio tomar conta. O Marcio foi o Relator da CPI. Só foi pedido um indiciamento desses que devastam o homem amazônida. Foi o indiciamento do Presidente do ICMBio.
15:44 R	Não foi isso, Marcio? O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Permite-me um aparte, Presidente? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Permito, sim, até para falar sobre esse pedido que foi negado pela PGR. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - É, infelizmente foi negado pela PGR, mas é bom - Astronauta e colegas que estão aqui e quem pode nos assistir -, porque, às vezes, a pessoa pensa assim: "Mas eles estão infringindo uma lei". Então, é bom esclarecer como foi que fizeram essas reservas. Foi tudo de cima para baixo. Criaram unidades de conservação, áreas indígenas, aqui, sem consultar a Câmara Municipal de lugar nenhum, sem consultar a prefeitura de lugar nenhum, passando por cima de Assembleia Legislativa e de governo do estado. Aí, fizeram consulta popular, tudo manipulado! Você acha que um camarada que mora a dez horas, a dois dias, a três dias de barco consegue sair lá daquela região para ir a uma audiência de que ele nunca ouviu falar? Claro que não! Aí, criaram um monte de reserva no Brasil, e este cidadão, que tinha sido convidado pelo Governo Federal para ocupar a Amazônia de forma legal, de uma hora para outra, transformaram em invasor. É esse cidadão que o ICMBio agora vai lá, com todo o aparato de segurança pública do Brasil, para expulsar. E aí, agora, que ele não vai ter mais a vaquinha, não vai ter mais o gado dele, vai ter que ir para a cidade, como o caso que eu contei aqui, ontem, de que hoje estão fazendo vaquinha para aquele produtor rural que foi expulso da sua terra poder comer. Então, que o Brasil saiba como é que ficaram ilegais. O Brasil, o Estado brasileiro, os transformou em invasores. Essa é a conta da Amazônia. Mas, como disse V. Exa., Senador Plínio, que foi o autor e que foi quem criou a CPI das ONGs, isso vai mudar. Mas não é neste Governo. Vai mudar no ano que vem, porque o ano que vem está logo aí. Muito obrigado e parabéns pela sua exposição. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Marcio. Eu peço paciência comigo um pouquinho, Senador. Essa audiência pública que o ICMBio faz - eu vou contar só a última -, lá no local chamado Novo Remanso, a 180km de Manaus, mais ou menos... Há plantação de abacaxi, de abacate, de mamão, e eles vivem lá. Tornaram uma área equivalente a 15 mil campos de futebol - imaginem 15 mil campos de futebol - para cuidar, para tomar conta, para preservar, para não deixar ninguém fazer mal a um macaco que é bonitinho, pequenininho, o sauim-de-coleira, de que não tem 200. Até aí tudo bem, o homem convive com o macaco, até porque nós, ribeirinhos, nós, amazônidas, não comemos macaco. Portanto, não tem nenhum perigo. Acontece que, assim como aquela senhora que eu revelei, lá na Resex do Acre, daqui a dois, três anos, eles não estão podendo fazer mais nada. Veio uma cartilha do ICMBio, dizendo que tudo é proibido e que nada é permitido. Se alguém duvidar, é só pesquisar, ir lá à reserva Chico Mendes, no Acre, que vai ver. Aí, ele tem que abandonar. Não pode plantar, não pode colher, não pode vender. Eu quero aproveitar os senhores e as senhoras aqui para dizer isso. E quem está dizendo isso é um Senador da República, que tem por obrigação ser responsável e não mentir. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Acontece diariamente. Está acontecendo em Lábrea, no Amazonas. Está acontecendo no Acre. Está acontecendo no Pará.
15:48 R	Hoje, agora, no outro vídeo que recebi, Orioviso, é um cidadão dizendo que está envergonhado, porque não pode mais sustentar a família, depois que tiraram tudo dele. E vejam onde eu estou: ele mostra a Nossa Senhora de Aparecida lá e falou algo assim: "Eu tenho que fazer, eu vou fazer o que tenho que fazer. O meu carro, se vocês chegarem aqui, está lá fora, com o pisca ligado". Ou seja: ele vai se suicidar. E a gente, Marcos, não se sensibiliza para isso, sabe? Aí, a gente vem falar de violência que existe, sim, na cidade; a gente vem falar de feminicídio, que existe, sim, tem que ser combatido, sim, mas por que é que a gente não olha para essa gente que está sendo expulsa? É só imaginar você, de repente, ter a vida inteira naquilo e não ter nada. Lá na terra do meio, no Pará, até moto, quando o casal saiu, fugindo, levando alguma coisa, era interceptada, porque diziam que ele não podia fazer frete, mentindo. Mentem, mentem e mentem. Por isso que eu até... Achar graça é errado, mas a Globo descobrir que tem escola sem água encanada... Deus do céu, Deus do céu, tem muita coisa pior do que isso. No Amazonas, 60%, 62%, 58% da população vivem abaixo da linha da pobreza. Eu ouvi um índio baniwa me dizendo: "Senador, essa gente quer o quê? Que a gente viva das frutas que caem das árvores?". E de outro, um mura, já perto de Manaus, eu ouvi: "Senador, a gente come arroz e feijão, é nossa comida. A gente não pode plantar nem arroz, nem feijão, nem pode vender nada. Não tem dinheiro. Como é que vai comer?". (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Essa é a realidade. Eu encerro, Presidente. Falar de Amazônia, normalmente, quando a gente fala em blogue, dá entrevista, é 1h40 que demora, porque falar de Amazônia, sim, é ainda falar do desconhecido - para nós Amazônidas; imagine para eles, que não entendem bulufas de Amazonas. E encerro, Presidente. Estou em busca, Oriovisto, estou tentando ver de que forma a gente pode esboçar um gesto, só um pequeno gesto, para que eles saibam que não estão abandonados, para que eles sintam que tem gente sentindo a sua dor, e eu não sei como... Por analogia, hoje, eu sei que você não despeja alguém do aluguel do apartamento sem que ele tenha um lugar para ir, e lá, como é que pode... As terras são terras da União! Então, a gente tem que dar algum sinal de que tem alguém, eles não estão sós, não são tão invisíveis assim. Suicídios estão acontecendo... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... vão continuar acontecendo, e isso sob a tutela do Estado. Vou encerrar, dizendo: imagine você, na sua terra, com seu gado, sua plantação de 5, 10, 15 anos; aí, um helicóptero chega, dois helicópteros chegam, três helicópteros descem e de lá saem com fuzil, e a pessoa sequer tem espingarda para se defender. É o cúmulo do absurdo, é o cúmulo da insensatez, e eu não quero. Por isso que eu quero que fique registrado aqui que pelo menos a dor que eu sinto, a revolta que eu sinto e a vontade de ajudar que eu sinto sejam, pelo menos, registradas nos Anais deste Senado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Plínio Valério, parabéns pelo seu discurso. Gostaria de registrar também o agradecimento, como Relator. V. Exa. foi o Relator do meu projeto de lei que aprova 10% da propaganda governamental para uma causa muito importante, Senador Girão, que é combate a drogas. A gente precisa conscientizar a população da necessidade desse combate. Não só a população, mas os tomadores de decisão, vamos chamar assim, para que eles acordem para a realidade, aliás - como muito bem-dito aqui pelo Senador Plínio Valério -, sobre a realidade da Amazônia. Eles não estão sozinhos, sem dúvida nenhuma; a gente está aqui para ajudar também. Eu sou de São Paulo, mas, sem dúvida nenhuma, são brasileiros, e a gente precisa estar junto com eles. Senador Girão, pela ordem.
15:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, pedindo escusa aqui ao nosso querido irmão Senador Beto Faro, mas eu prometo que é um minuto, menos de um minuto. Olhe como as pessoas estão acompanhando a sessão. Já me passaram outro detalhe sobre o escândalo de respiradores: R$5 milhões passaram pelas contas de empresas, destinados à administração de bens, ao ramo imobiliário e a bancos e fundos de investimento, Presidente Senador Astronauta Marcos Pontes, jamais para os respiradores - o dinheiro foi desviado -, esses 300 respiradores do Consórcio Nordeste. Então, é só para pedir também para a Secretaria incluir, se o senhor autorizar, no meu discurso, porque são dados que mostram a robustez desse escândalo, que nós não paramos de denunciar. Muito obrigado. Desculpe-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Girão. Eu peço à Mesa para incluir no seu discurso. Com a palavra o Senador Beto Faro, do PT do Pará. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado Federal e pelas redes sociais. Neste dia, eu gostaria de registrar, com entusiasmo, algumas reflexões sobre a recente visita oficial do Presidente Lula à França. Trata-se de um marco diplomático de elevada envergadura, que reafirma o protagonismo do Brasil no cenário internacional, projeta nossos compromissos com o desenvolvimento sustentável e celebra o poder transformador da educação. A visita de Estado, a convite do Presidente Macron, consolidou uma nova etapa da histórica parceria entre o Brasil e a França, firmada originalmente em 2006. Ao longo de quatro dias intensos de encontros, fóruns, homenagens e celebrações culturais, o Brasil reafirmou sua disposição em cooperar com os desafios globais e em dialogar com maturidade, soberania e respeito mútuo. Destaco inicialmente os resultados praticados da visita, que vão além dos símbolos e da diplomacia tradicional. Foram anunciados investimentos da ordem de R$100 bilhões por parte de empresários franceses, no Brasil, ao longo dos próximos cinco anos, abrangendo setores estratégicos como energia, infraestrutura, tecnologia, meio ambiente, segurança e cultura. Tais aportes não apenas representam uma demonstração de confiança na estabilidade institucional e no potencial do nosso país, como também configuram oportunidades concretas para a geração de empregos, inovação e desenvolvimento social. O Presidente Lula participou da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos e reafirmou, perante chefes de Estados e líderes multilaterais, o compromisso do Brasil com a proteção marinha e a governança ambiental. No caminho para a COP 30, que será realizada em Belém, do Pará, em 2025, Lula destacou o papel da Amazônia como ativo planetário e reiterou que vamos fazer uma COP muito séria, convocando o mundo a comprometer-se com as ações efetivas e mensuráveis contra a crise climática. Ainda no campo ambiental, merece ênfase o reforço dos laços com a França em áreas como tecnologia verde, agricultura sustentável e transição energética. Os compromissos assumidos colocam o Brasil como ator-chave na luta global por um novo modelo de desenvolvimento, que não contraponha a economia e a ecologia, e, sim, os entregue em favor da justiça climática e da dignidade humana.
15:56 R	Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a visita também teve um valor simbólico e histórico de grande magnitude, particularmente no que diz respeito à valorização da educação. Em cerimônia realizada na Universidade Paris 8, o Presidente Lula foi agraciado com o título de Doutor Honoris Causa. O gesto reconhece a trajetória de um brasileiro pobre, migrante, que enfrentou todas as adversidades da vida e se tornou operário, sindicalista, e chegou à Presidência da República - o primeiro Presidente sem curso universitário, mas o Presidente que mais fez pela educação, que fez da educação um dos pilares de sua visão de país. Em seu discurso, o Presidente Lula destacou que "a educação tem um poder de emancipação extraordinário" e que "nenhuma nação se desenvolve sem investir na formação de seu povo". Essa fala ressoa com o compromisso histórico do Brasil com a ampliação do acesso à educação básica, técnica e superior, especialmente para as camadas vulneráveis da população. Ao reconhecer o mérito da educação como instrumento de justiça social, a França homenageia também os milhões de brasileiros e brasileiras que persistem nos estudos, muitas vezes em condições difíceis, como um ato de resistência e esperança. A educação, neste contexto, não é apenas uma política pública; é uma expressão concreta do projeto de país que queremos construir: um país em que todos, independentemente da origem social, do CEP ou da cor da pele, tenham a oportunidade de desenvolver seus talentos, participar da vida pública e sonhar com um futuro melhor. Sr. Presidente, é fundamental destacar que a visita de Lula à França também teve importante dimensão geopolítica e cultural. Em Paris, o Presidente defendeu enfaticamente o multilateralismo e o fortalecimento da cooperação internacional como instrumentos indispensáveis à paz, à estabilidade e à justiça entre as nações. Em diálogo com o Presidente do Conselho Europeu e com o próprio Presidente Macron, reforçou sua confiança na aprovação do Acordo Mercosul-União Europeia, desde que respeitados os princípios da equidade, da proteção ambiental e da soberania dos povos. Neste contexto, ao receber a certificação do Brasil como país livre da febre aftosa sem vacinação, também podemos mostrar ao mundo a competência da nossa agropecuária e como somos capazes de fazer uma produção equilibrada, com ciência, responsabilidade e sustentabilidade. Esta certificação é uma vitória da ciência e daqueles que se empenham por fazer benfeita a produção no Brasil. Além disso, a visita foi palco de manifestações de estima ao povo brasileiro, como a projeção na Torre EiffeI das cores verde e amarela, gesto simbólico de grande beleza e profundo significado diplomático. Também em Paris, Lula foi recebido e homenageado pela Academia Francesa, instituição de prestígio intelectual mundial. A medalha recebida foi concedida a apenas 19 Chefes de Estado em 400 anos. Durante encontro com brasileiros residentes na França e com a Prefeita de Paris, Lula reiterou a defesa da democracia, da igualdade de oportunidades e da liberdade de expressão, valores que orientam sua trajetória política e que são caros ao povo brasileiro. Este compromisso com os direitos humanos foi também refletido na defesa da paz e do fim dos conflitos em curso, como os que afligem Gaza e a Ucrânia. Por fim, cabe destacar o espaço dado à cultura brasileira durante a visita. O Brasil levou à França sua diversidade artística, seu patrimônio imaterial e sua riqueza simbólica, reafirmando que a cultura é um instrumento de identidade nacional. O reconhecimento da força cultural do Brasil no exterior é também uma afirmação da pluralidade e da vitalidade de nossa sociedade.
