Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de junho de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária destina-se à deliberação de indicados a embaixadores e à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, do Deputado Túlio Gadêlha; - Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; e - Projeto de Decreto Legislativo 466, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos. Com a palavra, nosso querido Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - É uma satisfação, Presidente Eduardo Gomes, falar do tema sobre o qual hoje vou me debruçar, que é a questão da agricultura familiar, mas sempre sob a orientação de V. Exa. Presidente Eduardo Gomes, senhoras e senhores, minha fala é sobre a importância da agricultura familiar, em especial, do PAC da Agricultura Familiar, apresentado pela Contraf Brasil. Ali fica clara a importância da terra, da alimentação. A mistura de terra e mãos semeia o ventre que faz nascer a vida e ensina que o pão que dela nasce deve ser dividido em grandes atos de amor, de humanidade, de fraternidade, garantindo alimentação para todos.
15:44 R	Sr. Presidente, o aumento do preço dos alimentos é uma preocupação de todos nós: Governo, produtores, comerciantes e população, que sofre toda vez que vai ao mercado, à feira, ao supermercado, ao pequeno mercado ou ao bairro fazer suas compras. Pensando nisso, a confederação nacional dos agricultores e agricultoras familiares, a Contraf Brasil, juntamente com as centrais e entidades ligadas à agricultura familiar, apresentou um conjunto de medidas intitulado Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) da Agricultura Familiar. São reivindicações voltadas para o desenvolvimento do meio rural, visando ao investimento na produção de alimentos saudáveis, em logística, inovação tecnológica e infraestrutura para a população do campo, e também à produção de alimentos saudáveis de maneira sustentável, respeitando a realidade de cada bioma - livres, claro, de agrotóxicos -, evitando o êxodo rural e a perda de mão de obra no campo, oferecendo formação técnica e geração de renda. A pauta foi entregue ao Governo Federal e um grupo de trabalho foi, assim, criado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que está se debruçando sobre o tema. Aproveito, neste momento, Sr. Presidente, para saudar a minha primeira suplente, Cleonice Back, que é representante desse setor e uma agricultora que atua nesse campo. Ela esteve inúmeras vezes em reuniões com as entidades, com a Casa Civil, na Presidência da República, a fim de colocar em prática esse belo projeto. Em linhas gerais, os principais pontos do PAC da Agricultura Familiar são: - apoio financeiro: propostas para aumentar o acesso a crédito e financiamento para agricultores familiares, facilitando a aquisição de insumos, equipamentos e tecnologias; - acesso à terra: medidas para facilitar a regularização fundiária e garantir o acesso à terra para os pequenos agricultores, promovendo e, inclusive, incentivando a reforma agrária; - assistência técnica: ampliação de oferta de assistência técnica e extensão rural, visando capacitar os agricultores a práticas sustentáveis e produtivas; - incentivo à produção: fomento à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, valorizando a agroecologia e práticas que respeitem o meio ambiente; - mercados justos: criação de políticas que garantam o acesso ao mercado, como a valorização da agricultura familiar na alimentação escolar e em programas de compras governamentais. - políticas públicas: propostas para fortalecer as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, como também postos de saúde, escolas, cooperativas, infraestrutura, através de boas estradas para o escoamento da produção; - participação social: promoção da participação dos agricultores familiares na formulação de políticas públicas que os afetem diretamente, garantindo, então, voz e representação.
15:48 R	Esses pontos visam não apenas fortalecer a agricultura familiar como uma atividade econômica importante, mas também promover a justiça social e o desenvolvimento sustentável no campo e, mais, aumentar a produção de alimentos, aumentando a oferta, barateando assim os preços para o consumidor lá na ponta, lá na parte final. Também esse conjunto de ideias vai gerar emprego, renda e desenvolvimento nas comunidades rurais, resultando em qualidade de vida para os trabalhadores do campo e da cidade. Alguns governos pensaram a agricultura como produção de commodities para exportação. O PAC proposto aqui pensa a agricultura para a produção de alimentos, atendendo a maioria absoluta dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. O PAC da Agricultura Familiar propõe um novo modelo de produção de alimentos, com assistência técnica, que vise diminuir o custo de produção para os agricultores, colaborando assim para o barateamento, como já dizia, dos preços para o consumidor final, enfim, para a população. Sr. Presidente, a agricultura familiar... O Brasil quer mais, o Brasil pode mais. A agricultura familiar tem força e tenacidade, uma capacidade incrível e uma perspectiva grandiosa de alimentar o nosso país inteiro, de erradicar a fome, a pobreza e a miséria, levando sonhos e conjunções de felicidade àqueles que mais precisam. Investir nesse setor da economia é acreditar no desenvolvimento sustentável, no respeito ao meio ambiente, à biodiversidade, ao ecossistema na segurança alimentar, no combate ao êxodo rural, no crescimento do país em sua essência e realidade. A agricultura familiar emprega cerca de 10 milhões de trabalhadores segundo o IBGE. Sr. Presidente, para finalizar, penso que o Governo do Presidente Lula, quando apresentar o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, que está para ser lançado, possa anunciar também o PAC da Agricultura Familiar. Os desafios são enormes. Muito já se fez, mas temos totais condições de fazer muito mais, por meio de boas práticas e políticas públicas e de Estado que envolvam a cadeia produtiva, como uma roda, eu diria, em que a sociedade seja agregada, beneficiando todos. Eu sempre digo: vida longa ao PAC da Agricultura Familiar, apresentado pela Contraf Brasil! Sr. Presidente, temos que avançar também na renegociação das dívidas de agricultores e produtores rurais do país e, aqui no caso, do Rio Grande do Sul. Registro que recebi convite, no dia de ontem, para estar na Famurs para a reunião de mobilização dos Prefeitos e Prefeitas do Rio Grande do Sul, que estão atuando com muita força na busca de renegociação das dívidas rurais. Será dia 16 agora, segunda-feira, às 13h30, em Porto Alegre. Por questões de tantas agendas que marquei no Rio Grande do Sul, quem vai me representar nesse evento será a minha suplente, Cleonice Back. Ela estará, com a competência e qualidade que tem, porque é uma especialista nessa área do campo.
15:52 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ainda, Sr. Presidente - para concluir -, diante da grave crise que afeta o campo e do impacto direto nas finanças dos municípios gaúchos, quer seja por muita chuva, muita água, muita enchente ou muita seca, esta reunião na Famurs tem por objetivo debater a realidade do endividamento dos produtores rurais e, consequentemente, a queda na arrecadação municipal, promovendo então uma mobilização conjunta em busca de soluções concretas Termino, Presidente. O convite é assinado, o que recebi - a Cleonice vai me representar, a minha suplente -, pela Presidente da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), a quem já agradeço. A Presidenta é a Adriane Perin. Adriane Perin, aqui fica o meu abraço e agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Obrigado, Senador Paulo Paim. Passo a palavra ao Senador Petecão para comunicação inadiável. V. Exa. tem cinco minutos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para comunicação inadiável.) - Presidente, quero agradecer. Na verdade, o que me traz à tribuna nesta tarde noite de hoje são dois temas, mas, antes de falar, meu amigo Izalci, eu queria que você conhecesse essas duas mulheres guerreiras que estão conversando aqui com o Paim, que são a minha amiga Fátima e a minha amiga Jaira, lá de Brasiléia, lá das cabeceiras do Rio Iaco, mulheres trabalhadoras do cooperativismo. Meu Presidente, ontem fizemos uma visita ao Ministro da Saúde para tratar de um assunto que eu entendo que é da maior importância, que é a fábrica de preservativos que funcionava ali no Acre, na região de Xapuri. Para vocês terem uma ideia, essa fábrica gerava mais de 150 empregos. Por conta da pandemia, essa fábrica fechou e hoje nós estamos aí nessa luta, tentando fazer que essa fábrica volte. Nós temos ali uma região muito complicada, inclusive, hoje temos problema lá na Reserva Chico Mendes. Vários produtores estão com problema com a Polícia Federal, com o Exército. As pessoas precisam trabalhar, porque é muito fácil você, aqui dentro, no ar-condicionado, tomar uma decisão que prejudica diretamente as pessoas lá, principalmente o pequeno produtor. E nós entendemos que essa fábrica vai ajudar a gerar emprego lá na região. Então fica aqui o registro. Eu queria agradecer ao ministro pela gentileza, pela cortesia. Ele, que é um dos conhecedores daquela fábrica - disse que inclusive já esteve lá em Xapuri na inauguração da fábrica -, me falou da importância que tem aquela fábrica. Outro assunto que me traz aqui a esta tribuna é falar um pouco da nossa comitiva, uma ação coordenada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, Deputado Nicolau, que juntou todos os Deputados Estaduais para que nós fôssemos visitar in loco, com o pessoal do Dnit, e ver como se encontra a situação da nossa BR-364. Está praticamente trafegável. E, agora, Presidente, que o nosso engenheiro chegou, que é o verão - estamos começando o verão lá no Acre -, nós temos que aproveitar esse período, sob pena de, no próximo inverno, nós ficarmos totalmente isolados.
15:56 R	Eu estava lá. Fizemos uma visita ao longo de toda a estrada. O Dr. Ricardo, que é o Diretor do Dnit lá no Acre, uma pessoa superprestativa, não fugiu do debate, estava lá discutindo com os Deputados Federais - estava lá eu, Senador - para que nós possamos, se Deus quiser, sensibilizar o Governo Federal, na pessoa do nosso amigo Renan Filho, que é um parceiro. À BR-364 tem que ser dado um tratamento diferenciado. Não é como essa BR aqui no Goiás, aqui no Distrito Federal. Não. A Região Amazônica é diferente. Nós precisamos de maiores investimentos na região. Se é verdade que o Governo Federal, que os organismos internacionais querem que nós cuidemos da Amazônia, que nós preservemos a Amazônia, qual é a contrapartida disso? O que é que o povo do Acre recebe? Nós temos uma região que está isolada, que é o povo do Juruá. Então, nós queremos que o Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só 30 segundos, Presidente. Nós queremos que o Governo Federal dê uma atenção diferenciada para que nós possamos tirar aquele povo ali do Juruá do isolamento em que se encontra. A estrada está praticamente intrafegável. Então, fica aqui o meu apelo ao Governo Federal, ao Governo do Estado, aos Parlamentares, para que nós possamos fazer um movimento e resolver esse problema de uma vez por todas, porque não adianta politizar o debate: "ah, é culpa do Governo passado", "é culpa deste Governo". Não importa. O que importa é que tem um povo lá que precisa - e precisa muito - do nosso apoio. Então, era isso, meu Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Petecão. Passo a palavra, neste momento, ao Senador Esperidião Amin, orador inscrito, que passa, neste momento, a sua vez de se pronunciar ao grande Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Presidente Eduardo, primeiro, quero saudar dois Vereadores amigos nossos. Um veio de Envira, Eduardo. Para você ter uma ideia, para Eirunepé são 1.127km em linha reta. Ele veio de mais longe do que Eirunepé quase 2 mil quilômetros. É Abraão, que é o Presidente da Câmara de Envira, que está aqui. E o Moises, outro Vereador amigo meu, de Itacoatiara, conhecendo aqui o Senado. Presidente, hoje eu vou reforçar... Eu li uma matéria ontem em que os médicos do Painel Oncologia do Brasil, Senadora Jussara, alertam para a necessidade de ampliação do rastreamento do câncer de mama a partir dos 40 anos. Por que eu vejo isso aqui e estou querendo reforçar? Nós apresentamos um projeto, aqui no Senado, está tramitando. A relatoria foi da Senadora Damares, já está pronto para ir para... Eu acho que é para a CCJ que vai. É porque o Ministério da Saúde publicou normativa de que o rastreamento do câncer de mama em mulheres é só a partir de 50 anos.
