3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de junho de 2025
(terça-feira)
Às 16 horas
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa extraordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, de autoria da Deputada Tabata Amaral;
- Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, de autoria da Deputada Dani Cunha e outros;
- Projetos de Decreto Legislativo nº 323, de 2023, e 292, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin.
(Soa a campainha.) (Pausa.)
Está sem som o microfone.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não posso iniciar essas palavras sem, primeiro, agradecer a V. Exa. pela participação hoje na sessão do Congresso.
Número 1: V. Exa. agiu com lealdade a princípios e aos estados. No caso do Propag, está procurando uma solução de consenso para outros estados, e também para o meu, que é a Santa Catarina.
V. Exa. nos ajudou muito a dar uma solução humana para o Projeto de Lei 2.687, que trata sobre os portadores de diabetes 1.
Eu acredito que o Governo, representado pelo Senador Randolfe Rodrigues, e por instância sua, vai apresentar uma solução. Já transmiti isso às pessoas que me pedem e torno público aqui que a sua decisão foi correta; mas sempre que alguém agradece, lhe pede, e eu vou pedir.
Na CAE, hoje, eu tive a satisfação de relatar o projeto de financiamento pelo Fonplata, no valor de US$ 43,2 milhões, é o Projeto nº 20, Mensagem nº 588, da Presidência da República, que favorece o Município de São José. São José é um município pujante do nosso Estado, irmanado com a capital Florianópolis, e tem um programa viário fundamental para a região da Grande Florianópolis e para o litoral catarinense. Por isso, eu lhe peço, como nós aprovamos a urgência, que aceite o pedido de urgência agora e, se não houver objeção dos pares, eu peço o favor de submetê-lo à votação, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, eu estou solicitando à Secretaria-Geral da Mesa, já que V. Exa. fez um requerimento hoje para que a matéria pudesse vir diretamente ao Plenário...
E apenas uma manifestação que eu percebo em todas as mensagens de que nós tratamos aqui no Plenário do Senado Federal, em relação aos empréstimos das cidades brasileiras e dos estados brasileiros. Eu percebo que há...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi deliberada na Comissão. Foi deliberada na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu sei, mas eu percebo que há, em todas as votações que tratam desta matéria relacionada a empréstimos aos estados e municípios brasileiros... A gente nunca percebeu, no Plenário do Senado Federal, algum tipo de objeção.
Portanto, eu vou incluir extrapauta a solicitação de V. Exa., e vamos em seguida deliberar em votação simbólica.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só queria aqui elogiar a posição e postura de V. Exa., na condução da sessão no Congresso e, em especial, a leitura, ao final, do requerimento de instalação da CPMI.
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Acima de qualquer questão partidária, é um fato que precisa de uma investigação do Congresso, um fato muito grave esse roubo de aposentados e pensionistas do INSS, pessoas muito vulneráveis, e as dimensões desse roubo atestam, por si, a necessidade de se ter uma investigação ampla e profunda, sem prejuízo evidentemente da investigação da Polícia Federal. Creio que o Congresso tem aqui algo a contribuir com esse tema, inclusive, para que nós possamos discutir não só os fatos a serem investigados, mas também mecanismos robustos para evitar que fraudes dessa espécie aconteçam novamente.
Então, tomo a liberdade aqui de fazer esse elogio a V. Exa. Esse é um passo importante e necessário, e essa investigação precisa ir adiante. Aliás, eu sempre tenho colocado, Presidente, que a gravidade desses fatos recomendaria que os suspeitos, aqueles suspeitos em relação aos quais existem evidências de terem recebido suborno - e pelo menos pelo que a gente vê na imprensa existem alguns casos de evidências robustas -, já deveriam estar presos, preventivamente, ou denunciados pela gravidade in concreto desse crime e pelo próprio risco de dissipação de provas e do patrimônio dos envolvidos.
Então, só queria fazer esse registro e agradecer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Moro, pelas manifestações feitas por V. Exa.
Deixem-me aproveitar a presença das Senadoras e dos Senadores em Plenário. Nós buscamos o entendimento com os nossos colegas Senadores, devido ao quórum, de que nós iríamos abrir esta reunião de hoje, utilizando o quórum necessário para abertura de 49 Senadores; nós iríamos suspender para não deliberarmos hoje matérias importantes que estão em tramitação e abriríamos a sessão, de maneira extraordinária, amanhã, às 9h da manhã.
Então, eu queria informar...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela condução agora do Congresso Nacional e queria só deixar claro o seguinte: perfeito manter a presença para amanhã deliberar. Eu só queria pedir o seguinte: assuntos, como por exemplo o aumento de Deputados, não ficariam para amanhã. Um assunto polêmico, véspera de feriado... o senhor marcaria uma outra data para isso? Só para confirmar?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será isso, Senador Líder Girão.
Há uma solicitação de vários Senadores também de que alguma das matérias que estariam em deliberação no dia de hoje ficassem para a próxima semana. Portanto, eu vou abrir a reunião amanhã e, caso não tenhamos quórum no Plenário para votarmos matérias importantes e relevantes, nós iríamos fazer uma sessão apenas de pronunciamentos de Lideranças partidárias e de Senadoras e Senadores.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, mas hoje estão mantidos os oradores inscritos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou suspender para amanhã, às 9h.
O único compromisso que eu tinha era só abrir. A única coisa que eu quero deliberar hoje é apenas a mensagem do empréstimo solicitado pelo Senador Esperidião Amin.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amanhã, abre às 9h mesmo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Às 9h da manhã.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bem. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrado o período do Pequeno Expediente.
Está aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Item extrapauta:
Projeto de Resolução nº 22, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 16, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, relatado pelo Senador Esperidião Amin), que autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de US$43,2 milhões dos Estados Unidos da América.
Foi apresentado o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer às Senadoras e aos Senadores e agradecer o seu gesto. Em nome do Município de São José, Prefeito Orvino Ávila, das lideranças comunitárias, da Câmara de Vereadores e da região da grande Florianópolis, que será muito beneficiada por essa etapa de obra da maior relevância, eu quero lhe dar um muito obrigado.
V. Exa. já percorreu esse caminho, quando foi de Florianópolis a Biguaçu, para participar de uma partida de futebol, em um estádio chuvoso lá do Biguaçu Atlético Clube. V. Exa. tinha até uma silhueta razoavelmente parecida com a de hoje, mas era muito combativo. O senhor já usou esse trajeto e, em nome dessa sua rápida passagem, mas memorável, eu quero lhe agradecer como quase cidadão de São José.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu quero, primeiro, registrar a presença aqui do meu amigo Deputado André Fernandes, lá do Ceará, do PL.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, Deputado!
Presidente, é só um questionamento, porque eu fiquei com uma dúvida, junto com alguns colegas aqui, com relação à urgência da questão do aumento de Deputados Federais. O senhor também....
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não vamos deliberar esta semana esta matéria.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nem a urgência, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos deliberar para a semana que vem essa matéria.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom.
Eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me aproveitar o Plenário e os Senadores e Senadoras.
Nós fizemos um compromisso - a Presidência do Senado - não só com o Senador Alessandro Vieira, mas com outros Senadores e Senadoras que subscreveram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Naquela ocasião, pedi a compreensão do Senador Alessandro Vieira, que é o autor do requerimento, porque estávamos debruçados em relação à CPI das Bets no Senado Federal.
Conversei com o Senador Alessandro Vieira que teve a compreensão necessária, para que pudéssemos aguardar o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets para que pudéssemos fazer a leitura do requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta por V. Exa. e, naturalmente, apoiada pelo número adequado e regimental de Senadores.
Como tivemos, na última semana, o encerramento da Comissão Parlamentar de investigação sobre as Bets, informei ao Senador Alessandro Vieira que esta Presidência iria cumprir o que tínhamos acordado alguns meses atrás.
Portanto, quero passar a fazer a leitura da CPI do Crime Organizado.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento, de autoria do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com o limite de despesas de R$30 mil, apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região do Brasil, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação brasileira atualmente em vigor.
O requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145, do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira e, em seguida, vou suspender a sessão.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, com muita brevidade, para agradecer o cumprimento do compromisso e a compreensão da gravidade do problema que vamos enfrentar.
Tenho a mais absoluta convicção de que, se fizermos um trabalho correto, sóbrio e equilibrado, vamos entregar para o Brasil a mais relevante CPI que já tivemos nos últimos anos.
O crime organizado hoje domina o território brasileiro em proporção cada vez mais crescente. O crime organizado no Brasil está inserido em atividades econômicas relevantes. E, infelizmente, o crime organizado no Brasil também está inserido, hoje, na estrutura pública brasileira.
Então, uma Comissão Parlamentar de Inquérito que dê voz aos profissionais de segurança, que dê voz àqueles que efetivamente enfrentam o crime, poderá enfrentar, cada vez mais, esse dilema que nós temos de soluções efetivas, democráticas e eficientes para o combate ao crime.
Agradeço pela compreensão, pelo cumprimento do compromisso e estaremos trabalhando fortemente para entregar o resultado que o Brasil merece, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar o Senador Alessandro e V. Exa. pela iniciativa.
A Presidência suspende a presente sessão, com a reabertura prevista para amanhã, às 9h com a manutenção do quórum.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 18 horas e 40 minutos e reaberta às 9 horas do dia 18/06/2025, sob a Presidência do Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Declaro reaberta a sessão.
A presente sessão deliberativa extraordinária foi iniciada ontem, dia 17 de junho, quando decidiu-se pela sua suspensão, com o retorno previsto para hoje, às 9h.
Passamos aos oradores inscritos.
Como primeiro orador inscrito, o Senador Eduardo Girão.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Eduardo Gomes, do Estado de Tocantins.
Quero cumprimentar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e as brasileiras e os brasileiros que nos assistem e nos ouvem pelo trabalho da equipe TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
Sr. Presidente, enquanto o Brasil assiste, estarrecido, à tragédia causada pela explosão das bets, teve uma matéria que saiu no Metrópoles ontem mostrando que o Governo Lula e alguns Parlamentares desta Casa ainda insistem na tentativa de legalização de mais um tipo de jogatina - é aquela velha história que, lá no Nordeste, nós dizemos: além da queda, o coice - que é a questão de bingos e cassinos, além do jogo do bicho. Eu estou falando do famigerado PL 2.234, de 2022.
Isso não tem o menor cabimento, porque seria uma falta de humanidade, inclusive; não é só insensibilidade, é falta de humanidade com esse grande problema que o Brasil está vivendo hoje, uma epidemia que está repercutindo na economia do Brasil, tirando dinheiro de atividades produtivas e colocando para grandes magnatas do jogo de azar, além de uma devastação da vida, da família, gerando não apenas desemprego, mas perda de casamento, com as pessoas ficando na sarjeta, porque o endividamento nunca esteve tão alto na nossa nação, e o suicídio, que é a pandemia que nós vivemos hoje. Tudo isso está sendo causado por uma decisão nossa aqui de 2023 - eu votei contra, mas a maioria aprovou - sobre a questão das bets. Se a gente está vendo o estrago que está acontecendo com as bets, com a aposta, você imagina com bingo e com cassino, porque, no projeto, são cerca de quase mil bingos e sessenta e tantos cassinos no Brasil. Então, além de pegar uma faixa etária, que, hoje, com as bets, vai até 50 - e já está fazendo o que está fazendo de ruim para o Brasil -, você vai pegar, depois, outra faixa etária que é a de 50 até a velhice. E, na velhice, a gente já está vendo o sofrimento dos idosos, com relação à questão da CPMI do INSS, que foi instalada ontem. A gente está vendo o estrago, que já se estima superior a mensalão, a petrolão, do roubo desse escândalo.
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O Brasil já está com problema demais. Nós não podemos, absolutamente, trazer outro, que não gera emprego, pois já está desmontada essa farsa - não gera! O exemplo maior é lá na meca da jogatina, em Las Vegas, que demonstra que pouquíssimas pessoas, 4%, é que vão jogar, como eu trouxe os dados aqui algumas vezes.
O Governo Lula, que diz proteger os menos favorecidos e os mais pobres, pode reparar esse erro das bets, não deixando absolutamente tramitar mais nada de jogo de azar. O Governo tem força. Então, se o Governo tem um pingo de compromisso com essas pessoas, que ele sempre trouxe na história dizer defender, ele tem que chegar agora, botar um ponto final e dizer que não aceita isso que é um outro roubo e que é esse dos cassinos e dos bingos.