16:00 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a visita de Estado à França não foi um ato isolado, tampouco um gesto meramente protocolar. Foi, antes de tudo, a expressão de uma diplomacia ativa, que busca alianças a partir de valores compartilhados, uma diplomacia voltada ao futuro, comprometida com a transição ecológica, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A grandeza dessa viagem está na confluência entre o simbolismo e a materialidade, entre o gesto político e o resultado concreto. Ao combinar a busca por investimentos com a defesa dos direitos sociais, o compromisso ambiental com a valorização da cultura e a política externa com a dignidade nacional, o Brasil demonstra que é possível agir com responsabilidade, sensibilidade e visão estratégica. Ao reconhecer e celebrar essa visita, homenageamos também o povo brasileiro que, por meio do voto democrático, outorgou ao Presidente Lula a missão de representar a nação. Que este gesto seja inspiração para que, nesta Casa, continuemos a trabalhar pelo Brasil que sonha, que luta e que constrói. Que aquele Brasil, que foi um dos últimos a abolir a escravidão e a ter universidades federais, a fazer a independência e a permitir o voto feminino, seja apenas o Brasil do passado. Que sejamos agora o país que propõe, que é inovador e protagonista de um presente portador de futuro, e um futuro de justiça, com sustentabilidade, equilíbrio e profundamente democrático. Por fim, Sr. Presidente, gostaria de registrar que, no último final de semana, na quinta e na sexta-feira, acompanhei o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Fabiano Contarato, através da representação de uma subcomissão do Senado que acompanha a COP 30, e fizemos uma visita ao Estado do Pará, o meu estado. Recebemos o Senador Contarato, pela Presidência da Comissão, onde ele pôde fazer debates. Ali estava sendo realizado, no Dia Nacional do Meio Ambiente, um fórum na Assembleia Legislativa com os Presidentes de Comissões de Meio Ambiente das Assembleias Legislativas do país e... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... com a nossa representação da Assembleia Legislativa do Estado, e nós pudemos aprofundar essa questão do meio ambiente, da crise climática, das ações que o Estado tem feito. Depois, fizemos visitas a várias das obras que estão sendo realizadas com investimento do Governo Federal e investimento do Governo estadual e da Prefeitura de Belém, numa parceria, que estão no tempo certo, serão entregues antes da COP, preparando a nossa cidade para receber esse evento, que será um marco importante para a nossa história, para a história do país, para a Amazônia. Fazer uma COP ser realizada no centro da Amazônia é fundamental para todos nós. Portanto, foi uma visita em que a nossa Comissão de Meio Ambiente do Senado pôde comprovar que as medidas estão sendo tomadas de forma muito adequada para a gente fazer a maior COP de todos os tempos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Beto Faro, do PT do Pará. Registro a importância da proteção dos oceanos como uma política que tem que ser de âmbito planetário. Nós precisamos, realmente, que todos os países se envolvam na proteção dos oceanos, principalmente aqueles países que têm maior participação na emissão de gases de efeito estufa. Que eles também cumpram a sua parte no sentido de reduzir ou mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Eu tenho certeza de que o Brasil pode, sim, ser o país que dá o exemplo em desenvolvimento sustentável, e entenda-se isso como desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e preservação ambiental integrados. Não dá para se ter preservação ambiental sem ter desenvolvimento econômico e social em conjunto.
16:04 R	O nosso país pode, sim, inspirar aqueles países que se desenvolveram ao longo do tempo, num período em que não havia preocupação com a preservação ambiental, e hoje nós todos, no planeta, pagamos o preço. Para que eles mudem também o sentido de como se utilizar o desenvolvimento, o Brasil pode dar esse exemplo, sem dúvida nenhuma, dessa importância. Na sequência dos oradores, eu chamo o Senador Oriovisto Guimarães, do PSDB, do Paraná, para seu pronunciamento. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado a todos que nos acompanham pela TV Senado. Eu quero, Sr. Presidente, neste tempo que me é concedido, comentar um pouco o que está acontecendo no nosso país, o desacerto que acontece em nosso país, e a incapacidade de nossas autoridades se entenderem sobre essa questão do IOF. Não se pode entender essa crise se não se entenderem as causas dela. A causa dessa crise é muito simples: é um Governo que quer resolver todos os problemas nacionais aumentando despesas e não quer, em nenhum momento, cortar despesas, só quer aumentar, cada vez mais, essas despesas. E quer resolver isso aumentando também as receitas. A minha crítica, Sr. Presidente, não é só a este Governo. Baseado num artigo de um importante economista brasileiro, o Marcos Mendes, que publicou excelentes artigos no Jornal do Brasil, poucos dias atrás, onde ele fala da questão do spend and tax - numa tradução livre, assim, esse é um Governo que gasta primeiro e vai atrás dos impostos depois. Primeiro o gasto, depois vamos procurar de onde tirar o dinheiro -, ele traz alguns dados que me parecem extremamente relevantes. O primeiro deles é a evolução dos nossos últimos trinta e poucos anos. Isso é fantástico de se observar. De 1991 até 2025, o que foi que aconteceu no nosso país? Em 1991, a nossa receita tributária equivalia a 11,9% do PIB, receita tributária para o Governo central, aqui não estão estados e municípios; só o Governo central, 11,9%. Em 2025, essa receita tributária equivale agora a 18,2%. Há, portanto, aqui, um aumento da carga tributária de 53%. Os brasileiros de hoje pagam 53% a mais do que pagavam em 1991. Ou seja, todos os governos só souberam fazer subir impostos, subir impostos, subir impostos.
16:08 R	Em especial, este Governo é campeão. O Ministro Haddad, que tem um apelido que todos sabem, e que eu não vou repetir aqui, conseguiu, nesses dois anos, tomar 25 medidas - 25 medidas! - para aumentar a arrecadação, e foi muito bem-sucedido. Aumentou a arrecadação nesses dois últimos anos em R$170 bilhões. Aumentou a arrecadação e quer aumentar mais. Fez o pacotão do IOF, que, é claro, a sociedade não aceita, e não vou nem entrar nos detalhes de por que não aceita, bastaria dizer que é mais um aumento de imposto e, para mim, já seria suficiente, além de estar cheio de ilegalidades; um imposto regulatório que virou tributário e assim por diante. Mas, Sr. Presidente, se a receita tributária de 1991 até 2025 cresceu 53%, passando de 11,9% do PIB para 18,2% do PIB, o que aconteceu com a despesa primária? A despesa primária é aquela que não inclui os juros da dívida, é só a despesa mesmo, com gastos obrigatórios, com emendas parlamentares, aquilo que se gasta antes de pagar os juros da dívida. Pois bem, as despesas do Governo central, em 1981 - perdão, em 1991, na mesma data que eu quero comparar com a evolução da receita -, em 1991 as despesas eram de 11% do PIB - 11% do PIB. Em 2025, as despesas do Governo central são de 19,5% do PIB, ou seja, as despesas primárias, antes de pagar juros da dívida, subiram 77%. Então, enquanto as receitas, a carga tributária sobre o povo subiu 53%, as despesas primárias do Governo - empregando mais gente, dando benefícios, pagando aposentadorias milionárias, pagando penduricalhos, enfim, fazendo tudo o que faz - aumentaram em 77%. A história do Brasil demonstra claramente que nós fazemos a política de uma maneira errada, e é por isso que este país patina, patina, e não sai do lugar. Não há ética do ponto de vista de se gastar menos do que aquilo que se arrecada, ética essa que todo cidadão é obrigado a cumprir, toda empresa privada é obrigada a cumprir, sob pena de ir à falência, sob pena de ter todos os seus bens tomados. Mas essa regra, que vale para todo brasileiro, que vale para todas as empresas brasileiras, não vale para os políticos, não vale para os Presidentes da República. E o pior é que não vale para a maioria dos Governadores e não vale para a maioria dos Prefeitos. A nossa administração pública é, no mínimo, irresponsável - irresponsável. Faz parte da nossa tradição cultural gastar primeiro e ir atrás da receita depois.
16:12 R	Sr. Presidente, nós nunca vamos sair desse imbróglio. Se eu levar em conta os dados do FMI, que são insuspeitos e são um pouquinho diferentes dos dados da Receita Federal, o Brasil, nos três níveis de Governo - Governo Federal, estadual e municipal -, arrecada 39% do PIB, ou seja, 39%, quase 40% de tudo o que produzimos é pago como impostos. A média da América Latina é de 29%, nós estamos dez pontos percentuais maiores do que a média da América Latina; a média dos emergentes é de 27%, nós estamos 12 pontos percentuais cobrando mais imposto do que os países emergentes; e praticamente iguais ao que cobram os países ricos da OCDE. Então, salta à vista que nós estamos no caminho errado. Nós, Parlamentares, temos que dar o exemplo, temos que começar por aqui. Vamos abrir mão de 100% das emendas. O Brasil precisa disso, vai cair um meteoro. Esses dias eu disse na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), até brincando, ao Senador Girão: "Não se preocupe mais com emendas, a partir de 2027 não vão existir mais". E aí todo mundo me olhou assustado. "Mas por que não vão existir mais?" Porque vai acabar o dinheiro, então não vai ter como pagar emenda. E isso realmente vai acontecer. Se alguém achou que era brincadeira não é, vai faltar dinheiro. Por quê? Porque nós estamos estruturados na base do sonho de que o Estado pode tudo e nós atrelamos despesas obrigatórias a índices insustentáveis. Nós temos despesas que estão atreladas às receitas. Quer dizer, não adianta subir a receita que, automaticamente, a despesa... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... sobe junto. Isso não tem saída. Então, como é que se vai fazer? Não vai ter um buraco e o Brasil vai cair dentro. Não, não vai, mas nós vamos ter uma crise muito séria. E eu ouso, aqui, colocar algumas medidas para sair desse imbróglio. A primeira coisa que nós temos que fazer é rever as despesas. Com essas despesas que estão colocadas, não tem saída. Não adianta nada aumentar imposto, a história já demonstrou isso. A despesa vai evoluir mais do que qualquer aumento que fizerem, porque não param de gastar. A primeira coisa é rever as despesas, acabar com os gastos mínimos obrigatórios por lei, acabar com emendas parlamentares, acabar com o fundo eleitoral, com o fundo partidário. A política existiu no nosso país, por décadas e décadas, sem essas coisas. Por que é que agora tem que ter? (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Os partidos eram melhores do que são hoje. Hoje tem uma indústria de partidos e muito é em função desses fundos partidários. Acabar com a vinculação de despesas com receitas: isso implica reformar a lei, às vezes até a Constituição. Desvincular reajustes de aposentadoria do aumento do salário mínimo, garantindo, no máximo, a inflação. Hoje em dia, manter o poder aquisitivo já é uma conquista, não adianta querer dar, além da inflação, mais um aumento real de acordo com o crescimento do PIB. Não se sustenta, não se sustenta, a máquina pública vai parar. O Presidente da Câmara esses dias disse que é preciso que a máquina pública pare para que as pessoas acordem. E isso vai acontecer. Então, temos que tomar medidas impopulares, muitas, mas absolutamente essenciais. Mudar a regra do reajuste do próprio salário mínimo, garantindo apenas a inflação. Só depois disso...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... deveríamos falar de novo em aumento de receita. Só depois disso, deveríamos falar em, simplesmente, rever em profundidade os gastos tributários, mudar as isenções que se dão para muitos privilegiados. E esse ganho deveria se reverter para todos os brasileiros na forma de diminuição do valor do IBS e dos impostos todos, que já começam, também, como um dos maiores do mundo, com a reforma tributária. Reforma tributária que vai ser atropelada pela crise, não tenho dúvida disso, mas que está aí. Não se tem que fazer revisão de gastos tributários, revisão de incentivos e dar o dinheiro para o Governo gastar mais. Não adianta nada. Tem-se que fazer uma revisão desses gastos tributários e reverter isso para a população, abaixando a carga tributária de todos. Mas nós não falamos isso. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Nós falamos sempre, e sempre, em aumentar a receita, aumentar a receita, e não se olha para o corte de despesa. Enquanto isso não acontecer, a crise só vai se agravar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Oriovisto. Parabéns pela explanação, pela aula! É muito importante as pessoas ficarem conscientes dessa situação que nós vivemos agora. E aumentar o imposto, simplesmente, aumentar os tributos, na verdade, opera na situação contrária, e isso vai desestimular o crescimento, com perda de empregos e tudo o mais. Então, é bom o Governo começar a raciocinar. Na sequência, o Senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui cumprimentar, primeiramente, o Senador Oriovisto pela sua explanação, pelo que o senhor falou aqui, inclusive sobre a reforma política, sobre o fundo partidário, sobre o que está acontecendo com o nosso Brasil. Inclusive, hoje, eu até tive uma conversa também, antes de entrar no assunto aqui que eu quero entrar, Presidente... Oriovisto, eu queria que o senhor entendesse o seguinte. Qualquer ser humano, qualquer cidadão que se candidatar... Vamos falar do Senado Federal. Em 2022, ele poderia pegar R$3,330 milhões do fundo partidário. O candidato que tivesse o recurso próprio não poderia colocar os R$3,330 milhões, porque, se ele colocasse os R$3,330 milhões, isso era abuso de poder econômico. Então, ele só poderia colocar 10%. Isso aconteceu comigo, Presidente; isso aconteceu na minha campanha em 2022, em que eu não peguei o fundo partidário, e eu estou negociando isso com uma emenda que estou querendo fazer agora, dentro da reforma política que vai acontecer aí nos próximos dias. Mas eu venho aqui hoje falar de dois assuntos. Primeiramente, a situação do Basa. Eu quero dizer a todos que estão nos acompanhando pela TV Senado: estou conversando na CAE também para que nós possamos chamar aqui o Luiz Cláudio Moreira Lessa, que é o Presidente do Basa. Por quê? Porque, em dez anos, o Basa gastou, na Amazônia - no Basa, no Banco da Amazônia -, R$15 milhões em consultoria. Só no contrato de 2023, foram R$183 milhões!
16:20 R	Então, eu acho que o nosso Presidente do Basa, Luiz Cláudio Lessa, tem que ser chamado ao Senado para ele dar uma explicação sobre essa situação em que foram gastos esses R$183 milhões. E mais: o Basa aplicou R$40 milhões no banco… (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Jaime Bagattoli, por favor. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Além disso, eles aplicaram R$40 milhões no Banco Master sem o fundo garantidor. E ainda financiaram - eles financiaram com dinheiro do FNO - em torno de mais R$54 milhões. E por isso, nós precisamos de uma explicação do Sr. Luiz Cláudio Lessa, que é o Presidente do Banco do Basa, e todos nós sabemos da grande importância que o Basa tem na Região Norte, principalmente nos sete estados da Amazônia Legal que são financiados pelo FNO, pois esse recurso do FNO, desse fundo constitucional, já foi aprovado desde a Constituição de 1988. O Basa representa muito para o Norte do Brasil. É um banco que alavancou muito a economia no Norte do Brasil. E hoje, esse banco, que deveria fazer o papel de ajudar o pequeno produtor rural da Amazônia, o pequeno empreendedor da Amazônia, não está podendo fazer o seu papel, devido a essa questão ambiental que todos os produtores rurais sofrem lá no Estado do Amazonas. E aí é que eu venho para minha segunda parte aqui, fazer um esclarecimento sobre o que está acontecendo hoje no Estado de Rondônia. Hoje é um dia muito triste para nós, para o Estado de Rondônia. Os nossos produtores rurais lá, que foram assentados, Presidente, foram assentados pelo Incra há 30, 40 anos... Infelizmente, no ano de 2017, houve um decreto do Governo do Estado de Rondônia de 11 reservas - 11 reservas! Será que não foi visto isso naquele momento, antes de fazer o decreto, que havia sido feito assentamento pelo Incra, principalmente numa das reservas, a reserva Soldado da Borracha? Hoje, está tendo uma grande manifestação na BR-364, no trevo que vai a Cujubim, mas dentro da BR-364, uma manifestação pacífica, uma manifestação em prol do nosso produtor rural, uma manifestação justa. Uma manifestação que deve ser olhada não só pelos Parlamentares de Rondônia, mas por todos os Parlamentares do Brasil, pelos Deputados, pelos Senadores, porque isso está acontecendo em Rondônia, mas está acontecendo no Pará, está acontecendo no Amapá, está acontecendo no Acre, está acontecendo no Amazonas; está acontecendo em todos os estados da Região Norte!