16:00 R	A gente reclamou disso aqui da tribuna, reclamou nas entrevistas e fez um projeto, querendo que também se faça o rastreamento em mulheres de 40. Por quê? Porque os especialistas dizem e provam que, a cada três mulheres diagnosticadas com câncer de mama, uma delas tem menos de 40 anos. Estudos dizem que 25% dos novos casos, que são 74 mil, 25% desses 74 mil acontecem em mulheres de 40, 40 e poucos anos. Então, é preciso, Presidente, Senadora Jussara, que nós possamos acelerar esse projeto para que não se fique só numa normativa. O Ministério da Saúde voltou atrás - e voltou atrás é redundante, mas voltou atrás - para também mandar rastrear mulheres de 40, mas só em planos de saúde. E a gente quer que seja no SUS. A gente quer para aquelas mulheres que não tenham condição de pagar esses exames. Rastrear mulheres a partir de 40 anos é importante, é salvar vidas. E esse projeto está tramitando. Não estou encontrando nenhuma dificuldade, não, para ele tramitar. A gente só quer o levantamento, só quer a aceleração. Levantamento do nosso... O jornal A Crítica, Eduardo Braga, do nosso Estado, da nossa Manaus, fez uma matéria muito boa ontem, em que dá conta exatamente desse estudo dos especialistas. Em cada três mulheres diagnosticadas com câncer de mama, uma tem menos de 50 anos. Por isso, é preciso que a gente siga o Painel-Oncologia Brasil, que nos diz que é necessário salvar vidas, se antecipar, porque se a mulher tem, e está comprovado que em mulheres de 40 anos isso acontece, e só se vai diagnosticar, só se vai rastrear quando elas estão com 50 anos, aí nós teremos condenado muitas mulheres à morte. Portanto, eu peço, Presidente, que nós possamos acelerar esse projeto. O outro assunto, e aqui vai... Eu acho interessante quando aqueles, pelo que a gente fala, criticam essa confusão que eu tive com a Ministra e me chamam de representante do agronegócio. Muito distante disso... Eu até acho graça. Mas eu acabo de colaborar com o agronegócio brasileiro. Não há um só brasileiro que não tenha escutado o nome Embrapa. Muitos conhecem o trabalho que a Embrapa faz. O trabalho, as pesquisas, a tecnologia da Embrapa são responsáveis por essa explosão do agronegócio brasileiro, que hoje alimenta mais de 1 milhão de pessoas no planeta. Pois bem, a Embrapa tem um orçamento pequeno. A Embrapa, até ontem, ou até hoje, paga taxas no Inpi, para registrar patentes, paga taxas no Ibama, na Anvisa e no Ministério da Agricultura, gasta cerca de R$3 milhões por ano com isso. Pois nós acabamos de aprovar projeto na Câmara Federal. Foi aprovado no Senado, sistema bicameral, foi para a Câmara Federal e aprovado ontem com a relatoria do meu amigo Deputado Federal Capitão Alberto. Portanto, já é lei. Estamos esperando o prazo de recurso para mandar para o Presidente sancioná-lo. Se ele não o sancionar em 30 dias, o Congresso o promulga. E a gente está prestando assim um grande serviço, sim, ao agronegócio, mas, acima de tudo, ao brasileiro e à brasileira. Nós temos que ter a Embrapa cada vez mais incentivada, e não sendo asfixiada para morrer por inanição, cortando o seu orçamento. Imaginem só o Brasil sem a Embrapa! Imaginem o Brasil sem as descobertas, os conhecimentos e a tecnologia da Embrapa!
16:04 R	Portanto, nós Senadores aprovamos aqui, os Deputados e o Congresso Nacional acabam de dar uma grande contribuição ao agronegócio brasileiro, Senadora Jussara, quando a gente isenta - isenta - a Embrapa de taxas. Senador Eduardo Braga, quer um aparte? O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Não, é apenas para cumprimentar V. Exa. Acho que a Embrapa realmente tem um papel fundamental, mas, ao mesmo tempo em que devemos incentivar a Embrapa, devemos inclusive isentá-la de taxas, acho que deveríamos fazer um esforço para que a Embrapa pudesse voltar as suas pesquisas também para a Amazônia, porque, se há 30 anos o Cerrado era improdutivo, o Cerrado era uma região brasileira em que se dizia que o solo não servia para a agricultura, hoje, 30 anos depois, o agronegócio brasileiro está, principalmente, sediado no Cerrado, é graças à Embrapa. Eu acho que o discurso de V. Exa. vai na direção correta, mas nós, na Amazônia, precisamos da Embrapa para poder desenvolver várias das biodiversidades da Amazônia, várias das bioaplicações de que a bioeconomia necessita - de tecnologia, de inovação -, e a Embrapa, sem dúvida nenhuma, é fundamental. Por exemplo, o cacau, que é endógeno da nossa região, que é selvagem na nossa região, pode ter grandes resultados. Agora mesmo, os resultados que estamos tendo com a cafeicultura, que é uma das árvores que mais sequestram carbono, mostram que, em áreas degradadas, o replantio ou o plantio de cafeicultura, com grande sequestro de carbono e com alta produtividade, pode ser um caminho para que possamos recuperar áreas degradadas na nossa região. Ou seja, existem inúmeras oportunidades para que, com a Embrapa, com a inovação, com a competência, com a tecnologia que a Embrapa possui, a Amazônia possa, finalmente, transformar, de forma racional, de forma inteligente, a sua riqueza em desenvolvimento sustentável. Eu queria fazer esse aparte a V. Exa. e queria também, aproveitando o discurso de V. Exa., amazonense que é, como nós, ressaltar o esforço da Câmara Municipal de Manacapuru, através da Hariany Campelo, e da Câmara Municipal de Itacoatiara, com a Veluma Menezes, que estão, a exemplo do Senado, criando escolas de líderes para jovens e fazendo com que tenhamos jovens Vereadores também nas Câmaras Municipais, tanto de Manacapuru quanto de Itacoatiara. As duas jovens encontram-se aqui no Plenário, tanto a Hariany quanto a Veluma, e eu queria, na pessoa das duas, saudar a nossa querida Itacoatiara e a nossa querida Manacapuru, aproveitando o aparte que faço a V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Incorporo o seu aparte. Eu peço um tempinho... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... a sua compreensão, Presidente, saudando as duas moças de Manacapuru, onde eu recebi o título de cidadão outro dia, e Itacoatiara, em breve.
16:08 R	Eduardo, à Embrapa, todos os anos eu mando uma emenda pequena: foi o melhoramento do abacaxi, lá no Novo Remanso; da mandioca, lá em Lindóia, do meu amigo Vereador Moisés, com um trabalho para melhorar cada vez mais, para ir aumentando a produção; e uma patrulha mecanizada, que foi para Manacapuru - a gente mandou emenda ainda com o Beto -, hoje é responsável pelo grande plantio de maracujá. Manacapuru, hoje, é o maior plantador de maracujá do Amazonas, e deu certo graças à patrulha mecanizada, que trabalhou em área degradada, beneficiando. Então, o que nós temos que fazer, o senhor, eu e Omar, da Amazônia? Destravar esses cadeados ambientais que nos acorrentam ainda aos trâmites burocráticos excessivos. Junto, a gente vai conseguir. Com certeza, a Embrapa vai chegar à Amazônia. Em Tocantins já deve estar... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... há muito tempo, não é, meu Presidente? Com certeza está. Portanto, eu encerro, Presidente Eduardo Gomes, dizendo isto: nós precisamos, como Senado, correr com esse projeto para obrigar o rastreamento de mulheres com câncer de mama a partir de 40 anos. Isso é urgente! Quanto mais demorar, mais mulheres estamos condenando à morte. Aquele negócio de rastrear só a partir de 50 anos, não! Eu peço a sua compreensão nisso. Amanhã, na reunião de Líderes, eu vou levar do PSDB essa prioridade. O meu amigo Girão já prometeu que vai caminhar com a gente nisso. E a Embrapa, portanto, é uma felicidade de todos nós. Ajudar a Embrapa é ajudar o Brasil, e é muito bom quando um legislador pode ajudar a sua nação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Eu quero aproveitar a feliz coincidência do seu pronunciamento e anunciar a presença ao Plenário do Dr. Henrique Prata, que é o mantenedor, fundador do Hospital de Barretos, o Hospital de Amor, que faz um trabalho no Brasil inteiro, em especial no Estado do Tocantins, de prevenção ao câncer de mama. É um trabalho fabuloso daquele que é conhecido como o Hospital de Barretos. Há 60 anos, a sua família presta esse serviço ao país, então é uma honra tê-lo aqui no Plenário do Senado, e a nossa querida Adriana também, que está aqui hoje, inclusive, entregando uma carreta e falando da prevenção do câncer de mama e da saúde da mulher em todos os rincões do Estado brasileiro. É muito importante isso. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Ao senhor, que é um pioneiro, que sempre abraçou esse projeto, eu quero dizer também que eu tive a bênção, a honra e a alegria de conhecer o Dr. Henrique Prata. Estive em Barretos conhecendo esse projeto, que é amado pelo Brasil. Os brasileiros conhecem, respeitam e têm muita gratidão, porque muitas pessoas foram curadas, milhares de pessoas no Brasil. Eu fico feliz por, de alguma forma, poder ter colaborado para levá-lo pela primeira vez para o Ceará. Depois de 18 estados, o Ceará foi um estado agraciado e vai inaugurar, até o final do ano, em Juazeiro do Norte... Senador Plínio, o senhor está convidado para a inauguração. Se Deus quiser, a gente vai conseguir dar um centro de prevenção ao câncer de mama e colo de útero lá para a região toda do Cariri, pegando ali os municípios. Fico muito feliz. Parabéns também, Senador Eduardo Gomes, por ser o precursor disso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Girão. Eu quero reforçar, mais uma vez, a presença do Dr. Henrique aqui, falar do trabalho maravilhoso que ele realiza. Encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Depois retomaremos as falas dos oradores inscritos. Item 1. Mensagem nº 17, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Daniella Ortega de Paiva Menezes, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.
16:12 R	Parecer nº 34, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Tereza Cristina, Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está aberta a votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Enquanto isso a gente vai... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Anuncio a Senadora Jussara Lima, para uma comunicação inadiável. V. Exa. tem cinco minutos. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para comunicação inadiável.) - Boa tarde. Exmo. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, subo hoje a esta tribuna movida por razões que se entrelaçam. Na segunda-feira passada, estive nas celebrações dos 90 anos da minha querida cidade e terra natal, Fronteiras, um município no Sertão piauiense, distante 410km da capital, divisa com Pernambuco e com Ceará, uma típica cidade do Semiárido nordestino, com suas lutas históricas e conquistas de um povo bravo. Junto com o Prefeito Eudes Ribeiro e meus conterrâneos, neste 9 de junho, comemoramos a entrega ao povo de Fronteiras de uma quantidade significativa de inaugurações e investimentos transformadores, obras históricas em saúde, educação, cultura e empreendedorismo, como o ponto de atendimento virtual da Receita Federal, a Sala do Empreendedor, a nova sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, as reformas e modernizações do Hospital Municipal Norberto Ângelo Pereira, da Unidade Básica de Saúde José Alves de Sousa, do Centro de Educação Infantil José Aquiles Filho e da escola de tempo integral Hermínio José Ribeiro. Os estudantes da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima agora contam com uma quadra de esportes coberta, salas de aula climatizadas, cantina e banheiros reformados, câmeras de monitoramento e salas de atendimento especializado para crianças neurodivergentes. O ponto alto de todas essas conquistas foi a inauguração da base descentralizada do Samu, que será um marco no atendimento emergencial dos fronteirenses, garantindo-lhes socorro médico rápido e eficiente. Esses avanços que minha terra natal experimenta são reflexos da dedicação dos agentes públicos que por ela trabalham e do esforço do Governo Federal, do Presidente Lula, para promover justiça social para todos.