É bom lembrar que, em seu primeiro Governo, no ano de 2004, um assessor do Ministro da Casa Civil José Dirceu foi denunciado por extorsão ao bicheiro Carlinhos Cachoeira. Nós temos que relembrar isso tudo. E olhem: podem ter certeza de que eu vou relembrar, inclusive, o que aconteceu em CPI das Bets recentemente, se insistirem nesse assunto, o que aconteceu em CPI de Apostas Esportivas - a blindagem a poderosos que nós estamos tendo aqui com relação a esse assunto malcheiroso.
E olhem só que esse assunto vem lá da CPI dos Bingos, lá em 2004, quando nós tivemos a CPI que resultou na proibição da jogatina. Naquela época, o Presidente Lula tomou a decisão correta de acabar com os bingos. Os idosos perdiam tudo, ficavam dia e noite lá. Era uma tragédia por cima de tragédia.
Poucos meses depois, outro grande escândalo aconteceu depois dessa CPI dos Bingos, que foi o mensalão. O resto todo mundo já sabe.
A corrupção também está latente nas bets. Ambas as CPIs do Senado que trataram desse assunto deixaram clara a participação de organizações, inclusive criminosas, nessa prática. Você pega lá as manchetes de O Globo, do Estadão, da Folha, recentemente, mostrando que o crime organizado nunca lavou tanto dinheiro, nunca ganhou tanto lucro a partir do advento da do jogo de azar. E qual é o problema do Brasil hoje? Basicamente é a segurança pública.
Um dos principais argumentos dos defensores dessa desgraça é que geraria mais arrecadação de impostos, sempre a mesma ladainha injustificável, inaceitável e mentirosa, para um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo já! Essa argumentação é insustentável - a de que vai trazer receita -, pois a jogatina não gera riqueza alguma. Muito pelo contrário, ela retira receita de outras áreas produtivas que já pagam seus impostos. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, R$103 bilhões, "b" de bola, "i" de índio, foram transferidos, em 2024, do varejo - atenção, do varejo - para o mundo das apostas online.
O mesmo raciocínio se aplica sobre a geração de empregos. É outra falácia, pois, novamente, ocorre o impacto negativo da transferência de renda de outras atividades econômicas que são duramente afetadas pela jogatina, fato que pode provocar perda de postos de trabalho e não incremento.
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Outro argumento falacioso e que não se sustenta, o qual também foi desmontado por especialistas nas audiências públicas que nós tivemos aqui no Senado, é o incremento do turismo. Basta destacar o caso de Las Vegas, há muitos anos considerada a meca da jogatina, como eu falei. Lá, segundo o bureau de turismo da cidade, apenas 14% dos frequentadores dos cassinos são turistas estrangeiros, e, desses, apenas 4% - 4%! - vão com o objetivo de jogar. O turismo que a jogatina atrai não é o da família, o dos negócios e, sim, o turismo indesejado com o incremento da prostituição infantojuvenil - problema grave no Nordeste brasileiro, a gente sabe disso -, que também traz consumo de álcool, outras drogas e tráfico, inclusive, de armas de fogo também.
A legalização dos jogos de azar implica enormes custos sociais. Segundo Earl Grinols, Doutor em Economia pela Universidade Baylor, nos Estados Unidos, para cada dólar arrecadado com impostos, são gastos três com fiscalização, controle, segurança pública e, principalmente, saúde mental, em virtude das consequências do vício, que hoje é reconhecido pela OMS como uma patologia semelhante à dependência química. Sim, a ludopatia - as pessoas que são viciadas em jogo - está aumentando estratosfericamente no Brasil por causa das bets. A gente não pode deixar aumentar mais ainda por causa de bingo e cassino, pois a gente já sabe o que é que dá.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com relação aos cassinos, temos que ressaltar que seus ambientes são projetados para levar à compulsão pelo jogo, ou seja, à ludopatia.
Matéria publicada pelo The New York Times mostrou que entre 50% e 80% dos ludopatas já pensaram em suicídio, quando a média da população é de apenas 5%. Entre 13% e 20% realmente tentaram ou consumaram o ato desesperado de atentar contra a própria vida, quando a média da população é de 0,5%.
Outra questão terrível, senhoras e senhores, é que a jogatina representa a maior porta aberta para a lavagem de dinheiro, do dinheiro sujo oriundo de crimes graves, como o tráfico de drogas e de outras armas.
Sr. Presidente, se o senhor puder me dar mais um pouquinho de tempo, mais uns dois minutos, eu encerro. Eu lhe agradeço.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado.
Isso também foi amplamente expresso nas audiências públicas aqui no Senado através da Federação Nacional dos Policiais Federais, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais, da Coaf, da PGR... Todo mundo contra! Se alguém ainda tem dúvida, basta ver o que está acontecendo com as bets, eu reitero, sem falar que a CNBB, a Federação Espírita, os evangélicos do Brasil inteiro estão unidos contra a liberação de bingo e cassino. Então, há uma união da população nesse sentido, a gente tem que pelo menos respeitar isso.
A área da segurança pública também é diretamente afetada. Las Vegas, por exemplo, é a cidade americana com um dos maiores índices de ocorrência em crimes como estupro, roubo, furto, fraudes e invasão de domicílios. Basta entrar na página do FBI para ver a quantidade de operações contra o jogo ilegal, fato que prova que o jogo legal não interfere na prática do jogo ilegal, que não vai acabar. Estão lá os Estados Unidos, em que é legalizado, e o que acontece de jogo ilegal.
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Recentemente, pesquisa feita pelo Instituto Locomotiva, aqui no Brasil, apontou que 80% dos brasileiros não estão de acordo com a quantidade de propaganda das bets e que 63% dos entrevistados já disseram comprometer parte importante da renda com a jogatina. Lá no meu Ceará, segundo o DataSenado, em uma pesquisa que foi feita aqui pela Casa, 85% da população são contra os jogos de azar.
Sr. Presidente, eu faço um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores: o PL 2.234, de 2022, precisa ser rechaçado, em nome do povo brasileiro, principalmente dos mais vulneráveis! É nem colocar em votação essa tragédia! É desumanidade, é insensibilidade. Votar a favor desse projeto...
Sr. Presidente, eu peço desculpa. Um minuto final. Realmente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor é muito generoso, eu lhe agradeço.
Eu faço um apelo às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores: o PL 2.234, de 2022, precisa ser rechaçado, em nome do brasileiro, do bom senso, principalmente dos mais vulneráveis. Votar a favor desse projeto é aceitar como legal um dinheiro manchado pelo sangue de milhares de famílias desestruturadas.
Eu encerro com um pensamento nos deixado pelo célebre escritor russo Leon Tolstói, cuja obra literária foi proibida pelo antigo regime da União Soviética por mais de 80 anos - abro aspas -: "O ser humano que busca a sabedoria faz três coisas. Primeiro, faz ele mesmo aquilo que aconselha os outros a fazerem; segundo, não faz nada que entre em conflito com a verdade; e, terceiro, tem paciência com a fraqueza daqueles que estão à sua volta".
Deus abençoe a nossa nação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Passo a palavra ao Senador Sergio Moro, como orador inscrito.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Bom dia, Senadores e Senadoras.
Eu quero fazer aqui um discurso em defesa do Juiz Marcelo Bretas, lá do Rio de Janeiro. Ele foi Juiz da Operação Lava Jato lá no braço do Rio de Janeiro e foi responsável por decisões corajosas que resultaram não só na condenação criminal de pessoas que literalmente saquearam o Rio de Janeiro, como o ex-Governador Sérgio Cabral, mas igualmente na recuperação de centenas de milhões de reais, até na casa de bilhões de reais, de dinheiro que foi roubado pura e simplesmente dos cofres públicos. Aliás, me recordo de que, em determinada oportunidade, quando o Rio de Janeiro estava falido, recursos recuperados pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro possibilitaram o pagamento do décimo terceiro e dos vencimentos dos servidores públicos daquele estado. No entanto, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça proferiu uma decisão em um processo disciplinar contra o Juiz Marcelo Bretas e decretou a sua aposentadoria compulsória.
É claro que nós respeitamos as decisões das instituições, mas eu tive a oportunidade de olhar esse processo e, sinceramente, o quadro probatório não é convincente. Basicamente, o CNJ fiou-se nas declarações de um advogado ressentido, amargurado, e, em relação a esse depoimento, não há provas de corroboração.
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Esse advogado aparentemente fazia um tráfico de influência no âmbito ali da vara federal ocupada pelo Juiz Marcelo Bretas, mas não há nenhum indicativo de que isso tinha o consentimento e a aprovação do Juiz. Ao contrário, quando se examinam os dados do processo, inclusive ali depoimentos, há afirmações de que os clientes desse advogado não tinham recebido benefício nenhum, não é? E pessoas que ele procurou para captar a clientela não tinham também obtido benefício nenhum, não tinham sido prejudicadas por não terem contratado esse advogado.
Sintomático é o fato de que o advogado foi investigado por tráfico de influência pelo próprio Ministério Público do Rio de Janeiro, na força-tarefa, e fez uma delação ou tentou fazer uma delação premiada, uma colaboração premiada. Essa colaboração premiada foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque não havia prova de corroboração. Em seguida, esse processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, igualmente, não foi homologado, porque não havia prova de corroboração.
A pergunta que cabe fazer é: como a homologação de uma delação premiada, ou seja, as palavras de alguém suspeito de cometer um crime, é rejeitada e essa mesma delação não homologada pode servir como subsídio probatório para decretar uma sanção disciplinar contra o Juiz Federal Marcelo Bretas? No mínimo, aqui houve uma violação - embora seja um processo disciplinar, mas a sanção é severa para a vida profissional de um juiz de reputação ilibada - da presunção de inocência, não é? Fala-se tanto que a Lava Jato violou a presunção de inocência. Na verdade, não! Contra as pessoas que foram condenadas e presas tinha provas escancaradas de que haviam roubado o Erário. Agora, quando o Juiz é processado disciplinarmente, a ele se nega a presunção de inocência, se confia na palavra de um suspeito, de um criminoso, sem prova de corroboração, para aposentá-lo compulsoriamente. Então, o CNJ errou. A decisão, a meu ver, não é a correta à luz das provas que ali havia.
Talvez houvesse ali algum rancor pela atuação que ele tenha realizado, talvez tenha cometido um ou outro equívoco na condução ali dos seus trabalhos, mas nada que justificasse, Senador Girão, uma sanção tão severa para a carreira profissional desse Juiz.
A ilustrar, o próprio Ministério Público Federal, que atua junto ao CNJ, se manifestou defendendo a imposição de uma sanção muito mais leve: suspensão por alguns meses, suspensão disciplinar por alguns meses. E vejam: ao Ministério Público normalmente cabe o rigor na apreciação dessas questões. O próprio Ministério Público defendeu a imposição de sanções menos severas ali ao Juiz Bretas.
Eu, na verdade, defendia que simplesmente ele fosse absolvido por falta de provas daquelas afirmações feitas por aquele advogado. E, na verdade, quando se examina o processo, a gente fica imaginando: "Poxa, ele foi aposentado por quê? Recebeu dinheiro? Foi subornado? Soltou criminosos? Aliviou a pena de bandidos?". Não. Não tem nada disso. Não tem nenhuma suspeita em relação a ele. São questões vagas, no sentido de "ah, ele orientou a delação, ele recebia, com muita frequência, aquele advogado...". Ele diz que não tomou providências quando foi informado de que o advogado fazia tráfico de influência, mas o advogado foi investigado. Não foi investigado? Então, como é que fica essa argumentação?
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O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - O senhor me permite, rapidamente, Senador Sergio Moro?
Esse assunto me mobilizou, duas semanas atrás, quando nós tivemos o julgamento, a deliberação do CNJ, e para mim ficou configurada uma caçada implacável. Mais uma, porque, se o senhor recordar, o próprio Deltan Dallagnol também foi recomendado, no caso, pela PGR, que não teria problema com relação à sua situação lá. A própria PGR recomendou algo mais leve... o Ministério Público. Deu no que deu.
O que a gente vê é vingança mesmo. Vingança com alguém que mexeu, que teve a coragem, a ousadia do bem de cumprir o que manda a nossa Constituição, mas mexeu com a elite política do Rio de Janeiro.