16:24 R	Então, Sr. Presidente, só para vocês terem uma noção: a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia fez uma CPI sobre a situação das 11 reservas, e quero dizer para vocês que essa CPI avançou, e muito! Foram encontradas todas as ilegalidades, o que não foi feito na época em que foram constituídas essas 11 reservas; não foram respeitados os assentamentos pelo Incra - por isso, Sr. Presidente, o que está acontecendo quando se demarcam novas reservas, quando se demarcam novas reservas indígenas onde já tem assentamentos pelo Incra. Nós precisamos rever isso no nosso Brasil. É o que está acontecendo, não sendo respeitado também o marco temporal de 1988. Quero dizer para o senhor, Presidente, que nós precisamos tomar atitudes que ajudem o nosso pequeno produtor rural, e eu faço aqui um apelo também ao Ministério Público. Eu tenho conversado muito com o Procurador Alexandre Jésus, que é uma pessoa sensata do Ministério Público, para nós encontrarmos um mecanismo. Nós precisamos encontrar um mecanismo para nós resolvermos o problema desses assentamentos, o problema dessas reservas que foram decretadas, dessas 11 reservas, e para isso eu não encontro outro mecanismo a não ser, Sr. Presidente, o de nós trocarmos essas reservas com outras áreas, que são áreas devolutas da União que nós temos lá no Estado de Rondônia. Eu quero dizer a todos os produtores, a essas pessoas que estão nesses assentamentos dessas 11 reservas: contem com o Senador Jaime Bagattoli! Eu sou um Senador que conhece o nosso Estado de Rondônia; eu conheço Rondônia há 51 anos, desde quando ainda era território. Nós precisamos defender aquilo que é de direito do produtor, e nós sabemos da nossa responsabilidade com a nossa questão ambiental. Para terminar: nós já temos que preservar, na Amazônia, 80% das nossas propriedades. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não é justo o que está acontecendo com os nossos produtores rurais. Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, você é do Amazonas, você é do Amapá, você conhece a nossa região inteira e sabe o nosso sofrimento, o dos nossos produtores rurais. Eu faço um apelo aqui ao Sr. Presidente: nos ajude nessa demanda, porque isso aconteceu em Rondônia com essas 11 reservas e tenho certeza de que isso está acontecendo nos demais estados da Amazônia Legal. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jaime Bagattoli, o Sr. Astronauta Marcos Pontes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa tarde. Queria agradecer a presença, registrar na galeria os estudantes universitários de vários estados do Brasil que estão visitando o Congresso Nacional, dentro do programa Estágio-Visita à Câmara dos Deputados. Sejam bem-vindos ao Senado Federal. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, só para aproveitar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cinco segundos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Por favor, despache para a Câmara o PDL 717, que foi aprovado na semana retrasada. Falta só a sua assinatura para seguir para a Câmara dos Deputados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Vamos assinar ainda hoje, Senador Esperidião Amin. Deixe-me aproveitar, antes de nós iniciarmos os nossos trabalhos nesta tarde de hoje, para fazer um registro e cumprimentar a estada no Senado Federal hoje, e também, naturalmente, na Câmara dos Deputados... Senador Lucas Barreto, Senador Cleitinho, Senador Jaques Wagner, Senador Izalci Lucas, Senador Cid Gomes, Senador Esperidião Amin e Senador Presidente Mourão, quero registrar o debate, muito importante para o Brasil, que trata da regulamentação da reforma tributária, uma matéria que foi debatida no Congresso brasileiro ao longo dos últimos 30 anos e cuja votação, nesta legislatura, este Parlamento conseguiu encaminhar. E agora nós estamos tratando, naturalmente, da regulamentação, Senador Izalci, da reforma tributária, organizando todo o arcabouço legislativo, o diploma legal, para que nós possamos entregar verdadeiramente à sociedade brasileira a simplificação, a desburocratização dessa agenda relevantíssima para o Brasil e para os brasileiros. E nós recebemos ainda há pouco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem está nos assistindo, uma comitiva de Prefeitos importantes do Brasil, que representam a Frente Nacional de Prefeitos, os municípios, os mais de 400 municípios no Brasil acima de 80 mil habitantes. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios, Senador Sergio Moro, e temos duas instituições que lutam na defesa do municipalismo - assim como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados. Nós já demos muitos exemplos da defesa do municipalismo brasileiro nas votações de matérias importantes, no consenso de que a vida das pessoas acontece nas cidades, a vida das pessoas acontece nos municípios brasileiros, os problemas mais dramáticos da vida das pessoas estão nas ruas, estão nos bairros, estão nos distritos, estão nas avenidas dos rincões do Brasil, um país com dimensão continental.
16:32 R	Foi construído um entendimento, quando da reforma tributária, na constituição do conselho do IBS - e isso é público ao longo dos últimos anos, todos nós temos conhecimento desse acordo -, houve um entendimento com os Deputados, ainda com o Presidente da Câmara Deputado Arthur Lira; com o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco; com os Relatores Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Braga, no Senado, numa divisão consensual dos indicados para compor o conselho do IBS. Os governos estaduais terão representantes, os municípios grandes do Brasil, representados pela Frente Nacional dos Prefeitos, terão uma parcela - inclusive menor - no acordo construído da parcela de indicados da Confederação Nacional dos Municípios. E eu recebi, no gabinete da Presidência do Senado, Prefeitos, buscando essa conciliação, esse entendimento que foi construído. Eu queria registrar que foi uma audiência muito produtiva, porque nós tratamos de um acordo construído - político - no Congresso Nacional com o Governo Federal, com estados, com municípios, com Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. E eu queria registrar a nossa felicidade de receber o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Prefeito pela cidade do Rio de Janeiro, Prefeito Eduardo Paes, acompanhado do Prefeito Ricardo Nunes, Prefeito da cidade de São Paulo; do Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis; do Prefeito da cidade de São Luís do Maranhão, no Estado do Maranhão, nosso ex-colega Deputado Eduardo Braide; do Prefeito da cidade de Porto Alegre, Prefeito Sebastião Melo; do Prefeito da vizinha cidade de Goiânia, aqui no Estado de Goiás, que foi Deputado comigo, Prefeito Sandro Mabel, e do Prefeito também de Rio Branco, no Acre, Prefeito Tião Bocalom, além do Prefeito de Mossoró, meu amigo Prefeito Allyson, que também representa, nesta audiência, a Frente Nacional de Prefeitos, claro, com o corpo técnico, permitam-me... Prefeito Bruno Reis, já fiz o registro de V. Exa. Quero dizer da nossa felicidade de receber V. Exas. na Casa da Federação. O Senado Federal é a Casa da Federação Brasileira, o Presidente do Senado é o do Congresso Nacional, portanto, é o chefe do Poder Legislativo brasileiro. Tenho certeza absoluta de que falo em meu nome e em nome do Presidente Hugo Motta, que sabe da construção política que foi feita para o entendimento da votação dessa emenda constitucional. Quero dizer que nós estamos totalmente conectados com o cumprimento dos acordos estabelecidos. Então, eu queria fazer essa manifestação, do alto da Presidência do Senado Federal, para registrar o nosso carinho, a nossa admiração, o nosso apreço, enquanto Poder Legislativo brasileiro, em meu nome e do Presidente Hugo Motta, do trabalho de V. Exas. nas maiores cidades brasileiras, mas representando também a Confederação Nacional dos Municípios nessa agenda. Então, em nome da confederação, em nome da frente, o Senado Federal recebe V. Exas. de braços abertos, sempre aberto à busca do diálogo, do entendimento, da conciliação.
16:36 R	E quero registrar, naturalmente, em meu nome, em nome dos outros 80 Senadores, do Senador Jorge Kajuru, que acabou de chegar aqui, que é um defensor do municipalismo, amigo pessoal do Prefeito Sandro Mabel - muitas das vezes fico enciumado com os elogios que ele faz a V. Exa., mas eu me reservo o direito de não revelá-las pelo carinho que tenho pelo Senador Kajuru -, de coração, Prefeito Ricardo e V. Exas., em nome do Senador Paulo Paim e de todos os Senadores que estão aqui presentes, o nosso incondicional apoio à agenda de V. Exas., enquanto Poder Legislativo brasileiro. Sejam sempre muito bem-vindos à Casa do povo brasileiro, à Casa da Federação. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria de solicitar a presença de Senadoras e de Senadores, que venham ao Plenário do Senado Federal, Senador Oriovisto Guimarães, que as nossas assessorias, colaboradores e servidores do Senado Federal possam comunicar às Senadoras e aos Senadores - Dr. Jairo, Senador Romero Jucá - que venham ao Plenário do Senado Federal, que nós teremos deliberação de indicações de autoridades, para apreciação do Colegiado, e nós precisamos necessariamente da presença de Senadoras e Senadores no Plenário, para nós iniciarmos a deliberação da autoridades. Mensagem nº 6, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Clara de Abreu Rada, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro. Parecer nº 14, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que nesta Comissão foi relatado pelo Senador Líder Jaques Wagner. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Faço novamente... Presidente Eduardo, por aqui, por favor. (Pausa.) Não, seja bem-vindo! Venha mais vezes, Presidente. Convido novamente as Senadoras e os Senadores para que venham ao Plenário. Nós estamos iniciando o processo de votação nominal de autoridades. (Soa a campainha.) (Pausa.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Enquanto nós estamos em processo de votação nominal, Senador Lucas Barreto, nós temos uma lista de Senadores inscritos para fazer uso da palavra, e eu queria convidar V. Exa., Senador Lucas Barreto, que está inscrito... O Senador Zequinha Marinho se encontra presente? Senador Zequinha. (Pausa.) Eu queria convidar o Senador Jorge Seif. Está presente? (Pausa.) Eu queria conceder a palavra ao Senador Lucas Barreto. V. Exa. está inscrito. Deseja fazer uso no pequeno expediente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Daqui a pouco. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Concedo a palavra ao nosso coordenador-geral da frente de resistência, Senador Izalci Lucas, para fazer uso da palavra, da tribuna do Senado, na inscrição de pequeno expediente, enquanto nós estamos em processo de deliberação de autoridades. Com a palavra o Líder Izalci Lucas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Presidente, hoje, na parte da manhã, eu fiz a leitura do voto complementar na CPI das Bets e eu vou começar a minha fala pela reflexão final do voto que apresentei. Ao final dessa exaustiva investigação, uma verdade se impõe de forma inequívoca: ninguém ganha das bets! A promessa de dinheiro fácil e rápido, ostentada em publicidades milionárias e por influenciadores digitais, nada mais é do que a isca de um sistema predatório, meticulosamente arquitetado para o enriquecimento de poucos e o empobrecimento de muitos. O que se ganha, na realidade, são dívidas, famílias destruídas, saúde mental comprometida e um rastro de criminalidade que corrói o tecido social. As verdadeiras perdas não estão apenas no saldo bancário dos apostadores, mas no futuro de uma juventude ludibriada e na soberania de uma nação, que vê as suas riquezas e a dignidade do seu povo serem drenadas por um jogo de cartas marcadas. A única aposta segura é aquela contra a exploração e a favor de uma regulamentação que proteja o cidadão, pois, no jogo contra as bets, o Brasil não pode se dar ao luxo de perder. Presidente, esse foi o resumo do meu voto. Apesar do pouco tempo, a gente não conseguiu prorrogar a CPI das Bets, porque tinha muita gente ainda para ser ouvida, muitas informações ainda para serem trabalhadas, mas nós concluímos o nosso relatório, sugerindo uma mudança radical na legislação, na regulamentação das bets.
16:44 R	O que nós percebemos é que não existe no Brasil nenhuma regulamentação que impeça as remessas indevidas - remessas para o exterior de recursos. Bilhões e bilhões foram encaminhados, desviados para o exterior sem pagamento de impostos. Quando ouvimos aqui o Banco Central do Brasil, ficou muito claro que o Banco Central não tem mecanismo de controle, de fiscalização das instituições de pagamentos, porque várias delas não precisam ter o registro no Banco Central. Isso, então, favorece a essas instituições de pagamento a utilização indevida com relação aos jogos. Vimos também que a própria Secretaria de Apostas também não tem nenhum mecanismo de fiscalização. Vimos, principalmente, a inconstitucionalidade na forma como se dá hoje a permissão para funcionamento. A Constituição é muito clara que, nesses casos de casa de aposta, teria que ser permissão ou concessão através de licitação, mas não houve nenhuma licitação. Houve apenas a regularização daquelas instituições que operam e que operavam clandestinamente no Brasil com os jogos das bets. Portanto, não se verificou a procedência, não se verificou realmente a constituição dessas empresas, muitas delas formadas por pessoas que não tinham nenhum pré-requisito moral e ético. Então, o Governo não fez nenhuma avaliação com relação a esses aspectos, para realmente fiscalizar e avaliar os sócios dessas empresas. Tivemos diversas reuniões, audiências, ouvindo aqui instituições na área de saúde - de saúde mental. Vimos aqui que a população brasileira está endividada, pessoas se suicidando, pessoas com ludopatia, com vício, e o Governo sem a mínima estrutura de atendimento no Sistema Único de Saúde. Várias foram as propostas que fizemos para alterar a legislação. Primeiro, é para que possamos colocar, como está na Constituição, que seja feita licitação para essas empresas. Segundo, é para que haja um controle eficiente e radical com relação aos influenciadores. É inadmissível haver influenciadores, pessoas que incentivam os seus seguidores a apostarem, sabendo que não têm chance nenhuma de ganhar e, inclusive, ganhando percentual em cima da perda daqueles seguidores. Temos também influenciadores demonstrando, através do demo, que é um artifício mentiroso, para a população que o resultado é muito fácil, que as pessoas realmente ganham muito recurso, muito dinheiro, e não é verdade!