16:16 R	O Brasil voltou a crescer e voltou a crescer com inclusão social. De acordo com os dados do IBGE, a renda dos 40% mais pobres da população cresceu 10,7% em 2024, o maior avanço já registrado nesse segmento. Combater a desigualdade dá resultado. E esse crescimento tem impacto direto na redução da fome, da pobreza e na melhoria de qualidade de vida de milhões de brasileiros. Esse resultado passa diretamente pelo trabalho comprometido do Ministro Wellington Dias à frente da pasta do desenvolvimento social e reflete a prioridade do Governo do Presidente Lula em reconstruir o país com justiça social, dignidade e oportunidades para todos. Sinto-me honrada em ser parte dessas mudanças, trabalhando por Fronteiras e por todo o Piauí, ajudando a implantar políticas públicas e carrear recursos que garantam a transformação da realidade do nosso povo. Seguimos firmes na luta por um Brasil mais igualitário. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Jussara Lima, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Izalci, V. Exa. dispõe de até dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os depoimentos dados no Supremo Tribunal Federal tornam ainda mais clara a perseguição cruel e covarde que sofre o Presidente Jair Messias Bolsonaro. É evidente que Bolsonaro está sendo julgado simplesmente por ter sido um Presidente da República. O sistema não aceitou e se incomodou com a sua presença no Palácio do Planalto. Bolsonaro não está sendo julgado por ter orquestrado o pagamento de propina a Parlamentares, não está sendo julgado por ter roubado a Petrobras e muito menos por ter adquirido, por intermédio de laranjas, sítios ou fazendas. Bolsonaro não está sendo julgado porque foi encontrado em seu apartamento mais de R$550 milhões ou mesmo por ter escondido dinheiro na cueca. Bolsonaro está sendo julgado apenas por ser Bolsonaro. Até a tentativa de assassinato foi minimizada por ter sido contra Bolsonaro. Chegaram ao absurdo de dizer que era fake news. Onde tudo isso vai parar? No entanto, é preciso reconhecer a resiliência do Presidente Bolsonaro em passar por todo esse massacre midiático com muita serenidade e sobriedade. O seu depoimento, nessa terça-feira, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi uma imensa decepção para aqueles que torciam por um comportamento desequilibrado. Bolsonaro não deu chances para a venda de manchetes aos sensacionalistas que desaprenderam a fazer o bom jornalismo, caracterizado pela imparcialidade e distância dos interesses dos governantes de plantão. Na verdade, sua sinceridade e descontração causaram uma certa revolta naqueles que aguardavam o embate com o Ministro Alexandre de Moraes.
16:20 R	Vamos ser sinceros, foi uma aula de um líder que sempre joga dentro das quatro linhas. O Presidente Bolsonaro tem a coragem e mantém a alma aberta, mesmo diante de tantas dificuldades e perseguições. A vitória vai chegar. Milhões de brasileiros seguem ao seu lado. Vejo isso de perto, aqui nas ruas da Ceilândia, de Taguatinga, de Planaltina e de outros cantos do DF. As pessoas que me conhecem sabem que eu sou do PL. Não hesito em dizer: estamos com Bolsonaro e que o queremos de volta à Presidência. Que Deus, na sua infinita bondade, possa tocar o coração das pessoas que estão cometendo tamanha injustiça. A única certeza que temos é que o plantio é uma opção, mas a colheita é obrigatória. Era só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão. Senadora Teresa, V. Exa. dispõe de até dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, boa tarde. Cumprimento ainda todos que nos acompanham pelas redes sociais e pelos demais canais institucionais do Senado. Na última semana, o Brasil recebeu países participantes do Brics. Além do 11º Fórum Parlamentar, que contou com a recepção desta Casa e de diversos Senadores e Senadoras, foram realizadas reuniões temáticas. Como Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, acompanhei os trabalhos da 12ª Reunião dos Ministros da Educação do grupo, conduzida pelo nosso Ministro Camilo Santana. As discussões abordaram as prioridades do nosso país para a cooperação educacional em 2025 e buscaram promover o benefício mútuo. Um dos focos do debate foi a educação profissional e tecnológica. O resultado foi a assinatura de declaração conjunta sobre a inteligência artificial na educação e a formalização da Aliança de Cooperação em Educação Técnica e Profissional. A aliança é uma proposta iniciada na China, em 2022, e concluída este ano. O objetivo central é impulsionar a conexão entre o sistema educacional e as competências específicas exigidas pelo mundo do trabalho. A iniciativa busca atuar diretamente sobre as lacunas existentes, promovendo um ambiente educacional mais responsivo e eficaz, capaz de preparar melhor os indivíduos para as demandas profissionais. São desafios que estão postos para todo o mundo e que os países do Brics se propõem a enfrentar a partir de soluções dialogadas. Ao enfrentar descompassos de competências, quando as qualificações e habilidades dos candidatos não correspondem às necessidades do mundo do trabalho, a aliança pretende ampliar as oportunidades individuais e potencializar o desempenho econômico dos países membros.
16:24 R	É importante ressaltar que os avanços precisam ser construídos com o objetivo de reduzir desigualdades, garantindo acesso e uma inserção solidária, sempre com sustentabilidade. Um dos esforços estabelecidos no acordo é o de elaborar políticas que garantam a participação equitativa de todos nas atividades, incluindo mulheres, populações rurais, pessoas com deficiência, migrantes, grupos sub-representados e comunidades locais. Também é necessário sublinhar a importância dos institutos federais, cujo objetivo principal é oferecer educação profissional e tecnológica em todos os seus níveis e modalidades, desde o ensino técnico de nível médio até a pós-graduação. Essa é uma iniciativa do Governo do Presidente Lula que, criada em 2008, encontra-se em processo de ampliação para cem novos campi, que devem abrir mais de 140 mil vagas. Outro ponto acordado foi sobre a inteligência artificial. O grupo reconhece o potencial transformador da tecnologia, especialmente na remodelação da educação básica, oferecendo oportunidades para aprimorar os resultados da aprendizagem, personalizar a educação, preencher lacunas educacionais e reduzir a carga administrativa. Ao mesmo tempo, também são reconhecidos os desafios impostos pela inteligência artificial, incluindo questões éticas, sensibilidades culturais, questões pedagógicas, proteção e privacidade de dados pessoais e todos os outros riscos relacionados, como o do viés algorítmico e de serem reforçadas desigualdades já existentes. Portanto, os países se apresentam como comprometidos a garantir que a adoção da IA na educação seja pautada por princípios éticos, inclusão, uso responsável e uma abordagem centrada no ser humano. Precisamos que a inteligência artificial seja uma ferramenta orientada para a inclusão tanto de estudantes quanto de professores, e não mais fator que amplifique desigualdades. Isto é muito importante, senhoras e senhores: não queremos produzir uma desigualdade digital, que hoje já existe em nosso país. Esses foram dois pontos abordados pelo acordo, que também tratou sobre avaliações e qualificações acadêmicas e também a expansão da universidade em rede dos Brics. Finalizando, quero agradecer aos representantes da Rússia, da Índia, da China, da África do Sul e, de forma mais recente, da Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Indonésia, Irã e Emirados Árabes, que fazem parte do agrupamento, pela disponibilidade e compromisso em debater e discutir temas tão importantes para a educação e para construir um mundo multipolar, para dar força, como está sendo dada, sob a liderança do Presidente Lula, ao chamado Sul Global.
16:28 R	Que possamos caminhar juntos para construir uma educação conectada com os desafios do presente e cada vez mais comprometida em ser uma educação inclusiva, democrática e igualitária. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Mecias de Jesus, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. Estamos a dez votos para atingir o quórum para a apuração da primeira autoridade. Neste momento, passo a palavra ao Senador Sergio Moro. (Pausa.) Passo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos acompanham pelas redes também, o assunto que me traz hoje aqui é algo que movimenta o país inteiro e mexe com a vida de cada um de nós. A reforma tributária tem sido tratada e conduzida aqui às pressas e sem o devido amadurecimento democrático, e isso tem me incomodado bastante, principalmente porque eu tenho a responsabilidade de representar milhões de paulistas - são quase 11 milhões de paulistas -, além de Prefeitos, Governadores. Nós temos a responsabilidade com o país inteiro, na verdade - empresários e cidadãos que enxergam cada vez com mais clareza os riscos de um modelo que centraliza, obscurece e enfraquece os pilares do pacto federativo. Muito se falou que a reforma tributária traria simplificação, eficiência e aumento de arrecadação da forma sólida, vamos chamar assim, porque aumento de arrecadação simplesmente elevando tributos, na verdade, é um aumento falso, porque ele logo vai corroer, porque as empresas não conseguem pagar os tributos, ou vai haver sonegação, ou vai haver perda de empregos, ou vai haver redução de produção. Então, aumento de tributos certamente não é a melhor maneira de aumentar a arrecadação. Mas, até agora, o que temos, de fato, são promessas vagas, projeções genéricas. Eu lembro que eu pedi, no ano passado, para haver algum tipo de simulação de como seria a reforma tributária, como ela afetaria os diversos setores e como isso poderia ser propagado em cinco anos, dez anos, vinte anos, mas nada foi apresentado. Eu conheço de tecnologia e sei que é muito possível fazer uma simulação desse tipo, mas não foi apresentado nada. O Governo Federal não conseguiu apresentar dados sólidos, nem uma simulação, como eu falei, confiável, que mostrasse com transparência os efeitos econômicos reais dessa mudança. Estamos reformando a espinha dorsal do Sistema Tributário Nacional com base em suposições, e isso é muito sério. Mais grave ainda é o modo como os projetos têm chegado aqui ao Senado. São textos longos, técnicos e estratégicos que são protocolados de última hora, votados sob pressão, sem tempo hábil para que o conjunto dos Parlamentares, especialmente os representantes estaduais e municipais, possa analisar com profundidade e propor as emendas de forma responsável. Isso é um atropelo ao papel do Senado, como Casa da Federação.
16:32 R	E, agora, somos surpreendidos por mais um ponto crítico: a supressão da capacidade dos estados e municípios de estabelecer políticas públicas lastreadas no ICMS, como é o caso do apoio às entidades sociais por meio de programas de cidadania fiscal. Instituições que cuidam do câncer infantil, abrigam idosos, capacitam jovens e alimentam famílias em vulnerabilidade poderão ver suas fontes de recursos desaparecerem com a mudança da lógica arrecadatória para o novo modelo estabelecido da CBS e do IBS - como todos sabem. O problema é: onde está o plano de transição? Onde está a solução apresentada pelo Governo Federal para não sacrificar essas entidades? Esse ponto crucial veio à tona ontem, durante a reunião na Comissão de Constituição e Justiça, na qual foi exposta a grave consequência da reforma, que é a inviabilização de programas estaduais e municipais que, até então, utilizavam o ICMS como um instrumento legítimo de política pública. A preocupação manifestada por representantes do terceiro setor não é retórica, ela é real e urgente. A substituição abrupta do ICMS pela nova CBS e pelo IBS desestrutura décadas de construção federativa; lembrando que tem que existir uma transição para que isso seja feito e solucionar, justamente, esses problemas. Isso deixa estados e municípios de mãos atadas diante das novas regras fiscais centralizadas. Eu lembro que muitas vezes eu falei aqui e outros Senadores falaram também da necessidade de três pilares da reforma tributária: era simplificação, redução dos tributos e descentralização. Nós não vimos nada disso, na realidade, acontecer até agora. Embora algumas emendas tenham sido apresentadas na tentativa de mitigar os danos, como a que sugere a destinação voluntária de recursos não devolvidos ao consumidor para entidades assistenciais, essas soluções são claramente paliativas e são frágeis. A essência do problema permanece: a gestão da arrecadação, antes vinculada à realidade local, agora passa a obedecer a um modelo unificado e distante, alocado em um comitê central. Se nada for feito, perderemos, para sempre, a capacidade de executar políticas públicas sensíveis à realidade regional, o que representa um retrocesso sem precedentes no pacto federativo brasileiro. Mas, na prática, continuamos transferindo para um comitê gestor nacional, sob controle federal, a gestão de tributos que até hoje foram de competência estadual e municipal. Isso significa mais centralização, completamente contrário ao que nós falávamos no Governo Bolsonaro, mais Brasil e menos Brasília - o que a gente está vendo é mais Brasília e menos Brasil -, e isso significa também uma grave ruptura com o modelo federativo consagrado em nossa Constituição. Senhoras e senhores, reforma é, sem dúvida, necessária; mas não se faz reforma sem transparência, sem diálogo, sem estudo técnico robusto e, principalmente, sem respeito ao pacto federativo. O que está em jogo aqui não é apenas uma nova sigla tributária; é o poder de governar com autonomia, é a capacidade de cada estado e cada município de decidir como financiar sua educação, sua saúde e sua assistência social.