Então, minha solidariedade total ao Dr. Marcelo Bretas. A história vai mostrar isto, o trabalho que esse homem honrado fez ao Brasil, assim como tantos outros funcionários públicos, servidores públicos exemplares da força-tarefa da Lava Jato.
Parabéns pelo seu pronunciamento, e, por favor, transmita ao Dr. Marcelo Bretas a minha irrestrita solidariedade por essa injustiça que aconteceu aqui no Brasil.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Girão, foi uma grave injustiça, um grande erro do CNJ em aplicar essa sanção tão severa.
Agora, vamos pensar nos próximos capítulos: o que é que vai ser feito? Vai ser utilizada essa sanção disciplinar para beneficiar e anular condenações dessa turma que saqueou o Rio de Janeiro, como foi aquele caso da suspeição contra mim reconhecida, em favor do Presidente Lula, que disseram que "ah, vai ser limitado só a esse caso". Não tinha nenhuma razão para suspeição, mas começaram a utilizar aquilo para anular condenações de pessoas que, comprovadamente, pagaram suborno ou receberam suborno.
E vai acontecer a mesma coisa no Rio de Janeiro: vão pegar essa decisão do CNJ e vão começar a utilizar para beneficiar gente como Sérgio Cabral e os seus amigos.
Daqui a pouco, esse pessoal vai estar pedindo dinheiro de volta, o dinheiro que eles roubaram, porque teria aí o juiz sido punido...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso seria uma prova, na visão distorcida de mundo dessas pessoas, de que seriam inocentes.
Mas como se não bastasse, Senador Girão, como se não bastasse, Senador Mourão, veio a notícia, nos últimos dias, de que a OAB abriu um processo para declarar o juiz Marcelo Bretas persona non grata, porque, entre os processos que ele teve, havia um caso em que houve um pedido da polícia e do Ministério Público para realizar buscas e apreensões em escritórios de advogados, porque havia uma suspeita de que poderia haver algum ilícito envolvendo a atividade daqueles advogados.
Se havia, de fato, ou não é uma questão que eu não coloco aqui. O processo depois não prosseguiu, porque ele foi obstaculizado pela instância recursal. Mas o juiz decidiu baseado em pedidos que lhe foram trazidos...
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(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... pelo Ministério Público e pela PF, e autorizou aquelas buscas e apreensões. E agora foi aberto um processo para declará-lo persona non grata. Na prática, qual que é o objetivo? Impedir que ele advogue, que ele possa exercer ser a advocacia no futuro. Então, assim, não basta aposentá-lo compulsoriamente, nós temos que retirar dele o meio de vida, impossibilitá-lo de praticar o direito no futuro da sua profissão.
A meu ver, é claro que a OAB tem uma história importante no nosso país de defesa das liberdades; é claro que a OAB tem que ser zelosa em relação às garantias dos advogados, mas um ponto importante também é a defesa pela OAB da independência da magistratura. Porque não existe advocacia possível de ser praticada se nós tivermos juízes intimidados, se nós tivermos juízes acovardados...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e esse é o resultado quando se tem um caso envolvendo um juiz corajoso, que foi punido com excesso de rigor, a meu ver, sem a comprovação necessária para a aplicação daquela sanção. E, agora, vai-se além: se quer impedi-lo até mesmo de exercer uma atividade profissional da advocacia, que é aquilo para o qual ele foi treinado toda a sua vida na prática do direito. Nem sei se o Juiz Marcelo Bretas pretende, tem intenção de advogar, mas, a meu ver, há um novo excesso aqui sendo praticado injustamente contra esse Juiz. Espero que a história possa resgatar o mérito e a veracidade em relação a todos esses fatos.
Mas não vou me privar de vir aqui à tribuna e dizer o que eu penso em relação a esse caso, ainda que muita gente se cale, ainda que...
(Interrupção do som.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... muita gente aí tenha receio de falar alguma...
(Soa a campainha.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... coisa, até no âmbito da própria magistratura. Essa é a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro.
Passo a palavra ao Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, nesses últimos dias, eu tenho ouvido, lido, sentido a preocupação de muitas pessoas que me procuram. São cidadãos e entidades, sindicatos, movimentos sociais, amigos e conhecidos, todos com um pedido muito claro: que eu, como Senador, ajude a derrubar vetos que, na visão deles, ameaçam direitos sociais importantes. Ontem nós tivemos aqui a sessão do Congresso, em que se discutiu muito a análise de vetos presidenciais; muitos foram mantidos e outra parte derrubada pelo Congresso Nacional.
Quero dizer, de forma muito clara, que entendo a angústia dessas organizações, sei da importância dos direitos sociais. Saúde, educação, assistência social, previdência são fundamentais para milhões de brasileiros que mais precisam. Por isso, jamais trato esse tipo de demanda com indiferença. Tenho respeito e atenção para cada tema que chega até nós. Mas também preciso dizer, com a mesma sinceridade, que, aqui no Parlamento, a nossa responsabilidade é grande. Cada veto traz um debate sério sobre o equilíbrio das contas públicas, sobre o que o Estado pode realmente pagar e sobre os efeitos reais que nossas decisões vão ter na vida das pessoas agora e no futuro. Nosso desafio é sempre encontrar o caminho mais justo e mais responsável. Nenhum direito social pode ser tratado como simples número em planilha, mas também não podemos fazer promessas impossíveis, que criem expectativas e depois virem frustração.
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Meu compromisso é sempre com o equilíbrio. Antes de cada voto, eu estudo com a minha equipe, converso com especialistas, ouço os dois lados. Não se trata de ser contra ou a favor do Governo; trata-se de ser a favor do Brasil, das famílias, da sustentabilidade das políticas públicas. Os direitos sociais não podem ser retirados, mas também não podem ser colocados em risco por discussões irresponsáveis que lá na frente inviabilizem os próprios serviços públicos. Podem ter certeza de que meu voto para cada proposição que for analisada será sempre fruto de reflexão profunda, com a consciência tranquila de quem trabalha todos os dias para melhorar a vida das pessoas.
O que nós temos observado, realmente, é essa análise detalhada, muito discutida pelo Parlamento, pela equipe econômica do Governo, pela própria mídia, pelos próprios empresários, pelos jornalistas econômicos, todos eles falando da necessidade de um ajuste fiscal no Brasil, e muitos especialistas também, como Ricardo Paes de Barros, que tem analisado, por exemplo, os programas sociais, entre eles - vamos falar só em um -, o Bolsa Família. São programas importantes, mas que vão crescendo, vão crescendo, e o empresariado vai ficando preocupado, porque está faltando gente para trabalhar na construção civil, por exemplo, nos restaurantes, nos bares. Muitas placas anunciando vagas, e não tem mão de obra.
Isso é preocupante, porque aqueles beneficiários, por exemplo, dos benefícios continuados, o BPC... A mãe tem um filho com deficiência, recebe o benefício e ela é impedida de trabalhar com carteira assinada. Ela faz bicos. Você procura essa pessoa, ela fala: "Olha, eu posso até trabalhar, mas não quero carteira assinada, não. Eu vou fazer um bico aqui, vou ser diarista ou vou fazer isso, vou fazer aquilo". E, dessa forma, essa família não pode trabalhar legalmente. Então, está-se criando um fosso interessante aí de gente buscando a informalidade, é por isso que nós estamos aí aproximadamente com 40 milhões de brasileiros na informalidade, trabalhando por conta própria. Isso é bom, porque realmente demonstra a capacidade empreendedora do povo brasileiro, mas a gente tem que rever, analisar a porta de entrada dos programas sociais e a porta de saída.
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Será que uma pessoa que recebe o Bolsa Família tem que recebê-lo até a morte? Ou terá que ser analisada a conveniência desse benefício por um tempo determinado? Enquanto isso, também poderíamos oferecer uma capacitação profissional para essas famílias, seus dependentes, os pais, para que realmente eles possam sair do Bolsa Família lá na frente.
Então, essa análise, essa avaliação das políticas públicas é necessária. E aí, normalmente, quando chegam aqui os vetos dos benefícios sociais, há uma pressão muito grande para que a gente realmente derrube vetos do Presidente, mas nós temos que analisar realmente se nós temos capacidade de gastar mais dinheiro em programas sociais.
Assim sendo, eu encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, antes da conclusão do tempo, porque estou satisfeito com o objetivo do meu discurso.
Muito obrigado.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Confúcio.
Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - É só para fazer um registro, Sr. Presidente - agradeço a oportunidade -, fazer o registro da presença aqui do Prefeito Flavio Mezzomo, de Breu Branco, no Pará, Prefeito empreendedor, que teve quase 87% dos votos na última eleição, na sua reeleição. Está acompanhado de vários Vereadores aqui - Marcos, Vanuza, Gilma -, enfim, de vários companheiros, do Secretário Pompeu, que fazem uma rodada em Brasília em busca de recursos para o Município de Breu Branco, que fica ali ao redor do Lago de Tucuruí, um município que cresce, que se desenvolve e tem uma importância, hoje, na política paraense, muito grande.
Portanto, parabéns ao Flavio, que é nosso parceiro, amigo, Prefeito lá de Breu Branco, e a todos os representantes que estão fazendo essa visita a Brasília nesta semana, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Beto Faro.
Que seja feito o registro das ilustres presenças do nosso Prefeito e de sua comitiva, como V. Exa. requereu.
Passo a palavra ao Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Eduardo Gomes, Senadoras, Senadores, aproveitando esta notícia boa de que não vamos deliberar nada, deixe-me discursar mais uma vez, Senador Girão, sobre assuntos que me preocupam muito.
Há cerca de 50 dias, eu alertei, meu amigo Senador Girão, para uma medida que o Governo Federal tomou: ele decidiu que os bens das ONGs corruptas não seriam mais confiscados, de quem fosse pego roubando, desviando dinheiro, os bens não seriam mais confiscados, porque não interessava. Eu alertei para isso 50 dias atrás. E o Estadão de anteontem mostra, mostra exatamente aquilo que a gente disse ia acontecer: "Olha, se eu sei que vou roubar, desviar, e não vai ter punição, o meu carro vai ficar, minha lancha, o produto do meu roubo vai continuar, então por que me preocupar?".
Meu amigo General Mourão - permita chamar de General, não de Senador, porque conhece muito bem a Amazônia -, você conhece lá o bioma do Juma. O Juma, Girão, é um rio, que pega dois municípios, Autazes e Castanho, onde tem 50, 60 pousadas de pesca. O turismo lá é de pesca. Pequenos agricultores, grandes resorts tem lá. Nós fomos surpreendidos agora com um barco lá de uma equipe que ganhou a licitação para fazer um relatório, um apanhado da quantidade de espécies de árvores que existe, vão quantificar para calcular quanto vale aquela floresta para depois ir a um leilão. Eu estou falando, Girão, de turismo. Eu estou falando de pessoas que estão lá há décadas. Olha só como funciona essa questão aí. Eles vão abrir para aquela questão de gestão de floresta a particulares. Só que ali moram famílias há décadas, o bioma é frágil, não comporta se for para tirar madeira, fazer o manejo e vender, nem para crédito de carbono.
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O que chama a atenção, meu amigo Senador Eduardo, é a forma que a gente sempre mostra aqui, a forma hipócrita como eles atuam. Olha só, entrar num bioma como a Reserva do Juma e fazer um levantamento para leiloar aquilo ali sem que os moradores sejam consultados... Mas, no edital, eles falam da necessidade da consulta, da audiência. Aquilo que o ICMBio faz muito bem, né? Forja tudo.
Só que, dessa vez, moradores me alertaram e eu ontem pedi que eles fossem até o barco. Eles educadamente pediram para o barco se retirar. Porque não é justo! Você mora ali, você controla, você preserva e vem alguém ganhando dinheiro por aquilo que você fez. E o edital... Quem ganhou o edital, Senador Girão, Senador Eduardo, foi um ex-funcionário do Ministério do Meio Ambiente - isso explica aquilo que a gente fez nas ONGs, né? -, R$350 mil, ganhou o edital para fazer esse relatório, esse levantamento. E está fazendo para posterior... Então, nós estamos de olho em quê? Na audiência pública.
Eu pedi, estou entrando no Ministério Público Federal e no Ministério do Meio Ambiente para que façam a resposta: quem ganhou essa licitação? De que forma ganhou? Qual é o trabalho que está fazendo? Porque o edital traz coisas belíssimas: que é bom para a população, que eles vão regularizar a terra, que vão ganhar dinheiro... É belíssimo, mas está no papel. Eles não cumprem, porque eles trabalham na nossa ignorância do fato, no nosso desinteresse. Só que, dessa vez, nós estamos interessados.