16:48 R	Nós precisamos proibir definitivamente a forma como são feitas essas propagandas. Temos que restringir também o horário das propagandas. É inadmissível crianças e jovens utilizarem camisas fazendo propaganda de bet. Em tudo que acontece hoje - abriu o celular, ligou a TV aberta ou fechada -, é propaganda direto das bets, é uma enxurrada de propaganda. Você vai assistir a jogo de futebol, os nossos times hoje estão viciados e dependentes das apostas e das propagandas das bets. Temos aí jogadores que são personalidades de credibilidade fazendo propaganda enganosa dos jogos das bets que só trazem prejuízo. Milhões de apostadores têm o Bolsa Família. Não é possível que este Governo não tenha competência para proibir de imediato a utilização do Bolsa Família nas apostas das bets. Você tem hoje o Cadastro Único, basta você exigir que essas instituições façam em tempo real a consulta do CPF. É inadmissível que o Governo, depois de tanta denúncia, ainda não tenha capacidade de realmente controlar os programas sociais. Nós vimos, inclusive, pesquisas, avaliações de que houve redução no Brasil do consumo de alimentação. Agora há pouco, eu estava num encontro da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), em que a gente constatou uma redução incrível no consumo dos alimentos. As pessoas deixam de comer para jogar. Então, é uma situação gravíssima. Eu quero aqui também parabenizar a Relatora Soraya Thronicke, que acatou o nosso voto complementar. Muitas sugestões foram feitas, e eu espero que esta Casa possa avaliar cada projeto. Além de apresentarmos projeto de lei, apresentamos também diversas indicações para o Governo Federal, porque são matérias que competem ao Executivo, em que a iniciativa tem que ser do Executivo, para que se possa realmente dar ao Banco Central condições de fiscalizar todas as instituições de pagamento. Temos que dar condições para a Receita Federal fiscalizar realmente, com o apoio do Coaf e do Ministério da Economia. É inadmissível o que aconteceu: bilhões e bilhões foram remetidos para o exterior, bilhões e bilhões são sonegados. Nós não arrecadamos praticamente nada em relação ao prejuízo que essas apostas dão à população, principalmente à população mais vulnerável. Então, eu espero que, com essas sugestões e com esses projetos apresentados, possamos, de fato, mudar radicalmente a regulamentação dessa matéria. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senadora Soraya Thronicke. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Dentro do tempo, Presidente. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Sr. Presidente, um aparte.
16:52 R	Senador Izalci, eu gostaria de agradecer a V. Exa., mais uma vez, pela honra de termos elaborado juntos um relatório, apesar de todas as dificuldades encontradas por nós para investigar todas as nuances dessa questão tão complexa, que são as bets. Nós nos deparamos com uma verdadeira pandemia. Por trás das bets, há crime de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas e por aí vai. Enfim, até mesmo o próprio país deixou de arrecadar, quando foi omisso - omisso! - durante os dois primeiros anos, prorrogáveis por mais dois, depois do ano de 2018. Foi quando se alastrou a ludopatia, ou seja, o vício nos jogos de azar. Então, quero agradecer a V. Exa. pela excelente complementação do relatório. E quero dizer para as pessoas que - muita gente está perguntando por que não indiciaram o fulano, o beltrano ou a empresa X ou Y -, primeiro, nós não seríamos levianos em indiciar sem termos tido tempo de receber a análise dos RIFs. No entanto, nós entregaremos o nosso relatório, independentemente de qualquer resultado, Senador Izalci, e de termos quórum ou não... Isso não importa. Nós entregaremos, de qualquer forma, o relatório - ambos - para o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para o PGR, Paulo Gonet, para o Presidente do STF, o Ministro Barroso, para o Ministro Ricardo Lewandowski juntamente para o Wadih, que é o Secretário Nacional do Consumidor, também para o Ministro Haddad, para o Regis Dudena, que é o Secretário da SPA, e para o Presidente da República. Nosso trabalho não termina com a CPI, mas, sim, toma um outro fôlego em um outro momento. E nós vamos cobrar das autoridades que precisam entregar uma solução, porque a nossa parte, Senador, nós fizemos. Muito obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Peço... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Kajuru pediu um aparte. Pois não, Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Por gentileza, Presidente Davi. Presidente, Senador Davi, Senador Izalci e Senadora Soraya, vocês são testemunhas: o primeiro projeto de lei nesta Casa sobre as bets foi exclusivamente meu. Ele apresentava, Senadora Soraya - e a senhora deve se lembrar bem -, as sugestões mais claras sobre a melhor maneira de se resolver essa situação. Exemplo: acabar com as apostas em cartões amarelos, cartões vermelhos, escanteios, arremessos manuais, pênalti, gol e apenas apostar, Senador Izalci, no resultado da partida, do jogo. Por exemplo, em Vasco e Flamengo, seria Vasco, empate ou Flamengo. Para mim, isso significaria uma redução considerável. Infelizmente, não tivemos essa discussão. E o próprio Governo não se interessou em dar a nós o apoio para fazermos audiência pública, convocarmos aqui as bets e chegarmos a uma conclusão. Eu não discordo de nenhuma das suas opiniões. Eu apenas penso - já falei isso com a Soraya pessoalmente, jantando com ela, conversando com ela - que a gente não pode ser radical em relação a influencer.
16:56 R	Vou lhe dar um exemplo: na última CPI de que eu participei - a Soraya estava lá, o Presidente Hiran estava -, eu provei o que todo mundo achava que não era verdade - o próprio Portinho, meu amigo pessoal -, eu provei que o Pelé já fez a propaganda "Antarctica, a paixão da Copa", de 1994. Naquele dia, vocês, membros da CPI, diziam: "O Pelé nunca aceitou fazer propaganda de bebida alcoólica". Aceitou, sim, e fez. Eu acho apenas que a gente não pode radicalizar que todo influencer não tenha credibilidade de fazer um comercial de uma empresa séria, que esteja legal com o Governo, pagando impostos - da forma como eu concordo com você: não 12% e, sim, 18%, que é o que eu penso. E aqui lhe dou um exemplo para concluir. Como a gente vai dizer que o Zico, um ídolo mundial, não tem credibilidade para fazer um comercial como garoto de propaganda? Que prejuízo ele vai causar a uma pessoa se ele é um cara do bem, se todo mundo adora o Zico? Então, uma coisa é muita gente que é influencer que não tem nenhuma credibilidade no Brasil - pelo contrário, não tem nenhuma aceitação pela opinião pública - ganhar uma fortuna fazendo comercial. Agora, a gente precisava saber separar o joio do trigo. É uma sugestão minha no relatório, que eu tenho certeza de que vai ser rigoroso, de que vai ser tão importante quanto o do Romário e de que vai ser robusto. A gente deveria saber separar o joio do trigo e entender que tem gente diferenciada. E este é o meu exemplo: Arthur Antunes Coimbra, Zico. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Izalci, o senhor me permite um aparte rapidamente? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria apenas cumprimentá-lo pelo seu discurso, pelo seu relatório, um complemento ali de voto, sempre muito firme em todas as CPIs de que o senhor participou. Parabéns! E quero lhe dizer que eu só tomo a liberdade de discordar do meu colega Senador Kajuru, porque eu acho que, com o mal, tem que se radicalizar, sim! Nós estamos com uma verdadeira pandemia no Brasil por causa das bets. Nós estamos com casos de saúde pública, acontecendo pela primeira vez suicídios coletivos por causa dessa tragédia que o Senado aprovou, mas o Senado está reparando o erro agora. Para mim, tinha que acabar - tinha que acabar! Nós votamos aqui, há 15 dias, um projeto de lei do Senador Styvenson que efetivamente... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... reduz um pouco os danos, mas, inevitavelmente, nós teremos que acabar ou fazer uma publicidade como a do tabaco: zero de publicidade. Eu acredito que nós vamos, mais cedo ou mais tarde, infelizmente, perder muitas vidas ainda, porque a gente não compreendeu a gravidade. Nós vamos ter que acabar com essa atividade, porque jogatina é um caminho sem volta, é desgraça, e o Brasil não merece mais problemas. Parabéns, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. Presidente, só para concluir. Senador Kajuru, o nosso objetivo e o nosso relatório... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que ele faz é exatamente acabar com a propaganda enganosa. Não dá para admitir influenciadores... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para concluir, Presidente.
17:00 R	Não dá para você admitir influenciadores utilizando o demo, que é uma demonstração... É um sistema específico, que, quando é apresentada a propaganda, ele automaticamente ganha e leva a população a entender que o jogo é fácil, que você vai ganhar facilmente, o que não é verdade. Então, esse tipo de propaganda, esse tipo de mensagem é que nós não podemos admitir. Agora, os ídolos fazerem propaganda de bet, isso é uma questão de consciência de cada um. O que eu coloquei aqui muito claro: ninguém ganha das bets. Ninguém! Então, levar a população e os apostadores a essa enganação é que faz muito mal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. (Pausa.) Nós atingimos o quórum mínimo necessário... Mas pode votar no outro, Hiran. Temos vários embaixadores para deliberar na reunião de hoje. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Senadores; NÃO, 1 Senador. Está aprovada a indicação da Sra. Maria Clara de Abreu Rada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 10, de 2025... Eu gostaria de solicitar às Senadoras e aos Senadores, Presidente Rodrigo Pacheco, que fiquem no Plenário. Nós teremos a deliberação de várias autoridades na tarde de hoje e carece da votação nominal de cada Senadora e de cada Senador. Então, eu gostaria de pedir a V. Exas. que permaneçam no Plenário, para que a gente possa fazer a deliberação de todos os indicados. Mensagem nº 10, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Bernard Jörg Leopold de García Klingl, Ministro de Primeira Classe - se eu tivesse um nome desse... - da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão. Parecer nº 16, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria na Comissão foi o Senador Carlos Viana. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Gostaria de fazer um comunicado. Enquanto nós estamos em processo de votação e de deliberação, gostaria de fazer um comunicado às Senadoras e aos Senadores. É com satisfação que comunico à Casa duas distinções relevantes concedidas ao Senado Federal na última semana, que reafirmam o compromisso desta Casa com a promoção da cidadania, da equidade e da sustentabilidade institucional. Em primeiro lugar, recebemos o Prêmio Abel 2025, da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo, na categoria Publicação, pelo trabalho Cartilha da Vereadora, lançado em março do ano passado, na gestão do Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco. A publicação foi elaborada pelo ILB/Interlegis, com a colaboração do Comitê de Gênero e Raça do Senado e também da Procuradoria da Mulher. Trata-se de um manual prático para fortalecer a atuação das Vereadoras do Brasil e também - por que não dizer? - dos Vereadores no enfrentamento à violência de gênero e na promoção de maior representatividade feminina nos Parlamentos municipais.
17:04 R	A iniciativa foi lançada em sintonia com o esforço do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2024, para incentivar as candidaturas femininas e combater práticas que fragilizam as cotas de gênero. Também recebemos o primeiro lugar no 5º Prêmio Conexão Inova, na categoria Ambiental, Social e Governança (ESG), com o projeto Oficina de Gestão Pública Sustentável, criado pelo programa Interlegis. Essas oficinas, fruto da experiência do Núcleo de Coordenação de Ações de Responsabilidade Social do Senado Federal, têm promovido, com bastante sucesso, boas práticas de sustentabilidade junto às assembleias legislativas e às câmaras municipais em todo o país. Realizada sob demanda de Senadoras e Senadores, as oficinas vêm ampliando o alcance do reconhecido trabalho que aqui desenvolvemos na área ambiental. Ambas as premiações destacam iniciativas que conjugam conhecimento técnico, responsabilidade social e compromisso com o aprimoramento da gestão pública. Por isso, e com justificado orgulho, registro mais esse reconhecimento externo ao trabalho desta Casa, colaborativo, que realizamos no Senado da República. Em nome do conjunto de Senadoras e Senadores, os nossos agradecimentos, que divido com V. Exas. Também, ao tempo, quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco, que iniciou esse processo no Senado Federal. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. Eu vou continuar e fazer uma consulta às Senadoras e aos Senadores sobre, enquanto nós estamos em processo de votação, de deliberação de autoridades, chamar a lista de Senadores inscritos. Senadora Zenaide Maia, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. V. Exa. tem a palavra.
17:08 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras e todos que estão nos assistindo, vendo o que se tentou para ter uma responsabilidade fiscal... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... o que se fala, o que eu costumo dizer é que responsabilidade fiscal não é só do Executivo. Eu venho dizendo isso aqui, e a prova é que foi mostrado que tem mais de R$500 bilhões em renúncias fiscais autorizadas pelo Congresso Nacional. São 500 bilhões, gente, e a solução que se dá é que não recolha IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, que são lucros de bancos que não constroem, não educam, nem edificam! E, em troca, todo mundo não quer que cobre... O mundo todo cobra imposto sobre operações financeiras! E a saída encontrada é que o Governo retire dos gastos primários! Brasil, sabe o que são os gastos primários? Porque botam esse nome para as pessoas não entenderem. É retirar recursos da saúde, da assistência social e da segurança pública! Se você tirar recursos da saúde, quantas mortes terá este país por falta de recursos do SUS? Agora, para os intocáveis - que são os bancos e o sistema financeiro - fica quase metade do Orçamento da oitava economia do mundo! Fazem uma extorsão de todo o povo brasileiro, cobrando 512% de impostos no cartão de crédito, no cheque especial! Tem uma PEC aí assinada, a 79, que limita os juros dos cartões de crédito e cheque especial. Está na CCJ desde 2019! A três vezes a taxa Selic! Não engessam a famosa política monetária do Banco Central. Agora, gente, vamos tirar recursos dos gastos primários? Vai morrer muita gente neste país de morte evitável, porque faltam recursos no SUS, e não venham me dizer o contrário! Sabem quanto é uma consulta de um médico especialista no SUS? É R$10! Sabem quanto é uma colposcopia no SUS? É R$2,57! Por favor! Eu sempre acreditei que o Congresso e que as leis que a gente tem que aprovar aqui são para salvar vidas, e não deixar os mais vulneráveis morrer! Eu nunca perco a oportunidade de dizer: sabem como é o luto de uma mãe que viu o seu ente querido morrer, mas teve acesso a tudo que a ciência oferecia? É um. E aquela mãe que tinha certeza de que, se tivesse dinheiro para pagar um leito de UTI, o seu filho não teria morrido? Isso é um luto maior. Então, Brasil, reduzir gastos primários para não cobrar lucros dos intocáveis, que são os bancos, é, no mínimo, um acinte ao povo brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente.
17:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, com a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Eu sei que é uma causa sua também. Só para comunicar que aqui, na Esplanada dos Ministérios, a gente está tendo a 18ª Marcha pela Vida, contra o aborto, com movimentos do Brasil inteiro em Brasília. Eu queria só registrar aqui esse evento, que é de muita luz, pela vida desde a concepção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar V. Exa., Senador Girão, V. Exa., que solicitou ao Plenário do Senado, e nós fizemos uma bela sessão especial aqui, no Plenário do Senado, presidida por V. Exa., e eu recebi muitos elogios pela condução de V. Exa. Eu queria cumprimentá-lo pela luta. Nós precisamos compreender essa agenda, que é relevante para as famílias brasileiras, e eu queria aqui, enquanto Presidente do Senado que autorizou que V. Exa. realizasse essa sessão especial aqui, no Plenário, cumprimentá-lo pelo evento e cumprimentar todos os Senadores que tiveram a oportunidade de participar. Parabéns! Vou fazer uma consulta. O Senador Zequinha Marinho está inscrito para fazer uso da palavra. S. Exa. se encontra no Plenário? (Pausa.) Consulto S. Exa., o Senador Cleitinho, se deseja... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou. Mais à frente. Senador Marcos Rogério, V. Exa. deseja usar a palavra? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, Sr. Presidente. Eu queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito. Não quer usar a tribuna? (Pausa.) Eu queria pedir às Senadoras e aos Senadores que permaneçam no Plenário. Nós estamos em processo de deliberação, Presidente Eduardo Gomes, e eu gostaria da permanência, porque temos várias autoridades para deliberar ainda na sessão de hoje, e temos ainda a pauta de deliberação. Eu queria pedir que os Senadores pudessem permanecer, porque nós estamos abrindo com o quórum mínimo de 41, mas, como se trata da escolha de embaixadores, a gente consegue abrir com o número mínimo de 41 Senadores votantes. Então, eu queria pedir a V. Exas. paciência, que permaneçam no Plenário, para que possamos, todos nós, nos desobrigar, como disse o Presidente Pacheco, dessa votação de autoridade. Concedo a palavra a S. Exa. o Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Marcos Rogério. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, o tema que me traz à tribuna, no dia de hoje, é uma situação que está acontecendo neste momento, lá no meu Estado de Rondônia, com o fechamento da BR-364, no trecho próximo à entrada do Município de Cujubim, que fica entre Ariquemes e a cidade de Itapuã, sentido Porto Velho. A BR-364, todos sabemos, é a única rodovia de acesso a toda a Região Norte. Não há outra alternativa. Não há nem opções de rodovias estaduais que cortem o Estado de Rondônia para gerar, para dar uma alternativa.
17:16 R	Quem precisa chegar a Porto Velho ou chegar a Manaus, ainda que com o desafio da 319 - estrada de chão, com muita dificuldade -, precisa da 364. E hoje a 364 está com o tráfego bloqueado. E por qual razão? Em razão, justamente, de áreas que foram declaradas, decretadas como áreas de reservas ambientais, com famílias que estão em cima dessas áreas há muitos anos, há décadas. São famílias que, em algumas regiões, dispõem de títulos da terra, documento da terra, e essas terras, posteriormente, foram declaradas como terras públicas, áreas de preservação ambiental, áreas antropizadas. Ou seja: se você, do ponto de vista da lógica ambiental, entender o que significa uma área antropizada, Presidente Pacheco, você não tem condições de, simplesmente, pelo fato do desuso, garantir a recuperação ambiental dessas áreas. Isso é impossível, porque são áreas, repito, antropizadas, áreas consolidadas para o cultivo, seja do plantio de grãos, seja para a pecuária. Então, a única maneira que você teria para restabelecer a condição de área preservada com floresta em pé seria o reflorestamento, mas não se trata disso. Foram áreas decretadas como áreas de reservas ambientais, com famílias morando em cima - centenas, milhares de famílias habitando nessas propriedades -, que, do dia para a noite, simplesmente se viram apeadas do seu direito de propriedade. Eu entendo que é uma situação de difícil solução, porque, do ponto de vista do direito, quando se trata de questão ambiental, você tem uma premissa que norteia normalmente as decisões, tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito judicial, que é o chamado princípio do não retrocesso ou da compreensão de que o direito difuso se sobrepõe. Em se tratando de matéria ambiental, quando você tem a decretação de áreas como áreas de preservação, por mais legítimo que seja o direito de quem está em cima produzir, é difícil você trabalhar um processo de reversão. Eu disse que é difícil, mas ele não pode ser impossível e ele não pode encontrar óbice no bom senso, na razoabilidade e no senso humano. E, aí, o princípio da boa-fé, da confiança no Estado, na coisa pública, precisa prevalecer num ambiente como esse. Eu tenho conversado com muitas famílias que estão nessas regiões - são várias as regiões afetadas -, e muitas dessas famílias relatam possuir documentação, título público - áreas escrituradas -, mas, hoje, simplesmente estão sendo colocadas de fora das suas propriedades. Rondônia está vivendo esse drama. Se, por um lado, você tem a questão ambiental como cerne do debate, por outro lado se deixa de lado a discussão do aspecto social, do aspecto econômico, que também é tão relevante. E a consequência de tudo isso é que agora está havendo o bloqueio da BR-364. É um grito desesperado daqueles que estão nessas áreas pedindo por socorro, clamando por socorro, clamando por providências daqueles que têm a possibilidade de mediar o entendimento. E eu repito: não se pode, de forma irresponsável, fazer afirmações de solução fácil, como no passado aconteceu. O atual Governador, no bojo das eleições de 2022, no objetivo de buscar votos, foi lá e fez um decreto novo dizendo que estava resolvendo o problema e agravou ainda mais a situação. Ele praticou o famoso estelionato eleitoral, lá estão os moradores sofrendo continuamente com essa situação, e agora impactando toda a economia do estado, porque a rodovia federal parada impede o tráfego, impede o direito de ir e vir de todos os rondonienses.
17:20 R	Então eu queria fazer este registro, fazer aqui um apelo às autoridades do Governo do Estado de Rondônia, para que possam fazer a mediação. Eu acho que o Governador, que lá atrás disse que ia resolver, tem que chamar para si a responsabilidade e mediar essa situação que hoje está causando intranquilidade nos rondonienses. Não bastasse esse problema das reservas que foram criadas e que estão bloqueando a BR, temos outra situação que também está a aterrorizar produtores rurais, especialmente o setor da pecuária. E esse me parece que não é um problema apenas de Rondônia, várias regiões do Norte do Brasil, da Região Amazônica, estão vivendo o mesmo drama, pecuaristas que têm o seu gado, têm o seu rebanho e agora só têm a possibilidade de emitir o GTA de saída do gado, não pode entrar. Eu tenho chamado a atenção para este tema porque é preciso que o Governo do Estado de Rondônia tenha percepção da dimensão do impacto que isso representa para a economia do Estado de Rondônia. Eu vejo todo esse desenrolar com muita preocupação e o que observo é uma ausência total de diálogo, de busca de entendimento para um caminho de solução para esses problemas tanto em relação às reservas... E aí, no caso das reservas, naquilo que é possível dialogar para encontrar um entendimento, isso tem que acontecer; naquilo que não é possível, é buscar as alternativas dentro daquilo em que é possível encontrar alternativas. Mas a omissão, deixar para lá, não resolve o problema, tanto é que hoje a BR está fechada, causando transtorno para todo o Estado de Rondônia, mas isso em razão do desespero desses brasileiros que estão lá produzindo, trabalhando, gerando alimento para suas famílias e riqueza para o nosso estado. Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, manifestando, uma vez mais, a minha preocupação com essa situação do bloqueio da nossa BR e compreendendo a sensibilidade do tema e a necessidade da busca de entendimento para a solução desse conflito que se estabelece. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vou encerrar a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. Votaram: 40 votos SIM; 2 votos NÃO. Uma abstenção. Quórum de 43 Sras. e Srs. Senadores. Aprovada a indicação do Sr. Bernard Jörg Leopold de García Klingl para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.
17:24 R	Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 3. Mensagem nº 12, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Pablo Duarte Cardoso, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau. Parecer nº 13, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da votação e deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer ao Brasil. Hoje, por todo o país, está acontecendo a Marcha pela Vida, contra o aborto. Hoje é o dia do nascituro, hoje é o dia de celebrarmos o nosso nascimento. Lutar pelo nascituro é como se fosse aniversário da gente todos os dias. Até aqueles que militam em favor da morte de inocentes no útero nasceram para poder propagar, propalar esta indignidade, que é o crime dos crimes: assassinar uma criança no útero. E isso acontecendo. Eu não fui à marcha, até porque acabei de chegar do hospital. Sr. Presidente, não seria sensível, mas é bem considerável a minha dificuldade com a minha lesão de medula, que foi há 20 anos, mas confio em Deus. Minha vida está na mão de Deus, e estou cumprindo a minha missão. Vim aqui, não pude ir à marcha, o Brasil todo mobilizado. Isso não é uma luta minha, não é uma luta do Senador Girão, nem de V. Exa.; a luta pela vida é de todos nós. Ela não tem uma placa convencional, denominacional ou a cor. A vida é a vida. O nascituro é tudo; sem o nascituro, nada. Nenhum de nós estaríamos aqui se não tivéssemos nascido. O que seria daqueles que vão nascer ainda se não fossem as nossas vozes defendendo a vida na concepção como nós, cristãos, acreditamos na família tradicional, no princípio de família tradicional - pai, mãe, homem, mulher, macho, fêmea, porque, de dois machos, não nasce uma criança; de duas fêmeas, não nasce uma criança. O nascituro é o nascituro, é a vida. Então, quero cumprimentar a todos. E quero também, Sr. Presidente, cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro. Hoje, todos nós estamos assistindo a um espetáculo dantesco, ouvindo esse espetáculo, um espetáculo de crueldade, de mentiras, de narrativas acontecido no Supremo Tribunal Federal. Graças a Deus, o povo brasileiro estava assistindo. A cada narrativa, a cada frase, a cada colocação, as colocações não se encaixam. Chegamos ao ridículo de a Polícia Federal afirmar que a PGR desapareceu com todos os celulares que foram apreendidos, Senador Girão; desapareceu com os laptops. Onde estão as provas, Sr. Presidente? Onde não tem sangue, não tem corpo, não tem arma, quem é o criminoso? São essas pessoas do dia 8? Onde estão as imagens? Onde estão?
17:28 R	Agora, a CPMI do INSS está cheirando mal. Parece que vão usar das mesmas armas e artifícios, Senador Marcos Rogério, que usaram para assaltar a CPI do dia 8. Para acobertar quem? Ladrão de dinheiro público, Senadora Tereza? Ladrão de dinheiro de velhinhos, de pessoas que pagaram ao longo da vida sua aposentadoria? Vão tomar a CPI para quê? Para proteger quem? Tem Senador envolvido? Tem Deputado envolvido? Que se revele! Que se revele! A Bíblia diz que tudo o que é feito no escuro um dia virá à luz. Que venha à luz! Que venha à luz, porque, quem tem coragem de viver de forma nababesca com o suor de um aposentado ou de um pensionista, essa criatura não é digna de respeito. Então, nós estamos diante de diversos problemas, mas volto mais uma vez dizendo da minha tranquilidade ao ver a tranquilidade do Presidente Jair Bolsonaro nas suas respostas, nas suas colocações, e ver o desmonte dessas sete delações do Cid, ex-auxiliar do Presidente Jair Bolsonaro, caindo uma a uma, desmontando-se uma a uma, e relatórios sem encaixe, Sr. Presidente. Que pena desse procurador-geral que foi votado aqui! Graças a Deus, não dei a ele o meu voto, mas dei a ele a ousadia de pelo menos ouvi-lo. Não sabia que era tão despreparado e tão mentiroso. Ver Alexandre de Moraes vendo cair, diante dos seus olhos, tudo aquilo que ele engendrou... Uma máquina desmontável, absolutamente fácil, porque contra a verdade, Sr. Presidente, nada pode. A verdade é a verdade, e o mal não se suplanta. O mal tem sempre um fim, porque o bem sempre vai vencer, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos, cumprimentar as famílias, tensas, assistindo; quero cumprimentar os advogados. E, mais uma vez, estou esperando que, de uma forma do céu, de uma forma divina, porque, do ponto de vista humano, essa ditadura que já se estabeleceu no Brasil, que não só é a ditadura da toga, mas uma ditadura governamental, que destruiu este país já na sua economia... Nós já estamos vivendo no limbo na sua economia, na sua moral. Problemas gravíssimos, morais e religiosos; são problemas espirituais os problemas que vive esta nação. Eu espero em Deus que essa sanha dantesca do Supremo Tribunal Federal, dessa ditadura que se estabeleceu, tenha um fim. E, ao ter um fim, que a democracia de fato volte, porque está tudo invertido: tudo o que eu estou falando aqui, para eles, é um ato antidemocrático; eles são democráticos. Que essa injustiça semeada contra a vida de pessoas inocentes... Que a justiça volte. Eles praticam a injustiça hoje em nome da justiça. Que nós tenhamos de volta a justiça, a prática da democracia. Que tenhamos de volta a Constituição Federal deste país, as leis deste país, os códigos deste país. No mais, Sr. Presidente, quem está diante dessa sanha da jogatina no Brasil vê as desgraças que este Senado fez ao aprovar a miséria das bets, com milhares de adolescentes, jovens, crianças e idosos viciados. Pense um pouco. Esta Casa - nós iremos enfrentar até o final - se prepara para poder aprovar bingos, cassinos e caça-níqueis. Eu sempre levantei minha voz, e estou no meu terceiro mandato, contra a jogatina, contra o vício neste país, porque é para lavar dinheiro de sangue, dinheiro de tráfico de droga, dinheiro de corrupção, dinheiro de desvio de dinheiro público.