16:36 R	Por isso, eu faço um apelo: que esta Casa não se dobre à pressa política, ou a pressões políticas, e que se levante em defesa da responsabilidade, da técnica, do estudo e da Federação. Reformar, sim, sem dúvida nenhuma; mas delapidar competências, nunca. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Vamos encerrar a votação. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votaram SIM 43 Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Daniella Ortega de Paiva Menezes, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 2. Mensagem nº 18, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Solicitamos aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário. Há apenas mais uma indicação de autoridade na sequência desta votação. Neste momento, passo a palavra ao Senador Humberto Costa, para o seu pronunciamento. Senador Humberto Costa. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu venho hoje a esta tribuna com a imensa alegria de celebrar os 65 anos de uma das mais notáveis e relevantes instituições de saúde do nosso país, o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), sediado em Recife, Pernambuco. Quando olhamos para esses 65 anos do Imip, não estamos apenas celebrando uma data, mas reconhecendo uma trajetória de excelência, dedicação e compromisso com a saúde, com a educação e com o bem-estar de uma das populações mais vulneráveis do Brasil. É uma trajetória que tem, como alicerce, os princípios de humanização, solidariedade e inovação, que marcam cada passo dessa instituição desde a sua fundação, em 13 de junho de 1960, até os dias de hoje. É uma trajetória que, de fato, é uma missão em favor de quem mais precisa, em favor de um primordial cuidado social. É uma trajetória de acolhimento e de fazer o bem ao próximo.
16:40 R	Fundado pelo visionário Prof. Fernando Figueira, o Imip nasceu de um sonho grandioso, um sonho que visava a oferecer cuidados médicos de qualidade às crianças e mulheres pobres do Nordeste, com uma visão profunda da importância de transformar realidades sociais por meio da educação e do conhecimento. O Prof. Figueira, médico, educador e pesquisador, idealizou o Imip com o propósito de ser uma escola de formação pediátrica e um centro de excelência no atendimento a uma população que, até aquele momento, estava desprovida dos cuidados de saúde mais básicos. O Imip começou como um sonho e, com esforço, dedicação e contribuição de muitas pessoas, transformou-se em um centro de referência nacional e internacional. Hoje, é uma instituição de números absolutamente extraordinários, alguns dos quais quero registrar aqui. O complexo hospitalar do Imip oferece 49 especialidades médicas, 9 não médicas e tem 9 centros de referência numa área de 69 mil metros quadrados, onde estão 10 prédios com 1.046 leitos hospitalares. Neles estão ainda 145 leitos de terapia intensiva, com blocos cirúrgicos, com 29 salas cirúrgicas, 163 enfermarias e 166 consultórios. Somente em 2024, foram mais de 50 mil internamentos, 5 mil partos e 13 mil cirurgias, com 453 transplantes, assim como mais de 51 mil consultas médicas nas unidades de emergência e mais de 800 mil consultas e atendimentos ambulatoriais nas áreas de pediatria, obstetrícia, clínicas médicas e clínicas cirúrgicas, tanto gerais quanto especializadas; tudo isso somado a mais de 2,2 milhões de procedimentos de apoio diagnóstico e terapêutico e de quase 238 mil exames de imagem, realizados por cerca de 5 mil funcionários, certificando o Imip como uma das instituições assistenciais mais estratégicas no cenário nacional, centro de referência em diversas atividades na área da saúde, como transplantes, defeitos da face, reabilitação, erros inatos do metabolismo, assistência em alta complexidade em oncologia, terapia renal substitutiva, unidade renal de transplantes, especialidade odontológica, cardiologia e banco de olhos. Na atenção primária, o Imip dispõe do Programa de Extensão Comunitária, onde são assistidas cerca de 75 mil pessoas que residem em sete comunidades carentes, cobertas por 12 unidades de saúde da família; e o programa de saúde indígena do Imip é responsável pela saúde de 189.333 indígenas, de cem etnias diferentes, distribuídas em 1.309 aldeias, em 121 municípios de 9 estados da Região Nordeste, onde foram realizados 15 milhões de atendimentos em saúde nos últimos 5 anos.
16:44 R	O Imip, desta forma, comprova a sua estupenda e inquestionável relevância no cenário nacional e internacional da saúde. Ele não é apenas uma referência no atendimento; o Imip é também uma verdadeira escola de formação profissional, no qual mais de 3 mil alunos passam por suas portas todos os anos, recebendo educação de excelência nas áreas de medicina, enfermagem, odontologia, fisioterapia, psicologia, entre outras, e é ainda um potente polo de pesquisa. Lá, mais de 225 pesquisadores atuam em projetos que buscam soluções inovadoras para os desafios da saúde pública, sempre com um foco claro no atendimento à população mais carente. O Imip é um exemplo vivo de como uma instituição pode alinhar qualidade, inovação e responsabilidade social. Como hospital, 100% SUS, sem fins lucrativos, é um farol de esperança para aqueles que dependem e defendem o Sistema Único de Saúde. Ele é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como um hospital amigo da criança e, com orgulho, foi o primeiro hospital do Brasil a receber esse título, refletindo seu compromisso com o cuidado humanizado, com a saúde integral das mulheres e crianças e com a promoção da cidadania. A excelência para o Imip não é uma opção, mas uma condição. Além do seu vasto trabalho assistencial, ele também desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de tecnologias de saúde, cuja faculdade tem conceito máximo no MEC. Toda essa produção de conhecimento oferece uma espetacular contribuição para a educação e formação de profissionais capacitados para enfrentar os desafios da saúde no Brasil. Ao falarmos do Imip, estamos falando de um espaço onde a ética, a competência e a humanização são a base de cada ação. Em sua história, o Imip tem sido um modelo de gestão participativa e transparente, que busca sempre o melhor para os seus pacientes e para a sociedade. É um exemplo de como a saúde pública pode ser eficaz, inovadora e profundamente comprometida com as pessoas, com o bem-estar social e com a transformação das realidades. Por isso, ao celebrarmos os 65 anos do Imip, não estamos apenas comemorando o passado, mas uma animadora perspectiva de futuro. O futuro de uma instituição que, guiada... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... pela visão do Prof. Figueira e pela dedicação de todos os seus profissionais, continuará a ser um símbolo de excelência, solidariedade e compromisso com a saúde do povo. Vou concluir, Sr. Presidente. Em um país onde a desigualdade social ainda é uma realidade cruel, o Imip é uma joia no sistema de saúde e nos lembra, todos os dias, que é possível construir um sistema de saúde justo, inclusivo e humano.
16:48 R	Que o Imip continue a ser uma fonte de inspiração para todos, como profissionais da saúde, como cidadãos e como Parlamentares comprometidos com o SUS e a saúde pública! Que a sua história de 65 anos seja apenas o começo de um futuro ainda mais promissor, para o bem de todos os brasileiros, especialmente daqueles mais necessitados! Concluo, Sr. Presidente, com o encaminhamento de um voto de aplauso ao Imip por este Senado. Quero registrar à instituição nossas congratulações pelos seus 65 anos de dedicação, excelência e compromisso com a saúde pública e com a transformação da nossa sociedade. Muito obrigado a todas e a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Recebo o voto de V. Exa. e encaminho-o à publicação. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concluam a votação: Senador Izalci, Senadora Margareth, Senadores que se encontram próximos ao Plenário. O Senador Jayme Campos já votou. Neste momento, passo a palavra ao Senador Mecias de Jesus para o seu pronunciamento. Solicito aos Senadores e Senadoras que votem. Há apenas mais uma autoridade para ser votada. Em seguida, daremos continuidade à Ordem do Dia. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador e amigo Eduardo Gomes, ilustres colegas Senadores e Senadoras, assessores, colaboradores do Senado e nossa grande audiência pela rádio, TV e redes sociais, a todos a minha saudação, em respeito e agradecimento pela atenção. Hoje trago a esta tribuna um alerta. Dados obtidos através da Lei de Acesso à Informação revelam um aumento de 540% nos últimos cinco anos no número de estrangeiros beneficiados pelo programa Bolsa Família. São mais de 170 mil estrangeiros recebendo o benefício e, segundo os números oficiais, mais da metade desse público é constituído por venezuelanos. Quero dizer aos senhores que fome não tem cor, raça ou nacionalidade; fome tem urgência. A miséria precisa ser erradicada sem distinções. Também é nossa obrigação combater todas as formas de preconceitos, xenofobia e perseguição aos imigrantes. Infelizmente, estamos testemunhando em todo o mundo uma escalada brutal de ódio contra estrangeiros, e muitos irmãos brasileiros também estão sendo vítimas desse movimento. Cito aqui as recentes prisões e deportações de brasileiros em situação regular realizadas nos Estados Unidos e a notificação para que mais de 5 mil brasileiros deixem Portugal de forma abrupta nas próximas semanas. São apenas dois exemplos que estão afetando o cotidiano de milhares de cidadãos brasileiros.
16:52 R	Porém, a solidariedade não pode servir como justificativa para o surgimento de organizações criminosas especializadas em corrupção. Há poucas semanas, o Brasil assistiu estarrecido ao desmantelamento de uma quadrilha especializada em desviar cerca de R$6 bilhões através de descontos indevidos nas aposentadorias de trabalhadores de todo o país. Tudo organizado e operando dentro do Governo Federal. Também são recentes as notícias sobre a operação da Polícia Federal que desmantelou grupos criminosos que fraudavam o BPC, benefício de prestação continuada, com a utilização de imigrantes venezuelanos. Estima-se que, nesse caso, o prejuízo atingiu algo em torno de R$16 milhões, segundo o noticiado em portais de mídia como o Metrópoles, O Globo e Veja, por exemplo. Por isso, causa estranheza o acréscimo volumoso de beneficiários estrangeiros incluídos no Bolsa Família. A se considerar a frieza lógica dos números, é de se imaginar que todos os cidadãos venezuelanos ou, pelo menos, a grande maioria deles estejam amparados por essa rede de proteção social. Porém, não é essa a realidade. Convido os senhores a visitar Roraima e conhecer a dura realidade do dramático fluxo imigratório que assola essa fronteira. Hoje, um quarto da população do estado já é formada por venezuelanos. E eles não param de chegar. Os abrigos estão lotados. Famílias dormem na rua, disputam a tapa qualquer ajuda humanitária distribuída pelo Governo ou pela população roraimense, que oferece diariamente a sua ajuda fraterna. Esses venezuelanos, no desespero pela sobrevivência, tornam-se alvos fáceis dos vícios, da prostituição e da ação de grupos criminosos, inclusive de facções oriundas do país vizinho e que já atuam no nosso sofrido Estado de Roraima. Quem não puder ir a Roraima, ouça o relato da nobre Senadora Damares Alves, que, capitaneando a Comissão de Direitos Humanos, esteve em Roraima e denunciou graves falhas no procedimento de verificação da identidade dos estrangeiros que chegam ao Brasil pela fronteira com a Venezuela em Pacaraima. A ausência de controle rígido, além de favorecer fraudes financeiras e permitir o acesso de criminosos ao nosso país, pode servir de corredor para crimes hediondos, como o tráfico humano, por exemplo. Para esclarecer todas essas questões a respeito das fraudes envolvendo o benefício de prestação continuada, protocolei nesta Casa um requerimento de informações ao Ministro da Previdência, Sr. Wolney Maciel. O cidadão brasileiro merece respostas sobre o que aconteceu, mas, principalmente, sobre o que está sendo feito para evitar novos desvios.