Então, as perguntas que eu estou fazendo... São cerca de 20 perguntas. E uma delas é porque se diz lá que tem que ouvir, para fazer esse tipo de trabalho, 7 mil pessoas na comunidade. Nenhuma foi ouvida. Nenhuma foi ouvida até agora. A gente está de olho no que diz o edital: que, para melhorar a renda do ribeirinho, eles vão criar programas sociais. A gente está querendo registrar, Eduardo, tudo isso no Judiciário, registrar no ministério, para que nós possamos cobrar. Então, como ontem a comunidade já deu uma demonstração de que vai caminhar unida, pode ser que a gente breque isso aí.
É uma aberração. Para quem não conhece o Rio Juma, deixe-me dizer: é um rio pequeno, um rio bonito, mas que vive da pesca esportiva. E, de repente, querem vender aquela floresta para pessoas - sabe-se lá quem e como vai arrematar e como vai conseguir isso.
Em paralelo, está acontecendo - cadê o meu amigo Marcio Bittar? - no Acre, no Pará e no Amazonas. Você está fazendo muito bem na rede social o que eu também tento fazer. Eu recebo vídeos estarrecedores. O ICMBio, aquele cancro... Não foi à toa que você pediu o indiciamento do Presidente do ICMBio, mas infelizmente não atenderam.
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Nós precisamos socorrer, enxergar essa gente. Com esse olhar que o Marcio tem, que eu tenho, que o Eduardo tem, que o Girão tem, e o Mourão tem também, com esse olhar a gente precisa enxergar essa gente.
Esse pessoal está sendo expulso de suas terras sem direito a nada. Por que suas terras? Porque é terra da União, e eles estão ali já há décadas. E eles estão sendo espancados, porque ali descem de helicóptero - já disse isso aqui, vou continuar dizendo, não importa quem se chateie ou não - Força Nacional, Polícia Federal, Ibama, Funai, ICMBio, sendo que o pessoal do ICMBio não mostra nenhuma ordem judicial. É a pergunta que fica: aquele movimento, aquela operação é administrativa ou parte do Judiciário?
Esse pessoal precisa, Eduardo, ser enxergado. Eles precisam, pelo menos, ter um recado nosso de que nós os enxergamos, estamos com eles para tentar alguma coisa.
Estou indo também ao Judiciário, mais uma vez, para denunciar, para fazer essas perguntas. E, resumindo, uma pergunta só: essas operações têm sido acompanhadas de ordem judicial? Se sim, há de se questionar no Judiciário; se não, isso é ilegal. E me parece que é ilegal sim. Eu tenho vídeo de uma pessoa enforcada, ela se suicidou, enforcada; tenho um vídeo de uma pessoa se despedindo, dizendo que tem vergonha da família porque não vai poder sustentá-la. Existem dezenas de outros vídeos mostrando a situação que é caótica. A situação que está acontecendo no Brasil é completamente caótica - em 2025!
Olha só as formas, eu ainda tenho três minutos e vou encerrar, Presidente. Olha só as formas, né? Onde estão produzindo, onde a terra é produtiva, eles expulsam - expulsam -; e, onde ela está preservada pelos moradores, eles querem vender como crédito de carbono lá fora. Ou seja, o cerco se fechou; o círculo está se encontrando. Aquela fase de pesquisar, de estudar a Amazônia, de conhecer tudo, está na sua fase final, que é o isolamento - o isolamento da Amazônia. Eu não falo nem do Brasil; já chegou, já chegou em Minas. Outro dia tivemos um caso em Minas em que me ligaram, e eu dei a mesma orientação, eu falei: "Vão lá e não deixem a audiência pública ser realizada, porque vocês não concordam". E lá no sul de Minas acabaram fazendo isso.
Meu amigo Veneziano, você que é da Paraíba, nós temos tanto nordestinos lá e há nordestinos também nessas áreas atingidas. A gente precisa em nome do Senado... Porque, quando a gente, Senador, faz um ofício, um requerimento, alguma coisa, eles nem respeitam, levam 50 dias; mas, quando a gente faz pela Mesa... Portanto, eu queria numa primeira deliberação que a gente fizesse algum documento perguntando ao ICMBio, ao Ibama, à Federal se eles têm ordem judicial para expulsar essas pessoas? Não têm - não têm. E parece uma coisa do outro mundo, mas é muito doloroso quando você vê um pai de família chorando, chorando, dizendo: "Olha, eu estou aqui com vergonha, não sei da minha família, eu devo avisar: olha onde eu estou", aí mostra a imagem de uma santa e fala: "Quando vocês vierem, meu carro está lá fora piscando". Ou seja, ele vai se matar. O outro está enforcado na parede da casa dele. O outro apelando "Pelo amor de Deus!", para que o fiscal do ICMBio deixe a pessoa expulsa levar pelo menos uma cabeça de gado para matar e para comer. Eles confiscam, mandam para frigorífico sabe Deus onde; sabe-se lá o que está acontecendo no Brasil.
Então, meu amigo Eduardo, aproveitando, eu vou, na primeira sessão deliberativa, entrar com um requerimento para que o Senado peça essas informações e não eu. Não que eu esteja cansado e vá desistir, nunca!
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É porque eu quero que seja o Senado, que sejam nossos colegas, nossas colegas aqui do Senado, e que entendam também esse problema que está acontecendo e que eles precisam de socorro.
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Então, eu digo, em nome das pessoas do juma neste momento, que a gente vai entrar com ação e que depende de a comunidade não deixar ter essa audiência pública, e, se tiver, ir lá. Quando eu digo não deixar, é não deixar como eles querem, conduzir como eles querem, forjar atas como eles forjam. A população tem que ir lá e dizer: "Não quero", porque dizem lá que depende da população, que é o ato final. Só que o ICMBio, não é o caso agora, sempre faz uma entre seus compadres, aí chega lá, dá um convescote, um salgadinho, uma coisa e faz a ata. Lá na região chamada Novo Remanso, no Amazonas, Manaus com Itacoatiara, forjaram a ata. Eu perguntei ao ICMBio, e me disseram que não tem ata porque a população se retirou.
E lá, só para encerrar, Novo Remanso é aquela área, Senador Eduardo, que estão preservando, para preservar o macaco, o sauim-de-coleira, 100, 150 macacos.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Reservaram uma área de 500 mil campos de futebol, produtiva, tem 3 mil pessoas produzindo lá dentro. Sabe o que vai acontecer? Me cobrem, me cobrem, no nosso próximo mandato aqui, que Deus há de conceder, vocês vão ver o que aconteceu: os moradores foram todos embora, senão morreriam por inânia na veia, inanição. O ICMBio dá uma cartilha que diz o que pode e o que não pode. Aí pode, pode, e lá na metade, desde que o ICMBio concorde... E não concorda com nada. O ICMBio manda na Amazônia, a WWF manda no ICMBio, infelizmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço ao Senador Plínio Valério.
Entendo essa dinâmica de que V. Exa. falou, isso acontece hoje na Região Norte do país com muita frequência. Até sugiro a V. Exa., se ainda não foi feito um pedido, uma Comissão Externa que precedesse uma ação da Mesa também. Se V. Exa. quiser, eu faço até questão de participar, porque eu acho que é importante, e tenho certeza de que o Presidente Davi não se negará a deferir.
Passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem pelas mídias, em particular o povo do meu querido Rio Grande do Sul, falo hoje da questão da dívida dos nossos produtores rurais, assunto que tem sido recorrente, mas em que, até o presente momento, não vemos uma solução, uma luz no fim do túnel.
Ao longo da última década, o Rio Grande do Sul tem sido rotineiramente atingido por fenômenos meteorológicos com fortíssimo impacto negativo para o setor da produção rural. O que os produtores gaúchos têm passado, quase que anualmente, é a cruel alternância entre estiagens violentas e eventos de inundação, que foram, pouco a pouco, esgotando as capacidades de autofinanciamento, de pagamento de dívidas e de reorganização do nosso agro.
A agricultura gaúcha é um dos principais pilares da sustentação econômica do Rio Grande do Sul. Além de gerar riquezas, fornece empregos diretos e indiretos, enquanto impulsiona uma cadeia de valor que movimenta a sociedade gaúcha, principalmente no interior do estado. Mas hoje a triste e ingrata realidade é moldada pela falência dos produtores, que precisam urgentemente da ajuda governamental.
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O modo de vida dos produtores gaúchos está ameaçado em função de um quadro de endividamento que parece irreversível. É consenso que não se vislumbram, no curto prazo, possibilidades reais de sanar as pendências desses produtores, restaurando-lhes a capacidade de se reorganizarem para prosseguirem produzindo em quantidade e qualidade. Brasília precisa entender que o Rio Grande do Sul foi duramente atingido com as enchentes de 2024. Sofremos efeitos dignos de uma guerra em larga extensão territorial, fazendo com que o nosso estado necessite de um verdadeiro Plano Marshall. O desafio é imenso. Nossos produtores perderam maquinário, rebanhos, lavouras, e a missão hoje é reconstruir todas essas estruturas, fundamentais para a atividade do agronegócio. Lavouras, silos, estruturas de irrigação e galpões precisam ser reconstruídos. Há necessidade de maquinário especializado, financiamento de sementes, fertilizantes, aquisição de rações, medicamentos veterinários e insumos de toda ordem. Mas os nossos produtores estão literalmente quebrados, e - repito aqui - o único ente, Senadora Tereza Cristina, que pode, efetivamente, socorrê-los é o Governo Federal.
O Governo do Partido dos Trabalhadores precisa entender que o agronegócio não é vilão, não é inimigo. Aqui, nós não temos inimigos - podemos ter adversários políticos, apenas isso. Está mais do que na hora de atuar por intermédio de seus ministros para buscar soluções que auxiliem na resolução dos problemas aqui apresentados, de modo que pagamentos de curto prazo sejam suspensos, e que sejam apoiadas a saúde física e mental dos produtores atingidos e, principalmente, a securitização das dívidas rurais.
Aqui, neste Parlamento, até sob o viés humanitário, vejo a necessidade, Senador Vital do Rêgo, de avançarmos na promoção de uma articulação apartidária para auxiliar efetivamente os produtores gaúchos que hoje estão negativados e endividados. Essa gente é ordeira e trabalhadora e tem feito de tudo para pressionar as instituições financiadoras e os representantes do Governo, mas, por enquanto, seguem sem conseguir avançar de forma definitiva.
Por derradeiro, olho para o Presidente Lula e peço que deixe de se preocupar com os acontecimentos de fora do Brasil e se volte mais para dentro do nosso país e olhe com bons olhos o pleito gaúcho. Não se trata de calote, Presidente. Somos um povo altivo e orgulhoso; queremos, sim, o que é justo, ou seja, que nos seja garantida a capacidade de seguirmos produzindo o que é inequivocamente vital para o abastecimento interno do nosso país e para as nossas exportações.
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Preservar o agronegócio gaúcho será também preservar empregos. E aí, destaco aqui: preservar a saúde dessa gente valente, que tira o seu sustento da terra.
Volto a apelar ao nosso Presidente. Os produtores do Rio Grande do Sul precisam da ação do seu Governo e merecem a sua consideração. A securitização das dívidas é urgente. Compreenda isso, Presidente, e ajude os gaúchos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Passo a palavra, neste momento, à Senadora Damares Alves.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A Senadora Teresa pediu pela ordem. Senadora Teresa, por favor. Em seguida, a Senadora Damares.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer um breve registro, agradecendo à Senadora Damares, da realização do primeiro Encontro Nacional do Pronera, que ocorrerá entre os dias 30 de junho e 4 de julho.
O Pronera apresenta e apoia projetos de ensino voltados ao desenvolvimento das áreas da reforma agrária. Ele fortalece o direito à educação em todos os níveis, chega a essas pessoas que não tiveram oportunidade de estudo.
Essa é uma política pública direcionada a jovens e adultos moradores de assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, quilombolas, professores e educadores que exerçam atividades educacionais voltadas às famílias beneficiárias, além de pessoas atendidas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário.