17:32 R	Nós estamos também diante de uma cena, de um crime, que é o crime contra os aposentados do INSS. Já não bastam tantos escândalos, agora vão acobertá-los? E eu pergunto - encerrando - ao Supremo Tribunal Federal, que está muito preocupado porque as narrativas não estão se firmando: quanto tempo o tribunal vai levar, a Suprema Corte, para poder investigar, para poder mandar se explicar o Sr. Lupi e a sua trupe, que avassalaram o roubo àqueles menos favorecidos, que deram suas vidas, seus melhores dias e energias para a construção deste país? Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Peço aos Senadores que se encontram nas imediações do Plenário que votem. Vou agora, depois desses quatro anos, pedir ao Senador Rodrigo Pacheco que vote; ao Senador Magno Malta, que acabou de usar a palavra, para fazer o seu voto. O Senador Luis Carlos Heinze já está votando. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Brasil realmente não precisa de opositores, já se sabota por si mesmo. Quando a gente pensa que vai dar para, finalmente, sair do buraco, a gente sente a lama bater na canela. Após festejarmos aqui a liberação da licença de instalação para a obra de derrocamento do Pedral do Lourenço, o Dnit surge agora com uma proposta descabida de transferir R$90 milhões, já aprovados para o projeto hidroviário do Pedral, para o Estado do Amazonas. Só repetindo aqui: o Dnit surge agora com uma proposta descabida de transferir R$90 milhões, já aprovados para o projeto hidroviário do Pedral do Lourenço, ao Estado do Amazonas. Quer dizer, licença ambiental na mão, dinheiro aprovado e o Dnit, agora, quer transferir R$90 milhões lá para uma outra obra no Estado do Amazonas. No pedido encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, o órgão federal responsável pelas obras públicas na área da logística argumenta que o processo de licenciamento ambiental ainda não autoriza o início efetivo do projeto. Será que a atual gestão do DNIT tem conhecimento de que a licença de instalação chegou 11 anos depois da publicação do edital de licitação, que se deu em 11 de setembro de 2014?
17:36 R	Agora que temos essa licença como mais um importante passo para a obra do derrocamento, vem o DNIT, o Departamento de Infraestrutura, retirar boa parte dos recursos destinados ao projeto. Esse órgão, que deveria ser o grande incentivador da logística em nosso país, parece remar contra o contribuinte para que o projeto tão sonhado da Hidrovia Tocantins-Araguaia continue engavetado. A Hidrovia Tocantins-Araguaia é um sonho que já se arrasta por cinco décadas. O projeto para dar viabilidade à navegação desses dois rios já passou pelas mãos de 11 Presidentes da República, evidenciando a morosidade pública e os problemas relacionados ao processo de licenciamento ambiental. Sobre esse último, o Senado arregaçou as mangas e aprovou o novo marco do licenciamento ambiental. Falta à Câmara validar as mudanças para que a lei seja sancionada, e o processo de emissão das licenças se modernize. Sobre a morosidade, espero que o DNIT reavalie esse pedido de transferência dos recursos. Já solicitei audiência tanto com o Diretor-Geral do órgão, o DNIT, quanto com o Ministro dos Transportes, aliás, dos Portos e Aeroportos. É preciso que todos tenhamos conhecimento da importância dessa hidrovia, que é estratégica, não só para nós ali no Pará, no Norte, mas para o Brasil. Isso se dá em razão de sua extensão geográfica de caráter inter-regional, ligando o Centro-Oeste com a Amazônia, tendo um papel bastante significativo na articulação dos centros produtores de commodities com os mercados internacionais. A expectativa é de que a hidrovia seja canal de escoamento de 20 a 60 milhões de toneladas de carga por ano, melhorando a logística e a economia das Regiões Norte e Centro-Oeste. ] Como amazônida, membro da bancada do Norte, jamais me oporei a colaborar com o desenvolvimento dos estados vizinhos do meu Estado do Pará. Portanto, se o Terminal Portuário de Manaus é importante, que o DNIT garanta os recursos, no entanto, sem tirar do Estado do Pará. Dados do Ranking de Competitividade dos Estados apontam o Pará como o pior estado brasileiro em relação à logística. E isso, por si só, já denota a importância de se manter o recurso para aquilo que foi destinado, que é o derrocamento e a drenagem do rio, num trajeto de 35km, na altura do Município de Itupiranga, entre Santa Terezinha do Tauiri e a Ilha do Bogéa.
17:40 R	E aí, Sr. Presidente, nós somos vizinhos ali, e a bancada do Tocantins é uma bancada muito parceira. Eu estou aqui me referindo à grande obra da ponte sobre o Rio Araguaia, ligando ali Xambioá a São Geraldo, em que a bancada do Estado do Tocantins aportou o recurso e a força política fez a obra andar. Lamentavelmente está parada, mas eu espero que no ano que vem, um ano diferenciado, a gente possa ver a conclusão daquela obra e a inauguração da nossa ponte, que vai tornar ainda mais próxima a relação entre o Pará e o Tocantins. E isso significa dizer que nós teremos ali, logo em Marabá, um porto. Aliás, já temos um porto de médio porte, embarcando, em tempo de cheia, as barcaças para Barcarena, mas não pode acontecer o que está acontecendo neste momento. Eu sei que o Amazonas precisa, a gente é coirmão, quer que todo mundo avance, mas o Dnit não pode, não pode absolutamente, fazer o que está fazendo neste momento. Quanto tempo! Onze anos esperando, onze anos batalhando por essa licença, e, agora, quando sai a licença de instalação, que é para a empresa ir para cima, se organizar - porque a outra de operação já vem ligada, conectada à de instalação -, o Dnit traz uma notícia dessas. A minha expectativa, através desta tribuna aqui, é dizer ao Sr. Ministro, é dizer ao Sr. Diretor-Geral do Dnit que não faça - ou não façam - isso, porque isso é ruim para a imagem do Governo que eles representam lá em nosso estado. Nós não podemos assistir a isso, e vamos nos mobilizar para fazer a devida pressão política a fim de que se evite, a fim de que, por todas as formas, se evite essa brincadeira de mau gosto. Muito obrigado. Eram essas minhas considerações para esta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Somo-me a V. Exa. nessa solicitação ao Ministro Renan, que é Senador da República também, assim como sei que toda a bancada do Estado do Tocantins, os Deputados Federais, a Senadora Dorinha, o Senador Irajá, nós iremos também fazer gestões junto ao Ministro para que isso seja corrigido, afinal de contas, seria uma crueldade com um instrumento de desenvolvimento muito grande, inclusive para todos os estados brasileiros, pelo que significa uma hidrovia de navegação central no nosso país nos dias de hoje. Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, nosso Líder, para uma comunicação importante. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu pediria um pouquinho de atenção. Eu venho hoje aqui a esta tribuna movido por um clamor que não pode mais ser ignorado, um clamor que não vem dos corredores do poder, mas das casas humildes, das filas de postos de saúde, dos quartos escuros onde milhões de brasileiros e brasileiras lutam todos os dias com a dor que não se vê, mas que consome: a dor da fibromialgia. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, mais de 6,6 milhões de pessoas vivem com essa condição em nosso país - mulheres em sua maioria. Mulheres que carregam o país nas costas, que sustentam lares, que educam filhos, que cuidam de todos e que, no entanto, têm suas próprias dores tratadas com desconfiança, desdém ou descaso.
17:44 R	"A dor não me deixa viver e o mundo não acredita em mim." Essa é a frase, para mim, que mais impacta: "A dor não me deixa viver e o mundo não acredita em mim", palavras ditas por uma paciente, que ressoam como um grito de socorro, um grito que não pode mais ser ignorado por esta Casa. O PL 3.010, de 2019, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Sociais deste Senado. Agora aguarda apenas a inclusão na pauta deste Plenário para que possamos cumprir o nosso dever histórico: votar, aprovar e garantir dignidade a milhões de brasileiros. O projeto institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo a complexidade da síndrome e possibilitando, por meio da avaliação biopsicossocial, que seus impactos sejam considerados sob a perspectiva da deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não estamos criando privilégios, estamos corrigindo uma omissão histórica, estamos dizendo, com todas as letras: nós vemos vocês, nós acreditamos em vocês. Vivemos um momento especial na história do Brasil, estamos sob um Governo que foi moldado na luta pela justiça social, um Governo que tem no amparo aos mais vulneráveis o seu princípio fundante. Nenhuma outra gestão olhou tanto para o povo, especialmente para aqueles que mais precisam, como o Governo do Presidente Lula. O Parlamento precisa estar à altura dessa caminhada, o Parlamento precisa ser braço ativo desse pacto social que visa, acima de tudo, à dignidade, ao reconhecimento e à inclusão. O que está em jogo aqui não é um texto legislativo; é o direito de existir plenamente, é o direito de quem, todos os dias, trava uma batalha silenciosa contra a dor, a incompreensão, o preconceito e o abandono. Sr. Presidente, V. Exa. tem em mãos um gesto que pode transformar vidas. A inclusão deste projeto na pauta é um passo concreto para tirar da invisibilidade milhões de brasileiros e de brasileiras. Esse gesto não exige heroísmo; exige humanidade, e humanidade é o que este tempo exige de todos nós. Vamos honrar o compromisso com a dor do outro, vamos dar um nome, um direito, uma esperança a quem já esperou demais. Obrigado, Sr. Presidente. Eu faço esse apelo. Nós aprovamos: foi aprovado na Câmara, foi aprovado na Casa. É um reconhecimento. Só quem vive com fibromialgia sabe... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... efetivamente, a importância desse projeto. Eu faço só essa reflexão, já vou concluir, Presidente. É porque às vezes eu presencio aqui um tratamento totalmente diferente nesta Casa. Para determinadas categorias e instituições tem um comportamento; para outras, outro tipo de comportamento. Então, fica aqui o meu agradecimento a V. Exa. Quero aqui fazer o meu agradecimento público a todos os Senadores e Senadoras. Eu não poderia perder a oportunidade de parabenizar o Senador Rodrigo Pacheco. Senador Rodrigo Pacheco, eu quero que V. Exa. saiba da minha admiração e do meu agradecimento enquanto V. Exa. esteve à frente deste Senado Federal. Tenha certeza de que V. Exa. dignifica - e dignificou muito - o Senado da República, sempre com sua serenidade, sobriedade, equilíbrio, altivez, na luta por um Estado brasileiro muito mais justo, muito mais fraterno, muito mais inclusivo, muito mais plural. (Soa a campainha.)
17:48 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Uma coisa que meus pais me deram foi gratidão. Eu tenho gratidão por tudo que o senhor fez pelo Estado brasileiro, pela enfermagem e por todas as pessoas que mais precisam neste país. Parabéns por tudo que o senhor fez! Eu não poderia deixar passar a oportunidade de fazer esse registro, porque hoje eu estou vendo V. Exa., que sabe do meu amor incondicional. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpa ter tomado o tempo de V. Exa.. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Comunico aos Senadores e às Senadoras que, devido ao quórum restrito, nós vamos passar à votação dos projetos de lei após a apuração desse voto de autoridade. O Senador Renan pediu que aguardássemos mais um pouco a chegada dele ao Plenário para fazer a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, o item 4 é um projeto de resolução muito simples, que altera a Resolução 43 para dispor sobre o acompanhamento e a transparência das operações de crédito interno dos estados. É um projeto de interesse, em especial, do BNDES. Se for possível, no momento adequado, fazer a inversão de pauta... É o pedido que este Senador roga ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Submeto ao Plenário a solicitação do Líder Senador Randolfe. (Pausa.) Como não há nenhuma Senadora ou Senador que se oponha, vamos fazer a inversão de pauta. (Pausa.) Neste momento, encerro a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votaram SIM 42 Srs. Senadores e Sras. Senadoras; um voto NÃO. Uma abstenção. Total: 44 votos. Aprovada a indicação do Sr. Pablo Duarte Cardoso para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Registro, neste momento, a presença do nosso querido amigo Deputado Federal Carlos Sampaio, do Estado de São Paulo, nosso Líder lá na Câmara, grande amigo e grande Parlamentar brasileiro. Item 4. Projeto de Resolução nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dispor sobre o acompanhamento e a transparência das operações de crédito interno dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 440, de 2025, do Senador Fernando Farias, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento 439, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir o parecer de Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. O projeto apresentado em substituição à Comissão de Constituição e Justiça é o Projeto de Resolução do Senado nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dispor sobre o acompanhamento e a transparência das operações de crédito interno dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foram cumpridos os pré-requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Na justificativa, o projeto defende que a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Senado Federal as competências relacionadas ao controle do endividamento público dos entes federativos, especialmente no que diz respeito à autorização e à definição de limites e condições para operações de crédito internas e externas.
17:52 R	Dessa maneira, para que o Senado Federal e a CAE possam exercer essas atribuições de forma eficaz, é fundamental que o Poder Executivo dê transparência às informações pertinentes. Passando diretamente ao voto, Sr. Presidente, diante do que já foi exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 11, de 2025, acrescido da seguinte emenda: "Dê-se a seguinte redação ao art. 28-A da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 11, de 2025 [...]". Apresentada a emenda ao art. 28-A com nova redação. É este o voto, é este o relatório, Sr. Presidente, pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Randolfe. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Parlamentares inscritos para a sua discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item 1. Projeto de Lei nº 419, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que modifica o Código Penal e altera a circunstância atenuante em vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos de idade. Pareceres favoráveis da Relatora Senadora Professora Dorinha Seabra: - nº 32, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e - nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Emenda n° 1, não acatada perante a Comissão, é tida como inexistente, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo Parlamentares inscritos para a sua discussão, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Relator: Senador Esperidião Amin.
17:56 R	A matéria tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional e será submetida a dois turnos de discussão e votação. Passamos à primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã para continuação da discussão em primeiro turno. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Rapidamente, eu estou vendo aqui muitas mulheres no Plenário, e eu não posso me calar diante de uma atrocidade que fere não apenas uma jovem, mas toda a sociedade brasileira. Falo aqui em nome da dignidade das mulheres deste país; em nome da justiça, que clama por coerência e responsabilidade. Olhem o caso que aconteceu no Ceará: Renata Coan, uma jovem com toda a vida pela frente, foi brutalmente violentada, em janeiro deste ano, ao retornar para casa depois de uma festa. Dentro de um carro de aplicativo, sofreu um dos crimes mais repugnantes que o ser humano pode cometer: foi estuprada e enforcada até quase a morte. Só não morreu porque três policiais agiram com coragem e rapidez. Esses policiais merecem nossa reverência: eles foram os heróis que impediram que mais uma mulher tivesse seu nome enterrado junto com a dignidade. O agressor - e essa é a pergunta -, um lutador de MMA, confessou o crime; foi condenado. O mínimo que se espera de um Estado que se diz democrático e defensor dos direitos humanos é que cumpra sua função de proteger os inocentes e punir os culpados. No entanto, ontem, a própria Renata foi novamente violentada, desta vez pela Justiça, e, olhem só, pasmem: uma juíza, uma mulher, concedeu a soltura do estuprador, sob o argumento de que ele é réu primário! Senhoras e senhores, o que é que nós estamos fazendo? Um estuprador condenado por um crime bárbaro, agora solto, circulando pelas ruas, como se nada tivesse acontecido! Isso não é justiça. Isso é negligência, isso é abandono. Eu repudio com todas as forças do meu mandato... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e da minha consciência essa decisão, e faço um apelo ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para que se lembre de que o direito não pode ser um instrumento de impunidade; para que se lembre de Renata e de todas as mulheres que vivem com medo porque o Estado resolve proteger o agressor em vez de a vítima. Termino com uma frase de Desmond Tutu, abro aspas: "Se você fica neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado do opressor". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Item 3 da pauta. Projeto... Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, tem um requerimento, enviado... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Izalci, o microfone... (Pausa.) Senador, será votado. Será votado o requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. Parecer favorável nº 22, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes.