16:56 R	Também solicitei do Sr. Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informações sobre as medidas de segurança adotadas em regiões de fronteira da Região Norte, em especial em áreas onde é executada a Operação Acolhida no Estado de Roraima. Minhas iniciativas são necessárias, Sr. Presidente, porque, infelizmente, o Governo Federal não apenas dá as costas à necessidade de promover maior controle em nossas fronteiras, como, de forma indireta, estimula o fluxo ilegal migratório, ao não condenar a fraude eleitoral cometida pelo ditador Nicolás Maduro. O regime ditatorial no país vizinho expulsa o cidadão venezuelano de sua própria nação e penaliza as populações de fronteiras, sobretudo do nosso Estado de Roraima, a sacrificarem a estrutura de seus serviços básicos de saúde, segurança e assistência social, sem receber a devida compensação por parte do Governo brasileiro. Roraima precisa e merece, e eu, enquanto representante legítimo do meu estado nesta Casa, sempre levantarei a voz em defesa do povo roraimense. É o meu dever e o meu compromisso com o Brasil e com o meu estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Mecias. Passo a palavra ao Senador Jayme Campos. (Pausa.) Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem para encerrarmos a votação da escolha de autoridade. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustre Deputado Eduardo Gomes, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz, no dia de hoje, aqui à tribuna desta Casa é para nós falarmos em relação ao transporte aéreo no Mato Grosso. Infelizmente tivemos péssimas notícias nesses últimos dias e hoje, particularmente, nós tivemos notícias, através de veículos de comunicação do nosso estado, de que a companhia aérea Azul está reduzindo, ou seja, por exemplo, estamos perdendo a linha aérea que demanda Cuiabá à cidade de Alta Floresta. Cuiabá perderá seis voos diários. Já é uma escassez de voos no nosso estado, sobretudo na capital, e agora já está praticamente definido, por parte da companhia, que nós vamos perder seis voos diários da Azul. Você imagine: hoje os nossos voos estão superlotados, as passagens caras e, infelizmente, não estão sendo o suficiente - mesmo caros - para atender à demanda de um estado que todos os dias aumenta, com certeza, a sua população e, sobretudo, o agronegócio no Mato Grosso. Por isso, nós estamos profundamente... A nossa preocupação aqui e a nossa indignação com essa notícia de que a empresa Azul Linhas Aéreas decidiu suspender, a partir de julho, os voos que partam de Cuiabá para cinco capitais brasileiras, dentre elas, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Brasília e Maceió, além de encerrar os voos diretos para a cidade de Alta Floresta, que é uma das cidades ao longo da MT-325, que atravessa e corta a BR-163, e que tem uma população mais ou menos estimada - aquelas pessoas que dependem desse transporte - em torno de 200 a 250 mil pessoas. E já estava há algum tempo, com certeza, consolidado, no seu motivo e razão, que o transporte aéreo da Azul estava cortando, ou seja, deixando de operar esse sistema aéreo.
17:00 R	Trata-se de um total desrespeito ao cidadão mato-grossense. Essa decisão representa um retrocesso grave que afetará de forma direta a mobilidade da população, o preço das passagens aéreas, sobretudo com impactos sobre a economia do nosso estado. Com menos opções de rotas, o que já é caro tende a ficar ainda mais inacessível, inviabilizando os deslocamentos essenciais e comprometendo a competitividade de setores produtivos inteiros. O que vemos, infelizmente, são tarifas mais caras e abusivas, que comprometem a cadeia produtiva local e afastam a população do acesso a um serviço que deveria ser acessível e eficiente. Esperamos que a Azul reveja com urgência essa decisão e passe a olhar para Mato Grosso com o devido respeito e atenção. Estamos falando de um estado que é celeiro do Brasil, líder na produção de alimentos, o pilar do agronegócio nacional, o estado que mais cresce no nosso país, com enorme potencial econômico e turístico. Por isso, Sras. e Srs. Senadores, a atual malha aérea é incompatível com a importância estratégica e econômica de Mato Grosso. Temos poucas rotas e reduzidas quantidades de voos. É urgente a criação de uma política nacional de incentivo à aviação regional, capaz de ampliar a presença de companhias aéreas e fornecer rotas que conectem melhor o interior do nosso país. O Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), com R$6 bilhões em caixa, precisa ser utilizado com visão estratégica para garantir voos regulares em regiões como a nossa, que tem muito a contribuir com o desenvolvimento do Brasil. Temos, inclusive, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, que foi uma luta tão grande, de quase um século, para que nós pudéssemos... Só levava ali, na sua fachada, o nome "aeroporto internacional". E agora, nesses últimos oito meses, conseguimos de fato e de direito internacionalizar o Aeroporto Marechal Rondon, que, por sinal, anuncia nos voos que é em Cuiabá, mas na verdade é na minha querida cidade de Várzea Grande. Está apto para operar voos internacionais há mais de seis meses. No entanto, até agora, nenhuma proposta concreta foi apresentada para conectar Cuiabá a destinos fora do Brasil. Isso precisa mudar. Defendo a consolidação de novas rotas, como a integração aérea entre o Peru e o Brasil, interligando Cuiabá a Lima, capital do Peru. Essa conexão, além de estratégica para o comércio exterior e o turismo, reduzirá custo logístico, aumentará a competitividade dos nossos produtos e fortalecerá a presença brasileira na América do Sul. Sras. e Srs. Senadores, é hora de agir com seriedade. Mato Grosso merece respeito. O cidadão mato-grossense não pode ser penalizado por decisões empresariais que ignoram a realidade e o potencial do nosso estado.
17:04 R	O país continental que é o Brasil, com dimensões gigantescas e necessidades urgentes de integração, está refém de um sistema aéreo ineficiente e concentrado. Hoje enfrentamos um verdadeiro monopólio disfarçado, em que poucas companhias controlam quase todas as rotas, limitam a concorrência e impõem preços abusivos aos nossos consumidores. O que precisamos, na verdade, é de mais concorrência, mais rotas e mais acessibilidade. Precisamos abrir espaço para novas companhias aéreas, estimular a descentralização de voos. O setor aéreo precisa deixar de ser um privilégio e passar a ser um serviço público acessível, como é em outros países. Chega de monopólio, chega de abusos, chega de descasos. O povo brasileiro merece um transporte aéreo digno, eficiente, compatível com a realidade do século XXI. Viajar, para o Brasil, não pode ser luxo, tem que ser um direito. Vamos seguir lutando por uma aviação mais justa, acessível e integrada, à altura do Brasil que queremos, de fato, construir. Dessa forma, Sr. Presidente, estou apresentando aqui à nossa Mesa Diretora, hoje, um requerimento para convocarmos aqui o Ministro de Portos e Aeroportos, como também o Presidente da Anac, para nos darem uma justificativa plausível, na medida em que Mato Grosso não pode, em hipótese alguma, perder essas linhas aéreas a que estou me referindo, sobretudo a capital, Cuiabá, e, particularmente, a Cidade de Alta Floresta, que é uma das regiões mais prósperas do nosso estado, que está crescendo e, com certeza, precisa ter um voo desse tipo, ou seja, dessa qualidade, dessa eficiência, para atender às nossas demandas. Por outro lado, o que precisamos, a bem da verdade, é abrir a oportunidade. Aqui já foram tramitados, nesta Casa, alguns projetos com a possibilidade de que outras empresas pudessem vir a operar o nosso sistema aéreo; infelizmente, não prosperaram. Há um monopólio, uma concentração na mão de poucos... E há aqueles que, de fato, se interessam também em fazer o social, em levar o transporte aéreo digno que merece a sociedade brasileira. Por outro lado, eu espero que, também, o Ministro de Portos e Aeroportos possa fazer uma intervenção junto à direção da Azul para saber qual a justificativa, o que precisa ser feito para que essas linhas aéreas, tanto para Alta Floresta, como os seis... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... voos diários que a Azul tem em Cuiabá, deixem de existir. Para tanto, eu espero que, também, o Senado Federal, através da CI, que é a nossa Comissão da Infraestrutura, possa chamar, convocar ou convidar essas autoridades, seja o Ministro, seja a direção da Anac, para dar, com certeza, uma explicação plausível para nos convencer de que não tem necessidade. Se eles nos provarem, comprovarem, que Mato Grosso não tem necessidade dessas linhas aéreas, com certeza, nós vamos respeitar, mas não é verdade. Nós precisamos de um transporte aéreo de boa qualidade, de eficiência e com muita regularidade. Dessa maneira, eu espero que o Governo Federal tome as devidas providências, sobretudo abrindo a oportunidade para que novas linhas aéreas de transportes regionais possam atender à sociedade brasileira, particularmente o meu querido Estado do Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. Mas, antes, eu encerro a votação e determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Aprovada com 40 votos SIM; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Maria Elisa Teófilo de Luna, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 3. Mensagem nº 19, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Vivian Loss Sanmartin, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja. Parecer nº 33, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. A votação está aberta. Pedimos aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra, por questão de ordem, à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Eu queria solicitar a inclusão na pauta do Requerimento 381, de 2025, de minha autoria, que solicita a realização de uma sessão especial, no mês de agosto, a fim de celebrar e homenagear o Ano Internacional das Cooperativas, conforme proclamação da Organização das Nações Unidas, e os 20 anos de fundação da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), importante instituição que representa e fortalece a agricultura familiar cooperativada em nosso país. Essa sessão especial se conjuga com a ação que está sendo feita na Câmara pelo Deputado Mineiro e é um período que nos dá tempo de pautar e de agregar ao calendário da Mesa Diretora e do Senado a realização dessa sessão especial no mês de agosto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Comunico a V. Exa. que farei a votação extrapauta da solicitação de V. Exa. Solicitamos aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. Neste momento, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho para o seu pronunciamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, Presidente Senador Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só uma referência aqui. Estamos contando aqui com ilustres visitantes da Itália: o Dario Scaletta é magistrado antimáfia de Palermo e também membro do Conselho da Magistratura italiana; e temos aqui também o Prof. Michele Papa, que é membro do Conselho da Magistratura italiana. Eles vieram ao Brasil no âmbito das discussões do G20, discussões sobre combate ao crime organizado, anticorrupção, e estão fazendo uma visita aqui ao Senado. Estão aqui presentes e estão explicando o funcionamento da Casa deles. Quero que fique registrada nos Anais do Senado Federal essa visita. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça o devido registro, ao passo que desejo boas-vindas às autoridades citadas por V. Exa. Senador Esperidião Amin.