O encontro reunirá estudantes, movimentos sociais e sindicais e organizações populares do campo, além de integrantes da Comissão Pedagógica Nacional e gestores regionais. Realizado pelo Incra, em parceria com instituições de ensino, governos estaduais e municipais e movimentos sociais e sindicais, o Pronera surgiu com a proposta de democratizar o acesso à educação pública de qualidade, nos vários estágios de ensino, para as populações do campo, da floresta e das águas.
E tem dado certo, e acredito que esse encontro fará uma síntese do que foi produzido, fazendo uma avaliação e, ao mesmo tempo, mostrando um novo horizonte de acesso à educação para quem não teve o direito na chamada idade certa. Mas como nunca é tarde para aprender, vamos valorizar os nossos jovens e adultos do campo.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e à Senadora Damares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão.
Passo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Bom dia, Presidente. (Fora do microfone.) Bom dia, colegas.
Hoje eu venho à tribuna com três assuntos bem diferentes: um, do coração; outro, uma defesa pessoal; e outro, um alerta ao meu Distrito Federal.
Vou começar pelo coração, Presidente, e, aí, já faço um diálogo ali com a minha colega Teresa Leitão. Hoje é o Dia do Orgulho Autista, e ontem nós tivemos um debate na Comissão de Educação, conduzido pela Senadora Teresa, sobre as escolas especiais, sobre a educação inclusiva, um debate de alto nível, já fazendo parte do ciclo de debates sobre o Plano Nacional de Educação.
Mas eu quero hoje, na verdade, agradecer aos colegas. A pauta do autismo está todos os dias na mesa aqui no Congresso Nacional e especialmente no Senado. Ou em uma Comissão, em outra, e até mesmo aqui no Plenário.
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Obrigada, colegas.
Mas por mais que a gente faça para esse segmento, por mais que a gente faça pelas crianças com autismo, pelos adultos com autismo, infelizmente a gente, hoje, não tem muito a celebrar.
Ontem, tivemos vitória na derrubada de veto no Congresso Nacional, especialmente do veto com relação ao laudo para pessoas com deficiência permanente. Nós vamos, na próxima sessão do Congresso, manter um veto do Presidente Lula, que foi um acordo neste Plenário para as crianças com autismo suporte nível 1 também terem acesso ao BPC, um acordo com o Governo. Ele não foi apreciado ontem, porque corria o risco de a gente derrubá-lo por engano - havia alguns Parlamentares que não estavam orientados -, mas o Presidente Lula fez um acordo, e a gente vai manter o veto.
Mas a minha preocupação, hoje, é que tem sido uma constante a gente, acessando as redes sociais, ver tanta violência contra a criança com autismo, tanta violência contra pessoas com autismo. Inclusive, tenho visto, ultimamente, um discurso absurdo de que os pais estão numa grande indústria de produção de laudos. Isso é muito ruim, gente - muito ruim.
O que tem acontecido é que o nosso serviço de saúde está melhor em recepcionar as crianças com autismo, e os diagnósticos estão sendo feitos com mais brevidade. Mais laudos estão surgindo, sim, porque esses diagnósticos estão sendo feitos. Nós estamos com profissionais mais preparados, mas daí dizer que há uma fábrica de laudos para os pais fraudarem os benefícios sociais? Isso é muito temeroso. Esses discursos de ódio precisam cessar. Há pessoas dizendo, nas redes sociais, que estão inventando o autismo hoje. Não, gente. O autismo sempre existiu. O que está acontecendo é que nós estamos conseguindo os diagnósticos. Se um ou outro profissional da área da saúde mental fraudou, que ele responda por isso, mas vamos ter respeito às pessoas com autismo.
E, aqui, Presidente, eu trago uma notícia de ontem de que um jovem adolescente foi encontrado, no Estado de São Paulo, ali na Grande São Paulo, em uma jaula. Eu acho que todos que assistiram à matéria, todos que viram as imagens ficaram muito indignados com aquelas cenas. Mas deixem-me dizer uma coisa para vocês: infelizmente, isso ainda acontece - acontece.
Quando eu estive no Marajó, em uma das vezes a que eu fui especificamente para as pessoas com deficiência - eram várias missões -, eu me lembro de que eu fui a uma única instituição que trabalhava com crianças com autismo em uma cidade - são 16 cidades - e perguntei: "Onde estão as crianças com autismo das outras cidades?". Já falei sobre isso aqui. E ouvi, tristemente, que algumas estavam amarradas em árvores, porque as mães vão para a roça e precisam levar essas crianças, porque não sabem onde deixá-las, não têm onde deixá-las, e elas, por amor, para que elas não fiquem sozinhas... Imaginem! Eu tenho uma nação em que mães amarram crianças por amor, o que mostra que a política pública para a criança com autismo tem ainda que chegar em muitos lugares.
A cena de ontem em São Paulo nos entristeceu, mas eu quero trazer outra situação que aconteceu na semana passada. O menininho Bernardo, aqui em Brasília - um lindo menino, lindo, eu conheço o Bernardo -, na escola, numa atividade, numa gincana, se contrariou, mas só ficou bravo, tão somente, como qualquer outra criança, e falou uma frase bravo, como qualquer outra criança. Uma coleguinha chegou à casa e contou para a mãe. Sabe o que a mãe fez, Senadora Tereza? Foi à delegacia denunciar um menino de nove anos, um menino que tem autismo, mas é uma criança hiperdotada, uma criança com altas habilidades, um menino incrível, lindo, lindo. E, quando ele chegou à escola no outro dia, o conselho tutelar na escola, e a mãe teve que ir à delegacia com o menino. O delegado, muito coerente, olhou para a mãe, que reclamou, e disse assim: "Por um acaso a senhora quer que eu prenda um menino de nove anos?".
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Gente, está demais. Nós vamos ter que conversar com a sociedade sobre isso. Uma mãe denunciar o coleguinha da filha de nove anos na delegacia, porque ele, na condição especial dele, ficou tão somente bravo, como qualquer outra criança. Mas é um discurso de ódio às crianças com autismo, e a gente vai precisar falar sobre isso cada vez mais. E aqui na tribuna, todos os dias, nas nossas redes sociais, os Senadores nos ajudem com campanhas. As crianças com autismo precisam ter o espaço que elas merecem no nosso país.
E agora eu vou para um assunto da minha defesa pessoal. Senadora Tereza, sabe aquele Grupo Prerrogativas? Aquele grupo de intelectuais de esquerda que acham que viraram o quarto Poder no Brasil? Deixe-me mandar um recado para eles. Vocês não são o quarto Poder, não são. Lá atrás, o Grupo Prerrogativas me perseguia muito, ao ponto em que, dentro do grupo, eu era xingada de forma tão absurda, e nenhum deles me defendia no grupo. Um grande advogado do grupo pegou tão pesado comigo, as palavras mais absurdas contra o caráter de uma mulher eram ditas sobre mim naquele grupo, porque eu era uma Ministra conservadora, só porque não gostavam de uma Ministra conservadora. Depois, esse grupo entrou com uma ação contra mim em 2022, porque eu falei que tinha abusos no Marajó. Acionaram o Ministério Público para que eu, Ministra Tereza, indenizasse o Marajó em R$5 milhões, porque eu falei que lá tem abuso sexual. Não fui eu que falei, foram as CPIs nestas Casas, a CPI da Assembleia Legislativa, toda a imprensa em todas as audiências públicas que, por 24 anos, eu assisti como assessora neste Congresso Nacional. Como Ministra, eu deixei a posição de apenas ouvir e resolvi fazer alguma coisa junto com o Presidente Jair Bolsonaro. Agora o Prerrô viu que não deu certo a primeira ação, entrou com uma ação essa semana contra mim, Ministra Tereza, em que agora eu sou grileira. Gente, eu já fui terrorista, eu já fui nazista, neonazista, terrorista, golpista, taxista, eu já fui tudo para esse grupo. Agora eu virei grileira. Sabe por quê? Por sua culpa, Tereza. Por sua culpa. Deixe-me dizer uma coisa. Nós fomos ao Marajó, sim, com inúmeras ações na área da educação, saneamento básico, energia elétrica. Nós levamos R$700 milhões em energia elétrica para o Marajó, muitas ações. E uma das ações do Governo era titularização de área, regularização de área. Vocês sabiam que o Marajó ainda tem documentos do Tratado de Tordesilhas? Gente! As pessoas não têm um CEP. As pessoas moram em lugares em que as ruas não têm nem nome. As pessoas precisavam dessa identidade, e a senhora resolveu na área rural...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... dar os títulos, como a senhora o fez no Brasil inteiro. Parabéns, a senhora bateu o recorde de regularização fundiária! E, aí, o Prerrô viu que a gente não chamou o MST para essa conversa e alguns movimentos que invadem terra. Não, gente, tinha que chamar quem estava na posse do lote, e os títulos foram dados.
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E aí, Ministra Tereza, alguns títulos foram para templos religiosos, terreiros, centros espíritas, igrejas católicas, igrejas evangélicas. Por quê? A igreja evangélica no Amazonas já está lá há 110 anos; tem igrejinha, assembleia de Deus lá no Marajó, fazendo o trabalho do estado há 110 anos, num lotezinho, sem regularizar. Quando chamaram para regularizar, estava lá, era um terreiro, ganhou o título; a igrejinha ganhou, regularizou. Aqui no DF, está sendo feito isso.
Aí, eles disseram que eu fui para o Marajó...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... só mais um minuto, Presidente!
... grilar terras, beneficiar as religiões - ainda bem que não falaram só em igreja evangélica - e beneficiar os poderosos. Poderosos? Pessoas que têm um lotezinho deste tamanho, Ministra, que você deu, e a gente deu a titularização para que eles tivessem acesso ao crédito para plantar nos seus lotes. Nós fomos levar dignidade, titularidade, propriedade, a posse da sua propriedade, a regularização. Aí, por sua causa, eu virei grileira.
Deixe-me falar uma coisa para o Prerrô. Todas as vezes que eu avanço na pauta contra a pedofilia, a gente ia derrubar o veto lá do cadastro de pedófilo, nós fizemos três audiências públicas, aqui, sobre tráfico de criança, eu vou ao Marajó dia 29, todas as vezes que eu avanço, Ministra, na pauta contra a pedofilia...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... lá vem o Prerrô com uma ação contra mim. Estranho! Estranha coincidência, Prerrô. Mas eu não vi o Prerrô entrar com uma ação contra Silvio Almeida; pelo contrário, ele faz parte do grupo. Gente, quem denuncia pedofilia, o Prerrogativas processa, mas o Ministro, assediador, estuprador, está lá dentro do grupo. E eles fizeram o quê - detalhe -, fizeram o quê, para salvar as crianças do Marajó? Mostre, Prerrogativas, o que vocês estão fazendo? Eu mostro o que fiz e o que vou continuar fazendo. E quero avisar para esse grupo: não tenho medo do quarto Poder, não tenho medo de vocês! Nós vamos à Justiça e vou continuar.
E dia 29 estarei, sim, no Marajó. É só eu anunciar que vou ao Marajó, lá vem o Prerrogativas com uma ação contra mim. Medo do quê, doutores? Nós vamos continuar essa conversa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Damares.
Passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo; em seguida, o Senador Marcio Bittar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Jayme Campos inscrito. Desculpe a demora, Senador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, meus cumprimentos, nossas saudações, nesse início de atividades da quarta-feira, a todos os presentes, senhoras e senhores colegas que compõem o nosso Colegiado. As minhas menções também direcionadas aos senhores e senhoras brasileiros que nos acompanham através dos nossos meios disponibilizados de comunicação pela Casa senatorial.
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Presidente, eu devo, até pela condição de beneficiado paraibano que sou, fazer um justo registro a mais uma entrega realizada pelo Governo do Presidente Lula, com ele presente entre nós, há cerca de 20 dias, entregando duas importantes ações, tanto ao Estado da Paraíba, como ao vizinho Estado de Pernambuco, e em benefício também do Rio Grande do Norte
E feliz aqui me encontro, porque, na ocasião, ladeados estávamos pela nossa querida Senadora Teresa Leitão, que compartilhou da satisfação do seu próprio povo pernambucano, na cidade de Salgueiro, como também distinguiu-nos com a sua presença lá em Cachoeira dos Índios, território paraibano.