18:00 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita devida a comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 334, 361 e 370, de 2025, dos Senadores Jorge Seif, Sergio Moro e Izalci Lucas, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Passo a palavra, como último orador inscrito, ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu estou encaminhando agora... Nesse fim de semana, eu fiz um vídeo na porta de um cartório de registro, porque o Governador sancionou um projeto, que veio do próprio Tribunal de Justiça, em que a Assembleia autorizou 266% de aumento de taxas cartoriais. Isso vai acabar com qualquer pessoa que quiser comprar uma casa, um imóvel dentro do Estado de Minas Gerais. Eu não estou entendendo até agora como é que o Governador conseguiu sancionar uma lei dessa, logo o Governador que é de um partido liberal, que é o Partido Novo, que fala tanto de diminuir taxa e imposto para a população mineira pagar. Isso aí foi um dos maiores roubos legalizados que eu já vi na vida dentro do Estado de Minas Gerais! Vou repetir: 266% de aumento - 266% de aumento! Então, eu espero que o próprio Tribunal de Justiça possa rever isso e mandar.... Vou encaminhar para o CNJ para ele poder notificar o Tribunal de Justiça - com todo o respeito ao Tribunal de Justiça - para poder enviar novamente o projeto, para poder consertar essa desproporção de 266%. Tem pessoas ganhando nisso aí! Tem muitas pessoas ganhando nisso aí, quer dizer, uma minoria de pessoas ganhando nisso aí, esses donos de cartórios - a minoria! -, e a população mineira se ferrando com isso! Eu espero que os nossos Senadores - tem aqui também o Carlos Viana, o próprio Rodrigo Pacheco também -, por mais que não seja da nossa competência, e os Deputados Federais e Estaduais possam se posicionar para ficar do lado da população mineira. A população mineira não vai dar conta de pagar uma conta dessa, não! Tem documento ali da Minha Casa, Minha Vida que vai aumentar a R$7 mil. Dessas casas de R$2 milhões, R$3 milhões, nos documentos, podem chegar a ter que pagar R$200 mil, quer dizer, quase uma casa. Eu não estou entendendo como é que o Governador Romeu Zema conseguiu fazer isso, sancionar uma vergonha dessa - uma vergonha dessa!
18:04 R	E, aí, a gente fala isso aqui e fica como barulhento. A gente fica do lado da população e pega a fama de barulhento. Agora, eu não tenho competência... Eu não sou Governador. Se eu estivesse Governador lá, eu não aceitaria uma situação dessa nunca na minha vida, jamais, porque eu tenho certeza absoluta... Não tem como eu provar aqui, mas Deus está vendo: algumas pessoas estão ganhando com isso, algumas pessoas estão ganhando. Eu fui Deputado Estadual, não estou aqui para apontar o dedo, não, mas eu conheço. Eu fiquei lá em Minas Gerais, eu fico lá em Minas Gerais. Então, tem algumas pessoas ganhando com isso - e a população mineira que não é. Espero o posicionamento aqui de todos os Senadores de Minas Gerais, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais também, para a gente mobilizar, para que o próprio Tribunal de Justiça também possa rever esse projeto que foi encaminhado para a Assembleia e fazer um projeto novamente para poder consertar essa loucura de, vou repetir aqui, 266% - 266%! Eu queria ver qual é o questionamento, a resposta do Governador Romeu Zema, que topou fazer uma loucura dessa, que sancionou uma lei dessa. Ah, vai falar assim: "Você tem um irmão Deputado Estadual lá". Eu tenho um irmão Deputado Estadual, que votou contra, não ia ser louco de fazer isso, pois eu seria o primeiro a apontar o dedo na cara dele, se aceitasse uma situação dessa. Então, ele votou contra. Eu espero aí que todos os Deputados Estaduais também possam rever - eu tenho muitos amigos Deputados Estaduais com quem eu trabalhei lá na Assembleia - isso e ver que a população mineira não dá conta de pagar uma situação dessas, principalmente o pobre, o povo. No Minha Casa, Minha Vida, eu vou repetir aqui, gente: a taxa agora vai ser de quase R$7 mil - do Minha Casa, Minha Vida. Então, não estou entendendo por que o Governador Romeu Zema fez isso, não. Eu queria falar aqui, gente, sobre a questão do IOF. Eu sempre falei sobre a questão do Governo... Eu não sou aliado do Governo, mas eu sou aliado do povo; eu sou oposição ao Governo, mas não sou oposição ao Brasil. Eu sou totalmente contra aumentar imposto, só que eu estou vendo aí reuniões... Inclusive o próprio Hugo Motta disse... Eu vi o Hugo Motta dizendo que senta para conversar: "Precisa cortar isso aqui" e aí "Não, isso aqui não pode cortar"; "Precisa tirar isso" e aí "Não, isso aqui não pode". Aí ninguém abre mão de nada, ninguém abre mão de nada! Aí eu vejo alguns Deputados Federais, empresários sendo tudo um leão para acabar com essa questão do IOF. O.k., não tem que aumentar IOF, não, mas eu não estou vendo esses mesmos como um leão para a gente poder realmente acabar com a questão da isenção de Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil. Eu não vejo os leões para poderem colocar isso aqui o mais rápido possível para a gente beneficiar as pessoas, a população mais humilde, pois até agora a gente não votou isso aqui. É um projeto que veio do Governo? Tudo bem, eu vou apoiar, eu vou apoiar. Aí eu vejo um monte de leão: "Não, IOF não". O.k., eu também não quero que aumentem não, mais imposto não, mas eu não vejo esse leão para poder chegar e falar assim: "Coloque aqui agora a questão do Imposto de Renda de R$5 mil para a gente fazer a justiça social no Brasil aqui". Não colocam de jeito nenhum! Lá na Câmara, isso está parado até agora. A gente está no Senado aqui para poder trabalhar também. E até quando? Quando vão votar isso? Ou vão só enganar o povo, porque está chegando a eleição no ano que vem? Estão criando essa expectativa de colocar, falando que vai colocar, e não colocaram nada até agora! A discussão do país hoje é a questão do golpe que não teve. A gente precisa virar a página, gente! A gente está falando aqui que a gente está em 2025, o ano que vem é 2026, já tem eleição, e a gente vai estar falando de eleições de 2022! A gente vai estar falando do dia 8 até agora. Virem a página! Vamos ser justos. Sabem que não teve golpe nenhum, não chegou a ter golpe, não. Aí param o Brasil hoje para... Hoje quem está lá também é o ex-Presidente Bolsonaro, ontem teve o Cid que estava lá - parecendo gago, só gaguejando, o Cid. E o país aqui precisando de um monte de coisa para resolver, mas o problema do país é uma coisa que não existiu, porque não teve, não teve golpe!
18:08 R	Inclusive, eu queria mostrar para vocês aqui... Deixem mostrar para vocês aqui sobre essa questão. Está aqui ó. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Isso aqui, gente, é o Almirante Garnier, que acaba com essa farsa de minuta de golpe. Inclusive, o próprio Bolsonaro hoje, lá, estava até brincando - mostra só que o Bolsonaro não tem rabo preso com nada -, até chamando o Moraes para ser Vice dele. Deus o livre, viu, Bolsonaro? Não faz isso, não; não mexe com isso, não! Isso só mostra que isso precisa passar, acabar com isso, pelo amor de Deus! O maior golpe que está tendo no Brasil - e por que a gente não começou até agora uma CPMI do INSS? - foi o golpe nos aposentados, que acabou com todos os aposentados no Brasil! Isso aqui não se discute, o negócio aqui é falar de um golpe que não teve, porque a gente já está... Tem quase eleição ano que vem aqui, em 2026, e a gente está falando de 2022. O golpe maior que este país teve aqui agora foi com os aposentados. E até agora o Congresso Nacional não instaurou essa CPMI para poder convocar aqui os bandidos, vagabundos, ladrões - eu quero falar isso na cara deles ainda! - que tiveram a audácia e a coragem de roubar de aposentado, mas o assunto do país aqui é falar de um golpe, quando não teve golpe nenhum. O país está parando para isso, enquanto nós aqui Senadores e Deputados Federais deveríamos fazer o quê? Mobilizar tudo aqui para poder mostrar para a população brasileira, para os aposentados quem foram os cretinos... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que roubaram dinheiro de aposentado. Então, chega, para! Acabou isso, gente! Vira a página, chega de ficar inventando coisa que não teve. Já foi, já passou! Tem muita coisa séria aqui para a gente poder discutir neste país aqui. Eu estou aqui pedindo um projeto do Governo para poder ser votado, que é a isenção de Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil. Voto toda hora e apoio, estou aqui para apoiar. Não, mas a discussão aqui é golpe, é golpe, é golpe, é golpe, é golpe, golpe que não teve! É Bolsonaro, é Bolsonaro, é Bolsonaro, é Bolsonaro, e o Presidente da República quem que é? Até o ano que vem é o Lula, até o ano que vem é o Lula. Não, mas a discussão aqui é só falar de coisa que não vai acrescentar nada para o país. Vamos virar a página! Vamos unir aqui os Deputados Federais, os Senadores aqui e, realmente, resolver o problema do país, porque o país precisa. Tem muita gente aí passando fome, tem muita gente aí desempregada, mas o assunto é... (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - ... é golpe, golpe que não teve. O maior golpe… (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O maior golpe que teve neste país aqui agora foi terem roubado os aposentados. E eu queria muito que essa CPMI começasse aqui, para a gente trazer esses vagabundos, para mostrar para o Brasil quem foi que roubou dos aposentados.
18:12 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Cleitinho. Para uma comunicação, o Senador Luis Carlos Heinze, como último orador inscrito, para encerrar a sessão. (Pausa.) Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nós estamos tratando já há algum tempo a situação das dívidas dos agricultores gaúchos. O Ministro Paulo Teixeira tem nos ajudado, o Ministro Fávaro tem capitaneado esse assunto também na linha dos médios e grandes agricultores, e, da mesma forma, o Ministro Haddad já tem ajudado. Na semana que passou, saiu a resolução do Banco Central autorizando a prorrogação dos débitos dos agricultores que foram atingidos. Nós tivemos, Presidente, de 2020 até agora - V. Exa. conhece agricultura -, quatro estiagens fortes e uma enchente no ano passado. Os produtores gaúchos perderam, ao longo desses anos, segundo dados do economista Antônio da Luz, da Farsul, R$150 bilhões, que não entraram no bolso dos agricultores. Se eu pegar o comércio, a indústria, o serviço e os agricultores, essa conta supera R$500 bilhões, R$600 bilhões, ou seja, o estado está se atrasando quando cresce menos que o Brasil, em função dessas perdas que os agricultores tiveram. Os Prefeitos perderam também. Todo o setor do comércio e da indústria e os produtores estão perdendo esses recursos. Quero cumprimentar o pessoal que fez uma grande mobilização no dia 30, em vários pontos do estado, quando produtores foram às estradas para mostrar a sua insatisfação e para que tenham solução. Nas pessoas do Lucas Schaefer, da Luciane Agazzi, da Luciane Brum, lá de Nicolau Vergueiro - acho que é Luciane Brum -, e também da Fabiana, de Canguçu, quero citar quatro líderes do movimento que organizaram essa grande mobilização de milhares de agricultores que foram às estradas mostrar que têm problemas e que precisam de solução, como o pessoal da Farsul, o Gedeão Pereira; o pessoal da Fetag, Carlos Joel e seus sindicatos também; da Aprosoja, com o Ireneu Orth; e, da mesma forma, os cerealistas que estão juntos no movimento. Nós precisamos dessa solução. Saiu agora recentemente essa resolução que permite aos bancos renegociarem os custeios em até três anos. Nós precisamos que o Banco do Brasil - é o maior financiador e já está fazendo -, o Sicredi - é o segundo maior financiador e já está fazendo também -, o Banrisul, o Bradesco, o Cresol, o pessoal ligado à Sicoob, enfim, todos os bancos façam essa negociação com os agricultores para poder dar um fôlego a eles nas contas que vencem agora e nas que começaram a vencer em abril, em maio e nas que vencem em junho. Com isso, o pessoal fica adimplente. Temos problema com os bancos de fábrica, com os investimentos que precisam ser prorrogados. E um recado aos bancos de fábrica John Deere, New Holland, Case, Massey e Valtra: deem fôlego aos agricultores pelas perdas que tiveram. O pessoal está executando agricultores. Com isso, ajustada essa posição de custeios e investimentos, nós já estamos trabalhando com os nossos Ministros Haddad, Fávaro e Paulo Teixeira uma negociação com 20 anos de prazo para produtores que sofreram cinco intempéries em seis anos.