17:12 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu creio que seria muito importante, para convocar os faltosos, que nós tivéssemos a ajuda do inigualável Senador Cid Gomes, com a sua voz de pregoeiro, para convocar. Eu, como ainda não votei, gostaria de que ele me chamasse também. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Esperidião Amin. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui trazer alguns comentários sobre o projeto ferroviário mais importante do Brasil, que é a Ferrogrão. E eu passo aqui a ler algumas declarações. A primeira é a seguinte: "Tem-se que a Ferrogrão não foi objeto de avaliação de pré-viabilidade, não tendo sido avaliada sua necessidade estratégica à luz dos riscos de alto nível". Essa frase foi retirada da petição protocolada pelo PSOL e pelo Instituto Kabu no Supremo Tribunal Federal. A petição pede a ampliação da cautelar que suspendeu a eficácia da Lei 13.452, de 2017, para que também sejam suspensos o licenciamento ambiental e a proposta de concessão da Ferrogrão, incluindo o leilão da ferrovia. A solicitação foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6.553, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que questiona a mudança dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a construção da linha férrea. É válido lembrar que a ADI que travou a Ferrogrão foi protocolada pelo PSOL, esse mesmo partido que volta e meia aparece para lutar contra os interesses da população brasileira. Sei que é de conhecimento do PSOL, do STF, do TCU e de todos os demais envolvidos no processo da Ferrogrão, mas não custa repetir - vamos lá -: a ferrovia deve gerar mais de R$60 bilhões em ganhos socioeconômicos para toda a cadeia envolvida. Essa informação é retirada da Análise de Custo-Benefício (ACB), presente no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). O valor de R$60 bilhões considera melhorias na eficiência logística, investimentos em capital fixo, redução de custos operacionais e mitigação de impactos, como emissões de CO2, acidentes e congestionamentos. Prosseguindo, Sr. Presidente, e falando apenas na redução de emissão de gases poluentes, a ferrovia diminuirá em até 77% o volume de CO2 que hoje é gerado pelo transporte rodoviário.
17:16 R	Justamente no ano em que o Brasil recepcionará a COP 30, lá no meu Estado, no Pará, é muito importante que esse projeto saia do papel e mostre que o nosso Governo está verdadeiramente compromissado com as metas climáticas, porque senão vai ficar uma grande interrogação: como é que um país que está todo comprometido com a redução e mitigação dos gases de efeito estufa, que tanto estão prejudicando a questão ambiental, seja tão - digamos assim - parado, imóvel, com relação a esse trabalho que precisa ser feito para que a Ferrogrão saia do papel? E eu repito aqui, mais uma vez, justamente no ano em que o Brasil vai recepcionar a COP, lá no meu Estado do Pará, é muito importante que esse projeto saia do papel e mostre que o Governo está verdadeiramente compromissado com as metas climáticas. Além dessa questão ambiental, Presidente, levantamentos feitos pelo setor produtivo apontam um potencial de economia do empreendimento, com a redução dos custos logísticos de transporte podendo chegar a 35% nos municípios mais próximos aos terminais de embarque e cerca de 20% sobre o frete médio de grãos e farelos. Essa economia representaria aproximadamente R$8 bilhões para a economia local nas regiões atendidas, considerando os valores atuais, no processo de escoamento dessa produção. Outro ponto, Presidente, que precisa ser destacado, é em relação à projeção de empregos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) calcula até 385.828 empregos diretos e indiretos, considerando também o setor de serviços. Apesar dos pontos positivos, a Ferrogrão continua parada no Supremo Tribunal Federal, e eu não sei a serviço de quem o STF está neste momento. É realmente uma decepção. Recentemente, criamos a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. Através desse grupo, vamos mobilizar forças para destravar os trilhos e colocar o desenvolvimento brasileiro na rota dos 933km da Ferrogrão, que vão conectar o Município de Sinop, no Mato Grosso, aos portos de Miritituba, em Itaituba, no meu Estado do Pará. Portanto, Presidente, é muito importante que os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal realmente não olhem apenas um probleminha político daqueles que não querem que o Brasil avance e usam o CNPJ do PSOL para apresentar tanta coisa que só emperra o Brasil. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal é um homem de grande porte, de visão de nação, de visão de desenvolvimento. É essa a minha expectativa. Eu não consigo entender, sinceramente, não consigo entender por que um homem do porte de um Ministro do Supremo Tribunal Federal atende coisinhas medíocres, pequenas, que querem única e exclusivamente atrapalhar este país, principalmente a Região Norte, que tem os piores IDHs do Brasil, Região Norte onde - não só o Banco Mundial, mas o IBGE e outros institutos que a pesquisam mostram isso que hoje relatamos no 2º Brasília Summit - a fome chega a quase 20% dos domicílios, que passam necessidade de alimentos em casa.
17:20 R	Claro que não é só aquela insegurança grave, há também a insegurança moderada, mas tudo isso significa dizer falta de comida na mesa de quase 20% do povo da Amazônia. E aqui todo mundo trancado num belíssimo gabinete com ar-condicionado, ganhando salários exorbitantes e pisando no pescoço da população amazônida - isso eu não consigo entender -, atendendo aberrações provocadas por partido político que nem sequer têm representação nesta Casa. Pelo amor de Deus, vamos parar com essa brincadeira de mau gosto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Fazemos o registro, neste momento, com muita honra, do Vereador Edinoelson, da cidade de Macapá, e também do Vereador Marcelo Martins, da capital brasileira do petróleo, o Oiapoque. a solicitação foi feita pelo nosso querido Senador Lucas Barreto, com o endosso da Presidência. Passamos a palavra, neste momento, ao Senador Sergio Moro. (Pausa.) Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Solicitamos aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. Estamos concluindo o quórum para a apuração da última autoridade. O Senador Sergio Moro para exercer o seu voto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente, meu querido irmão Senador Eduardo Gomes. Quero saudar, aqui no Plenário do Senado, mais uma vez, o Sr. Dario Scaletta, que é do - é como se fosse o CNJ da Itália - High Council for the Judiciary, e também o Prof. Michele Papa, da magistratura lá da Itália. Sejam muito bem-vindos aqui ao Plenário do Senado. Fazem um enfrentamento de combate à corrupção e a favor da ética naquele país. Sr. Presidente, eu já subi várias vezes a esta tribuna para criticar os gastos perdulários e vergonhosos do Governo Lula, em suas intermináveis viagens pelo mundo, acompanhado de exorbitantes comitivas, sempre hospedados nos hotéis mais luxuosos possíveis. Também já vim aqui relatar o uso político abusivo das estatais brasileiras, que voltaram a dar prejuízo, no Governo Lula, com os seus 39 ministérios. Como disse o Senador Jayme Campos ontem, aqui neste Plenário: tem Ministro que não conseguiu nunca nem se reunir com o Presidente da República, porque é tanto ministério que é um negócio que dá vergonha. Eu já tratei aqui da péssima condução da economia por um Governo que prima pela irresponsabilidade fiscal, insistindo no inaceitável aumento de impostos, em vez de cortar seus gastos. E o povo pagando muito caro, com constante aumentos dos preços dos alimentos, por exemplo.
17:24 R	E a inflação só não explodiu porque o Banco Central, que é independente - quero fazer aqui justiça ao nosso colega Senador Plínio Valério, uma iniciativa dele -, continua mantendo a taxa de juros da economia nas alturas. Olhem que problema que nós temos no Brasil! A respeito da corrupção e desvios, o último grave escândalo do roubo dos aposentados e pensionistas conseguiu superar, e muito - nós vamos puxar o fio da meada na CPMI -, mas muito, o mensalão, que desviou milhões de reais, assim como o petrolão, que, segundo o TCU, desviou mais de R$30 bilhões - "b" de bola, "i" de índio. Mas também não param as denúncias sobre o mau uso da máquina pública em benefício próprio, na perseguição implacável aos adversários desse regime, que eu chamo de regime ditatorial, do Governo Lula e alguns Ministros do STF. Eu fico aqui estarrecido, Sr. Presidente, quando eu vi uma entrevista recente do Presidente da República dizendo assim: "Ah, eu não sei quanto gasto nas viagens", mas ele sabe quem as paga, porque dilui aí entre 200 milhões de brasileiros. Por isto é que ele não sabe: sai uma merrequinha para cada um. Mas é estarrecedor o que a gente tem de gasto nesse Governo. Eu quero apenas destacar mais um desses abusos da máquina pública. Trata-se do salário pago pela EBC a uma apresentadora que foi revelado agora: R$100 mil para apresentar um programa semanal - R$100 mil. Isso é um tapa na cara da sociedade brasileira. Segundo a Revista Oeste, o salário do maquiador dessa apresentadora da EBC... O que deveria acabar... Isso não é papel, fazer propaganda para o Governo. O que acontece na prática é fazer propaganda para o Governo Federal. Só o salário do maquiador é de R$16 mil. Além disso, foi aumentado para R$6,2 milhões o contrato com a produtora Fábrica Entretenimento da EBC. Agora, tudo isso, Senador Izalci Lucas, para produzir um único programa semanal que, segundo o Ibope, num levantamento, nunca ultrapassou nem sequer o patamar de 1% de audiência. Falam para ninguém, mas a gente paga o custo dele. Mas eu quero aproveitar para falar um pouco desse julgamento em curso no STF sobre a ação penal de 8 de janeiro, Sr. Presidente. Quis o Ministro Alexandre de Moraes acelerar essa etapa para concluir em apenas dois dias - é a toque de caixa - os interrogatórios de todos os réus considerados como sendo do núcleo central da chamada tentativa de golpe. Além das gracinhas e brincadeiras incabíveis que a gente viu ontem, é preciso ressaltar inúmeras contradições do Procurador-Geral Paulo Gonet, entre elas a de quando inquiriu uma das testemunhas, o Brigadeiro Maurício Brandão, sobre a mobilização de tropas visando um golpe de Estado. Ocorre que o Brigadeiro é aposentado e leciona como professor do ITA. O depoimento de Braga Netto, através de videoconferência, por ainda estar em abusiva - quero deixar isto claro: abusiva - prisão preventiva, serviu para, mais uma vez, demonstrar as evidentes contradições na colaboração premiada de Mauro Cid, que é a única pessoa a relacionar Filipe Martins à tal minuta do golpe.
17:28 R	Nós temos um caso ali que ficou explícito para o Brasil e para o mundo. O Ministro Alexandre de Moraes - a vítima, com todas as letras ali - é o juiz. Onde é que você já viu, em algum lugar do mundo, isso acontecer? Sem falar que é o delegado, que faz o papel de promotor... É essa a realidade da democracia invertida, relativa, que nós temos no Brasil. Certo mesmo foi o General Heleno; correto, mais uma vez, o comportamento dele em forma de protesto contra essa falsa narrativa de golpe. Utilizou o seu direito constitucional de não legitimar isso. O silêncio dele fala muito sobre o que aconteceu ontem, nesses dias. Um negócio sem pé, sem cabeça. São tempos muito difíceis, Sr. Presidente, de inversão de valores, de abuso de autoridade. Mas, graças a Deus, tudo nesta vida passa. Precisamos perseverar no bem e na verdade e manter a plena confiança na justiça divina, que é perfeita. Eu encerro com esse profundo pensamento nos deixado há quase 800 anos - 800 anos - por São Tomás de Aquino: "Não se opor ao erro é aprová-lo. Não defender a verdade é negá-la". Então, eu quero agradecer por essa oportunidade, Sr. Presidente. E, nos minutos que me restam, eu estou ouvindo alguns Senadores contactando, e eu gostaria de saber do senhor, que está presidindo, se existe realmente essa possibilidade de um extrapauta. Aqui a gente tem feito, desde o começo desta legislatura, um pacto nas reuniões de Líderes para votar o que está na pauta, aquilo que a sociedade toma conhecimento, enfim. E eu só queria confirmar. Eu tenho certeza de que não vai para extrapauta um assunto polêmico como este, que seria o aumento do número de Deputados Federais. Então, eu espero que, se isso tiver que vir à pauta, seja comunicado com antecedência. A sociedade, pela transparência, precisa efetivar isso. É um assunto extremamente constrangedor. No dia em que chegou a informação da Câmara dos Deputados, de que teria aprovado aqui ao lado essa medida, tinha 20 Senadores aqui, e foi unânime: todos pegaram o microfone dizendo que eram contra isso. O brasileiro não aguenta esse tipo de coisa. Inclusive, o meu Estado do Ceará - é importante - tem direito a um. Ele já tinha direito a um e, agora, estão querendo, como se fosse usar isso como moeda de troca: para ter o do Ceará, tem que aumentar o do Brasil inteiro? Não! É o que está lá, na Constituição. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, queria só confirmar com o senhor e consultá-lo para que todos nós fiquemos tranquilos e que não tenhamos surpresas com relação a isso. Eu tenho certeza de que assim será. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Por uma questão até de ética, posso falar a V. Exa. que não consta da pauta a matéria sobre aumento de vagas. Agora, a deliberação de qualquer pauta posterior depende da deliberação do Presidente. Senador Sergio Moro, com a palavra. Solicitamos aos Senadores e às Senadoras que votem. Estamos quase concluindo a votação da última autoridade.