Eu falo sobre a transposição do São Francisco, a integração das águas do São Francisco, tão ansiada pelo povo brasileiro e que só nesse século pôde estar sendo vivenciada de forma efetiva, com acessos a essas águas e, a partir desses acessos, com novas transformações, nova realidade de vida para cerca de 12 milhões de brasileiros, que, nos Estados da Paraíba, de Pernambuco, do Ceará e do Rio Grande do Norte, sofriam, padeciam, reclamavam com a falta de mitigação por parte dos governos que se sucederam desde o tempo de D. Pedro II. Afinal de contas, Senadora Damares, esta era a nossa expectativa: um projeto gestado em século imperial e que, só agora, só há poucos anos, a partir de 2007, com o Governo do Presidente Lula, que sempre demonstrou a sensibilidade para com aqueles e para com aquelas que não tinham sequer o direito a acessar água para consumo pessoal, quiçá para consumo animal e utilização em lavouras, nas agriculturas diversas, nós estamos tendo essa possibilidade.
E ficamos muito felizes com mais um trecho, depois do Eixo Leste, do Eixo Norte. Agora, nessa semana próxima passada, com a presença do Ministro Waldez Góes, também mais uma vez em território paraibano, entregou-se a adutora do Pajeú, trecho da adutora do Pajeú, que beneficia alguns dos nossos municípios e também municípios do Estado de Pernambuco.
Então, é o nosso agradecimento, é o nosso reconhecimento a um Governo que se faz presente em todas as regiões.
E quero me solidarizar, e somo-me, ao pronunciamento feito por S. Exa. o Senador General Mourão em relação ao povo do Rio Grande do Sul e em relação particularmente às suas apreensões no tocante àqueles e àquelas que fazem a agricultura no Rio Grande do Sul. Tenha por absoluta certeza da minha presença, como a de todos os seus companheiros e companheiras, com a qual, quando instados a votar e a nos posicionar favoravelmente a recursos que foram direcionados justamente ao povo do Rio Grande do Sul, depois das sucessivas intempéries que se abateram de forma vexatória, calamitosa sobre toda aquela região, V. Exa. sempre contou, como sempre contará.
Mas faço um adendo: não podemos desconhecer que o Governo Federal, que o Presidente Lula, que a sensibilidade dos seus se houve presente naqueles instantes. Se ainda há de se queixar, se ainda há de se reivindicar, se ainda há de se pedir, o façamos, mas sem jamais, Senador Jayme Campos, olvidarmos a presença do Presidente Lula fisicamente; não apenas fisicamente, mas com toda a sua estrutura administrativa e com recursos - valiosos e vultosos recursos. Se ainda não a ponto de poder fazer a recuperação, que continuemos, como V. Exa., corretamente, com o dever que tem, afinal de contas, a representar o bravíssimo povo do Rio Grande do Sul, como o fez nesta manhã, da tribuna. Eu apenas peço a sua compreensão, fazendo um pequeno registro, mas necessário registro da presença do Governo Federal e do Presidente Lula em momentos tão drásticos à realidade de milhares de vidas de gaúchos que passaram por essas vicissitudes.
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Presidente, quero também, nessa oportunidade, fazer uma prestação de contas, porque é nosso dever fazê-la. Há cerca de 30 dias, precisamente há 30 dias, a primeira etapa do Centro de Convenções de Campina Grande foi entregue pelo Governo do Estado em parceria com o Ministério do Turismo. E por que a alegria de fazer-me postar nesse instante na tribuna? Por várias razões. Primeiro, porque é um grande equipamento, um equipamento que repercutirá não apenas na área turística e com as suas repercussões e geração de recursos, mobilizações de recursos para todos os municípios que circundam Campina Grande, mas porque se alastrará a outras atividades.
E tivemos nós, enquanto Senador da República, ao lado da então Senadora Nilda Gondim, de colaborarmos com R$34,5 milhões para que essa primeira etapa pudesse ter sido entregue, na expectativa de que, brevemente, a segunda e derradeira também assim o seja e assim tenhamos o uso por inteiro do Centro de Convenções da cidade de Campina Grande. Foi uma ação de responsabilidade conjunta dos Governos Federal e estadual e com uma incisiva colaboração e participação dos dois mandatos, o nosso e o mandato da ex-Senadora Nilda Gondim, repito-me, com R$34,5 milhões, para os quais tivemos as colaborações do então Presidente, que volta a essa condição, Senador Davi Alcolumbre, e da então companheira, Senadora Kátia Abreu.
Então, as minhas congratulações, saudações ao povo de Campina Grande. Nossas saudações a todos os que puderam participar desse instante.
Finalizo, Presidente. Nós vamos ter a oportunidade, logo, logo, antes do recesso, de começar a fazer o debate sobre a Medida Provisória 1.302, apresentada, editada, publicada e em já plena vigência por parte do Governo Federal, que tratará sobre as questões de recomposição e de ajustes fiscais também. E é evidente que esta Casa, como a Câmara Federal, que já tem tido a oportunidade, através dos seus condutores, Presidentes e também na individualidade dos nossos pronunciamentos, todos nós sempre fizemos questão de falar, de enfatizar - até porque corretamente o fazemos - que não somos favoráveis a criações de novos tributos, que não somos favoráveis à maior carga tributária. Mas a gente precisa também, Senadora Teresa Leitão, Senadora Tereza Cristina, fazer um mea-culpa. A gente precisa fazer um mea-culpa, porque, quando a gente debate e aponta o dedo para o Executivo a dizer: "Executivo, nós não vamos concordar com que você apresente como sugestões arrecadatórias esta ou aquela ou quaisquer outras iniciativas que aumentem a carga tributária".
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Mas não esqueçamos que este Congresso, que nós próprios, Senadores, somos responsáveis por uma queda arrecadatória, num momento em que...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... apreciamos, votamos e concordamos com desonerações sem precedentes, que aumentam as dificuldades do Governo, e a este Governo somos nós a cobrar iniciativas para todas as áreas. Veja que incongruência! Parece que é algo feito de maneira deliberada, com o propósito, exatamente, de gerar dificuldades administrativas, portanto, gerando oportunidades aos que, na oposição...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... esperam a facilidade de reacessar o poder.
Este Senado Federal e aquela Câmara, nesse período em que aqui nós estamos, se responsabilizam ou deveriam se responsabilizar só no ano passado, quando nós apreciamos, votamos favoravelmente desonerações de 17 setores, que geram uma diminuição de R$27 bilhões a menos para o Erário.
E aí? Como é que você faz? Não se inventa, a não ser que nós emitamos moeda.
Então, é preciso que a moderação, o equilíbrio... É preciso que, pelo menos num instante, a racionalidade, que o desejo de fazer o discurso político ou o desejo de criar dificuldades para o Governo sejam sentimentos postos, pelo menos momentaneamente, à parte e voltemos à racionalidade...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... para que nós identifiquemos as melhores saídas.
Somos irremediavelmente contra aumentos de cargas tributárias, mas nós não podemos ver um Brasil com 800 bilhões em renúncias fiscais, Senador Jayme Campos. Como é isso? E como é que nós vamos cobrar o Executivo, se nós próprios tiramos do Executivo?
Então, essa conta, efetivamente, não fecha.
O que eu apelo aqui é à compreensão e sensibilidade que haveremos de ter quando formos discutir essa Medida Provisória 1.303. E façamos os melhores direcionamentos.
Presidente Eduardo Gomes, gratíssimo pela sua atenção. Minhas escusas por ter me alongado além do tempo regimentalmente reservado às participações daqueles e daquelas Srs. e Sras. Senadores que sobem à tribuna.
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço a V. Exa.
Nós vamos anunciar o pronunciamento do Senador Marcio Bittar, em seguida o Senador Jayme Campos como último orador inscrito, mas, antes, gostaria de fazer o registro, em conjunto com a nossa querida Senadora Tereza Cristina, nossa Ministra, Senadora Tereza Cristina, da delegação da Tailândia, destacando a presença da Embaixadora Kundhinee Aksornwong, a delegação de membros da Câmara dos Representantes, Deputados e Senadores.
Juntamente com a Senadora Tereza Cristina, o Deputado Waldemar Oliveira, Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Asean, e o Sr. Alex Kawano, Secretário da Frente Parlamentar Brasil-Asean.
Sejam todos muito bem-vindos ao Senado da República, nossos colegas Congressistas.
Passo, apenas para uma breve palavra, à Senadora Tereza Cristina, para fazer a saudação.
Sejam muito bem-vindos. É um prazer recebê-los aqui, no Plenário do Senado Federal, em nome do Presidente Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional e de toda a Mesa Diretora.
Senadora Tereza. (Pausa.)
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Microfone, Senadora.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Nosso Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, que preside hoje esta sessão, Senadoras e Senadores aqui presentes, eu quero dar as boas-vindas à delegação da Tailândia. Vocês são muito bem-vindos - é um país amigo, que eu tive a oportunidade de conhecer - aqui hoje ao Senado Federal. Muito obrigada. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal, a Brasília e ao Brasil. (Palmas.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, muito obrigado às nossas ilustres visitas.
Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar para sua saudação e pronunciamento.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Bom dia, Presidente Eduardo Gomes, Senadora Tereza Cristina.
Cumprimento também os representantes do querido país da Tailândia. Sejam bem-vindos ao nosso país e ao Congresso Nacional, neste caso aqui, ao Senado.
Quero saudar também, Presidente Eduardo Gomes, hoje a Câmara Federal, que aprovou o pedido de urgência para sustar o decreto presidencial que aumentou mais uma vez a carga tributária no Brasil, aumentando o IOF. Então, eu quero aqui parabenizar a Câmara Federal, porque tomou uma atitude que deveria tomar.
Não é possível que o Congresso Nacional aceite assistir ao Governo aumentar a carga tributária a cada mês sem apresentar a contrapartida, que é a diminuição do tamanho da máquina pública. O Governo que aí está aumenta as estruturas de governo, a corrupção voltou. É importante...
Eu estava escutando aqui a nossa querida Damares, e tem coisas com que a gente brinca, Damares, dizendo "será coincidência?", quando, na verdade, não é. Por exemplo, sobre a corrupção no Brasil, tivemos mensalão, petrolão, escândalos mundiais. Veio o Bolsonaro, acabaram os escândalos. Voltaram Lula e companhia limitada, voltaram os escândalos. Então, isso não é coincidência. A mesma coisa a carga tributária. Voltaram ao Governo aqueles que só sabem gastar, não sabem economizar, não sabem cortar gastos.
Não é possível que nós aceitemos aumento de carga tributária, como aumentar o IOF num decreto, sem que o Estado faça a sua parte. Não pode o Congresso chancelar um Governo perdulário e gastador, como este que aí está. Então, parabéns à Câmara. Tenho certeza de que na votação a Câmara sustará o decreto do aumento do IOF.
Parabenizo o Presidente Davi Alcolumbre. Vejam como é bonito o Parlamento brasileiro! Aqui ninguém pode tudo sozinho, meu querido amigo, ex-Governador pelo querido Estado de Mato Grosso, onde minha família foi acolhida quando eu era menino. Ninguém pode tudo sozinho! A pressão, a correlação de forças, o sentimento nacional de uma profunda indignação com o roubo de aposentados...
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Eu assisti, um dia desses, a alguém - me perdoe, esqueci o nome - dizendo uma coisa com que eu concordo: é o crime mais cruel, de todos de que eu já ouvi dizer, você assaltar homens e mulheres vulneráveis que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos na sua aposentadoria. Foram milhões descontados em folha sem autorização, empréstimo consignado sem autorização!
Quero parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre, que, ontem, no Congresso Nacional, fez a leitura da instalação da CPMI. Quem roubou os aposentados do INSS não pode ficar impune! Ladrão que roubou aposentado do INSS terá que pagar a sua pena. Então, quero parabenizar o Presidente Davi, Presidente do Congresso Nacional, que fez essa leitura ontem.
Quero parabenizar a Senadora Damares. Senadora, veja como é que é: eles são muito iguais no Brasil e no mundo, o comportamento sempre é o mesmo.
Eles falam de democracia, mas no Oriente Médio apoiam os governos que elegem mulher como terceira categoria. Eu não sou um profundo conhecedor da Bíblia, mas eu tenho caráter e sou cristão. Anos atrás, eu dizia assim: "No Brasil, qualquer um pode criticar a Bíblia, pode subir onde quiser, dizer que é ateu, nada vai acontecer a essa pessoa. Agora, vá ao Oriente Médio, suba num caixote, esculhambe o Alcorão, veja se você sai intacto". Então, eles falam de democracia, mas apedrejam o único país naquela região que é um país democrático e que vive em plena liberdade de expressão, de opinião pública e que respeita a todos, mesmo que não tenham a fé que eles professam. Sempre estão do lado daqueles que não respeitam mulher, que não respeitam democracia, que vivem em regimes teocráticos. É sempre assim!