18:16 R	Já temos um projeto. O General Mourão foi Relator do meu projeto de lei na Comissão de Agricultura, e agora estamos negociando com o Senador Renan para que o Mourão possa ser Relator da segunda etapa na Comissão de Assuntos Econômicos, para depois vir ao Plenário. Junto com isso, estamos conversando com o Governo. Já fizemos uma proposta. Conversamos com a turma do Secretário Ceron, que é o Secretário do Tesouro... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... Nacional, para nos ajudar no processo, que é muito importante. Acharam importante nós entendermos também a situação do Brasil. Não podemos arrebentar... Há o arrocho fiscal que o Brasil já tem hoje. A gente sabe quanto é que custa... E nesse sentido estamos buscando uma nova proposta de securitização. A Farsul já trouxe uma proposta, que nós já apresentamos ao Ministro Haddad, para usar fundos do pré-sal. Deve ter mais de R$20 bilhões, o que ajudaria a agricultura gaúcha. Estamos desenhando uma ideia que possa ajudar na securitização - apresentamos aqui no Senado, e já está andando nesta Casa -, essa nova construção que estamos fazendo para arrumarmos recursos que possam renegociar os débitos de custeio e investimento que são prorrogados ao longo dos últimos cinco, seis anos. São cinco eventos climáticos adversos que prejudicam a nossa agricultura. E precisamos encontrar a solução, o apoio. E quero cumprimentar os agricultores, milhares que foram às ruas... (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - ... duas, três semanas... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Eu mesmo visitei, Sr. Presidente, mais de 25 pontos de parada, que o pessoal tem, dos protestos - protesto pacífico, ordeiro. E nós precisamos ajustar essa negociação. Então, quero cumprimentar quem organizou o movimento, quem foi para as estradas para mostrar a situação difícil por que passam os nossos agricultores. Precisamos de uma solução. Junto com o Ministro Fávaro e o Carlos Augustin, o popular Teti, já estamos trabalhando também para ajudar os agricultores em cima da situação do solo, para melhorarmos o perfil de solo, além da negociação das contas, dos custeios, dos investimentos e das prorrogações. Seria também uma nova linha de crédito no Plano Safra 2025-2026 que possa arrumar o solo dos agricultores, o chamado perfil de solo: mais correção, cobertura por 365 dias, o que é fundamental, ajudados pela Embrapa de Passo Fundo e também pela CCGL... (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Presidente, mais cinco minutos para nós... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - É para montarmos um sistema que possa organizar a situação dos agricultores gaúchos para evitar as perdas que nós tivemos. Então, já está sendo desenhada, autorizado pelo Ministro Fávaro, uma linha de crédito específica que possa ajudar os nossos agricultores, com prazo de dez anos e juros de 3%, 4%, 5%, 6%. Da mesma forma, haveria um grande projeto de irrigação, que também tem custo. O Fávaro também autorizou. E estamos trabalhando uma ideia, um projeto para que possamos fazer açudes para irrigar as nossas lavouras, para ter a rede de luz, que possa ser realizada também, e também o financiamento dos pivôs que possam irrigar a pequena, a média e a grande propriedade rural. Já apresentamos um modelo em 64 municípios da Região das Missões no Rio Grande do Sul, no noroeste, no Planalto. Foram demarcados 9.780 açudes, que podem irrigar mais ou menos... (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Fora do microfone.) - Mais... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... cinco minutos aí, para não ficar de um em um. (Pausa.) O.k. Obrigado. Esses 9.780 açudes podem irrigar mais de 500 mil hectares. É água que sobra na propriedade no inverno e que falta no verão.
18:20 R	E, com essa água acumulada no inverno, nós podemos, inclusive, evitar as enchentes que nós tivemos no ano passado. Então, é água com que você resolve o problema da enchente e também ajuda na estiagem no verão. Isso tem custo. Para isso, o Ministro Fávaro autorizou o Carlos Augustin a fazer um trabalho e buscarmos uma linha de crédito também para fazer irrigação. Temos problema de energia. Precisamos de mais energia no estado e estamos conversando com cooperativas de eletrificação, com empresas privadas e com a RGE, que é a nossa concessionária, para ajustarmos, então, como fazer mais luz para as regiões que precisam dessa energia. São alguns pontos que nós estamos trabalhando. Nós precisamos dar a resposta para esses agricultores, que estão desesperados. Presidente, já tivemos em torno de 16 suicídios. É um absurdo o que aconteceu. Pessoas que não sabem mais o que fazer são cobradas pelos bancos e são cobradas pelas empresas, porque o agricultor fez a lavoura: uma parte é financiada pelos bancos, talvez 50% - Senador Irajá, o senhor é produtor rural e conhece essa atividade -, e a outra parte é financiada pelas cerealistas, pelas cooperativas, pelas revendas de insumos e pelas indústrias. O pessoal deve para todo mundo, está sendo cobrado e não tem safra suficiente. Por isso, essas renegociações que nós estamos fazendo. Precisamos ajustar esse processo e termos condições e um prazo maior, daí a proposta da securitização, seja por emissão de títulos, seja por recursos ligados ao fundo do pré-sal. De alguma alternativa nós precisamos para milhares, milhares de produtores gaúchos que devem hoje nos bancos, no comércio, no serviço e nas indústrias. Dessa forma, melhoraríamos a sua situação, com uma proposta também da correção de solo, do perfil de solo. Vamos amenizar os problemas com a estiagem. Com a irrigação, seguramente nós resolvemos o problema da estiagem. Então, soluções nós temos. Agora, do que precisamos? Linhas de créditos. E um grande problema que nós enfrentamos, neste momento - Senador Irajá, a sua mãe, Kátia Abreu, que foi nossa colega Deputada, depois Senadora e Presidente da nossa Confederação Nacional da Agricultura, conhece bem o que eu estou falando -, seria a questão dos limites para podermos enfrentar a próxima safra. O produtor já teve problema de garantia para financiar a safra de inverno. Os financiamentos para trigo, centeio, cevada e canola, agora no inverno, já estavam mais difíceis. Muita gente plantou a lavoura, e eu sei, só com a semente, sem adubo e sem os tratos culturais necessários, que é a questão dos insumos que são necessários. Plantaram aveia ou plantaram trigo dessa forma. Nós precisamos, da mesma forma, que eles tenham limite de crédito agora para a safra de verão. O milho, a soja e o arroz somam a maior safra do Rio Grande do Sul. Eles precisam acertar essa situação até a hora do plantio dessa safra. A nossa preocupação é como eles acertarão as contas passadas e terão limite para fazer uma nova safra, a safra 2025/2026, que, para nós, é fundamental. Nós somos um grande produtor de soja. Já fomos o maior produtor de soja do Brasil. Começou a soja no Rio Grande do Sul 101 anos atrás. Hoje, nós somos já o quinto produtor de soja, já estamos ficando para trás, e precisamos resolver esse impasse. Uma das grandes riquezas que nós temos no nosso estado é a lavoura de soja, fundamental para milhares de agricultores. Portanto, precisamos dessas negociações e que o Governo esteja atento e nos ajude. Sei do interesse do Ministro Fávaro, sei do interesse do Ministro Paulo Teixeira, sei também do interesse do próprio Ministro Haddad, que já nos disse que quer ajudar a resolver esse impasse.
18:24 R	Mas os agricultores não podem esperar mais. A dificuldade que eles têm, neste momento, a pressão que eles sofrem... Precisamos, urgentemente, fazer essa negociação e acertarmos esse projeto. Vamos acertar com o Senador Renan, para que nós possamos agilizar o projeto dentro da Comissão de Assuntos Econômicos e, da mesma forma, continuarmos essa negociação com o Governo Federal e ajustarmos uma proposta factível, que não onere tanto os cofres públicos e possa ajudar milhares e milhares de pequenos, médios e grandes agricultores do Rio Grande do Sul. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Luis Carlos Heinze, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado ao Senador Heinze pelo uso da tribuna. É um tema extremamente relevante, que tem a nossa solidariedade. Passo a palavra ao Senador Irajá Abreu, do estimado Estado de Tocantins. V. Exa. tem a palavra pelo prazo regimental. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, amigos e amigas do Tocantins que nos acompanham pela Rádio e também pela TV do Senado Federal. Sr. Presidente, eu volto à tribuna desta Casa para tratar de um tema que... Confesso que imaginei que já tivesse visto de absolutamente tudo no Estado de Tocantins, mas o acinte, o absurdo que o Governador do estado cometeu, ao encaminhar à Assembleia Legislativa o pedido de venda da participação do Governo estadual na empresa de distribuição de energia do Tocantins, a Energisa, é algo que eu realmente confesso que deve ter não só surpreendido os tocantinenses, mas que - confesso - também me surpreendeu, porque não é possível que - entre nove estados em que a Energisa opera no país, o Estado do Tocantins é a empresa mais sólida do Grupo Energisa, entre as unidades que a empresa explora - o estado esteja se desfazendo desse patrimônio, que é um patrimônio dos tocantinenses. Não se trata aqui de se vender a sua casa pessoal ou o seu carro pessoal, como se isso fosse propriedade do Governador do estado, mas se trata da venda de um patrimônio que é dos tocantinenses. A participação do Governo do estado em 23% das ações desse grupo é um ativo dos tocantinenses, e é um absurdo que isso seja colocado à venda, como aconteceu agora, recentemente, através de uma mensagem encaminhada pelo Governo estadual à Assembleia Legislativa, solicitando a autorização da venda dessas ações. Agora, o que me causa, realmente, estranheza é o porquê de vender algo que está dando lucro. Se 23% de participação das ações do Estado de Tocantins geram aos cofres públicos, ao Tesouro estadual, dividendos de R$70 milhões de lucro, por que vender essas ações? Se fosse uma participação em uma empresa privada que estivesse gerando prejuízo ao estado, teria o meu incentivo e, com certeza, teria o meu apoio e aplauso; agora, vender algo que dá lucro aos tocantinenses é uma coisa indefensável, é uma coisa que não dá para aceitar ou compreender com tamanha naturalidade. Agora, o que realmente nos causa suspeita é o porquê dessa decisão agora. Faltando um pouco mais de um ano das eleições de 2026, por que vender esses 23% das ações? Há algo na expectativa de se arrecadar quase R$500 milhões.
18:28 R	Digo isso porque, se essa iniciativa acontece um ano atrás, dois anos atrás, e o Governo estadual apresentasse um grande programa de investimentos ao estado, um programa habitacional, para construir, com R$500 milhões, mais de mil casas populares, se esse dinheiro fosse para investir na saúde pública, nas ações sociais do estado, certamente teria da minha parte, de toda a bancada federal, o apoio. Agora, faltando um ano e pouco das eleições, é muito suspeito. O que é que será feito desse recurso, da venda dessas ações? Portanto, é muito estranho que o Governo do estado, nessa altura do campeonato, tome essa decisão. Agora, eu confesso que, mesmo indignado, mesmo surpreendido com essa iniciativa do Governo do estado, eu, ainda assim, confio no bom senso da Assembleia Legislativa do nosso Estado, cujo trabalho que tem feito pelo Estado de Tocantins eu reconheço. Espero, de verdade, que a nossa competente assembleia possa analisar, com muita atenção e cuidado, esse pedido de venda das ações. E eu confio que a assembleia estará, sim, defendendo os interesses dos tocantinenses, não o interesse do Governador em se desfazer de um patrimônio que é público, um patrimônio que é dos tocantinenses, e não dele, pessoal. Portanto, eu quero chamar atenção de todos que estão aqui presentes para essa proposta de operação que está sob a análise da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins. Espero, de verdade, que a Assembleia possa se debruçar sobre esse tema e analisar, com muita transparência, com muita responsabilidade, essa iniciativa do Poder Executivo. Mas eu também gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar esta ocasião para apresentar um balanço do mandato. Acredito que o compromisso nosso, como Parlamentar, começa ouvindo a população, os municípios, mas se concretiza na prestação de contas do trabalho, e é com esse espírito de responsabilidade, proximidade e respeito ao povo tocantinense que eu venho hoje a esta tribuna. Como Senador de Tocantins, tenho orgulho de representar cada cidadão que confia no nosso trabalho, e é com esse sentimento que apresento as ações mais recentes do nosso mandato. Este ano de 2025 tem sido marcante. Somente neste primeiro semestre, o nosso mandato já destinou R$70 milhões em investimentos diretos na saúde pública do Estado de Tocantins, todos pagos, empenhados, o que significa benefício concreto nas cidades e, principalmente, na vida dos tocantinenses. Nosso Programa Saúde Já já é símbolo desse compromisso, esse programa que começou em Araguaína, com consultas, exames e cirurgias eletivas, atendendo a mais de 6 mil tocantinenses, em um ano de funcionamento. E o sucesso em Araguaína nos deu força e a certeza de estar no caminho certo. Por isso, estamos expandindo esse programa em todo o Estado de Tocantins. Nos últimos meses, inauguramos o Pronto Atendimento 24h de Paraíso do Tocantins, a primeira estrutura do tipo na cidade, e também a policlínica em Formoso do Araguaia, equipada para oferecer exames e consultas com agilidade. Em Araguatins, entregamos a nova ala da maternidade e pediatria do hospital municipal, colocando um fim a três décadas sem partos realizados na cidade, por falta de estrutura. Agora, as mães podem dar à luz com segurança e dignidade no município onde moram.
18:32 R	Em breve, vamos inaugurar também mais uma unidade em Porto Nacional e também um hospital no Bico do Papagaio. Vamos oferecer lá consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas, beneficiando não só a população de Praia Norte, mas de toda a nossa região do Bico. Tudo isso só é possível porque temos trabalhado em parceria com os Prefeitos, Vereadores, secretários e também os nossos competentes profissionais da saúde. É o trabalho em conjunto que gera os resultados e o bem-estar ao próximo. Senhoras e senhores, o nosso compromisso com a saúde também passa pela inclusão. O programa Ver Melhor, Ensina Já já beneficiou quase 3 mil mulheres em Palmas, Paraíso e região, com exames de vista e óculos de qualidade entregues às nossas mulheres. São mães trabalhadoras que agora enxergam melhor e vivem com mais autonomia. E essa atuação não para. Este mês realizamos uma grande ação com mais de 1,5 mil mulheres na capital, levando mais saúde, cuidado e respeito. Temos também o orgulho de investir nas novas gerações. Em Palmas, lançamos e inauguramos dez escolinhas de futebol, que já estão atendendo a mais de mil crianças em bairros populares da nossa capital. Em agosto, faremos a sétima edição também do futebol solidário, ação que apoia mais de 40 entidades beneficentes no estado. Sr. Presidente, o nosso mandato também está presente nas pequenas e grandes cidades. Em Santa Fé do Araguaia, entregamos recentemente a nova Praça do Avião, um espaço de convivência e lazer para a comunidade, e anunciamos 5 milhões em novos asfaltos para os bairros Anaides, Morada do Sol e também São José. E, na região afetada pela queda da Ponte... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... Juscelino Kubitschek, entregamos mais de 4,6 mil cestas básicas para os pescadores e suas famílias, uma ação emergencial que vai alcançar mais de 14 municípios, garantindo dignidade a quem perdeu sua renda de forma repentina. Tudo isso mostra que o nosso mandato não é de gabinete; é de rua, de comunidade, de presença nos lugares onde as pessoas mais precisam. Quero reafirmar o meu compromisso: seguiremos sempre firmes, levando saúde, dignidade e respeito a cada canto do Tocantins. A política precisa ser ponte entre o problema e a solução, entre o sonho e a realidade, e é isso que temos feito, com fé em Deus e com muito trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fala da Presidência.) - Muito bem, meu caro e estimado amigo, Senador Irajá Abreu. Tenho certeza de que o Estado de Tocantins tem em V. Exa. um representante à altura da confiança que recebeu nas urnas daquele povo. Não havendo mais nenhum orador, só temos aqui também o nosso Senador Izalci, presente em Plenário, a quem aproveito para deixar um abraço. Quero saudar também aqui o meu segundo suplente, Erik Marinho, que se faz presente. Tivemos também a boa notícia de que o nosso companheiro, o primeiro suplente, André Amaral, será pai mais uma vez. Há poucos dias recebi essa boa notícia. Transmita a ele essa boa nova. Dessa forma, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e uma boa-noite. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.)

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