17:32 R	Senadora Zenaide, Senador Alessandro, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Marcos Rogério, Senador Alessandro Vieira, Senador Oriovisto, Senadora Damares, Senadora Leila Barros, Senador Irajá, Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão. Solicitamos aos Senadores que compareçam à votação para encerrarmos a Ordem do Dia. Com a palavra, o Senador Mourão... Desculpem-me; Senador Moro, Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Agradeço, Senador Eduardo Gomes, na Presidência desta mesa, desta sessão. Vou fazer um pronunciamento bastante breve. Eu quero apenas aqui reiterar o cumprimento aos membros do Conselho da Magistratura italiana que aqui compareceram, um deles o Prof. Michele Papa, que é da Universidade de Florença, também especialista em direito criminal; igualmente, o Promotor de Palermo, o Sr. Dario Scaletta. Eu sempre digo que, para ser promotor ou juiz em Palermo, certamente precisa ter muita bravura, muita coragem, então tomo a liberdade de fazer essa referência expressa. Ambos estão aqui no Brasil em debates no âmbito do G20, sobre temas relacionados ao combate à corrupção e, igualmente, ao combate ao crime organizado. Nós temos um problema sério no Brasil, como tenho falado reiteradas vezes aqui dentro desta Casa, com o crescimento da criminalidade organizada e, igualmente, da criminalidade violenta. Inclusive, temos apresentado projetos e até aprovado projetos nesta Casa importantes para o enfrentamento desse verdadeiro flagelo em relação aos brasileiros. Recentemente relatei, tive a honra de relatar um projeto do Senador Jayme Campos, em que nós criamos o crime de "narcocídio". Teve uma excelente repercussão, Senador Jayme, porque, de fato, nós atribuirmos a jurados o papel de risco de fazer julgamentos em relação a assassinatos praticados por líderes de organizações criminosas é algo absolutamente temerário. Também aprovamos nesta semana um projeto da minha autoria, relatado pelo Senador Efraim, no qual também acabamos com os "habeas corpus da meia-noite", que são aquelas manipulações de jurisdição para soltar normalmente grandes lideranças criminosas pelo plantão judiciário, e colocamos regras específicas para evitar que isso aconteça. Infelizmente, são vários os casos em que isso já aconteceu. Mais um ponto importante - e até aproveitando a presença dos juristas italianos - é destacar a necessidade de nós aprofundarmos a cooperação jurídica internacional. Hoje o crime está globalizado, e não raramente o crime praticado em um país tem a lavagem do produto do crime ocorrendo em outras jurisdições, motivo pelo qual, se nós não cooperarmos, nós fracassaremos no combate à criminalidade mais sofisticada: a criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas ou relacionada ao domínio de mercados de produtos ilícitos ou mesmo à infiltração da criminalidade organizada dentro do domínio econômico. Precisamos renovar os nossos mecanismos de cooperação. Fiquei extremamente impressionado pela conversa que tivemos. Até ontem tive a oportunidade de conversar com os conselheiros italianos sobre uma medida equivalente ao red notice, equivalente ao aviso, à inclusão no alerta vermelho da Interpol, que é uma inclusão destinada a possibilitar o congelamento de ativos criminosos onde quer que eles se encontrem. Quiçá possamos avançar na discussão desse tema também aqui no Brasil.
17:36 R	Eu lembro que tive sempre uma grande admiração pela luta da Itália contra a máfia, em especial dos Juízes Giovanni Falcone e Paolo Borsellino. E em um dos livros do Giovanni Falcone que tive a oportunidade de ler há uma frase para mim muito emblemática: "o dinheiro [no caso, refere-se ao dinheiro de origem criminosa] tem patas de lebre e coração de coelho". Então, uma vez que ele acaba tendo um risco de ser sequestrado ou congelado, facilmente se move nas jurisdições. Isso faz com que nós precisemos ter, no âmbito da cooperação jurídica internacional, mecanismos ágeis para identificação de ativos criminosos e o seu sequestro para permitir ali o posterior confisco. Infelizmente, hoje, no Brasil, o debate sobre o enfrentamento da criminalidade sofre reveses, principalmente porque este Governo Federal atual, o Governo Lula, não tem essa agenda clara para o nosso país, a se ver o fato de que são mais de dois anos de Governo e praticamente nada de projetos relevantes foram encaminhados até o momento para este Senado ou para a Câmara dos Deputados, salvo, talvez, a chamada PEC da segurança pública, que, no fundo, nós sabemos que é uma verdadeira cortina de fumaça e não resolve problema algum no que se refere a essa matéria. Mas eu tenho certeza de que essa agenda, seja a agenda anticorrupção, seja a agenda anticrime organizado, vai ser um tema que iremos discutir com profundidade no próximo ano eleitoral e voltará a fazer parte da agenda brasileira cedo ou tarde. Encerro, então, aqui o meu pronunciamento, cumprimentando mais uma vez os conselheiros italianos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Solicito aos Senadores e às Senadoras que votem. Estamos a três votos de atingir o quórum para a votação da última autoridade. Passo, neste momento, a palavra ao Senador Magno Malta. Com a palavra V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, falo para fazer o registro, para que a gente não esqueça: a pauta da anistia interessa ao Brasil, sim. Ao contrário das entrevistas de Hugo Motta e também ao contrário do que disse em coletiva o nosso Presidente aqui desta Casa, a anistia é uma pauta importante para o Brasil, e nós não podemos esquecer, Senador Cleitinho, Senador Girão: eles querem criar cortina de fumaça o tempo inteiro. Nós não podemos conviver com quem bate palma para ditador. Nós não podemos conviver com injustiça como se justiça fosse. E, por fazer esse tipo de fala, de discurso, sabe como isso é chamado? Discurso de ódio. Sabe como é que isso é chamado? Ato antidemocrático. Eu não bato e nem toco tambor para doido, Sr. Presidente.
17:40 R	Então, quem bate palma para uma mulher que toma 14 anos de cadeia por escrever, eternizando a frase do Presidente do Supremo; aliás, o advogado de um terrorista de verdade chamado Cesare Battisti, esse terrorista italiano que está preso condenado à prisão perpétua. Esse desgraçado tem que apodrecer na cadeia. Chamar gente inocente do dia 8, Deputado Cezinha, de terrorista é falta de empatia, é não ter alma. Quando a gente fala que a nossa luta é espiritual, nós estamos lutando com essas entidades. Aquilo ali é só um corpo, porque dentro tem uma entidade de alta patente. Eu não vou deixar isso morrer, não vou deixar esquecerem isso em nenhum momento. Nós demos anistia para terrorista, nós demos anistia para quem tem crime de sangue nas mãos, para quem assaltou banco. Nós demos anistia para quem sequestrou embaixador americano, anistia ampla, geral e irrestrita, e agora não querem anistiar... Estão inventando uma proposta de lei, Sr. Presidente, para diminuir as penas. Diminuir a pena de quem nunca cometeu crime?! Diminuir a pena de quem nunca cometeu crime?! Então esse assunto não vai morrer, não. Se depender de mim, todo dia e toda hora que eu puder falar nesse microfone ou ligar o meu celular, eu vou alertar o Brasil. Nós vivemos... Vi o Senador Moro discursando ali agora, falando de autoridades italianas. Diga a eles que nós estamos vivendo uma ditadura. E diga a eles que a Deputada Carla Zambelli, que é italiana, que está na Itália, que ela está fugida do Brasil porque ela é perseguida política. Ela não é terrorista, ela não cometeu crime. Tomaram a arma de Zambelli dizendo que ela tinha uma arma em casa. Zambelli tem porte de arma desde sempre. Deram cinco anos, deram mais dez. Agora, se eu não falo nada, Sr. Presidente, hoje foi ela; anteontem foi Daniel Silveira, amanhã sou eu e depois de amanhã é V. Exa., porque é um Poder que se intrometeu nos outros e os outros nem a voz levantaram. Eles se deixaram enquadrar. Alexandre de Moraes, todos os dias, põe esta Casa de quatro. Eu quero relembrar aos senhores: eu não vou me curvar e eu não tenho a quem cobrar senão ao Presidente desta Casa. Não tenho muito o que cobrar não pelo fato de não ter votado nele. Não é do meu espectro político, muito pelo contrário, é do espectro político que governa de forma ditatorial e desgoverna de forma irresponsável. Veja a economia deste país. Encerro falando sobre a CPMI do INSS. Quando um homem tem coragem de colocar no seu bolso dinheiro roubado de aposentados, de pessoas com comorbidade, tem coragem de tocar no dinheiro de pessoas que são pensionistas, são homens desgraçados, miseráveis... E a gente tem uma informação de que envolve Deputados Federais, envolve Senadores. Há Deputados e Senadores envolvidos no crime de roubo de aposentado do INSS. Agora nós precisamos dos nomes! Falem os nomes! A Polícia Federal tem os nomes. Revele os nomes dessas pestes! Revele o nome desses desgraçados que roubam aposentado, a pessoa que trabalhou a vida inteira! Pode nem ser um velhinho, mas contribuiu para ter a sua aposentadoria. E agora meia dúzia de pilantra vive nababescamente. E a investigação vai mais fundo. Já se tem notícia de que envolve gente do Governo, já se tem notícia de que temos Parlamentares envolvidos. Não nos esqueçamos, Srs. Senadores, não nos esqueçamos - aqueles que estão nos ouvindo - da luta dos aposentados que hoje estão correndo atrás para receber R$40 de volta, para receber R$70 de volta.
17:44 R	Aqui, quase todos os Senadores que são aposentados foram roubados, e eles nem perceberam. Até os mais simples não percebem, porque não olham o seu holerite - sei lá como é que se dá o nome! Não percebem, mas agora a sociedade tem consciência disso. Na CPMI do dia 8, eles se juntaram e tomaram a CPMI. É possível que queiram se juntar novamente, mas eu não sei se eles terão coragem de fazer essa defesa de quem assaltou os aposentados do Brasil. Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade, agradeço o tempo a mim concedido. Obrigado, e encerro a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra à Senadora Zenaide. V. Exa. tem a palavra. Já atingimos o quórum. Estamos só aguardando o Senador Marcos Rogério e a Senadora Tereza. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Eduardo Gomes, colegas Senadores e colegas Senadoras, eu sei que pode parecer repetitivo, mas me assusta ver o Congresso Nacional indignado porque se quer cobrar Imposto sobre Operações Financeiras, e a saída que se encontra no país é mandar cortar recursos dos gastos primários, gente! Brasil, sabe o que é gasto primário? É tirar recursos da saúde, do SUS, da educação, da assistência social e da segurança pública. Vivemos num país onde o sistema financeiro fica com quase metade do orçamento deste país, mas eles acham pouco. Bem, agora nós temos o direito de explorar as famílias brasileiras, cobrando 512% ao ano de juros nos cartões de crédito e no cheque especial. Isso é um acinte ao povo! Isso, sim, é um acinte ao povo brasileiro, porque esses próprios cartões de crédito cobram nos seus países de origem 1% a 2% ao ano. Mas eu fico triste, gente, em ver que, mesmo sabendo que tem centenas de brasileiros e brasileiras morrendo de morte evitável, por falta de recursos, e, quando se apresenta de onde vamos tirar recursos para os gastos primários, a solução que dão é cortar os recursos da saúde e da educação. Não posso concordar com isso, porque nós estamos aqui para fazer leis que protejam a vida do nosso povo, e não é tirando recursos do SUS que nós vamos salvar vidas! Mas sabem qual é a maior ironia disso aqui? A saúde que eu e todos os colegas temos é aquela saúde de tudo, nossa família tem tudo o que a ciência oferece. E sabe quem paga isso, gente? Os 85% que morrem de morte evitável, por falta de um leito de UTI.