Ao invés de o Grupo Prerrogativas estar ao seu lado numa luta belíssima contra estupradores, contra pedófilos - eu tenho o privilégio de ser o Relator do projeto que vai ser aprovado e que torna crime inafiançável o crime de pedofilia -, não! A Ministra Damares, hoje Senadora da República, é denunciada porque defende essa causa. Olhem que loucura!
Agora, esse grupo deveria era pedir perdão, porque eles que fizeram a indicação do Fabiano, dos Correios - Correios, que voltaram a dar prejuízo, a estatal mais antiga do Brasil. Foram R$3,2 bilhões de prejuízo no ano passado; neste ano, nos dois primeiros meses, foi mais R$1 bilhão. Os Correios estão em insolvência. Nós perdemos, talvez, a última oportunidade de salvar esse patrimônio, passando-o para o setor privado no Governo do Presidente Bolsonaro. As corporações fizeram o maior auê do mundo, e, no último ano do Governo do Presidente Bolsonaro, nós não conseguimos salvar a empresa. Hoje, eles estão acabando com o resto que sobrou, porque o Mercado Livre já tomou uma parte, as empresas grandes também têm a sua própria forma de entregar a mercadoria, e com o resto eles estão terminando de acabar. Estão falando em demissão de pessoas, mudança de plano de assistência médica. Vários serviços, vários terceirizados de transporte já estão parados, mercadorias não são entregues. E quem indicou o Fabiano para ser o Presidente dos Correios foi o Grupo Prerrogativa.
A senhora está do lado certo! Quero cumprimentá-la.
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Presidente Eduardo, só quero deixar aqui a minha palavra com relação ao aumento de Deputados Federais. Respeito aqueles, como não poderia ser diferente, que vão votar a favor, mas eu quero deixar, de novo, claro que eu vou votar contra por duas razões.
Uma. Não é pouca coisa que, no momento em que o povo brasileiro, as famílias, as mães, os pais sabem que, ao ir ao supermercado comprar o arroz, o feijão, o café, a carne, a carestia bateu à porta das famílias brasileiras, não é momento de o Congresso Nacional aumentar em mais R$60 milhões anuais a despesa. Uma coisa que o Senador Jayme Campos me fez lembrar agora há pouco, e eu confesso que não tinha essa conta ainda: não é apenas aumento da Câmara Federal, pois, quando você aumenta a bancada de alguns estados, você também aumenta automaticamente a assembleia legislativa. Muito obrigado, querido colega Jayme Campos, por me trazer essa lembrança. Então, é importante que o Brasil saiba que a despesa, embora já seja muita, mais de R$60 milhões - e o Congresso não deve aprovar essa matéria, e eu voto contra esse aumento de cadeiras na Câmara Federal -, também vai impactar as assembleias legislativas. O estado que tiver aumentada a sua bancada de Deputados Federais terá automaticamente aumentada a sua bancada nas assembleias legislativas. Esse é o primeiro item, é a primeira razão para eu votar contra.
Mas tem outra, Presidente. Eu considero que o Norte do Brasil, com todo o respeito a Tocantins, tem três estados mais prejudicados que qualquer outro: o Acre, Roraima e o Amapá. Por quê? Porque são os três estados que têm quase 90%, em média, de preservação, onde a vegetação nativa está intacta, e nós não temos nenhuma compensação. Vejam. Tocantins avançou no agronegócio, Rondônia avançou no agronegócio... Hoje, o único estado da região em que tem mais carteira assinada do que Bolsa Família é Rondônia. Em todos os demais, nós temos muito mais...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - No meu estado, tem 132 mil pessoas no Bolsa Família para 110 mil pessoas com carteira assinada. E assim são os outros estados da Amazônia. Vejam. O Amazonas tem a Zona Franca de Manaus, que foi criada para atender a região, mas que basicamente atende só o Amazonas. Rondônia, como eu já disse, avançou no agronegócio. V. Exa. é representante de um estado que também avançou no agronegócio. O Pará tem mineração. Agora, Acre, Roraima e Amapá não têm nenhuma compensação. Aí, eu não posso votar um projeto que, proporcionalmente, diminui mais ainda a importância da bancada federal de Deputados Federais do meu estado, do Estado de Roraima e do Estado do Amapá, até porque...
Eu vejo quase todo mundo falar de Amazônia. Não conhecem, poucos conhecem, mas todos se acham no direito de falar da Amazônia. E, na hora de fazer a compensação, a Amazônia e os estados que preservam cerca de 80% a 90% da sua vegetação...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Isso não pode ser uma conta apenas proporcional. Se você exige da região um grau de intocabilidade único no Brasil, então, ela não pode ser vista apenas por uma conta matemática.
Por isso, por essas duas razões - hoje isso estava na pauta para ser votado; de ontem passou para hoje e vai para a semana que vem -, eu já deixo aqui claro que voto contra esse aumento, porque eu não sou a favor de aumentar gasto e porque eu não posso, como acriano, como amazônida, votar um projeto que diminui proporcionalmente o peso da bancada federal do meu estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Marcio Bittar.
Passo a palavra ao Senador Jayme Campos e, como último orador inscrito, ao Senador Cleitinho logo em seguida.
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Faço o registro também, acompanhando o que registrou aqui a Senadora Damares, do dia 18 de junho como Dia do Orgulho Autista. Completamos, agora neste ano, dez anos da Lei de Inclusão. Tive a oportunidade de participar, em vários momentos, com V. Exa., com o Senador Romário, com outros Senadores ligados à causa... E é importante sempre destacar o máximo possível não só a inclusão, mas também a evolução na qualidade de vida dessas pessoas. Eu sei que a senhora é uma grande batalhadora por essa causa e tenho orgulho de seguir V. Exa. nessas pautas, principalmente neste momento que o país vive.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Eduardo Gomes, demais Senadores e Senadoras, eu vou fazer apenas um comentário antes de entrar na minha fala, no meu pronunciamento de hoje.
Eu quero cumprimentar aqui o Senador Marcio Bittar, que falou tudo que certamente a maioria do povo brasileiro gostaria de falar diante das tribunas que existem nas câmaras municipais, nas assembleias, na Câmara Federal e aqui no Senado. É quase inconcebível pensar em fazer aumento de carga tributária num país em que a população já trabalha cento e tantos dias, 140 dias por ano, só para pagar a carga tributária. Isso aí é um crime de lesa-pátria, eu acho. Isso é lesar todo o cidadão brasileiro.
Quando o Governo, infelizmente, gasta mal... O Brasil arrecada trilhões de reais, e, lamentavelmente, gasta-se muito mal. O que o Governo tem que fazer, Senadora Damares, é reduzir o tamanho do Estado. Um Governo que hoje tem 39 ministérios, se não me falha a memória, é um escárnio, é um desrespeito àquele cidadão que levanta às 4h da manhã para pegar um busão, um ônibus, para trabalhar, para pagar imposto. E o Governo cria milhares de cabides de emprego. Isso é roubar a esperança, sobretudo, das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos idosos. Não satisfeito em roubar a esperança, agora quer roubar o velhinho também, o aposentado do INSS. Ontem, graças a Deus, o querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso, leu essa CPMI para que possamos agora instalá-la de fato e de direito e apurar quem de fato roubou os nossos velhinhos, os nossos aposentados. Que sejam essas pessoas, de forma implacável, Senadora Damares, presas, recolhidas talvez ao presídio federal da mais alta segurança, diante de que roubaram mais de R$6 bilhões dos nossos velhinhos, o que está sendo apurado até agora. Eu acho que é muito mais do que isso aí. Eu acho que são providências urgentes que nós temos que tomar. Não só os órgãos de controle, mas sobretudo o Congresso Nacional tem que fazer a sua parte. Por isso, eu acho que é muito oportuno quando estamos aqui discutindo matérias interessantes.
Aqui, Sr. Presidente, eu já quero anunciar: sou contra o aumento de vagas de Deputados Federais. A lei não fala isso, não. A lei fala em redistribuir. Agora, criar mais 18 vagas de Deputado Federal... Nesse caso, particularmente, para cada Deputado Federal, vão três para cada assembleia legislativa, ou seja, Mato Grosso, particularmente, vai ter a possibilidade de aumentar duas vagas e, com isso, vai aumentar para seis Deputados Estaduais. Ora, num país numa crise sem procedência, que está praticamente ou literalmente falido, quebrado, sem nenhuma perspectiva da recuperação das suas finanças, nós não podemos, aqui nesta Casa, ser irresponsáveis! Eu acho que seria o fim da picada! Seríamos indignos de estar aqui exercendo o cargo de Senador da República ao votar a favor de um projeto que certamente não tem nenhum fundamento legal, juridicamente falando, de forma que eu quero já anunciar... E não adianta... Ontem, dois colegas quase me aliciando aqui dizendo... Não vou votar, não vou votar em hipótese alguma! Não tem ninguém para me demover dessa minha decisão já, porque eu acho que isso é um escárnio. O Brasil não merece tanto! Criar mais vaga para Deputado Federal, sendo que o país tem duzentos e tantos milhões de habitantes e tem 513 Deputados Federais e os Estados Unidos têm 331 milhões de habitantes e 430 Deputados Federais! Ora, isso é um absurdo. Eu acho que nós estamos aqui é para cumprir aquilo que certamente é o desejo e a aspiração do povo brasileiro.
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Sr. Presidente, hoje eu venho à tribuna para ressaltar a importância da criação dos incentivos ao turismo rural no Brasil, um setor que representa uma imensa oportunidade para o desenvolvimento econômico, para a valorização da cultura local e para a preservação ambiental. O Brasil é um país de dimensões continentais rico em paisagens naturais e tradições rurais, que são verdadeiros patrimônios culturais. O turismo rural oferece uma experiência autêntica para visitantes nacionais e estrangeiros, promovendo a integração entre o campo e a cidade e fortalecendo a economia de pequenas comunidades.
A expansão desse segmento, Sr. Presidente, representa uma estratégia fundamental para diversificar a matriz econômica de regiões rurais, gerando emprego e renda para agricultores, artesãos, guias locais e uma infinidade de pequenos empreendedores. Estudos indicam que o turismo rural pode ser um catalisador para o desenvolvimento sustentável, pois fomenta a produção local, impulsiona a gastronomia típica e incentiva práticas de conservação ambiental, com foco na agricultura familiar.
No entanto, para que o turismo rural alcance o seu pleno desenvolvimento, ou seja, o seu potencial, é imprescindível que o poder público atue de forma efetiva. É fundamental criar programas de incentivos que facilitem o acesso ao crédito, ofereçam capacitação para os trabalhadores do setor e melhorem a infraestrutura de transporte e comunicação nas áreas rurais. Além disso, políticas de marketing e divulgação dos destinos rurais são fundamentais para atrair mais visitantes e fortalecer a imagem do Brasil como destino turístico diversificado.
Sras. e Srs. Senadores, os países que investiram no turismo rural colhem resultados expressivos, como é o caso da França, da Itália, da Espanha, onde o setor se tornou um importante pilar econômico e social. No Brasil, temos todas as condições de trilhar esse caminho e transformar nossa vasta área rural em um polo turístico de relevância internacional.
Em Mato Grosso, por exemplo, Sr. Presidente, nosso potencial é gigantesco. Temos muitas joias naturais, congregando três biomas: o Pantanal, o Cerrado e a Amazônia. O turismo é, seguramente, uma das atividades econômicas mais promissoras de Mato Grosso. Temos o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, temos o Pantanal e as cachoeiras e os inúmeros parques ambientais entre tantas belezas.
O grande desafio é elevar a capacidade de investimento do setor. Precisamos melhorar a infraestrutura turística e fomentar novos empreendimentos, já que grande parte dos atrativos ainda são desprovidos de qualquer estrutura pública. Sras. e Srs. Senadores, para robustecer o setor, é necessária uma política de Estado que crie condições para o crescimento das várias formas de turismo rural e ecológico, para que alcancem todo o potencial que um país da magnitude do Brasil oferece.
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É pensando nesse objetivo que acabo de apresentar um projeto de lei para acrescentar o turismo rural no rol de setores beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, os chamados FNO, FNE e FCO. Por incrível que pareça, o FCO de Mato Grosso, infelizmente, está sendo muito mal distribuído, até porque, com o advento da Constituição de 1988, foi criado o FCO, um instrumento, uma ferramenta para nós acabarmos com os nossos desequilíbrios regionais, ou seja, do nosso estado.
Infelizmente, Senador Cleitinho, só os bacanas é que avançam nesse dinheiro. Por "bacana" V. Exa. sabe a quem é que eu me refiro: os grandes. Esse recurso não é só para os grandes, não. Tenho notícia, infelizmente, de que cidadãos vão lá e pegam R$100 milhões, R$200 milhões, R$300 milhões para construir usinas hidrelétricas - os sujeitos estão abastados -, para fazer indústria. Entretanto, quando vai um cidadão humilde acessar esse recurso, para comprar um pequeno trator para a agricultura familiar de R$300 mil, R$400 mil, ele morre e não tem esse acesso, porque é tanta exigência que dá a sensação de que não tem o mínimo de boa vontade para que o cidadão acesse esses recursos.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Dessa maneira, eu faço aqui esse pronunciamento dizendo da minha indignação todas as vezes quando eu vejo e tenho notícias de que o cidadão fulano de tal, os grandes, os megaempresários, acessaram R$100 milhões para construir usina, para construir não sei o que, para construir... E o pobre? E o mais humilde? E o cidadão trabalhador não tem esse direito? Tem esse direito. Até porque, quando foi construído esse fundo, era para ser para pessoas mais humildes. De forma que eu espero que seja revista, com certeza, essa distribuição do FCO, que atende aqui os quatro estados da Região Centro-Oeste do Brasil.
A ideia, Sr. Presidente - concluindo -, da proposição é apoiar o desenvolvimento da infraestrutura e das rotas do turismo rural, favorecendo produtores, empresas, cooperativas e empreendedores locais. Convido os colegas Parlamentares e toda a sociedade para abraçarmos essa causa, para aprovarmos esse projeto de lei, fomentar o desenvolvimento regional...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e estabelecer parcerias público-privadas para fortalecer o turismo rural. Acreditamos que, com investimentos adequados e uma gestão eficiente, esse setor será um dos motores do desenvolvimento do nosso país, beneficiando milhões de brasileiros e projetando nossa riqueza cultural e natural para o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Passo a palavra ao Senador Cleitinho.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes, população que acompanha a gente também pela TV Senado, servidores desta Casa.
Eu vou começar mostrando esse áudio aqui para gente acabar com essa novela mexicana. Para quem não sabe o que é a novela mexicana, gente, é uma das coisas mais chatas que existe. Então, para a gente acabar com esse negócio de que teve golpe aqui no Brasil, tentativa de golpe. Isso aqui, gente, não é mais nem menos... Olha quem está falando aqui.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
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Gente, esse aqui é o ator principal da novela mexicana, é o Mauro Cid, com um áudio vazado dizendo que nunca falou que teve golpe, nem tentativa de golpe. Então, vamos acabar com essa novela, gente. Está faltando um ano agora para a eleição de 2026, e a gente está na mesma ladainha de 2022, quando acabaram as eleições, e do dia 8, prendendo inocentes, fazendo covardia. Essa novela precisa acabar, essa novela mexicana, porque o verdadeiro golpe que teve no Brasil é o que a gente vai começar a investigar na CPMI, o golpe dos aposentados. Para essa, sim, a gente tem que convocar todos os que fizeram roubalheira, sacanagem com os aposentados.
Eu queria mostrar, nessa novela que vai começar agora, essa novela mexicana, que é o que vai ser, mas que vai terminar com um final feliz, porque esses canalhas têm que ir para a cadeia; eu queria mostrar para vocês isto aqui. Deixe-me só colocar aqui para vocês ouvirem aqui. Só um minutinho. População brasileira, olha aqui! Deixe-me ver se eu acho aqui. E tá chegando. É muita coisa. Deixe-me ver se está aqui. (Pausa.)
Está aqui. Espera aí, que eu vou achar. Coloquei aqui. Ah, aqui. Olha aqui que beleza! (Pausa.)
Não. Espera aí, que eu vou achar, gente. Tenha paciência comigo aqui, viu? (Pausa.)
Será que é aqui? Deixe-me ver aqui. Será que eu perdi o negócio? Acho que eu perdi, viu?
Eu vou tentar achar aqui, mas é o de um cidadão com o nome de Cavalo, que é o Presidente de um sindicato de que o irmão do Lula é Vice-Presidente, numa mansão bem bonita, acho que aqui em Brasília, uma mansão maravilhosa, né? Então, assim, esse, para mim, Damares e Jaime, que está aqui, e todos vocês estão presentes aqui, esse tinha que ser o primeiro a ser convocado à CPMI. Poderia esclarecer para nós como veio esse dinheiro dessa mansão, porque eu estou aqui como Senador, gente, e eu nunca vi uma situação dessas de um Presidente de sindicato construir uma mansão de milhões de reais. Aí eu acho que ele deveria ser o primeiro a ser convocado aqui, para a gente começar essa novela mexicana e mostrar para a população brasileira quem foi. E todos, todos, todos têm que ser convocados, que fique claro aqui, seja de esquerda, seja de direita.
Eu vou ser bem justo aqui: para mim, isso aqui já começou bem antes, na época do Temer, da Dilma, e essa situação de roubar dos aposentados é uma máfia que já vem de muitos anos, e agora a gente tem que passar este país a limpo aqui. Tem que passar este país a limpo e esquecer, porque o maior golpe que teve no Brasil foi o dos aposentados. Esse foi o maior golpe que teve. Então, que a gente comece, agora, a partir dessa CPMI, e já falo aqui que eu quero ser membro, viu? Eu quero já pedir aqui, Damares, ao Presidente do nosso partido, o Mecias, nosso Líder, e também ao Líder da Bancada da Oposição, para ser membro. Eu quero participar, porque eu quero apontar o dedo na cara de todos os vagabundos, ladrões que roubaram o dinheiro de aposentados. Todos têm que ir para a cadeia, doa a quem doer! Doa a quem doer. E que a gente fique atento aqui, Jaime, a quem que será Presidente, a quem será Relator. A gente aqui tem que ser justo, a gente tem que ser coerente aqui. Todos que fizeram sacanagem com o dinheiro de aposentados têm que ser convocados aqui e, se fizeram coisa errada, têm que ir direto para a cadeia.
Fica à vontade, Jaime.
O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente, o Senador Cleitinho.
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Eu quero dizer para vocês que estão nos acompanhando neste momento que o que me deixa mais triste neste Brasil é ver este Senado virando as costas para o povo brasileiro. O Senado virou as costas para o povo brasileiro, pelo seguinte: porque, vocês vejam bem - não vou falar de governo de centro, de direita e esquerda -, o Supremo Tribunal Federal, Cleitinho, se fosse no Governo Bolsonaro, sabe quanto tempo ele ia dar? Quarenta e oito horas para se explicar, 48 horas para se explicar. Cadê o Supremo Tribunal Federal? Cadê o Ministério Público deste país? Onde estão essas pessoas?
Eu vejo o Ministério Público atuar fortemente sabe em cima de quem? De pequenos produtores na Amazônia. Os pequenos produtores lá estão sendo massacrados, em todos os estados da Amazônia. Mas eu não vejo o Ministério Público hoje atuar, no Brasil, em cima de quem está roubando.
Portanto, todos os que roubaram o país, saquearam este país hoje estão aí de volta, no Governo. E digo mais, agora vem uma reforma política, novo Código Eleitoral, para voltarem todas as pessoas que saquearam o país - vão poder ser candidatas também. Em que país nós estamos vivendo?
Acabei de vir de uma reunião lá na ANTT. De 1997 até agora, Presidente, só de ferrovia, só nas ferrovias, de 1997 até agora, o que dá 27, 28 anos, se pagou, de outorga e de imposto para a União e para os estados, em torno de R$125 bilhões. O Governo sai fora de infraestrutura e cobra imposto. Então é um país que foi feito para não dar certo.
E falo para você, Presidente: se nós, o Congresso Nacional, este Senado, que tem a responsabilidade de parar, de frear essa situação do INSS, essa situação da roubalheira que está acontecendo no nosso Brasil... Nós estamos perdidos.
Supremo Tribunal Federal, aja da mesma forma como vocês estavam agindo no Governo anterior.
Obrigado.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Cleitinho...
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade, Damares.
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Como eu sei que o senhor já achou a matéria aí, e eu já vi e me assustei com o tamanho da fazenda e com quem frequenta a mansão... Você vai mostrar.
Mas eu vou voltar para o primeiro tópico da sua fala, para a gente não perder o raciocínio. Golpe. Golpe, Presidente.
Bom, os Ministros da Suprema Corte gostam muito de fazer cursos fora do país. Eles saem todos daqui para ir a certo lugar, geralmente na Europa, em hotéis riquíssimos, para discutir o Brasil. Eu acho legal esse pessoal sair daqui, fazer evento lá para discutir o Brasil. Se eles querem aprender sobre golpe, por que é que eles não fazem um evento no Congo, hein, General Mourão? Eu acho que os Ministros da Suprema Corte tinham que ir ao Congo ver o que é golpe, como é que funciona um golpe. Porque eles vão à Europa, a um hotel fechado, e lá eles decidem que o que aconteceu em 8 de janeiro é golpe.
Eu acho que os nossos ministros estão vivendo num mundo que é irreal. Eles não sabem o que é o mundo real. Botar velhinhos na cadeia, com 64 anos, 74 anos, porque leram a Bíblia num acampamento. Isso é golpe? Eles precisam ir ao Congo ver o derramamento de sangue e ver o que é golpe de verdade.
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Presidente e Senador Cleitinho, eu acho que essa farsa está acabando. A delação do Cid tem que ser anulada. Está claro que Cid foi pressionado. A gente tem outro que foi pressionado, mas este se manteve firme: o Filipe Martins. Solitária! Foi para a solitária aquele menino, porque fez uma suposta viagem, uma viagem mentirosa. Inclusive, vai pegar muita gente...
(Soa a campainha.)
A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... essa história da mentira da viagem dele.
Senador Cleitinho, essa história de golpe tem que acabar, temos que votar a anistia, temos que tirar esse povo da cadeia. Eles não aguentam mais. Parabéns! O senhor tem sido guerreiro na tribuna em não deixar o Brasil esquecer essa farsa, mas continue com a história da mansão, porque isso vai render muito ainda.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Deixe-me ver aqui.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Milton Cavalo dando coice nos aposentados, né, Milton Cavalo? Engraçado que você não quis falar em nome de quem está essa mansão. Então, acho que o primeiro que tem que ser convocado aqui é o Milton Cavalo, para ele poder esclarecer para a gente, dentro da transparência, quem é o dono dessa mansão...
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... que veio de 2021 e 2023. Estão vendo como a gente é coerente e justo aqui? Em 2021, ainda era Bolsonaro; em 2023, já era o Presidente Lula. Até acho que Bolsonaro e Lula não têm nada a ver com isso.
Essa situação - estou terminando, viu, Presidente? - é uma coisa enraizada, que já vem de muitos anos. Eu estou aqui há dois anos e meio, e a gente vê um bando de vagabundos, de lobistas que frequentam o Congresso Nacional e que ficam por conta de levar vantagem em tudo. Só que isso precisa acabar. A gente tem que parar de ficar apontando o dedo: "Ah, Bolsonaro, Lula...". Não, a gente tem que pegar aqui os vagabundos, os ladrões que roubaram dinheiro e botar na cadeia. É cortar o mal pela raiz. É assim que tem que fazer. Este foi o verdadeiro golpe que teve: o golpe dos aposentados.
E eu espero muito que todos os Senadores e Deputados Federais que forem participar da CPMI sejam coerentes, sejam justos. Quem for Presidente, quem for Relator, quem for membro, parem de ficar nessa de esquerda e de direita. Tanto tem gente de esquerda quanto de direita que são cretinos, canalhas, e têm que ser presos. Ponto, acabou.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, eu espero que o primeiro a ser convocado aqui seja esse tal de Milton Cavalo, que deu um coice nos aposentados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado ao Senador Cleitinho.
Encerramento.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Bom dia a todos.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 55 minutos.)