17:48 R	Sabe por quê, Brasil? O que eu pago no meu plano de saúde eu deduzo do Imposto de Renda, aquele Imposto de Renda que iria para a saúde, para o SUS, para salvar a vida dos 85% que não têm direito a isso. Encontrar como solução para o déficit do Governo tirar recursos dos gastos primários é, no mínimo, cruel. Cruel porque nós sabemos que os mais carentes e vulneráveis vão morrer em fila de hospital, implorando por um leito de UTI e, muitas vezes, implorando para que se tenha um espaço para fazer uma amputação do seu membro. Você sabe o que é um ser humano implorar para conseguir uma vaga para amputar o seu membro porque a saúde não funcionou? Então, queridos colegas, todos me conhecem, aqui eu não faço política individual, eu não falo de colegas, mas tinha um lado político, e o lado tem que ser o da vida, Presidente. A função da gente é defender a vida. Nós não podemos estar aqui aprovando leis, mesmo sabendo que essas leis vão levar centenas de homens, mulheres e crianças deste país a óbito. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Registro, com satisfação, a presença do nosso querido amigo, sempre Senador, Paulo Bauer, que faz uma visita ao Plenário na tarde de hoje. Senador Paulo Bauer, seja sempre bem-vindo ao Senado. Não há mais oradores inscritos. Estamos só aguardando o Senador Marcos Rogério para concluir esta votação. Ele já se encontra aqui no Senado e está vindo para concluir a votação. Parece-me que a Senadora Tereza também pediu, mas, como participou de outras votações, assim que o Senador Marcos Rogério registrar o seu voto, nós vamos encerrar a votação. Pergunto ao Plenário se algum Parlamentar quer fazer uso da palavra neste período? Logo em seguida, encerraremos a votação e passaremos à votação dos outros itens da pauta, que são três ou quatro. Questiono se o Senador Esperidião Amin ainda quer fazer uso da palavra? Senador Esperidião Amin, V. Exa. quer fazer o uso da palavra ainda? (Pausa.) Estamos apenas aguardando o Senador Marcos Rogério. E é sempre uma maravilha ouvi-lo. Senador Paulo Bauer, nossos cumprimentos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Quero iniciar, registrando a presença entre nós do nosso amigo, seu também, Senador Paulo Bauer, ex-Vice-Governador de Santa Catarina, que aturou o Governador da época, Esperidião Amin, durante quatro anos, com bom comportamento de ambas as partes. Tem algum direito de resposta ou não?
17:52 R	E queria dizer a V. Exa. que, mesmo que eu não tivesse o desejo de falar, a sua convocação eu tenho que assentir a ela, senão eu não consigo entrar em casa e serei cobrado pela ex-Deputada Angela Amin, que sempre teve muita consideração, merecidamente, de parte de V. Exa. e reciprocamente. Presidente, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, no longo debate sobre o novo Código Eleitoral, ou seja, sobre a atualização do Código Eleitoral, que é um código com 898 artigos, não é qualquer coisa, e nós todos estamos vivendo impressionados com a facilidade e a velocidade, inclusive, do número de cassações de políticos, não que elas não possam acontecer, mas, na medida em que se fortalecem as interpretações flexíveis, até mudando o foro para a decisão, como aconteceu no Supremo Tribunal Federal, adotando-se um foro privilegiado, que até há pouco não existia, para incluir ex-mandatários para que tivessem a decisão final do próprio Supremo Tribunal Federal. Agora, eles têm a decisão inicial e final! Mas votar um Código Eleitoral sem que cada partido tenha a responsabilidade pelo que ali está escrito, especialmente no que diz respeito, Senador Eduardo Girão, à prerrogativa e até à situação difícil em que fica um juiz quando uma questão subjetiva lhe é colocada. O que é incitar ao ódio? O que é? Se, por acaso, alguém fizer uma crítica a um outro político e disso decorrer uma grave ameaça a ele ou uma ofensa por parte de um cidadão, quem fez a crítica é o culpado? Pode ser... pode ser, porque o resultado da crítica foi a materialização de uma posição vingativa por causa de um cidadão. Claro. Tudo que é subjetivo só contribui para aumentar o terror. Por isso, eu me lembrei de uma expressão. Um dos 14 requisitos para que os indicadores de desenvolvimento econômico, social e sustentabilidade sejam respeitáveis é o requisito muito difícil da univocidade, ou seja, o que está escrito é o que vale. Como já disse um advogado do Rio de Janeiro: "Vale o escrito". Não vou dizer o nome do advogado, mas todos sabem, formado na Universidade Federal Fluminense. Sim, senhor. Então, houve uma decisão muito sensata, e já dei, na ocasião - e todos nós demos -, esse reconhecimento ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Otto Alencar, que percebeu a gravidade do que nós estávamos por decidir.
17:56 R	Cada partido deve indicar um liderado seu, um integrante seu, para fazer uma análise, especialmente, dos artigos de natureza penal que estão inscritos no novo Código Eleitoral, porque qualquer coisa que não esteja respeitando o que se chama boa legística - a legística na elaboração da lei, que, aliás, é preconizada pela Lei Complementar 95, de 1998, do Brasil -, o que não preencher essas condições não pode ser aprovado. Tem que ser muito objetivo o propósito do artigo, principalmente quando ele envolve pena, ou seja, punição. E, finalmente, eu não posso deixar de dizer que tive a oportunidade de rememorar, na manhã de hoje, a decisão, o voto do Ministro André Mendonça. Faço minhas as palavras do editorial do jornal O Estado de S. Paulo que abordou o voto de S. Exa. a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 19 da lei do marco civil da internet, que não pode ser considerado inconstitucional, especialmente porque o artigo confere à Justiça brasileira a prerrogativa de decidir o que deve ser removido de conteúdo. E, durante o período em que fui o Relator Geral da CPI dos crimes cibernéticos, há cerca de sete ou oito anos, pude constatar que a Justiça já se estava equipando para responder a demandas dessa natureza, com a velocidade que a internet impõe. Portanto, ninguém está desprevenido, e o art. 19 já deu um bom curso para que nós tenhamos uma regra básica de, prestigiando e concedendo responsabilidade junto ao prestígio à Justiça brasileira, lhe dar a chave para fechar ou para tirar aquilo que é impróprio do ar ou do meio da mídia que lhe diga respeito. Quero, mais uma vez, enaltecer e transformar esse voto num paradigma, para que todos nós prestigiemos uma boa lei. O art. 19 faz parte de uma boa lei e está muito bem redigido. É claro que nós respeitaremos a decisão do Supremo, a quem compete tomar essas decisões, mas não posso deixar de registrar que o voto do Ministro André Mendonça é um alerta para aqueles que querem legislar fora do Congresso.
18:00 R	A legislação já existe, e V. Exa., que conhece bem os ataques que já foram feitos para que o marco civil da inteligência artificial receba aquele combo da censura, sabe que sempre tem um mensageiro que traz o combo, ou seja, a caixinha da censura, em qualquer projeto que diga respeito à rede social. O combo, a combinação de elementos e instrumentos para adicionar a uma lei que diga respeito ao assunto, estará sempre presente para nos assustar... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e, quem sabe, passar no momento em que nós estejamos desprevenidos. E, finalmente, quero deixar, mais uma vez, o meu agradecimento ao meu partido, por ter priorizado, para fins de destaque, a emenda que ofereço - e já a ofereci no dia 5 de junho do ano passado -, para que nós deliberemos a respeito da auditabilidade do voto. Isso não é falar mal da urna, nem do sistema eleitoral, é querer aperfeiçoá-lo. E quero repetir: a urna eletrônica, como concepção, iniciou em Santa Catarina, em 1989. Foi usada em 1988, 1990, 1992 e 1994, de maneira crescente e autorizada pelo TSE. Mas ela já nasceu prevendo a auditabilidade do voto. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Portanto, não é nada novo aquilo que se possa fazer em termos de iniciativas, como fez o Deputado Jair Bolsonaro em 2015 e como eu faço - mais uma vez, porque votei na emenda de 2015, que foi considerada, depois de aprovada, inconstitucional pelo Supremo -, associando à minha proposta tecnologias que cheguem para dar materialidade ao voto, preservando ao eleitor o direito de conferir e preservando o sigilo do seu voto. Qualquer tecnologia que venha nessa evolução fantástica que nós estamos vivendo, preservando a auditabilidade e o sigilo do voto, será recepcionada pelo texto que apresentei. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Foram 41 votos SIM; um voto NÃO. Uma abstenção. Aprovada a indicação da Sra. Vivian Loss Sanmartin, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Pareceres: - nº 7, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto; - nº 12, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto; e - nº 15, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Fabiano Contarato, Relatora ad hoc: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
18:04 R	Foi apresentado o Requerimento nº 14, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2, de redação. Item 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 1999. O projeto foi apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Relator: Senador Esperidião Amin. A matéria tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional e será submetida a dois turnos de discussão e votação. Passamos à segunda sessão de discussão da matéria, em primeiro turno. (Pausa.) Não há inscritos. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. Passa-se à votação da matéria em primeiro turno. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em primeiro turno. Os Srs. e as Sras. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto em primeiro turno. Passamos à discussão em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em segundo turno. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto em segundo turno. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Em relação ao item 1, passamos à leitura do parecer da redação final. Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Esperidião Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me permite falar sobre um tópico já vencido? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Já na conclusão, passo a V. Exa. a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria deixar registrada a minha satisfação pela aprovação dos textos do Livro Branco de Defesa Nacional e da Estratégia Nacional de Defesa. Fui bem-socorrido aqui por quem de direito, o Senador Mourão, que, aliás, deveria falar sobre isso também, porque ele entende disso mais do que nós. Como eu dei uma modesta colaboração para a aprovação desse texto, afinal, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, eu quero compartilhar essa satisfação com todos os que integram o Ministério da Defesa, que é o responsável pela elaboração desse documento, que é estratégico - como o seu próprio nome diz - e muito, muito importante para o nosso país.
18:08 R	Quero compartilhar com o Senador Renan Calheiros, que é o Presidente da Comissão, e com todos aqueles que me ajudaram, especialmente a partir da CCAI e, afinal, pela aprovação no Plenário do Senado, assim como já foi aprovado na Câmara, pelo que eu estou informado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Parabenizo V. Exa., o Senador Mourão e a todos que trabalharam na aprovação desta importante matéria. Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 1977, e modificado em 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 1977 e modificado em 1981, em 2002 e em 2022. Parecer favorável nº 23, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Nelsinho Trad, e Relator ad hoc Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. A votação do projeto será em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 381, de 2025, da Senadora Teresa Leitão e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial a celebrar o Ano Internacional das Cooperativas e os 20 anos da Unicafes. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral. Encerramento com convocação. A Presidência informa aos Senadores e Senadoras que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão deliberativa, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, e sessão solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o centenário de nascimento da Mãe Stella de Oxóssi. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência vai declarar o seu encerramento, mas, antes, vou conceder a palavra ao Senador Hamilton Mourão. V. Exa. solicitou a palavra? (Pausa.) Não? Então, está encerrada a presente sessão. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 10 minutos.)

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